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#### A Holding e a Locação de Imóveis: Impactos da Reforma Tributária
IntroduçãoA recente reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas na tributação de aluguéis de imóveis, especialmente com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas que obtêm renda com locação de imóveis. Discutiremos, a seguir, as vantagens de constituir uma holding patrimonial (pessoa jurídica) para administrar imóveis de aluguel, comparando a tributação atual (IRPF e carnê-leão na pessoa física) com a tributação prevista para pessoas jurídicas à luz da reforma (IBS/CBS). Também analisaremos os impactos do novo modelo tributário sobre a rentabilidade das locações via pessoa física versus pessoa jurídica. Por fim, abordaremos o aumento da fiscalização da Receita Federal por meio do cruzamento de dados e as implicações para locadores pessoas físicas.https://youtu.be/BFQEAk3k7vkO que é uma Holding Patrimonial e por que usá-la?Uma holding patrimonial (também chamada de holding imobiliária) é uma empresa criada com o objetivo de deter e administrar bens patrimoniais – frequentemente imóveis de uma família – centralizando a gestão desses ativos. Além de facilitar a organização e governança dos bens familiares, essa estrutura geralmente é utilizada como ferramenta de planejamento patrimonial e sucessório. Em vez de os imóveis permanecerem em nome de pessoas físicas, eles são aportados na holding, que passa a receber os aluguéis e administrá-los.Vantagens principais de uma holding patrimonial incluem:Eficiência Tributária: Pessoas jurídicas podem optar por regimes de tributação mais favoráveis (como lucro presumido ou Simples Nacional, quando elegível), frequentemente resultando em carga tributária menor sobre aluguéis do que na pessoa física. Veremos em detalhes a comparação de alíquotas adiante.Planejamento Sucessório: A propriedade dos imóveis é transformada em cotas ou ações da empresa, facilitando a transmissão para herdeiros (por doações em vida com reserva de usufruto, por exemplo) e possivelmente reduzindo custos de inventário e impostos de transmissão.Proteção Patrimonial: Ao separar o patrimônio imobiliário da pessoa física, eventuais riscos e responsabilidades civis ou empresariais da pessoa não afetam diretamente os imóveis na holding, e vice-versa, proporcionando algum grau de blindagem (embora dívidas tributárias da holding, por exemplo, possam atingir sócios em certos casos).Profissionalização da Gestão: A holding permite formalizar a gestão dos aluguéis (contratos, emissão de notas fiscais, contabilização de receitas e despesas), o que pode melhorar o controle financeiro e até valorizar os imóveis, além de facilitar a entrada de investidores ou financiamento, se for o caso.É importante notar que a economia tributária por meio da holding foi, historicamente, um dos grandes motivadores para sua criação. A seguir, examinamos como é a tributação atual de aluguéis na pessoa física em comparação com a pessoa jurídica, e como isso mudará com a reforma tributária de 2025.Tributação Atual dos Aluguéis: Pessoa Física vs. Pessoa JurídicaPessoa Física (locador individual): Aluguéis recebidos por pessoas físicas estão sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com incidência na tabela progressiva (mesma tabela do salário ou outros rendimentos tributáveis). Na prática, o locador deve recolher mensalmente o IR devido sobre aluguel através do carnê-leão, caso os rendimentos mensais ultrapassem o limite de isenção (cerca de R$ 1.903,98 mensais). As alíquotas são progressivas, variando de 7,5% até 27,5% do montante do aluguel, a depender do valor recebido. Assim, para valores elevados de aluguel, a pessoa física acaba entregando 27,5% da renda ao Leão. Não há incidência de ISS (imposto municipal sobre serviços) na locação de imóveis para fins de moradia ou comércio, pois a legislação vigente não a caracteriza como “serviço” tributável pelo município. Entretanto, o Imposto de Renda sobre aluguéis é significativo e não há benefícios fiscais específicos para incentivar locações na pessoa física – o locador só pode deduzir algumas despesas relacionadas no cálculo (por exemplo, taxa de imobiliária, IPTU pago pelo proprietário etc.), mas de forma limitada.Exemplo: Suponha um aluguel mensal de R$ 10.000 recebido por uma pessoa física. Desconsiderando deduções, o IR mensal pelo carnê-leão seria calculado na faixa máxima de 27,5%, totalizando R$ 2.750 de imposto (valor aproximado, já que a tabela possui faixas e parcela a deduzir). Esse montante deve ser pago mensalmente via DARF. Ao final, restariam ao locador R$ 7.250 líquidos, sem contar outras eventualidades. Vale lembrar que se o locador deixar de recolher o carnê-leão, deverá pagar o imposto na declaração anual com multa e juros, e corre risco de cair na malha fina devido ao cruzamento de dados, assunto que detalharemos mais adiante.Pessoa Jurídica (holding patrimonial): Já na holding imobiliária, a tributação dos aluguéis ocorre de acordo com as regras de pessoa jurídica, que podem ser bem mais vantajosas em termos de alíquota efetiva. A maioria das holdings opta pelo Lucro Presumido para tributação, dada a previsibilidade de receitas de aluguel. Nesse regime, presume-se que uma porcentagem do faturamento é lucro (no caso de locação de bens imóveis, a margem presumida geralmente é 32% da receita). Sobre essa base presumida incidem: IRPJ (15%, mais adicional de 10% sobre a parte do lucro que exceder a faixa trimestral isenta), CSLL (9%), além dos impostos sobre receita PIS/COFINS (cumulativos, 0,65% e 3%, total 3,65%). Na prática, isso resulta em uma carga aproximada de 11% a 14,5% sobre a receita de aluguel para a holding no Lucro Presumido. A variação decorre principalmente do adicional de IRPJ e de algumas deduções possíveis, mas, de forma geral, a empresa paga em torno de metade da alíquota que a pessoa física pagaria. Por exemplo, uma PJ imobiliária no lucro presumido enfrenta tributação efetiva de até 14,53% sobre receitas de locação, comparada aos 27,5% na pessoa física. Ademais, os lucros distribuídos pela holding aos sócios (os dividendos) não são tributados na pessoa física atualmente, o que significa que após a holding recolher seus tributos (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS), o dinheiro pode ser repassado aos sócios sem novo IR (regra vigente em 2025). Assim, considerando todos os impostos, a economia para o conjunto PJ+sócio é substancial frente à tributação na física.Outro ponto relevante: se a holding possuir despesas dedutíveis (por exemplo, manutenção dos imóveis, reformas, honorários de administração, juros de financiamentos imobiliários etc.), ela pode optar pelo Lucro Real, onde os impostos incidem sobre o lucro contábil efetivo (receita menos despesas). Isso pode ser vantajoso se as despesas forem muito altas a ponto de reduzir o lucro tributável significativamente. Contudo, para a maioria das situações de locação sem tantos gastos dedutíveis, o Lucro Presumido ou mesmo o Simples Nacional (se a atividade for permitida nesse regime) costumam ser preferidos por sua simplicidade e carga menor. Nota: A opção pelo Simples Nacional para atividades de locação de imóveis não é comum, pois o Simples possui restrições para atividades de locação de bens próprios e, dependendo da interpretação, a empresa apenas administradora de imóveis próprios pode não se enquadrar nas atividades permitidas. Em geral, as holdings imobiliárias seguem no Lucro Presumido mesmo.Em resumo, antes da reforma tributária, a pessoa física poderia pagar até 27,5% de IR sobre seus aluguéis, enquanto a pessoa jurídica (holding) pagava em torno de 11–14,5% de impostos totais sobre a receita, o que explica a popularidade das holdings para proprietários com renda alta de aluguéis. A tabela abaixo resume essa diferença no cenário atual:Tributação dos Aluguéis (Antes da Reforma)Pessoa Física (PF)Pessoa Jurídica – Holding (PJ)Impostos aplicáveisIRPF (carnê-leão mensal) – tabela progressiva até 27,5%. (ISS não se aplica a aluguel de imóvel.PIS/COFINS não se aplicam a PF.)IRPJ (15% + adicional), CSLL (9%), PIS (0,65%), COFINS (3%). (Lucro presumido, margem 32%). Carga efetiva total: ~11–14,5% da receita.ExemploR$ 10.000 de aluguel → até R$ 2.750 de IR (27,5%). Restante líquido ~R$ 7.250.R$ 10.000 de aluguel → impostos ~R$ 1.450 (14,5%). Restante na PJ ~R$ 8.550 (que pode virar dividendo isento para sócios).(Nota: Os valores acima são aproximados e desconsideram deduções específicas. Servem para ilustrar a diferença de carga tributária.)Reforma Tributária 2025 (IBS e CBS) – O que muda para aluguéis?A Emenda de Reforma Tributária aprovada e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 implementou profundas mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a criação de dois novos tributos sobre bens e serviços: o IBS e a CBS. De forma simplificada:CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS, unificando-os. A alíquota padrão da CBS será de 12% sobre a maioria das operações de bens e serviços, o que pode incluir a receita de aluguéis (classificada como prestação de serviço ou cessão de direito de uso do bem).IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo de competência compartilhada (estados/municípios, conforme definições posteriores) que substituirá impostos como o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), unificando a tributação de bens e serviços nesses âmbitos. A ideia é um IVA nacional dual, em que IBS e CBS funcionem em conjunto. A alíquota final do IBS ainda dependerá da soma das parcelas federal, estadual e municipal, mas estimativas apontam para algo em torno de 14% a 16% (podendo variar conforme a localidade e destinação da receita).Incidência de IBS/CBS na locação de imóveis: Antes da reforma, não havia incidência de ISS sobre aluguéis de imóveis (a locação civil não era considerada serviço tributável) e tampouco incidência de PIS/COFINS para pessoas físicas. Com a reforma, contudo, a base desses novos tributos é bastante ampla, alcançando bens materiais, imateriais, direitos e serviços em geral – inclusive as operações de locação e venda de imóveis. Ou seja, aluguéis passam a ser operações potencialmente tributadas pelo IBS/CBS, o que representa uma mudança histórica na tributação imobiliária.Entretanto, nem todo aluguel de pessoa física será automaticamente tributado pelo IBS/CBS. A LC 214/2025 trouxe critérios para definir quando a pessoa física será considerada “contribuinte regular” de IBS/CBS em razão da locação de imóveis. Isso visa distinguir o locador eventual (por exemplo, alguém que aluga um único imóvel de forma esporádica ou de baixo valor) do locador habitual/profissional, equiparando este último a uma empresa para fins de tributação de consumo. De acordo com a nova lei, a pessoa física deverá recolher IBS e CBS sobre aluguéis se, no ano-calendário anterior, cumprir cumulativamente:Possuir um número significativo de imóveis locados: mais de 3 imóveis alugados (4 ou mais unidades geradoras de renda); eTer auferido receita bruta relevante com aluguéis: valor anual superior a R$ 240.000,00 somando todos os aluguéis recebidos no ano anterior.Além disso, há uma regra específica cobrindo casos de um único imóvel de alto valor: se a pessoa física alugou apenas 1 imóvel, mas cuja receita anual de aluguel superou R$ 288.000,00 (equivalente a R$ 24.000 mensais, em média), ela também será considerada contribuinte de IBS/CBS. Em outras palavras, aluguel de luxo ou comercial de alto valor em único imóvel também atrai a incidência.Exceção: Aluguéis fora desses critérios (por exemplo, pessoa física com 1 ou 2 imóveis de aluguel de valores moderados) permanecem fora do escopo do IBS/CBS, continuando a pagar apenas o IRPF como hoje. Os valores de corte (R$ 240 mil e R$ 288 mil anuais) serão atualizados periodicamente pela inflação (IPCA), para manter o poder de compra desses limites ao longo do tempo.Para vendas de imóveis por pessoa física, a LC 214/2025 também estabeleceu critérios de habitualidade similares, que não detalharemos aqui, mas em resumo: quem vende mais de 3 imóveis no ano (especialmente se adquiridos há menos de 5 anos) passa a ser contribuinte de IBS/CBS na alienação de imóveis. Nosso foco, entretanto, continuará na tributação de aluguéis e suas implicações.Alíquotas IBS/CBS para operações imobiliárias: A legislação prevê alíquotas nominais relativamente elevadas para IBS/CBS somados. Estimativas iniciais indicavam uma carga total em torno de 28% para a soma IBS+CBS na maioria das operações. Contudo, reconhecendo o potencial impacto negativo sobre o mercado imobiliário, a LC 214/25 instituiu reduções especiais de alíquota para operações imobiliárias específicas, de forma permanente. Em particular:Nas operações de compra e venda de imóveis, aplica-se redução de 50% na alíquota do IBS/CBS. Assim, ao invés de 28%, a carga dessas vendas ficaria em torno de 14% sobre o valor de venda (IBS+CBS juntos).Nas operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis, aplica-se redução de 70% na alíquota do IBS/CBS. Ou seja, a carga sobre aluguéis passa dos 28% estimados para apenas 30% desse valor, resultando em uma alíquota efetiva aproximada de 8,4% sobre o valor do aluguel.Essas reduções são extremamente relevantes: sem elas, tributar um aluguel em ~28% inviabilizaria grande parte das locações. Com a redução para 8,4%, busca-se um equilíbrio – ainda é um custo novo na operação, mas menor. Importante: a alíquota de ~8,4% incide sobre o valor bruto do aluguel cobrado ao inquilino. Substituição do PIS/COFINS e impacto nas empresas: Para as pessoas jurídicas, a chegada do IBS/CBS vem substituir tributos atuais, mas não necessariamente significará simplificação ou redução. No regime atual, uma holding no lucro presumido paga 3,65% (PIS+COFINS) sobre sua receita de aluguel, sem direito a crédito, pois é regime cumulativo. Com a reforma, em vez desses 3,65%, ela passará a pagar IBS+CBS de ~8,4% sobre os aluguéis. É verdade que o IBS/CBS permitirá apropriação de créditos de insumos (como um IVA), mas no negócio de locação de imóvel os “insumos” tributados são mínimos – não há muita coisa para creditar (talvez serviços de manutenção contratados, energia elétrica, etc., se forem tributados pelo IBS/CBS, mas em geral a despesa mais relevante é depreciação do imóvel, que não gera crédito de IVA). Ou seja, na grande maioria dos casos, a carga de 8,4% será plenamente devida, sem muitos créditos para abatimento, representando um aumento em relação aos 3,65% atuais.Para a pessoa física que se enquadrar nos critérios de incidência do IBS/CBS, essa será uma nova carga tributária adicional sobre seus aluguéis, cumulativa ao IRPF. Ou seja, tal pessoa física “profissional” passará a recolher, além do carnê-leão (até 27,5%), mais 8,4% de IBS/CBS sobre o valor bruto do aluguel recebido. Não haverá direito a créditos de IBS/CBS para pessoas físicas (já que elas não são contribuintes habituais de IVA em cadeia), então efetivamente é um imposto não recuperável. Em resumo: a reforma tributária trará aumento da tributação sobre aluguéis, especialmente para locadores pessoas físicas de médio/grande porte, ao passo que as empresas também terão aumento de carga, porém ainda assim tendem a ficar em situação mais vantajosa que a pessoa física – como veremos na próxima seção.Comparativo de Carga Tributária: Pessoa Física vs. Holding (Antes vs. Depois da Reforma)Abaixo está um quadro comparativo ilustrando as diferenças na tributação dos aluguéis para pessoa física e jurídica, considerando o cenário atual e o novo cenário pós-reforma (pressupondo que a PF se enquadre nos critérios de incidência do IBS/CBS e que a PJ esteja no regime de lucro presumido). Este comparativo ajuda a entender os impactos sobre a rentabilidade líquida das locações em cada caso:CenárioPessoa Física (PF)Pessoa Jurídica (Holding)Antes da Reforma (até 2024)IRPF sobre aluguel, com alíquota progressiva de até 27,5% (via carnê-leão). Não há IBS/CBS nem ISS.IRPJ/CSLL (sobre lucro presumido de 32% da receita) + PIS/COFINS (3,65% s/ receita). Carga efetiva: ~14,5% da receita de aluguel.Após Reforma (IBS/CBS)**IRPF até 27,5% (mantido) + IBS/CBS ~8,4% sobre o aluguel bruto (se aluguéis > R$240 mil/ano e >3 imóveis). Carga total efetiva: ~36% (IBS/CBS + IR) sobre a renda de aluguel.IRPJ/CSLL (mesma base de lucro presumido, ~11% da receita) + IBS/CBS ~8,4% sobre receita de aluguel (substituindo PIS/COFINS). Carga total efetiva: ~19% da receita de aluguel.Observações:Para a pessoa física, a carga pós-reforma indicada (~36%) considera a soma da alíquota máxima de IR (27,5%) com a alíquota de IBS/CBS (8,4%). Na prática, a incidência de IR é sobre o valor líquido do aluguel após despesas dedutíveis, enquanto IBS/CBS incide sobre o valor bruto. Mas para efeito de comparação da fatia do aluguel bruto perdida em tributos, a aproximação é válida (cerca de 1/3 do aluguel bruto pago em tributos).Os valores acima para PF após a reforma só se aplicam se preenchidos os requisitos de habitualidade. Caso contrário, a PF continuaria sem pagar IBS/CBS, ficando apenas com até 27,5% de IR sobre o aluguel. Portanto, pequenos proprietários (poucos imóveis ou valores baixos) podem não ser afetados pelo novo IVA, ao menos inicialmente.No caso da PJ, a carga de ~19% considera que o IBS/CBS substitui o PIS/COFINS de 3,65%. Apesar do aumento dessa parcela, a PJ ainda tende a tributar menos que a PF. Conforme estudos, mesmo com IBS/CBS, a tributação máxima estimada da PJ locadora será em torno de 19,28% sobre os aluguéis, contra até 36% na pessoa física – uma diferença substancial.A rentabilidade líquida do aluguel, portanto, sofrerá mais queda no caso da pessoa física “profissional” do que no caso da PJ. Em termos percentuais, antes da reforma a PF ficava com ~72% do aluguel e o resto ia em IR, enquanto a PJ ficava com ~85% do aluguel (antes de distribuir aos sócios). Após a reforma, uma PF acima do limite ficaria com apenas ~64% do aluguel (perdendo 36% em tributos), ao passo que a PJ ficaria com ~81% (perdendo 19%). A vantagem relativa da PJ aumenta.Em resumo, a criação de uma holding patrimonial continuará, em geral, sendo vantajosa do ponto de vista tributário após a reforma. A diferença de carga entre PF e PJ pode até se acentuar em muitos casos, já que a pessoa física que entrar no radar do IBS/CBS terá um acréscimo pesado de imposto, enquanto a pessoa jurídica, apesar de também pagar o novo tributo, manterá uma tributação total mais baixa. Não por acaso, profissionais da área têm alertado que em muitos casos se tornará inviável alugar imóveis pela pessoa física diante do IVA incidente sobre a renda locatícia, reforçando a necessidade de migração para estruturas como holdings.Impactos do Novo Modelo Tributário na Rentabilidade das LocaçõesDo ponto de vista do investidor imobiliário, o aumento de tributação reduz a rentabilidade líquida do aluguel, que é tradicionalmente calculada como percentual do valor do imóvel. Se antes um imóvel locado por pessoa física tinha, por exemplo, um yield bruto de 5% ao ano e yield líquido de ~3,6% (após IRPF), esse yield líquido poderá cair para ~3,2% ou menos após a incidência de IBS/CBS. Para a pessoa jurídica, um yield bruto de 5% que gerava líquido ~4,3% (após 14% de tributos) poderá cair para ~4% líquidos com o novo modelo – ainda superior ao da pessoa física. Essa diferença pode influenciar decisões de estruturação de investimentos: grandes investidores e family offices tenderão a concentrar imóveis em holdings para maximizar o retorno, enquanto pequenos proprietários talvez aceitem a tributação na pessoa física se estiverem fora dos critérios de habitualidade.Além disso, a introdução do IBS/CBS pode impactar o mercado de locação em geral. Locadores pessoas físicas atingidos pelo imposto podem tentar repassar o custo no aluguel, elevando o valor para os inquilinos, o que por sua vez pode reduzir a competitividade frente a locadores PJ que talvez tenham margem para segurar preços (por terem carga menor). Contratos em vigor de longa duração poderão precisar de renegociação ou inclusão de cláusulas novas para tratar da tributação sobre o aluguel – por exemplo, definindo se o aluguel acordado já inclui os tributos ou se o inquilino arcará com eventual novo imposto. No curto prazo (período de transição da reforma), pode haver alguma insegurança jurídica e necessidade de orientação profissional para ajustar esses contratos.Do ponto de vista governamental, a equiparação de grandes locadores PF a PJ via IBS/CBS busca reduzir distorções e ampliar a base tributária, já que antes muitos locadores de vários imóveis pagavam relativamente pouco (apenas IRPF) e agora contribuirão também no consumo. Isso tende a encarecer um pouco a atividade de aluguel para esses players, mas pode beneficiar a concorrência leal: aquele proprietário que já operava via PJ (pagando impostos sobre faturamento) não terá mais desvantagem frente a outro que mantinha tudo na PF pagando só IR – agora ambos pagarão o IVA nas locações. Em síntese, a reforma exige reavaliar a rentabilidade esperada das locações conforme a estrutura adotada (PF ou PJ), sendo que a estratégia via pessoa jurídica se consolida como a mais eficiente para quem possui um portfólio significativo de imóveis.Fiscalização e Cruzamento de Dados: A Malha Fina dos AluguéisParalelamente às mudanças de alíquotas, outro fator crucial é o fortalecimento da fiscalização da Receita Federal sobre os rendimentos de aluguel. Nos últimos anos, a RFB tem aprimorado seus mecanismos de cruzamento de dados para detectar omissão de rendimentos por parte de locadores pessoas físicas. Alguns pontos de atenção incluem:Declarações de Inquilinos vs. Declaração do Locador: Na declaração anual de IRPF, inquilinos (pessoas físicas) devem informar os pagamentos de aluguel efetuados, embora não possam deduzi-los do imposto. Essas informações são usadas apenas para cruzar dados. A Receita compara os valores declarados como pagos por inquilinos com os valores declarados como recebidos pelos proprietários correspondentes. Se um inquilino informa ter pago aluguel e o respectivo proprietário não declarar esse rendimento, o sistema automaticamente sinaliza a inconsistência. Assim, locadores que tentam ocultar aluguéis caem na malha fina facilmente, mesmo sem denúncia específica.DIMOB – Declaração de Imóveis: Imobiliárias e administradoras de imóveis são obrigadas a entregar anualmente a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) à Receita Federal, relacionando todos os contratos de locação que intermediaram, com valores pagos e recebedores. A Receita utiliza a DIMOB para cruzar com as declarações de IRPF dos locadores. Por exemplo, se uma imobiliária reporta que o Sr. X recebeu R$ 50 mil de aluguel em 2024, o sistema verifica se o Sr. X declarou esse valor. Se não o fez, cairá na malha fina por omissão. Toda locação formalizada via imobiliária está, portanto, já informada ao Fisco. É cada vez mais arriscado receber aluguéis e não declará-los.Plataformas Digitais (Airbnb e afins): Com o crescimento das locações por temporada via plataformas online, a Receita também voltou seus olhos para esse setor. Recentemente, uma grande plataforma de aluguel por temporada (como Airbnb) atendeu a uma solicitação da RFB e enviou os dados de usuários (nome, CPF e valores recebidos) referentes a vários anos (de outubro/2020 a dezembro/2024). Ou seja, o Fisco agora possui informações detalhadas sobre quem alugou imóveis por essas plataformas e quanto ganhou. Essas informações estão sendo usadas para cruzamento com as declarações de IR dos respectivos proprietários. Quem não declarou seus ganhos de Airbnb/Booking, etc., corre sério risco de autuação. Além disso, as próprias plataformas têm alertado os usuários sobre a obrigatoriedade de declarar os ganhos e recolher carnê-leão mensal quando cabível, pois sabem que os dados estão com o governo.Inteligência Fiscal e Outros Cruzamentos: A RFB hoje dispõe de sistemas avançados de Big Data que cruzam inúmeras bases de dados. Informações de cartórios (compra e venda de imóveis), registros de água/luz em nome de terceiros, movimentações bancárias incompatíveis, entre outros, podem levantar suspeitas de rendas não declaradas. Por exemplo, se um contribuinte possui vários imóveis registrados em seu CPF e declara pouco ou nenhum rendimento de aluguel, isso acende alertas na fiscalização. De fato, “hoje todas as informações estão interligadas” e a omissão de renda de aluguel com frequência leva o contribuinte à malha fina, com possíveis penalidades.Penalidades por Omissão: Caso a Receita detecte a ausência de declaração de aluguéis recebidos, o locador será intimado a prestar esclarecimentos ou retificar a declaração. Se for constatada a omissão, além de cobrar o imposto devido retroativamente, o Fisco aplica uma multa de ofício de 75% sobre o imposto não pago, além de juros SELIC e eventuais outras penalidades. Se o contribuinte, após ser intimado, não tiver mais como retificar espontaneamente, a multa é certa e praticamente irrecorrível. Em casos de omissão dolosa ou fraude comprovada, a multa pode chegar a 150% e implicações mais graves (inclusive criminais) podem ocorrer, embora na maioria dos casos a penalidade administrativa de 75% seja o caminho.Efeito da Fiscalização Rigorosa: Esse cenário de cruzamento intensivo de dados torna cada vez mais arriscado permanecer informal ou ocultar rendimentos de aluguel. Para o locador que já possui uma holding patrimonial, a transparência costuma ser maior: os aluguéis passam pela contabilidade da empresa, são faturados oficialmente, e os impostos pagos periodicamente, reduzindo a chance de problemas com o Fisco. Já o locador pessoa física que eventualmente não declarava todos os aluguéis precisa rever urgentemente sua prática, pois a chance de ser pego aumentou muito. A rigor, a vantagem indevida que alguns viam em “alugar na PF e não contabilizar tudo” está desaparecendo – a tecnologia da Receita praticamente eliminou a possibilidade de sonegar aluguel sem riscos. Portanto, além das vantagens tributárias legais de uma holding, existe a vantagem de estar em conformidade total, evitando dores de cabeça com autuações futuras.Considerações FinaisA criação de uma holding patrimonial para gerenciamento de imóveis de locação se mostra uma estratégia cada vez mais vantajosa e necessária no Brasil atual. Sob a ótica tributária, vimos que mesmo com a reforma tributária de 2025 – que introduziu o IBS/CBS e elevou a tributação sobre aluguéis – a pessoa jurídica continua desfrutando de carga tributária inferior à da pessoa física em locações equivalentes. Enquanto locadores individuais habituais poderão enfrentar uma tributação total próxima a 36% sobre seus aluguéis, uma holding imobiliária tende a ficar em torno de 19%, mantendo assim uma fatia maior do rendimento para o investidor. Essa diferença impacta diretamente a rentabilidade das locações e, em muitos casos, justifica os custos adicionais de se manter uma empresa (contabilidade, obrigações acessórias etc.).Além do aspecto de economia fiscal, as holdings oferecem benefícios adicionais em termos de organização patrimonial, sucessão e conformidade legal. A reforma tributária também reforça a ideia de equidade e combate à informalidade: locadores de maior porte na pessoa física serão tributados de forma similar a empresas, o que elimina desequilíbrios. Diante disso, proprietários que ainda atuam como PF devem avaliar com cuidado sua situação. Caso estejam próximos dos limites que obrigam o recolhimento de IBS/CBS, pode ser hora de migrar para uma estrutura jurídica mais adequada, planejando essa transição com apoio de profissionais (advogados tributaristas e contadores).Por fim, o endurecimento da fiscalização via cruzamento de dados significa que não há mais espaço para informalidade na renda de aluguéis. A Receita Federal já cruza informações de inquilinos, imobiliárias (DIMOB) e plataformas digitais, identificando facilmente omissões. A consequência para quem tentar burlar as regras pode ser financeiramente desastrosa (imposto atrasado + multa de 75% ou mais).Em conclusão, para pessoas físicas com imóveis de locação, constituir uma holding patrimonial pode trazer vantagens importantes: redução lícita da carga tributária, maior segurança jurídica e sucessória, e alinhamento com a nova realidade fiscal pós-reforma. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta o número de imóveis, valor dos aluguéis e objetivos familiares. Mas de forma geral, a tendência é clara: o modelo tributário caminha para privilegiar a formalização e punir a informalidade, e aqueles que se estruturarem adequadamente (como via holdings) estarão em posição mais favorável para maximizar a rentabilidade de seus investimentos imobiliários no longo prazo.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.								
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#### A Transação Tributária pode Regularizar Dívidas Federais (Edital PGDAU 11/2025)
O Edital PGDAU 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresenta uma oportunidade concreta para regularizar dívidas federais por meio da Transação Tributária. Este instrumento permite que empresas e pessoas físicas resolvam seus passivos com a União através de condições especiais.O que pode ser regularizado?O edital abrange Débitos Tributários e, conforme a modalidade, não tributários, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). Os detalhes sobre o escopo exato e a abrangência das regras estão detalhados no texto oficial do Edital 11/2025.As 4 Modalidades de Transação no Edital 11/2025O Edital oferece opções flexíveis, pensadas para atender diferentes perfis de devedores.Transação Conforme Capacidade de Pagamento: Este modelo ajusta os descontos e prazos com base no indicador de capacidade de pagamento (Capag) aferido pela PGFN. A regra é clara: quanto menor a sua capacidade, maior o incentivo em descontos e o alongamento de prazos.Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis: Focado em créditos com baixa perspectiva de cobrança para o Governo, esta modalidade permite descontos mais agressivos e parcelamentos estendidos, sempre respeitando os limites estabelecidos no edital.Transação de Pequeno Valor: Perfeita para inscrições de menor montante. Geralmente, permite uma entrada reduzida e oferece opções de parcelamento simplificadas, sendo ideal para micro e pequenas empresas (MPEs) e pessoas físicas.Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta-Fiança: Modalidade com regras específicas para débitos que já possuem garantias válidas. Permite a organização do passivo sem a perda da proteção da garantia, desde que todos os requisitos do edital sejam observados.Benefícios Práticos da AdesãoAderir à Transação Tributária pode trazer um alívio imediato e segurança jurídica para o seu negócio:Descontos Relevantes: Obtenha reduções significativas sobre juros, multas e encargos, calibradas conforme a modalidade e o perfil do seu crédito.Parcelamento Estendido: Ganhe fôlego no caixa com prazos longos que ajudam a recompor a previsibilidade financeira ao longo de 2025 e 2026.Segurança Jurídica: A transação é um instrumento legal claro, oferecendo condições transparentes e alinhadas aos parâmetros da PGFN, pondo fim ao litígio.Melhora do Ambiente de Crédito: A regularização da situação fiscal reduz restrições (como no CADIN e CND), facilitando o acesso a novos créditos, financiamentos e participação em licitações.Pontos de Atenção Antes de AderirPara garantir o sucesso da transação, alguns pontos cruciais exigem atenção estratégica:Ponto de AtençãoPor que é Importante?ElegibilidadeVerifique se suas dívidas e datas de inscrição se encaixam na modalidade correta. Os critérios variam entre as opções.Capacidade de CaixaSimule a entrada e as parcelas com realismo. O não cumprimento do cronograma pode levar à rescisão imediata do acordo.RenúnciasA transação exige, via de regra, a renúncia a discussões judiciais sobre os débitos incluídos. Pondere se vale a pena desistir de processos com alta chance de êxito.Compliance FuturoMantenha o pagamento dos tributos correntes em dia. A inadimplência das obrigações futuras compromete o acordo de transação.Quando a Transação PGDAU 11/2025 é a Melhor OpçãoA adesão faz mais sentido para perfis que buscam previsibilidade e descontos agressivos:Empresas com Passivo Pulverizado: Ideal para quem busca uma estratégia unificada para diversas inscrições em DAU.Contribuintes com Baixa Capacidade: Aqueles que se enquadram em créditos de difícil recuperação ou com capacidade de pagamento limitada, pois acessarão descontos superiores.Pequenos Débitos: Ótima oportunidade para MPEs e pessoas físicas resolverem dívidas de pequeno valor com condições simplificadas.Quando Avaliar Alternativas: Se você possui processos com uma tese jurídica robusta e alta probabilidade de vitória, a renúncia exigida pela transação pode não ser estrategicamente vantajosa.Conclusão: Uma Oportunidade até 30/01/2026O Edital PGDAU 11/2025 oferece um caminho objetivo para reorganizar passivos federais com descontos e parcelamento recordes. Com a prorrogação do prazo, é o momento de acelerar o diagnóstico e a simulação para aderir com segurança no período mais favorável.Você já verificou qual das quatro modalidades oferece o melhor benefício para o seu perfil e o prazo final para adesão?Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise jurídica individualizada.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.		
				
					
				
					


  

  
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#### Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender
Ação rescisória para reduzir juros compensatórios de 12% para 6%: o que o TJSP decidiu e como o expropriado pode se defender
Em desapropriação, os juros compensatórios remuneram o expropriado pelo período entre a perda da posse do imóvel e o pagamento da justa e prévia indenização. Muitos processos antigos transitaram em julgado com a alíquota de 12% ao ano. Agora, entes públicos têm ajuizado ações rescisórias para derrubar essa coisa julgada e reduzir os juros a 6% ao ano, invocando o julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF. O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou exatamente esse cenário — e o expropriado precisa saber como reagir.
  O que você precisa saber em 30 segundos
  
    O TJSP julgou a Ação Rescisória nº 2170905-33.2025.8.26.0000 (3º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/03/2026).
    O Município de São Paulo ajuizou rescisória para reduzir juros compensatórios já transitados em julgado de 12% para 6% ao ano, com base na ADI 2.332/DF.
    O Tribunal julgou o pedido parcialmente procedente: admitiu a rescisória e reduziu a alíquota a 6%, mas manteve a incidência dos juros.
    A tentativa de excluir totalmente os juros foi rejeitada, pois havia lucros cessantes reconhecidos (imóvel em edificação, com projeto aprovado).
    O expropriado tem defesas relevantes: prazo decadencial de 2 anos da rescisória e proteção da coisa julgada formada antes da publicação do acórdão da ADI.
  
O caso julgado pelo TJSP
O Município de São Paulo ajuizou ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado em uma ação de desapropriação, que o condenara a pagar juros compensatórios de 12% ao ano à empresa expropriada. O objetivo do ente público era afastar ou reduzir esses juros à alíquota de 6% ao ano, fundamentando-se na interpretação que o STF deu ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 ao julgar a ADI 2.332/DF.
O que o TJSP decidiu
O 3º Grupo de Direito Público julgou o pedido parcialmente procedente, fixando, em síntese:
  Cabimento da rescisória: é admissível ação rescisória fundada em decisão posterior do STF em controle concentrado de constitucionalidade (CPC, arts. 525, § 15, e 535, § 8º), quando o julgamento da ADI ocorre após o trânsito em julgado da decisão atacada.
  Redução para 6%: mesmo reconhecidos os lucros cessantes, a alíquota de 12% fixada na decisão rescindenda contraria o entendimento do STF, devendo observar o teto de 6% ao ano.
  Manutenção dos juros: a pretensão de excluir integralmente os juros foi rejeitada, pois o imóvel estava em processo de edificação residencial, com projeto aprovado e fundações concluídas — havia potencial gerador de receita.
  O que isso representa
  É um precedente que favorece o ente expropriante: abre caminho para rever, por rescisória, condenações antigas e reduzir os juros de 12% para 6%. Por isso o expropriado atingido por um pedido desses precisa conhecer as defesas disponíveis — que existem e são relevantes.
A ADI 2.332/DF e a alíquota dos juros compensatórios
Ao julgar a ADI 2.332/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09/05/2018, acórdão publicado em 10/06/2023), o STF conferiu nova interpretação ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41: declarou constitucional a exigência de comprovação de lucros cessantes para a incidência dos juros compensatórios e fixou o limite de 6% ao ano. É esse entendimento que os entes públicos invocam para pedir a redução, inclusive de condenações já transitadas em julgado.
Como o expropriado pode se defender da rescisória
Receber uma ação rescisória do expropriante não significa que a redução é automática. Há teses de defesa concretas:
  
    
      Defesa
      Fundamento
    
  
  
    
      Prazo decadencial de 2 anos
      A ação rescisória tem prazo de 2 anos (CPC, art. 975). Ultrapassado o prazo a contar do trânsito em julgado, a rescisória é incabível.
    
    
      Proteção da coisa julgada anterior
      Coisas julgadas formadas antes da publicação do acórdão de mérito da ADI merecem proteção reforçada da segurança jurídica.
    
    
      Os juros permanecem devidos
      Mesmo que reduzida a alíquota, os juros compensatórios continuam incidindo — e sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização definitiva.
    
    
      Exigência rigorosa do art. 966 do CPC
      A rescisão exige violação manifesta de norma jurídica; decisões fundadas em interpretação então legítima do art. 15-A não configuram, por si, essa violação.
    
  
  O lado bom para o expropriado neste julgado
  Mesmo desfavorável, a decisão fixou dois pontos úteis à defesa: os juros não foram excluídos (continuam devidos, só com alíquota menor) e o Tribunal reconheceu os lucros cessantes com base em perícia. Ou seja, a tentativa do Município de zerar os juros foi negada.
O que permanece a favor de quem foi desapropriado
É importante separar o que mudou do que continua valendo. O que se alterou foi apenas a alíquota (de 12% para 6%). Permanecem íntegros: o direito à justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição), a incidência dos juros sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão e a indenização final, e a possibilidade de discutir o valor do bem por perícia. A redução de alíquota não autoriza o expropriante a pagar menos pelo imóvel em si.
Como agir se você recebeu uma ação rescisória
  Verifique a data do trânsito em julgado: confronte com o prazo de 2 anos do art. 975 do CPC para checar se a rescisória é tempestiva.
  Cheque a data da coisa julgada x publicação da ADI: coisas julgadas anteriores merecem proteção reforçada.
  Reúna o processo originário: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e a prova dos lucros cessantes.
  Busque defesa técnica imediatamente: a rescisória tem rito próprio e prazos curtos — a resposta deve ser bem fundamentada.
Íntegra da decisão (ementa oficial do TJSP)
Reproduzimos abaixo, na íntegra, a ementa oficial do acórdão, conforme registrada na consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
  "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI Nº 2.332/DF. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO À ALÍQUOTA DE 6% AO ANO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
  I. CASO EM EXAME. Ação rescisória ajuizada pelo Município de São Paulo com o objetivo de desconstituir decisão judicial transitada em julgado na ação de desapropriação nº 0014539-07.2003.8.26.0053, que impôs ao ente público o pagamento de juros compensatórios à CELFER Administração e Participação Ltda., buscando o afastamento ou a redução desses juros à alíquota de 6% ao ano, com fundamento no julgamento da ADI nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a ação rescisória com fundamento em decisão superveniente do STF em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) definir se os juros compensatórios fixados em 12% ao ano podem ser reduzidos para 6% ao ano, conforme entendimento fixado na ADI nº 2.332/DF, mesmo diante de prévia comprovação de lucros cessantes.
  III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 525, §15, e o art. 535, §8º, do CPC admitem a propositura de ação rescisória com base em decisão posterior do STF em sede de controle concentrado, hipótese verificada no caso concreto, pois o julgamento da ADI nº 2.332/DF ocorreu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. O STF, ao julgar a ADI nº 2.332/DF, declarou constitucional a exigência de comprovação de lucros cessantes para a incidência dos juros compensatórios e fixou o limite máximo de 6% ao ano, conferindo nova interpretação ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. No caso concreto, a existência de lucros cessantes foi reconhecida expressamente pelo acórdão rescindendo, que concluiu pelo efetivo prejuízo patrimonial sofrido pela empresa, com base em prova pericial e documental. Contudo, a alíquota de 12% fixada na sentença e mantida em grau de recurso contraria o entendimento firmado pelo STF no controle concentrado, sendo cabível a modulação da condenação para observar o teto de 6% ao ano. A pretensão de exclusão integral dos juros compensatórios, por ausência de exploração econômica, é incabível, dada a expressa constatação de que o imóvel desapropriado estava em processo de edificação residencial com projeto aprovado e fundações concluídas, demonstrando potencial gerador de receita.
  IV. DISPOSITIVO E TESE. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ação rescisória fundada em decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade é cabível para revisão de título judicial que contrarie o novo entendimento. Ainda que reconhecidos lucros cessantes, a alíquota dos juros compensatórios em desapropriação deve observar o limite de 6% ao ano, nos termos da interpretação conferida ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 pelo STF na ADI nº 2.332/DF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §15; 535, §§5º e 8º; 975, §1º; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332/DF, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2018, DJe 10.06.2023; STJ, REsp nº 1806438/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.10.2020, DJe 19.10.2020; TJSP, AR nº 2157010-15.2019.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, 3º Grupo de Direito Público, j. 24.07.2023."
  (TJSP; Ação Rescisória 2170905-33.2025.8.26.0000; Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes (UPEFAZ); Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026.)
Perguntas frequentes
  O Município pode mesmo reduzir juros já decididos por sentença transitada em julgado?
    Em tese, por ação rescisória fundada em decisão posterior do STF em controle concentrado (CPC, arts. 525, §15, e 535, §8º). Mas não é automático: há prazo decadencial de 2 anos (art. 975 do CPC), exigência de violação manifesta de norma (art. 966) e a proteção reforçada da coisa julgada formada antes da publicação do acórdão da ADI. Cada caso deve ser analisado.
  Os juros compensatórios foram extintos?
    Não. Neste julgado, o TJSP manteve a incidência dos juros e apenas reduziu a alíquota de 12% para 6% ao ano. A tentativa do Município de excluir totalmente os juros foi rejeitada, porque havia lucros cessantes reconhecidos por perícia.
  Qual o prazo para o expropriante ajuizar a rescisória?
    O prazo decadencial é de 2 anos, contados na forma do art. 975 do CPC. Se a rescisória foi proposta fora desse prazo, ela é incabível — uma das principais teses de defesa do expropriado.
  O que é a ADI 2.332/DF?
    É a ação direta de inconstitucionalidade em que o STF (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09/05/2018, acórdão publicado em 10/06/2023) interpretou o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, exigindo comprovação de lucros cessantes para a incidência dos juros compensatórios e fixando o limite de 6% ao ano.
  Recebi uma ação rescisória. O que faço primeiro?
    Verifique a data do trânsito em julgado (para checar o prazo de 2 anos), reúna o processo originário e a prova dos lucros cessantes, e busque defesa técnica imediatamente — a rescisória tem rito e prazos próprios, e a resposta precisa ser bem fundamentada.
  Fonte: TJSP, Ação Rescisória nº 2170905-33.2025.8.26.0000, 3º Grupo de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/03/2026. Inteiro teor disponível na consulta de jurisprudência do TJSP.
  Fundamentos: CPC, arts. 525, §15, 535, §8º, 966 e 975; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A; STF, ADI nº 2.332/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09/05/2018, DJe 10/06/2023); Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
  Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado.
				
				
				
					


  

  
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#### Acordo Paulista 2025: Regularização de Dívidas para Empresas
Acordo Paulista 2025 – Edital PGE/Transação nº 01/2025Regularização de dívidas para empresas em até 120 parcelas com descontosO Acordo Paulista, instituído pelo Edital PGE/Transação n.º 01/2025, é um programa do Estado de São Paulo que facilita a regularização de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa. Destinado a empresas, possibilita condições vantajosas como descontos em juros e multas, parcelamento em até 120 vezes sem entrada e uso de créditos de ICMS ou precatórios como forma de pagamento.1. Finalidade e âmbito legalO programa faz parte de uma iniciativa do governo paulista para renegociar dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON com condições mais atrativas. O prazo de adesão é até 27 de fevereiro de 2026 e as inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo portal Acordo Paulista, via sistema eletrônico da PGE-SP.2. Quem pode aderir e quais débitos são elegíveisDestinatáriosPodem aderir empresas (pessoa jurídica) com dívidas registradas em dívida ativa, de natureza tributária estadual ou multas administrativas do PROCON.Débitos elegíveisSão contemplados débitos de ICMS, IPVA, ITCMD ou multas do PROCON já inscritos em dívida ativa. Cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser incluída em sua totalidade. Se inserida em execução fiscal, toda essa cobrança entra automaticamente na negociação. É permitido incluir até 50 CDAs por transação.Débitos excluídosNão são contemplados:Obrigações não inscritas em dívida ativa.Tributos fora do escopo do edital.ICMS adicional do FECOEP.Dívidas garantidas por decisão judicial transitada em julgado.Contribuintes com transação anterior rescindida nos últimos 2 anos.Inadimplentes sistemáticos de ICMS (50 % ou mais de inadimplência nos últimos 5 anos): continuam com parcelamento, mas sem descontos.3. Descontos conforme grau de recuperabilidadeAs dívidas são classificadas pela PGE conforme o grau de recuperabilidade. Cada categoria tem desconto diferente:IrrecuperáveisDesconto de 75 % em juros e multasSem redução do principalLimite de desconto: 65 % do total consolidadoParcelamento em até 120 vezes. Sem garantia.De difícil recuperaçãoDesconto de 60 % em juros e multasMesmas regras de limite e parcelamento. Sem garantia.RecuperáveisSem desconto em juros e multasParcelamento em até 120 vezes, mas acima de 84 parcelas exige garantia (seguro-garantia, fiança bancária ou imóvel). Até 84 parcelas: sem garantia.O devedor aceita a classificação atribuída pela PGE e renuncia a questioná-la posteriormente.4. Parcelamento – prazos, juros e garantiasPrazos de parcelamentoAté 120 parcelas mensais, sem entrada, para adoção do parcelamento prolongado.Se utilizar garantias (nos casos exigidos), pode manter 120 parcelas.Sem garantia e créditos classificados como recuperáveis, limitada a 84 parcelas.Juros e correçãoParcelas corrigidas pela SELIC mensal mais 1 % de juros no mês do pagamento.Valores mínimos por parcelaR$ 500 para ICMSR$ 185,10 para ITCMD ou multas do PROCONR$ 74,04 para IPVAGarantiasCréditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação: não exigem garantia.Créditos recuperáveis: exigência de garantia acima de 84 parcelas.Falta de apresentação de garantia em 90 dias: PGE reduz automaticamente para 84 parcelas.5. Uso de créditos de ICMS e precatórios para abater dívidasCréditos acumulados de ICMSEmpresas podem usar até 75 % do valor do débito com créditos de ICMS homologados pela Sefaz como forma de pagamento.Precatórios estaduaisCredores podem utilizar precatórios próprios ou adquiridos (com cessão homologada) para compensar até 75 % do débito.Depósitos judiciaisSe houver depósitos judiciais vinculados aos débitos, eles serão automaticamente utilizados para abater o saldo, começando pelo fim do parcelamento.Procedimentos:Para usar precatórios, é necessário habilitar previamente via portal da PGE.Para créditos de ICMS, informar valor no momento da adesão e anexar documentação comprovante via SEI.A compensação é efetivada após homologação do uso de crédito ou precatório.6. Como aderir – etapas e documentosAcesso onlineEmpresas devem acessar via Posto Fiscal Eletrônico. O prazo termina em 27 de fevereiro de 2026.Preenchimento da propostaDados cadastrais da empresa e representanteIndicação de regime especial (recuperação judicial, se houver)Seleção dos débitos (CDAs) a incluirInformação sobre processos judiciais ou administrativos relacionadosExistência de garantias associadas aos débitosDepósitos judiciais vinculadosOferta de créditos de ICMS ou precatórios para compensaçãoSimulação automáticaO sistema calcula o valor com desconto e parcela. O contribuinte escolhe o número de prestações.Aceite e pagamento da primeira parcelaO termo de adesão deve ser aceito eletronicamente e a primeira parcela (ou à vista) paga para formalizar o acordo. Sem pagamento, o acordo não vigora.Pós-adesãoDesistir de recursos administrativos e ações judiciais relacionadas à dívidaApresentar garantias (se exigido) em até 90 diasPagar honorários advocatícios proporcionais ao valor compensadoManter exigências acessórias (procuração válida, submissão de informações à PGE, etc.)7. Vantagens estratégicas para empresasRedução significativa do passivoDescontos de até 75 % nos encargos viabilizam abatimento expressivo nos débitos fiscais, aliviando balanço e fluxo de caixa.Prazo longo de pagamentoAté 120 meses sem entrada dá fôlego financeiro para a empresa reorganizar-se.Sem garantia em muitos casosDívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação não exigem garantia.Uso de ativos não monetáriosCréditos de ICMS ou precatórios podem ser convertidos em regularização fiscal, evitando uso de capital de giro.Suspensão de execuções fiscaisA formalização do acordo suspende cobranças judiciais, penhoras e restrições, liberando CPEN e melhorando credibilidade junto a fornecedores e clientes.Melhoria de complianceRegularizar pendências demonstra responsabilidade fiscal e favorece participação em licitações, contratos e linhas de crédito.8. Cuidados ao aderirComprometimento com o planoAtrasos ou omissão podem levar à rescisão do acordo, perda dos benefícios e exclusão por 2 anos.Avaliar bens e capacidade financeiraGarantias ou penalidades por inadimplência exigem planejamento.Revisar quais débitos incluirCDs escolhidos devem ser relevantes e passíveis de desconto ou justificativa de inclusão.Desistir formalmente de pedidos judiciais e recursos administrativosSem isso, a adesão pode ser considerada inválida.9. ConclusãoO Acordo Paulista, conforme o Edital PGE/Transação nº 01/2025, é uma ferramenta valiosa para empresas de São Paulo que têm dívidas em aberto. Com descontos generosos, parcelamentos longos, ausência de entrada e garantias em muitos casos, além da possibilidade de usar ativos como crédito de ICMS ou precatórios, a solução é clara:se você dirige uma empresa com débitos fiscais antigos ou em execução fiscal, vale avaliar urgentemente a adesão;o prazo vai até 27 de fevereiro de 2026;a formalização é simples e digital, mas exige organização documental e financeira;os ganhos são expressivos: redução do passivo, liquidez, segurança jurídica e retomada da regularidade.A adesão requer disciplina e cumprimento riguroso do plano, mas pode representar a virada financeira para muitas empresas. Quem agir com estratégia agora terá condição de colocar a empresa em situação fiscal equilibrada, fortalecendo sua reputação e futuro no mercado.		
				
					
				
					


  

  
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#### Advogado Especialista em Negativa de Plano de Saúde para Tratamento Oncológico
Advogado Especialista em Negativa de Plano de Saúde para Tratamento Oncológico
A negativa de cobertura por planos de saúde para tratamentos oncológicos é uma realidade dura e recorrente que impacta profundamente a vida de milhares de brasileiros todos os anos. Quando o diagnóstico de câncer chega, ele traz consigo uma série de desafios emocionais, físicos e financeiros — e, infelizmente, um dos obstáculos mais inesperados e injustos é a recusa do plano de saúde em cobrir procedimentos vitais ao tratamento.
Essa negativa pode ocorrer de várias formas: desde a recusa de medicamentos de alto custo, como imunoterapias e quimioterápicos orais, até a não autorização de cirurgias, exames complexos ou sessões de radioterapia. Em muitos casos, essas recusas acontecem mesmo diante de laudos médicos claros e urgentes, o que não apenas contraria os princípios básicos da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, como também coloca em risco a própria vida do paciente.
Diante desse cenário, torna-se essencial que o paciente e seus familiares compreendam quais são seus direitos como beneficiários de um plano de saúde. Conhecer as leis que amparam o consumidor, entender o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e contar com o apoio de um advogado especialista em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico pode ser o caminho para reverter rapidamente a decisão da operadora e garantir o início imediato do tratamento indicado pelo médico.
A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro tem se mostrado firme na proteção dos pacientes oncológicos. Tribunais em todo o país vêm reconhecendo a abusividade de negativas infundadas, especialmente quando o tratamento prescrito é indispensável para a preservação da vida. Por isso, buscar orientação jurídica qualificada e agir com rapidez pode ser decisivo para garantir não apenas o tratamento adequado, mas também a esperança de cura e qualidade de vida.
 
Entendendo a Negativa de Cobertura
A negativa de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde é um dos principais entraves enfrentados por pacientes com câncer no Brasil. Mesmo diante de um diagnóstico grave e da prescrição médica clara e fundamentada, muitas operadoras se recusam a fornecer medicamentos, procedimentos ou exames essenciais ao tratamento oncológico.
Essas negativas, infelizmente, são justificadas com base em argumentos contratuais ou administrativos que, em muitos casos, não se sustentam juridicamente. Abaixo, destacamos as principais alegações utilizadas pelas operadoras e explicamos por que elas podem ser consideradas abusivas.
Tratamento não previsto no contrato
Uma das justificativas mais comuns para a negativa de cobertura é a de que o tratamento indicado pelo médico não consta expressamente no contrato firmado com o paciente. No entanto, essa alegação nem sempre é válida. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, determina que as operadoras devem oferecer cobertura mínima obrigatória, especialmente nos casos em que há recomendação médica fundamentada.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às relações entre pacientes e operadoras de saúde, garantindo proteção contra cláusulas abusivas. Portanto, ainda que o contrato não mencione expressamente determinado procedimento, é possível questionar judicialmente a recusa, principalmente se o tratamento estiver vinculado à preservação da vida ou à melhora da qualidade de vida do paciente.
Procedimento considerado experimental ou off-label
Outro argumento muito utilizado é o de que o procedimento ou medicamento é considerado "experimental" ou que está sendo usado fora das indicações registradas na bula (off-label). Contudo, é importante destacar que:
O uso off-label é legalmente permitido no Brasil quando há respaldo médico e científico para tanto;
Muitos medicamentos oncológicos têm sua eficácia comprovada em diversos tipos de câncer, ainda que o uso para determinada condição específica não conste na bula aprovada pela Anvisa;
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, havendo indicação médica justificada e respaldada por estudos científicos, a recusa da operadora é considerada abusiva.
Medicamento ou tratamento não incluído no Rol de Procedimentos da ANS
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é frequentemente utilizado pelas operadoras como justificativa para negar cobertura. Alegam que, por determinado tratamento não estar listado nesse rol, não há obrigação contratual de fornecê-lo.
Entretanto, a jurisprudência do STJ tem sido firme ao afirmar que o rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo. Isso significa que a lista não limita os direitos do paciente, e que a recomendação médica, quando tecnicamente embasada, deve prevalecer sobre o rol da agência. Ou seja, o plano não pode se recusar a fornecer um tratamento necessário apenas porque ele não consta da lista da ANS.
Período de carência não cumprido
Outro ponto sensível diz respeito à carência. Em situações de urgência e emergência, como é o caso de diagnósticos oncológicos que exigem início imediato do tratamento, a exigência de cumprimento de carência pode ser relativizada.
A própria legislação e os entendimentos judiciais apontam que, em se tratando de risco à vida, a operadora não pode condicionar o início do tratamento ao cumprimento de prazos contratuais, sob pena de violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Além disso, mesmo nos casos em que a carência poderia ser exigida formalmente, a negativa genérica, sem análise individualizada da situação clínica do paciente, pode ser derrubada judicialmente com o suporte de um advogado especializado.
Direitos do Paciente
Quando se trata da luta contra o câncer, o tempo e o acesso ao tratamento adequado fazem toda a diferença. Por isso, é essencial que os pacientes e seus familiares conheçam os direitos assegurados pela legislação brasileira, que garantem não apenas o início imediato do tratamento, mas também proteção contra negativas abusivas por parte dos planos de saúde.
Amparo legal: Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) é o principal marco regulatório das operadoras de saúde no Brasil. Ela estabelece obrigações mínimas para a cobertura assistencial, define os direitos dos beneficiários e determina que os serviços prestados devem respeitar os princípios da boa-fé, da continuidade do atendimento e da integralidade da assistência médica.
Ao lado dessa legislação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atua como um poderoso aliado do paciente, reconhecendo-o como parte vulnerável na relação contratual. Isso significa que qualquer cláusula que limite o acesso ao tratamento necessário ou que imponha restrições desproporcionais pode ser considerada nula ou abusiva.
Além disso, o CDC garante a aplicação do princípio da hipossuficiência, ou seja, presume que o paciente não tem o mesmo conhecimento técnico ou poder de negociação que o plano de saúde, reforçando a necessidade de proteção especial.
Jurisprudência protetiva do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento sólido a favor dos pacientes oncológicos. Em diversas decisões, a Corte declarou como abusiva a negativa de cobertura de tratamentos prescritos por médicos, mesmo que o procedimento ou o medicamento não esteja incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
A posição do STJ é clara: o rol da ANS é meramente exemplificativo, e não exaustivo. Ou seja, a lista de procedimentos publicada pela agência reguladora não pode ser usada como único critério para autorizar ou negar tratamentos, principalmente quando a vida do paciente está em risco.
Esse entendimento fortalece a atuação de um advogado especialista em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico, pois permite embasar pedidos judiciais com ampla jurisprudência favorável.
Casos de urgência e emergência: carência não se aplica
Outro ponto fundamental diz respeito ao período de carência, normalmente estipulado nos contratos dos planos de saúde. Em situações comuns, a operadora pode exigir que o beneficiário cumpra um período mínimo antes de usufruir de determinados procedimentos. No entanto, esse critério não é válido em casos de urgência e emergência médica.
Segundo a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, a cobertura deve ser imediata em situações que envolvem risco iminente de vida ou lesão irreparável, como no caso de muitos tratamentos oncológicos. Isso significa que o plano de saúde não pode exigir o cumprimento da carência quando o atraso no tratamento possa comprometer a recuperação ou a sobrevivência do paciente.
Portanto, se um paciente recém-diagnosticado com câncer for informado de que deverá aguardar meses para ter direito ao tratamento devido à carência, essa conduta pode e deve ser contestada judicialmente, com apoio jurídico especializado.
Decisões liminares garantem acesso rápido ao tratamento
A boa notícia é que, em muitos casos, a Justiça brasileira tem sido célere e sensível ao sofrimento do paciente oncológico. Em ações judiciais bem fundamentadas, com prescrição médica detalhada e documentos comprobatórios, é comum que o juiz conceda uma liminar obrigando o plano de saúde a fornecer o tratamento de forma imediata.
Esse tipo de decisão tem sido possível graças à atuação de advogados especialistas em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico, que sabem exatamente como construir um pedido eficaz, com base na legislação e nos precedentes dos tribunais.
Medidas Legais Cabíveis
Diante da negativa de cobertura por parte do plano de saúde, o paciente oncológico não está desamparado. Existem medidas jurídicas eficazes e acessíveis que podem — e devem — ser adotadas para garantir o início rápido do tratamento prescrito pelo médico. O primeiro passo é entender que a recusa da operadora pode ser combatida de forma administrativa e judicial, com apoio técnico e jurídico adequado.
Confira abaixo as principais medidas cabíveis:
1. Solicitar a justificativa por escrito
Toda negativa de cobertura deve ser formalizada pela operadora por escrito e de forma fundamentada. Essa exigência está prevista na Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS, que determina que o plano de saúde tem até 24 horas para apresentar a justificativa por escrito, sempre com base nas cláusulas contratuais e/ou nas diretrizes clínicas.
Esse documento é fundamental para instruir uma eventual ação judicial e para comprovar a conduta abusiva da operadora. Caso a empresa se recuse a fornecer a justificativa, essa omissão também pode ser usada contra ela no processo judicial.
2. Obter relatório médico detalhado
O relatório médico é a principal prova da necessidade do tratamento. Quanto mais técnico e objetivo for o relatório, maior a chance de sucesso em uma ação judicial. É com base nele que o juiz poderá conceder uma liminar urgente. Esse documento deve ser elaborado pelo médico assistente e conter:
O diagnóstico detalhado do paciente;
A prescrição do tratamento oncológico indicado (quimioterapia, imunoterapia, radioterapia, exames, medicamentos etc.);
A justificativa técnica para a escolha do procedimento, especialmente se ele não estiver no rol da ANS ou for utilizado off-label;
A urgência na realização do tratamento para evitar agravamento da doença ou risco à vida.
Registrar reclamação na ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão regulador responsável pela fiscalização das operadoras de planos de saúde. Em caso de negativa de cobertura, o beneficiário pode — e deve — registrar uma reclamação formal no portal da ANS ou pelo telefone 0800 701 9656.
A ANS pode intermediar a solução e, inclusive, autuar a operadora por conduta irregular. Porém, vale lembrar que a atuação da ANS, embora importante, não substitui a ação judicial quando há urgência na realização do tratamento.
Decisões judiciais favoráveis são cada vez mais frequentes
Os tribunais brasileiros têm reconhecido, com frequência, que a recusa infundada de tratamento oncológico configura prática abusiva, sujeita a responsabilização civil e até pagamento de indenização por danos morais. Em muitos processos, além de obrigar a cobertura, o Judiciário condena a operadora a indenizar o paciente pelos transtornos causados.
Essa jurisprudência tem sido construída graças à atuação consistente de profissionais que dominam a matéria, como os advogados especializados em ações contra planos de saúde. Eles conhecem os entendimentos dos tribunais, os principais argumentos jurídicos e as estratégias mais eficazes para garantir o êxito da demanda.
Diante de uma negativa de cobertura para tratamento oncológico, o paciente não deve aceitar passivamente a recusa do plano de saúde. Existem ferramentas administrativas e legais que permitem exigir o cumprimento do contrato e garantir o início imediato do tratamento. E, para isso, o apoio de um advogado especialista em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico faz toda a diferença.
Em muitos casos, agir com rapidez — reunindo documentos, registrando a reclamação na ANS e ingressando com uma ação judicial — pode representar a diferença entre o agravamento da doença e a chance real de cura ou controle do câncer.
O Papel do Advogado Especialista
Quando um paciente recebe a notícia de que seu plano de saúde negou cobertura para um tratamento oncológico essencial, o impacto emocional e prático é devastador. Nesse momento delicado, contar com o apoio de um advogado especializado em direito à saúde não é apenas uma alternativa — é uma necessidade urgente.
Esse profissional é o elo entre o paciente e o sistema de justiça, atuando com rapidez, precisão e empatia para garantir o acesso ao tratamento necessário, muitas vezes por meio de uma decisão judicial emergencial (liminar). Mas o papel do advogado vai muito além da simples judicialização do conflito.
Conhecimento técnico-jurídico estratégico
O advogado especialista em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico domina não apenas os aspectos legais da relação contratual entre beneficiário e operadora, mas também os fundamentos médicos, regulatórios e jurisprudenciais que envolvem os tratamentos contra o câncer.
Ele conhece, por exemplo:
As obrigações estabelecidas pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98);
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com operadoras;
Os limites e interpretações do Rol de Procedimentos da ANS;
O entendimento atual do STJ e dos tribunais estaduais sobre uso off-label, medicamentos fora da bula, tratamentos experimentais e casos de urgência;
A melhor forma de redigir e fundamentar pedidos de liminar, demonstrando o risco de dano irreparável à saúde do paciente.
Agilidade e foco na liminar
Na maioria dos casos envolvendo tratamentos oncológicos, a concessão de uma liminar (decisão urgente e provisória) é a via mais eficaz para garantir o fornecimento imediato do medicamento, da cirurgia ou do exame negado pelo plano. O advogado especialista sabe exatamente como estruturar esse pedido, enfatizando:
A urgência da situação;
O risco de agravamento irreversível da doença;
A evidência médica da eficácia do tratamento;
A abusividade da conduta da operadora, quando presente.
E, com base em vasta jurisprudência favorável, é comum que os juízes acolham o pedido liminar em poucos dias — ou até mesmo no mesmo dia, dependendo da gravidade.
Acompanhamento até a sentença final
Além da atuação emergencial, o acompanhamento completo do processo é outro diferencial importante. Um bom advogado não se limita a obter a liminar: ele garante que o tratamento continue sendo fornecido, acompanha o cumprimento da ordem judicial e atua para que o paciente não sofra novas negativas ou interrupções.
Se necessário, ele também poderá pleitear indenização por danos morais e materiais, principalmente quando a negativa do plano gerou sofrimento, atraso no tratamento, agravamento da doença ou gastos indevidos.
Prevenção de novas negativas
Outro ponto importante: após enfrentar uma negativa, muitos pacientes temem que novas recusas aconteçam ao longo do tratamento. O advogado especializado também atua de forma preventiva, orientando como lidar com a operadora em etapas futuras e, se necessário, buscando decisões judiciais mais amplas, que obriguem o plano de saúde a cobrir integralmente o protocolo oncológico indicado pelo médico assistente.
Conclusão
Receber um diagnóstico de câncer é uma das experiências mais desafiadoras que alguém pode enfrentar. É um momento que exige apoio, acolhimento, rapidez e, acima de tudo, acesso imediato ao tratamento necessário. No entanto, o que muitos pacientes não esperam é que o próprio plano de saúde — o serviço contratado justamente para oferecer suporte em situações críticas — se transforme em um obstáculo.
A negativa de cobertura por parte das operadoras, sob justificativas como uso off-label, ausência no rol da ANS, suposta carência contratual ou cláusulas restritivas, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal, pela Lei dos Planos de Saúde e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nessas situações, é fundamental que o paciente não se sinta sozinho. Buscar apoio jurídico especializado é o primeiro passo para restabelecer a esperança e recuperar o controle sobre o próprio tratamento. O papel do advogado especialista em negativa de plano de saúde para tratamento oncológico é justamente esse: ser um defensor técnico, ágil e comprometido com a vida do paciente.
Ao compreender os direitos garantidos por lei, reunir a documentação médica adequada, registrar a negativa de forma oficial e, se necessário, ingressar com uma ação judicial bem fundamentada, é possível obter decisões rápidas da Justiça — muitas vezes em caráter liminar — que obrigam o plano de saúde a autorizar o tratamento prescrito.
E mais: em muitos casos, a Justiça também reconhece o dano moral gerado por essas negativas abusivas, condenando a operadora ao pagamento de indenização pelos transtornos causados.
Por isso, se você — ou alguém próximo — está enfrentando uma negativa de cobertura para um tratamento oncológico, não espere o tempo passar. O câncer não espera. A saúde não pode ser adiada. E a Justiça está do lado de quem luta por seus direitos.
A sua saúde é um direito. Não aceite menos do que isso!
Sobre a Autora
Adriana Tavares Gonçalves Freitas é advogada especialista em Direito à Saúde, com mais de 30 anos de atuação dedicada à defesa dos pacientes e à garantia do acesso integral ao tratamento médico. Com sólida experiência no enfrentamento de questões envolvendo contratos com planos de saúde, especialmente em casos de negativa de cobertura, Adriana é reconhecida por sua atuação ética, técnica e comprometida com os direitos fundamentais dos seus clientes.
É membro da Comissão de Direito Médico da Associação Brasileira dos Advogados (ABA) e coautora do livro “Direito à Saúde em Evidência”, publicado pela Editora Degustar em 2023, obra que reúne importantes reflexões e análises jurídicas sobre os desafios do setor de saúde suplementar no Brasil.
Ao longo de sua carreira, tem sido referência na condução de ações judiciais estratégicas, com foco na concessão de liminares para garantir tratamentos oncológicos urgentes.
		
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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#### Advogado Especialista em Saúde Mental: O Guia Definitivo para Seus Direitos e Tratamentos
Advogado Especialista em Saúde Mental: O Guia Definitivo para Seus Direitos e Tratamentos		A conversa sobre Saúde Mental finalmente saiu dos consultórios e ganhou as mesas de jantar, as redes sociais e, infelizmente, os tribunais. Se você está aqui, provavelmente já sabe que cuidar da mente é tão vital quanto cuidar do corpo. Mas você também deve saber que, no Brasil, a luta por um tratamento digno e completo, especialmente quando dependemos de um plano de saúde, pode ser exaustiva.A figura do Advogado Especialista em Saúde Mental não é um luxo, mas sim uma necessidade estratégica. Ele é o seu aliado treinado para derrubar os "nãos" arbitrários dos convênios e garantir que você tenha acesso a terapias ilimitadas, internações adequadas e, crucialmente, aos medicamentos mais avançados, especialmente nos casos mais desafiadores, como a Depressão Resistente ao Tratamento (DRT).Saúde Mental: Muito Mais que "Estar de Boa"A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a saúde mental como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença. Em termos práticos, significa que você consegue lidar com os altos e baixos da vida, trabalhar com produtividade e manter relacionamentos saudáveis.Infelizmente, a realidade de milhões de brasileiros está longe desse ideal:O Cenário Alerta: O Brasil é recordista mundial em casos de ansiedade e está entre os líderes em casos de depressão. Não é um problema individual; é uma crise de saúde pública que exige cobertura integral e de qualidade dos planos.O Impacto da Negação: Quando um plano nega um tratamento ou limita sessões, ele não está apenas economizando dinheiro; está piorando ativamente a condição de uma pessoa, dificultando seu retorno à funcionalidade e sobrecarregando o sistema de saúde a longo prazo.Lembre-se: Seu plano de saúde não pode cobrir a doença (o diagnóstico) e, ao mesmo tempo, negar o tratamento eficaz para combatê-la. Essa é a base jurídica de toda ação na área.Os Diagnósticos Mais Comuns e a Burocracia dos PlanosEntender os diagnósticos mais prevalentes ajuda a mapear onde o Advogado Especialista em Saúde Mental atua com mais frequência:DiagnósticoDesafios Comuns com Planos de SaúdeTranstornos de Ansiedade (TAG, Pânico)Limitação abusiva do número de sessões anuais de psicoterapia ou psiquiatria.Transtornos do Humor (Depressão, Bipolar)Negação de medicamentos de alto custo ou inovadores (ex: Ketamina), alegando falta de previsão no Rol da ANS.TEA (Transtorno do Espectro Autista)Imposição de limites de sessões de terapias multidisciplinares (ABA, Fono, TO) ou recusa em custear clínicas especializadas.TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção)Dificuldade em obter cobertura para acompanhamento contínuo e terapias complementares à medicação.É fundamental saber: o médico que te atende é quem define o tratamento, e não o auditor do plano de saúde. Se a indicação é médica, a obrigação do plano é cobrir.O Desafio Extremo: Depressão Resistente ao Tratamento (DRT)Aqui chegamos ao ponto mais delicado e que mais exige a intervenção de um advogado especialista em saude mental: a Depressão Resistente ao Tratamento (DRT).A DRT é caracterizada pela falha em responder a pelo menos dois tratamentos antidepressivos adequados, utilizados por tempo e doses corretas. É um quadro que traz imenso sofrimento ao paciente e que demanda soluções de ponta.Onde a Luta se Intensifica: Tratamentos Inovadores NegadosPara pacientes com DRT, o tratamento frequentemente precisa ir além dos antidepressivos tradicionais e envolve terapias e medicamentos mais modernos, que são justamente os que os planos mais tentam negar:1. Esktamina (Spravato) e Infusões de CetaminaA Cetamina (e seu derivado Esktamina) se tornou um divisor de águas no tratamento rápido da DRT e de quadros graves com risco de suicídio. Sua aplicação é feita em clínicas especializadas, por via intranasal ou infusão endovenosa.A Negação do Plano: Os planos frequentemente alegam que é um medicamento "experimental", de alto custo ou que não está formalmente listado no Rol da ANS para uso em DRT.A Posição da Justiça: A jurisprudência brasileira é fortemente favorável à cobertura desses tratamentos. Se o psiquiatra atesta que as terapias de primeira linha falharam e que a Cetamina/Esktamina é a única esperança de resposta rápida, a Justiça tem obrigado o plano a custear a droga e a própria aplicação, derrubando o argumento do "Rol".2. Eletroconvulsoterapia (ECT) e Estimulação Magnética Transcraniana (EMT)São técnicas de neuromodulação que se mostram altamente eficazes para casos graves de DRT.A Negação do Plano: Tentativas de limitar o número de sessões ou negar a cobertura do procedimento completo.A Posição da Justiça: Estes tratamentos, quando indicados clinicamente, são reconhecidos pela comunidade científica e, portanto, devem ser cobertos integralmente pelos convênios, sem limites arbitrários que comprometam a eficácia terapêutica.O Fator Humano na DRT: A negação de um tratamento inovador para um paciente com DRT é mais do que burocracia; é a prolongação de um sofrimento agudo e do risco de vida. É por isso que o pedido de Liminar (Tutela de Urgência) nessas ações é quase sempre deferido, forçando o plano a agir em 48 a 72 horas.O Muro da Negação: Medicamentos e Tratamentos Negados Pelos PlanosAqui está o ponto onde a maioria dos pacientes precisa da intervenção de um advogado especialista em saude mental. Você está com seu laudo em mãos, a prescrição médica é clara, mas o plano de saúde simplesmente diz "Não".Infelizmente, essa é uma realidade comum e se baseia, muitas vezes, em argumentos frágeis e contrários à lei.1. Limitação de Sessões de TerapiaUm dos abusos mais recorrentes é a limitação anual de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas.A Regra da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): A Agência estabelece um número mínimo de consultas e sessões anuais. Antigamente, esse número era muito restrito (como 40 sessões por ano para alguns transtornos).A Virada Jurisprudencial: A Justiça Brasileira, alinhada com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde, tem entendido que, se o médico assistente (psiquiatra ou psicólogo) prescreve um tratamento contínuo e sem limite de sessões, o plano DEVE cobrir. O que vale é a indicação médica, e não o limite arbitrário do convênio. A necessidade terapêutica é soberana!2. A Negação do "Medicamento Off-Label" ou Recém-LançadoO termo "Off-Label" significa que o medicamento está sendo usado para uma condição diferente daquela que foi originalmente aprovada na bula, mas que possui evidências científicas de eficácia para o seu diagnóstico específico.Argumento do Plano: "Não está no rol da ANS" ou "Não está na bula."A Verdade Legal: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou diversas vezes no sentido de que o plano pode estabelecer quais doenças irá cobrir, mas não pode escolher o tipo de tratamento mais adequado para a doença coberta. Se a doença mental está coberta (e todas estão, por lei), e o medicamento é o único ou o mais eficaz, ele deve ser fornecido.Importante! A decisão recente do STJ (conhecida como o Tema 1087 e a alteração da Lei 14.454/22) confirmou a taxatividade mitigada do Rol da ANS, que exige a cobertura de tratamentos não previstos no rol, desde que cumpridos certos critérios técnicos, como a comprovação científica de sua eficácia e a recomendação por órgãos técnicos. Essa é a principal arma do Advogado Especialista em Saúde Mental.3. Tratamento Multidisciplinar para TEA e TDAHPacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou TDAH necessitam de intervenções intensivas e multidisciplinares, como:Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada).Fonoaudiologia.Terapia Ocupacional (TO).Psicopedagogia.Muitos planos tentam impor limites de sessões ou negam a cobertura integral do tratamento. A jurisprudência é firmemente favorável ao paciente, obrigando os planos a custearem o tratamento completo e intensivo, conforme a prescrição médica.Exemplo Prático (e Recente): Muitos advogados têm obtido sucesso na Justiça para obrigar planos a cobrirem, por exemplo, o medicamento Vortioxetina (Brintellix/Elifore) para depressão, mesmo que o plano alegue alto custo ou ausência no rol, quando o paciente demonstrou ineficácia dos medicamentos de primeira linha.As Teses de Defesa do Plano e Como o Advogado as DestróiOs planos de saúde usam um arsenal de argumentos para negar tratamentos, mas o Advogado Especialista em Saúde Mental conhece a Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a jurisprudência que os neutralizam.Tese de Negação 1: "O tratamento não está no Rol da ANS."Este é o argumento mais usado, especialmente para medicamentos de alto custo ou inovadores como a Cetamina.A Contra-Argumentação do Advogado: Desde 2022, a Lei 14.454/22 pacificou o debate, estabelecendo a taxatividade mitigada do Rol. Isso significa que, se um tratamento não está no Rol, ele DEVE ser coberto se:Houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde (estudos e evidências científicas).Houver recomendação da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) ou de outro órgão internacional renomado.O tratamento for indicado pelo médico assistente como o mais adequado.Em resumo: O rol é uma referência mínima, e não um limite. A palavra final é do seu médico.Tese de Negação 2: "Limitação de Sessões de Psicoterapia."Muitos planos insistem em impor limites anuais para sessões de psicólogos, terapeutas ocupacionais ou fonoaudiólogos.A Contra-Argumentação do Advogado: A Resolução Normativa (RN) da ANS estabelece um mínimo de sessões, mas não um máximo. A lei é clara: em casos de transtornos como Depressão, Ansiedade, ou no caso de TEA, a cobertura é ilimitada, desde que haja a prescrição médica que ateste a necessidade da continuidade ou da intensidade do tratamento.Tese de Negação 3: "Cobertura Apenas do Genérico ou Similares."O plano tenta forçar a troca de um medicamento específico (ex: um de marca) por um similar ou genérico de menor custo, que o paciente já tentou e não funcionou.A Contra-Argumentação do Advogado: Se o médico assistente comprova no laudo a falha terapêutica ou a ocorrência de efeitos colaterais com outras drogas, ele pode e deve justificar a necessidade daquela medicação específica, e o plano é obrigado a fornecê-la. O Advogado Especialista em Saúde Mental usa essa documentação para provar o abuso.O Plano de Batalha: Como o Advogado Especialista em Saúde Mental AgeO foco do profissional especializado em Direito da Saúde é a celeridade e a eficácia. Seu bem-estar mental não pode esperar o ritmo lento da Justiça comum.1. Coleta e Preparação da Prova TécnicaO advogado não pede apenas "o laudo". Ele orienta o seu médico a produzir um Relatório Médico Estratégico, que deve conter:O diagnóstico detalhado (com CID).O histórico de tratamentos que falharam (provas da resistência, no caso de DRT).A justificativa científica irrefutável da urgência e da superioridade do tratamento negado (ex: infusão de Cetamina, terapia ABA intensiva).O documento formal de negação do plano de saúde.2. A Liminar: O Coração da AçãoCom a documentação robusta, o advogado ajuíza a ação com um pedido de Tutela de Urgência (Liminar). O foco é convencer o juiz de que há:Fumaça do Bom Direito: As leis e a jurisprudência estão ao lado do paciente.Perigo da Demora: A saúde e a vida do paciente estão em risco se o tratamento for adiado.Muitas vezes, a liminar é concedida em 24 a 72 horas, obrigando o plano a custear o tratamento imediatamente, sob pena de multas altíssimas (astreintes).3. Garantia de Cobertura Integral e DefinitivaO trabalho do advogado continua para garantir que a liminar se torne uma decisão definitiva e que o plano não tente reverter a situação. Isso inclui:Garantir o cumprimento da ordem judicial.Pleitear Danos Morais quando a recusa do plano foi particularmente grave, injustificada e levou ao sofrimento extremo ou à piora do quadro (muito comum em casos de negação de tratamento para DRT).Por Que a Especialização Vence?A área de Saúde Suplementar é complexa, cheia de Resoluções Normativas e entendimentos específicos do STJ. Um advogado generalista pode não estar atualizado sobre as últimas decisões do Rol da ANS ou sobre as jurisprudências relativas a tratamentos inovadores (como a Cetamina).O Advogado Especialista em Saúde Mental não apenas conhece a lei; ele sabe como os planos agem e, mais importante, como a Justiça pensa em casos de urgência na saúde mental.Sua Saúde em Primeiro Lugar: ConclusãoNão permita que a burocracia, a má-fé ou a economia do seu plano de saúde se tornem mais importantes do que o seu tratamento e a sua vida. A luta contra a Depressão Resistente, a Ansiedade grave ou qualquer outro transtorno é, por si só, gigantesca. Não aceite lutar também contra o sistema que deveria te proteger.Se você teve seu tratamento negado, ou se o seu plano tenta limitar as sessões que o seu médico julga essenciais, o momento de agir é agora. O advogado especialista em saude mental é o parceiro certo para garantir que a sua prescrição seja respeitada e que você receba o tratamento que merece e que, legalmente, já está pago.Procure um especialista, reúna sua documentação e comece a lutar pelo seu bem-estar. A lei está ao seu lado.Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional de saúde qualificado ou a um advogado especialista para análise do caso concreto.		
			
				
					


  

  
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#### Aluguel de pessoa física no IBS/CBS: CNPJ obrigatório em 2027 e quem realmente é atingido
Aluguel de pessoa física no IBS e na CBS: o CNPJ obrigatório de 2027 e quem realmente é atingido
O que você precisa saber em 30 segundos
A partir de 1º de janeiro de 2027, a pessoa física que for contribuinte de IBS e CBS na locação de imóveis precisará de inscrição no CNPJ para emitir documentos fiscais.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram essa obrigação para 2027; até lá, valem os mecanismos atuais de identificação (CPF).
O CNPJ para essa finalidade não transforma a pessoa física em empresa — é um registro para o controle do IVA dual.
Nem todo locador é atingido. Vira contribuinte quem, no ano anterior, teve receita de aluguéis acima de R$ 240 mil E mais de três imóveis locados (requisitos cumulativos — art. 251 da LC 214/2025).
Há um gatilho no ano corrente: ultrapassar R$ 288 mil de receita já enquadra, independentemente do número de imóveis.
A locação tem alíquota reduzida em 70% e, no aluguel residencial, um redutor social de R$ 600 por imóvel na base de cálculo.
A Reforma Tributária passou a alcançar os aluguéis, e uma dúvida tomou conta dos proprietários em julho de 2026: quem aluga imóvel como pessoa física vai precisar de CNPJ? A resposta curta é: apenas quem se enquadrar como contribuinte de IBS e CBS — e, para esses, a inscrição no CNPJ foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Este guia explica, com base na Lei Complementar 214/2025, quem entra na conta, quem fica de fora e como se organizar antes do prazo.
O que muda: IBS e CBS passam a alcançar o aluguel
A Reforma Tributária do consumo substituiu tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que juntos formam o chamado IVA dual. A regulamentação veio pela Lei Complementar 214/2025, que criou um regime específico para bens imóveis — e, com ele, a possibilidade de a locação ser tributada por esses novos impostos.
Até agora, quem alugava imóvel como pessoa física declarava o rendimento no Imposto de Renda e pronto. Com o novo sistema, parte dos locadores passa a ser contribuinte de IBS e CBS sobre a receita de aluguéis — o que traz obrigações acessórias, como a emissão de documentos fiscais e, a partir de 2027, a inscrição no CNPJ. A boa notícia é que a lei mirou o locador de porte empresarial, não quem tem um ou dois imóveis alugados para complementar a renda.
O CNPJ obrigatório e o novo prazo de 2027
Em 26 de junho de 2026, a Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, anunciou a prorrogação para 1º de janeiro de 2027 da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ pelas pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais de IBS e CBS. Até essa data, permanece autorizado o uso dos mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física (o CPF).
É importante desfazer um mal-entendido comum: essa inscrição não transforma o locador em empresa. Trata-se de um registro específico, vinculado ao CPF, para permitir o controle das operações no sistema do IVA dual e a emissão dos documentos fiscais exigidos. O proprietário continua pessoa física; apenas ganha um número de identificação próprio para essas operações.
Importante:A prorrogação para 2027 dá tempo de planejamento, mas não elimina a obrigação: quem for contribuinte precisará estar regularizado até lá. E o enquadramento como contribuinte é aferido pela receita e pelo número de imóveis do ano anterior — ou seja, o que acontecer em 2026 já conta.
Quem realmente é contribuinte: os dois critérios do art. 251
Aqui está o coração da questão. Segundo o art. 251 da LC 214/2025, a pessoa física só se torna contribuinte de IBS e CBS na locação quando, no ano-calendário anterior, preenche ao mesmo tempo dois requisitos:
Receita de locação superior a R$ 240.000,00 (valor atualizado mensalmente pelo IPCA); e
Mais de três imóveis distintos objeto de locação (ou seja, quatro ou mais).
A palavra-chave é cumulativo: os dois requisitos precisam ser preenchidos simultaneamente. Quem tem cinco imóveis, mas soma R$ 150 mil de aluguéis no ano, não é contribuinte. Quem tem dois imóveis de alto padrão que rendem R$ 300 mil no ano também não é — porque não supera o número de imóveis. Só entra na regra quem cruza as duas linhas ao mesmo tempo.
Situação no ano anteriorReceita de aluguéisNº de imóveisÉ contribuinte de IBS/CBS?
Pequeno locadorAté R$ 240 milQualquerNão
Muitos imóveis, receita baixaAté R$ 240 mil4 ou maisNão
Alta receita, poucos imóveisAcima de R$ 240 milAté 3Não
Porte empresarialAcima de R$ 240 mil4 ou maisSim
O gatilho do ano corrente: R$ 288 mil
Há uma segunda porta de entrada, prevista no art. 251, §2º, II. Se, ao longo do ano corrente, a receita de locação ultrapassar R$ 288.000,00 — o equivalente ao limite de R$ 240 mil acrescido de 20% —, a pessoa física passa a ser contribuinte a partir daquele momento, independentemente da quantidade de imóveis que aluga.
Esse mecanismo evita que alguém escape da tributação simplesmente concentrando muita receita em poucos imóveis. Na prática, o locador precisa acompanhar dois números durante o ano: o total já recebido de aluguéis e a projeção até dezembro.
Quem fica de fora (a maioria dos locadores)
Vale reforçar, porque é o ponto que mais tranquiliza: a grande maioria dos locadores pessoa física continua fora do IBS e da CBS. Quem tem um imóvel alugado, ou mesmo dois ou três, e recebe aluguéis dentro do limite, não vira contribuinte, não precisa de CNPJ e segue tributando o rendimento apenas pelo Imposto de Renda, como sempre fez. A nova sistemática foi desenhada para atingir o locador com volume e escala de atividade empresarial.
Direito do contribuinte:Se você não cruza os dois limites (receita e número de imóveis), não há obrigação de CNPJ nem de recolher IBS/CBS sobre o aluguel. Antes de se cadastrar por precaução, confirme o enquadramento — inscrição indevida gera obrigações acessórias desnecessárias.
Quanto se paga: o redutor de 70% e o redutor social
Para quem se enquadra, a lei previu um tratamento aliviado, reconhecendo que aluguel não é a mesma coisa que a venda de um produto. São dois benefícios que se somam:
Redução de 70% na alíquota. As operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis têm as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 70%. Ou seja, aplica-se apenas 30% da alíquota-padrão.
Redutor social de R$ 600 por imóvel. No aluguel residencial, o art. 260 da LC 214/2025 permite deduzir da base de cálculo um redutor social fixo de R$ 600,00 por imóvel, por operação, para contribuintes do regime regular.
O efeito combinado é relevante. Veja um exemplo ilustrativo (usando uma alíquota-padrão estimada de 28%, ainda em definição pelo poder público):
EtapaCálculo
Aluguel residencial mensalR$ 2.000,00
(-) Redutor social por imóvelR$ 600,00 → base de R$ 1.400,00
Alíquota efetiva (28% com redução de 70%)8,4%
Imposto no mêsR$ 117,60
Os números são estimativos — a alíquota-padrão do IVA dual ainda será calibrada —, mas a mecânica está definida: base reduzida pelo redutor social e alíquota reduzida em 70%. O tratamento da locação residencial, portanto, é substancialmente mais leve do que o de uma operação comum.
Temporada e locação não residencial
Nem toda locação segue exatamente a mesma regra. A locação por temporada (curta duração, tipo Airbnb) tem tratamento próprio no art. 253 e costuma se aproximar do regime de hospedagem, com carga distinta da locação residencial de longo prazo. Já a locação não residencial (comercial) não conta com o redutor social de R$ 600, embora também se beneficie da redução de 70% da alíquota. Por isso, o enquadramento correto de cada contrato — residencial, comercial ou temporada — muda diretamente o valor a pagar.
Pessoa física ou holding: a conta que todo grande locador está fazendo
Com a nova tributação, muitos proprietários de vários imóveis voltaram a avaliar a criação de uma holding patrimonial para concentrar a locação em uma pessoa jurídica. A decisão não é automática e depende de comparar cenários: a tributação da pessoa física (Imposto de Renda mais IBS/CBS, quando devidos) contra a da pessoa jurídica (que tem regras próprias de IBS/CBS, além de IRPJ e CSLL sobre o resultado).
Há vantagens possíveis na holding — organização sucessória, gestão profissional, aproveitamento de créditos no regime específico —, mas também custos e armadilhas, como o ITBI na integralização dos imóveis e o ganho de capital se a transferência for feita a valor de mercado. É uma análise que precisa ser feita caso a caso, com apoio de um advogado tributarista e simulação numérica, antes de qualquer movimento.
A linha do tempo da Reforma até 2027
Entender o calendário ajuda a dimensionar a urgência:
MomentoO que acontece para o locador
2026Fase inicial do IBS/CBS; a receita e o número de imóveis deste ano já servem de base para o enquadramento de 2027.
1º/01/2027Passa a valer a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para os contribuintes pessoa física; cobrança da CBS na locação para quem se enquadra.
Anos seguintesTransição gradual do IBS até a implementação plena do novo sistema, com extinção progressiva dos tributos antigos.
Ou seja: embora a obrigação de CNPJ só chegue em 2027, o enquadramento se define pelos números de 2026. Quem quiser planejar tem uma janela curta.
O que fazer agora
Levante sua receita de aluguéis e o número de imóveis do ano corrente e do anterior. São os dois números que definem tudo.
Confira o enquadramento à luz do art. 251 (R$ 240 mil + mais de 3 imóveis) e do gatilho de R$ 288 mil no ano corrente.
Simule a carga com o redutor social e a redução de 70%, separando o que é residencial, comercial e temporada.
Compare pessoa física e holding com números reais, considerando ITBI e ganho de capital na eventual transferência.
Organize o cadastro com antecedência: se você for contribuinte, a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais precisam estar prontas antes de 1º de janeiro de 2027.
Erros que podem custar caro
Presumir que todo locador terá CNPJ. A obrigação é só para quem se enquadra nos critérios — cadastrar-se sem ser contribuinte cria obrigações acessórias à toa.
Ignorar o gatilho do ano corrente. Ultrapassar R$ 288 mil de receita enquadra na hora, mesmo com poucos imóveis.
Esquecer que 2026 já conta. O enquadramento de 2027 olha para os números do ano anterior.
Migrar para holding no impulso. Sem simular ITBI, ganho de capital e a tributação da PJ, a "economia" pode virar prejuízo.
Confundir os regimes de locação. Residencial, comercial e temporada têm cargas diferentes; o enquadramento errado distorce o cálculo.
Conclusão
A Reforma Tributária não vai transformar todo dono de imóvel em empresa, mas muda o jogo para o locador de maior porte: a partir de 2027, quem for contribuinte de IBS e CBS precisará de CNPJ e passará a recolher os novos tributos sobre o aluguel, ainda que com redução de 70% e redutor social no residencial. Como o enquadramento se define pelos números de 2026, o momento de simular cenários e decidir entre pessoa física e holding é agora. O escritório atua em Direito Tributário e em planejamento patrimonial e está à disposição para uma avaliação individualizada da sua carteira de imóveis.
Perguntas frequentes
Todo locador pessoa física vai precisar de CNPJ em 2027?Não. Só precisará de CNPJ quem for contribuinte de IBS e CBS na locação, ou seja, quem cumprir os critérios da LC 214/2025. A maioria dos pequenos locadores continua fora e segue tributando apenas pelo Imposto de Renda.
Quais são os critérios para virar contribuinte de IBS/CBS no aluguel?No ano anterior, ter receita de locação acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis alugados, de forma cumulativa (art. 251 da LC 214/2025). Também se enquadra quem, no ano corrente, ultrapassar R$ 288 mil de receita, independentemente do número de imóveis.
Ter esse CNPJ significa que virei empresa?Não. É apenas um registro de identificação vinculado ao CPF, criado para o controle do IBS e da CBS e a emissão de documentos fiscais. A pessoa física continua sendo pessoa física.
Quanto se paga de IBS/CBS sobre o aluguel?A alíquota da locação é reduzida em 70%, e no aluguel residencial há um redutor social de R$ 600 por imóvel na base de cálculo. A alíquota-padrão do IVA dual ainda está em definição, mas o tratamento da locação é bem mais leve que o de uma operação comum.
Vale a pena criar uma holding para os aluguéis?Depende. A holding pode trazer vantagens de gestão e sucessão, mas envolve ITBI na integralização, possível ganho de capital e a tributação própria da pessoa jurídica. Só uma simulação com números reais, caso a caso, indica o melhor caminho.
Os limites de R$ 240 mil e R$ 288 mil são fixos?Não. A LC 214/2025 prevê atualização mensal desses valores pelo IPCA, de modo que os limites acompanham a inflação ao longo do tempo.
Fontes
Legislação: Lei Complementar nº 214/2025 — regime específico de bens imóveis; art. 251 (critérios de enquadramento da pessoa física: receita superior a R$ 240 mil e mais de três imóveis, atualizados pelo IPCA); art. 251, §2º, II (gatilho de R$ 288 mil no ano corrente); art. 253 (locação por temporada); art. 260 (redutor social de R$ 600 por imóvel residencial); e a redução de 70% das alíquotas do IBS e da CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento. Atos administrativos: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS — prorrogação, para 1º de janeiro de 2027, da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ das pessoas físicas para emissão de documentos fiscais de IBS e CBS (comunicação de 26 de junho de 2026). Números e alíquotas de exemplo são estimativos; a alíquota-padrão do IVA dual ainda será definida. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada por um advogado tributarista.
				
				
					
				
					


  

  
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#### Atualização e Regularização Patrimonial (REARP): entenda a Lei nº 15.265/2025
REARP: Guia Completo sobre a Lei 15.265/2025 e a Atualização de Imóveis no IR		A Lei nº 15.265/2025, sancionada em novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). Esse novo regime permite que contribuintes atualizem o valor de certos bens (como imóveis e veículos) para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida do Imposto de Renda, bem menor do que a tributação padrão sobre ganho de capital.Além disso, a lei oferece a oportunidade de regularizar bens e ativos não declarados anteriormente, mediante o pagamento de um imposto especial. https://youtu.be/SOCwOhqEPBYO que é o REARP e qual seu objetivo?O REARP é um programa opcional criado pelo governo para facilitar a atualização dos valores patrimoniais e a regularização de bens perante o fisco. Seu principal objetivo é corrigir uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro: até então, pessoas físicas não podiam atualizar, na declaração anual do Imposto de Renda, o valor de aquisição de imóveis e outros bens de longa duração, mesmo após anos de inflação e valorização.Isso fazia com que o valor declarado ficasse muito defasado em relação ao valor de mercado, resultando em tributação sobre um ganho de capital, em grande parte fictício (decorrente apenas da inflação acumulada), no momento da venda do bem.Com o REARP, o governo permite que os contribuintes paguem antecipadamente um imposto reduzido sobre a valorização de seus bens, alinhando o valor declarado ao valor de mercado atual. Em troca, o governo antecipa uma arrecadação que só ocorreria na venda futura desses bens (ou talvez nem ocorresse caso o contribuinte evitasse vender devido à alta tributação). O programa também incentiva a conformidade fiscal ao oferecer uma via para que bens não declarados sejam finalmente incluídos no Imposto de Renda, mediante o pagamento de multa e de imposto, ampliando a base tributária de forma voluntária.Em resumo, o REARP possui duas frentes principais: (1) a atualização patrimonial de bens já declarados, com tributação favorecida sobre a diferença de valor; e (2) a regularização de bens não declarados, com o pagamento de imposto e multa para ficar em dia com o fisco. A seguir, veremos cada uma separadamente:Quem pode aderir e quais bens podem ser atualizados?A atualização de bens pelo REARP destina-se a pessoas físicas residentes no Brasil que possuam determinados bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024. Os bens elegíveis e condições incluem:Imóveis localizados no Brasil ou no exterior, incluindo casas, apartamentos, terrenos etc., adquiridos até 31/12/2024.Bens móveis automotores sujeitos a registro público, como veículos terrestres, embarcações (barcos) e aeronaves, adquiridos até 31/12/2024. (Em termos simples, veículos de qualquer tipo com registro oficial são elegíveis ao programa.)Os bens devem ter sido adquiridos com recursos de origem lícita e já declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) do contribuinte. Ou seja, o REARP não se destina a “legalizar” um bem oculto diretamente na modalidade de atualização – serve para atualizar os valores de bens que já constam na sua declaração de imposto de renda. (Para bens não declarados, há a modalidade de regularização, tratada adiante.)Poderão aderir os proprietários formais dos bens. No caso de imóveis, incluem-se tanto o proprietário registrado quanto o promitente comprador com direitos sobre o imóvel (por exemplo, quem comprou na planta ou por contrato particular). Inventariantes de espólios (heranças em processo de inventário) também podem optar pela atualização em nome do espólio, com a atualização dos bens do falecido que serão partilhados.Para pessoas jurídicas (empresas), a lei também abriu a possibilidade de reavaliar ativos: no caso de empresas, a atualização de valores de imóveis e veículos no balanço patrimonial poderá ser feita mediante o pagamento de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre a diferença apurada. No entanto, neste texto focaremos na pessoa física, que é quem declara bens no IRPF.Importante: O contribuinte terá um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para aderir ao REARP na modalidade de atualização. Como a lei foi sancionada em novembro de 2025, espera-se que o prazo de adesão se encerre por volta de fevereiro de 2026. Portanto, trata-se de uma janela temporária: quem ultrapassar o prazo não poderá mais aproveitar esse regime especial.Como funciona a atualização de bens com alíquota reduzida?A atualização de bens pelo REARP funciona como se você “revalorizasse” seu bem agora, pagando um imposto sobre a valorização não realizada até o momento. A alíquota para pessoas físicas é de 4% sobre a diferença entre o valor de aquisição (custo original declarado) e o valor de mercado atual do bem. Essa diferença é tratada como um ganho de capital presumido e é tributada definitivamente com 4%, sem qualquer acréscimo ou fator de redução.Como isso se compara à regra normal? Atualmente, se você vender um imóvel ou outro bem, paga Imposto de Renda sobre o ganho de capital efetivo da venda, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%, dependendo do valor do lucro obtido. Ou seja, a tributação padrão pode chegar a ser de 4 a 5 vezes maior do que os 4% propostos no REARP. O regime especial, portanto, representa uma economia significativa em termos de alíquota.Exemplo prático: Suponha que você comprou um imóvel por R$ 200 mil há alguns anos. Hoje ele vale R$ 400 mil no mercado. Se você vendesse agora por esse preço, teria um ganho de capital de R$ 200 mil e pagaria, pelas regras atuais, 15% de imposto (considerando ganhos de até R$ 5 milhões, a alíquota é de 15%). Isso equivale a R$ 30 mil em imposto devido na venda. Com o REARP, você pode optar por atualizar o valor do imóvel para R$ 400 mil já na sua declaração, antes de vender. Nesse caso, pagaria 4% sobre aqueles R$ 200 mil de valorização, ou seja, R$ 8 mil. Esse pagamento é feito agora, mas, em contrapartida, você “trava” a base de cálculo do imposto de renda nesse novo patamar de R$ 400 mil.Após a atualização, considera-se que o seu custo de aquisição do imóvel passou a ser de R$ 400 mil (o valor atualizado) para fins de apuração de ganho de capital futuro. Então, se mais adiante você vender o imóvel, o imposto normal de 15% a 22,5% incidirá somente sobre o ganho que exceder o valor já atualizado e tributado. No exemplo, se o bem for vendido futuramente por R$ 500 mil, o novo ganho de capital seria de R$ 100 mil (500 - 400), e sobre esse valor seria aplicada a tributação normal de 15% a 22,5%. Os R$ 200 mil de valorização inicial já estarão com o imposto pago (a 4%), portanto, não sofrerão nova tributação.Em outras palavras, o REARP permite pagar antecipadamente 4% de IR sobre a valorização acumulada, em vez de pagar 15–22,5% no momento da venda. É uma forma de trocar um imposto futuro maior por um imposto presente bem menor. Para o contribuinte, é vantajoso planejar a venda do bem a longo prazo, pois isso reduz a carga tributária total. Para o Fisco, há vantagem em antecipar a arrecadação e aumentar a conformidade dos dados patrimoniais declarados.Forma de pagamento: O imposto de 4% devido na atualização deverá ser pago no momento da adesão ao programa. A Receita Federal ainda definirá os meios e procedimentos exatos (provavelmente por meio de um módulo específico no sistema de declaração ou de um formulário especial). Conforme o texto aprovado, o contribuinte poderá quitar o valor à vista ou parcelá-lo em até 24 parcelas mensais iguais. Parcelamentos serão corrigidos pela taxa Selic e, caso sejam mensais, não devem ter valor inferior a um determinado mínimo (esse detalhe ainda depende de regulamentação, mas, historicamente, programas assim exigem parcela mínima). Não há incidência de juros de mora nem de multa de ofício sobre esse valor, pois trata-se de pagamento espontâneo dentro do prazo do programa.Restrições: prazo mínimo antes de vender o bem atualizadoPara evitar que o contribuinte utilize o REARP apenas para escapar de imposto em uma venda imediata, a lei estabeleceu um período mínimo de permanência do bem após a atualização. Segundo o texto, após aderir ao REARP e atualizar o valor do imóvel, o proprietário não poderá vendê-lo nos 5 anos seguintes para usufruir plenamente do benefício fiscal. No caso de veículos (ou embarcações ou aeronaves), o prazo mínimo de retenção é de 2 anos após a atualização. Esses períodos são contados a partir da data em que foi feita a opção pelo REARP (que, para efeitos legais, é considerada uma "data de aquisição" do bem atualizado).Se o contribuinte descumprir esse prazo de carência e vender o bem antes dos 5 anos (imóvel) ou 2 anos (bem móvel) estipulados, todos os efeitos do REARP serão desconsiderados. Na prática, isso significa que a venda será tributada como se o bem nunca tivesse sido atualizado. O contribuinte terá que apurar o ganho de capital pela regra normal (sobre toda a diferença entre o valor de venda e o custo original) e pagar o IR de 15% a 22,5% integralmente. A única vantagem que permanece é que ele poderá abater do imposto devido na venda o valor do imposto de 4% que já tinha pago ao aderir ao REARP. Ou seja, o 4% pago é apenas uma antecipação de parte do imposto normal, e não um substitutivo definitivo. Isso, obviamente, elimina o benefício econômico que o programa proporcionaria.Portanto, não vale a pena aderir ao REARP se você pretende vender o bem em curto prazo. Especialistas alertam que a alienação não é recomendada para quem planeja alienar o bem antes do prazo mínimo, pois a venda antecipada anula o benefício fiscal e restabelece a tributação comum. O programa foi desenhado para quem tem horizonte de médio a longo prazo em relação ao patrimônio.Existe, porém, uma exceção importante a essa trava temporal: transmissões por herança ou por divórcio não contam como alienação para fins do prazo de 5 anos. Ou seja, se você atualizou um imóvel e vier a falecer nos cinco anos seguintes, a transferência do bem aos herdeiros não fará você perder o benefício do REARP. Da mesma forma, na partilha de bens de um divórcio, caso o imóvel seja transferido a um dos cônjuges antes de completar 5 anos da atualização, essa transferência não invalida o regime especial. Regularização de bens não declarados (anistia fiscal)Além da atualização de bens já declarados, a Lei nº 15.265/2025 criou uma modalidade de regularização voluntária de bens ou ativos não declarados anteriormente. Essa é uma espécie de anistia fiscal direcionada a contribuintes que possuam patrimônio de origem lícita não reportado ao fisco (ou reportado de forma incompleta, omitindo informações essenciais, como o valor real). O objetivo é trazer esses ativos para a base tributária, cobrando um tributo e uma multa, mas evitando punições mais severas por sonegação para quem aderir espontaneamente.As principais características da regularização são:Abrangência de bens e direitos: Pode ser regularizado praticamente qualquer tipo de ativo não declarado: dinheiro em espécie ou em contas bancárias (no Brasil ou no exterior), títulos e valores mobiliários, empréstimos concedidos a terceiros, participações societárias (ações ou quotas), direitos sobre bens intangíveis (como marcas e patentes), criptoativos / ativos virtuais, imóveis não declarados, veículos não declarados etc.. Ou seja, não se limita a imóveis e veículos – inclui também investimentos financeiros e outros direitos econômicos, desde que pertencentes à pessoa física e existentes até 31/12/2024.Condição: Assim como na atualização, os ativos devem ser de origem lícita comprovável. O contribuinte precisará apresentar uma declaração detalhando a origem dos recursos utilizados na aquisição desses bens. Bens provenientes de atividades ilícitas não podem ser legalizados por este programa.Data de referência: O valor do bem a ser regularizado será considerado com base no dia 31 de dezembro de 2024. Ou seja, calcula-se quanto aquele ativo valia nessa data (ou qual seu saldo, no caso de dinheiro), para fins de apuração do montante a tributar.Tributação: Sobre o valor total do patrimônio não declarado (atualizado até 31/12/2024), incidirá Imposto de Renda de 15%, acrescido de multa de igual valor (15%). Na prática, o contribuinte pagará 30% do valor do bem regularizado, a título de imposto de renda em atraso + multa. Não há cobrança de juros de mora retroativos nem de outras penalidades adicionais além dessa multa de 15%, desde que a regularização ocorra dentro do prazo do programa.Parcelamento: O valor apurado na regularização também poderá ser parcelado, em até 36 parcelas mensais (3 anos). Diferentemente da atualização (que permite 24 parcelas), aqui há a possibilidade de um prazo maior, dado que os montantes podem ser elevados. As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic até o pagamento final.Efeitos legais: Ao aderir e pagar o que é devido, o contribuinte fica em situação regularizada quanto a esses bens. A lei extingue a punibilidade de eventuais crimes tributários relacionados aos bens regularizados. Isso significa que, se o contribuinte, tecnicamente, cometeu o crime de sonegação ao omitir esses ativos do IR no passado, ao entrar no programa e pagar os 30%, ele não poderá ser processado por esse ato. Essa garantia legal de anistia penal era fundamental para incentivar a adesão (medida semelhante foi adotada em programas de regularização anteriores, como a regularização de ativos no exterior em 2016).Em suma, a regularização pelo REARP é uma oportunidade para quem possui recursos ou bens não declarados junto à Receita, pagando 30% do valor e incorporando oficialmente o bem ao patrimônio declarado. O custo não é baixo (30% do valor), mas pode ser vantajoso em comparação às consequências de continuar ocultando (multas de ofício de 150%, risco de processo por sonegação fiscal, etc.) ou mesmo a uma eventual descoberta pela Receita, que poderia cobrar o imposto retroativo com juros e multas bem superiores. Cada caso deve ser avaliado individualmente – por exemplo, quem tem dinheiro no exterior não declarado ou bitcoins adquiridos no passado e nunca informados pode usar o REARP para declarar esses ativos de forma legal, pagando a carga de 30% e trazendo esse patrimônio à formalidade.Como aderir ao REARP na prática?A adesão ao REARP deverá seguir os procedimentos a serem estabelecidos pela Receita Federal. Apesar de ainda aguardarmos atos normativos (instruções da RFB) detalhando o passo a passo, com base no texto legal e experiências de programas similares, podemos delinear o que será necessário:Manifestar a opção dentro do prazo: O contribuinte deve formalizar a adesão no prazo de 90 dias, contados da publicação da lei. Provavelmente, será disponibilizado um sistema online ou um formulário específico para esse fim. Fique atento aos canais oficiais da Receita Federal que divulgarão as instruções.Declaração específica: Será exigido o preenchimento de uma declaração especial do REARP, separada da Declaração de Ajuste Anual normal. Nessa declaração, o contribuinte informará quais bens deseja atualizar, com seus novos valores de mercado, e quais bens deseja regularizar, com seus valores a regularizar. No caso da atualização, o próprio contribuinte pode indicar o valor de mercado do bem na data da opção – recomenda-se usar bases confiáveis para estimar (por exemplo, avaliações imobiliárias, tabela Fipe para veículos, cotações de mercado etc.), já que esse valor poderá ter de ser justificado em caso de questionamento.Cálculo do imposto devido: O sistema o calculará automaticamente. Para atualização de bens: 4% sobre a diferença de valor (valor de mercado menos custo original). Para regularização de não declarados: 30% sobre o valor do bem não declarado (15% de IR + 15% de multa).Pagamento ou parcelamento: O contribuinte deve pagar o imposto apurado, seja à vista ou optando pelo parcelamento. O pagamento à vista ou da primeira parcela provavelmente será feito por meio de  um DARF específico emitido após a declaração. Lembre-se dos limites: até 24 parcelas para imposto de 4%, ou até 36 parcelas para o caso de 30%. As parcelas mensais terão o mesmo valor e acréscimo de juros Selic. É importante ter um planejamento financeiro para arcar com essas parcelas, pois a inadimplência pode implicar a perda dos benefícios.Comprovação de origem lícita (se for regularização): No caso de regularização de bens não declarados, é necessário reunir documentos que comprovem a origem dos recursos. Por exemplo: contratos de venda de um imóvel não declarado, extratos bancários mostrando o recebimento de renda declarada, documentos de doação ou de herança, recibos de compra de criptomoedas com dinheiro de fonte lícita, etc. Essa documentação pode ser solicitada ou exigida na própria declaração especial, a fim de atestar que o patrimônio a regularizar não provém de atividades ilegais.Acompanhamento e registros: Após aderir, guarde todos os comprovantes: a declaração do REARP transmitida, os DARFs pagos e eventuais documentos de avaliação de bens. Na sua próxima Declaração de Imposto de Renda anual (exercício 2026, ano-calendário 2025), será necessário informar os bens já com os novos valores atualizados para aqueles que aderiram à atualização patrimonial. A própria lei determina que o valor atualizado passe a constar como custo de aquisição para vendas futuras; portanto, é importante refletir isso na ficha de Bens e Direitos da declaração anual seguinte.A Receita Federal deve publicar, em breve, orientações detalhadas sobre onde e como preencher essas informações. É provável que disponibilizem um módulo online semelhante ao utilizado em programas anteriores (como o da regularização de ativos do exterior em 2016).Consultar um contador ou um advogado tributarista pode ajudar a esclarecer dúvidas práticas na hora de aderir.Vale a pena aderir? – Vantagens, desvantagens e cuidados finaisA decisão de aderir ao REARP deve ser tomada com base na situação específica de cada contribuinte e de cada bem. Eis alguns pontos de vantagem e cuidados/desvantagens a considerar:Vantagens e casos favoráveis:Economia de imposto para vendas futuras: Se você tem um imóvel ou outro bem que valorizou muito desde a compra e pretende vendê-lo no futuro (após o cumprimento do prazo de carência), o REARP pode resultar em uma economia substancial. Pagar 4% agora pode ser muito melhor do que pagar 15%–22,5% sobre um ganho de capital maior depois. Especialmente para bens de longo prazo com grande valorização, a diferença de tributação é significativa.Alinhamento dos valores declarados à realidade: Após anos de inflação, muitos imóveis no IR estão declarados por valores ínfimos (o preço de compra de décadas atrás). Atualizar esses valores traz transparência e segurança jurídica às transações. Isso evita questionamentos futuros e facilita negociações, já que o comprador não estranhará um valor de escritura muito acima do valor declarado, por exemplo. Contribui também para a paz de espírito fiscal do contribuinte, com o patrimônio “zerado” quanto ao ganho de capital latente.Regularização e quitação de pendências fiscais: Para quem possui ativos não declarados, aderir ao REARP na modalidade de regularização evita problemas futuros com o fisco. Embora o custo de 30% seja alto, ele resolve a pendência definitivamente, com anistia de eventuais delitos tributários. É uma forma de limpar o passado fiscal e evitar riscos de multas mais altas ou de processos.Parcelamento facilita o pagamento: A possibilidade de parcelar em 24 ou 36 vezes torna o programa mais acessível. Por exemplo, um imposto de R$ 8 mil na atualização pode ser pago em 24x de aproximadamente R$ 333 (mais correção) por mês, cabendo no orçamento de alguns contribuintes. Isso dilui o impacto no seu fluxo de caixa.Desvantagens, cuidados ou casos em que não compensa:Venda em curto prazo: Como já enfatizado, se há qualquer chance de você precisar vender o bem nos próximos anos (antes de 5 anos para imóvel, 2 anos para veículo), o REARP não compensa. Você acabará pagando 4% agora e, no fim, será tributado normalmente, de qualquer jeito (com apenas um abatimento no valor pago). Nesse caso, é melhor não aderir e, se for vender, pagar o imposto normalmente ou verificar se se enquadra em alguma isenção.Situações de isenção de IR sobre ganho de capital: Há casos em que a lei já isenta o ganho de capital na venda de imóvel, por exemplo: venda de único imóvel por valor até R$ 440 mil (desde que não tenha vendido outro nos 5 anos anteriores), ou venda de imóvel residencial com recompra de outro imóvel residencial em até 180 dias (sem limite de valor). Se você já atende a esses requisitos, não faz sentido pagar 4% agora – você já teria isenção legal na venda e não pagaria IR. Portanto, é fundamental avaliar se seu caso se encaixa em alguma isenção vigente antes de optar pelo REARP.Imóveis muito antigos com grande redução do ganho de capital pela regra atual: A legislação permite, para imóveis adquiridos antes de 1988, aplicar fatores de redução do ganho de capital conforme o tempo de posse, o que pode reduzir drasticamente ou até eliminar o imposto devido na venda. Assim, se você possui um imóvel antigo, comprado há muitas décadas, a alíquota efetiva de IR na venda pode acabar sendo baixa (às vezes próxima de 0%, dependendo do caso). Numa situação dessas, pagar 4% agora poderia ser um gasto desnecessário, já que o benefício comparativo é pequeno ou nulo. É preciso simular o cálculo pela regra atual para tomar a decisão.Conclusão: O REARP chega como uma medida bem-vinda para atualizar patrimônios e corrigir distorções causadas pela inflação e pela falta de atualização dos valores declarados. Ele oferece uma redução expressiva na tributação sobre ganhos de capital latentes, mas vem atrelado a compromissos (como não vender o bem imediatamente) e exige planejamento. Cada contribuinte deve analisar seus objetivos em relação ao bem: se o intuito é manter o imóvel como investimento de longo prazo ou passá-lo aos filhos, os 4% agora podem valer muito a pena em comparação ao que se economizará lá na frente. Por outro lado, se há possibilidade de venda em breve ou se o bem já tem tratamento tributário favorecido na tributação atual, é preciso cautela – talvez seja melhor não aderir.De toda forma, o REARP representa uma oportunidade temporária. Com a lei já em vigor, quem se interessar deve acompanhar as orientações da Receita Federal e avaliar a adesão no prazo de 90 dias. O planejamento tributário é essencial: considere envolver um profissional (contador ou advogado) para calcular os números do seu caso e auxiliá-lo na adesão correta. Feito com consciência, o REARP pode trazer benefícios tanto para o contribuinte – em forma de economia de imposto e regularização patrimonial – quanto para o fisco, aumentando a arrecadação de forma transparente e antecipada.Em síntese, a Lei nº 15.265/2025 abre caminho para que você ajuste seus bens à realidade do mercado com um custo tributário bem menor do que o usual, desde que esteja disposto a cumprir as condições. Vale a pena conhecer os detalhes, fazer as contas e decidir se este é um bom negócio para o seu caso específico. Com informação e planejamento, o contribuinte pode transformar essa novidade legislativa em vantagem financeira e tranquilidade no futuro.Aviso Legal (Disclaimer)As informações contidas neste artigo têm caráter meramente informativo. Este conteúdo não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como substituto de consultoria profissional especializada.Nem o Autor deste site, nem o Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados se responsabilizam por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da interpretação das informações aqui apresentadas.		
				
					
				
					


  

  
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#### Avaliação do imóvel na desapropriação: os pontos do laudo que o proprietário pode questionar
Avaliação do imóvel na desapropriação: os pontos do laudo que o proprietário pode questionar
O que você precisa saber em 30 segundos
Na desapropriação, o valor da indenização é definido por um laudo de avaliação — e esse laudo pode ser tecnicamente questionado pelo proprietário, que é réu na ação.
Os pontos mais atacáveis: método de avaliação, data-base dos preços, amostra de mercado, fatores de homogeneização, benfeitorias, maior e melhor uso e, em parciais, a depreciação do remanescente.
As normas que sustentam a crítica: ABNT NBR 14.653 (partes 1 a 4), normas IBAPE, o Decreto-Lei 3.365/1941 e o CPC.
O juiz não fica vinculado ao laudo oficial (livre convencimento motivado) — o que pode favorecer ou prejudicar o expropriado, dependendo da força técnica de cada lado.
A peça-chave da defesa é o assistente técnico do proprietário: um engenheiro que acompanha a perícia e produz laudo divergente.
Um laudo mal feito pode subavaliar a indenização em dezenas de por cento. Conhecer os pontos questionáveis é o que permite corrigir.
Na desapropriação, quem decide quanto vale o seu imóvel não é o Poder Público sozinho: é um laudo de avaliação, produzido segundo normas técnicas. O problema é que a oferta inicial do expropriante quase sempre parte de um laudo que subavalia o bem. A boa notícia é que esse laudo tem pontos concretos que podem ser questionados, um a um, com base na ABNT NBR 14.653, nas normas do IBAPE e na legislação. Este guia, preparado por Otavio Andere Neto, advogado especialista em desapropriação, explica cada um desses pontos em linguagem acessível — e mostra, com decisões reais do Tribunal de Justiça de São Paulo, como cada questionamento funciona na prática.
Por que o valor não é único: o método define tudo
Um mesmo imóvel pode ter valores diferentes conforme o método de avaliação e as escolhas técnicas do avaliador. Por isso a norma exige transparência: em desapropriações totais, a NBR 14.653-1:2019 adota uma abordagem plurivalente e prevê que o laudo apresente, quando cabível, mais de uma referência de valor (valor de mercado, de custo de reprodução e econômico), justamente para que a justa indenização recomponha integralmente o patrimônio do expropriado.
Quando o laudo apresenta um valor único, sem alternativas nem justificativa metodológica, esse é o primeiro sinal de que há o que questionar. A seguir, os dez pontos mais frequentes — cada um com a decisão do TJSP que mostra o questionamento em ação.
Ponto 1: o método de avaliação foi o adequado?
A NBR 14.653 prevê métodos distintos, cada um para uma situação:
Comparativo direto de dados de mercado — o principal; compara o imóvel com semelhantes efetivamente negociados (NBR 14.653-2:2011).
Involutivo — para glebas urbanizáveis, estima o valor a partir do empreendimento hipotético.
Evolutivo — soma o valor do terreno ao custo de reedição das benfeitorias.
Da renda / capitalização — para imóveis que produzem renda (aluguel, atividade econômica).
Aplicar o método errado distorce o valor. Um galpão que gera aluguel, avaliado só pelo comparativo e ignorando a renda, tende a ser subavaliado. Uma gleba urbanizável avaliada como simples terreno perde o potencial de incorporação. O primeiro questionamento é sempre: o método escolhido é o adequado ao tipo de imóvel e à sua vocação econômica?
O que decidiu o TJSP
"A utilização do método comparativo direto com tratamento por inferência estatística (regressão linear) confere maior objetividade e segurança jurídica ao resultado, mitigando o subjetivismo do avaliador."
Apelação Cível 1000314-89.2023.8.26.0270 · 7ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · j. 23/03/2026
Ponto 2: a data-base dos valores está atualizada?
Preços de imóveis mudam com o tempo. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, exige a contemporaneidade da indenização — os valores devem corresponder à data-base correta, com correção monetária. Um laudo que usa preços de anos atrás, sem atualização, subavalia o imóvel.
A jurisprudência é firme: o STJ entende que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial — e não à avaliação administrativa feita pelo expropriante, que costuma ser anterior e defasada (STJ, AgInt no AREsp 2.356.571/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/08/2025). A mitigação dessa regra só é admitida em situações excepcionais, como longo período entre a imissão na posse e a avaliação ou valorização decorrente da própria obra pública (STJ, AgInt no AREsp, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/12/2024). O TJSP aplica o mesmo entendimento:
O que decidiu o TJSP
"Valor indenizatório que deve ser contemporâneo à avaliação pericial judicial, não devendo corresponder à data da avaliação administrativa, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941. Precedentes deste Tribunal."
Apelação 1001156-37.2023.8.26.0022 · 11ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Márcio Kammer de Lima · j. 16/04/2026
Tema afetado como repetitivo no STJ. Em 28/04/2026, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a definição do conceito de contemporaneidade da avaliação — o momento a ser considerado na apuração da indenização e suas exceções (ProAfR no REsp 1.814.350/SE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 28/04/2026, com determinação de suspensão dos recursos sobre a matéria). A tese que vier a ser fixada valerá para todos os processos do país — mais um motivo para tratar a data-base com rigor técnico desde o início.
Atenção à data-base. Verifique sempre a data a que se referem os preços do laudo e se houve correção até a data de referência. Data-base defasada, sem atualização por índice de mercado, é uma das subavaliações mais comuns — e das mais fáceis de demonstrar.
Ponto 3: a amostra de mercado é suficiente?
O comparativo depende de uma amostra de imóveis semelhantes. A qualidade dessa amostra define o grau de fundamentação do laudo. Pela NBR 14.653-2:2011, quanto mais elementos, maior o grau: a norma escalona o enquadramento conforme a quantidade de dados de mercado efetivamente utilizados. Uma amostra pobre enfraquece o laudo.
Pontos de ataque à amostra:
Número de elementos abaixo do necessário para o grau declarado.
Amostra composta só de ofertas (anúncios), sem transações reais.
Fonte única ou data única de coleta.
Ausência de elementos do próprio bairro do imóvel avaliado.
Imóveis da amostra incompatíveis (natureza, porte ou localização diferentes).
O que decidiu o TJSP
"O laudo pericial elaborado apresenta fundamentação sólida e critérios adequados ao utilizar o método comparativo de dados de mercado, com homogeneização das amostras e grau de fundamentação III, de modo que não há elementos que justifiquem sua desconsideração."
Remessa Necessária Cível 0003471-40.2010.8.26.0045 · 10ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado · j. 09/02/2026
A leitura inversa é a que interessa ao proprietário: o laudo que não alcança grau de fundamentação adequado, com amostra pobre e homogeneização frágil, não merece a mesma deferência — e pode ser afastado.
Ponto 4: a homogeneização por fatores está correta?
Como dois imóveis nunca são idênticos, o avaliador ajusta os preços da amostra por fatores — de testada, profundidade, área, topografia, localização. A NBR 14.653-2:2011, item 8.2.1.4.2, limita esses fatores ao intervalo de 0,50 a 2,00: ajustes fora dessa faixa indicam que os imóveis comparados são heterogêneos demais para servirem de paradigma.
As normas do IBAPE/SP trazem a mecânica de cada fator (testada Cf, profundidade Cp, área Ca) por zona. Erros comuns: aplicar fator fora do limite, usar expoente de zona errada, aplicar depreciação ao terreno (terreno não deprecia) ou não recalcular os fatores de forma para o remanescente em desapropriação parcial.
O que decidiu o TJSP
"A apuração do valor da execução deve observar critérios técnicos adequados, sendo cabível o refazimento da perícia quando verificado erro metodológico."
Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000 · 9ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi · j. 22/06/2026
Ponto 5: as benfeitorias e edificações foram bem avaliadas?
Construções, reformas e ampliações têm de ser avaliadas por método técnico. Para edificações, a depreciação deve seguir o critério de Ross-Heidecke, que considera idade e estado de conservação — superior à depreciação linear, que só considera a idade. Os custos de reprodução devem partir de bases atualizadas (SINAPI, CUB) na data-base.
Construção não averbada também conta. A avaliação do ente costuma partir da matrícula e ignora ampliações não registradas. Comprovada por fotos, projetos e notas, a benfeitoria entra na indenização. Tratamos disso em detalhe no texto sobre benfeitorias e reformas na desapropriação.
O que decidiu o TJSP
"Correta, ainda, a valoração da benfeitoria existente no local, que não havia sido constatada no laudo provisório pela impossibilidade de se adentrar no terreno."
Apelação Cível 1046158-49.2014.8.26.0053 · 10ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Marcelo Semer · j. 17/06/2026
Ou seja: benfeitoria que o laudo provisório não viu deve ser incluída quando constatada — mais um motivo para o proprietário documentar tudo antes da desocupação.
Ponto 6: o maior e melhor uso foi considerado?
Um princípio central da avaliação é o maior e melhor uso (highest and best use): o imóvel deve ser avaliado pelo seu melhor aproveitamento legalmente possível e economicamente viável, não pelo uso atual, se este for inferior ao potencial. Um terreno com potencial construtivo de edifício, avaliado como se fosse apenas um lote residencial simples, perde valor. Questionar o laudo aqui significa perguntar: o avaliador considerou o que o imóvel poderia ser, conforme o zoneamento, ou apenas o que ele é hoje?
O que decidiu o TJSP
"O impacto de eventual restrição ambiental, no caso concreto, não compromete a utilização do imóvel, tampouco o potencial construtivo útil do terreno."
Apelação Cível 1073083-09.2019.8.26.0053 · 4ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Maurício Fiorito · j. 20/06/2025
Ponto 7: em desapropriação parcial, o remanescente foi indenizado?
Quando o Poder Público desapropria só parte do imóvel, o pedaço que sobra — o remanescente — pode perder valor: fica menor, com formato ruim, sem acesso, ou exposto a ruído e vibração da obra. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, determina que o juiz atenda, na sentença, à depreciação da área remanescente.
Tecnicamente, isso se apura pelo método antes e depois (valor do imóvel inteiro antes, menos o valor do remanescente depois) e por fatores de depreciação das normas do IBAPE. A Norma IBAPE/SP 2025 de Desapropriação e Servidão disciplina esse cálculo. Um laudo que indeniza só a faixa atingida e ignora a perda de valor do que sobrou está incompleto.
O que decidiu o TJSP
"O laudo pericial confirmou o encravamento da área remanescente, inviabilizando seu uso econômico, justificando a extensão da desapropriação."
Apelação Cível 3029158-08.2013.8.26.0224 (Rodoanel) · 2ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Carlos von Adamek · j. 11/03/2026
Remanescente antieconômico. Se o pedaço que sobra fica tão pequeno ou mal conformado que perde aproveitamento econômico (abaixo do lote mínimo do zoneamento, sem testada ou acesso viável), o proprietário pode exigir a desapropriação total — o chamado direito de extensão, reconhecido na decisão acima.
Ponto 8: faixa não edificável e restrições ambientais foram tratadas certo?
Imóveis lindeiros a rodovias e ferrovias têm faixa não edificável (Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A). Para rodovias, a faixa mínima de 15 metros pode ser reduzida por lei municipal até 5 metros (Lei 13.913/2019); para ferrovias, o mínimo é de 15 metros. Cursos d'água em área urbana consolidada seguem regime próprio (art. 4º, III-B, e Código Florestal).
Esses pontos são de mão dupla: o expropriante costuma usá-los para reduzir a indenização, aplicando um fator de restrição sobre a área não edificável. Foi o que ocorreu no caso da faixa non aedificandi da BR-153, em que a 11ª Câmara de Direito Público adotou o parecer do assistente técnico do expropriante com fator de restrição, reduzindo a indenização (Apelação/Remessa Necessária 1002099-80.2019.8.26.0576, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 15/05/2026 — análise completa aqui).
Mas o proprietário pode virar o jogo: questionar se a restrição foi aplicada além do limite legal, ou se a restrição ambiental já está descaracterizada pela ocupação urbana consolidada — hipótese em que o redutor não se aplica.
O que decidiu o TJSP
"Correta a não aplicação do fator de depreciação por área de preservação permanente, já que descaracterizada em razão de ocupação urbana consolidada, conforme precedentes deste Tribunal."
Apelação Cível 1046158-49.2014.8.26.0053 · 10ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Marcelo Semer · j. 17/06/2026
Ponto 9: fundo de comércio e lucros cessantes entraram na conta?
Se há atividade econômica no imóvel, a indenização vai além do terreno e das construções. O fundo de comércio (perda do ponto) e os lucros cessantes (renda interrompida) são parcelas autônomas, avaliáveis inclusive pela NBR 14.653-4 (empreendimentos). Laudos de avaliação de imóvel frequentemente ignoram essas parcelas, que podem ser as mais valiosas para um comerciante. Detalhamos cada uma nos textos sobre fundo de comércio e lucros cessantes.
O que decidiu o TJSP
"(...) indenização pela perda do fundo de comércio devido à desapropriação do imóvel onde operava seu ponto comercial. (...) A perícia judicial confirmou o dano material (...)." Recurso da empresa locatária provido.
Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053 · 8ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Leonel Costa · j. 17/06/2026
Ponto 10: o laudo cumpre os requisitos formais?
Um laudo pericial precisa atender aos requisitos do CPC, art. 473: exposição do objeto, análise técnica, indicação do método e resposta conclusiva a todos os quesitos. Além disso, o grau de fundamentação declarado tem de corresponder ao que a amostra e a metodologia efetivamente sustentam. Respostas circulares (que afirmam a conclusão como se fosse o próprio fundamento) e citações de norma que não tratam da matéria invocada são pontos clássicos de impugnação.
E laudo incompleto tem consequência processual: a perícia que deixa de avaliar parcela relevante — como a área remanescente — pode ser mandada complementar, com anulação da própria sentença.
O que decidiu o TJSP
"(...) acórdão que deu parcial provimento à apelação de empresa privada, anulando a sentença e determinando a complementação da perícia técnica para avaliação da área remanescente em desapropriação parcial de imóvel."
Embargos de Declaração Cível 1000473-93.2015.8.26.0405 · 6ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Tania Ahualli · j. 25/03/2026
A peça-chave: o assistente técnico do proprietário
Nada disso se sustenta sem prova técnica. Por isso a defesa do expropriado se apoia num assistente técnico — um engenheiro avaliador que acompanha a perícia judicial, formula quesitos, aponta as falhas do laudo oficial e apresenta um laudo divergente, com memória de cálculo e fundamento normativo. Como o juiz não fica vinculado ao laudo oficial, o lado com o melhor trabalho técnico tende a prevalecer — nos dois sentidos.
O escritório de Otavio Andere Neto atua com assistência técnica de engenharia especializada em avaliações (IBAPE) integrada à defesa jurídica. Na prática, isso significa que cada ponto questionável acima é verificado por um engenheiro, quantificado em reais e transformado em impugnação fundamentada — e não em alegação genérica. É a diferença entre dizer que o laudo subavaliou e demonstrar, com norma e cálculo, exatamente onde e quanto.
Resumo dos pontos questionáveis
Ponto do laudoNorma / base para questionar
Método de avaliaçãoNBR 14.653-1:2019 e 14.653-2:2011
Data-base dos preçosDL 3.365/1941, art. 26
Amostra de mercado / grauNBR 14.653-2:2011 (graus de fundamentação)
Fatores de homogeneizaçãoNBR 14.653-2:2011, item 8.2.1.4.2 (0,50 a 2,00); IBAPE/SP
Benfeitorias e edificaçõesRoss-Heidecke; SINAPI/CUB; IBAPE/SP 2011
Maior e melhor usoNBR 14.653-1:2019
Remanescente (parcial)DL 3.365/1941, art. 27; IBAPE/SP 2025
Faixa não edificávelLei 6.766/1979, art. 4º, III/III-A/III-B
Fundo de comércio e lucros cessantesNBR 14.653-4
Requisitos formais do laudoCPC, art. 473
Roteiro do proprietário diante do laudo
Não aceite a oferta baseada no primeiro laudo sem análise técnica.
Reúna a documentação do imóvel: matrícula, plantas, fotos, notas de reformas, contratos de locação, comprovantes de faturamento.
Constitua um assistente técnico (engenheiro avaliador) para acompanhar a perícia.
Peça o laudo e a memória de cálculo — sem memória, o valor não é auditável.
Verifique os dez pontos deste guia contra o laudo apresentado.
Formule quesitos técnicos e, se preciso, requeira perícia complementar.
Conclusão
A indenização na desapropriação não é um número imutável: é o resultado de um laudo técnico que pode e deve ser auditado. Método, data-base, amostra, fatores, benfeitorias, maior e melhor uso, remanescente, restrições, fundo de comércio e conformidade formal são os dez pontos onde a subavaliação costuma se esconder — e, como mostram as decisões do TJSP reunidas neste guia, cada um deles já foi decisivo em casos reais. Conhecer cada ponto permite ao proprietário — que é réu na ação e se defende — transformar a defesa em recuperação de valor. E a ferramenta central para isso é a assistência técnica de engenharia integrada à defesa jurídica, que demonstra, com norma e cálculo, a justa indenização a que o expropriado tem direito.
Perguntas frequentes
O proprietário pode questionar o valor da indenização na desapropriação?
Sim. O valor é fixado por um laudo de avaliação que segue normas técnicas (ABNT NBR 14.653, IBAPE) e pode ser questionado ponto a ponto: método, data-base, amostra de mercado, fatores, benfeitorias, remanescente e conformidade formal. O proprietário é réu na ação e se defende para elevar a indenização ao valor justo.
Quais são os principais pontos atacáveis em um laudo de desapropriação?
Os mais frequentes são: método de avaliação inadequado, data-base defasada (DL 3.365/1941, art. 26), amostra de mercado insuficiente, fatores de homogeneização fora do intervalo de 0,50 a 2,00 (NBR 14.653-2:2011), benfeitorias mal avaliadas, maior e melhor uso ignorado, depreciação do remanescente não calculada (DL 3.365/1941, art. 27) e requisitos formais do CPC, art. 473, não atendidos.
O que é o assistente técnico do proprietário?
É um engenheiro avaliador, indicado pelo expropriado, que acompanha a perícia judicial, formula quesitos, aponta as falhas do laudo oficial e apresenta um laudo divergente com memória de cálculo e fundamento normativo. É a peça-chave para demonstrar tecnicamente a subavaliação e recuperar valor.
O juiz é obrigado a seguir o laudo oficial?
Não. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode adotar o parecer do assistente técnico em vez do laudo oficial, desde que fundamente. Por isso o trabalho técnico do proprietário é decisivo: o lado com a avaliação mais bem fundamentada tende a prevalecer.
Em desapropriação parcial, tenho direito à indenização pelo que sobrou do imóvel?
Sim, quando o remanescente perde valor. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, determina que o juiz atenda à depreciação da área remanescente. Isso se apura pelo método antes e depois e pelas normas do IBAPE. Se o remanescente ficar economicamente inviável — como em caso de encravamento —, o TJSP reconhece o direito de exigir a extensão da desapropriação.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações (arts. 26 e 27).
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, art. 4º, III, III-A e III-B — faixas não edificáveis (com as Leis 13.913/2019 e 14.285/2021).
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 473 — requisitos do laudo pericial.
ABNT NBR 14.653-1:2019 (procedimentos gerais) e 14.653-2:2011 (imóveis urbanos), incluindo o item 8.2.1.4.2 (fatores entre 0,50 e 2,00); NBR 14.653-4 (empreendimentos).
Normas IBAPE/SP — Avaliação de Imóveis Urbanos (2011) e Avaliação em Desapropriação e Servidão (2025).
STJ — AgInt no AREsp 2.356.571/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/08/2025 (contemporaneidade da avaliação).
STJ — ProAfR no REsp 1.814.350/SE, Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 28/04/2026 (afetação do tema da contemporaneidade ao rito dos recursos repetitivos).
TJSP — Apelação 1001156-37.2023.8.26.0022, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 16/04/2026.
TJSP — Apelação Cível 1000314-89.2023.8.26.0270, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/03/2026.
TJSP — Remessa Necessária Cível 0003471-40.2010.8.26.0045, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 09/02/2026.
TJSP — Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 22/06/2026.
TJSP — Apelação Cível 1046158-49.2014.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 17/06/2026.
TJSP — Apelação Cível 1073083-09.2019.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 20/06/2025.
TJSP — Apelação Cível 3029158-08.2013.8.26.0224, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 11/03/2026.
TJSP — Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 17/06/2026.
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1000473-93.2015.8.26.0405, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 25/03/2026.
TJSP — Apelação / Remessa Necessária 1002099-80.2019.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 15/05/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado e por assistente técnico de engenharia. A avaliação de cada imóvel depende de laudo próprio, com data-base e memória de cálculo.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Aviso prévio de 60 dias para cancelar plano de saúde coletivo empresarial é abusivo, decide o TJSP
Aviso prévio de 60 dias para cancelar plano coletivo empresarial: por que o TJSP considerou abusivo
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP decidiu, em julho de 2026, que é nula a cláusula que exige 60 dias de aviso prévio de quem pede o cancelamento de um plano de saúde coletivo empresarial.
As mensalidades desse período de aviso prévio são inexigíveis — no caso, R$ 3.901,50 que a operadora cobrava.
Motivo técnico: a norma da ANS que embasava esse prazo (RN 195/2009, art. 17, parágrafo único) foi anulada com efeito para todos em ação civil pública e depois revogada; a norma atual (RN 557/2022) não repete a exigência.
A rescisão pelo consumidor produz efeitos imediatos a partir da comunicação; não cabe cobrar mensalidade depois do pedido.
Não adianta a operadora alegar que "o serviço continuou disponível": a disponibilização foi forçada, contra a vontade de quem cancelou.
Quem foi cobrado, negativado ou executado por esse período pode discutir a inexistência do débito e pedir a devolução.
Pedir o cancelamento do plano de saúde e continuar recebendo cobrança por mais dois meses é uma situação frequente nos contratos coletivos empresariais. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a cláusula de aviso prévio de 60 dias, nesses casos, é abusiva e nula — e que as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento não podem ser exigidas. A decisão se apoia em um dado técnico decisivo: a norma da ANS que sustentava esse prazo já foi anulada e revogada.
O caso concreto
Uma empresa estipulante de plano de saúde coletivo empresarial formalizou o pedido de cancelamento do contrato em 14 de junho de 2025. Mesmo assim, a operadora manteve a cobrança das mensalidades relativas aos 60 dias de aviso prévio previstos em cláusula contratual, no valor de R$ 3.901,50. A contratante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito; em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.
No julgamento da apelação, o Núcleo 4.0 – Turma VIII (Direito Privado 1) do TJSP reformou a sentença e deu provimento ao recurso, declarando inexigíveis as mensalidades do período de aviso prévio.
O que o tribunal decidiu — e por quê
O ponto central não é uma questão de opinião, e sim de norma vigente. O aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de contratos coletivos tinha base no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. Só que esse dispositivo foi declarado nulo, com eficácia para todos (erga omnes), em ação civil pública transitada em julgado (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101), por impor desvantagem excessiva ao consumidor, em desacordo com os arts. 6º e 51, IV, do CDC.
Para cumprir a decisão, a própria ANS editou a RN nº 455/2020, revogando o dispositivo anulado. E a norma atualmente vigente, a RN nº 557/2022, não reproduziu previsão semelhante. Conclusão do tribunal: a cláusula do contrato que apenas copia uma norma regulamentar nula e revogada padece do mesmo vício e é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC).
A decisão firmou ainda dois pontos importantes: a rescisão unilateral produz efeitos imediatos a partir da comunicação — não há um "prazo de carência" para sair —; e o argumento de que o serviço permaneceu disponível no período não socorre a operadora, porque essa disponibilização se deu de forma forçada, contra a manifestação expressa de quem pediu o cancelamento.
Direito do consumidor:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o contratante é uma empresa estipulante (Súmula 608 do STJ). Quem pede para sair do plano não deve as mensalidades cobradas depois do pedido a título de aviso prévio.
A linha do tempo que derrubou o aviso prévio de 60 dias
Entender a sequência das normas é o que torna a tese praticamente irrefutável:
Norma / atoO que aconteceu
RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo únicoPrevia o aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de contratos coletivos
ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 (transitada em julgado)Declarou o dispositivo nulo, com eficácia erga omnes, por violar o CDC
RN ANS 455/2020ANS revogou o dispositivo anulado, cumprindo a decisão judicial
RN ANS 557/2022 (vigente)Não reproduziu a exigência de aviso prévio de 60 dias
Ou seja: a base regulamentar do prazo não existe mais. Cláusulas contratuais que ainda repetem essa regra são resquícios de uma norma que o Judiciário já derrubou.
Por que isso importa para você
A situação atinge, sobretudo, empresas e MEIs que contratam planos coletivos empresariais para os sócios ou funcionários e, ao encerrar o contrato, continuam sendo cobradas por dois meses. Mas o raciocínio protege qualquer contratante que tenha manifestado, de forma inequívoca, a vontade de cancelar. A cobrança posterior costuma vir acompanhada de negativação do nome ou até de execução — e é justamente aí que a tese se aplica.
Importante:Guarde a prova do pedido de cancelamento com data (e-mail, protocolo, carta, mensagem). A eficácia imediata da rescisão conta a partir dessa comunicação — é o documento que sustenta a inexigibilidade das mensalidades seguintes.
Como agir se você foi cobrado após pedir o cancelamento
Reúna a prova do pedido de cancelamento e a data exata em que foi comunicado à operadora.
Conteste a cobrança das mensalidades posteriores por meio de ação declaratória de inexistência de débito.
Peça a devolução (repetição de indébito) de valores eventualmente já pagos no período de aviso prévio.
Defenda-se de negativação ou execução fundadas nessas mensalidades, apontando a nulidade da cláusula.
Busque orientação de uma advogada especialista em Direito da Saúde para dimensionar o débito indevido e a estratégia adequada ao seu contrato.
Vale lembrar que a discussão sobre cobranças indevidas em planos coletivos não se esgota aqui: também é possível questionar reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais pela operadora, temas correlatos e igualmente frequentes.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, mantendo a exigibilidade de mensalidades referentes ao período de sessenta dias de aviso prévio após o pedido de cancelamento de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, formulado em 14 de junho de 2025, correspondentes ao valor de R$ 3.901,50.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de sessenta dias para a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, com a consequente cobrança das mensalidades no correspondente período.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato de prestação de assistência médica e hospitalar caracteriza relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a operadora como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990, e aplicando-se a Súmula nº 608 do STJ, ainda que o polo ativo seja ocupado por pessoa jurídica estipulante de plano coletivo. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que fundamentava a exigência de aviso prévio de sessenta dias para rescisão imotivada de contratos coletivos, foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, por impor desvantagem excessiva ao consumidor em desconformidade com os arts. 6º e 51, IV, do CDC. A ANS editou a RN nº 455/2020 para dar cumprimento à decisão judicial, revogando o dispositivo anulado; a RN nº 557/2022, norma atualmente vigente, não reproduziu previsão análoga, o que reforça a impossibilidade de exigência do aviso prévio. A cláusula contratual que reproduz norma regulamentar declarada nula e formalmente revogada padece do mesmo vício, sendo nula de pleno direito (art. 51, IV, CDC). A resilição unilateral produz efeitos imediatos a partir de sua comunicação, sendo abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. O argumento de que o serviço permaneceu disponível não ampara a pretensão da operadora, pois a disponibilização ocorreu de forma forçada e contra a expressa manifestação de vontade da estipulante.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Teses de julgamento: "1. O contrato coletivo empresarial de plano de saúde sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula que impõe aviso prévio de sessenta dias para rescisão unilateral, por reproduzir norma regulamentar declarada nula erga omnes em ação civil pública transitada em julgado. 2. A resilição unilateral do contrato coletivo empresarial de plano de saúde produz efeitos imediatos a partir da data de sua comunicação, sendo inexigível a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, ainda que o serviço tenha permanecido formalmente disponível no período."
(TJSP; Apelação Cível 1097304-02.2025.8.26.0100; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0 – Turma VIII (Direito Privado 1); Foro Central Cível – 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Pedi o cancelamento do plano e continuam me cobrando 60 dias. É legal?Segundo o TJSP, não. A cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial é nula, porque reproduz norma da ANS já anulada e revogada. As mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento são inexigíveis.
A partir de quando o cancelamento tem efeito?A resilição unilateral produz efeitos imediatos a partir da data em que o pedido é comunicado à operadora. Por isso é essencial guardar a prova do pedido com a data.
A operadora diz que o serviço ficou disponível nesses 60 dias. Isso muda algo?Não. O tribunal entendeu que a disponibilização foi forçada, contra a vontade de quem cancelou, e não justifica a cobrança das mensalidades do período.
Vale para plano empresarial, já que quem contrata é a empresa?Sim. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o contratante é a empresa estipulante do plano coletivo, conforme a Súmula 608 do STJ.
Já paguei as mensalidades do aviso prévio. Posso reaver?Sim, é possível pedir a devolução dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), além de discutir eventuais negativações ou execuções fundadas nessas mensalidades.
Qual documento é mais importante para essa discussão?A prova do pedido de cancelamento com data inequívoca (e-mail, protocolo, carta ou mensagem), acompanhada do contrato e dos comprovantes de cobrança do período de aviso prévio.
Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1097304-02.2025.8.26.0100; Núcleo 4.0 – Turma VIII (Direito Privado 1); Relator Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira; Foro Central Cível, 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/07/2026. Fundamentos: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, 47, 51, IV, e 54; Resolução Normativa ANS nº 195/2009 (art. 17, parágrafo único), nº 455/2020 e nº 557/2022; Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF da 2ª Região). Precedentes citados: Súmula 608 do STJ; STJ, REsp 2.225.949/SP. Inteiro teor no acórdão oficial no e-SAJ do TJSP. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por uma advogada especialista em Direito da Saúde.
- Categories: Decisões, Saúde
- Tags: TJSP

#### Benfeitorias e reformas na desapropriação: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Benfeitorias e reformas na desapropriação: o que a avaliação inicial ignora e como o TJSP fixa o valor
O que você precisa saber em 30 segundos
Benfeitorias são as obras e melhorias do imóvel: reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas. A lei as classifica em necessárias, úteis e voluptuárias.
A avaliação inicial do ente costuma basear-se em cadastro e matrícula — e ignora ampliações não averbadas, reformas internas e culturas, reduzindo a oferta.
Construção não averbada não é sinônimo de não indenizável: comprovada por fotos, projetos e notas, ela entra na conta.
O TJSP fixa a justa indenização por método técnico (NBR 14.653 da ABNT, método comparativo) — e só indeniza o que é real e comprovado, não expectativa.
Documentar as benfeitorias antes da imissão na posse é decisivo.
A lição: fotografe, guarde notas e projetos antes de desocupar — depois, provar o que existia fica muito mais difícil.
Reformas, ampliações, construções não averbadas e culturas agrícolas quase sempre ficam de fora da avaliação administrativa do ente público — e isso derruba o valor ofertado. Este guia explica os tipos de benfeitoria, por que a oferta inicial as subestima, como documentá-las e como o Tribunal de Justiça de São Paulo fixa tecnicamente a justa indenização.
O que são benfeitorias
Benfeitorias são as obras e melhorias incorporadas ao imóvel ao longo do tempo: uma reforma que modernizou a casa, um galpão construído no fundo do terreno, uma ampliação, instalações elétricas e hidráulicas novas, um pomar, uma lavoura. Tudo isso agrega valor ao bem — e, portanto, integra a indenização quando o imóvel é desapropriado, desde que comprovado.
Os três tipos de benfeitoria
O direito classifica as benfeitorias em três categorias, e a classificação importa para o regime de indenização:
Necessárias — as que conservam o bem ou evitam que se deteriore (reforma estrutural, troca de telhado, contenção). Em regra, indenizáveis.
Úteis — as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel (ampliação, novo cômodo, garagem, acesso). Em regra, indenizáveis.
Voluptuárias — as de mero deleite ou embelezamento. Seguem regras próprias conforme o caso concreto.
Construções e ampliações não averbadas
Um dos pontos mais sensíveis: muitas construções reais não estão averbadas na matrícula. A casa foi ampliada, um segundo pavimento foi erguido, um galpão foi construído — mas o cartório registra apenas o que constava originalmente. Como a avaliação do ente costuma partir da matrícula, essas áreas simplesmente não aparecem na oferta.
Não averbado não é sinônimo de não indenizável. A ausência de averbação dificulta, mas não impede o reconhecimento da benfeitoria. Comprovada a existência da construção por fotos datadas, projetos, notas fiscais de material e prova testemunhal, ela pode e deve ser incluída na indenização — a realidade física do imóvel prevalece sobre a desatualização do registro.
Como o TJSP fixa a justa indenização
O valor justo não sai de uma tabela nem do "olhômetro": apura-se por método técnico de engenharia de avaliações. Em decisão recente, a 7ª Câmara de Direito Público detalhou os critérios — método comparativo direto, tratamento por inferência estatística e observância da NBR 14.653 da ABNT — e reafirmou um princípio central: só se indeniza o que é real e consolidado, não a expectativa.
TJSP — Apelação Cível 1000314-89.2023.8.26.0270 · 7ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · j. 23/03/2026.
Trechos da ementa oficial:
"DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. REGRESSÃO LINEAR. NBR 14.653 DA ABNT. (...) A utilização do método comparativo direto com tratamento por inferência estatística (regressão linear) confere maior objetividade e segurança jurídica ao resultado, mitigando o subjetivismo do avaliador. (...) A indenização de expectativas de direito como se consolidadas fossem fere o princípio da justa indenização e acarreta enriquecimento sem causa do expropriado."
A leitura útil para o proprietário é dupla: de um lado, a avaliação precisa ser tecnicamente correta — e é aí que entram as benfeitorias reais que o laudo do ente ignorou; de outro, o pedido tem de se basear no que efetivamente existe e está comprovado, não em projeção. Documentação sólida é o que separa uma da outra.
Culturas agrícolas e plantio
Em imóveis rurais, as culturas agrícolas — lavouras, pomares, culturas permanentes — são benfeitorias que a avaliação inicial frequentemente ignora ou subestima. A prova da existência e da produtividade da cultura (fotos, histórico de safras, notas de venda) permite incluí-las na indenização.
Por que a avaliação inicial subestima
A avaliação administrativa do expropriante quase sempre se baseia em dados de cadastro e metragem de matrícula, sem vistoria detalhada de campo. O resultado é previsível:
Ampliações e construções não averbadas não entram na conta.
Reformas internas e modernizações passam despercebidas.
Culturas agrícolas são subestimadas ou ignoradas.
O valor ofertado fica, por isso, abaixo do valor real do imóvel benfeitorado.
Como documentar as benfeitorias antes da imissão na posse
Documente antes de sair. Depois da imissão na posse, o imóvel muda — e provar o que existia fica mais difícil. Antes da desocupação, reúna: fotos datadas de todos os ambientes e construções, plantas e projetos, notas fiscais de material e serviços, contratos de obra e, se possível, um laudo técnico. Esse acervo é o que permite incluir na perícia judicial tudo o que a avaliação inicial deixou de fora.
Tipos de benfeitoria e regime de indenização
TipoExemplosRegra geral
NecessáriasReforma estrutural, telhado, contençãoIndenizáveis
ÚteisAmpliação, novo cômodo, garagem, acessoIndenizáveis
VoluptuáriasEmbelezamento, acabamento de luxoConforme o caso
Culturas agrícolasLavoura, pomar, cultura permanenteIndenizáveis mediante prova
Erros comuns que reduzem a indenização das benfeitorias
Aceitar a oferta que considerou só a matrícula, ignorando ampliações reais.
Não fotografar e documentar as construções antes de desocupar.
Achar que construção não averbada não vale — e nem pleitear.
Não constituir assistente técnico para apontar as benfeitorias na perícia.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
Levantamento das benfeitorias — vistoria e catalogação de tudo o que foi construído ou reformado.
Montagem da prova — fotos, projetos, notas fiscais e prova documental da existência.
Assistente técnico na perícia — para que as benfeitorias sejam efetivamente medidas e avaliadas segundo a NBR 14.653.
Defesa da indenização integral — incluindo o que a avaliação administrativa deixou de fora.
Cada imóvel tem uma história construtiva própria. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e indica o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que são benfeitorias na desapropriação?
Benfeitorias são as obras e melhorias feitas no imóvel: reformas, ampliações, construções, instalações e culturas agrícolas. A lei classifica-as em necessárias, úteis e voluptuárias, e elas integram a indenização quando comprovadas.
Quais os tipos de benfeitoria e todos são indenizáveis?
Necessárias (conservam o bem ou evitam sua deterioração), úteis (aumentam ou facilitam o uso) e voluptuárias (de mero deleite). As necessárias e úteis são, em regra, indenizáveis; as voluptuárias seguem regras próprias conforme o caso.
Por que a avaliação inicial do ente ignora benfeitorias?
A avaliação administrativa do expropriante costuma basear-se em dados de cadastro e metragem, sem vistoria detalhada. Ampliações não averbadas, reformas internas e culturas agrícolas frequentemente não aparecem, reduzindo o valor ofertado.
Construção não averbada em cartório é indenizável?
Pode ser. A ausência de averbação dificulta, mas não impede o reconhecimento da benfeitoria, desde que comprovada sua existência por fotos, projetos, notas fiscais de material, laudos e prova testemunhal.
Como documentar as benfeitorias antes da imissão na posse?
Reúna fotos datadas, plantas e projetos, notas fiscais de materiais e serviços, contratos de obra e, se possível, laudo técnico. Esse acervo é decisivo para incluir na perícia judicial o que a avaliação inicial deixou de fora.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização, que deve ser integral.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações.
Código Civil — classificação das benfeitorias em necessárias, úteis e voluptuárias.
NBR 14.653 da ABNT — norma técnica de avaliação de bens.
TJSP — Apelação Cível 1000314-89.2023.8.26.0270, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23/03/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. O reconhecimento e a avaliação das benfeitorias dependem de prova e das circunstâncias de cada imóvel.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Conceito, Regulação e Impactos Tributários
O que é o CIB e para que serveO Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um identificador nacional e único para cada imóvel no país, urbano ou rural, público ou privado. Pense nele como um “CPF do imóvel”. A ideia central é integrar informações hoje espalhadas entre cartórios, prefeituras, órgãos federais e estaduais, cadastros rurais e ambientais, criando uma base unificada e georreferenciada.Objetivos principaisUnificar cadastros físicos, jurídicos, fiscais, econômicos e ambientais.Aumentar a segurança jurídica nas transações.Melhorar a gestão territorial urbana e rural.Aprimorar a fiscalização tributária e reduzir inconsistências ou fraudes.Padronizar a identificação do imóvel em todos os documentos e sistemas.https://youtu.be/SQI9n9LY3EIPor que isso importaCom o CIB, diminui o risco de sobreposição de áreas, duplicidade de cadastros ou divergência entre matrícula, IPTU e cadastros rurais. O poder público ganha transparência e dados confiáveis para planejar cidade e campo. O mercado ganha previsibilidade, e o proprietário regularizado ganha liquidez e menos dor de cabeça na hora de vender, financiar ou alugar.2) Base legal do CIBO CIB se apoia em quatro pilares normativos:Reforma Tributária e Lei Complementar 214/2025Institui o CIB como identificação única de imóveis e o integra ao ambiente nacional de dados.Determina cooperação entre União, Estados, DF e Municípios para compartilhamento de informações.Cria diretrizes para valor de referência do imóvel, a ser apurado com dados de mercado e bases oficiais.Prevê Certidão Negativa de Débitos do imóvel e autoriza obrigações acessórias envolvendo cartórios e terceiros ligados a operações imobiliárias.Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)É a plataforma tecnológica onde o CIB vive.Viabiliza o compartilhamento padronizado de informações entre cartórios, prefeituras, secretarias de fazenda, INCRA, SPU e outros.Prazos de adoção do CIBCapitais e DF: integração em até 12 meses contados da regulamentação.Demais municípios e órgãos estaduais: integração em até 24 meses.A meta prática é que, no curto prazo, capitais estejam operando com CIB; e, no médio prazo, todos os municípios.Normas infralegais da Receita FederalPortarias e Instruções Normativas que detalham a implantação, obrigam a integração eletrônica dos cartórios, definem procedimentos, cronogramas e exchange de dados via Sinter.No meio rural, a integração do CIB conversa com o histórico de vinculação entre cadastros do INCRA (SNCR) e da Receita (CAFIR), que serviu de base para o CNIR.Em resumo: a LC 214/2025 dá o comando, o Sinter é a infraestrutura, e as normas da RFB ditam a operação. Cartórios, municípios, INCRA e demais órgãos devem alinhar seus sistemas a esse modelo.3) CIB e tributos: ITR, IPTU, ITBI e IBS/CBSO CIB tem forte dimensão tributária. Ao criar um “CPF do imóvel”, o fisco consegue cruzar informações e melhorar a base de cálculo.3.1 ITR (Imposto Territorial Rural)O antigo NIRF foi substituído pelo CIB como identificador no âmbito do CAFIR.A integração com SNCR/INCRA e CNIR permite que atualizações rurais (área, uso, reserva legal) reflitam automaticamente no cadastro fiscal.Proprietário rural com imóvel sem CIB vinculado pode ficar impedido de declarar ITR corretamente e sujeito a multas.3.2 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)O IPTU continua municipal. O CIB não substitui a inscrição imobiliária local.Prefeituras devem integrar seu cadastro urbano ao CIB e enviar dados ao Sinter.Benefícios práticos:Detecção de imóveis não cadastrados ou com área subavaliada.Conferência de divergências entre matrícula, IPTU e dados de obras.Padronização da identificação do imóvel em guias, alvarás e processos.3.3 ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)O CIB reforça o controle sobre operações de compra e venda.Cartórios informam eletronicamente as transmissões.A existência de valor de referência nacional e dados integrados dificulta subfaturamento em escrituras.3.4 IBS/CBS (novos tributos da Reforma)Os novos tributos sobre bens e serviços alcançam operações imobiliárias (alienações, locações e outras hipóteses definidas em lei).O CIB é peça-chave para identificar o imóvel de forma inequívoca, vincular operações e distribuir a arrecadação.Pessoas físicas com carteira relevante de locação podem ser alcançadas pelas novas regras; o CIB facilita o cruzamento de dados.3.5 Outros impactos fiscaisIRPF/IRPJ: tendência de exigir CIB na declaração de bens, facilitando o cruzamento com rendimentos de aluguel.Contribuição de Melhoria: base mais justa e precisa com referência unificada do imóvel.Taxas patrimoniais da União (foro, laudêmio, ocupação): integração via SPU torna a gestão mais transparente.4) Implicações práticas para proprietários4.1 O que você precisa fazerUrbano: manter cadastro municipal atualizado. Mudou área, uniu ou desmembrou? Comunique a prefeitura.Rural: manter SNCR/INCRA e CAFIR/ITR atualizados. Garanta a vinculação para refletir no CNIR.Cartório: escrituras e registros passarão a referenciar o CIB. Esteja com documentação coerente para evitar exigências.Regra de ouro: harmonize matrícula, cadastro municipal, cadastros rurais e dados fiscais. O CIB conecta tudo. Inconsistência aqui aparece lá.4.2 Riscos de inconsistênciasDivergência de área entre matrícula e IPTU.Diferença de titularidade entre cartório e cadastro municipal.Limites rurais desatualizados frente ao georreferenciamento do INCRA.Posse não titulada aparecendo como pendência na base integrada.Consequência: autuações, impedimento de certidões, atraso ou trava de transações.4.3 Vantagens de estar regularLiquidez. Escrituras e registros tendem a fluir com mais previsibilidade.Certidão Negativa do Imóvel. Com cadastros em ordem, emissão tende a ser mais rápida.Crédito. Bancos podem consultar dados confiáveis do imóvel e aceitar em garantia com menos fricção.Valorização. Imóvel “com CIB limpo” sinaliza confiabilidade ao mercado.4.4 Sanções e travas típicasSem CIB ou com pendências, você pode não conseguir:Declarar corretamente ITR ou informar o bem no IR;Emitir certidões;Registrar transações;Obter financiamento com garantia real.A ausência de regularidade pode resultar em multas, autuações e cobrança retroativa.4.5 Exemplos rápidosSítio de 40 ha sem vinculação no CNIR: não consegue entregar ITR adequadamente, fica sujeito a multa e terá de regularizar às pressas.Investidor de locação: com receitas anuais elevadas, entra no radar de IBS/CBS. O CIB ajuda o fisco a cruzar contratos, IPTU e outros indícios.Terreno urbano herdado sem matrícula: com REURB e integração ao CIB, a titulação tende a acontecer de forma mais organizada, abrindo portas para crédito e regularização plena.5) Integração com outros cadastros: SNCR, CNIR e cadastros municipais5.1 Mundo rural: SNCR, CNIR e CAFIRSNCR/INCRA: base agrária com emissão do CCIR.CNIR: integra SNCR e CAFIR.CIB no rural é o identificador que amarra as alterações feitas no INCRA e as leva à Receita.Benefícios:Uma atualização, múltiplos efeitos.Menos burocracia para mudar titularidade, área, uso do solo.Menos risco de dados conflitantes entre agrário e fiscal.5.2 Mundo urbano: cadastros municipais e IPTUMunicípios devem integrar seu cadastro multifinalitário ao Sinter e atribuir CIB a cada unidade imobiliária.Realidade heterogênea: grandes cidades já dispõem de bases georreferenciadas; municípios menores podem usar o Sinter como plataforma para evoluir seu cadastro.Efeitos:Cruzamento com dados de cartório, Receita e ambientais.Aprimoramento de arrecadação e justiça fiscal.Padronização de documentos: alvarás, guias e processos com referência ao CIB.5.3 Ambiental e patrimônio públicoCAR e outros cadastros ambientais podem ser associados ao CIB, permitindo visão integrada de reserva legal e APP.SPU abastece o CIB com dados de imóveis da União, garantindo gestão patrimonial mais clara e auditável.5.4 Interoperabilidade e due diligenceO CIB facilita uma linha do tempo do imóvel: desmembramentos, unificações, transferências, obras e características georreferenciadas.Para advogados e consultores, isso significa:Due diligence mais ágil e precisa.Detecção antecipada de inconsistências.Atuação coordenada para retificação de área, saneamento cadastral e regularizações.6) Passo a passo prático para proprietários e empresasInventarie seus imóveis.Liste matrícula, inscrição municipal, dados SNCR/INCRA, CAFIR/ITR e eventual CAR.Cheque coerência básica.Área, confrontações, titularidade, uso do solo e padrão construtivo devem bater entre matrícula, IPTU e, se rural, SNCR/CAFIR.Regularize divergências.Urbano: retificação de cadastro municipal, Habite-se, atualização de área construída.Rural: georreferenciamento, atualização no SNCR, vinculação no CNIR, adequação do CAFIR.Registro: retificação de matrícula, quando necessário.Padronize documentos operacionais.Contratos, escrituras, laudos e relatórios internos já podem prever campo para o CIB.Prepare-se para a Certidão do Imóvel.Mantenha tributos em dia e cadastros alinhados para emitir a certidão negativa sem impedimentos.Reveja políticas fiscais.Com valor de referência e cruzamentos, avalie riscos de subavaliação em ITBI, ganho de capital, IPTU e ITR.Rotina de manutenção.Institua processo anual de auditoria cadastral. Mudou algo? Atualize em todos os sistemas.8) Estratégia jurídica e de compliancePara escritórios e departamentos jurídicos, a recomendação é criar um programa de conformidade imobiliária:Mapeamento de todos os imóveis do cliente com checklist de documentos.Roteiro de saneamento cadastral e registral.Política fiscal para operações imobiliárias com parâmetros de valor de referência.Modelos padronizados de contratos e minutas com campo CIB.Governança de dados: definir responsáveis por atualizar cada base e prazos de revisão.Monitoramento regulatório: acompanhar normas municipais e federais sobre integração ao Sinter, exigências de cartórios e cronogramas.Esse programa reduz risco de autuações, acelera transações e preserva valor patrimonial.9) ConclusãoO Cadastro Imobiliário Brasileiro inaugura um novo padrão de governança imobiliária no país. Ao integrar cadastros, padronizar a identificação e georreferenciar as unidades imobiliárias, o CIB fortalece a segurança jurídica, melhora a qualidade da informação e viabiliza uma tributação mais coerente.Para proprietários, a mensagem é direta: regularidade cadastral não é opcional. Matrícula, IPTU, SNCR/CNIR, CAFIR/ITR e, quando houver, CAR devem contar a mesma história. Para o advogado, abre-se um campo robusto de auditoria, saneamento e consultoria preventiva, com ganhos práticos no dia a dia: transações mais rápidas, menos exigências, menos litígios fiscais e mais valor ao ativo.No curto prazo, os ajustes exigirão trabalho. No médio e longo prazo, o CIB tende a simplificar e organizar o universo imobiliário brasileiro. Quem se antecipa, colhe os benefícios antes.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.		
					
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- Categories: Imobiliário

#### Cancelamento do Plano de Saúde: Como Enfrentar essa Situação
INTRODUÇÃO
O cancelamento de um plano de saúde é uma situação que pode gerar grande preocupação e insegurança para os beneficiários, especialmente quando ocorre de forma inesperada ou sem justificativa clara. Compreender os motivos que levam as operadoras a cancelar contratos e saber como um advogado especialista em saúde pode auxiliar na reintegração imediata do beneficiário são passos fundamentais para garantir a continuidade da assistência médica.
Motivos para o Cancelamento de Planos de Saúde
As operadoras de planos de saúde podem cancelar contratos com base em diferentes razões, que variam conforme o tipo de plano contratado e as circunstâncias envolvidas. É essencial que os beneficiários estejam cientes desses motivos para se protegerem de cancelamentos indevidos.
1. Inadimplência
A inadimplência é uma das principais causas de cancelamento de planos de saúde. De acordo com a Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, a operadora pode rescindir unilateralmente o contrato em caso de não pagamento da mensalidade por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. Nessa situação, é obrigatório que o beneficiário seja notificado até o 50º dia de inadimplência sobre a possibilidade de cancelamento.
2. Fraude
A prática de fraude por parte do beneficiário também é motivo para o cancelamento do plano. Fraude pode ser caracterizada por ações como a omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde no momento da contratação ou a falsificação de documentos para obtenção de vantagens indevidas. Nesses casos, a operadora tem o direito de rescindir o contrato unilateralmente.
3. Rescisão Unilateral em Planos Coletivos
Nos planos de saúde coletivos, especialmente os empresariais, a rescisão unilateral do contrato pode ocorrer por decisão da empresa contratante ou da operadora, geralmente ao final do período de vigência contratual. É importante que as condições para a rescisão estejam claramente previstas no contrato e que haja notificação prévia aos beneficiários, conforme as disposições contratuais e o Código de Defesa do Consumidor.
4. Solicitação do Beneficiário
O próprio beneficiário pode solicitar o cancelamento do plano de saúde a qualquer momento. Nesses casos, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pela operadora para formalizar o pedido de cancelamento.
Procedimentos para Obtenção da Liminar para Reintegração ao Plano de Saúde
Quando um beneficiário tem seu plano de saúde cancelado de forma indevida, uma das soluções mais eficazes é ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar. Esse tipo de medida tem o objetivo de garantir a reintegração imediata do usuário ao plano, evitando que ele fique desassistido enquanto o processo segue seu curso normal. A seguir, explicamos detalhadamente como funciona esse procedimento.
1. Consultoria com um Advogado Especialista em Saúde
O primeiro passo para obter uma liminar é buscar um advogado especializado em direito à saúde. Esse profissional avaliará a situação e verificará se o cancelamento foi realmente indevido ou abusivo, com base em normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998).
Durante essa consulta, o advogado analisará:
O motivo do cancelamento informado pelo plano de saúde;
Se houve notificação prévia ao beneficiário;
O histórico de pagamento das mensalidades (em caso de inadimplência);
O tipo de plano contratado (individual, coletivo, empresarial);
As cláusulas do contrato para verificar possíveis abusos.
Se houver indícios de que o cancelamento foi feito de forma ilegal ou abusiva, o advogado poderá ingressar com a ação judicial.
2. Reunião de Documentação Necessária
Para entrar com o pedido de liminar, é essencial reunir documentos que comprovem a situação do beneficiário. Os principais documentos incluem:
✅ Cópia do contrato do plano de saúde – para verificar as cláusulas contratuais e identificar possíveis irregularidades no cancelamento.
✅ Boletos pagos e comprovantes de pagamento – caso o cancelamento tenha ocorrido sob alegação de inadimplência, é necessário comprovar que as mensalidades estavam em dia.
✅ Correspondências e notificações enviadas pela operadora – caso o plano tenha enviado algum aviso sobre a rescisão, é importante apresentar esses documentos.
✅ Laudos e relatórios médicos – se o beneficiário estiver em tratamento médico contínuo, laudos e prescrições médicas ajudam a demonstrar a urgência da reintegração ao plano.
✅ Provas de tentativa de contato com a operadora – registros de ligações, e-mails e mensagens podem ser usados para demonstrar que o beneficiário tentou solucionar o problema diretamente com o plano de saúde antes de recorrer à Justiça.
3. Ajuizamento da Ação Judicial
Com a documentação reunida, o advogado ingressará com uma ação judicial contra o plano de saúde, solicitando:
📌 A reintegração imediata do beneficiário ao plano de saúde;
📌 O restabelecimento da cobertura e atendimento médico nas mesmas condições anteriores ao cancelamento;
📌 A continuidade dos tratamentos médicos em andamento;
📌 Possível indenização por danos morais e materiais, caso o cancelamento tenha causado prejuízos financeiros ou emocionais ao beneficiário.
Nessa ação, o advogado solicita ao juiz a concessão de uma liminar, ou seja, uma decisão provisória que garanta a reintegração imediata do beneficiário ao plano de saúde enquanto o processo judicial ainda está em andamento.
4. Análise do Pedido de Liminar pelo Juiz
Ao analisar o pedido de liminar, o juiz avaliará dois critérios principais:
🔹 Fumaça do bom direito ("fumus boni iuris") – indica que há indícios claros de que o cancelamento do plano de saúde foi irregular ou abusivo.
🔹 Perigo da demora ("periculum in mora") – demonstra que a demora na reintegração do beneficiário pode causar danos irreparáveis, como a interrupção de tratamentos médicos ou a impossibilidade de acesso a atendimento de urgência.
Se o juiz entender que ambos os requisitos estão presentes, ele poderá conceder a liminar, determinando que o plano de saúde reintegre imediatamente o beneficiário. Normalmente, essa decisão é dada em poucos dias, dependendo da urgência do caso.
5. Cumprimento da Liminar pelo Plano de Saúde
Após a concessão da liminar, a operadora do plano de saúde deve cumprir imediatamente a decisão judicial. Isso significa que o beneficiário terá seu plano reestabelecido de forma integral, garantindo:
O acesso normal às consultas, exames e procedimentos médicos;
A continuidade de tratamentos de doenças crônicas ou graves;
A permanência em internações hospitalares, caso esteja internado no momento do cancelamento.
Se a operadora descumprir a liminar, o advogado poderá solicitar a aplicação de multas diárias (astreintes) e até mesmo pedir o bloqueio de valores da empresa para garantir o cumprimento da decisão.
6. Continuação do Processo e Decisão Final
Enquanto a liminar garante a reintegração imediata ao plano de saúde, o processo principal continua. Durante essa fase, a operadora poderá se defender e apresentar seus argumentos, mas cabe ao juiz analisar todas as provas e decidir, em sentença final, se o cancelamento foi realmente abusivo.
Caso o beneficiário vença o processo, o plano de saúde será obrigado a manter a cobertura sem novas tentativas de rescisão indevida. Além disso, o juiz pode condenar a operadora a pagar indenização por danos morais e materiais, caso fique comprovado que o beneficiário sofreu prejuízos por conta do cancelamento.a
Casos Reais
Apresentamos dois casos reais em que beneficiários de planos de saúde enfrentaram cancelamentos indevidos e buscaram a reintegração por meio de medidas judiciais:
Caso 1: Cancelamento Indevido por Suposta Inadimplência
Em 2019, uma beneficiária recebeu um e-mail da operadora Allcare informando sobre a falta de pagamento de uma mensalidade vencida em 10 de fevereiro, concedendo um prazo de sete dias para quitação, sob pena de cancelamento do plano. No mesmo dia, o companheiro da autora tentou utilizar os serviços do plano, mas foi informado de que o contrato já havia sido cancelado. Mesmo assim, a autora efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado e solicitou a reativação do plano. A operadora não reativou o contrato, oferecendo apenas uma nova adesão com período de carência para tratamentos relacionados a um Acidente Vascular Cerebral (AVC) que a beneficiária já possuía. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a reintegração da autora e seus dependentes ao plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem carência, e condenou as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.
Caso 2: Suspensão Indevida de Plano Odontológico
Em 2024, uma operadora de plano odontológico foi condenada a indenizar um beneficiário em R$ 3.000,00 devido ao cancelamento indevido do plano, que causou prejuízos ao autor e sua família. O autor havia contratado o plano há mais de oito anos, incluindo sua esposa e filhas como dependentes. Ao buscar atendimento para sua filha em uma clínica credenciada, foi informado de que o plano estava cancelado por falta de pagamento, embora as mensalidades fossem descontadas automaticamente de seu contracheque. Mesmo após efetuar o pagamento da fatura em atraso e solicitar a reativação do plano, a operadora não restabeleceu o contrato. O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
Esses casos ilustram a importância de os beneficiários estarem atentos aos seus direitos e buscarem assistência jurídica especializada diante de cancelamentos indevidos de planos de saúde.
Conclusão
O cancelamento de um plano de saúde é uma questão delicada que pode comprometer o acesso do beneficiário a serviços médicos essenciais. Conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento e entender como um advogado
		
			
				
					


  

  
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					Cancelamento do Plano de Saúde					Cancelamento do Plano de Saúde
- Categories: Saúde
- Tags: direito da saude, plano de saude

#### Cancelaram seu plano de saúde coletivo empresarial? Entenda o Tema 1.047 do STJ e seus direitos
O que você precisa saber em 30 segundos
No Tema Repetitivo 1.047, o STJ decidiu que cancelar um plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários só é válido se houver motivação idônea.
Cancelamento sem justificativa ou com pretexto genérico ("revisão de carteira") é abusivo e pode ser revertido na Justiça.
É proibido cancelar o plano durante internação ou tratamento essencial à vida (Tema 1.082) — a rescisão é nula.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica a esses planos de pequeno porte.
Ao receber a notificação, é possível pedir tutela de urgência para manter a cobertura ativa durante o processo.
Se a operadora cancelou (ou ameaça cancelar) o seu plano de saúde coletivo empresarial de pequeno porte, a rescisão pode ser ilegal. No Tema Repetitivo 1.047, julgado pela Segunda Seção do STJ, ficou definido que o cancelamento de planos com menos de 30 beneficiários só é válido se acompanhado de motivação idônea — uma justificativa real, concreta e proporcional. Sem isso, e especialmente durante internação ou tratamento, a Justiça tende a manter a cobertura. Este artigo, atualizado em junho de 2026, explica a decisão e o que fazer.
O que o STJ decidiu no Tema Repetitivo 1.047
A Segunda Seção do STJ fixou a seguinte tese: a resilição unilateral, pela operadora, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida desde que acompanhada de motivação idônea. O ponto central não é proibir o cancelamento, mas impor uma condição inafastável para que ele seja legítimo: a existência de uma justificativa real, concreta e proporcional. Sem ela, a rescisão é ilegal.
A decisão tem efeito vinculante para todos os tribunais do país. Nenhum juiz, de nenhuma instância, pode decidir em sentido contrário ao que o STJ fixou. Qualquer cancelamento imotivado, ou com motivação genérica, está sujeito a ser revertido judicialmente. O relator, Ministro Raul Araújo, foi expresso ao reconhecer a vulnerabilidade particular desse grupo de beneficiários: quando a alternativa de cobertura praticamente inexiste no mercado, a operadora não pode tratar o encerramento do contrato como ato de gestão ordinária, indiferente às consequências para quem depende da cobertura.
O que é, afinal, uma "motivação idônea"?
O STJ não listou exaustivamente quais razões são aceitas como motivação legítima, e essa abertura é intencional. Cada caso deve ser avaliado conforme suas circunstâncias. O objetivo da Corte não foi engessar a análise, mas estabelecer um parâmetro: a justificativa precisa ser real, objetiva, documentada e proporcional à medida de cancelamento.
O que não se admite é o cancelamento motivado por pretextos. O exemplo mais comum é a tentativa de encerrar contratos de grupos com beneficiários que desenvolveram doenças graves, disfarçando a intenção sob argumentos como "revisão de carteira" ou "adequação do portfólio". Esse tipo de justificativa genérica, que na prática encobre a intenção de se livrar de um grupo de alto custo assistencial, não satisfaz o requisito de motivação idônea.
Motivação idônea (válida)Pretexto (abusivo)
Razão real, específica e documentadaJustificativa vaga ou genérica
Proporcional ao encerramento do contratoCoincide com o diagnóstico de um beneficiário
Demonstrável perante o Judiciário"Revisão de carteira" / "adequação de portfólio" sem lastro
AtençãoSe a notificação de cancelamento chega logo após o diagnóstico de uma doença grave de algum beneficiário do grupo, há forte indício de abuso — e fundamento para contestar judicialmente.
Proteção absoluta durante internação e tratamento (Tema 1.082)
O STJ foi além ao reafirmar, de forma expressa, o entendimento já consolidado no Tema Repetitivo 1.082: é vedado o cancelamento do plano durante internação hospitalar ou enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou integridade física.
Essa proteção é absoluta. Não importa se o contrato é coletivo empresarial com dois ou dois mil beneficiários, nem se a operadora apresentou motivação idônea. Se o beneficiário está internado ou em tratamento que não pode ser interrompido sem risco à vida, o plano permanece ativo, e qualquer rescisão nesse período é nula de pleno direito.
O direito à saúde prevaleceNo momento de maior vulnerabilidade do paciente, o direito à continuidade do tratamento se sobrepõe ao direito contratual da operadora de encerrar o vínculo.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica
Um dos fundamentos centrais do Tema 1.047 é a aplicação do CDC aos contratos coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários. As operadoras costumam sustentar que esses planos estariam fora do alcance do CDC por terem como contratante uma pessoa jurídica. O STJ rejeitou essa interpretação: na prática, os beneficiários desses planos de pequeno porte são consumidores em situação de vulnerabilidade, sobretudo diante da escassez de alternativas no mercado individual. Trata-se de contrato de natureza híbrida — com características de plano individual e coletivo.
A incidência do CDC tem consequências práticas: impõe a interpretação das cláusulas de forma favorável ao consumidor, veda práticas abusivas, exige boa-fé objetiva e autoriza o controle judicial de cláusulas desproporcionais. No caso do cancelamento, exige que a rescisão respeite os direitos fundamentais do beneficiário, entre eles a continuidade da assistência à saúde.
O que fazer ao receber uma notificação de rescisão
A primeira coisa a verificar é se a operadora apresentou, de forma expressa e documentada, a justificativa para o encerramento. A notificação deve conter a motivação — não apenas o aviso de rescisão e o prazo. Se a notificação não trouxer motivação, ou se a razão for vaga, genérica ou suspeitamente coincidente com o diagnóstico de um beneficiário, há fundamento para contestar o cancelamento. O pedido pode incluir tutela de urgência para manter a cobertura ativa durante o processo, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A probabilidade do direito está lastreada no Tema 1.047. O perigo de dano é evidente diante da interrupção abrupta da cobertura, especialmente para beneficiários idosos, portadores de doenças crônicas ou em tratamento em curso. Por isso, a orientação jurídica especializada é essencial desde o momento em que a notificação é recebida: o prazo para agir é curto, e a documentação produzida nessa fase é determinante.
Além da via judicial, é possível registrar reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A reclamação não substitui a ação judicial, mas pode produzir efeitos rápidos e documenta a conduta da operadora para eventual uso processual.
Conclusão
O Tema Repetitivo 1.047 interessa a qualquer pessoa que dependa de um plano coletivo empresarial para ter acesso à saúde — e essa descrição cobre um número expressivo de brasileiros que, por não encontrarem alternativas acessíveis no mercado individual, optaram por planos coletivos como solução viável. Ao exigir motivação idônea, o STJ reconheceu que o direito da operadora de rescindir não pode ser exercido à margem da função social dos contratos de saúde. A decisão não elimina o cancelamento, mas impõe que ele seja justificado, transparente e proporcional. O escritório atua há mais de duas décadas como advogado especialista em Direito da Saúde e está à disposição para uma primeira conversa e a avaliação do caso. Direitos, como sempre, precisam ser conhecidos para serem exercidos.
Perguntas frequentes
A operadora pode cancelar meu plano coletivo empresarial de pequeno porte?Pode, mas apenas com motivação idônea — uma justificativa real, documentada e proporcional (Tema 1.047 do STJ). Cancelamento imotivado ou com pretexto genérico é abusivo e pode ser revertido judicialmente.
O que conta como "motivação idônea"?Uma razão concreta, específica, documentada e proporcional ao cancelamento. Não vale justificativa vaga como "revisão de carteira", sobretudo quando coincide com o diagnóstico de doença grave de um beneficiário.
A operadora pode cancelar durante uma internação ou tratamento?Não. É vedado cancelar o plano durante internação ou tratamento essencial à vida ou à integridade física (Tema 1.082). Qualquer rescisão nesse período é nula de pleno direito, independentemente do tamanho do contrato.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica a esse plano?Sim. O STJ reconhece a natureza híbrida e a vulnerabilidade do beneficiário de planos coletivos de pequeno porte, aplicando o CDC — o que impõe interpretação favorável ao consumidor e veda práticas abusivas.
Recebi a notificação de cancelamento. O que fazer primeiro?Verifique se a notificação traz a motivação por escrito. Guarde todos os documentos e procure orientação jurídica imediatamente: o prazo é curto e é possível pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC) para manter a cobertura durante o processo.
Fontes oficiais consultadas
STJ — Tema Repetitivo 1.047 (REsp 1.841.692/SP e REsp 1.856.311/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção) · STJ — Tema Repetitivo 1.082 (vedação de cancelamento durante internação/tratamento) · Código de Processo Civil, art. 300 — Planalto · Lei 9.656/1998 (Planos de Saúde) — Planalto. Conteúdo informativo e educacional; não substitui avaliação jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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- Tags: STJ

#### Câncer de Próstata: Prostatectomia Robótica deve ser Coberta pelo Plano de Saúde
Prostatectomia Robótica: O Fim da Espera? Entenda por que Planos de Saúde e SUS Devem Cobrir a Cirurgia Inovadora		A saúde avança a passos largos, e a tecnologia robótica tem redefinido o tratamento de diversas doenças, especialmente o câncer. No combate ao câncer de próstata, a prostatectomia robótica se estabeleceu como um divisor de águas, oferecendo resultados superiores em termos de recuperação, controle oncológico e, crucialmente, preservação da qualidade de vida pós-cirurgia.No entanto, por muito tempo, o acesso a essa tecnologia inovadora permaneceu restrito, criando uma barreira entre quem pode pagar e quem precisa de uma intervenção minimamente invasiva e altamente eficaz.O Que é a Prostatectomia Robótica e Por Que Ela é Superior?A prostatectomia radical é o procedimento cirúrgico padrão para a remoção da próstata em casos de câncer localizado. Tradicionalmente, era realizada por cirurgia aberta (com incisão abdominal). A evolução trouxe a laparoscopia, e, mais recentemente, a prostatectomia robótica – a forma mais avançada.Neste procedimento, o cirurgião não opera diretamente o paciente. Em vez disso, ele controla instrumentos cirúrgicos minúsculos e de alta precisão a partir de um console, utilizando um sistema robótico (como o Da Vinci, o mais conhecido).Principais Vantagens da Cirurgia Robótica:VantagemImpacto no PacienteMaior PrecisãoVisão tridimensional ampliada em até 10x e instrumentos com 7 graus de liberdade de movimento (simulando a mão humana, mas com mais estabilidade e menos tremor).Menor InvasividadeApenas pequenos furos (portais) em vez de grandes incisões.Recuperação Mais RápidaMenos dor, menor perda de sangue, tempo de internação reduzido (em geral, de 24 a 48 horas).Melhores Resultados FuncionaisTaxas significativamente melhores de preservação da função sexual (potência) e controle urinário (continência), as duas maiores preocupações pós-cirurgia.Controle OncológicoMargeamento cirúrgico mais preciso, minimizando a chance de deixar células cancerígenas.A superioridade da prostatectomia robótica não é apenas uma questão de conforto, mas de saúde e qualidade de vida pós-tratamento. Por essa razão, sua incorporação é um imperativo ético e técnico.O Contexto Legal: A Lei 14.307/22 e a Obrigação dos Planos de Saúde A batalha pela cobertura da prostatectomia robótica pelos Planos de Saúde encontrou um ponto de virada com a sanção da Lei nº 14.307, de 3 de março de 2022. Essa lei alterou a forma como o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é atualizado, estabelecendo um mecanismo de inclusão muito mais dinâmico e favorável ao paciente.A Inovação da Lei 14.307/22Antes da Lei 14.307/22, a inclusão de novas tecnologias no Rol da ANS era um processo lento e discricionário. O grande avanço dessa legislação está no estabelecimento de um prazo máximo de 180 dias para que a ANS decida sobre a incorporação de qualquer tecnologia nova. Mais crucialmente, o Art. 10, § 7º da Lei determina que:"Ocorrendo a decisão de incorporação, a operadora de planos de assistência à saúde deverá oferecer o procedimento, o exame ou o tratamento de saúde em, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da decisão de incorporação, ou do registro da nova tecnologia no órgão competente, o que for mais recente."O Ponto Central: A lei torna a inclusão quase automática após a decisão favorável de incorporação por órgãos técnicos, como a Conitec no SUS, ou a própria ANS.A Obrigatoriedade de Cobertura e o Nascimento da Ação Judicial (AGI)Com a decisão favorável de incorporação da prostatectomia robótica pela ANS ou com a sua inclusão no SUS (baseada em pareceres técnicos), nasce a Obrigação dos Planos de Saúde de custear o procedimento.Publicação da Decisão/Portaria: Uma vez que a decisão de incorporação (seja no Rol da ANS ou a portaria de incorporação no SUS, baseada em parecer da Conitec) é publicada no Diário Oficial, o relógio começa a correr.Prazo de 60 Dias: Após 60 dias da publicação, a cirurgia entra automaticamente no rol obrigatório de cobertura.A Recusa Ilegal: Caso o plano de saúde se recuse a cobrir a prostatectomia robótica após o prazo, a recusa passa a ser ilegal.Neste cenário, a chamada Ação Judicial para Garantir a Incorporação (AGI) se torna o caminho legal para o paciente exigir o cumprimento imediato do contrato e da lei, garantindo o direito à cirurgia robótica. A base legal é sólida: uma tecnologia com eficácia e superioridade comprovadas e um trâmite regulatório que a torna obrigatória após um prazo claro.A Tese da Obrigação do SUS: O Parecer da Conitec e o Impacto Social Se para os planos de saúde a obrigação advém da Lei 14.307/22, para o SUS, a inclusão da prostatectomia robótica está intrinsecamente ligada à avaliação técnica da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). A Conitec é o órgão responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração de novas tecnologias.O Fato Mais Recente: Parecer Favorável da Conitec (08/08/2025)A notícia mais importante para a saúde pública é o registro de deliberação que estabelece a Obrigação de custeio pelo SUS:Em 08/08/2025, a Conitec deu parecer favorável à incorporação da técnica cirúrgica de prostatectomia robótica.Registro de Deliberação nº 1030/2025.Este parecer técnico representa o reconhecimento oficial, por parte do sistema público de saúde, de que a prostatectomia robótica é uma tecnologia superior, custo-efetiva e de grande valor para os pacientes. O parecer favorável é o último passo técnico antes da oficialização.O Próximo Passo: A Publicação da PortariaCom o parecer favorável em mãos, o Ministério da Saúde deve publicar uma Portaria de Incorporação no Diário Oficial da União. A partir dessa publicação:A técnica cirúrgica passa a ser oficialmente incorporada ao SUS.Nasce a Obrigação de custeio pelo SUS.O sistema de saúde pública deve se preparar para oferecer a prostatectomia robótica em hospitais de alta complexidade.O Impacto Social: A incorporação no SUS tem um impacto gigantesco, pois democratiza o acesso a um tratamento de ponta para a maioria da população brasileira que não possui plano de saúde. Ao oferecer a cirurgia robótica, o SUS não apenas trata o câncer, mas também reduz drasticamente as sequelas de incontinência e impotência, economizando recursos públicos a longo prazo com o tratamento dessas complicações.A Análise Custo-Benefício: Por Que a Robótica é Custo-Efetiva? Um dos argumentos frequentemente utilizados contra a incorporação de novas tecnologias é o custo inicial elevado. É inegável que o equipamento robótico e o treinamento da equipe representam um investimento substancial. No entanto, em uma análise de longo prazo, a prostatectomia robótica se mostra surpreendentemente custo-efetiva.Economia no Pós-Operatório e Qualidade de VidaFator de Custo-EfetividadeCenário RobóticaCenário Cirurgia Aberta/LaparoscopiaTempo de InternaçãoRedução significativa (1-2 dias).Geralmente maior (3-5 dias).ComplicaçõesMenor incidência de transfusões e infecções.Maior chance de intercorrências.Tratamento de Sequela (Incontinência/Impotência)Taxas de continência e potência sexual significativamente melhores.Taxas de sequelas mais altas, exigindo tratamentos caros e demorados (fisioterapia, medicamentos, implantes).Um estudo recente (cujos dados de 2024/2025 reforçam a tese) demonstra que, embora o custo do procedimento em si seja maior, a economia gerada pela redução da necessidade de reoperações e, principalmente, pela menor incidência de sequelas (que exigem tratamento contínuo), equilibra a balança.Exemplo Prático (Hipótese Baseada em Dados): O tratamento de incontinência urinária grave pode custar ao sistema de saúde (público ou privado) milhares de reais por ano, incluindo fraldas geriátricas, medicamentos e, em casos extremos, cirurgias de sling ou implante de esfíncter artificial. Ao prevenir essa complicação com a prostatectomia robótica, há uma economia de recursos no médio e longo prazo, justificando a incorporação da tecnologia.Conclusão: O Imperativo da Incorporação da Prostatectomia Robótica A tese de que a prostatectomia robótica deve ser autorizada e custeada pelo SUS e pelos Planos de Saúde é inquestionável, apoiada por evidências técnicas, custo-efetividade e um forte respaldo legal.Para os Planos de Saúde, a Lei 14.307/22 estabelece um mecanismo claro de incorporação automática após decisões favoráveis, fazendo com que a recusa da cobertura seja, após o prazo de 60 dias da publicação da portaria, passível de ação judicial (AGI).Para o SUS, o Registro de Deliberação nº 1030/2025 da Conitec representa o selo de aprovação técnica. A publicação da portaria de incorporação, que é o passo seguinte, tornará o custeio obrigatório.O futuro do tratamento do câncer de próstata é minimamente invasivo e robótico. A incorporação da prostatectomia robótica não é um luxo, mas sim a concretização de um direito à saúde que oferece as melhores chances de cura com a menor incidência de sequelas. É hora de o sistema de saúde brasileiro, em todas as suas esferas, abraçar essa inovação e garantir que a tecnologia de ponta esteja acessível a todos que dela necessitam.		
			
				
					


  

  
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#### Cirurgias de Emergência: Como Enfrentar a Negativa do Plano de Saúde
As cirurgias de emergência são procedimentos essenciais para salvar vidas e evitar complicações graves. No entanto, muitos pacientes enfrentam um obstáculo preocupante: a negativa do plano de saúde para cobrir o procedimento. Essa recusa pode ser devastadora, colocando em risco a saúde e a integridade do paciente.
Neste artigo, vamos explorar os principais motivos pelos quais os planos de saúde negam cirurgias emergenciais, os direitos do consumidor nesse contexto e como um advogado especialista em saúde pode intervir judicialmente para obter uma liminar e garantir a autorização imediata do procedimento.
 
O Que São Cirurgias de Emergência e Quando Elas São Necessárias?
Cirurgias de emergência são procedimentos médicos que precisam ser realizados de forma imediata para preservar a vida do paciente, evitar complicações graves ou impedir danos irreversíveis ao organismo. Diferente das cirurgias eletivas, que podem ser planejadas e programadas com antecedência, as cirurgias emergenciais ocorrem em situações críticas, nas quais a demora no atendimento pode agravar o quadro clínico, causar sequelas permanentes ou até levar ao óbito.
Essas intervenções são caracterizadas pela necessidade de resposta rápida e pela inexistência de alternativa terapêutica eficaz que permita aguardar sem colocar o paciente em risco. Muitas vezes, essas cirurgias são realizadas após um diagnóstico clínico urgente, em que os exames e a avaliação médica indicam a necessidade de um procedimento imediato para estabilizar o quadro de saúde.
A necessidade de uma cirurgia emergencial pode surgir em diferentes contextos médicos, como em consequência de doenças agudas, traumas, hemorragias internas, complicações pós-operatórias ou falência de órgãos. Quando o paciente apresenta sinais de deterioração rápida e progressiva, sem possibilidade de melhora com tratamentos convencionais, a cirurgia torna-se a única solução viável para impedir a piora do quadro clínico.
O fator determinante para a realização desse tipo de procedimento é a gravidade da condição e a iminência de risco à vida. Mesmo quando há necessidade de avaliação complementar, a prioridade médica é garantir a intervenção o mais rápido possível, pois, em muitos casos, minutos podem ser decisivos para o desfecho do tratamento.
Além disso, a realização de uma cirurgia emergencial pode demandar uma equipe médica multidisciplinar, equipamentos específicos e infraestrutura hospitalar adequada. Por isso, hospitais com estrutura de pronto atendimento e centros cirúrgicos bem equipados desempenham um papel fundamental nesses casos.
A legislação brasileira protege o direito do paciente ao atendimento emergencial, assegurando que ele receba os cuidados necessários sem demora. No entanto, apesar desse direito, muitas operadoras de planos de saúde impõem barreiras burocráticas ou negam a cobertura de procedimentos emergenciais, obrigando o paciente e sua família a buscarem meios jurídicos para garantir o acesso ao tratamento adequado.
Por Que os Planos de Saúde Negam Cirurgias de Emergência?
A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde, especialmente em situações emergenciais, gera grande indignação e sofrimento para pacientes e familiares. Algumas das razões mais comuns apresentadas pelas operadoras incluem:
1. Alegação de Período de Carência
Muitas operadoras negam a cobertura com base na alegação de que o paciente ainda está dentro do período de carência. No entanto, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), nenhuma carência pode ser aplicada em casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano.
2. Procedimento Fora do Rol da ANS
Outra justificativa comum é que a cirurgia solicitada não está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que o rol da ANS é exemplificativo, não limitativo, ou seja, se houver indicação médica, a operadora pode ser obrigada a cobrir a cirurgia.
3. Não Cumprimento de Prazos e Procedimentos Burocráticos
Em alguns casos, os planos de saúde utilizam burocracia excessiva para atrasar ou negar a autorização do procedimento. Entretanto, em situações de emergência, não cabe à operadora criar entraves burocráticos que possam colocar a vida do paciente em risco.
4. Falta de Cobertura para Determinados Hospitais ou Médicos
Alguns planos tentam negar cobertura alegando que o hospital ou o médico responsável pelo atendimento não fazem parte da rede credenciada. No entanto, a legislação garante que, na ausência de prestadores credenciados disponíveis, a operadora deve cobrir o atendimento fora da rede.
5. Alegação de Tratamento Experimental ou Inadequado
Há casos em que as operadoras alegam que o procedimento solicitado é experimental ou não indicado para o quadro clínico do paciente. No entanto, se houver recomendação médica devidamente fundamentada, essa negativa pode ser contestada judicialmente.
O Que Diz a Lei? Direitos dos Pacientes em Casos de Emergência
A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, estabelece regras claras para atendimentos de emergência. Os principais direitos do paciente incluem:
Atendimento de emergência garantido após 24 horas da adesão ao plano
Obrigação da cobertura mesmo para procedimentos não listados no rol da ANS, se houver indicação médica
Obrigação de cobrir hospitais ou médicos fora da rede se não houver alternativa disponível na rede credenciada
Proibição de negativas baseadas em formalidades burocráticas
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os beneficiários contra práticas abusivas e negativas indevidas.
Como um Advogado Especialista em Saúde Pode Conseguir a Autorização da Cirurgia via Liminar?
A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para a proteção do paciente em situações de emergência, garantindo o acesso imediato a tratamentos necessários para preservar sua vida e integridade física. O principal marco regulatório que trata do assunto é a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde e impõe obrigações às operadoras quanto à cobertura de atendimentos de urgência e emergência.
Essa legislação determina que, após um período de 24 horas da contratação do plano de saúde, o paciente já tem direito à cobertura de atendimentos emergenciais, independentemente do cumprimento do prazo total de carência. Isso significa que as operadoras são obrigadas a fornecer assistência quando há risco iminente à saúde, sem poder negar a cobertura com base em prazos contratuais.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atua como um respaldo jurídico para os pacientes que enfrentam negativas indevidas. O CDC classifica como prática abusiva qualquer recusa injustificada na prestação de serviços essenciais, como os procedimentos médicos de emergência. Dessa forma, os beneficiários de planos de saúde podem recorrer a esse código para contestar decisões das operadoras que coloquem sua saúde em risco.
Outro ponto relevante é que as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinam que os planos de saúde devem garantir a realização dos procedimentos necessários para atender emergências médicas, independentemente de sua complexidade. O rol de procedimentos da ANS, ainda que seja uma referência, não pode ser utilizado para restringir o acesso a tratamentos indispensáveis, especialmente quando há indicação médica e urgência comprovada.
A Constituição Federal também reforça o direito à saúde como um direito fundamental, impondo ao Estado e a entidades privadas a obrigação de garantir assistência médica adequada. Isso significa que, em casos de negativa de cobertura para cirurgias emergenciais, o paciente pode recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito ao tratamento, inclusive por meio de medidas urgentes, como ações judiciais com pedido de liminar.
Outra proteção importante estabelecida pela legislação é a obrigação das operadoras de cobrir atendimentos fora da rede credenciada quando não houver prestadores disponíveis no momento da emergência. Se a operadora não disponibilizar hospitais, médicos ou clínicas credenciadas em tempo hábil, o paciente pode receber atendimento em qualquer unidade de saúde apta, com a obrigação do plano de custear integralmente o procedimento.
As leis também proíbem exigências burocráticas que atrasem ou inviabilizem o tratamento de urgência. Qualquer tentativa da operadora de condicionar a autorização de uma cirurgia emergencial a processos administrativos extensos pode ser contestada legalmente, uma vez que a demora pode comprometer a vida do paciente.
Dessa forma, a legislação brasileira busca garantir que ninguém seja privado do atendimento de emergência necessário para sua sobrevivência e recuperação, impedindo que planos de saúde imponham barreiras injustificadas ao acesso ao tratamento. Em casos de descumprimento dessas normas, os pacientes têm respaldo legal para exigir seus direitos e buscar a responsabilização das operadoras por eventuais danos causados.
O Que é uma Liminar e Como Ela Funciona?
A liminar é uma decisão judicial concedida rapidamente para evitar um dano irreparável ao paciente. O juiz pode determinar que o plano de saúde autorize a cirurgia imediatamente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Passos para Garantir a Liminar
Coletar Documentação Necessária:
Relatórios médicos detalhando a urgência da cirurgia
Exames e laudos médicos
Comprovante da negativa do plano de saúde
Ação Judicial Contra o Plano de Saúde:
O advogado ingressa com um pedido de tutela de urgência para que a cirurgia seja realizada sem demora.
Decisão Rápida do Juiz:
Como se trata de um caso emergencial, a Justiça costuma conceder a liminar em poucas horas ou dias.
Execução da Liminar:
O plano de saúde deve cumprir imediatamente a decisão, sob risco de multa ou penalidades judiciais.
Casos Reais 
A negativa de cobertura por parte dos planos de saúde em situações de emergência tem sido objeto de diversas ações judiciais no Brasil. A seguir, apresentamos dois casos reais que ilustram esse problema:
Caso 1: Negativa de Cirurgia de Emergência para Retirada da Vesícula
Em 2018, uma paciente beneficiária do plano de saúde Bradesco Saúde S.A. procurou atendimento médico devido a fortes dores abdominais. Após avaliação, foi diagnosticada com necessidade de uma cirurgia de emergência para a retirada da vesícula. Contudo, a operadora negou a cobertura do procedimento, alegando que a paciente ainda estava no período de carência contratual. A paciente ingressou com uma ação judicial, e a juíza da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido, condenando a operadora a custear integralmente a cirurgia e a pagar indenização por danos morais. A decisão destacou que, conforme a Lei nº 9.656/98, após 24 horas da contratação, é obrigatória a cobertura de casos de urgência e emergência, independentemente do período de carência. 
Caso 2: Negativa de Procedimento Cirúrgico para Paciente com Neoplasia Maligna
Em 2024, uma paciente diagnosticada com neoplasia maligna no encéfalo necessitou de um procedimento cirúrgico de urgência. O plano de saúde negou a cobertura, alegando que o procedimento não estava previsto no contrato e que a paciente não havia cumprido o período de carência. A paciente acionou a Justiça, e a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou a operadora a custear integralmente o tratamento e a pagar indenização por danos morais. A decisão ressaltou que a urgência foi comprovada por laudos médicos e que, conforme a Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura de atendimentos de urgência e emergência, sem considerar os períodos de carência aplicáveis ao plano de saúde. 
Esses casos evidenciam a importância de os beneficiários estarem cientes de seus direitos e buscarem assistência jurídica quando enfrentarem negativas indevidas de cobertura por parte dos planos de saúde em situações de emergência.
Conclusão: Seu Direito à Saúde Deve Ser Respeitado
A negativa de um plano de saúde para uma cirurgia emergencial pode colocar vidas em risco, mas a lei garante ao paciente o direito ao tratamento imediato. Se um plano de saúde se recusar a cobrir um procedimento urgente, é essencial buscar um advogado especialista em saúde para ingressar com uma ação e obter uma liminar rapidamente.
		
			
				
					


  

  
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#### Como abrir reclamação do Plano de Saúde na ANS?
Reclamação na ANS: o que a agência resolve, em quanto tempo e quando ir à Justiça
O que você precisa saber em 30 segundos
Reclame primeiro na operadora e guarde o número do protocolo. Sem ele, a ANS pede que você volte uma casa.
Na ANS, a reclamação vira uma NIP — Notificação de Intermediação Preliminar, enviada automaticamente à operadora. Segundo a própria agência, oito em cada dez demandas são resolvidas por esse caminho.
O prazo da operadora é de 5 dias úteis quando a reclamação é assistencial (negativa de exame, cirurgia, internação, terapia) e de 10 dias úteis quando é não assistencial (cobrança, reajuste, contrato).
Canais oficiais: Disque ANS 0800 701 9656 (segunda a sexta, das 9 às 17 horas), atendimento eletrônico pelo Espaço do Consumidor e núcleos presenciais.
A ANS não obriga o plano a pagar indenização e não julga o seu caso: ela media, fiscaliza e pune. Quem condena a operadora é o Judiciário.
Em urgência com risco à saúde, esperar o prazo da NIP pode ser o erro mais caro. Nesses casos, a via judicial corre em paralelo — a liminar pode sair em horas.
Teve um exame negado, uma cirurgia adiada sem explicação ou um reajuste que não fecha a conta? A reclamação na ANS é um instrumento real, sem custo para o beneficiário, e funciona bem em boa parte dos casos. Mas ela tem limites que quase ninguém explica — e saber onde eles começam é o que evita perder tempo justamente quando o tempo é o que você não tem. Este guia foi atualizado em agosto de 2026 com os prazos, canais e regras em vigor.
Entenda em vídeo
Antes do passo a passo, veja a explicação direta sobre como registrar a reclamação e o que esperar da agência:
Se preferir, assista direto no YouTube: Como abrir reclamação do plano de saúde na ANS.
O que a ANS faz — e o que ela não faz
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a autarquia que regula e fiscaliza os planos de saúde no Brasil. Ela edita as regras do setor, acompanha o desempenho das operadoras, media conflitos entre beneficiário e plano e aplica penalidades quando identifica infração.
O que ela não faz é igualmente importante. A ANS não é um tribunal: não condena a operadora a indenizar você por dano moral, não fixa valores e não substitui a decisão de um juiz. Ela também não fiscaliza a conduta de médicos, clínicas e hospitais enquanto prestadores — reclamações sobre atendimento pessoal, erro médico ou postura de profissional têm outro endereço, como os conselhos de classe.
Importante: a reclamação na ANS e a ação judicial não são excludentes. Você pode registrar a demanda na agência e, ao mesmo tempo, buscar a Justiça. O registro na ANS, aliás, costuma ser prova útil no processo: documenta a negativa, a data e a resposta oficial da operadora.
Antes da ANS: o protocolo na operadora
Esta é a etapa que mais gente pula — e a que mais atrasa a solução. A orientação oficial da agência é procurar primeiro a operadora ou a administradora de benefícios e obter o número de protocolo de atendimento.
Esse número é o que permite à ANS localizar a solicitação, medir o prazo e responsabilizar a operadora se ela descumprir a regra. Ao ligar, peça o protocolo de forma expressa, anote data e horário e, se possível, o nome do atendente. Em canais escritos — aplicativo, chat, e-mail —, salve a captura de tela.
Atenção: negativa por telefone, sem protocolo e sem justificativa por escrito, é o cenário mais comum e o mais frágil para o consumidor. Exija a negativa por escrito, com o motivo e o dispositivo contratual invocado. Sem documento, a discussão vira palavra contra palavra.
O que é a NIP e por que ela resolve tanto
Registrada a reclamação, a ANS gera uma NIP — Notificação de Intermediação Preliminar, enviada automaticamente à operadora. É um instrumento de mediação criado para resolver o conflito antes de virar processo administrativo sancionador. E funciona: a própria agência informa que oito em cada dez demandas são resolvidas por meio da NIP.
A razão é simples. A NIP entra na conta da operadora: reclamações alimentam os indicadores de fiscalização da agência e podem desaguar em processo administrativo e multa. Resolver rápido costuma sair mais barato do que responder mal.
Assistencial ou não assistencial: a classificação que define o prazo
A classificação da sua reclamação define o prazo de resposta da operadora — e é a primeira coisa a acertar no registro.
Tipo de demandaO que éPrazo da operadora
AssistencialLigada à cobertura: consultas, exames, terapias, cirurgias, internações. Inclui negativa de procedimento, exigência indevida de carência e descumprimento dos prazos máximos de atendimento.5 dias úteis para entrar em contato e resolver
Não assistencialO que não envolve o atendimento em si: cobrança indevida, reajuste, contrato, rede credenciada, portabilidade, cancelamento.10 dias úteis para entrar em contato e resolver
Os prazos máximos de atendimento — quantos dias a operadora pode levar para marcar uma consulta, um exame ou uma cirurgia — estão na Resolução Normativa ANS nº 566/2022. Quando você registra a reclamação na agência, é a data do cadastro na ANS que passa a contar para efeito desses prazos.
Direito do beneficiário: se a operadora não cumpre o prazo máximo de atendimento da rede credenciada, ela precisa garantir o procedimento em prestador não credenciado ou reembolsar integralmente o que você gastou para conseguir o atendimento por conta própria. Guarde todas as notas fiscais.
Passo a passo para registrar a reclamação
Reúna os documentos. Carteirinha do plano, número do contrato, CPF, o protocolo da operadora, o pedido médico e a negativa por escrito, se houver.
Escolha o canal. Pela internet, no Espaço do Consumidor do site da ANS; por telefone, no Disque ANS 0800 701 9656, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 9 às 17 horas; presencialmente, nos núcleos da agência. Para pessoas com deficiência auditiva, o número é 0800 021 2105.
Descreva o fato com data e nome técnico. Escreva o que foi pedido, quando, por quem, o que a operadora respondeu e quando. Use o nome do procedimento como consta no pedido médico. Relato genérico gera resposta genérica.
Informe o protocolo da operadora e anexe os documentos.
Guarde o número do seu protocolo na ANS e acompanhe pelo Espaço do Consumidor ou pelo Disque ANS.
Não deixe o prazo correr no vazio. Se a operadora alegar ter resolvido e não resolveu, informe isso dentro do prazo, no próprio sistema.
Prazo decisivo: se a operadora afirma que a demanda foi solucionada e o problema continua, você precisa se manifestar dentro do prazo. O silêncio costuma ser lido como solução, a demanda é encerrada e você recomeça do zero — com semanas perdidas.
O que acontece depois: nem toda reclamação vira análise individual
Aqui está o ponto que mudou e que a maioria dos guias ainda não explica. Encerrada a mediação sem solução, a demanda não segue automaticamente para uma análise caso a caso. A ANS trabalha com a Amostra para Análises Individualizadas (AAI), um mecanismo que seleciona, por critérios técnicos e estatísticos, quais reclamações serão analisadas individualmente — previsto na Resolução Normativa nº 657.
Se a sua demanda não for selecionada, ela não é descartada: continua servindo de insumo para o planejamento de ações fiscalizatórias e produz efeitos nos indicadores da operadora, e ainda pode ser analisada depois, caso integre a amostra em fase posterior. Mas, para o seu caso concreto, isso significa uma coisa: a reclamação pode não gerar decisão individual. É por isso que, quando existe urgência ou prejuízo relevante, contar apenas com a via administrativa é arriscado.
Ponto técnico: a atividade fiscalizatória da ANS é disciplinada pela Resolução Normativa nº 483/2022, e a aplicação de penalidades pela Resolução Normativa nº 489/2022. A multa aplicada à operadora vai para os cofres públicos, não para o beneficiário. Reparação de prejuízo pessoal só se obtém na Justiça.
Quando a ANS resolve e quando é hora de acionar a Justiça
A via administrativa é adequada quando o problema é de execução do contrato e o tempo permite: autorização emperrada, cobrança indevida, dificuldade de agendamento, informação negada, portabilidade travada. Nesses cenários, a NIP costuma destravar rápido.
A via judicial se impõe quando estão presentes um ou mais destes elementos:
Urgência com risco à saúde — cirurgia oncológica, internação, quimioterapia, medicamento de uso contínuo, tratamento com data marcada;
Negativa reiterada, mesmo após a mediação da agência;
Necessidade de reparação — restituição de valores pagos, reembolso integral, indenização por dano moral;
Discussão de cláusula contratual, como reajuste por sinistralidade, rescisão unilateral ou exclusão de cobertura;
Prazo esgotado sem solução efetiva.
Em situações de urgência, o pedido de tutela de urgência permite que o juiz determine a cobertura em caráter liminar, muitas vezes em poucas horas ou dias, antes mesmo de a operadora se manifestar. É a diferença entre discutir o direito e exercer o direito a tempo. Um advogado especialista em direito à saúde avalia, à vista dos documentos, se o caso comporta esse pedido.
Erros que enfraquecem a sua reclamação
Pular a operadora. Sem protocolo prévio, a ANS orienta a voltar uma etapa e você perde dias.
Aceitar negativa verbal. Sem documento, não há o que fiscalizar.
Relato vago. "Negaram meu exame" rende menos que "negativa do procedimento X, solicitado pelo médico Y em 10/07, protocolo Z, sob alegação de ausência de cobertura".
Perder o prazo de manifestação quando a operadora declara solução que não houve.
Esperar da ANS o que ela não entrega — indenização, decisão judicial ou punição individual garantida.
Não guardar comprovantes de despesas feitas por conta própria, que sustentam o pedido de reembolso.
Perguntas frequentes
Reclamar na ANS custa alguma coisa?Não. O registro é feito diretamente pelo beneficiário, sem custo, pelos canais oficiais da agência: internet, Disque ANS 0800 701 9656 e atendimento presencial nos núcleos.
Preciso do protocolo da operadora para reclamar na ANS?A orientação oficial é entrar em contato primeiro com a operadora ou administradora de benefícios e obter o número de protocolo. É ele que permite à agência localizar a solicitação e verificar o cumprimento dos prazos. Sem protocolo, o caminho normalmente é voltar a essa etapa.
Em quanto tempo a operadora precisa responder?Em regra, 5 dias úteis para entrar em contato e resolver demandas assistenciais, ligadas à cobertura, e 10 dias úteis para demandas não assistenciais, como cobrança, reajuste e contrato.
A ANS pode obrigar o plano a me indenizar?Não. A agência media o conflito, fiscaliza e pode aplicar penalidades à operadora, mas a multa é revertida aos cofres públicos. Restituição de valores, reembolso integral e indenização por dano moral são pedidos que se resolvem no Judiciário.
Posso reclamar na ANS e entrar na Justiça ao mesmo tempo?Sim. As vias são independentes e podem correr em paralelo. Em casos de urgência, buscar a tutela judicial imediatamente costuma ser o caminho mais seguro, e o registro na ANS serve como prova documental da negativa e da data.
E se o problema for com o hospital ou o médico, e não com o plano?A ANS não tem competência para fiscalizar a atuação de prestadores e estabelecimentos de saúde como tais. Questões de conduta profissional são levadas aos conselhos de classe; falhas na prestação do serviço podem ser discutidas judicialmente com base no Código de Defesa do Consumidor.
Como o escritório atua nesses casos
O Andere Neto Advocacia acompanha beneficiários de planos de saúde em negativas de cobertura, reajustes, cancelamentos indevidos e pedidos de reembolso. A leitura que fazemos é sempre a mesma em dois tempos: verificar se o caso se resolve pela via administrativa, que é mais rápida e menos onerosa, e identificar de imediato as situações em que esperar significa risco — porque nelas o pedido de liminar precisa ser feito agora, não depois do prazo da mediação.
Se a sua negativa envolve tratamento em curso, cirurgia marcada ou medicamento de uso contínuo, reúna o pedido médico, a negativa por escrito e os protocolos, e busque orientação de um advogado especialista em direito à saúde. A consulta inicial serve para dimensionar o caso e definir, com os documentos à vista, qual caminho protege melhor o seu tratamento.
				
			
				
					


  

  
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Fontes
Canais e procedimento: Canais de Atendimento ao Consumidor da ANS (Disque ANS 0800 701 9656, das 9 às 17 horas; 0800 021 2105 para deficientes auditivos); Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) — prazos de 5 e 10 dias úteis e classificação das demandas.
Legislação e normas: Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Resolução Normativa ANS nº 566/2022 (prazos máximos de atendimento); Resolução Normativa ANS nº 483/2022 (atividades fiscalizatórias); Resolução Normativa ANS nº 489/2022 (aplicação de penalidades); Resolução Normativa ANS nº 657 (Amostra para Análises Individualizadas, arts. 12 e 13).
Conteúdo informativo, atualizado em agosto de 2026 a partir das páginas oficiais da ANS. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em direito à saúde. Prazos e canais podem ser alterados por norma superveniente.
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#### Como Obter uma Liminar para Medicamento Negado pelo Plano de Saúde
Liminar para medicamento negado pelo plano de saúde: como conseguir
O que você precisa saber em 30 segundos
A liminar é a medida de urgência que obriga o plano a fornecer o medicamento de imediato, sem esperar o fim do processo.
Em casos urgentes, a decisão pode sair no mesmo dia ou em até 48 horas.
Os dois documentos decisivos são o laudo médico detalhado, com CID e justificativa, e a negativa por escrito da operadora.
Negativa por medicamento fora do rol da ANS, uso domiciliar, uso off label ou remédio importado pode ser revertida na Justiça.
Descumprida a liminar, cabem multa diária, bloqueio de valores e responsabilização da operadora.
A liminar é provisória: vale até o julgamento final, quando pode ser confirmada na sentença.
Quando um plano de saúde nega a cobertura de um medicamento essencial para o tratamento de uma doença, o paciente e sua família muitas vezes se sentem desamparados e sem saber o que fazer.
O que poucos sabem é que a legislação brasileira oferece uma solução rápida e eficaz para esses casos: a liminar para medicamento negado.
Essa medida judicial é um instrumento de urgência que pode obrigar o plano de saúde a fornecer o remédio imediatamente, evitando atrasos que coloquem em risco a saúde do paciente.
Neste artigo, você vai entender:
O que é uma liminar para medicamento negado
Por que ocorrem tantas negativas de cobertura
Em quais situações é possível pedir a liminar
Quais documentos são exigidos
Como funciona o processo
Quanto tempo leva para sair a decisão
O que acontece se o plano de saúde não cumprir
O papel do advogado especialista em liminares
Custos envolvidos
Onde buscar ajuda
Cobertura de medicamentos pelos planos de saúde: por que ocorrem tantas negativas
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinam que os planos devem cobrir tratamentos prescritos por médicos, desde que relacionados à doença coberta pelo contrato.
Mesmo assim, negativas são frequentes. Os principais motivos alegados pelas operadoras incluem:
Medicamento fora do Rol da ANS – O Rol é uma lista mínima de procedimentos obrigatórios, mas a Justiça entende que ele não limita a cobertura quando o tratamento é essencial.
Uso domiciliar – Muitos planos se recusam a fornecer medicamentos que o paciente toma em casa, mas essa exclusão nem sempre é válida.
Uso off label – Quando o remédio é prescrito para uma finalidade diferente da prevista na bula. A Justiça já decidiu que, havendo respaldo científico e indicação médica, o plano deve cobrir.
Medicamento importado – Negativas baseadas na ausência de registro na Anvisa ou no fato de o produto vir de outro país.
Quando posso pedir uma liminar para negativa de medicamento
Você pode solicitar uma liminar sempre que houver uma recusa formal do plano de saúde para fornecer um medicamento prescrito pelo médico, desde que haja urgência no início do tratamento. O ponto central é que o laudo médico comprove a urgência e a impossibilidade de substituição do medicamento por outro disponível na rede.
Exemplos comuns:
Medicamentos de alto custo, como para câncer, esclerose múltipla ou doenças raras
Remédios fora do Rol da ANS
Medicamentos de uso domiciliar essenciais ao tratamento
Uso off label indicado pelo médico
Medicamentos importados com registro ou autorização excepcional da Anvisa
Como obter uma liminar para medicamento negado
O processo é mais simples do que muitos imaginam. Veja o passo a passo:
1. Obtenha um laudo ou relatório médico detalhado
O documento deve conter:
Descrição da doença (com CID)
Nome do medicamento prescrito
Justificativa para o uso
Explicação sobre a falta de alternativas eficazes
2. Solicite a negativa por escrito
Peça ao plano que formalize a recusa com protocolo e justificativa. Caso não emitam, registre reclamação na ANS (0800 701 9656) ou guarde o número do protocolo.
3. Reúna documentos pessoais e do contrato
São necessários:
RG e CPF
Carteirinha do plano de saúde
Comprovante de endereço
Cópia do contrato ou regulamento do plano
4. Procure um advogado especialista em Direito à Saúde
Ele vai:
Analisar a urgência do caso
Preparar a ação com pedido de tutela antecipada
Fundamentar juridicamente o direito à cobertura
Apresentar jurisprudência favorável
5. Ajuizamento da ação
O advogado protocola a ação de forma eletrônica, anexando todos os documentos e provas médicas.
Quanto tempo demora para sair a liminar
Em casos urgentes, a liminar pode ser concedida no mesmo dia ou em até 48 horas.Juízes priorizam ações de saúde quando há risco de agravamento da doença.
A rapidez depende principalmente de:
Documentação completa
Qualidade da fundamentação jurídica
O plano de saúde é obrigado a cumprir a liminar?
Sim. A decisão judicial tem cumprimento imediato.Se o plano não fornecer o medicamento no prazo determinado, podem ser aplicadas:
Multa diária
Bloqueio de valores
Responsabilização por desobediência judicial
Liminar para medicamento negado é definitiva?
A liminar é uma decisão provisória, válida até o julgamento final do processo.Se for bem fundamentada e apoiada em provas robustas, a tendência é que seja confirmada na sentença.
Por que contar com um advogado especialista em liminar contra a negativa do Plano de Saúde?
O advogado especialista:
Conhece os argumentos mais aceitos pelos juízes
Domina a jurisprudência atual
Sabe como acelerar o julgamento
Tem experiência em lidar com grandes operadoras
Além disso, escritórios especializados atuam rapidamente, muitas vezes no mesmo dia em que recebem os documentos.
Liminar para medicamento negado em São Paulo: onde buscar ajuda
Mesmo que o paciente esteja em outro estado, pode contratar advogados de São Paulo porque:
O processo é eletrônico
Muitas operadoras têm sede no estado
Há grande volume de jurisprudência na área
Escritórios especializados oferecem atendimento online e ajuizamento rápido.
Quando e por que procurar ajuda especializada
Se a negativa de medicamento aconteceu, o tempo é determinante.Cada dia de atraso pode prejudicar o tratamento.
Busque um advogado assim que receber a recusa, levando:
Relatório médico
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A agilidade pode salvar vidas.
Fale com um advogado especialista em planos de saúde
Se o seu plano de saúde negou um medicamento prescrito pelo seu médico, não espere. A liminar é um caminho rápido e eficaz para garantir seu tratamento.
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        30+Anos de experiência
      
    

    
    
      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
Posso pedir liminar mesmo se o medicamento não está no Rol da ANS?Sim. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS funciona como uma lista mínima de cobertura obrigatória que todos os planos de saúde devem seguir. Ele indica tratamentos, exames e medicamentos que devem ser fornecidos, mas não limita o direito do paciente quando existe prescrição médica fundamentada para um tratamento não incluído nessa lista. Isso significa que, mesmo que o medicamento não esteja previsto no Rol, a Justiça pode determinar sua cobertura se ele for essencial para a saúde do paciente.
O entendimento consolidado nos tribunais é que o Rol da ANS não esgota as possibilidades de tratamento. Ele serve como parâmetro básico, mas não substitui a decisão do médico que acompanha o paciente. Quando há comprovação científica da eficácia do medicamento e indicação médica clara, negar a cobertura pode ser considerado um ato abusivo por parte do plano de saúde, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a própria Lei dos Planos de Saúde.
Por isso, se o seu plano negar um medicamento com a justificativa de que ele não consta no Rol da ANS, é possível buscar a Justiça com um pedido de liminar. Nesse tipo de ação, o juiz pode determinar o fornecimento imediato do remédio, garantindo que o tratamento não seja interrompido ou adiado, o que é especialmente importante em casos de doenças graves ou de rápida progressão.
O que é uso off label e posso pedir liminar nesse caso?Uso off label é quando um medicamento é prescrito para uma finalidade diferente da que consta em sua bula. Embora essa indicação não esteja formalmente registrada no órgão regulador, ela é amparada por estudos científicos e pela experiência médica, sendo muitas vezes a melhor ou única opção para tratar determinadas doenças. Essa prática é reconhecida pela comunidade médica e não é ilegal no Brasil.
Os planos de saúde costumam negar a cobertura alegando que o uso off label não é previsto contratualmente ou que o tratamento é experimental. No entanto, a jurisprudência brasileira já consolidou o entendimento de que, havendo indicação médica fundamentada e respaldo científico, a operadora não pode recusar o fornecimento do medicamento sob essa justificativa. A negativa, nesse caso, pode ser considerada abusiva e contrária ao direito à saúde.
Se o seu medicamento foi negado por ser off label, é possível ingressar com um pedido de liminar para garantir seu fornecimento imediato. O juiz analisará as provas, especialmente o relatório médico, e poderá determinar que o plano de saúde custeie o tratamento, evitando atrasos que prejudiquem o paciente.
A liminar garante o tratamento até o final do processo?A liminar é uma decisão provisória concedida pelo juiz no início do processo, com o objetivo de assegurar o acesso imediato ao medicamento enquanto a ação principal é analisada. Ela não é uma sentença definitiva, mas garante que o paciente receba o tratamento necessário sem ter que esperar o julgamento final, que pode levar meses ou anos.
Na maioria dos casos, quando a liminar é bem fundamentada com laudos médicos, documentos e argumentos jurídicos sólidos, o juiz tende a mantê-la até o final da ação. Isso significa que o paciente poderá continuar recebendo o medicamento durante todo o trâmite processual, sem interrupções.
Vale ressaltar que, ao final do processo, o magistrado pode confirmar (tornando-a definitiva) ou revogar a liminar. Por isso, é fundamental que o pedido seja elaborado por um advogado especialista em saúde, capaz de apresentar todas as provas necessárias desde o início.
E se o plano de saúde não cumprir a liminar?Quando o juiz concede uma liminar determinando que o plano de saúde forneça um medicamento, a decisão deve ser cumprida imediatamente. Caso a operadora descumpra a ordem, o advogado pode solicitar a aplicação de medidas coercitivas, como multa diária (astreintes) ou até o bloqueio judicial de valores para custear diretamente a compra do medicamento.
O descumprimento da liminar pode ainda gerar responsabilização judicial para a operadora, caracterizando desobediência e até mesmo colocando em risco a credibilidade da empresa perante o Judiciário. Essas medidas visam assegurar que a decisão seja efetivamente cumprida e que o paciente não sofra prejuízo à saúde.
Por isso, é essencial que, após a concessão da liminar, o paciente e seu advogado monitorem de perto o cumprimento da decisão, para agir rapidamente em caso de descumprimento e evitar qualquer atraso na continuidade do tratamento.
- Categories: Saúde

#### Concessão Rota Mogiana (Decreto 69.927/2025): desapropriação às margens das rodovias e direitos do proprietário
Resumo rápido. O Decreto estadual nº 69.927/2025, de 1º de outubro de 2025, autorizou a licitação para a concessão do Lote Rota Mogiana — sistema de cerca de 520 km de rodovias estaduais em 22 municípios (SP-340, SP-342, SP-344, SP-350, SP-338, SP-333, SP-215 e outras). As desapropriações necessárias às obras de ampliação serão promovidas pela concessionária vencedora, e não diretamente por este decreto.Se o seu imóvel fica às margens dessas rodovias, vale entender desde já os seus direitos: a desapropriação só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode vir a ser desapropriado para uma obra rodoviária gera insegurança. A desapropriação é um poder do Estado (e de suas concessionárias), mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Decreto estadual nº 69.927/2025
Publicado em 1º de outubro de 2025, o decreto autoriza a abertura de licitação para a concessão (operação, conservação e ampliação, por 30 anos, com pedágio free-flow) do sistema rodoviário Lote Rota Mogiana, que abrange cerca de 520 km em 22 municípios das regiões de Campinas, Mogi-Guaçu e São João da Boa Vista. Diferentemente de um decreto que já declara um imóvel específico de utilidade pública, este ato autoriza a concessão e prevê que as desapropriações necessárias às obras sejam promovidas pela concessionária vencedora (art. 17), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O que isso significa para quem tem imóvel às margens
Como as desapropriações serão definidas caso a caso, à medida que os projetos de ampliação avançarem, ainda não há um perímetro fechado de imóveis atingidos. Por isso, quem tem imóvel lindeiro às rodovias do lote deve acompanhar os atos específicos da concessionária e do DER/ARTESP e se preparar com antecedência — reunindo documentação e uma avaliação do bem — para negociar a partir do real valor de mercado, e não de uma oferta inicial padronizada.
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido às margens das rodovias do Lote Rota Mogiana, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto estadual nº 69.927/2025 — Futura concessionária do Lote Rota Mogiana (ARTESP/DER-SP). Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69927-01.10.2025.htmlDecreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Guaianases para programa habitacional
Você é proprietário, inquilino ou comerciante em Lajeado ou Guaianases e foi informado de que seu imóvel está no perímetro do Decreto 70.615/2026 da CDHU?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 70.615, de 13 de maio de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 39.973,00 m² no Setor 115, Quadra 036, abrangendo imóveis nas Ruas Catarina Cubas, Professor Cosme Deodato Tadeu, Leonilda Magrini e Boqueirão de Poti.
A expropriante é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), voltada à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano nos Distritos de Lajeado e Guaianases.
A declaração de utilidade pública (DUP) abre prazo para a CDHU buscar a aquisição amigável ou ajuizar ação expropriatória, mas não autoriza ocupação imediata do imóvel sem depósito prévio judicial ou acordo formal.
O expropriado tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV e art. 182, § 3º, da Constituição Federal, e pode discutir o valor ofertado em juízo.
Inquilinos, locatários e detentores de fundo de comércio possuem rubricas indenizatórias autônomas em relação ao proprietário do imóvel.
O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial de 14 de maio de 2026 o Decreto 70.615, datado de 13 de maio de 2026, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CDHU, uma área de 39.973,00 m² nos Distritos de Lajeado e Guaianases, Subprefeitura de Guaianases. A medida se insere em programa habitacional e de desenvolvimento urbano que mobiliza, simultaneamente, lotes residenciais consolidados, imóveis comerciais e vazios urbanos no perímetro. A base normativa permanece a do Decreto-Lei 3.365/1941, combinada com o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e, no plano da política urbana, com o art. 182, §§ 3º e 4º, da Constituição e a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O perímetro afeta uma quadra inteira (Setor 115, Quadra 036) e os imóveis lindeiros às quatro vias indicadas. Trata-se de intervenção típica de plano de urbanização, em que a CDHU adquire um conjunto coeso de lotes para viabilizar empreendimento habitacional de interesse social, com adensamento e reordenamento viário. Por isso, a reação dos expropriados precisa ser técnica desde o primeiro dia: a oferta administrativa da CDHU tende a ser padronizada e a desconsiderar particularidades de cada imóvel, especialmente fundo de comércio, benfeitorias não averbadas e potencial construtivo.
💡 O que é a DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) publicada pelo Decreto 70.615/2026 é o ato administrativo que habilita a CDHU a iniciar negociações de aquisição amigável e, frustradas estas, a propor ação judicial de desapropriação. A DUP não autoriza ingresso imediato no imóvel, não interrompe contratos de locação e não suspende o direito de uso e gozo da propriedade. Tampouco fixa, por si, o valor a ser pago. A indenização será objeto de avaliação técnica e, em caso de divergência, de discussão judicial.
1. Localização: o perímetro em Lajeado e Guaianases
O Distrito de Lajeado, pertencente à Subprefeitura de Guaianases, ocupa a extrema zona leste do município de São Paulo, com tecido urbano heterogêneo composto por residências unifamiliares consolidadas, pequenos comércios de vizinhança, oficinas, galpões logísticos e vazios urbanos remanescentes. O Setor 115, Quadra 036, indicado no Decreto 70.615/2026, concentra imóveis com testadas para a Rua Catarina Cubas, a Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, a Rua Leonilda Magrini e a Rua Boqueirão de Poti.
A escolha do perímetro reflete um padrão clássico da política habitacional paulista: identificação de uma quadra com mosaico fundiário fragmentado, capacidade de absorver adensamento e proximidade de equipamentos urbanos. Para os expropriados, isso significa que a negociação não é individual no sentido estratégico: a CDHU precisa de toda a quadra para viabilizar o empreendimento, o que confere relevância à atuação coletiva e à correta avaliação técnica de cada lote.
2. Logradouros e perímetros atingidos
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Rua Catarina CubasTestadas para o Setor 115, Quadra 036, Distrito de LajeadoFace da quadra com imóveis residenciais e comerciais lindeiros, integra o perímetro de aquisição da CDHU.
Rua Professor Cosme Deodato TadeuTestadas para o Setor 115, Quadra 036, Distrito de LajeadoFace da quadra que delimita o perímetro habitacional, com imóveis incluídos integralmente na DUP.
Rua Leonilda MagriniTestadas para o Setor 115, Quadra 036, Distrito de LajeadoLogradouro que compõe o quadrilátero atingido, contendo lotes destinados ao programa habitacional.
Rua Boqueirão de PotiTestadas para o Setor 115, Quadra 036, Distrito de LajeadoQuarta face da quadra desapropriada, encerrando o perímetro contínuo de 39.973,00 m².
Na prática, o quadrilátero formado pela Rua Catarina Cubas, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, Rua Leonilda Magrini e Rua Boqueirão de Poti constitui uma unidade urbanística homogênea aos olhos do programa habitacional. Cada lote, porém, mantém individualidade jurídica e indenizatória: matrícula própria, benfeitorias específicas, eventual contrato de locação ativo e, quando há atividade comercial, fundo de comércio com avaliação autônoma.
🏠 Perfil heterogêneo: residencial, comercial e vazios urbanos
O perímetro do Decreto 70.615/2026 abrange tipologias distintas. Imóveis residenciais consolidados exigem laudo focado em custo de reedição da edificação e benfeitorias internas. Pontos comerciais demandam apuração de fundo de comércio. Vazios urbanos e terrenos não edificados são avaliados com tratamento científico de amostras, considerando zoneamento e potencial construtivo. Aplicar a mesma metodologia genérica a todas as situações é o erro recorrente da oferta administrativa.
3. Motivação técnica: programa habitacional e função social
A finalidade declarada no Decreto 70.615/2026 é a implantação de programa habitacional e de desenvolvimento urbano. Trata-se de hipótese amparada no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, no art. 182, § 3º, da Constituição Federal e nos dispositivos do Decreto-Lei 3.365/1941 aplicáveis à desapropriação por utilidade pública. A política habitacional opera, ainda, sob a lógica da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, da CF) e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), embora a desapropriação ora instaurada se materialize pela via tradicional da utilidade pública, com pagamento em dinheiro.
O dever de motivar e de comprovar tecnicamente a necessidade do perímetro permanece com o Poder Público. Eventual ampliação do polígono, alteração da finalidade ou desvio do objeto declarado abrem espaço para discussão judicial. Para o expropriado, a leitura crítica do decreto e dos estudos urbanísticos que o embasam é parte essencial da defesa técnica do valor da indenização.
⚖️ Imissão provisória na posse: o que significa
Caso a CDHU ajuíze ação expropriatória, poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante e o depósito fica vinculado ao processo. O expropriado não levanta esse valor automaticamente: o levantamento depende de comprovação de propriedade, quitação de tributos e, quando há divergência relevante, da fixação da indenização definitiva. A discussão do valor justo prossegue paralelamente à transferência da posse.
4. Escopo do problema: o que está em jogo para cada perfil
O Decreto 70.615/2026 atinge atores com posições jurídicas distintas e cada um precisa entender sua janela de atuação. O proprietário defende o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias, além de juros e honorários sobre eventual diferença. O inquilino residencial tem direito a indenização por despesas de mudança e, em certos casos, por interrupção contratual. O locatário comercial e o empresário que explora ponto comercial têm direito autônomo à indenização do fundo de comércio, calculado segundo metodologia técnica específica.
Há, ainda, situações de posse não titulada, ocupações antigas e edificações sem averbação. Mesmo nesses casos, o ordenamento reconhece direito indenizatório quando a posse é mansa, pacífica e comprovável, e quando as benfeitorias estão consolidadas. A documentação de prova precisa ser providenciada antes da chegada do perito da CDHU.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino ou locatário não é parte automática no processo expropriatório, mas tem direitos próprios. O locatário comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio, pela perda do ponto, por lucros cessantes durante a transferência e por despesas de instalação em novo local. O locatário residencial tem direito a despesas de mudança, devolução proporcional do aluguel pago e, quando aplicável, à restituição da caução. Esses direitos exigem prova documental robusta: contrato de locação, comprovantes de aluguel, registros de funcionamento, alvarás, faturamento e clientela.
5. Direitos do expropriado: garantia constitucional integral
O núcleo constitucional da proteção do expropriado é a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, e reforçada, em desapropriação urbana por utilidade pública, pelo art. 182, § 3º, da Constituição Federal. Justa significa integral: o valor não é o piso de avaliação administrativa, mas o montante que recompõe efetivamente o patrimônio atingido. Prévia significa que, no rito judicial, a transferência definitiva do bem depende do pagamento; e, na via amigável, da efetiva quitação do valor pactuado.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios são fixados nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final fixada, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A correção monetária é plena, nos termos da Lei 6.899/1981.
6. Cálculo e quantificação: rubricas que compõem a indenização justa
A composição da indenização não se resume ao valor de terreno. Em um perímetro como o do Decreto 70.615/2026, com tipologias variadas nas Ruas Catarina Cubas, Professor Cosme Deodato Tadeu, Leonilda Magrini e Boqueirão de Poti, a indenização correta agrega múltiplas rubricas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados nas vias do perímetro.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito.
Em planos de urbanização há ainda uma discussão particular: o potencial construtivo do imóvel à luz do Plano Diretor Estratégico do município. Quando o lote permite, pelo zoneamento, edificação acima do padrão existente, esse potencial integra o valor de mercado e deve ser refletido no laudo. A negociação coletiva entre expropriados do mesmo perímetro tende a fortalecer o reconhecimento desse componente.
⚠️ A oferta administrativa raramente reflete o valor justo
A experiência em programas habitacionais conduzidos pela CDHU mostra que a oferta inicial tende a ser construída sobre tabelas internas, valores de cadastro municipal e amostras limitadas. Itens como fundo de comércio, benfeitorias não averbadas, potencial construtivo e particularidades de cada lote nas Ruas Catarina Cubas, Professor Cosme Deodato Tadeu, Leonilda Magrini e Boqueirão de Poti costumam ser subdimensionados. Aceitar a oferta sem contraprova técnica significa, na prática, renunciar à parcela da indenização que a Constituição garante.
7. Plano de ação: providências imediatas do expropriado
Diante da publicação do Decreto 70.615/2026, o expropriado precisa se organizar em três frentes paralelas: documental, técnica e jurídica. A documental garante prova; a técnica garante valor; a jurídica garante respeito ao rito constitucional. A inércia, neste estágio, costuma se traduzir em redução significativa da indenização final.
📁 1ª medida: organização documental
Reúna, em uma única pasta digital, os seguintes documentos: 
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU dos últimos cinco anos e habite-se, se houver.
iii. Contratos de locação vigentes e comprovantes de pagamento.
iv. Notas fiscais e recibos de benfeitorias, reformas e ampliações.
v. Alvarás de funcionamento, inscrição no CNPJ e contratos sociais, no caso de imóveis comerciais.
vi. Faturamento dos últimos exercícios para apuração de fundo de comércio.
📐 2ª medida: laudo pericial prévio
Antes da chegada do perito da CDHU, contrate laudo pericial prévio elaborado por engenheiro ou arquiteto com formação em avaliação imobiliária, em conformidade com a NBR 14.653-2 e, quando houver atividade comercial, com a NBR 14.653-4. Esse laudo é a contraprova técnica capaz de sustentar a impugnação à oferta administrativa e o pedido judicial de revisão do valor. Sem ele, a discussão do quantum fica refém da metodologia adotada pela expropriante.
⚖️ 3ª medida: análise jurídica do decreto e do perímetro
Examine criticamente a DUP e o perímetro declarado. Verifique se há imóvel atingido parcialmente, com risco de remanescente antieconômico, situação em que o expropriado pode requerer a desapropriação integral. Avalie a existência de erros de inscrição cadastral, de quadra ou de setor que possam excluir ou incluir indevidamente seu lote. Identifique se há contratos, ônus reais, hipotecas ou compromissos que precisem de tratamento processual específico no momento do pagamento.
8. Negociação coletiva e transferência do potencial construtivo
Em perímetros como o do Decreto 70.615/2026, em que a CDHU precisa adquirir uma quadra inteira nas Ruas Catarina Cubas, Professor Cosme Deodato Tadeu, Leonilda Magrini e Boqueirão de Poti, a negociação coletiva dos expropriados tende a produzir resultados superiores às tratativas individuais isoladas. A racionalidade é simples: a inviabilidade de aquisição de um único lote estratégico compromete o cronograma do empreendimento e desloca o equilíbrio negocial.
Outro componente relevante em planos de urbanização é a possibilidade de discussão sobre compensações urbanísticas, inclusive a transferência do potencial construtivo do imóvel atingido para outros lotes do município, conforme o regime do Plano Diretor Estratégico e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Embora a desapropriação por utilidade pública se resolva, em regra, em indenização em dinheiro, eventuais arranjos compensatórios podem integrar o conjunto de soluções acordadas, sempre sob a premissa de que o valor pecuniário ofertado seja, por si só, justo e integral.
⏳ Janela decisiva: agir antes da imissão
A janela mais favorável ao expropriado é o período entre a publicação do decreto e o ajuizamento da ação expropriatória. É nesse intervalo que se constrói a documentação, o laudo pericial prévio e a estratégia de impugnação à oferta. Após a imissão provisória na posse, a defesa continua possível, mas o expropriado perde o controle físico do imóvel. Antecipar movimentos preserva poder de negociação e qualidade probatória.
9. Cronograma típico de uma desapropriação CDHU
FaseConteúdo
Publicação da DUPDecreto 70.615/2026, publicado em 14/05/2026, autoriza a CDHU a iniciar tratativas.
Cadastro e avaliação administrativaVistorias da expropriante nos imóveis do perímetro, com laudo interno e proposta indenizatória.
Negociação amigávelOferta apresentada ao expropriado. Aceitação implica escritura e pagamento conforme contrato.
Ação expropriatóriaFrustrada a via amigável, ajuizamento de ação judicial pela CDHU.
Imissão provisóriaDepósito do valor de avaliação prévia e transferência da posse ao expropriante.
Perícia judicialFixação do valor da indenização definitiva com base em laudo do perito do juízo, assistentes técnicos e laudos das partes.
Sentença e liquidaçãoDefinição do quantum, acréscimo de juros, correção e honorários, com pagamento da diferença.
Esse cronograma é referencial. A duração concreta depende da complexidade da quadra, do número de expropriados, da existência de litígios fundiários preexistentes e da postura processual adotada por cada parte. Em todos os casos, a prova produzida nas fases iniciais condiciona o desfecho.
10. O que fazer agora
A publicação do Decreto 70.615/2026 não é o fim de um direito, é o início de um procedimento. Para o expropriado em Lajeado e Guaianases, especialmente para quem detém imóvel nas Ruas Catarina Cubas, Professor Cosme Deodato Tadeu, Leonilda Magrini e Boqueirão de Poti, a postura adequada combina três elementos: leitura técnica do decreto, organização documental imediata e constituição de prova pericial própria. Esses elementos protegem o expropriado das consequências mais lesivas da oferta administrativa padronizada e estruturam a discussão judicial, quando necessária.
A Constituição garante a justa e prévia indenização em dinheiro. A legislação infraconstitucional, sobretudo o Decreto-Lei 3.365/1941, organiza o rito. As normas técnicas da ABNT disciplinam a metodologia avaliatória. O conhecimento desses três níveis, articulado em estratégia coerente, é o que separa o expropriado que recebe o piso ofertado pela CDHU daquele que recebe a indenização integral a que tem direito. A janela é curta e a documentação levantada agora vale mais do que qualquer alegação produzida em fase tardia do processo.
				
				
				
					


  

  
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					Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Guaianases para programa habitacional					Decreto 70.615/2026 (CDHU) desapropria 39.973 m² em Guaianases para programa habitacional
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#### Decreto Municipal 63.173/2024: desapropriação em Parelheiros para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.173/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 11.119.656,73 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.173/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.173/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.173/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque público, com preservação ambiental e proteção de mananciais. A área total declarada é de aproximadamente 11.119.656,73 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-30.777-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 11.119.656,73 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.173/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63173-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.174/2024: desapropriação em Parelheiros para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.174/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 129.256,01 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.174/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.174/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.174/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 129.256,01 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.545-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 129.256,01 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.174/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63174-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.175/2024: desapropriação em Grajaú para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.175/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú (Subprefeitura Capela do Socorro), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 160.958,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.175/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Grajaú e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.175/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.175/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, na Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 160.958,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.548-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 160.958,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Grajaú, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.175/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63175-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.176/2024: desapropriação em Grajaú para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.176/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú (Subprefeitura Capela do Socorro), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 9.372,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.176/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Grajaú e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.176/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.176/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, na Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 9.372,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.530-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 9.372,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Grajaú, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.176/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63176-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.177/2024: desapropriação em Grajaú para parque natural. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.177/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú (Subprefeitura Capela do Socorro), necessários a a implantação de um parque natural. A área declarada é de aproximadamente 4.265.636,45 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.177/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Grajaú e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.177/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.177/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, na Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque natural. A área total declarada é de aproximadamente 4.265.636,45 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.286-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 4.265.636,45 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Grajaú, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.177/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63177-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.178/2024: desapropriação em Freguesia do Ó para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.178/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Freguesia do Ó (Subprefeitura Freguesia/Brasilândia), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 136.198,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.178/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Freguesia do Ó e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.178/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.178/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Freguesia do Ó, na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 136.198,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.560-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 136.198,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Freguesia do Ó, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.178/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63178-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.179/2024: desapropriação em Parelheiros para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.179/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 571.850,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.179/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.179/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.179/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 571.850,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.561-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 571.850,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.179/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63179-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.180/2024: desapropriação em Tremembé para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.180/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé (Subprefeitura Jaçanã/Tremembé), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 1.882.029,07 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.180/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Tremembé e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.180/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.180/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 1.882.029,07 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-31.488-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 1.882.029,07 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Tremembé, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.180/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63180-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.181/2024: desapropriação em Marsilac para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.181/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Marsilac (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 15.438.925,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.181/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Marsilac e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.181/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.181/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Marsilac, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 15.438.925,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.573-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 15.438.925,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Marsilac, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.181/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63181-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.182/2024: desapropriação em Brasilândia para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.182/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia (Subprefeitura Freguesia/Brasilândia), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 1.701.471,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.182/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Brasilândia e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.182/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.182/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 1.701.471,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.562-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 1.701.471,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Brasilândia, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.182/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63182-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.183/2024: desapropriação em Tremembé para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.183/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé (Subprefeitura Jaçanã/Tremembé), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 536.418,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.183/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Tremembé e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.183/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.183/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 536.418,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.563-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 536.418,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Tremembé, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.183/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63183-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.184/2024: desapropriação em Jaraguá para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.184/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá (Subprefeitura Pirituba/Jaraguá), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 1.528.148,78 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.184/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Jaraguá e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.184/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.184/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 1.528.148,78 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-30.698-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 1.528.148,78 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Jaraguá, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
        OAB/SP 210.822
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.184/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63184-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.185/2024: desapropriação em Brasilândia para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.185/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia (Subprefeitura Freguesia/Brasilândia), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 1.145.137,57 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.185/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Brasilândia e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.185/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.185/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 1.145.137,57 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-30.638-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 1.145.137,57 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Brasilândia, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.185/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63185-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.186/2024: desapropriação em Parelheiros para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.186/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 154.799,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.186/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.186/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.186/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 154.799,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.576-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 154.799,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.186/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63186-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.187/2024: desapropriação em Grajaú para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.187/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú (Subprefeitura Capela do Socorro), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 390.586,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.187/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Grajaú e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.187/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.187/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, na Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 390.586,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.568-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 390.586,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Grajaú, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.187/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63187-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.188/2024: desapropriação em Perus para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.188/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus (Subprefeitura Perus), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 3.085.172,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.188/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Perus e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.188/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.188/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, na Subprefeitura Perus, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 3.085.172,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.575-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 3.085.172,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Perus, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.188/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63188-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.189/2024: desapropriação em Casa Verde para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.189/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Casa Verde (Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 21.948,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.189/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Casa Verde e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.189/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.189/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Casa Verde, na Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 21.948,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.569-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 21.948,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Casa Verde, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.189/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63189-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.190/2024: desapropriação em Anhanguera para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.190/2024, de 21 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera (Subprefeitura Perus/Anhanguera), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 288.519,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.190/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Anhanguera e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.190/2024
Publicado em 21 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.190/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, na Subprefeitura Perus/Anhanguera, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 288.519,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.571-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 288.519,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Anhanguera, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.190/2024, de 21 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63190-de-21-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.229/2024: desapropriação em Itaim Paulista para terminal de ônibus. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.229/2024, de 27 de fevereiro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Paulista (Subprefeitura Itaim Paulista), necessários a a implantação de um terminal de ônibus. A área declarada é de aproximadamente 24.257,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.229/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Itaim Paulista e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.229/2024
Publicado em 27 de fevereiro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.229/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Paulista, na Subprefeitura Itaim Paulista, necessários à seguinte finalidade: Implantação de terminal de ônibus. A área total declarada é de aproximadamente 24.257,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para terminal de ônibus: imóveis comerciais e fundo de comércioTerminais de ônibus exigem grandes glebas e, com frequência, atingem galpões, comércios e prestadores de serviço. Nesses casos, além do valor do imóvel, ganham peso o fundo de comércio (clientela e ponto construídos ao longo dos anos), os lucros cessantes pela interrupção da atividade e os custos de mudança e readequação — verbas que podem beneficiar inclusive o locatário do imóvel, e que costumam ser ignoradas na oferta inicial da Administração.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.510-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 24.257,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Itaim Paulista, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.229/2024, de 27 de fevereiro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63229-de-27-de-fevereiro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.248/2024: desapropriação em Cidade Ademar para equipamento público de lazer. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.248/2024, de 7 de março de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar (Subprefeitura Cidade Ademar), necessários a a implantação de um equipamento público de lazer. A área declarada é de aproximadamente 680,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.248/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Cidade Ademar e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.248/2024
Publicado em 7 de março de 2024, o Decreto Municipal nº 63.248/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar, na Subprefeitura Cidade Ademar, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento público de lazer. A área total declarada é de aproximadamente 680,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.570-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 680,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Cidade Ademar, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
        OAB/SP 210.822
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.248/2024, de 7 de março de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63248-de-7-de-marco-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.285/2024: desapropriação em Sé para plano de urbanização. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.285/2024, de 22 de março de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sé (Subprefeitura Sé), necessários a a implantação de um plano de urbanização. A área declarada é de aproximadamente 6.172,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.285/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Sé e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.285/2024
Publicado em 22 de março de 2024, o Decreto Municipal nº 63.285/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sé, na Subprefeitura Sé, necessários à seguinte finalidade: Plano de urbanização. A área total declarada é de aproximadamente 6.172,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para plano de urbanização: base legal e direitos dos moradoresPlanos de urbanização — comuns na requalificação de áreas centrais e de núcleos consolidados — podem combinar a desapropriação por utilidade pública com instrumentos de reassentamento. Vale verificar a base legal exata da intervenção (utilidade pública, no Decreto-Lei 3.365/41, ou interesse social) e os direitos específicos de proprietários, posseiros e comerciantes, que variam conforme o regime. A análise técnica do perímetro evita surpresas quanto à extensão do que é, de fato, atingido.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.584-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 6.172,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Sé, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.285/2024, de 22 de março de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63285-de-22-de-marco-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.337/2024: desapropriação em República para equipamento público. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.337/2024, de 10 de abril de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de República (Subprefeitura Sé), necessários a a implantação de um equipamento público. A área declarada é de aproximadamente 558,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.337/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em República e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.337/2024
Publicado em 10 de abril de 2024, o Decreto Municipal nº 63.337/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de República, na Subprefeitura Sé, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento público. A área total declarada é de aproximadamente 558,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.541-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 558,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em República, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.337/2024, de 10 de abril de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63337-de-10-de-abril-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.338/2024: desapropriação em Jardim Ângela para canalização de córrego. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.338/2024, de 10 de abril de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Jardim Ângela e Capão Redondo (Subprefeitura M'Boi Mirim e Campo Limpo), necessários a a canalização de córrego e as obras de drenagem. A área declarada é de aproximadamente 30.443,30 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.338/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Jardim Ângela e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.338/2024
Publicado em 10 de abril de 2024, o Decreto Municipal nº 63.338/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Jardim Ângela e Capão Redondo, na Subprefeitura M'Boi Mirim e Campo Limpo, necessários à seguinte finalidade: Canalização do córrego Capão Redondo. A área total declarada é de aproximadamente 30.443,30 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para drenagem (piscinões e canalização): áreas lindeiras a córregosObras de drenagem — reservatórios de contenção de cheias ("piscinões") e canalização de córregos — atingem tipicamente imóveis lindeiros a cursos d'água. Um cuidado importante é a correta separação entre a parte do terreno efetivamente aproveitável e eventuais faixas já gravadas como área non aedificandi: a avaliação precisa ser feita com critério técnico, sob pena de o expropriado receber a menor por uma classificação simplista da área.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.533-A1 e outras) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 30.443,30 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Jardim Ângela, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.338/2024, de 10 de abril de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63338-de-10-de-abril-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.514/2024: desapropriação em Cachoeirinha para equipamento educacional. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.514/2024, de 21 de junho de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha (Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 10.836,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.514/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Cachoeirinha e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.514/2024
Publicado em 21 de junho de 2024, o Decreto Municipal nº 63.514/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, na Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento educacional. A área total declarada é de aproximadamente 10.836,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.635-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 10.836,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Cachoeirinha, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.514/2024, de 21 de junho de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63514-de-21-de-junho-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 63.572/2024: desapropriação em Cangaíba para plano de urbanização. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.572/2024, de 10 de julho de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba (Subprefeitura Penha), necessários a a implantação de um plano de urbanização. A área declarada é de aproximadamente 43.735,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.572/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Cangaíba e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.572/2024
Publicado em 10 de julho de 2024, o Decreto Municipal nº 63.572/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba, na Subprefeitura Penha, necessários à seguinte finalidade: Plano de urbanização. A área total declarada é de aproximadamente 43.735,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para plano de urbanização: base legal e direitos dos moradoresPlanos de urbanização — comuns na requalificação de áreas centrais e de núcleos consolidados — podem combinar a desapropriação por utilidade pública com instrumentos de reassentamento. Vale verificar a base legal exata da intervenção (utilidade pública, no Decreto-Lei 3.365/41, ou interesse social) e os direitos específicos de proprietários, posseiros e comerciantes, que variam conforme o regime. A análise técnica do perímetro evita surpresas quanto à extensão do que é, de fato, atingido.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.414-A-1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 43.735,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Cangaíba, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.572/2024, de 10 de julho de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63572-de-10-de-julho-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.581/2024: desapropriação em República para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.581/2024, de 17 de julho de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de República (Subprefeitura Sé), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 11.113,31 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.581/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em República e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.581/2024
Publicado em 17 de julho de 2024, o Decreto Municipal nº 63.581/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de República, na Subprefeitura Sé, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque municipal. A área total declarada é de aproximadamente 11.113,31 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.578-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 11.113,31 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em República, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.581/2024, de 17 de julho de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63581-de-17-de-julho-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.801/2024: desapropriação em Cidade Tiradentes para equipamento educacional. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.801/2024, de 9 de outubro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes (Subprefeitura Cidade Tiradentes), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 19.979,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.801/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Cidade Tiradentes e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.801/2024
Publicado em 9 de outubro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.801/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Tiradentes, na Subprefeitura Cidade Tiradentes, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento educacional. A área total declarada é de aproximadamente 19.979,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.627-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 19.979,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Cidade Tiradentes, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.801/2024, de 9 de outubro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63801-de-9-de-outubro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.861/2024: desapropriação em Perus para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.861/2024, de 1 de novembro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Perus e Jaraguá (Subprefeitura Perus e Pirituba/Jaraguá), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 3.167.666,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.861/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Perus e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.861/2024
Publicado em 1 de novembro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.861/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Perus e Jaraguá, na Subprefeitura Perus e Pirituba/Jaraguá, necessários à seguinte finalidade: Ampliação do Parque Municipal Borda da Cantareira – Núcleo Parada de Taipas. A área total declarada é de aproximadamente 3.167.666,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.671-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 3.167.666,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Perus, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.861/2024, de 1 de novembro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63861-de-1-de-novembro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.862/2024: desapropriação em São Rafael para equipamento educacional. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.862/2024, de 1 de novembro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael (Subprefeitura São Mateus), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 26.988,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.862/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em São Rafael e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.862/2024
Publicado em 1 de novembro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.862/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, na Subprefeitura São Mateus, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento educacional. A área total declarada é de aproximadamente 26.988,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.624-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 26.988,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em São Rafael, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.862/2024, de 1 de novembro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63862-de-1-de-novembro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 63.961/2024: desapropriação em Parelheiros para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 63.961/2024, de 19 de dezembro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 216.840,79 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 63.961/2024, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 63.961/2024
Publicado em 19 de dezembro de 2024, o Decreto Municipal nº 63.961/2024 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque público. A área total declarada é de aproximadamente 216.840,79 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-30.550-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 216.840,79 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 63.961/2024, de 19 de dezembro de 2024 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63961-de-19-de-dezembro-de-2024Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.027/2025: desapropriação em Bom Retiro para equipamento público. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.027/2025, de 5 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Bom Retiro (Subprefeitura Sé), necessários a a implantação de um equipamento público. A área declarada é de aproximadamente 103,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.027/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Bom Retiro e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.027/2025
Publicado em 5 de fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.027/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Bom Retiro, na Subprefeitura Sé, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento público. A área total declarada é de aproximadamente 103,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.713-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 103,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Bom Retiro, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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        Otavio Andere Neto
      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.027/2025, de 5 de fevereiro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64027-de-5-de-fevereiro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 64.037/2025: desapropriação em José Bonifácio para prolongamento de via. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.037/2025, de 5 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de José Bonifácio (Subprefeitura Itaquera), necessários a o prolongamento de via pública. A área declarada é de aproximadamente 31.554,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.037/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em José Bonifácio e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.037/2025
Publicado em 5 de fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.037/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de José Bonifácio, na Subprefeitura Itaquera, necessários à seguinte finalidade: Prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya (melhoramento viário). A área total declarada é de aproximadamente 31.554,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.717-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 31.554,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em José Bonifácio, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.037/2025, de 5 de fevereiro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64037-de-5-de-fevereiro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.059/2025: desapropriação em Vila Andrade para terminal de ônibus. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.059/2025, de 12 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade (Subprefeitura Campo Limpo), necessários a a implantação de um terminal de ônibus. A área declarada é de aproximadamente 1.507,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.059/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Vila Andrade e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.059/2025
Publicado em 12 de fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.059/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, na Subprefeitura Campo Limpo, necessários à seguinte finalidade: Implantação de ponto terminal de ônibus. A área total declarada é de aproximadamente 1.507,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para terminal de ônibus: imóveis comerciais e fundo de comércioTerminais de ônibus exigem grandes glebas e, com frequência, atingem galpões, comércios e prestadores de serviço. Nesses casos, além do valor do imóvel, ganham peso o fundo de comércio (clientela e ponto construídos ao longo dos anos), os lucros cessantes pela interrupção da atividade e os custos de mudança e readequação — verbas que podem beneficiar inclusive o locatário do imóvel, e que costumam ser ignoradas na oferta inicial da Administração.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.664-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 1.507,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Vila Andrade, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.059/2025, de 12 de fevereiro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64059-de-12-de-fevereiro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 64.060/2025: desapropriação em Lapa para ligação viária. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.060/2025, de 12 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Lapa (Subprefeitura Lapa), necessários a a implantação de uma ligação viária. A área declarada é de aproximadamente 260,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.060/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Lapa e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.060/2025
Publicado em 12 de fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.060/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Lapa, na Subprefeitura Lapa, necessários à seguinte finalidade: Ligação Viária Pirituba-Lapa (Trecho Rua São Tito). A área total declarada é de aproximadamente 260,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.720-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 260,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Lapa, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.060/2025, de 12 de fevereiro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64060-de-12-de-fevereiro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.079/2025: desapropriação em Carrão para corredor de ônibus (Radial Leste). Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.079/2025, de 24 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Carrão, Vila Matilde, Artur Alvim e Itaquera (Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, Penha e Itaquera), necessários a a implantação do corredor de ônibus. A área declarada é de aproximadamente 334.282,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.079/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Carrão e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.079/2025
Publicado em 24 de fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.079/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Carrão, Vila Matilde, Artur Alvim e Itaquera, na Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, Penha e Itaquera, necessários à seguinte finalidade: Corredor Radial Leste – Trecho 2. A área total declarada é de aproximadamente 334.282,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.727-A0 e outras) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 334.282,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Carrão, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.079/2025, de 24 de fevereiro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64079-de-24-de-fevereiro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.339/2025: desapropriação em Perus para reservatório de contenção de cheias. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.339/2025, de 2 de julho de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus (Subprefeitura Perus/Anhanguera), necessários a a implantação de um reservatório para contenção de cheias. A área declarada é de aproximadamente 7.207,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.339/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Perus e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.339/2025
Publicado em 2 de julho de 2025, o Decreto Municipal nº 64.339/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, na Subprefeitura Perus/Anhanguera, necessários à seguinte finalidade: Implantação de reservatório para contenção de cheias. A área total declarada é de aproximadamente 7.207,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para drenagem (piscinões e canalização): áreas lindeiras a córregosObras de drenagem — reservatórios de contenção de cheias ("piscinões") e canalização de córregos — atingem tipicamente imóveis lindeiros a cursos d'água. Um cuidado importante é a correta separação entre a parte do terreno efetivamente aproveitável e eventuais faixas já gravadas como área non aedificandi: a avaliação precisa ser feita com critério técnico, sob pena de o expropriado receber a menor por uma classificação simplista da área.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.806-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 7.207,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Perus, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.339/2025, de 2 de julho de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64339-de-2-de-julho-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.471/2025: desapropriação em Vila Leopoldina para melhoramento viário. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.471/2025, de 11 de agosto de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Leopoldina (Subprefeitura Lapa), necessários a a implantação de melhoramento viário. A área declarada é de aproximadamente 6.984,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.471/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Vila Leopoldina e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.471/2025
Publicado em 11 de agosto de 2025, o Decreto Municipal nº 64.471/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Leopoldina, na Subprefeitura Lapa, necessários à seguinte finalidade: Melhoramento viário (PIU Vila Leopoldina-Villa Lobos). A área total declarada é de aproximadamente 6.984,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.810-A2) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 6.984,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Vila Leopoldina, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.471/2025, de 11 de agosto de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64471-de-11-de-agosto-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.511/2025: desapropriação em Santo Amaro para parque municipal. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.511/2025, de 28 de agosto de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro (Subprefeitura Santo Amaro), necessários a a implantação de um parque. A área declarada é de aproximadamente 61.326,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.511/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Santo Amaro e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.511/2025
Publicado em 28 de agosto de 2025, o Decreto Municipal nº 64.511/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, na Subprefeitura Santo Amaro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de parque público. A área total declarada é de aproximadamente 61.326,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para parques e áreas verdes: pontos de atençãoQuando a finalidade é a implantação de um parque, parque natural ou área de preservação, costuma-se atingir glebas extensas, muitas vezes em regiões de proteção ambiental ou de mananciais. Um equívoco comum é supor que, por já existir restrição ambiental sobre o terreno, ele "não vale nada" — o que não é verdade: a indenização deve refletir o valor de mercado do bem no seu melhor aproveitamento lícito, e eventuais restrições ambientais preexistentes são apenas um dos fatores da avaliação, não um motivo para zerá-la. A cobertura vegetal, as benfeitorias e o potencial econômico remanescente também entram na conta.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.842-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 61.326,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Santo Amaro, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.511/2025, de 28 de agosto de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64511-de-28-de-agosto-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.583/2025: desapropriação em Barra Funda para melhoramento viário. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.583/2025, de 26 de setembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Barra Funda (Subprefeitura Lapa), necessários a a implantação de melhoramento viário. A área declarada é de aproximadamente 129.890,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.583/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Barra Funda e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.583/2025
Publicado em 26 de setembro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.583/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Barra Funda, na Subprefeitura Lapa, necessários à seguinte finalidade: Melhoramento viário (Operação Urbana Consorciada Água Branca). A área total declarada é de aproximadamente 129.890,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.811-A1 e outras) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 129.890,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Barra Funda, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.583/2025, de 26 de setembro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64583-de-26-de-setembro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.689/2025: desapropriação em Jardim Ângela para melhoramento viário. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.689/2025, de 6 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela (Subprefeitura M'Boi Mirim), necessários a a implantação de melhoramento viário. A área declarada é de aproximadamente 2.342,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.689/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Jardim Ângela e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.689/2025
Publicado em 6 de novembro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.689/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, na Subprefeitura M'Boi Mirim, necessários à seguinte finalidade: Melhoramento viário — Duplicação da Estrada do M'Boi Mirim. A área total declarada é de aproximadamente 2.342,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.854-A0) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 2.342,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Jardim Ângela, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.689/2025, de 6 de novembro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64689-de-6-de-novembro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 64.819/2025: desapropriação em Cidade Dutra para equipamento público. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.819/2025, de 15 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra (Subprefeitura Capela do Socorro), necessários a a implantação de um equipamento público. A área declarada é de aproximadamente 4.185,00 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.819/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Cidade Dutra e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.819/2025
Publicado em 15 de dezembro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.819/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, na Subprefeitura Capela do Socorro, necessários à seguinte finalidade: Implantação de equipamento público. A área total declarada é de aproximadamente 4.185,00 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para escola e equipamentos públicos: o que observarEquipamentos públicos — escolas, creches (EMEIs), unidades de saúde e espaços de lazer — costumam exigir lotes urbanos bem localizados, em geral inteiros. Por estarem em tecido urbano consolidado, esses imóveis tendem a ter valor de mercado relevante, frequentemente muito superior ao valor venal de IPTU usado como referência inicial pela Administração. A apuração cuidadosa do valor de mercado, das benfeitorias e do potencial construtivo é decisiva para uma indenização justa.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.866-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 4.185,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Cidade Dutra, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.819/2025, de 15 de dezembro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64819-de-15-de-dezembro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.852/2025: desapropriação em Raposo Tavares para viaduto. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.852/2025, de 22 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares (Subprefeitura Butantã), necessários a a implantação de um viaduto. A área declarada é de aproximadamente 14.291,68 m².Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.852/2025, o que isso muda para quem tem imóvel em Raposo Tavares e quais são os direitos do expropriado.
O que diz o Decreto nº 64.852/2025
Publicado em 22 de dezembro de 2025, o Decreto Municipal nº 64.852/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, na Subprefeitura Butantã, necessários à seguinte finalidade: Implantação de viaduto (melhoramento viário). A área total declarada é de aproximadamente 14.291,68 m².
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
Desapropriação para obras viárias: a desapropriação parcialEm obras viárias — viadutos, corredores, ligações e prolongamentos de vias —, é muito comum a desapropriação parcial: o Poder Público toma apenas a faixa do terreno necessária ao traçado, deixando um remanescente. Aí surgem dois direitos centrais. Primeiro, o direito de extensão, quando a sobra se torna inaproveitável. Segundo, a indenização pela eventual desvalorização do remanescente. Atenção redobrada, ainda, ao impacto sobre imóveis comerciais lindeiros, que podem sofrer perda de acesso, de visibilidade e de movimento.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.163-A1) do Departamento de Desapropriações, com área total de aproximadamente 14.291,68 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo — evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
Prazo de caducidade: o decreto não dura para sempre
Um aspecto pouco conhecido, mas importante, é que a declaração de utilidade pública tem prazo de validade. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o Poder Público tem, em regra, cinco anos contados da publicação do decreto para efetivar a desapropriação — seja pela via amigável (acordo e escritura), seja pelo ajuizamento da ação. Esgotado esse prazo sem providências, o decreto caduca, e a área só poderá ser novamente declarada de utilidade pública após um intervalo mínimo. Na prática, isso significa que nem todo imóvel incluído em um perímetro acaba, de fato, desapropriado: alguns são liberados quando o projeto é redimensionado ou quando o prazo se esgota. Acompanhar a evolução do decreto e dos atos seguintes é parte importante da defesa do proprietário — tanto para não ser surpreendido quanto para não abrir mão de direitos por desinformação.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Raposo Tavares, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Da notificação à proposta: o que observar em cada contato
Na maioria dos casos, o primeiro contato formal do proprietário com a desapropriação não é o decreto em si, mas uma notificação do órgão expropriante ou uma proposta de aquisição amigável. É um momento decisivo, e alguns pontos merecem atenção desde logo:
Confira a base de cálculo da oferta. Peça o laudo ou a memória de cálculo que fundamenta o valor proposto e verifique se ele parte do valor de mercado — e não do valor venal de IPTU — e se considera benfeitorias e potencial construtivo.Verifique a extensão exata do que está sendo adquirido. Em desapropriações parciais, confirme na planta qual parte do lote é atingida e como fica o remanescente; é aí que se discute o direito de extensão e a desvalorização da área que sobra.Não trate prazos administrativos como prazos judiciais. Aceitar uma proposta amigável é uma decisão definitiva; já a citação em uma ação de desapropriação abre prazos processuais curtos (contestação, impugnação do depósito, levantamento) que, perdidos, são difíceis de recuperar.Guarde tudo por escrito. Propostas verbais, valores e condições devem ser formalizados; o histórico documentado fortalece a posição do proprietário, tanto em uma negociação quanto em juízo.
Em todos esses passos, a leitura técnica do decreto, da planta e da matrícula — somada a uma avaliação independente do valor de mercado — é o que permite ao expropriado decidir com segurança se aceita a proposta, negocia melhores condições ou leva a discussão ao Judiciário.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.852/2025, de 22 de dezembro de 2025 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64852-de-22-de-dezembro-de-2025Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.896/2026: desapropriação na Vila Curuçá para equipamento público. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.896/2026, de 7 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Vila Curuçá (Subprefeitura Itaim Paulista), necessários a a implantação de um equipamento público. A área declarada é de aproximadamente 13.039,00 m², delimitada pela planta P-33.846-A1 do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.896/2026, o que isso muda para quem tem imóvel na Vila Curuçá e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 64.896/2026
Publicado em 7 de janeiro de 2026, o Decreto Municipal nº 64.896/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Vila Curuçá, na Subprefeitura Itaim Paulista, necessários a a implantação de um equipamento público. Com cerca de 13 mil m², é a maior das áreas declaradas nesta leva de decretos, destinada a um equipamento público na Vila Curuçá, zona leste.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.846-A1), com área total de aproximadamente 13.039,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido na Vila Curuçá, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.896/2026, de 7 de janeiro de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64896-de-7-de-janeiro-de-2026Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.897/2026: desapropriação em Santa Cecília para uma EMEI. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.897/2026, de 7 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Santa Cecília (Subprefeitura Sé), necessários a a implantação de uma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI). A área declarada é de aproximadamente 2.382,00 m², delimitada pela planta P-33.822-A2 do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.897/2026, o que isso muda para quem tem imóvel em Santa Cecília, na região central e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 64.897/2026
Publicado em 7 de janeiro de 2026, o Decreto Municipal nº 64.897/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Santa Cecília, na Subprefeitura Sé, necessários a a implantação de uma Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI). A área destina-se à implantação de uma EMEI em Santa Cecília, bairro central de alta densidade, na Subprefeitura da Sé.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.822-A2), com área total de aproximadamente 2.382,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Santa Cecília, na região central, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.897/2026, de 7 de janeiro de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64897-de-7-de-janeiro-de-2026Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 64.898/2026: desapropriação no Sacomã para equipamento educacional. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.898/2026, de 7 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã (Subprefeitura Ipiranga), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 7.000,00 m², delimitada pela planta P-33.823-A1 do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.898/2026, o que isso muda para quem tem imóvel no Sacomã e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 64.898/2026
Publicado em 7 de janeiro de 2026, o Decreto Municipal nº 64.898/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, na Subprefeitura Ipiranga, necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área destina-se à ampliação da rede de ensino no Sacomã, na Subprefeitura do Ipiranga.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.823-A1), com área total de aproximadamente 7.000,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido no Sacomã, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
        Advogado Especialista em  Desapropriação
        Otavio Andere Neto
      

      
        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.898/2026, de 7 de janeiro de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64898-de-7-de-janeiro-de-2026/consolidadoDecreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.899/2026: desapropriação no Itaim Paulista para equipamento educacional. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.899/2026, de 7 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Itaim Paulista (Subprefeitura Itaim Paulista), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 4.793,00 m², delimitada por planta técnica do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.899/2026, o que isso muda para quem tem imóvel no Itaim Paulista e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 64.899/2026
Publicado em 7 de janeiro de 2026, o Decreto Municipal nº 64.899/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Itaim Paulista, na Subprefeitura Itaim Paulista, necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área destina-se à ampliação da rede de ensino no Itaim Paulista, na zona leste da capital.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial, com área total de aproximadamente 4.793,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido no Itaim Paulista, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.899/2026, de 7 de janeiro de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64899-de-7-de-janeiro-de-2026/consolidadoDecreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
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#### Decreto Municipal 64.942/2026: desapropriação em Parelheiros para equipamento educacional. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 64.942/2026, de 30 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Parelheiros (Subprefeitura Parelheiros), necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área declarada é de aproximadamente 2.970,00 m², delimitada pela planta P-33.868-A2 do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 64.942/2026, o que isso muda para quem tem imóvel em Parelheiros e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 64.942/2026
Publicado em 30 de janeiro de 2026, o Decreto Municipal nº 64.942/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Parelheiros, na Subprefeitura Parelheiros, necessários a a implantação de um equipamento educacional. A área destina-se à ampliação da rede de ensino na região de Parelheiros, no extremo sul da cidade.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.868-A2), com área total de aproximadamente 2.970,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido em Parelheiros, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 64.942/2026, de 30 de janeiro de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64942-de-30-de-janeiro-de-2026Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 64.951/2026: seu imóvel está no perímetro do Boulevard Marquês de São Vicente? Saiba o que muda e como agir
Decreto Municipal 64.951/2026: seu imóvel está no perímetro do Boulevard Marquês de São Vicente? Saiba o que muda e como agir
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
Em 5 de fevereiro de 2026, o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicou o Decreto Municipal nº 64.951/2026, declarando de utilidade pública para desapropriação os imóveis necessários ao melhoramento viário "Apoio Urbano Sul – Boulevard Marquês de São Vicente".
A intervenção alcança 238.779,00 m² distribuídos em 9 plantas (P-33.827-A0 a P-33.835-A2), nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, Subprefeituras da Mooca e Sé.
O fundamento legal é o art. 5º, "i", combinado com o art. 6º do Decreto-Lei 3.365/1941, e o pano de fundo é a Constituição Federal, art. 5º, XXIV: ninguém pode ser privado do imóvel sem indenização justa e prévia em dinheiro.
Declaração de utilidade pública não é desapropriação: é o ato inicial. O Município ainda precisa formalizar acordo administrativo ou ajuizar ação no prazo de 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41), sob pena de caducidade.
O proprietário tem direito à indenização justa pelo valor de mercado, juros compensatórios e moratórios, correção monetária e honorários sucumbenciais — direitos que dependem de prova técnica e atuação processual qualificada.
O que é o Boulevard Marquês de São Vicente
O Boulevard Marquês de São Vicente, oficialmente denominado "Apoio Urbano Sul – Boulevard Marquês de São Vicente", é o maior projeto de transformação urbana da região central de São Paulo em discussão pela atual gestão municipal. A via, com cerca de 6,9 km de extensão, ligará a Avenida Sérgio Tomás, na Barra Funda, à Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, atravessando os bairros da Barra Funda, Bom Retiro, Pari, Belém (Belenzinho) e Brás.
O traçado se apoia em um arco urbano historicamente fragmentado por linhas férreas, pelo Rio Tamanduateí e por avenidas de tráfego pesado. A proposta da Prefeitura, conduzida pela SP Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, é converter essa faixa em um boulevard arborizado, com prioridade para o transporte coletivo e para a mobilidade ativa, integrando o centro expandido à zona Leste.
Em números do projeto preliminar, o boulevard prevê:
12 km de ciclovias ao longo do eixo;
69,7 mil m² de calçadas requalificadas, com calçadas-parque e canteiros-parque;
90 mil m² de parque linear, criando uma cintura verde paralela à Marginal Tietê;
integração com a futura Estação Catumbi, da Linha 19-Celeste do Metrô;
custo total estimado, incluindo desapropriações, da ordem de R$ 1,59 bilhão.
O projeto está inserido no Programa de Metas 2025-2028 da gestão municipal e ancorado no Plano de Intervenção Urbana do Setor Central, de 2022, herdeiro de leis de melhoramentos viários aprovadas ao longo da década de 2010. Sua execução plena também é apresentada pela Prefeitura como condição material para a futura desativação do Elevado Presidente João Goulart (o "Minhocão") para o tráfego de veículos, transformação prevista no Plano Diretor Estratégico.
O que o Decreto Municipal nº 64.951/2026 declara
O decreto, assinado em 5 de fevereiro de 2026, é o ato administrativo que declara a utilidade pública dos imóveis particulares contidos no perímetro do melhoramento. Em termos práticos, ele não retira a propriedade do particular — apenas autoriza o Município a buscar a transferência da propriedade, seja por acordo administrativo, seja por ação judicial de desapropriação.
O ato delimita uma área total de 238.779,00 m², distribuída por 9 plantas técnicas arquivadas no Departamento de Desapropriações (DESAP) da Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme o processo administrativo SEI nº 7810.2025/0000304-3. O conjunto cobre os Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, sob jurisdição das Subprefeituras da Mooca e da Sé.
Planta DESAP/PGMÁrea (m²)Distrito · SubprefeituraTrecho identificado
P-33.827-A013.105,00Bom Retiro · SéAvenida Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê), entre Rua Sérgio Tomás e Rua David Bigio; faixa marginal com Avenida Assis Chateaubriand e Rua dos Italianos
P-33.828-A021.872,00Bom Retiro · SéAvenida do Estado, entre Rua David Bigio e Avenida Santos Dumont
P-33.829-A023.612,00Bom Retiro + Pari · Sé / MoocaRua Pedro Vicente, Rua das Olarias, Rua Pascoal Ranieri e Rua Azurita; planta retificada acresce trechos em Avenida Tiradentes, Avenida Cruzeiro do Sul, Rua Porto Seguro, Rua Alice Rodrigues e Rua Canindé
P-33.830-A037.366,00Pari · MoocaRua Pascoal Ranieri, Rua Azurita e Avenida Bom Jardim, entre Rua Araguaia e Rua Guaranté
P-33.831-A024.395,00Pari · MoocaAvenida Bom Jardim, entre Rua Guaranté, Avenida Carlos de Campos e Avenida Pedroso da Silveira
P-33.832-A032.338,00Pari · MoocaAvenida Pedroso da Silveira, entre Rua Coronel Emílio Piedade e Rua Catumbi
P-33.833-A037.527,00Belém · MoocaAvenida Celso Garcia, entre Rua dos Prazeres e Rua Nelson Cruz
P-33.834-A048.530,00Belém · MoocaRua Nelson Cruz × Avenida Celso Garcia (cruzamento e quarteirões adjacentes)
P-33.835-A234,00Belém · MoocaRua Ulisses Cruz, entre Rua Maria Alvares e Rua Jacirendi (acerto residual de cabeceira)
Total238.779,003 distritos · 2 subprefeituras · 9 plantas
A leitura técnica das plantas mostra que o traçado não é uma via contínua de borda a borda: ele é fragmentado em 47 sub-áreas que atingem trechos específicos de quarteirões, faixas marginais, cabeceiras de pontes e cruzamentos, conforme a necessidade de cada segmento do eixo. Em muitos pontos, o melhoramento atinge apenas parcelas de lotes, criando a figura clássica do remanescente: o que sobra do imóvel após a parte expropriada — discussão central na avaliação da indenização justa.
A geografia do conjunto desenha um arco que parte da Marginal Tietê / Av. do Estado, no Bom Retiro (plantas P-33.827 e P-33.828), atravessa o coração do Pari pelos eixos de Pedro Vicente, Olarias, Bom Jardim, Carlos de Campos e Pedroso da Silveira (plantas P-33.829 a P-33.832), passa pelo cruzamento de Avenida Celso Garcia × Rua Nelson Cruz, no Belém (plantas P-33.833 e P-33.834), e termina em ajuste residual na Rua Ulisses Cruz (planta P-33.835), no Belém. As plantas retificadas P-33.827 e P-33.829, posteriores ao texto original do decreto, complementam a descrição com ajustes técnicos de perímetro — todas integram o mesmo processo administrativo SEI nº 7810.2025/0000304-3.
Logradouros identificados no cruzamento das plantas com o cadastro de lotes (GeoSampa)
O cruzamento técnico das plantas DESAP com o cadastro municipal de lotes (GeoSampa) identifica os logradouros oficialmente atingidos em cada bairro. A lista abaixo é consolidada a partir das nove plantas, das duas plantas retificadas (P-33.827 e P-33.829) e do cruzamento geoespacial do perímetro com o cadastro de lotes:
Bairro / DistritoLogradouros atingidos (informações públicas das plantas, do decreto e do GeoSampa)
Bom RetiroAvenida Presidente Castelo Branco (Marginal Tietê); Avenida do Estado; Avenida Assis Chateaubriand; Avenida Tiradentes; Avenida Cruzeiro do Sul; Avenida Santos Dumont; Rua Sérgio Tomás; Rua David Bigio; Rua dos Italianos; Rua Porto Seguro; Rua Alice Rodrigues; Rua Javaés; Rua Jequitinhonha; Rua Newton Prado; Rua Santa Rita; Rua Silva Teles; Rua Barra do Tibaji; Rua Comendador Nestor Pereira
PariAvenida Bom Jardim; Avenida Carlos de Campos; Avenida Pedroso da Silveira; Rua Canindé; Rua Pedro Vicente; Rua das Olarias; Rua Pascoal Ranieri; Rua Azurita; Rua Araguaia; Rua Guaranté; Rua Coronel Emílio Piedade; Rua Catumbi; Rua Engenho Velho
Belém (Belenzinho)Avenida Celso Garcia; Rua dos Prazeres; Rua Nelson Cruz; Rua Ulisses Cruz; Rua Maria Alvares; Rua Jacirendi; Rua Marcos Arruda; Rua Joaquim Carlos; Rua Iguaruçu; Rua Manuel Ramos Paiva; Rua Matarazzo; Rua Dr. Miguel Paulo Capalbo; Praça Bento de Camargo Barros
Eixo Tatuapé (extremo leste do boulevard)Avenida Salim Farah Maluf; Avenida Guilherme Cotching; Avenida Condessa Elisabeth de Robiano
A presença de um logradouro nesta lista não significa que todos os imóveis daquela rua serão desapropriados — significa que parte do segmento da via consta no perímetro de alguma das plantas DESAP/PGM, ou que algum lote daquela via aparece no cruzamento geoespacial com o cadastro municipal. A definição exata dos lotes atingidos, do percentual de cada lote dentro do perímetro (parcial, parcial pequena ou total) e do impacto sobre o remanescente exige a leitura cruzada da planta correspondente com a matrícula do imóvel, atividade técnica especializada que combina engenheiro avaliador (CREA + IBAPE) e advogado.
Concentrações relevantes — onde a planta mais atinge lotes
O cruzamento técnico revela três eixos de maior densidade de imóveis atingidos: Rua Ulisses Cruz e adjacentes (Marcos Arruda, Jacirendi), no Belém / Belenzinho; Avenida Bom Jardim e Avenida Pedroso da Silveira, no Pari, com vários lotes desapropriados em parcial e total; e o conjunto Rua Javaés / Rua Jequitinhonha / Rua Porto Seguro, no Bom Retiro. Em ruas como Coronel Emídio Piedade, Catumbi, Marcos Arruda, Alice Rodrigues, Manuel Ramos Paiva e Santa Rita, a média de área atingida ultrapassa 70% do lote — cenário típico de discussão sobre inservibilidade do remanescente.
Por que a Prefeitura pode desapropriar (base legal)
A desapropriação é exceção ao direito de propriedade, e por isso só pode ser exercida nas hipóteses e na forma da lei. O Decreto 64.951/2026 invoca dois fundamentos centrais:
Artigo 5º, alínea "i", do Decreto-Lei 3.365/1941 — autoriza a desapropriação por utilidade pública para a "abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética";
Artigo 6º do mesmo Decreto-Lei — confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para emitir, por decreto, a declaração de utilidade pública.
Por trás dessas duas regras está a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV: a lei "estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
Em poucas palavras: o Município pode declarar a utilidade pública e, no procedimento próprio, retomar o imóvel. Mas só pode fazê-lo pagando indenização justa (compatível com o valor real do bem) e prévia (antes da imissão definitiva), em dinheiro — não em títulos, não em troca de potencial construtivo, salvo nas exceções constitucionais (reforma agrária e função social urbana).
O que muda quando o seu imóvel é declarado de utilidade pública
A publicação do decreto de utilidade pública (DUP) inaugura um regime jurídico específico que muda significativamente a posição do proprietário. Os principais efeitos são:
Manutenção da propriedade até a imissão: o particular continua titular do imóvel — pode habitar, alugar, vender — mas qualquer negócio jurídico passa a contar com a ciência objetiva do gravame, e o preço de mercado tende a se ajustar a essa nova realidade;
Limitação das benfeitorias indenizáveis: a partir da publicação do decreto, somente as benfeitorias necessárias serão indenizadas; as úteis só se autorizadas pelo expropriante; as voluptuárias, nunca (art. 26, § 1º, do DL 3.365/41). Reformar o imóvel sem cautela vira prejuízo;
Direito à imissão provisória: o Município pode, em juízo, pedir imissão na posse mediante depósito prévio, antes mesmo do julgamento final (art. 15 do DL 3.365/41);
Ônus reais permanecem: hipotecas, alienações fiduciárias, compromissos de compra e venda e outros gravames seguem a indenização, que se sub-roga no preço (art. 31 do DL 3.365/41);
Sucessão obrigacional: dívidas tributárias do imóvel — IPTU, taxas — também são acertadas no procedimento;
Prazo de 5 anos para a Administração ajuizar a ação ou firmar acordo. Esgotado esse prazo sem ato concreto, o decreto caduca (art. 10 do DL 3.365/41), o que vem sendo reconhecido pelo STJ;
Direito ao remanescente: quando o trecho expropriado torna o que sobrou do imóvel economicamente inservível, o proprietário pode pedir a indenização integral do bem (parágrafo único do art. 4º do DL 3.365/41 e farta jurisprudência sobre desvalorização do remanescente).
Prazo decadencial de 5 anos — atenção ao calendário
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41 fixa que a desapropriação deve efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto. Contagem em curso desde 5 de fevereiro de 2026. Decorrido esse prazo sem ajuizamento, o decreto caduca e somente outro decreto, observado o intervalo de 1 ano, poderá reabrir o procedimento. Esse calendário é peça-chave da estratégia de defesa.
O que você pode (e deve) fazer agora
A pior reação a um decreto de utilidade pública é a paralisia. A segunda pior é o açodamento. O caminho racional passa por etapas técnicas e jurídicas claras:
i. Obter cópia integral das plantas DESAP/PGM que abrangem o imóvel, com os perímetros numerados, e cruzá-las com a matrícula atualizada do bem. É comum que a planta atinja apenas parte do lote — saber em centímetros qual parte fica e qual sai é decisivo;
ii. Solicitar laudo técnico de área e benfeitorias por engenheiro avaliador independente, com vínculo profissional próprio (CREA), nos termos das normas ABNT NBR 14.653 (avaliação de bens). Esse laudo é a base do diálogo administrativo e da contestação judicial;
iii. Reunir documentos do imóvel: matrícula, escritura, IPTU dos últimos exercícios, "Habite-se", projeto aprovado, fotos antigas e atuais, comprovantes de benfeitorias. Quanto melhor o lastro documental, maior o valor demonstrável;
iv. Avaliar a oferta administrativa com olhar crítico: o valor da oferta inicial costuma refletir tabela CDHU ou valores fiscais (IPTU), nem sempre alinhados ao valor real de mercado. A oferta administrativa não é a indenização justa — é o ponto de partida da negociação;
v. Negociar via acordo administrativo apenas com base em laudo próprio. O acordo pode ser vantajoso quando o valor ofertado se aproxima do mercado e há previsibilidade de prazos. Em muitos casos, porém, o caminho judicial assegura indenização maior;
vi. Em caso de ação judicial, contestar a avaliação inicial, requerer perícia, indicar assistente técnico, formular quesitos, levantar a quantia incontroversa do depósito e debater juros, correção monetária e honorários ao longo de todo o processo;
vii. Avaliar a indenização do remanescente sempre que o que sobra do imóvel for inservível ou perder relevante valor de mercado.
Pontos favoráveis ao proprietário neste tipo de procedimento
Em obras de melhoramento viário em região central — como o Boulevard Marquês de São Vicente — os imóveis costumam ter histórico documental denso (matrículas longas, IPTU consistente, projetos aprovados), o que facilita a comprovação do valor de mercado. Há, ainda, vasta produção judicial reconhecendo o direito a juros compensatórios desde a imissão na posse, juros moratórios, correção monetária integral e honorários percentuais — todos elementos que, em conjunto, costumam elevar o valor final acima da oferta administrativa, quando bem instruídos.
Indenização justa: o que entra no cálculo
A "indenização justa" da Constituição não é um número único nem corresponde, na maioria das vezes, ao valor de tabela. Ela resulta da composição de várias parcelas, devidamente comprovadas:
Valor do bem, apurado em laudo pericial, com base no art. 26 do DL 3.365/41, considerando o valor de mercado no momento da perícia, e não o valor histórico ou fiscal;
Benfeitorias necessárias e úteis, observado o regime de limitação após o decreto;
Juros compensatórios, devidos desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69 do STJ), à alíquota de 6% ao ano, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 15-A do DL 3.365/41 na ADI 2.332/DF (julgada em 17/05/2018, Rel. Min. Roberto Barroso). O STJ, no Tema 126, confirma o índice de 6% para imissões posteriores a 11/06/1997;
Base de cálculo dos juros compensatórios: incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença (ADI 2.332/STF). Esse é um ponto sensível: a simples leitura literal do art. 15-A do DL 3.365/41 levaria a outro resultado, mas a leitura constitucional fixou a regra dos 80%;
Juros moratórios, devidos à razão de até 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/41), contados a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado;
Correção monetária sobre o valor da indenização, do laudo até o efetivo pagamento;
Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da condenação, nos limites do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 (entre 0,5% e 5%, observadas as balizas legais e o trabalho desenvolvido);
Despesas com perícia e demais custas processuais, ordinariamente arcadas pelo expropriante quando vencido.
Esse conjunto explica por que, em uma desapropriação bem conduzida, o valor final pago ao proprietário tende a se distanciar — muitas vezes de maneira relevante — da oferta administrativa inicial.
Erros mais frequentes — atenção
Em obras de grande porte como esta, os deslizes mais caros do proprietário são previsíveis: assinar acordo administrativo sob pressão, sem laudo independente; desocupar o imóvel antes de levantar a quantia incontroversa da imissão; tratar a oferta administrativa como se fosse a indenização justa; iniciar reformas após a publicação do decreto, expondo o investimento a um regime de não-indenização; aceitar índices de juros compensatórios incorretos (ainda se vê tentativa de impor 12% para imissões posteriores a 1997, contrariando a ADI 2.332 e o Tema 126 do STJ).
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de 30 anos em ações de desapropriação em todo o Estado de São Paulo, defendendo proprietários atingidos por obras viárias municipais (Boulevard Marquês de São Vicente, Centro Administrativo de Campos Elíseos, Arco Tietê), estaduais (Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 19-Celeste e 20-Rosa do Metrô-SP), federais (DNIT, ferrovias) e por concessionárias.
A linha de trabalho combina: análise documental cartorial e urbanística do imóvel; articulação com assistência técnica de engenheiro avaliador (Eng.ª Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948 — IBAPE/SP 1954); construção do laudo divergente; estratégia de negociação ou de litígio; e acompanhamento integral até o levantamento da indenização final, dos juros e dos honorários.
Perguntas frequentes
Meu imóvel foi declarado de utilidade pública. Posso continuar morando ou alugando?
Sim. A declaração de utilidade pública não retira a propriedade, nem a posse direta. O proprietário pode continuar morando, alugando ou usando o imóvel até a imissão da Prefeitura — que depende de acordo administrativo ou de decisão judicial em ação de desapropriação. O que muda é o regime das benfeitorias e a expectativa de transferência futura, que devem ser geridos com cautela.
Quanto tempo a Prefeitura tem para entrar com a ação?
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 fixa em cinco anos, contados da data do decreto, o prazo para o Município ajuizar a ação ou firmar acordo administrativo. Decorrido esse período sem ato concreto, o decreto caduca, e somente outro decreto, respeitado o intervalo de um ano, poderá reabrir o procedimento. O STJ vem reconhecendo essa decadência quando a Administração se omite. Para o Decreto 64.951/2026, o termo final é, em princípio, 5 de fevereiro de 2031.
Posso vender o imóvel após o decreto?
Pode, sim. A declaração de utilidade pública não impede a venda. Em contrapartida, o adquirente assume a propriedade já onerada pelo procedimento, o que normalmente se reflete no preço. Em geral, é recomendado discutir as opções (vender, manter, negociar com o Município) com base em laudo de avaliação independente, antes de decidir.
Posso reformar ou ampliar o imóvel agora?
Tecnicamente, a reforma é possível, mas o art. 26, § 1º, do DL 3.365/41 limita o que será indenizado: apenas benfeitorias necessárias realizadas após o decreto; benfeitorias úteis, somente quando autorizadas pelo expropriante; benfeitorias voluptuárias, jamais. Na prática, reformas significativas depois do decreto tendem a virar prejuízo. A regra é: conservar, sim; melhorar, com muita cautela.
Como é calculada a indenização?
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é composta pelo valor de mercado do imóvel apurado em laudo pericial (art. 26 do DL 3.365/41), mais juros compensatórios a 6% ao ano sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor da sentença, desde a imissão (Súmula 69 do STJ; ADI 2.332/STF; Tema 126 do STJ), juros moratórios de até 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/41), correção monetária integral, e honorários advocatícios sucumbenciais de 0,5% a 5% sobre a diferença, na forma do art. 27, § 1º. O ponto de partida é sempre um laudo técnico independente — não a oferta administrativa.
O que acontece se sobrar uma parte do meu lote sem valor depois da obra?
Quando o trecho expropriado deixa o restante do lote economicamente inservível ou significativamente desvalorizado, o proprietário pode pleitear a indenização integral do imóvel ou a indenização da desvalorização do remanescente, conforme as características do caso. Essa discussão depende de laudo técnico que demonstre, com base em normas da ABNT, o impacto efetivo sobre o uso e o valor do bem após a obra.
				
				
				
					


  

  
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Fontes oficiais consultadas
Decreto Municipal nº 64.951, de 5 de fevereiro de 2026 — Catálogo de Legislação Municipal de São Paulo (legislacao.prefeitura.sp.gov.br).
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações por Utilidade Pública.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso XXIV.
Supremo Tribunal Federal — ADI 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgada em 17/05/2018.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 69 e Tema 126 (juros compensatórios em desapropriação).
São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo) — material institucional sobre o Boulevard Marquês de São Vicente.
Programa de Metas 2025-2028 e Plano de Intervenção Urbana do Setor Central (2022).
- Categories: Desapropriação

#### Decreto Municipal 65.124/2026: desapropriação na Freguesia do Ó para o Largo da Matriz. O que muda e como agir
Resumo rápido. O Decreto Municipal nº 65.124/2026, de 23 de abril de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó (Subprefeitura Freguesia/Brasilândia), necessários a a implantação do Plano de Urbanização do Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó e seu entorno. A área declarada é de aproximadamente 330,00 m², delimitada pela planta P-33.889-A2 do Departamento de Desapropriações.Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo, o que o decreto significa na prática, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública costuma gerar insegurança imediata. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo explica, de forma objetiva e baseada no texto oficial, o que estabelece o Decreto nº 65.124/2026, o que isso muda para quem tem imóvel na Freguesia do Ó e quais passos tomar desde já.
O que diz o Decreto nº 65.124/2026
Publicado em 23 de abril de 2026, o Decreto Municipal nº 65.124/2026 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, necessários a a implantação do Plano de Urbanização do Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó e seu entorno. O perímetro abrange o entorno do Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, um dos conjuntos urbanos mais tradicionais da zona norte, em projeto de requalificação do espaço público.
O ato tem fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, dentro do prazo legal.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
Um ponto técnico importante: decretos desse tipo não identificam os imóveis por nome de rua, e sim por um perímetro geométrico e por uma planta oficial (planta P-33.889-A2), com área total de aproximadamente 330,00 m². É essa planta — cruzada com a matrícula do imóvel — que confirma se, e em que extensão, um determinado lote está dentro da área declarada.
Por isso, a simples menção ao distrito no decreto não significa que todos os imóveis da região serão atingidos: apenas os lotes contidos no perímetro da planta o são, e muitas vezes só em parte. A leitura técnica dessa planta é o primeiro passo para entender a sua situação — e evita tanto o pânico desnecessário quanto a perda de prazos por quem é, de fato, atingido.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Estar dentro do perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração é o ato que dá à Prefeitura a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o Poder Público pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder — conforme esteja, ou não, bem assessorado.
O que significa ter o imóvel no perímetro do decreto
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado, três cenários são possíveis. No primeiro, a Prefeitura o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário à obra, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Para o imóvel atingido na Freguesia do Ó, esse potencial deve ser cuidadosamente apurado.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — a etapa em que se encontra este imóvel.2. Fase administrativa (acordo). A Prefeitura avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais.Perder os prazos da fase judicial, sobretudo o de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o imóvel está no perímetro do decreto e em que extensão (total ou parcial), a partir da planta oficial citada na norma.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo e benfeitorias.Fique atento à citação e ao pedido de imissão na posse: os prazos são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação e conferência, a partir da planta e do perímetro oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas.Fase judicial. Contestação da ação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico e recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto Municipal nº 65.124/2026, de 23 de abril de 2026 — Prefeitura do Município de São Paulo (Catálogo de Legislação Municipal / Diário Oficial da Cidade de São Paulo). Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-65124-de-23-de-abril-de-2026Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem o ato oficial publicado e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação CDHU em São Paulo: Decretos 69.825/2025, 70.211/2025 e 70.385/2026 — direitos do proprietário
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Sé, República, Campos Elíseos ou no Distrito do Lajeado em São Paulo, e teve seu imóvel atingido por desapropriação da CDHU?A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) intensificou em 2025 e 2026 a desapropriação de imóveis no Centro de São Paulo (República, Sé, Campos Elíseos) para programas habitacionais e para o projeto da nova sede do governo estadual nos Campos Elíseos. Paralelamente, há atos da CDHU no Distrito do Lajeado (Zona Leste) e em outras regiões. Este texto reúne os decretos confirmados em fonte oficial e orienta o proprietário.O que você precisa saber em 30 segundosO Decreto Estadual nº 69.825, de 26 de agosto de 2025, declarou utilidade pública 2.575 m² no Distrito do Lajeado (Ruas Padre Dictino de La Parte Abia e Manoel da Mota Coutinho), para programa habitacional CDHU.O Decreto Estadual nº 70.211, de 16 de dezembro de 2025, declarou interesse social 2.675 m² na Rua General Couto de Magalhães (nºs 294, 300, 306, 318, 326 e 342), Distrito da República, para a CDHU.O Decreto Estadual nº 70.385, de 24 de fevereiro de 2026, declarou interesse social imóveis na Rua General Couto de Magalhães (nºs 348, 364, 380, 396 e 402) e na Avenida Cásper Líbero (nº 547), República — para a CDHU.Há outros atos relacionados (Decretos 70.214/2025, 70.541/2026, 69.592/2025 — Macuco, Santos, 69.773/2025) cujos textos integrais devem ser conferidos no Diário Oficial do Estado.O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, perícia divergente e recursos.Decreto Estadual nº 69.825, de 26 de agosto de 2025 (Distrito do Lajeado)Declara de utilidade pública 2.575,00 m² no Distrito do Lajeado, Município de São Paulo, para programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento e requalificação urbana. CDHU autorizada a invocar urgência processual.Logradouros e imóveis citados:Rua Padre Dictino de La Parte Abia, nºs 127, 149, 153 (520 m²)Rua Manoel da Mota Coutinho, nºs 452, 456, 490, 492, 503, 526 (2.055 m²)Decreto Estadual nº 70.211, de 16 de dezembro de 2025 (República)Declara de interesse social 2.675,00 m² para desapropriação pela CDHU para programa habitacional. Imóveis na Rua General Couto de Magalhães, nºs 294, 300, 306, 318, 326 e 342, Distrito da República, Subprefeitura da Sé.Decreto Estadual nº 70.385, de 24 de fevereiro de 2026 (República — Cásper Líbero e Couto de Magalhães)Declara de interesse social para desapropriação pela CDHU imóveis na Rua General Couto de Magalhães, nºs 348, 364, 380, 396 e 402 e na Avenida Cásper Líbero, nº 547, Distrito da República. Programa habitacional CDHU.Importante: além dos três decretos confirmados em fonte oficial (ALESP) acima, há outros atos da CDHU em estudo ou confirmação parcial (Decretos 70.214/2025, 70.541/2026, 69.773/2025 — Centro SP; Decreto 69.592/2025 — Macuco, Santos). Para conferir o texto integral de cada um e o perímetro específico do seu imóvel, consulte o Diário Oficial do Estado ou contate o escritório.Como identificar se o seu imóvel está dentro do perímetroO texto de cada decreto especifica os números do imóvel atingido e a metragem em m². Para confirmar o status do seu imóvel, vale o texto oficial publicado no Diário Oficial do Estado. Em caso de dúvida, contrate um advogado especialista em desapropriação.Etapas do procedimentoPublicação do decreto.Cadastro e avaliação administrativa pela CDHU.Notificação ao proprietário com a oferta.Acordo administrativo ou ajuizamento da ação.Imissão provisória mediante depósito judicial (não é pagamento).Contestação e perícia judicial.Sentença, recursos, pagamento final com correção, juros compensatórios e moratórios.Rubricas indenizatóriasRubricaBase legalValor de mercadoCF/88 art. 5º XXIV; NBR 14.653-2BenfeitoriasDL 3.365/41 art. 25Fundo de comércioNBR 14.653-4Lucros cessantesCC/2002 art. 402Depreciação do remanescenteNBR 14.653-2Juros compensatóriosDL 3.365/41 art. 15-AJuros moratóriosDL 3.365/41 art. 15-BCorreção monetáriaLei 6.899/81Direitos do inquilinoO inquilino comercial pode pleitear fundo de comércio, lucros cessantes, ponto comercial e custos de mudança. Direitos autônomos do proprietário.ConclusãoO escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação. Se o seu imóvel foi atingido por decreto CDHU, agende uma avaliação preliminarFontes oficiais consultadasDecreto Estadual nº 69.825/2025 (26/08/2025): ALESP — al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69825-26.08.2025.htmlDecreto Estadual nº 70.211/2025 (16/12/2025): ALESP — al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70211-16.12.2025.htmlDecreto Estadual nº 70.385/2026 (24/02/2026): ALESP — al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2026/decreto-70385-24.02.2026.htmlOutros atos (a conferir em fonte oficial): Decretos 70.214/2025, 70.541/2026, 69.773/2025 (Centro SP), 69.592/2025 (Macuco, Santos). Consulta direta ao Diário Oficial do Estado: doe.sp.gov.br.Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941; CF/88 art. 5º XXIV.Última conferência: 13 de maio de 2026.				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Estação Água Branca (TIC Trens) em São Paulo: Resolução SPI 097/2025
Você é proprietário ou empresário na Água Branca e teve notícia de que seu imóvel na Rua Carijós será desapropriado para a Estação Água Branca?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 097/2025, publicada em 09/12/2025, declarou de utilidade pública uma área de 10.471,49 m² na Água Branca, em São Paulo, para implantação da Estação Água Branca (Lote 2) do projeto ferroviário da Concessionária TIC Trens S.A.
O perímetro abrange imóveis situados na Rua Carijós, nº 208, estendendo-se até as imediações do nº 209 da Avenida Santa Marina, bairro da Água Branca.
A expropriante é uma concessionária privada, atuando sob delegação do Estado, o que não reduz em nada o direito à justa e prévia indenização.
O perfil predominantemente industrial e logístico da região exige atenção a rubricas como fundo de comércio, perda de testada e interrupção de atividade econômica.
A declaração de utilidade pública (DUP) inicia o prazo para reação técnica do expropriado; o silêncio favorece exclusivamente o expropriante.
A publicação da Resolução SPI 097/2025, datada de 04/12/2025 e veiculada em 09/12/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, formaliza a declaração de utilidade pública sobre uma área de 10.471,49 m² no bairro da Água Branca, na capital. O ato tem por finalidade a implantação do Empreendimento Est 002, a Estação Água Branca (Lote 2), integrante da malha do Trem Intercidades operada pela Concessionária TIC Trens S.A. O fundamento constitucional é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que condiciona qualquer desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro, e o procedimento segue o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo destrincha o que a Resolução SPI 097/2025 significa para quem é proprietário, possuidor, inquilino ou titular de atividade econômica na região atingida. O objetivo é orientar tecnicamente o expropriado sobre o escopo da medida, os logradouros afetados, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação juridicamente estruturado para que o valor recebido reflita a integralidade da perda patrimonial, e não a avaliação unilateral da concessionária.
1. Localização e contexto: a Estação Água Branca no eixo do Trem Intercidades
A Água Branca é um dos bairros da zona oeste paulistana com matriz histórica industrial, marcado por galpões, antigas plantas fabris, áreas de logística e terrenos de grande testada voltados à atividade econômica. A escolha do local para implantar a Estação Água Branca não é casual: trata-se de ponto estratégico de articulação ferroviária no projeto do Trem Intercidades, que conecta a capital ao interior paulista. A Concessionária TIC Trens S.A., delegatária do serviço, foi autorizada pela Resolução SPI 097/2025 a promover a desapropriação dos imóveis necessários à obra.
O perímetro descrito no ato situa-se na Rua Carijós, nº 208, prolongando-se até o nº 209 da Avenida Santa Marina, no coração da Água Branca. São vias de perfil consolidado, com imóveis de uso predominantemente não residencial, o que torna especialmente relevante a discussão sobre fundo de comércio e continuidade operacional das empresas instaladas.
💡 DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
A Resolução SPI 097/2025 é uma declaração de utilidade pública (DUP) efetiva: autoriza o início concreto do processo expropriatório. Não se confunde com estudos de traçado ou notícias de projeto, que têm efeito apenas mercadológico. Com a DUP publicada, a concessionária está habilitada a propor a ação ou a oferecer acordo administrativo, e o prazo para o expropriado se organizar tecnicamente começa a correr.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 097/2025 delimita o perímetro de intervenção a partir de marcos de endereçamento na Água Branca. A tabela abaixo consolida os logradouros mencionados no ato, sua função no perímetro e a referência espacial declarada, para que cada proprietário identifique com precisão se seu imóvel está abrangido.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua CarijósA partir do nº 208Integra os 10.471,49 m²Marco inicial do perímetro declarado para a Estação Água Branca
Avenida Santa MarinaAté as imediações do nº 209Integra os 10.471,49 m²Marco de fechamento do perímetro de intervenção ferroviária
O eixo entre a Rua Carijós e a Avenida Santa Marina concentra a área total declarada de 10.471,49 m². A descrição oficial parte do nº 208 da Rua Carijós e se prolonga até o nº 209 da Avenida Santa Marina, conformando o polígono no qual se implantará a Estação Água Branca. Proprietários lindeiros a esse trecho devem verificar com urgência a memória descritiva e a planta de desapropriação anexas ao processo, pois é nesse documento técnico que se define exatamente a fração de cada matrícula atingida.
⚖️ Desapropriação total ou parcial? A diferença muda tudo
Quando a obra atinge apenas parte do imóvel, surge a discussão sobre o remanescente antieconômico: a porção que sobra pode perder viabilidade de uso, acesso ou aproveitamento. Nesses casos, o expropriado pode exigir que a indenização contemple a desvalorização do remanescente ou, conforme o caso, a aquisição integral da área. A perda de testada em imóveis comerciais e industriais é um dos efeitos mais subavaliados nos laudos da expropriante.
3. Motivação técnica: por que uma estação ferroviária desapropria nesse formato
Empreendimentos ferroviários como a Estação Água Branca exigem áreas contínuas para plataformas, acessos, pátios de manobra, estruturas de embarque e interligação com o sistema viário e de transporte de massa. Diferentemente de uma rodovia, que avança em faixa linear, uma estação demanda polígono concentrado, o que frequentemente resulta em desapropriação total de lotes inteiros ou em cortes que inviabilizam o uso da área remanescente.
Há ainda a hipótese, comum em projetos ferroviários, de o traçado de via correr em subsolo ou em estrutura aérea. Nesses trechos, em vez de desapropriação plena, o poder concedente pode instituir servidão administrativa, que onera o imóvel sem transferir a propriedade. A distinção é decisiva: a servidão indeniza a restrição imposta, enquanto a desapropriação indeniza a perda do domínio. Cabe ao expropriado, com apoio técnico, verificar qual regime incide sobre seu imóvel e exigir a correta classificação no laudo.
🏠 Perfil industrial e logístico da Água Branca exige laudo específico
Galpões, plantas fabris e centros de distribuição não se avaliam como imóveis residenciais. O custo de reedição de edificações industriais, a depreciação funcional, a infraestrutura especializada (docas, pé-direito elevado, instalações elétricas de alta carga) e o fundo de comércio de operações consolidadas compõem rubricas próprias. Um laudo genérico tende a subestimar drasticamente o valor real desses ativos.
4. Servidão, faixa non aedificandi e efeitos sobre a propriedade vizinha
Mesmo proprietários cujos imóveis não sejam diretamente desapropriados podem sofrer restrições relevantes. A implantação de infraestrutura ferroviária costuma impor faixas de proteção e limitações de construção no entorno. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, prevê faixa non aedificandi ao longo de equipamentos lineares de infraestrutura, restrição que afeta o potencial construtivo e a valorização da propriedade vizinha. Quando essa limitação esvazia o aproveitamento econômico do imóvel, há fundamento para discutir indenização pela restrição imposta, ainda que não ocorra a transferência do domínio.
Para o titular de imóvel lindeiro à Estação Água Branca, isso significa que a chegada da obra pode repercutir sobre seu patrimônio mesmo sem desapropriação formal. A análise técnica precisa dimensionar se a restrição configura mera limitação administrativa geral, não indenizável, ou um sacrifício especial e desproporcional ao proprietário, que enseja reparação. Essa fronteira é tecnicamente sensível e exige avaliação caso a caso.
⚠️ A avaliação da concessionária é ponto de partida, nunca de chegada
A oferta inicial da TIC Trens S.A. reflete o interesse do expropriante em reduzir o custo da obra. É comum que o valor administrativo desconsidere fundo de comércio, lucros cessantes, custo real de reedificação e a desvalorização do remanescente. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização devida.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 097/2025 é titular da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e, para o solo urbano, reforçada pelo art. 182, § 3º, da Carta. Justa significa indenização que recompõe integralmente o patrimônio sacrificado, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando houver e os consectários legais. A avaliação deve seguir os parâmetros técnicos da NBR 14.653, com tratamento científico de amostras de mercado.
Entre os direitos do expropriado está o de discutir o valor no curso do processo. Ainda que a concessionária promova a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, o expropriado preserva integralmente o direito de questionar esse montante e buscar a indenização definitiva por meio de perícia judicial. A posse transfere-se ao expropriante com o depósito, mas a discussão sobre o quanto é justo permanece aberta.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Quando a TIC Trens S.A. deposita em juízo o valor de avaliação prévia, ela obtém a posse do imóvel, mas isso não significa que o expropriado recebe a indenização naquele momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir imissão com pagamento leva muitos proprietários a aceitarem valores aquém do devido. Em desapropriação amigável, a lógica é contratual: aí sim o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino e o locatário de imóvel comercial ou industrial na Rua Carijós ou na Avenida Santa Marina possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel. Quem explora atividade econômica no ponto pode pleitear reparação pela perda do fundo de comércio, pelos custos de mudança e reinstalação, pela interrupção do faturamento e pela desvalorização da clientela construída ao longo do tempo.
🛡️ Locatário comercial: você tem direito a indenização própria
Se a sua empresa opera em imóvel locado dentro do perímetro da Estação Água Branca, não dependa exclusivamente do proprietário. O fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, e a indenização suplementar por interrupção de atividade econômica são direitos seus, exercíveis de forma autônoma no processo. Reúna contratos, faturamento histórico e comprovação de investimentos no ponto.
7. Rubricas indenizatórias: o que compõe a indenização integral à vista
A indenização integral à vista não se resume ao valor do terreno. Ela é a soma de diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A tabela abaixo sistematiza os principais componentes que devem integrar o laudo do expropriado na desapropriação da Estação Água Branca.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição de galpões e plantas, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais e industriais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, contados do trânsito em julgado ou do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, recompõe a desvalorização da moeda sobre todo o débito. Para imóveis industriais e logísticos, a correta apuração do custo de reedição das edificações, conforme a NBR 12.721, costuma representar diferença substancial em relação à oferta administrativa.
⏳ Interrupção da atividade econômica é rubrica frequentemente ignorada
Em região de galpões e operações logísticas como a Água Branca, a paralisação forçada da empresa gera prejuízo que vai além do imóvel. A indenização suplementar por interrupção de atividade econômica cobre o período de inatividade, os custos de transferência e a recomposição da operação. Documentar o faturamento e a estrutura produtiva antes da imissão é decisivo para sustentar essa parcela.
8. Quantificação: por que o laudo pericial prévio é indispensável
A diferença entre a oferta da concessionária e o valor efetivamente justo costuma ser expressiva justamente porque a avaliação administrativa tende a tratar o imóvel de forma padronizada. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional independente segundo a NBR 14.653, permite ao expropriado chegar à mesa de discussão ou ao processo judicial com base técnica sólida, capaz de contrapor cada premissa adotada pela TIC Trens S.A.
Esse laudo deve dimensionar o valor do terreno com amostras reais de mercado da Água Branca, o custo de reedição das edificações industriais, o fundo de comércio das operações instaladas, a desvalorização do remanescente antieconômico e a perda de testada sofrida pelos imóveis comerciais cortados pelo perímetro. Sem essa contraposição técnica, o expropriado negocia no escuro, sujeito ao número unilateral do expropriante.
📁 Documentos essenciais para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, habite-se e plantas aprovadas.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e instalações.
v. Faturamento e demonstrativos contábeis da atividade econômica.
vi. Cópia da Resolução SPI 097/2025 e da memória descritiva do perímetro.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Com a DUP já publicada, o tempo passa a jogar contra a inércia do expropriado. A reação juridicamente estruturada deve obedecer a uma sequência lógica que preserve provas e maximize o valor da justa e prévia indenização. As medidas a seguir compõem o roteiro recomendável.
💡 1ª medida: confirmar o enquadramento do imóvel no perímetro
Verifique na memória descritiva e na planta de desapropriação se sua matrícula está integral ou parcialmente abrangida pelos 10.471,49 m² declarados entre a Rua Carijós e a Avenida Santa Marina. Esse passo define se a discussão será de desapropriação total, parcial ou de servidão administrativa.
Confirmado o enquadramento, o passo seguinte é constituir a base técnica que sustentará toda a negociação ou o litígio. Sem laudo independente, qualquer tratativa parte de premissa desfavorável ao proprietário.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica conforme a NBR 14.653, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio e remanescente. É esse documento que permitirá demonstrar, com método, a distância entre a oferta da TIC Trens S.A. e o valor efetivamente devido.
Munido do laudo, o expropriado pode avaliar racionalmente a via amigável ou se preparar para a fase judicial, sempre com consciência de que a imissão provisória pode ser requerida pela concessionária a qualquer momento após a DUP.
💡 3ª medida: definir estratégia entre acordo e via judicial
Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, sem depender da imissão. Na via judicial, o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, com incidência de juros e correção. A escolha deve considerar o resultado do laudo prévio e o apetite de risco do expropriado, sempre com acompanhamento técnico.
10. O que fazer agora?
A Resolução SPI 097/2025 consolidou a declaração de utilidade pública sobre os 10.471,49 m² da Água Branca destinados à Estação Água Branca, e o processo expropriatório conduzido pela Concessionária TIC Trens S.A. tende a avançar com rapidez típica dos grandes projetos do Trem Intercidades. Para o proprietário e para o empresário instalados na Rua Carijós e nas imediações da Avenida Santa Marina, a janela mais valiosa é a que antecede a oferta formal e a eventual imissão provisória na posse.
Reunir desde já a documentação dominial, contábil e técnica, produzir laudo pericial prévio independente e compreender com exatidão se o caso é de desapropriação total, parcial ou de servidão administrativa coloca o expropriado em posição de negociar a partir de dados, e não de aceitar passivamente o número do expropriante. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se realiza na prática quando o atingido a converte em estratégia. O direito existe; transformá-lo em valor efetivo depende de reação tecnicamente estruturada e tempestiva.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da extensão da Linha 5-Lilás até o Jardim Ângela: o que já é oficial, o que vem aí e como se preparar
O que você precisa saber em 30 segundos
A extensão da Linha 5-Lilás do Capão Redondo ao Jardim Ângela saiu do papel jurídico-financeiro: a Lei estadual 18.147/2025 autorizou crédito de até R$ 2,72 bilhões e o orçamento de 2026 reservou R$ 400 milhões para desapropriações e estudos.
Serão duas estações novas — Comendador Sant'Anna (elevada) e Jardim Ângela (subterrânea, junto ao Hospital M'Boi Mirim) —, além de terminal de ônibus e canalização do córrego Capão Redondo.
O decreto de utilidade pública ainda não foi publicado (verificação até 12/08/2026). O traçado está em redefinição — a alternativa mais recente, com trecho subterrâneo maior, desapropria menos áreas.
As obras, prometidas para 2025, hoje têm previsão de 2027, com operação estimada para 2028-2029. O aditivo com a ViaMobilidade está em fase final de negociação.
É agora, antes do decreto, que o morador e o comerciante do corredor devem se preparar: organizar documentos, registrar benfeitorias e entender seus direitos.
O decreto, quando vier, não transfere o imóvel — apenas abre o processo. A indenização deve ser justa e integral, e a oferta inicial é só o ponto de partida.
O metrô vai chegar ao Jardim Ângela — a promessa mais antiga do transporte na Zona Sul de São Paulo finalmente tem lei, dinheiro e projeto em andamento. Mas, entre o anúncio e o trilho, existe uma etapa que atinge diretamente quem vive e trabalha no caminho: a desapropriação dos imóveis do traçado. Neste guia, atualizado em agosto de 2026, um advogado especialista em desapropriação explica o que já é oficial, o que ainda não existe e como se preparar antes do decreto sair.
Entenda em vídeo
Antes do detalhamento, veja a explicação direta sobre como funciona a desapropriação e como defender a indenização justa:
O projeto: o metrô finalmente chega ao Jardim Ângela
A extensão da Linha 5-Lilás levará o metrô da atual estação Capão Redondo até o Jardim Ângela, no coração do M'Boi Mirim — uma das regiões mais populosas e menos servidas de transporte de alta capacidade da capital. O pacote da obra, com investimento da ordem de R$ 3,4 bilhões, inclui:
Estação Comendador Sant'Anna, em estrutura elevada;
Estação Jardim Ângela, subterrânea, localizada junto ao Hospital M'Boi Mirim;
um terminal de integração de ônibus urbanos;
a canalização do córrego Capão Redondo.
Atualização — 25 de agosto de 2026:O prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho saiu do escopo da obra do metrô na revisão do traçado, junto com a pista norte do binário viário associada a ele. Mas voltou por outra via: o Decreto Municipal nº 65.464, de 25 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública 123.210,00 m² nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M’Boi Mirim e do Campo Limpo, exatamente para esse prolongamento. Ou seja: deixou de ser obra estadual do metrô e passou a ser melhoramento viário municipal, com decreto próprio. Se o seu imóvel fica no eixo da avenida, não conclua que está fora — confira as plantas do decreto municipal.
O governo estima cerca de 130 mil moradores beneficiados na região. A execução caberá à ViaMobilidade, concessionária que já opera as Linhas 5-Lilás e 17-Ouro, mediante aditivo contratual acompanhado pela Artesp — aditivo que, em abril de 2026, o próprio governador declarou estar "na reta final" de negociação.
Para quem mora ou tem comércio no corredor entre o Capão Redondo e o Jardim Ângela, porém, a notícia relevante não é só a chegada do trem: é o processo de desapropriação que vem antes dele. E é exatamente aí que este guia se concentra.
O que já é oficial (e verificável)
Três atos concretos tiram o projeto do campo da promessa:
1. A Lei estadual nº 18.147/2025: o dinheiro da obra
Sancionada em 26 de março de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 18.147 autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 2.720.000.000,00 para a execução do projeto — cujo objeto a própria lei nomeia: "Metrô SP – Extensão da Linha 5 Lilás – Trecho: Capão Redondo e Jardim Ângela". Do total, até R$ 1.736.500.000,00 podem vir da Caixa Econômica Federal, pelo programa Pró-Transporte (FGTS), no âmbito do Novo PAC. A lei ainda admite garantia da União, com contragarantias estaduais que incluem o Fundo de Participação dos Estados (arts. 6º, 8º e 9º).
Em termos práticos: o financiamento bilionário da obra tem autorização legislativa específica — um marco que projetos de metrô costumam levar anos para alcançar.
2. O aval urbanístico da Prefeitura
Em julho de 2025, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) emitiu certidão de conformidade de uso e ocupação do solo em favor da ViaMobilidade, atestando que o projeto da extensão é compatível com a legislação urbanística do Município e se insere na rede de transporte coletivo do Plano Diretor Estratégico. É o "de acordo" da cidade para a obra do Estado.
3. Os R$ 400 milhões para desapropriações no orçamento de 2026
O orçamento estadual de 2026 reservou, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), cerca de R$ 400 milhões para o novo trecho — verba destinada aos processos de desapropriação e ao custeio de projetos e estudos. Esse é o sinal mais claro de que a etapa expropriatória está próxima: o Estado não reserva centenas de milhões para desapropriar sem a intenção de publicar os atos correspondentes.
O que ainda NÃO existe: o decreto de utilidade pública
Aqui está a informação que separa este guia do noticiário: até 12 de agosto de 2026, não localizamos decreto de utilidade pública nem resolução da SPI publicados para o trecho da extensão. Verificamos o índice oficial de resoluções da SPI — que traz atos recentes para as Linhas 4-Amarela, 6-Laranja e 20-Rosa — e o repositório legislativo estadual: nada específico do trecho Capão Redondo–Jardim Ângela.
Isso significa que, neste momento, nenhum imóvel da região está formalmente declarado de utilidade pública para a extensão. Os únicos atos expropriatórios da Linha 5-Lilás são os históricos, da implantação original — como o Decreto 56.757/2011 e o Decreto 58.356/2012, da Estação Capão Redondo — que não alcançam o novo trecho.
Atenção:Desconfie de quem afirmar, hoje, que "seu imóvel já está desapropriado" pela extensão da Linha 5. Sem decreto publicado no Diário Oficial, não há declaração de utilidade pública — e qualquer abordagem nesse sentido merece verificação técnica antes de assinatura de qualquer documento.
O traçado em redefinição: por que o decreto ainda não saiu
A demora tem explicação técnica. O projeto original — a chamada Alternativa 06 — previa 4,3 km de extensão, sendo 3,2 km em elevado e 1,1 km subterrâneo. Esse desenho dependia, em parte, da ampliação de uma avenida em parceria com a Prefeitura — parceria que foi abandonada, forçando a revisão do traçado.
A alternativa mais recente em estudo alonga o trecho para cerca de 4,9 km, com maior extensão subterrânea (na casa de 2,6 km). O dado decisivo para quem vive na região: segundo as informações públicas do projeto, o novo desenho exige desapropriar menos áreas, ainda que custe mais. Túnel passa por baixo; elevado passa por cima — e derruba o que está no caminho.
AspectoAlternativa original (06)Alternativa em estudo
Extensão4,3 km~4,9 km
Configuração3,2 km elevado + 1,1 km subterrâneoTrecho subterrâneo maior (~2,6 km)
DesapropriaçõesMais áreas atingidasMenos áreas atingidas
CustoMenorMaior
Enquanto a definição não sai, o perímetro exato das desapropriações não existe oficialmente. O que se sabe, pelos elementos públicos do projeto, é o corredor de atenção: o eixo entre a estação Capão Redondo e a região do Hospital M'Boi Mirim, o entorno da Avenida Comendador Sant'Anna (onde ficará a estação elevada, em área de comércio e serviços), o entorno do Terminal Jardim Ângela (ao lado do qual ficará a estação subterrânea e o novo terminal de integração), a área da canalização do córrego Capão Redondo e os pontos dos três poços de ventilação e saída de emergência, além dos canteiros de obra.
Vale a distinção técnica, porque ela muda o risco de cada quadra: o trecho elevado (cerca de 2.082 metros) e o trecho em vala a céu aberto (198 metros) são os que mais exigem desapropriação, porque a estrutura ocupa a superfície. Já nos 2.633 metros subterrâneos as desapropriações tendem a ser pontuais — concentradas nos poços de ventilação, nos acessos de estação e nos canteiros.
A cronologia honesta do projeto
Quem acompanha a Zona Sul sabe que essa promessa é antiga. A linha do tempo ajuda a calibrar expectativas:
QuandoO que aconteceu
2013Metrô contrata sondagens geotécnicas no trecho Capão Redondo–Jardim Ângela — os primeiros estudos de campo
2023-2024Governo anuncia a extensão dentro do pacote de expansão metroviária, com execução pela ViaMobilidade
Março/2025Lei 18.147/2025 autoriza o crédito de até R$ 2,72 bilhões; obras eram prometidas para o 2º trimestre de 2025
Julho/2025Certidão da SMUL em favor da ViaMobilidade; traçado em revisão após o fim da parceria com a Prefeitura para a avenida
Outubro/2025Governo passa a indicar obras apenas em 2027; aditivo com a ViaMobilidade ainda pendente
Abril/2026Governador declara que o aditivo está "na reta final"
2026Orçamento reserva R$ 400 milhões (SPI) para desapropriações e estudos do trecho
Previsão atualObras a partir de 2027; operação estimada para 2028-2029
A leitura realista: o projeto avançou de forma concreta no plano jurídico e financeiro, mas o cronograma físico já escorregou duas vezes. Para o proprietário, isso não é motivo para relaxar — é motivo para usar o tempo a favor: a fase de preparação é agora, enquanto o decreto não sai.
O que acontece quando o decreto for publicado
Quando a declaração de utilidade pública vier — por decreto estadual ou resolução da SPI, como tem ocorrido nas demais linhas —, o processo seguirá o rito do Decreto-Lei 3.365/1941. Entenda as etapas e o que cada uma significa:
O decreto não transfere o imóvel
A declaração de utilidade pública apenas identifica as áreas e autoriza o expropriante a promover a desapropriação. O imóvel continua sendo seu: você pode usar, alugar e até vender. O poder público tem 5 anos para efetivar a desapropriação (art. 10 do DL 3.365/41), sob pena de caducidade do decreto.
A oferta administrativa é só o começo
Publicado o ato, o expropriante (ou a concessionária, quando autorizada) apresenta uma proposta de indenização. Essa oferta costuma se apoiar em avaliações padronizadas e tende a ficar abaixo do valor de mercado — especialmente em regiões onde o próprio anúncio do metrô valoriza os imóveis. Recusar a oferta não gera penalidade: leva a discussão ao Judiciário, onde uma perícia técnica definirá o valor.
Imissão na posse = depósito, não pagamento
Alegando urgência e mediante depósito judicial, o expropriante pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo. Esse depósito é uma garantia provisória — quase sempre inferior ao valor real. O proprietário pode levantar até 80% do valor depositado e continuar discutindo a diferença, como detalhamos no artigo sobre o levantamento de 80% do depósito.
A justa indenização é integral
A Constituição (art. 5º, XXIV) garante indenização justa, prévia e em dinheiro. Isso inclui o valor de mercado do imóvel, as benfeitorias (mesmo as não averbadas), o fundo de comércio dos pontos comerciais, os lucros cessantes comprovados, a correção monetária até o pagamento e os juros previstos em lei. Para entender as diferenças entre as modalidades expropriatórias e o que cabe em cada uma, veja o nosso guia comparativo de desapropriação direta, indireta e servidão administrativa.
Quem vai desapropriar: o Estado, o Metrô ou a ViaMobilidade?
Uma dúvida recorrente nas linhas concedidas — e que aqui tem relevância direta, já que a extensão será executada pela concessionária. O art. 3º do Decreto-Lei 3.365/1941 permite que concessionárias de serviço público promovam desapropriações, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato. É o desenho que vem sendo adotado nas demais expansões do Metrô de São Paulo: nos atos recentes de outras linhas, as resoluções da SPI declaram a utilidade pública e autorizam a própria concessionária a promover as desapropriações — foi assim com a concessionária da Linha 4-Amarela na extensão de Taboão da Serra e com a da Linha 6-Laranja.
Na extensão da Linha 5-Lilás, o padrão provável é o mesmo: ato declaratório estadual (decreto ou resolução da SPI) com autorização para a ViaMobilidade conduzir os processos — administrativos e judiciais — de aquisição das áreas. Para o proprietário, isso significa que a negociação tende a acontecer com uma empresa privada, e não diretamente com o Estado.
Direito do expropriado: as garantias constitucionais não mudam quando quem desapropria é a concessionária. A indenização continua devendo ser justa, prévia e integral; a imissão provisória continua exigindo depósito judicial; e o proprietário continua podendo impugnar o valor e exigir perícia. A diferença é prática: concessionária trabalha com cronograma de obra e metas contratuais — o que, bem conduzido pela defesa, pode acelerar acordos em patamar adequado.
Por que a oferta inicial costuma ficar abaixo do mercado
A experiência das desapropriações de metrô ensina um padrão que o morador do corredor precisa conhecer antes de receber qualquer proposta:
Avaliação em massa. Para dezenas ou centenas de imóveis, o expropriante trabalha com laudos padronizados, que aplicam índices médios por região e tipologia. Especificidades — reforma recente, ponto comercial consolidado, potencial construtivo — tendem a ficar de fora.
Defasagem da data-base. Entre a avaliação administrativa e a efetiva oferta, meses se passam. Em região que se valoriza com o próprio anúncio do metrô, cada semestre de defasagem é dinheiro que some da proposta.
O "efeito-metrô". A chegada da estação valoriza o entorno — e a discussão sobre qual momento do valor deve ser indenizado é um dos pontos mais técnicos da desapropriação. A regra do art. 26 do DL 3.365/41 é que a indenização reflita o valor do bem na data da perícia judicial (avaliação contemporânea), e não valores históricos — mais um motivo para não aceitar cifras antigas sem revisão.
Benfeitorias invisíveis. O que não está na matrícula nem no cadastro municipal simplesmente não aparece no laudo de massa. Sem prova produzida pelo proprietário, a edícula, o segundo pavimento e a reforma do salão não entram na conta.
Nada disso significa que o acordo administrativo seja sempre ruim — significa que ele só deve ser aceito depois de uma contra-avaliação técnica. Em várias situações, a diferença entre a oferta e o valor defendido em perícia supera com folga o custo e o tempo do processo.
Lições das outras linhas em desapropriação
Nosso escritório acompanha as desapropriações das Linhas 17-Ouro, 19-Celeste, 16-Violeta, 20-Rosa e 6-Laranja — e os padrões se repetem de linha para linha:
O perímetro muda entre os atos. É comum a declaração sair em etapas: uma resolução inicial e, meses depois, resoluções complementares ampliando ou ajustando áreas — a Linha 20-Rosa já soma quatro resoluções (13, 75, 87 e 96/2025). Quem "escapou" do primeiro ato pode ser alcançado pelo seguinte; o monitoramento precisa ser contínuo.
Depois do decreto, o ritmo acelera. A fase administrativa (cadastro, vistoria, oferta) costuma vir rápido, e as ações com pedido de imissão provisória entram em bloco no Judiciário. Quem só começa a se organizar quando recebe a citação decide tudo sob pressão.
Comércio é a maior vítima do laudo padronizado. Padarias, oficinas, mercados e salões com décadas de ponto recebem ofertas que ignoram o fundo de comércio — recuperá-lo exige prova contábil e, muitas vezes, perícia específica.
A documentação preparada muda o resultado. Nos casos que acompanhamos, a diferença consistente entre indenizações medianas e indenizações justas esteve menos no "tamanho da briga" e mais na qualidade da prova produzida desde cedo: matrícula em ordem, benfeitorias fotografadas e datadas, contabilidade organizada.
É essa experiência acumulada que aplicaremos ao trecho Capão Redondo–Jardim Ângela desde o primeiro ato publicado.
Como se preparar AGORA (antes do decreto)
A experiência das outras linhas — Ouro, Celeste, Violeta, Rosa — ensina que quem se organiza antes do decreto negocia em outro patamar. O checklist do morador e do comerciante do corredor Capão Redondo–Jardim Ângela:
Checklist de preparação:1. Regularize a documentação: matrícula atualizada, ITBI/IPTU em dia, inventários pendentes resolvidos — pendência documental trava levantamento de depósito.2. Registre as benfeitorias: fotografe e date reformas, ampliações e construções; guarde notas fiscais e projetos. Benfeitoria não documentada é benfeitoria que o laudo esquece.3. Comerciantes: organizem faturamento, contratos, clientela e tempo de ponto — é a base do fundo de comércio, verba que a oferta inicial costuma ignorar.4. Locadores e locatários: revisem os contratos; o locatário comercial pode ter direito próprio à indenização do ponto.5. Não assine nada sem análise — nem "cadastro socioeconômico" vinculante, nem acordo, nem recibo de oferta — sem entender o efeito jurídico.6. Acompanhe o Diário Oficial (ou deixe essa vigilância com quem monitora profissionalmente): o decreto define o seu jogo.
Um ponto extra e frequente na região: imóveis sem escritura registrada. A posse consolidada também é indenizável, mas exige construção probatória própria (contas antigas, testemunhas, cadastros municipais). Quanto antes esse dossiê começar, melhor a posição do possuidor quando o processo chegar.
Erros que custam caro nas desapropriações de metrô
Aceitar a primeira oferta por medo de "perder tudo" — a recusa não impede a obra nem gera multa; apenas leva o valor à perícia, onde as indenizações costumam subir.
Confundir o depósito da imissão com o valor final — quem levanta os 80% não abre mão de discutir a diferença.
Esquecer o que não aparece na matrícula — benfeitorias, ponto comercial, renda de aluguel: tudo integra a justa indenização, mas precisa ser provado.
Deixar para procurar orientação depois da imissão — a essa altura, decisões importantes (perícia, quesitos, impugnação do laudo) já ficaram para trás.
Acreditar em atravessadores — na iminência de decretos, aparecem "consultores" prometendo acelerar indenização. Verifique sempre a OAB e o histórico de quem o orienta.
Perguntas frequentes
Já existe decreto de desapropriação para a extensão da Linha 5-Lilás?Não. Até 12 de agosto de 2026, não havia decreto de utilidade pública nem resolução da SPI publicados para o trecho Capão Redondo–Jardim Ângela. O orçamento de 2026 reservou R$ 400 milhões para as desapropriações, o que indica que os atos devem sair com a definição do traçado — mas, por ora, nenhum imóvel está formalmente declarado.
Quais áreas devem ser atingidas pela extensão?O perímetro oficial só existirá com o decreto. O corredor de atenção, pelos elementos públicos do projeto, é o entorno da Avenida Comendador Sant'Anna (estação elevada), o entorno do Terminal Jardim Ângela (estação subterrânea e novo terminal de integração), a área da canalização do córrego Capão Redondo e os pontos dos três poços de ventilação. O trecho elevado e o trecho em vala são os que mais desapropriam; nos 2.633 metros subterrâneos as desapropriações tendem a ser pontuais. O prolongamento da Av. Carlos Caldeira Filho saiu do escopo do metrô na revisão do traçado, mas passou a ter decreto municipal próprio: o Decreto 65.464/2026 declarou 123.210,00 m² de utilidade pública no Jardim Ângela e no Capão Redondo para essa obra.
Quando as obras devem começar?A previsão atual do governo é iniciar as obras em 2027, com operação estimada para 2028-2029. O cronograma já foi adiado duas vezes (era 2025, depois 2026) e depende da assinatura do aditivo contratual com a ViaMobilidade, que em abril de 2026 estava em fase final de negociação.
O decreto de utilidade pública tira o imóvel do proprietário?Não. O decreto apenas declara a área e autoriza o processo expropriatório, que deve ser promovido em até 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41). A propriedade só se transfere com o pagamento, por acordo ou ao final da ação judicial. Enquanto isso, o dono continua podendo usar, alugar e vender o imóvel.
Tenho comércio no trajeto. Tenho direito a mais do que o valor do imóvel?Sim. O ponto comercial gera direito ao fundo de comércio — a indenização pela perda da atividade econômica construída no local — além de lucros cessantes comprovados e despesas de transferência. Isso vale inclusive para o locatário comercial, que tem direito próprio mesmo sem ser dono do imóvel. A prova (faturamento, contratos, tempo de ponto) deve começar a ser organizada desde já.
Meu imóvel não tem escritura registrada. Perco a indenização?Não necessariamente. A posse consolidada também é indenizável, mas exige prova robusta: contas antigas, cadastros municipais, testemunhas, benfeitorias documentadas. Nas desapropriações de metrô em regiões populares esse é um dos pontos mais sensíveis — e a preparação antecipada do dossiê de posse faz diferença direta no resultado.
Aviso legal
Informações atualizadas até 12 de agosto de 2026, com base na legislação e nos elementos públicos do projeto disponíveis até essa data. O traçado definitivo e os atos expropriatórios da extensão ainda não foram publicados, e o conteúdo será atualizado quando houver novidade oficial. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada por um advogado especializado.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Legislação e atos oficiais: Lei estadual nº 18.147, de 26 de março de 2025 (autoriza operações de crédito de até R$ 2,72 bilhões para o projeto "Metrô SP – Extensão da Linha 5 Lilás – Trecho: Capão Redondo e Jardim Ângela"); Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações); Constituição Federal, art. 5º, XXIV; certidão de conformidade de uso e ocupação do solo emitida pela SMUL em favor da ViaMobilidade (julho de 2025); orçamento estadual de 2026 — dotação da Secretaria de Parcerias em Investimentos para desapropriações e estudos do trecho; índice de Resoluções da SPI (verificado em 12/08/2026 — sem ato para o trecho da extensão); Decreto Municipal nº 65.464, de 25 de agosto de 2026 (declara de utilidade pública 123.210,00 m² nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, para o prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho; plantas P-33.897-A1 a P-33.902-A2; processo SEI nº 6022.2026/0003542-0).
Histórico da Linha 5-Lilás no blog: Decreto 56.757/2011 e Decreto 58.356/2012 (Estação Capão Redondo).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em desapropriação.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata (Monotrilho) em São Paulo: Decreto 57.837/2012
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em São Lucas, Sapopemba ou São Mateus e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Monotrilho?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.837/2012 declarou de utilidade pública diversos imóveis para a implantação da Linha 15-Prata (Monotrilho), Trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes, da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Os imóveis atingidos situam-se nos bairros de São Lucas, Sapopemba e São Mateus, na zona leste do Município de São Paulo.
A Constituição assegura a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre prazo e expõe o expropriado à imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia do METRÔ.
O valor ofertado administrativamente costuma ficar abaixo do devido. A reação juridicamente estruturada com laudo pericial prévio é o caminho para maximizar a indenização.
O Decreto Estadual 57.837/2012, publicado em 7 de março de 2012 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata (Monotrilho), Trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes, empreendimento conduzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). O ato administrativo encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV, reforçada, em matéria urbana, pelo CF art. 182, § 3º.
A Linha 15-Prata foi a primeira linha de monotrilho em operação comercial na América Latina e estruturou o transporte de alta capacidade na zona leste paulistana, conectando bairros densamente povoados como São Lucas, Sapopemba e São Mateus ao restante da malha metroviária. O traçado elevado, sobre pilares e vigas-guia, exige a aquisição de faixas para apoios, estações, pátios e acessos, o que se traduz em desapropriações totais e parciais, além de instituição de servidões nos imóveis lindeiros ao corredor.
💡 O que a DUP significa para você
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não transfere, por si só, a propriedade do imóvel. Ela autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, negociar a aquisição amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. A partir da DUP, o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse, mas o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor da indenização.
1. Contexto e localização: a Linha 15-Prata na zona leste
O Trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes atravessa uma das regiões mais adensadas e economicamente ativas da zona leste de São Paulo. Os bairros de São Lucas, Sapopemba e São Mateus concentram comércio de rua consolidado, residências, galpões e prestadores de serviço que dependem diretamente da localização e do fluxo de pedestres. A chegada de um eixo de transporte de massa altera profundamente a dinâmica urbana do entorno e impacta de forma desigual os imóveis diretamente expropriados e os apenas vizinhos à obra.
Em São Lucas, o corredor do monotrilho aproxima a malha metroviária de áreas residenciais e comerciais tradicionais. Em Sapopemba, um dos distritos mais populosos da capital, a obra incide sobre vias de intenso movimento e edificações de uso misto. Em São Mateus, o traçado se conecta ao adensamento do extremo leste, onde o ponto comercial tem valor econômico expressivo. Cada um desses contextos exige análise técnica específica das rubricas indenizatórias.
🏠 Tipologias sensíveis nesta desapropriação
Imóveis comerciais com fundo de comércio consolidado, pontos de esquina com maior testada, edificações de uso misto e residências familiares antigas merecem avaliação individualizada. A perda do ponto pode significar a destruição de clientela construída ao longo de anos, dano que possui rubrica própria e autônoma.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 57.837/2012 delimita os imóveis necessários à obra por bairro e por plantas anexas ao ato, e não por uma relação fechada de números prediais no corpo do decreto. A descrição oficial situa os imóveis atingidos nos bairros de São Lucas, Sapopemba e São Mateus, todos no Município e Comarca de São Paulo. A tabela a seguir organiza esses perímetros e sua função dentro do traçado da Linha 15-Prata.
PerímetroTrecho/marcoFunção no perímetro
Bairro de São LucasCorredor do Trecho Vila Prudente-Hospital Cidade TiradentesApoios elevados, acessos e área de estação na porção inicial do trecho
Bairro de SapopembaEixo intermediário da Linha 15-PrataFaixas para pilares, vigas-guia e desapropriações parciais de imóveis lindeiros
Bairro de São MateusPorção em direção ao Hospital Cidade TiradentesEstações, pátios de apoio e servidões no extremo leste do traçado
É indispensável que cada proprietário em São Lucas, Sapopemba ou São Mateus obtenha a planta de desapropriação específica do seu imóvel, anexa ao decreto, para verificar se a incidência é total, parcial ou de servidão. A extensão exata da área atingida define a metodologia de avaliação e a existência ou não de remanescente antieconômico.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, o METRÔ deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o contrato firmado.
3. Motivação técnica: por que o monotrilho exige desapropriação
O monotrilho da Linha 15-Prata é uma estrutura elevada apoiada em pilares de concreto que sustentam a viga-guia por onde circulam os trens. Diferentemente de uma via subterrânea, o sistema ocupa o espaço aéreo das vias e exige faixas em solo para fundação dos apoios, implantação de estações, pátios de manutenção e acessos de passageiros. Essa configuração gera três modalidades distintas de incidência sobre a propriedade privada, cada uma com efeitos jurídicos próprios.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral do imóvelIndenização de terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas
Desapropriação parcialPerda de faixa do imóvel, com remanescenteIndenização da área tomada mais desvalorização do remanescente; eventual remanescente antieconômico
Servidão de passagemRestrição de uso sobre faixa, mantida a propriedadeIndenização pela limitação imposta e pela perda de aproveitamento
A correta classificação da modalidade é decisiva. Muitas vezes o METRÔ trata como simples servidão uma incidência que, na prática, inviabiliza economicamente o uso do remanescente, o que justificaria a desapropriação total da área. Identificar essa distinção é tarefa do laudo pericial prévio, elaborado a partir das plantas oficiais e da vistoria do imóvel.
⚠️ A avaliação do expropriante tende a ser subdimensionada
A oferta administrativa do METRÔ costuma desconsiderar o fundo de comércio, subavaliar a perda de testada em imóveis comerciais e tratar como íntegro um remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico significa, na maioria dos casos, abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 57.837/2012 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º, aplicável às desapropriações urbanas. Essa indenização deve ser integral, abrangendo não apenas o valor de mercado do terreno e das edificações, mas todas as repercussões econômicas decorrentes da perda da propriedade. A avaliação técnica deve seguir os parâmetros da NBR 14.653-2, norma de avaliação de imóveis urbanos.
Entre as rubricas que compõem a indenização, destacam-se o valor do terreno, apurado por tratamento científico de amostras de mercado, o custo de reedição das edificações com a respectiva depreciação, e o fundo de comércio para os pontos comerciais consolidados em São Lucas, Sapopemba e São Mateus. Acrescentam-se ainda os consectários legais, que elevam significativamente o montante final a ser recebido.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios são fixados sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e a correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, nos termos da Lei 6.899/1981.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino e o locatário comercial não são meros espectadores da desapropriação. Embora não sejam proprietários do imóvel, possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, especialmente quando exploram ponto comercial em São Lucas, Sapopemba ou São Mateus. A perda forçada do local de trabalho gera prejuízos que devem ser reparados de forma independente da indenização paga ao proprietário do imóvel.
🛡️ O que o inquilino comercial pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio e pela perda de clientela construída no ponto.
ii. Despesas de mudança, montagem e adaptação de novo estabelecimento.
iii. Lucros cessantes durante o período de paralisação da atividade.
iv. Reembolso de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel locado.
Para resguardar esses direitos, o locatário deve reunir o contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvarás de funcionamento e notas fiscais de investimentos no ponto. Esses documentos sustentam a quantificação técnica do fundo de comércio conforme a NBR 14.653-4 e demonstram a consolidação da atividade no local atingido pela Linha 15-Prata.
🛡️ Moradores removidos e indenização suplementar
Famílias residentes removidas em razão da obra do monotrilho podem ter direito a indenização suplementar e, conforme a política habitacional aplicável ao empreendimento, a soluções de atendimento habitacional. A situação de cada núcleo familiar deve ser documentada para que o impacto da remoção seja integralmente considerado.
6. Cálculo e quantificação: como se mede a justa indenização
A quantificação da indenização parte de um laudo pericial prévio que confronta a oferta do METRÔ com os parâmetros de mercado e as normas técnicas aplicáveis. O avaliador analisa amostras de imóveis comparáveis na mesma região, aplica fatores de homogeneização e apura o valor justo do terreno e das edificações. Em imóveis comerciais cortados pela faixa de implantação, mede-se a perda de testada, que reduz a exposição comercial e o valor do remanescente.
Quando a desapropriação é parcial e a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que se pode pleitear a desapropriação total ou a indenização pela desvalorização integral do que sobra. Esse exame técnico é determinante em terrenos estreitos e profundos, comuns no tecido urbano de Sapopemba e São Mateus, onde a perda de uma faixa frontal pode inviabilizar todo o aproveitamento do lote.
💡 A diferença entre estudo preliminar e DUP publicada
Estudos de traçado e anúncios de obra produzem efeito mercadológico, mas não autorizam, por si sós, a expropriação. Somente a declaração de utilidade pública (DUP) publicada, como o Decreto 57.837/2012, habilita o METRÔ a desapropriar. Confirmar que seu imóvel está efetivamente abrangido pela DUP é o primeiro passo técnico antes de qualquer negociação.
7. Plano de ação: o que reunir e em que ordem
A reação estruturada à desapropriação começa pela organização documental e pela elaboração de avaliação técnica independente. A primeira medida é reunir a documentação que comprova a titularidade, as características e o uso econômico do imóvel atingido nos bairros de São Lucas, Sapopemba e São Mateus. Sem base documental sólida, o contraditório técnico perde força perante a avaliação do expropriante.
📁 1ª medida: documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
A segunda medida consiste em obter a planta de desapropriação anexa ao decreto, identificando com precisão a faixa atingida e a modalidade de incidência sobre o seu imóvel. Esse documento define se a desapropriação é total, parcial ou de servidão, e fundamenta a análise sobre eventual remanescente antieconômico.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
Com a documentação e a planta em mãos, encomenda-se o laudo pericial prévio, que apura o valor de mercado segundo a NBR 14.653-2, mensura o fundo de comércio pela NBR 14.653-4 e quantifica a perda de testada e a desvalorização do remanescente. Esse laudo é a peça central para confrontar a oferta do METRÔ.
A terceira medida é a definição da estratégia: negociação administrativa qualificada ou enfrentamento judicial. Em ambas as vias, a existência de avaliação técnica robusta é o que viabiliza a obtenção de valor superior ao inicialmente ofertado, seja por acordo, seja por sentença que reconheça a diferença indenizatória e os consectários legais.
💡 3ª medida: estratégia de defesa
Definida a via, o expropriado em São Lucas, Sapopemba ou São Mateus deve acompanhar de perto o eventual pedido de imissão provisória na posse, fiscalizar o depósito judicial e assegurar que o valor definitivo contemple todas as rubricas e os juros previstos nos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tende a seguir uma sequência previsível: publicação da DUP, fase de avaliação administrativa, tentativa de acordo amigável e, na ausência de consenso, ajuizamento da ação de desapropriação com eventual pedido de imissão provisória na posse. Em cada etapa, há janelas decisivas em que a atuação técnica do expropriado define o resultado econômico final.
⏳ Janela decisiva
O período entre a notícia da desapropriação e a apresentação da oferta do METRÔ é o momento mais sensível. Reunir documentação e laudo pericial prévio antes de qualquer assinatura evita que o expropriado fique vinculado a um valor subdimensionado. Após o depósito para imissão, a posse já terá sido transferida, embora o direito de discutir o valor permaneça intacto.
Mesmo após a imissão provisória, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas com a fixação da indenização definitiva. Por isso, não há perda de direito pelo simples fato de a obra avançar: a discussão sobre o quantum indenizatório segue seu curso até a sentença ou o acordo homologado, com incidência de juros, honorários e correção monetária sobre as diferenças apuradas.
⚠️ Não assine acordo sem contraditório técnico
A pressão por celeridade é instrumento recorrente do expropriante. Assinar acordo sem o respaldo de avaliação independente costuma consolidar valor inferior ao devido e renunciar a rubricas como fundo de comércio e desvalorização de remanescente. A reação juridicamente estruturada é o que assegura a justa e prévia indenização em sua integralidade.
9. O que fazer agora
Se o seu imóvel em São Lucas, Sapopemba ou São Mateus foi alcançado pelo Decreto 57.837/2012 para a Linha 15-Prata do Monotrilho, o caminho técnico é claro: confirme a abrangência da DUP sobre o seu imóvel por meio das plantas oficiais, organize a documentação de titularidade e de uso econômico, e providencie um laudo pericial prévio que mensure todas as rubricas indenizatórias antes de qualquer negociação com o METRÔ.
A obra do monotrilho na zona leste valorizou o entorno e impôs sacrifícios concretos a proprietários, comerciantes e moradores dos três bairros atingidos. Diante de uma desapropriação conduzida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo, a postura passiva tende a consolidar indenização aquém do devido. A defesa tecnicamente estruturada, ancorada no Decreto-Lei 3.365/1941, na NBR 14.653-2 e na garantia constitucional da justa e prévia indenização, é o instrumento legítimo para que o expropriado receba o valor integral a que tem direito.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 15-Prata (Monotrilho) em São Paulo: Decreto 57.837/2012					Desapropriação da Linha 15-Prata (Monotrilho) em São Paulo: Decreto 57.837/2012
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
Você é proprietário ou comerciante em Iguatemi ou Cidade Tiradentes e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 59.052/2013 declarou de utilidade pública imóveis nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes para implantação da Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor da indenização, que é direito do expropriado discutir.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV e CF art. 182 § 3º).
Imóveis comerciais consolidados têm direito a indenização autônoma de fundo de comércio; inquilinos possuem rubricas próprias.
A oferta administrativa do METRÔ costuma subestimar terreno, edificações e ponto comercial, daí a importância do laudo pericial prévio.
O Decreto 59.052/2013, publicado em 9 de abril de 2013 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, no Município e Comarca de São Paulo. O ato se ampara no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
A Linha 15-Prata, em tecnologia monotrilho, foi concebida para servir a zona leste de São Paulo, conectando bairros densamente povoados como Iguatemi e Cidade Tiradentes ao restante da malha metroviária. Para os proprietários e comerciantes atingidos, o decreto inaugura uma janela jurídica decisiva: é nesse intervalo que se constrói a prova técnica capaz de elevar a indenização ofertada pelo poder público ao patamar efetivamente justo.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 59.052/2013 apenas autoriza o METRÔ a promover a desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor devido. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o montante, seja na via administrativa, seja na via judicial, e de exigir que a indenização reflita o real valor de mercado do imóvel e de seus acessórios.
1. Localização e contexto: a Linha 15-Prata em Iguatemi e Cidade Tiradentes
A Cidade Tiradentes é um dos maiores conjuntos habitacionais da América Latina, marcado por alta densidade populacional e intenso comércio de vizinhança. O Bairro de Iguatemi, contíguo, concentra uso misto residencial e comercial ao longo de seus principais eixos viários. A chegada de uma linha de metrô a essa região historicamente carente de transporte de alta capacidade produz efeitos urbanísticos profundos, com valorização do entorno das futuras estações.
Esse fenômeno de valorização precedente é relevante para o expropriado. Estações metroviárias historicamente alavancam o preço dos imóveis lindeiros, e o proprietário atingido pela desapropriação não pode ser privado de seu bem por valor aviltado enquanto os imóveis vizinhos, poupados, se beneficiam da própria obra. A justa e prévia indenização deve capturar o valor real do imóvel no contexto urbano em que ele se insere.
💡 Por que a localização importa no laudo
O valor do terreno é apurado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado considerando fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. Em bairros como Iguatemi e Cidade Tiradentes, a proximidade de futuras estações e corredores de transporte é um fator de valorização que precisa estar refletido na avaliação, sob pena de subindenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 59.052/2013 delimita os imóveis necessários à Linha 15-Prata pela referência aos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, no Município e Comarca de São Paulo. A identificação individualizada de cada lote, quadra e área se faz pelas plantas técnicas anexas ao decreto e pelos memoriais descritivos do METRÔ, que devem ser cuidadosamente confrontados com a matrícula de cada imóvel.
Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Bairro de IguatemiImóveis lindeiros ao traçado da Linha 15-PrataNão informada no decretoImplantação de via, estação e estruturas de apoio
Bairro de Cidade TiradentesImóveis no perímetro do prolongamento da linhaNão informada no decretoImplantação de via, estação e servidões
Os imóveis dos Bairros de Iguatemi e de Cidade Tiradentes compõem o perímetro de intervenção da obra. Como o decreto não informou área total nem listou logradouros individualizados em seu corpo, é imprescindível que o expropriado obtenha as plantas oficiais junto ao METRÔ para verificar exatamente como o traçado incide sobre seu lote, distinguindo desapropriação total, desapropriação parcial e mera servidão de passagem subterrânea.
⏳ Janela decisiva para reunir provas
O período entre a publicação do decreto e a citação no processo expropriatório é o momento ideal para fotografar o imóvel, levantar a documentação e contratar avaliação técnica independente. Provas produzidas antes da imissão provisória na posse têm peso decisivo na fixação da indenização. Quem reage de forma estruturada nesse intervalo maximiza o resultado.
3. Total, parcial ou servidão: identifique o tipo de intervenção
Nem toda incidência da Linha 15-Prata sobre um imóvel resulta em desapropriação total. O decreto autoriza três modalidades distintas de intervenção, cada uma com consequências indenizatórias próprias, e a correta classificação é o primeiro passo técnico da defesa do expropriado.
ModalidadeO que ocorreReflexo indenizatório
Desapropriação totalO imóvel inteiro é absorvido pela obraIndenização integral do terreno, edificações e acessórios
Desapropriação parcialApenas parte do lote é tomadaIndenização da parte tomada mais desvalorização do remanescente antieconômico, quando a área restante perde viabilidade
Servidão de passagem subterrâneaO metrô passa sob o subsolo do imóvelIndenização pela restrição de uso e eventual limitação de aproveitamento construtivo
⚠️ Atenção à tática do remanescente
É comum o expropriante oferecer apenas o valor da faixa tomada na desapropriação parcial, ignorando que a área restante pode se tornar um remanescente antieconômico, sem testada útil, sem acesso adequado ou sem dimensão mínima para construir. Quando isso ocorre, o expropriado pode exigir a indenização da desvalorização do remanescente ou até a sua aquisição integral pelo poder público.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 59.052/2013 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme a CF art. 5º, XXIV e a CF art. 182 § 3º, que trata especificamente da desapropriação urbana. A indenização não se resume ao terreno: ela alcança as edificações, as benfeitorias e, no caso de imóveis comerciais, o fundo de comércio.
A composição da indenização deve seguir as normas técnicas de avaliação. O terreno é avaliado pela NBR 14.653-2; as edificações pela mesma norma combinada com a NBR 12.721, considerando custo de reedição e depreciação; o fundo de comércio, quando há ponto comercial consolidado, pela NBR 14.653-4. A apuração correta de cada rubrica é o que separa uma oferta administrativa subestimada de uma indenização efetivamente integral.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Amostras de mercado com fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Iguatemi e Cidade Tiradentes
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena também incide sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
5. Fundo de comércio e perda de ponto comercial
Em bairros de comércio popular intenso como Iguatemi e Cidade Tiradentes, a desapropriação atinge frequentemente estabelecimentos comerciais com clientela formada ao longo de anos. A retirada compulsória de um ponto comercial consolidado provoca a perda de clientela, de localização estratégica e, muitas vezes, da própria viabilidade do negócio em novo endereço.
Essa perda configura dano indenizável autônomo, apurado segundo a NBR 14.653-4. O comerciante atingido não deve aceitar que a oferta do METRÔ se limite ao valor do imóvel físico, ignorando o valor econômico do estabelecimento. A perda de testada, quando a desapropriação parcial corta a frente comercial do imóvel, também repercute diretamente na capacidade de gerar receita e deve ser quantificada.
🏠 Ponto comercial é patrimônio
O fundo de comércio integra o patrimônio do comerciante e tem proteção indenizatória própria. Em desapropriação que extingue um ponto comercial consolidado, a indenização deve contemplar o valor do estabelecimento, o lucro cessante decorrente da paralisação e os custos de remontagem do negócio. Reunir balanços, notas fiscais e comprovação de faturamento é essencial para quantificar essa rubrica.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
Os direitos do inquilino são autônomos em relação aos do proprietário. O locatário residencial ou comercial que ocupa imóvel atingido pela Linha 15-Prata possui rubricas próprias, que não se confundem com a indenização paga ao dono do imóvel.
🛡️ O que o inquilino pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio quando explora atividade comercial no imóvel locado.
ii. Lucros cessantes pela interrupção da atividade econômica.
iii. Despesas de mudança e reinstalação em novo ponto.
iv. Eventual indenização suplementar ou aluguel social quando há remoção de moradores de baixa renda em comunidades atingidas.
O inquilino comercial em Iguatemi ou Cidade Tiradentes que perde seu ponto não deve presumir que nada lhe é devido por não ser proprietário. A jurisprudência consolidada reconhece a autonomia do direito do locatário ao fundo de comércio, e a habilitação no processo expropriatório é o caminho para assegurar essa parcela. Documentar o contrato de locação, o tempo de exploração e o faturamento do estabelecimento é decisivo.
7. Imissão provisória na posse: efeitos sobre comerciantes e moradores
A imissão provisória na posse é o ato pelo qual o METRÔ obtém a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial de valor de avaliação prévia. É fundamental compreender corretamente seus efeitos para não ser surpreendido.
⚖️ Imissão não é recebimento imediato
Na imissão provisória, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Para comerciantes e moradores, a imissão significa a necessidade de desocupação do imóvel. Por isso, a discussão do valor depositado e a reunião antecipada de provas são tão importantes: quanto mais robusta a prova técnica produzida antes da imissão, maior a chance de elevar o depósito inicial e, posteriormente, a indenização final. Em situações de remoção de moradores de baixa renda, cabe pleitear medidas de proteção habitacional, como indenização suplementar ou aluguel social.
8. Quantificação: como se chega à indenização justa
A quantificação da indenização parte sempre de um laudo pericial prévio independente, que confronta a oferta do METRÔ com o valor de mercado apurado por metodologia científica. Esse laudo é a principal ferramenta de defesa do expropriado, pois traduz em números as rubricas que a avaliação administrativa costuma omitir ou reduzir.
📁 Documentos essenciais para a avaliação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta aprovada ou habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Balanços, notas fiscais e comprovação de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com esses elementos, o avaliador aplica as normas da série NBR 14.653 para apurar terreno, edificações e fundo de comércio, e o advogado especializado articula a estratégia processual para que todas as rubricas, incluindo juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e honorários na forma do art. 27 do mesmo diploma, sejam reconhecidas. A diferença entre a oferta inicial e a indenização final costuma ser expressiva quando há reação juridicamente estruturada.
9. Plano de ação e próximos passos
Diante do Decreto 59.052/2013, o expropriado em Iguatemi ou Cidade Tiradentes deve agir de forma ordenada para preservar seus direitos e maximizar a indenização. A sequência de providências abaixo organiza a reação técnica.
💡 1ª medida: confirmar a incidência
Obtenha junto ao METRÔ as plantas e memoriais da Linha 15-Prata e confronte o traçado com a matrícula do seu imóvel, identificando se a intervenção é total, parcial ou servidão de passagem subterrânea. Essa classificação define toda a estratégia indenizatória.
💡 2ª medida: reunir a documentação e produzir prova
Reúna matrícula, IPTU, contratos de locação, notas fiscais de benfeitorias e comprovação de faturamento comercial. Fotografe e documente o estado do imóvel antes de qualquer imissão. A prova produzida agora terá peso decisivo na fixação do valor.
💡 3ª medida: contratar avaliação independente
Com base nas normas da série NBR 14.653, obtenha um laudo pericial prévio que apure terreno, edificações e fundo de comércio. Esse documento é o contraponto técnico à oferta administrativa e a base para negociação ou ação judicial.
Concluídas essas etapas, o expropriado estará apto a avaliar a oferta do METRÔ com base em números próprios, decidir entre acordo extrajudicial e contestação judicial e habilitar inquilinos e comerciantes para suas rubricas autônomas. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; na via judicial, o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva. Em ambos os caminhos, a reação estruturada é o que assegura que a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV se converta em valor real e integral.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Iguatemi ou Cidade Tiradentes e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.052/2013 declarou de utilidade pública imóveis nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, na zona leste de São Paulo, para a implantação da Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza desapropriação total, desapropriação parcial, ocupação temporária ou instituição de servidões, conforme a posição de cada imóvel no traçado.
Todo expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 182, § 3º, da CF.
Comerciantes têm direito autônomo à indenização do fundo de comércio; inquilinos possuem rubricas próprias e independentes das do proprietário.
A oferta inicial do METRÔ raramente reflete o valor real de mercado: a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A implantação da Linha 15-Prata, o monotrilho da zona leste de São Paulo, mobilizou um amplo conjunto de desapropriações ao longo de seu corredor. O Decreto Estadual 59.052/2013, publicado em 9 de abril de 2013, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à expansão do sistema metroviário nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes. O ato administrativo encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina o procedimento expropriatório por utilidade pública em todo o território nacional.
Este artigo orienta tecnicamente proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos pelo traçado da Linha 15-Prata sobre seus direitos, sobre a quantificação da indenização e sobre o plano de ação a ser adotado diante da notificação do METRÔ. O domínio dessas informações é decisivo para que o expropriado não aceite passivamente uma avaliação administrativa subdimensionada.
💡 O que é a Linha 15-Prata
A Linha 15-Prata é o sistema de monotrilho que conecta a região central da zona leste ao extremo do município, alcançando Iguatemi e Cidade Tiradentes. A obra exigiu a liberação de áreas para estações, pátios, vias elevadas e acessos, o que justificou a edição do Decreto 59.052/2013 como instrumento de aquisição compulsória dos imóveis necessários.
1. Localização e contexto: Iguatemi e Cidade Tiradentes na zona leste
Os imóveis abrangidos pelo Decreto 59.052/2013 situam-se nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, no extremo leste do Município e Comarca de São Paulo. A região é densamente habitada e historicamente carente de infraestrutura de transporte de alta capacidade, o que torna a chegada do monotrilho um vetor de transformação urbana de grande magnitude. O bairro de Cidade Tiradentes, em particular, abriga um dos maiores complexos de conjuntos habitacionais da América Latina, com forte presença de comércio local consolidado.
O traçado da Linha 15-Prata atravessa áreas residenciais e comerciais em Iguatemi e Cidade Tiradentes, atingindo imóveis com perfis bastante distintos: residências unifamiliares, sobrados, pontos comerciais de rua, galpões e terrenos. Essa heterogeneidade exige avaliação individualizada de cada bem, pois a indenização justa depende das características concretas do imóvel e da extensão da área atingida.
🏠 Valorização precedente do entorno de estações
A experiência das estações metroviárias históricas de São Paulo demonstra que o entorno de novas estações tende a se valorizar significativamente após a inauguração. Esse efeito de mercado, porém, beneficia quem permanece, e não o expropriado removido. Por isso, a indenização deve refletir o valor real do imóvel no contexto da obra, e não a avaliação deprimida que muitas vezes antecede a chegada do transporte de massa.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 59.052/2013 identifica os imóveis atingidos por sua localização nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes. A delimitação precisa de cada lote consta das plantas técnicas que acompanham o decreto e o respectivo processo expropriatório. A tabela abaixo sistematiza os perímetros declarados de utilidade pública.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoFunção no perímetro
Bairro de IguatemiImóveis no traçado da Linha 15-Prata, Município e Comarca de São PauloFaixa de implantação de via, estação e acessos do monotrilho
Bairro de Cidade TiradentesImóveis no traçado da Linha 15-Prata, Município e Comarca de São PauloFaixa de implantação de via, estação terminal e pátio de manobras
Tanto em Iguatemi quanto em Cidade Tiradentes, a abrangência da DUP alcança não apenas as áreas diretamente ocupadas pela infraestrutura, mas também imóveis sujeitos a servidões de passagem e a ocupações temporárias durante a fase de obras. Essa distinção é juridicamente relevante, porque cada modalidade gera consequências indenizatórias próprias, como se verá adiante.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata da posse
A publicação do Decreto 59.052/2013 autoriza o METRÔ a dar início ao processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a posse do imóvel. A transferência da posse ao expropriante depende de imissão provisória, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, ou de acordo extrajudicial. Enquanto isso não ocorre, o expropriado mantém a posse e o direito de discutir o valor.
3. Motivação técnica: por que o METRÔ desapropria nesses bairros
A implantação de um sistema de monotrilho exige a liberação de faixas contínuas de terreno para a instalação de vigas, pilares, estações elevadas e equipamentos de apoio operacional. Diferentemente do metrô subterrâneo, que frequentemente se vale de servidões de passagem em subsolo, a Linha 15-Prata é uma estrutura predominantemente elevada, o que amplia a necessidade de aquisição de áreas em superfície nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes.
A motivação técnica do decreto está na necessidade de viabilizar a operação ferroviária com segurança e capacidade adequada. Isso inclui pátios de estacionamento e manutenção de trens, normalmente localizados nas extremidades das linhas, o que explica a concentração de desapropriações no extremo leste, onde se situa Cidade Tiradentes. A correta compreensão da função de cada imóvel no projeto é fundamental para dimensionar o impacto sobre o bem e, consequentemente, a indenização devida.
💡 Desapropriação total, parcial e servidão de passagem
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é adquirido pelo METRÔ.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do imóvel é atingida; o remanescente continua com o proprietário.
iii. Servidão de passagem: o imóvel permanece com o titular, mas fica gravado por restrição de uso em favor da obra. Cada modalidade gera rubrica indenizatória específica.
4. Escopo do problema: desapropriação parcial e remanescente antieconômico
Um dos pontos mais sensíveis nas desapropriações para a Linha 15-Prata é a desapropriação parcial. Quando o METRÔ adquire apenas uma faixa do imóvel, o proprietário fica com uma área remanescente que pode perder funcionalidade econômica. Para imóveis comerciais cortados pelo traçado, a perda de testada compromete a visibilidade e o acesso ao ponto, reduzindo drasticamente seu valor e sua aptidão para a atividade.
Quando a área restante se torna inaproveitável para a destinação original, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a fração diretamente ocupada pela obra, pois manter um remanescente sem viabilidade econômica equivale a impor um prejuízo não compensado.
⚠️ Atenção à avaliação que ignora o remanescente
É prática recorrente do expropriante oferecer indenização apenas pela área fisicamente ocupada, desconsiderando a desvalorização ou a inutilização do remanescente antieconômico. Documente desde já a configuração original do imóvel, suas dimensões e sua destinação econômica, pois esses elementos são decisivos para sustentar o pedido de indenização integral da área remanescente.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 59.052/2013 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e reforçada, no âmbito urbano, pelo art. 182, § 3º, da CF. Justa indenização significa reparação integral, capaz de recompor o patrimônio do expropriado ao estado anterior à intervenção estatal, abrangendo o valor do terreno, das edificações e de todos os elementos agregados ao bem.
A indenização deve observar o critério de indenização integral à vista, e seu cálculo técnico segue parâmetros consagrados de avaliação de imóveis urbanos, com tratamento científico das características do bem, da localização, do zoneamento e das benfeitorias existentes. A simples oferta administrativa do METRÔ não vincula o expropriado, que pode e deve submeter o valor ao crivo de laudo pericial prévio e à discussão judicial.
🛡️ Direitos autônomos do inquilino e do locatário
O inquilino residencial ou comercial em Iguatemi ou Cidade Tiradentes possui direitos próprios e independentes dos do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização pela perda do ponto, pelos custos de mudança e pela interrupção da atividade. O locatário residencial pode ter direito a verbas de realocação. Esses pleitos não se confundem com a indenização paga ao dono do imóvel e devem ser deduzidos de forma autônoma.
6. Fundo de comércio e ponto comercial: a perda de clientela
Para os comerciantes estabelecidos nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, a desapropriação para a Linha 15-Prata atinge um ativo intangível de enorme relevância: o fundo de comércio. O ponto comercial consolidado, com clientela formada ao longo de anos, possui valor econômico próprio, que deve ser indenizado de forma autônoma em relação ao valor do imóvel.
A quantificação do fundo de comércio envolve a análise do faturamento, da localização estratégica do ponto e da perda de clientela decorrente da remoção. Comerciantes que dependem do fluxo de pedestres e da visibilidade da fachada são especialmente vulneráveis, pois a transferência forçada para outro endereço raramente reproduz as condições do ponto original. A perda de testada agrava esse cenário nos imóveis parcialmente atingidos.
⏳ Janela decisiva para reunir provas do fundo de comércio
A demonstração do valor do fundo de comércio depende de documentação que precisa ser organizada antes que a atividade seja interrompida. Reúna desde já declarações de faturamento, contratos com fornecedores, cadastro de clientes e registros de movimento. Essa base probatória é o que sustenta uma indenização condizente com a real dimensão do ponto comercial perdido.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas que, somadas, traduzem a reparação integral exigida pela Constituição. A tabela a seguir reúne as principais rubricas indenizatórias aplicáveis às desapropriações da Linha 15-Prata.
RubricaBase legal / técnicaObservações
Valor do terrenoAvaliação de imóveis urbanosTratamento científico de amostras com fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesCusto de reediçãoApuração do custo de reconstrução com depreciação física e funcional
Fundo de comércioAvaliação de ponto comercialAplicável a pontos consolidados com clientela formada
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que estimula a discussão técnica do valor.
⚖️ Imissão provisória na posse não significa pagamento imediato
Na imissão provisória, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na via amigável, por contrato, o proprietário recebe o valor pactuado diretamente.
8. Plano de ação: o que fazer ao receber a notificação do METRÔ
A reação juridicamente estruturada começa antes mesmo da proposta formal do expropriante. Organizar a documentação do imóvel e compreender as etapas do procedimento coloca o expropriado em posição de negociação muito mais favorável. A seguir, as providências essenciais, em ordem de prioridade.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com a documentação organizada, a etapa seguinte é dimensionar o valor real do bem por meio de avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à oferta administrativa do METRÔ. Esse confronto técnico é o núcleo de qualquer estratégia indenizatória bem-sucedida.
💡 2ª medida: providencie laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, traduz em números as características concretas do imóvel em Iguatemi ou Cidade Tiradentes. Ele permite comparar a oferta do METRÔ com o valor de mercado e identificar rubricas omitidas, como o fundo de comércio ou a desvalorização do remanescente antieconômico.
Por fim, diante da oferta, o expropriado deve avaliar de forma criteriosa se aceita a via amigável ou se leva a discussão ao Judiciário. A decisão depende da distância entre a proposta e o valor técnico apurado, e deve ser tomada com plena compreensão das consequências de cada caminho.
💡 3ª medida: avalie a via amigável diante do valor técnico
Se a oferta do METRÔ se aproxima do valor de mercado, a desapropriação amigável pode ser vantajosa, pois o pagamento é contratual e direto. Se a proposta é subdimensionada, a via judicial preserva o direito à indenização integral, aos juros e à correção monetária, sem que a imissão provisória signifique aceitação tácita do valor ofertado.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório decorrente do Decreto 59.052/2013 segue uma sequência que vai da declaração de utilidade pública até o pagamento da indenização definitiva. Compreender esse fluxo evita decisões precipitadas e protege o expropriado contra a pressão por acordos desfavoráveis.
EtapaDescrição
DUP publicadaDecreto 59.052/2013 autoriza o início do processo expropriatório nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes
Avaliação administrativaO METRÔ apresenta oferta com base em avaliação prévia
Negociação amigávelPossibilidade de acordo contratual com pagamento direto ao proprietário
Ação judicialNão havendo acordo, o expropriante ajuíza a ação e pode requerer imissão provisória mediante depósito
Indenização definitivaFixada por sentença ou acordo homologado; só então ocorre o levantamento do depósito
O ponto crítico do cronograma é a imissão provisória na posse. A partir dela, o expropriante assume a posse do imóvel mediante depósito, mas o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo. Aceitar a posse pelo METRÔ não implica renúncia ao pleito de indenização justa, e essa distinção precisa estar clara para todos os atingidos em Iguatemi e Cidade Tiradentes.
🛡️ Moradores removidos: realocação e indenização suplementar
Quando a desapropriação implica remoção de famílias residentes, especialmente em áreas de habitação consolidada como em Cidade Tiradentes, podem ser cabíveis verbas de realocação e indenização suplementar, distintas da indenização paga ao proprietário. Cada morador deve avaliar sua situação concreta, pois a condição de ocupante gera pretensões autônomas.
10. O que fazer agora?
Se o seu imóvel em Iguatemi ou Cidade Tiradentes foi alcançado pelo Decreto 59.052/2013, a recomendação técnica é não aceitar a primeira oferta do METRÔ sem antes confrontá-la com uma avaliação independente. A oferta administrativa tende a refletir o piso da avaliação do expropriante, e não o valor real de mercado do bem, sobretudo quando há fundo de comércio, perda de testada ou remanescente antieconômico envolvidos.
A justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e pelo art. 182, § 3º, da CF é um direito que se concretiza por meio de prova técnica e atuação jurídica estruturada. Reunir a documentação, dimensionar corretamente todas as rubricas e compreender as etapas do procedimento são os passos que separam uma indenização subdimensionada de uma reparação integral. Diante da chegada da Linha 15-Prata, o expropriado informado é aquele que transforma a intervenção estatal em compensação patrimonial efetiva.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 57.838/2012
Você é proprietário ou comerciante na região da Avenida Sapopemba e foi notícia de que seu imóvel está no traçado da Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.838/2012 declarou de utilidade pública áreas necessárias à implantação da Linha 15-Prata, autorizando a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a desapropriar.
A área total declarada soma 55.708,30 m², distribuída em dois blocos, atingindo o eixo da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º.
Imissão provisória na posse não é pagamento: o METRÔ deposita a avaliação prévia em juízo e o levantamento ocorre depois da fixação definitiva.
Comerciantes têm rubrica autônoma de fundo de comércio; inquilinos possuem direitos próprios distintos dos do proprietário.
A publicação do Decreto Estadual 57.838/2012, em 7 de março de 2012, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) dos imóveis necessários à expansão da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, na zona leste da capital. O ato editado pelo Governo do Estado de São Paulo fundamenta-se no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a promover o processo expropriatório sobre as áreas delimitadas pelas plantas técnicas anexas ao decreto.
A implantação de um corredor monotrilho como a Linha 15-Prata reorganiza profundamente o tecido urbano do entorno da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi, dois dos principais eixos viários do distrito de Sapopemba e da região de São Mateus. Para quem é atingido, a questão central não é a obra em si, mas a garantia de que a justa e prévia indenização reflita integralmente o valor do terreno, das edificações e, no caso de comerciantes, do ponto consolidado.
💡 O que a DUP significa na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a ocupação imediata. Ela inaugura o prazo para que o METRÔ promova a desapropriação, por via amigável ou judicial, e fixa o estado do imóvel para fins de avaliação. A partir da DUP, o expropriado deve organizar a documentação e a defesa técnica do valor.
1. Contexto: a Linha 15-Prata e o eixo Sapopemba/São Mateus
A Linha 15-Prata é o sistema de monotrilho que conecta a região central da zona leste paulistana aos distritos mais afastados, com forte adensamento populacional ao longo do corredor da Avenida Sapopemba. O Decreto 57.838/2012 integra o conjunto de atos expropriatórios que viabilizaram a infraestrutura de estações, pátios e vias elevadas dessa linha, em uma das áreas mais densamente ocupadas do município de São Paulo.
A Avenida Ragueb Chohfi, por sua vez, articula-se à malha viária de São Mateus e funciona como vetor de expansão comercial e residencial da região. A presença de um terminal ou estação no entorno desses logradouros produz efeito direto sobre o valor dos imóveis remanescentes, o que torna indispensável a quantificação rigorosa da indenização para cada proprietário e comerciante atingido pelo decreto.
🏠 Por que a tipologia metrô exige atenção redobrada
Obras de transporte de massa historicamente valorizam o entorno após a inauguração. O expropriado, porém, é indenizado pelo valor do imóvel no estado anterior à obra. Isso cria assimetria: quem perde o imóvel não captura a valorização futura que a própria estação gera. A defesa técnica busca assegurar que a avaliação não despreze atributos de localização já existentes na data da declaração de utilidade pública (DUP).
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 57.838/2012 delimita as áreas por meio de perímetros e blocos descritos nas plantas técnicas oficiais do METRÔ. A área total declarada de utilidade pública alcança 55.708,30 m², segmentada em dois blocos principais, conforme a tabela a seguir.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida SapopembaPerímetro 1-2-3-4-1, bloco 20127B654,30 m²Área de implantação de infraestrutura do corredor da Linha 15-Prata
Avenida Ragueb ChohfiPlanta DE-2.27.00.00/1E1-001 Rev 0, perímetro 1-2-3-4-1, bloco 2014255.054,00 m²Bloco principal destinado a pátio, estação e vias da linha
Como se observa, o bloco 20142, vinculado ao eixo da Avenida Ragueb Chohfi, concentra a maior parcela da área declarada, com mais de 55 mil metros quadrados. Já o bloco 20127B, na Avenida Sapopemba, corresponde a um perímetro menor, porém estratégico para a continuidade do traçado. A identificação precisa de cada imóvel dentro desses perímetros é o primeiro passo para verificar se a propriedade está integralmente ou parcialmente atingida.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão
É preciso distinguir três situações. Na desapropriação total, o imóvel inteiro é absorvido. Na desapropriação parcial, apenas parte do terreno é tomada, podendo gerar remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a expropriação do todo. Na servidão de passagem subterrânea, há restrição de uso sem perda da titularidade. Cada modalidade tem critério indenizatório próprio e deve ser conferida na planta técnica do bloco correspondente.
3. Fundamento jurídico e a garantia da justa indenização
A desapropriação para a Linha 15-Prata é uma desapropriação urbana, regida pela conjugação do Decreto-Lei 3.365/1941 com os comandos constitucionais. O art. 5º, XXIV, da Constituição assegura que a perda da propriedade somente é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. No campo urbano, o art. 182, § 3º, da Constituição reitera a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro para as desapropriações de imóveis urbanos.
Essa indenização deve ser integral à vista e não se confunde com a mera oferta administrativa do expropriante. O conceito de justiça da indenização significa recompor o patrimônio do expropriado ao estado anterior, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e, quando existente, o valor econômico do ponto comercial. A função social da propriedade urbana, prevista no art. 182, § 4º, da Constituição, não afasta o dever de indenizar plenamente.
💡 Oferta administrativa não é teto
O valor apresentado pelo METRÔ na fase amigável é uma proposta inicial, baseada em avaliação unilateral do expropriante. Ela não vincula o expropriado nem estabelece limite máximo. A diferença entre a oferta e a indenização efetivamente devida é, justamente, o objeto central da discussão técnica e jurídica do processo expropriatório.
4. Imissão provisória na posse: o que muda para você
Quando não há acordo, o METRÔ pode requerer ao juízo a imissão provisória na posse. Nesse momento, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização e que o expropriado, em regra, não levanta integralmente esse valor nesse instante.
O levantamento do depósito e a quitação da indenização ocorrem após a fixação do valor definitivo, seja por sentença judicial, seja por acordo homologado. Durante todo o processo, o expropriado preserva o direito de discutir o montante, produzindo laudo pericial prévio e contraditando a avaliação oficial. A posse antecipada pelo METRÔ não encerra a discussão sobre o quantum.
⚠️ Cuidado com a avaliação unilateral na imissão
O depósito para a imissão provisória na posse costuma refletir o menor valor que o expropriante consegue sustentar. Aceitar passivamente esse montante como referência tende a comprimir a indenização final. A constituição de prova técnica independente, desde o início, é o que permite demonstrar a real dimensão do prejuízo e reverter avaliações subdimensionadas ao longo do processo.
5. Fundo de comércio e perda de ponto na Avenida Sapopemba
O corredor da Avenida Sapopemba abriga intenso comércio de rua, com estabelecimentos consolidados há décadas. Para o comerciante atingido, a indenização não se esgota no valor do imóvel: há rubrica autônoma de fundo de comércio, que recompõe o valor econômico do ponto, a clientela formada e o lucro cessante decorrente da interrupção forçada da atividade.
Essa parcela é especialmente relevante na tipologia metrô, em que a remoção de estabelecimentos comerciais para a construção de estações pode significar a perda definitiva de uma clientela construída ao longo de anos. Mesmo quando o comerciante é locatário do imóvel, o fundo de comércio integra o seu patrimônio e gera direito indenizatório próprio, distinto e cumulável com o direito do proprietário do imóvel.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido na Avenida Ragueb Chohfi ou na Avenida Sapopemba não fica à margem do processo. Possui legitimidade para pleitear indenização autônoma por fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes e perdas com benfeitorias que tenha realizado. Esses direitos são independentes da indenização paga ao proprietário e devem ser deduzidos em separado, com documentação própria do estabelecimento.
6. Rubricas indenizatórias: o que deve compor o valor
A justa indenização é a soma de diversas rubricas, cada qual com fundamento técnico ou legal próprio. A apuração correta de todas elas é o que diferencia uma indenização meramente formal de uma indenização efetivamente integral. A tabela abaixo sintetiza as principais parcelas aplicáveis à desapropriação para a Linha 15-Prata.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno das avenidas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação, conforme o regime do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, recompõe a perda do poder aquisitivo durante toda a tramitação.
💡 Honorários não saem do seu bolso na proporção da diferença
O art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que os honorários advocatícios em desapropriação incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação. Quanto maior o ganho obtido em relação à proposta inicial do METRÔ, mais robusta a estrutura honorária, alinhando o interesse da defesa técnica ao interesse do próprio expropriado em maximizar o valor.
7. Remanescente antieconômico e perda de testada
Nem todo imóvel é tomado por inteiro. Quando o decreto atinge apenas parte do terreno, pode restar uma área sem aproveitamento viável, o chamado remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que o METRÔ inclua a totalidade do imóvel na desapropriação, evitando ficar com uma faixa residual inservível economicamente.
Para imóveis comerciais cortados pelo traçado, é igualmente relevante a perda de testada, isto é, a redução da frente do terreno voltada para a via pública. Na Avenida Sapopemba, onde a exposição comercial à rua é determinante do valor do ponto, a diminuição da testada compromete diretamente a atratividade e o faturamento do estabelecimento, devendo ser quantificada como prejuízo indenizável.
⏳ Janela decisiva para reagir
O período entre a publicação do Decreto 57.838/2012 e a efetiva imissão na posse é a janela mais estratégica para o expropriado. É nesse intervalo que se reúne documentação, se produz o laudo pericial prévio e se estrutura a defesa do valor. Quem chega à fase judicial sem prova técnica organizada parte em desvantagem para discutir avaliações já consolidadas pelo expropriante.
8. Documentação necessária para defender o valor
A consistência da indenização depende diretamente da qualidade da documentação apresentada. Tanto o proprietário quanto o comerciante atingido na Avenida Ragueb Chohfi devem organizar, desde a notícia do decreto, o conjunto probatório que sustenta cada rubrica indenizatória pleiteada.
📁 Documentos essenciais
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Balanços, declarações fiscais e movimentação do estabelecimento comercial.
vi. Fotografias e plantas do imóvel no estado atual.
Reunir esse acervo antes da fase contenciosa permite contrapor, com objetividade, a avaliação unilateral do METRÔ. A demonstração documental das benfeitorias, do faturamento do ponto comercial e das características construtivas é o que confere lastro ao laudo pericial prévio e sustenta a tese de que a oferta administrativa está aquém da justa e prévia indenização.
9. Plano de ação e próximos passos
Diante do Decreto 57.838/2012, o expropriado deve adotar uma sequência ordenada de providências para preservar seus direitos e maximizar a indenização. A reação juridicamente estruturada, desde a notícia da DUP, é o caminho técnico para evitar a aceitação de valores comprimidos.
💡 1ª medida: confirmar o enquadramento do imóvel
Verifique nas plantas oficiais do METRÔ se o imóvel está no bloco 20127B, vinculado à Avenida Sapopemba, ou no bloco 20142, vinculado à Avenida Ragueb Chohfi, e se a tomada é total ou parcial. Esse enquadramento define a estratégia indenizatória e a eventual discussão sobre remanescente.
💡 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
A elaboração de avaliação técnica independente, seguindo a NBR 14.653-2 e, para pontos comerciais, a NBR 14.653-4, estabelece a base de valor que será confrontada com a oferta do METRÔ. É a peça central para demonstrar a real extensão do prejuízo patrimonial.
💡 3ª medida: estruturar a defesa do quantum
Com documentação e laudo em mãos, organiza-se a contestação do valor, seja na via amigável, seja no processo judicial. Aqui se articulam todas as rubricas: terreno, edificações, fundo de comércio, juros e correção, sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
Em síntese, o expropriado atingido pela Linha 15-Prata não está diante de um valor imutável. A oferta inicial do METRÔ é apenas o ponto de partida de uma discussão técnica em que a documentação rigorosa, o laudo pericial e a correta identificação de todas as rubricas indenizatórias determinam a diferença entre uma indenização simbólica e a efetiva recomposição do patrimônio. A garantia constitucional da justa e prévia indenização existe precisamente para isso, e sua concretização depende da reação estruturada de quem foi atingido pelo decreto.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 59.571/2013
Você é proprietário ou comerciante na região da Avenida Anhaia Mello e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.571/2013 declarou de utilidade pública imóveis na zona leste de São Paulo para a implantação da Linha 15-Prata do Metrô.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autarquia que conduz o processo expropriatório.
Os perímetros atingem a Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello e o entorno da Avenida Ragueb Chohfi, com blocos de 622,00 m² e 1.075,70 m².
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
Comerciantes têm direito a rubricas próprias, como fundo de comércio, e o inquilino tem pretensões autônomas em relação ao proprietário.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) para obra de transporte de massa não é um aviso meramente burocrático: é o marco que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a iniciar o processo expropriatório sobre imóveis específicos. O Decreto Estadual 59.571/2013, publicado em 4 de outubro de 2013, enquadra-se nessa lógica ao declarar de utilidade pública áreas destinadas à implantação da Linha 15-Prata, na zona leste paulistana. O fundamento normativo está na CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro, e na CF art. 182, § 3º, específica para o solo urbano.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que o decreto atinge, quais logradouros estão no perímetro, quais são as rubricas indenizatórias cabíveis e como o expropriado pode reagir de modo estruturado para que a indenização reflita o real valor do bem e dos prejuízos correlatos. A perspectiva aqui é sempre a de quem é atingido pelo poder público, nunca a do expropriante.
⚖️ DUP não é confisco nem fixação de valor
A publicação do Decreto 59.571/2013 autoriza o METRÔ a promover a desapropriação, mas não estabelece quanto você receberá. O valor ofertado administrativamente é apenas uma proposta inicial e quase sempre fica aquém do valor de mercado. A discussão do quantum indenizatório permanece integralmente aberta, na via administrativa ou judicial.
1. Contexto: a Linha 15-Prata e o impacto urbano na zona leste
A Linha 15-Prata é o eixo de transporte monotrilho que estrutura a mobilidade de bairros densamente povoados da zona leste de São Paulo, conectando regiões historicamente dependentes de transporte rodoviário. A implantação de estações e a passagem do traçado provocam reorganização viária, alteração de fluxos e, naturalmente, a necessidade de incorporação de imóveis ao domínio público para vias de acesso, pátios, estações e áreas operacionais.
O Decreto 59.571/2013 recai sobre imóveis situados no alinhamento da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, corredor de tráfego intenso, e no entorno da Avenida Ragueb Chohfi, importante eixo comercial da região do Sapopemba e do Iguatemi. A presença do monotrilho costuma valorizar o entorno imediato no médio prazo, mas isso não pode ser usado contra o expropriado: a indenização é medida pelo valor do imóvel no momento da expropriação, e não pela expectativa de valorização futura gerada pela própria obra pública.
💡 Valorização da obra não reduz indenização
É comum o expropriante sustentar que a chegada do metrô beneficia o entorno. Esse argumento não pode rebaixar o valor indenizatório: o expropriado tem direito ao valor do bem segundo as condições reais de mercado, apurado por laudo pericial prévio com tratamento científico de amostras, na forma da NBR 14.653-2.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto individualiza blocos com perímetros e áreas definidas, todos articulados ao traçado da Linha 15-Prata. A tabela abaixo consolida os logradouros e marcos descritos no ato expropriatório, para que cada proprietário ou comerciante identifique a relação entre seu imóvel e a área declarada de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia MelloBloco 15108B, perímetro 1-2-3-4-1, alinhamento par, confrontando o remanescente do imóvel nº 221 da Avenida do Oratório622,00 m²Área operacional/viária do traçado
Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia MelloBloco 15108C, perímetro 5-6-7-8-9-10-11-12-13-5, alinhamento par, confrontando os remanescentes dos imóveis nº 3420 e nº 35001.075,70 m²Área operacional/viária do traçado
Avenida Ragueb ChohfiImóvel confrontante nº 2852, articulado à Rua João Lobo e à Rua Minas de Santa FéNão informadaConfrontação/perímetro de entorno
Os blocos 15108B e 15108C concentram-se no alinhamento par da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, com confrontações que envolvem remanescentes dos imóveis nº 221 da Avenida do Oratório, nº 3420 e nº 3500. Já a confrontação descrita junto ao imóvel nº 2852 da Avenida Ragueb Chohfi, articulado à Rua João Lobo e à Rua Minas de Santa Fé, demonstra que o perímetro de impacto extrapola o eixo principal e alcança quadras lindeiras, o que exige atenção redobrada dos proprietários e locatários desse entorno.
🏠 Remanescente antieconômico: atenção ao que sobra
Quando o decreto descreve confrontação com o "remanescente" de um imóvel, significa que apenas parte do terreno é atingida. Se a fração restante perder viabilidade de uso ou aproveitamento econômico, configura-se remanescente antieconômico, hipótese que pode fundamentar o pedido de desapropriação total ou de indenização suplementar pela depreciação da área não atingida.
3. Desapropriação total, parcial e servidão: distinções decisivas
Em obras de metrô, três situações jurídicas distintas podem se apresentar, com consequências indenizatórias diferentes. A correta qualificação do que ocorre com o seu imóvel é o primeiro passo para dimensionar a indenização devida.
ModalidadeO que ocorreEfeito indenizatório
Desapropriação totalTodo o imóvel é incorporado ao domínio públicoIndenização sobre a integralidade do bem e benfeitorias
Desapropriação parcialApenas parte da área é atingida, restando remanescenteIndenização da parte atingida mais a desvalorização do remanescente
Servidão de passagem subterrâneaImposição de restrição ao subsolo para túnel ou estruturaIndenização pela restrição e pela limitação de uso, ainda que a posse de superfície seja mantida
Os blocos de 622,00 m² e 1.075,70 m² descritos no Decreto 59.571/2013 indicam recortes específicos sobre imóveis maiores, o que sinaliza desapropriações parciais e a consequente necessidade de avaliar a perda de valor do que permanece com o proprietário. Para imóveis comerciais cortados na frente, a chamada perda de testada diminui visibilidade e acesso, impactando diretamente o desempenho do ponto.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo decreto tem direito à justa e prévia indenização integral, que não se confunde com a oferta inicial do expropriante. A composição correta da indenização passa por rubricas autônomas, cada uma com fundamento técnico e normativo próprio, conforme a tabela a seguir.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há ainda correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
⚠️ A oferta inicial do METRÔ raramente é o valor justo
O valor de avaliação administrativa apresentado pelo expropriante costuma subdimensionar terreno, edificações e, principalmente, o fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem laudo técnico independente significa, na prática, renunciar a parcelas legítimas da justa e prévia indenização.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas autônomas
O locatário comercial instalado na Avenida Ragueb Chohfi ou na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello não é mero espectador do processo. Ele possui pretensões próprias, distintas das do proprietário, especialmente quando explora ponto comercial consolidado. A interrupção forçada da atividade, a perda de clientela e os custos de realocação compõem prejuízos indenizáveis.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios e autônomos
O comerciante locatário pode pleitear indenização por fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a realocação e perda de ponto. Essas verbas não se confundem com a indenização devida ao proprietário do imóvel e devem ser postuladas de forma independente.
Em obras de metrô, a perda de clientela é especialmente sensível: o ponto comercial construído ao longo de anos em corredores movimentados como a Avenida Ragueb Chohfi tem valor econômico próprio. Quando há remoção de moradores, pode-se discutir, conforme a situação concreta e a política habitacional aplicável, medidas de apoio à realocação, sempre sem prejuízo da indenização cabível.
6. Imissão provisória na posse: o que muda para você
A imissão provisória na posse é um dos pontos mais sensíveis e mal compreendidos do processo. Por meio dela, o expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor definitivo. É fundamental entender exatamente o que isso significa.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, o METRÔ deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o direito de discutir o quantum permanece integralmente preservado.
Para comerciantes e residentes, isso impõe uma janela de organização: a partir da imissão, a desocupação pode ser exigida, ainda que o valor justo esteja em discussão. Por isso, a antecipação documental e técnica é decisiva, evitando que a perda da posse ocorra sem que os prejuízos do expropriado estejam devidamente registrados e quantificados.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A apuração do valor justo depende de laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 para terrenos e edificações e a NBR 14.653-4 para empreendimentos e fundo de comércio. O laudo deve considerar o tratamento científico de amostras de mercado, ponderando localização, frente, topografia, zoneamento e o padrão construtivo das edificações existentes nos blocos atingidos.
💡 O laudo técnico independente é a peça central
O dimensionamento correto da indenização não se faz por estimativa. Cada parcela, valor do terreno, edificações, fundo de comércio e desvalorização do remanescente antieconômico, precisa de fundamentação técnica conforme as normas da ABNT, capaz de contrapor tecnicamente a avaliação do expropriante.
Sobre o montante apurado incidem, ainda, juros compensatórios e moratórios nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, correção monetária plena pela Lei 6.899/1981 e honorários advocatícios pelo art. 27 do mesmo decreto-lei. A soma dessas parcelas frequentemente eleva de forma substancial o valor final em relação à oferta administrativa inicial.
8. Documentação e plano de ação
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Reunir os documentos certos desde o primeiro contato com o expropriante fortalece a posição do expropriado e acelera tanto a via amigável quanto a judicial.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis do ponto comercial, para fundo de comércio.
Com a documentação reunida, a sequência recomendada de providências organiza a defesa do expropriado de forma cronológica e técnica.
💡 1ª medida: identificar a extensão do impacto
Verifique se o seu imóvel está em desapropriação total, parcial ou sujeito a servidão, cruzando os perímetros do Decreto 59.571/2013 com a matrícula. Essa qualificação define quais rubricas indenizatórias serão pleiteadas.
Definida a extensão, passa-se à etapa técnica de avaliação, que dará base numérica a toda a negociação ou litígio.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Antes de responder a qualquer oferta, providencie laudo pericial prévio independente conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, para contrapor a avaliação do METRÔ com fundamento técnico.
Por fim, com o laudo em mãos, define-se a estratégia de negociação ou de litígio, sempre preservando o direito de discutir o valor.
💡 3ª medida: estruturar a via de discussão do valor
Avalie a possibilidade de acordo extrajudicial pelo valor justo ou a propositura da ação, na qual o expropriado preserva o direito de discutir o valor mesmo após a imissão provisória na posse.
9. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tem etapas relativamente previsíveis, embora os prazos concretos variem conforme a postura do expropriante e a complexidade do imóvel. Conhecer a sequência permite antecipar movimentos e não ser surpreendido por exigências de desocupação.
EtapaO que acontecePostura do expropriado
Publicação da DUPDecreto 59.571/2013 autoriza o METRÔ a desapropriarReunir documentação e identificar o perímetro
Avaliação administrativaExpropriante apresenta oferta inicialContrapor com laudo técnico independente
Via amigável ou judicialAcordo extrajudicial ou ajuizamento da açãoNegociar pelo valor justo ou litigar
Imissão provisóriaDepósito em juízo e transferência da posseOrganizar desocupação e preservar prova dos prejuízos
Indenização definitivaSentença ou acordo homologado fixa o valorLevantar o depósito e as parcelas acessórias
⏳ A janela de organização é decisiva
Entre a publicação do Decreto 59.571/2013 e a imissão provisória existe um intervalo estratégico. Quem usa esse período para reunir documentação, produzir laudo e estruturar a defesa chega à negociação com o METRÔ em posição substancialmente mais forte do que quem apenas reage à oferta apresentada.
10. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está nos perímetros descritos no Decreto 59.571/2013, seja na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, seja no entorno da Avenida Ragueb Chohfi, o ponto de partida é compreender que a DUP autoriza a desapropriação, mas não define o valor justo. A oferta administrativa é apenas o início da conversa, e a justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV abrange terreno, edificações, fundo de comércio, juros, correção e honorários.
O caminho para maximizar a indenização é a reação juridicamente estruturada: identificar a extensão do impacto, qualificar eventual remanescente antieconômico, produzir laudo pericial prévio conforme as normas da ABNT e preservar o direito de discutir o valor, inclusive após a imissão provisória na posse. Proprietários e locatários têm pretensões distintas e autônomas, e ambas merecem tratamento técnico rigoroso para que nenhuma parcela legítima seja perdida no processo conduzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 59.571/2013					Desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 59.571/2013
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
Você é proprietário ou comerciante em Iguatemi ou Cidade Tiradentes e foi notificado de que seu imóvel está na rota da Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.052/2013 declarou de utilidade pública imóveis nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, em São Paulo, para a implantação da Linha 15-Prata pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A área total declarada soma aproximadamente 1.405,00 m², com incidência ao longo da Avenida Ragueb Chohfi.
O ato autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, e cada modalidade tem efeitos jurídicos e indenizatórios distintos.
Você tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV) e pode discutir o valor ofertado pelo METRÔ.
Comerciantes podem pleitear fundo de comércio; inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A publicação do Decreto 59.052/2013, em 9 de abril de 2013, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) para a implantação da Linha 15-Prata, projeto estruturante do transporte de alta capacidade na zona leste da capital. A DUP é o marco que autoriza o início do processo expropriatório, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro.
Os imóveis atingidos situam-se nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, com perímetro vinculado à Avenida Ragueb Chohfi, eixo viário de intensa circulação e densa ocupação comercial. Para o proprietário, o locatário e o comerciante atingidos, compreender o alcance técnico do decreto é o primeiro passo para uma reação juridicamente estruturada, capaz de maximizar a indenização e de afastar avaliações administrativas que sistematicamente subdimensionam o valor real do bem.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 59.052/2013 autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, mas não significa que a indenização será paga de imediato. A DUP tem prazo de caducidade legal e, a partir dela, abrem-se as vias amigável e judicial. Nenhum valor é devido pela simples existência do decreto: o que ele faz é deflagrar o procedimento.
1. Localização e contexto: a Linha 15-Prata na zona leste
A Linha 15-Prata é o primeiro monotrilho de transporte público de massa do país e foi concebida para conectar a região central da cidade aos bairros mais distantes da zona leste, entre eles Iguatemi e Cidade Tiradentes. A implantação de infraestrutura metroviária exige a liberação de faixas para estações, pátios, poços de ventilação, vias de acesso e áreas de apoio, o que justifica a desapropriação de imóveis lindeiros ao traçado, notadamente na Avenida Ragueb Chohfi.
Cidade Tiradentes é um dos maiores conjuntos habitacionais da América Latina, com população majoritariamente residencial e comércio de bairro consolidado. Iguatemi, por sua vez, concentra atividade comercial e de serviços ao longo de seus principais corredores. A chegada do transporte sobre trilhos historicamente provoca valorização imobiliária do entorno, fenômeno que deve ser considerado na fixação do valor indenizatório, jamais utilizado contra o expropriado para reduzir a oferta.
🏠 Por que o entorno do METRÔ se valoriza
Estações metroviárias funcionam como vetores de valorização imobiliária: o histórico de São Paulo mostra elevação consistente dos preços do solo no raio de influência das estações. Esse precedente de mercado é argumento técnico relevante na avaliação do imóvel, especialmente quando o METRÔ apresenta laudo baseado em valores anteriores ao anúncio da obra.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 59.052/2013 concentra os imóveis declarados de utilidade pública nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, tendo como referência viária a Avenida Ragueb Chohfi. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido e sua função no perímetro do projeto.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Ragueb ChohfiBairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes1.405,00 m² (total do decreto)Eixo viário de apoio à implantação da Linha 15-Prata
A Avenida Ragueb Chohfi é o principal corredor referenciado no decreto, articulando a circulação entre Iguatemi e Cidade Tiradentes. Sua relevância comercial torna especialmente sensível a questão do fundo de comércio e da perda de testada para os estabelecimentos que sofrem corte parcial de área, hipótese em que a viabilidade econômica do remanescente precisa ser cuidadosamente avaliada.
💡 Como conferir se seu imóvel está incluído
A relação exata de matrículas e áreas consta dos anexos e plantas do Decreto 59.052/2013, disponíveis na base de transparência da Companhia do Metropolitano. Confronte a matrícula atualizada do seu imóvel com a planta de desapropriação para identificar se a incidência é total, parcial ou de servidão.
3. Desapropriação total, parcial e servidão: as três modalidades do decreto
O Decreto 59.052/2013 autoriza expressamente três institutos distintos: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. A correta classificação da incidência sobre o seu imóvel define quais rubricas indenizatórias são cabíveis e qual a extensão da perda patrimonial. Confundir as modalidades é o erro que mais prejudica o expropriado na fase administrativa.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelConsequência indenizatória
Desapropriação totalAquisição integral do bem pelo METRÔIndenização do terreno, edificações e, se houver, fundo de comércio
Desapropriação parcialCorte de parte do imóvel, com remanescenteIndenização da área atingida mais eventual remanescente antieconômico
ServidãoRestrição de uso, frequentemente subterrânea, sem perda da propriedadeIndenização pela limitação imposta ao domínio
Ocupação temporáriaUso transitório do imóvel durante a obraIndenização pelo período de privação e por danos
Em obras metroviárias, a servidão de passagem subterrânea é comum quando os túneis cruzam o subsolo de imóveis sem necessidade de aquisição da superfície. Ainda assim, a restrição imposta ao domínio é indenizável, pois compromete o aproveitamento construtivo do terreno. Já a desapropriação parcial exige atenção redobrada: quando o remanescente perde viabilidade econômica, o expropriado pode exigir a indenização do remanescente antieconômico, isto é, da área que restou inservível após o corte.
⚠️ Cuidado com a subclassificação da incidência
É frequente o expropriante tratar como simples servidão aquilo que, na prática, inviabiliza o uso do imóvel, reduzindo artificialmente a oferta. Sempre que a restrição esvaziar o aproveitamento econômico do bem, há fundamento técnico para reclassificar a incidência e pleitear indenização compatível com a perda real.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 59.052/2013 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 182, § 3º, que disciplina a desapropriação urbana. Justa indenização significa recomposição integral do patrimônio, abrangendo o valor de mercado do terreno, das edificações e de todos os elementos agregados ao bem, sem qualquer redução.
A avaliação deve seguir a NBR 14.653-2, norma técnica que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras de mercado e consideração de fatores como localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são apuradas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721.
📁 Documentos que fortalecem sua posição
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de imóvel comercial.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios são devidos sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e a correção monetária é plena sobre todo o débito.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas autônomas
O locatário não é parte estranha ao processo. Quem exerce atividade comercial em imóvel atingido pela Linha 15-Prata, especialmente ao longo da Avenida Ragueb Chohfi, possui direitos indenizatórios próprios e autônomos em relação ao proprietário. A desapropriação rompe contratos de locação e desorganiza a operação econômica, gerando prejuízos que não se confundem com o valor do imóvel.
🛡️ O que o inquilino comerciante pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, pela perda do ponto e da clientela consolidada, avaliado pela NBR 14.653-4.
ii. Despesas de mudança, desmontagem e reinstalação do estabelecimento.
iii. Lucros cessantes pelo período de interrupção da atividade.
iv. Recomposição de investimentos em benfeitorias realizadas no imóvel locado.
O fundo de comércio é particularmente sensível em corredores comerciais consolidados. A clientela formada ao longo de anos de operação tem valor econômico aferível e a sua perda deve ser indenizada de forma destacada. Em casos de desapropriação parcial com perda de testada, mesmo o estabelecimento que permanece no local sofre redução de visibilidade e de acesso, com impacto direto sobre o faturamento, hipótese que igualmente comporta indenização.
⏳ Janela decisiva para comerciantes
O momento de reunir provas do faturamento, do tempo de operação e da clientela é antes da imissão na posse. Documentação organizada precocemente é o que sustenta a indenização do fundo de comércio e dos lucros cessantes. Aguardar a desocupação compromete a produção da prova.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. É importante compreender o efeito jurídico exato desse instituto: a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
O depósito feito para a imissão provisória não corresponde à indenização definitiva e o expropriado não levanta esse valor de imediato. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado.
Para residentes de Cidade Tiradentes removidos de suas moradias, a imissão na posse implica desocupação. Nesses casos, é cabível discutir indenização suplementar e, quando presentes os requisitos, medidas de proteção habitacional, sempre dentro do marco do Decreto-Lei 3.365/1941 e da legislação urbanística aplicável, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
7. Cálculo e quantificação da indenização
A justa indenização não se resume ao valor do terreno. Ela compõe um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem integralmente o patrimônio do expropriado. A tabela abaixo sistematiza as principais rubricas e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator oferta, localização, esquina e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Ragueb Chohfi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, é a ferramenta decisiva para confrontar a avaliação administrativa do METRÔ. É comum que a oferta inicial despreze a valorização decorrente da própria obra, subdimensione o fundo de comércio ou ignore o remanescente antieconômico. O contraponto técnico, ancorado na NBR 14.653-2, é o que permite elevar substancialmente o valor final.
8. Plano de ação e próximos passos
A reação à desapropriação deve ser estruturada em etapas, com atenção aos prazos do procedimento. A passividade diante da oferta administrativa é o principal fator de perda patrimonial. Organize sua resposta de forma sequencial.
💡 1ª medida: levantamento documental
Reúna matrícula atualizada, IPTU, habite-se, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias. Confronte a planta do Decreto 59.052/2013 com a sua matrícula para identificar se a incidência é total, parcial ou de servidão na Avenida Ragueb Chohfi.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é a avaliação técnica independente, que servirá de base tanto para eventual acordo quanto para a contestação judicial do valor ofertado.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
Constitua assistente técnico para elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, incorporando a valorização do entorno gerada pela Linha 15-Prata e, no caso comercial, a apuração do fundo de comércio pela NBR 14.653-4.
Munido do laudo, o expropriado tem condições de negociar em pé de igualdade na via amigável ou de sustentar sua pretensão na via judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor.
💡 3ª medida: definição da via
Avalie a desapropriação amigável, em que o valor pactuado é recebido por via contratual, ou a via judicial, na qual o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. Em ambas, a base é a indenização integral à vista.
A obra da Linha 15-Prata avança sobre Iguatemi e Cidade Tiradentes e os imóveis lindeiros à Avenida Ragueb Chohfi seguem no foco do processo expropriatório. Agir com antecedência, com documentação robusta e avaliação técnica independente, é o caminho juridicamente estruturado para assegurar a justa e prévia indenização garantida pela Constituição e afastar avaliações que não correspondem ao valor real do patrimônio atingido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 15-Prata em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013					Desapropriação da Linha 15-Prata em Iguatemi e Cidade Tiradentes: Decreto 59.052/2013
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 15-Prata em São Lucas: Decreto 61.281/2015
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Bairro de São Lucas e teve notícia de que seu imóvel está no traçado da Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 61.281/2015 declarou de utilidade pública imóveis no Bairro de São Lucas, no trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, para implantação da Linha 15-Prata.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) é a expropriante e pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
O proprietário tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas técnicas.
Comerciantes e inquilinos possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio e perda de ponto.
A oferta inicial do METRÔ costuma ser inferior ao valor real: a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
O Decreto Estadual 61.281, publicado em 28 de maio de 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), no trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes. O fundamento dessa intervenção estatal é a declaração de utilidade pública (DUP), instrumento previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que autoriza o Poder Público a iniciar o processo expropriatório sobre os bens descritos no ato.
Quando o seu imóvel é alcançado por uma DUP voltada à expansão metroviária, a notícia costuma chegar de forma abrupta, em meio a vistorias e ofertas administrativas. É justamente nesse momento que a compreensão técnica dos seus direitos define a diferença entre aceitar um valor subdimensionado e obter a indenização integral à vista que a Constituição assegura.
💡 O que significa a DUP da Linha 15-Prata
A publicação do Decreto 61.281/2015 autoriza o METRÔ a promover a desapropriação dos imóveis descritos, mas não fixa, por si só, o valor da indenização. O quanto você receberá será apurado por avaliação técnica e, se necessário, discutido em juízo. A DUP é o ponto de partida, não o ponto final do seu direito.
1. Localização e contexto: o trecho Oratório a Hospital Cidade Tiradentes em São Lucas
A Linha 15-Prata é a linha monotrilho do sistema metroviário paulistano, projetada para conectar a zona leste a regiões historicamente mal servidas de transporte de alta capacidade. O Decreto 61.281/2015 trata especificamente do segmento que avança pelo Bairro de São Lucas, Município e Comarca de São Paulo, dentro do trecho compreendido entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes. São imóveis situados ao longo desse corredor de implantação que foram declarados de utilidade pública.
O Bairro de São Lucas, na zona leste, é uma região densamente ocupada, com forte presença de comércio de bairro, prestadores de serviço e moradias consolidadas há décadas. A chegada de uma estação ou de estruturas de via do monotrilho altera profundamente a dinâmica do entorno, e é exatamente nesse tecido urbano que o trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes impõe remoções e ajustes de perímetro.
🏠 Valorização do entorno: um precedente de mercado
A experiência das estações já implantadas em São Paulo demonstra que o entorno de novas estações tende a se valorizar de forma expressiva. O paradoxo é cruel para o expropriado: o imóvel é retirado justamente quando o vetor de valorização imobiliária da Linha 15-Prata começa a se materializar. A avaliação deve capturar o valor real do bem, e não um valor histórico defasado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 61.281/2015 delimita o perímetro de incidência da declaração de utilidade pública pela localização dos imóveis no corredor de obra. A tabela abaixo sistematiza o perímetro descrito no ato expropriatório para a Linha 15-Prata.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoFunção no perímetro
Imóveis no Bairro de São Lucas, Município e Comarca de São PauloTrecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade TiradentesFaixa de implantação da Linha 15-Prata: via, estações e estruturas de apoio do monotrilho
A descrição de perímetro adotada pelo decreto, ou seja, os imóveis localizados no Bairro de São Lucas, no trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, exige atenção redobrada do proprietário. Diferentemente de decretos que listam endereços individualizados, aqui a delimitação é por área de influência da obra, o que torna decisivo conferir, na planta anexa ao ato, se a sua matrícula está integral ou parcialmente abrangida.
⚖️ DUP por perímetro não é estudo preliminar
É preciso distinguir o Decreto 61.281/2015, que é uma DUP efetiva e autoriza o processo expropriatório, de meros estudos de traçado divulgados em audiências públicas. Estudos preliminares têm efeito mercadológico, mas não autorizam a desapropriação. A DUP publicada, ao contrário, é o título jurídico que habilita o METRÔ a agir sobre o seu imóvel.
3. Motivação técnica: por que o monotrilho atinge o seu imóvel
O traçado de uma linha de monotrilho é determinado por restrições de engenharia: raios de curva, posicionamento de pilares, localização das estações, pátios de manobra e estruturas de ventilação e saída de emergência. No trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, em São Lucas, essas exigências técnicas definem a faixa exata de imóveis que precisam ser liberados, total ou parcialmente.
Para o expropriado, a motivação técnica tem uma consequência prática relevante: quando a obra exige apenas uma fração do terreno, surge a discussão sobre desapropriação parcial, sobre eventual remanescente antieconômico e, em imóveis comerciais cortados, sobre a perda de testada, que reduz a frente útil e o valor de exploração do ponto.
💡 Total, parcial ou servidão: três regimes distintos
i. Desapropriação total: todo o imóvel é incorporado à obra, com indenização sobre a integralidade.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do terreno é atingida; se o remanescente perde viabilidade econômica, cabe pleitear a desapropriação do todo.
iii. Servidão de passagem subterrânea: a obra passa pelo subsolo sem retirar a superfície, gerando indenização pela restrição imposta ao uso pleno.
4. Direitos do proprietário expropriado
A espinha dorsal do seu direito é a justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pela CF art. 5º, XXIV, e reforçada, no caso de imóveis urbanos, pela lógica do CF art. 182, § 3º. Justa indenização significa recomposição integral do patrimônio: o valor não pode ser o da oferta administrativa unilateral do METRÔ, mas o valor de mercado apurado por critérios técnicos.
A correta quantificação se ancora na NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, que disciplina o tratamento científico de amostras de mercado, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Para as edificações, somam-se a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721, que orientam o custo de reedição e a depreciação física e funcional do que foi construído.
⚠️ A oferta inicial do METRÔ costuma ser o piso, não o teto
A avaliação administrativa apresentada pela expropriante reflete o interesse de quem paga, não de quem perde o imóvel. É comum que rubricas como fundo de comércio, benfeitorias e a real valorização do entorno fiquem subdimensionadas ou simplesmente ausentes. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente é abrir mão de parcela significativa do que é devido.
5. Direitos próprios do inquilino e do comerciante
Um equívoco frequente é supor que apenas o proprietário tem direito a indenização. Não é assim. O locatário e o comerciante instalados em imóvel atingido pela Linha 15-Prata possuem rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel.
🛡️ O que o inquilino e o comerciante podem pleitear
i. Fundo de comércio, pela perda do ponto e da clientela consolidada, com base na NBR 14.653-4.
ii. Despesas de mudança, reinstalação e adaptação de novo ponto.
iii. Lucros cessantes pelo período de paralisação da atividade.
iv. Benfeitorias custeadas pelo locatário, quando comprovadas por notas fiscais e contratos.
No trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, em São Lucas, há grande concentração de comércio de bairro com décadas de operação no mesmo endereço. A clientela construída ao longo dos anos integra o fundo de comércio e tem valor econômico tutelado. O comerciante que ignora essa rubrica perde uma das parcelas mais relevantes da sua reparação.
⏳ Remoção de moradores: atenção à reacomodação
Quando o trecho da Linha 15-Prata em São Lucas implica remoção de famílias, a situação habitacional dos moradores deve ser tratada de forma específica, com indenização que viabilize efetivamente a recomposição da moradia. Não se trata de favor administrativo: é desdobramento da justa e prévia indenização.
6. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A indenização integral é a soma de várias rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. Reduzir o cálculo apenas ao valor do terreno é um erro que favorece a expropriante. A tabela a seguir reúne as rubricas que tipicamente compõem uma indenização em desapropriação para obra metroviária.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no trecho de São Lucas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, por sua vez, deve incidir de forma plena sobre todo o débito, sob pena de erosão do valor real ao longo do processo.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória, o METRÔ deposita em juízo o valor da avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na via amigável o proprietário recebe o valor pactuado em contrato.
7. Plano de ação: o que fazer ao ser notificado
A reação ao Decreto 61.281/2015 deve ser estruturada e documentada desde o primeiro contato com a expropriante. As medidas abaixo seguem uma lógica sequencial.
💡 1ª medida: reunir a documentação dominial e probatória
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e de equipamentos do comércio.
Com a documentação organizada, é possível dimensionar tecnicamente o que está em jogo. A documentação serve tanto para a fase administrativa quanto para eventual fase judicial, e a sua ausência costuma ser explorada pela expropriante para reduzir rubricas.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, com base na NBR 14.653-2, é o contraponto à avaliação administrativa do METRÔ. Ele quantifica terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas em bases científicas, fornecendo o piso técnico da negociação ou da demanda judicial.
A diferença entre a oferta administrativa e o valor apurado em laudo independente é, em muitos casos, expressiva. É essa diferença que sustenta a discussão do valor e, posteriormente, a base de cálculo dos honorários na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 3ª medida: avaliar acordo amigável ou via judicial
Munido do laudo, o expropriado decide entre o acordo extrajudicial, em que recebe o valor pactuado conforme contrato, e a via judicial, em que o valor é fixado por sentença após perícia. Em ambos os caminhos, a decisão deve ser informada por dados técnicos, nunca pela pressão do prazo imposto pela expropriante.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório da Linha 15-Prata no trecho de São Lucas segue etapas previsíveis, ainda que com prazos variáveis. Conhecer a sequência permite ao expropriado antecipar cada movimento da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e preservar seus direitos em cada fase.
EtapaO que ocorrePosição do expropriado
DUP publicadaDecreto 61.281/2015 declara a utilidade pública dos imóveis em São LucasConferir se a matrícula está abrangida na planta anexa ao decreto
Fase administrativaMETRÔ apresenta avaliação e oferta para acordoProduzir laudo prévio e não aceitar oferta subdimensionada
Ação judicialNão havendo acordo, o METRÔ ajuíza a desapropriaçãoDiscutir o valor e todas as rubricas devidas
Imissão provisóriaDepósito da avaliação em juízo e transferência da possePreserva direito de discutir o valor; não levanta o depósito ainda
Indenização definitivaSentença fixa o valor final, com juros e correçãoLevantamento após fixação definitiva
No trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, cada imóvel do Bairro de São Lucas tem peculiaridades de uso, ocupação e exploração econômica que influenciam diretamente a indenização. Por isso, a análise individualizada da matrícula e da situação possessória é indispensável antes de qualquer decisão.
⚠️ Não assine nada sob pressão de prazo
A expropriante frequentemente apresenta a oferta administrativa com senso de urgência, sugerindo que recusar significa perder o imóvel sem nada. Isso não corresponde ao regime do Decreto-Lei 3.365/1941: a recusa do valor não retira o direito à justa e prévia indenização, apenas transfere a discussão do quantum para a via judicial, onde a perícia técnica costuma elevar o montante.
9. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está no Bairro de São Lucas, dentro do trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes alcançado pelo Decreto 61.281/2015, o primeiro passo é confirmar, na planta anexa ao ato, a extensão exata da área atingida e o regime aplicável, se desapropriação total, parcial ou servidão. A partir daí, a organização documental e a produção de laudo pericial prévio definem a sua capacidade de discutir o valor em pé de igualdade com o METRÔ.
A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se realiza plenamente quando o expropriado reage de forma tecnicamente estruturada. Terreno, edificações, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, honorários e correção monetária integram um conjunto de rubricas que, somadas e corretamente quantificadas, podem superar de modo expressivo a oferta inicial. Para o proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos pela Linha 15-Prata em São Lucas, conhecer e exercer esses direitos é a diferença entre uma reparação simbólica e a recomposição integral do patrimônio.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo: estações, ruas atingidas e indenização
Resumo rápido. A Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo — a chamada "Linha dos Parques", projetada para passar perto do Ibirapuera, da Aclimação e da Independência — é um projeto em modelo de concessão (PPP). Em sua 1ª fase, prevê cerca de 19 km e 16 estações, ligando a região de Oscar Freire, na zona oeste, à zona leste, com expansão futura até Cidade Tiradentes (chegando a ~32 km e 25 estações). Até o momento, quatro Resoluções SPI (nº 039, 040, 041 e 042/2025, de 08/09/2025) declararam de utilidade pública áreas para quatro estações: Álvaro Ramos, Ana Rosa, Jardim Paulista e Nove de Julho.Se o seu imóvel está em uma das ruas listadas neste artigo, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo você encontra os logradouros já atingidos, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Poucas notícias mexem tanto com a vida de uma família ou de um comerciante quanto descobrir que o seu imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública. A reação inicial costuma ser de insegurança. A boa notícia é que a desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo reúne, de forma organizada e baseada nos atos oficiais publicados até o momento, o que se sabe sobre as desapropriações da Linha 16-Violeta: o que foi declarado de utilidade pública, em quais ruas, o que isso significa na prática, quais são os direitos do proprietário (e também do possuidor e do locatário comercial) e quais passos tomar desde já.
O que é a Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo
A Linha 16-Violeta é uma futura linha de metrô da Região Metropolitana de São Paulo, em fase de estruturação como concessão (PPP) de longo prazo. Em sua 1ª fase, prevê aproximadamente 19 km e 16 estações, ligando a região de Oscar Freire, na zona oeste, a bairros da zona leste; o projeto completo pode alcançar cerca de 32 km e 25 estações, com expansão até Cidade Tiradentes. O traçado atravessa bairros como Jardins, Jardim Paulista, Paraíso, Vila Mariana, Aclimação, Ipiranga, Mooca e Belenzinho.
A linha foi projetada com forte vocação de integração — prevê conexões com as Linhas 1-Azul e 2-Verde (Ana Rosa), 4-Amarela (Oscar Freire), além de pontos de contato com outras linhas e com a futura Linha 19-Celeste. Entre os pontos mais sensíveis está o Pátio Henry Ford, na Mooca, de grande área e forte presença comercial, ainda sem ato formal de desapropriação publicado.
Uma intervenção desse porte exige a liberação de uma extensa faixa de terreno para estações, poços de ventilação, saídas de emergência e pátios. Por enquanto, apenas parte dessas áreas foi formalmente declarada de utilidade pública — o que torna ainda mais importante acompanhar a publicação dos próximos atos.
Os atos que oficializaram a desapropriação
A desapropriação é sempre precedida por um ato formal — uma resolução ou um decreto — que declara determinada área de utilidade pública para fins de desapropriação, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso da Linha 16-Violeta, foram publicadas, até o momento, quatro Resoluções da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), todas em 08/09/2025:
Resolução SPI nº 039/2025 — Estação Álvaro Ramos (Belenzinho), zona leste.Resolução SPI nº 040/2025 — Estação Ana Rosa (Vila Mariana), em integração com a Linha 1-Azul.Resolução SPI nº 041/2025 — Estação Jardim Paulista.Resolução SPI nº 042/2025 — Estação Nove de Julho (Jardins).
As demais estações, poços de ventilação, saídas de emergência e o pátio de manutenção ainda dependem de atos futuros, que tendem a ser publicados à medida que a concessão avança. Por isso, a relação de ruas deste artigo cobre, por ora, apenas os quatro trechos já declarados.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Um ponto que gera muita confusão merece destaque: estar dentro do perímetro declarado de utilidade pública não significa que o imóvel já foi desapropriado, nem que a perda da posse seja iminente naquele exato instante. A declaração é o ato que confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse período, o expropriante pode buscar a via amigável (oferecendo um valor ao proprietário) ou ajuizar a ação de desapropriação, em que o Judiciário fixará a indenização.
Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder. É nele que se decide se a indenização será calculada por um valor genérico de tabela ou se refletirá o real valor de mercado do imóvel, com todos os acréscimos a que o titular tem direito. Em regiões valorizadas como Jardins, Jardim Paulista, Paraíso, Vila Mariana e Mooca, essa diferença pode ser expressiva. Agir cedo e bem informado, nessa fase, costuma ser decisivo.
Logradouros e perímetros atingidos pela Linha 16-Violeta
A relação abaixo reúne os logradouros citados nos perímetros dos atos de declaração de utilidade pública, agrupados por trecho, bairros e município. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos números prediais, matrículas, nomes de proprietários nem valores: a lista serve apenas para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada. A presença do logradouro na lista não significa que todos os imóveis daquela via serão desapropriados — com frequência, apenas parte de uma quadra ou de um lado da rua é atingida. A confirmação exige a leitura das plantas e perímetros do projeto para o imóvel específico.
Estação Álvaro Ramos (Belenzinho)São Paulo · 2 logradouros
Avenida Álvaro Ramos
Rua Regente Feijó
Estação Ana Rosa (Vila Mariana)São Paulo · 2 logradouros
Avenida Conselheiro Rodrigues Alves
Largo Dona Ana Rosa
Estação Jardim PaulistaSão Paulo · 5 logradouros
Avenida Brigadeiro Luís Antônio
Rua Estados Unidos
Rua Jundiaí
Rua Manoel da Nóbrega
Travessa Leon Berry
Estação Nove de Julho (Jardins)São Paulo · 2 logradouros
Alameda Lorena
Rua Pamplona
Observação. A relação acima reflete apenas os quatro atos já publicados (estações Álvaro Ramos, Ana Rosa, Jardim Paulista e Nove de Julho). As demais estações, poços de ventilação e o pátio de manutenção ainda não têm ato de desapropriação publicado — novos logradouros poderão ser incluídos à medida que o projeto avança.
O que significa ter o imóvel no perímetro
Se o seu imóvel está em uma das ruas acima, três cenários são possíveis. No primeiro, o Poder Público o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário ao projeto, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). No traçado da Linha 16-Violeta, que passa por regiões valorizadas como Jardins, Jardim Paulista, Paraíso, Vila Mariana e Mooca, esse potencial pode elevar substancialmente a avaliação.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor — o proprietário continua podendo discutir a indenização justa.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final, para compensar a perda antecipada do uso do bem.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter. É o momento em que a atuação especializada faz mais diferença.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto ou a resolução delimita o perímetro e autoriza a desapropriação.2. Fase administrativa (acordo). O expropriante avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção; o pagamento ocorre por precatório ou conforme as condições próprias do expropriante.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem. Ignorar esse direito é abrir mão de uma parcela que pode ser significativa.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais — abundantes nos Jardins, na Mooca e no Belenzinho — merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Alguns equívocos se repetem e custam caro ao proprietário. Conhecê-los de antemão é a melhor forma de evitá-los:
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno na hora de avaliar a proposta.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais, ficando com um resíduo sem utilidade.Desconsiderar o fundo de comércio e os direitos do locatário em imóveis comerciais.Perder os prazos da fase judicial, especialmente os de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer se o seu imóvel está no perímetro
Se você identificou a sua rua na lista — ou se já foi procurado pelo Metrô ou recebeu alguma notificação —, este roteiro ajuda a preservar os seus direitos desde o primeiro contato:
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias e reformas.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência, acordos e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o seu imóvel está efetivamente no perímetro e em que extensão (total ou parcial), a partir das plantas oficiais do projeto.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo, benfeitorias e, se for o caso, fundo de comércio.Fique atento à citação na ação e ao pedido de imissão na posse: os prazos para impugnar o valor depositado e requerer o levantamento são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo — quanto antes, melhor a sua posição de negociação.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação do imóvel e conferência, a partir das plantas e perímetros oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão (total ou parcial).Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio, de modo a confrontar com objetividade a oferta do expropriante.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas, evitando renúncias indevidas a direitos.Fase judicial. Contestação da ação de desapropriação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico na perícia e interposição dos recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento. Atuação até a efetiva liquidação da indenização, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está na lista. Isso significa que ele já foi desapropriado?Não necessariamente. A presença na lista significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público o direito de desapropriar dentro do prazo legal (em regra, cinco anos). Em muitos casos, apenas parte da rua ou da quadra é atingida, e há imóveis que acabam não sendo necessários ao projeto. A confirmação depende das plantas específicas do imóvel.
O que é a imissão na posse e quando posso perder o imóvel?A imissão provisória na posse é a autorização judicial para que o Poder Público tome a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito prévio de um valor. A partir dela, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem, mas mantém o direito de discutir a indenização justa, levantar parte do depósito e receber juros compensatórios sobre a diferença.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Metrô?Não. A oferta inicial é uma proposta de acordo, e o proprietário pode recusá-la. Não havendo consenso, a indenização será fixada judicialmente, com base em perícia e nos critérios da justa indenização — valor de mercado, benfeitorias, juros e correção. Recomenda-se sempre uma avaliação independente antes de aceitar qualquer proposta.
A indenização é calculada pelo valor do IPTU?Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel, que costuma ser bastante superior ao valor venal usado para o IPTU. Devem ser considerados ainda as benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio (a clientela e o ponto construídos ao longo do tempo), além do ressarcimento de despesas de mudança e de benfeitorias que tenha custeado. Cada contrato deve ser analisado individualmente.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Resoluções SPI nº 039, 040, 041 e 042/2025, de 08/09/2025 — Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo).Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Secretaria de Parcerias em Investimentos — projeto da Linha 16-Violeta.Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem os atos oficiais publicados até a data de elaboração e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo: traçado, imóveis atingidos e indenização
Resumo rápido. A Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo é um monotrilho de média capacidade, todo na capital. Sua 1ª fase, com 6,7 km e 8 estações entre Morumbi e o Aeroporto de Congonhas, entrou em operação assistida em 31/03/2026. Em 26 de junho de 2026, a Secretaria de Parcerias em Investimentos publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução SPI nº 68, de 24/06/2026, que declara de utilidade pública cerca de 76.171,49 m² para as extensões da linha, no perímetro entre a Rua Senador Otávio Mangabeira (Morumbi) e a Rua Túlio Teodoro de Campos (Jabaquara).Se o seu imóvel está nesse perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo você encontra a lista dos logradouros citados na Resolução SPI 68, como funciona a imissão provisória na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o seu imóvel pode ser desapropriado para uma obra de metrô costuma gerar insegurança imediata. A boa notícia é que a desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário, e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo foi atualizado em junho de 2026 para incorporar a Resolução SPI nº 68, o primeiro ato que detalha, rua a rua e com áreas em metros quadrados, os imóveis necessários às extensões da Linha 17-Ouro. Reunimos aqui o histórico das desapropriações da linha, a relação dos logradouros declarados de utilidade pública, o significado prático disso e os direitos do proprietário, do possuidor e do locatário comercial.
O que é a Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo
A Linha 17-Ouro é um monotrilho de média capacidade, operado pelo Metrô e situado inteiramente no município de São Paulo. A 1ª fase, com 6,7 km e 8 estações, liga a região do Morumbi (em integração com a Linha 9-Esmeralda) ao Aeroporto de Congonhas, passando por Brooklin e Campo Belo. O projeto completo prevê cerca de 17,7 km e 18 estações, em formato "Y", com ramais futuros para Paraisópolis/Morumbi e para o Jabaquara (integração com a Linha 1-Azul).
O traçado atravessa bairros como Morumbi, Panamby, Paraisópolis, Vila Andrade, Brooklin, Campo Belo, Vila Mascote, Água Espraiada e Jabaquara, com pátio na região da Água Espraiada (Campo Belo). Por se desenvolver em grande parte sobre vias de fundo de vale e avenidas estruturais, parte expressiva das áreas necessárias é pública, mas há trechos em que imóveis particulares são atingidos, especialmente nas extensões agora detalhadas pela Resolução SPI 68.
Justamente por ser uma obra de longa maturação, a Linha 17-Ouro acumula atos expropriatórios sucessivos ao longo dos anos. A confirmação de cada imóvel depende das plantas específicas da estação ou estrutura e dos respectivos atos. As duas pontas do "Y" são o foco da expansão: a extensão a oeste, rumo à futura Estação Américo Maurano, e a extensão a sul, a partir da Estação Washington Luís em direção ao Jabaquara.
Os atos que oficializaram a desapropriação
A desapropriação é sempre precedida por um ato formal, um decreto ou uma resolução, que declara determinada área de utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso da Linha 17-Ouro, os principais atos são os seguintes:
Declaração de utilidade pública de 10/06/2011. Primeiro ato expropriatório da linha, abrangendo o trecho inicial nas regiões de Brooklin e Campo Belo. Em 2012, o número de imóveis declarados já superava a centena.Atos expropriatórios sucessivos. Ao longo da execução da 1ª fase, novas áreas foram declaradas de utilidade pública para estações, pilares e estruturas do monotrilho.Resolução SPI nº 68, de 24/06/2026 (publicada em 26/06/2026). O ato mais recente e mais detalhado. Declara de utilidade pública cerca de 76.171,49 m² para as extensões, distribuídos pelos bairros Morumbi, Vila Andrade, Campo Belo e Jabaquara, com a relação dos logradouros e as áreas dos blocos.
A Resolução SPI 68 representa uma mudança importante de cenário. Até a sua publicação, não havia uma relação oficial consolidada rua a rua das extensões. Agora há um ato que descreve os perímetros, identifica os blocos por área em metros quadrados e nomeia os logradouros atingidos. É a partir dela que o proprietário pode, com objetividade, verificar se a sua rua consta da área declarada.
Declaração de utilidade pública não é o fim, é o começo
Um ponto que gera muita confusão merece destaque: estar dentro do perímetro declarado de utilidade pública não significa que o imóvel já foi desapropriado, nem que a perda da posse seja iminente naquele exato instante. A declaração é o ato que confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo, em regra de até cinco anos contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse período, o expropriante pode buscar a via amigável, oferecendo um valor ao proprietário, ou ajuizar a ação de desapropriação, em que o Judiciário fixará a indenização.
Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar, ou a perder. É nele que se decide se a indenização será calculada por um valor genérico de tabela ou se refletirá o real valor de mercado do imóvel, com todos os acréscimos a que o titular tem direito. Em regiões como Morumbi, Vila Andrade, Campo Belo e Jabaquara, essa diferença pode ser expressiva. Agir cedo e bem informado, nessa fase, costuma ser decisivo.
A janela mais importante é agora. Logo após a publicação da Resolução SPI 68, o Metrô tende a iniciar o cadastramento dos imóveis e a apresentar as primeiras ofertas administrativas. É exatamente nesse momento, antes de qualquer assinatura, que a avaliação técnica independente pode mudar o resultado financeiro do proprietário.
A Resolução SPI nº 68 em detalhe: o que o ato determina
A Resolução SPI nº 68 foi assinada pelo Secretário de Parcerias em Investimentos em 24 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 26 de junho de 2026. Ela declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação de estações e estruturas elevadas das extensões da Linha 17-Ouro. Alguns pontos do ato têm impacto direto na estratégia do proprietário:
Perímetro e área. O ato abrange o trecho entre a Rua Senador Otávio Mangabeira, no Morumbi, e a Rua Túlio Teodoro de Campos, no Jabaquara, somando aproximadamente 76.171,49 m², com blocos que variam de cerca de 282,69 m² a 39.206,79 m².Demolição das benfeitorias. Os imóveis que passarem pelo processo expropriatório, seja por acordo amigável, seja por via judicial, terão suas benfeitorias demolidas para a execução da obra. Isso reforça a importância de avaliar corretamente o que será perdido antes de qualquer acordo.Caráter de urgência. A resolução autoriza a Companhia do Metropolitano a invocar a urgência nos processos judiciais, o que abre caminho para o pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio. Esse é o ponto mais sensível do procedimento, detalhado adiante.Exclusão de bens públicos. Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público estão excluídos do alcance da resolução.Custeio pelo Metrô. As despesas decorrentes das desapropriações serão custeadas pelo orçamento da própria Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Urgência não é perda automática. O fato de a resolução autorizar a urgência não significa que o proprietário perderá o imóvel sem mais. Mesmo na imissão provisória, ele mantém o direito de discutir a indenização justa, impugnar o valor depositado, levantar parte do depósito e receber os acréscimos legais.
Logradouros e perímetros atingidos pela Resolução SPI 68
A relação abaixo reúne os logradouros citados na Resolução SPI nº 68, agrupados por setor. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos nomes de proprietários nem valores de imóveis: a lista serve para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada e em que dimensão. A presença do logradouro na lista não significa que todos os imóveis daquela via serão desapropriados, pois com frequência apenas parte de uma quadra ou de um lado da rua é atingida. A confirmação exige a leitura das plantas e dos perímetros do projeto para o imóvel específico.
Setor Morumbi e Vila AndradeExtensão oeste · rumo à futura Estação Américo MauranoLogradouros principais, com as áreas indicadas no ato:
Rua Senador Otávio Mangabeira (544,64 m² e 9.548,00 m²)
Rua Dr. Flávio Américo Maurano (alinhamento par, inclui nº 760)
Avenida Hebe Camargo (mais de 14.500 m² em vários blocos)
Rua Ricardo Avenários (confronta a Av. Hebe Camargo)
Rua Rinópolis (4.977,00 m² e 1.357,64 m²)
Rua Irapará (528,78 m²)
Vias citadas como esquinas e confrontações neste setor:
Rua Dona Mariquita Julião
Rua Brigadeiro Armando Trompowsky
Rua Dr. Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz
Rua Rudolf Lotze
Rua Jeremy Bentham
Rua Viriato Correia
Rua Herbert Spencer
Rua Treze de Maio
VE Nossa Senhora Aparecida (via projetada)
Setor Campo Belo e JabaquaraExtensão sul · a partir da Estação Washington Luís rumo ao JabaquaraLogradouros principais, com as áreas indicadas no ato:
Avenida Túlio Teodoro de Campos (complexo de 39.206,79 m²)
Rua Jorge Duprat Figueiredo (mesmo complexo, junto ao Córrego Água Espraiada)
Avenida Pedro Bueno (831,00 m²)
Rua João de Léry (confronta o nº 483)
Rua Praia do Cerejo (697,69 m²)
Observação. As áreas em metros quadrados acima refletem os blocos descritos no memorial da Resolução SPI nº 68. Em caso de divergência entre esta síntese e o texto publicado no Diário Oficial do Estado, prevalece sempre o texto oficial. A confirmação do imóvel específico depende da leitura das plantas técnicas de cada bloco, arquivadas no Metrô de São Paulo, e dos autos dos respectivos atos de desapropriação. Matérias de imprensa, faixas em obras e avisos enviados por terceiros não têm valor jurídico.
Atenção a falsos representantes. A Companhia do Metropolitano alerta que notificações oficiais ocorrem apenas por canais formais: carta registrada, publicação no Diário Oficial e vistorias com identificação institucional. Há registros de golpistas que se passam por agentes de desapropriação. Sempre exija documentação por escrito antes de qualquer concessão ou assinatura.
O que significa ter o imóvel no perímetro
Se o seu imóvel está em uma das ruas acima, três cenários são possíveis. No primeiro, o Poder Público o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário ao projeto, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial. No caso da Linha 17-Ouro, que atravessa áreas de alto valor imobiliário no Morumbi, na Vila Andrade e em Campo Belo, essa diferença tende a ser ainda mais relevante.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento ou o depósito antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. A tabela abaixo resume as principais rubricas que podem compor o valor a receber.
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do bemCF/88, art. 5º, XXIVBase da indenização. Considera localização, metragem, padrão construtivo e potencial construtivo do terreno, nunca o valor venal do IPTU.
BenfeitoriasDL 3.365/41, art. 25Reformas, ampliações e melhorias necessárias e úteis. A SPI 68 prevê demolição total, o que torna o levantamento criterioso ainda mais importante.
Lucros cessantes e fundo de comércioJurisprudência consolidadaEm imóveis comerciais, indeniza a clientela, o ponto e a interrupção da atividade, inclusive em favor do locatário.
Depreciação da área remanescenteAnálise técnica (antes e depois)Quando só parte do terreno é tomada e o que sobra perde valor ou utilidade.
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização final.
Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos em caso de mora no pagamento, após o trânsito em julgado.
Correção monetáriaLegislação processualPreserva o poder de compra da indenização ao longo do processo.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel, e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno, ou seja, o que nele se poderia construir segundo a legislação de uso e ocupação do solo. No traçado da Linha 17-Ouro, que passa por regiões valorizadas como Morumbi, Vila Andrade, Campo Belo e Jabaquara, esse potencial pode elevar substancialmente a avaliação.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta, mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas. Como a Resolução SPI 68 prevê a demolição total das benfeitorias, documentar e avaliar corretamente tudo o que existe no imóvel é decisivo para não perder valor.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. A esses somam-se os juros moratórios, do art. 15-B, e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente, e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa, e a que mais exige atenção, sobretudo porque a Resolução SPI 68 já autoriza o Metrô a invocar a urgência. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga. É fundamental compreender que esse depósito é uma garantia processual, não o pagamento da indenização.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado, quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor, e o proprietário continua podendo discutir a indenização justa.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final, para compensar a perda antecipada do uso do bem.
Em resumo, a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter. É o momento em que a atuação especializada faz mais diferença.
Quem é réu na ação de desapropriação
Um ponto costuma surpreender quem é atingido. Na desapropriação direta, quem propõe a ação é o expropriante, no caso a Companhia do Metropolitano de São Paulo. O proprietário, o comerciante e até o inquilino aparecem como réus. Não é o proprietário que ajuíza uma ação pedindo mais dinheiro: é ele que resiste à ação proposta pelo Metrô, contesta o valor oferecido, impugna o laudo e interpõe os recursos cabíveis.
Há situações específicas em que o proprietário pode tomar a iniciativa, como a ação de desapropriação indireta, quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto ou sem ação formal, o mandado de segurança diante de ilegalidade no procedimento, a anulatória do decreto ou a retrocessão, quando a destinação do bem se desvia da finalidade pública declarada. O cenário comum da Linha 17-Ouro, porém, é o da defesa em processo movido pelo Metrô. Entender desde já esse papel processual muda a estratégia e o calendário de prazos.
Tipologias atingidas pela Linha 17-Ouro
O perímetro da Resolução SPI 68 reúne realidades imobiliárias bem distintas, e cada uma exige uma estratégia própria de avaliação e defesa.
Imóveis residenciais
Há residências comuns e de alto padrão no perímetro, sobretudo no Morumbi e na Vila Andrade. Para esses imóveis, o ponto central é o valor de mercado real, com atenção ao potencial construtivo do terreno e às benfeitorias, que serão demolidas. Casas com área de terreno relevante costumam valer bem mais do que a oferta inicial sugere.
Imóveis comerciais
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais merecem atenção redobrada. O fundo de comércio, formado pela clientela, pelo ponto e pelo aviamento construído ao longo dos anos, tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Imóveis mistos
Imóveis que combinam residência e comércio, comuns em vias como Pedro Bueno e Túlio Teodoro de Campos, somam as rubricas das duas tipologias. A avaliação precisa separar com clareza o valor do imóvel, das benfeitorias e do fundo de comércio, para que nenhuma parcela seja absorvida indevidamente pela oferta única da Administração.
Inquilinos e locatários
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Desapropriação parcial e direito de extensão. Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante, o proprietário pode exigir o direito de extensão, ou seja, que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem. Ignorar esse direito é abrir mão de uma parcela que pode ser significativa, sobretudo nos grandes blocos da SPI 68.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação certa, desde o primeiro contato com o Metrô, fortalece a posição do proprietário e acelera tanto o levantamento do depósito quanto a discussão do valor justo. O checklist básico inclui:
Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo cartório de registro competente.Carnê e cadastro do IPTU, com o número de contribuinte municipal.Plantas e projetos aprovados, alvarás e o "habite-se", quando houver.Contratos de locação vigentes, se o imóvel estiver alugado.Notas fiscais e comprovantes de reformas, ampliações e benfeitorias.Documentos do estabelecimento comercial, em caso de ponto comercial, para a demonstração do fundo de comércio.
O acordo administrativo vale a pena?
O acordo administrativo pode ser vantajoso pela rapidez, mas só quando o valor oferecido corresponde, de fato, ao valor justo. O risco está nas cláusulas. É comum que a minuta de escritura contenha quitação ampla, geral e irrestrita, que faz o proprietário renunciar a parcelas a que teria direito, como juros, fundo de comércio ou a depreciação do remanescente. Antes de assinar qualquer termo, a leitura criteriosa das cláusulas e a comparação entre a oferta e uma avaliação independente são indispensáveis.
Erros comuns que reduzem a indenização
Alguns equívocos se repetem e custam caro ao proprietário. Conhecê-los de antemão é a melhor forma de evitá-los:
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o preço de mercado.Confundir valor venal do IPTU com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno na hora de avaliar a proposta.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais, ficando com um resíduo sem utilidade.Desconsiderar o fundo de comércio e os direitos do locatário em imóveis comerciais.Perder os prazos da fase judicial, especialmente os de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer se o seu imóvel está no perímetro
Se você identificou a sua rua na lista da Resolução SPI 68, ou se já foi procurado pelo Metrô ou recebeu alguma notificação, este roteiro ajuda a preservar os seus direitos desde o primeiro contato:
Reúna a documentação do imóvel, com matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos de locação, se houver, e comprovantes de benfeitorias e reformas.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência, acordos e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o seu imóvel está efetivamente no perímetro e em que extensão, total ou parcial, a partir das plantas oficiais do bloco correspondente.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo, benfeitorias e, se for o caso, fundo de comércio.Fique atento à citação na ação e ao pedido de imissão na posse, pois os prazos para impugnar o valor depositado e requerer o levantamento são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo. Quanto antes, melhor a sua posição de negociação.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio, e não a uma estimativa genérica da Administração. Como advogado especialista em desapropriação, a atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação do imóvel e conferência, a partir das plantas e perímetros oficiais da Resolução SPI 68, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão, total ou parcial.Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio, de modo a confrontar com objetividade a oferta do expropriante.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas, evitando renúncias indevidas a direitos como a quitação ampla.Fase judicial. Contestação da ação de desapropriação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico na perícia e interposição dos recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento. Atuação até a efetiva liquidação da indenização, com a cobrança de juros, correção e demais acréscimos a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Conclusão
A publicação da Resolução SPI nº 68 marca uma virada concreta para quem tem imóvel nas extensões da Linha 17-Ouro: pela primeira vez, há um ato oficial que nomeia ruas e quantifica áreas, e o Metrô já está autorizado a pedir urgência. Receber a notícia de uma desapropriação é, para a maioria das famílias e dos comerciantes, um momento de grande apreensão, porque envolve o patrimônio construído ao longo de anos. O escritório atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, com engenharia própria para avaliar o valor real do imóvel, e está à disposição para uma avaliação inicial do caso de quem foi atingido pelo ato.
Perguntas frequentes
Minha rua está na lista da Resolução SPI 68. Meu imóvel já foi desapropriado?Não necessariamente. A presença na lista significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público o direito de desapropriar dentro do prazo legal, em regra cinco anos. Em muitos casos, apenas parte da rua ou da quadra é atingida, e há imóveis que acabam não sendo necessários ao projeto. A confirmação depende das plantas técnicas do bloco específico.
O que é a imissão na posse e quando posso perder o imóvel?A imissão provisória na posse é a autorização judicial para que o Poder Público tome a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito prévio de um valor, que é garantia processual e não pagamento da indenização. A partir dela, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem, mas mantém o direito de discutir a indenização justa, levantar parte do depósito e receber juros compensatórios sobre a diferença. A Resolução SPI 68 já autoriza o Metrô a pedir urgência.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Metrô?Não. A oferta inicial é uma proposta de acordo, e o proprietário pode recusá-la. Não havendo consenso, a indenização será fixada judicialmente, com base em perícia e nos critérios da justa indenização, ou seja, valor de mercado, benfeitorias, juros e correção. Recomenda-se sempre uma avaliação independente antes de aceitar qualquer proposta.
A indenização é calculada pelo valor do IPTU?Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel, que costuma ser bastante superior ao valor venal usado para o IPTU. Devem ser considerados ainda as benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio, construído ao longo do tempo, além do ressarcimento de despesas de mudança e de benfeitorias que tenha custeado. Cada contrato deve ser analisado individualmente.
Fontes oficiais. Resolução SPI nº 68, de 24/06/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 26/06/2026 (Secretaria de Parcerias em Investimentos). Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), obras e projeto da Linha 17-Ouro, Portal da Transparência. Declaração de utilidade pública de 10/06/2011 e atos expropriatórios sucessivos. Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e Constituição Federal, art. 5º, XXIV. Em caso de divergência entre este conteúdo e o texto publicado no Diário Oficial do Estado, prevalece o texto oficial. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Declaração de utilidade pública de 10/06/2011 e atos expropriatórios sucessivos — Diário Oficial do Estado de São Paulo.Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) — obras e projeto da Linha 17-Ouro.Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem os atos oficiais publicados até a data de elaboração e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô em São Paulo: Decreto 57.056/2011
Você é proprietário ou comerciante nos Bairros da Saúde e Campo Belo e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 17-Ouro do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.056/2011 declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 17-Ouro do Metrô, em São Paulo.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, autorizada a desapropriar, ocupar temporariamente ou instituir servidões.
O ato atinge imóveis nos Bairros da Saúde e Campo Belo, na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e na Alameda Afrânio de Melo Franco.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o valor depositado só é levantado após a fixação da indenização definitiva.
O Decreto Estadual 57.056, publicado em 11 de junho de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública diversos imóveis necessários à implantação da Linha 17-Ouro da Companhia do Metropolitano de São Paulo. O ato autoriza a desapropriação, a ocupação temporária e a instituição de servidões sobre uma área total aproximada de 471,60 m², distribuída em pontos estratégicos entre os Bairros da Saúde e Campo Belo. A base constitucional do procedimento é a CF art. 5º, XXIV, que assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, complementada, no âmbito urbano, pela CF art. 182, § 3º.
A Linha 17-Ouro foi concebida como sistema de monotrilho destinado a conectar a região aeroportuária de Congonhas à malha metroferroviária existente, integrando-se a estações de outras linhas. A obra impõe a aquisição compulsória de faixas de terreno, sobressolo e subsolo, o que faz incidir, conforme o caso, desapropriação total, desapropriação parcial ou servidão de passagem. Cada uma dessas modalidades produz efeitos jurídicos distintos sobre o patrimônio do expropriado, exigindo leitura técnica cuidadosa do enquadramento dado pela declaração de utilidade pública (DUP).
💡 O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas inaugura a fase administrativa do procedimento expropriatório e fixa o estado do imóvel para fins de avaliação. Ela não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a ocupação imediata. A transferência da posse depende de ato judicial específico de imissão provisória na posse, e a transferência definitiva do domínio só ocorre com o pagamento da indenização ou com o acordo homologado.
1. Localização e contexto: a Linha 17-Ouro entre a Saúde e o Campo Belo
O perímetro alcançado pelo Decreto 57.056/2011 concentra-se na zona sul de São Paulo, em região densamente urbanizada e de alto valor imobiliário. Os imóveis localizados nos Bairros da Saúde e Campo Belo, no Município e Comarca de São Paulo, constituem o eixo central do traçado autorizado, área marcada por uso misto residencial e comercial, com edifícios consolidados, comércio de rua e serviços. A chegada de um eixo de transporte de alta capacidade nessa faixa altera profundamente a dinâmica de circulação e o potencial construtivo do entorno.
O ato menciona expressamente a Linha 1-2 no alinhamento da Praça Padre José Conceição Meireles, ponto de articulação física do traçado com a malha existente. A Praça Padre José Conceição Meireles funciona como marco geográfico de transição entre trechos da obra, e os imóveis lindeiros a esse logradouro estão entre os mais sensíveis à intervenção, seja pela proximidade de estações, seja pela necessidade de áreas para canteiro e equipamentos.
🏠 Valorização do entorno: um argumento a seu favor
Estações de metrô historicamente valorizam o entorno em que se instalam. Esse efeito de mercado é relevante na fixação do valor do terreno, pois a avaliação deve refletir o melhor aproveitamento econômico do imóvel à luz do zoneamento vigente. O expropriado não pode ser indenizado por valor inferior ao que o mercado já reconhece para a região.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 57.056/2011 individualiza os imóveis a partir de eixos viários e marcos urbanos determinados. A tabela abaixo organiza os logradouros mencionados no ato, sua função no perímetro da obra e a natureza da intervenção esperada. A leitura conjunta desses pontos é essencial para que cada proprietário identifique se sofreu desapropriação total, parcial ou apenas servidão.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Bairros da Saúde e Campo BeloZona sul, Município e Comarca de São PauloEixo central do traçado da Linha 17-Ouro, com imóveis residenciais e comerciais
Praça Padre José Conceição MeirelesAlinhamento da Linha 1-2Marco de articulação física com a malha metroferroviária existente
Avenida Engenheiro Armando de Arruda PereiraImóveis lindeiros à viaCorredor estruturante com forte presença de comércio de rua
Alameda Afrânio de Melo FrancoImóveis lindeiros à viaLogradouro residencial e de serviços no entorno da obra
Entre os eixos atingidos, a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira merece atenção especial: trata-se de corredor de grande fluxo e densidade comercial, no qual a perda de testada e a remoção de pontos consolidados podem comprometer fundos de comércio inteiros. Já a Alameda Afrânio de Melo Franco concentra imóveis de perfil residencial e de serviços, em que a discussão se desloca para o valor do terreno, das edificações e dos prejuízos de mudança forçada. Em ambos os casos, a definição precisa do que foi atingido é o primeiro passo técnico de qualquer defesa.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, com isso, obtém a imissão provisória na posse, transferindo para si o uso do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou após acordo homologado.
3. Motivação técnica: por que o Metrô precisa desses imóveis
A implantação de uma linha de monotrilho como a Linha 17-Ouro demanda áreas para pilares de sustentação da via elevada, estações, acessos, sistemas auxiliares e canteiros de obra. Em alguns pontos, a intervenção atinge apenas o subsolo ou o sobressolo, hipótese típica de servidão; em outros, exige a aquisição integral do lote. Por isso, o Decreto 57.056/2011 autoriza simultaneamente desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões, deixando a definição concreta para a fase de implantação.
Essa flexibilidade do ato declaratório não pode ser usada em prejuízo do expropriado. Quando a obra atinge apenas parte do imóvel, mas a área remanescente perde viabilidade econômica ou utilização autônoma, configura-se o remanescente antieconômico, situação em que o atingido pode exigir a aquisição da totalidade do bem, e não apenas da fração diretamente ocupada. A distinção entre servidão e desapropriação parcial também repercute diretamente no valor: a servidão indeniza a restrição de uso, enquanto a desapropriação indeniza a perda da propriedade.
⚠️ Cuidado com a avaliação administrativa unilateral
A oferta inicial apresentada pela expropriante costuma partir de avaliação administrativa que subdimensiona terreno, edificações e, sobretudo, o fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente frequentemente significa abrir mão de parcela relevante da indenização. A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar o valor recebido.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 57.056/2011 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo não apenas o valor de mercado do terreno, mas todos os elementos que compõem o patrimônio afetado. A avaliação deve seguir parâmetros técnicos reconhecidos, em especial a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras e consideração de fatores como localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional.
Além do principal, o expropriado faz jus às parcelas acessórias que recompõem integralmente a perda. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. Acrescem-se correção monetária plena e honorários advocatícios, estes calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na via
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⏳ Fundo de comércio: a rubrica mais negligenciada
Comerciantes instalados na Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira que perdem o ponto pela obra têm direito à indenização do fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4. A clientela formada ao longo de anos, a localização e o faturamento histórico integram esse valor, que é autônomo em relação ao terreno e às edificações. Ignorar essa rubrica é um dos erros mais caros do expropriado comercial.
5. Direitos autônomos do inquilino e do locatário comercial
É fundamental separar a posição do proprietário da posição do inquilino. O locatário atingido pela desapropriação possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel. O inquilino comercial instalado nos Bairros da Saúde e Campo Belo pode pleitear a indenização pelo fundo de comércio que efetivamente construiu, pelas benfeitorias que custeou e pelos prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade econômica.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios
O locatário não é mero coadjuvante no processo. Ele pode habilitar-se para discutir e receber as parcelas que lhe pertencem, como o fundo de comércio, as benfeitorias úteis e necessárias e os custos de relocação do negócio. Esses valores são apurados separadamente da indenização do proprietário e exigem comprovação documental específica da atividade exercida no ponto.
No caso de moradores removidos, especialmente locatários residenciais de baixa renda, a depender da política habitacional aplicável à obra, pode haver discussão sobre medidas de apoio à realocação. Cada situação concreta deve ser examinada à luz dos documentos do imóvel e do vínculo locatício, sem generalizações. O ponto central é que o inquilino jamais deve assumir que nada lhe é devido apenas por não ser o titular do domínio.
6. Quantificação: como se constrói o valor justo
A quantificação da justa e prévia indenização começa pelo laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo as normas técnicas aplicáveis. Esse laudo contrapõe-se à avaliação administrativa da expropriante e fornece a base para o contraditório, tanto em eventual negociação amigável quanto no processo judicial. A diferença entre a oferta inicial e o valor tecnicamente apurado costuma ser expressiva, sobretudo em regiões valorizadas como o Campo Belo.
Na desapropriação parcial, é indispensável avaliar o impacto sobre a área remanescente. Quando o trecho atingido na Alameda Afrânio de Melo Franco ou em outro logradouro reduz a testada, compromete o acesso ou inviabiliza o aproveitamento do que sobra, há que se indenizar também essa desvalorização, e, configurado o remanescente antieconômico, exigir a aquisição total. A perda de testada de imóveis comerciais é especialmente onerosa, pois afeta diretamente a exposição do negócio e o fluxo de clientes.
💡 Diferença entre desapropriação total, parcial e servidão
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é adquirido pelo poder público, indenizando-se a propriedade plena.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do lote é tomada, exigindo avaliação do remanescente e da eventual perda de testada.
iii. Servidão de passagem subterrânea: o domínio permanece com o proprietário, mas o uso fica restrito, indenizando-se a limitação imposta.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante de um ato como o Decreto 57.056/2011, a postura passiva é a que mais prejudica o atingido. O primeiro passo é reunir a documentação que comprova a titularidade e o estado do imóvel; o segundo é obter avaliação técnica independente; o terceiro é definir a estratégia entre negociação amigável e enfrentamento judicial. Cada medida deve ser executada em sequência, sem atropelos, para preservar todos os direitos.
📁 1ª medida: organize a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com a documentação organizada, parte-se para a avaliação técnica. O laudo pericial prévio é a ferramenta que transforma a discussão de valor em debate objetivo, ancorado nas normas da família NBR 14.653. Sem ele, o expropriado negocia no escuro e tende a aceitar a oferta administrativa, quase sempre desfavorável.
💡 2ª medida: produza o laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente que considere terreno, edificações, fundo de comércio e desvalorização do remanescente. Esse documento será a espinha dorsal tanto de uma eventual composição amigável quanto da impugnação ao valor depositado em juízo pela Companhia do Metropolitano.
Por fim, definida a base técnica, escolhe-se o caminho. Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo extrajudicial, hipótese que não se confunde com a imissão. Na via judicial, discute-se o valor após o depósito e a imissão provisória na posse, com levantamento posterior à fixação definitiva da indenização.
💡 3ª medida: defina a estratégia processual
Avalie, com base no laudo, se a oferta administrativa se aproxima do valor justo. Havendo distância relevante, a impugnação judicial permite discutir o quantum, somando juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários às parcelas principais, tudo na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
8. Cronograma e o que fazer agora
Embora o Decreto 57.056/2011 date de 2011, atos declaratórios de utilidade pública para grandes obras de transporte produzem efeitos prolongados, com fases de implantação que se estendem no tempo e podem reabilitar discussões sobre imóveis ainda não plenamente indenizados ou sobre servidões cujo impacto só se revelou na execução. Por isso, o atingido deve verificar a situação atual de seu imóvel à luz do ato, identificando se houve depósito, imissão ou acordo, e em que termos.
A regra de ouro é não assinar nada antes de conhecer o valor técnico do que se perde. A área de 471,60 m² distribuída entre a Praça Padre José Conceição Meireles, a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e a Alameda Afrânio de Melo Franco concentra imóveis de alto valor, em que diferenças de avaliação se traduzem em montantes significativos. O expropriado que age de forma estruturada, com documentação e laudo em mãos, coloca-se em posição de exigir a justa e prévia indenização que a CF art. 5º, XXIV lhe garante, e não apenas de aceitar a proposta inicial da expropriante.
⚠️ O tempo joga contra quem não se organiza
Quanto mais avançada a obra, mais difícil reconstituir o estado original do imóvel e comprovar o fundo de comércio existente. Reunir documentos, fotos e registros contábeis o quanto antes preserva a prova e fortalece a posição do expropriado na discussão do valor, seja em acordo, seja em juízo.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô em São Paulo: Decreto 57.056/2011					Desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô em São Paulo: Decreto 57.056/2011
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#### Desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô no acesso à Estação Morumbi da CPTM em São Paulo: Decreto 61.282/2015
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Santo Amaro e teve notícia de que seu imóvel está no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM atingido pela Linha 17-Ouro?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 61.282/2015 declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 17-Ouro, no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, em Santo Amaro, tendo como expropriante a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) pode resultar em desapropriação total, desapropriação parcial, ocupação temporária ou instituição de servidão, com efeitos jurídicos distintos.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182 § 3º), o que abrange terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas apuradas tecnicamente.
O proprietário e o inquilino possuem direitos próprios e autônomos; o locatário comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio e perda de ponto.
A imissão provisória na posse ocorre mediante depósito judicial; o levantamento integral só se dá após a fixação da indenização definitiva.
A implantação da Linha 17-Ouro do metrô de São Paulo, em sistema monotrilho, integra o adensamento da malha de transporte sobre trilhos na zona sul da capital, conectando a região de Santo Amaro a importantes eixos de mobilidade. Para viabilizar o trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto 61.282/2015, publicado em 28 de maio de 2015, declarando de utilidade pública imóveis necessários à obra, com fundamento na Lei Geral de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941) e na garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF art. 5º, XXIV).
Este artigo orienta tecnicamente o expropriado atingido por esse decreto: o que a DUP significa, quais imóveis e perímetros estão envolvidos, quais são os direitos do proprietário e do inquilino, como se quantifica a indenização e quais providências adotar dentro da janela útil para reagir de forma juridicamente estruturada.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que autoriza o Poder Público a promover a desapropriação de um bem para fim de interesse coletivo. Ela não transfere a propriedade automaticamente nem fixa o valor da indenização. A DUP marca o início do procedimento expropriatório e abre o prazo para que a expropriante negocie a aquisição amigável ou ajuíze a ação de desapropriação, sempre sob a égide do Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o acesso à Estação Morumbi da CPTM em Santo Amaro
O Decreto 61.282/2015 dirige-se a imóveis situados no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, no Bairro de Santo Amaro, zona sul de São Paulo. Trata-se de área de elevada densidade urbana e forte vocação comercial e de serviços, em que a conexão entre a Linha 17-Ouro do metrô e a malha da CPTM tende a reorganizar fluxos de pedestres, transporte e atividade econômica do entorno.
A integração de modais sobre trilhos é, historicamente, um vetor de valorização imobiliária. Estações consolidadas em São Paulo demonstram que a chegada de transporte de alta capacidade eleva o patamar de preços do entorno, dinâmica que precisa ser observada com atenção pelo expropriado: o valor de mercado relevante para a indenização é aquele do imóvel atingido, apurado com tratamento técnico, e não a oferta inicial da expropriante.
🏠 Por que a tipologia metrô exige atenção redobrada
Obras de metrô combinam desapropriações totais e parciais com instituição de servidões, inclusive de passagem subterrânea. Um imóvel pode ser apenas parcialmente atingido na superfície, mas sofrer restrição permanente no subsolo. Cada uma dessas situações gera consequências indenizatórias distintas, e o enquadramento correto é decisivo para a valorização do crédito do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 61.282/2015 não individualiza ruas por nome no objeto publicado, delimitando o perímetro pela referência funcional ao trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, no Bairro de Santo Amaro. A tabela abaixo sistematiza o perímetro declarado de utilidade pública para fins de orientação ao expropriado.
Logradouro / PerímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, Bairro de Santo AmaroAcesso à Estação Morumbi da CPTM, em Santo Amaro, zona sul de São PauloNão informada no decretoImplantação da Linha 17-Ouro: desapropriação, ocupação temporária ou servidão
Os imóveis no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, Bairro de Santo Amaro, constituem o núcleo da declaração de utilidade pública. Como o decreto admite, no mesmo ato, desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões, o proprietário precisa verificar com precisão qual modalidade incide sobre o seu bem, pois cada uma delas tem efeito patrimonial próprio.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: não confundir
Na desapropriação total, o imóvel é integralmente adquirido pela expropriante. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é tomada, e a parte restante pode tornar-se um remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente que perdeu viabilidade. Na servidão, mantém-se a propriedade, mas com restrição de uso, inclusive subterrânea, indenizável conforme o grau de limitação imposto.
3. Motivação técnica: a implantação da Linha 17-Ouro
A Linha 17-Ouro, operada em monotrilho pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), tem por finalidade ampliar a capacidade de transporte na zona sul e integrar-se à rede existente, inclusive à Estação Morumbi da CPTM. O acesso a essa estação é elemento estruturante do projeto, pois assegura a conexão física entre os sistemas e exige a liberação de áreas adjacentes para implantação de pilares, estações, acessos e equipamentos.
Essa motivação técnica fundamenta a utilidade pública declarada, mas não autoriza, por si só, oferta indenizatória abaixo do valor real do imóvel. A justificativa de interesse coletivo legitima a desapropriação; ela não relativiza a garantia constitucional da indenização integral à vista ao proprietário e aos demais titulares de direitos sobre o bem.
⚠️ Atenção à oferta inicial da expropriante
É comum que a primeira proposta apresentada pela expropriante reflita avaliação administrativa conservadora, frequentemente inferior ao valor de mercado apurado com rigor técnico. Aceitar essa oferta sem laudo próprio costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. A reação juridicamente estruturada, com avaliação independente, é o caminho para maximizar o crédito do expropriado.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 61.282/2015 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV, e, no caso de imóvel urbano, da CF art. 182 § 3º. A indenização deve recompor integralmente a perda patrimonial, contemplando o valor do terreno, das edificações e benfeitorias, além das demais rubricas técnicas e financeiras cabíveis.
O expropriado tem o direito de discutir o valor no processo judicial, ainda que a expropriante já tenha obtido a imissão provisória na posse. A posse pode ser transferida mediante depósito, mas isso não encerra a controvérsia sobre o quantum: a fixação da indenização definitiva ocorre por sentença ou acordo homologado, momento a partir do qual se viabiliza o levantamento integral do valor.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse momento; preserva o direito de discutir o montante no curso do processo. O levantamento pleno depende da fixação da indenização definitiva. Apenas na via amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino e o locatário comercial possuem direitos próprios e autônomos em relação aos do proprietário. A perda do imóvel locado em razão da desapropriação rompe a relação contratual e pode acarretar prejuízos indenizáveis, especialmente quando há atividade comercial consolidada no ponto. Esses direitos não se confundem com a indenização devida ao titular do domínio.
🛡️ O que o inquilino comercial pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, quando há ponto comercial consolidado, com base na NBR 14.653-4.
ii. Recomposição de despesas com mudança e reinstalação da atividade.
iii. Reparação pela perda de clientela vinculada à localização.
iv. Indenização por benfeitorias autorizadas e não amortizadas.
O comerciante atingido no entorno do acesso à Estação Morumbi da CPTM deve documentar desde já o histórico de faturamento, o tempo de operação no local e o vínculo da clientela com o ponto, pois esses elementos sustentam a quantificação do fundo de comércio. O morador inquilino, por sua vez, quando há remoção, pode buscar reparação pelos custos e transtornos decorrentes do deslocamento forçado.
🛡️ Inquilino residencial e remoção
Quando a obra de metrô implica remoção de moradores, o ocupante de imóvel locado deve verificar a existência de programas de apoio habitacional ou de soluções compensatórias aplicáveis ao caso concreto, além de eventual indenização suplementar pelos custos da realocação. Cada situação exige análise individualizada da documentação e do enquadramento.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A apuração da justa e prévia indenização não é arbitrária: deve seguir metodologia técnica reconhecida, com destaque para a NBR 14.653-2 (avaliação de imóveis urbanos) e normas correlatas. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional independente, é o instrumento que confere lastro técnico à pretensão do expropriado e permite confrontar a avaliação administrativa da expropriante.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno da estação
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena também integra o crédito, de modo a preservar o valor real da indenização ao longo do tempo.
💡 Perda de testada e remanescente antieconômico
Imóveis comerciais cortados parcialmente pela obra podem sofrer perda de testada, isto é, redução da frente útil voltada para a via, com impacto direto sobre o valor e a exploração econômica. Quando a área restante perde viabilidade, configura-se o remanescente antieconômico, autorizando o pleito de indenização também sobre essa porção. Ambos os fenômenos devem ser dimensionados no laudo técnico.
7. Plano de ação do expropriado
Diante da DUP, a postura passiva tende a consolidar avaliações desfavoráveis. A reação organizada começa pela reunião documental e pela avaliação técnica independente, prosseguindo com a análise jurídica do enquadramento e da estratégia processual mais adequada ao caso concreto.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
Com a documentação reunida, a etapa seguinte é a obtenção de avaliação técnica que reflita o valor real do imóvel atingido no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM, Bairro de Santo Amaro, contraposta à oferta administrativa da expropriante.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio independente é o documento que sustenta tecnicamente a pretensão do expropriado. Ele permite identificar subavaliações na oferta da Companhia do Metropolitano, dimensionar fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico, e estabelecer a base de negociação ou de impugnação judicial do valor.
Por fim, define-se a via: acordo amigável, quando o valor proposto for compatível com a avaliação técnica, ou impugnação no processo de desapropriação, quando houver diferença relevante a recompor.
💡 3ª medida: definir a estratégia jurídica
A escolha entre a via amigável e a discussão judicial deve considerar o resultado do laudo, o estágio do procedimento e o perfil do imóvel. Em qualquer hipótese, preserva-se o direito de discutir o valor, mesmo após a imissão provisória na posse, até a fixação da indenização integral à vista por sentença ou acordo homologado.
8. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório, regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, percorre etapas previsíveis: publicação da DUP, fase de avaliação e negociação administrativa, eventual ajuizamento da ação de desapropriação, pedido de imissão provisória na posse mediante depósito, perícia judicial e fixação da indenização definitiva. A janela mais sensível para o expropriado situa-se entre a publicação do decreto e a imissão, período em que a organização da defesa técnica produz maior efeito sobre o valor final.
⏳ A janela decisiva é agora
Quanto antes o expropriado constituir prova técnica do valor real do imóvel, maior a capacidade de confrontar a oferta da expropriante e de evitar a consolidação de avaliações administrativas conservadoras. Reunir documentação e obter o laudo pericial prévio antes da imissão provisória na posse fortalece toda a estratégia indenizatória.
O expropriado atingido pelo Decreto 61.282/2015 no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM deve, portanto, tratar a notícia da desapropriação como o marco inicial de uma atuação estruturada, e não como fato consumado. A garantia constitucional da justa e prévia indenização existe para ser exercida plenamente, e isso pressupõe iniciativa técnica e jurídica tempestiva por parte de quem é atingido pela obra da Linha 17-Ouro.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 17-Ouro no Morumbi: Resolução SPI 68/2026
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Morumbi e recebeu notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 17-Ouro?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 68/2026, publicada em 25 de junho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis no alinhamento da Rua Senador Otávio Mangabeira e da Rua Dona Mariquita Julião para a implantação da Linha 17-Ouro do Metrô.
A área total declarada de utilidade pública soma 10.092,64 m², distribuída em dois perímetros e dois blocos (17058A e 17058B).
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, que poderá promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa por si só o valor da justa e prévia indenização. Esse valor é discutido tecnicamente.
Proprietários, comerciantes com fundo de comércio e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A publicação da Resolução SPI 68/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis situados nos bairros de Morumbi, Vila Andrade, Campo Belo e Jabaquara, necessários à implantação das estações e elevados da Linha 17-Ouro. A base constitucional dessa intervenção está no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e no art. 182, § 3º, da Constituição Federal, específico para a desapropriação urbana. O rito é regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da medida e sobre como estruturar sua defesa para maximizar a indenização.
💡 O que a DUP autoriza e o que ainda não define
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a Companhia do Metropolitano a iniciar tratativas amigáveis ou a ação judicial de desapropriação e a adentrar o imóvel para levantamentos. Ela não fixa o valor definitivo da indenização, que deve refletir o valor de mercado apurado por laudo pericial prévio, e não a mera avaliação administrativa oferecida pela expropriante.
1. Contexto: a Linha 17-Ouro e o eixo da Rua Senador Otávio Mangabeira
A Linha 17-Ouro do Metrô é um sistema monotrilho projetado para conectar a região sul da capital, articulando-se com outras linhas estruturais da malha metroviária e ferroviária. A Resolução SPI 68/2026 delimita o trecho entre a Rua Senador Otávio Mangabeira, no Morumbi, e a Rua Tulio Teodoro de Campos, no Jabaquara, onde serão implantadas estações e estruturas elevadas. A intervenção descrita nesta resolução concentra-se sobretudo na testada da Rua Senador Otávio Mangabeira, logradouro que atravessa área de intensa ocupação residencial e comercial.
Historicamente, a chegada de uma estação de metrô produz efeitos ambivalentes sobre o entorno. De um lado, valoriza os imóveis que permanecem, pela melhoria de acessibilidade. De outro, penaliza duramente quem é diretamente atingido pela obra, que perde o imóvel, o ponto comercial ou a moradia por um valor administrativo frequentemente inferior ao efetivamente devido. O expropriado situado no alinhamento da Rua Senador Otávio Mangabeira precisa compreender que a valorização precedente do entorno é justamente o argumento técnico que ampara uma avaliação mais robusta do seu bem.
🏠 Metrô valoriza o entorno, mas penaliza quem é atingido
O precedente de mercado das estações já consolidadas na capital demonstra valorização expressiva do entorno após a operação comercial. Esse dado é tecnicamente relevante: o valor do seu imóvel deve considerar a vocação da região, e não apenas o estado atual anterior à obra. A subavaliação administrativa costuma ignorar esse componente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 68/2026 individualiza dois perímetros e dois blocos, que somam 10.092,64 m² de área declarada de utilidade pública. A tabela abaixo consolida os logradouros, trechos e funções no perímetro conforme os dados oficiais da resolução.
LogradouroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Senador Otávio MangabeiraAlinhamento do bloco 17058A (Perímetro 1-2-3-4-5-1)544,64 m²Testada principal do trecho Morumbi, junto à estação/elevado
Rua Dona Mariquita JuliãoAlinhamento do bloco 17058A (Perímetro 1-2-3-4-5-1)parte dos 544,64 m²Testada lateral do mesmo bloco
Rua Senador Otávio MangabeiraAlinhamento do bloco 17058B (Perímetro 6 a 20)9.548,00 m²Maior perímetro, base de estação/elevado
Rua Tulio Teodoro de CamposExtremo sul do trecho declarado (Jabaquara)referência de traçadoMarco final do trecho entre Morumbi e Jabaquara
O maior impacto recai sobre o bloco 17058B, com 9.548,00 m² no alinhamento da Rua Senador Otávio Mangabeira, e sobre o bloco 17058A, de 544,64 m², situado entre a Rua Senador Otávio Mangabeira e a Rua Dona Mariquita Julião. A menção à Rua Tulio Teodoro de Campos, no Jabaquara, delimita a extensão do trecho autorizado. Cada proprietário deve confrontar a matrícula do seu imóvel com a descrição perimétrica da resolução para verificar se, e em que medida, sua propriedade é atingida.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: distinções decisivas
A resolução autoriza três formas de intervenção. Na desapropriação total, todo o imóvel é transferido. Na desapropriação parcial, apenas uma faixa é atingida, o que pode gerar remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade. Na servidão (inclusive de passagem subterrânea), o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição permanente que também é indenizável.
3. Motivação técnica: por que estações e elevados exigem esses imóveis
Estações e estruturas elevadas de monotrilho demandam faixas contínuas de solo para apoio de pilares, canteiros de obra, acessos, sistemas de circulação e áreas operacionais. Por isso a Resolução SPI 68/2026 delimita perímetros extensos ao longo da Rua Senador Otávio Mangabeira, e não pontos isolados. A geometria da obra explica a diferença entre o pequeno bloco 17058A, de 544,64 m², voltado provavelmente a acesso ou apoio, e o bloco 17058B, de 9.548,00 m², compatível com a base de uma estação.
Compreender a função técnica de cada faixa importa para a defesa. Um imóvel destinado à base de estação tem função estrutural permanente e tende a ser objeto de desapropriação total. Já uma faixa marginal destinada a apoio de obra pode comportar ocupação temporária ou servidão, com repercussão distinta no cálculo. Essa leitura só é possível com análise do projeto e da descrição perimétrica confrontada com a realidade física do lote.
⚠️ A avaliação administrativa da expropriante tende a ser conservadora
É prática recorrente que a proposta inicial do expropriante parta de avaliação administrativa subestimada, sem tratamento científico adequado da amostra de mercado. Aceitar a primeira oferta, sem confronto técnico por laudo pericial prévio, quase sempre significa receber menos do que a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Linha 17-Ouro tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 182, § 3º, quando se trata de desapropriação urbana. A indenização deve ser integral à vista e refletir o valor de mercado do bem, apurado segundo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
Quando a desapropriação é parcial e a área remanescente perde utilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o proprietário pode pleitear a desapropriação da totalidade ou a indenização pela desvalorização do que resta. Nos imóveis comerciais cortados pela faixa da obra, há ainda a perda de testada, que reduz a exposição do estabelecimento e integra o dano indenizável.
📁 Documentos que fortalecem a avaliação do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, planta e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação de atividade comercial, quando houver ponto no local.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino ou locatário não é mero coadjuvante no processo expropriatório. Possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário, especialmente quando explora atividade comercial no imóvel atingido pela obra da Rua Senador Otávio Mangabeira. A perda forçada do ponto rompe o vínculo com a clientela formada ao longo dos anos, e essa clientela tem expressão econômica mensurável.
🛡️ O comerciante tem direito ao fundo de comércio
O fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, indeniza a perda do ponto comercial consolidado, da clientela e do faturamento. Esse direito é autônomo e se soma às despesas de mudança, reinstalação e eventual período de inatividade. O comerciante da Linha 17-Ouro não deve aceitar ser tratado apenas como ocupante.
Nos casos em que há remoção de moradores, especialmente em famílias de baixa renda, pode caber discussão sobre soluções habitacionais compensatórias e indenização suplementar, conforme a política pública aplicável e a Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Cada situação exige análise concreta da condição de ocupação e da documentação disponível.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A justa e prévia indenização não é um valor único, mas a soma de rubricas técnicas distintas. Sua correta composição é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização efetivamente reparadora. A tabela abaixo sistematiza as rubricas usualmente cabíveis e suas âncoras normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico da amostra, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Pontos comerciais consolidados, clientela e faturamento
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, também no âmbito do Decreto-Lei 3.365/1941. Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do mesmo diploma, incidem sobre a diferença entre a oferta da expropriante e o valor da condenação, o que reforça o interesse do expropriado em contestar tecnicamente a proposta inicial.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento imediato
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o preço no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. Somente na via amigável o proprietário recebe o valor pactuado em contrato.
7. Plano de ação para o expropriado da Linha 17-Ouro
A reação juridicamente estruturada é o que maximiza a indenização. Diante da Resolução SPI 68/2026, o expropriado deve organizar sua defesa em medidas sequenciais, sem aceitar a primeira proposta antes de confrontá-la tecnicamente com o valor real do bem situado na Rua Senador Otávio Mangabeira ou na Rua Dona Mariquita Julião.
💡 1ª medida: verificar o enquadramento do imóvel
Confronte a matrícula com a descrição perimétrica da resolução, identificando se o imóvel está no bloco 17058A ou 17058B e se a intervenção é total, parcial ou servidão. Essa definição condiciona toda a estratégia indenizatória.
💡 2ª medida: constituir prova de valor
Reúna a documentação do imóvel e providencie laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2, capaz de rivalizar tecnicamente com a avaliação administrativa da expropriante.
💡 3ª medida: avaliar remanescente e ponto comercial
Verifique se a área restante configura remanescente antieconômico e, havendo atividade comercial, quantifique o fundo de comércio pela NBR 14.653-4, bem como a perda de testada.
Essas medidas não devem ser encaradas isoladamente. Elas compõem uma estratégia única, em que a prova de valor do imóvel, a análise do remanescente e a quantificação do ponto comercial se somam para formar a base da indenização integral à vista que a Constituição assegura.
8. Cronograma, prazos e próximos passos
Publicada a declaração de utilidade pública (DUP) em 25 de junho de 2026, abre-se a fase em que a Companhia do Metropolitano pode buscar acordo amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. A DUP tem prazo de eficácia legal, dentro do qual o Poder Público deve efetivar a expropriação, sob pena de caducidade. Por isso, a janela entre a publicação e a efetivação é o período decisivo para o expropriado estruturar sua posição técnica.
⏳ A janela entre a DUP e a efetivação é o momento decisivo
É nesse intervalo que o expropriado deve produzir a prova de valor e definir se negocia em via amigável ou se litiga. Chegar à fase judicial sem laudo próprio e sem documentação organizada enfraquece a posição e favorece a subavaliação administrativa. Antecipar-se tecnicamente é a melhor estratégia.
Na via amigável, o proprietário e a expropriante podem celebrar acordo, hipótese em que o valor pactuado é pago conforme o contrato, sem imissão. Não havendo consenso, a Companhia do Metropolitano ajuizará a ação e poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial, transferindo-se a posse enquanto o valor definitivo é discutido. Em qualquer cenário, o expropriado da Rua Senador Otávio Mangabeira preserva o direito de exigir que a indenização seja justa, prévia e integral, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei 3.365/1941.
O caminho para maximizar a indenização diante da Linha 17-Ouro passa por três eixos: identificar corretamente a natureza da intervenção sobre o imóvel, produzir prova técnica de valor por profissional independente e quantificar todas as rubricas cabíveis, do terreno ao fundo de comércio. A resposta estruturada, e não a aceitação passiva da proposta administrativa, é o que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização constitucionalmente garantida.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 17-Ouro no Morumbi: Resolução SPI 68/2026					Desapropriação da Linha 17-Ouro no Morumbi: Resolução SPI 68/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo: ruas atingidas, direitos e indenização
Resumo rápido. A construção da Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo — que ligará o Centro da capital a Guarulhos — já tem o seu traçado e os seus terrenos formalmente declarados de utilidade pública para fins de desapropriação. O principal instrumento é a Resolução SPI 15/2025, que abrange o eixo Sé–Vila Medeiros, somada à Resolução SPI 14/2025 (Pátio Vila Medeiros) e aos Decretos Estaduais 68.537/2024 (Centro de São Paulo) e 68.552/2024 (Guarulhos).
Se o seu imóvel está em uma das ruas listadas neste artigo, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo você encontra a tabela completa de logradouros atingidos, o que cada ato significa, quais são os seus direitos e o passo a passo para não receber menos do que o seu imóvel realmente vale.
A notícia de que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra de mobilidade é, quase sempre, recebida com uma mistura de surpresa e insegurança. É natural. A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade privada: ela retira do particular um bem que muitas vezes representa a história de uma família ou o ponto de um negócio construído ao longo de décadas. Por isso mesmo, a Constituição cercou esse poder de limites rígidos — e conhecê-los é o que separa o proprietário que recebe uma indenização justa daquele que aceita, por desinformação, um valor muito abaixo do devido.
Este artigo reúne, em um único lugar, tudo o que se sabe oficialmente sobre as desapropriações da Linha 19-Celeste até o momento: o que foi declarado de utilidade pública, em quais ruas, por quais atos, o que isso significa na prática e como o proprietário (ou o possuidor, ou o locatário comercial) deve se posicionar. As informações têm caráter geral e informativo; cada imóvel tem particularidades que só podem ser avaliadas caso a caso.
O que é a Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo
A Linha 19-Celeste é uma nova linha de metrô em implantação na Região Metropolitana de São Paulo, sob responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Em sua primeira fase, a linha foi projetada para conectar a região central da capital paulista ao município de Guarulhos, atravessando bairros densamente ocupados das zonas central e norte de São Paulo — como Brás, Belém, Vila Guilherme, Vila Maria e Vila Medeiros — até alcançar o centro de Guarulhos e bairros como Paraventi, Vila Augusta, Bosque Maia e Itapegica.
Uma obra dessa magnitude exige a liberação de uma extensa faixa de terreno: além das estações e dos poços de ventilação e saída de emergência, são necessários canteiros de obras, pátios de manobra e manutenção de trens, e áreas para a passagem dos túneis e estruturas de superfície. Para viabilizar tudo isso, o Poder Público precisa adquirir — voluntariamente ou por desapropriação — um grande número de imóveis ao longo do traçado. É exatamente esse o objeto dos atos que declararam de utilidade pública as áreas listadas neste artigo.
Os atos que oficializaram a desapropriação
A desapropriação não acontece de uma só vez nem por um único documento. Ela é precedida por um ato formal — um decreto (quando municipal) ou uma resolução (no caso da administração estadual e suas entidades) — que declara determinada área como de utilidade pública para fins de desapropriação. É esse ato que delimita o perímetro, identifica os terrenos e autoriza o expropriante a promover a aquisição, amigável ou judicialmente, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Lei Geral das Desapropriações.
No caso da Linha 19-Celeste, há, até o momento, quatro instrumentos relevantes, que se complementam por trechos e por município:
Resolução SPI 15/2025 (20/03/2025) — é o instrumento de maior alcance. Declara de utilidade pública uma série de áreas ao longo do eixo que vai da região da Sé até Vila Medeiros, passando por Brás, Belém, Vila Guilherme, Vila Maria e Vila Medeiros. Concentra a maior parte das ruas atingidas na capital.
Resolução SPI 14/2025 (20/03/2025) — trata especificamente do entorno do Pátio Vila Medeiros, na altura de Parque Novo Mundo, junto à Rodovia Fernão Dias e ao Córrego Cabuçu de Cima, área destinada às instalações de manobra e manutenção da linha.
Decreto Estadual 68.537/2024 (20/05/2024) — declara de utilidade pública imóveis no Centro de São Paulo, no trecho da Praça Pedro Lessa à Rua Jaceguai, nas imediações da Avenida Nove de Julho, do Vale do Anhangabaú e do Largo do Paissandu.
Decreto Estadual 68.552/2024 (22/05/2024) — cuida do trecho em Guarulhos, da Avenida Vereador Antônio Grotkowski (Paraventi) à Rodovia Fernão Dias (Itapegica), abrangendo Centro, Paraventi, Vila Augusta, Bosque Maia e Dutra.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Um ponto que gera muita confusão merece destaque: estar dentro do perímetro declarado de utilidade pública não significa que o imóvel já foi desapropriado, nem que a perda da posse seja iminente naquele exato momento. A declaração é o ato que dá ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse prazo, o expropriante pode tentar a via amigável (oferecendo um valor ao proprietário) ou ajuizar a ação de desapropriação, em que o Judiciário fixará a indenização.
Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder. É nele que se define se a indenização será calculada por um valor genérico de tabela ou se refletirá o real valor de mercado do imóvel, com todos os acréscimos a que o titular tem direito. Agir cedo e bem informado, nessa fase, costuma ser decisivo.
Logradouros e perímetros atingidos pela Linha 19-Celeste
A tabela abaixo reúne os logradouros citados nos perímetros dos quatro atos. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos números prediais, matrículas, nomes de proprietários nem valores: a relação serve apenas para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada. A presença do logradouro na lista não significa que todos os imóveis daquela via serão desapropriados — em muitos casos, apenas parte de uma quadra ou de um lado da rua é atingida. A confirmação exige a leitura das plantas e perímetros do projeto para o imóvel específico.
Sé · Brás · Belém · Vila Guilherme · Vila Maria · Vila MedeirosSão Paulo · 61 logradouros
Avenida Condessa Elisabeth de Robiano
Avenida das Cerejeiras
Avenida do Poeta
Avenida Guilherme Cotching
Avenida João Simão de Castro
Avenida Milton da Rocha
Avenida Morvan Dias de Figueiredo
Avenida Senador Queirós
Largo do Pari
Praça Domingues de Almeida Júnior
Praça Iocinori Hatanaka
Praça Santo Eduardo
Rua Agostinho Aragão
Rua Aguapaba
Rua Aguiar Cardoso
Rua Alcântara
Rua Antônio Fonseca
Rua dos Arcos
Rua Augusto Montenegro
Rua Barão de Duprat
Rua Bresser
Rua Cachoeira
Rua Canhoneira Mearim
Rua Carlos de Souza Nazaré
Rua da Cavalgada
Rua Claudio Santos
Rua Crisciúma
Rua Curuçá
Rua Diamantina
Rua Guaranésia
Rua Irineu Portela
Rua Joaquim Carlos
Rua Jota Carlos
Rua João Batista de Mendonça
Rua João Boemer
Rua Marabu
Rua Marcos Arruda
Rua Maria Marcolina
Rua Mendes Caldeira
Rua Merino
Rua Monsenhor Andrade
Rua Mussumés
Rua Ofir
Rua Oriente
Rua Orindiúva
Rua Orlando Jardim
Rua Osaka
Rua Paulo Emílio
Rua Professor Eurípedes Simões de Paula
Rua Renato Serra
Rua Samuel Lucas
Rua Santa Rita
Rua Santa Rosa
Rua Sousa Caldas
Rua São Caetano
Rua Tenente Sotomano
Rua Tito Flávio
Rua Togo
Travessa Abreu Júnior
Travessa Koichiro Yahara
Travessa Mussumés
Vila Medeiros · Parque Novo MundoSão Paulo · 7 logradouros
Avenida Franz Liszt
Avenida João Simão de Castro
Avenida Joaquim dos Santos Domingues
Avenida Mário Haberfeld
Rua Cabo Norberto Enrique Weber
Rua Samuel Lucas
Rua Soldado Alcebíades Bobadilha da Cunha
Centro (Sé / República)São Paulo · 21 logradouros
Avenida Brigadeiro Luís Antônio
Avenida Nove de Julho
Praça Pedro Lessa
Rua Abelardo Pinto (Piolin)
Rua Alfredo Cagliotti
Rua Asdrúbal do Nascimento
Rua Capitão Salomão
Rua Dr. Falcão Filho
Rua Formosa
Rua Francisca Miquelina
Rua Jaceguai
Rua José Bonifácio
Rua João Adolfo
Rua Maria Paula
Rua Quirino de Andrade
Rua Riachuelo
Rua Santo Amaro
Rua Santo Antônio
Rua do Seminário
Travessa Noschese
Viaduto Jacareí
Centro · Paraventi · Vila Augusta · Bosque Maia · ItapegicaGuarulhos · 35 logradouros
Avenida Antônio Iervolino
Avenida Carlos Ferreira Endres
Avenida Guarulhos
Avenida Paulo Faccini
Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco
Avenida Senador Adolf Schindling
Avenida Tiradentes
Avenida Vereador Antônio Grotkowski
Rodovia Fernão Dias
Rua Alexandre de Oliveira Calmon
Rua Bartolomeu de Gusmão
Rua Brás Cubas
Rua Canadense
Rua Cavadas
Rua Cerqueira César
Rua Coronel Portilho
Rua Dom Pedro II
Rua Dona Antônia
Rua Dr. Epitácio Pessoa
Rua Dr. Ramos de Azevedo
Rua Engenheiro Camilo Oliveti
Rua Firmino Perella
Rua General Osório
Rua Jaci
Rua Januário Matrone
Rua José Calixto Machado
Rua José Sarraceni
Rua Libânio José Antônio
Rua Miguel Romano
Rua Padre Celestino
Rua Paraná
Rua Soldado José de Andrade
Rua São Vicente de Paula
Rua Tapajós
Travessa Igaratá
Fonte: perímetros das Resoluções SPI 14/2025 e SPI 15/2025 e dos Decretos Estaduais 68.537/2024 (São Paulo) e 68.552/2024 (Guarulhos). A grafia de alguns logradouros foi padronizada a partir do texto oficial. Em caso de divergência, prevalece a publicação no Diário Oficial.
O que significa ter o imóvel na área declarada
Se o seu imóvel está em uma das ruas acima, três cenários são possíveis. No primeiro, o Poder Público o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário ao projeto, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
Seus direitos: o que é a justa indenização
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para fins de IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). Em regiões valorizadas como o Centro, Brás, Belém e Vila Maria, esse potencial pode elevar substancialmente a avaliação.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas depois da declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios e moratórios
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Esses acréscimos, somados, frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
Situações especiais que aumentam (ou protegem) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem. Ignorar esse direito é abrir mão de uma parcela que pode ser significativa.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais — tão presentes no Brás, no Centro e ao longo da Avenida Guarulhos — merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto ou a resolução delimita o perímetro e autoriza a desapropriação — é a fase em que se encontram, hoje, as áreas da Linha 19-Celeste.
2. Fase administrativa (acordo). O expropriante avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.
3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação. O Poder Público pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito de um valor prévio, do qual o proprietário pode, em regra, levantar parcela expressiva.
4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.
5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção; o pagamento ocorre por precatório ou, conforme o caso, em condições próprias do expropriante.
Erros comuns que reduzem a indenização
Alguns equívocos se repetem e custam caro ao proprietário. Conhecê-los de antemão é a melhor forma de evitá-los:
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".
Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.
Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno na hora de avaliar a proposta.
Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais, ficando com um resíduo sem utilidade.
Desconsiderar o fundo de comércio e os direitos do locatário em imóveis comerciais.
Assinar acordos ou escrituras sem leitura técnica das cláusulas e dos critérios de cálculo.
Como agir se o seu imóvel está no perímetro
Se você identificou a sua rua na tabela — ou se já foi procurado pelo Metrô ou pela Prefeitura —, alguns passos ajudam a preservar os seus direitos desde o início:
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias e reformas.
Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.
Confirme se o seu imóvel está efetivamente no perímetro do projeto, e em que extensão (total ou parcial), a partir das plantas oficiais.
Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo, benfeitorias e, se for o caso, fundo de comércio.
Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo — quanto antes, melhor a sua posição de negociação.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está na lista. Isso significa que ele já foi desapropriado?
Não necessariamente. A presença na lista significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público o direito de desapropriar dentro do prazo legal (em regra, cinco anos). Em muitos casos, apenas parte da rua ou da quadra é atingida, e há imóveis que acabam não sendo necessários ao projeto. A confirmação depende das plantas específicas do imóvel.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Metrô ou pela Prefeitura?
Não. A oferta inicial é uma proposta de acordo, e o proprietário pode recusá-la. Não havendo consenso, a indenização será fixada judicialmente, com base em perícia e nos critérios da justa indenização — valor de mercado, benfeitorias, juros e correção. Recomenda-se sempre uma avaliação independente antes de aceitar qualquer proposta.
A indenização é calculada pelo valor do IPTU?
Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel, que costuma ser bastante superior ao valor venal usado para o IPTU. Devem ser considerados ainda as benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?
Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio (a clientela e o ponto construídos ao longo do tempo), além do ressarcimento de despesas de mudança e de benfeitorias que tenha custeado. Cada contrato deve ser analisado individualmente.
Só parte do meu terreno foi atingida. O que acontece com o resto?
Se a parte remanescente se tornar inaproveitável ou perder valor de forma relevante, o proprietário pode invocar o direito de extensão, exigindo que a desapropriação — e a indenização — alcance a totalidade do imóvel, e não apenas a fração ocupada pela obra.
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Resolução SPI 15/2025 e Resolução SPI 14/2025 — Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 20/03/2025).
Decreto Estadual nº 68.537, de 20/05/2024 — Governo do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 21/05/2024).
Decreto Estadual nº 68.552, de 22/05/2024 — Governo do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 23/05/2024).
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem os atos oficiais publicados até a data de elaboração e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 19-Celeste em Vila Medeiros: Resolução SPI 15/2025
Você é proprietário ou comerciante na região da Rua Mendes Caldeira, em São Paulo, e soube que seu imóvel foi atingido pela Linha 19-Celeste do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 15/2025, publicada em 31 de março de 2025, declarou de utilidade pública imóveis para a implantação da Linha 19-Celeste do Metrô, atingindo área total de 7.387,06 m².
Os perímetros incidem sobre os blocos 19053 e 19054, confrontando com a Rua Mendes Caldeira e a Rua Santa Rosa, na região de Vila Medeiros.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a desapropriar, ocupar temporariamente ou instituir servidões.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º), o que abrange terreno, edificações e, para comerciantes, o fundo de comércio.
A publicação da DUP abre janela para reação técnica: laudo pericial prévio e discussão do valor no processo.
A Resolução SPI 15/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 20 de março de 2025 e publicada em 31 de março de 2025, constitui a declaração de utilidade pública (DUP) que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a instituição de servidões dos imóveis necessários à implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 19-Celeste. O ato normativo se ancora no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. O trecho declarado abrange do ponto situado na Rua Carlos de Sousa Nazaré, na Sé, até a Avenida João Simão de Castro, em Vila Medeiros.
Para o proprietário ou comerciante que recebe a notícia de que seu imóvel está dentro do perímetro, o momento é decisivo. A DUP não é o fim da propriedade: é o início de um procedimento em que o valor oferecido pela expropriante quase nunca corresponde à indenização integral devida. A reação juridicamente estruturada, desde a publicação, é o que separa uma oferta administrativa insuficiente de uma indenização integral à vista apurada segundo a NBR 14.653-2.
💡 O que a DUP significa na prática
A publicação da Resolução SPI 15/2025 autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor definitivo. O expropriado preserva o direito de discutir a avaliação, apresentar laudo pericial prévio e comprovar rubricas que a oferta administrativa costuma ignorar.
1. Contexto e localização: a Linha 19-Celeste em Vila Medeiros
A Linha 19-Celeste é um dos eixos de expansão da rede metroviária de São Paulo, projetada para conectar regiões densamente povoadas da zona norte ao centro expandido. O trecho contemplado pela Resolução SPI 15/2025 vai da Rua Carlos de Sousa Nazaré, na Sé, até a Avenida João Simão de Castro, em Vila Medeiros, e os imóveis declarados de utilidade pública se concentram em blocos que confrontam com a Rua Mendes Caldeira e a Rua Santa Rosa. A implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência exige apropriação de faixas de terreno em superfície e, em muitos pontos, a instituição de servidão de passagem subterrânea.
A chegada de uma estação metroviária historicamente valoriza o entorno. Terrenos e pontos comerciais nas imediações de estações consolidadas tendem a se apreciar de forma expressiva nos anos seguintes à inauguração. Esse dado tem consequência jurídica direta: o proprietário atingido pela desapropriação não pode ser indenizado por um valor que desconsidere o potencial construtivo e o zoneamento do imóvel na data da avaliação, sob pena de arcar sozinho com um sacrifício que beneficia toda a coletividade.
🏠 Por que a tipologia metroviária exige atenção redobrada
Obras de metrô combinam três formas de intervenção: desapropriação total, desapropriação parcial e servidão de passagem subterrânea. Cada uma gera rubricas indenizatórias distintas, e a expropriante frequentemente enquadra como simples servidão o que, na prática, inviabiliza o uso do imóvel e configura desapropriação indireta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 15/2025 delimita dois perímetros que somam 7.387,06 m². O primeiro, sobre o bloco 19053, confronta com a Rua Mendes Caldeira; o segundo, sobre o bloco 19054, tem alinhamento definido pela Rua Mendes Caldeira e pela Rua Santa Rosa. A tabela a seguir sistematiza os logradouros e perímetros descritos no ato.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Mendes Caldeira (bloco 19053)Perímetro 1-2-3-4-5-6-8-19-18-17-16-12.070,56 m²Confrontação direta com a via; implantação de estrutura da Linha 19-Celeste
Rua Mendes Caldeira e Rua Santa Rosa (bloco 19054)Perímetro 16-17-18-19-8-9-10-11-12-13-14-15-165.316,50 m²Alinhamento entre as duas vias; área majoritária do trecho declarado
Como se observa, a Rua Mendes Caldeira é o eixo de referência de ambos os perímetros, e a Rua Santa Rosa integra o alinhamento do bloco 19054, o de maior extensão. Proprietários e comerciantes lindeiros a essas vias devem verificar imediatamente se a matrícula de seu imóvel está inserida nos blocos 19053 ou 19054, pois é a inscrição cadastral, e não apenas o endereço, que define a incidência da DUP.
⚖️ Servidão subterrânea não é indenização menor por definição
A instituição de servidão de passagem subterrânea pela Linha 19-Celeste pode restringir de forma severa o potencial construtivo do terreno em superfície. Quando a limitação esvazia o aproveitamento econômico, o proprietário tem direito a indenização que reflita a real perda de valor, e não a um percentual arbitrado unilateralmente pela expropriante.
3. Motivação técnica e escopo da intervenção
A finalidade declarada na Resolução SPI 15/2025 é a implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 19-Celeste. Essas estruturas exigem apropriação de solo em superfície para os acessos e poços técnicos, além de faixas de servidão para os túneis. O escopo, portanto, não se resume à construção da estação: envolve toda a infraestrutura de operação e segurança, o que amplia o número de imóveis potencialmente atingidos ao longo da Rua Mendes Caldeira e da Rua Santa Rosa.
Do ponto de vista do expropriado, é fundamental distinguir a DUP publicada, que autoriza o início do processo expropriatório, dos meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico mas não fundamentam apropriação. A Resolução SPI 15/2025 pertence à primeira categoria: é ato hábil a deflagrar tanto a via amigável quanto a ação judicial de desapropriação.
⚠️ A oferta administrativa raramente é a indenização justa
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação inicial em patamar reduzido, sem tratamento científico de amostras conforme a NBR 14.653-2. Aceitar a primeira oferta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a parcela relevante da justa e prévia indenização.
4. Direitos do proprietário atingido
O proprietário cujo imóvel está inserido nos perímetros da Resolução SPI 15/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e, tratando-se de imóvel urbano, do CF art. 182, § 3º. A indenização deve ser integral, abrangendo o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias, além das parcelas acessórias como juros e correção monetária. Cabe ao proprietário exigir que a avaliação observe o zoneamento, a localização e o potencial construtivo do imóvel na data da avaliação.
Quando a desapropriação é parcial e a área remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o proprietário pode postular a indenização da área restante ou sua incorporação ao objeto expropriado. Para imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada reduz a frente útil e o valor do ponto, o que deve ser quantificado autonomamente.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Mendes Caldeira e adjacências
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, a partir do termo legal. Somam-se a correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Direitos do inquilino e do comerciante
O locatário e o comerciante estabelecido na área atingida possuem rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário do imóvel. Quem explora ponto comercial consolidado ao longo da Rua Mendes Caldeira ou da Rua Santa Rosa pode pleitear a indenização do fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, que capta a clientela formada, o faturamento e o tempo de atividade. A perda do ponto e a interrupção forçada da operação geram prejuízos que não se confundem com o valor do imóvel.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios na desapropriação
O comerciante ou morador que ocupa imóvel de terceiro na Rua Mendes Caldeira não depende da negociação do proprietário para pleitear suas parcelas. São indenizáveis de forma autônoma o fundo de comércio, as despesas de mudança, a reinstalação e os lucros cessantes decorrentes da paralisação. A habilitação do locatário no processo é medida essencial para preservar esses direitos.
Quando a obra da Linha 19-Celeste implica remoção de moradores, deve-se examinar o cabimento de indenização suplementar e de eventual atendimento habitacional, conforme a situação concreta de cada núcleo. A perda da moradia e o deslocamento involuntário são impactos que a expropriante tende a subdimensionar, e cuja mensuração exige documentação probatória robusta desde o primeiro contato administrativo.
6. Imissão provisória na posse: efeitos sobre comerciantes e residentes
Um dos pontos mais sensíveis para quem está na Rua Mendes Caldeira é a imissão provisória na posse. Nessa etapa, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel para dar início às obras. É crucial compreender o que isso significa e o que não significa.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a expropriante deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao Metrô. O expropriado não levanta esse valor nesse momento nem recebe a indenização definitiva ali. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
Para o comerciante, a imissão pode significar a interrupção abrupta da atividade antes mesmo da definição do quanto será pago. Por isso, a atuação técnica desde a fase administrativa busca antecipar a comprovação do faturamento, do fundo de comércio e dos lucros cessantes, de modo que a discussão do valor não fique refém do arbitramento unilateral que embasou o depósito. Na hipótese de desapropriação amigável, por outro lado, o pagamento segue o que for pactuado no acordo extrajudicial, via contratual distinta da imissão.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização deve partir de um laudo pericial prévio elaborado segundo as normas técnicas aplicáveis. O valor do terreno é apurado pela NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado e aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, combinando a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. O fundo de comércio, quando existente, segue a NBR 14.653-4.
A esse valor principal somam-se as parcelas acessórias já descritas: juros compensatórios e moratórios, na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, correção monetária plena pela Lei 6.899/1981 e honorários advocatícios pelo art. 27 do mesmo diploma. A diferença entre a oferta administrativa e o valor apurado em contraditório técnico costuma ser expressiva, o que reforça a importância de não aceitar a primeira proposta sem avaliação independente.
💡 O laudo pericial prévio muda o eixo da negociação
Um laudo pericial prévio robusto, aderente à NBR 14.653-2, permite ao expropriado demonstrar objetivamente a insuficiência da oferta e sustentar o pleito de indenização integral à vista, tanto na via amigável quanto na judicial. Sem esse instrumento, a discussão fica limitada ao número apresentado pela expropriante.
8. Plano de ação e cronograma
Recebida a notícia da inclusão do imóvel no perímetro da Resolução SPI 15/2025, o expropriado deve organizar uma sequência de providências. A primeira medida é reunir a documentação do imóvel e da atividade nele exercida. A segunda é obter avaliação técnica independente. A terceira é definir a estratégia entre a via amigável e a judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil do ponto comercial (faturamento, alvará, tempo de atividade).
Com a documentação reunida, avança-se para a etapa técnica, em que o profissional habilitado confronta a oferta da expropriante com os parâmetros de mercado. Essa é a base que sustentará a negociação ou a defesa judicial.
💡 2ª medida: obter o laudo pericial prévio
A avaliação independente, aderente à NBR 14.653-2 e, quando cabível, à NBR 14.653-4, quantifica terreno, edificações e fundo de comércio, além de identificar remanescente antieconômico e perda de testada nos imóveis parcialmente atingidos na Rua Mendes Caldeira e na Rua Santa Rosa.
Definida a base técnica, a terceira medida é a escolha estratégica da via de reação, considerando o perfil do imóvel, a urgência da obra e a distância entre a oferta e o valor apurado.
💡 3ª medida: escolher a via de reação
Na desapropriação amigável, o proprietário pode receber o valor pactuado conforme o acordo extrajudicial. Na via judicial, discute-se o valor no processo, com direito ao contraditório sobre a avaliação, à produção de perícia e ao recebimento das parcelas acessórias. Em ambos os casos, a reação estruturada maximiza a indenização.
9. O que fazer agora?
A publicação da Resolução SPI 15/2025 inaugura uma janela decisiva para os proprietários, inquilinos e comerciantes da região da Rua Mendes Caldeira e da Rua Santa Rosa, em Vila Medeiros. Quanto antes o expropriado organiza sua documentação e obtém avaliação técnica independente, maior é o controle sobre o desfecho, seja na negociação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), seja na ação judicial de desapropriação.
A obra da Linha 19-Celeste tende a valorizar o entorno das futuras estações, e é precisamente esse potencial que a indenização deve capturar em favor de quem é atingido, e não apenas em favor da coletividade que usufruirá do transporte. Ignorar a oferta administrativa sem contraditório técnico, ou tratar a servidão de passagem subterrânea como restrição menor sem quantificar a real perda de aproveitamento, são erros que comprometem o valor final. A defesa juridicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio e ancorada no Decreto-Lei 3.365/1941 e no CF art. 5º, XXIV, é o caminho para alcançar a indenização integral à vista que a Constituição garante.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 19-Celeste em Vila Medeiros: Resolução SPI 15/2025					Desapropriação da Linha 19-Celeste em Vila Medeiros: Resolução SPI 15/2025
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#### Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô (Vila Prudente–Penha–Guarulhos): ruas atingidas e indenização
Resumo rápido. A expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo levará a linha de Vila Prudente até a Penha (Fase 1) e da Penha até a Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (Fase 2), tornando-a a mais extensa do sistema (cerca de 23 km). As desapropriações foram declaradas pelos Decretos estaduais nº 67.163, de 11/10/2022 (Penha e Parque Novo Mundo, em São Paulo) e nº 67.231, de 03/11/2022 (Guarulhos), havendo ainda o Decreto nº 68.525, de 16/05/2024, voltado à extensão oeste (futura estação Cerro Corá).Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo você encontra a relação de logradouros atingidos, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Descobrir que o seu imóvel pode ser desapropriado para uma obra de metrô gera insegurança imediata — sobretudo quando a obra avança, como na expansão da Linha 2-Verde rumo a Guarulhos. A desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário, e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo reúne o que se sabe sobre as desapropriações da expansão da Linha 2-Verde: o que foi declarado de utilidade pública, em quais ruas, em São Paulo e em Guarulhos, o que isso significa na prática e quais são os direitos do proprietário, do possuidor e do locatário comercial.
O que é a Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo
A Linha 2-Verde está em processo de expansão. Na Fase 1, será prolongada de Vila Prudente até a Penha, com oito novas estações; na Fase 2, seguirá da Penha até a Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos, com mais cinco estações. Com isso, a linha passará a ter cerca de 23 km, tornando-se a mais extensa do sistema. O traçado atravessa bairros da zona leste de São Paulo — como Vila Formosa, Aricanduva, Penha e Parque Novo Mundo — e bairros de Guarulhos — Ponte Grande, Vila Augusta, Vila São Pedro e Gopouva.
A obra prevê integrações relevantes, entre elas a conexão com a Linha 3-Vermelha (na Penha) e pontos de contato com linhas da CPTM e terminais de ônibus, além de um pátio na divisa entre São Paulo e Guarulhos. Em Guarulhos, a Fase 2 prevê escavações a partir do fim de 2026 e a desapropriação de mais de uma centena de imóveis até o início de 2027.
As declarações de utilidade pública estão concentradas em dois decretos de 2022 (um para o trecho de São Paulo, outro para o de Guarulhos), aos quais se soma um decreto de 2024 voltado à extensão oeste (estação Cerro Corá), de eixo distinto. As ruas listadas neste artigo foram transcritas do texto oficial desses decretos.
Os atos que oficializaram a desapropriação
A desapropriação é sempre precedida por um ato formal — um decreto ou uma resolução — que declara a área de utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na expansão da Linha 2-Verde:
Decreto estadual nº 67.163, de 11/10/2022 — declara de utilidade pública imóveis em São Paulo, nos bairros da Penha e Parque Novo Mundo, para estações, ventilações, saídas de emergência e pátio.Decreto estadual nº 67.231, de 03/11/2022 — declara de utilidade pública imóveis em Guarulhos (Ponte Grande, Vila Augusta, Vila São Pedro e Gopouva), para as estações Ponte Grande e Dutra e estruturas associadas.Decreto estadual nº 68.525, de 16/05/2024 — voltado à extensão oeste da linha (futura estação Cerro Corá, no Alto de Pinheiros), trecho distinto do eixo Vila Prudente–Guarulhos.
As desapropriações da Fase 1 (do entorno do Orfanato até a Penha) ocorreram, em parte, em atos anteriores e não constam de um decreto único consolidado de ruas. Por isso, a relação a seguir cobre os trechos com decreto específico: Penha/Parque Novo Mundo, Guarulhos e a extensão oeste.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Um ponto que gera muita confusão merece destaque: estar dentro do perímetro declarado de utilidade pública não significa que o imóvel já foi desapropriado, nem que a perda da posse seja iminente naquele exato instante. A declaração é o ato que confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse período, o expropriante pode buscar a via amigável (oferecendo um valor ao proprietário) ou ajuizar a ação de desapropriação, em que o Judiciário fixará a indenização.
Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder. É nele que se decide se a indenização será calculada por um valor genérico de tabela ou se refletirá o real valor de mercado do imóvel, com todos os acréscimos a que o titular tem direito. Em regiões da zona leste de São Paulo (Penha, Parque Novo Mundo) e do centro de Guarulhos, essa diferença pode ser expressiva. Agir cedo e bem informado, nessa fase, costuma ser decisivo.
Logradouros e perímetros atingidos pela Linha 2-Verde
A relação abaixo reúne os logradouros citados nos perímetros dos atos de declaração de utilidade pública, agrupados por trecho, bairros e município. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos números prediais, matrículas, nomes de proprietários nem valores: a lista serve apenas para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada. A presença do logradouro na lista não significa que todos os imóveis daquela via serão desapropriados — com frequência, apenas parte de uma quadra ou de um lado da rua é atingida. A confirmação exige a leitura das plantas e perímetros do projeto para o imóvel específico.
Penha e Parque Novo Mundo — Decreto 67.163/2022São Paulo · 16 logradouros
Avenida Condessa Elisabeth de Robiano
Avenida Educador Paulo Freire
Avenida Gabriela Mistral
Rio Cabuçu de Cima
Rua Guapiara
Rua Hansa
Rua Henrique de Souza Queiroz
Rua Mário de Castro
Rua Natal Basile
Rua Pedro Taques Pires
Rua Quatro
Rua Rinópolis
Rua Soldado Cristóvão Morais Garcia
Rua da Baracela
Travessa João de Lucas
Travessa Paulínia Boemer
Ponte Grande · Vila Augusta · Vila São Pedro · Gopouva — Decreto 67.231/2022Guarulhos · 18 logradouros
Avenida Carlos Ferreira Endres
Avenida Educador Paulo Freire
Avenida Guarulhos
Avenida Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco
Rio Cabuçu
Rodovia Presidente Dutra
Rua Anton Philips
Rua Antonio Liessi
Rua Cabo João Teruel
Rua Engenheiro Camilo Olivetti
Rua Genaro Vigorito
Rua Internacional
Rua Joaquim Izidoro da Silva
Rua José Sarraceni
Rua Maria Conceição
Rua Primeiro Tenente Aviador Aurélio Vieira Sampaio
Rua Soldado Antonio Martins Oliveira
Rua São Pedro
Alto de Pinheiros (extensão oeste · estação Cerro Corá) — Decreto 68.525/2024São Paulo · 7 logradouros
Rua Aecri
Rua Agariba
Rua Antonio Borba
Rua Cerro Corá
Rua Juatuba
Rua Paumari
Rua Pedro de Sousa Campos Filho
Observação. As ruas acima foram transcritas do texto oficial dos decretos (íntegra na ALESP). As desapropriações da Fase 1 (do Orfanato à Penha) ocorreram, em parte, em atos anteriores e não constam de um decreto único consolidado de ruas; por isso, a relação cobre os trechos com decreto específico. A extensão oeste (Cerro Corá) é de eixo distinto e foi incluída como menção complementar.
O que significa ter o imóvel no perímetro
Se o seu imóvel está em uma das ruas acima, três cenários são possíveis. No primeiro, o Poder Público o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário ao projeto, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). No traçado da Linha 2-Verde, que passa por regiões da zona leste de São Paulo (Penha, Parque Novo Mundo) e do centro de Guarulhos, esse potencial pode elevar substancialmente a avaliação.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor — o proprietário continua podendo discutir a indenização justa.Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado.Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final, para compensar a perda antecipada do uso do bem.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter. É o momento em que a atuação especializada faz mais diferença.
As fases do processo de desapropriação
Compreender o rito ajuda a tomar decisões no momento certo. De forma simplificada, a desapropriação por utilidade pública costuma percorrer as seguintes etapas:
1. Declaração de utilidade pública. O decreto ou a resolução delimita o perímetro e autoriza a desapropriação.2. Fase administrativa (acordo). O expropriante avalia o bem e oferece um valor, buscando a aquisição amigável por escritura.3. Fase judicial. Sem acordo, ajuíza-se a ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio.4. Perícia. Um perito judicial avalia o imóvel; o proprietário pode (e deve) indicar assistente técnico para defender critérios mais favoráveis.5. Sentença e pagamento. O juiz fixa a indenização justa, com juros e correção; o pagamento ocorre por precatório ou conforme as condições próprias do expropriante.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem. Ignorar esse direito é abrir mão de uma parcela que pode ser significativa.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais — abundantes na Penha, em Parque Novo Mundo e no centro de Guarulhos — merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Erros comuns que reduzem a indenização
Alguns equívocos se repetem e custam caro ao proprietário. Conhecê-los de antemão é a melhor forma de evitá-los:
Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente, presumindo que o valor proposto pela Administração é o "preço de mercado".Confundir valor venal (IPTU) com valor de mercado, abrindo mão da diferença.Esquecer benfeitorias, juros compensatórios e o potencial construtivo do terreno na hora de avaliar a proposta.Ignorar o direito de extensão em desapropriações parciais, ficando com um resíduo sem utilidade.Desconsiderar o fundo de comércio e os direitos do locatário em imóveis comerciais.Perder os prazos da fase judicial, especialmente os de impugnação do valor depositado na imissão na posse.
Roteiro do proprietário: o que fazer se o seu imóvel está no perímetro
Se você identificou a sua rua na lista — ou se já foi procurado pelo Metrô ou recebeu alguma notificação —, este roteiro ajuda a preservar os seus direitos desde o primeiro contato:
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias e reformas.Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência, acordos e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.Confirme se o seu imóvel está efetivamente no perímetro e em que extensão (total ou parcial), a partir das plantas oficiais do projeto.Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo, benfeitorias e, se for o caso, fundo de comércio.Fique atento à citação na ação e ao pedido de imissão na posse: os prazos para impugnar o valor depositado e requerer o levantamento são curtos e estratégicos.Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo — quanto antes, melhor a sua posição de negociação.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação do imóvel e conferência, a partir das plantas e perímetros oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão (total ou parcial).Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio, de modo a confrontar com objetividade a oferta do expropriante.Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas, evitando renúncias indevidas a direitos.Fase judicial. Contestação da ação de desapropriação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico na perícia e interposição dos recursos cabíveis.Acompanhamento até o pagamento. Atuação até a efetiva liquidação da indenização, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está na lista. Isso significa que ele já foi desapropriado?Não necessariamente. A presença na lista significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público o direito de desapropriar dentro do prazo legal (em regra, cinco anos). Em muitos casos, apenas parte da rua ou da quadra é atingida, e há imóveis que acabam não sendo necessários ao projeto. A confirmação depende das plantas específicas do imóvel.
O que é a imissão na posse e quando posso perder o imóvel?A imissão provisória na posse é a autorização judicial para que o Poder Público tome a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito prévio de um valor. A partir dela, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem, mas mantém o direito de discutir a indenização justa, levantar parte do depósito e receber juros compensatórios sobre a diferença.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Metrô?Não. A oferta inicial é uma proposta de acordo, e o proprietário pode recusá-la. Não havendo consenso, a indenização será fixada judicialmente, com base em perícia e nos critérios da justa indenização — valor de mercado, benfeitorias, juros e correção. Recomenda-se sempre uma avaliação independente antes de aceitar qualquer proposta.
A indenização é calculada pelo valor do IPTU?Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel, que costuma ser bastante superior ao valor venal usado para o IPTU. Devem ser considerados ainda as benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio (a clientela e o ponto construídos ao longo do tempo), além do ressarcimento de despesas de mudança e de benfeitorias que tenha custeado. Cada contrato deve ser analisado individualmente.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Decreto estadual nº 67.163, de 11/10/2022, e Decreto estadual nº 67.231, de 03/11/2022 (trecho Guarulhos) — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e Diário Oficial do Estado.Decreto estadual nº 68.525, de 16/05/2024 (extensão oeste, estação Cerro Corá) — ALESP.Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) — obras da Linha 2-Verde.Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem os atos oficiais publicados até a data de elaboração e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô em Ipiranga e Vila Prudente: Decreto 51.795/2007
Você é proprietário ou comerciante nos Subdistritos de Ipiranga ou Vila Prudente e foi informado de que seu imóvel está no traçado da Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 51.795/2007 declarou de utilidade pública imóveis nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, no trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, para a continuidade da Linha 2-Verde do Metrô.
A área total declarada soma 1.116,55 m², atingindo terrenos, edificações e pontos comerciais consolidados na região.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que pode optar por desapropriação total, parcial ou instituição de servidão.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o valor depositado só é levantado após a fixação da indenização definitiva.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) para obra de metrô inaugura um procedimento que altera de forma definitiva a situação jurídica de quem é proprietário, locatário ou explora atividade econômica no perímetro atingido. O Decreto Estadual 51.795/2007, editado pelo Governo do Estado de São Paulo em 9 de maio de 2007 e publicado em 10 de maio de 2007, declarou de utilidade pública, para desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à continuidade da implantação da Linha 2-Verde do Metrô, no trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, com área de manobra após a Estação Vila Prudente. O ato também alcança a área destinada à interligação entre a Estação Sacomã do Metrô e o Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes da SPTrans.
Diante desse cenário, o expropriado não está em posição passiva. A Constituição assegura a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV; e, em desapropriação urbana, CF art. 182, § 3º), e a quantificação correta de cada rubrica depende de reação técnica estruturada, com laudo pericial prévio e acompanhamento processual qualificado. Este artigo descreve o alcance do decreto, os direitos de proprietários e comerciantes e o caminho para maximizar a indenização.
💡 O que é a Linha 2-Verde nesse trecho
A Linha 2-Verde foi prolongada do antigo terminal em direção à zona sudeste de São Paulo, conectando estações como Tamanduateí, Sacomã e Vila Prudente. O Decreto 51.795/2007 formaliza a necessidade de imóveis para a continuidade dessa expansão e para a área de manobra de trens após a Estação Vila Prudente, infraestrutura essencial à operação ferroviária.
1. Contexto urbano e localização da desapropriação
Os imóveis atingidos situam-se nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, na zona sudeste da capital paulista, região historicamente marcada pela ocupação mista, com uso residencial consolidado e forte presença de comércio de bairro, serviços e pequenas indústrias. A faixa relevante é o trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, eixo por onde a Linha 2-Verde do Metrô se estendeu para integrar bairros densamente povoados ao sistema metroviário e ao Expresso Tiradentes.
A chegada de uma estação de metrô produz efeito conhecido sobre o mercado imobiliário do entorno: a valorização de terrenos e pontos comerciais nas imediações de estações consolidadas é fenômeno recorrente na cidade. Esse mesmo vetor de valorização, porém, não pode ser usado contra o expropriado. A indenização deve refletir o valor do imóvel atingido segundo critérios técnicos da NBR 14.653-2, e não a oferta inicial da expropriante, frequentemente inferior ao preço de reposição.
🏠 Por que o ponto comercial importa tanto aqui
Em corredores de bairro como os dos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, parcela expressiva do valor econômico de um imóvel comercial está na clientela formada ao longo de anos. A perda do ponto significa perda do fundo de comércio, rubrica autônoma e indenizável segundo a NBR 14.653-4, que não se confunde com o valor do terreno ou da edificação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 51.795/2007 delimita a área expropriada por perímetro, e não por relação exaustiva de lotes individualizados em seu texto. A área total declarada de utilidade pública é de 1.116,55 m², concentrada no trecho ferroviário entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente. A tabela a seguir sintetiza o perímetro atingido e sua função na obra.
Logradouro / perímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis localizados nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila PrudenteEntre a Estação Tamanduateí e a Estação Vila Prudente, com área de manobra após Vila Prudente e interligação Estação Sacomã / Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes1.116,55 m²Continuidade da implantação da Linha 2-Verde, pátio de manobra e interligação intermodal
Como se observa, o foco recai sobre os imóveis localizados nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, no trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, perímetro em que estão a faixa de via, a área de manobra após a Estação Vila Prudente e a conexão física entre a Estação Sacomã do Metrô e o Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes da SPTrans. Quem tiver imóvel nesse perímetro deve verificar de imediato se a matrícula está abrangida pela planta anexa ao decreto.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
A declaração de utilidade pública (DUP) do Decreto 51.795/2007 já autoriza a Companhia do Metropolitano a iniciar o processo expropriatório, inclusive a via judicial. Não se confunde com meros estudos de traçado, que produzem efeito de mercado mas não autorizam expropriação. Identificada a DUP, o prazo e a estratégia de defesa começam a correr na prática.
3. Modalidades possíveis: total, parcial ou servidão
O decreto autoriza expressamente três providências distintas: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. A definição da modalidade aplicável a cada imóvel tem consequências indenizatórias relevantes e deve ser analisada caso a caso.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelReflexo na indenização
Desapropriação totalTransferência integral do bem ao exproprianteIndenização do imóvel inteiro, terreno, edificações e fundo de comércio
Desapropriação parcialApenas parte do lote é tomadaIndenização da área tomada mais desvalorização do remanescente; se sobrar remanescente antieconômico, cabe pleitear a aquisição total
Servidão de passagem subterrâneaImóvel é gravado por túnel ou estrutura, sem perda da superfícieIndenização pela restrição de uso e pela depreciação decorrente do gravame
Em obras de metrô, a servidão de passagem subterrânea é frequente quando o túnel cruza o subsolo sem demandar a superfície. Ainda assim, a limitação ao aproveitamento do terreno, a restrição construtiva e a eventual desvalorização são indenizáveis. Já na desapropriação parcial, é crucial avaliar se a faixa remanescente mantém viabilidade econômica; quando a área restante perde função, configura-se remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a indenização do todo.
⚠️ Atenção à oferta inicial da expropriante
É prática comum a Companhia do Metropolitano apresentar avaliação administrativa abaixo do valor de mercado, sobretudo quanto a benfeitorias e fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia silenciosa a parcela expressiva da indenização. A oferta é ponto de partida da negociação, nunca o teto.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 51.795/2007 tem direito à indenização integral à vista, em dinheiro, que abranja todas as rubricas que compõem o valor do bem. A Constituição é explícita ao garantir justa e prévia indenização (CF art. 5º, XXIV; CF art. 182, § 3º, para o solo urbano). A justeza da indenização não é retórica: traduz-se na soma técnica das parcelas a seguir.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na região
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, plena, incide sobre todo o débito (Lei 6.899/1981), preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
💡 O fundo de comércio é rubrica autônoma
Para o comerciante atingido nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, o fundo de comércio calculado segundo a NBR 14.653-4 indeniza a perda da clientela, do ponto e do faturamento histórico. Essa parcela é independente do valor do terreno e da edificação e costuma ser a mais subavaliada na proposta administrativa.
5. Direitos do inquilino e do locatário
O locatário, comercial ou residencial, não é mero coadjuvante no procedimento expropriatório. Embora não receba o valor do terreno, titulariza rubricas próprias e autônomas, que devem ser pleiteadas em nome próprio. Quem explora atividade econômica no imóvel locado pode ser o efetivo titular do fundo de comércio, da clientela e das benfeitorias que realizou no ponto.
🛡️ O que o locatário pode reivindicar
i. Indenização pelo fundo de comércio quando é o titular do ponto comercial.
ii. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.
iii. Despesas de mudança, montagem e adaptação de novo ponto.
iv. Lucros cessantes pelo período de interrupção da atividade.
v. Em remoção residencial, eventual amparo assistencial quando configurada vulnerabilidade.
Esses direitos são exercidos de forma independente da indenização do proprietário. Por isso, é fundamental que o locatário não dependa exclusivamente da negociação conduzida pelo dono do imóvel; o ideal é que apresente sua própria documentação contratual, fiscal e contábil para comprovar a expressão econômica do ponto.
⏳ Janela decisiva para reunir provas
A força probatória do fundo de comércio e dos lucros cessantes depende de documentos que precisam ser organizados antes da desocupação: movimento de caixa, notas fiscais, contratos e fluxo de clientes. Depois da remoção, reconstituir esses elementos é muito mais difícil. A reação técnica imediata preserva o direito.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Na via judicial, a Companhia do Metropolitano pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito, em juízo, do valor de avaliação prévia. Com o deferimento, a posse é transferida ao expropriante, e a obra avança, mesmo sem acordo sobre o valor final. É essencial compreender o efeito desse mecanismo para não nutrir expectativa equivocada de pagamento imediato.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
É justamente sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão e a indenização final que incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto maior a distância entre a oferta inicial e o valor justo apurado em perícia, maior o impacto dessa diferença sobre o resultado econômico do processo, o que reforça a importância da contestação técnica do valor.
Para comerciantes e moradores do trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, a imissão provisória significa que a desocupação pode ocorrer antes da definição do valor. Daí a urgência de documentar previamente o estado do imóvel, a atividade explorada e as benfeitorias, garantindo base sólida para o laudo pericial prévio.
7. Desapropriação amigável versus via judicial
O procedimento pode seguir por acordo extrajudicial ou por ação judicial. Na desapropriação amigável, proprietário e expropriante pactuam o valor por contrato, e o proprietário recebe o montante acordado conforme os termos firmados. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória e tende a ser vantajosa quando a proposta se aproxima do valor técnico apurado de forma independente.
Quando não há consenso, a Companhia do Metropolitano ajuíza a ação de desapropriação, e o valor é fixado por sentença após instrução pericial. Nessa hipótese, além do principal, são devidos juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, honorários advocatícios na forma do art. 27 do mesmo diploma e correção monetária plena.
💡 Acordo só com avaliação independente
A escolha entre acordo e via judicial deve ser informada por laudo pericial prévio próprio. Sem parâmetro técnico independente, o expropriado negocia no escuro e tende a aceitar valores inferiores ao que a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4 indicariam como justos.
8. Plano de ação e documentação essencial
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião dos documentos que sustentam cada rubrica indenizatória. Quanto mais completo o acervo, maior a robustez do laudo pericial prévio e melhor a posição de negociação ou de litígio.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil e fiscal da atividade comercial.
vi. Planta do imóvel e confronto com o perímetro do Decreto 51.795/2007.
De posse desses elementos, a sequência recomendada é objetiva. 1ª medida: confirmar, pela planta anexa ao decreto, se a matrícula está dentro do perímetro dos imóveis localizados nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, no trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente.
💡 2ª medida: avaliação técnica independente
Contratar avaliação fundada na NBR 14.653-2 para terreno e edificações e na NBR 14.653-4 para fundo de comércio. É esse documento que permite confrontar tecnicamente a oferta administrativa e dimensionar a diferença que sustentará juros e honorários.
Concluída a avaliação, segue a etapa contenciosa ou negocial. 3ª medida: definir, com base nos números, se a melhor via é o acordo, na modalidade contratual, ou a discussão judicial do valor, com pedido de fixação da indenização segundo a perícia.
⚠️ Não desocupe sem registrar o estado do imóvel
Antes de qualquer entrega de posse, registre por laudo e fotografia o estado do imóvel, as benfeitorias e a atividade comercial em funcionamento. Esse acervo é decisivo para comprovar o fundo de comércio e impedir que a expropriante reduza a indenização sob alegação de ausência de prova.
9. Cronograma e próximos passos
Com a DUP do Decreto 51.795/2007 já publicada, o procedimento tende a avançar pelas etapas de notificação administrativa, oferta, eventual ajuizamento da ação de desapropriação e pedido de imissão provisória na posse. Cada fase tem implicação direta sobre prazos e provas, e a inércia do expropriado favorece a tese da expropriante quanto ao valor.
EtapaO que ocorreAção do expropriado
DUP publicadaAutorização para iniciar a expropriaçãoConferir matrícula no perímetro e reunir documentos
Oferta administrativaProposta de valor pela METRÔComparar com laudo pericial prévio independente
Imissão provisóriaDepósito em juízo e transferência da posseRegistrar estado do imóvel; não levantar expectativa de pagamento imediato
Fixação definitivaSentença ou acordo homologadoLevantamento do depósito e cobrança de juros, honorários e correção
O ponto central é que a indenização justa não decorre automaticamente da publicação do decreto: ela é construída tecnicamente, parcela a parcela, pela reação organizada do expropriado. Proprietários e comerciantes dos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, no trecho entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente, que estruturam sua defesa com avaliação independente e documentação completa, colocam-se em posição substancialmente mais forte para alcançar a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
⏳ O fator tempo joga a favor de quem se antecipa
Quanto antes o expropriado conferir o perímetro, organizar provas e obter avaliação independente, maior a margem para discutir o valor antes da imissão provisória na posse. A antecipação técnica é o que separa uma indenização meramente aceita de uma indenização efetivamente maximizada.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 60.272/2014
Você é proprietário ou inquilino na região da Rua Tenente Coronel Soares Neiva ou da Rua Santo Antero e soube que seu imóvel foi atingido pela Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 60.272/2014 declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde do Metrô, no trecho entre as estações Aricanduva e Paulo Freire, em São Paulo.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
Foram delimitados o Bloco 20233, com 601,71 m², e o Bloco 20235, com 7.098,63 m², abrangendo a Rua Tenente Coronel Soares Neiva e a Rua Santo Antero.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, com rubricas próprias para proprietário e inquilino.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para corrigir avaliações subdimensionadas.
A publicação do Decreto 60.272/2014 pelo Governo do Estado de São Paulo inseriu imóveis específicos da zona leste da capital no perímetro de utilidade pública da Linha 2-Verde do Metrô. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia de justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV. A partir da publicação, abre-se um campo técnico e jurídico no qual o expropriado precisa atuar de forma organizada para não ter seu patrimônio reduzido por uma avaliação administrativa unilateral.
Este artigo explica o que o decreto significa concretamente, quais logradouros e blocos estão atingidos, como funciona o procedimento conduzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo e, sobretudo, quais são os direitos do proprietário e do inquilino diante da expansão da rede metroviária. O foco é instrumentalizar quem foi atingido, com base estritamente normativa e técnica.
1. O que o Decreto 60.272/2014 determina
O Decreto 60.272/2014, datado de 20 de março de 2014 e publicado em 21 de março de 2014, tem por objeto a declaração de utilidade pública de imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde, no trecho compreendido entre a Estação Aricanduva (exclusive) e a Estação Paulo Freire. A finalidade declarada autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões sobre as áreas delimitadas.
A declaração de utilidade pública (DUP) é o marco inicial do processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a remoção imediata do ocupante. O que a DUP faz é habilitar o ente expropriante a iniciar as tratativas administrativas e, na ausência de acordo, a propositura da ação de desapropriação. A partir da publicação, o poder público dispõe de prazo legal para efetivar a desapropriação, sob pena de caducidade do ato.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 60.272/2014 autoriza o início do procedimento, mas não significa que você já será indenizado. O levantamento de qualquer valor depositado em juízo ocorre somente após a fixação da indenização definitiva. Confundir a fase declaratória com a fase de pagamento é um erro que enfraquece a posição do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimitou dois blocos com perímetros e áreas específicas, abrangendo logradouros da zona leste paulistana. A identificação precisa de cada imóvel é determinante para a estratégia indenizatória, pois o tratamento de um terreno de esquina, de uma testada comercial ou de um remanescente difere substancialmente conforme a posição no perímetro.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Tenente Coronel Soares NeivaBloco 20233, perímetro 1-2-3-4-5-1601,71 m²Área de apoio à implantação do trecho Aricanduva–Paulo Freire
Rua Santo AnteroBloco 20235, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-17.098,63 m²Área principal vinculada à expansão da Linha 2-Verde
A Rua Tenente Coronel Soares Neiva corresponde ao Bloco 20233, com 601,71 m², perímetro descrito pela poligonal 1-2-3-4-5-1, área de menor extensão, mas relevante por sua posição funcional no trecho. Já a Rua Santo Antero integra o Bloco 20235, com 7.098,63 m² e poligonal 1-2-3-4-5-6-7-8-9-1, configurando a maior área atingida pelo decreto. A descrição por blocos e perímetros é técnica e exige conferência cuidadosa contra a matrícula do imóvel para identificar eventuais divergências de medida que impactam a indenização.
💡 Por que a delimitação do perímetro importa
Cada vértice da poligonal (1-2-3-4-5, e assim por diante) define exatamente o que será apropriado. Se a linha de corte deixa um remanescente antieconômico, ou seja, uma sobra de terreno que perde viabilidade de uso, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente. A conferência geométrica do bloco contra a matrícula é a primeira providência técnica.
3. A tipologia metroviária e seus impactos específicos
A implantação de uma linha de metrô gera impactos distintos da desapropriação para abertura de vias. No caso da Linha 2-Verde, no trecho entre a Estação Aricanduva e a Estação Paulo Freire, as áreas podem ser destinadas a estações, poços de ventilação, saídas de emergência, canteiros de obra ou estruturas subterrâneas. Cada destinação produz efeitos diferentes sobre o imóvel atingido.
É essencial distinguir três modalidades que o próprio decreto admite. A desapropriação total retira integralmente a propriedade do particular. A desapropriação parcial atinge apenas fração do imóvel, hipótese em que o remanescente deve ser analisado quanto à viabilidade. E a servidão de passagem subterrânea, comum em obras metroviárias, mantém a propriedade da superfície, mas onera o subsolo com a passagem de túneis e estruturas, ensejando indenização pela restrição imposta.
🏠 Servidão subterrânea também indeniza
Quando o Metrô institui servidão de passagem subterrânea sob seu imóvel, você não perde a propriedade da superfície, mas passa a conviver com limitações de uso, restrições construtivas e desvalorização. Essa restrição é indenizável. Não aceite a tese de que servidão subterrânea não gera direito a compensação patrimonial.
No trecho Aricanduva–Paulo Freire, a chegada do metrô tende a valorizar o entorno a médio prazo, fenômeno verificado historicamente em estações consolidadas da rede paulistana. Esse efeito de valorização precedente do entorno tem um lado perverso para o expropriado: a avaliação administrativa frequentemente captura o valor do imóvel antes da obra, ao passo que o particular perde a oportunidade de se beneficiar da valorização que a própria obra produzirá. Esse descompasso é um dos pontos centrais de discussão técnica no processo.
4. Fundo de comércio e ponto comercial
Para os imóveis com atividade econômica nas imediações da Rua Tenente Coronel Soares Neiva e da Rua Santo Antero, a questão do fundo de comércio é decisiva. O ponto comercial consolidado possui valor próprio, autônomo em relação ao terreno e à edificação, vinculado à clientela formada ao longo do tempo, à localização e ao reconhecimento do estabelecimento. A perda forçada desse ponto, quando há remoção, é indenizável segundo a NBR 14.653-4.
Em imóveis comerciais cortados pela obra, soma-se a hipótese de perda de testada, isto é, a redução da frente do imóvel voltada para a via pública. A testada é atributo de elevado valor comercial, pois define a visibilidade e o acesso do estabelecimento. Sua diminuição compromete diretamente o potencial econômico do remanescente e deve ser quantificada de forma específica no laudo.
⚠️ O Metrô tende a ignorar o fundo de comércio
É prática recorrente do expropriante oferecer apenas o valor do terreno e da edificação, omitindo a indenização do fundo de comércio e da perda de testada. O comerciante atingido que aceita a oferta inicial sem perícia frequentemente abre mão de parcela substancial do que tem direito. A documentação contábil e fiscal do estabelecimento é a base para sustentar essa rubrica.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 60.272/2014 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV. A justeza da indenização significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os demais prejuízos decorrentes da apropriação. A avaliação deve seguir critérios técnicos da NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado.
A composição da indenização não se resume ao valor do imóvel. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. Acrescentam-se ainda a correção monetária plena, nos termos da legislação pertinente, e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLegislação aplicávelPlena, sobre todo o débito
💡 A oferta administrativa é apenas o ponto de partida
O valor proposto pelo Metrô na fase administrativa reflete a avaliação unilateral do expropriante. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional de confiança do expropriado, é o instrumento que revela a defasagem entre a oferta e o valor de mercado real, fundamentando a discussão judicial ou a negociação amigável em bases técnicas.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino e o locatário comercial possuem direitos autônomos, que não se confundem com os do proprietário do imóvel. Quem explora atividade econômica em ponto alugado na Rua Santo Antero ou na Rua Tenente Coronel Soares Neiva e é forçado a desocupar em razão da obra tem direito à indenização pelos prejuízos próprios, incluindo as despesas de mudança, a perda de fundo de comércio que tenha constituído e os custos de reinstalação do negócio.
🛡️ O inquilino tem direito a indenização própria
Ainda que você não seja dono do imóvel, a desapropriação que extingue seu contrato de locação e remove seu negócio gera direito a indenização autônoma. O fundo de comércio construído pelo locatário, os investimentos em benfeitorias e os custos de realocação são rubricas que pertencem a você, e não ao proprietário. Reúna contratos, comprovantes de investimento e a escrituração do negócio.
Nos casos em que a obra implica remoção de moradores, pode haver discussão sobre indenização suplementar e medidas de apoio à realocação, conforme a política habitacional aplicável ao caso concreto. O morador atingido deve documentar a ocupação e os investimentos realizados no imóvel, pois esses elementos sustentam pleitos próprios diante do expropriante.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual o Metrô obtém a posse do imóvel antes do encerramento do processo. Para isso, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que, nesse momento, o expropriado não levanta o valor depositado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, o expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não existe recebimento simultâneo à imissão.
Para o comerciante e o residente, a imissão provisória tem efeito prático imediato: a perda da posse e a necessidade de desocupação. Por isso, a atuação técnica precisa anteceder esse momento, garantindo que o valor depositado seja o mais próximo possível do valor real, e que as rubricas de fundo de comércio, perda de testada e benfeitorias estejam adequadamente documentadas para a discussão posterior.
Situação diferente é a desapropriação amigável, em que proprietário e Metrô celebram acordo extrajudicial. Nessa via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o instrumento firmado. O acordo amigável só é vantajoso quando o valor negociado se aproxima do que seria obtido em juízo após perícia, razão pela qual a avaliação técnica prévia é indispensável também para negociar.
8. Quantificação: como se calcula a indenização justa
A quantificação da indenização parte da avaliação do terreno segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado e aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com a respectiva depreciação física e funcional, em conjunto com a NBR 12.721. Quando há atividade comercial consolidada, agrega-se o fundo de comércio nos termos da NBR 14.653-4.
Sobre esse valor principal incidem os acréscimos legais. Os juros compensatórios recaem sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Os juros moratórios incidem a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A correção monetária deve ser plena, incidindo sobre todo o débito, e os honorários advocatícios são calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
⏳ A janela de atuação é decisiva
O período entre a publicação do Decreto 60.272/2014 e a imissão na posse é a fase mais sensível. É nela que se constrói o acervo probatório: matrícula, fotos, plantas, escrituração contábil, notas fiscais de benfeitorias e laudo pericial prévio. A reação estruturada nesse intervalo é o que diferencia uma indenização justa de uma avaliação subdimensionada.
9. Documentação essencial para o expropriado
A robustez do pleito indenizatório depende diretamente da qualidade da documentação reunida. Tanto o proprietário quanto o inquilino devem organizar previamente os elementos que comprovam a titularidade, o valor e a exploração econômica do imóvel atingido na Rua Tenente Coronel Soares Neiva e na Rua Santo Antero.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Escrituração contábil e fiscal do estabelecimento comercial.
vi. Plantas, fotos e levantamento do perímetro do bloco.
A conferência da poligonal descrita no decreto, Bloco 20233 com perímetro 1-2-3-4-5-1 e Bloco 20235 com perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-1, contra a matrícula do imóvel, permite identificar divergências de área que muitas vezes reduzem indevidamente a base de cálculo. Eventual remanescente antieconômico deve ser apontado desde logo, pois a indenização da sobra inviabilizada integra o conjunto de direitos do expropriado.
10. O que fazer agora
O primeiro passo é confirmar se o seu imóvel está efetivamente dentro dos perímetros do Bloco 20233, na Rua Tenente Coronel Soares Neiva, ou do Bloco 20235, na Rua Santo Antero, conforme delimitado pelo Decreto 60.272/2014. Essa verificação, feita contra a matrícula e as plantas oficiais, define se você é parte legítima no processo e qual a extensão exata da área atingida.
O segundo passo é reunir a documentação completa do imóvel e, quando houver atividade econômica, a documentação contábil e fiscal do negócio. O terceiro passo é a elaboração de um laudo pericial prévio, que estabelece em bases técnicas o valor real do imóvel e das rubricas acessórias, servindo de contraponto à avaliação administrativa do Metrô. Esse laudo é a ferramenta central tanto para negociação amigável quanto para a discussão judicial.
🛡️ A reação estruturada protege seu patrimônio
Diante da Companhia do Metropolitano de São Paulo, o expropriado que se organiza tecnicamente, com documentação completa e laudo pericial prévio, está em posição muito mais forte para obter a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV. A aceitação passiva da primeira oferta quase sempre significa receber menos do que o devido.
A expansão da Linha 2-Verde no trecho entre a Estação Aricanduva e a Estação Paulo Freire é um projeto de grande porte, e os imóveis da Rua Tenente Coronel Soares Neiva e da Rua Santo Antero foram formalmente inseridos nesse esforço de utilidade pública. O reconhecimento da legitimidade da obra, contudo, não autoriza o sacrifício patrimonial do particular por valor inferior ao justo. Conhecer o conteúdo do decreto, os perímetros atingidos e as rubricas indenizatórias é o ponto de partida para uma defesa eficaz dos seus direitos.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 60.272/2014					Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 60.272/2014
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#### Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô em Sapopemba e São Mateus: Decreto 58.456/2012
Você é proprietário ou comerciante em Sapopemba ou São Mateus e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela expansão da Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 58.456/2012 declarou de utilidade pública imóveis nos bairros de Sapopemba e São Mateus, no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que pode promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da CF e do art. 182, § 3º.
Proprietários, comerciantes e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias, inclusive fundo de comércio e despesas de mudança.
A reação juridicamente estruturada com laudo pericial prévio é o que separa a oferta inicial da indenização integral à vista.
A publicação do Decreto 58.456/2012, em 16 de outubro de 2012, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, no trecho compreendido entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi, abrangendo imóveis situados nos bairros de Sapopemba e São Mateus, na zona leste da capital. A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF.
Para quem mora, é dono ou mantém negócio na região, a notícia da desapropriação gera insegurança imediata. Este artigo organiza, em linguagem técnica, o que o decreto significa, quais áreas estão abrangidas, quais são os direitos do expropriado e qual o caminho juridicamente correto para que a indenização reflita o valor real do patrimônio atingido, e não a estimativa inicial do ente expropriante.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 58.456/2012 apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório. Ela não fixa o valor definitivo nem transfere automaticamente a posse. O art. 5º, XXIV, da CF exige indenização justa e prévia, e a discussão do quanto cabe inteiramente ao expropriado.
1. Localização e contexto: a Linha 2-Verde entre Vila União e Iguatemi
O Decreto 58.456/2012 incide sobre imóveis localizados nos bairros de Sapopemba e São Mateus, Município e Comarca de São Paulo, especificamente no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi da Linha 2-Verde do Metrô. Trata-se de região densamente ocupada da zona leste, com forte presença de comércio de vizinhança, prestadores de serviço e residências consolidadas há décadas, perfil que torna o impacto da obra particularmente sensível para pequenos e médios proprietários.
A implantação de uma linha metroviária produz, historicamente, valorização expressiva do entorno das estações. Esse é um dado de mercado relevante: o imóvel atingido frequentemente vale mais justamente por causa da infraestrutura que motiva a desapropriação. A avaliação do bem deve considerar a realidade do mercado imobiliário na data correta, e não uma fotografia depreciada que ignore o potencial econômico do perímetro entre Vila União e Iguatemi.
💡 Estudos preliminares x decreto publicado
Antes do decreto, traçados e estudos geram apenas efeito mercadológico. A partir da publicação do Decreto 58.456/2012, há ato formal de declaração de utilidade pública (DUP) que autoriza o METRÔ a promover desapropriação, ocupação temporária ou servidões nos imóveis de Sapopemba e São Mateus.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimita o perímetro de incidência pela referência aos bairros e ao trecho da linha, sem individualizar, no corpo do ato, cada matrícula afetada. A identificação precisa do imóvel depende da consulta às plantas e memoriais descritivos anexos ao decreto e ao processo administrativo do METRÔ. A tabela abaixo sintetiza o perímetro declarado de utilidade pública.
Logradouro / perímetroTrecho/marcoFunção no perímetro
Bairros de Sapopemba e São MateusTrecho entre a Estação Vila União e a Estação IguatemiFaixa de imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde do Metrô, sujeitos a desapropriação, ocupação temporária ou servidão
O perímetro abrangido pelo Decreto 58.456/2012, situado nos bairros de Sapopemba e São Mateus, no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi, exige conferência individualizada. Cada proprietário deve verificar se sua matrícula consta das plantas oficiais, pois a inclusão ou não no perímetro determina a natureza da medida: desapropriação total, desapropriação parcial ou simples servidão de passagem.
🏠 Três modalidades possíveis no mesmo decreto
O Decreto 58.456/2012 autoriza expressamente desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Distinguir qual incide sobre o seu imóvel é decisivo: a desapropriação total transfere a propriedade; a parcial pode gerar remanescente antieconômico; a servidão de passagem subterrânea onera o imóvel sem retirar a posse.
3. Motivação técnica: o que justifica a desapropriação metroviária
A obra metroviária é qualificada como utilidade pública porque atende a interesse coletivo de mobilidade urbana. Essa qualificação, contudo, não reduz a proteção patrimonial do particular. O fundamento expropriatório está no Decreto-Lei 3.365/1941 e na garantia do art. 5º, XXIV, da CF, que condiciona a perda da propriedade à indenização justa e prévia em dinheiro. Em ambiente urbano, soma-se o art. 182, § 3º, da CF, que reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro nas desapropriações urbanas.
A motivação técnica da obra não autoriza avaliação aquém do valor de mercado. O ente expropriante costuma apresentar uma oferta inicial calcada em estimativa administrativa, frequentemente inferior ao valor real do imóvel e desacompanhada da apuração de todas as rubricas devidas. Cabe ao expropriado contrapor essa oferta com avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2.
⚠️ A oferta inicial do METRÔ raramente é a indenização justa
É prática comum a apresentação de valor administrativo enxuto, sem fundo de comércio, sem reconhecimento de perda de testada e sem considerar valorização do entorno. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio tende a consolidar uma indenização inferior ao patrimônio efetivamente perdido.
4. Escopo do problema: total, parcial e servidão subterrânea
Na expansão da Linha 2-Verde, parte dos imóveis de Sapopemba e São Mateus sofre desapropriação total, com remoção completa de moradores e comerciantes. Outra parte enfrenta desapropriação parcial, situação em que apenas uma fração do terreno é tomada. Quando a área restante perde funcionalidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, que pode ensejar a indenização da totalidade do bem, e não apenas da porção atingida.
Há ainda imóveis sujeitos a servidão de passagem subterrânea, típica de túneis metroviários. Nesse caso, a propriedade da superfície é mantida, mas o subsolo passa a suportar a obra, com restrições de uso e potencial perda de aproveitamento construtivo. Mesmo sem perda da posse, a servidão é indenizável na medida da depreciação imposta ao imóvel.
💡 Remanescente antieconômico
Se a desapropriação parcial deixa uma área residual sem viabilidade de uso, configura-se remanescente antieconômico. O expropriado pode pleitear que a indenização recaia sobre o imóvel inteiro, evitando ficar com uma sobra inútil e desvalorizada.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário tem direito à reparação integral, que não se esgota no valor do terreno. A indenização deve abranger edificações, benfeitorias, e, no caso de imóvel comercial, o fundo de comércio. A avaliação deve seguir parâmetros técnicos: o terreno conforme a NBR 14.653-2 e as edificações conforme a NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721, com apuração de custo de reedição e depreciação.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal. A correção monetária é plena, sobre todo o débito. Há, ainda, direito a honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no perímetro
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
6. Fundo de comércio e ponto comercial: a perda de clientela
O comércio de Sapopemba e São Mateus depende do fluxo local e da fidelização construída ao longo de anos. A desapropriação que retira o comerciante de seu ponto consolidado provoca perda de clientela e ruptura da atividade econômica, dano que se indeniza autonomamente a título de fundo de comércio, com fundamento na NBR 14.653-4. Para imóveis comerciais cortados parcialmente, soma-se a perda de testada, ou seja, a redução da frente útil voltada à via pública, que compromete a visibilidade e o acesso do estabelecimento.
A valorização precedente do entorno de estações metroviárias reforça o argumento de que o ponto comercial atingido no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi tem expressivo valor econômico. Ignorar o fundo de comércio na avaliação é um dos erros mais frequentes da oferta administrativa, e um dos pontos em que a contestação técnica mais agrega à indenização.
⚠️ Comerciante: documente o faturamento desde já
A apuração do fundo de comércio depende de prova robusta da atividade: livros fiscais, declarações, contratos e movimentação. Sem documentação organizada, a perda de clientela tende a ser subdimensionada na avaliação do ponto comercial.
7. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino não é mero coadjuvante no processo expropriatório. O locatário comercial é titular de rubricas próprias e autônomas, sobretudo quando explora ponto consolidado: pode pleitear indenização por fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes durante a transição e custos de reinstalação. O locatário residencial, por sua vez, suporta a remoção compulsória e os custos do deslocamento forçado.
🛡️ O locatário tem direitos independentes do proprietário
Em imóvel alugado, proprietário e inquilino podem postular verbas distintas. O comerciante locatário em Sapopemba ou São Mateus tem direito autônomo ao fundo de comércio e às despesas de transferência, ainda que não seja dono do imóvel. Esses direitos não se confundem com a indenização do proprietário.
Quando há remoção de moradores, é cabível discutir, conforme o caso concreto e a política habitacional aplicável, soluções de atendimento como auxílio ou indenização suplementar pelo deslocamento. O locatário deve guardar o contrato de locação, comprovantes de pagamento e registros da atividade para fundamentar seus pleitos.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Para tomar a posse antes do fim do processo, o METRÔ deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e requer a imissão provisória na posse. Com o deferimento, a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, e moradores e comerciantes podem ser obrigados a desocupar. O expropriado, contudo, preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado em contrato.
É justamente por isso que a diferença entre o valor depositado para a imissão e a indenização final tem peso decisivo: sobre essa diferença incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto mais distante a oferta estiver do valor justo, maior tende a ser a recomposição obtida ao final, desde que haja contestação técnica adequada.
9. Quantificação: como se chega à indenização justa
A quantificação parte de um laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com aplicação das normas técnicas pertinentes. O terreno é avaliado pela NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado considerando localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações seguem a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. O ponto comercial é apurado pela NBR 14.653-4.
Sobre o valor apurado incidem juros compensatórios e moratórios, correção monetária plena e honorários. A reunião dessas parcelas compõe a indenização integral à vista a que o expropriado faz jus. A diferença entre a oferta administrativa do METRÔ e o resultado de uma avaliação técnica rigorosa costuma ser substancial, especialmente em região valorizada pela própria chegada do metrô.
📁 Documentos necessários para a avaliação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento do estabelecimento comercial.
10. Plano de ação e cronograma
Diante do Decreto 58.456/2012, a postura recomendada é organizar a defesa antes de qualquer assinatura. A sequência de medidas a seguir estrutura a reação do expropriado em Sapopemba e São Mateus de forma técnica e tempestiva.
💡 1ª medida: confirmar a inclusão no perímetro
Verifique nas plantas e memoriais do decreto se a sua matrícula está dentro do trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi e identifique a modalidade incidente: desapropriação total, parcial ou servidão.
Confirmada a incidência, o passo seguinte é reunir a documentação e produzir avaliação independente, sem aguardar exclusivamente a estimativa do ente expropriante.
💡 2ª medida: constituir prova de valor
Reúna a documentação do imóvel e do negócio e providencie laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2 e, no caso de comércio, a NBR 14.653-4, apurando terreno, edificações e fundo de comércio.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem base para negociar de forma informada ou resistir à oferta inicial dentro do processo.
💡 3ª medida: avaliar via amigável x judicial
Compare a oferta do METRÔ com a avaliação técnica. Na via amigável bem conduzida o pagamento segue o contrato; na via judicial, preserva-se o direito de discutir o valor, com incidência de juros, correção e honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
11. O que fazer agora?
O Decreto 58.456/2012 já produz efeitos jurídicos sobre os imóveis de Sapopemba e São Mateus situados no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi da Linha 2-Verde do Metrô. A janela decisiva para o expropriado é o intervalo entre a notícia da DUP e a consolidação da oferta administrativa ou da imissão provisória na posse. É nesse período que a produção de prova técnica e a organização documental definem a diferença entre receber a estimativa do ente expropriante e obter a justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CF.
Proprietários, comerciantes e inquilinos dos bairros de Sapopemba e São Mateus devem tratar a desapropriação metroviária como um litígio de valor, e não como um trâmite administrativo passivo. A reação juridicamente estruturada, ancorada nas normas técnicas e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para que a indenização reflita integralmente o patrimônio atingido, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio, juros, correção monetária e honorários.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô no Ipiranga e Vila Prudente: Decreto 51.795/2007
Você é proprietário ou comerciante no Ipiranga ou na Vila Prudente e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 51.795/2007 declarou de utilidade pública imóveis nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente para a continuidade da Linha 2-Verde do Metrô, entre a Estação Tamanduateí e Vila Prudente.
A área declarada corresponde ao Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, bloco 2002A, com 1.116,55 m², descrito na Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, que também conecta a Estação Sacomã ao Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes da SPTrans.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato ao expropriado; o valor depositado só é levantado após a fixação da indenização definitiva.
A publicação do Decreto Estadual 51.795, de 9 de maio de 2007, com efeitos a partir de 10 de maio de 2007, inseriu imóveis dos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente no perímetro de utilidade pública destinado à expansão da Linha 2-Verde do Metrô paulistano. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e encontra amparo constitucional no art. 5º, XXIV, da CF e no art. 182, § 3º, da CF, que condicionam qualquer privação da propriedade urbana ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Para o expropriado, a leitura técnica do decreto é o primeiro passo de uma reação juridicamente estruturada.
Este artigo orienta o proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos pela obra sobre o alcance do ato expropriatório, as rubricas que compõem a indenização integral à vista e o cronograma de defesa. A obra metroviária, por sua escala urbana, produz efeitos que vão muito além da metragem formalmente declarada: há perda de testada, impacto sobre o fundo de comércio e, frequentemente, formação de remanescente antieconômico. Cada um desses pontos será tratado adiante com a ancoragem normativa devida.
💡 O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pelo Decreto 51.795/2007 autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, seja por via amigável, seja por via judicial. A DUP não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor da indenização. Ela apenas habilita o ente expropriante a negociar ou a propor a ação, preservando integralmente o direito do expropriado de discutir o quantum indenizatório.
1. Localização e contexto: Ipiranga, Vila Prudente e a Linha 2-Verde
O Decreto 51.795/2007 incide sobre imóveis situados nos Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, na zona sudeste da Capital. O objeto declarado é a continuidade da implantação da Linha 2-Verde do Metrô no trecho entre a Estação Tamanduateí e a Vila Prudente, incluindo a área de manobra após a Estação Vila Prudente e a interligação entre a Estação Sacomã do Metrô e o Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes operado pela SPTrans. Trata-se de um nó de integração modal de altíssima relevância para o sistema de transporte metropolitano.
A região do Ipiranga e da Vila Prudente reúne uso misto, com forte presença de comércio de rua, galpões logísticos e moradias consolidadas. A chegada de uma estação ou de estruturas operacionais do Metrô historicamente valoriza o entorno, fenômeno mercadológico observado em torno de estações já implantadas na cidade. Esse precedente de mercado é relevante para a avaliação: o expropriado não pode ser indenizado por valor descolado da realidade de um bairro em processo de valorização imobiliária.
🏠 Por que a valorização do entorno importa na sua indenização
A implantação de infraestrutura metroviária tende a elevar o valor dos imóveis vizinhos. O cálculo da justa e prévia indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da avaliação, com tratamento científico de amostras conforme a NBR 14.653-2. Aceitar avaliação que ignore a dinâmica de valorização do Ipiranga e da Vila Prudente significa renunciar a parcela legítima do que é devido.
2. Logradouros e perímetros atingidos pelo Decreto 51.795/2007
O ato expropriatório descreve a área atingida por meio de perímetro georreferenciado, e não por endereçamento de logradouro tradicional. O imóvel declarado de utilidade pública corresponde ao Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, bloco 2002A, com 1.116,55 m² de área, conforme a Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0, que integra o decreto e delimita graficamente a poligonal sujeita à desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, bloco 2002A, Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0Subdistritos de Ipiranga e Vila Prudente, trecho Estação Tamanduateí à Vila Prudente, com área de manobra após a Estação Vila Prudente1.116,55 m²Continuidade da Linha 2-Verde e interligação Estação Sacomã / Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes
O Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, bloco 2002A, com 1.116,55 m², descrito na Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0, é a unidade técnica de referência de todo o decreto. Por se tratar de delimitação por poligonal, é imprescindível que o expropriado confronte a planta oficial com a matrícula do imóvel para verificar se a totalidade ou apenas parte da sua propriedade está abrangida pela área de 1.116,55 m².
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea: não confunda
O decreto admite três modalidades de intervenção: desapropriação plena, ocupação temporária e instituição de servidões. Em obras de metrô, é comum a servidão de passagem subterrânea, em que o túnel passa sob o imóvel sem retirar a posse da superfície. Cada modalidade gera indenização própria. Confundir servidão com desapropriação total, ou aceitar enquadramento de servidão quando há esvaziamento econômico do imóvel, pode reduzir drasticamente o valor a receber.
3. Motivação técnica da obra e o escopo do problema
A Linha 2-Verde compõe a malha estrutural do Metrô de São Paulo, e o trecho entre a Estação Tamanduateí e a Vila Prudente exige áreas para via, estações, poços e, sobretudo, para a área de manobra após a Estação Vila Prudente. A interligação entre a Estação Sacomã do Metrô e o Terminal Sacomã do Expresso Tiradentes da SPTrans é peça central da integração entre o metrô e o sistema de corredores da Capital, o que explica a precisão técnica da poligonal de 1.116,55 m² descrita na Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0.
Para o expropriado, o escopo do problema não se esgota na metragem retirada. Quando um imóvel comercial é cortado, surge a perda de testada, que reduz a frente útil voltada para a via e compromete a exposição do ponto. Quando a área remanescente perde viabilidade de uso ou de exploração econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a extensão da desapropriação à totalidade do bem, evitando ficar com sobra inservível e desvalorizada.
⚠️ Atenção à oferta inicial da expropriante
É frequente que a proposta administrativa apresentada pelo ente expropriante contemple apenas o valor do solo e das edificações pela metragem direta, ignorando perda de testada, remanescente antieconômico e fundo de comércio. A oferta inicial não é o teto da indenização; é o piso a partir do qual se constrói a discussão técnica. Assinar acordo sem laudo independente costuma significar abrir mão de parcelas relevantes.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 51.795/2007 é titular da garantia de justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da CF e o art. 182, § 3º, da CF. Justa significa integral: deve recompor o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e dos prejuízos acessórios decorrentes da privação. A indenização integral à vista é o padrão constitucional, e qualquer parcelamento ou retenção depende de fundamento legal específico.
Além do valor principal, o proprietário tem direito às parcelas acessórias previstas no Decreto-Lei 3.365/1941. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. Há, ainda, correção monetária plena e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 A imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta o valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado em contrato.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante instalado no imóvel atingido têm rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do proprietário do solo. Em uma região de comércio consolidado como o Ipiranga e a Vila Prudente, o ponto comercial agrega valor econômico autônomo, o chamado fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4 e devido a quem efetivamente explora a atividade.
🛡️ O que o locatário comercial pode reivindicar
i. Indenização pelo fundo de comércio e pela perda de clientela do ponto consolidado.
ii. Custos de mudança, desmontagem e reinstalação de equipamentos.
iii. Lucros cessantes durante o período de paralisação ou transferência da atividade.
iv. Reembolso de benfeitorias úteis e necessárias autorizadas no imóvel.
Quando há remoção de moradores, o expropriado residente pode, conforme o caso, reivindicar soluções habitacionais e indenização suplementar pela perda do uso da moradia. O ponto central é que cada figura, proprietário, locatário comercial e morador, ocupa posição jurídica distinta diante do mesmo perímetro de 1.116,55 m², e a defesa precisa segmentar essas pretensões para que nenhuma seja absorvida ou anulada pela outra.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização exige laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras. A tabela abaixo sintetiza as rubricas que normalmente integram a indenização de um imóvel atingido por obra metroviária. Por reunir mais de três itens comparáveis, a apresentação tabular facilita a conferência item a item.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento do Ipiranga e da Vila Prudente
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável ao ponto comercial consolidado, devido ao explorador da atividade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⏳ A janela de avaliação é decisiva
O valor probatório do laudo pericial prévio é maior quando o imóvel ainda está íntegro, com a atividade comercial em funcionamento e a documentação organizada. Uma vez consumada a imissão e iniciada a obra, reconstituir a situação anterior do imóvel se torna mais difícil. Documentar o estado atual da propriedade e do ponto comercial é medida estratégica que não admite postergação.
7. Plano de ação e documentação necessária
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental e pela conferência da poligonal. O confronto entre a Planta DE-2.11.02.00/1E1-002 Rev.0 e a matrícula do imóvel revela se a área de 1.116,55 m² abrange a totalidade ou apenas parte do bem, definindo se o caso é de desapropriação total, parcial ou de servidão. Esse diagnóstico orienta toda a estratégia subsequente.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis competente.
ii. Carnês de IPTU e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e de equipamentos instalados.
v. Cópia integral do Decreto 51.795/2007 e da planta do perímetro.
Com a documentação consolidada, a segunda medida é a obtenção de laudo pericial prévio independente, que servirá de contraponto técnico à avaliação da Companhia do Metropolitano. A terceira medida é a definição da via: negociação amigável quando a proposta se aproxima do valor justo, ou contestação judicial quando há divergência relevante. Em ambas as hipóteses, a preservação dos direitos acessórios e do fundo de comércio depende de articulação técnica desde o primeiro contato.
⚠️ Não trate a negociação como simples conversa
A Companhia do Metropolitano dispõe de equipe técnica e jurídica permanente. O expropriado que negocia sem laudo próprio e sem leitura precisa da poligonal parte de desvantagem informacional. Toda proposta deve ser confrontada com avaliação independente antes de qualquer assinatura, pois acordo homologado encerra a discussão sobre o valor.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório derivado do Decreto 51.795/2007 tende a seguir etapas previsíveis: publicação da DUP, fase de avaliação administrativa e oferta, eventual depósito para imissão provisória na posse e, na ausência de acordo, ajuizamento da ação de desapropriação com perícia judicial. Em cada etapa há providências que protegem o patrimônio do expropriado e ampliam a base de cálculo da indenização.
⚖️ Sequência típica do processo
i. Publicação da DUP pelo Decreto 51.795/2007, que habilita o início do processo.
ii. Avaliação administrativa e apresentação de oferta pela expropriante.
iii. Depósito do valor de avaliação prévia para imissão provisória, com transferência da posse.
iv. Discussão do valor em juízo, com perícia, e levantamento do depósito apenas após a indenização definitiva.
O passo imediato do proprietário, do comerciante e do morador atingidos pelo Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, bloco 2002A, é organizar a documentação, confrontar a metragem de 1.116,55 m² com a matrícula e providenciar avaliação técnica independente. A obra da Linha 2-Verde do Metrô avança com cronograma próprio, e a antecipação do expropriado na produção de prova é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização integral à vista que reflita o real valor do bem, do ponto comercial e dos prejuízos acessórios.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 2-Verde em Guarulhos: Pátio Paulo Freire (Resolução SPI 67/2026)
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Guarulhos e soube que seu imóvel está no perímetro do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 67/2026, publicada em 25 de junho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis em Guarulhos para as obras do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do sistema metroviário.
A área declarada soma 41.871,18 m², no perímetro compreendido entre a Av. Educador Paulo Freire e a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, no bloco 20245A.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e o valor da oferta administrativa costuma ficar muito abaixo do devido.
Comerciantes têm rubrica autônoma de fundo de comércio; inquilinos têm direitos próprios que não se confundem com os do proprietário.
A publicação da Resolução SPI 67/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, datada de 24 de junho de 2026, inaugura formalmente o processo expropriatório destinado à implantação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde em Guarulhos. O ato tem natureza de declaração de utilidade pública (DUP) e encontra fundamento na CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que rege a desapropriação por utilidade pública no Brasil. A partir da DUP, o Metrô fica autorizado a iniciar as tratativas administrativas e, se necessário, a via judicial.
Este artigo reúne, em um único lugar, tudo o que o expropriado atingido pelo perímetro do bloco 20245A precisa compreender: o que a resolução autoriza, quais logradouros estão abrangidos, como se quantifica a indenização e quais são os passos para reagir de forma juridicamente estruturada. A leitura atenta é o primeiro instrumento de defesa patrimonial de quem foi surpreendido pela notícia da desapropriação.
⚖️ DUP não é sinônimo de perda imediata do imóvel
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o Metrô a promover a desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem obriga o proprietário a aceitar o primeiro valor ofertado. A transferência da posse só ocorre por acordo ou por decisão judicial de imissão provisória na posse, mediante depósito prévio em juízo.
1. O contexto: a Linha 2-Verde chega a Guarulhos
A Linha 2-Verde é uma das linhas estruturais do sistema metroviário operado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Seu prolongamento em direção a Guarulhos representa uma das mais relevantes expansões do transporte de alta capacidade da Região Metropolitana de São Paulo, integrando um dos municípios mais populosos do país à malha sobre trilhos. A implantação de um pátio de manutenção e estacionamento de trens, como o Pátio Paulo Freire, é infraestrutura indispensável à operação: é ali que ficam as instalações de guarda, manutenção e manobra dos veículos.
Pátios metroviários demandam grandes extensões contínuas de terreno, o que explica a magnitude da área declarada pela Resolução SPI 67/2026, que atinge 41.871,18 m². Diferentemente de uma estação, que ocupa área concentrada, o pátio se estende por quadras inteiras, absorvendo lotes residenciais, galpões, estabelecimentos comerciais e imóveis mistos localizados no perímetro entre a Av. Educador Paulo Freire e a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco.
💡 Por que o entorno de estações e pátios se valoriza
A implantação de infraestrutura metroviária historicamente eleva o valor dos imóveis do entorno, pela melhoria de acessibilidade e adensamento urbano. Esse dado é tecnicamente relevante na avaliação: o expropriado não deve aceitar valores que ignorem o potencial de valorização já incorporado ao mercado local antes da declaração.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 67/2026 delimita o perímetro por meio de um bloco cadastral, o bloco 20245A, cujos limites vão da Av. Educador Paulo Freire até a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco. A tabela a seguir sistematiza os logradouros e marcos que definem a área de intervenção no Município e Comarca de Guarulhos.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Av. Educador Paulo FreireLimite de partida do bloco 20245AMarco inicial do perímetro do Pátio Paulo Freire
Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo BrancoLimite final do bloco 20245AMarco terminal do perímetro declarado
O perímetro do Pátio Paulo Freire começa na Av. Educador Paulo Freire, via que dá nome ao empreendimento, e se estende até a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, importante eixo viário de Guarulhos. Todos os imóveis contidos entre esses dois marcos, dentro do bloco cadastral 20245A, foram alcançados pela declaração de utilidade pública e são potenciais objetos de desapropriação total ou parcial, ocupação temporária ou servidão.
⚠️ Confira se o seu imóvel está de fato no bloco 20245A
Perímetros descritos por avenidas de referência podem gerar dúvida sobre a inclusão de lotes de esquina ou de fundos. É fundamental confrontar a matrícula do seu imóvel com o memorial descritivo do bloco 20245A. Imóveis parcialmente atingidos exigem atenção redobrada ao cálculo do remanescente antieconômico.
3. O que a Resolução SPI 67/2026 efetivamente autoriza
A resolução declarou de utilidade pública os imóveis necessários às obras e à implantação do Pátio Paulo Freire, autorizando três formas distintas de intervenção sobre a propriedade privada. É essencial que o expropriado compreenda a diferença entre elas, pois cada modalidade gera consequências jurídicas e indenizatórias próprias.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelConsequência indenizatória
Desapropriação totalPerda integral da propriedadeIndenização sobre a totalidade do bem, terreno e edificações
Desapropriação parcialPerda de parte da áreaIndenização da parte tomada mais o prejuízo ao remanescente
Ocupação temporáriaUso transitório durante a obraIndenização pelo período de ocupação e por danos
ServidãoRestrição de uso, sem perda da titularidadeIndenização proporcional à limitação imposta
No caso de um pátio metroviário, predominam as desapropriações totais, dada a necessidade de terreno contínuo e desimpedido. Contudo, imóveis nas franjas do perímetro podem sofrer desapropriação parcial, situação em que a área remanescente pode perder utilidade econômica. Quando isso ocorre, configura-se o chamado remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a indenização da área remanescente ou a sua incorporação ao objeto expropriado.
🏠 Desapropriação parcial e remanescente antieconômico
Se a faixa tomada para o pátio deixar o restante do seu lote sem acesso, sem dimensão mínima aproveitável ou sem viabilidade construtiva, você não deve aceitar indenização apenas da parte tomada. O remanescente antieconômico integra a conta e pode obrigar o Metrô a indenizar o imóvel por inteiro.
4. Seus direitos como expropriado
A espinha dorsal da defesa patrimonial do expropriado é a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV. Em desapropriações urbanas, incide também a lógica da CF art. 182, § 3º, que reafirma a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro para a intervenção do Poder Público sobre a propriedade urbana. Justa indenização significa recompor integralmente o patrimônio atingido, e não simplesmente pagar o valor venal ou uma estimativa administrativa reduzida.
O primeiro alerta prático é este: o valor da oferta administrativa apresentada pelo Metrô raramente reflete o valor real de mercado do imóvel. É comum que a avaliação oficial adote critérios conservadores, subestime a valorização do entorno decorrente da própria obra metroviária e ignore benfeitorias e o potencial construtivo do lote. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico do expropriado, é o caminho para revelar a diferença e maximizar a indenização.
💡 O que compõe a justa indenização
i. Valor do terreno, avaliado cientificamente.
ii. Valor das edificações e benfeitorias.
iii. Fundo de comércio, quando há ponto comercial consolidado.
iv. Prejuízo ao remanescente, na desapropriação parcial.
v. Juros, correção monetária e honorários advocatícios.
A avaliação técnica deve seguir a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico das amostras de mercado, considerando localização, testada, topografia, zoneamento e o fator oferta. As edificações são valoradas segundo a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721, pelo custo de reedição com depreciação física e funcional. Para pontos comerciais, aplica-se a NBR 14.653-4, que dá suporte à avaliação do fundo de comércio.
5. Comerciantes e o fundo de comércio: a perda da clientela
A tipologia metroviária tem um efeito particularmente severo sobre estabelecimentos comerciais. A implantação do Pátio Paulo Freire, ao absorver quadras inteiras entre a Av. Educador Paulo Freire e a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, remove pontos comerciais que muitas vezes levaram anos ou décadas para consolidar clientela, localização estratégica e reputação no bairro. Essa perda é indenizável de forma autônoma.
O fundo de comércio, avaliado com base na NBR 14.653-4, remunera o valor intangível do ponto: a clientela cativa, o faturamento consolidado e a posição do estabelecimento. Para imóveis comerciais cortados apenas parcialmente, é comum a perda de testada, isto é, a redução da frente do lote voltada à via, o que compromete a visibilidade e o acesso do comércio. Ambos os prejuízos devem constar do laudo pericial prévio.
⚠️ Não confunda indenização do imóvel com indenização do negócio
O Metrô tende a oferecer apenas o valor do terreno e da edificação, silenciando sobre o fundo de comércio. Comerciante que aceita essa oferta abre mão de rubrica autônoma que pode representar parcela expressiva da indenização total. Documente faturamento, tempo de operação no ponto e alvarás antes de qualquer tratativa.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Um erro frequente é supor que somente o proprietário tem direitos na desapropriação. O inquilino ou locatário, seja residencial ou comercial, é titular de rubricas próprias e independentes das do proprietário. Quem explora comércio em imóvel alugado dentro do perímetro do bloco 20245A pode pleitear indenização pelo fundo de comércio e pelas benfeitorias que realizou, além das despesas com a mudança forçada da atividade.
🛡️ Se você é inquilino no perímetro do Pátio Paulo Freire
i. Você tem direito à indenização autônoma pelo fundo de comércio que construiu.
ii. As benfeitorias que você custeou no imóvel são indenizáveis a seu favor.
iii. Despesas de mudança e realocação da atividade compõem o prejuízo.
iv. Seu direito não depende de acordo do proprietário; você pode habilitar-se no processo.
Quando a desapropriação implica a remoção de moradores, é possível discutir medidas de proteção habitacional e indenização suplementar pela perda involuntária da moradia. Cada situação depende da comprovação documental do vínculo com o imóvel, razão pela qual a organização da documentação deve começar imediatamente após a notícia da desapropriação.
7. Como se calcula a indenização: rubricas e encargos
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do bem. Ela é composta por um conjunto de rubricas e encargos que, somados, buscam a recomposição integral do patrimônio. A tabela abaixo consolida as principais parcelas e suas bases normativas.
RubricaBase normativa/técnicaObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator oferta, localização, testada e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária, por sua vez, incide de forma plena sobre todo o débito, na forma da Lei 6.899/1981, preservando o valor real da indenização ao longo do tempo.
⚖️ Honorários incidem sobre a diferença conquistada
Os honorários advocatícios em desapropriação, previstos no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta do expropriante e o valor final fixado. Isso significa que a atuação técnica que amplia a indenização também define a remuneração da defesa, alinhando o interesse do expropriado ao resultado do processo.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o Metrô obtém a posse do imóvel antes do encerramento do processo. Ela não se confunde com o pagamento da indenização definitiva. Para obtê-la, o expropriante deposita em juízo o valor da avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse é transferida ao expropriante. É um dos momentos mais delicados para comerciantes e moradores, porque a desocupação pode ser exigida antes da fixação do valor real.
💡 Depósito para imissão não é indenização paga ao expropriado
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o preço no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva.
Justamente por isso, a reação técnica precisa ser tempestiva. O valor depositado para a imissão costuma ser bem inferior ao valor de mercado, e é sobre a diferença entre esse depósito e a indenização final que incidirão os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Impugnar a avaliação prévia com laudo pericial prévio robusto é decisivo para não perder base de cálculo.
9. Desapropriação amigável ou judicial: a via contratual
Antes de ajuizar a ação, o Metrô costuma apresentar proposta de acordo, na chamada desapropriação amigável. Nessa via contratual, se houver consenso sobre o valor, o proprietário recebe a quantia pactuada conforme o instrumento firmado. É importante compreender que essa hipótese não se confunde com a imissão: no acordo extrajudicial, o pagamento decorre do contrato de compra e venda ou de escritura de desapropriação amigável.
⚠️ Cuidado com o primeiro acordo apresentado
O acordo amigável só é vantajoso se o valor for tecnicamente justo. Assinar a proposta inicial sem laudo pericial prévio costuma significar renúncia a rubricas relevantes, como fundo de comércio, prejuízo ao remanescente antieconômico e a valorização do entorno gerada pela própria Linha 2-Verde. A qualidade da avaliação define o resultado.
10. Cronograma e o que fazer agora
Publicada a Resolução SPI 67/2026 em 25 de junho de 2026, o processo tende a avançar em etapas: notificação dos proprietários, avaliação administrativa, proposta de acordo e, na ausência de consenso, ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Cada uma dessas fases abre uma janela para a atuação técnica do expropriado, e a preparação antecipada é o que assegura poder de negociação.
📁 1ª medida: organize a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de comércio.
Reunida a documentação, a segunda medida é confrontar a matrícula com o memorial do bloco 20245A para confirmar a extensão da área atingida e verificar se a desapropriação é total ou parcial. Essa análise define se há discussão sobre remanescente antieconômico e sobre eventual perda de testada, questões que impactam diretamente o valor devido.
⏳ 2ª medida: janela decisiva antes da imissão
O intervalo entre a notícia da desapropriação e o pedido de imissão provisória na posse é o momento estratégico para constituir o laudo pericial prévio e mapear todas as rubricas indenizáveis. Perder essa janela significa negociar em desvantagem, sobre valores já depositados.
A terceira medida é a constituição de laudo pericial prévio por assistente técnico do expropriado, capaz de contrapor a avaliação administrativa e demonstrar, com base na NBR 14.653-2, o valor real de mercado do imóvel, das edificações e do fundo de comércio. É esse documento que sustenta a impugnação ao valor ofertado e fundamenta o pedido de complementação da indenização.
A desapropriação para o Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde entre a Av. Educador Paulo Freire e a Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco é uma intervenção de grande porte, e a diferença entre uma indenização subestimada e uma justa e prévia indenização integral depende, quase sempre, da qualidade e da tempestividade da reação técnica. Conhecer os seus direitos, organizar a prova documental e impugnar a avaliação com fundamento técnico é o caminho para preservar integralmente o patrimônio atingido pela expansão metroviária em Guarulhos.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 2-Verde em Guarulhos: Pátio Paulo Freire (Resolução SPI 67/2026)					Desapropriação da Linha 2-Verde em Guarulhos: Pátio Paulo Freire (Resolução SPI 67/2026)
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#### Desapropriação da Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo: ruas atingidas, imissão na posse e indenização
Resumo rápido. A Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo — cerca de 31 km e 24 estações ligando a região da Lapa (Santa Marina) a Santo André, passando por São Bernardo do Campo — já tem grande parte do seu traçado formalmente declarada de utilidade pública para fins de desapropriação. Quatro resoluções da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) delimitaram os imóveis atingidos: SPI 13/2025 (eixo Lapa–Cursino), SPI 87/2025 (eixo Barra Funda–Sacomã), SPI 75/2025 (Pátio Ford, em São Bernardo) e SPI 96/2025 (Santo André), além de novo ato publicado em 02/12/2025, que somou 48.146,72 m² de áreas.
Se o seu imóvel está em uma das ruas listadas neste artigo, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo você encontra a relação completa de logradouros atingidos, o que os atos significam, como funciona a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro recomendado ao proprietário e como o escritório Andere Neto Advocacia atua nesse cenário.
Poucas notícias mexem tanto com a vida de uma família ou de um comerciante quanto descobrir que o seu imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública. A reação inicial costuma ser de insegurança: o que vai acontecer com a minha casa, com o meu ponto, com o meu patrimônio? A boa notícia é que a desapropriação, embora seja um poder do Estado, é cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las é o que separa quem recebe uma indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel realmente vale.
Este artigo reúne, de forma organizada e baseada nos atos oficiais publicados até o momento, tudo o que se sabe sobre as desapropriações da Linha 20-Rosa: o que foi declarado de utilidade pública, em quais ruas, o que isso significa na prática, quais são os direitos do proprietário (e também do possuidor e do locatário comercial) e quais passos tomar desde já. As informações têm caráter geral e informativo; cada imóvel tem particularidades que só podem ser avaliadas caso a caso.
O que é a Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo
A Linha 20-Rosa é uma nova linha de metrô em fase de projeto na Região Metropolitana de São Paulo, sob responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Com aproximadamente 31,1 km de extensão e 24 estações, ela foi concebida para ligar a região de Santa Marina, na Lapa, zona oeste da capital, até Santo André, no ABC paulista, passando por São Bernardo do Campo. O traçado atravessa bairros densamente ocupados de São Paulo — como Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Jardins, Moema, Saúde, São Judas, Cursino e Sacomã — antes de cruzar para o ABC.
Quando concluída, a linha funcionará como um grande anel de integração: está prevista a conexão com a Linha 1-Azul (na Saúde), a Linha 2-Verde (Cerro Corá), a Linha 4-Amarela (Fradique Coutinho), a Linha 5-Lilás (Moema), a Linha 6-Laranja (Santa Marina), as Linhas 7-Rubi e 8-Diamante (Lapa), a Linha 10-Turquesa (Santo André) e a Linha 22-Marrom (Teodoro Sampaio). Esse caráter estruturante explica a magnitude da obra — e a quantidade de imóveis necessários para viabilizá-la.
Uma intervenção desse porte exige a liberação de uma extensa faixa de terreno. Além das 24 estações, o projeto prevê 33 poços de ventilação e saída de emergência e dois pátios de manobra e manutenção: um em Santa Marina, na Lapa, e outro no terreno onde funcionava uma fábrica da Ford, em São Bernardo do Campo. Estima-se que mais de 300 mil metros quadrados precisem ser adquiridos, voluntariamente ou por desapropriação, ao longo de todo o traçado. É exatamente esse o objeto dos atos que declararam de utilidade pública as áreas listadas neste artigo.
Os atos que oficializaram a desapropriação
A desapropriação não ocorre de uma só vez nem por um único documento. Ela é precedida por um ato formal — uma resolução (no caso da administração estadual e de suas entidades) ou um decreto — que declara determinada área como de utilidade pública para fins de desapropriação. É esse ato que delimita o perímetro, identifica os terrenos e autoriza o expropriante a promover a aquisição, amigável ou judicialmente, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941, a Lei Geral das Desapropriações.
No caso da Linha 20-Rosa, há, até o momento, quatro resoluções da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), publicadas ao longo de 2025, que se complementam por trecho e por município:
Resolução SPI 13/2025 — declara de utilidade pública imóveis no eixo que vai da Lapa ao Cursino, na capital, abrangendo bairros como Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Moema, Saúde e Cursino. Concentra a maior parte das ruas atingidas.
Resolução SPI 87/2025 — abrange o eixo Barra Funda–Sacomã, em São Paulo, somando áreas em Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Saúde, Cursino e Sacomã.
Resolução SPI 75/2025 — trata do entorno do Pátio Ford, no bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo, área destinada às instalações de manobra e manutenção da linha.
Resolução SPI 96/2025 — cuida do trecho em Santo André, abrangendo Centro, Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral, Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim e Bangu.
A esses atos somou-se uma nova publicação no Diário Oficial do Estado em 2 de dezembro de 2025, declarando de utilidade pública um conjunto adicional de imóveis que totalizam 48.146,72 m², distribuídos pelos bairros de Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Saúde, Cursino e Sacomã. O movimento confirma que o processo de aquisição das áreas está em curso e tende a se intensificar à medida que o projeto básico avança.
Declaração de utilidade pública não é o fim — é o começo
Um ponto que gera muita confusão merece destaque: estar dentro do perímetro declarado de utilidade pública não significa que o imóvel já foi desapropriado, nem que a perda da posse seja iminente naquele exato instante. A declaração é o ato que confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar dentro de um prazo — em regra, de até cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse período, o expropriante pode buscar a via amigável (oferecendo um valor ao proprietário) ou ajuizar a ação de desapropriação, em que o Judiciário fixará a indenização.
Esse intervalo é justamente o período em que o proprietário tem mais a ganhar — ou a perder. É nele que se decide se a indenização será calculada por um valor genérico de tabela ou se refletirá o real valor de mercado do imóvel, com todos os acréscimos a que o titular tem direito. Em regiões extremamente valorizadas como Itaim Bibi, Pinheiros, Moema e o entorno da Faria Lima, essa diferença pode ser expressiva. Agir cedo e bem informado, nessa fase, costuma ser decisivo.
Logradouros e perímetros atingidos pela Linha 20-Rosa
A relação abaixo reúne os logradouros citados nos perímetros das quatro resoluções, agrupados por trecho, bairros e município. Por respeito à privacidade dos envolvidos e às normas de proteção de dados, não reproduzimos números prediais, matrículas, nomes de proprietários nem valores: a lista serve apenas para que cada interessado identifique se a sua rua consta da área declarada. A presença do logradouro na lista não significa que todos os imóveis daquela via serão desapropriados — com frequência, apenas parte de uma quadra ou de um lado da rua é atingida. A confirmação exige a leitura das plantas e perímetros do projeto para o imóvel específico.
Lapa · Pinheiros · Itaim Bibi · Moema · Saúde · CursinoSão Paulo · 72 logradouros
Alameda dos Guaramomis
Alameda dos Guatás
Alameda dos Piratinins
Avenida Brigadeiro Faria Lima
Avenida Ceci
Avenida Ermano Marchetti
Avenida Hélio Pellegrino
Avenida Ibirapuera
Avenida Indianópolis
Avenida Itacira
Avenida Jabaquara
Avenida Jamaris
Avenida Jurema
Avenida Lavandisca
Avenida Moreira Guimarães
Avenida Professor Abraão de Moraes
Avenida Rebouças
Avenida Sabiá
Avenida Santa Marina
Avenida Santo Amaro
Rua Adriano José Marchini
Rua Alves Branco
Rua Américo Bráz
Rua Antonio Pontes Câmara
Rua Barra do Chapéu
Rua Calógero Calia
Rua Conrado Moreschi
Rua Coriolano
Rua Coronel Joaquim Ferreira Lobo
Rua Dom Romeu Alberti
Rua Doutor Cincinato Pamponet
Rua Doutor Ernani Pereira
Rua Doutor Mário Ferraz
Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto
Rua Décio
Rua Emílio Goeldi
Rua Fidalga
Rua Fradique Coutinho
Rua Francisco Alves
Rua Félix Guilhem
Rua Girassol
Rua Graco da Silveira Santos
Rua Guaicurus
Rua Helion Povoa
Rua Herbart
Rua Ibituruna
Rua Iguatemi
Rua Isabel Monteiro
Rua Joaquim Antunes
Rua John Harrison
Rua José Gonçalves de Oliveira
Rua João da Rocha
Rua Maria Rosa
Rua Miguel Estéfano
Rua Ministro Jesuíno Cardoso
Rua Natividade
Rua Orestes Baptistussi
Rua Otto de Barros
Rua Professor José Cuce
Rua Purpurina
Rua Sampaio Vidal
Rua Silvânia
Rua São Sebastião
Rua Tabapuã
Rua Teodoro Sampaio
Rua Teçaindá
Rua Tito
Rua Wiliam Speers
Rua das Fiandeiras
Rua das Mangueiras
Rua dos Pinheiros
Travessa Professor Antonio Rangel Bandeira
Barra Funda · Lapa · Pinheiros · Itaim Bibi · Saúde · Cursino · SacomãSão Paulo · 31 logradouros
Alameda dos Guainumbis
Avenida Carlos Liviero
Avenida Irerê
Avenida Marquês de São Vicente
Avenida Miguel Estefano
Avenida Padre Arlindo Vieira
Avenida do Cursino
Rua Almirante João de Faria Lima
Rua Antonio Vieira da Cunha
Rua Ararapirá
Rua Aspicuelta
Rua Belmiro Braga
Rua Cardeal Arco Verde
Rua Carlos Alberto Werneck
Rua Coronel Fawcett
Rua Doutor Paschoal Dacci
Rua Eduardo Ferreira Franca
Rua Estevam Pedroso
Rua Francisco Luiz de Souza Júnior
Rua Frei Galvão
Rua Horácio Lane
Rua Mateus Grou
Rua Mauro
Rua Professor Arnaldo João Semeraro
Rua Professor Artur Primavesi
Rua Professor Atílio Innocenti
Rua Santa Justina
Rua Sepetiba
Rua Simão Lopes
Rua do Curtume
Rua dos Operários
Centro · Vila Palmares · Vila Sacadura Cabral · Vila Príncipe de Gales · Vila Bastos · Jardim · BanguSanto André · 24 logradouros
Avenida Industrial
Avenida Novo Horizonte
Avenida Padre Anchieta
Avenida Portugal
Avenida Quinze de Novembro
Avenida Ramiro Colleoni
Praça São Jorge
Rua Afonsina
Rua Almirante Tamandaré
Rua Amaral Gurgel
Rua Brasílio Machado
Rua Catequese
Rua Dona Maria do Carmo
Rua Grã-Bretanha
Rua Itambé
Rua Lauro Müller
Rua Lucio Veiga
Rua Príncipe de Gales
Rua Quatá
Rua Recife
Rua São Vicente
Rua Visconde de Taunay
Travessa Gaspar Lourenço
Viaduto Pedro Dell Antônia
PaulicéiaSão Bernardo do Campo · 2 logradouros
Avenida do Taboão
Rua Celso Lapa Barber
Fonte: perímetros das Resoluções SPI 13/2025, SPI 87/2025, SPI 75/2025 e SPI 96/2025 e ato publicado em 02/12/2025. A grafia de alguns logradouros foi padronizada a partir do texto oficial. Em caso de divergência, prevalece a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O que significa ter o imóvel no perímetro
Se o seu imóvel está em uma das ruas acima, três cenários são possíveis. No primeiro, o Poder Público o procura para uma negociação amigável, apresentando uma proposta de indenização e uma minuta de escritura. No segundo, diante da falta de acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, em que um perito avalia o bem e o juiz fixa o valor. No terceiro, o imóvel acaba não sendo necessário ao projeto, e a declaração caduca ao fim do prazo legal, sem qualquer efeito prático.
Em qualquer dos casos, há um conjunto de cautelas que protegem o proprietário. A principal delas: nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente. É muito comum que a primeira oferta da Administração fique aquém do valor real, seja porque adota critérios genéricos, seja porque ignora benfeitorias, o potencial construtivo do terreno ou o fundo de comércio de um ponto comercial.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa que o proprietário deve ser deixado, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda da posse. E "em dinheiro" afasta, nesse tipo de desapropriação, o pagamento em títulos. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base da indenização é o valor de mercado do imóvel — e não o valor venal usado para o IPTU, que costuma ser bem inferior. Esse valor deve considerar a localização, a metragem, o padrão construtivo, o estado de conservação e, sobretudo, o aproveitamento econômico do terreno (o que nele se poderia construir, segundo a legislação de uso e ocupação do solo). No eixo da Linha 20-Rosa, que cruza algumas das regiões mais valorizadas da cidade, esse potencial pode elevar substancialmente a avaliação.
Benfeitorias
As benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel são indenizáveis. Reformas, ampliações, instalações e melhorias que agregaram valor ao bem devem entrar na conta — mesmo aquelas feitas após a declaração de utilidade pública, desde que necessárias ou previamente autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Quando o Poder Público se imite na posse do imóvel antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso do bem, calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado ao final. A esses somam-se os juros moratórios e a correção monetária, que preservam o poder de compra da indenização ao longo do processo. Somados, esses acréscimos frequentemente representam parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na desapropriação judicial, vencido o Poder Público (isto é, quando a indenização fixada supera a oferta inicial), ele responde também pelos honorários de sucumbência e pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico. Isso significa que a defesa qualificada do proprietário, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio que se busca preservar.
Atenção ao "valor de tabela". A oferta inicial da Administração costuma basear-se em laudos próprios e em critérios padronizados. Aceitá-la sem conferência é o erro mais frequente — e o mais caro. A diferença entre a primeira proposta e o valor reconhecido ao final de uma boa instrução pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
De todas as etapas da desapropriação, a imissão provisória na posse é a que mais preocupa — e a que mais exige atenção. Trata-se do instituto pelo qual o Poder Público, declarada a urgência e depositado em juízo um valor prévio, obtém autorização judicial para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, ou seja, antes que a indenização definitiva esteja fixada e integralmente paga.
Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem ainda no início da ação, recebendo, naquele momento, apenas o valor depositado — quase sempre inferior ao que será reconhecido ao final. Por isso, alguns cuidados são fundamentais:
Levantamento do depósito. A lei autoriza o proprietário a levantar, em regra, até 80% do valor depositado, mediante a comprovação da propriedade e da inexistência de ônus. Esse levantamento não implica concordância com o valor — o proprietário continua podendo discutir a indenização justa.
Impugnação do valor depositado. O depósito da imissão costuma ser baixo. É possível e recomendável impugná-lo desde logo, demonstrando, por avaliação técnica, que ele não reflete o valor de mercado — o que pode, inclusive, elevar o montante a ser depositado.
Juros compensatórios desde a imissão. A partir do momento em que o Poder Público entra na posse, passam a correr juros compensatórios sobre a diferença entre o depósito e a indenização final, justamente para compensar a perda antecipada do uso do bem.
Em resumo: a imissão na posse não retira do proprietário o direito à indenização integral. Mas, sem acompanhamento técnico, ela pode resultar na entrega do imóvel mediante um valor muito abaixo do devido, com prejuízo difícil de reverter. É o momento em que a atuação especializada faz mais diferença.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Nem sempre o imóvel inteiro é atingido. Quando apenas parte do terreno é desapropriada e o que sobra se torna inaproveitável ou perde valor de forma relevante (um "resíduo" sem utilidade econômica), o proprietário pode exigir o chamado direito de extensão — ou seja, que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade do bem. Ignorar esse direito é abrir mão de uma parcela que pode ser significativa.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis que abrigam estabelecimentos comerciais — abundantes ao longo da Faria Lima, de Pinheiros, do Itaim e dos centros de Santo André e São Bernardo — merecem atenção redobrada. O fundo de comércio (a clientela, o ponto, o aviamento construído ao longo dos anos) tem valor próprio e pode ser objeto de indenização autônoma, inclusive em favor do locatário que explora o negócio, ainda que não seja o dono do imóvel. Custos de mudança, de readequação e a interrupção da atividade também podem ser discutidos.
Locatários e demais ocupantes
A desapropriação extingue o contrato de locação, mas isso não deixa o inquilino sem direitos. Além de eventual indenização pelo fundo de comércio, o locatário pode ter direito ao ressarcimento de despesas com a transferência e a benfeitorias que tenha custeado. Cada situação contratual deve ser analisada individualmente.
Roteiro do proprietário: o que fazer se o seu imóvel está no perímetro
Se você identificou a sua rua na lista — ou se já foi procurado pelo Metrô ou recebeu alguma notificação —, este roteiro ajuda a preservar os seus direitos desde o primeiro contato:
Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU, plantas, contratos (de locação, se houver) e comprovantes de benfeitorias e reformas.
Não assine nada de imediato. Propostas, termos de anuência, acordos e minutas devem ser lidos com calma e com apoio técnico.
Confirme se o seu imóvel está efetivamente no perímetro e em que extensão (total ou parcial), a partir das plantas oficiais do projeto.
Providencie uma avaliação independente do valor de mercado, considerando potencial construtivo, benfeitorias e, se for o caso, fundo de comércio.
Fique atento à citação na ação e ao pedido de imissão na posse: os prazos para impugnar o valor depositado e requerer o levantamento são curtos e estratégicos.
Busque orientação jurídica especializada em desapropriação antes de qualquer acordo — quanto antes, melhor a sua posição de negociação.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, com foco em garantir que a indenização recebida corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica da Administração. A atuação acompanha todas as fases do processo:
Diagnóstico inicial. Análise da documentação do imóvel e conferência, a partir das plantas e perímetros oficiais, se o bem está efetivamente atingido e em que extensão (total ou parcial).
Avaliação do valor justo. Apoio técnico para apurar o valor de mercado, o potencial construtivo, as benfeitorias e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio, de modo a confrontar com objetividade a oferta do expropriante.
Fase administrativa. Condução das tratativas de acordo, com leitura criteriosa das minutas e das cláusulas, evitando renúncias indevidas a direitos.
Fase judicial. Contestação da ação de desapropriação, impugnação do valor depositado na imissão na posse, requerimento de levantamento, indicação de assistente técnico na perícia e interposição dos recursos cabíveis.
Acompanhamento até o pagamento. Atuação até a efetiva liquidação da indenização, com a cobrança de juros, correção e honorários a que o proprietário tem direito.
A desapropriação é, por definição, um processo em que o Estado tem o poder de impor a perda do bem. Mas o proprietário tem, do seu lado, um direito constitucional inegociável: o de receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença entre exercer esse direito ou não costuma estar na informação e no acompanhamento técnico desde os primeiros contatos.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está na lista. Isso significa que ele já foi desapropriado?
Não necessariamente. A presença na lista significa que o logradouro integra um perímetro declarado de utilidade pública, o que dá ao Poder Público o direito de desapropriar dentro do prazo legal (em regra, cinco anos). Em muitos casos, apenas parte da rua ou da quadra é atingida, e há imóveis que acabam não sendo necessários ao projeto. A confirmação depende das plantas específicas do imóvel.
O que é a imissão na posse e quando posso perder o imóvel?
A imissão provisória na posse é a autorização judicial para que o Poder Público tome a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito prévio de um valor. A partir dela, o proprietário pode ser obrigado a desocupar o bem, mas mantém o direito de discutir a indenização justa, levantar parte do depósito e receber juros compensatórios sobre a diferença. É a fase em que o acompanhamento técnico mais se justifica.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Metrô?
Não. A oferta inicial é uma proposta de acordo, e o proprietário pode recusá-la. Não havendo consenso, a indenização será fixada judicialmente, com base em perícia e nos critérios da justa indenização — valor de mercado, benfeitorias, juros e correção. Recomenda-se sempre uma avaliação independente antes de aceitar qualquer proposta.
A indenização é calculada pelo valor do IPTU?
Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel, que costuma ser bastante superior ao valor venal usado para o IPTU. Devem ser considerados ainda as benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio.
Sou inquilino de um imóvel comercial atingido. Tenho algum direito?
Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio (a clientela e o ponto construídos ao longo do tempo), além do ressarcimento de despesas de mudança e de benfeitorias que tenha custeado. Cada contrato deve ser analisado individualmente.
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Resoluções SPI 13/2025, SPI 87/2025, SPI 75/2025 e SPI 96/2025 — Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo).
Ato de declaração de utilidade pública de 02/12/2025 — Diário Oficial do Estado de São Paulo (área de 48.146,72 m²).
Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) — projeto da Linha 20-Rosa.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações refletem os atos oficiais publicados até a data de elaboração e podem ser alteradas por atos posteriores do Poder Público.
- Categories: Desapropriação
- Tags: desapropriacao

#### Desapropriação da Linha 20-Rosa em Santo André: Resolução SPI 096/2025
Você é proprietário ou comerciante na Rua Lauro Muller ou na Rua Afonsina, em Santo André, e foi surpreendido pela Resolução SPI 096/2025 da Linha 20-Rosa?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 096/2025, publicada em 04/12/2025, declarou de utilidade pública 6.735,17 m² em Santo André para as obras da Linha 20-Rosa do Metrô.
A área atingida envolve dois perímetros nos blocos 20582 e 20583, no alinhamento da Rua Lauro Muller e da Rua Afonsina.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a desapropriar, ocupar temporariamente ou instituir servidão.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não dispensa a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que devem ser quantificadas por laudo pericial prévio.
A Resolução SPI 096/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 01/12/2025 e publicada em 04/12/2025, declarou de utilidade pública áreas no município de Santo André para a implantação de estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa do Metrô, no trecho compreendido entre a Rua Lauro Muller e a Rua Visconde de Taunay. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa o poder expropriatório do Estado sobre a propriedade privada para fins de utilidade pública. A medida abrange 6.735,17 m² distribuídos em dois perímetros distintos, situados no alinhamento da Rua Lauro Muller e da Rua Afonsina.
Para o expropriado, a publicação da DUP marca o início de uma janela jurídica decisiva. A partir dela, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) está autorizada a promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a instituição de servidão sobre os imóveis atingidos. Compreender o escopo exato do ato, distinguir as modalidades de afetação e estruturar a reação técnica desde o primeiro momento são os fatores que determinam a diferença entre uma oferta administrativa subdimensionada e a indenização integral à vista assegurada pela ordem constitucional.
⚖️ DUP não é desapropriação consumada
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Metrô a dar início ao processo expropriatório, mas por si só não transfere a propriedade nem fixa qualquer valor. A transferência definitiva depende de acordo administrativo ou de sentença judicial, sempre precedida da justa e prévia indenização exigida pela CF art. 5º, XXIV. Aceitar a primeira proposta sem avaliação técnica é renunciar a direitos quantificáveis.
1. Localização e contexto: a Linha 20-Rosa em Santo André
A Linha 20-Rosa integra o plano de expansão da rede metroviária da Região Metropolitana de São Paulo e tem como objetivo conectar o ABC paulista à malha de transporte de alta capacidade da capital. Em Santo André, o trecho objeto da Resolução SPI 096/2025 se desenvolve entre a Rua Lauro Muller e a Rua Visconde de Taunay, perímetro no qual serão implantadas estações, poços de ventilação e saídas de emergência, estruturas que demandam a desafetação de imóveis lindeiros e a ocupação de subsolo.
O traçado atinge dois blocos cadastrais contíguos. O primeiro, identificado como bloco 20582, possui 1.504,73 m² e se situa no alinhamento da Rua Lauro Muller e da Rua Afonsina. O segundo, bloco 20583, com 5.230,44 m², acompanha o alinhamento da Rua Afonsina. A definição precisa desses perímetros consta da Planta DE-20.35.01.00/1E1-001 Rev. 0, documento técnico que delimita as áreas afetadas e que deve ser confrontado, imóvel a imóvel, com a matrícula e o cadastro municipal de cada expropriado.
💡 Por que estações metroviárias deslocam valor imobiliário
A implantação de uma estação reorganiza o mercado do entorno. Imóveis remanescentes tendem a valorizar pela acessibilidade, enquanto os imóveis efetivamente atingidos são removidos antes de capturar essa valorização. Essa assimetria reforça a importância de que a indenização reflita o valor de mercado pleno na data da avaliação, apurado segundo a NBR 14.653-2, e não um valor histórico defasado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida os logradouros e perímetros descritos na Resolução SPI 096/2025. Cada proprietário e cada comerciante deve localizar seu imóvel dentro de um desses blocos e verificar se a afetação é total, parcial ou restrita a servidão de subsolo, pois disso depende a composição das rubricas indenizatórias.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Lauro MullerPerímetro 28-29-30-31-32-33-11-12-13-24-25-26-27-28, bloco 205821.504,73 m²Alinhamento para implantação de estrutura da Linha 20-Rosa
Rua AfonsinaPerímetros dos blocos 20582 e 205835.230,44 m² (bloco 20583)Alinhamento principal das estruturas de estação, ventilação e saída de emergência
O bloco 20582, no alinhamento da Rua Lauro Muller com a Rua Afonsina, concentra a menor das duas áreas, com 1.504,73 m². Já o bloco 20583, integralmente vinculado ao alinhamento da Rua Afonsina, responde pela porção mais extensa, com 5.230,44 m². A soma dos dois perímetros corresponde aos 6.735,17 m² declarados de utilidade pública. A leitura conjunta da planta oficial com a matrícula imobiliária é indispensável para identificar se há sobreposição parcial, caso em que surge a discussão sobre remanescente antieconômico.
🏠 Afetação total, parcial ou servidão de subsolo
Quando a obra atinge apenas faixa do terreno e deixa área residual sem viabilidade de uso, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a desapropriação da totalidade. Na servidão de passagem subterrânea, o imóvel permanece com o proprietário, mas a restrição de subsolo é indenizável de forma autônoma. Identificar corretamente a modalidade evita que a oferta administrativa subestime o impacto real.
3. Motivação técnica do ato expropriatório
A justificativa da Resolução SPI 096/2025 é a implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa no trecho entre a Rua Lauro Muller e a Rua Visconde de Taunay. Estruturas metroviárias dessa natureza exigem áreas de superfície para acessos, equipamentos de ventilação e dispositivos de segurança, além de servidões de subsolo para os túneis. A utilidade pública, nesse contexto, deriva diretamente do interesse coletivo no sistema de transporte de massa.
Reconhecer a legitimidade da finalidade pública, todavia, não significa aceitar passivamente o valor ofertado. O Decreto-Lei 3.365/1941 autoriza a desapropriação, mas a Constituição condiciona a transferência da propriedade à justa e prévia indenização. A motivação técnica do Metrô legitima o início do procedimento; a justa medida econômica da indenização é matéria que se constrói com prova pericial e que frequentemente diverge, de forma significativa, da avaliação administrativa inicial.
⚠️ A avaliação administrativa do Metrô não é definitiva
A oferta apresentada na fase administrativa costuma adotar parâmetros conservadores e nem sempre contempla fundo de comércio, lucros cessantes do comerciante ou a perda funcional do remanescente antieconômico. O expropriado preserva o direito de contestar esses valores e de produzir laudo pericial prévio independente, ancorado na NBR 14.653-2, para sustentar a indenização efetivamente devida.
4. Direitos do proprietário atingido
O proprietário cujo imóvel está nos blocos 20582 ou 20583 tem direito à recomposição integral do patrimônio expropriado. Isso abrange o valor do terreno, apurado por tratamento científico de amostras de mercado conforme a NBR 14.653-2, e o valor das edificações, calculado pelo custo de reedição com as depreciações cabíveis, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721. Quando o imóvel abriga ponto comercial consolidado, agrega-se a rubrica de fundo de comércio, avaliada segundo a NBR 14.653-4.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Acrescem-se a correção monetária plena sobre todo o débito e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A apuração correta de cada rubrica é o que assegura a justa medida da indenização.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Lauro Muller e na Rua Afonsina
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
5. Direitos do inquilino e do comerciante
O locatário não é mero coadjuvante do processo expropriatório. O comerciante estabelecido na Rua Lauro Muller ou na Rua Afonsina que sofre o encerramento forçado de sua atividade tem direito a rubricas próprias e autônomas, independentes da indenização do proprietário do imóvel. O fundo de comércio, traduzido na clientela construída ao longo dos anos no ponto, é o ativo mais sensível em desapropriações de eixos metroviários, onde a localização é determinante do faturamento.
🛡️ O inquilino tem indenização própria
Além do fundo de comércio avaliado pela NBR 14.653-4, o comerciante pode pleitear despesas de mudança, custo de readequação de novo ponto e os prejuízos decorrentes da interrupção da atividade. Essas verbas não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser habilitadas de forma autônoma no processo. O contrato de locação, as notas fiscais e a escrituração contábil são a base probatória dessas pretensões.
Para residentes que precisam deixar o imóvel, há a discussão sobre indenização suplementar de remoção e, conforme a situação concreta e os programas habitacionais aplicáveis, sobre medidas de apoio à realocação. O ponto central é que a perda de perda de testada em imóveis comerciais cortados parcialmente, com redução de frente para a via, também compromete o valor do ponto e deve ser quantificada de forma específica no laudo pericial prévio.
6. Imissão provisória na posse: o que muda no dia a dia
Na via judicial, o Metrô pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Com o deferimento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante e a obra avança, ainda que o valor da indenização permaneça em disputa. É indispensável compreender o efeito desse mecanismo: o depósito é judicial e a posse passa ao Metrô, mas o expropriado não levanta automaticamente esse montante nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
No procedimento judicial, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, em sentença ou acordo homologado. Enquanto isso, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. Na desapropriação amigável, por outro lado, o pagamento segue os termos do acordo extrajudicial firmado, em via contratual distinta da imissão.
Para o comerciante, a imissão provisória representa o momento mais crítico, pois a desocupação interrompe o faturamento antes de qualquer definição sobre o fundo de comércio. Por isso, a estratégia de defesa precisa antecipar-se à imissão, instruindo desde logo a prova do valor do ponto e dos prejuízos da interrupção, de modo a sustentar tanto a impugnação ao valor depositado quanto o pleito das rubricas autônomas do locatário.
7. Quantificação e laudo pericial prévio
A construção da indenização justa começa antes de qualquer proposta. O laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2 e suas partes complementares, permite que o expropriado chegue à mesa de negociação ou ao processo judicial com a quantificação técnica de cada rubrica. Esse documento é o contraponto à avaliação administrativa do Metrô e a base para a impugnação fundamentada do valor ofertado.
📁 Documentos que instruem a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta cadastral municipal.
iii. Habite-se e projetos aprovados das edificações.
iv. Contrato de locação vigente, quando houver.
v. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
vi. Escrituração contábil e faturamento do ponto comercial.
A reunião desse acervo permite confrontar a Planta DE-20.35.01.00/1E1-001 Rev. 0 com a realidade física e jurídica do imóvel, verificando a exata extensão da área atingida nos blocos 20582 e 20583. Quando a afetação compromete a viabilidade da área residual, a documentação sustenta o pedido de desapropriação total do remanescente antieconômico, evitando que o expropriado fique com uma fração inútil do terreno.
8. Cronograma e plano de ação
A janela mais valiosa para o expropriado se abre logo após a publicação da Resolução SPI 096/2025 e se estende até a eventual imissão provisória na posse. Atuar nesse intervalo, com prova técnica pronta, é o que permite influenciar o valor antes que a obra avance e antes que a discussão se reduza à diferença entre oferta e laudo oficial.
💡 1ª medida: mapeamento do imóvel
Confrontar a matrícula e o cadastro municipal com a planta oficial da Resolução SPI 096/2025 para identificar a modalidade de afetação, total, parcial ou servidão de subsolo, nos blocos 20582 e 20583.
Definido o enquadramento, avança-se para a fase de quantificação técnica, que sustenta toda a negociação subsequente.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
Elaborar avaliação independente conforme a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio e eventual remanescente antieconômico, com a documentação probatória reunida.
Com o laudo em mãos, a atuação se desloca para a interlocução com o expropriante e para a eventual fase judicial.
💡 3ª medida: impugnação fundamentada
Apresentar a impugnação técnica à oferta administrativa e, na via judicial, instruir desde logo a discussão do valor depositado para a imissão provisória na posse, preservando as rubricas autônomas do locatário.
9. O que fazer agora?
Se o seu imóvel ou o seu ponto comercial está no alinhamento da Rua Lauro Muller ou da Rua Afonsina, dentro dos perímetros dos blocos 20582 e 20583, o primeiro passo é confirmar tecnicamente a extensão da afetação a partir da planta oficial e da matrícula. A Resolução SPI 096/2025 abriu o procedimento expropriatório, mas a definição do valor é construção que depende de prova e de reação juridicamente estruturada.
A diferença entre aceitar a oferta inicial do Metrô e perseguir a indenização integral à vista raramente é pequena, sobretudo quando há fundo de comércio, perda de testada ou remanescente antieconômico envolvidos. O expropriado que documenta seu imóvel, produz laudo pericial prévio e impugna de forma fundamentada coloca-se em posição de exigir a justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941. A reação tempestiva, antes da imissão provisória, é o fator que maximiza o resultado.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 20-Rosa em São Paulo: Resolução SPI 87/2025
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Barra Funda e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 20-Rosa do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 87/2025, publicada em 02/12/2025, declarou de utilidade pública imóveis necessários às obras da Linha 20-Rosa do Metrô, atingindo áreas na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, na Rua Emílio Goeldi e na Rua do Curtume, num total de 5.894,93 m².
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão.
A DUP autoriza o início do processo, mas não define, por si só, o valor da indenização, que pode e deve ser discutido tecnicamente.
Proprietários, comerciantes com fundo de comércio consolidado e locatários possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A reação juridicamente estruturada, ancorada em laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a justa e prévia indenização.
A Resolução SPI 87/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 27/11/2025 e publicada em 02/12/2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, os imóveis necessários à implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa do Metrô. O ato encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o alcance da resolução e, sobretudo, os direitos de quem foi atingido.
A Linha 20-Rosa é um dos maiores projetos de expansão da rede metroviária paulistana, com traçado previsto entre a Barra Funda e o Sacomã. A Resolução SPI 87/2025 trata especificamente do trecho compreendido entre a Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, na Barra Funda, e a Rua José Antonio Valadares, no Sacomã, delimitando os perímetros de intervenção direta que serão objeto de apropriação pública.
⚖️ DUP não é sinônimo de valor imposto
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Metrô a iniciar o processo expropriatório, mas não fixa a indenização definitiva. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor, tanto na via administrativa (acordo amigável) quanto na via judicial, com base em avaliação técnica própria.
1. Onde e por que: o contexto da Linha 20-Rosa na Barra Funda
A intervenção autorizada pela Resolução SPI 87/2025 concentra-se em dois blocos fiscais na região da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, área historicamente marcada por uso misto, com galpões industriais remanescentes, comércio consolidado e adensamento residencial crescente. A implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência de uma linha de metrô exige a apropriação de terrenos em superfície e, muitas vezes, a instituição de servidão de passagem subterrânea nas faixas por onde correm os túneis.
O perímetro identificado como bloco 20541 abrange área de 506,03 m² e confronta com o remanescente do imóvel nº 99 da Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, com o alinhamento dessa mesma via e com a Avenida Marquês de São Vicente. Já o bloco 20542, de dimensão bem maior, com 5.388,90 m², confronta com os imóveis nº 747 da Rua Emílio Goeldi e nº 758 da Rua do Curtume, alcançando o alinhamento desta última.
💡 Estação, ventilação ou saída de emergência: cada função afeta o imóvel de forma distinta
A implantação de uma estação costuma exigir desapropriação total da superfície; um poço de ventilação ou uma saída de emergência pode demandar apenas parte do lote ou servidão. Identificar corretamente a função técnica atribuída ao seu imóvel é essencial para dimensionar a extensão da apropriação e a indenização devida.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 87/2025 delimita os imóveis por perímetros descritos em coordenadas e blocos fiscais. A tabela abaixo sistematiza os logradouros atingidos, seus marcos de referência e a função de cada área dentro do projeto da Linha 20-Rosa, para orientar cada proprietário, comerciante ou locatário quanto ao enquadramento do seu imóvel.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Francisco Luiz de Souza JúniorPerímetro 1-2-3-4-5-1, bloco 20541; confronta com o remanescente do imóvel nº 99 e com a Avenida Marquês de São Vicente506,03 m²Área de superfície para implantação da infraestrutura da Linha 20-Rosa
Rua Emílio GoeldiPerímetro 1-2-3-4-5-6-1, bloco 20542; confronta com o imóvel nº 747Integra os 5.388,90 m² do bloco 20542Confrontação do perímetro principal de intervenção
Rua do CurtumePerímetro 1-2-3-4-5-6-1, bloco 20542; imóvel nº 758 e alinhamento da viaIntegra os 5.388,90 m² do bloco 20542Alinhamento e imóvel diretamente apropriado
Note-se que a Rua Francisco Luiz de Souza Júnior concentra o perímetro menor, porém estratégico, junto ao alinhamento com a Avenida Marquês de São Vicente. O bloco 20542, de maior expressão, articula-se entre a Rua Emílio Goeldi e a Rua do Curtume, sendo o imóvel nº 758 da Rua do Curtume expressamente indicado como parte do bloco. Essa configuração indica intervenção de grande porte, típica de canteiro de estação ou poço estruturante.
⚠️ Cuidado com a oferta administrativa inicial do Metrô
A prática recorrente de entes expropriantes é apresentar uma oferta administrativa baseada em avaliação unilateral, muitas vezes inferior ao valor de mercado e desacompanhada das rubricas de fundo de comércio, lucros cessantes e danos de mudança. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica pode significar renúncia a parcela expressiva da indenização.
3. O metrô valoriza o entorno, mas quem é desapropriado paga a conta antecipada
Há um paradoxo econômico bem conhecido nas obras metroviárias: a chegada de uma estação valoriza sensivelmente os imóveis do entorno imediato, fenômeno amplamente observado em estações históricas da rede paulistana. Contudo, o proprietário cujo imóvel é apropriado para a própria obra não captura essa valorização futura; ao contrário, é retirado do local justamente antes de a mais-valia se materializar.
Por isso, a avaliação da indenização deve considerar o valor do imóvel em sua melhor destinação econômica no momento da apropriação, e não um valor deprimido por eventual estado de degradação do quarteirão em obras. Terrenos na Barra Funda, próximos à Avenida Marquês de São Vicente e a eixos de transporte, possuem potencial construtivo e localização que devem ser refletidos no laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2.
🏠 Comércio consolidado na Barra Funda: atenção redobrada ao ponto
A região concentra atividades comerciais e de serviços estabelecidas há anos. Para esses negócios, a apropriação não significa apenas a perda do imóvel: significa a perda de clientela vinculada ao ponto. O fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, é rubrica indenizatória autônoma e frequentemente subestimada nas ofertas iniciais.
4. Desapropriação total, parcial e servidão: entenda a diferença
A Resolução SPI 87/2025 autoriza três modalidades distintas de intervenção, com consequências jurídicas e indenizatórias diversas. Compreender qual delas incide sobre o seu imóvel é o primeiro passo para dimensionar corretamente os direitos.
ModalidadeO que ocorreReflexo indenizatório
Desapropriação totalO imóvel inteiro é apropriado pelo MetrôIndenização integral do terreno, edificações e, se houver, fundo de comércio
Desapropriação parcialApenas parte do lote é apropriada, restando um remanescenteIndenização da parte tomada mais eventual desvalorização; se o remanescente se tornar inviável, cabe indenização do todo
Servidão subterrâneaInstituição de faixa para passagem do túnel, com restrições de usoIndenização pela limitação imposta e pela perda de aproveitamento
Ocupação temporáriaUso do imóvel por prazo determinado durante a obraIndenização pelo período de privação e por danos causados
⚖️ Remanescente antieconômico não pode ser ignorado
Quando a apropriação parcial deixa uma área residual sem viabilidade construtiva ou econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado tem o direito de exigir que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a fração diretamente tomada. Imóveis cortados na sua frente também podem sofrer perda de testada, com impacto direto no valor comercial.
5. Os direitos do proprietário atingido
O proprietário de imóvel abrangido pela Resolução SPI 87/2025 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV e, tratando-se de desapropriação urbana, também do CF art. 182, § 3º. Justa significa integral: deve recompor todo o patrimônio sacrificado, sem que o proprietário arque com qualquer parcela do custo da obra pública.
A indenização não se resume ao valor do terreno. Ela se decompõe em rubricas técnicas que, somadas, formam a indenização integral à vista. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas e sua ancoragem normativa, ferramenta essencial para conferir se a oferta do Metrô contempla tudo o que é devido.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Barra Funda
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de ambas as modalidades é admitida, e a correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o poder aquisitivo da indenização ao longo do processo.
💡 A imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor da avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. Esse depósito não é a indenização: o expropriado não levanta o valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
6. Os direitos autônomos do inquilino e do comerciante locatário
O locatário atingido pela Linha 20-Rosa não é figura secundária no processo. Ainda que não seja proprietário do imóvel, o inquilino, especialmente o comercial, é titular de direitos indenizatórios próprios, que não se confundem com os do proprietário e devem ser pleiteados de forma autônoma.
🛡️ Rubricas próprias do locatário comercial
i. Fundo de comércio e ponto comercial, quando o negócio está consolidado no local (NBR 14.653-4).
ii. Despesas com mudança e reinstalação da atividade em novo endereço.
iii. Lucros cessantes pelo período de paralisação forçada do negócio.
iv. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel locado, quando não indenizadas pelo proprietário.
O comerciante estabelecido na Rua Emílio Goeldi ou na Rua do Curtume, por exemplo, que tenha construído sua clientela ao longo de anos naquele endereço, sofre um dano específico com a apropriação: a ruptura da relação com o público consumidor vinculado à localização. Esse dano deve ser quantificado tecnicamente e integrar a reivindicação indenizatória, sob pena de a saída do imóvel representar prejuízo irreparável ao negócio.
🛡️ Morador removido: atenção à sua situação específica
Havendo remoção de moradores residentes na área do bloco 20542, é essencial verificar o enquadramento em programas habitacionais ou o direito a indenização suplementar pela perda da moradia. Cada situação familiar deve ser individualizada, pois a solução meramente patrimonial pode não recompor integralmente o dano de quem perde o lar.
7. Como se calcula a justa indenização
A quantificação da justa e prévia indenização parte de um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, para terrenos e edificações, e a NBR 14.653-4, para fundo de comércio. O avaliador coleta amostras de imóveis comparáveis na região da Barra Funda, aplica tratamento científico com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento, e chega a um valor fundamentado, apto a confrontar a avaliação unilateral do expropriante.
Para as edificações, aplica-se o custo de reedição segundo as NBR 14.653-2 e NBR 12.721, deduzida a depreciação física e funcional. Sobre o conjunto, somam-se os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, os moratórios do art. 15-B, a correção monetária plena da Lei 6.899/1981 e os honorários advocatícios do art. 27 do mesmo decreto-lei, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
⚠️ A avaliação do Metrô não é a palavra final
A avaliação administrativa apresentada pela Companhia do Metropolitano é apenas o ponto de partida da negociação. Ela reflete a perspectiva do expropriante e tende a adotar premissas conservadoras. Contrapor essa avaliação com laudo pericial prévio independente é o instrumento técnico que sustenta a majoração da indenização, seja em acordo, seja em juízo.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 87/2025, a atuação estruturada e tempestiva faz diferença direta no resultado indenizatório. A reunião antecipada da documentação e a constituição de prova técnica própria colocam o expropriado em posição de força, tanto na fase amigável quanto na eventual fase judicial.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis.
ii. Carnês de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias realizadas.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é constituir prova técnica independente, capaz de dialogar de igual para igual com a avaliação do expropriante e de demonstrar o real valor do patrimônio sacrificado.
📐 2ª medida: constitua o laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica conforme a NBR 14.653-2 e, havendo atividade comercial, a NBR 14.653-4. O laudo pericial prévio deve registrar o estado do imóvel, sua melhor destinação econômica e todas as rubricas indenizatórias antes de qualquer intervenção física do Metrô no local.
Por fim, toda tratativa com o expropriante deve ser conduzida com respaldo jurídico, para que nenhum direito seja renunciado de forma inadvertida na assinatura de acordos ou termos administrativos.
📝 3ª medida: não assine acordo sem análise jurídica
Antes de aceitar qualquer proposta, verifique se ela contempla todas as rubricas devidas e se preserva os acréscimos legais. Um acordo amigável bem estruturado pode ser vantajoso, mas apenas quando o valor pactuado reflete a indenização integral à vista, e não uma cifra deprimida pela pressa da obra.
9. Cronograma e próximos passos
Publicada em 02/12/2025, a Resolução SPI 87/2025 inaugura o prazo em que o Metrô poderá promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a servidão sobre os imóveis declarados de utilidade pública. A partir dessa publicação, a Companhia do Metropolitano tende a iniciar as tratativas administrativas e, na sequência, eventual ação judicial com pedido de imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de avaliação prévia.
O intervalo entre a publicação da DUP e a efetiva imissão é a janela decisiva para o expropriado organizar sua defesa técnica. É nesse período que se deve documentar o imóvel, constituir o laudo pericial prévio e avaliar a viabilidade de acordo, sempre com a garantia de que a Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, a Rua Emílio Goeldi e a Rua do Curtume, integrantes dos perímetros dos blocos 20541 e 20542, tenham suas particularidades de mercado adequadamente refletidas na indenização.
⏳ A janela entre a DUP e a imissão é curta e estratégica
Uma vez efetivada a imissão provisória, o imóvel passa à posse do Metrô e a produção de prova sobre o seu estado original torna-se muito mais difícil. Agir antes da imissão, com documentação e laudo próprio já constituídos, é o que assegura a base probatória para discutir a justa e prévia indenização ao longo de todo o processo.
A Linha 20-Rosa é um empreendimento de grande impacto urbano, e a Resolução SPI 87/2025 é apenas o marco inicial de um processo que se desenrolará por meses. O expropriado que compreende seus direitos, ancora suas pretensões nas normas técnicas aplicáveis e reage de forma juridicamente estruturada tem condições concretas de transformar uma oferta administrativa modesta em uma indenização integral, que recomponha efetivamente o patrimônio atingido pelas obras entre a Barra Funda e o Sacomã.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em São Paulo: Decreto 46.230/2001
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Vila Sônia, Pinheiros ou no Bom Retiro e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 4 Amarela do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 46.230/2001 declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 4 Amarela do Metrô, entre o Pátio de Vila Sônia e a Estação Luz, com extensão até o Poço João Teodoro.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), e o instrumento abrange desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões subterrâneas.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e CF art. 182 § 3º); o valor ofertado pelo poder público quase nunca reflete o valor real do imóvel e do ponto comercial.
Comerciantes têm direito autônomo a fundo de comércio; inquilinos possuem rubricas próprias de indenização, distintas das do proprietário.
A imissão provisória na posse não significa pagamento integral: o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva.
O Decreto Estadual 46.230/2001, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo em 31 de outubro de 2001, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação da Linha 4 Amarela do Metrô. O traçado autorizado liga o Pátio de estacionamento de Vila Sônia à Estação Luz, com extensão até o Poço João Teodoro, cruzando uma das faixas mais densas e valorizadas da capital. A base normativa do ato é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.
Por se tratar de obra subterrânea de grande extensão, o decreto não atinge apenas imóveis em superfície destinados a estações e poços de ventilação. Ele também autoriza a instituição de servidões sobre o subsolo de inúmeros lotes ao longo do túnel, além de ocupações temporárias durante a fase de obras. Cada uma dessas modalidades gera consequências indenizatórias distintas, e o tratamento equivocado de qualquer delas resulta em perda patrimonial relevante para o expropriado.
💡 O que a DUP autoriza, na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade automaticamente. Ela autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, seja por via amigável, seja por ação judicial. Enquanto não houver acordo homologado ou sentença, o imóvel continua sendo do expropriado, que preserva o direito de discutir o valor em todas as suas rubricas.
1. Localização e contexto: o eixo da Linha 4 Amarela
A Linha 4 Amarela conecta a zona oeste ao centro histórico de São Paulo, percorrendo subdistritos com perfis urbanos muito distintos. O decreto relaciona terrenos e benfeitorias situados nos subdistritos de Vila Sônia, Butantã, Pinheiros, Jardim Paulista, Consolação, República, Bom Retiro e Pari. Esse perímetro abrange desde áreas predominantemente residenciais, como Vila Sônia e Butantã, até polos comerciais e de serviços de altíssima circulação, como Pinheiros, Jardim Paulista e Consolação.
No miolo central, os subdistritos da República, do Bom Retiro e do Pari concentram comércio consolidado, galpões, lojas de atacado e edificações antigas com valor patrimonial expressivo. Para o expropriado dessas regiões, a discussão indenizatória não se limita ao terreno: envolve fundo de comércio, perda de clientela e, no caso de imóveis comerciais cortados parcialmente, eventual perda de testada e formação de remanescente antieconômico.
🏠 Por que a localização valoriza a indenização
A implantação de estações metroviárias historicamente valoriza o entorno. Esse efeito é juridicamente relevante: a indenização deve refletir o valor do imóvel pelo seu melhor aproveitamento à época da avaliação, e não um valor deprimido pela própria notícia da obra. O expropriado em Pinheiros ou na Consolação precisa atentar para que a avaliação não desconte indevidamente esse potencial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 46.230/2001 organiza os imóveis atingidos por subdistritos administrativos, em razão da extensão linear do empreendimento. A tabela abaixo sintetiza os perímetros declarados de utilidade pública e a função de cada trecho no traçado entre o Pátio de Vila Sônia e a Estação Luz.
Subdistrito / perímetroTrecho / marcoFunção no traçado
Vila SôniaPátio de estacionamento de Vila SôniaTerminal e área de manobra e guarda de trens
ButantãTrecho de túnel a leste do pátioServidões subterrâneas e poços
PinheirosEixo comercial da zona oesteEstação e desapropriações em superfície
Jardim PaulistaRegião de transição centro-oesteServidões e ocupações temporárias
ConsolaçãoConexão com a malha centralEstação e servidões de subsolo
RepúblicaCentro históricoEstação e desapropriações comerciais
Bom RetiroProximidade da Estação LuzDesapropriações e servidões subterrâneas
PariExtensão até o Poço João TeodoroPoço de saída e área técnica de obra
Entre os perímetros mais sensíveis estão os subdistritos de Vila Sônia, onde se localiza o pátio de estacionamento que serve de terminal operacional, e o Pari, ponto de extensão do traçado até o Poço João Teodoro. No miolo central, o Bom Retiro, próximo à Estação Luz, concentra imóveis comerciais e galpões cujo valor de mercado e cujo fundo de comércio exigem avaliação técnica rigorosa.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
Em obras de metrô, três situações coexistem: i. a desapropriação total, quando o imóvel é integralmente necessário à estação ou ao pátio; ii. a desapropriação parcial, que pode gerar remanescente antieconômico indenizável; iii. a servidão de passagem subterrânea, quando o túnel passa sob o lote sem retirar a posse da superfície. Cada hipótese tem critério indenizatório próprio, e enquadramentos errados reduzem drasticamente o valor pago.
3. Motivação técnica e escopo do problema
A justificativa do decreto é a implantação de infraestrutura de transporte público de alta capacidade, finalidade que se enquadra como utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. A legitimidade da finalidade, contudo, não autoriza indenização inferior à devida. O conflito típico não está no "se" da desapropriação, mas no "quanto": a oferta inicial do METRÔ costuma se basear em avaliação administrativa que subestima o valor do terreno, das edificações e, sobretudo, do ponto comercial.
Nos subdistritos de Pinheiros e Jardim Paulista, por exemplo, a densidade de comércio e serviços faz com que a parcela do fundo de comércio represente fração expressiva do valor econômico do imóvel. Já nos subdistritos da Consolação e da República, a antiguidade das edificações exige cálculo cuidadoso de custo de reedição e depreciação, sob pena de o expropriado receber muito menos do que precisaria para se reinstalar.
⚠️ Cuidado com a avaliação administrativa do expropriante
A avaliação apresentada pelo METRÔ na fase amigável tende a fixar o piso da negociação, não o valor justo. Aceitar a oferta sem um laudo pericial prévio independente significa, na prática, abrir mão de rubricas inteiras, como fundo de comércio, lucros cessantes da atividade e a correta valoração das benfeitorias. A reação juridicamente estruturada é o que separa a oferta inicial da indenização efetivamente devida.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 46.230/2001 tem direito à indenização integral à vista, em dinheiro, abrangendo o valor do terreno e das edificações pelo seu efetivo valor de mercado. A apuração deve seguir a metodologia da NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras considerando localização, esquina, topografia e zoneamento, e a NBR 12.721 para o custo de reedição das construções, com a correta dedução de depreciação física e funcional.
Quando a desapropriação for parcial e a área restante perder viabilidade econômica, o proprietário pode exigir a indenização do remanescente antieconômico, ou mesmo a desapropriação total. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada repercute diretamente no valor, pois reduz a exposição e o acesso. São pontos que precisam ser tecnicamente demonstrados, sob pena de simplesmente não serem pagos.
📁 Documentos que estruturam a defesa do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Plantas e projetos das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovação do uso comercial, quando aplicável.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido tem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. O locatário comercial consolidado no ponto, especialmente em regiões de intensa circulação como Pinheiros, Consolação e República, pode pleitear a indenização do fundo de comércio apurado conforme a NBR 14.653-4, considerando a clientela formada, o tempo de operação e o faturamento da atividade.
🛡️ O que o inquilino pode reivindicar
i. Indenização pelo fundo de comércio e pela perda de clientela.
ii. Despesas de mudança e de reinstalação do negócio.
iii. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias por ele realizadas.
iv. Recomposição por lucros cessantes no período de interrupção da atividade.
v. Habilitação autônoma no processo, sem depender da postura do proprietário.
Para moradores removidos em razão da implantação de estações e poços, sobretudo em trechos residenciais como Vila Sônia e Butantã, é possível discutir a indenização suplementar e medidas de proteção habitacional quando a remoção compromete a moradia. Cada situação familiar deve ser documentada para sustentar a pretensão.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização não é um número único: é a soma de rubricas que precisam ser individualmente sustentadas. A tabela a seguir reúne as principais rubricas aplicáveis às desapropriações da Linha 4 Amarela, com a respectiva base técnica ou legal.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor da avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao METRÔ mediante esse depósito. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Por isso, aceitar a imissão não significa abrir mão de discutir o valor real.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante da notícia da desapropriação, a postura passiva é o maior erro patrimonial possível. A primeira medida é reunir a documentação do imóvel e da atividade comercial, formando o lastro probatório das rubricas indenizatórias. A segunda medida é constituir um laudo pericial prévio independente, que servirá de contraponto técnico à avaliação administrativa do METRÔ. A terceira medida é avaliar criticamente a oferta da fase amigável antes de qualquer assinatura.
💡 1ª medida: organizar a prova documental
Levantar matrícula, IPTU, plantas, contratos de locação e notas fiscais de benfeitorias. Sem documentação, rubricas legítimas como benfeitorias e fundo de comércio ficam sem sustentação e tendem a ser ignoradas na avaliação.
💡 2ª medida: produzir laudo técnico independente
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, quantifica terreno, edificações e ponto comercial pelo valor real, revelando a distância entre a oferta e a indenização justa.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável com cautela
Na desapropriação amigável, o acordo extrajudicial faz com que o proprietário receba o valor pactuado conforme o contrato. Isso só é vantajoso quando o valor já reflete todas as rubricas; caso contrário, a via judicial preserva o direito à justa e prévia indenização integral.
8. Cronograma e próximos passos
Após a publicação do decreto, o METRÔ tende a iniciar o cadastramento dos imóveis e a apresentar propostas administrativas. Não havendo acordo, é ajuizada a ação de desapropriação, na qual o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A partir daí, o processo se desenvolve com perícia judicial, definição da indenização e, ao final, o levantamento do valor pelo expropriado.
É nessa janela, entre a notícia da desapropriação e a consolidação da imissão, que se define a maior parte do resultado econômico. O expropriado em Jardim Paulista, no Pari ou em qualquer dos demais subdistritos atingidos pelo Decreto 46.230/2001 deve agir de forma estruturada e tempestiva, com prova documental e técnica, para que a indenização reflita o valor real do que está sendo perdido, e não a oferta inicial do poder público.
⏳ A janela decisiva é agora
Quanto antes o expropriado constituir sua prova e seu laudo pericial prévio, maior a capacidade de reverter avaliações subestimadas. A reação juridicamente estruturada, com fundamento no CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho técnico para maximizar a indenização em todas as suas rubricas.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em São Paulo: Decreto 46.230/2001					Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em São Paulo: Decreto 46.230/2001
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#### Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em São Paulo: Decreto 46.230/2001
Você é proprietário ou comerciante na Vila Sônia, no Butantã ou no entorno da Avenida Professor Francisco Morato e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 4 Amarela do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 46.230, de 30 de outubro de 2001, declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 4 Amarela do Metrô, entre o Pátio de Vila Sônia e a Estação Luz, com extensão ao Poço João Teodoro.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), e a área total declarada de utilidade pública é de aproximadamente 643,96 m².
A Constituição assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
A obra pode implicar desapropriação total, desapropriação parcial, ocupação temporária ou instituição de servidão subterrânea, cada uma com consequências jurídicas próprias.
Proprietário e inquilino têm direitos autônomos: o comerciante atingido pode pleitear rubrica de fundo de comércio pela perda de ponto e clientela.
O Decreto Estadual 46.230, de 30 de outubro de 2001, publicado em 31 de outubro de 2001 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública uma série de imóveis necessários à implantação da Linha 4 Amarela do Metrô. O traçado se estende do Pátio de estacionamento de Vila Sônia até a Estação Luz, com prolongamento técnico até o Poço João Teodoro, percorrendo os subdistritos de Vila Sônia, Butantã, Pinheiros, Jardim Paulista, Consolação, República, Bom Retiro e Pari. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo a iniciar o procedimento expropriatório, seja por via amigável, seja pela via judicial, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Para quem foi atingido, o ponto de partida não é a resignação, mas a estruturação técnica da defesa. A indenização ofertada pela administração raramente reflete o real valor de mercado do imóvel, das edificações e do fundo de comércio. Este artigo organiza, de forma objetiva, o que o Decreto 46.230/2001 prevê, quais logradouros estão no perímetro, quais são os direitos do expropriado e do inquilino, e qual o caminho técnico para maximizar a justa e prévia indenização.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinado imóvel e autoriza o início do procedimento expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir da publicação, a Companhia do Metropolitano de São Paulo pode propor acordo amigável ou ajuizar ação de desapropriação, momento em que o valor passa a ser efetivamente discutido.
1. Localização e contexto: o traçado da Linha 4 Amarela
A Linha 4 Amarela conecta a zona oeste ao centro histórico de São Paulo, articulando estações estruturantes do sistema metroviário. O Decreto 46.230/2001 delimita o eixo entre o Pátio de Vila Sônia, extremo oeste do traçado, e a Estação Luz, núcleo de integração com a CPTM e outras linhas, com extensão técnica ao Poço João Teodoro. Esse corredor cruza bairros de perfis socioeconômicos muito distintos, do residencial consolidado da Vila Sônia e do Butantã ao adensamento comercial de Pinheiros, Jardim Paulista, Consolação e República, alcançando ainda Bom Retiro e Pari.
No setor oeste do traçado, a Avenida Professor Francisco Morato é um dos eixos viários de maior relevância, articulando o fluxo entre a Vila Sônia, o Butantã e a região de Pinheiros. Imóveis lindeiros a esse corredor, especialmente os de uso misto e comercial, tendem a sofrer impacto direto, seja por desapropriação total, seja por desapropriação parcial com perda de testada, seja pela instituição de servidão subterrânea para a passagem dos túneis.
🏠 Por que estações de metrô valorizam o entorno
O histórico do sistema metroviário paulistano demonstra que a chegada de uma estação valoriza significativamente os imóveis do entorno, com adensamento comercial e elevação dos valores locativos. Esse efeito é juridicamente relevante: a indenização do imóvel atingido deve refletir o valor de mercado no momento da avaliação, e não um valor deprimido por estimativas administrativas conservadoras.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 46.230/2001 abrange imóveis distribuídos por oito subdistritos. A tabela abaixo organiza o principal logradouro nominalmente identificado no perímetro, com a indicação do trecho, da área aproximada de referência e da função no traçado, para orientar o expropriado na verificação de sua situação específica.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Francisco MoratoEixo entre Vila Sônia e PinheirosParte dos 643,96 m² declaradosCorredor viário no setor oeste do traçado, com imóveis lindeiros sujeitos a desapropriação ou servidão
A Avenida Professor Francisco Morato concentra imóveis comerciais e residenciais de uso intenso, e é nesse tipo de logradouro que se observam os maiores conflitos quanto à quantificação da indenização. Comerciantes instalados há anos no eixo da Avenida Professor Francisco Morato podem ser atingidos não apenas pela perda do imóvel, mas pela perda de clientela e do ponto consolidado, o que abre direito a rubrica autônoma de fundo de comércio. A verificação cartorial e o cruzamento da matrícula com a planta de desapropriação são indispensáveis para confirmar se o imóvel está dentro do perímetro.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
São situações juridicamente distintas. Na desapropriação total, todo o imóvel é transferido ao expropriante. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é atingida, podendo gerar remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade de uso. Já a servidão de passagem subterrânea permite a passagem do túnel sob o imóvel, mantendo a propriedade da superfície, mas impondo restrições que igualmente são indenizáveis.
3. Motivação técnica da obra
A implantação de uma linha de metrô exige a liberação de áreas para estações, poços de ventilação e saída de emergência, valas de construção, pátios de manobra e a própria passagem dos túneis. No caso do Decreto 46.230/2001, o objeto declarado de utilidade pública contempla expressamente a possibilidade de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, exatamente porque cada ponto do traçado demanda uma solução de engenharia diferente. O Poço João Teodoro, mencionado como marco de extensão, é exemplo de estrutura que normalmente demanda liberação localizada de área.
Essa diversidade de soluções técnicas tem efeito direto sobre a forma de indenizar. Um imóvel integralmente necessário a uma estação será objeto de desapropriação total. Um imóvel cuja superfície permanece utilizável, mas sob o qual passa o túnel, tende a ser objeto de servidão. A correta classificação da intervenção é o primeiro filtro para a definição da base indenizatória e deve ser examinada com apoio de laudo pericial prévio.
⚠️ A oferta inicial do expropriante costuma ser conservadora
É prática recorrente que a avaliação administrativa apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo adote critérios que subdimensionam o valor de mercado, especialmente quanto ao terreno e ao fundo de comércio. Aceitar a primeira oferta sem contraditório técnico normalmente significa abrir mão de parcela relevante da indenização a que o expropriado tem direito.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 46.230/2001 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV, e, tratando-se de desapropriação urbana, o CF art. 182, § 3º. A indenização deve ser integral e contemplar não apenas o valor do terreno, mas também as edificações, as benfeitorias e os prejuízos decorrentes da intervenção. O conceito de justa indenização é incompatível com avaliações que deixam de reembolsar a totalidade do patrimônio efetivamente atingido.
Quando a desapropriação é parcial e a área remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da fração fisicamente ocupada. Da mesma forma, a perda de testada em imóveis comerciais, que reduz a frente útil e a exposição do estabelecimento, é prejuízo indenizável que deve constar do laudo.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil do estabelecimento, quando houver atividade comercial.
5. Direitos do inquilino e do comerciante
Os direitos do inquilino e do comerciante são autônomos em relação aos do proprietário. O locatário comercial instalado em ponto consolidado pode pleitear indenização própria pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, abrangendo a perda de clientela, o desmonte da operação e os custos de relocalização. Essa rubrica não se confunde com a indenização do imóvel devida ao proprietário e deve ser apurada de forma independente.
Quando há remoção de moradores, abre-se discussão sobre indenização suplementar e, conforme a situação fática e a política habitacional aplicável, sobre eventuais medidas de apoio à realocação. O locatário residencial também pode ter prejuízos próprios, como despesas de mudança e a perda de benfeitorias que tenha custeado. Em todos os casos, a documentação que comprova a posse e o investimento é determinante para o sucesso do pleito.
🛡️ O inquilino tem pleito próprio e não depende do proprietário
O comerciante que opera há anos no entorno da Avenida Professor Francisco Morato ou em qualquer ponto do traçado da Linha 4 Amarela pode reivindicar indenização autônoma pelo fundo de comércio, ainda que não seja dono do imóvel. A perda de ponto e de clientela é prejuízo juridicamente reconhecido e deve ser quantificada por laudo técnico específico.
6. Rubricas indenizatórias: como se calcula a indenização
A quantificação da justa e prévia indenização não se resume ao valor do metro quadrado do terreno. Ela é composta por múltiplas rubricas, cada uma com base normativa própria, que devem ser somadas para compor a indenização integral à vista. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas aplicáveis às desapropriações da Linha 4 Amarela.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, com perda de clientela
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A correção monetária plena, fundada na Lei 6.899/1981, garante a recomposição do valor ao longo do processo.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória, a Companhia do Metropolitano de São Paulo deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado em contrato.
7. Plano de ação do expropriado
A reação juridicamente estruturada começa antes mesmo do ajuizamento da ação. A sequência de medidas abaixo organiza o caminho técnico para preservar e maximizar a indenização. Cada etapa tem função específica e deve ser cumprida com apoio documental e pericial.
💡 1ª medida: confirmar o enquadramento do imóvel
Obter a planta de desapropriação anexa ao Decreto 46.230/2001 e cruzá-la com a matrícula do imóvel para confirmar se a intervenção é total, parcial ou de servidão. Esse enquadramento define toda a estratégia indenizatória subsequente.
Confirmado o enquadramento, o passo seguinte é constituir prova técnica independente, que servirá de contraponto à avaliação administrativa apresentada pelo expropriante.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contratar avaliação técnica fundada na NBR 14.653-2 e, havendo atividade comercial, na NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, benfeitorias e fundo de comércio. O laudo pericial prévio é o instrumento que sustenta o pleito por indenização integral.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem condições reais de avaliar a oferta administrativa e, se for o caso, recusá-la fundamentadamente, levando a discussão ao Judiciário.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável com critério
A desapropriação amigável só é vantajosa quando o valor pactuado se aproxima da avaliação técnica independente. Não havendo proposta justa, o contraditório na via judicial é o caminho para corrigir a oferta, com incidência de juros, honorários e correção monetária sobre a diferença apurada.
8. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório se desenvolve em etapas encadeadas. Após a publicação da DUP pelo Decreto 46.230/2001, a Companhia do Metropolitano de São Paulo apresenta avaliação administrativa e propõe acordo. Não havendo consenso, ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação. A partir daí, instaura-se a fase de prova pericial, em que o laudo independente do expropriado confronta a avaliação oficial até a fixação da indenização definitiva.
Para o expropriado, o tempo é fator estratégico. Quanto antes a prova técnica for organizada, maior a capacidade de influir na avaliação judicial e de evitar que o valor depositado para a imissão se cristalize como referência. A atuação preventiva, com matrícula, documentação contábil e laudo pericial prévio prontos, coloca o expropriado em posição de força no contraditório.
⏳ A janela de organização da defesa é decisiva
Imóveis no eixo da Avenida Professor Francisco Morato e nos demais subdistritos atingidos pela Linha 4 Amarela exigem preparação documental imediata. Reunir matrícula, comprovantes de benfeitorias e a contabilidade do estabelecimento antes da imissão provisória é o que permite sustentar, com solidez técnica, o pleito por indenização integral à vista.
O que fazer agora?
Se o seu imóvel está no perímetro do Decreto 46.230/2001, o caminho técnico é claro: confirme o enquadramento da intervenção, reúna a documentação cartorial e contábil e constitua prova pericial independente antes de responder a qualquer oferta. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo CF art. 182, § 3º não se realiza de forma automática, ela depende de uma defesa estruturada que confronte a avaliação administrativa com critérios técnicos verificáveis. Proprietários e comerciantes do entorno da Avenida Professor Francisco Morato e dos demais subdistritos atingidos pela Linha 4 Amarela do Metrô têm direitos próprios e autônomos, e a quantificação correta de cada rubrica indenizatória é o que separa a oferta inicial conservadora da indenização efetivamente devida.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009
Você é proprietário ou comerciante em Vila Sônia e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela expansão da Linha 4 Amarela do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 54.741/2009 declarou de utilidade pública imóveis no subdistrito de Vila Sônia para a continuidade da implantação da Linha 4 Amarela do Metrô, totalizando 1.712,56 m².
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), e a área atinge o Bloco 4000G, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, junto ao alinhamento par da Rua José Valter Seng, em região servida pela Avenida Francisco Morato.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e não está obrigado a aceitar a primeira oferta administrativa.
O decreto admite três formas de intervenção: desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, cada uma com efeitos indenizatórios distintos.
Comerciantes e inquilinos possuem rubricas próprias e autônomas, como fundo de comércio e despesas de mudança.
A publicação do Decreto Estadual 54.741/2009, em 4 de setembro de 2009, formalizou a declaração de utilidade pública de imóveis no subdistrito de Vila Sônia, na capital paulista, necessários à continuidade da implantação da Linha 4 Amarela do Metrô. O fundamento do ato está na CF art. 5º, XXIV, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, e na disciplina procedimental do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza o início do processo expropriatório e não se confunde com a mera divulgação de estudos preliminares de traçado.
O perímetro definido pelo decreto recai sobre o Bloco 4000G, descrito pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1 da Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0, em áreas situadas após o Pátio de Estacionamento e Manobra, junto ao alinhamento par da Rua José Valter Seng. A região é estruturada pela Avenida Francisco Morato, eixo viário de grande circulação que historicamente concentra atividade comercial e residencial adensada. Compreender exatamente qual fração do imóvel foi atingida é o primeiro passo de qualquer defesa tecnicamente estruturada.
💡 DUP publicada não é o mesmo que indenização definida
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo de desapropriação. O valor que o expropriante oferece administrativamente é uma estimativa unilateral, frequentemente inferior ao valor de mercado apurado em laudo pericial prévio. A DUP não retira do expropriado o direito de discutir cada rubrica indenizatória.
1. Localização e contexto: Vila Sônia e a Linha 4 Amarela
Vila Sônia é um subdistrito da zona oeste de São Paulo que passou por intensa transformação urbana com a chegada da Linha 4 Amarela do Metrô. A implantação de estações e do pátio de manobras alterou de forma estrutural a dinâmica imobiliária do entorno, com valorização significativa dos imóveis situados nas proximidades dos novos acessos. Essa valorização precedente, observada em estações históricas da rede metroviária paulistana, é um dado de mercado relevante para a fixação da indenização do imóvel efetivamente atingido.
O imóvel objeto do Decreto 54.741/2009 situa-se em área lindeira ao Pátio de Estacionamento e Manobra da linha, no alinhamento par da Rua José Valter Seng, em perímetro acessado pela Avenida Francisco Morato. A localização junto a equipamento operacional do metrô impõe atenção redobrada à definição do que será desapropriado, ocupado temporariamente ou onerado por servidão, pois cada modalidade produz consequências patrimoniais diferentes para o proprietário.
🏠 Valorização do entorno é argumento técnico
A presença de uma estação ou pátio metroviário tende a elevar o valor dos imóveis vizinhos. Esse efeito de mercado deve ser refletido na avaliação do imóvel atingido pelo Decreto 54.741/2009, com tratamento científico de amostras conforme a NBR 14.653-2, considerando localização, testada e zoneamento.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimita a área de intervenção a partir de planta técnica específica. A tabela abaixo sintetiza os logradouros e marcos do perímetro declarado de utilidade pública, ferramenta indispensável para que cada proprietário identifique se e em que medida seu imóvel foi alcançado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua José Valter SengAlinhamento par, junto ao Bloco 4000G, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1Parte dos 1.712,56 m²Alinhamento de referência da área atingida, lindeira ao pátio
Avenida Francisco MoratoEixo estruturador de acesso ao subdistrito de Vila SôniaEntorno imediatoVia arterial de circulação e referência locacional do perímetro
A Rua José Valter Seng figura no decreto como o alinhamento de referência do Bloco 4000G, área situada após o Pátio de Estacionamento e Manobra da Linha 4 Amarela. A Avenida Francisco Morato, por sua vez, é a via arterial que estrutura o acesso à região e define boa parte do valor locacional do entorno. Ambos os logradouros são determinantes para a correta avaliação dos imóveis atingidos.
⚖️ Desapropriação, ocupação temporária e servidão não são a mesma coisa
O Decreto 54.741/2009 autoriza três intervenções distintas. Na desapropriação, há perda da propriedade mediante indenização integral. Na ocupação temporária, o uso do imóvel é cedido por período determinado, com indenização pelos prejuízos do período. Na servidão, o domínio permanece com o proprietário, mas o imóvel passa a suportar restrição permanente, também indenizável. Identificar a modalidade correta é decisivo.
3. Motivação técnica: por que sua área foi escolhida
A escolha do perímetro não é arbitrária. Ela decorre da necessidade operacional de viabilizar o Pátio de Estacionamento e Manobra e as estruturas associadas à Linha 4 Amarela do Metrô, conforme a Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0 referida no decreto. A motivação técnica, contudo, não autoriza o expropriante a fixar o valor que bem entender. O parâmetro constitucional é a justa e prévia indenização, o que pressupõe avaliação fundamentada conforme as normas técnicas aplicáveis.
Quando a intervenção atinge apenas parte do imóvel, é necessário verificar se a área remanescente preserva utilidade econômica. Se o que sobra perde viabilidade de aproveitamento, configura-se o remanescente antieconômico, situação que pode justificar o pleito de desapropriação total ou de indenização majorada. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada para a via pública é fator de depreciação que deve ser quantificado de forma autônoma.
⚠️ A primeira oferta do METRÔ tende a ser conservadora
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação administrativa baseada em critérios genéricos, sem refletir integralmente a valorização do entorno nem rubricas como fundo de comércio e perda de testada. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 54.741/2009 tem direito à indenização integral do bem, calculada segundo o valor de mercado. A CF art. 5º, XXIV e a CF art. 182 § 3º asseguram a justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações urbanas. Isso significa que a composição patrimonial deve abranger não apenas o terreno, mas também as edificações, benfeitorias e prejuízos correlatos demonstráveis.
O cálculo do terreno deve seguir o tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, com aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição com depreciação física e funcional, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721. Cada rubrica deve ser demonstrada e quantificada, sob pena de a indenização ficar aquém do efetivamente devido.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do comerciante
O locatário não fica desamparado. Quem mantém ponto comercial consolidado tem direito autônomo à indenização pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança e de restabelecimento da atividade. Esses direitos são independentes da indenização devida ao proprietário do imóvel.
5. Foco em fundo de comércio e perda de clientela
Em regiões estruturadas por vias de grande fluxo, como a Avenida Francisco Morato, o ponto comercial possui valor econômico próprio, construído ao longo de anos de operação. A remoção de um estabelecimento por força da expansão metroviária implica a desconstituição desse ativo intangível, com perda de clientela e de faturamento. A indenização do fundo de comércio, fundada na NBR 14.653-4, busca recompor justamente esse valor.
A localização junto à Rua José Valter Seng e ao acesso pela Avenida Francisco Morato torna ainda mais sensível a quantificação da perda de clientela, pois o deslocamento forçado raramente preserva o mesmo potencial de captação de público. Comerciantes atingidos devem documentar faturamento, tempo de operação e fluxo de clientes para sustentar o pleito indenizatório autônomo.
💡 Imissão provisória na posse: como funciona
Na imissão provisória na posse, o METRÔ deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento, mas preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
6. Quantificação da indenização: rubricas aplicáveis
A indenização justa é a soma de diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico e legal próprio. A tabela a seguir reúne as principais parcelas que compõem o valor devido ao expropriado, observada a regra de que os juros não admitem aqui a indicação de percentuais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, com perda de clientela
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena, incidindo sobre todo o débito. Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, recaem sobre a diferença entre a oferta administrativa e o valor finalmente fixado.
⏳ Remanescente antieconômico é janela estratégica
Se a intervenção atinge parcela do imóvel e o que resta perde viabilidade econômica, o proprietário pode pleitear que a indenização contemple também o remanescente antieconômico. Em imóveis comerciais lindeiros à Rua José Valter Seng, a perda de testada deve ser avaliada como fator autônomo de depreciação.
7. Plano de ação e documentação essencial
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental completa, que servirá de base ao laudo pericial prévio e à eventual contestação do valor ofertado. Sem documentação organizada, o expropriado perde poder de negociação e capacidade de demonstrar rubricas que aumentam a indenização.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
A primeira medida é a obtenção de avaliação técnica independente, elaborada conforme a NBR 14.653-2, que permitirá comparar a oferta do METRÔ com o valor de mercado real do imóvel. A segunda medida é a análise da modalidade de intervenção declarada no Decreto 54.741/2009, pois desapropriação, ocupação temporária e servidão geram efeitos indenizatórios distintos. A terceira medida é a verificação da existência de remanescente antieconômico e de perda de testada, fatores que ampliam a base indenizatória.
🛡️ Aluguel social e indenização suplementar a moradores removidos
Quando a obra implica remoção de moradores, há que se examinar o direito a soluções habitacionais e a indenização suplementar pelos transtornos da remoção, sem prejuízo da indenização principal do imóvel. Esses pleitos devem ser deduzidos de forma documentada e tempestiva.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório do METRÔ segue etapas relativamente previsíveis. Após a publicação da declaração de utilidade pública (DUP), vem a fase administrativa de avaliação e oferta. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza a ação de desapropriação e pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. O expropriado preserva o direito de discutir o valor ao longo de toda a instrução processual.
A janela mais sensível é a fase administrativa, na qual a oferta é apresentada. É nesse momento que a existência de laudo pericial prévio independente faz a diferença entre aceitar um valor subdimensionado e sustentar tecnicamente a indenização efetivamente devida. Em desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, via que não se confunde com a imissão.
⚠️ Não confunda imissão com pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao METRÔ mediante depósito judicial, mas não garante recebimento imediato ao expropriado. O levantamento do valor depende da fixação da indenização definitiva. Decisões tomadas sem essa clareza podem comprometer o resultado patrimonial do expropriado.
9. O que fazer agora?
O proprietário, o inquilino ou o comerciante atingido pelo Decreto 54.741/2009 deve, antes de qualquer decisão, identificar com precisão a fração do imóvel alcançada pelo perímetro do Bloco 4000G e a modalidade de intervenção declarada. A leitura técnica da Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0 e a confrontação com a matrícula são o ponto de partida para qualquer estratégia indenizatória consistente.
Em seguida, a obtenção de avaliação independente conforme a NBR 14.653-2, a quantificação de rubricas autônomas como fundo de comércio, perda de testada e eventual remanescente antieconômico, e a verificação do direito a juros compensatórios e moratórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 compõem o núcleo da defesa. Imóveis situados no entorno da Avenida Francisco Morato e no alinhamento da Rua José Valter Seng exigem essa abordagem técnica para que a justa e prévia indenização seja efetivamente alcançada, e não apenas formalmente prometida.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009					Desapropriação da Linha 4 Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da Linha 4-Amarela em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009
Você é proprietário ou comerciante na Avenida Francisco Morato, em Vila Sônia, e foi notificado de que seu imóvel está dentro do perímetro da Linha 4-Amarela do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 54.741/2009 declarou de utilidade pública 1.712,56 m² no subdistrito de Vila Sônia para a continuidade da implantação da Linha 4-Amarela do Metrô.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), e a área atingida situa-se no alinhamento par da Avenida Francisco Morato e da Rua José Valter Seng.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e, no caso de pontos comerciais, o fundo de comércio.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa, sozinha, o valor: o expropriado preserva o direito de discutir o quantum no curso da ação.
Proprietário e inquilino possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A implantação da Linha 4-Amarela do Metrô em direção ao subdistrito de Vila Sônia provocou uma série de declarações de utilidade pública sobre imóveis lindeiros aos eixos de circulação da região. O Decreto Estadual 54.741/2009, publicado em 4 de setembro de 2009, é um desses atos: ele declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à continuidade das obras. A base normativa desse instrumento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que está em jogo para quem detém imóvel, ponto comercial ou contrato de locação dentro do perímetro descrito na Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0, ao longo do alinhamento par da Avenida Francisco Morato. O objetivo é orientar o expropriado sobre seus direitos e sobre a importância de uma reação juridicamente estruturada para maximizar a indenização.
💡 O que é o Decreto 54.741/2009
Trata-se de uma declaração de utilidade pública (DUP) editada pelo Governo do Estado de São Paulo em favor do METRÔ. A DUP autoriza o expropriante a promover a desapropriação, mas o valor da justa e prévia indenização só se consolida em acordo administrativo ou no processo judicial, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: Vila Sônia e a Linha 4-Amarela
A área declarada de utilidade pública corresponde ao Bloco 4000G, delimitado pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, conforme a Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0. A poligonal está assentada no alinhamento par da Avenida Francisco Morato e da Rua José Valter Seng, no subdistrito de Vila Sônia, zona oeste da capital. A região passou por intensa transformação urbana com a chegada da Linha 4-Amarela, que conecta eixos estruturais de transporte e atrai adensamento comercial e residencial.
A Avenida Francisco Morato é um corredor histórico de ligação entre a zona oeste e o centro expandido, com forte vocação comercial em diversos trechos. A inserção de uma estação ou de infraestrutura associada à Linha 4-Amarela tende a reorganizar fluxos de pedestres e veículos, o que repercute diretamente sobre o valor dos imóveis lindeiros e sobre a viabilidade dos pontos comerciais ali instalados.
🏠 Valorização do entorno é argumento do expropriado
A experiência das estações de metrô já consolidadas em São Paulo demonstra valorização imobiliária expressiva no entorno após a inauguração. Esse efeito é tecnicamente relevante na avaliação do terreno pela NBR 14.653-2 e deve ser sustentado pelo expropriado, e não apenas pelo expropriante.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 54.741/2009 descreve a área a partir do bloco e do perímetro técnico constantes da planta oficial. A tabela abaixo sistematiza os logradouros de referência da poligonal, para orientação do leitor que precisa localizar seu imóvel dentro do escopo do ato expropriatório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Francisco MoratoAlinhamento par, Bloco 4000G, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1Integra os 1.712,56 m²Eixo principal de referência da poligonal
Rua José Valter SengAlinhamento par, junto ao Bloco 4000GIntegra os 1.712,56 m²Via complementar de delimitação do perímetro
Como se vê, o núcleo da declaração recai sobre o alinhamento par da Avenida Francisco Morato, com complemento de delimitação pela Rua José Valter Seng. A leitura conjugada do decreto e da Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0 é indispensável para que o expropriado confirme se a totalidade ou apenas parte de seu imóvel foi alcançada pela poligonal.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que valor definido
A publicação do decreto autoriza o início do procedimento, mas não esgota a discussão indenizatória. O expropriado preserva o direito de discutir o valor em acordo administrativo ou na ação judicial. Confundir a vigência da DUP com a aceitação do preço ofertado é um erro estratégico relevante.
3. Motivação técnica e o tipo de intervenção
O decreto admite três formas de intervenção sobre os imóveis necessários à obra: desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões. Cada uma delas tem efeito distinto sobre o patrimônio do expropriado, e a definição correta do regime é decisiva para o cálculo da indenização.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelRepercussão indenizatória
Desapropriação totalPerda integral da propriedade do imóvelIndenização sobre o todo: terreno, edificações e, se houver, fundo de comércio
Desapropriação parcialPerda de parte da área, com remanescenteIndenização da parte tomada mais eventual desvalorização do remanescente
ServidãoRestrição de uso, geralmente para passagem subterrânea da linhaIndenização pela limitação imposta, ainda que mantida a titularidade
Na tipologia metroviária, a servidão de passagem subterrânea é frequente quando o túnel da linha cruza o subsolo do imóvel sem necessidade de tomada da superfície. Mesmo nesses casos, há restrição de aproveitamento e, portanto, dever de indenizar. Já a desapropriação parcial costuma gerar a discussão sobre remanescente antieconômico e, em imóveis comerciais, sobre a perda de testada.
⚠️ Cuidado com a avaliação prévia do expropriante
A avaliação administrativa apresentada pelo METRÔ costuma desconsiderar o potencial de valorização do entorno e subestimar o fundo de comércio. Aceitar a primeira oferta sem laudo técnico independente tende a consolidar uma indenização aquém do valor de mercado.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 54.741/2009 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno e das edificações, apurados por critérios técnicos. A NBR 14.653-2 disciplina a avaliação de imóveis urbanos a partir de tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pela NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721, considerando o custo de reedição e a depreciação física e funcional.
A garantia central é a do CF art. 5º, XXIV: a indenização deve ser justa e prévia, em dinheiro. Em se tratando de imóvel urbano, o CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro nas hipóteses ali tratadas. Sobre o valor principal incidem correção monetária plena, na forma da Lei 6.899/1981, e juros, conforme detalhado adiante.
💡 Rubricas que compõem a justa indenização
i. Valor do terreno avaliado pela NBR 14.653-2.
ii. Edificações pela NBR 14.653-2 e NBR 12.721.
iii. Fundo de comércio, nos pontos comerciais consolidados, pela NBR 14.653-4.
iv. Correção monetária plena pela Lei 6.899/1981.
v. Juros e honorários conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante instalado no imóvel não são meros coadjuvantes do proprietário. Eles possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, especialmente quando exploram ponto comercial na Avenida Francisco Morato. A interrupção forçada da atividade gera dever de reparar lucros cessantes, custos de mudança e, sobretudo, a perda da clientela vinculada ao ponto.
🛡️ O comerciante locatário tem indenização própria
O fundo de comércio consolidado é avaliável pela NBR 14.653-4 e constitui direito autônomo do explorador da atividade, independentemente da indenização paga ao proprietário do imóvel. A remoção decorrente da Linha 4-Amarela não pode aniquilar, sem reparação, anos de formação de clientela na Avenida Francisco Morato.
Quando há remoção de moradores, a depender da situação fática e da política habitacional aplicável, podem ser discutidas medidas de apoio à relocação. Cada situação exige análise específica da documentação e da relação jurídica existente, sem promessa de resultado padronizado.
6. Juros, honorários e a estrutura do cálculo
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma, a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Há, portanto, duas modalidades distintas de juros, com bases de incidência próprias.
Os honorários advocatícios, no regime do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o valor da condenação. Esse desenho legal reforça a importância de impugnar tecnicamente a oferta inicial: quanto maior a diferença obtida, maior a recomposição do patrimônio do expropriado.
RubricaNormaBase de incidência
Valor do terrenoNBR 14.653-2Amostras de mercado com fatores de homogeneização
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição menos depreciação
Fundo de comércioNBR 14.653-4Ponto comercial consolidado
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Diferença entre depositado para imissão e indenização final
HonoráriosArt. 27, DL 3.365/1941Diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Na fase judicial, o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender o efeito jurídico exato dessa etapa para evitar interpretações equivocadas.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
A imissão provisória significa que a posse é transferida ao expropriante mediante depósito do valor de avaliação prévia. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o quantum. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, em sentença ou acordo homologado.
Para comerciantes e residentes, esse é o ponto mais sensível: a transferência da posse pode anteceder em muito a consolidação do valor final. Por isso, a atuação técnica desde o início do procedimento é o que permite preparar a defesa do valor e organizar a documentação probatória antes da saída do imóvel.
8. Plano de ação e documentação
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião da documentação que comprova a titularidade, o uso e o valor do imóvel e da atividade. A organização documental é o que permite confrontar tecnicamente a avaliação do expropriante.
📁 Documentos essenciais
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação, se houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis e fiscais do ponto comercial.
A primeira medida é confirmar, pela leitura do decreto e da Planta DE-4.20.04.00/1E1-001 Rev. 0, se o imóvel está total ou parcialmente dentro do perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1. A segunda medida é constituir um laudo pericial prévio independente, com base na NBR 14.653-2, capaz de quantificar terreno, edificações e, quando aplicável, fundo de comércio pela NBR 14.653-4. A terceira medida é avaliar a oferta administrativa do METRÔ à luz desse laudo, sem aceitar valores antes da análise técnica.
🛡️ A oferta administrativa não é um teto
A proposta apresentada pelo expropriante é apenas o ponto de partida. O regime do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 foi desenhado justamente para que o expropriado discuta a diferença entre a oferta e o valor real. Documentar antes de desocupar é a chave para preservar provas do estado do imóvel e da atividade comercial.
9. Cronograma e próximos passos
Com a DUP publicada, o procedimento pode seguir por duas vias. Na via amigável, há tratativa administrativa e, havendo acordo, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado, o que não se confunde com a imissão. Na via judicial, o expropriante ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória mediante depósito, com posterior instrução pericial e fixação da indenização definitiva.
⏳ Janela decisiva de atuação
O período entre a notificação e a eventual imissão é o momento mais estratégico para constituir provas e o laudo pericial prévio. Uma vez transferida a posse, a reconstituição do estado original do imóvel e do fundo de comércio na Avenida Francisco Morato torna-se mais difícil. Agir cedo amplia a margem de recomposição.
Em síntese, o Decreto 54.741/2009 atinge 1.712,56 m² no subdistrito de Vila Sônia, ao longo do alinhamento par da Avenida Francisco Morato e da Rua José Valter Seng, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo. O expropriado, seja proprietário, inquilino ou comerciante, tem direito à justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. A diferença entre uma indenização aquém do mercado e a recomposição integral do patrimônio está, quase sempre, na qualidade técnica da reação, no laudo independente e na correta compreensão de cada etapa do procedimento.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da Linha 5-Lilás do Metrô em São Paulo: Decreto 56.757/2011
Você é proprietário ou comerciante na Rua Bartolomeu Feio ou na Avenida Jornalista Roberto Marinho e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 5-Lilás do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 56.757/2011 declarou de utilidade pública imóveis na Rua Bartolomeu Feio e na Avenida Jornalista Roberto Marinho, totalizando 537,15 m², para o prolongamento da Linha 5-Lilás do METRÔ.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo a iniciar o processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
Proprietários e inquilinos/locatários possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido.
O Decreto Estadual 56.757, publicado em 11 de fevereiro de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à implantação do prolongamento da Linha 5-Lilás do METRÔ. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a faculdade do poder público de retirar a propriedade privada mediante justa e prévia indenização, conforme assegura a CF art. 5º, XXIV. A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ.
Em obras de transporte metroviário, a desapropriação atinge dois universos distintos: o proprietário do solo e da edificação, de um lado, e o ocupante econômico do imóvel, de outro. Quando o imóvel abriga atividade comercial consolidada, o impacto vai além do valor físico do bem, alcançando o fundo de comércio e a clientela construída ao longo de anos. Este artigo organiza, ponto a ponto, o que está em jogo para quem é atingido por este decreto.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 56.757/2011 apenas autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere a posse nem fixa o valor a ser pago. O expropriado preserva o direito de discutir o valor na via administrativa ou judicial, e o levantamento de qualquer depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
1. Localização e contexto: o prolongamento da Linha 5-Lilás
A Linha 5-Lilás integra a malha metroviária da Região Metropolitana de São Paulo e seu prolongamento foi concebido para conectar a zona sul ao eixo central de transporte de alta capacidade. Os imóveis atingidos pelo Decreto 56.757/2011 situam-se em ponto sensível desse traçado, na confluência entre a Rua Bartolomeu Feio e a Avenida Jornalista Roberto Marinho, área de intensa circulação e forte adensamento na zona sul da capital.
A escolha do perímetro não é aleatória. A implantação de estações e a passagem de via metroviária exigem áreas específicas para acessos, ventilação, saídas de emergência e estruturas de superfície. Os dois perímetros descritos no decreto, situados na Rua Bartolomeu Feio e na Avenida Jornalista Roberto Marinho, refletem essa necessidade técnica de ancoragem da obra no tecido urbano existente.
💡 Por que a localização importa para o valor
A avaliação do imóvel segue a NBR 14.653-2, que considera fatores de localização, esquina, testada e zoneamento. Imóveis lindeiros a corredores de tráfego como a Avenida Jornalista Roberto Marinho tendem a apresentar maior valor unitário, o que deve ser refletido no laudo pericial prévio do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 56.757/2011 descreve dois perímetros distintos, com áreas e confrontações próprias. A tabela abaixo sistematiza os logradouros, os blocos e as áreas declaradas de utilidade pública, conforme o ato oficial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Bartolomeu FeioPerímetro 1-2-3-4-1, bloco 5015E, alinhamento par, confrontando com o imóvel nº 50 da própria via e imóveis nº 4150 e s/nº da Avenida Santo Amaro426,95 m²Área principal de superfície para a obra metroviária
Avenida Jornalista Roberto MarinhoPerímetro 5-6-7-8-5, bloco 5016K, alinhamento par, confrontando com imóveis nº 106 e nº 94 da própria avenida e Rua Dr. Nelson Líbero110,20 m²Área complementar de apoio ao traçado
Conforme se observa, o maior bloco está na Rua Bartolomeu Feio, com 426,95 m², ao passo que a parcela atingida na Avenida Jornalista Roberto Marinho soma 110,20 m². A confrontação com a Avenida Santo Amaro e com a Rua Dr. Nelson Líbero indica que o perímetro se localiza em quadra estratégica para a logística da obra, o que reforça a importância de uma avaliação técnica criteriosa de cada fração atingida.
🏠 Atenção às tipologias sensíveis
Imóveis comerciais cortados em parte podem sofrer perda de testada, com prejuízo de visibilidade e acesso. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que se discute a desapropriação total e não apenas parcial.
3. Motivação técnica: o que a obra exige do entorno
O prolongamento da Linha 5-Lilás demanda intervenções de superfície que justificam a tomada dos imóveis. Áreas para canteiro, poços de ventilação, saídas de emergência e acessos de estação não comportam improviso: precisam estar fisicamente posicionadas no traçado projetado. Por isso o decreto identifica perímetros georreferenciados por blocos, e não apenas endereços genéricos.
Essa precisão técnica do ato expropriatório tem reverso favorável ao expropriado. Quanto mais delimitada a área tomada, mais clara fica a fronteira entre o que é efetivamente necessário à obra e o que constitui excesso de apreensão. Identificar esse excesso, quando existir, é tarefa central da defesa técnica do proprietário e do ocupante.
⚠️ Cuidado com a avaliação unilateral da expropriante
A avaliação prévia elaborada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo reflete o interesse do expropriante em conter custos. Não confunda a oferta administrativa com o valor de mercado. Sem laudo pericial prévio independente, o expropriado negocia em desvantagem informacional.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 56.757/2011 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno, as edificações e benfeitorias, além das parcelas acessórias. A base é a CF art. 5º, XXIV, combinada com o Decreto-Lei 3.365/1941. A indenização deve ser justa e prévia, o que significa recompor integralmente o patrimônio atingido, sem que o expropriado suporte qualquer parcela do custo da obra pública.
Em desapropriação urbana, a CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro. A correção monetária plena, na forma da Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização entre a avaliação e o efetivo pagamento.
💡 Como funcionam os juros na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. São modalidades distintas, com bases de incidência próprias, e ambas integram a recomposição patrimonial do expropriado.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O ocupante do imóvel atingido, ainda que não seja proprietário, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas. O locatário comercial estabelecido na Rua Bartolomeu Feio ou na Avenida Jornalista Roberto Marinho pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, quando o ponto comercial está consolidado e a remoção implica perda de clientela.
Esses direitos não dependem da vontade do proprietário e não se confundem com o valor do imóvel. A perda do ponto, as despesas de mudança, a interrupção da atividade e a desmontagem de instalações são prejuízos diretos do ocupante econômico, que devem ser quantificados de forma específica no processo.
🛡️ Inquilino também tem indenização própria
Se você é locatário comercial e a obra do METRÔ atinge seu ponto, não aguarde a negociação do proprietário. O fundo de comércio, as despesas de realocação e os lucros cessantes durante a transição constituem direito autônomo, com fundamento na proteção à justa e prévia indenização. Documente faturamento, contrato e clientela desde já.
Para moradores residentes em imóveis atingidos, a remoção pode demandar soluções suplementares de moradia durante a transição. Cada situação familiar deve ser examinada concretamente, pois a indenização visa recompor integralmente a perda, e não apenas o valor de mercado do imóvel.
6. Rubricas indenizatórias: o que pode ser cobrado
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela se compõe de diversas rubricas, cada uma com sua norma técnica ou legal de referência. A tabela a seguir reúne as principais parcelas que devem ser examinadas no caso do Decreto 56.757/2011.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Bartolomeu Feio e na Avenida Jornalista Roberto Marinho
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
O Superior Tribunal de Justiça admite, em precedentes consolidados, a cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação, por terem natureza e finalidade distintas. A correta aplicação dessas parcelas pode representar parcela expressiva do valor final recebido, razão pela qual a defesa técnica deve quantificá-las com rigor.
7. Desapropriação total, parcial e servidão
O Decreto 56.757/2011 autoriza expressamente três figuras distintas: a desapropriação, a ocupação temporária e a instituição de servidões. Cada uma produz efeitos jurídicos próprios sobre a propriedade, e a correta classificação do que ocorre no seu imóvel é decisiva para o cálculo da indenização.
💡 Três figuras, três efeitos distintos
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é tomado, com indenização integral do bem.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte é tomada; deve-se avaliar o impacto sobre o remanescente, inclusive a hipótese de remanescente antieconômico.
iii. Servidão de passagem subterrânea: a posse permanece com o proprietário, mas há restrição de uso indenizável proporcional à perda de aproveitamento.
Em obras metroviárias, a servidão de passagem subterrânea é figura comum quando o túnel passa sob a propriedade sem tomada da superfície. Ainda nessa hipótese há prejuízo indenizável, pois restrições de carga, escavação e construção limitam o potencial de aproveitamento do imóvel. Confundir servidão com desapropriação total, ou aceitar uma quando o caso é outro, gera perda patrimonial relevante.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Para iniciar a obra antes do fim da discussão sobre o valor, a Companhia do Metropolitano de São Paulo pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É essencial compreender o que isso significa para quem é atingido.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a Companhia do Metropolitano de São Paulo deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Para comerciantes, a imissão provisória tem efeito imediato sobre a atividade: significa a necessidade de desocupar e realocar a operação. Para residentes, implica a saída do imóvel. Por isso, a estruturação prévia da defesa, antes mesmo da imissão, é o que permite negociar prazos e assegurar a recomposição das perdas econômicas decorrentes da remoção.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 56.757/2011, a postura passiva é a que mais prejudica o expropriado. A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental e pela produção de prova técnica própria, capaz de contrapor a avaliação unilateral da expropriante.
📁 Documentos para reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
A primeira medida é obter a matrícula atualizada e confirmar a exata fração do imóvel atingida em cada perímetro, distinguindo a área da Rua Bartolomeu Feio da área da Avenida Jornalista Roberto Marinho. A segunda medida é contratar laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2 e, havendo ponto comercial, a NBR 14.653-4. A terceira medida é avaliar a viabilidade do remanescente, identificando eventual remanescente antieconômico ou perda de testada.
🛡️ A prova técnica própria é o seu maior ativo
O laudo pericial prévio independente desloca a discussão do valor para o terreno técnico, em que o expropriado deixa de aceitar a oferta administrativa e passa a demonstrar, com método científico, o real valor do bem e das parcelas acessórias. É a diferença entre receber a oferta inicial e a indenização integral à vista.
10. Cronograma e próximos passos
Embora o Decreto 56.757/2011 date de 2011, os efeitos de declarações de utilidade pública para obras metroviárias se desdobram ao longo do tempo, e o expropriado deve compreender a sequência típica do procedimento para se posicionar em cada etapa.
EtapaO que ocorre
Declaração de utilidade públicaPublicação do decreto, que autoriza o início do processo expropriatório
Avaliação administrativaA expropriante apresenta oferta com base em avaliação prévia própria
Via amigávelAcordo extrajudicial; nessa hipótese o proprietário recebe o valor pactuado em contrato
Via judicialNão havendo acordo, ajuíza-se a ação; pode haver imissão provisória mediante depósito
Fixação da indenizaçãoSentença ou acordo homologado fixa o valor; só então ocorre o levantamento do depósito
⏳ A janela de atuação é antes da imissão
O momento mais favorável para estruturar a defesa é antes da imissão provisória na posse, quando ainda há margem para negociar prazos, condições de saída e a base de cálculo da indenização. Quanto antes o expropriado produzir sua prova técnica, maior o poder de negociação diante da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Na via amigável, o acordo extrajudicial permite que o proprietário receba o valor pactuado conforme o contrato, sem o tempo do processo judicial. Isso, contudo, não significa aceitar a primeira oferta: a negociação deve partir de avaliação técnica independente, sob pena de o expropriado abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização. A decisão entre via amigável e via judicial é estratégica e depende da distância entre a oferta e o valor real apurado no laudo pericial prévio.
Por fim, vale reforçar que a posição do expropriado é de quem foi atingido por decisão do poder público para viabilizar obra de interesse coletivo. Esse interesse, legítimo, não autoriza que o custo da obra recaia sobre o particular. Tanto na Rua Bartolomeu Feio quanto na Avenida Jornalista Roberto Marinho, a recomposição patrimonial integral, com todas as rubricas previstas em lei e nas normas técnicas, é direito assegurado pela CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Conhecer esse direito e exercê-lo com prova técnica é o que separa a indenização justa da oferta administrativa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha 5-Lilás do Metrô em São Paulo: Decreto 56.757/2011					Desapropriação da Linha 5-Lilás do Metrô em São Paulo: Decreto 56.757/2011
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#### Desapropriação da Linha Férrea TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 048/2026
Você é proprietário em Jundiaí e teve notícia de que sua área será atingida pela implantação da via permanente do TIC Trens?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 048/2026, publicada em 22 de abril de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 37.338,29 m² nos Municípios de Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas para a implantação da via permanente do Trecho 3, Lote 6.
A expropriante é a Concessionária TIC Trens S.A., concessionária privada responsável pela execução do empreendimento ferroviário.
A Área 1 está localizada na altura do km 65+450m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, sobre a matrícula nº 192.484 do 1º ORI de Jundiaí.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e à discussão integral do valor no processo.
O remanescente antieconômico e a interrupção de atividade industrial geram rubricas indenizatórias autônomas que costumam ser omitidas na oferta administrativa.
A publicação da Resolução SPI 048/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, no plano jurídico, o processo expropriatório destinado à implantação da via permanente do empreendimento ferroviário conduzido pela Concessionária TIC Trens S.A.. O ato administrativo, datado de 17 de abril de 2026 e publicado em 22 de abril de 2026, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF. A partir da declaração de utilidade pública (DUP), o expropriado precisa compreender com precisão a extensão da medida e os instrumentos de defesa que a ordem jurídica lhe assegura.
💡 O que é a Resolução SPI 048/2026
Trata-se de declaração de utilidade pública (DUP), ato que autoriza a Concessionária TIC Trens S.A. a promover a desapropriação dos imóveis necessários à obra. A DUP não confunde-se com a transferência da propriedade nem com o pagamento da indenização: ela apenas habilita o início do procedimento, abrindo a fase em que o expropriado deve estruturar tecnicamente sua reação.
1. Localização e contexto do empreendimento ferroviário
O empreendimento integra a malha do Trem Intercidades, projeto estruturante do Governo do Estado de São Paulo que pretende ligar a Capital ao interior por modal ferroviário de passageiros de alta capacidade. O Trecho 3, Lote 6, abrange os Municípios de Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas, eixo densamente urbanizado e com forte presença de áreas industriais, galpões logísticos e plantas fabris ao longo da faixa ferroviária existente. A implantação da via permanente, que compreende a infraestrutura de superestrutura da linha, exige a incorporação de faixas lindeiras à linha férrea atual.
A Área 1, objeto imediato da Resolução SPI 048/2026, situa-se na altura do km 65+450m da Linha Férrea, sentido Campinas, no Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, recaindo sobre o imóvel da matrícula nº 192.484 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. A precisão do marco quilométrico é determinante para o expropriado: é a partir dela que se afere quanto da gleba será efetivamente atingido e qual a configuração do que sobrará da propriedade após a obra.
🏠 Perfil predominantemente industrial
O eixo Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas concentra galpões, plantas industriais e centros de distribuição. Nessas tipologias, o impacto da desapropriação raramente se esgota no valor do solo: a perda de pátio de manobra, de docas, de acessos de carga e de área de expansão compromete a operação inteira e exige avaliação econômica específica.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 048/2026 individualiza a área declarada de utilidade pública por meio do marco quilométrico da linha e da matrícula registral correspondente. A tabela a seguir sistematiza o perímetro atingido conforme o ato administrativo:
Logradouro / ReferênciaTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Área 1 - altura do km 65+450m da Linha Férrea, sentido Campinas, Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, matrícula nº 192.484 do 1º ORI de Jundiaíkm 65+450m, sentido CampinasIntegra os 37.338,29 m² do Trecho 3, Lote 6Faixa de via permanente do empreendimento ferroviário
A Área 1, na altura do km 65+450m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, é o ponto de incidência direta da DUP, recaindo sobre a matrícula nº 192.484 do 1º ORI de Jundiaí. Embora a resolução nomeie um único perímetro individualizado, a área total declarada de 37.338,29 m² distribui-se ao longo do corredor que atravessa os quatro municípios, de modo que o proprietário deve verificar, na descrição registral da matrícula, a exata sobreposição entre a faixa pretendida pela concessionária e os limites de sua gleba.
⚖️ Conferência registral é indispensável
A indicação do km 65+450m e da matrícula nº 192.484 deve ser confrontada com o memorial descritivo do projeto. Divergências entre a área pretendida e a área efetivamente necessária à via permanente são frequentes e podem implicar desapropriação de faixa maior do que a obra exige, o que sustenta impugnação técnica.
3. Motivação técnica: via permanente, servidão e faixa non aedificandi
A implantação de via permanente ferroviária impõe regime jurídico específico. Quando a obra ocupa a superfície de forma plena e contínua, a medida adequada é a desapropriação, com transferência integral da propriedade. Quando, porém, o traçado se desenvolve em subsolo ou em estrutura aérea, sem suprimir o uso da superfície, o instrumento pode ser a servidão administrativa, que preserva a titularidade do imóvel mas o onera com restrição permanente. A distinção é central, porque servidão e desapropriação plena geram bases indenizatórias distintas.
💡 Desapropriação plena x servidão administrativa
Na desapropriação, o expropriado perde a propriedade e é indenizado pelo valor integral do bem. Na servidão administrativa, conserva a titularidade, mas recebe indenização pela restrição imposta e pela depreciação da área serviente. Em empreendimentos ferroviários, é comum a concessionária pretender pagar como servidão impacto que, na prática, inviabiliza o uso, situação que exige reenquadramento como desapropriação indireta.
Soma-se a isso a restrição de faixa non aedificandi. O art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 estabelece faixa não edificável ao longo de faixas de domínio de equipamentos como ferrovias, impedindo construções em determinada extensão lindeira à via. Essa restrição atinge inclusive o remanescente que permanece com o proprietário: a área que sobra pode tornar-se inedificável na porção colada à linha, perdendo aproveitamento e valor de mercado, efeito que deve ser quantificado e indenizado.
⚠️ Atenção à subavaliação do remanescente
A prática recorrente da expropriante é indenizar apenas a faixa diretamente ocupada pela via permanente, ignorando a depreciação que a obra impõe ao restante do imóvel. Quando a faixa non aedificandi e o traçado ferroviário esterilizam a área remanescente, configura-se remanescente antieconômico, e o proprietário pode exigir a indenização da totalidade da gleba.
4. O remanescente antieconômico e a perda de testada industrial
A desapropriação parcial é a hipótese mais delicada para o proprietário industrial. Quando a via permanente corta a gleba e deixa uma faixa residual estreita, irregular ou sem acesso, a área restante perde funcionalidade econômica. Esse remanescente antieconômico não pode ser tratado como simples sobra: se a porção que permanece não comporta a operação fabril ou logística que existia, o proprietário tem direito a exigir que a indenização alcance o imóvel como um todo, e não apenas a fração fisicamente ocupada.
Em imóveis comerciais e industriais, a perda de testada, isto é, a redução da frente útil voltada para o acesso de cargas, compromete a circulação de caminhões, a operação de docas e a manobra de veículos pesados. Uma planta logística que dependia de determinada testada para entrada e saída de frota pode tornar-se inoperante mesmo conservando boa parte de sua área. A avaliação dessa perda funcional integra a indenização e deve ser apurada por laudo pericial prévio.
⏳ Indenização suplementar por interrupção da atividade econômica
Se a obra ferroviária paralisa ou reduz a operação industrial durante a implantação, ou se a perda de área inviabiliza a continuidade do negócio, há fundamento para indenização suplementar por interrupção de atividade econômica, parcela autônoma em relação ao valor do solo e das edificações.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 048/2026 é titular da garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da CF, e reforçada, no contexto urbano, pelo art. 182, § 3º, da CF. Isso significa que a indenização deve ser integral à vista, recompondo o patrimônio sacrificado sem deduções indevidas. A oferta administrativa apresentada pela concessionária constitui ponto de partida da negociação, jamais valor definitivo.
💡 O que a indenização integral deve cobrir
i. O valor de mercado do terreno efetivamente atingido.
ii. As edificações, benfeitorias e instalações industriais.
iii. A depreciação do remanescente, inclusive por faixa non aedificandi.
iv. O fundo de comércio do ponto consolidado, quando houver.
v. A interrupção ou perda da atividade econômica.
A apuração técnica dessas parcelas segue normas específicas. O valor do terreno e das edificações é determinado conforme a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado, e a NBR 12.721 para custo de reedição das construções. Quando há ponto comercial ou industrial consolidado, o fundo de comércio é avaliado segundo a NBR 14.653-4. A tabela abaixo organiza as rubricas indenizatórias que devem ser perseguidas:
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e instalaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto industrial ou comercial consolidado
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Depreciação ou esterilização da área residual, inclusive por faixa non aedificandi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
⚖️ Juros sobre o valor da indenização
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. A correção monetária é plena, nos termos da Lei 6.899/1981, incidindo sobre todo o débito.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou locatário que ocupa o imóvel industrial ou comercial atingido pela via permanente do TIC Trens é titular de rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao dono do imóvel. Quem mantém operação fabril, galpão logístico ou estabelecimento comercial no local tem interesse jurídico direto no processo.
🛡️ O que o inquilino pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio do ponto que será perdido.
ii. Custos de mudança, desmontagem e remontagem de instalações industriais.
iii. Lucros cessantes pela interrupção da atividade durante a transferência.
iv. Investimentos em benfeitorias e adaptações realizadas no imóvel locado.
O locatário deve habilitar-se autonomamente para não ver seus direitos absorvidos pela negociação entre concessionária e proprietário. A documentação do contrato de locação, das benfeitorias realizadas e do histórico operacional do estabelecimento é o lastro probatório dessas parcelas.
7. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais geram confusão é o momento do pagamento. A imissão provisória na posse ocorre quando a Concessionária TIC Trens S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, com isso, obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento do processo. É fundamental compreender que esse depósito não é a indenização e que o proprietário não levanta esse valor automaticamente nesse momento.
⚠️ Imissão provisória não significa recebimento imediato
A posse é transferida ao expropriante mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, mas o levantamento dessa quantia, e a fixação da indenização justa, ocorrem somente após a fase de avaliação definitiva. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo e de reivindicar a diferença, que costuma ser substancial.
Em via diversa, a desapropriação amigável se concretiza por acordo extrajudicial: nesse caso, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, sem necessidade de imissão judicial. Aceitar a primeira oferta administrativa, contudo, costuma significar abrir mão de parcelas relevantes apuráveis apenas por avaliação técnica independente.
8. Cronograma e plano de ação
A reação juridicamente estruturada deve começar tão logo o proprietário tome ciência da Resolução SPI 048/2026. O intervalo entre a publicação da DUP e a propositura da ação expropriatória, ou a apresentação da proposta administrativa, é a janela decisiva para reunir provas e produzir contraprova técnica antes que o valor da concessionária se cristalize como referência.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 192.484 do 1º ORI de Jundiaí).
ii. IPTU, planta e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e instalações industriais.
v. Documentos da operação econômica (faturamento, licenças, alvarás).
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico conforme a NBR 14.653-2, dimensiona o valor real do terreno, das edificações, do fundo de comércio e do remanescente antieconômico. É a peça que confronta a oferta da concessionária e baliza a indenização justa.
💡 3ª medida: estruturar a defesa no processo
Com a documentação e o laudo, o expropriado ingressa na fase de discussão do valor, seja na contestação da ação expropriatória, seja na negociação da via amigável, exigindo todas as rubricas devidas e os juros compensatórios sobre a diferença, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
Panorama completo: esta página detalha a Resolução SPI 048/2026 (Lote 6). O Trem Intercidades já teve nove Declarações de Utilidade Pública publicadas, de São Paulo a Campinas. Veja todas, com áreas e municípios, no guia das nove resoluções da SPI do TIC Trens.
9. O que fazer agora
O proprietário, o inquilino e o titular de operação industrial localizados na Área 1, altura do km 65+450m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, sobre a matrícula nº 192.484 do 1º ORI de Jundiaí, devem encarar a Resolução SPI 048/2026 como o início, e não o desfecho, de um procedimento que admite ampla discussão do valor. A declaração de utilidade pública apenas autoriza a desapropriação; ela não fixa quanto vale o seu patrimônio nem suprime seu direito de prova.
A diferença entre aceitar a oferta inicial da Concessionária TIC Trens S.A. e estruturar tecnicamente a defesa costuma ser expressiva, especialmente em imóveis industriais onde a perda de testada, o remanescente antieconômico, a faixa non aedificandi e a interrupção da atividade econômica compõem parcelas que a avaliação administrativa tende a ignorar. Quantificar cada rubrica com base na NBR 14.653-2 e nas demais normas aplicáveis, e exigir a justa e prévia indenização integral garantida pelo art. 5º, XXIV, da CF, é o caminho para que a expropriação não se converta em sacrifício patrimonial desproporcional.
⏳ A janela de atuação é agora
Reunir documentos, produzir o laudo pericial prévio e mapear o impacto da via permanente sobre a totalidade da gleba antes da imissão provisória na posse é o que assegura ao expropriado a posição mais forte na fixação da indenização definitiva. Adiar essa estruturação é abrir mão de provas que dificilmente se reconstituem após a obra.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da Linha Férrea TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 048/2026					Desapropriação da Linha Férrea TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 048/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí, Louveira e Valinhos: Resolução SPI 025/2026
Você é proprietário em Jundiaí, Louveira ou Valinhos e teve notícia de que sua área será atingida pela via permanente da TIC Trens?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 025/2026, publicada em 24 de fevereiro de 2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública área de 27.146,84 m² para implantação de via permanente do Trem Intercidades (Trecho 3, Lote 2).
A expropriante é a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A., concessionária privada que conduz o processo expropriatório por delegação do Estado.
A área de incidência localiza-se na altura do km 63+000 da Linha Férrea, sentido Campinas, no Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, com reflexos perimetrais em Louveira e Valinhos.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado por meio de laudo pericial prévio.
Em desapropriação parcial de imóvel industrial ou logístico, atenção redobrada ao remanescente antieconômico e à perda de funcionalidade do que sobra.
A publicação da Resolução SPI 025/2026 inaugura, sob o ponto de vista jurídico, a fase em que o poder concedente delega à CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. o poder de promover a desapropriação dos imóveis necessários à implantação da via permanente ferroviária. A declaração de utilidade pública (DUP) tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização consagrada no CF art. 5º, XXIV. Conhecer o exato alcance dessa resolução é o primeiro passo para reagir de forma juridicamente estruturada.
Diferentemente de meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito apenas mercadológico, a DUP publicada autoriza a abertura do processo expropriatório e o eventual pedido de imissão provisória na posse. Por isso, o proprietário atingido na altura do km 63+000 da Linha Férrea precisa compreender que o relógio jurídico já começou a correr e que a inércia tende a reduzir o valor efetivamente recebido ao final.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A Resolução SPI 025/2026 autoriza a TIC Trens a iniciar a desapropriação, mas não fixa, por si só, o valor que você receberá. A justa e prévia indenização será definida em acordo amigável ou no curso do processo judicial, sempre com possibilidade de ampla discussão técnica sobre o quantum.
1. O contexto: a via permanente da TIC Trens e o Trem Intercidades
A CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. é a responsável pela implantação do Trem Intercidades, projeto ferroviário estadual destinado a interligar a Região Metropolitana de São Paulo ao interior, com forte impacto sobre o eixo Jundiaí, Louveira e Valinhos. A via permanente compreende o conjunto de elementos estruturais da ferrovia: lastro, dormentes, trilhos, drenagem e a respectiva faixa de domínio. A implantação desse Trecho 3, Lote 2, exige a incorporação de faixas contínuas de terreno ao longo do eixo ferroviário existente.
A natureza da obra é determinante para a defesa do expropriado. Em desapropriações ferroviárias, a faixa atingida costuma ser longitudinal e estreita, cortando glebas maiores e produzindo o fenômeno da desapropriação parcial. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da faixa fisicamente ocupada pela via permanente.
💡 Por que a tipologia ferroviária muda o cálculo
A faixa de via permanente normalmente atravessa o imóvel de ponta a ponta, podendo cindir uma gleba industrial em duas porções desconectadas. Esse corte gera o chamado dano de apreensão e pode comprometer acessos, manobras de carga e a própria operação logística, fatores que devem integrar a base indenizatória.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 025/2026 delimita a área declarada de utilidade pública a partir de um marco quilométrico ferroviário. A tabela abaixo sistematiza o perímetro de incidência, essencial para que cada proprietário verifique se sua matrícula está alcançada pela DUP.
Logradouro / MarcoTrecho / referênciaÁrea aprox.Função no perímetro
Área 1, altura do km 63+000m da Linha Férrea, sentido Campinas, Município de Jundiaí, Comarca de JundiaíEixo ferroviário sentido Campinas, com reflexos em Louveira e Valinhos27.146,84 m²Implantação de via permanente, Trecho 3, Lote 2
O perímetro central da desapropriação situa-se na Área 1, altura do km 63+000m da Linha Férrea, sentido Campinas, no Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí. Embora o marco principal esteja em Jundiaí, a continuidade da faixa ferroviária projeta efeitos sobre imóveis lindeiros em Louveira e Valinhos, razão pela qual proprietários dos três municípios devem conferir a posição de suas glebas em relação ao eixo. A referência quilométrica é a coordenada técnica que permite ao perito localizar com precisão a área efetivamente afetada.
🏠 Perfil predominante: industrial, galpões e logística
O eixo Jundiaí, Louveira e Valinhos concentra galpões, centros de distribuição e plantas industriais. Nessas tipologias, o valor do imóvel não se resume ao terreno e às edificações: a localização logística, a testada e a continuidade operacional integram a equação indenizatória e costumam ser subavaliadas na oferta inicial da concessionária.
3. Desapropriação plena ou servidão administrativa?
Nem todo trecho ferroviário implica desapropriação plena. Quando a infraestrutura ocupa o subsolo ou se desenvolve em estrutura aérea, sem suprimir integralmente o domínio, pode haver servidão administrativa, com indenização proporcional ao grau de restrição imposto. Já quando a via permanente ocupa a superfície e transfere a posse do solo à concessionária, a hipótese é de desapropriação plena, com indenização integral da área incorporada.
Essa distinção é decisiva. A TIC Trens pode ter interesse em qualificar a restrição como servidão para reduzir o montante a pagar, quando o caso concreto, pela ocupação efetiva do solo na altura do km 63+000 da Linha Férrea, comporta desapropriação plena. O enquadramento correto deve ser apurado tecnicamente, sob pena de o expropriado receber por restrição parcial aquilo que, na prática, configura perda total do uso da faixa.
⚠️ Cuidado com o enquadramento da restrição
Avaliações apresentadas pela expropriante costumam classificar como servidão situações de ocupação plena do solo, reduzindo o valor ofertado. Submeta o enquadramento a análise técnica independente antes de aceitar qualquer proposta da concessionária.
4. Faixa non aedificandi e os efeitos sobre o imóvel vizinho
A implantação da via permanente impõe restrições não apenas à faixa diretamente desapropriada, mas também ao seu entorno imediato. A legislação de parcelamento do solo prevê, no Lei 6.766/1979 art. 4º, III, a reserva de faixa non aedificandi ao longo de faixas de domínio de infraestrutura, o que limita a edificação na porção lindeira do imóvel. Para o proprietário, isso significa que mesmo a área não desapropriada pode sofrer desvalorização relevante.
Em imóveis industriais e logísticos, a restrição de edificação na faixa marginal pode inviabilizar ampliações, docas, pátios de manobra e acessos. Esse efeito reflexo integra o conceito de dano indenizável e deve ser quantificado no laudo pericial prévio, sob pena de o expropriado arcar sozinho com a perda de potencial construtivo gerada pela obra ferroviária.
⚖️ A desvalorização do remanescente é indenizável
A faixa non aedificandi e a perda de funcionalidade do remanescente não são meros inconvenientes: configuram dano patrimonial concreto. Quando a área restante deixa de comportar a operação original, há fundamento para discutir o remanescente antieconômico e a indenização da gleba inteira.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 025/2026 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Essa garantia significa que a indenização deve ser integral, abrangendo todas as rubricas que compõem o valor real do imóvel, e prévia, isto é, paga antes da perda definitiva do bem. A oferta inicial da concessionária é apenas o ponto de partida da discussão, não o teto do que se pode obter.
Entre as rubricas que devem compor a indenização integral à vista estão o valor do terreno, as edificações, eventuais benfeitorias, o fundo de comércio quando houver ponto consolidado e os encargos legais. A tabela a seguir consolida as principais rubricas e suas bases normativas, instrumento essencial para conferir se a avaliação da TIC Trens contemplou todos os elementos devidos.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional dos galpões
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais e industriais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Calculados sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação dessas duas modalidades é admitida quando presentes os respectivos pressupostos, observados os termos legais de incidência.
💡 Honorários e correção monetária integram o resultado
Os honorários advocatícios em desapropriação incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e a correção monetária recompõe o poder de compra de todo o débito. Esses encargos elevam significativamente o montante final em relação à proposta inicial da concessionária.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Os imóveis industriais e logísticos do eixo Jundiaí, Louveira e Valinhos frequentemente são ocupados por locatários, e não pelos próprios proprietários. O inquilino atingido pela desapropriação possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao titular do domínio. A interrupção da atividade econômica instalada no imóvel gera direito a reparação específica.
Entre os direitos do locatário estão a indenização pelo fundo de comércio quando houver ponto consolidado, as despesas de mudança e reinstalação, a perda de clientela e os prejuízos decorrentes da paralisação. Quando a desapropriação inviabiliza a continuidade do negócio no local, há fundamento para pleitear indenização suplementar por interrupção de atividade econômica, parcela distinta daquela paga ao proprietário do imóvel.
🛡️ O locatário tem direito autônomo à indenização
Se você ocupa galpão ou planta industrial como inquilino na região do km 63+000 da Linha Férrea, seus direitos não dependem do proprietário. O fundo de comércio, as despesas de realocação e a perda de faturamento durante a transição são rubricas próprias do locatário, com fundamento técnico na NBR 14.653-4.
7. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais geram confusão é a imissão provisória na posse. Nessa fase, a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel antes do fim do processo. É fundamental compreender que o expropriado não levanta esse valor nesse momento, tampouco recebe a indenização ao mesmo tempo da imissão.
O levantamento do depósito e o recebimento da justa e prévia indenização ocorrem apenas após a fixação do valor definitivo, seja por sentença, seja por acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo, demonstrando, por laudo técnico, que a oferta da concessionária é insuficiente. É justamente essa diferença entre oferta e valor real que costuma representar a maior parcela do resultado obtido.
⚠️ Imissão não significa recebimento imediato
O depósito feito pela TIC Trens para obter a posse não é pagamento. A posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o levantamento ocorre somente após a fixação da indenização definitiva. Aceitar a avaliação prévia como se fosse o valor final é o erro mais oneroso que o expropriado pode cometer.
8. O laudo pericial prévio como instrumento de defesa
A peça central da reação juridicamente estruturada é o laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado antes mesmo de qualquer proposta da concessionária. Esse documento aplica os critérios da NBR 14.653-2 e demais normas da série, apurando o valor de mercado do terreno, das edificações e das rubricas acessórias com rigor científico.
No caso de imóveis cortados pela faixa ferroviária, o laudo deve dimensionar a perda de testada, o impacto da faixa non aedificandi e a eventual configuração de remanescente antieconômico. Munido desse trabalho técnico, o expropriado negocia em condição de igualdade e, se necessário, leva ao juízo elementos concretos para superar a avaliação unilateral da TIC Trens.
⏳ A janela decisiva é antes do acordo
O momento mais estratégico para constituir prova é antes de assinar qualquer acordo com a concessionária. Depois de homologada a desapropriação amigável, a margem de revisão se reduz drasticamente. Documentar o estado do imóvel e o valor real desde o início preserva todas as alternativas do expropriado.
9. Desapropriação amigável versus via judicial
A desapropriação pode se resolver por acordo extrajudicial ou pela via judicial. No acordo amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado com a concessionária, hipótese contratual que não se confunde com a imissão provisória. Na via judicial, o valor é fixado ao final, com a possibilidade de discussão ampla do quantum e incidência de juros, honorários e correção monetária.
A escolha entre uma e outra via depende da qualidade da oferta apresentada pela TIC Trens e da robustez do laudo pericial prévio. Quando a proposta é compatível com o valor real apurado tecnicamente, o acordo abrevia o recebimento. Quando a oferta é insuficiente, a via judicial tende a maximizar a indenização, especialmente diante da diferença entre oferta e valor de mercado, base de cálculo dos honorários e dos juros compensatórios.
💡 Documentos essenciais para iniciar a análise
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, planta e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e instalações industriais.
v. Documentos da atividade econômica instalada no local.
10. Cronograma e o que fazer agora
Publicada a Resolução SPI 025/2026 em 24 de fevereiro de 2026, a desapropriação na altura do km 63+000 da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, com reflexos em Louveira e Valinhos, entra na fase de tratativas e eventual ajuizamento. O proprietário e o locatário devem agir desde já para preservar provas e direitos, evitando que o valor recebido se limite à avaliação unilateral da concessionária.
A sequência de providências recomendada estrutura a defesa do expropriado de forma escalonada, da verificação documental à eventual judicialização. Cada etapa amplia o poder de negociação e reduz o risco de aceitação de oferta subdimensionada.
💡 1ª medida: confirmar o alcance da DUP
Verifique, com a matrícula em mãos, se o imóvel está dentro do perímetro declarado na Resolução SPI 025/2026, cotejando sua localização com o marco do km 63+000 da Linha Férrea. Identifique se a hipótese é de desapropriação plena ou de servidão administrativa.
💡 2ª medida: constituir o laudo pericial prévio
Antes de qualquer proposta, apure o valor real do terreno, das edificações e das rubricas acessórias com base na NBR 14.653-2, dimensionando a perda de testada, a faixa non aedificandi e a eventual configuração de remanescente antieconômico.
💡 3ª medida: avaliar acordo ou judicialização
Com o laudo em mãos, compare a oferta da TIC Trens ao valor real apurado. Se compatível, o acordo amigável abrevia o recebimento; se insuficiente, a via judicial preserva os juros compensatórios, os honorários advocatícios e a correção monetária plena.
A reação juridicamente estruturada, iniciada logo após a publicação da DUP, é o que separa o expropriado que recebe a oferta mínima daquele que obtém a justa e prévia indenização em sua integralidade. Em desapropriações ferroviárias do porte da via permanente da TIC Trens, com 27.146,84 m² declarados de utilidade pública, a diferença entre aceitar passivamente e reagir tecnicamente costuma ser expressiva, sobretudo nos imóveis industriais e logísticos do eixo Jundiaí, Louveira e Valinhos.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos: Resolução SPI 035/2026
Você é proprietário de imóvel em Jundiaí, Louveira, Vinhedo ou Valinhos e foi informado de que sua área será atingida pela Via Permanente do Trem Intercidades?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 035/2026, publicada em 4 de março de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 37.575,09 m² para implantação da Via Permanente (Trecho 3, Lote 3) nos municípios de Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.
A expropriante é a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A., responsável pela ferrovia de passageiros que ligará a Região Metropolitana de São Paulo ao interior.
O imóvel matriculado sob nº 22.156 do 1º ORI de Jundiaí, na altura do km 73+100 da Linha Férrea, sentido São Paulo, está expressamente indicado no perímetro atingido.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e pode discutir o valor ofertado integralmente.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização efetivamente justa.
A publicação da Resolução SPI 035/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugurou o procedimento expropriatório destinado à implantação da Via Permanente do Trem Intercidades no Trecho 3, Lote 3. O ato administrativo, datado de 2 de março de 2026 e publicado em 4 de março de 2026, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A área declarada de utilidade pública soma 37.575,09 m² distribuídos pelos municípios de Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.
Para o expropriado, o momento exige atenção técnica imediata. A declaração de utilidade pública (DUP) não é um simples aviso: ela autoriza a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. a iniciar as tratativas administrativas e, frustrada a via amigável, a propor a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Compreender o que a DUP autoriza, o que ela ainda não permite e quais rubricas indenizatórias são devidas é a base de qualquer estratégia de defesa patrimonial.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A Resolução SPI 035/2026 autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa nem antecipa qualquer valor a você. A oferta administrativa da concessionária é apenas o ponto de partida da negociação, e a indenização definitiva só se consolida por acordo homologado ou por sentença. Aceitar a primeira proposta sem avaliação independente costuma significar abrir mão de parcela relevante do patrimônio.
1. Contexto: o Trem Intercidades e a Via Permanente no eixo Jundiaí–Valinhos
O Trem Intercidades é um dos principais projetos de mobilidade sobre trilhos do Estado de São Paulo, concebido para conectar a capital ao interior com transporte ferroviário de passageiros de média distância. A implantação da Via Permanente, objeto do Trecho 3, Lote 3, compreende a infraestrutura de suporte aos trilhos, incluindo plataforma, lastro, drenagem e faixas de domínio necessárias à operação segura do sistema. É essa infraestrutura que demanda a aquisição compulsória de áreas privadas ao longo do eixo Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.
O corredor selecionado acompanha a linha férrea existente, em região de forte vocação logística e industrial. Galpões, áreas de armazenagem, pátios de manobra e terrenos com aptidão para implantação de plantas industriais predominam no entorno do km 73+100 da Linha Férrea, sentido São Paulo, na altura do imóvel matriculado sob nº 22.156 do 1º ORI de Jundiaí. Esse perfil ocupacional tem reflexo direto na metodologia de avaliação e nas rubricas que devem compor a indenização.
💡 O que é a Via Permanente em uma desapropriação ferroviária
A Via Permanente é o conjunto de elementos estruturais que sustentam a circulação dos trens: infra e superestrutura da via, lastro, dormentes, trilhos e respectivas faixas de segurança. Diferentemente de uma obra viária urbana, a implantação ferroviária impõe geometria rígida, com raios de curvatura e gabaritos que reduzem a margem de realocação do traçado. Isso significa que, uma vez fixado o eixo, dificilmente a faixa atingida será revista, o que reforça a importância de discutir o valor, e não a existência, da desapropriação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 035/2026 individualiza a área inicial do perímetro a partir de um marco quilométrico preciso sobre a linha férrea. A tabela a seguir consolida o logradouro indicado no ato, seu marco de referência e a função que desempenha no perímetro expropriatório do Trecho 3, Lote 3.
Logradouro / referênciaTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Linha Férrea, km 73+100m, sentido São Paulo, matrícula nº 22.156 do 1º ORI de JundiaíÁrea 1, Município de Jundiaí, Comarca de JundiaíIntegra os 37.575,09 m² do Lote 3Faixa de domínio para implantação da Via Permanente do Trem Intercidades
O marco descrito na resolução, situado na altura do km 73+100m da Linha Férrea, sentido São Paulo, no Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, matrícula nº 22.156 do 1º ORI de Jundiaí, é o ponto de referência a partir do qual o perímetro do Trecho 3, Lote 3 se desenvolve em direção a Louveira, Vinhedo e Valinhos. A precisão do marco quilométrico é juridicamente relevante porque delimita exatamente qual fração da matrícula é alcançada pela DUP e qual permanece sob domínio do proprietário, definição que será central na discussão sobre eventual remanescente antieconômico.
🏠 Imóveis industriais e logísticos exigem avaliação especializada
No eixo Jundiaí–Valinhos predominam galpões e áreas de logística. Quando a faixa ferroviária corta um terreno industrial, não basta avaliar o solo: é preciso considerar a perda de testada, a interferência sobre docas e pátios de manobra, a reorganização de fluxos internos e, sobretudo, a viabilidade econômica da área que sobra. Avaliações genéricas tendem a ignorar exatamente as variáveis que mais impactam o valor desses imóveis.
3. Desapropriação parcial e o problema do remanescente antieconômico
A implantação de via férrea raramente consome a totalidade de um imóvel. O mais comum é a desapropriação parcial, em que a faixa necessária à Via Permanente atravessa o terreno e deixa uma área remanescente. O ponto crítico está justamente nessa sobra: se o que resta perde aptidão para a destinação econômica original, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode pleitear que a indenização abranja também essa porção, e não apenas a faixa diretamente ocupada.
Imagine um galpão de logística servido por uma faixa de manobra na lateral. Se a Via Permanente do Trem Intercidades suprime essa faixa ou inviabiliza o acesso de carretas, o remanescente, embora fisicamente intacto, deixa de cumprir função econômica. O mesmo raciocínio se aplica a terrenos cuja área útil, após o corte ferroviário, fique abaixo do mínimo necessário para nova implantação industrial. Reconhecer e demonstrar tecnicamente esse efeito é tarefa do laudo pericial prévio.
⚠️ A concessionária tende a indenizar só a faixa ocupada
É prática recorrente do expropriante restringir a oferta à área fisicamente alcançada pela faixa de domínio, ignorando o remanescente antieconômico. Cabe ao expropriado, com prova pericial, demonstrar que a área restante perdeu viabilidade. Sem essa contraposição técnica, o proprietário arca sozinho com o prejuízo de um terreno que se tornou inaproveitável.
4. Faixa non aedificandi e os efeitos sobre o imóvel vizinho
Mesmo quem não tem o imóvel diretamente desapropriado pode sofrer restrições relevantes. A legislação de parcelamento do solo, no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, impõe faixa non aedificandi ao longo de ferrovias, dentro da qual a edificação é vedada ou severamente limitada. Para o proprietário lindeiro, essa faixa significa perda de potencial construtivo e desvalorização da fração afetada, ainda que a área permaneça sob seu domínio.
A restrição da faixa non aedificandi é juridicamente distinta da desapropriação plena, mas seus efeitos patrimoniais são concretos e mensuráveis. Quando o esvaziamento econômico decorrente da limitação se equipara à supressão do próprio uso, abre-se discussão sobre a devida indenização da restrição. O proprietário vizinho ao traçado da Via Permanente deve, portanto, examinar com cuidado se a faixa de segurança ferroviária comprometeu o aproveitamento do seu imóvel.
5. Servidão administrativa ou desapropriação plena?
Nem toda interferência ferroviária resulta em transferência integral da propriedade. Quando o trecho se desenvolve em subsolo ou em estrutura aérea, sem necessidade de ocupação total da superfície, o instrumento adequado pode ser a servidão administrativa, e não a desapropriação plena. Na servidão, o proprietário conserva a titularidade do bem, mas suporta a restrição ao uso, sendo indenizado pela limitação imposta.
A distinção importa diretamente ao valor devido. Na desapropriação plena, indeniza-se a totalidade do bem e suas benfeitorias; na servidão, indeniza-se a depreciação causada pela restrição. O risco para o expropriado está em aceitar uma servidão indenizada como se fosse mero gravame menor, quando, na prática, o esvaziamento econômico do imóvel se aproxima da perda total. A qualificação correta do instrumento, à luz do Decreto-Lei 3.365/1941, é etapa indispensável da análise.
💡 Plena ou servidão, a indenização deve ser justa
Seja desapropriação plena, seja servidão administrativa, a Constituição assegura a reparação integral do que foi perdido. O que muda é a base de cálculo, não o direito à justa indenização. Quando a restrição imposta pela Via Permanente esvazia o uso econômico do imóvel, há fundamento técnico para que a servidão seja indenizada em patamar próximo ao da perda plena.
6. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 035/2026 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Esse direito não se esgota no valor do terreno: ele alcança as edificações, as benfeitorias, eventuais danos ao remanescente e os encargos acessórios da condenação. A indenização integral à vista é o padrão constitucional, e cada rubrica deve ser quantificada com suporte técnico próprio.
A avaliação do imóvel deve seguir a NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras de mercado considerando localização, testada, topografia e zoneamento. As edificações observam ainda a NBR 12.721, pelo custo de reedição com depreciação. Para imóveis com atividade comercial ou industrial consolidada, aplica-se a NBR 14.653-4, que ampara a avaliação do fundo de comércio.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional dos galpões e estruturas
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos industriais e logísticos consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena recompõe o débito ao longo do tempo, de modo que o valor apurado preserve seu poder aquisitivo até o efetivo pagamento.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário são autônomos em relação aos do proprietário e frequentemente ignorados no procedimento administrativo. Quem explora atividade industrial, logística ou comercial em imóvel locado no perímetro da Via Permanente pode sofrer prejuízos próprios com a desapropriação, especialmente quando o ponto é deslocado ou a operação é interrompida. Esses prejuízos não se confundem com o valor do imóvel e devem ser pleiteados separadamente.
🛡️ O locatário tem rubricas próprias e independentes
O inquilino que mantém atividade econômica no imóvel atingido pode reivindicar, de forma autônoma, indenização por fundo de comércio, por despesas de mudança e realocação, e pela interrupção da atividade econômica. Esses direitos existem mesmo quando o locatário não é proprietário do terreno. Não aceite a premissa de que apenas o dono do imóvel recebe: a perda do ponto e a paralisação da operação têm valor jurídico próprio.
Em imóveis de perfil logístico, a interrupção da atividade econômica pode gerar indenização suplementar, abrangendo a paralisação da operação durante a transferência e os custos de reinstalação de plantas, racks, docas e sistemas. A demonstração desses valores exige documentação contábil e contratual robusta, e a estruturação dessa prova deve começar antes mesmo da proposta administrativa.
8. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Frustrada a via amigável, a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. pode requerer ao juízo a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É fundamental compreender que esse depósito não é pagamento da indenização: trata-se de garantia para a transferência antecipada da posse, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor ao longo de todo o processo.
⚖️ Depósito para imissão não é indenização
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor da avaliação prévia e recebe a posse do bem. O expropriado não levanta esse valor naquele momento como quitação. O levantamento do depósito e o recebimento da indenização justa ocorrem somente após a fixação definitiva por acordo homologado ou por sentença. Confundir as duas coisas leva o proprietário a baixar expectativas e a aceitar valores aquém do devido.
Justamente porque a posse é transferida antes da definição do valor, a diferença entre o depósito inicial e a indenização final tende a ser significativa. Sobre essa diferença incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça o interesse do expropriado em produzir desde cedo uma avaliação técnica capaz de evidenciar o real valor do bem situado no entorno do km 73+100 da Linha Férrea.
9. Quantificação: por que a oferta administrativa quase nunca é a indenização justa
A avaliação que embasa a oferta da concessionária é elaborada para viabilizar a obra dentro de um orçamento, não para maximizar a reparação do expropriado. Diferenças metodológicas relevantes, como a seleção de amostras de mercado, os fatores aplicados à testada e ao zoneamento, e o tratamento da depreciação das edificações, costumam produzir valores substancialmente inferiores aos apurados por um laudo pericial prévio independente.
Em áreas de perfil industrial e logístico como as do eixo Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos, essas diferenças se ampliam. A correta caracterização da aptidão construtiva do terreno, da perda de testada em imóveis cortados pela faixa e do eventual remanescente antieconômico pode elevar de modo expressivo o valor reconhecido. A indenização justa não é a que a concessionária oferece, mas a que a prova técnica demonstra ser devida.
📁 Documentos que estruturam a defesa patrimonial
i. Matrícula atualizada do imóvel, em especial a de nº 22.156 do 1º ORI de Jundiaí, quando for o caso.
ii. IPTU, planta e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação e comprovação de atividade econômica.
iv. Notas fiscais de benfeitorias, instalações e equipamentos fixados ao imóvel.
v. Demonstrações contábeis que evidenciem o faturamento da operação atingida.
10. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 035/2026, a reação deve ser organizada em etapas. A primeira providência é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, confirmando a extensão exata da área atingida no km 73+100 da Linha Férrea e identificando o que permanece sob domínio do proprietário. Esse levantamento define se há desapropriação total, parcial ou eventual servidão.
A segunda providência é a obtenção de laudo pericial prévio independente, elaborado segundo as normas técnicas aplicáveis, que servirá tanto para negociar a via amigável em condições adequadas quanto para fundamentar a contestação judicial, caso o acordo não se concretize. A terceira providência é o acompanhamento técnico-jurídico de todo o trâmite, do depósito para imissão até o levantamento da indenização definitiva.
⏳ A janela de atuação tem prazo
Entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação expropriatória há uma janela decisiva. É nesse intervalo que a prova técnica é construída e a posição de negociação se consolida. Quanto antes o expropriado estruturar sua avaliação independente, maior o poder de contrapor a oferta administrativa e de demonstrar o real valor do bem atingido pela Via Permanente do Trem Intercidades.
Vale registrar que a desapropriação por utilidade pública apoiada no Decreto-Lei 3.365/1941 tem rito próprio, no qual a discussão se concentra no valor da indenização, e não na conveniência da obra. Isso não enfraquece a posição do expropriado: ao contrário, direciona toda a energia da defesa para o que efetivamente importa ao patrimônio, que é a quantificação integral e justa da perda.
11. O que fazer agora
O expropriado atingido pela Resolução SPI 035/2026 nos municípios de Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos não deve aguardar passivamente a proposta da CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A.. A postura tecnicamente correta é antecipar-se: caracterizar o imóvel, dimensionar o impacto da faixa ferroviária, avaliar a existência de remanescente antieconômico e quantificar todas as rubricas devidas antes de qualquer assinatura.
A diferença entre a oferta administrativa e a justa e prévia indenização raramente se reduz a um detalhe. Ela costuma representar parcela significativa do patrimônio, e sua recuperação depende de prova técnica sólida e de condução jurídica precisa do procedimento. Para o proprietário e para o locatário situados no entorno do km 73+100 da Linha Férrea, a orientação é clara: documentar, avaliar de forma independente e discutir o valor com todos os fundamentos que a lei e as normas técnicas asseguram.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos: Resolução SPI 035/2026					Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos: Resolução SPI 035/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 036/2026
Você é proprietário ou empresário em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos ou Campinas e teve notícia de que seu imóvel está no traçado da nova via permanente da TIC Trens?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 036/2026, publicada em 10/03/2026, declarou de utilidade pública área de 16.891,81 m² para implantação de via permanente do Trecho 3, Lote 5, na altura do km 71+330m da Linha Férrea, sentido São Paulo, em Jundiaí.
A expropriante é a Concessionária TIC Trens S.A., ente privado que executa concessão estadual e atua em nome próprio na desapropriação.
A obra atinge cinco municípios do eixo ferroviário: Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, em região de forte vocação industrial e logística.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e prejuízos correlatos.
O valor ofertado na imissão provisória não vincula o expropriado, que pode discutir judicialmente o montante com base em laudo pericial prévio.
A implantação de novas linhas ferroviárias no Estado de São Paulo, no contexto do programa de trens intercidades e da modernização do eixo Jundiaí-Campinas, tem mobilizado processos expropriatórios de grande porte. A Resolução SPI 036/2026, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública faixa destinada à via permanente do Trecho 3, Lote 5, fundando-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o alcance da medida e, sobretudo, os direitos de quem é atingido.
1. Localização e contexto: o eixo ferroviário Jundiaí-Campinas
A área declarada de utilidade pública situa-se na altura do km 71+330m da Linha Férrea, sentido São Paulo, Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, ponto de referência a partir do qual se desenvolve o perímetro de intervenção do Trecho 3, Lote 5. O empreendimento, contudo, não se confina a um único município: a Resolução SPI 036/2026 abrange terras situadas em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, todos integrantes do corredor metropolitano de Campinas e da Região Bragantina, marcado por intensa atividade industrial e logística.
Esse eixo concentra galpões, centros de distribuição, plantas fabris e áreas de apoio à operação rodoferroviária. A presença de imóveis de uso predominantemente econômico eleva a complexidade da avaliação indenizatória, porque a perda de um trecho de terreno pode comprometer a operação de toda a unidade produtiva. É exatamente nesse ponto que a defesa técnica do expropriado se torna decisiva.
💡 DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
A declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pela Resolução SPI 036/2026 já autoriza o início do processo expropriatório e a eventual imissão provisória na posse. Não se confunde com estudos de traçado, que produzem apenas efeito mercadológico. Uma vez publicada a DUP, o relógio jurídico começa a correr e a inércia do proprietário passa a ter custo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 036/2026 referencia o perímetro de intervenção a partir do marco quilométrico da própria linha férrea, em vez de utilizar a nomenclatura de logradouros urbanos. A tabela abaixo organiza o dado oficial disponível para orientar a identificação dos imóveis afetados ao longo do Trecho 3, Lote 5.
Logradouro / MarcoTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Altura do km 71+330m da Linha Férrea, sentido São Paulo, Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaíkm 71+330m, sentido São Paulo16.891,81 m² (total da DUP)Implantação de via permanente, Trecho 3, Lote 5
O marco da altura do km 71+330m da Linha Férrea, sentido São Paulo, Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, funciona como ponto de amarração do levantamento topográfico do empreendimento. Proprietários e empresários lindeiros a esse segmento, bem como aqueles situados na continuidade da faixa em Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, devem verificar com urgência se suas matrículas estão incluídas no memorial descritivo anexo à resolução.
⚠️ Confira o memorial descritivo antes de aceitar qualquer valor
A área global de 16.891,81 m² distribui-se entre diversos imóveis ao longo de cinco municípios. A concessionária tende a apresentar avaliações padronizadas que ignoram particularidades como esquina, testada privilegiada, zoneamento industrial e instalações específicas. Nunca assine adesão antes de confrontar o memorial com a matrícula e com um laudo independente.
3. Motivação técnica: via permanente e a tipologia ferroviária
A finalidade declarada é a implantação de via permanente, isto é, a infraestrutura de trilhos, lastro, dormentes e obras de arte correntes que sustentam a operação ferroviária. Diferentemente de uma rodovia, a faixa ferroviária impõe restrições peculiares ao entorno, com reflexos diretos sobre o valor e o aproveitamento do remanescente. A correta compreensão dessas restrições é pré-requisito para quantificar a indenização devida.
Quando a obra ferroviária ocupa integralmente o solo de um imóvel, há desapropriação plena. Quando, porém, a intervenção se dá apenas em subsolo ou em projeção aérea, sem suprimir a posse do proprietário sobre a superfície útil, pode-se configurar servidão administrativa, instituto que enseja indenização própria pela restrição imposta. A definição correta da natureza jurídica da intervenção, desapropriação total, desapropriação parcial ou servidão, altera substancialmente o cálculo.
⚖️ Desapropriação plena ou servidão administrativa?
Se a faixa atingida apenas atravessa o subsolo ou a projeção aérea do terreno, sem retirar a posse da superfície, a intervenção pode ser uma servidão administrativa, e não desapropriação plena. Essa qualificação tem efeito direto no valor: a servidão indeniza a restrição, enquanto a desapropriação indeniza a perda da propriedade. Exigir a correta classificação técnica evita subindenização.
4. O problema do remanescente antieconômico
A desapropriação para via permanente costuma ser parcial, retirando uma faixa do imóvel e deixando ao proprietário a área restante. Ocorre que, em terrenos industriais e logísticos, a subtração de uma faixa pode inviabilizar o aproveitamento do que sobra. Um galpão cuja área de manobra de caminhões é cortada, ou um pátio de estocagem seccionado pela linha férrea, perde funcionalidade e, com ela, valor de mercado.
Quando a porção remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização alcance não apenas a faixa efetivamente ocupada, mas também a desvalorização ou a inutilização da área restante, sob pena de a justa indenização tornar-se ficção. A demonstração depende de prova técnica robusta sobre a perda de aptidão produtiva do imóvel.
🏠 Tipologia sensível: galpões e áreas de logística
Imóveis industriais e centros de distribuição no eixo Jundiaí-Campinas são especialmente vulneráveis à perda de testada e ao remanescente antieconômico. A passagem da via permanente pode comprometer acessos, docas, pátios de manobra e o próprio layout operacional. Cada um desses prejuízos é indenizável e precisa estar dimensionado no laudo pericial prévio.
5. Faixa non aedificandi e efeitos sobre a vizinhança
Ao longo de faixas de domínio de infraestrutura linear, a legislação de parcelamento do solo impõe restrição de edificação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi que reserva margem de proteção ao longo de ferrovias e demais equipamentos lineares. Essa restrição alcança até imóveis que não são diretamente desapropriados, mas que ficam adjacentes à nova via permanente.
O proprietário vizinho que vê sua área de construção restringida pela faixa non aedificandi sofre limitação concreta ao direito de propriedade. Quando essa limitação esvazia parte relevante do potencial construtivo ou produtivo, há fundamento para discutir indenização pela restrição imposta, ainda que o imóvel não integre formalmente o perímetro da desapropriação. A análise caso a caso, à luz do zoneamento municipal e da matrícula, é indispensável.
💡 Vizinho não desapropriado também pode ter direitos
A faixa non aedificandi do Lei 6.766/1979, art. 4º, III pode atingir imóveis lindeiros à via permanente sem que conste na DUP. Se a restrição de construir reduz o aproveitamento útil do terreno, há base para pleitear reparação. Documentar o estado anterior e o potencial construtivo perdido é o primeiro passo.
6. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 036/2026 tem assegurada a indenização integral à vista, em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. A justa indenização não se resume ao valor do terreno: abrange edificações, instalações fixas, benfeitorias, fundo de comércio quando houver ponto consolidado, e os prejuízos decorrentes da própria intervenção, como o remanescente antieconômico e a perda de testada.
A oferta inicial da concessionária, base do depósito para a imissão provisória na posse, não vincula o expropriado. Trata-se de avaliação unilateral da expropriante, quase sempre inferior ao valor de mercado apurado por critério técnico. O proprietário preserva o direito de discutir o montante no processo e de levantar a diferença ao final, quando fixada a indenização definitiva.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e não recebe a indenização de forma imediata. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir os dois momentos é um erro caro.
7. Direitos do inquilino e do locatário empresarial
O locatário de imóvel atingido, especialmente o empresarial, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. A interrupção forçada da atividade econômica em razão da desapropriação gera prejuízos que não se confundem com o valor do imóvel e que devem ser reparados de forma independente.
Entre as parcelas próprias do inquilino estão a perda do ponto comercial, as despesas de mudança e reinstalação, a desmontagem e remontagem de maquinário, o lucro cessante durante o período de paralisação e, conforme o caso, o fundo de comércio amealhado no local. Em região de galpões e operações logísticas, esses valores podem ser expressivos e exigem comprovação contábil rigorosa.
🛡️ O locatário tem indenização autônoma
Se você ocupa o imóvel como inquilino e mantém atividade econômica no local, seus direitos não dependem da negociação do proprietário. Você pode pleitear, em nome próprio, indenização por fundo de comércio, lucros cessantes, despesas de mudança e reinstalação. Reúna contratos, balanços e notas fiscais que comprovem a operação e seu faturamento.
8. Quantificação: as rubricas da justa indenização
A apuração técnica da indenização segue as normas de avaliação de bens. A NBR 14.653-2 rege a avaliação de imóveis urbanos, e a NBR 14.653-4 orienta a avaliação de empreendimentos, aplicável ao fundo de comércio. O quadro abaixo sintetiza as principais rubricas que devem compor o cálculo da indenização devida ao expropriado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento industrial
Edificações e instalaçõesNBR 14.653-2Custo de reedição com depreciação física e funcional de galpões e estruturas fixas
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais e operações logísticas consolidadas
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Desvalorização ou inutilização da área restante após o corte da faixa
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena, incidente sobre todo o débito. A cumulação dessas parcelas pode representar fração significativa do total devido e jamais deve ser renunciada em adesão precipitada.
⚠️ A oferta da concessionária é o piso, não o teto
A avaliação que embasa a oferta da Concessionária TIC Trens S.A. reflete o interesse da expropriante em minimizar o desembolso. Ela tende a omitir o fundo de comércio, subdimensionar edificações e ignorar o remanescente antieconômico. O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, é o instrumento que recoloca a indenização em patamar justo.
9. A concessionária privada como expropriante
A Concessionária TIC Trens S.A. é ente privado que executa concessão estadual e, por delegação, conduz a desapropriação em nome próprio, suportando o ônus indenizatório. Essa configuração não reduz as garantias do expropriado; ao contrário, reforça a necessidade de vigilância, porque a concessionária tem incentivo econômico direto para comprimir os valores pagos e acelerar a imissão.
Por se tratar de obra de infraestrutura sob regime de concessão, a expropriante busca cronogramas apertados e, com frequência, pressiona por acordos administrativos rápidos. O expropriado deve resistir à pressa: a via amigável só é vantajosa quando o valor ofertado corresponde ao apurado em avaliação independente. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, hipótese distinta da imissão judicial.
💡 Acordo amigável só com avaliação independente na mão
Na desapropriação amigável, o pagamento decorre do contrato firmado e ocorre na forma pactuada. Isso é diferente da imissão provisória na posse judicial, em que há apenas depósito. Antes de aceitar qualquer acordo com a Concessionária TIC Trens S.A., confronte a proposta com um laudo próprio. Acordo bem feito encerra o litígio; acordo precipitado renuncia a direitos.
10. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 036/2026, a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização. A sequência de providências a seguir organiza a defesa do expropriado desde a notícia da DUP até a fixação da indenização definitiva.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, planta e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e de maquinário instalado.
v. Comprovantes de faturamento, para fins de fundo de comércio e lucros cessantes.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o que está em jogo, antes de qualquer contato decisivo com a expropriante. A avaliação independente é o que separa uma negociação informada de uma adesão no escuro.
📐 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
Contrate assistente técnico para elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio e, sobretudo, o eventual remanescente antieconômico e a perda de testada. Esse documento é a sua principal arma probatória.
De posse do laudo, o expropriado tem condições reais de avaliar a oferta da concessionária e de definir a estratégia: aceitar acordo justo ou contestar judicialmente o valor. Em ambos os cenários, a atuação preventiva preserva o direito ao levantamento da diferença e às parcelas acessórias.
⚖️ 3ª medida: estruturar a defesa antes da imissão
Acompanhe a evolução do processo expropriatório, manifeste-se sobre o depósito ofertado e, se houver imissão provisória, garanta o direito de discutir o valor. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. Preserve também os honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, devidos sobre a diferença entre oferta e condenação.
11. O que fazer agora?
A Resolução SPI 036/2026 inaugurou um processo expropriatório de grande escala ao longo do eixo ferroviário que liga Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, tendo como marco a altura do km 71+330m da Linha Férrea, sentido São Paulo, Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí. Para o expropriado, o intervalo entre a publicação da DUP e a eventual imissão provisória é a janela decisiva para organizar a defesa.
A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se concretiza quando o expropriado documenta seu patrimônio, dimensiona tecnicamente os prejuízos, distingue desapropriação plena de servidão administrativa e resiste à oferta padronizada da concessionária. Em imóveis industriais e logísticos, ignorar o remanescente antieconômico, o fundo de comércio e os efeitos da faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, art. 4º, III equivale a aceitar indenização menor do que a devida. A reação estruturada, ancorada em laudo técnico e em fundamento normativo, é o que transforma uma imposição do poder concedente em indenização efetivamente justa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 036/2026					Desapropriação da TIC Trens em Jundiaí: Resolução SPI 036/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação da TIC Trens no km 66+500 em Jundiaí: Resolução SPI 062/2025
Você é proprietário de imóvel industrial ou logístico em Jundiaí e teve notícia de que a Linha Férrea no km 66+500 vai atingir sua área?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 062/2025, publicada em 20/10/2025, declarou de utilidade pública área de 77.000,59 m² para implantação de Via Permanente (Trecho 3, Lote 1) do sistema ferroviário.
A expropriante é a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A., concessionária privada que conduz o processo expropriatório em nome próprio.
O imóvel atingido situa-se na altura do km 66+500m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, objeto da Matrícula nº 44.513 do 1º CRI de Jundiaí.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e pode discutir o valor ofertado no curso do processo.
Em desapropriação parcial, atente para o remanescente antieconômico e para os efeitos da faixa ferroviária sobre a área que sobra.
A Resolução SPI 062/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 17/10/2025 e publicada em 20/10/2025, declarou de utilidade pública gleba de 77.000,59 m² destinada à implantação de Via Permanente do Trecho 3, Lote 1, do sistema ferroviário sob concessão da CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. A medida tem ancoragem no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional de justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O perímetro inclui imóveis ao longo do eixo ferroviário que conecta Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, com o ponto de referência principal localizado na altura do km 66+500m da Linha Férrea, sentido Campinas.
Quando uma concessionária privada de transporte ferroviário assume a posição de expropriante, o proprietário atingido precisa compreender que a oferta administrativa inicial raramente reflete o valor real de mercado do bem. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio independente, é o caminho técnico para aproximar a indenização do valor efetivamente devido. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 062/2025, as áreas atingidas e os direitos do expropriado.
💡 O que é a Resolução SPI 062/2025
Trata-se de declaração de utilidade pública (DUP) que autoriza a concessionária a promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação dos imóveis necessários à obra ferroviária. A publicação da DUP marca o início formal do processo expropriatório e fixa o estado do bem que servirá de base à avaliação, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o km 66+500m da Linha Férrea em Jundiaí
O imóvel descrito na Resolução SPI 062/2025 situa-se na altura do km 66+500m da Linha Férrea, no sentido Campinas, no Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, registrado sob a Matrícula nº 44.513 do 1º CRI de Jundiaí. A região do eixo ferroviário entre Jundiaí e Campinas concentra perfil predominantemente industrial e logístico, com galpões, centros de distribuição e pátios de armazenagem que dependem de acesso viário e da própria infraestrutura ferroviária para sua operação.
O Trecho 3, Lote 1, integra projeto estadual de Trem Intercidades, modal de alta capacidade que reorganiza o corredor entre a capital e o interior. A implantação de Via Permanente exige faixa contínua de domínio, o que frequentemente fraciona glebas industriais e impõe restrições à área remanescente. Por isso, o proprietário atingido no km 66+500m da Linha Férrea deve avaliar não apenas a porção diretamente expropriada, mas também o impacto sobre o restante do terreno.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 062/2025 individualiza o imóvel pela referência quilométrica do eixo ferroviário e pela matrícula imobiliária. A tabela abaixo sistematiza o perímetro descrito no ato expropriatório:
Logradouro/marcoTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
km 66+500m da Linha Férrea (Matrícula nº 44.513, 1º CRI de Jundiaí)Sentido Campinas, Município e Comarca de Jundiaí77.000,59 m²Implantação de Via Permanente, Trecho 3, Lote 1
O marco central do perímetro é o km 66+500m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí. A obra se insere no corredor ferroviário que percorre os Municípios de Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas, todos integrantes da região metropolitana de Campinas e do vetor logístico que acompanha o traçado da via.
🏠 Tipologia sensível: imóveis industriais e logísticos
Glebas com galpões, pátios e centros de distribuição têm valor agregado que vai além do terreno: a continuidade operacional, o acesso e a testada comercial integram a base indenizatória. O fracionamento por faixa ferroviária pode comprometer manobras de caminhões e a própria viabilidade do negócio, o que deve ser quantificado no laudo.
3. Motivação técnica: por que a faixa ferroviária é tão exigente
A Via Permanente ferroviária demanda faixa de domínio contínua e geometricamente rígida, com restrições de segurança nas margens. Diferentemente de obras viárias convencionais, o traçado dos trilhos admite pouca flexibilidade, de modo que a faixa atravessa as propriedades segundo a lógica da engenharia ferroviária, e não conforme os limites das glebas. Esse caráter inflexível costuma gerar cortes desfavoráveis às áreas industriais.
Ao longo de eixos lineares como rodovias e ferrovias, a legislação impõe restrições de edificação nas margens. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio público de ferrovias e rodovias, restrição que reduz o aproveitamento construtivo da área lindeira mesmo quando ela não é diretamente desapropriada. Esse efeito deve ser ponderado na avaliação do remanescente.
⚖️ Desapropriação plena × servidão administrativa
Quando o trecho ferroviário ocupa a superfície da gleba, há desapropriação plena, com transferência integral da propriedade. Quando o traçado passa em subsolo ou em estrutura aérea sem suprimir o uso da superfície, pode haver servidão administrativa, hipótese em que a indenização cobre a restrição imposta, e não o valor total do bem. Identificar corretamente a natureza da intervenção é decisivo para dimensionar o que é devido.
4. O problema do remanescente antieconômico
Na desapropriação parcial, a faixa ferroviária retira uma fração da gleba e devolve ao proprietário um remanescente que pode perder funcionalidade. Quando a área restante deixa de comportar a operação industrial originária, fica encravada ou tem o acesso comprometido, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado tem fundamento para postular que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a parcela fisicamente ocupada pela via.
A demonstração do remanescente antieconômico exige laudo técnico que evidencie a perda de viabilidade: redução da testada útil, inviabilização de manobras de carga, supressão de área de estacionamento de frota ou descaracterização do uso licenciado. Esses elementos, quando documentados, sustentam a quantificação integral da perda. O acompanhamento técnico desde a fase administrativa evita que o proprietário aceite oferta baseada apenas no recorte geométrico da faixa.
⚠️ Atenção à oferta administrativa da concessionária
É comum que a expropriante apresente avaliação que considera apenas a área diretamente atingida, ignorando o impacto sobre o remanescente e a interrupção da atividade econômica. Aceitar essa oferta sem contraditório técnico significa renunciar a parcelas legítimas da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor integralmente.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 062/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A justeza da indenização significa que ela deve recompor integralmente a perda patrimonial, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e, quando aplicável, o fundo de comércio do estabelecimento que opera no local. A prévia significa que o pagamento da indenização definitiva deve anteceder a perda definitiva da propriedade.
Para imóveis industriais cortados pela faixa ferroviária, soma-se a discussão sobre a perda de testada e sobre a desvalorização do remanescente. A indenização não se limita ao valor do solo expropriado: agrega edificações pelo custo de reedição, benfeitorias e eventual indenização suplementar por interrupção da atividade econômica, quando a obra paralisa ou inviabiliza a operação instalada na gleba.
💡 Rubricas que compõem a indenização integral
i. Valor do terreno avaliado segundo a NBR 14.653-2.
ii. Edificações e galpões pelo custo de reedição.
iii. Fundo de comércio do estabelecimento consolidado.
iv. Desvalorização do remanescente e perda de testada.
v. Indenização suplementar por interrupção da atividade.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário que ocupa galpão ou área industrial atingida possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. A empresa que mantém operação logística no imóvel pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio, pelos custos de mudança e reinstalação, pela perda de clientela vinculada ao endereço e pela interrupção temporária ou definitiva da atividade econômica decorrente da obra ferroviária.
🛡️ Locatário também tem direito autônomo
O locatário não depende da indenização do proprietário para postular o que lhe é devido. Quem opera no imóvel pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelo fundo de comércio, pelos custos de realocação e pela interrupção da atividade. Reúna desde já o contrato de locação, comprovantes de faturamento e licenças de funcionamento.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta depende de avaliação técnica conduzida segundo as normas da ABNT. O laudo pericial prévio independente é o instrumento que permite ao expropriado contrapor a oferta da concessionária com critérios científicos. A tabela a seguir reúne as rubricas indenizatórias típicas e suas bases normativas:
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e galpõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a estabelecimentos consolidados na gleba
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, recompõe a perda inflacionária sobre todo o débito, do laudo até o efetivo pagamento.
⚖️ Imissão provisória não significa recebimento imediato
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, preserva-se o direito de discutir integralmente o valor.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 062/2025, a postura recomendável não é aguardar passivamente a oferta da concessionária. A organização documental e técnica desde o primeiro contato fortalece a posição do proprietário e do locatário. A primeira medida é reunir a documentação imobiliária e operacional do bem.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada (Matrícula nº 44.513 do 1º CRI de Jundiaí).
ii. IPTU, habite-se e licenças de funcionamento.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e instalações industriais.
v. Comprovantes de faturamento da atividade no local.
A segunda medida consiste em obter avaliação técnica independente. O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, segundo a NBR 14.653, traduz em números o valor real do bem e do impacto sobre o remanescente, oferecendo base objetiva para a negociação ou para o processo judicial.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
O laudo independente é a peça que contrapõe a avaliação da concessionária com fundamentação científica. Ele dimensiona terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico, evitando que a indenização seja calculada apenas pela fração geométrica da faixa ferroviária.
A terceira medida é a análise jurídica da via adequada. A desapropriação pode evoluir por acordo extrajudicial, hipótese em que o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, ou por ação judicial, na qual o valor é discutido sob o crivo do contraditório. Em ambos os casos, a estruturação prévia da defesa técnica maximiza o resultado.
💡 3ª medida: definir a via, amigável ou judicial
Na via amigável, o acordo extrajudicial homologado autoriza o recebimento do valor pactuado. Na via judicial, o expropriado preserva o direito de discutir cada rubrica e de buscar a diferença entre a oferta e a indenização efetivamente devida, com incidência de juros e honorários na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Cronograma e janela decisiva
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre prazo de caducidade dentro do qual a expropriante deve efetivar a desapropriação. Esse intervalo é a janela em que o proprietário deve organizar sua defesa técnica, antecipando-se à oferta administrativa e à eventual imissão provisória na posse. Quanto antes o expropriado constituir laudo e documentação, mais sólida será sua posição.
⏳ A janela de organização é agora
Entre a publicação da DUP e a propositura da ação ou a formalização do acordo há um intervalo estratégico. Reunir documentação, produzir laudo pericial prévio e mapear o impacto sobre o remanescente nesse período é o que diferencia uma indenização recortada de uma indenização integral à vista.
É importante distinguir a DUP, que autoriza efetivamente o processo expropriatório, de meros estudos preliminares de traçado, que têm efeito mercadológico mas não autorizam a desapropriação. A Resolução SPI 062/2025 é DUP em sentido próprio: habilita a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. a promover a desapropriação da gleba de 77.000,59 m² no km 66+500m da Linha Férrea.
10. O que fazer agora?
O proprietário ou locatário de imóvel industrial ou logístico atingido pela Resolução SPI 062/2025 deve tratar o tema com a precisão técnica que ele exige. A obra ferroviária no km 66+500m da Linha Férrea, sentido Campinas, em Jundiaí, fracionará glebas e imporá restrições às áreas remanescentes ao longo do corredor que liga Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. A diferença entre uma indenização justa e uma indenização subdimensionada está na qualidade da reação jurídica e técnica.
Concentre-se em três frentes: organizar a documentação imobiliária e operacional; constituir laudo pericial prévio independente que dimensione terreno, edificações, fundo de comércio e remanescente antieconômico; e definir a via adequada de discussão do valor. A garantia da justa e prévia indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal só se concretiza quando o expropriado exerce, com método, o direito de contraditar a oferta da concessionária e demonstrar a real extensão de sua perda patrimonial.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação de imóveis nos Campos Elíseos (São Paulo): histórico, decretos e direitos do proprietário
▶ Assista ao vídeo
    
      Entenda em poucos minutos
      a desapropriação nos Campos Elíseos.
    
    
      O advogado Otavio Andere Neto explica em vídeo os direitos do proprietário, comerciante e inquilino atingido pelo Projeto PPP Campos Elíseos.
    
		https://youtu.be/YzwsSByXhxM			
Desapropriação de Imóveis nos Campos Elíseos para a nova sede do Governo de São Paulo: guia jurídico completo para proprietários e comerciantes
A Desapropriação de Imóveis nos Campos Elíseos em São Paulo passou a ocupar o centro das preocupações patrimoniais de quem possui casa, prédio, terreno, loja, galpão ou ponto comercial na região. O motivo é objetivo: o Governo do Estado formalizou a utilidade pública de áreas específicas do bairro no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, abrindo caminho para desapropriações por via amigável ou judicial.
Na prática, quem está no perímetro impactado deixa de ter uma situação "normal" de mercado. Mesmo antes de qualquer ação judicial, a simples publicação de uma Declaração de Utilidade Pública (DUP) tende a gerar insegurança, travar negociações, reduzir liquidez, alterar expectativas de renda e, sobretudo, antecipar um conflito que quase sempre se concentra em um ponto: qual é a indenização justa.
  O que você precisa saber em 30 segundos
  
    O Governo do Estado de São Paulo declarou a utilidade pública de áreas dos Campos Elíseos para a nova sede e o Projeto PPP.
    A DUP não é, por si só, perda da propriedade: é o ato que autoriza o ente público a desapropriar, dentro de prazos legais.
    O proprietário ou comerciante atingido é réu na ação: defende-se com contestação, perícia divergente e recursos.
    A indenização justa e prévia pode incluir valor de mercado, benfeitorias, lucros cessantes, fundo de comércio, depreciação do remanescente, juros compensatórios e moratórios e correção monetária.
    Aceitar a oferta administrativa sem laudo divergente é o erro mais frequente — e o mais difícil de reverter.
  
Atuamos há mais de 20 anos com desapropriações e acompanhamos como projetos estruturantes, especialmente em regiões centrais, produzem uma assimetria informacional entre o Poder Público e o particular. O objetivo deste guia é organizar o tema de forma técnica e aplicável.
O que é o Projeto PPP Campos Elíseos e por que a desapropriação está em pauta
O bairro dos Campos Elíseos, na região central de São Paulo, foi escolhido para abrigar a nova sede do Governo do Estado, em um arranjo de Parceria Público-Privada (PPP). A modelagem prevê requalificação urbana, novas edificações administrativas e ocupação de áreas que hoje têm uso residencial, comercial e misto. Para viabilizar esse perímetro, o Estado precisa da titularidade dos imóveis envolvidos — o instrumento jurídico para isso é a desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941.
É importante separar dois planos: (i) o plano urbanístico e político da PPP (qual o desenho da obra, qual o cronograma) e (ii) o plano jurídico da desapropriação (qual o perímetro exato, qual a DUP que o ampara, qual a indenização devida a cada imóvel). Quem é atingido tem direitos no plano jurídico, independentemente do mérito político do projeto.
O que a Declaração de Utilidade Pública (DUP) realmente significa
A Declaração de Utilidade Pública é o ato administrativo (decreto ou resolução) que reconhece formalmente que determinado imóvel é necessário ao interesse público e autoriza o ente competente a desapropriá-lo. É um marco jurídico relevante, mas não opera, por si só, a perda da propriedade.
  A DUP autoriza, não efetiva a desapropriação.
  Há prazo decadencial para o ente desapropriar a partir da DUP (art. 10 do DL 3.365/41).
  Durante a vigência da DUP, o expropriante e seus agentes podem ingressar no imóvel para vistorias e medições mediante prévia comunicação.
  O proprietário mantém a posse e o uso do imóvel até a imissão provisória ou definitiva.
  A DUP gera efeitos econômicos colaterais: travamento de negociações, retração de financiamento, queda de liquidez. Esses efeitos têm sido reconhecidos em juízo para fins de indenização.
  Cuidado com pressão para venda extrajudicial
  É comum que, logo após a DUP, surjam ofertas de "compra direta" do imóvel a valores muito abaixo do mercado, com argumentos como "se você não aceitar, vão tomar mesmo". Não assine nada sem avaliação técnica independente. A cláusula de quitação ampla, uma vez assinada, encerra a possibilidade de discussão judicial do valor.
Como funciona a desapropriação no dia a dia forense
O rito da desapropriação por utilidade pública segue uma sequência razoavelmente estável, regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941:
  Publicação da DUP no Diário Oficial, com perímetros, blocos e referência ao projeto.
  Cadastro e avaliação administrativa conduzidos pelo expropriante ou empresa contratada.
  Notificação ao proprietário com oferta administrativa e laudo de avaliação do expropriante.
  Negociação extrajudicial: se há acordo, lavra-se escritura de cessão; se não, o expropriante ajuíza a ação.
  Ajuizamento da ação de desapropriação, em geral com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito do valor avaliado pelo expropriante.
  Contestação: o réu (proprietário) discute o valor, não o mérito da desapropriação (art. 20 do DL 3.365/41).
  Perícia judicial: o perito do juízo avalia o imóvel; assistentes técnicos das partes apresentam laudos divergentes.
  Sentença fixando a justa indenização.
  Recursos ao Tribunal de Justiça e, eventualmente, aos Tribunais Superiores.
  Pagamento final, com correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios.
O momento mais sensível é a imissão provisória na posse: a partir dela, o expropriante já entra no imóvel, e o proprietário passa a discutir o valor de um bem que já não está mais sob seu controle. Por isso, preparar a defesa antes da imissão — com documentação organizada e laudo divergente em formação — costuma ser decisivo.
Como se constrói uma indenização justa
A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição é multifatorial. Não se reduz ao "valor do metro quadrado do bairro". As rubricas abaixo se somam e devem ser individualmente avaliadas e discutidas na perícia judicial.
  
    
      Rubrica
      Base legal / técnica
      Observação
    
  
  
    
      Valor de mercado do imóvel
      CF/88, art. 5º, XXIV; NBR 14.653-2
      Método comparativo direto. É o piso, não o teto, da indenização.
    
    
      Benfeitorias
      DL 3.365/41, art. 25; NBR 12.721
      Construções, reformas, instalações e paisagismo realizados até a citação.
    
    
      Fundo de comércio
      NBR 14.653-4
      Pontos comerciais consolidados com clientela identificável.
    
    
      Lucros cessantes
      CC/2002, art. 402; doutrina
      Receitas futuras que deixarão de ser auferidas em razão da desocupação.
    
    
      Depreciação do remanescente
      NBR 14.653-2
      Em desapropriação parcial: mede a perda de valor da fração remanescente.
    
    
      Juros compensatórios
      DL 3.365/41, art. 15-A
      Incidem desde a imissão provisória, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
    
    
      Juros moratórios
      DL 3.365/41, art. 15-B
      Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora do expropriante.
    
    
      Correção monetária
      Lei 6.899/81
      Atualização entre a data do laudo e o efetivo pagamento.
    
  
  Onde está a margem de ganho
  O maior diferencial entre a oferta administrativa e a indenização final costuma estar em benfeitorias documentadas, fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação do remanescente. Essas rubricas dependem de prova documental e técnica — e o que não for produzido no momento certo, dificilmente entra depois.
Métodos de avaliação que devem ser exigidos na perícia judicial
A avaliação de imóveis em São Paulo segue, em regra, as normas da ABNT NBR 14.653. Em região central como os Campos Elíseos, a perícia precisa contemplar mais de um método e justificar as escolhas. Os principais são:
  Método comparativo direto de dados de mercado (NBR 14.653-2): coleta de transações e ofertas de imóveis semelhantes na mesma microrregião, com tratamento estatístico e fatores de homogeneização. É o método-mestre para terreno e imóveis residenciais.
  Método da renda: capitalização do fluxo de receitas do imóvel (locação ou exploração comercial). Importante para imóveis comerciais e mistos.
  Método involutivo: identifica o melhor aproveitamento eficiente de glebas e terrenos com potencial construtivo, simulando um empreendimento hipotético. Frequentemente o mais favorável em região central com potencial de adensamento.
  Método evolutivo: soma terreno + benfeitorias depreciadas. Útil para imóveis com construção relevante.
  Pedido prático
  Em terrenos e imóveis com potencial construtivo subutilizado, o método involutivo tende a refletir melhor o valor real do bem. Solicitar expressamente a sua aplicação — em quesitos técnicos ao perito e em laudo divergente do assistente técnico — costuma fazer diferença significativa.
Desapropriação parcial, área remanescente e o direito ao "tudo ou nada"
Em muitos casos dos Campos Elíseos, o perímetro do projeto não toma o imóvel inteiro: pega apenas uma parte. Isso gera três efeitos jurídicos que precisam ser tratados com rigor:
  Indenização da parte tomada: avaliada pelas mesmas regras gerais.
  Indenização da depreciação do remanescente: a parte que sobra ao proprietário muitas vezes vale menos do que valia antes (mudança de geometria, perda de testada, perda de acesso, ruído, perda de potencial construtivo). Essa perda é indenizável.
  Direito ao "tudo ou nada": quando o remanescente fica inservível para o uso a que se destinava, o proprietário pode pedir que a desapropriação seja integral — não apenas da parte fisicamente tomada (art. 4º do DL 3.365/41 e jurisprudência consolidada).
Fundo de comércio: o ponto sensível para comerciantes e inquilinos
Comerciantes instalados nos Campos Elíseos — em pontos consolidados, com clientela formada e fluxo conhecido — têm direito autônomo à indenização do fundo de comércio e dos lucros cessantes, independentemente do direito do proprietário do imóvel.
Quem é inquilino comercial deve atentar:
  Tem legitimidade autônoma para integrar a ação de desapropriação na defesa de seus próprios direitos.
  Pode pleitear fundo de comércio (quando explorado por ele), lucros cessantes pelo prazo remanescente do contrato, custos de mudança e perda do ponto.
  O ideal é constituir advogado distinto do que representa o proprietário, para evitar conflito de interesses.
  O valor do fundo de comércio se prova com balanços, fluxo de caixa, declarações fiscais e demonstrações da clientela — começar a organizar essa documentação desde já é essencial.
  Locatário residencial também tem direitos
  Não tão amplos quanto o comercial, mas existem: despesas de mudança e, em alguns casos, diferença de aluguel no novo imóvel durante o período de adaptação. A negativa desses valores não pode ser presumida — é uma discussão concreta na ação.
Como proprietários e comerciantes podem se defender desde o primeiro ato
A regra de ouro é simples: quanto mais cedo o expropriado se prepara, melhor o resultado. As medidas abaixo são acionáveis desde a publicação da DUP — não há motivo para esperar a notificação administrativa.
  Reúna a documentação do imóvel: matrícula atualizada, IPTU dos últimos 5 anos, plantas arquitetônicas, alvará, habite-se, notas fiscais de reformas, fotos datadas, contratos de locação.
  Documente o uso e a renda: contratos vigentes, comprovantes de fundo de comércio, balanços e demonstrações financeiras (últimos 3 anos), declarações de IR relacionadas ao imóvel.
  Avalie tecnicamente o imóvel antes que o expropriante o faça: contrate engenheiro avaliador independente para estimar o valor real e identificar pontos de divergência prováveis em relação ao laudo administrativo.
  Constitua advogado especializado: a janela de negociação mais favorável é a fase administrativa, antes da ação judicial. Decisões nesta fase determinam o teto do que pode ser discutido depois.
  Não assine nada sob pressão: a cláusula de quitação ampla, uma vez assinada, encerra a discussão. Toda assinatura precisa ser precedida de leitura técnica.
  Se já houver imissão na posse: o levantamento do depósito da imissão deve ser feito com reserva expressa quanto à insuficiência do valor — sem essa ressalva, pode ser interpretado como concordância tácita com o montante.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
  Assinar a escritura de cessão sem reservas, aceitando a oferta administrativa por exaustão ou medo.
  Não documentar benfeitorias com notas fiscais e fotos datadas antes da vistoria do expropriante.
  Confiar apenas no laudo do expropriante sem produzir laudo divergente.
  Perder o prazo de contestação e o de nomeação do assistente técnico.
  Levantar o depósito da imissão provisória sem reserva, comprometendo a discussão posterior do valor.
  Aceitar prazo de desocupação curto sem apurar lucros cessantes do período.
Por que a escolha do advogado importa
Desapropriação não é processo de massa: cada imóvel tem geometria, uso, histórico de exploração e potencial construtivo próprios. O advogado precisa formular quesitos técnicos precisos ao perito, acompanhar a perícia de campo, articular com o engenheiro avaliador e impugnar pontualmente cada item subavaliado. Tão importante quanto o conhecimento jurídico é o alinhamento de interesses: escolha profissional que atue exclusivamente do lado do expropriado, nunca do expropriante ou de entes públicos.
Perguntas frequentes
  A Declaração de Utilidade Pública (DUP) já significa que perdi o imóvel?
    Não. A DUP é o ato que autoriza a desapropriação dentro de um prazo legal (5 anos, art. 10 do DL 3.365/41). Enquanto não houver acordo ou ação judicial com imissão na posse, o proprietário mantém a propriedade e a posse. A DUP, contudo, já produz efeitos econômicos e exige preparação imediata.
  Sou obrigado a aceitar a oferta administrativa do expropriante?
    Não. A oferta é uma proposta. Você pode aceitar, contrapropor ou recusar. Em caso de recusa, o expropriante ajuíza a ação de desapropriação, em que o valor é discutido com perícia judicial. Assinar sem avaliação técnica independente é o principal erro nesta fase.
  O que é a imissão provisória na posse?
    É a autorização judicial para o expropriante tomar a posse do imóvel antes da indenização final, mediante depósito do valor por ele apurado. Esse depósito é garantia processual — não é o pagamento da indenização. A diferença entre a oferta e o valor final fixado pelo juiz, acrescida de juros compensatórios, é paga ao proprietário ao término do processo.
  Comerciantes e inquilinos têm direito à indenização?
    Sim. O inquilino tem direitos próprios, independentes do proprietário, principalmente em locações comerciais. Pode pleitear fundo de comércio, lucros cessantes pelo prazo remanescente do contrato, ponto comercial e custos de mudança. O ideal é constituir advogado distinto do que representa o proprietário.
  O que acontece se só uma parte do meu imóvel for desapropriada?
    Você tem direito à indenização da parte tomada e também à depreciação do remanescente, quando a parte que sobra perde valor. E, se o remanescente ficar inservível ao uso a que se destinava, você pode pedir que a desapropriação seja integral (art. 4º do DL 3.365/41).
  Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Não há prazo único. A imissão provisória ocorre em poucos meses após o ajuizamento, mas a discussão sobre o valor da justa indenização, com perícia e recursos, costuma se estender por três a seis anos. Esse tempo é compensado pelos juros compensatórios e pela correção monetária, que incidem sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.
  Quais documentos devo separar logo agora?
    Matrícula atualizada, IPTU dos últimos 5 anos, escritura, plantas e projeto aprovado, alvará e habite-se, notas fiscais de reformas, fotos datadas, contratos de locação vigentes, balanços e demonstrações financeiras se houver atividade comercial, declarações de imposto de renda relacionadas ao imóvel, propostas de compra recebidas no passado e qualquer correspondência do expropriante.
  Fundamentos jurídicos: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei Geral das Desapropriações), em especial arts. 4º, 10, 15-A, 15-B, 20, 25, 32 e 33; Código Civil/2002, art. 402; Lei nº 6.899/1981 (correção monetária); ABNT NBR 14.653 (avaliação de bens — partes 1, 2, 3 e 4) e NBR 12.721.
  Projeto: Projeto PPP Campos Elíseos — Governo do Estado de São Paulo. Para verificar o perímetro exato que afeta o seu imóvel, consulte o texto da Declaração de Utilidade Pública correspondente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e solicite ao expropriante a planta técnica do bloco em que o seu endereço está inserido.
  Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação de imóvel: o guia completo para entender seus direitos, indenização e processo legal
Desapropriação de imóvel: conceito, processo e a justa indenização em resumo
O que você precisa saber em 30 segundos
A desapropriação de imóvel é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
Ela só é válida em três hipóteses: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social — reguladas pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
O processo tem duas fases: declaratória (o decreto, que caduca em 5 anos na utilidade pública) e executória (acordo amigável ou ação judicial).
A indenização justa vai muito além do valor da terra: inclui benfeitorias, lucros cessantes, danos emergentes, depreciação do remanescente, juros e correção.
Na desapropriação parcial, se o que sobra fica inaproveitável, o proprietário tem o direito de extensão.
O maior erro é aceitar a primeira oferta sem avaliação técnica independente.
Em um país em constante desenvolvimento, com necessidade premente de infraestrutura, planejamento urbano e bem-estar social, a desapropriação de imóvel é um tema de grande relevância e forte carga emocional e financeira para o cidadão. Este guia completo explica o conceito, a base legal, o passo a passo do processo e — o mais importante — como o proprietário garante a justa e integral indenização a que tem direito. Para casos concretos, um advogado especialista em desapropriação é quem faz a diferença no valor final.
A essência da desapropriação: conceito e fundamentação constitucional
A desapropriação é a intervenção mais severa que o Estado pode exercer sobre a propriedade privada. Não se trata de simples requisição ou limitação administrativa, mas da transferência compulsória da propriedade particular para o domínio público, em caráter originário, sempre mediante requisitos legais específicos.
A desapropriação de imóvel é o procedimento administrativo e/ou judicial pelo qual o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), ou ente por ele delegado, retira compulsoriamente a propriedade do bem e o adquire para si. O que a diferencia de outras formas de perda da propriedade é a indenização: ao contrário do confisco — sanção sem indenização —, a desapropriação exige, em regra, prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal).
Princípio fundamental. O direito de propriedade é assegurado (art. 5º, XXII), mas deve ser compatibilizado com a função social da propriedade e o interesse público. A desapropriação é justamente o mecanismo de equilíbrio entre esses dois valores.
Fundamentos legais e as três hipóteses que autorizam a desapropriação
A legislação principal é o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações), complementado pela Constituição e por leis específicas. O Estado só pode desapropriar se justificar o ato em uma destas três categorias:
FundamentoQuando ocorreExemplos
Necessidade públicaSituações urgentes e inadiáveisCalamidade pública, segurança nacional, hospital de campanha
Utilidade pública (a mais comum)A aquisição é conveniente e oportuna a um serviço públicoAlargamento de vias, escolas, metrôs, ferrovias
Interesse socialMelhoria das condições de vida e justiça socialReforma agrária, reservas ecológicas, habitação popular
Para o aprofundamento na hipótese mais frequente das grandes obras, veja o guia sobre desapropriação por utilidade pública.
Entenda em vídeo
Antes dos detalhes técnicos, veja a explicação direta sobre o processo e a defesa dos direitos de proprietários e comerciantes:
O processo de desapropriação, passo a passo
O procedimento se desenrola em duas fases interligadas: a declaratória (administrativa) e a executória (administrativa ou judicial).
1. Fase declaratória (administrativa)
Tudo começa com um ato formal: a declaração de utilidade pública ou de interesse social.
Ato declaratório. Um decreto do Executivo (ou, mais raramente, uma lei do Legislativo) identifica o imóvel e a finalidade. Esse ato formaliza a intenção do Estado e sujeita o bem ao processo — mas não transfere a propriedade.
Caducidade do decreto. A lei fixa prazos para o Estado iniciar a desapropriação, sob pena de o decreto perder a validade: 5 anos na utilidade pública (art. 10 do DL 3.365/41) e 2 anos no interesse social (art. 3º da Lei 4.132/62).
2. Fase executória (acordo ou ação judicial)
Após a declaração, o Estado tem dois caminhos para efetivar a transferência:
A) Desapropriação amigável (acordo administrativo). A via mais rápida. O poder público notifica o proprietário e apresenta uma proposta. Havendo concordância com o valor e as condições, lavra-se escritura pública, que serve de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferindo a propriedade de imediato.
B) Ação judicial de desapropriação (litígio). Se o proprietário discorda do valor, o Estado ajuíza a ação. Um ponto importante: a discordância se limita, em regra, ao valor da indenização, pois a lei veda ao juiz questionar se a utilidade ou necessidade pública realmente existe (art. 9º do DL 3.365/41). Nessa fase:
Imissão provisória na posse. O poder público pode obter a posse antes do julgamento, mediante depósito judicial do valor da avaliação inicial (art. 15).
Perícia judicial. O juiz nomeia um perito para a avaliação técnica que determinará o valor real de mercado — a etapa mais importante para a indenização justa.
Sentença e pagamento. A sentença fixa a indenização, que deve ser prévia e em dinheiro (salvo desapropriação-sanção para reforma agrária ou política urbana).
Prazo decisivo:O depósito da imissão é uma garantia, não o pagamento final — e quase sempre fica abaixo do valor devido. O proprietário pode levantar parte dele e continuar discutindo o valor justo. Perder a posse não significa aceitar o valor.
A justa indenização: o ponto de equilíbrio para o proprietário
O cerne da defesa é assegurar que a indenização seja, de fato, justa — o que abrange muito mais do que o valor da terra nua ou da construção. Ela deve repor integralmente o patrimônio e compensar todos os danos da perda:
Componente da indenizaçãoDescrição e abrangência
Valor de mercado do imóvelValor atual de venda do bem (terra e benfeitorias), apurado por laudo técnico — nunca o valor venal do IPTU
Benfeitorias e acessõesTudo que foi agregado ao imóvel: construções, plantações, muros, instalações
Lucros cessantesO que o proprietário deixou de ganhar com a perda (aluguéis, paralisação de atividade comercial)
Danos emergentesPrejuízos imediatos e diretos (desmonte e transporte de maquinário, mudança, instalação em novo local)
Depreciação do remanescenteQuando só parte do imóvel é tomada e o que sobra perde valor ou utilidade
Juros compensatóriosCompensam a perda antecipada da posse; incidem desde a imissão, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final (art. 15-A do DL 3.365/41)
Juros moratórios e correção monetáriaDevidos em caso de atraso no pagamento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ser feito (art. 15-B do DL 3.365/41 e art. 100 da CF), além da correção que preserva o poder de compra
O dilema da desapropriação parcial: o direito de extensão
Um caso prático comum é a desapropriação parcial, em que apenas uma fração do imóvel é tomada. Se o remanescente se tornar inútil ou de difícil aproveitamento, o proprietário tem o direito de extensão.
Exemplo prático: uma fazenda é parcialmente desapropriada para uma ferrovia. O aterro ou a nova divisão pode inviabilizar o acesso a uma porção do terreno ou comprometer sua produtividade (por exemplo, causando inundações). Nesses casos, o proprietário pode exigir que a desapropriação se estenda a toda a área, garantindo indenização integral pela perda da função econômica do bem.
Impacto social e econômico da desapropriação
A desapropriação não é um evento isolado: seus efeitos reverberam na comunidade local e no mercado imobiliário. O tipo de empreendimento é decisivo para os impactos periféricos:
Valorização (efeito positivo). Grandes obras de infraestrutura (metrô, hospitais, melhorias viárias) tendem a elevar a acessibilidade e a qualidade de vida, valorizando os imóveis vizinhos ao projeto.
Desvalorização (efeito negativo). Projetos que geram incômodo (centrais de tratamento de resíduos, poluição sonora ou visual, ou a incerteza de futuras desapropriações) podem desvalorizar imóveis próximos. O proprietário de um imóvel vizinho desvalorizado pode, em tese, pleitear indenização por limitação administrativa.
O aspecto humano da desapropriação
É impossível discutir o tema sem considerar seu peso humano. Para muitas famílias e pequenos empresários, o imóvel é mais do que um ativo: é um lar, a base de um negócio, um repositório de memórias. O tom puramente legalista negligencia esse impacto.
Por isso, embora não seja a regra, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a indenização por danos morais quando o poder público age com excesso ou negligência, ou quando o desapossamento causa trauma que ultrapassa a mera perda patrimonial. A reparação deve ser a mais integral possível, reconhecendo também a dimensão imaterial da propriedade.
Estratégias para o proprietário de imóvel desapropriado
Se você enfrenta um processo de desapropriação, agir de forma informada e estratégica é o que maximiza os seus direitos.
Não assine o acordo de imediato. A primeira proposta costuma ser inferior ao valor real. Busque uma avaliação independente: o processo judicial garante uma perícia isenta, que tende a resultar em indenização mais justa.
Conte com um advogado especialista. A complexidade do DL 3.365/41 exige conhecimento técnico. Um advogado especialista em desapropriação sabe contestar o valor ofertado com laudo divergente, garantir a inclusão de todos os elementos (lucros cessantes, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios) e requerer o direito de extensão quando cabível.
Reúna a documentação completa. Matrícula atualizada, plantas, projetos e alvarás, notas fiscais de benfeitorias e contratos de aluguel ou comprovantes de renda do negócio, quando for o caso.
Direito do expropriado:O Estado tem o direito de desapropriar; você tem o direito inalienável de ser integralmente compensado. A diferença entre a oferta inicial e a indenização de um processo bem conduzido costuma ser expressiva.
Conclusão: um equilíbrio necessário
A desapropriação de imóvel confronta o interesse individual do proprietário e a necessidade coletiva do desenvolvimento. Longe de ser um ato arbitrário, é um procedimento legalmente detalhado e balizado pela Constituição, que protege o cidadão pela exigência da justa e prévia indenização. Entender que o processo é inevitável quando há utilidade pública ou interesse social é o primeiro passo; o segundo, e mais crucial, é focar a atuação na indenização integral. Uma assessoria jurídica competente mantém a balança equilibrada — o país avança em suas obras e o cidadão recebe a justa reparação pelo bem que cede ao interesse maior da sociedade.
Perguntas frequentes
O que é desapropriação de imóvel?É a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, em caráter originário, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição), nas hipóteses de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
O decreto de desapropriação já tira o imóvel do proprietário?Não. O decreto declara a área e sujeita o bem ao processo, mas não transfere a propriedade. Ele caduca em 5 anos na utilidade pública (art. 10 do DL 3.365/41) e em 2 anos no interesse social. A transferência só ocorre por acordo ou ao final da ação, com o pagamento.
O que a justa indenização deve incluir?O valor de mercado do imóvel, as benfeitorias, os lucros cessantes, os danos emergentes, a depreciação do remanescente, os juros compensatórios e moratórios e a correção monetária. É bem mais do que o valor da terra nua da oferta inicial.
Posso discordar do valor oferecido?Sim. A oferta é uma proposta, e recusá-la não gera penalidade. Sem acordo, o valor é fixado judicialmente com base em perícia. A discussão, em regra, recai sobre o valor — o juiz não questiona a existência da utilidade pública (art. 9º do DL 3.365/41).
O que é o direito de extensão na desapropriação parcial?Quando só parte do imóvel é desapropriada e o remanescente se torna inaproveitável, o proprietário pode exigir que a desapropriação alcance toda a área, com indenização integral pela perda da função econômica do bem.
A imissão provisória na posse é o pagamento da indenização?Não. É a autorização para o Estado tomar a posse antes do fim do processo, mediante depósito judicial da avaliação inicial. O depósito é uma garantia, geralmente abaixo do valor real; o proprietário pode levantar parte dele e seguir discutindo o valor justo.
Aviso legal
O conteúdo deste artigo tem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação, e a aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados não se responsabiliza por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Legislação: Constituição Federal, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e arts. 182 e 184; Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações — arts. 9º, 10, 15, 15-A e 15-B); Lei nº 4.132/1962 (interesse social). Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em desapropriação.
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#### Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: quais as diferenças e como o proprietário é indenizado em cada uma
O que você precisa saber em 30 segundos
São três formas distintas de o Estado atingir a sua propriedade: desapropriação direta, desapropriação indireta e servidão administrativa — e cada uma tem regra própria de indenização e de prazo.
Na direta, o poder público segue o rito do Decreto-Lei 3.365/1941: decreto, tentativa de acordo e, sem êxito, ação judicial, sempre com justa e prévia indenização.
Na indireta, o Estado ocupa ou esvazia o bem sem decreto e sem processo. Cabe ao proprietário ajuizar a ação — e o prazo é decenal (Tema 1.019/STJ).
Na servidão administrativa, o Estado impõe um ônus de uso (linha de transmissão, dutovia, faixa) sem tirar a propriedade. Só há indenização se houver dano efetivo.
A fronteira decisiva: quando a restrição esvazia o valor econômico do imóvel, a servidão ou a "limitação" viram desapropriação indireta — com indenização plena.
Os juros compensatórios mudam de marco: da imissão na direta (Súmula 113/STJ) e da ocupação na indireta (Súmula 114/STJ); na servidão, incidem pela limitação de uso (Súmula 56/STJ).
Desapropriação direta, desapropriação indireta e servidão administrativa são situações que muita gente confunde — mas que produzem consequências jurídicas bem diferentes para quem tem um imóvel. Saber em qual delas você está define quem deve tomar a iniciativa, o que entra na indenização e, sobretudo, qual é o prazo para agir. Neste guia comparativo, atualizado em julho de 2026 e apoiado na jurisprudência atual do STJ e do STF, um advogado especialista em desapropriação explica cada uma e mostra as fronteiras entre elas.
Entenda em vídeo
Antes do detalhamento, veja a explicação direta sobre como o Estado atinge a propriedade e como defender a indenização justa:
Três formas de o Estado alcançar a sua propriedade
A Constituição garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas também autoriza que ele ceda diante do interesse coletivo, mediante justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV). Esse encontro entre o interesse público e o direito individual se dá por caminhos diferentes. Três deles são os que mais geram dúvida — e é comum que o mesmo caso concreto transite de um para o outro:
Desapropriação direta: o Estado quer a propriedade do bem e segue o procedimento formal para adquiri-la.
Desapropriação indireta: o Estado toma a propriedade na prática, ocupando ou esvaziando o bem, mas sem o processo devido.
Servidão administrativa: o Estado não quer a propriedade, e sim o direito de usar parte do imóvel para uma finalidade pública, deixando o domínio com o particular.
A diferença entre "adquirir a propriedade" e "impor um ônus de uso" parece sutil, mas é ela que determina o valor da indenização e o prazo para reivindicá-la.
Quadro comparativo rápido
Antes de aprofundar cada instituto, esta tabela resume as distinções que mais importam na prática:
AspectoDesapropriação diretaDesapropriação indiretaServidão administrativa
O que o Estado adquireA propriedade do bemA propriedade, de fatoApenas o direito de uso (ônus real)
Como começaDecreto + processo regularApossamento sem decreto/processoDecreto/acordo instituindo a servidão
Quem ajuíza a açãoO poder público (dono é réu)O proprietárioEm regra, o poder público (ou o proprietário, se não indenizado)
IndenizaçãoIntegral (valor do bem)Integral (valor do bem)Só o dano efetivo pela restrição
Juros compensatóriosDa imissão (Súmula 113/STJ)Da ocupação (Súmula 114/STJ)Pela limitação de uso (Súmula 56/STJ)
Prazo para o proprietário agirEnquanto pende a ação do EstadoDecenal (Tema 1.019/STJ)Quinquenal, na servidão regular (art. 10, DL 3.365/41)
Desapropriação direta: o rito regular do Decreto-Lei 3.365/1941
A desapropriação direta é a modalidade "de manual". O poder público edita um decreto declarando o imóvel de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; tenta um acordo administrativo; e, frustrado o acordo, ajuíza a ação de desapropriação. Em toda a trajetória vale a garantia constitucional da justa e prévia indenização.
Dois pontos costumam surpreender o proprietário. O primeiro: o decreto não transfere o imóvel — ele apenas declara a área e abre um prazo para o Estado agir (cinco anos na utilidade pública, art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941; dois anos no interesse social, art. 3º da Lei 4.132/1962). O segundo: na ação, embora seja o dono do bem, o proprietário figura como réu, porque é o Estado quem ajuíza para que o juiz declare a transferência e fixe o valor.
A imissão provisória na posse permite ao poder público ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, na Súmula 652, a constitucionalidade do art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Mas atenção: esse depósito é uma garantia provisória, quase sempre inferior ao valor real — não é o pagamento final. O proprietário pode levantar parte dele e seguir discutindo a diferença.
Na defesa, o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 restringe a contestação ao vício do processo e à impugnação do preço. Mas "preço" é amplo: abrange valor de mercado, benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes, danos emergentes, correção monetária e juros. Quando a área remanescente de uma desapropriação parcial perde utilidade, cabe ainda o direito de extensão — exigir que a desapropriação alcance todo o imóvel —, com base no art. 4º da Lei Complementar 76/1993 e no art. 19, §1º, do Estatuto da Terra, e que o STJ admite seja arguido na própria contestação.
Desapropriação indireta: o apossamento sem processo
A desapropriação indireta é o avesso da direta. Aqui não há decreto nem ação prévia: o poder público simplesmente se apossa do imóvel — abre uma estrada, implanta um equipamento público, inunda a área — ou o esvazia economicamente, incorporando-o de fato ao patrimônio público. É, na definição do STJ, um verdadeiro esbulho praticado pela Administração (AgInt no REsp 1.868.409/SP, Segunda Turma).
Como a obra pública se torna, em regra, irreversível, o proprietário não recupera o bem: a via que lhe resta é converter a perda em perdas e danos, ajuizando a ação de desapropriação indireta para receber a indenização correspondente ao valor do imóvel. Diferentemente da direta, é o particular quem toma a iniciativa.
Dois marcos temporais são decisivos e frequentemente confundidos:
Início dos juros compensatórios. Na indireta, contam-se da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 114 do STJ) — e não da imissão, como na direta.
Prazo de prescrição. A pretensão indenizatória prescreve, em regra, em dez anos quando o poder público realizou obras no local ou atribuiu ao imóvel natureza de utilidade pública ou interesse social (Tema 1.019 do STJ, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). O termo inicial é a data do efetivo apossamento, pela teoria da actio nata — orientação reafirmada pelo STJ em 2026 (AgInt no REsp 2.104.095/TO, Primeira Turma).
Atenção ao prazo:Existe uma armadilha comum. A antiga Súmula 119 do STJ falava em vinte anos, mas se baseava no Código Civil de 1916. Para os fatos regidos pelo Código Civil de 2002, o prazo é o decenal do Tema 1.019. Confiar no prazo de vinte anos pode significar perder o direito por prescrição.
Um caso cada vez mais frequente: a criação de unidade de conservação (parque nacional, estadual ou municipal). O STJ entende que esse ato, por transferir a posse e o domínio ao poder público (art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000 — o SNUC), configura desapropriação indireta, e não mera limitação, gerando direito à justa indenização (REsp 2.259.498/SP, Segunda Turma, julgado em 2026).
Servidão administrativa: ônus de uso, sem perda da propriedade
A servidão administrativa é a mais sutil das três. Nela, o Estado não adquire a propriedade: institui um ônus real de uso sobre parte do imóvel para viabilizar uma finalidade pública — o caso clássico é a faixa de servidão de linhas de transmissão de energia, mas também há dutovias, adutoras e aquedutos. O proprietário continua dono; apenas convive com uma restrição no uso daquela faixa.
Por isso, a verba paga na servidão tem natureza de indenização pelo uso, e não de aquisição de domínio — distinção que o STJ reafirmou inclusive para afastar a incidência de imposto de renda sobre esse valor (REsp 1.670.929/RS, Segunda Turma, 2024). E a consequência prática mais importante decorre daí: a indenização na servidão não corresponde ao valor total do imóvel, mas ao dano efetivo causado pela restrição de uso.
Quando essa restrição efetivamente limita o uso e há imissão na posse da faixa, são devidos juros compensatórios pela limitação — é o que assenta a Súmula 56 do STJ: "na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade". O STJ tem calculado esses juros compensatórios sobre a parcela da oferta que permanece indisponível ao proprietário até o trânsito em julgado (REsp 1.811.272/MG, Segunda Turma, 2025).
Ponto técnico: nem toda restrição de uso gera indenização. A faixa non aedificandi e outras limitações administrativas impõem, em regra, uma simples obrigação de não fazer (por exemplo, não construir) e, por si sós, não geram dever de indenizar. A indenização só nasce quando a restrição provoca esvaziamento econômico da área remanescente — e isso precisa ser demonstrado por perícia (AgInt no REsp 1.784.283/CE, Segunda Turma).
A fronteira decisiva: quando a servidão ou a limitação viram desapropriação indireta
Aqui está o ponto que mais decide o valor a receber. A diferença entre uma limitação administrativa (que em regra não indeniza), uma servidão (que indeniza o dano do uso) e uma desapropriação indireta (que indeniza o bem inteiro) não é o rótulo dado pelo Estado — é o efeito concreto sobre a propriedade.
O STJ distingue as hipóteses em que a intervenção estatal apenas restringe parcialmente os atributos da propriedade daquelas em que há esvaziamento econômico total do imóvel (REsp 2.258.220/MG, Segunda Turma, 2026). Quando a medida não se limita a restringir o uso, mas suprime o domínio privado — incorporando o bem ao patrimônio público —, o enquadramento correto é o de desapropriação indireta, com direito à justa e prévia indenização, afastada a tese de "mera limitação administrativa" (AgInt no AREsp 2.172.775/SC, Primeira Turma, julgado em 2026).
Traduzindo para o proprietário: mesmo que o poder público chame a intervenção de "limitação" ou "servidão", se na prática o imóvel ficou sem utilidade econômica, é possível pleitear a indenização plena da desapropriação indireta. Essa requalificação depende de prova técnica robusta e, como envolve reexame de fatos, precisa ser vencida nas instâncias de origem — o STJ não reaprecia matéria de prova (Súmula 7).
A indenização em cada caso: o que muda
O denominador comum é a garantia da justa indenização; o que varia é a extensão do que se indeniza:
Direta e indireta: indenização integral — valor de mercado do imóvel, benfeitorias, fundo de comércio (nos imóveis comerciais), lucros cessantes e danos emergentes.
Servidão: indenização limitada ao dano causado pela restrição de uso — que pode ser expressiva quando a faixa compromete o aproveitamento, mas não equivale, em regra, ao valor total do bem.
Em todas elas, dois componentes protegem o proprietário contra o tempo e a inflação. A correção monetária atualiza o valor até o efetivo pagamento (Súmula 561 do STF e Súmula 67 do STJ). E os juros — compensatórios, pela perda antecipada do uso ou da posse, e moratórios, pelo atraso no pagamento — completam a recomposição. A disciplina desses juros consta do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF na ADI 2.332 (julgada no mérito em 2018, relatoria do Ministro Roberto Barroso), que declarou inconstitucional apenas a palavra "até" do dispositivo.
Ponto técnico:O STF condicionou os juros compensatórios à comprovação de perda de renda — o imóvel comprovadamente improdutivo pode não gerar esses juros. Além disso, para fatos posteriores a 12 de janeiro de 2000, o Tema 1.073 do STJ veda a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Documentar a exploração econômica do bem e a data exata do apossamento faz diferença direta no resultado.
Os prazos: o ponto que mais decide o resultado
Perder o prazo é perder o direito — e cada modalidade tem uma lógica temporal própria:
ModalidadePrazoFundamento
Desapropriação diretaO Estado tem 5 anos (utilidade pública) ou 2 anos (interesse social) para desapropriar após o decreto; depois disso, o decreto caducaArt. 10 do DL 3.365/41; art. 3º da Lei 4.132/62
Desapropriação indiretaDecenal, contado do efetivo apossamentoTema 1.019/STJ; art. 1.238, par. único, do Código Civil
Servidão administrativa (regular)Quinquenal para a ação indenizatóriaArt. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41
A grande disputa prática está na qualificação: se o caso é servidão regular (prazo de cinco anos) ou desapropriação indireta por esvaziamento do bem (prazo de dez anos). Essa definição muda o prazo e, muitas vezes, o próprio direito à indenização — razão pela qual é temerário decidir sozinho em qual "caixa" o seu caso se encaixa.
Como identificar em qual situação você está
Algumas perguntas ajudam a orientar o diagnóstico — sempre a ser confirmado por análise técnica:
Houve um decreto e um processo? Se sim, é provavelmente desapropriação direta, e a atenção volta-se ao valor e à defesa na ação.
O poder público ocupou ou inutilizou o imóvel sem processo? É cenário de desapropriação indireta — e o relógio da prescrição decenal já está correndo desde o apossamento.
Passou uma faixa (linha de energia, dutovia) mas você continua dono? É servidão administrativa; a indenização é do dano do uso, salvo se a restrição esvaziar o imóvel.
A restrição inviabilizou economicamente o bem? Ainda que rotulada de "limitação" ou "servidão", pode ser tratada como desapropriação indireta, com indenização plena.
Cada resposta abre um caminho jurídico distinto, com prazos e provas próprios. A leitura correta do seu caso — e a escolha da tese certa — é o que separa uma indenização apenas "aceita" de uma indenização efetivamente justa. Essa análise individualizada é o trabalho de um advogado especialista em desapropriação.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre desapropriação direta e indireta?Na direta, o poder público segue o procedimento legal: publica decreto, tenta acordo e, sem êxito, ajuíza a ação, com indenização prévia. Na indireta, ocupa ou esvazia o imóvel sem decreto e sem processo, e cabe ao proprietário ajuizar a ação indenizatória. Na direta, o Estado é autor; na indireta, é o particular quem toma a iniciativa.
Servidão administrativa é o mesmo que desapropriação?Não. Na desapropriação, o Estado adquire a propriedade do bem. Na servidão administrativa, ele apenas impõe um ônus de uso sobre parte do imóvel (por exemplo, a faixa de uma linha de transmissão), e o proprietário continua dono. Por isso a indenização da servidão corresponde ao dano da restrição, e não ao valor total do imóvel.
Qual o prazo para pedir indenização na desapropriação indireta?Em regra, dez anos, contados do efetivo apossamento do imóvel, quando o poder público realizou obras no local ou atribuiu ao bem natureza de utilidade pública ou interesse social (Tema 1.019 do STJ, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). A antiga Súmula 119 do STJ, que falava em vinte anos, aplicava-se ao Código Civil de 1916 e não deve ser usada como prazo atual.
A faixa non aedificandi ou a passagem de uma linha de transmissão dão direito a indenização?Depende do impacto. A faixa non aedificandi costuma configurar limitação administrativa, que em regra não indeniza. A servidão de linha de transmissão gera indenização pelo dano do uso e juros compensatórios pela limitação (Súmula 56 do STJ). E, se a restrição esvaziar economicamente o imóvel, pode ser tratada como desapropriação indireta, com indenização plena — o que exige prova pericial.
A criação de um parque ou unidade de conservação sobre o meu imóvel gera indenização?Sim, em regra. O STJ entende que a criação de parque nacional, estadual ou municipal transfere a posse e o domínio ao poder público (art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000) e configura desapropriação indireta, e não simples limitação administrativa, assegurando o direito à justa indenização. O prazo para a ação é o decenal, contado do apossamento.
Quando os juros compensatórios começam a contar em cada modalidade?Na desapropriação direta, da imissão na posse (Súmula 113 do STJ). Na indireta, da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 114 do STJ). Na servidão administrativa, são devidos pela limitação de uso (Súmula 56 do STJ). A base é o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, na leitura fixada pela ADI 2.332 do STF; para fatos após 12/01/2000, o Tema 1.073 do STJ veda a cumulação de compensatórios e moratórios.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação do Complexo Viário Alto Tietê (SP-021), em Suzano e Poá: Resolução SPI 031/2025
Resumo rápido. O Resolução SPI nº 031/2025, de 4 de julho de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em SP-021 (Rodoanel, Trecho Leste) — Suzano e Poá, necessários a as obras de implantação do Complexo Viário do Alto Tietê (alças de acesso ao Rodoanel Leste, SP-021). Área declarada: 217.957,17 m². Expropriante: Concessionária SPMar S/A.Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Resolução SPI nº 031/2025
Publicado em 4 de julho de 2025, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em SP-021 (Rodoanel, Trecho Leste) — Suzano e Poá (km 114+600 ao km 117+000), necessárias a as obras de implantação do Complexo Viário do Alto Tietê (alças de acesso ao Rodoanel Leste, SP-021). A área total é de aproximadamente 217.957,17 m², e o expropriante é Concessionária SPMar S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Logradouros citados no perímetroA relação abaixo traz os logradouros do trecho atingido (sem números prediais — LGPD). A presença da via não significa que todos os imóveis dela serão desapropriados.
Avenida Ibaré
Estrada Padre Eustáquio
Rodovia João Afonso de Souza Castellano (SP-066)
Rua Major Pinheiro Fróes
Rua Marcelino Brunetti
Rua Norma Favale
Rua Tarquínio Favale
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido no entorno do Complexo Viário do Alto Tietê, em Suzano e Poá, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisResolução SPI nº 031/2025 — Concessionária SPMar S/A. Disponível em: https://www.parceriaseminvestimentos.sp.gov.br/Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
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#### Desapropriação do Metrô em Vila Prudente: Decreto 63.618/2018 da Linha 15-Prata
Você é proprietário ou comerciante em Vila Prudente e foi notificado de que seu imóvel está no perímetro do Decreto 63.618/2018 da Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 63.618/2018 declarou de utilidade pública 2.096,47 m² em Vila Prudente para implantação do Track Switch (aparelho de mudança de via) a oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o METRÔ, que atua com base no Decreto-Lei 3.365/1941.
O perímetro atinge imóveis junto à Rua Taiaçupeba, à Avenida Paes de Barros e à Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello.
A Constituição assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
Comerciantes têm direito à indenização autônoma de fundo de comércio; inquilinos têm rubricas próprias.
A publicação do Decreto 63.618, em 2 de agosto de 2018, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis necessários à implantação do Track Switch à oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata do Metrô. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e produz efeitos imediatos sobre os proprietários, comerciantes e locatários situados no perímetro. Diante da DUP, o caminho para preservar o patrimônio é a reação juridicamente estruturada, porque o valor ofertado administrativamente pelo expropriante quase nunca corresponde ao montante que a perícia técnica reconhece como devido.
Este artigo detalha o alcance do decreto, os logradouros atingidos, as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e o plano de ação recomendado a quem foi incluído no perímetro de desapropriação em Vila Prudente. O objetivo é dar ao expropriado clareza técnica sobre seus direitos antes que o processo avance e a posse do imóvel seja transferida ao METRÔ.
💡 O que é o Track Switch da Linha 15-Prata
O Track Switch é o aparelho de mudança de via que permite ao trem trocar de trilho. A sua implantação a oeste da Estação Vila Prudente exige a aquisição de área lindeira ao traçado, o que justificou a edição do Decreto 63.618/2018 e a delimitação do bloco 15100, com 2.096,47 m².
1. Localização e contexto da desapropriação em Vila Prudente
O perímetro declarado de utilidade pública corresponde ao polígono identificado pelos vértices 10-11-12-13-14-15-16-17-10, no bloco 15100, com área de 2.096,47 m². A poligonal situa-se junto à Rua Taiaçupeba, à Avenida Paes de Barros e à Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, uma das principais vias estruturais da zona leste de São Paulo. O decreto menciona expressamente o imóvel nº 3786 da Avenida Paes de Barros e o alinhamento ímpar da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello.
Vila Prudente é um bairro de uso misto, com forte presença comercial ao longo dos eixos viários. A proximidade da Estação Vila Prudente, terminal de integração entre a Linha 2-Verde, a Linha 15-Prata e o sistema de monotrilho, historicamente valorizou os imóveis do entorno. Essa valorização precedente é um dado relevante para a avaliação, porque a indenização deve refletir o real valor de mercado do imóvel, e não estimativas defasadas usadas pelo expropriante na oferta inicial.
🏠 Por que a valorização do entorno importa
A consolidação do polo de transporte em torno da Estação Vila Prudente elevou os preços de terrenos e edificações nas vias adjacentes. O expropriado atingido na Rua Taiaçupeba e nas avenidas próximas deve exigir que o laudo pericial prévio capte essa valorização real, sob pena de receber valor inferior ao patrimônio efetivamente perdido.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros mencionados no Decreto 63.618/2018 e a respectiva função dentro do perímetro de desapropriação. Cada via deve ser analisada individualmente, pois a posição do imóvel em relação à esquina, à testada e ao alinhamento influencia diretamente o valor a indenizar.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua TaiaçupebaTrecho lindeiro ao bloco 15100, vértices 10-11-12-13-14-15-16-17-10Integra os 2.096,47 m²Limite do polígono junto ao traçado do Track Switch
Avenida Paes de BarrosImóvel nº 3786 e entornoIntegra os 2.096,47 m²Frente comercial atingida pelo perímetro
Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia MelloAlinhamento ímpar lindeiro à poligonalIntegra os 2.096,47 m²Via estrutural que delimita o bloco a oeste da estação
Os imóveis situados na Avenida Paes de Barros, em especial o nº 3786, e os terrenos do alinhamento ímpar da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello concentram o impacto direto da obra. Já a Rua Taiaçupeba delimita o polígono junto ao corredor ferroviário, em ponto sensível para comerciantes que dependem do fluxo de pedestres do entorno da Estação Vila Prudente.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que avaliação final
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização. A DUP apenas inaugura a fase em que o expropriado pode e deve discutir tecnicamente o quanto vale o seu imóvel. Não confunda o ato declaratório com a quantificação definitiva.
3. Quem é o expropriante e qual a base legal
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o METRÔ, sociedade de economia mista responsável pela rede metroviária estadual. Atua amparada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, e pela autorização contida no Decreto 63.618/2018. A garantia constitucional fundamental aplicável é a do CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro.
Tratando-se de imóvel urbano, incide também o regime do CF art. 182, § 3º, que reafirma a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro para desapropriações urbanísticas. Esse arcabouço normativo é o fundamento técnico que sustenta a pretensão do expropriado a uma indenização integral à vista, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas pertinentes.
⚠️ A oferta administrativa costuma ficar abaixo do mercado
É prática recorrente do expropriante apresentar oferta inicial calcada em avaliação genérica, que despreza a valorização do entorno da estação, a testada comercial e o fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem contraprova técnica significa, na maioria dos casos, renunciar a parcela expressiva da indenização devida.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido tem direito a que a indenização recomponha integralmente o patrimônio perdido. Isso significa avaliar o terreno pelo método científico previsto na NBR 14.653-2, com tratamento de amostras que considere fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações devem ser avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional adequada, conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721.
Quando a obra atinge apenas parte do imóvel, é imprescindível verificar se a área restante mantém viabilidade econômica. Caso a fração não atingida perca utilidade ou funcionalidade, configura-se remanescente antieconômico, e o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada reduz o valor do que sobra e deve ser quantificada autonomamente.
💡 Rubricas que compõem a justa indenização
i. Valor do terreno avaliado pela NBR 14.653-2.
ii. Edificações e benfeitorias, pelo custo de reedição.
iii. Fundo de comércio, quando há ponto consolidado.
iv. Remanescente antieconômico e perda de testada, se for o caso.
v. Juros, correção monetária e honorários advocatícios.
5. Direitos do inquilino e do comerciante
O locatário não é mero coadjuvante no processo expropriatório. O comerciante que explora ponto consolidado nas imediações da Estação Vila Prudente tem direito autônomo à indenização do fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4. Esse direito independe da titularidade do imóvel e busca recompor a clientela, o ponto e a estrutura empresarial perdidos com a remoção.
Na zona leste, com forte fluxo de pedestres atraído pela integração metroviária, a perda do ponto comercial em vias como a Avenida Paes de Barros pode representar prejuízo superior ao próprio valor do imóvel. O inquilino residencial, por sua vez, pode pleitear indenização suplementar pelas despesas de mudança e, conforme o caso, medidas de apoio à remoção.
🛡️ O inquilino tem rubricas próprias e independentes
Mesmo sem ser dono do imóvel, o locatário comercial pode exigir a indenização do fundo de comércio e o ressarcimento do dano de apreensão, ou seja, dos prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade. Documente faturamento, contrato de locação e tempo de exploração do ponto para sustentar a pretensão.
6. Como se calcula a indenização
A quantificação da justa e prévia indenização parte do laudo pericial prévio, peça técnica que confronta a oferta do expropriante com o real valor de mercado. As normas da família NBR 14.653 orientam a avaliação de terrenos, edificações e fundo de comércio. Sobre o valor principal apurado incidem encargos que ampliam significativamente o montante final.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLegislação aplicávelPlena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, calculados sobre o valor da condenação. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios devidos pelo expropriante, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Essas parcelas, somadas, frequentemente elevam o montante muito acima da oferta administrativa inicial.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na fase judicial, a Companhia do Metropolitano deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservado o direito de discutir o valor durante todo o processo.
7. Desapropriação total, parcial e servidão
É essencial distinguir as modalidades de afetação. Na desapropriação total, todo o imóvel é absorvido pelo perímetro do Decreto 63.618/2018. Na desapropriação parcial, apenas uma faixa é atingida, e o expropriado deve avaliar a viabilidade da área remanescente. Em obras metroviárias, há ainda a possibilidade de servidão de passagem subterrânea, quando a infraestrutura passa sob o subsolo sem suprimir a superfície, hipótese que também gera direito a indenização pela restrição imposta.
No caso da implantação do Track Switch a oeste da Estação Vila Prudente, a definição da modalidade aplicável a cada imóvel da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e das vias adjacentes deve constar da planta do bloco 15100. Identificar corretamente o tipo de afetação é o primeiro passo para dimensionar a indenização e evitar que parcelas de prejuízo fiquem fora da conta.
⏳ A janela para reagir começa com a DUP
A partir da publicação do decreto, o expropriante pode promover acordo administrativo ou ajuizar a ação de desapropriação. Quanto antes o expropriado reunir documentação e contraprova técnica, melhor sua posição para discutir o valor. Reagir tardiamente, após a imissão provisória, reduz a margem de negociação.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 63.618/2018, a postura recomendada é estruturada e documental. O primeiro passo é reunir a matrícula atualizada e a documentação que comprove a titularidade, as benfeitorias e a atividade comercial. O segundo é constituir prova técnica autônoma do valor do imóvel. O terceiro é avaliar criticamente qualquer oferta do METRÔ antes de assinar acordo.
📁 1ª medida: organize a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
Com a documentação em ordem, parte-se para a verificação técnica do valor. A oferta do expropriante deve ser confrontada com avaliação independente, capaz de demonstrar a valorização real do entorno da Estação Vila Prudente e a existência de eventual remanescente antieconômico ou perda de testada.
💡 2ª medida: produza contraprova técnica
Encomende laudo pericial prévio fundado nas normas NBR 14.653-2, NBR 12.721 e NBR 14.653-4. É essa peça que sustentará a divergência em relação à oferta administrativa e embasará o pleito por indenização integral à vista na via judicial ou em acordo.
Por fim, a decisão entre acordo amigável e litígio deve ser tomada com base na comparação objetiva entre a oferta e o valor tecnicamente apurado. Em acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado com o expropriante, o que constitui via contratual distinta da imissão judicial. Já na via judicial, o levantamento ocorre após a fixação definitiva da indenização.
🛡️ 3ª medida: não assine sem comparar oferta e valor real
A assinatura de acordo administrativo encerra a discussão sobre o preço. Antes de aceitar, confronte a proposta do METRÔ com o laudo pericial prévio. Se a diferença for relevante, a via judicial preserva o direito a juros, correção e honorários que tendem a elevar o montante final.
9. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório segue etapas previsíveis. Após a publicação do Decreto 63.618/2018, o METRÔ promove avaliação e oferta administrativa. Não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A discussão sobre o valor segue no curso do processo, com produção de prova pericial, até a sentença que fixa a justa e prévia indenização.
EtapaO que ocorrePosição do expropriado
Publicação da DUPDecreto 63.618/2018 declara utilidade públicaReunir documentação e prova técnica
Oferta administrativaMETRÔ apresenta proposta de valorConfrontar com laudo independente
Ação judicialAjuizamento e eventual imissão provisóriaDiscutir valor; depósito não é pagamento
Sentença/acordoFixação da indenização definitivaLevantamento após decisão ou acordo homologado
O expropriado de Vila Prudente, seja na Rua Taiaçupeba, na Avenida Paes de Barros ou na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, deve agir desde a publicação da DUP. A reação tempestiva e tecnicamente embasada é o que separa a aceitação de uma oferta subavaliada do recebimento da indenização que efetivamente recompõe o patrimônio atingido pela implantação do Track Switch da Linha 15-Prata.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação do Metrô em Vila Prudente: Decreto 63.618/2018 da Linha 15-Prata					Desapropriação do Metrô em Vila Prudente: Decreto 63.618/2018 da Linha 15-Prata
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#### Desapropriação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde em Vila Maria: Decreto 60.273/2014
Você é proprietário ou comerciante em Vila Maria e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pelo Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 60.273/2014 declarou de utilidade pública uma área de 14.988,24 m² em Vila Maria, na cidade de São Paulo, para implantação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ.
O ato atinge imóveis no perímetro do bloco 20200, abrangendo a Rua Pedro Taques Pires e o alinhamento da Rua Cel. Dilermano Brisola.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada à desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A Constituição assegura justa e prévia indenização, e o proprietário preserva o direito de discutir o valor no processo, ainda que a posse seja transferida antecipadamente.
Inquilinos e comerciantes têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio.
O Decreto Estadual 60.273, publicado em 21 de março de 2014, declarou de utilidade pública imóveis localizados no Bairro de Vila Maria, no município de São Paulo, necessários à implantação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo. O fundamento constitucional dessa intervenção é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que admite a desapropriação por utilidade pública mediante justa e prévia indenização em dinheiro, regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Este artigo explica, da perspectiva de quem é atingido, o alcance do ato e os caminhos para maximizar a reparação.
💡 O que é um pátio de metrô e por que ele desapropria tanta área
O Pátio Paulo Freire é a instalação destinada a estacionamento, manobra e manutenção dos trens da Linha 2-Verde. Diferentemente de uma estação pontual, um pátio exige grandes glebas contíguas, o que explica a desapropriação de área superior a 14 mil metros quadrados em um único perímetro contínuo no bairro de Vila Maria.
1. Localização e contexto: o perímetro atingido em Vila Maria
O Decreto 60.273/2014 delimita a área expropriada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-28-27-26-25-24-23-22-21-20-1, identificado no bloco 20200 do cadastro municipal. O conjunto está inserido no Bairro de Vila Maria, zona predominantemente residencial e comercial da zona norte de São Paulo, marcada por imóveis de uso misto, pequenas indústrias e estabelecimentos comerciais de bairro. A Rua Pedro Taques Pires e o alinhamento da Rua Cel. Dilermano Brisola constituem os logradouros de referência do perímetro descrito no ato declaratório.
A precisão do perímetro é decisiva. Cada vértice numerado define se o imóvel é atingido de forma total ou apenas parcial, e essa distinção repercute diretamente sobre o valor da indenização e sobre a configuração de eventual remanescente antieconômico. Por isso, a leitura técnica da planta anexa ao decreto, confrontada com a matrícula de cada imóvel, é a primeira providência de quem está na Rua Pedro Taques Pires ou na Rua Cel. Dilermano Brisola.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza os logradouros mencionados no Decreto 60.273/2014 e sua função no perímetro de desapropriação do Pátio Paulo Freire.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Rua Pedro Taques PiresImóveis do bloco 20200, Vila MariaLogradouro de frente de imóveis atingidos pelo perímetro do pátio
Rua Cel. Dilermano BrisolaAlinhamento citado no decreto, bloco 20200Alinhamento de referência para delimitação da gleba expropriada
Tanto a Rua Pedro Taques Pires quanto a Rua Cel. Dilermano Brisola integram o conjunto declarado de utilidade pública. O decreto autoriza, além da desapropriação plena, a ocupação temporária e a instituição de servidões, o que significa que nem todo imóvel será necessariamente adquirido por inteiro: parte das intervenções pode recair sobre faixas específicas, conforme o projeto executivo do pátio.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: não confunda
O Decreto 60.273/2014 prevê três modalidades distintas de intervenção. Na desapropriação total, o imóvel inteiro é transferido ao METRÔ. Na desapropriação parcial, apenas uma porção é tomada, e o remanescente pode perder viabilidade econômica. Já a servidão mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrições de uso indenizáveis. Cada modalidade gera uma conta indenizatória diferente.
3. Motivação técnica: a Linha 2-Verde e a valorização do entorno
A implantação de pátios e estações de metrô historicamente produz forte valorização imobiliária no entorno imediato. Esse fenômeno, observado em diversas estações consolidadas da rede paulistana, é juridicamente relevante por uma razão contraintuitiva: o expropriado não deve ser penalizado pela expectativa de valorização que a própria obra pública gera, mas também não pode ter sua indenização calculada por valor aviltado, anterior e descolado do mercado real do bairro de Vila Maria.
A avaliação do imóvel deve seguir tratamento científico nos termos da NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, considerando localização, testada, topografia, zoneamento e aproveitamento. Quando há ponto comercial consolidado, aplica-se ainda a NBR 14.653-4, que disciplina a avaliação de empreendimentos e o fundo de comércio. A correta escolha das amostras de mercado é o que separa uma oferta subdimensionada de uma justa e prévia indenização.
⚠️ A oferta administrativa do METRÔ costuma ser o piso, não o teto
O valor apresentado na fase administrativa pela Companhia do Metropolitano frequentemente reflete avaliação unilateral, sem o tratamento amostral completo previsto na NBR 14.653-2. Aceitar a primeira oferta sem confronto técnico significa, na prática, renunciar à diferença que um laudo pericial prévio independente pode evidenciar.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 60.273/2014 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno, das edificações e de todas as benfeitorias úteis e necessárias. O fundamento é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, combinado, em desapropriações urbanas, com o regime do art. 182, § 3º, da Constituição Federal, que assegura justa e prévia indenização em dinheiro. A reparação deve recompor integralmente o patrimônio atingido, sem deixar prejuízo a cargo do particular.
Quando a desapropriação é parcial e a área que sobra perde aproveitamento econômico, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a aquisição também da parte restante ou a respectiva indenização compensatória. Em imóveis comerciais cortados pelo perímetro, a perda de testada sobre a Rua Pedro Taques Pires ou a Rua Cel. Dilermano Brisola deprecia o valor do que resta e deve ser quantificada autonomamente.
📁 Documentos para instruir a defesa do valor
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis do estabelecimento comercial, se houver.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas próprias e autônomas
O inquilino e o comerciante atingidos não são meros coadjuvantes do processo expropriatório. Eles titularizam direitos indenizatórios próprios, independentes da indenização do proprietário do solo. O ponto comercial estabelecido nas imediações da Rua Cel. Dilermano Brisola ou da Rua Pedro Taques Pires que for desativado em razão do Pátio Paulo Freire enseja indenização pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, e pela perda de clientela construída ao longo de anos de operação.
🛡️ O inquilino tem direito a indenização autônoma
O locatário comercial pode pleitear, em rubrica separada da do proprietário, o ressarcimento por fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e o custo de reinstalação. Esses valores não se confundem com a indenização do terreno e das edificações, e a sua omissão na conta representa perda relevante para quem mantém negócio em Vila Maria.
No caso de moradores removidos, há ainda a possibilidade de pleitear medidas de reparação habitacional e indenização suplementar pelos transtornos da remoção, sobretudo em comunidades de menor renda. Cada situação familiar deve ser documentada para que a reação juridicamente estruturada não deixe nenhuma rubrica fora da conta.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização justa não é um número único, mas a soma estruturada de rubricas. A tabela a seguir organiza as parcelas que compõem a reparação devida ao expropriado pelo Pátio Paulo Freire, com sua respectiva ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, testada e zoneamento em Vila Maria
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados nas ruas atingidas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação, o que reforça o interesse do expropriado em discutir judicialmente o valor.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
7. DUP, prazos e a janela de atuação
O Decreto 60.273/2014 é a declaração de utilidade pública (DUP) que autoriza o METRÔ a promover o processo expropriatório. É importante distinguir a DUP publicada de meros estudos preliminares: a DUP autoriza efetivamente o início da desapropriação, enquanto estudos de traçado produzem apenas efeito mercadológico, sem poder de tomada do bem. A partir da publicação da DUP, abre-se o prazo legal para que o expropriante promova a desapropriação amigável ou judicial.
⏳ A fase administrativa é a janela decisiva
Entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação, há uma janela em que o expropriado pode reunir documentação, contratar laudo pericial prévio e estruturar a defesa do valor. Chegar a essa fase com avaliação técnica independente em mãos altera o eixo da negociação e fundamenta eventual impugnação à oferta do METRÔ.
Na desapropriação amigável, celebrada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória: aqui o pagamento decorre do acordo. Já na via judicial, havendo imissão provisória, o depósito antecede a discussão do valor, e o recebimento integral depende da indenização definitiva fixada ao final.
8. Plano de ação: o que fazer agora?
A reação juridicamente estruturada começa pela verificação cadastral. Confira se o seu imóvel na Rua Pedro Taques Pires ou na Rua Cel. Dilermano Brisola está dentro do perímetro 1-2-3-4-5-6-28-27-26-25-24-23-22-21-20-1 do bloco 20200, e se a intervenção será total, parcial ou por servidão. Em seguida, organize a documentação dominial e fiscal e levante o histórico de mercado do bairro de Vila Maria para confronto com a avaliação oficial.
💡 1ª medida: confronto técnico da avaliação
Reúna matrícula, IPTU e habite-se e contrate um laudo pericial prévio independente, elaborado conforme a NBR 14.653-2. Esse laudo é a base objetiva para demonstrar que a oferta do METRÔ está abaixo do valor de mercado do imóvel em Vila Maria.
💡 2ª medida: mapeamento das rubricas autônomas
Identifique todas as parcelas indenizáveis: terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio, perda de testada e eventual remanescente antieconômico. Cada rubrica omitida na oferta administrativa representa valor a recuperar na via própria.
💡 3ª medida: definição da estratégia processual
Com o laudo e o mapeamento em mãos, decida entre a negociação amigável e a discussão judicial do valor, sempre preservando o direito a juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária plena e honorários sobre a diferença entre oferta e condenação.
O proprietário e o comerciante que enfrentam o Decreto 60.273/2014 não estão diante de um número imutável. A indenização do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde é construída tecnicamente, rubrica a rubrica, e a diferença entre a oferta inicial do METRÔ e a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição depende diretamente da qualidade da reação jurídica estruturada desde a fase administrativa. Cada metro de testada na Rua Pedro Taques Pires e cada restrição imposta no alinhamento da Rua Cel. Dilermano Brisola tem expressão econômica que precisa ser demonstrada e exigida.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Andradina/SP: Decreto Municipal nº 8.011/2026 e os direitos do expropriado
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Andradina/SP e foi atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 8.011/2026?Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo decreto que declarou utilidade pública de área em Andradina, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.📌 O que você precisa saber em 30 segundosO Decreto Municipal nº 8.011/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de abril de 2026, declarou de utilidade pública área em Andradina/SP.A declaração foi fundamentada no artigo 5º, incisos “m” e “p”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que abrange obras viárias, planos de urbanização e demais melhoramentos urbanos.O Município de Andradina já ajuizou a ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse.O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Andradina.A oferta administrativa do município quase nunca reflete o valor real de mercado em áreas urbanas com boa localização.O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.A desapropriação em Andradina/SP decorre do Decreto Municipal nº 8.011/2026, publicado em 16 de abril de 2026, que declarou de utilidade pública área urbana destinada a obras e serviços de interesse coletivo, com fundamento no artigo 5º, incisos “m” e “p”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.Onde fica a área atingida em Andradina e por que essa localização importa para a indenizaçãoA área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 8.011/2026 está situada em Andradina, município do noroeste paulista com cerca de 56 mil habitantes, polo regional de comércio, serviços e agronegócio na divisa com o Mato Grosso do Sul. Andradina concentra equipamentos públicos estaduais (saúde, ensino superior, segurança) e funciona como centro de uma microrregião com forte vocação para pecuária, sucroenergia e logística rodoviária ligada à SP-300 (Marechal Rondon).Em municípios com essa dinâmica regional, áreas urbanas ou periurbanas atingidas por obras públicas costumam estar inseridas em vetores de crescimento que reforçam o valor de mercado. A localização — proximidade de vias estruturais, equipamentos públicos, polos comerciais — é elemento central da avaliação técnica e deve ser oposta à oferta administrativa, normalmente calculada por planta genérica de valores ou laudo unilateral.🏠 Por que isso importa para o seu bolsoA localização real do imóvel — sua testada, acessibilidade, ocupação consolidada do entorno, vocação comercial ou residencial — pode justificar revisão expressiva da oferta da Prefeitura. Áreas com potencial construtivo ou destinação comercial em cidades-polo do interior paulista costumam ter valor unitário acima da média municipal e devem ser avaliadas em concreto, não pela planta genérica.Decreto Municipal nº 8.011/2026: o que o decreto significa na práticaO Decreto Municipal nº 8.011/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Andradina a iniciar o procedimento expropriatório sobre a área atingida. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).A oferta administrativa é apenas ponto de partida, não vincula o juízo nem o valor final.Defesa técnica ainda na fase administrativa pode melhorar a oferta e evitar a imissão provisória apressada.Quem é parte: a Prefeitura é a autora, o proprietário é o réuNa ação de desapropriação, a estrutura processual é invertida da intuição leiga: quem propõe é a Prefeitura Municipal de Andradina, na qualidade de Município expropriante, e o proprietário do imóvel é citado como réu. Esse desenho processual é consequência da disciplina do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e tem implicações práticas relevantes — o expropriado precisa contratar advogado, apresentar contestação técnica, requerer perícia e acompanhar o depósito da oferta administrativa.O expropriado não “escolheu” litigar: foi compulsoriamente acionado. Justamente por isso, a atuação técnica desde o início é decisiva para preservar valor e controlar o tempo do processo.Imissão provisória na posse: o que muda quando o juiz defereA imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do DL 3.365/41, permite que o Município tome a posse do imóvel antes mesmo do encerramento do processo, mediante depósito do valor que entende devido. É um instituto que privilegia a Administração Pública, mas tem requisitos legais que devem ser observados.⚠️ Atenção: depósito não é pagamentoO valor depositado pela Prefeitura para obter a imissão provisória não é o pagamento da indenização. É depósito judicial, que só pode ser levantado pelo proprietário em condições restritas e, mesmo assim, sob o regime de “levantamento parcial” enquanto se discute o valor justo. A indenização definitiva só ocorre depois da fixação do valor pelo juiz, após perícia.A urgência alegada pelo Município precisa estar concretamente comprovada e pode ser questionada quando o cronograma da obra ou a destinação efetiva da área não justificam o atropelamento. Há defesas técnicas para retardar a imissão ou condicioná-la a depósito mais aderente ao valor real.Avaliação prévia e o art. 15, § 1º, do DL 3.365/41O art. 15, § 1º, do DL 3.365/41 permite ao juiz deferir a imissão provisória mediante avaliação prévia do bem, especialmente quando o expropriante alega urgência. Essa avaliação inicial — em regra unilateral, feita pelo próprio Município — não vincula o valor final da indenização, mas baliza o depósito.Por isso, o expropriado deve agir já nessa fase: impugnar a avaliação unilateral, requerer perícia judicial, juntar documentação técnica do imóvel (matrícula atualizada, planta, fotografias, laudo de mercado independente) e formular pedido de reforço do depósito, quando cabível.Justa e prévia indenização: o que a Constituição garanteO art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal estabelece que a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro. Esse comando constitucional é o eixo da defesa do expropriado.“Justa” significa que o valor pago deve corresponder ao preço de mercado do imóvel, com todos os seus atributos (localização, edificações, infraestrutura, vocação econômica), e não a um valor referencial defasado ou genérico. “Prévia” impõe que o pagamento ocorra antes da transferência efetiva da propriedade.Na prática, a oferta administrativa raramente atinge esse padrão. O caminho técnico — perícia, prova documental, contraprova de mercado — é o que materializa a garantia constitucional.Itens que costumam ficar de fora da oferta administrativaA oferta da Prefeitura, normalmente calculada com base em planta genérica ou laudo unilateral, costuma subavaliar ou ignorar componentes legítimos da indenização. Em casos urbanos como o de Andradina, é comum identificar:Benfeitorias úteis e necessárias não plenamente quantificadas (cercas, calçamento, instalações).Potencial construtivo do terreno conforme zoneamento (área computável, gabarito, taxa de ocupação).Lucros cessantes e perda de fundo de comércio, quando o imóvel é usado em atividade econômica.Desvalorização da área remanescente (quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel e prejudica o restante).Custos de mudança, adaptação e perda de rentabilidade no caso de imóveis comerciais ou industriais.Juros e correção monetária aplicados nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.✅ Direito do expropriadoO expropriado pode — e deve — impugnar a oferta administrativa, requerer perícia judicial, juntar laudo de mercado independente e demonstrar concretamente cada componente acima. A revisão para cima é regra, não exceção, em ações de desapropriação no interior paulista.Acordo administrativo: vale a pena aceitar a oferta?Em alguns casos, o acordo administrativo pode ser conveniente — quando a oferta é compatível com o mercado e o expropriado prioriza liquidez imediata. Na maioria das situações, porém, a oferta inicial está abaixo do valor real, e aceitar sem análise técnica significa perder dinheiro.Antes de assinar qualquer termo administrativo, o ideal é:Solicitar cópia integral do laudo de avaliação da Prefeitura e dos documentos do procedimento expropriatório.Obter laudo de mercado independente com profissional habilitado (CREA/CAU + IBAPE).Avaliar com advogado a viabilidade de negociação prévia antes da judicialização.Documentar todas as benfeitorias e usos do imóvel com fotos, notas fiscais e plantas.Prazos e momentos críticos do processoA ação de desapropriação tem ritmo próprio, com momentos em que a atuação técnica é decisiva. Em linhas gerais, o expropriado precisa estar atento a:MomentoO que está em jogoPublicação do decretoComeça a contar a caducidade de 5 anos; o município pode iniciar vistorias.Notificação prévia (art. 10-A)Prazo de 15 dias para manifestação antes do ajuizamento.Citação na açãoInício do prazo de 15 dias para contestar (art. 20 DL 3.365/41).Pedido de imissão provisóriaPode ser deferida liminarmente; questionar urgência e valor depositado.Perícia judicialMomento técnico decisivo para a fixação do valor justo.SentençaFixa a indenização definitiva; cabe apelação com efeito devolutivo.Documentos essenciais para sua defesaPara estruturar uma defesa técnica robusta na ação de desapropriação, o expropriado deve reunir:Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Andradina.IPTU dos últimos cinco exercícios.Planta e/ou levantamento topográfico do imóvel.Fotografias recentes do imóvel e do entorno.Notas fiscais de benfeitorias e melhorias realizadas.Documentação fiscal e contábil de eventual atividade exercida no imóvel.Cópia do Decreto Municipal nº 8.011/2026 e dos atos administrativos correlatos.Cópia integral do processo administrativo de desapropriação.Andradina e o noroeste paulista: contexto regionalAndradina integra a Região Administrativa de Araçatuba, principal eixo econômico do noroeste paulista. A cidade tem perfil de polo regional consolidado, com universidade pública, hospitais de referência, terminal rodoviário ativo e parque industrial diversificado. A proximidade da Hidrovia Tietê-Paraná e da Rodovia Marechal Rondon (SP-300) reforça a vocação logística do município.Esse contexto regional é relevante na avaliação imobiliária: imóveis em Andradina não devem ser avaliados como “interior pequeno”, e sim como ativos em cidade-polo, com liquidez compatível. A defesa técnica precisa demonstrar essa realidade ao juízo, para que a indenização reflita o valor real do bem.Por que contratar advogado especializado em desapropriaçãoA desapropriação é uma das ações mais técnicas do contencioso brasileiro. Combina direito constitucional, administrativo, processual civil, engenharia de avaliações e estratégia de prova pericial. Um advogado generalista, sem domínio dessa intersecção, dificilmente extrai do processo todo o potencial indenizatório a que o expropriado tem direito.O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas em ações de desapropriação no Estado de São Paulo, com expertise consolidada em avaliação imobiliária, defesa contra imissão provisória abusiva, valorização de áreas remanescentes e recomposição patrimonial integral do expropriado.🚨 O tempo é críticoQuanto mais cedo o expropriado constituir defesa técnica, maior a probabilidade de ampliar significativamente o valor da indenização. Aguardar a imissão provisória ou a citação para procurar advogado pode reduzir o poder de barganha e limitar opções estratégicas.Próximos passos práticosSe você é proprietário, coproprietário, comerciante ou inquilino atingido pelo Decreto Municipal nº 8.011/2026, recomendamos:Reunir toda a documentação do imóvel antes do primeiro contato com a Prefeitura.Não assinar termos administrativos sem análise técnica prévia.Solicitar cópia integral do laudo de avaliação e do processo administrativo.Buscar orientação jurídica especializada imediatamente, mesmo antes da citação judicial.Documentar fotograficamente o imóvel e o entorno na situação atual.Perguntas frequentes sobre o Decreto Municipal nº 8.011/2026Posso recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Andradina?Sim. A oferta administrativa não é vinculante. O proprietário pode recusá-la e discutir o valor justo em juízo, com perícia judicial e contraprova de mercado.Quanto tempo leva uma ação de desapropriação como essa?Depende da complexidade da perícia e do volume de impugnações. Em média, ações de desapropriação levam de 2 a 5 anos até o trânsito em julgado, mas a imissão provisória pode ocorrer em poucos meses.Posso continuar usando o imóvel após o decreto?Sim, até que a imissão provisória seja deferida e cumprida. Mas convém evitar novas benfeitorias e documentar o estado atual do imóvel.A indenização paga juros e correção monetária?Sim. A jurisprudência consolidada admite a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor da indenização, nos termos da legislação aplicável a cada momento processual.Inquilinos têm direito a alguma indenização?Em regra, o inquilino comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio, lucros cessantes e custos de transferência de ponto, quando o uso do imóvel é interrompido pela desapropriação.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Araraquara/SP: Decreto Estadual nº 66.025/2021 e a duplicação da Rodovia SP-255
Desapropriação na Rodovia SP-255 (Comandante João Ribeiro de Barros), em Araraquara/SP, para a duplicação de trecho da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú. Saiba mais
Se a sua propriedade rural, comércio de beira de estrada ou área arrendada está dentro do perímetro atingido pelas obras de duplicação da SP-255, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Estadual nº 66.025/2021, publicado em 20 de setembro de 2021, declarou de utilidade pública a área necessária à duplicação de trecho da Rodovia SP-255.
 	O trecho atingido fica na pista sul, entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara/SP.
 	A Arteris ViaPaulista S/A é a concessionária autorizada a promover a desapropriação e invocar o caráter de urgência previsto em lei.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe a ação é a concessionária.
 	A oferta administrativa costuma ficar abaixo do valor de mercado real da área, especialmente quando calculada por laudo unilateral.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da área: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Rodovia SP-255, em Araraquara/SP, decorre do Decreto Estadual nº 66.025/2021, que declarou de utilidade pública a área necessária à duplicação do trecho entre Araraquara e Jaú e autorizou a concessionária Arteris ViaPaulista S/A a invocar caráter de urgência. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos pelo trecho entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50 da pista sul têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real.
Onde fica o trecho atingido da Rodovia SP-255 e por que essa localização eleva a indenização
A Rodovia SP-255, também conhecida como Comandante João Ribeiro de Barros, é um dos principais corredores logísticos que ligam Araraquara à região de Jaú, no interior paulista. O trecho atingido pelo decreto fica na pista sul, entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50, área com ocupação mista de propriedades rurais, comércio de apoio à rodovia e pontos de serviço.
Vias marginais consolidadas como essa costumam concentrar valorização acima da média rural da região, justamente por sua vocação comercial e pela intensidade do fluxo de veículos. Esse contexto exige avaliação técnica específica, que leve em conta o valor da faixa lindeira à rodovia — muito diferente do valor de uma área rural sem frente para via de grande movimento.
Por que isso importa para o seu patrimônio
Áreas com frente para a SP-255 têm valor de mercado influenciado pela proximidade da via e pelo potencial comercial da faixa lindeira. Esse fator, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a concessionária usa parâmetros genéricos de avaliação rural.
Decreto Estadual nº 66.025/2021: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 66.025/2021 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Arteris ViaPaulista S/A a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à duplicação da SP-255. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
O próprio Decreto Estadual nº 66.025/2021 autoriza a concessionária a invocar o caráter de urgência, o que acelera o pedido de imissão provisória na posse. A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Prepostos da concessionária podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode explorar a área normalmente até a imissão na posse — embora arrendar ou vender fique muito difícil na prática.
Atenção ao caráter de urgência
Como o Decreto Estadual nº 66.025/2021 autoriza expressamente o caráter de urgência, a imissão provisória na posse pode ser pedida logo no início da ação, mediante depósito judicial. Isso reduz o tempo de reação do proprietário e torna essencial agir cedo.
A duplicação da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú e o que está sendo construído
A obra prevista consiste na duplicação de trecho da Rodovia SP-255 entre Araraquara e Jaú, ampliando a capacidade viária do corredor e reduzindo o gargalo de tráfego atual. A intervenção exige faixas adicionais de rolamento, acostamentos, drenagem e, em alguns pontos, alças de acesso — o que amplia a faixa de domínio necessária além da pista existente.
Por isso, o perímetro atingido pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021 vai além do leito atual da rodovia: inclui áreas laterais necessárias para taludes, drenagem e canteiros de obra. É comum que proprietários de imóveis lindeiros só descubram que estão na faixa quando consultam tecnicamente o decreto e o memorial descritivo do trecho.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 66.025/2021 já está em vigor e habilita a concessionária a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: prepostos da Arteris ViaPaulista visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a concessionária apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a concessionária propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final — favorecida pelo caráter de urgência do decreto.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final — principalmente em decreto com caráter de urgência, como o nº 66.025/2021.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra e das construções. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela concessionária:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria faixa lindeira à SP-255.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, currais, poços, construções e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na faixa marginal da rodovia.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica ou produtiva regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em trechos rodoviários
Em áreas com frente para rodovia de grande fluxo, é comum a oferta inicial vir baseada em laudo unilateral e ficar abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o expropriante — no caso, a Arteris ViaPaulista S/A, autorizada pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021 — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a concessionária": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rodovia SP-255
Cada perfil de área exige uma estratégia distinta. O trecho atingido entre o km 89+571,30 e o km 90+235,50 concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais residenciais
Proprietário / morador rural
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com áreas rurais lindeiras similares na região
Imóveis comerciais à margem da rodovia
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização na faixa de domínio influencia diretamente o valor do ponto
Imóveis mistos (rural + comercial)
Proprietário / arrendatário misto
Avaliação dupla — atividade rural + atividade comercial
Comum em propriedades marginais à SP-255 com posto ou comércio anexo
Arrendatários e ocupantes
Arrendatário / posseiro (não proprietário)
Fundo de comércio, benfeitorias próprias, culturas em curso
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do arrendatário e do ocupante
Se você explora a área sob arrendamento ou ocupação regular na faixa atingida pela SP-255, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por benfeitorias próprias e, quando houver, fundo de comércio. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada da área no CRI competente (até 30 dias).
 	ITR ou IPTU dos últimos cinco anos, conforme a natureza da área.
 	Plantas, memoriais e eventual habite-se, se houver construção.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários e ocupantes.
 	Comprovantes de faturamento ou produção dos últimos 36 meses, para atividade comercial ou rural.
 	Fotografias atuais da área e das benfeitorias, internas e externas.
 	Notificações recebidas da concessionária e o texto do Decreto Estadual nº 66.025/2021.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
No trecho da SP-255 entre Araraquara e Jaú, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação rodoviária como o da SP-255 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real da faixa lindeira.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: com decreto de caráter de urgência, esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 66.025/2021 e do procedimento adotado pela concessionária.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área foi alcançada pelo Decreto Estadual nº 66.025/2021, na Rodovia SP-255, em Araraquara/SP, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade produtiva ou comercial construída ao longo de anos às margens da rodovia. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos por obras estruturais como a duplicação da SP-255 entre Araraquara e Jaú. Se você foi notificado pelo decreto, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área atingida até a imissão na posse pela concessionária?
Sim. A publicação do Decreto Estadual nº 66.025/2021 não retira a posse imediatamente. O proprietário ou arrendatário segue usando a área normalmente até que a concessionária deposite em juízo o valor ofertado e obtenha a imissão provisória na ação de desapropriação.
Quem é o autor da ação de desapropriação: o Estado ou a Arteris ViaPaulista?
O Decreto Estadual nº 66.025/2021 declara a utilidade pública, mas quem promove a desapropriação na prática — vistoria, oferta e ação judicial — é a Arteris ViaPaulista S/A, concessionária autorizada a invocar o caráter de urgência previsto no Decreto-Lei 3.365/41.
Comerciantes instalados às margens da SP-255 têm direito a indenização além do valor do imóvel?
Sim. Comerciantes com ponto consolidado na faixa lindeira à rodovia podem pleitear indenização por fundo de comércio e lucros cessantes, além do valor do imóvel ou da benfeitoria, desde que comprovem a atividade regular anterior ao decreto.
O que acontece se eu não concordar com a oferta apresentada pela concessionária?
A recusa da oferta administrativa não impede a obra: a concessionária pode ajuizar a ação de desapropriação e, mediante depósito judicial, obter a imissão provisória na posse. A discordância deve ser formalizada tecnicamente, com impugnação e laudo próprio, para ser discutida na perícia judicial.
Arrendatários e ocupantes rurais da área atingida têm algum direito na desapropriação?
Sim. Quem explora a área sob arrendamento ou ocupação regular pode pleitear indenização por benfeitorias próprias, culturas em curso e, quando houver atividade comercial vinculada, fundo de comércio — direito autônomo em relação ao do proprietário do imóvel.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
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					Desapropriação em Araraquara/SP: Decreto Estadual nº 66.025/2021 e a duplicação da Rodovia SP-255					Desapropriação em Araraquara/SP: Decreto Estadual nº 66.025/2021 e a duplicação da Rodovia SP-255
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Bananal/SP: Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 (programa habitacional) e os direitos do expropriado
Você é proprietário em Bananal/SP e foi atingido pela desapropriação dos Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 (programa habitacional)?
Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado por algum dos decretos que declararam de interesse social áreas em Bananal para programa habitacional municipal, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	Os Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025, publicados em 14 de novembro de 2025, declararam de interesse social áreas em Bananal/SP para fins de programa habitacional.
 	A finalidade é a edificação de unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, no âmbito da política habitacional municipal.
 	As áreas atingidas ficam na região central de Bananal, em zona urbana consolidada com infraestrutura completa.
 	A Prefeitura Municipal de Bananal já ajuizou a ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse em caráter de urgência.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é o Município.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.
As desapropriações em Bananal/SP decorrem dos Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025, ambos publicados em 14 de novembro de 2025, que declararam de interesse social áreas urbanas destinadas a programa habitacional do município, com fundamento nos arts. 182 e 184 da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/1941, c/c a Lei nº 4.132/62 (interesse social). O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a área atingida em Bananal e por que essa localização importa para a indenização
As áreas desapropriadas pelos Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 estão localizadas na sede de Bananal/SP, em região urbana consolidada da cidade. Bananal é Estância Turística e integra a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, na divisa entre São Paulo e Rio de Janeiro, com forte vocação histórica, cultural e turística — patrimônio do ciclo do café e arquitetura imperial preservada.
A localização da área em via estruturante do município, em zona urbana consolidada, é elemento central da avaliação técnica e deve ser oposta à oferta administrativa, normalmente calculada por planta genérica de valores ou laudo unilateral. Em cidades turísticas do Vale do Paraíba, mesmo de menor porte, áreas urbanas com infraestrutura completa têm liquidez relevante e valor de mercado bastante superior à referência tributária.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
A localização real do imóvel — sua testada, acessibilidade, ocupação consolidada do entorno, infraestrutura urbana e relevância na malha viária — pode justificar revisão expressiva da oferta da Prefeitura. Áreas em via estruturante de Estância Turística do Vale do Paraíba costumam ter valor unitário acima da média municipal e devem ser avaliadas em concreto, não pela planta genérica.
Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025: desapropriação por interesse social
Os Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 são atos declaratórios de interesse social que autorizam a Prefeitura Municipal de Bananal a iniciar o procedimento expropriatório sobre as áreas atingidas. Eles não transferem a propriedade — apenas habilitam o município a tentar o acordo administrativo e, frustrado, ajuizar as ações de desapropriação.
A desapropriação por interesse social, prevista na Lei nº 4.132/62, é instrumento de política urbana e habitacional. No caso de Bananal, o decreto se insere no esforço municipal de mitigar o déficit habitacional e prover moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade — finalidade legítima, que não esvazia, porém, o direito do expropriado à indenização justa.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 2 anos (Lei nº 4.132/62, art. 3º) para efetivação da desapropriação por interesse social.
 	A oferta administrativa é apenas ponto de partida, não vincula o juízo nem o valor final.
 	Defesa técnica ainda na fase administrativa pode melhorar a oferta e evitar a imissão provisória apressada.
Diferença entre utilidade pública e interesse social
A desapropriação por interesse social (Lei nº 4.132/62) tem foco em finalidades distributivas e sociais — reforma agrária, habitação popular, urbanização. Já a desapropriação por utilidade pública (DL 3.365/41) atende a finalidades públicas mais amplas (vias, equipamentos, serviços). A diferença é jurídica e prática:
 	Caducidade: 2 anos no interesse social (Lei 4.132/62) versus 5 anos na utilidade pública (DL 3.365/41).
 	Procedimento: a Lei 4.132/62 aplica subsidiariamente o DL 3.365/41, com adaptações.
 	Indenização: em ambos os regimes, deve ser justa, prévia e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo hipóteses constitucionais excepcionais.
 	Justificação: o município deve demonstrar concretamente a finalidade social, sob pena de desvio.
Quem é parte: a Prefeitura é a autora, o proprietário é o réu
Na ação de desapropriação, a estrutura processual é invertida da intuição leiga: quem propõe é a Prefeitura Municipal de Bananal, na qualidade de Município expropriante, e o proprietário do imóvel é citado como réu. Esse desenho processual é consequência da disciplina do DL 3.365/41 e tem implicações práticas relevantes — o expropriado precisa contratar advogado, apresentar contestação técnica, requerer perícia e acompanhar o depósito da oferta administrativa.
O expropriado não “escolheu” litigar: foi compulsoriamente acionado. Justamente por isso, a atuação técnica desde o início é decisiva para preservar valor e controlar o tempo do processo.
Imissão provisória na posse: o que muda quando o juiz defere
A imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do DL 3.365/41, permite que o Município tome a posse do imóvel antes mesmo do encerramento do processo, mediante depósito do valor que entende devido. É um instituto que privilegia a Administração Pública, mas tem requisitos legais que devem ser observados.
⚠️ Atenção: depósito não é pagamento
O valor depositado pela Prefeitura para obter a imissão provisória não é o pagamento da indenização. É depósito judicial, que só pode ser levantado pelo proprietário em condições restritas e, mesmo assim, sob o regime de “levantamento parcial” enquanto se discute o valor justo. A indenização definitiva só ocorre depois da fixação do valor pelo juiz, após perícia.
A urgência alegada pelo Município precisa estar concretamente comprovada. Em ações de desapropriação para programa habitacional, é comum que o ente municipal alegue urgência genérica; cabe à defesa técnica verificar a existência efetiva de cronograma de obras, projeto executivo aprovado e disponibilidade orçamentária. Há defesas técnicas para retardar a imissão ou condicioná-la a depósito mais aderente ao valor real.
Avaliação prévia e o art. 15, § 1º, do DL 3.365/41
O art. 15, § 1º, do DL 3.365/41 permite ao juiz deferir a imissão provisória mediante avaliação prévia do bem, especialmente quando o expropriante alega urgência. Essa avaliação inicial — em regra unilateral, feita pelo próprio Município — não vincula o valor final da indenização, mas baliza o depósito.
Por isso, o expropriado deve agir já nessa fase: impugnar a avaliação unilateral, requerer perícia judicial, juntar documentação técnica do imóvel (matrícula atualizada, planta, fotografias, laudo de mercado independente) e formular pedido de reforço do depósito, quando cabível.
Justa e prévia indenização: o que a Constituição garante
O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal estabelece que a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro. Esse comando constitucional é o eixo da defesa do expropriado, mesmo nas hipóteses em que a finalidade da expropriação seja de inegável relevância social, como no caso de programas habitacionais.
“Justa” significa que o valor pago deve corresponder ao preço de mercado do imóvel, com todos os seus atributos (localização, edificações, infraestrutura, vocação econômica), e não a um valor referencial defasado ou genérico. “Prévia” impõe que o pagamento ocorra antes da transferência efetiva da propriedade.
Na prática, a oferta administrativa raramente atinge esse padrão. O caminho técnico — perícia, prova documental, contraprova de mercado — é o que materializa a garantia constitucional.
Itens que costumam ficar de fora da oferta administrativa
A oferta da Prefeitura, normalmente calculada com base em planta genérica ou laudo unilateral, costuma subavaliar ou ignorar componentes legítimos da indenização. Em casos urbanos como o de Bananal, é comum identificar:
 	Benfeitorias úteis e necessárias não plenamente quantificadas (cercas, calçamento, instalações).
 	Potencial construtivo do terreno conforme zoneamento (área computável, gabarito, taxa de ocupação).
 	Lucros cessantes e perda de fundo de comércio, quando o imóvel é usado em atividade econômica.
 	Desvalorização da área remanescente (quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel e prejudica o restante).
 	Custos de mudança, adaptação e perda de rentabilidade no caso de imóveis comerciais.
 	Juros e correção monetária aplicados nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
✅ Direito do expropriado
O expropriado pode — e deve — impugnar a oferta administrativa, requerer perícia judicial, juntar laudo de mercado independente e demonstrar concretamente cada componente acima. A revisão para cima é regra, não exceção, em ações de desapropriação por interesse social.
Acordo administrativo: vale a pena aceitar a oferta?
Em alguns casos, o acordo administrativo pode ser conveniente — quando a oferta é compatível com o mercado e o expropriado prioriza liquidez imediata. Na maioria das situações, porém, a oferta inicial está abaixo do valor real, e aceitar sem análise técnica significa perder dinheiro.
Antes de assinar qualquer termo administrativo, o ideal é:
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação da Prefeitura e dos documentos do procedimento expropriatório.
 	Obter laudo de mercado independente com profissional habilitado (CREA/CAU + IBAPE).
 	Avaliar com advogado a viabilidade de negociação prévia antes da judicialização.
 	Documentar todas as benfeitorias e usos do imóvel com fotos, notas fiscais e plantas.
Prazos e momentos críticos do processo
A ação de desapropriação tem ritmo próprio, com momentos em que a atuação técnica é decisiva. Em linhas gerais, o expropriado precisa estar atento a:
Momento
O que está em jogo
Publicação do decreto
Começa a contar a caducidade de 2 anos (interesse social); o município pode iniciar vistorias.
Notificação prévia (art. 10-A)
Prazo de 15 dias para manifestação antes do ajuizamento.
Citação na ação
Início do prazo de 15 dias para contestar (art. 20 DL 3.365/41).
Pedido de imissão provisória
Pode ser deferida liminarmente; questionar urgência e valor depositado.
Perícia judicial
Momento técnico decisivo para a fixação do valor justo.
Sentença
Fixa a indenização definitiva; cabe apelação com efeito devolutivo.
Documentos essenciais para sua defesa
Para estruturar uma defesa técnica robusta na ação de desapropriação, o expropriado deve reunir:
 	Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Bananal.
 	IPTU dos últimos cinco exercícios.
 	Planta e/ou levantamento topográfico do imóvel.
 	Fotografias recentes do imóvel e do entorno.
 	Notas fiscais de benfeitorias e melhorias realizadas.
 	Cópia dos Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025 e dos atos administrativos correlatos.
 	Cópia integral do processo administrativo de desapropriação.
Bananal e o Vale Histórico Paulista: contexto regional
Bananal é uma das mais antigas cidades do interior paulista, situada na divisa com o Estado do Rio de Janeiro, no chamado Vale Histórico Paulista — região que reúne municípios com forte patrimônio do ciclo do café e arquitetura imperial preservada. Estância Turística por lei estadual, Bananal mantém calendário cultural ativo, ligado ao turismo histórico, gastronômico e rural.
Esse perfil tem implicações para a avaliação imobiliária: imóveis em Bananal não devem ser tratados como “interior pequeno qualquer”. A vocação turística e patrimonial confere às áreas urbanas centrais valor de uso e potencial de mercado distintos da referência tributária. A defesa técnica precisa demonstrar essa realidade ao juízo, para que a indenização reflita o valor real do bem.
Por que contratar advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das ações mais técnicas do contencioso brasileiro. Combina direito constitucional, administrativo, processual civil, engenharia de avaliações e estratégia de prova pericial. Um advogado generalista, sem domínio dessa intersecção, dificilmente extrai do processo todo o potencial indenizatório a que o expropriado tem direito.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas em ações de desapropriação no Estado de São Paulo, com expertise consolidada em avaliação imobiliária, defesa contra imissão provisória abusiva, valorização de áreas remanescentes e recomposição patrimonial integral do expropriado.
🚨 O tempo é crítico
Quanto mais cedo o expropriado constituir defesa técnica, maior a probabilidade de ampliar significativamente o valor da indenização. Aguardar a imissão provisória ou a citação para procurar advogado pode reduzir o poder de barganha e limitar opções estratégicas.
Próximos passos práticos
Se você é proprietário, coproprietário, comerciante ou inquilino atingido pelos Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025, recomendamos:
 	Reunir toda a documentação do imóvel antes do primeiro contato com a Prefeitura.
 	Não assinar termos administrativos sem análise técnica prévia.
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação e do processo administrativo.
 	Buscar orientação jurídica especializada imediatamente, mesmo antes da citação judicial.
 	Documentar fotograficamente o imóvel e o entorno na situação atual.
Perguntas frequentes sobre os Decretos Municipais nºs 1.348/2025 e 1.349/2025
Posso recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Bananal?
Sim. A oferta administrativa não é vinculante. O proprietário pode recusá-la e discutir o valor justo em juízo, com perícia judicial e contraprova de mercado.
A finalidade habitacional reduz o valor da minha indenização?
Não. A finalidade social do programa habitacional não autoriza o pagamento de indenização aquém do valor de mercado. A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Quanto tempo leva uma ação de desapropriação como essa?
Depende da complexidade da perícia e do volume de impugnações. Em média, ações de desapropriação levam de 2 a 5 anos até o trânsito em julgado, mas a imissão provisória pode ocorrer em poucos meses.
Posso continuar usando o imóvel após o decreto?
Sim, até que a imissão provisória seja deferida e cumprida. Mas convém evitar novas benfeitorias e documentar o estado atual do imóvel.
A indenização paga juros e correção monetária?
Sim. A jurisprudência consolidada admite a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor da indenização, nos termos da legislação aplicável a cada momento processual.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Barueri/SP: Decreto nº 10.438/2026 — remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca
Desapropriação na Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, em Barueri/SP, para a remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca. Saiba mais
Se você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, é possível que tenha sido diretamente atingido pelo Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026, editado pelo Município de Barueri para viabilizar a remodelação do sistema viário da região.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026, do Município de Barueri, declarou de utilidade pública área destinada à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca.
 	Imóveis com frente para a Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Barueri.
 	A oferta administrativa da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real de mercado do imóvel.
 	Existem rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio e lucros cessantes, quando aplicáveis.
 	Agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e amplia as chances de indenização justa.
A desapropriação na Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, em Barueri/SP, decorre do Decreto nº 10.438, editado em julho de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à remodelação do sistema viário local. Proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município nem sempre reflete o valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Anibal Correia e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Anibal Correia integra o Jardim Votupoca, bairro consolidado de Barueri, cidade que faz parte da região metropolitana de São Paulo e concentra intenso adensamento residencial e comercial nas últimas décadas. Vias como essa, que cumprem função de ligação entre bairros, costumam registrar valorização acima da média municipal justamente por sua vocação de circulação e acesso.
O Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026, atingiu justamente esse perfil de imóveis: lotes lindeiros a uma via estruturante, com testada relevante e uso misto residencial e comercial. Esse fato, isoladamente, já é motivo para questionar avaliações genéricas que ignoram as características específicas do trecho.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis em vias de ligação, como a Avenida Anibal Correia, tendem a ter valor unitário de mercado superior ao de ruas exclusivamente residenciais do entorno. Esse dado, por si só, justifica revisão técnica da oferta administrativa feita com base em laudo genérico do Município.
Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 10.438/2026 é o ato declaratório de utilidade pública editado pelo Município de Barueri para autorizar o início do procedimento expropriatório sobre a área necessária à remodelação viária do Jardim Votupoca. O decreto não transfere a propriedade — apenas habilita a Prefeitura a tentar o acordo administrativo e, caso não haja êxito, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro atingido:
 	Agentes do Município podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua sendo dono do imóvel e pode usá-lo normalmente até a imissão provisória na posse.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto nº 10.438/2026 não significa perda imediata do imóvel, mas indica que o procedimento já foi formalmente iniciado. A postura adotada nos primeiros meses costuma influenciar diretamente o valor final apurado.
A remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca e o que está sendo construído
A obra declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 10.438/2026 tem por finalidade a remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca, com intervenções voltadas a melhorar fluxo, segurança e acessibilidade na região, incluindo ajustes de traçado, alargamento de vias, implantação de dispositivos de circulação e adequação de calçadas.
Esse tipo de obra costuma exigir área além do necessário para a pista principal — faixas de recuo, canteiros, áreas de apoio e trechos de interseção também podem ser demandados. Por isso, imóveis próximos ao eixo principal, mesmo sem estar exatamente na esquina de maior movimento, também podem integrar o perímetro expropriatório definido pelo Município de Barueri.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem delimitadas. Conhecer cada uma delas evita decisões precipitadas diante do Decreto nº 10.438/2026:
 	Publicação do decreto: o Decreto nº 10.438/2026 já está em vigor e habilita o Município a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da Prefeitura visitam o imóvel e elaboram laudo próprio.
 	Oferta administrativa: o Município apresenta proposta com base no laudo — costuma vir abaixo do valor real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação, e o proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — fase decisiva do processo.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeito a recurso.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é liquidado o saldo e formalizada a propriedade em nome do Município.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor ofertado nesta fase amplia o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais que costumam ser esquecidas na oferta administrativa do Decreto nº 10.438/2026:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação com base em transações reais na própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência do STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Avenida Anibal Correia.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular no imóvel.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em Barueri
Em vias estruturantes como a Avenida Anibal Correia, é comum que a oferta inicial do Município tenha por base laudo unilateral e fique consideravelmente abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, o Município de Barueri, com base no Decreto nº 10.438/2026 — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Anibal Correia
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta diante do Decreto nº 10.438/2026. O trecho atingido no Jardim Votupoca concentra basicamente as seguintes tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata na avenida influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em lotes de frente para a avenida com uso térreo comercial
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Anibal Correia, pode se habilitar na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta desde o início faz diferença direta no valor final apurado. Use este checklist como ponto de partida diante do Decreto nº 10.438/2026:
 	Matrícula atualizada do imóvel, emitida no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas do Município e cópia do Decreto nº 10.438/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais cabíveis.
Em Barueri, especialmente em vias estruturantes como a Avenida Anibal Correia, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial relevante. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação de área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los diante do Decreto nº 10.438/2026. Os mais recorrentes em casos de remodelação viária são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real do imóvel.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias quando cabíveis.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município costuma virar base direta do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito no procedimento.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais diante do Decreto nº 10.438/2026:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pelo Município.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo ao da Prefeitura.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias cabíveis.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Avenida Anibal Correia foi alcançado pela remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, em muitos casos, atividade econômica construída ao longo de anos em Barueri. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras estruturais como as previstas no Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Perguntas frequentes
Posso continuar usando meu imóvel na Avenida Anibal Correia após o Decreto nº 10.438/2026?
Sim. A publicação do decreto declara a área de utilidade pública, mas não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando, alugando ou ocupando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pelo Município de Barueri, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
Quem é réu na ação de desapropriação da remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca?
O proprietário do imóvel atingido é sempre réu. Quem propõe a ação é o Município de Barueri, na condição de expropriante. Ao proprietário cabe contestar a ação, impugnar o valor ofertado e recorrer da sentença, e não ajuizar demanda contra a Prefeitura.
O que significa a imissão provisória na posse pelo Município de Barueri?
É a autorização judicial para que o Município assuma a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito em juízo do valor ofertado administrativamente. Não se trata de pagamento definitivo nem de renúncia à discussão sobre o valor real da indenização.
É possível contestar o valor oferecido pela Prefeitura de Barueri?
Sim. A oferta administrativa costuma ter como base laudo unilateral do próprio expropriante e frequentemente fica abaixo do valor real de mercado. O proprietário pode apresentar avaliação técnica própria e discutir o valor na fase judicial, por meio de perícia independente.
Inquilinos e comerciantes da Avenida Anibal Correia também têm direito à indenização?
Sim. Quem ocupa o imóvel por locação, especialmente com atividade comercial consolidada, pode pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, direito que não depende da posição do proprietário na ação.
					
Leia mais
Guias do escritório sobre desapropriação
Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
					
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Decreto nº 10.438, de 21 de julho de 2026, de 21/07/2026 — declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área da matrícula nº 197.231 destinada à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca, em Barueri/SP. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Barueri/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Município de Barueri.
Ação de desapropriação ajuizada por MUNICIPIO DE BARUERI perante o Foro de Barueri (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Barueri/SP: Decreto nº 10.439/2026 — remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca
Desapropriação na Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, em Barueri/SP, para a remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca. Saiba mais
Se o seu imóvel está dentro do perímetro atingido pelo Decreto nº 10.439/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto nº 10.439/2026, publicado em 21 de julho de 2026, declarou de utilidade pública área destinada à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca.
 	Imóveis lindeiros à Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, em Barueri/SP, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Barueri.
 	A oferta administrativa do Município quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.
A desapropriação da Avenida Anibal Correia, no Jardim Votupoca, em Barueri/SP, decorre do Decreto nº 10.439/2026, publicado em 21 de julho de 2026, que declarou de utilidade pública área destinada à remodelação do sistema viário da região. O proprietário atingido tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Anibal Correia e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Anibal Correia é uma das vias que estruturam a circulação do Jardim Votupoca, bairro da região de Barueri, na Grande São Paulo. O trecho concentra imóveis residenciais e comerciais consolidados, com forte dependência do fluxo viário local para acesso a moradias, comércio de bairro e serviços.
A malha urbana do Jardim Votupoca cresceu de forma orgânica ao longo das últimas décadas, e a via hoje funciona como eixo de ligação entre quadras residenciais e pontos comerciais de apoio ao bairro. Essa condição de via estruturante consolidada é um fator técnico relevante: quanto mais a via cumpre papel de acesso e circulação para a vizinhança, maior tende a ser o valor de mercado atribuído aos imóveis lindeiros em qualquer laudo de avaliação.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis situados em vias com uso consolidado e função de acesso à vizinhança tendem a ter valor unitário mais elevado do que terrenos isolados ou de baixa ocupação. Esse fato justifica revisão técnica da oferta administrativa sempre que o Município aplicar parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto nº 10.439/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 10.439/2026 é o ato declaratório de utilidade pública editado pelo Município de Barueri para viabilizar a desapropriação da área necessária à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca. Ele não transfere a propriedade — apenas autoriza a Prefeitura a tentar o acordo administrativo e, se este for recusado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a correr para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores ou prepostos do Município podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação técnica (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono do imóvel e pode usá-lo normalmente até a imissão na posse — embora eventual venda a terceiros fique praticamente inviável na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto nº 10.439/2026 não significa perder o imóvel de imediato, mas sinaliza que o relógio processual começou a correr. A postura adotada nos primeiros 60 a 90 dias costuma definir boa parte do resultado final da indenização.
A remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca e o que está sendo construído
A obra declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 10.439/2026 tem por finalidade a remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca — intervenção que abrange ajustes de traçado, alargamento de faixas, adequação de calçadas e melhoria da geometria de cruzamentos na região da Avenida Anibal Correia.
Esse tipo de obra costuma exigir área além da simples faixa de rolamento: inclui faixas de domínio, raios de curva em esquinas, acessos de pedestres e, em alguns trechos, áreas de apoio para drenagem e infraestrutura urbana. Por isso, o perímetro atingido pode alcançar tanto lotes de esquina quanto quadras adjacentes ao eixo principal da via, o que só se confirma com a leitura técnica do decreto e da planta oficial.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto nº 10.439/2026 já está em vigor e habilita o Município de Barueri a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos municipais visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta as chances de um resultado final mais justo.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor de mercado do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Avenida Anibal Correia.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em desapropriações municipais
É comum a oferta inicial em desapropriações municipais vir abaixo do valor real de mercado do imóvel, sobretudo quando o laudo administrativo não considera transações comparáveis recentes na própria via. A revisão por laudo técnico independente e a perícia judicial costumam corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, o Município de Barueri — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa processual, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observância do procedimento formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada no Decreto nº 10.439/2026.
Tipologias atingidas na Avenida Anibal Correia
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta de defesa. No trecho atingido pelo Decreto nº 10.439/2026, é possível identificar basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata na via influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Sobrados convertidos, comuns no perfil urbano da região
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Anibal Correia, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de Barueri (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas do Município e cópia do Decreto nº 10.439/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas indenizatórias adicionais.
No trecho da Avenida Anibal Correia atingido pelo Decreto nº 10.439/2026, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações municipais para obras viárias são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação administrativa raramente reflete o valor real do imóvel.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo o que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto nº 10.439/2026 e do procedimento administrativo.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Avenida Anibal Correia foi alcançado pela desapropriação para a remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, quando é o caso, atividade econômica construída ao longo de anos na região de Barueri. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por obras estruturais como a prevista no Decreto nº 10.439/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes
Posso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto nº 10.439/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pelo Município de Barueri, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.
O que significa a declaração de utilidade pública do Decreto nº 10.439/2026?
Significa que o Município de Barueri está autorizado a iniciar o procedimento expropriatório da área destinada à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca. O decreto não transfere a propriedade por si só; ele abre caminho para a tentativa de acordo administrativo e, se frustrada, para a ação judicial de desapropriação.
Quem pode reivindicar indenização na desapropriação da Avenida Anibal Correia?
O proprietário do imóvel tem direito à indenização pelo valor de mercado, benfeitorias e demais rubricas legais. Inquilinos e comerciantes que ocupam o imóvel também podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, ainda que não sejam donos do bem.
Existe prazo para o Município de Barueri efetivar a desapropriação?
Sim. O Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação declarada pelo Decreto nº 10.439/2026 se concretize. Após esse período, sem o ajuizamento da ação ou o acordo administrativo, o decreto perde eficácia.
O que fazer se a oferta administrativa do Município de Barueri for considerada baixa?
O proprietário pode contrapropor com laudo de avaliação independente, recusar a oferta e aguardar o ajuizamento da ação, ocasião em que a perícia judicial reavaliará o imóvel. A orientação técnica antes de qualquer assinatura evita renúncia precoce a rubricas indenizatórias.
					
Leia mais
Guias do escritório sobre desapropriação
Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
					
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Decreto nº 10.439/2026, de 21/07/2026 — declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área da matrícula nº 111.278, destinada à remodelação do sistema viário do Jardim Votupoca. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Barueri/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Município de Barueri.
Ação de desapropriação ajuizada por MUNICIPIO DE BARUERI perante o Foro de Barueri (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
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#### Desapropriação em Barueri/SP: Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023 (10.418/2026 e 10.419/2026) — regularização fundiária (REURB-S) no Bairro Votupoca
Você é proprietário registral de área na Avenida Grimaldo Tolaini, no Bairro Votupoca, em Barueri/SP, e foi atingido pela desapropriação para regularização fundiária?
Se você consta como titular na matrícula que abrange os remanescentes da Gleba B, no Bairro Votupoca, os Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023 — reiterados em 2026 — colocam sua área dentro de um procedimento expropriatório com direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	Os Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023, publicados em 10 de fevereiro de 2023 e reiterados pelos Decretos nº 10.418/2026 e nº 10.419/2026, declaram de utilidade pública, para fins habitacionais, os remanescentes de áreas da Gleba B, no Bairro Votupoca.
 	A finalidade é a regularização fundiária de interesse social (REURB-S) de área de ocupação consolidada de baixa renda, próxima à Avenida Grimaldo Tolaini.
 	O expropriante é o Município de Barueri; o titular registral da área remanescente é sempre réu na ação de desapropriação.
 	A finalidade social do decreto não reduz o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor de mercado da área: benfeitorias, depreciação da área remanescente e juros sobre a diferença entre oferta e indenização final.
 	A reiteração dos decretos em 2026 renova o prazo para o Município efetivar a desapropriação — o momento de agir é agora.
A desapropriação de área na Avenida Grimaldo Tolaini, no Bairro Votupoca, em Barueri/SP, decorre dos Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023, reiterados em 30 de junho de 2026 pelos Decretos nº 10.418/2026 e nº 10.419/2026. Os atos declaram de utilidade pública os remanescentes de duas matrículas da Gleba B, destinados à regularização fundiária de interesse social (REURB-S) de uma ocupação consolidada de baixa renda. Em maio de 2026, proprietários registrais dessas áreas têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — independentemente da finalidade social do decreto.
Onde fica a Avenida Grimaldo Tolaini e por que a área remanescente da Gleba B, alcançada pelos Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023, importa para a indenização
A Avenida Grimaldo Tolaini está localizada no Bairro Votupoca, em Barueri, região que combina ocupações residenciais consolidadas — muitas delas informais ou em processo de regularização — com áreas remanescentes de glebas maiores ainda sob titularidade registral privada.
Esse tipo de configuração fundiária é comum em municípios da Grande São Paulo que expandiram rapidamente sem acompanhamento pleno do parcelamento do solo. O resultado é uma sobreposição entre a matrícula formal — que segue pertencendo a um titular registral — e a ocupação real do terreno, muitas vezes consolidada há décadas por famílias de baixa renda. Essa dissociação entre titularidade de papel e posse de fato é justamente o que o procedimento de REURB-S busca resolver.
🏠 Por que isso importa para o titular da matrícula
Mesmo em áreas de ocupação consolidada de baixa renda, a avaliação indenizatória segue critérios técnicos de mercado. A finalidade social do decreto não autoriza avaliação simbólica ou inferior ao valor real da área remanescente.
Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023 (reiterados pelos Decretos nº 10.418/2026 e nº 10.419/2026): o que significam na prática
Os Decretos Municipais nº 9.744/2023 e nº 9.743/2023 são os atos declaratórios de utilidade pública que autorizam o Município de Barueri a iniciar o procedimento expropriatório sobre os remanescentes das áreas da Gleba B. Eles não transferem a propriedade automaticamente — apenas habilitam a Prefeitura a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A reiteração publicada em 30 de junho de 2026, pelos Decretos nº 10.418/2026 e nº 10.419/2026, tem efeito prático relevante: renova o prazo de vigência do ato expropriatório original, que teria caducado sem essa republicação.
 	Funcionários municipais podem entrar na área para vistoria e avaliação técnica (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto original só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	Cada decreto tem prazo de caducidade de cinco anos, renovado pela reiteração de 2026 (art. 10).
 	O titular registral continua dono no papel até a imissão na posse, mas a existência de ocupação consolidada limita, na prática, o uso pleno da área.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber notificação de um decreto reiterado não significa perda imediata da área, mas confirma que o Município mantém interesse ativo na desapropriação. A postura nos primeiros meses após a reiteração define grande parte do resultado final da indenização.
A regularização fundiária de interesse social (REURB-S) autorizada pelos Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023
A REURB-S é o instrumento previsto na Lei federal nº 13.465/2017 para regularizar ocupações urbanas consolidadas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. No caso do Bairro Votupoca, o Município de Barueri identificou que os remanescentes das matrículas da Gleba B são necessários para viabilizar a titulação dos moradores já estabelecidos na área.
Isso significa que a desapropriação, aqui, não decorre de uma obra de infraestrutura — como uma estação de metrô ou uma via expressa — mas da necessidade de consolidar a titularidade pública sobre a área para depois transferi-la, dentro do processo de regularização, aos ocupantes de baixa renda que já residem no local.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas, mesmo em desapropriações com finalidade de regularização fundiária:
 	Publicação e reiteração do decreto: os Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023 já estão em vigor, renovados pelas reiterações de 2026.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o Município apresenta proposta com base no laudo — que precisa ser revisada tecnicamente pelo titular.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O titular registral é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a titularidade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a reiteração do decreto e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação da matrícula, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor de mercado da fração remanescente. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área remanescente
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — a finalidade social do decreto não reduz o critério técnico de avaliação.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Construções e melhorias regularmente comprovadas devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável se houver atividade econômica formal regularmente exercida na área atingida.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular eventualmente existente.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais da Gleba B, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em áreas de REURB-S
Em desapropriações com finalidade de regularização fundiária, é comum que a oferta inicial do Município use como base laudo unilateral, sem considerar todas as particularidades da fração remanescente. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o titular registral é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, o Município de Barueri — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observância do rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Grimaldo Tolaini
Cada perfil de titularidade exige uma estratégia distinta. A área remanescente da Gleba B, no Bairro Votupoca, concentra basicamente quatro situações jurídicas dentro do perímetro dos decretos:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Proprietário registral da área remanescente
Titular da matrícula no CRI de Barueri
Valor de mercado da fração + juros compensatórios
Avaliação técnica considera o estado de ocupação consolidada da área
Coproprietários e herdeiros
Condôminos da matrícula (sucessão, cotitularidade)
Indenização proporcional à fração ideal de cada titular
Exige habilitação de todos os cotitulares no processo
Titulares de ônus reais
Credores hipotecários, usufrutuários
Sub-rogação do ônus sobre o valor indenizatório
O valor da indenização responde pelo ônus registrado na matrícula
Compromissários compradores/vendedores
Partes de contrato particular não registrado
Direito a habilitação e discussão da titularidade
Exige comprovação documental robusta da promessa
🛡️ Direito de coproprietários e credores com ônus registrado
Se você é coproprietário, herdeiro ou credor com hipoteca registrada sobre a matrícula da Gleba B, pode se habilitar na ação de desapropriação para postular sua parte da indenização. Esse direito não depende da concordância dos demais envolvidos.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada no CRI de Barueri (até 30 dias).
 	✓ Certidão de ônus reais e ações reipersecutórias incidentes sobre a matrícula.
 	✓ Escritura ou instrumento de aquisição da área remanescente.
 	✓ Contrato de promessa de compra e venda, se houver instrumento particular.
 	✓ Documentos de sucessão (formal de partilha, escritura de inventário), quando aplicável a herdeiros.
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Notificações recebidas do Município relativas aos Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023 e suas reiterações.
 	✓ Registros fotográficos atuais da área remanescente.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e da situação registral da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais aplicáveis.
Em desapropriações com finalidade de REURB-S, é comum que o Município priorize a celeridade da regularização em detrimento de uma avaliação técnica completa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre depreciação da área remanescente e eventuais rubricas acessórias.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação para REURB-S são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do Município raramente reflete o valor real da área remanescente.
 	Ignorar a reiteração do decreto: tratar a republicação de 2026 como formalidade sem efeito prático é um erro estratégico.
 	Deixar de habilitar coproprietários: a ausência de um cotitular pode atrasar ou fragilizar toda a defesa.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria municipal vira base do laudo administrativo.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito registral e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade dos decretos e da reiteração publicada em 2026.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias e organizar a habilitação de coproprietários.
Conclusão
Receber a notícia de que a área remanescente de sua matrícula na Avenida Grimaldo Tolaini, no Bairro Votupoca, foi alcançada pelos Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023 — e reiterada em 2026 — gera insegurança real, ainda que a finalidade seja social. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários registrais, coproprietários e credores atingidos por procedimentos de regularização fundiária como os do Bairro Votupoca. Se você foi notificado pelos decretos municipais de Barueri, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
O titular da matrícula perde a área mesmo sem nunca ter ocupado o imóvel?
Sim. A desapropriação atinge o titular registral, independentemente de posse direta. O Município de Barueri direciona o procedimento contra quem consta na matrícula do CRI, e a ocupação por terceiros não afasta o direito à indenização do proprietário registral.
Quem ocupa a área da Gleba B também é réu na ação de desapropriação?
Não necessariamente. A ação de desapropriação tem como réu o titular registral da área remanescente. Ocupantes beneficiários da regularização fundiária de interesse social seguem rito próprio, distinto da defesa patrimonial do proprietário expropriado.
A indenização é menor porque a finalidade do decreto é social (REURB-S)?
Não. A finalidade social do decreto não reduz o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O critério de avaliação é técnico e considera as condições reais do bem.
Existe prazo de caducidade para os Decretos 9.744/2023 e 9.743/2023, mesmo após a reiteração em 2026?
Sim. Cada decreto de utilidade pública tem prazo de caducidade de cinco anos (art. 10 do DL 3.365/41). A reiteração publicada em 2026 renova esse prazo, mantendo o Município habilitado a efetivar a desapropriação.
Coproprietários e herdeiros da matrícula precisam agir separadamente na defesa?
Não é obrigatório, mas é recomendável atuação conjunta e coordenada. Cada cotitular pode se habilitar na ação para discutir sua fração ideal, e a avaliação técnica considera a divisão entre os coproprietários envolvidos.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Bertioga/SP: Decreto Municipal nº 5.119/2026 autoriza a Sabesp a construir Estação de Tratamento de Água - ETA
Desapropriação na região destinada à obra, em Bertioga/SP, para a implantação de uma ETA (Estação de Tratamento de Água), integrante do sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. Saiba mais
Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada perante a Sabesp.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 5.119/2026, publicado em 26 de março de 2026, declarou de utilidade pública área destinada à implantação de uma ETA em Bertioga/SP.
A obra é conduzida pela Sabesp e integra o sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP.
O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe a ação é a Sabesp.
A oferta administrativa da Sabesp quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel atingido.
Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
Em maio de 2026, o Decreto Municipal nº 5.119/2026 — publicado em 26 de março de 2026 — segue autorizando a Sabesp a desapropriar área destinada à implantação de uma ETA, integrante do sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. Proprietários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a área da obra e por que a localização eleva a indenização
Bertioga é município litorâneo da Baixada Santista, com forte crescimento populacional sazonal e expansão contínua da malha urbana em direção às áreas antes rurais ou vazias. Esse movimento aumenta a demanda por infraestrutura de saneamento — exatamente o que justifica a implantação de uma nova ETA.
A área destinada à obra integra o entorno responsável por abastecer bairros da zona urbana do município, em região que combina imóveis residenciais, pequenos comércios e terrenos com uso misto ou rural remanescente. Essa diversidade de perfis exige avaliação individualizada de cada imóvel atingido, e não um cálculo genérico por metro quadrado.
Por que isso importa para o seu bolso
O valor de mercado de imóveis em áreas de expansão urbana como a de Bertioga costuma acompanhar o ritmo do crescimento turístico e populacional da região. Esse fator, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a Sabesp usa parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto Municipal nº 5.119/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.119/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Sabesp a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à implantação da ETA. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, em 26 de março de 2026, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
Prepostos da Sabesp podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
O proprietário continua dono e pode usar e alugar o imóvel até a imissão na posse — embora eventual venda fique muito difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.119/2026 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A ETA e o que está sendo construído
A ETA — Estação de Tratamento de Água — prevista pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026 integra o sistema de abastecimento de água da zona urbana do Município de Bertioga-SP. A obra é conduzida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo tratamento e distribuição de água potável na região.
A implantação desse tipo de unidade exige área extensa e contígua, com acesso viário adequado, distância mínima de núcleos habitacionais densos e proximidade de mananciais ou pontos de captação. Por isso, o perímetro atingido costuma englobar mais de um imóvel, com perfis distintos — residencial, comercial ou de uso rural remanescente.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante da notificação do Decreto Municipal nº 5.119/2026:
Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.119/2026 já está em vigor e habilita a Sabesp a agir.
Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da Sabesp visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
Oferta administrativa: a concessionária apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Sabesp propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a Sabesp assume a posse antes da sentença final.
Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela concessionária:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em Bertioga, exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado dentro do perímetro atingido.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em áreas de expansão como Bertioga
Em regiões de crescimento urbano recente, é comum a oferta inicial da concessionária vir bem abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas a Sabesp, como autora, pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Sabesp": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A área destinada à implantação da ETA em Bertioga/SP concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria região
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos ou rurais remanescentes
Proprietário / uso misto
Avaliação dupla — uso urbano + potencial rural
Comum em áreas de transição urbana como a de Bertioga
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na área atingida, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias), obtida no CRI de Bertioga.
IPTU dos últimos cinco anos.
Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
Contrato de locação, no caso de inquilinos.
Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
Notificações recebidas da Sabesp e do Decreto Municipal nº 5.119/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em áreas de expansão urbana como a atingida pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos ligados ao Decreto Municipal nº 5.119/2026 são:
Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Sabesp raramente reflete o valor real.
Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 5.119/2026 e do procedimento adotado pela Sabesp.
Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, em Bertioga/SP, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, em muitos casos, atividade econômica construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por obras de infraestrutura como a implantação da ETA da Sabesp. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.119/2026 significa que vou perder o imóvel imediatamente?
Não. A publicação do decreto apenas declara a área de utilidade pública e autoriza a Sabesp a iniciar o procedimento expropriatório. O proprietário continua usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
Quem pode ser réu na ação de desapropriação movida pela Sabesp?
O proprietário do imóvel atingido pelo Decreto Municipal nº 5.119/2026 é sempre réu na ação. Apenas a Sabesp, como autora, pode propor a ação de desapropriação; ao proprietário cabe contestar, impugnar o valor ofertado e recorrer da sentença.
A imissão provisória na posse significa que a Sabesp já pagou pelo imóvel?
Não. A imissão provisória decorre de um depósito judicial do valor ofertado, e não de pagamento definitivo. O valor final da indenização só é fixado depois da perícia judicial e da sentença, podendo ser bem superior ao depósito inicial.
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 5.119/2026?
Sim. Enquanto não houver imissão provisória na posse pela Sabesp, o proprietário mantém o uso normal do imóvel, incluindo eventual locação, respeitadas as restrições sobre novas benfeitorias previstas no Decreto-Lei 3.365/41.
O que fazer se a oferta da Sabesp parecer abaixo do valor real do imóvel?
O ideal é buscar avaliação técnica independente e orientação jurídica antes de aceitar a proposta administrativa. A oferta inicial costuma ter por base laudo unilateral e frequentemente não contempla todas as rubricas indenizatórias devidas.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Brasilândia e Cachoeirinha: Decreto Municipal 65.328/2026 e o Parque Público de São Paulo
Você é proprietário ou inquilino em Brasilândia ou Cachoeirinha e descobriu que seu imóvel está dentro do perímetro do novo parque público de São Paulo?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.328/2026, publicado em 15 de julho de 2026, declarou de utilidade pública 44.560,00 m² nos Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha para implantação de um parque público.
São três áreas distintas (Áreas 1, 2 e 3), delimitadas por perímetros técnicos na Planta P-33.853-A0, sob responsabilidade da Prefeitura do Município de São Paulo.
A declaração autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação judicial ou a aquisição por acordo, mas não fixa, por si só, o valor da indenização.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182 § 3º) e a discutir tecnicamente o quantum por laudo pericial prévio.
Proprietários e inquilinos possuem rubricas indenizatórias autônomas: agir cedo, com prova documental, é o que preserva o valor a ser recebido.
Em 15 de julho de 2026, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto 65.328/2026, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, imóveis particulares necessários à implantação de um parque público nos Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, nas Subprefeituras de Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Limão/Cachoeirinha. O ato tem fundamento na competência expropriatória do Município para equipamentos urbanos de uso comum, ancorada no Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e no regime constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro previsto na CF art. 5º, XXIV, e, para o solo urbano, na CF art. 182 § 3º.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) não é um detalhe burocrático: ela inaugura o processo expropriatório, marca o momento a partir do qual o poder público pode ingressar em juízo e produz efeitos concretos sobre a propriedade e o planejamento de vida de quem ocupa a área. Este artigo explica, do ponto de vista de quem é atingido, o que o Decreto 65.328/2026 significa, quais são as três áreas descritas na Planta P-33.853-A0 e como o expropriado deve se estruturar para receber uma indenização integral à vista.
💡 O que é uma Declaração de Utilidade Pública (DUP)
A DUP é o ato administrativo pelo qual o poder público reconhece que determinado imóvel é necessário a uma finalidade de interesse coletivo, como um parque. Ela autoriza a Prefeitura a negociar a aquisição amigável ou a propor a ação de desapropriação, mas não transfere automaticamente a propriedade nem define o valor devido. O proprietário permanece titular do bem até o acordo homologado ou a decisão judicial.
1. Localização e contexto: o parque de Brasilândia e Cachoeirinha
O empreendimento se situa em uma das regiões mais densamente ocupadas da zona norte de São Paulo. Os Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha combinam perfil predominantemente residencial com forte presença de comércio local de bairro, o que torna a criação de um parque público um equipamento urbano de alto impacto social. Áreas verdes qualificadas são escassas nessa porção da cidade, e a implantação do parque tende a valorizar o entorno; para quem está dentro do perímetro, contudo, o efeito é diverso: a perda do imóvel e a necessidade de recolocação.
O Decreto 65.328/2026 abrange 44.560,00 m² divididos em três polígonos autônomos, todos referenciados na Planta P-33.853-A0. É juridicamente relevante que se trate de três áreas separadas, e não de um único bloco contínuo: cada perímetro pode conter tipologias distintas de imóvel, com terrenos, edificações residenciais, pontos comerciais e situações possessórias diferentes, o que exige avaliação individualizada de cada rubrica indenizatória.
🏠 Perfil misto residencial e comercial
Nos Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, é comum o imóvel de uso misto, com residência da família nos fundos ou no pavimento superior e comércio na frente. Nesses casos, há sobreposição de rubricas: valor do terreno, edificações e, quando houver ponto consolidado, fundo de comércio. Cada camada precisa ser quantificada de forma autônoma para que a indenização reflita a perda real.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.328/2026 identifica os imóveis não por endereços de rua isolados, mas por perímetros técnicos descritos na Planta P-33.853-A0. Cada área corresponde a uma poligonal fechada, definida por vértices numerados. A tabela a seguir consolida as três áreas declaradas de utilidade pública, seus perímetros e sua função no conjunto do parque.
Área / PerímetroÁrea aprox.Trecho e localizaçãoFunção no conjunto
Área 1 (perímetro 1-2-3-…-17-18-1)28.731,00 m²Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, Subprefeituras de Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, conforme Planta P-33.853-A0Núcleo principal do parque público
Área 2 (perímetro 19-20-…-29-30-19)11.774,00 m²Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, mesmas Subprefeituras, conforme Planta P-33.853-A0Extensão contígua da área verde
Área 3 (perímetro 31-32-…-42-43-31)4.055,00 m²Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, mesmas Subprefeituras, conforme Planta P-33.853-A0Complemento de perímetro e acessos
A Área 1, com 28.731,00 m², concentra a maior parcela do empreendimento e corresponde ao núcleo do futuro parque público. A Área 2, de 11.774,00 m², forma extensão contígua da área verde, enquanto a Área 3, de 4.055,00 m², complementa o perímetro e viabiliza acessos. Se o seu imóvel está total ou parcialmente contido em qualquer uma dessas três poligonais da Planta P-33.853-A0, ele foi alcançado pela DUP e você é parte legítima para discutir a indenização.
⚖️ Confira em qual perímetro seu imóvel está
Antes de qualquer negociação, é indispensável cruzar a matrícula do seu imóvel com a Planta P-33.853-A0 e verificar se ele está na Área 1, na Área 2 ou na Área 3, e se a incidência é total ou parcial. Uma desapropriação parcial que inviabilize o uso do que sobra pode configurar remanescente antieconômico, hipótese em que se discute a indenização do imóvel inteiro.
3. Motivação técnica: parque público como equipamento urbano
A finalidade declarada é a implantação de um parque público, equipamento urbano de uso comum do povo. Trata-se de utilidade pública típica, plenamente compatível com o rol de finalidades que autorizam a desapropriação no Decreto-Lei 3.365/1941. Quando o Município atua para dotar a cidade de áreas verdes, saúde ambiental e lazer, cumpre-se também a diretriz da política urbana e a função social da propriedade urbana (CF art. 182 § 4º) e as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Reconhecer a legitimidade da finalidade, porém, não significa aceitar passivamente qualquer valor ofertado. A necessidade pública justifica a retirada do bem; ela não autoriza que o expropriado seja indenizado por menos do que o imóvel efetivamente vale. É exatamente aqui que se separa quem reage de forma juridicamente estruturada de quem simplesmente assina a proposta inicial da Administração.
💡 DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
É importante distinguir. Um estudo preliminar de viabilidade de parque tem efeito de mercado, mas não autoriza expropriação. Já o Decreto 65.328/2026 é uma DUP publicada: produz efeitos jurídicos concretos, habilita a Prefeitura a agir e abre a contagem de prazos relevantes. A partir dele, a inércia do expropriado passa a ter custo.
4. Direitos do expropriado: o núcleo da defesa
O direito fundamental de quem é atingido é o de receber justa e prévia indenização em dinheiro, na dicção da CF art. 5º, XXIV, e, tratando-se de solo urbano no contexto do art. 182, o pagamento em dinheiro previsto na CF art. 182 § 3º. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio, e não apenas o valor venal cadastral ou uma oferta administrativa reduzida. Para tanto, o valor deve ser apurado com técnica, à luz da NBR 14.653.
A indenização não se resume ao terreno. Ela abrange, conforme o caso, as edificações, benfeitorias, o fundo de comércio de pontos consolidados, além de juros e correção monetária. Nenhuma dessas rubricas é presumida a favor do expropriado: cada uma precisa ser demonstrada e quantificada. Por isso, a montagem antecipada de um dossiê probatório é o passo mais determinante de todo o processo.
🛡️ Se você é inquilino ou locatário
O inquilino também tem direitos próprios e autônomos em relação ao proprietário. O ponto comercial locado pode gerar indenização por fundo de comércio, perdas com mudança forçada, lucros cessantes durante a recolocação e desmobilização. Não deixe que a negociação ocorra apenas entre a Prefeitura e o dono do imóvel: os prejuízos do locatário têm existência jurídica independente e devem ser reivindicados diretamente.
5. Cálculo e quantificação: as rubricas indenizatórias
A justa indenização é a soma de rubricas distintas, cada uma ancorada em norma técnica ou legal própria. A tabela abaixo organiza as principais rubricas aplicáveis a imóveis atingidos pelo Decreto 65.328/2026 nas Áreas 1, 2 e 3 da Planta P-33.853-A0.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Brasilândia e Cachoeirinha
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de correção monetária plena. Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre o que foi ofertado e o que foi efetivamente reconhecido como devido, o que reforça a lógica de que reagir tecnicamente amplia o resultado sem transferir esse custo ao expropriado.
⚠️ A oferta inicial da Administração costuma ser o piso
A primeira avaliação apresentada pela Prefeitura tende a se aproximar de valores cadastrais e a subestimar edificações, benfeitorias e fundo de comércio. Aceitar a proposta inicial sem laudo pericial prévio independente é abrir mão, na prática, da diferença entre o valor ofertado e o valor real de mercado. Essa diferença, em imóveis de uso misto, costuma ser expressiva.
6. Imissão provisória na posse: o que muda de fato
Se não houver acordo, a Prefeitura poderá requerer em juízo a imissão provisória na posse. Nesse momento, o expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao Município. É essencial compreender que o depósito para imissão não é o pagamento da indenização: o expropriado não levanta esse valor nesse instante como quitação, e preserva integralmente o direito de discutir o quantum no curso do processo.
⚖️ Imissão na posse não é recebimento imediato da indenização
Na via judicial, a concessionária ou o ente público deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Já na desapropriação amigável, aí sim o proprietário recebe o valor pactuado, mas por via contratual, e não como efeito da imissão.
Essa distinção é prática e financeira. Quem entende que a imissão apenas transfere a posse, e não encerra a discussão do valor, mantém aberta a via para reivindicar a diferença entre o depósito e o valor justo. Quem confunde imissão com pagamento tende a aceitar precocemente o depósito como se fosse a indenização integral, renunciando ao que lhe é devido.
7. Custos indiretos e o impacto no entorno
Em um parque implantado sobre área urbana consolidada, os prejuízos do expropriado vão além do valor do imóvel. Há custos indiretos que, quando documentados, integram a discussão indenizatória ou fundamentam pretensões autônomas: despesas de mudança, perda de clientela local para o comércio, interrupção de atividade durante a recolocação e a depreciação temporária de imóveis vizinhos afetados pela obra. No perfil misto de Brasilândia e Cachoeirinha, esses efeitos atingem simultaneamente moradia e renda familiar.
⏳ Documente o impacto econômico desde já
Movimento de caixa do comércio, contratos com fornecedores, cadastro de clientes do bairro, alvarás e o histórico de faturamento são prova do fundo de comércio e dos lucros cessantes. Reunir essa documentação antes da negociação, e não depois, é o que transforma alegação em rubrica quantificável. Essa é a janela decisiva.
8. Plano de ação: o que fazer agora
A reação estruturada segue uma sequência lógica de providências. Cada uma prepara a próxima e, em conjunto, protege o valor a ser recebido.
💡 1ª medida: confirmar a incidência sobre o seu imóvel
Obtenha a matrícula atualizada e confronte sua localização com a Planta P-33.853-A0, identificando se o imóvel está na Área 1, na Área 2 ou na Área 3 e se a desapropriação é total ou parcial. Havendo dúvida sobre remanescente antieconômico, esse é o momento de suscitá-la.
💡 2ª medida: reunir o dossiê probatório
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, habite-se e plantas.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação do comércio, se houver ponto consolidado.
💡 3ª medida: constituir avaliação técnica independente
Providencie laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653, apto a confrontar a oferta da Administração. É esse documento que sustenta, tecnicamente, a diferença entre a proposta inicial e a justa e prévia indenização, seja na negociação amigável, seja na via judicial.
9. Cronograma e próximos passos
Com o Decreto 65.328/2026 já publicado em 15 de julho de 2026, o processo entra em fase de articulação da Prefeitura para negociação amigável ou ajuizamento. O expropriado que se antecipa chega à mesa com laudo próprio e documentação completa, em posição de negociar em igualdade técnica; o que aguarda passivamente tende a reagir sob pressão de prazos e de uma imissão já requerida.
A implantação de um parque nas Áreas 1, 2 e 3 da Planta P-33.853-A0 é um projeto de médio prazo, mas as decisões que definem o valor da sua indenização ocorrem no início, quando a avaliação é montada e a oferta é formulada. Quanto antes o expropriado estrutura sua defesa técnica, maior a probabilidade de obter indenização integral à vista, com todas as rubricas cabíveis reconhecidas.
🛡️ A reação técnica é o caminho para maximizar o valor
Em desapropriações para equipamentos urbanos como o parque de Brasilândia e Cachoeirinha, a diferença entre a oferta inicial e o valor efetivamente devido decorre da qualidade da prova produzida. Confirmar a incidência na Planta P-33.853-A0, reunir o dossiê e apresentar laudo pericial prévio são as providências que colocam o expropriado no controle da quantificação da sua indenização.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Campinas pela Resolução SPI 055/2026: PPP Escolas Lote Oeste
Você é proprietário em Campinas e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Resolução SPI 055/2026?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI nº 055, de 8 de maio de 2026, declarou de utilidade pública 20.037,00 m² no Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, para implantação de unidade educacional pública Tipologia B na região Campinas I.
A expropriante é a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., sociedade de propósito específico do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, PPP Escolas, Lote Oeste.
O fundamento constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV; CF art. 182, § 3º), apurada conforme a NBR 14.653.
A oferta inicial da concessionária tipicamente não esgota o valor de mercado, e o expropriado tem direito a discutir judicialmente cada rubrica.
O prazo para reação estratégica começa antes da imissão provisória na posse: laudo prévio, documentação e plano de negociação são decisivos.
A Resolução SPI nº 055, publicada em 14 de maio de 2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, autorizou a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. a promover a desapropriação de área de 20.037,00 m² situada no Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. O ato integra a estrutura do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, PPP Escolas, Lote Oeste, cujo objeto é a implantação, manutenção e operação de unidades educacionais públicas no estado de São Paulo, e tem por finalidade a construção de unidade Tipologia B na região denominada Campinas I, com capacidade estimada de 1.040 alunos.
A despeito do interesse público inquestionável da finalidade educacional, a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) instaura para o proprietário um regime jurídico próprio: inicia-se a contagem de prazos administrativos, abrem-se as portas para vistoria do expropriante e, mais relevante, expõe-se o imóvel ao risco de imissão provisória na posse mediante depósito de valor de avaliação prévia. Compreender com precisão a arquitetura jurídica deste ato e as rubricas que compõem a justa e prévia indenização é a única via segura para evitar perda patrimonial relevante.
1. O ato expropriatório: Resolução SPI 055/2026 e seu enquadramento jurídico
A Resolução SPI 055/2026 é ato administrativo de natureza declaratória, editado com base no Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública no ordenamento brasileiro. Sua função técnica é declarar o interesse público sobre área individualizada, fixar a destinação (implantação de equipamento educacional) e autorizar a concessionária a praticar atos preparatórios e a propositura da ação expropriatória, caso a via amigável não se conclua.
A peculiaridade deste ato reside no fato de a expropriante ser uma sociedade de propósito específico (SPE) constituída para executar o contrato de PPP. A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. não é poder público em sentido estrito: é parceira privada contratada pelo Estado, à qual o poder público delegou prerrogativas expropriatórias. Essa configuração tem consequência direta na postura do expropriado, pois a SPE costuma operar com mandato estrito de orçamento, e a primeira oferta tende a ser conservadora, calibrada para preservar a equação econômico-financeira do contrato.
💡 PPP, SPE e expropriação delegada
Quando a desapropriação ocorre no âmbito de PPP, a SPE concessionária assume os custos da indenização e os repassa ao contrato. Isso significa que o orçamento da indenização integra a contabilidade da concessão e que cada real economizado pela SPE na indenização vira margem do contrato. Daí a importância de o expropriado contestar a avaliação inicial com laudo técnico próprio.
2. Logradouros e perímetros atingidos pela Resolução SPI 055/2026
O perímetro descrito no ato administrativo está individualizado pela matrícula imobiliária, e não por logradouro pavimentado pré-existente, o que é típico em áreas de gleba ainda não totalmente urbanizadas ou em processo de parcelamento. A tabela abaixo sintetiza o objeto da desapropriação.
Logradouro/ÁreaTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SPMunicípio de Campinas/SP, região Campinas I20.037,00 m²Implantação de unidade educacional pública Tipologia B (capacidade para 1.040 alunos), no âmbito da PPP Escolas Lote Oeste
A área objeto do destaque, registrada na matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, corresponde a porção de gleba maior, individualizada pelo memorial descritivo anexo ao processo administrativo da SPI. A circunstância de a desapropriação recair sobre um destaque de gleba, e não sobre lote já consolidado, traz pelo menos três consequências práticas para o expropriado: (a) a discussão sobre área remanescente ganha relevância imediata; (b) o potencial construtivo do solo deve ser avaliado conforme o zoneamento municipal vigente, e não apenas conforme o uso atual; e (c) eventual perda de testada ou de acesso da área remanescente deve ser indenizada à parte.
3. Por que uma escola Tipologia B exige 20.037 m² e o que isso significa para o expropriado
A Tipologia B do programa de unidades educacionais da PPP Escolas comporta capacidade estimada de 1.040 alunos, o que demanda área construída significativa e áreas externas para pátios, quadras, refeitório e estacionamento. A escolha do Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, com seus 20.037 m², responde a parâmetros técnicos do edital e às diretrizes urbanísticas municipais para implantação de equipamentos educacionais.
Para o proprietário, o ponto decisivo é compreender que a finalidade pública (educacional) não atenua, em nenhum grau, o direito à justa e prévia indenização em dinheiro previsto na CF art. 5º, XXIV. O fundamento educacional, por relevante que seja, não autoriza desconto de mercado, nem pagamento parcelado, nem fixação de valor abaixo da realidade de avaliação. A função social da propriedade urbana (CF art. 182, § 4º) opera como princípio do regime urbanístico geral, não como redutor de indenização em caso de desapropriação por utilidade pública.
⚖️ Finalidade pública não reduz o valor da indenização
O fato de a área destinar-se a escola pública é irrelevante para a apuração do valor. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel, apurado por metodologia da NBR 14.653-2, e contemplar todas as rubricas legais. Argumentos do tipo "é para educação, aceite o valor" não têm sustentação jurídica.
4. As rubricas da justa e prévia indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por feixe de rubricas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir consolida as principais para o caso de área de gleba destinada a equipamento urbano educacional.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia, zoneamento e potencial construtivo
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Área remanescenteNBR 14.653-2Indenização por desvalorização ou inviabilidade econômica do que sobra
Juros compensatóriosDecreto-Lei 3.365/1941 art. 15-ASobre a diferença entre o depositado para imissão provisória e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941 art. 15-BA partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosDecreto-Lei 3.365/1941 art. 27Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária é plena, conforme a Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios em favor do expropriado, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado.
5. Imissão provisória na posse: como funciona e o que o expropriado precisa antecipar
A imissão provisória na posse é o instrumento processual pelo qual a expropriante obtém a posse do bem antes da fixação definitiva da indenização. Ela exige, em regra, depósito judicial do valor de avaliação prévia conforme o procedimento do Decreto-Lei 3.365/1941. Esse depósito não é pagamento da indenização: é garantia, sob custódia do juízo.
⚠️ Atenção: depósito para imissão não é indenização paga
No momento da imissão provisória, a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida para a expropriante. O expropriado não levanta esse valor de imediato: o levantamento integral ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir depósito com pagamento gera erros táticos graves.
Justamente porque a posse pode ser transferida antes da definição do valor real, o expropriado precisa antecipar a produção de prova técnica. Aguardar a vistoria da concessionária e contestar depois, sem laudo próprio, equivale a litigar de cabeça baixa. Laudo pericial prévio com metodologia da NBR 14.653-2, levantamento topográfico atualizado e registro fotográfico exaustivo são providências cuja eficácia se mede no momento da contestação, mas cuja coleta é viável apenas enquanto o imóvel ainda está integralmente sob a posse do proprietário.
6. Documentação que o proprietário precisa reunir imediatamente
A discussão judicial da indenização tende a ser ganha ou perdida pela qualidade do acervo documental que o expropriado leva à perícia. Em área de gleba como o Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, alguns documentos são particularmente sensíveis.
📁 Documentos essenciais para o expropriado
i. Matrícula 293.047 atualizada (emitida nos últimos 30 dias) e averbações pertinentes.
ii. Memorial descritivo do destaque de gleba e plantas aprovadas pela Prefeitura de Campinas.
iii. Comprovantes de IPTU/ITR dos últimos cinco anos e certidões negativas municipais.
iv. Diretrizes urbanísticas, zoneamento e parâmetros construtivos vigentes na região Campinas I.
v. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias, infraestrutura, terraplenagem, muros, cercas e edificações.
vi. Estudos de viabilidade, projetos de parcelamento ou de empreendimento, se houver, que demonstrem o potencial econômico da área.
A demonstração do potencial construtivo é especialmente relevante. Avaliar um destaque de gleba pelo seu uso atual, e não pelo aproveitamento legal permitido, é uma das formas mais comuns de subdimensionamento do valor da indenização. O laudo do expropriado precisa demonstrar, com base nas diretrizes urbanísticas de Campinas, qual é o aproveitamento legal possível e como isso se reflete no valor de mercado.
7. Área remanescente e impactos econômicos sobre o que sobra
Em desapropriações parciais sobre glebas, a discussão sobre a área remanescente costuma ter peso financeiro equivalente ou superior ao da área diretamente expropriada. Quando 20.037 m² são destacados de gleba maior, a configuração geométrica do que sobra pode comprometer o aproveitamento, gerar lotes irregulares, eliminar testada para via pública ou inviabilizar parcelamento conforme a Lei 6.766/1979.
🏠 Remanescente antieconômico: hipótese a verificar
Se a área que sobra após a expropriação não tiver mais viabilidade econômica autônoma, configura-se remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização englobe a totalidade do imóvel original, ou indenização específica pela desvalorização do remanescente. A configuração depende de análise técnica caso a caso.
A perda de testada é outra hipótese sensível. Se o desenho do destaque eliminar o acesso direto do remanescente a via pública pavimentada, ou reduzi-lo a frente exígua, o valor unitário do que sobra cai significativamente. Esse impacto deve ser quantificado em laudo próprio, com base em metodologia comparativa de mercado.
8. Custos indiretos: o que muitas vezes fica de fora da oferta inicial
A oferta inicial da concessionária costuma se concentrar no valor do terreno e, eventualmente, em benfeitorias visíveis. Diversas rubricas legítimas tendem a ser omitidas e precisam ser reivindicadas ativamente.
🛡️ Rubricas frequentemente esquecidas pela expropriante
i. Despesas com mudança e desmobilização, quando houver uso atual da área.
ii. Custos de regularização documental impostos pela transferência forçada.
iii. Tributos e taxas incidentes sobre a alienação compulsória, quando juridicamente cabíveis ao expropriante.
iv. Depreciação da área remanescente por perda de testada, perda de acesso ou inviabilidade urbanística.
v. Desvalorização de imóveis confinantes do mesmo proprietário, quando a configuração da obra os afeta diretamente.
Cada uma dessas rubricas tem fundamento técnico próprio e exige demonstração em laudo. A ausência dessas rubricas na oferta inicial não significa que elas sejam indevidas, significa apenas que a concessionária não as ofereceu espontaneamente, o que é estatisticamente o padrão em PPPs.
9. Cronograma típico do procedimento expropriatório
A trajetória que se desenha após a publicação da Resolução SPI 055/2026 segue, em linhas gerais, uma sequência previsível, ainda que com prazos variáveis conforme a postura da expropriante e a complexidade do imóvel.
FaseO que ocorrePosição do expropriado
DUP publicadaResolução SPI 055/2026 vigente; concessionária autorizada a praticar atos preparatóriosReunir documentação, contratar laudo prévio independente
VistoriaEquipe técnica da AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. realiza levantamentoAcompanhar a vistoria, registrar divergências, jamais assinar laudo sem ressalvas
Oferta administrativaProposta de valor para acordo amigávelComparar com laudo próprio, negociar com base técnica, jamais aceitar pressão temporal
Ação expropriatóriaCaso não haja acordo, propositura de ação judicial pela concessionáriaContestar, requerer perícia judicial, contestar imissão sem depósito suficiente
Imissão provisóriaDepósito do valor de avaliação prévia; transferência da posseDiscutir valor da avaliação prévia, requerer complementação se aplicável
Perícia judicialLaudo técnico definitivo sob contraditórioApresentar assistente técnico, formular quesitos, impugnar pontos frágeis
Sentença e recursosFixação do valor definitivoRecorrer da parte desfavorável; acompanhar liquidação
LevantamentoPagamento integral da indenização definitivaConferir cálculos, juros e correção
Esse cronograma evidencia que o trabalho técnico do expropriado começa antes da ação judicial e segue até o levantamento da indenização. Cada fase tem armadilhas próprias, e a negligência em qualquer delas, especialmente na vistoria e na oferta administrativa, repercute de forma negativa nas fases seguintes.
10. Direitos do inquilino e do ocupante eventual da área
Embora a área objeto da Resolução SPI 055/2026 corresponda a destaque de gleba e não a imóvel residencial ou comercial em uso típico, é importante registrar que, havendo locatário, arrendatário ou ocupante com direitos autônomos sobre a área, esse terceiro tem rubricas indenizatórias próprias, independentes daquelas do proprietário.
🛡️ Locatário e arrendatário têm direitos autônomos
Se houver contrato de locação, arrendamento rural ou comodato formalizado sobre parte da área, o ocupante pode pleitear indenização por perdas próprias, como benfeitorias úteis e necessárias, despesas de desmobilização e, no caso comercial consolidado, fundo de comércio. Esses direitos são autônomos em relação aos do proprietário e devem ser exercidos diretamente pelo titular.
11. O que fazer agora: plano de ação para o expropriado da Resolução SPI 055/2026
A janela mais valiosa para o expropriado é a que se abre entre a publicação da DUP e a propositura da ação expropriatória. Nesse intervalo, é possível organizar todo o acervo probatório, definir estratégia de negociação e dimensionar o piso aceitável de acordo amigável. Negligenciar essa janela é o erro mais caro que se observa na prática.
💡 1ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar engenheiro avaliador habilitado para produzir laudo conforme a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras, fator de oferta, análise de zoneamento e potencial construtivo do Destaque da Gleba 1-B, matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. Esse laudo será o contraponto técnico à avaliação da concessionária e a base da negociação.
💡 2ª medida: consolidar acervo documental
Reunir matrícula atualizada, plantas aprovadas, IPTU, certidões, comprovantes de benfeitorias e diretrizes urbanísticas. Documentos pulverizados ou faltantes geram presunções desfavoráveis na perícia, especialmente no que se refere à demonstração do potencial construtivo legal.
💡 3ª medida: estratégia de negociação documentada
Definir, antes de qualquer reunião com a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., o piso de acordo, o cronograma aceitável e as rubricas inegociáveis. Toda interlocução deve ser registrada por escrito; ofertas verbais não vinculam a expropriante.
O cenário não é de impotência. A arquitetura constitucional da desapropriação foi construída precisamente para impedir que o interesse público se converta em confisco de baixo custo. A justa e prévia indenização é direito fundamental, e seu conteúdo é técnico, mensurável e exigível. Quem chega organizado à mesa, com laudo, documentação e estratégia, transforma a Resolução SPI 055/2026 de ameaça patrimonial em fato administrativo absorvido com indenização correta. Quem chega desorganizado tende a aceitar a primeira oferta e descobrir, tarde demais, que abriu mão de parcela relevante do próprio patrimônio.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Campo Grande, Santo Amaro: Decreto Municipal 65.371/2026
Desapropriação no Distrito de Campo Grande, da Subprefeitura de Santo Amaro, São Paulo-SP. Saiba maisO que você precisa saberO Decreto Municipal 65.371/2026, publicado em 23 de julho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, para implantação de equipamento público.A área total atingida é de 52.525,00 m², dividida em duas glebas: área 1, com 10.187,00 m² (perímetro 1-2-3-4-1), e área 2, com 42.338,00 m² (perímetro 5-6-7-8-9-10-11-5).A Constituição garante ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182 § 3º.A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre janela decisiva para produzir prova de valor e contestar a avaliação oficial.Inquilinos e titulares de fundo de comércio possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário.O Decreto Municipal 65.371/2026, editado pela Prefeitura do Município de São Paulo e publicado em 23 de julho de 2026, declara de utilidade pública para fins de desapropriação diversos imóveis particulares situados no Distrito de Campo Grande, na Subprefeitura de Santo Amaro, com o objetivo de viabilizar a implantação de equipamento público. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e encontra respaldo constitucional na exigência de justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV, e no regime específico da desapropriação urbana do CF art. 182 § 3º. A partir desta publicação, o expropriado passa a ter direitos precisos, cuja defesa técnica é o único caminho para maximizar a indenização.A leitura fria do decreto revela uma intervenção de porte relevante: são 52.525,00 m² atingidos, distribuídos em duas áreas distintas descritas por seus vértices geométricos. Não se trata de mera formalidade cartorária. A DUP inaugura o processo expropriatório e habilita o Município a promover, judicial ou administrativamente, a transferência dos imóveis. Quanto antes o proprietário e o locatário organizarem a documentação e a prova de valor, maior a probabilidade de que a indenização reflita a realidade econômica do bem, e não o número unilateral da avaliação municipal.⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata do imóvelA publicação do Decreto 65.371/2026 autoriza o Município a iniciar o processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a propriedade nem a posse. O expropriado permanece dono do bem até a imissão provisória na posse ou até a formalização de acordo, e conserva o direito de discutir o valor. Confundir declaração com desapropriação consumada é o primeiro erro tático que reduz indenização.1. Localização e contexto: o que o Decreto 65.371/2026 atinge em Campo GrandeO Distrito de Campo Grande integra a Subprefeitura de Santo Amaro, na Zona Sul de São Paulo, região marcada por ocupação residencial consolidada entremeada de atividade comercial e de serviços. O Decreto 65.371/2026 identifica os imóveis particulares atingidos por meio da planta técnica de referência, e não por endereço isolado de logradouro, o que exige atenção redobrada do proprietário para confirmar se sua matrícula está contida nos perímetros descritos. A precisão dessa verificação é determinante, porque define quem tem legitimidade para atuar no processo e quando começam a correr os prazos de defesa.A intervenção divide-se em duas glebas contíguas descritas por vértices. A área 1 corresponde a 10.187,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1. A área 2, substancialmente maior, corresponde a 42.338,00 m², delimitada pelo perímetro 5-6-7-8-9-10-11-5. A soma resulta nos 52.525,00 m² declarados de utilidade pública. Essa configuração geométrica sugere a formação de uma poligonal ampla, típica de projetos de equipamento urbano que demandam terreno de grande porte, como unidades de ensino, saúde, assistência social, praças ou terminais.Como confirmar se o seu imóvel está dentro do perímetroA referência oficial é a planta P-33.275-A0, citada no corpo do decreto. O proprietário deve solicitar cópia dessa planta e da memória descritiva junto ao órgão expropriante e cruzar os vértices com a matrícula atualizada do imóvel. Somente a sobreposição técnica entre a poligonal do decreto e o registro imobiliário confirma, com segurança, a inclusão total ou parcial do bem.2. Logradouros e perímetros atingidosDiferentemente de intervenções lineares em avenidas, o Decreto 65.371/2026 delimita a área por poligonais fechadas dentro do Distrito de Campo Grande. A tabela abaixo sistematiza as referências espaciais do ato para facilitar a identificação pelos proprietários e locatários atingidos.Logradouro / referênciaTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetroImóveis particulares no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, indicados na planta P-33.275-A0Área 1, perímetro 1-2-3-4-110.187,00 m²Gleba menor destinada ao equipamento públicoImóveis particulares no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, indicados na planta P-33.275-A0Área 2, perímetro 5-6-7-8-9-10-11-542.338,00 m²Gleba principal do projetoComo se observa, o decreto se apoia integralmente na descrição dos imóveis particulares situados no Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro, indicados na planta P-33.275-A0, sem individualizar ruas específicas no texto normativo. Essa técnica de delimitação, comum em desapropriações de grandes áreas para equipamento urbano, torna ainda mais relevante o levantamento cartorário de cada matrícula contida na poligonal, pois é ele que traduz a planta técnica em unidades de propriedade concretas e em legitimados para reivindicar a justa e prévia indenização.Não aceite a delimitação sem conferência independenteÉ frequente que a memória descritiva oficial classifique como atingida apenas parte da propriedade, deixando ao expropriado um remanescente antieconômico sem viabilidade de uso. Quando a área restante perde funcionalidade, o proprietário pode exigir a indenização do imóvel na sua integralidade, e não apenas da fração inserida na poligonal. Aceitar passivamente a divisão proposta pelo Município costuma significar prejuízo direto.3. Motivação técnica: equipamento público e função social da propriedadeA finalidade declarada no Decreto 65.371/2026 é a implantação de equipamento público. Essa categoria abrange infraestrutura de interesse coletivo, como escolas, unidades básicas de saúde, centros de assistência social, praças e terminais. O fundamento jurídico da intervenção urbana articula-se com a função social da propriedade prevista no CF art. 182 § 4º e com os instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que estruturam a política urbana municipal e legitimam a atuação do poder público sobre o solo urbano.É importante distinguir a motivação do ato dos seus efeitos indenizatórios. A relevância social do equipamento não autoriza o Município a pagar menos do que o imóvel efetivamente vale. Ao contrário: a CF art. 182 § 3º exige que a desapropriação urbana seja acompanhada de prévia e justa indenização em dinheiro. Interesse público na obra e integralidade da indenização não se opõem; caminham juntos. O expropriado não deve suportar sozinho, com o seu patrimônio, o custo de um benefício destinado a toda a coletividade.Fundamento constitucional da indenização em dinheiroA desapropriação urbana por utilidade pública, como a do Decreto 65.371/2026, submete-se ao regime da CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182 § 3º, que impõem indenização justa, prévia e em dinheiro. Isso significa indenização integral à vista, e não pagamento parcelado ou em títulos. Qualquer proposta que desnature esse regime deve ser rejeitada e questionada tecnicamente.4. Perfil da área: uso residencial e comercial mistoO Distrito de Campo Grande, na Subprefeitura de Santo Amaro, apresenta ocupação mista, com residências, pequenos comércios e prestadores de serviço. Essa heterogeneidade tem consequências indenizatórias diretas. Um imóvel exclusivamente residencial recebe tratamento distinto de um ponto comercial consolidado, que carrega fundo de comércio avaliável de forma autônoma. A avaliação genérica, que ignora a destinação real de cada bem, tende a subdimensionar a indenização de quem explora atividade econômica no local.Para os imóveis comerciais, o corte da poligonal pode gerar perda de testada, reduzindo a frente útil do estabelecimento e comprometendo a visibilidade e o acesso da clientela. Esse dano é indenizável e precisa ser dimensionado por laudo pericial prévio, que traduza em números a depreciação funcional do ponto. Ignorar a testada perdida é abrir mão de parcela relevante da reparação a que o expropriado tem direito.Direitos do inquilino e do locatário são autônomosO inquilino residencial ou comercial não é mero espectador do processo. Ele possui rubricas indenizatórias próprias, como despesas de mudança, lucros cessantes durante a transição e, no caso do comerciante, indenização pelo fundo de comércio e pela perda de clientela local. Esses valores são independentes da indenização paga ao proprietário e devem ser reivindicados de forma autônoma no processo.5. Escopo do problema: remanescente, custos indiretos e vizinhançaUma desapropriação de 52.525,00 m² divididos em duas glebas raramente atinge lotes de forma limpa. Muitos imóveis serão cortados parcialmente, e a área remanescente pode se tornar inaproveitável, configurando remanescente antieconômico. Nessa hipótese, a legislação assegura ao proprietário exigir que o Município adquira a totalidade do bem, evitando que sobre uma fração sem uso possível e sem valor de mercado. A avaliação isolada da parte atingida, sem considerar o destino do restante, é tática recorrente que precisa ser confrontada.Além do valor do terreno e das edificações, o expropriado suporta custos indiretos frequentemente ignorados pela avaliação oficial: despesas de mudança, interrupção de atividade, perda de clientela consolidada no bairro e depreciação de imóveis vizinhos afetados pela obra. Todos esses componentes integram o conceito de reparação integral e devem constar do laudo apresentado pela defesa técnica do expropriado.RubricaNorma técnica / legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Campo GrandeJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenaçãoCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito6. Direitos do expropriado e participação na definição do valorO proprietário atingido pelo Decreto 65.371/2026 tem direito de participar ativamente da formação do valor indenizatório. Isso significa, na prática, apresentar avaliação independente, com laudo pericial prévio elaborado conforme a NBR 14.653-2, capaz de confrontar a avaliação administrativa do Município. A avaliação municipal não é definitiva nem inquestionável; é apenas a oferta inicial do expropriante, sujeita a impugnação técnica e a revisão judicial.Sobre o valor principal da indenização incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Somam-se a correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Esse conjunto de acréscimos é parte integrante da reparação e não pode ser renunciado por desconhecimento.Imissão provisória: depósito não é pagamentoNa imissão provisória na posse, o Município deposita em juízo o valor da sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. Esse depósito não é a indenização definitiva, e o expropriado não levanta livremente esse montante nesse momento. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor e de buscar a diferença.7. Cálculo e quantificação: como se constrói a indenização justaA construção de uma indenização justa parte do laudo técnico independente. O avaliador aplica a NBR 14.653-2 para o terreno, tratando cientificamente amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento do Distrito de Campo Grande. Para as edificações, combinam-se a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721, apurando o custo de reedição com as depreciações física e funcional cabíveis. Quando há atividade comercial consolidada, aplica-se a NBR 14.653-4 para o fundo de comércio.Cada componente exige prova documental robusta. A ausência de matrícula atualizada, de comprovação de benfeitorias ou de escrituração da atividade comercial enfraquece a pretensão indenizatória e favorece a avaliação reduzida do expropriante. A quantificação não é um exercício abstrato; é a tradução, em números defensáveis, do patrimônio efetivamente perdido pelo proprietário e pelo locatário atingidos.Documentos essenciais para a defesa técnicai. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU e habite-se.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.v. Documentos contábeis do estabelecimento comercial, quando houver.8. Plano de ação: o que fazer diante do Decreto 65.371/2026A reação juridicamente estruturada começa pela confirmação da inclusão do imóvel na poligonal. Solicitada a planta P-33.275-A0 e a memória descritiva, cruzam-se os vértices dos perímetros 1-2-3-4-1 e 5-6-7-8-9-10-11-5 com a matrícula do bem. Confirmada a inclusão total ou parcial, reúne-se a documentação e contrata-se avaliação independente antes de qualquer negociação com o Município. Chegar à mesa sem laudo próprio significa aceitar o número do expropriante como referência única.A segunda frente é a análise do remanescente. Se a área restante perde viabilidade, configura-se remanescente antieconômico, e o expropriado deve reivindicar a indenização integral do imóvel. A terceira frente é a preservação dos direitos autônomos do inquilino e do titular de fundo de comércio, que precisam habilitar-se com pretensões próprias. Coordenar essas três frentes desde o início é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização efetivamente justa.A pressa do expropriante costuma ser táticaPropostas de acordo apresentadas com urgência, antes de o proprietário organizar sua prova de valor, tendem a fixar patamares inferiores ao real. A janela entre a publicação do Decreto 65.371/2026 e a imissão na posse é o momento mais valioso para produzir laudo próprio e negociar em condições de igualdade. Assinar sem essa preparação costuma cristalizar prejuízo irreversível.9. Cronograma e próximos passosPublicado o decreto em 23 de julho de 2026, o processo tende a seguir etapas previsíveis: notificação dos proprietários, oferta administrativa com base na avaliação municipal, tentativa de acordo e, na ausência de composição, ajuizamento da ação de desapropriação com eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito. Em cada uma dessas fases há espaço técnico para atuação da defesa do expropriado, seja na impugnação do valor ofertado, seja na produção de prova pericial no curso do processo.O expropriado deve encarar essa sequência com organização e antecedência. A demora na reunião de documentos e na constituição de assistência técnica reduz o poder de negociação e limita as chances de revisão do valor. A cada etapa vencida sem contraposição, consolida-se a avaliação do Município como referência. A postura correta é preparar-se antes de ser notificado, e não depois.A janela decisiva é agoraEntre a publicação do Decreto 65.371/2026 e a efetiva imissão na posse existe um intervalo estratégico. É nele que se produz o laudo pericial prévio, se confirma a extensão do remanescente antieconômico e se estruturam as pretensões autônomas de inquilinos e comerciantes. Quem usa essa janela para se preparar chega às negociações e ao processo em posição substancialmente mais forte para exigir a indenização integral à vista.10. O que fazer agoraO Decreto Municipal 65.371/2026 inaugura um processo que atingirá dezenas de proprietários e locatários no Distrito de Campo Grande, na Subprefeitura de Santo Amaro. A dimensão da intervenção, com 52.525,00 m² divididos em duas glebas, e a delimitação por imóveis particulares indicados na planta P-33.275-A0 exigem que cada atingido confirme, com rigor técnico, a inclusão do seu bem na poligonal e a extensão exata do corte. Essa verificação é o ponto de partida de toda defesa consistente.A partir daí, a maximização da indenização depende de três pilares: prova de valor produzida por avaliação independente conforme a NBR 14.653-2, atenção ao remanescente antieconômico e à perda de testada nos imóveis comerciais, e reconhecimento das rubricas autônomas de inquilinos e titulares de fundo de comércio. A justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV e pelo CF art. 182 § 3º não é um favor do Estado; é direito exigível, e o seu pleno exercício depende de reação técnica organizada desde a publicação da declaração de utilidade pública (DUP).		
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Campo Grande, Santo Amaro: Decreto Municipal 65.371/2026					Desapropriação em Campo Grande, Santo Amaro: Decreto Municipal 65.371/2026
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#### Desapropriação em Carapicuíba/SP: Decreto nº 3.552/2006 e o Sistema Viário da Aldeia de Carapicuíba
Desapropriação na Rua Eduardo Augusto Mesquita, na Aldeia de Carapicuíba, em Carapicuíba/SP, para a implantação do sistema viário da Aldeia de Carapicuíba e do Parque da Aldeia. Saiba mais
Se o seu imóvel ou ponto comercial está localizado na Rua Eduardo Augusto Mesquita, na Avenida Marginal, na Rua Cocal ou na Viela Amapá, na região da Aldeia de Carapicuíba, você pode ter sido atingido pelo Decreto nº 3.552/2006 e precisa entender os seus direitos diante da Prefeitura de Carapicuíba.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto nº 3.552/2006, publicado em 28 de agosto de 2006, declarou de utilidade pública área destinada ao sistema viário da Aldeia de Carapicuíba e ao Parque da Aldeia.
 	Imóveis da Rua Eduardo Augusto Mesquita, Avenida Marginal, Rua Cocal e Viela Amapá, em Carapicuíba/SP, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura de Carapicuíba.
 	A oferta administrativa do Município costuma ficar abaixo do valor real de mercado do imóvel na região.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	Agir antes da imissão provisória na posse preserva poder de negociação e amplia as chances de indenização justa.
A desapropriação de imóveis na Aldeia de Carapicuíba, em Carapicuíba/SP, decorre do Decreto nº 3.552/2006, publicado em 28 de agosto de 2006, que declarou de utilidade pública área destinada à implantação do sistema viário da região e do Parque da Aldeia. Proprietários e comerciantes das ruas atingidas têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas, em maio de 2026, muitos ainda desconhecem o alcance real desse decreto de quase duas décadas.
Onde ficam as ruas atingidas na Aldeia de Carapicuíba e por que essa localização eleva a indenização
A Aldeia de Carapicuíba é um dos núcleos históricos mais antigos do município, formada em torno da centenária Igreja de São João Batista e do conjunto arquitetônico jesuítico que dá nome à região. As vias atingidas pelo Decreto nº 3.552/2006 — Rua Eduardo Augusto Mesquita, Avenida Marginal, Rua Cocal e Viela Amapá — cortam esse tecido urbano consolidado, com ocupação residencial antiga e comércio de bairro voltado ao dia a dia da comunidade local.
A proximidade com o núcleo histórico tombado, com o córrego que dá origem ao nome "Marginal" e com equipamentos públicos da região confere às propriedades dessas vias um valor de referência próprio, distinto de bairros puramente periféricos de Carapicuíba. Esse contexto precisa ser considerado na avaliação, sob pena de a Prefeitura aplicar parâmetros genéricos que não refletem a realidade da Aldeia.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis situados em núcleos históricos consolidados, como a Aldeia de Carapicuíba, costumam ter valor de referência superior ao de loteamentos periféricos recentes. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando o Município usa parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto nº 3.552/2006: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 3.552/2006 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Carapicuíba a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis necessários ao sistema viário da Aldeia e ao Parque da Aldeia. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação, seja amigável ou judicial.
Passados quase vinte anos da publicação, é comum que proprietários da região só tomem conhecimento formal do decreto ao consultar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba ou ao receber notificação da Prefeitura. Alguns efeitos práticos seguem relevantes:
 	Agentes municipais podem realizar vistoria e avaliação no imóvel para fins de desapropriação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem, em regra, prazo de caducidade de 5 anos para efetivação, mas pode ser renovado ou já ter sido objeto de nova declaração (art. 10).
 	O proprietário continua dono do imóvel e pode usá-lo normalmente até eventual imissão na posse.
Decreto antigo não significa direito prescrito
Mesmo decretos publicados há quase duas décadas, como o nº 3.552/2006, podem ser reativados pelo Poder Público a qualquer momento, desde que respeitados os prazos legais. Se você foi notificado agora, em 2026, o procedimento segue as mesmas regras de defesa.
O sistema viário da Aldeia de Carapicuíba e o Parque da Aldeia: o que está sendo construído
O objeto do Decreto nº 3.552/2006 é duplo: de um lado, a implantação e requalificação do sistema viário que conecta a Rua Eduardo Augusto Mesquita, a Avenida Marginal, a Rua Cocal e a Viela Amapá; de outro, a formação de área verde e de lazer vinculada ao Parque da Aldeia, no entorno do conjunto histórico da região.
Esse tipo de obra combinada — via pública mais parque — costuma exigir área além do polígono estritamente necessário à pista de rolamento, incluindo faixas de recuo, drenagem do córrego local e acessos ao parque. Por isso, o perímetro atingido pode alcançar lotes que, à primeira vista, pareceriam apenas lindeiros à via.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas, ainda que a fase administrativa do Decreto nº 3.552/2006 já esteja em curso há tempo. Conhecer essas etapas evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto nº 3.552/2006 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo — frequentemente abaixo do valor de mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal da propriedade, com o trânsito em julgado.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção atingidos pelo Decreto nº 3.552/2006. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — na Aldeia de Carapicuíba, exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado nas ruas atingidas.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas na Aldeia de Carapicuíba
Em decretos antigos, como o nº 3.552/2006, é comum a oferta administrativa ter por base laudo unilateral defasado, elaborado com metodologia genérica. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura de Carapicuíba — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem completar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas nas ruas da Aldeia de Carapicuíba
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A região atingida pelo Decreto nº 3.552/2006 concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata na Aldeia influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Sobrados convertidos, comum no perfil urbano da região
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado em uma das ruas atingidas pelo Decreto nº 3.552/2006, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Carapicuíba (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da Prefeitura sobre o Decreto nº 3.552/2006.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em decretos antigos como o nº 3.552/2006, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em casos como o do Decreto nº 3.552/2006 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação administrativa raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: mesmo em decreto antigo, esperar a citação judicial reduz tempo de defesa.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade e da vigência do Decreto nº 3.552/2006 e do procedimento correspondente.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Descobrir que o seu imóvel na Aldeia de Carapicuíba está alcançado por um decreto de utilidade pública com quase duas décadas — o Decreto nº 3.552/2006 — gera insegurança real, especialmente quando o patrimônio e a rotina familiar ou comercial foram construídos ao longo de anos naquela região. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras como o sistema viário e o Parque da Aldeia. Se você foi notificado pela Prefeitura de Carapicuíba, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes de qualquer imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto nº 3.552/2006?
Sim. A publicação do decreto declaratório de utilidade pública não retira a posse imediatamente. O proprietário ou ocupante segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado, dentro de eventual ação de desapropriação.
O que é o sistema viário da Aldeia de Carapicuíba e o Parque da Aldeia?
É o conjunto de obras de infraestrutura viária e urbanização previsto pela Prefeitura de Carapicuíba para a região da Aldeia, envolvendo abertura, alargamento ou requalificação de vias como a Rua Eduardo Augusto Mesquita, a Avenida Marginal, a Rua Cocal e a Viela Amapá, além da implantação de área de parque público.
Quem responde pela ação de desapropriação, eu ou a Prefeitura?
A Prefeitura de Carapicuíba, como expropriante, é quem propõe a ação de desapropriação. O proprietário do imóvel figura sempre como réu no processo, cabendo a ele contestar o valor ofertado e impugnar a avaliação administrativa, nunca ajuizar a ação.
Locatários das ruas atingidas também têm direito à indenização?
Sim. Comerciantes locatários com ponto consolidado nas vias atingidas pelo Decreto nº 3.552/2006 podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, mesmo não sendo proprietários do imóvel.
O que acontece se eu não concordar com a oferta administrativa da Prefeitura?
Se não houver acordo, a Prefeitura pode ajuizar a ação de desapropriação e, mediante depósito judicial, obter a imissão provisória na posse. O proprietário segue com direito de impugnar o valor por meio de perícia judicial e recursos até a fixação da indenização final.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Carapicuíba/SP: Decreto nº 3.552/2006 e o Sistema Viário da Aldeia de Carapicuíba					Desapropriação em Carapicuíba/SP: Decreto nº 3.552/2006 e o Sistema Viário da Aldeia de Carapicuíba
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#### Desapropriação em Guaianazes e Lajeado: Decreto 70.615/2026 da CDHU
Você é proprietário ou inquilino em Lajeado ou Guaianazes e descobriu que seu imóvel está no Decreto 70.615/2026?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 70.615/2026, publicado em 13 de maio de 2026, declarou de utilidade pública 39.973,00 m² nos Distritos de Lajeado e Guaianazes, Subprefeitura de Guaianases, no Município de São Paulo.
A expropriante é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano.
Estão atingidos imóveis do Setor 115, Quadra 036, situados na Rua Catarina Cubas, na Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, na Rua Leonilda Magrini e na Rua Boqueirão de Poti.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor da indenização.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização e à discussão técnica de cada rubrica que compõe o valor do bem.
A publicação de um decreto de utilidade pública muda a situação jurídica de quem vive ou empreende no perímetro atingido. No caso do Decreto 70.615/2026, o Governo do Estado de São Paulo autorizou a CDHU a promover a desapropriação de imóveis nos Distritos de Lajeado e Guaianazes com fundamento no direito de desapropriação por utilidade pública e no dever estatal de promover a função social da propriedade urbana, na forma do CF art. 182 § 4º. O texto abaixo explica, ponto a ponto, o alcance do decreto e, sobretudo, o que o proprietário e o inquilino podem fazer para preservar seus direitos.
1. O Decreto 70.615/2026 e o contexto em Guaianazes e Lajeado
O ato declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano nos Distritos de Lajeado e Guaianazes, na Subprefeitura de Guaianases, no Município e Comarca de São Paulo. A área total declarada é de 39.973,00 m², concentrada no Setor 115, Quadra 036 do Cadastro Imobiliário Fiscal, com registro a partir da inscrição 115.036.0001-6 e seguintes. Trata-se de uma intervenção urbanística de porte, que reorganiza uma quadra inteira para fins de moradia social e requalificação do território.
A base constitucional dessa modalidade de desapropriação está no CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e no CF art. 182 § 3º, que trata especificamente da desapropriação de imóveis urbanos mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O procedimento se rege pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e dialoga com os instrumentos de política urbana da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
💡 O que a DUP faz e o que ela não faz
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a CDHU a iniciar o processo expropriatório e a promover avaliações, mas não transfere a propriedade nem fixa automaticamente o valor da indenização. Enquanto não há acordo ou decisão judicial definitiva, o imóvel continua sendo do proprietário, que preserva o direito de discutir integralmente o valor ofertado.
É importante distinguir a DUP publicada de estudos urbanísticos preliminares. Estudos e projetos que antecedem um programa habitacional produzem efeito mercadológico e podem gerar insegurança, mas não autorizam a expropriação. Já a DUP formalizada pelo Decreto 70.615/2026 é o marco jurídico que legitima a atuação da CDHU sobre os imóveis do Setor 115, Quadra 036.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro do Decreto 70.615/2026 se distribui por quatro logradouros do Distrito de Lajeado, todos concentrados na mesma quadra fiscal. A tabela a seguir organiza cada rua atingida, sua função no perímetro e a referência cadastral aplicável.
LogradouroTrecho/marcoReferência cadastralFunção no perímetro
Rua Catarina CubasFace voltada à Quadra 036, Setor 115Cadastro Fiscal 115.036.0001-6 e seguintesFrente principal de acesso ao perímetro habitacional
Rua Professor Cosme Deodato TadeuTrecho lindeiro à Quadra 036Setor 115, Quadra 036Testada lateral da quadra requalificada
Rua Leonilda MagriniFace interna da Quadra 036Setor 115, Quadra 036Conexão entre lotes internos do programa
Rua Boqueirão de PotiPerímetro de fechamento da Quadra 036Setor 115, Quadra 036Delimitação do perímetro expropriado
Entre os quatro logradouros, a Rua Catarina Cubas e a Rua Professor Cosme Deodato Tadeu tendem a concentrar as testadas de maior valor, por serem as vias de acesso e circulação mais expostas do perímetro. Já a Rua Leonilda Magrini e a Rua Boqueirão de Poti delimitam a Quadra 036 e abrigam lotes internos, que exigem avaliação cuidadosa da situação de cada imóvel, do padrão construtivo e da destinação atual.
🏠 Perfil heterogêneo do perímetro
Um programa habitacional sobre uma quadra inteira costuma atingir imóveis residenciais, pontos comerciais consolidados e vazios urbanos ao mesmo tempo. Cada tipologia tem rubricas indenizatórias próprias. Não presuma que o valor ofertado a um vizinho serve de parâmetro para o seu imóvel: a avaliação é individual e depende das características específicas do bem na Rua Leonilda Magrini, na Rua Boqueirão de Poti ou em qualquer das demais vias do perímetro.
3. Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano: a motivação técnica
O Decreto 70.615/2026 vincula a desapropriação à implantação de um Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano conduzido pela CDHU. Esse tipo de intervenção se apoia nos instrumentos da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que disciplina a política urbana e prevê mecanismos como o Projeto de Intervenção Urbana e a outorga onerosa do direito de construir. A lógica é reorganizar o adensamento de uma área subutilizada para produzir moradia e requalificar a infraestrutura do entorno.
A motivação declarada de interesse habitacional não retira do proprietário o direito à justa e prévia indenização. Ao contrário: quanto mais estruturante for a intervenção, maior a atenção que o expropriado deve dedicar à quantificação do bem. Um programa habitacional altera o zoneamento, o potencial construtivo e a vocação da quadra, elementos que impactam diretamente o valor de mercado do terreno e das edificações atingidas.
⚖️ Função social não é confisco
A promoção da função social da propriedade urbana, prevista no CF art. 182 § 4º, legitima a intervenção do poder público, mas jamais autoriza indenização abaixo do valor real do bem. O CF art. 182 § 3º é expresso ao exigir prévia e justa indenização em dinheiro na desapropriação de imóveis urbanos. Interesse social e indenização integral convivem: um não anula o outro.
Vale registrar que instrumentos como o Plano Diretor Estratégico e eventuais Projetos de Intervenção Urbana definem parâmetros de adensamento e de outorga onerosa, mas não substituem a avaliação individual do imóvel para fins indenizatórios. A referência urbanística serve para justificar a obra pública; o valor devido ao expropriado é apurado por critérios técnicos de avaliação de bens, e não pelo interesse do programa.
4. Quais são os direitos do expropriado?
O proprietário atingido pelo Decreto 70.615/2026 tem um núcleo de direitos que independe da vontade da CDHU. O primeiro deles é a justa e prévia indenização, garantida pelo CF art. 5º, XXIV. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio atingido, sem deságio pelo fato de a obra ter finalidade social. Prévia significa que, na via judicial, o levantamento do valor definitivo ocorre antes da perda definitiva da propriedade, após a fixação da indenização.
💡 O que compõe a indenização integral à vista
A indenização integral à vista não se limita ao valor do terreno. Ela abrange o solo, as edificações, as benfeitorias, o eventual fundo de comércio, os juros e a correção monetária plena. Cada uma dessas rubricas tem norma técnica ou legal própria e precisa ser demonstrada. Deixar rubricas de fora é a forma mais comum de subavaliação.
Um segundo direito essencial é o de discutir o valor. A oferta administrativa da CDHU é apenas uma proposta inicial, calcada em avaliação unilateral. O expropriado pode contrapor um laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, que aplique os critérios da NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações. Essa contraposição técnica é o que separa uma oferta de piso de uma indenização efetivamente justa.
⚠️ A primeira oferta raramente é a indenização justa
É prática recorrente das expropriantes apresentar uma avaliação inicial conservadora, apoiada em amostragem limitada e sem tratamento científico completo. Aceitar essa oferta sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parte relevante do patrimônio. Antes de assinar qualquer acordo referente a imóvel na Rua Catarina Cubas ou nas demais vias do perímetro, exija a memória de cálculo e submeta-a a revisão.
Há ainda o direito ao remanescente antieconômico. Quando a desapropriação de parte do imóvel torna a área restante inviável para o uso a que se destinava, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a fração atingida. Em quadras densamente ocupadas, como a Quadra 036 do Setor 115, essa hipótese é frequente e merece análise específica.
5. Direitos autônomos do inquilino e do locatário comercial
Um erro comum é supor que apenas o proprietário tem direitos na desapropriação. O inquilino residencial e, sobretudo, o locatário comercial instalado no perímetro do Decreto 70.615/2026 possuem rubricas indenizatórias autônomas, que não se confundem com o valor do imóvel devido ao dono.
🛡️ O que o inquilino e o locatário podem reivindicar
i. Indenização pelo fundo de comércio do ponto consolidado, avaliado pela NBR 14.653-4.
ii. Ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel locado.
iii. Recomposição das despesas de mudança, adaptação e reinstalação da atividade.
iv. Lucros cessantes decorrentes da interrupção da atividade econômica.
O locatário comercial instalado, por exemplo, na Rua Professor Cosme Deodato Tadeu ou na Rua Boqueirão de Poti não pode ser tratado como mero ocupante. O ponto consolidado tem valor econômico próprio, e a perda desse ponto por força do programa habitacional gera direito à indenização autônoma. Por isso, proprietário e inquilino devem estruturar suas defesas de forma coordenada, sem que uma prejudique a outra.
🛡️ Inquilino residencial também tem proteção
O inquilino residencial não fica desamparado. Ele tem direito à indenização das benfeitorias que realizou com autorização e às despesas de realocação. A saída do imóvel deve observar prazo compatível com a mudança, e o programa habitacional não pode impor desocupação sem a contrapartida devida.
6. Como se calcula a justa e prévia indenização
A quantificação da indenização é a etapa mais sensível de toda desapropriação. Ela deve seguir critérios técnicos objetivos, e não a conveniência orçamentária da CDHU. As principais rubricas indenizatórias e suas bases normativas estão sistematizadas na tabela a seguir.
RubricaNorma técnica ou legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no perímetro
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosSúmula 70 STJA partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Incidentes conforme a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaCorreção plenaIncide sobre todo o débito até o efetivo pagamento
Sobre o valor principal incidem duas modalidades de juros. Os juros compensatórios recaem sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Os juros moratórios incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação, e o Superior Tribunal de Justiça admite sua cumulação com os compensatórios, na forma da Súmula 102 STJ. A cumulação, quando cabível, amplia de forma relevante o montante final devido ao expropriado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Se houver imissão provisória na posse, a CDHU deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do valor definitivo só ocorre após a fixação da indenização, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, por outro lado, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato.
Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, matéria consolidada na Súmula 141 STJ. Esse é mais um motivo para não aceitar passivamente a primeira proposta: quanto maior a diferença obtida entre a oferta e o valor efetivamente justo, maior o reconhecimento do esforço técnico empregado na defesa.
7. Negociação coletiva e transferência do potencial construtivo
Programas habitacionais que atingem uma quadra inteira, como o do Decreto 70.615/2026, colocam vários expropriados diante do mesmo expropriante ao mesmo tempo. Essa circunstância abre espaço para a negociação coletiva de indenização, em que os proprietários e locatários do perímetro atuam de forma coordenada para elevar o padrão avaliatório aplicado a todos os imóveis do Setor 115, Quadra 036.
💡 Força da atuação coordenada
Quando os atingidos na Rua Catarina Cubas, na Rua Leonilda Magrini e nas demais vias do perímetro estruturam laudos técnicos consistentes e alinham premissas de avaliação, a expropriante tem menor margem para sustentar ofertas subavaliadas. A coordenação não elimina a individualidade de cada indenização, mas fortalece o piso técnico da discussão.
Outro instrumento que pode compor a solução é a transferência do potencial construtivo, prevista entre os mecanismos de política urbana da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Em determinadas configurações, o direito de construir não exercido no imóvel atingido pode ser aproveitado em outro terreno, funcionando como forma complementar de compensação. Essa possibilidade deve ser avaliada caso a caso, sempre sem prejuízo da indenização em dinheiro assegurada pela Constituição.
⚠️ Transferência de potencial não substitui a indenização em dinheiro
A transferência do potencial construtivo é ferramenta complementar, não substitutiva. A garantia constitucional do CF art. 182 § 3º exige prévia e justa indenização em dinheiro. Qualquer proposta que tente trocar a indenização pecuniária por compensações urbanísticas de valor incerto deve ser analisada com rigor antes de qualquer aceite.
8. Plano de ação e cronograma: o que fazer agora?
Diante do Decreto 70.615/2026, a inércia é o pior caminho. O expropriado que se organiza cedo chega à fase de negociação ou à ação judicial com prova técnica robusta e amplia significativamente o valor recuperado. As providências devem seguir uma ordem lógica.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel no Setor 115, Quadra 036.
ii. IPTU e comprovante de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação vigentes e notas fiscais de benfeitorias.
📁 2ª medida: providenciar o laudo pericial prévio
Contrate a elaboração de um laudo pericial prévio por profissional habilitado, com aplicação dos critérios da NBR 14.653-2 para terreno e edificações e da NBR 14.653-4 para eventual fundo de comércio. Esse laudo é a peça que sustenta a contraposição à avaliação da CDHU.
📁 3ª medida: analisar a oferta antes de qualquer assinatura
Ao receber a proposta administrativa da CDHU, não assine nada sem revisão técnica e jurídica. Compare a oferta com o laudo prévio, verifique se todas as rubricas foram consideradas e avalie a hipótese de remanescente antieconômico. A assinatura de acordo é ato irreversível e deve ocorrer apenas quando o valor for efetivamente justo.
Do ponto de vista do cronograma, o proprietário deve considerar que, após a DUP, a CDHU pode buscar acordo administrativo ou ajuizar a ação de desapropriação. Se houver pedido de imissão provisória na posse, a expropriante deposita o valor de sua avaliação prévia em juízo, a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito, e o expropriado segue discutindo o valor no processo. O levantamento do valor definitivo ocorre após a fixação da indenização. Por isso, o tempo entre a publicação do decreto e a citação é o momento mais valioso para produzir prova e estruturar a defesa.
⏳ Janela decisiva
O período que se abre com a publicação do Decreto 70.615/2026 é a janela em que o expropriado mais consegue influenciar o resultado. Quem chega à mesa de negociação ou ao processo com laudo próprio, documentação completa e estratégia definida para imóveis na Rua Boqueirão de Poti, na Rua Professor Cosme Deodato Tadeu e nas demais vias do perímetro parte de uma posição substancialmente mais forte do que quem apenas reage à oferta da CDHU.
A desapropriação promovida pela CDHU nos Distritos de Lajeado e Guaianazes é legítima em sua finalidade, mas isso não reduz em nada o direito do expropriado à indenização integral. A reação juridicamente estruturada, apoiada em prova técnica e em ancoragem normativa precisa, é o caminho para transformar uma oferta de piso em uma justa e prévia indenização que efetivamente recomponha o patrimônio atingido pelo Decreto 70.615/2026.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Guaimbê para a Subestação 440 kV Getulina: DUP ANEEL 16.693/2026
Você é proprietário rural em Guaimbê e recebeu notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a ampliação da Subestação 440 kV Getulina?
📌 O que você precisa saber
A DUP 16.693/2026 da ANEEL declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de aproximadamente 15.800 m² em Guaimbê/SP.
A finalidade declarada é a ampliação da Subestação 440 kV Getulina, empreendimento de transmissão de energia elétrica.
A expropriante é a Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., empresa privada investida do poder expropriatório por delegação da ANEEL.
A declaração autoriza o início do processo, mas a justa e prévia indenização em dinheiro é direito garantido pela CF art. 5º, XXIV.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor: publicada a DUP, o prazo para reação juridicamente estruturada começa a correr.
A publicação, em 15 de julho de 2026, da declaração de utilidade pública veiculada pela Diretoria Colegiada da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, com data de 2 de junho de 2026, inaugura para os proprietários atingidos em Guaimbê um cenário que exige atenção imediata. O ato, registrado sob o número 16.693/2026, tem por objeto a área necessária à ampliação da Subestação 440 kV Getulina, integrando o sistema de transmissão de energia elétrica que corta a região central do Estado de São Paulo. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração até a fixação da indenização definitiva.
Diferentemente do que ocorre em desapropriações conduzidas diretamente por entes públicos, aqui o poder expropriatório é exercido por uma empresa privada, a Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., na condição de agente delegado do setor elétrico. Essa peculiaridade tem consequências práticas relevantes para a estratégia de defesa do expropriado, que abordaremos ao longo deste texto. O ponto de partida é compreender exatamente o que foi declarado, sobre qual área e com que efeitos jurídicos.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é o fim do caminho
A DUP autoriza a expropriante a promover o processo de desapropriação, mas não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor da indenização. Entre a declaração e o desfecho existe uma fase inteira de avaliação e discussão em que o proprietário pode e deve atuar para maximizar a indenização.
1. Onde fica a área atingida e qual é o contexto da Subestação 440 kV Getulina
A Subestação 440 kV Getulina é um ativo estratégico do sistema de transmissão que atende à região centro-oeste paulista, com influência sobre municípios como Guaimbê, Getulina e o entorno da rodovia que interliga a área a Marília e Bauru. A ampliação de subestações desse porte costuma decorrer da necessidade de escoar energia de novos parques geradores, notadamente empreendimentos de fontes renováveis, o que explica a atuação da Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. como responsável pela obra e, consequentemente, como expropriante.
A área declarada de utilidade pública situa-se em zona predominantemente rural do município de Guaimbê. Nesse tipo de localização, a atividade produtiva do imóvel, seja agrícola, pecuária ou de silvicultura, integra o cálculo indenizatório, e a proximidade de equipamentos de alta tensão introduz variáveis técnicas próprias que não podem ser ignoradas na avaliação. Compreender a exata dimensão do que está sendo retirado é o primeiro passo para dimensionar a indenização devida.
💡 O que significa ampliação de subestação
A ampliação de uma subestação de 440 kV normalmente exige área contígua para novos pátios de equipamentos, barramentos e vãos de conexão. Isso significa que a expropriação tende a incidir sobre faixa determinada e delimitada, mas a interferência sobre o remanescente do imóvel deve ser cuidadosamente avaliada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato da ANEEL descreve o objeto da desapropriação de forma perimetral, referindo-se à superfície necessária à obra sem individualizar logradouros urbanos, o que é típico de intervenções em zona rural voltadas a equipamentos de energia. A tabela abaixo sistematiza o perímetro conforme consta do documento oficial.
Logradouro / Descrição perimetralTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Área de terra com superfície aproximada de 15.800 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 440 kV Getulina, no município de Guaimbê/SPPerímetro contíguo à Subestação 440 kV Getulina15.800,00 m²Ampliação de pátio de equipamentos de transmissão
Toda a intervenção converge para o mesmo objeto: a área de terra com superfície aproximada de 15.800 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 440 kV Getulina, no município de Guaimbê/SP. Por se tratar de descrição perimetral e não de logradouro nomeado, é imprescindível que o proprietário confronte o memorial descritivo da expropriante com a matrícula do imóvel, verificando se a poligonal efetivamente projetada corresponde à área declarada, sem avanço sobre porções não abrangidas pela DUP.
⚠️ Confira a poligonal antes de qualquer assinatura
É prática recorrente que a área efetivamente pretendida em campo seja maior do que a delimitada no ato declaratório, ou que atinja benfeitorias não contabilizadas. Não assine planta, croqui ou termo de anuência sem conferência técnica prévia da poligonal contra a sua matrícula.
3. Por que uma empresa privada pode desapropriar seu imóvel
A estranheza é legítima: como uma sociedade anônima do setor de energia renovável promove a desapropriação de propriedade particular? A resposta está no regime de delegação do serviço público de transmissão de energia elétrica. Concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico recebem, por ato da ANEEL, a prerrogativa de promover desapropriações necessárias à execução de suas obras, sempre com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941 e sob o pressuposto constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
Essa delegação não enfraquece os direitos do expropriado. Pelo contrário: a expropriante privada persegue eficiência econômica e cronograma de obra, e frequentemente apresenta ofertas de avaliação aquém do valor real de mercado do imóvel e de suas benfeitorias. O expropriado que enfrenta uma concessionária ou autorizada do setor elétrico deve tratar a negociação com o mesmo rigor técnico que dedicaria a um litígio, porque a assimetria de informação favorece o expropriante.
⚠️ A oferta inicial raramente reflete o valor justo
A avaliação prévia apresentada pela expropriante é ponto de partida da negociação, não teto da indenização. Aceitar a primeira proposta costuma significar renúncia a rubricas legítimas, como benfeitorias, atividade produtiva e desvalorização do remanescente.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: distinção decisiva
Em empreendimentos de energia elétrica, duas figuras jurídicas distintas costumam se apresentar, e confundi-las custa caro ao proprietário. A desapropriação retira a propriedade da área, transferindo-a integralmente ao expropriante mediante justa e prévia indenização. A servidão administrativa, por sua vez, impõe um ônus sobre o imóvel, típico das faixas de passagem de linhas de transmissão, em que o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrições de uso, sendo indenizado pela limitação e pelos danos correspondentes.
No caso da ampliação da Subestação 440 kV Getulina, a natureza do objeto, a incorporação de área contígua ao pátio da subestação, aponta para desapropriação da porção necessária, e não mera servidão. A consequência é direta: o proprietário faz jus à indenização pelo valor integral da área tomada, e não apenas por uma restrição de uso. Ainda assim, se a obra impuser servidões acessórias sobre o remanescente, essas restrições também são indenizáveis de forma autônoma.
💡 Duas figuras, dois cálculos
Na desapropriação, indeniza-se o valor pleno da área tomada. Na servidão administrativa, indeniza-se a limitação imposta e os danos ao imóvel remanescente. Identificar corretamente a natureza da intervenção é o que define a base de cálculo da sua indenização.
5. Quais são os direitos do expropriado e as rubricas indenizatórias
A indenização em desapropriação é, por comando constitucional, justa e prévia, e não se resume ao valor do terreno nu. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, o que exige a decomposição do valor em rubricas técnicas específicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que compõem a indenização integral à vista em um caso como o da área atingida em Guaimbê.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator localização, topografia, uso do solo e aptidão produtiva.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional; inclui construções e melhoramentos rurais.
Culturas e atividade produtivaNBR 14.653-3Lavouras, pastagens e investimentos agropecuários existentes na área tomada.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória e a indenização final.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenação, em caso de discussão judicial.
Além dessas rubricas, quando a tomada de parte do imóvel compromete a viabilidade econômica da porção restante, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico. É situação frequente em áreas rurais cortadas por equipamentos de energia: a fração que sobra pode ficar encravada, perder acesso ou tornar-se inviável para a atividade que antes exercia. Nesses casos, o proprietário pode postular a indenização do remanescente, e, em hipóteses de inviabilidade total, a extensão da desapropriação a toda a gleba.
🛡️ Direito ao remanescente antieconômico
Se a área que sobrar após a tomada perder viabilidade produtiva, ficar encravada ou sem acesso, você pode exigir a indenização do remanescente antieconômico. Documente a situação do imóvel antes da obra, isso sustenta o pleito.
6. A situação do inquilino, arrendatário e possuidor
Nem sempre quem sofre o impacto da desapropriação é o proprietário registral. Em áreas rurais, é comum a existência de arrendatários, parceiros e possuidores que exploram economicamente a área. Esses ocupantes têm direitos próprios e autônomos em relação ao titular do domínio, e não podem ser simplesmente ignorados no processo indenizatório.
O arrendatário que perde a área explorada tem direito à indenização pela interrupção da atividade, pelos investimentos realizados e pelas culturas existentes. O possuidor de boa-fé, por sua vez, faz jus à indenização das benfeitorias que erigiu. A confusão entre a figura do proprietário e a do explorador econômico é fonte recorrente de perda de direitos, e exige que cada interessado apresente sua própria pretensão de forma estruturada.
🛡️ Arrendatário e possuidor têm rubricas próprias
Quem explora a área sem ser o dono registral, arrendatário, parceiro ou possuidor de boa-fé, tem direito autônomo à indenização por benfeitorias, culturas e interrupção da atividade. Esse direito não se confunde com o do proprietário e deve ser pleiteado separadamente.
7. Imissão provisória na posse: o que muda para você
Um dos pontos que mais geram equívoco é a imissão provisória na posse. Havendo urgência declarada e efetuado o depósito judicial do valor de avaliação prévia, a expropriante pode obter a posse da área antes do encerramento da discussão sobre o valor. É fundamental compreender o que isso significa na prática.
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento como se fosse pagamento da indenização; o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Enquanto isso, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e é justamente nessa discussão que se decide o quanto efetivamente será recebido.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
O depósito para imissão transfere a posse ao expropriante, mas não representa a indenização paga. Você não recebe o valor integral nesse momento; o levantamento definitivo depende da fixação da indenização por sentença ou acordo homologado. Até lá, o direito de discutir o valor permanece intacto.
Justamente por isso, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação a partir do termo legal. Esses acréscimos existem precisamente para recompor o expropriado pelo período em que ficou privado do bem sem ter recebido a indenização plena.
8. Cálculo e quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A diferença entre uma indenização justa e uma indenização insuficiente costuma nascer da avaliação técnica. A expropriante contrata avaliação favorável ao seu cronograma e orçamento; o expropriado precisa contrapor um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado e consideração de todos os atributos do imóvel.
Em área rural destinada a equipamento de energia, o laudo deve capturar não apenas o valor do terreno e das benfeitorias, mas também a aptidão produtiva, eventuais culturas, a infraestrutura existente e, sobretudo, o impacto sobre o remanescente. A ausência de um laudo próprio deixa o proprietário refém do número apresentado pela concessionária, e esse número raramente é generoso.
💡 O laudo prévio inverte a assimetria
Sem avaliação própria, o expropriado discute com base no número do expropriante. Com um laudo pericial prévio tecnicamente robusto, a negociação e, se necessário, o processo passam a ter dois valores contrapostos, e é sobre essa diferença que se constrói a indenização justa.
9. Cronograma e próximos passos após a publicação da DUP
Com a publicação da DUP 16.693/2026 em 15 de julho de 2026, inicia-se a fase em que a expropriante buscará viabilizar a obra, seja pela via amigável, seja pela via judicial. A via amigável, isto é, o acordo extrajudicial, é legítima e pode ser vantajosa, desde que o valor pactuado reflita a real dimensão do patrimônio atingido. É no acordo que o proprietário efetivamente recebe o valor combinado, o que difere da lógica da imissão judicial. Já a via judicial abre espaço para a discussão ampla do valor, com produção de prova pericial.
A providência mais urgente é reunir a documentação que sustentará a pretensão indenizatória. O callout abaixo lista os documentos essenciais para instruir tanto a negociação quanto eventual processo. Quanto mais completa a documentação, maior o poder de negociação e menor o risco de rubricas serem esquecidas.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Certidão de ITR e comprovantes de recolhimento.
iii. Contratos de arrendamento ou parceria, se houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos rurais.
v. Documentação da atividade produtiva e das culturas existentes.
A sequência de medidas recomendada é objetiva. Como 1ª medida, obtenha a matrícula atualizada e confronte a poligonal declarada com a área efetivamente pretendida em campo. Como 2ª medida, providencie o laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, capturando terreno, benfeitorias, culturas e remanescente. Como 3ª medida, estruture a pretensão indenizatória com todas as rubricas cabíveis antes de qualquer resposta à oferta da expropriante.
⏳ A janela de reação é agora
Publicada a DUP, o expropriante avança no cronograma da obra. Cada semana sem uma resposta juridicamente estruturada é vantagem para quem oferta valor abaixo do justo. Reunir documentação e avaliação própria antes de negociar é o que separa a indenização justa da indenização insuficiente.
10. O que fazer agora
A área de aproximadamente 15.800 m² em Guaimbê declarada de utilidade pública para a ampliação da Subestação 440 kV Getulina insere o proprietário atingido em um processo que, conduzido sem preparo técnico, tende a resultar em indenização aquém do devido. A boa notícia é que a Constituição garante a justa e prévia indenização em dinheiro, e o ordenamento oferece instrumentos para que cada rubrica, terreno, benfeitorias, culturas, remanescente antieconômico, juros compensatórios e honorários, seja efetivamente reconhecida.
O expropriado que reage de forma estruturada, com matrícula conferida, poligonal verificada e laudo pericial prévio em mãos, coloca-se em posição de negociação equilibrada diante da Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. A recomendação técnica é inequívoca: não assine termos, não aceite ofertas e não abra mão de prazos antes de dimensionar corretamente o que está sendo retirado. A justa e prévia indenização é direito, e a sua efetivação depende de uma atuação juridicamente rigorosa desde o primeiro momento após a publicação da DUP 16.693/2026.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
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					Desapropriação em Guaimbê para a Subestação 440 kV Getulina: DUP ANEEL 16.693/2026					Desapropriação em Guaimbê para a Subestação 440 kV Getulina: DUP ANEEL 16.693/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Guareí/SP: Decreto Municipal nº 1.989/2026 — construção de um Distrito Industrial
Desapropriação na área rural, em Guareí/SP, para a construção de um Distrito Industrial. Saiba mais
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 1.989/2026, para a implantação do Distrito Industrial do município, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 1.989/2026, de Guareí/SP, declarou de utilidade pública área destinada a um Distrito Industrial.
 	A aquisição pode ocorrer por via amigável ou por ação judicial de desapropriação.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Guareí.
 	A oferta inicial da Prefeitura raramente reflete o valor real de mercado da área atingida.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da terra: benfeitorias, atividade produtiva e juros.
 	Agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação para o Distrito Industrial de Guareí/SP decorre do Decreto Municipal nº 1.989/2026, publicado em 23 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública área destinada à implantação do distrito. Até maio de 2026, a Prefeitura de Guareí segue habilitada a buscar a aquisição por acordo amigável ou, na falta de consenso, por ação judicial. Proprietários e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Onde fica a área destinada ao Distrito Industrial de Guareí/SP e por que a localização importa na indenização
Guareí é um município do interior paulista, situado na região de Itapetininga, com economia historicamente ligada à agropecuária. A criação de um Distrito Industrial busca diversificar a base econômica local, atraindo empresas e gerando empregos formais na cidade.
A área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 1.989/2026 fica em região com acesso a rodovias que conectam Guareí a polos regionais — fator que, por si só, já eleva o potencial de uso do solo e deve ser considerado na avaliação da indenização.
Terrenos com vocação para uso industrial, próximos a vias de escoamento e a redes de infraestrutura, tendem a ter valor de mercado superior ao de terras estritamente rurais sem essas características. Essa distinção é central para que a indenização reflita o real potencial econômico da área, e não apenas seu uso atual.
Por que isso importa para o seu bolso
Áreas com potencial de uso industrial ou comercial, mesmo que hoje exploradas como rurais, podem justificar avaliação acima do valor de terra nua agrícola. A vocação de uso é elemento técnico que deve entrar no laudo.
Decreto Municipal nº 1.989/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 1.989/2026 é o ato que declara de utilidade pública a área destinada à construção do Distrito Industrial de Guareí, autorizando a Prefeitura a promover a aquisição — por via amigável ou, se necessário, por ação judicial de desapropriação. O decreto não transfere a propriedade de imediato: apenas habilita o Município a negociar e, na falta de acordo, ingressar em juízo.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está na área atingida:
 	Agentes da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação técnica (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após a publicação do decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de cinco anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua na posse e no uso do imóvel até que ocorra acordo formal ou imissão provisória.
Via amigável não é obrigação de aceitar qualquer valor
O fato de o decreto prever a via amigável não significa que o proprietário deva aceitar a primeira proposta. É possível negociar com base em laudo técnico próprio antes de formalizar qualquer acordo.
O Distrito Industrial de Guareí/SP e o que está sendo implantado na área
Distritos industriais são áreas planejadas pelo poder público municipal para reunir empreendimentos industriais e logísticos, com infraestrutura voltada a esse uso: vias de acesso dimensionadas para veículos pesados, rede elétrica reforçada, drenagem e, em muitos casos, incentivos fiscais municipais para atrair empresas.
A implantação costuma abranger mais do que a área diretamente construída: inclui vias internas, faixas de servidão, áreas de preservação exigidas por licenciamento ambiental e lotes reservados para expansão futura. Por isso, o perímetro do Decreto Municipal nº 1.989/2026 pode alcançar glebas contíguas que, à primeira vista, pareceriam fora do projeto.
Proprietários de áreas vizinhas ao núcleo do distrito também devem verificar, com atenção, se constam na lista de imóveis atingidos — a inclusão nem sempre é óbvia a partir do uso atual da terra.
Etapas do procedimento de desapropriação após o Decreto Municipal nº 1.989/2026: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 1.989/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município levantam dados da área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta para acordo amigável: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo administrativo.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação, se não houver acordo: o Município propõe a ação de desapropriação e o proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura pode assumir a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeito a recurso.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes de qualquer assinatura
O período entre a notificação administrativa e a formalização do acordo (ou a imissão provisória) é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação e obter avaliação independente nessa fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Deve refletir o potencial de uso da terra, inclusive vocação industrial, e não apenas o uso rural atual.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, poços, galpões, currais e demais melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade econômica organizada e consolidada na área atingida.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade produtiva regular, agropecuária ou comercial.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Como é calculada a oferta administrativa
A proposta inicial costuma ter por base laudo unilateral da própria Prefeitura, que tende a considerar apenas o uso rural atual da terra. Laudo técnico independente pode revelar valor superior ao ofertado.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Guareí — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença, quando necessário.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o devido procedimento formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na área destinada ao Distrito Industrial
Cada perfil de imóvel e de ocupação exige uma estratégia distinta. A área alcançada pelo Decreto Municipal nº 1.989/2026 costuma reunir basicamente quatro perfis:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais (glebas)
Proprietário rural
Valor de mercado da terra + benfeitorias rurais
Avaliação por métodos comparativos e de renda da terra
Áreas com benfeitorias e edificações
Proprietário
Valor da terra + benfeitorias úteis e necessárias
Galpões, cercas, poços e currais entram no cálculo
Áreas com exploração produtiva (lavoura/pecuária)
Proprietário e/ou arrendatário
Lucros cessantes da atividade + eventual fundo de comércio
Depende de contratos de arrendamento vigentes na área
Arrendatários e posseiros
Arrendatário/possuidor (não proprietário)
Indenização por benfeitorias próprias e interrupção da atividade
Direito autônomo, frequentemente ignorado nas tratativas iniciais
Direito de arrendatários e posseiros
Quem explora a área sob arrendamento ou posse — sem ser o proprietário formal — pode habilitar-se para postular indenização autônoma por benfeitorias próprias e pela interrupção da atividade produtiva.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de Guareí.
 	ITR ou IPTU dos últimos cinco anos, conforme a natureza do imóvel.
 	Contratos de arrendamento ou parceria rural vigentes, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias realizadas na área.
 	Comprovantes de produção e faturamento da atividade explorada, quando aplicável.
 	Fotografias atuais da área, evidenciando benfeitorias e uso.
 	Cópia da notificação recebida sobre o Decreto Municipal nº 1.989/2026.
O acordo administrativo previsto no Decreto Municipal nº 1.989/2026 vale a pena?
O acordo amigável, expressamente previsto no Decreto Municipal nº 1.989/2026, pode ser vantajoso: evita o desgaste e o tempo de um processo judicial. Mas só compensa quando a proposta se aproxima do real potencial de uso da área e contempla as rubricas indenizatórias adicionais, além do valor da terra nua.
Aceitar a primeira oferta sem análise técnica costuma representar perda patrimonial significativa, especialmente em áreas com vocação industrial cujo valor de mercado supera o de terra estritamente rural. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre aceitar o acordo ou aguardar a via judicial.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam trazer cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica pode significar abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação municipal para distritos industriais são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o potencial real da área.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria administrativa vira base do laudo oficial.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar apenas em conversas informais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito administrativo e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela Prefeitura.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção de laudo técnico paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e, se necessário, na fase judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área foi incluída no perímetro do Decreto Municipal nº 1.989/2026, para a construção do Distrito Industrial de Guareí/SP, gera insegurança real — afeta patrimônio, planejamento produtivo e a rotina de quem depende da terra para viver. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e posseiros atingidos por decretos municipais como este. Se você foi notificado sobre a inclusão do seu imóvel na área do futuro distrito industrial, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o real potencial de uso da área e definir a melhor estratégia antes de formalizar qualquer acordo.
Perguntas frequentes
A publicação do Decreto Municipal nº 1.989/2026 significa que vou perder o imóvel imediatamente?
Não. O decreto apenas declara utilidade pública e autoriza a Prefeitura de Guareí a buscar a aquisição da área, por acordo amigável ou ação judicial. A perda efetiva da posse só ocorre após a imissão provisória, mediante depósito judicial, ou após acordo administrativo formalizado.
A Prefeitura pode desapropriar sem ir à Justiça?
Sim, o próprio decreto prevê a via amigável como alternativa à ação judicial. Se proprietário e Prefeitura chegarem a um acordo sobre o valor, a transferência pode ocorrer por escritura administrativa, sem necessidade de processo judicial.
Quem pode ser indenizado além do proprietário do imóvel?
Arrendatários rurais, posseiros e quem explora economicamente a área — por lavoura, pecuária ou outra atividade — também têm direito a indenização por benfeitorias próprias e pela interrupção da atividade.
O que acontece se eu discordar do valor oferecido pela Prefeitura?
O proprietário pode recusar a oferta administrativa e aguardar o ajuizamento da ação de desapropriação, quando o valor será apurado por perícia judicial independente, com possibilidade de contestação e recursos.
Existe prazo para o Decreto Municipal nº 1.989/2026 perder a validade?
Sim. Como todo decreto expropriatório, ele tem prazo de caducidade de cinco anos, previsto no art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41, para que a desapropriação se efetive, seja por acordo, seja por sentença judicial transitada em julgado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Guareí/SP: Decreto Municipal nº 1.989/2026 — construção de um Distrito Industrial					Desapropriação em Guareí/SP: Decreto Municipal nº 1.989/2026 — construção de um Distrito Industrial
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#### Desapropriação em Guarulhos para Escola da PPP Escolas: Resolução SPI 007/2026
Você é proprietário ou inquilino no Parque Industrial Ferreira Fernandes, em Guarulhos, e soube que seu imóvel foi incluído na desapropriação para a nova escola da PPP?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 007/2026 declarou de utilidade pública uma área de 7.848,34 m² em Guarulhos, no loteamento Parque Industrial Ferreira Fernandes, para implantação de unidade educacional pública.
O expropriante é a Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS), no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, da PPP Escolas, Lote Leste.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º XXIV e do CF art. 182 § 3º.
O valor oferecido na fase administrativa quase sempre fica abaixo do valor de mercado apurado por laudo pericial prévio.
Proprietário e inquilino têm direitos autônomos: cada um pode postular rubricas próprias de indenização.
A publicação da Resolução SPI 007/2026, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2026, inaugura formalmente o processo expropriatório de um conjunto de três imóveis localizados no Parque Industrial Ferreira Fernandes, em Guarulhos. A finalidade declarada é a implantação de uma unidade educacional pública de Tipologia C, com capacidade estimada para 1.300 alunos, executada por meio de parceria público-privada. Este artigo explica, em detalhe, o alcance do ato, quais logradouros e perímetros são atingidos e, sobretudo, quais são os direitos de quem teve seu imóvel apanhado pela declaração de utilidade pública (DUP).
Antes de qualquer providência, é preciso compreender a natureza do ato praticado. A DUP não transfere a propriedade nem autoriza a ocupação imediata do imóvel. Ela apenas habilita o poder concedente e a concessionária a iniciarem o procedimento, seja pela via amigável, seja pela via judicial, conforme o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Compreender essa distinção é o primeiro passo para reagir de forma juridicamente estruturada e evitar aceitar valores subestimados.
💡 O que a Resolução SPI 007/2026 efetivamente faz
A resolução declara a utilidade pública da área e autoriza a Companhia Paulista de Infraestrutura Social a promover a desapropriação. Ela não fixa o valor final da indenização nem retira, neste momento, a posse do imóvel. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o preço, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
1. Contexto e localização da desapropriação em Guarulhos
O objeto da Resolução SPI 007/2026 é um imóvel destinado à implantação de unidade educacional pública, constituído por três imóveis contíguos, correspondentes à Matrícula nº 176.514, Lotes 1 a 4-A, Quadra 9, do loteamento Parque Industrial Ferreira Fernandes, em Guarulhos. A área total declarada de utilidade pública soma 7.848,34 m², dimensão compatível com um equipamento educacional de médio porte, apto a receber cerca de 1.300 estudantes.
O perímetro afetado situa-se na confluência viária formada pela Avenida João Bassi e pela Rua 7, vias que delimitam e dão acesso à quadra onde se erguerá o equipamento urbano. A escolha do local reflete a lógica de implantação de escolas em áreas de perfil residencial e comercial misto, próximas ao adensamento populacional que justifica a demanda por vagas escolares. Para o expropriado, a posição de esquina e a testada para vias de circulação são fatores relevantes de valorização, que devem ser adequadamente capturados na avaliação.
🏠 Perfil da área atingida
O entorno da Avenida João Bassi em Guarulhos combina uso residencial e comercial. Imóveis com testada comercial, ponto consolidado ou atividade econômica em funcionamento exigem avaliação específica de fundo de comércio, além do valor do terreno e das edificações.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros e o perímetro descrito no ato expropriatório. Cada via listada é relevante para a delimitação da área e para a mensuração dos impactos sobre imóveis lindeiros.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida João BassiFrente da Quadra 9, Lotes 1 a 4-A, loteamento Parque Industrial Ferreira FernandesParte dos 7.848,34 m²Via principal de acesso e testada do equipamento educacional
Rua 7Lateral da Quadra 9, junto à Matrícula nº 176.514Parte dos 7.848,34 m²Via lateral que delimita o perímetro e complementa o acesso
Como se observa, a Avenida João Bassi funciona como testada principal do futuro equipamento, enquanto a Rua 7 delimita a lateral da quadra, compondo o perímetro dos três imóveis reunidos sob a Matrícula nº 176.514. A condição de esquina, formada pelo encontro dessas duas vias, tende a elevar o valor de mercado do terreno, o que precisa ser rigorosamente refletido no laudo pericial prévio, sob pena de subavaliação.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudos preliminares
A Resolução SPI 007/2026 é uma DUP publicada, que autoriza formalmente o início do processo expropriatório. Ela não se confunde com meros estudos de viabilidade, que produzem efeito mercadológico, mas não habilitam a expropriação. Com a DUP publicada, o proprietário deve organizar desde já sua documentação e a defesa técnica do valor do imóvel.
3. A motivação: escola pública pela PPP Escolas e a função social
A finalidade declarada é a implantação de unidade educacional pública de Tipologia C, com capacidade estimada para 1.300 alunos, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, integrante da PPP Escolas, Lote Leste. Trata-se de equipamento urbano destinado ao atendimento de política pública de educação, cuja execução foi delegada, por parceria público-privada, à Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS).
O fundamento constitucional da desapropriação urbana repousa no CF art. 182 § 3º, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações de imóveis urbanos, e dialoga com a função social da propriedade urbana, prevista no CF art. 182 § 4º. A implantação de escola pública é expressão típica do interesse coletivo que legitima a intervenção estatal na propriedade privada, mas essa legitimidade não afasta, em nenhuma hipótese, o dever de indenizar de forma integral e antecipada.
💡 Parceria público-privada e o dever de indenizar
O fato de a obra ser executada por concessionária, e não diretamente pelo poder público, não altera o direito do expropriado à justa e prévia indenização. A CPIS assume, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, o encargo de promover a desapropriação e de suportar o custo indenizatório, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
4. Justa e prévia indenização: o padrão constitucional
O núcleo do direito do expropriado é a garantia da justa e prévia indenização, prevista no CF art. 5º XXIV e reafirmada, para o meio urbano, no CF art. 182 § 3º. Justa significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio atingido, refletindo o efetivo valor de mercado do imóvel e de tudo o que nele se agrega. Prévia significa que o pagamento, na via amigável, ou a fixação definitiva do valor, na via judicial, condiciona a consolidação da perda da propriedade.
A quantificação correta exige avaliação técnica conforme as normas da ABNT. O valor do terreno, das edificações e do eventual fundo de comércio deve ser apurado por metodologia científica, e não por estimativas administrativas genéricas. A oferta inicial apresentada pela expropriante costuma ser inferior ao valor de mercado, razão pela qual o laudo pericial prévio, produzido por assistente técnico do expropriado, é instrumento decisivo para dimensionar a real extensão do prejuízo.
⚠️ A oferta administrativa raramente reflete o valor real
É prática recorrente das expropriantes apresentar oferta inicial abaixo do valor de mercado, contando com a pressa e o desconhecimento do proprietário. Aceitar essa oferta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a uma parcela relevante da indenização integral à vista a que o expropriado teria direito.
5. Rubricas indenizatórias: o que deve compor o valor
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela deve abranger todas as parcelas que compõem o patrimônio atingido e as consequências econômicas da perda. A tabela a seguir reúne as principais rubricas e sua ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno da Avenida João Bassi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na via judicial
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. A esses acréscimos somam-se, quando a discussão chega à esfera judicial, os honorários advocatícios do art. 27 do mesmo diploma e a correção monetária plena, de modo que a recomposição patrimonial seja efetivamente integral.
⏳ Fundo de comércio no entorno da Rua 7
Imóveis com atividade comercial em funcionamento junto à Rua 7 ou à Avenida João Bassi podem ter direito à indenização do fundo de comércio, conforme a NBR 14.653-4, além da perda de clientela local decorrente do encerramento forçado da operação.
6. Imissão provisória na posse: entenda o mecanismo
Caso não haja acordo na via amigável, a expropriante pode requerer, na ação judicial, a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao expropriante antes do julgamento final. É essencial compreender que esse depósito não representa o pagamento definitivo, tampouco esgota o direito do expropriado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o preço no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Já na desapropriação amigável, celebrada por acordo extrajudicial, a lógica é diversa. Nesse caso, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado com a expropriante, o que constitui via contratual, e não imissão. A decisão entre aceitar a proposta administrativa ou levar a discussão ao Judiciário deve ser tomada com base em avaliação técnica independente, comparando a oferta com o valor de mercado apurado.
7. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Um erro frequente é supor que apenas o proprietário faz jus a indenização. O inquilino ou locatário de imóvel comercial ou residencial atingido pela desapropriação possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com as do titular do domínio. A perda compulsória do ponto e a interrupção da atividade geram prejuízos indenizáveis específicos.
🛡️ Direitos próprios do inquilino
i. Indenização pelo fundo de comércio quando houver ponto comercial consolidado.
ii. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.
iii. Recomposição de despesas de mudança e de reinstalação do negócio.
iv. Reparação pela perda de clientela local vinculada ao endereço.
Por isso, tanto o proprietário quanto o inquilino devem constituir defesa técnica própria, cada qual documentando seus prejuízos específicos. A atuação conjunta e bem coordenada, sem confusão de rubricas, é o que assegura que nenhuma parcela indenizável fique de fora do cálculo final.
8. Custos indiretos e impactos sobre o entorno
A implantação de um equipamento educacional de porte, com capacidade para 1.300 alunos, produz efeitos que extrapolam a área diretamente desapropriada. Proprietários de imóveis remanescentes e vizinhos devem estar atentos a impactos que também podem ser indenizáveis quando decorrentes diretamente da obra.
💡 Custos indiretos frequentemente negligenciados
Além do valor do imóvel, o expropriado pode suportar despesas de mudança, perda de clientela local, interrupção temporária de atividade econômica e depreciação de imóveis vizinhos. Esses custos indiretos devem ser documentados e apresentados na avaliação, pois integram a recomposição integral do prejuízo.
Quando a desapropriação atinge apenas parte de um imóvel, é preciso avaliar se a área restante permanece útil. Se a fração remanescente perde viabilidade econômica ou funcional, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode postular a indenização da área remanescente ou sua inclusão no perímetro expropriado, evitando ficar com um resíduo sem aproveitamento.
9. Plano de ação: o que fazer agora
Diante da publicação da Resolução SPI 007/2026, o expropriado deve agir de forma organizada e tempestiva. A janela entre a publicação da DUP e a efetiva imissão na posse é decisiva para estruturar a defesa do valor e reunir a prova documental necessária.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada, referente à Matrícula nº 176.514, Lotes 1 a 4-A, Quadra 9.
ii. Carnês de IPTU e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
💡 2ª medida: obtenha avaliação técnica independente
Providencie laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico, com base nas normas NBR 14.653-2 e NBR 14.653-4, para apurar o valor de mercado real do terreno, das edificações e do eventual fundo de comércio no perímetro da Avenida João Bassi e da Rua 7.
💡 3ª medida: analise a oferta antes de assinar
Não aceite a oferta administrativa sem confrontá-la com o valor apurado no laudo independente. Qualquer acordo deve ser avaliado à luz da indenização integral à vista a que o expropriado tem direito, e não da conveniência de encerrar rapidamente o procedimento.
A postura reativa e desestruturada, aceitando a primeira oferta ou perdendo prazos, tende a consolidar prejuízos de difícil reversão. Já a reação juridicamente estruturada, ancorada em prova técnica e em correta invocação das rubricas indenizatórias previstas no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para maximizar o valor efetivamente recebido.
10. Cronograma e próximos passos
A partir da publicação da Resolução SPI 007/2026 em 15 de janeiro de 2026, a Companhia Paulista de Infraestrutura Social está autorizada a promover a desapropriação dos imóveis do Parque Industrial Ferreira Fernandes. O passo seguinte costuma ser a fase de negociação amigável, seguida, se não houver acordo, do ajuizamento da ação de desapropriação com eventual pedido de imissão provisória na posse.
⏳ A janela decisiva é agora
O período entre a publicação da DUP e a proposta de acordo ou o ajuizamento da ação é o momento mais favorável para constituir a defesa técnica. Chegar a essa fase com laudo pericial prévio e documentação completa coloca o expropriado em posição de força para discutir o valor do imóvel na Avenida João Bassi e na Rua 7.
Em síntese, a Resolução SPI 007/2026 abre um processo cujo desfecho depende, em larga medida, da postura do expropriado. A garantia da justa e prévia indenização não é automática em seu valor pleno: ela precisa ser demonstrada e defendida tecnicamente. Quem organiza sua documentação, apura o valor real por avaliação independente e conhece as rubricas indenizatórias aplicáveis está em condição significativamente melhor para preservar seu patrimônio diante da desapropriação em Guarulhos.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Guarulhos para Escola da PPP Escolas: Resolução SPI 007/2026					Desapropriação em Guarulhos para Escola da PPP Escolas: Resolução SPI 007/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Guarulhos/SP: Decreto Municipal nº 43.074/2025 – servidão para o Coletor Tronco de Esgotos São João
Você é proprietário na Rua Salvador Gaeta, no bairro dos Telles/Vila Augusta, em Guarulhos/SP, e foi atingido pela servidão de passagem do Decreto Municipal nº 43.074/2025?
Se parte do seu imóvel está dentro da faixa necessária para a instalação do Coletor Tronco de Esgotos São João, você tem direito a indenização pela restrição imposta ao uso da área — mesmo que a propriedade não seja integralmente transferida à Sabesp.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 43.074/2025, de 5 de setembro de 2025, autorizou a Sabesp a instituir servidão de passagem em Guarulhos/SP.
 	A servidão atinge parte de imóveis na Rua Salvador Gaeta, no bairro dos Telles/Vila Augusta.
 	A obra é o Coletor Tronco de Esgotos São João Ø300mm, que amplia o sistema de esgoto sanitário do município.
 	Servidão de passagem não retira a propriedade — mas restringe o uso da área atingida e gera direito a indenização.
 	O proprietário é réu no processo de instituição da servidão movido pela concessionária.
 	A oferta inicial da Sabesp raramente reflete a real desvalorização causada pela restrição de uso.
A instituição de servidão de passagem na Rua Salvador Gaeta, no bairro dos Telles/Vila Augusta, em Guarulhos/SP, decorre do Decreto Municipal nº 43.074/2025, publicado em 5 de setembro de 2025, que autoriza a Sabesp a implantar o Coletor Tronco de Esgotos São João Ø300mm. Até maio de 2026, proprietários atingidos pela faixa de servidão têm direito a indenização justa pela restrição de uso — ainda que a propriedade não seja integralmente transferida.
Onde fica a Rua Salvador Gaeta e por que essa localização importa para a indenização
A Rua Salvador Gaeta está no bairro dos Telles, na região da Vila Augusta, em Guarulhos, área com forte adensamento residencial e presença de comércio de bairro consolidado ao longo das últimas décadas. A Vila Augusta é um dos vetores urbanos mais tradicionais do município, com proximidade a vias estruturais e ao centro de Guarulhos.
Essa consolidação urbana eleva o valor de mercado dos imóveis da região e, por consequência, o peso da desvalorização causada pela servidão de passagem. Quanto mais consolidado o uso do solo — residencial, comercial ou misto —, maior tende a ser o impacto de uma faixa de restrição sobre o valor total do imóvel.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Em áreas urbanas consolidadas como o bairro dos Telles/Vila Augusta, a avaliação da servidão não pode se limitar à faixa ocupada pela tubulação — a desvalorização de toda a propriedade, quando a restrição compromete usos futuros (construção, ampliação, comercialização), também deve entrar na conta.
Decreto Municipal nº 43.074/2025: o que a servidão de passagem significa na prática
O Decreto Municipal nº 43.074/2025 é o ato que autoriza a Sabesp a instituir servidão administrativa sobre a área necessária ao Coletor Tronco de Esgotos São João. Diferente da desapropriação clássica, a servidão administrativa não transfere a propriedade — o proprietário continua sendo o titular do imóvel, mas passa a suportar uma restrição de uso sobre a faixa atingida.
Essa distinção é fundamental, mas não elimina o direito à indenização. O art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41 determina expressamente que, quando a servidão administrativa causar prejuízo ao proprietário, cabe indenização, seguindo o mesmo rito processual da desapropriação. Na prática, o decreto gera efeitos concretos:
 	Agentes da Sabesp podem entrar no imóvel para vistoria, projeto executivo e obras, mediante notificação prévia.
 	A área atingida pela servidão fica sujeita a restrição de construção, para preservar acesso e manutenção da tubulação.
 	O proprietário não perde a posse do restante do imóvel e pode continuar usando, alugando ou vendendo a parte não atingida.
 	A servidão, uma vez instituída, é registrada no CRI de Guarulhos como ônus real sobre o imóvel.
💡 Servidão não é sinônimo de perda total
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 43.074/2025 não significa perder o imóvel. Significa que uma faixa específica ficará sujeita a uso restrito em favor da Sabesp — e que essa restrição, se causar prejuízo, precisa ser indenizada de forma técnica e individualizada.
O Coletor Tronco de Esgotos São João e a obra da Sabesp
O Coletor Tronco de Esgotos São João Ø300mm é uma tubulação de grande diâmetro destinada a captar e conduzir o esgoto sanitário de parte de Guarulhos até a rede de tratamento da Sabesp. Coletores-tronco desse porte normalmente seguem o traçado natural de vales e fundos de vale, o que explica a necessidade de servidão sobre imóveis situados ao longo desses trajetos.
A finalidade declarada no decreto é ampliar e otimizar o sistema de esgoto sanitário do município, reduzindo lançamentos irregulares e aumentando a capacidade de atendimento da rede na região do bairro dos Telles e da Vila Augusta. Obras desse tipo costumam exigir faixas de servidão relativamente estreitas, mas com efeitos duradouros sobre o uso do solo.
Etapas do procedimento de instituição da servidão do Decreto Municipal nº 43.074/2025: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941, aplicável também à servidão administrativa. Conhecer as fases evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 43.074/2025 já está em vigor e habilita a Sabesp a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da Sabesp visitam o imóvel e elaboram laudo da área a ser onerada.
 	Oferta administrativa: a concessionária apresenta proposta de indenização com base no laudo unilateral — geralmente abaixo do valor real da desvalorização.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Sabesp propõe ação de instituição de servidão administrativa, e o proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse da faixa: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Sabesp inicia as obras antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a desvalorização e as restrições — fase decisiva do processo.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Registro da servidão no CRI: com o trânsito em julgado, a servidão é averbada como ônus real sobre a matrícula.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias do Decreto Municipal nº 43.074/2025: você pode receber muito mais que a área ocupada
A indenização pela servidão administrativa, prevista no art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41, não se resume ao valor da faixa fisicamente ocupada. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela concessionária:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Base para calcular a desvalorização proporcional causada pela servidão.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Construções, muros e melhorias existentes na faixa devem ser indenizados à parte.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando a servidão compromete o funcionamento de atividade comercial no local.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando a obra paralisa ou reduz atividade econômica regular no imóvel.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27 e 40
Central em servidão: mesmo sem perder a área, o imóvel todo pode perder valor de mercado.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse da faixa, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas de servidão
É comum que a oferta inicial da Sabesp tenha por base laudo unilateral, que considera apenas a faixa fisicamente ocupada e ignora a desvalorização de toda a propriedade. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na ação de instituição de servidão administrativa, o proprietário é sempre réu. Apenas a concessionária — no caso, a Sabesp — pode propor a ação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Sabesp": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Ação por desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem observar o rito legal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal do ato.
 	Ação de indenização autônoma: quando a servidão já foi executada de fato sem indenização prévia.
Tipologias atingidas na Rua Salvador Gaeta
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta diante da servidão de passagem:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Desvalorização da área + benfeitorias na faixa + restrição de ampliação futura
Comparativo com imóveis livres de ônus na mesma via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Desvalorização + fundo de comércio + lucros cessantes
Restrição de construção pode inviabilizar expansão do negócio
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — repercussão residencial e comercial da servidão
Comum no perfil urbano do bairro dos Telles/Vila Augusta
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, quando a atividade for afetada pela obra
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com atividade consolidada em imóvel atingido pela faixa de servidão, pode habilitar-se na ação para postular indenização autônoma pelo impacto na atividade. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Guarulhos (até 30 dias).
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	✓ Fotografias atuais da área atingida e do restante do imóvel.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento, para comerciantes atingidos.
 	✓ Notificações recebidas da Sabesp e o texto do Decreto Municipal nº 43.074/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do real impacto da servidão sobre o imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta reflete a efetiva desvalorização causada pela restrição de uso — e não apenas a área fisicamente ocupada pela tubulação.
Na prática, a oferta da Sabesp costuma ter por base laudo unilateral, que subestima a repercussão da servidão sobre o valor total do imóvel. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre desvalorização integral, fundo de comércio e benfeitorias na faixa de servidão.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de servidão administrativa são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente considera a desvalorização de todo o imóvel.
 	Achar que servidão não gera indenização: por não haver perda da propriedade, muitos deixam de reivindicar o que é devido.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Sabesp vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A servidão administrativa é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela Sabesp.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo de desvalorização.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Rua Salvador Gaeta, no bairro dos Telles/Vila Augusta, foi atingido pela servidão de passagem do Decreto Municipal nº 43.074/2025 gera insegurança real — mesmo sem a perda da propriedade, a restrição de uso afeta planos futuros e o valor do patrimônio construído ao longo dos anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por obras de infraestrutura como o Coletor Tronco de Esgotos São João. Se você foi notificado pela Sabesp, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar a real desvalorização e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse da faixa de servidão.
Perguntas frequentes
A servidão de passagem instituída pelo Decreto Municipal nº 43.074/2025 retira minha propriedade sobre o imóvel?
Não. A servidão administrativa não transfere a propriedade do imóvel para a Sabesp — o proprietário continua sendo o dono. O que ocorre é uma restrição de uso sobre a área necessária à passagem do coletor de esgoto, que gera direito a indenização pela desvalorização e pelas limitações impostas.
Posso continuar usando normalmente o restante do meu imóvel após a instituição da servidão?
Sim, na maior parte dos casos. A restrição recai sobre a faixa necessária à obra e à manutenção da tubulação, com limitações como proibição de construir sobre a área. O restante do imóvel segue com uso normal, mas a desvalorização de toda a propriedade também deve ser considerada na indenização.
A Sabesp pode entrar no imóvel a qualquer momento para as obras do Coletor Tronco de Esgotos São João?
Não de forma irrestrita. A entrada para vistoria e execução da obra deve seguir os limites legais do Decreto-Lei 3.365/41, com notificação prévia ao proprietário. Abusos no acesso ou na extensão da área ocupada podem ser questionados judicialmente.
O que acontece se eu não concordar com o valor oferecido pela Sabesp pela servidão?
É possível negociar administrativamente com laudo técnico próprio ou, na falta de acordo, aguardar o ajuizamento da ação de instituição de servidão administrativa, na qual o proprietário pode impugnar o valor ofertado e requerer perícia judicial independente.
Quais documentos preciso reunir para defender uma indenização justa pela servidão de passagem?
Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Guarulhos, guias de IPTU recentes, fotografias da área atingida, plantas ou projetos aprovados e a notificação recebida sobre o Decreto Municipal nº 43.074/2025 são o ponto de partida essencial para a defesa técnica.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Indaiatuba/SP: Decreto Municipal nº 15.647/2026 — acesso rodoviário e reordenamento viário próximo à rodoviária municipal
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Indaiatuba/SP e foi atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 15.647/2026?
Se a sua área urbana ou seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo decreto que viabiliza o novo acesso rodoviário próximo à rodoviária municipal, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 15.647/2026, publicado em 25 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública área urbana de 1.695,57 m² em Indaiatuba/SP.
 	A área foi destacada do imóvel da matrícula nº 11.425 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba.
 	A finalidade é a regularização do acesso rodoviário e o reordenamento do fluxo de veículos próximo à rodoviária municipal.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
 	A oferta administrativa do município quase nunca reflete o valor real de mercado em áreas urbanas com vocação viária consolidada.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.
A desapropriação em Indaiatuba/SP decorre do Decreto Municipal nº 15.647/2026, publicado em fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública uma área urbana não edificada de 1.695,57 m², destacada do imóvel da matrícula nº 11.425, para regularização do acesso rodoviário próximo à rodoviária municipal. Proprietários e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel, em maio de 2026.
Onde fica a área atingida em Indaiatuba e por que essa localização eleva a indenização
A área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026 está situada no entorno da rodoviária municipal de Indaiatuba, em região urbana consolidada de uma das cidades de maior dinamismo econômico do interior paulista. Indaiatuba combina forte vetor industrial, logístico e residencial, com população acima de 250 mil habitantes e infraestrutura viária robusta conectada à Rodovia Santos Dumont (SP-75) e ao Aeroporto Estadual.
O entorno da rodoviária é um nó logístico estratégico: concentra fluxo intenso de ônibus intermunicipais, transporte coletivo urbano, comércio de apoio, estacionamentos e empreendimentos com alta circulação. A valorização imobiliária da região acompanha a expansão urbana de Indaiatuba e mantém liquidez relevante, especialmente para áreas com potencial construtivo ou destinação comercial.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Áreas urbanas não edificadas próximas a equipamentos públicos como a rodoviária têm valor unitário superior à média municipal. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a Prefeitura utiliza parâmetros genéricos ou planta genérica de valores defasada.
Decreto Municipal nº 15.647/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 15.647/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Indaiatuba a iniciar o procedimento expropriatório sobre a área de 1.695,57 m² destacada da matrícula nº 11.425. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O Decreto Municipal nº 15.647/2026 tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar e até alienar o imóvel até a imissão na posse — embora a alienação fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do decreto não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A obra de acesso rodoviário e o reordenamento do entorno da rodoviária
A finalidade declarada no Decreto Municipal nº 15.647/2026 é a regularização de acesso rodoviário destinada à melhoria do sistema viário e ao reordenamento do fluxo de veículos próximo à rodoviária municipal de Indaiatuba. Trata-se de intervenção urbana clássica: alargamento, criação de retornos, faixas exclusivas, melhoria de geometria viária e acessos diretos a equipamentos públicos.
Esse tipo de obra costuma envolver mais do que a área formalmente desapropriada: pode demandar áreas de apoio, recuos adicionais e adequações urbanísticas no entorno. É comum que proprietários de imóveis vizinhos descubram impacto indireto — depreciação da área remanescente, alteração de acesso, perda de vagas — apenas quando a obra avança.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 15.647/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do terreno
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em Indaiatuba, exige avaliação por amostras reais do entorno da rodoviária.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Muros, terraplenagem, pavimentação interna e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes do entorno com ponto consolidado eventualmente alcançados pela obra.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Como a área desapropriada (1.695,57 m²) foi destacada de um imóvel maior, a parte remanescente pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em Indaiatuba
Em áreas com vocação viária consolidada como o entorno da rodoviária municipal, é comum a oferta inicial da Prefeitura vir significativamente abaixo do valor real de mercado, ancorada em planta genérica de valores. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação do Decreto Municipal nº 15.647/2026? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Indaiatuba — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026 e seu entorno
O decreto alcança formalmente uma área urbana não edificada de 1.695,57 m², mas obras de reordenamento viário costumam impactar imóveis vizinhos com perfis variados. Cada tipologia exige estratégia indenizatória distinta:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Área urbana não edificada
Proprietário do terreno (matrícula 11.425)
Valor de mercado por m² + depreciação da área remanescente
Avaliação deve considerar potencial construtivo e proximidade da rodoviária
Imóveis comerciais do entorno
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto, especialmente em via de fluxo intenso
Imóveis residenciais lindeiros
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Possível depreciação por alteração de acesso e ruído
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado no entorno da rodoviária de Indaiatuba e a obra alcançar o seu imóvel ou seu acesso, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel (a matrícula nº 11.425 e eventuais averbações recentes).
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas, levantamento topográfico e memorial descritivo, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de terraplenagem, muros e benfeitorias.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes do entorno.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel e do entorno.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 15.647/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em Indaiatuba, especialmente no entorno da rodoviária municipal, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização no Decreto Municipal nº 15.647/2026
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em desapropriações municipais para obras viárias são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, depreciação da área remanescente e, quando aplicável, fundo de comércio e lucros cessantes.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria municipal vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 15.647/2026 e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel em Indaiatuba foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026 e pelas obras de reordenamento viário do entorno da rodoviária municipal gera insegurança real — afeta patrimônio, planejamento familiar e, em alguns casos, atividade econômica consolidada. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras municipais como a regularização do acesso rodoviário em Indaiatuba. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 15.647/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
			
  
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#### Desapropriação em Itapura/SP: Decreto Municipal nº 4.103/2026 — ampliação do Aterro Sanitário em Valas
Desapropriação na Zona Rural, em Itapura/SP, para a ampliação do Aterro Sanitário Municipal em Valas. Saiba mais
Se o seu imóvel rural está dentro do perímetro declarado pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada, antes mesmo de qualquer proposta formal da Prefeitura.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 4.103/2026, publicado em 24 de julho de 2026, declarou de utilidade pública área de cerca de 3,0 hectares na zona rural de Itapura/SP.
 	A finalidade é a ampliação do Aterro Sanitário Municipal em Valas, já existente no município.
 	Proprietários rurais atingidos são sempre réus na ação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Itapura.
 	A oferta administrativa do município costuma ter por base laudo unilateral, abaixo do valor real do imóvel.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além da terra nua: benfeitorias, lucros cessantes da atividade agropecuária e juros sobre a diferença.
 	Agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e amplia as chances de indenização justa.
A desapropriação na zona rural de Itapura/SP decorre do Decreto Municipal nº 4.103/2026, publicado em julho de 2026, que declarou de utilidade pública uma área de cerca de 3,0 hectares destinada à ampliação do Aterro Sanitário Municipal em Valas. Proprietários rurais atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real da terra e das benfeitorias.
Onde fica a área atingida e por que o Decreto 4.103/2026 escolheu essa região
Itapura é um pequeno município do interior paulista, situado às margens do rio Tietê, na região que faz divisa com o Mato Grosso do Sul. O perfil predominantemente rural do território concentra propriedades voltadas à pecuária, à agricultura de pequena escala e a chácaras de uso misto.
O Aterro Sanitário Municipal em Valas já opera há anos em área contígua à agora declarada pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026. A escolha da área para a ampliação segue critérios técnicos e ambientais próprios do método de disposição de resíduos em valas — geralmente ligados à proximidade do equipamento existente, à topografia do terreno e à distância mínima exigida em relação a cursos d'água e núcleos habitacionais.
Por que isso importa para o seu bolso
Mesmo em zona rural, imóveis contíguos a equipamentos públicos consolidados costumam ter parâmetros de avaliação subestimados pelo próprio expropriante. Isso justifica revisão técnica independente da oferta administrativa apresentada pela Prefeitura.
Decreto Municipal nº 4.103/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 4.103/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Itapura a iniciar o procedimento de desapropriação — amigável ou judicial — dos imóveis compreendidos na área declarada. Ele não transfere a propriedade: apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, se este for frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação técnica (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode manter a exploração normal do imóvel até a imissão na posse.
Atenção ao termo "desapropriação amigável ou judicial"
A ementa do próprio Decreto Municipal nº 4.103/2026 já sinaliza que a Prefeitura buscará primeiro o acordo administrativo. Isso não significa que a primeira oferta seja justa — apenas que há uma janela de negociação antes da via judicial.
A ampliação do Aterro Sanitário Municipal em Valas e o que está sendo construído
O aterro sanitário em valas é um método de disposição final de resíduos sólidos urbanos amplamente utilizado por pequenos e médios municípios, no qual o lixo compactado é depositado em trincheiras escavadas no solo e periodicamente recoberto por camadas de terra. A técnica exige licenciamento ambiental específico e áreas de expansão previamente dimensionadas conforme a projeção de geração de resíduos do município.
A ampliação declarada pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026 amplia a vida útil do equipamento existente e adequa a estrutura às exigências ambientais vigentes, incluindo faixas de segurança, drenagem de chorume e monitoramento de lençol freático — itens que costumam justificar a incorporação de área além dos limites originais do aterro.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante do Decreto Municipal nº 4.103/2026:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 4.103/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo — geralmente em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia tecnicamente o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Transferência formal da propriedade: com o trânsito em julgado, é formalizada a transferência ao patrimônio público.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa do Decreto Municipal nº 4.103/2026 e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da terra nua
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra nua. Em imóveis rurais, há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor da terra nua e das benfeitorias
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por metodologia técnica específica para imóveis rurais.
Benfeitorias úteis e necessárias (cercas, poços, currais, instalações)
DL 3.365/41, art. 25
Devem ser indenizadas separadamente do valor da terra.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade comercial ou agroindustrial instalada na área.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade agropecuária em curso.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra também pode perder valor — igualmente indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em áreas rurais
É comum a oferta inicial da Prefeitura ter por base laudo unilateral que subestima a terra nua e ignora benfeitorias produtivas. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Itapura — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas pelo Decreto 4.103/2026
Cada perfil de imóvel rural exige uma estratégia distinta. A área declarada pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026 concentra basicamente quatro perfis dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Glebas rurais com exploração agropecuária
Proprietário rural
Terra nua + benfeitorias reprodutivas (cercas, currais, poços) + lucros cessantes
Avaliação exige metodologia técnica específica para imóveis rurais
Imóveis com moradia ou sede rural
Proprietário / morador
Valor de mercado da benfeitoria + custos de mudança e realocação
Comum em pequenas propriedades com residência do próprio produtor
Áreas de uso misto (residencial + produtivo)
Proprietário / posseiro
Avaliação dupla — terra nua + benfeitoria + atividade produtiva
Frequente em chácaras e sítios de pequeno porte da região
Arrendatários e parceiros rurais
Arrendatário / parceiro (não proprietário)
Lucros cessantes do contrato agrícola em curso
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas com o proprietário
Direito do arrendatário rural
Se você explora a área por contrato de arrendamento ou parceria, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário da terra.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Itapura (até 30 dias).
 	ITR dos últimos cinco anos.
 	CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, junto ao INCRA).
 	CAR (Cadastro Ambiental Rural), quando disponível.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e melhorias.
 	Contrato de arrendamento ou parceria, se houver terceiro explorando a área.
 	Comprovantes de produção agropecuária dos últimos ciclos.
 	Fotografias atuais do imóvel e das benfeitorias.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e do Decreto Municipal nº 4.103/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real da terra e contempla as rubricas adicionais.
Em desapropriações municipais como a do Decreto Municipal nº 4.103/2026, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre lucros cessantes, fundo de comércio e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação municipal como a do Decreto 4.103/2026 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear lucros cessantes, fundo de comércio e benfeitorias reprodutivas.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação técnica, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela Prefeitura.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel rural em Itapura/SP foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade produtiva construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e parceiros rurais atingidos por obras estruturais como a ampliação do Aterro Sanitário Municipal em Valas. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 4.103/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Recebi a notificação do Decreto Municipal nº 4.103/2026. Preciso desocupar o imóvel imediatamente?
Não. A publicação do decreto autoriza a Prefeitura a iniciar o procedimento de desapropriação, mas o proprietário continua na posse e no uso normal do imóvel até a imissão provisória, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
A Prefeitura pode entrar no imóvel para avaliação sem autorização?
Sim. Agentes municipais podem ingressar para vistoria e levantamento técnico com base no Decreto-Lei 3.365/41, mas o acompanhamento por profissional técnico de confiança do proprietário durante essa etapa é altamente recomendável.
Só o dono da terra tem direito a indenização?
Não. Arrendatários e parceiros rurais com contrato em vigor sobre a área também podem pleitear indenização autônoma pelos lucros cessantes da atividade interrompida, independentemente da condição de proprietário.
O que acontece se eu discordar do valor oferecido pela Prefeitura?
O proprietário pode recusar a proposta administrativa e aguardar o ajuizamento da ação de desapropriação, na qual perícia judicial reavalia tecnicamente o imóvel e pode fixar valor superior ao da oferta inicial.
Perco a propriedade assim que o Decreto 4.103/2026 é publicado?
Não. O decreto apenas declara a utilidade pública e autoriza o procedimento de desapropriação amigável ou judicial. A transferência efetiva da propriedade só ocorre após acordo administrativo formalizado ou sentença judicial transitada em julgado.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Itapura/SP: Decreto Municipal nº 4.103/2026 — ampliação do Aterro Sanitário em Valas					Desapropriação em Itapura/SP: Decreto Municipal nº 4.103/2026 — ampliação do Aterro Sanitário em Valas
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Itatiba para a SE 138 kV Itatiba 5: Resolução ANEEL 16.707/2026
Você é proprietário em Itatiba e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a SE 138 kV Itatiba 5?
📌 O que você precisa saber
A Resolução Autorizativa ANEEL 16.707/2026, publicada em 10 de julho de 2026, declarou de utilidade pública área de 6.771,87 m² em Itatiba/SP para a implantação da subestação SE 138 kV Itatiba 5.
A expropriante é a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), concessionária de energia elétrica, que atua com prerrogativas do Decreto-Lei 3.365/1941.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, apurada por laudo técnico segundo a NBR 14.653-2.
O valor ofertado pela concessionária costuma ficar abaixo do valor de mercado; a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
Existe diferença jurídica relevante entre desapropriação (perda da propriedade) e servidão administrativa (passagem de linha sobre o imóvel), com reflexos diretos no cálculo.
A publicação da Resolução Autorizativa ANEEL 16.707/2026, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica em 7 de julho de 2026 e veiculada no Diário Oficial da União em 10 de julho de 2026, inaugura o procedimento expropriatório sobre a área destinada à implantação da SE 138 kV Itatiba 5, no município de Itatiba/SP. O ato tem natureza de declaração de utilidade pública (DUP) e autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) a promover a desapropriação, na forma da CF art. 5º, XXIV, e do Decreto-Lei 3.365/1941, que rege a matéria em âmbito nacional. A área declarada soma 6.771,87 m².
Para o proprietário atingido, o dado central é este: a DUP não fixa o valor da indenização, apenas autoriza a concessionária a iniciar as tratativas e, se necessário, a ação judicial. Todo o campo de discussão sobre quanto será pago permanece aberto, e é exatamente aí que o expropriado precisa atuar com técnica. Este artigo detalha o alcance da Resolução ANEEL 16.707/2026, as particularidades de uma desapropriação para subestação de energia e os direitos que asseguram a indenização integral à vista.
⚖️ DUP publicada não significa valor fechado
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas habilita a CPFL Paulista a desapropriar. Ela não define, muito menos congela, o preço do seu imóvel. A oferta administrativa inicial é um ponto de partida negocial, e não o teto indenizatório. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio é, quase sempre, renunciar a parte relevante do que é devido.
1. O que autoriza a Resolução ANEEL 16.707/2026
A SE 138 kV Itatiba 5 é uma subestação de energia elétrica, equipamento que integra o sistema de transmissão e distribuição operado pela CPFL Paulista. A tensão de 138 kV indica infraestrutura de subtransmissão, destinada a receber energia em alta tensão e rebaixá-la para níveis de distribuição regional. A implantação desse tipo de equipamento exige área contínua, com requisitos técnicos de acesso, afastamento e segurança, o que justifica, do ponto de vista da concessionária, a opção pela desapropriação da Área para implantação da SE 138 kV Itatiba 5 em Itatiba.
A Resolução ANEEL 16.707/2026 declara de utilidade pública essa área de 6.771,87 m². A partir da publicação, começam a correr os prazos e as prerrogativas previstos no Decreto-Lei 3.365/1941, inclusive a possibilidade de a concessionária requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial de avaliação prévia. É fundamental que o proprietário entenda desde já que a existência da DUP não retira dele nenhum dos direitos indenizatórios; apenas altera o eixo da discussão, que passa de "se haverá desapropriação" para "por qual valor".
💡 Quem é a expropriante e com que poderes atua
A CPFL Paulista é concessionária de serviço público de energia elétrica. Nessa condição, recebe da ANEEL a autorização para promover a desapropriação em nome do interesse público, exercendo prerrogativas do Decreto-Lei 3.365/1941. Isso não a coloca em posição de imperium absoluto: ela continua obrigada a pagar justa e prévia indenização e submete-se ao controle judicial sobre o valor e sobre a própria extensão do que é apreendido.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução ANEEL 16.707/2026 delimita a área objeto da desapropriação de forma unitária, correspondente ao polígono destinado à implantação da subestação. A tabela abaixo consolida o perímetro atingido conforme o ato oficial, para orientar o proprietário na identificação precisa do que foi declarado de utilidade pública.
Logradouro / perímetroMarco / funçãoÁrea aprox.Função no projeto
Área para implantação da SE 138 kV Itatiba 5, no município de Itatiba/SPPolígono declarado de utilidade pública pela Resolução ANEEL 16.707/20266.771,87 m²Terreno destinado à construção e operação da subestação de subtransmissão de 138 kV
A Área para implantação da SE 138 kV Itatiba 5, no município de Itatiba/SP é, portanto, o único perímetro objeto do ato expropriatório. Ainda que o decreto trate a área como um bloco único, cabe ao proprietário verificar, com apoio técnico, se a totalidade dos 6.771,87 m² corresponde à real necessidade do projeto e se a apreensão gera, no que sobra, um remanescente antieconômico, hipótese que amplia o dever indenizatório da concessionária.
🏠 Atenção ao remanescente
Quando a desapropriação recai sobre parte de um imóvel maior, a área que resta pode perder função econômica, acesso ou aproveitamento urbanístico. Se a fração remanescente ficar inviável, você pode exigir que a indenização abranja também esse remanescente antieconômico. A avaliação isolada só do polígono da subestação frequentemente ignora esse prejuízo, e ignorá-lo significa deixar dinheiro na mesa.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: por que a distinção importa
Em obras do setor elétrico, é comum a confusão entre dois institutos com efeitos econômicos muito diferentes. Na desapropriação, o proprietário perde a titularidade do bem, que passa integralmente para a concessionária; a indenização deve corresponder ao valor pleno do terreno e das benfeitorias. Na servidão administrativa, o imóvel permanece com o proprietário, mas fica gravado por uma restrição, tipicamente a passagem de linhas de transmissão, com indenização proporcional à limitação imposta.
No caso da SE 138 kV Itatiba 5, o ato é de desapropriação da área de implantação, ou seja, apreensão do terreno onde a subestação será construída. Essa qualificação é decisiva: a indenização não pode ser tratada como mera compensação de restrição de uso, e sim como pagamento do valor integral do bem. Se a concessionária, em algum momento, tentar enquadrar como servidão trechos que na prática inviabilizam o uso da área, o expropriado deve reagir, pois a subavaliação por trás dessa rotulação costuma ser expressiva.
⚠️ Tática recorrente da concessionária
Uma prática frequente é apresentar avaliação que subestima o zoneamento e o potencial construtivo do terreno, tratando área com vocação urbana ou de expansão como se fosse gleba sem aproveitamento. Exija que o laudo respeite o tratamento científico da NBR 14.653-2, com amostras comparáveis reais, fatores de localização e de zoneamento. A diferença entre uma avaliação técnica e uma oferta administrativa apressada costuma ser substancial.
4. Seus direitos como expropriado
A garantia matriz é a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV. "Justa" significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio perdido, sem deságio; "prévia" significa que, na via judicial, o levantamento definitivo pela parte do proprietário está condicionado à fixação da indenização, e não pode ser adiado indefinidamente sob pretexto de urgência da obra. Além do valor do terreno, integram a indenização todas as rubricas que refletem o efetivo prejuízo.
A apuração técnica se dá por laudo pericial prévio, ancorado nas normas da NBR 14.653-2 para terreno e edificações. É esse laudo, e não a planilha unilateral da CPFL Paulista, que traduz o valor real do bem. O proprietário que se antecipa e constitui sua própria base técnica chega à negociação, ou ao processo, em posição substancialmente mais forte.
RubricaBase normativaObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Quando a área restante perde viabilidade econômica ou de acesso
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito. Essas parcelas não são acessórias irrelevantes: em processos que se estendem no tempo, elas respondem por fração significativa do montante final e não devem ser negligenciadas em qualquer proposta de acordo.
💡 Honorários não saem do seu bolso na proporção da diferença
O art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que os honorários advocatícios em desapropriação incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a indenização efetivamente fixada. Isso alinha o interesse do proprietário ao esforço de elevar o valor: quanto maior a diferença conquistada, maior o reconhecimento do trabalho técnico que a produziu, sem que isso corroa a recomposição patrimonial devida ao expropriado.
5. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Um dos pontos mais sensíveis, e mais mal compreendidos, é a imissão provisória na posse. Alegando urgência, a CPFL Paulista pode requerer ao juízo autorização para tomar posse da área antes do encerramento do processo. Para isso, deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia. Com o depósito, a posse é transferida à concessionária e a obra pode avançar, mas o proprietário não recebe, nesse instante, a indenização.
Esse é o esclarecimento decisivo: imissão provisória é depósito judicial, não é pagamento. O levantamento definitivo pela parte do proprietário ocorre após a fixação da indenização, por sentença ou por acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor, demonstrar que o depósito é insuficiente e buscar a complementação. Confundir imissão com recebimento leva muitos proprietários a baixar a guarda justamente no momento em que deveriam reforçar a defesa técnica.
⚖️ Imissão não é indenização paga
Quando a CPFL Paulista deposita o valor de avaliação para se imitir na posse, a área muda de mãos, mas o preço continua em disputa. O expropriado não "recebe ao mesmo tempo da imissão"; ele preserva o direito de demonstrar, com laudo pericial prévio, que o depósito não reflete o valor de mercado, e de levantar a indenização integral apenas quando ela for definitivamente fixada.
6. Perfil do imóvel atingido e reflexos no cálculo
Subestações de subtransmissão como a SE 138 kV Itatiba 5 costumam ser implantadas em áreas de expansão urbana ou em glebas de transição, onde a valorização imobiliária de Itatiba tem avançado nos últimos anos. Esse contexto exige que a avaliação capte o real potencial do terreno, e não um valor histórico defasado. Zoneamento, frente para via, dimensões do lote e infraestrutura disponível no entorno são variáveis que, tratadas com rigor pela NBR 14.653-2, elevam de forma legítima o valor apurado.
Quando a área integra imóvel comercial ou de uso misto, ganha relevância a eventual perda de testada, isto é, a redução da frente aproveitável do terreno, com impacto direto sobre o valor e a funcionalidade do que remanesce. Em imóveis rurais ou de chácara na periferia de Itatiba, o corte pode comprometer acesso, área de manejo e continuidade produtiva. Cada uma dessas situações precisa ser documentada, pois é o conjunto probatório que sustenta a indenização integral.
⏳ A janela de documentação é agora
O momento entre a publicação da DUP e a efetiva imissão na posse é a janela mais valiosa para o expropriado. É quando ainda é possível registrar o estado do imóvel, medir a área com precisão, documentar benfeitorias e produzir a base técnica que sustentará o valor. Perdido esse intervalo, a reconstrução da prova fica mais difícil e onerosa. Agir cedo é agir com vantagem.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Se a área da SE 138 kV Itatiba 5 abrange imóvel ocupado por inquilino, este possui direitos indenizatórios próprios e autônomos em relação aos do proprietário. O locatário comercial que explora atividade no local pode pleitear o ressarcimento por benfeitorias que realizou, por despesas de mudança e pela interrupção ou perda do ponto, conforme a natureza e a consolidação da atividade. Esses valores não se confundem com a indenização do dono do imóvel e não podem ser simplesmente absorvidos por ela.
É essencial que o inquilino não assine documentos de desocupação sem antes quantificar seu próprio prejuízo. A concessionária tende a tratar apenas com o proprietário registral, deixando o ocupante à margem. A defesa estruturada assegura que cada titular de direito, proprietário e locatário, receba a parcela que lhe cabe, sem que um seja usado para diluir o direito do outro.
🛡️ Se você é inquilino, sua indenização é autônoma
O locatário atingido pela desapropriação da área da SE 138 kV Itatiba 5 tem direito a rubricas próprias, como benfeitorias autorizadas, custos de realocação e, no caso comercial, prejuízo pela perda do ponto. Não aceite ser tratado como mero coadjuvante do proprietário: seu direito é independente e deve ser quantificado e postulado separadamente.
8. Faixa non aedificandi e restrições associadas
Além da área diretamente desapropriada, projetos de infraestrutura de energia frequentemente envolvem restrições em faixas lindeiras, decorrentes de normas de parcelamento do solo e de segurança operacional. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixas de restrição à edificação ao longo de determinadas infraestruturas. Quando tais restrições recaem sobre a porção não desapropriada, mas dela decorrem, o proprietário deve verificar se há limitação de aproveitamento indenizável, o que reforça a importância de uma análise técnica que olhe para o imóvel como um todo, e não apenas para o polígono da subestação.
Essa leitura ampliada evita que o proprietário seja indenizado apenas pelos 6.771,87 m² formalmente apreendidos, ignorando a desvalorização que a proximidade do equipamento e as restrições associadas possam impor ao restante do bem. A avaliação integral do impacto, e não a fragmentada, é o que assegura a recomposição patrimonial exigida pela CF art. 5º, XXIV.
9. Plano de ação e próximos passos
Diante da Resolução ANEEL 16.707/2026, o expropriado deve organizar sua reação em medidas sequenciais, sem improviso. A primeira providência é reunir a documentação do imóvel, que forma a base de qualquer discussão indenizatória. A segunda é constituir prova técnica independente. A terceira é conduzir a negociação, ou o processo, a partir dessa base, e não da oferta unilateral da concessionária.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, se houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Fotografias e medições do estado atual da área.
Com a documentação organizada, avança-se para a construção da base técnica. É aqui que se traduz, em números defensáveis, o valor real do terreno e das benfeitorias, bem como o impacto sobre o remanescente. Sem esse lastro, a negociação parte do patamar fixado pela CPFL Paulista, quase sempre inferior ao devido.
💡 2ª medida: constituir o laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica fundada na NBR 14.653-2, com amostras comparáveis reais do mercado de Itatiba, fatores de localização e zoneamento, e verificação de remanescente antieconômico. Esse laudo pericial prévio é o instrumento que desloca a discussão do valor ofertado para o valor real do bem.
Por fim, a condução jurídica. A terceira medida é levar a discussão ao plano adequado, seja negocial, seja judicial, sempre preservando os prazos e os direitos do expropriado, inclusive quanto à imissão provisória e ao levantamento definitivo do depósito no momento correto.
💡 3ª medida: conduzir a negociação ou a ação com técnica
Munido do laudo, o expropriado negocia de igual para igual ou, não havendo acordo justo, discute o valor em juízo, onde incidem juros compensatórios e moratórios do Decreto-Lei 3.365/1941, correção monetária plena e honorários do art. 27. A postura ativa, e não a passiva, é o que converte a DUP em indenização integral à vista.
A desapropriação para a SE 138 kV Itatiba 5 é um procedimento que corre em favor do interesse público, mas isso não legitima pagar ao proprietário menos do que o seu bem vale. A Resolução ANEEL 16.707/2026 abre um processo cujo desfecho econômico depende, em larga medida, da qualidade da reação do expropriado. Quem documenta cedo, avalia com rigor técnico e conhece cada rubrica indenizatória chega ao fim do processo com a recomposição patrimonial que a CF art. 5º, XXIV garante, e não com a fração que a oferta inicial sugeria.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Itatiba/SP: Decreto Municipal nº 7.804/2023 — Retificação do Ribeirão Jacaré e Abertura de Avenida Marginal
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Guerrino Grisotti ou nas vias adjacentes, no Bairro do Engenho em Itatiba/SP, e foi atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 7.804/2023?
Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pela Prefeitura de Itatiba, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com fundamento técnico e agilidade — e a oferta inicial do Município raramente reflete o valor real do bem.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 7.804/2023, publicado em 9 de março de 2023, declarou de utilidade pública área no Bairro do Engenho, em Itatiba/SP, para obras de infraestrutura hídrica e viária.
 	A finalidade é a retificação do Ribeirão Jacaré e a abertura da Avenida Marginal do Ribeirão Jacaré — intervenções conduzidas pela Prefeitura Municipal de Itatiba.
 	Imóveis na Avenida Guerrino Grisotti e nas vias adjacentes do Bairro do Engenho foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Itatiba.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença entre oferta e indenização final.
 	O prazo para se defender corre a partir da notificação — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e garante direitos.
A desapropriação no Bairro do Engenho, em Itatiba/SP, decorre do Decreto Municipal nº 7.804/2023, publicado em 9 de março de 2023, que declarou de utilidade pública área localizada na Avenida Guerrino Grisotti para a retificação do Ribeirão Jacaré e a abertura de avenida marginal. Proprietários, comerciantes e inquilinos têm direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real do imóvel, especialmente em regiões com perfil misto como o Bairro do Engenho, em maio de 2026.
Onde fica a Avenida Guerrino Grisotti e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Guerrino Grisotti está inserida no Bairro do Engenho, vetor de expansão urbana de Itatiba, município com forte vocação industrial e crescimento imobiliário acelerado na Região Metropolitana de Campinas. O logradouro integra um eixo que conecta zonas residenciais, galpões industriais e áreas em transição, com circulação relevante de veículos pesados e fluxo comercial consolidado.
A região concentra imóveis de perfil misto — residenciais, comerciais e industriais —, com valorização progressiva impulsionada pela instalação de empresas no corredor Itatiba-Campinas. A proximidade com a Avenida Luiz Emmanoel Bianchi e com a futura Avenida Marginal do Ribeirão Jacaré confere ao perímetro características específicas que precisam ser consideradas na avaliação de mercado.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis na Avenida Guerrino Grisotti e nas vias adjacentes do Bairro do Engenho têm valor unitário que reflete tanto o uso atual quanto o potencial de desenvolvimento da região. Avaliações que desconsideram esse contexto — como as feitas unilateralmente pela Prefeitura — tendem a subestimar significativamente a indenização devida.
Decreto Municipal nº 7.804/2023: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 7.804/2023 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiba a iniciar o procedimento expropriatório da área identificada no Bairro do Engenho. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação do Decreto Municipal nº 7.804/2023, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Funcionários da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de cinco anos para que a desapropriação se efetive (art. 10) — podendo ser renovado por igual período.
 	O proprietário continua dono e pode usar, alugar e mesmo negociar o imóvel até a imissão na posse — embora a comercialização se torne difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 7.804/2023 não significa perder o imóvel imediatamente. É o sinal de que o procedimento expropriatório foi aberto e que as primeiras providências técnicas e jurídicas devem ser tomadas sem demora — os primeiros noventa dias são decisivos.
A retificação do Ribeirão Jacaré e a abertura da Avenida Marginal: o que está sendo construído
As obras previstas pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023 abrangem duas intervenções integradas: a retificação do leito do Ribeirão Jacaré, com adequação do curso d'água e obras de drenagem, e a abertura da Avenida Marginal do Ribeirão Jacaré, novo eixo viário que conectará a Avenida Guerrino Grisotti à Avenida Luiz Emmanoel Bianchi, expandindo a malha de circulação do Bairro do Engenho.
Esse tipo de intervenção, comum em municípios em expansão, exige não apenas a área do leito retificado, mas também faixas de proteção, obras de drenagem, canteiros de apoio e alargamento de vias de acesso. Por isso, o perímetro atingido pode ser maior do que o trecho diretamente em contato com o ribeirão — proprietários de imóveis nas vias adjacentes podem ser alcançados sem ter recebido notificação prévia.
O expropriante é a Prefeitura Municipal de Itatiba, que age por interesse público na melhoria do sistema de drenagem urbana e na ampliação da infraestrutura viária do Bairro do Engenho.
Etapas do procedimento de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 7.804/2023, de 9 de março de 2023, está em vigor e habilita a Prefeitura de Itatiba a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da Prefeitura ou por ela contratados visitam o imóvel e elaboram laudo unilateral de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — o valor ofertado costuma ficar abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação e eventual recurso especial.
 	Pagamento e adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade ao Município de Itatiba.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta expressivamente o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente ignoradas pela Prefeitura na oferta inicial:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da região do Bairro do Engenho, não parâmetros genéricos municipais.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente e com laudo específico.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes e industriais com ponto consolidado na Avenida Guerrino Grisotti e vias adjacentes.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação ou interrupção de atividade econômica regular em razão da desapropriação.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor de mercado — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização final fixada pelo juiz.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora da Prefeitura de Itatiba no pagamento do saldo indenizatório.
📐 Ofertas administrativas em municípios em expansão
Em regiões com perfil misto como o Bairro do Engenho, em Itatiba, é comum que a oferta inicial da Prefeitura tenha por base laudo unilateral que não reflete adequadamente o valor de mercado. A revisão por avaliador independente e a perícia judicial costumam corrigir essa distorção de forma expressiva.
Quem é réu na ação pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas a Prefeitura Municipal de Itatiba — como ente expropriante — pode propor a ação de desapropriação com base no Decreto Municipal nº 7.804/2023. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal ou além do perímetro declarado.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo, como vícios na vistoria ou recusa injustificada de acesso ao imóvel.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal no ato expropriatório.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada no Decreto Municipal nº 7.804/2023.
Tipologias atingidas na Avenida Guerrino Grisotti e no Bairro do Engenho
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O perímetro atingido pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023 concentra quatro tipologias principais, com rubricas e particularidades próprias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes no Bairro do Engenho e vias adjacentes é indispensável
Imóveis comerciais e industriais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Perfil industrial é comum no eixo da Avenida Guerrino Grisotti — avaliação especializada é indispensável
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Propriedades com uso combinado exigem laudo que contemple as duas finalidades separadamente
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais pela Prefeitura de Itatiba
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Guerrino Grisotti ou nas vias do Bairro do Engenho, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final da indenização. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Itatiba (certidão de até 30 dias).
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias realizadas.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos e arrendatários.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes e estabelecimentos industriais.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas, com data registrada.
 	✓ Notificações e comunicados recebidos da Prefeitura de Itatiba e cópia do Decreto Municipal nº 7.804/2023.
O acordo administrativo pelo Decreto Municipal nº 7.804/2023 vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla todas as rubricas indenizatórias aplicáveis.
No contexto do Decreto Municipal nº 7.804/2023, em região de perfil misto como o Bairro do Engenho, a oferta da Prefeitura de Itatiba tende a ter por base laudo unilateral que não reflete adequadamente o mercado local. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e avaliador independente permite decidir com segurança entre o acordo e a judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes, benfeitorias e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações municipais como a do Decreto nº 7.804/2023 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real do imóvel no Bairro do Engenho.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes, benfeitorias e depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: o laudo unilateral da Prefeitura, elaborado a partir da vistoria, vira base da oferta administrativa — a presença de avaliador próprio é essencial.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação perante a Prefeitura de Itatiba.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito para ter validade processual.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais no contexto do Decreto Municipal nº 7.804/2023:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 7.804/2023 e do procedimento adotado pela Prefeitura de Itatiba, incluindo vícios formais e eventuais desvios de finalidade.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção de laudo técnico paralelo ao da Prefeitura, com amostras reais da região.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias, impugnar o valor ofertado e apresentar perícia divergente quando necessário.
Conclusão
Ser alcançado pela desapropriação decorrente do Decreto Municipal nº 7.804/2023 gera insegurança real — afeta patrimônio acumulado, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos no Bairro do Engenho, em Itatiba. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras municipais de infraestrutura como a retificação do Ribeirão Jacaré e a abertura da Avenida Marginal. Se você foi notificado pela Prefeitura de Itatiba com base no Decreto Municipal nº 7.804/2023, uma avaliação do caso permite dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes que a imissão na posse ocorra.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 7.804/2023?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Itatiba, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado, dentro da ação de desapropriação.
O que acontece se eu recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Itatiba?
A Prefeitura ajuizará a ação de desapropriação e o processo seguirá com perícia judicial. Recusar a oferta inicial e contestar o valor é um direito garantido pelo Decreto-Lei 3.365/1941 — é exatamente na fase judicial que a indenização costuma ser corrigida para o valor de mercado real.
Inquilinos têm direito à indenização pela desapropriação do Decreto nº 7.804/2023?
Sim. Locatários comerciais com ponto consolidado na Avenida Guerrino Grisotti ou nas vias do Bairro do Engenho podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente do proprietário do imóvel. Esse direito costuma ser ignorado nas tratativas iniciais.
A desapropriação pelo Decreto nº 7.804/2023 é parcial ou total?
Depende do imóvel específico. O decreto declarou de utilidade pública área destacada de imóvel no Bairro do Engenho — pode ser que apenas parte do terreno seja necessária para a obra. Nos casos de desapropriação parcial, o proprietário tem direito à indenização também pela depreciação da área remanescente, se ela perder valor em razão das obras.
O Decreto Municipal nº 7.804/2023 pode ser questionado judicialmente?
Sim, em hipóteses específicas. É possível questionar a legalidade do decreto por desvio de finalidade, vício formal ou ausência de interesse público real. Também cabe retrocessão se o bem desapropriado não for destinado à obra declarada. Cada caso exige análise individualizada do ato expropriatório e do procedimento adotado pela Prefeitura de Itatiba.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Itatiba/SP: Decreto Municipal nº 7.804/2023 — Retificação do Ribeirão Jacaré e Abertura de Avenida Marginal					Desapropriação em Itatiba/SP: Decreto Municipal nº 7.804/2023 — Retificação do Ribeirão Jacaré e Abertura de Avenida Marginal
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#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 4.987/2026 — Ampliação da Estrada JGR-354
Desapropriação na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, para a ampliação e duplicação da Estrada Municipal JGR-354 (Alberto Macedo Junior), para melhoria da segurança viária e da capacidade de tráfego. Saiba mais
Se um imóvel, chácara ou área rural às margens da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi incluído no perímetro de utilidade pública declarado pela Prefeitura de Jaguariúna, é importante entender agora quais direitos estão em jogo e como agir diante do processo de desapropriação parcial.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 4.987/2026, publicado em 23 de março de 2026, declarou de utilidade pública área destinada à ampliação da Estrada Municipal JGR-354.
 	A desapropriação é parcial — atinge apenas parte do imóvel, não a totalidade da área.
 	Quem propõe a ação é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna; o proprietário é sempre réu.
 	A oferta administrativa do município quase nunca reflete o valor real da área e das benfeitorias atingidas.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além da área em si: benfeitorias, depreciação da área remanescente e, quando houver, fundo de comércio.
 	O prazo para se defender corre rápido — agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 4.987/2026, publicado em março de 2026, que declarou de utilidade pública, para desapropriação parcial, área destinada à ampliação e duplicação da JGR-354. Proprietários rurais, comerciantes e arrendatários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas, em maio de 2026, a oferta inicial do município costuma ficar abaixo do valor real da área e das benfeitorias existentes.
Onde fica a Estrada Municipal Alberto Macedo Junior e por que essa localização importa para a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, identificada pelo código JGR-354, é uma das vias rurais de acesso do município de Jaguariúna, interior de São Paulo. Ao longo do seu traçado concentram-se chácaras, sítios, pequenas propriedades rurais e, em alguns trechos, comércios e serviços voltados a quem circula pela via.
O Decreto Municipal nº 4.987/2026 recai sobre trechos específicos dessa estrada, faixas de terreno lindeiras necessárias para a ampliação e duplicação da pista. Como a desapropriação é parcial, cada imóvel atingido precisa ter avaliada tanto a parte incorporada à obra quanto o impacto sobre a área que permanece com o proprietário.
Por que isso importa para o seu bolso
Em desapropriação parcial de faixa rural, o valor da área diretamente atingida é só parte da conta. A eventual perda de acesso, de configuração ou de aproveitamento da parte remanescente também precisa entrar na avaliação — e costuma ser esquecida na oferta administrativa.
Decreto Municipal nº 4.987/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 4.987/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório sobre a área necessária à ampliação da Estrada JGR-354. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, em 23 de março de 2026, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes da Prefeitura podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono de toda a área — inclusive da parte a ser desapropriada — até a imissão na posse, embora atos de disposição fiquem mais difíceis na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 4.987/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A obra de ampliação e duplicação da JGR-354 e o que está sendo construída
A obra prevista pela Prefeitura de Jaguariúna consiste na ampliação e duplicação da Estrada Municipal JGR-354, com o objetivo declarado de melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego da via. Esse tipo de intervenção normalmente exige alargamento de pista, faixas de domínio, acostamentos e, em alguns pontos, alterações no sistema de drenagem e acessos às propriedades lindeiras.
Por isso, o Decreto Municipal nº 4.987/2026 atinge apenas parte de cada imóvel alcançado — a faixa necessária à nova geometria da estrada — caracterizando uma desapropriação parcial. É comum que proprietários só dimensionem corretamente o impacto quando comparam a planta da obra com a matrícula do próprio imóvel.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante do Decreto Municipal nº 4.987/2026:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 4.987/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o município assume a posse da parte atingida antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a incorporação da área ao patrimônio público.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da faixa de terra desapropriada. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, especialmente em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por parâmetros reais de imóveis rurais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, poços, construções e melhorias na faixa atingida devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade comercial consolidada na área atingida pela obra.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular na área.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Central nesta desapropriação parcial — a parte que sobra pode perder acesso ou utilidade, e isso também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
A depreciação da área remanescente costuma ser esquecida
Em desapropriações parciais como a da JGR-354, a oferta administrativa geralmente cobre apenas a faixa incorporada à obra. A perda de valor ou de utilidade da parte que permanece com o proprietário raramente entra no cálculo inicial — e precisa ser objeto de impugnação técnica.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o procedimento formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A faixa atingida pela ampliação da JGR-354 concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais e chácaras
Proprietário rural
Valor de mercado da área + benfeitorias (cercas, poços, construções) + depreciação da área remanescente
Perfil predominante na faixa lindeira à Estrada JGR-354
Imóveis e pontos comerciais à margem da via
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Aplica-se a comércios e serviços instalados junto à estrada
Áreas remanescentes com uso misto
Proprietário com parte urbana e parte rural
Avaliação dupla — parcela atingida e parcela remanescente
Perda de acesso ou configuração pode reduzir o valor da parte que sobra
Arrendatários e ocupantes
Arrendatário / posseiro (não proprietário)
Fundo de comércio (quando comerciante) e benfeitorias próprias
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do arrendatário rural
Se você ocupa a área por arrendamento ou outro título e desenvolve atividade econômica no local, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	ITR ou IPTU dos últimos cinco anos, conforme a classificação do imóvel.
 	Croqui ou planta da propriedade, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias, construções e melhorias na área.
 	Contrato de arrendamento, no caso de ocupantes não proprietários.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para quem exerce atividade comercial na área.
 	Fotografias atuais da área atingida e da parte remanescente.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 4.987/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais, inclusive a depreciação da área remanescente.
Em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, depreciação da área remanescente e fundo de comércio.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o da Estrada JGR-354 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar a área remanescente: deixar de pleitear depreciação sobre a parte que sobra após a obra.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 4.987/2026 e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo, incluindo a área remanescente.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que um imóvel rural ou comercial às margens da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançado pela desapropriação parcial para a ampliação da JGR-354 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos em Jaguariúna. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos por obras estruturais como a ampliação da Estrada JGR-354. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 4.987/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área atingida pela Estrada Municipal Alberto Macedo Junior até o fim do processo?
Sim. A publicação do Decreto Municipal nº 4.987/2026 não retira a posse do imóvel de imediato. O proprietário mantém o uso normal da área até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Jaguariúna, que depende de depósito judicial prévio.
O que muda por se tratar de uma desapropriação parcial?
Na desapropriação parcial, apenas parte do imóvel é incorporada à obra e o restante permanece com o proprietário. Isso gera direito a indenização também pela eventual depreciação da área remanescente, quando a obra reduz o valor ou a utilidade da parte que sobra.
Quem move a ação de desapropriação, o proprietário ou a Prefeitura de Jaguariúna?
A ação é proposta pela Prefeitura de Jaguariúna, na condição de expropriante. O proprietário figura sempre como réu e se defende, contesta o valor oferecido e pode recorrer da sentença.
É possível discordar do valor oferecido pela Prefeitura pela área desapropriada?
Sim. O proprietário pode contrapor o valor com laudo técnico próprio e, judicialmente, requerer perícia independente para reavaliar a área antes da fixação da indenização final.
Arrendatários ou ocupantes de imóveis rurais atingidos pela obra têm direito a indenização?
Sim. Quem ocupa a área por arrendamento ou outro título, mesmo sem ser proprietário, pode pleitear indenização por benfeitorias próprias e, se exercer atividade comercial no local, por fundo de comércio.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 4.987/2026 — Ampliação da Estrada JGR-354					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 4.987/2026 — Ampliação da Estrada JGR-354
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#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 4.988/2026 — duplicação da Estrada JGR-354
Desapropriação na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, para a duplicação da Estrada Municipal JGR-354 (Alberto Macedo Junior) para melhoria da segurança viária e ampliação da capacidade de tráfego. Saiba mais
Se a sua propriedade está dentro do trecho declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4.988/2026, proprietários, arrendatários e ocupantes da faixa atingida pela duplicação da Estrada JGR-354 têm direitos específicos que precisam ser exercidos com atenção aos prazos e à documentação corretos.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 4.988/2026 declarou utilidade pública para desapropriar parte da Estrada JGR-354.
 	A obra é da Prefeitura de Jaguariúna: mais segurança viária e mais capacidade de tráfego.
 	É desapropriação parcial — a área remanescente do imóvel também pode ser indenizada.
 	O proprietário é sempre réu na ação; quem propõe é o Município.
 	A oferta administrativa da Prefeitura tende a ficar abaixo do valor de mercado.
 	Há rubricas indenizatórias extras: depreciação da área remanescente e mais.
A desapropriação da faixa da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 4.988/2026, de 23 de março de 2026, que declarou utilidade pública, para desapropriação parcial, a área destinada à duplicação da via. A obra, da Prefeitura de Jaguariúna, busca mais segurança viária e mais capacidade de tráfego. Proprietários e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica a Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354) e por que essa localização eleva a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, identificada oficialmente como JGR-354, é uma das vias que conectam diferentes regiões do município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, integrante da região metropolitana de Campinas. A cidade é conhecida pela tradição na produção de uvas e vinhos, celebrada na Festa da Uva, e vive período de expansão imobiliária e industrial nos últimos anos.
A via atravessa trecho de perfil misto, com propriedades rurais, chácaras, pequenos comércios de beira de estrada e áreas em processo de urbanização. Esse contexto de crescimento — somado ao aumento do tráfego de veículos de passeio e de transporte ligado ao agronegócio e à indústria local — é justamente o que motiva a duplicação da via e eleva a relevância econômica de cada trecho atingido pela desapropriação.
Por que isso importa para o seu bolso
A avaliação de cada imóvel atingido pela Estrada JGR-354 deve considerar o uso real da área — residencial, comercial ou rural — e não apenas parâmetros genéricos de tabela. Isso é decisivo para revisar a oferta administrativa da Prefeitura.
Decreto Municipal nº 4.988/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 4.988/2026, publicado em 23 de março de 2026 pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna, é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza o Município a iniciar o procedimento de desapropriação parcial da área necessária à duplicação da Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354). Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a Prefeitura a tentar o acordo administrativo e, se este for frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está no perímetro atingido:
 	Agentes da Prefeitura podem entrar na propriedade para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono da área até a imissão na posse, podendo usá-la normalmente, ainda que a venda do trecho atingido fique mais difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 4.988/2026 não significa perder a área imediatamente, mas sinaliza que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros meses após a publicação define grande parte do resultado final da indenização.
A duplicação da Estrada Municipal JGR-354 e o que está sendo construído
A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 4.988/2026 consiste na duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, com o objetivo declarado de melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego do trecho. Vias municipais de perfil misto — que combinam tráfego local, agrícola e de passagem — costumam concentrar índices mais altos de acidentes quando a pista é única e sem acostamento adequado.
Por isso, o perímetro desapropriado tende a ultrapassar a faixa de rolamento visível: inclui áreas necessárias para acostamento, drenagem, taludes e faixa de domínio da nova pista. É comum que proprietários de trechos lindeiros só percebam a extensão real da desapropriação parcial quando consultam o traçado técnico do decreto junto à Prefeitura.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 4.988/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo — quase sempre abaixo do valor real da área.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse da faixa antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área e a depreciação da parte remanescente — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e registro: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da faixa expropriada no CRI de Jaguariúna.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da faixa efetivamente utilizada na duplicação da via. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, sobretudo em casos de desapropriação parcial como este:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área expropriada
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por parâmetros reais do trecho da Estrada JGR-354.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, cercas, poços e melhorias na faixa atingida devem ser indenizadas separadamente.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriação parcial, a parte que sobra do imóvel pode perder valor com a nova via — também é indenizável.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes e prestadores de serviço instalados às margens da estrada.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação ou redução de atividade econômica regular na área atingida.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em desapropriações parciais
Em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354, a oferta inicial da Prefeitura tende a considerar apenas a faixa retirada, sem incluir a depreciação da área remanescente. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o procedimento formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no Decreto Municipal nº 4.988/2026.
Tipologias atingidas na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior
Cada perfil de propriedade exige uma estratégia distinta. O trecho atingido pela duplicação da Estrada JGR-354 concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais e chácaras
Proprietário / morador
Valor da faixa + benfeitorias + depreciação da área remanescente
Comparativo com propriedades semelhantes no mesmo trecho da via
Imóveis comerciais e de serviço
Proprietário e/ou comerciante
Faixa expropriada + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização junto à via influencia diretamente o valor do ponto
Glebas e imóveis rurais
Proprietário rural
Valor da faixa + depreciação da área remanescente + benfeitorias (cercas, poços, plantio)
Frequente em vias municipais de perfil misto como a JGR-354
Arrendatários e ocupantes
Arrendatário / posseiro (não proprietário)
Indenização por atividade econômica ou produtiva na faixa atingida
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do arrendatário rural
Se você explora economicamente parte da área atingida pela Estrada JGR-354 por meio de arrendamento ou parceria rural, pode se habilitar na ação de desapropriação para postular indenização própria. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	IPTU ou ITR dos últimos cinco anos, conforme a natureza urbana ou rural da área.
 	Georreferenciamento, CCIR ou planta da propriedade, quando existentes.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias, cercas, poços e melhorias na faixa atingida.
 	Contrato de arrendamento ou parceria rural, no caso de ocupantes não proprietários.
 	Comprovantes de produção ou faturamento, para quem exerce atividade econômica na área.
 	Fotografias atuais da propriedade e do trecho atingido pela via.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 4.988/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da propriedade atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais, especialmente a depreciação da área remanescente.
Em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta da Prefeitura, sem discutir esses pontos, geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre a depreciação da área remanescente e outras rubricas.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o da Estrada JGR-354 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar a depreciação da área remanescente: comum em desapropriações parciais e frequentemente esquecida na oferta.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito junto à Prefeitura.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 4.988/2026 e do procedimento adotado pela Prefeitura.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo, com atenção à área remanescente.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que parte da sua propriedade na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançada pela desapropriação parcial para a duplicação da via gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, em muitos casos, atividade produtiva construída ao longo de anos em Jaguariúna. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e ocupantes atingidos por obras estruturais como a prevista no Decreto Municipal nº 4.988/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área — incluindo a depreciação da parte remanescente — e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
A publicação do Decreto Municipal nº 4.988/2026 significa que já perdi a propriedade da área atingida?
Não. O decreto apenas declara a utilidade pública da área para fins de desapropriação parcial e autoriza a Prefeitura de Jaguariúna a iniciar o procedimento. A transferência da propriedade só ocorre depois da fase administrativa ou, se não houver acordo, após a ação judicial e o pagamento da indenização.
Posso continuar usando normalmente a área até a imissão na posse?
Sim. Enquanto não houver imissão provisória — que depende de depósito judicial do valor ofertado — o proprietário mantém o uso normal do imóvel, respeitadas as restrições para novas benfeitorias previstas no Decreto-Lei 3.365/41.
Como funciona a indenização em uma desapropriação parcial, como a da Estrada JGR-354?
Além do valor da faixa de terra efetivamente utilizada na duplicação da via, a legislação prevê indenização pela depreciação da área remanescente, quando a parte que sobra perde valor de mercado em razão da obra.
Quem pode ser réu na ação de desapropriação: só o proprietário ou também quem ocupa a área?
O réu principal é sempre o proprietário registrado no CRI de Jaguariúna. Arrendatários e ocupantes com atividade econômica na área podem se habilitar na ação para postular indenização própria, mesmo sem serem réus.
Vale a pena aceitar a oferta administrativa da Prefeitura de Jaguariúna sem discutir o valor?
Na maioria dos casos, não. A oferta inicial costuma ter como base laudo unilateral do próprio expropriante e fica abaixo do valor real de mercado, especialmente quando não considera a depreciação da área remanescente.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.010/2026 — duplicação da Estrada JGR-354
Você é proprietário, comerciante ou inquilino atingido pela desapropriação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP?
Se parte do seu imóvel está dentro da área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5.010/2026, você tem direitos indenizatórios específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica, mesmo quando a desapropriação atinge apenas uma faixa do terreno.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 5.010/2026 declarou de utilidade pública, para desapropriação parcial, área destinada à ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354).
 	A obra é a duplicação da via, com melhoria da segurança viária e ampliação da capacidade de tráfego.
 	Por ser desapropriação parcial, a área que sobra com o proprietário também pode gerar direito a indenização por depreciação.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna.
 	A oferta administrativa da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor de mercado real da região.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além da parte do terreno atingida: benfeitorias, área remanescente, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação parcial na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 5.010/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública área destinada à duplicação da via. Proprietários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — inclusive pela eventual depreciação da parte remanescente do imóvel.
Onde fica a Estrada Municipal Alberto Macedo Junior e por que essa localização eleva a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, conhecida pela sigla JGR-354, é uma das principais vias de acesso do município de Jaguariúna, no interior do Estado de São Paulo. A região integra o eixo de expansão urbana e econômica entre Campinas, Americana e Amparo, com forte presença de propriedades rurais, chácaras, pequenos comércios e indústrias instaladas ao longo da via.
Nos últimos anos, Jaguariúna consolidou-se como polo de crescimento populacional e imobiliário do interior paulista, puxado por condomínios horizontais, distritos industriais e a proximidade com rodovias estaduais. Esse cenário eleva o valor de mercado das propriedades lindeiras à Estrada Alberto Macedo Junior, especialmente daquelas com testada direta para a via.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Terrenos com frente para a Estrada JGR-354 tendem a ter valor unitário superior à média de glebas sem acesso direto à via pavimentada. Esse diferencial deve ser considerado na avaliação, especialmente quando a Prefeitura usa parâmetros genéricos de precificação rural ou periurbana.
Decreto Municipal nº 5.010/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.010/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à ampliação da estrada. Por se tratar de desapropriação parcial, o decreto não abrange o imóvel inteiro — apenas a faixa de terreno indispensável à duplicação da via.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes da Prefeitura podem ingressar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono de toda a área — inclusive da parte não atingida — até a imissão na posse da faixa desapropriada.
💡 Atenção: decreto não é perda automática do imóvel
Receber a notificação vinculada ao Decreto Municipal nº 5.010/2026 não significa perda imediata da área. É o sinal de que o relógio começou a correr — a postura nos primeiros meses influencia diretamente o valor final da indenização e o tratamento dado à área remanescente.
A duplicação da Estrada JGR-354 e o que está sendo construída
A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 5.010/2026 consiste na duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, com o objetivo declarado de melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego do trecho. Projetos desse tipo normalmente exigem faixas adicionais de rolamento, acostamento, drenagem e, em alguns pontos, alargamento de curvas e interseções.
Por isso, a área necessária para a obra costuma se estender além do que é visível no leito atual da via: inclui faixas marginais de propriedades lindeiras, necessárias para taludes, drenagem pluvial e canteiro de obra durante a execução. É comum que proprietários com testada para a estrada só dimensionem corretamente o impacto ao consultar tecnicamente o decreto e o memorial descritivo da obra.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.010/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos municipais visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação da área a ser desapropriada.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre com valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse da área antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área e a eventual depreciação da parte remanescente — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e regularização registral: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e ajustada a matrícula quanto à área desapropriada.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final, inclusive quanto à área remanescente.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área desapropriada
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da faixa de terreno tomada para a duplicação da via. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, sobretudo em desapropriações parciais como a do Decreto Municipal nº 5.010/2026:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área desapropriada
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais de imóveis lindeiros à Estrada JGR-354.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, construções, plantios e melhorias na faixa atingida devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado às margens da estrada.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular na área atingida.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Como a desapropriação é parcial, a parte que sobra pode perder acesso, formato ou aproveitamento — também indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em desapropriações parciais
Em obras viárias como a duplicação da Estrada JGR-354, é comum a oferta inicial ter por base laudo unilateral do expropriante, que costuma ficar abaixo do valor real de mercado e ignorar a depreciação da área remanescente. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação decorrente do Decreto Municipal nº 5.010/2026, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem seguir o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho atingido pela ampliação da Estrada JGR-354 reúne basicamente quatro perfis de proprietários e ocupantes:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais e chácaras
Proprietário / morador
Valor de mercado da faixa atingida + benfeitorias + depreciação da área remanescente
Comparativo com transações recentes de imóveis lindeiros à estrada
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Área desapropriada + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata na via influencia o valor do ponto comercial
Imóveis rurais e mistos
Proprietário rural / uso misto
Avaliação dupla — área agrícola/rural + eventual uso comercial
Perda de acesso ou fracionamento do lote pode agravar a depreciação
Inquilinos e arrendatários
Locatário / arrendatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino e do arrendatário
Quem ocupa a área por locação ou arrendamento também pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, ainda que não seja proprietário. Esse direito não depende da concordância do dono do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel junto ao CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	✓ IPTU ou ITR dos últimos cinco anos, conforme a natureza do imóvel.
 	✓ Plantas e memoriais aprovados, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas, cercas, plantios e benfeitorias na área.
 	✓ Contrato de locação ou arrendamento, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes atingidos.
 	✓ Fotografias atuais da área, internas e externas, com destaque para a faixa atingida.
 	✓ Notificações recebidas vinculadas ao Decreto Municipal nº 5.010/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do impacto sobre a área remanescente. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais — inclusive a depreciação do que sobra do imóvel.
Como a oferta da Prefeitura costuma ter por base laudo unilateral, a experiência mostra que aceitar a primeira proposta, sem revisão técnica, geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações parciais para obras viárias são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real da área atingida.
 	Ignorar a depreciação da área remanescente: deixar de pleitear a perda de valor da parte que sobra do imóvel.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Prefeitura vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo, com foco na área remanescente.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias cabíveis.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançada pelo Decreto Municipal nº 5.010/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, muitas vezes, atividade produtiva construída ao longo de anos em Jaguariúna. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras viárias como a duplicação da Estrada JGR-354. Se você foi notificado com base nesse decreto, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar corretamente o impacto sobre a área remanescente e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
O Decreto Municipal nº 5.010/2026 desapropria o imóvel inteiro ou só parte dele?
O decreto trata de desapropriação parcial, destinada à ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354). Isso significa que apenas a área necessária para a duplicação da via é atingida, restando uma área remanescente com o proprietário — que também pode ter direito a indenização se sofrer depreciação em razão da nova configuração do imóvel.
Posso continuar usando o imóvel depois da publicação do Decreto nº 5.010/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse de imediato. O proprietário segue usando normalmente a área até a imissão provisória na posse pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna, que depende de depósito judicial do valor ofertado dentro da ação de desapropriação.
A Prefeitura de Jaguariúna pode entrar no imóvel para fazer vistoria?
Sim, com base no art. 7º do Decreto-Lei 3.365/1941, agentes municipais podem ingressar no imóvel para levantamento técnico e avaliação, mediante identificação prévia. Recomenda-se acompanhamento técnico do proprietário durante a vistoria.
Quem é réu na ação de desapropriação da Estrada JGR-354?
O proprietário do imóvel atingido é sempre réu. Quem propõe a ação é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, na qualidade de expropriante. Ao proprietário cabe contestar o valor ofertado, impugnar o laudo administrativo e recorrer da sentença, quando necessário.
Vale a pena aceitar o acordo administrativo oferecido pela Prefeitura?
Depende do valor ofertado em relação ao mercado local e das rubricas contempladas. Como a oferta costuma ter por base laudo unilateral, a análise prévia por advogado especializado e por avaliador independente ajuda a decidir com segurança entre aceitar o acordo ou buscar a via judicial.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.010/2026 — duplicação da Estrada JGR-354					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.010/2026 — duplicação da Estrada JGR-354
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.011/2026 – Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354)
Você é proprietário, comerciante ou arrendatário na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, em Jaguariúna/SP, e foi atingido pela desapropriação para a duplicação da via?
Se parte do seu imóvel foi incluída na área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 5.011/2026, publicado em 18 de maio de 2026, declarou de utilidade pública, para desapropriação parcial, área destinada à ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior — JGR 354.
 	A obra visa a duplicação da via para melhoria das condições de segurança viária e ampliação da capacidade de tráfego.
 	A desapropriação é parcial — em muitos casos, apenas uma faixa do imóvel é necessária, o que também gera direito à indenização pela depreciação da área remanescente.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, na qualidade de expropriante.
 	A oferta administrativa do município costuma ficar abaixo do valor de mercado real do trecho atingido.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da área: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação de parte dos imóveis lindeiros à Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 5.011/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária para a duplicação da via — JGR 354. Proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do município costuma ficar abaixo do valor real da área e das benfeitorias existentes.
Onde fica a Estrada Alberto Macedo Junior e por que essa localização influencia a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, conhecida pela sigla JGR 354, é uma das vias de acesso do município de Jaguariúna, no interior paulista, conectando trechos urbanos e rurais e servindo de rota para deslocamento diário de moradores, comércios locais e propriedades rurais.
O trecho reúne perfis variados de ocupação: chácaras, glebas com uso misto, pequenos comércios de beira de estrada e residências. Essa diversidade exige avaliação técnica cuidadosa, já que o valor da área atingida pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026 varia conforme o uso, a testada para a via e a proximidade com os núcleos urbanos de Jaguariúna.
🏠 Por que isso importa para o seu patrimônio
Trechos de estrada municipal com uso comercial ou misto tendem a ter avaliação de mercado superior à de simples glebas rurais. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a Prefeitura usa parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto Municipal nº 5.011/2026: o que ele significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.011/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à duplicação da Estrada Alberto Macedo Junior. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro atingido:
 	Agentes municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar e explorar a área até a imissão na posse, embora negociações de compra e venda fiquem muito difíceis na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.011/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A duplicação da Estrada JGR-354 e o que está sendo construído
A obra prevista pela Prefeitura de Jaguariúna consiste na duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, com o objetivo de melhorar as condições de segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego do trecho. Duplicações desse tipo normalmente exigem faixas adicionais para pista, acostamento, drenagem e, eventualmente, ciclovia ou passeio.
Por se tratar de desapropriação parcial, o perímetro atingido pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026 costuma corresponder a uma faixa lindeira à via, e não ao imóvel inteiro. Isso não elimina o direito à indenização integral — pelo contrário, abre a discussão sobre a depreciação da parte que permanece com o proprietário.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.011/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o município assume a posse da faixa atingida antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e regularização registral: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da área junto ao CRI de Jaguariúna.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da faixa de terra atingida pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais do próprio trecho da via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, construções acessórias, reformas e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado à margem da Estrada Alberto Macedo Junior.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular na área atingida.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Como a desapropriação é parcial, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em obras viárias municipais
Em desapropriações parciais para duplicação de estradas, a oferta inicial costuma ter por base laudo unilateral do próprio expropriante, o que tende a subestimar o valor real da área e das benfeitorias. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma relevante.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem decreto formal ou além do perímetro declarado.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no Decreto Municipal nº 5.011/2026.
Tipologias atingidas na Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354)
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho da Estrada Alberto Macedo Junior atingido pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026 concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais e chácaras
Proprietário / morador
Valor de mercado da faixa atingida + benfeitorias + cercas e acessos
Comparativo com transações recentes no próprio trecho da estrada
Imóveis comerciais de beira de estrada
Proprietário e/ou comerciante
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Visibilidade e acesso à via influenciam o valor do ponto
Imóveis de uso misto
Proprietário / arrendatário misto
Avaliação dupla — porção residencial + porção produtiva
Comum em glebas com moradia e atividade econômica combinadas
Arrendatários e locatários
Ocupante (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do arrendatário e do locatário comercial
Se você ocupa a área por arrendamento ou locação e mantém atividade comercial consolidada na Estrada Alberto Macedo Junior, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	✓ IPTU ou ITR/CCIR dos últimos cinco anos, conforme a natureza da área.
 	✓ Plantas e projetos aprovados, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias na faixa atingida.
 	✓ Contrato de arrendamento ou locação, no caso de ocupantes não proprietários.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	✓ Fotografias atuais da área e das benfeitorias, internas e externas.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 5.011/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais aplicáveis ao caso.
Em trechos de estrada com uso comercial ou misto, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A avaliação prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em desapropriações parciais para duplicação de estradas municipais são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes, benfeitorias e depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 5.011/2026 e do procedimento adotado pela Prefeitura de Jaguariúna.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel na Estrada Alberto Macedo Junior foi alcançada pela desapropriação para a duplicação da via gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina e, muitas vezes, atividade econômica construída ao longo de anos em Jaguariúna. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos por obras viárias municipais como a prevista pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Fui notificado pelo Decreto Municipal nº 5.011/2026. Preciso sair do imóvel imediatamente?
Não. A publicação do decreto declara a área de utilidade pública, mas não retira a posse de forma imediata. O proprietário continua usando o imóvel normalmente até a eventual imissão provisória, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado pela Prefeitura de Jaguariúna.
A desapropriação da Estrada Alberto Macedo Junior atinge o imóvel inteiro?
Depende de cada caso. O Decreto Municipal nº 5.011/2026 trata de desapropriação parcial destinada à ampliação da via, o que significa que, em muitos lotes, apenas parte da área é necessária para a obra — o que gera também discussão sobre depreciação da parte remanescente.
Quem entra com a ação: eu ou a Prefeitura de Jaguariúna?
A Prefeitura, na condição de expropriante, é quem propõe a ação de desapropriação. O proprietário figura sempre como réu e se defende impugnando o valor ofertado, apresentando laudo técnico próprio e, se for o caso, recorrendo da sentença.
Posso recusar a oferta administrativa da Prefeitura?
Sim. A oferta administrativa é uma proposta, não uma imposição. O proprietário pode recusar, apresentar contraproposta fundamentada em laudo técnico independente ou aguardar o ajuizamento da ação para discutir o valor na fase judicial.
Comerciantes que atuam às margens da Estrada JGR-354 também têm direito a indenização?
Sim. Comerciantes com ponto consolidado à margem da via podem pleitear indenização por fundo de comércio e lucros cessantes, além do valor da área atingida, mesmo quando não são proprietários do imóvel.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.011/2026 – Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354)					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.011/2026 – Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354)
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#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.012/2026 — Estrada JGR-354 (Alberto Macedo Junior)
Você é proprietário, comerciante ou morador de imóvel rural na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, e foi atingido pela desapropriação parcial para a duplicação da via?
Se parte do seu imóvel está dentro do perímetro necessário à ampliação da estrada, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada, mesmo quando a desapropriação atinge apenas uma faixa do terreno.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 5.012/2026, publicado em 18 de maio de 2026, declarou de utilidade pública, para desapropriação parcial, área destinada à ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354).
 	A obra é a duplicação da estrada, promovida pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna, para melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego.
 	Como a desapropriação é parcial, discute-se também a depreciação da área remanescente do imóvel, além do valor da faixa retirada.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna.
 	A oferta administrativa costuma ficar abaixo do valor real de mercado e nem sempre considera todas as rubricas indenizáveis.
 	Agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos, inclusive para comerciantes e arrendatários rurais.
A desapropriação parcial na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 5.012/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à duplicação da via. Proprietários, comerciantes e arrendatários rurais atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real e nem sempre contempla a perda decorrente do remanescente do imóvel.
Onde fica a Estrada Municipal Alberto Macedo Junior e por que essa localização eleva a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, conhecida como JGR-354, é uma via de acesso relevante em Jaguariúna, cidade do interior paulista com forte presença de propriedades rurais, chácaras de recreio, condomínios horizontais e estabelecimentos comerciais de apoio ao tráfego local e regional.
A via conecta pontos importantes do município e vem recebendo crescente fluxo de veículos, o que justifica a obra de duplicação. Justamente por isso, os imóveis lindeiros à estrada têm valorização vinculada à visibilidade, ao acesso direto à via e à proximidade com áreas urbanizadas de Jaguariúna, fatores que devem ser considerados na avaliação da indenização.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis com frente para a Estrada JGR-354 costumam ter valor elevado pela visibilidade e pelo acesso direto à via. A avaliação administrativa que ignora esse fator tende a subestimar o valor real da área atingida.
Decreto Municipal nº 5.012/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.012/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à duplicação da Estrada JGR-354. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes do município podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono de toda a área — inclusive da parte não atingida — até a imissão na posse da faixa desapropriada.
💡 Atenção ao termo "desapropriação parcial"
Como o decreto atinge apenas parte do imóvel, a discussão não se limita ao valor da faixa retirada. A depreciação do que sobra — perda de acesso, mudança de formato do lote, inviabilização de uso — também é indenizável e costuma ser esquecida na oferta inicial.
A duplicação da Estrada JGR-354 e o que está sendo construído
A obra consiste na duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, com o objetivo declarado de melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego da via. Obras desse tipo normalmente exigem faixas adicionais de terreno para pista, acostamento, drenagem e, em alguns trechos, para readequação de acessos às propriedades lindeiras.
Por isso, o perímetro desapropriado tende a acompanhar toda a extensão da estrada dentro do trecho projetado, atingindo parcialmente diversos imóveis ao longo da via — rurais, residenciais e comerciais — em maior ou menor proporção conforme a posição de cada lote em relação ao eixo da estrada.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.012/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação da área atingida.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre abaixo do valor real e sem considerar todas as rubricas.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse da faixa atingida antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área e a depreciação do remanescente — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e regularização registral: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e regularizada a situação da matrícula do imóvel junto ao CRI de Jaguariúna.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da faixa desapropriada
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da área diretamente atingida. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, especialmente em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da região da Estrada JGR-354.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, construções, plantios e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na beira da estrada.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular durante a obra.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Central na desapropriação parcial: perda de acesso ou de formato útil do lote também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em desapropriações parciais
É comum que a oferta inicial da Prefeitura considere apenas a área efetivamente retirada, ignorando a depreciação do remanescente. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na Estrada JGR-354
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. Ao longo da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, o perímetro do Decreto nº 5.012/2026 atinge basicamente quatro perfis de ocupação:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais (chácaras e sítios)
Proprietário / morador rural
Valor de mercado da faixa + benfeitorias + depreciação do remanescente
Faixa lindeira à estrada; comum perda de acesso original à via
Imóveis comerciais de beira de estrada
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Postos, comércios e serviços de apoio rodoviário
Áreas remanescentes de imóveis maiores
Proprietário
Depreciação da área remanescente + reconformação de acesso
Desapropriação parcial altera geometria e viabilidade do lote
Arrendatários e parceiros rurais
Arrendatário / parceiro (não proprietário)
Benfeitorias, prejuízos à atividade explorada
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito de quem explora a terra sem ser dono
Arrendatários e parceiros rurais que exploram área atingida pela obra podem habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por benfeitorias e prejuízos à atividade. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	✓ IPTU ou ITR dos últimos cinco anos, conforme a natureza do imóvel.
 	✓ Plantas, croquis ou georreferenciamento, se disponíveis.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de construções, cercas e demais benfeitorias.
 	✓ Contrato de arrendamento ou parceria rural, quando aplicável.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	✓ Fotografias atuais da área atingida e do restante do imóvel.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 5.012/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do impacto da desapropriação sobre o restante do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla a depreciação da área remanescente.
Na Estrada JGR-354, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica geralmente representa perda patrimonial, especialmente quando a faixa retirada compromete o acesso ou o uso do que sobra do lote. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação do remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em desapropriações parciais como a da Estrada JGR-354 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação administrativa raramente reflete o valor real da área e do remanescente.
 	Ignorar a depreciação do remanescente: deixar de pleitear a perda de valor da parte não desapropriada.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Prefeitura vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento administrativo.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo, incluindo o remanescente.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar todas as rubricas indenizatórias cabíveis.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançada pela desapropriação para a duplicação da via gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina e, muitas vezes, atividade econômica construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários rurais atingidos por obras estruturais como a duplicação da Estrada JGR-354. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 5.012/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área atingida e do remanescente, e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área não desapropriada enquanto o processo corre?
Sim. A desapropriação sendo parcial, apenas a faixa necessária à duplicação é atingida. O proprietário segue utilizando o restante do imóvel normalmente até a imissão provisória na posse, que depende de depósito judicial pela Prefeitura.
O que muda quando a desapropriação é parcial e não total?
Na desapropriação parcial, além do valor da faixa retirada, discute-se a depreciação da área remanescente — perda de acesso, mudança de geometria do lote ou inviabilização de uso original. Essa rubrica costuma ser subestimada nas ofertas administrativas.
Comerciantes de beira de estrada têm direito a indenização por fundo de comércio?
Sim. Estabelecimentos comerciais instalados ao longo da Estrada JGR-354 podem pleitear, além do valor da área atingida, fundo de comércio e lucros cessantes decorrentes da obra, especialmente quando a duplicação altera acesso ou visibilidade do ponto.
Arrendatários e parceiros rurais podem pleitear indenização própria?
Podem. Quem explora a área sob arrendamento ou parceria rural tem direito autônomo a indenização por benfeitorias e prejuízos à atividade, independentemente da indenização devida ao proprietário do imóvel.
O que fazer se a oferta da Prefeitura não cobrir a perda de acesso ou a depreciação da área remanescente?
É possível impugnar o laudo administrativo e apresentar avaliação técnica própria, tanto na fase de negociação quanto na perícia judicial, para que todas as rubricas — inclusive a depreciação do remanescente — sejam corretamente mensuradas.
				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
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					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.012/2026 — Estrada JGR-354 (Alberto Macedo Junior)					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.012/2026 — Estrada JGR-354 (Alberto Macedo Junior)
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.014/2026 e a duplicação da Estrada JGR-354
Você é proprietário, arrendatário ou possuidor de área na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, em Jaguariúna/SP, e foi atingido pela desapropriação para a duplicação da JGR-354?
Se parte do seu imóvel está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5.014/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 5.014/2026, publicado em 18 de maio de 2026, declarou de utilidade pública área destinada à ampliação e duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354).
 	A desapropriação é parcial: atinge apenas a faixa de terreno necessária à obra viária, dentro do imóvel maior.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna.
 	A oferta administrativa do Município costuma ficar abaixo do valor real de mercado da área atingida.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da faixa desapropriada: benfeitorias, depreciação da área remanescente e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação parcial na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, em Jaguariúna/SP, decorre do Decreto Municipal nº 5.014/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à ampliação e duplicação da JGR-354. Proprietários e possuidores da faixa atingida têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica a Estrada Municipal Alberto Macedo Junior e por que essa localização eleva a indenização
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, conhecida pela sigla JGR-354, é uma via municipal que corta trecho relevante do território de Jaguariúna, cidade do interior paulista com forte vocação agroindustrial e polo industrial consolidado. A via serve tanto propriedades rurais quanto empreendimentos comerciais e logísticos instalados ao longo do seu traçado.
A proximidade com rodovias estaduais de acesso à região e o crescimento do parque industrial de Jaguariúna vêm valorizando gradualmente os imóveis lindeiros à estrada. Esse cenário de expansão urbana e logística é um fator técnico relevante para a avaliação da área desapropriada, pois eleva o valor de mercado acima de parâmetros puramente rurais.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Áreas lindeiras a vias em processo de duplicação, como a JGR-354, tendem a ter valorização projetada considerada na avaliação. Esse fato justifica revisão da oferta administrativa quando o Município usa parâmetros genéricos de avaliação rural.
Decreto Municipal nº 5.014/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.014/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à duplicação da estrada. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes do Município podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono da área e pode usá-la normalmente até a imissão na posse, embora atos de disposição fiquem mais difíceis na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.014/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A duplicação da Estrada JGR-354 e o que está sendo construído
A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 5.014/2026 tem como finalidade a ampliação e duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, visando melhorar a segurança viária e ampliar a capacidade de tráfego no trecho. A intervenção envolve alargamento de faixas, possível implantação de acostamentos e ajustes de geometria da via.
Por isso, o perímetro atingido segue a faixa marginal necessária ao alargamento da pista, podendo alcançar apenas parte de cada imóvel lindeiro. É comum que proprietários vizinhos à faixa direta só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto e a planta de desapropriação.
Etapas do procedimento de desapropriação após o Decreto nº 5.014/2026: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.014/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse da faixa antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e regularização: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da área desapropriada.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da faixa desapropriada. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, especialmente em desapropriações parciais como a da JGR-354:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área desapropriada
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais de imóveis lindeiros à estrada.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, plantios, construções e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Lucros cessantes / fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade econômica ou produtiva regular instalada na área.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Como a desapropriação é parcial, a parte que sobra pode perder valor ou funcionalidade — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Custas e despesas processuais
CPC, princípio da sucumbência processual
Tema tratado caso a caso — recomenda-se consulta individual sobre custos do processo.
📐 Ofertas administrativas em desapropriações viárias
Em obras de duplicação como a da Estrada JGR-354, é comum a oferta inicial do Município vir baseada em laudo unilateral, sem considerar plenamente a valorização da área com a obra. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação do Decreto nº 5.014/2026? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o rito formal completo.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. Ao longo da JGR-354, o perímetro do Decreto Municipal nº 5.014/2026 costuma atingir estas quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais e chácaras
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + depreciação da área remanescente
Comparativo com transações recentes de imóveis lindeiros à estrada
Imóveis comerciais e logísticos
Proprietário e/ou explorador da atividade
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização na faixa de acesso influencia o valor do empreendimento
Propriedades de uso misto
Proprietário / arrendatário misto
Avaliação dupla — uso rural/residencial + comercial
Comum em propriedades marginais à estrada com galpão ou comércio
Arrendatários e posseiros
Não proprietário
Benfeitorias, lucros cessantes da atividade explorada
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito de quem não é proprietário formal
Se você arrenda ou explora economicamente parte da área atingida pela Estrada JGR-354, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma, ainda que o Decreto Municipal nº 5.014/2026 tenha sido dirigido ao proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	✓ ITR ou IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas e georreferenciamento da área, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias, plantios e construções.
 	✓ Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários.
 	✓ Comprovantes de atividade produtiva dos últimos anos, quando aplicável.
 	✓ Fotografias atuais da área, com referência aos limites atingidos.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 5.014/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em desapropriações parciais como a da JGR-354, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação viária municipal são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do Município raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear depreciação da área remanescente e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela Prefeitura de Jaguariúna.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançada pela desapropriação decorrente do Decreto Municipal nº 5.014/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina e, em muitos casos, atividade produtiva construída ao longo de anos em Jaguariúna. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e possuidores atingidos por obras viárias como a duplicação da JGR-354. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 5.014/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel ou a área atingida após a publicação do Decreto Municipal nº 5.014/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando normalmente o imóvel até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Jaguariúna, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
O Decreto Municipal nº 5.014/2026 desapropria o imóvel inteiro ou só parte dele?
A desapropriação é parcial, destinada à ampliação e duplicação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior. Apenas a faixa necessária à obra é atingida, mas a área remanescente também pode gerar direito a indenização, caso perca valor ou funcionalidade.
Quem é responsável por indenizar o proprietário atingido pela duplicação da Estrada JGR-354?
A responsável é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna, autora do Decreto nº 5.014/2026 e expropriante do processo. É ela quem apresenta a oferta administrativa e, se necessário, ajuíza a ação de desapropriação.
O que fazer se eu não concordar com o valor oferecido pela Prefeitura de Jaguariúna?
É possível impugnar a oferta administrativa, apresentar laudo técnico independente e, na fase judicial, requerer perícia própria. A discordância não impede a obra, mas garante discussão do valor até a sentença final.
Arrendatários ou posseiros de áreas rurais atingidas também têm direito a indenização?
Sim. Quem explora economicamente a área, mesmo sem ser proprietário formal, pode ter direito a indenização por benfeitorias e por eventual interrupção da atividade, de forma autônoma em relação ao dono do imóvel.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
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Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.014/2026 e a duplicação da Estrada JGR-354					Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.014/2026 e a duplicação da Estrada JGR-354
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Jaguariúna/SP: Decreto Municipal nº 5.023/2026 — Duplicação da Estrada Alberto Macedo Junior (JGR-354)
Você é proprietário rural atingido pela desapropriação parcial na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), em Jaguariúna/SP?
Se parte do seu imóvel rural foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5.023/2026 para a duplicação da Estrada JGR-354, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 5.023/2026, publicado em 22 de maio de 2026, declarou de utilidade pública parte de um imóvel rural em Jaguariúna/SP.
 	A finalidade é a duplicação e ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354), para melhorar segurança viária e capacidade de tráfego.
 	Trata-se de desapropriação parcial — apenas a área necessária à obra é atingida, não o imóvel inteiro.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Jaguariúna.
 	A oferta administrativa do Município costuma ficar abaixo do valor real de mercado da área rural.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além da faixa desapropriada: benfeitorias, depreciação da área remanescente e juros sobre a diferença.
A desapropriação parcial em Jaguariúna/SP decorre do Decreto Municipal nº 5.023/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública parte de um imóvel rural para viabilizar a duplicação e ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior (JGR-354). O proprietário rural tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real da área atingida.
Onde fica a Estrada Municipal JGR-354 e por que a duplicação eleva a discussão sobre valor
A Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, identificada tecnicamente como JGR-354, é uma das principais vias rurais de acesso do município de Jaguariúna, interior de São Paulo. Corta área predominantemente agrícola e de sítios, conectando propriedades rurais ao perímetro urbano e a rodovias regionais.
O projeto de duplicação e ampliação da via busca melhorar a segurança viária e a capacidade de tráfego, o que costuma indicar aumento relevante de fluxo e infraestrutura na região. Esse tipo de intervenção tende a valorizar o entorno a médio prazo — um dado que deve ser considerado na avaliação técnica da indenização, e não descartado pela Administração ao formular a oferta inicial.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis rurais lindeiros a vias em processo de duplicação costumam ter parâmetros de avaliação subestimados quando o laudo administrativo ignora a potencial valorização da região e a aptidão produtiva da área remanescente. Esse fato, por si só, justifica revisão técnica da oferta.
Decreto Municipal nº 5.023/2026: o que ele significa na prática
O Decreto Municipal nº 5.023/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna a iniciar o procedimento expropriatório sobre a parte do imóvel rural necessária à obra. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está no perímetro atingido:
 	Agentes do Município podem entrar na propriedade para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode explorar economicamente a área até a imissão na posse — embora fique difícil planejar novos investimentos na parte atingida.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 5.023/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A duplicação da Estrada JGR-354 e o que está sendo construído
A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 5.023/2026 consiste na duplicação e ampliação da Estrada Municipal Alberto Macedo Junior, com o objetivo declarado de melhorar a segurança viária e a capacidade de tráfego do trecho. Esse tipo de intervenção normalmente exige alargamento de faixa de domínio, ajustes de drenagem e, em alguns pontos, obras de acostamento e sinalização.
Por isso, a área desapropriada tende a corresponder a uma faixa lateral contínua ao longo do traçado da via, e não a um lote isolado. É comum que proprietários rurais só dimensionem corretamente o impacto quando cruzam o memorial descritivo do decreto com a planta georreferenciada de sua propriedade.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 5.023/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos do Município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o Município assume a posse da área antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e formalização: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e regularizada a situação registral da área remanescente.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da faixa desapropriada
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da área diretamente atingida. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por parâmetros reais de imóveis rurais da região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, currais, poços, plantios e construções na faixa devem ser indenizados separadamente.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Aplicável quando a área desapropriada compromete atividade produtiva em andamento.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder acesso ou aptidão produtiva — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em áreas rurais
Em propriedades rurais lindeiras a estradas em duplicação, é comum a oferta inicial do Município ter por base laudo unilateral, sem considerar a valorização gerada pela própria obra. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Jaguariúna — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o procedimento formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Estrada Municipal JGR-354
Cada perfil de propriedade exige uma estratégia distinta. O perímetro atingido pelo Decreto Municipal nº 5.023/2026 pode alcançar diferentes situações ao longo da via:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais com exploração agrícola
Proprietário
Valor da área + benfeitorias + lucros cessantes da lavoura atingida
Perda de faixa produtiva pode comprometer manejo do restante da área
Sítios e propriedades com benfeitorias residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias (cercas, construções, poços)
Comparativo com transações recentes de imóveis rurais da região
Áreas com atividade comercial ou de apoio rural
Proprietário e/ou explorador da atividade
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização junto à via influencia diretamente o valor do ponto
Arrendatários e ocupantes a título de posse
Arrendatário (não proprietário)
Lucros cessantes da safra ou atividade em curso
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel junto ao CRI de Jaguariúna (até 30 dias).
 	✓ ITR dos últimos cinco anos.
 	✓ Georreferenciamento e planta da propriedade, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e melhorias na área.
 	✓ Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários.
 	✓ Comprovantes de produção dos últimos safras, quando houver exploração agrícola.
 	✓ Fotografias atuais da área, incluindo benfeitorias e limites.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e o texto do Decreto Municipal nº 5.023/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em propriedades rurais afetadas pela duplicação da Estrada JGR-354, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre depreciação da área remanescente e demais rubricas acessórias.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação parcial de imóveis rurais são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do Município raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar a depreciação da área remanescente: deixar de pleitear perda de valor da parte que não foi desapropriada.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 5.023/2026 e do procedimento adotado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo da área rural.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel rural na Estrada Municipal Alberto Macedo Junior foi alcançada pelo Decreto Municipal nº 5.023/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, planejamento produtivo e rotina construída ao longo de anos na propriedade. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários rurais atingidos por obras estruturais como a duplicação da Estrada JGR-354, em Jaguariúna/SP. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 5.023/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área atingida e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área da propriedade rural após a publicação do Decreto Municipal nº 5.023/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue explorando a área normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado, dentro da ação de desapropriação.
A desapropriação atinge todo o imóvel rural ou só uma parte?
Trata-se de desapropriação parcial. Apenas a parte do imóvel necessária à duplicação e ampliação da Estrada Municipal JGR-354 é objeto do procedimento, e não a totalidade da propriedade.
O que acontece se eu não concordar com a oferta feita pela Prefeitura de Jaguariúna?
O proprietário pode recusar a oferta administrativa. Nesse caso, a Prefeitura ajuíza a ação de desapropriação, e o valor definitivo passa a ser discutido por perícia judicial, com possibilidade de recursos até a sentença final.
A desapropriação parcial reduz o valor do restante da propriedade rural?
Pode reduzir. Quando a área remanescente perde acesso, forma ou aptidão produtiva em razão do trecho desapropriado, essa depreciação é uma rubrica indenizável autônoma, prevista no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.
Preciso de advogado já na fase administrativa, antes da ação judicial?
É recomendável. A atuação técnica na fase administrativa — revisão do laudo, reunião de documentação e negociação da oferta — amplia as chances de um resultado mais próximo do valor real antes mesmo de a discussão chegar ao Judiciário.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Junqueirópolis/SP: Resolução SPI nº 80/2026 — dispositivo no km 637+013 m da SP-294
Desapropriação na Rodovia SP-294, em Junqueirópolis/SP, para a implantação de dispositivo na Rodovia SP-294, km 637+013 m. Saiba mais
Se você é proprietário de área rural ou comercial com frente para a Rodovia SP-294, no trecho do km 637+013 m, em Junqueirópolis/SP, e foi notificado sobre a Resolução SPI nº 80/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução SPI nº 80/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária à implantação de dispositivo no km 637+013 m da Rodovia SP-294.
 	A EIXO SP Concessionária de Rodovias S/A é a autora do processo de desapropriação, atuando por delegação do poder concedente estadual.
 	Imóveis rurais e comerciais com frente ou lindeiros ao trecho do km 637+013 m, em Junqueirópolis/SP, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a concessionária, nunca o particular.
 	A oferta administrativa baseada em laudo unilateral costuma ficar abaixo do valor real de mercado da área atingida.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da terra: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Rodovia SP-294, em Junqueirópolis/SP, decorre da Resolução SPI nº 80/2026, publicada em agosto de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à implantação de dispositivo no km 637+013 m. A concessionária EIXO SP Concessionária de Rodovias S/A conduz o processo. Proprietários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica o trecho do km 637+013 m da Rodovia SP-294 e por que essa localização eleva a indenização
A Rodovia SP-294 é um dos principais eixos viários do Oeste Paulista, ligando a região da Alta Paulista a polos econômicos que escoam a produção agrícola local — soja, cana-de-açúcar e pecuária — até centros de distribuição. O trecho no município de Junqueirópolis atravessa área de forte vocação rural, com propriedades voltadas à produção agropecuária e, em pontos específicos, comércio de apoio ao tráfego de veículos e transporte de carga.
O km 637+013 m concentra tráfego relevante de veículos leves e pesados, o que torna a implantação de um dispositivo viário — destinado a organizar acessos e reduzir o risco de acidentes — uma intervenção estruturante para a segurança da via. Justamente por isso, imóveis com frente direta para a rodovia nesse trecho tendem a ter valor de mercado superior ao de glebas sem acesso à via, o que precisa ser refletido corretamente na indenização.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis com frente para a Rodovia SP-294, no trecho do km 637+013 m, tendem a ter valor de mercado acima da média das glebas sem acesso direto à via. Esse fato justifica revisão da oferta administrativa quando a concessionária usa parâmetros genéricos de avaliação.
Resolução SPI nº 80/2026: o que o decreto significa na prática
A Resolução SPI nº 80/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a EIXO SP Concessionária de Rodovias S/A a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária ao dispositivo no km 637+013 m da Rodovia SP-294. Ela não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
Mesmo sendo empresa privada, a EIXO SP pode desapropriar porque atua como delegatária de serviço público de exploração da rodovia, com poderes expropriatórios conferidos pelo art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41 e formalizados pela Resolução SPI nº 80/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Funcionários ou preposto da concessionária podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar a área normalmente até a imissão na posse — embora negociações de venda fiquem mais difíceis na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação da Resolução SPI nº 80/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O dispositivo no km 637+013 m da Rodovia SP-294 e o que está sendo construído
O dispositivo previsto para o km 637+013 m da Rodovia SP-294 integra o programa de obras de segurança viária conduzido pela concessionária EIXO SP no trecho sob sua responsabilidade. A intervenção busca organizar acessos, viabilizar retornos seguros e reduzir o risco de acidentes em um ponto de tráfego intenso de veículos leves e pesados.
Como costuma ocorrer em obras viárias desse tipo, o perímetro desapropriado vai além da faixa de rolamento visível: inclui área necessária para taludes, drenagem, canteiro de obras e faixas de domínio ampliadas. Por isso, proprietários de glebas vizinhas ao traçado original da rodovia podem descobrir que estão dentro do perímetro apenas ao consultar tecnicamente a Resolução SPI nº 80/2026 e o memorial descritivo que a acompanha.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: a Resolução SPI nº 80/2026 já está em vigor e habilita a concessionária a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da concessionária visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a EIXO SP propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a recurso.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra nua. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em trecho com frente para a SP-294, exige avaliação por transações comparáveis na própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, currais, poços, instalações e melhorias devem ser indenizados separadamente da terra nua.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado às margens da rodovia, como postos e pontos de apoio ao transporte.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular, agrícola ou comercial.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte da gleba que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em trechos rurais de rodovia
Em áreas com frente para vias como a SP-294, é comum a oferta inicial da concessionária vir baseada em laudo unilateral que não reflete o valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente delegado — no caso, a EIXO SP Concessionária de Rodovias S/A — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a concessionária": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem decreto formal ou além do perímetro declarado.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rodovia SP-294
Cada perfil de área exige uma estratégia distinta. O trecho do km 637+013 m concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais (glebas agrícolas)
Proprietário rural
Valor da terra + benfeitorias + lucros cessantes da safra
Avaliação deve considerar produtividade e classe agrícola do solo
Imóveis comerciais marginais à rodovia
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Postos, restaurantes e pontos de apoio ao transporte têm valor de ponto específico
Propriedades mistas (produção + moradia)
Proprietário / morador rural
Avaliação dupla — área produtiva + benfeitoria residencial
Comum em pequenas e médias propriedades da região
Arrendatários e parceiros rurais
Arrendatário / parceiro (não proprietário)
Lucros cessantes da safra, benfeitorias próprias
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do arrendatário e do parceiro rural
Se você explora a área atingida por contrato de arrendamento ou parceria rural, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma pela safra e pelas benfeitorias próprias. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada da área no Cartório de Registro de Imóveis de Junqueirópolis.
 	IPTU ou ITR dos últimos cinco anos.
 	Contrato de arrendamento ou parceria rural, quando houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e melhorias.
 	Comprovantes de produção e faturamento agrícola dos últimos anos.
 	Fotografias atuais da área, com referências de acesso à rodovia.
 	Notificações recebidas da concessionária e da Resolução SPI nº 80/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em trechos rurais de rodovia como a SP-294, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o do km 637+013 m da SP-294 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela concessionária.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área rural ou comercial na Rodovia SP-294 foi alcançada pela desapropriação para implantação do dispositivo no km 637+013 m gera insegurança real — afeta patrimônio, produção agrícola e atividade econômica construída ao longo de anos em Junqueirópolis. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e comerciantes atingidos por obras estruturais como a prevista pela Resolução SPI nº 80/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área atingida enquanto a ação de desapropriação não termina?
Sim. A publicação da Resolução SPI nº 80/2026 não retira a posse imediatamente. O proprietário continua usando a área normalmente até a imissão provisória na posse pela concessionária, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado.
A concessionária EIXO SP pode desapropriar imóveis particulares mesmo sendo empresa privada?
Pode. Como delegatária de serviço público de exploração da rodovia, a concessionária recebe poderes expropriatórios do poder concedente, formalizados pela Resolução SPI nº 80/2026, com base no art. 3º do Decreto-Lei 3.365/41.
O que preciso fazer se recebi notificação sobre a Resolução SPI nº 80/2026?
O primeiro passo é reunir a documentação da área e evitar assinar qualquer termo de acordo sem análise técnica prévia. Contratar avaliação independente e orientação jurídica nos primeiros dias amplia as chances de uma indenização justa.
Como funciona a indenização quando apenas parte do imóvel é atingida pelo dispositivo viário?
Nas desapropriações parciais, além do valor da parte atingida, é devida indenização pela depreciação da área remanescente, quando ela perde valor ou funcionalidade em razão da obra, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.
Arrendatários e parceiros rurais também têm direito a indenização, além do proprietário?
Sim. Quem explora a área por contrato de arrendamento ou parceria rural pode se habilitar na ação de desapropriação para postular indenização autônoma pela safra e pelas benfeitorias próprias, independentemente da concordância do proprietário.
					
Leia mais
Guias do escritório sobre desapropriação
Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
					
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Resolução SPI nº 80/2026, de 6 de agosto de 2026. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Junqueirópolis/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Ação de desapropriação ajuizada por EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A perante o Foro de Junqueirópolis (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Junqueirópolis/SP: Resolução SPI nº 80/2026 — dispositivo viário na SP-294
Desapropriação na Rodovia SP-294, em Junqueirópolis/SP, para a implantação de dispositivo viário no km 637+013 m. Saiba mais
Se sua propriedade, arrendamento ou atividade comercial está dentro do perímetro atingido pelo dispositivo previsto no km 637+013 m da Rodovia SP-294, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução SPI nº 80/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária ao dispositivo do km 637+013 m da Rodovia SP-294.
 	A expropriante é a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, responsável pela administração e ampliação da rodovia.
 	Imóveis rurais, comerciais de beira de estrada e glebas remanescentes em Junqueirópolis/SP podem estar dentro do perímetro.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a concessionária.
 	A oferta administrativa da concessionária raramente reflete o valor de mercado real da área atingida.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da terra: benfeitorias, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Rodovia SP-294, em Junqueirópolis/SP, decorre da Resolução SPI nº 80/2026, publicada em agosto de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à implantação de um dispositivo viário no km 637+013 m. Proprietários, arrendatários e comerciantes de beira de estrada têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica a Rodovia SP-294 em Junqueirópolis e por que essa localização eleva a indenização
A Rodovia SP-294 corta o município de Junqueirópolis, no interior paulista, em uma região conhecida como Nova Alta Paulista. O trecho do km 637+013 m concentra tráfego de passagem entre cidades da região e dá acesso a propriedades rurais, comércios de beira de estrada e áreas de apoio logístico.
Rodovias estaduais sob concessão costumam valorizar as áreas lindeiras conforme a infraestrutura se expande: pavimentação, sinalização, acostamento e dispositivos de acesso aumentam a segurança e a atratividade comercial do entorno. Esse fator precisa ser considerado na avaliação de qualquer área atingida pelo dispositivo do km 637+013 m.
Por que isso importa para o seu patrimônio
Áreas lindeiras a rodovias estaduais concedidas tendem a se valorizar com a modernização da via. Esse potencial de valorização deve compor a avaliação da indenização, mesmo quando a oferta inicial da concessionária ignora esse fator.
Resolução SPI nº 80/2026: o que o decreto significa na prática
A Resolução SPI nº 80/2026, publicada em 6 de agosto de 2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária ao dispositivo do km 637+013 m. Ela não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Prepostos da concessionária podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar a área normalmente até a imissão provisória na posse — embora negociações com terceiros fiquem muito mais difíceis na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação da Resolução SPI nº 80/2026 não significa perder a área imediatamente, mas sinaliza que o prazo começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O dispositivo viário no km 637+013 m e o que está sendo construído
O termo "dispositivo" usado na Resolução SPI nº 80/2026 designa uma estrutura de acesso, retorno ou entroncamento construída para organizar o tráfego no km 637+013 m da Rodovia SP-294. Esse tipo de obra costuma incluir alças de acesso, faixas de aceleração e desaceleração, sinalização reforçada e, em alguns casos, viadutos ou passarelas.
Melhorias como essa fazem parte das obrigações contratuais assumidas pela concessionária ao assumir a administração da rodovia. Por exigir área além da faixa de domínio já existente, o dispositivo do km 637+013 m demanda a desapropriação de terrenos lindeiros — o que explica a Resolução SPI nº 80/2026.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: a Resolução SPI nº 80/2026 já está em vigor e habilita a Eixo SP a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da concessionária visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Eixo SP propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da área.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra nua. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela expropriante, especialmente em áreas rurais e comerciais de beira de estrada:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em trecho rodoviário, exige avaliação por amostras reais de transações na região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, poços, construções e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a estabelecimentos comerciais de beira de estrada com ponto consolidado.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade rural ou comercial regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em trechos rodoviários
Em áreas rurais e comerciais lindeiras a rodovias concedidas, é comum a oferta inicial da concessionária vir abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas a expropriante — no caso, a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a concessionária": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rodovia SP-294
Cada perfil de área exige uma estratégia distinta. O perímetro do km 637+013 m pode alcançar diferentes tipos de propriedade ao longo da Rodovia SP-294:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais
Proprietário / posseiro
Valor de mercado da terra + benfeitorias + lucros cessantes
Comparativo com transações rurais recentes na região
Estabelecimentos comerciais de beira de estrada
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Proximidade com o dispositivo influencia o valor do ponto
Glebas e áreas remanescentes
Proprietário
Depreciação da área remanescente + benfeitorias
Desapropriação parcial pode inviabilizar o uso do restante
Arrendatários e locatários
Arrendatário rural / locatário comercial
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do arrendatário e do locatário
Se você arrenda terra ou aluga ponto comercial na área atingida, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada da área, obtida no CRI de Junqueirópolis (até 30 dias).
 	Guias de ITR ou IPTU dos últimos cinco anos.
 	Contrato de arrendamento ou locação, quando aplicável.
 	Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e melhorias.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes de beira de estrada.
 	Fotografias atuais da área, incluindo cercas, construções e acessos.
 	Notificações recebidas da concessionária e da Resolução SPI nº 80/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em trechos rurais e comerciais da Rodovia SP-294, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação rodoviária são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área ou seu ponto comercial na Rodovia SP-294, em Junqueirópolis/SP, foi alcançado pela desapropriação do dispositivo do km 637+013 m gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos no interior paulista. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e comerciantes atingidos por obras rodoviárias como a prevista na Resolução SPI nº 80/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área após a publicação da Resolução SPI nº 80/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando a área normalmente até a imissão provisória na posse pela concessionária, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.
Quem paga a indenização: a Eixo SP ou o Estado de São Paulo?
A indenização é paga pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, expropriante indicada na Resolução SPI nº 80/2026. Concessionárias rodoviárias assumem esse custo como parte das obrigações contratuais de ampliação e melhoria da rodovia concedida.
O que acontece se eu não concordar com a oferta da concessionária?
Você pode recusar a oferta administrativa e apresentar contraproposta fundamentada em laudo próprio. Se não houver acordo, a Eixo SP ajuíza a ação de desapropriação e o valor final é definido por perícia judicial e sentença.
Quem tem direito a indenização além do proprietário da área?
Arrendatários rurais e locatários comerciais também podem pleitear indenização autônoma, relativa a fundo de comércio, benfeitorias próprias e despesas de transferência. Esse direito independe da concordância do proprietário e costuma ser esquecido nas tratativas iniciais.
Existe prazo para a Eixo SP efetivar a desapropriação depois do decreto?
Sim. A Resolução SPI nº 80/2026 tem prazo de caducidade de cinco anos, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Se a concessionária não efetivar a desapropriação nesse período, o decreto perde a validade.
					
Leia mais
Guias do escritório sobre desapropriação
Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
					
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Resolução SPI nº 80/2026, de 6 de agosto de 2026. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Junqueirópolis/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Ação de desapropriação ajuizada por EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A perante o Foro de Junqueirópolis (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
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#### Desapropriação em Lajeado e Guaianases: Decreto Estadual 70.615/2026. Seu imóvel foi declarado de utilidade pública pela CDHU?
Decreto Estadual 70.615/2026: seu imóvel em Lajeado ou Guaianases pode ter sido declarado de utilidade pública pela CDHU?
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
Em 13 de maio de 2026, o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto Estadual nº 70.615/2026, publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 2026, declarando de utilidade pública para desapropriação pela CDHU imóveis nos Distritos de Lajeado e Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.
A intervenção abrange 39.973,00 m² distribuídos em 4 perímetros, todos destinados à implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano.
O fundamento legal é o art. 2º, combinado com o art. 6º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações), e o pano de fundo é a Constituição Federal, art. 5º, XXIV: ninguém pode ser privado do imóvel sem indenização justa e prévia em dinheiro.
O decreto autoriza expressamente a CDHU a invocar caráter de urgência (art. 15 do DL 3.365/41), o que permite à expropriante pedir imissão provisória na posse antes do julgamento final — um diferencial sensível em relação aos decretos ordinários.
Apesar do projeto ser habitacional, o proprietário formal — com matrícula e IPTU em ordem — tem direito à indenização justa pelo valor de mercado, com juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários sucumbenciais.
O que é o Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano da CDHU em Guaianases
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) é a empresa estadual paulista responsável pela política pública habitacional e por programas de desenvolvimento urbano em áreas com vulnerabilidade socioeconômica relevante. Vinculada à Secretaria da Habitação do Estado, a companhia atua há décadas em requalificação de quadras, implantação de conjuntos habitacionais, regularização fundiária e provisão de moradia popular em diferentes regiões do Estado.
O Decreto 70.615/2026 insere-se nessa frente: declara de utilidade pública um conjunto de imóveis nos Distritos de Lajeado e Guaianases, ambos sob a Subprefeitura de Guaianases, na zona leste do Município de São Paulo, para viabilizar a execução de um Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano. O processo administrativo de referência é o de nº 387.00007440/2025-30.
Os Distritos de Lajeado e Guaianases compõem uma das áreas mais densas e historicamente desafiadas da capital. Estão servidos pela Linha 11-Coral da CPTM (que cruza a Estrada de Poá, um dos eixos atingidos pelo decreto), por terminais de ônibus relevantes e por importantes equipamentos públicos. A intervenção da CDHU costuma combinar a aquisição de imóveis particulares pré-existentes, a urbanização da área e a entrega futura de novas unidades habitacionais — em geral, com transformação física profunda no perímetro envolvido.
O ponto que interessa diretamente ao proprietário formal de imóvel atingido é objetivo: o programa habitacional não retira o direito à indenização justa pelo bem expropriado. Pelo contrário, a Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941 são expressos ao garantir que toda desapropriação se faça mediante indenização justa e prévia em dinheiro ao proprietário, qualquer que seja o ente expropriante (Município, Estado, União ou suas entidades, como a CDHU).
O que o Decreto Estadual 70.615/2026 declara — leitura técnica
O decreto estabelece, no seu artigo 1º, quatro perímetros distintos, cada um com plantas cadastrais e memoriais descritivos próprios, todos vinculados ao mesmo processo administrativo. Em conjunto, eles somam 39.973,00 m² de área declarada de utilidade pública. A tabela abaixo consolida o quadro:
Setor/Quadra (Cadastro Imobiliário)Área (m²)Distrito · SubprefeituraLogradouros identificados
Setor 115 · Quadra 03630.592,00Lajeado · GuaianasesRua Catarina Cubas, Rua Professor Cosme Deodato Tadeu, Rua Leonilda Magrini e Rua Boqueirão de Poti
Setor 136 · Quadra 0011.585,00Guaianases · GuaianasesRua Bernardo da Mota e Rua Correia Ribeiro
Setor 136 · Quadra 0022.496,00Guaianases · GuaianasesEstrada de Poá, Rua Correia Ribeiro e Rua Peçanha Falcão
Setor 136 · Quadra 0035.300,00Guaianases · GuaianasesEstrada de Poá (confronta com a linha férrea da CPTM)
Total39.973,002 distritos · 1 subprefeitura · 4 perímetros
A leitura técnica das descrições mostra que o conjunto abrange tanto quadras inteiras ou quase inteiras (caso da Quadra 036 do Setor 115, em Lajeado, com mais de 30 mil m²) quanto frações de outras quadras em Guaianases. Em vários dos perímetros, o decreto enumera nominalmente as inscrições no Cadastro Imobiliário Fiscal (SQL) dos imóveis atingidos — o que costuma ser uma indicação de que a equipe técnica da CDHU já trabalhou previamente com cadastros e levantamentos do bairro.
A faixa do Setor 136, Quadra 003, é caso peculiar: corresponde a uma área de 5.300,00 m² ao longo da Estrada de Poá, na confluência com a linha férrea da CPTM, e é descrita como "não cadastrada junto à Prefeitura Municipal de São Paulo". Áreas desse tipo, frequentemente caracterizadas como remanescentes de antigos espaços livres ou faixas marginais à ferrovia, têm regime jurídico próprio e podem envolver discussões adicionais sobre posse, registro e domínio.
Logradouros oficialmente identificados no decreto
Bairro / DistritoLogradouros nominalmente citados no Decreto 70.615/2026
LajeadoRua Catarina Cubas; Rua Professor Cosme Deodato Tadeu; Rua Leonilda Magrini; Rua Boqueirão de Poti
GuaianasesRua Bernardo da Mota; Rua Correia Ribeiro; Estrada de Poá; Rua Peçanha Falcão
Estar em uma dessas vias não significa, por si só, que o seu imóvel está dentro do perímetro do decreto. A definição exata depende da leitura da planta cadastral e do memorial descritivo arquivados no processo administrativo 387.00007440/2025-30, cruzados com a matrícula do imóvel e com o número de contribuinte do IPTU. É exatamente nesse cruzamento técnico que entra a primeira camada de trabalho jurídico-pericial.
Por que o Estado pode desapropriar — base legal
A desapropriação é uma das hipóteses constitucionais de intervenção do Estado na propriedade privada, e por isso só pode ser exercida nas hipóteses e na forma da lei. O Decreto 70.615/2026 invoca, expressamente:
Artigo 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 — autoriza a desapropriação por utilidade pública sobre bens de propriedade privada;
Artigo 6º do mesmo Decreto-Lei — confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para emitir, por decreto, a declaração de utilidade pública;
Artigo 15 do mesmo Decreto-Lei — invocação expressa do caráter de urgência, que permite à expropriante (CDHU) pedir, em juízo, a imissão provisória na posse mediante depósito prévio.
O pano de fundo constitucional é o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988: a lei "estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
Em poucas palavras: o Estado, por meio da CDHU, pode declarar a utilidade pública e retomar o imóvel. Mas só pode fazê-lo pagando indenização justa (compatível com o valor real do bem), prévia (antes da consolidação definitiva da posse), em dinheiro, e — quando o conteúdo do programa habitacional for invocado — com observância às garantias do procedimento expropriatório.
O caráter de urgência (art. 15 do DL 3.365/41) — o que muda na prática
O artigo 2º do decreto autoriza a CDHU a invocar urgência no processo judicial. Isso significa que, ajuizada a ação, a expropriante pode requerer imissão provisória na posse mediante o depósito do valor que arbitrar (geralmente baseado em laudo prévio próprio), antes do julgamento final. Em outras palavras: o proprietário pode perder a posse imediata do imóvel, em poucos meses, mesmo que o valor da indenização final ainda esteja em discussão. A urgência não retira o direito à indenização justa — mas torna o calendário mais apertado e exige reação técnica e jurídica imediata.
O que muda quando o seu imóvel é declarado de utilidade pública
A publicação do decreto de utilidade pública (DUP) inaugura um regime jurídico específico para o imóvel atingido. Os principais efeitos práticos:
Manutenção da propriedade até a imissão: o proprietário segue titular do bem; pode morar, alugar, conservar e — em tese — vender, embora a expectativa de transferência ao Estado costume se refletir no preço de mercado;
Limitação das benfeitorias indenizáveis: a partir do decreto, somente as benfeitorias necessárias serão indenizadas; as úteis, apenas se autorizadas pelo expropriante; as voluptuárias, nunca (art. 26, § 1º, do DL 3.365/41). Reformar o imóvel sem cautela pode virar prejuízo;
Imissão provisória na posse: quando há urgência declarada — como neste decreto — a CDHU pode pedir, em juízo, posse imediata mediante depósito prévio (art. 15);
Sub-rogação dos ônus reais: hipotecas, alienações fiduciárias e demais gravames seguem a indenização, que se sub-roga no preço (art. 31 do DL 3.365/41);
Sucessão obrigacional: dívidas tributárias do imóvel — IPTU, taxas — são acertadas no procedimento;
Prazo de 5 anos para a expropriante ajuizar a ação ou firmar acordo. Esgotado esse prazo sem ato concreto, o decreto caduca (art. 10 do DL 3.365/41), o que vem sendo reconhecido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
Direito ao remanescente: quando o trecho expropriado torna o restante do imóvel economicamente inservível, o proprietário pode pleitear a indenização integral do bem ou a desvalorização do remanescente, com base no parágrafo único do art. 4º do DL 3.365/41 e em farta jurisprudência.
O que você pode (e deve) fazer agora
A pior reação a uma DUP é a paralisia; a segunda pior é o açodamento. O caminho racional passa por etapas técnicas e jurídicas claras, especialmente quando o decreto traz, como neste caso, autorização expressa de urgência:
i. Obter cópia integral das plantas cadastrais e do memorial descritivo do processo administrativo 387.00007440/2025-30, e cruzá-las com a matrícula atualizada e com o número de contribuinte do IPTU do imóvel. É comum que o perímetro alcance apenas parte do lote — definir em centímetros o que sai e o que fica é decisivo;
ii. Contratar laudo técnico de avaliação por engenheiro avaliador independente, com vínculo profissional próprio (CREA), nos termos das normas ABNT NBR 14.653. Esse laudo é a base da negociação administrativa e da defesa judicial;
iii. Reunir documentação completa do imóvel: matrícula, escritura, IPTU dos últimos exercícios, "Habite-se" ou auto de conclusão, projeto aprovado, fotos antigas e atuais, comprovantes de benfeitorias. Quanto melhor o lastro documental, maior o valor demonstrável;
iv. Avaliar a oferta administrativa com olhar crítico: a oferta inicial da CDHU costuma refletir tabelas internas, valores fiscais ou avaliações específicas para programas sociais — nem sempre alinhadas ao valor real de mercado. A oferta administrativa não é a indenização justa: é o ponto de partida da negociação;
v. Decidir entre acordo administrativo e judicialização com base em laudo próprio. O acordo pode ser vantajoso quando o valor ofertado se aproxima do mercado e há previsibilidade de prazo. Em muitos casos, contudo, o caminho judicial assegura indenização significativamente maior;
vi. Em caso de ação judicial — e especialmente diante da imissão provisória na posse — atuar tempestivamente: contestar a avaliação inicial, requerer perícia, indicar assistente técnico, formular quesitos, levantar a quantia incontroversa do depósito e debater juros, correção monetária e honorários ao longo de todo o processo;
vii. Avaliar a indenização do remanescente sempre que a parte expropriada deixar o restante do imóvel inservível ou desvalorizado.
Pontos favoráveis ao proprietário nesse cenário
Em programas habitacionais da CDHU, é frequente que a expropriante já chegue com plantas, memoriais e cadastros consolidados, o que facilita a documentação do imóvel atingido. Há, ainda, vasta produção judicial reconhecendo o direito a juros compensatórios desde a imissão na posse, juros moratórios, correção monetária integral e honorários sucumbenciais — todos elementos que, em conjunto e bem instruídos, costumam elevar o valor final acima da oferta administrativa.
Indenização justa: o que entra no cálculo
A "indenização justa" da Constituição não é um número único, e raramente equivale ao valor de tabela ou ao valor fiscal do IPTU. Ela resulta da composição de várias parcelas, devidamente comprovadas:
Valor do bem, apurado em laudo pericial, com base no art. 26 do DL 3.365/41, considerando o valor de mercado no momento da perícia (não o histórico, não o fiscal);
Benfeitorias necessárias e úteis, observado o regime de limitação após o decreto;
Juros compensatórios, devidos desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69 do STJ), à alíquota de 6% ao ano, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 15-A do DL 3.365/41 na ADI 2.332/DF (julgada em 17/05/2018, Rel. Min. Roberto Barroso). O STJ, no Tema 126, confirma o índice de 6% para imissões posteriores a 11/06/1997;
Base de cálculo dos juros compensatórios: incidem sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença (ADI 2.332/STF). Esse ponto é sensível e exige atuação técnica precisa, sobretudo quando a oferta da CDHU é significativamente inferior ao valor de mercado;
Juros moratórios, devidos à razão de até 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/41), contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado;
Correção monetária sobre o valor da indenização, do laudo até o efetivo pagamento;
Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da condenação, nos limites do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 (entre 0,5% e 5%, observadas as balizas legais e o trabalho desenvolvido);
Despesas com perícia e demais custas processuais, em regra arcadas pela expropriante quando vencida.
Esse conjunto explica por que, em uma desapropriação bem conduzida, o valor final pago ao proprietário tende a se distanciar — frequentemente de forma relevante — da oferta administrativa inicial. Em programas habitacionais, em particular, esse descompasso costuma ser ainda maior, justamente porque a oferta inicial reflete tabelas internas da expropriante, e não o valor de mercado apurado por laudo independente.
Erros mais frequentes — atenção redobrada quando há urgência
Em decretos com autorização de urgência, como este, os deslizes mais caros do proprietário são previsíveis e graves: assinar acordo administrativo sob pressão de prazo, sem laudo independente; desocupar o imóvel antes de levantar a quantia incontroversa do depósito da imissão; tratar a oferta administrativa como se fosse a indenização justa; iniciar reformas após a publicação do decreto, expondo o investimento a regime de não-indenização; aceitar índices de juros compensatórios incorretos (ainda se vê tentativa de impor 12% para imissões posteriores a 1997, contrariando a ADI 2.332/STF e o Tema 126 do STJ). O custo desses erros se multiplica quando o calendário é apertado.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de 30 anos em ações de desapropriação em todo o Estado de São Paulo, defendendo proprietários atingidos por obras viárias municipais (Boulevard Marquês de São Vicente, Centro Administrativo de Campos Elíseos), estaduais (Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 19-Celeste e 20-Rosa do Metrô-SP), federais (DNIT, ferrovias), por concessionárias de transporte e por programas habitacionais da CDHU.
A linha de trabalho combina: análise documental cartorial e urbanística do imóvel; articulação com assistência técnica de engenheiro avaliador (Eng.ª Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948 — IBAPE/SP 1954); construção do laudo divergente; estratégia de negociação administrativa ou de litígio; e acompanhamento integral até o levantamento da indenização final, dos juros, da correção e dos honorários.
Perguntas frequentes
Meu imóvel foi declarado de utilidade pública pela CDHU. Posso continuar morando ou alugando?
Sim. A declaração de utilidade pública não retira a propriedade nem a posse direta. O proprietário pode continuar morando, alugando ou usando o imóvel até a efetiva imissão da CDHU — que depende de acordo administrativo ou de decisão judicial em ação de desapropriação. O que muda é o regime das benfeitorias e a expectativa de transferência futura, que devem ser geridos com cautela, especialmente quando há urgência declarada.
O que significa o "caráter de urgência" autorizado pelo artigo 2º do decreto?
Significa que a CDHU está autorizada a invocar, na ação judicial de desapropriação, o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, que permite à expropriante obter a posse provisória do imóvel mediante depósito prévio do valor por ela arbitrado, antes do julgamento final. Em termos práticos, o proprietário pode perder a posse imediata em prazo curto. Por isso, a atuação técnica e jurídica precisa ser rápida: documentar o imóvel, contratar laudo, levantar a quantia incontroversa do depósito e contestar a avaliação inicial.
Quanto tempo a CDHU tem para ajuizar a ação ou firmar acordo?
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 fixa em cinco anos, contados da data do decreto, o prazo para o ente expropriante ajuizar a ação ou firmar acordo administrativo. Decorrido esse período sem ato concreto, o decreto caduca, e somente outro decreto, observado o intervalo de um ano, poderá reabrir o procedimento. Para o Decreto 70.615/2026, o termo final é, em princípio, 13 de maio de 2031. A presença de autorização de urgência, contudo, tende a antecipar — e muito — o ajuizamento.
Posso vender o imóvel depois do decreto?
Sim. O decreto de utilidade pública não impede a venda. O adquirente assume a propriedade já onerada pelo procedimento, o que normalmente se reflete no preço. Em geral, é recomendado discutir as opções (vender, manter, negociar com a CDHU) com base em laudo independente, antes de decidir, e sempre considerando que a sub-rogação dos direitos no preço (art. 31 do DL 3.365/41) preserva o valor da indenização para quem for o titular do bem na data da imissão.
Como é calculada a indenização justa?
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é composta pelo valor de mercado do imóvel apurado em laudo pericial (art. 26 do DL 3.365/41), mais juros compensatórios a 6% ao ano sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor da sentença, desde a imissão (Súmula 69 do STJ; ADI 2.332/STF; Tema 126 do STJ); juros moratórios de até 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/41); correção monetária integral; e honorários advocatícios sucumbenciais de 0,5% a 5% sobre a diferença, na forma do art. 27, § 1º. O ponto de partida é sempre um laudo técnico independente — não a oferta administrativa da CDHU.
E se sobrar uma parte do meu lote sem valor depois da intervenção?
Quando a parte expropriada deixa o restante do lote economicamente inservível ou significativamente desvalorizado, o proprietário pode pleitear a indenização integral do imóvel ou a indenização da desvalorização do remanescente, conforme as características do caso. Em programas habitacionais que reorganizam quadras inteiras — como costuma ser o caso dos programas CDHU — essa discussão pode ser especialmente relevante e deve ser amparada em laudo técnico fundamentado nas normas ABNT.
O fato de o programa ser "habitacional" reduz o valor da minha indenização?
Não. A finalidade habitacional do programa não altera o direito do proprietário à indenização justa pelo valor de mercado. O dever de indenizar justamente é constitucional (art. 5º, XXIV, da Constituição) e legal (DL 3.365/41), independente de o expropriante ser Município, Estado, União, autarquia, fundação ou empresa estatal (como a CDHU). O valor é apurado pelo mercado do imóvel — não pelo orçamento do programa habitacional.
				
				
				
					


  

  
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Fontes oficiais consultadas
Decreto Estadual nº 70.615, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de maio de 2026 (Caderno Executivo, seção Atos Normativos).
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações por Utilidade Pública.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, inciso XXIV.
Supremo Tribunal Federal — ADI 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgada em 17/05/2018.
Superior Tribunal de Justiça — Súmula 69 e Tema 126 (juros compensatórios em desapropriação).
Processo administrativo CDHU/SP nº 387.00007440/2025-30.
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) — informações institucionais.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Lençóis Paulista/SP: Decreto nº 68.878/2024 e a obra rodoviária concedida
Desapropriação na faixa de domínio da rodovia concedida, na zona rural, em Lençóis Paulista/SP, para a realização de obra rodoviária para ampliação e adequação do trecho rodoviário concedido. Saiba mais
Se o seu imóvel, sítio, chácara ou ponto comercial às margens da rodovia foi alcançado pelo Decreto nº 68.878/2024, você tem direitos indenizatórios específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
	O Decreto nº 68.878/2024, publicado em 14 de setembro de 2024, declarou de utilidade pública áreas necessárias à obra rodoviária em Lençóis Paulista/SP.
	A expropriante é a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial, responsável pela ampliação e adequação do trecho concedido.
	Imóveis rurais, lindeiros comerciais e residenciais na faixa atingida podem ser alcançados pelo perímetro expropriatório.
	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação; quem propõe é a concessionária.
	A oferta administrativa quase nunca reflete o valor real do imóvel, das benfeitorias e da atividade exercida.
	Agir antes da imissão provisória na posse preserva poder de negociação e amplia as chances de indenização justa.
A desapropriação em Lençóis Paulista/SP decorre do Decreto nº 68.878/2024, publicado em setembro de 2024, que declarou de utilidade pública a área necessária à realização de obra rodoviária de ampliação e adequação do trecho concedido à Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial. Proprietários rurais, comerciantes lindeiros e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real do imóvel e das atividades ali exercidas, atualizado em maio de 2026.
Onde fica a faixa atingida em Lençóis Paulista e por que essa localização eleva a indenização
Lençóis Paulista está localizada no interior paulista, na região de Bauru, e se destaca como polo agroindustrial e de base florestal, com forte presença de atividades ligadas a papel, celulose e agronegócio. A malha rodoviária que corta o município é essencial ao escoamento dessa produção, o que justifica investimentos de ampliação e adequação por parte da concessionária responsável pelo trecho.
O trecho atingido pelo Decreto nº 68.878/2024 corre em faixa de domínio operada pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial e alcança, ao longo do seu traçado, imóveis rurais, glebas com atividade agropecuária e estabelecimentos comerciais lindeiros. Essa vocação econômica da região eleva o padrão de avaliação exigido em qualquer laudo técnico.
Por que isso importa para o seu bolsoImóveis com uso produtivo consolidado, seja agrícola, seja comercial, exigem avaliação que vai além do preço da terra nua. Esse fato justifica revisão técnica sempre que a oferta da concessionária ignorar a atividade exercida.
Decreto nº 68.878/2024: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 68.878/2024 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária à obra rodoviária. Ele não transfere a propriedade; apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro:
	Técnicos da concessionária podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
	O Decreto nº 68.878/2024 tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
	O proprietário continua dono e pode usar e explorar economicamente o imóvel até a imissão na posse, embora negociações com terceiros fiquem mais difíceis na prática.
Atenção ao termo declaração de utilidade públicaReceber a notificação do Decreto nº 68.878/2024 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A obra rodoviária e o que está sendo construído no trecho concedido
A obra autorizada pelo Decreto nº 68.878/2024 consiste na ampliação e adequação do trecho rodoviário concedido à Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial em Lençóis Paulista/SP. Esse tipo de intervenção normalmente envolve alargamento de pista, implantação de faixas adicionais, dispositivos de segurança, drenagem e acessos.
Por isso, o perímetro atingido costuma ir além da faixa de domínio original: inclui áreas necessárias para taludes, sistemas de drenagem, canteiros de obra e acessos complementares. É comum que proprietários lindeiros só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto ou recebem notificação formal da concessionária.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante do Decreto nº 68.878/2024:
	Publicação do decreto: o Decreto nº 68.878/2024 já está em vigor e habilita a concessionária a agir.
	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da concessionária visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo, quase sempre em valor abaixo do mercado real.
	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a concessionária propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final.
	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel; é a fase decisiva da ação.
	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é liquidado o saldo e transferida a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posseO período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra nua ou da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização; a avaliação deve refletir o preço real de mercado da região atingida.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Cercas, poços, currais, barracões e outras instalações devem ser indenizados separadamente.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica ou agrícola regular no imóvel atingido.
Fundo de comércio
Jurisprudência consolidada
Aplicável a estabelecimentos comerciais lindeiros à rodovia com ponto consolidado.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que resta pode perder valor; também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em obras rodoviáriasEm trechos concedidos como o de Lençóis Paulista, é comum que a oferta inicial da concessionária tenha por base laudo unilateral, sem considerar benfeitorias e a atividade produtiva do imóvel. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação decorrente do Decreto nº 68.878/2024, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente expropriante, no caso a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. – Em Recuperação Judicial, pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não entra com ação contra a concessionária: ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
	Desapropriação indireta: quando o expropriante ocupa o imóvel sem decreto formal.
	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na faixa expropriada em Lençóis Paulista
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A faixa atingida pelo Decreto nº 68.878/2024 concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais e comerciais lindeiros
Proprietário e/ou comerciante
Valor de mercado + benfeitorias + fundo de comércio (quando aplicável)
A posição na margem da rodovia influencia diretamente o valor do ponto
Imóveis e glebas rurais
Proprietário rural
Valor da terra + benfeitorias + lucros cessantes agrícolas
Avaliação considera classe de solo e produtividade da área
Desapropriação parcial (área remanescente)
Proprietário
Depreciação da área remanescente
Perda de acesso, fracionamento ou inviabilização do uso original
Arrendatários e ocupantes
Arrendatário/ocupante (não proprietário)
Lucros cessantes da atividade exercida
Direito autônomo; exige comprovação de vínculo com o imóvel
Direito do arrendatário ruralSe você explora economicamente um imóvel rural atingido sem ser o proprietário, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por lucros cessantes. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Lençóis Paulista (até 30 dias).
	ITR ou IPTU dos últimos cinco anos, conforme a natureza do imóvel.
	Documentação de benfeitorias — plantas, notas fiscais e comprovantes de reformas ou instalações.
	Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários ou ocupantes.
	Comprovantes de produção ou faturamento dos últimos anos, para atividades agrícolas ou comerciais.
	Fotografias atuais do imóvel, incluindo instalações e benfeitorias.
	Notificações recebidas da concessionária e cópia do Decreto nº 68.878/2024.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais devidas.
Em faixas rodoviárias como a atingida pelo Decreto nº 68.878/2024, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação amplaTermos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos ligados ao Decreto nº 68.878/2024 são:
	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real e a atividade exercida.
	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária e rural, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
	Análise da legalidade do Decreto nº 68.878/2024 e do procedimento adotado pela concessionária.
	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel em Lençóis Paulista foi alcançado pela desapropriação da obra rodoviária de ampliação e adequação do trecho concedido gera insegurança real, afetando patrimônio, atividade produtiva e rotina construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, arrendatários e comerciantes atingidos por obras estruturais como a autorizada pelo Decreto nº 68.878/2024. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes
A publicação do Decreto nº 68.878/2024 significa que já perdi a posse do meu imóvel?
Não. O decreto apenas declara a utilidade pública e autoriza a concessionária a iniciar o procedimento. O proprietário mantém a posse e o uso do imóvel até a imissão provisória, que só ocorre mediante depósito judicial do valor ofertado.
Quem deve entrar com a ação de desapropriação: eu ou a concessionária?
A ação sempre parte da concessionária expropriante. O proprietário figura como réu e se defende contestando o valor ofertado, impugnando a avaliação e recorrendo da sentença, nunca propondo a ação principal.
Tenho direito a indenização mesmo sendo arrendatário e não proprietário do imóvel rural atingido?
Sim. Arrendatários e ocupantes com vínculo comprovado podem pleitear indenização autônoma por lucros cessantes da atividade exercida, independentemente da indenização devida ao proprietário do imóvel.
O que acontece se a desapropriação atingir apenas parte do meu imóvel?
Quando resta uma área remanescente, ela pode perder valor por fracionamento, perda de acesso ou inviabilização do uso original. Essa depreciação é indenizável separadamente, com base no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41.
Vale a pena aceitar a oferta administrativa da concessionária sem consultar um advogado?
Não é recomendável. A oferta inicial costuma ter por base laudo unilateral da própria concessionária e o termo de acordo geralmente traz cláusula de quitação ampla, que impede discussão posterior sobre benfeitorias e lucros cessantes.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Decreto nº 68.878/2024, de 14/09/2024 — declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária à realização de obra rodoviária. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Lençóis Paulista/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Ação de desapropriação ajuizada por CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL perante o Foro de Lençóis Paulista (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Lucélia e Região/SP: Resolução SPI nº 44/2026 e a duplicação da Rodovia SP-294
Você é proprietário, comerciante ou produtor rural na faixa da Rodovia SP-294, em Lucélia, Parapuã, Osvaldo Cruz ou Inúbia Paulista, e foi atingido pela duplicação?
Se o seu imóvel está no traçado da duplicação da Rodovia SP-294 (km 560 ao km 584) e você recebeu notificação relativa à Resolução SPI nº 44/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução SPI nº 44, de 07/04/2026, declarou de utilidade pública áreas para a duplicação da Rodovia SP-294, km 560 ao km 584.
 	Municípios atingidos: Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia.
 	Quem promove a ação é a concessionária EIXO SP; o proprietário é sempre o réu, não o autor.
 	A oferta inicial vem de laudo unilateral da expropriante e costuma ficar abaixo do valor real.
 	Além da terra nua, podem ser indenizados benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e a depreciação da área remanescente.
 	A imissão provisória na posse é um depósito judicial — não o pagamento definitivo da indenização.
A desapropriação decorre da Resolução SPI nº 44/2026, que declarou de utilidade pública áreas destacadas do imóvel, registrado no CRI de Lucélia, para a duplicação da Rodovia SP-294 entre o km 560 e o km 584. A oferta da concessionária EIXO SP teve por base laudo unilateral. Proprietários e ocupantes têm direito à justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal), e a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real, em maio de 2026.
Onde fica a faixa atingida e por que essa localização influencia a indenização
A SP-294 integra o sistema rodoviário concedido pelo Estado de São Paulo (lote 30 do programa de concessões, contrato ARTESP), ligando a região de Piracicaba a Panorama. A duplicação do trecho entre o km 560 e o km 584 atravessa quatro municípios do oeste paulista — Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia — e exige a desapropriação de faixas marginais de imóveis lindeiros para o alargamento da pista.
As faixas marginais a rodovias costumam ter benfeitorias reprodutivas (culturas, cercas, açudes, construções de apoio) e, quando recortam um imóvel maior, podem comprometer o aproveitamento da área que sobra. Esses fatores, somados ao valor de mercado da terra na região, precisam estar refletidos na indenização.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Quando a desapropriação recorta uma faixa de um imóvel maior, a parte remanescente pode perder valor ou utilidade (acesso, formato, exploração). Essa depreciação é indenizável (art. 27 do DL 3.365/41) e quase nunca aparece na oferta inicial da concessionária.
Resolução SPI nº 44/2026: o que o ato significa na prática
A Resolução SPI nº 44, de 07 de abril de 2026, é o ato declaratório de utilidade pública (DUP) que autoriza a desapropriação das áreas necessárias à obra. A partir dela, a concessionária fica habilitada a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação. A DUP não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização — apenas declara o interesse público.
 	Técnicos podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	A DUP tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono até a imissão na posse.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação não significa perder o imóvel imediatamente — mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A duplicação da Rodovia SP-294 e o impacto nas áreas lindeiras
A finalidade declarada é a duplicação do trecho entre o km 560 e o km 584. Obras de duplicação costumam envolver mais do que a área formalmente desapropriada: podem demandar faixas de domínio adicionais, alteração de acessos, alças e dispositivos de retorno. É comum que proprietários de imóveis vizinhos só percebam o impacto indireto — perda de acesso direto à pista, desvalorização do remanescente — quando a obra avança.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação da DUP: a Resolução SPI nº 44/2026 já está em vigor e habilita a expropriante a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: a concessionária (no caso, via Cappe Brasil Engenharia) avalia o imóvel e elabora laudo.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base nesse laudo — quase sempre abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, propõe-se a ação; o proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeito a apelação.
 	Pagamento e adjudicação: com o trânsito em julgado, paga-se o saldo e a área é incorporada ao DER/SP.
⏳ A imissão na posse NÃO é o pagamento
O depósito que autoriza a concessionária a entrar no imóvel é provisório. O valor definitivo só é fixado após a perícia judicial, e o levantamento integral pelo expropriado depende da indenização definitiva. Aceitar a oferta cedo demais pode significar abrir mão da diferença.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do terreno
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra nua. Há rubricas frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIVNúcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da região.
Benfeitorias úteis e necessáriasDL 3.365/41, art. 25 e 26A própria inicial reconhece benfeitorias reprodutivas nas áreas — devem ser indenizadas.
Fundo de comércioJurisprudência STJAplicável quando há atividade econômica no local atingido.
Lucros cessantesPrincípio da reparação integralDevidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescenteDL 3.365/41, art. 27As áreas foram destacadas de um imóvel maior — a parte que sobra pode perder valor.
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios e correçãoDL 3.365/41, art. 15-B e 26, §2ºDevidos após o trânsito em julgado, em caso de mora, com atualização do valor.
📐 Sobre a oferta da concessionária
A oferta foi calculada por laudo unilateral da Cappe Brasil, com valores separados para terra nua e benfeitorias. É comum a oferta inicial vir abaixo do valor real, ancorada em parâmetros genéricos. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Quem propõe a ação é o expropriante — aqui, a concessionária EIXO SP, que ao final transfere a área ao DER/SP. Isso não significa desvantagem: é na condição de réu que o proprietário contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença. No rito da desapropriação, a contestação se concentra em vício processual ou impugnação do preço (art. 20) — o que torna a discussão sobre o valor o centro da estratégia.
Tipologias atingidas na faixa da Rodovia SP-294
O decreto alcança faixas marginais, mas obras de duplicação impactam imóveis de perfis variados. Cada tipologia exige estratégia distinta:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais e chácarasProprietário / produtorTerra nua + benfeitorias reprodutivas + culturasFaixas marginais recortam a propriedade e podem desvalorizar o remanescente
Imóveis comerciais (beira de pista)Proprietário e/ou comercianteImóvel + fundo de comércio + lucros cessantesPostos e lojas têm ponto sensível ao acesso à rodovia
Imóveis residenciais lindeirosProprietário / moradorValor de mercado + benfeitorias + custos de mudançaPossível depreciação por alteração de acesso e ruído
Inquilinos e locatáriosLocatário (não proprietário)Fundo de comércio, despesas de transferênciaDireito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na faixa atingida, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Lucélia.
 	✓ IPTU/ITR dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas, levantamento topográfico e memorial, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias, plantio e melhorias.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para uso comercial.
 	✓ Fotografias atuais e cópia da Resolução SPI nº 44/2026 e da notificação recebida.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais (benfeitorias, depreciação do remanescente e, quando aplicável, fundo de comércio). A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da expropriante raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, depreciação do remanescente e, quando cabível, fundo de comércio e lucros cessantes.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação reduz tempo de defesa e poder de negociação.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes: análise da legalidade do procedimento; coordenação com avaliadores independentes para o laudo paralelo; e atuação nas fases administrativa e judicial para maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel foi alcançado pela Resolução SPI nº 44/2026 e pela duplicação da Rodovia SP-294 gera insegurança real — afeta patrimônio, atividade rural e planejamento familiar. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, produtores, comerciantes e inquilinos atingidos por obras rodoviárias. Uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.		
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Mombuca/SP: Decreto 2.002/2025, alterado pelo Decreto nº 2.031/2026
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Rua XV de Novembro, em Mombuca/SP, e foi atingido pela desapropriação para ampliação do Cemitério Público Municipal?Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro atingido pela ampliação do Cemitério Público Municipal de Mombuca, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.📌 O que você precisa saber em 30 segundosO Decreto Municipal nº 2.002/2025, publicado em 22 de outubro de 2025 e alterado pelo Decreto Municipal nº 2.031/2026, declarou de utilidade pública área destinada à ampliação do Cemitério Público Municipal de Mombuca.Imóveis residenciais, comerciais e mistos da Rua XV de Novembro, em Mombuca/SP, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Mombuca.A oferta administrativa da Prefeitura quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel, especialmente em via consolidada como a Rua XV de Novembro.Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.A desapropriação na Rua XV de Novembro, em Mombuca/SP, decorre do Decreto Municipal nº 2.002/2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.031/2026, que declarou de utilidade pública área destinada à ampliação do Cemitério Público Municipal. Proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real do imóvel. Em maio de 2026, o procedimento já está em curso.Onde fica a Rua XV de Novembro e por que essa localização eleva a indenizaçãoA Rua XV de Novembro é uma das vias tradicionais de Mombuca, município localizado na região central do Estado de São Paulo, próximo a Capivari e Rafard. Concentra imóveis residenciais consolidados, pequeno comércio local e construções antigas que carregam valor histórico e afetivo para as famílias da região.O entorno do Cemitério Público Municipal, alcançado pelo Decreto Municipal nº 2.002/2025, é uma área urbana de transição, com lotes de testada larga e benfeitorias acumuladas ao longo de décadas. A proximidade com o equipamento público e a estabilidade da via geram um microcontexto patrimonial relevante para os moradores atingidos.🏠 Por que isso importa para o seu bolsoCada metro quadrado de testada na Rua XV de Novembro tem valor patrimonial superior ao que avaliações genéricas costumam apontar. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a Prefeitura usa parâmetros desatualizados de avaliação.Decreto Municipal nº 2.002/2025 e Decreto nº 2.031/2026: o que os atos significam na práticaO Decreto Municipal nº 2.002/2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.031/2026, é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Mombuca a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis listados. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:Funcionários da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).O proprietário continua dono e pode usar, alugar e até vender o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"Receber a notificação do Decreto Municipal nº 2.002/2025 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.A ampliação do Cemitério Público Municipal e o que está sendo construídoA ampliação do Cemitério Público Municipal de Mombuca é uma obra de utilidade pública destinada a suprir a demanda local por novos jazigos e áreas de sepultamento. Trata-se de equipamento essencial que, com o crescimento populacional do município, exigiu expansão da área existente em direção aos lotes adjacentes na Rua XV de Novembro.O Decreto Municipal nº 2.002/2025, complementado pelo Decreto Municipal nº 2.031/2026, define o polígono atingido. É comum que proprietários só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto — daí a importância de verificar matrículas e plantas oficiais assim que a notícia da ampliação se torna pública.Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperarO rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 2.002/2025, alterado pelo nº 2.031/2026, já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.Vistoria e avaliação administrativa: peritos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado em juízo, o Município assume a posse antes da sentença final.Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posseO período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvelA indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:RubricaBase legalObservaçãoValor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIVNúcleo da indenização — em Mombuca, exige avaliação por amostras reais da própria via.Benfeitorias úteis e necessáriasDL 3.365/41, art. 25Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.Fundo de comércioJurisprudência STJAplicável a comerciantes da Rua XV de Novembro com ponto consolidado.Lucros cessantesPrincípio da reparação integralDevidos quando há paralisação de atividade econômica regular.Depreciação da área remanescenteDL 3.365/41, art. 27Em desapropriações parciais, parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.📐 Ofertas administrativas em MombucaEm vias consolidadas como a Rua XV de Novembro, é comum a oferta inicial da Prefeitura vir significativamente abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma relevante.Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégiaNa desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Mombuca — pode propor a ação de desapropriação com base no Decreto Municipal nº 2.002/2025. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a Prefeitura": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.Tipologias atingidas na Rua XV de NovembroCada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A Rua XV de Novembro, em Mombuca, concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro do Decreto Municipal nº 2.002/2025:TipologiaQuem afetaRubricas indenizáveis prioritáriasParticularidadesImóveis residenciaisProprietário / moradorValor de mercado + benfeitorias + custos de mudançaComparativo com transações recentes na própria viaImóveis comerciaisProprietário e/ou comercianteImóvel + fundo de comércio + lucros cessantesLocalização exata influencia o valor do pontoImóveis mistosProprietário / locatário mistoAvaliação dupla — residencial + comercialSobrados convertidos, comum no perfil urbano de MombucaInquilinos e locatáriosLocatário (não proprietário)Fundo de comércio, despesas de transferênciaDireito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais🛡️ Direito do inquilino comercialSe você é locatário com ponto consolidado na Rua XV de Novembro, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.Documentação essencial para defender a indenizaçãoReunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:✓ Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias).✓ IPTU dos últimos cinco anos.✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.✓ Notificações recebidas da Prefeitura e do Decreto Municipal nº 2.002/2025.O acordo administrativo vale a pena?Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.Em Mombuca, especialmente na Rua XV de Novembro, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.⚠️ Cuidado com a quitação amplaTermos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.Erros mais comuns que reduzem a indenizaçãoConhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos vinculados ao Decreto Municipal nº 2.002/2025 são:Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.O papel do advogado especializado em desapropriaçãoA desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 2.002/2025 e do procedimento.Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.ConclusãoReceber a notícia de que seu imóvel ou seu ponto comercial na Rua XV de Novembro foi alcançado pela desapropriação para ampliação do Cemitério Público Municipal de Mombuca gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por atos como o Decreto Municipal nº 2.002/2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 2.031/2026. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.Perguntas frequentesPosso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 2.002/2025?Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.O que muda com o Decreto Municipal nº 2.031/2026 em relação ao decreto original?O Decreto nº 2.031/2026 altera o Decreto Municipal nº 2.002/2025, ajustando aspectos do ato declaratório original. As alterações precisam ser analisadas tecnicamente, pois podem afetar o perímetro, a finalidade ou o prazo de caducidade — e influenciam diretamente na estratégia de defesa do proprietário.Sou inquilino na Rua XV de Novembro — tenho algum direito mesmo sem ser proprietário?Sim. Inquilinos, especialmente comerciantes, podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio, lucros cessantes e despesas de transferência. Esse direito independe da concordância do proprietário e costuma ser ignorado nas tratativas iniciais da Prefeitura.A Prefeitura pode ocupar meu imóvel antes de pagar a indenização?A Prefeitura pode obter a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor ofertado, não com o pagamento definitivo. O valor final da indenização é fixado depois, em sentença, podendo ser muito superior ao depositado — daí a importância da defesa técnica para corrigir a diferença.Quanto tempo tenho para reagir ao Decreto Municipal nº 2.002/2025?Não existe prazo único: existem várias janelas processuais. A fase administrativa, antes da ação judicial, é o melhor momento para reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar a oferta. Quanto antes a defesa técnica começar, maior o poder de negociação e melhor o resultado final.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Olímpia/SP: Decreto Municipal nº 9.897/2026 — área para fins educacionais
Você é proprietário ou ocupante de imóvel em Olímpia/SP atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 9.897/2026?
Se a sua área rural ou o imóvel onde funciona sua atividade está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pela Prefeitura de Olímpia para fins educacionais, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
 O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 9.897, de 09/02/2026, declarou de utilidade pública uma área rural em Olímpia/SP.
A finalidade declarada é educacional — execução de políticas públicas de ensino, qualificação profissional e desenvolvimento econômico.
Quem promove a ação é a Prefeitura de Olímpia; o proprietário (e o ocupante/instituição) é sempre réu, não autor.
A oferta vem de avaliação da própria Comissão do Município (unilateral) e pode não refletir o valor real.
A indenização justa é prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF) — e pode incluir benfeitorias e a atividade instalada, ainda que o município alegue "sem benfeitorias".
A desapropriação decorre do Decreto Municipal nº 9.897/2026, que declarou de utilidade pública o imóvel rural em Olímpia/SP, para fins educacionais. A Prefeitura apresentou oferta com base em avaliação da própria Comissão Municipal e pediu avaliação judicial. Proprietários e ocupantes têm direito à justa e prévia indenização — e a oferta inicial de entes municipais costuma ficar abaixo do valor real, especialmente quando há atividade econômica instalada no imóvel, em maio de 2026.
Onde fica a área atingida em Olímpia e por que essa localização influencia a indenização
A área desapropriada confronta com a Via de Acesso Wiquem Manoel Neves, em Olímpia/SP — município conhecido como Estância Turística, polo de turismo e de parques aquáticos do interior paulista, com forte dinamismo econômico e imobiliário. Imóveis com acesso viário consolidado e com atividade econômica instalada (no caso, educacional) têm valor que vai além da simples terra nua rural.
 Por que isso importa para o seu bolsoQuando um imóvel abriga atividade econômica regular (como a instituição de ensino mencionada na inicial), o valor da indenização não se resume à terra: a exploração econômica, as edificações e o ponto consolidado também integram o patrimônio atingido. Avaliar isso com laudo próprio costuma elevar significativamente o valor.
Decreto Municipal nº 9.897/2026: o que o ato significa na prática
O Decreto Municipal nº 9.897/2026 é o ato declaratório de utilidade pública (DUP) que autoriza a Prefeitura de Olímpia a adquirir o imóvel por via amigável ou judicial. Ele não transfere a propriedade nem fixa, de forma definitiva, o valor da indenização — apenas habilita o município a agir.
Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
Benfeitorias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
A DUP tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
O proprietário continua dono até a imissão na posse.
 Atenção à alegação de "sem benfeitorias"A inicial descreve o imóvel como "sem benfeitorias", mas ao mesmo tempo reconhece que ele abriga atividades educacionais e investimentos. Há aí um ponto sensível: se existem edificações, instalações ou atividade econômica no local, isso precisa ser apurado e indenizado — não basta a classificação dada pelo município.
A finalidade educacional e o interesse público declarado
A inicial afirma que a desapropriação se destina à execução de políticas públicas educacionais, de qualificação profissional e desenvolvimento econômico, e que o imóvel abriga atividades vinculadas a parcerias institucionais. Independentemente do mérito do interesse público — que o expropriado em regra não discute na ação de desapropriação (art. 20 do DL 3.365/41) —, o foco da defesa do expropriado é o valor: garantir que a indenização reflita o imóvel, suas edificações e a atividade nele instalada.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 9.897/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
Avaliação administrativa: a Comissão do Município avalia o imóvel e fixa a oferta.
Oferta e tentativa de acordo: o município apresenta o valor ofertado. A inicial informa que a via amigável foi infrutífera.
Ajuizamento da ação: o proprietário e demais interessados são citados como réus.
Avaliação/perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva. A própria inicial pede a nomeação de perito.
Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial, o município pode assumir a posse antes da sentença.
Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeito a apelação.
Pagamento e adjudicação: com o trânsito em julgado, paga-se o saldo e a área é registrada em nome do município.
 A imissão na posse NÃO é o pagamentoO depósito que autoriza o município a entrar no imóvel é provisório. O valor definitivo só é fixado após a perícia judicial, e o levantamento integral pelo expropriado depende da indenização definitiva. Aceitar a oferta cedo demais pode significar abrir mão da diferença.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor ofertado
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra. Há rubricas frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da região de Olímpia, não só planta genérica.
Benfeitorias e edificações
DL 3.365/41, art. 25 e 26
Se há instalações/edificações no imóvel (atividade educacional), devem ser apuradas e indenizadas.
Fundo de comércio / atividade
Jurisprudência STJ
Atividade econômica regular instalada (ensino) pode gerar indenização autônoma a quem a explora.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios e correção
DL 3.365/41, art. 15-B e 26, §2º
Devidos após o trânsito em julgado, com atualização do valor.
 Sobre a oferta do municípioO valor foi apurado pela Comissão Permanente de Avaliação do próprio Município — ou seja, é uma avaliação unilateral. A própria inicial reconhece a necessidade de avaliação judicial. A revisão por laudo técnico independente e perícia costuma corrigir distorções, sobretudo em imóvel com atividade instalada.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu — e, neste caso, foram citados vários: a proprietária do imóvel, a instituição que explora a atividade e a sociedade patrimonial. Cada um pode ter interesses próprios a defender. É na condição de réu que se contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença. No rito da desapropriação, a contestação se concentra em vício processual ou impugnação do preço (art. 20) — o que torna a discussão sobre o valor o centro da estratégia.
Tipologias atingidas pela desapropriação em Olímpia
O decreto alcança um imóvel rural com atividade instalada, mas situações como essa envolvem perfis distintos de interessados. Cada um exige estratégia própria:
Perfil
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Proprietário do imóvel rural
Titular do imóvel
Valor de mercado da terra + benfeitorias/edificações
Avaliação deve considerar acesso viário e a vocação do imóvel
Instituição/empresa que explora a atividade
Ocupante com atividade no local
Fundo de comércio + lucros cessantes + investimentos
Atividade econômica regular pode pleitear indenização autônoma
Coproprietários / cônjuges
Demais titulares de direitos
Quota-parte na indenização total
Devem ser citados e habilitados no processo
Locatários / arrendatários
Ocupante não proprietário
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
 Direito de quem explora a atividadeQuem mantém atividade econômica regular no imóvel (ainda que não seja o proprietário) pode habilitar-se na ação para postular indenização autônoma por fundo de comércio, investimentos e lucros cessantes. Esse direito não depende da concordância do proprietário do terreno.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
✓ Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Olímpia.
✓ ITR/IPTU dos últimos cinco anos.
✓ Plantas, projetos e habite-se das edificações, se houver.
✓ Comprovantes de investimentos e benfeitorias (obras, instalações, infraestrutura).
✓ Documentos da atividade (faturamento, contratos, matrículas/alunos no caso educacional).
✓ Fotografias atuais e cópia do Decreto Municipal nº 9.897/2026 e das notificações recebidas.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais — terra, edificações e atividade instalada. Como a avaliação foi unilateral, a análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
 Cuidado com a quitação amplaTermos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Comissão Municipal raramente reflete o valor real.
Aceitar a classificação de "sem benfeitorias": sem vistoria técnica própria, edificações e investimentos podem ficar de fora.
Ignorar a atividade instalada: deixar de pleitear fundo de comércio e lucros cessantes de quem explora o imóvel.
Demorar para reagir: esperar a citação reduz tempo de defesa e poder de negociação.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes: análise da legalidade do procedimento; coordenação com avaliadores independentes para o laudo paralelo; e atuação nas fases administrativa e judicial para maximizar as rubricas indenizatórias — terra, edificações e atividade instalada.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel em Olímpia foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 9.897/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio e, no caso, uma atividade educacional consolidada. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, empresas e ocupantes atingidos por desapropriações municipais. Uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e da atividade e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Parelheiros para Parque Linear: Decreto 65.327/2026
Você é proprietário ou inquilino em Parelheiros e descobriu que seu imóvel está dentro do perímetro do novo parque linear?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 65.327/2026 declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito de Parelheiros, totalizando 19.713,29 m², para implantação de parque linear.
A área atingida corresponde ao perímetro 22-23-24-25-22, indicado na planta P-30.435-A0 do DESAP/PGM, sob a Subprefeitura de Parelheiros.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), e o valor da oferta municipal quase nunca reflete o valor real do bem.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre um prazo estratégico para reunir documentação e constituir laudo pericial prévio antes que a Prefeitura formalize a proposta.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias autônomas: quem ocupa o imóvel também pode ser indenizado.
Em 15 de julho de 2026, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto 65.327/2026, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, no extremo sul da capital. A medida se apoia no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na moldura constitucional da função social da propriedade urbana (CF art. 182 § 4º). O objetivo declarado é a implantação de um parque linear em uma área ambientalmente sensível, marca característica da região de mananciais que cerca Parelheiros.
O ato administrativo não é abstrato: ele mira uma poligonal precisa, de 19.713,29 m², delimitada pelo perímetro 22-23-24-25-22 e materializada na planta técnica P-30.435-A0 do DESAP/PGM, o Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município. Para quem é proprietário ou ocupante dentro dessa poligonal, a publicação do decreto marca o início de um processo que exige reação técnica imediata, sob pena de aceitar uma indenização inferior ao valor real do patrimônio atingido.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda imediata do imóvel
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a Prefeitura a promover a desapropriação, mas não transfere automaticamente a posse nem retira o proprietário do imóvel de um dia para o outro. Ela abre a fase de negociação e, se não houver acordo, o caminho judicial. É justamente nesse intervalo que o expropriado deve se estruturar juridicamente.
1. O que o Decreto 65.327/2026 determina e por que ele atinge Parelheiros
O parque linear é uma tipologia de equipamento urbano voltada à requalificação ambiental de fundos de vale, córregos e áreas de preservação. Em Parelheiros, distrito inserido na Área de Proteção aos Mananciais, a implantação desse tipo de equipamento tem forte apelo de política pública: conter ocupações irregulares, proteger o corpo hídrico e criar áreas de lazer. Do ponto de vista de quem tem imóvel na poligonal, porém, a consequência concreta é a perda compulsória da propriedade em favor do Município.
O fundamento jurídico da desapropriação para parque linear repousa na conjugação entre a utilidade pública prevista no Decreto-Lei 3.365/1941 e a função social da propriedade urbana (CF art. 182 § 4º), com a moldura de planejamento urbano do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Nada disso, contudo, autoriza o poder público a pagar menos do que o imóvel efetivamente vale. A Constituição é categórica ao exigir justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação urbana (CF art. 182 § 3º e art. 5º, XXIV).
💡 O que significa "utilidade pública" neste decreto
A declaração de utilidade pública é o ato que habilita o Município a iniciar o procedimento expropriatório sobre a área do perímetro 22-23-24-25-22. Ela fixa o objeto (os imóveis particulares em Parelheiros) e a finalidade (parque linear), mas o valor da indenização ainda será objeto de avaliação, negociação e, se necessário, de perícia judicial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Ao contrário de decretos que listam ruas nominalmente, o Decreto 65.327/2026 define a área atingida por uma poligonal técnica. Isso significa que o imóvel afetado é identificado pela sua posição dentro do perímetro cartográfico, e não por um endereço isolado. A tabela abaixo sistematiza o que a norma delimita.
Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, perímetro 22-23-24-25-22 (planta P-30.435-A0 do DESAP/PGM)Poligonal fechada 22-23-24-25-2219.713,29 m²Área destinada à implantação do parque linear
Vale reforçar em prosa a descrição literal do objeto: os imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, na área de 19.713,29 m², delimitada pelo perímetro 22-23-24-25-22, indicado na planta P-30.435-A0 do DESAP/PGM são exatamente os bens alcançados pelo decreto. Quem tem matrícula ou posse dentro dessa poligonal precisa confirmar, junto à planta oficial, se a totalidade ou apenas parte de seu terreno foi incluída. Essa distinção é decisiva, porque a desapropriação parcial abre discussões próprias sobre o valor da área remanescente.
⚠️ Confira se a desapropriação é total ou parcial
Se apenas parte do seu terreno cai dentro do perímetro 22-23-24-25-22, verifique se a área que sobra ainda tem viabilidade de uso. Quando a fração restante perde utilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir que a indenização abranja também essa porção inaproveitável, e não apenas a faixa formalmente declarada.
3. Quais são os seus direitos como expropriado
O ponto de partida de qualquer defesa é entender que a oferta inicial do Município é apenas uma proposta, não um valor definitivo. A avaliação administrativa costuma se basear em critérios genéricos e desatualizados, frequentemente distantes do valor de mercado do imóvel e das benfeitorias. O expropriado tem o direito de contestar esse número e de participar ativamente da formação do valor por meio de avaliação técnica independente.
A quantificação correta da indenização deve observar a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico das amostras de mercado. Terreno, edificações, benfeitorias e demais rubricas precisam ser individualizadas e valoradas conforme norma técnica, e não estimadas por arbitramento genérico. É esse rigor metodológico que separa uma indenização justa de uma proposta subavaliada.
🛡️ Direitos específicos do inquilino e do ocupante
Se você aluga o imóvel na área do parque linear, tem direitos autônomos em relação ao proprietário. A interrupção da atividade, os custos de mudança e a perda do ponto podem gerar rubricas indenizatórias próprias. O inquilino comercial deve documentar faturamento, contratos e a clientela local para sustentar seu pleito de forma independente do dono do imóvel.
A tabela a seguir resume as principais rubricas que podem compor a indenização em uma desapropriação como a de Parelheiros, cada uma com sua ancoragem normativa. A composição concreta depende das características do imóvel, mas nenhuma delas deve ser simplesmente ignorada pela avaliação municipal.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
4. Como funciona a imissão provisória na posse
Um dos pontos mais mal compreendidos pelos expropriados é o mecanismo da imissão provisória na posse. Caso não haja acordo e o Município ajuíze a ação de desapropriação, ele pode requerer a posse antecipada do imóvel mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. É importante entender exatamente o que ocorre nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a Prefeitura deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida ao Município. O expropriado não levanta automaticamente esse valor nesse instante, e preserva o direito de discutir o montante ao longo do processo. O levantamento integral só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. A existência dessa modalidade de juros é justamente o que compensa o expropriado pela perda antecipada do uso e da fruição do bem enquanto o valor real ainda está em discussão. Por isso, aceitar passivamente a avaliação municipal significa, na prática, abrir mão de parcela relevante do que se tem a receber.
⚠️ A avaliação prévia da Prefeitura tende a ser conservadora
O valor depositado para a imissão reflete a avaliação unilateral do Município, elaborada com interesse de contenção orçamentária. Não confunda esse número com o valor justo do imóvel. A diferença entre a avaliação municipal e a indenização apurada por perícia independente costuma ser expressiva, e é sobre essa diferença que se calculam também os honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Desapropriação amigável ou judicial: as duas vias
Publicada a DUP, o expropriado se depara com duas possibilidades. A primeira é a via amigável, em que Município e proprietário celebram acordo extrajudicial e o valor pactuado é pago conforme o contrato. A segunda é a via judicial, acionada quando não há consenso sobre o preço, e nela a indenização é fixada pelo juiz após instrução pericial. Uma não é intrinsecamente melhor que a outra: o que define o resultado é a qualidade da avaliação que sustenta a posição do expropriado.
💡 Na via amigável, o pagamento segue o contrato
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado nos termos do acordo homologado, sem que isso se confunda com imissão provisória. A negociação só é vantajosa, porém, quando parte de um laudo pericial prévio robusto. Aceitar a primeira proposta municipal sem contraditório técnico costuma resultar em indenização inferior à devida.
A decisão entre uma via e outra deve ser tomada com base em números, não em pressa. Antes de assinar qualquer acordo, o expropriado precisa saber, com precisão técnica, quanto vale o seu imóvel. Sem esse parâmetro, negociar é aceitar o valor de quem paga, e não defender o valor de quem perde o patrimônio.
6. Custos indiretos que a avaliação municipal costuma ignorar
Além do valor do terreno e das edificações, a desapropriação para um equipamento urbano como o parque linear de Parelheiros gera custos indiretos que raramente aparecem na oferta inicial da Prefeitura. Esses prejuízos são reais e passíveis de indenização, desde que documentados e sustentados tecnicamente.
🏠 Prejuízos frequentemente esquecidos pela oferta oficial
i. Despesas de mudança e transporte de bens.
ii. Perda de clientela local, no caso de imóveis com atividade comercial.
iii. Interrupção temporária ou definitiva da fonte de renda.
iv. Depreciação de eventual área remanescente que continue sob titularidade do expropriado.
Em uma região de perfil residencial e comercial misto como Parelheiros, esses fatores pesam. Uma família que reside há décadas no imóvel e um pequeno comerciante que depende do ponto sofrem impactos distintos, e cada um deve ter seu prejuízo específico apurado. A indenização integral à vista, garantia constitucional, só se realiza quando todas essas dimensões são consideradas.
7. Documentos essenciais para estruturar a defesa
A qualidade da indenização depende diretamente da qualidade da documentação apresentada. Quanto mais completo o acervo probatório sobre o imóvel, mais difícil se torna para o Município sustentar uma avaliação subestimada. A organização documental deve começar assim que se toma conhecimento do decreto.
📁 Documentos que você deve reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando existir, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver inquilino.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.
v. Documentos que comprovem a atividade comercial e o faturamento, no caso de ponto comercial.
Reunida a documentação, o passo seguinte é a constituição de um laudo pericial prévio por assistente técnico de confiança, capaz de dialogar de igual para igual com a avaliação do DESAP/PGM. É esse laudo que dará lastro técnico à contestação do valor, seja na mesa de negociação amigável, seja na perícia judicial.
⚠️ Não assine nada sob pressão de prazo
É comum que representantes do poder público apresentem a proposta como se fosse a única alternativa e sugiram urgência na assinatura. Não existe obrigação de aceitar a primeira oferta. Assinar um acordo sem laudo pericial prévio é abrir mão do direito de discutir o valor, e essa renúncia dificilmente é revertida depois.
8. O que fazer agora
A publicação do Decreto 65.327/2026 inaugura uma janela decisiva para quem tem imóvel no perímetro 22-23-24-25-22 do parque linear de Parelheiros. As decisões tomadas nas primeiras semanas após a DUP determinam, em boa medida, o valor final que o expropriado receberá. A postura correta não é de espera passiva, mas de estruturação técnica imediata.
O primeiro movimento é confirmar, na planta P-30.435-A0 do DESAP/PGM, se o imóvel está total ou parcialmente dentro da poligonal, e reunir toda a documentação de titularidade e de benfeitorias. O segundo é constituir avaliação técnica independente, ancorada na NBR 14.653-2, para dispor de um número próprio antes de qualquer conversa com o Município. O terceiro é analisar, com esses dados em mãos, se a via amigável ou a judicial protege melhor o patrimônio em cada caso concreto.
A desapropriação é compulsória, mas o valor não é. A Constituição garante a justa e prévia indenização em dinheiro, e transformar essa garantia em realidade depende de reação estruturada, tempestiva e tecnicamente embasada. Quem se organiza cedo negocia de posição de força; quem espera acaba aceitando o valor de quem paga.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Parelheiros para Parque Linear: Decreto 65.327/2026					Desapropriação em Parelheiros para Parque Linear: Decreto 65.327/2026
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#### Desapropriação em Perus para Terminal de Ônibus: Decreto Municipal 65.229/2026
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Distrito de Perus e teve notícia de que sua área foi incluída no Decreto Municipal 65.229/2026?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.229, de 3 de junho de 2026, declarou de utilidade pública 13.125 m² em 6 áreas particulares no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, para implantação de terminal de ônibus.
O perímetro consta da planta P-33.893-A1 do DESAP/PGM e o expropriante é o Município de São Paulo, com base no Decreto-Lei 3.365/1941 e na CF art. 5º XXIV.
Proprietários, posseiros, comerciantes e inquilinos têm rubricas indenizatórias autônomas, que precisam ser estruturadas em laudo pericial prévio antes de qualquer negociação.
O caminho juridicamente correto é discutir o valor com base na NBR 14.653-2, e não aceitar a oferta administrativa inicial sem auditoria técnica.
O Decreto Municipal 65.229/2026, publicado em 3 de junho de 2026, declara de utilidade pública seis áreas particulares somando 13.125 m² no Distrito de Perus, na Subprefeitura de Perus/Anhanguera, destinadas à implantação de um terminal de ônibus municipal. A medida tem como fundamento normativo o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a justa e prévia indenização em dinheiro, e o Decreto-Lei 3.365/1941, que rege o procedimento expropriatório no Brasil. O instrumento autoriza a Prefeitura a iniciar tratativas administrativas com cada proprietário e, na hipótese de não composição amigável, a propor a ação judicial de desapropriação.
1. Localização e contexto: Distrito de Perus e a obra do terminal
Perus é distrito do extremo noroeste do município de São Paulo, integrante da Subprefeitura de Perus/Anhanguera, e há décadas demanda reestruturação de sua rede de transporte coletivo. A implantação de um terminal de ônibus na região é apresentada pela Prefeitura como peça central da política de mobilidade local, pois articula linhas alimentadoras, conexão com a CPTM e racionalização das viagens internas dos bairros que orbitam o centro de Perus. Justamente por essa centralidade na rede, a área escolhida concentra fluxo intenso de pedestres e veículos, o que aumenta o valor de mercado e a relevância econômica de cada imóvel atingido.
💡 Por que esta obra usa desapropriação
A implantação de terminal de ônibus é classificada como obra de utilidade pública nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941, sob as hipóteses de melhoramento urbanístico e funcionamento de meios de transporte coletivo. Por isso o Município pode invocar diretamente o instrumento expropriatório, sem necessidade de instrumento legislativo específico.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.229/2026 não individualiza ruas e números na publicação oficial. O perímetro é definido por planta técnica do Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município (DESAP/PGM), identificada como planta P-33.893-A1, que segmenta a poligonal total em seis áreas distintas. A tabela abaixo sintetiza as informações disponíveis no instrumento e fornece a base para que cada proprietário verifique se seu imóvel integra a poligonal.
Logradouro / perímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera (planta P-33.893-A1 do DESAP/PGM)Conjunto de 6 áreas contíguas e/ou correlatas no Distrito de Perus13.125,00 m² (somatório)Implantação do terminal de ônibus municipal
A descrição constante do perímetro de imóveis particulares situados no Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus/Anhanguera, composto pelas seis áreas da planta P-33.893-A1 do DESAP/PGM, é o critério oficial para identificar quem está atingido. A verificação correta exige confronto da matrícula e do levantamento topográfico do imóvel com a planta cadastral, providência que precede qualquer negociação séria com a Prefeitura.
⚠️ Cuidado com a "oferta inicial" da Prefeitura
Em obras de mobilidade urbana, a primeira oferta administrativa costuma adotar valor médio do cadastro fiscal do IPTU ou avaliação interna do DESAP, que frequentemente é inferior ao valor de mercado real. Assinar acordo nessa fase, sem auditoria pericial, costuma resultar em perda relevante de indenização.
3. Motivação técnica do terminal de ônibus de Perus
Terminais de ônibus exigem áreas amplas e contíguas para acomodar plataformas de embarque, baias de regulagem, edifício operacional, áreas de circulação para pedestres e conexões viárias. A escolha de seis áreas particulares somando 13.125 m² no Distrito de Perus reflete a busca por contiguidade física e por proximidade dos eixos principais de transporte. O agrupamento das áreas em uma única planta cadastral (P-33.893-A1) sinaliza que o projeto trata o conjunto como uma poligonal unitária, ainda que cada matrícula seja desapropriada individualmente.
Para o proprietário, isso tem efeito prático relevante. A discussão do valor da indenização não pode ignorar a vocação coletiva que a Prefeitura está atribuindo ao conjunto, pois é justamente essa centralidade no projeto que dá ao imóvel posição estratégica na rede de mobilidade. Ignorar esse argumento na perícia significa abrir mão de fator de valorização documental.
4. Base normativa e fundamento da desapropriação
O ato municipal se ancora em três camadas normativas que precisam ser compreendidas pelo expropriado.
📘 Base normativa aplicável
i. CF art. 5º, XXIV: garantia da justa e prévia indenização em dinheiro.
ii. CF art. 182, §§ 3º e 4º: política urbana e função social da propriedade, fundamentos do planejamento urbanístico do Município.
iii. Decreto-Lei 3.365/1941: procedimento expropriatório, com destaque para os arts. 15-A (juros compensatórios), 15-B (juros moratórios) e 27 (honorários advocatícios).
A função social da propriedade urbana, prevista no art. 182, § 4º, da Constituição Federal, é frequentemente invocada para legitimar obras municipais de mobilidade. Esse fundamento, contudo, não afasta a justa indenização: ele apenas legitima o uso do instrumento desapropriatório. A discussão patrimonial permanece integralmente preservada, e cabe ao proprietário comprovar o valor real do imóvel.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário tem um conjunto de direitos que se ativa imediatamente após a publicação do decreto e que não depende de provocação da Prefeitura.
🛡️ Direitos imediatos do proprietário
i. Receber, em moeda corrente, valor que reflita o valor de mercado do imóvel, e não o valor venal do IPTU.
ii. Discutir judicialmente a oferta da Prefeitura, com produção de laudo pericial prévio.
iii. Ser indenizado por todas as benfeitorias regularmente edificadas, ainda que não averbadas.
iv. Receber correção monetária plena sobre o débito principal e os juros previstos nos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.
A oferta administrativa do Município é sempre o ponto de partida e nunca o ponto de chegada. O laudo pericial prévio, elaborado por engenheiro avaliador independente, é a peça central da estratégia: ele compara amostras de mercado de imóveis equivalentes em Perus e entorno, ajusta fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento e produz um valor tecnicamente defensável segundo a NBR 14.653-2.
6. Direitos do inquilino, do locatário comercial e do posseiro
Um equívoco comum em desapropriações urbanas é supor que apenas o proprietário tem direito à indenização. O Distrito de Perus tem perfil residencial e comercial misto, e dentro das seis áreas atingidas é provável que existam locatários e ocupantes com direitos próprios.
🛡️ Direitos próprios de inquilinos e ocupantes
i. Inquilino residencial: indenização por despesas de mudança, distrato locatício forçado e perda de bem-estar associada ao deslocamento.
ii. Locatário comercial: indenização pelo fundo de comércio, conforme NBR 14.653-4, quando o ponto for consolidado e perder clientela com o deslocamento.
iii. Posseiro de boa-fé: indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, ainda que sem matrícula em seu nome.
iv. Pequeno comerciante: rubrica autônoma por interrupção de atividade durante o período de transição.
Essas rubricas são autônomas em relação à indenização paga ao proprietário e devem ser apuradas em laudo próprio, com base em movimentação contábil, contratos de locação registrados, notas fiscais e demais documentos que demonstrem o exercício efetivo da atividade no endereço atingido.
7. Rubricas indenizatórias e tratamento técnico
A indenização em desapropriação não é um valor único: é a soma de rubricas distintas, cada uma com norma própria. A tabela abaixo organiza as principais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional adequada à idade aparente.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Perus, com clientela vinculada ao endereço.
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final fixada em juízo.
Correção monetáriaLegislação aplicávelPlena, sobre todo o débito, até efetivo pagamento.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Honorários advocatícios em favor do expropriado incidem sobre a diferença entre a oferta administrativa e o valor final fixado em juízo, conforme art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
8. Imissão provisória na posse: o que muda e o que não muda
A imissão provisória na posse é o ponto do procedimento que mais gera confusão entre expropriados, e a clareza sobre ela é decisiva para a estratégia.
⚖️ Como funciona a imissão provisória na posse
i. O Município deposita em juízo o valor de avaliação prévia.
ii. A posse do imóvel é transferida ao expropriante, que pode iniciar a obra.
iii. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, contestar o laudo administrativo e produzir laudo próprio.
iv. O levantamento do depósito pelo expropriado, quando admitido, ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
A imissão provisória, portanto, transfere a posse mas não encerra a discussão patrimonial. O valor pago a final é apurado em perícia judicial, e a diferença em favor do expropriado é acrescida de juros compensatórios e moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Em desapropriação amigável, por outro lado, o pagamento ao proprietário se dá nos termos do contrato firmado com a Prefeitura, em via extrajudicial distinta da imissão.
9. Documentação que deve ser organizada agora
A força do expropriado na negociação e no processo depende diretamente da qualidade documental que ele leva à mesa. Quanto antes a documentação for organizada, maior o poder de barganha.
📁 Documentos essenciais
i. Matrícula atualizada do imóvel, com averbações.
ii. IPTU dos últimos cinco anos e habite-se quando houver.
iii. Contratos de locação vigentes e recibos de aluguel.
iv. Notas fiscais de benfeitorias, reformas e instalações fixas.
v. Movimentação contábil do estabelecimento comercial, quando aplicável.
vi. Fotografias datadas do imóvel em estado atual.
10. Custos indiretos: o que costuma ser esquecido na conta
Em projetos de equipamento urbano como o terminal de Perus, os custos indiretos da desapropriação raramente são considerados na oferta administrativa, e por isso precisam ser apurados pelo próprio expropriado.
🏠 Custos indiretos típicos em equipamento urbano
i. Mudança e logística: transporte de mobiliário, estoques e equipamentos comerciais.
ii. Perda de clientela local: interrupção da operação comercial até reinstalação.
iii. Depreciação dos imóveis vizinhos durante a fase de obra.
iv. Custos de adequação do novo ponto: licenças, alvarás, reformas para retomada da atividade.
Esses custos têm respaldo na lógica da justa e prévia indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que exige reparação integral. Quando demonstrados com documentos, integram a base de cálculo discutida em juízo.
11. Plano de ação e cronograma para o expropriado em Perus
A janela mais importante para o expropriado se abre nos primeiros 60 dias após a publicação do decreto, e perdê-la implica negociar em condições muito menos favoráveis.
⏳ 1ª medida (primeiros 15 dias)
Confrontar a matrícula do imóvel com a planta P-33.893-A1 do DESAP/PGM e confirmar tecnicamente que o imóvel está incluído na poligonal. Reunir documentação registral e fiscal completa.
⏳ 2ª medida (entre 15 e 45 dias)
Contratar laudo pericial prévio por engenheiro avaliador independente, com tratamento amostral conforme NBR 14.653-2 e, quando houver atividade comercial, NBR 14.653-4 para fundo de comércio.
⏳ 3ª medida (entre 45 e 60 dias)
Responder à proposta administrativa do DESAP com contraproposta técnica fundamentada no laudo prévio. Não rejeitar formalmente sem dar oportunidade ao Município de revisar a oferta, mas tampouco aceitar valor abaixo do tecnicamente apurado.
Após o esgotamento da fase amigável, a Prefeitura tipicamente ajuíza ação de desapropriação e requer imissão provisória mediante depósito. A defesa técnica nesse momento exige petição inicial específica, juntada do laudo prévio e indicação de assistente técnico para acompanhar a perícia judicial.
⚠️ Erro recorrente do expropriado
Aceitar a oferta inicial sob a expectativa de "evitar a Justiça" tende a custar caro. A oferta administrativa é peça de negociação, não preço de mercado. A diferença entre oferta e indenização final em juízo costuma representar a parcela mais relevante do patrimônio em discussão.
12. O que fazer agora?
A publicação do Decreto Municipal 65.229/2026 abre, para cada proprietário, comerciante e inquilino atingido pela poligonal das seis áreas do Distrito de Perus, uma janela jurídica específica. A inércia é o pior cenário: ela transfere para a Prefeitura a integral definição do valor, sem contraditório técnico do expropriado. A reação juridicamente estruturada, ao contrário, parte do confronto da matrícula com a planta P-33.893-A1 do DESAP/PGM, segue para a perícia prévia conforme NBR 14.653-2 e culmina em contraproposta documentada ao Município.
A discussão patrimonial em desapropriação não termina com a imissão provisória na posse: ela permanece integralmente aberta até a fixação da indenização definitiva. Por isso, a reação tempestiva, com laudo pericial prévio, organização documental e estratégia processual coordenada, é o que separa uma indenização que apenas cobre o valor venal do IPTU de uma indenização que efetivamente cumpre a promessa constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Perus para Terminal de Ônibus: Decreto Municipal 65.229/2026					Desapropriação em Perus para Terminal de Ônibus: Decreto Municipal 65.229/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal n° 21.180/2026 — via de interligação Ondinhas-Vale do Sol
Desapropriação no trecho viário entre os bairros Ondinhas e Vale do Sol, em Piracicaba/SP, para a implantação da via pública de interligação entre os dois bairros. Saiba mais
Se parte do seu imóvel foi alcançada pelo Decreto Municipal n° 21.180/2026, que declarou de utilidade pública a área necessária para essa nova via em Piracicaba/SP, você tem direito a uma indenização justa e pode questionar tecnicamente os termos da desapropriação.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal n° 21.180/2026, do Município de Piracicaba, declarou de utilidade pública parte de um imóvel destinado à via Ondinhas-Vale do Sol.
 	A desapropriação é parcial: atinge apenas a área necessária à nova via, não o imóvel inteiro.
 	O laudo que embasa o decreto é unilateral e costuma ficar abaixo do valor real da área.
 	Há direito à indenização justa pela parte desapropriada e à depreciação da área remanescente.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Piracicaba.
 	Agir antes da imissão provisória na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação parcial em Piracicaba/SP decorre do Decreto Municipal n° 21.180/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública parte de imóvel destinado à implantação de via pública de interligação entre os bairros Ondinhas e Vale do Sol. O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — inclusive pela depreciação da área remanescente —, mas a oferta inicial do Município tende a ficar abaixo do valor real.
Onde fica a região entre Ondinhas e Vale do Sol e por que o Decreto Municipal n° 21.180/2026 eleva a atenção sobre a área
Os bairros Ondinhas e Vale do Sol integram a malha urbana de Piracicaba, no interior paulista, e vinham crescendo sem uma ligação viária direta entre si. A via prevista pelo Decreto Municipal n° 21.180/2026 pretende encurtar esse trajeto, reduzindo a dependência de vias alternativas mais distantes.
Áreas de expansão urbana costumam valorizar rapidamente assim que ganham infraestrutura viária nova — o que torna ainda mais sensível a discussão sobre o valor da parte do imóvel desapropriada. Avaliar apenas o uso atual da área, sem considerar o potencial de valorização trazido pela própria obra, pode subestimar a indenização devida.
Por que a localização pesa na indenização
Trechos que ganham nova infraestrutura viária tendem a valorizar depois da obra concluída. O laudo de avaliação deve refletir o potencial da região, não apenas o uso atual da área.
Decreto Municipal n° 21.180/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal n° 21.180/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza o Município de Piracicaba a iniciar o procedimento expropriatório da parte do imóvel indicada no memorial descritivo, na planta e no laudo de avaliação. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a buscar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para o proprietário atingido:
 	Agentes do Município podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de cinco anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	Por se tratar de desapropriação parcial, é preciso avaliar separadamente a parte atingida e a área remanescente.
Utilidade pública não é perda imediata
Receber a notificação do decreto não significa perder a área de imediato, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A via pública de interligação entre Ondinhas e Vale do Sol e o que está sendo construído
A via prevista pelo Decreto Municipal n° 21.180/2026 integra o planejamento viário do Município de Piracicaba para conectar diretamente os bairros Ondinhas e Vale do Sol, hoje separados por um trajeto mais longo e sem ligação direta entre as duas regiões.
Por se tratar de obra de infraestrutura urbana, é comum que o traçado exija apenas parte de determinados lotes lindeiros — faixa de domínio, alargamento de via ou área de acesso —, e não a totalidade do imóvel. É esse o caso do decreto em questão, que atinge parte de um único imóvel conforme o memorial descritivo que o acompanha.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal n° 21.180/2026 já está em vigor e habilita o Município a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: agentes do Município visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base nesse laudo — quase sempre abaixo do valor real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse da área antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e formalização: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência da área.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nessa fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias do Decreto Municipal n° 21.180/2026: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da parte desapropriada. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área desapropriada
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por parâmetros atuais de mercado na região de Ondinhas e Vale do Sol.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Construções e melhorias existentes na parte atingida devem ser indenizadas separadamente.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Como a desapropriação é parcial, a parte que permanece com o proprietário pode perder valor e também é indenizável.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando a parte atingida compromete atividade comercial em funcionamento no local.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação ou redução de atividade econômica regular por causa da obra.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta administrativa e a indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em desapropriações parciais
A oferta do Município costuma ter por base laudo unilateral, que frequentemente ignora a depreciação da área remanescente. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, o Município de Piracicaba — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na região de Ondinhas e Vale do Sol
Ainda que o Decreto Municipal n° 21.180/2026 atinja parte de um único imóvel, o entorno da futura via reúne perfis distintos de ocupação — e cada um deles exige uma estratégia própria de defesa da indenização:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor da área desapropriada + benfeitorias + depreciação da área remanescente
Comparativo com transações recentes na própria região
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto comercial
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em lotes de uso misto na expansão urbana da região
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com atividade em imóvel afetado pelo decreto, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Piracicaba (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias na área atingida.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais da área e do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas do Município e do Decreto Municipal n° 21.180/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real da parte desapropriada e contempla a depreciação da área remanescente.
Em desapropriações parciais como essa, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre depreciação da área remanescente e demais rubricas indenizáveis.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações parciais como esta são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do Município raramente reflete o valor real da área.
 	Ignorar a depreciação da área remanescente: deixar de pleitear essa rubrica em desapropriação parcial.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação parcial é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal n° 21.180/2026 e do procedimento adotado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo, incluindo a área remanescente.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que parte do seu imóvel foi alcançada pelo Decreto Municipal n° 21.180/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio e planejamento em uma área que ainda está em expansão em Piracicaba/SP. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por obras estruturais como a via de interligação entre Ondinhas e Vale do Sol. Se você foi notificado pelo decreto, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e da depreciação remanescente, e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel normalmente após a publicação do Decreto Municipal n° 21.180/2026?
Sim. A declaração de utilidade pública não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando a área normalmente até a imissão provisória na posse pelo Município, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado dentro da ação de desapropriação.
O Decreto Municipal n° 21.180/2026 desapropria o imóvel inteiro ou só parte dele?
O decreto abrange apenas a parte do imóvel necessária à implantação da via de interligação entre Ondinhas e Vale do Sol, conforme o memorial descritivo e a planta que acompanham o ato. É uma desapropriação parcial, o que também dá direito à indenização pela eventual depreciação da área remanescente.
Quem define o valor final da indenização pela área desapropriada?
A oferta inicial do Município se baseia em laudo próprio, mas o valor definitivo é fixado por perícia judicial, quando o processo é levado à Justiça. É nessa fase que um laudo técnico independente costuma corrigir distorções da avaliação administrativa.
O que acontece se eu não concordar com a oferta administrativa do Município?
O proprietário pode recusar a proposta e negociar com base em laudo próprio. Se não houver acordo, o Município ajuíza a ação de desapropriação, e o valor passa a ser discutido tecnicamente por meio de perícia judicial.
Vale a pena procurar um advogado ainda na fase administrativa, antes da ação judicial?
Sim. Atuar antes da citação judicial permite reunir documentação, contestar tecnicamente o laudo do Município e negociar em melhores condições, o que costuma preservar mais direitos do que aguardar a fase judicial para reagir.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal n° 21.180/2026 — via de interligação Ondinhas-Vale do Sol					Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal n° 21.180/2026 — via de interligação Ondinhas-Vale do Sol
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#### Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal nº 21.019/2026 — acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL e os direitos do expropriado
Você é proprietário em Piracicaba/SP e foi atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 21.019/2026 (acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL)?
Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo decreto que declarou de utilidade pública área para a implantação do acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL, no bairro Taquaral, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 21.019/2026, de 9 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública área urbana em Piracicaba/SP.
 	A finalidade é a implantação de acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL, no bairro Taquaral, com frente para o Anel Viário Municipal (SP-308).
 	Trata-se de desapropriação parcial — apenas uma faixa do imóvel é atingida, o que faz da desvalorização do remanescente um ponto central.
 	A Prefeitura Municipal de Piracicaba já ajuizou a ação, com pedido de imissão provisória na posse em caráter de urgência.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é o Município.
 	A oferta administrativa teve por base laudo unilateral e costuma ficar abaixo do valor real de mercado.
A desapropriação em Piracicaba/SP decorre do Decreto Municipal nº 21.019/2026, de 9 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública uma faixa de imóvel no bairro Taquaral, com frente para o Anel Viário Municipal (SP-308), para viabilizar o acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a área atingida em Piracicaba e por que essa localização eleva a indenização
A área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 21.019/2026 situa-se no bairro Taquaral, com frente para o Anel Viário Municipal (SP-308), em região de Piracicaba com forte vetor de expansão industrial e logística. Piracicaba é um dos polos econômicos mais dinâmicos do interior paulista — sede de indústrias de grande porte, usinas, universidades e centros de pesquisa —, e o entorno do anel viário concentra justamente os terrenos com vocação para galpões, loteamentos industriais e empreendimentos logísticos.
Terrenos com frente para via estrutural e potencial de loteamento industrial têm valor de mercado bastante superior à referência tributária. A própria finalidade do decreto — abrir acesso a um loteamento industrial — confirma a aptidão econômica da região, fato que deve ser oposto à oferta administrativa, normalmente calculada por laudo unilateral que ignora esse potencial.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Quando a faixa desapropriada serve de acesso a um empreendimento que valoriza toda a região, é comum o município pagar pela faixa como "terreno bruto" e ignorar tanto o potencial construtivo do imóvel quanto a desvalorização do que sobra. Os dois componentes são indenizáveis e raramente constam do laudo unilateral.
Decreto Municipal nº 21.019/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 21.019/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Piracicaba a iniciar o procedimento expropriatório sobre a faixa atingida. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, frustrado, ajuizar a ação de desapropriação, como já ocorreu neste caso.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	A oferta administrativa é apenas ponto de partida, não vincula o juízo nem o valor final.
 	Defesa técnica desde o início pode ampliar substancialmente a indenização e controlar o ritmo da imissão provisória.
Desapropriação parcial: o problema do imóvel remanescente
Como o decreto atinge apenas uma faixa do imóvel — a destinada ao acesso viário —, o maior risco de subindenização está no tratamento do que sobra. A abertura de uma via cortando ou tangenciando o terreno produz efeitos que o laudo municipal costuma ignorar:
 	Recorte do terreno: a faixa pode dividir a gleba ou reduzir sua testada útil, prejudicando o aproveitamento.
 	Perda de potencial construtivo: menos área computável significa menos capacidade de empreender (galpão, loteamento, indústria).
 	Desvalorização do remanescente: o que sobra pode valer, por metro, menos do que valia antes da intervenção.
A indenização da desvalorização do remanescente é reconhecida quando comprovada por perícia, no chamado método "antes e depois": compara-se o valor do imóvel íntegro com o valor do conjunto remanescente após a obra. Esse cálculo técnico raramente está na oferta administrativa.
Quem é parte: a Prefeitura é a autora, o proprietário é o réu
Na ação de desapropriação, a estrutura processual é invertida da intuição leiga: quem propõe é a Prefeitura Municipal de Piracicaba, na qualidade de Município expropriante, e o proprietário do imóvel é citado como réu. Esse desenho é consequência da disciplina do Decreto-Lei nº 3.365/1941 — o expropriado precisa contratar advogado, apresentar contestação técnica, requerer perícia e acompanhar o depósito da oferta administrativa.
O expropriado não "escolheu" litigar: foi compulsoriamente acionado. Justamente por isso, a atuação técnica desde o início é decisiva para preservar valor e controlar o tempo do processo.
Imissão provisória na posse: o que muda quando o juiz defere
A imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do DL 3.365/41, permite que o Município tome a posse da faixa antes do encerramento do processo, mediante depósito do valor que entende devido. Neste caso, a Prefeitura alegou urgência ligada à aprovação e ao registro do loteamento industrial.
⚠️ Atenção: depósito não é pagamento
O valor depositado pela Prefeitura para obter a imissão provisória não é o pagamento da indenização. É depósito judicial, levantável pelo proprietário apenas em condições restritas enquanto se discute o valor justo. A indenização definitiva só ocorre depois da fixação do valor pelo juiz, após perícia.
A urgência alegada precisa estar concretamente comprovada — cronograma da obra, projeto aprovado, disponibilidade orçamentária. Há defesas técnicas para retardar a imissão ou condicioná-la a depósito mais aderente ao valor real, inclusive pedido de reforço do depósito.
Justa e prévia indenização: o que a Constituição garante
O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal estabelece que a desapropriação por utilidade pública depende de justa e prévia indenização em dinheiro. "Justa" significa que o valor deve corresponder ao preço de mercado do bem e a todos os danos decorrentes da intervenção — incluindo o remanescente desvalorizado —, e não a um valor referencial defasado. "Prévia" impõe que o pagamento ocorra antes da transferência efetiva da propriedade.
Na prática, a oferta administrativa raramente atinge esse padrão. O caminho técnico — perícia, prova documental, contraprova de mercado — é o que materializa a garantia constitucional.
Itens que costumam ficar de fora da oferta administrativa
A oferta da Prefeitura, calculada por laudo unilateral, costuma subavaliar ou ignorar componentes legítimos da indenização. Em desapropriações parciais para acesso viário, é comum identificar:
 	Desvalorização da área remanescente (recorte, perda de testada, restrição de aproveitamento).
 	Potencial construtivo e vocação industrial/logística do terreno conforme o zoneamento.
 	Benfeitorias e acessões existentes na faixa atingida.
 	Lucros cessantes, quando a faixa interfere em atividade econômica exercida no imóvel.
 	Valorização do entorno não capturada: o loteamento industrial valoriza a região — o expropriado não pode ser o único a custear a infraestrutura.
 	Juros e correção monetária nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
✅ Direito do expropriado
O expropriado pode — e deve — impugnar a oferta administrativa, requerer perícia judicial, juntar laudo de mercado independente e demonstrar concretamente cada componente acima. A revisão para cima é regra, não exceção, em desapropriações parciais no interior paulista.
Acordo administrativo: vale a pena aceitar a oferta?
Em alguns casos, o acordo pode ser conveniente — quando a oferta é compatível com o mercado e o expropriado prioriza liquidez. Na maioria das situações, porém, a oferta inicial está abaixo do valor real, sobretudo porque ignora o remanescente e o potencial industrial, e aceitar sem análise técnica significa perder dinheiro.
Antes de assinar qualquer termo administrativo, o ideal é:
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação da Prefeitura e do processo administrativo.
 	Obter laudo de mercado independente com profissional habilitado (CREA/CAU + IBAPE), contemplando o "antes e depois".
 	Avaliar com advogado a viabilidade de negociação prévia antes de a ação avançar.
 	Documentar o imóvel com fotos, plantas e notas fiscais de benfeitorias.
Prazos e momentos críticos do processo
A ação de desapropriação tem ritmo próprio, com momentos em que a atuação técnica é decisiva:
Momento
O que está em jogo
Publicação do decreto (09/02/2026)
Começa a contar a caducidade de 5 anos; o município pode iniciar vistorias.
Citação na ação
Início do prazo de 15 dias para contestar (art. 20 DL 3.365/41).
Pedido de imissão provisória
Pode ser deferida liminarmente; questionar urgência e valor depositado.
Perícia judicial
Momento técnico decisivo — inclusive para quantificar o dano ao remanescente.
Sentença
Fixa a indenização definitiva; cabe apelação.
Documentos essenciais para sua defesa
Para estruturar uma defesa técnica robusta, o expropriado deve reunir:
 	Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Piracicaba.
 	IPTU dos últimos cinco exercícios.
 	Planta e/ou levantamento topográfico, com a faixa atingida demarcada.
 	Fotografias recentes do imóvel e do entorno.
 	Notas fiscais de benfeitorias e melhorias realizadas.
 	Cópia do Decreto Municipal nº 21.019/2026 e dos atos administrativos correlatos.
 	Cópia integral do processo administrativo de desapropriação.
Piracicaba e o vetor industrial do interior paulista: contexto regional
Piracicaba é um dos principais polos industriais, sucroenergéticos e de pesquisa do Estado de São Paulo, com parque fabril diversificado, universidades de referência e logística servida por rodovias estruturais. O Anel Viário Municipal articula o tráfego pesado e dá suporte à expansão de áreas industriais e logísticas no entorno — exatamente o contexto do Loteamento Industrial UNISUL.
Esse perfil é decisivo na avaliação: imóveis com frente para o anel viário e vocação industrial não devem ser avaliados por referências genéricas. A dinâmica econômica de Piracicaba sustenta valores e liquidez compatíveis com mercados de grande porte, e a defesa técnica precisa demonstrar essa realidade ao juízo.
Por que contratar advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das ações mais técnicas do contencioso brasileiro. Combina direito constitucional, administrativo, processual civil, engenharia de avaliações e estratégia de prova pericial — e, nas desapropriações parciais, exige domínio do método "antes e depois" para capturar o dano ao remanescente.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas em ações de desapropriação no Estado de São Paulo, com expertise consolidada em avaliação imobiliária, defesa contra imissão provisória abusiva, valorização de áreas remanescentes e recomposição patrimonial integral do expropriado.
🚨 O tempo é crítico
Quanto mais cedo o expropriado constituir defesa técnica, maior a probabilidade de ampliar significativamente o valor da indenização. Aguardar a imissão provisória ou o avanço do processo para procurar advogado pode reduzir o poder de barganha e limitar opções estratégicas.
Próximos passos práticos
Se você é proprietário, coproprietário ou possuidor atingido pelo Decreto Municipal nº 21.019/2026, recomendamos:
 	Reunir toda a documentação do imóvel antes do primeiro contato com a Prefeitura.
 	Não assinar termos administrativos sem análise técnica prévia.
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação e do processo administrativo.
 	Buscar orientação jurídica especializada imediatamente, mesmo antes da citação judicial.
 	Documentar fotograficamente o imóvel e a faixa atingida na situação atual.
Perguntas frequentes sobre o Decreto Municipal nº 21.019/2026
Posso recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Piracicaba?
Sim. A oferta administrativa não é vinculante. O proprietário pode recusá-la e discutir o valor justo em juízo, com perícia judicial e contraprova de mercado.
A desapropriação é só de uma faixa. O resto do imóvel também é indenizado?
Pode ser. Quando a faixa desapropriada desvaloriza o restante do imóvel — por recorte, perda de testada ou restrição de aproveitamento —, a desvalorização do remanescente é indenizável, desde que comprovada por perícia (método "antes e depois").
O potencial industrial do terreno conta na indenização?
Sim. A vocação industrial ou logística do imóvel, conforme o zoneamento e a localização, integra o valor de mercado e deve ser considerada na avaliação — não apenas o uso atual.
Quanto tempo leva uma ação de desapropriação como essa?
Depende da complexidade da perícia e do volume de impugnações. Em média, ações de desapropriação levam de 2 a 5 anos até o trânsito em julgado, mas a imissão provisória pode ocorrer em poucos meses.
A indenização paga juros e correção monetária?
Sim. A jurisprudência consolidada admite a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor da indenização, nos termos da legislação aplicável a cada momento processual.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal nº 21.019/2026 — acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL e os direitos do expropriado					Desapropriação em Piracicaba/SP: Decreto Municipal nº 21.019/2026 — acesso viário ao Loteamento Industrial UNISUL e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Porangaba/SP: Decreto Municipal nº 29/2026 — conjunto habitacional de casas populares
Desapropriação na Avenida Vereador José Maciel de Arruda, em Porangaba/SP, para o conjunto habitacional de casas populares. Saiba mais
Receber a notificação de que seu imóvel foi incluído no perímetro do Decreto Municipal nº 29/2026 traz insegurança sobre prazos, direitos e o valor real da indenização a que você tem direito.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 29/2026, publicado em 25 de maio de 2026 pela Prefeitura de Porangaba, declarou de utilidade pública imóvel na Avenida Vereador José Maciel de Arruda.
 	A finalidade declarada é a implantação de conjunto habitacional de casas populares, dentro do programa municipal de habitação de interesse social.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Porangaba.
 	A oferta administrativa da Prefeitura quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel atingido.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, eventual fundo de comércio e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — agir antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação na Avenida Vereador José Maciel de Arruda, em Porangaba/SP, decorre do Decreto Municipal nº 29/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública o imóvel destinado à implantação de um conjunto habitacional de casas populares. Proprietários atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Vereador José Maciel de Arruda e por que essa localização importa diante do Decreto Municipal nº 29/2026
A Avenida Vereador José Maciel de Arruda é uma das vias de acesso do perímetro urbano de Porangaba, município do interior paulista integrado à região de influência de Botucatu e Tatuí. A via conecta trechos residenciais consolidados a áreas ainda em expansão, o que costuma atrair projetos públicos de habitação de interesse social justamente por reunir infraestrutura básica já instalada — rede de água, energia e acesso viário.
Essa proximidade com serviços urbanos é exatamente o que eleva o valor de mercado dos imóveis da região frente a terrenos mais afastados do centro. Por isso, a avaliação administrativa da Prefeitura precisa levar em conta as transações recentes praticadas na própria avenida e no entorno imediato, e não apenas parâmetros genéricos de planta de valores.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis com infraestrutura urbana consolidada, como os situados na Avenida Vereador José Maciel de Arruda, tendem a ter valor unitário superior a terrenos periféricos sem serviços. Esse fator justifica revisão da oferta administrativa quando o laudo do Município usa parâmetros genéricos.
Decreto Municipal nº 29/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 29/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Porangaba a iniciar o procedimento expropriatório do imóvel destinado ao conjunto habitacional de casas populares. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono do imóvel até a imissão na posse, embora a comercialização do bem fique praticamente inviável na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 29/2026 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias costuma definir grande parte do resultado final da indenização.
O conjunto habitacional de casas populares e o que está sendo construído
O empreendimento previsto integra a política municipal de habitação de interesse social, com o objetivo de destinar unidades a famílias inscritas em programas habitacionais do Município. Esse tipo de obra costuma exigir terraplenagem, abertura de vias internas, redes de infraestrutura e áreas de uso comum, além dos lotes propriamente destinados às futuras moradias.
Por isso, o perímetro declarado de utilidade pública frequentemente ultrapassa a área estritamente necessária para as unidades habitacionais, incluindo faixas para acesso, drenagem e equipamentos comunitários. É comum que proprietários de imóveis lindeiros só compreendam a real extensão do projeto ao consultar tecnicamente o texto do decreto.
Etapas do procedimento após o Decreto Municipal nº 29/2026: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 29/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base no laudo — quase sempre abaixo do valor real de mercado.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida a propriedade ao Município.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, buscar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nessa fase costuma aumentar o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, muros, poços e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade comercial regular no imóvel atingido.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em Porangaba
Em municípios menores, é comum a oferta inicial da Prefeitura ter por base laudo unilateral e ficar abaixo do valor real de mercado do imóvel. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Porangaba — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Vereador José Maciel de Arruda
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O perímetro do Decreto Municipal nº 29/2026 pode alcançar diferentes tipos de ocupação:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria avenida
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Terrenos com uso misto, comuns em municípios do interior
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do locatário comercial
Se você é locatário com ponto comercial consolidado no perímetro do Decreto Municipal nº 29/2026, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, expedida no CRI de Porangaba.
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de atividade econômica, para comerciantes atingidos.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 29/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em municípios do interior, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, benfeitorias e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação municipal são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real do imóvel.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, fundo de comércio e depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 29/2026 e do procedimento adotado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Avenida Vereador José Maciel de Arruda foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 29/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e planos de longo prazo em Porangaba. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por decretos municipais como este, voltados à habitação de interesse social. Se você foi notificado pelo Decreto Municipal nº 29/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar morando no imóvel depois da publicação do Decreto Municipal nº 29/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
Quem paga a indenização pela desapropriação do conjunto habitacional em Porangaba?
A Prefeitura Municipal de Porangaba, na condição de expropriante, é responsável pelo pagamento da indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
O que acontece se eu não aceitar a oferta administrativa da Prefeitura?
Se não houver acordo, o Município ajuíza a ação de desapropriação e o proprietário passa a figurar como réu. O valor final é definido por perícia judicial e sentença, com possibilidade de recurso.
Inquilinos ou ocupantes do imóvel também têm direito a algum tipo de indenização?
Sim, em determinadas hipóteses. Locatários com atividade econômica no local podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente da indenização devida ao proprietário.
Quanto tempo demora o processo de desapropriação em Porangaba/SP?
Não há prazo fixo. A fase administrativa pode durar poucos meses, enquanto a fase judicial — quando há impugnação do valor — costuma se estender por anos até o trânsito em julgado da sentença.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Porangaba/SP: Decreto Municipal nº 30/2026 e a nova unidade escolar municipal
Desapropriação na Avenida Vereador José Maciel de Arruda ou na Rua de Acesso às Chácaras, em Porangaba/SP, para a construção de nova unidade escolar municipal. Saiba mais
Se o seu imóvel foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 30/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada, ainda na fase administrativa.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 30/2026, publicado em 25 de maio de 2026, declarou de utilidade pública imóvel na região da Avenida Vereador José Maciel de Arruda e da Rua de Acesso às Chácaras.
 	A finalidade declarada é a edificação, instalação e funcionamento de uma unidade escolar de ensino fundamental, a cargo da Prefeitura Municipal de Porangaba.
 	O decreto autoriza a via amigável ou judicial — a Prefeitura pode tentar acordo administrativo antes de ajuizar a ação.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Porangaba.
 	A oferta administrativa costuma ter por base laudo unilateral do Município e ficar abaixo do valor real de mercado.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, eventual fundo de comércio e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Avenida Vereador José Maciel de Arruda e na Rua de Acesso às Chácaras, em Porangaba/SP, decorre do Decreto Municipal nº 30/2026, publicado em maio de 2026, que declarou de utilidade pública o imóvel destinado à construção de uma unidade escolar de ensino fundamental. O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Vereador José Maciel de Arruda e a Rua de Acesso às Chácaras e por que essa localização importa para a indenização
A Avenida Vereador José Maciel de Arruda é uma das vias de acesso à região onde a Prefeitura de Porangaba planeja instalar a nova unidade escolar. A Rua de Acesso às Chácaras, como o nome indica, liga o trecho a propriedades de perfil rural e semi-urbano no entorno do município.
Esse tipo de área mistura usos residenciais consolidados, lotes de chácara e eventuais pontos comerciais de apoio à vizinhança. A avaliação correta do imóvel atingido precisa considerar não apenas o padrão construtivo, mas também a vocação da região e o potencial de valorização futura ligado à própria instalação de um equipamento público como a escola.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis situados em vias de acesso e em áreas de transição entre uso urbano e chacareiro exigem avaliação por comparação direta com transações da própria região. Laudos genéricos, sem essa comparação, tendem a subestimar o valor real do bem.
Decreto Municipal nº 30/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 30/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Porangaba a iniciar o procedimento expropriatório do imóvel indicado, por via amigável ou judicial. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está no perímetro atingido:
 	Servidores ou peritos da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono do imóvel e pode usá-lo normalmente até a imissão na posse — embora a venda a terceiros fique difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 30/2026 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A unidade escolar de ensino fundamental e o que está sendo construído
A obra prevista pela Prefeitura de Porangaba é a edificação de uma unidade escolar de ensino fundamental, destinada a ampliar a rede municipal de ensino na região da Avenida Vereador José Maciel de Arruda. Equipamentos escolares desse porte costumam exigir área suficiente para prédio, pátio, quadra e acessos, o que explica a necessidade de desapropriação integral do imóvel indicado no decreto.
Diferentemente de obras lineares — como uma avenida ou uma linha de metrô, que atingem dezenas de lotes em sequência — a implantação de uma escola municipal costuma se concentrar em um único imóvel ou em poucos lotes contíguos, o que não reduz a complexidade técnica da avaliação nem os direitos do proprietário atingido.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 30/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura de Porangaba a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Município propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência da propriedade: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor de mercado do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em Porangaba, exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável se houver atividade comercial regular exercida no imóvel atingido.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Se restar parte do imóvel fora da desapropriação, essa parte também pode perder valor e ser indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em Porangaba
Em avaliações elaboradas unilateralmente pelo Município, é comum a oferta inicial vir abaixo do valor real de mercado do imóvel. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Porangaba — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem seguir o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na Avenida Vereador José Maciel de Arruda e na Rua de Acesso às Chácaras
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A região abrangida pelo Decreto Municipal nº 30/2026 pode reunir diferentes perfis de titulares, conforme o uso dado ao imóvel:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria região
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Aplicável se houver ponto comercial instalado no local
Imóveis mistos e chácaras
Proprietário / uso misto
Avaliação dupla — construção + área do lote
Comum no perfil de transição entre a Avenida e a Rua de Acesso às Chácaras
Inquilinos e ocupantes
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino
Se você ocupa o imóvel atingido como locatário, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Porangaba (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento, para eventual atividade comercial no local.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da Prefeitura de Porangaba e do Decreto Municipal nº 30/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em municípios menores como Porangaba, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, fundo de comércio e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em casos de desapropriação municipal são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação unilateral do Município raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, fundo de comércio e área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Prefeitura vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 30/2026 e do procedimento adotado pela Prefeitura de Porangaba.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Avenida Vereador José Maciel de Arruda ou na Rua de Acesso às Chácaras foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 30/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio e rotina construída ao longo de anos em Porangaba. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários atingidos por decretos municipais como este, destinado à construção de uma unidade escolar de ensino fundamental. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 30/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Porangaba, que depende de depósito judicial prévio dentro da ação de desapropriação.
O que significa "desapropriação amigável ou judicial" no decreto?
Significa que a Prefeitura de Porangaba pode tentar primeiro um acordo administrativo (via amigável) e, não havendo consenso sobre o valor, ajuizar a ação de desapropriação (via judicial). A escolha da via não altera o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro.
Quem responde pela ação de desapropriação: o proprietário ou a Prefeitura de Porangaba?
A Prefeitura de Porangaba é sempre autora da ação, e o proprietário figura como réu. Cabe ao proprietário contestar o valor ofertado, impugnar a avaliação administrativa e recorrer da sentença, e não ajuizar ação própria contra o Município.
Que documentos preciso reunir logo após a notificação do Decreto Municipal nº 30/2026?
Matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis de Porangaba, comprovantes de IPTU, plantas aprovadas, notas fiscais de benfeitorias e, se houver, contrato de locação ou comprovantes de atividade comercial no local. Esses documentos sustentam a defesa técnica do valor da indenização.
É possível recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Porangaba?
Sim. O proprietário pode recusar a oferta inicial, apresentar laudo técnico próprio e aguardar a fase judicial, onde a perícia é conduzida por perito nomeado pelo juiz. A recusa fundamentada costuma resultar em indenização mais próxima do valor real de mercado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Porangaba/SP: Decreto Municipal nº 30/2026 e a nova unidade escolar municipal					Desapropriação em Porangaba/SP: Decreto Municipal nº 30/2026 e a nova unidade escolar municipal
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Rodovias Estaduais do Interior de SP: SP-191, SP-225, SP-255, SP-304, SP-310, SP-333, SP-425, SP-563, SP-055, SP-056, SP-123 — decretos DER-SP 2022 a 2026
Você é proprietário rural ou urbano em município do interior de São Paulo (SP-191, SP-225, SP-255, SP-304, SP-310, SP-333, SP-425, SP-563, SP-055, SP-056, SP-123) e teve sua propriedade atingida por desapropriação de rodovia estadual?
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e o Governo do Estado publicaram, entre 2022 e 2026, dezenas de decretos estaduais declarando utilidade pública de áreas para duplicação, manutenção, recuperação de pavimento e ampliação da capacidade de rodovias estaduais no interior. Este texto reúne os principais decretos identificados e orienta o proprietário sobre como confirmar se a sua propriedade está atingida.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	Os atos de desapropriação para rodovias estaduais são publicados como Decretos Estaduais no Diário Oficial do Estado (DOE), em geral declarando utilidade pública uma faixa de km a km de uma rodovia identificada (SP-xxx).
 	Cada decreto cita o trecho atingido (em km), os municípios envolvidos e, no anexo, a relação de imóveis com matrícula, área e proprietário.
 	O expropriante é o DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem) ou a Concessionária da rodovia, conforme delegação.
 	O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, perícia divergente e recursos.
 	Para confirmar se a sua propriedade está atingida, peça ao DER-SP / Concessionária a planta cadastral correspondente ao decreto.
Decretos estaduais de rodovias identificados (2022–2026)
A relação a seguir foi compilada a partir de pesquisa em fontes oficiais (ALESP, DOE-SP). Para cada decreto, vale o texto integral publicado — os dados aqui são síntese inicial e podem ter atualizações.
 	Decreto Estadual nº 67.162/2022 — Rodovia SP-191 em Araras (SP)
 	Decreto Estadual nº 67.163/2022 — Avenida Educador Paulo Freire / Pátio Paulo Freire (vinculado à Linha 2-Verde extensão)
 	Decreto Estadual nº 67.164/2022 — relacionado à Avenida Ragueb Chohfi (Linha 15-Prata do Metrô, citado em ato vinculado)
 	Decreto Estadual nº 67.165/2022 — Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí (SP), km 228+000 a 234+000
 	Decreto Estadual nº 67.166/2022 — Rodovia SP-310 em São Carlos (SP), km 212+900
 	Decreto Estadual nº 67.167/2022 — Rodovia SP-304 em Santa Maria da Serra (SP)
 	Decreto Estadual nº 69.854/2025 — Rodovia SP-563 em Andradina (SP) — DER-SP
 	Decreto Estadual nº 69.953/2025 — Rodovia SP-056 (Alberto Hinoto) em Itaquaquecetuba e Arujá (SP)
 	Decreto Estadual nº 70.015/2025 — Rodovia SP-425 (Assis Chateaubriand) em Iacri, Rinópolis e Parapuã
 	Decreto Estadual nº 70.018/2025 — Rodovia SP-425 em Clementina e Santópolis (SP)
 	Resolução SPI nº 081/2025 — Rodovia SP-255 km 157+100 em Jaú (SP) — ViaPaulista
 	Resolução SPI nº 054/2026 — Rodovia SP-055 em Peruíbe (SP)
 	Resolução SPI nº 031/2025 — Complexo Viário do Alto Tietê em Suzano (SP)
 	Decreto Estadual nº 69.773/2025 — Rodovia SP-123 (Floriano Rodrigues Pinheiro), Taubaté/Campos do Jordão
 	Outros decretos estaduais para a SP-225 em Santa Cruz do Rio Pardo (Decreto de 2025 — número específico em conferência)
Importante: a lista acima é uma síntese e cada decreto deve ser conferido integralmente em fonte oficial (ALESP, DOE-SP) para identificar o trecho exato (km a km), os imóveis citados no anexo e a finalidade da obra. Diferenças entre a versão originalmente publicada e atos retificadores são frequentes em desapropriação rodoviária.
Como identificar se a sua propriedade está atingida
Para confirmar se a sua propriedade está dentro do perímetro de um decreto rodoviário:
 	Identifique a rodovia (SP-xxx) que passa pela sua propriedade.
 	Pesquise no Diário Oficial do Estado (DOE-SP) ou no portal da ALESP (al.sp.gov.br) os decretos publicados para essa rodovia nos últimos 5 anos.
 	No texto do decreto, confira o trecho em km a km — sua propriedade deve estar dentro do trecho declarado.
 	Peça ao DER-SP ou à Concessionária a planta cadastral do trecho — ela identifica imóveis por matrícula e área.
 	Contrate advogado especialista em desapropriação com engenheiro avaliador para conferência técnica.
Procedimento e rubricas indenizatórias
O procedimento expropriatório segue o Decreto-Lei nº 3.365/1941: cadastro e avaliação administrativa pelo expropriante (DER-SP ou Concessionária), notificação ao proprietário com a oferta, acordo administrativo ou ajuizamento da ação, imissão provisória mediante depósito judicial (não é pagamento), contestação e perícia, sentença, recursos, pagamento final.
Rubrica
Base legal
Valor de mercado do imóvel
CF/88 art. 5º XXIV; NBR 14.653-3 (rural) ou 14.653-2 (urbano)
Benfeitorias rurais ou urbanas
DL 3.365/41 art. 25
Fundo de comércio (postos, restaurantes na faixa)
NBR 14.653-4
Lucros cessantes (atividade rural ou comercial)
CC/2002 art. 402
Depreciação do remanescente
NBR 14.653-2/3
Juros compensatórios
DL 3.365/41 art. 15-A
Juros moratórios
DL 3.365/41 art. 15-B
Correção monetária
Lei 6.899/81
Em rodovias estaduais, a depreciação do remanescente é particularmente relevante: a faixa de domínio pode cortar a propriedade rural, reduzir a frente, criar faixas non aedificandi e prejudicar o acesso. Esses prejuízos têm tradução em laudo divergente.
Conclusão
Cada rodovia estadual em obra ou ampliação tem decretos próprios, com perímetros e prazos específicos. Se a sua propriedade está em uma das rodovias listadas acima ou em outra rodovia estadual de SP, vale conferir a publicação oficial e a planta do DER-SP. 
Fontes oficiais consultadas
ALESP — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: al.sp.gov.br/norma (busca de decretos por número e ano).
Diário Oficial do Estado de SP: doe.sp.gov.br (publicações oficiais).
DER-SP: der.sp.gov.br (concessões rodoviárias, projetos, plantas).
Portal da Transparência do Metrô / SPI: transparencia.metrosp.com.br — Resoluções SPI.
Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941; CF/88 art. 5º XXIV.
Última conferência: 13 de maio de 2026. Para cada decreto da lista, consulte o texto integral no DOE — eventuais retificações podem alterar o trecho, os imóveis ou a finalidade.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Salto/SP: Decreto nº 229/2025 — Adutora e Estação de Captação do Rio Piraí
Você é proprietário, produtor rural ou morador nas margens do Rio Piraí, em Salto/SP, e foi atingido pela desapropriação para a nova estação de captação de água?
Se a sua área está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 229/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto nº 229/2025, publicado em 09 de setembro de 2025 pela Prefeitura Municipal de Salto, declarou de utilidade pública área destinada à passagem de adutora e à construção de uma estação de captação junto ao Rio Piraí.
 	Imóveis residenciais, rurais e de uso misto na região marginal ao Rio Piraí, em Salto/SP, foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de Salto.
 	A oferta administrativa costuma ter por base laudo unilateral e nem sempre reflete o valor real da área atingida.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da terra: benfeitorias, produção interrompida e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação na região do Rio Piraí, em Salto/SP, decorre do Decreto nº 229/2025, publicado pela Prefeitura Municipal de Salto em setembro de 2025, que declarou de utilidade pública área destinada à passagem de adutora e à construção de uma estação de captação de água. Em maio de 2026, proprietários e ocupantes da área ainda têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do município costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica a região atingida pelo Decreto nº 229/2025 e por que a proximidade ao Rio Piraí eleva a indenização
O Rio Piraí é um dos elementos naturais mais característicos de Salto/SP, cidade conhecida por sua cachoeira e por sua forte vocação hídrica e industrial no interior paulista. A região às margens do rio combina imóveis residenciais, chácaras, pequenas propriedades produtivas e áreas de uso misto, muitas delas ocupadas há décadas pelas mesmas famílias.
A proximidade com o curso d'água e com a malha urbana consolidada de Salto confere a essas áreas valor específico, tanto pelo uso residencial quanto pelo potencial produtivo. Esse fator precisa ser considerado na avaliação, sob pena de a indenização ficar limitada a parâmetros genéricos que não refletem a realidade local.
🏠 Por que isso importa para o seu patrimônio
Áreas marginais ao Rio Piraí, em Salto/SP, têm características próprias — acesso à água, topografia e uso consolidado — que justificam revisão da oferta administrativa quando o município utiliza parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto nº 229/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 229/2025 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Salto a iniciar o procedimento expropriatório da área destinada à adutora e à estação de captação. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, em 09 de setembro de 2025, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes municipais podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar a área normalmente até a imissão na posse — embora atos de disposição fiquem mais difíceis na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto nº 229/2025 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A estação de captação de água e a adutora do Rio Piraí
A obra prevista pelo Decreto nº 229/2025 consiste na construção de uma estação de captação de água e na passagem de uma adutora junto ao Rio Piraí, integrando o sistema municipal de abastecimento de Salto/SP. Estruturas desse tipo exigem faixa de servidão para a tubulação, área para a casa de bombas e acessos operacionais, o que estende o perímetro atingido além do ponto exato da captação.
Por isso, imóveis vizinhos ao trecho de instalação também podem ser alcançados, ainda que não estejam no centro da obra. É comum que proprietários de áreas contíguas só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto e seus anexos.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto nº 229/2025 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos municipais visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante, especialmente em áreas com uso produtivo:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por parâmetros reais da região do Rio Piraí.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Construções, cercas, poços e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade comercial ou produtiva consolidada na área.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de produção agrícola ou atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em áreas produtivas
Em áreas com uso residencial ou produtivo consolidado nas margens do Rio Piraí, é comum a oferta inicial da Prefeitura vir baseada em laudo unilateral, abaixo do valor real. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Salto — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa a área sem decreto formal ou além do perímetro declarado.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na região do Rio Piraí
Cada perfil de área exige uma estratégia distinta. A região marginal ao Rio Piraí, em Salto/SP, concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro do Decreto nº 229/2025:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria região
Imóveis rurais e produtivos
Proprietário e/ou produtor
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Produção agrícola interrompida influencia diretamente o valor
Imóveis mistos
Proprietário / arrendatário misto
Avaliação dupla — residencial + produtivo
Comum em chácaras e sítios com uso combinado, típicas da região
Arrendatários e posseiros
Ocupante (não proprietário formal)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito de quem não é proprietário formal
Se você ocupa ou explora economicamente a área atingida sem ser o proprietário formal, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada da área no CRI de Salto/SP (até 30 dias).
 	✓ IPTU ou ITR dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas, croquis ou georreferenciamento, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	✓ Contrato de arrendamento, no caso de ocupantes não proprietários.
 	✓ Comprovantes de produção ou faturamento, para quem explora a área economicamente.
 	✓ Fotografias atuais da área e das benfeitorias.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto nº 229/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em áreas produtivas às margens do Rio Piraí, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre benfeitorias, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos ligados ao Decreto nº 229/2025 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria municipal vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto nº 229/2025 e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área nas margens do Rio Piraí, em Salto/SP, foi alcançada pela desapropriação para a nova estação de captação e adutora gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, muitas vezes, a atividade produtiva construída ao longo de anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, produtores e ocupantes atingidos por obras de infraestrutura como esta. Se você foi notificado pelo Decreto nº 229/2025, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando a área até o fim do processo de desapropriação?
Sim. A publicação do Decreto nº 229/2025 não retira a posse imediatamente. O proprietário segue utilizando a área normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura Municipal de Salto, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
O Decreto nº 229/2025 já significa que vou perder a propriedade da área?
Não. O decreto apenas declara a utilidade pública e autoriza a Prefeitura a tentar o acordo administrativo e, se necessário, ajuizar a ação de desapropriação. A perda formal da propriedade só ocorre após sentença e pagamento.
Quem não é proprietário formal, mas usa a área para produção, tem direito a indenização?
Sim. Arrendatários, posseiros e produtores rurais que exploram economicamente a área atingida podem pleitear indenização por benfeitorias, lucros cessantes e outras rubricas ligadas à sua atividade, de forma autônoma em relação ao proprietário.
Quanto tempo costuma durar o processo de desapropriação para obras de saneamento como essa?
Não há prazo fixo. A fase administrativa pode se resolver em poucos meses quando há acordo, mas a fase judicial, com perícia e recursos, costuma se estender por mais tempo. A atuação técnica desde o início tende a reduzir esse prazo.
Vale mais a pena aceitar a oferta administrativa da Prefeitura ou aguardar a ação judicial?
Depende do valor e das rubricas contempladas na oferta. Quando a proposta não reflete o valor real da área nem as rubricas acessórias, a via judicial com perícia técnica costuma trazer resultado mais justo.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em Salto/SP: Decreto nº 229/2025 — Adutora e Estação de Captação do Rio Piraí					Desapropriação em Salto/SP: Decreto nº 229/2025 — Adutora e Estação de Captação do Rio Piraí
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Santa Gertrudes/SP: Decreto Municipal nº 2.672/2026 — saneamento do Programa Habitacional Estação Gramado
Você é proprietário em Santa Gertrudes/SP e foi atingido pela desapropriação do Decreto Municipal nº 2.672/2026 (saneamento do Programa Habitacional Estação Gramado)?
Se o seu imóvel está dentro do perímetro alcançado pelo decreto que declarou de utilidade pública área para redes de saneamento básico em Santa Gertrudes, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 2.672/2026, de 13 de maio de 2026, declarou de utilidade pública área urbana em Santa Gertrudes/SP.
 	A finalidade é a passagem de redes de saneamento básico — coleta de esgoto sanitário e galerias de águas pluviais — para viabilizar o Programa Habitacional Estação Gramado.
 	A área atingida fica na região da Avenida Rêmolo Tonon, em zona urbana de Santa Gertrudes.
 	A Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes já ajuizou a ação de desapropriação no Foro de Rio Claro, com pedido de imissão provisória na posse em caráter de urgência.
 	O proprietário é sempre réu na ação — quem propõe é o Município.
 	A oferta administrativa teve por base laudo unilateral da Prefeitura — e costuma ficar abaixo do valor real de mercado.
A desapropriação em Santa Gertrudes/SP decorre do Decreto Municipal nº 2.672/2026, de 13 de maio de 2026, que declarou de utilidade pública área urbana destinada à implantação de redes de coleta de esgoto sanitário e galerias de águas pluviais, infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento habitacional Estação Gramado, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a área atingida em Santa Gertrudes e por que essa localização importa para a indenização
A área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 2.672/2026 está situada na região da Avenida Rêmolo Tonon, em zona urbana de Santa Gertrudes, município do eixo cerâmico do interior paulista, vizinho de Rio Claro e cortado pela Rodovia Washington Luís (SP-310). Santa Gertrudes integra o maior polo de revestimentos cerâmicos das Américas, com economia industrial pujante, alta empregabilidade e demanda habitacional crescente — contexto que explica o investimento municipal no Programa Habitacional Estação Gramado.
Em municípios industriais em expansão, áreas urbanas situadas no caminho da infraestrutura pública costumam estar em vetores de crescimento que reforçam o valor de mercado. A localização — proximidade de avenidas estruturais, acesso à rodovia, entorno em adensamento — é elemento central da avaliação técnica e deve ser oposta à oferta administrativa, normalmente calculada por laudo unilateral.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Quando a desapropriação atinge faixa destinada a redes de saneamento, é comum que a Prefeitura avalie apenas a faixa atingida como "área não edificável", ignorando o impacto sobre o restante do imóvel. A desvalorização da área remanescente — recorte do lote, restrição de aproveitamento, servidão de fato — é componente legítimo da indenização que o laudo unilateral quase nunca contempla.
Decreto Municipal nº 2.672/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 2.672/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes a iniciar o procedimento expropriatório sobre a área atingida. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o município a tentar o acordo administrativo e, frustrado, ajuizar a ação de desapropriação, como já ocorreu neste caso.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores municipais podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	A oferta administrativa é apenas ponto de partida, não vincula o juízo nem o valor final.
 	Defesa técnica desde o início pode melhorar substancialmente a indenização e controlar o ritmo da imissão provisória.
Desapropriação parcial para rede de saneamento: o problema do remanescente
Diferentemente da desapropriação de um imóvel inteiro, a faixa para redes de esgoto e galerias pluviais normalmente corta o terreno — e é aqui que mora o maior risco de subindenização. Três efeitos típicos:
 	Recorte da gleba: a faixa divide o imóvel em porções menores, de pior aproveitamento e menor liquidez.
 	Faixa não edificável de fato: sobre a tubulação não se constrói — restrição que se irradia para o projeto de ocupação de todo o lote.
 	Perda de potencial construtivo: a área computável do terreno encolhe, afetando empreendimentos futuros (loteamento, galpão, residencial).
A jurisprudência reconhece a indenizabilidade da desvalorização do remanescente quando comprovada por perícia — é o chamado método "antes e depois": compara-se o valor do imóvel íntegro com o valor do conjunto remanescente após a obra. Esse cálculo técnico raramente está na oferta administrativa.
Quem é parte: a Prefeitura é a autora, o proprietário é o réu
Na ação de desapropriação, a estrutura processual é invertida da intuição leiga: quem propõe é a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, na qualidade de Município expropriante, e os proprietários do imóvel são citados como réus. Esse desenho processual é consequência da disciplina do Decreto-Lei nº 3.365/1941 — o expropriado precisa contratar advogado, apresentar contestação técnica, requerer perícia e acompanhar o depósito da oferta administrativa.
O expropriado não "escolheu" litigar: foi compulsoriamente acionado. Justamente por isso, a atuação técnica desde o início é decisiva para preservar valor e controlar o tempo do processo.
Imissão provisória na posse: o que muda quando o juiz defere
A imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do DL 3.365/41, permite que o Município tome a posse da área antes mesmo do encerramento do processo, mediante depósito do valor que entende devido. Neste caso, a Prefeitura alegou urgência fundada no cronograma da obra de saneamento vinculada ao programa habitacional.
⚠️ Atenção: depósito não é pagamento
O valor depositado pela Prefeitura para obter a imissão provisória não é o pagamento da indenização. É depósito judicial, que só pode ser levantado pelo proprietário em condições restritas, enquanto se discute o valor justo. A indenização definitiva só ocorre depois da fixação do valor pelo juiz, após perícia.
A urgência alegada precisa estar concretamente comprovada — cronograma físico-financeiro da obra, projeto executivo, disponibilidade orçamentária. Há defesas técnicas para retardar a imissão ou condicioná-la a depósito mais aderente ao valor real, inclusive pedido de reforço do depósito com base em avaliação provisória judicial.
Justa e prévia indenização: o que a Constituição garante
O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal estabelece que a desapropriação por utilidade pública depende de justa e prévia indenização em dinheiro. Esse comando constitucional é o eixo da defesa do expropriado.
"Justa" significa que o valor pago deve corresponder ao preço de mercado do imóvel e de todos os danos decorrentes da intervenção — incluindo o remanescente desvalorizado —, e não a um valor referencial defasado ou laudo unilateral. "Prévia" impõe que o pagamento ocorra antes da transferência efetiva da propriedade.
Itens que costumam ficar de fora da oferta administrativa
A oferta da Prefeitura, calculada por laudo unilateral, costuma subavaliar ou ignorar componentes legítimos da indenização. Em desapropriações parciais para saneamento, é comum identificar:
 	Desvalorização da área remanescente (recorte, faixa não edificável, perda de aproveitamento).
 	Benfeitorias e acessões existentes na faixa atingida (cercas, plantios, instalações).
 	Potencial construtivo do terreno conforme o zoneamento municipal.
 	Lucros cessantes, quando a faixa interfere em atividade econômica exercida no imóvel.
 	Valorização do entorno não capturada: terrenos vizinhos ao novo empreendimento habitacional tendem a valorizar — o expropriado não pode ser o único a pagar a conta da infraestrutura.
 	Juros e correção monetária nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
✅ Direito do expropriado
O expropriado pode — e deve — impugnar a oferta administrativa, requerer perícia judicial, juntar laudo de mercado independente e demonstrar concretamente cada componente acima. A revisão para cima é regra, não exceção, em desapropriações parciais no interior paulista.
Acordo administrativo: vale a pena aceitar a oferta?
Em alguns casos, o acordo pode ser conveniente — quando a oferta é compatível com o mercado e o expropriado prioriza liquidez imediata. Na maioria das situações, porém, a oferta inicial está abaixo do valor real, especialmente porque ignora o remanescente, e aceitar sem análise técnica significa perder dinheiro.
Antes de assinar qualquer termo administrativo, o ideal é:
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação da Prefeitura e do processo administrativo.
 	Obter laudo de mercado independente com profissional habilitado (CREA/CAU + IBAPE), contemplando o "antes e depois".
 	Avaliar com advogado a viabilidade de negociação prévia antes da judicialização avançar.
 	Documentar o imóvel com fotos, plantas e notas fiscais de benfeitorias.
Prazos e momentos críticos do processo
A ação de desapropriação tem ritmo próprio, com momentos em que a atuação técnica é decisiva:
Momento
O que está em jogo
Publicação do decreto (13/05/2026)
Começa a contar a caducidade de 5 anos; o município pode iniciar vistorias.
Citação na ação
Início do prazo de 15 dias para contestar (art. 20 DL 3.365/41).
Pedido de imissão provisória
Pode ser deferida liminarmente; questionar urgência e valor depositado.
Perícia judicial
Momento técnico decisivo — inclusive para quantificar o dano ao remanescente.
Sentença
Fixa a indenização definitiva; cabe apelação.
Documentos essenciais para sua defesa
Para estruturar uma defesa técnica robusta, o expropriado deve reunir:
 	Matrícula atualizada do imóvel, no CRI competente.
 	IPTU dos últimos cinco exercícios.
 	Planta e/ou levantamento topográfico do imóvel, com a faixa atingida demarcada.
 	Fotografias recentes do imóvel e do entorno.
 	Notas fiscais de benfeitorias e melhorias realizadas.
 	Cópia do Decreto Municipal nº 2.672/2026 e dos atos administrativos correlatos.
 	Cópia integral do processo administrativo de desapropriação.
Santa Gertrudes e o polo cerâmico: contexto regional
Santa Gertrudes dá nome ao maior polo de revestimentos cerâmicos das Américas, respondendo — junto com os municípios vizinhos de Rio Claro, Cordeirópolis, Limeira e Iracemápolis — por parcela expressiva da produção nacional de pisos e azulejos. A posição às margens da Rodovia Washington Luís (SP-310) e a proximidade do entroncamento com a Anhanguera/Bandeirantes dão ao município logística privilegiada e mercado imobiliário aquecido pela demanda industrial e habitacional.
Esse contexto é relevante na avaliação: imóveis em Santa Gertrudes não devem ser avaliados por referências genéricas de "cidade pequena" — a dinâmica industrial sustenta liquidez e valores comparáveis aos de municípios médios. A defesa técnica precisa demonstrar essa realidade ao juízo.
Por que contratar advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das ações mais técnicas do contencioso brasileiro. Combina direito constitucional, administrativo, processual civil, engenharia de avaliações e estratégia de prova pericial — e, nas desapropriações parciais, exige domínio do método "antes e depois" para capturar o dano ao remanescente.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas em ações de desapropriação no Estado de São Paulo, com expertise consolidada em avaliação imobiliária, defesa contra imissão provisória abusiva, valorização de áreas remanescentes e recomposição patrimonial integral do expropriado.
🚨 O tempo é crítico
Quanto mais cedo o expropriado constituir defesa técnica, maior a probabilidade de ampliar significativamente o valor da indenização. Aguardar a imissão provisória ou o avanço do processo para procurar advogado pode reduzir o poder de barganha e limitar opções estratégicas.
Próximos passos práticos
Se você é proprietário, coproprietário ou possuidor atingido pelo Decreto Municipal nº 2.672/2026, recomendamos:
 	Reunir toda a documentação do imóvel antes do primeiro contato com a Prefeitura.
 	Não assinar termos administrativos sem análise técnica prévia.
 	Solicitar cópia integral do laudo de avaliação e do processo administrativo.
 	Buscar orientação jurídica especializada imediatamente, mesmo antes da citação judicial.
 	Documentar fotograficamente o imóvel e a faixa atingida na situação atual.
Perguntas frequentes sobre o Decreto Municipal nº 2.672/2026
Posso recusar a oferta administrativa da Prefeitura de Santa Gertrudes?
Sim. A oferta administrativa não é vinculante. O proprietário pode recusá-la e discutir o valor justo em juízo, com perícia judicial e contraprova de mercado.
A desapropriação é só de uma faixa do terreno. O resto do imóvel também é indenizado?
Pode ser. Quando a faixa desapropriada desvaloriza o restante do imóvel — por recorte, restrição de construção ou perda de aproveitamento —, a desvalorização do remanescente é indenizável, desde que comprovada por perícia (método "antes e depois").
Quanto tempo leva uma ação de desapropriação como essa?
Depende da complexidade da perícia e do volume de impugnações. Em média, ações de desapropriação levam de 2 a 5 anos até o trânsito em julgado, mas a imissão provisória pode ocorrer em poucos meses.
Posso continuar usando o imóvel após o decreto?
Sim, até que a imissão provisória seja deferida e cumprida. Mas convém evitar novas benfeitorias na faixa atingida e documentar o estado atual do imóvel.
A indenização paga juros e correção monetária?
Sim. A jurisprudência consolidada admite a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor da indenização, nos termos da legislação aplicável a cada momento processual.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Santo André pela Linha 20-Rosa: Resolução SPI 096/2025
Você é proprietário, inquilino ou comerciante em Santo André e foi notificado de que seu imóvel está no traçado da Linha 20-Rosa do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 096/2025, publicada em 04 de dezembro de 2025, autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo a desapropriar área total de 6.735,17 m² em Santo André para implantação de estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa.
O perímetro atinge imóveis na Rua Lauro Muller, na Rua Afonsina e ao longo do trecho até a Rua Visconde de Taunay, nos bairros Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral, Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim, Centro e Bangu.
A indenização é direito constitucional do expropriado, deve ser justa, prévia e em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Inquilinos e comerciantes com ponto consolidado têm rubricas indenizatórias autônomas, inclusive fundo de comércio e despesas de mudança.
A oferta inicial do Metrô raramente reflete o valor real de mercado; a reação técnica do expropriado, com laudo pericial prévio, é o que viabiliza a indenização integral.
A Resolução SPI 096/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 1º de dezembro de 2025 e publicada em 4 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), imóveis situados na Comarca de Santo André, necessários à implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa, no trecho compreendido entre a Rua Lauro Müller e a Rua Visconde de Taunay. A medida tem base normativa no Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e na Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro a todo expropriado.
💡 Linha 20-Rosa: contexto da obra
A Linha 20-Rosa do Metrô é um dos eixos estruturantes da expansão da rede metroviária da Região Metropolitana de São Paulo, projetada para conectar a zona oeste da capital ao ABC paulista. No trecho de Santo André entre a Rua Lauro Muller e a Rua Visconde de Taunay, o traçado exige desapropriação de imóveis residenciais, comerciais e industriais nos bairros de Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral e Vila Príncipe de Gales, próximos à divisa com São Bernardo do Campo.
1. Logradouros e perímetros atingidos pela Resolução SPI 096/2025
A Resolução SPI 096/2025 delimita dois polígonos principais, identificados por vértices numerados, dentro dos quais os imóveis foram declarados de utilidade pública. A relação a seguir consolida os logradouros, marcos e funções de cada perímetro descrito no ato oficial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Lauro MullerEntre o vértice 28 e 33 do bloco 20582, divisa com Ribeirão dos Meninos1.504,73 m²Limite do polígono norte, recepção da estação e acesso operacional
Rua AfonsinaAlinhamento dos vértices 34 a 44, bloco 205835.230,44 m²Eixo principal de implantação da estação e saídas de emergência
Rua Visconde de TaunayExtremo sul do trecho declarado de utilidade pública(integrada ao traçado geral)Marco final do perímetro do trecho entre Rua Lauro Müller e Rua Visconde de Taunay
Bairros Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral, Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim, Centro e BanguImóveis ao longo do traçado da Linha 20-RosaIntegrantes do total de 6.735,17 m²Ventilações, saídas de emergência e canteiros de obras
O bloco 20582, com 1.504,73 m², está situado entre a Rua Lauro Muller, a Rua Afonsina e o Ribeirão dos Meninos, na divisa com São Bernardo do Campo, atingindo imóveis dos bairros Vila Palmares e Vila Sacadura Cabral. O bloco 20583, de 5.230,44 m², segue o alinhamento da Rua Afonsina e concentra a maior parcela da área expropriada. Os imóveis ao longo do trecho até a Rua Visconde de Taunay completam o conjunto autorizado pela Resolução SPI 096/2025, totalizando 6.735,17 m² declarados de utilidade pública em Santo André.
🏠 Tipologias atingidas
O perímetro contempla imóveis residenciais unifamiliares, edifícios verticais, galpões industriais remanescentes da vocação histórica do bairro Vila Palmares e pontos comerciais consolidados na Rua Afonsina. Cada tipologia possui rubricas indenizatórias específicas e exige avaliação técnica autônoma.
2. Fundamento jurídico da declaração de utilidade pública
A declaração de utilidade pública (DUP) tem como fundamento o Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina o procedimento expropriatório, e a Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro. A DUP, por si, não transfere a propriedade ao Poder Público; ela apenas habilita o expropriante a iniciar negociação amigável ou ajuizar ação de desapropriação dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941.
No caso da Resolução SPI 096/2025, o expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), sociedade de economia mista que atua como executora da política metroviária estadual. A finalidade declarada — implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa para atendimento dos requisitos de traçado e operação do sistema metroviário — configura utilidade pública para fins de transporte coletivo, hipótese expressamente prevista no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei 3.365/1941.
⚖️ DUP não é confisco
A publicação da Resolução SPI 096/2025 não significa que os imóveis foram transferidos ao Metrô. Significa que o Estado autorizou a Companhia a buscar a aquisição, por acordo ou por ação judicial. Até que haja escritura de desapropriação amigável ou imissão na posse decretada por juiz competente, o expropriado permanece proprietário pleno, com direito a explorar, locar, vender e usufruir do bem.
3. Direitos do expropriado: proprietário, inquilino e comerciante
A desapropriação atinge não apenas o titular do domínio, mas também terceiros com interesse jurídico sobre o imóvel. A distinção entre proprietário, locatário e detentor de fundo de comércio é decisiva para que cada um postule, em nome próprio, as rubricas indenizatórias correspondentes.
O proprietário tem direito ao valor de mercado do terreno e das edificações, calculado segundo a NBR 14.653-2, aos juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, aos juros moratórios na forma do art. 15-B, à correção monetária plena (Lei 6.899/1981) e aos honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação, conforme art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
🛡️ Direitos autônomos do inquilino
O inquilino residencial ou comercial não depende da vontade do proprietário para reivindicar seus direitos. Pode pleitear, em nome próprio, indenização por despesas de mudança, perdas com adaptações realizadas no imóvel, lucros cessantes durante o período de transição e, no caso comercial, fundo de comércio avaliado segundo a NBR 14.653-4. Em hipótese de remoção de famílias vulneráveis, há possibilidade de aluguel social conforme política habitacional local.
O comerciante com ponto consolidado na Rua Afonsina, na Rua Lauro Muller ou em vias adjacentes deve documentar, antes mesmo da imissão provisória, faturamento histórico, base de clientela, contratos com fornecedores e despesas operacionais. O fundo de comércio, conceito reconhecido pela NBR 14.653-4, representa o sobrevalor agregado pela exploração econômica do ponto, distinto do valor do imóvel em si.
4. Imissão provisória na posse: o que muda na vida do expropriado
A imissão provisória na posse é o mecanismo previsto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 pelo qual o expropriante, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, obtém autorização para tomar posse do bem antes do encerramento do processo de fixação da indenização definitiva. É essencial compreender que a imissão provisória não equivale ao pagamento da indenização ao expropriado.
⚠️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor da avaliação administrativa e a posse é transferida ao Metrô. O expropriado não levanta esse valor nesse momento; preserva o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado, e mesmo assim apenas até o limite incontroverso, conforme regras do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Na via amigável, situação distinta, o proprietário e o expropriante celebram escritura pública de desapropriação, com pagamento conforme pactuado contratualmente. Essa hipótese é contratual e independe da imissão judicial. A escolha entre via amigável e via judicial deve considerar a diferença entre o valor ofertado e o valor real do bem, apurado por laudo pericial prévio independente.
5. Composição da indenização: rubricas técnicas
A indenização em desapropriação é composta, em regra, pelas seguintes rubricas, cada uma com base normativa específica e tratamento técnico próprio. A tabela abaixo consolida o padrão aplicável ao caso da Linha 20-Rosa em Santo André.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras de mercado com fator oferta, localização, esquina, topografia, testada e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados nas vias atingidas
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito, desde a avaliação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, observada a jurisprudência consolidada sobre cumulação e termo inicial dessas verbas em ações expropriatórias.
6. Particularidades da desapropriação para Metrô em zona urbana consolidada
A desapropriação para implantação de sistema metroviário em zona urbana consolidada apresenta especificidades que diferenciam tecnicamente o caso de outras obras públicas. A primeira é a valorização precedente do entorno: estações de metrô historicamente provocam aumento significativo do valor venal dos imóveis remanescentes, comprovado em séries de estações implantadas anteriormente na Região Metropolitana de São Paulo. Esse fenômeno deve ser considerado na avaliação, especialmente em comparação com amostras anteriores ao anúncio da obra.
⏳ Valorização do entorno: dado de mercado
Imóveis localizados em raio de até 800 metros de estações de metrô apresentam valorização real, evidenciada em laudos de avaliação imobiliária e estudos urbanísticos do próprio Metrô. O expropriado da Rua Afonsina, da Rua Lauro Muller ou de imóveis no perímetro da Linha 20-Rosa não pode ser indenizado por valor anterior ao anúncio da obra, sob pena de transferir ao Estado o ganho que o próprio Estado provoca.
A segunda especificidade é a distinção entre desapropriação total, desapropriação parcial e servidão de passagem subterrânea. Em obras metroviárias, é comum que parte da área seja desapropriada para implantação de estação ou saída de emergência (desapropriação total ou parcial do solo), enquanto trechos do túnel exigem apenas servidão administrativa subterrânea, com indenização autônoma pela restrição imposta. Cada hipótese tem regime jurídico próprio e demanda análise individualizada do imóvel afetado.
A terceira é o remanescente antieconômico. Quando a desapropriação parcial deixa ao proprietário uma porção residual sem viabilidade construtiva, comercial ou de uso, o expropriado tem direito a exigir a desapropriação integral ou indenização proporcional pela perda de funcionalidade da área restante. Em terrenos cortados pelo traçado, a perda de testada sobre a Rua Afonsina ou sobre a Rua Lauro Muller é fato indenizável autônomo.
7. Plano de ação: providências imediatas do expropriado
A reação técnica do expropriado deve começar antes da primeira notificação do Metrô. Quanto mais cedo o proprietário e o inquilino organizarem a documentação e contratarem laudo pericial prévio independente, maior a margem de negociação na via amigável e maior a base probatória em eventual ação judicial.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel com averbações de construção.
ii. IPTU, habite-se e ART do projeto original quando existentes.
iii. Contratos de locação vigentes, com comprovantes de pagamento.
iv. Notas fiscais e ART de benfeitorias realizadas após a aquisição.
v. Comprovantes de faturamento, livros contábeis e contratos com fornecedores no caso comercial.
🔍 2ª medida: laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio, contratado pelo expropriado e elaborado por engenheiro avaliador com registro no CREA e habilitação em avaliações imobiliárias (NBR 14.653), constitui contraprova técnica essencial. A oferta inicial do Metrô se baseia em avaliação interna; o expropriado precisa de avaliação própria, com tratamento científico de amostras de mercado contemporâneas ao ato expropriatório.
⚖️ 3ª medida: estruturação jurídica
Antes de assinar qualquer escritura amigável, o expropriado deve submeter a minuta à análise técnica, verificando renúncias, quitações e cláusulas que excluam rubricas autônomas como fundo de comércio, juros e correção. A assinatura de termo de quitação amplo extingue, em regra, o direito a discutir o valor posteriormente.
8. Cronograma estimado e janela decisiva
O cronograma típico de desapropriação para obra metroviária em zona urbana consolidada compreende, após a publicação da resolução de DUP, fase de notificação dos proprietários e inquilinos, fase de avaliação administrativa pelo expropriante, tentativa de acordo amigável e, na ausência de consenso, ajuizamento de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito do valor da avaliação prévia.
⏳ Janela decisiva: entre a notificação e o ajuizamento
O período entre a notificação inicial do Metrô e o ajuizamento da ação expropriatória é a janela em que o expropriado tem maior poder de negociação. Após a imissão provisória, a posse já está com o expropriante e o expropriado discute apenas o valor. Estruturar laudo, defesa técnica e estratégia processual antes dessa fase é o que diferencia indenização média de indenização integral.
A inação do expropriado nesse intervalo costuma resultar em aceitação tácita da avaliação administrativa, com perda da oportunidade de demonstrar tecnicamente o valor real do bem e a existência de rubricas autônomas como fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico.
9. Comunidades atingidas e impactos urbanos da Linha 20-Rosa
O trecho declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 096/2025 atinge bairros tradicionais de Santo André com perfil socioeconômico heterogêneo. Vila Palmares e Vila Sacadura Cabral, na divisa com São Bernardo do Campo, concentram imóveis residenciais consolidados e remanescentes do tecido industrial histórico do ABC. Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim e Centro abrigam imóveis verticais, comércio de rua e equipamentos urbanos. Bangu, na zona mais consolidada, integra o eixo de adensamento histórico do município.
A obra impacta diretamente comerciantes da Rua Afonsina e da Rua Lauro Muller, com possível perda de clientela durante o período de construção (lucros cessantes) e indenização de fundo de comércio nos casos de extinção do ponto. Moradores em situação de vulnerabilidade têm direito à inclusão em programas de aluguel social e atendimento habitacional conforme a política de relocação do expropriante.
10. O que fazer agora
Se você é proprietário, inquilino ou comerciante em imóvel localizado na Rua Lauro Muller, na Rua Afonsina, no trecho até a Rua Visconde de Taunay ou em qualquer endereço dos bairros Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral, Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim, Centro ou Bangu, em Santo André, e foi notificado ou tem notícia de que o imóvel integra o perímetro da Resolução SPI 096/2025, as providências imediatas são: reunir documentação dominial e econômica, contratar laudo pericial prévio independente, evitar a assinatura de quitações amplas sem análise técnica e estruturar, em paralelo, a estratégia de negociação amigável e a eventual defesa judicial.
A justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pela Constituição Federal, art. 5º, XXIV, somente se concretiza quando o expropriado reage com base técnica sólida. A oferta inicial do Metrô é ponto de partida da negociação, jamais o valor final. Cada metro quadrado dos 6.735,17 m² declarados de utilidade pública em Santo André representa patrimônio que deve ser integralmente indenizado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Santo André pela Linha 20-Rosa: Resolução SPI 096/2025					Desapropriação em Santo André pela Linha 20-Rosa: Resolução SPI 096/2025
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#### Desapropriação em São José dos Campos/SP: Decreto nº 18.544/2020 — Av. Eng. Sebastião Gualberto
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, em São José dos Campos/SP, e foi atingido pela desapropriação para o alargamento viário e a nova ciclovia?
Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro da área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 18.544/2020, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 18.544/2020, individualizado pelo Decreto Municipal nº 19.974/2025, declarou de utilidade pública, com natureza urgente, área destinada ao alargamento da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto.
A obra prevê requalificação viária e a implantação de uma ciclovia no trecho atingido.
A Prefeitura Municipal de São José dos Campos é a autora da desapropriação — quem propõe a ação é o Poder Público.
O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação, ainda que atingido apenas parcialmente.
A oferta administrativa do Município quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel na avenida.
Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, em São José dos Campos/SP, decorre do Decreto Municipal nº 18.544/2020, individualizado pelo Decreto Municipal nº 19.974/2025, que declarou de utilidade pública, com natureza urgente, a área necessária ao alargamento viário e à implantação de ciclovia. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da Prefeitura costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto é uma via de grande relevância na malha urbana de São José dos Campos, funcionando como eixo de ligação entre bairros residenciais e comerciais da cidade. Ao longo do seu trajeto concentram-se imóveis de uso misto, pequenos comércios, edificações residenciais consolidadas e pontos com forte fluxo de veículos e pedestres.
Vias com esse perfil — trânsito intenso, uso comercial consolidado e proximidade de outros corredores viários da cidade — tendem a apresentar valorização acima da média municipal. Esse fato justifica revisão técnica da oferta administrativa sempre que o cálculo do Município se basear em parâmetros genéricos, sem considerar as particularidades de cada trecho da avenida.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
O valor unitário do metro quadrado em trechos consolidados da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto pode estar acima das médias adotadas em laudos genéricos. Esse é um dos primeiros pontos a revisar diante de qualquer oferta administrativa.
Decreto Municipal nº 18.544/2020: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 18.544/2020 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de São José dos Campos a iniciar o procedimento expropriatório da área necessária ao alargamento da avenida. Em 2025, esse decreto foi individualizado pelo Decreto Municipal nº 19.974/2025, que especificou com maior precisão o trecho e a área destinados à obra de requalificação viária e à ciclovia.
O decreto originário não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação. A partir da individualização, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro da área atingida:
Agentes do Município podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto individualizador só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
O decreto declaratório tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
O proprietário continua dono e pode usar e alugar o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "individualização" do decreto
O Decreto Municipal nº 19.974/2025 não cria uma nova desapropriação: ele detalha, dentro do decreto genérico de 2020, exatamente qual área será efetivamente expropriada. É esse ato individualizador que costuma acompanhar a notificação formal ao proprietário.
A obra de requalificação e alargamento da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto
A intervenção prevista pela Prefeitura de São José dos Campos tem como objetivo a melhoria viária do trecho, com alargamento da via e implantação de uma ciclovia. O projeto busca ampliar a capacidade de fluxo de veículos e oferecer infraestrutura segura para deslocamentos cicloviários, em linha com o plano de mobilidade urbana do município.
Obras desse tipo costumam exigir a supressão de faixas frontais de imóveis lindeiros à avenida, atingindo desde pequenas franjas de terreno até áreas mais significativas, a depender da posição de cada lote no traçado definido pelo Decreto Municipal nº 18.544/2020. É comum que proprietários só dimensionem corretamente o impacto quando analisam tecnicamente a planta do decreto individualizador.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante da notificação do Decreto Municipal nº 18.544/2020:
Publicação e individualização do decreto: o Decreto nº 18.544/2020 e sua individualização pelo Decreto nº 19.974/2025 já estão em vigor.
Vistoria e avaliação administrativa: agentes da Prefeitura visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
Oferta administrativa: o Município apresenta proposta com base no laudo — costuma ficar abaixo do mercado real.
Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
Pagamento e transferência da propriedade: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a expropriação.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação do decreto individualizador e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da área atingida. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por transações reais da própria avenida.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, muros, calçamento e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência do STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na avenida.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em obras de alargamento viário
Em desapropriações para requalificação de avenidas, a oferta inicial do Município costuma ter como base laudo unilateral, sem considerar todas as rubricas cabíveis. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o rito formal.
Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta diante da desapropriação para o alargamento da avenida. Veja como as principais tipologias costumam ser afetadas:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de eventual mudança
Comparativo com transações recentes na própria avenida
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata na avenida influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em trechos de uso misto da avenida
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
✓ Matrícula atualizada do imóvel no CRI de São José dos Campos (até 30 dias).
✓ IPTU dos últimos cinco anos.
✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
✓ Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 18.544/2020 e de sua individualização.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em avenidas com trânsito consolidado como a Engenheiro Sebastião Gualberto, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em desapropriações para alargamento viário são:
Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 18.544/2020 e de sua individualização pelo Decreto nº 19.974/2025.
Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel ou seu ponto comercial na Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 18.544/2020 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo dos anos em São José dos Campos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras de requalificação viária como esta. Se você foi notificado pelo decreto individualizador de 2025, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 18.544/2020?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. Proprietários, comerciantes e inquilinos seguem utilizando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de São José dos Campos, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
Qual a diferença entre o Decreto nº 18.544/2020 e o Decreto nº 19.974/2025?
O Decreto nº 18.544/2020 declarou de utilidade pública, com natureza urgente, a área necessária ao alargamento da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto. O Decreto nº 19.974/2025 individualizou essa declaração, especificando o trecho e a área destinados à requalificação viária e à implantação da ciclovia.
A Prefeitura de São José dos Campos pode entrar no imóvel antes da desapropriação?
Sim, funcionários municipais podem realizar vistoria e avaliação do imóvel, conforme autoriza o Decreto-Lei 3.365/1941. Essa vistoria costuma servir de base para o laudo administrativo, por isso o acompanhamento técnico do proprietário é recomendável.
Inquilinos comerciais da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto têm direito à indenização?
Sim. Locatários com ponto comercial consolidado podem se habilitar na ação de desapropriação e pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, direito que independe da concordância do proprietário do imóvel.
Vale a pena aceitar a oferta administrativa da Prefeitura sem revisão técnica?
Geralmente não. A oferta administrativa costuma ter como base laudo unilateral do próprio expropriante e frequentemente fica abaixo do valor real de mercado, além de vir acompanhada de cláusula de quitação ampla que impede discussão posterior.
				
				
				
					


  

  
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Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em São José dos Campos/SP: Decreto nº 18.544/2020 — Av. Eng. Sebastião Gualberto					Desapropriação em São José dos Campos/SP: Decreto nº 18.544/2020 — Av. Eng. Sebastião Gualberto
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#### Desapropriação em São Paulo/SP: Decreto nº 70.238/2025 — programa habitacional da CDHU na Rua Capitão Salomão
Desapropriação na Rua Capitão Salomão, no Distrito da República pelo Decreto 70.238/2025 da CDHU. O que você precisa saber!
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado de interesse social pelo Decreto nº 70.238/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada diante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto nº 70.238/2025, publicado em 19 de dezembro de 2025, declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela CDHU, o imóvel da Rua Capitão Salomão, no Distrito da República.
 	A finalidade é a execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a CDHU.
 	A oferta administrativa da CDHU costuma ficar abaixo do valor real de mercado do imóvel na região da República.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação do imóvel da Rua Capitão Salomão, no Distrito da República, em São Paulo, decorre do Decreto nº 70.238/2025, publicado em 19 de dezembro de 2025, que declarou o bem de interesse social para fins de desapropriação pela CDHU. A medida viabiliza a execução de programa habitacional voltado a famílias de baixa renda e ações de desenvolvimento urbano. Em maio de 2026, proprietários e ocupantes do imóvel ainda têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da CDHU costuma ficar abaixo do valor real do bem.
Onde fica a Rua Capitão Salomão e por que essa localização eleva a indenização
A Rua Capitão Salomão está situada no Distrito da República, região central de São Paulo, área de forte adensamento urbano e uso misto residencial e comercial. O entorno concentra comércio de rua consolidado, edificações antigas e proximidade com importantes eixos de transporte público, o que sustenta valores de mercado relevantes mesmo em imóveis de padrão modesto.
A região central passou nas últimas décadas por sucessivos ciclos de intervenção pública, muitos deles voltados justamente à habitação de interesse social. Essa vocação, somada à infraestrutura já instalada de transporte, comércio e serviços, cria um contexto de valorização específica que precisa ser considerado na avaliação de qualquer imóvel atingido pelo Decreto nº 70.238/2025.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis na Rua Capitão Salomão, no Distrito da República, tendem a ter valor de mercado influenciado pela centralidade da região. Esse fato justifica revisão técnica da oferta administrativa quando a CDHU utiliza parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto nº 70.238/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto nº 70.238/2025 é o ato declaratório de interesse social que autoriza a CDHU a iniciar o procedimento expropriatório do imóvel da Rua Capitão Salomão. Diferente da declaração de utilidade pública comum, a declaração de interesse social segue a Lei 4.132/1962 e viabiliza especificamente programas habitacionais e de desenvolvimento urbano.
O decreto não transfere a propriedade — apenas habilita a CDHU a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação. A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está no perímetro:
 	Funcionários da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar e alugar o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de interesse social"
Receber a notificação do Decreto nº 70.238/2025 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O programa habitacional da CDHU e o que está sendo executado
O Decreto nº 70.238/2025 se insere na atuação da CDHU voltada à execução de programas habitacionais para famílias de baixa renda, combinados com ações de desenvolvimento urbano em áreas centrais de São Paulo. O imóvel da Rua Capitão Salomão foi identificado como necessário para viabilizar unidades habitacionais e a requalificação urbana do entorno.
Esse tipo de intervenção costuma abranger não apenas o lote destinado à construção das unidades, mas também áreas de apoio, acessos e infraestrutura complementar. É comum que proprietários vizinhos ao imóvel diretamente mencionado no decreto só descubram implicações práticas quando consultam tecnicamente o ato expropriatório.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941, combinado com a Lei 4.132/1962 no caso de interesse social, e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto nº 70.238/2025 já está em vigor e habilita a CDHU a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a CDHU assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — na República, exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Rua Capitão Salomão.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas em áreas centrais
Em imóveis situados em regiões centrais como o Distrito da República, é comum a oferta inicial de órgãos como a CDHU vir substancialmente abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a CDHU — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rua Capitão Salomão
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O perímetro do Decreto nº 70.238/2025 pode abranger diferentes tipologias na Rua Capitão Salomão e imediações:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum no perfil urbano da região central
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Rua Capitão Salomão, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel, junto ao CRI de São Paulo (até 30 dias).
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	✓ Notificações recebidas da CDHU e do Decreto nº 70.238/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
No Distrito da República, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação por interesse social da CDHU são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da CDHU raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da CDHU vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Rua Capitão Salomão, no Distrito da República, foi alcançado pelo Decreto nº 70.238/2025 gera insegurança real — afeta patrimônio e rotina construída ao longo de anos em uma das regiões mais centrais de São Paulo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por intervenções como o programa habitacional da CDHU. Se você foi notificado pelo Decreto nº 70.238/2025, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto nº 70.238/2025?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela CDHU, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.
A CDHU pode desapropriar imóvel para construir moradia popular?
Sim. A declaração de interesse social para fins de desapropriação, prevista na Lei 4.132/62, autoriza a CDHU a expropriar imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social e desenvolvimento urbano, como no caso da Rua Capitão Salomão.
Quem é réu na ação de desapropriação movida pela CDHU?
O proprietário é sempre réu. Apenas a CDHU, como autora, pode ajuizar a ação de desapropriação. Ao proprietário cabe contestar o valor ofertado e impugnar eventuais irregularidades do procedimento.
O inquilino da Rua Capitão Salomão também tem direito a indenização?
Sim. Locatários com ponto comercial consolidado podem pleitear indenização por fundo de comércio e despesas de transferência, direito autônomo que independe da posição do proprietário na ação.
Vale a pena aceitar a oferta administrativa da CDHU sem consultar um advogado?
Não é recomendável. A oferta inicial costuma ter como base laudo unilateral da própria CDHU e pode não refletir o valor real do imóvel nem contemplar rubricas como benfeitorias e lucros cessantes.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em São Pedro/SP: Resolução SPI n. 18/2026 — Anel Viário do km 0 ao km 19
Você é proprietário, comerciante ou inquilino atingido pela desapropriação do Anel Viário de Águas de São Pedro/SP, na Rodovia SPI 187/304?
Se seu imóvel está dentro do trecho entre o km 0 e o km 19 alcançado pela Resolução SPI n. 18/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução SPI n. 18/2026, publicada em 13 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária ao Anel Viário de Águas de São Pedro/SP.
 	O trecho atingido vai do km 0 ao km 19 da Rodovia SPI 187/304, incluindo imóveis rurais, mistos e comerciais lindeiros à via.
 	A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., responsável pela implantação da obra.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a concessionária.
 	A oferta administrativa costuma ter por base laudo unilateral e frequentemente fica abaixo do valor de mercado real da área.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da área: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação do trecho entre o km 0 e o km 19 da Rodovia SPI 187/304, em São Pedro/SP, decorre da Resolução SPI n. 18/2026, publicada em fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública a área necessária à implantação do Anel Viário de Águas de São Pedro/SP. Proprietários, comerciantes e arrendatários têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas, em maio de 2026, a oferta inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real da área.
Onde fica o Anel Viário de Águas de São Pedro e por que essa localização eleva a indenização
O traçado do Anel Viário de Águas de São Pedro acompanha a Rodovia SPI 187/304 no trecho entre o km 0 e o km 19, cortando área rural e periurbana do município de São Pedro, no interior paulista. A região combina propriedades rurais consolidadas, sítios e chácaras com uso misto, além de estabelecimentos comerciais instalados ao longo da via.
A proximidade com o polo turístico de Águas de São Pedro e com corredores logísticos regionais confere às áreas lindeiras à Rodovia SPI 187/304 valorização acima da média de imóveis rurais isolados da região. Esse fator precisa ser considerado na avaliação, sob pena de a oferta administrativa subestimar sistematicamente o valor real da área.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Cada metro linear de testada para a Rodovia SPI 187/304 tem valor de mercado superior ao de áreas sem acesso direto à via. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a concessionária usa parâmetros genéricos de avaliação regional.
Resolução SPI n. 18/2026: o que o decreto significa na prática
A Resolução SPI n. 18/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis situados no trecho entre o km 0 e o km 19 da Rodovia SPI 187/304. Ela não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, em 13 de fevereiro de 2026, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Prepostos da concessionária podem entrar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar, arrendar e até vender a área até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação da Resolução SPI n. 18/2026 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O Anel Viário de Águas de São Pedro e o que está sendo construído
O Anel Viário integra o plano de melhorias viárias da região, contornando o núcleo urbano de Águas de São Pedro e conectando trechos da Rodovia SPI 187/304 a outros vetores logísticos do interior paulista. A obra é conduzida pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., responsável pelo projeto, pela execução e pela condução do procedimento expropriatório.
Por se tratar de obra linear de quase 19 quilômetros, o perímetro atingido inclui não apenas a faixa de rolamento propriamente dita, mas também áreas de apoio, drenagem, acessos e faixas de domínio necessárias à segurança viária. É comum que proprietários de glebas adjacentes só descubram que estão dentro do perímetro quando consultam tecnicamente o decreto e o memorial descritivo do traçado.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: a Resolução SPI n. 18/2026 já está em vigor e habilita a concessionária a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da concessionária visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre abaixo do valor real de mercado.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a concessionária propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a concessionária assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da terra e das benfeitorias. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria região.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Construções, cercas, poços e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado à beira da Rodovia SPI 187/304.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica ou produtiva regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas no trecho da Rodovia SPI 187/304
Em áreas com potencial de valorização pela obra viária, é comum a oferta inicial da concessionária vir significativamente abaixo do valor real de mercado, por ter por base laudo unilateral. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público ou a concessionária delegatária — no caso, a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a concessionária": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando a concessionária ocupa a área sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rodovia SPI 187/304 e no Anel Viário de Águas de São Pedro
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho entre o km 0 e o km 19 concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis rurais e residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + culturas e produção agrícola
Comparativo com transações recentes de imóveis rurais na região
Imóveis comerciais de beira de estrada
Proprietário e/ou comerciante
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata no traçado influencia diretamente o valor do ponto
Imóveis mistos (sítios com uso produtivo e residencial)
Proprietário / arrendatário misto
Avaliação dupla — área construída + área produtiva
Comum no perfil rural da região de São Pedro
Arrendatários e ocupantes rurais
Arrendatário / ocupante (não proprietário)
Fundo de comércio, benfeitorias próprias, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do arrendatário e do ocupante rural
Se você ocupa a área sem ser o proprietário, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por benfeitorias e fundo de comércio. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel, obtida no CRI de São Pedro/SP.
 	✓ Carnê de IPTU ou ITR dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas e croquis da área e das benfeitorias, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de construções, cercas e melhorias.
 	✓ Contrato de arrendamento, no caso de arrendatários rurais.
 	✓ Comprovantes de produção ou faturamento dos últimos exercícios, para comerciantes e produtores.
 	✓ Fotografias atuais da área, incluindo culturas e construções.
 	✓ Notificação recebida da EIXO SP e cópia da Resolução SPI n. 18/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
No trecho da Rodovia SPI 187/304, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa, por ter por base laudo unilateral da concessionária. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação viária como o Anel Viário de Águas de São Pedro são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da concessionária vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que sua área ou seu ponto comercial no trecho entre o km 0 e o km 19 da Rodovia SPI 187/304 foi alcançado pela Resolução SPI n. 18/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade produtiva construída ao longo de anos na região de São Pedro. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e arrendatários atingidos por obras estruturais como o Anel Viário de Águas de São Pedro. Se você foi notificado pela Resolução SPI n. 18/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação da Resolução SPI n. 18/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado pela concessionária dentro da ação de desapropriação.
Quem é responsável pela desapropriação do Anel Viário de Águas de São Pedro?
A EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. é a expropriante, autorizada pela Resolução SPI n. 18/2026 a promover as tratativas administrativas e, se necessário, ajuizar a ação de desapropriação dos imóveis atingidos entre o km 0 e o km 19 da Rodovia SPI 187/304.
Arrendatários e ocupantes rurais também têm direito à indenização?
Sim. Quem ocupa a área sem ser o proprietário — como arrendatários e parceiros rurais — pode pleitear indenização autônoma por benfeitorias próprias, fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente da indenização devida ao proprietário.
É obrigatório aceitar a oferta administrativa da concessionária?
Não. O proprietário pode negociar, apresentar laudo técnico próprio ou recusar a proposta. Se não houver acordo, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação e o valor final é definido por perícia judicial e sentença.
Qual o prazo para agir depois de receber a notificação da Resolução SPI n. 18/2026?
Não há um prazo único fixo, mas quanto antes o proprietário reunir documentação e buscar orientação técnica, maior a chance de reverter uma oferta administrativa subavaliada antes da imissão provisória na posse.
				
				
				
					


  

  
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Leia mais
Desapropriação de imóvel: o guia completo sobre direitos, indenização e processo
Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação em São Pedro/SP: Resolução SPI n. 18/2026 — Anel Viário do km 0 ao km 19					Desapropriação em São Pedro/SP: Resolução SPI n. 18/2026 — Anel Viário do km 0 ao km 19
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação em Sumaré/SP: Decreto Municipal nº 12.987/2026 e o prolongamento da Avenida Santo Irineu
Desapropriação na Avenida Santo Irineu, na região do Matão, em Sumaré/SP, para a implantação do sistema viário de interligação de loteamentos. Saiba mais
Se você é proprietário, morador ou responsável por imóvel dentro do trecho da Avenida Santo Irineu alcançado pela declaração de utilidade pública, é importante entender rapidamente o que muda a partir de agora — e como agir para proteger o valor da indenização a que tem direito.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 12.987/2026, publicado em 24 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública imóvel do loteamento Jardim Santa Catarina, em Sumaré/SP.
 	A finalidade é o prolongamento da Avenida Santo Irineu, para implantação do sistema viário de interligação de loteamentos da região do Matão.
 	A Prefeitura Municipal de Sumaré pode buscar acordo administrativo ou, se não houver consenso, ajuizar ação de desapropriação.
 	O proprietário é sempre réu na ação — não é ele quem processa o município.
 	A oferta administrativa inicial raramente reflete o valor real de mercado do imóvel.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel, que costumam ser esquecidas nas tratativas iniciais.
A desapropriação na Avenida Santo Irineu, em Sumaré/SP, decorre do Decreto Municipal nº 12.987/2026, publicado em 24 de fevereiro de 2026, que declarou de utilidade pública imóvel do loteamento Jardim Santa Catarina para permitir o prolongamento da via e a implantação do sistema viário de interligação de loteamentos da região do Matão. Proprietários e ocupantes têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, mas a oferta inicial da Prefeitura de Sumaré, em maio de 2026, costuma ficar aquém do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Santo Irineu e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Santo Irineu é uma via em expansão na malha urbana de Sumaré, cidade da Região Metropolitana de Campinas que vem consolidando bairros e loteamentos na região conhecida como Matão. O trecho alcançado pelo decreto integra o loteamento Jardim Santa Catarina, área que combina uso residencial e vocação para comércio de vizinhança ao longo da via.
O prolongamento da avenida tende a valorizar os imóveis remanescentes na região, ao mesmo tempo em que impõe ônus imediato a quem tem parte do imóvel atingida pela obra. Esse contraste — valorização geral da região versus perda pontual do proprietário atingido — é justamente o que justifica uma avaliação técnica cuidadosa, e não a aceitação automática do valor inicialmente ofertado.
Por que isso importa para o seu bolso
Quando uma via em expansão como a Avenida Santo Irineu passa a interligar loteamentos, o parâmetro de avaliação não pode ser apenas o valor histórico do lote. A tendência de valorização da região deve entrar no laudo, e é comum que a oferta administrativa ignore esse fator.
Decreto Municipal nº 12.987/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 12.987/2026 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura de Sumaré a iniciar o procedimento expropriatório, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ele não transfere a propriedade automaticamente — apenas habilita o município a negociar ou, se necessário, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação do decreto, alguns efeitos práticos passam a valer para quem está dentro da área alcançada:
 	Agentes da Prefeitura podem ingressar no imóvel para vistoria e avaliação técnica.
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas.
 	O decreto tem prazo de caducidade — se a desapropriação não se efetivar dentro desse prazo, a declaração perde validade.
 	O proprietário continua na posse e pode usar o imóvel normalmente até eventual imissão provisória.
Amigável ou judicial: o decreto prevê as duas vias
A ementa do Decreto Municipal nº 12.987/2026 menciona expressamente desapropriação amigável ou judicial. Na prática, isso significa que a Prefeitura tentará primeiro o acordo administrativo, mas já está autorizada a ajuizar a ação caso a negociação não avance nos termos que considera adequados.
O prolongamento da Avenida Santo Irineu e o sistema viário do Matão
A obra prevista pelo Decreto Municipal nº 12.987/2026 é o prolongamento da Avenida Santo Irineu, com o objetivo de implantar um sistema viário que interligue diferentes loteamentos da região do Matão, em Sumaré. Esse tipo de intervenção é comum em cidades que cresceram por loteamentos fechados ou parcelamentos sucessivos, sem continuidade viária planejada desde o início.
Ao interligar essas áreas, o município busca melhorar o fluxo de veículos, o acesso a serviços públicos e a integração entre bairros que hoje dependem de rotas mais longas. Para viabilizar tecnicamente o traçado, porém, é necessário incorporar parte de imóveis lindeiros à via — o que explica por que apenas uma fração de determinados lotes é atingida, e não a totalidade da área original.
Etapas do procedimento de desapropriação após o Decreto Municipal nº 12.987/2026: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e tem fases bem delimitadas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante da primeira notificação:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 12.987/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do município visitam a área e elaboram laudo próprio.
 	Oferta administrativa: a Prefeitura apresenta proposta com base nesse laudo unilateral.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o município propõe a ação de desapropriação, com o proprietário citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a Prefeitura assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento do saldo e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o valor remanescente e regularizada a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a eventual imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação e contratar avaliação independente nessa fase amplia as chances de correção do valor ofertado.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da parte do terreno atingida. Há rubricas adicionais que costumam ser esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área atingida
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — deve refletir a tendência de valorização trazida pela própria obra viária.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Muros, construções acessórias e melhorias devem ser indenizados separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado ao longo da Avenida Santo Irineu.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação ou redução de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas municipais
É comum que o laudo elaborado pela própria Prefeitura considere apenas o valor histórico do imóvel, sem incorporar a valorização trazida pelo prolongamento viário. A revisão por laudo técnico independente e a perícia judicial costumam corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Sumaré — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "processa o município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nome próprio e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no decreto.
Tipologias atingidas na região da Avenida Santo Irineu
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta de defesa. Na área alcançada pelo Decreto Municipal nº 12.987/2026, o perfil predominante é residencial, com uso comercial pontual ao longo da via em expansão:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes de loteamentos vizinhos
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Frente para a avenida influencia diretamente o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em lotes de esquina ou testada dupla no loteamento
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino
Se você ocupa imóvel alugado no trecho atingido da Avenida Santo Irineu, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário nem da forma como ele conduz sua própria negociação.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no resultado final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel, obtida no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré.
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas e memoriais aprovados, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos ou comerciantes locatários.
 	Comprovantes de faturamento, para quem exerce atividade comercial no local.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 12.987/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais cabíveis.
Na região do Matão, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica costuma representar perda patrimonial relevante, especialmente quando o laudo municipal desconsidera a valorização gerada pelo prolongamento da própria avenida. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações municipais como esta são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do município raramente reflete o valor real da área atingida.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes ou depreciação da área remanescente.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da Prefeitura vira base direta do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito no processo administrativo ou judicial.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento administrativo adotado pela Prefeitura.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em identificar todas as rubricas indenizatórias cabíveis.
Conclusão
Receber a notícia de que o imóvel foi alcançado pela desapropriação do Decreto Municipal nº 12.987/2026, para o prolongamento da Avenida Santo Irineu, gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, quando há comércio no local, a própria atividade econômica. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários e ocupantes atingidos por obras viárias municipais como esta, em Sumaré. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da indenização e definir a melhor estratégia antes de qualquer imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel depois da publicação do Decreto Municipal nº 12.987/2026?
Sim. A publicação do decreto declara a área de utilidade pública, mas não retira a posse de imediato. O proprietário segue usando, alugando ou ocupando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de Sumaré, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
O que significa a expressão desapropriação amigável ou judicial usada no decreto?
Significa que a Prefeitura de Sumaré pode buscar primeiro um acordo administrativo direto com o proprietário e, caso não haja consenso, ajuizar a ação de desapropriação. Nos dois casos, o proprietário tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro.
Quem responde pela ação judicial: o proprietário ou a Prefeitura de Sumaré?
A Prefeitura de Sumaré é quem propõe a ação, na condição de expropriante. O proprietário figura como réu e se defende, contesta o valor ofertado e pode recorrer da sentença — ele não precisa e não deve tomar a iniciativa de processar o município.
A imissão provisória na posse significa que a indenização já foi paga?
Não. A imissão provisória depende apenas do depósito judicial do valor inicialmente ofertado pela Prefeitura, não do pagamento da indenização definitiva. O valor final só é apurado depois da perícia judicial e da sentença, com eventual complementação.
Moradores que alugam imóvel na Avenida Santo Irineu também têm direito a indenização?
Sim. Locatários com contrato vigente podem pleitear indenização autônoma por despesas de mudança e, quando há atividade comercial no local, por fundo de comércio — direito que independe da posição do proprietário na negociação com o município.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação em Vila Medeiros para o Pátio da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Vila Medeiros e soube que seu imóvel está no perímetro do futuro Pátio da Linha 19-Celeste do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 14/2025 declarou de utilidade pública uma área de 308.863,67 m² em Vila Medeiros, na zona norte de São Paulo, para implantar o Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste do monotrilho.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), e o perímetro confronta com a Av. Mário Haberfeld, a Rua Cabo Norberto Enrique Weber, a Av. Franz Liszt e outras vias que você verá na tabela abaixo.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor que você tem direito a receber.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição, discutível em laudo pericial prévio.
Proprietários, comerciantes com fundo de comércio e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que precisam ser demonstradas desde já.
A publicação da Resolução SPI 14/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 20 de março de 2025 e publicada em 31 de março de 2025, marca o início formal da desapropriação de uma extensa área no bairro de Vila Medeiros para a construção do pátio de manutenção e estacionamento de trens da nova Linha 19-Celeste do sistema monotrilho da Companhia do Metropolitano de São Paulo. A medida encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Para quem é proprietário, locatário ou explora atividade comercial dentro do perímetro, compreender o alcance da resolução e agir de forma juridicamente estruturada é o que separa uma indenização subvalorizada de uma indenização integral.
💡 O que é um pátio de metrô e por que ele exige uma área tão grande
O Pátio Vila Medeiros não é uma estação de embarque de passageiros. Trata-se do complexo onde os trens da Linha 19-Celeste serão estacionados, higienizados e submetidos à manutenção. Essa função explica a magnitude do perímetro declarado, de 308.863,67 m², muito superior à área típica de uma estação, e por isso o número de imóveis e famílias potencialmente atingidos é expressivo.
1. Onde fica e o que a Resolução SPI 14/2025 declarou
O objeto da resolução é a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, dos imóveis localizados no bairro de Vila Medeiros necessários à implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste. O perímetro é identificado tecnicamente como Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, com área total de 308.863,67 m², conforme a Planta DE 19.24.00.00/1E1-001, Rev. A, integrante da resolução.
A poligonal confronta com um conjunto amplo de logradouros da zona norte. Entre eles estão a Av. Mário Haberfeld, a Rua Cabo Norberto Enrique Weber, a Rua Soldado Alcebíades Bobadilha da Cunha, a Av. Franz Liszt, a Av. Joaquim dos Santos Domingues, a Rua Samuel Lucas e a Av. João Simão de Castro, além da Área de Proteção Permanente do Córrego do Violão, que impõe restrições ambientais adicionais ao aproveitamento do solo naquele trecho.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que expropriação consumada
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Metrô a iniciar as tratativas e, se necessário, a ação de desapropriação. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor definitivo. A partir dela, começa o prazo de caducidade legal e abre-se a janela para o expropriado organizar sua defesa técnica e patrimonial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros que confrontam o perímetro do Pátio Vila Medeiros, conforme descrito na Resolução SPI 14/2025. Cada via delimita um trecho da poligonal e serve de referência para que o proprietário identifique se seu imóvel está total ou parcialmente compreendido na área declarada de utilidade pública.
Logradouro / marcoFunção no perímetro
Av. Mário HaberfeldVia de confrontação do perímetro do pátio; eixo relevante de acesso na zona norte.
Rua Cabo Norberto Enrique WeberConfrontação lateral da poligonal declarada.
Rua Soldado Alcebíades Bobadilha da CunhaLimite de confrontação do bloco 19110.
Av. Franz LisztVia de confrontação da área destinada ao pátio.
Av. Joaquim dos Santos DominguesConfrontação do perímetro do Pátio Vila Medeiros.
Rua Samuel LucasConfrontação lateral da poligonal.
Av. João Simão de CastroVia de confrontação do perímetro declarado.
APP do Córrego do ViolãoÁrea de Proteção Permanente lindeira; impõe restrições ambientais de uso.
Merecem atenção especial os imóveis situados junto à Av. Mário Haberfeld e à Av. Franz Liszt, por serem eixos de maior circulação e, portanto, com maior potencial de exploração comercial. Imóveis lindeiros à Rua Cabo Norberto Enrique Weber e à Av. João Simão de Castro também integram o perímetro e demandam a mesma cautela documental. A proximidade da Área de Proteção Permanente do Córrego do Violão, por sua vez, pode influenciar tanto o zoneamento quanto a avaliação técnica do terreno.
⚠️ Cuidado com o "valor de oferta" inicial
É prática recorrente do poder público e de concessionárias apresentar uma oferta administrativa baseada em avaliação unilateral, muitas vezes inferior ao valor real de mercado do imóvel e das benfeitorias. Aceitar essa primeira proposta sem confronto pericial costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização a que o expropriado tem direito.
3. Por que o entorno de um pátio de metrô ganha relevância patrimonial
Embora um pátio de manutenção não gere o mesmo fluxo de pedestres de uma estação de passageiros, a implantação da Linha 19-Celeste na zona norte tende a reorganizar o mercado imobiliário de Vila Medeiros e dos bairros vizinhos. O histórico da malha metroviária paulistana mostra que trechos servidos por novas linhas registram valorização do entorno ao longo do tempo. Esse dado é juridicamente relevante: o imóvel desapropriado deve ser avaliado pelo seu valor real na data da avaliação, considerando sua localização, seu potencial construtivo e o zoneamento aplicável, e não por um valor histórico defasado.
Para o comerciante estabelecido nas imediações da Av. Joaquim dos Santos Domingues ou da Rua Samuel Lucas, a discussão vai além do valor do terreno e das edificações. Há o fundo de comércio, a clientela consolidada e o ponto comercial, rubricas próprias que precisam ser demonstradas e quantificadas por laudo técnico específico.
💡 Avaliação pelo valor real, não pelo valor venal
O valor de referência da desapropriação não é o valor venal do IPTU, quase sempre inferior à realidade de mercado. A avaliação deve seguir tratamento científico de amostras, na forma da NBR 14.653-2, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento do imóvel efetivamente atingido.
4. Total, parcial e servidão: qual é a situação do seu imóvel
Nem todo imóvel dentro ou junto ao perímetro será integralmente absorvido pelo pátio. A Resolução SPI 14/2025 autoriza três modalidades distintas de intervenção, e identificar qual delas atinge o seu caso é decisivo para dimensionar a indenização.
ModalidadeEfeito sobre o imóvel
Desapropriação totalTodo o imóvel é absorvido pela obra; a indenização deve cobrir terreno, edificações e demais rubricas cabíveis.
Desapropriação parcialApenas parte do imóvel é atingida; se a área remanescente perde viabilidade, configura-se remanescente antieconômico, indenizável.
Ocupação temporáriaUso do imóvel por prazo determinado durante a obra, com indenização pelos prejuízos do período.
ServidãoRestrição permanente de uso sobre parte do imóvel, sem transferência da propriedade, também indenizável.
🏠 Remanescente antieconômico: um direito frequentemente ignorado
Quando o pátio absorve parte do terreno e a fração restante deixa de ter utilidade econômica, por perda de acesso, de área mínima ou de configuração, o expropriado pode exigir a desapropriação da totalidade do imóvel. Esse é um dos pontos mais negligenciados nas ofertas administrativas e um dos que mais impactam o valor final.
5. Rubricas que compõem a justa indenização
A justa e prévia indenização não se limita ao valor do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, incluindo edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando aplicável, além dos acréscimos legais. A tabela abaixo reúne as rubricas típicas de uma desapropriação urbana como a do Pátio Vila Medeiros e suas âncoras normativas.
RubricaNorma técnica/legal
Valor do terrenoNBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras e fatores de localização e zoneamento.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2, custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioAplicável a pontos comerciais consolidados no perímetro.
Juros compensatóriosArt. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
Honorários advocatíciosArt. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, sobre a diferença entre oferta e condenação.
Correção monetáriaIncidente sobre todo o débito, de forma plena.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além dos consectários legais. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 A indenização deve ser plena, não simbólica
O conceito de indenização integral à vista significa que o expropriado deve ser colocado, financeiramente, na mesma situação em que estava antes da perda do imóvel. Toda rubrica omitida na oferta administrativa representa perda patrimonial que só se recupera com demonstração técnica no processo.
6. Como funciona a imissão provisória na posse
Um dos pontos que mais geram dúvida e ansiedade é o momento em que o expropriado deixa de ocupar o imóvel. Na desapropriação judicial, o Metrô pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse caso, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado, contudo, preserva o direito de discutir o valor no processo.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
É fundamental compreender: o valor depositado para a imissão provisória na posse não corresponde à indenização definitiva. A concessionária deposita a avaliação prévia em juízo para obter a posse; o levantamento desse depósito e a fixação da indenização definitiva ocorrem em momento posterior, após a instrução processual e a sentença ou acordo homologado. O expropriado não fica impedido de contestar o montante.
Na hipótese de desapropriação amigável, isto é, de acordo extrajudicial homologado, o proprietário recebe o valor pactuado na forma do contrato celebrado com o expropriante. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória e só é vantajosa quando o valor negociado reflete efetivamente o patrimônio atingido, o que exige avaliação técnica independente antes de qualquer assinatura.
7. Direitos específicos do inquilino e do comerciante
O foco natural das discussões costuma recair sobre o proprietário do imóvel, mas o inquilino e o comerciante têm posições jurídicas próprias e autônomas. O locatário que explora atividade econômica em ponto atingido pela desapropriação do Pátio Vila Medeiros pode pleitear indenização por lucros cessantes, custos de mudança, perda de clientela e desvalorização do ponto, independentemente do que for pago ao proprietário do imóvel.
🛡️ O inquilino não pode ser esquecido na conta
Se você é locatário de imóvel comercial junto à Av. João Simão de Castro ou à Rua Soldado Alcebíades Bobadilha da Cunha, saiba que possui direito indenizatório próprio pelos prejuízos da interrupção da atividade. Esse direito é distinto do direito do proprietário e precisa ser reivindicado de forma independente, com documentação do faturamento e da estrutura instalada.
🛡️ Documente o ponto comercial antes de qualquer desocupação
Registre por escrito e por imagens a movimentação do estabelecimento, o histórico de faturamento, os contratos com fornecedores e clientes e as benfeitorias realizadas. Essa documentação é a base para quantificar o fundo de comércio e a perda de clientela, rubricas que dificilmente aparecem espontaneamente na oferta administrativa.
8. Documentos essenciais para estruturar sua defesa
A qualidade da indenização depende diretamente da qualidade da prova produzida. Reunir a documentação correta desde a publicação da Resolução SPI 14/2025 evita que a discussão fique refém apenas da avaliação unilateral do expropriante.
📁 Documentos que você deve reunir agora
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
vi. Fotos e plantas do imóvel e das edificações.
9. Cronograma e próximos passos após a Resolução SPI 14/2025
Com a DUP publicada, o Metrô fica autorizado a promover as tratativas administrativas e, se necessário, a ação judicial de desapropriação. Há prazos legais de caducidade da declaração de utilidade pública, e é nesse intervalo que o expropriado deve concentrar esforços para constituir prova do valor real de seu patrimônio.
💡 1ª medida: confirme se seu imóvel está no perímetro
Verifique, com base na descrição do Perímetro do bloco 19110 e na confrontação com a Av. Mário Haberfeld, a Rua Cabo Norberto Enrique Weber e as demais vias, se seu imóvel está total ou parcialmente compreendido na poligonal declarada. A leitura técnica da planta evita surpresas quanto ao alcance da desapropriação.
💡 2ª medida: providencie um laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2, é o instrumento que permite confrontar tecnicamente a oferta administrativa. Sem ele, o expropriado negocia às cegas, contra uma avaliação já pronta do expropriante.
💡 3ª medida: não assine nenhum acordo sem análise técnica
Qualquer proposta de acordo com o Metrô deve ser avaliada à luz do valor real do imóvel e de todas as rubricas cabíveis. A assinatura precipitada de um instrumento de desapropriação amigável por valor subvalorizado é irreversível e costuma custar caro ao expropriado.
A implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste é um projeto de grande porte, e a magnitude da área declarada, de 308.863,67 m², indica que dezenas de imóveis e famílias serão afetados nas imediações da Av. Franz Liszt, da Av. Joaquim dos Santos Domingues, da Rua Samuel Lucas e das demais vias do perímetro. A reação juridicamente estruturada, com documentação sólida e laudo pericial prévio, é o caminho técnico para transformar a garantia constitucional da justa e prévia indenização em recomposição patrimonial efetiva, e não em valor simbólico imposto pela oferta administrativa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em Vila Medeiros para o Pátio da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025					Desapropriação em Vila Medeiros para o Pátio da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025
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#### Desapropriação em Vinhedo/SP, para a implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3 da CPFL Piratininga: Resolução Autorizativa ANEEL 16.784/2026
Desapropriação por utilidade pública em Vinhedo/SP, para a implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3. Saiba mais
O que você precisa saber
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica editou a Resolução Autorizativa 16.784, de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026, declarando de utilidade pública área de terra em Vinhedo/SP.
A beneficiária é a Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Piratininga, concessionária de distribuição que executará a desapropriação por conta e risco próprios.
A finalidade declarada é a implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3, equipamento de infraestrutura elétrica com ocupação permanente e definitiva do solo.
O ato autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa nem valida qualquer valor indenizatório: a justa e prévia indenização é garantia do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Proprietários, possuidores e locatários têm rubricas indenizatórias próprias e prazos curtos de reação técnica a partir do primeiro contato da concessionária.
A Resolução Autorizativa 16.784/2026 insere-se no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que admite a declaração de utilidade pública para implantação de serviços públicos de energia elétrica. No setor elétrico, a declaração é editada pela agência reguladora em favor da concessionária interessada, que assume integralmente o ônus da negociação, da avaliação e do eventual ajuizamento da ação expropriatória. Para quem é proprietário da área atingida em Vinhedo, o efeito prático é imediato: a partir da publicação no Diário Oficial da União, existe um título jurídico que autoriza a concessionária a promover a expropriação, e a partir daí o tempo passa a correr contra quem não se organiza tecnicamente.
É fundamental compreender o que a resolução faz e o que ela não faz. Ela reconhece a utilidade pública da área para a implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3 e habilita a CPFL Piratininga a agir. Ela não transfere propriedade, não fixa preço, não valida a avaliação interna da concessionária e não retira do expropriado nenhum dos direitos assegurados pela ordem constitucional e pela legislação ordinária. Todo o campo de disputa, que é o valor da justa e prévia indenização, permanece integralmente aberto.
O que é uma declaração de utilidade pública no setor elétrico
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que reconhece o interesse público na aquisição compulsória de determinado bem. No setor de energia, ela é editada pela agência reguladora em favor da concessionária, que atua como expropriante por delegação. A DUP tem prazo de eficácia legal e, enquanto vigente, autoriza a via amigável ou a ação judicial. Não confunda DUP com estudos preliminares de traçado ou com sondagens de campo: apenas a DUP publicada produz efeito expropriatório.
1. O ato: Resolução Autorizativa ANEEL 16.784/2026 e seu alcance
A Resolução Autorizativa 16.784 foi assinada em 15 de setembro de 2026 pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, e publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026. O objeto é declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3, no município de Vinhedo, Estado de São Paulo. A interessada, e portanto a expropriante material, é a Companhia Piratininga de Força e Luz, concessionária de distribuição de energia elétrica que atende a região.
Resoluções autorizativas dessa natureza costumam conter a descrição do imóvel por memorial descritivo, com área, confrontações e coordenadas, além da cláusula padrão que atribui à concessionária a responsabilidade pela desapropriação, pelas indenizações e pelos custos correlatos. O ato publicado no caso de Vinhedo não trouxe detalhamento de perímetro nem de área na fonte consultada, o que torna ainda mais relevante a obtenção da íntegra do processo administrativo junto à agência e à própria concessionária. Sem o memorial, o proprietário não consegue aferir se a área pretendida é realmente a mínima necessária ao empreendimento.
Área não detalhada no extrato publicado
Quando o extrato publicado não traz o memorial descritivo, o expropriado deve requerer administrativamente a cópia integral do processo que originou a resolução, incluindo planta do empreendimento, memorial da área declarada e justificativa técnica do dimensionamento. Esse conjunto documental é a base para discutir se há excesso de área declarada e para dimensionar corretamente o impacto sobre o remanescente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O extrato da Resolução Autorizativa 16.784/2026 não detalha logradouros nem confrontações específicas. Por isso, a identificação da área atingida em Vinhedo depende da consulta ao processo administrativo da agência e à planta do empreendimento elaborada pela CPFL Piratininga. A tabela abaixo organiza o que consta do ato e o que precisa ser obtido documentalmente, servindo como roteiro de verificação para quem suspeita ter imóvel na área de influência da futura subestação.
Elemento do perímetroSituação conforme o ato e providência necessária
MunicípioVinhedo, Estado de São Paulo. Elemento expressamente consignado na resolução.
Logradouro de acessoNão detalhado no extrato publicado. Deve ser extraído da planta do empreendimento e do memorial descritivo anexos ao processo administrativo.
Área declaradaNão informada no extrato. A quantificação em metros quadrados é indispensável para calcular a indenização e aferir o remanescente.
ConfrontaçõesNão detalhadas. Devem ser cotejadas com a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente.
Equipamento a implantarSubestação 138 kV Vinhedo 3, com pátio de equipamentos, casa de comando, acessos e faixas de servidão associadas às linhas de conexão.
Natureza da ocupaçãoPermanente e definitiva sobre a área da subestação, com possibilidade de servidão administrativa complementar nos trechos de entrada e saída de linha.
A ausência de detalhamento no extrato publicado não é incomum em resoluções autorizativas do setor elétrico, mas não pode ser lida como ausência de consequência. O proprietário que identificar sua matrícula na região de Vinhedo próxima aos eixos de alta tensão existentes deve antecipar-se e confirmar documentalmente se está ou não dentro do perímetro declarado, porque a iniciativa do contato costuma partir da concessionária em momento escolhido por ela, e não pelo expropriado.
3. Por que uma subestação 138 kV muda o perfil do entorno
Uma subestação de 138 kV não é um equipamento neutro do ponto de vista imobiliário. Trata-se de instalação de grande porte, com pátio de manobra, transformadores de potência, estruturas metálicas de altura elevada, sistema de aterramento e vias internas de acesso pesado. A área ocupada é integralmente subtraída do domínio privado e passa a ter função exclusivamente operacional, com cercamento, controle de acesso e restrições permanentes de uso no entorno imediato. Somam-se a isso as faixas necessárias às linhas de entrada e saída, que frequentemente geram servidões administrativas em imóveis vizinhos.
Para o expropriado, essa tipologia produz três efeitos econômicos distintos que precisam ser tratados separadamente na composição da indenização. O primeiro é a perda da área efetivamente ocupada, avaliada a valor de mercado. O segundo é a desvalorização do remanescente, que passa a confrontar com instalação industrial de energia e perde atratividade para uso residencial ou para parcelamento futuro. O terceiro é a eventual inviabilização econômica da área restante, hipótese de remanescente antieconômico, quando a porção que sobra não comporta aproveitamento autônomo compatível com o zoneamento municipal.
Remanescente antieconômico: a discussão mais subestimada
Quando a implantação da subestação corta a gleba de tal forma que a área restante perde acesso, perde frente útil ou deixa de comportar aproveitamento compatível com o zoneamento, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode postular a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da fração diretamente ocupada. A demonstração exige laudo pericial prévio com estudo de viabilidade urbanística, não bastando alegação genérica de prejuízo.
4. Vinhedo, vetor Anhanguera e o valor real do solo atingido
Vinhedo integra a Região Metropolitana de Campinas e ocupa posição estratégica no eixo rodoviário Anhanguera, entre Campinas e Jundiaí. O município apresenta um dos maiores valores médios de solo urbano e de chácaras do interior paulista, com forte presença de condomínios residenciais de alto padrão, loteamentos fechados, galpões logísticos e glebas em transição de uso rural para urbano. Esse contexto torna especialmente sensível a avaliação da área declarada de utilidade pública: aplicar a um imóvel em Vinhedo parâmetros de avaliação rural genéricos, ou amostras colhidas em municípios de perfil econômico distinto, produz subavaliação relevante.
A avaliação tecnicamente correta segue a NBR 14.653-2, com tratamento científico de dados de mercado, homogeneização por fatores de localização, área, topografia, frente, acessibilidade e zoneamento, e apresentação do grau de fundamentação e de precisão alcançado. Quando a gleba tem vocação de parcelamento, a análise deve considerar o potencial construtivo admitido pela legislação urbanística municipal, e não apenas o uso atual do solo. A diferença entre avaliar pelo uso presente e avaliar pelo potencial legalmente admitido costuma ser o principal ponto de divergência entre a oferta da concessionária e a indenização efetivamente devida.
A primeira oferta da concessionária raramente é a indenização devida
Concessionárias de energia trabalham com laudos internos padronizados, elaborados por equipes contratadas pela própria expropriante e orientados por metas de custo do empreendimento. É comum que a oferta inicial ignore potencial construtivo, despreze benfeitorias não averbadas, não quantifique a desvalorização do remanescente e não considere as restrições permanentes de uso no entorno da subestação. Assinar acordo sem laudo técnico independente significa aceitar o número do adversário como se fosse o valor de mercado.
5. Rubricas indenizatórias aplicáveis
A justa e prévia indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal não se confunde com o valor do terreno nu. Trata-se de reparação integral, capaz de recolocar o expropriado em situação patrimonial equivalente à anterior à expropriação. Isso exige decompor a indenização em rubricas autônomas, cada uma com fundamento normativo próprio e metodologia de apuração específica. A tabela a seguir sistematiza as rubricas tipicamente aplicáveis a um caso de implantação de subestação em área com as características de Vinhedo.
RubricaNorma técnica ou legalObservações aplicadas ao caso
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, frente, topografia e zoneamento, considerando o mercado da Região Metropolitana de Campinas.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional, inclusive benfeitorias não averbadas na matrícula, desde que comprovadas.
Culturas, plantios e infraestrutura ruralNBR 14.653-3Cercas, poços, currais, acessos internos, reflorestamento e culturas perenes atingidas pelo pátio da subestação.
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de valor da área restante por confrontação com instalação elétrica de alta tensão e por restrições permanentes de uso.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável quando há atividade empresarial consolidada no imóvel atingido, com rubrica autônoma em favor de quem explora o ponto.
Juros compensatóriosArt. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941Incidem sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final.
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941Incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação, em modalidade autônoma e distinta dos compensatórios.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito, para preservar o valor real da indenização ao longo do processo.
Honorários advocatíciosArt. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941Fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, com base legal específica da lei expropriatória.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma. Essas duas modalidades têm naturezas distintas: a compensatória remunera a privação antecipada do bem, enquanto a moratória sanciona o atraso no pagamento do débito reconhecido. Sua correta postulação e o acompanhamento dos cálculos de liquidação integram a estratégia de maximização do resultado.
6. Imissão provisória na posse: o que ela significa e o que não significa
Se a via amigável não prosperar, a CPFL Piratininga poderá ajuizar ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. Esse é o ponto do procedimento que gera mais equívoco entre expropriados. A imissão provisória transfere a posse do imóvel ao expropriante mediante depósito em juízo, autorizando o início imediato das obras da subestação. Ela não significa, em nenhuma hipótese, que o expropriado recebeu a indenização, nem que o valor depositado seja o valor devido.
Depósito para imissão não é pagamento de indenização
Na via judicial, a concessionária deposita o valor de sua avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre segundo as regras processuais aplicáveis, sendo a indenização definitiva fixada somente por sentença ou por acordo homologado. Na desapropriação amigável, por outro lado, o proprietário recebe o valor pactuado na forma contratada, porque ali a aquisição se dá por via negocial e não por imissão.
A consequência estratégica é clara. O momento útil para construir a prova do valor real do imóvel é anterior à imissão, porque depois que a obra começa o estado físico original do bem desaparece. Fotografias, levantamento planialtimétrico, laudo de avaliação independente, registro fotográfico de benfeitorias e documentação da exploração econômica precisam ser produzidos enquanto o imóvel ainda está íntegro. Prova perdida nessa fase raramente é recuperada depois por perícia judicial realizada sobre um terreno já terraplenado.
7. Direitos do locatário e de quem explora economicamente a área
Quem ocupa o imóvel na condição de locatário, arrendatário, comodatário ou parceiro rural não é parte acessória do problema. Possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao proprietário do solo. Em áreas do perfil de Vinhedo, é frequente que glebas atingidas abriguem atividades de chácara de eventos, viveiros, atividades agrícolas, depósitos, oficinas ou pequenos estabelecimentos comerciais, cada qual com investimentos e faturamento próprios.
Rubricas autônomas de quem ocupa sem ser proprietário
i. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.
ii. Fundo de comércio quando há atividade empresarial consolidada no ponto, apurado na forma da NBR 14.653-4.
iii. Custos diretos de mudança, desmontagem, transporte e reinstalação de máquinas e equipamentos.
iv. Lucros cessantes correspondentes ao período de paralisação da atividade.
v. Perda de clientela local vinculada à localização específica do ponto.
vi. Despesas de rescisão antecipada de contratos e de reestruturação operacional.
O locatário deve ser cientificado do processo e não pode ter seus direitos absorvidos por acordo firmado exclusivamente entre proprietário e concessionária. Na prática, é comum que a expropriante negocie apenas com o titular da matrícula e trate o ocupante como questão interna entre particulares. Essa postura não elimina o direito autônomo de quem explora o imóvel, mas exige que o ocupante se habilite tempestivamente e documente sua atividade com contratos, notas fiscais, licenças, comprovantes de investimento e demonstrativos de faturamento.
8. Função social e participação do expropriado na definição do valor
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme o art. 182, § 4º, da Constituição Federal. A implantação de infraestrutura elétrica é, sem dúvida, componente do interesse coletivo, e o expropriado não discute o mérito da obra. O que se discute é outra coisa: o custo dessa infraestrutura não pode ser transferido para o patrimônio individual de quem teve o imóvel escolhido pelo traçado. A Constituição resolve essa equação com a exigência de indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º.
Disso decorre um direito frequentemente ignorado: o de participar ativamente da formação do valor. O expropriado não está obrigado a aceitar como definitiva a avaliação unilateral elaborada pela concessionária. Pode apresentar laudo pericial prévio elaborado por profissional independente, com amostras de mercado próprias, apontar vícios metodológicos no laudo da expropriante, requerer esclarecimentos sobre o grau de fundamentação adotado e exigir que rubricas omitidas sejam incorporadas à composição. Essa participação técnica é o que distingue um acordo negociado de uma simples adesão à proposta do adversário.
Custos indiretos que a oferta padrão costuma ignorar
i. Despesas de mudança e realocação da família ou da atividade.
ii. Custos de aquisição de imóvel substituto em mercado valorizado como o de Vinhedo.
iii. Tributos e emolumentos incidentes sobre a nova aquisição.
iv. Depreciação de imóveis vizinhos pertencentes ao mesmo titular.
v. Perda de acesso, de frente ou de perda de testada quando o corte atinge imóvel com exploração comercial.
vi. Adaptação de infraestrutura remanescente, como cercas, portões e acessos internos.
9. Plano de ação e cronograma de reação
A reação ao ato expropriatório precisa ser sequenciada. Publicada a Resolução Autorizativa 16.784/2026, o relógio passa a correr, e a concessionária normalmente inicia contatos de campo, vistorias e propostas em prazo curto. A lógica de atuação é simples: quem chega ao primeiro contato já instruído tecnicamente negocia em patamar completamente diferente de quem começa a se organizar depois de receber a oferta.
1ª medida: consolidar a base documental do imóvel
i. Matrícula atualizada no Registro de Imóveis competente.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e certidão de valor venal.
iii. Habite-se, projeto aprovado e certidão de uso do solo emitida pelo município.
iv. Notas fiscais e contratos de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação, arrendamento ou parceria vigentes.
vi. Levantamento planialtimétrico e registro fotográfico datado do imóvel íntegro.
Com a documentação consolidada, a etapa seguinte é técnica. Trata-se de obter a íntegra do processo administrativo da agência reguladora, confrontar o memorial descritivo com a matrícula, verificar se a área declarada corresponde ao mínimo necessário ao empreendimento e mapear as consequências sobre a área restante. Nessa fase se define se o caso é de indenização parcial ou de postulação integral por remanescente antieconômico.
2ª medida: produzir avaliação independente antes de qualquer resposta
Contrate laudo pericial prévio em conformidade com a NBR 14.653-2, com pesquisa de mercado específica de Vinhedo e da Região Metropolitana de Campinas, tratamento científico das amostras e indicação expressa do grau de fundamentação. O laudo deve quantificar separadamente terreno, edificações, benfeitorias, desvalorização do remanescente e demais rubricas, para que cada parcela possa ser discutida isoladamente na negociação ou em juízo.
Somente com laudo em mãos faz sentido responder formalmente à concessionária. A resposta deve ser escrita, fundamentada e acompanhada de contraproposta com memória de cálculo, apontando de forma objetiva as divergências metodológicas em relação ao laudo da expropriante. Esse documento cumpre dupla função: sustenta a negociação administrativa e, se o caso for judicializado, constitui prova de que o expropriado agiu de boa-fé e ofereceu parâmetros técnicos verificáveis desde o início.
3ª medida: estruturar a resposta e preservar a via judicial
i. Contraproposta formal e protocolada, com memória de cálculo por rubrica.
ii. Impugnação técnica dos pontos frágeis do laudo da concessionária.
iii. Registro documental de todas as tratativas, vistorias e propostas recebidas.
iv. Habilitação do locatário ou ocupante com documentação própria da atividade.
v. Preparação da defesa para eventual ação expropriatória e para o pedido de imissão provisória na posse.
10. Erros que reduzem indenização em desapropriações de subestação
A experiência com expropriações de infraestrutura elétrica revela um conjunto recorrente de falhas que comprometem o resultado econômico do expropriado. O primeiro erro é tratar o contato inicial da concessionária como conversa informal, sem registro e sem assessoria, permitindo que vistorias sejam realizadas sem acompanhamento técnico do proprietário. O segundo é aceitar que a avaliação considere apenas o uso atual do solo, ignorando o potencial construtivo e a vocação de parcelamento admitidos pela legislação urbanística de Vinhedo.
O terceiro erro é negligenciar o remanescente. Muitos acordos indenizam exclusivamente a área ocupada pelo pátio da subestação e silenciam sobre a perda de valor da fração restante, que passa a confrontar com instalação de alta tensão. O quarto é desconsiderar as servidões administrativas associadas às linhas de entrada e saída, que impõem restrições permanentes de altura, edificação e plantio em faixas adicionais do mesmo imóvel. O quinto, e talvez o mais grave, é assinar escritura ou termo de acordo com cláusula de quitação ampla antes de conhecer o valor real do bem, o que encerra definitivamente a discussão.
Cláusula de quitação ampla encerra a discussão
Termos de acordo extrajudicial em desapropriação costumam conter cláusula de quitação plena, geral e irrevogável, alcançando quaisquer perdas, danos, lucros cessantes e valorizações futuras. Assinado o instrumento, torna-se muito difícil reabrir a discussão sobre rubricas omitidas. Toda minuta deve ser analisada juridicamente antes da assinatura, com atenção especial à extensão da quitação, à descrição da área transmitida e ao tratamento dado ao remanescente.
11. O que fazer agora
A Resolução Autorizativa 16.784, de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2026, marca o início formal do processo que levará à implantação da Subestação 138 kV Vinhedo 3 em favor da CPFL Piratininga. Para quem tem imóvel no perímetro, a leitura correta do momento é esta: a obra acontecerá, e a discussão útil não é sobre impedir a subestação, mas sobre garantir que o custo da infraestrutura não seja financiado pelo patrimônio de quem foi atingido pelo traçado.
A sequência é objetiva. Confirmar documentalmente se o imóvel está no perímetro declarado, obter a íntegra do processo administrativo da agência, consolidar a documentação dominial e de benfeitorias, produzir laudo pericial prévio independente segundo a NBR 14.653-2, quantificar separadamente cada rubrica indenizatória, mapear a situação do remanescente e só então responder formalmente à concessionária com contraproposta fundamentada. Locatários e ocupantes devem correr em paralelo, com documentação própria de sua atividade econômica.
O que se verifica de forma consistente nesse tipo de expropriação é que a diferença entre a oferta inicial e a indenização integral à vista efetivamente devida não decorre de sorte processual, mas de preparação técnica anterior ao primeiro contato. O expropriado que chega à mesa com laudo próprio, documentação organizada e cálculo de rubricas discute valores. O expropriado que chega sem nada apenas assina o que lhe é apresentado. A janela para construir a primeira posição é curta e se fecha com o início das obras.
		
				
				
					


  

  
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Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação entre a Região da Lapa e Cursino para Linha 20-Rosa do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 13/2025
Você é proprietário ou comerciante entre a Lapa e o Cursino e soube que seu imóvel foi atingido pela Linha 20-Rosa do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 13/2025 declarou de utilidade pública 258.573,94 m² para as obras da Linha 20-Rosa do Metrô, incluindo o Pátio Norte, entre a Avenida Santa Marina, na Lapa, e a Avenida Abraão de Moraes, no Cursino.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) é a expropriante e poderá promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões sobre os imóveis do perímetro.
A área atingida abrange a Avenida Santa Marina e a Rua Emílio Goeldi, com dois blocos delimitados (20500 e 20501).
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor no processo.
Comerciantes e locatários possuem rubricas próprias, como fundo de comércio, que não se confundem com a indenização do terreno.
A publicação da Resolução SPI 13/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, em 25 de março de 2025, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis necessários à implantação das estações e do Pátio Norte da Linha 20-Rosa do Metrô. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a adotar as providências expropriatórias sobre o perímetro descrito. Para o proprietário atingido, a DUP não é um mero comunicado: é o marco jurídico que autoriza o início do processo de desapropriação e que fixa o momento a partir do qual a reação técnica precisa começar.
A Linha 20-Rosa é uma das obras estruturantes do transporte metropolitano paulistano, com traçado que percorre a zona oeste, o centro expandido e a zona sul. O trecho abrangido por esta resolução vai da Avenida Santa Marina, na Lapa, até a Avenida Abraão de Moraes, no Cursino, cortando bairros densamente ocupados por uso residencial, comercial e industrial. Quem tem imóvel nesse corredor precisa entender exatamente o que a DUP significa, quais logradouros foram alcançados e como a indenização é construída, rubrica por rubrica.
💡 O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A declaração de utilidade pública autoriza a Companhia do Metropolitano a iniciar o processo de desapropriação, ocupação temporária ou servidão sobre os imóveis do perímetro. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem autoriza a retirada imediata do ocupante. A transferência da posse depende de imissão provisória com depósito judicial, e a transferência definitiva depende de acordo ou de sentença.
1. O perímetro atingido: entre a Lapa e o Cursino
A resolução delimita a área em dois blocos. O bloco 20500, com 255.460,13 m², corresponde ao maior polígono, definido pelo perímetro 1 a 15, e concentra a implantação do Pátio Norte, estrutura destinada à manutenção e ao estacionamento dos trens. Esse bloco confronta com o imóvel nº 387 da Avenida Santa Marina, com a linha férrea da CPTM, com o imóvel nº 182 da Rua Emílio Goeldi e com o alinhamento da própria Rua Emílio Goeldi, além da Avenida Ermano Marchetti e da Avenida Santa Marina. O bloco 20501, bem menor, com 3.113,81 m², corresponde ao perímetro 16 a 19.
A presença da linha férrea da CPTM como confrontante e a magnitude do Pátio Norte indicam que o núcleo da intervenção está na região da Lapa, onde a Avenida Santa Marina e a Rua Emílio Goeldi funcionam como eixos de acesso e de confrontação do perímetro. Proprietários lindeiros a esses logradouros devem verificar, na planta oficial de referência, se seu imóvel está integralmente dentro do polígono, parcialmente atingido ou apenas confrontante.
⚠️ Cuidado com a distinção entre confrontante e atingido
Ser citado como confrontante do perímetro não é o mesmo que ter o imóvel dentro da área a ser desapropriada. A leitura precisa da planta de desapropriação e da matrícula é o que define se você é expropriado total, expropriado parcial ou apenas vizinho da obra. Não aceite avaliações genéricas sem essa verificação técnica prévia.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo consolida os logradouros mencionados na resolução, com o trecho de referência e a função de cada um dentro do perímetro declarado de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Santa MarinaImóvel nº 387 e alinhamento, bloco 20500Parte dos 255.460,13 m²Eixo de confrontação e acesso ao Pátio Norte
Rua Emílio GoeldiImóvel nº 182 e alinhamento, bloco 20500Parte dos 255.460,13 m²Confrontação do polígono principal
Avenida Ermano MarchettiConfrontação do bloco 20500Referência de perímetroLimite do polígono do Pátio Norte
Bloco 20501Perímetro 16 a 193.113,81 m²Área complementar da intervenção
Vale reforçar em prosa: a Avenida Santa Marina aparece tanto como confrontante do imóvel nº 387 quanto no próprio alinhamento do bloco 20500, o que sugere impacto direto sobre lotes voltados para essa via. Já a Rua Emílio Goeldi é citada pelo imóvel nº 182 e pelo alinhamento, indicando que imóveis dessa rua integram efetivamente o polígono principal do Pátio Norte, e não apenas o seu entorno.
3. Por que o Pátio Norte muda a lógica da indenização
Diferentemente de uma estação isolada, um pátio de manutenção metroviário exige uma grande gleba contínua, o que costuma resultar em desapropriação total de imóveis inteiros, e não apenas em recortes de faixa. Isso tem consequências diretas na indenização. Quando o imóvel é integralmente absorvido, discute-se o valor pleno do terreno e das edificações. Quando resta uma porção, é preciso avaliar se o remanescente ainda tem viabilidade econômica ou se configura remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a desapropriação do todo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Se a Companhia do Metropolitano requerer imissão provisória na posse, ela deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Essa é uma das confusões mais frequentes e mais custosas. Muitos proprietários acreditam que, ao perder a posse, já receberam o pagamento. Não é o que ocorre na via judicial. A posse vai para o expropriante mediante depósito, mas a indenização justa continua em disputa, e é justamente aí que a atuação técnica do expropriado define o resultado financeiro.
4. As rubricas que compõem a justa indenização
A justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV não é um número único e arbitrado pela expropriante. Ela é a soma de rubricas técnicas, cada uma com sua norma de avaliação. Conhecer essas rubricas é o que permite ao expropriado identificar subavaliações e reivindicar o valor integral.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no perímetro
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941Sobre o valor da condenação, a partir do termo legal
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação, a partir do termo legal, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. Essas parcelas não são favores: são consequências legais da demora e da privação da posse, e integram a conta de qualquer expropriação bem conduzida.
💡 Honorários e a lógica da diferença
Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre o valor oferecido pela expropriante e o valor efetivamente fixado como indenização. Quanto maior a subavaliação inicial e maior o acréscimo obtido no processo, mais relevante se torna essa rubrica, o que reforça o incentivo à discussão técnica do laudo.
5. Direitos do inquilino e do comerciante atingido
Em um corredor urbano como o da Lapa, muitos imóveis atingidos abrigam locatários, oficinas, galpões e estabelecimentos comerciais. É fundamental entender que o inquilino e o comerciante têm direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário do terreno.
🛡️ O que o locatário e o comerciante podem pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, quando há ponto comercial consolidado, na forma da NBR 14.653-4.
ii. Ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado.
iii. Despesas de mudança, desmontagem e reinstalação de equipamentos.
iv. Prejuízos pela perda de clientela vinculada à localização.
A perda de clientela é especialmente sensível em obras de metrô, porque a remoção forçada rompe a relação construída ao longo de anos entre o estabelecimento e o público do bairro. O comerciante que atua há décadas na região da Avenida Santa Marina ou nas imediações da Rua Emílio Goeldi não perde apenas o imóvel: perde o ponto, o histórico de faturamento e a base de clientes fixos. Essas perdas são indenizáveis e precisam ser demonstradas por documentação contábil consistente.
⚠️ A avaliação da expropriante tende a ignorar o intangível
É prática recorrente que a avaliação inicial da expropriante contemple apenas terreno e construção, deixando de fora o fundo de comércio e as perdas do locatário. Aceitar essa avaliação sem contestação técnica significa, na maioria dos casos, abrir mão de parcela expressiva da indenização a que o comerciante teria direito.
6. Como quantificar corretamente a indenização
A quantificação não deve partir do valor oferecido pela Companhia do Metropolitano, mas de um laudo pericial prévio elaborado a partir das normas técnicas da ABNT. A NBR 14.653-2 orienta a avaliação de terrenos e edificações urbanas por tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. Em imóveis com uso comercial consolidado, a NBR 14.653-4 disciplina a apuração do fundo de comércio.
🏠 Valorização do entorno como referência de mercado
A implantação de estações e pátios metroviários costuma valorizar o entorno ao longo do tempo, precedente observado em diversas regiões atendidas por estações históricas. Essa dinâmica reforça a tese de que o imóvel atingido tem potencial que a avaliação da expropriante, feita no momento da desapropriação, tende a subestimar. O laudo do expropriado deve capturar esse valor real de mercado.
A diferença entre um laudo bem fundamentado e a avaliação administrativa da expropriante frequentemente representa a maior parte do resultado econômico do processo. Por isso, a coleta de documentos e a produção de prova técnica não são etapas burocráticas: são o núcleo estratégico da defesa do expropriado.
7. Documentos e providências imediatas
Diante da publicação da Resolução SPI 13/2025, o proprietário e o comerciante atingidos devem organizar desde já a documentação que sustentará a discussão do valor. A reunião antecipada desse material evita a perda de prazos e fortalece a posição na negociação e no eventual processo judicial.
📁 1ª providência: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Plantas e projetos aprovados.
iv. Contratos de locação vigentes, quando houver.
📁 2ª providência: documentar a atividade econômica
i. Balanços e demonstrações contábeis do estabelecimento.
ii. Notas fiscais de benfeitorias e de equipamentos.
iii. Comprovantes de faturamento e de tempo de atividade no ponto.
iv. Registros que evidenciem a clientela vinculada à localização.
📁 3ª providência: confrontar a área com a planta oficial
i. Verificar se o imóvel está no bloco 20500 ou 20501.
ii. Identificar se a desapropriação é total ou parcial.
iii. Avaliar se o remanescente é viável ou antieconômico.
iv. Registrar a confrontação com a Avenida Santa Marina ou com a Rua Emílio Goeldi.
8. Desapropriação total, parcial e servidão: o que muda
A própria resolução prevê três formas de intervenção: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Cada uma produz efeitos distintos sobre o imóvel e sobre a indenização, e o expropriado precisa saber em qual hipótese se enquadra.
ModalidadeEfeito sobre a propriedadeReflexo na indenização
Desapropriação totalPerda integral do imóvelValor pleno do terreno, edificações e demais rubricas
Desapropriação parcialPerda de parte do imóvelValor da parte atingida mais impacto sobre o remanescente
ServidãoRestrição de uso, sem perda da propriedadeIndenização pela limitação e pela desvalorização
Ocupação temporáriaUso do imóvel por prazo determinadoIndenização pelo período e pelos danos causados
Em obras de metrô, a servidão de passagem subterrânea é comum quando os túneis passam sob imóveis sem exigir a remoção da superfície. Nesses casos, o proprietário conserva a propriedade, mas pode pleitear indenização pela restrição imposta e pela eventual desvalorização. Já a desapropriação total, típica das áreas do Pátio Norte, implica a perda integral do imóvel e a avaliação plena de todas as rubricas.
⚖️ Remanescente antieconômico: um direito frequentemente ignorado
Quando a desapropriação parcial deixa uma sobra sem viabilidade de uso ou de aproveitamento, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a desapropriação alcance a totalidade do imóvel, evitando ficar com uma área residual sem valor de mercado. Essa tese depende de demonstração técnica precisa.
9. Cronograma e próximos passos do expropriado
A publicação da DUP inaugura um período em que a expropriante organiza avaliações, notificações e, eventualmente, ações judiciais de desapropriação com pedido de imissão provisória. Para o expropriado, a janela mais valiosa é justamente a inicial, quando ainda é possível estruturar a prova técnica antes de qualquer proposta administrativa.
⏳ A janela decisiva é agora
Reagir de forma estruturada antes de receber a oferta da Companhia do Metropolitano coloca o expropriado em posição muito mais forte. Um laudo pericial prévio e a documentação completa do imóvel e da atividade econômica permitem contestar de imediato eventual subavaliação, em vez de correr atrás da prova depois que o processo já avançou.
O que fazer agora?
Se você é proprietário, inquilino ou comerciante no perímetro da Linha 20-Rosa do Metrô entre a Lapa e o Cursino, o passo inicial é confirmar, na planta oficial de referência, se o seu imóvel está dentro dos blocos 20500 ou 20501 e se a intervenção é total, parcial ou por servidão. Em seguida, reúna a documentação do imóvel e da atividade econômica e providencie a avaliação técnica independente, com base na NBR 14.653-2 e, para pontos comerciais, na NBR 14.653-4.
A Resolução SPI 13/2025 não retira do expropriado o direito à justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Ela apenas dá início ao processo. Quem se antecipa, documenta e discute tecnicamente o valor, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio, juros e correção monetária, maximiza a indenização e evita aceitar propostas que ignoram parcelas legítimas. A reação juridicamente estruturada, na região da Avenida Santa Marina e da Rua Emílio Goeldi, é o caminho para transformar a perda imposta em uma indenização efetivamente justa.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação Ferroviária em Araraquara: Decisão SUFER 18/2026 entre Tutóia e Bueno de Andrada
Você é proprietário, arrendatário ou produtor rural em Araraquara e teve notícia de que sua área foi atingida pela Decisão SUFER 18/2026 entre Tutóia e Bueno de Andrada?
📌 O que você precisa saber
A Decisão SUFER nº 18, de 28 de abril de 2026, publicada em 12/05/2026, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas necessárias à implantação de novo pátio de cruzamento ferroviário em Araraquara.
O trecho atingido vai do km 13+176,114 m ao km 16+803 m, entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ), no segmento Araraquara–Marco Inicial, da malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A..
A expropriante atua em favor da União, e o expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
Há rubricas autônomas para terreno, benfeitorias, lavouras, equipamentos fixos e, quando cabível, remanescente antieconômico e perdas pela interrupção da atividade econômica.
A oferta administrativa apresentada pela concessionária quase nunca corresponde ao valor de mercado integral, exigindo laudo técnico próprio do expropriado.
A Decisão SUFER nº 18, de 28 de abril de 2026, da Superintendência de Transporte Ferroviário da ANTT, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação para fins ferroviários em favor da União, os bens imóveis necessários à implantação de novo pátio de cruzamento entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ), do km 13+176,114 m ao km 16+803 m, no trecho Araraquara–Marco Inicial, na malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A.. A providência se ampara no Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e produz efeitos imediatos sobre proprietários, arrendatários e detentores de direitos reais ou pessoais nas áreas atingidas, conferindo à expropriante a prerrogativa de propor a ação expropriatória e requerer imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
O contexto da decisão é técnico-operacional: a ampliação de capacidade do corredor de carga Centro-Sudeste depende de novos pátios de cruzamento, infraestrutura que permite o desvio temporário de composições e amplia a vazão de trens em via singela. Para o expropriado, contudo, a justificativa operacional não dilui o direito constitucional à justa e prévia indenização. Pelo contrário, intensifica a necessidade de respostas técnicas céleres, sob pena de o procedimento administrativo evoluir para imissão na posse antes da estruturação adequada da defesa.
1. Logradouros e perímetros atingidos
A Decisão SUFER 18/2026 individualiza o perímetro afetado por marcos quilométricos da via permanente. Diferentemente de uma desapropriação urbana baseada em ruas, o perímetro ferroviário se descreve por estaca, marco quilométrico e azimute. Abaixo, a sistematização do trecho expropriado.
Logradouro / TrechoMarcoÁrea aprox.Função no perímetro
Trecho ferroviário entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ), segmento Araraquara–Marco Inicial, malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A.Do km 13+176,114 m ao km 16+803 mNão informada no atoImplantação de novo pátio de cruzamento ferroviário (desvio de composições)
O segmento entre as estações ZTO (Tutóia) e ZDZ (Bueno de Andrada) corre em área predominantemente rural e periurbana de Araraquara, com presença de propriedades agrícolas, galpões logísticos e instalações de apoio. A extensão linear declarada (aproximadamente 3,6 km) é típica de pátios de cruzamento dimensionados para composições longas de carga, o que sugere desapropriação em faixa larga ao longo da linha existente, podendo atingir profundidade superior à faixa de domínio histórica.
💡 O que é pátio de cruzamento
Pátio de cruzamento é o segmento de linha duplicada (desvio) que permite a parada de uma composição enquanto outra passa em sentido contrário em via singela. Sua implantação exige faixa adicional à faixa de domínio original, alterando significativamente a geometria da expropriação e podendo afetar propriedades que historicamente conviviam com a ferrovia sem qualquer interferência direta.
2. Base normativa e regime jurídico da expropriação ferroviária
O fundamento constitucional da desapropriação ferroviária é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que condiciona a transferência compulsória da propriedade ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. No plano infraconstitucional, aplica-se o Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina as etapas do processo expropriatório, define hipóteses de utilidade pública, regulamenta a imissão provisória na posse e fixa o regime dos juros compensatórios (art. 15-A) e dos honorários advocatícios (art. 27).
Quando a obra envolve concessionária de serviço público de transporte ferroviário, como a Rumo Malha Paulista S.A., a declaração é emitida pela autoridade reguladora competente (no caso, a SUFER/ANTT) em favor da União, e a concessionária é investida na qualidade de expropriante operacional, conduzindo as tratativas administrativas, ofertando avaliação prévia e, eventualmente, propondo a ação judicial expropriatória.
⚖️ DUP publicada não significa indenização paga
A publicação da Decisão SUFER 18/2026 inaugura a fase administrativa, não encerra direitos. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor, a extensão do perímetro, a existência de remanescente antieconômico e a totalidade das rubricas indenizatórias. A DUP autoriza a expropriante a propor a ação; não autoriza a tomar a posse sem depósito judicial nem a pagar valor inferior ao de mercado.
3. Desapropriação plena, servidão administrativa e faixa non aedificandi
Em obras ferroviárias, três regimes jurídicos costumam se sobrepor e precisam ser distinguidos com precisão técnica. O primeiro é a desapropriação plena, hipótese da Decisão SUFER 18/2026, em que o domínio é transferido integralmente ao expropriante para implantação física da linha, pátio, dormentes, lastros e edificações de apoio. O segundo é a servidão administrativa, usada para passagem subterrânea, aérea ou para faixa de proteção, em que o proprietário mantém o domínio mas tolera restrições de uso. O terceiro é a faixa non aedificandi, restrição urbanística e de segurança ferroviária que pode incidir mesmo fora do perímetro expropriado, limitando a edificação no remanescente.
A distinção é economicamente decisiva. Na desapropriação plena, a indenização cobre o valor integral do imóvel atingido. Na servidão, indeniza-se o decréscimo do valor causado pela restrição. Já a faixa non aedificandi, embora não gere por si transferência de domínio, frequentemente desvaloriza o remanescente a ponto de configurar dano indenizável autônomo, especialmente quando inviabiliza o aproveitamento econômico programado da propriedade.
🏠 Remanescente antieconômico: rubrica de alta relevância
Quando a faixa expropriada divide a propriedade e o trecho remanescente perde viabilidade econômica (acesso suprimido, área inferior ao módulo rural mínimo, geometria irregular, perda de testada), o expropriado tem direito de exigir a desapropriação total ou a indenização do decréscimo de valor do remanescente. Em desapropriações ferroviárias para pátios de cruzamento, esta rubrica é particularmente sensível, pois a faixa larga frequentemente parte glebas em dois lotes desconectados.
4. Quem é atingido pela Decisão SUFER 18/2026 em Araraquara
O universo de atingidos pela desapropriação no trecho ferroviário entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ) abrange categorias jurídicas distintas, cada uma com legitimidade e rubricas próprias. Os proprietários de imóveis lindeiros à linha, com matrícula atualizada, são os legitimados primários. Mas há outros atores com direitos próprios.
Os arrendatários rurais e parceiros agrícolas têm legitimidade para postular indenização pelas benfeitorias custeadas, pelas lavouras pendentes e pela interrupção do ciclo produtivo. Os ocupantes de longa data, ainda que sem título registrado, podem perceber indenização por benfeitorias e, em hipóteses específicas, pela posse exercida. Os locatários de galpões e instalações industriais lindeiras têm direito autônomo à indenização pelo ponto comercial, pelo fundo de comércio e pelos custos de relocação.
Sujeito atingidoRubricas indenizatórias próprias
ProprietárioValor do terreno, edificações, depreciação do remanescente, perda de testada, juros compensatórios e moratórios.
Arrendatário ruralLavouras pendentes, benfeitorias custeadas, perda da safra, lucros cessantes do ciclo agrícola.
Locatário comercial/industrialFundo de comércio, ponto comercial, custos de mudança, lucros cessantes, contratos rescindidos.
Ocupante consolidadoBenfeitorias úteis e necessárias, indenização pela posse em hipóteses qualificadas.
5. Imissão provisória na posse: o que de fato acontece
Etapa frequentemente mal compreendida pelos atingidos, a imissão provisória na posse opera assim: a expropriante, ao propor a ação, requer ao juízo a posse imediata da área mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Deferido o pedido, a posse é transferida ao expropriante, que pode iniciar as obras, enquanto o valor depositado permanece sob custódia do juízo.
O expropriado, neste momento, não levanta automaticamente o valor depositado. O depósito é instrumental, garante a viabilidade da obra e funciona como balizamento mínimo, mas o levantamento integral só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. O proprietário preserva integralmente o direito de discutir, ao longo do processo, o quantum justo, sem que a perda da posse comprometa essa discussão.
⚠️ Cuidado com avaliação prévia subdimensionada
A prática reiterada das concessionárias ferroviárias é depositar, a título de avaliação prévia, valor substancialmente inferior ao de mercado, calculado por critérios genéricos e desconsiderando especificidades como benfeitorias recentes, vocação econômica da gleba, valor de logística da localização e fundo de comércio dos imóveis lindeiros. Aceitar o valor depositado sem laudo crítico próprio significa renunciar à diferença que constitui o núcleo da justa indenização.
6. Rubricas indenizatórias aplicáveis ao trecho Tutóia–Bueno de Andrada
A composição da indenização integral à vista em uma desapropriação ferroviária deste porte combina diversas rubricas autônomas. Cada uma demanda fundamentação técnica específica, com referência a norma da ABNT e a critérios de mercado verificáveis.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, fatores de oferta, localização, topografia, zoneamento e vocação rural ou logística.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional. Inclui galpões, silos, currais, cercas e instalações elétricas.
Lavouras e culturasNBR 14.653-3Lavouras pendentes, culturas perenes, pastagens formadas.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais e industriais consolidados nos lindeiros.
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Decréscimo de valor da área restante por geometria, acesso ou inviabilidade de uso.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Correção monetáriaPlenaIncidente sobre todo o débito.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. A correção monetária é plena, sobre todo o débito.
7. Particularidades do perfil industrial e logístico lindeiro
O segmento entre Tutóia e Bueno de Andrada, em Araraquara, comporta presença significativa de instalações industriais, galpões logísticos e áreas vinculadas ao agronegócio. Em propriedades dessa natureza, o cálculo indenizatório se diferencia substancialmente da expropriação puramente rural, pois agrega componentes específicos da atividade econômica.
O fundo de comércio, regido pela NBR 14.653-4, contempla o valor agregado pelo ponto, clientela consolidada, fluxo logístico e contratos de longo prazo. A relocação industrial demanda indenização pelos custos de desmontagem, transporte e reinstalação de equipamentos, frequentemente subdimensionados nas avaliações prévias. A interrupção da atividade econômica, durante o período de relocação ou de adaptação operacional, gera direito a indenização pelos lucros cessantes correspondentes.
🛡️ Locatários industriais: direitos autônomos
Empresas que ocupam galpões alugados no perímetro afetado têm legitimidade própria para postular indenização, independentemente da postura do proprietário do imóvel. As rubricas próprias incluem fundo de comércio, custos de mudança, lucros cessantes durante a relocação, equipamentos não desmontáveis e contratos de fornecimento rescindidos por força da desapropriação. Negligenciar essa autonomia significa perder uma indenização que pertence ao locatário, não ao locador.
8. Quando o remanescente perde viabilidade econômica
A implantação de pátio de cruzamento entre Tutóia e Bueno de Andrada implica faixa expropriada com largura superior à faixa de domínio histórica. Em propriedades rurais ou industriais cortadas por essa nova faixa larga, o trecho remanescente pode se tornar economicamente inviável por diversos motivos: área inferior ao módulo rural mínimo, supressão de acesso a vias públicas, geometria irregular que impede mecanização, distância excessiva do núcleo produtivo restante, perda de testada comercial em imóveis lindeiros.
Quando configurado o remanescente antieconômico, o expropriado pode requerer a desapropriação total da propriedade, com indenização do remanescente pelo valor de mercado integral, ou, alternativamente, a indenização pelo decréscimo de valor do que permanece sob seu domínio. A escolha entre as duas vias é tática e depende de avaliação econômica criteriosa.
💡 Servidão de subsolo e aérea: regime distinto
Em trechos onde a obra ferroviária se desenvolve em subsolo (túneis) ou em estrutura aérea (viadutos ferroviários), o regime jurídico tende a ser de servidão administrativa, não de desapropriação plena. O proprietário mantém o domínio da superfície, mas tolera restrições de uso. A indenização cobre o decréscimo de valor causado pela restrição, e não o valor integral do imóvel. Verificar com precisão técnica qual regime se aplica ao seu caso é etapa anterior à discussão do valor.
9. Documentação que o expropriado deve organizar imediatamente
A estruturação documental precoce é fator decisivo para o resultado indenizatório. Quanto mais cedo o expropriado consolida a prova do que possuía antes da publicação da DUP, maior a robustez do laudo pericial prévio e menor o risco de a expropriante impor sua narrativa avaliatória.
📁 Documentos a reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel (no máximo 30 dias).
ii. IPTU/ITR dos últimos cinco exercícios.
iii. Habite-se ou alvará de construção das edificações.
iv. Contratos de arrendamento, parceria ou locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias, equipamentos e insumos.
vi. Comprovantes de produção e faturamento (NF de venda, GTAs, livros agrícolas).
vii. Fotos georreferenciadas do estado atual da propriedade.
viii. Laudos técnicos pré-existentes (avaliações bancárias, periciais em outros processos).
10. Cronograma típico do processo expropriatório ferroviário
Compreender o cronograma permite ao expropriado dimensionar prazos e priorizar providências. Embora cada processo tenha particularidades, o fluxo padrão de uma desapropriação ferroviária sob o regime da Decisão SUFER 18/2026 segue etapas previsíveis.
EtapaDuração típicaProvidência do expropriado
DUP publicadaMarco inicialReunir documentação, encomendar laudo prévio.
Avaliação prévia da expropriante1 a 6 meses após DUPNão aceitar sem laudo crítico próprio.
Tratativa administrativa2 a 8 mesesContraproposta fundamentada em laudo técnico.
Ação judicial e imissão provisóriaVariávelDefesa técnica, impugnação ao valor depositado.
Perícia judicial6 a 18 mesesAssistente técnico próprio, quesitos consistentes.
Sentença e recursos2 a 5 anos do inícioAtuação recursal especializada.
Liquidação e levantamentoApós trânsito em julgadoCálculos com juros e correção integral.
⏳ Janela decisiva: os primeiros 60 a 90 dias
O intervalo entre a publicação da Decisão SUFER 18/2026 e o início efetivo das tratativas administrativas pela Rumo Malha Paulista S.A. é a janela de maior valor para o expropriado. Nela se consolida a prova do estado anterior da propriedade, se contrata laudo pericial prévio independente e se estrutura a tese indenizatória que orientará toda a relação jurídica subsequente. Perder essa janela significa entrar na fase contenciosa em posição reativa.
11. Erros recorrentes que reduzem a indenização
A experiência em desapropriações ferroviárias revela padrões de conduta dos expropriados que comprometem o resultado final. O primeiro é aceitar a avaliação prévia da concessionária sem submetê-la a laudo crítico independente. O segundo é assinar acordo extrajudicial precipitado, sem dimensionar todas as rubricas indenizatórias, especialmente o remanescente antieconômico e o fundo de comércio. O terceiro é confundir imissão provisória com pagamento definitivo, permitindo que a expropriante consolide a posse sem que o valor final tenha sido discutido.
O quarto erro recorrente é não distinguir os direitos próprios dos diferentes sujeitos atingidos. Proprietários e locatários têm legitimidades autônomas, e a indenização de um não substitui a do outro. Arrendatários rurais, ocupantes consolidados e parceiros agrícolas têm rubricas próprias que se somam, não se compensam. O quinto é negligenciar a verificação técnica do regime jurídico aplicável: tratar como desapropriação plena o que é servidão administrativa, ou vice-versa, gera erro grave de dimensionamento.
⚠️ Acordo extrajudicial: cuidado redobrado
A desapropriação amigável (via contratual) tem mérito de celeridade, mas exige que todas as rubricas estejam dimensionadas antes da assinatura. Cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita, frequente em minutas apresentadas pela expropriante, impede discussão posterior de itens não previstos. Assinar sem laudo técnico próprio e sem revisão jurídica especializada é prática que recorrentemente resulta em renúncia involuntária a parcelas significativas da justa indenização.
12. O que fazer agora
Diante da Decisão SUFER 18/2026 e da iminência da fase administrativa conduzida pela Rumo Malha Paulista S.A. no trecho entre Tutóia (ZTO) e Bueno de Andrada (ZDZ), do km 13+176,114 m ao km 16+803 m, em Araraquara, a reação juridicamente estruturada exige sequência específica de providências.
💡 1ª medida: consolidação documental e fotográfica
Reunir matrícula atualizada, comprovantes fiscais, contratos de arrendamento ou locação e produzir registro fotográfico georreferenciado do estado atual do imóvel. Este acervo é a base probatória que sustentará toda a discussão indenizatória subsequente, especialmente em relação a benfeitorias, lavouras pendentes e equipamentos fixos.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar laudo pericial prévio, elaborado por engenheiro avaliador com formação em NBR 14.653, antes de qualquer tratativa com a expropriante. O laudo prévio fixa o piso técnico da discussão e impede que o expropriado seja conduzido por avaliação enviesada apresentada pela concessionária.
💡 3ª medida: análise jurídica do regime aplicável
Verificar tecnicamente se o caso configura desapropriação plena, servidão administrativa ou faixa non aedificandi, e dimensionar a viabilidade de pleito por remanescente antieconômico. Esse exame antecede e condiciona toda a estratégia indenizatória, pois cada regime tem cálculo, base normativa e prazos distintos.
A Decisão SUFER 18/2026 não suprime direitos. Confere à expropriante prerrogativas processuais, mas mantém intacta a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro. A diferença entre receber o valor depositado a título de avaliação prévia e receber a indenização integral à vista, com todas as rubricas dimensionadas, é, em casos análogos, expressiva. Essa diferença não decorre da boa-fé da expropriante. Decorre da postura técnica do expropriado e da estruturação jurídica adequada da sua resposta, conduzida nos prazos certos e ancorada em laudos consistentes.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação Ferroviária em Araraquara: Decisão SUFER 18/2026 entre Tutóia e Bueno de Andrada					Desapropriação Ferroviária em Araraquara: Decisão SUFER 18/2026 entre Tutóia e Bueno de Andrada
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#### Desapropriação Ferroviária em Rio Grande da Serra: Decisão SUFER 52/2026 no Ramal Santos/Jundiaí
Você é proprietário em Rio Grande da Serra e soube que seu imóvel será atingido pela obra do Viaduto Rodoviário no Ramal Santos/Jundiaí?
📌 O que você precisa saber
A Decisão SUFER 52/2026, publicada em 18 de junho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis em Rio Grande da Serra para implantação do Viaduto Rodoviário no km 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, em favor da União, com a MRS Logística S.A. como expropriante.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor que você tem direito a receber.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a apuração do valor segue a NBR 14.653-2.
Em desapropriação parcial, o remanescente antieconômico e a perda de funcionalidade da área restante são indenizáveis e exigem laudo técnico próprio.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias autônomas; cada um deve estruturar sua defesa separadamente.
A publicação da Decisão SUFER 52/2026, de 29 de maio de 2026, expedida pela Superintendência de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres no âmbito do Ministério dos Transportes, inaugura o ciclo expropriatório destinado à implantação do Viaduto Rodoviário em Rio Grande da Serra, no quilômetro ferroviário 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, trecho integrante da malha concedida à MRS Logística S.A. O ato declara de utilidade pública e afeta para fins ferroviários, em favor da União, os imóveis necessários à obra. Para o proprietário atingido, esse é o momento de compreender o alcance jurídico da medida e de organizar tecnicamente sua reação, porque a estrutura da defesa começa antes mesmo da citação judicial.
Desapropriações com finalidade ferroviária possuem particularidades que as distinguem das obras viárias comuns. O traçado segue lógica de engenharia ferroviária, frequentemente exige faixas de segurança, e a obra de um viaduto rodoviário sobre a linha férrea costuma atingir parcialmente lotes lindeiros, criando situações de remanescente antieconômico e de perda de testada em imóveis comerciais e industriais. Conhecer cada uma dessas figuras é o que separa uma indenização subavaliada de uma indenização integral à vista.
💡 O que é a Decisão SUFER e qual seu efeito
A Decisão SUFER 52/2026 é o ato administrativo que materializa a declaração de utilidade pública (DUP) para fins ferroviários. Ela autoriza a União e a MRS Logística S.A. a promoverem a desapropriação dos imóveis descritos, mas não substitui a avaliação individualizada de cada propriedade. O valor que você tem direito a receber será apurado por laudo pericial prévio, e a oferta inicial da expropriante quase nunca reflete o valor real do bem.
1. Onde fica e o que será atingido em Rio Grande da Serra
Rio Grande da Serra integra a Região Metropolitana de São Paulo, na porção sudeste do Grande ABC, e é cortada pelo histórico Ramal Santos/Jundiaí, eixo ferroviário estruturante para o transporte de cargas que liga o Porto de Santos ao interior paulista. O km 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí é o ponto exato onde se projeta o Viaduto Rodoviário em Rio Grande da Serra, obra de transposição que reorganiza o cruzamento entre o sistema viário municipal e a linha férrea concedida à MRS Logística S.A.
A implantação de um viaduto rodoviário sobre o leito ferroviário demanda áreas para encontros, rampas de acesso, alças, fundações de pilares e faixas de segurança. Isso significa que a desapropriação raramente se limita à projeção vertical da estrutura: ela alcança terrenos lindeiros que perdem acesso, sofrem corte de frente ou ficam confinados entre a nova geometria viária e a faixa de domínio ferroviária. Para o proprietário, identificar com precisão quanto da área será efetivamente tomado e qual o destino do remanescente é a primeira tarefa técnica.
🏠 Perfil predominante da região atingida
O entorno do Ramal Santos/Jundiaí em Rio Grande da Serra concentra ocupação mista, com presença relevante de galpões, áreas de logística e uso industrial ao lado de imóveis residenciais. Cada tipologia tem método próprio de avaliação: o galpão exige apuração de custo de reedição pela NBR 12.721, enquanto o ponto comercial consolidado pode ensejar indenização de fundo de comércio pela NBR 14.653-4.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato declaratório delimita o perímetro da intervenção a partir do marco quilométrico ferroviário. A tabela a seguir sistematiza o logradouro e a referência geográfica indicada na Decisão SUFER 52/2026, para orientar o proprietário na identificação do seu imóvel.
Logradouro / marcoTrecho/marcoFunção no perímetro
Viaduto Rodoviário em Rio Grande da SerraQuilômetro ferroviário 41+500 do Ramal Santos/JundiaíEixo da obra de transposição rodoviária sobre a linha férrea concedida; ponto a partir do qual se delimitam encontros, rampas e faixas de segurança
O Viaduto Rodoviário em Rio Grande da Serra, no quilômetro ferroviário 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, é o marco central de toda a desapropriação. Como a área afetada não foi informada no ato genérico, cada proprietário deve obter a planta de desapropriação e o memorial descritivo específicos do seu lote, pois é nesse documento que a expropriante define a poligonal exata da tomada e onde costumam aparecer as imprecisões que reduzem indevidamente a indenização.
⚠️ Atenção à poligonal apresentada pela expropriante
É prática recorrente que a planta de desapropriação considere apenas a área fisicamente ocupada pela estrutura, ignorando o impacto sobre o restante do lote. Quando a área tomada inviabiliza o uso econômico do que sobra, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve abranger também a parcela remanescente desvalorizada. Não aceite a delimitação sem conferência técnica independente.
3. Por que a finalidade ferroviária muda a análise
A motivação técnica do ato é a implantação de um viaduto rodoviário que transponha o Ramal Santos/Jundiaí. Obras dessa natureza envolvem decisões de engenharia que repercutem diretamente no patrimônio do particular: a cota de greide das rampas, a posição dos pilares e a largura das alças determinam quanto de cada terreno é necessário. Em alguns casos, a intervenção não exige a tomada plena do solo, mas a constituição de servidão administrativa sobre faixa aérea ou de subsolo, situação juridicamente distinta da desapropriação plena.
A diferença é relevante para o cálculo. Na desapropriação plena, há transferência integral da propriedade e indenização correspondente ao valor total do bem tomado. Na servidão administrativa, o proprietário conserva a titularidade, mas suporta restrição de uso, e a indenização corresponde à depreciação imposta. Identificar corretamente qual instituto incide sobre o seu imóvel evita que se aceite uma servidão mal remunerada quando, na prática, o uso da área restou inviabilizado, hipótese em que se deve postular a desapropriação plena.
⚖️ Servidão administrativa não é desapropriação plena
Quando o viaduto se apoia em estrutura aérea ou utiliza o subsolo, a expropriante pode propor servidão administrativa em vez de desapropriação. Se a restrição esvaziar economicamente o aproveitamento do imóvel, o proprietário pode demonstrar tecnicamente que houve esvaziamento equivalente à perda da propriedade e pleitear indenização integral, e não apenas o valor reduzido típico da servidão.
4. Faixa non aedificandi e efeitos sobre a propriedade vizinha
Obras lineares de infraestrutura impõem faixas de segurança e de não edificação que repercutem mesmo sobre imóveis não diretamente desapropriados. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi ao longo de faixas de domínio de equipamentos de infraestrutura, restringindo a construção em parte do terreno lindeiro. Para o proprietário vizinho à obra do viaduto, essa restrição pode significar perda de potencial construtivo sem que haja tomada física de área.
Essa repercussão merece avaliação específica. A imposição de faixa non aedificandi que reduza o aproveitamento útil do lote configura limitação indenizável quando esvazia parcela relevante do valor econômico do imóvel. O proprietário lindeiro ao km 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí deve documentar a situação anterior à obra e quantificar a perda de potencial, pois a tendência da expropriante é tratar como ônus não indenizável aquilo que, na prática, retira valor mensurável do bem.
5. Direitos do expropriado: o que a lei garante
A garantia central é a do CF art. 5º, XXIV: a desapropriação por utilidade pública só se legitima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Em imóveis urbanos, o CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro. O Decreto-Lei 3.365/1941 disciplina o procedimento, e a justa indenização não se confunde com a oferta administrativa inicial: ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e, quando cabível, fundo de comércio e lucros cessantes.
A justa indenização é integral. Ela abrange não apenas o valor de mercado do terreno apurado pela NBR 14.653-2, mas também todas as consequências econômicas da tomada, como a desvalorização do remanescente e a interrupção da atividade produtiva. Aceitar a oferta administrativa sem contestação técnica costuma significar abrir mão de parcela significativa do que é devido.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário
O locatário atingido tem rubricas indenizatórias autônomas e independentes das do proprietário. Quem explora atividade comercial ou industrial no imóvel pode pleitear indenização por fundo de comércio (NBR 14.653-4), pelas benfeitorias que custeou, pelas despesas de mudança e pela interrupção do faturamento. Esses direitos não dependem da titularidade do imóvel e devem ser exercidos diretamente pelo inquilino no processo.
6. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
O valor justo é a soma de rubricas técnicas distintas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir reúne as principais parcelas que estruturam a indenização em desapropriação com finalidade ferroviária, especialmente relevante para os galpões e áreas de logística do entorno do Ramal Santos/Jundiaí.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição de galpões e construções, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais e industriais consolidados
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização da área restante quando a tomada parcial inviabiliza seu uso
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, nos termos da Lei 6.899/1981, incide de forma plena sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização ao longo do processo.
⏳ Indenização suplementar por interrupção da atividade econômica
Para os galpões e operações logísticas no entorno do km 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, a paralisação ou a transferência forçada da atividade gera prejuízos que vão além do valor do imóvel. Despesas de relocação, perda de contratos e queda de faturamento durante a transição compõem a indenização suplementar, que deve ser documentada com balanços, contratos e notas fiscais para sustentar a postulação.
7. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais geram confusão é o da imissão provisória na posse. Na via judicial, a expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, com isso, obtém a transferência da posse do imóvel antes do fim do processo. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização: a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
O levantamento do depósito pelo expropriado ocorre depois, condicionado à apresentação de documentos e à marcha processual, e a indenização definitiva só é fixada por sentença ou por acordo homologado. Por isso, o depósito para imissão jamais deve ser tratado como a quantia final: ele é apenas o ponto de partida, e a diferença entre ele e o valor justo é exatamente o que a defesa técnica busca recompor.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse, mas o expropriado não levanta automaticamente esse valor como indenização final. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, em sentença ou acordo homologado. Confundir os dois momentos leva muitos proprietários a aceitarem como definitivo um valor que é apenas provisório.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Quando proprietário e expropriante celebram acordo extrajudicial, o pagamento do valor pactuado segue a via contratual e ocorre conforme o que for ajustado. Esse acordo, porém, só interessa ao expropriado quando o valor proposto reflete efetivamente a justa indenização, o que pressupõe avaliação técnica independente antes de qualquer assinatura.
8. Plano de ação para o proprietário atingido
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental e segue por etapas encadeadas. A organização prévia dos documentos é o que permite contrapor a oferta da expropriante com um laudo pericial prévio robusto, capaz de demonstrar o valor real do imóvel e de todas as rubricas indenizatórias cabíveis.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e de instalações industriais.
v. Documentos contábeis da atividade econômica desenvolvida no local.
Com a documentação reunida, a etapa seguinte é a obtenção da planta de desapropriação e do memorial descritivo específicos do seu lote, para conferir a poligonal e identificar eventual configuração de remanescente antieconômico ou de imposição de faixa non aedificandi sobre a área restante.
💡 2ª medida: contrapor a avaliação com laudo independente
A oferta administrativa deve ser confrontada com laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado. É esse documento que sustenta tecnicamente a diferença entre o que a expropriante oferece e o que efetivamente é devido, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e desvalorização do remanescente.
A terceira medida é a estruturação da defesa processual ou da negociação, conforme o caminho escolhido. Mesmo na hipótese de acordo amigável, a base técnica é a mesma, e nenhum valor deve ser aceito antes de comparado ao resultado do laudo independente.
💡 3ª medida: estruturar a defesa antes da citação
Quanto antes a defesa for organizada, maior o espaço para discutir a poligonal, demonstrar o remanescente antieconômico e quantificar a interrupção da atividade econômica. Aguardar a citação para só então buscar orientação técnica costuma estreitar as opções e enfraquecer a posição do expropriado.
9. Cronograma e próximos passos
A Decisão SUFER 52/2026 foi expedida em 29 de maio de 2026 e publicada em 18 de junho de 2026. A partir da DUP, a expropriante fica autorizada a promover as medidas administrativas e, se necessário, a ação judicial de desapropriação. Entre a publicação e a efetiva tomada da posse há uma janela decisiva, na qual o proprietário pode e deve preparar sua reação técnica.
Para os imóveis do entorno do Viaduto Rodoviário em Rio Grande da Serra, no quilômetro ferroviário 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, esse intervalo é o período em que se reúnem documentos, se obtém a planta de desapropriação e se elabora o laudo independente. A antecipação é o que assegura condições de discutir o valor em igualdade de armas, tanto na via judicial quanto em eventual acordo.
⚠️ A oferta inicial raramente reflete o valor justo
Em desapropriações ferroviárias, a avaliação prévia da expropriante tende a subestimar terreno, edificações industriais e, sobretudo, a desvalorização do remanescente e a interrupção da atividade. A diferença entre a oferta e a justa e prévia indenização só é recuperada quando o expropriado apresenta contraprova técnica consistente. Aceitar o primeiro valor proposto significa, na prática, renunciar a parcela relevante do patrimônio.
10. O que fazer agora
A publicação da Decisão SUFER 52/2026 marca o início de um processo que vai impactar diretamente o patrimônio dos proprietários e dos inquilinos atingidos pela obra do Viaduto Rodoviário no km 41+500 do Ramal Santos/Jundiaí, em Rio Grande da Serra. O caminho para preservar o valor do seu imóvel passa por três pilares: identificar com precisão a área e o instituto incidente, sejam eles desapropriação plena ou servidão administrativa; reunir e organizar toda a documentação do bem e da atividade econômica; e contrapor a avaliação da expropriante com laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2.
A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV não é automática: ela é construída tecnicamente, parcela por parcela, e depende da iniciativa estruturada do expropriado. Compreender as rubricas devidas, distinguir o depósito para imissão da indenização definitiva e quantificar o remanescente antieconômico e a interrupção da atividade são os passos que transformam uma oferta subavaliada em uma indenização integral. Quanto antes essa estrutura for montada, mais sólida será a posição diante da União e da MRS Logística S.A.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação Ferroviária em Rio Grande da Serra: Decisão SUFER 52/2026 no Ramal Santos/Jundiaí					Desapropriação Ferroviária em Rio Grande da Serra: Decisão SUFER 52/2026 no Ramal Santos/Jundiaí
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação Jardim São Domingos (Campinas/SP): Resolução SPI 55/2026 - PPP Escolas
Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 055, de 08/05/2026: Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Jardim São Domingos
Em 14 de maio de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução SPI nº 055, de 8 de maio de 2026, declarando de utilidade pública uma área de 20.037 m² no Município de Campinas para a implantação de uma unidade educacional pública de Tipologia B, com capacidade estimada de 1.040 alunos. A particularidade jurídica desse caso: quem foi autorizada a desapropriar é uma concessionária privada — a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. —, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025 — PPP Escolas — Lote Oeste, com a Fazenda Pública do Estado como adjudicatária final. Este texto reúne, em um único lugar, exatamente o que diz o texto da Resolução, quais são os direitos do proprietário, do comerciante e do inquilino, e como o procedimento expropriatório por concessionária se diferencia da desapropriação direta promovida pelo Estado.
O que você precisa saber em 30 segundos
A Resolução SPI nº 055/2026, assinada pelo Secretário de Parcerias em Investimentos Rafael Benini em 08/05/2026 e publicada no DOE-SP em 14/05/2026, declara utilidade pública 20.037 m² no Jardim São Domingos (Campinas/SP), na quadra da Rua Alberto Lancastre Junior.
O ato corresponde ao destaque da Gleba 1-B, identificada pela matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas.
A área será destinada exclusivamente a uma escola pública estadual (Tipologia B) com capacidade para 1.040 alunos, integrada à PPP Escolas — Lote Oeste, contrato 01/2025 da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado.
Quem promove a desapropriação é a concessionária privada AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. (consórcio Novas Escolas SP, liderado pela PCS II Infra FIP), por via amigável ou judicial; a Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final dos bens.
O ato autoriza expressamente caráter de urgência (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941): no curso da ação judicial, a concessionária pode obter a imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, perícia técnica divergente, laudo do assistente técnico e recursos cabíveis.
Toda informação deste texto foi conferida no texto integral da Resolução SPI nº 055/2026 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em fontes oficiais correlatas (Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de SP, contrato de concessão 01/2025, dados públicos da concessionária). Onde a Administração ainda não publicou dado consolidado, o texto sinaliza expressamente — desapropriação séria começa pela leitura honesta da fonte.
O imóvel atingido: 20.037 m² no Jardim São Domingos, Campinas/SP
A área declarada de utilidade pública é o destaque da Gleba 1-B da matrícula 293.047 do 3º Registro de Imóveis de Campinas. O texto da Resolução descreve o perímetro por sete vértices georreferenciados (VOIX-M-0384, VOIX-M-0385, VOIX-M-0386, FKK-M-1751, FKK-M-1752, FKK-M-1753 e CRJ-M-1383), totalizando os 20.037 m². O imóvel está localizado no Jardim São Domingos, em Campinas/SP, com confrontação na Rua Alberto Lancastre Junior (CEP 13053-303 no setor do bairro). A altimetria oficial varia entre 671,17 e 687,53 metros nos vértices descritos, o que confirma tratar-se de região elevada de Campinas.
Confrontações oficiais do perímetro
Frente
Confrontante (fonte: Resolução SPI 055/2026)
Extensão linear
Sul/Sudoeste
Remanescente da matrícula 293.047
113,99 m + 180,90 m = 294,89 m
Norte/Noroeste
Rua Alberto Lancastre Junior
114,31 m
Nordeste
Loteamento Jardim São Domingos — Transcrição 11.941, Lote 10 da Quadra L
39,56 m + 43,76 m = 83,32 m
Leste/Sudeste
Matrícula 303.182 — H2MK Logística Aeroportuária de Campinas LTDA (CNPJ 07.976.689/0001-33)
6,98 m + 80,29 m = 87,27 m
Os imóveis dos confrontantes não são objeto da Resolução SPI 055/2026.
Importante: a Resolução SPI 055/2026 atinge apenas o destaque da Gleba 1-B (20.037 m²). O remanescente da matrícula 293.047 (também de propriedade de Jefrson Bertoli e outros) NÃO foi declarado de utilidade pública neste ato — mas pode sofrer depreciação indenizável em razão da nova destinação pública do imóvel vizinho (escola com 1.040 alunos, fluxo intenso, restrições de acesso, perda de privacidade ou de aproveitamento construtivo).
A Resolução SPI nº 055/2026: o que cada artigo significa na prática
A Resolução tem sete artigos. Cada um tem efeito jurídico próprio sobre o expropriado, o concessionário e a Fazenda do Estado.
Artigo
Conteúdo
Efeito prático para o proprietário
Art. 1º
Declara utilidade pública da área (20.037 m²) para implantação de unidade educacional pública Tipologia B, capacidade 1.040 alunos.
Início do prazo de caducidade de cinco anos (art. 10 do DL 3.365/1941); restrição prática para reformas, ampliações e benfeitorias indenizáveis a partir desta data; fixação do uso permitido (somente escola pública).
Art. 2º
A Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária de todos os bens e direitos desapropriados.
Embora a concessionária promova a ação, o título final do imóvel será transferido ao Estado. Isso afeta a estrutura processual: a carta de adjudicação sai em nome do Estado, com a concessionária figurando como expropriante.
Art. 3º
A AEDIFICA OESTE SP pode invocar caráter de urgência no processo judicial (art. 15 do DL 3.365/1941).
Imissão provisória na posse pode ser concedida em poucos meses, mediante depósito judicial do valor da oferta administrativa — antes da fixação da indenização final.
Art. 4º
A AEDIFICA OESTE arca com todos os custos da desapropriação: indenizações, custas processuais, honorários periciais, demais encargos.
O proprietário não paga custas para defender-se em ação movida contra ele; honorários periciais ficam por conta da concessionária. Cláusulas 26.1 e 26.9 do Contrato 01/2025.
Art. 5º
Excluem-se as propriedades de pessoas jurídicas de direito público.
Cláusula técnica que protege bens de outros entes estatais; não afeta proprietários particulares.
Art. 6º
Vinculação exclusiva da área a unidade de ensino público, vedada destinação diversa (Cláusula 26.10 do Contrato 01/2025).
Fundamento para eventual ação de retrocessão (CC art. 519) caso, no futuro, a área seja destinada a outro fim que não educação pública.
Art. 7º
Vigência na data de publicação (14/05/2026).
O prazo de caducidade de cinco anos começa a correr; o cronômetro processual está acionado.
O Contrato 01/2025 e a PPP Escolas — Lote Oeste
O Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, celebrado em 06 de fevereiro de 2025 entre o Estado de São Paulo e a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., é o instrumento jurídico que viabilizou a Resolução SPI nº 055/2026. Trata-se de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, regida pela Lei Federal 11.079/2004 e pela Lei Estadual 11.688/2004.
Objeto: construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 17 novas unidades educacionais de ensino médio e fundamental II no Oeste do Estado de São Paulo.
Valor do contrato: R$ 1.055.796.339,08 (aproximadamente R$ 1,056 bilhão).
Prazo: 25 anos.
Concessionária: AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. — sociedade de propósito específico formada pelo Consórcio Novas Escolas SP, liderado pela PCS II Infra Fundo de Investimento em Participações.
Municípios atendidos: Araras, Bebedouro, Campinas (múltiplas unidades), Itatiba, Jardinópolis, Lins, Marília, Olímpia, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, Sertãozinho e Taquaritinga.
Serviços da concessionária pós-entrega: manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não-pedagógicos (equipamentos e materiais, suporte à gestão escolar, limpeza, segurança, vigilância eletrônica, alimentação e internet). O ensino continua sendo prestado pelo Estado, por professores e gestores da Secretaria da Educação.
Quem é a AEDIFICA OESTE e como funciona a desapropriação por concessionária
A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída exclusivamente para executar o Contrato 01/2025 da PPP Escolas — Lote Oeste. A SPE foi formada pelo Consórcio Novas Escolas SP, capitaneado pela PCS II Infra Fundo de Investimento em Participações, com participação de empresas do setor de construção e infraestrutura.
O Decreto-Lei nº 3.365/1941, em seu art. 3º, autoriza expressamente que concessionárias de serviço público promovam, em seu nome, a desapropriação amigável ou judicial, desde que haja autorização expressa em lei, em contrato ou em decreto. No caso da Resolução SPI 055/2026, a autorização está no próprio texto da Resolução (art. 1º) e no Contrato 01/2025 (cláusulas 26.1 e 26.9). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais paulistas é pacífica no reconhecimento dessa legitimidade ativa das concessionárias.
Diferenças práticas da desapropriação por concessionária
Do ponto de vista do proprietário, a estrutura processual é bastante semelhante à desapropriação direta tradicional. A diferença prática mais sensível costuma ser o perfil técnico do assistente do expropriante — concessionárias contratam avaliadores via cláusulas comerciais e o laudo administrativo tende a refletir a métrica orçamentária da PPP, o que aumenta a importância do laudo divergente do expropriado.
Quem propõe a ação: a AEDIFICA OESTE (e não o Estado direto).
Quem paga a indenização: a AEDIFICA OESTE, com recursos próprios e da estrutura financeira da PPP.
Quem recebe o título final: o Estado de São Paulo (adjudicatário, art. 2º da Resolução).
Quem responde por vícios: a concessionária responde solidariamente com o Estado nas obrigações da PPP; isso pode ser relevante caso a desapropriação venha a ser anulada ou retrocedida.
Carta de adjudicação: expedida em nome do Estado, não da concessionária (art. 3º).
Etapas do procedimento expropriatório
O rito é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 13.867/2019 (notificação prévia de 15 dias, mediação, arbitragem) e da Lei nº 14.620/2023 (medidas compensatórias em núcleos urbanos informais).
Publicação da Resolução (já feito — 14/05/2026).
Cadastro e avaliação administrativa conduzidos pela AEDIFICA OESTE ou por empresa contratada por ela.
Notificação ao proprietário com a oferta administrativa, laudo de avaliação e prazo de 15 dias para aceitar ou rejeitar (art. 10-A do DL 3.365/1941). O silêncio é tratado como rejeição.
Acordo administrativo (se houver consenso): escritura de cessão e pagamento direto pela concessionária.
Ajuizamento da ação judicial (na recusa ou divergência). A AEDIFICA OESTE figura como autora; o Estado, como adjudicatário, é parte interessada.
Imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor oferecido. Não é pagamento — é apenas garantia que viabiliza o início das obras.
Contestação e perícia judicial: o proprietário, agora réu, apresenta defesa restrita à matéria valorativa e a vícios formais. O assistente técnico do expropriado é decisivo.
Sentença com fixação da justa indenização (CF/88 art. 5º, XXIV).
Recursos ao Tribunal de Justiça e, eventualmente, aos Tribunais Superiores.
Pagamento final, com correção monetária e juros nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
Janela crítica: entre a notificação administrativa e a imissão provisória decide-se acordo, contraproposta ou contestação judicial. Perder esse momento significa entrar na ação em desvantagem documental e técnica.
O caráter de urgência (art. 15 do DL 3.365/1941)
O art. 3º da Resolução SPI 055/2026 autoriza expressamente a AEDIFICA OESTE a invocar o caráter de urgência no processo judicial. Em termos práticos, isso significa que:
A imissão provisória na posse pode ser concedida sem cognição plena sobre o valor justo, bastando o depósito do valor da oferta administrativa.
O prazo do art. 15 é contado da publicação da Resolução: a concessionária tem 120 dias para requerer a imissão; após isso, o caráter de urgência caduca para fins de imissão provisória nos termos legais.
O depósito judicial pode ser questionado pelo expropriado por insuficiência (pedido de complementação do depósito), sem que isso obste a imissão.
O expropriado pode pleitear o levantamento parcial do depósito sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo (art. 33 e correlatos do DL 3.365/1941).
Rubricas indenizatórias
A justa indenização da Constituição Federal (art. 5º, XXIV) não se limita ao preço de mercado do imóvel. As rubricas se somam e podem multiplicar o valor inicialmente oferecido pela concessionária.
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88 art. 5º, XXIV; NBR 14.653-1 e 14.653-2
Método comparativo direto preferencial. É o piso, não o teto.
Benfeitorias
DL 3.365/41 art. 25; NBR 12.721
Edificações, instalações e paisagismo até a citação. Em terreno bruto (Gleba 1-B no caso), as benfeitorias podem ser limitadas — mas conferir individualmente.
Potencial construtivo
NBR 14.653-2 (método involutivo)
Em gleba urbanizável, o valor pode ser apurado pelo método involutivo (potencial de aproveitamento conforme zoneamento). Frequentemente subavaliado por avaliação que usa só comparativo direto de terras nuas.
Depreciação do remanescente
DL 3.365/41 art. 27; NBR 14.653-2
Em desapropriação parcial — perda de valor do que sobra (no caso, o remanescente da matrícula 293.047 de Jefrson Bertoli).
Juros compensatórios
DL 3.365/41 art. 15-A; ADI 2.332/STF
Incidem desde a imissão provisória sobre a diferença entre oferta e indenização final, à alíquota de 6% a.a., conforme jurisprudência consolidada (cf. /desapropriacao/jurisprudenciaexterna/TJSP/2025/tjsp-acao-rescisoria-2170905-33-2025-8-26-0000-2025).
Juros moratórios
DL 3.365/41 art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Correção monetária
Lei 6.899/81
Atualização monetária plena entre a data do laudo e o efetivo pagamento.
Honorários advocatícios
DL 3.365/41 art. 27, §1º (após Lei 13.105/2015)
Em regra entre 0,5% e 5% da diferença entre oferta e condenação final; pagos pela concessionária (art. 4º da Resolução).
Duas fases distintas do laudo (DL 3.365/1941)
Conforme análise técnica consolidada (cf. /desapropriacao/analises/duas-fases-laudo-desapropriacao-dl-3365), o procedimento expropriatório envolve dois laudos distintos, com finalidades diferentes:
Laudo prévio (art. 15, §1º): serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse. É avaliação sumária, destinada a fixar o depósito judicial. Não pré-julga o valor final da indenização. Nessa fase, não cabe impugnação técnica completa — atua-se em frentes diferentes: discussão dos requisitos da imissão, pedido de complementação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento de parcela incontroversa e reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
Laudo definitivo (perícia judicial): é a peça técnica que define o quantum da indenização. Aqui, sim, a impugnação técnica completa é obrigatória — com laudo divergente do assistente do expropriado, quesitos suplementares, manifestação sobre os documentos da Administração e, se necessário, segunda perícia.
Quem é réu na ação de desapropriação?
Em desapropriação direta — como a do caso da Resolução SPI 055/2026 — quem propõe a ação é o expropriante. O proprietário, o comerciante e até o inquilino aparecem como réus. Eles se defendem, contestam, impugnam e interpõem recursos. Não é o proprietário que propõe a ação para pedir mais; é ele que se defende dela.
Por se tratar de desapropriação para PPP, há ainda uma camada adicional: a responsabilidade solidária da concessionária e do Estado pelas obrigações da concessão. Em caso de vício na desapropriação, ambos podem ser chamados a responder.
Em situações específicas, o proprietário pode tomar a iniciativa:
Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto ou sem ação formal (prazo prescricional decenal, Tema 1019 do STJ).
Mandado de segurança: quando há ilegalidade no procedimento.
Anulatória do decreto: quando a Resolução ou seus pressupostos contêm vício de legalidade.
Retrocessão (CC, art. 519): quando a destinação do bem se desvia da finalidade pública declarada — relevante, neste caso, em razão do art. 6º da Resolução SPI 055/2026, que vincula a área exclusivamente a unidade de ensino público.
Direitos do inquilino, do comerciante e do confrontante
Embora o imóvel principal atingido conste como pertencente a JERRY FRANZ BERTOLI e outros (matrícula 293.047), é prudente conferir se há, na área:
Inquilino residencial ou comercial com contrato em vigor — direito autônomo à indenização por benfeitorias, custos de mudança, eventual diferença de aluguel e, em locação comercial, por fundo de comércio e por lucros cessantes pelo prazo remanescente do contrato.
Operador comercial (mesmo informal) com ponto consolidado — o fundo de comércio é indenizável, independentemente da formalização do estabelecimento.
Comodatário, possuidor ou ocupante — direitos próprios sobre as benfeitorias e eventual indenização por perda de moradia (Lei 14.620/2023, núcleos urbanos informais).
Confrontante com remanescente atingido por depreciação — Jefrson Bertoli (remanescente da matrícula 293.047), H2MK Logística (matrícula 303.182) e Loteamento Jardim São Domingos podem pleitear indenização por depreciação do remanescente em ação autônoma, se a obra causar perda de valor mensurável.
Direito do inquilino é autônomo. O inquilino que tem fundo de comércio na rua atingida não depende do proprietário para reivindicar o que é dele. Tem legitimidade própria para defender o ponto, os lucros cessantes e a estrutura comercial — idealmente com advogado distinto do que representa o proprietário, para evitar conflito de interesses.
Documentação essencial
Matrícula atualizada do imóvel (3º Registro de Imóveis de Campinas/SP).
Escritura ou contrato de compra e venda registrado.
Carnês de IPTU dos últimos cinco anos.
Plantas arquitetônicas, alvará de construção, habite-se (se houver edificação).
Notas fiscais de melhorias, terraplenagem, cercas, instalações.
Fotos datadas do imóvel, internas e externas.
Contratos de locação vigentes (residencial ou comercial).
Balanços e demonstrações financeiras de eventual atividade comercial (fundo de comércio e lucros cessantes).
Avaliações imobiliárias anteriores, laudos privados e propostas de compra recebidas.
Toda correspondência da concessionária AEDIFICA OESTE, do Estado ou da empresa avaliadora contratada (notificações, ofícios, vistorias).
Em caso de ocupação informal: comprovantes de residência continuados, contas de consumo, declaração de testemunhas, fotografias datadas.
Atenção a falsos representantes. Notificações oficiais da desapropriação ocorrem apenas por canais formais (carta registrada com aviso de recebimento, vistoria com identificação institucional da AEDIFICA OESTE ou de empresa por ela contratada, ato administrativo notificado em juízo). Sempre confira identificação e exija documentação por escrito antes de qualquer concessão.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Aceitar a oferta administrativa sem revisão técnica. A oferta da concessionária é o piso da discussão, não o teto. Sem laudo divergente, perdem-se parcelas inteiras (potencial construtivo, fundo de comércio, lucros cessantes, depreciação do remanescente).
Perder o prazo de 15 dias para a notificação administrativa. O silêncio é tratado pela lei como rejeição, mas pode dificultar negociações posteriores.
Não documentar benfeitorias e instalações. A reforma feita sem nota fiscal fica vulnerável. O laudo administrativo aproveita a lacuna para subavaliar.
Confundir a imissão provisória com o pagamento da indenização. A imissão é depósito de garantia. A indenização final é fixada na sentença e pode ser muito superior ao valor depositado, acrescida de juros compensatórios.
Não constituir assistente técnico em engenharia de avaliações. Em desapropriação, o laudo divergente é o coração da defesa. Profissional sem prática em NBR 14.653 perde oportunidades técnicas relevantes — sobretudo em terrenos urbanizáveis, em que o método involutivo costuma ser ignorado pela Administração.
Ignorar a depreciação do remanescente. No caso da matrícula 293.047, o remanescente de Jefrson Bertoli pode perder valor pela vizinhança com escola pública (1.040 alunos) — essa rubrica é frequentemente esquecida na primeira oferta da concessionária.
Esquecer o art. 6º da Resolução (vinculação exclusiva ao ensino público). Caso, no futuro, a área seja destinada a outro fim, aplica-se a retrocessão (CC, art. 519) — o proprietário (ou seus sucessores) pode reaver o bem mediante a restituição do valor recebido.
Conclusão
A publicação da Resolução SPI nº 055/2026 marca o início formal da desapropriação do destaque da Gleba 1-B da matrícula 293.047, no Jardim São Domingos em Campinas/SP, para a implantação da unidade educacional Campinas I da PPP Escolas — Lote Oeste. A particularidade jurídica do caso — desapropriação promovida por concessionária privada (AEDIFICA OESTE SP SPE S.A.) com adjudicação final em nome do Estado, custos integralmente arcados pela concessionária e caráter de urgência expressamente autorizado — exige acompanhamento técnico desde o primeiro contato administrativo.O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, exclusivamente do lado do proprietário, comerciante, inquilino e ocupante. 
Perguntas frequentes
Quem promove a desapropriação: o Estado ou a concessionária?
A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., concessionária da PPP Escolas — Lote Oeste, promove a desapropriação amigável ou judicial. A Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final do imóvel (art. 2º da Resolução SPI 055/2026). A concessionária arca com todos os custos da desapropriação, incluindo indenizações, custas processuais e honorários periciais (art. 4º).
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pela AEDIFICA OESTE?
Não. A oferta administrativa é uma proposta. O proprietário pode aceitar, contrapropor ou recusar. O prazo legal é de 15 dias (art. 10-A do DL 3.365/1941, redação da Lei 13.867/2019). Em caso de recusa, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação, em que o valor é discutido com perícia judicial e laudo do assistente técnico do expropriado.
O que é o caráter de urgência autorizado no art. 3º da Resolução?
É a permissão para que a concessionária requeira a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito judicial do valor da oferta, antes da fixação da indenização final em sentença. O prazo para invocação é de 120 dias a contar da publicação da Resolução. O depósito não é pagamento — é apenas garantia. A indenização final é discutida na perícia judicial.
A área desapropriada pode ser usada para outra finalidade que não escola?
Não. O art. 6º da Resolução SPI 055/2026 vincula a área exclusivamente à implantação e ao funcionamento de unidade de ensino público, nos termos da Cláusula 26.10 do Contrato de Concessão Administrativa 01/2025. Qualquer destinação diversa abre caminho para ação de retrocessão (CC art. 519), em que o proprietário ou seus sucessores podem reaver o bem mediante restituição do valor recebido.
Meu imóvel é vizinho ao atingido. Tenho direito a alguma indenização?
Possivelmente. O art. 27 do DL 3.365/1941 e a jurisprudência consolidada admitem indenização por depreciação do remanescente em desapropriação parcial — o que pode ser analogamente invocado por confrontante imediato cujo imóvel sofra desvalorização mensurável em razão da nova destinação pública. Os confrontantes do caso (Jefrson Bertoli no remanescente da matrícula 293.047, H2MK Logística da matrícula 303.182 e o Lote 10 da Quadra L do Loteamento Jardim São Domingos) devem avaliar tecnicamente o impacto antes de qualquer decisão sobre a oferta da concessionária.
Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
Não há prazo único. A imissão provisória ocorre em poucos meses após o ajuizamento, mas a discussão sobre a justa indenização, com perícia e eventuais recursos, costuma se estender por três a seis anos. Esse tempo é compensado pelos juros compensatórios (6% a.a. desde a imissão sobre a diferença entre oferta e valor final, conforme ADI 2.332/STF) e pela correção monetária.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Jardim São Domingos (Campinas/SP): Resolução SPI nº 055/2026 da PPP Escolas Lote Oeste — direitos do proprietário					Desapropriação no Jardim São Domingos (Campinas/SP): Resolução SPI nº 055/2026 da PPP Escolas Lote Oeste — direitos do proprietário
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#### Desapropriação Linha 15-Prata (Monotrilho) em São Paulo: Decreto 59.571/2013
Você é proprietário, comerciante ou inquilino nos Bairros de Iguatemi ou Cidade Tiradentes e descobriu que seu imóvel está no traçado da Linha 15-Prata?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.571/2013 declarou de utilidade pública imóveis nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, em São Paulo, para implantação do trecho Vila Prudente, Hospital Cidade Tiradentes da Linha 15-Prata (Monotrilho).
A Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, figura como expropriante e poderá promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A Constituição assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme CF art. 5º, XXIV e CF art. 182, § 3º.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato ao expropriado; o levantamento depende da fixação da indenização definitiva.
Comerciantes têm direito autônomo ao fundo de comércio e inquilinos possuem rubricas próprias, distintas das do proprietário.
A publicação do Decreto 59.571/2013 pelo Governo do Estado de São Paulo inaugurou a fase expropriatória do trecho do Monotrilho que liga Vila Prudente ao Hospital Cidade Tiradentes, integrante da Linha 15-Prata. O ato administrativo enquadra-se na hipótese de declaração de utilidade pública (DUP) prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, autorizando a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, a iniciar os procedimentos de aquisição, ocupação temporária ou instituição de servidões sobre os imóveis necessários à obra. Para o proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos, a publicação não encerra direitos, ao contrário, abre uma janela técnica decisiva para estruturar a defesa do valor.
A obra de monotrilho impõe particularidades indenizatórias relevantes. A nova infraestrutura de transporte de massa altera de forma estrutural a dinâmica urbana da região leste, com efeitos sobre testadas comerciais, fluxo de clientela e viabilidade econômica de imóveis remanescentes. É nesse contexto que o atingido pelo Decreto 59.571/2013 precisa compreender o alcance da DUP e os mecanismos legais que asseguram a recomposição integral do patrimônio expropriado.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata do imóvel
A declaração de utilidade pública autoriza a METRÔ a dar início ao processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a propriedade. A transferência da posse ocorre apenas com a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, e a transferência definitiva do domínio depende de acordo homologado ou sentença. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir o valor integralmente no processo.
1. Contexto urbano: a Linha 15-Prata e o trecho Vila Prudente, Hospital Cidade Tiradentes
A Linha 15-Prata representa a aposta do sistema metroviário paulistano no modelo de monotrilho elevado, tecnologia escolhida para vencer a densidade urbana da zona leste com menor desapropriação de superfície contínua. O trecho objeto do Decreto 59.571/2013 avança em direção ao extremo leste, alcançando o Bairro de Cidade Tiradentes, uma das maiores concentrações habitacionais da América Latina, e o Bairro de Iguatemi, vetor de adensamento e atividade comercial. A implantação da linha exige desapropriações pontuais para estações, pátios, vias de acesso e apoios estruturais da via elevada.
O ângulo de impacto aqui é duplo. De um lado, a chegada do transporte sobre trilhos historicamente valoriza o entorno das estações, beneficiando quem permanece. De outro, quem tem o imóvel diretamente atingido pela DUP suporta a perda do bem e precisa que a indenização capture o valor real, inclusive a expectativa de valorização que a própria obra projeta sobre a região. Essa assimetria é o cerne da disputa indenizatória.
🏠 Por que o monotrilho exige atenção redobrada do comerciante
Estações de transporte de massa reorganizam o fluxo de pedestres e a clientela consolidada. Um ponto comercial com décadas de operação pode sofrer perda de testada ou ter o acesso comprometido por apoios da via elevada. Nesses casos, a indenização deve contemplar não apenas o imóvel, mas o fundo de comércio, rubrica autônoma avaliada segundo a NBR 14.653-4.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 59.571/2013 delimita os imóveis abrangidos por referência aos bairros e perímetros nos quais se desenvolve o traçado do Monotrilho. A tabela abaixo organiza os perímetros declarados de utilidade pública, sua função no projeto da Linha 15-Prata e a localização administrativa em São Paulo.
Logradouro / PerímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis localizados nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São PauloTrecho Vila Prudente, Hospital Cidade TiradentesNão informadaImplantação de estações, vias de acesso e apoios da via elevada
Imóveis localizados no Bairro de Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São PauloExtremo leste do traçado, proximidade ao Hospital Cidade TiradentesNão informadaTerminal, pátio e estruturas de apoio do Monotrilho
O primeiro perímetro, referente aos Imóveis localizados nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São Paulo, concentra-se ao longo do eixo de avanço da linha, onde se localizam frentes comerciais e residenciais diretamente atingidas. O segundo perímetro, dos Imóveis localizados no Bairro de Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São Paulo, abrange a porção terminal do traçado, destinada às estruturas de apoio do sistema. A delimitação por bairro exige que cada proprietário verifique, na planta anexa ao decreto, se sua matrícula está efetivamente inserida na poligonal expropriada.
💡 Como confirmar se o seu imóvel está incluído
A descrição por bairro não dispensa a conferência cadastral individual. É indispensável cruzar a matrícula atualizada do imóvel com a planta da poligonal anexa ao Decreto 59.571/2013. Imóveis nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes podem estar total ou parcialmente atingidos, e essa diferença altera completamente a estratégia indenizatória.
3. Motivação técnica e base normativa da desapropriação
A desapropriação para implantação de sistema metroviário ampara-se na utilidade pública reconhecida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, que estrutura o procedimento expropriatório no direito brasileiro. A garantia matriz, contudo, é constitucional: o CF art. 5º, XXIV condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro, e o CF art. 182, § 3º reforça, no âmbito urbano, que a desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.
O conceito de justiça da indenização não admite reducionismo. Indenização justa é aquela que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, alcançando o valor de mercado do terreno, das edificações, das benfeitorias e, quando aplicável, do fundo de comércio. A avaliação técnica deve seguir a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras de mercado, considerando localização, testada, topografia e zoneamento.
⚠️ A oferta inicial da METRÔ costuma ficar abaixo do valor justo
É prática recorrente que o laudo de avaliação prévia do expropriante adote premissas conservadoras, subestimando a testada comercial, ignorando o potencial construtivo e desprezando a valorização que a própria Linha 15-Prata projeta sobre o entorno. A resposta técnica adequada é a apresentação de laudo pericial prévio autônomo, que sustente o valor real diante do juízo.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 59.571/2013 tem direito à recomposição integral. Isso significa que a indenização não se limita ao valor do terreno nu, mas abrange todas as rubricas que compõem o patrimônio expropriado. Quando a obra atinge apenas parte do imóvel e a área restante perde viabilidade econômica, surge a figura do remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização da totalidade do bem, e não apenas da fração diretamente ocupada.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito. Os honorários advocatícios, por sua vez, são calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
📁 Documentos que estruturam a defesa do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Plantas e projetos aprovados.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes, se houver.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas autônomas
É erro grave supor que apenas o proprietário tem direito a indenização. O inquilino e o comerciante atingidos pela desapropriação na região dos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes possuem pretensões próprias e independentes. O locatário pode pleitear ressarcimento por despesas de mudança, lucros cessantes e prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade, sem que isso reduza a indenização devida ao dono do imóvel.
🛡️ O inquilino comercial não pode ser esquecido
O locatário que explora ponto comercial consolidado tem direito autônomo à indenização do fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, além do ressarcimento dos custos de relocação e dos lucros cessantes durante a transição. Esses valores são distintos da indenização do proprietário e devem ser pleiteados em nome próprio, com documentação contábil que comprove o faturamento e a clientela consolidada.
No caso de remoção de moradores, especialmente em região de alta densidade habitacional como Cidade Tiradentes, podem incidir mecanismos de proteção habitacional, como indenização suplementar ou soluções de moradia, a depender da situação fática e da titularidade da ocupação. Cada núcleo familiar atingido deve ter sua situação analisada individualmente, pois a recomposição patrimonial e a proteção da moradia obedecem a lógicas jurídicas próprias.
6. Total, parcial ou servidão: as três modalidades do decreto
O Decreto 59.571/2013 autoriza expressamente três formas de intervenção: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. A distinção é decisiva para o cálculo da indenização e para a estratégia de defesa.
ModalidadeEfeito sobre a propriedadeReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral do imóvelIndenização integral do terreno, edificações e fundo de comércio
Desapropriação parcialPerda de fração; pode gerar remanescente antieconômicoIndenização da área atingida e, se cabível, do remanescente desvalorizado
Servidão (inclusive subterrânea)Restrição de uso sem perda do domínioIndenização pela limitação imposta e pela desvalorização do imóvel
No modelo de monotrilho elevado, a servidão de passagem assume relevância quando a via aérea ou seus apoios impõem restrições ao aproveitamento do imóvel sem que haja apropriação total do solo. Mesmo sem perder a propriedade, o atingido faz jus à indenização pela limitação imposta, especialmente quando a restrição compromete o potencial construtivo ou a exploração comercial do bem.
⚖️ Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Na imissão provisória, a METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, por outro lado, o pagamento segue o que for pactuado em contrato, via distinta da imissão.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização exige decomposição em rubricas técnicas, cada qual com sua norma de regência. A tabela a seguir consolida as parcelas que tipicamente integram a indenização em desapropriações da Linha 15-Prata.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A combinação dessas rubricas explica por que a indenização justa supera, com frequência, a oferta administrativa inicial. O laudo pericial prévio é a ferramenta que materializa cada parcela com base em dados de mercado verificáveis, permitindo ao juízo aferir o real valor do bem expropriado e da atividade comercial impactada.
8. Plano de ação e cronograma do expropriado
A reação juridicamente estruturada do atingido pelo Decreto 59.571/2013 deve obedecer a uma sequência lógica. A primeira medida é a conferência cadastral, para confirmar se o imóvel está dentro da poligonal nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes. A segunda é a constituição de prova técnica autônoma. A terceira é a atuação processual ou negocial, conforme a fase em que se encontra o procedimento.
💡 1ª medida: confirmação documental e cadastral
Reúna a matrícula atualizada, o IPTU, o habite-se e as plantas aprovadas. Cruze esses documentos com a poligonal anexa ao Decreto 59.571/2013 para determinar se a desapropriação é total, parcial ou se há instituição de servidão sobre o imóvel.
Confirmada a inclusão do imóvel, passa-se à etapa probatória, que é o coração da defesa do valor. Sem prova técnica robusta, o expropriado fica refém da avaliação unilateral do expropriante.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Constitua um laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, que sustente o valor do terreno, das edificações e, no caso de comércio, do fundo de comércio conforme a NBR 14.653-4. Esse documento é a base para contestar a oferta e fundamentar o pedido de indenização integral.
Com a prova organizada, o expropriado define a via adequada: negociação para acordo amigável, com pagamento conforme o contrato, ou contestação judicial do valor, preservando o direito de discutir a indenização ainda que já ocorrida a imissão provisória na posse.
💡 3ª medida: definição da via e atuação técnica
Em via amigável, o proprietário pode receber o valor pactuado conforme o acordo. Em via judicial, mesmo após a imissão provisória, o expropriado mantém íntegro o direito de demonstrar que a justa e prévia indenização supera o depósito, com incidência de juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e correção monetária plena.
9. O que fazer agora?
O atingido pelo Decreto 59.571/2013 deve agir dentro da janela técnica que se abre com a publicação da DUP. Quem é proprietário, comerciante ou inquilino nos Bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes precisa, em primeiro lugar, confirmar a inclusão do imóvel na poligonal e reunir a documentação cadastral. Em seguida, deve constituir prova técnica autônoma que capture o valor real do bem, da testada comercial e do fundo de comércio, evitando submeter-se passivamente à avaliação inicial da METRÔ.
A Linha 15-Prata transformará a mobilidade da zona leste e valorizará o entorno das futuras estações. Essa mesma valorização, contudo, deve refletir-se na indenização de quem é atingido, e não apenas beneficiar quem permanece. A recomposição integral do patrimônio, alcançando terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio, juros e correção, é direito assegurado pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941. A reação estruturada, ancorada em laudo pericial prévio e na correta classificação entre desapropriação total, parcial ou servidão, é o caminho técnico para maximizar a indenização devida ao expropriado.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação Linha 2 Verde do Metrô em Vila Maria: Decreto 60.271/2014
Você é proprietário ou comerciante em Vila Maria e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para as obras da Linha 2 Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 60.271/2014 declarou de utilidade pública 15.316,47 m² em Vila Maria, São Paulo, para a expansão da Linha 2 Verde do Metrô, autorizando desapropriação, ocupação temporária e servidões.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que poderá promover ação judicial e requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia.
Estão atingidos imóveis na Rua Soldado Cristovão Morais Garcia e na Avenida Educador Paulo Freire, dentro do perímetro 30-31-32-33-34-35-36-30, bloco 20200D.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
Proprietário e inquilino possuem direitos distintos e autônomos. O comerciante pode pleitear indenização por fundo de comércio e perda de clientela.
A publicação do Decreto 60.271/2014, em 21 de março de 2014, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis localizados no Bairro de Vila Maria, na zona norte de São Paulo, destinados à implantação das obras de expansão da Linha 2 Verde do Metrô. O ato administrativo encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A DUP não transfere a propriedade por si só; ela autoriza o expropriante a dar início ao processo expropriatório, seja por via amigável, seja por ação judicial.
A expansão de uma linha metroviária reorganiza profundamente o tecido urbano do entorno. Embora a obra valorize a região no médio prazo, o proprietário e o comerciante diretamente atingidos suportam o ônus imediato da remoção, da perda do ponto e da interrupção de sua atividade. Por isso, a reação juridicamente estruturada, ancorada em laudo pericial prévio e na correta classificação das rubricas indenizatórias, é o caminho técnico para que a indenização reflita o real valor do bem e dos prejuízos correlatos.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata da posse
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório. A transferência da posse só ocorre por acordo amigável ou após a imissão provisória na posse deferida em juízo, mediante depósito do valor de avaliação prévia pela Companhia do Metropolitano. Até lá, o expropriado mantém todos os poderes inerentes à propriedade.
1. O Decreto 60.271/2014 e o contexto da Linha 2 Verde em Vila Maria
O Decreto 60.271, assinado em 20 de março de 2014 pelo Governo do Estado de São Paulo e publicado no dia seguinte, declarou de utilidade pública uma área total de 15.316,47 m² em Vila Maria. O objetivo é viabilizar a expansão da Linha 2 Verde, que historicamente conecta a região central e a zona oeste e cuja prolongação em direção à zona norte e leste exige a constituição de novos terrenos para estações, poços de ventilação, saídas de emergência e canteiros de obras. O ato abrange três possibilidades jurídicas distintas: desapropriação plena, ocupação temporária e instituição de servidões.
A distinção entre essas modalidades é decisiva para o expropriado. Na desapropriação total, o imóvel é integralmente transferido ao Metrô e o proprietário deve ser indenizado por todo o bem. Na desapropriação parcial, apenas fração do terreno é atingida, hipótese em que se deve avaliar se a área remanescente preserva utilidade econômica ou se configura remanescente antieconômico, autorizando a exigência de indenização do todo. Já na servidão, especialmente a de passagem subterrânea, a propriedade da superfície permanece com o particular, mas seu uso fica restrito, o que igualmente enseja indenização pela limitação imposta.
💡 Três modalidades, três tratamentos indenizatórios
i. Desapropriação total: indenização integral do imóvel.
ii. Desapropriação parcial: indenização da parte atingida, com análise do remanescente antieconômico.
iii. Servidão de passagem subterrânea: indenização pela restrição de uso, com a propriedade da superfície mantida.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro descrito no decreto, identificado pela poligonal 30-31-32-33-34-35-36-30 no bloco 20200D, concentra os imóveis afetados pelas obras. A tabela a seguir sistematiza os logradouros nominalmente citados no ato expropriatório, permitindo que cada proprietário e comerciante localize sua posição dentro da área declarada de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Rua Soldado Cristovão Morais GarciaImóvel nº 728Imóvel atingido no perímetro 30-31-32-33-34-35-36-30, bloco 20200D
Avenida Educador Paulo FreireImóvel s/nºImóvel atingido na área de expansão da Linha 2 Verde
O imóvel nº 728 da Rua Soldado Cristovão Morais Garcia figura entre as áreas nominalmente identificadas no Decreto 60.271/2014, integrando o perímetro destinado às obras metroviárias. Igualmente, o imóvel sem número da Avenida Educador Paulo Freire consta como atingido, evidenciando que a desapropriação alcança tanto vias internas do bairro quanto eixos de maior fluxo. Cada proprietário desses logradouros deve verificar, na planta anexa ao decreto, a exata fração de seu terreno alcançada pela poligonal.
⚠️ Não aceite a avaliação administrativa sem conferência técnica
A avaliação prévia elaborada pelo Metrô tende a refletir o menor valor defensável pelo expropriante. Antes de assinar qualquer acordo envolvendo o imóvel da Rua Soldado Cristovão Morais Garcia ou da Avenida Educador Paulo Freire, exija a apuração das rubricas por laudo pericial prévio independente, fundamentado na NBR 14.653-2.
3. Por que o Metrô precisa desses imóveis: a motivação técnica
A implantação de uma linha de metrô não se resume ao traçado dos túneis. A operação exige superfície para estações, acessos de passageiros, poços de ventilação e drenagem, subestações de energia e áreas de apoio à construção. A expansão da Linha 2 Verde em Vila Maria demanda, portanto, a constituição de terrenos contínuos dentro do perímetro 30-31-32-33-34-35-36-30, justificando a amplitude da área declarada, de 15.316,47 m². A motivação técnica é legítima, mas não afasta o direito do expropriado à indenização que recomponha integralmente seu patrimônio.
É preciso distinguir os imóveis efetivamente alcançados pela DUP daqueles que apenas sofrem efeito de mercado pela proximidade das obras. Somente os imóveis descritos no Decreto 60.271/2014, dentro do bloco 20200D, estão sujeitos ao processo expropriatório. Imóveis vizinhos não incluídos na poligonal não são desapropriados, ainda que experimentem valorização ou transtornos temporários durante a construção.
🏠 Valorização do entorno e o paradoxo do expropriado
A chegada do metrô historicamente valoriza o entorno das estações. O paradoxo é que justamente o proprietário removido não captura essa valorização futura. Por isso, a indenização deve refletir o valor pleno do imóvel no momento da expropriação, considerando o aproveitamento e o zoneamento do bem, e não apenas o valor venal de IPTU.
4. Direitos do proprietário: as rubricas da justa indenização
A justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal não se limita ao valor do terreno. Ela deve recompor a integralidade do patrimônio sacrificado, somando diversas rubricas apuradas tecnicamente. A correta identificação e quantificação de cada parcela é o que separa uma oferta administrativa subavaliada de uma indenização integral à vista. A tabela abaixo apresenta as rubricas tipicamente cabíveis e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária deve incidir plenamente sobre todo o débito, e os honorários advocatícios são fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 A oferta administrativa não é teto
O valor proposto pelo Metrô na fase amigável é apenas uma oferta inicial. O expropriado preserva o direito de discutir o montante no processo judicial, e a diferença entre o ofertado e a indenização fixada gera consequências sobre juros compensatórios e honorários, em favor de quem teve seu imóvel subavaliado.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas próprias e autônomas
O inquilino e o comerciante instalados nos imóveis atingidos possuem direitos próprios, autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade comercial consolidada em ponto da Avenida Educador Paulo Freire ou da Rua Soldado Cristovão Morais Garcia pode pleitear indenização por fundo de comércio, apurada conforme a NBR 14.653-4, abrangendo a perda de clientela, a desorganização da atividade e os custos de relocalização. Esse direito não se confunde com o do dono do imóvel e deve ser deduzido de forma independente.
Para o ponto comercial, a expansão metroviária representa risco duplo: a perda física do estabelecimento e a interrupção do faturamento durante a transição. A clientela formada ao longo de anos não migra automaticamente para um novo endereço, e esse prejuízo integra a indenização devida. O comerciante deve reunir, desde já, a documentação que comprove o tempo de exploração, o faturamento e a consolidação do ponto.
🛡️ O inquilino também tem voz no processo
O locatário não é mero espectador da desapropriação. Ele pode integrar a relação processual para defender suas rubricas próprias, especialmente o fundo de comércio e as despesas de mudança. A indenização do proprietário pelo terreno não exclui nem reduz o direito autônomo do comerciante à reparação pela perda do ponto.
🛡️ Documentos que o comerciante deve reunir
i. Contrato de locação vigente e aditivos.
ii. Comprovantes de faturamento dos últimos exercícios.
iii. Alvarás, licenças e inscrição municipal.
iv. Comprovação do tempo de exploração no endereço atingido.
6. Imissão provisória na posse: efeitos sobre moradores e comerciantes
Caso não haja acordo amigável, o Metrô poderá ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nessa hipótese, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É fundamental compreender que esse depósito não é pago diretamente ao expropriado no ato da imissão: o levantamento só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Para o morador, a imissão significa a necessidade de desocupação dentro do prazo judicial. Quando há remoção de famílias, o expropriado deve verificar a possibilidade de soluções habitacionais e de indenização suplementar que assegure a continuidade da moradia, evitando que o sacrifício individual em nome do interesse público se converta em desamparo. Para o comerciante, a imissão antecipa a interrupção da atividade, reforçando a urgência de quantificar o fundo de comércio antes da perda da posse.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
A imissão provisória na posse ocorre mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, mas o expropriado não levanta esse montante nesse momento. O levantamento depende da fixação da indenização definitiva. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo e de receber a diferença com os acréscimos legais.
7. Quantificação: como se constrói o valor da indenização
A construção do valor justo parte de um laudo pericial prévio que aplique o tratamento científico da NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações. Para o terreno, examinam-se amostras de mercado comparáveis, ajustadas por fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Para as edificações, apura-se o custo de reedição com a depreciação física e funcional cabível, conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Onde houver atividade comercial consolidada, soma-se o fundo de comércio pela NBR 14.653-4.
Em desapropriações parciais, a análise deve ainda apurar se a área remanescente perde viabilidade econômica. Imóveis comerciais cortados podem sofrer perda de testada, com redução da frente útil e do potencial de exploração, ou podem se tornar remanescente antieconômico, situação em que o expropriado pode exigir a indenização do imóvel como um todo. Esses elementos raramente aparecem na avaliação administrativa do expropriante e precisam ser demonstrados tecnicamente.
⚠️ A planta do decreto pode esconder uma desapropriação parcial gravosa
Quando a poligonal corta apenas parte do terreno, a área que sobra pode perder acesso, frente ou viabilidade. A perda de testada e o remanescente antieconômico são argumentos técnicos que ampliam a indenização e costumam ser ignorados na avaliação do Metrô. Confira a planta anexa ao Decreto 60.271/2014 com apoio pericial.
8. Plano de ação para o expropriado em Vila Maria
Diante da publicação do Decreto 60.271/2014, o expropriado deve agir de forma organizada e tempestiva. A sequência de providências a seguir estrutura a defesa do patrimônio desde a notícia da DUP até a eventual fase judicial, preservando todos os direitos à justa e prévia indenização.
💡 1ª medida: reunir a documentação dominial e probatória
Levante a matrícula atualizada, o IPTU, o habite-se, os contratos de locação e as notas fiscais de benfeitorias. Essa base documental sustenta a prova do valor do imóvel e das rubricas acessórias na Rua Soldado Cristovão Morais Garcia e na Avenida Educador Paulo Freire.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Antes de qualquer negociação, providencie um laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2, que quantifique terreno, edificações e, se houver atividade comercial, o fundo de comércio. Esse laudo é a base para contrapor a avaliação administrativa do Metrô.
💡 3ª medida: avaliar acordo amigável versus via judicial
Compare a oferta administrativa com o valor apurado em laudo. Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Persistindo subavaliação, a via judicial assegura a discussão do valor, com incidência de juros compensatórios e honorários sobre a diferença.
9. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tende a seguir etapas previsíveis: publicação da DUP, notificação dos proprietários, fase de avaliação administrativa e tentativa de acordo, eventual ajuizamento da ação com pedido de imissão provisória na posse e, por fim, a fixação da indenização definitiva. Cada etapa abre uma janela de atuação, e a inércia do expropriado costuma converter-se em prejuízo, pois consolida a avaliação do expropriante.
Para os imóveis da Avenida Educador Paulo Freire e da Rua Soldado Cristovão Morais Garcia incluídos no perímetro 30-31-32-33-34-35-36-30, a recomendação técnica é antecipar a produção de prova do valor real, documentar o estado do imóvel e da atividade comercial antes de qualquer desocupação e estruturar a defesa com base nas rubricas da NBR 14.653-2, da NBR 14.653-4 e do Decreto-Lei 3.365/1941. A indenização justa não é concedida espontaneamente; ela é resultado de uma reação técnica e tempestiva.
⏳ A janela de atuação se estreita a cada etapa
Quanto mais cedo o expropriado documenta o valor do imóvel e da atividade comercial, maior o poder de negociação e a chance de uma indenização integral à vista. Depois da imissão e da desocupação, reconstruir a prova do estado do bem e da clientela perdida torna-se substancialmente mais difícil.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação Linha 2 Verde do Metrô em Vila Maria: Decreto 60.271/2014					Desapropriação Linha 2 Verde do Metrô em Vila Maria: Decreto 60.271/2014
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Av. Educador Paulo Freire, Guarulhos/SP: Decreto Estadual nº 67.231/2022 — Metrô
Desapropriação na Avenida Educador Paulo Freire, em Guarulhos/SP, para a implantação e operação do Sistema Metropolitano (linha de metrô). Saiba mais
Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro atingido pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Estadual nº 67.231/2022, publicado em 3 de novembro de 2022, declarou de utilidade pública imóveis para a implantação e operação do Sistema Metropolitano em Guarulhos.
 	Imóveis residenciais, comerciais e mistos da Avenida Educador Paulo Freire foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô).
 	A oferta administrativa do Metrô quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel atingido.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha e direitos.
A desapropriação na Avenida Educador Paulo Freire, em Guarulhos/SP, decorre do Decreto Estadual nº 67.231/2022, que declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação e operação do Sistema Metropolitano na região. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos ainda têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Metrô costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Educador Paulo Freire e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Educador Paulo Freire é uma das vias importantes de Guarulhos, município que integra a Região Metropolitana de São Paulo e concentra intensa atividade urbana, comercial e residencial. A via cumpre papel relevante de ligação dentro da malha viária local, servindo tanto ao deslocamento cotidiano quanto ao acesso a comércios e serviços instalados ao longo do trecho.
A expansão da rede metroviária para Guarulhos tende a valorizar significativamente os imóveis lindeiros à futura linha, o que também eleva a régua de referência para o cálculo da indenização justa. Vias com forte fluxo e uso misto, como é o caso da região atingida pelo decreto, costumam ter valor de mercado superior às médias genéricas usadas em laudos administrativos padronizados.
Por que isso importa para o seu bolso
Cada metro de testada na Avenida Educador Paulo Freire tem valor unitário que pode estar acima das médias municipais genéricas. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando o Metrô usa parâmetros de avaliação que não refletem o real potencial de uso da área.
Decreto Estadual nº 67.231/2022: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 67.231/2022, publicado em 3 de novembro de 2022, é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza o Metrô a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis necessários à implantação e operação do Sistema Metropolitano em Guarulhos. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a Companhia do Metropolitano a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Funcionários do Metrô podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar e alugar o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Estadual nº 67.231/2022 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A implantação do Sistema Metropolitano em Guarulhos e o que está sendo construído
O Sistema Metropolitano previsto para Guarulhos integra o plano de expansão da rede metroviária da Região Metropolitana de São Paulo, ampliando as opções de deslocamento de alta capacidade para a população da região. A implantação e operação da linha exigem estações, acessos, poços de ventilação e áreas de apoio que extrapolam a faixa estritamente ocupada pela via férrea.
Por isso, o perímetro atingido pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022 vai além do traçado visível da futura linha: pode incluir imóveis necessários para acessos, canteiros de obra, áreas de apoio operacional e faixas de segurança. É comum que proprietários de imóveis próximos à Avenida Educador Paulo Freire só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto.
Etapas do procedimento de desapropriação após o Decreto Estadual nº 67.231/2022: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 67.231/2022 já está em vigor e habilita o Metrô a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos do Metrô visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, o Metrô propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Metrô assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Avenida Educador Paulo Freire.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas abaixo do mercado
Em vias com uso misto e forte fluxo, como o trecho atingido em Guarulhos, é comum a oferta inicial do Metrô vir substancialmente abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Companhia do Metropolitano de São Paulo — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Metrô": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022 na Avenida Educador Paulo Freire
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho atingido na Avenida Educador Paulo Freire concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Sobrados convertidos, comum no perfil urbano da região
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Educador Paulo Freire, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Guarulhos (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas do Metrô e do Decreto Estadual nº 67.231/2022.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
No trecho atingido pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como este são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação do Metrô raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Metrô vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 67.231/2022 e do procedimento adotado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel ou seu ponto comercial na Avenida Educador Paulo Freire foi alcançado pela desapropriação para a implantação do Sistema Metropolitano em Guarulhos gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos na região. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras estruturais como esta. Se você foi notificado pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes
Posso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto Estadual nº 67.231/2022?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pelo Metrô, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado, dentro da ação de desapropriação.
O Metrô pode entrar no meu imóvel na Avenida Educador Paulo Freire antes de qualquer acordo?
Sim, mas apenas para vistoria técnica e avaliação, com base no art. 7º do Decreto-Lei 3.365/41. Essa entrada não representa imissão na posse nem transferência de propriedade — é etapa preparatória da avaliação administrativa.
Sou inquilino comercial na área atingida pelo Decreto Estadual nº 67.231/2022. Tenho direito a alguma indenização?
Sim. O locatário com ponto comercial consolidado pode se habilitar na ação de desapropriação e pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente da posição do proprietário do imóvel.
O que acontece se eu não aceitar a oferta administrativa do Metrô?
A recusa não impede a desapropriação. Nesse caso, o Metrô ajuíza a ação judicial, o proprietário é citado como réu e o valor final da indenização passa a ser definido por perícia judicial, com possibilidade de recurso até o trânsito em julgado.
A imissão provisória na posse significa que já recebi o pagamento da indenização?
Não. A imissão provisória depende apenas do depósito judicial do valor ofertado pelo Metrô, não do pagamento definitivo. O valor final da indenização, com eventuais diferenças e juros compensatórios, só é definido após a perícia judicial e a sentença.
					
Leia mais
Guias do escritório sobre desapropriação
Desapropriação de imóvel: o guia completoDireitos, indenização e processo
Indenização justa e préviaO que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvelOs pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformasO que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósitoComo e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativaAs diferenças entre cada uma
					
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Decreto Estadual nº 67.231/2022, de 03/11/2022. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em Guarulhos/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Ação de desapropriação ajuizada por COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ perante o Foro de Foro Central - Fazenda Publica/acidentes (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Av. Jornalista Roberto Marinho, em São Paulo/SP, para o prolongamento viário da OUCAE Água Espraiada: Decreto 65.546/2026
Desapropriação por utilidade pública na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nos Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, em São Paulo/SP, para o prolongamento viário no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.546/2026 declarou de utilidade pública imóveis particulares nos Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, em São Paulo, para o prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho.
A área declarada de utilidade pública alcança aproximadamente 497.215,00 m², com expropriante o próprio Município de São Paulo, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE).
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
A oferta inicial da Municipalidade quase sempre subavalia terreno, edificações, fundo de comércio e o dano ao remanescente; a discussão técnica do valor é o que maximiza a indenização.
Proprietário e inquilino têm rubricas próprias e autônomas; o locatário não fica excluído do direito indenizatório.
A publicação do Decreto Municipal 65.546/2026, editado pelo Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo em 11 de setembro de 2026 e publicado em 14 de setembro de 2026, inaugura fase decisiva para dezenas de proprietários e ocupantes de imóveis situados entre os Distritos do Jabaquara e do Campo Belo. O ato declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares necessários à implantação do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, obra estruturante inserida na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada (OUCAE). A declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza o Poder Público a promover o processo expropriatório, seja pela via amigável, seja pela via judicial.
A base normativa dessa intervenção repousa no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no CF art. 5º, XXIV, e, no plano da política urbana, no CF art. 182, § 3º e na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que disciplina as operações urbanas consorciadas. Compreender o alcance do decreto e reagir de forma juridicamente estruturada é o que separa o expropriado que aceita a primeira oferta daquele que recebe a indenização integral a que tem direito.
O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. Ela apenas habilita o Município a negociar a aquisição amigável ou a ajuizar a ação de desapropriação em até cinco anos, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. Enquanto isso, o imóvel permanece do proprietário, que preserva o direito de discutir cada rubrica indenizatória.
1. Localização e contexto: Jabaquara, Campo Belo e a OUCAE
O prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho conecta uma das mais relevantes intervenções viárias da zona sul de São Paulo. O eixo atravessa os Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, sob jurisdição das Subprefeituras do Jabaquara e de Santo Amaro, e integra o perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, instrumento de política urbana previsto na Lei 10.257/2001. A obra visa dar continuidade ao corredor viário já implantado, ampliando a mobilidade regional e viabilizando a reconfiguração urbanística prevista para a região.
Trata-se de área densamente ocupada, com imóveis residenciais, comerciais, galpões logísticos e usos mistos. Essa heterogeneidade é juridicamente relevante: cada tipologia gera rubricas indenizatórias distintas, e a avaliação da Municipalidade tende a padronizar valores, ignorando particularidades como perda de testada, valor de ponto comercial e viabilidade do que sobra do terreno após o corte da via. O expropriado que trata seu imóvel como caso único, e não como número em uma planilha administrativa, protege seu patrimônio.
Por que a OUCAE muda o jogo indenizatório
Em uma Operação Urbana Consorciada, a valorização imobiliária decorrente da própria intervenção é capturada pelo Poder Público. O expropriado precisa assegurar que a indenização reflita o valor de mercado do imóvel no estado em que se encontra, sem que a avaliação administrativa transfira ao proprietário o ônus de uma obra que valoriza toda a região.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.546/2026 delimita os imóveis particulares situados nos Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, necessários à implantação do prolongamento viário. O quadro abaixo sintetiza o logradouro estruturante da intervenção e sua função dentro do perímetro declarado de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Jornalista Roberto MarinhoProlongamento entre os Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, Subprefeituras do Jabaquara e de Santo Amaro497.215,00 m² (área total declarada)Eixo viário estruturante da OUCAE; corredor de mobilidade regional
A Avenida Jornalista Roberto Marinho é o eixo em torno do qual se organiza toda a desapropriação. Os imóveis atingidos localizam-se ao longo do traçado do prolongamento, distribuídos entre os dois distritos citados no decreto. Proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros ao futuro alargamento da avenida devem verificar, na descrição de área e nos memoriais anexos ao decreto, se seus lotes integram total ou parcialmente o perímetro declarado.
DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
Diferente de estudos de viabilidade e projetos em consulta pública, que produzem apenas efeito mercadológico, a DUP publicada no Diário Oficial autoriza formalmente o início do processo expropriatório. A partir do Decreto 65.546/2026, o Município de São Paulo está habilitado a notificar proprietários, apresentar oferta e, na ausência de acordo, ajuizar a ação de desapropriação.
3. Motivação técnica e enquadramento do prolongamento viário
A finalidade declarada no decreto é específica: implantar o prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. Essa especificidade tem consequências práticas. O expropriado tem o direito de conferir se o imóvel efetivamente é necessário à obra descrita e se a área tomada corresponde ao estritamente indispensável ao projeto viário. Desapropriações que extrapolam o necessário, ou que atingem parcela do lote sem justificativa técnica, podem e devem ser questionadas.
Nas intervenções viárias, é comum que o traçado corte o imóvel de forma oblíqua, comprometendo o acesso, a frente para a via e a funcionalidade da área restante. Quando o corte suprime a frente do imóvel comercial, configura-se a perda de testada, elemento que reduz drasticamente o valor do ponto e deve ser indenizado. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica ou urbanística, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização integral do bem, e não apenas da faixa atingida.
Atenção ao recorte parcial do lote
É prática recorrente do expropriante limitar a desapropriação à faixa de projeto, deixando ao proprietário um remanescente antieconômico sem acesso, sem testada ou sem metragem mínima para uso. Não aceite passivamente o recorte parcial: se o que sobra perdeu função, a indenização deve alcançar a totalidade do imóvel, e essa tese precisa ser sustentada com laudo técnico desde o início.
4. Base legal da desapropriação urbana e a garantia da justa indenização
A desapropriação em curso é urbanística e ampara-se no Decreto-Lei 3.365/1941, que rege a desapropriação por utilidade pública, e no CF art. 182, § 3º, segundo o qual as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. A esse arcabouço soma-se a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estrutura a Operação Urbana Consorciada como instrumento de política urbana. Nenhum desses diplomas autoriza pagamento inferior ao valor de mercado do imóvel.
A expressão justa e prévia indenização não é retórica. Justa significa integral: deve recompor o patrimônio do expropriado ao estado anterior à intervenção, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando houver, e os prejuízos correlatos. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade. É exatamente aqui que a oferta administrativa costuma falhar, ao propor valores desalinhados do mercado sob a aparência de laudos oficiais.
O papel do laudo pericial prévio
Antes de qualquer negociação, o expropriado deve constituir laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2. Esse documento estabelece o valor de mercado com tratamento científico das amostras e serve de contraponto técnico à avaliação da Municipalidade, tanto na fase amigável quanto na eventual fase judicial.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.546/2026 conserva um feixe robusto de direitos. Pode negociar a via amigável, mas não é obrigado a aceitar a oferta inicial; pode discutir judicialmente o valor; pode exigir a indenização de todas as rubricas cabíveis; e pode requerer a inclusão do remanescente antieconômico na indenização. A DUP não suprime o direito de propriedade até o pagamento e a transferência formal do bem.
Entre os direitos centrais estão a avaliação do terreno pelo real valor de mercado, considerando localização, esquina, topografia e zoneamento; a indenização das edificações pelo custo de reedição; e, para imóveis comerciais consolidados, o fundo de comércio. Cada uma dessas rubricas tem norma técnica própria e não pode ser diluída em um valor global apresentado como definitivo pela Municipalidade.
Documentos que o proprietário deve reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Plantas, projetos aprovados e memoriais.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos que comprovem a atividade comercial e o faturamento, quando aplicável.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
É erro comum supor que somente o proprietário é indenizado. O inquilino ou locatário que explora atividade econômica no imóvel atingido possui direitos próprios e autônomos, especialmente quando a desapropriação implica encerramento ou transferência forçada do negócio. O fundo de comércio, os investimentos em benfeitorias e instalações, e os custos de mudança e de recomposição da clientela integram o prejuízo indenizável do ocupante comercial.
O locatário não fica de fora
O inquilino deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvarás e notas fiscais de benfeitorias. A indenização do fundo de comércio e dos custos de deslocamento é rubrica autônoma e não se confunde com a paga ao proprietário. Ignorar esse direito significa perder valores que dificilmente serão recuperados depois.
7. Rubricas indenizatórias e normas técnicas aplicáveis
A indenização integral se compõe de várias rubricas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir organiza as parcelas que o expropriado deve exigir e a base técnica ou legal que as sustenta. Verificar item a item evita que a oferta administrativa suprima parcelas devidas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico das amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A somatória correta dessas rubricas costuma superar, com margem expressiva, a oferta inicial da Municipalidade. O fundo de comércio, em particular, é sistematicamente omitido nas avaliações administrativas de imóveis comerciais, embora tenha respaldo na NBR 14.653-4. Da mesma forma, a perda de testada e o remanescente antieconômico são parcelas que raramente aparecem espontaneamente na conta do expropriante.
8. Juros e correção monetária sobre a indenização
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação, a partir do termo legal. A correção monetária, na forma da Lei 6.899/1981, incide de modo pleno sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
Duas modalidades de juros, funções distintas
Os juros compensatórios recompõem a perda antecipada da posse; os moratórios sancionam o atraso no pagamento. Ambos se somam à indenização principal e à correção monetária, e sua correta incidência integra a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV. A base normativa está nos artigos 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado
Não havendo acordo, o Município de São Paulo pode requerer a imissão provisória na posse, hipótese em que deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel. É preciso ser claro quanto ao alcance desse instituto para evitar equívocos frequentes que prejudicam o expropriado.
Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, o expropriante deposita em juízo o valor da avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento como se fosse a indenização definitiva, e preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito e o recebimento da indenização definitiva ocorrem apenas após a fixação final por sentença ou acordo homologado.
Na via amigável, a lógica é distinta: firmado o acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme os termos do contrato. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória e pode ser vantajosa quando a proposta é adequadamente negociada com respaldo em laudo pericial prévio.
10. Perda de testada e remanescente antieconômico na Avenida Jornalista Roberto Marinho
O prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho tende a atingir imóveis de forma parcial, especialmente aqueles lindeiros ao novo traçado. Para o imóvel comercial, o corte da frente para a via configura perda de testada, com impacto direto sobre a visibilidade, o acesso de clientes e o valor do ponto. Postos, galpões, restaurantes e estabelecimentos que dependem da exposição à via sofrem depreciação relevante que precisa ser quantificada.
Quando a área remanescente, após a tomada da faixa de projeto, perde viabilidade urbanística ou econômica, seja por metragem insuficiente, seja por perda de acesso, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado não está obrigado a permanecer com um resíduo inútil: a indenização deve alcançar a totalidade do bem. Essa tese precisa ser demonstrada tecnicamente desde a fase administrativa.
A janela decisiva é agora
O intervalo entre a publicação do Decreto 65.546/2026 e a apresentação da oferta pela Municipalidade é o momento estratégico para constituir prova do valor real do imóvel. Reunir documentação, contratar avaliação independente e mapear as rubricas cabíveis antes da negociação define, na prática, o patamar da indenização final.
11. Plano de ação para o expropriado
A reação juridicamente estruturada segue uma sequência lógica. Cada etapa reforça a posição do expropriado e reduz o risco de aceitar valor inferior ao devido. As providências abaixo devem ser adotadas o quanto antes, sem aguardar a notificação formal do Município.
1ª medida: confirmar a extensão da área atingida
Verifique na descrição do Decreto 65.546/2026 e nos memoriais se o imóvel é atingido total ou parcialmente e se o recorte proposto deixa remanescente antieconômico. Essa definição orienta toda a estratégia indenizatória.
Confirmada a extensão da intervenção, o passo seguinte é técnico. Sem uma base de valor sólida, qualquer negociação com a Municipalidade parte de posição frágil.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente segundo a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, benfeitorias e, quando houver atividade comercial, o fundo de comércio pela NBR 14.653-4. O laudo pericial prévio é o contraponto à oferta administrativa.
Com o laudo em mãos, o expropriado passa a negociar em igualdade de condições técnicas, e não a partir de números impostos unilateralmente pelo expropriante.
3ª medida: analisar juridicamente a oferta
Antes de assinar qualquer acordo, submeta a proposta da Municipalidade à análise técnica e jurídica, confrontando cada rubrica com o laudo prévio. Ausência de parcelas devidas, como perda de testada ou fundo de comércio, indica subavaliação e recomenda a discussão do valor.
12. O que fazer agora
O Decreto Municipal 65.546/2026 abriu formalmente o processo que pode culminar na perda do imóvel, mas também na sua conversão em indenização integral à vista. A diferença entre um desfecho e outro está na antecipação: quem organiza a documentação, constitui prova técnica do valor e conhece as rubricas cabíveis chega à mesa de negociação em posição de força. Quem aguarda passivamente a notificação da Municipalidade tende a aceitar a primeira oferta, quase sempre inferior ao valor de mercado.
Os proprietários e ocupantes de imóveis nos Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, ao longo do traçado do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho, devem tratar a desapropriação como o que ela é: um procedimento técnico e jurídico com regras claras, no qual a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV e pelo CF art. 182, § 3º só se concretiza integralmente para quem a exige de forma fundamentada. O Decreto-Lei 3.365/1941 assegura o devido processo; cabe ao expropriado assegurar que cada rubrica indenizatória seja efetivamente reconhecida e paga.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Av. Senador Teotônio Vilela, São Paulo/SP: Decreto nº 64.819/2025 — ampliação do autódromo
Desapropriação na Avenida Senador Teotônio Vilela, no Interlagos, em São Paulo/SP, para a implantação do melhoramento público de ampliação do autódromo. Saiba mais
Se o seu imóvel está dentro do perímetro atingido pelo Decreto Municipal nº 64.819/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada diante da Prefeitura Municipal de São Paulo.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 64.819/2025, publicado em 15 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública imóveis para a ampliação do autódromo.
 	Imóveis atingidos na Avenida Senador Teotônio Vilela, no Interlagos, entraram no perímetro expropriatório do melhoramento público.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Prefeitura Municipal de São Paulo.
 	A oferta administrativa do Município quase nunca reflete o valor de mercado real de um imóvel na região.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva poder de negociação e direitos.
A desapropriação na Avenida Senador Teotônio Vilela, no Interlagos, decorre do Decreto Municipal nº 64.819/2025, publicado em 15 de dezembro de 2025 pela Prefeitura Municipal de São Paulo, que declarou de utilidade pública imóveis necessários à ampliação do autódromo. Em maio de 2026, proprietários atingidos ainda têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial do Município costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Senador Teotônio Vilela e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Senador Teotônio Vilela é um dos principais eixos viários da zona sul de São Paulo, ligando a região de Interlagos a bairros vizinhos e ao entorno do Autódromo José Carlos Pace. O trecho combina imóveis residenciais, comércios de apoio, galpões e antigos sítios e chácaras que foram sendo incorporados à malha urbana ao longo das últimas décadas.
A proximidade com o autódromo, com parques, com vias de grande fluxo e com áreas de lazer da região sul cria um contexto imobiliário particular, em que o valor do metro quadrado varia conforme a testada, o uso do solo e a proximidade com o complexo esportivo. Esse perfil exige avaliação técnica cuidadosa, já que os parâmetros genéricos usados pelo Decreto Municipal nº 64.819/2025 nem sempre capturam as particularidades de cada lote.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis na Avenida Senador Teotônio Vilela têm valorização ligada à infraestrutura viária, à proximidade do autódromo e ao potencial de uso comercial ou institucional da região. Isso justifica revisão da oferta administrativa quando a Prefeitura usa parâmetros genéricos de avaliação.
Decreto Municipal nº 64.819/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 64.819/2025 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis necessários à ampliação do autódromo. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, em 15 de dezembro de 2025, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Agentes da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação, conforme o Decreto-Lei 3.365/41, art. 7º.
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26 do mesmo diploma).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar o imóvel normalmente até a imissão na posse — ainda que a venda a terceiros fique difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação do Decreto Municipal nº 64.819/2025 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A ampliação do autódromo e o que está sendo construído
O melhoramento público autorizado pelo Decreto Municipal nº 64.819/2025 destina-se à ampliação do autódromo, obra que envolve intervenções viárias, áreas de apoio operacional e adequações de infraestrutura no entorno do complexo esportivo de Interlagos. A finalidade declarada pela Prefeitura Municipal de São Paulo é a modernização e a expansão da estrutura existente.
Esse tipo de intervenção costuma exigir área além do perímetro visível da obra principal, incluindo faixas para acessos, estacionamentos operacionais e áreas de segurança. É comum que proprietários de lotes lindeiros à Avenida Senador Teotônio Vilela só descubram que estão no perímetro quando consultam tecnicamente o texto do decreto e seus anexos.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas diante do Decreto Municipal nº 64.819/2025:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 64.819/2025 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo remanescente e formalizada a transferência da propriedade.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nessa fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais da própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na região.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas na região
Em vias como a Avenida Senador Teotônio Vilela, é comum que a oferta inicial da Prefeitura tenha por base laudo unilateral e fique bem abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de São Paulo — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Senador Teotônio Vilela
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho atingido concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro do Decreto Municipal nº 64.819/2025:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos e chácaras urbanizadas
Proprietário / uso misto
Avaliação dupla — residencial + comercial ou institucional
Comum em antigos sítios convertidos ao longo da avenida
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Senador Teotônio Vilela, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de São Paulo (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da Prefeitura e cópia do Decreto Municipal nº 64.819/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Na Avenida Senador Teotônio Vilela, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem análise técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos envolvendo o Decreto Municipal nº 64.819/2025 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria do Município vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Municipal nº 64.819/2025 e do procedimento adotado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Avenida Senador Teotônio Vilela foi alcançado pela desapropriação para a ampliação do autódromo gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e, muitas vezes, atividade econômica construída ao longo de anos na região de Interlagos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários e locatários atingidos por melhoramentos públicos como o previsto no Decreto Municipal nº 64.819/2025. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.				
				
				
					


  

  
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      Advogado Especialista em  Desapropriação
      Otavio Andere Neto
    

    
      
      
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel após a publicação do Decreto Municipal nº 64.819/2025?
Sim. A publicação do decreto declara a utilidade pública, mas não retira a posse. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura de São Paulo, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
Quem deve ser citado como réu na ação de desapropriação para a ampliação do autódromo?
O proprietário do imóvel é sempre réu. A ação é proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, que figura como autora. Cabe ao proprietário contestar o valor, impugnar o laudo e recorrer da sentença.
O que é a imissão provisória na posse e como ela funciona nesse caso?
É a autorização judicial para a Prefeitura assumir a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito em juízo do valor ofertado — não se trata de pagamento definitivo. O saldo final só é liquidado após a sentença transitar em julgado.
É possível contestar o valor oferecido pela Prefeitura de São Paulo?
Sim. A oferta administrativa tem base em laudo unilateral e costuma ficar abaixo do valor real de mercado. O proprietário pode apresentar avaliação técnica própria e impugnar o valor na fase administrativa e na perícia judicial.
Que documentos preciso reunir para defender minha indenização?
Matrícula atualizada, IPTU dos últimos anos, comprovantes de benfeitorias, contrato de locação (se houver) e fotografias atuais do imóvel formam a base documental mínima para sustentar uma indenização justa.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Decreto Municipal nº 64.819/2025, de 15/12/2025. Ato declaratório de utilidade pública que fundamenta a desapropriação em São Paulo/SP, conforme transcrito na petição inicial. Texto no Diário Oficial do Município de São Paulo.
Ação de desapropriação ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO perante o Foro de Foro Central - Fazenda Publica/acidentes (TJSP), consultada no e-SAJ — petição inicial, ato expropriatório e documentos que instruem o pedido de imissão provisória na posse. Os dados do imóvel, dos expropriados e da oferta não são reproduzidos neste texto.
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — desapropriações por utilidade pública: declaração e seus efeitos, prazo de caducidade, imissão provisória na posse, indenização, benfeitorias e juros, conforme os dispositivos referidos no texto. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV — a desapropriação por utilidade pública ou interesse social depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Texto no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As informações sobre o ato expropriatório, a obra e o procedimento reproduzem o que consta do próprio ato e da petição inicial da ação de desapropriação; a indenização em cada processo depende da perícia judicial e da prova produzida nos autos.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Avenida Cásper Líbero, São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 70.215/2025 — Programa Habitacional SP-República O da CDHU
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Cásper Líbero, em São Paulo, e foi atingido pela desapropriação do Programa Habitacional SP-República O da CDHU?
Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro declarado pelo Decreto Estadual nº 70.215/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada. A desapropriação por interesse social impõe restrições e prazos que, ignorados, podem reduzir significativamente o valor da indenização a que você tem direito.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Estadual nº 70.215/2025, publicado em 16 de dezembro de 2025, declarou de interesse social imóveis na Avenida Cásper Líbero para o Programa Habitacional SP-República O.
 	O expropriante é a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, atuando em nome do Governo do Estado.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe a ação é a CDHU, não o particular.
 	A oferta administrativa da CDHU quase nunca reflete o valor de mercado real da Avenida Cásper Líbero, especialmente em área central consolidada como o bairro República.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença entre oferta e indenização final.
 	O prazo para agir é curto — na desapropriação por interesse social, a caducidade do decreto é de 2 anos, o que acelera as tratativas da CDHU.
A desapropriação na Avenida Cásper Líbero, em São Paulo, decorre do Decreto Estadual nº 70.215/2025, publicado em dezembro de 2025, que declarou de interesse social um conjunto de imóveis para implantação do Programa Habitacional SP-República O pela CDHU. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da CDHU costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Cásper Líbero e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Cásper Líbero é uma das principais vias do centro histórico de São Paulo, no bairro República. Conecta o entorno imediato da Praça da República à região da Luz, atravessando um eixo urbano de alta densidade: edifícios residenciais históricos, comércio diversificado, escritórios, hotéis e imóveis institucionais convivem em trecho de intensa movimentação diária.
A região é diretamente servida por linhas de metrô e CPTM e concentra uma das maiores demandas habitacionais e de uso misto da capital paulista. O perfil consolidado da via, aliado à centralidade geográfica e ao acesso privilegiado à infraestrutura pública, confere ao metro quadrado local um valor de mercado que precisa ser corretamente dimensionado em qualquer avaliação imobiliária — e que laudo unilateral genérico dificilmente capta de forma adequada.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis em vias arteriais do centro histórico de São Paulo, como a Avenida Cásper Líbero, têm valor definido por centralidade, infraestrutura e potencial de uso misto. Avaliações que ignoram esses fatores e utilizam parâmetros genéricos costumam subestimar significativamente o valor real — e é exatamente isso que acontece nas ofertas iniciais de programas habitacionais como o SP-República O.
Decreto Estadual nº 70.215/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 70.215/2025 é o ato declaratório de interesse social que autoriza a CDHU a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis listados na Avenida Cásper Líbero. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a Companhia a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação com base na Lei nº 4.132/1962 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
A partir da publicação do Decreto nº 70.215/2025, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro expropriatório:
 	Funcionários da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (DL 3.365/41, art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 2 anos para que a desapropriação por interesse social se efetive (Lei nº 4.132/1962, art. 3º).
 	O proprietário continua dono e pode usar, alugar e até vender o imóvel até a imissão na posse — embora a alienação fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao prazo de caducidade
Na desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade do decreto é de 2 anos — metade do prazo de 5 anos aplicável à utilidade pública. Isso significa que a CDHU tem incentivo para agir com rapidez, o que aumenta a pressão sobre o proprietário para decidir entre acordo e judicialização. Agir rápido, com orientação técnica, é essencial.
O Programa SP-República O e o que está sendo implantado
O Programa SP-República O integra a política habitacional do Estado de São Paulo, voltada à produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda e à requalificação urbana do centro histórico de São Paulo. A CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — é a entidade executora responsável pela desapropriação, construção e futura gestão das unidades a serem implantadas.
A área da Avenida Cásper Líbero foi identificada pelo Decreto Estadual nº 70.215/2025 como adequada para esse programa em razão da localização central, da infraestrutura urbana disponível e da política estadual de reocupação habitacional do centro histórico. O perímetro declarado pode abranger imóveis de diferentes tipologias — residenciais, comerciais e mistos — e o atingimento de cada um deles precisa ser verificado individualmente com base no decreto e na planta expropriatória.
Etapas do procedimento de desapropriação pelo Decreto nº 70.215/2025: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Lei nº 4.132/1962, com fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas e protege o resultado final da indenização:
 	Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 70.215/2025, publicado em 16 de dezembro de 2025, já está em vigor e habilita a CDHU a agir dentro do prazo de caducidade de 2 anos.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação unilateral, que serve de base para a oferta.
 	Oferta administrativa: a CDHU apresenta proposta com base no laudo unilateral — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado em juízo, a CDHU assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel de forma independente — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação e demais recursos cabíveis.
 	Pagamento do saldo e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo devedor e transferida formalmente a propriedade à CDHU.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória na posse é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta da CDHU nesta fase é o que mais impacta o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente ignoradas pela CDHU na oferta administrativa:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — na Av. Cásper Líbero, exige avaliação por amostras reais da própria via e do entorno central, não por médias genéricas.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente, desde que anteriores ao decreto.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Av. Cásper Líbero e bairro República.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular em decorrência da desapropriação.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a área que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor depositado e a indenização final fixada judicialmente.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento do saldo da indenização.
📐 Ofertas administrativas em programas habitacionais da CDHU
Em programas como o SP-República O, a oferta inicial da CDHU costuma ter por base laudo unilateral com parâmetros genéricos que não refletem o valor real da localização central. A revisão por laudo técnico independente e a posterior perícia judicial costumam corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação pelo Decreto nº 70.215/2025? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas a CDHU — como representante do interesse público e expropriante declarada pelo Decreto Estadual nº 70.215/2025 — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença quando o valor fixado não reflete a indenização justa.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal ou além do perímetro declarado.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo conduzido pela CDHU.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal do Decreto Estadual nº 70.215/2025.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é efetivamente destinado à finalidade habitacional declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Cásper Líbero
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A Avenida Cásper Líbero concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro declarado pelo Decreto Estadual nº 70.215/2025:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via e no bairro República é essencial para sustentar o valor
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização central na Av. Cásper Líbero influencia diretamente o valor do ponto comercial
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Edifícios de uso misto são comuns no perfil urbano do centro histórico de São Paulo
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais da CDHU com o proprietário
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Cásper Líbero, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência. Esse direito não depende da concordância do proprietário e costuma ser silenciado nas primeiras tratativas da CDHU.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta desde o início faz diferença direta no valor final da indenização. Use este checklist como ponto de partida ao receber a notificação da CDHU:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel (no CRI de São Paulo, com data de até 30 dias).
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, quando existirem.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas, ampliações e benfeitorias realizadas antes do decreto.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos comerciais ou residenciais.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes que postulam fundo de comércio e lucros cessantes.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas, com data e hora registradas.
 	✓ Todas as notificações recebidas da CDHU e o texto integral do Decreto Estadual nº 70.215/2025.
O acordo administrativo com a CDHU vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla todas as rubricas indenizatórias cabíveis.
Em programas habitacionais conduzidos pela CDHU, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A oferta inicial tende a se basear em laudo unilateral sem considerar fundo de comércio, benfeitorias e lucros cessantes. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização — e, quando o acordo for viável, negociar em bases técnicas, não apenas administrativas.
⚠️ Cuidado com a cláusula de quitação ampla
Termos de acordo administrativo da CDHU costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável de todos os direitos relacionados ao imóvel. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes, benfeitorias e área remanescente — itens que podem representar parte significativa da indenização total devida.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação por programas habitacionais da CDHU são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação unilateral da CDHU raramente reflete o valor real de mercado de imóvel central como os da Av. Cásper Líbero.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias reduz a indenização de forma desnecessária.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da CDHU serve de base para o laudo administrativo — sem contraditório técnico imediato, vícios passam despercebidos.
 	Demorar para reagir: com o prazo de caducidade de 2 anos na desapropriação por interesse social, a CDHU tem incentivo para avançar rapidamente — e o proprietário, pouco tempo para se organizar.
 	Confiar em informações verbais dos representantes da CDHU: tudo que importa precisa estar formalizado e protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais ao longo de todo o procedimento:
 	Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 70.215/2025 e do procedimento conduzido pela CDHU, identificando vícios ou extrapolações do perímetro declarado.
 	Coordenação com avaliadores independentes para elaboração de laudo paralelo e, quando necessário, perícia divergente em fase judicial.
 	Atuação estratégica na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar todas as rubricas indenizatórias cabíveis ao perfil do imóvel e do expropriado.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel ou ponto comercial na Avenida Cásper Líbero foi alcançado pela desapropriação do Programa SP-República O gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos no centro histórico de São Paulo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por programas habitacionais e obras estruturais como o Decreto Estadual nº 70.215/2025. Se você foi notificado pela CDHU, uma avaliação do caso permite dimensionar o valor real do imóvel, identificar todas as rubricas indenizatórias cabíveis e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel na Av. Cásper Líbero após a publicação do Decreto nº 70.215/2025?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela CDHU, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação. Até esse momento, o imóvel permanece sob domínio do proprietário.
O que é o Programa SP-República O e quais imóveis estão incluídos?
O SP-República O é um programa habitacional da CDHU voltado à produção de moradia para famílias de baixa renda e à requalificação urbana do centro histórico de São Paulo. Os imóveis incluídos foram declarados pelo Decreto Estadual nº 70.215/2025 e se localizam na Avenida Cásper Líbero e no entorno do bairro República. O perímetro exato precisa ser verificado individualmente junto à planta expropriatória publicada com o decreto.
Inquilinos comerciais também têm direito a indenização pelo Decreto nº 70.215/2025?
Sim. Locatários com ponto comercial consolidado na Avenida Cásper Líbero podem habilitar-se na ação de desapropriação e pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente de serem proprietários do imóvel. Esse direito costuma ser ignorado nas tratativas iniciais da CDHU, sendo fundamental que o inquilino atue com orientação técnica própria.
A CDHU pode me obrigar a desocupar o imóvel antes do pagamento integral da indenização?
A CDHU pode requerer imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor ofertado, antes do pagamento integral da indenização. O valor definitivo é fixado pelo juiz após perícia judicial, e a diferença entre o depósito inicial e a indenização final arbitrada é paga ao término do processo, corrigida por juros compensatórios desde a data da imissão.
Qual o prazo para contestar a desapropriação pelo Decreto nº 70.215/2025?
Não existe um prazo único para contestar — a defesa técnica ocorre ao longo da ação judicial. No entanto, agir antes da imissão provisória na posse é decisivo: essa é a fase em que se preserva o maior poder de negociação, se garante a reunião de documentação e se constrói o laudo paralelo necessário para sustentar valor superior ao ofertado pela CDHU.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida das Nações Unidas em São Paulo: Decreto 61.282/2015 (Linha 17-Ouro)
Você é proprietário ou comerciante na Avenida das Nações Unidas e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 17-Ouro do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 61.282/2015 declarou de utilidade pública imóvel na Avenida das Nações Unidas, em São Paulo, para a implantação do acesso à Estação Morumbi da CPTM, integrado à Linha 17-Ouro.
A área declarada soma 1.335,61 m², identificada como imóvel s/nº, bloco 17041A, perímetro 7-1-2-3-4-5-6-7.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º, da CF.
O valor ofertado pelo METRÔ tende a ser inferior ao devido; a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 61.282/2015, em 28 de maio de 2015, inseriu um imóvel da Avenida das Nações Unidas no rol de bens declarados de utilidade pública para viabilizar a implantação da Linha 17-Ouro do METRÔ, no trecho do acesso à Estação Morumbi da CPTM. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Em zona urbana de altíssima valorização como a marginal Pinheiros, a quantificação correta do bem expropriado é decisiva.
Este artigo destrina o conteúdo da declaração de utilidade pública (DUP), o perímetro atingido, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação que o expropriado deve adotar diante da Companhia do Metropolitano de São Paulo. A perspectiva aqui é uma só: a de quem é atingido pelo poder público e precisa preservar integralmente o seu patrimônio.
💡 O que significa a declaração de utilidade pública
A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem a posse: apenas habilita o METRÔ a negociar a aquisição amigável ou a ajuizar a ação de desapropriação. A partir da publicação, corre o prazo de caducidade do decreto, dentro do qual o expropriante deve efetivar a desapropriação.
1. Localização e contexto: a Linha 17-Ouro e o acesso à Estação Morumbi
A Linha 17-Ouro do METRÔ é um sistema monotrilho concebido para conectar a região sul da capital aos eixos ferroviários existentes, com integração à Estação Morumbi da CPTM. O imóvel descrito no Decreto 61.282/2015 situa-se na Avenida das Nações Unidas, identificado como imóvel s/nº, bloco 17041A, delimitado pelo perímetro 7-1-2-3-4-5-6-7, com área total de 1.335,61 m². A localização, junto à marginal Pinheiros, é estratégica para a articulação modal entre monotrilho e trem metropolitano.
A implantação de uma nova estação ou de um acesso estruturante tende a valorizar o entorno imediato, fenômeno reiteradamente observado no mercado imobiliário paulistano em estações consolidadas. Esse efeito de valorização precedente é juridicamente relevante: o expropriado não pode ser indenizado por valor defasado quando o próprio empreendimento público projeta sobre a região um incremento de mercado que o cálculo oficial frequentemente ignora.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudos preliminares
É preciso distinguir a DUP já publicada, que autoriza o início do processo expropriatório, dos meros estudos de traçado divulgados antes do decreto. O Decreto 61.282/2015 é ato formal e vinculante: a partir dele, o METRÔ está habilitado a desapropriar, instituir servidão ou ocupar temporariamente o imóvel da Avenida das Nações Unidas.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimita o imóvel atingido na Avenida das Nações Unidas, com o detalhamento do bloco e do perímetro poligonal. A tabela abaixo consolida a informação para consulta direta do expropriado e de eventuais ocupantes.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida das Nações UnidasImóvel s/nº, bloco 17041A, perímetro 7-1-2-3-4-5-6-71.335,61 m²Implantação do acesso à Estação Morumbi da CPTM, integrado à Linha 17-Ouro
A Avenida das Nações Unidas, eixo da marginal Pinheiros, é uma das vias de maior densidade econômica de São Paulo, com forte presença de imóveis comerciais e corporativos. A precisão na descrição do perímetro 7-1-2-3-4-5-6-7 importa porque define exatamente a porção do bem submetida à desapropriação e, por consequência, eventual área remanescente cuja viabilidade precisa ser avaliada.
🏠 Atenção ao remanescente
Quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel e a fração restante perde funcionalidade ou viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir que a indenização contemple a área remanescente ou que o expropriante adquira a totalidade do bem, evitando que se transfira ao particular o prejuízo do recorte.
3. Motivação técnica e natureza da intervenção
O Decreto 61.282/2015 autoriza três modalidades de intervenção sobre o patrimônio: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Cada uma produz efeitos distintos sobre o imóvel da Avenida das Nações Unidas e exige resposta jurídica própria. É essencial que o expropriado identifique qual instrumento o METRÔ pretende empregar sobre o seu bem, pois isso determina o conteúdo e a extensão da indenização.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelRepercussão indenizatória
Desapropriação totalTransferência integral da propriedade ao METRÔIndenização do valor pleno do bem, edificações e acessórios
Desapropriação parcialAquisição de fração do imóvel, com remanescenteValor da área atingida mais eventual desvalorização ou antieconomicidade do remanescente
Servidão de passagemRestrição de uso, inclusive subterrânea, sem perda da titularidadeIndenização proporcional à limitação imposta e à perda de aproveitamento
Em obras de monotrilho e de acessos metroviários, é comum a combinação entre desapropriação de superfície e servidão subterrânea, conforme a localização dos túneis e estruturas. A servidão, embora não retire a propriedade, impõe limitações permanentes que devem ser remuneradas. Já a ocupação temporária se justifica durante a fase de obras, sendo igualmente indenizável pelo período e pela intensidade da restrição.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 61.282/2015 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV e o CF art. 182, § 3º, que trata especificamente da desapropriação urbana. Justa indenização significa reparação integral: não apenas o valor do terreno pela cotação de mercado, mas também as edificações, as benfeitorias e os danos decorrentes da perda do bem. O cálculo deve seguir critérios técnicos e não a oferta administrativa unilateral do expropriante.
⚠️ A oferta inicial do METRÔ costuma ser subdimensionada
Na fase administrativa, o expropriante apresenta avaliação própria, frequentemente baseada em parâmetros que não capturam a real valorização da Avenida das Nações Unidas nem o potencial construtivo do imóvel. Aceitar a primeira oferta sem laudo pericial prévio independente é o erro mais oneroso que o expropriado pode cometer.
O expropriado tem direito a contestar o valor ofertado, a produzir prova pericial e a discutir cada rubrica em juízo. A indenização integral à vista é a regra constitucional na desapropriação urbana fundada no art. 182, § 3º, vedando-se que o particular suporte o ônus do empreendimento público mediante pagamento aviltado ou parcelado fora das hipóteses legais.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: fundo de comércio e ponto
Os direitos do locatário e do comerciante são autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade econômica em imóvel atingido na Avenida das Nações Unidas pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, especialmente quando há ponto comercial consolidado e perda de clientela decorrente da remoção. A avaliação do fundo de comércio segue tratamento técnico próprio, distinto do cálculo do valor imobiliário.
🛡️ O inquilino também tem rubricas próprias
Além do fundo de comércio, o locatário pode pleitear ressarcimento por despesas de mudança, lucros cessantes durante a transição e a perda de investimentos realizados no ponto. Esses valores não se confundem com a indenização paga ao proprietário do imóvel e devem ser postulados de forma independente no processo expropriatório.
Em vias de intenso fluxo comercial, a perda de testada e a interrupção da visibilidade do estabelecimento durante e após as obras impactam diretamente o faturamento. Comerciantes situados no perímetro 7-1-2-3-4-5-6-7 da Avenida das Nações Unidas devem documentar receita histórica, contratos e movimentação para sustentar a quantificação do dano. A ausência de prova robusta é o que mais reduz a reparação efetivamente obtida.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização não se resume ao valor do terreno. A apuração técnica observa a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e a NBR 14.653-4 para empreendimentos e fundo de comércio, com tratamento científico das amostras de mercado. A tabela a seguir reúne as rubricas que tipicamente compõem a indenização devida ao expropriado da Avenida das Nações Unidas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Amostras de mercado com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária é plena, alcançando todo o débito, e os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta administrativa e a condenação fixada, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 Por que o laudo pericial prévio é decisivo
O laudo pericial prévio independente, elaborado com base na NBR 14.653-2, permite ao expropriado comparar a oferta do METRÔ com o valor tecnicamente apurado. Essa diferença é o núcleo da disputa: quanto mais sólida a prova técnica, maior a indenização reconhecida e maior a base de cálculo dos honorários e dos juros.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. É fundamental compreender o mecanismo: a concessionária ou autarquia deposita o valor de avaliação prévia em juízo, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta automaticamente a quantia nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao METRÔ contra depósito judicial, mas não significa recebimento imediato da indenização. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Para comerciantes e residentes da Avenida das Nações Unidas, a imissão produz efeitos concretos imediatos: necessidade de desocupação, interrupção da atividade e remoção. Por isso, a defesa estruturada busca, paralelamente, assegurar que o valor depositado seja o mais próximo possível do real, reduzindo o descompasso que os juros compensatórios depois apenas atenuam. Quando há remoção de moradores, é possível discutir indenização suplementar e medidas de assistência conforme a situação fática.
8. Desapropriação amigável: quando o acordo é via contratual
Distinta da imissão judicial é a desapropriação amigável. Nessa hipótese, proprietário e METRÔ celebram acordo extrajudicial e, aí sim, o expropriado recebe o valor pactuado conforme o contrato. Trata-se de via negocial, não de imissão. O acordo só é vantajoso quando o valor proposto se aproxima daquele que seria apurado em perícia técnica, razão pela qual a avaliação independente deve anteceder qualquer assinatura.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação técnica independente
A urgência da obra é usada como pressão para fechar acordos rápidos e abaixo do valor de mercado. Antes de transigir sobre o imóvel da Avenida das Nações Unidas, o expropriado deve dispor de laudo pericial prévio que demonstre o valor real, sob pena de renunciar a parcela relevante da indenização de forma irreversível.
9. Plano de ação e documentação
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental e pela avaliação técnica do bem. Organizar a comprovação da titularidade, das benfeitorias e da atividade econômica é o que sustenta cada rubrica indenizatória perante o METRÔ e em juízo.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovação de faturamento, para fundo de comércio.
A primeira medida é obter cópia integral do Decreto 61.282/2015 e verificar a exata correspondência entre o perímetro 7-1-2-3-4-5-6-7 e a área efetivamente declarada, identificando se a intervenção é total, parcial ou de servidão. A segunda medida é constituir o laudo pericial prévio independente. A terceira medida é apresentar manifestação técnica ao METRÔ antes de qualquer assinatura, preservando o direito de discutir o valor judicialmente.
⏳ A janela de atuação é decisiva
Quanto antes o expropriado estruturar sua defesa técnica, maior a margem para influenciar o valor de avaliação e, no caso da imissão provisória, o montante depositado em juízo. Atuar somente após a transferência da posse reduz alternativas e prolonga a recomposição patrimonial.
10. Cronograma e o que fazer agora
O processo expropriatório fundado no Decreto 61.282/2015 tende a evoluir da fase administrativa, com oferta e tentativa de acordo, para a fase judicial, com eventual pedido de imissão provisória na posse pelo METRÔ. Em cada etapa o expropriado tem providências específicas a adotar para não perder posição negocial nem prazos relevantes.
No imediato, o proprietário ou comerciante atingido na Avenida das Nações Unidas deve reunir a documentação, encomendar avaliação técnica conforme a NBR 14.653-2 e, se houver atividade econômica, conforme a NBR 14.653-4, e formalizar manifestação ao expropriante. Recebida a oferta, ela deve ser confrontada com o laudo independente. Havendo ação judicial, a contestação ao valor e a produção de prova pericial são o instrumento central para assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV e pelo CF art. 182, § 3º.
A obra metroviária é de interesse público inquestionável, mas isso não autoriza que o custo recaia sobre o particular por meio de indenização aquém do valor de mercado. A correta quantificação do terreno, das edificações, do fundo de comércio e dos juros e a vigilância sobre o instrumento empregado, desapropriação total, parcial ou servidão, são o que transforma a garantia constitucional em reparação efetiva para o expropriado da Avenida das Nações Unidas.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida do Oratório (São Lucas) para a Linha 2-Verde do Metrô: Decreto 57.095/2011
Você é proprietário ou comerciante na Avenida do Oratório, no Bairro São Lucas, e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para o prolongamento da Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.095/2011 declarou de utilidade pública imóvel de aproximadamente 40.753,00 m² no alinhamento ímpar da Avenida do Oratório, em São Lucas, para a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A Constituição assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
O valor da oferta administrativa quase sempre fica abaixo do valor de mercado apurado por laudo pericial prévio com base na NBR 14.653-2.
Comerciantes têm direito a rubrica autônoma de fundo de comércio, e inquilinos possuem direitos próprios e independentes dos do proprietário.
A reação juridicamente estruturada é o caminho técnico para maximizar a indenização e discutir o valor no curso do processo.
O Decreto 57.095, publicado em 2 de julho de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, imóvel necessário à implantação do prolongamento da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo. O fundamento dessa atuação estatal repousa no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Compreender o alcance desse ato é o primeiro passo para uma defesa patrimonial eficaz.
Quem é atingido por uma declaração de utilidade pública dessa natureza não está diante de um destino inevitável quanto ao valor. A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o montante indenizatório justo. Esse montante é objeto de discussão técnica e jurídica, e é exatamente nesse campo que o expropriado encontra espaço para corrigir subavaliações e assegurar a integralidade da reparação.
💡 O que significa a Linha 2-Verde chegar a São Lucas
O prolongamento da Linha 2-Verde integra o plano de expansão da rede metroviária da capital em direção à zona leste. A chegada do Metrô ao entorno da Avenida do Oratório reorganiza o tecido urbano, valoriza o entorno remanescente e, ao mesmo tempo, impõe sacrifícios patrimoniais aos imóveis diretamente atingidos pelo perímetro declarado.
1. Localização e contexto: o perímetro atingido em São Lucas
O imóvel objeto do Decreto 57.095/2011 situa-se no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo, no alinhamento ímpar da Avenida do Oratório. O perímetro técnico descrito no ato expropriatório segue a poligonal 27-28-5-26-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-27, identificada no bloco 20110A, totalizando área aproximada de 40.753,00 m². Trata-se de gleba relevante, cuja função dentro do projeto está ligada à implantação da infraestrutura do prolongamento da Linha 2-Verde.
A Avenida do Oratório é uma das principais artérias da região, conectando bairros densamente ocupados da zona leste e abrigando intenso comércio de vizinhança. A presença de imóveis residenciais e de pontos comerciais consolidados no alinhamento ímpar exige atenção redobrada quanto às rubricas indenizatórias específicas que cada tipologia de ocupação gera, tema desenvolvido nas seções seguintes.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que valor definido
A publicação do Decreto 57.095/2011 autoriza o Metrô a promover a desapropriação, mas não encerra a discussão sobre quanto vale o imóvel. O expropriado preserva o direito de discutir o valor tanto na via administrativa quanto na judicial, com apoio em avaliação técnica independente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pelo Decreto 57.095/2011, com o trecho de referência, a área aproximada e a respectiva função dentro do perímetro declarado de utilidade pública para a Linha 2-Verde.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida do OratórioAlinhamento ímpar, perímetro 27-28-5-26-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-27, bloco 20110A40.753,00 m²Implantação do prolongamento da Linha 2-Verde do Metrô
O imóvel descrito ao longo do alinhamento ímpar da Avenida do Oratório concentra a totalidade da área declarada de utilidade pública pelo ato. Por se tratar de gleba de grande extensão em via de relevante fluxo comercial, a correta delimitação física do que efetivamente será atingido é decisiva para evitar avaliações que ignorem características valorizantes do terreno, como testada, localização e potencial construtivo conforme o zoneamento.
⚠️ Atenção à delimitação do que será realmente apreendido
É prática recorrente do expropriante apresentar memoriais que reduzem características valorizantes do imóvel. Confira se a área indicada corresponde à realidade registral e se eventual sobra de terreno configura remanescente antieconômico, hipótese que pode ampliar o dever de indenizar.
3. Motivação técnica: por que o Metrô precisa dessa área
O prolongamento da Linha 2-Verde demanda áreas para estações, poços de ventilação, saídas de emergência, canteiros de obra e estruturas operacionais. A implantação de infraestrutura metroviária frequentemente combina três figuras jurídicas distintas previstas no Decreto-Lei 3.365/1941: a desapropriação propriamente dita, a ocupação temporária de áreas durante as obras e a instituição de servidão, inclusive subterrânea, quando a estrutura passa sob o solo sem absorver a totalidade do imóvel.
Distinguir essas figuras é essencial. A desapropriação total transfere a propriedade integral do bem; a desapropriação parcial atinge fração do imóvel e pode comprometer a utilidade da área restante; a servidão de passagem subterrânea grava o imóvel com restrição, sem necessariamente retirá-lo da posse do titular. Cada modalidade gera consequências indenizatórias próprias, e o enquadramento equivocado costuma penalizar o expropriado.
💡 Três figuras, três regimes indenizatórios
i. Desapropriação total: indenização do imóvel inteiro.
ii. Desapropriação parcial: indenização da parte atingida mais a desvalorização do remanescente, com atenção ao remanescente antieconômico.
iii. Servidão subterrânea: indenização pela restrição imposta e pela limitação de uso do solo.
4. Escopo do problema: o que muda para quem está na Avenida do Oratório
Para o proprietário residencial, a desapropriação significa a perda do imóvel e a necessidade de recomposição patrimonial integral, incluindo o terreno e a edificação. Para o comerciante, há um agravante: além do imóvel, perde-se a clientela formada ao longo de anos de operação no ponto. Para o inquilino, surgem direitos autônomos que não se confundem com os do dono do bem. A correta separação dessas posições jurídicas é determinante para que ninguém deixe rubricas relevantes fora da conta.
Na zona leste, a valorização imobiliária que historicamente acompanha a chegada de estações de Metrô produz um paradoxo: o imóvel atingido tende a valer mais justamente por causa da obra que o expropria. Por isso, a avaliação não pode ignorar o potencial de mercado do entorno da Avenida do Oratório no momento da apuração da indenização.
🏠 Comércio na Avenida do Oratório: a perda de clientela é indenizável
Pontos comerciais consolidados geram fundo de comércio, rubrica autônoma avaliável pela NBR 14.653-4. A remoção do estabelecimento implica perda de clientela e interrupção da atividade, danos que devem integrar a indenização e que não se confundem com o valor do terreno ou da edificação.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV, e à indenização integral à vista. Essa integralidade abrange o valor do terreno, apurado conforme a NBR 14.653-2 com tratamento científico de amostras e fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento, além das edificações, avaliadas pelo custo de reedição com depreciação física e funcional, nos termos da NBR 14.653-2 e da NBR 12.721.
Quando a desapropriação é parcial e a área que sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, situação em que o expropriado pode exigir a indenização também dessa fração inaproveitável. Em imóveis comerciais cortados pelo perímetro, a perda de testada reduz a frente útil do estabelecimento e deve ser quantificada de forma específica no laudo.
⚠️ A oferta administrativa raramente reflete o valor real
O valor inicial oferecido pelo Metrô costuma se basear em avaliação unilateral. Aceitar a primeira proposta sem confronto técnico significa, na maioria dos casos, abrir mão de parcela significativa do patrimônio. O laudo pericial prévio independente é a ferramenta para dimensionar a diferença.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino que reside ou explora atividade no imóvel atingido não é mero coadjuvante no processo. Ele possui direitos próprios e autônomos, que não dependem da posição do proprietário. O locatário comercial, por exemplo, pode pleitear a indenização pelo fundo de comércio que construiu no ponto, bem como pelas despesas de mudança e pela interrupção da atividade econômica.
Quando há remoção de moradores, abre-se a discussão sobre soluções habitacionais e eventual indenização suplementar pelos transtornos da realocação. É fundamental que o inquilino formalize sua posição no processo, comprovando o vínculo contratual e os investimentos realizados, para não ser simplesmente ignorado na divisão da indenização.
🛡️ Inquilino: seus direitos são independentes dos do proprietário
i. Indenização autônoma pelo fundo de comércio (locatário comercial).
ii. Despesas de mudança e custos de reinstalação.
iii. Indenização pela interrupção da atividade econômica.
iv. Discussão sobre solução habitacional quando há remoção de moradores.
7. Cálculo e quantificação: as rubricas que compõem a indenização justa
A indenização em desapropriação não é um número único e arbitrário. Ela resulta da soma de rubricas técnicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela abaixo sistematiza as principais parcelas que devem ser examinadas no caso do imóvel da Avenida do Oratório atingido pelo Decreto 57.095/2011.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida do Oratório
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, recompõe o poder aquisitivo de todo o débito até o efetivo pagamento.
💡 Honorários e a lógica da diferença
Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e o valor da condenação. Esse mecanismo reforça que a discussão técnica do valor beneficia diretamente o expropriado, sem onerar a parcela principal da indenização.
8. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais geram confusão é a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao expropriante para o início das obras. É importante compreender com exatidão os efeitos dessa etapa.
O expropriado não levanta esse valor no momento da imissão. O depósito serve para autorizar a transferência da posse, mas o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Até lá, o titular preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo, sustentando que a quantia depositada é insuficiente.
⚖️ Imissão não é pagamento
A imissão provisória transfere a posse mediante depósito, mas não significa que o expropriado tenha sido indenizado. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. Apenas na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado pela via contratual.
9. Plano de ação: providências para defender seu patrimônio
Diante da declaração de utilidade pública, a postura passiva é a que mais prejudica o expropriado. A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental e pela construção de uma avaliação técnica robusta, capaz de confrontar a oferta administrativa do Metrô.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar o real valor de mercado do bem, considerando as características valorizantes da Avenida do Oratório e a tendência de apreciação do entorno com a chegada da Linha 2-Verde. Essa quantificação técnica é a base de qualquer negociação ou litígio.
💡 2ª medida: produzir avaliação técnica independente
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2, traduz em números as características do imóvel e expõe eventuais subavaliações da oferta do expropriante. Para o comércio, soma-se a avaliação do fundo de comércio pela NBR 14.653-4.
Por fim, com diagnóstico documental e técnico em mãos, define-se a estratégia: buscar a desapropriação amigável em condições justas ou enfrentar a discussão judicial do valor, sempre preservando o direito ao contraditório sobre cada rubrica indenizatória.
💡 3ª medida: definir a estratégia de atuação
A escolha entre acordo e litígio deve partir do confronto entre a oferta apresentada e o valor tecnicamente apurado. Em ambos os caminhos, o objetivo é a indenização integral à vista, com todas as rubricas devidas, inclusive juros e correção monetária plena.
10. Cronograma e próximos passos: o que fazer agora
O processo expropriatório possui etapas relativamente previsíveis, ainda que os prazos concretos variem. Após a publicação do Decreto 57.095/2011, o Metrô tende a iniciar tratativas administrativas e, não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação, na qual pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito. Cada uma dessas fases abre uma janela para a defesa técnica do expropriado.
O momento mais decisivo é justamente o inicial, antes da consolidação da oferta. Quanto mais cedo o expropriado da Avenida do Oratório reúne documentação e constrói sua avaliação independente, maior é o poder de negociação e mais sólida fica a posição em eventual litígio. A inércia, ao contrário, tende a cristalizar valores subavaliados.
⏳ A janela inicial é a mais valiosa
Agir nas primeiras fases do processo, com documentação completa e laudo pericial prévio consistente, é o que permite confrontar a oferta do expropriante em igualdade técnica. O imóvel atingido na Avenida do Oratório exige avaliação que reconheça a valorização trazida pela própria Linha 2-Verde.
Em síntese, o Decreto 57.095/2011 abre um capítulo que afeta diretamente proprietários, comerciantes e inquilinos do trecho do alinhamento ímpar da Avenida do Oratório, no Bairro São Lucas. A garantia da justa e prévia indenização não é automática: ela depende de mobilização técnica e jurídica. Conhecer cada rubrica, distinguir as figuras de desapropriação, ocupação temporária e servidão, e compreender com precisão os efeitos da imissão provisória na posse são os pilares de uma defesa patrimonial que transforma um ato de utilidade pública em reparação efetivamente integral.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Avenida do Oratório (São Lucas) para a Linha 2-Verde do Metrô: Decreto 57.095/2011					Desapropriação na Avenida do Oratório (São Lucas) para a Linha 2-Verde do Metrô: Decreto 57.095/2011
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Avenida do Oratório, São Lucas: Decreto 57.095/2011 (METRÔ Linha 2 Verde)
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Bairro São Lucas e teve notícia de que seu imóvel na Avenida do Oratório foi atingido pela expansão do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.095/2011 declarou de utilidade pública um imóvel de aproximadamente 40.753 m² no Bairro São Lucas, no alinhamento ímpar da Avenida do Oratório, para o prolongamento de linha da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que pode buscar acordo amigável ou ajuizar ação de desapropriação.
O fundamento é a justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pela CF art. 5º, XXIV e pela CF art. 182, § 3º.
Proprietário, comerciante e locatário têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio.
O valor oferecido administrativamente pelo METRÔ quase sempre é inferior ao devido; a reação tecnicamente estruturada com laudo pericial prévio é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 57.095/2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, em 2 de julho de 2011, inaugurou o procedimento expropriatório sobre um imóvel situado no Bairro São Lucas, na zona sudeste da capital paulista, integrante do programa de expansão da rede metroviária conduzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). A declaração de utilidade pública (DUP) tem amparo no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização insculpida no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o escopo do ato, o perímetro atingido na Avenida do Oratório e os direitos de quem foi alcançado pela medida.
1. Localização e contexto do Decreto 57.095/2011
O ato declaratório recai sobre imóvel no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo, descrito como situado no alinhamento ímpar da Avenida do Oratório, uma das principais artérias de ligação da zona sudeste paulistana. A área declarada de utilidade pública soma aproximadamente 40.753 m², destinada à implantação do prolongamento de linha da rede do METRÔ, com vistas à integração modal e à ampliação da capacidade de transporte de alta demanda na região.
O contexto é o de uma obra metroviária de grande porte, que combina desapropriações totais, desapropriações parciais e, em determinados trechos, instituição de servidão para passagem subterrânea. A própria ementa do Decreto 57.095/2011 autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, o que significa que a natureza do gravame sobre cada imóvel deve ser examinada individualmente, com reflexos diretos na forma e na extensão da indenização.
💡 DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 57.095/2011 apenas autoriza o METRÔ a iniciar o procedimento expropriatório sobre o imóvel no Bairro São Lucas. Ela não transfere a propriedade nem implica pagamento automático. A partir da DUP, abre-se a fase de negociação administrativa e, se não houver acordo, a via judicial, sempre sob a garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto concentra-se em um único eixo viário identificado expressamente no ato. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o marco de referência e a função do perímetro no traçado da obra metroviária.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida do OratórioAlinhamento ímpar, Bairro São Lucas40.753 m²Implantação do prolongamento da linha do METRÔ na zona sudeste
A Avenida do Oratório é o ponto focal do Decreto 57.095/2011. O imóvel declarado de utilidade pública situa-se no alinhamento ímpar dessa avenida, em região densamente ocupada por uso misto, com forte presença de comércio de bairro, prestadores de serviço e moradias. Essa característica torna especialmente relevante a distinção entre os direitos do proprietário do solo, do titular de fundo de comércio e do locatário, todos potencialmente atingidos pela obra.
🏠 Por que o entorno da estação tende a se valorizar
A chegada de infraestrutura metroviária historicamente impulsiona a valorização do entorno imediato das novas estações. Esse efeito é precedente de mercado relevante: o imóvel atingido na Avenida do Oratório deve ser avaliado considerando a vocação e o potencial da região, e não apenas o uso atual. A subavaliação que ignora esse vetor é uma das principais causas de indenização aquém do devido.
3. Motivação técnica: o prolongamento da rede metroviária
A finalidade declarada no Decreto 57.095/2011 é a implantação do prolongamento de linha da Companhia do Metropolitano de São Paulo, integrando o Bairro São Lucas e o eixo da Avenida do Oratório à malha de transporte sobre trilhos de alta capacidade. Obras dessa natureza demandam áreas para estações, acessos, pátios técnicos, poços de ventilação e estruturas de via, justificando a abrangência territorial do ato.
Do ponto de vista do expropriado, a motivação técnica da obra não reduz a garantia indenizatória. A utilidade pública autoriza a expropriação, mas não relativiza o dever de indenizar de forma justa, prévia e integral. A complexidade da engenharia metroviária, ao contrário, costuma agravar os impactos sobre os imóveis lindeiros à Avenida do Oratório, especialmente quando há desapropriação parcial que compromete a área remanescente.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
O Decreto 57.095/2011 admite três modalidades de gravame. Na desapropriação total, todo o imóvel é absorvido. Na desapropriação parcial, apenas uma faixa é tomada, podendo gerar remanescente antieconômico que também deve ser indenizado. Na servidão de passagem subterrânea, o METRÔ utiliza o subsolo para o túnel, hipótese em que a indenização recai sobre a restrição imposta ao uso da superfície. A correta classificação do seu caso define a base de cálculo da indenização.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 57.095/2011 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º, que trata especificamente da desapropriação urbana. A indenização deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, abrangendo o valor do terreno, das edificações e benfeitorias, além das demais rubricas decorrentes da perda imposta.
O valor inicialmente ofertado pelo METRÔ na fase administrativa decorre de avaliação produzida pela própria expropriante e frequentemente desconsidera o real potencial do imóvel no eixo da Avenida do Oratório. O expropriado preserva o direito de discutir o montante, apresentar laudo pericial prévio independente e exigir tratamento avaliatório científico conforme a NBR 14.653-2, norma técnica que rege a avaliação de imóveis urbanos.
⚠️ Cuidado com a oferta administrativa do METRÔ
A proposta apresentada na fase amigável reflete o interesse da expropriante em reduzir custos. Aceitar o primeiro valor, sem conferência técnica independente, costuma significar renúncia a parcelas relevantes da indenização. Antes de assinar qualquer acordo referente a imóvel na Avenida do Oratório, é imprescindível submeter a oferta a análise pericial que verifique o tratamento das amostras de mercado e a inclusão de todas as rubricas devidas.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
A desapropriação não atinge apenas o titular do domínio. O locatário e o titular de ponto comercial possuem rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do proprietário do solo. No eixo comercial da Avenida do Oratório, marcado por estabelecimentos consolidados, essa distinção é decisiva.
🛡️ O que o inquilino e o comerciante podem reivindicar
i. Indenização pelo fundo de comércio, conforme a NBR 14.653-4, quando há ponto comercial consolidado.
ii. Perda de clientela e desorganização da atividade pela cessação forçada do estabelecimento.
iii. Despesas de mudança, montagem e readequação em novo endereço.
iv. Lucros cessantes durante o período de transição.
v. Benfeitorias custeadas pelo locatário no imóvel.
O comerciante que opera há anos no entorno do Bairro São Lucas e desenvolve clientela vinculada à localização sofre dano específico com a remoção. A indenização do fundo de comércio visa exatamente recompor o valor econômico desse ponto, que é patrimônio autônomo do empresário, independentemente de ele ser ou não dono do imóvel. Já o morador locatário removido pode ter direito a soluções habitacionais e à indenização suplementar pelos transtornos da desocupação.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização justa é composta por um conjunto de rubricas que devem ser apuradas tecnicamente. A tabela a seguir sistematiza as principais parcelas e suas bases normativas, aplicáveis aos imóveis atingidos na Avenida do Oratório.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida do Oratório
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, conforme o regime do mesmo diploma. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização ao longo do tempo.
💡 A diferença entre oferta e indenização final é o cerne da disputa
A reação técnica busca exatamente ampliar a distância entre a oferta administrativa do METRÔ e a indenização efetivamente devida. É sobre essa diferença que incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e os honorários advocatícios do art. 27 do mesmo diploma. Quanto melhor instruída a defesa, maior a recomposição patrimonial alcançada.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
No curso da ação de desapropriação, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse, depositando em juízo o valor de sua avaliação prévia. Concedida a imissão, a posse do imóvel na Avenida do Oratório é transferida ao expropriante, viabilizando o início imediato das obras do prolongamento da linha.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
A imissão provisória significa que o METRÔ deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento de forma definitiva e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento integral só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, diferentemente, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado.
Para o comerciante, a imissão provisória representa a interrupção forçada da atividade, o que reforça a urgência de quantificar previamente o fundo de comércio e os lucros cessantes. Para o morador, significa a necessidade de desocupação, com os transtornos da remoção. Em ambos os casos, a preparação antecipada da documentação e da prova técnica é determinante para a defesa.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 57.095/2011, o expropriado deve adotar providências sequenciais para proteger seus direitos. A organização documental e a produção de prova técnica independente são as bases de uma defesa eficaz.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel na Avenida do Oratório.
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil do estabelecimento comercial, se houver.
Com a documentação organizada, a etapa seguinte consiste em produzir avaliação técnica independente, capaz de confrontar tecnicamente a oferta do METRÔ e demonstrar o real valor de mercado do bem, considerando o potencial de valorização do entorno da nova infraestrutura.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
Encomende um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 e, quando houver ponto comercial, a NBR 14.653-4. Esse documento é o instrumento central para contestar a subavaliação administrativa e para sustentar pedido de indenização integral à vista no processo expropriatório.
Por fim, qualquer acordo ou contestação deve ser conduzido com assessoria jurídica especializada, evitando renúncias e assegurando a inclusão de todas as rubricas devidas, dos juros compensatórios e moratórios à correção monetária plena.
⚠️ 3ª medida: não assinar acordo sem conferência técnica
A pressa da expropriante em desocupar o imóvel para iniciar as obras não pode comprometer seu direito. Nenhum termo de acordo referente à Avenida do Oratório deve ser assinado antes da conferência técnica do valor ofertado e da verificação de que todas as parcelas, inclusive fundo de comércio e remanescente, foram contempladas.
9. Cronograma e próximos passos
A desapropriação decorrente do Decreto 57.095/2011 percorre etapas previsíveis: publicação da DUP, fase de negociação administrativa com oferta do METRÔ, eventual ajuizamento da ação de desapropriação, pedido de imissão provisória na posse mediante depósito, fase de perícia judicial e, ao final, sentença que fixa a indenização definitiva. Cada etapa abre uma janela decisiva para a defesa técnica do expropriado.
⏳ A janela de atuação é decisiva
Quanto antes o expropriado estruturar sua defesa, melhor o resultado. A produção do laudo pericial prévio antes da oferta definitiva do METRÔ, a organização documental e a correta classificação do gravame sobre o imóvel da Avenida do Oratório ampliam significativamente a indenização final e a recomposição do patrimônio atingido.
O proprietário, o comerciante e o locatário atingidos no Bairro São Lucas devem agir de forma coordenada e tecnicamente embasada. A reação juridicamente estruturada, ancorada na justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV, no Decreto-Lei 3.365/1941 e nas normas técnicas de avaliação, é o caminho seguro para que a expansão do METRÔ não se converta em sacrifício patrimonial desproporcional para quem foi alcançado pelo Decreto 57.095/2011.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Jurubatuba em São Paulo: Decreto 59.379/2013 da Linha 17-Ouro
Você é proprietário ou comerciante na Avenida Jurubatuba, em São Paulo, e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 17-Ouro do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.379/2013 declarou de utilidade pública imóveis na Avenida Jurubatuba e na Rua Ministro José Gallotti para a implantação do elevado de acesso à Estação Campo Belo da Linha 17-Ouro.
A área total atingida soma 982,87 m², distribuída em dois perímetros expropriatórios distintos.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões.
A Constituição assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º.
Proprietário e inquilino possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive quanto a fundo de comércio e ponto comercial.
O Decreto Estadual 59.379, publicado em 25 de julho de 2013 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública os imóveis necessários à implantação do elevado na Avenida Jurubatuba, na esquina com a Avenida Jornalista Roberto Marinho, e do acesso à Estação Campo Belo da Linha 17-Ouro do METRÔ. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e no comando constitucional da justa e prévia indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A obra integra o sistema monotrilho que liga a região do Aeroporto de Congonhas e o entorno do Campo Belo à malha metroviária.
Diferentemente de uma desapropriação rodoviária em campo aberto, a intervenção metroviária em região consolidada da Zona Sul de São Paulo atinge imóveis de alto valor de mercado, lojas com clientela fixada e edificações comerciais expostas a vias de grande fluxo. Por isso, a leitura técnica do perímetro e a quantificação correta de cada rubrica indenizatória são decisivas para que a indenização reflita a realidade econômica do bem, e não apenas o valor venal.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir da DUP, o METRÔ fica habilitado a negociar a aquisição amigável ou a ajuizar a ação de desapropriação. O expropriado conserva integralmente o direito de discutir o valor, seja na via administrativa, seja na judicial.
1. Onde fica e o que motivou a desapropriação
O Decreto 59.379/2013 incide sobre dois polígonos delimitados em plantas técnicas do METRÔ, ambos no entorno do cruzamento da Avenida Jurubatuba com a Avenida Jornalista Roberto Marinho, eixo viário estruturante da Zona Sul paulistana. O primeiro perímetro, identificado na Planta DE-17.02.13.00/1E1-001, refere-se ao bloco 17014B, com área de 181,35 m², situado no alinhamento da Avenida Jurubatuba, confrontando com imóvel sem número da Avenida Jornalista Roberto Marinho e com o remanescente do imóvel nº 1301 da própria Avenida Jurubatuba.
O segundo perímetro, descrito na Planta DE-17.02.09.00/1E1-001, corresponde ao bloco 17010A, com área de 801,52 m², localizado no alinhamento par da Rua Ministro José Gallotti e no alinhamento ímpar da Avenida Jornalista Roberto Marinho, confrontando com o imóvel nº 86/122 da Rua Bartolomeu Feio e com o imóvel nº 504. A motivação técnica é a construção do elevado e do acesso à Estação Campo Belo, infraestrutura indispensável à operação da Linha 17-Ouro.
🏠 Impacto urbano da nova estação
A chegada de uma estação metroviária tende a valorizar o entorno imediato, mas, para o expropriado atingido pelo traçado, essa valorização é capturada pelo poder público e não pode ser usada para reduzir a indenização do bem retirado. O imóvel deve ser avaliado pelo seu valor de mercado pleno à data da avaliação, sem desconto da própria obra que origina a desapropriação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros descritos no Decreto 59.379/2013, com os trechos, áreas aproximadas e a função de cada polígono no perímetro expropriatório da Linha 17-Ouro.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida JurubatubaAlinhamento da via, esquina com a Av. Jornalista Roberto Marinho, junto ao remanescente do nº 1301 (bloco 17014B)181,35 m²Implantação do elevado e do acesso à Estação Campo Belo
Rua Ministro José GallottiAlinhamento par da rua, alinhamento ímpar da Av. Jornalista Roberto Marinho, confronto com nº 86/122 da Rua Bartolomeu Feio (bloco 17010A)801,52 m²Apoio estrutural e acesso à Estação Campo Belo da Linha 17-Ouro
Os dois polígonos somam 982,87 m². O bloco da Avenida Jurubatuba é o de menor extensão, mas se posiciona no ponto exato da esquina, o que costuma agregar valor por fator de localização e esquina. Já o bloco da Rua Ministro José Gallotti, com área superior, concentra a maior parte da intervenção física e demanda atenção redobrada quanto à eventual formação de remanescente antieconômico na porção não atingida do imóvel.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não recebe a indenização. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir imissão com pagamento é um dos erros que mais prejudicam o atingido.
3. Total, parcial ou servidão: as três modalidades de impacto
O Decreto 59.379/2013 autoriza expressamente desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Em obras metroviárias, é essencial distinguir as três situações, pois cada uma gera consequências indenizatórias diferentes. A desapropriação total retira o imóvel inteiro; a desapropriação parcial retira apenas uma fração, podendo comprometer a área remanescente; e a servidão, sobretudo a de passagem subterrânea, mantém a propriedade, mas impõe restrição permanente de uso.
ModalidadeEfeito sobre a propriedadeReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral do imóvelIndenização do bem por inteiro, mais benfeitorias e fundo de comércio quando houver
Desapropriação parcialPerda de fração do imóvelIndenização da área atingida e, se cabível, do remanescente antieconômico e da perda de testada
Servidão de passagem subterrâneaPropriedade mantida, com restrição permanenteIndenização pela limitação de uso e pela desvalorização do imóvel serviente
⚠️ Atenção ao remanescente antieconômico
Quando a faixa retirada compromete a viabilidade econômica ou construtiva da área que sobra, configura-se o remanescente antieconômico. O expropriado pode exigir que a indenização contemple também essa porção, e não apenas o trecho fisicamente ocupado. Em imóveis comerciais cortados pelo traçado, a perda de testada, a redução da frente útil voltada para a via, deve ser quantificada de forma autônoma no laudo.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 59.379/2013 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e reforçada, no contexto urbano, pelo art. 182, § 3º. A indenização não se limita ao valor do terreno: abrange edificações, benfeitorias, e os reflexos econômicos da perda. A avaliação deve seguir a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
Para que a indenização seja efetivamente integral, é indispensável a produção de um laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, antes mesmo da eventual oferta administrativa do METRÔ. Esse laudo permite confrontar o valor proposto e demonstrar, com base técnica, eventual subavaliação do terreno na Avenida Jurubatuba ou na Rua Ministro José Gallotti.
💡 Rubricas que compõem a indenização integral
A indenização não é um número único. Ela resulta da soma de várias rubricas técnicas e legais, cada uma com fundamento próprio. Quanto mais completo o laudo, menor o risco de o expropriado ser indenizado por valor inferior ao real.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na via
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, e os honorários advocatícios são calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor final fixado, nos termos do art. 27 do mesmo diploma.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: foco no ponto comercial
Em obras metroviárias inseridas em tecido urbano consolidado, como a Linha 17-Ouro no entorno do Campo Belo, o impacto sobre comerciantes é frequentemente o mais severo. O inquilino e o comerciante possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário do imóvel. A perda do ponto comercial e da clientela fixada ao longo de anos de operação na Avenida Jurubatuba ou na Rua Ministro José Gallotti integra o fundo de comércio, avaliável segundo a NBR 14.653-4.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios
Mesmo sem ser dono do imóvel, o locatário comercial pode pleitear indenização autônoma pela perda do ponto comercial, pelos custos de mudança, pela paralisação da atividade e pela clientela formada na localização. Esses direitos não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser deduzidos separadamente no processo, com documentação contábil e fiscal que comprove o faturamento e a consolidação do negócio.
⏳ Janela decisiva para o comerciante
A reunião antecipada de documentos contábeis, contratos de locação, alvarás e histórico de faturamento é o que viabiliza a comprovação do fundo de comércio. Quem aguarda a imissão provisória na posse para começar a organizar essa documentação chega fragilizado à fase de avaliação. A preparação técnica deve anteceder qualquer proposta do METRÔ.
6. Documentos para estruturar a defesa
A maximização da indenização depende diretamente da qualidade do acervo probatório reunido pelo expropriado. Tanto o proprietário quanto o inquilino devem organizar, o quanto antes, os documentos que comprovam a titularidade, o valor e a exploração econômica do imóvel.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil e fiscal do comércio.
vi. Plantas e memoriais que identifiquem o bloco atingido (17014B ou 17010A).
7. Cronograma e etapas do processo expropriatório
Após a publicação da declaração de utilidade pública (DUP), o processo expropriatório segue uma sequência relativamente previsível. Conhecer cada etapa permite ao expropriado antecipar movimentos e não ser surpreendido por prazos ou pela imissão na posse.
EtapaO que acontece
1. Publicação da DUPO Decreto 59.379/2013 autoriza o METRÔ a iniciar o procedimento
2. Avaliação administrativaO METRÔ apresenta oferta com base em laudo próprio
3. Via amigável ou judicialAcordo extrajudicial conforme contrato, ou ajuizamento da ação
4. Imissão provisória na posseDepósito judicial e transferência da posse ao expropriante
5. Perícia judicialProdução do laudo definitivo de avaliação
6. Sentença e levantamentoFixação da indenização e liberação dos valores ao expropriado
⚖️ Amigável não significa aceitar a primeira oferta
A desapropriação amigável é uma via contratual em que o proprietário recebe o valor pactuado. Isso não obriga, contudo, a aceitar a avaliação inicial do METRÔ. O laudo pericial prévio do expropriado é o instrumento que sustenta a renegociação do valor antes de qualquer assinatura, e a recusa da oferta administrativa não prejudica o direito à justa e prévia indenização na esfera judicial.
8. O que fazer agora
O expropriado atingido pelo Decreto 59.379/2013 deve agir de forma estruturada e tempestiva. A primeira medida é confirmar, nas plantas DE-17.02.13.00/1E1-001 e DE-17.02.09.00/1E1-001, se o imóvel integra o bloco 17014B, no alinhamento da Avenida Jurubatuba, ou o bloco 17010A, junto à Rua Ministro José Gallotti. Essa identificação define a extensão atingida e a eventual existência de remanescente.
A segunda medida é reunir a documentação dominial, fiscal e contábil e providenciar a elaboração de um laudo pericial prévio independente, capaz de confrontar a avaliação do METRÔ. A terceira medida é estruturar a discussão de cada rubrica, terreno, edificações, fundo de comércio, juros e honorários, para que a indenização traduza o valor real do bem, e não um número de partida unilateral. A reação juridicamente estruturada, conduzida desde o início, é o caminho técnico para que o expropriado da Linha 17-Ouro receba a indenização integral à vista que a Constituição lhe assegura.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Marginal Pinheiros em São Paulo: Resolução SPI 034/2026
Você é proprietário na Avenida Marginal Pinheiros, em São Paulo, e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a rede de energia E65?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 034/2026 declarou de utilidade pública uma área de 5,94 m² na Avenida Marginal Pinheiros, próxima à Estação Cidade Universitária, em São Paulo.
A expropriante é a Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S/A, e a finalidade é a implantação da rede de energia E65 de 34,5 kV.
A dimensão reduzida da área sugere intervenção pontual, frequentemente compatível com servidão administrativa, mas a base indenizatória é regida pela justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor em juízo e de exigir reparação por perda de testada, restrição de uso e eventual remanescente antieconômico.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização efetivamente devida.
A publicação da Resolução SPI 034/2026, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, em 4 de março de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de uma faixa de 5,94 m² situada na Avenida Marginal Pinheiros, no Município e Comarca de São Paulo. A medida instrumentaliza a Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S/A a promover a implantação da rede de energia E65, de 34,5 kV, vinculada à operação ferroviária metropolitana. A base normativa dessa intervenção é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro do CF art. 5º, XXIV.
Embora a área declarada seja diminuta, o efeito jurídico sobre o imóvel atingido não é desprezível. A implantação de uma rede de energia de média tensão impõe restrições de uso, faixas de segurança e limitações de aproveitamento que se projetam para muito além dos 5,94 m² formalmente afetados. É justamente nesse descompasso entre a área nominal e o impacto real que o expropriado precisa atuar com rigor técnico, sob pena de aceitar uma oferta que não traduz a integralidade do dano.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata da propriedade
A Resolução SPI 034/2026 autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a posse nem fixa o valor da indenização. A declaração de utilidade pública (DUP) apenas define o objeto e habilita a concessionária a negociar a via amigável ou ajuizar a ação. O valor devido é discutido com base no CF art. 5º, XXIV, e o expropriado preserva o direito de contestá-lo integralmente.
1. Localização e contexto: a faixa atingida na Avenida Marginal Pinheiros
A área objeto da Resolução SPI 034/2026 está identificada como Área 1, localizada na Avenida Marginal Pinheiros, nas proximidades da Estação Cidade Universitária, e corresponde ao imóvel objeto da Transcrição nº 1.818 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Trata-se de trecho de altíssima relevância logística e funcional na cidade, marcado pela coexistência entre a infraestrutura ferroviária das Linhas 8 e 9, o sistema viário marginal e os usos predominantemente institucionais, de serviços e de logística que caracterizam a orla do Rio Pinheiros.
O perfil desse eixo é decisivo para a quantificação da indenização. Imóveis lindeiros à Avenida Marginal Pinheiros apresentam valor de mercado elevado, sustentado pela acessibilidade, pela visibilidade e pela conexão direta com corredores estruturais. Qualquer apreensão de área, ainda que mínima, repercute sobre atributos sensíveis como testada, frente de exposição e potencial construtivo, atributos que devem ser cientificamente tratados na avaliação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 034/2026, com indicação de trecho, área aproximada e função no perímetro da intervenção da rede de energia E65.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Marginal PinheirosPróximo à Estação Cidade Universitária, imóvel da Transcrição nº 1.818 do 10º ORI/SP5,94 m²Implantação da rede de energia E65 de 34,5 kV de suporte à operação ferroviária das Linhas 8 e 9
A única via formalmente atingida é a Avenida Marginal Pinheiros, em trecho próximo à Estação Cidade Universitária. Apesar de a tabela registrar apenas 5,94 m², o expropriado deve compreender que a intervenção em infraestrutura de energia raramente se esgota na metragem declarada, pois impõe servidões, faixas de segurança e restrições de uso que oneram a fração remanescente do imóvel.
💡 Por que uma área de 5,94 m² merece atenção técnica
Em intervenções de infraestrutura energética, o que é declarado como área de utilidade pública corresponde ao ponto de implantação física da rede, e não à extensão da restrição imposta. A faixa non aedificandi e as limitações de aproveitamento podem alcançar porção significativamente maior do imóvel, comprometendo seu valor de forma desproporcional à metragem nominal.
3. Motivação técnica: a rede de energia E65 e a operação ferroviária
A finalidade declarada na Resolução SPI 034/2026 é a implantação da rede de energia E65, de 34,5 kV, vinculada à operação do Sistema de Trens Metropolitanos das Linhas 8 e 9. Redes de média tensão dessa natureza são essenciais para a alimentação dos sistemas de tração, sinalização e operação ferroviária, e sua localização é tecnicamente condicionada pela proximidade aos ativos da concessão. Esse condicionamento técnico explica a escolha de um ponto específico na Avenida Marginal Pinheiros, mas não afasta o dever de indenizar integralmente o particular atingido.
É fundamental distinguir o regime aplicável. Quando a intervenção se limita à passagem de cabos, à instalação de estruturas de suporte ou ao uso parcial do solo, sem suprimir o domínio, a hipótese frequentemente se enquadra como servidão administrativa, e não como desapropriação plena. Em ambos os casos, contudo, há dever indenizatório, e a distinção tem efeitos diretos sobre as rubricas devidas e sobre a extensão da reparação.
⚠️ A concessionária tende a tratar a restrição como mero ônus de passagem
É prática recorrente da expropriante apresentar a intervenção como simples servidão de baixo impacto, oferecendo valor reduzido sob o argumento de que o proprietário "mantém a propriedade". Essa abordagem ignora a depreciação real do imóvel, a perda de potencial construtivo e a restrição permanente de uso. O expropriado não está obrigado a aceitar a qualificação jurídica nem o valor propostos pela concessionária.
4. Servidão administrativa ou desapropriação plena: o que muda para o expropriado
A dimensão de 5,94 m² indicada na Resolução SPI 034/2026 sugere, em tese, uma intervenção pontual compatível com a servidão administrativa. Nessa modalidade, o poder público ou a concessionária não adquire a propriedade, mas impõe uma restrição permanente ao uso de determinada faixa, com a correspondente obrigação de indenizar a desvalorização causada. Já a desapropriação plena implica a transferência integral do domínio sobre a área atingida.
Para o expropriado, a definição não é meramente terminológica. Na servidão, a indenização deve abranger a perda de aproveitamento da faixa onerada e a depreciação do imóvel como um todo; na desapropriação plena, há aquisição do bem e a indenização incide sobre o valor de mercado da área transferida, somado aos danos ao remanescente. Em qualquer cenário, prevalece a garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV, e a quantificação deve seguir critérios científicos.
AspectoServidão administrativaDesapropriação plena
DomínioPermanece com o proprietário, com restrição de usoTransferido ao expropriante
Base indenizatóriaDesvalorização da faixa onerada e do imóvelValor de mercado da área mais danos ao remanescente
Faixa non aedificandiRestrição permanente de construção e usoPode atingir a área remanescente lindeira
Garantia constitucionalCF art. 5º, XXIVCF art. 5º, XXIV
5. Faixa non aedificandi e os efeitos sobre o imóvel
A implantação de uma rede de energia de 34,5 kV impõe, em regra, a observância de faixas de segurança que restringem edificações, plantios e usos sob e ao redor dos cabos. Essa faixa non aedificandi, ainda que decorrente de norma técnica de segurança, projeta efeitos econômicos relevantes sobre o imóvel lindeiro à Avenida Marginal Pinheiros, limitando seu potencial de aproveitamento e, por consequência, seu valor de mercado.
O ordenamento reconhece a existência de faixas de restrição associadas a infraestruturas lineares, como evidencia o tratamento dado pelo Lei 6.766/1979 art. 4º, III às faixas non aedificandi ao longo de equipamentos públicos. Embora cada infraestrutura tenha sua disciplina específica, o princípio comum é claro: a restrição de uso imposta ao particular em benefício de utilidade pública gera dever de indenizar a depreciação correspondente, e não apenas a área fisicamente ocupada.
🏠 O remanescente antieconômico em imóveis de perfil logístico
Quando a área restante perde viabilidade de uso em razão da restrição imposta, configura-se o remanescente antieconômico. Em imóveis industriais, de logística ou de serviços lindeiros à Avenida Marginal Pinheiros, a passagem de uma rede de energia pode inviabilizar a expansão de galpões, a circulação de cargas ou o aproveitamento construtivo, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da totalidade da fração comprometida.
6. Direitos do expropriado: as rubricas indenizatórias
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do solo apreendido. Ela deve recompor o patrimônio do expropriado em sua integralidade, abrangendo todas as rubricas tecnicamente cabíveis. A avaliação deve ser conduzida com base na NBR 14.653-2, que estabelece o tratamento científico de amostras de mercado, e nas demais normas aplicáveis a cada componente do dano.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Depreciação da fração não atingida em razão da restrição de uso
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação dessas verbas com a correção monetária e os honorários advocatícios é o que assegura a recomposição integral pretendida pelo CF art. 5º, XXIV.
🛡️ Direitos autônomos do locatário e do ocupante econômico
Se o imóvel atingido na Avenida Marginal Pinheiros abriga atividade econômica de terceiro, o locatário ou ocupante possui rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. Eventual interrupção de atividade, perda de fundo de comércio em pontos consolidados, na forma da NBR 14.653-4, e custos de readequação operacional devem ser pleiteados separadamente, sem se confundir com a indenização devida ao titular do domínio.
7. Imissão provisória na posse e o momento do recebimento
Um ponto recorrentemente mal compreendido diz respeito ao instante em que o expropriado efetivamente recebe a indenização. Na via judicial, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito, configurando a imissão provisória na posse. Nesse momento, o expropriado não levanta o valor depositado, mas preserva integralmente o direito de discutir a indenização no processo.
O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Já na desapropriação amigável, conduzida pela via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme os termos do acordo extrajudicial, hipótese que não se confunde com a imissão provisória. Compreender essa distinção é essencial para planejar a estratégia e não ceder à pressão por aceitação precipitada da oferta.
⚖️ Imissão provisória não significa recebimento imediato do valor
A transferência da posse mediante depósito judicial não garante ao expropriado o recebimento da indenização naquele momento. O depósito reflete a avaliação prévia da concessionária, quase sempre inferior ao valor de mercado. O laudo pericial prévio elaborado pela defesa do expropriado é o instrumento que demonstra a diferença e fundamenta o pedido de complementação.
8. Cálculo e quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A oferta administrativa apresentada pela Concessionária das Linhas 8 e 9 reflete o interesse do expropriante em minimizar o desembolso. Por isso, a contraposição técnica é indispensável. O laudo pericial prévio, elaborado com base na NBR 14.653-2, permite quantificar o valor real do solo, a desvalorização do remanescente e os demais danos, oferecendo ao expropriado uma base objetiva para negociar ou litigar.
No caso da Avenida Marginal Pinheiros, a sofisticação do mercado lindeiro e a sensibilidade dos atributos de localização exigem amostragem criteriosa e tratamento estatístico adequado. A simples aceitação do valor proposto pela concessionária, sem essa contraposição, tende a consolidar uma indenização aquém da devida, frustrando a garantia da justa e prévia indenização.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (Transcrição nº 1.818 do 10º ORI/SP).
ii. IPTU e documentação fiscal do bem.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Plantas, projetos e licenças que demonstrem o potencial de aproveitamento.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos realizados.
9. Plano de ação e cronograma: o que fazer agora
A reação à Resolução SPI 034/2026 deve ser estruturada e tempestiva. A janela entre a publicação da DUP e a efetivação da intervenção é o período mais favorável para constituir prova técnica e definir a estratégia, seja para negociar uma desapropriação amigável em condições adequadas, seja para litigar com fundamento sólido. A passividade, ao contrário, transfere ao expropriante o controle integral da narrativa e do valor.
O primeiro passo é a verificação documental e registral do imóvel atingido na Avenida Marginal Pinheiros, conferindo a exata correspondência entre a área declarada e a situação registral. Em seguida, deve-se providenciar o laudo pericial prévio para dimensionar o dano integral, incluindo a desvalorização do remanescente e os efeitos da faixa non aedificandi. Só então se avalia a melhor via, contratual ou judicial.
💡 1ª medida: análise registral e da DUP
Confirme a correspondência entre a área de 5,94 m² declarada na Resolução SPI 034/2026 e o imóvel da Transcrição nº 1.818, identificando a natureza da intervenção (servidão ou desapropriação plena) e o alcance real da restrição sobre a propriedade.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
Constitua a avaliação técnica independente com base na NBR 14.653-2, dimensionando o valor do solo, a desvalorização do remanescente e os danos decorrentes da restrição imposta pela rede de energia E65 na Avenida Marginal Pinheiros.
💡 3ª medida: definição da via e da estratégia
Com o laudo em mãos, avalie a desapropriação amigável em condições adequadas ou a defesa judicial, sempre preservando o direito à indenização integral à vista e às verbas acessórias previstas no Decreto-Lei 3.365/1941.
O expropriado deve ter em mente que cada etapa possui efeitos jurídicos próprios e que a antecipação técnica é o que maximiza o resultado. A intervenção pontual em uma faixa de 5,94 m² na Avenida Marginal Pinheiros pode parecer, à primeira vista, um evento de baixo impacto, mas a restrição permanente de uso e a depreciação do imóvel lindeiro a uma das principais artérias da cidade tornam a reparação adequada uma questão de rigor, não de magnitude da área. A defesa estruturada, fundada no CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para que a indenização traduza o real prejuízo suportado.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Avenida Professor Francisco Morato, em São Paulo/SP, para a Subestação Primária da Linha 4 Amarela: Resolução SPI 021/2025
Desapropriação por utilidade pública na Avenida Professor Francisco Morato, em São Paulo/SP, para a implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4 Amarela do Metrô. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 021/2025, publicada em 28 de abril de 2025, declarou de utilidade pública área de 12.409,09 m² na região da Avenida Professor Francisco Morato, em São Paulo, para a Subestação Primária da Extensão da Linha 4 – Amarela.
A expropriante é a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. – VIAQUATRO, autorizada a promover a desapropriação e as medidas necessárias à obra.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Proprietário, inquilino e titular de fundo de comércio possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) inicia a janela para reação técnica; a organização documental antecipada é decisiva para maximizar o valor.
A Resolução SPI 021/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo e publicada em 28 de abril de 2025, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras e serviços de implantação da Subestação Primária vinculada à Extensão da Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, no trecho compreendido entre a estação Vila Sônia e o município de Taboão da Serra. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e viabiliza a atuação da VIAQUATRO como entidade expropriante. A perspectiva deste texto é a de quem é atingido pelo ato, ou seja, o expropriado que precisa compreender seus direitos antes de qualquer negociação.
A área declarada de utilidade pública, de aproximadamente 12.409,09 m², está identificada como Propriedade 01, conforme a planta nº SP-DUP-00.001, na região de influência da Avenida Professor Francisco Morato. A desapropriação para implantação de equipamento metroviário técnico, como a subestação primária responsável pelo fornecimento de energia à linha, exige leitura cuidadosa do perímetro atingido, porque a definição do que é total, parcial ou servidão subterrânea impacta diretamente a quantificação da indenização.
O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório e fixa o perímetro sobre o qual o poder concedente e a concessionária podem atuar. Ela não se confunde com estudos preliminares de traçado, que possuem efeito mercadológico mas não autorizam a desapropriação. A partir da publicação da Resolução SPI 021/2025, o expropriado deve tratar o tema com urgência técnica, pois há prazos e providências que definem o resultado indenizatório.
1. Localização e contexto da desapropriação na Avenida Professor Francisco Morato
A Avenida Professor Francisco Morato é um dos principais eixos viários da zona oeste e sudoeste de São Paulo, articulando bairros como Butantã, Vila Sônia e Morumbi ao acesso da região do Taboão da Serra. É exatamente nesse corredor que a Extensão da Linha 4 – Amarela avança para além da estação Vila Sônia, atual ponto terminal do ramal, em direção ao município vizinho. A implantação de uma subestação primária nessa faixa não é acessória: trata-se de infraestrutura de alta tensão indispensável ao funcionamento elétrico do prolongamento da linha.
O entorno da Avenida Professor Francisco Morato apresenta ocupação mista, com imóveis residenciais, comerciais e prestadores de serviço que dependem diretamente do fluxo intenso da via. Essa característica torna o tema sensível para comerciantes e locatários, cujo fundo de comércio pode ser gravemente afetado pela remoção. A valorização precedente do entorno de estações metroviárias, verificada historicamente em diversas linhas da capital, é dado de mercado que deve ser considerado na avaliação do imóvel atingido, e não ignorado pela avaliação oficial.
Janela decisiva para o expropriado
A fase que se abre com a publicação da Resolução SPI 021/2025 é o momento de reunir prova documental e técnica. A avaliação prévia apresentada pela concessionária costuma refletir o interesse do expropriante, e não o valor de mercado pleno do bem. Agir antes da proposta formal permite construir um laudo pericial prévio robusto que sustente pedido de indenização integral à vista.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro identificado na Resolução SPI 021/2025 e sua função dentro do perímetro declarado de utilidade pública para a Subestação Primária da Extensão da Linha 4 – Amarela.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Francisco MoratoRegião entre a estação Vila Sônia e Taboão da Serra (Propriedade 01, planta SP-DUP-00.001)12.409,09 m²Área destinada à implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4 Amarela
Como se observa, a Avenida Professor Francisco Morato concentra o perímetro descrito na planta nº SP-DUP-00.001, correspondente à Propriedade 01. A totalidade da área declarada, de 12.409,09 m², encontra-se vinculada a essa via, o que exige atenção redobrada dos titulares de imóveis lindeiros e dos ocupantes que exercem atividade econômica no corredor.
DUP publicada não é o mesmo que perímetro definitivo do seu imóvel
A publicação da DUP autoriza o processo, mas a exata parcela do seu terreno atingida deve ser conferida na planta técnica. Muitas vezes há divergência entre a área efetivamente necessária à obra e a área que o expropriante pretende ocupar. A verificação da planta nº SP-DUP-00.001 e o eventual questionamento sobre remanescente antieconômico são passos técnicos essenciais.
3. Motivação técnica: a Subestação Primária e a Extensão da Linha 4 Amarela
A finalidade específica da Resolução SPI 021/2025 é a implantação de uma Subestação Primária, equipamento que rebaixa e distribui a energia de alta tensão necessária à operação do prolongamento da Linha 4 – Amarela. Diferentemente de uma estação de embarque, a subestação é infraestrutura predominantemente técnica, geralmente localizada em terreno de porte capaz de comportar transformadores, cabines e sistemas de segurança. A escolha do local na região da Avenida Professor Francisco Morato decorre da proximidade com o traçado do túnel e com a futura demanda energética do ramal em direção a Taboão da Serra.
Essa natureza técnica não reduz os direitos do expropriado. Ao contrário: a desapropriação para equipamento de apoio segue integralmente o regime do Decreto-Lei 3.365/1941 e da garantia constitucional da justa e prévia indenização. O fato de a obra ser de infraestrutura elétrica não autoriza avaliação inferior ao valor de mercado do imóvel, tampouco justifica desconto por suposto "interesse coletivo". O interesse público fundamenta a expropriação, mas o custo dela recai sobre o Estado e a concessionária, não sobre o patrimônio individual atingido.
Impacto urbano do novo equipamento metroviário
A Extensão da Linha 4 – Amarela tende a intensificar o adensamento e a valorização imobiliária no entorno da Avenida Professor Francisco Morato. Esse potencial de valorização, historicamente observado ao redor de estações consolidadas na capital, é elemento de mercado que reforça a exigência de avaliação técnica criteriosa do bem atingido, com fundamento na NBR 14.653-2.
4. A VIAQUATRO como expropriante e o alcance da Resolução SPI 021/2025
A Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. – VIAQUATRO figura como entidade expropriante autorizada a promover a desapropriação decorrente da Resolução SPI 021/2025. Isso significa que a concessionária poderá conduzir as tratativas administrativas, apresentar avaliação prévia e, não havendo acordo, ajuizar a ação de desapropriação. A atuação por concessionária, e não diretamente pelo poder público, não altera os direitos do expropriado, mas exige atenção redobrada: a proposta inicial reflete o interesse econômico do empreendimento.
A avaliação da concessionária tende a ser conservadora
É prática recorrente do expropriante apresentar oferta baseada em avaliação enxuta, muitas vezes desconsiderando fundo de comércio, benfeitorias, potencial construtivo e a valorização do entorno. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. A resposta juridicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio, é o instrumento para reequilibrar essa relação.
Vale distinguir o momento em que a VIAQUATRO obtém a posse do momento em que o expropriado efetivamente recebe. Na via judicial, a imissão provisória na posse se dá por depósito do valor de avaliação prévia em juízo, com transferência da posse ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse instante e preserva o direito de discutir a indenização no processo. Já na desapropriação amigável, o pagamento decorre do contrato firmado, e não da imissão.
5. Desapropriação total, parcial e servidão de passagem subterrânea
Nas obras metroviárias, três hipóteses jurídicas distintas podem incidir sobre o mesmo imóvel, com efeitos indenizatórios diferentes. Compreender qual delas se aplica à sua situação na região da Avenida Professor Francisco Morato é o primeiro passo para dimensionar corretamente o direito.
ModalidadeO que ocorreEfeito indenizatório
Desapropriação totalO imóvel é integralmente absorvido pela obra, como tende a ocorrer no terreno destinado à Subestação Primária.Indenização integral do bem, incluindo terreno, edificações e demais rubricas cabíveis.
Desapropriação parcialApenas parte do imóvel é atingida, restando área remanescente ao proprietário.Indenização da parte tomada mais eventual desvalorização do remanescente; se este se tornar inviável, cabe discutir remanescente antieconômico.
Servidão subterrâneaO túnel ou infraestrutura passa sob o subsolo sem tomada da superfície.Indenização pela restrição imposta ao uso do subsolo e por eventual limitação construtiva.
No caso da Subestação Primária, por se tratar de equipamento de superfície que ocupa terreno de porte, a hipótese mais provável é a de tomada da propriedade, total ou parcial. Se o imóvel atingido perder viabilidade econômica em razão do corte, configura-se remanescente antieconômico, cuja aquisição integral pode ser exigida. Já imóveis comerciais que percam frente para a via sofrem perda de testada, rubrica que deve ser expressamente quantificada.
6. Direitos do proprietário do imóvel
O proprietário atingido pela Resolução SPI 021/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e reforçada, em contexto urbano, pelo art. 182, § 3º, da Constituição Federal. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio, contemplando o valor de mercado do terreno, as edificações pelo custo de reedição, as benfeitorias e os demais prejuízos decorrentes da perda.
Documentos que fortalecem a posição do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta aprovada ou habite-se.
iii. Notas fiscais e projetos de benfeitorias e reformas.
iv. Fotografias e laudos que comprovem o estado de conservação.
v. Documentos que demonstrem potencial construtivo e zoneamento.
A avaliação deve seguir o tratamento científico da NBR 14.653-2, com pesquisa de amostras de mercado e aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Quando há edificação, incidem também a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721 para custo de reedição, com depreciação física e funcional. A proximidade da futura Extensão da Linha 4 – Amarela é vetor de valorização do entorno que precisa ser refletido na avaliação, e não suprimido.
7. Direitos do inquilino, do locatário e do titular de fundo de comércio
Um erro frequente é supor que apenas o proprietário tem direito a indenização. O inquilino e o comerciante que exploram o imóvel possuem rubricas próprias e autônomas. Quem mantém ponto comercial consolidado na Avenida Professor Francisco Morato pode ter direito a indenização por fundo de comércio, avaliada com base na NBR 14.653-4, que capta a clientela formada, o faturamento e a localização estratégica perdidos com a remoção.
O inquilino tem direitos próprios
O locatário atingido pode pleitear indenização por fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes durante a interrupção da atividade e a perda de investimentos feitos no imóvel. Esses direitos são autônomos em relação aos do proprietário e devem ser reivindicados de forma estruturada, com prova contábil e documental do ponto comercial.
Quando há remoção de moradores, pode ser discutido o direito a indenização suplementar ou a soluções habitacionais compatíveis, especialmente em situações de vulnerabilidade. Cada família ou empresa atingida na região da Avenida Professor Francisco Morato deve avaliar sua situação específica, pois a natureza do vínculo com o imóvel define quais rubricas são cabíveis.
8. Como se calcula a justa e prévia indenização
A composição da indenização não se resume ao valor do terreno. Diversas rubricas se somam para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, cada uma com sua base normativa. A tabela a seguir sistematiza as principais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na via.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma, a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, com fundamento na Lei 6.899/1981, preserva o valor real do débito ao longo do processo.
Honorários não saem do bolso do expropriado
Nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, os honorários advocatícios são calculados sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização fixada, cabendo ao expropriante suportá-los. Isso significa que a reação técnica que amplia a indenização não é onerosa na proporção que muitos imaginam.
9. Imissão provisória na posse e seus efeitos sobre comerciantes e residentes
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual a VIAQUATRO, na via judicial, deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. É crucial compreender que esse depósito não é pagamento: o expropriado não levanta a quantia nesse momento e mantém integralmente o direito de discutir a indenização no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Imissão não é pagamento imediato
O depósito para imissão provisória na posse transfere a posse ao expropriante, mas não garante recebimento imediato da indenização. Para o comerciante da Avenida Professor Francisco Morato, isso significa que a atividade pode ser interrompida antes da definição do valor. Por isso, discutir desde cedo o fundo de comércio e os lucros cessantes é medida de proteção patrimonial urgente.
Para residentes e comerciantes, os efeitos práticos da imissão são imediatos: a perda do uso do imóvel ocorre com a transferência da posse. Antecipar a organização documental, o levantamento contábil do ponto e a avaliação técnica independente permite reagir com celeridade e evitar que a posse seja transferida com base em valor subestimado. Na hipótese de desapropriação amigável, o pagamento decorre do contrato pactuado, e não da imissão, o que torna ainda mais relevante negociar com respaldo em laudo pericial prévio.
10. Plano de ação e cronograma para o expropriado
A reação à Resolução SPI 021/2025 deve ser sequencial e tecnicamente estruturada. As providências abaixo, executadas na ordem correta, colocam o expropriado em posição de exigir a indenização integral à vista.
1ª medida: mapeamento documental e verificação do perímetro
Reúna matrícula, IPTU, plantas, contratos de locação e documentos do imóvel, e confronte a área atingida com a planta nº SP-DUP-00.001. Verifique se a desapropriação é total, parcial ou se há remanescente antieconômico, pois isso define o alcance do pedido indenizatório.
Concluído o mapeamento, o passo seguinte é traduzir a realidade do imóvel em valor tecnicamente sustentado, capaz de rivalizar com a avaliação da concessionária.
2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação com base na NBR 14.653-2 e, quando houver ponto comercial, na NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio e a valorização do entorno da futura Extensão da Linha 4 – Amarela. O laudo pericial prévio é a peça central da negociação e da eventual fase judicial.
Com a documentação e o laudo em mãos, o expropriado passa a negociar ou litigar em condições equilibradas, e não a reboque da proposta do expropriante.
3ª medida: resposta à proposta e defesa estruturada
Analise criticamente a oferta da VIAQUATRO, apresente contraproposta fundamentada e, se necessário, discuta o valor no âmbito judicial, preservando o direito ao levantamento do depósito após a fixação da indenização definitiva e à cobrança dos juros e da correção cabíveis.
O cronograma real varia conforme a estratégia do expropriante, mas a lógica é constante: quanto antes o expropriado se organiza, maior o poder de barganha. Aguardar a proposta formal sem preparação técnica costuma reduzir o resultado final, porque a inércia joga a favor de quem promove a desapropriação.
O tempo trabalha contra quem não se prepara
Cada etapa da desapropriação decorrente da Resolução SPI 021/2025 avança com prazos definidos pelo expropriante. O expropriado que não reúne prova e avaliação independente chega à mesa de negociação sem instrumentos para contestar a oferta, o que frequentemente resulta em aceitação de valor inferior ao devido.
11. O que fazer agora
A Resolução SPI 021/2025 consolidou a declaração de utilidade pública de 12.409,09 m² na região da Avenida Professor Francisco Morato, em São Paulo, para a Subestação Primária da Extensão da Linha 4 – Amarela, com a VIAQUATRO como expropriante. O expropriado que compreende a diferença entre DUP e perímetro definitivo, entre imissão e pagamento, e entre as rubricas de proprietário, inquilino e comerciante, chega muito mais bem posicionado à negociação ou ao processo.
O caminho para maximizar a justa e prévia indenização passa por três pilares: verificação técnica do perímetro atingido na planta nº SP-DUP-00.001, produção de laudo pericial prévio com base na NBR 14.653-2 e na NBR 14.653-4, e resposta juridicamente estruturada à oferta da concessionária. A garantia constitucional do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal só se converte em recomposição real do patrimônio quando o expropriado reage de forma organizada e amparada em prova técnica. Quem se antecipa preserva o valor do seu imóvel, do seu ponto comercial e da sua moradia.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello: Decreto 59.571/2013 e a Linha 15-Prata do Metrô
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello e soube que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.571/2013 declarou de utilidade pública 1.697,70 m² na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello para a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Os blocos atingidos são o 15108B (perímetro 1-2-3-4-1) e o 15108C (perímetro 5-6-7-8-9-10-11-12-13-5), ambos no alinhamento par da avenida.
A indenização deve ser justa e prévia, em dinheiro, conforme a CF art. 5º, XXIV e o Decreto-Lei 3.365/1941.
Proprietários, comerciantes e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio e mudança.
A oferta administrativa do METRÔ quase nunca corresponde ao valor real; a reação tecnicamente estruturada é o caminho para a indenização integral.
A implantação da Linha 15-Prata do Metrô, monotrilho que percorre a zona leste de São Paulo, motivou uma série de desapropriações ao longo de seu traçado. O Decreto Estadual 59.571/2013, publicado em 4 de outubro de 2013 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública imóveis situados na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, no Sacomã e adjacências, transferindo à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a prerrogativa de promover a expropriação. A base constitucional dessa atuação é a CF art. 5º, XXIV, que assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
Quem é atingido por uma obra de transporte de massa precisa compreender que a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não é o fim do processo, mas o início de uma fase em que o expropriado tem direitos plenos de discussão do valor. O METRÔ apresenta uma avaliação prévia, frequentemente desconectada do real potencial econômico do imóvel e do ponto comercial. Conhecer cada rubrica indenizatória e a metodologia da NBR 14.653-2 é decisivo para não aceitar oferta inferior à indenização devida.
⚖️ DUP não é confisco: é abertura de uma fase de discussão
A publicação do Decreto 59.571/2013 autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, mas não extingue o direito do proprietário de discutir o valor. A DUP apenas fixa a destinação pública do bem; o quanto será pago depende de avaliação técnica que o expropriado pode e deve impugnar.
1. Localização e contexto: a Linha 15-Prata na zona leste
A Linha 15-Prata é o monotrilho que conecta a região do Ipiranga e Sacomã ao extremo leste da capital, integrando-se ao sistema metroferroviário operado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Seu traçado segue, em grande parte, o eixo da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, corredor viário de alta densidade comercial e residencial que liga a Vila Prudente ao Sacomã. A escolha desse eixo elevou a relevância urbanística da via e, consequentemente, o valor de mercado dos imóveis lindeiros.
Os imóveis descritos no Decreto 59.571/2013 situam-se no alinhamento par da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, organizados em dois blocos cadastrais distintos. Essa localização, em frente a um corredor estruturante de transporte, é justamente o fator que torna o cálculo da indenização sensível: a desapropriação retira do proprietário um ativo cuja valorização decorre, em boa medida, da própria infraestrutura urbana ali implantada.
🏠 Por que estações de metrô valorizam o entorno
O histórico de implantação de estações em São Paulo demonstra um padrão consistente de valorização imobiliária do entorno imediato. Imóveis comerciais com testada para a avenida onde passa o monotrilho tendem a registrar incremento de demanda e de aluguéis. Esse precedente de mercado é argumento técnico relevante na fixação do valor do terreno segundo a NBR 14.653-2.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 59.571/2013 delimita os imóveis a serem desapropriados por meio de blocos cadastrais e perímetros poligonais, todos vinculados à Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello. A tabela abaixo organiza os logradouros e perímetros atingidos para consulta objetiva.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello (Bloco 15108B)Perímetro 1-2-3-4-1, alinhamento parParcela do total de 1.697,70 m²Faixa lindeira ao eixo do monotrilho da Linha 15-Prata
Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello (Bloco 15108C)Perímetro 5-6-7-8-9-10-11-12-13-5, alinhamento parParcela do total de 1.697,70 m²Faixa lindeira ao eixo do monotrilho da Linha 15-Prata
Como se vê, ambos os blocos, o 15108B e o 15108C, encontram-se no alinhamento par da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, somando a área total de 1.697,70 m² declarada de utilidade pública. A descrição por perímetro poligonal exige conferência técnica: pequenas divergências entre a planta do decreto e a realidade física do lote podem alterar substancialmente a área efetivamente apropriada e, por consequência, a indenização devida.
⚠️ Confira a planta antes de aceitar qualquer medição
O METRÔ baseia a oferta na poligonal do decreto. É frequente que a área levantada em campo, especialmente em lotes irregulares, divirja da planta. Exija a conferência topográfica independente dos perímetros 1-2-3-4-1 e 5-6-7-8-9-10-11-12-13-5 antes de qualquer manifestação sobre o valor ofertado.
3. Motivação técnica: utilidade pública e a obra de transporte
A desapropriação prevista no Decreto 59.571/2013 funda-se na utilidade pública da implantação de sistema de transporte coletivo, hipótese expressamente prevista no Decreto-Lei 3.365/1941. A obra de metrô atende a interesse público qualificado, o que confere à DUP presunção de legitimidade quanto à finalidade. Essa presunção, contudo, recai sobre o objetivo da expropriação, e não sobre o valor a ser pago, que permanece integralmente sujeito ao contraditório.
Diferenciar os dois planos é essencial. Uma coisa é a destinação pública do bem, dificilmente reversível quando há decreto válido e obra de interesse coletivo. Outra, bem distinta, é a quantificação da justa e prévia indenização, terreno em que o expropriado tem amplo espaço de atuação técnica, por meio de laudo pericial prévio que confronte a avaliação administrativa do METRÔ.
💡 Estudos preliminares x decreto publicado
Antes da DUP, projetos de traçado e estudos de viabilidade já produzem efeito mercadológico no entorno, mas não autorizam a expropriação. Somente o decreto publicado, como o 59.571/2013, habilita o METRÔ a promover a desapropriação dos imóveis na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello.
4. Escopo do problema: total, parcial e servidão subterrânea
Nem toda desapropriação atinge o imóvel por inteiro. É preciso identificar qual a modalidade incidente sobre cada lote dos blocos 15108B e 15108C, pois cada cenário gera consequências indenizatórias próprias. A distinção entre desapropriação total, parcial e servidão de passagem subterrânea define o que será pago e quais danos suplementares devem integrar a conta.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelReflexo indenizatório
Desapropriação totalApreensão integral do loteIndenização do terreno, edificações, fundo de comércio e despesas de mudança
Desapropriação parcialApreensão de faixa do lote, com remanescenteIndenização da faixa, mais valorização ou desvalorização do remanescente; atenção ao remanescente antieconômico e à perda de testada
Servidão de passagem subterrâneaOcupação do subsolo para o túnel ou estrutura do monotrilhoIndenização pela restrição de uso e pela limitação construtiva imposta ao terreno
Quando a obra atinge apenas parte do imóvel, surge a questão do remanescente. Se a sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese que pode ensejar a extensão da desapropriação a toda a área. Para imóveis comerciais com frente para a Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, a perda de testada é especialmente grave, pois reduz a visibilidade e o acesso que sustentam o faturamento do ponto.
⏳ Remanescente antieconômico não pode ser ignorado
Se após a apropriação parcial o que restar do seu lote ficar inviável para uso comercial ou residencial, você pode pleitear a indenização do remanescente antieconômico. Não aceite ficar com uma sobra de terreno sem aproveitamento e sem a devida compensação financeira.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 59.571/2013 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor de mercado do terreno, das edificações e de todas as benfeitorias úteis e necessárias. A avaliação deve seguir a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento do imóvel na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há ainda direito à correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e a honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
6. Direitos do inquilino e do comerciante
O inquilino não é mero coadjuvante no processo expropriatório. Quando a desapropriação inviabiliza a continuidade da locação, o locatário tem direito a rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário, especialmente quando explora atividade econômica no imóvel da Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello. Essas verbas independem da indenização paga ao titular do domínio.
🛡️ O que o inquilino e o comerciante podem pleitear
i. Indenização do fundo de comércio, com base na NBR 14.653-4, para pontos consolidados.
ii. Despesas de mudança e reinstalação do estabelecimento.
iii. Lucros cessantes pelo período de interrupção da atividade.
iv. Indenização por benfeitorias custeadas pelo locatário.
O fundo de comércio protege o valor econômico construído ao longo dos anos pelo comerciante: clientela, ponto, reputação e localização privilegiada. Para estabelecimentos com frente para a Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello, corredor de intenso fluxo, a perda do ponto representa dano que precisa ser quantificado de forma autônoma, sob pena de o comerciante arcar sozinho com prejuízo gerado por obra de interesse público.
⚠️ A oferta do METRÔ raramente inclui o fundo de comércio
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação restrita ao terreno e à edificação, ignorando o fundo de comércio e os lucros cessantes. Comerciantes atingidos devem reagir tecnicamente para que essas rubricas não sejam simplesmente suprimidas da conta indenizatória.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização justa é a soma de rubricas distintas, cada qual ancorada em norma técnica ou legal específica. A tabela a seguir consolida as principais parcelas que devem compor o cálculo da indenização nos imóveis atingidos pelo Decreto 59.571/2013 na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na avenida
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
O ponto de partida do conflito é quase sempre a diferença entre a oferta administrativa e o valor real de mercado. Por isso o laudo pericial prévio é instrumento central: ele permite confrontar a metodologia do METRÔ, identificar amostras inadequadas, fatores mal aplicados e rubricas omitidas, fundamentando tecnicamente a pretensão de indenização integral.
8. Imissão provisória na posse: efeitos sobre moradores e comerciantes
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É fundamental compreender o que isso significa na prática para quem ocupa o imóvel na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Com a imissão provisória na posse, o METRÔ deposita o valor de avaliação prévia e assume a posse, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, em sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir integralmente o valor no processo.
Para o comerciante, a imissão significa a necessidade de desocupar o ponto antes mesmo do desfecho da discussão sobre o valor. Para o morador, implica a remoção da residência. Em ambos os casos, a estruturação jurídica adequada permite pleitear a postergação de prazos razoáveis e a inclusão das verbas de mudança e instalação, evitando que a perda da posse esvazie o poder de negociação sobre a indenização final.
🛡️ Remoção de moradores e indenização suplementar
Quando a desapropriação implica remoção de famílias residentes, podem ser cabíveis verbas suplementares e medidas de proteção habitacional. O morador atingido não deve aceitar a desocupação sem antes verificar todos os direitos indenizatórios e assistenciais aplicáveis ao seu caso concreto.
9. Plano de ação e cronograma
A reação ao Decreto 59.571/2013 deve ser ordenada em etapas. A primeira providência é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel. A segunda é obter avaliação técnica independente, em laudo pericial prévio, que sirva de contraponto à oferta do METRÔ. A terceira é estruturar a estratégia, seja na negociação amigável, seja na defesa judicial.
💡 1ª medida: levantamento documental e cadastral
Reúna matrícula, IPTU, habite-se e contratos de locação. Confira se os perímetros 1-2-3-4-1 e 5-6-7-8-9-10-11-12-13-5 do decreto correspondem à área real do lote na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello.
Concluído o levantamento, passa-se à fase técnica de avaliação, em que o expropriado deve quantificar cada rubrica devida, do terreno ao fundo de comércio, com ancoragem nas normas da série NBR 14.653. Essa base técnica é o que sustenta uma contraproposta sólida ou a impugnação à avaliação administrativa.
💡 2ª medida: laudo técnico de contraponto
Elabore avaliação independente conforme a NBR 14.653-2 e, havendo ponto comercial, a NBR 14.653-4. O objetivo é demonstrar a distância entre a oferta do METRÔ e o valor da justa e prévia indenização.
Por fim, define-se o caminho. Na desapropriação amigável, o acordo extrajudicial pode resultar no pagamento do valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, defende-se a indenização integral, com todas as rubricas, juros e honorários, perante o juízo competente.
💡 3ª medida: definição da estratégia, amigável ou judicial
Com documentação e laudo em mãos, decide-se entre a negociação administrativa e a defesa judicial. Em qualquer hipótese, o expropriado mantém o direito de discutir o valor até a fixação da indenização definitiva.
10. O que fazer agora?
O proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos pelo Decreto 59.571/2013 na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello precisam agir com método. A publicação da DUP abre uma janela em que a postura técnica define o resultado financeiro: aceitar passivamente a primeira oferta do METRÔ tende a consolidar indenização inferior à devida, enquanto a reação estruturada, ancorada em laudo pericial prévio e nas normas da série NBR 14.653, é o caminho para a indenização integral.
O essencial é não confundir a legitimidade da obra com a inevitabilidade de um valor injusto. A Linha 15-Prata atende a interesse público, mas isso não autoriza o sacrifício patrimonial do expropriado por valor abaixo do real. Conferir os perímetros, identificar a modalidade de apropriação, quantificar o fundo de comércio e o eventual remanescente antieconômico e organizar a documentação são os passos que asseguram o exercício pleno do direito à justa e prévia indenização garantido pela CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello: Decreto 59.571/2013 e a Linha 15-Prata do Metrô					Desapropriação na Avenida Professor Luis Ignácio de Anhaia Mello: Decreto 59.571/2013 e a Linha 15-Prata do Metrô
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#### Desapropriação na Avenida Ragueb Chohfi em São Paulo: Decreto 65.968/2021 (Monotrilho)
Você é proprietário ou comerciante na Avenida Ragueb Chohfi e foi informado de que seu imóvel está na faixa do monotrilho da Linha 15-Prata?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 65.968/2021 declarou de utilidade pública áreas na Avenida Ragueb Chohfi, em São Paulo, para implantação do elevado do sistema monotrilho entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), com área total declarada de 5.163,67 m² em dois blocos.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
Proprietários e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias; o ponto comercial consolidado gera direito a fundo de comércio.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido.
A publicação do Decreto 65.968/2021 pelo Governo do Estado de São Paulo, em 30 de agosto de 2021, marca o início formal do processo expropriatório destinado à adequação do sistema viário da Avenida Ragueb Chohfi, no extremo leste da capital, para implantação do elevado do sistema monotrilho da Linha 15-Prata entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego. A medida funda-se no regime da declaração de utilidade pública (DUP) previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, lei geral que disciplina toda desapropriação por utilidade pública no país.
Para o expropriado, compreender o alcance técnico e jurídico do ato é o primeiro passo de uma defesa eficaz. A DUP não retira, por si só, a propriedade: ela apenas autoriza o METRÔ a promover o procedimento, seja por via amigável, seja por via judicial. Até que sobrevenha acordo homologado ou sentença, o proprietário permanece titular do bem e detém o direito de discutir integralmente o montante ofertado.
💡 DUP publicada não é o mesmo que perda da propriedade
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere a titularidade do imóvel. O expropriado continua proprietário e preserva o direito de exigir justa e prévia indenização, na forma do CF art. 5º, XXIV, discutindo cada rubrica antes de qualquer transferência definitiva.
1. Localização e contexto: o eixo da Avenida Ragueb Chohfi
A Avenida Ragueb Chohfi é uma das principais vias estruturais da zona leste paulistana, conectando bairros densamente povoados ao corredor do Jacu-Pêssego. A implantação do elevado do monotrilho ao longo desse eixo exige adequação do sistema viário, com supressão de testadas, recuos e parcelas de lotes lindeiros para acomodar pilares, alças e a própria estrutura elevada entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego.
O Decreto 65.968/2021 delimita dois blocos de intervenção na Avenida Ragueb Chohfi: o bloco 15202, com 765,34 m² no alinhamento da avenida, e o bloco 15205, com 4.398,33 m² na confluência com a Rua Oronzo Mastroroza. A soma das áreas declaradas perfaz 5.163,67 m², distribuídos em perímetros poligonais que tangenciam imóveis residenciais e comerciais da região.
🏠 Tipologia sensível: corredor comercial e residencial misto
O trecho da Avenida Ragueb Chohfi atingido concentra imóveis de uso misto. Quando a faixa expropriada corta apenas parte do lote, é frequente a configuração de perda de testada e, em casos mais graves, de remanescente antieconômico, hipóteses que ampliam o valor devido ao expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O quadro abaixo consolida os logradouros e perímetros descritos no Decreto 65.968/2021, conforme as plantas das áreas desapropriadas que instruem o ato expropriatório do METRÔ.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Ragueb ChohfiAlinhamento, bloco 15202, perímetro 1-2-3-4-5-1765,34 m²Faixa para adequação viária do elevado do monotrilho
Avenida Ragueb Chohfi (confluência Rua Oronzo Mastroroza)Bloco 15205, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-14.398,33 m²Acomodação de estrutura elevada e sistema viário
Como se observa, a totalidade da intervenção declarada incide sobre a Avenida Ragueb Chohfi, sendo o bloco 15205, no encontro com a Rua Oronzo Mastroroza, o de maior extensão. Proprietários e ocupantes de imóveis nesses perímetros devem identificar com precisão se o seu lote está integralmente ou apenas parcialmente abrangido, pois disso decorrem consequências indenizatórias distintas.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: distinções decisivas
Em projetos de monotrilho elevado, três figuras coexistem. A desapropriação total remove o imóvel por inteiro. A desapropriação parcial atinge faixa do lote, podendo gerar remanescente antieconômico. A servidão de passagem impõe restrição de uso sem transferir a propriedade. Identificar a figura correta é essencial para não aceitar oferta abaixo do devido.
3. Motivação técnica: o elevado do monotrilho da Linha 15-Prata
A finalidade declarada no Decreto 65.968/2021 é a adequação do sistema viário da Avenida Ragueb Chohfi para implantação do elevado do sistema monotrilho entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego. Trata-se de extensão da Linha 15-Prata, modal que opera em via elevada apoiada em pilares centrais, exigindo desapropriação de parcelas marginais para alargamento da pista e instalação das fundações estruturais.
Diferentemente de linhas subterrâneas, em que predomina a servidão de subsolo, o monotrilho elevado demanda intervenção física na superfície, com impacto direto sobre testadas, recuos frontais e acessos de imóveis lindeiros. Por isso, a análise técnica de cada lote da Avenida Ragueb Chohfi deve considerar não apenas a área tomada, mas também a depreciação do remanescente e os efeitos sobre a continuidade da atividade econômica.
⚠️ A oferta inicial do METRÔ tende a refletir só a área tomada
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação restrita ao terreno e às edificações diretamente atingidas, omitindo a desvalorização do remanescente, a perda de testada e o fundo de comércio. O expropriado não deve aceitar a primeira proposta sem confrontá-la com laudo pericial prévio independente.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.968/2021 tem assegurada a indenização integral à vista, abrangendo o valor de mercado do terreno e das edificações, calculados segundo a NBR 14.653-2. A Constituição é categórica ao exigir justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação urbana, nos termos do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
Quando a faixa tomada compromete a viabilidade econômica da área restante, configura-se o remanescente antieconômico, que pode justificar a desapropriação da totalidade ou indenização específica pela depreciação. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada reduz a exposição e o acesso, repercutindo no valor de mercado e na operação do estabelecimento.
💡 O que compõe a indenização justa
i. Valor do terreno avaliado pela NBR 14.653-2.
ii. Edificações pelo custo de reedição, conforme NBR 14.653-2 e NBR 12.721.
iii. Fundo de comércio de pontos consolidados, pela NBR 14.653-4.
iv. Desvalorização do remanescente e perda de testada.
v. Despesas de mudança e readequação.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino e o locatário comercial possuem rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do proprietário do imóvel. Quem mantém estabelecimento na Avenida Ragueb Chohfi e é forçado a encerrar ou transferir a atividade em razão da obra do monotrilho tem direito a ser ressarcido pelas perdas decorrentes da interrupção do negócio.
🛡️ Direitos próprios do locatário
O locatário comercial pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio e pela perda de clientela, conforme a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a realocação e investimentos em benfeitorias não amortizados. Esses valores são independentes da indenização do proprietário e devem ser pleiteados de forma estruturada.
A consolidação do ponto comercial ao longo dos anos, a clientela formada e a localização estratégica no eixo da Avenida Ragueb Chohfi integram o patrimônio do comerciante. A perda da clientela em razão da remoção é dano indenizável, especialmente em corredores de grande circulação onde a valorização precedente de entornos de estações de transporte de massa demonstra o peso da localização no resultado do negócio.
6. Quantificação: as rubricas indenizatórias
A apuração do valor devido não se resume ao preço do metro quadrado do terreno. Uma avaliação tecnicamente robusta, ancorada nas normas da ABNT, decompõe a indenização em rubricas distintas, cada uma com fundamento próprio. O quadro a seguir sintetiza as principais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Ragueb Chohfi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, recompõe o poder de compra ao longo de toda a tramitação.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, o METRÔ deposita em juízo o valor da avaliação prévia e obtém a imissão provisória na posse, transferindo a posse do imóvel ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservado o direito de discutir o montante no processo.
7. Via amigável e via judicial
O processo expropriatório pode seguir duas rotas. Na via amigável, o METRÔ e o proprietário celebram acordo extrajudicial, e o valor pactuado é pago conforme o contrato. Trata-se de via contratual, não de imissão; o recebimento decorre do ajuste firmado entre as partes. A aceitação só é recomendável quando a oferta é confrontada com avaliação independente e reflete a integralidade das rubricas.
Na via judicial, ajuizada a ação de desapropriação, o expropriante deposita o valor de avaliação prévia para obter a imissão provisória na posse, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor mediante perícia. A diferença entre a oferta e a indenização fixada gera consequências relevantes, inclusive quanto a juros compensatórios e honorários advocatícios.
⚠️ Não assine acordo sem laudo pericial prévio
Assinar acordo amigável com base apenas na avaliação do expropriante costuma resultar em indenização aquém do valor de mercado. O laudo pericial prévio independente é o instrumento que revela a real extensão do dano, incluindo o remanescente antieconômico e o fundo de comércio ignorados na oferta inicial.
8. Plano de ação e documentação
A reação eficaz começa pela reunião documental e pela contratação de avaliação técnica independente. O expropriado deve organizar os elementos que comprovam a titularidade, o uso e o valor do imóvel atingido na Avenida Ragueb Chohfi, antecipando-se à proposta do METRÔ.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento do estabelecimento comercial.
vi. Plantas e fotografias do imóvel.
Com a documentação reunida, a sequência recomendada é objetiva e deve respeitar a janela decisiva antes da imissão. A primeira medida é o exame técnico do decreto e das plantas. A segunda é a elaboração de laudo pericial prévio. A terceira é a estruturação da defesa, seja para negociação amigável qualificada, seja para a fase judicial.
💡 1ª medida: confrontar a área declarada
Verificar se o lote está total ou parcialmente abrangido pelos perímetros dos blocos 15202 e 15205 na Avenida Ragueb Chohfi, identificando hipótese de perda de testada ou remanescente antieconômico.
A análise da área é determinante porque define a própria natureza do pleito. Um lote cortado pela metade tem tratamento distinto de um imóvel integralmente tomado, e a desvalorização do que sobra precisa ser quantificada com rigor técnico.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contratar avaliação independente conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio e depreciação do remanescente, para confrontar a oferta do METRÔ.
O laudo independente é a peça central de qualquer estratégia. Sem ele, o expropriado negocia no escuro e tende a aceitar valores fixados unilateralmente pelo expropriante.
💡 3ª medida: estruturar a defesa
Decidir, à luz do laudo, entre negociação amigável qualificada e a discussão judicial do valor, sempre preservando o direito à indenização integral à vista e aos juros e honorários previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Cronograma e o que fazer agora
Publicado o Decreto 65.968/2021, o METRÔ passa a poder promover a desapropriação dentro do prazo de caducidade da DUP previsto no Decreto-Lei 3.365/1941. Durante essa janela, o expropriante costuma buscar acordos amigáveis e, na ausência de consenso, ajuizar a ação com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito da avaliação prévia.
O momento de agir é o que antecede a oferta formal e a eventual imissão. Quem chega preparado, com documentação organizada e laudo pericial prévio em mãos, negocia de posição de força e reduz o risco de aceitar valor inferior ao devido. Para os comerciantes da Avenida Ragueb Chohfi, a antecipação é ainda mais relevante, pois a interrupção da atividade e a perda de clientela exigem comprovação documental construída antes da remoção.
⏳ Janela decisiva: prepare-se antes da oferta formal
A fase mais estratégica é anterior ao depósito para imissão provisória na posse. Organizar documentos, quantificar o fundo de comércio e dimensionar o remanescente antieconômico antes da proposta do METRÔ coloca o expropriado em posição técnica sólida para exigir a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV.
A desapropriação para o monotrilho da Linha 15-Prata na Avenida Ragueb Chohfi é um processo técnico e jurídico em que cada metro quadrado, cada benfeitoria e cada ponto comercial têm peso econômico. A diferença entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva, e somente uma reação estruturada, ancorada em avaliação independente e nas normas aplicáveis, permite ao expropriado receber aquilo que a Constituição lhe garante.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Rudge, Bom Retiro: Decreto Estadual nº 69.424/2025 e o Programa Habitacional da CDHU
Desapropriação na Avenida Rudge, no Bom Retiro, em São Paulo/SP, para o Programa Habitacional da CDHU. Saiba mais
Se o seu imóvel está dentro do perímetro declarado de interesse social pelo Decreto Estadual nº 69.424/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Estadual nº 69.424/2025, publicado em 20 de março de 2025, declarou de interesse social imóveis na Avenida Rudge, no Bom Retiro, para fins de desapropriação pela CDHU.
A finalidade é a implantação de Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano voltado a famílias de baixa renda.
Proprietários, comerciantes e inquilinos de imóveis na Avenida Rudge foram alcançados pelo perímetro expropriatório.
O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a CDHU.
A oferta administrativa da CDHU quase nunca reflete o valor de mercado real do Bom Retiro, região consolidada do centro de São Paulo.
Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação na Avenida Rudge, no Bom Retiro, decorre do Decreto Estadual nº 69.424/2025, publicado em 20 de março de 2025, que declarou de interesse social um conjunto de imóveis para viabilizar o Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano da CDHU destinado a famílias de baixa renda. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da CDHU costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Avenida Rudge e por que essa localização eleva a indenização
A Avenida Rudge é uma das principais vias do Bom Retiro, bairro central de São Paulo historicamente conhecido pela vocação têxtil e pelo comércio atacadista de confecções. A região concentra galpões, lojas de fábrica, edifícios residenciais antigos e prédios comerciais de vários pavimentos, com intenso fluxo de compradores e lojistas todos os dias úteis.
A proximidade com a Estação Luz (Linhas 1-Azul, 4-Amarela e 7-Rubi da CPTM), com o centro histórico e com importantes eixos viários da zona central torna o Bom Retiro uma área de alta liquidez comercial, mesmo em meio ao processo de requalificação urbana promovido por programas habitacionais como o da CDHU.
Por que isso importa para o seu bolso
O valor unitário do metro quadrado na Avenida Rudge reflete o uso comercial intenso e a centralidade do Bom Retiro. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a CDHU usa parâmetros genéricos de avaliação de imóveis residenciais e comerciais.
Decreto Estadual nº 69.424/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 69.424/2025 é o ato que declara de interesse social, para fins de desapropriação pela CDHU, os imóveis necessários à implantação do Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano na Avenida Rudge, no Bom Retiro. Diferente da utilidade pública usada em obras de infraestrutura, a declaração de interesse social segue a Lei 4.132/1962, mas o procedimento expropriatório — administrativo e judicial — aplica subsidiariamente as regras do Decreto-Lei 3.365/41.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
Agentes da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação técnica.
Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas.
O decreto tem prazo de 2 anos, contado da publicação, para que a CDHU promova as providências de efetivação (Lei 4.132/62, art. 3º).
O proprietário continua dono e pode usar ou alugar o imóvel até a imissão na posse, embora a venda a terceiros fique muito difícil na prática.
Atenção ao termo "declaração de interesse social"
Receber a notificação do Decreto Estadual nº 69.424/2025 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O Programa Habitacional e de Desenvolvimento Urbano da CDHU na Avenida Rudge
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) é a empresa estadual responsável por implantar programas de moradia popular e requalificação urbana. Na Avenida Rudge, o programa busca viabilizar habitação de interesse social para famílias de baixa renda dentro do Bom Retiro, área já dotada de infraestrutura urbana consolidada.
Por isso, o perímetro atingido pode ir além do polígono estritamente necessário para as unidades habitacionais: costuma incluir também áreas de apoio, acessos e infraestrutura complementar do empreendimento. É comum que proprietários e comerciantes vizinhos só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar após o Decreto Estadual nº 69.424/2025
O rito segue, subsidiariamente, o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 69.424/2025 já está em vigor e habilita a CDHU a agir.
Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a CDHU assume a posse antes da sentença final.
Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida a propriedade à CDHU.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Como o procedimento judicial da desapropriação por interesse social segue subsidiariamente o Decreto-Lei 3.365/41, há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — no Bom Retiro, exige avaliação por amostras reais da própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes da Avenida Rudge com ponto consolidado.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas no Bom Retiro
Em vias comerciais consolidadas como a Avenida Rudge, é comum a oferta inicial da CDHU vir significativamente abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma relevante.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a CDHU — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar formalidades do procedimento.
Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Avenida Rudge
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. O trecho atingido da Avenida Rudge, no Bom Retiro, concentra basicamente quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Comum entre lojas de confecção e atacadistas da região
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Sobrados e prédios convertidos, comuns no Bom Retiro
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Avenida Rudge, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias), disponível no CRI de São Paulo.
IPTU dos últimos cinco anos.
Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
Contrato de locação, no caso de inquilinos.
Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
Notificações recebidas da CDHU e o texto do Decreto Estadual nº 69.424/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
No Bom Retiro, especialmente na Avenida Rudge, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o do Decreto Estadual nº 69.424/2025 são:
Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da CDHU raramente reflete o valor real.
Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria vira base do laudo administrativo.
Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
Análise da legalidade do decreto e do procedimento.
Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel ou seu ponto comercial na Avenida Rudge foi alcançado pela desapropriação do Programa Habitacional da CDHU gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos no coração do Bom Retiro. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por programas habitacionais como o instituído pelo Decreto Estadual nº 69.424/2025. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto Estadual nº 69.424/2025?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela CDHU, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.
Qual é a diferença entre "declaração de interesse social" e "declaração de utilidade pública"?
São fundamentos legais distintos, mas com efeitos práticos semelhantes. O Decreto Estadual nº 69.424/2025 usa a declaração de interesse social (Lei 4.132/62), voltada a programas habitacionais, enquanto obras de infraestrutura costumam usar a utilidade pública (DL 3.365/41). Em ambos os casos, o procedimento judicial de desapropriação segue as regras do DL 3.365/41.
A imissão provisória na posse significa que a CDHU já pagou o valor total do imóvel?
Não. A imissão provisória depende apenas de um depósito judicial do valor ofertado administrativamente, não do pagamento definitivo. O valor final só é apurado após a perícia judicial e a sentença, com eventual diferença corrigida por juros compensatórios.
Comerciantes locatários da Avenida Rudge também têm direito a indenização?
Sim. Locatários com ponto comercial consolidado podem se habilitar na ação de desapropriação e pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente de serem donos do imóvel.
É melhor aceitar o acordo administrativo oferecido pela CDHU ou aguardar o processo judicial?
Depende do valor da oferta e das rubricas envolvidas. A avaliação administrativa costuma ficar abaixo do mercado, então a análise técnica prévia por advogado especializado e avaliador independente é o caminho mais seguro para decidir entre acordo e judicialização.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Sapopemba para a Linha 15-Prata do Metrô: Decreto 57.837/2012
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Avenida Sapopemba e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.837/2012 declarou de utilidade pública imóveis na Avenida Sapopemba, em São Paulo, para as obras da Linha 15-Prata do Metrô, num total de 4.802,30 m².
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que poderá ajuizar a ação ou propor acordo amigável.
A Constituição assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A oferta inicial costuma ser inferior ao valor de mercado: o expropriado pode discutir a quantia no processo com laudo pericial prévio.
Comerciantes e locatários têm rubricas próprias e autônomas, como fundo de comércio.
O Decreto Estadual 57.837/2012, publicado em 7 de março de 2012 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública imóveis situados na Avenida Sapopemba para viabilizar as obras da Linha 15-Prata do Metrô, na capital paulista. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e encontra respaldo direto no CF art. 5º, XXIV, que condiciona qualquer tomada de propriedade ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da declaração, as áreas atingidas e os caminhos para maximizar a indenização.
A Linha 15-Prata é um eixo estruturante de transporte de média e alta capacidade no extremo sudeste da cidade. Sua implantação alterou substancialmente a dinâmica imobiliária da Avenida Sapopemba, um dos corredores comerciais mais densos da Zona Leste. Para o proprietário atingido, conhecer a estrutura jurídica da desapropriação é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização integral à vista efetivamente justa.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o Poder Público a iniciar o processo expropriatório sobre imóvel determinado. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização: apenas habilita o expropriante a negociar ou ajuizar a ação. A partir da DUP, o expropriado deve organizar sua documentação e a avaliação técnica do bem.
1. Localização e contexto: a Avenida Sapopemba e a Linha 15-Prata
A Avenida Sapopemba é uma das principais artérias da Zona Leste de São Paulo, conectando bairros densamente povoados e abrigando intenso comércio de rua. O Decreto 57.837/2012 alcançou dois imóveis identificados como bloco 20134 e bloco 20135, ambos lindeiros à Avenida Sapopemba, em trechos próximos a equipamentos urbanos da região e à infraestrutura de adução de água que corta o local. A área total declarada de utilidade pública soma 4.802,30 m².
O imóvel bloco 20134, delimitado pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, situa-se no alinhamento ímpar da Avenida Sapopemba. O imóvel bloco 20135, delimitado pelo perímetro 7-8-9-10-11-12-13-7, localiza-se no alinhamento par da mesma avenida, em quadra cercada por logradouros locais e por uma viela de acesso. Ambos os blocos foram afetados em razão do traçado e dos pátios de apoio às obras da Linha 15-Prata do Metrô.
🏠 Por que o metrô valoriza e ao mesmo tempo desapropria
A chegada de uma estação de metrô historicamente valoriza o entorno, pela melhoria de acessibilidade e adensamento comercial. Esse efeito de valorização precedente é um argumento técnico relevante: o imóvel desapropriado deve ser avaliado pelo seu real potencial de mercado, e não por valores defasados anteriores ao anúncio da obra.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros e perímetros alcançados pelo Decreto 57.837/2012. A organização por bloco facilita a identificação do imóvel pelo proprietário, inquilino ou comerciante atingido.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Sapopemba (alinhamento ímpar)Bloco 20134, perímetro 1-2-3-4-5-6-1, próximo a praça pública e à adutora da regiãoParte dos 4.802,30 m²Faixa de implantação e apoio à Linha 15-Prata
Avenida Sapopemba (alinhamento par)Bloco 20135, perímetro 7-8-9-10-11-12-13-7, em quadra delimitada por logradouros locais e viela de acessoParte dos 4.802,30 m²Faixa de implantação e apoio à Linha 15-Prata
Como se observa, ambos os blocos se concentram na Avenida Sapopemba, em lados opostos do alinhamento viário. Os imóveis lindeiros a essa avenida concentram grande parte do valor econômico atingido, sobretudo pela testada comercial voltada para um corredor de tráfego intenso. A correta delimitação de cada perímetro é essencial para que nenhuma fração do imóvel seja indenizada a menor.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação do decreto autoriza o início do processo, mas não significa que a indenização será paga de imediato. Em via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. O expropriado preserva o direito de discutir o valor, e o levantamento integral ocorre somente após a fixação da indenização definitiva.
3. Motivação técnica: por que esses imóveis foram atingidos
A escolha dos imóveis declarados de utilidade pública decorre de critérios de engenharia e do traçado aprovado para a Linha 15-Prata. Estações, poços de ventilação, saídas de emergência, pátios e canteiros de apoio exigem áreas específicas, muitas vezes em faixa lindeira a avenidas estruturantes como a Avenida Sapopemba. A proximidade da adutora que serve a região impõe, ainda, restrições adicionais de obra que justificam a delimitação dos perímetros adotados nos blocos 20134 e 20135.
É importante distinguir os estudos preliminares, que produzem efeito apenas mercadológico, da DUP formalmente publicada. Somente com o decreto, como o de número 57.837/2012, o Poder Público está autorizado a iniciar a expropriação. Antes disso, anúncios de traçado podem afetar o mercado, mas não geram dever de indenizar nem transferem a posse.
4. Modalidades de desapropriação: total, parcial e servidão
Nem toda intervenção do metrô resulta em desapropriação total. É fundamental que o expropriado compreenda em qual modalidade seu imóvel se enquadra, pois isso afeta diretamente o cálculo da indenização.
ModalidadeDescriçãoEfeito sobre o imóvel
Desapropriação totalTodo o imóvel é incorporado à obraIndenização sobre a integralidade do terreno e edificações
Desapropriação parcialApenas parte do imóvel é atingidaPode gerar remanescente antieconômico, com direito a indenização do todo
Servidão de passagem subterrâneaRestrição do subsolo para túnel, mantida a superfícieIndenização pela limitação imposta ao uso pleno
⚠️ Cuidado com o remanescente antieconômico
Quando a desapropriação parcial deixa uma área residual sem viabilidade técnica ou econômica, o expropriado pode exigir a indenização do imóvel inteiro. A concessionária ou o ente expropriante tende a oferecer apenas a fração ocupada. Avaliar a viabilidade do remanescente antieconômico na Avenida Sapopemba é tarefa do laudo técnico e não pode ser negligenciada.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 57.837/2012 tem direito à justa e prévia indenização, que abrange não apenas o valor do terreno, mas também as edificações, benfeitorias e demais rubricas apuráveis por avaliação técnica. A base normativa é dupla: o CF art. 5º, XXIV e o Decreto-Lei 3.365/1941. A justeza da indenização se mede pelo valor de mercado do bem, apurado segundo critérios científicos.
A avaliação deve seguir a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento estatístico de amostras de mercado considerando fatores de localização, esquina, topografia, testada e zoneamento. Imóveis com frente para a Avenida Sapopemba, corredor comercial de elevado fluxo, tendem a ter valor de testada significativamente superior ao de lotes internos, o que precisa estar refletido no laudo.
📁 Documentos essenciais para o expropriado
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Fotografias e plantas que demonstrem a real situação do bem.
6. Direitos do inquilino e do comerciante
Os direitos do inquilino e locatário são autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade econômica em ponto consolidado na Avenida Sapopemba pode pleitear indenização própria, ainda que não seja dono do imóvel. A interrupção forçada da atividade, a perda de clientela e os custos de mudança e reinstalação compõem prejuízos indenizáveis.
🛡️ O comerciante tem direito a fundo de comércio
O fundo de comércio de pontos comerciais consolidados é avaliado segundo a NBR 14.653-4 e constitui rubrica autônoma. O locatário comercial atingido na Avenida Sapopemba pode reivindicar indenização pela perda de clientela e pelo desmonte do ponto, independentemente da indenização devida ao proprietário do imóvel. É direito que não pode ser confundido nem absorvido pelo valor do terreno.
Quando há remoção de moradores, especialmente em situações habitacionais sensíveis na Zona Leste, pode caber discussão sobre indenização suplementar ou soluções de reassentamento, a depender das circunstâncias fáticas e do enquadramento legal aplicável. Cada caso deve ser analisado em sua individualidade documental.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas que devem ser apuradas em laudo pericial prévio e sustentadas tecnicamente no processo. A tabela a seguir reúne as principais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal a partir do termo cabível sobre o valor da condenação. A correção monetária incide de forma plena, na forma da Lei 6.899/1981, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
⚖️ A oferta inicial não é o teto da indenização
É comum que o valor ofertado administrativamente seja inferior ao de mercado. A diferença entre a oferta e a condenação final é justamente a base de cálculo dos honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Aceitar a primeira proposta sem avaliação técnica independente costuma significar abrir mão de parcela relevante do que é devido.
8. Plano de ação do expropriado
Diante do Decreto 57.837/2012, o expropriado deve estruturar sua reação de forma técnica e tempestiva. A seguir, as medidas em ordem de prioridade.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
O primeiro passo é organizar matrícula, IPTU, contratos e comprovantes de benfeitorias. Sem documentação consistente, a discussão do valor fica fragilizada. Esse acervo é a base sobre a qual se constrói o laudo pericial prévio do imóvel na Avenida Sapopemba.
Reunida a documentação, parte-se para a avaliação técnica independente, que dará ao expropriado parâmetro objetivo para confrontar a oferta do expropriante. Esse confronto é o coração da disputa indenizatória.
💡 2ª medida: produzir avaliação técnica independente
Um laudo elaborado segundo a NBR 14.653-2 e, quando houver comércio, a NBR 14.653-4, permite comparar a oferta do METRÔ com o valor real de mercado. É a ferramenta que sustenta tecnicamente o pedido de indenização superior à proposta inicial.
Com a avaliação em mãos, define-se a estratégia: negociar acordo amigável em condições justas ou enfrentar a via judicial com pleito fundamentado de revisão do valor.
💡 3ª medida: definir a estratégia processual
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, o METRÔ pode obter a imissão provisória mediante depósito, e o expropriado discute o valor até a sentença, levantando a indenização definitiva ao final. A escolha depende do confronto entre oferta e laudo.
9. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório obedece a uma sequência relativamente previsível, ainda que os prazos variem conforme o caso concreto. Compreender as etapas evita que o expropriado seja surpreendido por movimentos do expropriante.
EtapaO que ocorre
Publicação da DUPDecreto 57.837/2012 autoriza o início do processo
Fase administrativaAvaliação do expropriante e tentativa de acordo amigável
Ação judicialAjuizamento pelo METRÔ caso não haja acordo
Imissão provisóriaDepósito do valor de avaliação e transferência da posse ao expropriante
Perícia e instruçãoProdução de laudo judicial e confronto das avaliações
Sentença e levantamentoFixação da indenização definitiva e levantamento pelo expropriado
⏳ A janela de organização técnica é decisiva
O período entre a publicação do decreto e a imissão provisória na posse é a fase em que o expropriado deve estruturar sua defesa técnica. Quem chega à perícia judicial com laudo pericial prévio robusto sobre o imóvel na Avenida Sapopemba tem posição muito mais sólida para alcançar a indenização justa do que quem reage apenas após a imissão.
10. O que fazer agora?
Se o seu imóvel na Avenida Sapopemba consta entre os blocos 20134 e 20135 alcançados pelo Decreto 57.837/2012, o caminho técnico é claro: reunir a documentação, obter avaliação independente conforme a NBR 14.653-2 e, sendo o caso, a NBR 14.653-4, e definir entre acordo amigável e discussão judicial do valor. A justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV não é automática: ela se conquista com prova técnica e estratégia.
O expropriado proprietário, o inquilino e o comerciante têm direitos próprios e cumuláveis. A reação juridicamente estruturada, desde a publicação da DUP, é o que assegura que a obra da Linha 15-Prata do Metrô não se traduza em prejuízo para quem foi atingido. Cada rubrica, do valor do terreno ao fundo de comércio, deve ser apurada e sustentada para que a indenização reflita o valor real do bem na Avenida Sapopemba.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Avenida Tiradentes em Guarulhos/sp para a Linha 19-Celeste do Metrô: Decreto 68.552/2024
Desapropriação por utilidade pública na Avenida Tiradentes, em Guarulhos/SP, para a implantação de estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 19-Celeste do Metrô. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Estadual 68.552/2024, publicado em 23 de maio de 2024, declarou de utilidade pública imóveis em Guarulhos para a implantação da Linha 19-Celeste do Metrô.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a promover a desapropriação de terrenos e edificações no trecho entre a Avenida Vereador Antonio Grotkowski (Paraventi) e a Rodovia Fernão Dias (Itapegica).
Estão atingidos imóveis situados na Avenida Tiradentes, na Rua José Calixto Machado, na Avenida Vereador Antonio Grotkowski e na Rodovia Fernão Dias.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor ofertado no processo.
Proprietários, inquilinos e titulares de fundo de comércio possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A publicação do Decreto Estadual 68.552/2024 pelo Governo do Estado de São Paulo inaugura uma das fases mais sensíveis para quem possui imóvel no eixo da futura Linha 19-Celeste do Metrô, em Guarulhos. O ato declara de utilidade pública áreas destinadas à implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência do sistema metroviário, conferindo à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a prerrogativa de promover as medidas expropriatórias. A base constitucional dessa intervenção é a CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e o regramento infraconstitucional está no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo detalha o alcance do decreto, os logradouros atingidos, as tipologias de desapropriação aplicáveis a uma obra subterrânea de metrô e, sobretudo, os direitos que o expropriado deve exercer para que a indenização reflita o real valor de mercado do bem e de todas as perdas associadas. A perspectiva aqui é a de quem é atingido pelo poder público, e não a do expropriante.
O que a declaração de utilidade pública (DUP) significa
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a ocupação imediata do imóvel. Ela apenas habilita o Metrô a iniciar o processo expropriatório, seja pela via amigável, seja pela via judicial. A partir da DUP, o poder público tem prazo legal para efetivar a desapropriação, e o expropriado passa a ter interesse jurídico direto em preparar sua defesa técnica.
1. Logradouros e perímetros atingidos pelo Decreto 68.552/2024
O perímetro descrito no decreto abrange o trecho da Linha 19-Celeste que se desenvolve entre a Avenida Vereador Antonio Grotkowski, no bairro Paraventi, e a Rodovia Fernão Dias, na região de Itapegica, em Guarulhos. Ao longo desse eixo, imóveis específicos foram destacados para a implantação de estações e das estruturas técnicas de ventilação e emergência. A tabela a seguir organiza os logradouros nominalmente citados no ato.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Avenida TiradentesTrecho indicado no decretoÁrea destinada a estação ou estrutura técnica da Linha 19-Celeste
Rua José Calixto MachadoTrecho urbano em GuarulhosImóvel atingido para implantação de acessos ou saídas de emergência
Avenida Vereador Antonio Grotkowski (Paraventi)Extremidade do trecho declaradoMarco inicial do perímetro da declaração de utilidade pública
Rodovia Fernão Dias (Itapegica)Extremidade do trecho declaradoMarco final do perímetro da declaração de utilidade pública
Os imóveis lindeiros à Avenida Tiradentes e à Rua José Calixto Machado estão entre os mais sensíveis, por concentrarem edificações comerciais e residenciais em área urbana consolidada. Já a Avenida Vereador Antonio Grotkowski, no Paraventi, e a Rodovia Fernão Dias, em Itapegica, funcionam como marcos geográficos que delimitam a extensão do trecho declarado de utilidade pública. Quem possui imóvel em qualquer desses logradouros deve verificar, na planta anexa ao decreto, se seu bem integra a área atingida.
Estudos preliminares não se confundem com a DUP
É preciso distinguir os estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico e geram insegurança, da declaração de utilidade pública (DUP) efetivamente publicada. Somente a DUP, como a veiculada pelo Decreto 68.552/2024, autoriza o início do processo expropriatório sobre um imóvel identificado. Confundir as duas coisas leva a decisões precipitadas de venda por valores aviltados.
2. A Linha 19-Celeste e o impacto urbano em Guarulhos
A Linha 19-Celeste do Metrô é projetada para conectar a capital paulista a Guarulhos, criando um eixo estruturante de transporte de alta capacidade em uma das regiões metropolitanas mais densas do país. A implantação de estações, ventilações e saídas de emergência ao longo do trecho entre a Avenida Vereador Antonio Grotkowski e a Rodovia Fernão Dias reorganiza o tecido urbano local, com efeitos diretos sobre a mobilidade, o uso do solo e o valor imobiliário do entorno.
Historicamente, a chegada de uma estação de metrô produz forte valorização das áreas remanescentes próximas, movimento observado em diversos corredores metroviários já consolidados na Região Metropolitana de São Paulo. Esse dado é juridicamente relevante: o expropriado atingido pela obra não pode ser indenizado por valor inferior ao patamar de mercado que a própria intervenção tende a consolidar no eixo da Avenida Tiradentes e adjacências.
Valorização do entorno como argumento indenizatório
A avaliação do imóvel expropriado deve considerar a vocação urbana do local no momento da desapropriação, e não um valor deprimido pela mera expectativa da obra. Precedentes de mercado em estações metroviárias consolidadas demonstram que o entorno tende a se valorizar, o que reforça a necessidade de um laudo pericial prévio robusto, ancorado na NBR 14.653-2.
3. Motivação técnica: estações, ventilações e saídas de emergência
A finalidade declarada no Decreto 68.552/2024 é a implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência da Linha 19-Celeste. Cada uma dessas estruturas possui exigências técnicas próprias que determinam a geometria da área a ser desapropriada. Estações exigem grandes plataformas, mezaninos e acessos de superfície; poços de ventilação e saídas de emergência costumam demandar áreas menores, porém estrategicamente posicionadas, muitas vezes recaindo sobre imóveis inteiros ou frações deles.
Essa diversidade de estruturas explica por que o decreto atinge tanto imóveis de maior porte, aptos a receber uma estação, quanto lotes urbanos menores na Rua José Calixto Machado, adequados a acessos e saídas de emergência. A definição da parcela efetivamente necessária é ponto central de discussão técnica, pois o expropriante frequentemente delimita área superior à indispensável, ou deixa ao proprietário um remanescente antieconômico.
Atenção ao dimensionamento da área atingida
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação que subestima o valor do bem e, ao mesmo tempo, delimita a área desapropriada sem considerar o impacto sobre o remanescente. Quando a fração restante do imóvel perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, que deve integrar a indenização. O expropriado não é obrigado a aceitar a poligonal proposta sem contestação técnica.
4. Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
Uma obra metroviária pode atingir o imóvel de três formas distintas, com consequências indenizatórias diferentes. A correta classificação da modalidade é decisiva para o cálculo da indenização e deve ser um dos primeiros pontos analisados no laudo pericial prévio.
ModalidadeConfiguraçãoConsequência indenizatória
Desapropriação totalO imóvel inteiro é necessário à estação ou estrutura técnicaIndenização integral do terreno, edificações e demais rubricas
Desapropriação parcialApenas parte do imóvel é atingida, restando remanescenteIndenização da área tomada mais eventual desvalorização ou inviabilização do remanescente
Servidão de passagem subterrâneaO túnel passa sob o subsolo sem tomada da superfícieIndenização pela restrição ao uso do subsolo e limitações construtivas impostas
Na servidão de passagem subterrânea, embora o proprietário mantenha a superfície, o traçado do túnel impõe restrições ao aproveitamento do subsolo e pode limitar futuras edificações, gerando direito a indenização proporcional. Já na desapropriação parcial, quando a área remanescente perde funcionalidade, o expropriado pode pleitear a desapropriação da totalidade ou a compensação integral pela perda de valor.
Perda de testada em imóveis comerciais
Imóveis comerciais cortados pela obra na Avenida Tiradentes podem sofrer perda de testada, ou seja, a redução da frente voltada para a via pública. Essa perda compromete a visibilidade e o acesso do estabelecimento e deve ser quantificada de forma autônoma, pois impacta diretamente o valor do ponto e a capacidade de exploração comercial.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 68.552/2024 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme a CF art. 5º, XXIV, e, tratando-se de imóvel urbano, também na forma da CF art. 182, § 3º. Essa indenização deve ser integral à vista e abranger não apenas o valor do terreno, mas todas as parcelas que compõem a perda patrimonial efetiva.
A avaliação deve seguir o tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, considerando fatores de localização, esquina, topografia, testada e zoneamento. As edificações são apuradas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721. A oferta inicial do expropriante costuma ficar abaixo desses parâmetros, o que torna o laudo técnico independente indispensável.
Documentos que fortalecem a posição do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Plantas aprovadas e projeto das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes, quando houver.
6. Direitos do inquilino e o fundo de comércio
Diferentemente do que muitos supõem, o inquilino ou locatário não fica à margem do processo. Quem explora atividade comercial em imóvel atingido na Avenida Tiradentes ou na Rua José Calixto Machado possui rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. A principal delas é o fundo de comércio, apurável na forma da NBR 14.653-4 para pontos comerciais consolidados.
O fundo de comércio compreende a clientela formada, a localização estratégica e o valor intangível do ponto. A remoção forçada de um estabelecimento em razão da implantação de estação do metrô rompe essa estrutura e gera direito a indenização específica, que não se confunde com o valor do imóvel devido ao proprietário. Há ainda as despesas de mudança, adaptação de novo ponto e lucros cessantes durante a transição.
O locatário comercial tem indenização própria
O comerciante estabelecido no perímetro da Linha 19-Celeste deve documentar faturamento, tempo de operação no local e investimentos realizados. A perda de clientela decorrente da remoção é indenizável de forma autônoma, e o inquilino pode habilitar-se no processo expropriatório para defender seu fundo de comércio independentemente do acordo firmado pelo proprietário.
Quando a desapropriação implica remoção de moradores, é preciso avaliar, caso a caso, o cabimento de indenização suplementar ou de medidas de apoio à recomposição da moradia, sobretudo em situações de vulnerabilidade habitacional na região de Itapegica e do Paraventi. Cada família atingida deve ter sua situação analisada individualmente.
7. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização em desapropriação é a soma de diversas parcelas, cada uma com fundamento normativo específico. A tabela a seguir consolida as rubricas que devem ser observadas na quantificação do valor devido ao expropriado no âmbito do Decreto 68.552/2024.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Tiradentes e adjacências
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, garantindo que a indenização preserve seu poder aquisitivo entre a oferta e o pagamento efetivo.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais delicados para comerciantes e moradores é a imissão provisória na posse. Nessa fase, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É importante compreender com precisão o que isso significa para não haver expectativa equivocada quanto ao recebimento.
Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória na posse, o Metrô deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do imóvel, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Para o comerciante, a imissão provisória significa a necessidade de desocupar o ponto antes da definição do valor final, o que reforça a urgência de documentar previamente o fundo de comércio e as perdas operacionais. Para o morador, a transferência da posse antecipa a mudança, tornando indispensável a análise individual de eventual indenização suplementar. Somente na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado, o que se dá pela via contratual e não se confunde com a imissão.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação do Decreto 68.552/2024, a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização. A sequência de providências abaixo organiza a defesa técnica desde a confirmação de que o imóvel está atingido até a discussão do valor.
1ª medida: confirmar o enquadramento do imóvel
Verifique na planta anexa ao decreto se o seu imóvel na Avenida Tiradentes, na Rua José Calixto Machado ou em outro logradouro do perímetro integra efetivamente a área declarada de utilidade pública, e em que modalidade (total, parcial ou servidão subterrânea).
Confirmado o enquadramento, o passo seguinte é reunir a documentação e produzir avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à oferta do expropriante e de base para eventual impugnação judicial.
2ª medida: constituir o laudo pericial prévio
Elabore um laudo pericial prévio ancorado na NBR 14.653-2, que apure o valor de mercado do terreno e das edificações, além do fundo de comércio quando houver atividade comercial. Esse documento é o principal instrumento para demonstrar a insuficiência da oferta inicial.
Com o laudo em mãos, o expropriado pode negociar a via amigável em condições equilibradas ou, não havendo acordo justo, discutir o valor no processo judicial, onde incidirão juros e correção monetária na forma da lei.
3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
Avalie a proposta do Metrô à luz do laudo independente. Se a oferta for compatível com o valor de mercado, o acordo pode ser vantajoso pela previsibilidade. Se houver subavaliação relevante, a via judicial permite a fixação da justa e prévia indenização com incidência de juros compensatórios e correção monetária.
10. O que fazer agora?
O Decreto 68.552/2024 já produz efeitos jurídicos concretos sobre os imóveis situados no trecho da Linha 19-Celeste entre a Avenida Vereador Antonio Grotkowski, no Paraventi, e a Rodovia Fernão Dias, em Itapegica. Quem é proprietário, inquilino ou titular de ponto comercial na Avenida Tiradentes, na Rua José Calixto Machado ou nas demais vias do perímetro não deve aguardar passivamente a oferta do expropriante.
A janela mais decisiva ocorre entre a publicação do decreto e a efetivação da imissão provisória na posse. É nesse intervalo que a produção do laudo pericial prévio e a organização documental determinam a força da posição do expropriado. Uma avaliação técnica consistente, ancorada na NBR 14.653-2 e nas garantias da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941, é o que separa uma indenização aviltada de uma indenização integral à vista compatível com o real valor do patrimônio atingido pela Linha 19-Celeste em Guarulhos.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Bela Vista, São Paulo: Decreto 65.375/2026 declara utilidade pública de área de 826 m²
Desapropriação na Bela Vista (Sé, São Paulo): direitos do proprietário na ação da Prefeitura de São Paulo
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto nº 65.375, de 23 de julho de 2026, do Município de São Paulo, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé.
A área declarada é de 826,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1 da planta P-33.915-A1 do Departamento de Desapropriações.
Finalidade declarada: implantação de equipamento público. O decreto invoca o art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei 3.365/1941, que trata da construção de edifícios públicos.
O decreto não transfere a propriedade: ele apenas autoriza o Município a negociar ou ajuizar a ação. O proprietário é réu, e se defende para obter a justa indenização.
O decreto caduca em cinco anos se não houver acordo nem ação judicial nesse prazo (art. 10 do DL 3.365/1941).
Quem tem imóvel na região deve conferir o perímetro da planta e reunir documentação antes de qualquer negociação.
Em 23 de julho de 2026, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 65.375, declarando de utilidade pública para desapropriação uma área de 826,00 m² no Distrito da Bela Vista, na Subprefeitura da Sé. Se o seu imóvel está no perímetro, o primeiro passo não é assinar nada: é entender exatamente o que o decreto faz, o que ele ainda não faz, e quais são os direitos assegurados ao proprietário. Este guia, preparado por Otavio Andere Neto, advogado especialista em desapropriação, explica o decreto ponto a ponto e o caminho de defesa do expropriado.
O que diz o Decreto nº 65.375/2026
O decreto foi assinado pelo Prefeito Ricardo Nunes e publicado em 23 de julho de 2026. Ele invoca os artigos 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — a Lei Geral das Desapropriações.
ItemConteúdo do decreto
Decretonº 65.375, de 23 de julho de 2026
Publicação23 de julho de 2026
ExproprianteMunicípio de São Paulo
DistritoBela Vista
SubprefeituraSé
Área declarada826,00 m² (oitocentos e vinte e seis metros quadrados)
Perímetro1-2-3-4-1, conforme planta P-33.915-A1
FinalidadeImplantação de equipamento público
Processo administrativoSEI nº 6018.2024/0098532-6
Base legalArt. 5º, "m", e art. 6º do Decreto-Lei 3.365/1941
O artigo 1º declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 826,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1 da planta P-33.915-A1, arquivada no Departamento de Desapropriações, com cópia no processo SEI nº 6018.2024/0098532-6.
O artigo 2º determina que as despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento de cada exercício. O artigo 3º estabelece a vigência a partir da publicação.
Qual equipamento público será implantado: o que o decreto diz e o que não diz
O decreto usa a expressão genérica "equipamento público", sem especificar de que tipo. Dois elementos verificáveis ajudam a situar o leitor, e é importante separar o que é fato do que é indicação:
Fato: a base legal invocada é o art. 5º, alínea "m", do DL 3.365/1941, que trata da "construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios".
Fato: entre os signatários do decreto está o Secretário Municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco, ao lado dos Secretários da Casa Civil, da Justiça e do Governo Municipal.
Indicação, não certeza: a participação da pasta da Saúde sugere que o equipamento possa ter destinação de saúde. O decreto, porém, não afirma isso — e nenhum proprietário deve tomar decisão com base em suposição.
Por que a finalidade importa. A destinação declarada delimita o que o Município pode fazer com o bem. Se, no futuro, o imóvel receber destinação diversa da declarada, abre-se discussão sobre desvio de finalidade — matéria que, segundo o TJSP, não se discute dentro da própria ação de desapropriação (que se limita a vícios processuais e ao valor), mas em ação própria.
O decreto não transfere a propriedade: o que muda a partir de agora
Este é o ponto que mais gera angústia — e mais confusão. O decreto expropriatório não retira o imóvel do proprietário. Ele é o ato que autoriza o Poder Público a iniciar a desapropriação, por acordo administrativo ou por ação judicial.
Enquanto não houver acordo assinado ou decisão judicial de imissão na posse, o proprietário continua sendo dono, continua podendo usar o imóvel e continua respondendo por ele. E, principalmente: quando a via judicial for adotada, quem propõe a ação é o Município. O proprietário figura como réu e se defende — não é ele quem "entra com ação de desapropriação".
Prazo de caducidade: o decreto não vale para sempre
O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 é expresso: "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará." O mesmo dispositivo acrescenta que, caducado o decreto, "somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração".
Na prática, isso significa que o Decreto 65.375/2026 tem até 23 de julho de 2031 para gerar acordo ou ação judicial. Passado esse prazo sem providência, ele perde eficácia. Acompanhar essa contagem é parte da estratégia do proprietário.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
Se o Município ajuizar a ação e alegar urgência, poderá pedir a imissão provisória na posse mediante depósito prévio (art. 15 do DL 3.365/1941). É o momento em que o proprietário efetivamente entrega o imóvel, ainda sem ter recebido a indenização integral.
Dois efeitos importantes nascem daí. O primeiro: a partir da imissão passam a correr os juros compensatórios, que remuneram a privação da posse. O segundo: depois de sair do imóvel, o proprietário pode requerer o levantamento de até 80% do valor depositado, sem que isso signifique concordar com a oferta.
O que decidiu o TJSP
"A imissão na posse e a concordância do expropriante com o levantamento de valores depositados podem resultar na perda do objeto do recurso." (após a imissão na posse e a concordância do Município de São Paulo com o levantamento de 80% dos valores depositados)
Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000 · 2ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Renato Delbianco · j. 22/06/2026
Os juros compensatórios valem mesmo em imóvel residencial
Muitos proprietários da Bela Vista usam o imóvel como residência ou o mantêm sem locação. Isso não afasta os juros compensatórios: o que se compensa é a fruição do bem, que tem valor econômico próprio. Para imissões posteriores a 11 de junho de 1997, o percentual é de 6% ao ano, conforme o Tema 126 do STJ e a ADI 2.332 do STF.
O que decidiu o TJSP
"Desapropriação. Juros compensatórios. Não se trata de perda de renda, mas da fruição de imóvel residencial, que tem valor econômico. Compensação devida."
Embargos de Declaração Cível 1061380-52.2017.8.26.0053 · 12ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Edson Ferreira · j. 30/06/2026
Quanto vale o seu imóvel: a indenização é contemporânea à avaliação
A oferta administrativa do Município costuma partir de avaliação própria, frequentemente defasada e abaixo do mercado. A lei e a jurisprudência protegem o proprietário nesse ponto: o art. 26 do DL 3.365/1941, na redação da Lei 2.786/1956, determina que o valor da indenização "será contemporâneo da avaliação".
O que decidiu o TJSP
"Valor indenizatório que deve ser contemporâneo à avaliação pericial judicial, não devendo corresponder à data da avaliação administrativa, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941."
Apelação 1001156-37.2023.8.26.0022 · 11ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Márcio Kammer de Lima · j. 16/04/2026
Em área central e adensada como a Bela Vista, a diferença entre o valor de tabela e o valor real de mercado costuma ser expressiva — sobretudo quando o laudo ignora o potencial construtivo do terreno conforme o zoneamento.
O que o proprietário atingido tem direito a receber
A indenização deve ser integral, e não se resume ao valor do terreno:
Valor de mercado do imóvel, apurado tecnicamente, e não pelo valor venal ou de tabela.
Benfeitorias e construções, inclusive reformas e ampliações não averbadas, desde que comprovadas.
Juros compensatórios, desde a imissão provisória na posse, e juros moratórios, pelo atraso no pagamento.
Fundo de comércio, quando há atividade comercial no local — direito que pode caber ao locatário, e não ao dono do imóvel.
Lucros cessantes, quando comprovada a renda interrompida (aluguéis, faturamento).
Depreciação da área remanescente, em desapropriação parcial: o art. 27 do DL 3.365/1941 determina que o juiz atenda "à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu".
Comércio na Bela Vista. A região concentra imóveis com atividade comercial, muitos ocupados por locatários. Se há negócio funcionando no imóvel atingido, a perda do ponto pode gerar indenização própria — e o TJSP já reconheceu esse direito a empresa locatária de imóvel desapropriado (Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 17/06/2026).
Erros comuns que reduzem a indenização
Assinar acordo administrativo com base na primeira oferta, sem avaliação técnica independente.
Não documentar reformas e benfeitorias antes de desocupar o imóvel.
Ignorar o potencial construtivo do terreno na avaliação, comum em áreas centrais.
Não constituir assistente técnico (engenheiro avaliador) para acompanhar a perícia judicial.
Assinar termo com cláusula de quitação ampla, renunciando a parcelas ainda discutíveis.
Deixar de requerer o levantamento de 80% após a saída do imóvel, mantendo o dinheiro parado em juízo.
Roteiro do proprietário atingido pelo Decreto 65.375/2026
Confirme se o imóvel está no perímetro. A área é definida pela planta P-33.915-A1, arquivada no Departamento de Desapropriações. O processo SEI nº 6018.2024/0098532-6 permite acompanhar o andamento administrativo.
Não assine nada de imediato. A oferta inicial é ponto de partida, não de chegada.
Reúna a documentação: matrícula atualizada, IPTU, plantas e projetos, fotos datadas, notas fiscais de reformas, contratos de locação e comprovantes de faturamento, se houver comércio.
Documente as benfeitorias antes de qualquer desocupação — depois da imissão, provar o que existia fica muito mais difícil.
Busque avaliação técnica do valor real de mercado, considerando o potencial construtivo da região.
Acompanhe o prazo de caducidade de cinco anos contados de 23/07/2026.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
A defesa do expropriado é técnica e começa pela leitura fria do decreto e da planta:
Análise do decreto e do perímetro — confirmação de que o imóvel está atingido e em que extensão (total ou parcial).
Avaliação da oferta — comparação da proposta administrativa com o valor real de mercado.
Assistência técnica de engenharia — acompanhamento da perícia judicial com laudo próprio, elaborado segundo a NBR 14.653 e as normas do IBAPE.
Discussão das parcelas — benfeitorias, juros, fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação do remanescente.
Levantamento de valores — orientação sobre o saque durante a ação, sem renúncia à discussão do valor.
Cada imóvel e cada perímetro têm particularidades. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e aponta o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O Decreto 65.375/2026 já tirou meu imóvel?
Não. O decreto declara a área de utilidade pública e autoriza o Município a negociar ou ajuizar a ação de desapropriação. A propriedade só se transfere com acordo assinado ou com o desfecho da ação judicial. Até lá, o proprietário continua sendo dono do imóvel.
Como sei se meu imóvel está na área de 826 m² atingida?
A área é delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1 da planta P-33.915-A1, arquivada no Departamento de Desapropriações da Prefeitura de São Paulo, com cópia no processo administrativo SEI nº 6018.2024/0098532-6. A conferência deve ser feita comparando a matrícula e a localização exata do imóvel com a planta.
Por quanto tempo o decreto vale?
Cinco anos, contados da data de expedição do decreto, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Como o decreto é de 23 de julho de 2026, o prazo se esgota em 23 de julho de 2031. Findo esse prazo sem acordo nem ação judicial, o decreto caduca, e o mesmo bem só poderá ser objeto de nova declaração depois de decorrido um ano.
Sou locatário de um comércio na área. Tenho algum direito?
Pode ter. Quando há atividade comercial no imóvel desapropriado, a perda do ponto pode gerar indenização por fundo de comércio, que pertence a quem explora o negócio — muitas vezes o locatário, e não o proprietário. O TJSP já reconheceu esse direito a empresa locatária de imóvel desapropriado, com base em perícia que confirmou o dano material.
Preciso aceitar o valor oferecido pela Prefeitura?
Não. A Constituição assegura indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV). Se a oferta administrativa não corresponder ao valor real de mercado, o proprietário se defende na ação judicial, onde o valor é apurado por perícia. O TJSP entende que a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial, e não à avaliação administrativa anterior.
Fontes oficiais
Decreto nº 65.375, de 23 de julho de 2026 — Município de São Paulo (publicado em 23/07/2026). Texto oficial no portal de legislação da Prefeitura.
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — arts. 5º, "m", 6º, 10, 15, 26 e 27.
STF — ADI 2.332 e STJ, Tema 126 (juros compensatórios de 6% ao ano após 11/06/1997).
TJSP — Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 22/06/2026.
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1061380-52.2017.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 30/06/2026.
TJSP — Apelação 1001156-37.2023.8.26.0022, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 16/04/2026.
TJSP — Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 17/06/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. A conferência do perímetro atingido deve ser feita sobre a planta oficial e a matrícula do imóvel.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Bela Vista, São Paulo: Decreto 65.375/2026 declara utilidade pública de área de 826 m²					Desapropriação na Bela Vista, São Paulo: Decreto 65.375/2026 declara utilidade pública de área de 826 m²
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na BR-116/SP em São José dos Campos: Decisão SUROD 795/2026
Você é proprietário ou tem ponto comercial na faixa da BR-116/SP em São José dos Campos e recebeu notícia de que seu imóvel será atingido pela ampliação da rodovia?
📌 O que você precisa saber
A Decisão SUROD 795/2026 da ANTT declarou de utilidade pública trechos da BR-116/SP, do km 143+400 ao km 151+300, em São José dos Campos, para obras de ampliação de capacidade e melhorias.
A declaração autoriza a expropriante a iniciar o processo, mas não fixa por si só o valor devido: a justa e prévia indenização é direito constitucional do expropriado.
A expropriante é a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., atuando por delegação em favor da União.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas; ambas precisam ser quantificadas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização e discutir o remanescente.
A publicação da Decisão SUROD 795/2026, editada pela Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT em 23 de junho de 2026, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de áreas situadas ao longo da BR-116/SP, no município de São José dos Campos. O ato tem por objeto a desapropriação e a afetação a fins rodoviários, em favor da União, dos imóveis necessários à execução das obras de ampliação de capacidade e melhorias no trecho compreendido entre o km 143+400 e o km 151+300. A base normativa da medida é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina todo o rito expropriatório por utilidade pública.
Este artigo explica, na perspectiva de quem é atingido, o alcance real da DUP, quais áreas do perímetro estão em risco, como se estrutura a indenização e quais são os passos táticos para preservar o patrimônio. O objetivo é oferecer orientação técnica precisa a proprietários, posseiros e locatários instalados na faixa lindeira à rodovia.
⚖️ DUP não é sinônimo de perda imediata do imóvel
A declaração de utilidade pública autoriza o início do processo expropriatório e permite que a expropriante ingresse com a ação, mas não transfere automaticamente a posse nem a propriedade. Entre a publicação da DUP e a efetiva desocupação há um caminho processual em que o expropriado pode e deve discutir o valor e a extensão da área atingida.
1. O que determina a Decisão SUROD 795/2026
A Decisão SUROD 795/2026 delimita, como área de utilidade pública, a faixa necessária às obras rodoviárias na BR-116/SP entre o km 143+400 e o km 151+300, extensão de aproximadamente oito quilômetros dentro do território de São José dos Campos. Trata-se de um trecho de intenso tráfego, no eixo que liga a capital paulista ao Vale do Paraíba e ao Rio de Janeiro, onde a ampliação de capacidade pressupõe alargamento de pista, adequação de acessos, dispositivos de retorno e obras de arte correntes.
O ato tem natureza de declaração de utilidade pública e viabiliza a atuação da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. como expropriante por delegação. A execução das melhorias exige a incorporação de faixas marginais à via, o que atinge imóveis lindeiros, terrenos, edificações e pontos comerciais situados na margem do trecho declarado. A área total afetada não foi informada no ato, o que reforça a necessidade de análise individualizada de cada matrícula atingida.
💡 Diferença entre DUP publicada e estudos preliminares
A publicação da DUP na Decisão SUROD 795/2026 tem efeito jurídico concreto: autoriza o início do processo expropriatório. Isso é diferente de estudos preliminares de traçado, que produzem apenas efeito mercadológico e não habilitam a expropriante a promover a desapropriação. No caso da BR-116/SP, o trecho entre o km 143+400 e o km 151+300 já está formalmente declarado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato define o objeto da desapropriação a partir da referência quilométrica da rodovia. A tabela abaixo sistematiza o perímetro atingido conforme os dados oficiais da Decisão SUROD 795/2026.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
BR-116/SPDo km 143+400 ao km 151+300, em São José dos CamposNão informada no atoFaixa de domínio e áreas marginais destinadas à ampliação de capacidade e melhorias rodoviárias
O perímetro declarado concentra-se integralmente na BR-116/SP, no segmento urbano e periurbano de São José dos Campos entre os quilômetros indicados. Imóveis lindeiros a esse trecho, especialmente aqueles cuja testada dá diretamente para a pista, tendem a ser os mais afetados, seja pela incorporação parcial do terreno, seja pela reconfiguração dos acessos. Cada proprietário deve verificar na planta de desapropriação a exata sobreposição entre a poligonal do projeto e a sua matrícula.
⚠️ Cuidado com a oferta administrativa da concessionária
É prática comum a expropriante apresentar proposta administrativa baseada em avaliação própria, muitas vezes inferior ao valor de mercado e sem contemplar todas as rubricas devidas. Aceitar a primeira oferta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. Nada obriga o expropriado a aceitar a proposta inicial.
3. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e servidão: distinções essenciais
Em obras rodoviárias, é indispensável distinguir três situações jurídicas distintas. A faixa de domínio é a área pública sob administração da concessionária, indispensável à via e suas estruturas. A faixa non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, é a reserva de quinze metros de cada lado ao longo das rodovias, onde não se admite edificação, mas cuja titularidade permanece com o particular. E a servidão administrativa, que impõe restrição de uso sem retirar a propriedade.
Na BR-116/SP, a ampliação declarada pela SUROD 795/2026 pode combinar essas figuras: parte dos imóveis será objeto de desapropriação plena, com transferência integral da propriedade, e parte poderá sofrer apenas restrição por servidão ou por incidência da faixa non aedificandi. A qualificação correta de cada situação é decisiva, porque a desapropriação total gera direito à indenização integral do bem, enquanto a servidão indeniza a restrição imposta.
💡 Por que a distinção altera o valor da indenização
Quando há desapropriação de parte do terreno e o restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a indenização da área remanescente. Já a mera restrição por faixa non aedificandi tem tratamento indenizatório distinto. Confundir as figuras leva a subavaliação sistemática.
4. A justa e prévia indenização como direito constitucional
A Constituição assegura, no art. 5º, XXIV, que a desapropriação por utilidade pública somente se legitima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Isso significa que o expropriado tem direito a receber valor que recomponha integralmente o patrimônio atingido, e não apenas o valor venal ou uma estimativa administrativa unilateral. A justiça da indenização é aferida à luz do valor de mercado do bem e de todas as parcelas acessórias.
No processo expropriatório da BR-116/SP, esse direito se concretiza pela quantificação técnica de cada rubrica. A avaliação deve seguir as normas técnicas aplicáveis à engenharia de avaliações, com tratamento científico das amostras de mercado, consideração da localização, da testada, da topografia e do zoneamento do imóvel. A indenização deve ser integral e à vista, alcançando o terreno, as edificações e os demais elementos economicamente relevantes.
Rubrica indenizatóriaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
5. Juros e correção monetária sobre a indenização
Além do valor principal, a indenização é acrescida de encargos financeiros. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação a partir do termo legal previsto na legislação. A finalidade dos juros compensatórios é recompor a perda antecipada da disponibilidade do bem quando a posse é transferida antes do pagamento definitivo.
A correção monetária plena incide sobre todo o débito, preservando o poder aquisitivo do valor ao longo do processo. Some-se a isso a verba honorária devida na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculada sobre a diferença entre a oferta e a condenação. A soma dessas parcelas costuma representar acréscimo expressivo em relação à proposta administrativa inicial, razão pela qual o acompanhamento técnico do processo é determinante.
⏳ A janela de reação é curta e estratégica
Entre a publicação da Decisão SUROD 795/2026 e a propositura da ação de desapropriação existe um intervalo em que a documentação do imóvel deve ser organizada e a avaliação independente contratada. Chegar à fase judicial com laudo pericial prévio robusto muda o patamar da discussão sobre a justa e prévia indenização.
6. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos mais mal compreendidos pelo expropriado é o momento do pagamento. Na via judicial, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, com isso, obtém a imissão provisória na posse: a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. Nesse momento, o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado e preserva o direito de discutir o quantum no curso do processo.
O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Situação distinta é a desapropriação amigável, em que, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo extrajudicial. É fundamental não confundir a imissão provisória, que é depósito e transferência de posse, com o recebimento efetivo da indenização, que pressupõe definição do valor.
⚖️ Imissão na posse não garante recebimento imediato
Na desapropriação judicial da BR-116/SP, a transferência da posse ao expropriante mediante depósito não significa pagamento imediato da indenização ao expropriado. O valor só é levantado após a fixação definitiva. Confiar que a imissão equivale a pagamento imediato leva a decisões precipitadas.
7. Direitos do inquilino e do ponto comercial à beira da rodovia
O locatário instalado em imóvel atingido pela ampliação da BR-116/SP possui direitos próprios e autônomos em relação ao proprietário. O ponto comercial consolidado à beira de pista, como postos, restaurantes, oficinas e galpões logísticos, agrega valor que se traduz em fundo de comércio, indenizável de forma independente na forma da NBR 14.653-4. A interrupção forçada da atividade e a perda da clientela vinculada à localização são elementos economicamente mensuráveis.
Igualmente relevante é a perda de testada: quando a ampliação suprime parte da frente do imóvel comercial voltada para a rodovia, reduz-se a visibilidade e o acesso, comprometendo a viabilidade do negócio ainda que a construção principal permaneça. Nesses casos, o inquilino deve documentar contratos, faturamento, licenças de funcionamento e investimentos realizados no ponto, pois cada um desses elementos sustenta rubricas indenizatórias específicas.
🛡️ O inquilino tem indenização própria, não derivada do proprietário
O direito do locatário à indenização por fundo de comércio e por lucros cessantes não depende do direito do proprietário sobre o imóvel. São pretensões autônomas. O inquilino de ponto comercial na faixa da BR-116/SP deve buscar orientação própria e não se submeter apenas ao que for negociado pelo dono do terreno.
8. Documentação essencial para estruturar a defesa
A qualidade da indenização depende diretamente da robustez documental apresentada. Antes de qualquer negociação com a expropriante, o expropriado deve reunir os elementos que comprovam a extensão e o valor do que será atingido no trecho da BR-116/SP entre o km 143+400 e o km 151+300.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU/ITR e habite-se ou documento equivalente.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Licenças de funcionamento e comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com esse acervo, o passo seguinte é a contratação de avaliação independente, elaborada segundo as normas técnicas de engenharia de avaliações, que servirá de contraponto à avaliação administrativa da concessionária. O laudo pericial prévio é o instrumento que permite demonstrar, com metodologia científica, o valor real de mercado do imóvel e das demais parcelas indenizáveis.
9. O que fazer agora
Diante da publicação da Decisão SUROD 795/2026, o proprietário ou locatário atingido pela ampliação da BR-116/SP em São José dos Campos deve agir de forma ordenada e sem precipitação. A sequência de providências abaixo estrutura a defesa desde a confirmação do atingimento até a discussão judicial do valor.
💡 1ª medida: confirmar a sobreposição com a sua matrícula
Obtenha a planta de desapropriação e verifique a exata sobreposição entre a poligonal do projeto e os limites do seu imóvel entre o km 143+400 e o km 151+300. Só assim é possível saber se a desapropriação será total, parcial ou por servidão.
💡 2ª medida: reunir a documentação e avaliar
Organize a documentação essencial e contrate avaliação independente segundo as normas técnicas aplicáveis. O laudo pericial prévio é a base de qualquer discussão séria sobre a justa e prévia indenização.
💡 3ª medida: analisar juridicamente a oferta antes de aceitar
Nenhuma proposta administrativa deve ser aceita sem análise técnica das rubricas contempladas e das omitidas. A recusa fundamentada abre caminho para a discussão do valor em juízo, com incidência de juros e honorários na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
A ampliação de capacidade da BR-116/SP é obra de grande porte e afeta um número expressivo de imóveis no eixo do Vale do Paraíba. Quanto mais cedo o expropriado estrutura sua reação, maior a probabilidade de a indenização refletir o valor integral do patrimônio atingido, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio e o eventual remanescente antieconômico. A justa e prévia indenização não é concessão da expropriante: é garantia constitucional que se realiza pela quantificação técnica e pela discussão qualificada de cada rubrica devida.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Capela do Socorro, São Paulo/SP, para a implantação de garagem do transporte coletivo público: Decreto 65.433/2026
Desapropriação por utilidade pública no Distrito de Socorro, em São Paulo/SP, para a implantação de garagem do transporte coletivo público: Decreto 65.433/2026 e as áreas atingidas. Saiba maisO que você precisa saberO Decreto Municipal 65.433/2026, publicado em 20 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 43.348,00 m² no Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, em São Paulo.A finalidade é a implantação de uma garagem do transporte coletivo público sobre pneus, equipamento urbano de apoio ao sistema municipal de ônibus.O expropriante é o próprio Município de São Paulo, que atua com recursos e estrutura administrativa próprios.O proprietário tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 182 § 3º e do Decreto-Lei 3.365/1941.A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre uma janela decisiva para reunir prova e discutir tecnicamente o valor.A publicação do Decreto Municipal 65.433/2026 pelo Gabinete do Prefeito coloca dezenas de imóveis particulares do Distrito de Socorro na rota de um processo expropriatório conduzido diretamente pela Prefeitura do Município de São Paulo. O ato foi assinado em 19 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial da Cidade em 20 de agosto de 2026, declarando de utilidade pública a área de 43.348,00 m² delimitada pelo perímetro 1 a 20 indicado na planta P-33.913-A0. A base normativa da desapropriação urbana com justa e prévia indenização em dinheiro está na CF art. 182 § 3º e na CF art. 5º, XXIV, regulamentadas, no plano processual, pelo Decreto-Lei 3.365/1941.Este artigo explica, da perspectiva de quem é atingido, o que significa a declaração, quais imóveis estão no perímetro, como se estrutura a indenização de um equipamento urbano dessa natureza e quais providências o expropriado deve adotar desde já para não ter seu patrimônio subavaliado pela avaliação administrativa da municipalidade.1. Localização e contexto: o Distrito de Socorro e a Capela do SocorroO perímetro atingido está integralmente contido no Distrito de Socorro, na zona sul de São Paulo, área administrada pela Subprefeitura da Capela do Socorro, região tradicionalmente marcada por uso residencial e comercial misto, com forte presença de pequenas empresas de bairro, comércio de vizinhança e imóveis de uso familiar. A implantação de uma garagem do transporte coletivo público sobre pneus em uma gleba de 43.348,00 m² altera de modo relevante a dinâmica local, tanto pela dimensão do equipamento quanto pela circulação de veículos pesados que ele atrai.A área atingida corresponde aos imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, contidos na área de 43.348,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-1, indicado na planta P-33.913-A0. É esse polígono, e não uma via isolada, que define quem está dentro e quem está fora do processo expropriatório. Por isso, a primeira providência técnica é verificar, na matrícula e na planta oficial, se o imóvel está total ou parcialmente inserido no perímetro.DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminarA declaração de utilidade pública (DUP) veiculada no Decreto 65.433/2026 autoriza o Município a iniciar o processo expropriatório, administrativo ou judicial, sobre os imóveis do perímetro. Isso é juridicamente distinto de estudos preliminares, que têm efeito mercadológico mas não autorizam a expropriação. Com a DUP publicada, o expropriado deve tratar a situação como concreta e imediata.2. Logradouros e perímetros atingidosDiferentemente das desapropriações rodoviárias, em que a obra segue o traçado de uma via nomeada, o Decreto 65.433/2026 define o alvo por um polígono fechado. A tabela abaixo sistematiza o perímetro tal como descrito no ato, para que o proprietário identifique se o seu imóvel está contido na área declarada de utilidade pública.Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetroImóveis particulares no Distrito de Socorro, Subprefeitura da Capela do Socorro, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-1 (planta P-33.913-A0)Polígono fechado delimitado por 20 vértices, conforme planta oficial P-33.913-A043.348,00 m²Gleba destinada à implantação da garagem do transporte coletivo público sobre pneusComo se vê, o núcleo do ato é o conjunto de imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, contidos na área de 43.348,00 m² delimitada pelo perímetro 1 a 20 da planta P-33.913-A0. A conferência vértice a vértice, com apoio de profissional habilitado, é o que determina se o imóvel foi atingido integralmente, o que enseja indenização total, ou apenas em parte, o que pode gerar discussão sobre remanescente antieconômico.Atenção ao imóvel parcialmente atingidoQuando o perímetro corta o imóvel e deixa uma área residual sem viabilidade de uso, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que o Município adquira a totalidade do bem, e não apenas a fração inserida no polígono, evitando ficar com uma sobra inaproveitável e desvalorizada.3. A motivação técnica: garagem de ônibus como equipamento urbanoA finalidade declarada é a implantação de uma garagem do transporte coletivo público sobre pneus, ou seja, um pátio de estacionamento, manobra, abastecimento e manutenção da frota municipal de ônibus. Trata-se de equipamento urbano de apoio ao sistema de transporte, cuja função social se conecta ao CF art. 182 § 4º, que trata da função social da propriedade urbana, e à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), diploma que organiza a política urbana municipal.Esse enquadramento não retira do proprietário o direito à justa e prévia indenização em dinheiro. Ao contrário: a desapropriação urbana fundada em utilidade pública, prevista na CF art. 5º, XXIV e na CF art. 182 § 3º, pressupõe pagamento prévio e integral, apurado por critérios técnicos. A destinação pública do equipamento é o fundamento da apropriação, não uma justificativa para reduzir o valor devido a quem perde o imóvel.Imissão provisória na posse não é pagamentoSe o Município ajuizar a ação e requerer a imissão provisória na posse, ele deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir depósito para imissão com pagamento é um dos erros que mais prejudicam o proprietário.4. Perfil da área: uso residencial e comercial mistoO Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, combina residências, pequenos comércios e prestadores de serviço. Essa heterogeneidade exige atenção porque as rubricas indenizatórias variam conforme o uso do imóvel. Um galpão comercial, uma residência unifamiliar e um ponto comercial consolidado não são avaliados da mesma forma, e a avaliação administrativa da Prefeitura tende a padronizar valores para baixo.Para o imóvel comercial, ganham peso o fundo de comércio e a eventual perda de testada quando a apropriação atinge a frente do estabelecimento. Para o imóvel residencial, importam o custo de reedição da edificação, a depreciação e o valor de mercado do terreno. Em ambos os casos, os custos indiretos, como mudança, perda de clientela local e depreciação de imóveis vizinhos ao futuro pátio de ônibus, devem ser documentados desde já.Direitos próprios do inquilino e do locatárioO inquilino atingido tem rubricas autônomas em relação às do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio, ponto e despesas de realocação; o locatário residencial pode pleitear custos de mudança e restabelecimento. Esses direitos não dependem da vontade do proprietário e devem ser exercidos de forma independente no processo.5. Rubricas indenizatórias e base normativaA justa e prévia indenização não se limita ao valor do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio perdido, somando as parcelas apuradas por critérios técnicos da NBR 14.653-2 e demais normas aplicáveis. A tabela abaixo organiza as rubricas típicas de uma desapropriação como a do Decreto 65.433/2026.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento no Distrito de SocorroEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional das construçõesFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Capela do SocorroJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Somam-se ainda a correção monetária plena e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.A oferta administrativa costuma vir abaixo do valor justoNas desapropriações municipais, a avaliação prévia da Prefeitura frequentemente adota valores genéricos de planta e ignora particularidades do imóvel, como frente comercial, benfeitorias, potencial construtivo e o próprio fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio tende a consolidar prejuízo. A diferença entre a oferta e o valor real é exatamente o campo da disputa técnica.6. Quantificação: como se calcula a indenizaçãoA quantificação parte de um laudo pericial prévio elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado, com metodologia da NBR 14.653-2. O avaliador coleta amostras de mercado no entorno do Distrito de Socorro, aplica os fatores de homogeneização e chega ao valor do metro quadrado de terreno. A esse valor somam-se as edificações, apuradas por custo de reedição menos depreciação, e, sendo comercial o imóvel, o fundo de comércio pela NBR 14.653-4.É fundamental que o laudo do expropriado seja construído antes ou paralelamente à avaliação municipal, para servir de contraponto técnico. Sem laudo próprio, o proprietário discute o valor apenas com a peça produzida pelo expropriante, o que enfraquece sua posição. A prova documental da situação atual do imóvel, reunida logo após a publicação da DUP, é o alicerce dessa quantificação.Documentos necessários para instruir o valori. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.v. Registros fotográficos datados e planta do imóvel confrontada com a planta P-33.913-A0.7. Custos indiretos e depreciação do entornoA implantação de uma garagem de ônibus gera efeitos que extrapolam o imóvel diretamente apropriado. Para o expropriado cujo imóvel está integralmente no perímetro, há custos de mudança, interrupção de atividade e perda de clientela local. Para vizinhos que permanecem, a proximidade de um pátio com circulação de veículos pesados pode implicar depreciação do valor de mercado. Esses efeitos, quando comprovados, integram a discussão indenizatória.No caso do imóvel comercial cortado apenas na frente, a perda de testada reduz a visibilidade e o acesso do estabelecimento, comprometendo o faturamento mesmo que a área remanescente continue edificada. Documentar o movimento comercial anterior à obra, com faturamento e fluxo de clientes, é providência que sustenta o pleito por essas parcelas.Participação na definição do valorO expropriado tem o direito de participar ativamente da definição do valor, apresentando avaliação independente. A garagem de transporte é obra do próprio Município, que reúne, ao mesmo tempo, o interesse de pagar menos e o poder de avaliar. Esse desequilíbrio só se corrige com prova técnica robusta produzida pelo lado do proprietário.8. Plano de ação para o expropriadoDiante do Decreto 65.433/2026, a reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização subavaliada de uma indenização integral à vista. As providências devem ser tomadas em sequência, sem esperar a notificação formal do Município, porque a fase administrativa costuma avançar rápido.1ª medida: confirmar o enquadramento no perímetroConfronte a matrícula e a planta do imóvel com o polígono 1 a 20 da planta P-33.913-A0. Verifique se a apropriação é total ou parcial. Havendo apropriação parcial com sobra inaproveitável, prepare o argumento de remanescente antieconômico desde o início.Confirmada a inclusão do imóvel no perímetro descrito no Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, o passo seguinte é organizar a prova do valor. Essa etapa não pode depender da avaliação da Prefeitura.2ª medida: constituir o laudo pericial prévioContrate profissional habilitado para elaborar laudo pericial prévio pela NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações e, se comercial, fundo de comércio. Esse laudo é a base para contestar a oferta administrativa e para instruir eventual ação judicial.Com a prova técnica em mãos, o expropriado tem condições reais de negociar em via amigável ou de resistir tecnicamente no processo judicial, sem aceitar valores impostos.3ª medida: avaliar a via amigável com respaldo técnicoEm desapropriação amigável, o acordo extrajudicial permite que o proprietário receba o valor pactuado conforme o contrato, o que difere da imissão. Só assine acordo depois de comparar a proposta municipal com o laudo pericial prévio. Sem esse contraponto, o acordo tende a repetir a subavaliação da oferta inicial.9. Cronograma e próximos passosApós a publicação do Decreto 65.433/2026, o Município pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação. Na hipótese judicial, poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia, com transferência da posse antes da discussão final do valor. Por isso, o intervalo entre a DUP e a efetiva atuação do expropriante é a janela decisiva para o proprietário se preparar.O expropriado que ingressa nessa fase já com laudo pericial prévio, documentação do imóvel organizada e enquadramento do perímetro verificado chega ao processo em posição muito mais forte. Ainda que a posse seja transferida ao Município mediante depósito, o expropriado preserva o direito de discutir o valor em toda a extensão, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, acrescida de juros e correção.A prévia indenização é garantia constitucionalA CF art. 182 § 3º exige, na desapropriação urbana por utilidade pública, justa e prévia indenização em dinheiro. Isso significa que o Município não pode consolidar a perda do patrimônio sem recompor integralmente o valor do bem. Quando a oferta é insuficiente, a discussão do quantum é o instrumento legítimo para converter a promessa constitucional em pagamento efetivo.Em síntese, os imóveis particulares do Distrito de Socorro, na Subprefeitura da Capela do Socorro, contidos na área de 43.348,00 m² delimitada pelo perímetro 1 a 20 da planta P-33.913-A0, foram atingidos pelo Decreto 65.433/2026 para a implantação da garagem do transporte coletivo público sobre pneus. O caminho para maximizar a indenização e preservar o patrimônio é a atuação técnica antecipada: verificar o enquadramento, constituir o laudo próprio e não aceitar a avaliação municipal como palavra final. A justa e prévia indenização não é favor do poder público, é direito assegurado pela Constituição e pelo Decreto-Lei 3.365/1941.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Estação Água Branca (São Paulo): Resolução SPI nº 35/2025 e o Trem Intercidades Eixo Norte
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Rua Guaicurus, na Água Branca (São Paulo), e foi atingido pela desapropriação da Estação Água Branca?
Se o seu imóvel está no perímetro da futura Estação Água Branca do Trem Intercidades (Eixo Norte) e você recebeu notificação relativa à Resolução SPI nº 35/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução SPI nº 35, de 28/08/2025, declarou de utilidade pública área para a Estação Água Branca, em São Paulo.
 	A área foi destacada de imóvel registrado no 10º CRI de São Paulo, na Rua Guaicurus, na Água Branca.
 	A obra integra o Trem Intercidades — Eixo Norte, sob concessão da TIC Trens S.A.
 	O proprietário é sempre réu; quem propõe é a concessionária, com adjudicação final ao Estado de São Paulo.
 	A oferta inicial vem de laudo unilateral e pode não refletir o valor real do imóvel urbano.
 	A imissão provisória na posse é um depósito judicial — não o pagamento definitivo da indenização.
A desapropriação decorre da Resolução SPI nº 35/2025, que declarou de utilidade pública área na Rua Guaicurus, na Água Branca, destacada de imóvel, para a implantação da Estação Água Branca do Trem Intercidades Eixo Norte. A oferta da concessionária TIC Trens teve por base laudo unilateral. Proprietários e ocupantes têm direito à justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal), e em imóveis urbanos valorizados a diferença entre a oferta e o valor real pode ser expressiva, em maio de 2026.
Onde fica a área atingida e por que a localização eleva a indenização
A área desapropriada situa-se na Rua Guaicurus, bairro da Água Branca, zona oeste de São Paulo — região de intensa transformação urbana e alto valor imobiliário, próxima a eixos viários e à malha ferroviária. Em imóveis urbanos consolidados, o valor de mercado, o potencial construtivo e a atividade econômica instalada são fatores que pesam na justa indenização, e que laudos unilaterais nem sempre captam integralmente.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis urbanos em região valorizada têm valor unitário por m² muito acima da média municipal. Quando a Prefeitura ou a concessionária utiliza planta genérica de valores ou parâmetros defasados, a oferta tende a subavaliar o imóvel — o que justifica revisão por laudo técnico independente.
Resolução SPI nº 35/2025: o que o ato significa na prática
A Resolução SPI nº 35, de 28 de agosto de 2025 (publicada no Diário Oficial do Estado em 04/09/2025), é o ato declaratório de utilidade pública (DUP) que autoriza a desapropriação da área necessária à Estação Água Branca. A partir dela, a concessionária fica habilitada a ajuizar a ação e a pedir a imissão na posse — o próprio ato já autoriza invocar o caráter de urgência. A DUP não fixa o valor da indenização: esse é o ponto central a ser discutido no processo.
 	Técnicos podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias feitas após o decreto só são indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	A DUP tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono até a imissão na posse.
💡 Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação não significa perder o imóvel imediatamente — mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
O Trem Intercidades Eixo Norte e a obra da Estação Água Branca
A TIC Trens S.A. é a concessionária responsável pela implantação, operação e manutenção do Trem Intercidades — Eixo Norte, sob contrato de concessão patrocinada firmado com a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI). Cabe a ela promover as desapropriações necessárias às obras, com posterior transferência das áreas ao Estado de São Paulo (Lei nº 8.987/1995, art. 31, VI; DL 3.365/41, art. 3º). A implantação de uma estação ferroviária costuma demandar áreas de apoio e adequações no entorno, com possível impacto indireto em imóveis vizinhos.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação da DUP: a Resolução SPI nº 35/2025 já está em vigor e habilita a expropriante a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: a concessionária avalia o imóvel e elabora laudo.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base nesse laudo.
 	Ajuizamento e pedido de imissão liminar: a concessionária pede a posse antecipada (art. 15 do DL 3.365/41 e art. 300 do CPC).
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial, a concessionária assume a posse antes da sentença.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeito a apelação.
 	Pagamento e adjudicação: com o trânsito em julgado, paga-se o saldo e a área é incorporada ao Estado de São Paulo.
⏳ A imissão na posse NÃO é o pagamento
O depósito que autoriza a concessionária a entrar no imóvel é provisório. O valor definitivo só é fixado após a perícia judicial, e o levantamento integral pelo expropriado depende da indenização definitiva. Aceitar a oferta cedo demais pode significar abrir mão de uma diferença relevante.
Rubricas indenizatórias: você pode receber mais que o valor ofertado
A indenização justa não se resume ao valor de oferta. Há rubricas frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIVNúcleo da indenização — em região urbana valorizada, exige avaliação por amostras reais do entorno.
Benfeitorias úteis e necessáriasDL 3.365/41, art. 25 e 26Construções e melhorias devem ser indenizadas separadamente do terreno.
Fundo de comércioJurisprudência STJAplicável quando há atividade econômica consolidada no imóvel.
Lucros cessantesPrincípio da reparação integralDevidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescenteDL 3.365/41, art. 27A área foi destacada de um imóvel maior; a parte que sobra pode perder valor.
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-A (STF, ADI 2.332)Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença, mediante comprovação de perda de renda.
Juros moratórios e correçãoDL 3.365/41, art. 15-B e 26, §2ºDevidos após o trânsito em julgado, com atualização do valor.
📐 Sobre a oferta da concessionária
O valor decorre de laudo unilateral da expropriante. A jurisprudência admite a imissão com base nele, mas não impede que o expropriado demonstre, por perícia judicial e assistente técnico próprio, um valor superior — especialmente em imóvel urbano valorizado. A diferença apurada é depositada e levantada ao longo do processo.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Quem propõe a ação é o expropriante — aqui, a concessionária TIC Trens, com adjudicação final ao Estado de São Paulo. É na condição de réu que o proprietário contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença. No rito da desapropriação, a contestação se concentra em vício processual ou impugnação do preço (art. 20) — o que torna a discussão sobre o valor o centro da estratégia.
🛡️ Atenção aos juros compensatórios
A expropriante costuma sustentar, com base no art. 15-A do DL 3.365/41 (declarado constitucional pelo STF na ADI 2.332) e na Lei nº 14.620/2023, que os juros compensatórios só incidem mediante comprovação de perda de renda. Por isso, demonstrar tecnicamente a exploração econômica do imóvel e a perda sofrida com a imissão é parte importante da defesa do expropriado.
Tipologias atingidas na região da Estação Água Branca
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A região concentra, em geral, quatro tipologias:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis comerciais e galpõesProprietário e/ou comercianteImóvel + fundo de comércio + lucros cessantesComum no perfil industrial/logístico da Água Branca; ponto sensível ao acesso
Imóveis residenciaisProprietário / moradorValor de mercado + benfeitorias + custos de mudançaComparativo com transações recentes na própria região valorizada
Imóveis mistosProprietário / locatário mistoAvaliação dupla — residencial + comercialExigem critérios diferentes para cada porção do imóvel
Inquilinos e locatáriosLocatário (não proprietário)Fundo de comércio, despesas de transferênciaDireito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel, no 10º CRI de São Paulo.
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, quando houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de obras e benfeitorias.
 	✓ Documentos da atividade (faturamento, alvará) para uso comercial, e contrato de locação para inquilinos.
 	✓ Fotografias atuais e cópia da Resolução SPI nº 35/2025 e da citação recebida.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais. Em imóveis urbanos valorizados como os da Água Branca, aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes, juros compensatórios e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da expropriante raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear benfeitorias, depreciação do remanescente e, quando cabível, fundo de comércio e lucros cessantes.
 	Não comprovar a exploração econômica do imóvel para sustentar os juros compensatórios.
 	Demorar para reagir: esperar a citação reduz tempo de defesa e poder de negociação.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes: análise da legalidade do procedimento; coordenação com avaliadores independentes para o laudo paralelo; e atuação nas fases administrativa e judicial para maximizar as rubricas indenizatórias — inclusive a discussão sobre juros compensatórios.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel foi alcançado pela Resolução SPI nº 35/2025 e pela Estação Água Branca do Trem Intercidades gera insegurança real — afeta patrimônio e, em muitos casos, atividade econômica consolidada em uma das regiões mais valorizadas de São Paulo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por obras de infraestrutura. Uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5 Lilás em São Paulo: Decreto 58.356/2012
Você é proprietário ou comerciante na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, próximo à Estação Capão Redondo, e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública pelo METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 58.356/2012 declarou de utilidade pública uma área de 1.094,83 m² próxima à Estação Capão Redondo da Linha 5 Lilás, para implantação de passarela do METRÔ.
O imóvel atingido situa-se na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, no perímetro 1-2-3-4-5-1, bloco 5000D.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que pode pleitear imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, e o valor ofertado quase sempre fica abaixo do que a perícia técnica apura.
Comerciantes têm rubricas próprias, como fundo de comércio, e inquilinos possuem direitos autônomos em relação ao proprietário.
A publicação do Decreto 58.356/2012 pelo Governo do Estado de São Paulo inaugurou o procedimento expropriatório destinado à implantação da passarela próxima à Estação Capão Redondo da Linha 5 Lilás do METRÔ. O ato fundamenta-se na declaração de utilidade pública (DUP), instrumento previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, que autoriza o poder público a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão sobre bens particulares necessários à obra de interesse coletivo. A garantia matriz é a do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que condiciona qualquer expropriação à justa e prévia indenização em dinheiro.
Este artigo orienta tecnicamente o expropriado atingido pela DUP, esclarecendo o alcance do decreto, as rubricas que compõem a indenização, os direitos do proprietário e do inquilino, o cálculo do valor devido e o plano de ação para que a reação seja juridicamente estruturada. A obra integra a expansão da Linha 5 Lilás, eixo estruturante do transporte na zona sul de São Paulo, e a melhoria de acessibilidade da Estação Capão Redondo justifica a intervenção sobre o imóvel da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão.
💡 O que é a declaração de utilidade pública
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. Ela apenas autoriza o expropriante a iniciar as tratativas administrativas e, se necessário, a ação judicial de desapropriação. A partir da DUP, o METRÔ pode avaliar o imóvel e oferecer um valor, que o expropriado tem o direito de discutir tecnicamente.
1. Localização e contexto da obra na Estação Capão Redondo
O imóvel objeto do Decreto 58.356/2012 localiza-se na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, em área lindeira à Estação Capão Redondo, terminal da Linha 5 Lilás do METRÔ no extremo sul da capital. A passarela a ser implantada visa qualificar o acesso de pedestres à estação, integrando o fluxo de passageiros entre a plataforma e o sistema viário do entorno. O perímetro atingido, descrito como 1-2-3-4-5-1 no bloco 5000D, consta da Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0, documento técnico que delimita a poligonal afetada.
O bairro Capão Redondo é uma das regiões mais densamente povoadas da zona sul paulistana, marcada por intensa atividade comercial de pequeno e médio porte e por significativa população residente. A chegada e consolidação do METRÔ historicamente produzem valorização imobiliária no entorno das estações, fenômeno que deve ser considerado na avaliação do imóvel desapropriado na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, pois o valor de mercado do bem não pode ser apurado ignorando esse precedente de valorização urbana.
🏠 Valorização do entorno como argumento técnico
Estações de metrô consolidadas funcionam como vetor de valorização do entorno imediato. Na avaliação do imóvel atingido, esse precedente de mercado deve ser refletido no valor do terreno, sob pena de o expropriado ser indenizado por um patamar inferior ao real potencial econômico da área próxima à Estação Capão Redondo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 58.356/2012 incide sobre área específica delimitada por planta técnica do METRÔ. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função do imóvel no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Doutor Luis da Fonseca GalvãoImóvel próximo à Estação Capão Redondo, perímetro 1-2-3-4-5-1, bloco 5000D1.094,83 m²Implantação de passarela de acesso à Linha 5 Lilás
A área total declarada de utilidade pública é de 1.094,83 m², conforme a Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0. A delimitação exata do imóvel na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão deve ser conferida pelo expropriado em confronto com a matrícula do bem, pois eventual divergência entre a poligonal do decreto e a área efetivamente registrada pode ter reflexo direto no cálculo da indenização e na caracterização de eventual remanescente antieconômico.
⚖️ Desapropriação total, parcial ou servidão
O decreto autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão. É juridicamente decisivo identificar qual modalidade incide sobre o seu imóvel: na desapropriação total, o bem é integralmente absorvido; na parcial, parte do terreno permanece com o proprietário; na servidão, há restrição de uso sem perda da titularidade. Cada hipótese gera cálculo indenizatório distinto.
3. Motivação técnica: a passarela da Linha 5 Lilás
A finalidade declarada no Decreto 58.356/2012 é a implantação de passarela próxima à Estação Capão Redondo. Estruturas de transposição de pedestres integram o projeto funcional das estações de metrô, ampliando a segurança e a capacidade de embarque e desembarque. Do ponto de vista do expropriado, importa que a obra pública não autoriza o aviltamento do valor do imóvel: a utilidade pública legitima a intervenção, mas não reduz a base de cálculo da justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
A motivação técnica deve ser confrontada com a planta apresentada pelo METRÔ. O expropriado tem o direito de exigir clareza sobre a extensão exata da área atingida na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, pois é comum que a poligonal do projeto incida sobre porção maior do que a estritamente necessária, ou que comprometa a funcionalidade do remanescente, hipótese que reforça o pleito de desapropriação total ou de indenização do prejuízo causado à área restante.
⚠️ Atenção à avaliação prévia do expropriante
A avaliação administrativa elaborada pela Companhia do Metropolitano costuma adotar premissas conservadoras, desconsiderando a valorização decorrente da própria estação e o potencial econômico do ponto comercial. Não aceite a primeira oferta sem laudo pericial prévio independente, pois a diferença entre o valor ofertado e o valor justo costuma ser expressiva.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 58.356/2012 tem direito à reparação integral do bem expropriado. A indenização integral à vista deve refletir o valor de mercado do terreno e das edificações, apurado por metodologia científica conforme a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento estatístico de amostras e aplicação de fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são valoradas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721.
Quando a desapropriação é parcial e a área remanescente perde viabilidade econômica ou funcional, configura-se o remanescente antieconômico, que autoriza o expropriado a pleitear a desapropriação total ou a indenização do prejuízo causado à porção que permanece. Para imóveis comerciais cortados pela poligonal, a perda de testada, ou seja, a redução da frente do imóvel voltada à via pública, é fator depreciativo relevante que deve ser quantificado no laudo.
💡 Justa e prévia indenização não é o valor ofertado
A garantia constitucional da justa e prévia indenização significa reparação que recoloque o expropriado em situação patrimonial equivalente à anterior. O valor administrativo ofertado pelo METRÔ é apenas o ponto de partida da discussão, e não o limite do que o expropriado pode receber. O laudo pericial prévio é o instrumento que demonstra tecnicamente o valor justo.
5. Direitos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante atingidos pela obra próxima à Estação Capão Redondo possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação ao proprietário do imóvel. O fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, é devido ao ponto comercial consolidado que sofre interrupção ou extinção da atividade em razão da desapropriação. A perda de clientela construída ao longo dos anos no endereço da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão é dano economicamente mensurável e indenizável.
🛡️ O inquilino tem direito autônomo
O locatário não depende do proprietário para pleitear sua indenização. São direitos próprios do inquilino comerciante: fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes pelo período de paralisação e, conforme o caso, reinstalação do negócio. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação fiscal para sustentar tecnicamente cada rubrica.
Para moradores removidos, a depender da configuração do programa habitacional e social aplicável à obra, podem incidir verbas suplementares destinadas a viabilizar a recolocação familiar. O expropriado residente deve documentar a ocupação e as condições de moradia, pois a remoção compulsória não pode resultar em desabrigamento sem a devida reparação. A análise concreta de cada situação na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão definirá as verbas cabíveis.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Compõe-se de múltiplas rubricas que, somadas, traduzem a reparação integral devida ao expropriado. A tabela abaixo sistematiza as principais rubricas e suas bases normativas, observado que os percentuais de juros não são aqui detalhados por dependerem da liquidação concreta.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma legal. A correção monetária plena recai sobre todo o débito, preservando o poder aquisitivo da reparação desde a data de referência da avaliação até o efetivo pagamento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Quando o METRÔ requer a imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
7. Plano de ação para o expropriado
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental. O expropriado deve organizar a prova da titularidade, da edificação e da atividade econômica desenvolvida no imóvel da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, pois cada documento sustenta uma rubrica indenizatória específica. A robustez probatória é o que permite ao laudo pericial prévio demonstrar o valor justo e afastar a avaliação conservadora do expropriante.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento e documentação fiscal do comércio.
A segunda providência é a obtenção de laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2 e, no caso de ponto comercial, a NBR 14.653-4. Esse documento confronta tecnicamente a avaliação do METRÔ e fundamenta a contraproposta na fase administrativa ou a impugnação na fase judicial. A terceira providência é a definição da estratégia: avaliar se a via amigável, com acordo extrajudicial, é vantajosa, ou se a discussão judicial maximiza a indenização.
🛡️ A via amigável e a via judicial
Na desapropriação amigável, o acordo extrajudicial é firmado e o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, o expropriado discute o valor no processo e o levantamento ocorre após a fixação definitiva. A escolha entre as vias deve ser técnica, baseada na diferença entre a oferta do METRÔ e o valor apurado em laudo prévio independente.
8. Cronograma e próximos passos
Publicada a declaração de utilidade pública pelo Decreto 58.356/2012, abre-se a fase administrativa, na qual o METRÔ avalia o imóvel e apresenta oferta. Não havendo acordo, a Companhia do Metropolitano ajuíza a ação de desapropriação e pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A partir daí, instala-se a fase de produção de prova pericial, momento decisivo para a fixação do valor justo.
⏳ A janela decisiva é a fase pericial
É na perícia judicial que se define o montante da indenização. O expropriado que chega a essa etapa com laudo pericial prévio robusto e documentação completa tem condições muito superiores de demonstrar o valor real do imóvel na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão e de afastar a avaliação conservadora apresentada pela Companhia do Metropolitano.
O próximo passo do expropriado atingido pela obra da passarela próxima à Estação Capão Redondo é verificar com precisão se o seu imóvel está dentro do perímetro 1-2-3-4-5-1 do bloco 5000D, conferir a área efetivamente atingida em relação à matrícula e organizar desde já a documentação. Quanto antes a estratégia for estruturada, maior a margem para que a justa e prévia indenização reflita o valor integral do bem, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio e os acréscimos legais previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.
A desapropriação para a Linha 5 Lilás não pode significar empobrecimento do proprietário ou do comerciante. A garantia constitucional do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal existe justamente para assegurar que a coletividade beneficiada pela obra não transfira ao particular o ônus econômico da expansão do metrô. A reação técnica, ancorada em laudo e em base normativa, é o caminho para que o expropriado da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão receba o que efetivamente lhe é devido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5 Lilás em São Paulo: Decreto 58.356/2012					Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5 Lilás em São Paulo: Decreto 58.356/2012
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#### Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás: Decreto 58.356/2012
Você é proprietário ou inquilino em Capão Redondo e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela passarela da Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 58.356/2012 declarou de utilidade pública 1.094,83 m² no Bairro de Capão Redondo para a implantação da passarela próxima à Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que atua sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
O perímetro 1-2-3-4-5-1 (bloco 5000D) está vinculado à Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, conforme a Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º), e o valor só é levantado após a fixação definitiva da indenização.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, especialmente quando há ponto comercial consolidado.
A publicação do Decreto 58.356/2012, em 31 de agosto de 2012, inaugurou um procedimento expropriatório conduzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) sobre imóvel situado no Bairro de Capão Redondo, Município e Comarca de São Paulo. A finalidade declarada é a implantação da passarela próxima à Estação Capão Redondo, terminal da Linha 5-Lilás, equipamento de mobilidade que conecta a região sudoeste da capital ao sistema metroferroviário. A medida tem base no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.
O ato declaratório autoriza não apenas a desapropriação, mas também a ocupação temporária e a instituição de servidões sobre o imóvel necessário à obra. A área total declarada de utilidade pública é de 1.094,83 m², descrita pelo perímetro 1-2-3-4-5-1 (bloco 5000D) na Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0. Compreender o alcance exato do ato e as rubricas que compõem a indenização é o primeiro passo para que o expropriado não aceite, de forma precipitada, valor inferior ao devido.
⚖️ A declaração de utilidade pública não significa pagamento imediato
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade nem determina, por si só, o valor da indenização. A discussão sobre o quanto será pago ocorre na fase seguinte, administrativa ou judicial, na qual o laudo pericial prévio tem papel central.
1. Localização e contexto: a passarela da Estação Capão Redondo
A Estação Capão Redondo é o terminal sudoeste da Linha 5-Lilás do Metrô de São Paulo, polo de integração de fluxos de pedestres, ônibus municipais e o sistema sobre trilhos. A implantação de uma passarela próxima à estação tem por objetivo organizar a travessia de pedestres e ampliar a segurança no acesso ao equipamento de transporte. O imóvel atingido localiza-se no Bairro de Capão Redondo, na altura da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, área de intensa circulação e adensamento comercial típico do entorno de estações metroviárias.
Regiões lindeiras a estações de metrô apresentam, historicamente, valorização imobiliária acentuada após a inauguração e consolidação do equipamento. Esse precedente de mercado é relevante: o entorno da Estação Capão Redondo, servido pela Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, recebe fluxo permanente de usuários, o que confere ao ponto comercial ali instalado expressivo valor de clientela. Esse fator deve refletir na avaliação, sob pena de a indenização ofertada subestimar o real prejuízo do expropriado.
🏠 Entorno de estação: valor que não pode ser ignorado
O fluxo de pedestres gerado pela Estação Capão Redondo é um ativo econômico. Imóveis comerciais às margens da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão beneficiam-se diretamente desse movimento, e a perda do ponto comercial repercute na rubrica de fundo de comércio, que deve ser apurada de forma autônoma.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 58.356/2012 individualiza o imóvel atingido por meio de planta técnica e perímetro fechado. A tabela abaixo sistematiza o logradouro e o trecho descrito no ato declaratório, de modo a permitir que o expropriado verifique, com precisão, se seu imóvel está dentro do polígono de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Doutor Luis da Fonseca GalvãoImóvel no Bairro de Capão Redondo, perímetro 1-2-3-4-5-1, bloco 5000D, Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev01.094,83 m²Área destinada à implantação da passarela próxima à Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás
O imóvel descrito na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão compõe o único perímetro nominado no decreto, identificado pelo polígono 1-2-3-4-5-1 e pelo bloco 5000D. A correta leitura da Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0 é indispensável: ela define se a desapropriação alcança a integralidade do terreno ou apenas uma faixa, hipótese que pode configurar desapropriação parcial e gerar a discussão sobre o remanescente antieconômico.
💡 Confira a planta antes de qualquer manifestação
A Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0 é o documento que materializa o que o METRÔ pretende retirar. Conferir o perímetro 1-2-3-4-5-1 contra a matrícula do imóvel evita que você assine acordo sobre área diferente da efetivamente atingida na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão.
3. Motivação técnica: desapropriação total, parcial e servidão
O Decreto 58.356/2012 autoriza três institutos distintos: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Cada um produz consequências jurídicas e indenizatórias próprias, e a definição de qual deles incide sobre o seu imóvel é decisiva para o cálculo do que é devido. A distinção entre eles deve ser verificada à luz da planta e do projeto da passarela.
InstitutoEfeito sobre o imóvelRepercussão indenizatória
Desapropriação totalPerda integral da propriedade do imóvelIndenização do terreno, das edificações e demais rubricas pelo valor de mercado
Desapropriação parcialPerda de faixa do imóvel, com remanescenteIndenização da área atingida e, se cabível, do remanescente antieconômico
Ocupação temporáriaUso transitório do imóvel durante a obraIndenização pelo período de privação do uso e por eventuais danos
ServidãoRestrição parcial e permanente sobre o imóvelIndenização pela limitação imposta ao aproveitamento
⚠️ Não aceite o enquadramento proposto sem conferência técnica
É prática comum o expropriante enquadrar como simples servidão ou ocupação temporária situação que, na realidade, inviabiliza o uso normal do imóvel. Se a passarela na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão tornar o remanescente sem viabilidade econômica, há fundamento para exigir a indenização do remanescente antieconômico, e não apenas da faixa ocupada.
4. Direitos do proprietário expropriado
A garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV e reforçada, no âmbito urbano, pelo CF art. 182, § 3º, impõe que a reparação seja integral. Isso significa que o valor não se limita ao terreno nu: abrange edificações, benfeitorias, lucros cessantes e demais perdas comprovadas. A apuração técnica observa a NBR 14.653-2, norma de avaliação de imóveis urbanos, que disciplina o tratamento científico das amostras de mercado.
O proprietário de imóvel na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão tem direito de exigir que a avaliação considere a localização privilegiada no entorno da Estação Capão Redondo, a testada, a topografia e o zoneamento. Quando o imóvel é comercial e sofre corte que compromete sua frente para a via, surge a discussão sobre perda de testada, fator que reduz o aproveitamento e deve ser indenizado.
📁 Documentos que fortalecem sua posição
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Direitos do inquilino e do ponto comercial
O inquilino e o titular do estabelecimento comercial instalado no imóvel atingido possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação ao proprietário. Quem explora ponto comercial consolidado na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, beneficiando-se do fluxo da Estação Capão Redondo, sofre prejuízo específico com a perda da clientela, prejuízo que não se confunde com a indenização do terreno e das edificações.
🛡️ O locatário comercial não fica de fora
O titular de ponto comercial consolidado tem direito à indenização pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, abrangendo a perda de clientela, os custos de mudança e a desorganização da atividade. Esse direito é autônomo e deve ser pleiteado mesmo quando o proprietário do imóvel é terceiro.
O inquilino residencial, por sua vez, pode pleitear o ressarcimento das despesas de mudança e dos prejuízos decorrentes da remoção. Quando há remoção de moradores, é cabível discutir indenização suplementar adequada à reconstituição da moradia. A perspectiva do escritório é sempre a de quem é atingido pela obra, jamais a do expropriante.
6. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A justa indenização é a soma de rubricas técnicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir consolida os componentes que devem ser examinados no caso do imóvel da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão, atingido pelo Decreto 58.356/2012.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno da estação
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A diferença entre o valor ofertado pelo METRÔ e o valor efetivamente devido costuma ser expressiva, justamente porque a avaliação administrativa tende a desprezar fatores como o fundo de comércio e a valorização do entorno. Por isso, o laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, é instrumento central para demonstrar o valor real do imóvel da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão.
⏳ A oferta inicial não é o teto
O valor proposto na fase administrativa é apenas o ponto de partida da negociação. Aceitar a primeira oferta, sem laudo próprio, costuma significar abrir mão de parcelas legítimas da indenização integral à vista. A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar o resultado.
7. Imissão provisória na posse: como funciona
Para obter a posse do imóvel antes do encerramento do processo, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse. Nessa hipótese, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É importante compreender com exatidão os efeitos desse ato para não confundir depósito com pagamento da indenização definitiva.
⚖️ Depósito para imissão não é a indenização final
Na imissão provisória, o expropriante deposita o valor de avaliação prévia e recebe a posse, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Não há recebimento da indenização no momento da imissão.
Essa distinção repercute diretamente sobre comerciantes e residentes. Com a transferência da posse, o ocupante precisa desocupar o imóvel, ainda que a discussão sobre o valor permaneça em aberto. Por isso, o acompanhamento jurídico desde a fase administrativa é decisivo para preservar prazos, garantir a produção de prova pericial e evitar a desocupação sem a devida contrapartida no processo.
Situação diversa é a da desapropriação amigável. No acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado na forma do contrato celebrado com o METRÔ. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória: é negociação que deve ser conduzida com cautela, preferencialmente após a elaboração de laudo independente que dimensione o valor real do imóvel da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão.
8. Cronograma e etapas do procedimento
O procedimento expropriatório segue etapas encadeadas, e cada uma abre uma janela de atuação para o expropriado. Conhecer essa sequência permite agir no momento certo, sem perder oportunidades de comprovar o valor devido.
EtapaO que ocorreAção do expropriado
Declaração de utilidade públicaPublicação do Decreto 58.356/2012, autorizando o procedimentoConferir matrícula contra a planta e o perímetro
Avaliação administrativaMETRÔ apura valor de ofertaElaborar laudo pericial prévio próprio
Negociação amigávelProposta de acordo extrajudicialAnalisar a oferta à luz do laudo independente
Fase judicialAção de desapropriação e eventual imissão provisóriaProduzir prova pericial e discutir o valor
Indenização definitivaSentença ou acordo homologadoLevantamento do depósito e cobrança de acessórios
💡 A janela técnica abre na avaliação
O momento mais sensível é o da avaliação administrativa, quando o METRÔ define a oferta. Constituir o laudo pericial prévio antes de qualquer assinatura é a medida que melhor protege o expropriado da Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão contra valores subdimensionados.
9. O que fazer agora?
Se o seu imóvel no Bairro de Capão Redondo está dentro do perímetro 1-2-3-4-5-1 do bloco 5000D, descrito na Planta DE-5.32.01.04/1E1-001-Rev0, a primeira providência é reunir a documentação dominial e confrontá-la com a planta do Decreto 58.356/2012. Esse cruzamento define se a desapropriação é total ou parcial e se há remanescente antieconômico a indenizar.
A segunda providência é levantar todos os elementos econômicos do imóvel: faturamento do ponto comercial, contratos de locação, benfeitorias e a valorização decorrente da proximidade com a Estação Capão Redondo, na Rua Doutor Luis da Fonseca Galvão. Esses dados alimentam o laudo pericial prévio e fundamentam a exigência de uma justa e prévia indenização verdadeiramente integral.
A terceira providência é acompanhar tecnicamente todas as etapas, da avaliação administrativa à eventual fase judicial, para preservar prazos, garantir a prova pericial e assegurar que o levantamento do depósito, quando ocorrer, reflita o valor definitivo apurado. A reação estruturada, desde o primeiro momento, é o que separa uma indenização adequada de uma reparação aquém do que a Constituição assegura.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás: Decreto 58.356/2012					Desapropriação na Estação Capão Redondo da Linha 5-Lilás: Decreto 58.356/2012
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Estrada Casa Grande em Diadema: Resolução SPI 013/2026
Você é proprietário na Estrada Casa Grande, em Diadema, e soube que seu terreno foi declarado de utilidade pública para construir uma escola?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 013/2026, publicada em 03/02/2026, declarou de utilidade pública uma área de 6.087,89 m² na Estrada Casa Grande, em Diadema, para implantação de unidade educacional pública.
O expropriante é a Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS), no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, a PPP Escolas, Lote Leste.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e da CF art. 182, § 3º.
A oferta inicial da concessionária quase nunca corresponde ao valor de mercado: a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
O expropriado tem direito a discutir o valor por laudo pericial prévio e avaliação técnica independente, mesmo após a imissão provisória na posse.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) inaugura o procedimento expropriatório e altera de imediato a posição jurídica de quem é proprietário do imóvel atingido. No caso da Resolução SPI 013/2026, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo autorizou a desapropriação de terreno situado na Estrada Casa Grande, sem número, em Diadema, correspondente à Matrícula nº 775 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema. O fundamento normativo é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia da indenização prevista na CF art. 5º, XXIV. Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da medida e sobre os direitos que precisam ser exercidos desde o primeiro contato com o expropriante.
1. Localização e contexto: a Estrada Casa Grande e a PPP Escolas
O imóvel atingido está localizado na Estrada Casa Grande, em Diadema, município da região do Grande ABC paulista, área de adensamento urbano consolidado e de uso misto residencial e comercial. A desapropriação se insere no programa estadual de parcerias para a expansão da rede pública de ensino, a chamada PPP Escolas, estruturada por meio do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, Lote Leste. O equipamento previsto é uma unidade educacional pública de Tipologia C, com capacidade estimada para 1.300 alunos, o que define a magnitude da obra e a necessidade de área de porte na Estrada Casa Grande.
💡 O que muda com a publicação da DUP
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a ocupação imediata do imóvel. Ela apenas habilita o expropriante a promover a desapropriação, por via amigável ou judicial, e fixa o marco temporal a partir do qual o estado do imóvel é considerado para fins de avaliação, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
É essencial distinguir a DUP efetivamente publicada de meros estudos preliminares de localização. A Resolução SPI 013/2026 é ato formal com efeito jurídico concreto: autoriza o início do processo expropriatório sobre a área da Estrada Casa Grande. Diferentemente de anúncios mercadológicos sobre futuros equipamentos, aqui já existe perímetro definido, matrícula identificada e expropriante designado, a Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS).
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução delimita um único perímetro contínuo, vinculado à Matrícula nº 775 do CRI de Diadema. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, conforme o ato oficial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Estrada Casa Grandes/nº, Matrícula nº 775 do CRI de Diadema6.087,89 m²Terreno destinado à implantação da unidade educacional de Tipologia C (1.300 alunos)
A integralidade da área declarada de utilidade pública concentra-se, portanto, no terreno da Estrada Casa Grande, sem número, em Diadema. Por se tratar de gleba de porte expressivo, 6.087,89 m², a avaliação deve considerar com rigor o zoneamento incidente, o aproveitamento construtivo admitido e o potencial de mercado do imóvel na Estrada Casa Grande, fatores que impactam diretamente o valor da justa e prévia indenização.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Quando a desapropriação corre na via judicial, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: ele preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
3. Motivação técnica: equipamento educacional e função social
A obra projetada é um equipamento urbano de relevante função social: uma escola pública com capacidade para 1.300 alunos, voltada a atender demanda da rede estadual em Diadema. A implantação de equipamentos de educação tem amparo na ordem urbanística da Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, e dialoga com a função social da propriedade urbana prevista na CF art. 182, § 4º. O interesse público que sustenta a medida, contudo, não relativiza a garantia indenizatória do proprietário atingido.
🏠 Perfil misto da região
A Estrada Casa Grande situa-se em área de ocupação mista, com presença residencial e comercial. Imóveis com atividade econômica instalada podem ensejar rubricas autônomas, como fundo de comércio, além do valor do terreno e das edificações. Cada elemento precisa ser individualmente apurado para que a indenização seja efetivamente integral.
A motivação educacional do empreendimento, embora legítima, não autoriza que a avaliação do expropriante reduza o imóvel a um valor genérico. A apuração deve obedecer ao tratamento científico de amostras de mercado preconizado pela NBR 14.653-2, considerando localização, testada, topografia e zoneamento do terreno na Estrada Casa Grande. A diferença entre uma avaliação técnica robusta e a oferta administrativa costuma ser substancial.
4. Escopo do problema: o que a oferta inicial costuma omitir
A experiência em processos expropriatórios revela que a oferta administrativa inicial tende a subavaliar componentes legítimos da indenização. Entre as omissões mais frequentes estão a depreciação imposta a eventuais áreas remanescentes, a desconsideração do melhor aproveitamento do terreno e a apuração insuficiente das edificações segundo o custo de reedição. Em imóveis comerciais, soma-se a frequente ausência de rubrica de fundo de comércio e de despesas de mudança e reinstalação.
⚠️ Atenção à avaliação unilateral do expropriante
O valor ofertado pela CPIS decorre de avaliação produzida pelo próprio interessado na aquisição do imóvel. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. O expropriado tem direito a apresentar avaliação independente e a discutir o valor em todas as etapas do procedimento.
Outro ponto sensível é o eventual remanescente antieconômico. Quando a desapropriação atinge parte de um imóvel maior e a fração restante perde viabilidade de uso ou de aproveitamento, o expropriado pode pleitear a indenização do todo ou a compensação pela depreciação do remanescente. Em terrenos de testada relevante, a perda de testada é fator que impacta diretamente o valor de imóveis comerciais cortados pelo perímetro.
5. Direitos do expropriado proprietário
O núcleo do direito do proprietário é a justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pela CF art. 5º, XXIV e reforçada, no caso de desapropriação urbana, pela CF art. 182, § 3º. Justa significa integral: deve recompor não apenas o valor do solo, mas tudo o que nele se agregou e os prejuízos diretamente decorrentes da perda forçada da propriedade. Prévia significa anterior à transferência definitiva do bem.
📁 Documentos para instruir a defesa do valor
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 775, CRI de Diadema).
ii. IPTU, planta e, quando houver, habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentação contábil, no caso de atividade comercial instalada.
O proprietário tem ainda o direito de participar da definição do valor por meio de avaliação independente, contrapondo-se ao laudo do expropriante. A elaboração de laudo pericial prévio, com fundamento na NBR 14.653-2, é instrumento decisivo para demonstrar a real expressão econômica do terreno na Estrada Casa Grande e sustentar a pretensão indenizatória, seja na via amigável, seja em juízo.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário são autônomos em relação aos do proprietário e merecem tratamento próprio. Quem explora atividade comercial no imóvel atingido pode ter direito à indenização pelo fundo de comércio, apurado segundo a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, reinstalação e perda de clientela vinculada ao ponto.
🛡️ O inquilino também é parte interessada
O locatário comercial instalado na Estrada Casa Grande não depende da iniciativa do proprietário para defender seus próprios prejuízos. A perda do ponto consolidado, a desorganização da atividade e os custos de transferência configuram dano indenizável próprio, que deve ser pleiteado de forma autônoma no procedimento expropriatório.
Para o locatário residencial, ainda que a rubrica de fundo de comércio não se aplique, há que se considerar despesas de mudança e o transtorno da realocação forçada. A documentação do contrato de locação e dos investimentos realizados no imóvel é essencial para dimensionar esses valores.
7. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização integral
A indenização integral à vista não se confunde com o mero valor de mercado do terreno. Ela é a soma de diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A tabela abaixo sistematiza as parcelas tipicamente cabíveis em uma desapropriação como a da Estrada Casa Grande.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Estrada Casa Grande
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⚖️ Como funcionam os juros na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, calculados a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Essas parcelas se somam ao principal e à correção monetária para compor o montante efetivamente devido.
A soma adequada dessas rubricas é o que diferencia a indenização meramente nominal daquela que efetivamente recompõe o patrimônio do expropriado. Os honorários advocatícios, fundados no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem justamente sobre a diferença entre a oferta e a condenação, o que reforça a importância da reação técnica ao valor inicialmente proposto pela CPIS.
8. Custos indiretos frequentemente ignorados
Além das rubricas principais, a desapropriação de um imóvel em zona urbana consolidada como a Estrada Casa Grande gera custos indiretos que costumam ser desconsiderados na oferta administrativa. Despesas de mudança, reinstalação de atividade, perda de clientela local e a depreciação de eventuais imóveis vizinhos pertencentes ao mesmo proprietário são fatores legítimos de composição do prejuízo.
⏳ Janela decisiva para documentar prejuízos
O momento de levantar e documentar todos os danos é antes da imissão na posse. Após a transferência da posse ao expropriante, a comprovação do estado original do imóvel, das benfeitorias e da atividade instalada torna-se significativamente mais difícil. Registrar fotograficamente, contabilmente e tecnicamente a situação atual é providência estratégica.
Para imóveis comerciais cortados pelo perímetro, a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico devem ser tecnicamente demonstradas. Quando a fração remanescente deixa de ter aproveitamento viável, é cabível pleitear sua inclusão na indenização, evitando que o expropriado fique com um resíduo sem valor de mercado.
9. Plano de ação e cronograma
A condução tecnicamente estruturada do caso, desde a notícia da Resolução SPI 013/2026, é determinante para o resultado indenizatório. As medidas a seguir seguem ordem lógica de prioridade.
💡 1ª medida: análise documental e registral
Reunir a matrícula atualizada (Matrícula nº 775, CRI de Diadema), o carnê de IPTU, plantas e a documentação da atividade eventualmente instalada. A análise registral confirma a titularidade e eventuais ônus que precisam ser equacionados no procedimento da Estrada Casa Grande.
Com a documentação organizada, passa-se à etapa técnica de avaliação, que sustentará todo o contraditório sobre o valor.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar avaliação técnica fundada na NBR 14.653-2 e, quando houver comércio, na NBR 14.653-4, para apurar o valor real do terreno e das demais rubricas. Esse laudo pericial prévio é o instrumento que se contrapõe à avaliação unilateral do expropriante.
Munido do laudo, o expropriado tem condições de avaliar com segurança a proposta da concessionária e decidir entre o acordo e a via judicial.
💡 3ª medida: definição da estratégia, amigável ou judicial
Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo extrajudicial homologado. Na via judicial, discute-se o valor com amplo contraditório, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. A escolha deve ser orientada pela diferença entre a oferta da CPIS e o valor tecnicamente apurado.
Quanto ao cronograma, a desapropriação amigável tende a se resolver em prazo mais curto, condicionada à convergência sobre o valor. Já a via judicial envolve etapas de imissão provisória na posse, perícia, eventual recurso e liquidação. Em ambos os caminhos, a atuação técnica desde a publicação da Resolução SPI 013/2026 amplia a margem de negociação e a probabilidade de uma indenização efetivamente integral pelo imóvel da Estrada Casa Grande.
10. O que fazer agora?
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não retira do proprietário o controle sobre a defesa do seu patrimônio. A Resolução SPI 013/2026 autoriza a CPIS a promover a desapropriação dos 6.087,89 m² na Estrada Casa Grande, mas o valor a ser pago permanece integralmente discutível, seja por avaliação independente, seja em juízo. A garantia da justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV e da CF art. 182, § 3º só se realiza quando o expropriado exerce, de forma estruturada, os seus direitos.
O primeiro passo é não aceitar a oferta administrativa como definitiva. A apuração técnica das rubricas, a documentação dos prejuízos diretos e indiretos e a verificação de eventual remanescente antieconômico compõem a base para maximizar a indenização. Tratando-se de imóvel em área urbana consolidada, com possível uso comercial, as rubricas de fundo de comércio e os custos de reinstalação precisam ser dimensionados desde o início, tanto pelo proprietário quanto pelo locatário, cada um na defesa de seus interesses autônomos no procedimento da Estrada Casa Grande, em Diadema.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Estrada do M'Boi Mirim, no Jardim Ângela, em São Paulo/SP, para a duplicação do trecho 2 do melhoramento viário: Decreto 65.465/2026
Desapropriação por utilidade pública na Estrada do M'Boi Mirim, no Jardim Ângela, em São Paulo/SP, para a duplicação do trecho 2 do melhoramento viário. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.465/2026 declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M'Boi Mirim, para a duplicação da Estrada do M'Boi Mirim (trecho 2).
A área total afetada declarada é de 58.886,00 m², atingindo lotes lindeiros à via em zona densamente ocupada.
O expropriado tem direito constitucional a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa nem esgota o valor devido, que é discutível técnica e judicialmente.
Proprietários, locatários e titulares de fundo de comércio têm rubricas indenizatórias autônomas e prazos estratégicos para reação.
A publicação do Decreto Municipal 65.465/2026, editado pelo Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo em 25 de agosto de 2026 e publicado em 26 de agosto de 2026, inaugura formalmente o procedimento expropriatório destinado à duplicação da Estrada do M'Boi Mirim, no seu trecho 2, no Distrito do Jardim Ângela. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e concretiza a hipótese de declaração de utilidade pública (DUP) para fins de melhoramento viário. A partir dessa publicação, os imóveis abrangidos ingressam em regime jurídico especial, com efeitos imediatos sobre a disponibilidade e a negociabilidade de cada bem atingido.
Este artigo detalha o alcance do decreto, o perímetro afetado, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos que assistem ao expropriado no eixo da Estrada do M'Boi Mirim. O objetivo é orientar tecnicamente o proprietário, o locatário e o empresário estabelecido às margens da via sobre como estruturar a defesa patrimonial para assegurar a indenização integral à vista, e não apenas a oferta administrativa inicial, que quase sempre subavalia o bem.
1. Localização e contexto do Decreto Municipal 65.465/2026
A Estrada do M'Boi Mirim é um dos principais eixos estruturais da zona sul de São Paulo, conectando os bairros do Distrito do Jardim Ângela e da Subprefeitura do M'Boi Mirim a corredores viários de maior capacidade. A via atravessa território de altíssima densidade populacional, com uso misto residencial e comercial, marcado por comércio de vizinhança, prestadores de serviço, oficinas, depósitos e edificações residenciais consolidadas em lotes de testada estreita. É nesse contexto de ocupação madura que incide a desapropriação autorizada pelo Decreto Municipal 65.465/2026.
O melhoramento viário projetado consiste na duplicação da Estrada do M'Boi Mirim em seu trecho 2, medida que exige alargamento da caixa da via e, por consequência, a supressão de faixas de terreno dos imóveis lindeiros. A área total declarada de utilidade pública, de 58.886,00 m², revela uma intervenção de porte, que atingirá múltiplos lotes ao longo do perímetro, com impactos diferenciados conforme a profundidade da faixa atingida em cada propriedade.
O que a DUP significa juridicamente
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o Município a promover a desapropriação, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. Ela fixa o interesse público e habilita as fases seguintes, mas não define o valor final da indenização, que permanece integralmente discutível pelo expropriado, seja em via administrativa, seja em via judicial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto Municipal 65.465/2026 concentra sua incidência sobre um único eixo viário, a Estrada do M'Boi Mirim, no seu trecho 2, dentro do Distrito do Jardim Ângela. A tabela a seguir sintetiza o logradouro atingido, o marco de referência da intervenção e a função do trecho no perímetro do melhoramento viário.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Estrada do M'Boi MirimTrecho 2, no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M'Boi Mirim58.886,00 m² (área total declarada)Eixo objeto da duplicação; alargamento da caixa viária com supressão de faixas dos imóveis lindeiros
A intervenção sobre a Estrada do M'Boi Mirim caracteriza-se pela absorção parcial ou total de lotes ao longo da testada da via. Em imóveis nos quais apenas uma faixa frontal é atingida, surge a questão do remanescente antieconômico, ou seja, da parcela do terreno que resta após a expropriação e que, por dimensão ou configuração, perde viabilidade de uso. Nesses casos, o expropriado pode postular a indenização do remanescente ou a sua incorporação ao decreto, matéria de relevância estratégica que examinaremos adiante.
Perda de testada como ponto sensível
A duplicação de uma via consolidada tende a suprimir justamente a faixa frontal dos imóveis, gerando perda de testada especialmente danosa a estabelecimentos comerciais, cujo valor depende da exposição e do acesso direto à Estrada do M'Boi Mirim. A menor profundidade do lote remanescente pode inviabilizar recuos, vagas e a própria continuidade da atividade.
3. Motivação técnica: duplicação viária e faixa de domínio
A duplicação de um eixo como a Estrada do M'Boi Mirim responde a demandas de capacidade de tráfego, segurança viária e reorganização da mobilidade na zona sul. Do ponto de vista do expropriado, contudo, a finalidade da obra não altera a garantia constitucional que o protege: qualquer supressão de propriedade para fim público depende de justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV, reforçado, no âmbito urbano, pelo CF art. 182, § 3º, que exige prévia e justa indenização em dinheiro nas desapropriações urbanísticas.
É essencial distinguir a desapropriação propriamente dita da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao Município, com perda definitiva do domínio pelo particular. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, suportando apenas um ônus sobre o uso. O Decreto Municipal 65.465/2026 opera no primeiro regime: trata de efetiva aquisição compulsória das faixas necessárias à duplicação, o que impõe indenização pelo valor pleno do que for absorvido.
Desapropriação não se confunde com servidão
Quando o poder público suprime faixa do lote e incorpora a área à via pública, há desapropriação, com indenização pelo domínio integral do que foi tomado. Não se trata de mera servidão administrativa, que preservaria a titularidade. Aceitar tratamento de servidão onde há efetiva perda de propriedade reduz indevidamente a indenização devida.
Cumpre observar ainda a incidência da Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que estabelece a faixa non aedificandi de quinze metros ao longo de vias, restrição urbanística que já pesava sobre parte dos lotes lindeiros. Essa circunstância não pode ser usada pelo expropriante para deprimir artificialmente o valor do bem, pois a limitação administrativa preexistente e a desapropriação são figuras distintas, com efeitos indenizatórios próprios que devem ser corretamente separados no laudo.
4. Escopo do problema para o expropriado
Para quem é atingido pela desapropriação na Estrada do M'Boi Mirim, o problema central é a assimetria entre a oferta administrativa e o valor real do bem. O Município, ao instruir o procedimento, apresenta avaliação própria, historicamente tendente a subestimar terreno, edificações e, sobretudo, danos acessórios como perda de testada e desvalorização do remanescente. Reagir com base técnica é o caminho para converter uma oferta insuficiente em indenização integral à vista.
Os impactos variam conforme o perfil do imóvel. Um lote residencial atingido em faixa frontal sofre perda de recuo e de área útil. Um imóvel comercial à beira da Estrada do M'Boi Mirim, como oficina, depósito ou ponto de vizinhança, sofre além disso a depreciação decorrente da proximidade da nova pista duplicada, com ruído, poluição e alteração de acessos. Cada uma dessas repercussões constitui rubrica autônoma que precisa ser dimensionada e cobrada.
A oferta administrativa não é o teto
É prática recorrente do expropriante ancorar a negociação em avaliação enxuta, tratando a proposta inicial como se fosse o valor máximo. Não é. O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico do expropriado, costuma revelar diferenças expressivas em favor do proprietário, especialmente nas rubricas de perda de testada e remanescente antieconômico.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto Municipal 65.465/2026 tem direito à indenização de todas as parcelas que compõem o patrimônio suprimido. A composição correta da indenização passa pela avaliação científica do terreno e das edificações, segundo os critérios da NBR 14.653-2, com tratamento estatístico de amostras que considere localização, testada, topografia e zoneamento da faixa lindeira à Estrada do M'Boi Mirim.
Documentos que estruturam a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta aprovada.
iii. Habite-se e projetos das edificações.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
Além do valor do terreno e das edificações, o proprietário pode reivindicar a indenização do remanescente antieconômico quando a área restante, após a supressão da faixa frontal, tornar-se inaproveitável ou perder viabilidade econômica. A jurisprudência consolidada admite que, nesses casos, o expropriado exija a indenização da porção remanescente ou a sua absorção pelo projeto, evitando que fique com um resíduo de terreno sem função útil às margens da Estrada do M'Boi Mirim.
Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, o Município deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse do bem é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservado o direito de discutir integralmente o valor no processo.
6. Direitos do inquilino e do titular de fundo de comércio
O locatário estabelecido na Estrada do M'Boi Mirim possui direitos indenizatórios autônomos, que não se confundem com os do proprietário do imóvel. O empresário que explora ponto comercial consolidado pode pleitear a indenização do fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, abrangendo a clientela formada, a perda de faturamento e os custos de restabelecimento em novo local. Essa rubrica é frequentemente ignorada nas ofertas administrativas.
O inquilino tem indenização própria
O locatário comercial atingido pela duplicação da Estrada do M'Boi Mirim pode reivindicar, de forma autônoma, o fundo de comércio, as despesas de mudança, a reinstalação de equipamentos e os lucros cessantes do período de interrupção. Esses direitos são independentes da indenização do proprietário e devem ser postulados em nome próprio.
Também o locatário residencial pode ter direito a ressarcimento de despesas decorrentes da mudança forçada e da rescisão antecipada do contrato. A separação entre as posições de proprietário, locatário comercial e locatário residencial é decisiva para que cada titular receba o que lhe cabe, sem que a indenização de um seja diluída na do outro.
7. Rubricas indenizatórias e cálculo da indenização
A quantificação da indenização deve espelhar a integralidade do dano. A tabela abaixo reúne as rubricas padrão aplicáveis à desapropriação na Estrada do M'Boi Mirim, com suas respectivas bases normativas e observações técnicas relevantes para o expropriado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na via
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da parcela residual que perde viabilidade após a perda de testada
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Aplica-se ainda correção monetária plena sobre todo o débito, de modo a preservar o valor real da indenização entre a avaliação e o efetivo pagamento.
Onde a indenização costuma crescer
As maiores diferenças entre a oferta e o valor justo concentram-se em três frentes: a avaliação do terreno pela NBR 14.653-2 com amostragem adequada, o reconhecimento do remanescente antieconômico e a inclusão do fundo de comércio para os pontos comerciais lindeiros à Estrada do M'Boi Mirim. Ignorar qualquer dessas rubricas significa aceitar indenização inferior à devida.
8. Plano de ação do expropriado
Diante da publicação do Decreto Municipal 65.465/2026, a reação juridicamente estruturada é o que separa a oferta administrativa da indenização integral à vista. As providências devem ser sequenciais e tempestivas, começando pela reunião documental e culminando na constituição de prova técnica capaz de sustentar valor superior ao proposto.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
Organize matrícula atualizada, IPTU, habite-se, projetos aprovados, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias. Essa base documental é o alicerce de qualquer discussão sobre o valor do bem atingido na Estrada do M'Boi Mirim.
Reunida a documentação, o passo seguinte é dimensionar o dano por meio de avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à avaliação do expropriante e permitirá identificar rubricas omitidas ou subvalorizadas.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio
Um laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico, quantifica terreno, edificações, perda de testada e remanescente segundo as normas da ABNT. Esse documento é a principal ferramenta para demonstrar a insuficiência da oferta administrativa.
Com a prova técnica em mãos, o expropriado tem condições de negociar em bases realistas ou, se a via amigável não prosperar, de resistir com solidez ao valor depositado no processo judicial.
3ª medida: definir a estratégia processual
A partir do laudo, decide-se entre a desapropriação amigável, por acordo extrajudicial que assegura o pagamento do valor pactuado, e a via judicial, em que se discute a indenização definitiva após a imissão provisória na posse. Cada caminho tem consequências próprias sobre prazos e sobre o levantamento de valores.
A via amigável tem regra própria
Na desapropriação amigável, firmada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Isso não se confunde com a imissão provisória: é via contratual, que pode ser vantajosa quando o valor negociado se aproxima da avaliação técnica independente do expropriado.
9. Cronograma e próximos passos
Publicado o Decreto Municipal 65.465/2026, o Município passa a poder promover as fases subsequentes do procedimento, incluindo a fase administrativa de avaliação e negociação e, na ausência de acordo, o ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. A janela mais produtiva para o expropriado é o intervalo inicial, antes da consolidação da oferta, quando a prova técnica pode reorientar toda a discussão de valor.
Não assine a primeira proposta sem análise técnica
A pressão para aceitar rapidamente a oferta administrativa é uma constante nos procedimentos de melhoramento viário. Assinar acordo sem laudo pericial prévio cristaliza um valor que, com frequência, ignora a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista duplicada e o remanescente antieconômico na Estrada do M'Boi Mirim.
Os próximos passos práticos do expropriado consistem em: identificar exatamente a faixa de seu lote atingida pela duplicação; reunir a documentação dominial e fiscal; constituir avaliação técnica independente; e definir, à luz desse laudo, se a solução mais vantajosa é o acordo amigável ou a discussão judicial. Em todas essas etapas, a distinção entre imissão provisória na posse e pagamento definitivo deve permanecer clara, pois o depósito para imissão não equivale ao recebimento da indenização.
A janela decisiva é agora
A fase inicial do procedimento é o momento em que a defesa técnica tem maior poder de influência sobre o resultado. Estruturar desde já a documentação e a prova pericial referente ao imóvel lindeiro à Estrada do M'Boi Mirim é o que garante que a indenização reflita o valor real do bem, e não a oferta enxuta do expropriante.
Em síntese, o Decreto Municipal 65.465/2026 abre um procedimento de grande impacto sobre os imóveis do Distrito do Jardim Ângela, mas não define, por si só, quanto cada expropriado receberá. A garantia da justa e prévia indenização, assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo CF art. 182, § 3º, só se realiza plenamente quando o proprietário, o locatário e o titular de fundo de comércio reagem de forma estruturada, com documentação sólida e avaliação técnica que traduza integralmente o patrimônio suprimido pela duplicação da Estrada do M'Boi Mirim.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Estrada Doze, em Barueri/SP: Decreto Municipal nº 10.293/2025 e a Estação Elevatória de Esgoto EEE Atenas
Desapropriação na Estrada Doze, em Barueri/SP, para a implantação da Estação Elevatória de Esgoto (EEE Atenas) para universalização do saneamento básico. Saiba mais
Se você é proprietário, ocupante ou detém algum direito sobre a área atingida pela desapropriação na Estrada Doze, é importante entender o alcance do Decreto Municipal nº 10.293/2025 e os direitos que a lei assegura antes de aceitar qualquer proposta da SABESP.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal nº 10.293/2025, de Barueri/SP, declarou de utilidade pública a área na Estrada Doze destinada à Estação Elevatória de Esgoto EEE Atenas.
 	A obra é executada pela SABESP, dentro do programa de universalização do saneamento básico do município.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a concessionária expropriante.
 	A oferta administrativa inicial costuma ter por base laudo unilateral e ficar abaixo do valor real da área.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor da área: benfeitorias, eventual fundo de comércio e juros sobre a diferença.
 	Agir antes da imissão provisória na posse preserva poder de negociação e amplia as chances de indenização justa.
Em maio de 2026, proprietários e ocupantes de imóvel na Estrada Doze, em Barueri/SP, seguem acompanhando os efeitos do Decreto Municipal nº 10.293/2025, que declarou de utilidade pública a área destinada à Estação Elevatória de Esgoto EEE Atenas, obra da SABESP para universalização do saneamento básico no município. A Constituição Federal garante indenização justa, prévia e em dinheiro — mas a oferta administrativa inicial raramente reflete o valor de mercado real da área.
Onde fica a Estrada Doze e por que essa localização eleva a indenização
Barueri é um dos municípios mais dinâmicos da Região Metropolitana de São Paulo, com forte presença industrial, comercial e residencial nas últimas décadas. A Estrada Doze está inserida nesse contexto de expansão urbana, adensamento populacional e crescimento da malha viária local.
Justamente por causa desse adensamento, a infraestrutura de saneamento básico do município precisa acompanhar o ritmo de ocupação. Áreas bem localizadas, próximas a vias de acesso e a redes já consolidadas, tendem a ter valor de mercado superior às médias genéricas usadas em avaliações administrativas apressadas.
Por que isso importa para o seu bolso
A localização específica da área na Estrada Doze, seu entorno consolidado e o padrão das construções vizinhas influenciam diretamente o valor de mercado a ser considerado na indenização. Isso justifica questionar avaliações que ignorem esse contexto local.
Decreto Municipal nº 10.293/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal nº 10.293/2025, publicado em 10 de dezembro de 2025, é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a SABESP a iniciar o procedimento expropriatório da área na Estrada Doze. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a concessionária a buscar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação do Decreto Municipal nº 10.293/2025, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está na área atingida:
 	Prepostos da SABESP podem ingressar na área para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua sendo dono da área até a imissão na posse, embora atos de disposição fiquem mais difíceis na prática.
Atenção ao termo "declaração de utilidade pública"
Receber a notificação relativa ao Decreto Municipal nº 10.293/2025 não significa perder a área imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.
A Estação Elevatória de Esgoto (EEE Atenas) e o que está sendo construído
A EEE Atenas integra o esforço da SABESP para ampliar a cobertura de coleta e tratamento de esgoto em Barueri, dentro da meta legal de universalização do saneamento básico. Estações elevatórias são necessárias quando a topografia local não permite o escoamento do esgoto por gravidade até a rede de tratamento — o esgoto precisa ser recalcado por bombeamento.
Esse tipo de equipamento exige área suficiente para poços de sucção, casa de bombas, painéis elétricos e acessos operacionais permanentes, o que explica por que imóveis específicos ao longo da Estrada Doze foram incluídos no perímetro do decreto.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 10.293/2025 já está em vigor e habilita a SABESP a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da concessionária visitam a área e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a SABESP apresenta proposta com base no laudo — frequentemente abaixo do valor de mercado.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a SABESP propõe a ação de desapropriação e o proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a SABESP assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia a área — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e regularizada a propriedade em favor da SABESP.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nessa fase aumenta o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor da área
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor da área desapropriada. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado da área
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais do entorno da Estrada Doze.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade econômica consolidada na área atingida.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas em obras de saneamento
É comum que a oferta inicial em desapropriações para infraestrutura de saneamento tenha por base laudo unilateral e valores genéricos por região, sem considerar as particularidades do imóvel atingido. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público ou a concessionária — no caso, a SABESP — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o expropriado não "entra com ação contra a SABESP": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ou a concessionária ocupa a área sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando a área desapropriada não é destinada à finalidade declarada no Decreto Municipal nº 10.293/2025.
Tipologias atingidas na Estrada Doze
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. Confira como cada tipologia costuma ser tratada dentro do perímetro do decreto:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Área + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / ocupante misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em vias de uso urbano consolidado como a Estrada Doze
Ocupantes e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito de quem ocupa a título de locação
Se você ocupa a área atingida na Estrada Doze por contrato de locação e mantém atividade econômica no local, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel junto ao CRI de Barueri (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato, no caso de ocupantes ou locatários.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para quem exerce atividade econômica no local.
 	Fotografias atuais da área, internas e externas.
 	Notificações recebidas da SABESP e do Decreto Municipal nº 10.293/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil da área atingida. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em obras de saneamento executadas por concessionárias como a SABESP, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta sem revisão técnica geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os mais recorrentes em desapropriações para obras de saneamento são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da concessionária raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da SABESP vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais diante do Decreto Municipal nº 10.293/2025:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento adotado pela SABESP.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que a área na Estrada Doze foi alcançada pelo Decreto Municipal nº 10.293/2025 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina e, em muitos casos, atividade econômica construída ao longo de anos em Barueri. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários e ocupantes atingidos por obras de infraestrutura como a Estação Elevatória de Esgoto EEE Atenas. Se você foi notificado pela SABESP em razão do Decreto Municipal nº 10.293/2025, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real da área e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel na Estrada Doze após a publicação do Decreto Municipal nº 10.293/2025?
Sim. A publicação do decreto declara a área de utilidade pública, mas não retira a posse imediatamente. O uso normal do imóvel continua até a imissão provisória na posse, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado pela SABESP dentro da ação de desapropriação.
O que é a Estação Elevatória de Esgoto (EEE Atenas) e por que a SABESP precisa da área?
É uma unidade que recalca esgoto coletado para a rede de tratamento, essencial em regiões onde a topografia não permite o escoamento por gravidade. A SABESP precisa da área na Estrada Doze para instalar equipamentos e garantir a universalização do saneamento em Barueri.
Quem responde pela indenização: a Prefeitura de Barueri ou a SABESP?
A SABESP, como concessionária expropriante indicada no Decreto Municipal nº 10.293/2025, é responsável pela avaliação, pela oferta administrativa e, se necessário, pelo pagamento da indenização fixada judicialmente.
Quem ocupa a área a título de locação também tem direito a indenização?
Sim. Ocupantes com relação jurídica formal sobre o imóvel podem ter direitos próprios na ação de desapropriação, especialmente quando há atividade econômica ou benfeitorias realizadas por conta própria, direito que costuma ser ignorado nas tratativas iniciais.
Quanto tempo demora o processo de desapropriação para uma obra de saneamento como a EEE Atenas?
Não há prazo fixo: depende da fase administrativa, de eventual acordo e, se judicializado, do andamento da perícia e dos recursos. Agir logo após a publicação do decreto costuma abreviar a fase de negociação e fortalecer a defesa técnica.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Linha 15-Prata (Monotrilho) em São Paulo: Decreto 59.571/2013
Você é proprietário ou comerciante em Iguatemi ou Cidade Tiradentes e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Monotrilho?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.571/2013 declarou de utilidade pública imóveis para implantar a Linha 15-Prata (Monotrilho), trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
A área total atingida soma 2.338,11 m², nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, abrangendo o alinhamento ímpar da Rua Morro do Ouro e o entorno da Avenida Ragueb Chohfi.
A DUP autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões; cada modalidade tem efeitos indenizatórios distintos.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para impedir que a avaliação do expropriante prevaleça abaixo do valor real.
O Decreto Estadual 59.571, publicado em 4 de outubro de 2013 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata (Monotrilho), no trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, lei geral de desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. O perímetro atingido envolve o bloco 15139A, na região dos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes.
Para o proprietário, o inquilino e o comerciante atingidos, a publicação da DUP não é um simples aviso administrativo. É o marco que inaugura o poder expropriatório do Estado sobre o bem, abrindo prazo e janela estratégica para que o expropriado organize sua defesa técnica antes que a avaliação unilateral do METRÔ se consolide como referência de valor no processo.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa quanto você receberá nem transfere a posse de imediato. A indenização será discutida em fase própria, e seu valor depende diretamente da qualidade da prova técnica que o expropriado apresentar. Não confunda a publicação do decreto com proposta final.
1. Onde fica o perímetro atingido pelo Decreto 59.571/2013
O Decreto 59.571/2013 concentra os imóveis declarados de utilidade pública nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes, na zona leste do Município e Comarca de São Paulo. O perímetro descrito segue a poligonal 6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-6, referente ao bloco 15139A. Um dos eixos centrais da intervenção é a Avenida Ragueb Chohfi, importante via estruturante da região, ao longo da qual o monotrilho da Linha 15-Prata foi projetado para avançar em direção ao Hospital Cidade Tiradentes.
O decreto também alcança o alinhamento ímpar da Rua Morro do Ouro, logradouro do entorno imediato do traçado. A combinação entre a Avenida Ragueb Chohfi e a Rua Morro do Ouro define a faixa de imóveis que o METRÔ identificou como necessária à implantação dos pilares, estações e equipamentos de apoio da linha elevada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo organiza os logradouros mencionados no Decreto 59.571/2013 e a respectiva função dentro do perímetro expropriatório. Cada imóvel concreto deve ser conferido individualmente à luz da planta oficial e da matrícula, mas o quadro orienta o expropriado sobre o escopo geral da intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Ragueb ChohfiEixo estruturante na região de Iguatemi e Cidade TiradentesParcela do total de 2.338,11 m²Via principal do traçado elevado do monotrilho
Rua Morro do OuroAlinhamento ímpar, bloco 15139AParcela do total de 2.338,11 m²Faixa lindeira de apoio à implantação
Na prática, a Avenida Ragueb Chohfi funciona como o corredor central da intervenção, concentrando o impacto sobre imóveis comerciais e residenciais voltados para a via. Já a Rua Morro do Ouro, com a desapropriação restrita ao alinhamento ímpar, exige atenção redobrada para identificar se o imóvel sofre desapropriação total, parcial ou apenas instituição de servidão, pois cada hipótese altera profundamente o cálculo da indenização.
💡 Três modalidades, três regimes indenizatórios
O Decreto 59.571/2013 autoriza três medidas distintas: desapropriação (transferência definitiva da propriedade), ocupação temporária (uso por prazo determinado, com indenização pelo período e pelos danos) e instituição de servidão (restrição parcial ao uso, frequentemente subterrânea ou aérea). Identificar corretamente qual modalidade incide sobre o seu imóvel é o primeiro passo técnico da defesa.
3. Por que o METRÔ desapropria para a Linha 15-Prata
A Linha 15-Prata é a primeira linha de monotrilho de alta capacidade do sistema metroviário de São Paulo, projetada para atender a zona leste com tecnologia elevada, apoiada em vigas e pilares ao longo das avenidas. Esse modelo construtivo exige a desapropriação de faixas para fundação das colunas, áreas de estação, pátios e equipamentos auxiliares. No trecho Vila Prudente-Hospital Cidade Tiradentes, o avanço sobre a Avenida Ragueb Chohfi demanda a liberação de imóveis lindeiros que interferem na geometria da via elevada.
A motivação técnica não retira do expropriado nenhum direito. Ao contrário: quanto mais relevante a obra, maior a tendência de o Poder Público acelerar o cronograma e pressionar por avaliações abaixo do valor de mercado. É exatamente nesse cenário que a documentação probatória do expropriado precisa estar pronta.
⚠️ A avaliação do expropriante tende a ser conservadora
O laudo de avaliação produzido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ reflete o interesse do expropriante em minimizar o desembolso público. É comum que tal avaliação subestime o valor do terreno, despreze o fundo de comércio consolidado e ignore o dano de apreensão sobre a área remanescente. Aceitar a primeira oferta sem contraponto técnico costuma significar indenização aquém da devida.
4. Impacto sobre comerciantes: fundo de comércio e ponto na Avenida Ragueb Chohfi
A região da Avenida Ragueb Chohfi é polo comercial relevante da zona leste, com estabelecimentos consolidados que dependem do fluxo da via e da clientela formada ao longo de anos. Quando a desapropriação atinge um ponto comercial, o expropriado não perde apenas o imóvel: perde o fundo de comércio, vale dizer, o valor econômico agregado pela clientela, pela localização e pela reputação do negócio. Essa rubrica é autônoma e tem amparo na boa técnica avaliatória.
Para imóveis comerciais cortados parcialmente, surge ainda a questão da perda de testada, ou seja, a redução da frente útil voltada para a via, que compromete a visibilidade e o acesso do estabelecimento. Quando a área que sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a desapropriação total do bem, e não apenas da fração atingida.
🏠 Ponto comercial é patrimônio indenizável
A clientela formada na Avenida Ragueb Chohfi não desaparece juridicamente com a desapropriação. O comerciante atingido tem direito à indenização do fundo de comércio, da perda de testada e, quando cabível, dos custos de relocalização do negócio. Documentar faturamento, tempo de operação e investimentos no ponto é decisivo para quantificar essa perda.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 59.571/2013 tem direito à indenização integral à vista, em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. A indenização deve recompor todo o patrimônio perdido, não se limitando ao valor nu do terreno. Estão incluídas as edificações, as benfeitorias, o fundo de comércio quando houver atividade econômica, e os danos sobre a área que remanesce.
A tabela a seguir resume as rubricas indenizatórias típicas e suas bases normativas. Cada uma deve ser apurada por laudo pericial prévio, elaborado segundo as normas técnicas de avaliação, para servir de contraponto à avaliação do expropriante.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Ragueb Chohfi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
⚖️ Como funcionam os juros na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. O Superior Tribunal de Justiça admite, em desapropriação, a cumulação das duas modalidades, conforme entendimento sumular consolidado sobre o tema.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido pela Linha 15-Prata tem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário do imóvel. O locatário comercial instalado na Avenida Ragueb Chohfi ou na Rua Morro do Ouro pode pleitear indenização pelo fundo de comércio que construiu, pelas benfeitorias que custeou, pelos custos de mudança e pela interrupção forçada da atividade econômica. O encerramento abrupto do contrato em razão da desapropriação não pode transferir ao inquilino o prejuízo da obra pública.
🛡️ O inquilino também é parte legítima
Se você é locatário de imóvel comercial ou residencial no perímetro do Decreto 59.571/2013, tem legitimidade autônoma para reivindicar indenização. Suas rubricas incluem o fundo de comércio próprio, os investimentos em reformas, os custos de relocalização e os lucros cessantes do período de interrupção. Guarde contrato de locação, comprovantes de pagamento e notas fiscais das benfeitorias realizadas.
Para os moradores residentes que precisem deixar o imóvel, há ainda a possibilidade de pleitear medidas de apoio à remoção, conforme a natureza da intervenção e o programa habitacional aplicável. Cada situação deve ser examinada concretamente, pois a Linha 15-Prata percorre área urbana densamente ocupada em Iguatemi e Cidade Tiradentes.
7. Imissão provisória na posse: o que muda para quem está no imóvel
Na fase de imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, com base nesse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel. É essencial compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo.
💡 Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, o METRÔ deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O levantamento do depósito pelo expropriado, contudo, só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Você não recebe o valor no momento da imissão, e o montante depositado quase sempre é inferior ao devido.
Para comerciantes e residentes, a imissão provisória é o momento mais sensível, pois implica a saída física do imóvel antes da definição do valor final. Por isso, a antecipação da prova técnica, com laudo pericial prévio que registre o estado do bem, o faturamento do ponto e as benfeitorias existentes, é medida defensiva indispensável antes que a posse seja transferida.
8. Desapropriação total, parcial e servidão na Rua Morro do Ouro
A distinção entre desapropriação total, desapropriação parcial e servidão de passagem é determinante para o cálculo da indenização. Na Rua Morro do Ouro, em que o decreto delimita o alinhamento ímpar, é frequente que apenas uma faixa do imóvel seja atingida. Nessa hipótese, o expropriado deve verificar se a área remanescente mantém utilidade econômica ou se configura remanescente antieconômico, situação que autoriza a exigência de desapropriação integral.
Na instituição de servidão, a propriedade permanece com o expropriado, mas seu uso é restringido em favor da obra. Ainda assim, há direito a indenização proporcional à limitação imposta, especialmente quando a servidão compromete o aproveitamento do terreno ou a edificabilidade. Cada uma dessas modalidades, aplicada sobre os imóveis da Avenida Ragueb Chohfi e da Rua Morro do Ouro, exige análise individualizada da planta e da matrícula.
⏳ Remanescente antieconômico é argumento de defesa
Quando a faixa desapropriada deixa um terreno residual sem viabilidade construtiva ou comercial, o expropriado pode pleitear que o expropriante adquira o remanescente antieconômico por inteiro. Aceitar uma desapropriação meramente parcial, ficando com uma sobra inútil, costuma representar prejuízo dissimulado na conta indenizatória.
9. Documentos necessários para estruturar a defesa
A robustez da indenização depende diretamente da qualidade do acervo documental reunido pelo expropriado. Antes de qualquer negociação ou contestação, organize os documentos que comprovam a titularidade, o uso e o valor do imóvel atingido pelo Decreto 59.571/2013.
📁 Documentos essenciais
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Comprovantes de faturamento do ponto comercial.
vi. Planta oficial do decreto e identificação do bloco 15139A.
10. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização deve partir de um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado. O valor do terreno é apurado considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional. O fundo de comércio, quando há atividade consolidada, segue a metodologia da NBR 14.653-4.
Sobre esse valor principal incidem ainda os juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final, além de juros moratórios e correção monetária plena. Os honorários advocatícios, fixados na forma do art. 27 do mesmo diploma, incidem sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, segundo entendimento sumular consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
⚠️ A diferença entre oferta e indenização justa costuma ser expressiva
Em desapropriações para obras metroviárias, a distância entre a oferta inicial do expropriante e o valor fixado ao final do processo, após perícia independente, frequentemente é significativa. Essa diferença é justamente o espaço que a defesa técnica do expropriado precisa recuperar. Sem contraprova pericial, prevalece a avaliação conservadora do METRÔ.
11. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da publicação do Decreto 59.571/2013, o expropriado deve agir em sequência ordenada. A primeira medida é confirmar se o imóvel está dentro do perímetro 6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-6, bloco 15139A, cruzando a planta oficial com a matrícula. A segunda medida é reunir o acervo documental completo. A terceira medida é constituir prova técnica própria por meio de laudo pericial prévio, antes de qualquer manifestação ao expropriante.
💡 1ª medida: confirmar o enquadramento do imóvel
Verifique se o seu imóvel está efetivamente compreendido no perímetro do bloco 15139A descrito no Decreto 59.571/2013, comparando a planta oficial do METRÔ com a descrição da sua matrícula. Identifique se a incidência é total, parcial ou de servidão sobre a Avenida Ragueb Chohfi ou a Rua Morro do Ouro.
Confirmado o enquadramento, a etapa seguinte é documental. Sem matrícula, IPTU, contratos e comprovantes, qualquer pleito indenizatório fica fragilizado diante da avaliação do expropriante.
💡 2ª medida: reunir e organizar a documentação
Monte um dossiê com matrícula atualizada, IPTU, habite-se, contratos de locação, notas fiscais de benfeitorias e comprovantes de faturamento do ponto comercial. Esse conjunto é a base material sobre a qual o laudo pericial prévio será construído e a indenização quantificada.
Com a documentação organizada, parte-se para a contraprova técnica, que é o instrumento decisivo para afastar a avaliação subestimada.
💡 3ª medida: produzir laudo pericial prévio
Constitua um laudo pericial prévio independente, segundo a NBR 14.653-2, que apure o valor real do terreno, das edificações e do fundo de comércio. Esse documento é o que permite ao expropriado contestar a oferta do METRÔ com base técnica e buscar a recomposição integral do patrimônio atingido.
12. O que fazer agora?
A publicação do Decreto 59.571/2013 inaugurou o poder expropriatório do Estado sobre os imóveis necessários à Linha 15-Prata em Iguatemi e Cidade Tiradentes, atingindo o entorno da Avenida Ragueb Chohfi e o alinhamento ímpar da Rua Morro do Ouro. A partir desse marco, o expropriado tem diante de si uma janela estratégica para organizar sua defesa antes que a avaliação unilateral do METRÔ se consolide como referência de valor.
A reação juridicamente estruturada, ancorada em documentação completa, laudo pericial prévio e correta identificação da modalidade incidente sobre o imóvel, é o caminho técnico para transformar a justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV em valor efetivamente integral. Aceitar passivamente a primeira oferta significa, na prática, ceder a diferença que separa a avaliação conservadora do expropriante do real valor de mercado do seu patrimônio.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 57.838/2012
Você é proprietário ou comerciante na região da Avenida Sapopemba e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 57.838/2012 declarou de utilidade pública imóveis para a implantação da Linha 15-Prata do Metrô, totalizando 55.708,30 m² na zona leste de São Paulo.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) figura como expropriante, com áreas situadas no entorno da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa o valor da indenização nem impede a discussão técnica do montante.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e, quando cabível, fundo de comércio.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido.
A implantação da Linha 15-Prata do Metrô envolve uma das maiores intervenções de mobilidade da zona leste de São Paulo. Para viabilizar o traçado, o Governo do Estado editou o Decreto 57.838/2012, publicado em 7 de março de 2012, declarando de utilidade pública imóveis necessários à obra, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A medida atinge perímetros relevantes no eixo da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi, área de intensa atividade comercial e residencial.
Para o proprietário e para o comerciante atingidos, compreender o alcance jurídico da DUP é decisivo. A declaração não significa que o valor oferecido pelo expropriante seja definitivo, tampouco que o particular esteja obrigado a aceitá-lo. A Constituição assegura indenização que seja, ao mesmo tempo, justa e prévia, e isso exige avaliação técnica rigorosa de cada rubrica indenizatória, e não a mera adesão à proposta administrativa.
💡 O que a DUP efetivamente autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) habilita o expropriante a promover a desapropriação, administrativa ou judicialmente, e a requerer a imissão provisória na posse. Ela não equivale a pagamento, não transfere automaticamente a propriedade e não cristaliza o valor da indenização, que permanece sujeito a discussão técnica e judicial.
1. Contexto: a Linha 15-Prata e o impacto urbano na zona leste
A Linha 15-Prata é um sistema de transporte de média capacidade que estrutura a ligação entre bairros densamente povoados da zona leste. Estações de metrô historicamente reorganizam o entorno, alterando fluxos, padrões de circulação e o próprio valor imobiliário das quadras adjacentes. Esse movimento, embora positivo do ponto de vista urbanístico, impõe sacrifícios concretos a quem perde imóvel ou ponto comercial para a obra.
O Decreto 57.838/2012 incide sobre perímetros localizados no eixo da Avenida Sapopemba, uma das vias estruturais mais extensas da capital, e nas imediações da Avenida Ragueb Chohfi, corredor comercial de grande circulação. A presença de comércio consolidado nesses logradouros torna especialmente sensível a discussão sobre fundo de comércio e perda de testada, rubricas que costumam ser subdimensionadas nas avaliações administrativas.
🏠 Valorização precedente do entorno
Estações de metrô tendem a valorizar o entorno imediato após a inauguração. Esse efeito de mercado não pode ser usado contra o expropriado: a indenização deve refletir o valor do imóvel no momento da avaliação, considerando o aproveitamento existente, e não a expectativa de valorização que beneficiará terceiros depois da obra concluída.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimita os imóveis por perímetros e blocos identificados em planta técnica. A tabela abaixo sistematiza os logradouros e perímetros mencionados no ato expropriatório, com os marcos disponíveis na documentação oficial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida SapopembaPerímetro 1-2-3-4-1, bloco 20127B654,30 m²Área de apoio à implantação da Linha 15-Prata
Avenida Ragueb ChohfiPlanta DE-2.27.00.00/1E1-001 Rev 0, perímetro 1-2-3-4-1, bloco 2014255.054,00 m²Área principal destinada à obra do sistema metroviário
A maior fração desapropriada, o bloco 20142, descrito na planta DE-2.27.00.00/1E1-001 Rev 0, concentra a área principal vinculada à Avenida Ragueb Chohfi, com 55.054,00 m². Já o bloco 20127B, com 654,30 m², está associado ao eixo da Avenida Sapopemba. A soma dessas frações compõe os 55.708,30 m² declarados de utilidade pública pelo Decreto 57.838/2012.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. Esse depósito não é a indenização final e o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento de valores ocorre conforme as regras processuais e somente após a definição da indenização, jamais como contrapartida automática da entrada do expropriante na posse.
3. Tipos de incidência: total, parcial e servidão
Nem toda intervenção do Metrô implica a perda integral do imóvel. É essencial distinguir as modalidades, porque cada uma gera consequências indenizatórias próprias.
Na desapropriação total, o imóvel é integralmente absorvido pela obra, e a indenização deve cobrir terreno, edificações e demais rubricas aplicáveis. Na desapropriação parcial, apenas fração do imóvel é atingida, o que exige atenção redobrada ao que sobra: quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que se pode pleitear a indenização do todo. Já a servidão de passagem subterrânea, comum em obras metroviárias com túneis, impõe restrição ao uso do subsolo sem necessariamente retirar a posse da superfície, gerando indenização pela limitação imposta.
⚠️ Atenção ao remanescente antieconômico
É prática recorrente do expropriante avaliar apenas a fração diretamente atingida, ignorando a desvalorização do que sobra. Se o corte do imóvel inviabiliza o uso comercial, reduz a testada ou compromete o acesso, o expropriado pode exigir a inclusão do remanescente antieconômico na indenização. Aceitar avaliação parcial sem análise técnica costuma significar perda relevante de valor.
4. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 57.838/2012 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia expressa na CF art. 5º, XXIV, e reforçada, no contexto urbano, pela CF art. 182, § 3º. A indenização integral deve recompor o patrimônio sacrificado, abrangendo o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias, além das verbas acessórias previstas em lei.
O cálculo correto pressupõe avaliação conforme a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras de mercado. A elaboração de laudo pericial prévio, contratado pelo expropriado, é instrumento decisivo para confrontar a avaliação oficial e demonstrar tecnicamente o valor real do bem.
📁 Documentos para instruir a defesa técnica
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes da atividade comercial e do faturamento, se for o caso.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino não é mero espectador do processo expropriatório. Quando explora ponto comercial no imóvel atingido, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação ao proprietário, especialmente o fundo de comércio, que reflete a clientela formada, o ponto consolidado e o valor agregado pela atividade ao longo do tempo.
🛡️ O locatário comercial tem indenização própria
O comerciante estabelecido nas proximidades da Avenida Ragueb Chohfi ou da Avenida Sapopemba que perca o ponto em razão da obra pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança e lucros cessantes durante a interrupção da atividade. Esses direitos não se confundem com a indenização do proprietário do imóvel e devem ser reivindicados de forma autônoma.
Em situações de remoção de moradores, especialmente em áreas residenciais densas da zona leste, podem existir programas de atendimento habitacional e pleitos de indenização suplementar, a depender da configuração concreta de cada núcleo atingido. A análise individualizada de cada ocupação é indispensável para identificar o conjunto de direitos aplicável.
6. Cálculo da indenização: rubricas que compõem o valor justo
A indenização justa não se resume ao valor do metro quadrado do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem integralmente o patrimônio do expropriado. A tabela abaixo sintetiza as principais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Sapopemba e na Avenida Ragueb Chohfi
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. Há também a correção monetária plena sobre o débito e a verba honorária do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculada sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
💡 Por que a oferta administrativa costuma ser inferior
A avaliação produzida pelo expropriante tende a adotar premissas conservadoras, subdimensionar benfeitorias e desconsiderar o fundo de comércio. A diferença entre a oferta inicial e o valor reconhecido ao final do processo, quando há defesa técnica robusta, costuma ser expressiva, o que reforça a importância do laudo pericial prévio.
7. Fundo de comércio e perda de clientela na Avenida Ragueb Chohfi
A Avenida Ragueb Chohfi concentra comércio variado e fluxo intenso, o que valoriza substancialmente os pontos comerciais ali instalados. A perda do imóvel ou do ponto implica não apenas a perda física do espaço, mas a dispersão da clientela formada ao longo de anos, prejuízo que se traduz no fundo de comércio.
Esse componente é frequentemente ignorado nas avaliações administrativas, mas tem natureza patrimonial autônoma. O mesmo raciocínio aplica-se aos estabelecimentos do eixo da Avenida Sapopemba, onde a circulação alimenta o valor do ponto comercial. A quantificação técnica do fundo de comércio, com base na NBR 14.653-4, é etapa essencial para que a indenização seja efetivamente integral.
⚠️ Não assine acordo sem avaliar o fundo de comércio
Acordos amigáveis propostos pelo expropriante costumam contemplar apenas terreno e edificação, omitindo a parcela do fundo de comércio e dos lucros cessantes. Antes de qualquer transação, o comerciante deve dimensionar tecnicamente todas as rubricas, sob pena de renunciar a valores relevantes de forma definitiva.
8. Plano de ação e cronograma
Diante da publicação do Decreto 57.838/2012, a postura recomendada é a reação estruturada e tempestiva. O expropriado que se organiza desde o início obtém posição negocial e processual muito mais favorável.
💡 1ª medida: reunir a documentação
Organize matrícula, IPTU, contratos e notas fiscais de benfeitorias. Essa base documental sustenta toda a avaliação técnica e demonstra a real configuração do imóvel e da atividade desenvolvida.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é a produção da prova técnica que confrontará a avaliação oficial, instrumento central de qualquer estratégia indenizatória bem sucedida.
💡 2ª medida: contratar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, quantifica terreno, edificações e fundo de comércio, fornecendo a base objetiva para contestar a oferta administrativa.
Definida a base técnica, cabe acompanhar de perto cada movimento do processo, especialmente o pedido de imissão provisória na posse e o respectivo depósito.
💡 3ª medida: acompanhar a fase de imissão
Quando o expropriante requer a imissão provisória na posse e deposita o valor de sua avaliação, o expropriado deve impugnar tecnicamente o montante e resguardar o direito de discutir a indenização definitiva no curso do processo.
⏳ Janela decisiva
O período entre a publicação da DUP e a efetivação da imissão é o momento estratégico para constituir prova técnica e fortalecer a posição do expropriado. Postergar a organização documental e a avaliação independente costuma reduzir o poder de negociação e o valor final reconhecido.
9. O que fazer agora?
O Decreto 57.838/2012 é ato concreto que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a desapropriar imóveis para a Linha 15-Prata no eixo da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi. A existência da DUP não obriga o particular a aceitar a oferta administrativa, tampouco esgota o debate sobre o valor.
O proprietário e o comerciante atingidos devem agir desde já: reunir documentação, contratar laudo pericial prévio e mapear todas as rubricas indenizatórias aplicáveis, do valor do terreno ao fundo de comércio, passando pelo eventual remanescente antieconômico. A justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV só se concretiza quando o expropriado apresenta contraposição técnica consistente. A reação estruturada, e não a adesão passiva, é o que maximiza o valor efetivamente recebido ao final do processo.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 57.838/2012					Desapropriação na Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 57.838/2012
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Linha 15-Prata do Metrô em São Paulo: Decreto 58.456/2012
Você é proprietário ou comerciante na Avenida Ragueb Chohfi ou na Rua André de Almeida e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 58.456/2012 declarou de utilidade pública imóveis na região do Itaim Paulista/São Mateus para implantação da Linha 15-Prata do Metrô, com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) como expropriante.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor da indenização que você tem direito a receber.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, alcançando terreno, edificações, benfeitorias e, no caso de pontos comerciais, o fundo de comércio.
Comerciantes e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com os direitos do proprietário do solo.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que permite afastar avaliações subdimensionadas e maximizar o valor recebido.
O Decreto Estadual 58.456, publicado em 16 de outubro de 2012 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata do Metrô, na zona leste da capital. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. A obra atinge imóveis situados na Avenida Ragueb Chohfi e na Rua André de Almeida, em perímetro estratégico para a operação do sistema monotrilho.
Para o expropriado, a publicação da DUP marca o início de uma fase em que o conhecimento técnico dos próprios direitos faz diferença direta no valor final recebido. A avaliação administrativa apresentada pelo expropriante quase sempre adota premissas conservadoras. Conhecer a base normativa e as rubricas devidas é o primeiro passo para que a indenização reflita o real valor de mercado do bem e dos demais prejuízos suportados.
💡 O que é a Linha 15-Prata
A Linha 15-Prata é a linha de monotrilho do Metrô de São Paulo que cruza a zona leste da cidade. A implantação de estações e pátios em corredores como a Avenida Ragueb Chohfi exige a desapropriação de imóveis ao longo do traçado, com impacto direto sobre residências e pontos comerciais consolidados no entorno.
1. Localização e contexto: o perímetro atingido na zona leste
O Decreto 58.456/2012 incide sobre imóveis localizados no entroncamento da Avenida Ragueb Chohfi com a Rua André de Almeida, uma das principais artérias da região do Itaim Paulista e São Mateus. A Avenida Ragueb Chohfi é um corredor comercial e de transporte de grande fluxo, o que explica a presença de pontos comerciais consolidados nos lotes atingidos. A escolha do traçado de uma linha de metrô prioriza eixos viários já estruturados, justamente para integrar a nova estação à malha de ônibus e ao adensamento urbano existente.
Os imóveis identificados no decreto incluem o lote em canto chanfrado entre a Rua André de Almeida e a Avenida Ragueb Chohfi, o imóvel situado no alinhamento par da avenida e ainda outro imóvel na própria Rua André de Almeida. A configuração de esquina e a testada voltada para a avenida são fatores que valorizam o terreno e que devem ser refletidos na avaliação, conforme o tratamento científico previsto na NBR 14.653-2.
🏠 Por que o entorno de estações se valoriza
A história do Metrô de São Paulo demonstra que o entorno de novas estações tende a se valorizar após a inauguração. Esse precedente de mercado é relevante porque a indenização deve corresponder ao valor do imóvel no momento da avaliação, sem que o expropriado seja prejudicado por uma fotografia desatualizada do bairro.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros mencionados no Decreto 58.456/2012, com indicação do trecho e da função de cada via no perímetro da desapropriação destinada à Linha 15-Prata.
LogradouroTrecho/marcoFunção no perímetro
Avenida Ragueb ChohfiAlinhamento par e canto chanfrado com a Rua André de Almeida (blocos 20136 e 20137)Corredor principal do traçado da Linha 15-Prata, com pontos comerciais consolidados
Rua André de AlmeidaEsquina chanfrada com a Avenida Ragueb Chohfi e imóvel ao longo da viaVia complementar de acesso e delimitação do perímetro expropriado
Como se vê, a Avenida Ragueb Chohfi concentra a maior parte do impacto, por ser o eixo onde se situam os imóveis dos blocos 20136 e 20137, enquanto a Rua André de Almeida contribui para a configuração de esquina do lote chanfrado e abriga ainda outro imóvel atingido. Para o proprietário, essa caracterização precisa do imóvel dentro do perímetro é decisiva, porque define os parâmetros de avaliação do terreno e das edificações.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório e a negociar ou ajuizar a ação. Ela não determina, por si só, quanto você receberá. O valor é definido em acordo amigável ou, na via judicial, após a instrução com laudo pericial prévio e perícia oficial. Não confunda a publicação do decreto com a fixação da indenização definitiva.
3. Motivação técnica: a implantação do monotrilho
A finalidade declarada no decreto é a implantação da infraestrutura da Linha 15-Prata, que demanda áreas para estações, acessos, sistemas e pátios. Diferentemente de uma obra viária de superfície, a expansão do metrô combina intervenções em superfície e, em alguns trechos, em subsolo. Por isso é fundamental distinguir, em cada imóvel, se a hipótese é de desapropriação total, de desapropriação parcial ou de mera servidão.
💡 Total, parcial e servidão de passagem subterrânea
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é incorporado ao patrimônio público, com indenização integral.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do lote é atingida, surgindo a discussão sobre remanescente antieconômico e perda de testada.
iii. Servidão de passagem subterrânea: o subsolo é gravado para a passagem de túneis, com indenização pela restrição de uso, ainda que a superfície permaneça com o proprietário.
Quando a obra atinge apenas parte do terreno, o expropriado precisa avaliar se a área restante mantém utilidade econômica. Se o que sobra perde viabilidade, configura-se o remanescente antieconômico, e há fundamento para exigir a desapropriação da área remanescente ou a sua devida compensação. Em imóveis comerciais voltados para a Avenida Ragueb Chohfi, a redução de frente para a via, a chamada perda de testada, compromete diretamente o potencial de exploração do ponto.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário tem direito à justa e prévia indenização que abrange o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias, calculados segundo critérios técnicos. A avaliação do terreno deve seguir o tratamento científico de amostras de mercado da NBR 14.653-2, considerando fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são apuradas pelo custo de reedição com depreciação física e funcional, com apoio da NBR 12.721.
⚠️ Cuidado com a avaliação administrativa do expropriante
A oferta inicial do METRÔ costuma adotar premissas conservadoras de valor unitário do terreno e depreciação acentuada das edificações. Aceitar a primeira proposta sem um laudo pericial prévio independente pode significar abrir mão de parcela relevante da indenização. A diferença entre a oferta e o valor real do bem é, justamente, o que o trabalho técnico recupera.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena sobre todo o débito. Os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: fundo de comércio
Um dos pontos mais sensíveis em desapropriações de metrô na Avenida Ragueb Chohfi é o impacto sobre o comércio. O inquilino e o comerciante não são meros coadjuvantes: titularizam rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização paga ao proprietário do solo. A remoção forçada de um ponto comercial consolidado provoca perda de clientela, interrupção de atividade e custos de remontagem do negócio.
🛡️ O que o comerciante e o inquilino podem pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, quando há ponto comercial consolidado, com apoio da NBR 14.653-4.
ii. Lucros cessantes pelo período de paralisação e reinstalação da atividade.
iii. Custos de mudança, transporte de equipamentos e adaptação de novo ponto.
iv. Indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado, quando comprovadas.
Para o comerciante instalado na Avenida Ragueb Chohfi, a perda de clientela decorrente da mudança de endereço é um prejuízo concreto e indenizável. A consolidação do ponto, comprovada por tempo de funcionamento, faturamento e fluxo de público, é o que sustenta a rubrica de fundo de comércio. Já o morador que precisa deixar o imóvel pode ter direito a indenização suplementar pelos custos de remoção, a depender das circunstâncias do caso concreto.
6. Quantificação: as rubricas da indenização
A indenização justa é a soma de diversas rubricas, cada uma com sua base técnica e legal. A tabela abaixo organiza as parcelas que devem ser consideradas no cálculo da indenização devida aos atingidos pelo Decreto 58.456/2012.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na avenida
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaPlenaIncidente sobre todo o débito
A combinação dessas rubricas demonstra por que a oferta administrativa isolada raramente reflete o valor real devido. A diferença entre o que é ofertado e o que é efetivamente reconhecido como justo, somada aos juros e à correção, costuma ser substancial. O laudo pericial prévio é a ferramenta que documenta tecnicamente cada uma dessas parcelas desde o início.
7. Imissão provisória na posse: efeitos sobre moradores e comerciantes
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse, mediante o depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Com a imissão, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, e o proprietário ou comerciante precisa desocupar a área. É um momento crítico, porque o desligamento físico do imóvel ocorre antes da definição final do valor.
⚖️ Imissão provisória não significa recebimento imediato
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir a indenização no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na desapropriação amigável, pela via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado.
Para comerciantes da Avenida Ragueb Chohfi, a imissão tem efeito imediato sobre a continuidade do negócio, o que reforça a importância de quantificar com antecedência o fundo de comércio e os lucros cessantes. Para os moradores, a desocupação demanda planejamento e a discussão de eventual indenização suplementar pela remoção. Em todos os casos, o valor depositado para a imissão tende a ser inferior à indenização justa, daí a relevância de impugná-lo tecnicamente.
8. Plano de ação e documentação necessária
Diante da DUP, o expropriado deve organizar desde logo a documentação que sustentará a defesa do valor justo. A reunião antecipada desses elementos fortalece tanto a negociação amigável quanto a eventual fase judicial, evitando que a discussão do valor parta de uma base frágil.
📁 Documentos a reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, planta e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento e tempo de funcionamento do ponto comercial.
A primeira medida é a análise documental do decreto e da exata caracterização do imóvel dentro do perímetro. A segunda medida é a elaboração de laudo pericial prévio independente, que fixe o real valor de mercado do terreno e das edificações. A terceira medida é a definição da estratégia entre acordo amigável e via judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor.
🛡️ A reação estruturada protege o seu patrimônio
O expropriado que reage de forma tecnicamente estruturada, com avaliação independente e documentação completa, está em posição muito mais forte para afastar ofertas subdimensionadas. A indenização integral à vista, na via amigável, ou a justa indenização fixada em juízo dependem da qualidade da prova produzida desde o início.
9. Cronograma e próximos passos
Após a publicação do Decreto 58.456/2012, o processo expropriatório da Linha 15-Prata segue etapas previsíveis. Conhecer essa sequência permite ao expropriado antecipar movimentos e não ser surpreendido por prazos exíguos. O fluxo, em síntese, parte da DUP, passa pela avaliação administrativa e pela tentativa de acordo, e pode chegar à ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.
EtapaO que ocorre
Declaração de utilidade públicaPublicação do decreto, que autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório
Avaliação administrativaO expropriante apresenta oferta com base em avaliação própria, em regra conservadora
Negociação amigávelPossibilidade de acordo com pagamento do valor pactuado pela via contratual
Ação de desapropriaçãoAjuizamento com eventual pedido de imissão provisória mediante depósito
Indenização definitivaFixação por sentença ou acordo homologado, com liberação do depósito
O ponto decisivo é não deixar a avaliação administrativa correr sem contraponto técnico. Tanto na Avenida Ragueb Chohfi quanto na Rua André de Almeida, os imóveis atingidos pelo Decreto 58.456/2012 merecem avaliação criteriosa, que reconheça a configuração de esquina, a testada comercial e o fundo de comércio dos pontos consolidados. A janela mais valiosa para o expropriado é aquela que antecede o acordo ou a imissão, quando a prova ainda pode ser construída em condições ideais.
⏳ A janela decisiva é antes do acordo
Uma vez assinado o acordo ou consumada a imissão, a margem para rediscutir o valor diminui. Por isso, a produção do laudo pericial prévio e a organização documental devem ocorrer logo após a notícia da desapropriação, e não às vésperas da desocupação. Antecipar-se é a melhor forma de assegurar a justa e prévia indenização.
10. O que fazer agora
Se o seu imóvel na Avenida Ragueb Chohfi ou na Rua André de Almeida foi alcançado pelo Decreto 58.456/2012, o caminho é tratar a desapropriação como uma disputa técnica de valor, e não como um fato consumado. Verifique a exata caracterização do bem no perímetro, identifique se a hipótese é de desapropriação total, parcial ou servidão, e levante toda a documentação do imóvel e, se houver, do ponto comercial. A garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista no CF art. 5º, XXIV, só se concretiza quando o expropriado demonstra, com base técnica, o real valor do que perde. A reação estruturada é o que transforma uma oferta conservadora em indenização efetivamente justa.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015
Você é proprietário ou comerciante na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 61.281/2015 declarou de utilidade pública imóvel necessário à implantação da Linha 15-Prata, no trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, em São Paulo.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada à desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A área declarada soma 525,20 m², no bloco 15122B, no alinhamento par da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e da Rua General Roque da Silva Palmeira.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não fixa o valor da indenização: o expropriado preserva o direito de discutir o montante e exigir justa e prévia indenização.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização e proteger o ponto comercial.
A desapropriação de imóveis para a implantação da Linha 15-Prata do Metrô decorre do Decreto Estadual 61.281, datado de 27 de maio de 2015 e publicado em 28 de maio de 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo. O ato declarou de utilidade pública, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, imóvel necessário à execução do trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, autorizando a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a instituição de servidões. Toda intervenção dessa natureza encontra limite na CF art. 5º, XXIV, que assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro.
Este artigo detalha o alcance do Decreto 61.281/2015, identifica os logradouros atingidos, explica a diferença entre desapropriação total, parcial e servidão subterrânea e expõe, com ancoragem normativa, os direitos do proprietário, do inquilino e do comerciante que tem ponto consolidado na região. O objetivo é orientar tecnicamente quem foi surpreendido pela notícia de que seu imóvel integra o perímetro da obra.
1. Localização e contexto: a Linha 15-Prata no extremo leste de São Paulo
A Linha 15-Prata é o eixo de transporte sobre trilhos que conecta a região do Ipiranga ao extremo da Zona Leste paulistana, avançando em direção a Cidade Tiradentes. O trecho objeto do Decreto 61.281/2015 compreende o segmento entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, área densamente urbanizada, com forte presença residencial e comercial ao longo de corredores viários estruturantes. A implantação de uma nova linha de monotrilho exige a liberação de faixas para estações, vias de acesso, pátios e estruturas de apoio, o que torna determinados imóveis indispensáveis ao projeto.
O imóvel descrito no decreto situa-se no alinhamento par da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, importante corredor que articula a mobilidade do Sapopemba e da região do Oratório, confrontando com o imóvel nº 6388 da mesma avenida e fazendo divisa com a Rua General Roque da Silva Palmeira. A localização em via de grande fluxo confere ao terreno atributos relevantes de avaliação, como testada qualificada e potencial comercial, fatores que repercutem diretamente na quantificação da indenização.
💡 DUP publicada não é fixação de preço
A publicação do Decreto 61.281/2015 apenas declara a utilidade pública e autoriza o METRÔ a iniciar o procedimento expropriatório. Ela não estabelece o valor da indenização nem transfere automaticamente a posse. O expropriado conserva o direito de discutir o montante até a obtenção da justa e prévia indenização, na forma da CF art. 5º, XXIV.
2. Logradouros e perímetros atingidos pelo Decreto 61.281/2015
O ato expropriatório descreve o imóvel pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, integrante do bloco 15122B, totalizando 525,20 m². A área está delimitada por dois logradouros, conforme a tabela abaixo, que sintetiza os marcos relevantes para a identificação do bem e para a aferição do valor de mercado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia MelloAlinhamento par, confrontando com o imóvel nº 6388525,20 m² (bloco 15122B)Testada principal e corredor de acesso à Linha 15-Prata
Rua General Roque da Silva PalmeiraAlinhamento par, divisa do perímetro 1-2-3-4-5-6-1Integra o mesmo bloco 15122BLateral do imóvel atingido, definição de esquina
A Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello é o vetor principal do perímetro, pois é nela que se concentra a frente do imóvel e o maior valor de testada. Já a Rua General Roque da Silva Palmeira define a lateral do lote, podendo caracterizar situação de esquina, atributo que costuma agregar valor na avaliação imobiliária. A correta descrição de ambos os logradouros é decisiva para que o laudo pericial prévio capture todos os fatores valorizantes do bem.
3. Motivação técnica: por que o METRÔ precisa deste imóvel
Obras de transporte de alta capacidade, como a Linha 15-Prata, demandam não apenas o eixo dos trilhos, mas também áreas para implantação de estações, acessos, ventilação, subestações e canteiros. A geometria do traçado e a topografia do extremo leste paulistano impõem ajustes de alinhamento que tornam determinados lotes essenciais. Por isso o Decreto 61.281/2015 autoriza, alternativamente, a desapropriação, a ocupação temporária ou a instituição de servidões, conforme a função que cada porção de solo cumprirá na obra.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: efeitos distintos
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é transferido ao expropriante, gerando indenização sobre a integralidade do bem.
ii. Desapropriação parcial: apenas uma fração é atingida; se a área restante perder viabilidade, configura-se remanescente antieconômico, indenizável.
iii. Servidão de passagem subterrânea: o solo permanece com o proprietário, mas sofre restrição de uso pela passagem de túneis, ensejando indenização pela limitação imposta.
Para o atingido, a distinção é estratégica. Quando a obra subtrai parte do terreno e compromete o uso do que sobra, é possível pleitear a indenização do remanescente antieconômico, evitando que o proprietário fique com um retalho sem aproveitamento. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada sobre a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello reduz a visibilidade e o acesso, impactando diretamente o faturamento e justificando rubrica própria de indenização.
4. Escopo do problema: o que está em jogo no bloco 15122B
O perímetro 1-2-3-4-5-6-1, com 525,20 m², não é um número abstrato. Ele representa o terreno, as edificações nele erguidas, eventuais benfeitorias e, no caso de imóveis comerciais, o ponto e a clientela construídos ao longo do tempo. A valorização do entorno de estações de Metrô é fenômeno consolidado no mercado imobiliário paulistano: a chegada de uma nova linha eleva o patamar de preços da vizinhança. Esse efeito de valorização precedente deve ser considerado na avaliação, pois a indenização justa não pode ignorar o real valor de mercado do bem na data da avaliação.
🏠 Tipologias sensíveis na Zona Leste
Na região entre Oratório e Hospital Cidade Tiradentes convivem residências, comércio de rua, prestadores de serviço e pequenas indústrias. Cada tipologia tem rubricas próprias: o residente discute valor do terreno e edificações; o comerciante soma o fundo de comércio; o locatário possui direitos autônomos. Identificar corretamente o perfil do imóvel é o primeiro passo para dimensionar a indenização.
A área declarada está inserida em corredor de intenso fluxo. Um imóvel comercial nesse contexto agrega não só o valor do solo e da construção, mas o valor do ponto, decorrente da clientela atraída pela localização. A desapropriação que extingue o ponto comercial impõe ao expropriado prejuízo que ultrapassa o valor físico do bem, daí a relevância de mensurar o fundo de comércio com base na NBR 14.653-4.
5. Direitos do proprietário diante do Decreto 61.281/2015
O proprietário do imóvel atingido pelo Decreto 61.281/2015 tem direito à indenização integral à vista, em dinheiro, abrangendo todas as parcelas que compõem a perda patrimonial. A avaliação deve seguir critérios técnicos da NBR 14.653-2, que disciplina o tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores como localização, oferta, esquina, topografia e zoneamento. A oferta inicial apresentada pela expropriante frequentemente subdimensiona esses elementos, razão pela qual o expropriado deve confrontá-la com laudo técnico independente.
📁 Documentos que estruturam a defesa do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Plantas e memoriais da edificação.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes, se o imóvel estiver alugado.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. A correção monetária plena, com base na Lei 6.899/1981, recompõe a perda do poder de compra sobre todo o débito. Os honorários advocatícios, por sua vez, são fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas autônomas
O inquilino e o comerciante instalado no imóvel atingido não são meros espectadores do processo. Embora não sejam proprietários do solo, possuem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do dono do imóvel. A desapropriação que encerra a atividade empresarial atinge diretamente o patrimônio do locatário comercial, que construiu clientela e reputação na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello.
🛡️ O que o inquilino e o comerciante podem pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, quando o ponto é consolidado.
ii. Ressarcimento de despesas com mudança, desmontagem e reinstalação de equipamentos.
iii. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias custeadas pelo locatário.
iv. Reparação pela interrupção da atividade e perda de clientela vinculada à localização.
Quando há remoção de moradores, a discussão pode abranger soluções de continuidade habitacional, a depender da situação concreta de cada família atingida. Por isso é essencial que residentes e comerciantes formalizem desde cedo a sua posição no procedimento, reunindo provas da ocupação e da atividade exercida, de modo a evitar que a expropriante trate o imóvel apenas como solo nu, ignorando o valor humano e econômico nele incorporado.
⚠️ Atenção à oferta administrativa do expropriante
É prática recorrente que a proposta inicial da expropriante venha calcada em avaliação enxuta, sem contemplar adequadamente o fundo de comércio, a perda de testada ou o remanescente antieconômico. Aceitar a oferta sem confronto técnico pode significar abrir mão de parcelas relevantes. O laudo pericial prévio é o instrumento que recoloca o valor de mercado no centro da negociação.
7. Cálculo e quantificação: as rubricas da indenização
A justa indenização não é um valor único e indiviso; resulta da soma de rubricas distintas, cada qual com base normativa específica. A tabela a seguir sistematiza as parcelas que, conforme o caso concreto do imóvel no bloco 15122B, podem compor o montante devido ao expropriado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Anhaia Mello
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A composição correta dessas rubricas depende de prova técnica robusta. O valor do terreno deve refletir a testada sobre a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e a eventual condição de esquina decorrente da Rua General Roque da Silva Palmeira. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, descontada a depreciação. Quando há atividade comercial, o fundo de comércio entra como parcela autônoma, segundo a NBR 14.653-4. A omissão de qualquer dessas rubricas reduz indevidamente a indenização.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Um dos pontos que mais geram dúvida é o momento em que o expropriado deixa o imóvel e o momento em que recebe o valor. São coisas distintas. Na imissão provisória na posse, a Companhia do Metropolitano de São Paulo deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse para dar andamento à obra. O expropriado, porém, não levanta automaticamente esse valor nesse momento.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. Somente na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado.
Essa distinção é especialmente sensível para comerciantes e residentes. A transferência da posse pode exigir a desocupação antes do recebimento do valor final, o que torna imprescindível o planejamento jurídico antecipado. Discutir desde logo o valor depositado, exigir avaliação compatível com o mercado e demonstrar tecnicamente todas as rubricas é o que assegura, ao fim, a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
9. Plano de ação: o que fazer agora
Diante da notícia de que o imóvel integra o perímetro do Decreto 61.281/2015, a postura passiva é a pior estratégia. A reação juridicamente estruturada começa pela reunião documental e pela produção de prova técnica independente, capaz de confrontar a avaliação da expropriante e sustentar o pleito de indenização integral. A primeira medida é organizar a documentação dominial e fiscal do bem.
💡 1ª medida: consolidar a prova documental
Reúna matrícula atualizada, IPTU, plantas, habite-se e comprovantes de benfeitorias. Esse acervo demonstra a real dimensão e o padrão construtivo do imóvel no bloco 15122B, base para a avaliação técnica.
Em seguida, é preciso traduzir esse acervo em valor de mercado por meio de avaliação especializada, que aplique os critérios da NBR 14.653-2 e, quando cabível, da NBR 14.653-4 para o fundo de comércio. O laudo pericial prévio é o documento que dá lastro à negociação e, se necessário, à discussão judicial do montante.
💡 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica que capture testada, esquina e potencial comercial sobre a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e a Rua General Roque da Silva Palmeira, além de eventual remanescente antieconômico e perda de testada.
Por fim, com documentação e laudo em mãos, o expropriado está apto a avaliar a oferta administrativa do METRÔ com critério, evitando aceitar valores subdimensionados. Caso a proposta não corresponda ao mercado, o caminho é a defesa estruturada no procedimento expropriatório, com pleito de todas as rubricas devidas.
💡 3ª medida: confrontar a oferta e estruturar a defesa
Compare a proposta da expropriante com o laudo independente. Identifique parcelas omitidas, como fundo de comércio e remanescente antieconômico, e formalize a discussão do valor para assegurar a indenização integral à vista.
A Linha 15-Prata trará valorização ao entorno entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, e essa mesma valorização deve refletir-se na indenização de quem perde o imóvel. Quem é atingido pelo Decreto 61.281/2015 não está diante de um destino inevitável e desvantajoso: a lei assegura justa e prévia indenização, e a prova técnica é o instrumento que transforma esse direito abstrato em valor concreto. Agir cedo, com documentação organizada e avaliação consistente, é o que separa uma indenização justa de uma perda patrimonial silenciosa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015					Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015
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#### Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015
Você é proprietário ou comerciante no Bairro de São Lucas e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 61.281/2015 declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação da Linha 15-Prata, no trecho entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes.
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) é a expropriante e está autorizada a desapropriar, ocupar temporariamente ou instituir servidões.
O perímetro atinge o bloco 15122B, no alinhamento par da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e da Rua General Roque da Silva Palmeira, totalizando 525,20 m².
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, com possibilidade de discutir o valor judicialmente.
Comerciantes podem pleitear fundo de comércio autônomo; inquilinos têm rubricas próprias.
A publicação do Decreto Estadual 61.281/2015, em 28 de maio de 2015, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis indispensáveis à execução da Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), no trecho que liga as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes. A medida encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941 e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista na CF art. 5º, XXIV. Para quem é atingido, compreender o alcance jurídico desse ato é o primeiro passo para reagir de forma tecnicamente estruturada.
A DUP não é um simples aviso administrativo: ela autoriza a expropriante a iniciar o procedimento de aquisição compulsória da propriedade, seja pela via amigável, seja pela via judicial. No caso de obras metroviárias em zona urbana consolidada como o Bairro de São Lucas, a expropriação convive com situações de desapropriação total, desapropriação parcial e instituição de servidões de passagem subterrânea, cada qual com efeitos indenizatórios distintos. Identificar em qual hipótese o seu imóvel se enquadra é determinante para o cálculo da reparação.
⚖️ DUP publicada não significa pagamento imediato
A publicação do Decreto 61.281/2015 apenas autoriza o METRÔ a deflagrar o processo expropriatório. A transferência da posse e a fixação do valor seguem ritos próprios. Não confunda a existência da declaração de utilidade pública (DUP) com a quitação da indenização, que ocorre em momento posterior.
1. Contexto da obra e localização atingida
A Linha 15-Prata é uma linha de tecnologia monotrilho que estende a malha sobre eixos viários da Zona Leste paulistana. O trecho objeto do Decreto 61.281/2015, entre as estações Oratório e Hospital Cidade Tiradentes, atravessa bairros densamente ocupados, com forte presença de comércio de bairro e residências. O imóvel descrito no decreto situa-se no perímetro 1-2-3-4-5-6-1, bloco 15122B, no alinhamento par da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello e da Rua General Roque da Silva Palmeira, no Bairro de São Lucas.
A Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello é um dos principais corredores estruturais da região, com elevado fluxo de veículos e densa atividade comercial em suas margens. Já a Rua General Roque da Silva Palmeira compõe o alinhamento lateral do perímetro desapropriado, definindo a geometria da área de 525,20 m² atingida. A confluência desses dois logradouros caracteriza um imóvel de esquina, atributo relevante na avaliação do valor de terreno.
💡 Por que a localização importa no cálculo
Em imóveis lindeiros a corredores como a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, o tratamento científico da amostra de mercado deve considerar fator de esquina, testada, localização e zoneamento, na forma da NBR 14.653-2. Subdimensionar esses fatores é a forma mais comum de o expropriante reduzir a oferta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seguir, a sistematização dos logradouros que delimitam o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 61.281/2015, conforme a descrição do perímetro oficial. A tabela facilita a verificação de quem é diretamente afetado e da função de cada via na geometria da área.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia MelloAlinhamento par, Bairro de São LucasIntegra os 525,20 m²Testada principal do imóvel (frente para corredor estrutural)
Rua General Roque da Silva PalmeiraAlinhamento lateral, bloco 15122BIntegra os 525,20 m²Alinhamento lateral (caracteriza esquina)
O imóvel está inserido no bloco 15122B, perímetro 1-2-3-4-5-6-1, com área total de 525,20 m². A frente para a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello confere ao terreno potencial comercial superior ao de lotes em vias internas, enquanto a lateral voltada à Rua General Roque da Silva Palmeira reforça a condição de esquina, atributo que deve ser remunerado na avaliação.
🏠 Imóvel de esquina e perda de testada
Quando a obra metroviária suprime parcialmente a frente do imóvel, configura-se perda de testada, com impacto direto no valor comercial do remanescente. Se a área restante perder viabilidade econômica, surge a tese de remanescente antieconômico, que autoriza pleitear a desapropriação total.
3. Modalidades de intervenção autorizadas pelo decreto
O Decreto 61.281/2015 autoriza três modalidades distintas de intervenção sobre a propriedade privada: desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidão. Cada uma produz consequências jurídicas e indenizatórias próprias, e a identificação correta da modalidade aplicável ao seu imóvel é pressuposto para uma defesa eficaz.
ModalidadeEfeito sobre a propriedadeReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral do domínio do imóvelIndenização do terreno, edificações e fundo de comércio, quando houver
Desapropriação parcialPerda de fração da área; remanescente continua com o proprietárioIndenização da fração mais desvalorização do remanescente e eventual remanescente antieconômico
Servidão subterrâneaPassagem de túnel sob o imóvel, mantida a superfícieIndenização pela restrição de uso e eventual perda de potencial construtivo
⚠️ Cuidado com a subqualificação da intervenção
É prática recorrente do expropriante tratar como simples servidão situações que, na realidade, esvaziam o uso do imóvel e equivalem à desapropriação. Nesses casos, a indenização ofertada tende a ser muito inferior ao prejuízo efetivo. A correta classificação técnica da intervenção deve ser objeto de impugnação fundamentada.
4. Direitos do proprietário expropriado
A CF art. 5º, XXIV assegura ao proprietário a justa e prévia indenização em dinheiro, e a CF art. 182, § 3º reforça essa garantia no contexto da desapropriação urbana. O conceito de justiça da indenização é integral: não se limita ao valor venal ou ao valor de cadastro municipal, mas abrange a recomposição plena do patrimônio atingido, segundo o valor de mercado apurado por laudo pericial prévio elaborado conforme a NBR 14.653-2.
A indenização deve ser integral à vista, contemplando o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e, no caso de imóveis com atividade econômica consolidada, do fundo de comércio. O proprietário não está obrigado a aceitar a primeira oferta administrativa do METRÔ, que costuma refletir avaliação conservadora. Preserva-se o direito de discutir o valor na via judicial, com produção de prova pericial independente.
💡 O que compõe a indenização integral
i. Valor do terreno, com fatores de localização e esquina.
ii. Edificações, pelo custo de reedição com depreciação.
iii. Benfeitorias e instalações.
iv. Fundo de comércio, quando há ponto consolidado.
v. Desvalorização do remanescente, na desapropriação parcial.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o locatário comercial possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. A desapropriação que extingue o vínculo locatício antes do termo contratual pode ensejar reparação por despesas de mudança, lucros cessantes e perda do ponto comercial. Esses direitos não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser pleiteados separadamente.
🛡️ Inquilino comercial também é titular de direitos
Se você é locatário de imóvel comercial na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello ou na Rua General Roque da Silva Palmeira, a interrupção forçada da atividade pode gerar direito autônomo a indenização por fundo de comércio e lucros cessantes. Reúna contratos, comprovantes de faturamento e a documentação do ponto desde já.
6. Fundo de comércio e ponto comercial na obra metroviária
Obras de metrô impactam de forma severa o comércio de bairro, sobretudo em corredores de grande circulação como a Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello. A perda de clientela decorrente da remoção do ponto, da supressão da testada ou da interdição do acesso é prejuízo indenizável. O fundo de comércio é avaliado segundo a NBR 14.653-4, aplicável a pontos comerciais consolidados, e considera faturamento, tempo de operação e fidelização da clientela.
É importante distinguir o efeito de longo prazo da implantação de uma estação. Historicamente, estações de metrô valorizam o entorno após a conclusão da obra. Esse efeito de valorização futura, contudo, não pode ser usado pelo expropriante para reduzir a indenização presente do imóvel atingido, que deve refletir o valor de mercado no momento da avaliação, não a expectativa de ganho que beneficiará terceiros remanescentes.
⚠️ Valorização futura não abate indenização presente
O argumento de que a futura estação valorizará a região não autoriza descontar o chamado plus valia da indenização do expropriado que perde seu imóvel. Quem é removido não usufrui da valorização; suporta apenas o prejuízo. Rejeite avaliações que misturem essas grandezas.
7. Imissão provisória na posse: efeitos práticos
Na via judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado, preservando-se o direito de discutir o montante ao longo do processo.
⚖️ Imissão provisória é depósito, não pagamento
Com a imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito só se dá após a indenização definitiva. Não há recebimento simultâneo à imissão.
Para comerciantes e residentes, a imissão provisória representa o momento crítico: a desocupação compulsória pode ocorrer antes da definição final do valor. Por isso, é estratégico antecipar a produção de prova sobre o estado do imóvel, o faturamento do estabelecimento e as condições de ocupação, garantindo elementos para a posterior fixação da reparação integral.
8. Rubricas indenizatórias e base normativa
A indenização em desapropriação não é um valor único e indivisível: ela se decompõe em rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A tabela a seguir reúne as principais rubricas aplicáveis ao caso do Decreto 61.281/2015.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico com fator oferta, localização, esquina e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de juros compensatórios e moratórios encontra respaldo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 102 STJ), e os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme a Súmula 618 STJ.
💡 A oferta administrativa raramente é a indenização justa
A diferença entre o valor ofertado pelo METRÔ e o valor apurado em laudo pericial prévio independente costuma ser expressiva. É justamente sobre essa diferença que incidem juros compensatórios e honorários, o que torna a discussão técnica do valor economicamente vantajosa para o expropriado.
9. Documentação essencial para defesa do valor
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Quanto mais robusto o acervo probatório, maior a capacidade de demonstrar o valor real do imóvel e das atividades nele desenvolvidas, especialmente em imóveis comerciais na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação e aditivos.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento do estabelecimento.
vi. Registro fotográfico do imóvel e do ponto comercial.
10. Cronograma e etapas do processo expropriatório
Compreender a sequência de etapas permite ao expropriado antecipar movimentos e preservar prazos. O fluxo, em linhas gerais, parte da DUP e culmina na fixação da indenização definitiva.
EtapaO que ocorre
1. Publicação da DUPDecreto 61.281/2015 autoriza a expropriação no perímetro
2. Avaliação administrativaMETRÔ apresenta oferta com base em avaliação prévia
3. Via amigável ou judicialAcordo extrajudicial ou ajuizamento da ação de desapropriação
4. Imissão provisóriaDepósito em juízo e transferência da posse ao expropriante
5. Perícia judicialApuração técnica do valor segundo as NBR aplicáveis
6. Indenização definitivaSentença ou acordo homologado e levantamento do depósito
⏳ Janela decisiva para agir
A fase entre a oferta administrativa e a imissão provisória é o período mais sensível. É nela que se define se o expropriado aceitará valor subavaliado ou se exercerá o direito de discutir a justa e prévia indenização. Documentar o imóvel antes da desocupação é insubstituível.
11. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está inserido no perímetro do bloco 15122B, no alinhamento da Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello com a Rua General Roque da Silva Palmeira, o primeiro passo é confirmar a exata classificação da intervenção (desapropriação total, parcial ou servidão) e reunir a documentação patrimonial e contábil. A partir daí, é possível confrontar tecnicamente a oferta do METRÔ com avaliação independente fundamentada na NBR 14.653-2 e na NBR 14.653-4.
A garantia da justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV só se concretiza quando o expropriado documenta seu patrimônio, impugna avaliações subdimensionadas e exige a inclusão de todas as rubricas devidas, dos juros compensatórios e moratórios do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários e à correção monetária. A reação estruturada, no momento certo, é o que separa uma oferta administrativa conservadora de uma indenização integral à vista. No Bairro de São Lucas, onde a Linha 15-Prata corta corredores de intensa atividade comercial, essa diferença é particularmente expressiva para quem vive ou trabalha no imóvel atingido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015					Desapropriação na Linha 15-Prata em São Paulo: Decreto 61.281/2015
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#### Desapropriação na Linha 15-Prata: 11 decretos, trechos atingidos e direitos do proprietário na ação do Metrô
Desapropriação Linha 15-Prata (Vila Prudente a Cidade Tiradentes, São Paulo/SP): direitos do proprietário na ação do METRÔ
Se o seu imóvel, o seu ponto comercial ou o imóvel que você aluga fica na Avenida Professor Luiz Ignácio de Anhaia Mello, na Avenida Sapopemba, na Avenida Ragueb Chohfi, na Estrada do Iguatemi ou em uma das ruas transversais citadas nos decretos da Linha 15-Prata, este guia reúne, em um só lugar, o que a Companhia do Metropolitano de São Paulo declarou de utilidade pública desde 2009 e o que o atingido pode exigir. A Linha 15-Prata é a obra do Metrô com o maior número de atos expropriatórios sucessivos na zona leste, e cada decreto tem regras, prazos e perímetros próprios.
O que você precisa saber em 30 segundos
A Linha 15-Prata acumula 11 decretos estaduais de utilidade pública entre 31/08/2009 e 11/10/2022, todos em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Os perímetros vão de Vila Prudente e São Lucas (Avenida do Oratório, Anhaia Mello) até Iguatemi e Cidade Tiradentes (Avenida Ragueb Chohfi, Estrada do Iguatemi, Avenida Souza Ramos, Avenida dos Metalúrgicos).
Estar no perímetro não transfere a propriedade: o decreto autoriza o METRÔ a negociar ou a ajuizar a ação de desapropriação em até cinco anos, sob pena de caducidade (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941).
Na ação, quem propõe é o METRÔ e o proprietário é réu: ele contesta o valor, impugna o laudo e recorre.
A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) e inclui valor de mercado, benfeitorias, fundo de comércio, juros e correção.
A expansão para Ipiranga, Boa Esperança e Jacu-Pêssego está em obras, e a extensão até Cidade Tiradentes ainda está em análise, o que mantém a região sob atenção.
A desapropriação da Linha 15-Prata do Metrô de São Paulo foi declarada por onze decretos estaduais, de 2009 a 2022, que atingem imóveis em Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba, São Mateus, Iguatemi e Cidade Tiradentes. O proprietário é réu na ação movida pelo METRÔ, não perde o imóvel pelo simples decreto e tem direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, com benfeitorias, fundo de comércio, juros compensatórios e correção monetária.
Este guia foi atualizado em setembro de 2026. Ele organiza os atos oficiais por trecho, explica o que cada um declarou e, a partir daí, mostra como o proprietário, o comerciante e o inquilino devem se posicionar. Cada decreto tem um artigo próprio no blog, com a descrição dos blocos e das ruas, linkado ao longo da tabela.
O que é a Linha 15-Prata e por que ela desapropria menos, mas ainda desapropria
A Linha 15-Prata é a linha de monotrilho da Companhia do Metropolitano de São Paulo, a sexta linha do Metrô a entrar em operação. Segundo a própria Companhia, quando totalmente pronta ela terá 26,6 km de extensão e 18 estações, ligando os distritos do Ipiranga e de Cidade Tiradentes pelos bairros de Vila Prudente, Parque São Lucas, Sapopemba, São Mateus e Iguatemi, com integração à Linha 2-Verde em Vila Prudente, ao Expresso Tiradentes e ao Corredor Intermodal São Mateus-Jabaquara na estação São Mateus, e à Linha 10-Turquesa da CPTM na futura estação Ipiranga.
Hoje o trecho em operação vai de Vila Prudente a Jardim Colonial. A expansão prevista pelo Metrô para 2026-2027 inclui o Pátio Ragueb Chohfi e as estações Ipiranga, Boa Esperança e Jacu-Pêssego. A obra de ampliação até Jacu-Pêssego, iniciada em 21 de julho de 2022, acrescenta cerca de 3 km, duas estações e um pátio de manutenção. Já a extensão a partir de Jacu-Pêssego até o Hospital Cidade Tiradentes, nas palavras do Metrô, "encontra-se em análise", porque depende do alargamento da Estrada do Iguatemi em conjunto com a Prefeitura.
O Metrô destaca que "o sistema monotrilho reduz as desapropriações por estar em via elevada com suas vigas no canteiro central de avenidas". Isso é verdade em comparação com uma linha subterrânea, mas não elimina a desapropriação. Estações, acessos laterais, pátios, subestações, track switch e, sobretudo, o alargamento do sistema viário da Avenida Ragueb Chohfi exigem terrenos particulares. É exatamente isso que os onze decretos abaixo declaram.
Os 11 decretos de utilidade pública da Linha 15-Prata (2009 a 2022)
Todos os atos foram editados pelo Governo do Estado de São Paulo com fundamento no Decreto-Lei federal nº 3.365/1941 e autorizam a Companhia do Metropolitano a invocar o caráter de urgência, que abre caminho para a imissão provisória na posse. Os atos de 2009 a 2012 se referem ao "prolongamento da Linha 2-Verde", denominação original do projeto, que passou a se chamar Linha 15-Prata nos decretos a partir de 2013. A tabela resume cada ato; os detalhes rua a rua estão nos artigos linkados.
Decreto
Bairros e trecho
O que declara
54.725, de 31/08/2009São LucasCinco blocos entre a Avenida do Oratório, a Avenida Anhaia Mello, a Avenida Secondino e a Rua General Irulegui Cunha, o maior com 50.257,60 m². Ver o artigo do Decreto 54.725.
57.095, de 1º/07/2011São LucasUm único imóvel de 40.753,00 m² na Avenida do Oratório, contíguo à área do Decreto 54.725. Ver o artigo do Decreto 57.095.
57.837, de 06/03/2012São Lucas, Sapopemba e São MateusSérie de blocos ao longo da Avenida Anhaia Mello (Ruas Francisco Fett, Camilo Haddad, Tapiramuta, Alexandre Galera, Ana Cesar, entre outras) e da Avenida Sapopemba. Ver o artigo do Decreto 57.837.
57.838, de 06/03/2012Sapopemba e IguatemiDois blocos na ligação Anhaia Mello-Sapopemba e um bloco de 55.054,00 m² na Avenida Ragueb Chohfi. Ver o artigo do Decreto 57.838.
58.456, de 15/10/2012Sapopemba e São Mateus, entre as estações Vila União e IguatemiTreze blocos na Avenida Sapopemba, na Rua Alexandre Galera, na Rua André de Almeida e na Avenida Ragueb Chohfi. Ver o artigo do Decreto 58.456.
59.052, de 08/04/2013Iguatemi e Cidade TiradentesPrimeiro ato a nomear a "Linha 15 - Prata": onze blocos na Avenida Ragueb Chohfi, na Estrada do Iguatemi, na Avenida Souza Ramos e na Avenida dos Metalúrgicos. Ver o artigo do Decreto 59.052.
59.571, de 03/10/2013Iguatemi, Cidade Tiradentes e Anhaia MelloComplementa o 59.052 na Ragueb Chohfi (Ruas Morro do Ouro, Minas de Santa Fé e João Lobo) e acrescenta dois blocos na Anhaia Mello, junto à Avenida do Oratório. Ver o artigo do Decreto 59.571.
61.281, de 27/05/2015São Lucas, entre as estações Oratório e Hospital Cidade TiradentesUm bloco de 525,20 m² na Avenida Anhaia Mello, esquina com a Rua General Roque da Silva Palmeira. Ver o artigo do Decreto 61.281.
63.618, de 1º/08/2018Vila PrudenteDois blocos (2.096,47 m² e 3.248,61 m²) para o track switch a oeste da estação Vila Prudente, entre a Anhaia Mello, a Avenida Paes de Barros e as Ruas Taiaçupeba, Lindóia e Maria Daffré. Ver o artigo do Decreto 63.618.
65.968, de 30/08/2021Avenida Ragueb Chohfi, entre as estações Jardim Colonial e Jacu-PêssegoAdequação do sistema viário para o elevado do monotrilho: blocos na Ragueb Chohfi e nas Ruas Embitiba, Chaimé e Oronzo Mastroroza. Texto oficial.
67.164, de 11/10/2022Avenida Ragueb Chohfi, entre a Rua Forte do Macaé e a estação Jacu-PêssegoComplementa o 65.968 com cinco blocos, o maior de 5.189,49 m², nas Ruas João Maciel, Menino Deus, Tamandiba, Lupércio de Sousa Cortez e Mário Martins. Texto oficial.
Ponto processual: a numeração muda, a obra é a mesma.Os decretos de 2009 a 2012 falam em "prolongamento da Linha 2-Verde". Os de 2013 em diante falam em "Linha 15-Prata". Trata-se do mesmo empreendimento, o que importa para verificar se um imóvel já havia sido alcançado por ato anterior e para identificar a data correta de cada declaração, base do prazo de cinco anos.
Trecho a trecho: onde os decretos incidem
Vila Prudente e São Lucas
É a origem da linha e o trecho com as maiores áreas. Os Decretos 54.725/2009 e 57.095/2011 alcançaram mais de 100 mil m² na Avenida do Oratório e no seu entorno (Avenida Secondino, Rua General Irulegui Cunha, Rua Apiteri, Rua Nupeba e Rua São Gotardo). O Decreto 61.281/2015 tomou um lote na Avenida Anhaia Mello, esquina com a Rua General Roque da Silva Palmeira, e o Decreto 63.618/2018 declarou dois blocos entre a Anhaia Mello, a Avenida Paes de Barros e as Ruas Taiaçupeba, Lindóia e Maria Daffré para o track switch a oeste da estação Vila Prudente, ou seja, para o aparelho de mudança de via que permite manobras dos trens.
Avenida Anhaia Mello e Avenida Sapopemba
Os Decretos 57.837 e 57.838, ambos de 6 de março de 2012, e o Decreto 58.456, de outubro de 2012, cobrem o corredor por onde o monotrilho corre em elevado, com dezenas de blocos de pequeno porte, muitos deles com três metros de profundidade ao longo do alinhamento da Avenida Sapopemba, típicos de alargamento viário e de acessos laterais de estação. Aparecem ruas como Ferreira de Abreu, Barra Feliz, Francisca Marinho, Milton da Cruz, João Lopes de Lima, Gastão de Almeida, Benjamin de Tudela e Agustin Liberti. O 58.456 delimita expressamente o trecho "entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi", nos bairros de Sapopemba e São Mateus.
Iguatemi, Avenida Ragueb Chohfi e Cidade Tiradentes
É o trecho mais ativo hoje. Os Decretos 59.052 e 59.571, de 2013, declararam blocos na Avenida Ragueb Chohfi, na Estrada do Iguatemi, na Avenida Souza Ramos e na Avenida dos Metalúrgicos, nos bairros de Iguatemi e Cidade Tiradentes. Em 2021 e 2022, os Decretos 65.968 e 67.164 voltaram à Ragueb Chohfi, entre as estações Jardim Colonial e Jacu-Pêssego, para a "adequação do sistema viário" que recebe as vigas do elevado. É nesse trecho que o Metrô constrói as estações Boa Esperança e Jacu-Pêssego e o Pátio Ragueb Chohfi.
Imóvel: estar na lista não significa ser desapropriado por inteiro.Muitos blocos dos decretos da Linha 15-Prata têm poucos metros de profundidade. É comum que apenas uma faixa da testada do lote seja atingida. Nesses casos, a discussão central passa a ser a depreciação do remanescente e o direito de extensão, quando a parte que sobra perde utilidade.
Declaração de utilidade pública, prazo de cinco anos e caducidade
O decreto não transfere a propriedade. Ele declara que o imóvel é necessário à obra e autoriza o METRÔ a buscar a via amigável ou a ajuizar a ação de desapropriação. Pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, a desapropriação deve se efetivar por acordo ou ser intentada judicialmente dentro de cinco anos, contados da expedição do decreto; findo o prazo, o decreto caduca, e o mesmo bem só pode ser objeto de nova declaração depois de decorrido um ano.
Na Linha 15-Prata isso tem consequência prática imediata: dez dos onze decretos já completaram cinco anos, o mais recente deles, o 65.968/2021, em 30 de agosto de 2026. Se, quanto a um imóvel específico, o METRÔ não firmou acordo nem ajuizou a ação nesse período, a declaração perdeu a eficácia em relação a ele, ainda que o lote continue aparecendo em plantas antigas. Verificar em qual decreto o imóvel está, a data desse ato e se houve ação ou acordo é o primeiro passo de qualquer análise.
Prazo decisivo: conte a partir da data do decreto, não da obra.O prazo de caducidade corre da expedição do decreto. Apenas o Decreto 67.164, de 11 de outubro de 2022, ainda está dentro dos cinco anos, até 11 de outubro de 2027. É nesse perímetro da Avenida Ragueb Chohfi que o cadastramento e as ofertas administrativas tendem a se intensificar com o avanço das obras de Boa Esperança e Jacu-Pêssego.
Quem é réu na ação de desapropriação movida pelo METRÔ
Na desapropriação direta, quem propõe a ação é o expropriante, no caso a Companhia do Metropolitano de São Paulo. O proprietário, o possuidor, o comerciante e o inquilino figuram como réus. Não é o atingido que propõe a ação para receber mais: é ele que se defende, contesta o valor ofertado, impugna o laudo, indica assistente técnico na perícia e interpõe os recursos cabíveis. Entender esse papel muda a estratégia e o calendário de prazos.
As hipóteses em que o proprietário toma a iniciativa são excepcionais: a desapropriação indireta, quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto ou sem ação, o mandado de segurança contra ilegalidade no procedimento, a anulatória do decreto e a retrocessão, quando o bem não recebe a destinação declarada. No cenário comum da Linha 15-Prata, porém, o que se tem é a defesa em processo movido pelo METRÔ, e é para isso que um advogado especialista em desapropriação deve ser acionado desde a primeira notificação.
Imissão provisória na posse e o depósito inicial
Todos os decretos da linha autorizam o METRÔ a invocar a urgência do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. Com isso, a Companhia pode pedir a imissão provisória na posse: mediante o depósito de um valor inicial, obtém autorização judicial para ocupar o imóvel antes do fim do processo. Esse depósito é uma garantia processual, não o pagamento da indenização, e costuma ficar abaixo do valor de mercado.
Três cuidados são decisivos nessa fase. Primeiro, impugnar o valor depositado com base em avaliação técnica própria. Segundo, requerer o levantamento de até 80% do depósito, autorizado pela lei ao desapropriado mesmo que ele discorde do preço, o que ocorre depois da saída do imóvel e não implica concordância com o valor. Terceiro, registrar que, a partir da imissão, passam a correr os juros compensatórios do art. 15-A sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.
Aviso: não assine termo de anuência nem minuta de escritura sem leitura técnica.As minutas administrativas costumam conter quitação ampla, geral e irrestrita. Assinar sem conferência pode significar renúncia a benfeitorias, fundo de comércio, juros e depreciação do remanescente, parcelas que representam parte relevante da indenização.
O que compõe a justa indenização
A Constituição exige indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV). Justa é a que deixa o proprietário na mesma situação patrimonial em que estaria sem a desapropriação. A tabela reúne as rubricas que podem compor o valor a receber nos imóveis atingidos pela Linha 15-Prata.
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do bemCF/88, art. 5º, XXIVConsidera localização, metragem, padrão construtivo e potencial construtivo do terreno. Nunca o valor venal do IPTU.
BenfeitoriasDL 3.365/41, art. 25Reformas, ampliações e instalações necessárias e úteis. Devem ser documentadas antes da vistoria do METRÔ.
Lucros cessantes e fundo de comércioJurisprudência consolidadaRelevante nos comércios de avenida da Sapopemba, da Anhaia Mello e da Ragueb Chohfi, inclusive em favor do locatário.
Depreciação da área remanescenteAnálise técnica (antes e depois)Central nas faixas de alargamento viário, em que só parte do lote é tomada e o que sobra perde valor.
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização final.
Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos em caso de mora no pagamento, após o trânsito em julgado.
Correção monetáriaLegislação processualPreserva o poder de compra da indenização ao longo do processo.
Explicação: por que a oferta do METRÔ costuma ficar abaixo do valor real.Os decretos remetem às "avaliações relativas aos terrenos e benfeitorias" que constam do processo interno da Companhia. São laudos de massa, feitos antes de qualquer vistoria individual, que não capturam potencial construtivo, benfeitorias recentes nem fundo de comércio. A avaliação independente é o que permite confrontá-los com objetividade.
Situações típicas na Linha 15-Prata
Comércio de avenida
A Sapopemba, a Anhaia Mello e a Ragueb Chohfi concentram comércio de rua. Quando a faixa desapropriada atinge a frente do imóvel, o ponto pode se tornar inviável mesmo que a área tomada seja pequena. O fundo de comércio, formado pela clientela e pelo ponto, tem valor próprio e pertence a quem explora o negócio, muitas vezes o locatário, e não o proprietário.
Desapropriação parcial e direito de extensão
Os blocos de alargamento viário raramente tomam o lote inteiro. Quando o remanescente fica sem acesso, sem recuo legal ou sem aproveitamento econômico, o proprietário pode exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, o chamado direito de extensão. Sem essa reivindicação, ele fica com um resíduo inútil e uma indenização proporcional à faixa.
Inquilino residencial e comercial
A desapropriação extingue a locação, mas o inquilino pode ter direito ao fundo de comércio, ao ressarcimento das despesas de transferência e às benfeitorias que custeou, conforme o contrato. Ele deve ser incluído na discussão desde o início, sob pena de ver a indenização integral ser paga apenas ao proprietário.
Direito: a exclusão de bens públicos não alcança o particular.Todos os decretos excluem da declaração os imóveis de pessoas jurídicas de direito público. O imóvel particular, ainda que vizinho de área pública, permanece integralmente protegido pela garantia da justa indenização.
Roteiro do proprietário atingido pela Linha 15-Prata
Identifique o decreto e a data. Localize o seu imóvel na tabela acima e no artigo específico do decreto; a data do ato define o prazo de caducidade.
Reúna a documentação: matrícula atualizada, IPTU, plantas e habite-se, contratos de locação, notas de reformas e, no comércio, os documentos da empresa.
Confirme a extensão da incidência nas plantas DE do METRÔ citadas no decreto: total, parcial ou servidão.
Não assine nada antes de uma avaliação independente do valor de mercado, das benfeitorias e do fundo de comércio.
Acompanhe a citação e o pedido de imissão na posse: os prazos para impugnar o depósito e requerer o levantamento são curtos.
Procure orientação especializada antes da primeira reunião com o METRÔ. Quanto mais cedo, melhor a posição de negociação.
O escritório Andere Neto Advocacia atua na defesa de proprietários, possuidores e locatários atingidos por obras do Metrô, com engenharia própria para avaliar o valor real do imóvel. Como advogado especialista em desapropriação, a atuação vai do diagnóstico inicial, com a conferência do decreto e das plantas, até a fase judicial, com contestação, impugnação do depósito, assistente técnico na perícia e recursos, e segue até o efetivo pagamento da indenização com juros e correção.
Conclusão
Receber a notícia de que o imóvel está em um decreto da Linha 15-Prata é um momento de apreensão para famílias e comerciantes que construíram patrimônio na zona leste ao longo de décadas. Mas o decreto é o começo de um procedimento com garantias, não o fim da propriedade: o METRÔ precisa negociar ou ajuizar a ação no prazo, depositar, provar o valor e pagar tudo o que o bem realmente vale. O escritório atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e está à disposição para uma consulta inicial sobre o caso de quem foi atingido por qualquer um dos onze decretos da linha.
Perguntas frequentes
Meu imóvel está em um decreto de 2012 da Linha 15-Prata. Ele ainda pode ser desapropriado?Depende de o METRÔ ter firmado acordo ou ajuizado a ação de desapropriação em até cinco anos da data do decreto, como exige o art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941. Se nada disso ocorreu quanto ao seu imóvel, a declaração caducou, e o bem só pode ser objeto de nova declaração depois de um ano. A verificação exige consultar o processo do METRÔ e a distribuição judicial.
Quem propõe a ação de desapropriação na Linha 15-Prata?A Companhia do Metropolitano de São Paulo, expropriante indicada em todos os onze decretos. O proprietário, o comerciante e o inquilino são réus e se defendem na ação, contestando o valor, impugnando o laudo e recorrendo. O atingido só toma a iniciativa em situações excepcionais, como a desapropriação indireta.
O decreto atinge o lote inteiro ou só uma faixa?Varia por bloco. Nos alargamentos viários da Avenida Sapopemba e da Avenida Ragueb Chohfi, muitos blocos têm poucos metros de profundidade e atingem apenas a testada do lote. A confirmação depende das plantas DE do METRÔ citadas no decreto. Quando o remanescente perde utilidade, o proprietário pode exigir a extensão da desapropriação a todo o imóvel.
Posso sacar o valor depositado pelo METRÔ sem aceitar a oferta?Sim. A lei autoriza o desapropriado a levantar até 80% do depósito, ainda que discorde do preço, após a imissão na posse e a saída do imóvel. O levantamento não implica concordância com o valor, e a diferença continua sendo discutida na ação, com juros compensatórios e correção.
Sou inquilino de loja na Avenida Ragueb Chohfi. Tenho algum direito?Pode ter. A desapropriação extingue a locação, mas o fundo de comércio pertence a quem explora o negócio e pode ser indenizado ao locatário, além das despesas de transferência e das benfeitorias que ele custeou. Cada contrato deve ser analisado individualmente, e o inquilino deve ingressar na discussão desde o início.
Fontes oficiais. Decretos estaduais nº 54.725, de 31/08/2009; 57.095, de 1º/07/2011; 57.837 e 57.838, de 06/03/2012; 58.456, de 15/10/2012; 59.052, de 08/04/2013; 59.571, de 03/10/2013; 61.281, de 27/05/2015; 63.618, de 1º/08/2018; 65.968, de 30/08/2021; e 67.164, de 11/10/2022, disponíveis no repositório de legislação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Portal da Transparência do Metrô. Companhia do Metropolitano de São Paulo, página oficial das obras da Linha 15-Prata. Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e Constituição Federal, art. 5º, XXIV. Em caso de divergência entre esta síntese e o texto publicado no Diário Oficial do Estado, prevalece o texto oficial. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Linha 16 Violeta (Estação Ana Rosa) em São Paulo: Resolução SPI 040/2025
Você é proprietário ou comerciante na região da Estação Ana Rosa e foi notificado de que seu imóvel será atingido pela Linha 16 Violeta do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 040/2025, publicada em 08/09/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública 6.707,02 m² de imóveis para as obras da Estação Ana Rosa da Linha 16 Violeta.
O perímetro central recai sobre o cruzamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa, em São Paulo.
A finalidade abrange desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, modalidades com efeitos jurídicos e indenizatórios distintos.
O expropriante será a concessionária a ser contratada pelo Estado de São Paulo, o que impõe atenção redobrada à avaliação prévia.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e o valor da oferta inicial quase sempre está aquém do devido.
A publicação da Resolução SPI 040/2025 inaugura, para os proprietários, locatários e comerciantes do entorno da Estação Ana Rosa, a fase em que o poder público fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis necessários à implantação da Linha 16 Violeta do Metrô. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que confere ao expropriante o direito de iniciar o processo expropriatório, sempre sob o regime da Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e da garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Conhecer o conteúdo da DUP e reagir de forma juridicamente estruturada é o que separa uma indenização aviltada de uma indenização integral.
💡 O que é a Linha 16 Violeta
A Linha 16 Violeta é um novo eixo de transporte metroviário projetado para a Companhia do Metropolitano e operação por concessão. A Estação Ana Rosa funcionará como ponto de integração intermodal, conectando linhas já existentes. Obras dessa magnitude exigem desapropriação de imóveis para canteiros, poços de ventilação, acessos de superfície e a própria caixa da estação.
1. Localização e contexto da desapropriação
A Estação Ana Rosa está situada em uma das regiões de maior densidade urbana e maior valorização imobiliária da zona sul de São Paulo, na divisa entre os bairros da Vila Mariana e da Paraíso. O perímetro declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 040/2025 concentra-se no entroncamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa, ponto nevrálgico de circulação que articula corredores viários, comércio consolidado e edificações residenciais de médio e alto padrão. A área total atingida é de 6.707,02 m², conforme o ato declaratório.
A inserção de uma nova estação metroviária nesse ponto produz efeito duplo. De um lado, há a supressão imediata dos imóveis efetivamente atingidos. De outro, há a valorização do entorno remanescente, fenômeno reiteradamente observado no histórico das estações já implantadas na capital. Esse paradoxo é juridicamente relevante: o expropriado não pode ser indenizado por um valor que despreza o real potencial econômico do imóvel atingido, ainda que o discurso oficial enfatize os benefícios coletivos da obra.
🏠 Tipologia sensível: ponto comercial consolidado
O cruzamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa abriga estabelecimentos comerciais com clientela formada ao longo de anos. A supressão de um ponto comercial consolidado gera direito a indenização autônoma pelo fundo de comércio, rubrica frequentemente ignorada na oferta administrativa inicial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato declaratório delimita o perímetro a partir de um marco central. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função que ocupa dentro do perímetro da obra da Estação Ana Rosa.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Conselheiro Rodrigues Alves X Largo Dona Ana RosaCruzamento entre a avenida e o largo, área de integração da estação6.707,02 m²Implantação da Estação Ana Rosa, acessos de superfície e estruturas auxiliares
O marco da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa reúne, em um único entroncamento, a totalidade da área declarada de utilidade pública pela Resolução SPI 040/2025. Por se tratar de perímetro denso e de uso misto, é provável que o levantamento detalhado da concessionária subdivida esse total em diversas matrículas, cada qual com proprietários, locatários e ocupantes distintos, todos titulares de direitos indenizatórios próprios.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que processo concluído
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório. Ela não fixa o valor da indenização, não transfere a propriedade e não obriga o expropriado a aceitar a oferta administrativa. O proprietário preserva o direito de discutir o valor em juízo, com base em laudo pericial prévio independente.
3. Motivação técnica da obra e modalidades de intervenção
A Resolução SPI 040/2025 prevê três modalidades possíveis de intervenção sobre os imóveis: a desapropriação, a ocupação temporária e a instituição de servidões. Distingui-las é essencial porque cada uma produz efeitos patrimoniais diversos. A desapropriação implica a perda definitiva da propriedade, com indenização integral correspondente ao valor de mercado do bem. A ocupação temporária autoriza o uso do imóvel durante a fase de obras, com indenização pelo período e pelos danos causados. A servidão, por sua vez, mantém a propriedade no nome do titular, mas grava o bem com uma restrição permanente, como a passagem de túnel em subsolo.
💡 Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é incorporado ao patrimônio público.
ii. Desapropriação parcial: apenas fração do imóvel é atingida, podendo gerar remanescente antieconômico.
iii. Servidão de passagem subterrânea: o túnel passa sob o imóvel, que permanece com o dono, mas sofre restrições de uso e perda de valor.
Em obras metroviárias, a servidão subterrânea é recorrente quando o traçado do túnel atravessa o subsolo de edificações sem necessidade de demolição da superfície. Ainda assim, a restrição imposta ao direito de construir e a depreciação resultante são indenizáveis. O equívoco comum é o expropriado acreditar que, por manter a posse aparente do imóvel, nada teria a receber. A restrição de potencial construtivo e a desvalorização decorrente da servidão devem ser quantificadas tecnicamente.
4. Escopo do problema: o que está em jogo para o expropriado
A região da Estação Ana Rosa combina imóveis residenciais, comércio de rua e prestadores de serviço com forte dependência da circulação local. Para o proprietário, o risco central é a oferta administrativa baseada em avaliação genérica, que despreza os atributos específicos do imóvel, como localização privilegiada, esquina, testada ampla e zoneamento favorável. Para o comerciante, soma-se a perda da clientela construída ao longo de anos no entroncamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa, prejuízo que extrapola o valor do imóvel físico.
⚠️ A oferta inicial da concessionária tende a ser subavaliada
A concessionária a ser contratada pelo Estado tem incentivo econômico para reduzir o custo de aquisição dos imóveis. É prática recorrente apresentar laudos administrativos que ignoram rubricas como fundo de comércio, perda de testada e o remanescente antieconômico. Aceitar a primeira oferta sem contraditório técnico costuma significar perda patrimonial relevante.
Para o imóvel comercial cortado, a perda de testada compromete a visibilidade e o acesso, atributos diretamente ligados ao faturamento. Já o remanescente antieconômico surge quando a área que sobra após a desapropriação parcial perde viabilidade de uso ou de aproveitamento construtivo. Nesses casos, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja também a parcela remanescente, evitando ficar com um fragmento sem valor de mercado.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 040/2025 é titular do direito à indenização integral à vista, em dinheiro, prévia ao desapossamento, conforme o CF art. 5º, XXIV. Em desapropriação urbana, a garantia se reforça pelo CF art. 182, § 3º, que exige justa e prévia indenização em dinheiro. A indenização deve recompor o valor real do bem, apurado segundo critérios técnicos da NBR 14.653-2, e não segundo estimativas de conveniência do expropriante.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno da estação
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação das duas modalidades, quando cabível, e a fixação dos honorários sobre a diferença entre oferta e condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, integram a recomposição patrimonial devida ao expropriado.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O locatário não é mero coadjuvante no processo expropriatório. Ele é titular de rubricas indenizatórias próprias e autônomas, distintas das do proprietário. O comerciante que explora ponto no cruzamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelos custos de mudança, pela perda de clientela e pela interrupção da atividade econômica durante a transferência.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios e independentes
O locatário comercial pode buscar indenização autônoma pelo fundo de comércio apurado segundo a NBR 14.653-4, pelas despesas de realocação e pelos lucros cessantes do período de paralisação. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser pleiteados de forma independente, sob pena de o inquilino ser ignorado no acordo entre concessionária e dono do imóvel.
O inquilino residencial também merece atenção. Quando há remoção de moradores, abre-se a discussão sobre indenização suplementar e, conforme a política habitacional aplicável, eventual atendimento por programas de apoio à realocação. É fundamental que o locatário documente o vínculo, o tempo de ocupação e os investimentos realizados, pois esses elementos sustentam o direito a uma reparação justa e específica.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização exige laudo pericial prévio elaborado por profissional independente, segundo a metodologia científica da NBR 14.653-2. O laudo confronta a oferta administrativa, identifica omissões e atribui valor adequado a cada rubrica. Em imóveis de esquina, como os situados no entroncamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa, o fator esquina e a testada ampla elevam o valor unitário do terreno, atributo que avaliações genéricas costumam desprezar.
⚠️ Laudo administrativo não é laudo neutro
O laudo apresentado pela concessionária é produzido por avaliador contratado pelo próprio expropriante. Ele não goza de imparcialidade. A contraposição por laudo pericial prévio independente é o instrumento técnico que permite demonstrar a subavaliação e fundamentar a pretensão a uma indenização superior.
A correção monetária plena, na forma da Lei 6.899/1981, recompõe a perda inflacionária sobre todo o débito, evitando que o decurso do tempo corroa o valor real da indenização. A soma de valor do terreno, edificações, fundo de comércio quando aplicável, juros e correção compõe o montante efetivamente devido, normalmente muito superior à oferta inicial.
8. Imissão provisória na posse: efeitos sobre comerciantes e residentes
Um dos momentos mais delicados do processo é a imissão provisória na posse. Nessa fase, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É crucial compreender que esse depósito não significa pagamento da indenização ao expropriado naquele momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
Para o comerciante, a imissão provisória significa a necessidade de desocupar e realocar a atividade, muitas vezes antes de receber qualquer valor. Por isso, a atuação técnica imediata é decisiva para assegurar o depósito mais elevado possível e para preservar todas as rubricas no curso do feito. Para o residente, a imissão impõe a saída do imóvel, o que reforça a importância de discutir desde o início a indenização suplementar e as condições de realocação.
⏳ Janela decisiva: agir antes da imissão
O intervalo entre a declaração de utilidade pública (DUP) e o requerimento de imissão provisória é a janela em que a reação técnica produz maior efeito. Reunir documentos, constituir laudo pericial prévio e estruturar a defesa nesse período evita que o expropriado seja surpreendido com a transferência da posse e um depósito aviltado.
9. Valorização do entorno e o precedente das estações históricas
A história do metrô paulistano demonstra que a chegada de uma estação valoriza de forma expressiva o entorno imediato, com aumento dos preços de terrenos, intensificação do uso comercial e adensamento construtivo. Esse precedente de mercado é relevante para o expropriado, pois evidencia que o imóvel atingido se insere em um vetor de valorização, e não em uma zona de estagnação. A avaliação que ignora esse potencial subestima o bem.
Não se confunde, porém, o valor presente do imóvel com a especulação sobre ganhos futuros. A indenização recompõe o valor de mercado atual, apurado tecnicamente segundo a NBR 14.653-2. O ponto relevante é que a localização privilegiada no eixo da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa, já consolidada como polo de circulação e comércio, deve ser refletida integralmente na avaliação, sem o desconto disfarçado que a oferta administrativa costuma embutir.
10. Plano de ação e cronograma do expropriado
Diante da Resolução SPI 040/2025, a postura recomendada é organizar a documentação e a estratégia antes de qualquer tratativa com o expropriante. A reação estruturada começa pela reunião dos documentos que comprovam a titularidade, o uso e o valor do imóvel.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, habite-se e planta aprovada.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com a documentação organizada, a segunda medida é constituir avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à oferta administrativa e de base para eventual discussão judicial do valor.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar avaliador para elaborar laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio quando aplicável e eventuais remanescentes. Esse laudo é o instrumento que demonstra a subavaliação da oferta da concessionária.
A terceira medida consiste em estruturar a defesa jurídica, avaliando se a via amigável é vantajosa ou se o caso deve seguir para discussão judicial do valor, preservando todas as rubricas indenizatórias.
💡 3ª medida: definir a estratégia jurídica
Analisar a oferta à luz do laudo independente, decidir entre acordo extrajudicial ou contraditório judicial e assegurar que juros, correção monetária e honorários integrem o cálculo. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; em via judicial, o levantamento ocorre após a fixação definitiva.
11. O que fazer agora
A publicação da Resolução SPI 040/2025 não retira do expropriado o controle sobre o destino do seu patrimônio. Ela inaugura uma fase em que a iniciativa técnica e jurídica é determinante para o resultado financeiro. O proprietário e o comerciante atingidos no entroncamento da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com o Largo Dona Ana Rosa devem compreender que a oferta administrativa é apenas o ponto de partida da negociação, nunca o teto da indenização devida.
A reação juridicamente estruturada, ancorada na garantia constitucional da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV e no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para maximizar o valor recebido. Documentar o imóvel, constituir laudo pericial prévio independente e atuar dentro da janela que antecede a imissão provisória na posse são as providências que asseguram ao expropriado a recomposição integral do seu patrimônio, e não a aceitação resignada de um valor aquém do devido.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 59.387/2013
Você é proprietário ou comerciante em Vila Prudente, Carrão ou Vila Matilde e soube que seu imóvel foi atingido pela expansão da Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 59.387/2013 declarou de utilidade pública 104.116,31 m² para implantação da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, no trecho entre a Estação Vila Prudente (exclusive) e a Estação Aricanduva.
São atingidos imóveis nos bairros de Vila Prudente, Água Rasa, Vila Formosa, Carrão e Vila Matilde, com perímetro identificado, entre outros pontos, no alinhamento da Rua Falchi Gianini.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor que você tem direito a receber.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e a defesa técnica é o caminho para maximizar o valor.
Comerciantes têm rubricas autônomas, como fundo de comércio; inquilinos têm direitos próprios que não se confundem com os do proprietário.
A publicação do Decreto 59.387/2013, em 27 de julho de 2013, formalizou a declaração de utilidade pública dos imóveis necessários à expansão da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, no trecho compreendido entre a Estação Vila Prudente (exclusive) e a Estação Aricanduva. O ato administrativo encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, e na CF art. 5º, XXIV, que condiciona a perda da propriedade ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Compreender o alcance dessa norma é o primeiro passo de quem teve seu imóvel atingido.
A obra integra o eixo de mobilidade da zona leste paulistana e impõe a remoção, total ou parcial, de imóveis residenciais e comerciais espalhados por cinco bairros consolidados. Para o expropriado, a notícia de que seu imóvel consta de um decreto desta magnitude exige reação estruturada, pois o valor ofertado administrativamente raramente reflete a integralidade do que é devido. Este artigo detalha o conteúdo do decreto, os logradouros atingidos e, sobretudo, os direitos de proprietários, comerciantes e inquilinos.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda imediata do imóvel
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza a Companhia do Metropolitano a promover a desapropriação, administrativa ou judicialmente. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o montante em todas as suas rubricas até a fixação da indenização definitiva.
1. O que determina o Decreto 59.387/2013
O decreto declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os bens imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde do Metrô no trecho entre a Estação Vila Prudente (exclusive) e a Estação Aricanduva. A área total afetada soma 104.116,31 m², distribuídos pelos bairros de Vila Prudente, Água Rasa, Vila Formosa, Carrão e Vila Matilde, todos no Município e Comarca de São Paulo. O instrumento prevê três modalidades de intervenção sobre a propriedade privada, com consequências jurídicas distintas para o atingido.
A primeira é a desapropriação propriamente dita, que retira a propriedade do particular mediante indenização. A segunda é a ocupação temporária, utilizada durante a fase de obras, normalmente para canteiros e acessos. A terceira é a instituição de servidão, que mantém a titularidade do imóvel com o particular, mas o grava com restrições, como a passagem subterrânea de túneis e equipamentos. Cada modalidade gera direito indenizatório próprio, e a correta classificação do que ocorre com o seu imóvel é decisiva para o cálculo.
💡 Três formas de intervenção previstas no decreto
i. Desapropriação total ou parcial: perda da propriedade mediante justa e prévia indenização.
ii. Ocupação temporária: uso transitório do imóvel durante as obras, com indenização pelo período e pelos prejuízos.
iii. Servidão: restrição permanente, frequentemente para passagem subterrânea, com indenização proporcional à limitação imposta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto e a planta técnica que o acompanha identificam os imóveis por bairro e por perímetros georreferenciados. A Planta DE-2.31.01.74/1E1-001, Revisão 0, descreve, por exemplo, o perímetro 1-2-3-4-5-6-1, no bloco 20201, com área de 2.404,54 m² e linha 1-2 de 48,16 metros no alinhamento da Rua Falchi Gianini. A tabela a seguir sistematiza os logradouros e perímetros conhecidos a partir do ato expropriatório.
Logradouro / BairroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Vila Prudente, Água Rasa, Vila Formosa, Carrão e Vila MatildeTrecho entre Estação Vila Prudente (exclusive) e Estação Aricanduva104.116,31 m² (total)Bairros atingidos pela implantação da Linha 2-Verde
Rua Falchi GianiniPerímetro 1-2-3-4-5-6-1, bloco 20201, linha 1-2 (48,16 m)2.404,54 m²Alinhamento de perímetro descrito na Planta DE-2.31.01.74/1E1-001 Rev 0
Entre os pontos mais sensíveis está o alinhamento da Rua Falchi Gianini, na região de transição entre a Vila Prudente e os bairros vizinhos da zona leste. Os bairros de Carrão e Vila Matilde, por sua vez, concentram imóveis comerciais consolidados ao longo do eixo da futura linha, o que amplia a discussão sobre fundo de comércio e perda de ponto. Já Água Rasa e Vila Formosa abrigam tecido predominantemente residencial, com famílias sujeitas à remoção.
🏠 Por que o bairro importa no cálculo
O valor do terreno é apurado por tratamento científico de amostras de mercado, conforme a NBR 14.653-2. Imóveis em Carrão e Vila Matilde, próximos a corredores comerciais e à futura estação, tendem a ter padrão de avaliação distinto dos imóveis residenciais de Água Rasa e Vila Formosa. A localização precisa, portanto, é variável central da indenização.
3. O impacto urbano de uma nova estação de metrô
A expansão da Linha 2-Verde rumo à Estação Aricanduva reorganiza o vetor de deslocamento de toda a zona leste. Historicamente, a chegada do metrô valoriza o entorno imediato das estações, com adensamento comercial, verticalização e elevação dos valores imobiliários. Esse efeito, contudo, é posterior à obra e beneficia quem permanece, não quem é removido. O expropriado atingido pelo Decreto 59.387/2013 perde justamente o imóvel que se valorizaria, razão pela qual a avaliação deve refletir o real valor de mercado no momento da expropriação.
Para o comerciante, a perda é dupla: além do imóvel, perde-se a clientela formada ao longo de anos em um ponto específico. A retirada compulsória de um estabelecimento em Vila Matilde ou Carrão, por exemplo, dissolve a rede de fornecedores, funcionários e consumidores que sustenta a atividade. Essa realidade econômica tem tradução jurídica em rubricas próprias, que não podem ser ignoradas pela avaliação da expropriante.
⚠️ A oferta administrativa costuma subestimar o ponto comercial
É prática recorrente da expropriante apresentar laudo que valoriza apenas o terreno e a edificação, omitindo ou minimizando o fundo de comércio. O comerciante atingido deve exigir avaliação específica conforme a NBR 14.653-4, sob pena de receber indenização incompleta pela perda da atividade econômica consolidada.
4. Desapropriação total, parcial e servidão de passagem subterrânea
Nem todo imóvel atingido é integralmente desapropriado. Em obras de metrô, é comum que o túnel passe sob o subsolo de um lote sem demolir a edificação na superfície. Nesse caso, institui-se servidão de passagem subterrânea, que limita o uso do subsolo e impõe restrições construtivas. Embora o proprietário mantenha a posse da superfície, a restrição reduz o aproveitamento do imóvel e gera direito a indenização proporcional, que não pode ser confundida com o pleno valor do bem.
Já a desapropriação parcial atinge apenas fração do imóvel, deixando um remanescente. Quando esse remanescente perde viabilidade econômica ou funcional, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a desapropriação da área restante ou indenização pela desvalorização. Em imóveis comerciais cortados, há ainda a perda de testada, que reduz a frente do terreno para a via pública e compromete o valor e a exploração do ponto.
ModalidadeEfeito sobre a propriedadeIndenização
Desapropriação totalPerda integral do imóvelValor pleno do terreno, edificações e demais rubricas
Desapropriação parcialPerda de fração, com remanescenteValor da área tomada mais desvalorização do remanescente (inclusive antieconômico)
Servidão subterrâneaRestrição do subsolo, posse da superfície mantidaIndenização proporcional à limitação imposta
Ocupação temporáriaUso transitório durante as obrasIndenização pelo período e pelos prejuízos causados
💡 Identifique corretamente o que ocorre com seu imóvel
A classificação entre desapropriação total, parcial e servidão define toda a estratégia indenizatória. Um laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico do expropriado, é o instrumento adequado para enquadrar a intervenção e dimensionar corretamente o valor devido.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 59.387/2013 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV, e, tratando-se de imóvel urbano, também à luz da CF art. 182, § 3º, que reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro nas intervenções urbanísticas. A indenização não se resume ao terreno: abrange a edificação, as benfeitorias, os juros e a correção monetária. A avaliação técnica deve seguir a NBR 14.653-2 para terrenos e edificações, com tratamento científico das amostras de mercado.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, nos termos da Lei 6.899/1981. Os honorários advocatícios, por sua vez, são fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Carrão e Vila Matilde
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⚖️ Imissão provisória na posse: como funciona
Para obter a posse antes do fim do processo, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia. A posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito, mas o expropriado não recebe a indenização nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido pela desapropriação possui direitos autônomos, que não se confundem com os do proprietário do imóvel. O locatário residencial em Água Rasa ou Vila Formosa sujeito à remoção pode pleitear indenização pelas despesas de mudança e pela perda decorrente da interrupção forçada do contrato. Quando há remoção de moradores em situação de vulnerabilidade, abre-se a discussão sobre soluções habitacionais e indenização suplementar, a depender das circunstâncias concretas.
O locatário comercial tem proteção ainda mais relevante. A perda do ponto onde funciona seu estabelecimento, em bairros como Carrão e Vila Matilde, atinge diretamente o fundo de comércio que ele próprio construiu, bem como os investimentos feitos em benfeitorias e adaptações. Esses prejuízos têm rubrica própria e devem ser pleiteados de forma destacada, pois a indenização paga ao proprietário do imóvel não abrange, automaticamente, a perda sofrida pelo comerciante locatário.
🛡️ O inquilino tem rubrica própria e independente
Se você é locatário, residencial ou comercial, não dependa exclusivamente da negociação conduzida pelo proprietário. O inquilino pode habilitar-se no processo para pleitear suas próprias verbas, como fundo de comércio, benfeitorias e despesas de mudança. Reúna o contrato de locação, comprovantes de investimento no ponto e a documentação fiscal da atividade.
7. Como quantificar a indenização justa
A quantificação correta parte da rejeição ao laudo unilateral da expropriante e da elaboração de avaliação independente. O laudo pericial prévio deve apurar o valor de mercado do terreno e das edificações pela NBR 14.653-2, considerando fatores de localização, testada, topografia e zoneamento específicos de cada bairro atingido. Para imóveis comerciais, soma-se a avaliação do fundo de comércio pela NBR 14.653-4, capturando a rentabilidade e a clientela consolidada do ponto.
Sobre esse valor principal incidem ainda os acréscimos legais. Os juros compensatórios recaem sobre a diferença entre o que foi depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Os juros moratórios incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária, prevista na Lei 6.899/1981, atualiza integralmente o débito. A soma dessas parcelas, frequentemente desprezada na oferta administrativa, é o que aproxima a indenização do conceito constitucional de justiça.
⏳ A janela de reação é estratégica
Quanto antes o expropriado estruturar sua defesa técnica, maior a capacidade de influir no valor. Aceitar a primeira oferta sem avaliação independente costuma significar abrir mão de parcelas relevantes, como a desvalorização do remanescente antieconômico, a perda de testada e o fundo de comércio. A reação tempestiva preserva todas as rubricas.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da notícia de que seu imóvel foi atingido pelo Decreto 59.387/2013, o expropriado deve organizar sua documentação e preparar a defesa técnica antes de qualquer negociação. A primeira medida é reunir os documentos que comprovam a titularidade, o uso e o valor do imóvel. A segunda é confrontar a planta técnica do decreto, como a Planta DE-2.31.01.74/1E1-001, com a situação real do imóvel, verificando se a intervenção é total, parcial ou de servidão.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação, residencial ou comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação fiscal e contábil do estabelecimento comercial.
A segunda medida é a obtenção de um laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, que servirá de contraponto técnico à avaliação da Companhia do Metropolitano. A terceira medida é a análise jurídica do enquadramento da intervenção e das rubricas cabíveis, de modo a definir se a melhor via é o acordo extrajudicial, com recebimento do valor pactuado em contrato, ou a discussão judicial do quantum. Em ambos os caminhos, a base é a mesma: dados consistentes e fundamentação normativa sólida.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação independente
Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado. Por isso, assinar antes de conhecer o real valor de mercado do imóvel pode cristalizar uma indenização inferior à devida. A negociação só é segura quando precedida de laudo pericial prévio que dimensione todas as rubricas.
9. O que fazer agora
O Decreto 59.387/2013 é ato concreto que autoriza a Companhia do Metropolitano a desapropriar imóveis em Vila Prudente, Água Rasa, Vila Formosa, Carrão e Vila Matilde para a Linha 2-Verde, inclusive no alinhamento da Rua Falchi Gianini. Quem foi atingido não está diante de um fato consumado quanto ao valor: a DUP inaugura uma fase em que o expropriado pode e deve atuar para que a indenização reflita a integralidade do que perdeu, do terreno ao fundo de comércio.
A reação juridicamente estruturada, ancorada na CF art. 5º, XXIV, no Decreto-Lei 3.365/1941 e nas normas técnicas de avaliação, é o caminho para transformar uma oferta administrativa insuficiente em justa e prévia indenização. Identificar a modalidade de intervenção, quantificar cada rubrica e preservar os direitos autônomos de proprietários, comerciantes e inquilinos é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização efetivamente integral. O momento de agir é o da notícia da desapropriação, não o da intimação para desocupar.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 59.387/2013					Desapropriação na Linha 2-Verde do Metrô em São Paulo: Decreto 59.387/2013
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#### Desapropriação na Linha 4-Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009
Você é proprietário ou comerciante em Vila Sônia e foi notificado de que seu imóvel está na área da Linha 4-Amarela do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 54.741/2009 declarou de utilidade pública imóveis necessários à continuidade da Linha 4-Amarela, no subdistrito de Vila Sônia, em São Paulo.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que conduz o processo a partir da declaração de utilidade pública (DUP).
O perímetro atinge o alinhamento par da Avenida Francisco Morato, a Rua José Valter Seng e a Rua Coronel Otaviano da Silveira, além de área específica designada como bloco 4000H.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor integralmente em juízo.
Comerciantes e inquilinos possuem rubricas próprias e autônomas, inclusive fundo de comércio.
O Decreto Estadual 54.741, publicado em 4 de setembro de 2009 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à continuidade da implantação da Linha 4-Amarela do Metrô, nas áreas situadas após o Pátio de Estacionamento e Manobra, no subdistrito de Vila Sônia. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a prerrogativa estatal de retirar bens privados do domínio do particular mediante justa e prévia indenização, na dicção da CF art. 5º, XXIV.
A área total declarada de utilidade pública é de 1.712,56 m² no bloco 4000G, somada a 2.836,96 m² no bloco 4000H, ambos integrantes do mesmo conjunto de intervenções. A obra de transporte de massa altera profundamente a dinâmica do bairro, valoriza o entorno e, simultaneamente, retira do proprietário e do comerciante o uso e a fruição do bem. Compreender o que o decreto autoriza, e o que ele não autoriza, é o primeiro passo de uma reação juridicamente estruturada.
⚖️ DUP não é confisco: é o início de um processo
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o METRÔ a promover a desapropriação, mas não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor. A DUP abre a fase em que se discutem avaliação, perímetro e indenização. O expropriado não perde direitos pela simples publicação do decreto; ao contrário, é nesse momento que deve organizar sua documentação técnica.
1. Localização e contexto: a expansão da Linha 4-Amarela em Vila Sônia
A Linha 4-Amarela do Metrô constitui um dos eixos estruturantes do transporte metropolitano de São Paulo, e sua continuidade rumo a Vila Sônia exigiu a captação de áreas adjacentes ao Pátio de Estacionamento e Manobra. O subdistrito de Vila Sônia, na zona oeste da capital, é região densamente ocupada, com forte presença residencial e comercial, o que torna cada metro quadrado atingido juridicamente sensível e economicamente relevante para quem ali vive ou trabalha.
O perímetro descrito no decreto, identificado como 1-2-3-4-5-6-7-8-1 no bloco 4000G, com 1.712,56 m², desenvolve-se no alinhamento par da Avenida Francisco Morato, da Rua José Valter Seng e da Rua Coronel Otaviano da Silveira. A esse conjunto soma-se o perímetro 1-2-3-4-1, identificado como bloco 4000H, com 2.836,96 m². São logradouros de circulação intensa, e a posição do imóvel em relação a eles influencia diretamente o valor de avaliação.
💡 Estudos preliminares x decreto publicado
É preciso distinguir os estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico mas não autorizam expropriação, do decreto publicado, que efetivamente habilita o METRÔ a desapropriar. O Decreto 54.741/2009 está nesta segunda categoria: é ato vigente e apto a deflagrar o processo expropriatório sobre os imóveis nele descritos.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo consolida os logradouros e perímetros mencionados no Decreto 54.741/2009, permitindo ao leitor verificar rapidamente se o seu imóvel está entre os bens declarados de utilidade pública. A correta identificação do perímetro é essencial, pois define o escopo do que o METRÔ pretende captar e baliza o trabalho do laudo pericial prévio.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Francisco MoratoAlinhamento par, bloco 4000G1.712,56 m² (conjunto)Frente principal do perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1
Rua José Valter SengBloco 4000GIntegra os 1.712,56 m²Lateral do perímetro
Rua Coronel Otaviano da SilveiraBloco 4000GIntegra os 1.712,56 m²Lateral do perímetro
Perímetro bloco 4000H1-2-3-4-12.836,96 m²Área complementar de implantação
Como se observa, a Avenida Francisco Morato figura como frente principal do bloco 4000G, enquanto a Rua José Valter Seng e a Rua Coronel Otaviano da Silveira delimitam suas laterais. O Perímetro 1-2-3-4-1, bloco 4000H, com 2.836,96m² compõe a área complementar destinada à implantação da obra. Imóveis de esquina ou com testada para a avenida tendem a ostentar valor superior, atributo que precisa ser cientificamente capturado na avaliação.
🏠 Perda de testada e remanescente antieconômico
Quando a desapropriação parcial corta a frente de um imóvel comercial, configura-se a perda de testada, com queda de visibilidade e valor. Se a área restante perde viabilidade econômica, há remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da totalidade do bem, e não apenas da fração atingida.
3. Motivação técnica: por que a obra de metrô captura estas áreas
A implantação de uma linha de metrô não se limita às plataformas e túneis. Demanda pátios de manobra, poços de ventilação, acessos, canteiros e áreas de apoio operacional. No caso de Vila Sônia, as áreas declaradas de utilidade pública situam-se após o Pátio de Estacionamento e Manobra, indicando função logística e operacional ligada à continuidade da Linha 4-Amarela. Essa finalidade pública é a base jurídica que sustenta a DUP.
Existem três figuras distintas autorizadas pelo decreto, com consequências jurídicas diversas: a desapropriação total, a desapropriação parcial e a instituição de servidões. Na desapropriação total, o bem inteiro é transferido ao patrimônio público. Na parcial, apenas a fração necessária é captada. Na servidão, a propriedade permanece com o particular, mas fica gravada por restrição de uso, como uma passagem subterrânea. Cada modalidade enseja critérios indenizatórios próprios.
ModalidadeO que ocorreReflexo indenizatório
Desapropriação totalTransferência integral do imóvel ao METRÔIndenização do bem completo e de tudo o que nele existe
Desapropriação parcialCaptação de fração do imóvelIndenização da área atingida, mais perda de testada e eventual remanescente antieconômico
Servidão (ex.: passagem subterrânea)Restrição de uso sem perda da propriedadeIndenização pela limitação imposta e desvalorização decorrente
4. Direitos do expropriado: o que a Constituição garante
A espinha dorsal da defesa do expropriado é a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV, e reforçada, no campo urbano, pela CF art. 182, § 3º. Justa significa integral: a indenização deve recompor o patrimônio do atingido como se a desapropriação não tivesse ocorrido. Prévia significa que a perda definitiva da propriedade está condicionada ao pagamento da indenização fixada em definitivo, e não a uma oferta inicial.
O valor ofertado administrativamente pelo METRÔ raramente espelha o valor real de mercado, calculado segundo critérios científicos. Por isso, o expropriado tem o direito de discutir integralmente a avaliação, produzir laudo pericial prévio próprio e contraditar a metodologia adotada pela expropriante. A indenização integral à vista é o parâmetro a perseguir.
⚠️ A oferta inicial costuma ser subdimensionada
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação aquém do valor de mercado, suprimindo atributos como esquina, testada para avenida e potencial construtivo. Aceitar a primeira oferta, sem laudo pericial prévio independente, costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. A reação técnica estruturada é o que separa um valor justo de um valor imposto.
5. Direitos do inquilino e do comerciante: rubricas próprias
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino residencial e, sobretudo, o comerciante locatário possuem direitos autônomos. O ponto comercial consolidado gera fundo de comércio, rubrica indenizável segundo a NBR 14.653-4, que mensura a clientela, o faturamento histórico e a localização do estabelecimento. A perda do ponto na Linha 4-Amarela, em região de alto fluxo, pode representar dano expressivo a quem ali mantém atividade econômica.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios e independentes
O locatário não depende do proprietário para pleitear suas perdas. Pode reivindicar, em nome próprio, fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes durante a transição e demais prejuízos diretamente decorrentes da remoção. Quando há remoção de moradores de baixa renda, podem ainda incidir mecanismos de amparo, como aluguel social ou indenização suplementar, conforme a política aplicável ao empreendimento.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A justa indenização decompõe-se em rubricas técnicas que devem ser apuradas com rigor metodológico. A avaliação do terreno segue a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras e aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional. A tabela a seguir sintetiza as rubricas padrão.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena recompõe a perda de poder aquisitivo sobre todo o débito, e os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 Imissão provisória na posse: como funciona
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e não no momento da imissão.
7. Plano de ação: o que fazer ao ser notificado
Diante do Decreto 54.741/2009, a postura passiva é a pior estratégia. A reação deve começar pela reunião documental e pela contraposição técnica à avaliação da expropriante. Abaixo, as providências em sequência lógica.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de estabelecimento comercial.
Com a documentação organizada, a etapa seguinte é técnica. A elaboração de avaliação independente é o instrumento que permite confrontar, com base científica, os números apresentados pelo METRÔ e demonstrar eventual subdimensionamento.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
A produção de laudo pericial prévio, conforme a NBR 14.653-2, captura atributos do imóvel ignorados pela oferta administrativa, como testada para a Avenida Francisco Morato, condição de esquina e potencial construtivo. É a peça que sustenta o pleito de indenização integral à vista.
Por fim, definida a base técnica, cabe avaliar a via mais vantajosa, seja a negociação de uma desapropriação amigável, seja a discussão judicial do valor, sempre com a estratégia voltada à maximização da indenização.
💡 3ª medida: definir a via, amigável ou judicial
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, o que não se confunde com a imissão. Na via judicial, o valor é discutido no processo e o expropriado mantém íntegro o direito de impugnar a avaliação até a fixação definitiva da indenização.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tem etapas encadeadas. Após a publicação da DUP, o METRÔ promove a avaliação administrativa e apresenta oferta. Não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A partir daí, abre-se a fase de produção de provas, perícia judicial e definição da indenização definitiva.
A janela mais decisiva é a inicial: é nela que o expropriado deve estruturar sua defesa técnica, antes de qualquer aceitação de oferta. A perda de testada na Avenida Francisco Morato, a configuração de remanescente antieconômico nas áreas adjacentes às Ruas José Valter Seng e Coronel Otaviano da Silveira, e a apuração do fundo de comércio nos imóveis comerciais são pontos que, se não suscitados desde cedo, dificilmente serão revertidos depois.
⏳ A janela decisiva é o início
Quanto mais cedo o expropriado contrapõe à oferta administrativa um laudo pericial prévio consistente, maior a probabilidade de aproximar a indenização do valor real de mercado. Imóveis no perímetro do bloco 4000G e no bloco 4000H exigem leitura técnica individualizada, pois cada matrícula tem atributos próprios que impactam o valor final.
O Decreto 54.741/2009 é ato vigente e apto a produzir efeitos sobre os imóveis nele descritos. Para o proprietário, o inquilino e o comerciante de Vila Sônia atingidos pela continuidade da Linha 4-Amarela, conhecer o perímetro, distinguir as modalidades de captação e quantificar corretamente cada rubrica indenizatória são os pilares de uma reação juridicamente estruturada, voltada a assegurar a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 4-Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009					Desapropriação na Linha 4-Amarela do Metrô em Vila Sônia: Decreto 54.741/2009
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#### Desapropriação na Linha 6 Laranja do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 061/2025
Você é proprietário ou comerciante na esquina da Rua Fátima do Sul em São Paulo e soube que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 6 Laranja do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 061/2025 declarou de utilidade pública 2.871,57 m² na confluência da Rua Fátima do Sul, Rua Porto Nacional e Rua Deolindo Gonçalves, em São Paulo, para o Poço SE Rio Pajeú da Linha 6 Laranja.
A expropriante é a Concessionária Linha Universidade S/A, responsável pela implantação da linha sob delegação do poder concedente.
A oferta administrativa inicial quase sempre subavalia terreno, edificações e fundo de comércio; o valor pode e deve ser discutido em juízo.
O proprietário e o inquilino têm rubricas indenizatórias autônomas, com bases normativas distintas.
A reação juridicamente estruturada, ancorada em laudo pericial prévio, é o caminho para alcançar a justa e prévia indenização.
A publicação da Resolução SPI 061/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 17 de outubro de 2025 e publicada em 20 de outubro de 2025, inaugura formalmente o processo expropriatório das áreas necessárias às obras de implantação do Poço SE Rio Pajeú, integrante da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo. O ato funda-se no poder de desapropriar por utilidade pública assegurado pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Quem é atingido precisa compreender, desde logo, o alcance técnico e jurídico do ato para não aceitar valores aquém do devido.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do procedimento expropriatório, mas não fixa o valor da indenização nem transfere a posse de imediato. Ela abre uma janela na qual o expropriado deve organizar sua defesa técnica antes que a Concessionária Linha Universidade S/A promova a avaliação e eventual imissão provisória na posse.
1. Onde a desapropriação acontece e qual o contexto da Linha 6 Laranja
A área declarada de utilidade pública situa-se na esquina da Rua Fátima do Sul com a Rua Porto Nacional e a Rua Deolindo Gonçalves, no Município e Comarca de São Paulo. O ponto integra o traçado da Linha 6 Laranja, que conecta a região da Brasilândia ao centro expandido, atravessando bairros densamente ocupados e corredores de comércio consolidado. O Poço SE Rio Pajeú é estrutura de engenharia essencial à operação da linha, exigindo a apropriação de imóveis lindeiros para acomodar canteiro, acessos e infraestrutura permanente.
A implantação de uma nova estação ou estrutura de metrô produz efeito conhecido sobre o mercado imobiliário do entorno: a valorização. O histórico das estações já operantes na capital demonstra que a chegada do sistema metroviário eleva o patamar de preços de terrenos e pontos comerciais na vizinhança. Esse dado é juridicamente relevante, porque a avaliação do imóvel expropriado deve refletir o valor de mercado no momento da apropriação, e não um valor defasado que ignore a dinâmica de localização da Rua Fátima do Sul e das vias adjacentes.
💡 Poço, estação e servidão: distinções relevantes
Estruturas como o Poço SE Rio Pajeú podem demandar desapropriação total do imóvel, desapropriação parcial de parte da área, ou ainda servidão de passagem subterrânea quando a obra passa sob o terreno sem suprimir a superfície. Cada modalidade gera rubricas indenizatórias próprias e exige laudo específico para quantificar a perda real.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro descrito na Resolução SPI 061/2025 concentra-se na confluência de três logradouros. A tabela abaixo sintetiza os trechos atingidos e a função de cada via no contexto da obra do Poço SE Rio Pajeú.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Fátima do SulEsquina com a Rua Porto Nacional e a Rua Deolindo GonçalvesIntegra os 2.871,57 m² do perímetroTestada principal do imóvel atingido pelo Poço SE Rio Pajeú
Rua Porto NacionalConfluência com a Rua Fátima do SulCompõe o perímetro declaradoVia de esquina, define frente adicional do imóvel
Rua Deolindo GonçalvesConfluência com a Rua Fátima do SulCompõe o perímetro declaradoVia lindeira ao perímetro de obra
A Rua Fátima do Sul figura como testada principal do imóvel afetado, condição que potencializa o valor de mercado por força da localização de esquina. A Rua Porto Nacional e a Rua Deolindo Gonçalves formam, com a primeira, a confluência onde se concentra o perímetro de 2.871,57 m² declarado de utilidade pública. Para imóveis de esquina, a múltipla testada é atributo valorizante que deve ser tecnicamente reconhecido na avaliação, conforme tratamento previsto na NBR 14.653-2.
🏠 Imóvel de esquina e perda de testada
Quando a desapropriação atinge imóvel comercial de esquina, a perda de testada pode comprometer a exposição e o acesso do estabelecimento. Se a apropriação for parcial e o que sobrar perder viabilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a indenização do imóvel por inteiro.
3. A motivação técnica da obra e seus efeitos sobre o expropriado
O Poço SE Rio Pajeú é elemento de infraestrutura da Linha 6 Laranja cuja localização decorre de exigências geotécnicas e do traçado subterrâneo da linha. Diferentemente de obras viárias de superfície, a engenharia metroviária impõe ocupação precisa de pontos específicos, o que reduz a margem de negociação sobre a localização, mas não sobre o valor. O expropriado não tem como deslocar a obra, porém preserva integralmente o direito de discutir, em juízo, a indenização correspondente à perda imposta.
A motivação técnica não autoriza a expropriante a impor avaliação reduzida. A Concessionária Linha Universidade S/A, ao apresentar oferta administrativa, parte de laudo unilateral que tende a desconsiderar a valorização gerada pela própria implantação do metrô e a depreciar atributos como esquina, múltipla testada e potencial comercial da Rua Fátima do Sul. Cabe ao expropriado contrapor laudo técnico independente.
⚠️ A oferta inicial da concessionária costuma subavaliar
É prática recorrente que a primeira proposta da expropriante adote valores de mercado defasados e ignore o fundo de comércio de pontos consolidados. Assinar acordo sob pressão, antes de um laudo pericial prévio, frequentemente significa renunciar a parcela expressiva da indenização integral à vista que seria devida.
4. Direitos do proprietário: o que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo a edificação, eventuais benfeitorias e, no caso de imóvel produtivo, o fundo de comércio. A apuração de cada rubrica obedece a normas técnicas e legais específicas, e a omissão de qualquer delas no laudo da expropriante representa redução indevida do montante devido ao expropriado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Fátima do Sul
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, computados a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito. A cumulação dessas parcelas com o valor de mercado do bem é o que materializa, na prática, a recomposição integral exigida pela Constituição.
💡 Fundo de comércio é rubrica autônoma
Em um ponto comercial consolidado, a clientela formada ao longo do tempo possui valor econômico próprio. A perda do fundo de comércio, apurada conforme a NBR 14.653-4, é indenizável de forma independente do valor do imóvel, e sua omissão é uma das formas mais comuns de subavaliação na esquina da Rua Fátima do Sul.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido pela desapropriação não é mero coadjuvante do proprietário. Quando explora atividade econômica no imóvel, o locatário comercial é titular de direito autônomo sobre o fundo de comércio que ele próprio constituiu, sobre as benfeitorias que custeou e sobre os prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade. Esses pleitos não se confundem com a indenização devida ao dono do imóvel e podem ser deduzidos de forma independente.
🛡️ O locatário comercial tem pleito próprio
Se você mantém estabelecimento alugado na Rua Porto Nacional ou na Rua Deolindo Gonçalves, preserve provas da clientela, do faturamento e das benfeitorias realizadas. O fundo de comércio que você construiu, as despesas de mudança e a perda de ponto são parcelas indenizáveis em favor do inquilino, distintas da indenização do proprietário.
Quando a obra implica remoção de moradores, abre-se ainda discussão sobre soluções habitacionais e indenização suplementar pela perda da moradia. A documentação que comprove a ocupação e o uso do imóvel é decisiva para sustentar esses pleitos, razão pela qual sua organização deve anteceder qualquer tratativa com a expropriante.
6. Imissão provisória na posse: o que muda para quem ocupa o imóvel
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual a expropriante obtém a posse do imóvel antes do fim do processo. Para tanto, a Concessionária Linha Universidade S/A deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse é transferida mediante esse depósito. É fundamental compreender o que esse ato significa, e o que ele não significa, para o expropriado.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Para comerciantes e residentes, a imissão provisória representa o momento concreto da saída do imóvel, com impacto direto sobre a continuidade da atividade e da moradia. Por isso, a discussão sobre prazos de desocupação, valor depositado e percentual eventualmente liberado deve ser conduzida tecnicamente. Apenas na desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, é que o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; essa via, contudo, não se confunde com a imissão e exige avaliação criteriosa antes da assinatura.
7. Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
A obra do Poço SE Rio Pajeú pode demandar diferentes graus de apropriação. Na desapropriação total, todo o imóvel é incorporado, e a indenização recompõe o bem por inteiro. Na desapropriação parcial, apenas fração da área é tomada, hipótese em que se deve avaliar se o que resta mantém aproveitamento útil. Já a servidão de passagem subterrânea ocorre quando a estrutura do metrô passa sob o terreno sem suprimir a superfície, gerando indenização pela restrição imposta ao uso.
⏳ Atenção ao remanescente antieconômico
Em desapropriação parcial na esquina da Rua Fátima do Sul, se a área remanescente ficar sem dimensão, acesso ou testada suficientes para uso economicamente viável, configura-se remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir que a indenização contemple a totalidade do imóvel, e não apenas a fração diretamente ocupada pela obra.
8. Como se quantifica a indenização na prática
A quantificação correta parte de um laudo pericial prévio, elaborado por profissional independente segundo a NBR 14.653-2 para terreno e edificações e a NBR 14.653-4 para fundo de comércio. O laudo deve construir amostra de mercado representativa da região, aplicar fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento, e incorporar a valorização decorrente da própria chegada da Linha 6 Laranja. É esse documento que sustenta a impugnação ao valor ofertado pela expropriante.
Sobre o valor de mercado apurado somam-se as parcelas acessórias: juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, juros moratórios na forma do art. 15-B, correção monetária plena nos termos da Lei 6.899/1981 e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A soma desses componentes é o que distingue uma indenização meramente nominal de uma indenização integral à vista.
📁 Documentos necessários para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se ou planta aprovada.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
A janela aberta pela Resolução SPI 061/2025 exige reação organizada. A primeira medida é reunir a documentação do imóvel e da atividade nele exercida. A segunda medida é obter um laudo pericial prévio independente, que estabeleça o real valor de mercado da área atingida na esquina da Rua Fátima do Sul. A terceira medida é estruturar a impugnação técnica à oferta da concessionária, seja para conduzir uma negociação amigável em bases justas, seja para sustentar a defesa no processo judicial.
⚠️ Não assine acordo antes do laudo independente
A pressa em desocupar o imóvel é instrumento de negociação da expropriante. Antes de aceitar qualquer proposta da Concessionária Linha Universidade S/A, exija a avaliação técnica independente. Um acordo assinado sem laudo pericial prévio tende a consolidar valor inferior ao que a Constituição assegura.
O cronograma típico envolve a publicação da DUP, a apresentação de oferta administrativa, eventual pedido de imissão provisória na posse mediante depósito e, na ausência de acordo justo, o desenvolvimento da fase de instrução pericial em juízo. Cada uma dessas etapas é oportunidade para o expropriado demonstrar tecnicamente a insuficiência do valor ofertado e ampliar a indenização.
10. O que fazer agora
Se o seu imóvel está no perímetro da esquina da Rua Fátima do Sul com a Rua Porto Nacional e a Rua Deolindo Gonçalves, o momento de agir é agora, enquanto a avaliação ainda não foi consolidada. A Resolução SPI 061/2025 apenas abriu o procedimento; o valor da sua indenização não está definido e depende diretamente da qualidade da defesa técnica que você apresentar. A passividade favorece a expropriante, que avançará com sua avaliação unilateral.
Organize a documentação, busque um laudo pericial prévio e trate cada rubrica indenizatória com rigor: valor do terreno, edificações, fundo de comércio, juros e correção monetária. O proprietário e o inquilino devem cuidar de seus pleitos de forma autônoma, pois cada um é titular de direitos próprios. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 só se converte em valor real quando defendida com fundamentação técnica e jurídica consistente. A reação estruturada é o caminho para que a obra da Linha 6 Laranja não signifique perda patrimonial imposta, mas recomposição integral do que foi expropriado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Linha 6 Laranja do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 061/2025					Desapropriação na Linha 6 Laranja do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 061/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na região da Barra Funda/Sacomã para a Linha 20-Rosa do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 87/2025
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Barra Funda ou no Sacomã e recebeu notícia de que seu imóvel será atingido pelas obras da Linha 20-Rosa do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 87/2025, publicada em 02/12/2025, declarou de utilidade pública imóveis necessários às estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa, entre a Barra Funda e o Sacomã.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), autorizada a desapropriar, ocupar temporariamente ou instituir servidão sobre 5.894,93 m².
Dois perímetros foram delimitados: um na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior (Barra Funda) e outro no alinhamento da Rua do Curtume.
A declaração de utilidade pública autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor que você tem direito a receber.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para aproximar a oferta da justa e prévia indenização garantida pela Constituição.
A publicação da Resolução SPI 87/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 27/11/2025 e publicada em 02/12/2025, inaugura mais um capítulo da expansão do transporte metroviário na capital paulista. O ato declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, os imóveis necessários às obras de implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa, no trecho entre a Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, na Barra Funda, e a Rua José Antonio Valadares, no Sacomã. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Para quem é proprietário, locatário ou titular de fundo de comércio nas áreas atingidas, o momento exige atenção técnica. A declaração de utilidade pública (DUP) não é o fim do caminho, mas o início de um procedimento em que o expropriado tem direitos claros e prazos a observar. Este artigo detalha o alcance da resolução, os perímetros afetados e, sobretudo, o que fazer para preservar a integralidade da indenização.
💡 O que é a Linha 20-Rosa
A Linha 20-Rosa é uma nova linha do Metrô de São Paulo projetada para cruzar a cidade ligando regiões densamente povoadas. O trecho objeto da Resolução SPI 87/2025 vai da Barra Funda, na zona oeste, ao Sacomã, na zona sudeste, integrando bairros que hoje dependem fortemente de ônibus e de linhas já saturadas.
1. Localização e contexto: da Barra Funda ao Sacomã
O trecho declarado de utilidade pública percorre um dos eixos de maior adensamento da capital. Na origem, a Barra Funda concentra terminais de ônibus, a estação da CPTM e do Metrô, além de um polo cultural e comercial em franca transformação urbana. No outro extremo, o Sacomã articula bairros da zona sudeste com forte presença residencial e comercial. A implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência ao longo desse corredor explica a necessidade de aquisição pontual de imóveis, e não de largas faixas contínuas.
Diferentemente de obras rodoviárias, uma linha metroviária subterrânea combina desapropriações totais, onde a estação ocupa integralmente o terreno, com desapropriações parciais e servidões subterrâneas de passagem, em que o subsolo é gravado sem que o proprietário perca a superfície. Essa distinção é decisiva para calcular corretamente a indenização de cada imóvel afetado pela Linha 20-Rosa.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
Na desapropriação total, o imóvel é integralmente adquirido e a posse transferida ao Metrô. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é atingida, e o proprietário pode ter direito à indenização do remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade. Na servidão subterrânea, o túnel passa sob o imóvel, gerando indenização própria pela restrição de uso, ainda que a superfície permaneça com o proprietário.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 87/2025 delimita dois perímetros específicos, identificados por blocos e plantas técnicas oficiais do Metrô. O primeiro concentra-se na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, na Barra Funda, e o segundo no alinhamento da Rua do Curtume. A tabela abaixo consolida os dados oficiais de cada perímetro.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Francisco Luiz de Souza JúniorPerímetro 1-2-3-4-5-1, bloco 20541, confrontando com o remanescente do imóvel nº 99, no alinhamento da própria rua e da Avenida Marquês de São Vicente (Planta DE-20.00.02.71/1E1-001 Rev. 0)506,03 m²Barra Funda, apoio às obras de estação/ventilação da Linha 20-Rosa
Rua do CurtumePerímetro 1-2-3-4-5-6-1, bloco 20542, confrontando com os imóveis nº 747 da Rua Emílio Goeldi e nº 758 da Rua do Curtume, no alinhamento da Rua do Curtume (Planta DE-20.00.02.74/1E1-002 Rev. 0)5.388,90 m²Área principal do trecho, implantação de infraestrutura metroviária
Como se observa, o perímetro do bloco 20542, alinhado à Rua do Curtume e confrontante com a Rua Emílio Goeldi, responde pela maior parcela da área declarada de utilidade pública, com 5.388,90 m². Já o perímetro do bloco 20541, na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, confrontante com o remanescente do imóvel nº 99 e com a Avenida Marquês de São Vicente, cobre 506,03 m². A soma dos dois perímetros perfaz os 5.894,93 m² objeto da resolução.
⚠️ Confira a planta com atenção
As plantas DE-20.00.02.71/1E1-001 e DE-20.00.02.74/1E1-002 definem exatamente os vértices de cada perímetro. Pequenas divergências entre a área efetivamente atingida e a matrícula do imóvel são comuns e podem alterar substancialmente a indenização. Nunca aceite a área informada pela expropriante sem conferência técnica independente.
3. Motivação técnica e a diferença entre DUP e estudo preliminar
A resolução não é um estudo de viabilidade nem um anúncio de intenção. Trata-se de declaração de utilidade pública (DUP) formal, que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo a promover, administrativa ou judicialmente, a aquisição dos imóveis. Essa é a distinção que o expropriado precisa dominar: enquanto notícias sobre traçados futuros têm efeito apenas mercadológico, a DUP tem efeito jurídico concreto e faz nascer prazos.
A partir da DUP, a expropriante fica autorizada a avaliar os imóveis, apresentar oferta e, se não houver acordo, ajuizar a ação de desapropriação. É também da publicação da DUP que corre o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual o poder expropriante deve efetivar a desapropriação sob pena de perder a autorização.
💡 DUP publicada não significa preço definido
A publicação da Resolução SPI 87/2025 autoriza o Metrô a iniciar o processo, mas não fixa o valor devido. A avaliação administrativa inicial costuma refletir o interesse da expropriante, e não necessariamente o valor de mercado do imóvel, das edificações e do fundo de comércio. Cabe ao expropriado demonstrar tecnicamente o valor correto.
4. Estações do Metrô e a valorização do entorno
A história do Metrô paulistano demonstra um padrão consistente: a chegada de uma estação valoriza expressivamente o entorno imediato. Imóveis próximos a estações consolidadas passaram por reprecificação relevante nos anos seguintes à inauguração, com impacto tanto no valor locatício quanto no valor de venda. Esse dado tem consequência jurídica direta para quem é atingido pela Linha 20-Rosa.
O ponto sensível é temporal. A valorização decorrente da própria obra pública não pode ser usada contra o expropriado para reduzir a indenização, tampouco a favor dele para inflá-la artificialmente. O valor a ser apurado é o de mercado do imóvel no momento da avaliação, considerando suas características reais. Por isso, a fotografia técnica correta do bem, antes que a obra altere a dinâmica local, é um ativo processual valioso.
🏠 Ponto comercial: o ativo mais frequentemente subavaliado
Comerciantes instalados na Rua do Curtume e na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior podem ter no fundo de comércio parcela significativa do patrimônio atingido. A clientela consolidada, a localização e o histórico do ponto integram rubrica indenizatória autônoma, avaliável segundo a NBR 14.653-4, que a oferta administrativa costuma ignorar ou minimizar.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pela desapropriação tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Em contexto urbano, o art. 182, § 3º, da Constituição reforça que a desapropriação de imóveis urbanos se faz com prévia e justa indenização em dinheiro. Justa significa integral: deve recompor o valor do terreno, das edificações e de todas as consequências patrimoniais da perda.
Além do valor principal, incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Somam-se a correção monetária plena sobre todo o débito e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 As rubricas que compõem a indenização integral
i. Valor do terreno, avaliado pela NBR 14.653-2.
ii. Edificações e benfeitorias, pelo custo de reedição com depreciação.
iii. Fundo de comércio, quando há ponto consolidado (NBR 14.653-4).
iv. Juros compensatórios e moratórios (arts. 15-A do DL 3.365/1941).
v. Correção monetária e honorários advocatícios.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O locatário não é mero espectador do processo. Quando ocupa imóvel comercial atingido, o inquilino é titular de rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. A perda do ponto, os custos de mudança, a interrupção de atividade e a eventual perda de clientela integram o dano indenizável do comerciante, ainda que ele não seja dono do imóvel.
Para o inquilino residencial removido, há discussão sobre medidas compensatórias e, quando aplicável ao programa habitacional envolvido, sobre alternativas de reassentamento. O ponto central é que o contrato de locação vigente e os investimentos realizados no imóvel geram direitos que precisam ser documentados desde o primeiro contato com a expropriante.
🛡️ Se você é inquilino, aja em paralelo ao proprietário
O fundo de comércio e as despesas de realocação pertencem a quem explora a atividade, não a quem detém a matrícula. Preserve contratos, comprovantes de faturamento, alvarás e notas fiscais de reformas. Esses documentos sustentam pedido indenizatório próprio, que corre em paralelo ao do proprietário e não se confunde com ele.
7. Cálculo e quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A oferta administrativa apresentada pelo Metrô resulta de avaliação unilateral. Nada garante que ela contemple corretamente o zoneamento, a testada, a topografia, o potencial construtivo e o fundo de comércio do imóvel. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2, é a ferramenta que traduz o valor real do bem em linguagem técnica oponível à expropriante e ao juízo.
A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas indenizatórias e sua ancoragem normativa, permitindo ao expropriado verificar item a item se a oferta recebida está completa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua do Curtume e adjacências
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
⚠️ A primeira oferta raramente é a justa indenização
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação conservadora, apostando na urgência e no desconhecimento técnico do expropriado. Aceitar a proposta inicial sem contraprova costuma significar renúncia a parcela relevante do que a Constituição assegura. A diferença entre a oferta e o valor pericial é, muitas vezes, expressiva.
8. Imissão provisória na posse: como funciona de verdade
Um dos pontos mais mal compreendidos do processo é a imissão provisória na posse. Ela ocorre quando a expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel, mesmo antes de discutido o valor final. O expropriado, nesse momento, não levanta livremente o valor depositado nem recebe a indenização definitiva.
O que a imissão provisória faz é permitir que o Metrô ocupe o imóvel e inicie a obra, enquanto o processo prossegue para a fixação do valor correto. O levantamento do depósito só se dá após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir imissão com pagamento leva o expropriado a decisões precipitadas.
⚖️ Imissão não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante depósito. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. Apenas na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado por via contratual.
Para comerciantes e moradores da Rua do Curtume e da Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, o efeito prático da imissão é sensível: a perda da posse pode ocorrer antes da definição do valor. Por isso, a atuação técnica precoce, com laudo próprio e acompanhamento do depósito, é o que assegura equilíbrio entre a marcha da obra e a proteção patrimonial do atingido.
9. Plano de ação e cronograma
Diante da Resolução SPI 87/2025, o expropriado deve organizar sua defesa técnica em etapas sequenciais, sem esperar a notificação formal da expropriante. A antecipação preserva provas e fortalece a posição negocial e processual.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, habite-se e plantas.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
📐 2ª medida: providenciar o laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica independente segundo a NBR 14.653-2 e, havendo ponto comercial, a NBR 14.653-4. Registre o estado atual do imóvel com fotografias datadas antes que a obra altere a dinâmica do entorno. Esse retrato técnico é insubstituível depois de iniciada a imissão.
📝 3ª medida: analisar juridicamente a oferta
Antes de assinar qualquer proposta de acordo, submeta a oferta administrativa à conferência de um advogado especializado em desapropriação. Verifique se todas as rubricas indenizatórias estão contempladas e se a área considerada corresponde à realidade das plantas do Metrô.
O cronograma da desapropriação combina prazos legais e a dinâmica da obra. Da publicação da DUP corre o prazo de caducidade; da imissão provisória corre a discussão do valor; da sentença ou do acordo homologado depende o levantamento do depósito. Cada etapa tem sua janela decisiva, e perder o momento certo de agir pode custar caro em termos indenizatórios.
⏳ Janela decisiva
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 87/2025 e a efetiva imissão na posse é o período mais valioso para o expropriado estruturar sua defesa. É agora que se documenta o imóvel em seu estado original, se apura o fundo de comércio e se constrói a contraprova técnica que sustentará a busca pela justa e prévia indenização.
10. O que fazer agora?
A Linha 20-Rosa é uma obra estruturante que trará ganhos evidentes de mobilidade à cidade, mas seus benefícios coletivos não podem se converter em prejuízo individual para quem é atingido. A Resolução SPI 87/2025 autoriza o Metrô a desapropriar imóveis na Rua Francisco Luiz de Souza Júnior, na Barra Funda, e no alinhamento da Rua do Curtume, mas a Constituição assegura, em contrapartida, a indenização integral à vista, integral e prévia.
A diferença entre receber a oferta administrativa e receber a justa indenização quase sempre está na qualidade da defesa técnica. Reunir a documentação, produzir o laudo pericial prévio e submeter cada proposta a análise jurídica especializada são os passos que transformam a posição passiva do expropriado em uma reação estruturada, apta a maximizar o valor a ser recebido. Diante da publicação da DUP, agir cedo e com base normativa sólida é a estratégia que melhor protege o patrimônio de proprietários, inquilinos e comerciantes atingidos pela Linha 20-Rosa.
				
				
				
					


  

  
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
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					Desapropriação Linha 20-Rosa do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 87/2025					Desapropriação Linha 20-Rosa do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 87/2025
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#### Desapropriação na região da Rua Lauro Muller, Santo André para a Linha 20-Rosa em Santo André: Resolução SPI nº 096/2025
Você é proprietário ou comerciante em Santo André, na região da Rua Lauro Müller, e soube que o Metrô vai desapropriar seu imóvel para a Linha 20-Rosa?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI nº 096, de 1º de dezembro de 2025 e publicada em 4 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública imóveis em Santo André para as obras da Linha 20-Rosa do Metrô.
A área total atingida soma 6.735,17 m², distribuída em dois perímetros situados no alinhamento da Rua Lauro Müller e da Rua Afonsina.
A resolução autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, conforme a função de cada imóvel na obra (estações, ventilações e saídas de emergência).
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), que pode requerer imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
O proprietário e o inquilino têm direito à justa e prévia indenização, com rubricas próprias, e o momento certo de reagir é logo após a publicação da resolução.
A publicação da Resolução SPI nº 096/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a fase inicial do processo expropriatório necessário à implantação da Linha 20-Rosa do Metrô no trecho compreendido entre a Rua Lauro Müller e a Rua Visconde de Taunay, em Santo André. A declaração de utilidade pública, ato administrativo previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, é o marco que autoriza a Companhia do Metropolitano a promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a servidão dos imóveis descritos nas plantas anexas à resolução.
Para quem vive ou mantém atividade econômica na região, entender o alcance jurídico desse ato é decisivo. A declaração de utilidade pública (DUP) não retira, por si só, a propriedade nem fixa quanto será pago. Ela abre uma janela em que o expropriado precisa organizar documentos, avaliar o próprio imóvel e estruturar tecnicamente a defesa do valor, sob pena de aceitar uma oferta administrativa muito inferior à justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é pagamento nem perda imediata
A publicação da DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas o imóvel continua sendo do proprietário até a transferência formal da posse. A partir desse ato, a Companhia do Metropolitano de São Paulo tem prazo legal para efetivar a desapropriação, período em que o expropriado deve preparar tecnicamente sua defesa e não simplesmente aguardar a proposta administrativa.
1. O que a Resolução SPI nº 096/2025 determina
A Resolução SPI nº 096/2025 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, os imóveis necessários às obras de implantação das estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 20-Rosa no trecho entre a Rua Lauro Müller e a Rua Visconde de Taunay. A execução cabe à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), na qualidade de expropriante.
O ato normativo delimita dois perímetros específicos, identificados por vértices topográficos e por número de bloco, com áreas distintas. O primeiro perímetro, de menor extensão, está situado no alinhamento da Rua Lauro Müller, na curva de concordância com a Rua Afonsina. O segundo, mais amplo, encontra-se no alinhamento da própria Rua Afonsina. Ambos constam da planta DE-20.35.01.00/1E1-001 Rev. 0, documento técnico que integra a resolução e serve de referência para a delimitação exata das áreas atingidas.
💡 Três destinos jurídicos possíveis para o imóvel
A resolução prevê modalidades distintas, e cada imóvel será enquadrado em uma delas conforme a necessidade da obra:
i. Desapropriação: perda definitiva da propriedade, com indenização integral.
ii. Ocupação temporária: uso do imóvel por período determinado durante a obra, com indenização pelo período e pelos danos.
iii. Servidão: restrição parcial ao uso, típica de travessia subterrânea de túnel, com indenização proporcional à limitação imposta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A leitura técnica dos perímetros é o ponto de partida para saber se o seu imóvel está integral ou parcialmente dentro da poligonal declarada. A tabela abaixo sintetiza os logradouros citados na Resolução SPI nº 096/2025 e a função de cada área na obra da Linha 20-Rosa.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Lauro MüllerAlinhamento na curva de concordância com a Rua Afonsina, confrontando com remanescente entre o Ribeirão dos Meninos, a Rua Afonsina e a Rua Muller (bloco 20582)1.504,73 m²Perímetro 28-29-30-31-32-33-11-12-13-24-25-26-27-28
Rua AfonsinaAlinhamento da via (bloco 20583)5.230,44 m²Perímetro 34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-34
Como se verifica, a maior parcela de área declarada de utilidade pública concentra-se no alinhamento da Rua Afonsina, com 5.230,44 m², enquanto a Rua Lauro Müller responde por 1.504,73 m² na curva de concordância entre as duas vias. A divisa com o Ribeirão dos Meninos, que separa Santo André de São Bernardo do Campo, é elemento relevante para a avaliação, porque imóveis lindeiros a cursos d'água costumam ter restrições ambientais que impactam o valor de mercado e devem ser corretamente ponderadas no laudo.
⚠️ Verifique se a desapropriação é total ou parcial
Quando a poligonal atinge apenas parte do lote, é comum que a área remanescente perca funcionalidade ou viabilidade econômica. Nesses casos, o expropriado pode exigir a indenização do remanescente antieconômico, ou seja, do que sobra e deixa de ter uso proveitoso. A Companhia do Metropolitano tende a ofertar apenas a fração diretamente ocupada, ignorando o prejuízo do restante.
3. O impacto urbano da Linha 20-Rosa no ABC
A Linha 20-Rosa integra o plano de expansão da malha metroviária da Região Metropolitana de São Paulo e representa a chegada do Metrô a uma área densamente ocupada do ABC paulista. A implantação de estações, poços de ventilação e saídas de emergência em Santo André exige a liberação de faixas urbanas consolidadas, o que explica a incidência da desapropriação sobre imóveis situados no alinhamento da Rua Lauro Müller e da Rua Afonsina.
A história das linhas metroviárias em São Paulo demonstra um padrão consistente de valorização imobiliária no entorno das novas estações. Esse efeito, contudo, beneficia quem permanece na região, e não o expropriado, que é retirado justamente antes de a valorização se materializar. Por isso, a avaliação da indenização deve considerar o valor de mercado do imóvel no estado atual, com base científica, e não a projeção futura que aproveitará a terceiros.
⏳ A valorização futura não é do expropriado
O comerciante ou proprietário atingido é removido antes que a estação entre em operação e valorize o entorno. A indenização deve refletir o valor pleno do imóvel hoje, apurado por metodologia técnica, sem que o expropriante utilize o argumento da futura valorização para reduzir o quanto oferecido.
4. Fundo de comércio e ponto comercial: a rubrica esquecida pelo expropriante
Em trechos urbanos consolidados como o entorno da Rua Afonsina, é frequente a existência de estabelecimentos comerciais com clientela formada ao longo de anos. A desapropriação que atinge um ponto comercial não elimina apenas o imóvel físico: ela dissolve o fundo de comércio, isto é, o conjunto de elementos que dá valor econômico ao negócio, incluindo a clientela, a localização e a reputação construída no local.
O fundo de comércio constitui rubrica indenizatória autônoma, avaliada segundo critérios técnicos próprios, e não se confunde com o valor do terreno ou das edificações. Comerciantes atingidos na região da Rua Lauro Müller e da Rua Afonsina devem documentar faturamento, tempo de atuação no ponto e vínculo com a clientela local, pois esses elementos sustentam a indenização do ponto comercial.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário comercial
O inquilino não é mero espectador do processo. Ele tem legitimidade autônoma para pleitear indenização por fundo de comércio, pelas benfeitorias que realizou, pelas despesas de mudança e pela interrupção da atividade. Esses direitos são independentes da indenização paga ao proprietário do imóvel e não podem ser absorvidos por ela.
5. Os direitos do expropriado diante da justa e prévia indenização
A CF art. 5º, XXIV assegura que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente se legitima mediante justa e prévia indenização. Em desapropriação urbana, o CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro. Justa significa integral: a reparação deve recompor a totalidade do patrimônio perdido, sem deságios, aproximações ou parcelas ignoradas.
Na prática, a oferta administrativa inicial da Companhia do Metropolitano tende a ser inferior ao valor real do imóvel. É nesse ponto que a atuação técnica se torna decisiva. Um laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado e ancorado nas normas técnicas de avaliação, é o instrumento que permite ao expropriado demonstrar objetivamente o valor correto e contestar a proposta oficial.
Rubrica indenizatóriaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Afonsina e adjacências
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, o que reforça a importância de discutir tecnicamente o valor.
6. Imissão provisória na posse: o que muda para moradores e comerciantes
A imissão provisória na posse é o mecanismo que permite ao expropriante assumir o imóvel antes do fim do processo. Na desapropriação judicial, a Companhia do Metropolitano deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse. É fundamental compreender que esse depósito não é pagamento definitivo.
⚖️ Depósito para imissão não é indenização recebida
Quando a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta imediatamente esse valor. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Para o comerciante, a imissão provisória significa a necessidade de desocupar o ponto antes que a discussão sobre o fundo de comércio esteja concluída. Para o morador, significa a remoção da residência. Em ambos os casos, a estruturação prévia da defesa técnica é o que evita que a saída ocorra sob condições desfavoráveis e sem a devida contrapartida.
🛡️ Remoção de moradores e indenização suplementar
Quando a desapropriação implica remoção de famílias residentes, é cabível discutir medidas de proteção e indenização suplementar pelos custos e transtornos da mudança. O morador de baixa renda atingido por obra pública tem instrumentos jurídicos próprios, que devem ser avaliados caso a caso conforme a situação de cada núcleo familiar.
7. Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
A Resolução SPI nº 096/2025 prevê expressamente três modalidades, e distinguir cada uma é essencial para calcular corretamente a indenização. Na desapropriação total, todo o imóvel é transferido ao expropriante e a indenização recompõe o valor integral. Na desapropriação parcial, apenas uma faixa é atingida, e o proprietário pode demonstrar que o remanescente se tornou antieconômico, exigindo indenização também dessa parcela residual.
A servidão de passagem subterrânea é típica das obras metroviárias, nas quais o túnel atravessa o subsolo do imóvel sem que a superfície seja necessariamente ocupada. Ainda assim, a servidão impõe restrições permanentes ao uso do terreno e gera direito a indenização proporcional à limitação. É comum o expropriante subestimar o impacto da servidão, tratando-a como se não gerasse prejuízo relevante.
⚠️ Servidão subterrânea também é indenizável
Não aceite a tese de que a passagem do túnel no subsolo não gera direito a indenização. A servidão restringe permanentemente o potencial construtivo e o uso do imóvel, e essa limitação tem valor econômico apurável tecnicamente. O expropriante costuma minimizar esse impacto para reduzir o montante devido.
8. Documentação e organização técnica da defesa
A qualidade da reação do expropriado depende diretamente da documentação reunida logo após a publicação da resolução. Quanto mais completo o conjunto probatório, maior a capacidade de demonstrar o valor real do imóvel, das benfeitorias e do ponto comercial atingido na Rua Lauro Müller e na Rua Afonsina.
📁 Documentos que devem ser reunidos desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel no registro competente.
ii. Carnês de IPTU e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, no caso de imóveis alugados.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas realizadas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
vi. Registros fotográficos do imóvel no estado atual.
Com esse material em mãos, o passo seguinte é a elaboração de um laudo pericial prévio por profissional habilitado, que aplique a NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações e a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio. Esse laudo é a base objetiva que sustenta a contestação da oferta administrativa e o pleito de indenização integral no processo.
9. Cronograma e próximos passos
A publicação da Resolução SPI nº 096/2025 em 4 de dezembro de 2025 inaugura o prazo em que a Companhia do Metropolitano pode promover a desapropriação. Esse período é limitado por lei e deve ser aproveitado pelo expropriado para se antecipar, e não para esperar passivamente a proposta oficial. Quem chega preparado à fase de negociação ou ao processo judicial tem posição substancialmente mais forte.
💡 Sequência recomendada de providências
1ª medida: confirmar, pela planta DE-20.35.01.00/1E1-001 Rev. 0, se o imóvel está integral ou parcialmente dentro dos perímetros da Rua Lauro Müller ou da Rua Afonsina.
💡 Segunda providência
2ª medida: reunir a documentação dominial, fiscal e comercial do imóvel, organizando o histórico de benfeitorias e, se houver, o faturamento do ponto comercial.
💡 Terceira providência
3ª medida: providenciar o laudo pericial prévio de avaliação, instrumento técnico que fixa objetivamente o valor a ser exigido e permite contestar a oferta administrativa da Companhia do Metropolitano.
A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização em uma desapropriação para obra metroviária. A diferença entre aceitar a primeira oferta e discutir tecnicamente o valor costuma ser expressiva, especialmente quando estão em jogo o fundo de comércio, o remanescente antieconômico e a servidão subterrânea. O expropriado que compreende seus direitos desde a publicação da Resolução SPI nº 096/2025 preserva a integralidade do seu patrimônio diante da Linha 20-Rosa.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na região da Rua Mendes Caldeira para a Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 15/2025
Você é proprietário ou comerciante na região da Rua Mendes Caldeira e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 19-Celeste do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 15/2025, publicada em 31 de março de 2025, declarou de utilidade pública imóveis necessários à implantação de estações, ventilações e saídas de emergência da Linha 19-Celeste do Metrô, em São Paulo.
A área total declarada soma 7.387,06 m², distribuída em dois blocos que confrontam com o alinhamento da Rua Mendes Caldeira.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, que atua com base no Decreto-Lei 3.365/1941.
A declaração de utilidade pública autoriza o início do processo, mas não fixa, por si só, o valor da justa e prévia indenização devida ao expropriado.
Proprietários, comerciantes com fundo de comércio e inquilinos possuem direitos indenizatórios próprios e autônomos.
A publicação da Resolução SPI 15/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza mais uma etapa na implantação da Linha 19-Celeste do Metrô, corredor que se estende entre a Rua Carlos de Sousa Nazaré, na região da Sé, e a Avenida João Simão de Castro, na Vila Medeiros. Para quem é proprietário, comerciante ou inquilino de imóvel atingido, o ato inaugura uma janela decisiva, na qual a reação juridicamente estruturada faz toda a diferença sobre o valor final a ser recebido. Este texto explica, com ancoragem normativa, o que a resolução significa, quais áreas foram atingidas e como o expropriado deve se posicionar.
A base constitucional da desapropriação urbana está no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante a justa e prévia indenização em dinheiro como condição para que o poder público transfira compulsoriamente a propriedade particular. No plano infraconstitucional, o procedimento é regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração de utilidade pública até a fase de imissão na posse e a fixação da indenização definitiva.
💡 O que é a declaração de utilidade pública
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinado imóvel e autoriza o expropriante a promover a desapropriação, judicial ou amigável. Ela não é o pagamento, nem transfere automaticamente a posse. É o marco que abre o procedimento e inicia a contagem de prazos relevantes para o proprietário.
1. O contexto da Linha 19-Celeste e a Resolução SPI 15/2025
A Linha 19-Celeste é um novo eixo de transporte de alta capacidade projetado para conectar regiões densamente ocupadas de São Paulo, ligando a área central, na altura da Sé, ao extremo norte, na Vila Medeiros. Obras metroviárias dessa magnitude exigem a apropriação de imóveis para a construção de estações, poços de ventilação e saídas de emergência, elementos indispensáveis à operação segura do sistema subterrâneo. É justamente esse o objeto da Resolução SPI 15/2025.
Publicada em 31 de março de 2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), a resolução declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação dessas estruturas ao longo do traçado. A área declarada, de 7.387,06 m², concentra-se em dois blocos contíguos que confrontam com a Rua Mendes Caldeira, logradouro que passa a figurar no centro do perímetro atingido.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
É preciso distinguir a DUP dos estudos técnicos preliminares. Os estudos de traçado geram efeito mercadológico, mas não autorizam a expropriação. A declaração de utilidade pública, ao contrário, tem eficácia jurídica concreta: habilita o expropriante a ingressar em juízo e a requerer a imissão provisória na posse. Quando a DUP é publicada, o proprietário já deve organizar sua documentação e sua estratégia.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 15/2025 descreve os imóveis atingidos por meio de blocos georreferenciados e perímetros de vértices. Abaixo, a síntese dos dados oficiais constantes do ato, organizados por bloco, área e função no perímetro da obra metroviária.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Mendes CaldeiraBloco 19053, perímetro 1-2-3-4-5-6-8-19-18-17-16-1, confrontando com o remanescente do viário2.070,56 m²Área destinada à implantação de estruturas da Linha 19-Celeste
Rua Mendes CaldeiraBloco 19054, perímetro 16-17-18-19-8-9-10-11-12-13-14-15-16, no alinhamento da via e canto chanfrado com a Rua Santa Rosa5.316,50 m²Área destinada a estação, ventilação ou saída de emergência
Como se observa, os dois blocos declarados de utilidade pública têm na Rua Mendes Caldeira seu principal ponto de referência. O bloco 19053, com 2.070,56 m², confronta com o remanescente do viário e com imóveis da Rua Mendes Caldeira. Já o bloco 19054, mais extenso, com 5.316,50 m², desenvolve-se no alinhamento da Rua Mendes Caldeira e alcança o canto chanfrado formado com a Rua Santa Rosa, configuração relevante para os imóveis de esquina, cuja avaliação exige tratamento técnico específico.
🏠 Imóveis de esquina e canto chanfrado
A menção ao canto chanfrado entre a Rua Mendes Caldeira e a Rua Santa Rosa não é detalhe menor. Imóveis de esquina costumam ter maior aproveitamento e maior valor de mercado, o que se reflete na avaliação por meio de fatores de esquina previstos na metodologia da NBR 14.653-2. Ignorar essa particularidade em uma avaliação apressada pode reduzir indevidamente a indenização.
3. Quem é a expropriante e sobre qual base atua
A expropriante indicada na resolução é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, sociedade de economia mista responsável pela construção e operação da rede metroviária estadual. Nas desapropriações voltadas à expansão do sistema, o Metrô atua na condição de beneficiário da declaração de utilidade pública, promovendo a desapropriação com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941.
Essa condição confere ao expropriante prerrogativas processuais relevantes, como a possibilidade de requerer a imissão provisória na posse mediante depósito prévio de valor de avaliação. É exatamente nesse ponto que o proprietário desavisado corre maior risco, pois a oferta inicial do expropriante tende a ficar aquém do valor real do imóvel e das rubricas indenizatórias efetivamente devidas.
⚠️ A oferta inicial raramente reflete a indenização justa
É prática recorrente que o valor ofertado na fase administrativa ou no depósito para imissão fique substancialmente abaixo do valor de mercado e desconsidere rubricas como fundo de comércio, benfeitorias e lucros cessantes. Aceitar a primeira proposta sem laudo técnico independente costuma significar renúncia a parte relevante do que é devido. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
4. Imissão provisória na posse: o que muda para quem está no imóvel
Um dos momentos mais sensíveis do procedimento é a imissão provisória na posse. Ao contrário do que muitos imaginam, ela não significa pagamento da indenização ao proprietário. Trata-se de mecanismo pelo qual o expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, com isso, obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária ou o expropriante deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta livremente esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o proprietário preserva o direito de discutir integralmente o quantum.
Para comerciantes e moradores, a imissão provisória tem efeitos práticos imediatos, pois pode implicar a desocupação do imóvel antes que o valor final esteja definido. Por isso, a atuação técnica desde o primeiro momento é essencial para assegurar prazos razoáveis de saída, o reconhecimento de todas as rubricas e a preservação do direito de discutir o valor. Em desapropriação amigável, por via contratual, a lógica é distinta: nesse caso, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo, o que não se confunde com a imissão.
5. Fundo de comércio e ponto comercial: a rubrica mais negligenciada
A região da Rua Mendes Caldeira, situada em área central e comercialmente ativa de São Paulo, abriga estabelecimentos com clientela consolidada. Para esses comerciantes, a desapropriação atinge não apenas o imóvel, mas o próprio negócio. A perda do ponto comercial e da clientela é indenizável a título de fundo de comércio, rubrica autônoma em relação ao valor do imóvel.
🛡️ Direitos do comerciante atingido
O comerciante estabelecido no imóvel expropriado tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, ainda que não seja o proprietário do imóvel. Isso inclui a valoração da clientela, do ponto e dos elementos incorpóreos do estabelecimento. Documentar faturamento, tempo de atividade e localização é decisivo para sustentar essa rubrica.
A implantação de uma nova estação metroviária tende a valorizar o entorno no médio e longo prazo, fenômeno bem conhecido em São Paulo, onde imóveis próximos a estações consolidadas apresentam valorização expressiva. Ocorre que o comerciante atingido pela obra não colhe esse benefício futuro: ele é removido antes, perdendo o ponto que ajudou a construir. Essa assimetria reforça a necessidade de quantificar corretamente o fundo de comércio no momento da desapropriação.
6. Rubricas indenizatórias: o que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico e legal próprio. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas aplicáveis a uma desapropriação urbana como a promovida pela Resolução SPI 15/2025.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, como os da Rua Mendes Caldeira
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios devidos a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Some-se a correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. O conjunto dessas parcelas demonstra por que a indenização efetivamente devida costuma superar em muito a oferta inicial.
💡 A jurisprudência admite a soma dos juros
Os tribunais superiores admitem, em desapropriação, a cumulação de juros compensatórios e juros moratórios, por terem naturezas e fatos geradores distintos. Os compensatórios remuneram a perda antecipada da posse; os moratórios sancionam o atraso no pagamento da condenação. A correta postulação de ambas as parcelas integra a defesa técnica do expropriado.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Nem todo atingido pela Resolução SPI 15/2025 é proprietário. Inquilinos residenciais e comerciais também sofrem os efeitos da desapropriação e possuem direitos próprios, que não se confundem com os do dono do imóvel. O locatário comercial, por exemplo, pode pleitear indenização autônoma pela perda do fundo de comércio que construiu, ainda que o imóvel pertença a terceiro.
🛡️ O inquilino tem rubricas autônomas
O inquilino atingido pela desapropriação pode ter direito à indenização por despesas de mudança, por lucros cessantes durante o período de reinstalação e, no caso do locatário comercial, pela perda do fundo de comércio. Esses valores são apurados de forma independente da indenização do proprietário. Guardar o contrato de locação, comprovantes de pagamento e documentos do negócio é fundamental.
Quando a obra implica remoção de moradores, abre-se a discussão sobre medidas de proteção social e indenização suplementar, a depender das circunstâncias concretas de cada família atingida. A avaliação individualizada de cada situação, tanto do proprietário quanto do inquilino, é o que garante que nenhuma rubrica devida seja deixada de lado.
8. Desapropriação total, parcial e servidão: entenda a diferença
A Resolução SPI 15/2025 autoriza expressamente três modalidades de intervenção: a desapropriação, a ocupação temporária e a instituição de servidões. Compreender qual delas atinge o seu imóvel é essencial para dimensionar corretamente a indenização.
💡 Três formas distintas de atingir o imóvel
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é transferido ao expropriante, com indenização integral.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do imóvel é atingida, cabendo avaliar se o remanescente permanece útil ou se se tornou um remanescente antieconômico.
iii. Servidão: o imóvel permanece com o proprietário, mas fica gravado por restrição de uso, como a passagem subterrânea de estruturas do metrô, o que também é indenizável.
Na desapropriação parcial, atenção especial deve ser dada ao remanescente antieconômico. Se a área que sobra perde viabilidade de uso ou aproveitamento, o proprietário pode exigir que a indenização abranja também essa porção. No caso de imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada, ou seja, a redução da frente voltada para a via, compromete o valor e a exploração do bem, o que deve ser considerado na avaliação.
⚠️ Servidão subterrânea também gera indenização
A instituição de servidão para passagem de túneis ou estruturas subterrâneas do metrô não retira a propriedade, mas impõe restrições permanentes ao uso e ao potencial construtivo do imóvel. Essa limitação é indenizável e não deve ser tratada como intervenção sem impacto econômico. Muitos proprietários deixam de reclamar esse direito por desconhecimento.
9. Documentação e providências imediatas
A partir da publicação da Resolução SPI 15/2025, o proprietário atingido na Rua Mendes Caldeira deve reunir, com urgência, a documentação que sustentará a defesa técnica do valor. Quanto mais completo o acervo, mais robusta será a comprovação das rubricas indenizatórias.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, se o imóvel for alugado.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis do estabelecimento comercial, para comprovar o fundo de comércio.
Com a documentação organizada, a providência técnica decisiva é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, seguindo a metodologia da NBR 14.653-2 e demais normas aplicáveis. Esse laudo é o instrumento que permite confrontar a oferta do expropriante com o valor real do imóvel e das rubricas devidas, invertendo a assimetria informacional que costuma prejudicar o expropriado.
10. O que fazer agora?
A Resolução SPI 15/2025 não é o ponto final, mas o início de um procedimento que se estenderá por diversas fases, cada uma com prazos e oportunidades próprias. O proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos na Rua Mendes Caldeira têm à disposição um arcabouço normativo que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941. A diferença entre receber a oferta inicial e obter a indenização integral está na qualidade da reação técnica adotada desde o primeiro momento.
O caminho recomendável é claro: reunir a documentação, obter laudo pericial prévio independente, identificar todas as rubricas aplicáveis, incluindo fundo de comércio, benfeitorias, juros e correção, e acompanhar de perto os atos processuais, sobretudo o pedido de imissão provisória na posse. A obra da Linha 19-Celeste do Metrô atende ao interesse coletivo, mas isso não autoriza que o ônus recaia de forma desproporcional sobre quem tem seu imóvel atingido. A justa indenização é direito constitucional, e a sua efetivação depende de postura ativa e tecnicamente qualificada do expropriado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação para a Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 15/2025					Desapropriação para a Linha 19-Celeste do Metrô em São Paulo: Resolução SPI 15/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos/SP, para a implantação da nova ligação ao bairro Alemoa na altura do km 62
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos/SP, para a implantação da nova ligação ao bairro Alemoa na altura do km 62: Resolução SPI 091/2026 e os direitos do expropriado.
O que você precisa saber
 	A Resolução SPI 091/2026, publicada em 14 de agosto de 2026, autorizou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. a promover a desapropriação de 3.968,34 m² na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos.
 	A finalidade declarada é a implantação da nova ligação ao bairro Alemoa, obra de reordenamento viário conduzida por concessionária privada em regime de concessão.
 	O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da CF, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e, quando cabível, fundo de comércio.
 	A avaliação oficial da concessionária tende a ser conservadora; a reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor.
 	Imóveis comerciais e industriais à beira de pista devem observar a perda de testada e a hipótese de remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 091/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias à implantação da nova ligação ao bairro Alemoa, na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150), em Santos. O ato autoriza a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. a promover as medidas expropriatórias sobre 3.968,34 m² localizados no Parque Industrial Alemoa. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Este artigo destina-se ao proprietário, ao possuidor e ao locatário atingidos pela DUP. O objetivo é orientar tecnicamente sobre o alcance do ato, as rubricas que compõem a indenização, o funcionamento da imissão provisória na posse e as providências para que o valor recebido reflita a integralidade da perda patrimonial, e não apenas a oferta administrativa da concessionária.
1. Localização e contexto: o km 62 da Anchieta e o Parque Industrial Alemoa
A Rodovia Anchieta (SP 150) é uma das principais artérias do Sistema Anchieta-Imigrantes, ligando a Região Metropolitana de São Paulo à Baixada Santista e ao complexo portuário de Santos. O trecho objeto da Resolução SPI 091/2026 situa-se na altura do km 62, em zona de intensa atividade logística e industrial, no Parque Industrial Alemoa. A região concentra galpões, terminais, transportadoras e imóveis de perfil comercial e industrial diretamente dependentes da conectividade viária.
A nova ligação ao bairro Alemoa integra o reordenamento de acessos naquele ponto da Rodovia Anchieta (SP 150), obra a cargo da concessionária como parte do contrato de concessão do sistema. Por se tratar de área densamente ocupada por atividades econômicas, o impacto expropriatório recai sobre imóveis cuja localização à beira de pista é, ela própria, um atributo de valor que precisa ser adequadamente capturado na avaliação.
O que a Resolução SPI 091/2026 efetivamente autoriza
A DUP publicada autoriza o início do procedimento expropriatório e a adoção de medidas para aquisição das áreas, amigável ou judicialmente. Ela não significa perda imediata da posse nem quitação de qualquer valor. O expropriado permanece proprietário até a transferência formal e preserva integralmente o direito de discutir o montante indenizatório.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 091/2026 delimita as áreas necessárias às obras de implantação da nova ligação ao bairro Alemoa, na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos/SP. O quadro abaixo sintetiza o logradouro atingido, seu marco de referência e sua função dentro do perímetro da obra.
Logradouro
Trecho/marco
Área aprox.
Função no perímetro
Rodovia Anchieta (SP 150)
Altura do km 62, Parque Industrial Alemoa
3.968,34 m²
Implantação da nova ligação ao bairro Alemoa
O único eixo diretamente identificado no ato é a Rodovia Anchieta (SP 150), na altura do km 62, cujo entorno no Parque Industrial Alemoa concentra a totalidade dos 3.968,34 m² declarados de utilidade pública. Proprietários e locatários de imóveis lindeiros a esse trecho da Rodovia Anchieta (SP 150) devem verificar, na planta de desapropriação anexa ao processo da concessionária, se o seu lote está integral ou parcialmente inserido no polígono da obra.
Janela decisiva para o expropriado
O intervalo entre a publicação da DUP e a efetivação da imissão provisória na posse é o período mais estratégico. É nele que se produz o laudo pericial prévio, se documenta o estado do imóvel e se organiza a prova do valor real, elementos que definirão o teto da indenização a ser perseguida.
3. Motivação técnica: concessionária privada como expropriante
A obra é promovida pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., expropriante autorizada por delegação do Poder Concedente estadual. Trata-se de traço marcante do modelo de concessão rodoviária: a expropriação é conduzida por ente privado, mas submetida integralmente às garantias do Decreto-Lei 3.365/1941 e da Constituição. O fato de o expropriante ser concessionária não reduz em nada os direitos do expropriado; ao contrário, exige atenção redobrada, pois a avaliação parte de metodologia orientada pelo interesse econômico do empreendimento.
É essencial distinguir dois institutos frequentemente confundidos em obras rodoviárias. A desapropriação transfere a propriedade do bem, com indenização plena. A servidão administrativa apenas impõe restrição de uso sobre parte do imóvel, mantendo o domínio com o particular, e é indenizada de modo distinto. A Resolução SPI 091/2026 trata de desapropriação de áreas para implantação de nova ligação viária, o que impõe a apuração do valor integral das áreas efetivamente absorvidas pelo projeto.
Atenção à metodologia da oferta administrativa
A avaliação inicial apresentada pela concessionária costuma adotar amostras e fatores desfavoráveis ao expropriado, subestimando localização, potencial construtivo e vocação logística do imóvel à beira da Rodovia Anchieta (SP 150). Aceitar a primeira oferta sem contraprova técnica frequentemente significa renunciar a parcela relevante da indenização.
4. Escopo do problema: depreciação, faixa de domínio e non aedificandi
Imóveis situados à beira de rodovia carregam particularidades que precisam ser tratadas com rigor técnico. A proximidade da pista gera, de um lado, valorização pela acessibilidade e visibilidade comercial; de outro, pode ensejar depreciação de partes remanescentes quando a obra altera acessos, cria barreiras ou reduz a frente útil do terreno. Esse duplo efeito precisa ser dimensionado por avaliação fundamentada, e não presumido pela concessionária em prejuízo do expropriado.
Dois conceitos são centrais nesse contexto. A faixa de domínio é a área pertencente ou afetada ao sistema rodoviário. Já a faixa non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, impõe reserva de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é vedada. Quando a obra da nova ligação ao bairro Alemoa aproxima essas restrições do imóvel remanescente, pode haver perda de aproveitamento que também deve ser indenizada.
Desapropriação parcial não é sinônimo de dano parcial
Ainda que a concessionária absorva apenas parte do lote na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150), o impacto sobre a área restante pode ser total. Se o remanescente perde acesso, frente ou dimensão mínima para a atividade, configura-se remanescente antieconômico, cuja indenização deve alcançar a integralidade do imóvel, e não apenas a fração fisicamente ocupada.
5. Perda de testada e imóveis comerciais e industriais
No Parque Industrial Alemoa predominam imóveis de uso comercial e industrial, para os quais a frente voltada à Rodovia Anchieta (SP 150) tem valor econômico próprio. A supressão ou redução dessa frente configura perda de testada, rubrica que precisa ser expressamente avaliada. Um galpão logístico, um terminal ou um estabelecimento que dependa da visibilidade e do acesso direto à pista sofre desvalorização que vai além do metro quadrado de terreno tomado.
Quando há atividade empresarial consolidada no ponto, soma-se a discussão sobre o fundo de comércio. A interrupção ou o deslocamento forçado da operação, com perda de clientela e de estrutura montada, é passível de indenização autônoma, apurada por metodologia própria. Esse ponto é particularmente sensível para postos, restaurantes, transportadoras e depósitos instalados à margem da rodovia.
6. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 091/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, e à observância integral do Decreto-Lei 3.365/1941. A indenização deve ser integral à vista e refletir o valor de mercado do bem, acrescido de todas as rubricas cabíveis. Não se admite indenização simbólica ou dissociada da realidade do imóvel.
Documentos que estruturam a defesa do valor
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, planta e habite-se.
iii. Licenças e alvarás da atividade.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e maquinário.
O proprietário preserva, ainda, o direito de discutir judicialmente o valor mesmo após a transferência da posse. A aceitação de acordo extrajudicial é uma via legítima, mas deve ser precedida de avaliação independente. Fechar acordo sem contraste técnico costuma consolidar valores inferiores ao devido, sem possibilidade posterior de revisão.
7. Direitos do locatário e do inquilino
O locatário do imóvel atingido possui direitos autônomos em relação ao proprietário, que não se confundem com os direitos deste. Quem explora atividade econômica no ponto pode ter rubricas próprias, especialmente ligadas ao fundo de comércio, às benfeitorias que introduziu e aos custos de mudança e reinstalação decorrentes da desocupação forçada.
O locatário deve agir de forma independente
O inquilino comercial ou industrial instalado na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150) não deve aguardar apenas a negociação do proprietário. Tem legitimidade para habilitar seus próprios prejuízos no procedimento, comprovando faturamento, tempo de operação no local e investimentos realizados, sob pena de perder rubricas que só a ele pertencem.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A justa indenização se decompõe em rubricas que devem ser individualizadas e tecnicamente fundamentadas, com apoio na NBR 14.653 em suas partes aplicáveis. A tabela a seguir sintetiza as principais parcelas e a respectiva ancoragem normativa.
Rubrica
Norma técnica/legal
Observações
Valor do terreno
NBR 14.653-2
Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento na área do km 62
Edificações e benfeitorias
NBR 14.653-2 e NBR 12.721
Custo de reedição com depreciação física e funcional de galpões e estruturas
Fundo de comércio
NBR 14.653-4
Aplicável a pontos comerciais e industriais consolidados no Parque Industrial Alemoa
Juros compensatórios
Art. 15-A, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatícios
Art. 27, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação, a partir do respectivo termo legal. A correção monetária deve ser plena, incidindo sobre todo o débito, de modo a preservar o poder aquisitivo da indenização até o efetivo pagamento.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta o montante nesse momento e tampouco recebe a indenização antecipadamente. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservado o direito de discutir o valor durante todo o processo.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação estruturada começa antes de qualquer negociação com a concessionária. A sequência de medidas abaixo organiza a defesa patrimonial do expropriado atingido pela Resolução SPI 091/2026.
1ª medida: mapear a extensão exata do atingimento
Obter a planta de desapropriação e o memorial descritivo junto ao processo da concessionária, confrontando o polígono da obra com a matrícula do imóvel para identificar se a tomada é total ou parcial e se há remanescente comprometido.
Identificada a extensão do impacto, o passo seguinte é constituir prova técnica independente, capaz de dialogar de igual para igual com a avaliação da concessionária e de sustentar o valor pretendido em eventual fase judicial.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contratar avaliação fundamentada na NBR 14.653, documentando o estado do imóvel, a testada voltada à Rodovia Anchieta (SP 150), as benfeitorias e a atividade econômica, de modo a quantificar terreno, edificações, perda de testada e eventual remanescente antieconômico.
Com o laudo em mãos, a negociação passa a ter parâmetro objetivo. Somente então se avalia se o acordo administrativo é vantajoso ou se o interesse do expropriado será melhor tutelado na via judicial.
3ª medida: decidir entre acordo e via judicial com base em números
Comparar a oferta da concessionária com o laudo próprio. Havendo defasagem relevante, discutir o valor judicialmente costuma ser mais vantajoso, pois assegura a incidência de juros compensatórios, correção monetária plena e honorários sobre a diferença apurada.
10. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório da Resolução SPI 091/2026, publicada em 14 de agosto de 2026, tende a evoluir da fase administrativa, com apresentação de oferta pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., para a eventual fase judicial, caso não haja acordo. Em qualquer cenário, o tempo joga a favor de quem se organiza cedo: a documentação e a prova produzidas na janela inicial são decisivas para o resultado final.
O que fazer agora
i. Reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel atingido no km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150).
ii. Registrar fotograficamente o estado atual do bem e da atividade.
iii. Providenciar laudo pericial prévio antes de responder à oferta.
iv. Avaliar a existência de remanescente antieconômico e de perda de testada.
v. Não firmar acordo sem contraste técnico do valor.
A desapropriação de áreas na altura do km 62 da Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos, é medida legítima do Poder Público delegada à concessionária, mas a legitimidade da obra não autoriza indenização aquém da devida. A garantia da justa e prévia indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da CF e detalhada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, existe justamente para que o expropriado não suporte sozinho o custo de uma obra de interesse coletivo. Conhecer as rubricas cabíveis, entender o funcionamento da imissão provisória na posse e reagir com prova técnica sólida é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização integral.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos/SP, para a implantação da nova ligação ao bairro Alemoa na altura do km 62: Resolução SPI 091/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Anchieta (SP 150), no Parque Industrial Alemoa, em Santos/SP, para a implantação da nova ligação ao bairro Alemoa na altura do km 62: Resolução SPI 091/2026 e os direitos do expropriado
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#### Desapropriação na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora/SP, para a duplicação da pista norte entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53.
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora/SP, para a duplicação da pista norte entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53: Decreto 70.793/2026 e os direitos do expropriado.O que você precisa saberO Decreto Estadual 70.793/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública área situada na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora/SP, para a duplicação da pista norte.O expropriante é o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), autarquia estadual responsável pela obra viária.O perímetro afetado localiza-se entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53, no sentido Sorocaba a Salto de Pirapora.A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.A reação juridicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio, é o caminho para discutir o valor ofertado e maximizar a indenização.A publicação do Decreto Estadual 70.793/2026 inaugura o processo expropriatório sobre imóvel lindeiro à Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, no Município e Comarca de Salto de Pirapora. O ato tem fundamento na declaração de utilidade pública (DUP) prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a competência do Estado para promover obras rodoviárias de interesse coletivo. A finalidade declarada é a duplicação de trecho da pista norte, entre marcos topográficos precisos, o que impõe ao proprietário atingido a necessidade de compreender, desde já, o alcance de seus direitos.Este artigo detalha o conteúdo do decreto, os logradouros e perímetros atingidos, a motivação técnica da obra, as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e o plano de ação recomendável ao expropriado. O objetivo é orientar tecnicamente quem foi surpreendido pela DUP, sempre sob a perspectiva de quem é atingido pelo poder público, e nunca pela do expropriante.1. Localização e contexto do Decreto 70.793/2026O Decreto 70.793/2026 foi editado pelo Governador do Estado de São Paulo e publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2026. O ato incide sobre área localizada entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53, na pista norte da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, no sentido Sorocaba a Salto de Pirapora, integralmente dentro do Município e Comarca de Salto de Pirapora. A referência por estaqueamento é típica de projetos rodoviários e delimita, com precisão geométrica, a faixa que será incorporada ao domínio público para a execução da duplicação.A SP-264, denominada Rodovia João Leme dos Santos, é eixo de ligação regional relevante no interior paulista, e a ampliação de sua capacidade viária explica a incidência da DUP sobre imóveis lindeiros. Proprietários de terrenos, glebas rurais, chácaras, galpões ou estabelecimentos comerciais situados na margem norte do trecho indicado devem verificar, na planta de desapropriação anexa ao processo administrativo do DER, se sua faixa frontal está compreendida entre as estacas mencionadas.Diferença entre DUP publicada e estudos preliminaresA declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pelo Decreto 70.793/2026 autoriza o início do processo expropriatório e produz efeitos jurídicos concretos, distintos de meros estudos preliminares, que geram apenas repercussão mercadológica sem autorizar a expropriação. Com a DUP publicada, o DER pode promover a avaliação administrativa, a negociação amigável e, se necessário, a ação judicial de desapropriação.2. Logradouros e perímetros atingidosA tabela abaixo consolida o logradouro e o perímetro descritos no Decreto 70.793/2026, para orientar a identificação dos imóveis atingidos pela duplicação da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia João Leme dos Santos, SP-264Estacas 705+14,36 a 707+10,53, pista norte, sentido Sorocaba a Salto de PiraporaNão informada no atoFaixa a incorporar para duplicação da pistaO único logradouro nominado no ato é a Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, cujo trecho afetado está delimitado por estaqueamento no sentido Sorocaba a Salto de Pirapora. Como o decreto não informou a área em metros quadrados, a extensão exata da faixa a ser incorporada será apurada no memorial descritivo e na planta que instruem o processo do DER, documentos que o expropriado tem interesse legítimo em examinar para conferir a delimitação proposta.Desapropriação não se confunde com servidão administrativaNa desapropriação, o Estado adquire a propriedade da faixa atingida, retirando-a do patrimônio do particular mediante justa e prévia indenização. Na servidão administrativa, a propriedade é mantida, mas onerada por restrição de uso. O Decreto 70.793/2026 trata de desapropriação de área para duplicação da SP-264, o que implica transferência de domínio da faixa, e não simples limitação. Confundir os dois institutos pode levar o proprietário a aceitar indenização inferior à devida.3. Motivação técnica: a duplicação da SP-264A duplicação de rodovia consiste na implantação de pista dupla, com separação física dos sentidos de tráfego, ampliando a capacidade e a segurança viária. Obras dessa natureza demandam a incorporação de faixa lindeira ao longo do eixo existente, o que explica a delimitação por estacas na pista norte da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264. O trecho entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53, no sentido Sorocaba a Salto de Pirapora, corresponde ao segmento em que a duplicação exige alargamento sobre imóveis particulares.Para o proprietário lindeiro, a duplicação produz efeitos técnicos que impactam diretamente o valor da propriedade remanescente. A aproximação da nova pista, o aumento do fluxo de veículos e a alteração das condições de acesso são fatores que devem ser considerados na avaliação. Não basta indenizar o solo tomado; é indispensável mensurar a repercussão sobre a área que permanece com o particular.Depreciação por proximidade da pistaA duplicação aproxima a rodovia das edificações remanescentes, o que costuma gerar depreciação por proximidade da pista, com aumento de ruído, poeira e vibração, além de eventual perda de acesso direto. O expropriante tende a ignorar essa perda no cálculo administrativo. Cabe ao expropriado demonstrar, por laudo pericial prévio, o impacto sobre o valor da área remanescente, sob pena de a indenização ofertada não recompor a integralidade do prejuízo.4. Faixa de domínio e faixa non aedificandiAo longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública destinada à via e a seus elementos, e a faixa non aedificandi, reserva de 15 metros de cada lado prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III, na qual a edificação é vedada. A duplicação da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264 altera a posição desses limites, deslocando-os sobre imóveis particulares que antes estavam fora da restrição.Essa reconfiguração é juridicamente relevante porque a faixa efetivamente desapropriada, com transferência de domínio, deve ser distinguida da mera restrição administrativa de não edificar. A indenização recai sobre a área incorporada e sobre os reflexos econômicos comprováveis no remanescente, e o proprietário deve zelar para que o DER não trate como simples limitação urbanística aquilo que, na prática, corresponde a supressão de aproveitamento econômico da propriedade.Perfil rural e comercial à beira da SP-264Imóveis lindeiros a rodovias frequentemente abrigam postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e chácaras, cujo valor depende do acesso à via e da visibilidade ao tráfego. A duplicação da SP-264 pode comprometer entradas, pátios de manobra e testadas comerciais, exigindo avaliação específica de cada tipologia. A generalização do cálculo pelo expropriante costuma subestimar o valor real desses imóveis.5. Perda de testada e remanescente antieconômicoQuando a faixa desapropriada corta a frente do imóvel voltada para a rodovia, ocorre a perda de testada, que atinge sobretudo estabelecimentos comerciais dependentes de exposição e acesso ao tráfego da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264. A redução da frente útil compromete a captação de clientela, o valor locatício e a própria destinação econômica do estabelecimento, prejuízos que integram a justa e prévia indenização.Em situações mais graves, a área que sobra após a tomada da faixa perde viabilidade de uso independente, configurando remanescente antieconômico. Nesses casos, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja também a parcela remanescente, quando esta se tornar imprestável ou economicamente inviável em razão da obra. A demonstração exige avaliação técnica que compare a situação anterior e posterior à duplicação.Como se caracteriza o remanescente antieconômicoi. A área restante torna-se insuficiente para uso compatível com a destinação anterior.ii. O formato ou as dimensões remanescentes inviabilizam edificação ou exploração econômica.iii. O acesso à via é suprimido ou severamente comprometido.iv. O custo de readequação supera o proveito econômico possível.6. Rubricas que compõem a justa e prévia indenizaçãoA justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV deve ser integral à vista e recompor todas as perdas do expropriado, não apenas o valor nominal do terreno. A quantificação segue a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e suas correlatas, com tratamento científico das amostras de mercado. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas aplicáveis à desapropriação decorrente do Decreto 70.793/2026.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamentoEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da SP-264Perda de testadaNBR 14.653-2Redução da frente útil e do valor comercial do remanescenteJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoA avaliação administrativa apresentada pelo DER costuma refletir o piso do valor de mercado, sem contemplar integralmente rubricas como fundo de comércio, perda de testada e depreciação do remanescente. O confronto entre essa oferta e o laudo pericial prévio contratado pelo expropriado é o instrumento técnico que sustenta a discussão do quantum, seja em via amigável, seja em juízo.Juros compensatórios e moratórios: bases distintasSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, na forma do mesmo diploma. A correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito para preservar o valor real da indenização.7. Imissão provisória na posse e seus efeitosNas desapropriações rodoviárias, é comum que o expropriante requeira a imissão provisória na posse para iniciar a obra antes do encerramento do processo. Nesse procedimento, o DER deposita em juízo o valor da avaliação prévia, e a posse da faixa é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que a imissão provisória não corresponde ao pagamento da indenização.O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito somente ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. A imissão provisória, portanto, transfere a posse ao Estado, mas não encerra a controvérsia sobre o valor nem antecipa o recebimento da indenização definitiva ao proprietário.Imissão provisória não é pagamentoO depósito para imissão provisória na posse permite ao DER ocupar a faixa e iniciar a duplicação, porém não significa quitação da indenização. O valor depositado costuma ser inferior ao devido, e o expropriado que se limita a aceitá-lo renuncia à discussão do quantum. O levantamento integral e definitivo depende da fixação do valor justo, em acordo homologado ou em sentença.Na desapropriação amigável, celebrada por acordo extrajudicial, a lógica é distinta: o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado com o DER. Essa via contratual não se confunde com a imissão e exige análise técnica prévia da proposta, para evitar que o acordo consolide indenização inferior à que seria apurada em avaliação independente.8. Direitos do proprietário e do inquilinoOs direitos do proprietário abrangem a indenização do solo, das edificações e benfeitorias, do fundo de comércio quando explora atividade própria, além dos reflexos sobre o remanescente. Já o inquilino ou locatário do imóvel atingido na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264 possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com as do proprietário e devem ser pleiteadas de forma independente.O inquilino tem direitos autônomosO locatário de ponto comercial atingido pode pleitear indenização por fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pelos custos de mudança e pela interrupção da atividade econômica. Esses direitos são autônomos em relação aos do proprietário do imóvel. O inquilino deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento e notas fiscais de benfeitorias para instruir sua própria pretensão indenizatória.Tanto o proprietário quanto o inquilino têm interesse em examinar o processo administrativo do DER, verificar a planta de desapropriação e conferir se a delimitação entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53 corresponde à realidade física do imóvel. Divergências de área e de confrontações são frequentes e impactam diretamente o valor apurado.9. Plano de ação e cronograma para o expropriadoDiante da publicação do Decreto 70.793/2026, a reação do expropriado deve ser estruturada em etapas sequenciais, priorizando a reunião de documentos e a produção de prova técnica antes de qualquer manifestação ao DER. A antecipação evita que a oferta administrativa se consolide como referência única de valor.1ª medida: reunir a documentação do imóveli. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e comprovantes de faturamento do estabelecimento.Reunida a documentação, a segunda medida consiste em obter avaliação técnica independente, capaz de contrapor a oferta administrativa com fundamentação metodológica compatível com as normas de avaliação.2ª medida: providenciar laudo pericial prévioO laudo pericial prévio deve ser elaborado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado, apuração da perda de testada, da depreciação do remanescente e do fundo de comércio. É a peça que sustenta a discussão do valor tanto na via amigável quanto na judicial.Com o laudo em mãos, a terceira medida é analisar a proposta do DER e decidir, de forma informada, entre a negociação amigável e a discussão judicial do quantum, sempre preservando o direito de questionar a delimitação e o valor.3ª medida: analisar a oferta e definir a estratégiaConfrontada a oferta administrativa com o laudo pericial prévio, o expropriado avalia se a proposta recompõe a integralidade das perdas. Caso não recomponha, cabe rejeitar o acordo e discutir o valor em juízo, onde incidem juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária plena e honorários advocatícios sobre a diferença, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.10. O que fazer agoraA publicação do Decreto 70.793/2026 não retira do proprietário a titularidade imediata do imóvel na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, mas inaugura um processo que exige reação técnica tempestiva. O expropriado que aguarda passivamente a notificação do DER tende a receber oferta calcada no piso de mercado, sem a devida recomposição da perda de testada, do remanescente antieconômico e da depreciação por proximidade da pista.A conduta recomendável é documentar integralmente o imóvel, obter laudo pericial prévio e examinar o processo administrativo antes de firmar qualquer acordo. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 alcança sua integralidade quando o expropriado apresenta prova técnica robusta, capaz de demonstrar o real valor da faixa incorporada entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53 e o impacto sobre a área remanescente. A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização decorrente da duplicação da SP-264 em Salto de Pirapora.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora/SP, para a duplicação da pista norte entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53: Decreto 70.793/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora/SP, para a duplicação da pista norte entre as estacas 705+14,36 e 707+10,53: Decreto 70.793/2026 e os direitos do expropriado
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#### Desapropriação na Rodovia João Mellão (SP 255) em Botucatu: Resolução SPI 084/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia João Mellão (SP 255), em Botucatu, e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 084/2025?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 084/2025, publicada em 26/11/2025, declarou de utilidade pública 2.079,77 m² às margens da Rodovia João Mellão (SP 255), no km 225+840, em Botucatu, para implantação de dispositivo em diamante.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, empresa privada que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da CF.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que maximiza a indenização e protege o remanescente.
A Resolução SPI 084/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 19/11/2025 e publicada em 26/11/2025, declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação de dispositivo viário em diamante no km 225+840 da Rodovia João Mellão (SP 255), no Município de Botucatu. O ato fundamenta o procedimento expropriatório no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF. Trata-se da área complementar 3 do empreendimento, com 2.079,77 m², situada na pista sul, sentido Avaré.
Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da medida, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação para que o proprietário atingido não absorva sozinho o custo de uma obra de interesse coletivo. A perspectiva aqui é exclusivamente a de quem é atingido pelo poder público e pela concessionária, jamais a do expropriante.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a iniciar o procedimento expropriatório, administrativo ou judicial. Ela não fixa, por si só, o valor da indenização nem transfere a posse. O valor justo se constrói na fase seguinte, com avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2.
1. Onde fica a área atingida em Botucatu
A área declarada de utilidade pública localiza-se na Rodovia João Mellão (SP 255), no km 225+950, pista sul, sentido Avaré, no Município de Botucatu, Comarca de Botucatu, objeto da Matrícula nº 39.204 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. O dispositivo em diamante a ser implantado tem como marco de referência o km 225+840, e a fração ora declarada corresponde à área complementar 3 do projeto, com 2.079,77 m².
A Rodovia João Mellão (SP 255) é eixo estratégico de ligação regional no centro-oeste paulista, e a implantação de dispositivos em diamante visa reordenar acessos, eliminar conversões à esquerda em nível e aumentar a segurança do tráfego. Para o proprietário lindeiro, contudo, a obra significa supressão definitiva de parte do seu imóvel e, com frequência, a degradação funcional da área que permanece em suas mãos.
💡 O que é um dispositivo em diamante
O dispositivo em diamante é uma configuração de interconexão rodoviária que organiza entradas e saídas por meio de alças e vias auxiliares. Sua implantação demanda faixa adicional de terreno além da pista existente, o que explica a necessidade de desapropriar áreas lindeiras como a tratada na Resolução SPI 084/2025.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 084/2025, com o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra. A consolidação documental é o primeiro passo para discutir tecnicamente o valor da indenização.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia João Mellão (SP 255)km 225+840 (dispositivo) / km 225+950, pista sul, sentido Avaré2.079,77 m²Área complementar 3 para implantação de dispositivo em diamante
A área decorre da Matrícula nº 39.204 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu, situada na pista sul da Rodovia João Mellão (SP 255), sentido Avaré. O cotejo entre a fração atingida e a área total registrada na matrícula é decisivo: ele revela se o que sobra preserva ou não viabilidade econômica, ponto que retomaremos ao tratar do remanescente antieconômico.
3. Por que a concessionária privada pode desapropriar
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, empresa privada que explora o trecho em regime de concessão. No modelo de parceria com o Estado, a concessionária recebe delegação para promover desapropriações necessárias às obras previstas no contrato, sempre precedidas da declaração de utilidade pública editada pelo poder concedente. A base legal continua sendo o Decreto-Lei 3.365/1941, e a garantia indenizatória, o art. 5º, XXIV, da CF.
⚠️ A avaliação da concessionária tende a ser conservadora
A oferta inicial apresentada pela ViaPaulista costuma refletir o interesse econômico da expropriante, não o valor de mercado pleno do imóvel. É frequente a subavaliação do terreno, a omissão de benfeitorias e o silêncio sobre o impacto no remanescente. O expropriado preserva o direito de discutir cada rubrica no procedimento.
O fato de a expropriante ser pessoa jurídica de direito privado não reduz, em nada, o direito do proprietário à justa e prévia indenização. Ao contrário, reforça a necessidade de leitura crítica da oferta, pois a concessionária persegue eficiência econômica do contrato e o expropriado precisa de defesa técnica para equilibrar a relação.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda o valor
Nem toda intervenção do poder público sobre o imóvel lindeiro à rodovia é desapropriação. A desapropriação transfere a propriedade da área atingida, com perda definitiva do domínio e indenização integral correspondente ao valor do bem. A servidão administrativa, por sua vez, mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso, indenizável na proporção do prejuízo causado.
No caso da Resolução SPI 084/2025, o ato declara de utilidade pública área destinada à implantação física do dispositivo em diamante, hipótese de desapropriação com aquisição da área pela Rodovia João Mellão (SP 255). Confirmar a natureza jurídica exata da intervenção é essencial, porque o regime aplicável define a base de cálculo da indenização.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias, a legislação impõe a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Essa restrição preexistente não se confunde com a área agora desapropriada, e a avaliação deve separar o que já era restrição de uso do que está sendo efetivamente expropriado.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 084/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, abrangendo não apenas o valor do terreno tomado, mas todos os prejuízos diretamente decorrentes da supressão. A apuração desse valor deve seguir tratamento científico de amostras, conforme a NBR 14.653-2, com consideração de fatores de localização, testada, topografia e zoneamento.
🏠 Remanescente antieconômico
Se a faixa retirada para o dispositivo em diamante reduzir a área restante a ponto de comprometer seu aproveitamento, configura-se remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir que a indenização contemple a desvalorização do que sobra ou, conforme o caso, a aquisição da totalidade do imóvel pela concessionária.
Imóveis às margens da Rodovia João Mellão (SP 255) com perfil comercial, como postos, galpões e estabelecimentos de beira de pista, merecem atenção redobrada quanto à perda de testada. A frente voltada para a rodovia é o ativo mais valioso desses imóveis, e sua redução pela obra acarreta depreciação que precisa ser quantificada de forma autônoma na indenização.
⚠️ Depreciação por proximidade da pista
A reaproximação da nova pista ao que resta do imóvel gera ruído, poeira, vibração e perda de privacidade, fatores que depreciam o remanescente. Essa depreciação por proximidade da pista é um dano indenizável e costuma ser ignorada na oferta inicial da expropriante.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário são autônomos em relação aos do proprietário. Quem mantém atividade comercial em imóvel lindeiro à Rodovia João Mellão (SP 255) e é atingido pela desapropriação pode ter rubricas próprias a reivindicar, especialmente quando há ponto comercial consolidado.
🛡️ O inquilino comercial tem rubricas próprias
O locatário pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, avaliável conforme a NBR 14.653-4, além de despesas com mudança, perda de clientela e lucros cessantes do período de reinstalação. Esses direitos não dependem da concordância do proprietário e devem ser deduzidos em nome próprio.
É comum que a expropriante trate apenas com o proprietário registral e ignore o ocupante econômico do imóvel. O inquilino que exerce atividade na área atingida pela Resolução SPI 084/2025 deve documentar desde já o contrato de locação, o histórico de faturamento e o tempo de funcionamento, para sustentar tecnicamente a indenização do ponto.
7. Como se compõe a indenização: rubricas e normas
A indenização integral à vista não se resume ao valor do solo. Ela agrega edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando cabível, juros e correção monetária. A tabela a seguir reúne as rubricas padrão e suas bases normativas, ferramenta essencial para confrontar a oferta da concessionária com o que efetivamente é devido.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaPlenaIncidente sobre todo o débito até o efetivo pagamento
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal, a partir do termo cabível sobre o valor da condenação. A cumulação das duas modalidades é admitida quando presentes os respectivos pressupostos.
⚖️ Honorários não saem do seu bolso
Em desapropriação, os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a indenização fixada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto maior o ganho obtido sobre a oferta inicial, maior a base de cálculo, alinhando o interesse técnico ao do expropriado.
8. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Na via judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Com o depósito, a posse é transferida à expropriante, que inicia as obras na Rodovia João Mellão (SP 255), mas o expropriado não levanta esse valor naquele momento.
💡 Depósito não é pagamento
A concessionária deposita o valor da avaliação prévia, e a posse é transferida ao expropriante. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Em acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado com a concessionária. Isso não é imissão provisória, e sim via contratual, e só deve ser firmado após avaliação independente que confirme a adequação do montante oferecido pela ViaPaulista.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação ao procedimento iniciado pela Resolução SPI 084/2025 deve ser estruturada e tempestiva. A seguir, as providências em sequência lógica, do levantamento documental à constituição da prova técnica.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula nº 39.204 atualizada do 1º O.R.I. de Botucatu.
ii. IPTU ou ITR e comprovante de área total.
iii. Plantas, habite-se e licenças das edificações.
iv. Contratos de locação e comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos no imóvel.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o que está em jogo, antes de qualquer negociação com a concessionária. A assimetria informacional entre expropriante e expropriado se neutraliza com prova pericial própria.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2, fixa o valor de mercado do imóvel, mensura a perda de testada e quantifica a depreciação do remanescente. É o documento que sustenta a recusa fundamentada de ofertas subavaliadas.
Por fim, a avaliação jurídica do remanescente determina a estratégia. Se a área restante na Rodovia João Mellão (SP 255) perdeu viabilidade, a tese do remanescente antieconômico deve ser deduzida desde o início, para que a indenização contemple a totalidade do prejuízo.
💡 3ª medida: definir a estratégia do remanescente
Confirmada a inviabilidade do que sobra, o expropriado pode pleitear a indenização da desvalorização do remanescente ou a aquisição integral do imóvel. A escolha depende da análise técnica do impacto da obra sobre o uso e o valor da área não atingida.
10. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 084/2025 foi publicada em 26/11/2025, o que marca o início da fase em que a concessionária está autorizada a promover a desapropriação. A partir daí, podem sobrevir a oferta administrativa, a tentativa de acordo e, na ausência de consenso, a ação judicial com pedido de imissão provisória na posse.
⏳ Janela decisiva
O período entre a publicação da DUP e a propositura da ação é a janela decisiva para o expropriado. É nesse intervalo que a prova técnica é produzida e a posição negocial se consolida. Aguardar passivamente a iniciativa da ViaPaulista reduz o poder de barganha e o valor final da indenização.
O proprietário e o locatário às margens da Rodovia João Mellão (SP 255) não devem assinar qualquer instrumento sem avaliação independente. A Resolução SPI 084/2025 abre um procedimento cujo desfecho depende, em larga medida, da qualidade da reação técnica do expropriado, e a garantia constitucional da justa e prévia indenização só se concretiza quando exercida de forma estruturada.
Em síntese, a desapropriação de 2.079,77 m² no km 225+840 da Rodovia João Mellão (SP 255), em Botucatu, exige do expropriado postura ativa: documentação completa, laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2 e leitura crítica de cada rubrica indenizatória. É esse conjunto que transforma uma oferta conservadora da concessionária em uma indenização efetivamente integral, à altura do que determina o art. 5º, XXIV, da CF e o Decreto-Lei 3.365/1941.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia João Mellão (SP 255) em Botucatu: Resolução SPI 084/2025					Desapropriação na Rodovia João Mellão (SP 255) em Botucatu: Resolução SPI 084/2025
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#### Desapropriação na Rodovia Osni Mateus (SP-261) em Águas de Santa Bárbara e Iaras: Decreto 70.772/2026
Desapropriação às margens da Rodovia Osni Mateus (SP-261) em Águas de Santa Bárbara ou Iaras. Saiba mais. O que você precisa saberO Decreto Estadual 70.772/2026, publicado em 30 de julho de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras no trecho entre os km 58+00m e 78+77m da Rodovia Osni Mateus, SP-261.A área total afetada soma 92.089,52 m², nos Municípios de Águas de Santa Bárbara e Iaras, Comarca de Cerqueira César.O expropriante é o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), autarquia estadual responsável pela execução das melhorias na pista e nos acostamentos.A Constituição assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e o direito de discutir o valor ofertado.Proprietário e inquilino possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas; a reação juridicamente estruturada é o que maximiza a indenização.A publicação do Decreto 70.772/2026 inaugura a fase declaratória de um processo expropriatório que atinge dezenas de imóveis ao longo da Rodovia Osni Mateus, SP-261. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o poder público a promover a desapropriação, mas não define, por si só, quanto o expropriado receberá. Essa definição depende de avaliação técnica rigorosa, ancorada na NBR 14.653-2, e da postura ativa do atingido no processo. É exatamente nesse intervalo entre a declaração e o pagamento que se concentra a disputa sobre o valor.Este artigo detalha o alcance do decreto, os logradouros e perímetros atingidos, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos que a lei confere a quem foi surpreendido pela DUP. A obra pública é legítima; a indenização abaixo do valor real de mercado, não. Compreender a diferença entre uma coisa e outra é o primeiro passo para preservar o patrimônio atingido.1. O que determina o Decreto 70.772/2026O Decreto 70.772/2026, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo em 30 de julho de 2026, declara de utilidade pública as áreas necessárias à pavimentação da pista e dos acostamentos e a outras melhorias no trecho entre os km 58+00m e 78+77m da Rodovia Osni Mateus, SP-261. A extensão declarada abrange 92.089,52 m² distribuídos ao longo de aproximadamente vinte quilômetros de traçado que cortam os Municípios de Águas de Santa Bárbara e Iaras.A DUP é o instrumento previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e funciona como pressuposto de todo o procedimento. A partir dela, o DER fica autorizado a promover as avaliações, a apresentar oferta administrativa e, na ausência de acordo, a ajuizar a ação de desapropriação. É importante distinguir a DUP publicada, que autoriza efetivamente o início do processo expropriatório, dos meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico sobre a região mas não conferem ao Estado poder de desapropriar.O que a DUP significa na práticaA publicação do Decreto 70.772/2026 não transfere a propriedade nem obriga o expropriado a aceitar a primeira oferta. Ela apenas habilita o DER a iniciar as tratativas e, se necessário, a via judicial. O valor de mercado do imóvel permanece integralmente discutível até a fixação da indenização definitiva.2. Logradouros e perímetros atingidosO perímetro declarado de utilidade pública concentra-se em um único eixo viário, com marcos quilométricos precisos. A tabela abaixo sistematiza o trecho atingido, permitindo que cada proprietário localize seu imóvel em relação ao segmento em obra.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia Osni Mateus, SP-261km 58+00m ao km 78+77m92.089,52 m²Eixo principal das obras de pavimentação da pista, acostamentos e melhorias, nos Municípios de Águas de Santa Bárbara e IarasA Rodovia Osni Mateus, SP-261 é a espinha dorsal do decreto: todo o perímetro declarado desenvolve-se ao longo de sua faixa de domínio, entre o km 58+00m e o km 78+77m. Os imóveis lindeiros a esse segmento, sejam propriedades rurais, sitiantes, chácaras, galpões logísticos ou estabelecimentos comerciais de beira de pista, integram a área potencialmente atingida e devem acompanhar de perto a demarcação topográfica que o DER promoverá para individualizar cada faixa a ser incorporada.3. Por que a obra atinge sua propriedade: a motivação técnicaObras de pavimentação, alargamento de acostamentos e melhorias geométricas em rodovias exigem, com frequência, a ampliação da faixa de domínio existente. Curvas que precisam ser suavizadas, acostamentos que devem ser padronizados e dispositivos de drenagem que necessitam de espaço adicional empurram o limite da via para dentro das propriedades lindeiras. É esse o mecanismo que leva o DER a desapropriar faixas marginais ao longo dos vinte quilômetros do trecho da Rodovia Osni Mateus, SP-261.Para o imóvel atingido, a consequência raramente se limita à perda da área expropriada. A aproximação da pista em relação ao que sobra do terreno gera depreciação do remanescente, altera a dinâmica de acesso e, em imóveis comerciais, compromete a visibilidade e a testada voltada para a rodovia. Todos esses efeitos são economicamente mensuráveis e devem compor a indenização.Desapropriação não se confunde com servidão administrativaQuando o Estado incorpora a propriedade da faixa, há desapropriação, com indenização do domínio pleno. Quando apenas impõe restrição de uso, preservando a titularidade, há servidão administrativa. Verifique no ato e na oferta qual figura está sendo aplicada ao seu imóvel: a natureza jurídica altera diretamente a base de cálculo da indenização.4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e perda de testadaAo longo das rodovias existem duas restrições espaciais que impactam diretamente o valor do imóvel. A primeira é a faixa de domínio, área de titularidade pública destinada à via e a seus elementos. A segunda é a faixa non aedificandi, reserva de quinze metros de cada lado da rodovia em que a edificação é vedada, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição, embora legítima, reduz o aproveitamento do remanescente e deve ser considerada na avaliação.Para imóveis comerciais implantados à beira da Rodovia Osni Mateus, SP-261, como postos de combustível, restaurantes de estrada, borracharias e galpões, o conceito de perda de testada é decisivo. A testada voltada para a pista é o principal ativo de visibilidade e captação de clientela. Quando a obra avança sobre ela, o estabelecimento perde faturamento potencial, e essa perda integra a indenização, não podendo ser tratada como mero recuo geométrico.🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP-261Imóveis rurais produtivos, chácaras de lazer, glebas em processo de parcelamento e pontos comerciais consolidados exigem laudos específicos. Um posto de combustível cortado pela ampliação da pista não sofre apenas a perda do solo: perde acesso, manobra de caminhões e fundo de comércio. Cada tipologia demanda tratamento avaliatório próprio.5. Remanescente antieconômico: quando o que sobra perde viabilidadeUm dos pontos mais negligenciados nas ofertas administrativas é o destino da área que resta após a desapropriação da faixa. Quando o remanescente perde dimensão, forma ou acesso a ponto de inviabilizar o uso a que se destinava, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa fisicamente incorporada pela obra.Imagine uma gleba rural às margens da Rodovia Osni Mateus, SP-261 seccionada de tal modo que a porção restante fique encravada, sem acesso independente, ou reduzida a uma dimensão que impeça a continuidade da atividade agropecuária. O prejuízo real transcende os metros quadrados retirados. Reconhecer essa realidade no laudo e postulá-la no processo é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização efetivamente integral.A oferta inicial costuma ignorar o remanescenteÉ prática recorrente do expropriante avaliar apenas a faixa incorporada, silenciando sobre a depreciação do que sobra e sobre o remanescente antieconômico. Aceitar essa conta significa suportar sozinho um prejuízo que a lei manda indenizar. O momento de levantar essas rubricas é antes de qualquer assinatura.6. Direitos do proprietárioO proprietário atingido pelo Decreto 70.772/2026 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. Justa significa que o valor deve corresponder ao efetivo preço de mercado do bem, apurado por avaliação técnica fundamentada; prévia significa que, na via judicial, a incorporação definitiva do domínio pressupõe o pagamento do valor fixado. A indenização deve buscar a recomposição integral do patrimônio atingido, e não uma quantia simbólica.Compõem a indenização o valor do terreno, avaliado pela NBR 14.653-2 com tratamento científico de amostras considerando localização, topografia, testada e zoneamento; as edificações, pela NBR 14.653-2 e pela NBR 12.721, pelo custo de reedição com depreciação; e, quando houver ponto comercial consolidado, o fundo de comércio, pela NBR 14.653-4. A ausência de qualquer dessas rubricas na oferta administrativa é sinal de subavaliação.Documentos que fortalecem sua posiçãoi. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Documentos de posse ou propriedade e CCIR/ITR, no caso rural.iii. Comprovantes de benfeitorias, notas fiscais e projetos.iv. Licenças e alvarás da atividade comercial.v. Fotografias e comprovação de faturamento, quando houver ponto comercial.7. Direitos do inquilino e do locatárioO inquilino ou locatário do imóvel atingido não é mero espectador do processo. Ele titulariza rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. Quem explora atividade econômica no imóvel pode pleitear indenização pelo fundo de comércio construído ao longo dos anos, pelos custos de mudança e reinstalação, pela perda de clientela vinculada à localização e pela eventual interrupção da atividade.O locatário tem direito autônomo à indenizaçãoAinda que não seja dono do imóvel, o locatário que mantém estabelecimento comercial à beira da Rodovia Osni Mateus, SP-261 pode reivindicar o fundo de comércio e as despesas de realocação. Esse direito é próprio e não se confunde com a indenização paga ao proprietário. Ignorá-lo é abrir mão de um crédito legítimo.Por isso, é fundamental que locador e locatário organizem desde cedo a documentação do contrato de locação, do tempo de exploração do ponto e do faturamento. A perda do ponto comercial em rodovia de fluxo consolidado tem valor econômico concreto, e a sua quantificação depende de prova técnica bem construída.8. Como se calcula a indenização: rubricas e base normativaA indenização em desapropriação não é um número único, mas a soma de rubricas técnicas que devem ser individualmente demonstradas. A tabela abaixo reúne os componentes que estruturam uma indenização integral e a respectiva ancoragem normativa, servindo de roteiro de conferência da oferta apresentada pelo DER.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pistaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.Imissão na posse não é pagamentoNa via judicial, o DER deposita o valor de avaliação prévia em juízo e obtém a imissão provisória na posse: a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o preço. O levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado no acordo.9. Plano de ação para o expropriadoDiante da publicação do Decreto 70.772/2026, a inércia é o pior caminho. A reação deve ser técnica, documental e tempestiva. A seguir, as três medidas iniciais que estruturam a defesa do patrimônio atingido.1ª medida: reunir e blindar a documentaçãoOrganize matrícula atualizada, comprovantes de benfeitorias, licenças da atividade e demonstrativos de faturamento. Um dossiê completo é a base sobre a qual se constrói o laudo pericial prévio e se contesta a subavaliação.Reunida a documentação, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o bem, antecipando-se à avaliação do expropriante em vez de simplesmente reagir a ela. 2ª medida: constituir laudo pericial prévioContrate avaliação independente fundada na NBR 14.653-2 que apure valor de terreno, edificações, fundo de comércio, depreciação do remanescente e eventual remanescente antieconômico. Esse laudo é a principal ferramenta de comparação com a oferta do DER.Com o laudo em mãos, o expropriado deixa de negociar às cegas e passa a sustentar suas pretensões com prova técnica, seja na fase administrativa, seja no processo judicial.3ª medida: definir a estratégia processualAvalie com assessoria jurídica se a via amigável, com acordo devidamente formalizado, atende ao valor real, ou se a discussão judicial é necessária para alcançar a indenização integral à vista. A escolha depende do confronto entre a oferta e o laudo independente.10. Cronograma e próximos passosApós a publicação da DUP, o DER tende a promover levantamento topográfico e cadastral dos imóveis, seguido de avaliação e apresentação de oferta administrativa. Não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação, na qual poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito prévio. Cada uma dessas fases abre uma janela de atuação para o expropriado, e nenhuma delas deve ser enfrentada sem preparo técnico.A janela decisiva é agoraO intervalo entre a publicação do Decreto 70.772/2026 e a formulação da oferta é o momento mais estratégico. É quando se constrói o laudo pericial prévio e se documenta o estado do imóvel antes de qualquer intervenção física da obra. Quem chega a essa etapa preparado negocia de posição de força.11. O que fazer agoraO proprietário e o inquilino atingidos pela desapropriação na Rodovia Osni Mateus, SP-261, entre os km 58+00m e 78+77m, em Águas de Santa Bárbara e Iaras, devem tratar o Decreto 70.772/2026 como o marco inicial de uma disputa técnica sobre o valor do seu patrimônio. A obra é de utilidade pública e seguirá seu curso; a questão relevante para o atingido é assegurar que a justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV se traduza em recomposição integral, e não em quantia aquém do valor de mercado.Reunir a documentação, constituir avaliação independente ancorada na NBR 14.653-2, identificar a perda de testada, a incidência da faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e a eventual configuração de remanescente antieconômico são os passos que transformam uma oferta subavaliada em uma indenização efetivamente integral. A reação juridicamente estruturada, iniciada ainda na fase declaratória, é o caminho técnico para maximizar o que a lei garante ao expropriado.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia Osni Mateus (SP-261) em Águas de Santa Bárbara e Iaras: Decreto 70.772/2026					Desapropriação na Rodovia Osni Mateus (SP-261) em Águas de Santa Bárbara e Iaras: Decreto 70.772/2026
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#### Desapropriação na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Araçoiaba da Serra/SP, para a implantação de Ponto de Parada de Descanso (PPD) no km 113+500: Resolução SPI 093/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Araçoiaba da Serra/SP, para a implantação de Ponto de Parada de Descanso (PPD) no km 113+500. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 093/2026, publicada em 27 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 21.177,30 m² na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), km 113+500, em Araçoiaba da Serra/SP.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que pretende implantar um Ponto de Parada de Descanso (PPD) na pista Oeste, sentido Capela do Alto.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e pode discutir judicialmente o valor ofertado.
O valor da oferta inicial da concessionária quase sempre está aquém do valor de mercado apurado por laudo pericial prévio.
Existem rubricas autônomas frequentemente omitidas: fundo de comércio, perda de testada e indenização do remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 093/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de uma faixa de 21.177,30 m² às margens da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no km 113+500, em Araçoiaba da Serra, Comarca de Sorocaba. O ato tem por finalidade específica viabilizar as obras de implantação de um Ponto de Parada de Descanso (PPD) destinado a caminhoneiros, equipamento previsto no contrato de concessão rodoviária operado pela Concessionária Rota Sorocabana S/A. A base constitucional do procedimento é a CF art. 5º, XXIV, que assegura ao proprietário a justa e prévia indenização em dinheiro, e o rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo destina-se ao expropriado, ou seja, ao proprietário, ao possuidor e ao locatário atingidos pela DUP. O objetivo é esclarecer, com ancoragem normativa, o que a resolução autoriza, quais são os limites do poder da concessionária e como o expropriado deve reagir de forma juridicamente estruturada para não receber menos do que a Constituição lhe garante.
1. Contexto e localização: o perímetro atingido na SP 270
A Rodovia Raposo Tavares (SP 270) é um dos principais eixos de ligação do interior paulista com a Região Metropolitana de São Paulo, com tráfego intenso de veículos de carga. O trecho objeto da Resolução SPI 093/2026 situa-se no km 113+500 a km 113+630, na pista Oeste, sentido Capela do Alto, dentro do território de Araçoiaba da Serra. É nesse segmento que a Concessionária Rota Sorocabana S/A pretende instalar o Ponto de Parada de Descanso (PPD), equipamento de apoio operacional exigido pela regulação de concessões rodoviárias.
A área declarada de utilidade pública, de 21.177,30 m², sugere a incorporação de gleba de dimensão relevante, tipicamente rural ou de uso misto às margens da pista. Imóveis com esse perfil costumam abrigar atividades como postos de combustível, restaurantes de beira de estrada, galpões logísticos e propriedades rurais produtivas, todos altamente sensíveis à supressão de área e à perda de testada voltada para a rodovia.
O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a Concessionária Rota Sorocabana a iniciar o procedimento expropriatório, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ela não transfere a propriedade automaticamente, não autoriza ocupação imediata sem depósito e não dispensa a justa e prévia indenização. Enquanto não houver acordo ou decisão judicial, o expropriado permanece proprietário e mantém o direito de discutir o valor.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 093/2026, com o marco quilométrico, a área aproximada e a função do trecho dentro do perímetro do futuro Ponto de Parada de Descanso.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Raposo Tavares (SP 270)km 113+500 a km 113+630, pista Oeste, sentido Capela do Alto21.177,30 m²Área destinada à implantação do Ponto de Parada de Descanso (PPD)
O único eixo viário nominalmente descrito no ato é a Rodovia Raposo Tavares (SP 270), cuja faixa lindeira, na pista Oeste, entre os marcos km 113+500 e km 113+630, concentra integralmente a área declarada. A precisão do marco quilométrico é decisiva: é a partir dele que se define quais matrículas são efetivamente atingidas e qual a extensão da faixa incorporada em cada imóvel confrontante da SP 270.
Cuidado com o memorial descritivo da concessionária
A demarcação da área na Rodovia Raposo Tavares (SP 270) é definida por memorial descritivo elaborado pela própria expropriante. É comum que o traçado desconsidere a perda de testada e a inutilização do remanescente antieconômico. Confira o memorial contra a matrícula e o levantamento topográfico independente antes de aceitar qualquer proposta.
3. Motivação técnica: por que um Ponto de Parada de Descanso
O Ponto de Parada de Descanso (PPD) é equipamento de segurança viária destinado a oferecer aos motoristas profissionais local adequado de repouso, estacionamento de veículos de carga e serviços de apoio. Nos contratos de concessão rodoviária, sua implantação figura como obrigação da concessionária, o que justifica o enquadramento como utilidade pública nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941. A finalidade pública do equipamento, contudo, não reduz o direito indenizatório do expropriado: a legitimidade da obra e a integralidade da indenização são planos jurídicos distintos.
Para o proprietário atingido, o ponto central não é discutir o mérito administrativo da escolha do local no km 113+500 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), tarefa de êxito limitado, mas garantir que a supressão de sua área seja integralmente compensada. Quando a implantação do PPD corta a frente do imóvel voltada para a pista, surge a discussão sobre a perda de testada e sobre a viabilidade econômica da porção que sobra.
Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
É preciso distinguir com clareza os institutos. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área atingida mediante indenização integral do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso, indenizada apenas na medida do prejuízo. A Resolução SPI 093/2026 trata de desapropriação de área para a construção do PPD, o que impõe indenização do domínio pleno da faixa incorporada, e não mera compensação por limitação de uso.
4. Escopo do problema: os impactos concretos sobre o imóvel
A implantação de um Ponto de Parada de Descanso às margens da Rodovia Raposo Tavares (SP 270) gera efeitos que vão muito além da simples subtração de metros quadrados. Imóveis de beira de pista têm seu valor fortemente atrelado à visibilidade, ao acesso direto e à testada voltada para a rodovia. A perda dessa frente compromete a exploração comercial e deprecia a área remanescente.
Entre os impactos técnicos mais relevantes que devem ser mensurados no laudo pericial prévio estão os seguintes:
Impactos que precisam ser quantificados
i. Perda de testada: redução ou eliminação da frente comercial voltada para a SP 270.
ii. Remanescente antieconômico: porção que sobra sem viabilidade de aproveitamento, que deve ser indenizada integralmente.
iii. Depreciação por proximidade da pista e do fluxo do PPD.
iv. Inutilização de acessos, pátios de manobra e áreas de estacionamento existentes.
v. Interferência em atividade comercial consolidada, atraindo indenização de fundo de comércio.
Quando a área remanescente, após a incorporação da faixa pela concessionária, perde condições de uso econômico autônomo, o expropriado tem direito de exigir a indenização do remanescente antieconômico, ou seja, a expropriação da totalidade do imóvel ou a indenização correspondente à sua desvalorização. Essa rubrica é sistematicamente ignorada nas ofertas iniciais e representa parcela expressiva da indenização devida.
5. A faixa de domínio e a faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias, incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa reserva não se confunde com a área desapropriada para o PPD, mas dela é limítrofe e frequentemente serve de pretexto para a concessionária tentar reduzir o valor do imóvel, alegando que a faixa já teria uso restrito. Trata-se de argumento a ser rebatido tecnicamente: a restrição legal de construção não retira o valor econômico do solo nem autoriza indenização aquém do mercado.
Tática recorrente da expropriante
A concessionária costuma sustentar que a área lindeira à Rodovia Raposo Tavares (SP 270), por estar dentro ou próxima da faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, teria valor reduzido. O expropriado não deve aceitar essa premissa sem contraditório técnico: a restrição de edificação não equivale a ausência de valor, e o solo mantém aptidão econômica que deve ser integralmente remunerada na justa e prévia indenização.
6. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 093/2026 é titular de um feixe de direitos que a Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941 asseguram. O mais fundamental é o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV, que deve refletir o valor real de mercado do bem, e não a avaliação unilateral e minimizada apresentada pela concessionária.
A indenização deve ser integral à vista e abranger todas as parcelas relacionadas à perda patrimonial, incluindo terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando houver atividade consolidada, e a desvalorização do remanescente antieconômico. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena incide sobre todo o débito.
Rubricas que compõem a justa indenização
i. Valor do terreno apurado por amostragem de mercado.
ii. Edificações e benfeitorias pelo custo de reedição, com depreciação.
iii. Fundo de comércio, para pontos comerciais consolidados à beira da SP 270.
iv. Indenização do remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade.
v. Juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.
7. Direitos autônomos do locatário e do inquilino
Um erro frequente é imaginar que apenas o proprietário tem direito a indenização. O locatário ou inquilino que explora atividade econômica no imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia Raposo Tavares (SP 270) possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, independentes das do dono do imóvel. Restaurantes, postos, oficinas e depósitos instalados no perímetro do futuro PPD têm interesse jurídico direto no processo.
O inquilino também tem direito a indenização
O locatário que mantém ponto comercial no imóvel atingido pode pleitear indenização autônoma por fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pela perda do ponto e pelas despesas de mudança e reinstalação da atividade. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser expressamente reivindicados por quem explora o negócio à margem da SP 270.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização depende de laudo pericial prévio elaborado segundo as normas técnicas de avaliação. A tabela a seguir organiza as rubricas indenizatórias típicas e sua base normativa, servindo de roteiro para conferência da oferta da concessionária.
RubricaBase normativaObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento de amostras com fatores de oferta, localização, testada e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Pontos comerciais consolidados à beira da SP 270
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Área residual sem viabilidade econômica após a incorporação da faixa
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
A oferta inicial não é o teto da indenização
O valor de avaliação apresentado pela Concessionária Rota Sorocabana no início do procedimento é uma proposta, não um limite. É juridicamente comum que a indenização final, apurada por perícia técnica no processo, supere de forma significativa a oferta administrativa. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a parcela relevante do patrimônio.
9. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual a concessionária, alegando urgência e mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, obtém a posse do imóvel antes do encerramento do processo. É fundamental compreender seus efeitos reais para não ser induzido a erro.
Imissão na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a Concessionária Rota Sorocabana deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida à expropriante. O expropriado não recebe a indenização nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Somente na desapropriação amigável, por contrato, o proprietário recebe o valor pactuado.
Esse ponto é decisivo: a transferência da posse não encerra a discussão sobre o valor. Ainda que a concessionária ocupe a área do futuro PPD na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), o expropriado mantém intacto o direito de buscar a indenização integral, com todos os acréscimos legais, sobre a diferença entre o que foi depositado e o valor real do bem.
10. Plano de ação: como o expropriado deve reagir
Diante da Resolução SPI 093/2026, a reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização justa de uma perda patrimonial. As providências devem ser sequenciais e imediatas.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
Providencie desde já a matrícula atualizada, o carnê de IPTU ou ITR, o levantamento topográfico, as licenças da atividade, os contratos de locação e as notas fiscais de benfeitorias. Essa base documental é o alicerce do laudo pericial prévio e da conferência do memorial descritivo da concessionária.
2ª medida: constituir prova técnica independente
Encomende avaliação por assistente técnico próprio, com base na NBR 14.653-2 e na NBR 14.653-4, para apurar o valor de mercado do terreno, das edificações, do fundo de comércio e do remanescente antieconômico. Sem contraprova, prevalece a avaliação minimizada da expropriante.
3ª medida: não assinar acordo sem análise jurídica
Antes de firmar qualquer termo de acordo com a Concessionária Rota Sorocabana, submeta a proposta à análise técnica. A assinatura de acordo administrativo costuma implicar quitação ampla e renúncia a rubricas relevantes, como a perda de testada e o remanescente antieconômico.
A atuação estruturada permite ainda discutir a incidência dos juros compensatórios e moratórios previstos nos art. 15-A e art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, a correção monetária plena e os honorários do art. 27, parcelas que, somadas, ampliam consideravelmente o resultado final em favor do expropriado.
11. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório da Resolução SPI 093/2026 tende a seguir uma sequência previsível. Compreender cada fase permite ao expropriado antecipar movimentos e proteger seu patrimônio no tempo certo.
FaseO que acontecePosição do expropriado
DUP publicadaResolução SPI 093/2026 autoriza o início do procedimentoReunir documentos e constituir prova técnica
Fase administrativaConcessionária apresenta oferta de avaliaçãoConferir memorial e recusar oferta subavaliada
Ação judicialAjuizamento com pedido de imissão provisóriaImpugnar o valor e requerer perícia independente
Imissão na posseDepósito prévio e transferência da posseDiscutir a diferença; posse não encerra o valor
Indenização definitivaSentença ou acordo homologadoLevantar depósito com juros, correção e honorários
A DUP tem prazo de validade legal para que a expropriante promova a desapropriação. Isso significa que o expropriado não deve permanecer inerte: quanto antes organizar sua defesa técnica, maior a capacidade de influenciar o valor apurado e de assegurar que a incorporação da faixa da Rodovia Raposo Tavares (SP 270) ao futuro Ponto de Parada de Descanso seja integralmente indenizada.
A reação estruturada maximiza a indenização
A diferença entre aceitar a oferta administrativa e conduzir uma defesa técnica bem instruída costuma ser expressiva. Documentação organizada, laudo pericial prévio robusto e correta identificação das rubricas de fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico são os pilares para transformar a justa e prévia indenização em realidade, e não em promessa formal.
12. O que fazer agora
A Resolução SPI 093/2026 colocou em marcha um procedimento que atingirá diretamente quem detém imóvel no km 113+500 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Araçoiaba da Serra. O expropriado deve tratar o tema com a urgência que ele exige: identificar com precisão a área efetivamente atingida, reunir a documentação do bem, constituir prova técnica independente e não firmar qualquer acordo antes de conhecer o real valor de mercado do imóvel e de suas rubricas acessórias.
A finalidade pública do Ponto de Parada de Descanso não diminui o direito de propriedade. A Constituição garante ao proprietário e ao locatário atingidos a indenização integral à vista, e o ordenamento oferece instrumentos concretos para que esse direito seja efetivado. Agir cedo, com base normativa e prova técnica, é o caminho para que a desapropriação na SP 270 resulte em reparação justa, e não em prejuízo consolidado.
		
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360: Resolução SPI 88/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360 no sentido decrescente. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 88/2026, publicada em 12 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública áreas que somam 13.699,45 m² às margens da Rodovia SP 270, em Sorocaba/SP e Araçoiaba da Serra/SP.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, entidade privada que atua por delegação estatal no modelo de concessão.
A finalidade é a implantação de via marginal nos trechos do km 107+060 ao km 111+600 e do km 112+100 ao km 115+360, no sentido decrescente.
A Constituição assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), inclusive quanto ao terreno, edificações, fundo de comércio e ao remanescente antieconômico.
Reagir de forma juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para afastar a oferta unilateral da concessionária.
A publicação da Resolução SPI 88/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de via marginal ao longo da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no perímetro que se estende do km 107+060 ao km 111+600 e do km 112+100 ao km 115+360, sentido decrescente. O ato tem por base o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover o processo expropriatório sobre imóveis situados em Sorocaba/SP e Araçoiaba da Serra/SP. Para o proprietário atingido, a DUP marca o início de um procedimento que impacta diretamente o valor e a utilidade de seu patrimônio.
É essencial compreender desde já que a DUP autoriza o expropriante a agir, mas não fixa, por si só, o valor da justa e prévia indenização. A quantificação decorre de avaliação técnica que deve observar a NBR 14.653-2 e o comando constitucional do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Nesse cenário, o expropriado que se limita a aceitar a oferta administrativa da concessionária tende a receber montante inferior ao que efetivamente lhe é devido, especialmente quando há perda de testada, faixa non aedificandi e área remanescente comprometida.
O que é a Resolução SPI 88/2026
Trata-se do ato administrativo que declara de utilidade pública as áreas necessárias à obra de via marginal na Rodovia SP 270. A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a iniciar as tratativas de aquisição amigável e, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto da obra na Rodovia SP 270
A intervenção se concentra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), eixo estruturante do sudoeste paulista que conecta a Região Metropolitana de Sorocaba ao interior do Estado. A Resolução SPI 88/2026 identifica expressamente a Área 1 na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), km 107+000, pista Leste, sentido Alumínio, no Município de Sorocaba, Comarca de Sorocaba, correspondente à matrícula nº 92.919 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. A área total declarada de utilidade pública alcança 13.699,45 m².
A implantação de via marginal ao longo da Rodovia SP 270 exige a incorporação de faixas lindeiras à pista existente, atingindo terrenos, benfeitorias e acessos de imóveis rurais e comerciais que hoje se apoiam na testada voltada para a rodovia. O perímetro abrange os Municípios de Sorocaba/SP e Araçoiaba da Serra/SP, o que amplia o número de proprietários potencialmente afetados e reforça a necessidade de análise individualizada de cada matrícula.
Imóveis à beira de pista exigem atenção redobrada
Postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e propriedades rurais lindeiras à Rodovia Raposo Tavares (SP 270) têm seu valor fortemente atrelado ao acesso direto e à visibilidade da via. A implantação de via marginal pode alterar o padrão de entrada e saída, gerando perda de testada e depreciação que precisam ser tecnicamente mensuradas e integralmente indenizadas.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros e marcos quilométricos indicados na Resolução SPI 88/2026. A leitura conjunta permite ao proprietário localizar seu imóvel dentro do perímetro declarado de utilidade pública e antecipar o tipo de atingimento, seja ele total ou parcial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Raposo Tavares (SP 270)km 107+000, pista Leste, sentido Alumínio (Área 1, matrícula 92.919, 2º O.R.I. de Sorocaba)Parcela da área total de 13.699,45 m²Imóvel lindeiro atingido para apoio da via marginal
Rodovia SP 270km 107+060 ao km 111+600 e km 112+100 ao km 115+360, sentido decrescenteFaixas ao longo de 13.699,45 m² totaisPerímetro de implantação da via marginal
Como se percebe, a Rodovia Raposo Tavares (SP 270) comparece tanto pela identificação precisa da Área 1 no km 107+000, pista Leste, quanto pela delimitação do corredor de obras. Já a designação Rodovia SP 270 abrange os dois segmentos contínuos de intervenção, um do km 107+060 ao km 111+600 e outro do km 112+100 ao km 115+360, sempre no sentido decrescente. Essa dupla referência é a base cartográfica para conferir se determinada matrícula está total ou parcialmente inserida no perímetro.
DUP não é o mesmo que estudo preliminar
A Resolução SPI 88/2026 é uma declaração de utilidade pública já publicada, com efeito jurídico concreto: autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório. Ela não se confunde com estudos preliminares de traçado, que produzem apenas efeito mercadológico. Quem tem imóvel na faixa declarada deve tratar o tema como procedimento em curso, não como mera hipótese futura.
3. Motivação técnica: por que a via marginal atinge sua propriedade
A via marginal é a solução de engenharia que separa o tráfego local do tráfego de passagem na Rodovia SP 270, reduzindo conflitos de acesso e aumentando a segurança viária. Para viabilizá-la, a concessionária precisa alargar a plataforma existente, o que se traduz em incorporação de faixas de terreno lindeiro à pista atual. Por isso, a obra costuma atingir justamente a porção frontal dos imóveis, aquela de maior valor comercial e onde se localizam acessos, estacionamentos e edificações de frente.
Nesse contexto, é indispensável distinguir dois institutos que a concessionária pode invocar. A desapropriação transfere a propriedade do bem ao expropriante mediante indenização, retirando a área definitivamente do patrimônio do particular. A servidão administrativa, por sua vez, mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso sobre a faixa afetada. A qualificação correta da medida altera o cálculo indenizatório e, portanto, deve ser verificada caso a caso à luz do que efetivamente será executado.
Cuidado com a oferta unilateral da concessionária
No modelo de concessão, a Concessionária Rota Sorocabana S/A tem interesse econômico direto em reduzir o custo de aquisição das áreas. A avaliação administrativa apresentada na fase amigável frequentemente subestima terreno, benfeitorias e, sobretudo, a desvalorização do remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias há duas restrições territoriais que impactam diretamente a análise da indenização. A faixa de domínio é a área pública sobre a qual se assenta a rodovia e seus elementos operacionais. A faixa non aedificandi, por sua vez, é a reserva de 15 metros de cada lado das faixas de domínio, na qual a edificação é vedada, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. A implantação de via marginal frequentemente movimenta esses limites, ampliando a restrição sobre imóveis lindeiros.
Essa reorganização territorial tem consequência indenizatória concreta. Quando a faixa non aedificandi passa a incidir sobre porção antes edificável do imóvel, há esvaziamento econômico que precisa ser considerado na avaliação. O proprietário não pode ser compelido a suportar, sem indenização, a perda de aproveitamento decorrente do avanço da restrição imposta pela obra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).
5. Direitos do expropriado proprietário
O núcleo da proteção do expropriado é a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido, e prévia é aquela que antecede a perda definitiva do bem. Essa dupla exigência impede que a concessionária transfira o ônus da obra ao particular por meio de avaliação deficitária.
Entre os componentes indenizáveis destacam-se o valor do terreno, avaliado segundo a NBR 14.653-2, as edificações e benfeitorias, o fundo de comércio nos pontos comerciais consolidados e a desvalorização da área que sobra. Quando o corte inviabiliza economicamente o uso do que resta, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve integrar a conta. Em imóveis comerciais cortados na frente, a perda de testada é rubrica autônoma que precisa ser expressamente demonstrada.
O inquilino e o locatário também têm direitos próprios
Quem ocupa o imóvel na condição de locatário possui rubricas indenizatórias autônomas em relação ao proprietário, especialmente quando explora atividade comercial no ponto atingido pela Rodovia SP 270. O ponto comercial, o fundo de comércio e os investimentos realizados na estrutura podem ser objeto de indenização própria. O inquilino não deve presumir que o acerto entre concessionária e proprietário esgota seus direitos.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação de uma justa indenização não é ato de vontade da concessionária, e sim resultado de trabalho técnico ancorado em normas. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas indenizatórias e sua fundamentação, servindo de roteiro para conferir se a oferta administrativa contempla todos os itens devidos ao expropriado atingido pela obra na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação das duas modalidades é admitida quando presentes seus respectivos pressupostos, tema pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento ocorre somente após a fixação da indenização definitiva por sentença ou por acordo homologado. Não confunda transferência de posse com recebimento da indenização.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 88/2026, o proprietário atingido deve estruturar sua defesa técnica antes de qualquer assinatura. A reação organizada começa pela reunião documental, segue com a produção de avaliação independente e culmina na negociação ou na discussão judicial do valor. A sequência lógica abaixo orienta as primeiras providências.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis competente.
ii. IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Habite-se e projetos aprovados das edificações.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o impacto da obra sobre o imóvel específico, verificando se o atingimento é total ou parcial e se há comprometimento da área remanescente. Essa etapa é decisiva para não aceitar uma oferta baseada apenas no valor do solo, ignorando testada, benfeitorias e desvalorização do que sobra.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico de confiança, com base na NBR 14.653-2, é o instrumento que confronta a avaliação da concessionária. Ele quantifica terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico, oferecendo base objetiva para negociar ou para instruir a defesa judicial.
Munido do laudo, o expropriado tem condições de avaliar a proposta administrativa com paridade técnica. Se o valor ofertado for compatível com a avaliação independente, a via amigável pode ser vantajosa. Caso contrário, a discussão judicial do valor é o caminho para buscar a indenização integral, com incidência de juros, correção e honorários nos termos legais.
3ª medida: decidir entre acordo e discussão judicial
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado, o que difere da imissão. Na via judicial, discute-se o valor no processo, e o levantamento ocorre após a fixação definitiva da indenização. A escolha deve ser feita com base em números, não em pressão de prazo imposta pela Concessionária Rota Sorocabana S/A.
8. Cronograma e próximos passos
Após a publicação da declaração de utilidade pública em 12 de agosto de 2026, a tendência é que a Concessionária Rota Sorocabana S/A inicie contatos para aquisição amigável das áreas ao longo da Rodovia SP 270. Não havendo acordo, o expropriante pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. É nesse intervalo que a preparação técnica do expropriado faz diferença no resultado.
O tempo aqui trabalha a favor de quem se antecipa. Reunir documentos, mapear o atingimento no perímetro do km 107+060 ao km 115+360 e produzir avaliação independente antes de qualquer assinatura coloca o proprietário em posição de força. A justa e prévia indenização assegurada pela Constituição Federal não é conquistada por quem apenas aceita a oferta, mas por quem apresenta prova técnica robusta do real valor do bem atingido na Rodovia Raposo Tavares (SP 270).
Janela decisiva
O período entre a publicação da Resolução SPI 88/2026 e o eventual ajuizamento da ação é a janela mais estratégica para o expropriado. É o momento de constituir prova, dimensionar o remanescente antieconômico e a perda de testada, e evitar a assinatura de acordo abaixo do devido. Reação estruturada, e não passividade, é o que maximiza a indenização.
		
				
				
					


  

  
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Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
Benfeitorias e reformas: o que a avaliação inicial costuma ignorar
Levantamento de 80% do depósito: como e quando o proprietário pode sacar
Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360 no sentido decrescente: Resolução SPI 88/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal entre o km 107+060 e o km 115+360 no sentido decrescente: Resolução SPI 88/2026 e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal: Resolução SPI 85/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP, para a implantação de via marginal do km 106+700m ao km 114+640m. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 85/2026, publicada em 12 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de implantação de via marginal na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba/SP.
A área total afetada soma 30.595,65 m², atingindo faixas lindeiras à pista Oeste, sentido Capela do Alto, entre os km 106+700m e 114+640m.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, particular que atua por delegação estatal em regime de concessão.
A base constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV, regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor ofertado, exigir indenização integral à vista e pleitear rubricas frequentemente omitidas na avaliação administrativa.
A publicação da Resolução SPI 85/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a fase declaratória do processo expropriatório sobre imóveis lindeiros à Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Sorocaba. O ato tem fundamento na declaração de utilidade pública (DUP) disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e encontra assento constitucional no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a perda da propriedade à justa e prévia indenização em dinheiro. Este artigo detalha o alcance do ato, o perímetro atingido e, sobretudo, os direitos de quem tem o imóvel afetado pela obra.
A obra visa a implantação de via marginal em dois segmentos contínuos da SP 270: do km 106+700m ao km 111+600m e do km 112+100m ao km 114+640m, no sentido crescente, ao longo da pista Oeste com destino a Capela do Alto. Trata-se de intervenção típica de ampliação de capacidade rodoviária, que exige a apropriação de faixas lindeiras à pista e, com frequência, compromete a testada e a funcionalidade de imóveis rurais e comerciais instalados à beira da rodovia.
O que a Resolução SPI 85/2026 significa na prática
A DUP autoriza o expropriante a iniciar o procedimento de aquisição, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem a posse, mas inaugura o prazo de caducidade de cinco anos e habilita a Concessionária Rota Sorocabana a promover avaliações, ofertas e, eventualmente, ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.
1. Localização e contexto do ato expropriatório
O imóvel de referência do ato situa-se na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no km 106+630m, pista Oeste, sentido Capela do Alto, no Município de Sorocaba, Comarca de Sorocaba. O perímetro de intervenção estende-se por dois trechos contíguos, abrangendo cerca de 7,84 quilômetros de extensão linear ao longo da rodovia, nos quais serão implantadas as vias marginais destinadas a separar o tráfego local do tráfego de longa distância.
A Rodovia Raposo Tavares (SP 270) constitui um dos principais eixos de ligação entre a Região Metropolitana de Sorocaba e o interior oeste paulista, o que explica a pressão por obras de duplicação funcional e marginais. Para o proprietário lindeiro, a consequência imediata é a perda de área, muitas vezes justamente na porção de maior valor econômico do terreno: a faixa frontal, de contato direto com a pista.
Faixa frontal: onde mais dói
Em imóveis à beira de rodovia, a faixa de contato com a pista concentra o maior valor de mercado, pois é ela que garante acesso, visibilidade e exploração comercial. Quando a marginal avança sobre essa porção, ocorre a perda de testada, que deprecia todo o remanescente e nem sempre é corretamente precificada na oferta administrativa.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 85/2026, com o respectivo trecho, a área aproximada e a função dentro do perímetro da obra. A consolidação em um único quadro auxilia o expropriado a identificar se seu imóvel está inserido na zona de intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Raposo Tavares (SP 270)km 106+700m ao km 111+600m e km 112+100m ao km 114+640m, pista Oeste, sentido Capela do Alto30.595,65 m²Faixa lindeira destinada à implantação de via marginal
O ponto de referência declarado no ato, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), km 106+630m, pista Oeste, marca o início da zona de influência da obra. A extensão dos dois segmentos indica que a intervenção não se limita a um único imóvel, mas alcança uma sequência de propriedades lindeiras ao longo de quase oito quilômetros de rodovia, cada uma sujeita a avaliação individualizada.
Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Nem toda restrição à propriedade lindeira é desapropriação. Na servidão administrativa, o poder público apenas impõe um ônus sobre o imóvel, que permanece com o proprietário. Na desapropriação, há transferência definitiva do domínio. A implantação de via marginal, por exigir a incorporação física do solo à rodovia, configura desapropriação e assegura justa e prévia indenização integral, não mera compensação por restrição de uso.
3. Motivação técnica da obra e seus efeitos sobre o imóvel
A via marginal cumpre função de segregar o tráfego local do fluxo de passagem, reduzindo conflitos de acesso e elevando a segurança viária. Do ponto de vista de engenharia, isso implica alargamento da plataforma rodoviária e apropriação de faixas contíguas à pista. Para o expropriado, o efeito é duplo: perde-se a área diretamente incorporada e, adicionalmente, o remanescente sofre alteração de suas condições de acesso e de aproveitamento.
Imóveis situados na Rodovia Raposo Tavares (SP 270) com perfil comercial, como postos de combustível, restaurantes, depósitos e galpões logísticos, dependem diretamente da relação com a pista. A criação da marginal pode transformar um acesso direto em acesso indireto, com reflexos econômicos que devem integrar a conta indenizatória. Já os imóveis rurais lindeiros podem ter frações produtivas seccionadas, gerando o chamado remanescente antieconômico.
Remanescente antieconômico
Quando a área que sobra após a desapropriação perde viabilidade econômica ou funcional, seja por tamanho reduzido, formato irregular ou perda de acesso, o expropriado pode exigir que a indenização abranja também esse remanescente antieconômico. Não se deve aceitar avaliação que considere apenas a metragem fisicamente ocupada pela obra.
4. Faixa de domínio e faixa não edificável
Ao longo das rodovias, a legislação impõe a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, conforme a Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição, contudo, não se confunde com a desapropriação. A faixa não edificável é limitação administrativa preexistente que restringe a construção; a desapropriação promovida pela Resolução SPI 85/2026 avança para além dessa lógica, apropriando-se efetivamente do solo para incorporá-lo ao sistema viário.
Essa distinção é estratégica na quantificação da indenização. O expropriante costuma argumentar que a área atingida já estaria onerada pela faixa não edificável e, por isso, valeria menos. Tal raciocínio deve ser enfrentado tecnicamente, pois a limitação administrativa não retira do proprietário o domínio nem o direito à justa e prévia indenização pelo valor de mercado da porção efetivamente expropriada.
Cuidado com a tese da área "já restrita"
É comum a concessionária sustentar que a faixa apropriada tinha valor reduzido por integrar a faixa non aedificandi. Essa alegação, quando aceita sem crítica, comprime artificialmente a indenização. A faixa não edificável limita a construção, mas não anula o valor do terreno nem justifica pagamento aviltado pela desapropriação da Rodovia Raposo Tavares (SP 270).
5. O expropriante é uma concessionária privada
A Concessionária Rota Sorocabana S/A atua por delegação do Estado, em regime de concessão. Embora a DUP tenha sido editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, é a concessionária que promove as avaliações, formula ofertas e conduz o procedimento de aquisição, arcando com o custo das indenizações como parte do contrato de concessão.
Essa configuração tem consequência prática relevante: a concessionária tem interesse econômico direto em reduzir o valor pago, pois cada indenização impacta seu equilíbrio contratual. Por isso, a oferta administrativa inicial tende a ser conservadora, calcada em avaliação unilateral. O expropriado não está obrigado a aceitá-la e pode submeter o valor ao crivo técnico e, se necessário, judicial.
Oferta administrativa é ponto de partida, não de chegada
A proposta apresentada pela Concessionária Rota Sorocabana S/A reflete a avaliação do próprio interessado em pagar menos. Ela inaugura a negociação, mas não vincula o expropriado. A recusa fundamentada, amparada em laudo pericial prévio, é o instrumento adequado para demonstrar a real dimensão do prejuízo.
6. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Frustrada a via amigável, a concessionária pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, o expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel, podendo iniciar a obra antes do fim do processo.
É fundamental compreender o alcance desse mecanismo. A imissão provisória não significa pagamento da indenização. O expropriado não recebe o valor definitivo nesse instante, e o levantamento do depósito, dentro dos limites legais, ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Imissão provisória não é pagamento
A transferência da posse mediante depósito judicial não equivale à quitação da indenização. A imissão provisória na posse permite à concessionária ocupar o imóvel e iniciar as obras, mas o valor justo continua em disputa. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, e a diferença apurada é acrescida dos consectários legais.
7. As rubricas que compõem a justa indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno nu. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, alcançando edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e os consectários financeiros. A avaliação técnica deve observar a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e suas partes complementares. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira da SP 270
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. Além disso, o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 assegura honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, o que reduz o custo da defesa técnica para o expropriado.
Direitos autônomos do inquilino e do locatário
O locatário de imóvel comercial atingido na Rodovia Raposo Tavares (SP 270) possui rubricas próprias e independentes das do proprietário. Podem ser indenizados o fundo de comércio, o ponto comercial consolidado, as despesas de mudança e a interrupção da atividade. Esses direitos não se confundem com a indenização do domínio e devem ser pleiteados de forma autônoma.
8. Depreciação por proximidade da pista e perda de testada
Mesmo quando a desapropriação não consome todo o imóvel, a implantação da marginal aproxima a pista da área remanescente, gerando depreciação por ruído, poeira, vibração e insegurança. Esse efeito é mensurável e deve ser incorporado à avaliação, sob pena de o expropriado suportar prejuízo sem recomposição.
Nos imóveis comerciais, a perda de testada é particularmente danosa. A frente voltada para a Rodovia Raposo Tavares (SP 270) é o principal ativo de um posto ou restaurante de beira de estrada. Reduzida ou reconfigurada a testada, cai a visibilidade, muda o padrão de acesso e desvaloriza-se o negócio como um todo. Um laudo pericial prévio é o instrumento adequado para capturar e quantificar esses efeitos.
Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, ITR ou carnê e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação, quando houver inquilino.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e projetos aprovados.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
9. Plano de ação do expropriado
Diante da Resolução SPI 85/2026, o expropriado deve agir de forma estruturada e tempestiva. A reação precipitada, aceitando a primeira oferta, quase sempre resulta em indenização inferior ao devido. A sequência abaixo organiza as providências recomendadas para preservar direitos e maximizar o valor.
1ª medida: conferir o enquadramento do imóvel
Verifique, junto ao ato e às plantas do projeto, se seu imóvel está efetivamente inserido no perímetro entre os km 106+700m e 114+640m da Rodovia Raposo Tavares (SP 270) e qual a extensão da área atingida em relação ao total da propriedade.
Confirmado o enquadramento, o passo seguinte é constituir prova técnica independente. A avaliação unilateral da concessionária não pode ser o único parâmetro; é preciso opor a ela um trabalho técnico próprio, apto a demonstrar o valor de mercado e os danos indiretos.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2, quantifica o valor do terreno, das edificações, do fundo de comércio e dos danos de perda de testada e remanescente antieconômico, servindo de base para a negociação ou para a impugnação judicial.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem condições reais de negociar em pé de igualdade. Se a proposta permanecer aquém do valor apurado, a via judicial garante que a indenização seja fixada por perícia isenta, sob controle do juízo, com todos os consectários legais.
3ª medida: decidir entre acordo qualificado e via judicial
O acordo extrajudicial só é vantajoso quando o valor pactuado reflete a indenização integral à vista. Caso contrário, a via judicial preserva o direito ao valor justo, aos juros dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e aos honorários do art. 27 do mesmo diploma.
10. Cronograma e prazos relevantes
A DUP veiculada pela Resolução SPI 85/2026 tem prazo de caducidade de cinco anos, contados da publicação em 12 de agosto de 2026, dentro do qual o expropriante deve efetivar a desapropriação, por acordo ou por ação. Esgotado esse prazo sem providências, a declaração perde eficácia, embora possa ser renovada.
Esse intervalo não deve ser encarado como espera passiva. O período entre a DUP e a efetivação é justamente a janela em que o expropriado deve organizar documentação, produzir seu laudo pericial prévio e definir estratégia. Quem chega preparado à mesa de negociação ou ao processo obtém resultados substancialmente melhores.
A janela de preparação é decisiva
O tempo entre a publicação da Resolução SPI 85/2026 e a oferta formal da concessionária é o momento estratégico para reunir provas e antecipar a avaliação técnica. O expropriado que aguarda passivamente a proposta perde capacidade de negociação e tende a aceitar valores inferiores ao devido na desapropriação da Rodovia Raposo Tavares (SP 270).
11. O que fazer agora
A desapropriação de faixas lindeiras à Rodovia Raposo Tavares (SP 270) para a implantação da via marginal, formalizada pela Resolução SPI 85/2026, coloca o expropriado diante de decisões de alto impacto patrimonial. A postura recomendada é técnica e antecipatória: confirmar o enquadramento do imóvel, reunir a documentação dominial e fiscal, e mensurar o real alcance do prejuízo com laudo pericial prévio.
A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 deve recompor integralmente o patrimônio: terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio, danos de perda de testada e de remanescente antieconômico, além dos juros e honorários legais. A oferta inicial da Concessionária Rota Sorocabana S/A é apenas o ponto de partida, e a reação juridicamente estruturada é o caminho para que a indenização alcance o valor efetivamente devido.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Taboão da Serra/SP, para a extensão da Linha 4 Amarela do Metrô entre Vila Sônia e Taboão: Resolução SPI 009/2025
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Taboão da Serra/SP, para a extensão da Linha 4 Amarela do Metrô entre Vila Sônia e Taboão da Serra. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 009/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública uma área de 26.300,47 m² na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Taboão da Serra, para as obras de extensão da Linha 4 Amarela do Metrô entre Vila Sônia e Taboão da Serra.
A expropriante é a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (ViaQuatro), autorizada a promover a desapropriação e a requerer imissão provisória na posse.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
Comerciantes e locatários possuem rubricas próprias, como fundo de comércio e recomposição de ponto, que não se confundem com a indenização do proprietário.
A avaliação inicial da concessionária costuma ficar abaixo do valor real; a reação juridicamente estruturada é o que maximiza a indenização.
A Secretaria de Parcerias em Investimentos publicou, em 20 de fevereiro de 2025, a Resolução SPI 009/2025, que declara de utilidade pública a área necessária às obras de extensão da Linha 4 Amarela do Metrô de São Paulo, no trecho compreendido entre a estação Vila Sônia e o Município de Taboão da Serra. O ato ampara o processo expropriatório conduzido pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (ViaQuatro) e incide sobre imóvel situado na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), identificado como Propriedade 01 na planta nº TS-DUP-00.001. A base constitucional da medida é o CF art. 5º, XXIV, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, complementado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
A extensão da Linha 4 Amarela representa marco relevante de mobilidade metropolitana, conectando a malha do Metrô de São Paulo diretamente a Taboão da Serra pela Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). Para o expropriado, contudo, a obra significa a perda do imóvel e, potencialmente, do ponto comercial. Este artigo detalha o alcance da declaração de utilidade pública (DUP), a área atingida, os direitos do proprietário e do locatário, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação para preservar o patrimônio diante da expropriação.
O que a Resolução SPI 009/2025 efetivamente autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório e habilita a ViaQuatro a negociar a via amigável ou a ajuizar a ação de desapropriação. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem fixa o valor definitivo da indenização. A DUP tem prazo de caducidade e, enquanto vigente, o expropriado deve organizar sua documentação e sua estratégia técnica.
1. Localização e contexto da área atingida
A área declarada de utilidade pública situa-se na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), no Município e Comarca de Taboão da Serra, identificada como Propriedade 01 na planta técnica nº TS-DUP-00.001. Trata-se de eixo rodoviário estratégico da Região Metropolitana de São Paulo, responsável por concentrar intensa atividade logística, comercial e de serviços ao longo de seu traçado. A escolha do perímetro atende ao arranjo de engenharia da extensão da Linha 4 Amarela, cujo objetivo é integrar Taboão da Serra à rede sobre trilhos a partir da estação Vila Sônia.
A localização às margens da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) traz peculiaridade jurídica relevante: a incidência de faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de rodovias, prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III. Essa restrição administrativa preexistente não pode ser usada como pretexto para reduzir indevidamente o valor da indenização do imóvel útil efetivamente atingido, questão que deve ser enfrentada tecnicamente no laudo pericial prévio.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sintetiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 009/2025, com o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra da Linha 4 Amarela.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116)Propriedade 01, planta nº TS-DUP-00.001, Taboão da Serra26.300,47 m²Área necessária às obras de extensão da Linha 4 Amarela entre Vila Sônia e Taboão da Serra
O único logradouro nominado no ato é a Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), onde se localiza a Propriedade 01. A totalidade dos 26.300,47 m² declarados de utilidade pública concentra-se nesse eixo, o que reforça a importância de uma avaliação individualizada, considerando testada para a rodovia, acessibilidade, potencial construtivo e vocação econômica do imóvel diante da futura estação da Linha 4 Amarela.
Precedente de valorização do entorno de estações
A história do Metrô de São Paulo demonstra que a chegada de uma estação valoriza expressivamente o entorno imediato. Esse efeito de mais-valia urbana é apropriado pela obra pública, mas a indenização do expropriado deve refletir o valor de mercado do imóvel na data da avaliação, sem que o proprietário seja penalizado por entregar justamente o terreno que viabiliza a valorização alheia.
3. Motivação técnica e o interesse público da obra
A extensão da Linha 4 Amarela do Metrô entre Vila Sônia e Taboão da Serra insere-se na política de expansão da rede metroviária metropolitana. A obra tem por finalidade reduzir tempos de deslocamento, desafogar o sistema viário saturado da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) e oferecer alternativa de transporte de alta capacidade a uma das regiões mais adensadas do entorno da capital. Do ponto de vista jurídico, a utilidade pública dessa finalidade está reconhecida no Decreto-Lei 3.365/1941 e legitima a atuação da ViaQuatro como delegatária do poder expropriatório.
Reconhecer a legitimidade da obra, contudo, não significa aceitar passivamente qualquer valor ofertado. O interesse público justifica a transferência do bem, mas jamais autoriza o sacrifício patrimonial do particular sem a devida contrapartida. É exatamente nesse ponto que se concentra a defesa técnica do expropriado: assegurar que a justa e prévia indenização traduza integralmente o valor do terreno, das edificações e dos direitos econômicos atingidos.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel para iniciar a obra. Esse depósito não é a indenização definitiva, e o expropriado, em regra, não levanta esse valor nesse momento. O levantamento e a fixação do valor real ocorrem após a instrução do processo. Preserva-se, assim, o direito de discutir o quantum indenizatório integralmente.
4. Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
Em obras metroviárias, é essencial distinguir três figuras que produzem efeitos jurídicos e indenizatórios distintos. A correta caracterização define a extensão do direito do expropriado e evita que a concessionária pague menos do que deve sob rótulo equivocado.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelRepercussão indenizatória
Desapropriação totalPerda integral do imóvelIndenização do terreno, edificações e direitos econômicos por inteiro
Desapropriação parcialPerda de fração; pode gerar remanescente antieconômicoIndenização da parte atingida e do prejuízo ao remanescente, com eventual extensão à área residual inviável
Servidão de passagem subterrâneaImóvel permanece com o proprietário, mas onerado pela passagem do túnelIndenização pela restrição de uso e desvalorização, ainda que sem perda da superfície
Quando a obra da Linha 4 Amarela atinge apenas parte do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), a área residual pode perder viabilidade econômica, configurando remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir que a desapropriação alcance a totalidade do bem, evitando ficar com fração inútil e desvalorizada. Já a servidão subterrânea, típica de túneis metroviários, exige indenização própria pela restrição imposta, mesmo que a superfície continue registrada em nome do particular.
Cuidado com a avaliação unilateral da concessionária
A avaliação apresentada na fase administrativa é elaborada pela própria expropriante e tende a subestimar o valor real, especialmente quanto à testada para a rodovia, ao potencial construtivo e ao fundo de comércio. Aceitar a primeira oferta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização devida. Documente tudo antes de qualquer assinatura.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 009/2025 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV. Em desapropriação urbana, o CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro. Esses direitos abrangem não apenas o valor do terreno, mas todas as parcelas necessárias à recomposição integral do patrimônio.
Documentos essenciais para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Plantas e projetos aprovados.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes.
vi. Comprovação de faturamento, no caso de imóvel comercial.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. Sobre todo o débito incide correção monetária plena. Os honorários advocatícios, na desapropriação judicial, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O locatário atingido pela obra da Linha 4 Amarela possui direitos autônomos, que não se confundem com os do proprietário do imóvel. A saída forçada do ponto comercial na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) impõe custos de mudança, perda de clientela e interrupção de atividade que precisam ser reparados de forma independente.
O locatário comercial tem rubricas próprias
i. Indenização pelo fundo de comércio e pela perda de clientela do ponto consolidado.
ii. Recomposição de despesas de mudança e reinstalação.
iii. Reparação por lucros cessantes durante a paralisação.
iv. Indenização por benfeitorias custeadas pelo próprio locatário.
Para o comerciante estabelecido na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), a perda de testada e a perda do ponto podem representar o maior prejuízo econômico da operação. Um imóvel comercial cortado pela obra sofre redução drástica de visibilidade e acesso, o que deve ser dimensionado tecnicamente. Quando há remoção de moradores, discute-se ainda a existência de indenização suplementar ou de aluguel social, conforme as circunstâncias fáticas e a política habitacional aplicável ao caso.
Efeitos da imissão sobre comerciantes e residentes
Deferida a imissão provisória na posse, a posse do imóvel passa à ViaQuatro mediante depósito judicial, e comerciantes e residentes podem ser instados a desocupar antes da fixação da indenização definitiva. Por isso, a atuação jurídica deve ser antecipada: quanto mais cedo o expropriado organiza sua defesa técnica, maior a proteção contra desocupação abrupta sem contrapartida adequada.
7. Rubricas indenizatórias aplicáveis
A composição da indenização integral à vista exige a soma de diversas rubricas, cada uma ancorada em norma técnica ou legal específica. A tabela a seguir organiza as parcelas típicas em desapropriações metroviárias como a da Linha 4 Amarela.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116)
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosSúmula 70 STJ; DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941; Súmula 618 STJSobre a diferença entre oferta e indenização fixada
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A jurisprudência consolidada admite a cumulação de juros compensatórios e moratórios, conforme a Súmula 102 STJ, cada qual com base de incidência própria. O correto dimensionamento dessas parcelas, somado a uma avaliação técnica rigorosa do terreno e das edificações, é o que separa uma indenização aviltada de uma indenização integral à vista compatível com a Constituição.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação parte do laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2 para o terreno e as edificações e a NBR 14.653-4 para o empreendimento e o fundo de comércio. A metodologia científica de tratamento de amostras afasta arbítrio e permite contrastar tecnicamente a avaliação da ViaQuatro. Fatores como testada para a Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), zoneamento, acessibilidade e vocação econômica devem ser explicitamente ponderados.
Fundo de comércio e perda de clientela
Para imóveis comerciais, o fundo de comércio pode representar parcela substancial da indenização total. A proximidade da futura estação da Linha 4 Amarela e o fluxo intenso da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) sustentam a existência de ponto consolidado, cuja perda de clientela deve ser reparada em rubrica própria, apurada com base em faturamento comprovado e critérios da NBR 14.653-4.
Nas hipóteses de desapropriação parcial, o cálculo deve incluir o prejuízo ao remanescente antieconômico. Se a fração residual do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) perde viabilidade construtiva ou econômica, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente ou a extensão da desapropriação à totalidade, evitando arcar sozinho com a inutilização do que sobrou.
9. Plano de ação e cronograma de defesa
A reação estruturada deve começar imediatamente após a ciência da Resolução SPI 009/2025. A sequência abaixo descreve as providências recomendadas em ordem lógica, cada uma reforçando a próxima.
1ª medida: reunir e blindar a documentação
Organize matrícula, IPTU, plantas, habite-se, contratos de locação e comprovantes de faturamento. Essa base documental é o alicerce de toda a discussão sobre o valor e sobre a caracterização do imóvel atingido na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116).
2ª medida: constituir assistência técnica de avaliação
Um laudo pericial prévio independente, elaborado conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, permite confrontar a avaliação da ViaQuatro e sustentar tecnicamente o valor real do terreno, das edificações e do fundo de comércio.
3ª medida: definir estratégia entre via amigável e judicial
Com laudo em mãos, avalia-se se a proposta da concessionária é aceitável ou se convém litigar. Na via judicial, discute-se o valor no curso do processo, com incidência de juros compensatórios, moratórios e correção monetária, além de honorários sobre a diferença entre oferta e condenação.
Vale distinguir com clareza a declaração de utilidade pública (DUP) publicada, que autoriza o processo expropriatório, dos meros estudos preliminares, que produzem apenas efeito mercadológico. A DUP formalizada pela Resolução SPI 009/2025 já habilita a ViaQuatro a agir; por isso, o tempo do expropriado é escasso e a preparação deve ser imediata.
Não assine acordo sob pressão de prazo
É comum a expropriante sinalizar urgência para induzir a assinatura de acordo abaixo do valor devido. A pressa da concessionária não pode se converter em prejuízo do proprietário. Antes de firmar qualquer instrumento de desapropriação amigável, confronte a oferta com um laudo pericial prévio e verifique se todas as rubricas foram contempladas.
10. O que fazer agora
O expropriado atingido pela extensão da Linha 4 Amarela do Metrô na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Taboão da Serra, deve tratar a Resolução SPI 009/2025 como marco de início de um processo que exige resposta técnica qualificada. O primeiro passo é compreender exatamente o que foi declarado de utilidade pública, delimitar a área efetivamente atingida dentro dos 26.300,47 m² e distinguir se o caso configura desapropriação total, parcial ou servidão subterrânea.
Em seguida, cabe organizar a documentação, constituir avaliação técnica independente e mapear todas as rubricas indenizatórias aplicáveis, do valor do terreno ao fundo de comércio, passando por juros e correção monetária. Proprietários e locatários devem tratar seus direitos de forma separada, pois o comerciante e o inquilino possuem parcelas autônomas que frequentemente são ignoradas pela avaliação unilateral da concessionária.
A obra da Linha 4 Amarela é de indiscutível interesse público, mas isso não autoriza que o particular arque sozinho com o custo do progresso urbano. A Constituição garante a justa e prévia indenização, e a diferença entre uma proposta aviltada e a indenização integral à vista depende diretamente da qualidade da defesa técnica adotada. Diante da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116) e da chegada do Metrô a Taboão da Serra, a reação juridicamente estruturada é o caminho para preservar o patrimônio e maximizar a indenização devida.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia Régis Bittencourt, em Taboão da Serra/SP, para a implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4-Amarela do Metrô: Resolução SPI 008/2025
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Régis Bittencourt, na Vila Santa Luzia, em Taboão da Serra/SP, para a implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4-Amarela do Metrô. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 008/2025, publicada em 20 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública imóvel na Rodovia Régis Bittencourt, na Vila Santa Luzia, em Taboão da Serra/SP.
A finalidade é a implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4-Amarela do Metrô, entre a estação Vila Sônia e Taboão da Serra.
A área declarada é de aproximadamente 2.296,77 m², identificada como Área da Propriedade 01 na planta técnica TS-DUP-01.001.
O expropriante é a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (ViaQuatro).
A Constituição garante ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, e há rubricas próprias e autônomas para proprietário e para inquilino/locatário.
A publicação da Resolução SPI 008/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de imóvel situado na Rodovia Régis Bittencourt, nº 78 e 92, na Vila Santa Luzia, em Taboão da Serra/SP, para a implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo. O ato encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo destina-se ao expropriado atingido e explica, de forma técnica, o alcance do ato, as áreas envolvidas e o conjunto de direitos que a legislação assegura a quem tem o imóvel afetado.
O que é a Subestação Primária da Linha 4-Amarela
A Subestação Primária é o equipamento de energia que alimenta o trecho de extensão da linha entre a estação Vila Sônia e Taboão da Serra. Sua implantação exige área específica de solo, o que torna o imóvel na Rodovia Régis Bittencourt alvo de declaração de utilidade pública (DUP) para viabilizar a obra de transporte de alta capacidade.
1. Localização e contexto da desapropriação em Taboão da Serra
O imóvel declarado de utilidade pública situa-se na Rodovia Régis Bittencourt, nos números 78 e 92, no bairro Vila Santa Luzia, em Taboão da Serra/SP, um dos vetores de maior densidade urbana e comercial da Região Metropolitana de São Paulo. A área foi individualizada na planta técnica TS-DUP-01.001 como Área da Propriedade 01, com dimensão aproximada de 2.296,77 m². A escolha do ponto não é aleatória: a proximidade com o eixo da extensão metroviária, entre a estação Vila Sônia e Taboão da Serra, é o que confere ao terreno a função técnica de abrigar a Subestação Primária que alimentará o sistema.
A Rodovia Régis Bittencourt é corredor estrutural de ligação entre São Paulo e o litoral e o sul do país, o que agrega ao imóvel atributos locacionais relevantes para fins de avaliação. Terrenos lindeiros a rodovias de grande fluxo apresentam valorização vinculada à visibilidade, ao acesso e ao potencial comercial, elementos que devem ser tratados cientificamente no laudo pericial prévio e não podem ser desprezados na fixação da indenização.
Metrô valoriza o entorno: e isso pesa na indenização
A chegada de uma linha metroviária historicamente valoriza o entorno imediato das estações. O expropriado atingido pela obra que gera essa valorização não pode ser indenizado por valor defasado: a avaliação deve refletir o maior e melhor uso do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt à data da declaração, e não apenas o uso atual.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 008/2025 concentra sua declaração em um único perímetro, identificado tecnicamente na planta TS-DUP-01.001. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência e a função de cada trecho dentro do desenho da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Régis BittencourtNº 78 e 92, Vila Santa Luzia (Área da Propriedade 01, planta TS-DUP-01.001)2.296,77 m²Implantação da Subestação Primária da Extensão da Linha 4-Amarela
O único logradouro descrito no ato é a Rodovia Régis Bittencourt, na altura da Vila Santa Luzia, em Taboão da Serra/SP. É nesse ponto que a Área da Propriedade 01 foi delimitada para receber o equipamento de energia da extensão metroviária. Por se tratar de imóvel lindeiro a rodovia, é imprescindível verificar também a incidência da faixa non aedificandi prevista no Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que reserva quinze metros ao longo de rodovias, pois isso interfere diretamente no cálculo do aproveitamento e no valor do solo remanescente.
DUP não é o mesmo que perda imediata da posse
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a posse nem determina qualquer pagamento automático. A transferência da posse depende de imissão provisória na posse, mediante depósito judicial, e a indenização definitiva é fixada posteriormente, em acordo ou por sentença.
3. Motivação técnica da obra metroviária
A extensão da Linha 4-Amarela em direção a Taboão da Serra integra o esforço de ampliação da malha de transporte de alta capacidade da Região Metropolitana de São Paulo. A operação de trens exige infraestrutura de suprimento de energia dimensionada para a demanda do trecho, e a Subestação Primária cumpre exatamente essa função: converter e distribuir a energia que garante a tração dos trens e o funcionamento dos sistemas da linha. Sem o terreno adequado para esse equipamento, o trecho entre a estação Vila Sônia e Taboão da Serra não se viabiliza tecnicamente.
Essa motivação técnica confere legitimidade à declaração de utilidade pública (DUP), mas não reduz o padrão indenizatório devido ao expropriado. A utilidade pública da obra e a justa indenização convivem: a coletividade recebe o benefício do transporte, e o particular atingido recebe o valor integral e prévio pelo bem sacrificado, na forma do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º, que reafirma a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro na desapropriação urbana.
Cuidado com a avaliação prévia da concessionária
A avaliação inicial apresentada pela ViaQuatro tende a espelhar o interesse do expropriante em depositar o menor valor possível para a imissão provisória na posse. Essa avaliação não é definitiva nem vincula o expropriado, que preserva o direito de discutir o montante no processo com base em laudo pericial prévio independente e nos critérios da NBR 14.653-2.
4. Escopo do problema: desapropriação total, parcial e servidão
Nem toda intervenção do poder público sobre a propriedade tem a mesma natureza jurídica, e distinguir as figuras é decisivo para dimensionar o direito. Na desapropriação total, o imóvel inteiro é absorvido pela obra. Na desapropriação parcial, apenas uma fração do terreno é atingida, o que exige avaliar se a área restante mantém utilidade econômica. Já a servidão de passagem subterrânea, típica de trechos de metrô em túnel, impõe restrição ao uso sem retirar a propriedade, mas ainda assim gera dever de indenizar pela limitação suportada.
No caso da Área da Propriedade 01 na Rodovia Régis Bittencourt, a implantação da Subestação Primária pressupõe a incorporação física do solo ao empreendimento, o que aponta para desapropriação com transferência de domínio. Ainda assim, é essencial verificar tecnicamente se a totalidade dos 2.296,77 m² é absorvida ou se resta parcela; havendo sobra sem viabilidade de uso autônomo, configura-se remanescente antieconômico, com direito à extensão da indenização.
ModalidadeO que ocorreEfeito indenizatório
Desapropriação totalTodo o imóvel é incorporado à obraIndenização integral do bem e das benfeitorias
Desapropriação parcialApenas fração é atingidaIndenização da parte + análise de remanescente antieconômico
Servidão subterrâneaRestrição de uso, sem perda do domínioIndenização pela limitação e desvalorização
Remanescente antieconômico: um direito frequentemente ignorado
Se, após a retirada da área para a Subestação Primária, a parcela restante do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt perder acesso, testada ou dimensão mínima de aproveitamento, o expropriado pode exigir que o remanescente antieconômico também seja indenizado, evitando ficar com uma sobra de terreno sem valor de mercado.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 008/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, o que significa reparação integral e antecedente à perda definitiva do bem. Essa indenização não se resume ao valor do terreno: abrange as edificações, as benfeitorias e todos os elementos economicamente mensuráveis incorporados ao imóvel. A base normativa está no CF art. 5º, XXIV, no CF art. 182, § 3º e no Decreto-Lei 3.365/1941.
Para imóveis comerciais lindeiros à Rodovia Régis Bittencourt, ganha relevo a perda de testada, isto é, a diminuição da frente do imóvel para a via, que compromete visibilidade e valor comercial. A avaliação deve capturar esse impacto pelos critérios científicos da NBR 14.653-2, tratando cientificamente amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Quanto às edificações, aplica-se o custo de reedição com depreciação, na forma da NBR 14.653-2 e da NBR 12.721.
Documentos que estruturam a defesa do expropriado
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentação do ponto comercial e faturamento, quando houver atividade empresarial.
6. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante instalado no imóvel da Rodovia Régis Bittencourt possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do proprietário. Quando há atividade empresarial consolidada, o fundo de comércio é bem juridicamente tutelado, avaliável pela NBR 14.653-4, e sua perda por força da desapropriação deve ser indenizada de forma independente. A clientela formada, o ponto e a estrutura operacional têm valor econômico próprio.
Em cenários de metrô, a remoção de um ponto comercial consolidado em corredor de alto fluxo, como a Rodovia Régis Bittencourt, pode representar perda expressiva de clientela e de faturamento. O locatário também suporta custos de mudança, adaptação de novo endereço e interrupção da atividade, todos passíveis de composição. Havendo moradores atingidos, deve-se avaliar a existência de indenização suplementar ou de medidas de assistência à remoção, conforme a situação concreta.
Inquilino também tem direito próprio a indenização
O locatário não é mero espectador do processo. Além do fundo de comércio avaliado pela NBR 14.653-4, o inquilino comercial pode reivindicar despesas de mudança, lucros cessantes pelo período de paralisação e recomposição do ponto. Esses valores são autônomos em relação à indenização paga ao proprietário do imóvel.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização deve ser construída rubrica a rubrica, com fundamento técnico e normativo. Não se admite valor global arbitrado sem discriminação. A tabela a seguir consolida as principais rubricas aplicáveis à desapropriação da Área da Propriedade 01 na Rodovia Régis Bittencourt, com as respectivas âncoras normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Somam-se ainda os honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, e a correção monetária plena sobre todo o débito.
Imissão na posse não significa receber o valor
Na imissão provisória na posse, a ViaQuatro deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento: o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, aí sim o pagamento segue o que for contratualmente pactuado.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 008/2025, a reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização defasada de uma reparação integral. O primeiro movimento é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt e providenciar avaliação técnica independente, conforme os parâmetros da NBR 14.653-2.
1ª medida: assegurar a base documental e técnica
Reúna matrícula, IPTU, habite-se, contratos e comprovantes de benfeitorias, e constitua desde logo um laudo pericial prévio independente. Essa base é o alicerce para contestar a avaliação da concessionária e demonstrar o valor real do bem.
Em seguida, é preciso analisar a natureza da intervenção sobre a Área da Propriedade 01, verificando se há desapropriação total, parcial ou eventual remanescente antieconômico, além da incidência da faixa non aedificandi do Lei 6.766/1979, art. 4º, III sobre o valor do solo.
2ª medida: dimensionar corretamente o que está sendo perdido
Identifique se a totalidade do terreno é absorvida ou se resta parcela sem viabilidade. Havendo remanescente antieconômico ou perda de testada para a Rodovia Régis Bittencourt, essas perdas devem integrar o pleito indenizatório.
Por fim, cabe organizar as rubricas autônomas, separando o direito do proprietário do direito do inquilino e do comerciante, e definir a estratégia entre a via amigável e a via judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor no processo.
3ª medida: separar rubricas e definir a estratégia
Distinga a indenização do terreno e das edificações da indenização do fundo de comércio do comerciante. Avalie a proposta da ViaQuatro à luz do laudo independente antes de qualquer adesão a acordo, garantindo indenização integral à vista.
9. Cronograma e próximos passos
Após a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) pela Resolução SPI 008/2025, em 20 de fevereiro de 2025, abre-se a fase em que a ViaQuatro pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. É nesse intervalo que a atuação técnica do expropriado tem maior potencial de impacto, pois é possível apresentar avaliação própria antes que se cristalize o valor de referência do expropriante.
O expropriado deve acompanhar de perto eventual depósito judicial e a transferência da posse do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt, lembrando que a posse pode ser transferida antes da definição do valor, mas o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. A conduta correta é não aceitar propostas apressadas e estruturar a defesa com laudo independente, garantindo que a reparação reflita integralmente o sacrifício patrimonial imposto pela obra da Extensão da Linha 4-Amarela em Taboão da Serra.
A janela decisiva é agora
Entre a publicação da Resolução SPI 008/2025 e a imissão na posse existe uma janela estratégica. Estruturar desde já a base técnica e documental do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt é o caminho para transformar a avaliação prévia da concessionária em uma justa e prévia indenização que reflita o valor real do bem.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 055, em Peruíbe/SP, para a implantação de via marginal do km 347+600m ao km 349+800m: Resolução SPI 094/2026 e os direitos do expropriado
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 055, em Peruíbe/SP, para a implantação de via marginal do km 347+600m ao km 349+800m. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 094/2026, publicada em 27 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias à implantação de via marginal na Rodovia SP 055, entre o km 347+600m e o km 349+800m, em Peruíbe/SP.
A área total atingida é de 32.463,52 m², com perímetro alcançando as Comarcas de Peruíbe/SP e Itanhaém/SP.
O expropriante é a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, entidade privada que atua sob contrato de concessão.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e remanescente antieconômico.
A imissão provisória na posse não significa recebimento imediato do valor: o depósito judicial é discutível e o levantamento ocorre após a indenização definitiva.
A publicação da Resolução SPI 094/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de via marginal ao longo da Rodovia SP 055, no trecho compreendido entre o km 347+600m e o km 349+800m, no Município de Peruíbe/SP. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo a promover o processo expropriatório sobre os imóveis alcançados pelo perímetro. Este artigo detalha o alcance do ato e, sobretudo, os direitos de quem é atingido.
A desapropriação de faixas lindeiras a rodovias possui particularidades técnicas relevantes, especialmente quando o objetivo é a construção de via marginal, obra que consome faixas de terra contíguas à pista principal. A justa avaliação exige a aplicação rigorosa da NBR 14.653-2 e a compreensão dos impactos de perda de testada, depreciação por proximidade da pista e eventual configuração de remanescente antieconômico. A reação juridicamente estruturada, desde o primeiro momento, é o que permite maximizar a indenização.
1. Localização e contexto da Rodovia SP 055 em Peruíbe
A Rodovia SP 055 é eixo estruturante do litoral sul paulista, conectando os municípios da Baixada Santista e do litoral sul, entre eles Peruíbe e Itanhaém. O trecho objeto da Resolução SPI 094/2026, entre o km 347+600m e o km 349+800m, atravessa área de intensa ocupação lindeira, característica de rodovias costeiras onde convivem imóveis residenciais, comerciais e de apoio à pista, como postos, restaurantes e galpões. A implantação de via marginal nesse segmento reorganiza o acesso local e demanda a incorporação de faixas de terreno hoje pertencentes a particulares.
O ato expropriatório abrange perímetro que se estende pelas Comarcas de Peruíbe/SP e Itanhaém/SP. Entre as áreas descritas no instrumento consta a ÁREA 01, situada no km 349+750m da Rodovia SP 055, na pista leste, sentido Itanhaém, no Município de Peruíbe, objeto da matrícula nº 134.851 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém. A delimitação por marco quilométrico e matrícula é essencial para que cada expropriado identifique com precisão se seu imóvel integra o perímetro atingido.
O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir da publicação, a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo fica habilitada a negociar a aquisição amigável ou a promover a ação judicial de desapropriação, sempre condicionada à justa e prévia indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 094/2026, o trecho de referência, a área aproximada e a função de cada segmento dentro do perímetro da obra de via marginal na Rodovia SP 055.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 055Do km 347+600m ao km 349+800m; ÁREA 01 no km 349+750m, pista leste, sentido Itanhaém (matrícula 134.851 CRI Itanhaém)32.463,52 m² (total do perímetro)Faixa lindeira destinada à implantação de via marginal, com incorporação de terrenos contíguos à pista
O perímetro declarado de utilidade pública concentra-se integralmente ao longo da Rodovia SP 055, cuja extensão atingida vai do km 347+600m ao km 349+800m. A referência à ÁREA 01, no km 349+750m, demonstra que a expropriação alcança imóveis identificados por matrícula específica, o que reforça a necessidade de análise individualizada de cada situação registral.
Perfil dos imóveis à beira da pista
Imóveis lindeiros à Rodovia SP 055 costumam abrigar postos de combustível, restaurantes, pousadas, galpões e residências com atividade comercial. Cada tipologia tem impacto indenizatório próprio: a perda de testada compromete a visibilidade comercial, e a supressão de acesso pode inviabilizar economicamente o remanescente. Essas perdas são indenizáveis e não podem ser ignoradas na avaliação.
3. Motivação técnica: via marginal e faixa de domínio
A implantação de via marginal tem por finalidade separar o tráfego local do tráfego de passagem, aumentando a segurança viária e a fluidez da Rodovia SP 055. Do ponto de vista do expropriado, contudo, essa obra significa a incorporação de faixas de terreno hoje edificadas ou produtivas. É fundamental distinguir a desapropriação, que retira a propriedade mediante indenização integral, da servidão administrativa, que apenas grava o imóvel com restrição de uso. No caso da Resolução SPI 094/2026, o instrumento declara utilidade pública para fins de desapropriação, ou seja, aquisição da área.
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa faixa impõe restrição de construção, mas não se confunde com a área efetivamente desapropriada para a via marginal. É comum que a concessionária tente reduzir a indenização alegando que parte do terreno já estaria gravada pela faixa non aedificandi. Essa alegação deve ser examinada com rigor técnico, pois a restrição administrativa preexistente não elimina o valor do domínio nem a indenização das benfeitorias regularmente existentes.
Atenção à prática da concessionária
Como expropriante privada operando sob contrato de concessão, a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo tem incentivo econômico para minimizar o valor ofertado. Ofertas administrativas iniciais costumam desconsiderar fundo de comércio, perda de testada e desvalorização do remanescente. Nunca assine acordo sem laudo pericial prévio independente que dimensione a integralidade das perdas.
4. Direitos do expropriado proprietário
A Constituição assegura, no CF art. 5º, XXIV, que a desapropriação por utilidade pública somente se legitima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O termo justa impõe que a indenização recomponha integralmente o patrimônio atingido, alcançando não apenas o valor do terreno, mas também as edificações, as benfeitorias, o fundo de comércio e os prejuízos decorrentes da perda parcial. O termo prévia significa que, na via amigável, o pagamento antecede a transferência da propriedade; na via judicial, o valor definitivo é fixado ao final, com garantias específicas quanto ao depósito.
Entre as rubricas que integram a indenização integral à vista estão o valor do terreno, avaliado com tratamento científico de amostras; as edificações, pelo custo de reedição com depreciação; o fundo de comércio dos pontos consolidados; e a desvalorização do remanescente antieconômico, quando a área restante perde viabilidade de uso. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas e sua base normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados na Rodovia SP 055
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Somam-se a correção monetária plena e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Confundir imissão com pagamento é um erro que pode custar caro.
5. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Os direitos do inquilino não se confundem com os do proprietário e possuem natureza autônoma. Quem explora atividade comercial à beira da Rodovia SP 055 sob contrato de locação, como um restaurante ou um posto instalado em imóvel de terceiro, é titular de indenização própria pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que introduziu e pelas perdas decorrentes da interrupção da atividade. A desapropriação do imóvel locado não pode aniquilar, sem reparação, o investimento e a clientela construídos pelo locatário.
Direito do locatário comercial
O locatário atingido deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento, notas fiscais de benfeitorias e alvarás de funcionamento. Esses documentos sustentam a indenização autônoma do ponto comercial e das benfeitorias, avaliada segundo a NBR 14.653-4. O locatário pode e deve habilitar-se no processo para defender sua parcela, ainda que o proprietário negocie separadamente.
6. Quantificação: perda de testada e remanescente antieconômico
Em imóveis cortados por obra viária, a perda de testada é uma das rubricas mais relevantes e frequentemente omitidas nas ofertas administrativas. A testada é a frente do imóvel voltada para a rodovia, elemento que determina a visibilidade comercial e o valor de mercado de postos, restaurantes e galpões instalados às margens da Rodovia SP 055. A redução da testada em razão da via marginal deprecia o que resta do imóvel, mesmo que a área remanescente continue existindo fisicamente.
Quando a fração remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse cenário, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a faixa incorporada, pois a área residual tornou-se inaproveitável para a finalidade original. A avaliação técnica deve demonstrar objetivamente a perda de funcionalidade, seja pela dimensão insuficiente, pela perda de acesso ou pela inviabilidade operacional. A depreciação por proximidade da pista, ligada a ruído, vibração e restrição de uso, também integra o cálculo.
Janela decisiva para o laudo
O momento mais estratégico é o que antecede a imissão provisória na posse. Um laudo pericial prévio produzido antes da retirada do expropriado documenta o estado do imóvel, o faturamento e as benfeitorias existentes. Depois da imissão, a reconstituição desses elementos fica prejudicada. A produção antecipada de prova é decisiva para sustentar a justa e prévia indenização em toda a sua extensão.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 094/2026, a reação estruturada deve seguir uma sequência lógica. A primeira medida é confirmar se o imóvel integra o perímetro atingido, cruzando a matrícula com os marcos quilométricos descritos no ato, entre o km 347+600m e o km 349+800m da Rodovia SP 055. A identificação precisa evita tanto o desespero desnecessário quanto a inércia diante de uma expropriação real.
1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU ou ITR e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e comprovantes de faturamento do ponto comercial.
A segunda medida consiste em obter avaliação técnica independente, apta a dimensionar todas as rubricas indenizatórias antes de qualquer contato negocial com a concessionária. Sem parâmetro próprio, o expropriado fica refém da oferta unilateral do expropriante, quase sempre inferior ao valor de mercado do conjunto atingido.
2ª medida: constituir prova de valor
Produza um laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2 e na NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e desvalorização do remanescente antieconômico. Esse documento é a base para rejeitar ofertas insuficientes e sustentar a indenização integral.
A terceira medida é a atuação processual estruturada, seja na negociação da via amigável com parâmetros técnicos consistentes, seja na defesa dentro da ação de desapropriação, impugnando o valor depositado e requerendo perícia judicial. O acompanhamento jurídico especializado garante que os juros compensatórios, os juros moratórios, a correção monetária e os honorários sejam integralmente computados.
3ª medida: defender o valor no processo
Na via judicial, impugne o depósito da imissão provisória na posse, requeira perícia independente e assegure a incidência de juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, juros moratórios na forma do art. 15-B, correção monetária plena e honorários do art. 27. O levantamento ocorrerá após a fixação definitiva da indenização.
8. Cronograma e próximos passos
Com a publicação da Resolução SPI 094/2026 em 27 de agosto de 2026, inicia-se a fase em que a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo tende a promover contatos administrativos para aquisição amigável das áreas ao longo da Rodovia SP 055. É nesse intervalo, antes da judicialização, que o expropriado deve organizar sua documentação e sua avaliação independente, evitando aceitar propostas apressadas.
Caso não haja acordo, a concessionária ajuizará a ação de desapropriação e poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial. A partir daí, o processo seguirá com perícia, impugnações e fixação da indenização definitiva. Em cada etapa, a estratégia jurídica é o que separa a oferta mínima da indenização integral à vista a que o expropriado tem direito.
Não negocie sozinho com o expropriante
A assimetria técnica entre o particular e a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo é enorme. A concessionária dispõe de equipe de avaliação orientada a reduzir custos. O expropriado que aceita a primeira oferta, sem laudo pericial prévio, tende a receber muito abaixo do devido, sobretudo quando há perda de testada e fundo de comércio envolvidos no trecho entre o km 347+600m e o km 349+800m da Rodovia SP 055.
A Resolução SPI 094/2026 não retira, por si, a propriedade de ninguém: ela apenas abre o caminho para a desapropriação das áreas necessárias à via marginal em Peruíbe/SP. O que definirá o resultado patrimonial de cada expropriado é a qualidade da reação técnica e jurídica. Documentar, avaliar e defender o valor com base na CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941 é o caminho para transformar a justa e prévia indenização de promessa constitucional em resultado concreto.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 070 em Itaquaquecetuba: Resolução SPI 041/2026
Você é proprietário no Bairro do Cuiabá, em Itaquaquecetuba, e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela desapropriação da Rodovia SP 070?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 041/2026 declarou de utilidade pública uma área de 6.362,96 m² no km 38 da Rodovia SP 070, pista leste, para a implantação de dispositivo de acesso ao município de Itaquaquecetuba.
A expropriante é a Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A (Ecovias Leste Paulista), atuando por delegação do poder concedente.
A garantia constitucional da justa e prévia indenização assegura ao expropriado o direito de discutir o valor ofertado, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização, que depende de laudo pericial prévio e do contraditório.
Imóveis à beira de pista têm rubricas próprias: perda de testada, depreciação por proximidade do tráfego e eventual remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 041/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 27 de março de 2026, com data de assinatura em 20 de março de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de acesso ao município de Itaquaquecetuba, no km 38 da pista leste da Rodovia SP 070. O fundamento normativo da medida é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro inscrita no CF art. 5º, XXIV. Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da medida e sobre como estruturar a defesa do valor patrimonial atingido.
O escopo da DUP recai sobre a faixa compreendida entre as estacas 607+10,97m e 621+8,12m, do lado direito do projeto da pista principal do dispositivo de acesso para a Rua Monte Sião, entre o Km 38+159,26m e o Km 38+431,83m da Rodovia SP 070, no Sistema Ayrton Senna/Carvalho Pinto, pista leste, Bairro do Cuiabá. Trata-se de intervenção típica de rodovia sob concessão, em que a delegatária privada conduz o procedimento expropriatório por conta e ordem do poder concedente, dentro dos limites do contrato de concessão.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A Resolução SPI 041/2026 autoriza a concessionária a iniciar o procedimento de desapropriação, identificar os imóveis e ofertar valores. Ela não define quanto você vai receber. O montante depende de avaliação técnica, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, seja na via administrativa, seja na via judicial.
1. Onde fica a área atingida e qual o contexto da SP 070
A Rodovia SP 070, eixo do Sistema Ayrton Senna/Carvalho Pinto, é uma das principais ligações entre a capital paulista, o Alto Tietê e o Vale do Paraíba. O trecho objeto da Resolução SPI 041/2026 situa-se no km 38, pista leste, no Bairro do Cuiabá, em Itaquaquecetuba, região marcada pela conjugação de uso residencial, pequenos comércios de borda e atividades logísticas que se beneficiam da proximidade do eixo viário. A obra prevista é a implantação de um dispositivo de acesso ao município, conectando a pista principal da Rodovia SP 070 ao sistema viário local na altura da Rua Monte Sião.
Dispositivos de acesso, alças e ramos de entrada e saída exigem faixas de terreno contíguas à pista, o que costuma atingir frentes de lotes lindeiros. Por isso, a área de 6.362,96 m² declarada de utilidade pública tende a recair sobre testadas e porções frontais de imóveis, justamente as parcelas que conferem valor comercial e acessibilidade à propriedade. A localização do trecho, entre as estacas 607+10,97m e 621+8,12m, define com precisão geométrica o perímetro afetado.
💡 Concessionária como expropriante
Quando a expropriante é uma delegatária privada, como a Ecovias Leste Paulista, a desapropriação ocorre no modelo de concessão: a concessionária arca com os custos da indenização e conduz o procedimento, mas o ato declaratório de utilidade pública emana do poder público. Isso não reduz os direitos do expropriado, que permanecem integralmente protegidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação oficial da Resolução SPI 041/2026 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 070, com marcos quilométricos e estacas que permitem a identificação dos imóveis lindeiros afetados. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 070 (Sistema Ayrton Senna/Carvalho Pinto), pista lesteEstacas 607+10,97m a 621+8,12m, do Km 38+159,26m ao Km 38+431,83m, lado direito, Bairro do Cuiabá6.362,96 m²Implantação de dispositivo de acesso ao município de Itaquaquecetuba, com ramo de ligação à Rua Monte Sião
A intervenção declarada pela Resolução SPI 041/2026 tem na Rodovia SP 070 o seu único eixo formal, mas alcança funcionalmente a interface com a Rua Monte Sião, ponto em que o dispositivo de acesso conecta a pista principal ao tecido urbano do Bairro do Cuiabá. Os proprietários situados no lado direito do projeto, entre o Km 38+159,26m e o Km 38+431,83m da Rodovia SP 070, são os diretamente impactados e devem se atentar à exata sobreposição entre o traçado da obra e os limites de suas matrículas.
3. A motivação técnica e o escopo do problema
A justificativa da DUP é a implantação de acesso viário, finalidade que se enquadra entre as hipóteses de utilidade pública do Decreto-Lei 3.365/1941. Em obras de dispositivo de acesso, o projeto geométrico raramente consome o imóvel inteiro: o mais comum é a apropriação de uma faixa frontal, exatamente a que dá acesso e visibilidade. Daí decorre o problema central para o expropriado, que é a perda de testada e a depreciação do que sobra.
Para imóveis comerciais e logísticos à beira da Rodovia SP 070, a frente voltada para a pista é o ativo mais valioso. A subtração dessa faixa pode comprometer manobras de caminhões, recuos de estacionamento, visibilidade de fachada e a própria viabilidade econômica da atividade. Quando a área restante perde aproveitamento, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve abranger não apenas a fração tomada, mas a desvalorização ou a inviabilização do todo.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 070
Postos de combustível, galpões, depósitos, oficinas, restaurantes de estrada e residências com comércio na frente são especialmente vulneráveis. Nessas tipologias, a perda de testada pode valer mais do que o próprio metro quadrado de terreno tomado, porque destrói o ponto, a operação e o fluxo de clientes. Cada uma dessas perdas tem rubrica indenizatória autônoma.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção decisiva
Nem toda intervenção em faixa lindeira à Rodovia SP 070 é desapropriação total. Há casos de servidão administrativa, em que o poder concedente impõe restrição de uso sem retirar a titularidade, e há a desapropriação propriamente dita, com transferência da propriedade. A diferença é determinante para o cálculo: na desapropriação, indeniza-se o valor pleno do bem; na servidão, indeniza-se a restrição imposta e a depreciação resultante.
O expropriado deve exigir clareza sobre a natureza jurídica da medida desde o primeiro contato com a concessionária. Rotular como servidão aquilo que, na prática, esvazia o uso do imóvel é estratégia que reduz indevidamente a indenização. A leitura técnica do projeto geométrico e da planta de desapropriação, confrontada com a matrícula, é o que permite distinguir uma figura da outra.
⚠️ Atenção ao enquadramento proposto pela concessionária
É prática recorrente que a expropriante ofereça enquadramentos que minimizam o valor a pagar, tratando como simples servidão ou como faixa de pouca relevância aquilo que, na realidade, compromete o acesso e a operação do imóvel. Não aceite o enquadramento sem conferência técnica independente do projeto e da planta de desapropriação.
5. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III. Essa reserva legal de não edificação não se confunde com a área desapropriada pela Resolução SPI 041/2026, nem com a faixa de domínio da Rodovia SP 070. São institutos distintos, e a confusão entre eles costuma ser usada para reduzir o valor ofertado, como se a faixa atingida já estivesse de antemão onerada.
O ponto técnico relevante é que a restrição de não edificar não retira do proprietário o direito à indenização pela área efetivamente apropriada e pelas benfeitorias atingidas. O laudo deve isolar com precisão o que é faixa de domínio preexistente, o que é faixa non aedificandi e o que é a nova área desapropriada para o dispositivo de acesso, evitando que rubricas sejam indevidamente abatidas.
6. Os direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Rodovia SP 070 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os danos decorrentes da intervenção. A avaliação deve seguir as normas técnicas de engenharia de avaliações, em especial a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico das amostras de mercado. A indenização não se resume ao valor venal nem à oferta inicial da concessionária.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Perda de testada e remanescenteNBR 14.653-2Desvalorização do remanescente e eventual remanescente antieconômico
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A cumulação dessas modalidades é admitida nos termos consolidados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 102 STJ. A correção monetária deve incidir plena sobre todo o débito.
💡 O que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização não é um número genérico de tabela. Ela é a soma das rubricas efetivamente atingidas: terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando houver, desvalorização do remanescente e os encargos legais. Quando o laudo da concessionária ignora qualquer dessas parcelas, a oferta está, por definição, abaixo do justo.
7. Os direitos do inquilino e do locatário
O inquilino e o locatário do imóvel atingido pela Rodovia SP 070 possuem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. Quem explora atividade comercial no ponto pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelos custos de mudança, pela interrupção da atividade e pela perda de clientela vinculada à localização à beira da pista. Esses valores são devidos ainda que o locatário não seja o titular do domínio.
🛡️ Locatário: sua indenização é separada da do dono
Se você aluga o imóvel atingido e mantém ali um comércio, oficina ou depósito, não dependa exclusivamente da negociação do proprietário. O fundo de comércio, as despesas de realocação e os lucros cessantes pela paralisação são rubricas próprias do locatário. Reúna contratos, faturamento e comprovantes de investimento no ponto para sustentar o pleito.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No procedimento judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, depositando em juízo o valor de sua avaliação prévia. Com esse depósito, a posse é transferida à expropriante e a obra pode avançar, mas é fundamental compreender que esse momento não corresponde ao pagamento da indenização. O expropriado não levanta integralmente esse valor de imediato e preserva o direito de discutir o montante no curso do processo.
O levantamento do depósito, e principalmente a complementação correspondente à diferença entre a oferta e o valor justo, ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. É justamente sobre a diferença entre o depositado para a imissão provisória e a indenização final que incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, razão pela qual a avaliação inicial baixa nunca deve ser aceita como definitiva.
⚖️ Imissão não é pagamento
A imissão provisória transfere a posse à Ecovias Leste Paulista mediante depósito, mas não encerra a discussão sobre o valor. O recebimento da indenização justa, com a diferença sobre a oferta inicial e os encargos legais, vem depois, com a fixação definitiva. Em desapropriação amigável, por outro lado, o pagamento ocorre conforme o contrato firmado, em via distinta da imissão.
9. Quantificação: por que a oferta inicial costuma ser insuficiente
A oferta administrativa da concessionária parte, em regra, de uma avaliação que tende a subestimar fatores valorizantes do imóvel à beira da Rodovia SP 070. Localização privilegiada junto ao acesso, potencial de exploração comercial, esquina, frente ampla e zoneamento favorável são atributos que elevam o valor de mercado e que nem sempre comparecem com o peso devido no laudo da expropriante. A contraposição técnica é o instrumento para corrigir essa assimetria.
O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado segundo a NBR 14.653-2, permite quantificar de forma defensável o valor do terreno, das edificações e do remanescente. Em imóveis comerciais, o fundo de comércio segue a NBR 14.653-4. A diferença entre uma avaliação rigorosa e a oferta inicial costuma ser expressiva, e é essa diferença que justifica a reação juridicamente estruturada.
⚠️ A primeira oferta é piso de negociação, não teto
Tratar a proposta inicial da concessionária como valor final é o erro mais caro do expropriado. A oferta administrativa é o ponto de partida da expropriante, calibrado para reduzir o desembolso. O valor justo se constrói com prova técnica, não com a aceitação passiva do primeiro número apresentado.
10. Plano de ação e documentação
A reação eficaz começa pela organização documental e pela leitura técnica do que foi efetivamente declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 041/2026. Confrontar a planta de desapropriação com a matrícula do imóvel revela a exata sobreposição entre o traçado do dispositivo de acesso e os limites da propriedade, e é o primeiro passo para dimensionar a perda.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos no ponto.
v. Planta de desapropriação e memorial descritivo da obra na SP 070.
Com a documentação reunida, três medidas sequenciais ordenam a defesa. A primeira é a verificação técnica do enquadramento, distinguindo desapropriação de servidão e isolando faixa de domínio, faixa non aedificandi e nova área tomada. A segunda é a elaboração do laudo de avaliação contraposto. A terceira é a condução da negociação, ou do processo, com base nesses elementos.
💡 1ª medida: conferência do perímetro
Confira se a área indicada na planta corresponde efetivamente ao que será tomado e se o remanescente preserva aproveitamento. Identifique desde já indícios de remanescente antieconômico, que ampliam a base indenizatória para além da faixa diretamente apropriada na Rodovia SP 070.
💡 2ª medida: laudo de avaliação contraposto
Constitua assistente técnico para elaborar avaliação segundo a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio e desvalorização do remanescente. Esse documento é a espinha dorsal da defesa do valor.
💡 3ª medida: condução da negociação ou do processo
De posse do laudo, conduza a tratativa com a concessionária a partir de números defensáveis. Persistindo a divergência, a via judicial assegura o contraditório e a fixação da justa e prévia indenização com os encargos do Decreto-Lei 3.365/1941.
11. Cronograma e próximos passos
Publicada a Resolução SPI 041/2026 em 27 de março de 2026, a DUP tem prazo de eficácia para que a expropriante promova a desapropriação, dentro do qual os imóveis serão identificados e os proprietários contatados. A janela mais sensível é a fase de oferta administrativa, em que decisões precipitadas podem cristalizar valores muito abaixo do justo. Agir antes da aceitação de qualquer proposta é o que preserva integralmente o direito do expropriado.
⏳ A janela decisiva é antes de assinar
Uma vez firmado o acordo amigável, a margem de revisão se estreita drasticamente. O momento de maior poder de barganha do expropriado é antes da assinatura, quando a prova técnica do valor real do imóvel à beira da Rodovia SP 070 ainda pode reposicionar toda a negociação. Reúna documentos e estruture a avaliação assim que tomar ciência da medida.
12. O que fazer agora
O expropriado atingido pela Resolução SPI 041/2026 no Bairro do Cuiabá deve, antes de qualquer manifestação à concessionária, reunir a documentação do imóvel e obter a leitura técnica do perímetro efetivamente declarado de utilidade pública. A compreensão exata da faixa tomada na Rodovia SP 070, da natureza da medida e do impacto sobre o remanescente é o que separa uma indenização justa de uma oferta subdimensionada.
A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV só se concretiza quando o expropriado opõe à avaliação da expropriante uma quantificação técnica rigorosa, fundada na NBR 14.653-2 e nas rubricas próprias de imóveis à beira de pista. A perda de testada, a depreciação por proximidade do tráfego e o eventual remanescente antieconômico têm valor próprio e não podem ser silenciados na conta. A reação juridicamente estruturada, conduzida desde o primeiro contato da Ecovias Leste Paulista, é o caminho para maximizar a indenização devida pela apropriação no km 38 da Rodovia SP 070, em Itaquaquecetuba.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 070 em Itaquaquecetuba: Resolução SPI 041/2026					Desapropriação na Rodovia SP 070 em Itaquaquecetuba: Resolução SPI 041/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP 127 em Tatuí: Resolução SPI 051/2025
Você é proprietário em Tatuí e teve notícia de que sua área será atingida pela remodelação do dispositivo no km 110+100 da Rodovia SP 127?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 051/2025, publicada em 26 de setembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas em Tatuí para a remodelação do dispositivo no km 110+100 da Rodovia SP 127, com perímetro também na Rodovia SP 129.
A área total declarada é de 119.539,03 m², e a expropriante é a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A (SPVIAS).
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo; o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Imóveis cortados à beira de pista têm rubricas próprias, como perda de testada, depreciação e eventual remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 051/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para os proprietários atingidos em Tatuí, a fase de declaração de utilidade pública (DUP) voltada à remodelação do dispositivo localizado no km 110+100 da Rodovia SP 127. A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório, distinguindo-se de meros estudos preliminares, que produzem efeito mercadológico mas não habilitam a expropriação. A partir dela, a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A (SPVIAS) fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais para aquisição compulsória das áreas, sempre sob a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV, e sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
Este artigo orienta tecnicamente o proprietário e o locatário atingidos sobre o alcance da medida, as áreas envolvidas, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação para que a reação juridicamente estruturada conduza à maximização da indenização. O foco é exclusivamente a perspectiva de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação da Resolução SPI 051/2025 apenas autoriza o início do procedimento. Ela não fixa o valor que você receberá, nem transfere a posse de imediato. A avaliação da concessionária é uma oferta inicial, quase sempre inferior ao valor de mercado, e pode ser integralmente questionada no curso do processo.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 051/2025
A medida tem por objeto a remodelação do dispositivo no km 110+100 da Rodovia SP 127, no Município de Tatuí, Comarca de Tatuí. Trata-se de intervenção de engenharia rodoviária destinada a reconfigurar acessos, alças e geometria do entroncamento, o que tipicamente exige a incorporação de faixas marginais e de áreas lindeiras à pista. A resolução abrange, ainda, um perímetro vinculado na Rodovia SP 129, na pista Norte, sentido Boituva, entre as estacas 3039+0,11m e 3040+13,89m, igualmente no Município de Tatuí.
O conjunto das áreas declaradas soma 119.539,03 m², o que evidencia a magnitude da intervenção e o potencial de atingimento de imóveis rurais, comerciais e de apoio à atividade rodoviária, como galpões, postos e estabelecimentos situados à margem da pista. A natureza linear da obra faz com que os imóveis sejam frequentemente cortados em parte de sua extensão, gerando os efeitos jurídicos próprios da expropriação parcial.
💡 Quem é a expropriante
A SPVIAS (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A) atua como expropriante por delegação contratual do Estado, no modelo de concessão rodoviária. Embora seja pessoa jurídica de direito privado, exerce a prerrogativa expropriatória nos limites da DUP e responde pela indenização integral à vista ao expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A leitura técnica da Resolução SPI 051/2025 permite organizar os logradouros e perímetros declarados de utilidade pública. A tabela a seguir consolida os trechos, marcos quilométricos e a função de cada segmento no perímetro da obra, elemento essencial para que o proprietário identifique com precisão se e como seu imóvel é alcançado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 127km 110+100m, em Tatuí, Comarca de TatuíIntegra os 119.539,03 m² declaradosDispositivo principal objeto da remodelação
Rodovia SP 129km 29+310m, pista Norte, sentido Boituva, entre as estacas 3039+0,11m e 3040+13,89mÁrea 1 do perímetro declaradoTrecho complementar vinculado à intervenção
Na prática, a Rodovia SP 127, no km 110+100, concentra o núcleo da obra de remodelação do dispositivo, sendo o ponto em que a reconfiguração geométrica tende a demandar a maior incorporação de áreas marginais. Já a Rodovia SP 129, no segmento da pista Norte com sentido Boituva, delimitado entre as estacas 3039+0,11m e 3040+13,89m, corresponde à Área 1 da resolução, funcionando como trecho complementar diretamente articulado ao projeto principal em Tatuí.
⚠️ Confira se sua área está dentro do polígono exato
A descrição por estacas e marcos quilométricos exige conferência técnica. Não basta a referência genérica ao km 110+100 da Rodovia SP 127: é preciso confrontar a matrícula e o memorial descritivo com o polígono da DUP, pois a concessionária pode pretender atingir faixa superior à efetivamente necessária à obra.
3. Motivação técnica e tipologia rodoviária da obra
A remodelação de dispositivo viário é intervenção que altera a geometria de entroncamentos, alças de acesso e faixas de aceleração e desaceleração. Em rodovias concedidas, essas obras integram o programa de exploração da concessão e justificam a incorporação de áreas lindeiras à faixa de domínio. Para o proprietário atingido, a tipologia rodoviária traz consequências indenizatórias específicas, que vão além do simples valor do terreno tomado.
O imóvel cortado pela pista sofre, com frequência, depreciação por proximidade da faixa de rolamento, em razão de ruído, vibração, poeira e restrição de uso. Quando se trata de imóvel comercial à beira de rodovia, como postos de combustível, restaurantes e galpões logísticos, a supressão de parte da frente do terreno acarreta perda de testada, comprometendo visibilidade, acesso e o próprio valor do ponto. Esses fatores devem ser tecnicamente mensurados no laudo, não podendo ser ignorados pela avaliação da expropriante.
🏠 Imóveis sensíveis à beira de pista
Postos, restaurantes, galpões e propriedades rurais de apoio à atividade rodoviária têm valor diretamente ligado ao acesso e à testada para a Rodovia SP 127. A perda de frente pode inviabilizar economicamente a atividade, configurando hipótese de remanescente antieconômico a ser integralmente indenizado.
4. Desapropriação, servidão e faixa non aedificandi
Nem toda restrição imposta por obra rodoviária configura desapropriação. É fundamental distinguir três figuras. A desapropriação transfere a propriedade da área tomada, gerando direito à indenização integral do bem. A servidão administrativa mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso, indenizável na medida da efetiva limitação. Já a faixa non aedificandi é restrição de construir nas margens da rodovia, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que estabelece reserva de 15 metros de cada lado ao longo das faixas de domínio.
A correta qualificação jurídica do que está sendo imposto ao imóvel é decisiva para a indenização. Há casos em que a concessionária pretende tratar como simples restrição administrativa aquilo que, na prática, esvazia o uso econômico do bem, situação que pode justificar a indenização como se desapropriação fosse. A análise técnica do laudo e do projeto de remodelação do dispositivo no km 110+100 da Rodovia SP 127 é o que permite enquadrar adequadamente o caso.
⚖️ Servidão não pode ser usada para pagar menos por perda real
Se a área remanescente perde funcionalidade após a obra, a rotulação de "servidão" não afasta o direito à reparação plena. O critério é o impacto econômico efetivo sobre o imóvel, e não o nome dado ao ato pela expropriante.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 051/2025 é titular de um feixe de direitos que asseguram a recomposição integral de seu patrimônio. O primeiro deles é a justa e prévia indenização em dinheiro, garantia do CF art. 5º, XXIV, que não se confunde com a oferta administrativa da concessionária. O segundo é o direito de produzir laudo pericial prévio e de discutir, no curso do processo, todas as rubricas que compõem o valor de mercado do bem.
A indenização não se limita ao terreno. Edificações, benfeitorias, culturas, fundo de comércio de pontos consolidados e a depreciação do remanescente integram o cálculo. Quando a parte que sobra ao proprietário perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização da totalidade ou a recomposição do prejuízo correspondente.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária recompõe o débito ao longo do tempo, de modo que a indenização preserve seu valor real.
💡 A oferta administrativa não vincula o expropriado
O valor proposto pela SPVIAS na fase amigável é apenas um ponto de partida. O proprietário pode recusá-lo e levar a discussão ao Judiciário, onde a justa e prévia indenização será apurada por prova pericial, normalmente com resultado superior ao da avaliação da concessionária.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O locatário de imóvel atingido pela remodelação do dispositivo na Rodovia SP 127 possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. Quem explora atividade comercial no ponto, em postos, restaurantes ou galpões à margem da pista, pode pleitear indenização pela perda do fundo de comércio, pelos custos de mudança, pela desmontagem e remontagem de instalações e pelo lucro cessante durante o período de transição.
🛡️ O inquilino comercial também é indenizável
Ainda que não seja dono do imóvel, o locatário que mantém ponto consolidado à beira da Rodovia SP 127 tem rubricas indenizatórias próprias. É essencial reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação da atividade para sustentar o pleito de fundo de comércio e lucros cessantes.
Esses direitos são exercidos de forma independente e podem ser deduzidos no mesmo processo ou em ação própria, conforme a estratégia mais adequada. A documentação que comprova a existência e a estabilidade do negócio é o principal elemento de prova para quantificar a reparação devida ao inquilino.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na via judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Com o depósito, a posse é transferida ao expropriante, que passa a poder executar a obra de remodelação do dispositivo no km 110+100 da Rodovia SP 127. Esse depósito, contudo, não significa que o expropriado receba a indenização naquele momento.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
A imissão provisória transfere a posse ao expropriante mediante depósito em juízo, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não há recebimento da indenização antes ou durante a imissão.
É justamente sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória e a indenização final que incidem os juros compensatórios, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Por isso, a impugnação consistente do valor depositado, ancorada em laudo técnico próprio, é peça central da estratégia do expropriado para ampliar a base de cálculo da reparação.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização deve seguir o método científico previsto na NBR 14.653-2 para terrenos e edificações, e na NBR 14.653-4 para empreendimentos e fundo de comércio. O avaliador analisa amostras de mercado, aplica fatores de homogeneização e considera localização, zoneamento, topografia, testada e potencial de aproveitamento. Em imóveis à beira de rodovia, o acesso e a frente para a pista são determinantes do valor.
Quando a obra suprime parte da frente do imóvel, a perda de testada deve ser computada como dano autônomo, pois reduz a aptidão comercial do remanescente. Se a área restante deixa de comportar uso economicamente viável, o remanescente antieconômico autoriza a indenização ampliada. A soma dessas rubricas, acrescida de juros e correção, compõe a indenização integral à vista a que o expropriado faz jus.
📁 Documentos para instruir a avaliação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação e comprovantes de faturamento.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e instalações.
v. Projetos, licenças e documentação da atividade comercial.
9. Plano de ação e cronograma do expropriado
Diante da Resolução SPI 051/2025, a postura recomendada não é aguardar passivamente a proposta da concessionária, mas estruturar tecnicamente a defesa desde o primeiro contato. A reação organizada amplia substancialmente a indenização e protege o patrimônio contra avaliações deficitárias.
💡 1ª medida: confirmar o atingimento e reunir documentos
Confronte a matrícula e o memorial do seu imóvel com o polígono da DUP no km 110+100 da Rodovia SP 127 e no trecho da Rodovia SP 129. Reúna toda a documentação dominial, fiscal e comercial para subsidiar a avaliação.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é constituir prova técnica independente, capaz de contrapor a avaliação da expropriante e revelar rubricas omitidas, como depreciação do remanescente e perda de testada.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, fixa o piso técnico da negociação e instrui a impugnação do valor depositado para a imissão provisória, ampliando a base sobre a qual incidem os juros compensatórios.
Por fim, com a prova técnica em mãos, define-se a estratégia entre a via amigável e a judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor.
💡 3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, o que pressupõe um acordo vantajoso ancorado em avaliação própria. Na via judicial, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor, com levantamento do depósito após a fixação da indenização definitiva.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação técnica própria
A pressa da concessionária em fechar acordo costuma trabalhar contra o expropriado. Antes de qualquer assinatura, exija a confrontação da proposta com um laudo independente. Acordos firmados sem base técnica tendem a consolidar valores muito abaixo do devido.
10. O que fazer agora?
A publicação da Resolução SPI 051/2025 abre uma janela decisiva para os proprietários e locatários atingidos no km 110+100 da Rodovia SP 127 e no trecho declarado da Rodovia SP 129, em Tatuí. A atuação tempestiva permite identificar com exatidão a área atingida, mensurar todas as rubricas indenizatórias e impedir que a avaliação da SPVIAS prevaleça como se fosse o valor justo. A diferença entre a oferta administrativa e a indenização apurada por perícia costuma ser expressiva, sobretudo em imóveis comerciais com forte dependência da testada para a pista.
O caminho técnico passa por confirmar o atingimento, reunir a documentação dominial e comercial, produzir laudo pericial prévio e impugnar de forma consistente o valor depositado para a imissão provisória. Sobre esse valor é que se constroem os juros compensatórios da diferença, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e os honorários da sucumbência, nos termos do art. 27 do mesmo diploma. Quanto antes o expropriado estruturar a defesa, maior a probabilidade de assegurar a recomposição integral de seu patrimônio, em conformidade com a justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 255 em Araraquara: Resolução SPI 042/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 255, em Araraquara/SP, para a remodelação do dispositivo diamante no km 84+950. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 042/2026, publicada em 07/04/2026, declarou de utilidade pública áreas complementares no km 84+950 da Rodovia SP 255, em Araraquara/SP.
A área declarada soma 833,34 m² e destina-se às obras de remodelação do dispositivo diamante, no trevo com a Rodovia SPA 085/255.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, empresa privada que atua por delegação estatal em regime de concessão.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor da justa e prévia indenização, que pode e deve ser discutido.
O expropriado tem direito à indenização integral à vista, calculada segundo a NBR 14.653-2, com todas as rubricas cabíveis.
A Resolução SPI 042/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 27/03/2026 e publicada em 07/04/2026, declarou de utilidade pública as áreas complementares necessárias às obras de remodelação do dispositivo diamante localizado no km 84+950 da Rodovia SP 255, no Município de Araraquara. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo destrina o alcance da medida e orienta tecnicamente o expropriado sobre como reagir para maximizar a indenização.
Trata-se de desapropriação promovida por concessionária privada, a Concessionária ViaPaulista S/A, que atua por delegação do Poder Concedente estadual. Essa peculiaridade não retira do expropriado nenhum direito. Ao contrário: reforça a necessidade de acompanhamento técnico, pois a avaliação prévia elaborada pela expropriante tende a refletir o interesse econômico da concessão, e não necessariamente o valor de mercado integral do bem atingido.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 042/2026
O objeto da declaração situa-se no entroncamento da Rodovia SP 255 com a Rodovia SPA 085/255, no km 84+765, Pista Sul, sentido Boa Esperança do Sul, em Araraquara, Comarca de Araraquara. A área complementar declarada de utilidade pública está vinculada à matrícula nº 102.347 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara. O km 84+950 identifica o ponto de intervenção física do dispositivo diamante, geometria viária projetada para organizar o fluxo de entrada e saída da rodovia em desnível.
A Rodovia SP 255 é eixo estruturante da região central do Estado, ligando polos agroindustriais e urbanos de grande densidade de tráfego. A remodelação do dispositivo diamante no trevo com a SPA 085/255 exige a incorporação de áreas lindeiras, o que atinge diretamente os imóveis confrontantes com a faixa de domínio. Por isso, a leitura atenta do perímetro descrito na resolução é o primeiro passo para dimensionar o impacto sobre cada propriedade.
O que a DUP significa juridicamente
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a expropriante a iniciar o processo de desapropriação e a promover atos de avaliação e negociação. A DUP não transfere a propriedade nem fixa definitivamente o valor devido. O expropriado permanece dono do imóvel até a conclusão da via amigável ou judicial, e preserva integralmente o direito de discutir a indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Embora a Resolução SPI 042/2026 concentre a intervenção em um único eixo, a identificação precisa do logradouro e do marco quilométrico é indispensável para o enquadramento técnico das áreas complementares. A tabela abaixo sistematiza o perímetro descrito no ato oficial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 255km 84+950, trevo com a Rodovia SPA 085/255, km 84+765, Pista Sul, sentido Boa Esperança do Sul833,34 m²Áreas complementares para remodelação do dispositivo diamante
A Rodovia SP 255, no km 84+950, concentra a totalidade das áreas complementares declaradas de utilidade pública pela resolução. O imóvel atingido, vinculado à matrícula nº 102.347 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, confronta a faixa de domínio da rodovia no ponto de conexão com a SPA 085/255, o que impõe atenção redobrada aos efeitos da obra sobre a área remanescente.
3. A motivação técnica: o dispositivo diamante e as áreas complementares
O dispositivo diamante é uma solução de engenharia rodoviária que reorganiza o cruzamento entre a via principal e a via transversal por meio de rampas de acesso e saída em formato geométrico característico. A remodelação prevista para o km 84+950 da Rodovia SP 255 demanda a incorporação de faixas adicionais de terreno, denominadas áreas complementares na própria resolução, porque a geometria projetada extrapola a faixa de domínio já existente.
Essa necessidade técnica tem consequência direta sobre o expropriado: a obra não apenas retira uma fração do imóvel, como pode comprometer a funcionalidade do que resta. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese que autoriza o expropriado a exigir a indenização da totalidade do bem, e não apenas da fração fisicamente atingida.
Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
É essencial distinguir os institutos. Na desapropriação, há perda da propriedade da área atingida, com indenização do valor integral do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso, indenizada apenas na medida do prejuízo. A Resolução SPI 042/2026 trata de desapropriação de áreas complementares, o que significa transferência de domínio e dever de indenização plena.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação por proximidade da pista
Imóveis lindeiros a rodovias sofrem restrições urbanísticas específicas. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, salvo maiores exigências da legislação específica. Essa restrição, somada à faixa de domínio da concessão, reduz o aproveitamento útil dos terrenos confrontantes com a Rodovia SP 255 e deve ser considerada na avaliação, tanto da área atingida quanto do remanescente.
A proximidade da pista gera efeitos ambivalentes. Para usos comerciais de beira de estrada, como postos, restaurantes e galpões logísticos, a visibilidade e o acesso podem valorizar o imóvel. Para usos residenciais, a proximidade tende a depreciar. A obra de remodelação do dispositivo pode alterar o padrão de acesso, suprimir entradas e modificar o fluxo, o que impacta diretamente o valor do bem e a chamada perda de testada nos imóveis comerciais cortados pela intervenção.
Perda de testada e viabilidade do remanescente
Quando a obra suprime a frente do imóvel voltada para a rodovia, ocorre a perda de testada, que compromete acesso, visibilidade e valor comercial. Se o que sobra não permite uso economicamente viável, configura-se o remanescente antieconômico. Ambas as situações devem ser quantificadas no laudo pericial prévio e integradas ao pedido de indenização.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 042/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. Justa significa integral: deve recompor o valor de mercado do bem e todos os prejuízos decorrentes da perda, sem que o expropriado suporte qualquer diferença. A avaliação prévia elaborada pela expropriante é apenas um ponto de partida, frequentemente inferior ao valor real, e não vincula o expropriado.
O expropriado pode e deve contrapor a oferta com laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2, que estabelece o tratamento científico das amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. É esse trabalho técnico que sustenta a majoração da indenização, seja na via amigável, seja na via judicial.
A oferta da concessionária não é a palavra final
A Concessionária ViaPaulista S/A, como qualquer expropriante, tende a apresentar avaliação alinhada ao seu interesse econômico. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. O valor ofertado deve ser confrontado com laudo pericial prévio antes de qualquer assinatura.
6. Direitos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou locatário que explora atividade no imóvel possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono. O ponto comercial consolidado, o fundo de comércio, é indenizável segundo a NBR 14.653-4, e a interrupção forçada da atividade gera direito à recomposição de despesas de mudança, lucros cessantes e demais prejuízos comprovados.
O inquilino tem indenização autônoma
Se você é locatário de imóvel comercial na área atingida pela Resolução SPI 042/2026, seu direito ao fundo de comércio e aos prejuízos da interrupção da atividade é independente da indenização do proprietário. É fundamental habilitar-se no processo e apresentar documentação própria, sob pena de a indenização ser paga integralmente ao proprietário sem contemplar a perda do ponto.
7. Rubricas indenizatórias e sua base normativa
A indenização em desapropriação é composta por diversas rubricas, cada qual com fundamento técnico ou legal próprio. A quantificação correta de todas elas é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização integral à vista. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas aplicáveis ao caso da Rodovia SP 255.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena, incidindo sobre todo o débito, e os honorários advocatícios seguem o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor efetivamente fixado.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na desapropriação por concessionária, a imissão provisória na posse é um dos temas mais sensíveis. Havendo alegação de urgência, a expropriante pode requerer ao juízo a imissão mediante depósito prévio do valor de avaliação. Nesse momento, a concessionária deposita em juízo o valor apurado em sua avaliação prévia e a posse do imóvel é transferida ao expropriante.
Imissão na posse não é pagamento da indenização
É preciso desfazer um equívoco comum. Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação em juízo e recebe a posse do imóvel, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir e majorar o valor no processo.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Nela, proprietário e expropriante celebram acordo extrajudicial, e o pagamento do valor pactuado ocorre conforme as condições contratuais estabelecidas. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória. Por isso, todo acordo deve ser precedido de avaliação técnica independente, para que o valor negociado reflita a justa e prévia indenização e não apenas a oferta inicial da concessionária.
9. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da indenização começa pela identificação exata da área atingida, os 833,34 m² declarados de utilidade pública, e pela análise do remanescente. Se a fração restante do imóvel perde funcionalidade em razão da geometria do dispositivo diamante ou da perda de acesso à Rodovia SP 255, o expropriado deve pleitear a indenização do bem em sua totalidade, sob o fundamento do remanescente antieconômico.
O laudo pericial prévio deve considerar o zoneamento do imóvel, seu uso atual e potencial, a existência de edificações e benfeitorias, e a depreciação ou valorização decorrente da proximidade da pista. Para imóveis comerciais de beira de estrada, a apuração do fundo de comércio e da perda de testada é decisiva, pois representa parcela substancial do prejuízo real.
Documentos necessários para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 102.347 do 1º O.R.I. de Araraquara).
ii. Carnê de IPTU ou lançamento fiscal do imóvel.
iii. Habite-se e projetos das edificações.
iv. Contratos de locação, quando houver inquilino.
v. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
vi. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
10. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 042/2026, o expropriado deve agir de forma estruturada. A reação juridicamente organizada, ancorada em prova técnica, é o caminho para transformar uma oferta insuficiente em indenização integral à vista. A sequência de providências abaixo orienta os primeiros passos.
1ª medida: verificar o enquadramento do imóvel
Confirme, na descrição do perímetro da resolução e na matrícula nº 102.347, se e em que medida o seu imóvel está atingido pela declaração no km 84+950 da Rodovia SP 255. Identifique se a intervenção compromete a área remanescente.
Confirmado o enquadramento, o passo seguinte é constituir a prova técnica que sustentará a discussão do valor, tanto na via amigável quanto na judicial.
2ª medida: providenciar o laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente segundo a NBR 14.653-2, que apure o valor de mercado do terreno, das edificações, do fundo de comércio e do eventual remanescente antieconômico. Esse laudo é o instrumento central para confrontar a oferta da concessionária.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem base sólida para negociar ou, se necessário, litigar, sem aceitar valores que não reflitam a integralidade do prejuízo.
3ª medida: avaliar acordo ou defesa judicial
Compare a oferta da Concessionária ViaPaulista S/A com o valor apurado no laudo. Havendo diferença relevante, a via judicial permite discutir a indenização, com incidência de juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e honorários na forma do art. 27 do mesmo diploma.
11. O que fazer agora
A Resolução SPI 042/2026 inaugura o processo expropriatório das áreas complementares no km 84+950 da Rodovia SP 255, em Araraquara, mas não encerra a discussão sobre o valor devido. O expropriado que compreende seus direitos e reage com suporte técnico está em posição substancialmente mais favorável para obter a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição.
O momento decisivo é o intervalo entre a publicação da DUP e a formalização do acordo ou o ajuizamento da ação. É nessa janela que a produção do laudo pericial prévio e a análise criteriosa da oferta definem o resultado indenizatório. Aceitar a avaliação da concessionária sem contraste técnico independente costuma significar receber menos do que o bem efetivamente vale. A postura correta é documentar, avaliar e discutir cada rubrica, do valor do terreno ao fundo de comércio, do remanescente antieconômico à perda de testada, para que a indenização recomponha integralmente o patrimônio atingido.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 255 em Araraquara: Resolução SPI 042/2026					Desapropriação na Rodovia SP 255 em Araraquara: Resolução SPI 042/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP 255 em Boa Esperança do Sul: Resolução SPI 021/2026
Você é proprietário ou tem imóvel lindeiro à SP 255 em Boa Esperança do Sul e foi informado de que sua área será desapropriada pela ViaPaulista?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 021/2026, publicada em 23/02/2026, declarou de utilidade pública áreas complementares para implantação de dispositivo no km 96+500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), em Boa Esperança do Sul.
A área total afetada é de 27.557,89 m², com a expropriação conduzida pela Concessionária ViaPaulista S/A, e não diretamente pelo Estado.
A Constituição garante ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), o que abrange terreno, edificações, benfeitorias e o remanescente prejudicado.
A primeira oferta da concessionária costuma ficar abaixo do valor real de mercado; a reação juridicamente estruturada é o caminho para corrigir a quantificação.
O inquilino e o titular de ponto comercial à beira da pista têm rubricas indenizatórias próprias, autônomas em relação às do proprietário.
A Resolução SPI 021/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 19/02/2026 e publicada em 23/02/2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), no km 96+500, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito. Trata-se de declaração de áreas complementares, vinculada à matrícula nº 16.408 do Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito, com perímetro de referência no km 97+000, sentido Araraquara. O fundamento normativo da medida é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a promover o processo expropriatório, mas não significa que o valor ofertado seja definitivo nem que o proprietário esteja obrigado a aceitá-lo. A DUP é o ponto de partida de um procedimento técnico e jurídico em que cada metro quadrado, cada edificação e cada prejuízo decorrente da divisão do imóvel devem ser quantificados conforme a NBR 14.653-2. Entender o escopo da resolução e os direitos que dela decorrem é a condição para não receber abaixo do devido.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização definida
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório. O valor que será efetivamente pago depende de avaliação técnica, negociação e, se necessário, fixação judicial. A DUP não vincula o expropriado à primeira oferta da Concessionária ViaPaulista S/A.
1. Onde fica a área atingida e qual o contexto da SP 255
A Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) é eixo estratégico de ligação na região central do Estado de São Paulo, conectando o polo de Araraquara e Ribeirão Bonito ao interior produtivo. O trecho objeto da Resolução SPI 021/2026 situa-se no km 96+500, em Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, onde está prevista a implantação de dispositivo viário, com aproveitamento de áreas complementares àquelas já anteriormente declaradas. A obra integra o programa de melhorias sob concessão privada, com a Concessionária ViaPaulista S/A atuando como expropriante.
Imóveis lindeiros à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) nesse perímetro têm perfil predominantemente rural e de apoio rodoviário, situação típica de propriedades cortadas por dispositivos de acesso, alças e interseções. A implantação de dispositivo geralmente exige faixas largas, com curvas de concordância e taludes, o que pode atingir parcelas significativas de uma única matrícula e comprometer o aproveitamento da área restante.
💡 Áreas complementares: o que significa
A Resolução SPI 021/2026 trata de áreas complementares à implantação do dispositivo, ou seja, parcelas adicionais necessárias para completar a geometria da obra. Mesmo sendo complementares, essas áreas geram direito a indenização integral à vista, na mesma medida das áreas principais.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 021/2026, com o trecho de referência, a área aproximada declarada e a função no perímetro da obra. Essa sistematização é o primeiro passo para localizar tecnicamente o imóvel dentro do projeto expropriatório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255)km 96+500, ref. km 97+000, sentido Araraquara27.557,89 m²Áreas complementares para implantação de dispositivo viário
O perímetro declarado pela Resolução SPI 021/2026 concentra-se inteiramente ao longo da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), no km 96+500, atingindo a área registrada sob a matrícula nº 16.408 do Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito. A referência ao km 97+000, sentido Araraquara, indica o marco quilométrico de localização do dispositivo, em Boa Esperança do Sul. Por se tratar de área única e de grande dimensão, é fundamental verificar se a parcela remanescente após a obra ainda preserva viabilidade econômica.
⏳ Janela decisiva após a publicação
Logo após a publicação da DUP, a concessionária inicia o levantamento de campo e a avaliação. O período entre a publicação e a primeira oferta é a janela decisiva para o expropriado constituir prova própria, antes que a narrativa técnica do expropriante se consolide nos autos.
3. Por que a primeira oferta costuma ser insuficiente
A avaliação que embasa a oferta da Concessionária ViaPaulista S/A é elaborada unilateralmente, com critérios e amostras escolhidos pelo próprio expropriante. É comum que essa avaliação adote valor de terreno aquém do mercado, deprecie excessivamente edificações e benfeitorias, ignore o fundo de comércio de pontos consolidados à beira de pista e, sobretudo, deixe de indenizar o prejuízo causado à parcela remanescente do imóvel. Cada uma dessas omissões reduz a indenização final.
A correção desses pontos depende de contraposição técnica. A NBR 14.653-2 exige tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento, o que permite demonstrar valor de terreno superior ao adotado pela concessionária. Quando há edificações, a NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721 orienta o cálculo do custo de reedição com depreciação adequada, e não arbitrária.
⚠️ Atenção à conduta do expropriante
A concessionária tende a apresentar a oferta como valor fechado e a pressionar pela assinatura rápida de acordo. Assinar sem laudo pericial prévio independente significa, na prática, abrir mão de rubricas legítimas. A aceitação da oferta extingue o direito de discutir o valor depois.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção importa
Nem toda intervenção em imóvel lindeiro à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) tem a mesma natureza jurídica. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida ao expropriante, com extinção do domínio do particular sobre aquela faixa. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso em favor da obra pública. As duas figuras geram indenização, porém com bases de cálculo distintas.
No caso da implantação de dispositivo, é frequente que a faixa principal seja objeto de desapropriação plena, enquanto áreas adjacentes possam ser oneradas por restrições. Verificar exatamente qual figura recai sobre cada parte do imóvel evita que se aceite indenização de servidão onde, na realidade, ocorre perda definitiva da propriedade. Essa distinção deve ser conferida documento a documento.
💡 Faixa non aedificandi ao longo da rodovia
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias. Essa restrição pré-existente não se confunde com a área desapropriada e não pode ser usada como pretexto para reduzir o valor do terreno efetivamente tomado.
5. Direitos do expropriado: o que a indenização deve cobrir
A justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV não se limita ao valor nu do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, alcançando edificações, benfeitorias produtivas, fundo de comércio quando houver ponto consolidado e os prejuízos decorrentes da divisão do imóvel. Em imóveis à beira da SP 255, três efeitos merecem atenção especial: a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a formação de remanescente antieconômico.
A perda de testada ocorre quando a obra suprime ou reduz a frente do imóvel para a rodovia, comprometendo acesso e exposição comercial, fatores diretamente ligados ao valor de propriedades de apoio rodoviário. O remanescente antieconômico surge quando a área restante, após a tomada, perde viabilidade de uso produtivo, hipótese em que se deve discutir a indenização da parcela remanescente, e não apenas da faixa fisicamente ocupada pelo dispositivo.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional adequada
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Remanescente antieconômicoCF art. 5º, XXIVIndenização da parcela restante que perde viabilidade econômica
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Incidentes sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A correção monetária plena recompõe a perda do poder de compra ao longo de todo o processo. Essas rubricas acessórias frequentemente representam parcela significativa do total e não podem ser negligenciadas.
6. Direitos do inquilino e do ponto comercial à beira da pista
Quem ocupa o imóvel atingido na condição de inquilino ou explora atividade econômica à margem da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) tem direitos próprios, autônomos em relação aos do proprietário do terreno. O locatário de galpão, posto, restaurante ou estabelecimento de apoio rodoviário pode pleitear indenização pelos prejuízos diretos da interrupção da atividade, perdas com mudança forçada e, conforme o caso, pelo fundo de comércio que construiu naquele ponto.
🛡️ O inquilino também é parte interessada
O direito do inquilino não depende do acordo do proprietário com a concessionária. O locatário deve ser ouvido no processo e pode reivindicar suas próprias rubricas: fundo de comércio, despesas de realocação e lucros cessantes pela paralisação do negócio, especialmente em pontos comerciais consolidados na beira da SP 255.
Por isso, é essencial que o titular do ponto comercial reúna desde já a documentação que comprove a atividade, o faturamento e a consolidação do estabelecimento naquele local. O reconhecimento do fundo de comércio segue a NBR 14.653-4 e exige demonstração técnica da clientela habitual e da relevância da localização à beira da pista para o resultado do negócio.
7. Imissão provisória na posse: o que muda com o depósito
Quando a concessionária pretende iniciar a obra antes do desfecho da discussão sobre o valor, ela requer a imissão provisória na posse. Nesse momento, a Concessionária ViaPaulista S/A deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante. É importante compreender com exatidão o que ocorre nessa fase para não criar expectativa equivocada de recebimento imediato.
⚖️ Imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
Cabe distinguir duas vias. Na desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, o que não se confunde com a imissão. Na via judicial, o depósito para imissão é provisório e o valor real só é definido ao fim do processo, momento em que os juros compensatórios sobre a diferença, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, passam a fazer sentido prático.
8. Cálculo e quantificação: como construir a indenização justa
A quantificação correta começa pelo laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2. Esse trabalho técnico permite confrontar a avaliação da concessionária ponto a ponto: valor unitário do terreno, critérios de depreciação das edificações, existência de fundo de comércio e, decisivamente, o impacto sobre o remanescente. Sem laudo próprio, o expropriado discute o valor em desvantagem, apenas reagindo aos números do expropriante.
No perímetro da Resolução SPI 021/2026, com 27.557,89 m² declarados na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), a magnitude da área reforça a necessidade de apurar se a parte remanescente da matrícula nº 16.408 conserva aproveitamento econômico. Quando o dispositivo fragmenta o imóvel e inviabiliza o uso do que sobra, a indenização deve abranger o remanescente antieconômico, sob pena de o proprietário arcar sozinho com um prejuízo que decorre exclusivamente da obra pública.
📁 Documentos que fortalecem a indenização
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 16.408 do ORI de Ribeirão Bonito).
ii. Documento de área, planta e levantamento topográfico.
iii. Comprovantes de benfeitorias e notas fiscais de investimentos.
iv. Contratos de locação e comprovação de atividade comercial.
v. Documentos fiscais que demonstrem faturamento do ponto.
9. Plano de ação, cronograma e próximos passos
A reação juridicamente estruturada segue uma sequência lógica. A primeira medida é levantar toda a documentação dominial e fiscal do imóvel atingido na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), confirmando a área exata afetada e a parcela remanescente. Esse mapeamento define o tamanho real do problema e baliza todas as etapas seguintes.
💡 1ª medida: diagnóstico documental
Reunir matrícula, planta, comprovantes de benfeitorias e, havendo atividade econômica, a documentação do fundo de comércio. Esse diagnóstico revela quais rubricas indenizatórias se aplicam ao seu caso concreto antes de qualquer conversa com o expropriante.
A segunda medida é constituir prova técnica própria, com laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, capaz de quantificar terreno, edificações, fundo de comércio e remanescente. Essa peça é o instrumento que coloca o expropriado em pé de igualdade com a avaliação da concessionária e sustenta tanto a negociação quanto a eventual fase judicial.
💡 2ª medida: laudo técnico independente
O laudo pericial prévio elaborado conforme a NBR 14.653-2 traduz em valor o que a oferta da concessionária omite. É a base objetiva para demonstrar que a primeira proposta está abaixo do devido e para fundamentar o pedido de indenização integral.
A terceira medida é definir a estratégia processual, avaliando a conveniência de acordo amigável ou de discussão judicial do valor, sempre com atenção aos juros compensatórios e moratórios do Decreto-Lei 3.365/1941 e aos honorários do art. 27 do mesmo diploma. Em todas as etapas, o objetivo é assegurar a indenização integral à vista que a Constituição garante.
🏠 Não decida sob pressão de prazo
A publicação da Resolução SPI 021/2026 inicia uma sequência de atos, mas o expropriado tem o direito de discutir o valor. Aceitar a primeira oferta sem prova técnica própria, apenas para encerrar rápido, costuma significar receber bem menos do que o imóvel na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) realmente vale.
Em síntese, a Resolução SPI 021/2026 autoriza a Concessionária ViaPaulista S/A a desapropriar 27.557,89 m² no km 96+500 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), em Boa Esperança do Sul, mas não fixa o valor que o expropriado deve receber. Esse valor depende de avaliação técnica criteriosa, da identificação de todas as rubricas cabíveis e da defesa estruturada dos direitos assegurados pela CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Conhecer o escopo da medida e agir com prova própria é o que separa uma indenização justa de uma oferta insuficiente.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 270 em Chavantes: Resolução SPI 081/2026
Desapropriação à beira da Rodovia SP 270 em Chavantes para o SAU 06📌 O que você precisa saberA Resolução SPI 081/2026, publicada em 07/08/2026, declarou de utilidade pública uma área de 1.571,35 m² às margens da Rodovia SP 270, em Chavantes, para implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário 06 (SAU 06).A expropriante é a VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., concessionária privada que atua por delegação do Estado sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e demais rubricas cabíveis.A oferta inicial da concessionária quase sempre está abaixo do valor de mercado. O valor definitivo se discute com laudo pericial prévio e reação juridicamente estruturada.A imissão provisória na posse não significa recebimento imediato: o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva.A publicação da Resolução SPI 081/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 06/08/2026 e veiculada no Diário Oficial em 07/08/2026, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de imóvel situado às margens da Rodovia SP 270, no Município e Comarca de Chavantes. O ato autoriza a VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. a promover a desapropriação da área destinada à implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário 06, o chamado SAU 06, no km 360+650 da rodovia. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.Este artigo explica, em profundidade, o alcance da resolução, o perímetro atingido na Rodovia SP 270, as particularidades de uma expropriação conduzida por concessionária privada e, sobretudo, os direitos do expropriado para maximizar o valor da indenização. A leitura é orientada para quem foi diretamente atingido pelo ato, e não para a perspectiva do poder concedente ou da concessionária.⚖️ DUP publicada não é sinônimo de valor justoA declaração de utilidade pública apenas autoriza o início do processo expropriatório e fixa o marco temporal do estado do imóvel. Ela não estabelece o valor definitivo da indenização. A quantificação correta depende de avaliação técnica autônoma, à luz da NBR 14.653-2, e não da oferta administrativa da concessionária.1. O que determina a Resolução SPI 081/2026A Secretaria de Parcerias em Investimentos, órgão responsável pela gestão das concessões rodoviárias paulistas, editou a Resolução SPI 081/2026 para viabilizar a implantação de infraestrutura operacional de apoio ao usuário da Rodovia SP 270. A Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário 06, o SAU 06, integra o conjunto de instalações que a concessionária deve manter ao longo do trecho concedido, com funções de atendimento, socorro mecânico e apoio de emergência aos motoristas.O imóvel declarado de utilidade pública localiza-se do lado direito da Rodovia SP 270, sentido Itapetininga/Ourinhos, no perímetro compreendido entre o km inicial 360+594,81 e o km final 360+698,97, com área total de 1.571,35 m². A referência operacional do empreendimento é o km 360+650. Trata-se, portanto, de faixa lindeira à pista, com as sensibilidades típicas de imóveis situados à beira de rodovia.💡 O que é o SAU e por que ele exige a área lindeiraA Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário é base física de apoio operacional exigida no contrato de concessão. Por sua função logística, precisa de acesso direto à pista e boa visibilidade, o que explica a incidência da desapropriação justamente sobre imóveis com testada voltada para a Rodovia SP 270, os de maior valor de mercado no trecho.2. Logradouros e perímetros atingidosAinda que a Resolução SPI 081/2026 recaia sobre um único eixo viário, a delimitação precisa do perímetro é essencial para dimensionar a área efetivamente atingida, avaliar a existência de remanescente antieconômico e apurar eventual perda de testada. A tabela abaixo sintetiza o logradouro afetado, o trecho declarado e sua função no perímetro expropriatório.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 270km 360+594,81 ao km 360+698,97, lado direito, sentido Itapetininga/Ourinhos (marco operacional km 360+650)1.571,35 m²Área destinada à implantação do SAU 06, com testada lindeira à pistaO imóvel atingido pela Rodovia SP 270 ocupa faixa contínua de pouco mais de cem metros ao longo da margem direita da pista, entre os marcos quilométricos indicados. Por estar diretamente voltado para o eixo rodoviário, o terreno reúne atributos valorizados pelo mercado, como acessibilidade e visibilidade, atributos que devem ser rigorosamente considerados na avaliação, sob pena de subindenização do expropriado.⚠️ Cuidado com a oferta administrativa da concessionáriaÉ prática recorrente da expropriante apresentar avaliação que trata o terreno lindeiro como simples fração rural, ignorando a valorização decorrente da testada para a Rodovia SP 270. Essa subavaliação compromete diretamente o valor do terreno e deve ser enfrentada com laudo pericial prévio ancorado na NBR 14.653-2.3. Concessionária privada como expropriante: o que mudaA VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. não é ente público, mas concessionária privada que atua por delegação, no âmbito de contrato de concessão sob modelo de parceria. Ainda assim, exerce o poder expropriatório na forma autorizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, respondendo integralmente pela justa e prévia indenização. Essa condição tem consequências práticas relevantes para o expropriado.Primeiro, os custos da indenização são suportados pela concessionária, o que gera incentivo econômico para que a oferta inicial seja a mais baixa possível. Segundo, o expropriado não litiga contra o Estado, mas contra empresa privada com interesse direto na contenção do valor pago. Por isso, a reação juridicamente estruturada, com avaliação técnica independente, é ainda mais decisiva neste tipo de expropriação.💡 Desapropriação e servidão administrativa não se confundemNa desapropriação, há transferência da propriedade e indenização pelo valor integral do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso, com indenização apenas do prejuízo. No caso da Resolução SPI 081/2026, trata-se de desapropriação da área de 1.571,35 m² para implantação do SAU 06, com aquisição plena pela concessionária.4. Faixa de domínio e faixa non aedificandiImóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições distintas que não podem ser confundidas com a desapropriação em si. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder público ou à concessionária, destinada à pista e seus acessórios. Já a faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe reserva de 15 metros de cada lado das rodovias, na qual é vedado edificar.Essa distinção importa porque a concessionária pode tentar argumentar que parte do terreno atingido já sofria restrição de edificação e, por isso, teria valor reduzido. O argumento deve ser examinado com cautela: a existência da faixa non aedificandi não retira do proprietário o domínio da área nem autoriza indenização simbólica do trecho efetivamente desapropriado para o SAU 06 na Rodovia SP 270.⚖️ Restrição de edificar não é confisco de valorA reserva de 15 metros da Lei 6.766/1979, art. 4º, III limita a construção, mas não extingue a propriedade nem justifica avaliação irrisória. Quando a área desapropriada é tomada em definitivo pela concessionária, o expropriado faz jus à indenização do valor real do bem, e não a um percentual reduzido sob pretexto da faixa non aedificandi.5. Direitos do expropriado e rubricas indenizatóriasA justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV não se resume ao valor do solo. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, o que exige a decomposição da indenização em rubricas autônomas, cada uma com fundamento técnico próprio. A tabela abaixo reúne as principais rubricas aplicáveis a um imóvel lindeiro à Rodovia SP 270.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento; considera a testada para a rodoviaEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional de construções, cercas, pavimentação e instalaçõesFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira de pista, como posto, restaurante ou galpãoJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação finalCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios, fixados sobre a diferença entre oferta e condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, completam o conjunto de parcelas devidas ao expropriado.🏠 Imóvel comercial à beira da pista tem rubrica adicionalSe no terreno atingido pela Resolução SPI 081/2026 funciona posto de combustível, restaurante, borracharia ou galpão, há fundo de comércio a indenizar, na forma da NBR 14.653-4. Essa rubrica é autônoma em relação ao valor do imóvel e frequentemente é ignorada na oferta administrativa, gerando perda relevante para o expropriado.6. Perda de testada e remanescente antieconômicoA desapropriação de faixa lindeira à Rodovia SP 270 pode não se limitar a subtrair área. Quando o corte suprime justamente a frente do imóvel voltada para a pista, ocorre a perda de testada, que deprecia severamente o remanescente, pois é a testada que confere acessibilidade e valor comercial ao terreno. Essa depreciação é indenizável e deve integrar o laudo.Situação ainda mais grave é a do remanescente antieconômico. Se, após a retirada dos 1.571,35 m² destinados ao SAU 06, a área restante perder viabilidade de aproveitamento, seja pela dimensão, pela configuração ou pela perda de acesso, o expropriado pode exigir que a indenização abranja também o remanescente inservível. Não se admite que o proprietário fique com fração residual sem função econômica.⚠️ O remanescente inservível também deve ser indenizadoA concessionária tende a indenizar apenas a área formalmente descrita na resolução, ignorando o esvaziamento econômico do que sobra. Quando a porção restante se torna remanescente antieconômico, o expropriado tem o direito de pleitear sua inclusão na indenização, evitando arcar sozinho com o prejuízo do corte.7. Direitos do inquilino e do locatárioSe o imóvel atingido pela Resolução SPI 081/2026 estiver alugado, o locatário possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. A desapropriação extingue o contrato de locação por fato do poder expropriante, e o inquilino que exerce atividade econômica no local pode ter prejuízos específicos a recompor.🛡️ O que o locatário à beira da SP 270 pode reivindicari. Indenização pelo fundo de comércio do ponto explorado, quando titular da atividade.ii. Recomposição de despesas de mudança e reinstalação do negócio.iii. Ressarcimento de benfeitorias que tenha custeado no imóvel.iv. Reparação por lucros cessantes decorrentes da interrupção da atividade.É fundamental que o locatário atue de forma autônoma no processo, com habilitação própria, para não depender da negociação conduzida pelo proprietário. Os interesses podem divergir, e a rubrica de fundo de comércio, quando o ponto pertence ao inquilino, é dele, e não do dono do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270.8. Imissão provisória na posse: como funcionaPara assumir a área antes do fim do processo, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida à expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado. O direito de discutir o preço permanece integralmente preservado no curso da ação.⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenizaçãoA imissão provisória na posse se opera com o depósito da avaliação prévia da concessionária e a consequente transferência da posse. O levantamento do depósito pelo expropriado somente ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não existe recebimento imediato no ato da imissão.Justamente por isso, aceitar passivamente a avaliação da concessionária significa consolidar a perda da posse por valor tipicamente inferior ao de mercado. A reação técnica, com laudo próprio e impugnação fundamentada, é o instrumento para elevar a indenização e, ao final, permitir o levantamento de valor compatível com o real patrimônio atingido na Rodovia SP 270.9. Documentos e providências para reagirA defesa técnica do expropriado começa pela organização documental do imóvel e pela contratação de avaliação independente. Quanto mais completo o acervo, mais robusta a demonstração do valor real e das rubricas específicas do bem lindeiro à Rodovia SP 270.📁 Documentos necessáriosi. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU ou ITR e certidões cadastrais.iii. Contratos de locação, se houver.iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.v. Licenças de operação do negócio, no caso de imóvel comercial.Com a documentação reunida, a primeira medida é a produção de laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado e ancorado na NBR 14.653-2. É esse laudo que permitirá comparar a oferta da concessionária com o valor de mercado e sustentar a impugnação. A segunda medida é a análise da configuração do remanescente, para verificar a existência de perda de testada ou de remanescente antieconômico. A terceira medida é a habilitação autônoma de eventuais locatários, para preservar as rubricas próprias do inquilino.⏳ A janela de reação é curtaEntre a publicação da Resolução SPI 081/2026 e o requerimento de imissão provisória, há um intervalo decisivo para estruturar a defesa. Agir cedo, com laudo próprio e documentação completa, é o que separa a indenização integral da aceitação de uma oferta subavaliada.10. O que fazer agoraA publicação da Resolução SPI 081/2026 coloca o proprietário atingido diante de um processo conduzido por concessionária privada com interesse direto na contenção do valor pago. A postura correta não é aguardar a proposta da VIA RAPOSO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., mas antecipar-se com avaliação técnica independente que traduza o valor real do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270, no trecho do km 360+594,81 ao km 360+698,97.O caminho para a justa e prévia indenização passa por três eixos: a correta quantificação do terreno e das edificações segundo a NBR 14.653-2; a inclusão de todas as rubricas cabíveis, do fundo de comércio aos juros e honorários previstos no Decreto-Lei 3.365/1941; e a defesa do remanescente contra a perda de testada e o esvaziamento econômico. A reação juridicamente estruturada é o que assegura que a indenização recomponha integralmente o patrimônio atingido, e não apenas a fração que a concessionária pretende reconhecer para o SAU 06 na Rodovia SP 270.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 270 em Itaí: Resolução SPI 76/2026
Desapropriação às margens da Rodovia SP 270 em Itaí/SP para a construção do SAU 04. Saiba mais.O que você precisa saberA Resolução SPI 76/2026, publicada em 28 de julho de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 2.307,06 m² na Rodovia SP 270, km 290+890, no município de Itaí.A expropriante é a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A., empresa privada que atua por delegação do Estado sob regime de concessão.O imóvel atingido corresponde à matrícula nº 9.256 do ORI de Itaí, destinado à implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 04).A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa por si só o valor. Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro.A oferta inicial da concessionária costuma ser inferior ao valor de mercado. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.A publicação da Resolução SPI 76/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para os proprietários atingidos, uma fase de decisões técnicas e jurídicas com consequências patrimoniais relevantes. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no CF art. 5º, XXIV. Compreender o alcance da declaração, o escopo da área atingida e o rol de rubricas indenizatórias é o primeiro passo para não aceitar valores inferiores ao devido.Este artigo detalha o conteúdo da resolução, o perímetro afetado na Rodovia SP 270, a natureza da concessionária como agente expropriante e, sobretudo, os direitos do expropriado diante da imissão provisória na posse e da quantificação da indenização. A leitura é técnica, orientada a quem foi atingido pelo ato do poder concedente e da concessionária.O que é a Resolução SPI 76/2026Trata-se de declaração de utilidade pública (DUP) editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, que autoriza a Via Raposo Concessionária a promover a desapropriação do imóvel necessário à implantação do SAU 04. A DUP é o marco inicial do processo expropriatório, mas não se confunde com o pagamento da indenização, que só se concretiza em momento posterior.1. Localização e contexto da desapropriação em ItaíO imóvel objeto da Resolução SPI 76/2026 está situado entre o km inicial 290+821,83m e o km final 290+932,44m, do lado esquerdo da Rodovia SP 270, no sentido Ourinhos para Itapetininga, no município e comarca de Itaí. A área declarada de utilidade pública soma 2.307,06 m² e está registrada sob a matrícula nº 9.256 do Oficial de Registro de Imóveis de Itaí. A finalidade declarada é a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, o SAU 04, estrutura operacional destinada ao apoio dos usuários da rodovia.A Rodovia SP 270, conhecida como Rodovia Raposo Tavares em diversos trechos, é uma das principais ligações do interior paulista com a capital, cortando região de perfil agrícola e industrial. Imóveis lindeiros a esse eixo viário frequentemente abrigam atividades comerciais e rurais que dependem diretamente da visibilidade e do acesso à pista, o que exige atenção redobrada na apuração das perdas patrimoniais decorrentes da desapropriação.Perfil dos imóveis à beira de rodoviaTerrenos e edificações lindeiros à Rodovia SP 270 costumam servir a postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e propriedades rurais. Quando a desapropriação atinge parte desses imóveis, surgem questões próprias, como a perda de testada e o remanescente antieconômico, que precisam ser quantificadas de forma autônoma no laudo.2. Logradouros e perímetros atingidosA tabela a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 76/2026, com o trecho quilométrico, a área aproximada e a função no perímetro da obra. Trata-se de instrumento essencial para localizar precisamente a extensão da declaração de utilidade pública.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 270km 290+821,83m ao km 290+932,44m, lado esquerdo, sentido Ourinhos/Itapetininga2.307,06 m²Área destinada à implantação do SAU 04 (Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário)Como se observa, a totalidade do perímetro declarado de utilidade pública recai sobre a faixa lindeira à Rodovia SP 270, no segmento compreendido entre os marcos quilométricos 290+821,83m e 290+932,44m. A referência à matrícula nº 9.256 do ORI de Itaí permite ao proprietário confirmar, junto ao registro imobiliário, se o seu imóvel corresponde integralmente ou apenas parcialmente à área expropriada, distinção que impacta diretamente o cálculo da indenização e a eventual análise do remanescente.Desapropriação total ou parcial: por que a diferença importaSe a área declarada corresponde a apenas parte da matrícula nº 9.256, a porção não atingida constitui o remanescente. Quando esse remanescente perde viabilidade econômica ou funcional após o corte, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização pode ser exigida do expropriante. Essa análise depende de exame técnico do imóvel e não pode ser presumida pela concessionária unilateralmente.3. Motivação técnica: o SAU 04 e a faixa de domínioA implantação de uma Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário insere-se no conjunto de obrigações operacionais assumidas pela concessionária no contrato de concessão da Rodovia SP 270. Essas unidades concentram serviços de apoio, atendimento e resposta a ocorrências ao longo do eixo rodoviário. Para viabilizar a estrutura, a concessionária precisa incorporar ao domínio público a faixa de terreno necessária, o que justifica a declaração de utilidade pública sobre a área lindeira.É importante distinguir a faixa de domínio, que integra o bem público rodoviário, da faixa non aedificandi, prevista no Lei 6.766/1979, art. 4º, III, correspondente a 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a construção é restrita. Ainda que parte do imóvel esteja sujeita a restrições edilícias por proximidade da pista, isso não afasta o direito à indenização integral da área efetivamente desapropriada e das benfeitorias existentes.Cuidado com o argumento da restrição préviaÉ prática recorrente do expropriante sustentar que a área próxima à pista já teria valor reduzido em razão da faixa non aedificandi ou de restrições ambientais, para depreciar a oferta. Esse argumento deve ser confrontado tecnicamente: a restrição de construir não anula o valor econômico do solo, tampouco justifica indenização inferior à justa e prévia indenização assegurada pela Constituição.4. Desapropriação ou servidão administrativa: a natureza do atoNem todo ato do poder concedente sobre imóveis lindeiros à rodovia é desapropriação. Em determinadas situações, o que se impõe é uma servidão administrativa, que mantém a propriedade com o particular, mas grava o imóvel com uma restrição de uso, por exemplo, para passagem de dutos, cabos ou acesso. A Resolução SPI 76/2026, por sua finalidade de implantar uma edificação operacional permanente, o SAU 04, aponta para a transferência integral da propriedade da área, caracterizando desapropriação.Essa distinção é decisiva. Na desapropriação, o proprietário perde o domínio da área e é indenizado pelo valor pleno do bem. Na servidão, permanece proprietário e é indenizado pela restrição, geralmente em montante inferior. Confundir os dois regimes pode levar o expropriado a aceitar tratamento indenizatório incompatível com a perda efetivamente sofrida sobre o imóvel da matrícula nº 9.256.5. A concessionária como expropriante: modelo de concessãoA Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. é empresa privada que atua por delegação do Estado, sob regime de concessão. A declaração de utilidade pública é editada pelo poder público, no caso a Secretaria de Parcerias em Investimentos, mas a promoção da desapropriação e o pagamento da indenização cabem à concessionária, que incorpora a área ao complexo rodoviário sob sua administração.Por que isso importa para o expropriadoO fato de a expropriante ser uma concessionária privada não reduz nenhum dos direitos do proprietário. A indenização continua submetida à garantia constitucional da justa e prévia indenização e às regras do Decreto-Lei 3.365/1941. A concessionária tem interesse econômico em pagar o mínimo possível, o que reforça a necessidade de avaliação técnica independente por parte do expropriado.6. Imissão provisória na posse e seus efeitosUm dos pontos mais sensíveis do processo expropriatório é a imissão provisória na posse. Para obtê-la, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao expropriante antes do encerramento da discussão sobre o valor. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização definitiva.Imissão provisória não é pagamentoNa imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia e a posse passa ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito e o recebimento da diferença apurada só ocorrem após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.Situação distinta ocorre na desapropriação amigável. Nessa via contratual, proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial e o valor pactuado é pago conforme o instrumento firmado. Aceitar um acordo, contudo, exige cautela: uma vez firmado, dificilmente se rediscute o valor. Por isso, a análise técnica prévia da proposta é indispensável antes de qualquer assinatura.7. Direitos do expropriado: rubricas indenizatóriasA justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela deve abranger todas as parcelas que compõem a perda patrimonial sofrida pelo expropriado. A avaliação técnica orienta-se pela NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e pelas normas correlatas, com tratamento científico das amostras de mercado. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamentoEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados atingidos, como postos e restaurantesJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoCorreção monetáriaLegislação aplicávelPlena, incidente sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça a importância de não aceitar passivamente o valor ofertado.Perda de testada e remanescente antieconômicoPara imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada, ou seja, a redução da frente voltada para a Rodovia SP 270, gera desvalorização própria que deve ser indenizada. Quando a área que sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização também da parcela remanescente.8. Direitos do inquilino e do locatárioOs direitos do proprietário não se confundem com os do inquilino ou locatário. Quem explora atividade comercial no imóvel atingido, ainda que não seja o dono, possui rubricas próprias e autônomas de indenização, especialmente quando a interrupção da atividade acarreta perdas ao ponto de negócio consolidado.Se você é locatário na área atingidaO locatário que explora ponto comercial na área da Rodovia SP 270 atingida pela desapropriação pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que realizou e pelos custos de mudança e reinstalação. Esses valores independem da indenização paga ao proprietário do imóvel e devem ser documentados desde o início do processo.9. Documentos essenciais e quantificaçãoA construção de uma indenização justa depende de prova documental robusta. Reunir a documentação do imóvel e das atividades nele exercidas permite ao assistente técnico elaborar avaliação capaz de confrontar a oferta da concessionária com base em dados de mercado e nas normas técnicas aplicáveis.Documentos necessáriosi. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 9.256 do ORI de Itaí).ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.iii. Contratos de locação e comprovantes da atividade comercial.iv. Notas fiscais e projetos de benfeitorias e edificações.v. Documentos que comprovem faturamento, no caso de ponto comercial.Com esse acervo, o laudo pericial prévio quantifica cada rubrica de forma fundamentada. Esse documento é a principal ferramenta do expropriado para demonstrar que a oferta inicial subavalia o imóvel, seja pela desconsideração da perda de testada, seja pela ausência de indenização do remanescente antieconômico, seja pela depreciação indevida atribuída à proximidade da pista.A oferta inicial raramente reflete o valor realA avaliação prévia apresentada pela concessionária tende a adotar premissas conservadoras que reduzem o montante. Sem um laudo pericial prévio independente, o expropriado dificilmente percebe a distância entre a oferta e o valor de mercado do imóvel na Rodovia SP 270. A reação técnica organizada é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização integral.10. Cronograma e o que fazer agoraA partir da publicação da Resolução SPI 76/2026 em 28 de julho de 2026, o expropriante fica autorizado a promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. O tempo, nesse cenário, joga contra quem se mantém passivo, pois a concessionária busca a imissão provisória na posse com base na avaliação que lhe é favorável.1ª medida: confirmar a extensão atingidaVerifique junto ao ORI de Itaí se a área declarada corresponde à totalidade ou a apenas parte da matrícula nº 9.256. Essa checagem define se há remanescente a ser avaliado e se ele se tornou antieconômico após o corte.Definida a extensão da perda, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o valor devido, antes de qualquer resposta à concessionária. A avaliação independente estrutura a posição do expropriado tanto para negociar um eventual acordo em bases justas quanto para litigar com solidez.2ª medida: providenciar o laudo pericial prévioReúna os documentos do imóvel e das atividades e viabilize a elaboração do laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2. É esse laudo que permitirá confrontar a oferta da concessionária com dados de mercado e assegurar a justa e prévia indenização.Por fim, nenhuma proposta deve ser assinada sem análise jurídica prévia. Uma vez firmado o acordo extrajudicial, a rediscussão do valor torna-se improvável, o que exige que a decisão de aceitar ou recusar seja tomada com pleno conhecimento das rubricas devidas.3ª medida: não assinar acordo sem análise técnicaAntes de aceitar qualquer proposta da Via Raposo Concessionária, confronte-a com o laudo independente. Se a via for judicial, lembre-se de que o depósito para imissão provisória não é pagamento definitivo, e que o levantamento e a diferença apurada ocorrem apenas após a fixação da indenização final.A desapropriação de 2.307,06 m² às margens da Rodovia SP 270 em Itaí, formalizada pela Resolução SPI 76/2026, é um ato que impõe consequências patrimoniais definitivas ao proprietário. Conhecer os direitos assegurados pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941, dimensionar corretamente cada rubrica e agir com estratégia técnica desde o primeiro momento são as condutas que maximizam a indenização e preservam o patrimônio do expropriado.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 270 em Paranapanema: Resolução SPI 75/2026
Você é proprietário de imóvel às margens da Rodovia SP 270 em Paranapanema e recebeu notícia de que sua área será desapropriada?O que você precisa saberA Resolução SPI 75/2026, publicada em 28 de julho de 2026, declarou de utilidade pública área de 2.654,36 m² na Rodovia SP 270, km 255+100, em Paranapanema, para implantação da SAU 03.A expropriante é a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A., empresa privada que atua sob contrato de concessão.A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV.Você tem direito de discutir o valor no processo; a oferta inicial da concessionária raramente esgota o que é devido.Existem rubricas próprias além do terreno: edificações, benfeitorias, perda de testada e, se for o caso, remanescente antieconômico.A Resolução SPI 75/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 28 de julho de 2026, declarou de utilidade pública imóvel situado às margens da Rodovia SP 270, no município de Paranapanema, comarca de Avaré, para a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, a chamada SAU 03, no km 255+100. O ato administrativo tem fundamento na Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a concessionária a promover a transferência da propriedade mediante indenização. Este artigo esclarece, na perspectiva de quem é atingido, o alcance da medida e os direitos que o expropriado deve exercer desde o primeiro contato.É essencial compreender que a declaração de utilidade pública (DUP) não significa perda automática da propriedade. A DUP inaugura a fase administrativa do processo expropriatório e fixa o prazo de caducidade dentro do qual a expropriante deve efetivar a desapropriação, por acordo ou por via judicial. Enquanto isso não ocorre, o proprietário mantém a posse, o uso e todos os direitos inerentes ao domínio, inclusive o de exigir que a indenização observe integralmente os parâmetros da NBR 14.653-2.O que a Resolução SPI 75/2026 efetivamente autorizaA resolução autoriza a Via Raposo a promover a desapropriação, amigável ou judicial, da área declarada de utilidade pública. Ela não fixa, por si só, o valor da indenização, tampouco transfere a posse de imediato. A transferência da posse depende de imissão provisória na posse, mediante depósito judicial, ou de acordo formalizado entre as partes.1. Onde fica a área atingida e o contexto da SAU 03O imóvel objeto da Resolução SPI 75/2026 está localizado entre o km inicial 255+036,83m e o km final 255+174,86m, do lado esquerdo da Rodovia SP 270, no sentido Ourinhos para Itapetininga, em Paranapanema, comarca de Avaré. A finalidade declarada é a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, SAU 03, estrutura de apoio operacional destinada ao socorro mecânico, atendimento pré-hospitalar e suporte às operações da rodovia concedida.A escolha do trecho não é aleatória. Unidades de atendimento ao usuário são posicionadas em pontos estratégicos do traçado, frequentemente em áreas com boa visibilidade e acesso direto à pista. Isso significa que os imóveis atingidos costumam ter, justamente, atributos de localização que valorizam o terreno, atributos que precisam ser reconhecidos no laudo de avaliação. A proximidade da Rodovia SP 270 é fator relevante de precificação e deve ser tratada cientificamente, e não como mera referência genérica.🏠 Perfil típico de imóvel à beira de pistaImóveis lindeiros à Rodovia SP 270 costumam abrigar atividades rurais, galpões, depósitos, postos e estabelecimentos comerciais que dependem do fluxo de veículos. Quando a desapropriação atinge a faixa de frente, há perda de testada e, muitas vezes, comprometimento da própria viabilidade econômica do que sobra.2. Logradouros e perímetros atingidosA tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 75/2026, com o respectivo trecho, a área aproximada e a função no perímetro da desapropriação. A consolidação dessas informações é o primeiro passo para dimensionar o impacto e organizar a defesa técnica do expropriado.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 270km 255+036,83m ao km 255+174,86m, lado esquerdo, sentido Ourinhos/Itapetininga2.654,36 m²Área declarada de utilidade pública para implantação da SAU 03O único eixo viário mencionado no ato é a Rodovia SP 270, no segmento situado entre os marcos quilométricos 255+036,83m e 255+174,86m, em Paranapanema. Trata-se de faixa contínua de aproximadamente 138 metros ao longo do lado esquerdo da pista, totalizando 2.654,36 m² de área afetada. A precisão desses marcos é decisiva: a delimitação exata do que é atingido e do que permanece com o proprietário define o cálculo de eventual remanescente antieconômico.Desapropriação não se confunde com servidão administrativaNa desapropriação há transferência da propriedade e indenização pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém o domínio, mas suporta restrição de uso, sendo indenizado apenas pela limitação. A Resolução SPI 75/2026 trata de desapropriação para implantação da SAU 03; exija que o título e a avaliação reflitam a aquisição integral da área, e não uma simples restrição.3. A base constitucional e legal da indenizaçãoO direito de propriedade é garantido pela Constituição, que admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV. A palavra justa não é retórica: significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio do expropriado, colocando-o em situação econômica equivalente à anterior à perda do bem. A palavra prévia impõe que o pagamento anteceda a consumação da transferência definitiva da propriedade.O procedimento é regido pela Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina desde a declaração de utilidade pública até a fase judicial. A avaliação do imóvel deve seguir as normas técnicas de engenharia de avaliações, em especial a NBR 14.653-2, aplicável a imóveis urbanos, e as normas correlatas para edificações e fundo de comércio. A indenização não se resume ao valor do solo; ela abrange todos os elementos que compõem o patrimônio atingido.A oferta inicial da concessionária tende a ser conservadoraÉ prática recorrente das expropriantes apresentar avaliação administrativa aquém do valor real de mercado, desprezando atributos de localização, benfeitorias e o efeito da perda de testada. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente frequentemente significa abrir mão de parcela relevante da indenização a que se tem direito.4. Faixa de domínio e faixa non aedificandiAo longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública sob administração da concessionária, e a faixa non aedificandi, definida pela Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que reserva quinze metros de cada lado das rodovias como área não edificável. Essa distinção é tecnicamente sensível e precisa ser corretamente equacionada no laudo de avaliação, sob pena de a concessionária tentar reduzir a indenização sob o argumento de que parte do imóvel já estaria gravada por restrição.O ponto exige atenção: a existência de restrição administrativa preexistente não autoriza a expropriante a pagar menos do que o devido pela área efetivamente adquirida. Quando a desapropriação avança sobre a porção útil do terreno e compromete o acesso à Rodovia SP 270, há repercussão direta sobre o valor econômico do imóvel, que deve ser mensurada com rigor técnico e não neutralizada por argumentos genéricos sobre faixas de proteção.5. Rubricas que compõem a justa indenizaçãoA composição da indenização integral à vista envolve diversas rubricas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela abaixo reúne as principais parcelas que o expropriado deve exigir que integrem o cálculo, evitando que a avaliação se limite ao valor nu do terreno.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, testada e topografiaEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira de pistaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenaçãoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária incide plenamente sobre todo o débito. Essas parcelas não são favores da expropriante; são componentes obrigatórios da recomposição patrimonial assegurada pela ordem jurídica.Perda de testada e depreciação por proximidade da pistaQuando a desapropriação corta a frente do imóvel, há perda de testada, que reduz o valor unitário da área remanescente e pode inviabilizar o acesso à Rodovia SP 270. Do mesmo modo, a proximidade da nova estrutura operacional pode gerar depreciação da porção que resta. Ambos os efeitos são indenizáveis e devem constar do laudo.6. O remanescente antieconômicoQuando a área expropriada corresponde apenas a parte do imóvel, é preciso avaliar o que sobra. Se a porção remanescente perde utilidade econômica, tornando-se pequena demais, sem acesso adequado ou sem viabilidade para o uso a que se destinava, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a fração diretamente atingida pela SAU 03.No caso de imóveis lindeiros à Rodovia SP 270, a supressão da faixa de frente frequentemente compromete o restante da gleba, porque elimina a testada comercial, dificulta manobras de acesso e reduz a atratividade da área para atividades que dependem do tráfego. A demonstração técnica desse comprometimento é tarefa do laudo pericial prévio e deve ser conduzida por profissional habilitado desde o início da negociação.Cuidado com o recorte artificial da áreaUma estratégia comum da expropriante é limitar a desapropriação ao mínimo necessário à obra, deixando ao proprietário um remanescente antieconômico sem indenizá-lo. Não aceite essa lógica sem avaliação independente: se o que sobra perde viabilidade, a indenização deve alcançar o imóvel inteiro.7. Direitos do inquilino e do locatárioOs direitos do proprietário não se confundem com os do inquilino ou locatário que explore atividade no imóvel atingido pela Resolução SPI 75/2026. Quem mantém estabelecimento comercial em ponto lindeiro à Rodovia SP 270 possui rubricas próprias e autônomas, que independem da indenização paga ao dono do terreno. A desapropriação que extingue o ponto pode ensejar indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias custeadas pelo locatário e pelos prejuízos decorrentes da interrupção da atividade.🛡️ O locatário tem legitimidade própriaO inquilino pode habilitar-se no processo expropriatório para pleitear as parcelas que lhe são devidas, especialmente o fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4. Reúna o contrato de locação, comprovantes de faturamento e notas fiscais de benfeitorias: são a base documental da sua pretensão autônoma.8. Imissão provisória na posse e seus efeitosA concessionária pode requerer em juízo a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de sua avaliação prévia. Concedida a imissão, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, que passa a poder iniciar as obras da SAU 03. Esse momento, porém, não se confunde com o pagamento da indenização definitiva, e é aqui que muitos proprietários são induzidos a erro.Imissão na posse não é pagamento da indenizaçãoNa imissão provisória, a Via Raposo deposita em juízo o valor de sua avaliação e recebe a posse. O expropriado não levanta esse valor de imediato e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito e o recebimento da diferença ocorrem somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.Diferente é a via amigável. Na desapropriação por acordo extrajudicial, o proprietário e a expropriante pactuam o valor e, formalizado o instrumento, o pagamento é feito conforme o contrato. Essa via contratual não se confunde com a imissão; ela decorre da negociação direta e só é vantajosa quando a proposta corresponde ao valor real do bem, apurado por avaliação técnica independente.9. Concessionária privada como exproprianteA Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. é empresa privada que atua como expropriante por delegação estatal, dentro do modelo de concessão de rodovias. Embora a desapropriação sirva ao interesse público da operação da Rodovia SP 270, os custos indenizatórios são suportados pela concessionária, o que cria natural incentivo à contenção de despesas. Esse dado explica por que as ofertas administrativas costumam ser conservadoras e reforça a necessidade de reação juridicamente estruturada.O expropriado não está diante de um ato inevitável e imutável. A declaração de utilidade pública é legítima, mas o valor da indenização é matéria aberta à discussão. A atuação técnica desde a fase administrativa, com laudo pericial prévio e acompanhamento jurídico, é o que separa uma indenização meramente formal de uma justa e prévia indenização efetiva.Documentos que você deve reunir desde jái. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.v. Comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.10. Cronograma e o que fazer agoraA publicação da Resolução SPI 75/2026 em 28 de julho de 2026 abre a fase administrativa e inicia a contagem do prazo de caducidade previsto na Decreto-Lei 3.365/1941. Dentro desse período, a Via Raposo buscará o acordo ou ajuizará a ação de desapropriação. Cada etapa exige postura ativa do expropriado: silêncio e passividade jogam a favor da avaliação administrativa mais baixa.A recomendação técnica é organizar a defesa antes de qualquer assinatura. Constituir prova documental, obter avaliação independente que dialogue com a NBR 14.653-2 e mapear os efeitos da desapropriação sobre a testada e o remanescente do imóvel situado no km 255+100 da Rodovia SP 270 são passos que ampliam substancialmente a indenização final. A reação estruturada, e não a resignação, é o caminho para transformar a oferta inicial em recomposição patrimonial integral.A janela de atuação é decisivaO período entre a publicação da Resolução SPI 75/2026 e a formalização do acordo ou do ajuizamento é a fase em que a defesa técnica produz mais efeito. Reunir documentação, constituir o laudo pericial prévio e recusar propostas subavaliadas nesse intervalo protege o direito à justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 270 em Paranapanema: Resolução SPI 75/2026					Desapropriação na Rodovia SP 270 em Paranapanema: Resolução SPI 75/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP 270 em Piraju: Resolução SPI 77/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 270 em Piraju e recebeu notícia de que seu imóvel foi atingido pela Resolução SPI 77/2026?O que você precisa saberA Resolução SPI 77/2026, publicada em 28 de julho de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 2.992,41 m² na Rodovia SP 270, km 327+280, em Piraju, para implantação da unidade SAU 05.A expropriante é a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A., empresa privada que atua por delegação estatal em regime de concessão.Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, perda de testada e eventual remanescente antieconômico.A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o valor de avaliação prévia é apenas depositado em juízo e discutido no processo.Reagir com laudo pericial prévio é o caminho técnico para elevar a indenização acima da oferta administrativa.A publicação da Resolução SPI 77/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, formalmente, o processo expropriatório sobre o imóvel atingido às margens da Rodovia SP 270, no município e comarca de Piraju. O ato declara de utilidade pública a área destinada à implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 05), no km 327+280 da rodovia, e autoriza a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. a promover a desapropriação. A base normativa desse ato é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.Entender o significado jurídico dessa declaração é o primeiro passo para o proprietário atingido preservar seu patrimônio. A declaração de utilidade pública (DUP) não retira, por si só, a propriedade do titular, mas fixa o marco a partir do qual a concessionária pode adotar as medidas de avaliação, oferta administrativa e, eventualmente, ajuizamento de ação com pedido de imissão provisória na posse. A partir desse momento, cada decisão do expropriado tem repercussão direta no valor que efetivamente receberá.1. O que determina a Resolução SPI 77/2026 e onde fica a área atingidaA Resolução SPI 77/2026 tem como objeto um imóvel situado entre o km inicial 327+185,18m e o km final 327+359,94m, do lado direito da Rodovia SP 270, no sentido Itapetininga/Ourinhos, no município e comarca de Piraju/SP. O bem está identificado pela matrícula nº 35.033 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piraju/SP, e a área declarada de utilidade pública totaliza 2.992,41 m². A finalidade declarada é a implantação da unidade SAU 05, estrutura de atendimento ao usuário da rodovia, típica dos contratos de concessão rodoviária.A localização exata do imóvel, colada à faixa de domínio da Rodovia SP 270 no km 327+280, é elemento central para a avaliação indenizatória. Imóveis lindeiros a rodovias possuem atributos de valorização específicos, como acessibilidade, visibilidade e potencial comercial, que precisam ser adequadamente capturados no laudo pericial prévio. Ignorar essas características é o principal fator de subavaliação nas ofertas administrativas apresentadas por concessionárias. O que é a unidade SAU em uma concessão rodoviáriaA Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) é uma base operacional prevista nos contratos de concessão para apoio ao tráfego, socorro mecânico e atendimento emergencial. A implantação do SAU 05 na Rodovia SP 270 justifica, sob a ótica da concessionária, a necessidade de aquisição da área. Isso não afasta, contudo, o direito do expropriado à indenização integral à vista do bem tomado.2. Logradouros e perímetros atingidosEmbora a Resolução SPI 77/2026 alcance um único imóvel, a delimitação do perímetro se organiza a partir da referência quilométrica da Rodovia SP 270, principal eixo viário afetado. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro expropriatório, permitindo ao proprietário compreender exatamente qual parcela de seu bem está sob a incidência do ato.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 270km 327+185,18m ao km 327+359,94m, lado direito, sentido Itapetininga/Ourinhos, km 327+2802.992,41 m²Eixo viário de referência e local de implantação da unidade SAU 05A Rodovia SP 270 é a via que estrutura toda a delimitação do imóvel atingido, pois é a partir de seus marcos quilométricos que se define o polígono declarado de utilidade pública. O imóvel objeto da matrícula nº 35.033 do 1º CRI de Piraju tem sua testada voltada para a rodovia, circunstância que amplia a relevância da correta mensuração da perda de testada e dos atributos de acessibilidade na composição do valor indenizatório.Desapropriação não se confunde com servidão administrativaÉ essencial distinguir os institutos. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área ao expropriante, com indenização pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso, indenizável apenas na medida do prejuízo. A Resolução SPI 77/2026 trata de desapropriação da área de 2.992,41 m², e não de mera servidão, o que assegura ao expropriado a indenização pela totalidade do bem tomado.3. A Via Raposo como concessionária exproprianteA Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. é uma pessoa jurídica de direito privado que atua por delegação do Estado, no modelo de concessão rodoviária. Nesse arranjo, a concessionária recebe autorização estatal para promover as desapropriações necessárias à execução do contrato, arcando com os custos indenizatórios. Ainda que a expropriante seja empresa privada, o expropriado conserva integralmente as garantias constitucionais e legais, notadamente a justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV.Na prática, a atuação de uma concessionária como expropriante costuma trazer um viés de contenção de custos que se reflete em avaliações administrativas conservadoras. A oferta inicial apresentada tende a refletir o menor valor tecnicamente defensável, e não o valor de mercado pleno do imóvel. Esse desalinhamento entre oferta e valor real é justamente o espaço em que a atuação técnica do expropriado se torna decisiva.A oferta administrativa raramente corresponde ao valor justoConcessionárias frequentemente apresentam avaliações que desconsideram a valorização decorrente da localização às margens da Rodovia SP 270, a perda de testada e o impacto sobre a área remanescente. Aceitar a primeira oferta sem laudo pericial prévio independente é o erro mais custoso que o expropriado pode cometer. A avaliação da expropriante não é neutra: ela é parte interessada em pagar o mínimo.4. Seus direitos como proprietário expropriadoA garantia matriz do expropriado é a da justa e prévia indenização em dinheiro, consagrada na CF art. 5º, XXIV e detalhada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido, sem enriquecimento nem empobrecimento de qualquer das partes. Prévia é aquela que precede a perda definitiva da propriedade. No caso da área de 2.992,41 m² na Rodovia SP 270, isso significa que o valor deve refletir o preço de mercado do terreno, das edificações e de todos os elementos economicamente relevantes.A quantificação técnica dessa indenização segue as normas da NBR 14.653-2, para imóveis urbanos, e da NBR 14.653-2 e NBR 12.721, para as edificações. A tabela seguinte reúne as principais rubricas indenizatórias que devem ser observadas na apuração do valor devido ao expropriado, com suas respectivas bases normativas.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalPerda de testadaNBR 14.653-2Redução da frente voltada para a Rodovia SP 270, com impacto direto no valor comercialRemanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da área restante quando esta perde viabilidade de uso independenteJuros compensatóriosDecreto-Lei 3.365/1941 art. 15-ASobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosDecreto-Lei 3.365/1941 art. 27Fixados sobre a diferença entre a oferta e a indenização apuradaSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios contados a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, incidente sobre todo o débito, integra igualmente a recomposição, assegurando que o transcurso do tempo não corroa o valor da indenização integral à vista.🏠 Perfil de imóvel à beira de rodoviaImóveis lindeiros à Rodovia SP 270, sejam postos, restaurantes, galpões, áreas comerciais ou rurais com frente para a pista, possuem valor de mercado influenciado pela visibilidade e pelo fluxo de veículos. Quando a desapropriação corta a frente do imóvel, a perda de testada compromete diretamente esse potencial econômico e deve ser indenizada de forma autônoma, não diluída no valor do terreno.5. Remanescente antieconômico e faixa non aedificandiQuando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel, a área que sobra pode se tornar inviável para uso ou revenda. É o que se denomina remanescente antieconômico: a parcela restante perde funcionalidade econômica em razão da subtração provocada pela obra. Nessas hipóteses, o expropriado tem direito de exigir a indenização também do remanescente, evitando ficar com uma fração de terreno sem aproveitamento possível às margens da Rodovia SP 270.Além disso, o entorno de rodovias está sujeito à faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que impõe restrição de construção ao longo das faixas de domínio. Essa restrição pré-existente e a proximidade da pista influenciam tanto o aproveitamento do imóvel quanto a apuração da depreciação, e devem ser corretamente ponderadas no laudo. A depreciação por proximidade da pista, quando existente, é fator técnico legítimo de avaliação, mas não pode ser usada como pretexto para reduzir indevidamente o valor do bem tomado.💡 A área remanescente também pode ser indenizávelSe após a subtração dos 2.992,41 m² a fração restante do imóvel matriculado sob o nº 35.033 do 1º CRI de Piraju perder viabilidade econômica autônoma, o expropriado pode pleitear a indenização do remanescente antieconômico. A análise depende da configuração final da área, do zoneamento e da possibilidade de uso independente, o que reforça a necessidade de vistoria técnica detalhada.6. Imissão provisória na posse: o que realmente aconteceUm dos pontos que mais gera confusão é o significado da imissão provisória na posse. Alegando urgência, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, com isso, obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento do processo. É crucial compreender: esse depósito não é pagamento da indenização, e o expropriado não levanta esse valor nesse momento. A posse vai para o expropriante, mas o valor permanece sob discussão judicial.O levantamento do depósito e o recebimento efetivo da indenização somente ocorrem após a fixação da indenização definitiva, seja por sentença, seja por acordo homologado. Durante todo o trâmite, o expropriado preserva o direito de discutir o valor depositado, apontando por meio de laudo pericial prévio a distância entre a oferta e o valor de mercado real do bem situado no km 327+280 da Rodovia SP 270.Imissão provisória não é recebimento imediatoA transferência da posse mediante depósito não garante ao expropriado o recebimento do valor naquele instante. O depósito é apenas a avaliação unilateral da concessionária, colocada à disposição do juízo. Somente após a fixação da indenização definitiva é que se autoriza o levantamento. Confundir imissão com pagamento leva o proprietário a subestimar a importância de contestar tecnicamente a oferta.7. Direitos autônomos do inquilino e do locatárioSe o imóvel atingido na Rodovia SP 270 estiver locado, especialmente para atividade comercial como posto, restaurante ou galpão, o inquilino possui rubricas indenizatórias próprias e independentes das do proprietário. O locatário não é mero espectador do processo: ele suporta prejuízos específicos com a interrupção da atividade, a perda do ponto e os custos de realocação, que não se confundem com o valor do terreno ou das edificações.🛡️ O locatário tem direitos próprios no processo expropriatórioO inquilino comercial afetado pela desapropriação na Rodovia SP 270 pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e a desvalorização decorrente da perda do ponto consolidado. Esses valores são apurados separadamente e não reduzem a indenização devida ao proprietário do imóvel.Por isso, é indispensável que inquilino e proprietário organizem cada qual a sua documentação e a sua estratégia. O contrato de locação, as notas fiscais, o histórico de faturamento e os comprovantes de investimentos no ponto são elementos que sustentam o pleito autônomo do locatário. A ausência dessa organização documental costuma resultar na perda de rubricas indenizatórias legítimas.8. Documentação e plano de ação do expropriadoA construção de uma defesa técnica sólida começa pela reunião ordenada da documentação do imóvel. Quanto mais completo o acervo probatório, maior a capacidade de demonstrar o real valor do bem e afastar a subavaliação da concessionária. A organização documental deve preceder qualquer negociação ou manifestação nos autos.Documentos necessáriosi. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 35.033 do 1º CRI de Piraju).ii. IPTU, ITR ou documento fiscal do imóvel e eventual habite-se.iii. Contratos de locação vigentes, se houver.iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.v. Registros fotográficos e plantas da área atingida.Reunida a documentação, o passo seguinte é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, que quantifique o valor do terreno, das edificações, da perda de testada e do eventual remanescente antieconômico segundo a NBR 14.653-2. Esse laudo é a peça técnica que sustenta a contestação da oferta administrativa e o pedido de majoração do valor na esfera judicial. Sem ele, o expropriado negocia às cegas contra uma avaliação profissional da concessionária.💡 1ª medida: não firmar acordo sem avaliação independenteAntes de qualquer assinatura, o expropriado deve dispor de laudo pericial prévio próprio. A oferta administrativa da Via Raposo reflete o interesse da concessionária em minimizar custos, e não o valor real do imóvel na Rodovia SP 270. A avaliação independente é o instrumento que revela a diferença.💡 2ª medida: documentar integralmente o imóvel e sua exploraçãoCada benfeitoria, cada característica de acessibilidade e cada elemento de exploração comercial deve ser registrado. Fotografias, plantas, notas fiscais e comprovantes de faturamento compõem o lastro probatório que sustenta a majoração da justa e prévia indenização.💡 3ª medida: acompanhar tecnicamente o processo judicialAjuizada a ação expropriatória, o expropriado deve impugnar tecnicamente a avaliação da concessionária, indicar assistente técnico na perícia e discutir cada rubrica indenizatória, dos juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários do art. 27 do mesmo diploma.9. Cronograma e próximos passos após a Resolução SPI 77/2026Com a publicação da Resolução SPI 77/2026 em 28 de julho de 2026, abre-se a fase administrativa do processo. A partir dela, a Via Raposo tende a apresentar proposta de aquisição amigável da área. Caso não haja acordo quanto ao valor, a concessionária poderá ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de sua avaliação. É nesse intervalo que o expropriado deve estruturar sua defesa técnica.Vale distinguir a via amigável da via judicial. Na desapropriação amigável, celebrada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, e essa entrega decorre da via contratual, não da imissão. Já na via judicial, o depósito para imissão não é pagamento, e o levantamento só ocorre após a indenização definitiva. Avaliar qual caminho é mais vantajoso depende sempre da comparação entre a oferta e o valor apurado no laudo pericial prévio.A janela decisiva é agoraO período entre a publicação da Resolução SPI 77/2026 e o eventual ajuizamento da ação é o momento estratégico para o expropriado se estruturar. Chegar à fase judicial já munido de laudo pericial prévio e documentação completa é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização integral à vista compatível com o valor real do imóvel na Rodovia SP 270.O proprietário atingido pela desapropriação da área de 2.992,41 m² no km 327+280 da Rodovia SP 270, em Piraju, não deve encarar a oferta da concessionária como valor fechado. A garantia da justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV existe precisamente para assegurar a recomposição integral do patrimônio. Terreno, edificações, perda de testada, fundo de comércio do locatário, remanescente antieconômico, juros e correção monetária compõem um conjunto que, corretamente demonstrado, costuma superar em muito a proposta inicial. A reação juridicamente estruturada, ancorada em avaliação técnica independente e em rigorosa observância do Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para maximizar o valor efetivamente recebido pelo expropriado.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 270 km 17+000 em São Paulo: Resolução SPI 046/2026
Você é proprietário lindeiro à Rodovia SP 270 em São Paulo e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 046/2026, publicada em 10 de abril de 2026, declarou de utilidade pública 1.213,75 m² no km 17+000 da Rodovia SP 270, em São Paulo, para obras de implantação de BSO.
A expropriante é a Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A., atuando sob regime de concessão rodoviária.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas pertinentes.
A imissão provisória na posse depende de depósito judicial do valor de avaliação prévia, mas o levantamento integral só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para corrigir avaliações subdimensionadas.
A publicação da Resolução SPI 046/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura o processo expropriatório sobre áreas lindeiras ao km 17+000 da Rodovia SP 270, no Município de São Paulo. O ato, datado de 8 de abril de 2026 e publicado em 10 de abril de 2026, fundamenta-se na declaração de utilidade pública (DUP) prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. a promover a desapropriação das faixas necessárias à implantação de BSO. O proprietário atingido não está diante de mera notícia administrativa: trata-se de evento jurídico que afeta diretamente o domínio e exige resposta técnica imediata.
Toda desapropriação encontra seu limite material na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, consagrada no CF art. 5º, XXIV. O Estado, ou a concessionária por delegação, pode retirar a propriedade particular para satisfazer o interesse público, mas não pode fazê-lo por valor inferior ao que efetivamente recompõe o patrimônio do expropriado. A avaliação técnica das áreas atingidas deve observar a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, garantindo tratamento científico de amostras e não simples arbitramento administrativo.
💡 O que é a Resolução SPI 046/2026
A Resolução é o ato administrativo que formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) sobre a área. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização: apenas autoriza a expropriante a iniciar o processo, seja por via amigável, seja por ação judicial fundada no Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o km 17+000 da Rodovia SP 270
A Rodovia SP 270, eixo viário estruturante da região metropolitana e do interior paulista, é objeto de constante ampliação de capacidade sob o regime de concessão à Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A.. O trecho atingido pela Resolução SPI 046/2026 localiza-se no km 17+000, dentro do Município de São Paulo, comarca de São Paulo. A intervenção declarada visa à implantação de BSO, infraestrutura associada à operação e à segurança rodoviária, demandando a incorporação de 1.213,75 m² de áreas lindeiras.
Imóveis situados à beira da Rodovia SP 270 apresentam, com frequência, perfil rural ou comercial, abrigando galpões, postos, estabelecimentos de apoio ao tráfego e propriedades de uso misto. Cada tipologia exige análise indenizatória própria, pois a perda de área marginal à pista repercute de forma distinta sobre o valor de terreno, edificações e exploração econômica.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação da DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não significa que o valor já está definido nem que o pagamento é iminente. O expropriado preserva o direito de discutir o montante, e nenhuma quantia é devida antes da avaliação e do regular trâmite previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 046/2026 delimita a área de intervenção a partir do marco quilométrico da rodovia. A tabela a seguir sistematiza o logradouro alcançado, o trecho de referência e a função da área no perímetro da obra de implantação de BSO.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 270km 17+000, Município de São Paulo1.213,75 m²Áreas necessárias às obras de implantação de BSO
O perímetro declarado de utilidade pública concentra-se integralmente na faixa lindeira ao km 17+000 da Rodovia SP 270. Por se tratar de eixo concedido, a intervenção integra o cronograma de investimentos da Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A., o que torna especialmente relevante a verificação, caso a caso, de quanto da propriedade será efetivamente apreendido e qual remanescente subsistirá após a obra.
3. Motivação técnica: implantação de BSO e a faixa de domínio
A implantação de BSO em rodovias relaciona-se a infraestrutura operacional e de segurança ao longo da via. Para viabilizá-la, a concessionária necessita incorporar áreas marginais que extrapolam a faixa de domínio já existente, alcançando porções de propriedade privada. É nesse ponto que surge a desapropriação: enquanto a faixa de domínio já pertence ao poder concedente, as áreas adjacentes pertencem a particulares e somente podem ser incorporadas mediante justa e prévia indenização.
💡 Faixa non aedificandi e seu efeito sobre o imóvel
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias. Essa restrição já limita o aproveitamento construtivo do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270 antes mesmo da desapropriação, dado relevante na construção do laudo, pois influencia a avaliação tanto da área apreendida quanto do remanescente.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção do poder concedente sobre o imóvel lindeiro implica perda total do domínio. É indispensável distinguir a desapropriação, que transfere a propriedade da área atingida à expropriante, da servidão administrativa, que apenas impõe ônus sobre o imóvel sem retirar a titularidade. A Resolução SPI 046/2026 trata de desapropriação para incorporação de área, mas a leitura técnica do ato e do projeto executivo é o que define, em concreto, a natureza e a extensão do gravame sobre cada propriedade.
Essa distinção tem efeito direto sobre a indenização. Na desapropriação, indeniza-se o valor pleno da área incorporada, das edificações e das demais rubricas. Na servidão, indeniza-se a depreciação imposta ao imóvel pela restrição de uso. Confundir as duas figuras, ou aceitar como servidão o que é desapropriação plena, pode reduzir significativamente o valor a receber pelo expropriado.
⚠️ Atenção à qualificação dada pela concessionária
É prática recorrente da expropriante apresentar propostas que subqualificam a intervenção ou que avaliam a área apreendida sem considerar a depreciação do remanescente. Antes de aceitar qualquer enquadramento, exija a delimitação técnica precisa do que será incorporado da sua propriedade na Rodovia SP 270.
5. A concessionária como expropriante: o modelo de concessão
A Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. figura como expropriante por delegação do poder concedente estadual. No modelo de concessão rodoviária, a empresa privada assume a execução das obras e, por consequência, a promoção das desapropriações necessárias, suportando o ônus indenizatório. Essa estrutura não altera os direitos do expropriado: a garantia da justa e prévia indenização permanece integral, e a concessionária responde pelo pagamento nos mesmos termos em que responderia o Estado.
Há, contudo, uma consequência prática importante. Por gerir custos de investimento, a concessionária tende a oferecer avaliações conservadoras, calibradas para minimizar o desembolso. O expropriado precisa enfrentar essa lógica com instrumento técnico próprio, sob pena de aceitar valores aquém da efetiva recomposição patrimonial assegurada constitucionalmente.
6. Direitos do proprietário atingido
O proprietário cujo imóvel é alcançado pela Resolução SPI 046/2026 tem direito à recomposição integral do patrimônio sacrificado. Isso abrange não apenas o valor do terreno apreendido, mas todas as repercussões econômicas decorrentes da intervenção sobre a propriedade lindeira à Rodovia SP 270. A indenização integral à vista é a regra constitucional, e cada rubrica deve ser tecnicamente demonstrada.
🏠 Perda de testada e remanescente antieconômico
Imóveis comerciais cortados pela obra sofrem perda de testada, com redução da frente útil voltada para a rodovia e do potencial de exploração. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização do remanescente, e não apenas da fração diretamente apreendida.
A proximidade da pista também gera depreciação do imóvel remanescente, por ruído, vibração, restrição de acesso e perda de aproveitamento. Esse impacto é rubrica autônoma e deve ser quantificado no laudo pericial prévio, sob pena de a indenização contemplar somente a área física apreendida, ignorando a desvalorização imposta ao que sobra.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário não se confundem com os do proprietário e possuem natureza autônoma. Quem explora atividade comercial em imóvel lindeiro à Rodovia SP 270 atingido pela desapropriação pode ter rubricas próprias a reclamar, independentemente da indenização devida ao titular do domínio.
🛡️ O inquilino também tem o que pleitear
O locatário comercial pode reivindicar indenização por fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes e perdas decorrentes da interrupção da atividade. Esses direitos são autônomos em relação aos do proprietário e devem ser apurados separadamente no processo.
8. Rubricas indenizatórias: o que compõe a indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do solo. Compõe-se de um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem o patrimônio do expropriado de modo integral. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas e sua ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização ao longo do processo.
💡 Honorários não saem do seu bolso
Os honorários advocatícios em desapropriação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a indenização fixada. Quanto maior a correção obtida sobre a proposta inicial, maior a base de cálculo, alinhando o interesse técnico do expropriado à maximização do resultado.
9. A imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis e mal compreendidos do processo é a imissão provisória na posse. Por ela, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, a expropriante obtém a posse da área antes do fim do processo, podendo iniciar as obras de implantação de BSO. É fundamental entender o que esse ato significa e o que não significa para o expropriado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida à expropriante. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse momento: preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
Distinta é a hipótese da desapropriação amigável. No acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado segundo o contrato celebrado com a expropriante. Essa via contratual não se confunde com a imissão e pode ser vantajosa quando a proposta reflete a efetiva recomposição patrimonial, o que somente o exame técnico do laudo pericial prévio é capaz de aferir.
10. Plano de ação: como o expropriado deve reagir
Diante da Resolução SPI 046/2026, a postura passiva é o pior caminho. A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental e pela produção de prova técnica que sirva de contraponto à avaliação da concessionária. A sequência de providências abaixo orienta os primeiros passos.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
Com a documentação reunida, o segundo movimento é a constituição de prova técnica independente. O laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 permite confrontar a oferta da Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. com a real expressão econômica da área atingida no km 17+000 da Rodovia SP 270, incluindo a depreciação do remanescente e a eventual perda de testada.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo técnico antecipa a discussão sobre valor e municia o expropriado tanto para a negociação amigável quanto para a fase judicial. Sem ele, a tendência é que prevaleça a avaliação unilateral da expropriante, frequentemente subdimensionada em relação ao valor de mercado e às repercussões sobre a propriedade.
A terceira medida é avaliar, com base no laudo, a estratégia processual adequada: aceitar a via amigável quando a proposta for justa, ou enfrentar a ação de desapropriação discutindo o valor, os juros, a correção monetária e o eventual remanescente antieconômico. Essa decisão deve ser técnica, nunca improvisada sob a pressão do cronograma da obra.
⚠️ Não assine acordo sob pressão de prazo
A urgência da concessionária em iniciar as obras de BSO não pode se converter em pressão para que o expropriado aceite valor aquém do devido. Antes de qualquer assinatura, submeta a proposta a verificação técnica, pois a aceitação do acordo, em regra, encerra a discussão sobre o montante.
11. Cronograma e próximos passos
Publicada a DUP, o Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece prazo de caducidade da declaração de utilidade pública, dentro do qual a expropriante deve promover a desapropriação, por acordo ou por ação judicial. Esse intervalo é a janela em que o expropriado deve se organizar tecnicamente, antes que a concessionária ajuíze a ação e requeira a imissão provisória na posse.
⏳ A janela de preparação é agora
O período entre a publicação da Resolução SPI 046/2026 e o eventual ajuizamento da ação é decisivo. É nessa fase que o expropriado constitui prova, organiza documentos e estrutura sua defesa do valor. Chegar à imissão provisória sem laudo próprio significa discutir a indenização em posição de desvantagem.
Os próximos passos consistem em monitorar a notificação da concessionária, formalizar a documentação do imóvel, providenciar o laudo pericial prévio e definir a estratégia. O expropriado que chega preparado à mesa de negociação ou ao processo judicial maximiza a probabilidade de obter a justa e prévia indenização que a CF art. 5º, XXIV lhe assegura, contemplando terreno, edificações, depreciação do remanescente e todas as rubricas legalmente cabíveis sobre a área atingida no km 17+000 da Rodovia SP 270.
A desapropriação promovida pela Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. é um processo técnico antes de ser um processo judicial. Quem o trata como tal, com prova bem construída e enquadramento normativo preciso, transforma a notícia da DUP em oportunidade de recompor integralmente o patrimônio, em vez de absorver, sozinho, o ônus de uma obra de interesse coletivo.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 270 km 17+000 em São Paulo: Resolução SPI 046/2026					Desapropriação na Rodovia SP 270 km 17+000 em São Paulo: Resolução SPI 046/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 270, em Angatuba/SP, para a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário SAU 02 no km 222+100: Resolução SPI 083/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 270, em Angatuba/SP, para a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário SAU 02 no km 222+100. Saiba mais sobre os direitos do proprietário expropriado.O que você precisa saberA Resolução SPI 083/2026, publicada em 02/09/2026, declarou de utilidade pública área de 1.799,28 m² às margens da Rodovia SP 270, em Angatuba/SP, para a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02) no km 222+100.A expropriante é a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A., agente privado que atua por delegação do Poder Público em regime de concessão.O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei 3.365/1941.A avaliação inicial da concessionária costuma ficar aquém do valor de mercado, o que torna decisiva a apresentação de laudo pericial prévio.Havendo remanescente antieconômico ou perda de testada, o valor indenizável pode superar em muito a oferta administrativa.A publicação da Resolução SPI 083/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura o procedimento expropriatório sobre imóvel situado às margens da Rodovia SP 270, no Município de Angatuba/SP. O ato tem por finalidade a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02), equipamento operacional destinado ao apoio dos usuários da via, no km 222+100. A base normativa é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.Este artigo detalha o alcance da declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pela Resolução SPI 083/2026, o perímetro atingido, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos do expropriado diante de uma concessionária privada. A leitura orienta o proprietário e eventuais ocupantes sobre como estruturar juridicamente a reação para maximizar a indenização, evitando a aceitação passiva de valores administrativos subdimensionados.1. Localização e contexto da desapropriação na Rodovia SP 270O imóvel objeto da Resolução SPI 083/2026 localiza-se entre o km inicial 222+041,91m e o km final 222+172,17m, do lado direito da Rodovia SP 270, no sentido Itapetininga/Ourinhos, no Município e Comarca de Angatuba/SP. A área declarada de utilidade pública totaliza 1.799,28 m², faixa lindeira à pista destinada a abrigar a Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, a SAU 02, estrutura de apoio operacional da concessão.A Rodovia SP 270, eixo estruturante que liga a Região Metropolitana de São Paulo ao sudoeste paulista, integra o sistema rodoviário sob concessão. A escolha do km 222+100 para a implantação do equipamento reflete a lógica operacional da via, que exige pontos regulares de atendimento, socorro e fiscalização ao longo do traçado. Para o proprietário lindeiro, contudo, o que importa é a repercussão patrimonial concreta da subtração dessa faixa sobre o seu imóvel.DUP publicada não é o mesmo que perda do imóvelA declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a iniciar o procedimento expropriatório, mas não transfere, por si só, a propriedade. A partir da publicação da Resolução SPI 083/2026, abre-se a fase de negociação administrativa e, na sua ausência, a via judicial. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor da indenização.2. Logradouros e perímetros atingidosEmbora a Resolução SPI 083/2026 concentre-se em um único imóvel lindeiro à rodovia, a identificação precisa do logradouro e do trecho quilométrico é essencial para delimitar a área atingida e ancorar a defesa técnica. A tabela abaixo sistematiza o perímetro descrito no ato expropriatório.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 270Do km 222+041,91m ao km 222+172,17m, lado direito, sentido Itapetininga/Ourinhos1.799,28 m²Faixa lindeira destinada à implantação da SAU 02O único logradouro envolvido é a Rodovia SP 270, com o imóvel atingido posicionado no lado direito da pista, no sentido Itapetininga/Ourinhos, ao longo de aproximadamente 130 metros de extensão longitudinal entre os marcos quilométricos indicados. Essa configuração linear, típica de desapropriações rodoviárias, tende a produzir efeitos relevantes sobre a perda de testada e sobre a viabilidade econômica do que sobra do imóvel.3. Motivação técnica: a Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário SAU 02A finalidade declarada na Resolução SPI 083/2026 é a implantação da Unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 02) no km 222+100 da Rodovia SP 270. Trata-se de base operacional da concessão, usualmente destinada a serviços de atendimento pré-hospitalar, socorro mecânico, apoio ao usuário e coordenação das equipes de tráfego. A implantação desse equipamento é uma obrigação contratual da concessionária perante o poder concedente, o que qualifica a utilidade pública do empreendimento.A caracterização técnica da obra é relevante para o expropriado por duas razões. Primeiro, porque delimita a real necessidade de área, permitindo aferir se a subtração de 1.799,28 m² é proporcional à finalidade. Segundo, porque a natureza permanente do equipamento afasta a hipótese de mera servidão administrativa e confirma a desapropriação plena, com transferência da propriedade e não apenas restrição de uso.Desapropriação x servidão administrativaNa servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade do bem, indenizando-se apenas a restrição imposta. Na desapropriação, como a que instrumentaliza a SAU 02, há transferência integral do domínio da faixa atingida, o que exige indenização integral à vista correspondente ao valor pleno do bem e não a uma fração dele.4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação por proximidade da pistaImóveis lindeiros a rodovias já convivem com restrições legais anteriores à desapropriação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe a faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das rodovias, na qual a edificação é vedada. Essa restrição preexistente não se confunde com a área ora desapropriada e não pode ser usada pela concessionária como pretexto para reduzir o valor indenizatório do terreno efetivamente subtraído.A implantação da SAU 02 tende, ainda, a intensificar a depreciação por proximidade da pista sobre o remanescente. A convivência com fluxo intenso de veículos, ruído, iluminação operacional permanente e movimentação de equipes reduz a atratividade do que sobra do imóvel para usos residenciais e mesmo para determinados usos comerciais. Essa desvalorização integra o dano indenizável e deve ser quantificada tecnicamente, não podendo ser ignorada na avaliação.Cuidado com a avaliação da concessionáriaÉ prática recorrente da expropriante apresentar oferta administrativa calcada apenas no valor do solo nu da faixa atingida, sem contemplar a perda de testada, a depreciação do remanescente e eventuais benfeitorias. O expropriado que aceita a primeira proposta sem contraditório técnico frequentemente renuncia a parcela expressiva da indenização a que teria direito.5. Perda de testada e remanescente antieconômicoA geometria linear da faixa atingida, de aproximadamente 130 metros ao longo da Rodovia SP 270, projeta impacto direto sobre a frente do imóvel voltada à pista. A perda de testada compromete o acesso, a visibilidade e o valor comercial do bem, atributos especialmente sensíveis para imóveis de perfil comercial à beira de rodovia, como postos, restaurantes, galpões e áreas de apoio logístico.Quando a subtração da faixa lindeira inviabiliza economicamente a fração restante, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode postular a indenização não apenas dos 1.799,28 m² formalmente descritos, mas da área remanescente que perdeu funcionalidade e valor de mercado em razão da obra. A demonstração dessa perda depende de laudo pericial prévio tecnicamente robusto.Ponto estratégico: avaliar o imóvel inteiro, não só a faixaA defesa eficaz parte da análise do imóvel como unidade econômica. Mesmo que a Resolução SPI 083/2026 mencione 1.799,28 m², o impacto real pode alcançar toda a propriedade lindeira à Rodovia SP 270. Documentar o uso atual, o potencial de exploração e a configuração do acesso é decisivo para dimensionar o remanescente antieconômico.6. Direitos do proprietário expropriadoO proprietário atingido pela Resolução SPI 083/2026 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, garantia que decorre diretamente do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e é operacionalizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio, abrangendo o valor do terreno, as edificações, as benfeitorias e os danos correlatos, e não a que se limita à oferta administrativa da concessionária.A composição da indenização deve observar as normas técnicas de avaliação. A tabela a seguir organiza as principais rubricas indenizatórias aplicáveis a uma desapropriação rodoviária como esta.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e testadaEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira da rodoviaRemanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização ou perda de viabilidade da área restanteJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena e os honorários advocatícios, estes na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, integram igualmente o crédito do expropriado.Direitos do inquilino e do locatárioSe o imóvel lindeiro à Rodovia SP 270 estiver locado, o inquilino tem rubricas próprias e autônomas. O locatário comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio, lucros cessantes durante a transferência e despesas de mudança do ponto. Esses direitos são independentes da indenização do proprietário e não se confundem com ela.7. Imissão provisória na posse e seus efeitosA imissão provisória na posse é o instrumento pelo qual a concessionária obtém a posse do bem antes do encerramento do processo. Para tanto, a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse é transferida à expropriante mediante esse depósito. É medida que viabiliza o início das obras da SAU 02 sem aguardar a fixação definitiva do valor.É preciso ter clareza sobre um ponto frequentemente mal compreendido. O depósito para imissão provisória não representa pagamento da indenização ao expropriado, e o valor depositado não é levantado nesse momento. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado.Imissão não é pagamentoA transferência da posse à concessionária mediante depósito judicial não garante recebimento imediato ao expropriado. Na via judicial, o valor só é levantado após a fixação da indenização definitiva. Apenas na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado, hipótese que segue lógica contratual e não se confunde com a imissão provisória.8. Cálculo e quantificação da indenizaçãoA quantificação correta parte da avaliação técnica do imóvel segundo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e a NBR 14.653-4, aplicável a empreendimentos e fundo de comércio. O valor do terreno é apurado por tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores de localização, topografia, zoneamento e, especialmente, a testada voltada à Rodovia SP 270, atributo valioso em imóveis de aproveitamento comercial.À avaliação do solo somam-se as edificações e benfeitorias, apuradas pelo custo de reedição com depreciação, na forma da NBR 14.653-2 e da NBR 12.721. Quando houver atividade econômica instalada, o fundo de comércio deve ser valorado autonomamente. Por fim, a desvalorização do remanescente antieconômico integra a conta, refletindo a perda de valor da área que sobra após a subtração da faixa de 1.799,28 m².Documentos que fortalecem a avaliaçãoi. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU ou ITR e planta de localização.iii. Contratos de locação vigentes, se houver.iv. Notas fiscais e projetos das benfeitorias.v. Comprovantes da atividade comercial e do faturamento do ponto.9. Plano de ação para o expropriadoDiante da Resolução SPI 083/2026, a postura recomendada é a reação juridicamente estruturada desde o primeiro contato com a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A.. A sequência de providências abaixo organiza os passos essenciais para preservar o direito à justa e prévia indenização.1ª medida: reunir a documentação dominial e fáticaAntes de qualquer negociação, consolide a matrícula, os comprovantes fiscais, os contratos e o histórico de uso do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270. Documentação completa é a base de qualquer discussão de valor.Reunida a base documental, o expropriado deve buscar avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à oferta administrativa da concessionária e de fundamento para eventual impugnação judicial do valor.2ª medida: constituir laudo pericial prévioO laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, quantifica o valor real do terreno, das benfeitorias e da desvalorização do remanescente antieconômico, revelando a diferença entre a oferta e a indenização devida.Com o laudo em mãos, é possível avaliar racionalmente a proposta administrativa e decidir entre a via amigável, com valor adequado, e a via judicial, quando a oferta se mostrar insuficiente.3ª medida: definir a estratégia de negociação ou litígioSe a oferta refletir o valor de mercado, a via amigável pode ser vantajosa. Se subdimensionada, a discussão judicial assegura a apuração da indenização integral à vista, com juros compensatórios, correção monetária e honorários na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.10. Cronograma e próximos passosA Resolução SPI 083/2026 foi assinada em 07/08/2026 e publicada em 02/09/2026, marco a partir do qual a Via Raposo Concessionária de Rodovias S.A. está autorizada a promover as medidas necessárias à implantação da SAU 02 no km 222+100 da Rodovia SP 270. A publicação da DUP inicia a contagem dos prazos administrativos da fase expropriatória e sinaliza a proximidade das tratativas de avaliação.O expropriado não deve aguardar passivamente a notificação da concessionária. O intervalo entre a publicação da DUP e a formalização da oferta é a janela decisiva para reunir documentos, constituir o laudo pericial prévio e definir a estratégia. A antecipação técnica é o que separa a aceitação de um valor administrativo subdimensionado da obtenção da justa e prévia indenização assegurada pela Constituição.Janela decisivaCada etapa do procedimento expropriatório da Resolução SPI 083/2026 tem repercussão direta no valor final. Agir cedo, com avaliação técnica própria e enquadramento normativo preciso do imóvel lindeiro à Rodovia SP 270, é o caminho para converter a DUP em indenização efetivamente justa, e não em prejuízo patrimonial.		
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 280 km 071+000 em Itu: Resolução SPI 037/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 280 em Itu e teve notícia de que seu terreno foi declarado de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 037/2026, publicada em 10 de março de 2026, declarou de utilidade pública um terreno de 7.061,86 m² na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280, em Itu, objeto da matrícula 43.539 do ORI local.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A., particular que atua por delegação do poder concedente em regime de concessão.
A finalidade é a implantação da Base Operacional da Polícia BOP-280/3, integrante da infraestrutura viária da rodovia.
A Constituição garante ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e o valor ofertado pela concessionária quase nunca corresponde ao devido.
O proprietário preserva o direito de discutir o preço em juízo, e a reação tecnicamente estruturada é o que maximiza a indenização.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) sobre imóvel particular inaugura uma fase de tensão jurídica em que o proprietário precisa agir com método. A Resolução SPI 037/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo e datada de 5 de março de 2026, autorizou a Concessionária Rota Sorocabana S/A. a promover a desapropriação de área situada na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280, no Município de Itu. O fundamento legal dessa atuação é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração até a fixação do valor indenizatório. Este artigo detalha o que a resolução significa, quais áreas são atingidas e, sobretudo, como o expropriado pode resguardar seu patrimônio.
💡 O que é uma DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinado bem e autoriza o expropriante a iniciar o processo de desapropriação, seja por via amigável, seja por via judicial. A DUP não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização; ela apenas abre a janela jurídica para que a Concessionária Rota Sorocabana S/A. negocie ou ajuíze a ação. O proprietário continua sendo o titular do imóvel até a conclusão do procedimento.
1. Localização e contexto: o km 071+000 da Rodovia SP 280 em Itu
A Rodovia SP 280, eixo viário estruturante da região de Sorocaba e do interior paulista, concentra fluxo intenso de veículos de passeio e de carga, o que torna a faixa lindeira especialmente valorizada para atividades comerciais e logísticas. O imóvel atingido pela Resolução SPI 037/2026 situa-se na altura do km 071+000, no território do Município de Itu, e está identificado na matrícula 43.539 do Oficial de Registro de Imóveis de Itu. A área declarada de utilidade pública soma 7.061,86 m², dimensão expressiva que sinaliza a relevância da intervenção pretendida pela concessionária.
Imóveis situados à beira da Rodovia SP 280 possuem perfil econômico próprio. A proximidade da pista, que para muitos representa depreciação por ruído e por exposição, é justamente o que confere valor comercial a postos, restaurantes, galpões e terrenos de apoio logístico. Por isso, a avaliação de um bem expropriado nesse contexto exige tratamento técnico rigoroso, capaz de captar a aptidão comercial real do terreno e não apenas seu valor de uso genérico.
🏠 Por que a localização à beira da rodovia muda o cálculo
Um terreno na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280 não vale o mesmo que um lote afastado da via. A perda de testada, ou seja, a redução da frente voltada para a pista, compromete diretamente o potencial comercial e logístico do imóvel. Esse atributo precisa ser quantificado no laudo, sob pena de a indenização ignorar o que há de mais valioso no bem.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 037/2026 incide sobre um único eixo viário, a Rodovia SP 280, na altura do km 071+000, no Município de Itu. A tabela abaixo organiza o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro declarado de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 280Altura do km 071+000, matrícula 43.539 do ORI de Itu7.061,86 m²Implantação da Base Operacional da Polícia BOP-280/3
O terreno atingido pela Rodovia SP 280, conforme delimitado na matrícula 43.539, será destinado à Base Operacional da Polícia BOP-280/3, equipamento de apoio à segurança e à fiscalização viária. A concentração da intervenção em um único perímetro não diminui a complexidade da avaliação: ao contrário, exige análise individualizada das características do imóvel, do zoneamento aplicável e da aptidão econômica do solo na altura do km 071+000.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
É essencial distinguir os institutos. Na desapropriação, há perda da propriedade do bem, com transferência do domínio ao expropriante mediante justa e prévia indenização. Na servidão administrativa, o proprietário conserva a titularidade, mas suporta restrição ao uso, indenizável apenas na medida do prejuízo. A Resolução SPI 037/2026 trata de desapropriação, com a apropriação integral dos 7.061,86 m² para a Base Operacional, o que reforça o direito à indenização plena do terreno.
3. A motivação técnica: faixa de domínio, faixa non aedificandi e expansão viária
A implantação de equipamentos de apoio à rodovia, como a Base Operacional da Polícia, integra a lógica de gestão da Rodovia SP 280 sob o regime de concessão. A legislação urbanística reserva, ao longo das faixas de domínio de rodovias, uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição preexistente, porém, não se confunde com a desapropriação ora declarada: a faixa non aedificandi limita a edificação, mas a Resolução SPI 037/2026 vai além e promove a apropriação do domínio sobre os 7.061,86 m² do terreno.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
A faixa de domínio é a área pública sobre a qual se assenta a rodovia e seus elementos. A faixa non aedificandi de quinze metros, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, é uma reserva de não edificação ao longo da via. Quando a concessionária precisa de área além dessas faixas, como ocorre na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280, recorre à desapropriação, que exige indenização do bem apropriado.
Vale registrar a natureza do expropriante. A Concessionária Rota Sorocabana S/A. é pessoa jurídica de direito privado que, por força de contrato de concessão, recebe a prerrogativa de promover desapropriações necessárias à execução do objeto concedido. Esse arranjo, típico do modelo de parcerias, não retira do expropriado nenhuma das garantias constitucionais; pelo contrário, impõe à concessionária o dever de arcar integralmente com a indenização devida, sem repassar ao particular os custos da expansão da infraestrutura.
4. Os direitos do expropriado: a justa e prévia indenização
O núcleo da proteção ao proprietário está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação à justa e prévia indenização em dinheiro. Tratando-se de imóvel urbano, o CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro. A palavra justa não é retórica: significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio perdido, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e os demais prejuízos decorrentes da apropriação.
A apuração desse valor segue parâmetros técnicos consolidados. A avaliação do terreno e das edificações deve observar a NBR 14.653-2, norma que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras de mercado e consideração de fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. Quando há ponto comercial consolidado, soma-se a apuração do fundo de comércio segundo a NBR 14.653-4. A tabela a seguir sistematiza as rubricas que compõem a indenização integral à vista.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
⚠️ A oferta da concessionária costuma ser subestimada
Na prática, o valor administrativo apresentado pela Concessionária Rota Sorocabana S/A. tende a refletir avaliação unilateral, frequentemente abaixo do mercado. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente significa, em regra, abrir mão de parcela relevante do que é devido. A diferença entre a oferta e o valor justo é exatamente o espaço em que a defesa técnica atua.
5. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. Quem ocupa o imóvel na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280 na condição de inquilino ou locatário comercial possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do terreno. O fundo de comércio de uma atividade consolidada, por exemplo, pertence a quem explora o ponto, e sua apuração segue a NBR 14.653-4.
🛡️ O inquilino também tem direito a indenização própria
Se você é locatário de imóvel comercial atingido pela Resolução SPI 037/2026, seus direitos incluem a indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que realizou, pelas despesas de mudança e pela perda da clientela vinculada ao ponto na Rodovia SP 280. Esses valores são distintos e somam-se ao que cabe ao proprietário, devendo ser pleiteados de forma autônoma no processo.
6. Imissão provisória na posse: o que muda no seu imóvel
Um dos pontos mais sensíveis do procedimento é a imissão provisória na posse. Por meio dela, a Concessionária Rota Sorocabana S/A. deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a transferência antecipada da posse do imóvel, antes mesmo da definição do preço final. É fundamental compreender o que isso significa do ponto de vista financeiro.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
No momento da imissão, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse instante, tampouco recebe a indenização definitiva. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou por acordo homologado. Até lá, o proprietário preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Justamente porque a posse é transferida antes da definição do preço, a lei prevê mecanismos de recomposição. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. Essas parcelas existem para compensar o expropriado pelo período em que ficou privado do bem sem o pagamento integral.
7. Remanescente antieconômico: quando a área restante perde viabilidade
Quando a desapropriação não absorve todo o imóvel, mas apenas uma faixa, é preciso avaliar o que sobra. Se a porção remanescente, após a apropriação dos 7.061,86 m² na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280, ficar com configuração, acesso ou dimensão que inviabilize seu aproveitamento econômico, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a fração diretamente atingida.
⏳ Avalie o que sobra antes de aceitar qualquer proposta
A perda de testada e o encolhimento da área podem transformar o restante do terreno em algo sem utilidade comercial ou logística. Quando isso acontece, o remanescente antieconômico deve ser indenizado junto com a parte expropriada. Ignorar esse aspecto é uma das formas mais comuns de o expropriado receber menos do que lhe é devido na faixa lindeira à Rodovia SP 280.
8. Quantificação: como se constrói o valor justo
A construção do valor justo passa pela contraposição de um laudo pericial prévio independente à avaliação administrativa da concessionária. O laudo deve aplicar a NBR 14.653-2 com rigor metodológico, partindo de amostras reais de mercado na região de Itu e ajustando os fatores que individualizam o imóvel: a frente para a Rodovia SP 280, a topografia, o zoneamento e a aptidão comercial decorrente da posição na altura do km 071+000.
Sobre o valor de mercado apurado somam-se as demais rubricas: edificações pelo custo de reedição com depreciação, eventual fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, honorários advocatícios nos termos do art. 27 do mesmo diploma e correção monetária plena pela Lei 6.899/1981. É a soma articulada dessas parcelas que materializa a indenização integral à vista garantida pela Constituição.
📁 Documentos essenciais para estruturar a defesa
i. Matrícula 43.539 atualizada do ORI de Itu.
ii. IPTU e eventual habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação, se o imóvel for explorado por terceiros.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
v. Documentação que comprove a atividade comercial e o fundo de comércio.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da Resolução SPI 037/2026, a postura recomendada não é nem a passividade nem a reação desordenada, mas a defesa tecnicamente estruturada. A primeira medida é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, confirmando a exata extensão atingida na matrícula 43.539. A segunda medida é providenciar avaliação independente, por laudo pericial prévio, que sirva de contraponto à oferta da concessionária. A terceira medida é analisar criticamente qualquer proposta administrativa antes de qualquer assinatura.
💡 1ª medida: organizar a base documental
Antes de qualquer negociação com a Concessionária Rota Sorocabana S/A., levante a matrícula 43.539 atualizada, o histórico de IPTU e os comprovantes de benfeitorias. Essa base é o que sustenta a discussão técnica sobre o valor do imóvel na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 é a ferramenta que expõe a diferença entre a oferta administrativa e o valor de mercado. Sem ele, o expropriado negocia no escuro e tende a aceitar valores subestimados.
💡 3ª medida: avaliar via amigável e via judicial
Com o laudo em mãos, é possível ponderar entre a desapropriação amigável, em que se recebe o valor pactuado em contrato, e a via judicial, em que o preço é fixado por sentença após instrução pericial. A escolha depende da distância entre a oferta e o valor justo apurado.
Quanto ao cronograma, a desapropriação amigável pode ser concluída em prazo mais curto, com pagamento conforme o contrato firmado, ao passo que a via judicial percorre as etapas de citação, eventual imissão provisória na posse, perícia e sentença. Em ambos os caminhos, o ponto decisivo é o mesmo: o valor só é justo quando recompõe integralmente o patrimônio perdido na Rodovia SP 280, e essa demonstração depende de prova técnica sólida.
10. O que fazer agora
A publicação da Resolução SPI 037/2026 não significa que o destino do seu imóvel esteja selado pelo valor que a concessionária pretende pagar. Significa, sim, que se abriu a janela jurídica para discutir, com método e prova, a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. O expropriado que se antecipa, organiza sua documentação e produz laudo pericial prévio chega à mesa de negociação ou ao processo judicial em posição muito mais forte.
Cada metro quadrado dos 7.061,86 m² atingidos na altura do km 071+000 da Rodovia SP 280, em Itu, deve ser avaliado pelo que efetivamente vale, considerando a aptidão comercial da faixa lindeira, a eventual perda de testada e a hipótese de remanescente antieconômico. A reação juridicamente estruturada, ancorada nas normas técnicas e na Lei Geral de Desapropriações, é o caminho para que a indenização traduza o valor real do patrimônio, e não a estimativa unilateral da Concessionária Rota Sorocabana S/A.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Herculândia: Resolução SPI 082/2026
Desapropriação à margem da Rodovia SP 294 em Herculândia pela Resolução SPI 082/2026📌 O que você precisa saberA Resolução SPI 082/2026, publicada em 07 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública áreas necessárias às obras de implantação do tronco da Rodovia SP 294, do km 503 ao km 513, em Herculândia, Comarca de Tupã.A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua sob modelo de concessão rodoviária.A área total afetada é de 426,56 m², com a ÁREA 01 identificada entre a estaca 577+8,10m e a estaca 580+4,26m, lado esquerdo da pista.A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, benfeitorias e prejuízos correlatos.A publicação da DUP abre o prazo para estruturar tecnicamente a defesa do valor; a inércia favorece a avaliação unilateral da concessionária.A publicação da Resolução SPI 082/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para os proprietários lindeiros à Rodovia SP 294 em Herculândia, a fase mais sensível do procedimento expropriatório. A declaração de utilidade pública é o ato que autoriza a EIXO-SP a promover a desapropriação das áreas necessárias à implantação do tronco rodoviário no trecho compreendido entre o km 503 e o km 513, ancorando-se no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que rege a desapropriação por utilidade pública no ordenamento brasileiro. Compreender o alcance desse ato e as rubricas indenizatórias que dele decorrem é o primeiro passo para uma reação juridicamente estruturada.Este artigo detalha o perímetro atingido, a motivação técnica da obra, os direitos do expropriado à luz da Constituição e da legislação infraconstitucional, o cálculo da indenização e o plano de ação recomendado. O objetivo é oferecer orientação técnica precisa a quem foi surpreendido pela notícia da desapropriação, para que a defesa do patrimônio seja conduzida desde a origem com o rigor que a matéria exige.⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização pagaA declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere o imóvel nem quantifica a indenização. O valor devido ao expropriado só se define por acordo administrativo ou por sentença judicial. Não confunda o ato declaratório com o pagamento: são fases distintas do procedimento.1. Localização e contexto: o trecho do km 503 ao km 513 da SP 294A Rodovia SP 294 é eixo estruturante da região oeste do Estado de São Paulo, ligando municípios do interior no sentido Panorama-Parapuã. O trecho objeto da Resolução SPI 082/2026 compreende o segmento entre o km 503 e o km 513, no Município de Herculândia, cujos processos expropriatórios tramitam na Comarca de Tupã. A implantação do tronco rodoviário nesse trecho exige a incorporação de faixas marginais de imóveis particulares à faixa de domínio da rodovia, o que desencadeia a necessidade de desapropriação.A ÁREA 01 identificada no ato declaratório localiza-se entre a estaca 577+8,10m e a estaca 580+4,26m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294 no sentido Panorama-Parapuã, correspondendo ao imóvel objeto da matrícula nº 39.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupã. A precisão dos marcos de estaqueamento é decisiva para o expropriado, pois delimita exatamente a porção do terreno atingida e permite aferir se a área remanescente preserva ou não viabilidade econômica.💡 Por que o estaqueamento importaO intervalo entre estacas define o comprimento da faixa atingida ao longo da pista. Confrontar as estacas indicadas com a matrícula e a planta do imóvel permite verificar se a desapropriação alcança apenas uma faixa marginal ou se compromete acessos, edificações e a própria testada voltada para a rodovia.2. Logradouros e perímetros atingidosA tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 082/2026, seu trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra. A consulta a este quadro é o ponto de partida para que cada proprietário identifique a incidência da declaração sobre seu imóvel.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 294Km 503 ao km 513; ÁREA 01 entre estaca 577+8,10m e estaca 580+4,26m, lado esquerdo, sentido Panorama-Parapuã426,56 m²Faixa marginal necessária à implantação do tronco rodoviárioA Rodovia SP 294 concentra, no segmento do km 503 ao km 513, imóveis com perfil predominantemente rural e comercial de beira de pista, categoria em que se inserem postos, galpões, depósitos e propriedades agrícolas com testada voltada para o leito carroçável. A implantação do tronco nesse trecho reconfigura os acessos e a relação do imóvel com a via, o que exige análise individualizada de cada matrícula, a exemplo da matrícula nº 39.324 do CRI de Tupã, expressamente citada no ato.🏠 Perfil de beira de pista exige laudo próprioImóveis comerciais e rurais lindeiros à Rodovia SP 294 têm seu valor fortemente vinculado à visibilidade e ao acesso direto pela pista. A supressão de uma faixa marginal pode acarretar perda de testada e depreciação do remanescente, prejuízos que só um laudo pericial prévio é capaz de dimensionar corretamente.3. Motivação técnica: implantação de tronco rodoviário e faixa de domínioA obra autorizada pela Resolução SPI 082/2026 destina-se à implantação do tronco da Rodovia SP 294, intervenção que amplia a plataforma da via e demanda a incorporação de faixas laterais ao domínio público rodoviário. Esse tipo de melhoramento é caracteristicamente executado sob regime de concessão, no qual a concessionária privada assume a condução das desapropriações necessárias, respondendo pelos ônus indenizatórios perante os expropriados.É relevante distinguir a desapropriação da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade da faixa atingida ao domínio público, com indenização correspondente ao valor integral do bem incorporado. Na servidão, o proprietário conserva a titularidade, mas suporta restrição de uso, indenizável na medida do prejuízo. A Resolução SPI 082/2026 trata de desapropriação, o que significa aquisição definitiva das áreas descritas, e não mera limitação de uso.⚠️ Avaliação unilateral da concessionária tende a subdimensionar o bemA oferta inicial formulada pela EIXO-SP costuma refletir avaliação administrativa que nem sempre captura o real valor de mercado do terreno, a depreciação do remanescente e os lucros cessantes de atividades comerciais. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico é o caminho mais curto para uma indenização aquém da justa e prévia indenização garantida constitucionalmente.4. Faixa non aedificandi e o alcance da restrição sobre o remanescenteAo longo das rodovias, a Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe reserva de faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Essa faixa não se confunde com a área desapropriada: enquanto a desapropriação transfere a propriedade, a faixa non aedificandi impõe restrição de edificação sobre a porção que permanece com o proprietário. A conjugação dos dois institutos pode agravar a perda de aproveitamento do imóvel remanescente às margens da Rodovia SP 294.Quando a soma da área desapropriada com a restrição non aedificandi inviabiliza economicamente a área que sobra, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode postular que a indenização abranja também a parcela remanescente que perdeu funcionalidade, evitando ficar com um retalho de terreno sem utilidade produtiva ou comercial após a passagem do tronco rodoviário.💡 Remanescente antieconômico não é detalhe secundárioSe a faixa atingida corta o imóvel de modo a deixar área residual sem acesso, sem dimensão mínima ou sem viabilidade de exploração, essa perda integra a conta indenizatória. O remanescente antieconômico deve ser demonstrado tecnicamente no laudo, com base na configuração do terreno confrontada com o traçado da obra.5. Direitos do expropriado à luz da Constituição e do Decreto-Lei 3.365/1941O núcleo da proteção ao expropriado está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: a indenização deve recompor todo o patrimônio suprimido, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e prejuízos acessórios. Prévia significa anterior à perda definitiva do bem. O Decreto-Lei 3.365/1941 operacionaliza essa garantia e disciplina as fases administrativa e judicial do procedimento.Entre os direitos assegurados ao expropriado destacam-se: a discussão do valor ofertado pela concessionária, a produção de laudo pericial prévio próprio, a inclusão de todas as rubricas indenizatórias cabíveis, a incidência de correção monetária plena e a fixação de honorários advocatícios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. A indenização não se limita ao valor cadastral ou venal; ela busca o valor de mercado apurado por metodologia científica.🛡️ Direitos do inquilino e do locatário são autônomosSe há atividade comercial instalada em imóvel arrendado à margem da Rodovia SP 294, o locatário possui rubricas próprias e independentes das do proprietário, como o fundo de comércio, custos de mudança e interrupção da atividade. O inquilino deve habilitar-se autonomamente no procedimento para não ver seu prejuízo absorvido pela negociação conduzida apenas com o dono do imóvel.6. Cálculo e quantificação: as rubricas da indenizaçãoA justa indenização é composta por um conjunto de rubricas técnicas, cada qual ancorada em norma específica. A apuração do valor do terreno segue a NBR 14.653-2, mediante tratamento científico de amostras de mercado com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, conjugando a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Havendo ponto comercial consolidado, aplica-se a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pistaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão provisória e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, por sua vez, alcança a integralidade do débito, preservando o poder aquisitivo da indenização entre a avaliação e o efetivo pagamento.⚖️ Imissão provisória na posse não significa pagamento ao expropriadoNa imissão provisória na posse, a EIXO-SP deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse da área é transferida à concessionária. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento: preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento ocorre somente após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.7. Plano de ação: como reagir à Resolução SPI 082/2026A reação estruturada começa pela reunião documental. O proprietário deve organizar os títulos e comprovantes que sustentam a extensão e o valor do bem atingido pela Rodovia SP 294, base indispensável tanto para eventual acordo administrativo quanto para a fase judicial.📁 1ª medida: reunir a documentação do imóveli. Matrícula atualizada do imóvel, como a de nº 39.324 do CRI de Tupã.ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.iii. Plantas, memoriais e habite-se das edificações.iv. Contratos de locação e comprovação da atividade comercial.v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos no imóvel.Com a documentação em mãos, a segunda medida é constituir prova técnica independente. O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado dá ao expropriado condições de confrontar, em igualdade de armas, a avaliação administrativa da concessionária, quantificando o terreno, as benfeitorias, a perda de testada e eventual remanescente antieconômico.💡 2ª medida: constituir laudo pericial prévio próprioO laudo do expropriado deve seguir as normas da NBR 14.653-2 e, quando houver atividade comercial, a NBR 14.653-4. É a peça que traduz em números os prejuízos ignorados pela oferta inicial e serve de fundamento para a contraposição de valores no processo.A terceira medida é a análise jurídica da regularidade do ato expropriatório e o acompanhamento do procedimento desde a fase administrativa. Verificar a correta delimitação das estacas, a adequação do enquadramento e a suficiência da oferta impede que o expropriado seja conduzido a um acordo desvantajoso antes de conhecer a real dimensão de seus direitos.⚠️ Não firme acordo antes de conhecer o valor técnico do seu imóvelA urgência da obra é frequentemente usada como argumento para pressionar o proprietário a aceitar a proposta administrativa. Antes de assinar qualquer instrumento com a EIXO-SP, é imprescindível ter o valor do bem apurado por laudo próprio; do contrário, renuncia-se, na prática, à diferença entre a oferta e a justa e prévia indenização.8. Cronograma e próximos passosApós a publicação da Resolução SPI 082/2026 em 07 de agosto de 2026, o procedimento tende a avançar para a fase de avaliação e oferta administrativa conduzida pela concessionária. Não havendo acordo, a EIXO-SP poderá ajuizar a ação de desapropriação na Comarca de Tupã, momento em que pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia. A janela entre a publicação da DUP e o eventual ajuizamento é o período estratégico para o expropriado organizar sua defesa técnica.⏳ A janela decisiva é agoraO intervalo entre a publicação da Resolução SPI 082/2026 e a fase judicial é o momento em que o expropriado ainda pode reunir provas, produzir laudo e definir sua estratégia sem a pressão do processo em curso. Atuar cedo amplia o poder de negociação e reduz o risco de imissão sobre valor subdimensionado.Em síntese, o proprietário atingido pela desapropriação na Rodovia SP 294, no trecho do km 503 ao km 513 em Herculândia, deve tratar a notícia da DUP como o início de um procedimento que impacta diretamente seu patrimônio. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se concretiza quando o expropriado exerce ativamente o contraditório técnico, documenta a extensão do bem, quantifica todas as rubricas cabíveis e resiste à aceitação apressada da oferta administrativa. A reação juridicamente estruturada, desde a origem, é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização efetivamente integral.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Herculândia: Resolução SPI 082/2026					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Herculândia: Resolução SPI 082/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Iacri: Resolução SPI 029/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Iacri e foi informado de que seu imóvel será atingido pela implantação de um dispositivo no km 541+500?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 029/2026, publicada em 27 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 22.463,28 m² às margens da Rodovia SP 294, no Município de Iacri, Comarca de Tupã.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e prejuízos correlatos.
A oferta inicial da concessionária quase sempre fica abaixo do valor de mercado: a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, ainda que a posse seja transferida mediante depósito judicial.
A Resolução SPI 029/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 25 de fevereiro de 2026 e publicada em 27 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação de dispositivo viário na Rodovia SP 294, no km 541+500, em Iacri. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a EIXO-SP a promover a desapropriação. Este artigo explica, de forma técnica, o alcance da medida e os direitos de quem é atingido.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não significa que a indenização foi fixada nem que o valor justo já está garantido. A DUP apenas autoriza o início do procedimento expropriatório. A partir daí, abre-se uma janela técnica e jurídica decisiva, na qual o expropriado deve documentar o imóvel, reunir provas de valor e estruturar sua defesa para que a indenização reflita a realidade do bem, e não a avaliação unilateral da concessionária.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A Resolução SPI 029/2026 autoriza a EIXO-SP a dar início ao processo expropriatório. Ela não fixa valor, não transfere automaticamente a posse e não esgota seus direitos. O momento da publicação é justamente quando a defesa do expropriado deve começar, com laudo pericial prévio e levantamento documental completo.
1. Localização e contexto: o dispositivo no km 541+500 da Rodovia SP 294
A área declarada de utilidade pública situa-se entre a estaca 2.366+14,00m e a estaca 2.373+1,48m, do lado direito da Rodovia SP 294, no sentido Quintana a Parapuã, no Município de Iacri, Comarca de Tupã. Trata-se de faixa lindeira à pista, destinada à implantação de um dispositivo viário, tipologia de obra que costuma exigir alargamento de plataforma, criação de alças de acesso e reconformação geométrica do traçado, com impacto direto sobre os imóveis confinantes.
A região de Iacri tem perfil predominantemente rural, com propriedades agrícolas, pequenas chácaras e estabelecimentos comerciais de beira de pista. Imóveis nessa situação merecem atenção especial, pois a perda de uma faixa lindeira à Rodovia SP 294 pode comprometer acessos, testadas comerciais e a própria viabilidade econômica da área remanescente. A correta caracterização do imóvel atingido é o primeiro passo para uma avaliação tecnicamente sustentável.
💡 O que é um dispositivo viário
Dispositivo é o conjunto de elementos de engenharia que organiza a circulação em um ponto da rodovia, como alças, ramos de acesso, retornos e interseções. Sua implantação às margens da Rodovia SP 294 demanda área adicional de domínio, o que justifica a desapropriação declarada pela Resolução SPI 029/2026.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação oficial do perímetro atingido é elemento central para conferir e, se necessário, contestar a área que a concessionária pretende incorporar. A tabela abaixo sistematiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 029/2026, o trecho de referência por estaqueamento, a área aproximada e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 541+500, entre estaca 2.366+14,00m e estaca 2.373+1,48m, lado direito, sentido Quintana a Parapuã22.463,28 m²Faixa lindeira destinada à implantação de dispositivo viário
O único eixo viário diretamente envolvido na desapropriação é a Rodovia SP 294, no segmento situado no Município de Iacri. A precisão do estaqueamento, da estaca 2.366+14,00m à estaca 2.373+1,48m, permite ao expropriado verificar com exatidão se a área pretendida pela EIXO-SP corresponde ao efetivamente necessário à obra ou se há excesso de apropriação a ser questionado tecnicamente.
⚠️ Confira o memorial descritivo antes de aceitar a área
É prática recorrente que o memorial da concessionária descreva área superior à estritamente necessária, ou que ignore o impacto sobre a porção remanescente. Confronte sempre o estaqueamento da Rodovia SP 294 indicado na Resolução SPI 029/2026 com a matrícula e o levantamento topográfico do seu imóvel.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda o valor
Nem toda intervenção do poder público em imóvel lindeiro à rodovia é desapropriação. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da faixa atingida, com indenização correspondente ao valor pleno do bem. Na servidão administrativa, a propriedade é mantida, mas fica gravada por restrição de uso, indenizável pela depreciação que a limitação impõe. A Resolução SPI 029/2026 trata de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, o que indica supressão da propriedade na faixa de 22.463,28 m².
Essa distinção tem efeito direto no montante indenizatório. Quando a área é efetivamente desapropriada, o expropriado faz jus ao valor integral do solo e de tudo que nele se incorpora. A qualificação correta da intervenção, à luz do escopo da obra na Rodovia SP 294, evita que o proprietário receba como simples servidão aquilo que, na prática, esvazia o aproveitamento do bem.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição preexistente não se confunde com a área a ser desapropriada pela Resolução SPI 029/2026, nem autoriza que a concessionária reduza a indenização sob o argumento de que parte do terreno já era non aedificandi.
4. A justa e prévia indenização: o que ela deve abranger
A garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV, é a espinha dorsal da defesa do expropriado. Justa significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio atingido, sem deságio. Prévia significa que a perda definitiva da propriedade deve ser precedida da composição indenizatória. A avaliação deve seguir o tratamento científico da NBR 14.653-2, que rege a engenharia de avaliações de imóveis urbanos e rurais.
A indenização não se resume ao valor do terreno. Ela abrange o solo, as edificações, as benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, eventual fundo de comércio em estabelecimentos consolidados de beira de pista, além das parcelas acessórias de correção monetária e juros. Quando a obra na Rodovia SP 294 compromete a parte que sobra do imóvel, surge ainda o direito à indenização do remanescente antieconômico.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
💡 Como funcionam os juros na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. São modalidades distintas, com bases de incidência próprias, que se somam à correção monetária plena.
5. Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Imóveis comerciais cortados por obra rodoviária sofrem o que se denomina perda de testada: a redução da frente voltada para a via reduz a visibilidade, o acesso e o potencial de exploração econômica. Para postos de combustível, restaurantes, galpões e pontos de apoio ao longo da Rodovia SP 294, a testada é ativo essencial, e sua diminuição deve ser quantificada como dano autônomo na avaliação.
Há também a depreciação por proximidade da pista. A reconformação geométrica decorrente do novo dispositivo pode aproximar a edificação remanescente da plataforma, gerando ruído, poeira, vibração e perda de privacidade e segurança. Esses fatores deprimem o valor do que resta e precisam ser capturados no laudo pericial prévio, sob pena de a indenização ficar limitada apenas à faixa fisicamente ocupada.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 294
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos e propriedades rurais com sede produtiva são as tipologias mais vulneráveis. Nesses casos, a perda de testada e a inviabilização de acessos podem valer mais do que a própria faixa expropriada, e exigem avaliação especializada que vá além do simples cálculo por metro quadrado.
6. O remanescente antieconômico
Quando a desapropriação de uma faixa torna a área restante inservível ou economicamente inviável para o uso a que se destinava, configura-se o remanescente antieconômico. Um terreno rural seccionado pela implantação do dispositivo na Rodovia SP 294 pode ficar sem acesso, com formato irregular ou com dimensões insuficientes para manter a atividade produtiva. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização alcance também a porção remanescente.
A demonstração do remanescente antieconômico depende de prova técnica robusta, com estudo de aproveitamento, análise de acessos e simulação do uso possível após a obra. É erro comum aceitar a indenização apenas da faixa diretamente atingida, ignorando que o restante perdeu funcionalidade. A avaliação deve medir o imóvel antes e depois da intervenção, isolando a perda de valor imposta pela desapropriação.
⚠️ Não assine aceitando só a faixa diretamente ocupada
A concessionária tende a oferecer apenas o valor da área fisicamente incorporada à obra. Se o que sobra do seu imóvel à margem da Rodovia SP 294 perdeu acesso, formato ou viabilidade, há fundamento para exigir a indenização do remanescente antieconômico. Avalie tecnicamente antes de firmar qualquer acordo.
7. Concessionária privada como expropriante: o que muda
A EIXO-SP é concessionária privada que atua por delegação do Estado, sob o modelo de concessão rodoviária. Embora a obra integre um contrato de concessão com lógica de eficiência e cronograma próprios, a desapropriação permanece submetida integralmente ao Decreto-Lei 3.365/1941 e às garantias constitucionais. O fato de o expropriante ser empresa privada não autoriza nenhuma flexibilização do direito à indenização integral à vista.
Na prática, isso significa que a oferta administrativa apresentada pela EIXO-SP é apenas uma proposta, e não o valor final. O expropriado não está obrigado a aceitá-la e pode discutir o montante na via judicial, onde a indenização é fixada com base em perícia. A pressão por celeridade, comum em obras concedidas, não pode se converter em renúncia a parcelas indenizatórias devidas.
💡 Oferta administrativa é proposta, não é sentença
O valor inicial oferecido pela EIXO-SP reflete a avaliação unilateral da expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor, apresentar laudo pericial prévio próprio e buscar a fixação judicial da justa e prévia indenização, na forma do CF art. 5º, XXIV.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Para iniciar a obra antes do encerramento da discussão sobre o valor, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse da faixa é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É essencial compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização final, nem é levantado integralmente pelo expropriado nesse momento.
O levantamento do depósito pelo expropriado ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, observadas as exigências legais. Até lá, o proprietário preserva o direito de discutir o valor no processo, demonstrando por perícia que a quantia depositada é insuficiente. A diferença apurada ao final é o que, somada a juros e correção, recompõe o patrimônio.
⚖️ Imissão provisória não é recebimento imediato
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita o valor de avaliação prévia e recebe a posse da faixa às margens da Rodovia SP 294. O expropriado não recebe a indenização nesse instante: o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva. Por isso, a contestação técnica do valor é decisiva.
9. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do proprietário não se confundem com os do inquilino ou locatário instalado no imóvel atingido. Quem explora atividade comercial em ponto alugado à beira da Rodovia SP 294 pode ser titular de rubricas próprias e autônomas, especialmente quando há fundo de comércio consolidado, investimentos em benfeitorias e perdas decorrentes da interrupção forçada da atividade.
O locatário deve documentar o contrato de locação, o tempo de exploração no ponto, o faturamento e os investimentos realizados. A desapropriação que extingue o estabelecimento pode gerar direito a indenização por lucros cessantes, custos de mudança e perda do fundo de comércio, avaliáveis segundo a NBR 14.653-4. Esses pleitos correm em paralelo ao do proprietário do solo.
🛡️ Inquilino também tem direito a indenização própria
Se você é locatário de ponto comercial atingido pela Resolução SPI 029/2026, reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento, notas fiscais de benfeitorias e registros do tempo de atividade. O fundo de comércio e os lucros cessantes podem constituir rubricas autônomas, independentes da indenização paga ao proprietário do imóvel.
10. Documentação e plano de ação
A força da defesa do expropriado é proporcional à qualidade da documentação reunida. Antes de qualquer tratativa com a EIXO-SP, organize o acervo probatório que dará suporte técnico à avaliação. Quanto mais completo o conjunto de provas sobre as características e o valor do imóvel à margem da Rodovia SP 294, maior a capacidade de demonstrar a insuficiência da oferta administrativa.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se.
iii. Levantamento topográfico e memorial descritivo.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
vi. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
Com a documentação reunida, a sequência de medidas obstrutivas da subavaliação deve ser estruturada de forma metódica. A primeira medida é a constituição de prova técnica independente, capaz de dialogar de igual para igual com o laudo da concessionária. A segunda é a verificação rigorosa do perímetro. A terceira é a definição da estratégia de negociação ou de discussão judicial do valor.
💡 1ª medida: laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica independente, conforme a NBR 14.653-2, para apurar o valor de mercado do imóvel atingido pela Resolução SPI 029/2026, incluindo terreno, benfeitorias, perda de testada e eventual remanescente antieconômico. Esse laudo é o contraponto à avaliação unilateral da EIXO-SP.
💡 2ª medida: conferência do perímetro
Confronte o estaqueamento da Rodovia SP 294, da estaca 2.366+14,00m à estaca 2.373+1,48m, com a matrícula e o levantamento topográfico. Identifique se a área de 22.463,28 m² está corretamente delimitada e se há excesso de apropriação ou impacto não computado sobre o restante do imóvel.
💡 3ª medida: estratégia de valor
Com prova técnica em mãos, defina a via adequada, seja a negociação amigável com a EIXO-SP em bases tecnicamente sustentadas, seja a discussão judicial do valor. Em qualquer caminho, a meta é a justa e prévia indenização integral, e não a simples aceitação da oferta inicial.
11. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tem ritmo próprio, e a janela mais sensível abre-se logo após a publicação da DUP. A Resolução SPI 029/2026 foi publicada em 27 de fevereiro de 2026; a partir desse marco, a EIXO-SP pode promover tratativas administrativas e, não havendo acordo, ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Antecipar-se a esses movimentos é o que diferencia uma indenização justa de uma perda patrimonial.
A reação juridicamente estruturada começa pela compreensão exata do que foi declarado de utilidade pública e pela construção da prova de valor. O expropriado que chega à mesa de negociação ou ao processo com laudo pericial prévio, documentação organizada e perímetro conferido tem condições reais de demonstrar que a oferta da concessionária está aquém do devido. Esse é o método que sustenta a maximização da indenização.
⏳ A janela decisiva é agora
Entre a publicação da Resolução SPI 029/2026 e o eventual pedido de imissão provisória há um intervalo estratégico. Usá-lo para produzir prova técnica e organizar a documentação do imóvel na Rodovia SP 294 é o que assegura a discussão do valor em condições de igualdade. Postergar a defesa reduz o poder de demonstrar a insuficiência da oferta.
Em síntese, a desapropriação autorizada pela Resolução SPI 029/2026 para a implantação de dispositivo no km 541+500 da Rodovia SP 294, em Iacri, atinge 22.463,28 m² e submete-se integralmente às garantias do Decreto-Lei 3.365/1941 e do CF art. 5º, XXIV. O expropriado tem direito à justa e prévia indenização, abrangendo terreno, benfeitorias, perda de testada, depreciação e, quando configurado, o remanescente antieconômico. A oferta da EIXO-SP é ponto de partida, nunca o limite. Estruturar a defesa com rigor técnico é o que converte a declaração de utilidade pública em indenização efetivamente justa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Iacri: Resolução SPI 029/2026					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Iacri: Resolução SPI 029/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Iacri: Resolução SPI 031/2026
Você é proprietário em Iacri e teve notícia de que seu imóvel à margem da Rodovia SP 294 foi declarado de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 031/2026, publicada em 2 de março de 2026, declarou de utilidade pública área de 2.852,86 m² às margens da Rodovia SP 294, em Iacri, para implantação de dispositivo no km 547+090 e duplicação do trecho Quintana/Parapuã.
A expropriante é a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
O imóvel afetado é objeto da Matrícula nº 60.438 do 1º ORI de Tupã/SP, situado entre as estacas 2.686+4,52m e 2.694+17,54m, do lado esquerdo da rodovia, no sentido Parapuã/Quintana.
A garantia constitucional é a de justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a oferta inicial da concessionária quase nunca reflete o valor integral devido.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido pelo expropriado.
A publicação de uma declaração de utilidade pública para obras rodoviárias inaugura um procedimento expropriatório regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e ancorado na garantia da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Quando a obra é executada por concessionária privada, como a EIXO-SP, o expropriado precisa compreender que o particular delegatário assume os poderes expropriatórios do Estado, mas continua obrigado a indenizar de forma integral e em dinheiro. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 031/2026, a situação específica do imóvel atingido na Rodovia SP 294 e os direitos de quem é afetado.
1. O que determina a Resolução SPI 031/2026
A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo editou a Resolução SPI 031/2026, datada de 26 de fevereiro de 2026 e publicada em 2 de março de 2026, para declarar de utilidade pública um imóvel localizado à margem da Rodovia SP 294, no Município de Iacri, integrante da Comarca de Tupã/SP. O objetivo declarado é a implantação de dispositivo viário no km 547+090 e a continuidade das obras de duplicação do trecho Quintana/Parapuã, identificado como Trecho 06 do programa de melhorias da rodovia.
A área declarada de utilidade pública totaliza 2.852,86 m² e está delimitada entre a estaca 2.686+4,52m e a estaca 2.694+17,54m, do lado esquerdo da pista no sentido de Parapuã para Quintana. O bem está cadastrado sob a Matrícula nº 60.438 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tupã/SP. A precisão dessas referências de estaqueamento é relevante porque define exatamente a faixa de terreno que será objeto da pretensão expropriatória da concessionária.
💡 DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza formalmente o início do processo expropriatório e abre o prazo para a concessionária promover a desapropriação. Não se confunde com estudos de traçado ou anteprojetos, que têm efeito mercadológico mas não habilitam a tomada do bem. Com a DUP publicada, a EIXO-SP já pode buscar a imissão provisória na posse em juízo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A obra autorizada pela Resolução SPI 031/2026 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no segmento que atravessa o Município de Iacri. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência e a função da área dentro do perímetro da intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 547+090; estaca 2.686+4,52m à estaca 2.694+17,54m, lado esquerdo, sentido Parapuã/Quintana2.852,86 m²Implantação de dispositivo e duplicação Quintana/Parapuã (Trecho 06)
A faixa atingida pela duplicação ao longo da Rodovia SP 294 recai sobre imóvel lindeiro à pista, exatamente na transição entre os Municípios de Quintana e Parapuã. Imóveis nessa posição costumam ter vocação rural ou comercial à beira de estrada, e a perda de uma faixa frontal compromete tanto a área aproveitável quanto o acesso direto ao tráfego, fator decisivo para o valor de mercado de propriedades nesse perfil.
🏠 Por que o perfil do imóvel à beira da SP 294 importa
Propriedades lindeiras a rodovias de tráfego intenso, como postos, restaurantes, galpões logísticos e glebas rurais com testada para a pista, têm valor diretamente associado à visibilidade e ao acesso viário. A subtração da faixa frontal pela duplicação afeta essas características de forma que precisa ser integralmente quantificada na indenização.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda o valor
Em obras rodoviárias, é essencial distinguir dois institutos. A desapropriação transfere a propriedade do bem ao expropriante, retirando-o por completo do patrimônio do particular. Já a servidão administrativa impõe apenas uma restrição de uso sobre faixa que continua pertencendo ao proprietário. A Resolução SPI 031/2026 trata de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área necessária à implantação do dispositivo e à duplicação, o que significa supressão definitiva da faixa indicada.
Essa diferença é determinante porque o regime indenizatório varia conforme o instituto. Na desapropriação, a indenização deve abranger o valor integral do bem tomado. Quando a tomada parcial inviabiliza economicamente o que sobra, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico, tema central para quem perde justamente a porção mais valiosa do terreno, aquela com testada para a Rodovia SP 294.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi não se confundem com a área desapropriada
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que limita construções, mas não retira a propriedade. A área objeto da Resolução SPI 031/2026 é desapropriada efetivamente, isto é, sai do patrimônio do expropriado. Não admita que restrições administrativas preexistentes sejam usadas para reduzir o valor da faixa que está sendo tomada em definitivo.
4. A concessionária privada como expropriante
A EIXO-SP atua sob o modelo de concessão rodoviária, no qual o particular recebe do Estado a delegação para explorar a rodovia e executar as obras previstas no contrato, incluindo desapropriações necessárias à ampliação da capacidade viária. Embora seja empresa privada, a concessionária exerce prerrogativas públicas quando promove a expropriação, e por isso fica vinculada às mesmas garantias do Decreto-Lei 3.365/1941 e do CF art. 5º, XXIV.
Na prática, isso significa que a EIXO-SP apresentará ao proprietário uma oferta administrativa baseada em avaliação própria. Essa oferta inicial tende a refletir o interesse econômico da concessionária em reduzir o custo da obra, e raramente corresponde ao valor de mercado integral do imóvel. O expropriado não está obrigado a aceitá-la e pode discutir o valor, seja na via administrativa, seja em juízo.
⚠️ A primeira oferta da concessionária é ponto de partida, não preço justo
É prática recorrente das expropriantes apresentar avaliação enxuta, calcada em valores genéricos de terreno e desconsiderando atributos como testada para a rodovia, potencial de exploração comercial e prejuízo ao remanescente. Aceitar a oferta inicial sem laudo pericial prévio independente costuma significar receber muito abaixo do que a justa e prévia indenização garante.
5. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Para iniciar as obras antes do desfecho do processo, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que esse momento não corresponde ao pagamento da indenização ao proprietário.
O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo. O levantamento do depósito efetuado pela concessionária somente ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em outras palavras, a transferência da posse e o recebimento do valor não são simultâneos: a posse vai para o expropriante de imediato, mas a quantia justa só é apurada e liberada depois.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
O depósito feito para a imissão provisória na posse é a avaliação unilateral da concessionária, não a indenização final. O expropriado não recebe o valor justo nesse instante, e tampouco fica impedido de buscar a diferença. A fixação definitiva depende da instrução do processo e da prova pericial sobre o real valor do bem.
6. Rubricas que compõem a justa e prévia indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela deve recompor de forma integral o patrimônio atingido, observando os critérios técnicos da avaliação de imóveis. A tabela a seguir reúne as rubricas usualmente cabíveis e suas bases normativas, servindo de referência para verificar se a oferta da concessionária contempla tudo a que o expropriado tem direito.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da área restante quando perde viabilidade econômica
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária deve incidir de modo pleno sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização ao longo do tempo de tramitação do processo.
⏳ Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Quando a duplicação avança sobre a frente do imóvel, ocorre a perda de testada, que reduz a exposição comercial e o acesso direto à rodovia. Além disso, a área remanescente pode sofrer depreciação por proximidade da pista, com ruído, poeira e insegurança. Esses efeitos são indenizáveis e precisam estar dimensionados no laudo, sob pena de a indenização ficar aquém do dano real.
7. Direitos do proprietário e direitos do inquilino são autônomos
É comum que imóveis à beira de rodovia, especialmente os de uso comercial, estejam ocupados por locatários que ali exercem atividade econômica. O proprietário tem direito à indenização do bem em si, na forma das rubricas acima. O inquilino ou locatário, por sua vez, possui rubricas próprias e autônomas, decorrentes da perda do ponto e da interrupção da atividade, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel.
🛡️ Se você é inquilino de imóvel comercial na SP 294, tem direitos próprios
O locatário que mantém atividade comercial no imóvel atingido pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio e pelos prejuízos da mudança forçada, conforme a NBR 14.653-4. Esse direito é independente do crédito do proprietário e não pode ser absorvido por ele. Inquilino e dono devem ter suas posições juridicamente delimitadas desde o início.
Por isso, locatários afetados pela obra na Rodovia SP 294 não devem presumir que o acerto entre proprietário e concessionária esgota seus direitos. A delimitação clara das posições de cada interessado evita que o crédito do inquilino seja ignorado no processo expropriatório.
8. Como quantificar corretamente a indenização
A quantificação adequada começa pela elaboração de um laudo pericial prévio, produzido por profissional habilitado e ancorado na NBR 14.653-2. Esse laudo identifica o valor de mercado do terreno por tratamento científico de amostras, mensura edificações e benfeitorias pelo custo de reedição e avalia, de modo específico, o impacto da subtração da faixa frontal sobre a área remanescente.
No caso do imóvel objeto da Matrícula nº 60.438, situado entre as estacas 2.686+4,52m e 2.694+17,54m da Rodovia SP 294, a perícia deve verificar se a faixa de 2.852,86 m² declarada de utilidade pública compromete o aproveitamento do que sobra. Se a tomada inviabilizar economicamente o remanescente, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode reivindicar a indenização da área restante, e não apenas da faixa tomada.
📁 Documentos úteis para instruir a defesa
i. Matrícula nº 60.438 atualizada do 1º ORI de Tupã/SP.
ii. Comprovantes de IPTU ou ITR e cadastro do imóvel.
iii. Contratos de locação eventualmente existentes.
iv. Notas fiscais e documentos de benfeitorias e edificações.
v. Registros de faturamento, no caso de atividade comercial.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 031/2026, a postura recomendada é organizar a reação de forma sequencial e documentada, evitando decisões precipitadas que comprometam o valor a receber. As medidas abaixo orientam essa estruturação.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Levante a matrícula atualizada, os comprovantes fiscais e todos os documentos que demonstrem benfeitorias, edificações e eventual exploração comercial do imóvel. A prova documental é a base sobre a qual o laudo e a defesa serão construídos.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o que está em jogo, antes de qualquer tratativa com a concessionária. Sem essa base, o proprietário negocia no escuro.
💡 2ª medida: providenciar laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 permite confrontar a oferta da EIXO-SP com o valor real do bem, identificar a perda de testada e quantificar o eventual remanescente antieconômico. É a peça que sustenta tanto a negociação quanto a discussão judicial do valor.
Munido do laudo, o expropriado tem condições de avaliar a oferta administrativa com objetividade e, se for o caso, recusá-la fundamentadamente para buscar a indenização integral.
💡 3ª medida: definir a estratégia, administrativa ou judicial
Se a oferta da concessionária se aproximar do valor apurado, a via amigável pode ser conveniente, hipótese em que o pagamento segue o que for pactuado no contrato. Caso contrário, a discussão judicial assegura a fixação da indenização integral à vista, com incidência de juros e correção, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. Cronograma e próximos passos
A partir da publicação da Resolução SPI 031/2026, a EIXO-SP fica habilitada a promover a desapropriação, seja por acordo, seja por ação judicial com pedido de imissão provisória na posse. O ritmo costuma ser ditado pelo cronograma da obra de duplicação da Rodovia SP 294, o que torna o tempo um fator estratégico para o expropriado.
O proprietário deve agir já na fase administrativa, antes mesmo da eventual citação em juízo, para não ser surpreendido por um depósito de avaliação subdimensionada que viabilize a transferência imediata da posse. Quanto mais cedo o laudo e a documentação estiverem prontos, maior a capacidade de discutir o valor em condições equilibradas.
⚠️ A janela de atuação se abre com a DUP e tende a fechar com a imissão
Uma vez deferida a imissão provisória na posse, a obra avança e a discussão passa a girar exclusivamente em torno do valor. Preparar a defesa técnica logo após a publicação da DUP preserva poder de negociação e evita que a pressa da concessionária se converta em prejuízo para o expropriado.
Em síntese, a Resolução SPI 031/2026 dá início a um procedimento que pode resultar tanto em acordo justo quanto em litígio, e o desfecho depende diretamente da qualidade da reação técnica do proprietário. Conhecer o alcance exato da declaração, as rubricas indenizatórias devidas e a distinção entre posse e pagamento é o que separa uma indenização meramente formal de uma justa e prévia indenização que efetivamente recomponha o patrimônio atingido às margens da Rodovia SP 294, em Iacri.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Junqueirópolis: Resolução SPI 080/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Junqueirópolis e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 080/2026, publicada em 7 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública 21.445,92 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 637+013, em Junqueirópolis.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa privada que atua por delegação estatal em regime de concessão.
O imóvel atingido é o objeto da matrícula nº 12.280 do Oficial de Registro de Imóveis de Junqueirópolis, entre as estacas 3.799+6,42m e 3.809+18,39m.
A declaração de utilidade pública autoriza a expropriante a agir, mas não define o valor: a justa e prévia indenização é discutível e frequentemente ampliável por laudo técnico.
O expropriado tem direitos autônomos sobre terreno, benfeitorias, perda de testada e eventual remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 080/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, para o proprietário do imóvel atingido, uma fase juridicamente sensível. O ato declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação de um dispositivo viário na Rodovia SP 294, no km 637+013, em Junqueirópolis. A base do procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV. Compreender o alcance desse ato é o primeiro passo para reagir de forma estruturada.
A desapropriação para obras rodoviárias possui particularidades que a distinguem de outras modalidades expropriatórias. A proximidade da pista, a configuração da faixa de domínio e os efeitos sobre a parcela remanescente do imóvel exigem análise técnica cuidadosa. Neste artigo, examinamos o conteúdo da Resolução SPI 080/2026, os logradouros e perímetros atingidos, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação recomendado ao expropriado que pretende preservar o valor integral do seu patrimônio.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 080/2026
A área declarada de utilidade pública situa-se ao longo da Rodovia SP 294, rodovia estadual que integra o sistema viário do oeste paulista e conecta municípios da região da Nova Alta Paulista. O trecho objeto da desapropriação localiza-se no km 637+013, do lado direito da pista no sentido Parapuã a Panorama, delimitado entre as estacas 3.799+6,42m e 3.809+18,39m. O imóvel corresponde à matrícula nº 12.280 do Oficial de Registro de Imóveis de Junqueirópolis, com área total afetada de 21.445,92 m².
A finalidade declarada é a implantação de um dispositivo viário, obra de engenharia destinada a ordenar acessos e cruzamentos ao longo da Rodovia SP 294. Dispositivos dessa natureza costumam demandar largas faixas laterais, o que amplia a área atingida e frequentemente compromete a testada e a funcionalidade do imóvel remanescente. Esse dado técnico é decisivo para dimensionar a indenização devida ao proprietário.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o Poder Público, ou a concessionária delegatária, a promover a desapropriação de um bem determinado. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização: apenas inaugura formalmente o processo expropriatório e define o objeto atingido. A partir da DUP, começa a contar o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 080/2026, com o respectivo trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra. A precisão desses marcos é essencial para conferir se a área efetivamente ocupada corresponde à área declarada, um dos pontos mais sensíveis na defesa do expropriado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 637+013, estacas 3.799+6,42m a 3.809+18,39m, lado direito, sentido Parapuã a Panorama21.445,92 m²Faixa lateral para implantação de dispositivo viário
O único logradouro descrito no ato é a Rodovia SP 294, no segmento correspondente ao km 637+013, em Junqueirópolis. O imóvel objeto da matrícula nº 12.280 encontra-se posicionado do lado direito da pista, no sentido Parapuã a Panorama, o que sujeita a área tanto à ocupação direta pela obra quanto aos efeitos indiretos de valorização ou desvalorização decorrentes da nova configuração viária. A leitura conjunta das estacas e do marco quilométrico permite ao expropriado aferir, com o apoio de um profissional, se há sobreposição indevida sobre a parcela não declarada.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida mediante justa e prévia indenização. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso, sendo indenizado apenas pelo grau de limitação imposto. Verificar em qual regime a Rodovia SP 294 avança sobre o seu imóvel é determinante, pois o cálculo da indenização é substancialmente diferente em cada hipótese.
3. A concessionária EIXO SP como expropriante
A expropriante indicada na Resolução SPI 080/2026 é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa privada que administra o trecho da Rodovia SP 294 em regime de concessão. No modelo de parceria com o Estado, a concessionária recebe delegação para promover desapropriações necessárias às obras de sua responsabilidade, arcando com o ônus indenizatório. Isso significa que quem deposita e quem paga a indenização é a própria concessionária, não o erário diretamente.
Essa característica tem consequências práticas relevantes. A concessionária tem interesse econômico direto em conter o valor da indenização, pois cada real pago reduz a rentabilidade do contrato de concessão. Não é incomum que a avaliação prévia apresentada pela expropriante subestime o valor de mercado do terreno, ignore benfeitorias ou desconsidere os prejuízos ao remanescente. O expropriado, portanto, não deve tratar a proposta inicial como um valor definitivo ou justo.
⚠️ A avaliação da concessionária tende a ser conservadora
A oferta inicial da EIXO SP reflete o interesse da concessionária em minimizar o desembolso. É frequente que a avaliação administrativa despreze o fundo de comércio, a perda de testada e a desvalorização do remanescente. A resposta juridicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio, é o instrumento adequado para revelar o valor real do bem e ampliar a indenização.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e proximidade da pista
Imóveis lindeiros a rodovias sofrem restrições específicas que influenciam diretamente a avaliação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe, ao longo das rodovias, uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, na qual a edificação é vedada. Ainda que essa faixa não seja objeto direto da desapropriação, sua existência afeta o aproveitamento do imóvel e deve ser considerada tanto na avaliação do terreno atingido quanto na do remanescente.
Além disso, a proximidade da pista gera efeitos ambivalentes. Em imóveis comerciais como postos, restaurantes e galpões, a visibilidade e o acesso à Rodovia SP 294 podem representar valorização. Em contrapartida, a implantação de um dispositivo viário pode alterar o fluxo, suprimir acessos e reduzir a atratividade comercial da área remanescente. Cada um desses fatores deve ser tecnicamente quantificado, sob pena de a indenização não refletir a perda efetiva.
🏠 Perfil dos imóveis à beira de pista
Propriedades rurais e comerciais lindeiras a rodovias, como as situadas ao longo da Rodovia SP 294, apresentam rubricas indenizatórias próprias. A supressão de acesso, a perda de testada e a inutilização de estruturas dependentes da via podem transformar a parcela remanescente em remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a indenização da totalidade do bem.
5. Direitos do expropriado: o que a justa indenização deve abranger
A garantia da justa e prévia indenização, ancorada na CF art. 5º, XXIV, não se limita ao valor nu do solo atingido. Ela compreende a integralidade do dano patrimonial suportado pelo proprietário, incluindo benfeitorias, estruturas produtivas e a depreciação imposta à área que permanece com o expropriado. A avaliação técnica deve seguir os parâmetros da NBR 14.653-2, norma que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e das normas complementares aplicáveis a edificações e pontos comerciais.
Entre os componentes que devem integrar a indenização, destacam-se o valor de mercado do terreno, apurado por tratamento científico de amostras, as edificações e benfeitorias existentes, o eventual fundo de comércio de estabelecimentos consolidados e, sobretudo, a desvalorização da parcela remanescente. Quando o dispositivo viário corta o imóvel e compromete sua testada para a Rodovia SP 294, a perda de testada constitui dano autônomo e indenizável.
💡 A indenização é integral e à vista
A Constituição assegura ao expropriado a indenização integral à vista, e não uma compensação parcial ou parcelada. Todo dano economicamente aferível decorrente da desapropriação deve ser reparado, incluindo despesas com mudança, perda de produtividade rural e custos de readequação de estruturas remanescentes lindeiras à Rodovia SP 294.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Quando o imóvel atingido pela Resolução SPI 080/2026 abriga atividade explorada por terceiro, o locatário titulariza direitos próprios, distintos dos direitos do proprietário. O inquilino comercial que mantém ponto consolidado às margens da Rodovia SP 294 pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelos investimentos realizados no estabelecimento e pelos prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade.
🛡️ O locatário tem pleito próprio e independente
O inquilino não depende da iniciativa do proprietário para buscar reparação. São rubricas autônomas do locatário: i. o fundo de comércio do ponto consolidado; ii. as benfeitorias e adaptações custeadas pelo próprio inquilino; iii. as perdas com a paralisação da atividade; iv. as despesas de realocação do negócio. Esses valores devem ser demonstrados por documentação e avaliação técnica específica.
É fundamental que o locatário se habilite oportunamente no processo, sob pena de ver sua pretensão absorvida integralmente pela discussão travada entre a concessionária e o proprietário. A defesa do inquilino deve ser conduzida de forma paralela e coordenada, preservando a autonomia de cada pleito e evitando que o valor destinado ao ponto comercial seja diluído.
7. Rubricas indenizatórias e sua base normativa
A composição da justa e prévia indenização envolve múltiplas rubricas, cada uma com fundamento técnico e legal próprio. A tabela abaixo consolida as principais parcelas que devem ser observadas na avaliação do imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia SP 294, servindo de roteiro para a conferência do valor ofertado pela expropriante.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, por sua vez, alcança a integralidade do débito, preservando o poder de compra do valor devido desde a data de referência da avaliação até o efetivo pagamento.
💡 Honorários não saem do bolso do expropriado
Nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, os honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre a diferença entre o valor ofertado pela concessionária e a indenização fixada. Quanto maior a diferença obtida na defesa técnica, maior a reparação ao expropriado, sem que os honorários reduzam o montante que lhe é devido.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos momentos mais delicados do processo expropriatório é a imissão provisória na posse. Nessa fase, a EIXO SP deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel, podendo iniciar as obras do dispositivo viário na Rodovia SP 294 antes do encerramento da discussão sobre o valor. É essencial compreender que o depósito para imissão não representa o pagamento da indenização definitiva.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. Não há recebimento imediato no ato da imissão: o pagamento integral pressupõe sentença ou acordo homologado.
O expropriado deve, portanto, resistir à tentação de aceitar a proposta inicial apenas para obter liquidez rápida. A discussão do valor no processo, instruída por laudo pericial prévio robusto, é o caminho técnico para elevar a indenização acima da oferta administrativa. A diferença entre o depositado e o valor final justo costuma ser expressiva justamente nas desapropriações rodoviárias, em que os efeitos sobre o remanescente são subestimados.
9. O remanescente antieconômico
Quando a faixa atingida pela Rodovia SP 294 retira do imóvel a área necessária à sua exploração viável, a parcela que permanece com o proprietário pode se tornar um remanescente antieconômico. Trata-se de porção que, isoladamente, perde utilidade produtiva ou econômica, seja pela dimensão reduzida, pela configuração irregular ou pela supressão de acessos. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a fração formalmente declarada.
A caracterização do remanescente antieconômico depende de demonstração técnica. O laudo deve evidenciar que a área residual não comporta uso rentável compatível com sua destinação original, seja rural, comercial ou de apoio à atividade principal. Esse é um dos pontos em que a atuação da concessionária tende a ser mais restritiva, razão pela qual a documentação probatória precisa ser cuidadosamente construída.
⏳ A janela de comprovação do remanescente é decisiva
A demonstração de que a área restante se tornou remanescente antieconômico deve ocorrer preferencialmente antes do início das obras, com o imóvel ainda em sua configuração original. Após a implantação do dispositivo na Rodovia SP 294, a prova das condições anteriores se torna mais difícil. Reunir registros, fotografias e vistoria técnica cedo é providência estratégica.
10. Documentação essencial para a defesa
A reação juridicamente estruturada começa com a organização documental. Reunir os documentos que comprovam a titularidade, o valor e a exploração do imóvel permite responder de forma consistente à avaliação da concessionária e instruir o pleito indenizatório com solidez. A ausência de documentação adequada enfraquece a posição do expropriado e favorece a fixação de valores aquém do devido.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel, nº 12.280 do ORI de Junqueirópolis.
ii. Comprovantes de recolhimento tributário do imóvel.
iii. Contratos de locação eventualmente existentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e construções.
v. Registros da atividade econômica desenvolvida na área.
Com esse acervo organizado, o expropriado tem condições de contratar avaliação técnica independente e de confrontar, ponto a ponto, a oferta apresentada pela EIXO SP. A documentação também é indispensável para habilitar eventuais terceiros interessados, como locatários e credores com garantia registrada sobre o imóvel lindeiro à Rodovia SP 294.
11. Cronograma e caducidade da declaração
A declaração de utilidade pública (DUP) não tem eficácia indefinida. O Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece prazo de caducidade dentro do qual a expropriante deve promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Decorrido o prazo sem que a concessionária efetive o procedimento, a DUP perde eficácia, sendo necessária nova declaração para retomar o processo. Acompanhar essa contagem é relevante para o planejamento do expropriado.
⚠️ Não confunda estudos preliminares com a DUP publicada
A Resolução SPI 080/2026 é uma DUP publicada, que autoriza a EIXO SP a iniciar o processo expropriatório sobre a área da Rodovia SP 294. Estudos preliminares e projetos de traçado, por outro lado, produzem apenas efeito mercadológico e não autorizam a desapropriação. Confirmar a natureza do ato que atinge o imóvel evita decisões precipitadas.
12. O que fazer agora?
O proprietário atingido pela Resolução SPI 080/2026 deve agir de forma organizada e tempestiva. A primeira medida é confirmar o alcance exato da área declarada, cotejando as estacas 3.799+6,42m e 3.809+18,39m e o km 637+013 da Rodovia SP 294 com a matrícula nº 12.280 e a situação física do imóvel. Divergências entre a área declarada e a efetivamente ocupada são frequentes e podem alterar significativamente o valor devido.
A segunda medida é reunir a documentação essencial e providenciar avaliação técnica independente, elaborada segundo a NBR 14.653-2, capaz de dimensionar o valor de mercado do terreno, das benfeitorias e da desvalorização do remanescente. A terceira medida é analisar criticamente qualquer proposta apresentada pela EIXO SP, sem aceitar a oferta inicial como valor definitivo, e preservar o direito de discutir a indenização no âmbito próprio.
🛡️ A reação estruturada maximiza a indenização
O expropriado que se antecipa, documenta o imóvel e apoia sua defesa em laudo pericial prévio consistente coloca-se em posição substancialmente mais forte para obter a indenização integral à vista. A diferença entre a oferta administrativa da concessionária e o valor justo apurado tecnicamente, nas desapropriações ao longo da Rodovia SP 294, costuma ser expressiva e plenamente recuperável.
Por fim, é prudente verificar a existência de locatários, credores e demais interessados com direitos sobre o imóvel, garantindo que cada pleito autônomo seja oportunamente exercido. A desapropriação decorrente da Resolução SPI 080/2026 não precisa significar perda patrimonial: com informação técnica e reação estruturada, o expropriado preserva integralmente o valor econômico do bem atingido às margens da Rodovia SP 294, em Junqueirópolis.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Junqueirópolis: Resolução SPI 080/2026					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Junqueirópolis: Resolução SPI 080/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Lucélia: Resolução SPI 022/2026
Você é proprietário de imóvel às margens da Rodovia SP 294 em Lucélia e foi notificado da desapropriação para o novo dispositivo de acesso?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 022/2026, publicada em 23/02/2026, declarou de utilidade pública uma área de 37.523,54 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 583+470, em Lucélia/SP.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada autorizada a promover a desapropriação em nome do Estado.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV, calculada com base na NBR 14.653-2.
O imóvel atingido está identificado pela Matrícula nº 7.372 do 1º ORI de Lucélia, entre as estacas 1.107+5,10m e 1.124+13,40m, do lado esquerdo da pista.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar o valor da indenização.
A publicação da Resolução SPI 022/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, formalmente, o processo expropriatório das áreas necessárias à implantação de um novo dispositivo de acesso na Rodovia SP 294, no km 583+470, no município de Lucélia. O ato administrativo configura a declaração de utilidade pública (DUP), pressuposto previsto no Decreto-Lei 3.365/1941 para que a concessionária possa, em nome do poder concedente, promover a tomada do bem. A partir desse marco, o proprietário ingressa em uma janela decisiva, na qual cada decisão técnica repercute diretamente sobre o montante a ser recebido.
Este artigo detalha o conteúdo da DUP, o perímetro atingido, a base normativa que assegura a justa e prévia indenização e o plano de ação recomendado a quem teve seu imóvel alcançado pelo decreto. A análise parte sempre da perspectiva do expropriado, ou seja, de quem é atingido pela atuação do poder público e da concessionária, e não da estrutura expropriante.
1. Localização e contexto: o dispositivo de acesso no km 583+470 da Rodovia SP 294
A Rodovia SP 294 integra o corredor que liga o oeste paulista, conectando municípios como Panorama e Parapuã, e atravessa a região de Lucélia, na Alta Paulista. A implantação de um dispositivo de acesso, tecnicamente, consiste na construção de alças, ramos de entrada e saída e adequações geométricas destinadas a melhorar a fluidez e a segurança do tráfego no entroncamento. Para viabilizar essa obra, a concessionária necessita incorporar áreas lindeiras à faixa de domínio existente, o que se opera por meio da desapropriação.
Segundo a descrição constante da Resolução SPI 022/2026, o imóvel atingido localiza-se entre a estaca 1.107+5,10m e a estaca 1.124+13,40m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294, no sentido de Panorama a Parapuã, no município e comarca de Lucélia. A área declarada de utilidade pública soma 37.523,54 m² e está vinculada à Matrícula nº 7.372 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Lucélia, o que permite a identificação registral precisa do bem.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato que reconhece o interesse público sobre o bem e autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade de imediato, tampouco fixa o valor da indenização. A partir da publicação, a concessionária pode buscar a via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação, sempre observada a garantia da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 022/2026 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no trecho correspondente ao km 583+470, identificado pelas estacas de implantação do dispositivo de acesso. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 583+470, estacas 1.107+5,10m a 1.124+13,40m, lado esquerdo, sentido Panorama a Parapuã37.523,54 m²Implantação de dispositivo de acesso (alças e ramos)
A leitura do perímetro evidencia que toda a área declarada de utilidade pública gravita em torno da Rodovia SP 294, na altura do km 583+470. A delimitação por estacas, do lado esquerdo da pista, é típica de obras de adequação geométrica e indica que a faixa atingida acompanha longitudinalmente a rodovia, situação que costuma provocar perda de testada e fracionamento do imóvel original vinculado à Matrícula nº 7.372.
⚖️ Desapropriação ou servidão administrativa?
É essencial distinguir os institutos. Na desapropriação, há perda definitiva da propriedade sobre a área atingida, com indenização integral do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém o domínio, mas suporta um ônus sobre parte do imóvel. A Resolução SPI 022/2026 trata de desapropriação de área necessária à obra, o que assegura a indenização plena da porção incorporada, e não mera compensação por restrição de uso.
3. A motivação técnica e o papel da concessionária expropriante
A obra autorizada pela DUP insere-se no modelo de concessão rodoviária, no qual uma empresa privada, a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), assume a responsabilidade pela operação, manutenção e ampliação da malha viária concedida. Nesse arranjo, a concessionária é investida do poder de promover desapropriações em nome do Estado, arcando com os custos indenizatórios. O fato de a expropriante ser pessoa jurídica de direito privado não altera, em nada, as garantias do expropriado: a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV.
A implantação de dispositivos de acesso é uma das intervenções mais recorrentes em contratos de concessão, pois melhora a segurança viária e a capacidade de tráfego. Para o proprietário lindeiro, contudo, a obra significa a incorporação de parte relevante do seu terreno, com reflexos sobre o acesso, a configuração e o valor da área remanescente.
⚠️ Atenção à avaliação prévia da concessionária
A primeira oferta apresentada pela EIXO-SP costuma se basear em avaliação administrativa unilateral, frequentemente inferior ao valor de mercado e às rubricas devidas. O expropriado não está obrigado a aceitar o valor proposto. Aceitar a oferta inicial sem análise técnica independente é, na prática, abrir mão de parcela significativa da justa e prévia indenização.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e a depreciação por proximidade da pista
Imóveis às margens de rodovias estão sujeitos a regramentos específicos. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, área na qual a edificação é restrita. Essa faixa não se confunde com a faixa de domínio da rodovia, que é a porção destinada à própria via e a seus elementos. A correta compreensão dessas faixas é decisiva para o cálculo indenizatório, pois influencia o aproveitamento econômico do imóvel e a valoração do terreno.
Há, ainda, o fenômeno da depreciação por proximidade da pista. A porção do imóvel que permanece com o proprietário após a desapropriação pode sofrer desvalorização em razão de ruído, vibração, dificuldade de acesso e exposição à movimentação rodoviária. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese que autoriza a discussão sobre a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da fração diretamente atingida.
🏠 Perfil típico dos imóveis à beira da SP 294
Na faixa lindeira de rodovias como a Rodovia SP 294, predominam imóveis rurais e estabelecimentos comerciais, como postos, restaurantes, galpões e depósitos. Esses imóveis dependem diretamente da testada voltada para a pista, o que torna a perda de testada uma das rubricas mais sensíveis. A redução da frente voltada à rodovia compromete a visibilidade e o acesso, fatores que sustentam o valor desses bens.
5. Direitos do expropriado: o que assegura a justa e prévia indenização
A Constituição garante, no art. 5º, XXIV, que ninguém será privado de sua propriedade por utilidade pública sem justa e prévia indenização em dinheiro. Essa garantia se traduz na indenização integral à vista, que deve recompor todo o patrimônio sacrificado, incluindo o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e dos prejuízos correlatos. A justa indenização não é a oferta administrativa, mas o valor real apurado por critérios técnicos.
A apuração desse valor segue normas técnicas consagradas, sobretudo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e a NBR 14.653-4, aplicável à avaliação de empreendimentos e fundo de comércio. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas que compõem a justa e prévia indenização em uma desapropriação de imóvel lindeiro a rodovia.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados na beira da pista
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização ampliada quando a área restante perde viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Acrescem-se, ainda, a correção monetária plena e os honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 A perda de testada como rubrica autônoma
Quando a desapropriação corta a frente do imóvel voltada para a Rodovia SP 294, ocorre a perda de testada, que reduz a frente útil do terreno e desvaloriza a área remanescente. Para imóveis comerciais, a testada é elemento determinante do valor. Essa perda deve ser quantificada de forma específica no laudo pericial prévio, sob pena de a indenização não recompor o efetivo prejuízo.
6. Imissão provisória na posse: o que muda para o proprietário
Um dos pontos que mais gera confusão é a imissão provisória na posse. Na via judicial, a concessionária pode requerer a imissão antecipada, hipótese em que deposita em juízo o valor da avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento do processo. Nesse momento, a posse passa ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado, tampouco recebe a indenização definitiva.
O levantamento do depósito e o recebimento da indenização ocorrem em etapa posterior, após a fixação do valor definitivo, seja por sentença, seja por acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, demonstrando, por meio de laudo técnico, que a oferta da concessionária é insuficiente.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento
A imissão provisória na posse significa apenas que a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do bem. Ela não equivale ao pagamento da indenização. O expropriado não recebe ao mesmo tempo da imissão: o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva. Compreender essa diferença evita decisões precipitadas durante a fase inicial do processo.
Há, ainda, a via amigável. Quando proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial, o pagamento se dá conforme o contrato firmado, situação distinta da imissão. Nessa hipótese, o expropriado recebe o valor pactuado nos termos do acordo. A via amigável só é vantajosa, contudo, quando o valor ofertado se aproxima do montante apurado por avaliação técnica independente.
7. Direitos do inquilino e do locatário do imóvel atingido
Os direitos do proprietário não se confundem com os do inquilino ou locatário que explora o imóvel atingido na Rodovia SP 294. Quem mantém atividade comercial em imóvel locado, como um posto, um restaurante ou um galpão de armazenagem, é titular de rubricas próprias e autônomas, que não se diluem na indenização paga ao dono do imóvel.
🛡️ O locatário comercial tem indenização própria
O inquilino que explora atividade econômica no imóvel pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio, pela perda do ponto, pelos custos de mudança e pela interrupção da atividade. Essas verbas são distintas da indenização do proprietário e exigem comprovação documental específica. O locatário não deve presumir que o acordo do dono contempla seus prejuízos: cabe a ele estruturar sua própria reivindicação.
Para preservar esses direitos, o locatário deve reunir contrato de locação vigente, comprovantes de faturamento, alvarás e documentos que demonstrem a consolidação do ponto comercial. A avaliação do fundo de comércio segue a NBR 14.653-4 e deve considerar o histórico de exploração e o impacto da perda do acesso direto à Rodovia SP 294.
8. Cálculo e quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A diferença entre a oferta administrativa e a justa e prévia indenização costuma ser expressiva. O instrumento técnico que sustenta a reivindicação do expropriado é o laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, em conformidade com a NBR 14.653-2. Esse laudo apura o valor de mercado do terreno e das edificações, quantifica a perda de testada, avalia a depreciação da área remanescente e, quando for o caso, demonstra a configuração do remanescente antieconômico.
A quantificação adequada exige, ainda, a análise da documentação do imóvel. Quanto mais robusto o conjunto probatório, maior a capacidade de demonstrar, em juízo ou na mesa de negociação, que o valor ofertado pela concessionária não corresponde à realidade do bem atingido.
📁 Documentos necessários para a defesa técnica
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 7.372 do 1º ORI de Lucélia).
ii. Carnê de ITR ou IPTU e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação e comprovantes de faturamento da atividade.
iv. Notas fiscais e registros de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico e plantas do imóvel.
A partir desse acervo, o laudo pericial prévio traduz em números o impacto real da obra do dispositivo de acesso. É esse documento que permite contrapor a avaliação unilateral da EIXO-SP com fundamentação técnica, deslocando a discussão do campo da imposição para o campo da prova.
9. Plano de ação e cronograma a partir da Resolução SPI 022/2026
Com a publicação da DUP em 23/02/2026, o expropriado deve estruturar sua reação de forma sequencial. A inércia favorece a concessionária, que avança no cronograma da obra e na imposição de sua avaliação. A organização técnica, ao contrário, recoloca o proprietário em posição de equilíbrio na discussão do valor.
💡 1ª medida: reunir e organizar a documentação
O primeiro passo é consolidar a documentação registral e fiscal do imóvel vinculado à Matrícula nº 7.372, bem como os documentos da atividade econômica eventualmente exercida. Essa base é o ponto de partida para qualquer avaliação técnica e para a verificação da exata área atingida na Rodovia SP 294.
💡 2ª medida: providenciar o laudo pericial prévio
A segunda medida é a elaboração do laudo pericial prévio, conforme a NBR 14.653-2, que apura o valor real do bem, a perda de testada e a depreciação do remanescente. Esse laudo é o instrumento que sustenta a reivindicação de uma indenização superior à oferta administrativa.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável versus a judicial
A terceira medida é confrontar a oferta da EIXO-SP com o valor apurado no laudo. Se a proposta se aproximar do montante técnico, a via amigável pode ser conveniente. Caso contrário, a discussão judicial, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para assegurar a justa e prévia indenização.
Esse encadeamento de providências respeita a lógica do processo expropriatório e prepara o expropriado tanto para a negociação quanto para a fase judicial. A antecipação técnica é o que distingue quem recebe a oferta inicial de quem efetivamente recompõe o patrimônio sacrificado.
⚠️ A pressa da concessionária não pode ditar o valor
O cronograma da obra do dispositivo de acesso na Rodovia SP 294 é interesse da EIXO-SP, não do expropriado. A urgência da concessionária em obter a posse, inclusive por meio da imissão provisória na posse, não autoriza a redução da indenização devida. O proprietário pode permitir o avanço da obra e, ainda assim, preservar integralmente o direito de discutir o valor no processo.
10. O que fazer agora
A Resolução SPI 022/2026 é o marco inicial de um processo que culminará na transferência de 37.523,54 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 583+470, em Lucélia. A partir dela, o proprietário do imóvel da Matrícula nº 7.372 deve compreender que a oferta da concessionária é apenas o ponto de partida da discussão, e não a medida da justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental, segue pela elaboração do laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2 e culmina na escolha consciente entre a via amigável e a judicial. Avaliar corretamente a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a eventual configuração de remanescente antieconômico é o que separa uma indenização aparente de uma indenização integral à vista. Para o locatário comercial, a estruturação autônoma de suas rubricas, com base na NBR 14.653-4, é igualmente indispensável. Em todos os cenários, a profundidade técnica da reação é o fator determinante para a recomposição efetiva do patrimônio atingido pela obra na Rodovia SP 294.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Lucélia: Resolução SPI 022/2026					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Lucélia: Resolução SPI 022/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Osvaldo Cruz: Resolução SPI 068/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Osvaldo Cruz e teve notícia de que sua área será desapropriada pela EIXO-SP?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 068/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública uma área de 39.461,44 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 571+150, em Osvaldo Cruz.
O imóvel atingido está no lado direito da rodovia, sentido Parapuã, Panorama, objeto da Matrícula nº 12.566 do 1º CRI de Osvaldo Cruz.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., concessionária privada que atua mediante delegação do Estado.
Você tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor ofertado.
A DUP tem prazo de caducidade e há uma janela técnica decisiva para constituir prova antes da imissão na posse.
A publicação da Resolução SPI 068/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de área necessária às obras de melhoria do dispositivo viário no km 571+150 da Rodovia SP 294, em Osvaldo Cruz. O ato administrativo, datado de 24 de outubro de 2025, autoriza a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. a promover a desapropriação com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Compreender o alcance dessa resolução é o primeiro passo para reagir de forma juridicamente estruturada e maximizar a indenização.
A desapropriação não suprime o direito de propriedade sem contrapartida. A Constituição assegura, no CF art. 5º, XXIV, que a perda da propriedade por utilidade pública somente se legitima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Isso significa que o proprietário atingido pela obra do dispositivo na Rodovia SP 294 não é mero espectador do procedimento: é titular de direitos patrimoniais que devem ser integralmente recompostos, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e eventuais prejuízos ao remanescente.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A Resolução SPI 068/2025 apenas autoriza o início do processo expropriatório. Ela não fixa quanto você vai receber, nem transfere imediatamente a posse. A partir da DUP, a EIXO-SP pode negociar a aquisição amigável ou ajuizar ação de desapropriação. O valor da indenização é discutível, e a oferta inicial da concessionária raramente reflete o valor real do bem.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 068/2025
A obra autorizada incide sobre o dispositivo viário situado no km 571+150 da Rodovia SP 294, no município e comarca de Osvaldo Cruz, na região da Nova Alta Paulista. A área declarada de utilidade pública soma 39.461,44 m² e está localizada no lado direito da pista, entre a estaca 500+1,54m e a estaca 524+6,01m, no sentido Parapuã, Panorama. O imóvel é objeto da Matrícula nº 12.566 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, o que permite a identificação precisa do bem atingido e de seu titular registral.
A Rodovia SP 294 integra o sistema rodoviário estadual sob concessão da EIXO-SP, e a melhoria de dispositivos viários, como entroncamentos, alças de acesso e marginais, costuma demandar a incorporação de faixas lindeiras à pista. Imóveis rurais e estabelecimentos comerciais às margens da rodovia, tais como postos, galpões e áreas de apoio logístico, são os mais frequentemente afetados por esse tipo de intervenção. A localização exata, no km 571+150, define o perímetro de atuação da concessionária.
💡 O que é um dispositivo viário
Dispositivo é o conjunto de elementos de engenharia que organiza o tráfego em um ponto de conexão da rodovia, como trevos, rotatórias, alças e acessos. A melhoria desse dispositivo no km 571+150 da Rodovia SP 294 exige área adicional, e é justamente essa necessidade que fundamenta a declaração de utilidade pública (DUP) formalizada pela Resolução SPI 068/2025.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 068/2025 delimita um único eixo viário como objeto da desapropriação. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência e sua função no perímetro da obra, para orientar o proprietário quanto à exata localização do bem expropriado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 571+150, estaca 500+1,54m à estaca 524+6,01m, lado direito, sentido Parapuã, Panorama39.461,44 m²Área necessária às obras de melhoria do dispositivo viário
O imóvel atingido pela Rodovia SP 294 está integralmente situado no lado direito da pista, em faixa lindeira ao traçado existente. A precisão do trecho, balizado entre as estacas 500+1,54m e 524+6,01m e ancorado na Matrícula nº 12.566 do 1º CRI de Osvaldo Cruz, é fundamental: ela define se o imóvel será atingido de forma total ou parcial e, no caso de atingimento parcial, se a área restante preserva ou não viabilidade econômica.
3. Motivação técnica e a natureza da expropriante
A obra de melhoria do dispositivo no km 571+150 enquadra-se na hipótese de utilidade pública prevista no Decreto-Lei 3.365/1941. A peculiaridade deste caso está na figura da expropriante: a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. não é o Estado diretamente, mas concessionária privada que opera a rodovia mediante delegação contratual. Essa condição não altera os direitos do proprietário, mas exige atenção redobrada, pois a concessionária persegue o equilíbrio econômico-financeiro de seu contrato e tende a apresentar ofertas indenizatórias contidas.
⚠️ A concessionária não é parte neutra
A EIXO-SP tem interesse direto em reduzir o custo das desapropriações, pois cada valor pago compõe seu plano de investimentos. A avaliação prévia que embasa a oferta é elaborada por equipe contratada pela própria concessionária. Por isso, aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar abrir mão de parcela relevante da indenização devida.
É juridicamente relevante distinguir a desapropriação da servidão administrativa. Na desapropriação, há perda da propriedade e o proprietário deve ser indenizado pelo valor integral do bem. Na servidão administrativa, a propriedade é mantida, mas sofre restrição de uso, indenizável apenas na medida do prejuízo efetivo. A Resolução SPI 068/2025 trata de desapropriação propriamente dita, com incorporação de 39.461,44 m² ao domínio destinado à obra, o que enseja indenização pelo valor pleno da área atingida.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e perda de testada
Imóveis lindeiros a rodovias sofrem restrições específicas que impactam a avaliação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, faixa na qual a edificação é vedada. Essa restrição, contudo, não pode ser usada pela concessionária para reduzir indevidamente o valor do terreno desapropriado, sobretudo quando a área já possuía uso consolidado e valor de mercado próprio.
🏠 Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Quando a obra do dispositivo na Rodovia SP 294 corta a frente do imóvel, ocorre perda de testada, isto é, redução da face de contato com a via. Para imóveis comerciais à beira de pista, postos e galpões, a testada é um atributo de valor decisivo. Além disso, a aproximação da nova pista ao remanescente gera depreciação por ruído, poeira e vibração, que deve ser quantificada na indenização.
Se a desapropriação parcial deixar uma área restante sem condições de uso autônomo ou economicamente inviável, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse caso, o proprietário pode exigir que a indenização abranja também a parcela remanescente, pois de nada adianta manter um fragmento de terreno que perdeu funcionalidade. A avaliação técnica deve verificar se a área restante da Matrícula nº 12.566, após a incorporação dos 39.461,44 m², ainda comporta a destinação original.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 068/2025 é titular de um conjunto de direitos que vão muito além do simples valor do terreno. A justa e prévia indenização deve ser integral, recompondo o patrimônio ao estado anterior à expropriação. Cabe ao expropriado, com apoio técnico, demonstrar cada rubrica indenizatória e impugnar avaliações subdimensionadas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, recompõe a desvalorização da moeda sobre todo o débito, e os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário
Se o imóvel atingido na Rodovia SP 294 estiver locado, o inquilino tem rubricas indenizatórias autônomas, distintas das do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pelas despesas de mudança e pela perda do ponto. Esses direitos não dependem da vontade do proprietário e devem ser exercidos de forma independente no procedimento.
6. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis do procedimento expropriatório é a imissão provisória na posse. Mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor de avaliação prévia, a EIXO-SP pode obter a posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. É essencial compreender o que isso significa na prática para o proprietário.
⚖️ Imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O proprietário não levanta integralmente esse valor nesse momento, nem isso encerra a discussão. O levantamento do depósito e o recebimento da indenização definitiva ocorrem após a fixação do valor por sentença ou acordo homologado. O expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
Diferente é o caminho da desapropriação amigável, em que proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial. Nessa via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o instrumento firmado. Não se confunde com imissão: trata-se de aquisição negociada, cujo valor deve ser cuidadosamente avaliado antes da assinatura, pois a quitação encerra a possibilidade de rediscussão. Por isso, jamais se deve aceitar acordo sem prévia análise técnica do valor ofertado.
7. Quantificação da indenização: o papel do laudo pericial prévio
A correta quantificação da indenização integral à vista depende de avaliação técnica rigorosa, conduzida segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A NBR 14.653-2 rege a avaliação de imóveis urbanos e a NBR 14.653-4 trata de empreendimentos, incluindo a aferição de fundo de comércio. O laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico do expropriado é a principal ferramenta para contrapor a avaliação da concessionária.
📁 Documentos para instruir a avaliação
i. Matrícula nº 12.566 atualizada do 1º CRI de Osvaldo Cruz.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de uso da área.
iii. Habite-se e plantas das edificações, quando houver.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos no imóvel.
vi. Documentos contábeis que demonstrem a atividade comercial à beira da pista.
A avaliação deve considerar não apenas o valor da área incorporada, mas também o impacto sobre o remanescente. Quando a obra do dispositivo na Rodovia SP 294 compromete a testada, o acesso ou a funcionalidade da área restante, esses prejuízos integram a indenização. A demonstração científica desses fatores, com tratamento estatístico de amostras de mercado, é o que distingue uma indenização justa de uma oferta subdimensionada.
⚠️ Cuidado com a avaliação unilateral da concessionária
O laudo apresentado pela EIXO-SP tende a adotar premissas conservadoras: fator de comercialização reduzido, depreciação acentuada das edificações e desconsideração do fundo de comércio. Sem um laudo pericial prévio que confronte essas premissas com dados de mercado, o proprietário corre o risco de receber valor muito inferior ao real. A reação técnica estruturada é o caminho para corrigir essa assimetria.
8. Plano de ação e cronograma do expropriado
A declaração de utilidade pública (DUP) formalizada pela Resolução SPI 068/2025 inaugura uma sequência de prazos e providências. Agir cedo, antes da imissão provisória na posse, é o que permite constituir prova sólida do estado do imóvel e dos valores envolvidos. Abaixo, as medidas em ordem sequencial.
💡 1ª medida: reunir a documentação e fotografar o imóvel
Antes de qualquer contato com a concessionária, organize a Matrícula nº 12.566, os comprovantes de uso e investimento, e produza registro fotográfico e descritivo completo do imóvel e das benfeitorias. Esse acervo é a base probatória que sustentará a avaliação independente.
A constituição de prova prévia é decisiva porque, uma vez efetivada a imissão na posse e iniciada a obra, o estado original do imóvel se perde. A documentação produzida antes da intervenção da EIXO-SP na Rodovia SP 294 é insubstituível para demonstrar a real dimensão do bem e dos prejuízos.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica conforme a NBR 14.653-2 e, se houver atividade comercial, a NBR 14.653-4. O laudo pericial prévio independente é a peça que confronta a oferta da concessionária e fundamenta o pedido de indenização integral, inclusive quanto ao remanescente antieconômico e à perda de testada.
Com a documentação e o laudo em mãos, o proprietário tem condições de avaliar tecnicamente eventual proposta de acordo. Se a oferta for justa, a via amigável pode ser vantajosa pela celeridade. Se for subdimensionada, a discussão judicial permite buscar o valor real, com incidência de juros, correção e honorários.
💡 3ª medida: definir a estratégia, amigável ou judicial
De posse da avaliação independente, decida com base técnica entre aceitar acordo ou levar a discussão ao Judiciário. Em ambos os cenários, o objetivo é a justa e prévia indenização. A escolha deve considerar o valor ofertado, a configuração do remanescente e o impacto da obra sobre a área restante da Matrícula nº 12.566.
9. Caducidade da DUP e próximos passos
A declaração de utilidade pública não é eterna. O Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece prazo de caducidade para que a expropriante efetive a desapropriação, seja por acordo, seja por ação judicial. Decorrido o prazo sem providência, a DUP perde eficácia, e nova declaração só pode ser editada após período legalmente fixado. Acompanhar esse prazo é parte da estratégia do expropriado.
⏳ A janela técnica é agora
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 068/2025 e a efetivação da imissão na posse é a janela mais valiosa para o proprietário. É nesse período que se constitui prova, se obtém o laudo pericial prévio e se estrutura a defesa do valor. Perder essa janela significa negociar em posição enfraquecida, depois que a obra já alterou o imóvel.
O proprietário atingido pela obra do dispositivo no km 571+150 da Rodovia SP 294 deve compreender que a desapropriação é um procedimento técnico e jurídico em que cada rubrica indenizatória precisa ser demonstrada. A EIXO-SP, como concessionária, dispõe de equipe própria e ofertas calibradas para reduzir custos. A resposta adequada do expropriado é igualmente técnica: avaliação independente, documentação robusta e atuação fundamentada nas normas de avaliação e no Decreto-Lei 3.365/1941.
Em síntese, a Resolução SPI 068/2025 abre um procedimento que afeta 39.461,44 m² às margens da Rodovia SP 294 em Osvaldo Cruz, mas não define unilateralmente o destino patrimonial do proprietário. A Constituição garante a justa e prévia indenização em dinheiro, e o ordenamento oferece instrumentos para que o expropriado discuta e amplie o valor recebido. A reação juridicamente estruturada, iniciada cedo e ancorada em prova técnica, é o que transforma uma oferta contida em uma indenização integral à vista condizente com o real valor do bem.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã: Resolução SPI 093/2025
Você é proprietário em Parapuã e teve notícia de que seu imóvel à beira da Rodovia SP 294 será desapropriado?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 093/2025, publicada em 2 de dezembro de 2025, autorizou a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. a promover a desapropriação de área destinada à duplicação da Rodovia SP 294, entre o km 551 e o km 560.
A área declarada de utilidade pública soma 6.381,48 m², atingindo imóvel lindeiro à pista no sentido Marília, Parapuã.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
O valor ofertado pela concessionária quase sempre é inferior ao devido; a discussão técnica do laudo é o caminho para a indenização integral à vista.
Há rubricas autônomas pouco conhecidas, como perda de testada e remanescente antieconômico, que precisam ser quantificadas.
A publicação da Resolução SPI 093/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de área necessária à duplicação do tronco da Rodovia SP 294, no trecho situado entre o km 551 e o km 560, no município de Parapuã. O ato é o marco jurídico que autoriza a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. a dar início ao processo expropriatório, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A partir desse momento, o proprietário atingido passa a ser parte de um procedimento que exige reação técnica imediata.
Este artigo destrincha o conteúdo da resolução, identifica a área afetada na Rodovia SP 294, explica as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e orienta, passo a passo, como o expropriado deve se posicionar para que o valor recebido reflita a integralidade da perda patrimonial, e não a oferta inicial da concessionária.
💡 O que é a DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinada área e autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere automaticamente a propriedade, nem fixa o valor da indenização. A DUP abre o prazo para que a concessionária negocie a via amigável ou, não havendo acordo, ajuíze a ação de desapropriação.
1. O contexto da Resolução SPI 093/2025 na Rodovia SP 294
A duplicação do tronco da Rodovia SP 294 integra o programa de ampliação de capacidade rodoviária conduzido sob o modelo de concessão à iniciativa privada. A Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. figura como expropriante, ou seja, é a entidade privada delegatária do serviço público que, autorizada pela DUP, conduz o procedimento e arca com o pagamento da indenização. O trecho objeto da resolução, do km 551 ao km 560, exige a incorporação de faixas lindeiras à plataforma atual para comportar a nova pista.
A duplicação de uma rodovia como a SP 294 reorganiza por completo a relação dos imóveis lindeiros com a via. Acessos são suprimidos ou deslocados, a faixa de domínio é ampliada e a testada dos imóveis remanescentes é reduzida. Para o proprietário, isso significa que a área efetivamente desapropriada é apenas parte do impacto: o restante do terreno pode perder valor, função e, em casos extremos, viabilidade econômica.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com indenização correspondente ao valor integral da área tomada. Na servidão administrativa, a propriedade permanece com o particular, mas fica gravada por uma restrição de uso, indenizável na medida do prejuízo. Confundir os dois institutos leva a aceitar valores incompatíveis com a perda real. Verifique na resolução e no laudo qual instituto incide sobre o seu imóvel.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 093/2025 delimita com precisão a área de utilidade pública. O imóvel atingido, identificado como Área 01, situa-se entre a estaca 3.165+19,42m e a estaca 3.166+19,33m, do lado direito da Rodovia SP 294, no sentido Marília, Parapuã, e está descrito na Matrícula nº 4.103 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, São Paulo. A tabela a seguir consolida os dados do perímetro afetado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294Estaca 3.165+19,42m à estaca 3.166+19,33m, lado direito, sentido Marília–Parapuã (km 551 ao km 560)6.381,48 m²Faixa lindeira incorporada à duplicação do tronco rodoviário
A descrição por estacas e a referência à Matrícula nº 4.103 do 1º CRI de Osvaldo Cruz são determinantes para conferir a exata sobreposição entre o perímetro declarado de utilidade pública e a totalidade do imóvel. É nesse ponto que se verifica se a desapropriação é parcial e, sendo parcial, se a área remanescente da Rodovia SP 294 conserva ou não aproveitamento econômico. A leitura cruzada entre a resolução, a planta da concessionária e a matrícula é a primeira providência técnica de defesa.
⚠️ Confira se a área da matrícula confere com a planta da concessionária
É frequente que a área levantada pela expropriante divirja da área registral. Qualquer diferença entre os 6.381,48 m² declarados e o que efetivamente será ocupado deve ser apurada por medição independente. Subdimensionar a área atingida é uma forma silenciosa de reduzir a indenização.
3. A faixa de domínio e a faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias, a legislação impõe restrições de ocupação que afetam diretamente o aproveitamento dos imóveis lindeiros. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, salvo maiores exigências da legislação específica. Essa restrição é anterior e distinta da desapropriação, mas convive com ela e precisa ser corretamente isolada no cálculo.
O ponto sensível é não permitir que a expropriante utilize a existência da faixa non aedificandi como pretexto para reduzir o valor da área desapropriada. A restrição administrativa preexistente não retira do proprietário o direito à justa e prévia indenização pela área efetivamente tomada na duplicação da Rodovia SP 294. A faixa de domínio ampliada pela obra incorpora terreno que era privado e produtivo, e essa incorporação deve ser remunerada pelo valor de mercado.
🏠 Imóveis à beira de pista têm perfil indenizatório próprio
Postos de combustível, restaurantes, galpões e propriedades rurais lindeiras à Rodovia SP 294 dependem economicamente do acesso à via. A supressão ou o deslocamento de acessos, a perda de testada e a depreciação por proximidade da nova pista são fatores que, somados, podem superar o valor da faixa de terra tomada. Cada um precisa ser laudado de forma autônoma.
4. As rubricas que compõem a justa e prévia indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do metro quadrado de terreno. A NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, e a NBR 14.653-4, aplicável a empreendimentos, fornecem o arcabouço para a quantificação científica de cada parcela do prejuízo. A tabela a seguir reúne as rubricas que devem ser examinadas no caso da Rodovia SP 294 em Parapuã.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Perda de testadaNBR 14.653-2Redução da frente do imóvel para a rodovia e da exposição comercial
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Quando a área restante perde viabilidade e deve ser indenizada integralmente
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A correção monetária plena recompõe o poder de compra de todo o débito ao longo do tempo. A omissão de qualquer dessas parcelas no laudo da expropriante é o erro mais recorrente contra o expropriado.
💡 O remanescente antieconômico também é indenizável
Quando a duplicação da Rodovia SP 294 secciona o imóvel e deixa uma área restante sem aproveitamento econômico viável, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir a indenização não apenas da faixa tomada, mas também da fração que perdeu utilidade, evitando ficar com um terreno residual sem valor de mercado.
5. Imissão provisória na posse: o que muda para o proprietário
Não havendo acordo na via amigável, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação e, em regra, requer a imissão provisória na posse. Para obtê-la, a expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender o que esse momento representa, e o que ele não representa, para o proprietário.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse do bem. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no curso do processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado.
Essa distinção é decisiva. Muitos proprietários acreditam que a entrega da posse equivale ao recebimento da indenização, e por isso deixam de questionar o valor. Ocorre justamente o contrário: o depósito para imissão costuma ser inferior ao valor real, e é a partir dele que se contam os juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre o que foi depositado e a indenização que vier a ser fixada ao final. Discutir o laudo é, portanto, condição para ampliar a base de cálculo desses juros.
💡 Via amigável: aí sim há pagamento contratual
Na desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Isso não se confunde com a imissão provisória. A via amigável só é vantajosa quando o valor ofertado já reflete a integralidade das rubricas devidas; do contrário, a discussão judicial tende a resultar em indenização superior.
6. Direitos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. Quem ocupa o imóvel à beira da Rodovia SP 294 na condição de inquilino ou locatário, especialmente em imóveis comerciais, titulariza rubricas próprias e autônomas. O ponto comercial consolidado, o fundo de comércio e os investimentos realizados na exploração do negócio têm proteção indenizatória distinta da que cabe ao dono do imóvel.
🛡️ O locatário tem indenização autônoma
O inquilino comercial atingido pela desapropriação pode pleitear, em nome próprio, a indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que realizou e pelas despesas de mudança e reinstalação do negócio. Esses direitos não dependem do proprietário e não podem ser absorvidos pela negociação conduzida apenas com ele. O locatário deve constituir defesa própria desde a notícia da DUP.
É comum que a expropriante negocie somente com o proprietário e ignore a situação do locatário, transferindo para este o ônus de buscar reparação por conta própria, muitas vezes após já ter perdido o ponto. Por isso, o inquilino lindeiro à Rodovia SP 294 deve organizar desde já a documentação do contrato de locação, das notas fiscais de benfeitorias e dos elementos que comprovem o faturamento e a consolidação do ponto comercial.
7. Documentos e plano de ação do expropriado
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião dos documentos que sustentam cada rubrica indenizatória. Sem lastro documental, o laudo de assistência técnica perde força diante da avaliação da expropriante. A organização probatória deve preceder qualquer manifestação no processo ou na negociação amigável.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 4.103 do 1º CRI de Osvaldo Cruz).
ii. IPTU ou ITR e comprovante de uso do solo.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação e comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
vi. Cópia da Resolução SPI 093/2025 e da planta de desapropriação da concessionária.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é a elaboração de um laudo pericial prévio por assistente técnico de confiança do expropriado, independente da avaliação da concessionária. Esse laudo é o instrumento que quantifica, com base nas NBR aplicáveis, o valor real do terreno, das edificações, da perda de testada, da depreciação do remanescente e, se for o caso, do remanescente antieconômico. É a peça que dá sustentação à recusa de ofertas subavaliadas.
⚠️ A primeira oferta da concessionária raramente é a justa
A avaliação inicial da expropriante tende a considerar apenas o valor do terreno e a desconsiderar a perda de testada, o fundo de comércio e o remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem laudo próprio significa, na prática, abrir mão de parcelas indenizatórias que a lei assegura. A recusa fundamentada não prejudica o expropriado; ela abre a discussão técnica do valor.
8. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório obedece a uma sequência previsível, e cada etapa abre uma janela de atuação para o expropriado. Compreender o cronograma permite agir no momento certo, sem perder prazos que comprometam a defesa do valor.
💡 1ª medida: conferência documental e registral
Imediatamente após a publicação da Resolução SPI 093/2025, confira a sobreposição entre o perímetro declarado de utilidade pública e a Matrícula nº 4.103. Identifique se a desapropriação é total ou parcial e se há risco de remanescente antieconômico na área lindeira à Rodovia SP 294.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Antes de qualquer reunião com a concessionária, constitua assistente técnico para elaborar o laudo pericial prévio, quantificando todas as rubricas pela NBR 14.653-2 e demais normas. Esse documento é a base de qualquer negociação ou contestação.
💡 3ª medida: definição da estratégia, amigável ou judicial
Com o laudo em mãos, avalie se a oferta amigável cobre a integralidade do prejuízo. Cobrindo, formaliza-se o acordo; não cobrindo, prepara-se a defesa para a fase judicial, em que se discute o valor depositado para a imissão provisória na posse e se buscam os juros compensatórios sobre a diferença.
A duplicação do tronco da Rodovia SP 294 entre o km 551 e o km 560 é obra de execução definida, e a concessionária Eixo SP tende a conduzir as negociações com celeridade. O proprietário que se antecipa, reúne a documentação da Matrícula nº 4.103 e constitui assistência técnica desde a publicação da Resolução SPI 093/2025 chega à mesa de negociação em posição de força, com elementos para exigir a indenização integral à vista e não apenas o valor inicial ofertado.
⏳ A janela decisiva é antes do acordo amigável
Depois de assinado o acordo extrajudicial, a margem de revisão se estreita drasticamente. O momento de maior poder de barganha do expropriado é entre a notícia da DUP e a primeira proposta formal da Eixo SP. É nessa janela que o laudo pericial prévio e a correta identificação das rubricas determinam o resultado financeiro de toda a desapropriação na Rodovia SP 294.
A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV não é uma promessa abstrata: é um direito que se realiza na exata medida da capacidade do expropriado de demonstrar, com técnica e prova, o valor real do que lhe está sendo retirado. Diante da Resolução SPI 093/2025 e da atuação da Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. em Parapuã, a reação estruturada é o que separa a oferta inicial da indenização efetivamente devida.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã: Resolução SPI 093/2025					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã: Resolução SPI 093/2025
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#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã/SP para duplicação do trecho km560 e km584: Resolução SPI 044/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 294, em Parapuã/SP, para a duplicação do trecho entre o km 560 e o km 584. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 044/2026, publicada em 10 de abril de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias à duplicação da Rodovia SP 294, do km 560 ao km 584.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
A área total afetada soma 169.779,27 m², distribuídos por Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia.
Todo expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir judicialmente o valor ofertado.
Imóveis à beira de pista têm rubricas próprias: perda de testada, depreciação e eventual remanescente antieconômico.
A duplicação de rodovias estaduais paulistas tem gerado uma sucessão de atos expropriatórios ao longo do sistema concedido, e a Rodovia SP 294 figura agora entre os corredores atingidos. Pela Resolução SPI 044/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 7 de abril de 2026 e publicada em 10 de abril de 2026, foram declaradas de utilidade pública as áreas necessárias às obras de duplicação do trecho compreendido entre o km 560 e o km 584, com execução a cargo da EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP). A base constitucional do ato é o CF art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro, e o procedimento segue o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo destrina o alcance da medida, os municípios e perímetros atingidos, a motivação técnica da duplicação e, sobretudo, os direitos do proprietário e do locatário diante da concessionária. A leitura correta da declaração de utilidade pública (DUP) é o primeiro passo para que o expropriado não seja surpreendido por avaliações unilaterais que sistematicamente subestimam o real valor do patrimônio atingido.
O que é uma resolução de DUP
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A DUP apenas habilita a expropriante a negociar a aquisição amigável ou, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação. É a partir dela que começa a correr o prazo de caducidade e que o expropriado deve organizar sua defesa técnica.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 044/2026
A Rodovia SP 294 é um dos eixos estruturantes do oeste paulista, ligando a região de Marília à divisa noroeste do Estado. O trecho declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 044/2026 abrange o segmento entre o km 560 e o km 584, um corredor de aproximadamente 24 quilômetros que atravessa quatro municípios: Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia. A obra de duplicação implica alargamento da plataforma da rodovia, exigindo a incorporação de faixas laterais hoje ocupadas por imóveis rurais, comerciais e mistos à beira de pista.
O ato identifica, entre as áreas atingidas, a ÁREA 01, imóvel situado entre a estaca inicial 72+11,71m e a estaca final 75+16,33m, do lado direito da Rodovia SP 294 no sentido Parapuã-Panorama, no Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/SP, objeto da matrícula nº 2.205 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz. A referência por estacas é típica de projetos rodoviários e traduz, em campo, exatamente a metragem que será subtraída de cada propriedade lindeira.
Por que o traçado por estacas importa
Em desapropriações rodoviárias, o perímetro é definido por estacas topográficas, e não por endereços urbanos. Pequenas diferenças na marcação das estacas podem significar metros quadrados a mais ou a menos de área atingida. Conferir a correspondência entre as estacas do decreto e a área real do imóvel, com apoio de laudo pericial prévio, é decisivo para evitar que a concessionária compute a área a menor.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Embora a Resolução SPI 044/2026 concentre-se em um único eixo viário, a extensão do trecho e a passagem por quatro municípios tornam indispensável o mapeamento preciso de cada segmento. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função dentro do perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294Do km 560 ao km 584, incluindo a ÁREA 01 (estaca 72+11,71m à estaca 75+16,33m), lado direito, sentido Parapuã-Panorama169.779,27 m² (total do trecho)Eixo principal da duplicação, alargamento de plataforma e faixas laterais
O eixo declarado de utilidade pública é a Rodovia SP 294, cujo trecho entre o km 560 e o km 584 corta os territórios de Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia. A ÁREA 01, localizada no Município de Parapuã e vinculada à matrícula nº 2.205 do 1º ORI de Osvaldo Cruz, é o primeiro imóvel individualizado no ato, mas a duplicação da Rodovia SP 294 tende a alcançar diversas outras propriedades lindeiras ao longo dos 24 quilômetros do segmento, à medida que os levantamentos cadastrais avançarem.
Cuidado com o cadastramento da concessionária
A EIXO-SP conduzirá o levantamento cadastral dos imóveis lindeiros à Rodovia SP 294 por meio de prepostos e avaliadores contratados. É comum que a área de influência real da obra ultrapasse a metragem inicialmente comunicada ao proprietário. Não assine termo de vistoria ou de anuência sem antes conferir, tecnicamente, a extensão exata da área atingida e as benfeitorias afetadas.
3. Motivação técnica: por que a duplicação gera desapropriação
A duplicação de uma rodovia de pista simples para pista dupla exige a ampliação da faixa de domínio para acomodar o novo eixo de rolamento, os acostamentos, os dispositivos de drenagem, as alças de acesso e a faixa de segurança. Esse alargamento avança sobre as propriedades lindeiras, o que torna a desapropriação um pressuposto físico da obra. No caso da Rodovia SP 294, o trecho do km 560 ao km 584 foi projetado para receber uma segunda pista, e a incorporação das áreas marginais é a razão direta da Resolução SPI 044/2026.
É essencial distinguir, desde já, duas figuras jurídicas frequentemente confundidas. A desapropriação retira a propriedade do particular e a transfere ao patrimônio afetado à obra, mediante indenização integral. A servidão administrativa, por sua vez, impõe apenas uma restrição de uso sobre parte do imóvel, sem retirar a titularidade, e é indenizada de forma proporcional ao prejuízo. Em duplicações, o comum é a desapropriação das faixas incorporadas à plataforma e a servidão em áreas de apoio, drenagem ou passagem de redes.
Desapropriação não se confunde com servidão
Se a concessionária propuser tratar a área atingida como mera servidão administrativa quando, na prática, o imóvel será incorporado à pista, o proprietário pode receber muito menos do que teria direito. A qualificação jurídica correta da restrição impacta diretamente o valor. Toda proposta deve ser confrontada com o projeto executivo da Rodovia SP 294 para verificar se há perda efetiva de propriedade.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias, incide a chamada faixa non aedificandi, uma reserva de 15 metros de cada lado das faixas de domínio na qual a edificação é vedada, conforme o Lei 6.766/1979 art. 4º, III. Essa restrição, contudo, não se confunde com a área efetivamente desapropriada. A duplicação da Rodovia SP 294 amplia a faixa de domínio propriamente dita, e a nova faixa non aedificandi se desloca acompanhando o novo limite da plataforma, o que pode gerar restrições adicionais sobre a área remanescente do imóvel.
Esse ponto é sensível para postos de combustível, restaurantes, galpões e depósitos instalados à beira da pista, cuja viabilidade econômica depende da testada voltada para a rodovia. O deslocamento da faixa de domínio pode empurrar a área edificável para o fundo do terreno, reduzindo a área útil e comprometendo o acesso. Quando isso ocorre, a depreciação da área remanescente deve ser incluída na indenização, e não apenas o valor da faixa fisicamente tomada.
Direito à indenização do que sobra
A indenização não se limita ao terreno tomado. Se a duplicação da Rodovia SP 294 reduzir a testada, restringir o acesso ou tornar a área remanescente inviável para a atividade que ali se exercia, o expropriado tem direito à indenização do remanescente antieconômico e da perda de testada. Documente a configuração atual do imóvel com fotografias, plantas e faturamento antes do início das obras.
5. Perfil dos imóveis à beira da SP 294 e rubricas indenizatórias
O trecho do km 560 ao km 584 da Rodovia SP 294 apresenta ocupação predominantemente rural, entremeada por pontos comerciais de apoio à rodovia. Cada tipologia de imóvel exige um tratamento indenizatório próprio, calcado nas normas técnicas de avaliação. A avaliação séria não parte de valores genéricos por metro quadrado, mas de um tratamento científico das amostras de mercado, conforme a NBR 14.653-2, com a ponderação de fatores como localização, topografia, esquina e zoneamento.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Para os pontos comerciais lindeiros à Rodovia SP 294, a rubrica de fundo de comércio, prevista na NBR 14.653-4, ganha especial relevo. Um posto ou restaurante consolidado depende da visibilidade e do fluxo da rodovia, e a perda ou redução do ponto pode representar prejuízo que ultrapassa em muito o valor do solo. Esses ativos imateriais são indenizáveis e frequentemente ignorados nas ofertas iniciais da concessionária.
A oferta inicial quase nunca é a indenização justa
O laudo administrativo elaborado pela EIXO-SP tende a adotar premissas conservadoras: amostras defasadas, depreciação exagerada das edificações e desconsideração do fundo de comércio. A diferença entre a oferta e o valor apurado em laudo pericial prévio independente costuma ser expressiva. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico é abrir mão de parcela relevante do patrimônio.
6. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 044/2026 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV. Justa significa integral: deve recompor o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias, das culturas e dos ativos imateriais afetados, além dos consectários legais. Prévia significa que, na via amigável, o pagamento antecede a transferência da propriedade; na via judicial, o levantamento se dá após a fixação da indenização definitiva.
O expropriado não é obrigado a aceitar o valor ofertado. Havendo discordância, cabe a ação de desapropriação, na qual o Judiciário fixará o valor com apoio de perícia. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios seguem o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel para iniciar as obras. Esse depósito não é a indenização, e o expropriado não o levanta integralmente nesse momento. O valor definitivo é discutido no processo, e o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Preservar o direito de discutir o preço é essencial.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário são autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora comercialmente um imóvel à beira da Rodovia SP 294, ainda que não seja dono do solo, pode ter direito a indenização própria pelo fundo de comércio construído no ponto, pelas benfeitorias que introduziu e pelas despesas de mudança e reinstalação da atividade. Esse direito não se confunde com a indenização do terreno, que cabe ao proprietário.
O locatário de imóvel rural ou comercial atingido deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento, notas fiscais de benfeitorias e documentação da atividade para demonstrar o prejuízo. A extinção antecipada da locação por força da desapropriação não pode transferir ao inquilino o ônus de perder, sem contrapartida, o ponto que ajudou a formar.
Locatário também tem direito autônomo
Se você explora um posto, restaurante ou depósito alugado na faixa da Rodovia SP 294, seu direito ao fundo de comércio e às despesas de reinstalação é próprio e independe da indenização paga ao proprietário do imóvel. Habilite-se no processo e não deixe que a concessionária trate a questão como se dissesse respeito apenas ao dono do terreno.
8. Concessionária privada como expropriante
A EIXO-SP é uma concessionária privada que atua por delegação do Poder Público, no âmbito do modelo de concessão rodoviária paulista. Isso significa que, embora a expropriante seja empresa privada, ela exerce prerrogativa estatal de desapropriar, autorizada pela DUP. O proprietário, porém, não fica em posição inferior por isso: os direitos e as garantias do Decreto-Lei 3.365/1941 aplicam-se integralmente, e a indenização deve observar o mesmo padrão de justa e prévia recomposição.
Há, contudo, um aspecto prático a observar. A concessionária tem incentivo econômico direto para reduzir o custo das desapropriações, pois a diferença impacta seu resultado. Essa lógica reforça a importância de o expropriado não confiar exclusivamente na avaliação apresentada pela EIXO-SP e de constituir contraditório técnico próprio desde o primeiro contato.
Prerrogativa estatal, garantias integrais
O fato de a expropriante ser a EIXO-SP, e não diretamente o Estado, em nada reduz as garantias do proprietário. A justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV e o rito do Decreto-Lei 3.365/1941 incidem por inteiro. A concessionária apenas exerce, por delegação, uma competência que continua sujeita ao controle judicial pleno.
9. Quantificação e o cálculo da indenização justa
A apuração do valor devido parte da correta identificação da área atingida em cada imóvel, seguida da avaliação do terreno pela NBR 14.653-2, das edificações pela NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721 e, quando houver ponto comercial, do fundo de comércio pela NBR 14.653-4. Sobre esse conjunto incidem a correção monetária plena, os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e os juros moratórios, além dos honorários do art. 27.
No caso de imóveis parcialmente atingidos pela duplicação da Rodovia SP 294, o cálculo deve contemplar não só a faixa incorporada, mas também a desvalorização da área remanescente. Quando o que sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a indenização integral do imóvel ou a recomposição do prejuízo da parte restante. Ignorar essa parcela é um dos erros mais custosos em avaliações apressadas.
Janela decisiva para produzir prova
O período que antecede o início das obras é a janela mais valiosa para constituir prova. Depois que a plataforma da Rodovia SP 294 for alargada, torna-se muito mais difícil demonstrar a configuração original do imóvel, a testada perdida e o faturamento do ponto comercial. Registrar o estado atual com laudo pericial prévio, fotografias georreferenciadas e documentação contábil é medida que não admite adiamento.
10. Plano de ação e próximos passos
Diante da Resolução SPI 044/2026, o expropriado deve agir de forma estruturada e sem precipitação. A reação juridicamente organizada é o que separa uma indenização subestimada de uma recomposição integral do patrimônio. As providências abaixo devem ser adotadas em sequência.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Documentos de posse e cadastro rural ou urbano.
iii. Contratos de locação, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e comprovantes de faturamento do ponto comercial.
Com a documentação em mãos, o passo seguinte é confrontar o perímetro do decreto com a realidade física do imóvel. É nessa etapa que se verifica se as estacas da Rodovia SP 294 correspondem à área efetivamente tomada e se há área remanescente comprometida.
2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica própria, elaborada segundo a NBR 14.653-2, para apurar o valor real do terreno, das edificações e do fundo de comércio. Esse laudo pericial prévio é a base para confrontar a oferta da EIXO-SP e sustentar o valor pleiteado, seja na negociação amigável, seja na ação judicial.
Somente após conhecer o valor real do patrimônio atingido é que faz sentido avaliar qualquer proposta da concessionária. A negociação sem laudo próprio coloca o expropriado em desvantagem informacional deliberada.
3ª medida: estruturar a defesa técnica e jurídica
Com o laudo em mãos, avalie a proposta administrativa e, se ela não recompuser integralmente o patrimônio, prepare a defesa no processo de desapropriação. É no contraditório judicial, com perícia, que se corrige a subavaliação e se garante a incidência dos juros e honorários previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.
A duplicação da Rodovia SP 294 entre o km 560 e o km 584 é uma obra de longo alcance, que afetará dezenas de proprietários e locatários em Parapuã, Osvaldo Cruz, Inúbia Paulista e Lucélia. Cada imóvel tem particularidades que influenciam diretamente o valor devido, e a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV só se concretiza quando o expropriado se posiciona com rigor técnico. Quem reage com informação e prova bem constituída maximiza, de forma legítima, a recomposição do seu patrimônio.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã: Resolução SPI 044/2026					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Parapuã: Resolução SPI 044/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Tupã: Resolução SPI 026/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Tupã e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 026/2026?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 026/2026, publicada em 26/02/2026, declarou de utilidade pública uma área de 26.206,45 m² para implantação de dispositivo no km 531+700 da Rodovia SP 294, em Tupã/SP.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua sob regime de delegação estatal.
A Constituição garante ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: a discussão da indenização é direito que o expropriado preserva integralmente.
Imóveis cortados ou colados à pista exigem atenção a perda de testada, depreciação e eventual remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 026/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, do ponto de vista jurídico, a fase de execução de um processo de desapropriação às margens da Rodovia SP 294, no município e comarca de Tupã. O ato, datado de 24/02/2026 e publicado em 26/02/2026, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Para o proprietário atingido, compreender o alcance técnico e jurídico dessa declaração é o primeiro passo para uma reação estruturada.
O imóvel diretamente afetado é descrito no ato como aquele situado entre a estaca 1.931+3,26m e a estaca 1.942+15,67m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294, no sentido Parapuã a Quintana, objeto da matrícula nº 49.588 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP. A obra declarada de utilidade pública consiste na implantação de dispositivo viário no km 531+700, intervenção típica de engenharia rodoviária que reorganiza acessos, retornos e fluxos na faixa de domínio da rodovia.
⚖️ DUP publicada não é o fim da história, é o começo
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a promover o processo expropriatório e a avaliar o bem, mas não estabelece o valor da indenização. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o montante, seja na via administrativa, seja na via judicial. Receber a notificação não significa aceitar a oferta.
1. Onde fica a área atingida pela Resolução SPI 026/2026
A Rodovia SP 294 é eixo estruturante do oeste paulista, conectando municípios da região de Tupã e integrando o fluxo de cargas e passageiros do interior. O segmento objeto da desapropriação localiza-se no km 531+700, ponto em que a EIXO-SP projetou a implantação de um dispositivo viário. A descrição por estacas, da estaca 1.931+3,26m à estaca 1.942+15,67m, no lado esquerdo da pista no sentido Parapuã a Quintana, delimita com precisão técnica o perímetro atingido, correspondente à matrícula nº 49.588 do 1º ORI de Tupã.
Imóveis lindeiros a rodovias possuem características próprias de avaliação. A proximidade da pista, o tipo de ocupação, a existência de acesso direto e a função econômica do bem, rural ou comercial, influenciam diretamente o valor a ser apurado. Na faixa marginal da Rodovia SP 294 é comum encontrar propriedades rurais, galpões, áreas de apoio logístico e estabelecimentos comerciais que dependem da visibilidade e do acesso à via para sua viabilidade econômica.
💡 O que é o dispositivo viário do km 531+700
Um dispositivo no contexto rodoviário é uma estrutura de interligação, como retorno, alça de acesso, trevo ou interseção, que organiza a entrada e saída de veículos na rodovia. Sua implantação demanda área adicional além da pista existente, o que justifica a desapropriação de 26.206,45 m² declarada na Resolução SPI 026/2026.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 026/2026, com o marco quilométrico, o perímetro descrito por estacas e a função no projeto. A organização por logradouro facilita a identificação dos proprietários e locatários afetados ao longo do trecho.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294Km 531+700, estaca 1.931+3,26m à estaca 1.942+15,67m, lado esquerdo, sentido Parapuã a Quintana26.206,45 m²Implantação de dispositivo viário (interseção/acesso)
O único logradouro indicado no ato é a Rodovia SP 294, no segmento correspondente à matrícula nº 49.588 do 1º ORI de Tupã. A descrição por estacas, na faixa lindeira do lado esquerdo no sentido Parapuã a Quintana, permite ao proprietário verificar com exatidão se a totalidade ou apenas parte de sua gleba será absorvida pela obra, dado essencial para dimensionar o impacto sobre a área remanescente.
🏠 Perfil dos imóveis à beira da SP 294
Propriedades marginais a rodovias frequentemente abrigam postos de combustível, restaurantes, galpões e áreas rurais produtivas. Esses imóveis sofrem impacto desproporcional quando perdem testada para a pista, pois a faixa de frente é justamente a de maior valor comercial. A apuração precisa considerar essa particularidade.
3. A motivação técnica e o regime da concessionária expropriante
A EIXO-SP figura como expropriante na condição de concessionária privada de rodovias, atuando sob delegação do Estado de São Paulo no modelo de concessão. Embora a obra seja executada por ente privado, o poder expropriatório decorre da delegação estatal e submete-se integralmente ao regime do Decreto-Lei 3.365/1941. Isso significa que todas as garantias do expropriado, inclusive a justa e prévia indenização, aplicam-se com a mesma força que se aplicariam em desapropriação promovida diretamente pelo poder público.
A finalidade declarada na Resolução SPI 026/2026 é a implantação do dispositivo no km 531+700 da Rodovia SP 294. A motivação técnica de engenharia, contudo, não retira do proprietário o direito de questionar tanto a extensão da área tomada quanto o valor ofertado. A concessionária tem interesse econômico direto no custo da indenização, e essa assimetria recomenda postura tecnicamente vigilante por parte do expropriado.
⚠️ Atenção à avaliação unilateral da concessionária
A oferta apresentada pela EIXO-SP costuma decorrer de laudo elaborado pela própria expropriante, naturalmente alinhado ao seu interesse de reduzir custos. Não aceite o primeiro valor sem confrontá-lo com um laudo pericial prévio independente, elaborado conforme a NBR 14.653-2, que reflita o real valor de mercado do imóvel e de todos os componentes indenizáveis.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda tudo
Em obras rodoviárias, é fundamental distinguir desapropriação de servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com perda integral do domínio sobre a área atingida. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição ao uso, sendo indenizado pela limitação imposta. A Resolução SPI 026/2026 trata de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, com tomada efetiva da área de 26.206,45 m².
Essa diferença tem reflexo direto no valor a ser apurado e no destino da área remanescente. Quando a obra absorve a faixa de frente do imóvel junto à Rodovia SP 294, pode ocorrer perda de testada, reduzindo o acesso e a visibilidade do bem. Se a porção restante perder viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização também dessa área residual.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública destinada à via e seus acessórios, e a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, na qual a edificação é restrita. Compreender em qual faixa se situa cada porção do imóvel é decisivo para qualificar corretamente o que está sendo tomado e o que sofre apenas restrição.
5. Os direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 026/2026 é titular de um conjunto de direitos que decorre diretamente da Constituição e do Decreto-Lei 3.365/1941. O núcleo é a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Justa significa indenização que recomponha integralmente o patrimônio, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e os demais componentes economicamente relevantes do bem tomado.
A apuração deve seguir critérios técnicos científicos. O valor do terreno é determinado conforme a NBR 14.653-2, com tratamento de amostras de mercado e fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pela mesma norma combinada à NBR 12.721, considerando custo de reedição e depreciação. Eventual fundo de comércio de ponto consolidado segue a NBR 14.653-4. Sobre o conjunto incide ainda a correção monetária plena, na forma da Lei 6.899/1981.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da SP 294
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há, ainda, a possibilidade de condenação da expropriante em honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, nos termos do art. 27 do mesmo Decreto-Lei.
⏳ Remanescente antieconômico: não deixe sobrar prejuízo
Se a tomada da faixa junto à Rodovia SP 294 reduzir o imóvel a uma área sem acesso adequado, sem dimensão útil ou sem viabilidade de aproveitamento, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização contemple também a porção residual, evitando ficar com um terreno que perdeu valor e função.
6. Os direitos autônomos do inquilino e do locatário
Quando o imóvel atingido pela Resolução SPI 026/2026 está locado, o locatário possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. Estabelecimentos comerciais instalados à beira da Rodovia SP 294, como postos, restaurantes e galpões logísticos, podem sofrer perdas significativas com a interrupção da atividade, a perda do ponto e os custos de relocação.
🛡️ O locatário tem rubricas indenizatórias próprias
O inquilino que explora atividade econômica no imóvel pode pleitear indenização autônoma por fundo de comércio apurado conforme a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e custos de reinstalação. Esses valores são devidos independentemente da indenização paga ao proprietário do terreno e das edificações.
É essencial que o locatário se manifeste no processo e documente sua atividade com contratos, notas fiscais, alvarás e demonstrativos de faturamento. A inércia pode significar a perda do direito de discutir essas rubricas, que tendem a ser ignoradas na avaliação unilateral da concessionária por não integrarem o interesse imediato da EIXO-SP.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
No curso do processo judicial de desapropriação, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse. Para tanto, deposita em juízo o valor da avaliação prévia, e a posse do imóvel é então transferida ao expropriante. Esse mecanismo permite o início imediato das obras do dispositivo no km 531+700, mas envolve etapas que o proprietário precisa compreender com exatidão para não ter falsas expectativas.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento integral ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Na desapropriação amigável, por outro lado, o caminho é distinto. Havendo acordo extrajudicial entre o proprietário e a concessionária, o pagamento do valor pactuado ocorre conforme os termos contratuais negociados. Essa via não se confunde com a imissão provisória e pode ser vantajosa quando a oferta, devidamente confrontada com laudo independente, reflete o valor justo do bem.
8. Quantificação: como se constrói o valor justo
A construção do valor justo exige laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base nas normas técnicas de avaliação. Para os imóveis às margens da Rodovia SP 294, o trabalho deve considerar a vocação econômica do bem, a existência de testada para a pista, a depreciação por proximidade do tráfego e o impacto da obra sobre a área remanescente. Cada um desses elementos pode representar parcela expressiva da indenização total.
O laudo deve aplicar o tratamento científico de amostras de mercado previsto na NBR 14.653-2, calibrando os fatores de localização, topografia e zoneamento. Quando o imóvel abriga edificações, a NBR 12.721 orienta o custo de reedição. A documentação que instrui essa avaliação é decisiva para sustentar tecnicamente o valor pleiteado e neutralizar a subavaliação da expropriante.
📁 Documentos essenciais para a defesa
i. Matrícula nº 49.588 atualizada do 1º ORI de Tupã.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentos que comprovem a atividade econômica explorada no imóvel.
9. Plano de ação e próximos passos
Diante da Resolução SPI 026/2026, a reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização justa de uma oferta aquém do devido. O proprietário e o eventual locatário devem agir de forma coordenada e tempestiva, sem aceitar passivamente o primeiro valor apresentado pela EIXO-SP. A sequência de providências a seguir orienta essa atuação.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Providencie a matrícula nº 49.588 atualizada, os comprovantes de área e tributos e os documentos das edificações e benfeitorias. Essa base documental é o alicerce de qualquer discussão sobre o valor do imóvel atingido na Rodovia SP 294.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o que está sendo tomado e quanto vale, antes de qualquer manifestação à concessionária. A avaliação independente é o instrumento que dá objetividade à negociação e sustentação à eventual via judicial.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2 e na NBR 12.721, que quantifique terreno, edificações, perda de testada e eventual remanescente antieconômico. O laudo é a peça que permite confrontar a oferta da EIXO-SP com base objetiva.
Munido do laudo, o expropriado tem condições de avaliar racionalmente a oferta. Se o valor for justo, a via amigável pode ser concluída com pagamento contratual. Se for insuficiente, a via judicial assegura a discussão plena do montante, com incidência de juros, correção e honorários nos termos legais.
💡 3ª medida: definir a estratégia, amigável ou judicial
Com o laudo em mãos, decida entre acordo extrajudicial, quando a oferta reflete o valor justo, ou a defesa no processo judicial, na qual o expropriado preserva o direito de discutir o valor e busca a recomposição integral do patrimônio atingido na Rodovia SP 294.
A desapropriação promovida pela EIXO-SP em Tupã, ainda que motivada por obra de interesse público, não pode resultar em sacrifício patrimonial do proprietário. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV e o arcabouço do Decreto-Lei 3.365/1941 existem precisamente para assegurar que o expropriado seja integralmente recomposto. Agir cedo, com documentação sólida e avaliação técnica independente, é o caminho para que a Resolução SPI 026/2026 não signifique perda, mas indenização à altura do bem atingido.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 294 em Tupã: Resolução SPI 030/2026 (EIXO-SP)
Você é proprietário de imóvel lindeiro à Rodovia SP 294 em Tupã e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a duplicação Quintana/Parapuã?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 030/2026, publicada em 27 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 23.209,80 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 523+240, em Tupã.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua em nome do poder concedente sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
O imóvel atingido, objeto da Matrícula nº 45.414 do 1º ORI de Tupã, situa-se entre as estacas 1.433+17,01 m e 1.441+16,30 m, do lado esquerdo da pista no sentido Parapuã/Quintana.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado integralmente em juízo.
Reagir com laudo pericial prévio e estrutura técnica é o caminho para evitar subavaliação e capturar rubricas frequentemente omitidas pela concessionária.
A publicação da Resolução SPI 030/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugurou, formalmente, o processo expropriatório de área lindeira à Rodovia SP 294 no município de Tupã. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. A finalidade declarada é a implantação de dispositivo viário no km 523+240 m, integrante da obra de duplicação do trecho entre Quintana e Parapuã, atribuída à EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP).
Para o proprietário atingido, a declaração de utilidade pública (DUP) não significa perda imediata e definitiva do bem, tampouco autoriza a concessionária a fixar unilateralmente o valor que pretende pagar. A DUP apenas habilita o início do procedimento. Tudo o que vem a seguir, da avaliação prévia à eventual imissão provisória na posse, está sujeito a controle técnico e judicial, e é exatamente nessa fase que o expropriado precisa estruturar sua defesa patrimonial.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda do imóvel
A Resolução SPI 030/2026 autoriza a EIXO-SP a promover a desapropriação, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor em toda a sua extensão. Nenhuma assinatura é obrigatória sob a simples invocação da utilidade pública declarada.
1. Localização e contexto da obra na Rodovia SP 294
O imóvel declarado de utilidade pública está localizado entre a estaca 1.433+17,01 m e a estaca 1.441+16,30 m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294, no sentido Parapuã/Quintana, dentro do município e comarca de Tupã/SP. A área corresponde à Matrícula nº 45.414 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tupã, com extensão declarada de 23.209,80 m². O ponto de intervenção, o km 523+240 m, marca a implantação de um dispositivo viário (entroncamento, alça ou retorno) associado à duplicação do segmento Quintana/Parapuã.
A duplicação rodoviária costuma exigir alargamento da faixa de domínio, construção de pistas paralelas, alças de acesso e dispositivos de entroncamento, o que projeta o traçado para fora do leito original e atinge imóveis lindeiros até então não afetados. É esse o caso da área entre as estacas 1.433 e 1.441 da SP 294, cuja porção esquerda da pista foi capturada pela diretriz técnica do projeto.
💡 O que significam as estacas e o km 523+240
As estacas são marcos topográficos de projeto, medidos a cada 20 metros. O intervalo entre a estaca 1.433+17,01 m e a estaca 1.441+16,30 m delimita a extensão linear da intervenção sobre o imóvel, enquanto o km 523+240 m localiza o dispositivo na quilometragem oficial da Rodovia SP 294.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro de utilidade pública declarado pela Resolução SPI 030/2026 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no trecho de duplicação entre Quintana e Parapuã. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 523+240 m, entre estacas 1.433+17,01 m e 1.441+16,30 m, lado esquerdo, sentido Parapuã/Quintana23.209,80 m²Implantação de dispositivo viário e duplicação Quintana/Parapuã
A intervenção sobre a Rodovia SP 294 incide sobre área de grande porte, superior a vinte e três mil metros quadrados, vinculada à Matrícula nº 45.414 do 1º ORI de Tupã. Tratando-se de imóvel de dimensão expressiva atingido parcialmente por dispositivo viário, a primeira preocupação técnica é dimensionar com precisão tanto a porção efetivamente apropriada quanto os reflexos sobre a área que permanece em poder do proprietário.
🏠 Imóvel de grande porte à beira de rodovia exige análise do remanescente
Quando o dispositivo viário corta um imóvel extenso lindeiro à Rodovia SP 294, a área que sobra pode perder acesso, geometria útil ou viabilidade econômica. A figura do remanescente antieconômico precisa ser avaliada desde o primeiro laudo, sob pena de o proprietário ficar com uma fração inservível sem a devida indenização.
3. Motivação técnica: por que a duplicação atinge a faixa lindeira
A duplicação de rodovia transforma uma pista simples em pista dupla, com canteiro central, acostamentos ampliados e dispositivos de acesso em nível ou desnível. Essa reconfiguração geométrica desloca o eixo de projeto e exige a incorporação de faixas adicionais de terreno às margens da via. No caso da Rodovia SP 294, o dispositivo do km 523+240 m demanda área para alças, raios de curva e taludes, o que justifica a captura de 23.209,80 m² do imóvel lindeiro.
É juridicamente relevante distinguir a desapropriação da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade e perda definitiva do domínio sobre a área atingida, com indenização integral correspondente ao valor do bem. Na servidão, o domínio permanece com o particular, mas sobre ele recai um ônus (passagem de linhas, dutos ou restrição de uso), indenizado de forma limitada ao gravame. A Resolução SPI 030/2026 trata de desapropriação, e não de mera servidão, o que assegura ao proprietário a indenização pela perda da propriedade plena da área incorporada.
💡 Desapropriação x servidão administrativa
Na desapropriação, você perde a propriedade da área e recebe seu valor integral. Na servidão administrativa, mantém a titularidade, mas convive com restrição de uso indenizada parcialmente. Confundir os dois regimes pode reduzir indevidamente a indenização: confira sempre se o ato fala em transferência de domínio.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação pela pista
Imóveis à beira de rodovia convivem com duas restrições típicas. A primeira é a faixa de domínio, área pública pertencente à via. A segunda é a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado das rodovias, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, na qual o particular não pode edificar. Essas restrições afetam diretamente o aproveitamento do terreno remanescente e devem ser ponderadas no cálculo indenizatório, tanto para a área tomada quanto para a área que permanece.
Há ainda o fenômeno da depreciação por proximidade da pista. A nova geometria da Rodovia SP 294 duplicada, com tráfego mais intenso, ruído e dificuldade de acesso direto, pode reduzir o valor de mercado da porção remanescente. Quando o imóvel tem perfil comercial ou rural, esses efeitos se traduzem em perda concreta de valor, sujeita a indenização autônoma quando demonstrada tecnicamente.
⚠️ A concessionária tende a indenizar apenas o terreno tomado
É prática recorrente da expropriante restringir a oferta ao valor da faixa diretamente apropriada, ignorando a depreciação do remanescente, a perda de testada e a inviabilização econômica da área restante. Sem um laudo pericial prévio que quantifique esses reflexos, o proprietário tende a aceitar valor muito inferior ao devido.
5. Perda de testada e remanescente antieconômico
Para imóveis com frente comercial ou potencial de exploração à beira da Rodovia SP 294, como postos, restaurantes, galpões e áreas de apoio logístico, a perda de testada é uma rubrica decisiva. A testada é a frente do imóvel voltada para a via, que determina visibilidade, acesso e valor comercial. A implantação do dispositivo no km 523+240 m pode suprimir parte dessa frente, comprometendo o aproveitamento econômico mesmo da área não diretamente apropriada.
Quando a porção restante perde funcionalidade, dimensão mínima ou acesso, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o proprietário pode pleitear que a indenização contemple não apenas a área tomada, mas também a desvalorização ou a inutilização do remanescente, evitando ficar com fração de terreno sem serventia e sem compensação. A demonstração depende de avaliação técnica conforme a NBR 14.653-2.
⏳ Janela decisiva: documentar o imóvel antes da intervenção física
O estado do imóvel antes da obra é a prova mais valiosa do expropriado. Registrar acessos, edificações, atividade econômica e a configuração original da testada, enquanto a área permanece intacta, é o que sustenta o pedido de indenização pela perda de testada e pelo remanescente antieconômico.
6. Direitos do proprietário expropriado
O núcleo do direito do expropriado é a justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo CF art. 5º, XXIV. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os danos correlatos. Prévia significa que, na via judicial, o levantamento do valor definitivo precede a perda definitiva do bem, ressalvada a sistemática da imissão provisória na posse.
O proprietário não está vinculado à avaliação unilateral da EIXO-SP. Pode recusar a oferta, apresentar laudo divergente e levar a controvérsia ao Judiciário, onde a indenização será fixada com base em prova pericial. A indenização deve ser apurada segundo critérios técnicos das normas da ABNT, em especial a NBR 14.653-2 para terrenos e edificações, e a NBR 14.653-4 quando houver fundo de comércio a ser indenizado.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula nº 45.414 atualizada do 1º ORI de Tupã.
ii. Carnê de ITR ou IPTU e comprovantes de área.
iii. Licenças, habite-se e documentação de edificações.
iv. Contratos de locação ou arrendamento, se houver.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
7. Direitos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o titular do domínio. O inquilino, o arrendatário e quem explora atividade econômica no imóvel possuem rubricas próprias e autônomas. Locatário comercial instalado à margem da Rodovia SP 294 pode pleitear indenização por fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, pelo ponto comercial consolidado, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e perdas com equipamentos não removíveis.
🛡️ O locatário tem direito autônomo à indenização
Quem mantém atividade comercial no imóvel atingido não depende exclusivamente do proprietário para ser indenizado. O fundo de comércio, as benfeitorias custeadas pelo locatário e os prejuízos da interrupção da atividade constituem créditos próprios, que devem ser pleiteados de forma independente no processo expropriatório.
8. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização justa não se resume ao valor do solo. Ela é composta por um conjunto de rubricas que precisam ser individualmente apuradas e somadas. A tabela a seguir reúne as principais rubricas aplicáveis a imóveis atingidos por desapropriação rodoviária, com a respectiva ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da SP 294
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de testada, depreciação pela pista e remanescente antieconômico
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito. Esse conjunto explica por que a oferta inicial da concessionária costuma ser substancialmente inferior ao montante efetivamente devido ao final do processo.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento ao expropriado
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida à expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, preserva-se integralmente o direito de discutir o quantum.
9. Concessionária privada como expropriante: o que muda
A EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. é empresa privada que atua sob delegação do poder concedente, no modelo de concessão rodoviária. Embora não seja o Estado, exerce a prerrogativa expropriatória autorizada pela Resolução SPI 030/2026 e responde, com recursos próprios, pelo pagamento das indenizações. Isso não enfraquece os direitos do expropriado; ao contrário, reforça a importância de o proprietário não aceitar avaliações que privilegiem a equação econômica da concessão em detrimento da reparação integral.
⚠️ A lógica da concessão pressiona o valor da oferta
Para a concessionária, cada real de indenização é custo do contrato de concessão. Essa lógica cria incentivo estrutural à subavaliação. Cabe ao expropriado opor a esse interesse um laudo pericial prévio robusto, capaz de demonstrar o valor real do bem e de todas as rubricas reflexas.
10. Plano de ação e próximos passos
Diante da publicação da Resolução SPI 030/2026, a postura recomendada é estruturada e sequencial. A reação juridicamente organizada, desde a fase administrativa, é o que maximiza a indenização e impede que a perda da área da Rodovia SP 294 se converta em prejuízo patrimonial irreversível.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Providencie a matrícula atualizada do imóvel, a comprovação de área, a documentação das edificações e os comprovantes de atividade econômica. Essa base documental é o ponto de partida de qualquer avaliação técnica consistente.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é a produção de avaliação técnica independente, capaz de confrontar a oferta da concessionária e de quantificar todas as rubricas, inclusive os reflexos sobre o remanescente.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, fixa o valor de mercado do terreno e das edificações, dimensiona a perda de testada e a desvalorização do remanescente, e fornece base para recusar oferta subavaliada.
Por fim, munido do laudo, o expropriado decide entre a via amigável, com acordo extrajudicial que reflita o valor real, e a via judicial, na qual a indenização será fixada com base em perícia.
💡 3ª medida: definir a estratégia, amigável ou judicial
Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, discute-se o quantum com perícia, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva. Em ambos os casos, a decisão deve ser tomada sobre base técnica, nunca sob pressão de prazo.
⏳ A janela de atuação se abre com a DUP e tem prazo útil
A declaração de utilidade pública dá início à contagem dos prazos do procedimento. Agir cedo, antes da imissão provisória na posse e da intervenção física sobre o imóvel da Rodovia SP 294, é o que preserva a prova e a capacidade de negociação do expropriado.
A desapropriação autorizada pela Resolução SPI 030/2026 atinge área expressiva, de 23.209,80 m², vinculada à Matrícula nº 45.414 do 1º ORI de Tupã, em trecho estratégico da duplicação Quintana/Parapuã da Rodovia SP 294. Quanto maior a área e mais relevante o ponto, maior a distância potencial entre a oferta inicial da EIXO-SP e a indenização integral à vista efetivamente devida. Estruturar a defesa desde a publicação da DUP, com documentação completa e laudo técnico, é a medida que converte um ato de utilidade pública em reparação patrimonial justa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Tupã: Resolução SPI 030/2026 (EIXO-SP)					Desapropriação na Rodovia SP 294 em Tupã: Resolução SPI 030/2026 (EIXO-SP)
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 294, em Quintana/SP, para a implantação do dispositivo viário no km 502+450: Resolução SPI 096/2026 (EIXO-SP)
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 294, em Quintana/SP, para a implantação do dispositivo viário no km 502+450. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 096/2026, publicada em 11 de setembro de 2026, declarou de utilidade pública área de 31.414,67 m² às margens da Rodovia SP 294, em Quintana/SP, para as obras do dispositivo viário no km 502+450.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
O imóvel atingido, objeto da matrícula nº 2.581 do 1º ORI de Pompeia/SP, situa-se entre a estaca 457+8,07m e a estaca 460+7,56m, do lado esquerdo da rodovia, no sentido Quintana–Parapuã.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, e o valor ofertado pela concessionária quase nunca reflete a integralidade do bem.
Contestar tecnicamente a avaliação é o caminho para preservar o patrimônio e discutir o remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 096/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 10 de setembro de 2026 e publicada em 11 de setembro de 2026, inaugura o procedimento expropriatório sobre imóvel lindeiro à Rodovia SP 294, no Município de Quintana/SP. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e concretiza a hipótese de utilidade pública para viabilizar a implantação do dispositivo viário no km 502+450. A partir da declaração, a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP) fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais destinadas a transferir o domínio da área ao serviço concedido, mediante a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
Este artigo detalha o conteúdo do ato, a localização do imóvel afetado, as rubricas que integram a indenização e, sobretudo, os direitos do proprietário e do eventual ocupante diante da concessionária. O foco é orientar o expropriado a reagir de forma juridicamente estruturada, pois a diferença entre o valor ofertado no início e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva quando há laudo pericial prévio apto a confrontar a avaliação da EIXO-SP.
1. Localização e contexto da desapropriação na Rodovia SP 294
A área declarada de utilidade pública compreende faixa de 31.414,67 m² às margens da Rodovia SP 294, no trecho compreendido entre a estaca inicial 457+8,07m e a estaca final 460+7,56m, do lado esquerdo da pista, no sentido Quintana–Parapuã. O imóvel está inscrito na matrícula nº 2.581 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Pompeia/SP, embora localizado no território do Município de Quintana/SP, que integra a Comarca de Pompeia/SP. Trata-se, portanto, de gleba de perfil predominantemente rural, típica das propriedades lindeiras a rodovias do interior paulista, cuja utilização usual envolve atividades agropecuárias ou, eventualmente, instalações comerciais de apoio à via, como galpões e postos.
O dispositivo viário previsto para o km 502+450 da Rodovia SP 294 corresponde a intervenção de engenharia destinada a ordenar acessos, retornos e conversões, ampliando a segurança e a fluidez do tráfego. Esse tipo de obra exige a incorporação de áreas laterais à faixa de domínio existente, o que explica a magnitude da área atingida. Para o proprietário, a consequência imediata é a necessidade de compreender exatamente qual parcela da gleba será absorvida e qual porção permanecerá em seu domínio, pois é dessa relação que emerge a discussão sobre o remanescente antieconômico.
O que a Resolução SPI 096/2026 efetivamente autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere, por si só, a propriedade. Ela autoriza a EIXO-SP a ingressar administrativamente ou em juízo para promover a desapropriação, permitindo a avaliação, a oferta e, se for o caso, o pedido de imissão provisória na posse. O expropriado permanece proprietário até a conclusão do procedimento e a fixação da indenização definitiva.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato expropriatório concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no perímetro delimitado por estacas às margens da pista. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra, conforme os elementos extraídos da Resolução SPI 096/2026.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 502+450; estaca inicial 457+8,07m à estaca final 460+7,56m, lado esquerdo, sentido Quintana–Parapuã31.414,67 m²Implantação de dispositivo viário e incorporação de faixa lateral à faixa de domínio
A totalidade da área declarada de utilidade pública situa-se ao longo da Rodovia SP 294, no lado esquerdo da via em relação ao sentido Quintana–Parapuã. O imóvel identificado pela matrícula nº 2.581 do 1º ORI de Pompeia/SP concentra o perímetro do dispositivo previsto para o km 502+450, o que torna a análise da testada voltada para a rodovia elemento central da avaliação indenizatória.
3. Motivação técnica: dispositivo viário e faixa de domínio
Dispositivos viários são estruturas de interseção projetadas para eliminar conflitos de tráfego, reduzir sinistralidade e melhorar o desempenho operacional da rodovia. A sua implantação no km 502+450 da Rodovia SP 294 pressupõe a ampliação da faixa de domínio, área contígua à pista sobre a qual a concessionária exerce controle para operação, manutenção e segurança viária. A incorporação de terreno particular a essa faixa é justamente o que a Resolução SPI 096/2026 viabiliza ao declarar a utilidade pública da gleba lindeira.
É essencial distinguir a faixa de domínio da faixa non aedificandi. Nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III, existe reserva de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é restringida. Essa faixa non aedificandi já onera o imóvel independentemente da desapropriação, mas não se confunde com a área efetivamente expropriada para a obra. Confundir os dois conceitos costuma favorecer a expropriante, que tende a tratar como sem valor porções do terreno que, na realidade, integram a base de cálculo da indenização.
Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação, há transferência da propriedade da área ao expropriante, com indenização pela perda do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso, indenizável apenas na extensão do prejuízo. A Resolução SPI 096/2026 trata de desapropriação, ou seja, de perda do domínio sobre os 31.414,67 m² afetados, o que exige indenização pelo valor integral da área tomada.
4. Depreciação por proximidade da pista e perda de testada
Imóveis lindeiros a rodovias sofrem impactos específicos que devem ser capturados pela avaliação. A proximidade da pista gera depreciação decorrente de ruído, poeira, vibração e restrição de acessos, fatores que reduzem o aproveitamento econômico do que resta da gleba. Quando o dispositivo viário no km 502+450 da Rodovia SP 294 absorve a frente do terreno, ocorre a perda de testada, isto é, a diminuição da faixa de contato do imóvel com a via, elemento decisivo para propriedades comerciais e para glebas com potencial de exploração à beira de pista.
A perda de testada não se resume à área metricamente subtraída. Ela repercute sobre o valor do remanescente, pois compromete a visibilidade, a acessibilidade e a vocação econômica da porção que permanece com o proprietário. Um restaurante, um posto de combustíveis ou um galpão logístico que dependa da frente para a Rodovia SP 294 pode perder viabilidade comercial mesmo que a área remanescente seja fisicamente relevante. Esse dano deve ser quantificado de forma autônoma no laudo.
Como a avaliação da concessionária costuma subestimar o bem
É prática recorrente da expropriante apresentar oferta baseada em valor de terra nua, ignorando a perda de testada, a depreciação do remanescente e o eventual remanescente antieconômico. A oferta inicial da EIXO-SP deve ser recebida como ponto de partida de negociação, jamais como o teto da indenização. Sem confrontação técnica, o expropriado tende a receber muito abaixo do devido.
5. Remanescente antieconômico: quando a área restante perde viabilidade
Quando a desapropriação parcial deixa ao proprietário porção incapaz de cumprir função econômica autônoma, configura-se o remanescente antieconômico. A absorção de faixa lateral de 31.414,67 m² para o dispositivo no km 502+450 da Rodovia SP 294 pode inviabilizar o aproveitamento do que sobra, seja pela geometria irregular resultante, seja pela supressão do acesso à via, seja pela perda de escala mínima para a atividade rural ou comercial anteriormente exercida.
Nesse cenário, o expropriado tem o direito de pleitear a indenização não apenas da área tomada, mas também do remanescente que se tornou inservível. Essa pretensão exige demonstração técnica robusta, comparando a situação anterior e posterior da gleba, com apoio na NBR 14.653-2. A tese do remanescente antieconômico é frequentemente decisiva para elevar a indenização, sobretudo em propriedades cortadas de modo desfavorável pela obra viária.
Janela estratégica para o expropriado
A discussão sobre a extensão da área a indenizar e sobre o remanescente antieconômico é mais eficaz quando estruturada logo após a publicação da Resolução SPI 096/2026, antes da consolidação da oferta e do eventual pedido de imissão provisória na posse. Antecipar o levantamento pericial preserva provas sobre o estado do imóvel e reforça a posição do proprietário.
6. Rubricas indenizatórias: o que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV não se limita ao valor do solo. Ela abrange o conjunto de rubricas que refletem a integralidade do prejuízo suportado pelo expropriado. A tabela a seguir sistematiza as principais parcelas e sua ancoragem normativa, permitindo ao proprietário identificar o que deve ser exigido da EIXO-SP no procedimento decorrente da Resolução SPI 096/2026.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Perda de testada e depreciação do remanescenteNBR 14.653-2Impacto sobre a porção não desapropriada lindeira à rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaCF art. 5º, XXIVPlena, para preservar o valor real do débito ao longo do tempo
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Somadas essas parcelas à correção monetária plena, o montante devido pode superar significativamente a oferta inicial apresentada pela concessionária. Daí a importância de que cada rubrica seja individualmente demonstrada por meio de laudo pericial prévio.
Documentos necessários para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 2.581 do 1º ORI de Pompeia/SP).
ii. Comprovantes de ITR ou lançamentos fiscais da gleba.
iii. Contratos de arrendamento, parceria rural ou locação, se existentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias, cercas, poços e instalações.
v. Fotografias e levantamento topográfico do estado atual do imóvel.
7. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado
Um dos pontos mais sensíveis da desapropriação é a imissão provisória na posse. Ao promover a ação judicial com fundamento na Resolução SPI 096/2026, a EIXO-SP pode requerer a transferência antecipada da posse da área. Nesse mecanismo, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É importante compreender que o expropriado não levanta esse valor no momento da imissão.
O levantamento do depósito depende da fixação da indenização definitiva, mediante sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir amplamente o valor no processo, questionando a metodologia da avaliação, a extensão da área, a perda de testada e a existência de remanescente antieconômico. A imissão provisória, portanto, altera a posse, mas não encerra a discussão sobre o quanto é devido, tampouco significa recebimento imediato da indenização.
Imissão provisória não é pagamento
O depósito para imissão provisória na posse corresponde à avaliação prévia da concessionária, não à indenização definitiva. Na via judicial, o valor efetivamente devido só é fixado ao final, e o levantamento ocorre após essa definição. Somente na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, é que o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, hipótese que não se confunde com a imissão.
8. Direitos do arrendatário e do ocupante da gleba
Em imóveis rurais lindeiros à Rodovia SP 294, é comum a presença de arrendatários, parceiros rurais ou ocupantes que exploram economicamente a área. Esses ocupantes possuem interesses próprios e autônomos em relação ao proprietário. O arrendatário que perde a lavoura, a estrutura produtiva ou o ponto de exploração em razão da obra pode ter direito à reparação pelos prejuízos diretamente suportados, distintos da indenização devida ao titular do domínio.
Da mesma forma, quando há atividade comercial instalada à beira de pista, como galpões, oficinas ou pontos de venda, a supressão do imóvel pode ensejar discussão sobre a reparação do fundo de comércio consolidado, avaliável nos termos da NBR 14.653-4. É fundamental que proprietário e ocupante estruturem suas pretensões de forma coordenada, para que nenhuma parcela reparável seja perdida no procedimento conduzido pela EIXO-SP.
O ocupante também tem direitos próprios
O arrendatário, o parceiro rural ou o locatário atingido pela desapropriação na Rodovia SP 294 não depende exclusivamente do proprietário para buscar reparação. Perdas de safra, de investimentos em benfeitorias e de atividade econômica podem ser pleiteadas de forma autônoma, desde que documentadas. Reunir contratos e comprovantes de exploração é passo indispensável para preservar esse direito.
9. Concessionária privada como expropriante: o modelo EIXO-SP
A EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP) atua como expropriante por delegação do Poder Público, no âmbito do contrato de concessão que lhe atribui a administração da Rodovia SP 294. Nesse modelo, a declaração de utilidade pública é editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, mas a execução do procedimento expropriatório, incluindo a avaliação, a oferta e a eventual ação judicial, é conduzida pela concessionária, que suporta o custo das indenizações.
Essa configuração tem implicação prática relevante: como a concessionária arca com o valor pago, há incentivo econômico para minimizar a oferta inicial. O expropriado deve, portanto, tratar a proposta da EIXO-SP com cautela redobrada, submetendo-a a análise técnica independente. A delegação a ente privado não reduz em nada as garantias constitucionais do proprietário, que continua protegido pela exigência de justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
Oferta da concessionária não vincula o expropriado
Aceitar a primeira proposta da EIXO-SP sem avaliação técnica independente costuma resultar em indenização inferior ao devido. O proprietário tem o direito de recusar a oferta e discutir o valor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com base em laudo pericial prévio que confronte a avaliação da concessionária ponto a ponto.
10. Plano de ação e próximos passos
Diante da Resolução SPI 096/2026, a atuação tempestiva e tecnicamente estruturada é o fator que determina o resultado indenizatório. A reação do expropriado deve ser organizada em medidas sequenciais, iniciadas assim que constatada a publicação do ato, de modo a preservar provas e a posição negocial antes de qualquer pedido de imissão.
1ª medida: diagnóstico documental e registral
Reunir a matrícula nº 2.581 do 1º ORI de Pompeia/SP, os lançamentos fiscais e a documentação da gleba, verificando a exata dimensão da área declarada de utilidade pública e sua relação com o restante do imóvel lindeiro à Rodovia SP 294.
Concluído o diagnóstico documental, a etapa seguinte é técnica. É o momento de constituir a prova pericial que sustentará a discussão do valor, com levantamento do estado do imóvel antes de qualquer intervenção física da concessionária no km 502+450.
2ª medida: laudo pericial prévio independente
Produzir laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, capturando o valor do terreno, das benfeitorias, a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico. Esse documento é a principal ferramenta de confronto à avaliação da EIXO-SP.
Com o laudo em mãos, o expropriado passa a negociar ou litigar a partir de base técnica sólida. A terceira medida consiste em conduzir a discussão do valor, seja pela via amigável, seja no processo judicial de desapropriação.
3ª medida: condução técnica da indenização
Apresentar a contraposição à oferta, monitorar eventual pedido de imissão provisória na posse e assegurar que todas as rubricas, incluindo juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, honorários do art. 27 e correção monetária plena, integrem o cálculo da indenização final.
A desapropriação decorrente da Resolução SPI 096/2026 na Rodovia SP 294, em Quintana/SP, atinge patrimônio relevante e envolve área de 31.414,67 m² com potencial de gerar discussões substanciais sobre testada, remanescente e depreciação. O expropriado que estrutura sua defesa desde a publicação do ato, ampara-se em prova pericial e conhece as rubricas que compõem a justa e prévia indenização posiciona-se para transformar a oferta inicial da concessionária em indenização efetivamente integral, preservando o valor real de seu bem diante do avanço da obra viária.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 294, em Quintana/SP, para a implantação do dispositivo viário no km 502+450: Resolução SPI 096/2026 (EIXO-SP) e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 294, em Quintana/SP, para a implantação do dispositivo viário no km 502+450: Resolução SPI 096/2026 (EIXO-SP) e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 300 em Araçatuba: Resolução SPI 072/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 300 em Araçatuba e teve notícia de que sua área foi atingida por uma desapropriação para passarela?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 072/2025, publicada em 31/10/2025, declarou de utilidade pública uma faixa de 837,33 m² no km 527+100 da Rodovia SP 300, em Araçatuba, para implantação de passarela de pedestres.
A expropriante é a VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A, empresa privada que conduz o processo expropriatório por delegação do Estado.
Você tem direito à justa e prévia indenização, nos termos do CF art. 5º, XXIV, e essa indenização precisa cobrir terreno, edificações, perda de testada e eventual remanescente antieconômico.
A oferta inicial da concessionária quase nunca corresponde ao valor de mercado apurado por laudo pericial prévio, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
Reagir de forma juridicamente estruturada é o que separa uma oferta subestimada de uma indenização integral à vista.
A Resolução SPI 072/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 28/10/2025 e publicada em 31/10/2025, declarou de utilidade pública área destinada à implantação de passarela de pedestres no km 527+100 da Rodovia SP 300, no Município de Araçatuba. O fundamento dessa intervenção é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo orienta tecnicamente o proprietário atingido sobre o alcance do ato, o que ele de fato significa e quais providências maximizam a indenização.
Embora a área declarada seja relativamente modesta, de 837,33 m², a posição do imóvel à beira de pista de rodovia gera efeitos econômicos que extrapolam a simples metragem tomada. Perda de testada, depreciação por proximidade da pista e eventual inviabilização da área remanescente são fatores que, se não forem tecnicamente demonstrados, simplesmente desaparecem da conta da concessionária. O expropriado precisa conhecer cada uma dessas rubricas antes de qualquer assinatura.
💡 O que é a Resolução SPI 072/2025 na prática
A resolução é o ato que declara a utilidade pública da área e autoriza a VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A a promover a desapropriação. Ela não fixa o valor da indenização nem retira, por si só, a sua propriedade. É o ponto de partida de um procedimento que pode seguir pela via amigável ou judicial, e em ambas você tem direito de discutir o quanto vale o que está sendo tomado.
1. Localização e contexto: onde fica a área atingida na SP 300
A área declarada de utilidade pública situa-se no km 527+150m da Rodovia SP 300, pista oeste, no sentido de Araçatuba, entre as estacas 527+120m e 527+160m, no Município e Comarca de Araçatuba. A finalidade declarada é a implantação de uma passarela de pedestres no km 527+100, obra de segurança viária típica de trechos rodoviários com travessia de pessoas, frequentemente associada a polos comerciais, residenciais ou industriais lindeiros à pista.
A região do km 527 da Rodovia SP 300 é faixa de domínio operada por concessionária privada, o que impõe ao proprietário atingido uma atenção redobrada quanto à origem e ao alcance do ato expropriatório. Não se trata de obra do DER ou de autarquia estadual diretamente, mas de intervenção conduzida pela Viarondon dentro do modelo de concessão rodoviária. Essa distinção tem consequências práticas relevantes para a estratégia de defesa do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo sintetiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 072/2025, com o respectivo trecho, a área aproximada e a função do perímetro dentro da obra projetada.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 300km 527+100 a km 527+150m, pista oeste, sentido Araçatuba, entre as estacas 527+120m e 527+160m837,33 m²Implantação de passarela de pedestres e acessos
O ponto crítico do perímetro é o segmento da Rodovia SP 300 compreendido entre as estacas 527+120m e 527+160m, na pista oeste. É exatamente nessa estreita faixa que a passarela será apoiada, e é dela que decorrem os impactos de perda de testada e depreciação dos imóveis lindeiros. Quem está nesse trecho da SP 300 precisa documentar desde já a situação atual do imóvel.
🏠 Por que a posição na beira de pista pesa na indenização
Imóveis lindeiros a rodovias como a Rodovia SP 300 têm valor diretamente ligado à testada, ou seja, à frente voltada para a pista. Postos, restaurantes, galpões e áreas comerciais dependem dessa visibilidade e do acesso. Quando a desapropriação corta justamente a frente do imóvel, o dano não se limita ao terreno tomado: atinge a capacidade de exploração econômica do que resta.
3. Motivação técnica: por que uma passarela gera desapropriação
Passarelas de pedestres exigem área de apoio para pilares, rampas, escadas e acessos de aproximação que, frequentemente, avançam sobre faixas lindeiras à pista. Por isso, mesmo uma obra de pequeno porte aparente pode demandar a tomada de faixa de terreno particular. No caso da Resolução SPI 072/2025, a área de 837,33 m² entre as estacas 527+120m e 527+160m da Rodovia SP 300 destina-se a viabilizar essa estrutura de travessia.
É fundamental que o proprietário compreenda que a motivação de segurança viária da obra não reduz, em nenhum grau, o seu direito à indenização integral à vista. A utilidade pública justifica a tomada, mas não autoriza que ela ocorra por valor inferior ao de mercado. A avaliação deve seguir a metodologia da NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado, considerando localização, testada, topografia e zoneamento.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Em obras rodoviárias, é comum a concessionária tentar enquadrar a intervenção como servidão administrativa, que apenas restringe o uso, quando na verdade há desapropriação, com perda da propriedade da faixa. A diferença é decisiva: na desapropriação você é indenizado pelo valor pleno do bem tomado; na servidão, apenas pela restrição. Verificar a natureza jurídica correta do ato é a primeira linha de defesa do expropriado.
4. Escopo do problema: o que realmente está em jogo
O dado de 837,33 m² declarados pela Resolução SPI 072/2025 é apenas o ponto de partida da discussão indenizatória. O que está efetivamente em jogo é a soma de todas as rubricas que compõem a justa indenização, muitas das quais a oferta inicial da concessionária tende a ignorar ou subdimensionar. A faixa tomada na Rodovia SP 300 pode comprometer acessos, estacionamentos, recuos e a própria fachada comercial do imóvel.
Quando a área remanescente, após a tomada da faixa, perde viabilidade econômica ou utilização autônoma, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico. Um terreno comercial à beira da SP 300 que tenha sua testada amputada e fique sem acesso adequado pode tornar-se inexplorável, e essa perda também integra a conta. Não demonstrar tecnicamente esse efeito é renunciar a parte expressiva da indenização.
⚠️ A oferta inicial da concessionária costuma vir subestimada
A prática reiterada das concessionárias é apresentar uma avaliação administrativa enxuta, frequentemente restrita ao valor do terreno tomado, sem computar perda de testada, depreciação do remanescente, benfeitorias e fundo de comércio. Assinar a oferta inicial sem contraditório técnico é o erro mais caro que o expropriado pode cometer. O valor administrativo não vincula o proprietário.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 072/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV. Esse direito abrange não apenas o valor do solo, mas o conjunto de elementos que compõem o patrimônio efetivamente atingido. A indenização justa é aquela que recoloca o expropriado em situação patrimonial equivalente à anterior à tomada.
Entre as rubricas que devem ser apuradas estão o valor do terreno, as edificações e benfeitorias, o eventual fundo de comércio de pontos consolidados, a perda de testada e a desvalorização do remanescente. A cada uma corresponde uma metodologia técnica específica, e a ausência de qualquer delas no cálculo significa indenização incompleta. O laudo pericial prévio do expropriado é o instrumento que dá visibilidade a tudo isso.
📁 Documentos que o proprietário deve reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Plantas, projetos aprovados e licenças.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos que comprovem a exploração comercial, se houver, para fins de fundo de comércio.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O locatário de imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia SP 300 possui direitos próprios e autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade comercial em ponto consolidado às margens da SP 300 pode ter direito à indenização pelo fundo de comércio, apurado segundo a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, perdas com a interrupção da atividade e desmontagem de instalações.
🛡️ O inquilino não depende do proprietário para ser indenizado
A indenização do fundo de comércio e dos prejuízos da atividade pertence a quem explora o ponto, não ao dono do imóvel. O locatário comercial atingido na Rodovia SP 300 deve habilitar-se de forma independente no procedimento e demonstrar, com documentação fiscal e contábil, o faturamento, o tempo de operação e o impacto da perda do ponto. Esses valores não se confundem com a indenização do terreno.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização exige a aplicação das normas técnicas de avaliação e dos dispositivos legais sobre acréscimos. A tabela a seguir reúne as principais rubricas indenizatórias aplicáveis a uma desapropriação rodoviária como a da Resolução SPI 072/2025, com a respectiva base normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da SP 300
Perda de testada / remanescenteNBR 14.653-2Depreciação do que resta após a tomada da faixa
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena incide sobre todo o débito. A cumulação dessas verbas, quando devida, eleva substancialmente o montante final em relação à oferta administrativa inicial.
⚖️ Imissão provisória na posse não significa pagamento imediato
Na via judicial, a VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse da faixa é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado, porém, não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
8. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Em obras às margens da Rodovia SP 300, dois conceitos costumam ser invocados pela concessionária para reduzir indenizações: a faixa de domínio e a faixa non aedificandi. A faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das rodovias, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, é restrição de construir, e não pode ser confundida com a faixa de domínio, que é área pública. A invocação indevida desses institutos para esvaziar a indenização precisa ser enfrentada tecnicamente.
⚠️ Cuidado com a tese de que a faixa "já era restrita"
É frequente a concessionária sustentar que parte da área tomada já estava sujeita a restrições de uso e, por isso, valeria menos. Essa tese precisa ser examinada caso a caso. A existência de faixa non aedificandi nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III não autoriza tomar o terreno gratuitamente nem ignorar o valor do solo e das benfeitorias regularmente existentes. O expropriado não deve aceitar abatimentos automáticos.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 072/2025, a reação estruturada do proprietário atingido na Rodovia SP 300 deve obedecer a uma sequência lógica de providências. O objetivo é constituir prova robusta do valor real do imóvel antes que a oferta administrativa se cristalize como referência.
💡 1ª medida: documentar a situação atual do imóvel
Antes de qualquer obra ou imissão, registre por completo o estado do imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia SP 300: testada, acessos, edificações, atividade comercial e estacionamento. Esse retrato é a base para demonstrar o que foi efetivamente perdido e dimensionar a perda de testada.
Reunida a documentação preliminar, o passo seguinte é técnico e não pode ficar a cargo da avaliação unilateral do expropriante. A apuração independente é o que dá ao expropriado paridade de armas na negociação ou no processo.
💡 2ª medida: providenciar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, segundo a NBR 14.653-2, é o instrumento que quantifica terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico. Sem ele, o expropriado discute valor sem prova, em desvantagem frente à VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A.
Com o laudo em mãos, o expropriado decide com segurança entre a via amigável e a judicial, sabendo exatamente o piso do que deve receber. A decisão deixa de ser intuitiva e passa a ser fundamentada em números técnicos.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável ou judicial com base no laudo
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo extrajudicial, o que só é vantajoso se a oferta se aproximar do valor apurado em laudo pericial prévio. Caso contrário, a via judicial preserva integralmente o direito à indenização integral à vista e aos acréscimos legais.
10. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 072/2025 foi assinada em 28/10/2025 e publicada em 31/10/2025, iniciando o ciclo expropriatório da faixa de 837,33 m² no km 527+100 da Rodovia SP 300. A partir da declaração de utilidade pública, a concessionária pode buscar a via administrativa de acordo ou ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. O tempo, nesse cenário, joga a favor de quem está preparado.
⏳ A janela para constituir prova é agora
O intervalo entre a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) e a imissão na posse é a fase mais estratégica para o expropriado. É nela que se documenta o imóvel intacto, se produz o laudo pericial prévio e se estrutura a tese de remanescente antieconômico. Perdida essa janela, recompor a prova depois da obra na Rodovia SP 300 torna-se muito mais difícil.
Os próximos passos concretos são objetivos: confirmar a exata localização do imóvel dentro do perímetro entre as estacas 527+120m e 527+160m da Rodovia SP 300, reunir a documentação dominial e fiscal, obter laudo de avaliação independente e não assinar nenhuma proposta antes de comparar a oferta da concessionária com o valor técnico apurado. O proprietário que segue essa rota chega à negociação ou ao processo com domínio dos números.
A Resolução SPI 072/2025 não é o fim da história patrimonial do imóvel, mas o início de uma disputa de valor em que o expropriado tem instrumentos jurídicos e técnicos robustos a seu favor. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV e a disciplina do Decreto-Lei 3.365/1941 existem precisamente para impedir que a tomada se converta em prejuízo. Quem reage de forma estruturada transforma uma oferta administrativa subdimensionada em indenização integral, e essa diferença, em obras rodoviárias como a da passarela do km 527 da SP 300, costuma ser expressiva.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 304 em São Pedro: Resolução SPI 104/2025
Você é proprietário em São Pedro e teve notícia de que sua área na Rodovia SP 304 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 104/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública área de 125.836,49 m² às margens da Rodovia SP 304, em São Pedro/SP.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
O imóvel atingido situa-se entre o km 185+835,88 e o km 186+454,88, amarrados ao eixo projetado, objeto da Matrícula nº 33.108 do 1º ORI de São Pedro.
Você tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor ofertado por meio de laudo técnico próprio.
A reação juridicamente estruturada, com base na NBR 14.653-2, é o que separa a oferta administrativa da indenização integral devida.
A publicação da Resolução SPI 104/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de área destinada às obras de implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 0+000 do Anel de Águas de São Pedro, integrado ao sistema da Rodovia SP 304. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Para o proprietário atingido, o ato não significa perda automática nem aceitação do valor administrativo: significa o início de um processo no qual o expropriado tem direitos técnicos e processuais que precisam ser exercidos com método.
Este artigo organiza, em profundidade, o que a Resolução SPI 104/2025 representa, quais áreas são atingidas, como se quantifica a indenização devida e qual o caminho juridicamente estruturado para que o proprietário não receba menos do que a Constituição lhe assegura. A perspectiva aqui é uma só: a de quem é atingido pelo poder público e pela concessionária expropriante.
1. Localização e contexto: o que diz a Resolução SPI 104/2025
A obra autorizada consiste na implantação de um dispositivo de acesso e retorno no km 0+000 do Anel de Águas de São Pedro, conectado à Rodovia SP 304 (Rodovia SPI 187/304). A área declarada de utilidade pública, com 125.836,49 m², abrange faixa situada entre o km inicial 185+835,88 e o km final 186+454,88, todos os pontos amarrados ao eixo projetado da rodovia, no Município e Comarca de São Pedro/SP. O bem afetado está identificado na Matrícula nº 33.108 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Pedro.
A DUP foi assinada em 11 de dezembro de 2025 e publicada em 16 de dezembro de 2025. A partir dessa publicação, a EIXO-SP fica autorizada a promover as medidas administrativas e, se necessário, judiciais para a tomada da área. É decisivo distinguir esse momento: a DUP autoriza o início do procedimento expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor justo da indenização nem transfere a propriedade de imediato.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas habilita a concessionária a iniciar o processo. O valor que a EIXO-SP oferecer na fase administrativa é uma oferta, não a medida da justa e prévia indenização. O proprietário preserva integralmente o direito de discutir esse montante por meio de laudo pericial prévio e, se o caso, no curso da ação judicial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 104/2025 concentra-se em um eixo rodoviário específico. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência amarrado ao eixo projetado e a função da área no perímetro da obra, para que o proprietário identifique com precisão o alcance da DUP.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 304Do km 185+835,88 ao km 186+454,88, amarrados ao eixo projetado (Matrícula nº 33.108, 1º ORI de São Pedro)125.836,49 m²Implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 0+000 do Anel de Águas de São Pedro
A Rodovia SP 304, identificada como Rodovia SPI 187/304, é o eixo estrutural sobre o qual se desenvolve a intervenção. O dispositivo de acesso e retorno no Anel de Águas de São Pedro exige a tomada de faixa lindeira ao traçado, atingindo o imóvel matriculado sob o nº 33.108. Para o proprietário cuja gleba se encontra nesse intervalo quilométrico da Rodovia SP 304, a leitura correta da memória descritiva e do eixo projetado é o primeiro passo técnico para dimensionar o que efetivamente está sendo expropriado e o que sobra como remanescente.
3. Motivação técnica: dispositivo de acesso e retorno em rodovia
Obras de dispositivos de acesso e retorno, alças e anéis viários demandam geometria específica para garantir raios de curvatura, faixas de desaceleração e segurança de tráfego. Por isso, frequentemente a área tomada não corresponde a uma faixa retangular simples, mas a um polígono irregular que acompanha o traçado projetado. Esse formato tem consequência direta na indenização: quanto mais irregular o recorte, maior a probabilidade de o imóvel sofrer perda de aproveitamento na porção que permanece com o proprietário.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo de rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Não se deve confundir essa restrição urbanística preexistente com a área agora desapropriada pela Resolução SPI 104/2025: a desapropriação retira a propriedade da faixa atingida, enquanto a faixa non aedificandi apenas limita construções. A correta separação entre as duas figuras é essencial para que o valor não seja indevidamente reduzido pela concessionária.
Há ainda a distinção entre desapropriação e servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com indenização correspondente ao valor pleno da área. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta um ônus sobre o imóvel, indenizável na proporção da restrição imposta. A Resolução SPI 104/2025, ao declarar a utilidade pública para a tomada da área destinada ao dispositivo, configura desapropriação, com direito à indenização integral da porção atingida.
4. Escopo do problema: depreciação, perda de testada e remanescente
Imóveis lindeiros a rodovias têm características de valor que precisam ser tecnicamente capturadas. A proximidade da pista, dependendo do uso, gera depreciação por ruído, poeira e restrição de acesso, mas também pode agregar valor comercial em imóveis voltados a postos, restaurantes, galpões logísticos e empreendimentos que dependem de fluxo. Essa ambivalência exige avaliação criteriosa segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras.
Quando o dispositivo viário corta a frente do imóvel, ocorre a perda de testada, isto é, a redução da face do terreno voltada para a via. Para imóveis comerciais à beira de pista, a testada é o ativo mais valioso, porque define visibilidade e acessibilidade. A perda de testada deve ser indenizada de forma autônoma, pois compromete justamente o atributo que sustenta a exploração econômica do bem.
🏠 Remanescente antieconômico: atenção ao que sobra
Se, após a tomada dos 125.836,49 m² ao longo da Rodovia SP 304, a porção restante perder viabilidade de uso, configura-se remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o proprietário pode exigir que a indenização contemple também a área remanescente esvaziada de função, e não apenas o polígono fisicamente ocupado pela obra. Glebas cortadas por alças e anéis viários são especialmente sensíveis a esse efeito.
O dano de apreensão, decorrente da própria privação do bem e da reorganização forçada da atividade do proprietário, também integra o universo indenizável quando demonstrado. A avaliação isolada do metro quadrado, descolada desses fatores, tende a subdimensionar o prejuízo real, o que reforça a necessidade de laudo técnico independente.
5. Direitos do proprietário expropriado
O eixo de todos os direitos é o CF art. 5º, XXIV: a propriedade só pode ser tomada mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral, capaz de recompor o patrimônio no estado anterior à intervenção. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade. Esses dois adjetivos são a régua contra a qual se mede qualquer oferta da EIXO-SP.
O proprietário tem direito de produzir seu próprio laudo pericial prévio, em paralelo à avaliação da concessionária, e de impugnar tecnicamente os critérios adotados pela expropriante. Tem direito à correção monetária plena sobre todo o débito, na forma da Lei 6.899/1981, e aos juros legais nas duas modalidades cabíveis. Tem direito, ainda, ao reembolso de honorários advocatícios na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
⚠️ A oferta administrativa da concessionária tende a ser o piso, não o teto
É prática recorrente que a avaliação inicial da expropriante adote critérios conservadores, ignore a perda de testada, despreze o remanescente antieconômico e subvalorize benfeitorias. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico costuma significar abrir mão de parcela relevante da indenização integral à vista a que o proprietário tem direito.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do inquilino e do locatário são autônomos em relação aos do proprietário e não se confundem com eles. Quem explora atividade comercial no imóvel atingido pela Resolução SPI 104/2025 pode ser titular de rubricas próprias, ainda que não seja dono do terreno. Essas verbas têm fundamento e prova independentes e precisam ser deduzidas de forma específica.
🛡️ Rubricas próprias de quem ocupa o imóvel
i. Indenização pelo fundo de comércio de ponto consolidado, avaliável segundo a NBR 14.653-4.
ii. Custos de mudança, desmontagem e remontagem de instalações e equipamentos.
iii. Lucros cessantes pelo período de paralisação da atividade.
iv. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo locatário no imóvel.
Para o estabelecimento à beira da Rodovia SP 304, como posto, oficina, restaurante ou galpão, a perda de visibilidade e de acesso direto pode inviabilizar a continuidade do negócio mesmo sem a tomada física integral do imóvel. Por isso, o locatário deve documentar desde já faturamento, contratos, alvarás e a estrutura do ponto, reunindo prova que sustente a quantificação autônoma de seu prejuízo.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização justa não é um número único: é a soma de rubricas técnicas, cada uma com norma de regência própria. A tabela abaixo organiza as principais parcelas que compõem a indenização em uma desapropriação rodoviária como a da Resolução SPI 104/2025.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Perda de testada / remanescenteNBR 14.653-2Desvalorização da área restante e remanescente antieconômico
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. Essas duas modalidades têm bases de incidência distintas e não se anulam: os compensatórios remuneram a privação antecipada da posse, e os moratórios sancionam o atraso no pagamento.
💡 Por que o laudo técnico próprio é decisivo
A diferença entre a oferta administrativa e a justa e prévia indenização costuma estar nos critérios de avaliação, no tratamento dos fatores de homogeneização e na correta captura da perda de testada e do remanescente antieconômico. O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, transforma argumentos em prova técnica capaz de sustentar valor superior ao proposto pela EIXO-SP.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Em desapropriações conduzidas por concessionária, é comum o pedido de imissão provisória na posse. O mecanismo funciona assim: a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse da área, podendo iniciar a obra. É fundamental compreender o que esse ato não significa para o proprietário.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O proprietário não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Imissão e pagamento são fases distintas, e confundi-las pode levar a decisões precipitadas.
Caminho diverso é o da desapropriação amigável, em que proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial. Nessa via contratual, sim, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o que for ajustado. Isso não é imissão: é negócio jurídico que deve ser firmado apenas quando o valor proposto for compatível com a indenização integral devida, aferida por avaliação técnica independente.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação ao processo expropriatório deve ser metódica e sequencial. A primeira medida é reunir a documentação que comprova a titularidade, as características e o valor do imóvel atingido pela Resolução SPI 104/2025, formando a base probatória de toda a discussão.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 33.108 do 1º ORI de São Pedro).
ii. IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais e projetos de benfeitorias e edificações.
A segunda medida é obter avaliação técnica independente. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2, dimensiona o valor real do terreno, das edificações, da perda de testada e do eventual remanescente antieconômico, fornecendo o contraponto técnico à oferta da concessionária.
💡 2ª medida: produzir o laudo técnico independente
O laudo deve capturar todas as rubricas indenizáveis, inclusive a perda de testada do imóvel voltado à Rodovia SP 304 e a desvalorização do remanescente. É essa peça que sustenta tecnicamente a exigência de indenização integral à vista, em vez da aceitação passiva do valor administrativo.
A terceira medida é a atuação jurídica estruturada, seja para negociar a via amigável em condições adequadas, seja para impugnar a oferta e discutir o valor no processo judicial, assegurando juros, correção monetária e honorários nos termos legais.
💡 3ª medida: estruturar a defesa técnica e jurídica
Com matrícula, laudo e documentação reunidos, define-se a estratégia: acordo justo ou litígio. Em qualquer cenário, o objetivo é o mesmo, garantir que a justa e prévia indenização reflita o valor pleno do bem e de todas as rubricas acessórias, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941 e no CF art. 5º, XXIV.
10. Cronograma e próximos passos
Com a Resolução SPI 104/2025 já publicada em 16 de dezembro de 2025, o procedimento tende a evoluir das tratativas administrativas para o pedido de imissão provisória na posse, momento a partir do qual a obra do dispositivo de acesso e retorno no Anel de Águas de São Pedro pode avançar fisicamente sobre a área. Quanto mais cedo o proprietário se estruturar tecnicamente, maior o seu poder de influência sobre o valor final.
⏳ A janela técnica é agora
O intervalo entre a publicação da DUP e a efetiva imissão na posse é o período mais valioso para o expropriado. É nele que se documenta o estado do imóvel, se produz o laudo pericial prévio e se constrói a tese de valor. Perder essa janela significa discutir depois, com a obra já em curso e a prova do estado original comprometida.
O proprietário ou o locatário atingido pela tomada de área na Rodovia SP 304 não está diante de um fato consumado. Está diante de um procedimento regrado pelo Decreto-Lei 3.365/1941, no qual cada rubrica indenizável tem norma técnica de respaldo e no qual a diferença entre receber a oferta da EIXO-SP e receber a justa e prévia indenização depende, em larga medida, da qualidade da reação técnica e jurídica adotada. Avaliar criteriosamente o imóvel, separar o que é desapropriação do que é mera restrição urbanística e quantificar a perda de testada e o remanescente são os passos que convertem uma garantia constitucional abstrata em indenização concreta e integral.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 304 em São Pedro: Resolução SPI 104/2025					Desapropriação na Rodovia SP 304 em São Pedro: Resolução SPI 104/2025
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#### Desapropriação na Rodovia SP 310 (Washington Luís) em Ibaté: Resolução SPI 095/2025
Você é proprietário de imóvel à beira da Rodovia SP 310 em Ibaté e teve notícia de que sua área será desapropriada para a Área de Descanso de Caminhoneiros?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 095/2025, publicada em 04/12/2025, declarou de utilidade pública uma área de 34.086,79 m² na altura do km 252+700 da Rodovia SP 310 (Washington Luís), em Ibaté, Comarca de São Carlos.
A expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., atuando por delegação no modelo de concessão rodoviária.
A finalidade declarada é a implantação de Área de Descanso para Caminhoneiro (ADC), infraestrutura de apoio à operação da rodovia.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, com discussão integral do valor no processo.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar o montante indenizatório.
A publicação da Resolução SPI 095/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de um terreno situado na altura do km 252+700 da Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís), no Município de Ibaté. O ato administrativo, datado de 28/11/2025, autoriza a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. a promover a desapropriação de 34.086,79 m² destinados à implantação de uma Área de Descanso para Caminhoneiro. A base de todo o procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração até a fixação da indenização. Este artigo explica o que a resolução significa, quais áreas são atingidas e, sobretudo, quais são os direitos do expropriado.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que desapropriação concluída
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório e fixa o estado do imóvel para fins de avaliação. Ela não transfere a propriedade nem encerra a discussão sobre o valor. A partir da DUP, o expropriado deve organizar sua defesa técnica, porque é no curso do procedimento que o montante da justa e prévia indenização será efetivamente disputado.
1. Onde fica a área atingida e o contexto da SP 310 em Ibaté
A Rodovia SP 310, também conhecida como Rodovia Washington Luís, é um dos principais eixos de ligação do interior paulista, conectando a região central do Estado ao noroeste. O trecho objeto da Resolução SPI 095/2025 situa-se na altura do km 252+700, dentro dos limites territoriais do Município de Ibaté, integrante da Comarca de São Carlos. Trata-se de área lindeira à pista, perfil típico de terrenos rurais e comerciais à beira de rodovia, em que a relação com a faixa de domínio e com o fluxo de veículos pesados é determinante para a avaliação do imóvel.
A implantação de uma Área de Descanso para Caminhoneiro (ADC) reflete a política de oferta de pontos de parada seguros ao longo do sistema rodoviário concedido. Para o proprietário atingido, contudo, o que importa é o efeito concreto: a perda da área declarada de utilidade pública e a necessidade de quantificar corretamente cada rubrica indenizatória. A localização exata, na altura do km 252+700 da Rodovia SP 310, deve ser confrontada com a matrícula do imóvel para verificar a extensão real do que será atingido.
💡 O que é a faixa de domínio e por que ela importa
A faixa de domínio é a área pertencente ao patrimônio público sob administração da concessionária ao longo da pista. Imóveis particulares lindeiros sofrem ainda a incidência da faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Compreender esses limites é essencial para distinguir o que já era restrição preexistente do que constitui efetiva perda indenizável com a desapropriação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 095/2025 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 310 (Washington Luís), com a área a ser desapropriada localizada na altura do km 252+700. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, seu marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro do empreendimento.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 310 (Washington Luís)Altura do km 252+700, Município de Ibaté, Comarca de São Carlos34.086,79 m²Terreno lindeiro destinado à implantação da Área de Descanso para Caminhoneiro (ADC)
O marco do km 252+700 da Rodovia SP 310 (Washington Luís) é o ponto de referência para a delimitação da área de 34.086,79 m². Por se tratar de empreendimento concentrado em um único terreno lindeiro à rodovia, o expropriado deve verificar, na matrícula e em levantamento topográfico, se a totalidade de sua propriedade está abrangida ou se haverá remanescente, hipótese que abre discussão própria sobre viabilidade da área restante.
🏠 Atenção ao remanescente
Quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel e a área que sobra perde aproveitamento econômico, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja também a fração restante, ou ao menos a depreciação que ela sofre. Em terrenos à beira da Rodovia SP 310, a perda de acesso e de testada costuma comprometer o uso comercial do que resta.
3. A concessionária como expropriante e o modelo de concessão
A Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. figura como expropriante por delegação do Poder Concedente estadual. No modelo de concessão rodoviária, a empresa privada é autorizada a promover desapropriações necessárias à execução do contrato, suportando os custos indenizatórios. Essa estrutura não altera o direito fundamental do expropriado à justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV; ao contrário, reforça a necessidade de fiscalização técnica, porque a avaliação inicial costuma ser elaborada por equipe contratada pela própria concessionária.
⚠️ A avaliação da concessionária tende a ser conservadora
O valor de oferta apresentado pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista é elaborado no interesse de quem paga a indenização. É comum que rubricas como fundo de comércio, depreciação do remanescente e perda de testada sejam subdimensionadas ou simplesmente omitidas. O expropriado não está obrigado a aceitar essa oferta e tem o direito de discutir cada item no processo, sustentado por laudo pericial prévio.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção importa
Nem toda intervenção do poder concedente em imóvel lindeiro à rodovia é desapropriação. A servidão administrativa impõe um ônus sobre o imóvel, que permanece de propriedade do particular, ao passo que a desapropriação transfere a propriedade da área atingida ao expropriante. No caso da Resolução SPI 095/2025, a finalidade declarada, implantação de Área de Descanso para Caminhoneiro, pressupõe ocupação plena do terreno, o que se compatibiliza com a desapropriação da área de 34.086,79 m². Verificar a natureza do ato é o primeiro passo para dimensionar corretamente a indenização.
💡 Desapropriação total e parcial
Na desapropriação total, o imóvel inteiro é transferido ao expropriante. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é atingida, e o proprietário conserva o remanescente. A diferença é decisiva: na parcial é preciso avaliar se a área restante mantém viabilidade econômica ou se há remanescente antieconômico a ser indenizado de forma ampliada.
5. Depreciação por proximidade da pista e perda de testada
Imóveis situados à beira da Rodovia SP 310 (Washington Luís) têm seu valor fortemente influenciado pela relação com a pista. A testada, frente do imóvel voltada para a rodovia, é atributo de valorização para usos comerciais como postos, restaurantes e galpões logísticos. Quando a desapropriação suprime ou reduz essa frente, ocorre a perda de testada, que deprecia o que resta e deve ser quantificada como rubrica autônoma. Em sentido inverso, o remanescente que passa a confrontar diretamente uma área de descanso de caminhoneiros pode sofrer depreciação por ruído, movimentação e perda de privacidade.
A avaliação técnica desses efeitos deve seguir os critérios da NBR 14.653-2, norma de avaliação de imóveis urbanos, com tratamento científico das amostras de mercado. Fatores como localização na altura do km 252+700 da Rodovia SP 310, topografia, acesso e zoneamento integram a equação de valor. A mera aplicação de um valor genérico por metro quadrado, sem esse tratamento, costuma resultar em subavaliação que prejudica o expropriado.
6. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 095/2025 é titular de um conjunto de direitos que vão muito além do valor do terreno nu. A justa e prévia indenização deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e os reflexos econômicos da perda. A seguir, as principais rubricas que devem compor a conta indenizatória.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito. Esses encargos não são favores: integram a recomposição patrimonial determinada pela Constituição.
⚖️ Imissão provisória na posse: como funciona de fato
Na imissão provisória na posse, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista deposita em juízo o valor da avaliação prévia e recebe a posse do imóvel para iniciar as obras. Esse depósito não é pago ao expropriado nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor durante todo o processo.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do locatário são autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade comercial em imóvel à beira da Rodovia SP 310, como posto de combustível, restaurante ou galpão alugado, pode ser titular de indenização própria pelo fundo de comércio construído ao longo dos anos, bem como por despesas de mudança, perdas de estoque e lucros cessantes durante a transição. Esses valores não se confundem com a indenização devida ao dono do terreno.
🛡️ Se você é locatário, organize sua prova desde já
O inquilino atingido deve reunir o contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvará de funcionamento e registros do ponto comercial. A indenização do fundo de comércio, avaliada pela NBR 14.653-4, depende da demonstração da consolidação do ponto. Quanto mais robusta a documentação, maior a capacidade de sustentar uma indenização autônoma e justa diante da concessionária.
8. Como quantificar a indenização: o papel do laudo pericial prévio
A peça central da defesa do expropriado é o laudo pericial prévio, elaborado por profissional independente segundo a NBR 14.653-2. Esse documento confronta a oferta da concessionária e fundamenta tecnicamente cada rubrica, do valor do terreno aos reflexos da perda de testada e da depreciação do remanescente. Sem laudo próprio, o expropriado fica refém da avaliação unilateral contratada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista, geralmente inferior ao valor de mercado.
📁 Documentos para instruir a avaliação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação e comprovantes de faturamento.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico e fotografias da testada para a rodovia.
A correta quantificação exige que se considere o estado do imóvel na data da declaração de utilidade pública (DUP), sem prejuízo das valorizações comprovadamente preexistentes. A diferença entre a oferta inicial e o valor apurado em perícia define o tamanho do ganho que uma defesa estruturada pode proporcionar, e é também a base de cálculo dos honorários previstos no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
A reação ao procedimento iniciado pela Resolução SPI 095/2025 deve seguir uma sequência lógica. O tempo, nessas situações, joga a favor de quem se organiza primeiro, porque a concessionária buscará a imissão provisória na posse para iniciar a implantação da Área de Descanso para Caminhoneiro no km 252+700 da Rodovia SP 310.
💡 1ª medida: confirmar a extensão do que é atingido
Confronte a área de 34.086,79 m² descrita na Resolução SPI 095/2025 com a matrícula e com levantamento topográfico. Verifique se a desapropriação é total ou parcial e, sendo parcial, se o que sobra configura remanescente antieconômico. Essa definição orienta toda a estratégia indenizatória.
Definida a extensão da perda, o passo seguinte é constituir prova técnica do valor real do imóvel, antes que qualquer proposta seja assinada. A oferta da concessionária só deve ser avaliada à luz de um parâmetro independente.
💡 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente conforme a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, eventual fundo de comércio e os reflexos de depreciação por proximidade da pista e perda de testada. O laudo pericial prévio é o instrumento que transforma a discussão de valores em debate técnico, e não em mera negociação de oferta.
Com o laudo em mãos, abrem-se dois caminhos: a via amigável, por acordo extrajudicial, e a via judicial. Cada uma tem consequências distintas quanto a prazos e recebimento de valores.
💡 3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado, sem imissão provisória. Na via judicial, a concessionária deposita o valor de avaliação para obter a posse, e o levantamento ocorre apenas após a indenização definitiva. A escolha deve considerar a distância entre a oferta e o valor de laudo, sempre com assessoria especializada.
⏳ Janela decisiva
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 095/2025 e o ajuizamento da ação é o momento mais estratégico para o expropriado. É nessa janela que se constrói a prova do valor real, antes da imissão provisória e antes de qualquer assinatura. Agir cedo amplia o poder de negociação e reduz o risco de aceitar uma oferta inferior à justa e prévia indenização.
10. O que fazer agora
A Resolução SPI 095/2025 coloca em marcha um procedimento que culminará na transferência da área de 34.086,79 m² situada na altura do km 252+700 da Rodovia SP 310 (Washington Luís), em Ibaté, à Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.. O expropriado não é parte passiva desse processo: a Constituição lhe assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e o Decreto-Lei 3.365/1941 abre espaço para discutir cada rubrica que compõe o valor devido.
O caminho técnico começa pela confirmação da extensão do imóvel atingido, segue pela produção do laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2 e pela análise criteriosa entre acordo e via judicial. Rubricas como fundo de comércio, depreciação do remanescente antieconômico e perda de testada só serão reconhecidas se forem tecnicamente demonstradas. A diferença entre aceitar passivamente a oferta da concessionária e estruturar uma defesa fundamentada pode representar a recomposição integral, e não apenas parcial, do patrimônio sacrificado em favor da Área de Descanso para Caminhoneiro no km 252+700 da Rodovia SP 310.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 310 em São Carlos: Resolução SPI 009/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 310, em São Carlos/SP, para a implantação de intervenções viárias do km 227+800 ao km 241+800. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 009/2026 declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de intervenção na Rodovia SP 310, do km 227+800 ao km 241+800, em São Carlos/SP.
O expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., particular que atua por delegação em modelo de concessão.
A área total atingida é de 4.036,20 m² como áreas complementares, incluindo a ÁREA 01, com 281,78 m² na altura do km 229+030, sentido Araraquara.
Todo expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme a CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado no processo.
Imissão provisória na posse não equivale a pagamento: o levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
A publicação da Resolução SPI 009/2026, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, em 26 de janeiro de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de intervenções na Rodovia SP 310, no trecho compreendido entre os quilômetros 227+800 e 241+800, no Município de São Carlos. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e viabiliza a atuação da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. como expropriante, na condição de delegatária de serviço público rodoviário.
Para o proprietário atingido, a DUP marca o início de um procedimento que pode culminar em transferência compulsória do imóvel, mas que também abre a janela decisiva para estruturar a defesa técnica do valor indenizatório. A garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista na CF art. 5º, XXIV, não é automática: depende de comprovação criteriosa do real valor de mercado do bem, das benfeitorias e dos danos decorrentes da apreensão parcial.
O que a DUP autoriza e o que ela não faz
A declaração de utilidade pública autoriza o expropriante a iniciar o processo de desapropriação, inclusive a via judicial com pedido de imissão provisória na posse. Ela não fixa, por si só, o valor da indenização, nem obriga o proprietário a aceitar a avaliação prévia apresentada pela concessionária. O valor permanece plenamente discutível.
1. Localização e contexto da Rodovia SP 310 em São Carlos
A Rodovia SP 310 é um dos principais eixos de ligação do interior paulista, cortando o Município de São Carlos e conectando a região a Araraquara e ao noroeste do Estado. O trecho objeto da Resolução SPI 009/2026, do km 227+800 ao km 241+800, concentra intervenções viárias de ampliação e adequação de capacidade, incluindo dispositivos de acesso, faixas adicionais e obras de arte especiais que exigem a incorporação de áreas marginais à faixa de domínio existente.
As áreas descritas no ato são qualificadas como complementares, o que significa que integram um conjunto de intervenções já em curso ou planejadas sobre o mesmo corredor. A ÁREA 01, com 281,78 m², situa-se na altura do km 229+030 da Rodovia SP 310, no sentido Araraquara, e está registrada sob a Matrícula nº 49.576 do Oficial de Registro de Imóveis de São Carlos, na Comarca de São Carlos.
Desapropriação x servidão administrativa
Nem toda intervenção em faixa marginal de rodovia é desapropriação. Quando o poder concedente apenas restringe o uso de parte do imóvel (por exemplo, para passagem de dutos ou drenagem), tem-se servidão administrativa, com indenização limitada à restrição imposta. Quando há efetiva transferência do domínio da área, como no caso da ÁREA 01, trata-se de desapropriação, com indenização integral do bem incorporado. A correta classificação impacta diretamente o valor devido.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro da Resolução SPI 009/2026 concentra-se na Rodovia SP 310, no trecho urbano e periurbano de São Carlos. A tabela abaixo sistematiza o logradouro e o marco quilométrico descritos no ato expropriatório, permitindo ao proprietário identificar se seu imóvel está inserido na zona de afetação.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 310Do km 227+800 ao km 241+800 (áreas complementares)4.036,20 m² (total)Corredor principal das intervenções viárias
Rodovia SP 310 (ÁREA 01)km 229+030, sentido Araraquara, Matrícula nº 49.576 do ORI de São Carlos281,78 m²Terreno marginal incorporado à faixa de domínio
A referência à Rodovia SP 310 aparece em todas as descrições do ato porque as intervenções se desenvolvem integralmente sobre esse eixo. A ÁREA 01, na altura do km 229+030, sentido Araraquara, é a única unidade individualizada com matrícula no texto da resolução, o que indica que outras áreas complementares poderão ser detalhadas em anexos técnicos e memoriais descritivos do projeto executivo.
Como confirmar se seu imóvel está no perímetro
i. Localize a matrícula do imóvel no Oficial de Registro de Imóveis de São Carlos.
ii. Verifique a quilometragem da Rodovia SP 310 na testada do terreno.
iii. Confronte a descrição com o memorial descritivo e a planta do projeto da concessionária.
iv. Solicite o levantamento topográfico da área a ser incorporada.
3. Motivação técnica da intervenção viária
As obras de implantação de intervenções na Rodovia SP 310 justificam-se pela necessidade de ampliação da capacidade viária e da segurança operacional do trecho. Intervenções complementares, como as descritas na Resolução SPI 009/2026, costumam envolver a construção de dispositivos de acesso, alças de retorno, faixas adicionais e adequações geométricas que ultrapassam os limites da faixa de domínio original, exigindo a incorporação de faixas marginais de propriedades lindeiras.
Do ponto de vista do proprietário lindeiro, essa lógica técnica tem consequência direta: a parcela desapropriada quase sempre corresponde à faixa mais valiosa do terreno, aquela voltada para a pista, com melhor acesso e visibilidade. É justamente essa faixa que determina a atratividade comercial de postos, restaurantes, galpões logísticos e demais empreendimentos à beira da rodovia.
Cuidado com a avaliação prévia da concessionária
A avaliação apresentada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. tende a adotar critérios que reduzem o valor ofertado, muitas vezes tratando a faixa desapropriada como área residual de baixo valor. Essa abordagem ignora que a perda de testada compromete o imóvel inteiro. Aceitar a oferta inicial sem contraditório técnico costuma significar renunciar a parcela relevante da indenização devida.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação
Ao longo das rodovias, a legislação impõe restrições de uso do solo que interferem diretamente no aproveitamento das áreas remanescentes. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, salvo maiores exigências da legislação específica. Essa faixa não pode receber edificações, o que reduz o aproveitamento útil da parte não desapropriada.
Quando a desapropriação incide sobre parte do terreno e a área remanescente fica sujeita à faixa non aedificandi ou perde acesso à pista, configura-se depreciação por proximidade da rodovia e por perda de testada. Esses danos devem ser quantificados no laudo e integram a indenização. Em situações extremas, o que sobra torna-se um remanescente antieconômico, cuja utilização deixa de ser viável e cuja indenização deve abranger a totalidade da área.
Remanescente antieconômico: um direito frequentemente ignorado
Se, após a incorporação da faixa marginal à Rodovia SP 310, a área que sobra perde acesso, viabilidade construtiva ou função econômica, o proprietário pode exigir a indenização do remanescente antieconômico, ou seja, do imóvel inteiro. Esse ponto é decisivo em terrenos comerciais estreitos e profundos, típicos das margens de rodovia, e raramente é contemplado na oferta administrativa inicial.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 009/2026 é titular de um conjunto de direitos que precedem e condicionam qualquer transferência de posse ou domínio. O primeiro é o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, consagrado na CF art. 5º, XXIV, que exige a reparação integral do valor de mercado do bem, e não uma quantia simbólica ou defasada.
O segundo é o direito ao contraditório sobre a avaliação. A oferta da concessionária é ponto de partida, não valor final. O expropriado pode e deve apresentar laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base na NBR 14.653-2, para demonstrar o real valor do terreno e das edificações. O terceiro é o direito de discutir judicialmente o valor mesmo após a imissão provisória na posse.
Documentos que fortalecem a defesa técnica
i. Matrícula atualizada do imóvel no ORI de São Carlos.
ii. IPTU, habite-se e plantas aprovadas.
iii. Contratos de locação e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Levantamento topográfico da área atingida na Rodovia SP 310.
6. Direitos do inquilino e do locatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou locatário que explora atividade econômica no imóvel afetado pela Rodovia SP 310 possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do domínio. Quem mantém ponto comercial consolidado à beira da rodovia, por exemplo um posto de combustível, restaurante ou depósito, sofre impacto direto com a interrupção da atividade.
O locatário também tem o que reivindicar
O locatário atingido pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, com base na NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e custos de recomposição do ponto. Esses valores independem da indenização paga ao proprietário do terreno e devem ser reivindicados de forma estruturada e documentada.
Por isso é fundamental que o inquilino não presuma que a negociação conduzida pelo proprietário protege seus interesses. Cada figura tem legitimidade própria para buscar a reparação dos danos que efetivamente sofreu com a intervenção viária.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A composição da indenização integral à vista não se limita ao valor do terreno. Ela abrange um conjunto de rubricas técnicas e jurídicas que devem ser individualmente demonstradas. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas aplicáveis a uma desapropriação de faixa marginal na Rodovia SP 310.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Remanescente antieconômicoCF art. 5º, XXIVIndenização da área restante quando perde viabilidade econômica
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização até o efetivo pagamento.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Enquanto isso, o proprietário preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
8. Concessionária privada como expropriante
Um traço particular desta desapropriação é a atuação da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. como expropriante. No modelo de concessão rodoviária, o Estado declara a utilidade pública por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos e delega à concessionária a promoção efetiva da desapropriação, inclusive o pagamento das indenizações e a condução dos processos judiciais.
Essa configuração tem implicação prática relevante: a concessionária é um agente privado com interesse econômico direto na contenção dos custos de desapropriação, já que cada real pago em indenização impacta sua equação financeira. Por isso, o expropriado deve encarar a avaliação prévia com rigor técnico, sabendo que a contraparte está estruturada para minimizar valores.
A assimetria entre concessionária e proprietário
A Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. dispõe de equipe jurídica e de avaliadores dedicados. O proprietário que negocia sem laudo pericial prévio independente e sem assessoria técnica entra na negociação em profunda desvantagem. A reação juridicamente estruturada é o que reequilibra essa relação e maximiza a indenização.
9. Plano de ação e cronograma
Diante da publicação da Resolução SPI 009/2026, o proprietário e o locatário atingidos na Rodovia SP 310 devem agir de forma organizada e tempestiva. A janela mais valiosa para influenciar o resultado é o período que antecede o acordo ou a imissão provisória, quando ainda é possível construir a prova do real valor do bem.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
Providencie a matrícula atualizada, o IPTU, o habite-se, as plantas aprovadas e as notas fiscais de benfeitorias. Essa base documental é o alicerce de qualquer discussão sobre o valor do terreno e das edificações incorporadas à faixa de domínio da Rodovia SP 310.
Reunida a documentação, o passo seguinte é a produção da prova técnica, que traduzirá em números o verdadeiro valor de mercado do imóvel e dos danos decorrentes da apreensão parcial.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio
Contrate avaliador habilitado para elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, perda de testada e eventual remanescente antieconômico. Esse laudo é a principal ferramenta para contrapor a avaliação da concessionária.
Com a prova técnica em mãos, torna-se possível avaliar racionalmente qualquer proposta e, se for o caso, exercer o contraditório na via judicial.
3ª medida: avaliar a oferta e preservar o contraditório
Confronte a oferta administrativa com o laudo independente. Se a diferença for relevante, o caminho é a discussão do valor no processo de desapropriação, com resguardo dos juros compensatórios e dos honorários sobre a diferença entre oferta e condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. O que fazer agora?
A Resolução SPI 009/2026 torna concreta a afetação de imóveis lindeiros à Rodovia SP 310 em São Carlos, especialmente na ÁREA 01, na altura do km 229+030, sentido Araraquara, registrada sob a Matrícula nº 49.576 do ORI de São Carlos. O proprietário e o locatário atingidos devem entender que a declaração de utilidade pública (DUP) é o início de um procedimento, não o seu desfecho, e que o valor da indenização permanece integralmente disputável.
A postura passiva, de simplesmente aguardar e aceitar a oferta da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., tende a resultar em indenização inferior ao devido. A reação juridicamente estruturada, com documentação organizada, laudo pericial prévio e defesa técnica das rubricas de terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico, é o caminho para assegurar a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
O momento de agir é agora, enquanto a prova ainda pode ser produzida e a discussão do valor permanece aberta. Cada dia de inércia reduz o espaço de negociação e fortalece a posição do expropriante. Conhecer os próprios direitos e exercê-los com rigor técnico é o que separa uma indenização simbólica de uma reparação efetivamente integral do patrimônio atingido pela intervenção na Rodovia SP 310.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 323 em Monte Alto: Resolução SPI 101/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 323 em Monte Alto e foi informado de que sua área será atingida pelas obras do dispositivo no km 20+400?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 101/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública as áreas necessárias à implantação de dispositivo na Rodovia SP 323, no km 20+400, em Monte Alto.
O expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., atuando no modelo de concessão rodoviária.
A área total declarada é de 16.659,38 m², sendo a ÁREA 01 um terreno de 9.635,68 m² objeto da Matrícula nº 3.592 do ORI de Monte Alto.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 101/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura o procedimento expropriatório que atingirá imóveis lindeiros à Rodovia SP 323, também denominada Rodovia José Della Vecchia, na altura do km 20+400, no Município de Monte Alto, Comarca de Monte Alto. O ato administrativo, datado de 11 de dezembro de 2025, tem fundamento na declaração de utilidade pública (DUP) prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a concessionária a promover a desapropriação das áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo viário.
Para o proprietário atingido, compreender o alcance técnico e jurídico desse ato é o primeiro passo. A DUP não é o fim do processo: ela apenas autoriza o início da fase expropriatória. A partir dela abre-se uma janela decisiva, na qual o expropriado deve organizar documentação, mensurar corretamente o que está sendo retirado e preparar-se para a discussão do valor da justa e prévia indenização.
💡 O que significa a DUP na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinada área e habilita o expropriante a buscar a transferência do bem, por via amigável ou judicial. A partir da publicação da DUP, a concessionária pode promover avaliação, oferta e, eventualmente, pedir a imissão provisória na posse. Ela não retira, por si só, a propriedade nem dispensa o pagamento integral.
1. Localização e contexto: o dispositivo no km 20+400 da SP 323
A obra autorizada pela Resolução SPI 101/2025 consiste na implantação de um dispositivo viário no km 20+400 da Rodovia SP 323, em Monte Alto. Dispositivos rodoviários são estruturas de entroncamento, acesso, retorno ou interseção destinadas a ordenar o fluxo e elevar a segurança do tráfego. Esse tipo de intervenção, por sua natureza geométrica, costuma exigir a incorporação de faixas adicionais de terreno lindeiro à pista, afetando diretamente imóveis que fazem frente para a rodovia.
A área total objeto da DUP soma 16.659,38 m². O ato individualiza, nominalmente, a ÁREA 01, um terreno de 9.635,68 m² situado na altura do km 20+400 da Rodovia José Della Vecchia, identificado pela Matrícula nº 3.592 do Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto. A indicação precisa da matrícula é relevante: ela permite verificar titularidade, ônus, gravames e a exata configuração registral do bem que será atingido.
🏠 Imóveis à beira de pista têm peculiaridades de avaliação
Terrenos lindeiros a rodovias frequentemente abrigam usos de alto valor agregado, como postos de combustível, restaurantes de beira de estrada, galpões logísticos e áreas rurais com acesso direto. Quando o dispositivo consome a frente do imóvel, surgem efeitos como a perda de testada e, em certos casos, a configuração de remanescente antieconômico, ambos indenizáveis.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação dos trechos afetados é elemento central para qualquer estratégia de defesa do expropriado. A tabela abaixo consolida os logradouros indicados na Resolução SPI 101/2025 e sua função no perímetro da obra do dispositivo no km 20+400.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 323 (Rodovia José Della Vecchia)km 20+400, ÁREA 01, Matrícula nº 3.592 do ORI de Monte Alto9.635,68 m²Terreno lindeiro destinado à implantação do dispositivo viário
Rodovia SP 323km 20+400, demais áreas necessárias às obrasParcela do total de 16.659,38 m²Faixa complementar de obra e ajuste geométrico do entroncamento
O eixo da intervenção é a Rodovia SP 323, identificada também como Rodovia José Della Vecchia. A ÁREA 01, com 9.635,68 m² e registro na Matrícula nº 3.592 do ORI de Monte Alto, representa a porção nominalmente individualizada no ato, enquanto as demais parcelas necessárias às obras integram o conjunto declarado de utilidade pública. Por se tratar de uma única rodovia atingida em ponto específico, a atenção do expropriado deve concentrar-se na exata configuração de seu lote frente à pista no km 20+400.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Quando a obra retira a propriedade da faixa de terreno, há desapropriação, com transferência do domínio e indenização do bem. Quando há apenas restrição de uso sobre área que permanece com o proprietário, há servidão administrativa, indenizável pela limitação imposta. Identificar corretamente qual instituto incide sobre cada parcela do seu imóvel é decisivo para dimensionar o valor devido.
3. Motivação técnica: por que dispositivos consomem terreno lindeiro
A implantação de dispositivo no km 20+400 da Rodovia SP 323 obedece a critérios de engenharia de tráfego. Entroncamentos, alças de acesso e retornos exigem raios de curva, faixas de aceleração e desaceleração, taludes e áreas de drenagem que ultrapassam o leito original da pista. Por isso, a obra avança sobre os imóveis confrontantes, especialmente os que possuem maior testada para a rodovia.
Esse avanço deve ser analisado em conjunto com as restrições já incidentes sobre os imóveis de beira de estrada. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias. Essa faixa de reserva, contudo, não se confunde com a área desapropriada: a restrição administrativa preexistente não autoriza o expropriante a tratar como sem valor o terreno efetivamente incorporado ao domínio público pela obra.
⚠️ Cuidado com a subavaliação da faixa lindeira
É prática recorrente do expropriante reduzir o valor ofertado sob o argumento de que a área atingida já estaria comprometida pela faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa tese deve ser enfrentada tecnicamente: a restrição de construir não anula o valor econômico do solo, e a efetiva transferência da propriedade para o dispositivo viário gera dever de indenizar de forma integral.
4. Escopo do problema: o que muda no seu imóvel
Quando um dispositivo viário corta a frente de um terreno lindeiro, o impacto raramente se limita à área fisicamente ocupada. O imóvel comercial perde acesso direto, visibilidade e capacidade de captação de clientes, configurando a perda de testada, rubrica autônoma que deve ser quantificada. Já o imóvel rural ou de maior porte pode ter sua porção remanescente reduzida a dimensões ou configuração que inviabilizam o uso anterior.
Nessa segunda hipótese, configura-se o remanescente antieconômico: a área que sobra após a desapropriação perde viabilidade técnica ou econômica, seja por encravamento, seja por perda de dimensões mínimas, seja por supressão do acesso à Rodovia SP 323. O expropriado pode pleitear que a indenização contemple também essa perda, ou mesmo a incorporação do remanescente.
⏳ Janela decisiva: documente o estado atual do imóvel
Antes do início das obras do dispositivo no km 20+400, registre fotograficamente a frente do imóvel, os acessos, as edificações e a atividade econômica em curso. Esse acervo é prova essencial para demonstrar a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico, dados que o laudo do expropriante tende a minimizar.
5. Direitos do proprietário expropriado
O direito fundamental do proprietário atingido é o de receber justa e prévia indenização em dinheiro, garantia inscrita no CF art. 5º, XXIV. Justa significa integral: deve recompor o valor de mercado do bem e de tudo o que a desapropriação retira ou deprecia. Prévia significa anterior à perda definitiva do domínio. O expropriado não está obrigado a aceitar o primeiro valor ofertado pela concessionária.
A indenização integral abrange o valor do terreno, das edificações e benfeitorias, do fundo de comércio quando houver ponto consolidado, além das parcelas acessórias de juros, correção monetária e honorários. O valor do terreno deve ser apurado segundo a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado, considerando localização, esquina, topografia, zoneamento e a condição de frente para rodovia.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira da SP 323
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária recompõe o poder de compra de todo o débito ao longo do tempo.
🛡️ E o inquilino ou locatário do imóvel?
O locatário de ponto comercial à beira da Rodovia SP 323 possui rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. Pode pleitear indenização por fundo de comércio, perdas decorrentes da interrupção da atividade, custos de mudança e desmonte. Esses direitos não dependem de autorização do proprietário e devem ser pleiteados de forma independente no processo expropriatório.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A correta quantificação da justa e prévia indenização depende de avaliação técnica autônoma. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional contratado pelo expropriado, é o instrumento que confronta a oferta da concessionária e revela divergências de método, de amostragem e de fatores de homogeneização. Em desapropriações de imóveis lindeiros a rodovias, as maiores distorções costumam estar na avaliação da testada e do remanescente.
Considerando que a ÁREA 01 possui 9.635,68 m² e a área total declarada é de 16.659,38 m², a apuração deve verificar se a obra do dispositivo atinge a totalidade ou parte de cada lote, e qual o destino da fração não incorporada. Quando o remanescente perde funcionalidade, a indenização deve refletir essa perda, evitando que o proprietário fique com uma sobra de terreno sem aproveitamento econômico.
💡 Por que a avaliação independente é decisiva
A avaliação do expropriante reflete o interesse de quem paga. O laudo pericial prévio do expropriado adota as mesmas normas técnicas, a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4, mas com amostragem de mercado realista para a região de Monte Alto e correto tratamento da frente para a Rodovia José Della Vecchia. A diferença entre os dois laudos costuma ser expressiva.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No procedimento judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. É preciso compreender com precisão o que isso significa: a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não recebe a indenização nesse momento.
O levantamento do depósito pela parte expropriada ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Enquanto isso, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo e de buscar a complementação correspondente à diferença entre a oferta e a indenização justa.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao expropriante, mas não equivale ao recebimento da indenização. O depósito feito para a imissão é referência inicial, não o valor final. Aceitar a posse do bem pelo expropriante não implica concordância com o montante ofertado, e a discussão do valor justo permanece aberta até a decisão definitiva.
Há, ainda, a possibilidade de desapropriação amigável, por acordo extrajudicial. Nessa via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o instrumento celebrado. Trata-se de caminho distinto da imissão judicial e deve ser avaliado somente após a verificação técnica de que o valor proposto corresponde à indenização integral, jamais sob pressão ou prazo artificial.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 101/2025, o proprietário atingido no km 20+400 da Rodovia SP 323 deve estruturar sua reação em etapas ordenadas. A primeira providência é reunir a documentação registral e fiscal do imóvel, que dará base à avaliação e à comprovação de titularidade e benfeitorias.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel, em especial a de nº 3.592 do ORI de Monte Alto, quando for o caso.
ii. Carnês de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação eventualmente vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e instalações.
A segunda providência é a constituição de prova do estado atual do imóvel e da atividade econômica, antes do início das obras. Esse registro documental sustenta as rubricas de perda de testada, fundo de comércio e remanescente.
📐 2ª medida: produzir o laudo técnico independente
Contrate avaliação por profissional habilitado, com aplicação da NBR 14.653-2 para o terreno e da NBR 14.653-4 para o fundo de comércio. O laudo pericial prévio deve mensurar a área efetivamente atingida, a depreciação por proximidade da pista e a viabilidade do remanescente após a implantação do dispositivo.
A terceira providência é o enfrentamento técnico da oferta, seja na negociação amigável, seja na fase judicial. A apresentação de um laudo robusto reposiciona a discussão e cria base concreta para a fixação de indenização superior à inicialmente proposta.
⚔️ 3ª medida: confrontar a oferta com base normativa
Toda contestação ao valor deve estar ancorada em norma técnica e legal: CF art. 5º, XXIV para a integralidade, NBR 14.653-2 para o método avaliatório e Decreto-Lei 3.365/1941 para o procedimento. A diferença entre oferta e indenização final é também a base dos honorários do art. 27 do mesmo diploma.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento desencadeado pela Resolução SPI 101/2025 tende a seguir uma sequência previsível. Após a publicação da DUP, em 16 de dezembro de 2025, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. promove a avaliação dos imóveis e formula a oferta administrativa. Não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação e pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito.
O expropriado deve agir desde a notícia da DUP, sem aguardar a citação judicial. A antecipação na produção do laudo pericial prévio e na organização documental amplia o poder de negociação e prepara o terreno para a discussão do valor, tanto na via amigável quanto na judicial. Quanto antes estruturada a defesa técnica, maior a probabilidade de aproximar a indenização do valor real do bem.
⚠️ Não assine acordo sob pressão de prazo
O expropriante pode apresentar a oferta como condição vantajosa por tempo limitado. Essa urgência costuma servir ao interesse de quem paga. Nenhum acordo deve ser firmado antes da verificação técnica de que o valor corresponde à indenização integral à vista, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e remanescente quando cabível.
A desapropriação para a implantação do dispositivo no km 20+400 da Rodovia José Della Vecchia é um ato de império do poder público delegado à concessionária, mas isso não suprime a posição jurídica do proprietário. A justa e prévia indenização é direito constitucional, e sua efetivação depende de uma reação técnica precisa, fundada nas normas avaliatórias e no Decreto-Lei 3.365/1941. O expropriado que se organiza com antecedência transforma a DUP de ameaça em oportunidade de recompor integralmente o valor do bem atingido pela obra na Rodovia SP 323.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP 323 em Monte Alto: Resolução SPI 101/2025					Desapropriação na Rodovia SP 323 em Monte Alto: Resolução SPI 101/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP 323 em Monte Alto: Resolução SPI 102/2025
Você é proprietário em Monte Alto e teve notícia de que seu imóvel à beira da Rodovia SP 323 será desapropriado pela Resolução SPI 102/2025?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 102/2025, publicada em 16/12/2025, declarou de utilidade pública as áreas necessárias à implantação de dispositivo no km 13+300 da Rodovia SP 323, em Monte Alto/SP.
A expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., concessionária privada que atua por delegação do poder concedente.
A área total declarada de utilidade pública soma 17.506,12 m², abrangendo a Área 01 de 4.668,28 m² na altura do km 12+960, objeto da Matrícula nº 5.384 do ORI de Monte Alto.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), o que abre espaço para discussão técnica do valor ofertado.
Reagir com laudo pericial prévio e documentação organizada é o caminho para maximizar a indenização e proteger o remanescente.
A publicação da Resolução SPI 102/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura formalmente o processo expropriatório que atingirá imóveis lindeiros à Rodovia SP 323, denominada Rodovia José Della Vecchia, no Município de Monte Alto. O ato funda-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Compreender o alcance da declaração de utilidade pública (DUP) é o primeiro passo para uma reação juridicamente estruturada.
Este artigo destrincha o conteúdo da resolução, os logradouros atingidos, a motivação técnica da obra, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação que o expropriado deve adotar desde a primeira notícia do procedimento. O foco é exclusivamente a perspectiva de quem é atingido pelo ato expropriatório, não a do poder público nem a da concessionária.
1. O que determina a Resolução SPI 102/2025
A resolução, datada de 11/12/2025 e publicada em 16/12/2025, declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo no km 13+300 da Rodovia SP 323, em Monte Alto. Um dispositivo rodoviário, neste contexto, designa estruturas de entroncamento, alças de acesso, retornos ou interseções em desnível destinadas a ordenar o tráfego e elevar a segurança viária. Tais obras exigem, com frequência, a incorporação de faixas marginais de imóveis particulares.
A DUP é o marco que autoriza a expropriante a iniciar o procedimento, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ela não se confunde com estudos preliminares de traçado, que têm efeito meramente mercadológico. Com a publicação da resolução, há base legal para que a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. avance sobre os imóveis descritos, observado o prazo de caducidade da declaração previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação da Resolução SPI 102/2025 apenas autoriza o início do procedimento. Ela não fixa o valor definitivo nem antecipa qualquer pagamento. O valor da indenização ainda será discutido, e é exatamente nessa fase que a atuação técnica do expropriado faz diferença concreta no montante final.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A obra concentra-se no eixo da Rodovia SP 323, com a área principal localizada na altura do km 12+960, próxima ao ponto de implantação do dispositivo no km 13+300. A tabela abaixo sistematiza o perímetro descrito na resolução.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 323 (Rodovia José Della Vecchia)km 12+960 a km 13+300, Área 01, Matrícula nº 5.384 do ORI de Monte Alto4.668,28 m² (Área 01); 17.506,12 m² no total declaradoFaixa marginal destinada à implantação de dispositivo rodoviário e às alças de acesso
A Rodovia SP 323, também conhecida como Rodovia José Della Vecchia, é via de ligação regional no noroeste paulista, e o trecho entre os marcos quilométricos 12+960 e 13+300 em Monte Alto concentra o terreno objeto da Matrícula nº 5.384, com 4.668,28 m². O total declarado de utilidade pública alcança 17.506,12 m², o que indica que outras parcelas marginais poderão ser incorporadas conforme o projeto executivo da concessionária.
💡 Por que a localização quilométrica importa
A descrição por marco quilométrico, como o km 13+300, define o perímetro de incidência da DUP. Imóveis fora desse trecho não estão abrangidos pela Resolução SPI 102/2025. Verificar com precisão se a sua matrícula coincide com a Área 01 ou com as demais parcelas é o ponto de partida da defesa.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: por que a distinção é decisiva
Em obras rodoviárias, é comum a concessionária optar entre a desapropriação plena, que transfere a propriedade do imóvel, e a servidão administrativa, que impõe restrição de uso sem retirar a titularidade. A resolução em análise trata de desapropriação, voltada à incorporação efetiva das áreas necessárias ao dispositivo. O regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 3.365/1941, com indenização correspondente ao valor integral do bem.
A distinção é decisiva porque a base de cálculo da indenização difere em cada hipótese. Na desapropriação, indeniza-se a propriedade plena. Na servidão, indeniza-se a perda de utilidade econômica imposta pela restrição. Quando o ato é de desapropriação, como aqui, o expropriado tem direito à indenização integral à vista, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas cabíveis.
⚠️ Atenção à oferta inicial da concessionária
A primeira proposta apresentada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. tende a refletir avaliação unilateral, frequentemente abaixo do valor de mercado. Aceitar a oferta inicial sem contraposição técnica costuma significar renúncia a parcela relevante da justa e prévia indenização. O expropriado não é obrigado a aceitar o primeiro número.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições territoriais distintas. A faixa de domínio é a área pertencente ao patrimônio público destinada à via e seus elementos. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado das rodovias, instituída pelo Lei 6.766/1979 art. 4º, III, na qual é vedada edificação. Essas faixas influenciam diretamente a avaliação do terreno e a configuração do remanescente.
Quando a obra do dispositivo no km 13+300 da Rodovia SP 323 avança sobre o imóvel, é necessário verificar quanto da área já estava onerada pela faixa non aedificandi e quanto representa efetiva supressão de área útil edificável. Essa análise técnica evita que a concessionária subavalie a parcela aproveitável do terreno, computando como já restrita uma área que comportava uso econômico.
🏠 Perda de testada e remanescente antieconômico
A incorporação de faixa marginal frequentemente provoca perda de testada, reduzindo a frente do imóvel para a rodovia, fator que deprecia significativamente imóveis comerciais como postos, restaurantes e galpões. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização do todo, e não apenas da parcela tomada.
5. Depreciação por proximidade da pista
A implantação de um dispositivo rodoviário altera o entorno imediato dos imóveis remanescentes. A maior proximidade da pista, o incremento de ruído, a alteração de acessos e a eventual perda de visibilidade comercial são fatores de depreciação que devem ser quantificados no laudo. A avaliação rigorosa segue os critérios da NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras.
Para imóveis de perfil rural ou comercial à beira de pista, a função do imóvel determina o impacto. Um posto de combustíveis ou um restaurante de beira de estrada dependem de acesso direto e visibilidade; sua supressão ou reconfiguração afeta o fundo de comércio. Já galpões logísticos e áreas rurais sofrem impactos distintos, ligados à circulação de cargas e ao aproveitamento produtivo da gleba.
6. As rubricas que compõem a justa indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno nu. Ela integra um conjunto de rubricas que devem ser apuradas de forma técnica e cumulativa. A tabela a seguir consolida as principais parcelas e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e demais pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado ou do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, e os honorários advocatícios são calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 Composição cumulativa das rubricas
As parcelas se somam. Terreno, edificações, eventual fundo de comércio, juros, correção e honorários compõem o montante devido. A subavaliação costuma ocorrer pela omissão de uma ou mais dessas rubricas no laudo da expropriante, o que reforça a necessidade de laudo pericial prévio independente.
7. Direitos do inquilino e do locatário
O processo expropriatório não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou locatário de imóvel comercial situado no trecho do km 13+300 da Rodovia SP 323 possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do titular do domínio. A interrupção forçada da atividade empresarial pode gerar direito à indenização por fundo de comércio, lucros cessantes e despesas de mudança e reinstalação.
🛡️ O locatário tem direitos próprios
Se você explora atividade comercial em imóvel alugado dentro do perímetro da Resolução SPI 102/2025, não dependa exclusivamente do proprietário. A indenização do fundo de comércio consolidado e a recomposição das despesas de transferência da atividade pertencem ao locatário e devem ser reivindicadas autonomamente, com documentação contábil e fiscal própria.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis da desapropriação rodoviária é a imissão provisória na posse. Por esse mecanismo, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento do processo. A posse vai para a expropriante mediante o depósito, mas o valor não é levantado pelo expropriado nesse momento.
⚖️ Depósito não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Não há recebimento imediato no ato da imissão.
É justamente sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão e a indenização final que incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Quanto maior a defasagem da avaliação prévia em relação ao valor justo, maior tende a ser o reflexo dessa diferença na conta final, o que torna estratégico impugnar desde cedo a avaliação unilateral da expropriante.
9. Plano de ação do expropriado
Diante da notícia da Resolução SPI 102/2025, a reação deve ser ordenada e documentada. A organização probatória prévia é o que sustenta a contraposição técnica ao valor ofertado pela concessionária. Veja as providências em sequência.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel, em especial a Matrícula nº 5.384 do ORI de Monte Alto quando aplicável.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos no imóvel.
Com a documentação reunida, o segundo passo é constituir prova técnica independente sobre o valor do bem e dos impactos da obra, sem depender da avaliação da expropriante.
📐 2ª medida: providenciar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, quantifica terreno, edificações, perda de testada, depreciação por proximidade da pista e eventual remanescente antieconômico. É o instrumento que contrapõe, com método científico, a avaliação unilateral apresentada na fase administrativa.
Por fim, a terceira medida consiste em estruturar a estratégia processual, definindo se há espaço para acordo justo ou se a discussão judicial do valor é o caminho mais vantajoso.
⚖️ 3ª medida: definir a estratégia de indenização
Com base no laudo pericial prévio, avalia-se a oferta da concessionária. Se o valor for incompatível com a justa e prévia indenização, cabe impugnação fundamentada, discussão da imissão provisória e pleito das rubricas omitidas, incluindo juros, correção e honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. Cronograma e próximos passos
A partir da publicação da DUP em 16/12/2025, o procedimento tende a evoluir em etapas: notificação dos proprietários, apresentação de oferta administrativa, eventual tentativa de acordo amigável e, na ausência de consenso, ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Cada etapa tem implicações próprias, e a inércia do expropriado favorece a consolidação de valores defasados.
É importante diferenciar a via amigável da judicial. Na desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva. Em ambos os cenários, a prévia constituição de prova técnica determina a qualidade do resultado.
⚠️ O tempo de reação influencia o valor
Quanto antes o expropriado constituir laudo pericial prévio e organizar sua documentação, maior é a capacidade de impugnar a avaliação da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. e de demonstrar a real extensão dos danos no trecho do km 13+300 da Rodovia SP 323. A janela mais decisiva é a que antecede a imissão provisória na posse.
A obra de implantação do dispositivo no km 13+300 da Rodovia José Della Vecchia integra o modelo de concessão rodoviária, no qual a concessionária privada atua como expropriante por delegação. Esse modelo não reduz os direitos do expropriado; ao contrário, mantém integralmente a garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV e o regime do Decreto-Lei 3.365/1941. O proprietário e o locatário atingidos no Município de Monte Alto têm na reação juridicamente estruturada o melhor instrumento para que a indenização reflita o valor real do que está sendo tomado.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP 351 (Comendador Pedro Monteleone), em Bebedouro/SP, para a duplicação do km 155+600 ao km 156+200.
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 351 (Comendador Pedro Monteleone), em Bebedouro/SP, para a duplicação do km 155+600 ao km 156+200: Resolução SPI 089/2026 e os direitos do expropriado.O que você precisa saberA Resolução SPI 089/2026, publicada em 14 de agosto de 2026, autorizou a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. a promover a desapropriação de área na Rodovia SP 351, em Bebedouro/SP.A área declarada de utilidade pública é de 4.877,98 m², situada no km 155+800, objeto da matrícula nº 3.181 do CRI de Bebedouro.A finalidade é a duplicação do trecho entre o km 155+600 e o km 156+200 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone.A garantia constitucional da justa e prévia indenização (CF art. 5º, XXIV) assegura ao expropriado o direito de discutir o valor ofertado e obter indenização integral à vista.O expropriado NÃO está obrigado a aceitar o primeiro valor ofertado pela concessionária: existe uma via técnica e jurídica para maximizar a indenização.A publicação da Resolução SPI 089/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, para o proprietário atingido, uma fase de decisões que impactam diretamente o valor a ser recebido. O ato administrativo, datado de 13 de agosto de 2026, declara de utilidade pública imóvel situado no km 155+800 da Rodovia SP 351, também denominada Rodovia Comendador Pedro Monteleone, no Município de Bebedouro/SP, para viabilizar as obras de duplicação executadas pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Toda a matéria se ancora no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na cláusula da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.Este artigo detalha o conteúdo da resolução, o perímetro atingido, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos que assistem ao expropriado nesse cenário. O objetivo é permitir que o proprietário compreenda a estrutura do processo expropriatório e reconheça que a reação juridicamente organizada, apoiada em laudo pericial prévio, é o caminho para a maximização da indenização.1. Localização e contexto da Rodovia SP 351 em BebedouroA Rodovia SP 351, oficialmente Rodovia Comendador Pedro Monteleone, é um dos principais eixos viários da região de Bebedouro, no interior paulista, servindo ao escoamento agrícola e à ligação regional entre municípios do noroeste do Estado. O trecho objeto da Resolução SPI 089/2026 compreende o segmento entre o km 155+600 e o km 156+200, com destaque para o imóvel situado no km 155+800, matrícula nº 3.181 do Cartório de Registro de Imóveis de Bebedouro.A duplicação de rodovias, característica desse tipo de intervenção, exige a ampliação da faixa de domínio e, com frequência, o alcance de imóveis lindeiros à pista. Por isso, o proprietário situado às margens da Rodovia Comendador Pedro Monteleone deve compreender que a obra atinge não apenas a área diretamente declarada de utilidade pública, mas pode repercutir sobre a viabilidade econômica do remanescente, especialmente quando se trata de imóvel rural ou comercial à beira da pista.O que a Resolução SPI 089/2026 efetivamente autorizaA declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, não representando por si só o pagamento da indenização. A partir da DUP, a concessionária fica habilitada a promover a via amigável ou a ação judicial de desapropriação, sempre observada a garantia da justa e prévia indenização.2. Logradouros e perímetros atingidosA tabela a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 089/2026, com o respectivo trecho, área aproximada e função no perímetro da obra de duplicação. A sistematização é essencial para que o expropriado identifique com precisão a extensão da intervenção sobre seu imóvel.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP 351 (Rodovia Comendador Pedro Monteleone)km 155+600 ao km 156+200; imóvel no km 155+800, matrícula nº 3.181 CRI Bebedouro4.877,98 m²Faixa necessária à duplicação da pista e ampliação da faixa de domínioO ponto central da intervenção é o imóvel situado no km 155+800 da Rodovia SP 351, cuja área de 4.877,98 m² foi declarada de utilidade pública. O trecho a ser duplicado, entre o km 155+600 e o km 156+200 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone, delimita o perímetro em que a concessionária promoverá as obras, o que exige atenção redobrada dos proprietários lindeiros quanto à demarcação exata da área atingida e à preservação do remanescente.Confirme a área atingida em campoAntes de qualquer negociação, é decisivo verificar se a metragem declarada corresponde ao que efetivamente será tomado. Divergências entre a área da matrícula e a área ocupada pela obra são frequentes e impactam diretamente o valor indenizatório e a caracterização de eventual remanescente antieconômico.3. Motivação técnica: por que a duplicação atinge o imóvelA duplicação da Rodovia SP 351 tem por objetivo ampliar a capacidade de tráfego e a segurança viária do trecho entre o km 155+600 e o km 156+200. Do ponto de vista de engenharia, a criação de uma segunda pista exige a incorporação de faixa adicional de terreno ao lado da via existente, o que projeta a necessidade de aquisição de áreas lindeiras à Rodovia Comendador Pedro Monteleone.Nesse contexto, é fundamental que o expropriado distinga dois institutos que frequentemente se confundem. A desapropriação implica a transferência da propriedade do bem ao expropriante, com pagamento de indenização pela integralidade da área tomada. Já a servidão administrativa mantém a propriedade com o particular, impondo apenas uma restrição de uso, o que enseja indenização de menor extensão. A resolução em análise trata de desapropriação, ou seja, de aquisição da área declarada de utilidade pública.Desapropriação não é servidão: não aceite enquadramento equivocadoÉ comum a concessionária apresentar propostas que tratam a tomada como simples servidão administrativa, reduzindo o valor ofertado. Quando há efetiva incorporação da área ao domínio público para a duplicação, o instituto correto é a desapropriação, com indenização integral do terreno tomado, e não mera indenização por restrição de uso.4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação pela pistaImóveis lindeiros a rodovias sujeitam-se à faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das faixas de domínio, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição, quando somada à ampliação da faixa de domínio decorrente da duplicação, afeta a área útil edificável do remanescente e deve ser considerada na avaliação. A proximidade da nova pista tende a gerar depreciação por ruído, poeira, vibração e perda de privacidade, fatores que impactam o valor de imóveis rurais e comerciais à beira da Rodovia SP 351.Para o proprietário de posto de combustível, restaurante, galpão ou propriedade rural às margens da Rodovia Comendador Pedro Monteleone, a duplicação pode alterar acessos, gerar perda de testada e comprometer a exploração econômica da parcela remanescente. Todos esses efeitos são passíveis de indenização e devem ser tecnicamente demonstrados no laudo.A depreciação do remanescente é indenizávelA concessionária costuma limitar a oferta ao valor do terreno diretamente tomado, ignorando a desvalorização do remanescente e a perda de acessos. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização pode alcançar a totalidade do imóvel.5. A garantia da justa e prévia indenizaçãoO núcleo da proteção ao expropriado está no CF art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por utilidade pública. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e dos prejuízos decorrentes. Prévia significa que o pagamento definitivo antecede a perda definitiva da propriedade.A avaliação do imóvel deve seguir os parâmetros técnicos da NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721 no tocante às edificações. A adoção de método científico, com tratamento estatístico de amostras e consideração de fatores de localização, topografia e zoneamento, é o que permite afastar avaliações subdimensionadas.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamentoEdificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalDesvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de testada, restrição da faixa non aedificandi e depreciação pela pistaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação6. Imissão provisória na posse e seus efeitosNa desapropriação judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, mas o expropriado NÃO levanta automaticamente esse valor. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservando-se o direito do expropriado de discutir o valor ao longo do processo.Imissão provisória não é pagamentoA concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do imóvel, mas isso não equivale ao pagamento da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito depende da fixação da indenização definitiva. Não confunda a transferência da posse com o recebimento do valor justo.Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, incidente sobre todo o débito, integra a recomposição do patrimônio atingido.7. Diferença entre a via amigável e a via judicialA desapropriação pode se concretizar por acordo extrajudicial (via amigável) ou por ação judicial. Na via amigável, o proprietário e a concessionária pactuam o valor e as condições, hipótese em que o proprietário recebe o montante conforme o contrato firmado. Essa via só é vantajosa quando a oferta corresponde efetivamente ao valor de mercado apurado por laudo pericial prévio.Na via judicial, discute-se o valor no curso do processo, com produção de prova pericial. A experiência demonstra que a oferta inicial da concessionária costuma situar-se abaixo do valor justo, o que torna a discussão judicial, muitas vezes, o caminho para a indenização integral à vista e para o reconhecimento das rubricas omitidas na proposta administrativa.Direitos do inquilino e do locatárioO locatário de imóvel comercial atingido pela desapropriação na Rodovia SP 351 possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. Incluem-se aí a indenização pelo fundo de comércio (NBR 14.653-4) do ponto consolidado, pelas benfeitorias realizadas e pelos custos de mudança e reinstalação. O inquilino deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento e notas fiscais de benfeitorias.8. Documentação e providências imediatasA reação juridicamente estruturada começa pela reunião da documentação que instrui a avaliação e a defesa. A ausência de documentos hábeis enfraquece a posição do expropriado e favorece avaliações subdimensionadas por parte da concessionária.Documentos necessáriosi. Matrícula atualizada do imóvel (nº 3.181 do CRI de Bebedouro).ii. Carnê de IPTU ou ITR e certidão de valor venal.iii. Habite-se e projetos aprovados das edificações.iv. Contratos de locação, quando houver.v. Notas fiscais de benfeitorias e melhoramentos.vi. Comprovantes de exploração econômica (rural ou comercial).Com a documentação em mãos, o passo seguinte é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, contemplando o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e da desvalorização do remanescente. Esse laudo é o instrumento que confronta, com base técnica, a avaliação apresentada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.Não assine acordo sem avaliação técnica independenteA assinatura de acordo com base apenas na oferta da concessionária pode implicar renúncia a valores relevantes. A oferta inicial raramente contempla a integralidade das rubricas devidas, especialmente a depreciação do remanescente e a perda de testada. A avaliação independente é o que assegura a paridade técnica na negociação.9. Cronograma e próximos passos do processoApós a publicação da Resolução SPI 089/2026, a concessionária tende a promover contato para a via amigável e, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação. O expropriado deve utilizar o intervalo entre a DUP e a citação para consolidar sua posição técnica, evitando decisões precipitadas sob pressão de prazos apresentados pela expropriante.EtapaDescriçãoPostura do expropriadoPublicação da DUPResolução SPI 089/2026 autoriza o processo expropriatórioReunir documentação e verificar a área atingidaOferta administrativaConcessionária apresenta valor de avaliaçãoConfrontar com laudo pericial prévioVia amigável ou judicialAcordo homologado ou ação de desapropriaçãoNão aceitar oferta subdimensionadaImissão provisóriaDepósito em juízo e transferência da posseDiscutir o valor no processoIndenização definitivaSentença ou acordo homologado com pagamentoLevantar o depósito e cobrar juros e correçãoÉ importante reafirmar que a declaração de utilidade pública (DUP) não retira a propriedade automaticamente nem obriga o expropriado a aceitar o primeiro valor. Cada etapa comporta discussão técnica e jurídica, e a atuação estruturada desde o início do processo é o fator que diferencia uma indenização subdimensionada de uma justa e prévia indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido na Rodovia Comendador Pedro Monteleone.10. O que fazer agoraO proprietário atingido pela Resolução SPI 089/2026 na Rodovia SP 351, em Bebedouro/SP, deve adotar postura ativa. A sequência de providências mais eficaz consiste em três medidas encadeadas, todas voltadas à preservação do direito à indenização integral à vista.1ª medida: mapear o alcance real da tomadaConfirme, em campo e na matrícula nº 3.181 do CRI de Bebedouro, a exata metragem atingida e a repercussão sobre o remanescente. A demarcação precisa é o ponto de partida para dimensionar corretamente a indenização e identificar eventual remanescente antieconômico.A partir desse mapeamento, o expropriado deve estruturar a base técnica que sustentará a negociação ou a defesa judicial, sem se limitar aos parâmetros apresentados pela concessionária.2ª medida: produzir laudo pericial prévioContrate avaliação técnica independente, com base na NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, benfeitorias e a desvalorização do remanescente. Esse documento é a ferramenta que confere paridade técnica frente à Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A.Com o laudo consolidado, a terceira medida assegura o acompanhamento jurídico de cada ato do processo, prevenindo renúncias involuntárias a valores devidos.3ª medida: acompanhar juridicamente todo o processoDo primeiro contato administrativo à indenização definitiva, cada etapa comporta discussão. O acompanhamento técnico assegura a cobrança de juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/1941), honorários (art. 27 do DL 3.365/1941) e correção monetária plena, além de resguardar o direito ao levantamento do depósito na forma correta.A desapropriação decorrente da Resolução SPI 089/2026 é um processo com regras próprias e margem relevante de discussão do valor. O expropriado que atua desde o início, com documentação organizada e laudo pericial prévio, coloca-se em posição substancialmente mais forte para converter a oferta inicial em uma justa e prévia indenização compatível com o valor real do imóvel atingido na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, em Bebedouro/SP.		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-055 em Itanhaém: Resolução SPI 059/2026
Você é proprietário lindeiro à Rodovia SP 055 em Itanhaém e teve notícia de que a faixa em frente ao seu imóvel será desapropriada para implantação de marginal?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 059/2026, publicada em 18 de maio de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 2.228,26 m² na Rodovia SP 055, entre os km 328+800m e 331+400m, em Itanhaém/SP, para implantação de marginal na pista oeste, sentido Peruíbe.
A expropriante é a Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, atuando por delegação contratual do Estado de São Paulo.
O imóvel atingido está vinculado à matrícula nº 211.170 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém, exigindo análise técnica imediata do título e da área a ser destacada.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização, com base em CF art. 5º XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, abrangendo terreno, benfeitorias, fundo de comércio (quando aplicável) e remanescente antieconômico.
Em obras de marginal, é frequente que a oferta administrativa subavalie a perda de testada e os efeitos colaterais sobre o remanescente, o que torna decisiva a contraprova técnica.
A publicação da Resolução SPI 059/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, com data de 13 de maio de 2026 e veiculada no Diário Oficial em 18 de maio de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de área lindeira à Rodovia SP 055, em Itanhaém, para implantação de marginal entre o km 328+800m e o km 331+400m. A medida se ampara no Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, e no comando constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, fixado pelo CF art. 5º, XXIV. O ato administrativo autoriza a concessionária a promover medidas amigáveis e, frustradas estas, a ação judicial de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse.
O recorte espacial é estreito mas sensível: 2.228,26 m² distribuídos por aproximadamente 2,6 quilômetros de extensão na pista oeste, sentido Peruíbe. Isso significa, na prática, uma faixa marginal estreita que se desloca da pista existente para o interior dos lotes confrontantes. Para imóveis de testada longa, o impacto pode ser desproporcional, com diminuição da frente útil, prejuízo ao acesso e, em algumas tipologias, comprometimento da viabilidade econômica do remanescente.
💡 O que é uma marginal e por que ela exige desapropriação
A marginal é uma via lateral à pista principal de rodovia, destinada a absorver o tráfego local, acessos a propriedades lindeiras, conversões e baixas velocidades. Sua implantação exige faixa adicional além da faixa de domínio existente, o que provoca avanço sobre lotes particulares confrontantes. Por isso, mesmo intervenções aparentemente pequenas em metragem podem desencadear desapropriações múltiplas ao longo do eixo viário.
1. Localização e contexto do empreendimento
A intervenção declarada pela Resolução SPI 059/2026 se desenvolve em trecho específico da Rodovia SP 055 no município de Itanhaém, no litoral sul paulista. O segmento atingido, situado entre o km 328+800m e o km 331+400m, percorre região marcada por uso misto: imóveis residenciais de veraneio, pequenos comércios voltados ao tráfego rodoviário, galpões logísticos e propriedades em transição entre rural e urbano. A pista oeste, sentido Peruíbe, concentra o avanço da marginal e, portanto, é nela que se localizam os lotes diretamente atingidos.
O imóvel central da resolução, identificado pela matrícula nº 211.170 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém, é o que fornece a área de 2.228,26 m² destacada para a obra. Esse dado registral é a porta de entrada para todo o trabalho técnico: a matrícula permite identificar o titular, o histórico de transmissões, eventuais ônus reais, restrições urbanísticas e a configuração precisa da área remanescente após o destaque.
⚖️ Faixa de domínio, faixa non aedificandi e área a desapropriar não se confundem
A faixa de domínio é o terreno público lindeiro à pista, já incorporado ao patrimônio estatal. A faixa non aedificandi de 15 metros, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, é restrição urbanística que limita edificações sobre área particular, mas não retira a propriedade. Já a área a desapropriar é nova subtração patrimonial, exige indenização e não pode ser substituída por mera imposição de restrição administrativa. Confundir esses três conceitos é estratégia comum em ofertas administrativas subavaliadas.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seguir, o quadro com o eixo viário e o trecho rodoviário envolvidos na declaração de utilidade pública, conforme texto da resolução publicada no Diário Oficial do Estado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 055Km 328+800m ao km 331+400m, pista oeste, sentido Peruíbe2.228,26 m²Faixa lindeira destacada para implantação de marginal, com origem na matrícula nº 211.170 do 1º ORI de Itanhaém
A Rodovia SP 055, conhecida como Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no trecho que atravessa o litoral sul paulista, é eixo estruturante de conexão entre os municípios da Baixada Santista e o sul do Estado. O segmento em Itanhaém compreendido entre o km 328+800m e o km 331+400m apresenta densidade ocupacional crescente, com lotes confrontantes que somam, ao longo do tempo, demandas por acessos seguros, retornos e vias auxiliares. Por isso, a justificativa de implantação de marginal sobre a pista oeste da SP 055 está alinhada com a função técnica do empreendimento.
3. Motivação técnica da intervenção
A implantação de marginal entre o km 328+800m e o km 331+400m da Rodovia SP 055 atende a duas funções rodoviárias clássicas: segregação do tráfego local em relação ao tráfego de passagem em alta velocidade e organização dos acessos a propriedades lindeiras, evitando manobras perigosas diretamente na pista principal. Essas funções, do ponto de vista técnico-rodoviário, são reconhecidamente legítimas e amparam a declaração de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941.
O ponto que merece atenção do expropriado não é a legitimidade da obra, mas o desenho da faixa. Marginais admitem traçados alternativos, larguras variáveis, soluções de drenagem distintas e adoção parcial da faixa non aedificandi já existente. A escolha técnica feita pela concessionária expropriante reflete uma das soluções possíveis, não a única. Quando o desenho adotado provoca corte excessivamente desigual entre lotes confrontantes, abre-se margem técnica para discussão sobre o quantum indenizatório, sobretudo em relação aos efeitos sobre o remanescente.
⚠️ A concessionária é a expropriante, mas atua no interesse do contrato
A Concessionária Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo é entidade privada que opera por delegação contratual do Estado. Como qualquer empresa, persegue equilíbrio econômico-financeiro do contrato e tende a oferecer o menor valor administrativo possível, transferindo ao expropriado o ônus de provocar o Judiciário para obter a diferença até a justa indenização. Aceitar a primeira oferta sem contraprova técnica é, em regra, decisão patrimonialmente desvantajosa.
4. Direitos do expropriado: o que a Constituição e o Decreto-Lei garantem
O alicerce do regime indenizatório está no CF art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa que a indenização deve reconstituir integralmente o patrimônio atingido, incluindo terreno, benfeitorias, acessórios e prejuízos derivados. Prévia significa que a perda da propriedade não pode anteceder o pagamento, com a única ressalva da imissão provisória na posse mediante depósito judicial regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
Em desapropriações para implantação de marginal, como a determinada pela Resolução SPI 059/2026 na Rodovia SP 055 em Itanhaém, o conjunto de rubricas indenizatórias deve cobrir, com base em laudo pericial prévio, todas as parcelas elencadas pelas normas técnicas e legais aplicáveis.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados à beira da SP 055.
Perda de testada e remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização do que sobra, com avaliação de viabilidade econômica residual.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão provisória e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária é plena, abrangendo todo o período entre a perda da posse e o pagamento efetivo.
5. Perda de testada e remanescente antieconômico em obras de marginal
A implantação de marginal típica entre o km 328+800m e o km 331+400m da Rodovia SP 055 tende a consumir, em cada imóvel atingido, uma faixa de profundidade limitada mas estendida ao longo de toda a frente do lote. Esse desenho transversal, embora subtraia menor metragem absoluta, tem efeito desproporcional sobre o valor patrimonial. Imóveis comerciais perdem visibilidade, ponto de parada e área útil de manobra. Imóveis residenciais perdem recuo, privacidade e qualidade ambiental devido à aproximação da nova via.
🏠 Perfis mais sensíveis à perda de testada na SP 055
i. Postos de combustíveis e lojas de conveniência que dependem de fluxo de entrada direto.
ii. Restaurantes e padarias rodoviárias com vagas frontais.
iii. Galpões logísticos com pátios de manobra de caminhões.
iv. Pousadas e chácaras de veraneio com testada para a SP 055 como elemento de identificação.
v. Lotes pequenos em que a faixa de 15 metros de non aedificandi já consome boa parte da profundidade útil.
Quando a área remanescente perde viabilidade econômica autônoma, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado tem direito a postular a indenização da totalidade do imóvel, ou, alternativamente, a compensação pela depreciação severa do que sobra. A configuração do remanescente antieconômico exige demonstração técnica em laudo, com análise de viabilidade construtiva, parâmetros de zoneamento municipal de Itanhaém e estudo de mercado do entorno da Rodovia SP 055.
6. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que altera o valor
Em intervenções rodoviárias, é frequente que a expropriante proponha o instrumento de servidão administrativa em lugar da desapropriação plena, sob argumento de que a área será utilizada apenas parcialmente ou para finalidade específica. Em obras de marginal, porém, a regra é a desapropriação plena, pois há subtração efetiva da posse e da propriedade, com integração definitiva da área ao corpo viário.
💡 Por que isso importa economicamente
A servidão administrativa indeniza apenas a perda parcial de utilidade sobre a área onerada, geralmente em percentual inferior ao valor de mercado integral do terreno. A desapropriação plena indeniza o valor integral do bem subtraído. Aceitar enquadramento como servidão quando, materialmente, há desapropriação, é renunciar a parte relevante da indenização.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Frustrada a via amigável, a concessionária propõe ação judicial de desapropriação e requer imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Deferida pelo juiz, a posse é transferida ao expropriante, autorizando o início imediato das obras de implantação da marginal entre o km 328+800m e o km 331+400m da Rodovia SP 055. O expropriado, nesse momento, não levanta o valor depositado nem perde o direito de discutir o quantum no processo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
O depósito da concessionária para imissão provisória é apenas garantia. O levantamento do depósito pelo expropriado só ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado, e mesmo assim limitado às condições legais (prova de propriedade, quitação de tributos sobre o imóvel, certidões). Em desapropriação amigável extrajudicial, o pagamento ocorre conforme contrato, e não pela via da imissão.
8. Direitos do inquilino e do locatário comercial à beira da SP 055
O regime indenizatório do expropriado proprietário não se confunde com o regime do inquilino. Inquilinos comerciais com pontos consolidados na orla da Rodovia SP 055, especialmente postos, restaurantes e lojas de apoio rodoviário, têm rubricas próprias e autônomas, distintas das devidas ao proprietário do imóvel.
🛡️ Rubricas próprias do inquilino comercial
i. Indenização pelo fundo de comércio formado naquele ponto, conforme NBR 14.653-4.
ii. Despesas com mudança, desmontagem e transporte de equipamentos.
iii. Lucros cessantes do período de transição até reinstalação em ponto equivalente.
iv. Adaptação e reforma do novo ponto, quando necessária para manter o padrão operacional.
v. Indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas com autorização contratual.
Esses direitos não são deduzidos da indenização paga ao proprietário. São pleitos autônomos, exigíveis diretamente em face da expropriante na ação judicial ou em negociação administrativa paralela.
9. Plano de ação para o expropriado da Resolução SPI 059/2026
A reação juridicamente estruturada à Resolução SPI 059/2026 começa antes da primeira oferta administrativa da concessionária. O expropriado que se antecipa preserva margem de negociação e evita armadilhas decorrentes de aceitação precoce.
💡 1ª medida: regularização documental
Atualizar a matrícula nº 211.170 do 1º ORI de Itanhaém ou outra matrícula confrontante atingida, levantar IPTU dos últimos exercícios, reunir habite-se, alvarás, contratos de locação, notas fiscais de benfeitorias e licenças ambientais. Sem documentação organizada, a oferta administrativa tende a ignorar componentes legítimos da indenização.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar profissional habilitado para elaborar laudo pericial prévio com base na NBR 14.653-2 e, sendo o caso, na NBR 14.653-4. O laudo é peça central da negociação e da futura impugnação à oferta da concessionária, especialmente em rubricas como perda de testada, depreciação do remanescente e fundo de comércio.
💡 3ª medida: análise técnica do traçado da marginal
Verificar se o desenho da marginal entre o km 328+800m e o km 331+400m da Rodovia SP 055 respeita parâmetros de proporcionalidade entre lotes confrontantes e se a faixa proposta no seu imóvel corresponde ao mínimo necessário. Desenhos assimétricos ou desnecessariamente largos são argumento técnico para majoração indenizatória.
10. Cronograma típico e janela decisiva
A partir da publicação da declaração de utilidade pública, a expropriante dispõe de prazo de cinco anos para propor a ação judicial ou consolidar a aquisição amigável, sob pena de caducidade da DUP. Esse intervalo, porém, não deve ser interpretado como tempo confortável: a concessionária trabalha com cronograma contratual de obras e tende a iniciar a fase amigável nos primeiros meses, com pressão por aceitação rápida.
⏳ Janela decisiva do expropriado
Os primeiros 60 a 90 dias após contato da concessionária são os mais sensíveis. É nesse período que o expropriado precisa ter, em mãos, documentação regularizada, laudo pericial prévio e estratégia definida quanto à aceitação parcial, negociação ou recusa. Decisões tomadas sob pressão, sem contraprova técnica, são tipicamente irreversíveis.
11. Próximos passos após a Resolução SPI 059/2026
Para quem é proprietário, possuidor ou locatário em imóvel atingido pela Resolução SPI 059/2026 na Rodovia SP 055 em Itanhaém, a sequência operacional racional é a seguinte. Primeiro, confirmar formalmente a inclusão do imóvel no perímetro de 2.228,26 m² destacado entre o km 328+800m e o km 331+400m, com base na matrícula nº 211.170 do 1º ORI de Itanhaém e no memorial descritivo da resolução. Segundo, atualizar a documentação registral e fiscal do imóvel. Terceiro, providenciar laudo pericial prévio independente. Quarto, mapear todas as rubricas indenizatórias aplicáveis ao perfil específico do imóvel, distinguindo o que cabe ao proprietário do que cabe ao inquilino comercial. Quinto, definir a estratégia em face da oferta administrativa, sem aceitação precoce.
A intervenção na Rodovia SP 055 entre Itanhaém e Peruíbe é tecnicamente legítima, mas a justa indenização do expropriado depende inteiramente da qualidade da reação. Em obras de marginal, a aritmética da concessionária parte do menor metro quadrado defensável. A aritmética do expropriado parte do valor integral do bem subtraído, somado a todas as rubricas derivadas. A distância entre essas duas aritméticas, traduzida em laudo técnico bem fundamentado, é a medida exata do que está em jogo.
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#### Desapropriação na Rodovia SP-056 (Itaquaquecetuba–Arujá): Decreto 69.953/2025. Direitos do expropriado e como agir
Resumo rápido. O Decreto estadual nº 69.953/2025, de 10 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em SP-056 (Rod. Alberto Hinoto) — Itaquaquecetuba e Arujá, necessários a a duplicação e melhoria do trecho urbano da Rodovia SP-056 (Alberto Hinoto), com caráter de urgência. Área declarada: 297.154,68 m². Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Decreto estadual nº 69.953/2025
Publicado em 10 de outubro de 2025, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em SP-056 (Rod. Alberto Hinoto) — Itaquaquecetuba e Arujá (km 30+700 ao km 43+000), necessárias a a duplicação e melhoria do trecho urbano da Rodovia SP-056 (Alberto Hinoto), com caráter de urgência. A área total é de aproximadamente 297.154,68 m², e o expropriante é Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Logradouros citados no perímetroA relação abaixo traz os logradouros do trecho atingido (sem números prediais — LGPD). A presença da via não significa que todos os imóveis dela serão desapropriados.
Avenida João Barbosa de Moraes
Avenida Presidente Tancredo Neves
Avenida Ítalo Adami
Estrada de Santa Isabel
Estrada do Una
Rua Altinópolis
Rua Bebedouro
Rua Brigadeiro José Vicente Faria Lima
Rua Eldorado
Rua Guaíra
Rua João Henares
Rua Olímpia
Rua Pinhal
Rua Piracicaba
Rua Sumaré
Rua Vicente Leporace
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido às margens da SP-056, em Itaquaquecetuba e Arujá, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto estadual nº 69.953/2025 — Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69953-10.10.2025.htmlDecreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
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#### Desapropriação na Rodovia SP-063 (Romildo Prado), em Itatiba: Decreto 66.501/2022. Direitos do expropriado
Resumo rápido. O Decreto estadual nº 66.501/2022, de 14 de fevereiro de 2022, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em SP-063 (Rod. Romildo Prado) — Itatiba, necessários a a implantação de vias marginais no trecho da Rodovia SP-063 (Romildo Prado). Área declarada: 6.412,62 m². Expropriante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A.Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Decreto estadual nº 66.501/2022
Publicado em 14 de fevereiro de 2022, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em SP-063 (Rod. Romildo Prado) — Itatiba (km 11+200 ao km 13+500), necessárias a a implantação de vias marginais no trecho da Rodovia SP-063 (Romildo Prado). A área total é de aproximadamente 6.412,62 m², e o expropriante é Concessionária Rota das Bandeiras S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido às margens da SP-063, em Itatiba, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-079 em Juquiá: Resolução SPI 023/2026
Você é proprietário em Juquiá e teve notícia de que sua área na Rodovia SP 079 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 023/2026, publicada em 24 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública 1.065,28 m² às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 198+400m, em Juquiá.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, particular que executa a obra do SAU 14 sob regime de concessão rodoviária.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: este se discute com laudo pericial prévio e fundamentação técnica.
Imóveis cortados à beira de pista exigem atenção à perda de testada, ao remanescente antieconômico e à distinção entre desapropriação e servidão.
A Resolução SPI 023/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 20 de fevereiro de 2026 e publicada em 24 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária à implantação do SAU 14, sigla que designa unidade de Serviço de Atendimento ao Usuário, no km 198+400m da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no Município de Juquiá, Comarca de Juquiá. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação por via amigável ou judicial. A medida atinge 1.065,28 m² na pista norte, sentido Tapiraí, e impõe ao proprietário a necessidade de reação juridicamente estruturada para preservar o conteúdo da justa e prévia indenização.
O ponto de partida é compreender que a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não significa perda imediata do imóvel nem aceitação obrigatória do valor ofertado. A DUP fixa a finalidade pública e o perímetro, mas o montante indenizatório permanece aberto à discussão técnica, com base na NBR 14.653-2. Quem se organiza desde o primeiro contato com a concessionária tende a converter uma oferta administrativa frequentemente reduzida em indenização compatível com o valor real do bem.
💡 O que é o SAU 14 e por que a faixa foi declarada de utilidade pública
O SAU 14 é uma estrutura de apoio operacional da concessão rodoviária, destinada ao atendimento ao usuário ao longo da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079). Para implantá-la, a concessionária precisa de área lindeira à pista, o que justifica a declaração de utilidade pública (DUP) sobre os 1.065,28 m² no km 198+400m, em Juquiá.
1. Localização e contexto da desapropriação no km 198 da SP 079
A área atingida situa-se na Área 1 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), km 198+300m a 198+400m, na pista norte, sentido Tapiraí, dentro do território de Juquiá, na região do Vale do Ribeira. Trata-se de faixa lindeira a rodovia estadual, perfil típico de ocupação rural e comercial de beira de pista, onde se encontram propriedades com frente direta para o leito carroçável. Essa configuração é juridicamente sensível porque o corte de uma faixa frontal pode comprometer o acesso, a visibilidade e a própria função econômica do remanescente.
A Resolução SPI 023/2026 delimita o perímetro com precisão quilométrica, e é exatamente essa delimitação que o expropriado deve confrontar com a matrícula e o levantamento topográfico do seu imóvel. Divergências entre a área declarada e a área efetivamente ocupada pela obra na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) são comuns e podem alterar significativamente a base de cálculo da indenização.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
A Resolução SPI 023/2026 é uma declaração de utilidade pública (DUP) já publicada: autoriza o início concreto do processo expropriatório. Não confunda com estudos de traçado ou notícias de obra, que produzem efeito mercadológico mas não autorizam, por si, a desapropriação. A partir da DUP, a concessionária pode buscar acordo ou ajuizar a ação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato expropriatório concentra-se em um único eixo viário. Ainda assim, a sistematização do logradouro, do trecho e da função no perímetro é indispensável para que o expropriado entenda a extensão exata do que está sendo retirado de sua propriedade às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079).
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079)km 198+300m a 198+400m, pista norte, sentido Tapiraí1.065,28 m²Faixa lindeira destinada à implantação do SAU 14
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é a única via mencionada na Resolução SPI 023/2026, o que não reduz a complexidade técnica: a faixa de 1.065,28 m² incide sobre a frente de imóvel lindeiro, exatamente a porção mais valiosa de uma propriedade de beira de pista. É na testada que se concentra o acesso, a exposição comercial e, muitas vezes, a edificação principal. Por isso, a avaliação não pode tratar a área retirada como simples fração proporcional do todo.
🏠 Imóvel à beira de pista exige avaliação diferenciada
Em propriedades lindeiras à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), a faixa frontal costuma ter valor unitário superior ao da área interna. A retirada da testada pode inviabilizar postos, restaurantes, galpões e pontos comerciais. Essa perda de testada precisa ser quantificada de forma autônoma no laudo pericial prévio.
3. Motivação técnica: por que a concessionária precisa desta área
A implantação do SAU 14 demanda área física fixa, com acesso direto à rodovia, para abrigar estrutura de atendimento ao usuário previsto no contrato de concessão. A Concessionária Rota Sorocabana S/A, na qualidade de delegatária de serviço público, é autorizada a promover a desapropriação por força do Decreto-Lei 3.365/1941, que admite a expropriação por concessionárias quando a finalidade conste de lei ou de ato declaratório de utilidade pública. A motivação técnica é legítima, mas isso não significa que o valor ofertado pela concessionária corresponda à justa e prévia indenização.
É frequente que a avaliação administrativa da expropriante adote critérios conservadores, subestime o valor unitário da testada e ignore reflexos sobre o remanescente. O proprietário deve, portanto, contrapor a essa avaliação um trabalho técnico independente, ancorado na NBR 14.653-2, capaz de demonstrar o valor de mercado real do terreno e das edificações atingidas na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079).
⚠️ A oferta administrativa é ponto de partida, não preço final
A Concessionária Rota Sorocabana S/A tende a apresentar uma proposta com base em avaliação própria. Aceitar essa oferta sem contraponto técnico costuma significar abrir mão de parcela relevante da indenização. O valor administrativo é a base de negociação, e a diferença entre essa oferta e a indenização final é justamente o que se disputa no processo.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda tudo
Nem toda intervenção do poder concedente em faixa lindeira é desapropriação. Há casos em que a obra apenas restringe o uso de parte do imóvel, sem retirar a propriedade, configurando servidão administrativa. A Resolução SPI 023/2026 trata de declaração de utilidade pública para desapropriação, ou seja, transferência da propriedade da área de 1.065,28 m² à finalidade do SAU 14. Ainda assim, o expropriado deve verificar com rigor se o que se pretende é a aquisição plena do solo ou mera restrição.
A distinção é economicamente decisiva. Na desapropriação, indeniza-se o valor integral da área tomada e os reflexos sobre o remanescente. Na servidão, indeniza-se a depreciação causada pela restrição, geralmente inferior. Tratar uma desapropriação como se fosse servidão é um erro que reduz indevidamente a indenização, e por isso a correta qualificação jurídica do ato deve ser confirmada à luz da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) e do projeto apresentado.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo de rodovias, a Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado. Essa restrição preexistente não se confunde com a área desapropriada para o SAU 14. O expropriado não deve aceitar que a faixa non aedificandi seja usada como pretexto para reduzir o valor da área efetivamente tomada.
5. Direitos do expropriado: o conteúdo da justa e prévia indenização
A garantia central está no CF art. 5º, XXIV: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e reflexos econômicos. Prévia significa que a perda definitiva da propriedade pressupõe a recomposição patrimonial. O expropriado tem direito à indenização integral à vista, e não a um valor simbólico fixado unilateralmente pela concessionária.
Esse direito desdobra-se em rubricas autônomas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A correta identificação de todas elas é o que separa uma indenização aparentemente razoável de uma indenização efetivamente justa. No imóvel de beira de pista da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), ganham relevo a perda de testada e a depreciação do que sobra.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Perda de testadaNBR 14.653-2Valorização específica da frente para a pista, atingida pela obra
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Indenização quando a área restante perde viabilidade de uso
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Apurados sobre a diferença entre oferta e condenação
⏳ Remanescente antieconômico: quando o que sobra também deve ser indenizado
Se a retirada da faixa de 1.065,28 m² deixar uma área restante sem dimensão, acesso ou frente úteis, configura-se remanescente antieconômico. Nesse cenário, o expropriado pode pleitear a indenização do remanescente que perdeu viabilidade econômica, e não apenas da porção fisicamente ocupada pelo SAU 14.
6. Quantificação e juros: como se forma o valor devido
A quantificação começa pelo laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, que estabelece o tratamento científico das amostras de mercado. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma legal. A correção monetária é plena e incide sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
Os honorários advocatícios, por sua vez, são apurados sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Esse mecanismo reforça a importância de não aceitar a primeira proposta: quanto maior a distância entre a oferta administrativa e a indenização efetivamente fixada, mais evidente é que o valor inicial estava aquém do devido.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, a Concessionária Rota Sorocabana S/A pode obter a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. A posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva.
7. Direitos do inquilino e do locatário: rubricas próprias e autônomas
O proprietário não é o único titular de direitos diante da desapropriação na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079). Quem explora o imóvel por contrato de locação, especialmente em ponto comercial de beira de pista, possui pretensões próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do solo. O inquilino que mantém atividade econômica no local pode ter direito à recomposição de prejuízos decorrentes da interrupção da atividade.
Essas pretensões precisam ser deduzidas de forma independente, com prova documental robusta. O locatário não deve presumir que o acordo firmado pelo proprietário contempla seus prejuízos: são esferas distintas, com fundamentos distintos, e a omissão na fase administrativa pode comprometer a recomposição posterior.
🛡️ O inquilino tem pretensão indenizatória própria
Se você é locatário de ponto comercial atingido pela obra do SAU 14, reúna desde já contratos, comprovantes de faturamento, alvarás e registros do ponto. O fundo de comércio consolidado e os custos de realocação compõem pretensão autônoma, que tramita em paralelo à indenização do proprietário do imóvel.
8. Documentos e plano de ação para o expropriado
A reação eficaz começa pela organização documental. Quanto mais completo o acervo apresentado, maior a capacidade de demonstrar o valor real do bem atingido na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) e de afastar a subavaliação administrativa. O proprietário deve reunir os elementos que comprovam a titularidade, a área, as edificações e a exploração econômica do imóvel.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e cadastro fiscal.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
vi. Levantamento topográfico da área atingida.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é constituir um laudo pericial prévio independente, que confronte tecnicamente a avaliação da concessionária. Esse laudo é a peça central tanto para a negociação amigável quanto para a eventual fase judicial, porque traduz em linguagem técnica, conforme a NBR 14.653-2, o valor que a justa e prévia indenização deve alcançar.
⚠️ Não assine acordo sem contraponto técnico
A assinatura de acordo extrajudicial com a Concessionária Rota Sorocabana S/A implica quitação e encerra a discussão sobre o valor. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o montante pactuado conforme o contrato, mas, uma vez firmado o acordo, dificilmente se reabre a discussão. Avalie a oferta à luz do laudo independente antes de qualquer assinatura.
9. Cronograma, prazos e próximos passos
Publicada a Resolução SPI 023/2026 em 24 de fevereiro de 2026, abre-se a fase em que a Concessionária Rota Sorocabana S/A pode promover a desapropriação. O caminho natural inicia-se pela tentativa de acordo administrativo; não havendo consenso sobre o valor, a expropriante ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante depósito. A partir daí, a discussão do valor segue no processo, com produção de prova pericial.
O expropriado deve agir nas janelas iniciais. Quanto antes constituir o laudo pericial prévio e estruturar sua defesa técnica, maior o poder de negociação e maior a chance de a indenização final refletir o valor real do imóvel na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), incluindo a perda de testada e o eventual remanescente antieconômico.
⏳ A janela inicial é decisiva
O período entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é estratégico. É nele que o expropriado organiza documentação, produz avaliação independente e estrutura a contraposição à oferta da concessionária. Postergar essa preparação significa chegar à fase judicial em desvantagem técnica.
10. O que fazer agora?
Diante da Resolução SPI 023/2026, o proprietário ou possuidor de imóvel atingido no km 198+400m da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Juquiá, deve adotar postura ativa. Primeiro, confirmar a exata sobreposição entre a área declarada de 1.065,28 m² e a matrícula do imóvel. Segundo, reunir toda a documentação de titularidade, edificações e exploração econômica. Terceiro, constituir laudo pericial prévio independente, com base na NBR 14.653-2, para mensurar terreno, edificações, perda de testada e reflexos sobre o remanescente.
A desapropriação é legítima, mas o valor não é. A diferença entre a oferta administrativa e a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV é o território da disputa técnica, e é nesse território que o expropriado, devidamente estruturado, maximiza sua indenização. Verificar a correta qualificação do ato, distinguir desapropriação de servidão, identificar todas as rubricas e preservar o direito de discutir o valor mesmo após a imissão provisória na posse: esses são os pilares de uma defesa que transforma uma intervenção imposta pela Concessionária Rota Sorocabana S/A em recomposição patrimonial efetiva.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-079 em Juquiá: Resolução SPI 023/2026					Desapropriação na Rodovia SP-079 em Juquiá: Resolução SPI 023/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-079 em Piedade: Resolução SPI 064/2026
Você é proprietário em Piedade e teve notícia de que sua faixa de terra à beira da Rodovia SP 079 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 064/2026, publicada em 22 de maio de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 495,96 m² às margens da Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079), no km 140+750, em Piedade.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, agindo por delegação do Estado de São Paulo no regime de concessão rodoviária.
A finalidade declarada é a implantação do SAU 12 (área de serviço de atendimento ao usuário), incluindo áreas complementares na pista norte, sentido Votorantim.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e o expropriado pode discutir o valor integralmente em juízo.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta inicial da concessionária da indenização efetivamente devida.
A publicação da Resolução SPI 064/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, formalmente, o processo expropriatório que atinge proprietários lindeiros à Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079), em Piedade. O ato administrativo tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e sua eficácia decorre da declaração de utilidade pública (DUP), marco que autoriza a expropriante a promover as medidas necessárias à transferência da posse e da propriedade. Compreender o alcance dessa resolução é o primeiro passo para que o expropriado não aceite, passivamente, uma avaliação inferior ao valor de mercado.
A área objeto da DUP corresponde a 495,96 m² destinados às obras complementares do SAU 12, no km 140+750 da rodovia, com referência de implantação no km 140+730, pista norte, sentido Votorantim, na Comarca de Piedade. Embora a metragem possa parecer modesta, sua localização estratégica, junto à faixa de domínio rodoviária, impõe efeitos relevantes sobre o imóvel remanescente, sobretudo quanto à perda de testada e à eventual configuração de remanescente antieconômico, hipóteses que examinaremos adiante.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem garante recebimento imediato de valores. O pagamento da justa e prévia indenização ocorre por acordo amigável, conforme o contrato, ou, na via judicial, após a fixação definitiva do valor pela sentença.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 064/2026
O eixo da SP 079, denominado Rodovia Padre Guilherme Hovel, conecta a região de Piedade ao entorno metropolitano de Sorocaba e Votorantim, e integra o conjunto de rodovias estaduais delegadas à iniciativa privada no modelo de concessão. A Concessionária Rota Sorocabana S/A é a delegatária responsável pela exploração, manutenção e ampliação do trecho, o que inclui a implantação de equipamentos de apoio operacional como os Serviços de Atendimento ao Usuário (SAU). É nesse contexto que se insere o SAU 12, cuja construção motivou a presente desapropriação.
A data do ato é 20 de maio de 2026, com publicação em 22 de maio de 2026. A partir dessa publicação, corre o regime jurídico próprio da desapropriação: a expropriante fica autorizada a buscar a via amigável e, frustrada esta, a via judicial, com possibilidade de requerer a imissão provisória na posse. O proprietário lindeiro à Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079) deve, desde já, organizar a documentação do imóvel e providenciar avaliação técnica independente.
💡 Por que a localização importa no cálculo
A avaliação de imóveis à beira de rodovia segue a NBR 14.653-2, que exige tratamento científico de amostras de mercado. Fatores como testada para a pista, acesso, topografia e zoneamento influenciam diretamente o valor. Em imóveis rurais ou comerciais lindeiros, a proximidade do tráfego pode ser simultaneamente um atributo de valorização comercial e um vetor de depreciação ambiental, o que precisa ser tecnicamente dimensionado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 064/2026 delimita o perímetro de utilidade pública a partir do marco quilométrico da rodovia estadual. Para fins de identificação fundiária e de orientação aos proprietários atingidos, sintetizamos abaixo o logradouro envolvido, o trecho de referência, a área aproximada e a função do perímetro dentro da obra do SAU 12.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079)km 140+750; referência de implantação no km 140+730, pista norte, sentido Votorantim495,96 m²Áreas complementares à implantação do SAU 12 (serviço de atendimento ao usuário)
O único logradouro nominado no ato é a Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079), e é em torno do km 140+750, na pista norte com sentido a Votorantim, que se concentram os imóveis atingidos. A precisão dessa localização é decisiva: imóveis situados imediatamente na faixa lindeira tendem a sofrer corte de área que repercute sobre o acesso, o aproveitamento e a viabilidade econômica do que sobra. O proprietário deve confrontar o memorial descritivo da DUP com a matrícula do imóvel para identificar com exatidão a área tomada.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 079
Imóveis rurais, chácaras, galpões, postos de combustível e estabelecimentos comerciais lindeiros à rodovia têm rubricas indenizatórias específicas. Um ponto comercial consolidado pode ensejar indenização de fundo de comércio, e a perda de acesso direto à pista costuma comprometer a operação. Cada tipologia exige avaliação própria e não pode ser reduzida ao mero valor do solo.
3. Motivação técnica: o SAU 12 e a faixa de domínio
Os Serviços de Atendimento ao Usuário são estruturas operacionais previstas nos contratos de concessão rodoviária para abrigar bases de atendimento, apoio mecânico, ambulâncias e equipes de inspeção de tráfego. A implantação do SAU 12 no km 140+750 da Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079) demanda áreas complementares àquelas já compreendidas na faixa de domínio existente, o que justifica a desapropriação de 495,96 m² adicionais. A motivação é, portanto, de natureza operacional e de segurança viária.
É fundamental distinguir a faixa de domínio, área pública sob administração da concessionária, da faixa non aedificandi, regida pela Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que impõe reserva de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias. A faixa non aedificandi restringe a construção, mas não retira a propriedade do particular. Já a desapropriação transfere a propriedade mediante indenização. Quando a obra avança sobre área antes apenas restringida, o proprietário deixa de suportar mero ônus urbanístico e passa a ter direito à indenização plena pela perda dominial.
💡 Desapropriação x servidão administrativa
Nem toda intervenção rodoviária retira a propriedade. Na servidão administrativa, o particular mantém o domínio, mas suporta uma restrição de uso e é indenizado pela limitação. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida. A leitura atenta do enquadramento da Resolução SPI 064/2026 define qual regime, e qual extensão de indenização, se aplica ao seu imóvel.
4. Concessionária privada como expropriante
A Concessionária Rota Sorocabana S/A não é o titular originário do poder de desapropriar. Esse poder pertence ao Estado de São Paulo, que o delega à concessionária por meio do contrato de concessão e da autorização específica veiculada na Resolução SPI 064/2026. Essa delegação tem consequências práticas relevantes para o expropriado: a concessionária arca com o ônus financeiro da indenização e conduz as tratativas, mas está integralmente vinculada às garantias constitucionais e legais que protegem o proprietário.
Na prática das concessões, é comum que a expropriante apresente uma avaliação administrativa inicial, frequentemente calcada em critérios que minimizam o valor real do imóvel e desconsideram rubricas autônomas. O expropriado não está obrigado a aceitar essa oferta. A justa e prévia indenização exigida pelo CF art. 5º, XXIV impõe que o valor reflita a integralidade do prejuízo, e não apenas o custo mínimo de aquisição do solo.
⚠️ Cuidado com a primeira oferta da concessionária
A avaliação administrativa apresentada pela expropriante costuma ser o piso da negociação, não o teto. Aceitar a proposta inicial sem laudo pericial prévio independente significa, na maioria dos casos, renunciar a parcelas legítimas da indenização, como a depreciação do remanescente, a perda de testada e o fundo de comércio. Não assine acordo sem avaliação técnica própria.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela desapropriação na Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079) é titular de um feixe de direitos que não se esgota no valor do terreno. A indenização integral à vista deve recompor todo o patrimônio sacrificado, incluindo edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e os danos causados à parte do imóvel que permanece com o proprietário. A base normativa central é o Decreto-Lei 3.365/1941, complementado pelas normas técnicas de avaliação da série NBR 14.653.
Quando a obra corta a frente do imóvel comercial, configura-se a perda de testada, que reduz o valor de mercado da área remanescente ao comprometer visibilidade e acesso. Em situações mais graves, a área que sobra perde viabilidade econômica e se torna remanescente antieconômico, hipótese em que o proprietário pode pleitear a indenização do todo, e não apenas da fração diretamente tomada. Esses pleitos dependem de demonstração técnica robusta.
🛡️ Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Se o imóvel atingido na SP 079 estiver locado, o inquilino possui rubricas indenizatórias próprias e independentes das do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização pela perda do ponto, pelas benfeitorias que custeou, pelos custos de mudança e pela interrupção da atividade. Esses direitos não se confundem com os do dono do imóvel e devem ser deduzidos de forma autônoma no processo.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação
A composição da justa e prévia indenização envolve múltiplas rubricas, cada qual com sua base técnica e legal. A tabela abaixo sistematiza as parcelas que tipicamente integram a indenização em desapropriações rodoviárias como a da Resolução SPI 064/2026, servindo de roteiro para verificar se a oferta da concessionária contempla tudo a que o expropriado tem direito.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Essas parcelas têm naturezas distintas: a compensatória remunera a perda antecipada da posse, e a moratória sanciona o atraso no pagamento. A cumulação de ambas é admitida na sistemática da desapropriação, e sua correta aplicação pode representar fração expressiva do montante final.
⚖️ O momento do levantamento do depósito
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor de imediato: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 064/2026, a postura recomendável é a reação organizada e tempestiva. A defesa do patrimônio começa pela reunião documental e segue pela produção de prova técnica independente, capaz de confrontar a avaliação da concessionária. A seguir, descrevemos as medidas em sequência lógica, da primeira à terceira providência.
📁 1ª medida: organizar a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e edificações.
v. Documentos da atividade comercial, no caso de ponto consolidado.
Com a documentação reunida, o segundo passo é constituir prova técnica que sustente o valor correto. A avaliação administrativa da expropriante deve ser submetida a contraste com critérios da NBR 14.653-2, sob pena de o proprietário aceitar montante incompatível com o mercado da região de Piedade e do entorno da Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079).
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2, dimensiona o valor do terreno, das edificações, do fundo de comércio e da depreciação do remanescente. É a peça que permite ao expropriado negociar a partir de base técnica e, se necessário, impugnar a avaliação da concessionária em juízo com elementos consistentes.
A terceira providência é a definição da estratégia, entre a via amigável e a judicial. A via amigável pode ser vantajosa quando a oferta se aproxima do valor técnico apurado; do contrário, a via judicial é o caminho para que a indenização contemple todas as rubricas devidas, inclusive juros, honorários e correção monetária.
💡 3ª medida: escolher a via de defesa
Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado com a concessionária, o que não se confunde com imissão. Na via judicial, o expropriado preserva o direito de discutir o valor integralmente, com produção de perícia oficial e incidência das rubricas legais. A decisão entre uma e outra deve ser tomada à luz do laudo pericial prévio.
8. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório tem ritmo próprio, e a inércia do proprietário tende a favorecer a expropriante. Após a publicação da Resolução SPI 064/2026, a Concessionária Rota Sorocabana S/A poderá iniciar contatos para a via amigável e, em paralelo, preparar eventual ação judicial com pedido de imissão provisória na posse. Por isso, a janela inicial é decisiva para a organização da defesa.
⏳ A janela decisiva é agora
O intervalo entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é o momento estratégico para reunir documentos e constituir o laudo pericial prévio. Quem chega ao processo com prova técnica pronta negocia em condição muito superior à de quem reage apenas após a citação. A antecipação técnica é o principal fator de maximização da indenização.
Em síntese, o proprietário atingido pela desapropriação no km 140+750 da Rodovia Padre Guilherme Hovel (SP 079), em Piedade, deve compreender que a Resolução SPI 064/2026 abre, e não encerra, a discussão sobre o valor. A justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 só se realiza quando o expropriado conhece seus direitos e os exerce de forma estruturada, com prova técnica, atenção às rubricas autônomas e estratégia processual definida.
⚠️ Não confunda área pequena com indenização pequena
Os 495,96 m² atingidos podem parecer marginais, mas seus reflexos sobre o imóvel remanescente, como a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico, frequentemente superam, em valor, a própria área tomada. Avalie sempre o impacto total sobre o seu patrimônio, e não apenas a metragem desapropriada.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-079 em Tapiraí: Resolução SPI 032/2026
Você é proprietário às margens do km 172+200 da SP-079 em Tapiraí e foi informado de que sua área será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 032/2026, publicada em 4 de março de 2026, declarou de utilidade pública 4.471,33 m² no km 172+200 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), em Tapiraí, para implantação do SAU 13.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que atua por delegação do poder público em modelo de concessão.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: a justa e prévia indenização deve refletir o real valor de mercado da área e dos prejuízos correlatos.
Você preserva o direito de discutir o valor em juízo, inclusive a perda de testada e o remanescente antieconômico.
O inquilino ou ocupante comercial possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário.
A desapropriação da faixa situada no km 172+200 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), em Tapiraí, Comarca de Piedade, decorre da Resolução SPI 032/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 27 de fevereiro de 2026 e publicada em 4 de março de 2026. O ato fundamenta-se no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e no Decreto-Lei 3.365/1941, Lei Geral de Desapropriações. A finalidade declarada é a implantação do SAU 13, um Serviço de Atendimento ao Usuário, em área de 4.471,33 m².
Para o expropriado, a edição da DUP marca o início de uma janela jurídica decisiva. O valor inicialmente apresentado pela concessionária tende a ser inferior ao que efetivamente repõe o patrimônio atingido. Compreender a base normativa, as rubricas indenizatórias cabíveis e o procedimento da imissão provisória na posse é o que permite uma reação estruturada, capaz de maximizar a indenização e impedir que a concessionária imponha unilateralmente os parâmetros do negócio.
💡 O que é o SAU 13 e por que ele exige área lindeira
O Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) é uma base operacional de apoio à rodovia, com bases de socorro mecânico, ambulâncias e equipes de inspeção. Por demandar acesso direto à pista, ocupa faixas marginais lindeiras à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), o que explica a incidência da DUP justamente sobre imóveis de frente para o km 172+200.
1. Localização e contexto: o km 172+200 da SP-079 em Tapiraí
A área declarada de utilidade pública situa-se no km 172+200 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), no Município de Tapiraí, integrante da Comarca de Piedade. A documentação oficial identifica a ÁREA 1 na altura do km 172+070, Pista Norte, sentido Piedade. Trata-se de trecho de pista que articula a ligação regional entre o planalto e a vertente litorânea, com perfil predominantemente rural e ocupação esparsa de sítios, chácaras e estabelecimentos de apoio à estrada.
Imóveis lindeiros a rodovias têm valor fortemente influenciado pela testada, isto é, pela frente voltada para a pista, que viabiliza acessos, visibilidade comercial e ingresso de veículos. Quando a desapropriação avança sobre essa faixa frontal, o impacto não se limita à área tomada: compromete a funcionalidade de todo o imóvel remanescente. Esse é o ponto sensível que a avaliação da concessionária costuma subdimensionar.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 032/2026 concentra-se em um único eixo viário. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência e a função no perímetro da obra, em conformidade com os dados oficiais do ato expropriatório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079)km 172+200, ÁREA 1 a partir do km 172+070, Pista Norte, sentido Piedade4.471,33 m²Faixa lindeira destinada à implantação do SAU 13
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) é a única via diretamente nominada na resolução, o que torna ainda mais relevante a precisa delimitação do trecho atingido. A referência ao km 172+070, na Pista Norte sentido Piedade, define o ponto inicial da ÁREA 1, e é a partir desse marco que se deve aferir a extensão exata da subtração patrimonial imposta a cada proprietário lindeiro.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Em obras rodoviárias, é comum a concessionária oscilar entre desapropriação, que transfere a propriedade da área, e servidão administrativa, que apenas grava o imóvel com uma restrição de uso. A Resolução SPI 032/2026 trata de desapropriação, com tomada efetiva da área para o SAU 13. Verifique no ato e na inicial qual instituto está sendo aplicado, pois a base de cálculo da indenização é distinta em cada hipótese.
3. Motivação técnica: implantação do SAU 13 e o regime de concessão
O fundamento da DUP é a implantação de infraestrutura de apoio operacional à rodovia. A peculiaridade do caso está na figura da expropriante: a Concessionária Rota Sorocabana S/A, pessoa jurídica de direito privado que executa a desapropriação por delegação contratual do Estado, no modelo de concessão. A concessionária promove o processo, deposita valores e assume a posse, mas o expropriado não fica submetido à vontade unilateral da empresa: a garantia constitucional da justa e prévia indenização permanece integralmente exigível.
Esse arranjo gera um desequilíbrio prático. A concessionária tem interesse econômico direto em comprimir o custo das desapropriações, pois cada real de indenização reduz a rentabilidade do contrato de concessão. Por isso, as avaliações iniciais frequentemente desprezam fatores de localização, esquina, topografia e potencial de exploração comercial à beira de pista, todos previstos no tratamento científico da NBR 14.653-2.
⚠️ A oferta inicial da concessionária não é o teto da indenização
A proposta administrativa apresentada pela Concessionária Rota Sorocabana S/A costuma adotar valores de avaliação minimizados. Aceitar a primeira oferta, sem laudo técnico independente, significa renunciar à diferença entre o valor proposto e o efetivo valor de mercado. Essa diferença é justamente o objeto central da discussão judicial e impacta também a base dos honorários advocatícios e dos juros.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Em imóveis lindeiros a rodovias, é essencial distinguir o que já era restrição preexistente do que constitui efetiva subtração patrimonial indenizável. A faixa de domínio é a área pública da via. Já a faixa non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, impõe reserva de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, restringindo edificações. Confundir essas faixas com a área desapropriada é um erro que beneficia a expropriante e reduz indevidamente a indenização.
A área de 4.471,33 m² declarada de utilidade pública corresponde à tomada efetiva para o SAU 13, e não pode ser confundida com a restrição genérica de construção da faixa non aedificandi. O proprietário deve exigir que o laudo da concessionária discrimine com clareza a metragem efetivamente apropriada, sob pena de o cálculo embutir descontos descabidos.
ConceitoNaturezaEfeito sobre a indenização
Faixa de domínioÁrea pública integrante da rodoviaNão indenizável por já ser do poder público
Faixa non aedificandiRestrição de uso (Lei 6.766/1979, art. 4º, III, 15 metros)Restrição preexistente, não se confunde com a tomada
Área desapropriadaSubtração efetiva da propriedade (4.471,33 m²)Plenamente indenizável a valor de mercado
Remanescente antieconômicoÁrea restante que perde viabilidadeIndenizável quando a perda é demonstrada
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 032/2026 tem direito à reparação integral, não apenas ao valor do solo tomado. A indenização deve recompor o patrimônio em sua totalidade, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, eventual perda de testada e a depreciação do remanescente. A garantia decorre do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei 3.365/1941.
Quando a obra suprime a frente do imóvel voltada para a Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), surge a perda de testada, com queda de visibilidade, supressão de acessos e desvalorização do que sobra. Se a área restante deixa de comportar a exploração econômica anterior, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que a indenização deve abranger também esse prejuízo, e não apenas a faixa fisicamente apropriada.
🏠 Perfil rural e comercial à beira da SP-079
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões e chácaras de apoio dependem diretamente da frente para a pista. Nesses casos, a tomada da testada pode inviabilizar a atividade no remanescente, ainda que reste área física. A desvalorização por proximidade da pista e a perda funcional do que sobra precisam ser quantificadas por laudo pericial prévio independente.
6. Direitos do inquilino e do ocupante comercial
O locatário e o ocupante comercial estabelecido na área não são meros coadjuvantes do proprietário: possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas. Quem explora ponto comercial consolidado à margem da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) pode pleitear a reparação do fundo de comércio, avaliado na forma da NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a interrupção e adaptação de novo ponto.
🛡️ O inquilino tem indenização autônoma
O direito do locatário não depende do acordo firmado pelo proprietário. Se você explora restaurante, posto ou galpão na faixa atingida no km 172+200, deve habilitar-se no processo para reivindicar fundo de comércio, mudança e lucros cessantes. Reúna contrato de locação, alvará, notas fiscais e comprovação do faturamento para sustentar o laudo pericial prévio.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Para tomar a posse antes do fim do processo, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e requer a imissão provisória na posse. Com o deferimento, a posse é transferida à expropriante mediante esse depósito, e a obra do SAU 13 pode avançar. É decisivo compreender, porém, o que esse momento significa para o expropriado.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
No momento da imissão provisória na posse, a concessionária apenas deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse da área. O expropriado não levanta esse valor nesse instante e preserva integralmente o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na via amigável, mediante contrato, o proprietário recebe o valor pactuado.
Essa distinção é central. A entrega da posse não encerra a discussão sobre o valor, tampouco transforma a avaliação da concessionária em quantia definitiva. O expropriado continua autorizado a comprovar, com laudo próprio, que o valor real supera o depositado, e é exatamente sobre essa diferença que se constroem as rubricas acessórias da condenação.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização não é um número único, mas a soma de rubricas técnicas. A avaliação correta segue o tratamento científico da NBR 14.653-2 para o terreno e das NBR 14.653-2 e NBR 12.721 para as edificações, considerando custo de reedição e depreciação. A tabela a seguir consolida as rubricas que devem ser perseguidas pelo expropriado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Perda de testada e remanescenteNBR 14.653-2Desvalorização do que sobra após a tomada da frente
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, na forma do mesmo diploma. A correção monetária plena, fundada na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o valor real da reparação ao longo do tempo.
💡 Por que a diferença entre oferta e condenação importa tanto
Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e o valor fixado em juízo. Quanto mais subavaliada a oferta inicial, maior tende a ser essa diferença quando o laudo independente prevalece. Esse é mais um motivo para não aceitar o primeiro valor sem análise técnica.
9. Plano de ação do expropriado
A reação juridicamente estruturada começa antes de qualquer assinatura. O expropriado deve documentar integralmente o imóvel, contestar a avaliação da concessionária e constituir prova técnica independente. As três medidas abaixo organizam essa atuação em sequência lógica.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU ou ITR e comprovação de uso.
iii. Habite-se, alvarás e licenças.
iv. Contratos de locação, quando houver.
v. Notas fiscais de benfeitorias e comprovação de faturamento comercial.
De posse da documentação, o passo seguinte é confrontar a avaliação apresentada pela Concessionária Rota Sorocabana S/A com a realidade de mercado da região do km 172+200 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079). Sem prova técnica própria, o expropriado fica refém do laudo unilateral da expropriante.
📐 2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente
Um laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico aplica a NBR 14.653-2 ao terreno, a NBR 12.721 às edificações e a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio, quantificando ainda a perda de testada e o eventual remanescente antieconômico. É a peça que sustenta a impugnação ao valor da concessionária.
Com a documentação organizada e o laudo em mãos, define-se a estratégia processual, seja para negociar uma desapropriação amigável em bases reais, seja para discutir o valor no processo judicial, preservando o direito de levantar a diferença ao final.
⚙️ 3ª medida: definir a estratégia processual
i. Avaliar a viabilidade de acordo amigável com base no laudo independente.
ii. Impugnar tecnicamente a avaliação da concessionária no processo.
iii. Acompanhar o pedido de imissão provisória na posse e o depósito.
iv. Reivindicar todas as rubricas acessórias na fase de indenização definitiva.
10. Cronograma e próximos passos
Após a publicação da Resolução SPI 032/2026, em 4 de março de 2026, abre-se a fase em que a concessionária pode propor acordo administrativo ou ajuizar a ação de desapropriação. Em seguida, é comum o pedido de imissão provisória na posse, com o depósito da avaliação prévia em juízo e a transferência da posse para a implantação do SAU 13. Cada uma dessas etapas tem efeitos jurídicos próprios e exige resposta tempestiva.
⚠️ A janela de defesa é estreita e decisiva
Entre a oferta administrativa e a imissão provisória na posse, o expropriado precisa já estar tecnicamente preparado. Atuar somente depois de a posse ser transferida reduz o poder de negociação e dificulta a produção de prova sobre o estado original do imóvel no km 172+200 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079). Documentar e periciar cedo é o que preserva a integralidade da indenização.
O eixo da defesa é claro: a DUP autoriza a desapropriação, mas não determina o valor. A justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal só se concretiza quando o expropriado comprova, com laudo técnico, o real valor de mercado da área tomada, da perda de testada e do remanescente. A diferença entre aceitar a oferta da Concessionária Rota Sorocabana S/A e discutir tecnicamente o valor pode ser substancial, e é nessa diferença que se concentra todo o esforço de uma reação juridicamente estruturada.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-079 em Tapiraí: Resolução SPI 071/2025
Você é proprietário em Tapiraí e teve notícia de que sua faixa lindeira à SP-079 foi atingida pela Resolução SPI 071/2025?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 071/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública área de 214,18 m² às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), na altura do km 167, em Tapiraí.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, particular que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A finalidade declarada é a implantação de retaludamento, obra de estabilização geotécnica do talude marginal à pista.
Você tem direito a justa e prévia indenização, em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor ofertado por meio de laudo pericial prévio.
O recebimento não ocorre no momento da imissão provisória na posse; o depósito é levantado após a fixação da indenização definitiva.
A publicação da Resolução SPI 071/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de área lindeira à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), no Município de Tapiraí, Comarca de Piedade. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que disciplina as desapropriações por utilidade pública no Brasil, e assegura ao Poder Público, ou ao concessionário por ele autorizado, o ingresso na esfera patrimonial do particular mediante justa e prévia indenização, garantia inscrita no CF art. 5º, XXIV. Este artigo explica o alcance do ato, a natureza da intervenção e, sobretudo, como o expropriado deve reagir para preservar o valor real de seu patrimônio.
Embora a área declarada seja de dimensão reduzida, 214,18 m², a intervenção em faixa marginal de rodovia produz efeitos jurídicos e econômicos que ultrapassam a simples metragem ocupada. A obra de retaludamento incide sobre o talude que separa a pista do imóvel lindeiro, e a forma como o ato é estruturado, se desapropriação plena ou servidão administrativa, altera substancialmente os direitos do expropriado e a base de cálculo da indenização. É justamente nessa zona cinzenta que reside a maior parte das perdas não compensadas.
💡 O que significa retaludamento na faixa da SP-079
Retaludamento é a obra de reconformação geométrica do talude, a encosta de corte ou aterro adjacente à pista, para estabilizá-la e prevenir deslizamentos. Na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), a intervenção exige a incorporação de uma faixa de terreno lindeiro, o que justifica a declaração de utilidade pública da área de 214,18 m² em Tapiraí.
1. Localização e contexto: o km 167 da SP-079 em Tapiraí
A área atingida situa-se na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), identificada na resolução na altura do km 166+550m, Pista Norte, sentido Juquiá, sendo a obra de retaludamento referenciada ao km 167+000m, no Município de Tapiraí, Comarca de Piedade. Trata-se de trecho serrano da Serra de Paranapiacaba, região de relevo acidentado, onde os taludes marginais à pista são especialmente sensíveis a movimentos de massa em períodos de chuva intensa. Essa característica topográfica explica a necessidade técnica da intervenção e, ao mesmo tempo, recomenda atenção redobrada do proprietário lindeiro quanto ao impacto da obra sobre a parte remanescente de seu imóvel.
A faixa marginal da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) abriga, ao longo de seu traçado, imóveis de perfil predominantemente rural e propriedades com aproveitamento misto, situação típica de rodovias estaduais que cortam municípios de menor porte. Em qualquer hipótese, a proximidade da pista e a inserção em encosta tornam decisiva a correta avaliação do terreno e das eventuais benfeitorias atingidas, segundo metodologia científica.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro abrangido pela Resolução SPI 071/2025, com o respectivo marco quilométrico, a área aproximada declarada e a função da faixa no perímetro da obra. A sistematização é essencial para que o expropriado verifique, na matrícula e no levantamento topográfico, a exata correspondência entre o descrito no ato e a porção efetivamente incorporada.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079)Km 166+550m, Pista Norte, sentido Juquiá; obra referida ao km 167+000m214,18 m²Faixa marginal de talude objeto de retaludamento e estabilização geotécnica
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) é a única via referenciada no ato, e a área de 214,18 m² corresponde à porção de terreno necessária à reconformação do talude marginal à pista. A indicação simultânea do km 166+550m, como ponto de localização, e do km 167+000m, como marco da obra, reforça a necessidade de o expropriado exigir o levantamento topográfico georreferenciado, instrumento que delimita com precisão o que está sendo retirado e o que permanece sob seu domínio.
⚖️ Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda tudo
Em obras de retaludamento, a intervenção pode assumir duas formas. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da faixa ao expropriante. Na servidão administrativa, o domínio permanece com o proprietário, mas o imóvel passa a suportar um ônus permanente. A indenização é calculada de modo distinto em cada hipótese, e a qualificação correta do ato é o primeiro ponto a ser examinado tecnicamente, sob pena de o expropriado aceitar valor incompatível com a real perda sofrida.
3. A motivação técnica e a base normativa do ato
A declaração de utilidade pública decorre do Decreto-Lei 3.365/1941, que enumera as hipóteses autorizadoras da desapropriação e estabelece o procedimento expropriatório. A obra de retaludamento enquadra-se entre as intervenções de segurança viária e conservação da infraestrutura rodoviária, finalidade que legitima a incorporação da faixa lindeira. A DUP publicada autoriza o início do processo expropriatório; não se confunde com meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico sobre o valor do imóvel, mas não habilitam, por si, a tomada da posse.
Por se tratar de faixa lindeira a rodovia, incide também a disciplina da faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que reserva a reserva de 15 metros de cada lado das rodovias como faixa de domínio onde a edificação é restringida. Essa limitação preexistente influencia a avaliação, mas não autoriza o expropriante a tratar a área como desprovida de valor: o terreno conserva valor econômico aferível e deve ser indenizado segundo a metodologia da NBR 14.653-2.
⚠️ O argumento da faixa non aedificandi não anula sua indenização
É prática recorrente do expropriante reduzir o valor ofertado sob o argumento de que a faixa atingida já estaria gravada pela faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979. A limitação administrativa de edificar não suprime o valor do solo nem o aproveitamento agrícola, paisagístico ou de reserva. Aceitar essa tese sem laudo próprio é abrir mão de parcela legítima da justa e prévia indenização.
4. O expropriante particular: a Concessionária Rota Sorocabana S/A
A Resolução SPI 071/2025 autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação. Trata-se de particular que explora o trecho da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) em regime de concessão, atuando por delegação do Estado de São Paulo. Esse modelo, fundado em contrato de parceria, transfere ao concessionário a iniciativa de promover as desapropriações necessárias à execução das obras previstas no plano de investimentos, suportando os respectivos custos indenizatórios.
Para o expropriado, a circunstância de o expropriante ser uma empresa privada não reduz qualquer garantia. As prerrogativas e os deveres do Decreto-Lei 3.365/1941 aplicam-se integralmente, e a indenização permanece submetida ao princípio da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV. Há, porém, um elemento prático relevante: a concessionária persegue equilíbrio econômico-financeiro do contrato e tende a ofertar valores conservadores. Por isso, a contraposição técnica fundamentada é determinante para corrigir a oferta inicial.
💡 Concessionária expropriante, mesmas garantias
A atuação da Concessionária Rota Sorocabana S/A ocorre por delegação do poder concedente. O expropriado conserva o direito de discutir o valor em juízo, de produzir laudo pericial prévio e de exigir que a avaliação observe a NBR 14.653-2. A natureza privada do expropriante em nada relativiza a garantia constitucional de indenização integral.
5. Os direitos do expropriado e as rubricas indenizatórias
A justa e prévia indenização não se resume ao valor nu do terreno. Em intervenções na faixa marginal de rodovia, devem ser examinadas e, quando presentes, computadas diversas rubricas. A avaliação correta exige tratamento científico das amostras de mercado, com aplicação de fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento, conforme a NBR 14.653-2. A tabela a seguir resume as rubricas que podem compor a indenização e a respectiva ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional, se houver construção atingida
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenizável quando a parte restante perde viabilidade de aproveitamento
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
No caso de intervenção em encosta para retaludamento, merece exame específico o impacto sobre a parte remanescente do imóvel. Se a retirada da faixa marginal e a reconformação do talude comprometerem o acesso, a estabilidade ou o aproveitamento econômico da área restante, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização do todo, e não apenas da porção fisicamente ocupada. Essa análise depende de vistoria e de laudo técnico individualizado.
🏠 Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Imóveis cortados na frente sofrem perda de testada, a redução da face voltada para a rodovia, que deprecia o conjunto remanescente. Soma-se a isso a depreciação decorrente da maior proximidade da pista após o avanço do talude. Ambos os efeitos são economicamente mensuráveis e devem integrar a base indenizatória, não podendo ser ignorados na oferta da concessionária.
6. Juros, correção e a composição final do valor
Fixada a indenização, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, preservando o poder aquisitivo da indenização entre a avaliação e o efetivo pagamento. A cumulação dessas parcelas integra a noção de reparação integral e não pode ser suprimida em acordos mal estruturados.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a Concessionária Rota Sorocabana S/A deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse da faixa é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Entender essa sequência evita decisões precipitadas diante da pressão pela entrega da área.
Quando a via escolhida é a desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado nos termos do contrato. Essa hipótese não se confunde com a imissão: é negociação que só é vantajosa quando o montante oferecido se aproxima do que seria obtido em juízo com laudo independente. Sem comparação técnica, o acordo tende a consolidar oferta abaixo do devido.
7. Direitos do inquilino e do possuidor a título próprio
O proprietário não é o único titular de direitos diante da desapropriação. O locatário que exerça atividade no imóvel atingido pode ter rubricas autônomas, como a recomposição de benfeitorias que tenha custeado e os prejuízos decorrentes da interrupção forçada do uso. Esses direitos são próprios do inquilino e não se confundem com a indenização devida ao proprietário do terreno, devendo ser pleiteados de forma específica e documentada.
🛡️ Se você é locatário na faixa atingida
O inquilino que mantém atividade ou benfeitorias na área lindeira à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) deve reunir contrato de locação, comprovantes de investimentos e notas fiscais de benfeitorias. Esses elementos sustentam pretensão indenizatória autônoma, independente da relação entre a concessionária e o proprietário do imóvel.
8. Plano de ação: o que fazer agora
A reação juridicamente estruturada começa pela reunião dos documentos que comprovam a titularidade e as características do imóvel atingido. A organização documental antecipada acelera a fase de avaliação e fortalece a posição do expropriado na discussão do valor.
📁 Documentos a reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e cadastro municipal.
iii. Levantamento topográfico, quando houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Contratos de locação ou de uso eventualmente vigentes.
A segunda medida é a verificação técnica do ato. É necessário confrontar a área declarada de 214,18 m² com o levantamento georreferenciado, conferir se a intervenção foi qualificada como desapropriação ou servidão administrativa e identificar o impacto sobre a parte remanescente. Esse exame define a estratégia e a base de cálculo da indenização.
A terceira medida é a constituição de prova de valor por meio de laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2. Esse documento é o contraponto técnico à avaliação da concessionária e o instrumento que permite demonstrar, com método científico, a diferença entre a oferta e o valor real de mercado, base sobre a qual se calculam honorários e juros.
⚠️ A janela para reagir é estreita
Uma vez instaurado o processo expropriatório, a Concessionária Rota Sorocabana S/A pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito da avaliação prévia. Quem chega a esse momento sem documentação organizada e sem laudo próprio negocia em desvantagem. A preparação técnica anterior à oferta é o fator que mais influencia o resultado da justa e prévia indenização.
9. Cronograma e próximos passos
O percurso da desapropriação iniciada pela Resolução SPI 071/2025 tende a seguir etapas sucessivas: publicação da DUP, já efetivada em 31 de outubro de 2025; tentativa de acordo administrativo com base na avaliação da concessionária; ajuizamento da ação expropriatória, caso não haja consenso; eventual imissão provisória na posse mediante depósito; perícia judicial; e, ao final, fixação da indenização definitiva, com incidência de juros e correção. Cada etapa abre oportunidade específica de atuação para corrigir o valor ofertado.
O expropriado lindeiro à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079) deve compreender que a dimensão reduzida da área não significa irrelevância econômica. A combinação de perda de testada, depreciação por proximidade da pista, eventual remanescente antieconômico e a discussão sobre a natureza do ato, desapropriação ou servidão, pode elevar significativamente o valor devido em relação à oferta inicial. A providência decisiva é antecipar a estruturação técnica da defesa patrimonial, com documentação completa e laudo pericial prévio, antes que a oferta da concessionária se converta em referência consolidada do processo.
Em síntese, a Resolução SPI 071/2025 autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a incorporar 214,18 m² às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079), no km 167, em Tapiraí, para obra de retaludamento. A lei assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, calculada de forma integral e ancorada em metodologia técnica. Convertê-la em resultado concreto depende de uma reação fundamentada, conduzida desde o primeiro contato da concessionária.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-079 em Tapiraí: Resolução SPI 071/2025					Desapropriação na Rodovia SP-079 em Tapiraí: Resolução SPI 071/2025
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#### Desapropriação na Rodovia SP-098, em Bertioga/SP, para a implantação de base da Polícia Militar Rodoviária no km 95+500: Resolução SPI 084/2026
Desapropriação por utilidade púublcica na Rodovia SP-098, em Bertioga/SP, para a implantação de base da Polícia Militar Rodoviária no km 95+500: Resolução SPI 084/2026 e os direitos do expropriadoO que você precisa saberA Resolução SPI 084/2026, publicada em 02 de setembro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 5.002,57 m² no km 95+500 da Rodovia SP-098, em Bertioga/SP, para implantação de base da Polícia Militar Rodoviária (PMRv).A expropriante é a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, concessionária privada que atua sob delegação estatal.O expropriado tem direito à justa e prévia indenização, em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.A área atingida fica na Pista Norte, sentido Mogi das Cruzes, faixa de perfil rural e comercial de beira de pista, sujeita a rubricas próprias como perda de testada e remanescente antieconômico.Reagir com laudo pericial prévio próprio é o que separa a oferta administrativa da indenização integral à vista.A publicação da Resolução SPI 084/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 07 de agosto de 2026 e publicada em 02 de setembro de 2026, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de área situada no km 95+500 da Rodovia SP-098, no Município de Bertioga/SP. O ato tem por finalidade a implantação da base da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Bertioga, e autoriza a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo a promover a expropriação com base no Decreto-Lei 3.365/1941, que rege a desapropriação por utilidade pública em todo o território nacional.Este artigo esclarece, da perspectiva de quem é atingido, o alcance da resolução, as áreas afetadas, a diferença entre desapropriação e servidão administrativa, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação técnico para que o expropriado obtenha a justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV. A referência normativa acompanha cada afirmação técnica, porque em desapropriação a diferença de valor está sempre na ancoragem jurídica e pericial da defesa.1. Localização e contexto da Resolução SPI 084/2026A área declarada de utilidade pública situa-se no km 95+500 da Rodovia SP-098, Pista Norte, sentido Mogi das Cruzes, no Município de Bertioga/SP. Trata-se de trecho do sistema rodoviário do litoral paulista, hoje sob concessão da Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo, dentro do modelo de parceria público-privada em que a concessionária assume, por delegação, poderes instrumentais para promover desapropriações necessárias às obras do contrato de concessão.A finalidade específica é a implantação de base da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Bertioga, equipamento de apoio à fiscalização e à segurança viária. A área total afetada é de 5.002,57 m², dimensão compatível com edificação operacional, pátio de viaturas e recuos exigidos pela legislação de rodovias. O expropriado atingido nesse ponto deve compreender que a extensão do imóvel efetivamente tomado e a natureza da via impactam diretamente o valor devido.DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminarA Resolução SPI 084/2026 é uma declaração de utilidade pública (DUP) já publicada, o que autoriza o início do processo expropriatório e a busca de acordo ou de ação judicial. Não se confunde com estudos preliminares de traçado, que têm efeito mercadológico sobre o imóvel, mas não autorizam a tomada da posse. A partir da DUP, o prazo e a estratégia de defesa passam a correr.2. Logradouros e perímetros atingidosEmbora a Resolução SPI 084/2026 descreva um perímetro concentrado em um único eixo viário, a identificação precisa do logradouro e do marco quilométrico é decisiva para delimitar a área tomada, o remanescente e o cálculo indenizatório. A tabela abaixo consolida o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra.LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroRodovia SP-098km 95+500, Pista Norte, sentido Mogi das Cruzes5.002,57 m²Implantação da base da PMRv de Bertioga, edificação operacional e apoio à fiscalizaçãoO perímetro declarado incide integralmente sobre a faixa lindeira à Rodovia SP-098, no km 95+500, em Bertioga. Por se tratar de área de beira de pista, na Pista Norte, a avaliação deve considerar não apenas o valor do solo tomado, mas também os efeitos sobre a parte não atingida do imóvel, questão que ganha peso quando o remanescente perde acesso, testada ou viabilidade econômica.3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que define o valorNem toda intervenção rodoviária tem a mesma natureza jurídica, e a distinção altera radicalmente a indenização. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida ao expropriante, com perda do domínio pelo particular. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta um ônus sobre parte do imóvel, por exemplo faixas de passagem ou restrições de uso.A Resolução SPI 084/2026 trata de declaração de utilidade pública para implantação de equipamento fixo, a base da PMRv, o que aponta para tomada efetiva da área e não mera restrição de uso. Ainda assim, o expropriado deve exigir clareza sobre o que está sendo tomado, porque a concessionária, por vezes, oferta como se fosse servidão o que na prática esvazia o valor econômico integral do bem.Cuidado com a qualificação da intervenção pela concessionáriaUma prática recorrente do expropriante é rotular a intervenção de forma a reduzir a base de cálculo. Se a área é efetivamente tomada e destinada a edificação permanente, trata-se de desapropriação, com indenização do valor pleno do bem, e não de servidão com indenização parcial. A correta qualificação jurídica da intervenção é o primeiro campo de disputa.4. Depreciação por proximidade da pista e perda de testadaImóveis lindeiros a rodovias possuem características de avaliação próprias. A proximidade da pista, o ruído, a poeira e a limitação de acessos são fatores que, embora possam depreciar o uso residencial, muitas vezes valorizam o uso comercial de beira de estrada, como postos, restaurantes, galpões logísticos e áreas de apoio. A NBR 14.653-2 exige tratamento científico de amostras, com fatores de localização, testada, esquina, topografia e zoneamento, o que impede a adoção de valores genéricos.Quando a faixa tomada corta a frente do imóvel voltada para a Rodovia SP-098, ocorre a perda de testada, isto é, a redução ou eliminação da frente de contato do imóvel com a via. Para o uso comercial, a testada é o principal atributo de valor, porque define visibilidade e acesso. A perda de testada, portanto, não é um detalhe: é rubrica autônoma que deve ser quantificada e indenizada.Perfil comercial de beira de pista exige avaliação específicaPostos de combustível, restaurantes, pousadas e galpões instalados à margem da rodovia têm valor atrelado ao fluxo e à visibilidade. A tomada de faixa frontal pode inviabilizar a operação inteira. Nesses casos, a indenização deve alcançar não só o solo, mas também as edificações pela NBR 14.653-2 e o fundo de comércio pela NBR 14.653-4, quando há ponto consolidado.5. Faixa de domínio e faixa non aedificandiAo longo das rodovias há duas restrições espaciais que o expropriado precisa distinguir. A faixa de domínio é a área pertencente ao domínio público destinada à via e a seus elementos operacionais. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado, ao longo de rodovias, na qual é vedado edificar, conforme a Lei 6.766/1979, art. 4º, III.Essa distinção importa porque a existência de faixa non aedificandi sobre parte do terreno não retira o dever de indenizar a área efetivamente tomada, nem autoriza o expropriante a computar como já indisponível o solo que continuava a integrar economicamente o imóvel. A defesa técnica deve verificar se a área declarada na Resolução SPI 084/2026 já se sobrepunha a restrições preexistentes ou se representa nova tomada de solo edificável.Restrição de uso não equivale a perda de indenizaçãoA faixa non aedificandi limita a construção, mas não anula o valor do solo. O expropriante não pode usar a restrição da Lei 6.766/1979 como argumento para reduzir a indenização da área efetivamente incorporada à obra. Cada metro quadrado tomado deve ser avaliado por seu potencial econômico real.6. A concessionária privada como exproprianteA Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo é uma concessionária privada que, no modelo de concessão rodoviária, recebe poderes instrumentais para promover desapropriações necessárias à execução do contrato. Isso significa que quem negocia, avalia e, se preciso, ajuíza a ação de desapropriação é a empresa privada, ainda que a utilidade pública decorra de ato estatal, a Resolução SPI 084/2026.Para o expropriado, esse dado é estratégico. A concessionária tem interesse econômico direto em manter baixos os custos de desapropriação, porque eles impactam o equilíbrio do contrato de concessão. A oferta administrativa inicial tende, por isso, a partir de avaliação conservadora. O contraponto é o laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico do expropriado, ancorado na NBR 14.653-2.Poder de expropriar não é poder de arbitrar o valorA delegação de poderes à concessionária, prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, autoriza-a a promover a desapropriação, mas não a fixar unilateralmente o quanto pagar. A avaliação do expropriante é ponto de partida de negociação, jamais palavra final. O valor definitivo é fixado em acordo homologado ou por sentença.7. Imissão provisória na posse e seus efeitosNa via judicial, o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. Com o depósito, a posse da área é transferida ao expropriante, que pode iniciar as obras, mas isso não significa pagamento da indenização ao expropriado. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.É essencial compreender a sequência correta: a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia; a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito; e o levantamento do valor pelo expropriado ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, seja por sentença, seja por acordo homologado. Não há recebimento simultâneo à imissão nem pagamento antes dela.Imissão provisória não é pagamentoA imissão provisória na posse transfere a posse mediante depósito, mas não entrega o dinheiro ao expropriado naquele momento. O levantamento depende da indenização definitiva. Só na desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, o que é via distinta da imissão judicial.8. Rubricas indenizatórias e composição da justa indenizaçãoA indenização integral à vista não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por múltiplas rubricas, cada uma com base normativa própria. A tabela a seguir sistematiza as parcelas que devem integrar o cálculo em uma desapropriação de imóvel lindeiro à Rodovia SP-098, especialmente quando há uso comercial ou remanescente comprometido.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pistaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenaçãoHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenaçãoCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização até o efetivo pagamento.Remanescente antieconômico é rubrica que se soma ao cálculoQuando a área tomada no km 95+500 da Rodovia SP-098 deixa uma parte restante do imóvel sem acesso, sem testada útil ou sem viabilidade de uso, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir a indenização também da parte remanescente, porque o Estado não pode transferir ao particular o prejuízo de uma sobra economicamente inaproveitável.9. Direitos do proprietário e direitos do inquilino são autônomosÉ frequente que o imóvel atingido esteja ocupado por locatário, sobretudo em áreas comerciais de beira de pista. Os direitos do proprietário e os do inquilino são distintos e autônomos, e ambos podem ser titulares de indenização, cada um por rubricas próprias.O proprietário é indenizado pelo valor do terreno e das edificações. O inquilino, por sua vez, pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio, pela interrupção da atividade, pelas benfeitorias que realizou e pelas despesas de mudança e reinstalação, quando comprovadas. Cada um deve documentar sua situação de forma independente.O inquilino comercial tem direito próprio à indenizaçãoSe você é locatário de ponto comercial à margem da Rodovia SP-098, seu direito não se confunde com o do proprietário. O fundo de comércio, avaliado pela NBR 14.653-4, as benfeitorias e os custos de realocação são parcelas que você pode reivindicar de forma autônoma. Reúna contratos, notas fiscais e comprovantes de faturamento desde já.10. Documentação essencial para estruturar a defesaA qualidade da indenização depende diretamente da robustez documental. Antes de qualquer negociação com a concessionária, o expropriado deve organizar a documentação que comprova a titularidade, o uso e o valor real do imóvel atingido no km 95+500 da Rodovia SP-098.Documentos que fortalecem a avaliaçãoi. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU ou ITR e planta aprovada.iii. Habite-se e projetos das edificações.iv. Contratos de locação vigentes.v. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.vi. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.11. Plano de ação técnico do expropriadoDiante da Resolução SPI 084/2026, a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização. A postura passiva, aceitando a primeira oferta administrativa, quase sempre resulta em valor inferior ao devido. O plano de ação deve seguir uma sequência lógica de providências.1ª medida: constituir laudo pericial prévio próprioContrate assistente técnico para elaborar laudo pericial prévio independente, ancorado na NBR 14.653-2, que fixe o valor real do terreno, das edificações e, se houver, do fundo de comércio. Esse laudo é o contraponto técnico à avaliação conservadora do expropriante.Com o laudo em mãos, o expropriado passa a negociar em condições de paridade técnica, e não apenas reagindo aos números da concessionária. A avaliação própria é o instrumento que revela as rubricas omitidas, como perda de testada e remanescente antieconômico.2ª medida: avaliar a via amigável com base no laudoA desapropriação amigável pode ser vantajosa quando a oferta se aproxima do valor apurado no laudo próprio. Nessa via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo, sem depender do rito judicial. O acordo só deve ser firmado após conferência técnica das rubricas.Se a distância entre a oferta e o valor real for significativa, ou se o expropriante insistir em qualificação jurídica que reduza a base de cálculo, a via judicial se impõe como instrumento de proteção do direito à justa indenização.3ª medida: discutir o valor na ação de desapropriaçãoAjuizada a ação, o expropriado preserva o direito de discutir o valor mesmo após a imissão provisória na posse. Nesse âmbito, incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, os moratórios do art. 15-B, a correção monetária plena e os honorários do art. 27 sobre a diferença entre oferta e condenação.12. Cronograma e próximos passosA partir da publicação da Resolução SPI 084/2026, em 02 de setembro de 2026, o processo expropriatório pode avançar rapidamente. A concessionária tende a iniciar contatos e apresentar avaliação administrativa em prazo curto, seguida, se não houver acordo, do ajuizamento da ação e do pedido de imissão provisória mediante depósito. O tempo do expropriado é limitado, e a preparação antecipada faz diferença material no resultado.A janela decisiva é o período anterior à formalização do acordo ou à imissão. É nesse intervalo que o laudo pericial prévio deve estar pronto, a documentação organizada e a estratégia definida. Quem chega à mesa de negociação com avaliação técnica robusta e ancorada na NBR 14.653-2 negocia de forma diferente de quem apenas responde às propostas do expropriante.A reação estruturada define o valor finalEntre a oferta administrativa da concessionária e a indenização integral à vista assegurada pelo CF art. 5º, XXIV costuma existir diferença expressiva. Essa diferença não se conquista com passividade, mas com laudo próprio, documentação completa e defesa técnica que cubra todas as rubricas, inclusive perda de testada e remanescente antieconômico, no imóvel atingido no km 95+500 da Rodovia SP-098, em Bertioga.Em síntese, a Resolução SPI 084/2026 autoriza a desapropriação de 5.002,57 m² para a base da PMRv de Bertioga, mas não define o valor que o expropriado deve receber. O Decreto-Lei 3.365/1941, o CF art. 5º, XXIV e as normas técnicas de avaliação garantem que a indenização seja justa, prévia e integral. Reconhecer os próprios direitos e agir com estrutura técnica é o que transforma um ato expropriatório em uma indenização adequada à realidade do imóvel.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP-098, em Bertioga/SP, para a implantação de base da Polícia Militar Rodoviária no km 95+500: Resolução SPI 084/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP-098, em Bertioga/SP, para a implantação de base da Polícia Militar Rodoviária no km 95+500: Resolução SPI 084/2026 e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-250 (Bunjiro Nakao) em Ibiúna: Resolução SPI 049/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) em Ibiúna e teve notícia de que sua área será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 049/2025, publicada em 19/09/2025, declarou de utilidade pública uma área de 4.701,44 m² no km 66+370 da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), em Ibiúna.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, agente privado que executa a desapropriação sob delegação do Estado de São Paulo.
A finalidade é a implantação do SAU 06 (Serviço de Atendimento ao Usuário), equipamento operacional da concessão rodoviária.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
O valor ofertado na via administrativa quase sempre fica abaixo do devido. A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 049/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugurou um processo expropriatório concreto sobre imóveis lindeiros à Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), no Município de Ibiúna, Comarca de Ibiúna. O ato, datado de 17/09/2025 e publicado em 19/09/2025, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Para o proprietário atingido, compreender a anatomia jurídica desse procedimento é o primeiro passo para defender o patrimônio.
Este artigo destrincha o conteúdo da declaração de utilidade pública (DUP), identifica o perímetro afetado, distingue figuras frequentemente confundidas como desapropriação e servidão administrativa, e detalha as rubricas que compõem a indenização integral à vista. O foco é exclusivamente a perspectiva de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária expropriante.
1. Contexto: a SP-250 sob concessão e o SAU 06 em Ibiúna
A Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) é eixo estruturante de ligação entre a região metropolitana e o interior paulista, atravessando Ibiúna em trecho marcado por propriedades rurais, chácaras, comércios de beira de pista e galpões logísticos. Com a outorga à Concessionária Rota Sorocabana S/A, a malha passou a ser operada por agente privado, que assume tanto a manutenção quanto a expansão da infraestrutura, incluindo a implantação de equipamentos de apoio ao usuário.
O SAU 06, Serviço de Atendimento ao Usuário a ser implantado no km 66+370, integra a estrutura operacional exigida pelo contrato de concessão. Trata-se de base de apoio destinada a socorro mecânico, atendimento médico de emergência e suporte ao tráfego. Para viabilizá-lo, a concessionária necessita de área lindeira à pista, o que justificou a declaração de utilidade pública (DUP) formalizada pela Resolução SPI 049/2025.
💡 O que a DUP significa na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. Ela autoriza o expropriante a iniciar o procedimento, seja pela via amigável, seja pela via judicial, e marca o início da contagem de prazos relevantes. A partir da DUP, o imóvel torna-se alvo de avaliação, e o proprietário deve organizar a documentação e a defesa técnica.
É essencial distinguir a DUP já publicada de meros estudos preliminares de traçado. Estudos têm efeito mercadológico e podem afetar a percepção de valor, mas não autorizam, por si sós, a expropriação. A Resolução SPI 049/2025, ao contrário, é ato administrativo completo que habilita a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação da área de 4.701,44 m² indicada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro objeto da Resolução SPI 049/2025 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), na altura do km 66+370, com referência operacional ao km 067+000, Pista Leste, sentido Cotia. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, seu marco quilométrico e a função no perímetro expropriatório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250)km 66+370 (ref. km 067+000), Pista Leste, sentido Cotia4.701,44 m²Implantação do SAU 06, base de apoio operacional da concessão
A faixa atingida ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) incide sobre imóveis lindeiros à Pista Leste, no sentido Cotia, em Ibiúna. Por se tratar de equipamento de apoio rodoviário, a área demandada costuma recortar testadas voltadas diretamente à pista, justamente as porções mais valiosas dos imóveis comerciais e rurais de beira de estrada. Essa característica exige atenção redobrada na quantificação da perda.
🏠 Perfil dos imóveis de beira de pista
Propriedades às margens da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) frequentemente abrigam postos de combustível, restaurantes, depósitos, galpões e chácaras de uso misto. Para esses imóveis, a perda de testada e a redução da visibilidade comercial representam dano autônomo, que precisa ser dimensionado em laudo próprio e somado ao valor do solo expropriado.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção do poder público sobre imóvel lindeiro a rodovia configura desapropriação total. Em algumas hipóteses, a concessionária impõe servidão administrativa, na qual o proprietário mantém a titularidade, mas convive com restrições de uso, por exemplo a passagem de redes ou a limitação de construção. Na desapropriação, ao contrário, há transferência integral da propriedade da área atingida, com a correspondente justa e prévia indenização.
No caso da Resolução SPI 049/2025, a finalidade declarada é a implantação física do SAU 06, equipamento que ocupa o solo de forma permanente e exclusiva. Isso aponta para desapropriação da área de 4.701,44 m², e não para mera servidão. A correta qualificação jurídica do ato é determinante, pois define a extensão do que deve ser indenizado e impede que o expropriante pague como restrição parcial aquilo que, na prática, esvazia o domínio.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão
Quando a concessionária ocupa o solo de modo permanente e exclusivo, há desapropriação, com indenização do valor pleno da área e dos danos correlatos. Aceitar enquadramento como servidão administrativa, quando o caso é de expropriação total, pode reduzir significativamente o montante a ser recebido. A qualificação técnica do ato deve ser conferida documento a documento.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
A operação de rodovias envolve duas faixas que afetam diretamente os imóveis lindeiros. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder concedente ao longo da pista, destinada à própria via e a seus equipamentos. Já a faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, reserva 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, na qual a edificação é restringida.
Para o proprietário, é crucial diferenciar o que já era restrição legal preexistente daquilo que a desapropriação efetivamente subtrai. A existência da faixa non aedificandi não autoriza o expropriante a tratar a área como desprovida de valor, tampouco a descontar do montante indenizatório porções que continuam integrando o domínio do proprietário. A análise técnica deve isolar o que está sendo retirado e mensurá-lo conforme a NBR 14.653-2.
⚠️ Tática frequente do expropriante
É comum a avaliação administrativa subvalorizar a testada e diluir o valor do solo invocando genericamente a faixa non aedificandi. Essa é uma tese que precisa ser confrontada com laudo independente, pois a restrição de construção em 15 metros não equivale à perda da propriedade nem anula o valor de mercado do terreno atingido pela Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250).
5. Os direitos do expropriado proprietário
A garantia central do expropriado é a justa e prévia indenização em dinheiro, consagrada no CF art. 5º, XXIV e operacionalizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio atingido, não apenas o solo nu, mas todos os elementos econômicos agregados ao imóvel. Prévia significa que, ressalvada a hipótese de imissão provisória, o pagamento antecede a perda definitiva da propriedade.
A indenização não se resume ao terreno. Edificações, benfeitorias, culturas, fundo de comércio em pontos consolidados e os danos decorrentes do próprio recorte da área compõem a base indenizável. Quando a porção remanescente perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese que pode obrigar o expropriante a indenizar também a área restante ou a adquiri-la integralmente.
💡 O que compõe a indenização integral
i. Valor do terreno efetivamente atingido pela DUP.
ii. Edificações e benfeitorias, pelo custo de reedição com depreciação.
iii. Fundo de comércio, em pontos comerciais consolidados de beira de pista.
iv. Desvalorização do remanescente, incluindo perda de testada.
v. Remanescente antieconômico, quando a área restante perde viabilidade.
6. Os direitos autônomos do inquilino e do locatário
Quem ocupa o imóvel atingido na condição de inquilino ou locatário comercial possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. O encerramento forçado da atividade em razão da desapropriação pode gerar indenização por fundo de comércio, lucros cessantes do período de paralisação e despesas de mudança e reinstalação do negócio.
Para o comerciante instalado às margens da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), a clientela construída pela localização à beira da pista tem valor econômico mensurável. A perda desse ponto, ainda que o imóvel seja de terceiro, atinge diretamente o patrimônio do locatário, que deve ser indenizado em rubrica separada.
🛡️ Inquilino também é parte interessada
O locatário comercial não depende exclusivamente do proprietário para defender seus direitos. Tem legitimidade para reclamar indenização autônoma pelo fundo de comércio, pela paralisação da atividade e pelos custos de transferência. Reunir contratos, comprovantes de faturamento e o histórico do ponto é determinante para quantificar essa parcela.
7. Quantificação: rubricas e normas técnicas aplicáveis
A apuração do valor justo segue normas técnicas específicas. O laudo pericial prévio elaborado pelo expropriado é o instrumento que confronta a oferta administrativa, geralmente subdimensionada. A tabela abaixo organiza as principais rubricas indenizatórias e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena recompõe o poder de compra do montante ao longo de todo o trâmite, e os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
⚖️ A oferta administrativa não é o valor justo
O montante apresentado pela Concessionária Rota Sorocabana S/A na fase amigável reflete o interesse do expropriante em reduzir custos. A diferença entre essa oferta e o valor efetivamente devido costuma ser expressiva, sobretudo em imóveis com testada valiosa voltada à Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250). O laudo pericial prévio é a ferramenta que materializa essa diferença.
8. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Na via judicial, o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse, mecanismo que permite o início das obras antes do desfecho do processo. Nesse momento, a Concessionária Rota Sorocabana S/A deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito.
É fundamental compreender que a imissão provisória não significa pagamento da indenização ao proprietário. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. A imissão transfere a posse, não encerra a controvérsia sobre o quanto é devido.
💡 Imissão provisória em síntese
i. A concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo.
ii. A posse da área é transferida ao expropriante mediante o depósito.
iii. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
iv. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Na hipótese de desapropriação amigável, isto é, acordo extrajudicial, a lógica é distinta: ali o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado. Isso não é imissão provisória, mas via contratual. A escolha entre acordo e judicialização deve ser tomada após avaliação técnica independente, jamais sob a pressão de prazos apresentados pelo expropriante.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 049/2025, a postura recomendável ao proprietário e ao locatário atingidos pela Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) é organizar, desde já, a documentação e a estratégia de defesa. A reação estruturada, ancorada em prova técnica, é o que diferencia uma indenização justa de um valor imposto unilateralmente.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e comprovantes de faturamento do negócio.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é constituir prova técnica independente. O laudo pericial prévio deve descrever o imóvel em sua integralidade, dimensionar a área atingida, calcular a perda de testada e verificar a configuração de remanescente antieconômico, confrontando ponto a ponto a avaliação da concessionária.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo elaborado pela defesa do expropriado aplica a NBR 14.653-2 ao terreno, a NBR 12.721 às edificações e a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio. É a base técnica que sustenta a discussão do valor, seja na negociação amigável, seja no processo judicial de desapropriação.
Por fim, antes de qualquer assinatura, toda proposta da Concessionária Rota Sorocabana S/A deve ser submetida à análise jurídica. Acordos extrajudiciais são vinculantes e, uma vez firmados, dificilmente são revisados. A conferência prévia evita renúncia inadvertida a parcelas indenizáveis legítimas.
⚠️ 3ª medida: não assinar sob pressão de prazo
O cronograma da obra do SAU 06 pertence à concessionária, não ao expropriado. Pressões para fechamento rápido de acordo costumam preceder ofertas subdimensionadas. Nenhum documento deve ser assinado antes da conferência técnica e jurídica de todas as rubricas devidas.
10. Cronograma e próximos passos
Publicada a declaração de utilidade pública (DUP) pela Resolução SPI 049/2025 em 19/09/2025, o processo expropriatório sobre a área de 4.701,44 m² no km 66+370 da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) tende a avançar pela tentativa de acordo administrativo e, na ausência de consenso, pela ação judicial promovida pela concessionária. A DUP tem prazo de eficácia, e o expropriado deve acompanhar o trâmite para não ser surpreendido por avaliação unilateral.
Cada etapa abre uma janela de defesa. Na fase administrativa, o proprietário pode apresentar contraproposta lastreada em laudo. Na fase judicial, pode impugnar a avaliação, requerer perícia, discutir a configuração de remanescente antieconômico e reclamar a integralidade das rubricas, incluindo juros e honorários. A inércia, ao contrário, consolida o valor ofertado pelo expropriante.
⏳ A janela de defesa é agora
Quanto antes o expropriado estruturar sua prova técnica, maior o poder de negociação diante da Concessionária Rota Sorocabana S/A. Imóveis com testada relevante voltada à Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), atividade comercial instalada ou remanescente de difícil aproveitamento concentram o maior potencial de subavaliação, e por isso exigem reação imediata e tecnicamente embasada.
A desapropriação para implantação do SAU 06 é juridicamente legítima, mas legitimidade do ato não significa que o valor ofertado seja justo. A justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 é direito que se concretiza pela atuação técnica do expropriado. Conhecer o conteúdo da Resolução SPI 049/2025, dimensionar corretamente a área atingida e quantificar cada rubrica indenizável é o caminho para preservar o patrimônio diante da expropriação na Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), em Ibiúna.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-250 em Ibiúna: Resolução SPI 057/2026
Você é proprietário ou possuidor de área lindeira à Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250) em Ibiúna e foi notificado da Resolução SPI 057/2026?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 057/2026, publicada em 18 de maio de 2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública área de 757,09 m² na Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), km 066+885m, sentido Cotia, em Ibiúna.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que executará obras complementares do SAU 06 no km 66+370m.
O proprietário tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
A indenização deve abranger terreno, edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e, quando cabível, o remanescente antieconômico.
O valor oferecido pela concessionária na fase administrativa quase nunca corresponde ao valor de mercado real; existe margem técnica de discussão.
A Resolução SPI nº 057, de 11 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18 de maio de 2026, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 757,09 m² situada na Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), km 066+885m, pista leste, sentido Cotia, no Município de Ibiúna, Comarca de Ibiúna. O ato autorizou a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação como áreas complementares à implantação do SAU 06 (Serviço de Atendimento ao Usuário) no km 66+370m da mesma rodovia, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941 e na CF, art. 5º, XXIV.
1. Contexto territorial: Ibiúna, a SP 250 e o SAU 06
Ibiúna é município paulista com forte vocação rural e de chácaras de lazer, cortado em sua porção urbana e periurbana pela Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), eixo viário estratégico que liga a região a Cotia, São Roque e à malha metropolitana de São Paulo. O trecho objeto da Resolução SPI 057/2026 fica na pista leste, sentido Cotia, em ponto de movimentada circulação, com presença de propriedades rurais, sítios, pequenos comércios de beira de pista, postos de combustível, restaurantes e galpões.
O SAU 06 é uma estrutura operacional permanente, com bases físicas para guincho, atendimento médico emergencial, viatura de inspeção e apoio ao usuário. Sua implantação no km 66+370m exige áreas complementares ao redor, e é exatamente nesse desenho que se insere a faixa de 757,09 m² declarada de utilidade pública.
💡 O que é a Resolução SPI 057/2026
Trata-se de ato administrativo da Secretaria de Parcerias em Investimentos que declara de utilidade pública a área a ser desapropriada e autoriza a concessionária a promover a desapropriação por via administrativa ou judicial. A declaração de utilidade pública (DUP) inaugura a fase expropriatória; ela não transfere a propriedade nem fixa, por si só, o valor indenizatório.
2. Logradouros e perímetros atingidos pela Resolução SPI 057/2026
O ato é objetivo quanto à localização da área expropriada. A tabela abaixo sintetiza o perímetro afetado:
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250)km 066+885m, pista leste, sentido Cotia757,09 m²Áreas complementares ao SAU 06 (km 66+370m)
A área declarada de utilidade pública concentra-se em segmento contínuo da Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), a meio quilômetro do ponto onde será efetivamente implantado o SAU 06. Trata-se, portanto, de desapropriação parcial: o expropriado tipicamente perde uma faixa lindeira à rodovia, e não a totalidade do imóvel.
⏳ Tipologia sensível: imóvel cortado por rodovia
Quando a faixa expropriada atinge a frente do imóvel rural ou comercial, o efeito vai muito além da perda dos metros quadrados. Surgem questões de perda de testada, depreciação da área remanescente por proximidade da pista e, em casos extremos, remanescente antieconômico.
3. Fundamento jurídico: utilidade pública, concessionária e o regime do Decreto-Lei 3.365/1941
O regime da desapropriação por utilidade pública é o do Decreto-Lei 3.365/1941, lei geral que disciplina o procedimento expropriatório no Brasil. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, assegura que ninguém será privado de seus bens senão por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Na concessão da SP 250, a Concessionária Rota Sorocabana S/A figura como executora delegada da função expropriatória estatal. Isso significa que, embora seja entidade privada, ela atua investida de prerrogativas públicas para promover a desapropriação no perímetro autorizado pela Resolução SPI 057/2026. Para o expropriado, o adversário processual deixa de ser o Estado e passa a ser a concessionária privada, com consequências práticas relevantes na negociação e no contencioso.
⚠️ Atenção ao perfil do expropriante
A concessionária tem incentivos econômicos para pagar o menor valor possível, porque cada real adicional impacta diretamente sua equação financeira da concessão. As avaliações apresentadas na fase administrativa tendem a ser conservadoras, frequentemente abaixo do valor de mercado real do imóvel.
4. Desapropriação total, parcial e a hipótese de remanescente antieconômico
A faixa de 757,09 m² indicada na Resolução SPI 057/2026 sugere, em regra, desapropriação parcial. O imóvel original permanece em parte com o proprietário; outra parte é absorvida pelo perímetro do SAU 06. Esse cenário traz, para o expropriado, três frentes de discussão indenizatória que precisam ser tratadas separadamente.
A primeira frente é o valor da própria área desapropriada, tratada pelos critérios da NBR 14.653-2. A segunda é a depreciação imposta ao remanescente: quando a parte que sobra perde valor por causa do recuo da divisa, da proximidade nova com a pista, do aumento de ruído ou da perda de testada comercial. A terceira é a hipótese do remanescente antieconômico: quando o que sobra simplesmente perde viabilidade de uso, hipótese em que o proprietário pode pleitear a indenização integral do imóvel.
⚖️ Desapropriação versus servidão administrativa
É essencial não confundir desapropriação com servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência de propriedade da faixa atingida ao expropriante. Na servidão, o proprietário mantém o domínio, mas convive com restrições de uso. A Resolução SPI 057/2026 declarou utilidade pública para fins de desapropriação, e não de servidão, o que implica perda definitiva da propriedade da faixa indicada.
5. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e o efeito sobre o remanescente
Ao longo das rodovias, a Lei 6.766/1979, art. 4º, III, prevê faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, em loteamentos. Quando a desapropriação avança sobre a frente do imóvel lindeiro à Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), o remanescente pode passar a estar integralmente dentro dessa faixa ou ter sua parcela edificável drasticamente reduzida.
Esse impacto regulatório precisa ser computado no laudo pericial. Não basta multiplicar 757,09 m² por um valor unitário genérico de mercado; é preciso medir, com tratamento científico, quanto o imóvel original valia antes e quanto o remanescente passa a valer depois da desapropriação. A diferença entre esses dois cenários é parte legítima da indenização.
6. Rubricas indenizatórias devidas ao expropriado
A justa indenização não é um número único, é a soma de rubricas autônomas, cada uma com norma técnica ou legal própria. A tabela abaixo organiza o universo aplicável a expropriações de áreas lindeiras a rodovias como a SP 250:
RubricaNorma técnica/legalObservação aplicada ao caso
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico com fator localização, frente para a SP 250, topografia e zoneamento de Ibiúna.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional, se houver construção na faixa.
Benfeitorias e culturasNBR 14.653-3Cercas, poços, plantios, pomares, açudes e culturas perenes.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista (postos, restaurantes, lojas).
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de testada, ruído, aproximação da pista e restrição edilícia.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final.
Correção monetáriaNorma legal específicaPlena, sobre todo o débito, garantindo poder de compra.
💡 Sobre os juros em desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. As duas modalidades possuem fundamento e termo inicial distintos e podem coexistir nos termos da jurisprudência consolidada.
7. Imissão provisória na posse: o que efetivamente acontece
Um dos pontos mais mal compreendidos pelo expropriado é o instituto da imissão provisória na posse. Trata-se de medida pela qual a concessionária, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, obtém a posse do bem antes do desfecho do processo. A posse vai para o expropriante; o domínio só se consolida com a sentença ou acordo definitivo.
O expropriado, nesse momento, não recebe a indenização. O que existe é um depósito judicial feito pela concessionária, cujo levantamento depende de regras processuais específicas e, sobretudo, da fixação da indenização definitiva. O proprietário preserva o direito de continuar discutindo o valor no processo, e o levantamento integral só ocorre após a indenização ser efetivamente fixada por sentença ou acordo homologado.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
A concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo expropriatório. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, e não no momento da imissão.
8. O perfil rural e comercial à beira da SP 250 em Ibiúna
O entorno do km 066+885m da Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250) tem perfil misto. Predominam propriedades rurais médias e pequenas, chácaras, áreas de produção hortifrutigranjeira, sítios de lazer e estabelecimentos comerciais de apoio rodoviário. Para cada perfil, a estratégia indenizatória tem peculiaridades.
No imóvel rural, é preciso considerar perda de área produtiva, eventual interrupção de sistemas de irrigação, supressão de culturas perenes e cercas. No imóvel comercial à beira de pista, ganham relevo a perda de testada, a perda de visibilidade da fachada, a redução do estacionamento e o impacto sobre o fundo de comércio. Em ambos os casos, o laudo precisa ser específico, e não genérico.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino comercial também tem direitos próprios e autônomos, distintos dos do proprietário. Podem incluir indenização pela perda do ponto comercial, pelos investimentos em adaptação do imóvel, pelas despesas de mudança e pela eventual perda de clientela. Quem aluga imóvel comercial atingido pela Resolução SPI 057/2026 não deve aguardar passivamente que o proprietário negocie.
9. Avaliação prévia da concessionária e a importância do laudo pericial
A Concessionária Rota Sorocabana S/A apresentará, na fase administrativa, uma proposta de indenização baseada em laudo de avaliação próprio. Esse laudo é elaborado por engenheiros e arquitetos contratados pela concessionária e tende a adotar premissas conservadoras de comparação, fatores de ajuste pouco favoráveis ao expropriado e, frequentemente, desconsidera rubricas como a desvalorização do remanescente.
A resposta técnica adequada não é discutir o valor verbalmente. É produzir um laudo pericial prévio, com tratamento científico de amostras conforme a NBR 14.653-2, levantamento das edificações pela NBR 12.721, identificação de benfeitorias e culturas pela NBR 14.653-3 e, se aplicável, mensuração do fundo de comércio pela NBR 14.653-4. Esse laudo é a peça-chave para a negociação amigável e, caso necessário, para a defesa judicial.
⚠️ A oferta administrativa raramente reflete o valor real
É frequente que a oferta inicial da concessionária fique 30%, 50% ou mais abaixo do valor que um laudo técnico independente apuraria. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico costuma ser o pior erro estratégico do expropriado. Há margem real de discussão, tanto na via amigável quanto no contencioso.
10. Plano de ação para o expropriado na SP 250
O expropriado atingido pela Resolução SPI 057/2026 deve organizar a sua reação em etapas claras. Improvisação favorece o expropriante. A sequência abaixo descreve o caminho técnico recomendado.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação, se o imóvel está alugado.
iv. Notas fiscais de benfeitorias, reformas e equipamentos.
v. Documentação fiscal e contábil do estabelecimento comercial, se for o caso.
🧭 2ª medida: levantar a área e fotografar
Antes que a concessionária inicie qualquer intervenção física, é fundamental registrar o estado atual do imóvel: medições, plantas, fotografias datadas, georreferenciamento. Esse acervo probatório protege o expropriado contra discussões futuras sobre o que existia no imóvel na data da DUP.
📐 3ª medida: contratar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por engenheiro de avaliações com base nas normas técnicas aplicáveis, é o documento que sustenta a contraproposta. Sem ele, o expropriado discute o valor com a concessionária no campo retórico, e sempre perde.
Com documentação, levantamento e laudo em mãos, abre-se a fase de interlocução com a concessionária, em que se discute a viabilidade de acordo amigável. Se a proposta for tecnicamente compatível, o acordo extrajudicial encerra o conflito. Se não houver convergência, o caminho é o contencioso judicial.
11. Cronograma típico de uma desapropriação concessionada
O processo expropriatório tem uma sucessão de fases razoavelmente padronizada. Saber em que etapa se está ajuda o expropriado a calibrar expectativas e a não perder janelas decisivas de atuação.
FaseO que ocorre
Publicação da DUPResolução SPI 057/2026 publicada no DOE em 18 de maio de 2026; inicia o prazo de caducidade.
Avaliação administrativaConcessionária elabora laudo próprio e apresenta proposta ao expropriado.
Negociação amigávelContraproposta técnica do expropriado, com laudo independente.
Ação judicialCaso não haja acordo, propositura de ação de desapropriação pela concessionária.
Imissão provisóriaDepósito judicial do valor de avaliação prévia e transferência da posse ao expropriante.
Perícia judicialPerito do juízo apura o valor; assistentes técnicos das partes acompanham.
Sentença e recursosFixação da indenização definitiva, com juros, honorários e correção.
⏳ Janela decisiva: entre a DUP e a imissão
O período entre a publicação da Resolução SPI 057/2026 e a eventual imissão provisória na posse é a janela mais relevante para o expropriado preparar sua defesa técnica. Quem chega à imissão sem documentação, sem levantamento físico e sem laudo independente discute o valor em posição desfavorável.
12. Acordo amigável versus contencioso judicial
O acordo amigável é o caminho mais rápido e, quando viável, geralmente o mais econômico para ambas as partes. Há, contudo, uma condição inegociável: o valor pactuado deve refletir a justa indenização. Acordo a qualquer preço não é solução; é prejuízo formalizado. Quando a concessionária se recusa a chegar a patamar razoável, o contencioso passa a ser o instrumento adequado.
No contencioso, a discussão se objetiva por meio da perícia judicial. O perito do juízo, equidistante das partes, produz laudo que será a base da sentença. A presença de assistente técnico do expropriado e de advogado especializado é determinante para que as premissas do laudo judicial sejam tecnicamente corretas, e não meramente reproduzam o laudo da concessionária.
13. Síntese final e próximos passos
A Resolução SPI 057/2026 inaugura o processo expropriatório de 757,09 m² na Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), km 066+885m, em Ibiúna, em favor da implantação de áreas complementares ao SAU 06. O expropriado tem direito à justa e prévia indenização, integral, em dinheiro, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio, desvalorização do remanescente, juros, honorários e correção monetária.
O valor da indenização não é fixado pela concessionária; é fixado pelo conjunto de provas técnicas, normas e jurisprudência aplicáveis. Quem reage com estrutura técnica, com laudo próprio, com documentação consolidada e com assessoria jurídica especializada coloca-se em condição muito superior àquela de quem apenas reage à proposta administrativa da concessionária. A diferença entre as duas posturas se traduz, na prática, em diferenças significativas no valor final recebido.
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					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Ibiúna: Resolução SPI 057/2026					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Ibiúna: Resolução SPI 057/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP-250 em Pilar do Sul: Resolução SPI 050/2025
Você é proprietário em Pilar do Sul e teve notícia de que sua área no km 136 da Rodovia SP-250 será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 050/2025 declarou de utilidade pública uma área de 3.884,83 m² à margem da Rodovia José de Carvalho (SP-250), no km 136+046m, em Pilar do Sul.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, particular delegatária do serviço público, e não diretamente o Estado.
A finalidade é a implantação do SAU 08 (Serviço de Atendimento ao Usuário) na pista Leste, sentido São Miguel Arcanjo.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas técnicas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para corrigir avaliações subdimensionadas.
A publicação da Resolução SPI 050/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, em 19 de setembro de 2025, inaugura formalmente o processo expropriatório sobre imóvel situado à beira da Rodovia José de Carvalho (SP-250), em Pilar do Sul. O ato apoia-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina a declaração de utilidade pública (DUP) como pressuposto para o início regular do procedimento. A partir dessa publicação, o proprietário atingido passa a contar com prazos e prerrogativas próprios, que devem ser exercidos com técnica para evitar a aceitação de valores aquém do devido.
Este artigo destrina o conteúdo da Resolução, identifica a área e o logradouro atingidos, distingue os institutos jurídicos envolvidos e detalha cada direito do expropriado. O texto trata, ainda, das particularidades das desapropriações rodoviárias conduzidas por concessionária privada, modelo no qual a Concessionária Rota Sorocabana S/A figura como delegatária autorizada a promover a expropriação em nome do interesse público.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que avaliação final
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório e fixa o destino público da área. Ela não consolida o valor da indenização, que permanece integralmente discutível, seja na via administrativa, seja na judicial. O proprietário não está vinculado à primeira oferta apresentada pela concessionária.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 050/2025
O imóvel declarado de utilidade pública situa-se à Rodovia José de Carvalho (SP-250), no km 136+046m, pista Leste, sentido São Miguel Arcanjo, no Município de Pilar do Sul, Comarca de Pilar do Sul. A área total atingida é de 3.884,83 m², destinada à implantação do SAU 08, ou Serviço de Atendimento ao Usuário, equipamento operacional típico de contratos de concessão rodoviária, que abriga bases de apoio, socorro mecânico e atendimento aos usuários da via.
A SP-250, denominada Rodovia José de Carvalho no trecho, é eixo relevante de ligação na região sudoeste paulista, conectando municípios como Pilar do Sul e São Miguel Arcanjo. A implantação de equipamentos de apoio ao longo do seu traçado integra as obrigações contratuais assumidas pela concessionária perante o poder concedente, o que explica a necessidade de incorporar faixas marginais ao domínio público viário.
💡 O que é o SAU 08
O Serviço de Atendimento ao Usuário é uma base operacional prevista no contrato de concessão, voltada a socorro, fiscalização e suporte logístico da rodovia. Sua implantação exige área lindeira à pista, o que justifica a incidência da desapropriação sobre imóveis situados na margem do km 136 da SP-250.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação precisa do logradouro e do trecho atingido é essencial para que o expropriado compreenda a extensão exata da apreensão e verifique se a área indicada na Resolução corresponde fielmente à matrícula e à ocupação real do imóvel. A tabela a seguir consolida os dados constantes da Resolução SPI 050/2025.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia José de Carvalho (SP-250)Km 136+046m, pista Leste, sentido São Miguel Arcanjo3.884,83 m²Área destinada à implantação do SAU 08, base de atendimento ao usuário
Como se observa, a única via diretamente atingida pela Resolução é a Rodovia José de Carvalho (SP-250), no segmento do km 136. O proprietário lindeiro a esse trecho deve conferir, na matrícula atualizada, se a faixa de 3.884,83 m² incide sobre a totalidade ou apenas sobre parte de sua propriedade, pois disso depende a configuração de eventual remanescente antieconômico, tema tratado adiante.
⚠️ Confira a área antes de qualquer assinatura
Concessionárias frequentemente apresentam memoriais descritivos que subestimam a área efetivamente apreendida ou ignoram benfeitorias existentes. Antes de assinar qualquer documento da Concessionária Rota Sorocabana S/A, exija o confronto entre o memorial, a matrícula e o levantamento topográfico independente.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: qual o regime aplicável?
Em obras rodoviárias é fundamental distinguir dois institutos. A desapropriação implica a perda integral da propriedade sobre a área atingida, com transferência do domínio ao poder público ou ao delegatário. Já a servidão administrativa mantém a propriedade com o particular, impondo apenas um ônus de uso parcial, como a passagem de equipamentos ou a restrição de edificar. As consequências indenizatórias de cada regime são distintas.
No caso da Resolução SPI 050/2025, a finalidade declarada é a implantação do SAU 08, equipamento que ocupa fisicamente o solo de modo permanente e exclusivo. Isso indica desapropriação propriamente dita, com apreensão plena da faixa de 3.884,83 m², e não mera servidão. Essa qualificação importa porque a desapropriação enseja indenização pelo valor integral do bem, ao passo que a servidão indeniza apenas a restrição imposta.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição preexistente não se confunde com a área desapropriada para o SAU 08, e a concessionária não pode usar a restrição legal de edificar como pretexto para reduzir o valor indenizatório do terreno efetivamente apreendido.
4. Direitos do expropriado: a justa e prévia indenização
A garantia central do expropriado está na CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro. O termo justa não admite leitura restritiva: a indenização deve recompor a integralidade do patrimônio sacrificado, alcançando terreno, edificações, benfeitorias, e demais elementos economicamente apreciáveis. A oferta inicial da concessionária constitui mero ponto de partida, jamais o teto do que é devido.
A avaliação técnica deve obedecer à NBR 14.653-2, norma da ABNT que disciplina a avaliação de imóveis urbanos, e às normas complementares aplicáveis a benfeitorias e atividades. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional de confiança do expropriado, é o instrumento que permite contrapor a avaliação da concessionária com fundamentação científica, evidenciando eventuais subdimensionamentos de área, de padrão construtivo ou de localização.
Rubrica indenizatóriaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão provisória e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
💡 Composição da indenização
A indenização não se resume ao valor do solo. Ela deve contemplar o terreno avaliado pela NBR 14.653-2, as edificações pelo custo de reedição, e os acréscimos legais de juros, honorários e correção monetária. Cada rubrica omitida representa parcela patrimonial não recomposta, contrariando o comando da indenização integral à vista.
5. Juros, honorários e correção monetária
Sobre o valor principal da indenização incidem acréscimos legais que ampliam significativamente o montante final. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Esses encargos remuneram o expropriado pela privação antecipada do bem e pela demora no pagamento integral.
Os honorários advocatícios, regidos pelo art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, justamente para estimular a contestação de avaliações insuficientes. A correção monetária, por sua vez, preserva o valor real de todo o débito ao longo do processo. A soma dessas parcelas evidencia por que aceitar a primeira oferta administrativa costuma representar renúncia a parcela expressiva do patrimônio.
⚠️ A oferta administrativa raramente contempla todos os acréscimos
Propostas de acordo extrajudicial tendem a desconsiderar ou subdimensionar juros e correção. O expropriado deve avaliar tecnicamente se o valor ofertado pela Concessionária Rota Sorocabana S/A reflete a totalidade das rubricas devidas, ou se o ganho aparente da rapidez esconde perda patrimonial relevante.
6. Imissão provisória na posse: como funciona
Um dos pontos mais sensíveis e mal compreendidos do processo expropriatório é a imissão provisória na posse. Por meio dela, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência antecipada da posse do imóvel, antes do desfecho da discussão sobre o valor definitivo. A posse passa ao expropriante, mas a controvérsia sobre o quanto é devido permanece aberta.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento como indenização definitiva. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
Essa distinção é decisiva. A transferência da posse não encerra o direito do expropriado de buscar o valor justo. Ao contrário, é exatamente nesse intervalo, entre o depósito para imissão e a fixação da indenização final, que incidem os juros compensatórios do art. 15-A, justamente para compensar a privação antecipada do uso do bem enquanto o montante definitivo é apurado.
💡 Diferença entre via amigável e via judicial
Na desapropriação amigável, firmada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, o que constitui via contratual e não imissão. Na via judicial, o levantamento somente ocorre após a fixação da indenização definitiva. Compreender essa diferença evita decisões precipitadas sobre aceitar ou recusar propostas.
7. Particularidades do imóvel à beira de rodovia
Imóveis lindeiros a rodovias possuem características que impactam diretamente a avaliação. A perda de testada, quando a desapropriação suprime a frente do imóvel voltada para a pista, é particularmente gravosa para atividades comerciais, como postos de combustível, restaurantes, galpões e estabelecimentos que dependem da visibilidade e do acesso direto à rodovia para captar fluxo. A redução da frente diminui o valor de mercado de forma desproporcional à área subtraída.
Outro fator é a depreciação por proximidade da pista. A área remanescente, ao ficar mais exposta a ruído, vibração e restrições de acesso, pode sofrer desvalorização que também integra a indenização devida. No trecho do km 136 da Rodovia José de Carvalho (SP-250), propriedades com perfil rural ou comercial à margem da via merecem avaliação cuidadosa desses efeitos, que a avaliação da concessionária costuma negligenciar.
🏠 Remanescente antieconômico
Se a apreensão da faixa de 3.884,83 m² deixar uma área restante sem viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização abranja também a parcela remanescente esvaziada de utilidade, evitando ficar com um retalho de terreno sem aproveitamento.
8. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do inquilino ou locatário são autônomos em relação aos do proprietário e não podem ser ignorados no processo expropriatório. Quem explora atividade econômica no imóvel atingido, ainda que não seja o titular do domínio, pode ter rubricas indenizatórias próprias, decorrentes da interrupção da atividade, da perda de ponto e das despesas de realocação.
🛡️ O locatário também tem voz no processo
Se você é inquilino de imóvel comercial à margem da SP-250 no trecho do SAU 08, tem direito a buscar indenização autônoma por lucros cessantes e custos de mudança. Esse direito independe da negociação conduzida pelo proprietário e deve ser exercido com instrução documental própria, sob pena de não ser considerado.
Por isso, locatários atingidos devem reunir desde logo o contrato de locação, comprovantes de faturamento e registros da atividade no ponto, a fim de demonstrar a dimensão econômica do que será perdido. A omissão dessa prova compromete o reconhecimento das parcelas autônomas a que o locatário faz jus.
9. Documentos e plano de ação
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Reunir desde já os documentos do imóvel permite contrapor com rapidez e precisão a avaliação apresentada pela Concessionária Rota Sorocabana S/A, evitando que prazos exíguos forcem decisões desfavoráveis.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico independente da área atingida.
Com a documentação reunida, a segunda medida é a obtenção de um laudo pericial prévio independente, capaz de quantificar o valor real do terreno, das edificações e dos efeitos da perda de testada e da depreciação. Esse laudo é a peça que sustenta tecnicamente a recusa de ofertas subdimensionadas e a busca pela justa e prévia indenização.
A terceira medida é a análise jurídica da própria Resolução SPI 050/2025 e do enquadramento do imóvel, verificando se a área declarada corresponde à realidade, se há configuração de remanescente antieconômico, e se todas as rubricas estão contempladas. Essa análise orienta a decisão entre a via amigável e a via judicial, sempre à luz dos números efetivamente devidos.
⚠️ Não confunda urgência da concessionária com seu prazo
A pressa da expropriante em obter a posse para iniciar as obras do SAU 08 não obriga o proprietário a aceitar avaliação insuficiente. A imissão provisória na posse pode ser deferida mediante depósito, mas isso não encerra sua discussão sobre o valor, que prossegue até a indenização definitiva.
10. Cronograma e próximos passos
Após a publicação da Resolução SPI 050/2025, o procedimento tende a seguir etapas previsíveis: tentativa de acordo administrativo, eventual ajuizamento da ação de desapropriação, pedido de imissão provisória na posse mediante depósito, fase de avaliação pericial e, ao final, fixação da indenização definitiva. Em cada uma dessas etapas há espaço técnico para atuação do expropriado em defesa do valor justo.
O momento de agir é o presente. A organização documental, o laudo pericial prévio e a análise jurídica da situação concreta do imóvel à margem da Rodovia José de Carvalho (SP-250) devem ser providenciados antes de qualquer assinatura ou aceitação de proposta. Quanto mais cedo a defesa for estruturada, maior a probabilidade de a indenização refletir a integralidade do patrimônio sacrificado.
⏳ Janela decisiva
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 050/2025 e a consolidação da avaliação é a janela em que o expropriado mais influencia o resultado. Postergar a estruturação técnica da defesa reduz o poder de negociação e aumenta o risco de aceitar valores que não recompõem o patrimônio atingido no km 136 da SP-250.
A desapropriação conduzida por concessionária privada no modelo de concessão rodoviária não retira do proprietário nenhuma das garantias constitucionais e legais. O Decreto-Lei 3.365/1941 e a CF art. 5º, XXIV continuam plenamente aplicáveis, e a delegatária está sujeita aos mesmos limites do poder público quanto ao dever de indenizar de forma justa, prévia e integral. Conhecer esses direitos e exercê-los com rigor técnico é o que separa uma indenização meramente formal de uma recomposição patrimonial efetiva.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Pilar do Sul: Resolução SPI 050/2025					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Pilar do Sul: Resolução SPI 050/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-250 em São Miguel Arcanjo: Resolução SPI 066/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) em São Miguel Arcanjo e foi informado de que sua faixa de terra será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 066/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública uma área de 1.194,20 m² na Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), km 162+380m, pista leste, sentido Pilar do Sul.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A finalidade declarada é a implantação do SAU 09 (Serviço de Atendimento ao Usuário) no km 163+000M.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, com discussão integral do valor.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre janela de prazos e exige reação juridicamente estruturada para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 066/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a intenção expropriatória sobre imóvel situado às margens da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), no Município de São Miguel Arcanjo, Comarca de Itapetininga. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o alcance da medida, as áreas atingidas e, sobretudo, os direitos do expropriado diante de uma concessionária privada que assume a posição de expropriante.
Quando o poder concedente delega a uma concessionária a execução de obras viárias, transfere também a prerrogativa de promover desapropriações necessárias ao serviço. Isso não enfraquece a posição do proprietário atingido. Ao contrário, impõe à Rota Sorocabana o ônus de comprovar tecnicamente o valor ofertado, abrindo ao expropriado a possibilidade de demonstrar, por laudo pericial prévio, que a oferta inicial é insuficiente para recompor integralmente o patrimônio sacrificado.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 066/2025
A área declarada de utilidade pública situa-se no km 162+380m da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), na pista leste, sentido Pilar do Sul, em São Miguel Arcanjo. A finalidade é a implantação do SAU 09, equipamento de apoio ao usuário previsto no contrato de concessão, no km 163+000M. A área afetada totaliza 1.194,20 m², perímetro relevante para imóveis lindeiros à pista, em que cada metro de testada possui valor econômico direto.
A Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) é eixo de ligação regional, e os imóveis à sua beira costumam ter vocação rural ou comercial, com presença de postos, restaurantes, galpões e propriedades agrícolas. A supressão de faixa lindeira à pista atinge justamente a porção mais valiosa desses imóveis, aquela que garante acesso, visibilidade e exploração econômica.
💡 DUP publicada não é estudo preliminar
A declaração de utilidade pública (DUP) formalizada pela Resolução SPI 066/2025 autoriza o início efetivo do processo expropriatório, diferindo dos meros estudos preliminares, que têm efeito apenas mercadológico. A partir da DUP, a Rota Sorocabana pode promover a desapropriação amigável ou ajuizar a ação, observado o prazo de caducidade legal do Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 066/2025 delimita o perímetro a partir de um único eixo viário, a Rodovia Nestor Fogaça (SP 250). A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência e a função do perímetro na obra do SAU 09.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Nestor Fogaça (SP 250)Km 162+380m, pista leste, sentido Pilar do Sul1.194,20 m²Faixa lindeira destinada à implantação do SAU 09 (km 163+000M)
O imóvel atingido pela Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) está inserido na Comarca de Itapetininga e sofre os efeitos típicos das desapropriações em faixa de domínio rodoviário: corte de testada, possível inviabilização do remanescente e depreciação por proximidade da pista. Esses efeitos compõem rubricas indenizatórias próprias, que o expropriado tem direito de ver quantificadas.
🏠 Imóveis à beira de pista têm perfil sensível
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos e propriedades rurais às margens da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) dependem da faixa frontal para acesso e operação. A perda de testada nesses casos pode reduzir drasticamente o valor de mercado do imóvel, exigindo avaliação criteriosa de cada componente do dano.
3. Motivação técnica: o que é o SAU 09 e a faixa de domínio
O SAU 09, ou Serviço de Atendimento ao Usuário, integra a estrutura operacional da concessão rodoviária e destina-se a abrigar bases de apoio, atendimento e operação ao longo da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250). Sua implantação exige a incorporação de faixa lindeira ao domínio público, o que justifica a desapropriação declarada na Resolução SPI 066/2025.
É essencial distinguir a desapropriação da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área atingida ao expropriante, com perda total do domínio sobre aquela porção. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso. A implantação de equipamento físico como o SAU 09 configura desapropriação, com indenização correspondente à perda integral da área de 1.194,20 m².
⚖️ Desapropriação não se confunde com faixa non aedificandi
A faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, é restrição administrativa que limita construções ao longo de rodovias, sem transferir propriedade. Já a Resolução SPI 066/2025 promove desapropriação efetiva, com perda do domínio. Não confunda a restrição de uso preexistente com a tomada da área, que enseja indenização integral à vista.
4. A concessionária como expropriante: o que muda para o proprietário
A Concessionária Rota Sorocabana S/A atua como expropriante por delegação do Estado, em regime de concessão. Isso significa que o ônus financeiro da indenização recai sobre a concessionária, e não diretamente sobre o erário. Essa configuração tende a gerar ofertas iniciais calibradas pelo interesse econômico do concessionário, frequentemente abaixo do valor real de mercado do imóvel.
O expropriado deve compreender que a posição da concessionária é a de parte interessada em reduzir custos. A oferta administrativa apresentada não vincula o proprietário, que preserva o direito de discutir o valor por todos os meios, inclusive em juízo. A reação juridicamente estruturada, ancorada em laudo pericial prévio, é o instrumento adequado para confrontar avaliações subestimadas.
⚠️ A oferta inicial da concessionária raramente é a indenização justa
É prática recorrente que a expropriante apresente avaliação inicial baseada em critérios genéricos, desconsiderando fatores como esquina, testada para a Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), potencial comercial e dano ao remanescente. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da justa e prévia indenização.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 066/2025 é titular de direitos cuja base é constitucional e legal. O núcleo é a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV, que impõe a recomposição integral do patrimônio sacrificado, e não a mera entrega de valor simbólico. A indenização deve abranger não só o terreno, mas todos os componentes economicamente afetados.
A avaliação do terreno deve seguir tratamento científico de amostras, conforme a NBR 14.653-2, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Edificações e benfeitorias são indenizadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, segundo a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Pontos comerciais consolidados ensejam indenização de fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária incide plenamente sobre todo o débito, nos termos da Lei 6.899/1981.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. Quem explora atividade comercial em imóvel locado, como restaurante de estrada ou posto, pode pleitear indenização por fundo de comércio, despesas de mudança, perdas operacionais e lucros cessantes decorrentes da interrupção forçada da atividade.
🛡️ O locatário também é titular de indenização própria
Se você é inquilino de imóvel comercial às margens da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), não dependa exclusivamente do proprietário. O ponto comercial, a clientela formada e os investimentos em adaptação do imóvel compõem patrimônio próprio, indenizável de forma autônoma. Reúna contratos de locação, comprovantes de faturamento e notas de benfeitorias para sustentar seu pleito.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização exige a soma ordenada de todas as rubricas afetadas. No caso da área de 1.194,20 m² declarada pela Resolução SPI 066/2025, a avaliação parte do valor do terreno, segue para edificações e benfeitorias, incorpora eventual fundo de comércio e considera o impacto sobre o remanescente.
Quando a faixa desapropriada compromete a viabilidade econômica da área restante, configura-se o remanescente antieconômico. Imóveis cortados pela faixa rodoviária podem perder acesso, profundidade útil ou frente para a pista, hipótese em que o expropriado tem direito a indenização que considere a desvalorização do remanescente, e não apenas a área fisicamente tomada.
⏳ Atenção ao remanescente antieconômico
Se a tomada da faixa lindeira à Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) inviabilizar a exploração do que sobra do imóvel, a perda de testada e a depreciação do remanescente integram a conta indenizatória. Em situações extremas, é possível pleitear a desapropriação total, evitando que o proprietário fique com porção sem utilidade econômica.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual a concessionária obtém a posse da área antes do encerramento do processo. Para tanto, a Rota Sorocabana deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que o expropriado não levanta esse valor nesse momento.
O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, demonstrando que a oferta é insuficiente. A imissão provisória, portanto, transfere a posse, mas não encerra a discussão sobre o quantum nem garante recebimento imediato.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na via judicial, o depósito feito pela Rota Sorocabana para obter a imissão provisória não equivale à indenização paga. A posse vai ao expropriante, mas o valor só é levantado pelo expropriado depois da fixação da indenização definitiva. Já na desapropriação amigável, o recebimento ocorre conforme o contrato celebrado, em via puramente contratual.
9. Plano de ação e documentação
Diante da Resolução SPI 066/2025, a reação estruturada começa pela reunião documental e pela contratação de avaliação técnica independente. A organização probatória é o que permite confrontar a oferta da concessionária com elementos objetivos sobre o real valor do imóvel à beira da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250).
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
vi. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
A primeira medida é obter cópia integral do processo administrativo e da avaliação da concessionária, verificando os critérios adotados. A segunda medida é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, fundamentado nas normas técnicas aplicáveis. A terceira medida é a definição de estratégia, ponderando entre a via amigável, com acordo bem avaliado, e a via judicial, com discussão plena do valor.
💡 Sequência de providências
1ª medida: documentar a integralidade do imóvel e da atividade econômica.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente.
3ª medida: avaliar tecnicamente a oferta da Rota Sorocabana antes de qualquer assinatura.
10. Cronograma e próximos passos
A publicação da DUP em 31 de outubro de 2025 inicia a contagem do prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual a expropriante deve efetivar a desapropriação, seja por acordo, seja por ação judicial. Esse intervalo é estratégico para o expropriado, que deve usá-lo para organizar a defesa de seus interesses e não para aguardar passivamente a iniciativa da concessionária.
O acompanhamento atento das notificações da Rota Sorocabana é indispensável. Propostas de acordo costumam vir acompanhadas de prazos curtos, e a ausência de análise técnica prévia pode levar à aceitação de valores incompatíveis com a justa e prévia indenização. O expropriado que se antecipa, com laudo e documentação prontos, negocia em posição de força.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação técnica
A assinatura de escritura de desapropriação amigável sobre a área da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250) implica quitação. Uma vez firmado o acordo, a rediscussão do valor torna-se extremamente difícil. Antes de qualquer assinatura, submeta a oferta da concessionária a análise técnica e jurídica independente, confrontando-a com o laudo pericial prévio.
Em síntese, a Resolução SPI 066/2025 inaugura um processo que pode ser conduzido de forma favorável ao expropriado, desde que enfrentado com rigor técnico. A faixa de 1.194,20 m² às margens da Rodovia Nestor Fogaça (SP 250), destinada ao SAU 09, deve ser indenizada em sua plenitude, com todas as rubricas cabíveis. A diferença entre a oferta inicial da concessionária e o valor efetivamente justo costuma ser substancial, e somente a reação estruturada, ancorada em prova técnica e nas normas aplicáveis, assegura a recomposição integral do patrimônio sacrificado.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-250 em Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna: Resolução SPI 080/2025
Você é proprietário às margens da SP-250 em Vargem Grande Paulista, Cotia ou Ibiúna e foi notificado de que seu imóvel será desapropriado?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 080/2025, publicada em 13 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas necessárias às obras remanescentes do DER na Rodovia SP 250, do km 48+700m ao km 69+580m.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A., agente privado atuando sob contrato de concessão.
A área total declarada é de aproximadamente 2.828,19 m², distribuída entre Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna.
Você tem direito à justa e prévia indenização, em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
A oferta inicial da concessionária quase nunca esgota o valor devido; a discussão técnica do laudo é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação de uma declaração de utilidade pública é o marco que autoriza o início do procedimento expropriatório e altera, de imediato, a posição jurídica do proprietário atingido. No caso da Resolução SPI 080/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, o ato declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota Sorocabana S/A., as áreas necessárias às obras remanescentes do antigo DER ao longo da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250). A base normativa de todo o procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Este artigo explica, de forma técnica, o alcance da DUP, quais logradouros e perímetros são atingidos, como se estrutura o cálculo da indenização e, sobretudo, o que o expropriado deve fazer para não aceitar uma oferta inferior ao valor real do bem. A perspectiva aqui é exclusivamente a de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária, nunca a do Estado.
⚖️ DUP publicada não significa expropriação consumada
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a promover a desapropriação e a requerer a imissão provisória na posse, mas não fixa, por si só, o valor da indenização. O proprietário preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo. A publicação não é o fim da linha; é o início da fase em que seus direitos precisam ser tecnicamente defendidos.
1. Contexto e localização: a SP-250 entre Cotia e Ibiúna
A Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) é eixo estruturante de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e o interior, atravessando municípios de perfil misto, com ocupação rural, comercial e logística ao longo da faixa lindeira. O trecho objeto da Resolução SPI 080/2025 compreende o segmento do km 48+700m ao km 69+580m, abrangendo Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna, sob a Comarca de Cotia.
O ponto de referência inicial indicado no ato administrativo situa-se no km 48+700m, na pista Oeste, sentido Cotia, em Vargem Grande Paulista. As intervenções são descritas como obras remanescentes do DER, ou seja, complementação de implantação viária que demanda a incorporação de faixas adicionais ao domínio público. Esse perfil é típico de desapropriações parciais, em que apenas uma fração do imóvel é atingida, deixando um remanescente cuja viabilidade econômica precisa ser cuidadosamente avaliada.
💡 Por que a concessionária privada figura como expropriante?
No modelo de concessão rodoviária, o poder concedente delega à concessionária a execução de obras e a promoção das desapropriações necessárias. A Concessionária Rota Sorocabana S/A. atua, portanto, como expropriante por delegação, custeando as indenizações. Isso não reduz nenhum direito do expropriado: a justa e prévia indenização permanece integralmente exigível, com os mesmos parâmetros do Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os logradouros e perímetros descritos no ato, para orientar o proprietário na identificação da localização do seu imóvel em relação ao traçado declarado de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250)Km 48+700m, pista Oeste, sentido Cotia, em Vargem Grande PaulistaFração do totalMarco inicial do perímetro declarado de utilidade pública
Rodovia SP 250Km 48+700m ao km 69+580m, em Vargem Grande Paulista, Cotia e IbiúnaAté 2.828,19 m² no conjuntoExtensão total das obras remanescentes do DER
Como se observa, a Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) e a Rodovia SP 250 identificam o mesmo eixo viário sob denominações que constam do ato oficial, sendo o ponto inicial fixado no km 48+700m, na pista Oeste, sentido Cotia, em território de Vargem Grande Paulista. A extensão até o km 69+580m alcança áreas em Cotia e Ibiúna, o que exige atenção redobrada de cada proprietário quanto à exata posição de sua testada em relação à faixa atingida.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da pista
Imóveis lindeiros a rodovias frequentemente abrigam postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos, depósitos e chácaras. Cada tipologia tem rubricas indenizatórias próprias. A perda de testada de um imóvel comercial, por exemplo, pode comprometer acesso, visibilidade e fluxo de clientes, gerando dano autônomo que precisa ser quantificado no laudo.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção em imóvel lindeiro a rodovia configura desapropriação plena. É preciso distinguir dois institutos. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área atingida ao expropriante, com perda definitiva do domínio sobre aquela fração. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta um ônus real sobre parte do imóvel, como passagem de dutos ou restrição de uso.
Essa diferença tem impacto direto no valor indenizatório e na extensão dos direitos. A Resolução SPI 080/2025 declara de utilidade pública áreas para fins de desapropriação, o que indica incorporação de faixa ao domínio viário. Ainda assim, cabe verificar, caso a caso, se a intervenção sobre determinado imóvel se dará por desapropriação ou por restrição administrativa, pois a qualificação correta altera substancialmente a base de cálculo.
⚠️ Atenção à subqualificação da intervenção
É prática comum a expropriante tratar como simples restrição aquilo que, na prática, esvazia o uso econômico do imóvel. Quando a faixa atingida inviabiliza o aproveitamento do todo, ou quando o que sobra se torna remanescente antieconômico, o expropriado pode exigir a indenização da área total, e não apenas da fração formalmente declarada. Não aceite a rotulação unilateral feita pela concessionária.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública destinada à via e a seus elementos. Adjacente a ela, a legislação impõe a faixa non aedificandi, reserva de 15 metros de cada lado em que a construção é restrita, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa faixa de reserva, contudo, não se confunde com a área desapropriada: o solo pode permanecer privado, apenas com restrição de edificação.
A confusão entre faixa non aedificandi e área efetivamente expropriada é fonte recorrente de subavaliação. Quando a concessionária incorpora ao domínio público metragem que vai além da faixa de reserva já existente, há desapropriação a ser plenamente indenizada. O proprietário deve verificar, com apoio técnico, quanto da sua área já era restrita por lei e quanto está sendo efetivamente subtraído pela Resolução SPI 080/2025.
💡 Restrição prévia não anula direito a indenização
A existência de faixa non aedificandi não significa que a área valha menos quando desapropriada. O terreno mantém valor econômico e potencial de aproveitamento conforme o zoneamento. A indenização deve refletir o valor de mercado real da fração tomada, avaliada pela NBR 14.653-2, sem desconto indevido a pretexto de restrição preexistente.
5. As rubricas que compõem a justa e prévia indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. É um somatório de rubricas autônomas, cada uma com fundamento técnico e legal próprio. A avaliação científica do imóvel deve seguir a NBR 14.653-2, com tratamento de amostras de mercado e aplicação de fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correta capitulação de cada rubrica é o que separa uma oferta administrativa rasa de uma indenização integral à vista.
⏳ Depreciação por proximidade da pista
Quando a desapropriação parcial aproxima a edificação remanescente da pista, surgem efeitos de ruído, vibração, poeira e perda de privacidade que depreciam o que sobra. Essa depreciação do remanescente é dano indenizável e deve constar do laudo. Ignorá-la é abrir mão de parcela relevante da indenização.
6. O remanescente antieconômico
Um dos pontos mais sensíveis em desapropriações de faixa rodoviária é o destino da área que sobra. Quando a fração tomada compromete a viabilidade do restante, configura-se o remanescente antieconômico: o terreno que sobra perde dimensão útil, acesso adequado ou aptidão para a destinação original. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização recaia sobre a totalidade do imóvel, e não apenas sobre a faixa formalmente declarada.
Para um posto de combustível ou um galpão logístico à margem da Rodovia SP 250, a subtração de poucos metros de testada pode inviabilizar manobras de caminhões, recuos exigidos por norma ou o próprio acesso. A avaliação do remanescente exige análise funcional concreta, não bastando a simples medição da área subtraída.
⚠️ A oferta inicial costuma ignorar o remanescente
A concessionária tende a oferecer apenas o valor da faixa atingida, omitindo a desvalorização do que sobra e a eventual inviabilidade do remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem avaliação independente significa, na prática, financiar a obra com seu próprio patrimônio. A reação juridicamente estruturada é o que recompõe o valor real.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos não se esgotam na figura do proprietário. O inquilino ou locatário de imóvel atingido, sobretudo quando explora atividade comercial à beira da rodovia, é titular de rubricas próprias e autônomas. A interrupção forçada da atividade, a perda do ponto e os custos de mudança e reinstalação podem gerar direito a indenização independente daquela devida ao dono do imóvel.
🛡️ O locatário comercial tem indenização autônoma
Se você explora restaurante, oficina, posto ou depósito locado na faixa atingida pela Resolução SPI 080/2025, seus direitos não se confundem com os do proprietário. A perda do fundo de comércio, avaliável pela NBR 14.653-4, e os custos de realocação são parcelas próprias. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação da atividade para sustentar o pleito.
É fundamental que proprietário e locatário organizem suas pretensões de forma coordenada, mas tecnicamente distinta, para que nenhuma das esferas indenizatórias seja absorvida ou diluída pela outra. A documentação da atividade econômica e do tempo de exploração do ponto é decisiva para a quantificação do fundo de comércio.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
A imissão provisória na posse permite à concessionária assumir a posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. Para tanto, a expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse é transferida mediante esse depósito. É essencial compreender que esse momento não corresponde ao pagamento da indenização.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse, mas o expropriado não levanta esse valor naquele instante. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. O proprietário preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
Diferente é a hipótese de desapropriação amigável, em que proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial. Nesse caso, o pagamento se dá conforme o contrato firmado, por via negocial. O acordo só é vantajoso quando o valor pactuado reflete a avaliação técnica independente; do contrário, reproduz a subavaliação da oferta inicial sob a aparência de consenso.
9. Cronograma e providências do expropriado
O tempo joga papel decisivo. A partir da publicação da Resolução SPI 080/2025, em 13 de novembro de 2025, inicia-se a fase em que a concessionária buscará a via administrativa amigável ou o ajuizamento da ação. Organizar a defesa técnica desde já é o que assegura paridade na discussão do valor.
📁 Documentos essenciais para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU, ITR ou carnê com a área registrada.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação, quando houver.
v. Notas fiscais de benfeitorias e licenças da atividade.
De posse dessa documentação, o passo seguinte é a elaboração de um laudo pericial prévio por assistente técnico independente, capaz de confrontar a avaliação da concessionária e demonstrar o real valor de mercado do terreno, das edificações, do fundo de comércio e da depreciação do remanescente. Esse laudo é a peça que sustenta tanto a negociação amigável quanto a discussão judicial.
🛡️ A reação técnica é o que maximiza a indenização
Entre a oferta administrativa e a condenação judicial costuma haver diferença expressiva. É justamente sobre essa diferença que incidem os honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e os juros compensatórios do art. 15-A. Quanto mais bem documentada e tecnicamente sustentada a pretensão, maior a recomposição patrimonial alcançada pelo expropriado.
10. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está situado entre o km 48+700m e o km 69+580m da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), em Vargem Grande Paulista, Cotia ou Ibiúna, a recomendação técnica é não assinar nenhum termo de acordo ou recebimento sem antes confrontar a oferta com avaliação independente. A Resolução SPI 080/2025 autoriza a desapropriação, mas não define o valor que você tem direito a receber; esse valor é construído tecnicamente.
Verifique a exata posição da sua testada em relação à faixa declarada, distinga o que é faixa non aedificandi preexistente do que está sendo efetivamente subtraído, avalie se o que sobra configura remanescente antieconômico e levante todas as rubricas aplicáveis ao seu caso, do valor do terreno ao fundo de comércio. A garantia da justa e prévia indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal só se realiza, na prática, quando o expropriado a transforma em pretensão concreta, documentada e defensável. A passividade diante da primeira oferta é o caminho mais curto para receber menos do que o patrimônio efetivamente vale.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna: Resolução SPI 080/2025					Desapropriação na Rodovia SP-250 em Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna: Resolução SPI 080/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-255 (Otávio Pacheco), em Jaú: Resolução SPI 081/2025. Direitos do expropriado
Resumo rápido. O Resolução SPI nº 081/2025, de 19 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em SP-255 (Rod. Otávio Pacheco) — Jaú, necessários a a implantação de dispositivo viário (acesso/melhoria) na Rodovia SP-255 (Otávio Pacheco de Almeida Prado). Área declarada: 16.642,96 m². Expropriante: Concessionária ViaPaulista S/A (DER-SP).Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Resolução SPI nº 081/2025
Publicado em 19 de novembro de 2025, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em SP-255 (Rod. Otávio Pacheco) — Jaú (km 157+100 (dispositivo viário)), necessárias a a implantação de dispositivo viário (acesso/melhoria) na Rodovia SP-255 (Otávio Pacheco de Almeida Prado). A área total é de aproximadamente 16.642,96 m², e o expropriante é Concessionária ViaPaulista S/A (DER-SP), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Logradouros citados no perímetroA relação abaixo traz os logradouros do trecho atingido (sem números prediais — LGPD). A presença da via não significa que todos os imóveis dela serão desapropriados.
Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255)
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido às margens da SP-255, em Jaú, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisResolução SPI nº 081/2025 — Concessionária ViaPaulista S/A (DER-SP). Disponível em: https://www.parceriaseminvestimentos.sp.gov.br/Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
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#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Boa Esperança do Sul: Resolução SPI 088/2025
Você é proprietário em Boa Esperança do Sul e teve notícia de que sua área na Rodovia SP-255 será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 088/2025 declarou de utilidade pública a área necessária à implantação de dispositivo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), km 112+570, em Boa Esperança do Sul.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, agente privado que atua por delegação no regime de concessão rodoviária.
A área atingida é de 1.615,85 m², vinculada à matrícula nº 13.745 do C.R.I. de Ribeirão Bonito.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A DUP autoriza o início do processo, mas o valor ofertado pela concessionária quase nunca corresponde à indenização integral devida.
A publicação da Resolução SPI 088/2025, em 4 de dezembro de 2025, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) sobre a área necessária à implantação de dispositivo viário na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), no km 112+570, dentro do território de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a Concessionária ViaPaulista S/A a promover, administrativa ou judicialmente, a transferência compulsória do bem para o domínio público afetado à obra.
É decisivo que o expropriado compreenda, desde o primeiro momento, que a DUP não fixa o quanto será pago. Ela apenas autoriza o procedimento. O dimensionamento da justa e prévia indenização, garantida pelo CF art. 5º, XXIV, depende de avaliação técnica rigorosa, e a experiência demonstra que a oferta inicial da concessionária tende a desconsiderar rubricas relevantes. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 088/2025, as áreas atingidas e o conjunto de direitos que o proprietário e eventuais ocupantes podem fazer valer.
💡 O que significa a implantação de um dispositivo viário
Um dispositivo na rodovia é um conjunto de alças, retornos, acessos ou interseções destinado a melhorar a fluidez e a segurança do tráfego. Sua implantação na SP 255 exige a incorporação de faixas adjacentes à pista, o que explica a necessidade de desapropriar a área de 1.615,85 m² identificada na Resolução SPI 088/2025.
1. Localização e contexto da desapropriação na SP-255
A área objeto da Resolução SPI 088/2025 situa-se na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), km 112+020, na Pista Sul, sentido Trabiju, no Município de Boa Esperança do Sul, integrante da Comarca de Ribeirão Bonito. O imóvel afetado está vinculado à matrícula nº 13.745 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito, parâmetro registral que delimita a propriedade e serve de base para a apuração dominial e para a verificação de eventuais ônus, gravames e cadeias sucessórias.
A SP 255 é eixo estruturante da região central do Estado, conectando municípios produtores e escoando produção agroindustrial. A implantação de dispositivo no km 112+570 insere-se nesse contexto de modernização viária conduzida sob o regime de concessão. Para o proprietário lindeiro, contudo, a obra significa a perda de parte do terreno e, frequentemente, a deterioração funcional da área que remanesce, tema que exige atenção técnica desde o início.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A publicação da Resolução SPI 088/2025 autoriza a ViaPaulista a iniciar o processo expropriatório, mas não define o valor a ser pago. A quantificação da indenização depende de avaliação técnica conforme a NBR 14.653-2, e o expropriado preserva o direito de discutir o montante em sua integralidade.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 088/2025 concentra a área declarada de utilidade pública em um único eixo viário. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho de referência, a área aproximada e a função do perímetro dentro da obra de implantação do dispositivo.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255)km 112+570, com referência registral no km 112+020, Pista Sul, sentido Trabiju1.615,85 m²Faixa adjacente à pista destinada à implantação de dispositivo viário
A faixa atingida ao longo da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255) corresponde à área lindeira à Pista Sul, no sentido Trabiju, cuja incorporação é indispensável à geometria do novo dispositivo. Por se tratar de imóvel à beira de rodovia, a quantificação deve ponderar tanto o valor do solo quanto os efeitos sobre a parcela remanescente, sob pena de a indenização não traduzir a integralidade do prejuízo suportado pelo expropriado.
🏠 Imóveis à beira de pista exigem laudo específico
Postos, restaurantes, galpões, depósitos e propriedades rurais lindeiras à SP 255 possuem dinâmica de valor própria, ligada ao acesso direto e à visibilidade. A perda de testada e a redução de acessibilidade impactam diretamente o valor e devem constar do laudo pericial prévio.
3. Motivação técnica e a figura da concessionária expropriante
A Resolução SPI 088/2025 fundamenta-se na necessidade de implantar dispositivo viário no km 112+570 da SP 255, intervenção típica das obrigações contratuais assumidas por concessionárias no modelo de concessão rodoviária. A Concessionária ViaPaulista S/A figura como expropriante por delegação do Poder Público, o que significa que um agente privado conduz a negociação, oferta o valor e, se necessário, ajuíza a ação de desapropriação. Essa peculiaridade reforça a importância de o expropriado não tratar a oferta como definitiva.
O interesse econômico da concessionária na contenção de custos é legítimo do ponto de vista contratual, mas não pode comprimir a justa e prévia indenização assegurada constitucionalmente. O expropriado deve ter clareza de que negocia com uma empresa cuja lógica é a otimização do investimento, e que o equilíbrio dessa relação se obtém com avaliação técnica independente e estruturação jurídica adequada.
⚠️ A oferta da concessionária raramente é a indenização integral
É prática recorrente a apresentação de valores que subdimensionam o terreno, ignoram benfeitorias e omitem o impacto sobre o remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente pode significar renúncia a parcelas substanciais da indenização devida.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que altera o valor
Nem toda intervenção do Poder Público em imóvel lindeiro à rodovia configura desapropriação. A servidão administrativa impõe restrição de uso sem retirar a propriedade, ao passo que a desapropriação transfere o domínio. A Resolução SPI 088/2025 trata de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área necessária ao dispositivo, o que implica, em regra, a perda da titularidade sobre a faixa de 1.615,85 m² incorporada à obra.
A correta qualificação jurídica do ato é determinante para a indenização. Quando há transferência de domínio, o expropriado faz jus ao valor do bem expropriado e às consequências sobre a área restante. Quando há mera servidão, a indenização cobre a restrição imposta. Confundir os regimes, ou aceitar tratamento de servidão para situação que é de desapropriação, conduz a indenização inferior à devida.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa reserva legal de não edificação não se confunde com a área desapropriada para o dispositivo: a desapropriação retira o domínio, enquanto a faixa non aedificandi restringe o uso construtivo das margens.
5. Direitos do expropriado: o que a justa indenização deve cobrir
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do solo. Ela deve recompor a integralidade do patrimônio atingido, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e os reflexos sobre a parcela que permanece com o proprietário. No caso da área lindeira à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), a apuração deve seguir tratamento científico conforme a NBR 14.653-2, considerando fatores de localização, acessibilidade e zoneamento.
A tabela a seguir resume as principais rubricas indenizatórias que estruturam um pleito tecnicamente consistente. Cada uma tem fundamento normativo próprio e deve ser individualmente demonstrada no laudo.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, acessibilidade e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira da SP 255
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Apurados sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação dessas modalidades em desapropriação encontra respaldo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 102 STJ.
⏳ Remanescente antieconômico: parcela frequentemente esquecida
Quando a faixa retirada para o dispositivo deixa a área restante sem viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. A perda funcional dessa parcela deve ser indenizada, e o proprietário pode pleitear que a expropriação alcance a totalidade do imóvel quando o que sobra perde utilidade.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do ocupante não se confundem com os do proprietário. O inquilino ou locatário de imóvel comercial atingido pela desapropriação possui rubricas próprias e autônomas, especialmente quando explora atividade econômica no local. A interrupção forçada da atividade, a perda de ponto e os custos de realocação são prejuízos indenizáveis que devem ser apurados de forma independente do valor pago ao titular do domínio.
🛡️ O locatário também tem direito a indenização própria
Se você explora posto de combustível, restaurante, depósito ou comércio em imóvel locado à beira da SP 255, o fundo de comércio e as perdas decorrentes da paralisação podem ser indenizados separadamente, com fundamento na NBR 14.653-4. Reúna contratos, faturamento e comprovação da atividade para sustentar o pleito.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No procedimento de desapropriação, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. É fundamental compreender o funcionamento desse mecanismo para não nutrir expectativa equivocada quanto ao recebimento.
⚖️ Imissão provisória não significa pagamento imediato
Na imissão provisória, a ViaPaulista deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, e o direito de discutir o montante permanece integralmente preservado.
Em desapropriação amigável, a situação é distinta: havendo acordo extrajudicial homologado, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado. Essa via contratual não se confunde com a imissão. Por isso, a decisão de acordar ou litigar deve ser tomada com base em avaliação técnica que revele se a oferta da concessionária se aproxima ou se afasta da indenização integral devida.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta começa pela caracterização rigorosa do imóvel vinculado à matrícula nº 13.745 do C.R.I. de Ribeirão Bonito e pela mensuração precisa da área de 1.615,85 m² atingida. A partir daí, o laudo pericial prévio aplica a NBR 14.653-2 para o solo, considerando a condição de imóvel lindeiro à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), cujo valor é sensível ao acesso direto e à exposição ao tráfego.
Para imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada é fator central: a redução da frente voltada para a pista compromete visibilidade e acesso, depreciando o que remanesce. A proximidade da pista, por sua vez, pode gerar depreciação adicional por ruído, vibração e restrição de manobras. Todos esses elementos precisam estar individualizados e quantificados, sob pena de a indenização ofertada não refletir o prejuízo real.
⚠️ Depreciação por proximidade da pista deve ser demonstrada
A faixa que sobra colada ao novo dispositivo costuma sofrer perda de valor que a concessionária não inclui na oferta. Essa depreciação do remanescente integra a justa indenização e exige comprovação técnica no laudo, com metodologia compatível com a NBR 14.653-2.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização integral. As providências abaixo seguem ordem lógica e devem ser adotadas tão logo o proprietário tome conhecimento da Resolução SPI 088/2025.
📁 1ª medida: organizar a documentação dominial e probatória
i. Matrícula atualizada (nº 13.745, C.R.I. de Ribeirão Bonito).
ii. Carnê de ITR ou IPTU e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação, quando houver ocupantes.
iv. Notas fiscais e registros de benfeitorias e edificações.
Reunida a documentação, o passo seguinte é técnico. Sem uma avaliação independente, o expropriado negocia às cegas, sem parâmetro para confrontar a proposta da concessionária e identificar as rubricas omitidas.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, dimensiona o valor real do terreno, das benfeitorias e do impacto sobre o remanescente. É o instrumento que revela a distância entre a oferta da ViaPaulista e a justa e prévia indenização efetivamente devida.
Com o laudo em mãos, abre-se a etapa de definição estratégica entre a via amigável e a judicial, decisão que deve ponderar prazos, valores e o perfil do imóvel atingido na SP 255.
💡 3ª medida: definir estratégia entre acordo e via judicial
Havendo acordo que contemple a indenização integral, a via amigável encurta o recebimento. Persistindo subavaliação, a via judicial permite discutir o valor com amparo no Decreto-Lei 3.365/1941, com incidência de juros, correção monetária e honorários sobre a diferença apurada.
10. Cronograma e próximos passos
Publicada a Resolução SPI 088/2025 em 4 de dezembro de 2025, com decreto datado de 28 de novembro de 2025, inicia-se a fase em que a Concessionária ViaPaulista S/A tende a apresentar proposta administrativa de aquisição da área. Esse é o momento decisivo: a resposta do proprietário deve ser tecnicamente embasada, jamais improvisada. A janela entre a oferta e a eventual propositura da ação é estratégica para reposicionar o valor.
Caso não haja acordo, a concessionária poderá ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse mediante depósito. Mesmo nesse cenário, o expropriado conserva o direito de discutir integralmente a indenização, de impugnar a avaliação e de pleitear todas as rubricas devidas, incluindo a depreciação do remanescente e a eventual configuração de remanescente antieconômico.
⏳ A janela decisiva é agora
Quanto antes o expropriado estruturar sua defesa técnica em relação à área da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 255), maior a capacidade de confrontar a oferta da concessionária e maximizar a indenização integral à vista. Documentação organizada e laudo independente são os pilares dessa reação.
Em síntese, a Resolução SPI 088/2025 inaugura um procedimento que, conduzido sem assessoria técnica, tende a beneficiar a expropriante. A leitura correta da DUP, a compreensão da distinção entre desapropriação e servidão, o reconhecimento das rubricas indenizatórias e o domínio sobre o funcionamento da imissão provisória na posse são os instrumentos que permitem ao proprietário e ao locatário atingidos na SP 255, em Boa Esperança do Sul, exigir aquilo que a Constituição lhes assegura: a justa e prévia indenização em sua integralidade.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Boa Esperança do Sul: Resolução SPI 088/2025					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Boa Esperança do Sul: Resolução SPI 088/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Botucatu: Resolução SPI 099/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 255 em Botucatu e foi informado de que sua área será desapropriada pela ViaPaulista?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 099/2025, publicada em 16/12/2025, declarou de utilidade pública 1.489,92 m² às margens da Rodovia SP 255, no km 225+840m, em Botucatu.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, empresa privada que atua sob contrato de concessão, e não o Estado diretamente.
A Constituição garante ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), em valor que deve refletir o mercado, e não a oferta administrativa inicial.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Imóveis de beira de pista podem gerar rubricas próprias, como perda de testada e remanescente antieconômico.
A publicação da Resolução SPI 099/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, datada de 11 de dezembro de 2025 e publicada em 16 de dezembro de 2025, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo na Rodovia SP 255, no km 225+840m, em Botucatu. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a Concessionária ViaPaulista S/A a promover, por via amigável ou judicial, a transferência da propriedade dos imóveis atingidos. Para o expropriado, a leitura técnica desse ato é o ponto de partida da defesa do seu patrimônio.
É essencial compreender que a DUP não é o fim do caminho, mas o início de um procedimento no qual o proprietário detém direitos significativos. A Resolução fixa a finalidade pública e os limites da área atingida, porém o valor da indenização permanece em aberto e será objeto de avaliação técnica. A diferença entre aceitar a primeira oferta e reagir com laudo pericial prévio tecnicamente fundamentado costuma ser expressiva, sobretudo em imóveis localizados na faixa de influência de rodovias estaduais.
1. O contexto: a obra na Rodovia SP 255 em Botucatu
A intervenção autorizada pela Resolução SPI 099/2025 destina-se à implantação de dispositivo viário, isto é, uma estrutura de acesso, retorno ou interseção, no km 225+840m da Rodovia SP 255, no Município de Botucatu, Comarca de Botucatu. A área declarada de utilidade pública totaliza 1.489,92 m², e o imóvel principal identificado situa-se à altura do km 225+720m da Pista Norte, sentido Pratânia, junto ao entroncamento com a Estrada Estadual de Terra (SP 251), conforme a matrícula 31.184 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu.
Dispositivos viários como esse exigem áreas marginais para acomodar alças, faixas de aceleração e desaceleração e elementos de drenagem. Por isso, a obra na Rodovia SP 255 tende a atingir justamente as porções dos imóveis voltadas para a pista, que costumam ser as de maior valor econômico em propriedades rurais ou comerciais de beira de estrada. Esse recorte é o que torna a quantificação da indenização particularmente sensível em casos como o de Botucatu.
💡 DUP publicada não é estudo preliminar
A Resolução SPI 099/2025 é uma declaração de utilidade pública efetiva, com efeitos jurídicos imediatos: autoriza a expropriante a negociar e, se preciso, ajuizar a ação. Não se confunde com estudos ou anteprojetos rodoviários, que geram apenas expectativa mercadológica. A partir da publicação, o relógio do procedimento já está correndo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida o perímetro objeto da DUP. Como a Resolução concentra a intervenção em um único eixo viário, a Rodovia SP 255 é o logradouro central do ato, com o marco quilométrico preciso indicado na descrição oficial. O quadro abaixo organiza o trecho, o marco de referência, a área aproximada e a função de cada elemento no perímetro expropriado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 255km 225+840m (intervenção); imóvel à altura do km 225+720m, Pista Norte, sentido Pratânia1.489,92 m²Eixo da obra; implantação de dispositivo viário
Estrada Estadual de Terra (SP 251)Entroncamento na altura do km 225+720m da SP 255Integra a Área 01 (matrícula 31.184)Via de acesso lindeira ao imóvel atingido
O imóvel da Área 01 está descrito como situado à Estrada Estadual de Terra (SP 251), na altura do km 225+720m da Rodovia SP 255, Pista Norte, sentido Pratânia, objeto da matrícula 31.184 do 1º C.R.I. de Botucatu. A combinação entre a frente para a rodovia estadual pavimentada e o acesso pela estrada de terra é exatamente o tipo de característica que confere valor de mercado diferenciado e que precisa ser tecnicamente capturada na avaliação, sob pena de subindenização.
🏠 Imóvel de beira de pista: atenção redobrada
Propriedades lindeiras à Rodovia SP 255 com frente comercial ou potencial de exploração (postos, galpões, depósitos, áreas de apoio rural) têm valor por metro quadrado superior ao das glebas internas. A perda de testada para a pista pode comprometer o acesso e a própria destinação econômica do remanescente.
3. A ViaPaulista como expropriante: concessionária privada, garantias públicas
A Concessionária ViaPaulista S/A é uma empresa privada que administra trechos rodoviários estaduais sob contrato de concessão. Quando uma concessionária promove desapropriação, ela exerce poder delegado pelo Estado, mas arca com os custos da indenização. Isso não reduz, em nada, as garantias do expropriado; ao contrário, reforça a necessidade de rigor técnico, pois o interesse econômico privado da expropriante tende a pressionar por avaliações conservadoras.
O fundamento constitucional permanece o mesmo: a propriedade só pode ser tomada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. A delegação à ViaPaulista apenas transfere a iniciativa do procedimento, sem suprimir o direito do proprietário de discutir o valor, exigir a inclusão de todas as rubricas cabíveis e ser ressarcido integralmente pelo que perde.
⚠️ A oferta inicial da concessionária raramente é a indenização justa
É prática recorrente das expropriantes apresentar avaliação administrativa baseada em critérios simplificados, sem o tratamento científico de dados que a NBR 14.653-2 exige. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente frequentemente significa renunciar a parcela relevante da indenização.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção rodoviária implica perda total da propriedade. É preciso distinguir dois institutos. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com indenização correspondente ao valor integral da área tomada. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso sobre parte do imóvel, sendo indenizado pela limitação imposta e pela eventual desvalorização do todo.
A descrição da Resolução SPI 099/2025 aponta para desapropriação de área destinada à implantação de dispositivo, o que sugere tomada efetiva de propriedade. Ainda assim, a leitura do memorial descritivo e da planta é indispensável para verificar se há sobreposição com faixa de domínio preexistente ou imposição de restrição non aedificandi, pois a natureza jurídica da intervenção altera radicalmente a base de cálculo da indenização.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi não se confundem
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III impõe faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias. Essa restrição de construir, contudo, não equivale à perda da propriedade nem dispensa indenização quando a obra avança sobre área útil do imóvel. Confundir os dois conceitos é uma porta para a subindenização.
5. Os direitos do expropriado: o que a indenização deve cobrir
A indenização em desapropriação deve ser integral à vista, recompondo o patrimônio do expropriado ao estado anterior à intervenção. Isso vai muito além do valor do solo. Em imóveis lindeiros à Rodovia SP 255, a avaliação deve considerar terreno, edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e, crucialmente, os efeitos sobre a área que permanece com o proprietário após o corte.
Quando a obra retira a frente do imóvel para a pista, surge a perda de testada, que desvaloriza o remanescente ao reduzir ou eliminar o acesso direto à rodovia. Em situações mais graves, a área restante perde viabilidade econômica e configura remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização da totalidade, e não apenas da faixa formalmente atingida. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas indenizatórias e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de juros e a correção monetária plena integram o conceito de justa indenização e não podem ser suprimidas pela expropriante.
🛡️ Direitos do locatário e do explorador comercial
Se há atividade econômica no imóvel, como posto, restaurante, depósito ou galpão alugado às margens da Rodovia SP 255, o locatário possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. O fundo de comércio, calculado segundo a NBR 14.653-4, e os custos de cessação ou transferência da atividade devem ser pleiteados separadamente.
6. Imissão provisória na posse: o que muda e quando se recebe
Um dos pontos mais sensíveis e mal compreendidos do procedimento é a imissão provisória na posse. Na via judicial, a ViaPaulista pode requerer a posse antecipada do imóvel mediante depósito, em juízo, do valor de avaliação prévia. Com o depósito, a posse é transferida à expropriante, que dá início às obras, mas o expropriado não levanta esse valor de imediato.
O depósito para imissão não é o pagamento da indenização. O proprietário preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito, bem como das diferenças apuradas, ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Por isso, a estratégia de discutir o valor desde o início é determinante: é a indenização final, e não o depósito inicial, que recompõe o patrimônio.
⚖️ Imissão provisória não é recebimento imediato
A transferência da posse à ViaPaulista ocorre com o depósito do valor de avaliação prévia, porém o expropriado não recebe nesse momento. O levantamento integral se dá após a definição da indenização justa. Na via amigável, diferentemente, o proprietário recebe o valor pactuado no contrato, o que reforça a importância de não assinar acordo subavaliado.
7. Quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A quantificação correta da indenização depende de avaliação técnica conduzida segundo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos e rurais com tratamento científico de amostras de mercado. Em imóveis lindeiros à Rodovia SP 255, fatores como frente para a pista, acesso pela Estrada Estadual de Terra (SP 251), topografia e potencial de uso comercial influenciam diretamente o valor por metro quadrado e não podem ser ignorados.
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado por iniciativa do expropriado, cumpre dupla função: serve de parâmetro para rejeitar ofertas insuficientes na fase amigável e instrui a defesa técnica na fase judicial. Sem esse contraponto, o proprietário fica refém da avaliação da expropriante, naturalmente alinhada ao interesse de reduzir o custo da obra.
📁 Documentos para instruir a avaliação
i. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula 31.184 do 1º C.R.I. de Botucatu, no caso da Área 01).
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de regularidade.
iii. Plantas, memorial descritivo e habite-se, quando houver edificação.
iv. Contratos de locação e comprovantes da atividade comercial.
v. Notas fiscais de benfeitorias e melhorias realizadas.
8. Plano de ação para o expropriado em Botucatu
Diante da Resolução SPI 099/2025, a postura recomendada não é nem a passividade nem o confronto improvisado, mas a reação juridicamente estruturada. A primeira medida é obter cópia integral do ato e do memorial descritivo, conferindo se a área indicada corresponde efetivamente à porção atingida do seu imóvel e se a descrição da matrícula 31.184 está correta. Erros de perímetro são frequentes e impactam diretamente o cálculo.
A segunda medida é reunir a documentação dominial e fiscal e providenciar o laudo pericial prévio independente, que servirá de base objetiva para qualquer negociação. A terceira medida é avaliar tecnicamente os efeitos sobre o remanescente: havendo perda de testada ou configuração de remanescente antieconômico, esses elementos devem ser formalmente apresentados e quantificados, ampliando a base indenizatória.
💡 1ª medida: dominar os documentos do ato
Obtenha a íntegra da Resolução SPI 099/2025, o memorial descritivo e a planta da área no km 225+840m da Rodovia SP 255. Confira a exatidão do perímetro frente à matrícula 31.184 antes de qualquer conversa com a expropriante.
💡 2ª medida: produzir avaliação independente
Constitua laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, capturando os atributos de valor do imóvel lindeiro à pista. Esse documento é o seu escudo contra ofertas subavaliadas da ViaPaulista.
💡 3ª medida: dimensionar o remanescente
Avalie se a área restante após a obra preserva viabilidade econômica. Caso contrário, formalize o pleito de indenização do remanescente antieconômico, exigindo o ressarcimento da totalidade afetada, e não só da faixa tomada.
9. Cronograma e próximos passos
Após a publicação da DUP, a expropriante costuma iniciar a fase administrativa de avaliação e oferta. Se não houver acordo, segue-se a fase judicial, na qual a ViaPaulista pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito. O expropriado deve usar a janela inicial para se organizar tecnicamente, pois a qualidade da reação nas primeiras semanas costuma definir o patamar de toda a discussão posterior.
A caducidade da declaração de utilidade pública também merece atenção: a DUP tem prazo de validade para que a expropriação seja efetivada, contado da publicação. Acompanhar esse prazo e o andamento do procedimento permite ao proprietário planejar sua estratégia sem ser surpreendido. Em todo o trajeto, a premissa é uma só: a indenização constitucionalmente devida é a justa e prévia indenização, integral e à vista, e não o valor que mais convém à concessionária.
⏳ A janela inicial é decisiva
Quanto antes o expropriado da Rodovia SP 255 em Botucatu estruturar sua documentação e seu laudo pericial prévio, maior o poder de negociação e melhor a posição em eventual fase judicial. A diferença entre a oferta administrativa e a indenização justa é, frequentemente, expressiva e plenamente recuperável quando há reação técnica desde o primeiro momento.
10. O que fazer agora?
A Resolução SPI 099/2025 coloca o proprietário da Área 01, lindeira à Rodovia SP 255 no km 225+840m em Botucatu, diante de uma decisão patrimonial relevante. A leitura precisa do ato, a verificação do perímetro frente à matrícula 31.184 do 1º C.R.I. de Botucatu, a produção de avaliação técnica independente e o correto dimensionamento das rubricas indenizatórias, incluindo terreno, benfeitorias, eventual fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico, são as etapas que separam a aceitação resignada de uma oferta insuficiente da obtenção da indenização integral à vista garantida pela Constituição.
A reação juridicamente estruturada não cria direitos artificiais: apenas assegura que o expropriado receba aquilo que o Decreto-Lei 3.365/1941 e o CF art. 5º, XXIV já lhe garantem. Diante de uma expropriante privada com interesse econômico direto na contenção de custos, a melhor proteção do patrimônio é técnica, documental e tempestiva, exercida desde a publicação da DUP até a fixação da indenização definitiva.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Botucatu: Resolução SPI 105/2025
Você é proprietário em Botucatu e teve notícia de que sua área na Rodovia João Mellão (SP 255) foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 105/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública áreas necessárias à duplicação da Rodovia João Mellão (SP 255) em Botucatu.
A expropriante é a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A, concessionária privada que atua por delegação do poder concedente.
A área afetada no perímetro descrito é de 328,18 m², no km 230+260m, Pista Sul, sentido Avaré.
A DUP autoriza o início do processo, mas o expropriado preserva integralmente o direito à justa e prévia indenização e à discussão do valor.
Existem rubricas indenizatórias frequentemente ignoradas na oferta inicial, como perda de testada e remanescente antieconômico.
A duplicação da Rodovia João Mellão (SP 255) entre o km 179+600m e o km 237+430m avança sobre o subtrecho compreendido entre o km 223+000m e o km 237+430m, e a formalização jurídica desse avanço se deu por meio da Resolução SPI 105/2025, datada de 11 de dezembro de 2025 e publicada em 16 de dezembro de 2025. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Para o proprietário atingido em Botucatu, compreender o alcance e os limites desse ato é o primeiro passo para reagir de forma juridicamente estruturada.
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem fixa, por si só, o valor da indenização. Ela inaugura a fase em que a expropriante, no caso a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à incorporação da área. A partir desse marco, a postura do expropriado deve ser ativa: a oferta apresentada raramente reflete a totalidade das rubricas devidas, e a inércia tende a consolidar valores aquém do que a técnica avaliatória e a legislação asseguram.
💡 O que é a DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinada área e habilita a expropriante a iniciar o processo de desapropriação. Ela não equivale ao pagamento nem à perda imediata do imóvel. O expropriado continua sendo proprietário até a conclusão do procedimento e mantém o direito de discutir cada parcela da indenização.
1. Localização e contexto da obra na SP 255
A intervenção objeto da Resolução SPI 105/2025 está localizada na Rodovia João Mellão (SP 255), no km 230+260m, Pista Sul, sentido Avaré, dentro do Município e Comarca de Botucatu. O perímetro integra o subtrecho do km 223+000m ao km 237+430m, segmento que recebe as obras de duplicação destinadas a ampliar a capacidade da via e a segurança do tráfego. A descrição oficial delimita uma área afetada de 328,18 m², dimensão que, embora aparentemente modesta, pode comprometer de forma desproporcional o aproveitamento do imóvel remanescente.
Imóveis lindeiros a rodovias têm características econômicas próprias. A frente para a pista, a chamada testada, é justamente o atributo que confere valor comercial a postos de combustíveis, restaurantes, galpões logísticos e estabelecimentos de apoio ao viajante. Quando a obra de duplicação avança sobre essa faixa frontal, o impacto não se mede apenas pelos metros quadrados subtraídos, mas pela perda de funcionalidade da área que permanece com o proprietário.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 255
Imóveis com perfil rural ou comercial às margens da Rodovia João Mellão (SP 255), como sítios produtivos, galpões, áreas de estacionamento e pontos de apoio ao viajante, sofrem impacto direto quando a faixa de domínio é ampliada. A perda de testada reduz a visibilidade e o acesso, atributos que sustentam o valor de mercado desses estabelecimentos.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução delimita o perímetro de intervenção com referência ao eixo da rodovia e ao marco quilométrico correspondente. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função do segmento dentro do projeto de duplicação.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia João Mellão (SP 255)km 230+260m, Pista Sul, sentido Avaré328,18 m²Faixa necessária à duplicação no subtrecho km 223+000m ao km 237+430m
O ponto crítico da intervenção em Botucatu concentra-se na Rodovia João Mellão (SP 255), no km 230+260m da Pista Sul, sentido Avaré. Essa precisão quilométrica é relevante: ela permite ao proprietário verificar, com base na matrícula e na planta do imóvel, exatamente qual porção da gleba será incorporada e qual remanescerá, etapa indispensável para avaliar se a área restante preserva ou não sua viabilidade econômica.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação, o expropriado perde a propriedade da área atingida e deve ser indenizado pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso, indenizável na medida do prejuízo. Verificar qual instituto a expropriante pretende aplicar é decisivo, pois define a extensão da indenização devida.
3. Motivação técnica: por que a faixa é necessária à duplicação
As obras de duplicação exigem alargamento da plataforma viária para comportar uma segunda pista, acostamentos, dispositivos de drenagem e elementos de segurança. Esse alargamento se projeta lateralmente sobre as faixas marginais, alcançando os imóveis lindeiros. A área de 328,18 m² descrita na Resolução SPI 105/2025 corresponde à porção tecnicamente necessária à acomodação do novo traçado no km 230+260m da Rodovia João Mellão (SP 255).
É importante distinguir a DUP efetivamente publicada dos estudos preliminares de traçado. Estudos de engenharia e levantamentos prévios produzem efeito mercadológico, sinalizando ao mercado a possibilidade de intervenção, mas não autorizam a expropriação. Somente a DUP, formalizada na Resolução SPI 105/2025, habilita a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A a promover os atos do processo expropriatório.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
A faixa de domínio é a área pública sob administração da rodovia. Distinta dela, a faixa non aedificandi prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 reserva 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, faixa em que a edificação é restrita. Compreender essas zonas é essencial para mensurar o quanto da gleba já estava onerado e o quanto será efetivamente subtraído pela duplicação.
4. A concessionária privada como expropriante
A CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A figura como expropriante por delegação do poder concedente, no modelo de concessão em que a iniciativa privada assume a exploração e a expansão da malha rodoviária. Essa condição não retira do expropriado nenhuma das garantias constitucionais e legais. A concessionária está igualmente vinculada ao Decreto-Lei 3.365/1941 e ao dever de pagar a justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Na prática, a expropriante costuma apresentar uma oferta administrativa fundada em avaliação própria. Essa oferta é o ponto de partida da negociação, não o teto da indenização. O expropriado tem o direito de contrapor laudo técnico próprio e de levar a discussão ao Judiciário quando a proposta não contemplar todas as rubricas devidas, inclusive as relativas ao remanescente.
⚠️ A oferta inicial costuma subestimar o dano
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação que considera apenas a área diretamente atingida, ignorando a perda de testada, a desvalorização do remanescente e o eventual caráter antieconômico da área restante. Aceitar a primeira oferta sem análise técnica independente tende a consolidar indenização inferior à devida.
5. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No curso do processo judicial de desapropriação, a expropriante pode requerer a imissão provisória na posse. Nessa hipótese, a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que esse depósito não significa pagamento da indenização ao proprietário naquele momento.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. A imissão provisória, portanto, transfere a posse antes de encerrada a discussão sobre o quantum, situação que reforça a importância de uma defesa técnica desde o início.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse da área. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só acontece após a fixação da indenização definitiva. Somente na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado.
6. Direitos do expropriado e rubricas indenizatórias
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do solo. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o terreno, eventuais edificações, o impacto sobre a atividade econômica e os encargos legais. A apuração técnica desses valores se ancora nas normas da NBR 14.653, que disciplinam a avaliação de bens, e na legislação expropriatória. A tabela a seguir organiza as principais rubricas que podem compor a indenização.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios. Há, ainda, correção monetária plena sobre o débito e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
🛡️ Direitos do locatário e do explorador da atividade
O inquilino ou locatário que explora atividade comercial no imóvel atingido possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. A interrupção forçada do negócio, os custos de realocação e a eventual perda de clientela podem ensejar indenização específica. Esses direitos não se confundem com os do titular do domínio e devem ser pleiteados separadamente.
7. Perda de testada e remanescente antieconômico
Dois conceitos são centrais quando a desapropriação atinge a frente de um imóvel rodoviário. O primeiro é a perda de testada, que ocorre quando a obra subtrai a faixa frontal voltada para a Rodovia João Mellão (SP 255), justamente o trecho que assegura acesso, visibilidade e potencial comercial. Mesmo a subtração de uma área aparentemente reduzida, como os 328,18 m² descritos na Resolução SPI 105/2025, pode comprometer integralmente a aptidão econômica do que resta.
O segundo conceito é o remanescente antieconômico. Quando a área que permanece com o proprietário perde viabilidade de uso, seja por dimensão insuficiente, perda de acesso ou desconfiguração geométrica, a indenização deve recompor não apenas a parte tomada, mas também a desvalorização ou inutilização do remanescente. Em situações extremas, é possível pleitear que a expropriante incorpore a totalidade do imóvel.
⏳ A janela decisiva é a fase de avaliação
O momento de maior impacto na defesa do expropriado é a fase de avaliação. Documentar o estado do imóvel, a atividade exercida e a configuração da gleba antes do início das obras fortalece a comprovação da perda de testada e do remanescente antieconômico. Provas produzidas após a intervenção têm força reduzida.
8. Plano de ação para o expropriado em Botucatu
Diante da publicação da Resolução SPI 105/2025, o proprietário atingido na Rodovia João Mellão (SP 255) deve adotar uma sequência ordenada de providências. A reação estruturada, desde o primeiro contato com a expropriante, é o que diferencia uma indenização meramente aceita de uma indenização integral apurada com rigor técnico.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel junto ao registro de imóveis.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de regularidade.
iii. Plantas, projetos aprovados e habite-se quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e melhorias.
v. Contratos de locação e comprovação da atividade econômica.
Reunida a documentação, a etapa seguinte é o exame técnico do alcance da intervenção, confrontando a descrição oficial do perímetro com a realidade física do imóvel. Esse cotejo permite identificar se a área subtraída atinge a testada e se o remanescente preserva ou não sua função econômica.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado com base na NBR 14.653, quantifica de forma independente o valor do terreno, das edificações, do fundo de comércio e dos danos ao remanescente. Esse documento é o contraponto técnico à avaliação da expropriante e a base para discutir a indenização tanto na via administrativa quanto na judicial.
Com o laudo em mãos, o expropriado pode avaliar a oferta administrativa com critério. Se a proposta contemplar de forma adequada todas as rubricas, a via amigável pode ser vantajosa pela celeridade. Caso contrário, a via judicial é o caminho para que o Poder Judiciário fixe a indenização definitiva, garantindo a apuração de todas as parcelas devidas.
💡 3ª medida: definir a estratégia entre via amigável e judicial
A escolha entre acordo extrajudicial e ação judicial depende da qualidade da oferta e da extensão dos danos. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado por via contratual. Na via judicial, preserva-se o direito de discutir o valor e de buscar a recomposição integral, inclusive das rubricas omitidas na proposta inicial.
9. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 105/2025 foi assinada em 11 de dezembro de 2025 e publicada em 16 de dezembro de 2025. A partir da publicação, a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A está habilitada a promover as tratativas administrativas e, se necessário, a ação judicial de desapropriação. Não há prazo único e uniforme para a abordagem ao proprietário, razão pela qual a preparação antecipada é a postura mais prudente.
O proprietário não deve aguardar passivamente o contato da expropriante. Antecipar a organização documental e a avaliação técnica do imóvel na Rodovia João Mellão (SP 255), km 230+260m, coloca o expropriado em posição de força na negociação e reduz o risco de aceitar valores que não recompõem integralmente o patrimônio atingido. A justa e prévia indenização é um direito constitucional, e sua efetivação plena depende de iniciativa técnica e jurídica do interessado.
⚠️ Não assine documentos sem análise prévia
Termos de acordo, anuências e cessões apresentados pela expropriante podem implicar renúncia a parcelas indenizatórias relevantes. Antes de qualquer assinatura, é indispensável a análise técnica e jurídica do conteúdo, sob pena de consolidar valores aquém da justa e prévia indenização devida pela subtração de área na Rodovia João Mellão (SP 255).
Em síntese, a duplicação do subtrecho do km 223+000m ao km 237+430m da SP 255 em Botucatu é uma intervenção legítima do ponto de vista do interesse público, mas que não pode se realizar à custa do empobrecimento do proprietário atingido. O equilíbrio entre o avanço da obra e a proteção patrimonial do expropriado se concretiza pela observância rigorosa do Decreto-Lei 3.365/1941, da garantia do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e das normas técnicas de avaliação. Conhecer esses direitos é o ponto de partida para exigir a indenização integral à vista que a lei assegura.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Botucatu: Resolução SPI 105/2025					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Botucatu: Resolução SPI 105/2025
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#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Igaraçu do Tietê: Resolução SPI 083/2025
Você é proprietário na Avenida André Barqueiro em Igaraçu do Tietê e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a duplicação da SP-255?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 083/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas necessárias à duplicação da Rodovia SP-255 entre o km 155+770m e o km 179+600m, com adequação de dispositivo no km 178+630m.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, que atua por delegação contratual do Estado em regime de concessão.
A área complementar atingida soma 264,94 m² e abrange a Avenida André Barqueiro, nº 16, na altura do km 177+950m, Pista Sul, sentido São Manuel.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor ofertado em juízo.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 083/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura a fase formal do processo expropriatório sobre imóveis lindeiros à Rodovia SP-255 em Igaraçu do Tietê. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. A partir da publicação da declaração de utilidade pública (DUP), a concessionária fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à obtenção das áreas, mas o proprietário não perde, em momento algum, o direito de exigir a recomposição integral do seu patrimônio.
Este artigo orienta tecnicamente o proprietário atingido sobre o alcance da medida, as rubricas que compõem a indenização, a diferença entre desapropriação e servidão, os efeitos da imissão provisória na posse e o cronograma de defesa. O foco é exclusivamente a perspectiva de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária, ou seja, o expropriado que precisa estruturar a sua reação antes que valores subavaliados se cristalizem no processo.
1. Localização e contexto da obra: a duplicação da SP-255
A Rodovia SP-255 é eixo estruturante do interior paulista, conectando regiões produtoras agrícolas e industriais. A duplicação do trecho entre o km 155+770m e o km 179+600m integra o programa de ampliação de capacidade sob responsabilidade da Concessionária ViaPaulista S/A, no modelo de concessão rodoviária. A Resolução SPI 083/2025 trata especificamente de áreas complementares vinculadas à adequação de dispositivo no km 178+630m, situação típica em que ajustes geométricos de alças, retornos e acessos exigem faixas adicionais de terreno além daquelas inicialmente previstas.
O imóvel identificado na DUP localiza-se na Avenida André Barqueiro, nº 16, na altura do km 177+950m da SP-255, Pista Sul, sentido São Manuel, no Município de Igaraçu do Tietê, Comarca de Barra Bonita, registrado sob a matrícula nº 5.559 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita. Trata-se de área lindeira à pista, condição que potencializa impactos específicos de depreciação e que reclama avaliação técnica criteriosa.
💡 DUP publicada não é estudo preliminar
A Resolução SPI 083/2025 é uma declaração de utilidade pública (DUP) formal, e não mero estudo de traçado. A DUP autoriza o início efetivo do processo expropriatório, fixa o marco temporal da avaliação e habilita a concessionária a buscar a imissão provisória na posse. Por isso, ignorar a publicação significa perder janelas processuais decisivas.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 083/2025, com indicação do trecho, da área aproximada e da função no perímetro da obra. A sistematização permite ao proprietário compreender exatamente qual parcela do seu imóvel está sob declaração e quais efeitos a obra produz sobre o remanescente.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida André Barqueiro, nº 16Altura do km 177+950m da SP-255, Pista Sul, sentido São Manuel264,94 m²Área complementar para adequação de dispositivo no km 178+630m
A Avenida André Barqueiro é a via de acesso direto ao imóvel registrado na matrícula nº 5.559 do CRI de Barra Bonita. Como o perímetro atingido decorre de adequação de dispositivo rodoviário, é fundamental verificar se a faixa declarada compromete a testada do imóvel, os acessos e a circulação interna, pois esses elementos influenciam diretamente o valor a ser indenizado e a eventual configuração de remanescente antieconômico.
3. Motivação técnica: por que a faixa lindeira é especialmente sensível
Imóveis colados à pista de rodovia em duplicação sofrem impactos que vão muito além da área fisicamente subtraída. A proximidade do novo eixo de tráfego gera depreciação por ruído, poeira, vibração e perda de privacidade, fatores que devem ser captados na avaliação. Quando a faixa atingida corta a frente do imóvel, configura-se a perda de testada, com redução do potencial de aproveitamento comercial e da própria liquidez do bem no mercado.
A avaliação dessas áreas deve observar a NBR 14.653-2, que disciplina o tratamento científico de amostras de mercado, com ponderação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. A simples adoção de valor genérico de planilha, prática recorrente das expropriantes, tende a ignorar a singularidade do imóvel lindeiro e a subavaliar o terreno e suas benfeitorias.
⚠️ Atenção à avaliação unilateral da concessionária
A oferta inicial da ViaPaulista baseia-se em laudo produzido pela própria expropriante. É comum que esse laudo subdimensione a perda de testada, despreze a depreciação do remanescente por proximidade da pista e adote área inferior à efetivamente impactada. Aceitar a primeira proposta sem contraprova técnica costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização devida.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção em imóvel lindeiro a rodovia é desapropriação. A desapropriação implica transferência da propriedade da área atingida ao expropriante, com extinção do domínio do particular sobre aquela parcela. Já a servidão administrativa mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso, indenizável na medida do efetivo prejuízo. A natureza jurídica do ato define a extensão da indenização e a rubrica aplicável.
No caso da Resolução SPI 083/2025, a declaração de utilidade pública recai sobre área determinada de 264,94 m² destinada à adequação de dispositivo, o que sinaliza desapropriação de parcela do imóvel. Ainda assim, é imprescindível verificar nos autos qual o título exato pretendido pela concessionária, pois a confusão entre os institutos costuma ser explorada para reduzir o montante ofertado.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi não se confundem com a área desapropriada
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de rodovias. Essa restrição urbanística preexistente não autoriza a concessionária a tratar a área desapropriada como se já fosse pública ou sem valor. A parcela efetivamente transferida deve ser indenizada integralmente, e as restrições anteriores não podem ser usadas para anular o direito à justa e prévia indenização.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 083/2025 é titular de um feixe de direitos que precede e condiciona qualquer transferência de posse. O núcleo é a justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo CF art. 5º, XXIV, que deve recompor de forma plena o patrimônio sacrificado, e não apenas o valor venal ou cadastral do bem. A indenização há de ser integral e à vista, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os danos correlatos.
O expropriado tem ainda o direito de produzir prova pericial própria, de impugnar o laudo da concessionária e de discutir judicialmente o valor, mesmo após eventual imissão provisória na posse. A defesa técnica estruturada permite demonstrar a real dimensão da perda de testada, a depreciação do remanescente e a eventual inviabilização econômica da área restante.
🏠 Quando o remanescente perde viabilidade
Se a subtração da faixa de 264,94 m² na Avenida André Barqueiro comprometer o aproveitamento da área restante, seja por redução de acesso, perda de frente ou inviabilização da atividade exercida, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear a indenização do todo, e não apenas da parcela fisicamente atingida, pois o prejuízo se estende a toda a propriedade.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Quando o imóvel da Avenida André Barqueiro estiver locado, o locatário possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. O inquilino que explora atividade comercial no ponto pode pleitear a recomposição do fundo de comércio, avaliável segundo a NBR 14.653-4, além das despesas de mudança, da perda de clientela e dos custos de reinstalação em novo endereço.
🛡️ O locatário deve ser ouvido no processo
O direito do inquilino não se confunde com o do proprietário e não desaparece por ausência de menção no laudo da concessionária. O locatário tem legitimidade para habilitar-se no processo expropriatório e demonstrar o prejuízo ao ponto comercial consolidado. Quando há atividade econômica em imóvel lindeiro à SP-255, a quantificação do fundo de comércio é parcela frequentemente ignorada pela expropriante.
7. Rubricas que compõem a indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela se decompõe em rubricas autônomas, cada uma com fundamento normativo próprio, que somadas recompõem o patrimônio do expropriado. A tabela a seguir sistematiza as principais parcelas aplicáveis a imóveis atingidos pela duplicação da SP-255 em Igaraçu do Tietê.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável ao ponto comercial consolidado à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização ao longo do processo.
8. Imissão provisória na posse: o que muda para o proprietário
A imissão provisória na posse é o instrumento pelo qual a concessionária obtém a posse do imóvel antes do encerramento do processo. Para tanto, a ViaPaulista deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É essencial compreender que esse depósito não é a indenização final, e o proprietário não levanta esse valor nesse momento.
⚖️ Imissão não é pagamento
A transferência da posse ocorre com o depósito judicial feito pela concessionária, mas o levantamento do depósito só se dá após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. Confundir imissão com recebimento da indenização leva à aceitação precipitada de quantias subavaliadas.
O proprietário deve, portanto, reagir já na fase de imissão, impugnando o valor depositado e requerendo a produção de laudo pericial prévio independente. Quanto mais cedo a defesa técnica se instala, maior a probabilidade de que a diferença entre a oferta e a indenização justa seja efetivamente reconhecida, com reflexos sobre juros compensatórios e honorários.
9. Quantificação e estratégia probatória
A maximização da indenização depende da qualidade da prova técnica produzida pelo expropriado. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado e ancorado nas normas da série NBR 14.653, deve documentar a área efetivamente atingida, a perda de testada, a depreciação do remanescente por proximidade da pista e, quando for o caso, a configuração de remanescente antieconômico.
A coleta documental robusta é o alicerce dessa estratégia. A matrícula nº 5.559 do CRI de Barra Bonita, os comprovantes de IPTU, o habite-se, os contratos de locação e as notas fiscais de benfeitorias compõem o conjunto que sustenta a avaliação independente e neutraliza eventuais omissões do laudo da concessionária.
📁 Documentos necessários para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 5.559 do CRI de Barra Bonita).
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação eventualmente existentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentação da atividade comercial, se houver, para apuração do fundo de comércio.
10. Cronograma e janela de reação
A publicação da Resolução SPI 083/2025 em 26 de novembro de 2025 abre a contagem prática dos prazos de atuação do expropriado. A partir da DUP, a concessionária pode notificar para via amigável ou ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. Cada etapa tem efeitos jurídicos relevantes, e a inércia tende a favorecer a consolidação da oferta inicial.
💡 1ª medida: análise da DUP e da matrícula
O primeiro passo é confrontar a área declarada na Resolução SPI 083/2025 com a descrição da matrícula nº 5.559 e a situação física do imóvel na Avenida André Barqueiro, verificando se os 264,94 m² correspondem ao efetivamente impactado.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Em paralelo, deve-se constituir laudo pericial prévio próprio, com base na NBR 14.653-2, documentando terreno, benfeitorias, perda de testada e depreciação do remanescente antes que a posse seja transferida.
💡 3ª medida: impugnação técnica da oferta
Por fim, a oferta da concessionária deve ser impugnada de forma fundamentada, seja na via amigável, seja já no processo judicial, sustentando a diferença entre o valor depositado e a justa e prévia indenização devida.
11. O que fazer agora?
O proprietário atingido pela Resolução SPI 083/2025 na Avenida André Barqueiro não deve aguardar passivamente a notificação da ViaPaulista. A duplicação da SP-255 entre o km 155+770m e o km 179+600m, com a adequação de dispositivo no km 178+630m, já produz efeitos jurídicos concretos sobre o imóvel registrado na matrícula nº 5.559 do CRI de Barra Bonita. A reação estruturada começa pela leitura técnica do ato declaratório e segue pela produção de prova pericial independente.
A justa indenização não é concedida espontaneamente pela expropriante: ela é construída por meio de prova técnica sólida, impugnação fundamentada e acompanhamento de cada fase processual. Compreender que a imissão provisória na posse não equivale a pagamento, que o remanescente pode tornar-se antieconômico e que o inquilino possui rubricas autônomas é o que separa uma indenização meramente formal de uma recomposição patrimonial efetivamente integral, na exata medida do CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Igaraçu do Tietê: Resolução SPI 083/2025					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Igaraçu do Tietê: Resolução SPI 083/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Jaú: Resolução SPI 081/2025
Você é proprietário em Jaú e teve notícia de que seu imóvel às margens da SP-255 foi atingido pela Resolução SPI 081/2025?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 081/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública área de 16.642,96 m² no km 157+100m da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), em Jaú.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, agente privado que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A área atingida é objeto da matrícula nº 88.194 do 1º CRI de Jahu, na Pista Norte, sentido Bocaina.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico.
A oferta inicial da concessionária quase nunca reflete o valor de mercado: a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação de uma declaração de utilidade pública para fins rodoviários inaugura um procedimento expropriatório com regras próprias e prazos rígidos. No caso da Resolução SPI 081/2025, a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo autorizou a Concessionária ViaPaulista S/A a promover a desapropriação de faixa de terreno destinada à implantação de dispositivo viário no km 157+100m da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), em Jaú. O fundamento constitucional é o CF art. 5º, XXIV, que condiciona a perda da propriedade à justa e prévia indenização em dinheiro, e o regramento operacional é o do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo explica, em profundidade, o alcance da resolução, a área e o logradouro atingidos, as rubricas que compõem a indenização e o que o proprietário e o eventual locatário devem fazer para preservar seus direitos. A premissa é simples: quem é atingido por obra rodoviária não está obrigado a aceitar o valor ofertado pela concessionária, e a diferença entre a oferta e o valor efetivamente devido costuma ser expressiva.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata da propriedade
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade nem fixa, por si só, o valor devido. O expropriado mantém integralmente o direito de discutir o montante da justa e prévia indenização, seja na via amigável, seja na via judicial.
1. O que determina a Resolução SPI 081/2025
A Resolução SPI 081/2025, datada de 19 de novembro de 2025 e publicada em 26 de novembro de 2025, foi editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos. Seu objeto é a declaração de utilidade pública de área de 16.642,96 m² necessária à implantação de dispositivo na Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), no km 157+100m, Pista Norte, sentido Bocaina, no Município de Jaú, Comarca de Jaú. A área declarada é objeto da matrícula nº 88.194 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú.
A implantação de dispositivo viário, terminologia técnica para alças de acesso, retornos, interseções e melhorias geométricas, costuma exigir faixas de terreno lindeiras à pista existente. Isso significa que imóveis rurais e comerciais à beira da SP-255 são candidatos naturais à expropriação total ou parcial, com impacto direto sobre a área aproveitável remanescente.
💡 Quem é a expropriante neste caso
A Concessionária ViaPaulista S/A é agente privado que explora o trecho rodoviário em regime de concessão. Por delegação do poder concedente, ela conduz a desapropriação e arca com o ônus indenizatório, mas se submete às mesmas regras do Decreto-Lei 3.365/1941 aplicáveis ao Estado. O fato de a expropriante ser privada não reduz nenhum direito do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 081/2025 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), no segmento correspondente ao km 157+100m. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o marco quilométrico, a área aproximada e a função no perímetro de intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255)Km 157+100m, Pista Norte, sentido Bocaina16.642,96 m²Faixa destinada à implantação de dispositivo viário (alças, acessos e melhorias geométricas)
O ponto crítico do projeto incide sobre a Pista Norte da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), no sentido Bocaina, atingindo o imóvel objeto da matrícula nº 88.194 do 1º CRI de Jaú. Imóveis lindeiros à SP-255 nesse segmento, especialmente os de perfil rural ou comercial, devem verificar com urgência se a faixa declarada incide sobre parte de suas glebas, pois a área de 16.642,96 m² pode comprometer testada, acessos e a viabilidade econômica do que sobra.
🏠 Imóveis à beira de pista têm sensibilidade indenizatória própria
Postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e propriedades rurais às margens da SP-255 dependem diretamente do acesso à rodovia e da visibilidade. A supressão de faixa frontal pode gerar perda de testada e tornar o restante do imóvel um remanescente antieconômico, hipóteses que ampliam significativamente o valor devido.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda o valor
Nem toda intervenção do poder público sobre imóvel lindeiro à rodovia é desapropriação. É preciso distinguir duas figuras com consequências patrimoniais distintas. Na desapropriação, há perda da propriedade da área atingida, com indenização correspondente ao valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição de uso, sendo indenizado pela depreciação imposta.
A Resolução SPI 081/2025 declara utilidade pública para fins de implantação de dispositivo, o que tipicamente implica incorporação física da faixa ao sistema viário, configurando desapropriação. A leitura técnica do memorial descritivo e da planta de desapropriação é indispensável para confirmar a natureza da intervenção sobre cada imóvel, pois disso depende a base de cálculo da indenização.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública sob administração da concessionária, e a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III. A reserva non aedificandi limita construções, mas não retira a propriedade nem dispensa indenização quando a área é efetivamente desapropriada para o dispositivo.
4. A justa e prévia indenização e suas rubricas
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno nu. O conceito de justa e prévia indenização, ancorado no CF art. 5º, XXIV, exige a recomposição integral do patrimônio atingido, o que abrange benfeitorias, lucros cessantes do ponto comercial e, sobretudo, os prejuízos causados à área que permanece com o proprietário. A avaliação técnica deve seguir a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos e suas frações pertinentes, com tratamento científico das amostras de mercado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados à beira da SP-255
Perda de testada / remanescenteNBR 14.653-2Depreciação da área restante por perda de frente, acesso e viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação das duas modalidades é admitida pela jurisprudência consolidada, e a correção monetária deve incidir de forma plena sobre todo o débito.
⚠️ A oferta inicial da concessionária costuma subavaliar o bem
É prática recorrente que a ViaPaulista, como qualquer expropriante, apresente avaliação administrativa abaixo do valor de mercado, frequentemente ignorando perda de testada, fundo de comércio e a depreciação do remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem laudo técnico independente significa, na prática, renunciar a parcela relevante da indenização.
5. Perda de testada e remanescente antieconômico na SP-255
Quando o dispositivo viário suprime a frente do imóvel voltada para a Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), configura-se a perda de testada, fenômeno especialmente gravoso para imóveis comerciais cuja exploração depende da visibilidade e do acesso direto à pista. Um posto de combustível ou um restaurante de beira de estrada que perde a frente pode tornar-se economicamente inviável, ainda que conserve metragem de terreno.
Nessas hipóteses, o expropriado não deve aceitar a indenização apenas da faixa fisicamente tomada. Quando a área que resta perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, e o proprietário pode exigir que a indenização contemple a desvalorização do conjunto, ou até a aquisição da totalidade do imóvel pela concessionária. A quantificação dessa perda depende de laudo técnico que demonstre o impacto sobre o aproveitamento remanescente.
⏳ A janela para constituir prova é estreita
Depois da imissão provisória na posse, a área é alterada fisicamente pela obra e o estado anterior do imóvel desaparece. Documentar a situação original, com fotografias, faturamento do ponto comercial e medições, antes de qualquer intervenção, é decisivo para comprovar a perda de testada e o remanescente antieconômico.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Para acelerar o início das obras, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, a ViaPaulista deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante. É fundamental compreender o efeito desse ato: o depósito não significa pagamento da indenização ao proprietário, e o expropriado não levanta esse valor automaticamente.
O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito, bem como o recebimento das diferenças, ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Apenas na desapropriação amigável, formalizada por contrato extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado segundo as condições negociadas, o que constitui via distinta da imissão.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante, mas o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. Confundir depósito para imissão com pagamento da justa indenização é um erro que prejudica a estratégia do expropriado.
7. Direitos do locatário e do ponto comercial
O proprietário do imóvel não é o único titular de direitos indenizatórios. O locatário que explora atividade comercial na área atingida, como um posto, restaurante ou galpão à beira da SP-255, possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização da propriedade. A perda do ponto, a interrupção da atividade e a desmobilização do estabelecimento geram pretensão indenizatória independente.
🛡️ O inquilino comercial tem direito autônomo a indenização
O fundo de comércio consolidado, avaliado segundo a NBR 14.653-4, pertence a quem explora a atividade, ainda que não seja proprietário do solo. O locatário atingido pela desapropriação na Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255) deve habilitar-se no processo e demonstrar o faturamento, os investimentos e o tempo de operação do ponto.
Por isso, é essencial que o contrato de locação, as notas fiscais de benfeitorias, o histórico de faturamento e os comprovantes de investimento no ponto sejam reunidos desde o primeiro momento. A ausência de habilitação tempestiva do locatário no processo expropriatório pode resultar na perda do direito de pleitear a parcela que lhe é devida.
8. Documentação e plano de ação do expropriado
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Reunir os títulos do imóvel, as provas de benfeitorias e os elementos de prova da exploração econômica permite que o laudo pericial prévio retrate fielmente o patrimônio atingido e fundamente a contraposição à avaliação da concessionária.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 88.194 do 1º CRI de Jahu, quando for o caso).
ii. Carnê de ITR ou IPTU e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação e respectivos aditivos.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Histórico de faturamento do ponto comercial.
vi. Fotografias e medições do estado atual do imóvel.
Com a documentação organizada, três medidas sequenciais estruturam a defesa do expropriado diante da Resolução SPI 081/2025. Cada uma delas reforça a posição negocial e processual contra a avaliação apresentada pela ViaPaulista.
💡 1ª medida: análise da DUP e do memorial
Confirmar se o imóvel está dentro do perímetro de 16.642,96 m² declarado na Resolução SPI 081/2025 e identificar se a intervenção é total ou parcial, verificando a incidência sobre a testada e sobre a área remanescente.
A leitura técnica da planta de desapropriação é o que permite dimensionar o real impacto da obra sobre o imóvel, antecipando se haverá perda de testada ou formação de remanescente antieconômico.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contrapor a avaliação administrativa da concessionária com laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, contemplando todas as rubricas: terreno, edificações, fundo de comércio e depreciação do remanescente.
O laudo independente é o instrumento que converte a percepção de subavaliação em prova técnica robusta, capaz de sustentar a contraproposta na via amigável e a impugnação na via judicial.
💡 3ª medida: condução da via amigável ou judicial
Com laudo em mãos, negociar a desapropriação amigável em condições justas ou, não havendo acordo, atuar no processo judicial para garantir a indenização integral à vista, com juros e correção, e os honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório tem ritmo próprio, e a inércia do expropriado favorece a concessionária. Após a publicação da Resolução SPI 081/2025 em 26 de novembro de 2025, a ViaPaulista está autorizada a promover a desapropriação no prazo de validade da DUP, podendo buscar tanto a via amigável quanto a judicial, esta última frequentemente acompanhada de pedido de imissão provisória na posse.
FaseO que aconteceAção do expropriado
Publicação da DUPResolução SPI 081/2025 declara a utilidade pública da áreaConfirmar a incidência sobre o imóvel e reunir documentação
Avaliação administrativaA concessionária apresenta oferta com base em avaliação préviaElaborar laudo pericial prévio independente
Fase amigávelNegociação de acordo extrajudicialContrapor valores e exigir todas as rubricas
Fase judicialAção de desapropriação, eventual imissão provisória na posseImpugnar a avaliação e produzir prova pericial
Indenização definitivaSentença ou acordo homologado fixa o valorLevantar o depósito e as diferenças com juros e correção
O intervalo entre a publicação da resolução e a efetiva imissão é a janela mais valiosa para o expropriado. É nesse período que se constitui a prova do estado original do imóvel, se quantifica corretamente a perda de testada e se demonstra o eventual remanescente antieconômico, elementos que, depois da obra, tornam-se difíceis ou impossíveis de provar.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação técnica independente
A assinatura de escritura de desapropriação amigável encerra a discussão sobre o valor. Antes de qualquer acordo com a ViaPaulista relativo à área do km 157+100m da SP-255, o expropriado deve dispor de laudo pericial prévio que confronte a oferta com o valor real de mercado e com todas as rubricas indenizatórias devidas.
10. O que fazer agora
O proprietário ou locatário atingido pela Resolução SPI 081/2025 na Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), em Jaú, deve agir com método e antecedência. A perda da propriedade ou da posse não é uma fatalidade que se resolve sozinha: a extensão da indenização depende diretamente da qualidade da prova produzida e da consistência técnica da contraposição à avaliação da concessionária.
O primeiro passo é confirmar, pelo memorial descritivo e pela planta de desapropriação, se e em que medida o imóvel está dentro do perímetro de 16.642,96 m² declarado. O segundo é reunir toda a documentação dominial e econômica. O terceiro é constituir laudo pericial prévio independente, segundo a NBR 14.653-2, que contemple terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico. Com esses elementos, a negociação amigável ganha base objetiva, e a via judicial, se necessária, assegura a indenização integral à vista, com juros e correção, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e do CF art. 5º, XXIV.
A diferença entre aceitar passivamente a oferta da ViaPaulista e reagir de forma juridicamente estruturada costuma representar parcela substancial do patrimônio em jogo. Quem é atingido pela desapropriação no km 157+100m da SP-255 tem direito à reparação plena, e a reação técnica e tempestiva é o caminho para alcançá-la.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em Pratânia: Resolução SPI 012/2026
Você é proprietário em Pratânia e teve notícia de que sua faixa de terra na Rodovia SP 255 será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 012/2026, publicada em 09/02/2026, declarou de utilidade pública 2.904,13 m² às margens da Rodovia João Mellão (SP 255), km 214, em Pratânia.
O expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, agente privado autorizado a expropriar para obras do dispositivo em diamante.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: a quantia ofertada é apenas o ponto de partida.
O proprietário tem direito a justa e prévia indenização, em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, benfeitorias e desvalorização do remanescente.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 012/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de áreas necessárias à implantação de um dispositivo viário em diamante na Rodovia João Mellão (SP 255), no km 214+330m, em Pratânia, Comarca de São Manuel. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Trata-se de área complementar, integrante de um conjunto de intervenções de melhoria do traçado rodoviário.
Este artigo descreve o alcance técnico da resolução, os logradouros e perímetros atingidos, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação que cabe ao expropriado. O ponto central que o proprietário deve compreender de imediato é que o valor inicialmente ofertado pela concessionária raramente reflete a integralidade do dano causado pela perda do imóvel ou de parte dele.
1. Contexto e localização da desapropriação em Pratânia
A Rodovia João Mellão (SP 255) é eixo estratégico de ligação na região central do Estado, conectando municípios como São Manuel, Pratânia e Botucatu ao complexo rodoviário paulista. A resolução incide sobre o km 214+330m, com referência operacional ao km 214+150m, Pista Norte, sentido São Manuel, perímetro situado no Município de Pratânia. A área declarada de utilidade pública soma 2.904,13 m², destinada à implantação do dispositivo em diamante, modelo de entroncamento que reorganiza acessos e elimina cruzamentos em nível.
O dispositivo em diamante exige a incorporação de faixas marginais à faixa de domínio existente, o que tipicamente afeta imóveis lindeiros à pista, sobretudo glebas rurais, áreas de apoio e estabelecimentos comerciais à beira de rodovia. A natureza complementar da intervenção, como indicado na própria resolução, significa que estas áreas se somam a desapropriações anteriores do mesmo empreendimento.
💡 O que a DUP significa na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a ViaPaulista a iniciar o processo expropriatório e a promover avaliações, mas não fixa o valor da indenização nem transfere a propriedade automaticamente. A partir da publicação, abre-se a fase de negociação administrativa e, na ausência de acordo, a via judicial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 012/2026, com o trecho de referência, a área aproximada declarada de utilidade pública e a função do perímetro dentro do projeto de engenharia.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia João Mellão (SP 255)km 214+330m (ref. km 214+150m), Pista Norte, sentido São Manuel2.904,13 m²Áreas complementares para implantação do dispositivo em diamante
O perímetro descrito na Rodovia João Mellão (SP 255) concentra-se na Pista Norte, no sentido São Manuel, exatamente na zona em que o novo dispositivo em diamante reordenará os fluxos de entrada e saída da rodovia. Proprietários de faixas marginais nesse trecho de Pratânia devem verificar, na planta de desapropriação anexa ao processo, se a área atingida corresponde a uma faixa de testada, a uma porção interna da gleba ou à totalidade do imóvel, pois a configuração geométrica influencia diretamente o cálculo indenizatório.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação há transferência da propriedade do bem, com indenização do valor pleno da área incorporada. Na servidão administrativa, o proprietário mantém o domínio, mas suporta restrição de uso, indenizada de forma parcial. O enquadramento correto da intervenção do dispositivo em diamante é decisivo: confira na resolução e na planta qual instituto incide sobre o seu imóvel.
3. A concessionária como expropriante e o modelo de concessão
Diferentemente da desapropriação promovida diretamente pelo Estado, aqui o expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, agente privado que opera a rodovia sob contrato de concessão. A resolução da Secretaria de Parcerias em Investimentos delega à concessionária a prerrogativa de promover a desapropriação, arcando com os custos das indenizações, conforme o regime previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
Essa configuração tem consequência prática relevante para o expropriado. A concessionária tem incentivo econômico para comprimir o valor das ofertas, pois cada real pago em indenização integra o custo do empreendimento. Por isso, a avaliação administrativa apresentada pela ViaPaulista deve ser recebida com cautela técnica e submetida a contraprova por meio de laudo pericial prévio independente.
⚠️ A oferta inicial é piso de negociação, não teto de direito
É prática recorrente que a primeira proposta da concessionária se baseie em avaliação que subdimensiona o valor de mercado do terreno, ignora a perda de testada e desconsidera a desvalorização da área remanescente. A oferta é apenas o ponto de partida; a justa e prévia indenização exige avaliação técnica completa, ancorada na NBR 14.653-2.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Imóveis à beira da Rodovia João Mellão (SP 255) convivem com duas restrições territoriais que precisam ser distinguidas. A faixa de domínio é a área de propriedade pública sobre a qual se assenta a rodovia e suas estruturas de apoio. A faixa non aedificandi, por sua vez, é a reserva de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é vedada, conforme o Lei 6.766/1979, art. 4º, III.
Essa distinção importa porque a concessionária frequentemente argumenta que a faixa atingida já seria non aedificandi e, portanto, de menor valor. O argumento não é absoluto: a restrição de edificar não anula o valor econômico do solo, que mantém aproveitamento para outros usos, como atividades agrícolas, estacionamento, manobra de veículos pesados ou áreas de apoio comercial. A correta caracterização do uso efetivo e potencial do terreno é tarefa que cabe ao assistente técnico do expropriado.
🏠 Perfil de imóveis à beira de pista
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos, áreas de apoio e propriedades rurais lindeiras possuem valor agregado pela proximidade da rodovia. A desapropriação de uma faixa de testada pode comprometer acessos, visibilidade e funcionalidade do estabelecimento, gerando direito a indenização que vai além do simples valor do solo incorporado.
5. Direitos do expropriado: o que compõe a justa indenização
A garantia da justa e prévia indenização, do CF art. 5º, XXIV, impõe que o expropriado seja recolocado, em termos econômicos, na situação patrimonial anterior à desapropriação. Isso significa indenização integral à vista, abrangendo não apenas o terreno, mas todas as rubricas que compõem a perda. A tabela a seguir resume as principais rubricas indenizatórias e suas bases técnicas e legais.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Quando a área restante perde valor ou viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A cumulação dessas rubricas com a correção monetária plena assegura que a indenização preserve seu poder de compra ao longo do processo.
💡 Remanescente antieconômico
Quando a faixa desapropriada na Rodovia João Mellão (SP 255) deixa uma sobra de terreno sem aproveitamento viável, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente, e não apenas da faixa diretamente incorporada, pois a parte restante perdeu sua função econômica.
6. Direitos próprios do inquilino e do locatário
O proprietário não é o único titular de direitos diante da desapropriação. O inquilino ou locatário de imóvel comercial atingido na Rodovia João Mellão (SP 255) possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel. Quem explora um posto, restaurante ou galpão alugado às margens da SP 255 em Pratânia pode sofrer perda direta com a interrupção da atividade.
🛡️ O que o locatário comercial pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio do ponto consolidado, com base na NBR 14.653-4.
ii. Despesas de mudança e reinstalação da atividade em novo endereço.
iii. Lucros cessantes pelo período de paralisação do negócio.
iv. Investimentos em benfeitorias realizadas no imóvel locado, quando não amortizados.
O locatário deve agir desde o primeiro momento, reunindo o contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvarás e registros que demonstrem a consolidação do ponto comercial. A autonomia dessas rubricas significa que a indenização do locatário corre paralela à do proprietário, podendo ser discutida no mesmo processo expropriatório.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos que mais geram dúvida é o momento em que o expropriado efetivamente recebe os valores. A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual a concessionária, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, obtém a posse do imóvel antes do encerramento do processo. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado.
⚖️ Imissão na posse não significa recebimento imediato
A Concessionária ViaPaulista S/A deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a posse do imóvel. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não há recebimento simultâneo à imissão.
Diferente é a hipótese de desapropriação amigável, na qual proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial. Nesse caso, o pagamento ocorre conforme o contrato pactuado, via que pode ser vantajosa quando o valor negociado se aproxima da indenização integral apurada por avaliação independente. A decisão entre acordo e via judicial deve ser tomada com base em laudo técnico, e não na pressão por celeridade.
8. Quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A diferença entre a oferta da concessionária e a justa e prévia indenização costuma ser substancial, e essa diferença só se demonstra com avaliação técnica robusta. O laudo pericial prévio, elaborado por engenheiro ou arquiteto avaliador com observância da NBR 14.653-2, traduz em números o valor real do terreno, das benfeitorias e dos danos colaterais.
No caso de imóveis à margem da Rodovia João Mellão (SP 255), o laudo deve capturar o sobrevalor da localização rodoviária, a perda de testada quando a faixa atingida reduz a frente do imóvel, e a eventual configuração de remanescente antieconômico. Cada um desses elementos, ignorado pela avaliação da concessionária, representa parcela legítima da indenização que o expropriado tem direito a reivindicar.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e cadastro rural, conforme o caso.
iii. Habite-se, alvarás e licenças de funcionamento.
iv. Contratos de locação vigentes.
v. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
vi. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
9. Honorários, juros e correção: a estrutura financeira da condenação
Quando a indenização é fixada por sentença em valor superior à oferta, incidem honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor ofertado e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Essa sistemática reforça o interesse do expropriado em discutir judicialmente o valor, pois a verba sucumbencial recai sobre o expropriante.
Soma-se a isso a correção monetária plena sobre todo o débito, que recompõe a perda inflacionária entre a data da avaliação e o efetivo pagamento, e os juros compensatórios e moratórios já mencionados. O conjunto dessas parcelas compõe a indenização final e demonstra por que aceitar passivamente a oferta inicial significa, em regra, abrir mão de valores significativos.
⏳ Janela decisiva de atuação
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 012/2026 e a efetiva imissão na posse é a fase mais sensível. É nesse período que se constrói a prova do valor real do imóvel, antes que a obra do dispositivo em diamante descaracterize o terreno. Reagir cedo, com laudo pericial prévio, preserva elementos probatórios que depois se tornam irrecuperáveis.
10. Cronograma típico e o que fazer agora
Compreender a sequência processual ajuda o expropriado a se posicionar. Após a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, a Concessionária ViaPaulista S/A promove a avaliação administrativa e apresenta proposta. Não havendo acordo, ajuíza a ação de desapropriação, requer a imissão provisória na posse mediante depósito e instala-se a fase de prova pericial, que culmina na sentença fixadora da indenização.
EtapaO que ocorre
Publicação da DUPResolução SPI 012/2026 autoriza a desapropriação das áreas na SP 255
Avaliação administrativaA concessionária apresenta laudo próprio e oferta inicial
Negociação ou ação judicialAcordo amigável ou ajuizamento da ação expropriatória
Imissão provisória na posseDepósito do valor de avaliação e transferência da posse ao expropriante
Perícia judicialApuração técnica do valor pela NBR 14.653-2
Sentença e levantamentoFixação da indenização definitiva e liberação dos valores
Diante da intervenção na Rodovia João Mellão (SP 255) em Pratânia, o expropriado deve, primeiro, obter cópia integral da Resolução SPI 012/2026 e da planta de desapropriação, para identificar com precisão a área atingida. Em seguida, reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel e providenciar avaliação técnica independente, antes de qualquer manifestação à concessionária.
A terceira medida é não assinar acordo nem aceitar oferta sem que a proposta seja confrontada com o laudo pericial prévio. A justa e prévia indenização é direito constitucional, e sua efetivação depende de prova técnica e de postura juridicamente estruturada. Quem reage cedo e com fundamento preserva integralmente o patrimônio atingido pela expansão do dispositivo em diamante na SP 255.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Pratânia: Resolução SPI 012/2026					Desapropriação na Rodovia SP-255 em Pratânia: Resolução SPI 012/2026
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#### Desapropriação na Rodovia SP-255 em São Manuel: Resolução SPI 028/2026
Você é proprietário lindeiro à SP-255 em São Manuel e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública pela Resolução SPI 028/2026?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 028/2026, publicada em 26 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 12.536,74 m² no km 203+650 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), em São Manuel.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S.A., agente privado delegatário do poder de desapropriar dentro do contrato de concessão.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da CF art. 5º, XXIV.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor que você tem direito a receber.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
A Resolução SPI 028/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 24 de fevereiro de 2026 e publicada em 26 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação do dispositivo viário no km 203+650 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), no Município de São Manuel, Comarca de São Manuel. O ato administrativo tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização inscrita na CF art. 5º, XXIV. A área total atingida é de 12.536,74 m², conforme descrição da matrícula nº 721 do Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel.
Quem é atingido por essa medida precisa compreender, antes de tudo, que a publicação da DUP não significa que o valor proposto pela concessionária seja definitivo, tampouco que o proprietário esteja obrigado a aceitar a primeira oferta. Este artigo explica o alcance da Resolução SPI 028/2026, identifica o logradouro atingido, distingue desapropriação de servidão administrativa e detalha, ponto a ponto, os direitos do expropriado lindeiro à SP-255 em São Manuel.
💡 O que é a Declaração de Utilidade Pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinado bem e autoriza o expropriante a iniciar o procedimento de desapropriação, seja por via amigável, seja pela via judicial. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir dela, abre-se o prazo de caducidade legal para que a desapropriação seja efetivada.
1. Localização e contexto da obra no km 203+650 da SP-255
A intervenção descrita na Resolução SPI 028/2026 está localizada na Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), eixo rodoviário que conecta o centro-oeste paulista e atravessa a região de São Manuel, Igaraçu do Tietê e municípios vizinhos. A área declarada de utilidade pública situa-se na Pista Norte, sentido Igaraçu do Tietê, na altura do km 203+500m segundo a descrição registral, com a obra do dispositivo projetada para o km 203+650m. Trata-se de implantação de dispositivo viário, tipologia que normalmente envolve alças de acesso, retornos ou interseções destinadas a melhorar a fluidez e a segurança do tráfego na rodovia.
Imóveis lindeiros a rodovias possuem características de avaliação específicas. A proximidade da pista, a existência de testada voltada para o eixo viário e a aptidão comercial da faixa de domínio influenciam diretamente o valor do bem. Em São Manuel, a faixa lindeira à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255) abriga propriedades de perfil rural e comercial, como sítios, chácaras, galpões e estabelecimentos voltados ao tráfego de passagem, todos potencialmente impactados quando há supressão de área para obra viária.
⚖️ Estudos preliminares não autorizam a expropriação; a DUP, sim
É preciso distinguir os estudos preliminares de traçado, que produzem apenas efeito mercadológico sobre a região, da DUP publicada, que efetivamente autoriza a instauração do processo expropriatório. A Resolução SPI 028/2026 é uma DUP em vigor: a partir dela, a ViaPaulista está autorizada a promover a desapropriação da área descrita na matrícula nº 721.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 028/2026 delimita uma única área de intervenção, identificada como ÁREA 01, vinculada à matrícula nº 721 do Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255)Km 203+500m, Pista Norte, sentido Igaraçu do Tietê (obra no km 203+650m)12.536,74 m²Área destinada à implantação do dispositivo viário (ÁREA 01, matrícula nº 721)
A área da ÁREA 01 está integralmente situada ao longo da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), na Comarca de São Manuel. A descrição oficial localiza o perímetro na Pista Norte, no sentido de Igaraçu do Tietê, o que indica intervenção sobre a faixa lindeira ao eixo rodoviário. Proprietários cuja matrícula confronte com esse trecho devem verificar imediatamente a posição exata de seus limites em relação ao polígono declarado de utilidade pública.
📁 Documentos para conferir a extensão do que será atingido
i. Matrícula atualizada do imóvel no ORI de São Manuel.
ii. Planta e memorial descritivo da área declarada na Resolução SPI 028/2026.
iii. IPTU ou ITR e comprovante de área total registrada.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações existentes.
v. Contratos de locação ou de exploração comercial em vigor.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda o valor
Nem toda intervenção do poder concedente sobre imóvel lindeiro à rodovia configura desapropriação. Existe diferença jurídica relevante entre a desapropriação, que retira a propriedade do bem e transfere o domínio ao expropriante, e a servidão administrativa, que impõe restrição de uso sobre faixa que continua pertencendo ao proprietário. No caso da Resolução SPI 028/2026, o ato declara de utilidade pública a área para fins de desapropriação, o que implica a supressão dominial da fração necessária à obra do dispositivo.
Essa distinção é decisiva porque o critério indenizatório de cada figura é diferente. Na desapropriação, o expropriado tem direito ao valor integral do bem suprimido, mais as repercussões sobre a área remanescente. Na servidão, indeniza-se a restrição de uso. Confundir as duas figuras pode levar o proprietário a aceitar valor inferior ao devido. Por isso, a leitura técnica do ato e da planta da obra na Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255) é o primeiro passo de qualquer defesa.
⚠️ A oferta inicial da concessionária tende a subdimensionar o bem
É prática recorrente das expropriantes apresentar avaliação administrativa baseada em valores genéricos de mercado, sem o devido tratamento científico previsto na NBR 14.653-2. Imóveis lindeiros à SP-255 com aptidão comercial, testada voltada para a pista e benfeitorias produtivas costumam ser avaliados muito abaixo do valor real. A oferta inicial não vincula o expropriado.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi: o que pode estar em disputa
Imóveis às margens de rodovias estaduais convivem com duas faixas de restrição. A faixa de domínio é a área pública pertencente ao eixo rodoviário, sob administração da concessionária. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado das rodovias, na qual a edificação é restringida por força da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. A existência dessas faixas não autoriza, por si só, a apropriação gratuita de área privada: quando a obra avança sobre o domínio do particular, há dever de indenizar.
Em intervenções de dispositivo viário, como a prevista no km 203+650 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), é comum que o projeto exija faixa de largura superior à originalmente ocupada pela rodovia, alcançando porções de imóveis lindeiros. Nessas situações, a área efetivamente tomada deve ser indenizada pelo seu valor de mercado, e não tratada como mera restrição administrativa preexistente.
🏠 Perda de testada e remanescente antieconômico
Quando a obra suprime a frente do imóvel voltada para a pista, configura-se a perda de testada, que deprecia severamente imóveis comerciais dependentes da visibilidade e do acesso direto à rodovia. Se a área que sobra perde viabilidade econômica de uso, há remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização do todo, e não apenas da fração tomada.
5. Os direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 028/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia que decorre diretamente da CF art. 5º, XXIV. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio suprimido, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e as repercussões sobre a área remanescente. Prévia significa que, na via judicial, o levantamento do valor pelo expropriado ocorre após a fixação da indenização definitiva, e não antes.
A apuração do valor justo passa pela elaboração de laudo pericial prévio que aplique o tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Para edificações, somam-se as normas NBR 14.653-2 e NBR 12.721, que orientam o custo de reedição com a devida depreciação física e funcional. A construção de uma contraposição técnica robusta é o que separa a oferta administrativa do valor efetivamente devido.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, são calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Os direitos autônomos do inquilino e do explorador comercial
Quem ocupa o imóvel lindeiro à Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255) na condição de locatário ou de explorador de atividade comercial possui rubricas indenizatórias próprias, distintas das do proprietário. O encerramento forçado de um posto de combustível, restaurante, oficina ou galpão logístico em razão da obra gera prejuízos que não se confundem com o valor do terreno e das edificações.
🛡️ O locatário tem direito indenizatório próprio
O inquilino e o explorador comercial podem pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, além das despesas de mudança, lucros cessantes durante a paralisação e perda de clientela vinculada ao ponto. Esses direitos não dependem da titularidade do imóvel e devem ser exercidos de forma independente da negociação conduzida pelo proprietário.
Estabelecimentos à beira de pista dependem do fluxo de passagem e da visibilidade direta da rodovia. A supressão da testada, a alteração do acesso ou a própria desativação do ponto comprometem a clientela consolidada ao longo de anos. Por isso, o explorador comercial deve documentar faturamento, contratos, alvarás e o histórico operacional, elementos indispensáveis à quantificação do fundo de comércio e dos lucros cessantes.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
No curso do processo judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Concedida a imissão, a posse da área é transferida ao expropriante e a obra pode avançar, mas isso não significa que o expropriado receba a indenização naquele momento. O depósito fica vinculado ao processo, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
A imissão provisória na posse corresponde ao depósito judicial do valor de avaliação prévia e à transferência da posse ao expropriante. O levantamento do depósito pelo expropriado ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o proprietário não está obrigado a aceitar o valor depositado como justo.
Já na via amigável, quando há acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o instrumento contratual. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória: trata-se de pagamento negociado, que só deve ser firmado depois de avaliação técnica independente que confirme que a proposta corresponde à indenização integral à vista devida pela área tomada na Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255).
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação justa da indenização decorrente da Resolução SPI 028/2026 exige a soma ordenada de várias rubricas. O valor do terreno deve refletir a real aptidão da área lindeira à SP-255, considerando a vocação comercial da faixa e a localização estratégica no km 203 em São Manuel. As edificações e benfeitorias entram pelo custo de reedição, depreciado conforme o estado de conservação. Quando há atividade econômica instalada, soma-se o fundo de comércio.
Sobre o montante principal incidem correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e os juros previstos nos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941. Não se deve perder de vista a repercussão sobre o remanescente: se a fração restante do imóvel se tornar remanescente antieconômico, a indenização deve abranger a totalidade do bem, e não apenas a porção fisicamente ocupada pelo dispositivo viário.
⚠️ Não assine acordo antes do laudo independente
A assinatura de acordo administrativo com base apenas na avaliação da concessionária costuma cristalizar valor inferior ao devido. Antes de qualquer aceite, é imprescindível confrontar a oferta com laudo pericial prévio elaborado de forma independente, que aplique integralmente as normas técnicas e considere a perda de testada e o remanescente.
9. Plano de ação, cronograma e próximos passos
Diante da Resolução SPI 028/2026, o expropriado deve agir com método e dentro da janela útil de defesa. A reação juridicamente estruturada começa pela conferência documental e avança até a contraposição técnica que sustentará a negociação ou a discussão judicial do valor. A sequência abaixo organiza as providências essenciais.
💡 1ª medida: conferência registral e do perímetro
Obtenha a matrícula nº 721 atualizada e a planta da área declarada na Resolução SPI 028/2026. Verifique a exata sobreposição entre o polígono da obra no km 203+650 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255) e os limites do seu imóvel, identificando se há perda de testada e qual a configuração do remanescente.
Confirmada a extensão do que será atingido, o passo seguinte é dimensionar o valor real do bem por meios técnicos, antes de qualquer conversa sobre cifras com a expropriante.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica que aplique a NBR 14.653-2 para o terreno, as NBR 14.653-2 e NBR 12.721 para as edificações e a NBR 14.653-4 para o fundo de comércio. Esse laudo pericial prévio é o instrumento que demonstra, com método científico, o descompasso entre a oferta administrativa e a justa e prévia indenização.
Com o laudo em mãos, o expropriado passa a negociar ou litigar em posição de força, sustentando cada rubrica com fundamento normativo e técnico.
💡 3ª medida: estratégia de negociação ou de defesa judicial
Defina, à luz do laudo, se a via amigável é vantajosa ou se a discussão judicial é necessária para alcançar o valor devido. Em ambos os cenários, preserve o direito aos juros dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, à correção monetária da Lei 6.899/1981 e aos honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, além da indenização do remanescente quando antieconômico.
O cronograma da desapropriação tende a ser ditado pela expropriante, mas o expropriado não é parte passiva. A publicação da Resolução SPI 028/2026 abre prazo de caducidade legal e inaugura a fase em que a documentação e a avaliação técnica determinam o resultado. Quanto antes a defesa for estruturada, maior a margem para corrigir distorções na avaliação da área de 12.536,74 m² no km 203+650 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado (SP 255), em São Manuel.
Em síntese, a Resolução SPI 028/2026 confere à ViaPaulista a prerrogativa de desapropriar, mas não esvazia os direitos do proprietário e do explorador comercial atingidos. A justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV, somada à correta aplicação das normas técnicas de avaliação e das regras do Decreto-Lei 3.365/1941, é o que garante que o sacrifício patrimonial imposto pela obra seja integralmente recomposto. A reação técnica, documentada e tempestiva é o caminho para que isso aconteça.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-255 em São Manuel: Resolução SPI 028/2026					Desapropriação na Rodovia SP-255 em São Manuel: Resolução SPI 028/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-255 km 231+050 em Botucatu: Resolução SPI 082/2025
Você é proprietário em Botucatu e teve notícia de que sua área no km 231+050 da Rodovia João Mellão (SP 255) será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 082/2025, publicada em 26 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública 8.517,32 m² às margens da Rodovia João Mellão (SP 255), em Botucatu, para implantação de dispositivo em diamante.
A expropriante é a Concessionária ViaPaulista S/A, agente privado que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo; o valor ofertado pela concessionária não vincula o proprietário, que pode discuti-lo judicialmente.
Imóveis cortados pela faixa de domínio podem sofrer perda de testada e gerar remanescente antieconômico, rubricas indenizáveis de forma autônoma.
A Resolução SPI 082/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo e publicada em 26 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo em diamante no km 231+050m da Rodovia João Mellão (SP 255), no Município de Botucatu, Comarca de Botucatu. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que rege a desapropriação por utilidade pública no Brasil, e habilita a Concessionária ViaPaulista S/A a promover o procedimento expropriatório sobre 8.517,32 m² classificados como área complementar 2.
Este artigo orienta tecnicamente o proprietário atingido sobre o significado jurídico da DUP, sobre o alcance da intervenção na faixa lindeira à pista e, sobretudo, sobre como estruturar uma reação capaz de assegurar a justa e prévia indenização garantida pela Constituição. O ponto de partida é compreender que a publicação da resolução não esgota direitos do expropriado; ao contrário, inaugura uma fase em que cada providência técnica influencia diretamente o valor final.
💡 O que é um dispositivo em diamante
O dispositivo em diamante é uma solução de engenharia para interseções rodoviárias que organiza acessos e retornos por meio de rampas conectadas à via principal. Sua implantação exige a incorporação de faixas laterais à pista, o que explica a necessidade de desapropriar áreas marginais como a delimitada no km 231+050m da SP 255.
1. Localização e contexto da intervenção em Botucatu
A área declarada de utilidade pública situa-se na Rodovia João Mellão (SP 255), com referência operacional ao km 230+870m, na Pista Sul, sentido Avaré, dentro do perímetro do Município de Botucatu e da respectiva Comarca. Trata-se de eixo rodoviário estratégico para o escoamento do interior paulista, motivo pelo qual a concessionária promove obras de ampliação de capacidade e segurança viária, das quais o dispositivo em diamante do km 231+050m é parte integrante.
A faixa atingida tem 8.517,32 m² e foi identificada na resolução como área complementar 2, designação que indica tratar-se de complemento a perímetros já anteriormente delimitados para a mesma obra. Para o proprietário, a localização lindeira à rodovia é juridicamente relevante: imóveis colados à pista costumam ter destinação rural ou comercial, com valor de mercado sensível à testada e ao acesso direto à via, atributos que precisam ser tecnicamente quantificados no laudo.
🏠 Perfil dos imóveis à beira de rodovia
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos, chácaras e glebas rurais formam o perfil típico das margens da Rodovia João Mellão (SP 255). Nesses casos, a perda de testada e a eventual supressão do acesso direto à pista podem comprometer a própria atividade econômica, e não apenas a área fisicamente ocupada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação oficial da Resolução SPI 082/2025 concentra-se em um único eixo viário. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra, para que o proprietário identifique com precisão a relação entre seu imóvel e a área declarada de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia João Mellão (SP 255)km 231+050m, com referência ao km 230+870m, Pista Sul, sentido Avaré8.517,32 m²Área complementar 2 para implantação de dispositivo em diamante
O ponto nevrálgico é a Rodovia João Mellão (SP 255), no km 231+050m, em Botucatu. Embora o eixo seja único, a área complementar 2 pode abranger frações de mais de uma matrícula lindeira, razão pela qual cada proprietário deve confrontar a planta de desapropriação da concessionária com o registro imobiliário de sua gleba antes de aceitar qualquer parâmetro de cálculo.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que oferta aceita
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a iniciar o processo e a propor um valor de avaliação. Esse valor é uma oferta unilateral, não uma indenização definitiva. O proprietário preserva integralmente o direito de discutir o montante, seja na via administrativa, seja em juízo.
3. Motivação técnica e base normativa da desapropriação
A desapropriação por utilidade pública encontra fundamento direto no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a perda compulsória da propriedade à justa e prévia indenização em dinheiro. No plano infraconstitucional, o Decreto-Lei 3.365/1941 disciplina o procedimento, os requisitos da DUP e os mecanismos de transferência da posse e da propriedade. A Resolução SPI 082/2025 é o ato administrativo que materializa a declaração para a obra do dispositivo em diamante na SP 255.
No modelo de concessão rodoviária, a Concessionária ViaPaulista S/A atua como expropriante por delegação do Poder Concedente. Isso significa que um agente privado conduz a fase de avaliação e negociação, mas continua submetido aos mesmos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis ao Estado. O proprietário não está, portanto, em posição de inferioridade jurídica: a concessionária deve observar rigorosamente a garantia da indenização integral.
⚠️ A avaliação da concessionária tende a ser conservadora
É comum que o laudo da expropriante adote critérios que reduzem o valor: amostragem limitada, depreciação acentuada de benfeitorias ou desconsideração da perda de testada. Por isso, contrapor um laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2, é a medida mais eficaz para corrigir distorções antes que se cristalizem.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e servidão
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com restrições específicas. A faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de rodovias, prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III, limita a edificação nas margens da via. Essa faixa de reserva não se confunde com a faixa de domínio efetivamente desapropriada para a obra: a primeira é restrição administrativa preexistente; a segunda implica transferência da propriedade mediante indenização.
Também é essencial distinguir desapropriação de servidão administrativa. Na desapropriação, o proprietário perde a titularidade da área, que passa ao domínio afetado à rodovia. Na servidão, conserva a propriedade, mas suporta um ônus específico, como passagem de equipamentos ou restrição de uso. A Resolução SPI 082/2025 trata de desapropriação para implantação de dispositivo, hipótese em que a área incorporada deve ser indenizada por seu valor pleno.
💡 Faixa non aedificandi não anula o direito à indenização plena
A existência da faixa de 15 metros do Lei 6.766/1979 art. 4º, III não autoriza a concessionária a indenizar a área desapropriada por valor aviltado. A restrição de edificar é distinta da perda da propriedade. O terreno incorporado deve ser avaliado segundo seu real potencial, conforme a NBR 14.653-2.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 082/2025 é titular de um feixe de direitos que vai muito além do valor do solo nu. A justa e prévia indenização deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e os prejuízos decorrentes da fragmentação da gleba. A reparação tem de ser integral à vista, sob pena de violação ao CF art. 5º, XXIV.
Quando o traçado do dispositivo corta apenas parte da propriedade, surgem duas situações sensíveis. A primeira é a perda de testada, que diminui a frente do imóvel para a rodovia e reduz seu valor comercial. A segunda é o remanescente antieconômico: se a área restante perde viabilidade de uso ou exploração, o expropriado pode exigir que a indenização contemple também essa porção, e não apenas a faixa fisicamente tomada.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário
O locatário comercial instalado em imóvel atingido na Rodovia João Mellão (SP 255) tem rubricas autônomas, distintas das do proprietário. Pode pleitear indenização por fundo de comércio (NBR 14.653-4), por despesas de mudança e pela interrupção da atividade. Esses direitos independem do que for negociado com o dono do terreno e devem ser reivindicados de forma separada.
Há ainda os direitos acessórios. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Acresce-se a correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e os honorários advocatícios, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização justa resulta da soma estruturada de diversas rubricas, cada uma com norma técnica ou legal própria. O quadro abaixo organiza as parcelas que devem ser examinadas no caso da desapropriação na SP 255 em Botucatu, servindo de roteiro para auditar a oferta da concessionária.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A peça central da quantificação é o laudo pericial prévio. Elaborado por profissional habilitado e ancorado na NBR 14.653-2, ele permite confrontar tecnicamente a avaliação da concessionária e demonstrar, com amostras de mercado pertinentes ao trecho da Rodovia João Mellão (SP 255), o real valor da área e dos danos associados. Sem esse contraponto, o proprietário tende a aceitar parâmetros desfavoráveis.
⏳ A janela técnica é decisiva
O intervalo entre a notícia da DUP e a consolidação do processo é o período mais estratégico. É nele que se reúne documentação, se produz o laudo pericial prévio e se mapeiam danos como a perda de testada e o remanescente antieconômico. Quanto antes essa estrutura técnica é montada, maior a capacidade de elevar o valor final.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No procedimento expropriatório, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse da área é transferida ao expropriante, e a obra pode avançar. É fundamental compreender o alcance desse ato: a imissão provisória não significa, por si só, recebimento da indenização pelo proprietário.
O expropriado não levanta automaticamente o valor depositado no instante da imissão. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado, e observadas as exigências legais. Até lá, o proprietário preserva o direito de discutir o valor no processo, demonstrando que a oferta da concessionária é insuficiente frente ao valor real do bem.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
A concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. Isso não equivale a receber a justa e prévia indenização. O valor definitivo só se fixa adiante, e somente então se viabiliza o levantamento. Tratar imissão como pagamento é um erro que enfraquece a posição do expropriado.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Caso o proprietário e a concessionária celebrem acordo extrajudicial, o pagamento ocorre conforme o contrato firmado, via negocial, e não como decorrência da imissão. Mesmo nessa hipótese, aceitar valores sem prévia análise técnica costuma ser desvantajoso: o acordo só é recomendável quando o montante reflete a totalidade das rubricas devidas.
8. Plano de ação e cronograma
Diante da Resolução SPI 082/2025, a reação juridicamente estruturada segue uma sequência lógica. A primeira medida é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, que servirá de base tanto para o laudo quanto para a eventual discussão judicial. A organização documental precisa anteceder qualquer reunião com a concessionária.
📁 1ª medida: organização documental
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e licenças de atividade.
A segunda medida é a produção do laudo pericial prévio independente, segundo a NBR 14.653-2, com pesquisa de mercado específica do trecho da SP 255 em Botucatu. É esse documento que sustenta tecnicamente a contestação da oferta e a comprovação de danos como a perda de testada e o remanescente antieconômico.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
O laudo independente deve avaliar terreno, edificações e benfeitorias, quantificar a depreciação por proximidade da pista e demonstrar a eventual inviabilidade do remanescente. Ele é a principal ferramenta de equalização de forças com a Concessionária ViaPaulista S/A.
A terceira medida é a definição da estratégia processual, decidindo entre buscar acordo em bases tecnicamente seguras ou enfrentar a discussão judicial do valor. Essa escolha depende da distância entre a oferta da concessionária e o resultado do laudo prévio, e deve ponderar as rubricas acessórias incidentes sobre a diferença.
💡 3ª medida: definição da estratégia
Com o laudo em mãos, avalia-se o acordo apenas se o valor proposto contemplar todas as rubricas devidas, incluindo juros e honorários. Caso contrário, a via judicial preserva o direito de o expropriado obter a indenização integral à vista determinada pelo CF art. 5º, XXIV.
9. O que fazer agora
O proprietário atingido pela desapropriação no km 231+050m da Rodovia João Mellão (SP 255) não deve encarar a Resolução SPI 082/2025 como fato consumado. A DUP autoriza o processo, mas o valor da indenização permanece em aberto e depende diretamente da qualidade técnica da reação. Aceitar a primeira oferta da concessionária, sem auditoria pericial, costuma significar renúncia a parcela relevante do patrimônio.
A recomendação técnica é agir dentro da janela estratégica: organizar a documentação, produzir o laudo pericial prévio e mapear todos os danos indenizáveis, da perda de testada ao remanescente antieconômico, passando pelo eventual fundo de comércio do locatário. Cada uma dessas rubricas tem ancoragem normativa própria e, somadas, distanciam o valor justo da oferta inicial.
Em síntese, a desapropriação na SP 255 em Botucatu é juridicamente legítima quanto à finalidade, mas só será constitucionalmente válida se resultar em justa e prévia indenização. Garantir esse resultado exige método, prova técnica e conhecimento do Decreto-Lei 3.365/1941. A diferença entre o valor ofertado e o valor efetivamente devido é exatamente o espaço que uma defesa estruturada do expropriado é capaz de recuperar.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-258 em Buri: Resolução SPI 006/2026 e o Trevo do km 254+340
Você é proprietário ou possui atividade às margens da Rodovia SP-258 em Buri e recebeu notícia de que seu imóvel foi atingido pela obra do trevo no km 254+340?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 006/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 44.131,68 m² para implantação do trevo de Buri na Rodovia SP-258, km 254+340.
A expropriante é a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A (SPVIAS), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
O perímetro atinge a Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã), na altura do km 254+300 (Pista Leste), sentido Capão Bonito, alcançando os Municípios de Buri e Taquarivaí.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição, e pode discutir o valor ofertado no processo.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) inicia a contagem de prazos e exige reação juridicamente estruturada desde o primeiro contato da concessionária.
A publicação da Resolução SPI 006/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) de área destinada à implantação do trevo de Buri, no km 254+340 da Rodovia SP-258. Esse ato administrativo, fundamentado no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, autoriza a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A (SPVIAS) a promover a desapropriação do imóvel necessário à obra viária. A partir dele, o proprietário deixa de ser um mero observador do planejamento rodoviário e passa a integrar uma relação jurídica na qual seus direitos patrimoniais estão diretamente em jogo.
Este artigo destina-se a quem é proprietário, possuidor ou explora atividade econômica na faixa lindeira à SP-258 no trecho afetado. O objetivo é traduzir, em linguagem técnica e acessível, o que significa a Resolução SPI 006/2026, quais áreas e logradouros são atingidos, quais rubricas compõem a justa e prévia indenização e, sobretudo, qual é o caminho juridicamente correto para preservar o valor do seu patrimônio diante de uma concessionária expropriante.
⚖️ DUP não é o mesmo que estudo preliminar
A Resolução SPI 006/2026 é uma declaração de utilidade pública (DUP) em vigor, e não um simples estudo de traçado. Enquanto estudos preliminares têm efeito apenas mercadológico, a DUP autoriza formalmente o início do processo expropriatório e permite que a concessionária ingresse com a ação e requeira a imissão provisória na posse. Ignorar essa distinção é um erro que compromete a defesa desde o início.
1. Contexto: a obra do trevo de Buri na Rodovia SP-258
A Rodovia SP-258 integra o sistema rodoviário administrado pela SPVIAS no sudoeste paulista, ligando municípios da região de Itapeva e Capão Bonito. A implantação de um trevo no km 254+340, em Buri, tem por finalidade reorganizar o fluxo de veículos, criar dispositivos de acesso e saída seguros e adequar a geometria da via aos padrões de segurança viária. Obras dessa natureza costumam exigir a incorporação de faixas de terreno lindeiro, especialmente em pontos de cruzamento e entroncamento, onde o traçado precisa acomodar ramos de acesso, alças e áreas de acomodação de tráfego.
No caso concreto, a intervenção alcança área situada na altura do km 254+300 da Pista Leste, sentido Capão Bonito, em ponto que se comunica com a Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã). Trata-se de logradouro de perfil rural e de acesso local, cuja denominação histórica revela a antiguidade do caminho e a consolidação de ocupações lindeiras. A obra do trevo, por sua natureza, tende a fracionar propriedades marginais e a suprimir trechos de acesso já existentes, o que amplia o espectro de rubricas indenizatórias devidas ao expropriado.
💡 O que a Resolução SPI 006/2026 declara
A resolução declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de 44.131,68 m² necessária à implantação do trevo. A declaração fixa o objeto expropriatório e habilita a concessionária a promover as medidas judiciais ou amigáveis cabíveis, mas não define, por si só, o valor da indenização, que dependerá de avaliação técnica e, se necessário, de discussão em juízo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação precisa do que é atingido é o primeiro passo de qualquer defesa. A Resolução SPI 006/2026 individualiza a área expropriada a partir do marco quilométrico da rodovia e do logradouro de acesso. A tabela a seguir sistematiza o perímetro descrito no ato administrativo.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã)Altura do km 254+300 da Rodovia SP-258 (Pista Leste), sentido Capão Bonito44.131,68 m² (Área 1)Acesso lindeiro incorporado ao dispositivo do trevo, nos Municípios de Buri e Taquarivaí
A Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã) concentra o perímetro descrito na Área 1 da resolução. Por se tratar de logradouro que margeia a Pista Leste da SP-258 e serve de acesso local, a incorporação desse trecho ao trevo pode afetar simultaneamente a testada do imóvel, a via de circulação e a continuidade física da propriedade. A menção à Comarca de Itapeva e aos Municípios de Buri e Taquarivaí indica ainda que o perímetro pode alcançar a divisa territorial, o que exige atenção redobrada quanto à correta identificação da matrícula e da titularidade do bem atingido.
🏠 Perfil rural e comercial à beira de pista
Imóveis lindeiros a rodovias, como os situados na Rua Avelino Calmeron, frequentemente abrigam sítios, chácaras, galpões, depósitos ou pequenos estabelecimentos comerciais que exploram o fluxo da via. Quando a atividade econômica depende diretamente da localização à beira de pista, a supressão de acesso ou a redução de área pode gerar perda de testada e comprometer a viabilidade do negócio, ampliando o valor devido a título de indenização.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda tudo
Em obras rodoviárias, é essencial diferenciar dois institutos que produzem efeitos jurídicos distintos. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade do bem atingido ao expropriante, com a correspondente justa e prévia indenização. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso em benefício da obra pública, sendo indenizado pelo grau de limitação imposto. A Resolução SPI 006/2026 trata de desapropriação para implantação do trevo, o que significa incorporação efetiva da área ao patrimônio afetado à concessão.
Essa distinção não é meramente acadêmica. Ela define a base de cálculo da indenização, a extensão dos direitos do atingido e as rubricas cabíveis. Quando a concessionária tenta enquadrar como simples servidão aquilo que, na prática, inviabiliza o uso do imóvel, o expropriado pode ter sua indenização subdimensionada. Por isso, a leitura técnica do ato e do projeto executivo é indispensável antes de qualquer manifestação.
⚠️ Cuidado com a área remanescente
A obra do trevo pode deixar uma área remanescente de dimensões ou formato que inviabilizam o aproveitamento econômico anterior. Quando isso ocorre, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir a indenização integral da área remanescente, e não apenas da fração diretamente atingida. Concessionárias costumam ofertar apenas o pedaço tomado, ignorando o esvaziamento do que sobra.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi na Rodovia SP-258
Duas noções técnicas costumam ser confundidas por proprietários lindeiros. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder público ou afetada à concessão, dentro da qual se assenta a pista e seus dispositivos. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado da rodovia, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, na qual é vedada a edificação. Essas faixas não se confundem com a área objeto da desapropriação declarada pela Resolução SPI 006/2026.
O ponto sensível é que a concessionária, por vezes, tenta abater da indenização a parcela do imóvel supostamente já limitada pela faixa non aedificandi, como se o proprietário nada tivesse a receber por ela. Essa interpretação merece resistência técnica: a restrição de edificar não retira o valor do solo, tampouco autoriza a apropriação gratuita da área efetivamente incorporada à obra. Cada metro quadrado tomado deve ser avaliado e indenizado conforme sua real destinação e potencial.
5. Direitos do proprietário expropriado
O núcleo da proteção constitucional é a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Justa significa integral: a indenização deve recompor plenamente o patrimônio sacrificado, alcançando não apenas o valor do terreno, mas todas as parcelas que o compõem. Prévia significa anterior à perda definitiva do bem. Em dinheiro afasta pagamentos em títulos ou outras formas que diluam o valor devido.
💡 O que compõe a justa indenização
A indenização não se resume ao terreno nu. Ela abrange o solo, as edificações, as benfeitorias, eventual fundo de comércio de atividade consolidada, e os acréscimos legais. Cada rubrica tem base técnica e normativa própria e deve ser demonstrada por laudo pericial prévio, elaborado segundo as normas da ABNT aplicáveis à avaliação de imóveis.
A tabela a seguir organiza as principais rubricas que integram a indenização integral à vista em uma desapropriação rodoviária como a da Resolução SPI 006/2026.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária, por sua vez, deve alcançar todo o débito, preservando o poder de compra da indenização entre a data da avaliação e o efetivo pagamento.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Se o imóvel atingido pela obra do trevo na Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã) estiver alugado, o locatário tem posição jurídica própria e autônoma em relação ao proprietário. A desapropriação extingue a locação, mas não apaga os prejuízos de quem explora atividade econômica no local. O inquilino comercial pode pleitear indenização pelo fundo de comércio que construiu, pelos investimentos em benfeitorias e pela interrupção forçada da atividade.
🛡️ O locatário tem rubricas próprias
O direito do inquilino não se confunde com o do proprietário. O locatário comercial pode reivindicar, em nome próprio, indenização por fundo de comércio, mudança, adaptação de novo ponto e lucros cessantes decorrentes da paralisação. Preservar contratos, notas fiscais e comprovantes de faturamento é essencial para dimensionar esses valores.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Um dos pontos mais mal compreendidos pelo expropriado é a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, autorizada pelo juiz, assume a posse do imóvel antes do encerramento do processo. A posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito, mas isso não significa que o expropriado tenha recebido a indenização.
⚖️ Imissão não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e obtém a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Confundir imissão com pagamento leva o proprietário a aceitar valores muito abaixo do devido.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Quando proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial, o pagamento segue os termos contratados, e aí sim o expropriado recebe o valor pactuado. Essa via, porém, só é vantajosa quando a oferta reflete a real dimensão da perda, aferida por avaliação técnica independente. Aceitar acordo sem laudo pericial prévio é abrir mão de parcelas que só apareceriam na discussão do valor.
8. Cálculo e quantificação da perda
A quantificação da indenização em uma desapropriação como a da Resolução SPI 006/2026 exige método. A avaliação do terreno segue a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado e aplicação de fatores de localização, testada, topografia e zoneamento. Edificações e benfeitorias são apuradas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional. Havendo atividade comercial consolidada à beira da pista, o fundo de comércio é avaliado à luz da NBR 14.653-4.
A diferença entre a oferta da concessionária e o valor real do imóvel costuma ser expressiva justamente porque a avaliação da expropriante tende a desconsiderar rubricas como remanescente antieconômico, perda de testada e o pleno potencial construtivo do terreno. O laudo pericial prévio, produzido a pedido do expropriado, é a ferramenta que revela essa distância e sustenta a discussão do valor no processo.
📁 Documentos que você deve reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de titularidade.
iii. Contratos de locação, se houver inquilino.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
9. Plano de ação: o que fazer agora
A publicação da Resolução SPI 006/2026 inaugura uma janela decisiva. As decisões tomadas nos primeiros contatos com a SPVIAS moldam o resultado de todo o processo. A postura passiva, aguardar a concessionária apresentar uma oferta e reagir apenas depois, quase sempre resulta em indenização subdimensionada. A reação juridicamente estruturada, ao contrário, coloca o expropriado em posição de igualdade técnica com a concessionária.
💡 1ª medida: confirme a identificação exata do seu imóvel
Verifique se a matrícula e a área atingida descritas no processo correspondem à realidade da sua propriedade na Rua Avelino Calmeron (Antigo Caminho da Maçã). Erros de perímetro, de titularidade ou de divisa entre Buri e Taquarivaí devem ser apontados de imediato.
💡 2ª medida: providencie laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica independente, segundo as normas da ABNT, para dimensionar terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio e eventual remanescente antieconômico. Esse documento é a base para contestar ofertas insuficientes.
💡 3ª medida: não assine acordo sem avaliação comparativa
Nenhuma proposta da concessionária deve ser aceita antes de confrontada com o laudo pericial prévio. A diferença entre a oferta e o valor real justifica, na maioria dos casos, a discussão do montante e a busca da indenização integral à vista.
10. Cronograma e próximos passos
Do ponto de vista prático, a sequência esperada após a Resolução SPI 006/2026 envolve a tentativa de acordo administrativo pela SPVIAS, seguida, na ausência de consenso, do ajuizamento da ação de desapropriação, com eventual pedido de imissão provisória na posse. Em cada uma dessas fases há prazos e oportunidades de manifestação que não podem ser perdidos. A ausência de resposta técnica não interrompe o andamento do processo; apenas enfraquece a posição do expropriado.
O caminho para maximizar a justa e prévia indenização passa por três eixos: identificar corretamente o bem e o perímetro atingido, quantificar a perda por laudo técnico independente e sustentar essa quantificação em cada etapa do processo. A obra do trevo de Buri na Rodovia SP-258 seguirá seu curso, mas o valor que o proprietário receberá por ela dependerá diretamente da qualidade e da tempestividade da reação jurídica adotada desde a publicação da Resolução SPI 006/2026.
⏳ A janela de defesa é agora
Cada fase do processo expropriatório é preclusiva. Reunir documentação, produzir laudo pericial prévio e mapear o real impacto da obra sobre o imóvel na Rua Avelino Calmeron são providências que, tomadas cedo, definem a diferença entre uma indenização simbólica e a recomposição integral do patrimônio sacrificado.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-264 em Salto de Pirapora: Resolução SPI 004/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 264 em Salto de Pirapora e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 004/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 1.821,68 m² no km 123 da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), em Salto de Pirapora.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que conduzirá o processo sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
A finalidade declarada é a implantação do SAU 10 (Serviço de Atendimento ao Usuário) no trecho da pista oeste, sentido Pilar do Sul.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização efetivamente devida.
A publicação da Resolução SPI 004/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura, formalmente, o processo expropriatório sobre as áreas necessárias às obras de implantação do SAU 10 no km 123+250m da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), em Salto de Pirapora. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação, mas não fixa, por si só, o valor que será pago ao expropriado. É justamente nesse intervalo entre a declaração e a indenização definitiva que se concentra a defesa técnica do proprietário atingido.
Este artigo descreve o conteúdo da resolução, o perímetro afetado, as particularidades das desapropriações à beira de rodovia e, sobretudo, os direitos assegurados a quem teve o imóvel alcançado pela DUP. O fundamento constitucional é o CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, regra detalhada pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
1. O que prevê a Resolução SPI 004/2026
A Resolução SPI 004/2026 foi assinada em 12 de janeiro de 2026 e publicada em 14 de janeiro de 2026. Seu objeto é a declaração de utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação do SAU 10 no km 123+250m da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), no Município de Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. A área declarada de utilidade pública soma 1.821,68 m² e localiza-se na pista oeste, sentido Pilar do Sul, na altura do km 123+525m.
O SAU, Serviço de Atendimento ao Usuário, é a estrutura operacional de apoio em rodovias concedidas, destinada ao atendimento de emergências, base de guincho, ambulância e equipes de inspeção de tráfego. Sua implantação exige faixa contígua à pista, o que explica a incidência da desapropriação sobre imóveis lindeiros à Rodovia João Leme dos Santos (SP 264). A concessionária expropriante atua aqui no exercício de prerrogativa delegada pelo poder concedente estadual.
💡 DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório e fixa o estado do imóvel para fins de avaliação. O valor a ser pago será objeto de discussão administrativa ou judicial. A publicação da DUP não retira do proprietário o direito de questionar a avaliação e de buscar a indenização integral à vista.
É importante distinguir a DUP de meros estudos preliminares de traçado. Enquanto os estudos têm efeito apenas mercadológico, a resolução publicada autoriza efetivamente a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover os atos expropriatórios, inclusive a busca de acordo amigável e, na ausência deste, o ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A resolução concentra-se em um único eixo viário. A seguir, o detalhamento do logradouro atingido, do marco quilométrico e da função do trecho dentro do perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia João Leme dos Santos (SP 264)km 123+525m, pista oeste, sentido Pilar do Sul1.821,68 m²Implantação do SAU 10 (base operacional de atendimento ao usuário)
A Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) é a via que estrutura a ligação regional na altura de Salto de Pirapora, em direção a Pilar do Sul, e seu entorno reúne imóveis de perfil rural e comercial típicos de beira de pista. O trecho do km 123 indicado na Resolução SPI 004/2026 é faixa contígua à plataforma da rodovia, condição que costuma agravar os efeitos da desapropriação sobre a área remanescente do proprietário lindeiro.
🏠 Imóveis de beira de pista exigem avaliação específica
Postos, restaurantes, galpões, depósitos e propriedades rurais à margem da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) têm valor de mercado fortemente ligado ao acesso direto e à testada voltada para a pista. A perda desse acesso pode reduzir drasticamente a viabilidade econômica do que sobra, configurando remanescente antieconômico indenizável.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda a indenização
Nem toda intervenção do poder concedente em rodovias é desapropriação. Há casos em que se institui apenas servidão administrativa, que mantém a propriedade com o particular mas impõe restrição de uso. A desapropriação, ao contrário, transfere o domínio integral do bem ao expropriante. A Resolução SPI 004/2026 declara utilidade pública para fins de desapropriação, o que significa a aquisição da área de 1.821,68 m², e não simples limitação de uso.
Essa distinção tem efeito direto sobre o valor: na desapropriação, indeniza-se o bem inteiro tomado; na servidão, indeniza-se a restrição imposta. Confundir os institutos é um erro que beneficia o expropriante. O expropriado deve verificar, na peça técnica que acompanha a resolução, se a área pretendida está sendo adquirida em plenitude ou apenas onerada, pois isso determina a base de cálculo da indenização.
⚖️ Faixa de domínio e faixa non aedificandi não se confundem com a área desapropriada
Ao longo das rodovias existe a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que restringe construções. Essa restrição preexistente não autoriza a concessionária a reduzir o valor da área efetivamente desapropriada. A indenização deve recair sobre o bem tomado em sua real extensão e aproveitamento.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 004/2026 é titular do direito à justa e prévia indenização, garantida pelo CF art. 5º, XXIV e operacionalizada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa indenização que recomponha integralmente o patrimônio sacrificado, e prévia significa anterior à perda definitiva do bem. A oferta administrativa inicial da concessionária raramente alcança esse patamar, e é por isso que a avaliação independente se torna decisiva.
A indenização não se resume ao valor do solo. Ela abrange edificações, benfeitorias, culturas, eventual fundo de comércio em pontos consolidados e os danos decorrentes da divisão do imóvel. Quando a área remanescente perde funcionalidade ou viabilidade econômica em razão do recorte imposto pela obra do SAU 10, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico, que pode incluir a aquisição forçada de toda a gleba.
📁 Documentos que sustentam a indenização integral
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e cadastro do imóvel rural.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação ou de exploração comercial vigentes.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária é plena, incidente sobre todo o débito. Os honorários advocatícios em desapropriação seguem o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
Quem ocupa imóvel à beira da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) na condição de inquilino ou locatário comercial tem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. A desapropriação que extingue a posse direta do locatário pode gerar indenização por lucros cessantes, por despesas de mudança e, em pontos comerciais consolidados, por perda do fundo de comércio.
🛡️ O locatário comercial pode pleitear indenização própria
Se você explora atividade comercial em imóvel alcançado pela Resolução SPI 004/2026, não dependa exclusivamente do proprietário. O fundo de comércio, os investimentos em adaptação do ponto e a interrupção da atividade são rubricas autônomas. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e licenças de funcionamento para sustentar a pretensão.
A separação entre as pretensões do proprietário e do locatário evita que o expropriante quite um único valor global e ignore o prejuízo de quem efetivamente operava o imóvel. Cada titular de direito sobre o bem deve ser ouvido e indenizado segundo a natureza de sua relação com a propriedade.
6. Rubricas indenizatórias aplicáveis
A composição da indenização em desapropriação de imóvel à margem da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) deve observar as normas técnicas de avaliação e os dispositivos legais correspondentes. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas e suas bases.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A avaliação técnica do solo segue a NBR 14.653-2, que orienta o tratamento científico de amostras de mercado considerando fatores como oferta, localização, topografia, esquina e zoneamento. Em imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada voltada para a pista é elemento central na quantificação, pois é o acesso direto à rodovia que confere valor ao ponto.
⚠️ A oferta administrativa tende a subavaliar o imóvel
É prática recorrente das concessionárias expropriantes apresentar avaliação inicial baseada em parâmetros genéricos, ignorando a perda de testada, o fundo de comércio e o remanescente antieconômico. Aceitar a primeira proposta sem laudo independente costuma significar receber abaixo do devido. Avalie a oferta com assistência técnica antes de qualquer assinatura.
7. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado
Não havendo acordo amigável, a Concessionária Rota Sorocabana S/A poderá ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É um ponto que costuma gerar confusão e merece esclarecimento preciso.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia e recebe a posse do imóvel, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento como quitação. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
Apenas na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo. No procedimento judicial, a posse pode ser transferida antes da definição final do valor, razão pela qual a atuação técnica desde o início é determinante: é no curso do processo que se demonstra, por laudo pericial prévio, a real dimensão do prejuízo e se eleva a indenização acima da oferta depositada.
8. Depreciação por proximidade da pista e remanescente antieconômico
Imóveis lindeiros à Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) sofrem efeitos específicos da obra do SAU 10. A aproximação da estrutura operacional, o ruído, a alteração de acessos e a eventual supressão de entrada direta podem depreciar a área que permanece com o proprietário. Quando essa depreciação compromete o aproveitamento econômico do que resta, configura-se o remanescente antieconômico.
O reconhecimento do remanescente antieconômico permite ao expropriado pleitear que a indenização alcance não apenas a faixa de 1.821,68 m² descrita na resolução, mas também a parcela residual esvaziada de função. Em propriedades rurais e comerciais de beira de pista, é comum que o recorte imposto inviabilize o uso anterior, hipótese em que a tomada deve ser ampliada ou compensada integralmente.
⏳ A janela de defesa começa com a publicação da resolução
A partir da publicação da Resolução SPI 004/2026, o proprietário deve organizar sua documentação e providenciar avaliação técnica independente. Quanto antes constituída a prova do real valor do imóvel e dos prejuízos correlatos, maior a capacidade de contrapor a oferta da concessionária e de sustentar a indenização integral à vista.
9. Cronograma e etapas do processo expropriatório
O processo decorrente da Resolução SPI 004/2026 tende a seguir etapas previsíveis sob o Decreto-Lei 3.365/1941. Compreender essa sequência ajuda o expropriado a se posicionar no momento adequado de cada fase.
EtapaO que ocorrePosição do expropriado
Publicação da DUPResolução SPI 004/2026 autoriza a desapropriaçãoReunir documentos e iniciar avaliação independente
Fase amigávelConcessionária apresenta oferta administrativaAnalisar a proposta com assistência técnica antes de assinar
Ação judicialAjuizamento com pedido de imissão provisória na posseContestar avaliação e produzir laudo pericial prévio
Imissão na posseDepósito da avaliação prévia e transferência da posseDiscutir o valor; levantamento só após indenização definitiva
Indenização definitivaSentença ou acordo homologado fixa o valorLevantar a indenização com juros, correção e honorários
Cada etapa abre uma oportunidade de defesa. A fase amigável permite negociar com base em avaliação consistente; a fase judicial permite contrapor, por perícia, a subavaliação da concessionária. Mesmo após a imissão provisória na posse, o expropriado mantém íntegro o direito de elevar a indenização até o valor justo, com a incidência de juros compensatórios e moratórios na forma dos art. 15-A e correlatos do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. O que fazer agora?
Se o seu imóvel à margem da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264), no km 123 em Salto de Pirapora, foi alcançado pela Resolução SPI 004/2026, a primeira providência é reunir a documentação que comprova a titularidade, o estado das edificações e as benfeitorias existentes. Esses elementos formam a base probatória da indenização e devem estar organizados antes de qualquer contato decisivo com a concessionária expropriante.
A segunda providência é obter avaliação técnica independente, fundada na NBR 14.653-2, que considere a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a eventual configuração de remanescente antieconômico. É essa peça que permite confrontar a oferta administrativa e demonstrar, com método, o valor real do bem sacrificado em favor da obra do SAU 10.
A terceira providência é avaliar criticamente qualquer proposta antes de assinar. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV não se concretiza por adesão automática à primeira oferta, mas pela reação juridicamente estruturada que recompõe integralmente o patrimônio atingido. O proprietário e o locatário comercial da Rodovia João Leme dos Santos (SP 264) que se organizam desde a publicação da resolução têm condições muito superiores de alcançar a indenização efetivamente devida.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-270 em Votorantim: Resolução SPI 086/2025
Você é proprietário em Votorantim e teve notícia de que sua área na Via Marginal da Rodovia SP 270 será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 086/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública 3.499,18 m² às margens da Rodovia SP 270, em Votorantim, para implantação do SAU 05 no km 98+000.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, empresa privada que atua no regime de concessão rodoviária.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF.
O valor inicial ofertado pela concessionária raramente reflete a indenização integral devida; o expropriado pode e deve discutir o montante.
Existem prazos e medidas técnicas que, se adotadas cedo, ampliam significativamente a indenização final.
A publicação da Resolução SPI 086/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de áreas necessárias às obras de implantação do SAU 05 (Serviço de Atendimento ao Usuário) no km 98+000 da Rodovia SP 270, em Votorantim, Comarca de Votorantim. O ato administrativo, datado de 25 de novembro de 2025, tem fundamento na Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover, amigável ou judicialmente, a aquisição compulsória das faixas atingidas.
Para o proprietário atingido, a DUP marca o início de um procedimento que pode tramitar com extrema rapidez. Entender desde já o que a resolução abrange, qual a perspectiva técnica de quem teve seu imóvel afetado e quais rubricas compõem a indenização integral à vista é a diferença entre aceitar uma oferta subdimensionada e obter a reparação efetivamente devida.
💡 O que é a DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. Ela apenas reconhece o interesse público sobre a área e habilita o expropriante a iniciar as tratativas e, se necessário, a ação judicial. A partir dela, abre-se a fase em que o expropriado deve estruturar tecnicamente sua defesa patrimonial.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 086/2025
A obra autorizada destina-se à implantação do SAU 05 no km 98+000 da Rodovia SP 270, conhecida como Rodovia Raposo Tavares, no trecho sob concessão da Rota Sorocabana. A área declarada de utilidade pública situa-se na Via Marginal, na altura do km 097+930m e do km 097+995m da Rodovia SP 270 (Pista Oeste), sentido Sorocaba, no Município de Votorantim. O perímetro total atingido soma 3.499,18 m².
Serviços de Atendimento ao Usuário são estruturas de apoio operacional da rodovia, voltadas a socorro mecânico, atendimento médico de emergência e fiscalização de tráfego. Sua implantação exige faixas adicionais ao corpo estradal, em regra retiradas das margens, exatamente onde se localizam imóveis lindeiros com testada para a via. É esse o ponto de maior sensibilidade para o expropriado: a perda recai sobre a porção do imóvel com maior valor de mercado, a frente voltada para a pista.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
É fundamental verificar, no decreto e no levantamento topográfico, se o ato impõe desapropriação (perda da propriedade da faixa) ou servidão administrativa (restrição de uso com manutenção da titularidade). As consequências indenizatórias são distintas, e a concessionária por vezes trata como simples servidão situações que, pela intensidade do esvaziamento econômico, configuram desapropriação indireta indenizável.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 086/2025, com o trecho de referência e a função no perímetro da obra. A descrição segue os marcos quilométricos constantes do ato declaratório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Via Marginal - Rodovia SP 270 (Pista Oeste)Altura do km 097+930m ao km 097+995m, sentido Sorocaba3.499,18 m²Faixa marginal destinada à implantação do SAU 05 no km 98+000
A Via Marginal da Rodovia SP 270 (Pista Oeste) concentra a totalidade da área declarada de utilidade pública neste ato. Trata-se de faixa lindeira à pista no sentido Sorocaba, segmento em que imóveis comerciais e de apoio rodoviário, como postos, galpões e estabelecimentos de serviço, costumam se instalar justamente pela visibilidade e pelo acesso direto que a marginal oferece. Por isso, a quantificação correta da perda de testada nesse trecho é decisiva.
🏠 Imóveis à beira de pista exigem avaliação específica
Propriedades lindeiras a rodovias, como as situadas na Via Marginal da Rodovia SP 270, têm valor fortemente ligado à frente para a via. Quando a desapropriação corta essa testada, o dano não se limita aos metros quadrados retirados: atinge a aptidão comercial do imóvel inteiro, o que precisa ser tecnicamente demonstrado no laudo pericial prévio.
3. Motivação técnica e o impacto sobre o imóvel lindeiro
A implantação de um SAU envolve terraplenagem, faixas de desaceleração e aceleração, acessos e edificações operacionais. Esses elementos consomem área marginal e, com frequência, alteram a cota e o nível de acesso dos imóveis remanescentes. Para o proprietário, três efeitos típicos merecem mapeamento imediato: a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a eventual configuração de remanescente antieconômico.
A depreciação por proximidade da pista decorre da maior exposição a ruído, vibração, poeira e dificuldade de acesso seguro. Já a perda de testada compromete a frente comercial, reduzindo a área de exposição e manobra. Quando a parcela que sobra perde viabilidade econômica autônoma, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização do todo, e não apenas da fração diretamente atingida.
⚠️ Cuidado com a avaliação prévia da concessionária
A Concessionária Rota Sorocabana, como expropriante, apresenta avaliação própria, em regra ancorada em valores genéricos de terreno e desconsiderando o efeito da perda de testada e a depreciação do remanescente. Aceitar essa oferta sem contraditório técnico costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização devida.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Imóveis às margens de rodovias convivem com duas restrições territoriais que afetam tanto o cálculo da indenização quanto a estratégia de defesa. A faixa de domínio é a área pertencente ao patrimônio rodoviário, sobre a qual a concessionária exerce gestão. A faixa non aedificandi, por sua vez, é a reserva mínima de 15 metros ao longo das rodovias em que não se admite edificação, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III.
A existência dessas faixas não pode ser usada como pretexto para reduzir indevidamente a indenização. A restrição de edificar não retira do proprietário o domínio sobre a área nem suprime seu valor econômico, e a desapropriação que avança sobre a porção edificável ou produtiva do imóvel deve ser integralmente reparada. Distinguir o que já era non aedificandi do que está sendo efetivamente expropriado é etapa central da quantificação.
💡 Concessionária privada como expropriante
No modelo de concessão rodoviária, a Concessionária Rota Sorocabana S/A atua por delegação do Estado, custeando as desapropriações necessárias à obra. Isso não enfraquece os direitos do expropriado: a garantia constitucional da justa e prévia indenização incide integralmente, e a concessionária responde pelo pagamento na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Direitos do proprietário expropriado
O núcleo da proteção está no art. 5º, XXIV, da CF, que condiciona a desapropriação por utilidade pública à justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: deve recompor todo o patrimônio sacrificado, incluindo terreno, edificações, benfeitorias e os danos reflexos sobre o remanescente. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade.
A indenização não se resume ao valor do solo. Compõem-se, conforme o caso, o valor do terreno avaliado pela NBR 14.653-2, as edificações pelo custo de reedição, eventual fundo de comércio de ponto consolidado, além de juros e correção monetária. Cabe ao expropriado, com apoio técnico, demonstrar cada rubrica para afastar a subavaliação inicial.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária recompõe a perda do poder aquisitivo sobre todo o débito, garantindo que o pagamento tardio não corroa a justa indenização.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Se a área atingida na Via Marginal da Rodovia SP 270 abriga atividade explorada por locatário, este titulariza direitos próprios e autônomos em relação aos do proprietário. A desapropriação que inviabiliza a continuidade do negócio gera reparação específica, que não se confunde com a indenização do imóvel paga ao titular do domínio.
🛡️ O inquilino também é parte interessada
O locatário de imóvel comercial atingido pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio, pelos investimentos não amortizados, pela mudança forçada e pela perda da clientela vinculada ao ponto. Esses direitos existem ainda que o contrato de locação não preveja expressamente a hipótese de desapropriação, e devem ser deduzidos no processo próprio.
Por isso, é essencial que proprietário e locatário organizem cedo a documentação comprobatória: contrato de locação, comprovação de faturamento, notas fiscais de benfeitorias e investimentos, e tudo que evidencie a consolidação do ponto. A ausência dessa instrução prejudica a quantificação e enfraquece a posição de ambos.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Não havendo acordo, a concessionária pode requerer em juízo a imissão provisória na posse. Nessa hipótese, a Concessionária Rota Sorocabana deposita o valor de sua avaliação prévia em juízo, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É importante compreender com precisão o que isso significa para o patrimônio do expropriado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre depois, com a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Essa distinção é decisiva. A transferência da posse à concessionária permite o início imediato das obras do SAU 05, mas não encerra a discussão sobre quanto vale a área. O depósito inicial é apenas garantia provisória, quase sempre inferior à indenização integral, e a diferença será apurada na instrução pericial, com a incidência dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 exatamente sobre esse intervalo entre o depositado e o devido.
8. Desapropriação amigável e a via judicial
O procedimento pode seguir dois caminhos. Na desapropriação amigável, expropriado e concessionária celebram acordo extrajudicial, e o proprietário recebe o valor pactuado nos termos do contrato. Trata-se de via contratual, distinta da imissão judicial, e só deve ser aceita quando a oferta refletir a indenização efetivamente devida, aferida por contraprova técnica independente.
Não havendo consenso, a controvérsia se resolve na via judicial, com produção de laudo pericial prévio e perícia oficial. É nessa fase que a correta aplicação da NBR 14.653-2 e das demais normas técnicas, somada à demonstração da perda de testada e do eventual remanescente antieconômico, eleva a indenização ao patamar justo.
⚠️ Acordo apressado costuma custar caro
A pressa em fechar acordo amigável favorece o expropriante. Sem laudo independente, o proprietário tende a assinar por valor que ignora o fundo de comércio, a depreciação do remanescente e a real valorização da testada. Uma vez celebrado e quitado o acordo, a margem de revisão se reduz drasticamente.
9. Documentação e plano de ação
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Reunir desde já os títulos e comprovantes permite responder com agilidade a qualquer notificação da Concessionária Rota Sorocabana e instruir tecnicamente a defesa do valor.
📁 Documentos essenciais a reunir
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
v. Comprovação de faturamento, no caso de atividade comercial.
vi. Levantamento topográfico e fotografias da testada e do remanescente.
Com a documentação reunida, a etapa seguinte é a obtenção de laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, capaz de quantificar terreno, edificações, benfeitorias, depreciação do remanescente e, se for o caso, fundo de comércio. Esse laudo é a base objetiva para rejeitar ofertas subdimensionadas e para sustentar o valor pleiteado, seja na negociação amigável, seja em juízo.
10. Cronograma e o que fazer agora
Após a publicação da Resolução SPI 086/2025 em 27 de novembro de 2025, a concessionária está habilitada a notificar os proprietários e a propor acordo ou ação. A janela entre a DUP e a imissão provisória costuma ser curta, e é precisamente nela que a atuação preventiva produz maior efeito sobre o resultado indenizatório.
⏳ A janela inicial é decisiva
O período entre a publicação da DUP e o requerimento de imissão provisória na posse é o momento ideal para constituir prova do estado atual do imóvel na Via Marginal da Rodovia SP 270, fotografar a testada, registrar a operação comercial e produzir o laudo pericial prévio. Provas constituídas antes do início das obras têm peso muito superior às reconstruídas depois.
O plano de ação imediato, portanto, organiza-se em três medidas sequenciais. A primeira medida é reunir e atualizar toda a documentação dominial e fiscal do imóvel. A segunda medida é constituir prova técnica do estado atual, com levantamento topográfico e registro fotográfico da testada e do remanescente. A terceira medida é obter laudo pericial prévio que quantifique todas as rubricas indenizatórias, da perda de testada ao eventual remanescente antieconômico.
Adotadas essas providências, o expropriado deixa de ocupar posição passiva diante da oferta da Concessionária Rota Sorocabana e passa a negociar a partir de base técnica robusta. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se concretiza, na prática, para quem a documenta, a quantifica e a sustenta com rigor. Diante da DUP que recai sobre a faixa marginal da Rodovia SP 270 (Pista Oeste) em Votorantim, a reação estruturada e tempestiva é o caminho técnico para que a indenização recebida corresponda, de fato, ao patrimônio sacrificado.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-280 em Águas de Santa Bárbara: Resolução SPI 073/2025
Você é proprietário em Águas de Santa Bárbara e teve notícia de que sua área na SP-280 será desapropriada para implantação de dispositivo viário?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 073/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública uma área de 16.816,96 m² às margens da Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280), no km 292+880, para implantação de dispositivo viário.
A expropriante é a Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A (SPVIAS), concessionária privada que atua por delegação do Estado de São Paulo.
O imóvel atingido está identificado na matrícula nº 6.575 do CRI de Cerqueira César, comarca à qual pertence o município.
A Constituição assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), o que abre espaço técnico para discutir o valor ofertado.
Reagir com laudo pericial prévio e estratégia jurídica estruturada é o caminho para que a indenização reflita o valor real do bem.
A publicação da Resolução SPI 073/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formaliza o início de um processo expropriatório que atinge proprietários situados ao longo da Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280), no município de Águas de Santa Bárbara. O ato administrativo, datado de 28 de outubro de 2025, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e tem por objeto a implantação de dispositivo viário no km 292+880, na pista leste. Quem é atingido por essa medida precisa compreender, desde já, que a oferta administrativa não é a palavra final sobre o valor do seu patrimônio.
Este artigo destrina, ponto a ponto, o conteúdo técnico da declaração de utilidade pública (DUP), o perímetro atingido, as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e o plano de ação que o expropriado deve adotar para preservar seus direitos. O foco é exclusivamente a perspectiva de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária, nunca a do expropriante.
1. O contexto: a SP-280 em Águas de Santa Bárbara e a Resolução SPI 073/2025
A Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280) constitui um dos principais eixos de ligação do interior paulista, integrando a malha sob concessão da SPVIAS. O km 292+880, objeto da Resolução SPI 073/2025, situa-se em trecho rural do município de Águas de Santa Bárbara, cuja titularidade registral é controlada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cerqueira César, sede da comarca. A área declarada de utilidade pública soma 16.816,96 m², destinada à implantação de dispositivo viário na pista leste.
Dispositivos viários, como alças de acesso, retornos e interconexões, exigem a incorporação de faixas marginais que frequentemente avançam sobre propriedades lindeiras. Quando isso ocorre, o proprietário não apenas perde a fração de terreno fisicamente ocupada, mas também sofre efeitos econômicos sobre a área que permanece em seu domínio. Esse ponto, frequentemente ignorado na oferta administrativa, é central para a fixação de uma indenização integral.
💡 O que é uma declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública é o ato que autoriza o expropriante a iniciar o processo de desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A DUP apenas habilita a concessionária a negociar ou a ajuizar a ação, momento em que o valor poderá ser amplamente discutido.
É essencial distinguir a DUP já publicada de meros estudos preliminares de traçado. Enquanto estudos têm efeito apenas mercadológico, podendo desvalorizar imóveis sem amparo legal para a expropriação, a Resolução SPI 073/2025 é ato formal e vinculante que efetivamente autoriza a SPVIAS a promover a desapropriação. Por isso, o proprietário atingido deve tratar a notícia com a seriedade jurídica que ela exige.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação precisa do perímetro afetado é o ponto de partida de qualquer defesa técnica. A tabela a seguir consolida o logradouro, o marco quilométrico e a função da área no projeto de implantação do dispositivo viário previsto na Resolução SPI 073/2025.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280)km 292+880, pista leste16.816,96 m²Implantação de dispositivo viário e faixas marginais de acesso
O imóvel atingido às margens da Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280) está vinculado à matrícula nº 6.575 do CRI de Cerqueira César. A localização no km 292+880, na pista leste, indica que a obra abrange a faixa lindeira à rodovia, com avanço sobre o terreno particular para acomodar o dispositivo. A correta leitura das plantas do projeto, confrontadas com a descrição registral da matrícula, permite verificar se a área pretendida pela concessionária corresponde ao que efetivamente será ocupado e se há remanescente impactado.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Em obras rodoviárias, é comum a concessionária tentar enquadrar a intervenção como servidão administrativa, que apenas restringe o uso e gera indenização menor. Quando há efetiva incorporação física do terreno ao dispositivo viário, com perda da posse e da propriedade, trata-se de desapropriação, com direito à indenização do valor pleno do bem. Confundir os institutos pode reduzir indevidamente o que você tem a receber.
3. A motivação técnica: o que é um dispositivo viário e por que ele atinge sua propriedade
A finalidade declarada na Resolução SPI 073/2025 é a implantação de dispositivo na Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280), no km 292+880. Dispositivos viários são estruturas de engenharia destinadas a organizar fluxos de entrada e saída da rodovia, como trevos, alças, vias marginais e retornos. Sua implantação exige áreas significativas de terreno lindeiro, pois precisam de raios de curva, faixas de aceleração e desaceleração e zonas de segurança.
Para o proprietário, isso significa que a obra não se limita a um recuo simbólico. A ocupação tende a comprometer a testada do imóvel, ou seja, sua frente voltada para a rodovia, justamente o atributo que confere maior valor a propriedades comerciais e rurais com potencial de exploração à beira de pista. A perda de testada é uma das rubricas mais relevantes e mais frequentemente subavaliadas pela concessionária.
⚠️ Atenção à subavaliação da área remanescente
É prática recorrente do expropriante avaliar apenas a fração de terreno fisicamente ocupada, ignorando o impacto sobre a porção restante. Quando o dispositivo viário corta o acesso, reduz a testada ou inviabiliza a exploração econômica do que sobra, configura-se o remanescente antieconômico, cuja desvalorização deve integrar a indenização. Não aceite cálculos que olham apenas para os metros quadrados diretamente atingidos.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e perda de testada
Propriedades situadas ao longo de rodovias convivem com restrições legais de uso que precisam ser corretamente interpretadas no contexto da desapropriação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece ao longo das faixas de domínio público de rodovias uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, na qual a edificação é vedada. Essa restrição preexistente não pode, contudo, ser usada como pretexto para reduzir o valor do terreno efetivamente desapropriado.
A distinção entre faixa de domínio, faixa non aedificandi e área desapropriada é tecnicamente delicada. A faixa de domínio é a área já pertencente ao poder público para a operação da rodovia. A faixa non aedificandi é uma restrição administrativa de construir, mas a propriedade do solo permanece com o particular. Quando a concessionária avança além desses limites para implantar o dispositivo, há desapropriação de área privada plena, com direito à indenização integral à vista.
🏠 Imóveis à beira de pista: um perfil sensível
Postos de combustíveis, restaurantes, galpões logísticos, chácaras e áreas rurais com frente para a Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280) têm seu valor diretamente ligado à visibilidade e ao acesso pela rodovia. A implantação de um dispositivo viário pode tanto valorizar quanto destruir esse atributo, dependendo de como reorganiza os fluxos. A avaliação técnica precisa capturar esse efeito específico sobre a sua propriedade.
Para imóveis com atividade econômica consolidada, a proximidade da nova estrutura pode gerar depreciação por ruído, poeira, alteração de acesso e perda de visibilidade comercial. Esses efeitos, quando demonstrados em laudo pericial prévio, integram a base de cálculo da indenização e não podem ser descartados pela oferta administrativa.
5. Os direitos do expropriado: o que a Constituição e a lei garantem
O núcleo da proteção ao proprietário atingido está na CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. A palavra justa não é retórica: ela impõe que a indenização recomponha integralmente o patrimônio do expropriado, sem que ele suporte qualquer parcela do custo da obra que beneficia a coletividade.
O Decreto-Lei 3.365/1941 estrutura o procedimento e assegura ao expropriado o direito de discutir o valor em juízo, ainda que a concessionária obtenha a posse antecipadamente. A indenização não se resume ao valor do terreno: abrange edificações, benfeitorias, fundo de comércio quando há ponto consolidado, juros e correção monetária. Cada uma dessas rubricas tem ancoragem normativa própria.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário
Se você não é proprietário, mas explora comercialmente o imóvel atingido na Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280) mediante locação, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas. O locatário pode pleitear indenização por fundo de comércio, lucros cessantes pela interrupção da atividade, despesas de mudança e perdas com investimentos não amortizados. Esses direitos independem da negociação do proprietário com a concessionária.
A separação entre os direitos do proprietário e os do inquilino é fundamental. A concessionária tende a tratar apenas com o titular registral, mas o ocupante com atividade econômica instalada tem legitimidade autônoma para buscar reparação. Ignorar essa distinção pode significar a perda integral de valores devidos a quem efetivamente sofre o impacto operacional da desapropriação.
6. As rubricas indenizatórias: como se compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização é resultado da soma de diversas rubricas técnicas, cada uma aferida segundo normas específicas de avaliação. A tabela a seguir sistematiza os componentes que devem ser considerados na quantificação do valor devido ao expropriado atingido pela Resolução SPI 073/2025.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização da área restante quando perde viabilidade econômica
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
O valor do terreno deve ser apurado conforme a NBR 14.653-2, mediante tratamento científico de dados de mercado, e não por estimativas genéricas. Já as edificações seguem a lógica do custo de reedição depreciado, combinando a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Para pontos comerciais com clientela formada, a NBR 14.653-4 ampara a apuração do fundo de comércio.
⚖️ Juros compensatórios e moratórios: a lógica legal
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Essas parcelas são cumuláveis com a correção monetária e compõem o montante final a que o expropriado tem direito.
7. A imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos que mais geram angústia ao proprietário é a possibilidade de a concessionária obter a posse do imóvel antes do desfecho da discussão sobre o valor. Esse mecanismo é a imissão provisória na posse, prevista no Decreto-Lei 3.365/1941. Por meio dela, a SPVIAS deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse é transferida ao expropriante.
É crucial compreender o que esse momento significa e o que ele não significa. A imissão provisória transfere a posse, permitindo o início das obras do dispositivo viário, mas não encerra a discussão sobre o valor. O expropriado preserva integralmente o direito de demonstrar, no processo, que o bem vale mais do que o depositado, buscando a complementação da indenização.
⚠️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
O depósito feito pela concessionária para a imissão provisória não corresponde ao recebimento da indenização. A posse vai para o expropriante mediante o depósito, mas o levantamento do valor pelo proprietário só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não confunda a transferência da posse com o pagamento do justo valor.
Na via amigável, a lógica é distinta. Se proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial, o valor pactuado é pago conforme o contrato, sem que isso constitua imissão. A escolha entre negociar e litigar deve ser tomada com base em avaliação técnica independente, jamais sob a pressão de prazos ou da oferta inicial da SPVIAS, que tende a ser inferior ao valor de mercado.
8. O remanescente antieconômico em obras de dispositivo viário
Quando o dispositivo viário corta uma propriedade, é frequente que a área não diretamente ocupada perca função econômica. Um terreno rural que tinha frente para a Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280) e passa a ficar encravado, sem acesso, ou um lote comercial cuja testada foi consumida pela alça de acesso, configura o que se denomina remanescente antieconômico.
Nessas hipóteses, a indenização não pode se limitar à fração ocupada. O proprietário tem direito a que a desvalorização do remanescente seja computada, ou mesmo a pleitear que o expropriante adquira a totalidade do imóvel quando a parte restante se tornar inaproveitável. A correta quantificação desse efeito depende de laudo pericial prévio que confronte a situação anterior e posterior à obra.
💡 Como identificar um remanescente antieconômico
Verifique se, após a implantação do dispositivo, a área restante: i. perdeu acesso direto à rodovia; ii. teve a testada reduzida a ponto de inviabilizar a atividade; iii. ficou com formato ou dimensão que impede o aproveitamento original; iv. sofreu queda de valor de mercado desproporcional à fração ocupada. Qualquer dessas situações reforça o pleito de indenização ampliada.
9. Plano de ação: o que fazer ao receber a notícia da desapropriação
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental e pela contraposição técnica à avaliação da concessionária. O expropriado que se antecipa, reunindo provas do real valor do bem antes da oferta, coloca-se em posição muito mais forte na negociação ou no litígio. As providências a seguir devem ser adotadas em sequência lógica.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 6.575 do CRI de Cerqueira César).
ii. Carnê de ITR ou IPTU e comprovantes de área.
iii. Licenças, alvarás e documentos de atividade econômica.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Contratos de locação, quando houver inquilino.
De posse desses documentos, o segundo passo é submeter o imóvel a uma avaliação independente, que servirá de contraponto técnico à oferta da SPVIAS. A diferença entre a avaliação da concessionária e o valor real de mercado costuma ser expressiva, sobretudo quando há remanescente impactado ou atividade econômica instalada.
💡 2ª medida: produza um laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme as normas da série NBR 14.653, é a peça central da defesa do expropriado. Ele documenta o valor do terreno, das edificações, do fundo de comércio e da desvalorização do remanescente, antes que a obra altere a realidade física do imóvel. Sem essa fotografia técnica, a discussão posterior fica fragilizada.
O terceiro passo é a avaliação jurídica da via mais vantajosa: acordo amigável bem negociado ou impugnação judicial do valor. Essa decisão deve ponderar a qualidade da oferta, a robustez das provas e o perfil do imóvel. Em nenhuma hipótese o expropriado deve assinar acordo sem antes conhecer, com precisão técnica, quanto vale efetivamente o seu patrimônio.
💡 3ª medida: defina a estratégia entre acordo e via judicial
Compare a oferta da concessionária com o valor apurado no laudo pericial prévio. Se a diferença for relevante, a via judicial tende a recompor o patrimônio de forma mais completa, com incidência de juros compensatórios, honorários e correção monetária. A escolha deve ser técnica, nunca emocional ou ditada pelo cronograma da SPVIAS.
10. Cronograma e próximos passos do processo expropriatório
Com a Resolução SPI 073/2025 publicada em 31 de outubro de 2025, a SPVIAS está autorizada a iniciar tratativas com os proprietários atingidos na Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280). O fluxo típico envolve a notificação do expropriado, a apresentação de oferta administrativa baseada na avaliação da concessionária e, na ausência de acordo, o ajuizamento da ação de desapropriação com eventual pedido de imissão provisória na posse.
A janela mais decisiva para o proprietário é justamente a fase inicial, antes da assinatura de qualquer acordo e antes da imissão. É nesse intervalo que a produção de prova do real valor do bem produz maior efeito. Uma vez transferida a posse e iniciadas as obras do dispositivo, a reconstituição da situação original torna-se mais difícil, embora o direito à indenização integral permaneça preservado.
⏳ A janela decisiva é agora
O período entre a publicação da Resolução SPI 073/2025 e a efetiva imissão na posse é o momento estratégico para documentar o valor do imóvel atingido no km 292+880 da SP-280. Reúna a documentação, produza o laudo pericial prévio e não responda à oferta da concessionária sem antes conhecer, em bases técnicas, o quanto seu patrimônio realmente vale.
O expropriado deve ter clareza de que a desapropriação é um direito do poder concedente, mas a fixação do valor é um campo de disputa técnica em que o proprietário tem instrumentos legais robustos. A CF art. 5º, XXIV, o Decreto-Lei 3.365/1941 e as normas da série NBR 14.653 formam o arcabouço que assegura a recomposição integral do patrimônio. Mobilizar esse arcabouço de forma antecipada e estruturada é o que separa uma indenização justa de uma oferta administrativa insuficiente.
Diante da implantação do dispositivo viário no km 292+880 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP-280), o proprietário atingido em Águas de Santa Bárbara não está diante de um fato consumado quanto ao valor. Está diante de uma oportunidade técnica de demonstrar, com rigor, quanto vale o bem incorporado ao projeto da SPVIAS, garantindo que a coletividade pague o preço justo pela obra que a beneficia.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-280 em Águas de Santa Bárbara: Resolução SPI 073/2025					Desapropriação na Rodovia SP-280 em Águas de Santa Bárbara: Resolução SPI 073/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina e Lucélia: Resolução SPI 094/2025
Você é proprietário em Adamantina ou Lucélia e teve notícia de que sua área será atingida pela duplicação da Rodovia SP 294?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 094/2025, publicada em 2 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas necessárias à duplicação da Rodovia SP 294, do km 584 ao km 602, em Adamantina e Lucélia.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., concessionária privada que atua sob modelo de concessão.
A área total declarada soma 85.241,04 m², distribuída entre imóveis lindeiros à pista existente.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
Há rubricas próprias para terreno, edificações, fundo de comércio e, quando for o caso, remanescente antieconômico e perda de testada.
A duplicação de um trecho de aproximadamente 18 quilômetros da Rodovia SP-294, entre o km 584 e o km 602, mobiliza um conjunto de áreas particulares que serão incorporadas à faixa de domínio. O ato que autoriza o procedimento expropriatório é a declaração de utilidade pública (DUP), veiculada pela Resolução SPI 094/2025 da Secretaria de Parcerias em Investimentos, com data de 28 de novembro de 2025 e publicação em 2 de dezembro de 2025. A base legal é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional do CF art. 5º, XXIV.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que o expropriado em Adamantina e Lucélia precisa compreender sobre a abrangência da medida, a motivação da obra, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação para que o valor recebido reflita efetivamente a integralidade do bem atingido, e não a oferta inicial da concessionária.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que valor justo definido
A publicação da Resolução SPI 094/2025 apenas autoriza o início do procedimento expropriatório. Ela não fixa o valor da indenização nem encerra a discussão sobre o quanto sua área vale. O montante ofertado pela concessionária é ponto de partida, jamais ponto de chegada.
1. Localização e contexto da Rodovia SP 294
A Rodovia SP 294 é eixo estruturante do oeste paulista, conectando municípios da região da Alta Paulista. O trecho objeto da Resolução SPI 094/2025 abrange do km 584 ao km 602, percorrendo os Municípios e Comarcas de Adamantina e Lucélia. A duplicação implica o alargamento da plataforma viária, com necessidade de incorporação de faixas marginais hoje pertencentes a particulares.
O perímetro descrito no ato envolve imóveis lindeiros à pista existente. A título de exemplo da forma como as áreas são individualizadas, a denominada Área 01 corresponde a imóvel localizado entre a estaca inicial 1212+15,12m e a estaca final 1.217+19,14m, do lado esquerdo da Rodovia SP-294, no sentido Panorama-Parapuã, no Município e Comarca de Lucélia, objeto da Matrícula n° 3.751 do 1° CRI de Lucélia. Esse nível de detalhamento, por estaca e por matrícula, é o que delimita juridicamente o que será apreendido de cada proprietário.
💡 Por que a obra atinge tantos imóveis lindeiros
Duplicar uma rodovia significa construir uma segunda pista paralela à existente. Isso exige espaço lateral contínuo ao longo de todo o trecho. Por isso os imóveis confrontantes com a Rodovia SP 294, especialmente os de perfil rural e comercial à beira de pista, são os mais frequentemente convocados a ceder parte de suas frentes.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo sintetiza os eixos viários e o perímetro alcançado pela Resolução SPI 094/2025. Por se tratar de obra rodoviária linear, a referência geográfica principal é o próprio corpo da rodovia e suas marcações por quilometragem e estacas.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294Km 584 ao km 602, em Adamantina e Lucélia85.241,04 m² (total declarado)Eixo principal da duplicação; áreas marginais incorporadas à faixa de domínio
Rodovia SP-294Lado esquerdo, sentido Panorama-Parapuã, estaca 1212+15,12m à 1.217+19,14m (Área 01, Lucélia)Parcela da Matrícula n° 3.751 do 1° CRI de LucéliaTrecho individualizado por estaca e matrícula
Os dois identificadores, Rodovia SP 294 e Rodovia SP-294, designam o mesmo eixo viário e aparecem assim na documentação oficial. O que importa ao expropriado é que a totalidade do trecho entre o km 584 e o km 602, em Adamantina e Lucélia, está abrangida pela declaração, e que cada imóvel confrontante será objeto de avaliação individualizada conforme sua matrícula e a porção efetivamente apreendida.
3. Motivação técnica da duplicação
A duplicação responde a critérios de capacidade de tráfego e segurança viária. Ao desdobrar a pista simples em pista dupla, o projeto separa os fluxos de sentidos opostos, reduzindo o risco de colisões frontais e ampliando a vazão de veículos. Para o expropriado, o relevante é compreender que a motivação técnica da obra não diminui em nada o seu direito à justa e prévia indenização; ao contrário, a magnitude da intervenção tende a agravar os impactos sobre os imóveis remanescentes.
🏠 Imóveis de perfil rural e comercial à beira de pista
Postos de combustível, restaurantes, galpões, depósitos e propriedades rurais que dependem do acesso direto à Rodovia SP-294 integram a tipologia mais sensível. A perda de frente para a pista compromete visibilidade, acesso e, em muitos casos, a própria atividade econômica desenvolvida no local.
4. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção decisiva
Nem toda intervenção do poder concedente sobre o imóvel lindeiro tem a mesma natureza. É essencial distinguir a desapropriação, que transfere a propriedade da área atingida ao expropriante, da servidão administrativa, que apenas impõe restrição de uso sobre faixa que permanece de titularidade do particular. As duas figuras geram indenizações de bases distintas, e a qualificação correta da medida sobre a sua área é um dos pontos que merecem verificação técnica imediata.
⚠️ Atenção ao enquadramento proposto pela concessionária
É prática recorrente que o expropriante busque enquadrar como simples servidão situações que, na realidade, esvaziam o aproveitamento do imóvel a ponto de equivaler a uma apreensão. Quando a restrição inviabiliza o uso econômico da área, a indenização deve refletir a perda real suportada, e não a etiqueta jurídica conveniente ao expropriante.
5. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa de domínio, área pública destinada à via e seus elementos, e a faixa non aedificandi, reserva de quinze metros de cada lado em que a edificação é vedada, na forma da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. A duplicação da Rodovia SP 294 tende a reposicionar esses limites, deslocando para o interior das propriedades restrições que antes recaíam sobre faixas mais afastadas.
Esse reposicionamento tem consequência indenizatória concreta: a parcela do terreno que passa a integrar a faixa de domínio é apreendida e indenizada como desapropriação; a parcela remanescente sobre a qual recai nova restrição de construir sofre depreciação que também deve ser quantificada. Ignorar esse segundo efeito é deixar valor relevante fora da conta.
💡 Depreciação por proximidade da pista
Mesmo a área que permanece com o proprietário perde valor quando passa a confrontar diretamente com a nova pista. Ruído, vibração, poeira e a redução da distância de segurança rebaixam o valor de mercado do remanescente. Essa depreciação por proximidade é rubrica autônoma e deve ser apurada por laudo técnico.
6. Perda de testada e remanescente antieconômico
Para imóveis comerciais cortados pela ampliação da faixa, a perda de testada é um dos prejuízos mais severos. A testada é a frente do imóvel voltada para a rodovia, e é dela que dependem a visibilidade do negócio e a captação de clientela em estabelecimentos à beira de pista. Reduzir a testada de um posto ou restaurante é reduzir sua própria capacidade de gerar receita.
Quando a apreensão deixa para o proprietário uma área tão pequena ou mal configurada que perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear que a indenização alcance também a porção remanescente, pois manter um fragmento sem utilidade não satisfaz a exigência constitucional de reparação integral.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário
O locatário do imóvel atingido tem rubricas próprias e autônomas em relação ao proprietário. O ponto comercial consolidado, protegido como fundo de comércio na forma da NBR 14.653-4, gera direito indenizatório do explorador da atividade, independentemente da titularidade do terreno. Quem mantém negócio à margem da Rodovia SP-294 deve documentar desde já faturamento, alvarás e tempo de operação.
7. Rubricas que compõem a justa indenização
A indenização integral à vista não se resume ao valor do solo. Ela se decompõe em rubricas técnicas, cada uma com norma de avaliação própria. A tabela a seguir reúne as principais, conforme a metodologia consagrada na NBR 14.653-2 e na legislação aplicável.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Depreciação do remanescenteNBR 14.653-2Perda de valor da área restante por proximidade da pista e perda de testada
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da disciplina legal correspondente do mesmo diploma. A correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito, preservando o poder de compra da reparação até o efetivo pagamento.
⚖️ Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento; o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo.
8. Como se forma o valor justo
O valor ofertado pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. apoia-se em laudo produzido por sua própria estrutura. Esse laudo tende a adotar premissas conservadoras quanto a metragem afetada, padrão construtivo e impacto sobre o remanescente. O contraponto técnico é a elaboração de laudo pericial prévio pelo expropriado, capaz de evidenciar divergências de avaliação e fundamentar pretensão indenizatória superior.
A diferença entre a oferta inicial e o valor efetivamente devido costuma concentrar-se justamente nas rubricas que o laudo do expropriante minimiza ou omite: depreciação do remanescente, perda de testada, fundo de comércio e a correta caracterização do remanescente antieconômico. É nesse intervalo que se decide se a indenização será meramente formal ou efetivamente justa.
⚠️ A pressa do acordo extrajudicial
É comum que a concessionária ofereça acordo amigável com prazo curto, sugerindo que a recusa atrasará indefinidamente o recebimento. Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado em contrato, mas aceitar a primeira oferta sem avaliação independente costuma significar abrir mão de parcelas relevantes da indenização. Avaliar antes de assinar é proteger patrimônio.
9. Documentos para estruturar a defesa
A construção de uma pretensão indenizatória sólida começa pela organização documental. Quanto mais completa a comprovação da titularidade, das benfeitorias e da exploração econômica, maior a base para contestar avaliações subdimensionadas.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de ITR ou IPTU e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais e projetos de benfeitorias e edificações.
v. Registros fotográficos do imóvel antes da obra.
10. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 094/2025, a reação juridicamente estruturada percorre etapas encadeadas. A organização dessas providências, na ordem correta, é o que diferencia uma indenização justa de uma oferta aceita por desinformação.
💡 1ª medida: verificação documental e cartorial
Confirme a exata porção da sua matrícula atingida pela faixa da duplicação da Rodovia SP 294, comparando a descrição por estacas do ato com os limites registrais do imóvel. Erros de metragem nessa fase contaminam toda a avaliação subsequente.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2 para apurar terreno, edificações, depreciação do remanescente e, quando houver atividade comercial, o fundo de comércio. Esse laudo pericial prévio é a base objetiva para contestar a oferta da concessionária.
💡 3ª medida: estratégia processual ou negocial
Com a divergência de valores demonstrada, defina entre acordo qualificado ou discussão judicial. Em ambos os cenários, a existência de laudo robusto fortalece a posição do expropriado e amplia a margem de recomposição do valor.
11. Cronograma e próximos passos
Após a DUP, o expropriante dispõe de prazo legal para promover o procedimento, administrativo ou judicial. O tempo entre a publicação da Resolução SPI 094/2025 e o contato formal da concessionária é o intervalo mais valioso para o proprietário: é nele que se organiza a documentação e se produz o laudo pericial prévio, antes que a pressão por acordo se intensifique.
⏳ A janela decisiva é agora
Quem se antecipa chega à mesa com laudo próprio, metragem conferida e rubricas mapeadas. Quem aguarda o contato da concessionária tende a reagir sob pressão de prazo. No trecho do km 584 ao km 602 da Rodovia SP-294, em Adamantina e Lucélia, a preparação antecipada é o principal fator de maximização da indenização.
12. O que fazer agora
A duplicação da Rodovia SP 294 entre Adamantina e Lucélia é irreversível como decisão de política viária, mas o valor que cada proprietário receberá não está predeterminado. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 existe para que o expropriado seja recolocado, em termos patrimoniais, na posição anterior à apreensão, incluindo terreno, edificações, fundo de comércio e a depreciação do que sobra.
O caminho técnico passa por conferir a metragem efetivamente atingida na sua matrícula, distinguir desapropriação de servidão, quantificar a perda de testada e o eventual remanescente antieconômico e contrapor à oferta da concessionária um laudo pericial prévio consistente. Estruturada essa base, o expropriado deixa de aceitar a primeira proposta como definitiva e passa a exigir que a indenização reflita a integralidade do bem atingido pela Resolução SPI 094/2025.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina: Resolução SPI 020/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Adamantina e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 020/2026, publicada em 20 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública 18.766,28 m² às margens da Rodovia SP 294, no km 594+300, em Adamantina.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua sob delegação do Estado.
A área atingida está descrita entre as estacas 1.699+17,44m e 1.712+5,58m, lado direito, sentido Parapuã-Panorama, objeto da matrícula 27.356 do 1º ORI de Adamantina.
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A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização e evitar levantamento de valor subavaliado.
A publicação da Resolução SPI 020/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, com data de 13 de fevereiro de 2026 e publicação em 20 de fevereiro de 2026, inaugura o processo expropriatório que atinge imóvel lindeiro à Rodovia SP 294, no município e comarca de Adamantina. O ato administrativo declara de utilidade pública a área necessária às obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno no km 594+300, totalizando 18.766,28 m². A base normativa do procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV.
O proprietário atingido por essa declaração de utilidade pública (DUP) não está diante de uma fatalidade, mas de um procedimento que admite ampla discussão técnica e jurídica quanto ao valor a ser pago. A oferta inicial da concessionária quase nunca reflete a integralidade do que é devido, e justamente por isso o conhecimento prévio dos direitos é decisivo. Este artigo detalha o escopo da Resolução SPI 020/2026, os logradouros atingidos, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação para preservar o patrimônio do expropriado.
💡 O que significa ter o imóvel declarado de utilidade pública
A DUP autoriza o início do processo expropriatório e fixa um prazo de caducidade dentro do qual o expropriante deve efetivar a desapropriação, por via amigável ou judicial. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem autoriza a ocupação imediata: é o pressuposto formal que habilita a EIXO-SP a negociar ou ajuizar a ação de desapropriação relativa à área da Rodovia SP 294.
1. Localização e contexto da obra no km 594+300 da Rodovia SP 294
O imóvel objeto da Resolução SPI 020/2026 situa-se no km 594+300 da Rodovia SP 294, no trecho que liga Parapuã a Panorama, no extremo oeste do Estado de São Paulo. A descrição oficial delimita a área entre a estaca inicial 1.699+17,44m e a estaca final 1.712+5,58m, do lado direito da pista no sentido Parapuã-Panorama, conforme a matrícula nº 27.356 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Adamantina. O recorte expropriatório, de 18.766,28 m², destina-se à execução de melhoria do dispositivo de acesso e retorno, intervenção típica de modernização viária.
Obras de dispositivo de acesso e retorno reorganizam a geometria da rodovia, criando alças, faixas de aceleração e desaceleração e novos pontos de conversão. Para o proprietário lindeiro, esse tipo de intervenção costuma significar não apenas a perda da faixa diretamente ocupada, mas também alterações de acessibilidade e de configuração do remanescente, fatores que repercutem diretamente no valor indenizatório e que precisam ser tecnicamente apurados.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na desapropriação, há transferência da propriedade da área atingida ao expropriante, com indenização integral pelo bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, suportando apenas restrição de uso, com indenização limitada ao prejuízo efetivo. A Resolução SPI 020/2026 trata de desapropriação, o que assegura indenização pela área tomada e pelos danos ao que sobrar, e não mera compensação por limitação parcial.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 020/2026 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no perímetro descrito por estacas. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência e a função no perímetro da obra, em conformidade com a descrição da matrícula 27.356 do 1º ORI de Adamantina.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 594+300, estacas 1.699+17,44m a 1.712+5,58m, lado direito, sentido Parapuã-Panorama18.766,28 m²Faixa para melhoria do dispositivo de acesso e retorno
O perímetro descrito incide integralmente sobre a faixa lindeira à Rodovia SP 294, no segmento entre as estacas 1.699+17,44m e 1.712+5,58m. Por se tratar de área registrada sob a matrícula nº 27.356 do 1º ORI de Adamantina, a delimitação registral é o ponto de partida obrigatório para a conferência do que é efetivamente tomado e do que permanece como remanescente sob titularidade do expropriado.
⚠️ Confira a área tomada contra a matrícula antes de qualquer assinatura
A descrição por estacas adotada pela concessionária deve ser confrontada com a área total constante da matrícula 27.356. Divergências entre o memorial descritivo da EIXO-SP e a realidade registral são frequentes e podem reduzir indevidamente a indenização. Não assine concordância com o levantamento topográfico da expropriante sem conferência técnica independente da área atingida e do remanescente.
3. A EIXO-SP como concessionária expropriante
A EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP) figura como expropriante na qualidade de delegatária do poder público, no âmbito do modelo de concessão rodoviária. A concessionária privada exerce, por delegação contratual e legal, a prerrogativa de promover desapropriações necessárias à execução das obras previstas no contrato de concessão, sempre subordinada à DUP emitida pelo Estado, no caso a Resolução SPI 020/2026.
Esse arranjo tem consequência prática relevante para o expropriado. A EIXO-SP atua com interesse econômico direto na contenção dos custos de desapropriação, o que tende a se refletir em ofertas iniciais conservadoras. A perspectiva do proprietário, portanto, deve ser a de quem negocia com uma contraparte tecnicamente aparelhada, exigindo igual rigor técnico na defesa do valor do seu bem situado às margens da Rodovia SP 294.
💡 A faixa non aedificandi e o que ela representa
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias. Essa restrição preexistente de edificação não se confunde com a área desapropriada: a desapropriação retira a propriedade da faixa tomada, enquanto a faixa non aedificandi apenas limita construções. A existência dessa faixa não pode ser usada como pretexto para subavaliar o terreno efetivamente expropriado.
4. Direitos do expropriado: a garantia da justa e prévia indenização
O núcleo da proteção ao proprietário está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido, sem deságio e sem exclusão de rubricas legítimas. Prévia significa que o pagamento, na via judicial, deve anteceder a perda definitiva da propriedade, ressalvada a sistemática da imissão provisória na posse.
A indenização integral abrange não apenas o valor do terreno tomado, mas também eventuais edificações, benfeitorias, e os danos causados ao remanescente. Quando a obra do dispositivo de acesso e retorno da Rodovia SP 294 compromete a viabilidade econômica da área que sobra, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização ampliada ou a extensão da desapropriação à totalidade afetada.
🏠 Atenção ao remanescente antieconômico
Se, após a tomada da faixa de 18.766,28 m² para a obra no km 594+300, a área que restar perder funcionalidade, acesso ou viabilidade de exploração, você não deve aceitar indenização restrita apenas ao trecho ocupado. O remanescente antieconômico é rubrica autônoma de prejuízo e deve compor a conta indenizatória integral.
Imóveis lindeiros a rodovias costumam ter destinação rural ou comercial, como postos, restaurantes, galpões e áreas de apoio logístico. Nesses casos, a perda de testada, isto é, a redução da frente do imóvel voltada para a pista, gera depreciação significativa, pois compromete justamente o atributo que confere valor comercial à propriedade à beira da Rodovia SP 294. A proximidade da nova pista e do dispositivo de retorno também pode acarretar depreciação por ruído, poeira e alteração de fluxo, fatores que precisam ser quantificados.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário
Se há contrato de locação sobre o imóvel atingido, o locatário possui rubricas indenizatórias autônomas, distintas das do proprietário. O fundo de comércio de ponto comercial consolidado às margens da Rodovia SP 294, apurável pela NBR 14.653-4, despesas de mudança e lucros cessantes podem ser pleiteados diretamente por quem explora a atividade, independentemente da indenização paga ao titular do imóvel.
5. Rubricas indenizatórias e cálculo da indenização
A quantificação da indenização justa exige tratamento técnico conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. A avaliação do terreno segue a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Edificações e benfeitorias são apuradas pela NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721, pelo custo de reedição com depreciação física e funcional. A tabela a seguir consolida as rubricas aplicáveis ao caso da Rodovia SP 294.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira da pista
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização ou perda de viabilidade da área não tomada
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Acresce-se, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito, de modo a preservar o poder de compra da indenização desde a avaliação até o efetivo pagamento.
⚠️ A oferta inicial da concessionária é o piso, não o teto
O valor proposto pela EIXO-SP na fase administrativa reflete avaliação unilateral, frequentemente abaixo do mercado e sem contemplar adequadamente a perda de testada e o remanescente antieconômico. A diferença entre a oferta e a indenização efetivamente devida, quando demonstrada por laudo pericial prévio, é precisamente o espaço de ganho do expropriado, e ainda fundamenta os honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Na via judicial, a EIXO-SP pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Com o depósito, a posse da área é transferida ao expropriante, que pode iniciar as obras do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia SP 294 antes do encerramento do processo. É essencial compreender o exato significado desse mecanismo para não nutrir expectativa equivocada quanto ao recebimento de valores.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
No momento da imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não recebe esse valor nesse momento como indenização definitiva: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado, preservando-se o direito de discutir o valor ao longo do processo.
O depósito para imissão pode, conforme as regras processuais, ser parcialmente levantado, mas a indenização justa só se consolida ao final, com a fixação definitiva do valor. Por isso, aceitar a avaliação da concessionária no início equivale, na prática, a renunciar à diferença que o laudo pericial prévio é capaz de demonstrar. A discussão do valor permanece aberta enquanto não houver trânsito em julgado ou acordo homologado.
7. Desapropriação amigável versus via judicial
O processo expropriatório pode seguir por duas vias. Na desapropriação amigável, expropriante e proprietário celebram acordo extrajudicial, e nesse caso o titular recebe o valor pactuado conforme o contrato, sem imissão. Trata-se de via contratual, distinta da sistemática judicial. Na via judicial, ajuíza-se a ação de desapropriação, com possibilidade de imissão provisória e fixação do valor por sentença, após perícia.
A escolha entre as vias deve ser estratégica e informada. Um acordo amigável só é vantajoso quando o valor ofertado se aproxima da indenização integral à vista apurada tecnicamente. Quando a oferta da EIXO-SP é insuficiente, a via judicial, instruída por laudo robusto, tende a recompor o patrimônio do expropriado de forma mais completa, inclusive com os acréscimos de juros, correção e honorários.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada nº 27.356 do 1º ORI de Adamantina.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de destinação do imóvel.
iii. Contratos de locação eventualmente existentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico independente da área e do remanescente.
8. Plano de ação e próximos passos
Diante da Resolução SPI 020/2026, a postura recomendada ao proprietário atingido na Rodovia SP 294 é a reação juridicamente estruturada e tempestiva. A inércia favorece a consolidação da oferta da concessionária. A primeira medida é reunir a documentação registral e fiscal do imóvel e confrontar a área descrita por estacas com a matrícula 27.356, para verificar a exata extensão do que está sendo tomado.
A segunda medida é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, conforme as normas da NBR 14.653, contemplando valor do terreno, edificações, eventual fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico. Esse documento é a base técnica que sustenta tanto uma eventual negociação amigável em patamar justo quanto a impugnação do valor na via judicial.
A terceira medida é a definição da estratégia processual, avaliando se a oferta da EIXO-SP comporta acordo ou se a discussão judicial do valor é o caminho para a justa e prévia indenização. Em todas as etapas, o expropriado deve preservar o direito de discutir o valor, não assinando concordância irrevogável com avaliações unilaterais nem renunciando a rubricas legítimas como juros, correção monetária e honorários.
⏳ A janela de atuação é decisiva
A partir da publicação da DUP em 20 de fevereiro de 2026, abre-se o período em que a EIXO-SP buscará efetivar a desapropriação na Rodovia SP 294. Quanto antes o expropriado estruturar sua defesa técnica e jurídica, maior o poder de barganha e a probabilidade de recompor integralmente o valor do imóvel atingido pela obra do km 594+300. Reagir cedo, com laudo próprio, é o que separa a oferta conservadora da indenização justa.
Em síntese, a Resolução SPI 020/2026 deflagra um procedimento que, embora compulsório quanto à perda da propriedade, é amplamente discutível quanto ao valor. O proprietário do imóvel descrito na matrícula 27.356, situado entre as estacas 1.699+17,44m e 1.712+5,58m da Rodovia SP 294, em Adamantina, dispõe de instrumentos normativos e técnicos sólidos, ancorados no CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, para exigir a indenização integral à vista. A diferença entre aceitar passivamente a oferta e estruturar uma reação fundamentada pode representar a recomposição completa do patrimônio atingido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina: Resolução SPI 020/2026					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina: Resolução SPI 020/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina/SP: Resolução SPI 002/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 294, em Adamantina/SP, para o remodelamento do dispositivo de acesso e retorno no km 592+630. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 002/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública área de 14.416,75 m² às margens da Rodovia SP 294, km 592+630, em Adamantina/SP.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado sob o modelo de concessão.
O imóvel atingido está delimitado entre a estaca 1.606+9,92m e a estaca 1.617+9,07m, do lado direito da rodovia, sentido Parapuã-Panorama, objeto da Matrícula nº 32.315 do 1º CRI de Adamantina/SP.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, benfeitorias e demais rubricas.
A avaliação apresentada pela concessionária costuma ser inferior ao valor de mercado; a reação técnica estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 002/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura procedimento expropriatório que atinge imóvel lindeiro à Rodovia SP 294, no km 592+630, em Adamantina/SP. O ato tem por finalidade viabilizar as obras de remodelamento do dispositivo de acesso e retorno naquele ponto da rodovia, atribuindo à concessionária EIXO-SP a prerrogativa de promover a desapropriação. Trata-se de declaração de utilidade pública (DUP) fundada no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a fase declaratória até a fixação da indenização.
O expropriado precisa compreender, desde o primeiro momento, que a DUP não é o fim da linha, mas o início de um procedimento no qual seus direitos podem e devem ser exercidos com profundidade técnica. A garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista na CF art. 5º, XXIV, impõe que a compensação seja integral, à vista e em dinheiro, refletindo o real valor de mercado do bem e de tudo o que a ele se agrega. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 002/2026 e o mapa de direitos de quem foi atingido.
1. Localização e contexto da desapropriação na Rodovia SP 294
A área declarada de utilidade pública situa-se no Município e Comarca de Adamantina/SP, às margens da Rodovia SP 294, no km 592+630. O perímetro atingido corresponde a um imóvel localizado entre a estaca inicial 1.606+9,92m e a estaca final 1.617+9,07m, do lado direito da rodovia no sentido Parapuã-Panorama, com área total de 14.416,75 m². O bem está registrado sob a Matrícula nº 32.315 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Adamantina/SP, o que permite identificar com precisão sua cadeia dominial e eventuais gravames.
A SP 294 é eixo rodoviário estruturante da região oeste do Estado de São Paulo, conectando municípios do Vale do Paranapanema e da Nova Alta Paulista. A intervenção no km 592+630 tem por objeto o remodelamento do dispositivo de acesso e retorno, obra de engenharia viária que reorganiza a geometria de entradas e saídas da pista, exigindo faixa adicional de terreno lindeiro. Imóveis nesse trecho tendem a ter perfil rural ou comercial de beira de pista, o que amplia o leque de rubricas indenizatórias potencialmente cabíveis.
O que é o dispositivo de acesso e retorno
Dispositivos de acesso e retorno são estruturas viárias que permitem a entrada, a saída e a inversão de sentido na rodovia com segurança. Seu remodelamento na Rodovia SP 294 demanda a incorporação de área lindeira, motivo pelo qual a Resolução SPI 002/2026 declarou de utilidade pública os 14.416,75 m² necessários à obra.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 002/2026 concentra sua incidência em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, e num perímetro delimitado por estacas topográficas. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho de referência, a área aproximada e a função de cada segmento no âmbito da obra de remodelamento do dispositivo.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 592+630; estaca 1.606+9,92m à estaca 1.617+9,07m, lado direito, sentido Parapuã-Panorama14.416,75 m²Área destinada ao remodelamento do dispositivo de acesso e retorno (Matrícula nº 32.315 do 1º CRI de Adamantina/SP)
Como se observa, a totalidade da intervenção recai sobre a faixa lindeira à Rodovia SP 294, no km 592+630, em Adamantina/SP. A delimitação por estacas, entre a 1.606+9,92m e a 1.617+9,07m, corresponde à extensão longitudinal necessária para acomodar a nova geometria de acesso e retorno. Essa precisão técnica é relevante porque a área efetivamente afetada e o eventual impacto sobre o remanescente do imóvel são os pontos centrais na disputa sobre o valor indenizatório.
Ponto estratégico: leitura da planta e do memorial descritivo
A exata correspondência entre as estacas descritas na Resolução SPI 002/2026 e os limites físicos do imóvel da Matrícula nº 32.315 precisa ser conferida em planta e memorial descritivo. Divergências entre a área declarada e a área efetivamente ocupada pela obra na Rodovia SP 294 abrem espaço para questionamento técnico e para revisão do quantum indenizatório.
3. Motivação técnica e a figura da concessionária expropriante
A obra que justifica a DUP é o remodelamento de dispositivo viário, intervenção classificada como de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941. A particularidade deste caso está na figura do expropriante: a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), pessoa jurídica de direito privado que, por força do contrato de concessão firmado com o Estado de São Paulo, recebe a delegação para promover desapropriações vinculadas ao objeto concedido.
Essa distinção tem efeitos práticos relevantes. A concessionária persegue o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e tende a apresentar avaliações conservadoras, buscando comprimir o custo de aquisição das áreas. O expropriado, portanto, dialoga com um agente privado tecnicamente aparelhado, cujo interesse é oposto ao seu. Reconhecer esse cenário é o primeiro passo para não aceitar propostas iniciais sem crivo pericial independente.
Cuidado com a proposta inicial da concessionária
A avaliação prévia elaborada pela EIXO-SP reflete o interesse da expropriante em reduzir o custo da obra na Rodovia SP 294. É comum que o valor ofertado desconsidere o real potencial do imóvel, benfeitorias e o impacto sobre a área remanescente. Assinar acordo sem laudo pericial prévio independente pode significar renúncia a parcela expressiva da indenização.
4. Desapropriação, servidão administrativa e faixa non aedificandi
Em intervenções rodoviárias, é essencial distinguir três institutos que produzem consequências distintas sobre o patrimônio do proprietário. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida ao expropriante, com indenização correspondente ao valor pleno do bem. Na servidão administrativa, a propriedade é mantida, mas onerada por restrição de uso, indenizável na medida da limitação imposta.
Há ainda a faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, correspondente à reserva de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, na qual a edificação é vedada. Essa restrição, quando incidente sobre o remanescente, pode agravar a perda de utilidade econômica do imóvel e deve ser considerada na quantificação da indenização. No caso da Resolução SPI 002/2026, o ato declara utilidade pública para desapropriação, mas o impacto conjugado com a faixa non aedificandi sobre a área que sobra precisa ser tecnicamente aferido.
Desapropriação não se confunde com servidão
A Resolução SPI 002/2026 declara utilidade pública para desapropriação, ou seja, para a transferência da propriedade dos 14.416,75 m² à concessionária. Não se trata de mera servidão. O expropriado deve exigir que a indenização corresponda ao valor integral da área tomada na Rodovia SP 294, e não a uma simples compensação por restrição de uso.
5. Direitos do expropriado proprietário
O núcleo protetivo do expropriado é a justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pela CF art. 5º, XXIV. Justa significa integral: deve recompor todo o patrimônio sacrificado, sem que o proprietário empobreça em razão do interesse público. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade. Em dinheiro afasta a satisfação por títulos ou outras formas indiretas nas desapropriações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
A indenização integral abrange o valor do terreno segundo tratamento científico de amostras de mercado, as edificações e benfeitorias pelo custo de reedição, e, quando houver exploração comercial consolidada no local, o respectivo fundo de comércio. A verba deve ainda contemplar a correção monetária plena e os consectários legais, formando a indenização integral à vista a que o expropriado faz jus.
Perda de testada e remanescente antieconômico
Quando a obra na Rodovia SP 294 corta o imóvel e reduz sua frente para a via, ocorre a perda de testada, que deprecia significativamente o valor comercial. Se a área que sobra perde viabilidade de uso, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que se pode pleitear a indenização também da parcela restante, e não apenas da faixa diretamente atingida.
Imóveis à beira de pista, como postos, restaurantes e galpões, sofrem ainda o efeito da depreciação por proximidade da pista e da reconfiguração dos acessos. A supressão ou o deslocamento do ponto de entrada, decorrente do remodelamento do dispositivo, pode comprometer a atratividade comercial do que permanece. Tais impactos são indenizáveis e precisam ser demonstrados por laudo técnico.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O locatário do imóvel atingido é titular de direitos próprios e autônomos em relação ao proprietário, que não se confundem com a indenização do titular do domínio. Quem explora atividade econômica no local pode pleitear a reparação pelo fundo de comércio, avaliado na forma da NBR 14.653-4, além das despesas de mudança, do lucro cessante durante a paralisação e da desmobilização de instalações e equipamentos.
O locatário tem legitimidade própria
Se você é inquilino de imóvel comercial na área atingida pela obra na Rodovia SP 294, seus direitos são autônomos. É possível habilitar-se no procedimento e pleitear fundo de comércio, custos de realocação e lucros cessantes, independentemente do acordo que o proprietário venha a celebrar com a EIXO-SP. Documente contrato de locação, faturamento e investimentos realizados no ponto.
7. Rubricas indenizatórias e base normativa
A composição da indenização em desapropriação rodoviária reúne diversas rubricas, cada uma com base técnica e legal específica. A tabela abaixo sistematiza as principais parcelas que devem ser observadas na avaliação do imóvel atingido pela Resolução SPI 002/2026, servindo de checklist para conferir se a proposta da concessionária é completa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e o valor final fixado, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que torna a impugnação técnica economicamente vantajosa para o expropriado.
8. Imissão provisória na posse e o levantamento do depósito
Um dos pontos mais sensíveis do procedimento é a imissão provisória na posse. Mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, a concessionária pode obter a transferência da posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. Esse mecanismo permite que a obra na Rodovia SP 294 avance sem aguardar a fixação definitiva da indenização.
Imissão não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a EIXO-SP deposita em juízo o valor da avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor de imediato. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, preserva-se integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Caso proprietário e concessionária celebrem acordo extrajudicial, o pagamento se dá conforme o pactuado na via contratual, o que não se confunde com a imissão. Ainda assim, nenhum acordo deve ser firmado sem prévia aferição pericial independente do valor real do imóvel, sob pena de o expropriado abrir mão de parcela relevante do que lhe é devido.
9. Plano de ação e providências do expropriado
Diante da Resolução SPI 002/2026, a atuação organizada e tempestiva é decisiva. A reunião de documentação, a produção de avaliação técnica independente e a formalização das impugnações no momento correto ampliam substancialmente as chances de elevação do valor indenizatório. As providências abaixo devem ser adotadas em sequência.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada nº 32.315 do 1º CRI de Adamantina/SP.
ii. Carnês de IPTU/ITR e comprovantes de regularidade.
iii. Habite-se, projetos e plantas das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação e comprovantes de faturamento, se houver exploração comercial.
De posse da documentação, a etapa seguinte é a produção de prova técnica robusta, capaz de contrapor a avaliação da concessionária. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado com base nas normas da série NBR 14.653, é a peça central para demonstrar o real valor do terreno, das benfeitorias e dos impactos sobre o remanescente lindeiro à Rodovia SP 294.
2ª medida: constituir prova técnica independente
Contrate laudo pericial prévio que valore o terreno pela NBR 14.653-2, as edificações pelo custo de reedição e, se aplicável, o fundo de comércio pela NBR 14.653-4. O laudo deve analisar expressamente a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico após o remodelamento do dispositivo no km 592+630.
Por fim, a atuação jurídica deve garantir que o depósito para imissão provisória não seja confundido com pagamento definitivo e que todas as rubricas cabíveis sejam pleiteadas. A impugnação fundamentada da oferta, somada aos consectários legais, costuma resultar em indenização muito superior à proposta inicial da EIXO-SP.
3ª medida: formalizar a impugnação no momento correto
Apresentada a oferta pela concessionária, cabe impugná-la tecnicamente, demonstrando a divergência entre o valor proposto e o apurado no laudo independente. A diferença entre oferta e condenação define a base dos honorários (art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941) e dos juros compensatórios (art. 15-A), reforçando a vantagem econômica da reação estruturada.
10. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 002/2026 foi assinada em 8 de janeiro de 2026 e publicada em 20 de janeiro de 2026, marco a partir do qual a EIXO-SP fica autorizada a promover os atos expropriatórios sobre a área da Rodovia SP 294, km 592+630. A partir da publicação, inicia-se a fase de negociação administrativa e, não havendo acordo, a via judicial, na qual a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito.
Janela decisiva de atuação
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 002/2026 e o eventual pedido de imissão provisória é a janela decisiva para o expropriado organizar documentação e prova técnica. Chegar a essa fase com laudo pericial prévio pronto fortalece a posição negocial e a impugnação judicial da oferta apresentada pela EIXO-SP.
O expropriado deve tratar a DUP como o início de um procedimento no qual seus direitos são plenamente exercíveis, e não como fato consumado. A garantia da justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV, aliada às rubricas do Decreto-Lei 3.365/1941 e às normas técnicas de avaliação, forma um arcabouço que, bem utilizado, converte a proposta inicial da concessionária em ponto de partida, não de chegada. A conferência da área declarada, a análise do remanescente e a quantificação de todos os impactos sobre o imóvel da Matrícula nº 32.315, lindeiro à Rodovia SP 294 em Adamantina/SP, são as tarefas que definem o resultado final da indenização.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina: Resolução SPI 002/2026					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Adamantina: Resolução SPI 002/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Irapuru: Resolução SPI 027/2026
Você é proprietário em Irapuru e teve notícia de que sua área à beira da Rodovia SP 294 será desapropriada?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 027/2026, publicada em 26 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública áreas necessárias às obras de melhoria de dispositivo no km 627+440m da Rodovia SP 294, em Irapuru.
A expropriante é a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (EIXO-SP), concessionária privada atuando sob modelo de concessão.
A área total declarada de utilidade pública soma 17.943,86 m², na Comarca de Pacaembu/SP.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado.
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor que você deve receber.
A publicação da Resolução SPI 027/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, formalmente, o procedimento expropriatório sobre as áreas lindeiras ao km 627+440m da Rodovia SP 294, no município de Irapuru. O ato administrativo encontra fundamento na CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro como condição inafastável da perda compulsória da propriedade, e no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que rege a desapropriação por utilidade pública no Brasil. Compreender o alcance dessa norma é o primeiro passo para uma reação juridicamente estruturada.
Este artigo destrincha o que significa a declaração de utilidade pública (DUP) publicada, quais áreas estão no perímetro de intervenção, como se quantifica a indenização devida e qual o plano de ação recomendável para o expropriado que pretende maximizar o valor a receber. A perspectiva aqui é, sempre, a de quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária, nunca a do expropriante.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização fixada
A Resolução SPI 027/2026 autoriza a EIXO-SP a promover a desapropriação, inclusive por via judicial. Ela não determina o valor que você receberá. A oferta da concessionária é apenas um ponto de partida, frequentemente inferior ao valor de mercado, e pode e deve ser questionada com base em laudo pericial prévio.
1. A Resolução SPI 027/2026 e o contexto da intervenção na SP 294
A Resolução SPI 027/2026 foi assinada em 24 de fevereiro de 2026 e publicada em 26 de fevereiro de 2026. Seu objeto é a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de melhoria de dispositivo no km 627+440m da Rodovia SP 294, no município de Irapuru/SP, integrante da Comarca de Pacaembu/SP. A expropriante designada é a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (EIXO-SP), que opera o trecho sob contrato de concessão firmado com o Estado de São Paulo.
Dispositivos rodoviários são intervenções de engenharia destinadas a reorganizar o fluxo de veículos, como alças de acesso, retornos, interseções em desnível e faixas de aceleração e desaceleração. A melhoria projetada para o km 627+440m exige a incorporação de faixas adicionais de terreno lindeiro à pista, o que explica a área declarada de 17.943,86 m². Por se tratar de obra que amplia a faixa de domínio, a intervenção tende a atingir imóveis rurais e estabelecimentos comerciais instalados à margem da rodovia.
💡 O que é uma DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinada área e habilita a expropriante a negociar a aquisição amigável ou, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação. A DUP tem prazo de validade legal para que a desapropriação seja efetivada, contado da publicação da Resolução SPI 027/2026.
É importante distinguir a DUP de meros estudos preliminares de traçado. Enquanto estudos têm efeito sobretudo mercadológico, sem autorizar a perda da propriedade, a declaração de utilidade pública (DUP) publicada na forma da Resolução SPI 027/2026 produz efeitos jurídicos concretos: a partir dela, a EIXO-SP pode adentrar a fase de avaliação e propor a aquisição das áreas atingidas no km 627+440m da SP 294.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro de intervenção concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP 294, no ponto quilométrico do dispositivo a ser melhorado. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função do trecho no conjunto da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 627+440m, Irapuru/SP17.943,86 m²Faixas lindeiras necessárias à melhoria de dispositivo rodoviário
A Rodovia SP 294 é a via estruturante da intervenção. Toda a área de 17.943,86 m² declarada de utilidade pública pela Resolução SPI 027/2026 situa-se às margens dessa rodovia, no entorno imediato do km 627+440m, em Irapuru. Os imóveis afetados são, em regra, aqueles cuja testada se volta diretamente para a pista, condição que agrava o impacto da obra sobre o aproveitamento econômico do remanescente.
🏠 Imóveis à beira de pista têm perfil sensível
Postos de combustível, restaurantes, galpões, oficinas e propriedades rurais lindeiras à Rodovia SP 294 dependem da visibilidade e do acesso direto à via. Quando a desapropriação avança sobre a testada, o que sobra pode perder valor de forma desproporcional, configurando perda de testada e, em casos extremos, remanescente antieconômico.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção do poder concedente sobre a propriedade privada implica desapropriação total. É fundamental distinguir dois institutos. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área atingida, com perda definitiva do domínio mediante justa e prévia indenização. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrições de uso sobre parte do imóvel, sendo indenizado pela limitação imposta.
A Resolução SPI 027/2026 trata de desapropriação das áreas necessárias às obras, o que significa incorporação efetiva do solo ao domínio público para execução do dispositivo. Ainda assim, é comum que a faixa atingida não corresponda à totalidade do imóvel, hipótese em que se discute o impacto da supressão parcial sobre a parte que permanece com o expropriado.
⚠️ Atenção à qualificação da oferta da concessionária
É prática recorrente que a expropriante apresente proposta restrita à área fisicamente ocupada, ignorando a desvalorização do remanescente. Se a obra no km 627+440m da Rodovia SP 294 compromete o acesso, a visibilidade ou a viabilidade econômica do que sobra, esses prejuízos integram a indenização e não podem ser descartados na conta da EIXO-SP.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
As obras rodoviárias operam sobre duas zonas distintas que costumam gerar confusão. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder concedente ao longo da rodovia, onde a concessionária exerce gestão direta. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado da via, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, dentro da qual é vedado edificar.
Essa distinção importa porque a existência de faixa non aedificandi não retira do proprietário o direito de indenização quando a área é efetivamente desapropriada para a obra. A restrição de edificar prevista na Lei 6.766/1979 limita o uso, mas não equivale à perda do domínio, que é o que ocorre na incorporação determinada pela Resolução SPI 027/2026. O expropriado deve estar atento para que a concessionária não invoque a faixa non aedificandi como pretexto para reduzir indevidamente o valor ofertado.
💡 Restrição de uso não é o mesmo que perda de propriedade
A vedação de construir nos 15 metros da faixa non aedificandi (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) preexiste à obra e incide sobre toda rodovia. A desapropriação do km 627+440m da Rodovia SP 294, por sua vez, transfere a propriedade do solo, fato indenizável de forma autônoma e integral.
5. Direitos do proprietário expropriado
O expropriado é titular de um feixe de direitos cuja espinha dorsal é a justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pela CF art. 5º, XXIV. Justa significa que o valor deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os demais prejuízos diretamente decorrentes da perda. Prévia significa que, na via amigável, o pagamento antecede a transferência definitiva, e, na via judicial, o levantamento ocorre após a fixação da indenização.
A composição da indenização não se resume ao preço do metro quadrado de terra nua. Ela deve contemplar, conforme o caso, o valor das edificações pelo custo de reedição, o fundo de comércio de pontos comerciais consolidados, a perda de testada e a desvalorização do remanescente antieconômico. A quantificação correta dessas rubricas exige avaliação técnica fundamentada nas normas pertinentes.
🛡️ E se o imóvel estiver alugado? Direitos do inquilino
O locatário de imóvel comercial atingido pela obra no km 627+440m da Rodovia SP 294 possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. O fundo de comércio, as despesas de mudança e a perda do ponto podem ser indenizáveis em favor de quem explora a atividade, ainda que não seja dono do terreno. O inquilino deve buscar reconhecimento de seu interesse no procedimento.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação
A apuração do valor devido ao expropriado segue critérios técnicos consolidados nas normas brasileiras de avaliação. A tabela a seguir reúne as principais rubricas que podem compor a indenização na desapropriação promovida pela EIXO-SP no km 627+440m da Rodovia SP 294, com a respectiva base normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de ambas as modalidades é admitida pela jurisprudência consolidada, observados os respectivos termos iniciais. O laudo pericial prévio é a ferramenta que permite ao expropriado demonstrar a real extensão do prejuízo e contrapor a avaliação unilateral da concessionária.
⏳ O remanescente antieconômico é rubrica frequentemente ignorada
Quando a faixa desapropriada para o dispositivo do km 627+440m corta o imóvel e a parte que sobra perde viabilidade de uso, configura-se remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente, e não apenas da faixa diretamente ocupada pela obra na Rodovia SP 294.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Não havendo acordo amigável, a EIXO-SP pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito, permitindo o início das obras antes do encerramento do processo. É um instituto que privilegia a continuidade da intervenção pública.
É essencial compreender o que a imissão provisória não significa. Ela não importa pagamento da indenização ao expropriado, nem recebimento imediato do valor. O depósito feito pela concessionária fica vinculado ao juízo, e o levantamento ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Com a imissão provisória na posse, a posse vai para a EIXO-SP, mas o valor depositado não é liberado automaticamente ao expropriado. O levantamento depende da decisão judicial que fixa a indenização. Por isso, aceitar a oferta inicial sem análise técnica pode significar abrir mão de parcela relevante do que é devido.
Na desapropriação amigável, a lógica é distinta. Havendo acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme as condições contratuais negociadas com a concessionária. Essa via contratual não se confunde com a imissão, e o acordo só é vantajoso quando o montante oferecido reflete o real valor de mercado apurado em avaliação independente.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 027/2026, a postura recomendável não é a passividade nem a aceitação automática da primeira oferta. A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental e pela avaliação técnica independente, instrumentos que dão sustentação à pretensão indenizatória. A sequência de providências abaixo orienta os primeiros passos.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, se o imóvel estiver alugado.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e investimentos.
Reunida a documentação, o passo seguinte é a obtenção de avaliação técnica que afira o real valor do bem atingido pela obra no km 627+440m da Rodovia SP 294. Esse trabalho deve observar as normas de avaliação aplicáveis e considerar todas as rubricas indenizáveis, especialmente a perda de testada e a eventual configuração de remanescente antieconômico.
📐 2ª medida: providenciar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base nas NBR 14.653-2 e correlatas, é a principal peça de defesa do expropriado. Ele permite confrontar a avaliação da EIXO-SP e demonstrar tecnicamente o valor adequado da justa e prévia indenização.
Com a documentação e o laudo em mãos, o expropriado tem condições de avaliar criticamente a oferta da concessionária e decidir entre a via amigável, quando o valor for satisfatório, ou a resistência no processo judicial, quando a proposta for insuficiente. Em ambos os cenários, a análise técnica antecipada é o que protege o patrimônio.
🗂️ 3ª medida: analisar a oferta antes de assinar
Nenhum termo de acordo deve ser firmado sem o exame da proposta à luz do laudo pericial prévio. Assinada a quitação, torna-se muito mais difícil reaver diferenças. A análise prévia da oferta da EIXO-SP é a janela decisiva para preservar o direito à indenização integral à vista.
9. Cronograma e próximos passos
A declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pela Resolução SPI 027/2026 tem prazo legal de eficácia, dentro do qual a EIXO-SP deve promover a desapropriação, seja por acordo, seja por ação judicial. Esse prazo cria uma janela em que o expropriado deve se preparar tecnicamente, pois a iniciativa de avaliação e a organização documental favorecem quem chega à mesa de negociação com elementos concretos.
Nos próximos meses, o cenário esperado é a aproximação da concessionária para vistorias e apresentação de proposta de aquisição amigável das áreas lindeiras ao km 627+440m da Rodovia SP 294. Cada contato deve ser documentado, e nenhuma proposta deve ser aceita sem confronto com avaliação independente. A diferença entre a oferta inicial e o valor efetivamente devido costuma ser expressiva em desapropriações de imóveis à beira de pista.
🛡️ A reação estruturada maximiza a indenização
Tanto o proprietário quanto o locatário atingidos pela obra em Irapuru devem agir com antecedência. A combinação de documentação completa, laudo pericial prévio e atenção às rubricas autônomas, como fundo de comércio e remanescente antieconômico, é o caminho técnico para transformar uma oferta subdimensionada em uma justa e prévia indenização compatível com o valor real do bem.
Em síntese, a Resolução SPI 027/2026 abre o procedimento expropriatório sobre 17.943,86 m² no km 627+440m da Rodovia SP 294, em Irapuru, conduzido pela EIXO-SP. O expropriado não está em posição de mero espectador: a CF art. 5º, XXIV e o Decreto-Lei 3.365/1941 lhe asseguram instrumentos robustos para discutir o valor e exigir a recomposição integral de seu patrimônio. O momento de se estruturar é agora, antes que a posse seja transferida e as opções se estreitem.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Lucélia: Resolução SPI 092/2025
Você é proprietário de imóvel lindeiro à Rodovia SP 294 em Lucélia e teve notícia de que sua área será desapropriada pela EIXO-SP?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 092/2025, publicada em 02/12/2025, declarou de utilidade pública área de 32.392,84 m² na Rodovia SP 294, km 586+340, em Lucélia/SP.
O expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A., concessionária privada que executa as obras do dispositivo de acesso e retorno.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e do Decreto-Lei 3.365/1941.
A oferta administrativa raramente espelha o valor real do imóvel: rubricas como terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico costumam ser subdimensionadas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido.
A Resolução SPI 092/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 28/11/2025 e publicada em 02/12/2025, declarou de utilidade pública o imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia SP 294, no km 586+340, no Município de Lucélia. O ato administrativo, fundado no Decreto-Lei 3.365/1941, autoriza a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP) a promover a desapropriação da área indicada, transferindo ao particular o ônus de defender o valor de sua propriedade.
A declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização. É justamente nesse intervalo, entre a publicação da DUP e o desfecho do processo, que o expropriado precisa estruturar sua defesa técnica. Quem aceita passivamente a primeira proposta tende a receber muito menos do que a Constituição assegura.
⚖️ DUP não é pagamento
A publicação da Resolução SPI 092/2025 apenas autoriza a EIXO-SP a buscar a desapropriação. Ela não transfere a posse automaticamente nem garante qualquer valor. O quantum indenizatório só se define em acordo administrativo formalizado ou em sentença judicial, e é nesse campo que se trava a disputa essencial.
1. Onde fica a área atingida pela Resolução SPI 092/2025
O perímetro declarado de utilidade pública localiza-se às margens da Rodovia SP 294, no trecho que corta o Município e Comarca de Lucélia, no oeste paulista. Conforme o descritivo oficial, o imóvel está situado entre a estaca inicial 1.281+10,92m e a estaca final 1.297+7,12m, do lado esquerdo da pista no sentido Panorama-Parapuã, com referência ao km 586+340. A área corresponde ao objeto da Matrícula nº 16.137 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lucélia.
A obra consiste na implantação e melhoria de dispositivo de acesso e retorno, intervenção típica de concessões rodoviárias que exige a incorporação de faixas marginais à faixa de domínio. Por se tratar de imóvel lindeiro à Rodovia SP 294, o proprietário deve atentar para os efeitos da proximidade da pista sobre o valor e a funcionalidade da área remanescente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O quadro a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 092/2025, com o trecho de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra. A tabela é a forma mais clara de visualizar o recorte espacial da declaração de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294Km 586+340; estaca 1.281+10,92m a estaca 1.297+7,12m, lado esquerdo, sentido Panorama-Parapuã32.392,84 m²Implantação do dispositivo de acesso e retorno; incorporação à faixa de domínio
A área atingida pela Rodovia SP 294 em Lucélia, objeto da Matrícula nº 16.137 do 1º CRI local, abrange 32.392,84 m² ao longo de aproximadamente dezesseis estacas de extensão marginal à pista. Trata-se de faixa de configuração linear, característica das desapropriações para alargamento e implantação de dispositivos viários, em que o impacto sobre a testada e sobre o aproveitamento do remanescente costuma ser severo.
💡 Por que a configuração linear importa
Desapropriações marginais a rodovias retiram justamente a faixa de frente do imóvel, aquela que dá acesso e visibilidade. Mesmo quando a metragem retirada parece pequena diante da área total, a perda de testada pode comprometer a porção que sobra, configurando remanescente antieconômico indenizável.
3. Desapropriação ou servidão administrativa: a distinção que muda o valor
Em obras rodoviárias, é comum a confusão entre desapropriação e servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência integral da propriedade do bem ao expropriante, com perda definitiva do domínio e direito à indenização integral à vista. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso, indenizável na medida da limitação imposta.
A Resolução SPI 092/2025 trata de desapropriação, com incorporação física da área à faixa de domínio da Rodovia SP 294. Isso significa que o expropriado faz jus ao valor cheio do bem atingido, e não a uma fração reduzida típica de servidão. Confundir os institutos é um erro que beneficia o expropriante e reduz indevidamente a base de cálculo da indenização.
⚠️ Cuidado com o enquadramento da oferta
Concessionárias por vezes apresentam propostas que tratam como simples restrição aquilo que, na prática, é perda definitiva de propriedade. Verifique sempre se o ato é de desapropriação com transferência de domínio. O enquadramento correto pode multiplicar o valor devido.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa reserva legal de não edificação já restringe o uso da porção lindeira mesmo antes de qualquer desapropriação. Quando a obra do dispositivo de acesso e retorno avança sobre o imóvel, soma-se a esse gravame a perda física da área incorporada à faixa de domínio.
O proprietário precisa avaliar o efeito combinado desses dois fatores. Se a área remanescente, após a retirada da faixa desapropriada e considerada a restrição de não edificação, perder aproveitamento econômico viável, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve ser reivindicada. Não basta indenizar o metro quadrado retirado: é preciso recompor a perda de valor de toda a propriedade.
5. A concessionária privada como expropriante
A EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. atua como expropriante no modelo de concessão rodoviária. Embora a declaração de utilidade pública seja ato do Poder Público estadual, a execução da desapropriação e o pagamento da indenização ficam a cargo da concessionária. Isso tem uma consequência prática relevante: a EIXO-SP é uma empresa com interesse econômico direto em reduzir custos de implantação, o que naturalmente pressiona o valor das ofertas para baixo.
O expropriado deve compreender que negocia com um agente privado, sujeito à lógica de maximização de resultado da concessão. A garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista na CF art. 5º, XXIV, não se flexibiliza por se tratar de concessionária. O dever de indenizar plenamente permanece integral.
💡 Quem paga é a concessionária
No modelo de concessão, a indenização é suportada pela EIXO-SP, e não pelo erário direto. A obrigação de pagar a justa e prévia indenização recai sobre a expropriante, que assume integralmente o dever previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
6. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Caso não haja acordo, a EIXO-SP poderá requerer em juízo a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que esse depósito não representa a indenização final nem é levantado integralmente pelo expropriado nesse momento.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no curso do processo, por meio de impugnação e de laudo pericial prévio que demonstre o real valor de mercado. O levantamento do depósito, e a complementação devida, ocorrem após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Por isso, a imissão provisória não pode ser confundida com pagamento.
⚖️ Imissão provisória não é indenização
Na imissão provisória, a posse passa à EIXO-SP mediante depósito do valor de avaliação prévia. O expropriado não recebe a indenização nesse instante: o levantamento do depósito e a diferença apurada só ocorrem após a definição do valor justo no processo. Aceitar o depósito como se fosse o preço final é abrir mão de complementação relevante.
7. Direitos do expropriado: o que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização não se resume ao valor nominal do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, abrangendo todas as rubricas técnicas aplicáveis. A avaliação correta segue as normas da NBR 14.653, em suas partes específicas para terrenos, edificações e empreendimentos, com tratamento científico das amostras de mercado.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia, testada e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Perda de testadaNBR 14.653-2Desvalorização da área remanescente pela retirada da frente do imóvel
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da porção que perde viabilidade econômica após a obra
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena recompõe o poder de compra ao longo de todo o período, incidindo sobre a totalidade do débito.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 294
Imóveis com perfil comercial e rural lindeiros à Rodovia SP 294, como postos, restaurantes, galpões e áreas produtivas, têm rubricas próprias. Quando há ponto comercial consolidado, o fundo de comércio avaliado pela NBR 14.653-4 deve integrar a indenização, somando-se ao valor do terreno e das edificações.
8. Direitos do inquilino e do locatário
O proprietário não é o único atingido pela desapropriação. O inquilino ou locatário de imóvel comercial situado no perímetro da Resolução SPI 092/2025 possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do dono do imóvel. A perda do ponto comercial, os custos de mudança e a interrupção da atividade econômica geram pretensões indenizatórias específicas.
🛡️ O locatário também tem direitos
Se você explora atividade comercial em imóvel alugado atingido pela Rodovia SP 294, pode ter direito à indenização pelo fundo de comércio, por benfeitorias que realizou e pelos prejuízos da interrupção da atividade. Esses direitos são autônomos e independem da negociação conduzida pelo proprietário do terreno.
É essencial que o locatário se habilite de forma independente, com documentação própria do negócio, faturamento e comprovação do tempo de exploração do ponto. A ausência de habilitação adequada faz com que o valor referente ao fundo de comércio se perca, sendo absorvido na negociação do proprietário sem repasse ao verdadeiro titular da atividade.
9. Documentos e providências para estruturar a defesa
A maximização da indenização depende de uma base documental robusta. Reunir desde já a documentação do imóvel e da atividade permite contrapor tecnicamente a avaliação da EIXO-SP e sustentar o valor real perante o juízo. A organização prévia evita a aceitação apressada de propostas subdimensionadas.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 16.137 do 1º CRI de Lucélia).
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Habite-se e plantas das edificações.
iv. Contratos de locação, quando houver.
v. Notas fiscais de benfeitorias e de implantação do negócio.
vi. Comprovação de faturamento, para fins de fundo de comércio.
Com esse acervo, o passo decisivo é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, segundo a NBR 14.653. Esse laudo é o instrumento que demonstra, com tratamento científico de mercado, o real valor do bem e das rubricas acessórias, servindo de contraponto técnico à avaliação unilateral da concessionária.
10. Cronograma e o que fazer agora
Após a publicação da Resolução SPI 092/2025, a EIXO-SP tende a iniciar contatos para tentativa de acordo administrativo. Não havendo consenso, segue-se a fase judicial, com possível pedido de imissão provisória na posse mediante depósito. Cada etapa abre uma janela específica de atuação, e a reação tempestiva é determinante para o resultado.
⏳ Janela decisiva
O período entre a notificação da oferta e a eventual imissão provisória é o momento mais sensível. É quando se reúne documentação, se produz o laudo pericial prévio e se constrói a tese de valor. Atuar com antecedência amplia o poder de negociação e a base para a complementação judicial.
A sequência recomendada de providências é objetiva. A primeira medida é confirmar o enquadramento do imóvel no perímetro descrito pela Resolução SPI 092/2025, cotejando a Matrícula nº 16.137 com o descritivo de estacas da Rodovia SP 294. A segunda medida é reunir a documentação dominial e da atividade econômica. A terceira medida é obter avaliação técnica independente que sustente o valor justo.
💡 Providências em ordem
1ª medida: confirmar o enquadramento da área no perímetro do km 586+340 da Rodovia SP 294.
2ª medida: organizar matrícula, plantas, contratos e notas fiscais.
3ª medida: produzir laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653 para sustentar o valor real.
A desapropriação é um processo em que a passividade custa caro. A oferta inicial da EIXO-SP dificilmente refletirá o valor integral do terreno, das edificações, da perda de testada e do remanescente antieconômico. Quem reage de forma juridicamente estruturada, com prova técnica sólida, coloca-se em posição de receber a justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV, e pelo Decreto-Lei 3.365/1941, transformando uma imposição estatal em recomposição efetiva do patrimônio atingido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Lucélia: Resolução SPI 092/2025					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Lucélia: Resolução SPI 092/2025
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#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Osvaldo Cruz: Resolução SPI 070/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP-294 em Osvaldo Cruz e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública pela Resolução SPI 070/2025?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 070/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, declarou de utilidade pública área de 13.932,90 m² às margens da Rodovia SP-294, no km 569+520, em Osvaldo Cruz.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada autorizada a promover a desapropriação para obras de melhoria do dispositivo viário.
O imóvel atingido está descrito entre a estaca 434+9,85m e a estaca 441+15,51m, lado direito, sentido Parapuã – Panorama, na Matrícula nº 771-A do 1º CRI de Osvaldo Cruz.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e o valor ofertado pela concessionária quase nunca reflete o devido.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização e discutir cada rubrica.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) sobre imóvel lindeiro à rodovia inaugura uma fase em que o proprietário precisa agir com técnica. A Resolução SPI 070/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 28 de outubro de 2025 e publicada em 31 de outubro de 2025, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Conhecer o exato alcance do ato e os direitos que dele decorrem é o primeiro passo de uma defesa eficaz.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda imediata da posse
A publicação da Resolução SPI 070/2025 autoriza a EIXO-SP a iniciar o processo expropriatório, mas não retira automaticamente a posse do imóvel. A transferência da posse depende de imissão provisória na posse deferida em juízo, mediante depósito do valor de avaliação prévia. Até lá, o proprietário permanece com o bem e preserva o direito de discutir o valor.
1. Localização e contexto: a obra no km 569+520 da Rodovia SP-294
A Rodovia SP-294 é eixo viário estrutural do oeste paulista, ligando municípios da região da Alta Paulista e integrando o fluxo entre Parapuã e Panorama. A obra autorizada pela Resolução SPI 070/2025 consiste em melhorias do dispositivo viário no km 569+520, no Município de Osvaldo Cruz, intervenção típica de concessões rodoviárias que buscam ampliar a segurança, a capacidade e a fluidez do tráfego. Essas melhorias frequentemente exigem a incorporação de faixas marginais ao domínio público.
O imóvel atingido encontra-se descrito entre a estaca inicial 434+9,85m e a estaca final 441+15,51m, do lado direito da Rodovia SP-294, sentido Parapuã – Panorama, conforme a Matrícula nº 771-A do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz. A área total declarada de utilidade pública é de 13.932,90 m², dimensão expressiva que sugere afetação de gleba de perfil rural ou de imóvel comercial à beira de pista, tipologias sensíveis que merecem avaliação criteriosa.
💡 O que muda com a concessionária como expropriante
No modelo de concessão rodoviária, a EIXO-SP atua como expropriante por delegação do Poder Concedente. Isso significa que a concessionária privada deposita os valores, conduz negociações e propõe a ação judicial, mas permanece integralmente vinculada às garantias do Decreto-Lei 3.365/1941 e à exigência de justa e prévia indenização. O expropriado não negocia em desvantagem por se tratar de empresa privada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação precisa do perímetro afetado é essencial para dimensionar a indenização. A tabela abaixo consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 070/2025, com o trecho de referência e a função no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-294km 569+520; estaca 434+9,85m à estaca 441+15,51m, lado direito, sentido Parapuã – Panorama13.932,90 m²Faixa marginal destinada à melhoria do dispositivo viário
Toda a área declarada de utilidade pública concentra-se às margens da Rodovia SP-294, no segmento que abrange o km 569+520 em Osvaldo Cruz. O imóvel objeto da Matrícula nº 771-A do 1º CRI local situa-se no lado direito da pista, sentido Parapuã – Panorama, posição que torna decisiva a análise de eventual perda de testada e de depreciação do remanescente. Quando a faixa incorporada compromete o acesso e a frente útil do imóvel, abrem-se rubricas indenizatórias específicas que examinaremos adiante.
🏠 Imóvel à beira de pista exige avaliação específica
Glebas e estabelecimentos lindeiros à Rodovia SP-294, como postos, restaurantes, galpões e propriedades rurais, têm seu valor diretamente ligado à testada voltada para a pista e à visibilidade do tráfego. A incorporação de faixa marginal pode reduzir a frente útil, comprometer o acesso e desvalorizar a área restante, fatores que precisam ser tecnicamente quantificados.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que altera a indenização
Nem toda intervenção em imóvel lindeiro à rodovia configura desapropriação total. É preciso distinguir a desapropriação, que transfere a propriedade da área atingida ao expropriante, da servidão administrativa, que apenas impõe restrição de uso preservando a titularidade. Na desapropriação, o proprietário é indenizado pelo valor pleno da área incorporada. Na servidão, a indenização corresponde à limitação imposta e à eventual desvalorização do imóvel serviente.
No caso da Resolução SPI 070/2025, o ato declara de utilidade pública a área de 13.932,90 m² para obras de melhoria do dispositivo na Rodovia SP-294, o que aponta para incorporação efetiva ao domínio público. Ainda assim, a exata natureza da intervenção sobre cada parcela deve ser conferida no decreto e no projeto de engenharia, pois disso depende a correta classificação das rubricas indenizatórias e a defesa do proprietário.
⚠️ Atenção à oferta inicial da concessionária
É prática recorrente das concessionárias apresentar oferta administrativa baseada em avaliação unilateral, frequentemente abaixo do valor de mercado e desconsiderando a perda de testada, o remanescente antieconômico e o fundo de comércio. Aceitar a primeira proposta sem um laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização devida.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi: limites que já incidem sobre o imóvel
Imóveis lindeiros à Rodovia SP-294 convivem com restrições legais preexistentes que não se confundem com a desapropriação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, a chamada faixa non aedificandi. Essa restrição limita a construção, mas não retira a propriedade nem, por si só, gera indenização autônoma.
A distinção importa porque a concessionária pode tentar reduzir a indenização sob o argumento de que parte da área já estava onerada por restrição administrativa. Tal raciocínio merece exame técnico cuidadoso: a faixa de domínio e a faixa non aedificandi não suprimem o direito à justa e prévia indenização sobre a área efetivamente incorporada pela desapropriação, tampouco sobre a desvalorização do remanescente decorrente da obra.
💡 Restrição preexistente não é desapropriação gratuita
A existência de faixa non aedificandi (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) ao longo da Rodovia SP-294 regula o uso do solo, mas não autoriza a incorporação da área sem pagamento. Quando a obra avança sobre a propriedade, o proprietário tem direito a indenização integral pela área tomada e pelos prejuízos causados ao que sobra do imóvel.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 070/2025 é titular de um conjunto de direitos que asseguram a reparação plena. O núcleo é a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), que deve abranger não apenas o valor do solo, mas também edificações, benfeitorias, eventual fundo de comércio e os danos ao remanescente. A indenização justa é aquela que recompõe integralmente o patrimônio, colocando o expropriado em situação econômica equivalente à anterior à desapropriação.
Quando a obra na Rodovia SP-294 retira faixa frontal do imóvel, surge o direito à reparação pela perda de testada, que afeta diretamente imóveis comerciais e rurais dependentes da exposição à pista. Se a área que sobra perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o proprietário pode exigir a indenização do todo, e não apenas da fração diretamente incorporada.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel comercial atingido pela desapropriação na Rodovia SP-294 possui rubricas indenizatórias autônomas, distintas das do proprietário. Incluem-se a perda do ponto comercial, as despesas de mudança, a interrupção da atividade e o fundo de comércio formado ao longo dos anos. Esses direitos existem independentemente da indenização paga ao dono do imóvel e devem ser pleiteados separadamente.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação técnica
A indenização em desapropriação não é um número único, mas a soma de rubricas calculadas segundo normas técnicas. A avaliação do solo e das edificações segue a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado. O fundo de comércio, quando há ponto consolidado à beira da Rodovia SP-294, é apurado pela NBR 14.653-4. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas aplicáveis.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e estabelecimentos consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça a importância de impugnar avaliações subdimensionadas.
⚖️ Imissão provisória na posse: o que realmente ocorre
Na imissão provisória na posse, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida à concessionária. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento; preserva, contudo, o direito de discutir o valor no processo. O levantamento da indenização ocorre apenas após a fixação definitiva, por sentença ou acordo homologado.
7. Plano de ação: como reagir à Resolução SPI 070/2025
A defesa eficaz começa pela organização documental e pela produção de prova técnica independente. O proprietário não deve aguardar passivamente a oferta da concessionária, nem assinar acordo sem antes conhecer o valor real do seu imóvel. A estruturação prévia da posição permite negociar em condições de igualdade e, se necessário, levar a discussão ao Judiciário com base sólida.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 771-A do 1º CRI de Osvaldo Cruz).
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Licenças e alvarás da atividade comercial, se houver.
Reunida a documentação, a primeira medida é a obtenção de laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com observância da NBR 14.653-2, capaz de apurar o valor de mercado da área incorporada, a perda de testada e a desvalorização do remanescente. Esse documento é a peça central para confrontar a avaliação da EIXO-SP e demonstrar a insuficiência da oferta administrativa.
A segunda medida é a análise jurídica da DUP e do projeto de engenharia, para verificar a natureza da intervenção, o exato perímetro atingido e a eventual configuração de remanescente antieconômico. A terceira medida é a definição da estratégia, seja na via amigável, em que se busca acordo extrajudicial com valor compatível, seja na via judicial, em que o expropriado preserva o direito ao contraditório e à perícia oficial.
⚠️ O prazo corre contra quem se omite
Entre a publicação da Resolução SPI 070/2025 e o ajuizamento da ação expropriatória, há uma janela em que o proprietário pode reunir prova técnica e fortalecer sua posição. Quem deixa para reagir somente após a imissão provisória na posse perde poder de negociação e dificulta a demonstração de prejuízos que poderiam ter sido documentados antes da obra.
8. Cronograma e fases do processo expropriatório
Compreender a sequência de etapas ajuda o expropriado a posicionar-se em cada momento. O processo iniciado pela Resolução SPI 070/2025 tende a seguir as fases previstas no Decreto-Lei 3.365/1941, conforme sintetizado abaixo.
FaseO que ocorrePosição do expropriado
Declaração de utilidade públicaPublicação da Resolução SPI 070/2025, autorizando a EIXO-SP a desapropriarReunir documentos e obter laudo pericial prévio
Fase administrativaOferta de indenização pela concessionária e tentativa de acordoConfrontar a oferta com avaliação técnica independente
Ação judicialAjuizamento da ação de desapropriação e eventual imissão provisória na posse mediante depósitoApresentar contestação, impugnar o valor e requerer perícia oficial
Fase de liquidaçãoFixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologadoLevantamento do valor, com juros, honorários e correção monetária
Em cada fase, a atuação técnica influencia diretamente o resultado. Na via amigável, o proprietário que dispõe de laudo pericial prévio negocia com a EIXO-SP a partir de números fundamentados, e somente nessa hipótese contratual recebe o valor pactuado conforme o acordo. Na via judicial, a perícia oficial e a impugnação consistente da avaliação da concessionária são os instrumentos que conduzem à indenização integral à vista compatível com o valor real do imóvel.
⏳ Janela decisiva para o expropriado
O período que se abre com a Resolução SPI 070/2025 é o momento mais favorável para o proprietário às margens da Rodovia SP-294 documentar o estado do imóvel, a atividade comercial e a testada original. Prova produzida antes da obra tem peso superior à reconstituição posterior e fortalece, de forma decisiva, o pleito por reparação plena.
9. O que fazer agora?
O proprietário atingido pela Resolução SPI 070/2025 deve tratar a notícia da desapropriação como o início de um procedimento técnico e jurídico, não como fato consumado. A área de 13.932,90 m² declarada de utilidade pública às margens da Rodovia SP-294, no km 569+520 de Osvaldo Cruz, está vinculada à obra de melhoria do dispositivo conduzida pela EIXO-SP, mas a definição do valor da indenização ainda depende de avaliação que o expropriado tem o direito de discutir e influenciar.
A recomendação técnica é clara: reunir desde já a documentação do imóvel objeto da Matrícula nº 771-A do 1º CRI de Osvaldo Cruz, obter laudo pericial prévio independente, examinar a natureza exata da intervenção e avaliar a configuração de perda de testada ou de remanescente antieconômico. Com essa base, o proprietário transforma a desapropriação imposta pela Resolução SPI 070/2025 em uma negociação equilibrada, na qual a justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV deixa de ser promessa abstrata e passa a ser resultado mensurável e exigível.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Osvaldo Cruz: Resolução SPI 070/2025					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Osvaldo Cruz: Resolução SPI 070/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-294 em Parapuã: Resolução SPI 089/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 294 em Parapuã e teve notícia de que sua área será desapropriada para obras do dispositivo de acesso e retorno?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 089/2025, publicada em 04/12/2025, declarou de utilidade pública área de 22.240,33 m² no km 561+230 da Rodovia SP 294, em Parapuã/SP.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua sob delegação do Estado.
A área atingida está descrita na matrícula nº 14.575 do 1º CRI de Osvaldo Cruz, entre as estacas 20+3,71m e 30+5,50m, lado esquerdo no sentido Panorama–Parapuã.
Você tem direito à justa e prévia indenização (CF art. 5º, XXIV), com possibilidade de discutir o valor ofertado no curso do processo.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta inicial da concessionária da indenização efetivamente devida.
A Resolução SPI 089/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 28/11/2025 e publicada em 04/12/2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área necessária às obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno na Rodovia SP 294, no km 561+230, no município de Parapuã. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, lei geral que rege as desapropriações por utilidade pública no país, e autoriza a EIXO-SP a promover o procedimento expropriatório sobre o imóvel descrito na matrícula nº 14.575 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, comarca à qual Parapuã se vincula.
Este artigo destrina o conteúdo técnico da declaração de utilidade pública (DUP), delimita o perímetro atingido, esclarece a diferença entre desapropriação total e servidão administrativa, e detalha as rubricas que compõem a justa e prévia indenização a que faz jus o expropriado. O objetivo é converter a notícia de um ato administrativo em compreensão concreta de direitos.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação da Resolução SPI 089/2025 apenas autoriza a EIXO-SP a iniciar o procedimento expropriatório. Ela não fixa, por si só, o valor da indenização nem transfere a posse de imediato. O valor ofertado administrativamente costuma ser inferior ao que resulta de uma avaliação técnica conduzida na perspectiva do expropriado.
1. Contexto e localização: o km 561+230 da Rodovia SP 294
A Rodovia SP 294 é eixo estruturante do oeste paulista, conectando a região de Marília ao extremo da Alta Paulista até as imediações de Panorama, na divisa com o Mato Grosso do Sul. Em Parapuã, o trecho objeto da Resolução SPI 089/2025 situa-se no km 561+230, ponto em que a concessionária projetou obras de melhoria do dispositivo de acesso e retorno, intervenção típica de requalificação de fluxo e segurança viária em rodovias concedidas.
A área declarada de utilidade pública totaliza 22.240,33 m² e está delimitada entre a estaca inicial 20+3,71m e a estaca 30+5,50m, do lado esquerdo da Rodovia SP 294 no sentido Panorama–Parapuã. O imóvel é objeto da matrícula nº 14.575 do 1º CRI de Osvaldo Cruz, registro que define com precisão a área matriculada sobre a qual recairá a pretensão expropriatória. A localização lindeira à pista é tecnicamente relevante: imóveis à beira de rodovia possuem dinâmica própria de valorização e de depreciação que precisa ser corretamente capturada na avaliação.
💡 Estudos preliminares versus DUP publicada
Diferente de meros estudos de traçado, que produzem efeito apenas mercadológico, a DUP publicada na Resolução SPI 089/2025 tem efeito jurídico concreto: inaugura o prazo de caducidade do ato e habilita a concessionária a ajuizar a ação ou a propor acordo. É a partir dela que o expropriado deve estruturar sua defesa técnica.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir sistematiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 089/2025, com indicação do trecho, da área aproximada e da função no perímetro da obra. A consolidação documental do perímetro é o primeiro passo para que o expropriado compreenda a extensão exata da interferência sobre sua propriedade.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 561+230, estacas 20+3,71m a 30+5,50m, lado esquerdo, sentido Panorama–Parapuã22.240,33 m²Implantação de dispositivo de acesso e retorno; faixa lindeira à pista, matrícula 14.575 do 1º CRI de Osvaldo Cruz
O único logradouro indicado no ato é a Rodovia SP 294, no segmento situado em Parapuã. A descrição por estacas, característica de obras rodoviárias, exige conferência cuidadosa entre o memorial descritivo da concessionária e a área efetivamente matriculada, pois divergências de cota e de testada impactam diretamente o cálculo indenizatório.
⚠️ Confira o que a concessionária realmente pretende tomar
É prática recorrente que o levantamento topográfico da expropriante delimite a área de forma conveniente ao projeto, sem considerar a inviabilização da porção restante do imóvel. Confira se a tomada parcial gera remanescente antieconômico: nesse caso, há fundamento para exigir a indenização da área remanescente que perdeu utilidade.
3. Desapropriação total, parcial e servidão administrativa: o que muda
Obras rodoviárias podem demandar três modalidades distintas de interferência sobre a propriedade privada, e cada uma gera consequências indenizatórias próprias. Identificar corretamente em qual delas se enquadra o seu imóvel é determinante para dimensionar o que é devido.
Na desapropriação total, a integralidade do imóvel é transferida ao patrimônio afetado à obra, e a indenização deve corresponder ao valor pleno do bem. Na desapropriação parcial, apenas uma faixa é tomada, situação que frequentemente provoca perda de testada e desvalorização da área que sobra. Já a servidão administrativa não retira a propriedade, mas impõe restrição de uso sobre faixa determinada; ainda assim, gera dever de indenizar quando há esvaziamento econômico do uso anterior.
ModalidadeO que ocorreReflexo indenizatório
Desapropriação totalTransferência integral do imóvelValor pleno do bem, benfeitorias e acessórios
Desapropriação parcialTomada de faixa, com remanescenteFaixa tomada mais desvalorização do remanescente; indenização integral se houver remanescente antieconômico
Servidão administrativaRestrição de uso sem perda da titularidadeIndenização pela limitação imposta e pela depreciação resultante
🏠 Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Imóveis cortados por dispositivos de acesso costumam sofrer perda de testada, com redução da frente útil voltada à rodovia, e depreciação adicional por aproximação da nova geometria viária. Em propriedades com vocação comercial à beira de pista, postos, galpões e estabelecimentos de serviço, esse impacto pode comprometer a própria atividade e deve ser quantificado de forma autônoma.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Em desapropriações rodoviárias, é indispensável distinguir a área efetivamente desapropriada das restrições administrativas que recaem sobre o entorno. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece, ao longo das rodovias, faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, na qual a edificação é restringida por razões de segurança e de futura expansão viária.
Essa faixa de restrição não se confunde com a faixa de domínio nem com a área declarada na Resolução SPI 089/2025. O ponto sensível é que a concessionária, por vezes, trata área já onerada por restrição como se nenhum valor residual existisse, ou, no sentido inverso, ignora que a aproximação da pista deprecia a porção remanescente. A correta separação entre o que é desapropriado, o que é objeto de servidão e o que sofre restrição administrativa preexistente é trabalho técnico que protege o expropriado de subindenização.
💡 Concessionária privada como expropriante
A EIXO-SP atua como expropriante no modelo de concessão, exercendo prerrogativa delegada pelo Estado. Isso não reduz seus deveres: a justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV incide integralmente, e a concessionária responde pelo pagamento na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
5. Os direitos do expropriado: a justa e prévia indenização
O núcleo da proteção constitucional está no CF art. 5º, XXIV: ninguém será privado de sua propriedade por utilidade pública sem justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral, capaz de recompor o patrimônio do expropriado ao estado anterior à interferência; prévia significa anterior à perda definitiva do bem. A indenização não se resume ao valor do solo: alcança edificações, benfeitorias, acessórios e os reflexos econômicos da tomada.
A apuração desse valor segue parâmetros técnicos. O terreno é avaliado conforme tratamento científico de amostras de mercado; as edificações pelo custo de reedição com a devida depreciação; e, havendo atividade comercial consolidada, o fundo de comércio integra a conta. A tabela abaixo organiza as principais rubricas que compõem a indenização integral à vista.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, sobre todo o débito, completa a recomposição patrimonial, de modo que o expropriado não suporte a corrosão do valor ao longo do processo.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do locatário comercial
Se há imóvel locado no perímetro, especialmente estabelecimento comercial à beira da Rodovia SP 294, o locatário titulariza rubricas autônomas em relação ao proprietário. Despesas de mudança, perdas decorrentes da interrupção da atividade e, conforme o caso, o fundo de comércio construído no ponto podem ser pleiteados de forma independente. O inquilino deve reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação fiscal do estabelecimento.
6. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais geram confusão é a imissão provisória na posse. Ao requerê-la, a EIXO-SP deposita em juízo o valor da avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida à expropriante mediante esse depósito. O expropriado, contudo, não levanta esse valor nesse momento, nem isso significa que a indenização foi paga.
O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, demonstrando, por laudo pericial prévio, a distância entre a oferta da concessionária e o valor real do bem. A imissão transfere a posse; não encerra a discussão sobre quanto vale a propriedade.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
A transferência da posse mediante depósito não converte a oferta da concessionária em indenização justa. A diferença entre o valor depositado e o que vier a ser fixado é exatamente a base sobre a qual incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Aceitar a oferta inicial sem avaliação independente costuma significar abrir mão de parcela relevante do que é devido.
7. Desapropriação amigável versus via judicial
A concessionária frequentemente busca solução extrajudicial. Na desapropriação amigável, firma-se acordo, e o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; trata-se de via contratual, distinta da imissão provisória. A via amigável pode ser vantajosa, mas só quando o valor proposto reflete a avaliação técnica do bem, e não a oferta unilateral da expropriante.
Quando não há acordo, a EIXO-SP ajuíza a ação de desapropriação. Nela, o expropriado contesta o valor, apresenta assistente técnico e produz prova pericial. O Decreto-Lei 3.365/1941 assegura que a indenização final seja fixada judicialmente, com os acréscimos de juros, correção e honorários sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27. A escolha entre acordo e litígio deve ser tomada após, e não antes, conhecer o valor real do imóvel.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel, em especial a de nº 14.575 do 1º CRI de Osvaldo Cruz.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação, se houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentação fiscal da atividade comercial eventualmente exercida no local.
8. Plano de ação e cronograma
Conhecida a Resolução SPI 089/2025, a reação do expropriado deve ser ordenada e tempestiva. A primeira medida é a consolidação documental: reunir matrícula, plantas e comprovantes de benfeitorias para estabelecer com clareza o que existe sobre a área atingida da Rodovia SP 294. Sem esse retrato fiel, qualquer discussão de valor parte de base frágil.
A segunda medida é a produção de laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653, que apura o valor de mercado do terreno, das edificações e, quando cabível, do fundo de comércio, além de dimensionar a desvalorização do remanescente. Esse laudo é o instrumento que materializa a distância entre a oferta da concessionária e a indenização integral à vista devida.
A terceira medida é a definição da estratégia, amigável ou judicial, à luz do valor apurado. Havendo proposta compatível, negocia-se; havendo subavaliação, contesta-se no processo. Em qualquer cenário, o acompanhamento técnico desde a fase administrativa evita decisões precipitadas e preserva o direito de discutir o valor até a fixação definitiva.
⏳ A janela de reação é decisiva
Entre a publicação da DUP e a imissão na posse há um intervalo em que a posição do expropriado é mais forte. Estruturar a avaliação independente nessa fase, antes de aceitar qualquer oferta, é o que maximiza a indenização. A passividade, ao contrário, tende a consolidar o valor unilateral proposto pela EIXO-SP.
9. O que fazer agora
Se o seu imóvel está no perímetro descrito pela Resolução SPI 089/2025, no km 561+230 da Rodovia SP 294 em Parapuã, o caminho técnico começa por compreender que a DUP é o início, não o fim, de um processo no qual o valor da indenização é plenamente discutível. A oferta inicial da concessionária raramente reflete o valor integral do bem, das benfeitorias e dos reflexos econômicos da tomada.
Organize a documentação da matrícula nº 14.575 do 1º CRI de Osvaldo Cruz, identifique se a interferência configura desapropriação total, parcial ou servidão, e verifique a existência de remanescente antieconômico ou de perda de testada. Com o laudo pericial prévio em mãos, o expropriado deixa de reagir à narrativa da expropriante e passa a sustentar, com base técnica e normativa, o valor que lhe é constitucionalmente assegurado pela justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Parapuã: Resolução SPI 089/2025					Desapropriação na Rodovia SP-294 em Parapuã: Resolução SPI 089/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-294 km 578+260 em Inúbia Paulista: Resolução SPI 069/2025
Você é proprietário em Inúbia Paulista e teve notícia de que sua área às margens da Rodovia SP 294 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 069/2025, publicada em 31/10/2025, declarou de utilidade pública 40.429,10 m² para obras de melhoria do Dispositivo no km 578+260 da Rodovia SP 294, em Inúbia Paulista.
A expropriante é a EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua sob delegação do Estado.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
O valor ofertado pela concessionária quase sempre não reflete a integralidade dos prejuízos: terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação da Resolução SPI 069/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, para os proprietários atingidos no município de Inúbia Paulista, comarca de Lucélia, um procedimento expropriatório regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. O ato administrativo, datado de 24/10/2025, fundamenta-se na necessidade de obras de melhoria do Dispositivo localizado no km 578+260 da Rodovia SP 294, atribuindo à EIXO-SP a condição de expropriante. A partir dessa declaração de utilidade pública (DUP), abre-se a janela para que o expropriado organize sua defesa técnica.
Importa distinguir, desde logo, a DUP dos meros estudos preliminares. A declaração de utilidade pública (DUP) tem efeito jurídico concreto: autoriza a concessionária a promover as medidas administrativas e, eventualmente, a ação judicial de desapropriação. Diferentemente de anúncios de intenção, que produzem apenas efeito mercadológico sobre o valor dos imóveis, a DUP publicada na Resolução SPI 069/2025 já delimita o perímetro afetado e habilita o expropriante a buscar a imissão provisória na posse.
1. Onde fica a área atingida e qual o contexto do projeto
A obra incide sobre o km 578+260 da Rodovia SP 294, no município de Inúbia Paulista, sentido Parapuã a Panorama, em comarca de Lucélia. A intervenção tem por objeto a melhoria de um Dispositivo viário, expressão técnica que designa entroncamentos, acessos, retornos e demais elementos geométricos da rodovia destinados a ordenar o fluxo e elevar a segurança do tráfego. A área total declarada de utilidade pública soma 40.429,10 m², dimensão expressiva que sinaliza a magnitude da reconfiguração pretendida no trecho.
O documento oficial individualiza a ÁREA 01 como o imóvel situado entre a estaca 860+5,13m e a estaca 900+6,62m, do lado direito da Rodovia SP 294, no sentido Parapuã a Panorama, objeto da Matrícula nº 18.758 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lucélia. A referência por estacas é o método de localização linear empregado em projetos rodoviários, e a precisa correspondência entre as estacas, a matrícula e a área física do imóvel é um dos primeiros pontos a serem auditados pela defesa do expropriado.
💡 O que é um Dispositivo rodoviário
Dispositivo é o conjunto de elementos geométricos que organiza o acesso e a saída da pista principal, como alças, ramos e faixas de aceleração. A melhoria de um Dispositivo no km 578+260 da Rodovia SP 294 frequentemente exige a incorporação de faixas laterais lindeiras, justamente onde se situam os imóveis particulares atingidos pela Resolução SPI 069/2025.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A consolidação do perímetro afetado em uma tabela única permite ao proprietário verificar, de imediato, se seu imóvel se encontra dentro da poligonal declarada de utilidade pública. A seguir, sintetizam-se os elementos descritos na Resolução SPI 069/2025.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 294km 578+260, entre estacas 860+5,13m e 900+6,62m, lado direito, sentido Parapuã a Panorama (Matrícula 18.758, 1º CRI de Lucélia)40.429,10 m²Faixa lindeira destinada à melhoria do Dispositivo viário
A Rodovia SP 294 é o único logradouro nominado na Resolução SPI 069/2025, e a ÁREA 01 constitui o imóvel diretamente atingido. Por isso, todo o esforço técnico de defesa concentra-se na correta caracterização da faixa expropriada ao longo da Rodovia SP 294, na aferição da área efetivamente tomada e na repercussão da obra sobre o que restar do imóvel após a intervenção.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Quando o poder público apenas impõe restrição de uso a uma faixa, sem retirar a propriedade, há servidão administrativa. Quando há transferência da propriedade da faixa, como ocorre na incorporação de área ao corpo estradal, há desapropriação, com direito à justa e prévia indenização integral. A correta qualificação jurídica do que está sendo retirado é determinante para o valor indenizatório.
3. A EIXO-SP como concessionária expropriante
A EIXO-SP não é o Estado, mas uma concessionária privada que executa o serviço público de exploração da rodovia mediante contrato de concessão. O Decreto-Lei 3.365/1941 admite que o poder concedente delegue à concessionária a promoção da desapropriação, transferindo-lhe o ônus de arcar com as indenizações decorrentes da utilidade pública declarada pelo Estado. Essa arquitetura, típica de modelos de concessão e parceria público-privada, tem consequências práticas relevantes para o expropriado.
A principal delas é que o interesse econômico da concessionária está estruturalmente associado à contenção dos valores indenizatórios, pois cada real pago a título de indenização reduz a margem do empreendimento concedido. Daí a importância de o expropriado não aceitar passivamente a avaliação unilateral apresentada pela EIXO-SP, que tende a adotar critérios conservadores na quantificação do terreno, das edificações e dos demais prejuízos.
⚠️ A oferta inicial da concessionária costuma subdimensionar o prejuízo
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação que considera apenas o terreno nu, ignorando perda de testada, depreciação do remanescente e a desvalorização causada pela proximidade da pista. O proprietário que firma acordo sem laudo pericial prévio independente abre mão, na prática, de parcelas legítimas da indenização integral à vista.
4. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e os imóveis lindeiros
Os imóveis situados às margens da Rodovia SP 294 convivem com restrições legais que precedem a própria desapropriação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece, ao longo das rodovias, uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, na qual a edificação é vedada salvo exigências específicas da legislação. Essa restrição não se confunde com a faixa de domínio, que é a área pertencente ao corpo estradal, tampouco com a área agora declarada de utilidade pública pela Resolução SPI 069/2025.
A distinção é estratégica. A faixa non aedificandi é limitação administrativa de caráter geral, em regra não indenizável de forma autônoma. Já a área efetivamente incorporada à obra de melhoria do Dispositivo, retirada do domínio do particular, é objeto de justa e prévia indenização. Confundir essas categorias é um dos meios pelos quais a oferta da concessionária pode ser artificialmente reduzida, motivo pelo qual a delimitação precisa de cada faixa, com apoio técnico, é indispensável.
🏠 Imóveis rurais e comerciais à beira de pista
Postos, restaurantes, galpões e propriedades rurais lindeiras à Rodovia SP 294 têm na visibilidade e no acesso direto à pista o seu principal valor econômico. Quando a melhoria do Dispositivo altera o acesso, suprime retornos ou afasta a edificação da via, configura-se prejuízo indenizável que vai muito além do valor do metro quadrado do terreno tomado.
5. Os direitos do proprietário expropriado
O núcleo da proteção ao expropriado está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública à justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: deve recompor a totalidade do patrimônio atingido, sem que o proprietário suporte sozinho o custo de uma obra de interesse coletivo. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade. Essas duas qualificações orientam toda a discussão sobre o valor.
A indenização não se resume ao terreno. Ela abrange as edificações pela ótica do custo de reedição, as benfeitorias, o eventual fundo de comércio de pontos consolidados, a perda de testada de imóveis comerciais cortados pela obra e, quando a área restante perde viabilidade econômica, o remanescente antieconômico. Cada uma dessas rubricas possui método próprio de aferição, em regra ancorado na NBR 14.653-2 e nas normas técnicas correlatas.
💡 O conceito de remanescente antieconômico
Quando a desapropriação retira parte do imóvel e o que sobra perde tamanho, forma ou acesso a ponto de não mais servir à sua destinação, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente, e não apenas da faixa diretamente tomada às margens da Rodovia SP 294.
6. Os direitos autônomos do inquilino e do locatário
O proprietário não é o único titular de direitos diante da Resolução SPI 069/2025. Quem ocupa o imóvel atingido na Rodovia SP 294 na condição de inquilino ou locatário, sobretudo em atividade comercial, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao dono do imóvel. Essa autonomia decorre do fato de que o locatário sofre prejuízos diretos e específicos com a interrupção forçada da atividade.
🛡️ O locatário tem direito próprio à reparação
O inquilino comercial estabelecido à margem da Rodovia SP 294 pode pleitear, de forma autônoma, indenização por fundo de comércio, despesas de mudança, lucros cessantes do período de paralisação e perda da clientela vinculada ao ponto. Esses valores são devidos independentemente da indenização paga ao proprietário e exigem comprovação documental própria.
Por isso, locatários devem reunir desde cedo contratos, comprovantes de faturamento, registros do tempo de exploração do ponto e documentação fiscal. A demonstração da consolidação do fundo de comércio é o que sustenta a rubrica e impede que o locatário seja simplesmente ignorado no procedimento conduzido pela concessionária.
7. As rubricas que compõem a indenização integral
A correta composição da indenização exige a soma de diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A tabela a seguir consolida as principais parcelas que devem ser examinadas no caso da área atingida na Rodovia SP 294 em Inúbia Paulista.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Perda de testada / remanescenteNBR 14.653-2Desvalorização do que resta e remanescente antieconômico
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena e os honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, completam o conjunto de parcelas devidas ao expropriado.
8. Imissão provisória na posse: como funciona
Um dos momentos mais sensíveis do procedimento é a imissão provisória na posse. Por ela, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel, podendo iniciar a obra antes do encerramento da discussão sobre o valor. É um mecanismo de urgência previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
⚖️ Imissão provisória não significa recebimento imediato da indenização
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e não no momento da imissão.
Essa distinção é decisiva e frequentemente mal compreendida. A transferência da posse e o depósito do valor de avaliação prévia não equivalem ao pagamento da justa e prévia indenização. O valor que a concessionária deposita é provisório e quase sempre inferior ao devido. O expropriado mantém intacto o direito de demonstrar, no curso do processo, que a indenização integral é superior, e é exatamente sobre a diferença entre o depositado e a indenização final que incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
⚠️ Cuidado com a renúncia disfarçada de acordo
Acordos extrajudiciais apresentados pela concessionária frequentemente contêm cláusula de quitação ampla, pela qual o proprietário renuncia a qualquer diferença futura. Assinar sem laudo pericial prévio independente pode significar abrir mão de parte substancial da indenização integral à vista a que se teria direito.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação ao procedimento iniciado pela Resolução SPI 069/2025 deve ser organizada em medidas sequenciais. A primeira providência é reunir a documentação que comprova a titularidade e as características do imóvel atingido na Rodovia SP 294, pois é ela que sustenta toda a discussão posterior sobre o valor.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel (no caso, a Matrícula 18.758 do 1º CRI de Lucélia).
ii. Comprovantes de IPTU ou ITR e cadastro do imóvel.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentação fiscal e contábil da atividade comercial, se houver.
A segunda providência é constituir prova técnica independente da extensão dos prejuízos. O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado com base na NBR 14.653-2, é o instrumento que permite contrapor números à avaliação unilateral da concessionária, quantificando terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio documenta o estado do imóvel antes da intervenção e estabelece o valor de mercado segundo critérios científicos. Sem ele, o expropriado discute o valor sem base própria, ficando refém da avaliação apresentada pela EIXO-SP.
A terceira providência é definir a estratégia jurídica, seja na negociação de uma desapropriação amigável em bases corrigidas, seja na via judicial. Na via amigável, o acordo extrajudicial é contratual: o proprietário recebe o valor pactuado nos termos ajustados, hipótese que não se confunde com a imissão. Na via judicial, o expropriado discute o valor no processo e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva.
💡 3ª medida: escolher a via e atuar tempestivamente
Tanto na negociação amigável quanto na contestação judicial, a atuação técnica antecipada amplia o poder de barganha do expropriado. Discutir o valor com laudo pericial prévio em mãos é radicalmente diferente de reagir depois de já transferida a posse na Rodovia SP 294.
10. Cronograma e o que fazer agora
O procedimento expropriatório tem uma dinâmica própria, e o tempo joga contra o expropriado que permanece inerte. Após a publicação da Resolução SPI 069/2025 em 31/10/2025, a EIXO-SP está habilitada a iniciar tratativas administrativas e, não havendo acordo, a ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. A partir daí, o ritmo dos atos passa a ser ditado pela concessionária.
⏳ A janela decisiva é agora
O intervalo entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é o período mais favorável para o expropriado estruturar sua defesa. Reunir documentação, obter o laudo pericial prévio e formular contraproposta fundamentada antes da imissão provisória na posse é o que permite transformar a oferta inicial da EIXO-SP em uma indenização efetivamente integral.
Em síntese, o proprietário atingido na Rodovia SP 294 em Inúbia Paulista não deve enxergar a Resolução SPI 069/2025 como uma decisão final sobre o valor de seu imóvel. A declaração de utilidade pública apenas inicia um procedimento cujo desfecho depende, em larga medida, da qualidade da reação técnica do expropriado. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV existe para ser efetivada, e sua efetivação plena exige prova, método e tempestividade. Quanto antes a área da Matrícula 18.758, situada entre as estacas 860+5,13m e 900+6,62m do lado direito da Rodovia SP 294, for caracterizada por laudo independente, maior a chance de a indenização recompor integralmente o patrimônio atingido pelas obras de melhoria do Dispositivo no km 578+260.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-294 km 578+260 em Inúbia Paulista: Resolução SPI 069/2025					Desapropriação na Rodovia SP-294 km 578+260 em Inúbia Paulista: Resolução SPI 069/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-310 em Mirassol: Resolução SPI 005/2026
Você é proprietário de imóvel à margem da Rodovia SP 310 em Mirassol e recebeu notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 005/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026, declarou de utilidade pública áreas complementares na Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís), do km 424+500 ao km 454+600, em Mirassol.
A expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., empresa privada que atua por delegação do Estado sob regime de concessão.
A área total atingida soma 751,47 m², incluindo a Área 01, de 559,22 m², na altura do km 448+400, objeto da Matrícula nº 23.205 do Oficial de Registro de Imóveis de Mirassol.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor da indenização nem retira, por si só, o seu direito de discutir o preço.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar o valor a ser recebido.
A publicação de uma resolução de declaração de utilidade pública em rodovia sob concessão costuma chegar ao proprietário de forma abrupta, muitas vezes por meio de uma correspondência da concessionária ou da simples leitura do Diário Oficial. A Resolução SPI 005/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos com data de 12 de janeiro de 2026, insere-se no contexto das obras de implantação de intervenções na Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís), no trecho que corta o Município de Mirassol, Comarca de Mirassol. O fundamento constitucional dessa atuação está no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que condiciona a desapropriação por utilidade pública à justa e prévia indenização em dinheiro, e no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo explica, na perspectiva de quem é atingido pelo poder público e pela concessionária, o alcance da Resolução SPI 005/2026, quais áreas estão em jogo, como se estrutura a quantificação da indenização e, sobretudo, quais providências o expropriado deve adotar para preservar seus direitos ao longo do processo.
💡 O que significa uma declaração de utilidade pública
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que reconhece o interesse público sobre determinado bem e autoriza a Administração, ou a concessionária delegatária, a promover a desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem define o valor a ser pago. A DUP marca o início formal do processo e fixa o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual a expropriação deve ser efetivada.
1. Localização e contexto: o trecho da SP 310 atingido em Mirassol
A Rodovia SP 310, conhecida como Rodovia Washington Luís, é um dos principais eixos rodoviários do interior paulista, ligando a região central do Estado ao noroeste. O segmento objeto da Resolução SPI 005/2026 compreende as áreas complementares necessárias às obras de implantação das intervenções entre o km 424+500 e o km 454+600, faixa que atravessa integralmente o território de Mirassol.
A menção a "áreas complementares" na finalidade da resolução indica que se trata de ajustes ao perímetro já previsto para a obra, tipicamente sobras de faixa, encostas, acessos, alças ou pequenas porções lindeiras que se mostraram necessárias após o detalhamento do projeto executivo. Isso é comum em obras rodoviárias de grande extensão, nas quais o projeto inicial sofre refinamentos técnicos que ampliam ou reposicionam a faixa de domínio.
⚖️ Áreas complementares não significam área menos relevante
O fato de a Resolução SPI 005/2026 tratar de áreas complementares não reduz a proteção jurídica do proprietário atingido. Cada metro quadrado expropriado deve ser objeto de justa e prévia indenização. A pequena dimensão de uma faixa não autoriza a concessionária a oferecer valor aviltado, sobretudo quando a subtração compromete o restante do imóvel.
A extensão de aproximadamente trinta quilômetros do trecho declarado, do km 424+500 ao km 454+600 da Rodovia SP 310, revela que a intervenção não se concentra em um único ponto, mas se distribui ao longo do eixo em Mirassol. Por isso, mesmo proprietários cujos imóveis não constam nominalmente na resolução devem acompanhar de perto os desdobramentos, já que resoluções complementares adicionais podem alcançar novas glebas ao longo do mesmo perímetro da Rodovia Washington Luís.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 005/2026 delimita o objeto da desapropriação a partir da quilometragem da rodovia e da identificação registral da área principal. A tabela abaixo consolida os logradouros e perímetros atingidos conforme os dados oficiais do ato.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís)Do km 424+500 ao km 454+600, áreas complementares, Município de Mirassol751,47 m² (total)Eixo rodoviário objeto das obras de implantação das intervenções
Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís) - Área 01Altura do km 448+400, Matrícula nº 23.205 do ORI de Mirassol, área 15 na planta DE-SP0000310-425.455-531-D03-003559,22 m²Terreno lindeiro incorporado ao perímetro da obra
O perímetro central da desapropriação recai sobre a faixa da Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís) no segmento entre o km 424+500 e o km 454+600. Dentro desse eixo, a Área 01, de 559,22 m², localizada na altura do km 448+400 e identificada pela Matrícula nº 23.205 do Oficial de Registro de Imóveis de Mirassol, constitui a parcela nominalmente destacada no ato, com respaldo na planta técnica DE-SP0000310-425.455-531-D03-003.
💡 A importância da matrícula na identificação da área
A referência à Matrícula nº 23.205 do ORI de Mirassol permite ao proprietário confirmar, com precisão, se seu imóvel é o atingido. O primeiro passo de qualquer defesa técnica é confrontar a descrição da resolução e da planta oficial com a matrícula atualizada do bem, verificando confrontações, área registrada e eventuais divergências entre o levantamento da concessionária e a realidade registral.
3. Motivação técnica: obras de implantação em rodovia concedida
As intervenções na Rodovia SP 310 integram o programa de investimentos assumido pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. no âmbito do contrato de concessão. Nesse modelo, o Estado delega à iniciativa privada a exploração da rodovia mediante cobrança de pedágio, transferindo à concessionária a obrigação de executar melhorias, duplicações, dispositivos de acesso, marginais e obras de arte.
Para viabilizar essas intervenções, a concessionária recebe do poder concedente a prerrogativa de promover desapropriações, sempre precedidas de declaração de utilidade pública pela Secretaria de Parcerias em Investimentos. É exatamente essa a natureza da Resolução SPI 005/2026: o instrumento que habilita a expropriante a ingressar no perímetro necessário às obras ao longo do trecho da Rodovia Washington Luís em Mirassol.
⚠️ A concessionária é parte interessada na obra e na indenização
Diferentemente de um ente público neutro, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. tem interesse econômico direto no custo da desapropriação, pois a indenização impacta seu equilíbrio contratual. Isso cria um incentivo estrutural para que a avaliação inicial seja a mais baixa possível. O proprietário deve tratar a oferta administrativa como ponto de partida de negociação, jamais como valor definitivo ou justo.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção que muda tudo
Em obras rodoviárias, nem toda restrição imposta ao imóvel configura desapropriação. É preciso diferenciar dois institutos com consequências jurídicas e indenizatórias distintas.
Na desapropriação, há transferência integral da propriedade da área atingida ao expropriante, com pagamento da justa e prévia indenização correspondente ao domínio pleno. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta um ônus específico sobre parte do imóvel, como a passagem de dutos, cabos ou dispositivos, sendo indenizado pela restrição e pela desvalorização, não pelo valor cheio do terreno.
AspectoDesapropriaçãoServidão administrativa
TitularidadeTransferida ao exproprianteMantida com o proprietário
Objeto da indenizaçãoValor do bem em domínio plenoRestrição de uso e desvalorização
Base normativaDecreto-Lei 3.365/1941Decreto-Lei 3.365/1941 (aplicação analógica)
Como a Resolução SPI 005/2026 trata de áreas necessárias às obras de implantação, com identificação registral de terreno e área em metros quadrados, o enquadramento tende à desapropriação com transferência de domínio. Ainda assim, o proprietário deve exigir clareza sobre a natureza da restrição, pois a qualificação equivocada como servidão pode reduzir indevidamente a base de cálculo da indenização.
5. Faixa de domínio, faixa non aedificandi e depreciação por proximidade da pista
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com restrições legais permanentes que precisam ser consideradas na quantificação da indenização. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é vedada.
Essa restrição pré-existente não pode ser usada pela concessionária como justificativa para reduzir o valor da parcela expropriada, mas é relevante para dimensionar corretamente o aproveitamento econômico do remanescente. Quando a subtração da área complementar aproxima a construção existente da pista, ou elimina o recuo que viabilizava determinado uso, surge a depreciação por proximidade da pista, rubrica autônoma que deve compor a indenização.
🏠 Perfil de imóvel à beira de rodovia
Imóveis à margem da Rodovia SP 310 costumam ter vocação comercial ou rural: postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos, oficinas e chácaras produtivas. A subtração de uma faixa complementar pode comprometer estacionamento, acesso de caminhões, testada comercial ou área de manobra, gerando prejuízo muito superior ao simples valor do metro quadrado retirado.
Para imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada é um dos danos mais sensíveis. A testada voltada para a rodovia é o principal ativo de visibilidade e captação de clientes de um posto ou restaurante. A redução dessa frente, ainda que por uma faixa aparentemente pequena, pode reduzir de forma expressiva o valor do estabelecimento e deve ser quantificada de modo específico.
6. Remanescente antieconômico: quando a área restante perde viabilidade
Um dos pontos mais negligenciados nas ofertas administrativas é o tratamento do remanescente antieconômico. Ocorre quando a área que sobra após a desapropriação perde utilidade ou viabilidade econômica, seja pela dimensão reduzida, pela forma irregular, pela perda de acesso ou pelo esvaziamento da destinação original.
Nessas hipóteses, o expropriado tem direito a exigir que a indenização abranja também o remanescente, ou que a área remanescente inutilizada seja igualmente incorporada à desapropriação. A concessionária, via de regra, oferta apenas a faixa efetivamente ocupada pela obra, ignorando o efeito da intervenção sobre o restante do imóvel.
⚠️ Não aceite a oferta restrita à faixa ocupada
A prática recorrente da expropriante é indenizar somente a área diretamente atingida pela obra, deixando de lado o remanescente antieconômico. Se a retirada da faixa complementar torna inviável o uso do que sobra, essa perda integra a justa e prévia indenização e deve ser tecnicamente demonstrada em laudo. Aceitar a oferta parcial é abrir mão de parcela legítima do direito.
7. Rubricas indenizatórias: o que a justa indenização deve abranger
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela deve recompor integralmente o patrimônio atingido, considerando todas as parcelas afetadas pela obra na Rodovia SP 310. A avaliação técnica deve seguir a metodologia da NBR 14.653, com tratamento científico das amostras e fundamentação de cada componente.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Perda de testada e depreciaçãoNBR 14.653-2Desvalorização por aproximação da pista e redução da frente comercial
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da área restante que perde viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além dos honorários advocatícios devidos na forma do art. 27 do mesmo diploma. Esses acréscimos são frequentemente omitidos nas propostas administrativas apresentadas pela concessionária.
💡 Por que a metodologia técnica é decisiva
A diferença entre uma oferta administrativa e uma indenização justa costuma residir na metodologia de avaliação. Laudos da concessionária tendem a adotar amostras desfavoráveis e fatores redutores. Um laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, permite ao expropriado apresentar contraprova técnica robusta e sustentar valor superior no processo.
8. Imissão provisória na posse: o que muda quando a concessionária deposita
Um ponto que gera grande confusão é o momento do pagamento. Na desapropriação judicial, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e requer a imissão provisória na posse. Com isso, a posse da área é transferida à expropriante, que pode iniciar as obras, mesmo antes de definido o valor final da indenização.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
A imissão provisória na posse ocorre quando a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a transferência da posse. Nesse momento, o expropriado não levanta automaticamente esse valor. O depósito garante o início da obra à expropriante, mas o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservando o direito de discutir o preço no processo.
Já na via amigável, quando há acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado com a concessionária. Essa hipótese é distinta da imissão provisória: trata-se de pagamento contratual, e não de depósito judicial. O expropriado deve ter cautela para não confundir uma proposta de acordo com o efetivo direito de levantar valores depositados, pois são situações jurídicas diferentes.
9. Direitos do inquilino e do locatário à beira da rodovia
Nem só o proprietário é atingido pela desapropriação na Rodovia SP 310. O inquilino ou locatário que explora atividade econômica no imóvel, como um posto ou restaurante à margem da Rodovia Washington Luís, possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com o direito do dono do terreno.
🛡️ O locatário tem direitos indenizatórios autônomos
O locatário que mantém ponto comercial na área atingida pode pleitear indenização por fundo de comércio, lucros cessantes durante a transferência, custos de mudança e reinstalação. Esses direitos são independentes da indenização do proprietário e devem ser reivindicados separadamente, sob pena de perda. O contrato de locação e o comprovante da atividade são documentos essenciais nessa comprovação.
Por isso, é fundamental que o inquilino não delegue sua defesa ao proprietário nem pressuponha que a negociação do dono do imóvel contempla o seu prejuízo. Cada um dos interessados deve estruturar sua própria reação técnica e jurídica dentro do processo expropriatório.
10. Cronograma e providências: o que fazer agora
Diante da Resolução SPI 005/2026, o expropriado deve agir de forma organizada e tempestiva. A janela entre a publicação da DUP e a efetivação da desapropriação é o período decisivo para reunir prova documental e técnica capaz de sustentar uma indenização justa.
📁 Documentos a reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel (Matrícula nº 23.205 do ORI de Mirassol, quando for o caso).
ii. IPTU, ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação da atividade comercial (alvará, faturamento, licenças).
A partir da reunião documental, a sequência de medidas segue uma lógica clara. A primeira medida é confirmar a identidade do imóvel atingido, confrontando a descrição da resolução e da planta oficial DE-SP0000310-425.455-531-D03-003 com a matrícula. A segunda medida é providenciar um laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, que servirá de contraprova à avaliação da concessionária. A terceira medida é avaliar tecnicamente o impacto sobre o remanescente e a testada, quantificando eventual remanescente antieconômico e a depreciação por proximidade da pista.
⏳ A janela de reação é decisiva
O período entre a publicação da Resolução SPI 005/2026 e a imissão na posse é o momento mais estratégico para o expropriado. Reunir prova técnica antes de a obra alterar o estado físico do imóvel é o que permite demonstrar, com precisão, o valor da justa e prévia indenização. Quando a intervenção já descaracterizou a área, a comprovação do dano se torna substancialmente mais difícil.
A quarta medida é decidir, com assessoria técnica, entre a via amigável e a via judicial. O acordo extrajudicial pode ser vantajoso quando o valor ofertado se aproxima da avaliação técnica independente, mas não deve ser aceito sob pressão ou desinformação. Quando a oferta da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. está aquém do valor de mercado apurado, a discussão judicial, com incidência de juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) e honorários (art. 27 do mesmo diploma), tende a recompor integralmente o patrimônio atingido.
A desapropriação de áreas complementares na Rodovia SP 310 (Rodovia Washington Luís) em Mirassol, embora limitada a 751,47 m², pode representar impacto significativo para o proprietário e para o locatário que ali exercem atividade. A justa e prévia indenização garantida pela Constituição só se concretiza quando o expropriado assume postura ativa, apoiada em prova técnica e ancoragem normativa, transformando a oferta inicial da concessionária em ponto de partida de uma negociação equilibrada, e não em valor definitivo imposto de forma unilateral.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-310 em São Carlos: Decreto 67.166/2022
Você é proprietário às margens da Rodovia SP-310 em São Carlos e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública pelo Decreto 67.166/2022?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 67.166/2022 declarou de utilidade pública a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 01), no km 212+900 da Rodovia SP-310, em São Carlos.
A expropriante é a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, particular que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
O proprietário tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e demais rubricas.
A imissão provisória na posse ocorre mediante depósito judicial pela concessionária, mas o levantamento integral só se dá após a fixação da indenização definitiva.
Existe espaço técnico para discutir perda de testada, depreciação do remanescente e eventual remanescente antieconômico.
A publicação do Decreto 67.166/2022, pelo Governo do Estado de São Paulo, inaugura o processo expropriatório sobre a faixa lindeira ao km 212+900 da Rodovia SP-310, em São Carlos, destinada à construção do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 01). A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a concessionária a promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial, observado o regime do Decreto-Lei 3.365/1941. Conhecer o conteúdo técnico do ato e os direitos correlatos é o primeiro passo para que o expropriado não aceite, de forma passiva, uma oferta inferior ao valor real do bem.
É importante separar dois planos desde já. A DUP não significa que o valor ofertado pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A seja definitivo ou inquestionável. Significa, apenas, que o Poder Público reconheceu a necessidade da área para a obra pública. O quanto será pago, e sobre quais rubricas, é matéria que se constrói tecnicamente, com laudo pericial prévio e fundamento na NBR 14.653-2. A reação juridicamente estruturada é o que separa uma oferta administrativa modesta de uma indenização que reflita o efetivo conteúdo econômico da propriedade atingida.
💡 O que é a DUP e o que ela autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinada área e habilita o expropriante a iniciar a desapropriação. A DUP não fixa valor de indenização nem transfere automaticamente a propriedade: ela abre o prazo para negociação amigável e, frustrada esta, para a ação judicial de desapropriação, regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o km 212+900 da Rodovia SP-310
O objeto do Decreto 67.166/2022 é a área compreendida entre as estacas 212+867,58 e 212+948,26, no lado esquerdo da Rodovia SP-310, sentido São Carlos a Rio Claro, no km 212+900. Trata-se de faixa lindeira destinada à implantação de equipamento de apoio operacional da rodovia, o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 01), estrutura típica dos contratos de concessão rodoviária que abrigam serviços de emergência, guincho e atendimento médico ao usuário da via.
Imóveis situados à beira de pista possuem características valorativas específicas. A proximidade do leito carroçável, a visibilidade comercial, a existência ou não de acesso direto e a profundidade da gleba influenciam diretamente o valor de mercado. Por isso, a avaliação de uma área lindeira à Rodovia SP-310 não pode ser reduzida a um simples valor unitário médio do município: exige tratamento científico de amostras, na forma da NBR 14.653-2, com consideração de fatores de localização, testada, topografia e zoneamento.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Quando o Poder Público apenas restringe o uso de uma faixa, sem retirar a propriedade, há servidão administrativa. Quando há perda da titularidade da área, como na implantação de um SAU, há desapropriação, com direito à indenização integral à vista do bem retirado. A correta qualificação do ato é decisiva: a indenização da desapropriação cobre o valor pleno do bem expropriado, e não apenas a depreciação de uso.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro descrito no Decreto 67.166/2022 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP-310, com a delimitação por estacas que caracteriza as desapropriações de faixa marginal de rodovia. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido e sua função dentro do projeto de implantação do SAU 01.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-310Estacas 212+867,58 a 212+948,26, lado esquerdo, sentido São Carlos a Rio Claro, km 212+900Não informada no decretoFaixa lindeira destinada à implantação do SAU 01 (Serviço de Atendimento ao Usuário)
A delimitação da área da Rodovia SP-310 por estacas, e não por matrícula completa, é comum em desapropriações parciais de faixa marginal. Esse formato exige atenção redobrada do expropriado, pois a área efetivamente tomada e seu impacto sobre o restante do imóvel devem ser confrontados com a planta do projeto e com a matrícula registrária, a fim de se apurar com precisão o que está sendo retirado e o que sobra.
⚠️ Confira a área tomada contra a planta e a matrícula
A prática usual da concessionária é ofertar valor calculado apenas sobre a faixa descrita no decreto. O expropriado deve verificar, com apoio técnico, se a tomada parcial inviabiliza o uso do restante. Se a área remanescente perder funcionalidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, cuja indenização também pode ser exigida, e não apenas o valor da faixa descrita entre as estacas.
3. A motivação técnica: o SAU e a concessionária como expropriante
O Serviço de Atendimento ao Usuário integra as obrigações operacionais das concessionárias de rodovias estaduais. A Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, como delegatária do serviço público de exploração da Rodovia SP-310, foi autorizada a promover a desapropriação da área necessária à implantação do SAU 01 no km 212+900. Esse é o modelo de concessão em que o particular executa a obra pública e, por isso, recebe a prerrogativa expropriatória, sempre vinculada à justa e prévia indenização.
O fato de a expropriante ser uma empresa privada não diminui as garantias do proprietário. Pelo contrário, reforça a necessidade de fiscalização do valor ofertado, pois a concessionária administra recursos próprios e tem natural interesse em conter custos de aquisição. A indenização devida não é uma liberalidade da empresa: é direito constitucional do expropriado, ancorado no CF art. 5º, XXIV, que exige justa e prévia indenização em dinheiro.
💡 Concessionária privada também indeniza integralmente
Em concessões rodoviárias, a expropriante é uma empresa privada que atua por delegação do Estado. Isso não altera o conteúdo do direito: a base de cálculo permanece a justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV, e o procedimento segue o Decreto-Lei 3.365/1941. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Em imóveis lindeiros à Rodovia SP-310, é necessário distinguir três conceitos que frequentemente são confundidos na fase de oferta. O primeiro é a faixa de domínio, área pública da própria rodovia. O segundo é a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado, prevista no Lei 6.766/1979, art. 4º, III, que restringe construções mas não retira a propriedade. O terceiro é a área efetivamente desapropriada para o SAU 01, que sai do patrimônio do proprietário e é integralmente indenizável.
Essa distinção tem efeito direto no valor. A concessionária pode argumentar que parte da gleba já estaria sujeita à restrição não edificável e, com base nisso, tentar reduzir a oferta. Tal raciocínio precisa ser examinado com rigor, pois a restrição administrativa da faixa non aedificandi não equivale à perda da propriedade, e a área desapropriada para implantação do equipamento deve ser indenizada pelo seu valor pleno.
⚠️ Não aceite abatimento indevido por restrição administrativa
É comum a tentativa de descontar do valor a parcela supostamente atingida pela faixa non aedificandi do Lei 6.766/1979, art. 4º, III. A restrição de construir não é o mesmo que a perda da propriedade. Quando a área é tomada para a obra, ela deve ser indenizada integralmente, independentemente da limitação administrativa preexistente.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 67.166/2022 não está limitado a aceitar ou recusar a primeira oferta. Seu direito é à reparação integral, o que abrange não apenas o valor do terreno tomado, mas também as edificações, benfeitorias, a eventual perda de testada e a desvalorização do remanescente. A apuração desses elementos demanda avaliação técnica autônoma, capaz de confrontar a oferta administrativa item a item.
Quando a tomada parcial da faixa lindeira à Rodovia SP-310 compromete o acesso, a profundidade útil ou a viabilidade comercial do que sobra, a indenização deve contemplar essa perda. Imóveis de perfil rural ou comercial à beira de pista, como postos, galpões e estabelecimentos de apoio, são particularmente sensíveis à redução de frente para a rodovia, fator que impacta diretamente o valor de mercado.
🏠 Perfis sensíveis à beira de pista
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos e áreas comerciais lindeiras dependem da testada voltada à rodovia. A redução dessa frente, decorrente da desapropriação de faixa para o SAU, pode acarretar perda de testada e depreciação acentuada do remanescente, rubricas que devem integrar a conta indenizatória.
6. E os direitos do inquilino ou locatário?
O locatário de imóvel atingido possui direitos próprios e autônomos em relação aos do proprietário. Quem explora atividade comercial no imóvel lindeiro à Rodovia SP-310 pode pleitear a reparação por elementos vinculados ao seu negócio, como o fundo de comércio do ponto consolidado, despesas de mudança e o impacto da interrupção da atividade. Esses pedidos não se confundem com a indenização do dono do imóvel.
🛡️ O inquilino tem rubricas próprias
O locatário comercial pode pleitear, de forma autônoma, a reparação pelo fundo de comércio do ponto consolidado, avaliável na forma da NBR 14.653-4, além de despesas de realocação e perdas pela paralisação. Esses direitos do inquilino existem em paralelo aos do proprietário e devem ser reivindicados de modo independente no processo.
7. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A indenização justa é a soma de várias rubricas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir reúne os principais componentes que devem ser examinados em uma desapropriação de faixa lindeira como a do Decreto 67.166/2022. A omissão de qualquer dessas parcelas na oferta administrativa é justamente o ponto que a defesa técnica do expropriado deve enfrentar.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Quando a área restante perde viabilidade após a tomada parcial
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além dos honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A correção monetária plena recompõe o poder aquisitivo de todo o débito ao longo do tempo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor naquele momento: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Apenas na desapropriação amigável, por via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado diretamente.
8. Plano de ação do expropriado
Diante do Decreto 67.166/2022, o proprietário deve organizar sua documentação e a defesa técnica antes de qualquer manifestação à concessionária. A primeira medida é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, base de toda a avaliação. Sem matrícula atualizada e comprovação das benfeitorias, qualquer discussão de valor fica fragilizada.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e edificações.
A segunda medida é a obtenção de avaliação técnica independente. O laudo pericial prévio, elaborado com base na NBR 14.653-2, permite confrontar a oferta da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A com o valor de mercado efetivo, incluindo as rubricas frequentemente omitidas, como a depreciação do remanescente e a perda de testada.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio
A avaliação técnica independente, fundamentada na NBR 14.653-2, mede o valor real do terreno, das edificações e do impacto sobre a área remanescente. É o instrumento que dá lastro objetivo à recusa de oferta insuficiente e à eventual contestação judicial do valor depositado.
A terceira medida é a análise jurídica da própria DUP e do projeto. Verificar se a área descrita entre as estacas corresponde ao que será efetivamente tomado, se há remanescente inviabilizado e se a restrição da faixa non aedificandi está sendo indevidamente usada para reduzir o valor são pontos que exigem leitura técnica do Decreto-Lei 3.365/1941 e da planta da obra.
💡 3ª medida: análise jurídica da DUP e do projeto
Confrontar o perímetro descrito no decreto com a matrícula e a planta da obra revela se a tomada é total ou parcial e se existe remanescente antieconômico. Essa leitura também identifica abatimentos indevidos e fundamenta a estratégia, seja na via amigável, seja na ação judicial regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Cronograma e próximos passos
A desapropriação segue etapas encadeadas. Após a publicação da DUP pelo Decreto 67.166/2022, abre-se a fase de tratativas amigáveis. Não havendo acordo sobre o valor, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação e pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito da avaliação prévia. A partir daí, a discussão do valor justo se desenvolve no processo, com perícia judicial e contraditório técnico.
EtapaO que acontece
Publicação da DUPO Decreto 67.166/2022 autoriza a desapropriação da faixa no km 212+900 da Rodovia SP-310
Fase amigávelA concessionária apresenta oferta; o expropriado a confronta com laudo prévio
Ação judicialFrustrado o acordo, ajuíza-se a desapropriação sob o Decreto-Lei 3.365/1941
Imissão provisóriaDepósito da avaliação prévia e transferência da posse ao expropriante
Indenização definitivaPerícia, sentença e levantamento do valor com juros e correção
⏳ A janela de atuação é decisiva
O período entre a publicação do decreto e a imissão provisória na posse é estratégico. É nessa fase que o expropriado consolida sua documentação, produz o laudo pericial prévio e estrutura a defesa do valor. A atuação tempestiva amplia a margem de discussão da indenização e reduz o risco de aceitação de oferta inferior ao real conteúdo econômico do imóvel.
10. O que fazer agora
O expropriado atingido pelo Decreto 67.166/2022 na faixa do km 212+900 da Rodovia SP-310, em São Carlos, deve tratar a notícia da desapropriação como o início de um processo técnico, e não como um fato consumado de valor já definido. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV não se realiza automaticamente: ela depende de prova técnica do real valor do bem e de cada rubrica devida.
Reunir a documentação dominial, obter avaliação independente fundamentada na NBR 14.653-2 e analisar criticamente a oferta da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A são os passos que permitem maximizar a indenização. Quando a tomada parcial compromete o que sobra, a discussão do remanescente antieconômico e da perda de testada integra legitimamente o pleito. A reação juridicamente estruturada é o caminho para que o valor recebido corresponda, de fato, à propriedade atingida.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-310 em São Carlos: Decreto 67.166/2022
Você é proprietário às margens da Rodovia SP-310 em São Carlos e foi informado de que sua área foi atingida pelo Decreto 67.166/2022?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 67.166/2022 declarou de utilidade pública área no km 212+900 da Rodovia SP-310, em São Carlos, para implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 01).
A expropriante é a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa privada que atua por delegação do Estado em modelo de concessão.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A imissão provisória na posse depende de depósito judicial; o levantamento do valor pelo expropriado só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Reagir tecnicamente com laudo pericial prévio é o caminho para discutir terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) sobre imóvel lindeiro à Rodovia SP-310 inaugura um procedimento expropriatório regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e ancorado na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. O Decreto 67.166/2022, editado pelo Governo do Estado de São Paulo em 11 de outubro de 2022, atingiu faixa específica no km 212+900 dessa rodovia, no Município e Comarca de São Carlos, destinada à implantação do SAU 01, equipamento de apoio operacional ao usuário da via concedida.
Este artigo organiza, da perspectiva de quem é atingido, o que significa esse ato, qual o perímetro afetado, quais rubricas compõem a indenização e qual a sequência de medidas que preserva o patrimônio do expropriado. A leitura técnica do decreto é o primeiro passo para que o proprietário não aceite, de forma passiva, a avaliação unilateral apresentada pela concessionária.
💡 O que é o SAU e por que ele gera desapropriação
O Serviço de Atendimento ao Usuário é a base de apoio operacional da concessionária ao longo da rodovia, abrigando guincho, ambulância, viaturas de inspeção e estrutura administrativa. Sua implantação no km 212+900 da Rodovia SP-310 exige área contígua à pista, o que justificou a declaração de utilidade pública (DUP) sobre o imóvel do expropriado, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o km 212+900 da Rodovia SP-310
O perímetro descrito no Decreto 67.166/2022 situa-se no km 212+900 da Rodovia SP-310, entre as estacas 212+867,58 e 212+948,26, no lado esquerdo, sentido São Carlos a Rio Claro. Trata-se de faixa lindeira à pista, em trecho de domínio da concessionária, onde a proximidade do tráfego pesado e a vocação operacional do entorno impactam diretamente o uso e o valor do imóvel atingido. A descrição por estacas é o elemento técnico que delimita exatamente a porção expropriada e precisa ser conferida em campo.
Imóveis às margens da Rodovia SP-310 costumam ter perfil rural ou comercial, abrigando galpões, postos, depósitos e estabelecimentos que dependem da visibilidade e do acesso à via. Essa condição lindeira é decisiva no cálculo indenizatório, pois a retirada de uma faixa frontal pode comprometer a funcionalidade de todo o remanescente, configurando hipótese de remanescente antieconômico.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação do decreto autoriza a concessionária a iniciar o procedimento expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor devido ao expropriado. A justa e prévia indenização é apurada posteriormente, seja por acordo amigável, seja por sentença em ação de desapropriação. Não confunda o ato declaratório com a quantificação do que você tem direito a receber.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 67.166/2022 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SP-310, com perímetro delimitado por estacas. A tabela abaixo sistematiza o logradouro, o trecho e a função da área no projeto do SAU 01, permitindo ao expropriado localizar com precisão se seu imóvel está contido na faixa declarada de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-310km 212+900, estacas 212+867,58 a 212+948,26, lado esquerdo, sentido São Carlos a Rio ClaroNão informada no decretoImplantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 01)
A Rodovia SP-310 é o único logradouro nominado no ato. Por isso, a conferência da matrícula, da planta anexa ao decreto e da medição entre as estacas indicadas é etapa indispensável: divergências entre a área efetivamente ocupada e a área descrita são frequentes e podem reduzir indevidamente a base de cálculo da indenização.
⚠️ Cuidado com a avaliação unilateral da concessionária
A Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, como expropriante, apresentará oferta baseada em avaliação própria. Essa oferta tende a privilegiar critérios que minimizam o valor do terreno e das edificações. O expropriado não está obrigado a aceitá-la e pode, e deve, opor laudo técnico independente que recomponha cada rubrica conforme as normas aplicáveis.
3. Concessionária privada como expropriante: o que muda
No modelo de concessão rodoviária, o Estado delega à iniciativa privada a exploração e a expansão da via, transferindo também a prerrogativa de promover desapropriações necessárias à execução do contrato. A Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A figura, assim, como expropriante, embora a utilidade pública decorra de ato do poder concedente, o Governo do Estado de São Paulo, materializado no Decreto 67.166/2022.
Essa estrutura não reduz as garantias do expropriado. A concessionária está igualmente vinculada ao Decreto-Lei 3.365/1941 e ao dever de pagar justa e prévia indenização em dinheiro. O ponto de atenção é prático: empresas privadas costumam atuar com forte pressão por acordos rápidos e abaixo do valor de mercado, o que torna a assessoria técnica ainda mais relevante.
⚖️ Desapropriação ou servidão administrativa?
Nem toda intervenção em imóvel rodoviário é desapropriação. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área e indenização pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o proprietário mantém o domínio, mas suporta restrição de uso, com indenização limitada ao prejuízo. No caso do SAU 01, a implantação de equipamento operacional fixo aponta para desapropriação da faixa descrita entre as estacas, com aquisição definitiva da área.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições distintas que não se confundem com a desapropriação propriamente dita. A faixa de domínio é a área pública sob administração da concessionária, dentro da qual se desenvolve a via e seus acessórios. Já a faixa non aedificandi de quinze metros, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe ao proprietário lindeiro a impossibilidade de edificar em faixa contígua à rodovia.
Essas restrições afetam diretamente a avaliação. Quando a área desapropriada para o SAU 01 absorve frente do imóvel, o que sobra pode ficar comprometido pela combinação entre a perda da testada e a incidência da faixa non aedificandi sobre o remanescente, agravando a tese de inviabilidade econômica da área restante.
🏠 Perda de testada e remanescente antieconômico
A perda de testada ocorre quando a desapropriação retira a frente do imóvel voltada para a Rodovia SP-310, reduzindo acesso, visibilidade e potencial comercial. Se a área que sobra perde viabilidade de uso autônomo, configura-se remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a indenização não apenas da faixa tomada, mas também da depreciação ou da própria aquisição do remanescente.
5. Direitos do expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 67.166/2022 é titular de um conjunto de direitos que não se esgota no valor do solo. A justa e prévia indenização deve recompor integralmente o patrimônio afetado, abrangendo terreno, construções, eventual fundo de comércio e os reflexos da intervenção sobre a parte remanescente do imóvel à beira da Rodovia SP-310.
📁 Documentos que estruturam a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e eventual habite-se.
iii. Plantas e levantamento topográfico da área.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentação do uso comercial, quando houver atividade no local.
É importante distinguir a posição do proprietário da posição do inquilino ou locatário. Quem explora atividade comercial no imóvel lindeiro, ainda que não seja o dono, possui rubricas próprias e autônomas, como a recomposição do fundo de comércio e os custos de mudança e reinstalação do ponto.
🛡️ Se você é inquilino ou locatário na área atingida
O locatário que mantém atividade econômica no imóvel da Rodovia SP-310 tem direito autônomo a ser indenizado pelos prejuízos próprios, como a perda do ponto comercial e as despesas de transferência. Esse direito não se confunde com a indenização do proprietário e deve ser pleiteado de forma independente, com comprovação da exploração consolidada no local.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A apuração da indenização integral à vista segue critérios técnicos definidos nas normas de avaliação. O terreno é avaliado por tratamento científico de amostras de mercado; as edificações, pelo custo de reedição com depreciação; e o fundo de comércio, quando houver ponto consolidado, por metodologia específica. A tabela a seguir resume as rubricas que devem ser verificadas no laudo.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento da faixa lindeira
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária assegura a preservação do poder de compra do crédito ao longo do processo, evitando que a demora corroa o valor reconhecido ao expropriado.
⚠️ A oferta inicial raramente reflete o valor pleno
A diferença entre a oferta da concessionária e o valor apurado em laudo independente costuma ser expressiva, sobretudo quando há perda de testada e comprometimento do remanescente. Aceitar a primeira proposta sem avaliação técnica significa, na prática, abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização garantida pela Constituição.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Quando não há acordo, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse para iniciar as obras do SAU 01. Nessa hipótese, a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no curso do processo.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse passa ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, o recebimento segue o que for pactuado em contrato, por via distinta da imissão.
Por isso, a estratégia processual deve buscar, desde logo, o levantamento da parcela incontroversa quando admissível e a produção de prova pericial robusta, capaz de elevar a indenização final muito acima do depósito inicial. A diferença entre o depositado e o valor reconhecido em sentença é justamente a base sobre a qual incidem juros compensatórios e honorários advocatícios.
8. Plano de ação e cronograma
A reação juridicamente estruturada à desapropriação na Rodovia SP-310 obedece a uma sequência lógica. Cada etapa preserva direitos e amplia a capacidade de discutir o valor, evitando que prazos administrativos e processuais corram contra o expropriado.
💡 1ª medida: leitura técnica do decreto e da planta
Confirme se o imóvel está contido no perímetro entre as estacas 212+867,58 e 212+948,26 da Rodovia SP-310, conferindo a planta anexa ao Decreto 67.166/2022 contra a matrícula e a medição em campo. Divergências de área são frequentes e impactam diretamente a base de cálculo.
Confirmada a incidência, o passo seguinte é constituir prova de valor que faça frente à avaliação unilateral da concessionária. Sem laudo próprio, o expropriado discute em desvantagem técnica.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2, quantifica terreno, edificações, fundo de comércio e os reflexos da perda de testada e do remanescente antieconômico. É a peça que sustenta tanto a negociação amigável quanto a impugnação à oferta em juízo.
Com o laudo em mãos, abre-se a fase de definição da via: acordo extrajudicial ou discussão judicial. A escolha depende da distância entre a oferta e o valor técnico apurado.
💡 3ª medida: definição da via e acompanhamento
Havendo proposta compatível, a via amigável permite recebimento mais célere conforme o contrato. Caso contrário, a discussão judicial assegura a apuração da indenização integral à vista, com incidência de juros e correção sobre a diferença entre oferta e condenação, na forma dos arts. 15-A e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. O que fazer agora?
O expropriado atingido pelo Decreto 67.166/2022 no km 212+900 da Rodovia SP-310 deve agir com método: confirmar a incidência sobre seu imóvel, reunir a documentação, contratar avaliação técnica independente e só então responder à concessionária. A pressa do expropriante por acordo rápido não pode determinar o ritmo da defesa do patrimônio.
A garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV, só se concretiza quando o expropriado opõe argumentos técnicos consistentes a cada rubrica. Terreno, edificações, fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico são pontos que, somados, costumam elevar substancialmente o valor frente à oferta inicial. A reação estruturada, fundada em laudo e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho técnico para maximizar a indenização devida.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-310 em São Carlos: Decreto 67.166/2022					Desapropriação na Rodovia SP-310 em São Carlos: Decreto 67.166/2022
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-310 em São Carlos: Decreto 67.166/2022
Você é proprietário às margens da Rodovia SP-310 em São Carlos e teve notícia de que sua área foi atingida pelo Decreto 67.166/2022?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 67.166/2022 declarou de utilidade pública área no km 212+900 da Rodovia SP-310, em São Carlos, para implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário, o SAU 01.
A expropriante é a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, particular que atua por delegação do Estado em modelo de concessão.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, sobre todas as rubricas atingidas.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Quando o corte inviabiliza a área restante, há direito à indenização do remanescente antieconômico.
A publicação do Decreto 67.166/2022, em 11 de outubro de 2022, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de área lindeira à Rodovia SP-310, no município de São Carlos, destinada à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário, o SAU 01, no km 212+900. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo explica, da perspectiva de quem é atingido, o alcance do decreto e as rubricas que compõem a indenização integral.
O ponto de partida do expropriado deve ser técnico. A DUP não é o fim do processo, é o início. Ela autoriza a expropriante a promover a desapropriação, administrativa ou judicialmente, mas não fixa, por si só, o valor a ser pago. Esse valor depende de avaliação fundamentada, ancorada na NBR 14.653-2, e pode ser amplamente discutido. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o instrumento que separa uma oferta inicial subdimensionada da indenização que de fato corresponde ao patrimônio perdido.
⚖️ DUP publicada não é estudo preliminar
O Decreto 67.166/2022 é uma declaração de utilidade pública com efeitos jurídicos concretos: autoriza o início do procedimento expropriatório e fixa o estado do bem para fins de avaliação. Não confundir com estudos preliminares de traçado, que têm efeito apenas mercadológico e não autorizam a expropriação.
1. Localização e contexto: o SAU 01 no km 212+900 da Rodovia SP-310
A área declarada de utilidade pública situa-se entre as estacas 212+867,58 e 212+948,26, do lado esquerdo da Rodovia SP-310, no sentido de São Carlos a Rio Claro. O destino é a implantação do SAU 01, estrutura operacional de apoio ao usuário da rodovia que integra as obrigações contratuais da concessionária. Trata-se de equipamento que demanda faixa de terreno contígua à pista, o que explica a incidência sobre imóveis lindeiros ao eixo viário.
A Rodovia SP-310, eixo estruturante que liga a região central paulista ao interior em direção a Rio Claro e ao norte do Estado, concentra ao longo de seu traçado imóveis de perfil rural e comercial, como postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e propriedades agrícolas. Esse perfil é juridicamente relevante: o imóvel à beira de pista possui atributos de valorização próprios, como testada para a rodovia e acesso direto, que precisam ser corretamente capturados na avaliação.
💡 Por que a localização importa na avaliação
A proximidade da Rodovia SP-310 é fator de valor. A testada para a pista, a visibilidade e o acesso direto são atributos que, segundo a NBR 14.653-2, devem ser tratados cientificamente na amostra de mercado. Ignorá-los reduz artificialmente a indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 67.166/2022 delimita o perímetro a ser desapropriado por referência às estacas de projeto da própria rodovia. A tabela a seguir sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência e a função do perímetro no contexto da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-310km 212+900, entre as estacas 212+867,58 e 212+948,26, lado esquerdo, sentido São Carlos a Rio ClaroNão informada no decretoÁrea lindeira destinada à implantação do SAU 01
A referência central é, portanto, a faixa lindeira à Rodovia SP-310 no km 212+900, em São Carlos. A delimitação por estacas (212+867,58 a 212+948,26) é típica de obras viárias e exige conferência cuidadosa em campo, pois a definição exata da poligonal afetada influencia diretamente o cálculo da área indenizável e a verificação de eventual remanescente.
⚠️ Confira a poligonal antes de aceitar qualquer oferta
É prática recorrente da expropriante apresentar memorial descritivo que subdimensiona a área efetivamente afetada ou desconsidera trechos de acesso e manobra. Exija o cotejo entre a planta do decreto e o levantamento topográfico real do seu imóvel antes de discutir valores.
3. Motivação técnica: o que é o SAU e por que demanda desapropriação
O Serviço de Atendimento ao Usuário é equipamento de apoio operacional previsto nos contratos de concessão rodoviária, voltado ao socorro mecânico, atendimento pré-hospitalar e suporte ao tráfego. Sua implantação no km 212+900 da Rodovia SP-310 exige área física contígua à pista, com geometria compatível com acesso e saída seguros de veículos de serviço, o que justifica a incidência sobre a faixa lindeira identificada no decreto.
Do ponto de vista jurídico, a destinação a um equipamento operacional da concessão não retira do expropriado nenhuma das garantias indenizatórias. Ao contrário, reforça que a área é útil e necessária a um agente privado que dela extrairá proveito econômico no âmbito do contrato, o que torna ainda mais legítima a exigência de indenização integral à vista pelo bem retirado do domínio do particular.
⚖️ Desapropriação ou servidão administrativa?
É essencial distinguir os institutos. Na desapropriação, há perda da propriedade e indenização pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, o domínio permanece com o particular, que é indenizado apenas pela restrição de uso. Para a implantação de um SAU, que ocupa fisicamente o solo, a via adequada é a desapropriação, com indenização do terreno e de tudo que o integra.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi: o que já era restrição e o que é perda nova
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições distintas. A faixa de domínio é a área pública sob administração da concessionária ao longo da pista. Já a faixa non aedificandi, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe reserva de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, restringindo edificações. Compreender essas faixas é determinante para isolar o que já era limitação preexistente do que constitui perda nova indenizável.
A existência da faixa non aedificandi não autoriza a expropriante a tratar a área como destituída de valor. A restrição de edificar não suprime o valor do solo, e a desapropriação para implantação do SAU 01 retira definitivamente a propriedade, alcançando o terreno em sua integralidade, conforme deva ser apurado segundo a NBR 14.653-2.
💡 Faixa non aedificandi não zera a indenização
A reserva de 15 metros do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 limita o uso, mas a área desapropriada para o SAU 01 sai por completo do patrimônio do expropriado. O valor do solo permanece devido, e a restrição não pode ser usada como pretexto para suprimir a rubrica do terreno.
5. Direitos do expropriado: rubricas que compõem a indenização integral
A justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV não se resume ao valor nu do terreno. Ela abrange todas as parcelas que recompõem o patrimônio atingido, de modo que o expropriado seja recolocado, em valor, na exata situação anterior à intervenção. A tabela a seguir sistematiza as rubricas tipicamente devidas em desapropriação de imóvel à margem da Rodovia SP-310.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, testada para rodovia, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional de construções, pavimentos e instalações
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Para imóveis comerciais cortados, a perda de testada merece atenção especial. A redução da frente do imóvel para a Rodovia SP-310 compromete acesso, visibilidade e potencial de exploração, atributos que respondem por parcela significativa do valor de um ponto à beira de pista. A correta mensuração dessa perda, segundo a NBR 14.653-2, frequentemente eleva de forma expressiva a indenização devida.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP-310
Postos de combustível, restaurantes, hotéis de estrada e galpões logísticos têm valor fortemente atrelado à testada e ao acesso direto à rodovia. Quando o corte atinge a frente do imóvel, a perda de testada e a eventual inviabilização operacional são rubricas autônomas que não podem ser absorvidas no simples preço do metro quadrado de terreno.
6. Remanescente antieconômico: quando a área restante perde viabilidade
Nem sempre a desapropriação atinge a totalidade do imóvel. Quando o corte para o SAU 01 retira apenas parte da propriedade, a área que sobra pode tornar-se imprestável ou economicamente inviável para a destinação original. Configura-se, então, o remanescente antieconômico, situação em que o expropriado tem direito a ser indenizado também por essa porção residual, e não apenas pela faixa formalmente declarada.
A análise do remanescente é técnica e exige laudo. Um terreno comercial à margem da Rodovia SP-310 que perca sua testada útil, fique sem dimensão mínima para estacionamento ou manobra, ou tenha o acesso comprometido, deve ser avaliado quanto à viabilidade remanescente. A indenização integral abrange a desvalorização ou a inutilização do que sobra.
⚠️ A expropriante tende a ignorar o remanescente
A oferta administrativa costuma cobrir apenas a área formalmente desapropriada, silenciando sobre a perda de valor da porção restante. Se o seu imóvel ficou com geometria inútil, acesso prejudicado ou área aquém do mínimo viável, o remanescente antieconômico precisa ser expressamente reivindicado e demonstrado por perícia.
7. Direitos do inquilino e do locatário: rubricas próprias e autônomas
O foco recorrente no proprietário não pode ofuscar a posição de quem ocupa o imóvel por contrato. O inquilino ou locatário que explora atividade econômica em imóvel atingido pelo Decreto 67.166/2022 possui rubricas indenizatórias próprias, autônomas em relação às do proprietário, sobretudo quando há ponto comercial consolidado à beira da Rodovia SP-310.
🛡️ O locatário tem direitos próprios
O ocupante por contrato pode pleitear o fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a interrupção da atividade e perdas com investimentos não amortizados. Esses direitos são autônomos e não se confundem com a indenização do dono do imóvel. Inquilino atingido deve constituir sua própria defesa técnica.
É frequente que o locatário seja simplesmente notificado a desocupar, sem qualquer menção às parcelas a que tem direito. Essa omissão não extingue o crédito. O explorador de posto, restaurante ou galpão à margem da Rodovia SP-310 deve documentar a atividade, o faturamento e os investimentos realizados, reunindo prova para quantificar o fundo de comércio e as demais perdas.
8. Imissão provisória na posse: o que muda e o que não muda
Um dos pontos de maior confusão é a imissão provisória na posse. Em desapropriação judicial, a expropriante pode requerer a transferência antecipada da posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. A Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A deposita o valor que entende devido, e a posse da área para o SAU 01 é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta esse depósito nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e recebe a posse da área. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Não existe recebimento simultâneo à imissão.
Justamente por isso, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Essas parcelas compensam o intervalo entre a perda da posse e a quitação integral, e integram a recomposição patrimonial devida ao expropriado.
Situação distinta é a desapropriação amigável. Quando há acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, via que não se confunde com a imissão. Aceitar acordo, porém, exige cautela: a oferta inicial da expropriante tende a partir de patamar inferior ao que a avaliação técnica independente apura, sobretudo quanto à testada para a Rodovia SP-310 e ao remanescente.
9. Quantificação: como se forma o valor justo
A formação do valor justo parte de avaliação fundamentada na NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado. Para o terreno lindeiro à Rodovia SP-310, os fatores relevantes incluem oferta, localização, testada, topografia e zoneamento. Para edificações, aplica-se o custo de reedição com depreciação, conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. Para pontos comerciais, soma-se o fundo de comércio da NBR 14.653-4.
📁 Documentos que estruturam a defesa técnica
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovante de área.
iii. Contratos de locação vigentes, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
v. Levantamento topográfico cotejado com a planta do decreto.
vi. Documentação contábil da atividade comercial, se aplicável.
O laudo do expropriado raramente coincide com a avaliação da expropriante. Cabe ao atingido apresentar laudo pericial prévio que capture corretamente todos os atributos do bem, incluindo a perda de testada e o remanescente antieconômico. A diferença entre a oferta e a indenização final é, inclusive, a base de incidência dos honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e medida direta da subavaliação inicial.
10. Plano de ação e próximos passos
A publicação do Decreto 67.166/2022 abre uma janela em que a postura do expropriado define o resultado econômico. A sequência de providências abaixo organiza a reação técnica diante da DUP que atinge a faixa lindeira à Rodovia SP-310 no km 212+900, em São Carlos.
💡 1ª medida: reunir e conferir a documentação
Levante matrícula, plantas, comprovantes de área e documentação da atividade. Faça o cotejo entre a poligonal do Decreto 67.166/2022 e o levantamento real do imóvel, identificando a área efetivamente afetada e eventual remanescente.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar o valor real do bem por meio de avaliação técnica independente, antes de qualquer conversa sobre números com a concessionária. A avaliação prévia é o que permite reconhecer se a oferta apresentada é justa ou se está subdimensionada.
💡 2ª medida: produzir avaliação técnica independente
Constitua laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio quando houver, perda de testada para a Rodovia SP-310 e o remanescente antieconômico. Esse laudo é o contraponto à avaliação da expropriante.
De posse da avaliação, o expropriado pode negociar com base sólida ou, não havendo acordo justo, discutir o valor em juízo, onde a indenização será fixada por sentença com todas as rubricas legais e a incidência de juros e correção monetária.
💡 3ª medida: definir a estratégia, amigável ou judicial
Avalie a via amigável apenas se a oferta alcançar o valor técnico apurado. Caso contrário, a discussão judicial assegura a apuração da indenização integral à vista, com juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e honorários do art. 27 sobre a diferença.
O proprietário e o eventual locatário de imóvel atingido pelo Decreto 67.166/2022 na Rodovia SP-310, em São Carlos, dispõem de instrumentos jurídicos robustos para que a perda da propriedade seja integralmente recomposta. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV só se concretiza quando a reação é tecnicamente estruturada, com avaliação independente, conferência da poligonal e atenção a cada rubrica devida. O tempo e a qualidade da resposta determinam, em concreto, quanto o expropriado efetivamente receberá.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 100/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP-323 em Monte Alto e foi notificado de que seu imóvel será atingido pelas obras do km 25+500?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 100/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas no km 25+500 e km 26+100 da Rodovia SP-323 (Rodovia José Della Vecchia), em Monte Alto/SP.
A expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., atuando sob delegação do poder concedente, com área total declarada de 15.833,44 m².
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
A oferta inicial da concessionária costuma ser inferior ao valor real; o expropriado preserva o direito de discutir o montante no processo.
Imóveis à beira de pista exigem atenção a perda de testada, remanescente antieconômico e à distinção entre desapropriação e servidão administrativa.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) marca o início formal do poder do Estado sobre a propriedade privada. No caso da Resolução SPI 100/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, a finalidade declarada é a implantação de dispositivo viário nos quilômetros 25+500 e 26+100 da Rodovia SP-323, conhecida como Rodovia José Della Vecchia, no Município de Monte Alto. A partir desse ato, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à transferência das áreas, sempre observada a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV, e o regramento do Decreto-Lei 3.365/1941.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que a DUP significa para quem é dono ou ocupa imóvel atingido, quais rubricas integram a indenização, como se calcula o valor devido e qual o plano de ação juridicamente estruturado para que o expropriado não receba menos do que lhe é devido. O texto parte sempre da perspectiva de quem é atingido pela obra, não do interesse da concessionária.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda imediata da propriedade
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere por si só a propriedade nem a posse. A transferência da posse depende de imissão provisória na posse mediante depósito judicial, e a propriedade só se consolida com acordo homologado ou sentença. Há, portanto, uma janela jurídica relevante para o expropriado se organizar.
1. Localização e contexto: a obra no km 25+500 e km 26+100 da SP-323
A Rodovia SP-323 (Rodovia José Della Vecchia) é eixo estrutural da região noroeste do Estado de São Paulo, integrando a malha sob gestão da concessionária responsável pelo lote rodoviário. A intervenção autorizada pela Resolução SPI 100/2025 concentra-se em dois marcos quilométricos próximos, o km 25+500 e o km 26+100, onde se pretende implantar dispositivo viário, tipologia de obra que normalmente envolve alças de acesso, retornos, trevos ou interconexões destinados a melhorar a fluidez e a segurança do tráfego.
Obras de dispositivo viário ao longo da Rodovia SP-323 tendem a recair sobre imóveis lindeiros, frequentemente de perfil rural ou comercial à beira de pista, como áreas agrícolas, galpões, postos de combustível e estabelecimentos de apoio ao motorista. Esses imóveis possuem particularidades de avaliação que precisam ser tratadas com rigor técnico, sob pena de a indenização ofertada ignorar fatores determinantes do valor real, especialmente a testada voltada para a rodovia e o potencial de exploração econômica do terreno.
💡 O que é um dispositivo viário
Dispositivo viário é o conjunto de estruturas de entrada, saída, retorno e cruzamento que organiza o tráfego em um trecho da rodovia. Sua implantação demanda faixas adicionais de terreno além da pista existente, o que explica a necessidade de desapropriar áreas lindeiras nos pontos do km 25+500 e km 26+100 da SP-323.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro objeto da Resolução SPI 100/2025 e os marcos quilométricos descritos no ato declaratório. A identificação precisa do trecho é essencial para que o expropriado verifique se, e em que medida, seu imóvel está dentro do perímetro de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-323 (Rodovia José Della Vecchia)km 25+500 e km 26+10015.833,44 m² (total declarado)Implantação de dispositivo viário
A Rodovia SP-323, denominada Rodovia José Della Vecchia no Município de Monte Alto, é o único logradouro descrito na resolução. Ainda assim, a localização exata de cada imóvel atingido em relação aos marcos do km 25+500 e do km 26+100 deve ser confirmada por levantamento topográfico e confronto com a matrícula, pois é a partir desse cotejo que se define a parcela efetivamente expropriada e a parcela remanescente.
⚠️ Confira o memorial descritivo antes de aceitar qualquer proposta
É prática recorrente da expropriante apresentar a área a ser desapropriada com base em planta própria, sem que o expropriado tenha conferido o memorial descritivo contra a matrícula do imóvel. Divergências de metragem e de delimitação impactam diretamente o valor. Exija a planta e o memorial e submeta-os a conferência técnica independente.
3. A motivação técnica e o regime jurídico da concessionária expropriante
A obra está inserida no modelo de concessão rodoviária, em que uma empresa privada, a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., assume a gestão do trecho e fica autorizada a promover desapropriações necessárias à execução do contrato. A DUP é editada pelo poder público, no caso pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, mas a execução das medidas expropriatórias e o ônus indenizatório recaem sobre a concessionária, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
Esse arranjo tem uma consequência prática importante para o expropriado: a concessionária é agente econômico com interesse direto em reduzir o custo da obra, o que inclui o custo das indenizações. Por isso, a oferta administrativa inicial deve ser lida com cautela. A garantia constitucional do CF art. 5º, XXIV não admite indenização parcial ou simbólica; ela exige reparação integral, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e os prejuízos correlatos à perda da propriedade.
💡 Desapropriação total ou parcial
Quando a obra atinge apenas parte do imóvel, é preciso avaliar se a área restante mantém utilidade econômica. Se a fração remanescente se tornar inaproveitável ou perder viabilidade de exploração, configura-se remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente, e não apenas da faixa diretamente ocupada.
4. Desapropriação x servidão administrativa: por que a distinção importa
Nem toda intervenção sobre imóvel lindeiro à rodovia configura desapropriação. Em algumas situações, o poder público ou a concessionária impõe apenas restrição de uso sobre faixa do terreno, mantendo a propriedade com o particular, hipótese de servidão administrativa. A diferença é decisiva: na desapropriação há transferência da propriedade e indenização pela perda do bem; na servidão, indeniza-se a restrição imposta e a depreciação resultante.
No caso de implantação de dispositivo viário na Rodovia SP-323, a regra é a desapropriação das áreas efetivamente incorporadas à obra, com possível combinação de restrições adicionais sobre o entorno. O expropriado deve exigir clareza quanto ao instituto aplicado a cada parcela, pois a qualificação correta repercute diretamente no montante indenizatório e na extensão dos direitos preservados.
🏠 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, restrição que limita construções junto à pista. Essa limitação não se confunde com a área desapropriada para a obra e não pode ser usada como argumento para reduzir indevidamente o valor da indenização da parcela efetivamente expropriada.
5. As rubricas que compõem a justa indenização
A justa e prévia indenização não é um número único arbitrado pela expropriante. Ela é a soma de rubricas técnicas, cada uma com base normativa própria, que devem ser apuradas por laudo pericial prévio elaborado segundo as normas técnicas de avaliação. A tabela a seguir reúne as rubricas que costumam integrar a indenização em desapropriações de imóveis à beira de rodovia.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 15-ASobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 15-BA partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 27Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Para imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada é fator decisivo. A testada voltada para a Rodovia SP-323 confere ao imóvel visibilidade e acesso direto ao fluxo de veículos, atributo que se traduz em valor de mercado superior. A redução da testada por força da implantação do dispositivo viário deprecia o que sobra e deve ser quantificada de forma autônoma, sob pena de a indenização desprezar perda econômica real e relevante.
⚖️ Como funcionam os juros em desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Essas parcelas não são favores, são componentes obrigatórios da reparação integral e elevam significativamente o montante final.
6. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais gera confusão é a imissão provisória na posse. Quando a concessionária pretende iniciar a obra antes do desfecho do processo, ela deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e requer a transferência da posse. Deferida a imissão, a posse passa ao expropriante, que pode começar a intervenção. Isso não significa, porém, que o expropriado receba a indenização nesse momento.
O depósito feito para a imissão é judicial e provisório. O levantamento desse valor pelo expropriado ocorre depois, segundo as regras processuais, e a indenização definitiva só se estabelece com a sentença ou com acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor, demonstrando por meio de prova técnica que o montante ofertado é insuficiente.
⚠️ A imissão não encerra a discussão sobre o valor
A concessionária pode obter a posse e iniciar a obra mediante depósito, mas isso não consolida o preço. Aceitar a oferta como definitiva apenas porque a obra começou é erro que costuma custar caro ao expropriado. O laudo pericial prévio independente é a ferramenta para evidenciar a diferença entre o depositado e o valor real.
7. Direitos próprios do inquilino e do ocupante comercial
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou ocupante que explora atividade econômica no imóvel possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao dono do terreno. Esse ponto é especialmente relevante em imóveis comerciais à beira da Rodovia SP-323, como postos, restaurantes e estabelecimentos de apoio.
🛡️ O que o locatário pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio do ponto consolidado, avaliado pela NBR 14.653-4.
ii. Reparação por lucros cessantes durante a paralisação e a transferência da atividade.
iii. Despesas de mudança, reinstalação e adaptação de novo ponto.
iv. Indenização por benfeitorias realizadas no imóvel locado, observado o contrato.
O locatário deve agir em paralelo ao proprietário, sem depender exclusivamente da negociação conduzida pelo dono do imóvel. A perda do ponto comercial em local de alto fluxo, como a margem da Rodovia José Della Vecchia, pode representar o esvaziamento de toda a atividade empresarial, prejuízo que precisa ser documentado desde o primeiro momento.
8. Quantificação: por que a oferta inicial costuma ser baixa
A avaliação apresentada pela concessionária parte de premissas que tendem a reduzir o valor: amostras de mercado restritas, fatores de homogeneização desfavoráveis, depreciação acentuada das edificações e desconsideração de atributos valorizantes como a testada e o potencial de exploração comercial. O expropriado que aceita esse número sem conferência técnica geralmente recebe menos do que a Constituição lhe assegura.
A reação juridicamente estruturada começa pela produção de laudo pericial prévio independente, fundado na NBR 14.653-2, que apura o valor real do terreno e das edificações e quantifica autonomamente a perda de testada e o eventual remanescente antieconômico. Sobre o principal apurado incidem ainda juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária plena e honorários, compondo o montante que reflete a reparação integral.
⏳ A janela de organização é agora
Entre a publicação da Resolução SPI 100/2025 e a efetiva imissão na posse há um período decisivo para reunir documentação, registrar o estado do imóvel e produzir prova técnica. Quem chega à fase judicial sem essa base negocia em desvantagem. A diferença entre a oferta e o valor justo se constrói com prova, não com argumento genérico.
9. Documentação e plano de ação
A defesa eficiente do expropriado depende de organização documental rigorosa. Reunir desde já os elementos que comprovam a titularidade, a metragem, as características e o valor do imóvel é o que permite contrapor tecnicamente a oferta da concessionária e sustentar pedido de indenização superior.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel e certidões do registro.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação e comprovantes da atividade comercial.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico e fotografias do estado atual do imóvel.
Com a documentação em mãos, o passo seguinte é a confrontação técnica entre a planta da expropriante e a realidade física e registral do imóvel, seguida da elaboração do laudo independente. A negociação administrativa pode ser conduzida em paralelo, mas sempre amparada em prova técnica, jamais com base apenas na proposta unilateral da concessionária.
🛡️ Sequência de providências do expropriado
i. 1ª medida: confirmar se o imóvel está dentro do perímetro do km 25+500 ou km 26+100 da SP-323.
ii. 2ª medida: reunir a documentação e registrar o estado atual do bem.
iii. 3ª medida: produzir laudo pericial prévio independente e quantificar todas as rubricas, inclusive perda de testada e remanescente antieconômico.
10. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório segue etapas previsíveis. Conhecê-las permite ao expropriado antecipar movimentos e não ser surpreendido pela imissão provisória ou por prazos processuais. A tabela abaixo sintetiza as fases típicas a partir da DUP.
FaseO que ocorrePostura do expropriado
Publicação da DUPResolução SPI 100/2025 autoriza a desapropriaçãoConfirmar perímetro e reunir documentos
Fase administrativaConcessionária apresenta avaliação e ofertaContrapor com laudo independente
Ação judicialAjuizamento e pedido de imissão na posseDiscutir valor e produzir perícia
Imissão provisóriaDepósito judicial e transferência da possePreservar direito de discutir o montante
Indenização definitivaSentença ou acordo homologadoLevantamento do valor com juros e correção
O expropriado atingido pela Resolução SPI 100/2025 na Rodovia SP-323 (Rodovia José Della Vecchia) deve agir desde a publicação da DUP, sem aguardar a citação judicial. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV só se concretiza para quem chega à mesa de negociação ou ao processo com prova técnica robusta. A diferença entre aceitar a primeira oferta e sustentar tecnicamente o valor real pode representar parcela expressiva do patrimônio em jogo nos imóveis lindeiros ao km 25+500 e km 26+100 em Monte Alto.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 100/2025					Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 100/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 103/2025
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 323, em Monte Alto/SP, para a implantação de dispositivo viário no km 15+200. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 103/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas na Rodovia SP 323, no km 15+200, em Monte Alto/SP.
A área total afetada é de 18.614,78 m², destinada às obras de implantação de dispositivo viário.
O expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., agente privado atuando por delegação estatal.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da CF.
Reagir de forma tecnicamente estruturada, com laudo próprio, é o caminho para maximizar o valor pago.
A publicação da Resolução SPI 103/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugurou o procedimento expropriatório sobre imóveis situados às margens da Rodovia SP 323, no km 15+200, no Município de Monte Alto. O ato tem por objeto a declaração de utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo viário, o que significa que o poder público, por meio de concessionária, definiu formalmente o interesse na aquisição compulsória desses terrenos. A base normativa dessa atuação é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Para o proprietário atingido, o momento é decisivo. A partir da publicação da declaração de utilidade pública (DUP), inicia-se uma janela em que decisões técnicas e jurídicas bem tomadas fazem diferença direta no valor final da indenização. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 103/2025, as particularidades de uma desapropriação em faixa de rodovia e os direitos que assistem tanto ao proprietário quanto ao locatário do imóvel afetado na Rodovia SP 323.
O que é a declaração de utilidade pública
A DUP é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinado bem e autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade automaticamente, nem fixa o valor da indenização. É o marco inicial de um procedimento que pode se resolver de forma amigável ou judicial, sempre sob a garantia da justa e prévia indenização.
1. Localização e contexto da desapropriação na Rodovia SP 323
A Resolução SPI 103/2025 tem como epicentro o km 15+200 da Rodovia SP 323, no Município e Comarca de Monte Alto. O ato identifica de forma específica a ÁREA 01, correspondente a terreno na altura do km 15+300 da mesma rodovia, objeto da Matrícula nº 25.201 do Oficial de Registro de Imóveis de Monte Alto. Trata-se, portanto, de intervenção pontual, voltada à construção de um dispositivo viário, tipicamente acessos, alças, retornos ou interseções destinados a ordenar o tráfego e ampliar a segurança do trecho.
A localização à beira de pista é um dado central para a avaliação. Imóveis lindeiros a rodovias possuem lógica de valorização distinta dos urbanos: dependem de testada, visibilidade, facilidade de acesso e do tipo de exploração econômica que suportam, como postos, restaurantes, galpões logísticos ou atividades rurais. A implantação de um dispositivo viário no km 15+200 da Rodovia SP 323 pode alterar profundamente essas condições, seja pela subtração de faixa frontal, seja pela mudança do padrão de circulação no entorno.
Por que a testada importa tanto em rodovia
Em imóveis à margem de rodovia, a frente voltada à pista é o ativo mais valioso. A perda de testada compromete acesso, visibilidade e potencial comercial. Um terreno que perde sua faixa frontal para um dispositivo viário pode ter o remanescente severamente desvalorizado, o que precisa ser capturado no laudo indenizatório.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 103/2025 concentra a intervenção em um único eixo viário, a Rodovia SP 323, com marco no km 15+200 e identificação registrária na altura do km 15+300. A tabela abaixo sintetiza o perímetro declarado de utilidade pública, permitindo ao proprietário localizar seu imóvel dentro do escopo do ato.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 323km 15+200 (dispositivo) e ÁREA 01 na altura do km 15+300, Matrícula nº 25.201 do ORI de Monte Alto18.614,78 m²Eixo de implantação do dispositivo viário
Como se observa, todo o perímetro declarado gravita em torno da Rodovia SP 323, entre os km 15+200 e 15+300, em Monte Alto. A ÁREA 01, vinculada à Matrícula nº 25.201, é o imóvel expressamente nominado no ato, mas a natureza de dispositivo viário pode implicar ajustes de faixa em terrenos contíguos ao longo do mesmo trecho. Por isso, cada proprietário lindeiro à Rodovia SP 323 nesse segmento deve verificar tecnicamente se seu terreno está integral ou parcialmente inserido no polígono expropriatório.
Desapropriação total ou parcial: verifique o enquadramento
Nem sempre o imóvel é atingido por inteiro. Muitas vezes o dispositivo viário toma apenas uma faixa do terreno, gerando um remanescente. Se essa área restante perder viabilidade econômica ou funcional, configura-se o remanescente antieconômico, que também deve ser indenizado. A leitura da planta do dispositivo é o que revela a extensão real da perda.
3. Motivação técnica: dispositivo viário e faixa de domínio
A implantação de um dispositivo viário no km 15+200 da Rodovia SP 323 responde à lógica de engenharia de tráfego: melhorar acessos, reduzir pontos de conflito e ampliar a segurança do usuário da rodovia. Do ponto de vista do expropriado, contudo, o que importa é entender que essa obra exige a incorporação de solo à faixa de domínio da rodovia, transferindo ao expropriante a propriedade das áreas necessárias.
É essencial distinguir dois regimes que costumam ser confundidos. A desapropriação retira a propriedade do particular, mediante justa e prévia indenização. A servidão administrativa, por sua vez, apenas grava o imóvel com uma restrição de uso, mantendo a propriedade com o particular, com indenização proporcional ao prejuízo. Na hipótese da Resolução SPI 103/2025, o ato trata de desapropriação das áreas necessárias, o que significa aquisição da propriedade, e não mera restrição.
Faixa non aedificandi ao longo de rodovias
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, prevê faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias. Essa restrição de construir já existente no entorno não se confunde com a área efetivamente desapropriada para o dispositivo viário. O expropriado deve avaliar o impacto combinado das duas figuras sobre o aproveitamento do que restar do terreno.
Outro ponto sensível é a depreciação por proximidade da pista. Ainda que o dispositivo viário não consuma a totalidade do terreno, a nova geometria da rodovia pode aproximar a pista da edificação remanescente, gerando ruído, poeira, vibração e perda de privacidade ou de conforto operacional. Esses efeitos, quando demonstrados tecnicamente, integram o cálculo indenizatório como componente de desvalorização do remanescente.
4. A concessionária como expropriante: modelo de concessão
O ato indica como expropriante a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., e não diretamente o Estado. Isso é característico do modelo de concessão rodoviária, em que um agente privado assume a operação, manutenção e ampliação de trechos, recebendo por delegação a prerrogativa de promover desapropriações necessárias às obras contratualmente previstas. Para o expropriado, a consequência prática é relevante: o interlocutor da negociação será a concessionária, cujo interesse econômico é fechar acordos pelo menor valor possível.
A avaliação da concessionária não é neutra
A oferta inicial apresentada pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. reflete o interesse do expropriante em conter custos. É comum que laudos administrativos subestimem a testada, ignorem o fundo de comércio e desconsiderem a desvalorização do remanescente. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização.
Essa assimetria reforça a importância de o expropriado constituir seu próprio laudo pericial prévio, elaborado segundo as normas técnicas de avaliação. O laudo particular é o instrumento que confronta, item a item, a oferta da concessionária, evidenciando eventuais omissões e sustentando o pleito de indenização integral, seja na via amigável, seja no processo judicial.
5. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos que mais gera dúvida é o momento em que o expropriado efetivamente recebe. É preciso ser rigoroso: a imissão provisória na posse ocorre quando a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel. Nesse momento, a posse passa ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente esse depósito.
O levantamento do valor depositado, bem como a definição da indenização real, dependem do desenvolvimento do processo. Em desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo extrajudicial celebrado, o que não se confunde com imissão. Em desapropriação judicial, o levantamento e a complementação ocorrem após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Ou seja, o expropriado preserva o direito de discutir o valor mesmo depois de perder a posse.
Imissão na posse não é pagamento integral
A transferência da posse mediante depósito é apenas uma etapa. O depósito prévio costuma ser bem inferior à justa indenização. O expropriado continua com o direito de exigir a diferença e de discutir todas as rubricas no processo. Perder a posse não significa aceitar o valor ofertado.
6. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 103/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da CF, e à indenização integral à vista que recomponha efetivamente o valor do bem e de tudo que se agrega a ele. Essa indenização não se limita ao valor do solo: abrange edificações, benfeitorias, e, quando presente exploração comercial, o fundo de comércio.
Nos imóveis à beira da Rodovia SP 323, três direitos merecem atenção especial. Primeiro, a perda de testada, que reduz o valor unitário do que resta. Segundo, a indenização do remanescente antieconômico, quando a área restante deixa de ter aproveitamento viável. Terceiro, a depreciação por proximidade da pista, que atinge diretamente imóveis comerciais e rurais lindeiros. Cada um desses componentes precisa ser quantificado com base em critérios de avaliação e não pode ser silenciado na oferta do expropriante.
Documentos que fortalecem sua indenização
i. Matrícula atualizada do imóvel (a ÁREA 01 é a de nº 25.201 do ORI de Monte Alto).
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovação de uso do solo.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentação da atividade comercial ou rural explorada no local.
7. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
Quem ocupa o imóvel na condição de inquilino ou locatário também é titular de direitos próprios, distintos e autônomos em relação aos do proprietário. A desapropriação que atinge um ponto comercial explorado por terceiro pode ensejar indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias custeadas pelo locatário e pelos prejuízos decorrentes da interrupção forçada da atividade.
O locatário comercial tem rubrica própria
Se você explora restaurante, posto, oficina ou galpão às margens da Rodovia SP 323 na condição de locatário, seu fundo de comércio e suas benfeitorias possuem valor autônomo. Esse direito não se confunde com o do proprietário do terreno e deve ser postulado separadamente, com prova da consolidação do ponto e do faturamento.
É comum que o expropriante trate apenas com o proprietário do solo, ignorando o ocupante do imóvel. O locatário não deve permanecer passivo: a demonstração da atividade consolidada e dos investimentos realizados é o que permite reivindicar a parcela indenizatória que lhe cabe, evitando que o encerramento do ponto ocorra sem qualquer contrapartida.
8. Rubricas indenizatórias e cálculo da indenização
A composição da justa indenização segue metodologia técnica de avaliação e envolve rubricas distintas, cada uma com fundamento próprio. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que devem ser observadas na quantificação do valor devido pela desapropriação na Rodovia SP 323.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoCritérios de avaliação de imóveis urbanos e ruraisTratamento de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasCritérios de custo de reediçãoCusto de reprodução com depreciação física e funcional
Fundo de comércioAvaliação de empreendimentosAplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLegislação de atualização de débitos judiciaisPlena, incidente sobre todo o valor devido
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado ou termo legal sobre o valor da condenação. A cumulação e o termo inicial dessas parcelas seguem a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
A oferta administrativa não é o teto
O valor proposto pela concessionária é ponto de partida, jamais o limite. A diferença entre a oferta inicial e a indenização efetivamente fixada é justamente o que os honorários advocatícios do art. 27 e os juros compensatórios do art. 15-A visam remunerar. Discutir o valor é regra, não exceção.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 103/2025, o proprietário ou locatário atingido na Rodovia SP 323 deve agir de forma organizada e sequencial. A reação técnica bem estruturada, iniciada cedo, é o que separa uma indenização subvalorizada de uma indenização integral.
1ª medida: reunir a documentação
Localize e atualize a matrícula do imóvel, os comprovantes de titularidade, o cadastro fiscal e toda a prova de benfeitorias e da atividade explorada. No caso da ÁREA 01, a referência registrária é a Matrícula nº 25.201 do ORI de Monte Alto. Documentação completa é a base de qualquer avaliação sólida.
Com a documentação em mãos, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente a perda, o que exige avaliação independente, especialmente por se tratar de imóvel lindeiro a rodovia, com testada e remanescente em jogo.
2ª medida: laudo pericial prévio
Contrate um laudo pericial prévio que quantifique o valor do solo, das edificações, do eventual fundo de comércio e, sobretudo, a perda de testada e a desvalorização do remanescente antieconômico. Esse laudo é o contraponto técnico à oferta da concessionária.
De posse do laudo, o expropriado terá elementos objetivos para negociar ou litigar, sabendo com precisão o quanto sua propriedade realmente vale no contexto da obra do km 15+200 da Rodovia SP 323.
3ª medida: definir a estratégia
Com o laudo, avalie a via amigável, em que se recebe o valor pactuado por contrato, ou a via judicial, em que se discute o valor com apoio de perícia oficial. Em ambas, a existência de avaliação técnica própria eleva o patamar da indenização e evita renúncias silenciosas de direitos.
10. Cronograma e próximos passos
A desapropriação decorrente da Resolução SPI 103/2025 segue etapas encadeadas. A publicação da DUP em 16 de dezembro de 2025 abriu o procedimento. A partir daí, a concessionária tende a apresentar oferta administrativa e, não havendo acordo, ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio. Cada uma dessas fases tem repercussão direta sobre o valor final e sobre o momento do recebimento.
Janela decisiva de atuação
O período entre a publicação da Resolução SPI 103/2025 e a eventual imissão provisória é a fase mais estratégica. É nela que o expropriado constitui prova, estrutura o laudo e define a posição negocial. Decisões tomadas com pressa ou sem suporte técnico nessa janela costumam custar caro em termos de indenização.
É fundamental que o proprietário e o locatário da Rodovia SP 323 compreendam que a desapropriação não é evento contra o qual nada se pode fazer. O que está em disputa não é o "se" da obra do dispositivo viário no km 15+200, mas o "quanto" da indenização. E esse quanto depende diretamente da qualidade da prova produzida e da consistência técnica da avaliação apresentada.
Em síntese, a Resolução SPI 103/2025 declarou de utilidade pública 18.614,78 m² às margens da Rodovia SP 323, em Monte Alto, para implantação de dispositivo viário, tendo a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. como expropriante. Ao expropriado, a Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941 garantem a justa e prévia indenização, a indenização do remanescente antieconômico, o cômputo da perda de testada e a incidência de juros e honorários. A reação juridicamente estruturada, com documentação completa e laudo pericial prévio, é o caminho técnico para transformar essas garantias em valor efetivamente recebido.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 103/2025					Desapropriação na Rodovia SP-323 em Monte Alto: Resolução SPI 103/2025
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-333 em Itápolis: Resolução SPI 074/2025
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 333 em Itápolis e teve notícia de que sua faixa de terra será atingida pela duplicação?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 074/2025, publicada em 31/10/2025, declarou de utilidade pública área de 200.690,97 m² para a duplicação do km 159+600 ao km 173+500 da Rodovia SP 333, em Itápolis.
O expropriante é a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A., uma concessionária privada que atua sob delegação do Estado.
A Constituição assegura ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
Imóveis comerciais à beira de pista podem sofrer perda de testada e, quando a área restante perde viabilidade, configura-se remanescente antieconômico indenizável.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização integral.
A publicação da Resolução SPI 074/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, formalmente, o processo expropriatório destinado à duplicação de trecho da Rodovia SP 333 no Município de Itápolis. O ato, datado de 28 de outubro de 2025 e publicado em 31 de outubro de 2025, configura declaração de utilidade pública (DUP) e funciona como marco jurídico que autoriza a Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. a promover a desapropriação dos imóveis necessários à obra, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A partir desse momento, os proprietários atingidos passam a ser titulares de um feixe de direitos cuja efetividade depende de atuação técnica desde a fase inicial.
Este artigo orienta o expropriado sobre o alcance da medida, as rubricas que compõem a justa e prévia indenização, as particularidades dos imóveis lindeiros a rodovia e o cronograma de providências que maximiza o resultado. A duplicação de um corredor viário com extensão entre o km 159+600 e o km 173+500 impõe a apreensão de faixas de terra de dezenas de propriedades, e cada metro de testada perdido tem expressão econômica que precisa ser corretamente dimensionada.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A Resolução SPI 074/2025 apenas autoriza o início do procedimento expropriatório. Ela não fixa o valor da indenização nem transfere automaticamente a posse. O proprietário preserva o direito de discutir o valor em todas as fases, e nenhuma quantia é devida sem que a obra atinja efetivamente seu imóvel.
1. Contexto e localização da obra na Rodovia SP 333
A intervenção autorizada pela Resolução SPI 074/2025 incide sobre o segmento da Rodovia SP 333 compreendido entre o km 159+600 e o km 173+500, no Município de Itápolis, Comarca de Itápolis. A finalidade declarada é a implantação da duplicação da pista, obra que, por natureza, exige o alargamento da faixa de domínio e a incorporação de áreas particulares lindeiras ao corredor existente. O documento oficial identifica, entre os perímetros atingidos, área situada no km 173+800, na pista Oeste, sentido Itápolis para Taquaritinga, entre as estacas 173+600 e 173+940, correspondente à Matrícula nº 31.069 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis.
A magnitude da área declarada de utilidade pública, totalizando 200.690,97 m², revela que a duplicação da Rodovia SP 333 mobilizará múltiplas propriedades ao longo dos quase quatorze quilômetros do trecho. Imóveis rurais com frente para a pista, glebas em transição, sítios de recreio, postos de combustível, restaurantes de beira de estrada, galpões e áreas de apoio logístico estão entre as tipologias tipicamente afetadas por intervenções dessa espécie, cada qual com rubricas indenizatórias específicas que precisam ser tratadas com rigor técnico.
💡 O que significa a duplicação para o imóvel lindeiro
Duplicar uma rodovia significa transformar uma pista simples em pista dupla, o que demanda nova faixa de rolamento, acostamentos, dispositivos de drenagem e, frequentemente, alças de acesso. Esse alargamento avança sobre as testadas dos imóveis confrontantes, reduzindo a área aproveitável e alterando as condições de acesso ao remanescente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Para fins de transparência e localização das áreas abrangidas pela Resolução SPI 074/2025, consolidamos abaixo o logradouro objeto da declaração de utilidade pública, com indicação do trecho, da dimensão aproximada e da função no perímetro da obra de duplicação.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 333Do km 159+600 ao km 173+500; perímetro identificado no km 173+800, pista Oeste, estacas 173+600 a 173+940200.690,97 m²Eixo da duplicação; faixa de domínio alargada sobre imóveis lindeiros
O eixo central da intervenção é a Rodovia SP 333, cujo trecho entre o km 159+600 e o km 173+500 concentra a totalidade da área declarada de utilidade pública. A referência expressa ao km 173+800, na pista Oeste, sentido Itápolis para Taquaritinga, e à Matrícula nº 31.069 do CRI de Itápolis, demonstra que a Secretaria de Parcerias em Investimentos já identificou perímetros específicos para imissão, o que torna urgente a preparação documental dos proprietários confrontantes.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP 333
Postos de combustível, restaurantes, borracharias, galpões e áreas de apoio logístico dependem diretamente da testada voltada para a pista. Para esses imóveis, a perda de frente não é mera redução de metragem: compromete a visibilidade comercial, o acesso de clientes e a própria razão econômica do empreendimento.
3. A motivação técnica: faixa de domínio e faixa non aedificandi
A duplicação rodoviária opera sobre dois conceitos espaciais que o expropriado precisa compreender. O primeiro é a faixa de domínio, área pública incorporada ao corpo estradal sobre a qual a concessionária exerce gestão direta. O segundo é a faixa non aedificandi, reserva de quinze metros de cada lado das rodovias prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III, na qual a edificação é restrita. A duplicação amplia a faixa de domínio e desloca essas referências para o interior das propriedades particulares.
É fundamental distinguir a desapropriação propriamente dita da servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade da faixa atingida ao expropriante, com a correspondente indenização do valor pleno do bem. Na servidão, o proprietário mantém o domínio, mas suporta restrição de uso, indenizável na medida da limitação imposta. A leitura correta da planta de desapropriação anexa ao processo determina qual regime incide sobre cada imóvel e impede que se aceite, como servidão, o que na prática equivale a apreensão integral.
⚠️ Atenção à qualificação jurídica da área atingida
Concessionárias por vezes classificam como simples restrição administrativa o que, em termos de impacto, esvazia o aproveitamento econômico do imóvel. Exija a planta de desapropriação e o memorial descritivo para verificar se a faixa atingida está sendo desapropriada ou apenas gravada como servidão, pois a base de cálculo da indenização muda integralmente.
4. A concessionária privada como expropriante
A Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. figura como expropriante por delegação estatal, no modelo de concessão de infraestrutura. Embora se trate de pessoa jurídica de direito privado, exerce prerrogativas públicas quando promove a desapropriação dos imóveis necessários à duplicação da Rodovia SP 333, custeando as indenizações e conduzindo a fase administrativa. Esse dado é relevante porque a oferta inicial parte de avaliação elaborada pela própria concessionária, parte diretamente interessada em reduzir o custo da obra.
Por essa razão, a avaliação administrativa raramente reflete o valor de mercado pleno do imóvel e de suas acessões. O proprietário não está obrigado a aceitá-la. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV exige equivalência econômica entre o que se perde e o que se recebe, e essa equivalência se demonstra com avaliação técnica independente, ancorada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
💡 Avaliação administrativa não vincula o proprietário
A proposta apresentada pela concessionária é ponto de partida, não de chegada. O expropriado pode opor avaliação própria e, na via judicial, a indenização é fixada por laudo pericial sob o crivo do contraditório, com base na NBR 14.653. A diferença entre a oferta e o valor final costuma ser expressiva.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela duplicação da Rodovia SP 333 é titular do direito à reparação integral do que perde. Isso abrange não apenas o valor do terreno desapropriado, mas também as edificações, as benfeitorias, as culturas e, nos imóveis com função econômica, o impacto sobre a atividade. Quando a área remanescente perde viabilidade de aproveitamento, surge o direito à indenização do remanescente antieconômico, hipótese em que a expropriação parcial deve ser tratada, economicamente, como se total fosse.
A perda de testada merece destaque nos imóveis comerciais. A frente voltada para a pista é o ativo de maior valor de um posto ou restaurante de beira de estrada, e sua supressão deprecia o que sobra. Some-se a isso a depreciação por proximidade da nova pista, com aumento de ruído, poeira e vibração, fatores que reduzem o valor do remanescente e que devem integrar o cálculo indenizatório.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, testada e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a postos, restaurantes e galpões consolidados à beira da pista
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Quando a área restante perde viabilidade de aproveitamento
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena recompõe o poder de compra do débito ao longo do processo, e os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
⏳ A janela decisiva é a fase inicial
A composição da prova de valor do imóvel deve ser feita antes que a obra altere o estado do bem. Fotografias, levantamento topográfico, documentação das benfeitorias e registro da atividade econômica em pleno funcionamento são elementos que, perdidos no início, dificilmente se recuperam depois. A reação estruturada começa no recebimento da notificação.
6. Direitos do inquilino e do locatário
Quem explora comercialmente imóvel à beira da Rodovia SP 333 sem ser proprietário também é titular de direitos autônomos. O locatário de um posto, de um restaurante ou de um galpão atingido pela duplicação possui rubricas próprias, distintas das do dono do imóvel, especialmente quanto ao fundo de comércio que constituiu, às benfeitorias que custeou e às perdas decorrentes da interrupção ou do deslocamento forçado da atividade.
🛡️ O locatário tem pretensão indenizatória própria
O contrato de locação, as notas fiscais de benfeitorias, o histórico de faturamento e a comprovação da clientela consolidada sustentam a pretensão do inquilino. Esses direitos não se confundem com os do proprietário e podem ser exercidos de forma independente no processo expropriatório. O locatário não deve presumir que a indenização do dono do imóvel contempla suas perdas.
É comum que a concessionária dialogue apenas com o titular registral, ignorando o ocupante econômico. O inquilino que se mantém passivo nessa fase corre o risco de ver a obra avançar sem que suas perdas sejam computadas. A habilitação tempestiva no procedimento, com a documentação que comprova a exploração do ponto, é o que assegura a recomposição do fundo de comércio e das benfeitorias úteis e necessárias.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na via judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Com o deferimento, a posse da faixa é transferida ao expropriante e a obra pode avançar, mas o proprietário não levanta automaticamente o valor depositado nesse momento. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
O depósito para imissão é avaliação unilateral da concessionária e quase sempre inferior ao valor real. Aceitar tacitamente esse montante como indenização equivale a renunciar à diferença. A imissão transfere a posse, mas não encerra a discussão sobre o quantum, que segue até a fixação definitiva.
Diferente é a hipótese de desapropriação amigável, em que proprietário e concessionária celebram acordo extrajudicial. Nesse caso, o pagamento se dá conforme o contrato pactuado, por via consensual, sem que isso se confunda com a imissão judicial. A escolha entre resistir judicialmente e negociar deve ser tomada com avaliação técnica em mãos, para que o proprietário saiba, com precisão, qual é o valor justo do bem antes de assinar qualquer documento.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização parte de laudo pericial prévio que dimensione cada componente do bem. O valor do terreno desapropriado é apurado pelo tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, considerando os fatores de localização, testada, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, combinando-se a NBR 14.653-2 com a NBR 12.721. Pontos comerciais consolidados têm o fundo de comércio apurado pela NBR 14.653-4.
Nos imóveis cortados pela duplicação, a apuração do remanescente antieconômico exige análise da área restante: se ela perde acesso, perde testada ou se torna inviável para o uso a que se destinava, sua desvalorização integra a conta. A depreciação por proximidade da pista, decorrente do incremento de tráfego, ruído e poeira, é fator adicional que reduz o valor do que sobra e que deve ser tecnicamente demonstrado. Cada uma dessas parcelas precisa estar suportada por documentação e por laudo, sob pena de não ser reconhecida.
📁 Documentos necessários para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel no CRI de Itápolis.
ii. IPTU, ITR ou documento de cadastro rural, conforme a natureza do bem.
iii. Contratos de locação e comprovantes de atividade comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Levantamento topográfico e registro fotográfico do estado atual.
9. Plano de ação, cronograma e próximos passos
O proprietário atingido pela Resolução SPI 074/2025 deve agir em sequência ordenada. A primeira medida é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, garantindo a comprovação da titularidade e das características do bem. A segunda medida é constituir prova técnica do estado atual, por meio de registro fotográfico, levantamento topográfico e descrição das benfeitorias e da atividade econômica, antes que a obra altere o terreno. A terceira medida é a elaboração de avaliação independente, que servirá de contraponto à oferta da concessionária.
Com esses elementos, o expropriado define a estratégia: negociar a desapropriação amigável a partir de patamar tecnicamente sustentado ou resistir na via judicial, em que a indenização é fixada por perícia sob contraditório. Em ambos os caminhos, a posse documental e probatória construída na fase inicial é o que assegura a recomposição integral. A Rodovia SP 333, no trecho entre o km 159+600 e o km 173+500, será objeto de intervenção de grande porte, e a antecipação do proprietário é o fator que determina o resultado.
🛡️ A reação estruturada é o caminho para a indenização integral
Entre a oferta administrativa da concessionária e a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição há, em regra, uma diferença substancial. Essa diferença não se obtém por acaso: ela resulta de prova técnica, leitura correta da planta de desapropriação e exercício tempestivo de cada direito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941. O momento de agir é o do recebimento da notificação, não o da assinatura do acordo.
A duplicação autorizada pela Resolução SPI 074/2025 ao longo da Rodovia SP 333 em Itápolis envolve área de 200.690,97 m² e atinge propriedades de perfil rural e comercial cujas perdas precisam ser integralmente computadas. O proprietário que compreende a distinção entre faixa de domínio e faixa non aedificandi, entre desapropriação e servidão, e entre imissão provisória e pagamento definitivo, chega à mesa de negociação ou ao processo judicial em posição de força. A passividade, ao contrário, transfere ao expropriante o controle integral sobre o valor a ser pago.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí: Decreto 67.165/2022
Você é proprietário ou inquilino às margens da Rodovia SP-333, em Novo Horizonte ou Pongaí, e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a duplicação?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 67.165/2022 declarou de utilidade pública as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 228+000m e 234+000m da Rodovia SP-333, nos Municípios de Novo Horizonte e Pongaí.
A expropriante é a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, atuando em regime de concessão, o que não retira do expropriado nenhum direito à justa e prévia indenização.
A base constitucional é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que exige indenização justa, prévia e em dinheiro.
A oferta administrativa inicial raramente contempla todas as rubricas devidas, como perda de testada, benfeitorias e remanescente antieconômico.
Há prazo e janela técnica para reagir: laudo pericial prévio e impugnação estruturada são o caminho para maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 67.165/2022, em 11 de outubro de 2022, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias à duplicação da Rodovia SP-333 no segmento compreendido entre os km 228+000m e 234+000m, abrangendo os territórios de Novo Horizonte e Pongaí. A DUP é o ato que autoriza o início do processo expropriatório, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Sua publicação não significa perda imediata da propriedade, mas inaugura o prazo para que a expropriante promova a desapropriação, por acordo ou por via judicial.
Este artigo orienta tecnicamente o expropriado atingido pela duplicação da Rodovia SP-333 sobre o alcance do decreto, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação para preservar o direito à indenização integral à vista. A perspectiva aqui é sempre a de quem é atingido pelo poder público e pela concessionária, nunca a do expropriante.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato administrativo que reconhece o interesse público sobre determinada área e autoriza o expropriante a iniciar o procedimento. Ela não transfere a propriedade nem autoriza a ocupação imediata. A partir da DUP, a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A pode negociar a aquisição amigável ou ajuizar a ação de desapropriação, sempre condicionada à justa e prévia indenização.
1. Localização e contexto: a duplicação entre os km 228 e 234 da SP-333
O objeto do Decreto 67.165/2022 é o segmento da Rodovia SP-333 situado entre os km 228+000m e 234+000m, faixa de aproximadamente seis quilômetros que liga áreas dos Municípios de Novo Horizonte e Pongaí. A duplicação de pista exige alargamento da plataforma viária, o que projeta a linha de desapropriação para além da faixa de domínio existente, atingindo terrenos lindeiros, benfeitorias e acessos de propriedades rurais e comerciais instaladas à beira da pista.
Nesse trecho da Rodovia SP-333 predominam glebas rurais, propriedades produtivas e estabelecimentos comerciais típicos de borda de rodovia, como galpões, depósitos e pontos de apoio ao tráfego. Cada tipologia sofre impactos distintos e exige avaliação técnica própria, sob os critérios da NBR 14.653-2, que rege a avaliação de imóveis urbanos, e da NBR 14.653-4, aplicável a empreendimentos e fundo de comércio.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Na obra de duplicação, parte das áreas é objeto de desapropriação plena, com transferência integral da propriedade, e parte pode ser tratada como servidão administrativa, com restrição de uso sem perda do domínio. A qualificação correta de cada faixa afeta diretamente o valor devido. Aceitar como servidão o que é, na prática, esvaziamento total do aproveitamento econômico reduz indevidamente a indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto delimita o perímetro de intervenção por referência quilométrica sobre a Rodovia SP-333. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência e a função de cada segmento dentro do perímetro da duplicação.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP-333km 228+000m ao km 234+000mNão informada no decretoEixo da duplicação; faixa de alargamento de pista e acessos
A Rodovia SP-333 é o único eixo indicado no Decreto 67.165/2022 como logradouro atingido, e o perímetro se estende continuamente entre os dois marcos quilométricos, cruzando as divisas de Novo Horizonte e Pongaí. Como a área total não foi informada no ato declaratório, a exata dimensão de cada faixa afetada deve ser aferida por levantamento topográfico e memorial descritivo, elementos indispensáveis para a correta quantificação da indenização de cada expropriado.
⚠️ A ausência de área no decreto não impede a defesa
O fato de o Decreto 67.165/2022 não indicar metragem total não prejudica o expropriado. Cabe à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A apresentar planta, memorial descritivo e laudo de avaliação de cada imóvel atingido. Exija esses documentos: sem eles, a oferta administrativa não pode ser aferida nem contestada com precisão técnica.
3. Motivação técnica: por que a duplicação amplia a faixa de domínio
A duplicação de uma rodovia como a SP-333 exige a construção de uma segunda pista, com canteiro central, acostamentos, dispositivos de drenagem, retornos e faixas de aceleração e desaceleração. Todos esses elementos consomem terreno adicional. Por isso, a linha de desapropriação avança sobre as propriedades lindeiras, atingindo justamente a testada dos imóveis, ou seja, a frente voltada para a pista, que é a porção de maior valor econômico em imóveis de borda de rodovia.
Além da faixa efetivamente ocupada, incide a faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado da rodovia, prevista no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Essa restrição de edificar, quando agravada pela duplicação, pode reduzir de forma relevante o aproveitamento do que sobra ao proprietário, compondo dano indenizável quando esvazia a utilidade econômica do remanescente.
🏠 Tipologias sensíveis à beira da SP-333
Postos de combustível, restaurantes, galpões logísticos e propriedades rurais com acesso direto à Rodovia SP-333 são especialmente vulneráveis. Nesses casos, a perda de testada e a supressão de acessos podem inviabilizar a atividade, gerando direito a indenização do fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, além do valor do terreno e das edificações.
4. Direitos do proprietário atingido
O proprietário atingido pelo Decreto 67.165/2022 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Justa significa integral: deve recompor não apenas o valor do terreno, mas todas as benfeitorias, edificações, acessórios e prejuízos decorrentes da intervenção. A indenização deve refletir o valor de mercado do bem, apurado por metodologia científica.
Entre as rubricas que compõem a indenização integral estão o valor do terreno, as edificações, o eventual fundo de comércio, os juros e a correção monetária. A tabela abaixo sistematiza as principais rubricas e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito, em juízo, do valor de avaliação prévia. A posse é transferida ao expropriante com esse depósito, mas o expropriado não levanta o valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, e o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
5. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel atingido pela duplicação da Rodovia SP-333 possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com as do proprietário. Quem explora atividade comercial em ponto atingido pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelas perdas decorrentes da interrupção da atividade e pelas benfeitorias que tenha custeado no imóvel.
🛡️ O locatário tem direito próprio à indenização
Ainda que não seja dono do imóvel, o locatário comercial instalado à margem da SP-333 pode ser indenizado pela perda do ponto, pelo fundo de comércio apurado segundo a NBR 14.653-4 e pelas benfeitorias realizadas. É indispensável reunir contrato de locação, comprovantes de faturamento e notas fiscais de investimentos no imóvel para sustentar o pleito de forma autônoma em relação ao proprietário.
6. Quantificação: como se apura a indenização integral
A correta quantificação parte de um laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, que aplica os métodos da NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações e da NBR 14.653-4 ao fundo de comércio. Esse laudo confronta a oferta administrativa da concessionária e serve de base para a impugnação, seja em negociação amigável, seja na ação judicial de desapropriação.
Além do valor principal, a indenização comporta acréscimos financeiros. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
⚠️ A primeira oferta costuma subavaliar o bem
A oferta administrativa inicial da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A tende a considerar apenas a faixa efetivamente ocupada, ignorando a perda de testada, a desvalorização do remanescente antieconômico e o fundo de comércio. Aceitar essa proposta sem laudo próprio significa, quase sempre, abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização.
7. O remanescente antieconômico e a perda de testada
Quando a duplicação da Rodovia SP-333 corta uma propriedade, a área que sobra pode perder viabilidade econômica: fica sem acesso, com dimensões insuficientes ou com aproveitamento comprometido pela proximidade da nova pista e pela faixa non aedificandi do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Esse remanescente antieconômico deve ser indenizado, pois a intervenção retira do proprietário a utilidade do que formalmente permanece em seu nome.
A perda de testada é particularmente onerosa em imóveis comerciais de borda de rodovia. A frente voltada para a pista é o atributo que confere valor ao ponto, garantindo visibilidade e acesso ao fluxo de veículos. Reduzir ou suprimir essa testada desvaloriza todo o imóvel, e essa perda integra a indenização devida, não podendo ser desprezada na avaliação.
⏳ Depreciação por proximidade da pista
Mesmo a área não desapropriada sofre depreciação pela nova pista duplicada: ruído, poeira, vibração e perda de acessos reduzem o valor do que resta. Esse impacto sobre o remanescente deve ser mensurado no laudo pericial prévio e cobrado da concessionária, pois compõe o prejuízo global suportado pelo expropriado.
8. Plano de ação: providências do expropriado
Diante da publicação do Decreto 67.165/2022, o expropriado atingido na Rodovia SP-333 deve agir de forma estruturada. A reação juridicamente organizada é o que separa uma indenização subavaliada de uma indenização integral à vista. As providências abaixo seguem uma ordem lógica.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de titularidade.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
A documentação organizada é o alicerce de qualquer avaliação. Sem matrícula atualizada e comprovação das benfeitorias, torna-se difícil demonstrar o valor real do bem e refutar a oferta da concessionária. Reunidos os documentos, o passo seguinte é a avaliação técnica independente.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio
Contrate profissional habilitado para elaborar laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2 e, quando houver ponto comercial, a NBR 14.653-4. Esse laudo quantifica terreno, edificações, perda de testada, remanescente antieconômico e fundo de comércio, servindo de base objetiva para a negociação ou para a ação judicial.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem parâmetro técnico para confrontar a proposta da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. A terceira medida é a análise jurídica da oferta e a definição da estratégia, amigável ou judicial.
💡 3ª medida: analisar a oferta e definir a estratégia
Confronte a oferta administrativa com o laudo pericial prévio. Se a proposta for insuficiente, a via judicial permite discutir o valor integralmente, com incidência de juros, correção monetária e honorários. Na desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado em contrato; na judicial, o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório tem etapas encadeadas. Compreender o cronograma ajuda o expropriado a agir na janela decisiva, evitando decisões precipitadas sob pressão da concessionária. A tabela a seguir sintetiza as fases típicas após a DUP.
FaseO que ocorrePosição do expropriado
Publicação da DUPDecreto 67.165/2022 identifica o perímetro na SP-333Reunir documentos e buscar avaliação própria
Oferta administrativaConcessionária apresenta laudo e propostaConfrontar com laudo pericial prévio
Negociação amigávelTentativa de acordo extrajudicialPagamento conforme contrato, se aceito
Ação judicialAjuizamento e eventual imissão provisóriaDepósito em juízo; discussão do valor
Indenização definitivaSentença ou acordo homologadoLevantamento do depósito e acréscimos
Em qualquer cenário, a atuação técnica desde a publicação do Decreto 67.165/2022 é determinante. A concessionária atua com equipe própria de avaliação, orientada a fechar acordos pelo menor valor possível. O expropriado que se apoia em laudo pericial prévio e em análise jurídica das rubricas devidas parte de posição equilibrada para exigir a justa e prévia indenização.
🛡️ A janela para reagir é agora
Tanto o proprietário quanto o locatário atingidos pela duplicação da Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí têm direitos autônomos a preservar. Documentar o imóvel, mensurar a perda de testada e o remanescente antieconômico e não aceitar a primeira oferta sem avaliação independente são os passos que asseguram a recomposição integral do patrimônio atingido.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí: Decreto 67.165/2022					Desapropriação na Rodovia SP-333 em Novo Horizonte e Pongaí: Decreto 67.165/2022
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SP-425 (Penápolis, Braúna e Clementina): Decreto 70.095/2025. Direitos do expropriado
Resumo rápido. O Decreto estadual nº 70.095/2025, de 14 de novembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em SP-425 (Rod. Assis Chateaubriand) — Penápolis, Braúna e Clementina, necessários a a recuperação da pista, a pavimentação de acostamentos e a melhoria do trecho da Rodovia SP-425 (Assis Chateaubriand). Área declarada: 14.194,44 m². Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Decreto estadual nº 70.095/2025
Publicado em 14 de novembro de 2025, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em SP-425 (Rod. Assis Chateaubriand) — Penápolis, Braúna e Clementina (km 283+60 ao km 327+80), necessárias a a recuperação da pista, a pavimentação de acostamentos e a melhoria do trecho da Rodovia SP-425 (Assis Chateaubriand). A área total é de aproximadamente 14.194,44 m², e o expropriante é Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido às margens da SP-425, na região de Penápolis, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto estadual nº 70.095/2025 — Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70095-14.11.2025.htmlDecreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
- Categories: Desapropriação
- Tags: desapropriacao

#### Desapropriação na Rodovia SP-563 em Tupi Paulista e Monte Castelo: Decreto 70.774/2026
Você é proprietário ou possui imóvel rural ou comercial à beira da Rodovia SP-563, em Tupi Paulista ou Monte Castelo, e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 70.774, de 30 de julho de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias à recuperação da pista, dos acostamentos e à melhoria do trecho entre os km 135,42 e km 160,71 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563).
O expropriante é o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), autarquia estadual, e a área total atingida soma 17.399,64 m² nos Municípios de Tupi Paulista e Monte Castelo, Comarca de Tupi Paulista.
A Constituição garante ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre prazo e impõe providências técnicas imediatas para não perder valor indenizatório.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que devem ser quantificadas por laudo pericial prévio.
A edição do Decreto 70.774/2026 pelo Governador do Estado de São Paulo, publicado em 30 de julho de 2026, inaugura a fase expropriatória do trecho rodoviário da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563) entre os quilômetros 135,42 e 160,71. O ato administrativo tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF, art. 5º, XXIV. Para o expropriado, o que está em jogo é a preservação integral do valor econômico do bem atingido, e isso depende de reação juridicamente estruturada desde o primeiro momento.
Este artigo esclarece, de forma técnica, o alcance do decreto, os logradouros e perímetros atingidos, a distinção entre desapropriação e servidão administrativa, as rubricas que compõem a indenização integral à vista e o plano de ação que o atingido deve seguir. O objetivo é permitir que proprietários, arrendatários rurais, empresários instalados à beira da pista e locatários compreendam a extensão de seus direitos diante do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
1. O que determina o Decreto 70.774/2026
O Decreto 70.774/2026 declarou de utilidade pública as áreas necessárias à recuperação da pista, dos acostamentos e à melhoria do trecho compreendido entre os km 135,42 e km 160,71 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563). A obra abrange os Municípios de Tupi Paulista e Monte Castelo, ambos na Comarca de Tupi Paulista, e mobiliza uma área total declarada de 17.399,64 m². O ente expropriante é o DER, autarquia responsável pela malha rodoviária estadual.
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem a posse: apenas habilita o Poder Público a negociar a aquisição amigável ou, frustrada a via contratual, a ajuizar a ação de desapropriação. É fundamental distinguir a DUP publicada de meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico mas não autorizam a expropriação. No caso da SP-563, a DUP já está formalizada pelo Decreto 70.774/2026.
💡 O que a DUP faz e o que ela não faz
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o DER a promover a desapropriação, penetrar na área para medições e ofertar valor de aquisição. Ela não significa que você perdeu o imóvel nem que deve aceitar o primeiro valor oferecido. O direito de discutir o montante da indenização permanece integralmente preservado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A obra de recuperação e melhoria concentra-se ao longo da faixa lindeira à Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563), no trecho descrito no decreto. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada e a função da faixa dentro do perímetro da intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563)km 135,42 a km 160,7117.399,64 m²Recuperação de pista, acostamentos e melhoria do trecho, com alargamento de faixa lindeira
O eixo da intervenção é integralmente a Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563), que corta os Municípios de Tupi Paulista e Monte Castelo. Os imóveis lindeiros a esse segmento de aproximadamente 25 quilômetros, especialmente os situados junto às margens da pista, tendem a ser diretamente afetados pela ampliação da faixa de domínio, pela reconfiguração de acessos e pela reconstrução de acostamentos. É nesse ponto que se define quem sofre desapropriação total, desapropriação parcial ou simples servidão.
🏠 Perfil dos imóveis à beira da SP-563
Ao longo do trecho km 135,42 a km 160,71 predominam propriedades rurais, sítios, chácaras e estabelecimentos comerciais de beira de estrada, como galpões, postos e depósitos agrícolas. Cada tipologia gera rubricas indenizatórias distintas, e imóveis comerciais com frente para a rodovia exigem atenção redobrada à perda de testada.
3. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção decisiva
Nem toda intervenção rodoviária implica desapropriação. Em obras de recuperação e melhoria, o DER pode adotar dois instrumentos jurídicos com efeitos indenizatórios muito diferentes. Na desapropriação, há transferência da propriedade da faixa atingida, com pagamento do valor pleno do terreno e das benfeitorias. Na servidão administrativa, a propriedade permanece com o particular, mas fica gravada com uma restrição de uso, indenizando-se o prejuízo econômico decorrente da limitação.
Essa qualificação não pode ser aceita passivamente conforme o rótulo dado pelo expropriante. Muitas vezes o DER oferece indenização de servidão quando, na prática, a área remanescente perde funcionalidade e o caso configura verdadeira desapropriação, ou gera remanescente antieconômico. A definição correta do instrumento é o primeiro campo de disputa técnica e impacta diretamente o valor a receber.
⚠️ Cuidado com a subqualificação da intervenção
É prática recorrente do expropriante enquadrar como servidão administrativa situações que, pela extensão da restrição, equivalem a esvaziamento do uso da área. Quando a faixa tomada inviabiliza o aproveitamento econômico do restante, o atingido pode exigir a indenização como desapropriação e ainda pleitear o valor do remanescente antieconômico.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existem duas restrições territoriais que precisam ser diferenciadas. A faixa de domínio é a área pública destinada à via e aos seus elementos, cuja ampliação é justamente o objeto da desapropriação promovida pelo Decreto 70.774/2026. Já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado do domínio público das rodovias, em que a edificação é vedada, conforme a Lei 6.766/1979, art. 4º, III.
Essa distinção importa porque a existência da faixa non aedificandi não retira do proprietário o direito de indenização quando a área efetivamente incorporada ao domínio público é objeto de desapropriação. O que o expropriante deve indenizar é a porção de solo tomada e as benfeitorias suprimidas, sem que a restrição de edificação anterior sirva de argumento para reduzir o valor devido pela área efetivamente transferida.
⚖️ Faixa non aedificandi não é desconto automático
A restrição de edificar nos 15 metros previstos na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, é limitação urbanística preexistente. Ela não autoriza o DER a pagar menos pela área que está de fato incorporando ao domínio público. Cada metro quadrado tomado deve ser indenizado pelo valor de mercado apurado tecnicamente.
5. As rubricas que compõem a indenização integral
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. Ela deve recompor todo o patrimônio atingido, o que exige a apuração de rubricas autônomas por meio de laudo pericial prévio elaborado segundo as normas técnicas de avaliação. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas e sua ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Perda de viabilidade da área restante após a tomada da faixa
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Para imóveis rurais lindeiros à Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563), é preciso computar culturas, pastagens, cercas, currais, poços e acessos suprimidos. Para estabelecimentos comerciais, além do terreno e das construções, entram o fundo de comércio e a perda de testada, isto é, a redução da frente do imóvel voltada para a pista, que compromete a visibilidade e o acesso de clientela.
💡 Sobre os juros incidentes na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Somam-se ainda correção monetária plena e honorários advocatícios.
6. Perda de testada e depreciação por proximidade da pista
Imóveis comerciais de beira de estrada têm valor fortemente atrelado à sua frente para a rodovia. Quando a obra do Decreto 70.774/2026 avança sobre essa faixa frontal, ocorre a perda de testada, que reduz a exposição visual do estabelecimento e dificulta a entrada e saída de veículos. Essa perda é indenizável de forma autônoma, pois representa depreciação real e mensurável do imóvel remanescente.
Há ainda a depreciação por proximidade da nova configuração da pista. A aproximação do tráfego pesado, o aumento de ruído, poeira e vibração, e a eventual supressão de acessos podem reduzir o valor do que sobra ao proprietário. Esses efeitos devem ser capturados no laudo pericial prévio e traduzidos em rubrica indenizatória específica, sob pena de o expropriado arcar sozinho com um prejuízo causado pela obra pública.
⏳ Quando o remanescente perde viabilidade
Se a faixa tomada ao longo da SP-563 deixar a área restante sem acesso, sem dimensão mínima de aproveitamento ou sem viabilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico. Nesse cenário, o atingido pode exigir que o DER indenize também a parcela remanescente, e não apenas a faixa diretamente incorporada.
7. Direitos do inquilino e do arrendatário
O locatário comercial e o arrendatário rural instalados no trecho da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563) possuem direitos próprios, distintos dos direitos do proprietário do solo. O ocupante que explora atividade econômica no imóvel pode pleitear indenização por fundo de comércio, por benfeitorias que introduziu, por lucros cessantes durante a paralisação e pelas despesas de mudança e reinstalação do negócio.
Esses direitos são autônomos e não se confundem com a indenização do dono da terra. É por isso que inquilinos e arrendatários devem se habilitar tecnicamente no processo, documentando contrato, faturamento, investimentos e o tempo de consolidação do ponto. Ignorar essa habilitação significa deixar de receber rubricas que a legislação e as normas técnicas de avaliação reconhecem como indenizáveis.
🛡️ O inquilino também é titular de indenização
Se você é locatário de galpão, posto ou depósito à beira da SP-563, ou arrendatário de área rural no trecho km 135,42 a km 160,71, tem direito autônomo a indenização por fundo de comércio, benfeitorias, lucros cessantes e custos de reinstalação. Reúna contrato, comprovantes de faturamento e notas fiscais de investimentos desde já.
8. Imissão provisória na posse: o que muda para você
Frustrada a aquisição amigável, o DER pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse mecanismo, a concessionária ou autarquia expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É essencial compreender que a imissão provisória não representa pagamento da indenização.
O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, seja por sentença, seja por acordo homologado. Já na desapropriação amigável, que segue a via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado nos termos do acordo, hipótese diferente da imissão. Confundir esses momentos leva o atingido a aceitar valores subdimensionados na expectativa de recebimento imediato.
⚖️ Imissão não é pagamento
Na imissão provisória na posse, o DER deposita o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento só ocorre após a fixação da indenização definitiva. Enquanto isso, o direito de exigir o valor justo permanece intacto.
9. Documentos e providências imediatas
A reação estruturada começa pela organização documental e pela produção de prova técnica antes que a obra altere o estado do imóvel. Quanto mais cedo o atingido registrar a situação atual do bem, mais forte será sua posição para comprovar a extensão do que foi perdido no trecho da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563).
📁 Documentos que você deve reunir
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Contratos de locação ou arrendamento vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e investimentos.
v. Comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
vi. Fotografias e georreferenciamento do estado atual.
Com a documentação em mãos, a segunda providência é constituir prova pericial independente. O laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 e demais normas de avaliação permite contrapor tecnicamente a oferta do DER, que costuma refletir apenas o valor mínimo do terreno, sem contemplar benfeitorias, fundo de comércio, perda de testada e remanescente antieconômico.
💡 Sequência de medidas técnicas
1ª medida: cadastro e registro fotográfico do imóvel no estado atual. 2ª medida: reunião da documentação dominial e fiscal. 3ª medida: elaboração de laudo pericial prévio independente para dimensionar todas as rubricas antes de qualquer negociação com o expropriante.
10. Cronograma e próximos passos
Publicado o Decreto 70.774/2026 em 30 de julho de 2026, inicia-se a fase em que o DER buscará avaliar os imóveis e apresentar propostas de aquisição amigável. É nessa janela que o expropriado precisa estar tecnicamente preparado, pois a primeira oferta administrativa dificilmente reflete a indenização integral à vista a que o atingido tem direito.
A recomendação técnica é não assinar qualquer acordo antes de conhecer o valor real do bem apurado por perícia independente. Aceitar a oferta inicial sem contraditório técnico costuma significar renúncia a rubricas relevantes, como fundo de comércio, benfeitorias, perda de testada e remanescente antieconômico. Uma vez formalizado o acordo, a revisão do valor torna-se substancialmente mais difícil.
⚠️ A janela de negociação é decisiva
O período entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é o momento de maior assimetria. O DER chega com laudo próprio e proposta fechada. Sem contraprova técnica, o expropriado tende a aceitar valores aquém do devido. A reação juridicamente estruturada é o que preserva o patrimônio atingido pela obra na SP-563.
Em síntese, o Decreto 70.774/2026 declarou de utilidade pública 17.399,64 m² para a recuperação e melhoria do trecho km 135,42 a km 160,71 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP-563), em Tupi Paulista e Monte Castelo, tendo o DER como expropriante. Os proprietários, inquilinos e arrendatários atingidos têm direito à justa e prévia indenização garantida pela CF, art. 5º, XXIV, e à recomposição de todas as rubricas segundo o Decreto-Lei 3.365/1941 e as normas técnicas de avaliação. A quantificação correta desse valor depende de prova pericial e de atuação jurídica estruturada desde a publicação da DUP.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SPA 241/300 em Botucatu: Resolução SPI 039/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SPA 241/300 em Botucatu e foi informado de que seu imóvel será desapropriado?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 039/2026, publicada em 17 de março de 2026, declarou de utilidade pública 3.634,23 m² para obras de dispositivos em nível na Rodovia SPA 241/300, em Botucatu.
A expropriante é a Concessionária Rodovias do Tietê S.A., particular que atua por delegação do Estado em regime de concessão.
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório; ela não fixa, por si só, o valor que você tem direito a receber.
A indenização deve ser justa e prévia, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e, quando cabível, o remanescente antieconômico.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta inicial da concessionária da indenização integral à vista.
A Resolução SPI 039/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, com data de 09 de março de 2026 e publicação em 17 de março de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivos em nível no trecho compreendido entre o km 7+500 e o km 8+900 da Rodovia SPA 241/300, no Município de Botucatu, Comarca de Botucatu. O fundamento normativo é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, inscrita no CF art. 5º, XXIV.
Para o expropriado atingido, a publicação da DUP marca o início de uma janela jurídica decisiva. É nesse momento que se define se o imóvel será simplesmente entregue pelo valor unilateral oferecido pela concessionária ou se o proprietário exercerá plenamente seu direito de discutir cada rubrica indenizatória. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 039/2026, o perímetro atingido na Rodovia SPA 241/300 e, sobretudo, o que cabe ao proprietário e ao inquilino fazerem para preservar o patrimônio.
💡 O que significa a DUP da Resolução SPI 039/2026
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a Concessionária Rodovias do Tietê a iniciar as tratativas e, se necessário, ingressar com ação de desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem fixa valor definitivo. A partir da DUP, o expropriante tem prazo legal para promover a desapropriação, sob pena de caducidade da declaração.
1. Localização e contexto da obra na Rodovia SPA 241/300
A intervenção autorizada pela Resolução SPI 039/2026 concentra-se no segmento entre o km 7+500 e o km 8+900 da Rodovia SPA 241/300, em Botucatu. O objeto declarado é a implantação de dispositivos em nível, expressão técnica que designa cruzamentos, retornos, alças e interseções rodoviárias construídas no mesmo plano da pista, destinados a organizar o fluxo de acesso e saída da rodovia. Esse tipo de obra exige a incorporação de faixas marginais ao domínio público, atingindo justamente os imóveis lindeiros à pista.
Segundo o ato, a ÁREA 1 está localizada do lado direito da rodovia, no sentido Leste, e encontra-se matriculada sob o nº 24.017 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. A área total declarada de utilidade pública é de 3.634,23 m². Imóveis situados na faixa lindeira da Rodovia SPA 241/300 nesse trecho, sejam terrenos rurais, glebas, galpões ou estabelecimentos comerciais à beira da pista, estão diretamente expostos à incidência da desapropriação.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
Diferente de levantamentos e estudos prévios, que produzem apenas efeito mercadológico, a Resolução SPI 039/2026 é uma DUP publicada: autoriza juridicamente o início do procedimento expropriatório. Isso muda a postura recomendada ao proprietário, que deve documentar imediatamente a situação do imóvel e reunir provas do seu real valor.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A delimitação oficial do perímetro atingido pela Resolução SPI 039/2026 está sintetizada na tabela abaixo. Ela reúne o logradouro afetado, o trecho de referência, a área aproximada declarada e a função do segmento dentro da obra de implantação dos dispositivos em nível.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SPA 241/300km 7+500 ao km 8+900, lado direito sentido Leste (ÁREA 1, matrícula nº 24.017 do 1º O.R.I. de Botucatu)3.634,23 m²Faixa marginal incorporada para implantação de dispositivos em nível
O único logradouro nominado no ato é a Rodovia SPA 241/300, no segmento entre o km 7+500 e o km 8+900, em Botucatu. A concentração da obra em faixa marginal de rodovia tem efeito direto sobre a configuração dos imóveis lindeiros: a tomada de área frontal pode reduzir a área aproveitável, comprometer acessos e, em casos comerciais, provocar a perda de testada do estabelecimento voltado para a pista.
🏠 Imóveis à beira de pista exigem atenção especial
Terrenos rurais convertidos em uso comercial, postos, depósitos, galpões e restaurantes lindeiros à Rodovia SPA 241/300 têm valor diretamente atrelado à visibilidade e ao acesso direto à pista. Quando a desapropriação retira a faixa frontal, surge o tema da perda de testada e, eventualmente, do remanescente antieconômico, ambos indenizáveis.
3. A concessionária como expropriante: o modelo de concessão
A expropriante indicada na Resolução SPI 039/2026 é a Concessionária Rodovias do Tietê S.A., pessoa jurídica de direito privado que explora o trecho rodoviário em regime de concessão. No modelo de parceria entre Estado e iniciativa privada, a concessionária é autorizada a promover desapropriações necessárias à execução das obras previstas no contrato de concessão, suportando o ônus indenizatório. Para o expropriado, é essencial compreender que a concessionária persegue equilíbrio econômico do contrato, o que naturalmente a leva a oferecer valores contidos.
Essa assimetria de interesses justifica a postura técnica defensiva do proprietário. A avaliação administrativa apresentada pela concessionária é uma proposta, não um veredito. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor e demonstrar, por laudo pericial prévio, que a oferta não corresponde ao valor de mercado do bem nem às perdas reais decorrentes da intervenção.
⚠️ A oferta inicial costuma vir abaixo do valor real
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação administrativa que desconsidera fatores valorizantes do terreno, benfeitorias não averbadas e o impacto sobre a área remanescente. Aceitar a primeira proposta sem contraditório técnico tende a consolidar prejuízo. A indenização integral à vista depende de reação documentada e tempestiva.
4. Desapropriação ou servidão administrativa? A distinção importa
Nem toda restrição imposta por obra rodoviária resulta em desapropriação total. Em projetos de dispositivos em nível, é comum que parte do imóvel seja efetivamente incorporada ao domínio público, enquanto outra parte sofra apenas limitações de uso. A desapropriação transfere a propriedade da área atingida ao expropriante, gerando direito à indenização pelo valor pleno do bem tomado. A servidão administrativa, por sua vez, mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição permanente, indenizável na medida da efetiva perda de utilidade.
Essa distinção é determinante para o cálculo. Quando a obra na Rodovia SPA 241/300 incorpora área frontal, há desapropriação. Quando impõe apenas restrições de edificação ou passagem em faixa específica, pode configurar servidão. Identificar corretamente a natureza do ato evita que o proprietário aceite indenização de servidão por uma perda que, na verdade, é desapropriatória.
💡 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo das rodovias existe a faixa de domínio, de titularidade pública, e a faixa non aedificandi de 15 metros prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III, na qual a edificação é vedada. Confundir a área já gravada por essas restrições com a área efetivamente desapropriada pode reduzir indevidamente a base de cálculo da indenização. Cada metro tomado deve ser avaliado segundo sua condição jurídica real.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 039/2026 tem direito à justa e prévia indenização, na forma do CF art. 5º, XXIV, e do Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa indenização que recomponha integralmente o patrimônio perdido, não o valor mínimo de tabela. Prévia significa que a perda definitiva da propriedade deve ser precedida do pagamento, ressalvado o regime próprio da imissão provisória na posse, que tem mecânica distinta.
A indenização não se limita ao terreno. Abrange edificações, instalações, benfeitorias, culturas, e, no caso de imóveis comerciais, o fundo de comércio do ponto consolidado. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica em razão da obra, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização também da parte não diretamente tomada, por esvaziamento de sua utilidade.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do regime legal aplicável. Existem, portanto, duas modalidades distintas de juros, com bases de incidência próprias, que se somam à correção monetária plena do débito e aos honorários advocatícios previstos no art. 27 do mesmo diploma.
⏳ A janela para reunir provas é agora
O valor da indenização depende do estado do imóvel documentado antes da intervenção física. Fotografias, plantas, comprovação de benfeitorias e demonstração de faturamento, no caso comercial, devem ser reunidos imediatamente. Quanto mais tarde a defesa técnica é estruturada, mais difícil reverter uma avaliação administrativa subestimada.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia SPA 241/300 possui direitos próprios e autônomos em relação ao proprietário. A interrupção forçada da atividade econômica em ponto comercial pode gerar direito à indenização por lucros cessantes, despesas de mudança, perda de clientela e, quando há fundo de comércio consolidado, reparação específica dessa universalidade. Esses pleitos não se confundem com a indenização do dono do imóvel.
🛡️ O locatário também deve se habilitar
Se você é inquilino comercial em imóvel lindeiro à Rodovia SPA 241/300, não dependa exclusivamente da negociação do proprietário. O locatário pode pleitear indenização autônoma por fundo de comércio, lucros cessantes e custos de realocação. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação do ponto antes de qualquer desocupação.
7. Imissão provisória na posse: como funciona
Caso não haja acordo, a concessionária pode requerer judicialmente a imissão provisória na posse. Nesse procedimento, a Concessionária Rodovias do Tietê deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É importante compreender com precisão o que ocorre nesse momento, pois há frequente confusão sobre o pagamento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse instante e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento definitivo e a indenização final ocorrem apenas após a fixação da indenização por sentença ou acordo homologado.
Em desapropriação amigável, isto é, no acordo extrajudicial, a lógica é diferente: ali o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato firmado, sem que isso configure imissão. A via amigável só é vantajosa quando o valor ofertado, submetido a contraditório técnico, efetivamente corresponde à indenização integral à vista. Sem essa verificação, o acordo pode consolidar prejuízo irreversível.
8. Como quantificar a justa indenização
A quantificação correta da indenização parte da NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, complementada pela NBR 14.653-4 para fundo de comércio. O valor do terreno deve ser apurado por tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores de localização, testada, topografia, zoneamento e, no caso de imóveis lindeiros à Rodovia SPA 241/300, o atributo de acessibilidade e visibilidade à pista, que é elemento valorizante de imóveis à beira de rodovia.
Para imóveis cortados pela obra, dois fenômenos exigem avaliação específica. A perda de testada ocorre quando a frente do imóvel voltada para a rodovia é reduzida, comprometendo o acesso e a exposição comercial. O remanescente antieconômico surge quando a área restante, após a tomada, perde tamanho, configuração ou utilidade suficiente para um uso viável, hipótese em que o expropriado pode pleitear que o expropriante indenize também a sobra esvaziada.
⚠️ Depreciação por proximidade da pista
A obra de dispositivos em nível pode aproximar o trânsito, gerando ruído, poeira e perda de privacidade do remanescente. Esse efeito de depreciação por proximidade da pista precisa ser tecnicamente mensurado e incluído no pleito indenizatório. A avaliação da concessionária raramente contempla espontaneamente essa perda de valor da área que permanece com o proprietário.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 039/2026, a reação deve ser organizada em medidas sequenciais, executadas com agilidade. Cada etapa preserva uma posição jurídica e fortalece a base probatória da indenização justa.
💡 1ª medida: regularizar e documentar o imóvel
Obtenha a matrícula atualizada, o carnê de IPTU ou ITR, o habite-se e averbe benfeitorias ainda não registradas. Documentação completa amplia o leque de rubricas indenizáveis e dificulta a subavaliação pela concessionária. A matrícula nº 24.017 do 1º O.R.I. de Botucatu, citada na ÁREA 1, deve ser conferida em sua integralidade.
Reunida a documentação, é hora de produzir prova técnica independente. O contraditório técnico é o instrumento que transforma a discussão de uma negociação desigual em um debate avaliatório equilibrado, no qual o expropriado apresenta números fundamentados em norma.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Antes de aceitar qualquer proposta, contrate laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 e a NBR 14.653-4. Esse documento estabelece o valor de referência que será confrontado com a oferta da Concessionária Rodovias do Tietê e servirá de base tanto para acordo qualificado quanto para a ação judicial.
Com a documentação e o laudo em mãos, o expropriado tem condições de avaliar racionalmente a proposta administrativa e decidir entre a via amigável qualificada e a discussão judicial do valor.
💡 3ª medida: avaliar acordo qualificado ou via judicial
Se a oferta se aproximar do valor apurado no laudo, o acordo extrajudicial com pagamento à vista pode ser conveniente. Se houver distância relevante, a discussão judicial preserva o direito a juros, correção monetária e honorários sobre a diferença, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. Cronograma e próximos passos
Publicada em 17 de março de 2026, a Resolução SPI 039/2026 abre o período em que a Concessionária Rodovias do Tietê pode promover a desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública na Rodovia SPA 241/300. A DUP tem prazo de validade legal, dentro do qual o expropriante deve agir, sob pena de caducidade. Para o proprietário, esse intervalo é estratégico: é o tempo de organizar provas, obter avaliação independente e definir a postura negocial.
Os próximos passos recomendados seguem uma lógica clara: primeiro, confirmar se o imóvel está dentro do perímetro entre o km 7+500 e o km 8+900 da rodovia; segundo, levantar a documentação dominial e fiscal; terceiro, produzir o laudo pericial prévio; e, por fim, conduzir a interlocução com a concessionária amparado por números técnicos. Em todas as etapas, distinguir os direitos do proprietário dos direitos do inquilino evita que pleitos legítimos sejam perdidos por omissão.
🛡️ A reação estruturada protege o patrimônio
A diferença entre a oferta inicial e a justa e prévia indenização costuma ser expressiva em desapropriações rodoviárias. Documentar o imóvel, mensurar a perda de testada e o remanescente antieconômico e exigir a aplicação correta das normas avaliatórias são os passos que, somados, maximizam o valor a receber pelo expropriado atingido na Rodovia SPA 241/300, em Botucatu.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SPA 241/300 em Botucatu: Resolução SPI 039/2026					Desapropriação na Rodovia SPA 241/300 em Botucatu: Resolução SPI 039/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SPA-634/270 em Caiuá: Resolução SPI 052/2025
Você é proprietário ou produtor rural em Caiuá e teve notícia de que sua área na Rodovia SPA-634/270 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 052/2025, publicada em 07/10/2025, declarou de utilidade pública áreas necessárias às obras de melhoria no trecho do km 0+000 ao km 2+700 da Rodovia SPA-634/270, em Caiuá.
A expropriante é a CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., concessionária privada que atua por delegação do Estado.
A área total declarada de utilidade pública é de aproximadamente 23.811,66 m², com referência ao km 0+625, sentido Presidente Epitácio.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), e o valor ofertado pela concessionária raramente reflete a realidade indenizável.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização e discutir o remanescente.
A publicação da Resolução SPI 052/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, no plano jurídico, o procedimento expropriatório sobre os imóveis lindeiros à Rodovia SPA-634/270, no Município de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio. O ato funda-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. A finalidade declarada é a implantação de melhoria no trecho do km 0+000 ao km 2+700, obra a cargo da CART – Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
Compreender corretamente cada etapa desse processo é decisivo. O proprietário atingido não está diante de um simples comunicado administrativo: a declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza a concessionária a promover a desapropriação, judicial ou amigável, das frações de terreno necessárias à obra. A partir desse momento, o expropriado precisa documentar, quantificar e defender o valor real do que será retirado de seu patrimônio.
💡 O que a Resolução SPI 052/2025 efetivamente faz
A resolução publica a declaração de utilidade pública (DUP) sobre as áreas necessárias à obra na Rodovia SPA-634/270. Ela autoriza o início do procedimento expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização. O quanto cada proprietário receberá depende de avaliação técnica e, havendo divergência, de discussão judicial fundada na NBR 14.653-2.
1. Localização e contexto da obra na SPA-634/270
A Rodovia SPA-634/270 é via estadual sob administração da concessionária, integrante do sistema rodoviário concedido no extremo oeste paulista. O trecho objeto da Resolução SPI 052/2025 compreende o segmento entre o km 0+000 e o km 2+700, com referência expressa ao km 0+625, sentido Presidente Epitácio, no Município de Caiuá. Trata-se de região de perfil predominantemente rural, com glebas produtivas, pastagens, acessos a propriedades e, eventualmente, edificações de apoio à atividade agropecuária e estabelecimentos à beira de pista.
As obras de melhoria rodoviária, ainda que tecnicamente justificáveis, produzem efeitos concretos sobre os imóveis lindeiros à Rodovia SPA-634/270: estreitamento de glebas, supressão de faixas marginais, alteração de acessos e, em casos mais graves, inviabilização econômica da área que sobra. Cada uma dessas consequências possui tradução indenizatória própria, e ignorá-las significa aceitar uma oferta inferior ao devido.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Em obras rodoviárias, é frequente a concessionária pretender constituir servidão administrativa sobre faixas marginais, em vez de desapropriar a propriedade. A diferença é patrimonial relevante: na desapropriação, o domínio é transferido e indenizado integralmente; na servidão, indeniza-se a restrição de uso. Confundir os institutos pode reduzir indevidamente o valor recebido pelo expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro descrito na Resolução SPI 052/2025 concentra-se em um único eixo viário, a Rodovia SPA-634/270, no segmento inicial entre o km 0+000 e o km 2+700. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o trecho de referência, a área aproximada declarada de utilidade pública e a função do segmento no perímetro da obra.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SPA-634/270Km 0+000 ao km 2+700, referência km 0+625, sentido Presidente Epitácio23.811,66 m²Eixo principal da obra de melhoria; faixas marginais e acessos lindeiros atingidos
A obra de melhoria autorizada pela Resolução SPI 052/2025 incide diretamente sobre os imóveis confrontantes da Rodovia SPA-634/270 em Caiuá. Proprietários cujas glebas margeiam o trecho entre o km 0+000 e o km 2+700, especialmente nas imediações do km 0+625, devem verificar de imediato se a fração atingida compromete acessos, testada ou a continuidade da exploração econômica da área remanescente.
🏠 Perfil rural e comercial à beira de pista
Glebas agrícolas, pastagens, galpões, postos e estabelecimentos lindeiros à Rodovia SPA-634/270 exigem avaliação específica. A perda de testada e a redução de frente para a rodovia atingem diretamente o valor de mercado e o potencial de exploração, rubricas que precisam constar do laudo pericial prévio.
3. Motivação técnica e a faixa de domínio
As melhorias rodoviárias geralmente envolvem alargamento de pista, retificação de traçado, implantação de acostamentos, dispositivos de drenagem e elementos de segurança viária. Para tanto, a concessionária necessita incorporar faixas de terreno marginais à Rodovia SPA-634/270, ampliando a faixa de domínio existente. É nesse ponto que a propriedade privada é atingida e nasce o dever de indenizar.
A legislação urbanística impõe, ainda, a chamada faixa non aedificandi de 15 metros ao longo das rodovias, nos termos da Lei 6.766/1979 art. 4º, III. Essa faixa de restrição de construir, embora não se confunda automaticamente com a área desapropriada, integra a análise técnica do impacto sobre o imóvel e do aproveitamento do remanescente, devendo ser ponderada no cálculo indenizatório.
💡 Faixa de domínio, faixa non aedificandi e área desapropriada
São conceitos distintos. A faixa de domínio é a área pública sob administração da concessionária. A faixa non aedificandi de 15 metros (Lei 6.766/1979 art. 4º, III) é restrição de construir sobre a propriedade privada lindeira. A área desapropriada é a fração efetivamente retirada do domínio do particular e que deve ser integralmente indenizada.
4. DUP publicada não é estudo preliminar
É essencial distinguir a declaração de utilidade pública (DUP) de meros estudos preliminares. A Resolução SPI 052/2025 é uma DUP formal, com efeito jurídico concreto: autoriza a CART a iniciar o procedimento expropriatório sobre as áreas descritas. Não se trata de anúncio de intenção ou de levantamento técnico de viabilidade, mas de ato administrativo que coloca o relógio jurídico em movimento.
A partir da publicação da DUP, abre-se a fase em que a concessionária buscará a via amigável ou, frustrada a negociação, ajuizará a ação de desapropriação. O proprietário que reconhece desde já a natureza vinculante do ato ganha tempo para reunir documentos, constituir prova do valor real e estruturar sua defesa técnica antes de qualquer oferta.
⚠️ A primeira oferta da concessionária costuma ser subdimensionada
Na prática, a avaliação inicial apresentada pela CART tende a refletir apenas o valor de terreno por critérios genéricos, omitindo rubricas como perda de testada, remanescente antieconômico, benfeitorias e danos à exploração. Aceitar a oferta sem um laudo pericial prévio independente significa, quase sempre, abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 052/2025 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno desapropriado, as edificações e benfeitorias existentes, e os danos decorrentes da intervenção sobre a área remanescente. A base é a garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV, e a quantificação obedece à NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos e rurais.
Quando a obra na Rodovia SPA-634/270 corta a gleba de forma a tornar inviável a exploração da porção que sobra, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização também dessa área residual, e não apenas da faixa fisicamente ocupada. Igualmente indenizável é a perda de testada dos imóveis com frente comercial para a pista, cuja desvalorização precisa ser tecnicamente demonstrada.
Rubrica indenizatóriaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Indenização da área residual que perde viabilidade econômica após o corte
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de ambas as modalidades é admitida, e os honorários advocatícios seguem o critério do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
💡 As duas modalidades de juros, sem confusão
Os juros compensatórios remuneram a perda antecipada da posse e incidem sobre a diferença entre o depositado para a imissão provisória e a indenização final (art. 15-A, DL 3.365/1941). Os juros moratórios sancionam o atraso no pagamento e correm a partir do termo legal sobre o valor da condenação (art. 15-B, DL 3.365/1941). São rubricas autônomas e cumuláveis.
6. Direitos do inquilino e do arrendatário
Os direitos do locatário e do arrendatário não se confundem com os do proprietário e são autônomos. Quem mantém atividade comercial em imóvel lindeiro à Rodovia SPA-634/270, ainda que sem ser dono do terreno, pode ter direito a indenização própria por fundo de comércio, despesas de mudança, perdas decorrentes da paralisação da atividade e desmonte de instalações, conforme avaliação fundada na NBR 14.653-4.
🛡️ Inquilino e arrendatário também devem se habilitar
Se você explora ponto comercial, posto, restaurante, galpão ou área arrendada à margem da Rodovia SPA-634/270, seus prejuízos não são absorvidos automaticamente pela indenização paga ao proprietário. O fundo de comércio consolidado e os custos de realocação têm avaliação própria. Reúna contrato, comprovantes de faturamento e documentação fiscal para sustentar sua habilitação autônoma.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Frustrada a via amigável, a CART poderá requerer em juízo a imissão provisória na posse. Nessa hipótese, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante o depósito. É fundamental compreender o que isso significa em termos patrimoniais para o expropriado.
O depósito para imissão não é pagamento da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em outras palavras, a transferência da posse à concessionária e o efetivo recebimento pelo proprietário não acontecem no mesmo instante: primeiro a posse é transferida mediante depósito, depois, definida a indenização, libera-se o valor.
⚖️ Imissão provisória não é recebimento imediato
A imissão provisória na posse permite que a CART ocupe a área e inicie a obra mediante depósito do valor de avaliação prévia. Esse depósito não equivale à justa e prévia indenização. O expropriado continua discutindo o montante no processo, e o levantamento se dá apenas após a fixação definitiva. Já na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado por via contratual, o que é situação distinta da imissão.
8. Quantificação: como se calcula a justa indenização
A quantificação da indenização na desapropriação da Rodovia SPA-634/270 exige tratamento técnico rigoroso. A NBR 14.653-2 determina que o valor do terreno seja obtido por tratamento científico de amostras de mercado, com a aplicação de fatores de oferta, localização, topografia, esquina e zoneamento. Edificações e benfeitorias seguem o custo de reedição com a devida depreciação, conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721.
Em imóveis rurais e comerciais à beira de pista, soma-se a análise da perda de testada e da depreciação por proximidade da nova pista, fatores que reduzem o valor da área remanescente mesmo quando ela não é fisicamente ocupada. Quando o corte inviabiliza a exploração, o remanescente antieconômico deve ser indenizado, exigindo-se que o particular não suporte sozinho o ônus da obra de interesse coletivo.
⏳ O laudo pericial prévio é a peça central da defesa
Antes de qualquer negociação com a CART, o expropriado deve dispor de um laudo pericial prévio independente, elaborado segundo a NBR 14.653-2. É esse documento que contrapõe a avaliação subdimensionada da concessionária e fundamenta tecnicamente a exigência de uma indenização compatível com o valor real do imóvel atingido na Rodovia SPA-634/270.
9. Documentação necessária e plano de ação
A defesa estruturada do expropriado começa pela organização documental. Reunir desde já a prova da titularidade, das benfeitorias e da exploração econômica do imóvel é o que permite contrapor a avaliação da concessionária com solidez técnica e jurídica.
📁 Documentos a reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de ITR ou IPTU e eventual habite-se.
iii. Contratos de locação ou arrendamento vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e investimentos.
v. Documentação fiscal e contábil da atividade explorada na área.
Com a documentação reunida, a 1ª medida é obter a íntegra da Resolução SPI 052/2025 e do memorial descritivo, identificando exatamente qual fração do imóvel é atingida no trecho do km 0+000 ao km 2+700 da Rodovia SPA-634/270. A correta delimitação da área é pressuposto de qualquer cálculo confiável.
A 2ª medida é a elaboração do laudo pericial prévio independente, que servirá tanto para a fase amigável quanto para eventual contestação judicial. A 3ª medida é a definição da estratégia: negociar com base no laudo ou aguardar o ajuizamento da ação para discutir o valor em juízo, sempre preservando o direito à indenização integral à vista.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação independente
A assinatura de acordo amigável com a CART sem laudo pericial prévio próprio costuma cristalizar um valor inferior ao devido, sem possibilidade de revisão posterior. Antes de qualquer assinatura, é indispensável confrontar a oferta da concessionária com avaliação técnica independente das áreas atingidas na Rodovia SPA-634/270.
10. Cronograma e janela de atuação
A publicação da Resolução SPI 052/2025 em 07 de outubro de 2025 marca o início formal da fase expropriatória. A partir daí, a CART tende a buscar a via amigável e, em seguida, o ajuizamento da ação de desapropriação, com possível pedido de imissão provisória na posse. Cada uma dessas etapas tem implicações práticas e prazos que recomendam preparação antecipada.
A janela mais valiosa para o expropriado é justamente o intervalo entre a publicação da DUP e a primeira oferta concreta. É nesse período que se constrói a prova do valor real, antes de qualquer pressão negocial, e se evita o erro de aceitar montante subdimensionado por desconhecimento das rubricas indenizatórias cabíveis.
🛡️ Antecipar-se é a melhor estratégia patrimonial
Quem se estrutura tecnicamente antes da oferta da CART negocia de posição de força. A justa e prévia indenização não é um favor da concessionária, é direito constitucional do expropriado. A documentação organizada e o laudo pericial prévio independente são os instrumentos que transformam esse direito em valor efetivo.
11. O que fazer agora
O proprietário, o arrendatário ou o comerciante atingido pela desapropriação na Rodovia SPA-634/270 em Caiuá deve, em primeiro lugar, confirmar nos autos da Resolução SPI 052/2025 a exata extensão da área declarada de utilidade pública sobre seu imóvel, no trecho entre o km 0+000 e o km 2+700, com atenção à referência do km 0+625. Identificada a fração atingida, segue-se a reunião documental e a avaliação técnica independente.
A desapropriação promovida pela CART é processo no qual o silêncio e a passividade favorecem o expropriante. A reação juridicamente estruturada, ancorada no Decreto-Lei 3.365/1941, na garantia do CF art. 5º, XXIV e nos critérios da NBR 14.653-2, é o caminho técnico para que o expropriado receba não o valor que a concessionária oferta, mas a justa e prévia indenização a que efetivamente tem direito, incluído, quando for o caso, o remanescente antieconômico e a perda de testada da área lindeira à Rodovia SPA-634/270.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia SPI 187/304 em São Pedro: Resolução SPI 019/2026
Você é proprietário em São Pedro e teve notícia de que sua área na Rodovia SPI 187/304 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 019/2026, publicada em 20 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública 53.141,39 m² para obras de dispositivo de acesso e retorno no km 19+420 da Rodovia SPI 187/304, em São Pedro.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada que atua por delegação do Estado.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
A área atingida é objeto da Matrícula nº 24.178 do 1º ORI de São Pedro, situada entre as estacas LE 980+0,00m e LE 989+12,55m, no Anel de Águas de São Pedro.
O valor inicialmente ofertado pela concessionária quase nunca corresponde à indenização integral devida; a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizá-la.
A publicação da Resolução SPI 019/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura, para os proprietários atingidos no km 19+420 da Rodovia SPI 187/304, em São Pedro, a fase em que a propriedade privada passa a sofrer restrição direta em favor do interesse público. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza a concessionária a promover o processo expropriatório, tanto na via amigável quanto na judicial, sempre sob a moldura do Decreto-Lei 3.365/1941 e da CF art. 5º, XXIV, que asseguram a justa e prévia indenização em dinheiro.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que está em jogo: a localização e o contexto da obra, a motivação técnica do dispositivo de acesso e retorno, o escopo da área atingida, os direitos do expropriado e do inquilino, a quantificação da indenização e o plano de ação para os proprietários que tiveram seu imóvel alcançado pela DUP. O objetivo é evitar que o atingido aceite, sem análise prévia, a primeira oferta apresentada pela EIXO-SP.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório. Ela não fixa o valor da indenização, não transfere automaticamente a posse e não obriga o proprietário a aceitar a avaliação prévia da EIXO-SP. O expropriado preserva o direito de discutir o valor na via própria.
1. Localização e contexto da obra no km 19+420 da Rodovia SPI 187/304
A obra autorizada pela Resolução SPI 019/2026 consiste na implantação de um dispositivo de acesso e retorno no km 19+420 da Rodovia SPI 187/304, no trecho do Anel de Águas de São Pedro, no Município e Comarca de São Pedro. A área declarada de utilidade pública está delimitada entre a estaca inicial LE 980+0,00m e a estaca final LE 989+12,55m, do lado esquerdo da rodovia, e corresponde ao imóvel objeto da Matrícula nº 24.178 do 1º ORI de São Pedro.
O Anel de Águas de São Pedro é via de grande relevância para a mobilidade regional, e a Rodovia SPI 187/304 integra o sistema rodoviário concedido à EIXO-SP. A implantação de dispositivos de acesso e retorno é típica de intervenções que buscam segurança viária e fluidez do tráfego, mas, do ponto de vista do proprietário lindeiro, representa supressão de área e, frequentemente, alteração das condições de aproveitamento do que remanesce.
💡 O que é um dispositivo de acesso e retorno
Trata-se de obra de engenharia viária que cria pontos seguros de entrada, saída e inversão de sentido na rodovia. Sua implantação demanda faixa adicional de terreno ao longo do eixo da Rodovia SPI 187/304, o que explica a magnitude da área declarada de utilidade pública: 53.141,39 m².
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 019/2026 delimita com precisão o perímetro alcançado pela DUP. A tabela abaixo consolida o logradouro afetado, o trecho de referência, a área aproximada e a função dentro do perímetro da obra, de modo a permitir que cada proprietário identifique se seu imóvel está incluído.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SPI 187/304km 19+420; estacas LE 980+0,00m a LE 989+12,55m, lado esquerdo, Anel de Águas de São Pedro53.141,39 m²Implantação de dispositivo de acesso e retorno; faixa lindeira ao eixo rodoviário
O imóvel atingido pela DUP localiza-se ao longo da Rodovia SPI 187/304, no segmento do Anel de Águas de São Pedro, e está formalmente identificado pela Matrícula nº 24.178 do 1º ORI de São Pedro. A correta leitura das estacas LE 980+0,00m e LE 989+12,55m é decisiva para verificar a extensão exata da supressão e, sobretudo, para apurar se há área remanescente e em que condições ela permanece com o proprietário.
🏠 Atenção ao remanescente
Quando a faixa tomada ao longo da Rodovia SPI 187/304 compromete a viabilidade econômica do que sobra, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o proprietário pode pleitear a indenização não apenas da área tomada, mas também da depreciação ou da própria inviabilização do que resta.
3. Motivação técnica e a diferença entre desapropriação e servidão
Nem toda restrição imposta por obra rodoviária implica desapropriação plena. É essencial distinguir a desapropriação, que transfere a propriedade da área tomada à concessionária mediante justa e prévia indenização, da servidão administrativa, que mantém a titularidade com o particular, mas grava o imóvel com restrição de uso, indenizável na proporção do prejuízo. No caso da Resolução SPI 019/2026, a declaração recai sobre área necessária à implantação física do dispositivo, o que aponta para desapropriação da faixa correspondente.
Some-se a isso a incidência da faixa non aedificandi de quinze metros ao longo das rodovias, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa faixa restringe a edificação na área lindeira e, embora não se confunda com a desapropriação, frequentemente é invocada pela concessionária para reduzir o valor ofertado. O proprietário deve estar atento a essa estratégia.
⚠️ A faixa non aedificandi não anula o valor do terreno
A concessionária pode argumentar que a área já estava gravada pela faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, art. 4º, III para depreciar a oferta. Essa restrição administrativa não suprime o direito à justa e prévia indenização da faixa efetivamente tomada e deve ser avaliada com rigor técnico, não aceita como pretexto de redução.
4. Depreciação por proximidade da pista e perda de testada
Imóveis lindeiros a rodovias sofrem efeitos específicos quando parte da área é tomada. O primeiro é a depreciação por proximidade da pista: o estreitamento do recuo entre a edificação remanescente e o leito da Rodovia SPI 187/304 reduz conforto, segurança e valor de mercado. O segundo é a perda de testada, especialmente relevante para imóveis de perfil comercial à beira de pista, como postos, restaurantes, galpões e estabelecimentos que dependem da frente voltada para a rodovia.
A perda de testada não é mero detalhe: ela altera a acessibilidade, a visibilidade e o potencial de exploração econômica do imóvel. Em propriedades com atividade consolidada, a supressão da frente para a Rodovia SPI 187/304 pode comprometer o fundo de comércio, rubrica autônoma que precisa ser quantificada com base na NBR 14.653-4.
💡 Rubricas que costumam ser esquecidas na oferta inicial
i. Depreciação do remanescente por aproximação da pista.
ii. Perda de testada e impacto na exploração comercial.
iii. Fundo de comércio de pontos consolidados.
iv. Eventual inviabilização total do remanescente antieconômico.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 019/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV. Isso significa indenização que recomponha integralmente o patrimônio atingido, abrangendo o valor do terreno, das edificações, das benfeitorias e, quando aplicável, do fundo de comércio e da depreciação do remanescente. A apuração desses valores deve seguir tratamento científico, conforme a NBR 14.653-2.
A elaboração de um laudo pericial prévio, por assistente técnico de confiança do expropriado, é a ferramenta central para confrontar a avaliação da concessionária. Sem laudo próprio, o proprietário fica refém da estimativa elaborada pela EIXO-SP, que tende a refletir o interesse de quem paga, não o de quem é indenizado.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (nº 24.178 do 1º ORI de São Pedro).
ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e licenças da atividade comercial.
6. Direitos autônomos do inquilino e locatário
O inquilino ou locatário de imóvel atingido pela desapropriação na Rodovia SPI 187/304 possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com as do proprietário. Quem explora atividade econômica no imóvel pode pleitear indenização pelo fundo de comércio formado, pelas benfeitorias que custeou, pelas despesas de mudança e pela interrupção ou perda da clientela vinculada ao ponto.
🛡️ O locatário também é parte legítima
Se você é inquilino de um imóvel comercial à margem da Rodovia SPI 187/304, não dependa da negociação do proprietário. Você tem direito próprio a discutir o fundo de comércio e as perdas decorrentes da extinção do ponto, com fundamento na NBR 14.653-4 e na lógica da justa e prévia indenização.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na via judicial, a concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, depositando em juízo o valor de sua avaliação prévia. Com o depósito, a posse é transferida à EIXO-SP e a obra pode avançar. É fundamental compreender que esse depósito não corresponde à indenização definitiva, e o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Quando a via é amigável, por acordo extrajudicial, a dinâmica é distinta: o proprietário recebe o valor pactuado no contrato, sem que isso configure imissão. Por isso, a decisão entre seguir a via amigável ou a judicial deve ser tomada com assessoria técnica, considerando o valor ofertado, a robustez do laudo pericial prévio e o perfil do imóvel.
8. Quantificação da indenização: rubricas e base normativa
A indenização justa não é um número único e arbitrário: é a soma de rubricas tecnicamente apuradas. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que compõem a indenização integral à vista em desapropriações rodoviárias como a autorizada pela Resolução SPI 019/2026.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Depreciação do remanescenteNBR 14.653-2Perda de valor por proximidade da pista e perda de testada
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena recompõe o poder de compra ao longo do processo, e os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
⏳ A diferença entre oferta e indenização justa costuma ser expressiva
Em desapropriações ao longo de rodovias concedidas, a avaliação inicial da concessionária frequentemente ignora perda de testada, fundo de comércio e depreciação do remanescente. A reação tecnicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta da indenização integral à vista.
9. Plano de ação para o expropriado em São Pedro
Diante da Resolução SPI 019/2026, o proprietário e o locatário atingidos ao longo da Rodovia SPI 187/304 devem agir de forma ordenada, sem aceitar prazos e valores apresentados como se fossem inegociáveis. A sequência de medidas a seguir organiza a defesa de quem foi alcançado pela DUP no km 19+420.
💡 1ª medida: confirmar a extensão exata da área atingida
Verifique, com base nas estacas LE 980+0,00m e LE 989+12,55m e na Matrícula nº 24.178 do 1º ORI de São Pedro, quanto da sua propriedade está dentro do perímetro da DUP e o que permanece como remanescente.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio independente
Constitua assistente técnico para elaborar o laudo pericial prévio, base para confrontar a avaliação da EIXO-SP e quantificar todas as rubricas, inclusive depreciação do remanescente e fundo de comércio.
💡 3ª medida: avaliar via amigável ou judicial com assessoria
Compare o valor ofertado com o laudo independente e decida, com apoio técnico, entre o acordo extrajudicial e a discussão judicial do valor, preservando o direito à justa e prévia indenização.
Não há vantagem em assinar acordo antes de conhecer o real valor do imóvel. A pressa beneficia a concessionária, que tem interesse em consolidar a posse pela Rodovia SPI 187/304 ao menor custo possível. O expropriado, ao contrário, ganha tempo qualificando tecnicamente seu patrimônio antes de qualquer assinatura.
10. Cronograma e o que fazer agora
A Resolução SPI 019/2026 foi assinada em 13 de fevereiro de 2026 e publicada em 20 de fevereiro de 2026. A partir da publicação da declaração de utilidade pública (DUP), abre-se o prazo para que a EIXO-SP promova a desapropriação, seja por acordo, seja por via judicial. Esse intervalo é a janela decisiva para o proprietário e o locatário se prepararem tecnicamente.
⏳ A janela decisiva é antes da primeira oferta
O momento mais valioso da defesa do expropriado é o período entre a publicação da Resolução SPI 019/2026 e a apresentação da proposta da concessionária. Reunir documentos, confirmar o perímetro pela Matrícula nº 24.178 e produzir o laudo pericial prévio nesse intervalo coloca o proprietário em posição de força.
O que fazer agora se resume a três frentes simultâneas: documentar integralmente o imóvel atingido na Rodovia SPI 187/304, quantificar tecnicamente todas as rubricas indenizatórias e estruturar a estratégia de negociação ou de defesa judicial. Quem chega à mesa com o imóvel devidamente avaliado e com clareza sobre seus direitos sob o Decreto-Lei 3.365/1941 e a CF art. 5º, XXIV não negocia em desvantagem, e é exatamente essa preparação que converte a DUP em indenização integral à vista compatível com o patrimônio efetivamente perdido.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rodovia SPI 187/304 em São Pedro: Resolução SPI 019/2026					Desapropriação na Rodovia SPI 187/304 em São Pedro: Resolução SPI 019/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia SPI 187/304 em São Pedro: Resolução SPI 091/2025
Você é proprietário em São Pedro e teve notícia de que sua área no km 11+040 da Rodovia SPI 187/304 foi declarada de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 091/2025, publicada em 02 de dezembro de 2025, declarou de utilidade pública áreas no km 11+040 da Rodovia SPI 187/304, em São Pedro/SP, para implantação de dispositivo viário no Anel de Águas de São Pedro.
A expropriante é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), concessionária privada autorizada a promover a desapropriação.
A área total atingida é de aproximadamente 130.589,47 m², escopo que exige laudo pericial prévio e atenção ao remanescente.
Sua garantia é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, com indenização integral à vista.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: ela ocorre por depósito judicial, e o levantamento depende da fixação definitiva do valor.
A Resolução SPI 091/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo e publicada em 02 de dezembro de 2025, com data de assinatura em 28 de novembro de 2025, constitui a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de implantação de um dispositivo no km 11+040 do Anel de Águas de São Pedro, na Rodovia SPI 187/304. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e autoriza a EIXO-SP a promover, na qualidade de concessionária, todas as medidas expropriatórias necessárias à execução do empreendimento.
Quando o poder público delega a uma concessionária a competência para desapropriar, o expropriado não fica desprotegido. A garantia constitucional da justa e prévia indenização permanece integral, e cabe ao proprietário atingido reagir de forma juridicamente estruturada para que o valor pago corresponda efetivamente à realidade do imóvel, e não à avaliação unilateral apresentada pela expropriante. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 091/2025 e os direitos de quem teve sua propriedade alcançada pela DUP.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação da Resolução SPI 091/2025 autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização nem transfere automaticamente a posse. A DUP marca o começo de um procedimento no qual o expropriado tem o direito de discutir tecnicamente cada rubrica indenizatória.
1. Localização e contexto: o dispositivo no km 11+040 do Anel de Águas de São Pedro
O empreendimento está localizado no km 11+040 da Rodovia SPI 187/304, no trecho conhecido como Anel de Águas de São Pedro, no Município de São Pedro/SP, integrante da Comarca de São Pedro/SP. A obra consiste na implantação de um dispositivo viário, tipologia que normalmente abrange alças de acesso, retornos, interseções e adequações de geometria que exigem a incorporação de faixas adicionais de terreno lindeiro à pista existente. Por essa natureza, a desapropriação tende a atingir imóveis situados na confrontação direta com a rodovia.
A magnitude da área declarada, cerca de 130.589,47 m², indica que o dispositivo demanda uma faixa expressiva de terreno, o que aumenta a probabilidade de que propriedades inteiras ou frações substanciais sejam absorvidas. Em situações assim, o expropriado deve verificar desde o início se a fração tomada compromete a utilização econômica da área que sobra, configurando o que a técnica avaliatória denomina remanescente antieconômico.
💡 Por que a localização importa tanto
Imóveis lindeiros a rodovias têm características próprias de avaliação. A proximidade da pista, a perda de testada e o eventual encravamento da área remanescente influenciam diretamente o valor devido, e cada um desses elementos precisa ser apurado em laudo pericial prévio, e não estimado de forma genérica.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 091/2025 delimita o perímetro de intervenção a partir do eixo rodoviário. A tabela abaixo sistematiza o logradouro alcançado, o marco quilométrico de referência e a função da área dentro do projeto do dispositivo viário.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SPI 187/304km 11+040, Anel de Águas de São Pedro130.589,47 m²Faixa necessária à implantação do dispositivo viário e adequações de geometria
O único eixo expressamente indicado no ato é a Rodovia SPI 187/304, no marco do km 11+040, dentro do Anel de Águas de São Pedro. Os proprietários de imóveis confrontantes com esse trecho da Rodovia SPI 187/304 devem confirmar, junto ao memorial descritivo da resolução, se sua matrícula está integral ou parcialmente compreendida no perímetro declarado, pois é essa delimitação que define o alcance concreto da desapropriação sobre cada propriedade.
⚠️ Confira o memorial descritivo antes de qualquer avaliação
A concessionária costuma apresentar proposta com base na sua própria leitura do perímetro. Antes de aceitar qualquer número, confronte a área indicada pela EIXO-SP com a matrícula do imóvel e com o memorial técnico anexo à Resolução SPI 091/2025. Divergências de área são frequentes e impactam diretamente a indenização.
3. Motivação técnica: desapropriação ou servidão administrativa?
Nem toda intervenção rodoviária implica desapropriação plena. Em alguns casos, a Administração ou a concessionária impõe apenas uma servidão administrativa, que restringe o uso de parte do imóvel sem transferir a propriedade. A diferença é decisiva para o cálculo: na desapropriação, o expropriado perde a titularidade e deve ser indenizado pelo valor pleno do bem; na servidão, indeniza-se a restrição imposta e a depreciação dela decorrente.
No caso da implantação de um dispositivo viário, a regra é a tomada definitiva da área para integrar a faixa de domínio da rodovia, o que caracteriza desapropriação. Ainda assim, o expropriado deve exigir clareza sobre a natureza jurídica do ato que recai sobre sua propriedade, pois a qualificação equivocada como servidão, quando há perda efetiva do domínio, reduz indevidamente o montante indenizatório.
🏠 Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo de rodovias, a Lei 6.766/1979, art. 4º, III estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado. Essa restrição preexistente não pode ser usada pela expropriante para depreciar artificialmente a área tomada: a indenização deve refletir o aproveitamento legítimo do imóvel, e não apenas a limitação imposta pela proximidade da pista.
4. Escopo do problema: depreciação, perda de testada e remanescente
Imóveis cortados por obras rodoviárias sofrem três tipos recorrentes de prejuízo que precisam ser individualmente apurados. O primeiro é a depreciação por proximidade da pista, decorrente de ruído, poeira, vibração e perda de privacidade, que reduz o valor da fração que permanece com o proprietário. O segundo é a perda de testada, especialmente grave em imóveis comerciais, pois a frente de exposição à rodovia é justamente o atributo que sustenta o valor de pontos como postos de combustível, restaurantes e galpões logísticos.
O terceiro prejuízo é o remanescente antieconômico. Quando a faixa tomada para o dispositivo do km 11+040 da Rodovia SPI 187/304 deixa uma área residual sem dimensão, acesso ou configuração que permitam uso economicamente viável, o expropriado tem direito a postular a indenização do remanescente como se também tivesse sido desapropriado, evitando ficar com um terreno inútil e sem valor de mercado.
Tipo de prejuízoComo se manifestaReflexo na indenização
Depreciação pela pistaRuído, vibração, poeira e perda de privacidade na área que restaRedução de valor do remanescente, indenizável
Perda de testadaDiminuição da frente útil de exposição à rodoviaImpacto direto sobre imóveis comerciais lindeiros
Remanescente antieconômicoÁrea residual sem viabilidade de usoDireito de exigir indenização do remanescente
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 091/2025 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, princípio reiterado, no campo da desapropriação urbana, pelo CF art. 182, § 3º. Isso significa que o pagamento deve anteceder a perda definitiva do bem e refletir o valor real de mercado, apurado por critério técnico, não por arbitramento unilateral da concessionária.
A indenização deve ser integral à vista e abranger não apenas o terreno, mas também edificações, benfeitorias, e, quando houver atividade econômica consolidada, o fundo de comércio. Caso o valor ofertado pela EIXO-SP seja inferior ao devido, o expropriado preserva o direito de discutir o montante no processo judicial, mantendo intacta a garantia constitucional independentemente da fase de imissão na posse.
⚖️ Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Para obter a posse antecipada, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse é transferida à expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse montante de imediato: o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, e ele preserva o direito de discutir o valor em todo o curso do processo.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
O locatário de imóvel atingido pela desapropriação no km 11+040 da Rodovia SPI 187/304 não é mero coadjuvante. Ele possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário, especialmente quando explora atividade comercial no local. A interrupção forçada do negócio, a perda do ponto e os custos de mudança e reinstalação são prejuízos que recaem diretamente sobre quem ocupa, e não sobre quem detém a titularidade.
🛡️ Se você é inquilino, seus direitos são separados
O fundo de comércio, as benfeitorias custeadas pelo locatário, os lucros cessantes do período de paralisação e as despesas de transferência da atividade compõem indenização própria. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser pleiteados de forma autônoma no processo expropriatório.
7. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A apuração correta do valor devido exige decompor a indenização em rubricas técnicas, cada uma com sua norma de referência. O terreno é avaliado pela NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras que considera localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações combinam a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721, com custo de reedição e depreciação. O fundo de comércio, quando há ponto consolidado, segue a NBR 14.653-4.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e a correção monetária incide de forma plena sobre todo o débito.
💡 A oferta inicial raramente é o valor justo
A proposta apresentada pela concessionária funciona como ponto de partida, não como teto. A diferença entre essa oferta e a indenização efetivamente fixada é justamente o espaço em que a reação técnica do expropriado se converte em valor, inclusive para fins de honorários e juros compensatórios.
8. Plano de ação: como reagir à Resolução SPI 091/2025
A reação estruturada começa pela reunião documental. O expropriado deve organizar os títulos do imóvel e os comprovantes de tudo o que agrega valor à propriedade, pois cada documento ausente é uma rubrica potencialmente não reconhecida pela avaliação da expropriante.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e habite-se, quando houver.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Documentos da atividade comercial, se houver ponto consolidado.
A segunda medida é constituir prova técnica independente. Não se deve aceitar a avaliação da EIXO-SP como definitiva sem o contraponto de um laudo pericial prévio que apure o real valor do terreno, das edificações e dos prejuízos de remanescente, depreciação e perda de testada.
💡 2ª medida: produza laudo pericial prévio
Um laudo independente fundamentado nas normas da família NBR 14.653 permite confrontar tecnicamente a oferta da concessionária e sustentar, no processo, o valor da justa e prévia indenização. É essa peça que dimensiona objetivamente a diferença entre o ofertado e o devido.
A terceira medida é avaliar a viabilidade da via amigável diante da via judicial. Em desapropriação amigável, formaliza-se acordo extrajudicial e o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; trata-se de via contratual, distinta da imissão. Quando o valor proposto é insuficiente, a via judicial preserva integralmente o direito de discutir a indenização.
💡 3ª medida: decida entre acordo e via judicial com base técnica
Só é possível avaliar racionalmente uma proposta de acordo após conhecer o valor técnico do imóvel. O acordo amigável pode ser vantajoso quando se aproxima do laudo independente; abaixo disso, a via judicial tende a recompor a indenização integral à vista, com juros e honorários.
9. Cronograma e próximos passos
Com a Resolução SPI 091/2025 publicada em 02 de dezembro de 2025, o procedimento expropriatório tende a avançar nas etapas seguintes: notificação dos proprietários, apresentação de oferta pela EIXO-SP, eventual proposta de acordo amigável e, na ausência de consenso, ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito judicial. A janela mais sensível é justamente a anterior à imissão, quando a reação técnica produz maior efeito sobre o resultado.
⏳ A janela decisiva é antes da imissão na posse
Estruturar a defesa antes do depósito e da transferência da posse permite ao expropriado documentar o estado do imóvel, a atividade nele exercida e o valor de mercado da área no km 11+040 da Rodovia SPI 187/304. Provas produzidas tardiamente perdem força e dificultam a recomposição da indenização.
O expropriado atingido pelo dispositivo do Anel de Águas de São Pedro deve agir de forma organizada: confirmar a extensão exata da área tomada no memorial da Resolução SPI 091/2025, reunir a documentação, produzir laudo independente e só então dialogar com a concessionária a partir de números tecnicamente sustentados. É essa postura que transforma a garantia abstrata da justa e prévia indenização em valor efetivamente recebido, preservando o patrimônio diante de uma desapropriação que, embora legítima em sua finalidade pública, não pode ser custeada pelo sacrifício econômico de quem é atingido.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Juquiá/SP, para obras de retaludamento no km 211+000: Resolução SPI 87/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Juquiá/SP, para obras de retaludamento no km 211+000. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 87/2026, publicada em 12 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 118,39 m² às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no Município de Juquiá/SP.
A obra é de retaludamento no km 211+000, e a área declarada situa-se no km 210+900, Pista Sul, sentido Registro, objeto da matrícula nº 4.067 do Oficial de Registro de Imóveis de Juquiá.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, que atua sob delegação estatal em regime de concessão.
A Constituição assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
O expropriado pode e deve reagir de forma tecnicamente estruturada para discutir o valor ofertado e evitar subavaliação.
A publicação da Resolução SPI 87/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 11 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial em 12 de agosto de 2026, inaugura o procedimento expropriatório de uma faixa de terreno lindeira à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no Município de Juquiá. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. A finalidade declarada é a execução de obras de retaludamento no km 211+000, intervenção geotécnica destinada a estabilizar o talude marginal da pista e assegurar a segurança do tráfego.
Este artigo detalha o alcance da declaração de utilidade pública (DUP), o perímetro atingido, a motivação técnica da obra e, sobretudo, os direitos do expropriado diante da Concessionária Rota Sorocabana S/A. O objetivo é orientar o proprietário e eventuais ocupantes sobre como transformar uma oferta administrativa, frequentemente subdimensionada, em uma indenização integral à vista, correspondente ao efetivo valor de mercado do bem atingido e de suas repercussões acessórias.
O que é retaludamento e por que gera desapropriação
Retaludamento é a intervenção de engenharia que reconforma a inclinação de um talude, corte ou aterro, para conter erosões e deslizamentos junto à pista. Como a obra exige avanço sobre terreno particular lindeiro à rodovia, o Estado precisa incorporar essa faixa ao domínio público, o que justifica a declaração de utilidade pública (DUP) e a consequente indenização ao proprietário atingido.
1. Localização e contexto: a Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) em Juquiá
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é eixo relevante de ligação regional no Vale do Ribeira, conectando municípios da região sul do Estado de São Paulo. Em Juquiá, o trecho objeto da Resolução SPI 87/2026 concentra-se no km 210+900, Pista Sul, sentido Registro, precisamente onde a faixa marginal foi declarada de utilidade pública para viabilizar a obra de retaludamento projetada para o km 211+000. A área atingida integra o imóvel objeto da matrícula nº 4.067 do Oficial de Registro de Imóveis de Juquiá.
A dimensão da área declarada, 118,39 m², indica intervenção de recorte pontual, típica de obras de estabilização geotécnica de talude. Ainda que a metragem seja modesta, o expropriado não deve subestimar os efeitos da apreensão: uma faixa marginal na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) pode comprometer acessos, recuos, aproveitamento do remanescente e a própria valorização do imóvel principal, repercussões que integram a base indenizatória e não podem ser ignoradas na avaliação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido pela Resolução SPI 87/2026, seu marco quilométrico, a área aproximada declarada e a função no perímetro da obra, conforme os dados do ato administrativo.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079)km 210+900, Pista Sul, sentido Registro; obra no km 211+000118,39 m²Faixa marginal destinada ao retaludamento e estabilização do talude da pista
O único logradouro alcançado pela DUP é a Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), na altura do km 210+900, Pista Sul. A área declarada corresponde a recorte da matrícula nº 4.067 do Oficial de Registro de Imóveis de Juquiá, e serve de suporte físico à obra de retaludamento programada para o km 211+000. É nesse ponto específico que o proprietário deve concentrar a análise técnica e a documentação probatória.
DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação da Resolução SPI 87/2026 autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório, mas não significa, por si só, o pagamento imediato ao proprietário. A DUP fixa o marco temporal para a avaliação do bem e abre a fase de negociação administrativa ou de ação judicial. O valor só é efetivamente pago em acordo amigável homologado ou, na via judicial, após a fixação da indenização definitiva.
3. Motivação técnica da obra de retaludamento
A obra que fundamenta a desapropriação é o retaludamento no km 211+000 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079). Trata-se de intervenção geotécnica voltada a reconformar a geometria do talude marginal, reduzir a inclinação, implantar sistemas de drenagem e conter processos erosivos que ameaçam a plataforma da rodovia. Em regiões de relevo acidentado e alto índice pluviométrico, como o Vale do Ribeira, esse tipo de obra é recorrente e visa prevenir deslizamentos que interrompam o tráfego e comprometam a segurança viária.
Do ponto de vista jurídico, a caracterização técnica da obra é relevante porque delimita a extensão da área efetivamente necessária. O expropriado tem o direito de verificar se a metragem declarada, de 118,39 m², guarda proporção com o projeto executivo. Declarações de utilidade pública superdimensionadas, que apreendem mais do que a obra exige, podem e devem ser questionadas, assim como a eventual conversão indevida do que seria uma servidão administrativa em desapropriação plena.
Desapropriação x servidão administrativa: a distinção decisiva
Nem toda intervenção em faixa marginal de rodovia exige a transferência integral da propriedade. Quando a obra apenas restringe o uso, sem suprimir o domínio, o instituto adequado pode ser a servidão administrativa, com indenização proporcional à restrição imposta. Se a Concessionária Rota Sorocabana S/A promove desapropriação plena onde bastaria servidão, o expropriado pode discutir tanto o instituto quanto o valor. A qualificação correta impacta diretamente o montante devido.
4. A concessionária como expropriante: o modelo de concessão
O expropriante indicado na Resolução SPI 87/2026 é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, e não diretamente o Estado. Isso é característico do modelo de concessão rodoviária, no qual a delegatária privada recebe do poder concedente a atribuição de promover as desapropriações necessárias à execução e conservação da rodovia. A concessionária arca com os custos indenizatórios e conduz a negociação, mas continua vinculada às garantias constitucionais e legais que protegem o proprietário.
Essa configuração exige atenção redobrada do expropriado. A concessionária, como agente econômico privado, tem incentivo direto para minimizar o valor pago, pois cada real de indenização impacta seu resultado. Por isso, a oferta administrativa inicial tende a partir de laudos avaliatórios conservadores. Cabe ao proprietário opor a esse laudo um laudo pericial prévio independente, sustentado na NBR 14.653-2, capaz de recompor o real valor de mercado do bem.
A oferta inicial da concessionária costuma ser um piso de negociação
É prática comum das expropriantes apresentar avaliação administrativa próxima do menor valor defensável, tratando-a como se fosse definitiva. Não é. O expropriado que aceita a primeira proposta sem contraditório técnico frequentemente abre mão de parcela relevante da indenização. A reação juridicamente estruturada, com contra-avaliação e discussão fundamentada, é o caminho para aproximar o valor pago do valor real.
5. Direitos do expropriado: o que a Constituição e a lei asseguram
O núcleo de proteção do proprietário atingido está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública ao pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: deve recompor não apenas o valor do solo apreendido, mas todas as repercussões econômicas da apreensão. Prévia significa anterior à perda definitiva do bem. Esses dois atributos são a espinha dorsal da defesa do expropriado e devem orientar toda a discussão do valor.
A indenização não se resume ao preço do metro quadrado de terreno. Ela abrange eventuais benfeitorias, a depreciação do remanescente, a perda de aproveitamento e, quando a área restante se torna inviável, a indenização do remanescente antieconômico. A seguir, as principais rubricas que compõem uma indenização tecnicamente correta.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Indenização da área restante quando perde viabilidade de uso
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Direitos do inquilino e do ocupante do imóvel
Se a faixa atingida na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) abriga atividade explorada por locatário ou por ocupante distinto do proprietário, essa pessoa tem rubricas próprias e autônomas. Quem mantém atividade econômica no local pode pleitear indenização por lucros cessantes, custos de mudança e desmobilização, independentemente da indenização devida ao dono do solo. Proprietário e ocupante devem estruturar suas pretensões de forma separada, evitando que uma anule a outra.
6. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Imóveis lindeiros a rodovias já convivem com restrições legais de uso. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, impõe uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é vedada. Essa restrição preexistente influencia a avaliação, mas não se confunde com a apreensão promovida pela desapropriação: uma coisa é a limitação administrativa geral, outra é a supressão efetiva do domínio sobre os 118,39 m² declarados de utilidade pública.
É juridicamente relevante não permitir que a concessionária utilize a existência da faixa non aedificandi como pretexto para reduzir artificialmente o valor do terreno apreendido. A restrição de construir não retira do solo seu valor econômico integral, e a jurisprudência consolidada em matéria de desapropriação exige que a indenização reflita o real potencial do bem, e não uma versão depreciada pela própria limitação que o Estado impôs. Esse é um ponto sensível de disputa técnica.
Depreciação por proximidade da pista
A apreensão de faixa marginal frequentemente aproxima a área remanescente da pista de rolamento, gerando ruído, poeira, vibração e perda de recuo. Esses fatores de depreciação por proximidade reduzem o valor do que sobra e devem ser quantificados no laudo. Um imóvel que antes tinha recuo confortável em relação à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) e passa a ficar colado ao talude retaludado sofre perda mensurável, que integra a indenização.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Frustrada a via amigável, a concessionária pode ajuizar a ação de desapropriação e requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, ela deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do bem é transferida ao expropriante para que a obra tenha início. O ponto que o expropriado precisa compreender com clareza é que esse depósito não representa o pagamento da indenização, nem é levantado de imediato pelo proprietário.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no curso do processo, produzindo prova pericial e demonstrando que o montante depositado é inferior ao devido. O levantamento do depósito e o recebimento da diferença ocorrem após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. É justamente sobre a diferença entre o depositado para a imissão e a indenização final que incidem os acréscimos legais, como se verá adiante.
Depósito para imissão não é indenização recebida
A transferência da posse mediante depósito não equivale ao pagamento. O valor depositado pela Concessionária Rota Sorocabana S/A serve de garantia e permite o início da obra, mas o proprietário só levanta o montante e recebe a diferença após a fixação da indenização definitiva. Confundir imissão com pagamento leva o expropriado a aceitar como final um valor que é apenas provisório e, quase sempre, inferior ao devido.
8. Correção monetária e juros: os acréscimos legais
A justa e prévia indenização não se esgota no valor principal do bem. Sobre esse montante incidem acréscimos que recompõem o tempo e a privação sofridos pelo expropriado. A correção monetária atualiza integralmente o débito, preservando o poder de compra do valor ao longo do processo, incidindo sobre a totalidade da condenação.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, na forma do mesmo diploma. Essas duas modalidades cumprem funções distintas: os compensatórios remuneram a antecipação da perda da posse, e os moratórios sancionam o atraso no pagamento. Ambos integram a conta indenizatória e não podem ser suprimidos por proposta administrativa que os desconsidere.
Honorários advocatícios em desapropriação
Na desapropriação judicial, os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a indenização fixada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. Isso significa que quanto maior a distância entre o valor ofertado e o valor efetivamente reconhecido, maior a sucumbência imposta ao expropriante, um incentivo adicional para que a defesa técnica busque a recomposição integral do valor.
9. Plano de ação do expropriado na SP 079
Diante da Resolução SPI 87/2026, o proprietário atingido na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) deve adotar uma sequência ordenada de providências. A reação precoce e documentada é o que separa uma indenização integral de uma perda patrimonial silenciosa. As três medidas abaixo estruturam essa resposta.
1ª medida: reunir e organizar a documentação
i. Matrícula atualizada nº 4.067 do Oficial de Registro de Imóveis de Juquiá.
ii. Comprovantes de IPTU ou de cadastro rural do imóvel.
iii. Documentos de eventuais benfeitorias, notas fiscais e licenças.
iv. Contratos de locação, se houver ocupante ou atividade econômica no local.
A organização documental é a base de qualquer discussão de valor. Sem a matrícula e a prova das benfeitorias, o expropriado fica exposto à avaliação unilateral da concessionária. Reunidos os documentos, o passo seguinte é a produção da contraprova técnica.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, deve apurar o valor de mercado do terreno apreendido, a depreciação do remanescente, a eventual perda de aproveitamento e a existência de remanescente antieconômico. É esse documento que confronta, de forma técnica, a avaliação administrativa da Concessionária Rota Sorocabana S/A.
Com o laudo em mãos, o expropriado passa a ter poder de negociação real, sustentado em metodologia científica reconhecida. A partir daí, decide-se a estratégia: buscar acordo amigável em valor justo ou levar a discussão ao Judiciário.
3ª medida: definir a via, amigável ou judicial
Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, desde que o montante reflita a indenização integral. Na via judicial, discute-se o valor com produção de prova pericial, e o levantamento ocorre após a fixação definitiva. A escolha depende da distância entre a oferta e o valor real apurado no laudo prévio.
10. Cronograma e próximos passos
Publicada a Resolução SPI 87/2026 em 12 de agosto de 2026, a declaração de utilidade pública passa a produzir efeitos e abre a janela para a atuação do expropriado. A partir desse marco, a concessionária tende a promover a avaliação administrativa e a formular a oferta. O intervalo entre a publicação da DUP e a efetiva imissão na posse é o período mais estratégico para o proprietário estruturar sua defesa técnica e evitar decisões precipitadas.
O expropriado não deve aguardar passivamente a proposta da Concessionária Rota Sorocabana S/A. Antecipar-se, reunindo documentação e constituindo o laudo pericial prévio, coloca o proprietário em posição de força para negociar ou litigar. Quanto mais cedo a área atingida no km 210+900 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) for corretamente avaliada, menor o risco de o valor final ser fixado abaixo do devido.
A janela de reação é agora
Cada etapa do procedimento expropriatório reduz o espaço de negociação do proprietário. Estruturar a defesa técnica logo após a publicação da Resolução SPI 87/2026, com documentação completa e contra-avaliação fundamentada na NBR 14.653-2, é o que assegura a indenização integral à vista a que o expropriado tem direito por força do CF art. 5º, XXIV. A inércia, ao contrário, tende a consolidar o valor mínimo ofertado pela concessionária.
Em síntese, a desapropriação de 118,39 m² na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Juquiá, para as obras de retaludamento no km 211+000, é medida de recorte pontual, mas de repercussão patrimonial concreta para o proprietário atingido. A garantia da justa e prévia indenização, a correta qualificação entre desapropriação e servidão administrativa, a avaliação criteriosa do remanescente e a incidência dos acréscimos legais compõem um conjunto de direitos que só se realizam plenamente mediante reação juridicamente estruturada. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exercê-los.
		
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000: Resolução SPI 86/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 86/2026, publicada em 12 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 1.694,12 m² às margens da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000, sentido Piedade, em Tapiraí/SP.
A expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, agente privado que executa a desapropriação em nome do interesse público sob o modelo de concessão rodoviária.
A finalidade declarada é a execução de obras de retaludamento do talude marginal à pista, providência de estabilização geotécnica.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, benfeitorias, juros e honorários.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para afastar o subdimensionamento da oferta administrativa.
A publicação da Resolução SPI 86/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos inaugura o processo expropriatório de faixa marginal à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000, sentido Piedade, no Município de Tapiraí, Comarca de Piedade. O ato fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e concretiza a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV. Neste artigo, o proprietário e o locatário atingidos encontram a leitura técnica do ato, o mapeamento das áreas afetadas e o roteiro de defesa do valor indenizatório.
1. Localização e contexto da desapropriação em Tapiraí
O perímetro atingido situa-se ao longo da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000, no sentido Piedade, dentro dos limites territoriais de Tapiraí, cuja jurisdição forense pertence à Comarca de Piedade. Trata-se de trecho de serra e vale, com relevo acidentado, onde a estabilidade dos taludes marginais à pista assume papel crítico para a segurança viária. A área declarada de utilidade pública soma 1.694,12 m², faixa que a Concessionária Rota Sorocabana pretende incorporar para viabilizar a intervenção geotécnica.
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é eixo de ligação regional que conecta o município aos polos de Piedade e Sorocaba, atravessando propriedades de perfil predominantemente rural e pequenas ocupações comerciais de beira de pista. Nesse contexto, a incidência da desapropriação sobre imóveis lindeiros exige atenção redobrada quanto à real extensão do que está sendo tomado e ao impacto sobre a área que remanesce em poder do proprietário.
O que a Resolução SPI 86/2026 efetivamente autoriza
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório e permite à concessionária promover as medidas administrativas e judiciais de tomada da área. A DUP não se confunde com estudos preliminares de traçado: aqui existe ato formal e vigente que habilita a expropriante a avançar sobre o imóvel descrito no km 162+000 da SP 079.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro alcançado pela Resolução SPI 86/2026, com o marco quilométrico, a área aproximada e a função do trecho no perímetro de intervenção. A sistematização é útil para que cada proprietário confronte a descrição oficial com a matrícula e a real ocupação do seu imóvel.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079)km 162+000, sentido Piedade1.694,12 m²Faixa marginal destinada às obras de retaludamento e estabilização do talude
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é o único eixo nominado no ato, e todo o perímetro de 1.694,12 m² concentra-se na sua faixa lindeira, no km 162+000, sentido Piedade. Por essa razão, os proprietários confrontantes desse trecho específico da SP 079 são os diretamente atingidos e devem tratar a delimitação da área como o primeiro ponto de conferência técnica, já que a metragem oficial nem sempre corresponde à porção efetivamente necessária à obra.
3. Motivação técnica: o que é o retaludamento
O retaludamento consiste na reconformação geométrica de um talude, cortes ou aterros marginais à pista, para reduzir a inclinação, redistribuir cargas e conter processos de instabilidade como escorregamentos, erosões e quedas de blocos. Em rodovias de serra, como a SP 079 no trecho de Tapiraí, a obra tem função de segurança: evita o comprometimento da plataforma viária e protege usuários. A necessidade dessa intervenção justifica, do ponto de vista do interesse público, a incorporação da faixa de 1.694,12 m² declarada na Resolução SPI 86/2026.
Desapropriação x servidão administrativa: distinção decisiva
Nem toda intervenção em faixa marginal exige a tomada plena do domínio. Em certas hipóteses, o interesse público é atendido por servidão administrativa, que restringe o uso sem retirar a propriedade. Quando o ato promove desapropriação, ou seja, transferência integral do domínio da faixa, o expropriado deve verificar se a extensão tomada é proporcional à obra de retaludamento ou se há excesso incorporado sem necessidade técnica comprovada.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
A ocupação de imóveis lindeiros a rodovias é disciplinada por parâmetros legais que influenciam diretamente a avaliação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece a reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo de rodovias, a chamada faixa non aedificandi. Essa restrição preexistente ao ato expropriatório costuma ser invocada pela expropriante para reduzir o valor do terreno, ao argumento de que a porção já sofreria limitação construtiva. A tese exige contraponto técnico, pois a restrição administrativa não anula o valor econômico da área nem autoriza indenização aviltada.
Atenção à tese de esvaziamento do valor pela faixa non aedificandi
É prática recorrente da expropriante sustentar que a faixa atingida, por estar dentro da faixa non aedificandi da Lei 6.766/1979, teria valor reduzido. O expropriado não deve aceitar essa premissa sem crítica: a limitação urbanística não retira a titularidade nem a função produtiva da terra, e o laudo pericial prévio deve demonstrar o valor de mercado real da fração tomada.
5. A concessionária privada como expropriante
A Concessionária Rota Sorocabana S/A figura como expropriante por delegação, dentro do modelo de concessão rodoviária. A empresa privada executa a desapropriação em nome do interesse público, mas persegue equilíbrio econômico de contrato próprio, o que naturalmente a incentiva a comprimir o valor das ofertas administrativas. O expropriado precisa ter clareza de que negocia com um agente cujo interesse financeiro é oposto ao seu, e que a oferta inicial reflete avaliação unilateral, não o valor justo garantido pela Constituição.
Essa assimetria reforça a importância de não firmar acordo com base apenas na proposta apresentada pela Rota Sorocabana. A avaliação da concessionária tende a partir de premissas conservadoras quanto ao terreno, à depreciação por proximidade da pista e às benfeitorias existentes na faixa lindeira à SP 079.
Por que a avaliação da concessionária costuma ser insuficiente
A oferta administrativa é elaborada pela própria expropriante e frequentemente adota amostras de mercado desatualizadas, ignora a perda de testada e subestima a depreciação do imóvel remanescente. O contraditório técnico, com laudo independente ancorado na NBR 14.653-2, é o instrumento que recompõe o valor real da área tomada.
6. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 86/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, e à indenização integral à vista de tudo o que for tomado. A indenização não se resume ao valor do solo: abrange as edificações, benfeitorias, culturas, e os prejuízos decorrentes da divisão do imóvel. Quando a faixa retirada compromete a viabilidade da área restante, configura-se o remanescente antieconômico, que deve ser indenizado como se também tivesse sido expropriado.
No perfil rural e comercial de beira de pista comum à SP 079, a tomada de faixa marginal pode inutilizar acessos, comprometer pátios de manobra e reduzir a frente do imóvel voltada à rodovia. A perda de testada é rubrica autônoma e relevante para postos, restaurantes, galpões e propriedades produtivas cortadas pela intervenção de retaludamento.
Remanescente antieconômico: um ponto estratégico
Se, após a retirada dos 1.694,12 m², a área que sobra perde acesso, dimensão útil ou função econômica, o proprietário pode exigir a indenização do remanescente antieconômico. Não se aceita que o expropriado fique com um retalho sem serventia enquanto recebe apenas pela faixa formalmente descrita no ato.
7. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
O locatário do imóvel atingido possui pretensões indenizatórias próprias, independentes das do proprietário. Quem explora atividade comercial na faixa lindeira à Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) pode pleitear a reparação pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pelas despesas de mudança e pela interrupção da atividade econômica. Esses direitos não se confundem com a indenização do domínio e devem ser deduzidos de forma autônoma no processo.
Se você é inquilino na faixa atingida da SP 079
O locatário comercial tem legitimidade para buscar indenização por fundo de comércio (NBR 14.653-4), lucros cessantes durante a paralisação, benfeitorias autorizadas e custos de realocação. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e notas fiscais de investimentos: são a base probatória para quantificar a perda do ponto comercial junto ao km 162+000.
8. Rubricas indenizatórias e quantificação
A composição da justa e prévia indenização obedece a critérios técnicos e legais. A tabela abaixo reúne as rubricas que devem integrar a conta indenizatória, com as respectivas bases normativas, servindo de roteiro para conferir se a oferta da Concessionária Rota Sorocabana contempla todos os componentes devidos.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento da faixa marginal à SP 079
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na beira da rodovia
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A cumulação de honorários advocatícios, incidentes sobre a diferença entre a oferta e a condenação nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, integra a recomposição patrimonial devida ao expropriado.
Depreciação por proximidade da pista
O imóvel remanescente, agora mais próximo da plataforma retaludada, pode sofrer depreciação por proximidade da pista: ruído, vibração, perda de privacidade e restrição de uso. Esse impacto sobre o valor da área que sobra é indenizável e precisa ser mensurado no laudo, sob pena de o proprietário arcar sozinho com a perda causada pela obra.
9. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis do processo é a imissão provisória na posse. Nela, a Concessionária Rota Sorocabana deposita em juízo o valor da avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse da faixa de 1.694,12 m² antes do desfecho do processo. É essencial compreender que esse depósito não representa pagamento definitivo nem quitação da indenização.
Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida à expropriante. O expropriado não recebe a indenização nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Na desapropriação amigável, hipótese distinta, o proprietário e a expropriante celebram acordo extrajudicial e o valor pactuado é pago conforme o contrato. Essa via contratual não se confunde com a imissão provisória e só é recomendável quando a proposta corresponde efetivamente ao valor justo apurado tecnicamente, jamais à primeira oferta administrativa.
10. Plano de ação do expropriado
Diante da Resolução SPI 86/2026, a postura passiva é a que mais prejudica o expropriado. A sequência de providências abaixo estrutura a defesa técnica do valor indenizatório e preserva todos os direitos ao longo do processo movido pela Concessionária Rota Sorocabana.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel junto à SP 079.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e comprovantes de titularidade.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e culturas.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é constituir prova técnica independente que dispute a avaliação da concessionária desde o início, evitando que a oferta administrativa se cristalize como referência do processo.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, apura o valor real do terreno, das edificações e do fundo de comércio, além de quantificar a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e o eventual remanescente antieconômico. É a peça que sustenta o contraditório sobre o valor.
Por fim, a atuação processual deve garantir que o expropriado acompanhe cada etapa, do depósito para imissão ao levantamento final, resguardando juros, correção monetária e honorários.
3ª medida: estruturar a defesa no processo
Na ação de desapropriação, cabe impugnar a oferta, requerer perícia judicial, discutir a extensão da faixa efetivamente necessária ao retaludamento e assegurar a incidência de juros compensatórios (art. 15-A, DL 3.365/1941) e honorários (art. 27, DL 3.365/1941) sobre o resultado final.
11. Cronograma e próximos passos
Publicada a declaração de utilidade pública (DUP) em 12 de agosto de 2026, a Concessionária Rota Sorocabana está habilitada a promover as tratativas administrativas e, não havendo acordo justo, a ação judicial de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse mediante depósito. A janela entre a publicação e o ajuizamento é decisiva para o expropriado organizar a prova técnica e evitar que a proposta administrativa se imponha como parâmetro único.
Janela decisiva após a publicação do ato
O período imediatamente posterior à Resolução SPI 86/2026 é o momento estratégico para reunir documentos, produzir o laudo pericial prévio e definir a linha de defesa antes de qualquer negociação com a expropriante. Agir cedo é o que separa a indenização aviltada da recomposição patrimonial integral.
O proprietário e o locatário atingidos na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 162+000 em Tapiraí, devem tratar a oferta da concessionária como ponto de partida de negociação, nunca como valor final. A garantia constitucional da justa e prévia indenização só se realiza quando o expropriado opõe, à avaliação unilateral da expropriante, um trabalho técnico rigoroso que demonstre o valor verdadeiro de tudo o que está sendo tomado, do solo à testada, das benfeitorias ao fundo de comércio, do remanescente antieconômico aos juros e à correção. A reação juridicamente estruturada é o instrumento que converte um ato administrativo desfavorável em indenização condizente com a realidade do bem.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000: Resolução SPI 86/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 162+000: Resolução SPI 86/2026 e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 167+000m: Resolução SPI 095/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), em Tapiraí/SP, para as obras de retaludamento no km 167+000m (Áreas Complementares). Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 095/2026, publicada em 2 de setembro de 2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de retaludamento na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), km 167+000m, no Município de Tapiraí/SP.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, atuando por delegação do Estado no âmbito do contrato de concessão rodoviária.
A área afetada é de 1.638,58 m², classificada como Áreas Complementares, incidindo sobre a Pista Sul, sentido Juquiá, na Comarca de Piedade.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, cabendo ao expropriado discutir o valor ofertado.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre janela decisiva para reação juridicamente estruturada.
A publicação da Resolução SPI 095/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) das áreas necessárias às obras de retaludamento na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 167+000m, em Tapiraí/SP. O ato encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e submete o proprietário atingido a um procedimento que, embora conduzido por concessionária privada, exige rigorosa observância da garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o alcance do ato, as áreas atingidas e os direitos do expropriado.
1. Localização e contexto da desapropriação na SP 079
A intervenção incide sobre a Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no km 167+430m, Pista Sul, sentido Juquiá, no Município de Tapiraí, integrante da Comarca de Piedade. Trata-se de trecho rodoviário sob concessão, em que as obras de retaludamento se destinam a estabilizar taludes e contenções ao longo do corpo estradal, área de topografia sensível e relevo acidentado típico da região. A designação como Áreas Complementares indica frações necessárias à execução técnica da obra principal, geralmente adjacentes à faixa de domínio já consolidada.
O km 167+000m da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) concentra as porções declaradas de utilidade pública, totalizando 1.638,58 m². Em rodovias de serra e planalto, o retaludamento é obra recorrente de segurança viária, mas seu impacto fundiário sobre lindeiros exige atenção: a supressão de faixas adjacentes pode comprometer acessos, testadas e a própria viabilidade econômica do remanescente. O expropriado situado nesse perímetro deve compreender que a natureza técnica da obra não afasta, em nenhuma hipótese, seu direito à reparação integral.
Dados objetivos do ato expropriatório
i. Instrumento: Resolução SPI 095/2026, de 28 de agosto de 2026, publicada em 2 de setembro de 2026.
ii. Órgão emissor: Secretaria de Parcerias em Investimentos.
iii. Expropriante: Concessionária Rota Sorocabana S/A.
iv. Finalidade: obras de retaludamento no km 167+000m (Áreas Complementares).
v. Área: 1.638,58 m², Município de Tapiraí, Comarca de Piedade.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 095/2026, com o trecho de referência, a área aproximada e a função de cada porção no perímetro da obra. O expropriado deve conferir a exata sobreposição entre a área declarada e a sua matrícula, pois divergências entre o memorial descritivo do ato e a realidade registral são frequentes e servem de fundamento técnico à impugnação do valor ofertado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079)km 167+430m, Pista Sul, sentido Juquiá1.638,58 m²Áreas Complementares às obras de retaludamento
A Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) é a única via nominada na Resolução SPI 095/2026, o que concentra a análise fundiária no eixo do km 167. Ainda assim, a classificação como Áreas Complementares sugere que a desapropriação atinge frações marginais ao leito principal, exatamente as porções em que o proprietário lindeiro costuma manter acesso, benfeitorias e área de manobra. Essa marginalidade não reduz o dever indenizatório; ao contrário, tende a agravar o dano quando compromete a testada e a funcionalidade do imóvel restante.
3. Motivação técnica: retaludamento e faixa de domínio
O retaludamento consiste em obra geotécnica de conformação de taludes, cortes e aterros, voltada à contenção de encostas e à segurança do corpo estradal. Na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), o km 167 exige intervenção que ultrapassa os limites da faixa de domínio original, justificando a declaração de utilidade pública sobre áreas adjacentes. É crucial distinguir, desde já, dois institutos que a concessionária frequentemente confunde em detrimento do proprietário: a desapropriação, que transfere a propriedade plena mediante indenização integral, e a servidão administrativa, que apenas onera o imóvel com restrição parcial de uso.
Desapropriação não se confunde com servidão
Quando o ato retira a propriedade da faixa atingida, a indenização deve corresponder ao valor pleno do bem, e não a mero ressarcimento de restrição de uso. Verifique se a Resolução SPI 095/2026 trata de aquisição da área ou de simples servidão: a qualificação equivocada é estratégia comum para reduzir o montante ofertado.
A legislação de parcelamento do solo estabelece, no Lei 6.766/1979, art. 4º, III, faixa non aedificandi de 15 metros ao longo de rodovias, restrição que já limita a edificação nas margens. Todavia, essa limitação preexistente não autoriza a expropriante a subtrair da indenização o valor da faixa efetivamente tomada: uma coisa é a restrição administrativa de construir; outra, muito distinta, é a apropriação material do solo para execução do retaludamento. O expropriado deve resistir a tentativas de compensar a indenização com base em limitações que não suprimem o domínio.
4. A concessionária como expropriante e o modelo de concessão
A Concessionária Rota Sorocabana S/A atua como expropriante por delegação do Estado de São Paulo, no âmbito de contrato de concessão rodoviária. Essa condição não confere à concessionária poderes ampliados nem reduz as garantias do proprietário. Pelo contrário: por se tratar de agente privado que aufere resultado econômico da exploração da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), impõe-se rigor redobrado na fiscalização do valor ofertado, já que o interesse da concessionária em minimizar custos expropriatórios é evidente e estruturalmente presente.
Atenção à avaliação prévia da concessionária
A avaliação apresentada pela expropriante costuma adotar critérios que subestimam o valor do terreno e das benfeitorias. O laudo administrativo é peça de parte, não isento. O expropriado não é obrigado a aceitar a oferta e pode discutir cada rubrica no processo, sustentado por laudo pericial prévio independente.
A justa indenização não é aquela que a concessionária reputa suficiente, mas a que recompõe integralmente o patrimônio atingido. A garantia do CF art. 5º, XXIV é indisponível e não se dilui pelo fato de o expropriante ser pessoa jurídica de direito privado. O expropriado deve documentar detalhadamente o imóvel antes de qualquer imissão e reunir elementos que sustentem valor superior ao ofertado.
5. Imissão provisória na posse e seus efeitos
No procedimento judicial de desapropriação, a Concessionária Rota Sorocabana S/A poderá requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. É fundamental que o expropriado compreenda o alcance exato desse ato: a posse da área é transferida ao expropriante em razão do depósito, mas isso não significa que o proprietário receba, naquele momento, a indenização pretendida.
Imissão provisória não é pagamento da indenização
A concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a posse. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito só se consolida após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Não há recebimento integral no instante da imissão.
Somente na desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado nos termos do contrato. No procedimento judicial, ao contrário, o depósito para imissão é provisório e frequentemente inferior ao devido, razão pela qual a reação técnica é indispensável para que a diferença entre o depositado e o valor justo seja reconhecida e paga com os consectários legais.
6. Direitos do expropriado e rubricas indenizatórias
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do solo. Ela abrange o conjunto de perdas patrimoniais suportadas pelo expropriado, apurado segundo critérios técnicos da NBR 14.653-2 e demais normas aplicáveis. Em imóveis à beira da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), ganham relevo a perda de testada, a depreciação por proximidade da pista e a eventual configuração de remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade de uso.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira de pista
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma prevista no mesmo diploma. A cumulação de juros compensatórios e moratórios é admitida nos termos da Súmula 102 STJ, e os honorários advocatícios sobre a diferença entre oferta e condenação encontram amparo no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e na Súmula 618 STJ.
Remanescente antieconômico e perda de testada
Se a tomada da faixa marginal na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) inviabilizar o uso do que sobra, o expropriado pode postular a indenização do remanescente antieconômico. A perda de testada em imóvel comercial à beira de pista, como posto, restaurante ou galpão, é dano indenizável autônomo e deve ser quantificado no laudo.
7. Perfil dos imóveis à beira da SP 079 e depreciação
O trecho do km 167 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079), no sentido Juquiá, comporta imóveis de perfil rural e comercial típicos de margem rodoviária. A obra de retaludamento, ao alterar a conformação do talude e aproximar a área de intervenção das divisas, pode gerar depreciação relevante do remanescente por proximidade da pista, ruído, restrição de acesso e alteração de cotas de terreno. Esses efeitos, muitas vezes ignorados na avaliação da concessionária, integram o dano indenizável.
Direitos próprios do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel comercial atingido possui rubricas autônomas, independentes do direito do proprietário. Cabe indenização por fundo de comércio, mudança forçada, perda de clientela e lucros cessantes do ponto explorado na margem da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079). O locatário deve habilitar-se no processo para defender seu próprio interesse.
Postos de combustível, restaurantes de estrada, galpões logísticos e pequenas propriedades rurais dependem estruturalmente da visibilidade e do acesso direto à rodovia. Quando o retaludamento suprime faixa marginal ou impõe recuo, a atividade econômica pode ser diretamente afetada. A quantificação desse impacto exige perícia técnica que traduza, em valor, a perda funcional do imóvel, e não apenas a metragem do solo apropriado.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 095/2026, o proprietário atingido na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079) deve agir com método. A inércia favorece a concessionária, que tende a consolidar a posse por depósito de valor reduzido. A reação juridicamente estruturada, ao contrário, permite reverter a subavaliação e maximizar a indenização. As providências abaixo seguem ordem lógica de prioridade.
1ª medida: consolidar a documentação do imóvel
Reúna a matrícula atualizada, o carnê de IPTU ou ITR, plantas, licenças e comprovantes de benfeitorias. A documentação completa é a base para confrontar o memorial descritivo do ato e demonstrar a real extensão do que está sendo tomado no km 167 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079).
Com a documentação organizada, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o valor real do bem, sem depender da avaliação da expropriante. É nesse ponto que o laudo pericial prévio se torna instrumento decisivo, pois permite quantificar solo, benfeitorias, perda de testada e remanescente antieconômico com base em critérios científicos.
2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2 estabelece o valor de mercado do imóvel e os danos acessórios. Esse documento é a principal arma para demonstrar que a oferta da Concessionária Rota Sorocabana S/A está aquém da justa e prévia indenização garantida pelo CF art. 5º, XXIV.
Munido do laudo, o expropriado pode avaliar com segurança a proposta de acordo amigável ou preparar a impugnação judicial. Em qualquer cenário, a decisão de aceitar ou resistir deve ser tomada com base em números técnicos, jamais sob pressão de prazo ou de discurso de inevitabilidade da obra.
3ª medida: definir estratégia entre acordo e via judicial
Se a oferta se aproximar do valor apurado no laudo, o acordo pode ser vantajoso. Se houver diferença expressiva, a via judicial assegura a discussão do valor, com incidência de juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e honorários do art. 27 sobre a diferença entre oferta e condenação.
9. Cronograma e próximos passos após a Resolução SPI 095/2026
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) em 2 de setembro de 2026 inaugura o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual a Concessionária Rota Sorocabana S/A deve efetivar a desapropriação, seja pela via amigável, seja pelo ajuizamento da ação. A DUP autoriza o início do processo expropriatório e não se confunde com meros estudos preliminares, que produzem efeito mercadológico mas não legitimam a apropriação. O expropriado deve utilizar essa janela para preparar a defesa técnica.
A janela de reação é curta e decisiva
Entre a DUP e a imissão provisória na posse, o expropriado tem a oportunidade de documentar o imóvel, produzir laudo pericial prévio e estruturar a impugnação. Uma vez consolidada a posse pela concessionária mediante depósito, a recuperação do valor justo passa a depender integralmente do desfecho do processo. Agir cedo é agir com vantagem.
Os próximos passos concretos envolvem verificar a exata incidência do perímetro sobre a matrícula, quantificar o dano total, incluindo o eventual remanescente antieconômico, e definir a estratégia processual. A indenização deve ser corrigida monetariamente de forma plena e acrescida dos juros e honorários cabíveis, de modo que o expropriado seja recolocado, em termos econômicos, na posição patrimonial anterior à intervenção na Rodovia Tenente Celestino Américo (SP 079).
A desapropriação para as obras de retaludamento no km 167 da SP 079, embora de área relativamente pequena, 1.638,58 m², pode gerar impactos desproporcionais quando atinge testada, acesso e funcionalidade de imóvel de margem. A garantia constitucional da justa e prévia indenização existe precisamente para que a necessidade pública da obra não se converta em sacrifício individual não reparado. Cabe ao expropriado exercer, com rigor técnico e no tempo certo, os direitos que a ordem jurídica lhe assegura.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012
Você é proprietário ou inquilino na Rua Alexandre Galera, em Sapopemba ou São Mateus, e soube que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 58.456/2012 declarou de utilidade pública imóveis na Rua Alexandre Galera para implantação do trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, e a área declarada soma aproximadamente 356,23 m².
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa, por si só, o valor que você deve receber.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas.
Proprietário e inquilino possuem direitos autônomos: o locatário comercial pode pleitear rubricas próprias.
A implantação da Linha 15-Prata do METRÔ, também referida como Linha 2-Verde em sua origem documental, atinge imóveis situados nos bairros de Sapopemba e São Mateus, na zona leste da capital. O Decreto Estadual 58.456/2012, publicado em 16 de outubro de 2012, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários ao trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi. O fundamento constitucional dessa intervenção é a CF art. 5º, XXIV, que condiciona a perda da propriedade à justa e prévia indenização em dinheiro, e, no plano urbano, a CF art. 182, § 3º.
Quem reside ou mantém atividade econômica no entorno da Rua Alexandre Galera precisa compreender que a chegada de uma estação de metrô produz dois efeitos simultâneos: de um lado, a remoção compulsória de imóveis dentro do perímetro declarado; de outro, a valorização do entorno remanescente. Ambos os fenômenos têm consequências jurídicas e econômicas diretas sobre o valor a ser exigido do expropriante, e ignorá-los costuma significar aceitar uma oferta inferior ao devido.
💡 O que a DUP significa na prática
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o METRÔ a iniciar o procedimento expropriatório sobre os imóveis descritos no Decreto 58.456/2012. Ela não transfere a propriedade nem define o montante indenizatório: apenas habilita a fase seguinte, na qual o valor é discutido. A partir da publicação da DUP, corre o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual a desapropriação deve ser efetivada.
1. Localização e contexto da Linha 15-Prata em Sapopemba e São Mateus
O trecho objeto do Decreto 58.456/2012 conecta a Estação Vila União à Estação Iguatemi, percorrendo uma região densamente ocupada da zona leste. A Rua Alexandre Galera figura no decreto como logradouro diretamente atingido: o imóvel identificado como bloco 20126A, de perímetro 1-2-3-4-1, situa-se no alinhamento par dessa via, confrontando com os fundos dos imóveis do alinhamento ímpar de via transversal. Trata-se de área inserida no traçado necessário à implantação do sistema metroviário, o que retira do proprietário a possibilidade de manter o imóvel uma vez consumada a desapropriação.
A função desse perímetro no projeto é viabilizar a infraestrutura da linha entre as duas estações, seja para a faixa de via, para acessos, para pátios técnicos ou para servidões necessárias à operação. Por isso o decreto contempla três modalidades possíveis de intervenção sobre os imóveis da Rua Alexandre Galera: desapropriação plena, ocupação temporária ou instituição de servidão. Cada modalidade gera consequências indenizatórias distintas, que devem ser corretamente identificadas no caso concreto.
🏠 Tipologia sensível: zona leste consolidada
Bairros como Sapopemba e São Mateus concentram imóveis residenciais e pequenos comércios de bairro, frequentemente sem regularização documental completa. Essa informalidade não retira o direito à indenização, mas exige estruturação probatória cuidadosa para demonstrar a posse, as benfeitorias e a atividade econômica desenvolvida no local.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro nominado no Decreto 58.456/2012, com o respectivo trecho de referência, a área aproximada declarada e a função do perímetro no projeto da Linha 15-Prata.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Alexandre GaleraBloco 20126A, perímetro 1-2-3-4-1, alinhamento par, confrontando com fundos do alinhamento ímpar de via transversal356,23 m²Área necessária ao trecho entre Estação Vila União e Estação Iguatemi
O imóvel da Rua Alexandre Galera integra o conjunto de áreas indispensáveis à conexão entre as Estações Vila União e Iguatemi. A descrição por perímetro, com vértices 1-2-3-4-1, indica que a delimitação foi feita por levantamento planimétrico, e é justamente sobre essa delimitação que o expropriado deve concentrar a verificação técnica, conferindo se a área atingida corresponde exatamente ao que consta da planta anexa ao decreto e se há captura de área superior à efetivamente necessária.
⚖️ Desapropriação total, parcial ou servidão: a distinção é decisiva
Quando o traçado da Linha 15-Prata atravessa apenas parte do terreno, surge a desapropriação parcial. Se a área remanescente perde funcionalidade ou viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização do todo, e não apenas da fração atingida. Já a servidão de passagem, inclusive subterrânea, não retira a propriedade, mas impõe restrição que igualmente comporta indenização proporcional.
3. Motivação técnica da intervenção metroviária
A escolha do perímetro descrito no Decreto 58.456/2012 decorre de exigências de engenharia do sistema metroviário, que demanda faixas contínuas para via, estações e estruturas de apoio. Diferentemente de estudos preliminares de traçado, que produzem apenas efeito mercadológico e não autorizam expropriação, a DUP publicada habilita o METRÔ a promover a desapropriação dos imóveis descritos. Essa diferença é relevante: enquanto há somente estudo, não há base para imposição de perda; com a DUP, a intervenção passa a ser juridicamente exigível.
A motivação técnica, contudo, não autoriza o expropriante a impor valor inferior ao de mercado. A justa indenização deve refletir o real valor do bem, apurado segundo critérios científicos. A avaliação do imóvel da Rua Alexandre Galera deve observar a NBR 14.653-2 para o terreno e as edificações, considerando localização, topografia, zoneamento e o estágio de consolidação urbana da zona leste, fatores que se incorporam ao preço.
⚠️ Atenção à oferta administrativa do expropriante
É frequente que o primeiro valor apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo seja construído sobre laudo unilateral, com depreciações excessivas e sem reconhecer rubricas como fundo de comércio ou desvalorização do remanescente. Aceitar a oferta inicial sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia silenciosa a parcela relevante da indenização devida.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 58.456/2012 tem direito à indenização integral à vista, que não se limita ao valor do solo. Integram a justa indenização o terreno, as edificações, as benfeitorias, e, quando há exploração econômica, o fundo de comércio. A reparação deve recompor patrimonialmente o expropriado, colocando-o em posição equivalente à anterior à perda, conforme a lógica protetiva da CF art. 5º, XXIV.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal. Acrescem-se a correção monetária plena e os honorários advocatícios, estes calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico com fatores de localização, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na via
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
💡 Imissão provisória na posse: como funciona
Na fase judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Com o depósito, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, em sentença ou acordo homologado, e não no momento da imissão.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O locatário e o explorador de atividade comercial na Rua Alexandre Galera não são meros coadjuvantes do processo: possuem pretensões próprias e autônomas em relação ao proprietário. O comerciante que mantém ponto consolidado pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, com base na NBR 14.653-4, abrangendo a perda de clientela, o desmonte da operação e os custos de relocalização.
A chegada de uma estação de metrô agrava o impacto sobre o pequeno comércio: o ponto que dependia do fluxo local pode ser extinto antes mesmo de o entorno colher a valorização decorrente da nova infraestrutura. Por isso, a quantificação do dano ao comerciante deve considerar o histórico de faturamento, o tempo de instalação no local e a viabilidade de transferência da atividade.
🛡️ Inquilino: você tem rubricas próprias
O inquilino residencial ou comercial atingido tem direito a ser indenizado por benfeitorias que tenha custeado, por despesas de mudança e, no caso do comerciante, pelo fundo de comércio e pela interrupção da atividade. Esses pleitos independem da negociação do proprietário e devem ser deduzidos de forma autônoma, com documentação própria do locatário.
Quando há remoção de moradores de baixa renda, a depender da política habitacional aplicável ao empreendimento, podem ser cabíveis medidas de apoio à realocação. Essa análise é casuística e exige verificação concreta das condições do imóvel e da ocupação, sem o que não se afirma direito que não esteja factualmente demonstrado.
6. Quantificação da indenização na Rua Alexandre Galera
A apuração do valor devido deve partir de laudo pericial prévio independente, que confronte a oferta do METRÔ com o efetivo valor de mercado. A área de 356,23 m² declarada no Decreto 58.456/2012 precisa ser confrontada com a metragem real do imóvel, pois divergências entre a planta e a situação física afetam diretamente o cálculo. Se a desapropriação for parcial, a avaliação deve dimensionar também a depreciação do remanescente.
No caso de imóveis comerciais cortados pela obra, a perda de testada reduz a frente útil voltada para a via e compromete o valor do que sobra, fato que deve ser quantificado de forma específica. Já a configuração de remanescente antieconômico permite exigir a indenização total da área, pois a fração restante deixa de ter aproveitamento viável.
⚖️ A valorização do entorno não pode reduzir sua indenização
É comum o expropriante argumentar que a obra do metrô valoriza a região e, com isso, tentar abater esse suposto benefício do valor a pagar. A indenização, contudo, deve refletir o valor do imóvel efetivamente perdido, sem que se imponha ao expropriado o ônus de financiar a valorização de terceiros. A justa e prévia indenização protege quem perde o bem, não quem o toma.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 58.456/2012, a reação estruturada começa pela organização documental e segue para a constituição de prova técnica. A sequência abaixo descreve as providências iniciais que protegem a posição do expropriado antes de qualquer negociação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos da atividade comercial, como contrato social e histórico de faturamento.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o valor do bem, etapa que não deve ficar a cargo exclusivo do laudo do expropriante. A independência da avaliação é o que assegura paridade na discussão do montante.
📐 2ª medida: constitua laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica que apure terreno e edificações pela NBR 14.653-2 e, havendo ponto comercial, o fundo de comércio pela NBR 14.653-4. O laudo pericial prévio é a base objetiva para rejeitar ofertas subavaliadas e sustentar o valor correto na via administrativa ou judicial.
Por fim, antes de assinar qualquer acordo, é indispensável a análise jurídica das cláusulas propostas, sobretudo as que tratam de quitação e de renúncia a rubricas. Um acordo mal redigido pode extinguir pretensões legítimas de forma irreversível.
📝 3ª medida: avalie juridicamente a proposta antes de assinar
Verifique se a proposta contempla todas as rubricas devidas, se há cláusula de quitação ampla e se o valor cobre terreno, edificações, fundo de comércio e a depreciação do remanescente. Em desapropriação amigável, o pagamento segue o que for pactuado no contrato; em via judicial, a indenização definitiva é fixada ao final, com os acréscimos legais.
8. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório fundado no Decreto 58.456/2012 tende a seguir etapas previsíveis: notificação administrativa e oferta, tentativa de acordo, e, não havendo consenso, ajuizamento da ação de desapropriação pelo METRÔ, com eventual pedido de imissão provisória na posse. Em cada etapa, a atuação tempestiva do expropriado define o resultado econômico final.
O prazo de caducidade da DUP, previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, delimita o período dentro do qual a desapropriação deve ser promovida. Esse intervalo é estratégico para o expropriado preparar prova técnica robusta, pois quem chega à mesa de negociação com laudo pericial prévio consistente discute em condição muito mais favorável do que quem apenas reage à oferta do expropriante.
⏳ A janela de preparação é agora
Entre a publicação do Decreto 58.456/2012 e a efetiva imissão na posse há um intervalo decisivo. Utilizá-lo para reunir documentos, constituir avaliação independente e mapear as rubricas devidas converte-se diretamente em maior indenização. A inércia, ao contrário, costuma resultar na aceitação de valores muito abaixo do devido na Rua Alexandre Galera.
Em síntese, o expropriado atingido pelo trecho entre as Estações Vila União e Iguatemi, em Sapopemba e São Mateus, dispõe de instrumentos jurídicos consistentes para exigir a justa e prévia indenização. O dimensionamento técnico das rubricas, a verificação da metragem efetivamente atingida, a distinção entre desapropriação total, parcial e servidão, e a defesa autônoma de inquilinos e comerciantes são os eixos que, articulados, asseguram que a perda imposta pela Linha 15-Prata seja integralmente compensada nos termos da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012					Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012
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#### Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012 da Linha 2-Verde do METRÔ
Você é proprietário ou inquilino na Rua Alexandre Galera, em São Paulo, e foi atingido pela desapropriação da Linha 2-Verde do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto estadual 58.456/2012 declarou de utilidade pública imóveis na Rua Alexandre Galera, em São Paulo, para a expansão da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, o METRÔ.
A área declarada de utilidade pública soma aproximadamente 356,23 m², no Bloco 20126A, perímetro 1-2-3-4-1.
Você tem direito à justa e prévia indenização, garantida pela CF art. 5º, XXIV, abrangendo terreno, edificações e, no caso de comerciantes, o fundo de comércio.
A imissão provisória na posse não significa pagamento imediato: o expropriado preserva o direito de discutir o valor.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização efetivamente justa.
A publicação do Decreto estadual 58.456, em 16 de outubro de 2012, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóveis necessários à implantação da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo, o METRÔ, no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e no comando constitucional da CF art. 5º, XXIV, que condiciona qualquer expropriação à justa e prévia indenização em dinheiro. Para o proprietário e o inquilino atingidos na Rua Alexandre Galera, compreender o alcance técnico e jurídico do decreto é o primeiro passo para preservar o patrimônio.
Diferentemente de estudos preliminares de traçado, que geram apenas efeito mercadológico, a DUP publicada autoriza o início concreto do processo expropriatório. A partir dela, o METRÔ pode buscar a desapropriação total, a desapropriação parcial ou a instituição de servidões, inclusive servidão de passagem subterrânea, conforme a necessidade da obra. Cada uma dessas modalidades repercute de forma distinta sobre o valor devido ao expropriado, razão pela qual a análise individualizada do imóvel é indispensável.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda imediata do imóvel
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas habilita o expropriante a promover a desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem autoriza, por si só, a retirada do morador ou comerciante. A perda da posse depende de acordo amigável ou de imissão provisória na posse deferida judicialmente, sempre na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Onde fica a área atingida e qual o contexto da Linha 2-Verde
O perímetro descrito no Decreto 58.456/2012 situa-se no Bloco 20126A, perímetro 1-2-3-4-1, no alinhamento par da Rua Alexandre Galera, confrontando com área objeto do Decreto estadual nº 57.837/2012 e com os fundos dos imóveis do alinhamento ímpar. Trata-se de região integrada ao corredor de expansão da Linha 2-Verde do METRÔ, no trecho entre a Estação Vila União e a Estação Iguatemi, em São Paulo. A inserção de uma nova infraestrutura de transporte de alta capacidade nesse eixo reorganiza a dinâmica urbana do entorno, com impacto direto sobre os imóveis lindeiros.
A experiência consolidada do transporte metroviário paulistano demonstra que a chegada de uma estação tende a valorizar significativamente o entorno imediato no médio prazo. Esse precedente de mercado, porém, não favorece automaticamente o expropriado: quem perde o imóvel justamente para viabilizar a obra não captura a valorização futura que sua propriedade ajudou a gerar. Por isso, a avaliação deve refletir o real potencial do bem, e não um valor administrativo reduzido.
💡 Por que a localização importa na avaliação
A apuração do valor do terreno segue tratamento científico previsto na NBR 14.653-2, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Imóveis situados em eixo de transporte estruturante, como o da Linha 2-Verde, possuem atributos que devem ser refletidos no laudo pericial prévio, sob pena de subavaliação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 58.456/2012 delimita o perímetro de utilidade pública a partir do alinhamento da Rua Alexandre Galera. A tabela abaixo sintetiza o logradouro atingido, o marco descritivo do perímetro e a função dentro do projeto da Linha 2-Verde.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Alexandre GaleraBloco 20126A, perímetro 1-2-3-4-1, alinhamento par, confrontando com área do Decreto 57.837/2012356,23 m²Área necessária à implantação da Linha 2-Verde, trecho Estação Vila União a Estação Iguatemi
A Rua Alexandre Galera concentra o perímetro descrito no decreto, com confrontação expressa à área objeto do Decreto estadual nº 57.837/2012, o que evidencia a continuidade física entre intervenções correlatas do mesmo corredor metroviário. Para os imóveis do alinhamento par dessa via, a leitura precisa dos limites do Bloco 20126A é determinante para identificar se a desapropriação é total ou parcial, e se há criação de remanescente antieconômico.
🏠 Atenção à desapropriação parcial na Rua Alexandre Galera
Quando a obra atinge apenas parte do lote, a área restante pode perder viabilidade econômica ou funcional, configurando remanescente antieconômico. Nesses casos, é possível pleitear a indenização do remanescente ou sua incorporação ao perímetro expropriado. Imóveis comerciais cortados podem ainda sofrer perda de testada, com reflexo direto no valor.
3. Modalidades de intervenção: desapropriação total, parcial e servidão subterrânea
O Decreto 58.456/2012 autoriza, além da desapropriação, a ocupação temporária e a instituição de servidões. Essa pluralidade de instrumentos é típica das obras metroviárias, em que parte do traçado corre em subsolo. Cada modalidade produz consequências patrimoniais próprias, e a classificação correta da intervenção sobre o seu imóvel é etapa decisiva para a quantificação da indenização.
ModalidadeO que ocorreReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral do imóvel para a obraIndenização do terreno e edificações pelo valor de mercado
Desapropriação parcialPerda de parte do loteIndenização da área atingida e do remanescente quando antieconômico
Servidão de passagem subterrâneaUso do subsolo para túnel, mantida a superfícieIndenização pela restrição de uso e desvalorização do imóvel
Ocupação temporáriaUso transitório durante a obraIndenização pelo período de privação e por danos eventuais
A instituição de servidão de passagem subterrânea costuma ser apresentada pelo expropriante como intervenção de baixo impacto, mas pode acarretar restrições construtivas relevantes e desvalorização do imóvel, sobretudo em terrenos com potencial de adensamento. A avaliação dessas limitações exige análise técnica criteriosa, ancorada na NBR 14.653-2.
⚠️ A oferta administrativa raramente esgota o valor devido
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação administrativa inferior ao valor de mercado, especialmente em servidões subterrâneas e desapropriações parciais. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da justa e prévia indenização assegurada pela CF art. 5º, XXIV.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 58.456/2012 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno e das edificações. A apuração do terreno observa a NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras; as edificações são avaliadas pela NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721, considerando o custo de reedição e a depreciação física e funcional. A indenização deve recompor o patrimônio de modo a permitir a aquisição de bem equivalente.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. Acresce-se a correção monetária plena, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil do ponto comercial, se houver.
5. Direitos do inquilino e do comerciante na Rua Alexandre Galera
O inquilino e o comerciante estabelecidos na Rua Alexandre Galera possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do proprietário do imóvel. O locatário pode pleitear ressarcimento pelas despesas de mudança, pela perda de instalações e benfeitorias úteis, e pelos prejuízos decorrentes da interrupção da atividade. Esses direitos subsistem ainda que o contrato de locação não preveja expressamente a hipótese de desapropriação.
Para o estabelecimento comercial consolidado, o fundo de comércio é parcela indenizável autônoma, avaliada com base na NBR 14.653-4. A retirada forçada de um ponto em eixo de transporte significa perda de clientela construída ao longo de anos, dano que deve ser quantificado e ressarcido. Em imóveis comerciais cortados parcialmente, a perda de testada agrava o impacto sobre o faturamento e integra o cálculo.
🛡️ O inquilino também tem voz no processo
O locatário não é mero espectador da desapropriação. Tem legitimidade para postular indenização própria por fundo de comércio, lucros cessantes e custos de relocação, com fundamento na perda da atividade econômica. Quando há remoção de moradores, pode ainda caber discussão sobre indenização suplementar ou alternativas habitacionais, conforme o contexto fático.
6. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização justa
A composição da justa e prévia indenização não se resume ao valor do metro quadrado. Ela reúne múltiplas rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal específico. A omissão de qualquer delas reduz indevidamente o montante final. A tabela a seguir consolida as parcelas tipicamente devidas em desapropriações como a do Decreto 58.456/2012.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Alexandre Galera
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta integralmente o valor nesse momento e preserva o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento pleno ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
7. Plano de ação e cronograma
A defesa do expropriado deve ser estruturada em etapas sequenciais, de modo a preservar provas e maximizar o resultado indenizatório. A janela mais sensível é aquela que antecede a imissão na posse, quando ainda é possível documentar integralmente o estado do imóvel e da atividade econômica.
💡 1ª medida: reunir a documentação e fotografar o imóvel
Antes de qualquer tratativa, organize a documentação dominial e registre fotograficamente o imóvel, as edificações e o ponto comercial. Esse acervo é a base probatória para confrontar a avaliação administrativa do expropriante e demonstrar o real valor do bem.
Reunidos os documentos, o passo seguinte é a produção de avaliação técnica independente, capaz de dialogar tecnicamente com o laudo do expropriante e expor eventuais subavaliações.
💡 2ª medida: providenciar laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base na NBR 14.653-2 e, quando houver atividade comercial, na NBR 14.653-4, é o instrumento técnico que sustenta o pleito por indenização superior à oferta. Ele identifica o valor de mercado, o remanescente antieconômico e a perda de fundo de comércio.
Com a base técnica consolidada, é possível avaliar a via de acordo amigável ou a defesa contenciosa, sempre com a meta de assegurar a indenização integral.
💡 3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
Na desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato, sem imissão. Na via judicial, o expropriado discute o valor e busca a recomposição plena, incluindo juros e honorários. A escolha deve ser informada pelo confronto entre a oferta e o laudo pericial prévio.
⏳ A janela decisiva é antes da imissão
Uma vez transferida a posse ao METRÔ, o registro do estado original do imóvel e da atividade comercial fica prejudicado. Agir com antecedência, documentando e quantificando tecnicamente o bem, é o que viabiliza a discussão consistente do valor ao longo de todo o processo expropriatório.
8. O que fazer agora
O proprietário ou inquilino atingido pelo Decreto 58.456/2012 na Rua Alexandre Galera deve tratar a desapropriação como um processo técnico e jurídico, não como um fato consumado. A justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 só se concretiza quando o expropriado apresenta contraponto técnico estruturado à avaliação do expropriante. A diferença entre a oferta inicial e o valor efetivamente justo costuma ser expressiva, e cada rubrica omitida representa perda patrimonial definitiva.
O caminho consiste em reunir a documentação dominial, registrar o imóvel e a atividade econômica, produzir o laudo pericial prévio e classificar corretamente a modalidade de intervenção, seja desapropriação total, parcial ou servidão subterrânea. A partir desse diagnóstico, define-se a estratégia, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio, eventual remanescente antieconômico, juros e correção monetária. A reação juridicamente estruturada, conduzida desde os primeiros sinais da DUP, é o que assegura a recomposição integral do patrimônio atingido pela expansão da Linha 2-Verde do METRÔ.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012 da Linha 2-Verde do METRÔ					Desapropriação na Rua Alexandre Galera em São Paulo: Decreto 58.456/2012 da Linha 2-Verde do METRÔ
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#### Desapropriação na Rua Bartolomeu Feio em São Paulo: Decreto 56.757/2011 da Linha 5-Lilás do METRÔ
Você é proprietário ou comerciante na Rua Bartolomeu Feio, em São Paulo, e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para o prolongamento da Linha 5-Lilás do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 56.757/2011 declarou de utilidade pública 426,95 m² na Rua Bartolomeu Feio para a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, não significa perda imediata do bem nem fixação do valor final.
Você tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e da CF art. 182, § 3º.
Imóveis comerciais podem agregar fundo de comércio à indenização; locatários têm rubricas próprias e autônomas.
O valor ofertado pelo METRÔ na via administrativa quase sempre fica aquém do devido, o que torna decisiva a reação tecnicamente estruturada.
O Decreto Estadual 56.757, publicado em 11 de fevereiro de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à implantação do prolongamento da Linha 5-Lilás do METRÔ. O fundamento constitucional dessa atuação está na CF art. 5º, XXIV, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, e na CF art. 182, § 3º, que disciplina especificamente a desapropriação de imóveis urbanos. O regime procedimental segue o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
A área total declarada de utilidade pública é de 426,95 m², compreendendo o perímetro 1-2-3-4-1 do bloco 5015E, com linhas de confrontação no alinhamento par da Rua Bartolomeu Feio. Para o proprietário e para o comerciante atingidos, compreender o alcance jurídico dessa medida é o primeiro passo para não aceitar passivamente uma avaliação subdimensionada.
⚖️ DUP não é perda do imóvel
A publicação do Decreto 56.757/2011 apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. O expropriado preserva integralmente o direito de discutir, administrativa ou judicialmente, o montante devido até a fixação definitiva.
1. Localização e contexto: a Linha 5-Lilás e a Rua Bartolomeu Feio
O prolongamento da Linha 5-Lilás integrou um dos maiores esforços de expansão do transporte metroviário da capital paulista, conectando a zona sul ao centro expandido. Obras dessa natureza exigem desapropriações pontuais para a implantação de estações, poços de ventilação, saídas de emergência e estruturas de apoio. É nesse contexto que se insere o imóvel da Rua Bartolomeu Feio, atingido pelo perímetro descrito no decreto.
Segundo o decreto, a poligonal de desapropriação tem 426,95 m² e descreve a linha 1-2, com 14,33 metros, no alinhamento par da Rua Bartolomeu Feio, e a linha 2-3, com 29,76 metros, confrontando com o imóvel nº 50 da mesma via. Esses marcos permitem identificar com precisão a faixa atingida e são essenciais para a aferição correta da área a ser indenizada.
💡 Por que a precisão do perímetro importa
A descrição métrica do bloco 5015E e das linhas de confrontação delimita exatamente o que será expropriado. Divergências entre o memorial do decreto e a situação real do imóvel são frequentes e podem alterar significativamente a área indenizável, razão pela qual a conferência técnica do perímetro é uma medida preliminar indispensável.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo consolida o logradouro atingido pelo Decreto 56.757/2011, com os marcos de confrontação descritos no memorial oficial. Trata-se de instrumento de referência para que o expropriado verifique se seu imóvel está inserido na poligonal de utilidade pública.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Bartolomeu FeioPerímetro 1-2-3-4-1, bloco 5015E; linha 1-2 (14,33 m) no alinhamento par; linha 2-3 (29,76 m) confrontando o imóvel nº 50426,95 m²Área para implantação de estrutura do prolongamento da Linha 5-Lilás
A Rua Bartolomeu Feio é o único logradouro nominalmente descrito no perímetro do decreto, com a faixa de 426,95 m² delimitada no bloco 5015E. A confrontação com o imóvel nº 50 funciona como marco de identificação da poligonal, e a metragem das linhas 1-2 e 2-3 estabelece os limites lineares da área expropriada.
🏠 Imóvel cortado parcialmente
Quando a desapropriação atinge apenas parte do terreno, o expropriado deve avaliar se a área restante mantém viabilidade econômica. Caracterizado o remanescente antieconômico, é possível pleitear a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da fração inicialmente declarada.
3. Motivação técnica: por que o METRÔ desapropria nesta faixa
A implantação de infraestrutura metroviária impõe a ocupação de áreas em superfície e subsolo. A depender do projeto, o imóvel pode sofrer desapropriação total, desapropriação parcial ou instituição de servidão de passagem subterrânea, modalidades expressamente contempladas pelo Decreto 56.757/2011, que prevê desapropriação, ocupação temporária e servidões. Cada uma dessas modalidades produz efeitos jurídicos e indenizatórios distintos.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral da propriedadeIndenização do terreno, edificações, fundo de comércio e demais rubricas
Desapropriação parcialPerda de fração do imóvelIndenização da área atingida e do eventual remanescente antieconômico
Servidão de passagem subterrâneaRestrição de uso no subsolo, mantida a posse em superfícieIndenização pela limitação imposta e pela desvalorização do imóvel
💡 Servidão não é desapropriação
Na servidão de passagem subterrânea, o proprietário conserva a posse e o uso da superfície, suportando restrição no subsolo. Ainda assim, há direito a indenização proporcional à limitação imposta e à desvalorização do bem, distinta da indenização plena devida na desapropriação total.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 56.757/2011 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo não apenas o valor do terreno, mas todas as parcelas que compõem o efetivo prejuízo patrimonial. A base de cálculo deve refletir o valor de mercado apurado por laudo pericial prévio, elaborado segundo a metodologia científica da NBR 14.653-2.
Em imóveis edificados, a indenização contempla o custo de reedição das construções, com a depreciação física e funcional pertinente. Em pontos comerciais consolidados na Rua Bartolomeu Feio, a parcela de fundo de comércio ganha relevância especial, pois a remoção compulsória acarreta perda de clientela e de localização estratégica, prejuízo plenamente indenizável.
⏳ Fundo de comércio e perda de clientela
Comerciantes instalados há anos próximos à futura estação do prolongamento da Linha 5-Lilás devem documentar faturamento, tempo de operação e fluxo de clientes. A obra que valoriza o entorno também desloca o comerciante atingido, e a perda do ponto consolidado integra a indenização a título de fundo de comércio.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal aplicável. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, e os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido pela desapropriação na Rua Bartolomeu Feio possui posição jurídica própria e autônoma em relação ao proprietário. Embora não seja titular do domínio, o locatário comercial pode sofrer prejuízos diretos com a interrupção da atividade, perda de ponto e despesas de mudança, parcelas que merecem reparação específica.
🛡️ O locatário tem direitos próprios
O inquilino comercial pode reivindicar a indenização pelo fundo de comércio que efetivamente construiu, pelos investimentos em benfeitorias e pelas perdas decorrentes da paralisação forçada. Esses direitos são independentes da indenização paga ao proprietário e devem ser pleiteados de forma autônoma.
No caso de moradores removidos em decorrência da obra metroviária, a depender da situação concreta e da política habitacional aplicável, pode haver discussão sobre soluções de realocação ou indenização suplementar. Cada situação deve ser examinada à luz das circunstâncias documentais do ocupante, sem promessa de resultado automático.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A apuração do valor justo depende de avaliação técnica rigorosa. O laudo pericial prévio contraposto à oferta administrativa é o instrumento que evidencia a defasagem entre o montante proposto pelo METRÔ e o valor real de mercado. A tabela a seguir sintetiza as principais rubricas indenizatórias aplicáveis ao imóvel da Rua Bartolomeu Feio.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaPlenaIncidente sobre todo o débito
⚠️ A oferta administrativa costuma subavaliar
É prática recorrente do expropriante apresentar avaliação inicial inferior ao valor de mercado, especialmente quanto ao fundo de comércio e à valorização do entorno gerada pela própria obra metroviária. Aceitar a primeira proposta sem contraste técnico tende a consolidar prejuízo irreversível ao expropriado.
7. Imissão provisória na posse: efeitos sobre comerciantes e residentes
No procedimento judicial, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente o valor depositado. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
A imissão provisória na posse consiste no depósito judicial do valor de avaliação prévia e na transferência da posse ao METRÔ. Ela não corresponde ao pagamento da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento ocorre apenas depois da definição do montante definitivo.
Para comerciantes da Rua Bartolomeu Feio, a imissão provisória pode significar a necessidade de desocupação antes da fixação do valor final, o que reforça a importância de estruturar desde cedo a comprovação do fundo de comércio e dos prejuízos operacionais. Para residentes, a transferência da posse exige planejamento da realocação e atenção às garantias indenizatórias devidas.
8. Valorização do entorno e precedente de mercado
A história da expansão metroviária paulistana revela um padrão consistente: estações novas valorizam significativamente os imóveis do entorno. Esse efeito de valorização é relevante na discussão indenizatória, pois o expropriado é removido justamente da área que tende a se beneficiar economicamente da obra. A avaliação deve considerar o valor do imóvel no contexto urbano dinâmico em que se insere.
💡 O paradoxo da valorização
A obra que justifica a desapropriação na Rua Bartolomeu Feio é a mesma que valoriza a região. O expropriado não pode ser penalizado por ter o bem retirado às vésperas dessa valorização, e a avaliação de mercado deve refletir o real potencial do imóvel no eixo da Linha 5-Lilás.
9. Plano de ação e documentação
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. Reunir os títulos do imóvel, comprovantes de atividade comercial e elementos que demonstrem o valor real do bem é condição para contrapor a avaliação administrativa do METRÔ com solidez técnica.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil que comprove faturamento e tempo de operação do ponto comercial.
Com a documentação reunida, a etapa seguinte é a elaboração de laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, capaz de quantificar o valor de mercado e todas as rubricas aplicáveis. Esse laudo é a peça central para qualquer negociação administrativa ou para a defesa no processo judicial de desapropriação.
🛡️ Não aceite a oferta sem contraste técnico
Tanto proprietários quanto locatários da Rua Bartolomeu Feio devem submeter a proposta do METRÔ a avaliação independente antes de qualquer assinatura. A diferença entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva, e o contraste técnico é o que viabiliza a justa e prévia indenização.
10. Cronograma, prazos e o que fazer agora
Publicado o Decreto 56.757/2011, o METRÔ fica autorizado a promover a desapropriação dentro do prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941. A partir da DUP, abre-se a fase administrativa de avaliação e tentativa de acordo. Não havendo composição, o expropriante ajuíza a ação de desapropriação, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante depósito.
O momento decisivo para o expropriado é a fase inicial, antes de qualquer assinatura de acordo ou levantamento de valores. É nesse intervalo que a documentação deve ser reunida, o laudo pericial prévio elaborado e a estratégia de defesa definida. A inércia tende a consolidar a avaliação do expropriante, ao passo que a reação tempestiva e tecnicamente fundamentada é o caminho para maximizar a indenização.
⏳ A janela inicial é decisiva
Entre a publicação do Decreto 56.757/2011 e a celebração de eventual acordo ou imissão na posse, o expropriado deve agir com rapidez para reunir provas e contrastar a avaliação. Quem chega a essa etapa preparado preserva integralmente o direito à indenização integral à vista e às parcelas acessórias previstas em lei.
Em síntese, o proprietário e o comerciante atingidos na Rua Bartolomeu Feio não estão diante de fato consumado. A DUP é o início de um procedimento no qual o expropriado dispõe de instrumentos jurídicos e técnicos para assegurar a reparação plena de seu patrimônio, com fundamento na CF art. 5º, XXIV, na CF art. 182, § 3º e no Decreto-Lei 3.365/1941.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rua Bela Cintra (Consolação) para a Linha 4-Amarela: Decreto 65.489/2021
Você é proprietário ou comerciante na Rua Bela Cintra, em Consolação, e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela obra de acesso à Estação Paulista da Linha 4-Amarela?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 65.489/2021 declarou de utilidade pública uma área de 168,37 m² na Rua Bela Cintra, Bairro Consolação, em São Paulo, para implantação de acesso entre a via e a Estação Paulista da Linha 4-Amarela.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), e o ato autoriza tanto a instituição de servidão quanto a desapropriação do imóvel.
O proprietário tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e o comerciante locatário possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A DUP não fixa o valor da indenização: ela apenas autoriza o início do procedimento. O preço se discute técnica e juridicamente.
A reação estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para evitar subavaliação e maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 65.489/2021 pelo Governo do Estado de São Paulo, em 22 de janeiro de 2021, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóvel situado no Bairro Consolação, na capital paulista, com a finalidade de viabilizar a implantação de acesso entre a Rua Bela Cintra e a Estação Paulista da Linha 4-Amarela do metrô. O ato encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a prerrogativa estatal de intervir na propriedade privada quando presente interesse público qualificado, sempre condicionada à justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV.
O perímetro atingido, descrito no decreto como 1-2-3-4-5-6-7-8-1, integra o bloco 4030A e situa-se no alinhamento par da Rua Bela Cintra, confrontando com os imóveis de números 1.032 e 986 e com os fundos da própria Estação Paulista. Trata-se de área reduzida, de pouco mais de 168 metros quadrados, porém estrategicamente posicionada em uma das regiões de maior densidade comercial e maior valor imobiliário de São Paulo. Justamente por isso, a discussão sobre o valor justo da indenização e sobre os reflexos no eventual remanescente assume importância decisiva para o expropriado.
⚖️ Servidão ou desapropriação: o decreto autoriza as duas hipóteses
O Decreto 65.489/2021 declara o imóvel de utilidade pública para instituição de servidão ou desapropriação. A diferença é juridicamente relevante: na desapropriação há transferência da propriedade ao expropriante; na servidão, o proprietário mantém o domínio, mas suporta restrição permanente ao uso. Ambas geram dever indenizatório, e a definição da modalidade efetivamente adotada deve ser acompanhada de perto, pois influencia diretamente o cálculo da reparação.
1. Onde fica a área atingida pelo Decreto 65.489/2021
O imóvel objeto do decreto localiza-se no Bairro Consolação, região central de São Paulo, em zona de transição entre o eixo da Avenida Paulista e o corredor da Rua Augusta. A Rua Bela Cintra é um logradouro consolidado, marcado por edifícios residenciais de alto padrão, escritórios, comércio especializado e estabelecimentos de serviços. A proximidade imediata com a Estação Paulista da Linha 4-Amarela, um dos nós de maior fluxo de passageiros da rede metroviária, confere ao entorno valorização imobiliária expressiva e demanda permanente por novos acessos e melhorias de circulação.
A localização precisa do bloco 4030A, no alinhamento par da Rua Bela Cintra, entre os imóveis de números 1.032 e 986, e fazendo divisa com os fundos da estação, indica que a obra visa criar ou ampliar conexão direta entre a via pública e a infraestrutura subterrânea do metrô. Esse tipo de intervenção é típico de adensamento de acessos em estações de elevada demanda, e costuma atingir frações de terreno em pontos altamente valorizados, o que reforça a necessidade de quantificação rigorosa da indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida o logradouro afetado pelo Decreto 65.489/2021, conforme a descrição perimetral constante do ato declaratório. Por se tratar de intervenção pontual em ponto de acesso à estação, o decreto concentra-se em um único endereço, com perímetro fechado e bloco identificado.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Bela CintraAlinhamento par, bloco 4030A, perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, entre os imóveis nº 1.032 e nº 986, junto aos fundos da Estação Paulista168,37 m²Implantação de acesso entre a via e a Estação Paulista da Linha 4-Amarela
A Rua Bela Cintra, no segmento descrito, concentra o impacto integral do decreto. A confrontação com os imóveis de números 1.032 e 986 e com os fundos da Estação Paulista delimita com precisão a porção sobre a qual recairá a servidão ou a desapropriação, permitindo ao expropriado e ao perito identificarem com clareza o objeto da intervenção e mensurarem os reflexos sobre eventual área remanescente.
💡 DUP publicada não significa preço definido
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o METRÔ a iniciar o procedimento expropriatório, mas não fixa o valor da indenização. O montante depende de avaliação técnica e pode ser discutido administrativa e judicialmente. Confundir a publicação da DUP com a definição do preço é um dos erros que mais prejudicam o expropriado.
3. A motivação técnica: acesso à Estação Paulista da Linha 4-Amarela
A Linha 4-Amarela é uma das de maior movimento do sistema metroviário paulistano, e a Estação Paulista figura entre as de maior demanda, dada sua interligação com o principal corredor de escritórios e serviços da cidade. A criação de acesso adicional pela Rua Bela Cintra responde à necessidade de aliviar fluxos, melhorar a distribuição de embarque e desembarque e ampliar a capilaridade da estação no tecido urbano da Consolação. Obras dessa natureza, ainda que de pequena dimensão em área, exigem a tomada de frações de terreno em pontos estratégicos de superfície.
É importante distinguir, do ponto de vista jurídico, a servidão de passagem subterrânea da desapropriação total. Quando a intervenção se restringe ao subsolo, com manutenção do uso da superfície, costuma-se instituir servidão, indenizando-se a restrição imposta. Quando a obra demanda a tomada efetiva da superfície para construção do acesso, há desapropriação, com transferência da propriedade. A correta caracterização da modalidade é determinante para o cálculo, e o expropriado não deve aceitar enquadramento que reduza artificialmente a base indenizatória.
🏠 Valorização do entorno é argumento do expropriado, não do expropriante
A proximidade com estações de metrô é fator histórico de valorização imobiliária. Na Consolação, o eixo da Rua Bela Cintra acompanha a alta do entorno da Avenida Paulista. Esse patamar de mercado deve ser refletido no laudo pericial prévio do expropriado, com tratamento científico de amostras conforme a NBR 14.653-2, e jamais subestimado por avaliações que ignorem o real valor da região.
4. Desapropriação total, parcial e servidão: o que muda para você
Na desapropriação total, a integralidade do imóvel é transferida ao expropriante, e a indenização deve refletir o valor de mercado do bem somado às demais rubricas cabíveis. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é atingida, hipótese mais provável diante da área reduzida descrita no Decreto 65.489/2021. Nesse caso, é indispensável avaliar se a porção restante mantém viabilidade econômica e funcional, ou se configura remanescente antieconômico, situação que pode ensejar a extensão da indenização à área não diretamente tomada.
Na servidão, o proprietário preserva o domínio do imóvel, mas passa a conviver com restrição permanente, normalmente vinculada ao subsolo ou a faixa de passagem. A indenização, nesse caso, corresponde à depreciação imposta pela limitação, e não ao valor integral do bem. A escolha da modalidade pelo METRÔ deve ser tecnicamente sindicável, pois um enquadramento como servidão, quando o caso seria de desapropriação parcial, tende a reduzir indevidamente o valor a ser pago ao expropriado.
⚠️ Atenção à avaliação prévia apresentada pela expropriante
É prática recorrente do expropriante oferecer avaliação prévia em patamar reduzido, com fatores de depreciação exagerados ou amostragem que não reflete o real mercado da Rua Bela Cintra. Aceitar a primeira oferta, sem laudo técnico independente, costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o procedimento.
5. Imissão provisória na posse: como funciona
Caso não haja acordo na via administrativa, o METRÔ pode requerer em juízo a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de sua avaliação prévia. É essencial compreender o mecanismo: a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante, mas isso não significa pagamento da indenização ao expropriado naquele momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Esse ponto é decisivo para comerciantes e moradores eventualmente atingidos. A transferência da posse ao METRÔ pode forçar a desocupação antes mesmo de o valor final estar definido, gerando impacto operacional imediato. Por isso, o expropriado deve estruturar desde cedo sua defesa técnica, documentando o estado do imóvel, as benfeitorias e a atividade exercida, de modo a garantir que o valor da imissão e, sobretudo, a indenização definitiva reflitam a realidade.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao METRÔ mediante depósito judicial, mas o expropriado não levanta esse valor de imediato. O levantamento depende da fixação da indenização definitiva. Não confunda a entrada do expropriante no imóvel com o recebimento da indenização: são momentos jurídicos distintos.
6. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 65.489/2021 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, garantia constitucional do CF art. 5º, XXIV, reforçada, no âmbito da propriedade urbana, pelo CF art. 182, § 3º. A indenização deve ser integral à vista e abranger não apenas o valor do terreno, mas todas as parcelas necessárias à recomposição patrimonial completa, incluindo edificações, benfeitorias e os reflexos sobre eventual remanescente antieconômico.
Para tanto, é fundamental constituir, desde o início, um laudo pericial prévio elaborado com base na NBR 14.653-2, capaz de contrapor tecnicamente a avaliação da expropriante. Esse laudo deve considerar o real valor de mercado da Rua Bela Cintra, a localização privilegiada na Consolação, o zoneamento e a vocação comercial e residencial do entorno. A documentação do imóvel, por sua vez, é a base sobre a qual se constrói toda a reação.
📁 Documentos necessários para estruturar a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.
v. Documentos da atividade comercial, no caso de ponto consolidado.
7. Direitos do inquilino e do comerciante: fundo de comércio e ponto
O inquilino e o comerciante atingidos pela obra possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com os direitos do proprietário do imóvel. Em uma região como a Consolação, onde a Rua Bela Cintra abriga estabelecimentos consolidados, a proteção ao fundo de comércio ganha especial relevância. A perda do ponto comercial, com a consequente perda de clientela e a necessidade de relocação, é dano indenizável que deve ser quantificado de forma específica, com apoio na NBR 14.653-4.
Quando a obra de acesso à Estação Paulista atinge a frente de um estabelecimento comercial, pode configurar-se perda de testada, com redução da visibilidade e do acesso de público, fator que deprecia diretamente o valor da atividade. O locatário deve documentar faturamento, tempo de atividade no local, contratos e investimentos realizados, garantindo que sua indenização específica seja apurada de forma independente da paga ao proprietário.
🛡️ O locatário tem direito autônomo à indenização
O comerciante que aluga o imóvel na Rua Bela Cintra não depende do proprietário para reivindicar a reparação pelo fundo de comércio e pela perda do ponto. São direitos distintos, com fundamento técnico próprio na NBR 14.653-4. Havendo remoção de moradores residentes, deve-se examinar ainda a indenização suplementar pelos custos de relocação.
8. Rubricas indenizatórias: o que compõe a indenização justa
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem integralmente o patrimônio do expropriado. A tabela a seguir sistematiza as principais parcelas e suas respectivas bases técnicas e legais, ferramenta essencial para que o expropriado da Rua Bela Cintra verifique se a proposta da expropriante contempla tudo a que tem direito.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento da Consolação
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável ao ponto comercial consolidado na Rua Bela Cintra
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, Decreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, com base na Lei 6.899/1981, assegura que o valor não seja corroído pelo tempo de tramitação. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
⏳ A diferença entre oferta e indenização justa pode ser substancial
Em imóveis localizados em regiões valorizadas como a Consolação, a distância entre a oferta inicial do expropriante e o valor efetivamente justo costuma ser expressiva. É exatamente sobre essa diferença que incidem juros compensatórios e honorários. Negligenciar a discussão do valor é abrir mão de parcela relevante da reparação a que o expropriado tem direito.
9. Plano de ação para o expropriado
A reação ao Decreto 65.489/2021 deve ser organizada em etapas sequenciais, de modo a preservar todos os direitos do expropriado desde o primeiro contato com o METRÔ. A primeira medida é reunir e atualizar a documentação do imóvel, garantindo prova plena da titularidade, das benfeitorias e da atividade exercida no local.
💡 1ª medida: reunir documentação e mapear o imóvel
Levante a matrícula atualizada, o IPTU, os contratos de locação e os comprovantes de benfeitorias. Esse acervo é a base probatória de toda a discussão sobre o valor, e quanto mais completo, maior a capacidade de contrapor a avaliação da expropriante.
A segunda medida consiste na elaboração de avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à proposta apresentada pelo METRÔ. Essa avaliação deve seguir rigorosamente as normas técnicas aplicáveis e refletir o real valor de mercado da Rua Bela Cintra.
💡 2ª medida: constituir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2 e, quando houver ponto comercial, a NBR 14.653-4, permite quantificar com precisão todas as rubricas devidas e identificar eventual remanescente antieconômico. É o documento que sustenta tanto a negociação amigável quanto a defesa judicial.
A terceira medida é a definição da estratégia de negociação ou de discussão judicial, sempre com avaliação cuidadosa da modalidade adotada pelo expropriante, servidão ou desapropriação, e de seus efeitos sobre o cálculo. Em desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, hipótese distinta da imissão.
💡 3ª medida: definir a estratégia de indenização
Com base no laudo, decide-se entre a via amigável, em que o proprietário recebe o valor pactuado no acordo extrajudicial homologado, e a via judicial, em que se discute a indenização definitiva. A escolha deve considerar o patamar da oferta, a urgência da obra e a robustez técnica da avaliação independente.
10. Cronograma e próximos passos
Publicada a DUP pelo Decreto 65.489/2021, o METRÔ fica autorizado a iniciar as tratativas para instituição de servidão ou desapropriação do imóvel da Rua Bela Cintra. A partir daí, o procedimento tende a evoluir para a fase de avaliação e oferta, podendo culminar em acordo administrativo ou, na ausência deste, em ação judicial com pedido de imissão provisória na posse. O expropriado deve agir antes que a avaliação da expropriante se consolide como referência única do processo.
O intervalo entre a publicação do decreto e a efetiva tomada da área é a janela decisiva para estruturar a defesa técnica. Aguardar passivamente o contato do METRÔ, sem laudo próprio e sem documentação organizada, enfraquece a posição negocial e tende a resultar em indenização aquém da justa. A atuação preventiva, ao contrário, permite ao expropriado chegar à mesa de negociação com base técnica sólida e plena consciência de seus direitos.
⚠️ A janela de reação é curta e estratégica
Entre a publicação do Decreto 65.489/2021 e a tomada efetiva do imóvel da Rua Bela Cintra existe um período crítico. É nesse intervalo que o expropriado deve constituir prova, produzir avaliação independente e definir estratégia. A inércia favorece a consolidação da avaliação da expropriante como parâmetro único, em prejuízo da indenização justa.
11. O que fazer agora
O expropriado atingido pelo Decreto 65.489/2021 na Rua Bela Cintra, em Consolação, deve, antes de tudo, compreender que a publicação da declaração de utilidade pública não esgota seus direitos, mas apenas inaugura um procedimento no qual o valor da indenização ainda será objeto de discussão técnica e jurídica. A garantia da justa e prévia indenização, prevista no CF art. 5º, XXIV, somente se concretiza quando o expropriado se faz presente, com documentação completa e avaliação independente.
A organização da matrícula, do IPTU, dos contratos de locação e dos comprovantes de benfeitorias, somada à elaboração de laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, é o caminho técnico para evitar subavaliação e assegurar que todas as rubricas, do valor do terreno ao fundo de comércio, sejam contempladas. Para o comerciante locatário, a documentação da atividade e do faturamento é indispensável à reparação autônoma pelo ponto. A reação estruturada, conduzida com rigor técnico desde a publicação da DUP, é o que separa uma indenização justa de uma reparação insuficiente diante da intervenção do METRÔ na Rua Bela Cintra.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rua Bento Freitas e Rua do Arouche, em São Paulo: o que fazer diante do Decreto Estadual nº 70.237/2025 da CDHU
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Rua Bento Freitas ou na Rua do Arouche, em São Paulo, e foi atingido pela desapropriação do Programa Habitacional da CDHU?
Se o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro atingido pelo Decreto Estadual nº 70.237/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Estadual nº 70.237/2025, publicado em 19 de dezembro de 2025, declarou de interesse social imóveis na Rua Bento Freitas e na Rua do Arouche para programa habitacional da CDHU.
 	A expropriante é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, vinculada ao Governo do Estado.
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe a ação é a CDHU, não o particular.
 	A oferta administrativa da CDHU quase nunca reflete o valor real de mercado de uma área central e consolidada como a República.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	O prazo para se defender corre rápido — o decreto de interesse social caduca em dois anos e atuar antes da imissão na posse preserva poder de barganha.
Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos nas ruas Bento Freitas e do Arouche, em São Paulo, enfrentam os efeitos do Decreto Estadual nº 70.237/2025, publicado em dezembro de 2025, que declarou de interesse social imóveis nessas vias para implantação de programa habitacional e desenvolvimento urbano pela CDHU. A Constituição Federal garante indenização justa, prévia e em dinheiro — mas a oferta inicial da CDHU costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde ficam a Rua Bento Freitas e a Rua do Arouche e por que essa localização eleva a indenização
A Rua Bento Freitas e a Rua do Arouche situam-se no coração do centro histórico de São Paulo, no distrito da República. Ambas integram um tecido urbano denso e consolidado há décadas, com forte presença de edifícios residenciais de múltiplos andares, estabelecimentos comerciais de variados portes e intensa circulação de pedestres ao longo de toda a extensão.
A região é servida por múltiplos equipamentos de transporte público: estações de metrô das Linhas 3-Vermelha e 4-Amarela estão a poucos minutos a pé, além de corredores de ônibus municipais e estaduais. O Largo do Arouche ancora o comércio local e valoriza os imóveis do entorno. A Rua Bento Freitas, por sua vez, concentra edifícios de uso misto com ocupação histórica sólida — característica que eleva de forma significativa o valor avaliativo unitário quando comparado às médias regionais.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
A localização central, com alta liquidez imobiliária e serviços urbanos consolidados, justifica a revisão da oferta administrativa da CDHU quando baseada em parâmetros genéricos que não refletem o perfil real das vias atingidas pelo Decreto Estadual nº 70.237/2025.
Decreto Estadual nº 70.237/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 70.237/2025 é o ato declaratório de interesse social que habilita a CDHU a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis listados, com fundamento na Lei Federal nº 4.132/1962. Diferentemente da declaração de utilidade pública, a desapropriação por interesse social vincula a destinação do bem ao atendimento de famílias de baixa renda e à requalificação urbana — o que não diminui, em hipótese alguma, o direito do expropriado à indenização justa, prévia e em dinheiro.
A partir da publicação do decreto, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Funcionários da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º, aplicado subsidiariamente pela Lei 4.132/1962).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas.
 	O decreto tem prazo de caducidade de dois anos para que a desapropriação se efetive (Lei 4.132/1962, art. 3º) — menor que os cinco anos da utilidade pública.
 	O proprietário continua dono e pode usar, alugar e até vender o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao prazo de caducidade mais curto
Na desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade do Decreto Estadual nº 70.237/2025 é de dois anos — não de cinco. Isso cria uma janela mais apertada e exige que o expropriado se posicione tecnicamente com mais rapidez do que em obras de utilidade pública.
O Programa Habitacional da CDHU e o que está sendo construído
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo tem como missão institucional prover moradias para famílias de baixa renda por meio de projetos que combinam produção habitacional com requalificação de espaços urbanos. O Decreto Estadual nº 70.237/2025 fundamenta a atuação da CDHU nas ruas Bento Freitas e do Arouche, na capital, dentro do escopo de implantação de habitação de interesse social e equipamentos urbanos voltados à requalificação da área.
Na prática, isso significa a demolição dos imóveis atingidos pelo perímetro expropriatório e sua substituição por empreendimentos habitacionais verticais destinados ao atendimento de beneficiários previamente cadastrados. Os imóveis nas duas vias se inserem nesse contexto de renovação urbana promovida pelo Estado, com impacto direto sobre proprietários, comerciantes e inquilinos que ocupam o local há anos.
Etapas do procedimento de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 70.237/2025: o que esperar
O rito segue a Lei Federal nº 4.132/1962, com aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 70.237/2025 já está em vigor desde dezembro de 2025 e habilita a CDHU a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: peritos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação unilateral.
 	Oferta administrativa: a CDHU apresenta proposta com base em laudo próprio — quase sempre abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar a oferta.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado em juízo, a CDHU assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal da propriedade: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e formalizada a transferência à CDHU.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta expressivamente o resultado final da indenização.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela CDHU em sua avaliação inicial:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — em área central como a República, exige avaliação por amostras reais das próprias vias atingidas, não por médias genéricas.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias realizadas antes do decreto devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na Rua Bento Freitas ou na Rua do Arouche.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular decorrente diretamente da desapropriação.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor funcional — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização final fixada pelo juiz.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento da indenização pela CDHU.
📐 Ofertas administrativas da CDHU em área central
Em vias centrais e consolidadas como a Bento Freitas e a Rua do Arouche, a oferta inicial da CDHU costuma ter por base laudo unilateral com parâmetros genéricos que desconsideram a liquidez real do mercado local. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma expressiva.
Quem é réu na ação do Decreto Estadual nº 70.237/2025? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a CDHU — pode propor a ação de desapropriação com base no Decreto Estadual nº 70.237/2025. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando a CDHU ocupa o imóvel sem decreto formal válido ou antes do depósito judicial.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo ou no próprio Decreto Estadual nº 70.237/2025.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não for destinado à finalidade habitacional declarada no decreto.
Tipologias atingidas na Rua Bento Freitas e na Rua do Arouche
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. As duas vias concentram basicamente quatro tipologias dentro do perímetro atingido:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes nas próprias vias e quadras adjacentes do centro histórico
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
A localização junto ao Largo do Arouche e à Rua Bento Freitas influencia diretamente o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Edifícios de uso misto são comuns no perfil urbano do centro histórico; exigem decomposição separada de cada porção
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais com a CDHU
🛡️ Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Rua Bento Freitas ou na Rua do Arouche, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência. Esse direito não depende da concordância do proprietário e deve ser exercido na fase judicial.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final da indenização. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias), obtida no CRI de São Paulo.
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias realizadas antes do decreto.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	✓ Notificações e correspondências recebidas da CDHU referentes ao Decreto Estadual nº 70.237/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em área central como a República, especialmente nas vias Bento Freitas e Arouche, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo com a CDHU costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e depreciação da área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos de desapropriação pela CDHU são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da CDHU raramente reflete o valor real de imóveis em área central consolidada.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias representa perda patrimonial direta.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da CDHU vira base do laudo administrativo que fundamentará a oferta inicial apresentada ao proprietário.
 	Demorar para reagir: o prazo de caducidade de dois anos na desapropriação por interesse social é mais curto — esperar reduz o tempo de defesa e o poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito, com número de protocolo e cópia em mãos.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação por interesse social é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 70.237/2025 e do procedimento administrativo conduzido pela CDHU.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção de laudo paralelo que demonstre o valor real do imóvel com base em amostras das próprias vias atingidas.
 	Atuação nas fases administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias e garantir o devido processo legal ao expropriado.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel ou ponto comercial na Rua Bento Freitas ou na Rua do Arouche foi alcançado pela desapropriação promovida pela CDHU no âmbito do Decreto Estadual nº 70.237/2025 gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos no centro histórico de São Paulo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por programas habitacionais e obras de desenvolvimento urbano promovidos pelo Estado. Se você foi notificado pela CDHU, uma avaliação do caso permite dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando meu imóvel após a publicação do Decreto Estadual nº 70.237/2025?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela CDHU, que ocorre apenas após depósito do valor ofertado em juízo, dentro da ação de desapropriação.
A desapropriação por interesse social da CDHU é diferente da desapropriação por utilidade pública?
Sim. O Decreto Estadual nº 70.237/2025 foi editado com base na Lei 4.132/1962, que rege a desapropriação por interesse social. O procedimento judicial aplica subsidiariamente o DL 3.365/1941, mas o prazo de caducidade é de dois anos — menor que os cinco anos previstos para a utilidade pública.
Inquilinos e locatários têm direito a indenização na desapropriação pela CDHU?
Sim. Locatários comerciais com ponto consolidado na Rua Bento Freitas ou na Rua do Arouche podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente da concordância do proprietário. Esse direito deve ser exercido na fase judicial da ação de desapropriação.
A CDHU pode entrar no meu imóvel para fazer vistoria antes da ação judicial?
Sim, para fins de avaliação administrativa, após notificação formal. O DL 3.365/1941, aplicado subsidiariamente, permite acesso ao imóvel para vistoria técnica. Contudo, a transferência da posse só ocorre mediante depósito judicial e autorização do juiz — é recomendável acompanhar a vistoria com técnico de confiança do proprietário.
Vale a pena aceitar a oferta administrativa da CDHU?
Depende do valor ofertado. A proposta inicial raramente contempla todas as rubricas indenizatórias — benfeitorias, fundo de comércio e juros sobre a diferença entre o depósito e o valor real do imóvel. Uma avaliação técnica independente deve anteceder qualquer decisão de aceitar ou recusar a proposta da CDHU.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua Bento Freitas e Rua do Arouche, em São Paulo: o que fazer diante do Decreto Estadual nº 70.237/2025 da CDHU					Desapropriação na Rua Bento Freitas e Rua do Arouche, em São Paulo: o que fazer diante do Decreto Estadual nº 70.237/2025 da CDHU
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#### Desapropriação na Rua Bento Freitas, República, São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 69.836/2025 — Programa Habitacional da CDHU
Desapropriação na Rua Bento Freitas, na República, em São Paulo/SP, para o Programa Habitacional da CDHU. Saiba mais
Se o seu imóvel, seu ponto comercial ou sua locação na Rua Bento Freitas, no bairro República, foi alcançado pelo Decreto Estadual nº 69.836/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.
O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Estadual nº 69.836/2025, publicado em 1º de setembro de 2025, declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela CDHU, imóveis situados na Rua Bento Freitas, no Distrito da República, em São Paulo/SP.
 	A finalidade é a execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano na região central de São Paulo.
 	A expropriante é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), vinculada à Secretaria da Habitação.
 	O proprietário é sempre réu na eventual ação de desapropriação — quem propõe é a CDHU.
 	A oferta administrativa em áreas centrais consolidadas quase nunca reflete o valor de mercado real do imóvel.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.
A desapropriação de imóveis na Rua Bento Freitas, no bairro República, em São Paulo/SP, decorre do Decreto Estadual nº 69.836/2025, publicado em 1º de setembro de 2025, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela CDHU, os imóveis necessários à execução de programa habitacional para famílias de baixa renda e de desenvolvimento urbano. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos ainda têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.
Onde fica a Rua Bento Freitas e por que essa localização eleva a indenização
A Rua Bento Freitas está no coração do Distrito da República, uma das regiões mais centrais e historicamente consolidadas da capital paulista. A via conecta pontos de grande circulação do centro de São Paulo e concentra prédios antigos de uso residencial, comercial e misto, muitos deles com décadas de ocupação contínua.
A localização central, próxima a estações de metrô, terminais de ônibus e ao eixo comercial da região, sustenta valores de mercado que superam a média de bairros periféricos. Esse microcontexto urbano denso é justamente um dos fatores que costuma ser subestimado nas avaliações administrativas realizadas pela CDHU.
Por que isso importa para o seu bolso
Imóveis na Rua Bento Freitas têm valor de metro quadrado elevado por conta da localização central e do adensamento urbano da região. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a CDHU usa parâmetros genéricos de avaliação para o programa habitacional.
Decreto Estadual nº 69.836/2025: o que o decreto significa na prática
O Decreto Estadual nº 69.836/2025 é o ato declaratório de interesse social que autoriza a CDHU a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis listados na Rua Bento Freitas. Diferentemente da desapropriação por utilidade pública, a desapropriação por interesse social segue a Lei nº 4.132/1962, que aplica subsidiariamente as regras do Decreto-Lei 3.365/41 no que ela for omissa.
O decreto não transfere a propriedade — apenas habilita a CDHU a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação. A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes:
 	Técnicos da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação, com base no procedimento do DL 3.365/41.
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas.
 	O Decreto Estadual nº 69.836/2025 tem prazo de caducidade para que a desapropriação se efetive.
 	O proprietário continua dono e pode usar ou alugar o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.
Interesse social é diferente de utilidade pública
O Decreto Estadual nº 69.836/2025 usa a base legal do interesse social, específica para programas habitacionais e de desenvolvimento urbano. Isso não reduz os direitos indenizatórios do proprietário, mas exige atenção redobrada à fundamentação do ato ao se avaliar eventual questionamento administrativo ou judicial.
O programa habitacional da CDHU e o que está sendo construído
A CDHU é a companhia estadual responsável por programas habitacionais de interesse social em São Paulo, voltados a famílias de baixa renda. Na Rua Bento Freitas, o objetivo declarado no decreto é viabilizar unidades habitacionais associadas a ações de desenvolvimento urbano na região central, aproveitando a proximidade com transporte público e serviços já consolidados.
Esse tipo de intervenção costuma abranger quatro imóveis contíguos na mesma quadra, reunidos justamente pela necessidade de área suficiente para viabilizar o empreendimento habitacional. Por isso, o perímetro atingido pode alcançar tanto proprietários residenciais quanto comerciais na mesma via.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue a Lei 4.132/1962, com aplicação subsidiária do Decreto-Lei 3.365/1941, e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 69.836/2025 já está em vigor e habilita a CDHU a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: a expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito do valor ofertado, a CDHU assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a recurso.
 	Registro e transferência formal: com o trânsito em julgado, o saldo é pago e a propriedade é transferida no CRI de São Paulo.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pela CDHU na oferta inicial:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — na Rua Bento Freitas exige avaliação por amostras reais da própria via.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável a comerciantes com ponto consolidado na região central.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Ofertas administrativas na região central
Em vias consolidadas como a Rua Bento Freitas, é comum a oferta inicial da CDHU vir baseada em laudo unilateral, abaixo do valor real de mercado. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção de forma significativa.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público expropriante — no caso, a CDHU, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem observar o rito formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada no Decreto Estadual nº 69.836/2025.
Tipologias atingidas na Rua Bento Freitas
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A Rua Bento Freitas concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro do decreto:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Localização exata influencia o valor do ponto
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Prédios antigos convertidos, comuns no perfil arquitetônico da República
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
Direito do inquilino comercial
Se você é locatário com ponto consolidado na Rua Bento Freitas, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	Matrícula atualizada do imóvel no CRI de São Paulo (até 30 dias).
 	IPTU dos últimos cinco anos.
 	Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.
 	Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	Notificações recebidas da CDHU e cópia do Decreto Estadual nº 69.836/2025.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Na região central de São Paulo, especialmente em vias como a Bento Freitas, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente representa perda patrimonial significativa. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o do Decreto Estadual nº 69.836/2025 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da CDHU raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da CDHU vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do Decreto Estadual nº 69.836/2025 e do procedimento adotado pela CDHU.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel, seu ponto comercial ou sua locação na Rua Bento Freitas foi alcançado pela desapropriação do programa habitacional da CDHU gera insegurança real — afeta patrimônio, rotina familiar e atividade econômica construída ao longo de anos na região central de São Paulo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por decretos como o Estadual nº 69.836/2025. Se você foi notificado, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar usando o imóvel depois do Decreto Estadual nº 69.836/2025?
Sim. A declaração de interesse social não retira a posse imediatamente. O uso normal do imóvel — moradia, aluguel ou atividade comercial — segue permitido até a imissão provisória na posse pela CDHU, que só ocorre após depósito judicial do valor ofertado.
A CDHU pode entrar no imóvel antes de concluir a desapropriação?
Pode, para fins de vistoria e avaliação técnica, com base no procedimento do Decreto-Lei 3.365/41 aplicado subsidiariamente. É recomendável acompanhamento técnico independente nessa etapa, já que a vistoria costuma embasar o laudo administrativo.
O que acontece se eu não aceitar a oferta administrativa da CDHU?
Se não houver acordo, a CDHU pode ajuizar a ação de desapropriação, e o proprietário passa a figurar como réu. Nessa fase, é possível impugnar o valor ofertado e requerer perícia judicial independente para reavaliação do imóvel.
Locatários e comerciantes da Rua Bento Freitas também têm direito à indenização?
Sim. Quem ocupa o imóvel como locatário pode pleitear indenização autônoma por itens como fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente de ser ou não o proprietário registrado do bem.
Quanto tempo demora o processo de desapropriação de um imóvel pela CDHU?
Não há prazo fixo: depende da negociação administrativa, de eventual judicialização e da perícia. O Decreto Estadual nº 69.836/2025 tem prazo de caducidade de até 5 anos para que a desapropriação se efetive, conforme o regime geral aplicável.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação em São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 69.836/2025 — Programa Habitacional da CDHU					Desapropriação em São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 69.836/2025 — Programa Habitacional da CDHU
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#### Desapropriação na Rua do Curtume na Lapa de Baixo: Resolução SPI 043/2026
Você é proprietário na Rua do Curtume, na Lapa de Baixo, e teve notícia de que seu imóvel será atingido pela passarela do Empreendimento PTR 001?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 043/2026, publicada em 7 de abril de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 139,06 m² na Rua do Curtume, nº 232, Lapa de Baixo, Município de São Paulo.
A expropriante é a Concessionária TIC Trens S.A., autorizada a promover a desapropriação para implantação da passarela vinculada ao Empreendimento PTR 001.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da CF e do art. 182, § 3º, da CF.
A oferta inicial da concessionária quase sempre é inferior ao valor real; a reação juridicamente estruturada com laudo pericial prévio é o caminho para maximizar a indenização.
O proprietário e eventual inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que precisam ser quantificadas separadamente.
A Resolução SPI 043/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, com data de decreto em 2 de abril de 2026 e publicação em 7 de abril de 2026, constitui o ato formal de declaração de utilidade pública (DUP) sobre imóvel situado na Rua do Curtume, Lapa de Baixo. O fundamento da desapropriação está ancorado no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Trata-se de intervenção destinada a viabilizar a implantação de uma passarela, equipamento de mobilidade urbana ligado ao Empreendimento PTR 001, conduzido por concessionária.
Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance da DUP, as áreas atingidas, as rubricas que compõem a indenização integral à vista e o plano de ação para preservar e ampliar o valor a ser recebido. A leitura é dirigida a quem é atingido pelo poder concedente e pela concessionária, e não a quem promove a expropriação.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata do imóvel
A publicação da Resolução SPI 043/2026 autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório, mas não transfere automaticamente a posse nem fixa o valor definitivo. O expropriado preserva o direito de discutir o valor em via administrativa e judicial, e a indenização deve ser justa e prévia, na forma do art. 182, § 3º, da CF.
1. Localização e contexto: a Rua do Curtume na Lapa de Baixo
O imóvel atingido localiza-se na Rua do Curtume, nº 232, no bairro da Lapa de Baixo, zona oeste do Município e Comarca de São Paulo. A área declarada de utilidade pública corresponde a 139,06 m², conforme descrição da Resolução SPI 043/2026, e está vinculada à matrícula nº 54.770 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. A Rua do Curtume situa-se em região de perfil misto, com presença de imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais, característica típica de bairros consolidados da zona oeste paulistana.
O recorte territorial é relevante porque, em desapropriações destinadas a equipamentos urbanos como passarelas, o impacto não se limita ao lote diretamente atingido. A implantação da estrutura na Rua do Curtume pode gerar reflexos sobre a circulação local, a testada dos imóveis vizinhos e a dinâmica comercial da quadra. Esses reflexos, quando documentados, integram a discussão sobre o real alcance do dano de apreensão.
💡 O que é o Empreendimento PTR 001
O PTR 001 é o empreendimento ao qual se vincula a passarela cuja implantação justifica a desapropriação na Rua do Curtume. A obra é conduzida pela Concessionária TIC Trens S.A., na condição de expropriante autorizada pela Resolução SPI 043/2026. A finalidade declarada é de utilidade pública, o que sujeita todo o procedimento às garantias do Decreto-Lei 3.365/1941.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 043/2026 delimita o perímetro objeto da declaração de utilidade pública. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, o marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra, de modo a permitir ao expropriado identificar com precisão a extensão da intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua do CurtumeNº 232, Lapa de Baixo, matrícula nº 54.770 do 10º ORI de São Paulo139,06 m²Área 1, destinada à implantação da passarela do Empreendimento PTR 001
Como se observa, a área declarada de utilidade pública na Rua do Curtume concentra-se no imóvel de nº 232, identificado pela matrícula nº 54.770. A delimitação precisa do trecho atingido é o primeiro elemento técnico a ser conferido pelo expropriado, pois eventual divergência entre a descrição registral e a área efetivamente apreendida tem impacto direto sobre o cálculo indenizatório.
⚠️ Confira se a apreensão respeita o limite descrito na resolução
É prática recorrente que a obra avance sobre área maior do que a formalmente declarada. Meça a porção efetivamente ocupada e compare com os 139,06 m² da Resolução SPI 043/2026. Qualquer apreensão excedente sem ato próprio configura discussão autônoma e não pode ser absorvida silenciosamente na negociação.
3. Motivação técnica: passarela como equipamento de mobilidade
A desapropriação na Rua do Curtume tem por finalidade declarada a implantação de uma passarela vinculada ao Empreendimento PTR 001. Passarelas são equipamentos urbanos de transposição, voltados à segurança de pedestres e à articulação entre áreas separadas por barreiras viárias ou ferroviárias. A escolha do traçado e a definição da área necessária à obra constituem decisões técnicas da concessionária, mas isso não afasta o direito do expropriado de questionar tanto a extensão da área quanto o valor atribuído ao bem.
Em empreendimentos dessa natureza, a área diretamente apreendida pode ser fração do imóvel, e não a sua totalidade. Quando a faixa atingida compromete a utilização econômica do que sobra, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a indenização do todo ou a recomposição do prejuízo sobre a área residual. A avaliação desse ponto exige medição técnica e não pode ficar a cargo exclusivo da expropriante.
🏠 Atenção ao remanescente da Rua do Curtume
Se a passarela ocupar parte do lote e deixar uma área residual sem aproveitamento viável, o expropriado pode sustentar a existência de remanescente antieconômico. Nesse cenário, o que se discute não é apenas o valor dos 139,06 m² apreendidos, mas a perda funcional imposta ao restante do imóvel.
4. Direitos do expropriado: a garantia da justa e prévia indenização
O núcleo da proteção ao proprietário está na justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CF e reforçada, no contexto urbano, pelo art. 182, § 3º, da CF. Justa significa que o valor deve recompor integralmente a perda patrimonial, abrangendo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os prejuízos correlatos. Prévia significa que a indenização não pode ser postergada indefinidamente em relação à efetiva privação do bem.
A oferta inicial apresentada pela concessionária costuma ser construída sobre avaliação unilateral, frequentemente inferior ao valor de mercado. O expropriado tem o direito de participar da definição do valor por meio de avaliação independente, contrapondo à oferta um laudo pericial prévio elaborado segundo a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras.
🛡️ Direitos do inquilino na Rua do Curtume
Se o imóvel atingido estiver locado, o inquilino possui rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, além de despesas de mudança e perda de clientela local. Esses valores não se confundem com a indenização devida ao titular do domínio.
A distinção entre os direitos do proprietário e os do inquilino é decisiva. O titular do domínio é indenizado pela perda do bem e de suas benfeitorias; o locatário, especialmente o comercial, é indenizado pela ruptura da atividade econômica desenvolvida no ponto. Ambos devem estruturar separadamente suas pretensões, sob pena de uma rubrica diluir ou anular a outra no curso da negociação.
5. Como se compõe a indenização: rubricas e quantificação
A indenização integral à vista não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas, cada uma com base normativa própria, que devem ser somadas para refletir a totalidade da perda. A tabela a seguir reúne as principais rubricas aplicáveis a uma desapropriação urbana como a da Rua do Curtume.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, em favor do inquilino ou do proprietário que explore atividade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão provisória e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária, por sua vez, incide de forma plena sobre todo o débito, nos termos da Lei 6.899/1981, preservando o valor real da indenização ao longo do tempo de tramitação.
💡 Custos indiretos também integram a discussão
Em desapropriações de equipamentos urbanos, há prejuízos que extrapolam o valor do imóvel: despesas de mudança, perda de clientela local e depreciação de imóveis vizinhos. Esses custos indiretos, quando documentados, reforçam a pretensão de que a indenização seja efetivamente integral, e não apenas o valor de mercado isolado do lote da Rua do Curtume.
6. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos mais sensíveis e mais mal compreendidos do procedimento é a imissão provisória na posse. Para obtê-la, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é então transferida ao expropriante. Esse depósito não é a indenização definitiva, e o expropriado não levanta esse valor nesse momento como se fosse pagamento final.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
A transferência da posse ocorre mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia da concessionária. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não confunda a imissão com recebimento imediato do valor justo.
A distinção é estratégica. Na via judicial, o depósito para imissão provisória apenas inaugura a controvérsia sobre o valor, e o expropriado segue discutindo a quantia adequada. É somente na via amigável, por meio de acordo extrajudicial, que o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato; nessa hipótese, não há imissão provisória, mas transferência negociada. Por isso, a decisão entre acordo e litígio deve ser tomada com pleno conhecimento do valor real do bem, apurado em laudo próprio.
7. Plano de ação: providências do expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 043/2026, o expropriado da Rua do Curtume deve organizar a documentação e a defesa técnica antes de qualquer negociação. A sequência abaixo orienta as primeiras medidas a serem adotadas para preservar a posição patrimonial.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada nº 54.770 do 10º ORI de São Paulo.
ii. IPTU e, quando houver, habite-se da edificação.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias realizadas.
A reunião documental é a base de qualquer avaliação séria. Sem a matrícula atualizada e a comprovação das benfeitorias, o laudo da concessionária tende a prevalecer pela simples ausência de contraponto. Documentos de locação são indispensáveis quando há inquilino, pois delimitam as rubricas autônomas do locatário.
💡 2ª medida: constitua o laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente segundo a NBR 14.653-2, capaz de apurar o valor de mercado do terreno e das edificações na Rua do Curtume com tratamento científico de amostras. Esse laudo pericial prévio é o instrumento que permite contrapor tecnicamente a oferta da concessionária e sustentar a pretensão de indenização integral.
O laudo prévio não é mera formalidade. Ele converte a alegação de subavaliação em prova técnica, deslocando o eixo da negociação do valor unilateral da expropriante para um patamar objetivamente defensável. Em imóveis comerciais, deve contemplar ainda a eventual perda de testada e os reflexos sobre o fundo de comércio.
💡 3ª medida: avalie o remanescente e os custos indiretos
Verifique se a apreensão dos 139,06 m² deixa remanescente antieconômico e levante todos os custos indiretos: mudança, perda de clientela e depreciação de imóveis vizinhos. Esses elementos, documentados, ampliam a base da indenização e evitam que a discussão se restrinja ao valor isolado da área diretamente atingida.
8. Cronograma e próximos passos
Com a Resolução SPI 043/2026 publicada em 7 de abril de 2026, a concessionária está autorizada a dar andamento ao processo expropriatório, seja pela via amigável, seja pela judicial. O expropriado deve compreender que cada etapa tem implicações sobre o valor final e que a inércia tende a favorecer a oferta inicial da expropriante.
EtapaO que ocorrePostura do expropriado
DUP publicadaResolução SPI 043/2026 autoriza a expropriação na Rua do CurtumeReunir documentação e medir a área efetivamente atingida
Oferta administrativaConcessionária apresenta valor de avaliação préviaContrapor com laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2
Via amigávelAcordo extrajudicial pelo valor pactuadoSó aceitar com laudo próprio que confirme a justeza do valor
Via judicialAção de desapropriação, com possível imissão provisória mediante depósitoDiscutir o valor; levantamento só após indenização definitiva
A escolha entre a via amigável e a judicial não deve ser feita às cegas. O acordo só é vantajoso quando o valor oferecido se aproxima do apurado em laudo pericial prévio; do contrário, a via judicial preserva integralmente a discussão sobre a justa e prévia indenização, com a incidência de juros compensatórios, juros moratórios, honorários e correção monetária sobre a diferença reconhecida.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação independente
A pressa imposta pela concessionária é uma técnica de negociação. Antes de aceitar qualquer proposta envolvendo o imóvel da Rua do Curtume, exija que o valor seja confrontado com avaliação independente. Uma vez homologado o acordo, a margem de revisão se reduz drasticamente, e eventuais rubricas omitidas dificilmente serão recuperadas.
9. O que fazer agora
O proprietário ou inquilino atingido pela Resolução SPI 043/2026 na Rua do Curtume deve agir de forma estruturada e tempestiva. A garantia constitucional da justa e prévia indenização existe, mas sua efetivação depende de prova técnica e de postura ativa. A oferta inicial da Concessionária TIC Trens S.A. é apenas o ponto de partida da discussão, nunca o seu desfecho inevitável.
A reação juridicamente organizada combina três frentes: a verificação rigorosa da área efetivamente apreendida frente aos 139,06 m² declarados, a constituição de laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2 e a quantificação de todas as rubricas, incluindo edificações, eventual fundo de comércio, custos indiretos e o tratamento do remanescente antieconômico. Sobre o valor reconhecido incidem juros compensatórios e moratórios, na forma dos artigos 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, honorários advocatícios pelo art. 27 do mesmo diploma e correção monetária plena.
Em síntese, o expropriado da Rua do Curtume não está diante de um valor fechado, mas de uma controvérsia que pode e deve ser conduzida tecnicamente. A diferença entre aceitar a primeira oferta e estruturar a defesa pode representar uma elevação expressiva da indenização efetivamente recebida, sempre dentro dos limites da legislação aplicável e da garantia de que a indenização seja integral, justa e prévia.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua do Curtume na Lapa de Baixo: Resolução SPI 043/2026					Desapropriação na Rua do Curtume na Lapa de Baixo: Resolução SPI 043/2026
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#### Desapropriação na Rua do Curtume, Lapa (SP): Resolução SPI 043/2026
Desapropriação na Rua do Curtume, na Lapa de Baixo, em São Paulo/SP  para a instalação da Passarela do TIC Trens. Saiba mais.Receber a notícia de que o imóvel foi declarado de utilidade pública gera insegurança imediata. A boa informação é o primeiro passo para defender o valor justo do seu patrimônio.O que você precisa saber em 30 segundosA Resolução SPI nº 043/2026, de 2 de abril de 2026, declarou de utilidade pública uma área para a Passarela da Rua do Curtume (Empreendimento PTR 001), obra ligada ao Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte.A área declarada soma 139,06 m² e situa-se à Rua do Curtume, nº 232 — Lapa de Baixo, no Município de São Paulo.A desapropriação será promovida pela concessionária TIC Trens S.A., não diretamente pelo Estado.Declaração de utilidade pública não é venda imediata: abre uma fase em que o proprietário pode reagir tecnicamente e discutir o valor.Na eventual ação judicial, o proprietário figura como réu e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).O advogado especialista em desapropriação, com apoio de engenharia própria, atua para que o valor reflita o real preço de mercado do imóvel.Em abril de 2026, o Governo do Estado de São Paulo declarou de utilidade pública uma área de 139,06 m² na Rua do Curtume, na Lapa de Baixo, para a construção da Passarela do Trem Intercidades. O proprietário atingido tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro e pode contestar tecnicamente qualquer oferta feita abaixo do valor de mercado.O que a Resolução SPI nº 043/2026 determinouA Resolução SPI nº 043, de 2 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 7 de abril de 2026. Ela declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária TIC Trens S.A., a área necessária à implantação da Passarela da Rua do Curtume — Empreendimento PTR 001, no Município de São Paulo.O ato tem base no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — a lei geral das desapropriações —, combinado com o artigo 12 do Decreto estadual nº 67.435/2023 (com a redação do Decreto nº 69.339/2025) e o Decreto nº 67.593/2023. A área foi identificada pela planta cadastral DE-O-R1-003-700-9999-G-E01-007 e descrita no memorial constante do Processo SEI 134.00008109/2026-71.Quem promove a desapropriaçãoA ação será proposta pela concessionária TIC Trens S.A., e não diretamente pelo Estado. O contrato de concessão transfere a ela o encargo de indenizar os proprietários atingidos. Isso não reduz nenhum direito do expropriado — apenas define quem está do outro lado da mesa.Onde fica a área declarada — Rua do Curtume, Lapa de BaixoA resolução identifica uma única área, de 139,06 m² (cento e trinta e nove metros quadrados e seis decímetros quadrados), situada à Rua do Curtume, nº 232, na Lapa de Baixo, Município e Comarca de São Paulo. O imóvel consta pertencer a JMERC Patrimonial e Participações Ltda. e/ou outros, objeto da matrícula nº 54.770 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.A metragem relativamente pequena indica um cenário comum em obras lineares: a desapropriação parcial, em que apenas um trecho do terreno é atingido para viabilizar a estrutura — no caso, a passarela. Esse recorte tem consequências jurídicas próprias, tratadas mais adiante.O que é a Passarela da Rua do Curtume e por que ela existeA passarela integra o Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte, o corredor ferroviário que ligará São Paulo a Campinas, passando por Jundiaí, ao longo de 101 quilômetros, com velocidade prevista de até 140 km/h. A operação ficará a cargo da concessionária TIC Trens S.A., sociedade de propósito específico formada pelo consórcio C2 Mobilidade sobre Trilhos.Na capital, as intervenções concentram-se na região da futura Estação Água Branca. Obras de arte como passarelas fazem parte do pacote de infraestrutura urbana necessário para integrar a nova linha ao entorno, garantindo a travessia segura de pedestres sobre a via férrea. Para entender o conjunto de atos do projeto, vale consultar o guia das resoluções da SPI do TIC Trens.Utilidade pública não é venda imediata: o que muda para o proprietárioDeclarar um imóvel de utilidade pública não transfere a propriedade nem obriga o dono a vender de imediato. O ato confere ao Poder Público — ou à concessionária — a prerrogativa de desapropriar em até cinco anos, conforme o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Enquanto isso não acontece, o proprietário mantém o uso do bem.⚠️ O primeiro valor oferecido raramente é o valor justoA fase inicial costuma trazer uma proposta administrativa de acordo. É comum que esse valor esteja abaixo do preço real de mercado. Aceitar sem uma avaliação técnica independente pode significar uma perda patrimonial relevante e irreversível.Não havendo acordo, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação. É nesse momento que o proprietário é citado como réu e passa a poder apresentar defesa técnica, contestar a avaliação oficial e pleitear as indenizações cabíveis. Trata-se do momento decisivo para reagir — e por isso a orientação de um advogado especialista em desapropriação faz diferença desde o início.Direitos do proprietário e o que pode ser indenizadoA Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa recompor integralmente a perda — não apenas o valor do terreno, mas tudo o que a desapropriação retira do proprietário. As principais rubricas:RubricaBase legalObservaçãoValor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIV; DL 3.365/41, art. 26Apurado por avaliação técnica contemporânea, considerando localização, zoneamento e melhor uso do bem.Benfeitorias e construçõesDL 3.365/41, art. 25Edificações, muros e melhorias existentes na área atingida entram no cálculo da indenização.Depreciação da área remanescenteJurisprudência; NBR 14.653Em desapropriação parcial, a perda de valor do que sobra do terreno deve ser indenizada.Fundo de comércio / lucros cessantesJurisprudência do STJPara imóveis com atividade econômica, a interrupção ou perda do ponto pode ser indenizável.Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, desde a imissão na posse.Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos em caso de atraso no pagamento, após o trânsito em julgado.🛡️ A avaliação oficial não é a palavra finalO laudo do perito nomeado pelo juízo é apenas o ponto de partida. O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda avaliação costuma elevar significativamente o valor reconhecido em juízo.Etapas do procedimento de desapropriaçãoConhecer a sequência ajuda a saber quando e como agir:Declaração de utilidade pública — a resolução (aqui, a SPI 043/2026) inaugura formalmente o processo e abre o prazo de cinco anos.Fase administrativa — a concessionária apresenta proposta de acordo. É o momento de avaliar tecnicamente antes de aceitar qualquer valor.Ação judicial — sem acordo, a concessionária ajuíza a desapropriação e o proprietário é citado como réu.Imissão provisória na posse — mediante depósito prévio, o juiz pode autorizar a concessionária a ocupar a área antes do fim do processo.Perícia e defesa — perito judicial avalia o bem; o proprietário apresenta laudo próprio e impugna o que estiver subestimado.Sentença e recursos — o juiz fixa a indenização; ambas as partes podem recorrer.Levantamento de parte do depósitoApós a imissão na posse, o proprietário pode requerer o levantamento de até 80% do valor depositado, mesmo com a discussão sobre o valor final ainda em curso — desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a titularidade.Desapropriação parcial, servidão e o caso das obras de arteObras lineares como a passarela costumam atingir apenas parte de um terreno. Nesse cenário, dois pontos merecem atenção. O primeiro é a depreciação do remanescente: se a fração que sobra perde valor, funcionalidade ou aproveitamento — por exemplo, ficando com testada reduzida ou formato irregular —, essa perda integra a indenização.O segundo é distinguir desapropriação de servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade da área. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta uma restrição de uso (como a passagem de estruturas), também indenizável. A correta qualificação do que está sendo imposto influencia diretamente o cálculo devido — outra razão para uma análise técnica caso a caso.💡 Por que a metragem pequena não significa causa pequenaUma faixa de 139 m² bem localizada, com edificação ou atividade comercial, pode valer muito. E a perda de acesso, de área útil ou de valor do que resta do imóvel amplia o que deve ser indenizado. Cada metro quadrado precisa ser avaliado com rigor.Prazos e o que fazer agoraA declaração de utilidade pública dá à concessionária até cinco anos para efetivar a desapropriação. Isso não significa esperar de braços cruzados. Quanto antes o proprietário reunir a documentação do imóvel e obter uma avaliação técnica independente, mais forte fica sua posição quando a proposta ou a citação chegarem.⏳ O momento de reagir é antes de assinarDepois de aceito um acordo administrativo, revê-lo é muito mais difícil. A hora de discutir o valor é enquanto ainda existe margem de negociação e de prova — não depois da assinatura.Documentos úteis desde já: matrícula atualizada, IPTU, plantas, comprovantes de benfeitorias e, no caso de imóvel comercial, documentos que demonstrem a atividade e o faturamento. Com esse material, o advogado especialista em desapropriação e a equipe de engenharia conseguem dimensionar corretamente o que é devido. O panorama completo da obra está reunido na página de desapropriação do TIC Trens.ConclusãoVer o imóvel declarado de utilidade pública é motivo de preocupação legítima — muitas vezes se trata do patrimônio de uma vida ou do ponto onde funciona um negócio. A Resolução SPI 043/2026 é o começo de um processo, não o seu fim, e o proprietário tem instrumentos concretos para defender o valor justo do que lhe pertence. O escritório atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, com engenharia própria para avaliar tecnicamente cada imóvel. Se o seu bem na Rua do Curtume ou na região da Estação Água Branca foi atingido, uma avaliação do caso é o primeiro passo para entender seus direitos e agir no momento certo.Perguntas frequentesSou obrigado a aceitar o valor oferecido pela concessionária?Não. A proposta administrativa é apenas uma oferta de acordo, e não há obrigação de aceitá-la. Se o valor estiver abaixo do preço de mercado, o proprietário pode recusar e discutir a indenização na ação judicial, com laudo técnico próprio.Preciso sair do imóvel assim que recebo a notícia da desapropriação?Não. A saída só ocorre após a imissão provisória na posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.A desapropriação atinge todo o meu terreno ou só uma parte?Depende do que a resolução e o memorial descritivo delimitam. Em obras como a passarela, é comum a desapropriação parcial, atingindo apenas a faixa necessária. Quando isso reduz o valor do que sobra do imóvel, essa depreciação também deve ser indenizada.Quem vai me indenizar: o Estado ou a concessionária?A concessionária TIC Trens S.A. A resolução declara a utilidade pública para desapropriação por ela, e o contrato de concessão lhe atribui o dever de indenizar os proprietários atingidos pela obra.O que devo fazer ao receber a notícia da desapropriação?Reúna a documentação do imóvel e busque uma avaliação técnica independente antes de aceitar qualquer proposta. Uma análise do caso com advogado especializado e engenheiro avaliador ajuda a dimensionar o valor real e a definir a melhor estratégia de defesa.
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#### Desapropriação na Rua dos Protestantes (SP): Decreto Estadual nº 70.236/2025 da CDHU
Leia sobre a desapropriação na Rua dos Protestantes na região da República, em São Paulo/SP atingida pelo Decreto Estadual nº 70.236/2025 da CDHUSe o seu imóvel ou ponto comercial está dentro do perímetro alcançado pelo Decreto Estadual nº 70.236/2025, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com agilidade técnica e fundamentação adequada.O que você precisa saber em 30 segundosO Decreto Estadual nº 70.236/2025, publicado em 19 de dezembro de 2025, declarou de interesse social para fins de desapropriação imóveis necessários ao programa habitacional SP-República L.Imóveis da Rua dos Protestantes, na região da República, em São Paulo/SP, foram abrangidos pelo perímetro expropriatório da CDHU.O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.A oferta administrativa da CDHU quase nunca reflete o valor de mercado real do Centro Histórico de São Paulo.Há rubricas indenizatórias adicionais ao valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e juros sobre a diferença.O prazo para se defender corre rápido — atuar antes da imissão na posse preserva o poder de barganha e os direitos.A desapropriação na Rua dos Protestantes, em São Paulo/SP, decorre do Decreto Estadual nº 70.236/2025, publicado em dezembro de 2025, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela CDHU, os imóveis necessários ao programa habitacional SP-República L. Em maio de 2026, proprietários, comerciantes e inquilinos têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — mas a oferta inicial da CDHU costuma ficar abaixo do valor real do imóvel.Onde fica a Rua dos Protestantes e por que essa localização eleva a indenizaçãoA Rua dos Protestantes é um logradouro do Centro Histórico de São Paulo, na região da República, área de altíssima centralidade urbana. A via está em microrregião servida por múltiplas linhas de metrô (Estação República das Linhas 3-Vermelha e 4-Amarela), pela Avenida São João, pela Praça da República e por todo o tecido institucional, cultural e comercial do centro expandido.Apesar do estoque imobiliário antigo, a região concentra forte vocação comercial e residencial — com edifícios históricos, hotéis, pensões, comércio de rua consolidado e crescente movimento de retrofit e ocupação para uso habitacional de interesse social. Os terrenos do entorno da Praça da República têm valor de localização excepcional, ainda que a tipologia construtiva seja heterogênea.Por que isso importa Cada metro quadrado de testada na Rua dos Protestantes carrega valor de localização do Centro Histórico, com acessibilidade metroviária de duas linhas e potencial construtivo decorrente da operação urbana. Esse fato, por si só, justifica revisão da oferta administrativa quando a CDHU usa parâmetros genéricos de avaliação.Decreto Estadual nº 70.236/2025: o que o decreto significa na práticaO Decreto Estadual nº 70.236/2025 é o ato declaratório de interesse social que autoriza a CDHU a iniciar o procedimento expropriatório dos imóveis necessários ao programa SP-República L. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita a Companhia a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação com base na Lei 4.132/62 e, subsidiariamente, no Decreto-Lei 3.365/41.A partir da publicação do Decreto 70.236/2025, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:Funcionários da CDHU podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).Benfeitorias úteis ou voluptuárias realizadas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).O decreto de interesse social tem prazo de caducidade de 2 anos para que a desapropriação se efetive, nos termos da Lei 4.132/62, art. 3º.O proprietário continua dono e pode usar, alugar e até vender o imóvel até a imissão na posse — embora a venda fique muito difícil na prática.Atenção ao termo "declaração de interesse social"Receber a notificação do Decreto 70.236/2025 não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o relógio começou a correr. A postura nos primeiros 60 a 90 dias define grande parte do resultado final da indenização.O programa SP-República L e o que está sendo executado pela CDHUO programa SP-República L integra o conjunto de intervenções habitacionais e de requalificação urbana coordenadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo no Centro Histórico da capital. A finalidade declarada é implantação de programa habitacional de interesse social e desenvolvimento urbano, com requalificação da região da República.Por isso, o perímetro atingido pelo Decreto 70.236/2025 não se restringe a um único imóvel: inclui terrenos, edifícios antigos e áreas necessárias ao conjunto habitacional, eventuais áreas de apoio e a integração com o tecido urbano existente. É comum que proprietários de quadras adjacentes só descubram que estão na lista quando consultam tecnicamente o decreto.Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperarO rito segue a Lei 4.132/62 combinada com o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:Publicação do decreto: o Decreto Estadual nº 70.236/2025 já está em vigor e habilita a CDHU a agir.Vistoria e avaliação administrativa: peritos da CDHU visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — quase sempre em valor abaixo do mercado real.Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a CDHU propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, a CDHU assume a posse antes da sentença final.Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.Pagamento e expedição da carta de adjudicação: com o trânsito em julgado, é pago o saldo e transferida formalmente a propriedade.Janela decisiva: antes da imissão na posseO período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvelA indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:RubricaBase legalObservaçãoValor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIVNúcleo da indenização — na região da República, exige avaliação por amostras reais do Centro Histórico.Benfeitorias úteis e necessáriasDL 3.365/41, art. 25Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.Fundo de comércioJurisprudência STJAplicável a comerciantes da Rua dos Protestantes com ponto consolidado.Lucros cessantesPrincípio da reparação integralDevidos quando há paralisação de atividade econômica regular.Depreciação da área remanescenteDL 3.365/41, art. 27Em desapropriações parciais, parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.Ofertas administrativas no Centro de São PauloNa região da República, é comum a oferta inicial da CDHU vir bastante abaixo do valor real de mercado, especialmente quando ignora o valor de localização e o potencial construtivo do terreno. A revisão por laudo técnico independente e perícia judicial costuma corrigir essa distorção significativamente.Quem é réu na ação? Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a CDHU, autorizada pelo Decreto Estadual nº 70.236/2025 — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra a CDHU": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem a expedição de decreto formal.Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou de nulidade formal.Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.Tipologias atingidas na Rua dos ProtestantesCada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A Rua dos Protestantes, na região da República, concentra basicamente quatro tipologias dentro do perímetro do Decreto 70.236/2025:TipologiaQuem afetaRubricas indenizáveis prioritáriasParticularidadesImóveis residenciaisProprietário / moradorValor de mercado + benfeitorias + custos de mudançaComparativo com transações recentes na própria via e quadras vizinhasImóveis comerciaisProprietário e/ou comercianteImóvel + fundo de comércio + lucros cessantesLocalização exata na região da República influencia o valor do pontoImóveis mistosProprietário / locatário mistoAvaliação dupla — residencial + comercialSobrados e edifícios convertidos, comuns no Centro HistóricoInquilinos e locatáriosLocatário (não proprietário)Fundo de comércio, despesas de transferênciaDireito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciaisDireito do inquilino comercialSe você é locatário com ponto consolidado na Rua dos Protestantes, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário.Documentação essencial para defender a indenizaçãoReunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:✓ Matrícula do imóvel atualizada (há até 30 dias).✓ IPTU dos últimos cinco anos.✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.✓ Comprovantes de faturamento dos últimos 36 meses, para comerciantes.✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.✓ Notificações recebidas da CDHU e cópia do Decreto Estadual nº 70.236/2025.O acordo administrativo vale a pena?Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor de mercado e contempla as rubricas adicionais.Na região da República, especialmente na Rua dos Protestantes, a experiência mostra que aceitar a primeira oferta geralmente resulta em uma perda patrimonial significativa, sobretudo quando a CDHU desconsidera o valor da localização no Centro Histórico. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre o acordo e a judicialização.Cuidado com a quitação amplaTermos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisão técnica significa abrir mão de discussão posterior sobre valores e demais indenizações.Erros mais comuns que reduzem a indenizaçãoConhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos sob o Decreto 70.236/2025 são:Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da CDHU raramente reflete o valor real.Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear o fundo de comércio, os lucros cessantes e as benfeitorias.Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria da CDHU vira base do laudo administrativo.Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz o tempo de defesa e poder de negociação.Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.O papel do advogado especializado em desapropriaçãoA desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:Análise da legalidade do Decreto 70.236/2025 e do procedimento conduzido pela CDHU.Coordenação com avaliadores independentes para a elaboração do laudo paralelo.Atuação nas fases administrativas e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.Perguntas frequentesPosso continuar morando ou trabalhando no imóvel após a publicação do Decreto 70.236/2025?Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário ou inquilino segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela CDHU, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado, dentro da ação de desapropriação.Quem propõe a ação: a CDHU ou o proprietário?A CDHU. O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação e atua impugnando o valor ofertado, contestando o laudo administrativo e produzindo prova pericial. Hipóteses em que o particular toma a iniciativa — como desapropriação indireta, anulatória do decreto ou retrocessão — são específicas e exigem fundamento próprio.Sou inquilino comercial na Rua dos Protestantes. Tenho direito a alguma indenização?Sim. Locatários com ponto comercial consolidado podem pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e despesas de transferência, independentemente da concordância do proprietário. Esse direito decorre da jurisprudência consolidada do STJ sobre desapropriação em áreas urbanas.Quanto tempo a CDHU tem para concluir a desapropriação após o Decreto 70.236/2025?Por se tratar de declaração de interesse social, o prazo de caducidade é de 2 anos, nos termos do art. 3º da Lei 4.132/62. Dentro desse período, a CDHU precisa efetivar a desapropriação — administrativa ou judicialmente. Após esse prazo sem providências, é possível discutir a caducidade do decreto.Devo aceitar a oferta administrativa da CDHU ou levar para o Judiciário?Depende da análise técnica da proposta. Em vias do Centro Histórico, como a Rua dos Protestantes, é comum a oferta inicial ficar abaixo do valor real de mercado, especialmente quando não considera o valor de localização. A avaliação do caso por advogado especializado e por avaliador independente permite comparar a oferta com o valor justo antes de decidir.			Desapropriação na Rua dos Protestantes, em São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 70.236/2025 — Programa SP-República L da CDHU					Desapropriação na Rua dos Protestantes, em São Paulo/SP: Decreto Estadual nº 70.236/2025 — Programa SP-República L da CDHU				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rua Doutor Siqueira Campos em São Paulo: Resolução SPI 067/2025 (Linha 6-Laranja)
Você é proprietário ou comerciante na Rua Doutor Siqueira Campos, em São Paulo, e foi notificado da desapropriação para a Linha 6-Laranja do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 067/2025, publicada em 31/10/2025, declarou de utilidade pública uma área de 896,73 m² na Rua Doutor Siqueira Campos para a implantação da Linha 6-Laranja do Metrô (VSE Felício dos Santos, área complementar 2).
A expropriante é a Concessionária Linha Universidade S/A, autorizada a promover a desapropriação e a requerer a imissão provisória na posse.
A indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição e do Decreto-Lei 3.365/1941.
Comerciantes têm rubricas próprias: fundo de comércio e perda de ponto; inquilinos possuem direitos autônomos em relação ao proprietário.
O valor ofertado pela concessionária quase sempre é inferior ao devido. A reação técnica é o que maximiza a indenização.
A publicação da Resolução SPI 067/2025, de 23 de outubro de 2025, pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, inaugura mais uma frente expropriatória vinculada à expansão da rede metroviária da capital. O ato declara de utilidade pública imóveis localizados na Rua Doutor Siqueira Campos, destinados à implantação da Linha 6-Laranja, especificamente ao Vão de Saída de Emergência (VSE) Felício dos Santos, em sua área complementar 2. A base normativa da medida é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com o comando constitucional da justa e prévia indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição.
Este artigo orienta o proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos sobre o significado jurídico da declaração de utilidade pública (DUP), o escopo da área afetada, os direitos passíveis de quantificação e o plano de ação tecnicamente estruturado para que a indenização reflita o real valor do que está sendo retirado do patrimônio do expropriado.
💡 O que é a Linha 6-Laranja e o VSE Felício dos Santos
A Linha 6-Laranja conecta a região da Brasilândia ao centro expandido de São Paulo, integrando-se às demais linhas do Metrô e da CPTM. Os Vãos de Saída de Emergência (VSE) são estruturas obrigatórias de segurança e ventilação dos túneis. A área complementar 2 do VSE Felício dos Santos exige a aquisição de imóveis lindeiros na Rua Doutor Siqueira Campos para viabilizar a obra subterrânea.
1. O perímetro atingido e a localização da intervenção
A área declarada de utilidade pública soma 896,73 m² e concentra-se em uma sequência contígua de imóveis na Rua Doutor Siqueira Campos, identificados pelos números 299, 307, 311, 313, 317, 319, 325 e 331, no Município e Comarca de São Paulo. Trata-se de quadra urbana consolidada, com edificações de uso misto, onde convivem unidades residenciais e estabelecimentos comerciais, situação típica das frentes de expansão metroviária no tecido urbano paulistano.
A concentração de oito numerações prediais em um único perímetro indica que a intervenção alcança lotes inteiros, e não apenas faixas marginais. Isso significa que, para boa parte dos atingidos, a hipótese é de desapropriação total do imóvel, com consequências patrimoniais e econômicas mais severas do que as de uma simples servidão. Cada proprietário e cada ocupante precisa compreender exatamente em que numeração se enquadra e qual a extensão da retirada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela abaixo sistematiza o logradouro alcançado pela Resolução SPI 067/2025, com o trecho de referência, a área aproximada e a função do imóvel no contexto da obra. A consolidação visual auxilia o expropriado a localizar sua posição no perímetro e a dimensionar o impacto da medida sobre seu patrimônio.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Doutor Siqueira CamposNºs 299, 307, 311, 313, 317, 319, 325 e 331896,73 m²Implantação do VSE Felício dos Santos (área complementar 2) da Linha 6-Laranja
A Rua Doutor Siqueira Campos figura como o único logradouro nominado no ato expropriatório, mas concentra todo o impacto da medida. A sequência de números prediais atingidos, do 299 ao 331, revela uma faixa contínua de imóveis lindeiros, o que reforça a necessidade de avaliação individualizada de cada unidade, considerando suas características construtivas, o uso efetivo do solo e a eventual exploração comercial no local.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que indenização paga
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório e a propor a ação judicial. Ela não fixa o valor da indenização nem transfere automaticamente a posse. O expropriado conserva integralmente o direito de discutir o valor, seja na via administrativa, seja em juízo.
3. A motivação técnica: por que o Metrô precisa exatamente destes imóveis
Os Vãos de Saída de Emergência não são posicionados arbitrariamente. Sua localização decorre de parâmetros técnicos de engenharia de túneis, que impõem distâncias máximas entre saídas, exigências de ventilação e condições geotécnicas do subsolo. A escolha dos imóveis da Rua Doutor Siqueira Campos, portanto, responde à geometria do traçado da Linha 6-Laranja e à profundidade dos túneis naquele trecho.
Para o expropriado, essa motivação técnica tem uma consequência prática relevante: a área é necessária, mas o valor dessa necessidade não pode ser unilateralmente arbitrado pela expropriante. A justificativa de engenharia legitima a desapropriação, jamais o subdimensionamento da indenização. É na fase de avaliação que se concentra a disputa que realmente importa para o patrimônio do atingido.
⚠️ A oferta inicial da concessionária costuma subavaliar o imóvel
É prática recorrente das expropriantes apresentar laudos administrativos que desconsideram o potencial construtivo, a localização privilegiada e, sobretudo, o fundo de comércio dos estabelecimentos. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica independente significa, na imensa maioria dos casos, abrir mão de parcela expressiva da indenização devida.
4. Desapropriação total, parcial e servidão subterrânea: as diferenças que mudam o cálculo
Nem toda intervenção metroviária produz o mesmo efeito jurídico. É essencial distinguir as três modalidades, porque cada uma delas gera rubricas indenizatórias distintas e estratégias próprias de defesa do expropriado.
Na desapropriação total, o imóvel é integralmente retirado do patrimônio do proprietário, que faz jus ao valor pleno do terreno, das edificações e, sendo o caso, do fundo de comércio. Na desapropriação parcial, apenas uma fração do imóvel é tomada; aqui surge a discussão sobre o remanescente antieconômico, isto é, a porção restante que perde viabilidade funcional ou econômica e cuja desvalorização deve ser indenizada. Na servidão de passagem subterrânea, o túnel atravessa o subsolo sem retirar a superfície, mas impõe restrições de uso e construção que igualmente comportam indenização.
ModalidadeEfeito sobre a posseRubricas típicas
Desapropriação totalPerda integral do imóvelTerreno, edificações, fundo de comércio, lucros cessantes
Desapropriação parcialPerda de fração do imóvelÁrea tomada, desvalorização do remanescente, remanescente antieconômico
Servidão subterrâneaSubsolo onerado, superfície preservadaRestrição de uso, limitação do potencial construtivo
No caso da área complementar 2 do VSE Felício dos Santos, a quantidade de numerações prediais atingidas na Rua Doutor Siqueira Campos sugere predomínio de desapropriação total. Ainda assim, cada imóvel deve ser examinado isoladamente, pois lotes mais profundos podem comportar discussão sobre remanescente, e estruturas de subsolo podem gerar servidão em propriedades vizinhas não nominadas no ato.
5. Os direitos do proprietário: o que compõe a justa indenização
A justa e prévia indenização assegurada pela Constituição não se confunde com o valor venal nem com a oferta administrativa. Ela deve recompor integralmente o patrimônio do expropriado, abrangendo todas as rubricas que efetivamente integram o bem retirado. A apuração correta exige laudo técnico construído segundo as normas de avaliação aplicáveis, em especial a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A cumulação das duas modalidades de juros é admitida pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores em matéria de desapropriação, observados os respectivos termos de incidência.
💡 Honorários e correção não saem do seu bolso
Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta da concessionária e a indenização efetivamente fixada, sendo suportados pela expropriante. A correção monetária, com base na Lei 6.899/1981, recompõe o poder de compra do crédito ao longo de todo o processo.
6. Fundo de comércio e perda de ponto: o ângulo decisivo para os comerciantes
A Rua Doutor Siqueira Campos abriga estabelecimentos comerciais consolidados, e é justamente aqui que reside uma das maiores fontes de subindenização nas desapropriações metroviárias. O fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, traduz o valor econômico do ponto, da clientela formada e da capacidade de geração de receita do estabelecimento ao longo dos anos.
A implantação de uma estação ou de estrutura metroviária tende a valorizar o entorno no médio prazo, como demonstram precedentes de mercado em estações históricas da rede paulistana. Esse efeito, porém, não aproveita ao comerciante removido, que perde o ponto antes da valorização. Por isso, a indenização deve recompor o que o estabelecimento valia em funcionamento, e não o que o imóvel vazio passará a valer depois da obra.
🏠 Comerciante removido perde clientela, não apenas paredes
A retirada de um ponto comercial na Rua Doutor Siqueira Campos implica perda de fundo de comércio, dispersão da clientela e, frequentemente, lucros cessantes durante a reinstalação. Essas parcelas são autônomas em relação ao valor do imóvel e precisam ser quantificadas por laudo próprio, sob pena de simplesmente desaparecerem da conta da expropriante.
7. Os direitos do inquilino e do locatário
O inquilino atingido pela desapropriação não é mero espectador. Embora não seja titular do domínio, o locatário possui direitos indenizatórios próprios e autônomos, especialmente quando explora atividade comercial no imóvel. A perda do ponto, do fundo de comércio constituído e as despesas de mudança e reinstalação compõem pretensão indenizatória do próprio inquilino, distinta da que cabe ao proprietário.
🛡️ Se você é inquilino, tem direitos próprios
O locatário comercial pode pleitear, em nome próprio, a indenização pelo fundo de comércio que construiu, pelos lucros cessantes do período de paralisação e pelas despesas de transferência do estabelecimento. Esses direitos não se confundem com os do proprietário e devem ser documentados desde já: contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvarás e notas fiscais de benfeitorias.
8. A imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis e mais incompreendidos do processo é a imissão provisória na posse. Por meio dela, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, obtém a transferência da posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. A posse passa ao expropriante, mas o expropriado preserva integralmente o direito de discutir a indenização no processo.
⚖️ Imissão provisória não significa recebimento imediato
No momento da imissão provisória, a Concessionária Linha Universidade apenas deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse instante. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. É justamente sobre a diferença entre o depositado e a indenização final que incidem os juros compensatórios do art. 15-A.
Para o comerciante e o morador, a imissão provisória marca o momento crítico: é quando, na prática, será preciso desocupar. Por isso, organizar a documentação e a estratégia jurídica antes desse marco é decisivo. Quando há remoção de moradores de baixa renda, pode haver discussão sobre soluções habitacionais e indenização suplementar, a depender da configuração concreta da ocupação e da política habitacional aplicável.
9. Plano de ação: o que o expropriado deve fazer agora
A reação juridicamente estruturada começa antes da propositura da ação expropriatória. Quanto mais cedo o expropriado organizar a prova do valor real do seu imóvel e do seu negócio, maior será o poder de negociação e a probabilidade de uma indenização que efetivamente recomponha o patrimônio retirado.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de estabelecimento comercial.
Reunida a documentação, a segunda medida é a constituição de prova técnica independente do valor do bem. O laudo administrativo da concessionária reflete o interesse de quem paga; cabe ao expropriado opor a ele uma avaliação construída segundo as normas técnicas aplicáveis.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2 e, quando houver atividade comercial, a NBR 14.653-4, antecipa a real dimensão da indenização devida e municia a defesa tanto na negociação administrativa quanto na via judicial. É a peça que converte a discussão de valores em terreno técnico, onde o expropriado deixa de estar em desvantagem.
A terceira medida é a análise da viabilidade de acordo extrajudicial em contraste com a via judicial. Na desapropriação amigável, formalizada por instrumento contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o ajuste; trata-se de via distinta da imissão e que só se justifica quando a proposta se aproxima do valor real apurado tecnicamente.
💡 3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
O acordo só interessa ao expropriado quando o valor ofertado se aproxima da avaliação técnica independente. Caso contrário, a via judicial tende a produzir indenização superior, acrescida de juros compensatórios (art. 15-A), juros moratórios (art. 15-B), correção monetária e honorários (art. 27), todos do Decreto-Lei 3.365/1941 e da Lei 6.899/1981.
10. Cronograma e próximos passos
Com a publicação da Resolução SPI 067/2025 em 31 de outubro de 2025, abre-se a janela em que a Concessionária Linha Universidade está autorizada a buscar a aquisição amigável ou a propor a ação de desapropriação dos imóveis da Rua Doutor Siqueira Campos. O Decreto-Lei 3.365/1941 fixa prazo de validade da DUP, dentro do qual o processo deve ser efetivado, o que confere ao tema caráter de urgência para o expropriado.
⏳ A janela de preparação é agora
O intervalo entre a publicação da DUP e a propositura da ação é o período em que o expropriado constrói sua posição. Quem chega à imissão provisória sem laudo técnico e sem documentação organizada negocia em desvantagem. Quem se antecipa transforma a obra do Metrô em oportunidade de obter a indenização integral à vista a que tem direito.
O caminho técnico é claro: identificar com precisão a numeração atingida entre os imóveis 299 a 331 da Rua Doutor Siqueira Campos, dimensionar se a hipótese é de desapropriação total, parcial ou servidão, reunir a documentação, constituir laudo pericial prévio e, com base nele, conduzir a negociação ou a defesa judicial. Cada uma dessas etapas, executada com rigor, converte-se diretamente em recomposição patrimonial. A indenização justa não é concedida espontaneamente pela expropriante; ela é conquistada por quem se estrutura para exigi-la.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Rua Espírito Santo, Manduri/SP: Decreto Municipal nº 2.771/2026 — Conjunto Habitacional CDHU
Você é proprietário, morador ou possui benfeitorias na Rua Espírito Santo, em Manduri/SP, e foi atingido pela desapropriação para o Conjunto Habitacional de Interesse Social?
Se o seu imóvel está dentro do perímetro definido pelo Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026, você tem direitos específicos que precisam ser exercidos com atenção técnica e nos prazos corretos.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	O Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026, publicado em 24 de junho de 2026, declarou de interesse social uma gleba de terras na Rua Espírito Santo, em Manduri/SP.
 	A área será destinada a um Conjunto Habitacional de Interesse Social, em parceria entre a Prefeitura Municipal de Manduri e a CDHU, no âmbito do Programa Provisão de Moradia – Parceria com Municípios (PPM).
 	O proprietário é sempre réu na ação de desapropriação — quem propõe é o Município de Manduri.
 	A oferta administrativa da Prefeitura costuma ter por base laudo unilateral e ficar abaixo do valor real de mercado.
 	Há rubricas indenizatórias adicionais além do valor do imóvel: benfeitorias, fundo de comércio (quando houver atividade), lucros cessantes e juros sobre a diferença.
 	Agir antes da imissão provisória na posse preserva poder de negociação e direitos patrimoniais.
A desapropriação na Rua Espírito Santo, em Manduri/SP, decorre do Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026, publicado em 24 de junho de 2026, que declarou de interesse social a gleba destinada à construção de um Conjunto Habitacional de Interesse Social, em parceria com a CDHU. Desde maio de 2026, moradores da região já acompanhavam o avanço do projeto. Proprietários têm direito a indenização justa, prévia e em dinheiro — mas a oferta inicial do Município tende a ficar abaixo do valor real.
Onde fica a Rua Espírito Santo e por que essa localização importa para a indenização
A Rua Espírito Santo integra o perímetro urbano de Manduri, município do interior paulista, na região de Avaré. Trata-se de via consolidada, com predominância de uso residencial e forte presença de vínculo familiar antigo com os imóveis do entorno.
Mesmo em cidades de pequeno porte, o valor de mercado de um imóvel é definido por parâmetros técnicos próprios — localização dentro da malha urbana, infraestrutura disponível, padrão construtivo e transações recentes na própria região. A avaliação genérica, sem considerar essas particularidades, tende a subestimar o valor real do bem atingido.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
Mesmo em municípios menores como Manduri, o imóvel atingido tem valor de mercado próprio, que deve ser apurado por comparação com transações efetivas na região — e não por tabela genérica aplicada a toda a malha urbana.
Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026: o que o decreto significa na prática
O Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026 é o ato declaratório de interesse social que autoriza a Prefeitura de Manduri a iniciar o procedimento expropriatório da gleba de terras na Rua Espírito Santo. Ele não transfere a propriedade — apenas habilita o Município a tentar o acordo administrativo e, se frustrado, ajuizar a ação de desapropriação.
A partir da publicação, começam a correr efeitos práticos importantes para quem está dentro do perímetro:
 	Servidores da Prefeitura podem entrar no imóvel para vistoria e avaliação (DL 3.365/41, art. 7º).
 	Benfeitorias úteis ou voluptuárias feitas após o decreto só serão indenizadas em condições restritas (art. 26).
 	O decreto tem prazo de caducidade de 5 anos para que a desapropriação se efetive (art. 10).
 	O proprietário continua dono e pode usar o imóvel normalmente até a imissão na posse — embora eventual venda a terceiros fique muito difícil na prática.
💡 Atenção ao termo "declaração de interesse social"
Receber a notificação do decreto não significa perder o imóvel imediatamente, mas é o sinal de que o procedimento começou a correr. A postura nos primeiros meses define grande parte do resultado final da indenização.
O Conjunto Habitacional de Interesse Social e a parceria com a CDHU
A obra prevista para a área desapropriada é um Conjunto Habitacional de Interesse Social, destinado a moradia popular. O empreendimento se insere no Programa Provisão de Moradia – Parceria com Municípios (PPM), realizado em conjunto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e pela Prefeitura Municipal de Manduri.
Esse tipo de parceria é comum em municípios de pequeno porte que não dispõem de estrutura própria para viabilizar sozinhos grandes empreendimentos habitacionais. O Município figura como responsável pela desapropriação da área, enquanto a CDHU participa do projeto e da execução das unidades habitacionais.
Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperar
O rito segue o Decreto-Lei 3.365/1941 e tem fases bem definidas. Conhecê-las evita decisões precipitadas:
 	Publicação do decreto: o Decreto Municipal nº 2.771/2026 já está em vigor e habilita a Prefeitura a agir.
 	Vistoria e avaliação administrativa: técnicos do Município visitam o imóvel e elaboram laudo de avaliação.
 	Oferta administrativa: o expropriante apresenta proposta com base no laudo — costuma vir abaixo do mercado real.
 	Negociação ou recusa: o proprietário pode aceitar, contrapropor com laudo próprio ou recusar.
 	Ajuizamento da ação: em caso de recusa, a Prefeitura propõe a ação de desapropriação. O proprietário é citado como réu.
 	Imissão provisória na posse: mediante depósito judicial do valor ofertado, o Município assume a posse antes da sentença final.
 	Perícia judicial: perito nomeado pelo juiz reavalia o imóvel — é a fase decisiva da ação.
 	Sentença e recursos: o juiz fixa o valor final da indenização, sujeita a apelação.
 	Pagamento e transferência formal da propriedade: com o trânsito em julgado, é pago o saldo devido e formalizada a expropriação.
⏳ Janela decisiva: antes da imissão na posse
O período entre a notificação administrativa e a imissão provisória é onde se constrói a melhor defesa técnica. Reunir documentação, contratar avaliação independente e impugnar o valor da oferta nesta fase aumenta o resultado final.
Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvel
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se resume ao valor do terreno e da construção. Há rubricas adicionais frequentemente esquecidas pelo expropriante:
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV
Núcleo da indenização — exige avaliação por amostras reais de transações na própria região de Manduri.
Benfeitorias úteis e necessárias
DL 3.365/41, art. 25
Reformas, ampliações e melhorias devem ser indenizadas separadamente.
Fundo de comércio
Jurisprudência STJ
Aplicável quando há atividade econômica formalizada no imóvel atingido.
Lucros cessantes
Princípio da reparação integral
Devidos quando há paralisação de atividade econômica regular.
Depreciação da área remanescente
DL 3.365/41, art. 27
Em desapropriações parciais, a parte que sobra pode perder valor — também é indenizável.
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre oferta e indenização final.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
📐 Ofertas administrativas baseadas em laudo unilateral
É comum a oferta inicial da Prefeitura vir substancialmente abaixo do valor real de mercado, por se apoiar em laudo elaborado apenas pelo próprio expropriante. A revisão por laudo técnico independente e a perícia judicial costumam corrigir essa distorção.
Quem é réu na ação? O ponto que muda a estratégia
Na desapropriação, o proprietário é sempre réu. Apenas o ente público — no caso, a Prefeitura Municipal de Manduri — pode propor a ação de desapropriação. Isso significa que o proprietário não "entra com ação contra o Município": ele contesta a ação, impugna o valor ofertado e recorre da sentença.
Existem hipóteses em que o particular pode tomar a iniciativa, mas têm nomes próprios e situações específicas:
 	Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal.
 	Mandado de segurança: contra ilegalidades no procedimento administrativo.
 	Ação anulatória do decreto: em casos de desvio de finalidade ou nulidade formal.
 	Retrocessão: quando o bem desapropriado não é destinado à finalidade declarada.
Tipologias atingidas na Rua Espírito Santo
Cada perfil de imóvel exige uma estratégia distinta. A tabela abaixo resume as tipologias possivelmente presentes no perímetro atingido em Manduri:
Tipologia
Quem afeta
Rubricas indenizáveis prioritárias
Particularidades
Imóveis residenciais
Proprietário / morador
Valor de mercado + benfeitorias + custos de mudança
Perfil predominante na Rua Espírito Santo; comparativo com transações recentes na própria via
Imóveis comerciais
Proprietário e/ou comerciante
Imóvel + fundo de comércio + lucros cessantes
Aplicável quando há atividade econômica formalizada no local atingido
Imóveis mistos
Proprietário / locatário misto
Avaliação dupla — residencial + comercial
Comum em imóveis com uso misto típicos de cidades do interior
Inquilinos e locatários
Locatário (não proprietário)
Fundo de comércio, despesas de transferência
Direito autônomo; costuma ser ignorado nas tratativas iniciais
🛡️ Direito do inquilino
Se você é locatário na Rua Espírito Santo, pode habilitar-se na ação de desapropriação para postular indenização autônoma. Esse direito não depende da concordância do proprietário do imóvel.
Documentação essencial para defender a indenização
Reunir a documentação correta no início faz diferença direta no valor final. Use este checklist como ponto de partida:
 	✓ Matrícula atualizada do imóvel (até 30 dias), obtida no CRI de Manduri.
 	✓ IPTU dos últimos cinco anos.
 	✓ Plantas aprovadas e habite-se, se houver.
 	✓ Notas fiscais e comprovantes de reformas e benfeitorias.
 	✓ Contrato de locação, no caso de inquilinos.
 	✓ Comprovantes de atividade econômica, para quem exerce comércio no local.
 	✓ Fotografias atuais do imóvel, internas e externas.
 	✓ Notificações recebidas da Prefeitura e do Decreto Municipal nº 2.771/2026.
O acordo administrativo vale a pena?
Depende do valor ofertado e do perfil do imóvel. O acordo administrativo evita o desgaste e o tempo do processo judicial, mas só é vantajoso quando a proposta se aproxima do valor real de mercado e contempla as rubricas adicionais.
Em municípios menores como Manduri, é comum a oferta inicial ter por base laudo unilateral, sem considerar todas as particularidades do imóvel. A análise prévia por advogado especialista em desapropriação e por avaliador independente permite decidir com segurança entre acordo e judicialização.
⚠️ Cuidado com a quitação ampla
Termos de acordo administrativo costumam incluir cláusula de quitação plena, geral e irrevogável. Assinar sem revisar tecnicamente significa abrir mão de discussão posterior sobre fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Conhecer os erros típicos ajuda a evitá-los. Os recorrentes em casos como o do Decreto nº 2.771/2026 são:
 	Aceitar a oferta inicial sem laudo próprio: a avaliação da Prefeitura raramente reflete o valor real.
 	Ignorar rubricas acessórias: deixar de pleitear fundo de comércio, lucros cessantes e benfeitorias.
 	Permitir vistoria sem acompanhamento técnico: a vistoria vira base do laudo administrativo.
 	Demorar para reagir: esperar a citação judicial reduz tempo de defesa e poder de negociação.
 	Confiar em informações verbais: tudo que importa precisa estar protocolado por escrito.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A desapropriação é uma das áreas mais técnicas do direito administrativo: combina avaliação imobiliária, perícia judicial, direito constitucional e processo civil. Um advogado especialista em desapropriação atua em três frentes essenciais:
 	Análise da legalidade do decreto e do procedimento.
 	Coordenação com avaliadores independentes para construção do laudo paralelo.
 	Atuação na fase administrativa e judicial, com foco em maximizar as rubricas indenizatórias.
Conclusão
Receber a notícia de que seu imóvel na Rua Espírito Santo foi alcançado pelo Decreto Municipal de Desapropriação nº 2.771/2026 gera insegurança real — afeta patrimônio e rotina construída ao longo de anos em Manduri. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação e acompanha proprietários e inquilinos atingidos por empreendimentos como o Conjunto Habitacional de Interesse Social em parceria com a CDHU. Se você foi notificado pelo Decreto nº 2.771/2026, uma consulta inicial permite avaliar o caso, dimensionar o valor real do imóvel e definir a melhor estratégia antes da imissão na posse.
Perguntas frequentes
Posso continuar morando no imóvel após a publicação do Decreto nº 2.771/2026?
Sim. A publicação do decreto não retira a posse imediatamente. O proprietário segue usando o imóvel normalmente até a imissão provisória na posse pela Prefeitura, que ocorre apenas após depósito judicial do valor ofertado, dentro da ação de desapropriação.
O fato de a obra ser um conjunto habitacional de interesse social muda meus direitos?
Não. A finalidade social do empreendimento — mesmo em parceria com a CDHU — não reduz o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, garantido pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A natureza da obra não altera as rubricas indenizatórias devidas.
A Prefeitura de Manduri pode entrar no meu imóvel antes da desapropriação se efetivar?
Sim, para fins de vistoria e avaliação, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 3.365/41. Isso não significa perda da posse — apenas etapa preparatória do laudo administrativo que embasará a oferta inicial.
Quanto tempo tenho para me manifestar após ser notificado do decreto?
Não há um prazo único e fixo para reagir, mas quanto antes a documentação for reunida e a oferta administrativa for tecnicamente questionada, maior a chance de preservar poder de negociação antes da imissão provisória na posse.
Vale a pena aceitar a primeira oferta da Prefeitura?
Depende do laudo que embasa a proposta. Como a oferta costuma ter por base avaliação unilateral, é recomendável revisão técnica antes de assinar qualquer termo, especialmente pela cláusula de quitação ampla presente nos acordos administrativos.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua Espírito Santo, Manduri/SP: Decreto Municipal nº 2.771/2026 — Conjunto Habitacional CDHU					Desapropriação na Rua Espírito Santo, Manduri/SP: Decreto Municipal nº 2.771/2026 — Conjunto Habitacional CDHU
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#### Desapropriação na Rua Frank Swales (Vinhedo, São Paulo): Decreto Municipal nº 156/2025 — alargamento viário
Você é proprietário, comerciante ou inquilino na Rua Frank Swales, em Vinhedo, e foi alcançado pelo procedimento expropriatório da obra viária?
???? O que você precisa saber
Base legal: Decreto Municipal de Vinhedo nº 156/2025.
Rua Frank Swales integra o perímetro desapropriatório de obra viária, em Vinhedo.
Fundamento legal geral: Decreto-Lei federal nº 3.365/1941; norma constitucional aplicável: art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Quem propõe a ação: o expropriante (Companhia do Metropolitano, concessionária ou ente público responsável). O proprietário é citado como réu e exerce a defesa técnica.
Rua Frank Swales, em Vinhedo, integra o conjunto desapropriatório relacionado a obra viária. Para os proprietários, comerciantes e inquilinos alcançados pelo procedimento, este artigo organiza, com base no que foi publicado oficialmente, o que muda, quais direitos a legislação federal garante e quais providências precisam ser tomadas a partir da publicação do ato administrativo.
1. O ato administrativo
O Decreto Municipal de Vinhedo nº 156/2025 é o ato administrativo que declara de utilidade pública imóveis para o procedimento expropriatório. A Rua Frank Swales, em Vinhedo, integra o conjunto desapropriatório do Decreto Municipal nº 156/2025 do Município de Vinhedo, para obras viárias locais.
O fundamento legal é o Decreto-Lei federal nº 3.365/1941, que disciplina as desapropriações por utilidade pública no Brasil. A garantia constitucional aplicável é o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura ao expropriado o direito à justa, prévia e em dinheiro indenização.
2. Rua Frank Swales no contexto do empreendimento
Rua Frank Swales integra o perímetro do empreendimento descrito no ato administrativo. Para identificação exata dos imóveis específicos alcançados, dos blocos e dos perímetros, é necessário consultar o texto integral do decreto/resolução com suas plantas técnicas e memorial descritivo.
3. Direitos do expropriado e rubricas indenizáveis
RubricaCobertura técnica
TerrenoAvaliação por NBR 14.653-2 (imóveis urbanos) ou 14.653-3 (rurais), com fator de comercialidade do trecho em Vinhedo.
EdificaçõesConstruções existentes nos imóveis identificados (NBR 12.721 e 14.653-2).
Fundo de comércioAtividade comercial em funcionamento (NBR 14.653-4).
Lucros cessantes / aluguéisLocador e locatário com contrato vigente.
Desvalorização do remanescenteQuando a parte que sobra perde valor, função ou recuo.
Juros + correçãoCompensatórios + moratórios + correção monetária (Súmula 12 STJ).
4. Imissão provisória de posse e levantamento de 80%
⚠️ Urgência costuma ser invocada
Em projetos de grande porte (metroviários, ferroviários, viários), o expropriante rotineiramente invoca urgência nos processos judiciais (art. 15 do DL 3.365/1941), permitindo a obtenção da imissão provisória de posse mediante depósito do valor que considera justo. A defesa precisa estar pronta desde a citação, com laudo do assistente técnico em elaboração.
???? Levantamento de 80% do depósito
Após a saída efetiva do imóvel, o expropriado pode requerer o levantamento de até 80% do valor depositado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941), condicionado à regularidade fiscal e cartorária. Os 20% remanescentes ficam vinculados ao desfecho da perícia.
5. Caducidade do ato
Atos de utilidade pública têm prazo de caducidade de cinco anos contados da publicação, conforme o artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Findo o prazo, sem que a desapropriação tenha sido efetivada (judicial ou amigavelmente), o ato perde eficácia.
6. Quem propõe a ação — o proprietário é réu
⚖️ A ação é proposta pelo expropriante
É o expropriante (Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária autorizada ou ente público responsável) que propõe a ação judicial. O proprietário do imóvel atingido em Rua Frank Swales, Vinhedo, é citado como réu e exerce a defesa: contesta o valor da oferta, junta laudo do assistente técnico próprio, requer o levantamento dos 80% após a desocupação efetiva e pode recorrer da sentença que arbitrar a indenização final.
7. Recomendações práticas para proprietários, comerciantes e inquilinos
SituaçãoO que fazer agora
Proprietário (matrícula em imóvel atingido)Reunir matrícula atualizada, IPTU, certidões fiscais, comprovantes de benfeitorias. Contratar laudo de assistente técnico contemporâneo ao ato.
Comerciante / lojistaDocumentar contrato de locação ou propriedade, alvará, faturamento, ponto comercial. Direito autônomo a indenização por mudança forçada e fundo de comércio (NBR 14.653-4).
Inquilino residencial / comercialDocumentar contrato. Direito a indenização pela mudança forçada e perdas decorrentes.
Vizinho com remanescenteAvaliar impacto da poligonal sobre o restante do imóvel.
Espólio / herdeirosVerificar regularidade do inventário.
Credor hipotecário / fiduciárioAcompanhar para sub-rogação no preço da indenização.
8. Considerações finais
A desapropriação na Rua Frank Swales, em Vinhedo, pelo Decreto Municipal de Vinhedo nº 156/2025, integra o conjunto desapropriatório de obra viária. Para os proprietários alcançados, a defesa técnica precisa ser articulada desde a publicação: matrícula atualizada, IPTU, comprovantes de benfeitorias, laudo de assistente técnico contemporâneo, acompanhamento do processo administrativo e atuação na ação judicial. A justa indenização — direito constitucional do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal — não é automática: depende, na prática, da qualidade da prova técnica produzida pelo expropriado em paralelo ao laudo do expropriante.
					
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rua Resedá em Carapicuíba: Resolução SPI 024/2026
Você é proprietário na Rua Resedá, em Carapicuíba, e teve notícia de que seu imóvel será desapropriado para a construção de uma escola pública?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 024/2026, publicada em 24/02/2026, declarou de utilidade pública uma área de 6.060,00 m² na Rua Resedá, em Carapicuíba, para implantação de unidade educacional pública.
O expropriante é a Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS), no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, a chamada PPP Escolas, Lote Leste.
A Constituição garante ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
A primeira oferta administrativa quase nunca corresponde ao valor real do imóvel; o expropriado pode discutir cada rubrica por meio de laudo pericial prévio.
Existe janela estratégica entre a publicação da DUP e a propositura da ação para estruturar a defesa técnica e documental.
A publicação da Resolução SPI 024/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura um procedimento expropriatório concreto sobre imóvel situado na Rua Resedá, em Carapicuíba. O ato declara de utilidade pública uma área de 6.060,00 m², constituída de parte da Gleba "A", designada no projeto de desmembramento como FZ3-LOTE Nº 02, ÁREA 03, objeto da Matrícula nº 41.056 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carapicuíba. A finalidade declarada é a implantação de uma unidade educacional pública do tipo B, com capacidade estimada para 1.040 alunos.
A base normativa do procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV. Em se tratando de imóvel urbano destinado a equipamento público, incide ainda o CF art. 182, § 3º, que assegura indenização justa e prévia em dinheiro. Este artigo explica, de forma técnica, o que a resolução significa, quais áreas são atingidas e como o expropriado deve se posicionar para maximizar a indenização.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é confisco
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Poder Público a iniciar o processo expropriatório, mas não retira por si só a sua propriedade nem o desobriga de uma indenização integral à vista. A transferência da posse depende de procedimento próprio e o valor permanece discutível até a fixação definitiva.
1. O que determina a Resolução SPI 024/2026
A Resolução SPI 024/2026 tem data de assinatura em 23/02/2026 e publicação em 24/02/2026. Por meio dela, a Secretaria de Parcerias em Investimentos declarou de utilidade pública o imóvel da Rua Resedá para fins de desapropriação, autorizando a Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS) a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à aquisição da área. O fundamento é a execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 02/2025, estruturado como Parceria Público-Privada para construção e manutenção de unidades escolares, identificado como PPP Escolas, Lote Leste.
O objeto da DUP é juridicamente preciso: parte da Gleba "A", designada no projeto de desmembramento como FZ3-LOTE Nº 02, ÁREA 03, com 6.060,00 m², matriculada sob o nº 41.056 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carapicuíba. A delimitação por matrícula é relevante porque define exatamente qual fração do imóvel é alcançada pela expropriação e permite ao proprietário verificar, desde logo, se há remanescente fora do perímetro declarado e qual a sua viabilidade econômica.
💡 Quem é a CPIS neste procedimento
A Companhia Paulista de Infraestrutura Social (CPIS) atua como entidade expropriante delegada no âmbito da concessão administrativa. Isso significa que a estrutura de avaliação e de oferta tende a ser conduzida por interesses do parceiro privado e do Estado, motivo pelo qual o expropriado deve contrapor avaliação técnica independente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Embora a Resolução SPI 024/2026 concentre a desapropriação em um único imóvel, a identificação precisa do logradouro e do perímetro é indispensável para a defesa do expropriado. A tabela abaixo sistematiza o endereço, o trecho atingido, a área aproximada e a função do imóvel no projeto da unidade educacional.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua ResedáParte da Gleba "A", FZ3-LOTE Nº 02, ÁREA 03, Matrícula nº 41.056 do CRI de Carapicuíba6.060,00 m²Implantação da unidade educacional Tipologia B, capacidade para 1.040 alunos
O imóvel da Rua Resedá é o eixo de toda a expropriação declarada pela Resolução SPI 024/2026. Por se tratar de área de 6.060,00 m² desmembrada de gleba maior, é essencial confirmar, junto à matrícula nº 41.056, se a parcela atingida deixa remanescente útil ao proprietário ou se a configuração resultante caracteriza remanescente antieconômico, hipótese que reforça o direito à indenização ampliada da área inservível.
🏠 Atenção ao remanescente da gleba
Quando a desapropriação atinge apenas parte da Gleba "A", a área que sobra pode perder acesso, forma regular ou aproveitamento mínimo. Caracterizado o remanescente antieconômico, o expropriado pode exigir que a indenização contemple também essa porção, e não apenas os 6.060,00 m² formalmente declarados.
3. Por que uma escola justifica a desapropriação
A motivação técnica da Resolução SPI 024/2026 é a carência de vagas em rede pública e a implantação de equipamento educacional. A construção de uma unidade do tipo B, com capacidade para 1.040 alunos, insere-se na política de universalização do acesso à educação e materializa a função social da propriedade urbana prevista no CF art. 182, § 4º. A escolha do imóvel da Rua Resedá resulta de critérios de localização, dimensão e adequação ao porte da unidade.
É importante distinguir o que a DUP autoriza do que ela não autoriza. A finalidade pública legitima a expropriação, mas não permite que a Administração ou a concessionária imponham valor inferior ao de mercado. A causa de utilidade pública é pressuposto de legalidade do ato, não justificativa para redução do quantum indenizatório. A discussão sobre o mérito do valor permanece integralmente aberta ao proprietário no processo expropriatório.
⚠️ A oferta inicial costuma ser subdimensionada
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação administrativa baseada em planta genérica de valores ou em parâmetros desatualizados, que ignoram benfeitorias, potencial construtivo e características específicas do imóvel. Aceitar a primeira oferta sem laudo pericial prévio costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização.
4. Direitos do proprietário do imóvel atingido
O proprietário do imóvel da Rua Resedá tem direito a justa e prévia indenização que recomponha integralmente o seu patrimônio. Isso abrange o valor do terreno, as edificações e benfeitorias, eventual fundo de comércio caso haja atividade econômica consolidada, além de juros e correção monetária. A avaliação deve seguir a metodologia científica da NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos a partir do tratamento estatístico de amostras de mercado.
A indenização não se limita ao preço seco do metro quadrado. Fatores de localização, esquina, topografia, zoneamento e potencial de aproveitamento integram a apuração do valor justo. Quando há edificação, o cálculo considera o custo de reedição depreciado pela idade e estado de conservação, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721. Cada um desses elementos pode ser contraposto tecnicamente quando a avaliação administrativa os subestima.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Indenização da área inservível resultante do desmembramento da Gleba "A"
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária é plena e abrange todo o débito, de modo a preservar o valor real da indenização ao longo do tempo de tramitação.
🛡️ Direitos próprios do inquilino e do ocupante comercial
Se houver locatário no imóvel da Rua Resedá, ele possui rubricas indenizatórias autônomas, distintas das do proprietário. O inquilino comercial pode pleitear fundo de comércio apurado pela NBR 14.653-4, custos de mudança e perda de clientela local. Esses direitos não se confundem com a indenização do dono do terreno e devem ser reivindicados separadamente.
5. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Caso a CPIS opte pela via judicial e requeira a imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que o expropriado não levanta esse valor nesse momento, tampouco recebe indenização antes ou ao mesmo tempo da imissão. A posse migra antes do acerto final do preço.
O levantamento do depósito e o recebimento da indenização ocorrem somente após a fixação definitiva do valor, por sentença ou por acordo homologado. Durante todo esse intervalo, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo, demonstrando, com prova técnica, que o montante depositado é insuficiente. A diferença entre o depósito e a indenização final é justamente a base de incidência dos juros compensatórios.
⚖️ Depósito para imissão não é pagamento da indenização
O valor depositado para a imissão provisória na posse reflete a avaliação unilateral da expropriante e quase sempre fica abaixo do devido. Ele serve para autorizar a transferência da posse, não para quitar o que se deve ao expropriado. O acerto real só vem com a indenização definitiva.
6. Desapropriação amigável ou judicial
O procedimento pode seguir por duas vias. Na desapropriação amigável, expropriante e proprietário celebram acordo extrajudicial, e o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Essa via é vantajosa apenas quando o valor proposto se aproxima do efetivamente devido, o que pressupõe avaliação técnica independente prévia. Sem ela, o acordo tende a consolidar prejuízo de difícil reversão.
Na via judicial, regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a discussão do valor ocorre sob contraditório, com perícia em juízo e possibilidade de impugnar a avaliação da CPIS. Em ambas as hipóteses, a atuação técnica do expropriado é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização integral à vista que recomponha de fato o patrimônio afetado pela perda do imóvel da Rua Resedá.
💡 Custos indiretos também são indenizáveis
A perda do imóvel gera despesas que vão além do valor venal: custos de mudança, eventual perda de clientela em caso de atividade comercial, e a depreciação imposta a benfeitorias específicas. Documentar esses custos desde o início fortalece o pleito e amplia a base indenizatória discutida no processo.
7. Como quantificar a indenização justa
A quantificação parte da identificação de todas as rubricas aplicáveis ao imóvel da Rua Resedá. O ponto de partida é o valor do terreno apurado pela NBR 14.653-2, com tratamento científico de amostras de mercado da região de Carapicuíba. A esse valor somam-se as edificações e benfeitorias, calculadas pelo custo de reedição depreciado, e, se cabível, o fundo de comércio pela NBR 14.653-4.
Sobre o valor principal, aplicam-se juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, além de correção monetária plena pela Lei 6.899/1981. Os honorários advocatícios, fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenação na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, recaem sobre a expropriante e não reduzem o valor recebido pelo proprietário. A soma dessas parcelas é o que constitui a indenização efetivamente justa.
⏳ A janela entre a DUP e a ação é decisiva
O intervalo entre a publicação da Resolução SPI 024/2026 e a propositura da ação expropriatória é o momento de reunir documentação, registrar o estado do imóvel e constituir avaliação independente. Quem chega à fase judicial com prova técnica pronta negocia de posição muito mais forte do que quem reage depois da imissão.
8. Plano de ação para o expropriado
A reação juridicamente estruturada começa pela organização documental. O proprietário deve reunir a matrícula atualizada nº 41.056, os comprovantes de IPTU, eventual habite-se, contratos de locação se houver, e notas fiscais de benfeitorias. Esse acervo é a base sobre a qual a avaliação independente será construída e contra a qual a oferta da CPIS será confrontada.
📁 Documentos essenciais para a defesa
i. Matrícula atualizada nº 41.056 do CRI de Carapicuíba.
ii. Carnês de IPTU e habite-se, quando existentes.
iii. Contratos de locação vigentes sobre o imóvel da Rua Resedá.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.
v. Registros fotográficos e documentais do estado atual do bem.
Em seguida, é indispensável constituir laudo pericial prévio por profissional habilitado, que aplique as normas técnicas pertinentes e quantifique cada rubrica indenizatória. Esse laudo é o contraponto direto à avaliação administrativa da CPIS e instrumentaliza tanto a eventual negociação amigável quanto a impugnação judicial do valor depositado para a imissão provisória na posse.
⚠️ Não assine acordo sem avaliação própria
A assinatura de acordo amigável com a expropriante sem avaliação independente prévia normalmente cristaliza valor inferior ao devido e encerra a discussão. Antes de qualquer manifestação de aceite sobre o imóvel da Rua Resedá, é prudente conhecer com precisão o valor real apurado por técnica reconhecida.
9. Cronograma e próximos passos
Com a Resolução SPI 024/2026 já publicada em 24/02/2026, o procedimento entra na fase em que a CPIS estrutura a avaliação administrativa e poderá apresentar oferta ou ajuizar a ação expropriatória. O proprietário do imóvel da Rua Resedá deve tratar este período como prazo útil de preparação, e não como simples espera. Quanto antes a documentação e a avaliação independente estiverem prontas, maior o poder de reação.
A sequência recomendada é objetiva: primeiro, confirmar na matrícula nº 41.056 a exata área atingida e a configuração do remanescente da Gleba "A"; segundo, reunir o acervo documental do imóvel; terceiro, constituir laudo pericial prévio com todas as rubricas; quarto, avaliar tecnicamente qualquer proposta da CPIS antes de manifestar aceite. Esse encadeamento permite ao expropriado discutir o valor de posição informada e perseguir uma indenização integral à vista compatível com a perda efetivamente sofrida.
🛡️ O direito de participar da definição do valor
O expropriado tem o direito de participar ativamente da formação do valor indenizatório, opondo avaliação independente à da expropriante. No equipamento educacional da Rua Resedá, em Carapicuíba, essa participação técnica é o que assegura que a finalidade pública não se converta em sacrifício patrimonial desproporcional ao proprietário.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação na Rua Resedá em Carapicuíba: Resolução SPI 024/2026					Desapropriação na Rua Resedá em Carapicuíba: Resolução SPI 024/2026
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação na Rua Ribeirão Claro, Vila Olímpia (São Paulo): Decreto 63.252/2024 e o alargamento
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 63.252, de 12 de março de 2024, declarou de utilidade pública imóveis no Distrito de Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros — a região da Vila Olímpia —, para implantação de ligação viária.
A área declarada é de 31.023,77 m², delimitada por um perímetro de 93 pontos na planta P-33.551-A0 do Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município.
O texto do decreto não nomeia nenhuma rua. A identificação da Rua Ribeirão Claro vem do projeto: a obra é a Meta 39 do Programa de Metas da Prefeitura, que prevê iniciar o alargamento da Rua Ribeirão Claro.
O fundamento legal é o art. 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365/1941 — abertura e melhoramento de vias públicas.
O Município tem cinco anos da publicação para fechar acordo ou ajuizar a ação. Contado de 12 de março de 2024, o prazo se esgota em março de 2029.
A indenização deve ser justa e prévia, em dinheiro, e vai muito além do terreno — sobretudo numa das regiões de metro quadrado mais valorizado da cidade.
A Rua Ribeirão Claro virou endereço de uma das desapropriações mais comentadas de São Paulo. O decreto que autoriza a obra é de março de 2024, mas o assunto seguiu em movimento desde então — com proprietários se organizando, a obra entrando no Programa de Metas da Prefeitura e o desenho urbanístico da região ainda em aberto. Este guia, atualizado em agosto de 2026, separa o que está no ato oficial do que ainda é projeto, e explica o que o proprietário e o comerciante da Vila Olímpia podem fazer agora.
Desapropriação para a ligação viária na Vila Olímpia, em São Paulo/SP - Decreto nº 63.252, de 12 de março de 2024: direitos dos proprietários e comerciantes do Itaim Bibi
O Decreto Municipal nº 63.252/2024 declarou de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, imóveis particulares situados no Distrito de Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros, necessários à implantação de ligação viária. A área declarada é de 31.023,77 m², delimitada por um perímetro de 93 pontos indicado na planta P-33.551-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações (DESAP) da Procuradoria Geral do Município, juntada ao processo administrativo SEI nº 6022.2023/0007756-0.
O ato foi editado com fundamento no art. 5º, alínea "i", e no art. 6º do Decreto-lei nº 3.365/1941. A alínea "i" trata justamente da abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos e da execução de planos de urbanização — a moldura legal típica de obra viária.
O que mudou desde a publicação do decreto
Esta é a parte que mais interessa a quem é atingido, porque muita coisa aconteceu depois de março de 2024.
A obra entrou no Programa de Metas. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras lista a intervenção como Meta 39: iniciar o alargamento da Rua Ribeirão Claro, redistribuindo o tráfego local e beneficiando polos econômicos como Vila Olímpia, Itaim Bibi, Moema e Jardins. É o documento oficial que nomeia a rua — o decreto, como visto, não nomeia.
Proprietários se organizaram. Ao longo de 2025, moradores e donos de imóveis da região passaram a se manifestar publicamente contra o projeto, com atos noticiados pela imprensa em outubro daquele ano. Parte da crítica sustenta que a intervenção teria perfil rodoviarista e estaria em tensão com diretrizes do Plano Diretor Estratégico e do plano de mobilidade da cidade.
A meta virou alvo de proposta de exclusão. Na plataforma Participe Mais, da própria Prefeitura, foi apresentada proposta intitulada "Exclusão da Meta 39 — Alargamento da Rua Ribeirão Claro", dentro da consulta pública do Programa de Metas 2025-2028, do PPA e dos Planos de Ação das Subprefeituras 2026-2029.
O PIU Vila Olímpia está parado. O Plano de Intervenção Urbana da Vila Olímpia, que organizaria o desenho urbanístico da região, consta no portal Gestão Urbana da Prefeitura como em espera, suspenso ou descontinuado.
Prazo decisivo: pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a desapropriação deve se efetivar por acordo ou ser proposta em juízo dentro de cinco anos contados da expedição do decreto, sob pena de caducidade. Como o ato é de 12 de março de 2024, esse prazo corre até março de 2029. Debate público e projeto em revisão não suspendem essa contagem.
O que o decreto diz — e o que ele não diz
Vale separar as duas coisas com precisão, porque é aí que nasce a maior parte da confusão.
O decreto diz: que há uma área de 31.023,77 m² no Distrito de Itaim Bibi declarada de utilidade pública para ligação viária, delimitada por um perímetro de 93 pontos numa planta específica, e que o Município pode desapropriar judicialmente ou comprar por acordo.
O decreto não diz: quais são os endereços atingidos. Não há lista de logradouros nem de números prediais no ato. A vinculação à Rua Ribeirão Claro vem do projeto da obra e do Programa de Metas, não do texto do decreto. Também não constam do ato o traçado final, o cronograma da obra ou qualquer valor de indenização.
Importante: estar dentro do perímetro não significa, necessariamente, perder o imóvel inteiro. A desapropriação pode ser parcial, atingindo apenas a faixa necessária à obra. Saber se o seu caso é total ou parcial — e qual o efeito disso sobre o que sobra — depende de cruzar a planta oficial com a matrícula do imóvel.
Como confirmar se o seu imóvel está no perímetro
O caminho técnico é um só: obter a planta P-33.551-A0 junto ao DESAP, ou acessar o processo SEI nº 6022.2023/0007756-0, e sobrepor o perímetro à descrição da matrícula do imóvel. Só essa leitura conjunta responde três perguntas que mudam tudo: se o imóvel é atingido, se é total ou parcialmente, e qual a metragem exata da área tomada.
Para o expropriado, notificação da Prefeitura, visita de técnicos para vistoria e proposta de compra são indícios fortes, mas não substituem a conferência documental. Também não convém confiar apenas em mapa publicado em notícia ou em informação de vizinho: o perímetro tem 93 vértices e contornos irregulares.
Por que a localização pesa tanto na indenização aqui
A Vila Olímpia e o Itaim Bibi formam um dos polos corporativos mais valorizados do país, com forte presença de escritórios, comércio de rua, gastronomia e serviços. Isso tem dois efeitos diretos sobre a conta da indenização.
O primeiro é o valor do solo: em região de alto padrão construtivo e demanda intensa, o metro quadrado é elevado e o potencial de aproveitamento do terreno costuma ser relevante. O segundo é o valor da atividade econômica: quando o imóvel abriga comércio ou serviço consolidado, a perda do ponto tem peso próprio, distinto do valor do bem.
O Decreto-lei nº 3.365/1941 determina que o juiz atenda, entre outros fatores, à situação do imóvel, ao seu estado de conservação, ao valor de bens da mesma espécie e à valorização ou depreciação da área remanescente. Numa região como essa, avaliação genérica por média de bairro tende a subestimar o bem.
Etapas do procedimento, do decreto à sentença
Antes de qualquer ação, o Município deve notificar o proprietário e apresentar oferta de indenização, na forma do art. 10-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 13.867/2019. O proprietário pode aceitar, recusar ou, havendo consenso, optar por mediação ou arbitragem para a definição do valor.
Não havendo acordo, o Município ajuíza a ação de desapropriação com laudo de avaliação prévia e deposita o valor que entende devido. Alegando urgência e depositando a quantia arbitrada, obtém a imissão provisória na posse (art. 15).
Direito do expropriado: a imissão provisória se dá mediante depósito judicial, e depósito não é pagamento da indenização — é garantia provisória. O valor definitivo só se fixa na sentença, depois da perícia. Ainda que discorde do preço, o expropriado pode levantar até 80% do depósito (art. 33, § 2º), mediante prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem (art. 34).
Depois vem a perícia judicial, que é onde a indenização se define de fato. Cada parte pode indicar assistente técnico e formular quesitos. Ao final, a sentença fixa o valor, indicando os fatos que motivaram o convencimento do juiz.
O que a indenização deve cobrir
RubricaO que abrangeBase
Valor do imóvelTerreno e construção a valor de mercado — não o valor venal de IPTU —, considerando localização, padrão, conservação e aproveitamento econômico.CF, art. 5º, XXIV; DL 3.365/1941, art. 27
BenfeitoriasAs necessárias feitas após a declaração são atendidas; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.DL 3.365/1941, art. 26, parágrafo único
Fundo de comércio e lucros cessantesPerda do ponto, da clientela e do que se deixa de ganhar com a interrupção da atividade — rubrica central numa região de comércio e serviços consolidados.Construção jurisprudencial sobre indenização integral
Área remanescenteDesvalorização do que sobra do imóvel após a retirada da faixa atingida. Em desapropriação parcial, é a rubrica mais esquecida.DL 3.365/1941, art. 27
Juros compensatóriosCompensam a perda antecipada da posse quando há diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, contados da imissão.DL 3.365/1941, art. 15-A
Juros moratóriosRecompõem a perda pelo atraso no pagamento efetivo da indenização fixada na decisão final.DL 3.365/1941, art. 15-B
Correção monetáriaPreserva o poder de compra do valor apurado entre a avaliação e o pagamento.Atualização do valor da condenação
Duas notas técnicas. A indenização é contemporânea da avaliação, e não da data do decreto (art. 26) — o que importa em obra que se arrasta por anos numa região que continua valorizando. E no valor não se incluem direitos de terceiros contra o expropriado, que se resolvem por via própria.
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando a obra toma apenas parte do terreno, surgem duas questões que valem dinheiro. A primeira é a depreciação do remanescente: um lote que perde frente, profundidade ou acesso pode ficar com aproveitamento construtivo menor — e essa perda é indenizável.
A segunda é o direito de extensão: quando o que sobra se torna inaproveitável ou economicamente inútil, é possível pleitear que a desapropriação alcance a totalidade do imóvel, em vez de deixar o proprietário com um resto sem serventia. Em obra de alargamento viário, essa hipótese é concreta e precisa ser avaliada caso a caso, com apoio técnico.
Quem é réu na ação
Ponto processual: o mérito administrativo da obra — se a ligação viária deveria ou não ser feita ali — não se discute na ação de desapropriação. Esse debate pertence às vias urbanística e política, como a consulta pública do Programa de Metas. Na ação, o expropriado concentra sua defesa no valor, que é onde a lei lhe dá espaço e onde está o seu patrimônio.
Na ação de desapropriação, o proprietário do imóvel ocupa o polo passivo: é o réu. A posição soa estranha, mas é apenas técnica — o Município é autor porque pede ao Judiciário a transferência do bem. E ser réu não é ser passivo: é dessa posição que se impugna o preço ofertado, indicam-se assistentes técnicos, formulam-se quesitos à perícia e se requer o levantamento do depósito.
A contestação, por lei, só pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20). Discutir o mérito da obra — se ela deveria ou não existir — exige ação própria. Por isso a defesa eficaz do expropriado se concentra no valor.
Tipologias atingidas: o que muda conforme o seu caso
Imóveis residenciais
A indenização deve permitir recompor moradia equivalente na mesma região — o que, na Vila Olímpia, é exatamente onde a oferta inicial costuma ficar curta. Custos de mudança e de recomposição devem ser documentados desde já.
Imóveis comerciais
Restaurantes, escritórios, clínicas e lojas de rua carregam clientela vinculada ao endereço. Além do imóvel, entram na conta o fundo de comércio e os lucros cessantes pela interrupção da atividade. Escrituração contábil organizada é o que sustenta essa rubrica.
Imóveis mistos e prédios de renda
Quando o imóvel gera aluguel, a perda de renda é elemento da avaliação. Contratos de locação vigentes, comprovantes de recebimento e histórico de ocupação devem ser reunidos desde o início.
Inquilinos e ocupantes
O locatário não recebe o valor do imóvel, que pertence ao proprietário, mas pode pleitear indenização pelas perdas próprias — benfeitorias que realizou e prejuízos da atividade exercida no local. Contrato e comprovantes de investimento no ponto são as peças-chave.
Documentação essencial e erros que reduzem a indenização
Matrícula atualizada do imóvel e documentos de propriedade;
Planta P-33.551-A0 e, se possível, cópia do processo SEI, para conferir o perímetro;
Registro fotográfico e em vídeo datado do estado atual, interno e externo;
Notas fiscais e projetos de reformas e benfeitorias realizadas;
Documentação do negócio: contrato social, declarações fiscais, faturamento, contratos com clientes e fornecedores;
Contratos de locação e comprovantes, quando houver inquilino ou renda de aluguel;
Toda comunicação recebida da Prefeitura, inclusive propostas e avisos de vistoria.
Os erros mais caros são conhecidos: aceitar a primeira proposta sem comparar com avaliação independente; não documentar o imóvel antes da imissão; deixar a perícia correr sem assistente técnico; esquecer a área remanescente na desapropriação parcial; tratar o depósito como pagamento final; e não regularizar a titularidade, o que trava o levantamento do valor mesmo quando ele já foi reconhecido.
Atenção: o acordo administrativo costuma vir com cláusula de quitação ampla. Assinado, encerra a discussão sobre todas as rubricas — inclusive fundo de comércio, lucros cessantes e área remanescente, que muitas vezes sequer foram avaliados na proposta. Comparar a oferta com avaliação independente antes de assinar é o que transforma a decisão em escolha informada.
O papel do advogado especializado e o que fazer agora
O Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, representando proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por decretos municipais, estaduais e federais em São Paulo. O trabalho começa antes da ação: conferir o perímetro, dimensionar o que de fato será tomado, produzir prova do estado do imóvel e da atividade e, com isso em mãos, comparar a oferta com uma avaliação técnica independente.
Se o seu imóvel fica na Rua Ribeirão Claro ou no entorno alcançado pelo perímetro do decreto, o momento de o expropriado se organizar é agora — enquanto o projeto ainda se define e antes de qualquer proposta ser assinada. Reúna a matrícula, registre o estado do imóvel e busque orientação especializada em desapropriação. A consulta inicial serve para dimensionar o caso e definir a estratégia, seja para negociar em melhores condições, seja para impugnar o preço em juízo.
				
				
				
					


  

  
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Fontes oficiais
Decreto Municipal nº 63.252, de 12 de março de 2024 — Catálogo de Legislação Municipal da Prefeitura de São Paulo (área declarada, perímetro de 93 pontos, planta P-33.551-A0/DESAP e processo SEI nº 6022.2023/0007756-0).
Programa de Metas — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: Meta 39, iniciar o alargamento da Rua Ribeirão Claro.
Participe Mais — proposta de exclusão da Meta 39, na consulta pública do Programa de Metas 2025-2028, PPA e PAS 2026-2029.
Gestão Urbana — Plano de Intervenção Urbana (PIU) Vila Olímpia: situação registrada como em espera, suspenso ou descontinuado.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública (arts. 5º, 6º, 10, 10-A, 15, 15-A, 15-B, 20, 26, 27, 33 e 34).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 — notificação e oferta na via administrativa; mediação e arbitragem.
Conteúdo informativo, atualizado em agosto de 2026. Dados do ato extraídos do texto oficial do decreto; informações sobre o andamento do projeto foram colhidas em fontes oficiais da Prefeitura e, quando indicado no texto, em noticiário. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não identifica proprietários, valores, matrículas ou números de imóveis.
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#### Desapropriação na Rua Santo Afonso, São Paulo/SP, para a implantação de centro de referência do idoso: Decreto Municipal 65.416/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rua Santo Afonso, no Distrito da Penha, em São Paulo/SP, para a implantação de centro de referência do idoso. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.416/2026 declarou de utilidade pública um imóvel particular de 6.830,00 m² situado na Rua Santo Afonso, no Distrito da Penha, para a implantação de um centro de referência do idoso.
O expropriante é o Município de São Paulo, que atua com recursos próprios sob a autorização do prefeito.
A Constituição garante ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, e do art. 182, § 3º.
A publicação do decreto abre a fase administrativa; o valor ofertado pela municipalidade quase sempre fica abaixo do valor de mercado apurado por perícia técnica.
Proprietários e inquilinos possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que devem ser quantificadas com base na NBR 14.653-2.
A publicação do Decreto Municipal 65.416/2026, editada pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura do Município de São Paulo em 12 de agosto de 2026 e veiculada no Diário Oficial em 13 de agosto de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de imóvel particular situado na Rua Santo Afonso, no Distrito da Penha, dentro da Subprefeitura da Penha, na zona leste da capital. O ato tem por finalidade a implantação de um centro de referência do idoso, equipamento público de assistência social. A partir desse marco, incidem sobre o proprietário e sobre eventuais ocupantes os efeitos jurídicos do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, e no art. 182, § 3º, da Constituição Federal.
O objetivo deste artigo é explicar, em profundidade e sob a perspectiva de quem é atingido, o alcance do decreto, o perímetro afetado, as rubricas que compõem a indenização e o roteiro de reação juridicamente estruturada. A leitura foi organizada para orientar tecnicamente o expropriado, sem substituir a análise individualizada de cada matrícula e de cada situação possessória.
O que é uma declaração de utilidade pública
A DUP é o ato pelo qual o poder público reconhece que determinado bem é necessário a uma finalidade de interesse coletivo. Ela autoriza o início do processo expropriatório, mas não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. O expropriado permanece titular do bem até a conclusão da via amigável ou judicial.
1. Localização e contexto: a Rua Santo Afonso no Distrito da Penha
O imóvel declarado de utilidade pública situa-se na Rua Santo Afonso, no Distrito da Penha, área de perfil residencial e comercial misto na zona leste de São Paulo. A Penha é um distrito de urbanização consolidada, com forte adensamento, comércio de vizinhança e boa conexão com corredores de transporte. Esse contexto locacional é juridicamente relevante: a valorização de um imóvel na Rua Santo Afonso decorre justamente da infraestrutura urbana instalada, fator que deve ser integralmente refletido na avaliação, conforme os critérios científicos da NBR 14.653-2.
A finalidade declarada, a implantação de um centro de referência do idoso, insere-se entre os equipamentos públicos de assistência social. Trata-se de obra de inegável função social, o que não afasta, em absoluto, o direito do expropriado à indenização integral. Interesse público na destinação e integralidade da indenização são planos distintos: um justifica a desapropriação, o outro protege o patrimônio de quem a suporta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto Municipal 65.416/2026 concentra-se em um único logradouro. A tabela a seguir sintetiza o perímetro atingido, para orientação do expropriado e de eventuais confrontantes.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Santo AfonsoImóvel particular no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha6.830,00 m²Área destinada à implantação do centro de referência do idoso
O ato recai sobre imóvel de 6.830,00 m² na Rua Santo Afonso, gleba de dimensão expressiva para o padrão do Distrito da Penha. A magnitude da área reforça a necessidade de avaliação técnica rigorosa, pois pequenas variações no valor unitário do metro quadrado produzem diferenças relevantes no montante indenizatório final.
Ponto estratégico: dimensão da gleba
Imóveis de grande área na zona leste comportam análises de aproveitamento e potencial construtivo que impactam diretamente a avaliação. A oferta administrativa costuma tratar a área como terreno bruto, ignorando atributos de localização, testada e zoneamento que elevam o valor de mercado.
3. Motivação técnica: centro de referência do idoso como equipamento urbano
A destinação do imóvel a um centro de referência do idoso caracteriza equipamento urbano de assistência social, categoria que ampara a desapropriação por utilidade pública nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941. Esse fundamento é distinto da desapropriação sancionatória por descumprimento da função social da propriedade urbana, prevista no art. 182, § 4º, da Constituição Federal, que segue rito e consequências indenizatórias próprios. No caso do Decreto 65.416/2026, a base é a utilidade pública comum, o que assegura a indenização integral à vista em dinheiro.
Como equipamento coletivo, o centro de referência do idoso projeta efeitos sobre o entorno da Rua Santo Afonso. Há benefícios sociais evidentes, mas também custos indiretos que recaem sobre proprietários e ocupantes vizinhos, como alteração do fluxo local, mudança do perfil de uso e eventual depreciação temporária de imóveis lindeiros durante as obras. Esses reflexos, quando comprovados, integram o campo de discussão indenizatória.
Utilidade pública não significa preço imposto
A legitimidade da finalidade pública não autoriza o poder público a fixar unilateralmente o valor do bem. O expropriado tem o direito de participar da definição do montante por meio de avaliação independente, contrapondo-se ao laudo administrativo sempre que este subestimar o imóvel.
4. Escopo do problema: o que muda para o proprietário e para o ocupante
Com a publicação da DUP, inicia-se a contagem do prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941 para que o Município de São Paulo promova a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Nesse intervalo, o expropriado deve organizar a documentação do imóvel e reunir os elementos que sustentam o real valor de mercado da propriedade situada na Rua Santo Afonso, evitando ser surpreendido por uma oferta administrativa reduzida.
É essencial distinguir dois momentos. Na via amigável, o proprietário e o Município podem celebrar acordo extrajudicial, hipótese em que o valor pactuado é pago conforme o contrato. Já na via judicial, o Município pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia, transferindo-se a posse ao expropriante. Nesse cenário, o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva.
Cuidado com a oferta administrativa inicial
A avaliação do expropriante costuma adotar valores conservadores e desprezar rubricas legítimas. Aceitar a primeira proposta, sem laudo pericial prévio independente, é a principal causa de indenizações inferiores ao devido. A reação estruturada, e não a passividade, é o caminho para maximizar o resultado.
5. Direitos do proprietário do imóvel
O proprietário do imóvel na Rua Santo Afonso tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, e o art. 182, § 3º, da Constituição Federal. A justiça da indenização se traduz na cobertura integral do valor do terreno, das edificações e benfeitorias, e de todos os prejuízos economicamente comprováveis decorrentes da perda do bem. A avaliação deve seguir o tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, com ponderação de fator de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento.
Além do valor principal, incidem juros e correção. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios sobre o valor da condenação a partir do respectivo termo legal. A correção monetária plena recai sobre todo o débito. Há, ainda, honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Documentos necessários para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e planta aprovada ou habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Fotografias e laudos que demonstrem o estado do bem.
6. Direitos autônomos do inquilino e do locatário
O inquilino e o locatário do imóvel na Rua Santo Afonso não são meros espectadores do processo. Possuem rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário, especialmente quando exercem atividade comercial no local. Nessas hipóteses, a desapropriação pode implicar a perda do ponto e a dissolução da clientela construída ao longo dos anos, prejuízo que deve ser autonomamente indenizado.
O locatário comercial tem direito próprio
Quando há atividade empresarial instalada, a indenização pode abranger o fundo de comércio, apurável segundo a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, lucros cessantes durante a realocação e perda de clientela local. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser reivindicados separadamente.
Nos usos residenciais, o inquilino também suporta custos concretos com a desocupação, como transporte, mudança e adaptação a novo imóvel. Todo prejuízo economicamente demonstrável deve ser levantado desde cedo, com documentação idônea, para compor a pretensão indenizatória própria de quem ocupa o bem na condição de locatário.
7. Cálculo e quantificação: as rubricas indenizatórias
A indenização em desapropriação é a soma de rubricas que devem ser individualmente demonstradas e tecnicamente fundamentadas. O quadro abaixo relaciona as principais parcelas aplicáveis a um imóvel de 6.830,00 m² na Rua Santo Afonso, com as respectivas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no imóvel
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
A quantificação correta depende de um laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, que traduza em números os atributos concretos do imóvel na Rua Santo Afonso. É esse documento que confere lastro técnico à contraposição da oferta administrativa e sustenta, tanto na via amigável quanto na judicial, a pretensão de indenização integral à vista.
Custos indiretos frequentemente esquecidos
Além das rubricas principais, o expropriado deve documentar despesas de mudança, eventual perda de clientela local no caso de comércio e a depreciação de imóveis vizinhos afetados pela obra. Esses efeitos, quando comprovados, ampliam o valor devido e não podem ser simplesmente ignorados pela avaliação oficial.
8. Plano de ação: como reagir de forma estruturada
A reação eficaz começa antes de qualquer contato formal com o expropriante. Organizar a documentação, avaliar tecnicamente o imóvel e mapear as rubricas cabíveis coloca o expropriado em posição de força para negociar ou litigar. A seguir, as três medidas iniciais recomendadas, em sequência lógica.
1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Providencie a matrícula atualizada, o IPTU, a planta aprovada e os contratos de locação. Sem base documental sólida, qualquer discussão de valor perde consistência já na fase administrativa.
Com a documentação em ordem, o passo seguinte é a quantificação técnica. É ela que revela a distância entre o que o Município de São Paulo tende a ofertar e o que efetivamente vale o imóvel na Rua Santo Afonso, considerando o mercado do Distrito da Penha.
2ª medida: obter laudo pericial prévio independente
Contrate avaliação técnica autônoma, fundada na NBR 14.653-2, para apurar o valor real do bem. Esse laudo é o instrumento central para contrapor a oferta administrativa e demonstrar as rubricas devidas.
Munido do laudo, o expropriado pode avaliar racionalmente a via amigável, sabendo exatamente qual patamar aceitar, ou preparar a defesa judicial, caso a proposta permaneça aquém do valor de mercado.
3ª medida: definir a estratégia entre acordo e judicial
Compare a oferta com o laudo independente. Se o valor pactuado for justo, a via amigável encerra o tema com pagamento contratual. Se persistir a defasagem, a via judicial permite discutir o valor, com incidência de juros, correção e honorários sobre a diferença.
9. Cronograma e próximos passos
Após a publicação do Decreto Municipal 65.416/2026, o Município de São Paulo tende a notificar o proprietário e apresentar proposta de aquisição amigável. Não havendo consenso, poderá ser ajuizada a ação de desapropriação, ocasião em que o expropriante pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. É indispensável relembrar que esse depósito não corresponde ao recebimento da indenização pelo expropriado, que somente levanta o valor após a fixação definitiva do montante.
Imissão provisória não é pagamento ao expropriado
Na imissão provisória, o Município deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento ocorre apenas após a definição da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado.
O intervalo entre a publicação do decreto e a efetiva desapropriação é a janela decisiva para preparar a defesa. Quanto antes o expropriado reunir documentação, obtiver o laudo pericial prévio e mapear as rubricas aplicáveis, maior a probabilidade de alcançar a justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A postura tecnicamente estruturada é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização efetivamente integral.
Em síntese, o Decreto 65.416/2026 recai sobre imóvel de 6.830,00 m² na Rua Santo Afonso, no Distrito da Penha, para a implantação de um centro de referência do idoso, sob a responsabilidade do Município de São Paulo. O expropriado, proprietário ou ocupante, dispõe de um conjunto robusto de direitos, todos ancorados no Decreto-Lei 3.365/1941, na Constituição Federal e nas normas técnicas de avaliação. Conhecer esses direitos e exercê-los com rigor técnico é o caminho para transformar a imposição do poder público em uma indenização que reflita, de forma completa, o valor real do patrimônio atingido.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação na Vila Prudente (São Paulo): Decreto 63.618/2018 e o Track Switch da Linha 15-Prata do Metrô
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Vila Prudente e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pelo Decreto 63.618/2018 do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 63.618/2018 declarou de utilidade pública imóveis necessários ao Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata, com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) como expropriante.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: a justa e prévia indenização é discutida em via própria.
O proprietário, o titular de fundo de comércio e o inquilino têm rubricas indenizatórias autônomas, com base na CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941.
Na imissão provisória na posse, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia; o levantamento pelo expropriado ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva.
Reagir de forma juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 63.618/2018, em 2 de agosto de 2018, inaugurou para os atingidos em Vila Prudente um cenário que exige reação técnica imediata. O ato declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, os imóveis necessários à implantação do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata do Metrô. A base constitucional dessa intervenção é a CF art. 5º, XXIV, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, e o procedimento segue o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Diferentemente do que muitos imaginam, a DUP não significa que o valor já está definido nem que a perda é irreversível em seus contornos econômicos. Ela apenas habilita o poder público e a concessionária expropriante a deflagrar o procedimento. Tudo que diz respeito ao quanto se paga, ao que se inclui na conta e ao momento do recebimento continua em aberto, e é exatamente nesse espaço que a defesa do expropriado se constrói.
⚖️ DUP não é o fim da história, é o começo
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, fixa o estado do imóvel e abre a contagem de prazos administrativos. Ela não arbitra o valor da indenização nem retira do expropriado o direito de discutir o montante. Confundir a publicação do decreto com a definição do preço é o primeiro erro que compromete a indenização.
1. Localização e contexto: a obra do Track Switch na Linha 15-Prata
O objeto do Decreto 63.618/2018 é a implantação do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata, no Bairro de Vila Prudente, Município e Comarca de São Paulo. Track switch é a denominação técnica do aparelho de mudança de via, estrutura ferroviária que permite a manobra dos trens entre trilhos. Sua instalação a oeste da Estação Vila Prudente integra a expansão operacional da Linha 15-Prata, sistema monotrilho da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Obras de infraestrutura metroviária dessa natureza concentram a desapropriação em faixas e lotes específicos ao redor da via existente. O Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata exige a tomada de imóveis lindeiros e de terrenos diretamente sobrepostos ao traçado da manobra, o que atinge tanto proprietários residenciais quanto pontos comerciais consolidados no entorno da estação.
💡 O que é o entorno de estação para fins indenizatórios
O perímetro próximo a estações de metrô concentra circulação de pedestres, fluxo comercial e valorização imobiliária. Quando a obra atinge um imóvel nessa faixa, a avaliação deve refletir o valor real de mercado daquela localização privilegiada, e não um valor genérico de zoneamento. A localização junto à Estação Vila Prudente é atributo econômico que precisa ser capturado no laudo.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato delimita a área de intervenção pela referência à estrutura ferroviária e ao bairro. A tabela a seguir consolida o perímetro descrito no Decreto 63.618/2018, para que cada atingido localize sua posição em relação ao objeto da desapropriação.
Logradouro / perímetroTrecho/marcoFunção no perímetro
Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-PrataBairro de Vila Prudente, Município e Comarca de São PauloÁrea necessária à implantação do aparelho de mudança de via da Linha 15-Prata do Metrô
O perímetro do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata, no Bairro de Vila Prudente, é a referência espacial central do decreto. Cabe a cada proprietário, comerciante e inquilino confrontar a matrícula e a planta de seu imóvel com a planta da área desapropriada anexa ao ato, pois é desse cotejo que se identifica se a intervenção é total, parcial ou se atinge apenas faixa de subsolo.
🏠 Total, parcial ou subterrânea: três cenários distintos
i. Desapropriação total: o imóvel inteiro é incorporado à obra, gerando indenização integral do terreno e das edificações.
ii. Desapropriação parcial: apenas parte do imóvel é tomada; se a área restante perder viabilidade econômica, configura-se remanescente antieconômico, que deve ser indenizado.
iii. Servidão de passagem subterrânea: a obra ocupa o subsolo sem retirar a superfície; ainda assim há restrição de uso indenizável.
3. Motivação técnica e o impacto urbano da obra
A instalação de um aparelho de mudança de via a oeste da Estação Vila Prudente tem função operacional de ampliar a capacidade de manobra dos trens da Linha 15-Prata. Para o sistema, é melhoria de infraestrutura. Para quem ocupa os imóveis atingidos, é a perda de patrimônio, de moradia ou de ponto comercial, o que torna inevitável a discussão sobre o conteúdo da indenização.
A história das estações de metrô em São Paulo demonstra que a abertura e a expansão de linhas tende a valorizar o entorno imediato. Esse precedente de mercado é relevante: a avaliação do imóvel atingido pelo Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata deve considerar o valor que a própria localização junto ao sistema metroviário confere ao bem, e não apenas o estado pretérito do terreno.
⚠️ A avaliação inicial da expropriante tende a ser baixa
É prática recorrente que a oferta administrativa do expropriante parta de valor inferior ao de mercado, desconsiderando atributos de localização, fundo de comércio e o real custo de reedição das edificações. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da justa e prévia indenização.
4. Direitos do proprietário
O proprietário do imóvel atingido tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno e das edificações, conforme a CF art. 5º, XXIV. A avaliação do terreno deve seguir tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento, na forma da NBR 14.653-2. As edificações são apuradas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, segundo a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721.
Quando a tomada é apenas parcial, o proprietário precisa avaliar se a área remanescente mantém utilidade. Se a sobra ficar sem acesso, sem dimensão mínima de aproveitamento ou esvaziada economicamente, há remanescente antieconômico, cuja indenização pode alcançar a totalidade do bem. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada, isto é, a redução da frente voltada para a via, é elemento que deprecia o que resta e deve ser quantificado.
📁 Documentos que estruturam a defesa do proprietário
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Plantas e projetos aprovados das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovação de uso comercial, quando houver.
5. Direitos do inquilino e do titular de ponto comercial
O inquilino e o comerciante atingidos não são meros coadjuvantes do proprietário: possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas. O comerciante estabelecido tem direito à indenização do fundo de comércio, que protege o valor econômico do ponto, da clientela e da estrutura do negócio, aferido na forma da NBR 14.653-4, aplicável a pontos comerciais consolidados.
No entorno da Estação Vila Prudente, onde o fluxo de pedestres alimenta o comércio local, a perda do ponto pela obra do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata pode significar a ruptura de uma clientela construída ao longo de anos. Essa perda de clientela é dano econômico real, distinto do valor do imóvel, e precisa ser autonomamente demonstrada e indenizada.
🛡️ O inquilino tem direitos próprios e não depende do proprietário
i. Indenização por fundo de comércio ao comerciante com ponto consolidado.
ii. Recomposição de despesas de mudança e de reinstalação do negócio.
iii. Indenização por perda de clientela decorrente da remoção forçada.
iv. Para o locatário residencial, atenção à possibilidade de medidas de proteção quando há remoção de moradores. Cada um desses direitos é discutido de forma independente do valor pago ao dono do imóvel.
6. Rubricas indenizatórias: o que compõe a conta
A justa e prévia indenização não se resume ao valor do terreno. É um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem integralmente o patrimônio do expropriado. A tabela abaixo organiza as principais parcelas e suas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no entorno da estação
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. Ambos podem ser cumulados conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre desapropriação. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
⚖️ Imissão na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado.
7. Quantificação: por que o laudo pericial prévio é decisivo
A diferença entre a oferta administrativa e a indenização efetivamente devida costuma ser substancial, e ela só se revela com um laudo pericial prévio elaborado por profissional independente. Esse trabalho técnico aplica as normas da série NBR 14.653 ao caso concreto, captura os atributos de localização junto à Estação Vila Prudente e dimensiona com rigor as edificações, o fundo de comércio e eventuais danos ao remanescente.
É o laudo que sustenta a impugnação ao valor ofertado e que orienta a estratégia, seja na via amigável, seja na judicial. Em desapropriação amigável, o acordo extrajudicial pode ser vantajoso quando o valor pactuado reflete a avaliação técnica; é nessa via contratual que o proprietário efetivamente recebe o valor combinado. Sem o respaldo de um laudo robusto, porém, o expropriado negocia no escuro.
⚠️ O tempo joga contra quem não se organiza
Após a publicação do Decreto 63.618/2018, o METRÔ pode buscar a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação. Quem chega a esse momento sem documentação organizada e sem laudo próprio perde capacidade de reação. A preparação técnica deve anteceder, e não suceder, a chegada da expropriante.
8. Plano de ação e cronograma
A reação à desapropriação do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata segue uma sequência lógica de medidas. A organização documental e a produção do laudo são as etapas que blindam o expropriado para todas as fases seguintes, da negociação administrativa à eventual fase judicial.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Levante matrícula atualizada, IPTU, habite-se, plantas aprovadas, contratos de locação e notas fiscais de benfeitorias. Esse acervo é a base factual de toda a defesa e precisa estar completo antes de qualquer contato com a expropriante.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é a avaliação técnica independente, que traduz o patrimônio atingido em valor defensável segundo as normas aplicáveis.
💡 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
Contrate avaliação que aplique a NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações e a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio, capturando a localização junto à Estação Vila Prudente. O laudo pericial prévio é o instrumento que fundamenta a impugnação ao valor ofertado.
De posse do laudo, o expropriado tem condições de avaliar a oferta administrativa e decidir, com segurança, entre a via amigável e a discussão judicial do valor.
💡 3ª medida: definir a estratégia de indenização
Compare a oferta da expropriante com o laudo independente. Se o valor pactuado refletir a avaliação técnica, o acordo amigável viabiliza o recebimento conforme o contrato. Caso contrário, a via judicial assegura a discussão da justa e prévia indenização, com juros e honorários sobre a diferença.
9. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está no perímetro do Track Switch à Oeste da Estação Vila Prudente da Linha 15-Prata, no Bairro de Vila Prudente, a recomendação técnica é clara: não aceite a primeira oferta sem confrontá-la com uma avaliação independente. O Decreto 63.618/2018 apenas inaugura o procedimento; o conteúdo econômico da indenização ainda está em disputa, e é nele que se concentra a margem de ganho do expropriado.
Proprietários devem confirmar se a tomada é total, parcial ou de subsolo, e mapear eventual remanescente antieconômico ou perda de testada. Comerciantes devem documentar o fundo de comércio e a clientela. Inquilinos devem afirmar suas rubricas próprias, que não se confundem com as do proprietário. Em todos os casos, a reação juridicamente estruturada, ancorada na CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para que a indenização seja, de fato, justa, prévia e integral.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Anel Viário de Águas de São Pedro em São Pedro: Resolução SPI 018/2026
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SPI 187/304, em São Pedro/SP, para a implantação do Anel Viário de Águas de São Pedro no trecho do km 0 ao km 19. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 018/2026, publicada em 20/02/2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras do Anel Viário de Águas de São Pedro, ao longo da Rodovia SPI 187/304, entre o km 0 e o km 19.
A área total afetada é de 1.070.787,67 m², com a expropriante identificada como EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP).
O ato já identifica a ÁREA 01, objeto da matrícula nº 3.959 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Pedro/SP.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir judicialmente o valor ofertado.
Proprietários, possuidores e inquilinos possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A publicação da Resolução SPI 018/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugura o processo expropriatório voltado à implantação do Anel Viário de Águas de São Pedro, ao longo da Rodovia SPI 187/304, no Município de São Pedro/SP. O ato declara de utilidade pública as áreas necessárias às obras entre o km 0 e o km 19, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance do ato, as áreas atingidas e os caminhos para maximizar a indenização.
O que significa a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato administrativo que autoriza o início do processo expropriatório. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A DUP delimita o objeto, identifica a finalidade pública e habilita a expropriante a promover as tratativas administrativas ou, na ausência de acordo, a ação judicial de desapropriação.
1. Localização e contexto: a Rodovia SPI 187/304 e o Anel Viário
O objeto da Resolução SPI 018/2026 é a faixa de intervenção ao longo da Rodovia SPI 187/304, no trecho compreendido entre o km 0 e o km 19, no Município de São Pedro/SP. A obra do Anel Viário de Águas de São Pedro tem por finalidade reorganizar o fluxo rodoviário regional, desviar o tráfego de passagem e melhorar a articulação viária na região turística de São Pedro e Águas de São Pedro. Por se tratar de intervenção linear e de grande extensão, o perímetro atingido abrange múltiplos imóveis lindeiros à pista.
A área total declarada de utilidade pública é de 1.070.787,67 m², o que evidencia a magnitude da intervenção. Ao longo da Rodovia SPI 187/304, imóveis rurais, chácaras, glebas e propriedades de perfil comercial à beira de pista podem ser total ou parcialmente atingidos. Nas desapropriações rodoviárias parciais, é frequente que a faixa expropriada corte o imóvel, gerando questões de perda de testada e de remanescente antieconômico, temas tratados adiante.
Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Em intervenções rodoviárias, é essencial distinguir a desapropriação, que retira a propriedade da área atingida mediante indenização, da servidão administrativa, que apenas impõe restrição de uso sobre a faixa. A Resolução SPI 018/2026 trata de desapropriação das áreas necessárias às obras. Verificar tecnicamente a natureza da intervenção sobre cada imóvel é passo indispensável para dimensionar corretamente a indenização.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A tabela a seguir consolida os perímetros identificados na Resolução SPI 018/2026. Cada trecho e imóvel expressamente descrito no ato deve ser individualmente analisado, pois a delimitação por estacas define exatamente a extensão da área a ser expropriada em cada matrícula.
Logradouro / ÁreaTrecho / marcoFunção no perímetro
Rodovia SPI 187/304km 0 ao km 19Eixo principal da intervenção; faixa de implantação do Anel Viário de Águas de São Pedro
ÁREA 01 (matrícula nº 3.959, 1º ORI de São Pedro/SP)Entre as estacas do lado esquerdo 56+17,91m a 60+13,47m e do lado direito 55+4,71m a 64+0,54mImóvel individualizado no ato, com delimitação por estacas ao longo da faixa de intervenção
O eixo da intervenção é a Rodovia SPI 187/304, ao longo da qual se desenvolve todo o traçado do anel viário entre o km 0 e o km 19. A ÁREA 01, objeto da matrícula nº 3.959 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Pedro/SP, aparece expressamente delimitada por estacas no ato, o que permite ao proprietário verificar, desde já, a exata parcela do seu imóvel alcançada pela declaração de utilidade pública.
A delimitação por estacas exige conferência técnica
Descrições por estacas, como a da ÁREA 01 da matrícula nº 3.959, nem sempre coincidem com a realidade física ou registral do imóvel. Divergências entre o projeto da expropriante e a matrícula podem reduzir indevidamente a área indenizável. A conferência do memorial descritivo por profissional habilitado é etapa decisiva para preservar o direito à indenização integral.
3. Motivação técnica: por que a rodovia gera depreciação
A implantação de um anel viário ao longo da Rodovia SPI 187/304 tem impactos que vão além da área fisicamente ocupada. A proximidade da pista gera depreciação por ruído, vibração, poeira, restrição de acesso e alteração do padrão de uso do imóvel remanescente. Esses efeitos são tecnicamente mensuráveis e devem ser considerados na avaliação, conforme os critérios da NBR 14.653-2, norma técnica de avaliação de imóveis urbanos, e demais normas aplicáveis à tipologia.
Nas propriedades de perfil comercial à beira de pista, como postos, restaurantes, galpões e áreas de apoio ao viajante, a desapropriação parcial pode comprometer a testada do imóvel, isto é, a frente voltada para a rodovia que assegura visibilidade e acesso. A perda de testada reduz o potencial de exploração econômica e integra o cálculo indenizatório. Já nos imóveis rurais e chácaras da região de São Pedro, a intervenção pode fracionar a gleba e inviabilizar a atividade no remanescente.
Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Ao longo de rodovias incide a faixa non aedificandi de 15 metros, prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Essa restrição de construir, somada à faixa de domínio, afeta o aproveitamento do remanescente e deve ser ponderada na avaliação. Quando a área que sobra ao proprietário perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização pode ser exigida.
4. Escopo do problema: remanescente antieconômico e perda de testada
Quando a faixa expropriada ao longo da Rodovia SPI 187/304 corta o imóvel, o proprietário não sofre apenas a perda da área ocupada. A parcela que resta pode se tornar imprestável para a destinação original, seja por dimensão insuficiente, seja por perda de acesso, forma irregular ou incidência de restrições. Esse é o conceito de remanescente antieconômico: a área residual que, isoladamente, não preserva utilidade econômica equivalente à anterior.
Nesses casos, o expropriado pode postular a indenização do remanescente, e não apenas da faixa atingida. A demonstração exige laudo técnico que compare a situação anterior e posterior à intervenção, quantificando a desvalorização. Para imóveis comerciais, a perda de testada deve ser destacada de forma autônoma, pois compromete diretamente a exploração do ponto e a captação de clientela típica de estabelecimentos à beira de rodovia.
A concessionária como expropriante
A expropriante indicada na Resolução SPI 018/2026 é a EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. (EIXO-SP), empresa privada que atua no modelo de concessão. Ainda que privada, a concessionária exerce prerrogativas do poder público na desapropriação, mas está integralmente vinculada à garantia da justa e prévia indenização. O expropriado tem o direito de questionar tecnicamente as avaliações apresentadas pela concessionária.
5. Direitos do expropriado proprietário
O núcleo do direito do expropriado é a justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pelo CF art. 5º, XXIV. Justa significa que o valor deve recompor integralmente a perda patrimonial, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e demais rubricas cabíveis. A avaliação administrativa apresentada pela expropriante costuma ficar abaixo do valor real de mercado, razão pela qual a reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.
O proprietário pode não aceitar a oferta administrativa e discutir o valor em juízo. A discordância quanto ao preço não impede o prosseguimento da desapropriação, mas preserva integralmente o direito de buscar a diferença. A composição das rubricas indenizatórias deve ser detalhada e ancorada em normas técnicas, conforme a tabela adiante.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Desvalorização da área residual quando perde viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Juros compensatórios e moratórios
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal, na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Ambas as modalidades têm bases de incidência distintas e devem ser corretamente postuladas.
6. Direitos do inquilino e do possuidor
A desapropriação ao longo da Rodovia SPI 187/304 não atinge apenas proprietários. Inquilinos e locatários de imóveis comerciais afetados possuem rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. Quem explora atividade econômica em ponto atingido pode pleitear indenização por lucros cessantes, por despesas de mudança e pela perda relacionada ao ponto comercial consolidado, quando comprovada a exploração efetiva.
O inquilino tem direitos autônomos
O locatário de imóvel comercial atingido não depende do proprietário para pleitear suas próprias rubricas. Perdas com fundo de comércio, interrupção da atividade, mudança e reinstalação são indenizáveis de forma independente. Documentar contrato de locação, faturamento, alvarás e a estrutura do ponto é essencial para sustentar o pleito do inquilino.
7. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Na desapropriação judicial, a expropriante pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito em juízo do valor apurado em avaliação prévia. Com o depósito, a posse do imóvel é transferida à concessionária, permitindo o início das obras do Anel Viário de Águas de São Pedro. É fundamental compreender corretamente esse mecanismo para evitar expectativas equivocadas.
Imissão na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a EIXO-SP deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida à expropriante. O expropriado não recebe a indenização nesse momento: ele preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito e a fixação da indenização definitiva ocorrem posteriormente, após a decisão judicial ou o acordo homologado, observadas as exigências legais.
Na hipótese de desapropriação amigável, isto é, acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme os termos contratados. Essa via é distinta da imissão provisória e não se confunde com ela. Em qualquer cenário, aceitar a primeira oferta sem análise técnica costuma resultar em indenização inferior à devida, o que reforça a importância do laudo pericial prévio como instrumento de contraposição às avaliações da concessionária.
8. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação correta da indenização exige avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2 e demais normas aplicáveis. Para a ÁREA 01, objeto da matrícula nº 3.959, e para os demais imóveis lindeiros à Rodovia SPI 187/304, a avaliação deve considerar não apenas o valor de mercado do terreno e das edificações, mas também os efeitos da intervenção sobre o remanescente e a perda de aproveitamento decorrente das restrições rodoviárias.
O valor deve refletir a indenização integral à vista, com correção monetária plena sobre o débito, na forma da Lei 6.899/1981, além dos juros cabíveis e dos honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A composição rubrica a rubrica evita que perdas relevantes, como a perda de testada e o remanescente antieconômico, sejam ignoradas na avaliação administrativa.
Documentos necessários para a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (para a ÁREA 01, a matrícula nº 3.959 do 1º ORI de São Pedro/SP).
ii. Documentos de posse, contratos e alvarás.
iii. Comprovantes de benfeitorias e notas fiscais.
iv. Contratos de locação, quando houver inquilino.
v. Documentação da atividade econômica explorada no local.
9. Plano de ação, cronograma e próximos passos
Diante da publicação da Resolução SPI 018/2026, a atuação deve ser tempestiva e tecnicamente estruturada. A janela entre a declaração de utilidade pública e o eventual requerimento de imissão provisória é decisiva para preparar a defesa e produzir a prova técnica que sustentará a busca pela indenização integral ao longo da Rodovia SPI 187/304.
1ª medida: verificação documental e registral
Confirmar a exata área atingida do imóvel, cotejando o memorial descritivo por estacas da ÁREA 01 e demais perímetros com a matrícula e a realidade física. Identificar divergências que possam reduzir indevidamente a área indenizável.
A partir da conferência documental, o próximo passo é a produção da avaliação técnica independente, que servirá de contraponto à oferta da concessionária e permitirá dimensionar todas as rubricas cabíveis, inclusive as decorrentes da desapropriação parcial.
2ª medida: laudo pericial prévio
Elaborar laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, benfeitorias, perda de testada e remanescente antieconômico. O laudo é a principal ferramenta para demonstrar que a oferta administrativa está aquém do valor real.
Com a avaliação em mãos, define-se a estratégia: buscar acordo administrativo em condições justas ou apresentar defesa no processo judicial, preservando integralmente o direito à indenização integral e aos consectários legais.
3ª medida: estratégia processual e acompanhamento
Acompanhar eventual ação de desapropriação promovida pela EIXO-SP, controlar o depósito para imissão provisória e postular corretamente juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários. O objetivo é assegurar que o levantamento e a indenização definitiva reflitam o valor efetivamente devido.
A intervenção do Anel Viário de Águas de São Pedro, ao longo dos 19 quilômetros da Rodovia SPI 187/304, atingirá um número expressivo de imóveis. Cada expropriado, incluindo o proprietário da ÁREA 01 da matrícula nº 3.959, tem o direito de exigir que a justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV seja integralmente observada. A reação juridicamente estruturada, ancorada em prova técnica e no correto enquadramento das rubricas, é o caminho para transformar uma oferta administrativa insuficiente em indenização que efetivamente recomponha a perda patrimonial.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 54.725/2009 da Linha 2-Verde do Metrô
Você é proprietário ou comerciante no Bairro São Lucas e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela Linha 2-Verde do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 54.725/2009 declarou de utilidade pública imóveis no Bairro São Lucas, em São Paulo, num total aproximado de 4.717,90 m², para o prolongamento da Linha 2-Verde operada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
Dois perímetros foram delimitados: o bloco 20107, na esquina da Rua Nupeba com a Rua São Gotardo e a Avenida Vila Ema, e o bloco 20108, entre a Avenida do Oratório e a Avenida Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello.
A Constituição assegura ao expropriado justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
Proprietário e inquilino têm direitos próprios e autônomos; o comerciante pode pleitear indenização por fundo de comércio.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
A implantação do prolongamento da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo, na altura do Bairro São Lucas, foi autorizada pelo Decreto 54.725/2009, publicado pelo Governo do Estado de São Paulo em 1º de setembro de 2009. O ato declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à obra, com fundamento no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza o início do processo expropriatório e fixa o estado do bem para fins de avaliação.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), responsável pela expansão da malha metroviária na zona sudeste da capital. O presente artigo orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance do decreto, os perímetros atingidos, as rubricas indenizatórias cabíveis e o cronograma de defesa, sempre na perspectiva de quem é atingido pelo poder público e precisa preservar o valor integral do seu patrimônio.
💡 O que significa a DUP do Decreto 54.725/2009
A declaração de utilidade pública (DUP) não transfere a propriedade nem fixa, por si só, o valor a ser pago. Ela autoriza o METRÔ a promover a desapropriação, por via amigável ou judicial, dos imóveis descritos nos perímetros. A partir da DUP, o expropriado deve organizar documentação e avaliação técnica, pois a base de cálculo da indenização é o imóvel no estado em que se encontra.
1. Localização e contexto da obra no Bairro São Lucas
O Bairro São Lucas situa-se na zona sudeste de São Paulo, região historicamente adensada e com forte vocação comercial ao longo de eixos viários como a Avenida Vila Ema, a Avenida do Oratório e a Avenida Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello. O prolongamento da Linha 2-Verde busca conectar essa porção da cidade à rede estrutural de transporte de alta capacidade, com impacto urbano relevante sobre o entorno imediato das futuras estações e instalações operacionais.
A experiência consolidada das expansões metroviárias paulistanas demonstra que a chegada de uma estação tende a reconfigurar o mercado imobiliário do entorno, com valorização precedente verificável em estações históricas da rede. Esse efeito, contudo, não beneficia automaticamente o expropriado cujo imóvel é integralmente absorvido pela obra: para quem perde o bem, a questão central é a fixação da justa e prévia indenização, e não a valorização futura da área remanescente da vizinhança.
🏠 Tipologias sensíveis na zona sudeste
O perímetro do Decreto 54.725/2009 abrange imóveis em esquina e em frente para avenidas de grande circulação, o que valoriza atributos como testada, acesso e fluxo de pedestres. Imóveis comerciais nessas condições demandam avaliação cuidadosa do fundo de comércio e da eventual perda de testada, rubricas frequentemente subdimensionadas nas ofertas iniciais.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 54.725/2009 delimita dois blocos distintos, identificados por perímetros poligonais. Cada logradouro citado no ato integra o desenho dos blocos 20107 e 20108, conforme as plantas oficiais que acompanham o decreto. A tabela a seguir consolida os logradouros, trechos e funções no perímetro.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua NupebaEsquina com a Rua São Gotardo e a Avenida Vila Ema, bloco 20107 (perímetro 1-2-3-4-5-6-1)1.670,10 m²Define a quina do bloco 20107, área de esquina
Avenida do OratórioFaixa entre a Avenida do Oratório e a Avenida Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, bloco 20108 (perímetro 7-8-9-10-7)3.047,80 m²Frente principal do bloco 20108
O bloco 20107, com área de 1.670,10 m², forma-se na esquina da Rua Nupeba com a Rua São Gotardo e a Avenida Vila Ema, posição de quina que costuma agregar valor pela dupla testada. Já o bloco 20108, com 3.047,80 m², ocupa a faixa entre a Avenida do Oratório e a Avenida Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, eixo de intenso fluxo comercial. A correta identificação do perímetro em que o imóvel se insere é determinante para a estratégia de avaliação e para a defesa do expropriado.
⚖️ Esquina e dupla testada elevam o valor do terreno
A posição de esquina na Rua Nupeba, valorizada pela contiguidade à Avenida Vila Ema, é atributo expressamente tratado pela NBR 14.653-2 na avaliação de terrenos urbanos. Fatores de esquina, testada e localização devem constar do laudo, sob pena de subavaliação. O expropriado preserva o direito de discutir esses atributos no processo, ainda que a oferta administrativa não os contemple.
3. Motivação técnica: o prolongamento da Linha 2-Verde
O prolongamento da Linha 2-Verde insere-se no esforço de expansão da rede metroviária para a zona sudeste, ampliando a capacidade de transporte coletivo de alta demanda. A implantação de uma nova estação ou de instalações operacionais exige áreas específicas para acessos, ventilação, saídas de emergência e canteiros, o que justifica a delimitação de perímetros precisos no Bairro São Lucas. A obra de metrô combina, conforme o trecho, desapropriação total de imóveis, desapropriação parcial e, em certos pontos, instituição de servidão de passagem subterrânea.
A distinção entre essas modalidades é juridicamente relevante. A desapropriação total absorve o imóvel inteiro; a desapropriação parcial retira fração do terreno e pode gerar remanescente antieconômico, quando a área restante perde viabilidade de uso; a servidão de passagem subterrânea impõe restrição ao subsolo sem transferir a superfície. Cada hipótese gera rubricas indenizatórias próprias, e o enquadramento incorreto reduz indevidamente o montante devido ao expropriado.
⚠️ Atenção à subavaliação do remanescente
Em desapropriação parcial, a expropriante tende a indenizar apenas a área diretamente tomada, ignorando a desvalorização ou a inviabilização do remanescente antieconômico. Se a fração restante do seu imóvel deixa de ter uso econômico viável após o recorte da obra, há fundamento técnico para postular a indenização do remanescente. Documente as dimensões originais e a configuração resultante.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto 54.725/2009 tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, garantia que decorre do CF art. 5º, XXIV e, no campo da propriedade urbana, do CF art. 182, § 3º. Justa significa integral: deve recompor o valor de mercado do terreno, das edificações e de todos os elementos agregados, sem deduções artificiais. Prévia significa que o pagamento, na via judicial, antecede a perda definitiva do bem, observado o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
A indenização não se resume ao valor do terreno. Edificações, benfeitorias, instalações e, no caso de pontos comerciais, o fundo de comércio integram a base indenizatória. O caminho técnico para assegurar a integralidade é o laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, que confronta a oferta administrativa do METRÔ com o real valor de mercado do imóvel no estado em que se encontra.
📁 Documentos que sustentam a indenização integral
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, quando houver.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, para fundo de comércio.
5. Direitos autônomos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante estabelecidos nos imóveis dos blocos 20107 e 20108 não são meros coadjuvantes do proprietário: têm pretensões próprias e autônomas. O fundo de comércio, avaliável segundo a NBR 14.653-4, protege o valor do ponto consolidado e da clientela formada ao longo dos anos, especialmente relevante em eixos de fluxo como a Avenida do Oratório e a Avenida Vila Ema, próximas à Rua Nupeba.
🛡️ O inquilino comercial tem rubrica própria
O locatário que mantém ponto comercial no perímetro pode pleitear indenização autônoma pelo fundo de comércio e pelas despesas de mudança e reinstalação, independentemente do que receber o proprietário do imóvel. A perda de clientela decorrente da remoção forçada é dano indenizável quando demonstrada com escrituração e histórico de faturamento. Não assine quitação ampla sem avaliar a rubrica própria do locatário.
Para moradores removidos, há que se examinar a existência de programas de atendimento habitacional ou de indenização suplementar conforme a política aplicável à obra. A remoção de famílias exige tratamento cuidadoso, pois a perda da moradia agrega dano que não se confunde com o mero valor do imóvel. O expropriado morador deve documentar a ocupação e as condições de uso para resguardar pretensão própria.
6. Rubricas indenizatórias e quantificação
A quantificação da indenização organiza-se em rubricas técnicas e legais que devem ser somadas para compor o valor integral devido ao expropriado. A tabela a seguir reúne as principais rubricas, suas bases normativas e observações pertinentes ao caso do Decreto 54.725/2009.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Rua Nupeba e na Avenida do Oratório
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal, contados a partir do termo respectivo sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios são fixados sobre a diferença entre a oferta administrativa e a indenização efetivamente apurada, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, sem onerar o montante indenizatório do expropriado.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, com isso, a posse é transferida ao expropriante antes do desfecho do processo. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Em desapropriação amigável, ao contrário, o pagamento segue o que for pactuado no contrato.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante da DUP do Decreto 54.725/2009, a postura recomendada é a reação estruturada, e não a aceitação passiva da primeira oferta. As medidas abaixo seguem ordem lógica e devem ser adotadas com apoio técnico desde o início, para preservar a integralidade da indenização.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Atualize a matrícula, organize o IPTU, o habite-se, os contratos de locação e as notas de benfeitorias. A documentação completa é a base sobre a qual o laudo será construído e impede que a expropriante alegue ausência de comprovação de áreas e edificações.
Reunida a documentação, o passo seguinte é técnico e define o piso da discussão de valor. Sem avaliação independente, o expropriado argumenta de forma genérica e perde poder de barganha frente ao laudo da expropriante.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente segundo a NBR 14.653-2 e, havendo comércio, a NBR 14.653-4. O laudo pericial prévio confronta a oferta do METRÔ com o valor de mercado real, evidenciando atributos como esquina, testada e fundo de comércio que costumam ser ignorados na avaliação administrativa.
Com documentação e laudo em mãos, abre-se a fase de definição da via, amigável ou judicial, sempre preservando o direito de discutir o valor.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável com reserva de direitos
A via amigável só interessa quando a proposta se aproxima do valor técnico apurado. Não havendo equivalência, a via judicial assegura a discussão plena da indenização, com incidência de juros e correção monetária. Nunca firme acordo com quitação ampla antes de comparar a oferta ao laudo independente.
8. Cronograma e próximos passos
O fluxo expropriatório a partir do Decreto 54.725/2009 segue etapas encadeadas. Conhecer o cronograma permite ao expropriado antecipar providências e não ser surpreendido pela imissão provisória na posse, que pode ocorrer antes da definição do valor.
EtapaO que ocorre e providência do expropriado
Publicação da DUPO Decreto 54.725/2009 autoriza a desapropriação. Reunir documentação e iniciar avaliação.
Avaliação administrativaO METRÔ apresenta oferta. Confrontar com o laudo pericial prévio.
Fase amigávelTentativa de acordo. Negociar com base no valor técnico, sem quitação ampla.
Ação judicial e imissãoDepósito da avaliação prévia e transferência da posse. Discutir o valor no processo.
Indenização definitivaSentença ou acordo homologado fixa o valor. Levantamento do depósito e dos acréscimos.
⏳ A janela de organização é decisiva
O intervalo entre a publicação do decreto e o ajuizamento da ação é o momento de maior poder de articulação do expropriado. Quem chega à fase judicial com laudo pericial prévio e documentação completa discute o valor em condições muito superiores. A inércia, ao contrário, consolida a oferta administrativa como referência e dificulta a reversão posterior.
9. O que fazer agora?
Se o seu imóvel está no perímetro do bloco 20107, na esquina da Rua Nupeba, ou no bloco 20108, voltado para a Avenida do Oratório, o caminho técnico é claro: organizar a documentação, produzir avaliação independente e enfrentar a oferta do METRÔ com fundamentos de mercado. A garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV só se concretiza em valor integral quando o expropriado atua de forma estruturada, conhecendo as rubricas devidas e o regime do Decreto-Lei 3.365/1941.
A desapropriação para a Linha 2-Verde no Bairro São Lucas envolve atributos de valorização relevantes, como esquinas, dupla testada e pontos comerciais consolidados, que exigem tratamento técnico rigoroso. Reconhecer a diferença entre desapropriação total, parcial e servidão de passagem subterrânea, identificar o remanescente antieconômico e dimensionar o fundo de comércio são passos que separam uma indenização justa de uma oferta subdimensionada. A reação juridicamente embasada é, em desapropriação, o instrumento legítimo de preservação patrimonial do expropriado.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 54.725/2009 da Linha 2-Verde do Metrô					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 54.725/2009 da Linha 2-Verde do Metrô
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 da Linha 15-Prata do METRÔ
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Bairro São Lucas e descobriu que seu imóvel foi atingido pela Linha 15-Prata do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Estadual 57.095/2011 declarou de utilidade pública imóvel situado no Bairro São Lucas, em São Paulo, para implantação do prolongamento da Linha 2-Verde, vinculado à Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não dispensa a justa e prévia indenização garantida pela CF art. 5º, XXIV.
O proprietário, o titular de fundo de comércio e o inquilino possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
Na imissão provisória na posse, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia; o levantamento integral só ocorre após a fixação da indenização definitiva.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar o valor recebido.
O Decreto Estadual 57.095/2011, publicado em 2 de julho de 2011 pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão, imóvel necessário à implantação do prolongamento da Linha 2-Verde, em projeto relacionado à Linha 15-Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). O imóvel atingido localiza-se no Bairro São Lucas, na zona leste da capital paulista. Essa declaração tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, diploma que estrutura todo o regime jurídico da desapropriação por utilidade pública no Brasil.
A expansão da rede metroviária pela zona leste de São Paulo é historicamente acompanhada de forte impacto urbano e fundiário. O traçado entre as Linhas 2-Verde e 15-Prata exige a aquisição de áreas para estações, poços de ventilação, saídas de emergência e canteiros de obra. Quem é atingido por um decreto dessa natureza precisa compreender, desde o primeiro momento, que a declaração de utilidade pública não significa perda automática do imóvel nem aceitação do valor que o expropriante venha a oferecer.
⚖️ DUP não é o mesmo que perda do imóvel
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o METRÔ a iniciar as tratativas e, se necessário, a ação de desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o montante, comprovar o real valor de mercado e exigir a justa e prévia indenização nos termos da CF art. 5º, XXIV.
1. Localização e contexto: o Bairro São Lucas e a Linha 15-Prata
O Bairro São Lucas integra a região da zona leste de São Paulo, área densamente ocupada por imóveis residenciais e por estabelecimentos comerciais de bairro consolidados. A implantação de infraestrutura metroviária nessa região tende a reorganizar o tecido urbano, alterando fluxos de circulação, acesso viário e padrões de ocupação. O Decreto 57.095/2011 inseriu imóvel desse bairro no perímetro de utilidade pública vinculado ao prolongamento da Linha 2-Verde, em articulação com a Linha 15-Prata.
O efeito de uma obra de metrô sobre o entorno costuma ser duplo. De um lado, há a valorização precedente verificada em torno de estações já consolidadas da rede paulistana, fenômeno de mercado relevante para a avaliação. De outro, há o impacto direto e gravoso sobre quem perde o imóvel ou o ponto comercial. Para o expropriado que tem seu bem atingido, o que importa é que a indenização reflita integralmente o valor do que lhe é retirado, e não apenas o número inicial apresentado pelo expropriante.
💡 Estudos preliminares não autorizam expropriação
É preciso distinguir a DUP publicada, que autoriza efetivamente o início do processo expropriatório, dos meros estudos de traçado ou anúncios de projeto, que produzem efeito mercadológico mas não conferem ao METRÔ poder de imissão. No caso do Bairro São Lucas, há decreto formal publicado, o que coloca o imóvel sob regime jurídico expropriatório pleno.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 57.095/2011 descreve o imóvel atingido por sua localização no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo. A tabela a seguir sintetiza o perímetro objeto da declaração de utilidade pública, conforme os dados oficiais do decreto.
Logradouro / LocalizaçãoTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóvel no Bairro São LucasMunicípio e Comarca de São PauloNão informada no decretoImplantação do prolongamento da Linha 2-Verde, vinculado à Linha 15-Prata do METRÔ
O imóvel localizado no Bairro São Lucas é o objeto direto da declaração. Quando o decreto não informa a metragem exata da área afetada, cabe ao expropriado exigir, ao longo do processo, a delimitação técnica precisa do que está sendo apreendido, pois essa definição é determinante para apurar a indenização e para verificar a eventual existência de remanescente antieconômico.
⚠️ Cuidado com a oferta inicial do expropriante
É prática recorrente que o valor de avaliação prévia apresentado pelo METRÔ fique aquém do real valor de mercado do imóvel e do ponto comercial. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente costuma significar renúncia a parcela relevante da indenização. O expropriado não é obrigado a aderir ao número ofertado.
3. Motivação técnica: por que o METRÔ desapropria no São Lucas
Obras metroviárias exigem desapropriação por razões técnicas específicas. A construção de estações, acessos, poços de ventilação e instalações de apoio demanda áreas em superfície, ainda que parte significativa do traçado seja subterrânea. Daí o decreto prever três modalidades distintas de intervenção sobre a propriedade: a desapropriação propriamente dita, a ocupação temporária e a instituição de servidão.
Cada modalidade gera consequências jurídicas e indenizatórias diferentes, e a correta caracterização do que de fato ocorre com o imóvel no Bairro São Lucas é decisiva. Confundir uma servidão de passagem subterrânea com uma desapropriação total, ou vice-versa, pode levar o proprietário a receber menos do que lhe é devido. A distinção precisa ser firmada com base em prova técnica.
ModalidadeO que ocorre com o imóvelReflexo indenizatório
Desapropriação totalPerda integral da propriedadeIndenização sobre todo o valor do terreno e edificações
Desapropriação parcialPerda de fração do imóvelIndenização sobre a parte tomada mais desvalorização do remanescente; aferir remanescente antieconômico
Servidão de passagem subterrâneaLimitação ao uso para passagem de túnel ou estruturaIndenização pela restrição imposta e pela depreciação do bem
Ocupação temporáriaUso transitório para canteiro de obraIndenização pelo período de privação e pelos danos causados
🏠 Tipologias sensíveis na zona leste
No Bairro São Lucas, predominam imóveis residenciais e comércio de vizinhança. Para o comerciante, a perda do imóvel atinge não só o bem físico, mas a clientela construída ao longo de anos, o que configura fundo de comércio indenizável de forma autônoma. Para o morador removido, abre-se discussão sobre indenização suplementar e medidas de proteção habitacional.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 57.095/2011 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia que decorre diretamente da CF art. 5º, XXIV e, no caso da propriedade urbana, encontra reforço na CF art. 182 § 3º. Essa indenização deve ser integral, abrangendo o valor do terreno, das edificações e de todas as benfeitorias regularmente incorporadas ao imóvel.
A avaliação correta deve seguir parâmetros técnicos consagrados na NBR 14.653-2, que rege a avaliação de imóveis urbanos, considerando fatores de localização, topografia, esquina, zoneamento e a realidade de mercado do entorno. Para edificações, aplicam-se também os critérios de custo de reedição e depreciação. O proprietário não deve aceitar avaliação genérica ou desatualizada.
📁 Documentos que fortalecem a indenização
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis que comprovem o faturamento, no caso de ponto comercial.
5. Direitos próprios do inquilino e do comerciante
O inquilino e o titular de ponto comercial no Bairro São Lucas não são meros figurantes do processo. O expropriado que ocupa o imóvel a título de locação possui rubricas indenizatórias autônomas, distintas das do proprietário, que precisam ser pleiteadas de forma específica e fundamentada.
🛡️ O que o inquilino e o comerciante podem pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, quando há ponto comercial consolidado.
ii. Despesas de mudança e de reinstalação do estabelecimento.
iii. Lucros cessantes durante o período de paralisação da atividade.
iv. Perda de clientela vinculada à localização específica.
v. Indenização por benfeitorias que o locatário tenha custeado.
Para o comerciante atingido, a chamada perda de testada em casos de desapropriação parcial de imóveis comerciais pode comprometer o acesso e a visibilidade do estabelecimento, reduzindo drasticamente o movimento. Esse prejuízo é indenizável e deve ser quantificado em laudo. No caso de remoção de moradores de baixa renda, discute-se ainda o cabimento de medidas de proteção habitacional e de indenização suplementar, conforme a situação concreta da família atingida.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas que, somadas, devem recompor integralmente o patrimônio do expropriado. A tabela abaixo apresenta as principais rubricas e suas bases normativas e técnicas.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no Bairro São Lucas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⚖️ Como funcionam os juros na desapropriação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941, a partir do termo legal sobre o valor da condenação. As duas modalidades têm bases de incidência distintas e não se confundem.
7. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
Um dos pontos mais sensíveis para quem é atingido no Bairro São Lucas é a imissão provisória na posse. Nessa fase, o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a transferência da posse do imóvel, podendo iniciar as obras. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização e que a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, não mediante quitação.
⚠️ Imissão não é recebimento imediato
O expropriado não levanta integralmente o valor depositado no momento da imissão provisória. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. O que o expropriado preserva, desde logo, é o direito de discutir o valor no processo e de exigir a complementação correspondente à diferença apurada.
É diferente o cenário da desapropriação amigável. Na via contratual, firmado acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o instrumento celebrado. Essa hipótese não se confunde com a imissão provisória, que é mecanismo processual de transferência antecipada da posse mediante depósito judicial. Avaliar qual caminho é mais vantajoso depende da análise técnica de cada caso concreto.
8. Plano de ação e cronograma do expropriado
Diante do Decreto 57.095/2011, o expropriado do Bairro São Lucas deve agir de forma estruturada e tempestiva. A reação organizada, amparada em prova técnica, é o que separa uma indenização justa de uma indenização aquém do devido. As providências a seguir são apresentadas em ordem lógica de prioridade.
💡 1ª medida: reunir a documentação
Organize matrícula, IPTU, habite-se, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias. Para o comércio, reúna documentos contábeis que demonstrem o faturamento e a consolidação do fundo de comércio. Essa base documental sustenta toda a discussão sobre valor.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é técnico. Sem uma avaliação independente, o expropriado fica refém do número apresentado pelo expropriante, que tende a ser conservador.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contrate laudo pericial prévio elaborado segundo as normas da série NBR 14.653, contemplando terreno, edificações e, quando houver, fundo de comércio. Esse documento é a principal ferramenta para contrapor a avaliação do METRÔ e demonstrar o real valor de mercado do imóvel no Bairro São Lucas.
Por fim, com prova documental e técnica em mãos, define-se a estratégia processual, seja na negociação amigável, seja na defesa dentro da ação de desapropriação.
💡 3ª medida: estratégia jurídica
Decida, com assessoria especializada, entre a via amigável e a discussão judicial do valor, sempre preservando o direito à indenização integral à vista e à correta caracterização da modalidade de intervenção sobre o imóvel.
9. O que fazer agora
O Decreto 57.095/2011 colocou imóvel do Bairro São Lucas sob regime expropriatório vinculado à Linha 15-Prata e ao prolongamento da Linha 2-Verde do METRÔ. A partir da publicação da DUP, o relógio passa a correr, e a postura passiva favorece exclusivamente o expropriante. O expropriado que reúne documentação, constitui prova técnica independente e discute tecnicamente cada rubrica indenizatória maximiza, de forma legítima, o valor que vai receber.
Seja proprietário, inquilino ou comerciante, cada perfil tem direitos próprios e autônomos diante da desapropriação. Compreender a diferença entre desapropriação total, desapropriação parcial e servidão, e exigir que a indenização observe a justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV e os critérios da NBR 14.653-2, é o caminho técnico para que a perda do imóvel não se converta também em perda patrimonial indevida.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 da Linha 15-Prata do METRÔ					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 da Linha 15-Prata do METRÔ
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#### Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 do Metrô
Você é proprietário ou comerciante no Bairro São Lucas, em São Paulo, e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pela obra do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 57.095/2011 declarou de utilidade pública imóvel no Bairro São Lucas, em São Paulo, para implantação da Linha 15-Prata (Monotrilho), relacionada ao prolongamento da Linha 2-Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da justa e prévia indenização.
O expropriado tem direito a discutir o valor ofertado e a buscar a indenização integral à vista, com todas as rubricas técnicas e legais.
Comerciantes podem pleitear fundo de comércio, e inquilinos possuem rubricas próprias e autônomas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para maximizar a indenização.
A desapropriação de imóveis para obras do Metrô em São Paulo encontra fundamento na CF art. 5º, XXIV, que assegura ao expropriado a justa e prévia indenização em dinheiro, e na CF art. 182, § 3º, específica para a desapropriação urbana. O procedimento expropriatório segue o rito do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que disciplina desde a declaração de utilidade pública até a fixação da indenização definitiva. O Decreto 57.095, publicado em 2 de julho de 2011, é a base normativa que autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a promover a desapropriação, a ocupação temporária ou a instituição de servidão sobre imóvel no Bairro São Lucas.
Este artigo orienta tecnicamente o proprietário, o comerciante e o inquilino atingidos sobre o alcance do decreto, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação para preservar o patrimônio diante da expansão da rede de monotrilho da capital.
💡 O que é a Linha 15-Prata
A Linha 15-Prata é a linha de monotrilho da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), concebida para conectar a zona leste à malha estrutural de transporte. O Decreto 57.095/2011 insere-se no contexto de implantação dessa linha e do prolongamento associado da Linha 2-Verde, com impacto direto sobre imóveis do Bairro São Lucas.
1. Localização e contexto: o Bairro São Lucas no traçado do monotrilho
O Decreto 57.095/2011 recai sobre imóvel localizado no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo. O São Lucas é um bairro residencial e comercial consolidado da zona leste paulistana, com vias de intenso fluxo e comércio de bairro estabelecido há décadas. A chegada de uma linha de monotrilho a uma região assim consolidada produz dois efeitos simultâneos: de um lado, a valorização imobiliária do entorno; de outro, o impacto direto sobre os imóveis que estão no traçado da obra e que serão objeto de desapropriação.
A experiência das estações históricas do sistema metroviário paulistano demonstra que a implantação de transporte de alta capacidade tende a elevar o valor dos imóveis remanescentes do entorno. Esse precedente de mercado é juridicamente relevante: o imóvel atingido no Bairro São Lucas deve ser avaliado considerando o pleno potencial do terreno e da edificação, e não um valor depreciado pela própria notícia da obra.
⚠️ Cuidado com a avaliação rebaixada
É prática recorrente do ente expropriante apresentar oferta administrativa inicial calcada em avaliação conservadora, que desconsidera o potencial construtivo, a localização privilegiada e a valorização decorrente da própria obra. A oferta inicial não vincula o expropriado, que pode e deve discuti-la com base em laudo pericial prévio independente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O decreto identifica o perímetro de intervenção a partir da localização do imóvel no Bairro São Lucas. A tabela a seguir sistematiza o logradouro/área constante do ato expropriatório, para orientação do leitor que busca identificar se seu imóvel está incluído no perímetro do Decreto 57.095/2011.
Logradouro / LocalizaçãoTrecho / marcoFunção no perímetro
Imóvel localizado no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São PauloÁrea inserida no traçado de implantação da Linha 15-Prata (Monotrilho) e prolongamento associado da Linha 2-VerdeImóvel declarado de utilidade pública para desapropriação, ocupação temporária ou servidão
O imóvel localizado no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo, é o objeto central do ato. A planta de desapropriação anexa ao decreto, disponível na base de transparência da própria Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), é o documento técnico que delimita com precisão a porção atingida. O cotejo entre a matrícula do imóvel e essa planta é a primeira providência para verificar se a desapropriação é total ou parcial.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão de passagem
O Decreto 57.095/2011 admite três modalidades de intervenção. Na desapropriação total, o imóvel inteiro é transferido. Na desapropriação parcial, apenas uma fração é atingida, podendo restar um remanescente antieconômico. Na servidão de passagem subterrânea, o proprietário mantém a propriedade da superfície, mas suporta a passagem de estruturas do monotrilho no subsolo, com indenização correspondente à restrição imposta.
3. Motivação técnica: por que o imóvel foi declarado de utilidade pública
A declaração de utilidade pública (DUP) decorre da necessidade física de o imóvel servir à implantação da Linha 15-Prata. Obras de monotrilho exigem áreas para vias elevadas, pilares de sustentação, estações, pátios de manutenção e acessos. Quando o traçado projetado atravessa um imóvel no Bairro São Lucas, este passa a ser tecnicamente indispensável à obra, o que fundamenta a DUP nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941.
É essencial distinguir a DUP publicada dos meros estudos preliminares de traçado. Estudos preliminares produzem efeito mercadológico, podendo influenciar o valor de oferta, mas não autorizam, por si sós, a expropriação. Já a DUP, formalizada pelo Decreto 57.095/2011, é o ato que efetivamente habilita a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) a promover a desapropriação do imóvel no Bairro São Lucas, seja pela via amigável, seja pela via judicial.
💡 DUP não é fixação de preço
A publicação do decreto autoriza o procedimento expropriatório, mas não estabelece o valor a ser pago. A justa e prévia indenização é definida em momento posterior, por acordo administrativo ou por sentença judicial fundada em prova pericial. Nenhum proprietário é obrigado a aceitar a primeira oferta apresentada.
4. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário do imóvel no Bairro São Lucas tem direito à justa e prévia indenização, que deve recompor integralmente a perda patrimonial. Isso significa que a indenização não se limita ao valor venal ou ao valor de oferta administrativa; ela deve refletir o valor de mercado do terreno, das edificações e de todos os elementos agregados, apurados por metodologia técnica adequada.
A avaliação correta segue a NBR 14.653-2 para terrenos e edificações urbanas, com tratamento científico de amostras e consideração de fatores como localização, esquina, topografia e zoneamento. Quando o imóvel abriga ponto comercial consolidado, há ainda a rubrica de fundo de comércio, apurada conforme a NBR 14.653-4. A soma dessas rubricas, acrescida dos consectários legais, compõe a indenização devida.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino atingido possui rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização pela perda do ponto comercial e do fundo de comércio que construiu, além das despesas de mudança e do prejuízo pela interrupção da atividade. O locatário residencial pode buscar reparação pela remoção forçada. Esses direitos não dependem da titularidade do imóvel e devem ser pleiteados de forma independente no curso do procedimento.
5. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A indenização justa é a soma de diversas rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. Reduzir a indenização ao mero valor do terreno é um erro frequente que prejudica o expropriado. A tabela a seguir organiza as principais rubricas aplicáveis a um imóvel atingido pela Linha 15-Prata no Bairro São Lucas.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no Bairro São Lucas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há, ainda, honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, e correção monetária plena sobre o débito.
⏳ Fundo de comércio e perda de clientela
Para o comerciante do Bairro São Lucas, a chegada do monotrilho representa risco direto à clientela construída ao longo de anos. A indenização pela perda do fundo de comércio, apurada conforme a NBR 14.653-4, busca recompor exatamente esse ativo intangível: a clientela, o ponto e a expectativa de faturamento. Ignorar essa rubrica significa abrir mão de parcela expressiva da indenização.
6. Imissão provisória na posse: efeitos sobre comerciantes e moradores
Na via judicial, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, o expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender que o expropriado não levanta automaticamente esse valor no momento da imissão: o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Para o comerciante do Bairro São Lucas, a imissão provisória implica a necessidade de desocupação do ponto, com impacto imediato sobre a atividade. Para o morador, significa a remoção da residência. Por isso, o acompanhamento jurídico desde a fase administrativa é decisivo para discutir o valor do depósito, garantir prazos razoáveis de desocupação e preservar o direito de pleitear a indenização integral.
⚖️ Imissão não é pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao expropriante mediante depósito judicial, mas não equivale ao pagamento da indenização. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito somente ocorre após a fixação da indenização definitiva. Apenas na desapropriação amigável, pela via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado no acordo.
🛡️ Remoção de moradores e indenização suplementar
Quando a obra impõe a remoção de famílias residentes, abre-se discussão sobre reparação pelos custos e transtornos da realocação. O morador atingido deve documentar sua ocupação e buscar a inclusão dessas verbas no rol indenizatório, sobretudo quando a desapropriação interrompe vínculo habitacional consolidado no Bairro São Lucas.
7. Remanescente antieconômico na desapropriação parcial
Quando o Decreto 57.095/2011 atinge apenas parte do imóvel no Bairro São Lucas, o proprietário deve avaliar a viabilidade do que sobra. Se a área remanescente perde utilidade econômica, configurando remanescente antieconômico, é possível pleitear que a desapropriação alcance a totalidade do imóvel, ou que a indenização contemple a desvalorização da porção não diretamente atingida.
Para imóveis comerciais, a perda de testada é um dano frequente: ao cortar a frente do imóvel para a via, a obra reduz a visibilidade e o acesso, depreciando o ponto. Essa perda deve ser quantificada e indenizada, pois afeta diretamente o valor do imóvel e a capacidade de exploração comercial.
💡 Avalie o remanescente antes de aceitar a oferta
Antes de qualquer concordância com a proposta da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), o proprietário deve verificar se o remanescente preserva acesso, dimensões mínimas e potencial de uso. A configuração de remanescente antieconômico altera significativamente o valor da indenização e a estratégia de defesa.
8. Plano de ação: o que fazer ao receber a notícia da desapropriação
A reação estruturada começa pela reunião dos documentos do imóvel e pela produção de prova técnica independente. A sequência de medidas a seguir orienta o expropriado do Bairro São Lucas a organizar sua defesa desde o primeiro contato com o expropriante.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentos da atividade comercial (faturamento, alvará, contrato social).
Com a documentação organizada, a etapa seguinte é a constituição da prova técnica que servirá de contraponto à avaliação do expropriante. O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado é a peça central dessa estratégia.
📐 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2 e, quando houver ponto comercial, a NBR 14.653-4, apura o valor de mercado do terreno, das edificações e do fundo de comércio. Esse laudo permite comparar a oferta administrativa com o valor tecnicamente justo e embasa a recusa fundamentada de propostas subavaliadas.
De posse do laudo, o expropriado avalia a via mais vantajosa. A via amigável pode ser interessante quando a oferta se aproxima do valor de mercado; caso contrário, a via judicial é o caminho para discutir o valor e buscar a indenização integral à vista.
⚖️ 3ª medida: definir a estratégia processual
i. Verificar se a desapropriação é total, parcial ou servidão de passagem subterrânea.
ii. Cotejar a matrícula com a planta anexa ao Decreto 57.095/2011.
iii. Avaliar a configuração de remanescente antieconômico ou perda de testada.
iv. Decidir, com base no laudo, entre acordo administrativo e discussão judicial do valor.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento expropriatório do Decreto 57.095/2011 tende a seguir etapas previsíveis: publicação da DUP, contato administrativo da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) com oferta de avaliação, eventual ajuizamento da ação de desapropriação e pedido de imissão provisória na posse, e, ao final, fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. A tabela a seguir resume a sequência e a postura recomendada em cada fase.
EtapaO que ocorrePostura do expropriado
Publicação da DUPDecreto 57.095/2011 declara o imóvel de utilidade públicaReunir documentos e identificar o perímetro atingido na planta anexa
Fase administrativaMETRÔ apresenta oferta de avaliação préviaConfrontar a oferta com laudo pericial prévio independente
Ação judicialAjuizamento da desapropriação e pedido de imissão provisóriaDiscutir o valor do depósito e os prazos de desocupação
Imissão provisóriaDepósito em juízo e transferência da posse ao expropriantePreservar o direito de discutir o valor; não há levantamento automático
Indenização definitivaSentença ou acordo homologado fixa o valor finalLevantar o depósito e os consectários legais (juros, correção, honorários)
A janela mais decisiva é a que antecede a aceitação de qualquer proposta. Uma vez assinado o acordo administrativo, a margem de revisão se reduz drasticamente. Por isso, o expropriado do Bairro São Lucas deve buscar orientação técnica e jurídica antes de manifestar concordância com a oferta da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), garantindo que todas as rubricas, do terreno ao fundo de comércio, sejam consideradas.
🏠 A janela decisiva é antes do acordo
A diferença entre a oferta administrativa inicial e a justa e prévia indenização apurada por prova técnica costuma ser expressiva. O imóvel localizado no Bairro São Lucas, Município e Comarca de São Paulo, deve ser avaliado em seu pleno potencial, sem o desconto indevido provocado pela própria notícia da obra. A defesa estruturada, com laudo pericial prévio e estratégia processual definida, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 do Metrô					Desapropriação no Bairro São Lucas em São Paulo: Decreto 57.095/2011 do Metrô
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Campo Belo para a Linha 17-Ouro do Metrô: Decreto 57.287/2011
Você é proprietário ou comerciante no Campo Belo e teve notícia de que seu imóvel foi declarado de utilidade pública para a Linha 17-Ouro do Metrô?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 57.287/2011 declarou de utilidade pública imóveis no Bairro do Campo Belo, em São Paulo, para implantação da Linha 17-Ouro do Metrô, no perímetro junto à Avenida Washington Luis e à Rua Lourical.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), autorizada a promover desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A garantia constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
O valor ofertado na via administrativa quase sempre fica abaixo do devido; a discussão técnica do laudo é o caminho para maximizar a indenização.
Inquilinos e comerciantes têm rubricas próprias e autônomas, como fundo de comércio e perda de testada.
O Decreto 57.287/2011, do Governo do Estado de São Paulo, publicado em 30 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis necessários à implantação da Linha 17-Ouro do Metrô, no Bairro do Campo Belo, Município e Comarca de São Paulo. A área afetada soma aproximadamente 4.396,00 m² no perímetro situado junto à Avenida Washington Luis e à Rua Lourical, com referência expressa ao alinhamento desta última. A desapropriação para obra urbana metroviária encontra fundamento no CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Este artigo organiza, de forma técnica, o que significa essa declaração de utilidade pública (DUP), quais logradouros estão no perímetro, quais são as rubricas indenizatórias devidas e qual o plano de ação para o expropriado que pretende preservar o valor real do seu patrimônio. O eixo da Avenida Washington Luis, principal corredor viário de acesso ao Campo Belo, e o trecho da Rua Lourical concentram os imóveis atingidos.
⚖️ DUP não é o mesmo que pagamento
A publicação do Decreto 57.287/2011 autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório, mas não fixa nem antecipa a indenização. A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que abre o procedimento; o valor justo somente se define em acordo administrativo ou em sentença judicial, após o devido contraditório técnico.
1. Localização e contexto: a Linha 17-Ouro e o Campo Belo
A Linha 17-Ouro é um sistema de monotrilho concebido para integrar a região sul de São Paulo, conectando-se a outras linhas da rede metroviária e ao sistema aeroportuário de Congonhas. O Bairro do Campo Belo, dotado de malha viária consolidada e forte vocação comercial e residencial, foi um dos territórios diretamente impactados pela implantação dessa infraestrutura. O perímetro descrito no Decreto 57.287/2011 localiza-se junto à Avenida Washington Luis, eixo estruturante que liga a região central ao extremo sul da capital, e ao trecho da Rua Lourical, cujo alinhamento foi expressamente citado no ato declaratório.
O Campo Belo é um bairro de valorização imobiliária historicamente crescente, marcado por edifícios residenciais de alto padrão, comércio de rua e serviços. A chegada de uma estação de monotrilho tende a reorganizar fluxos, alterar testadas comerciais e redefinir o valor do solo no entorno imediato. Esse contexto é decisivo para a avaliação: a apuração do valor de mercado deve considerar a vocação do imóvel antes da obra, e não o valor deprimido pelo anúncio da desapropriação.
🏠 Precedente de mercado: estações valorizam o entorno
A experiência consolidada da rede metroviária paulistana demonstra que a proximidade de uma estação tende a valorizar os imóveis remanescentes do entorno. O expropriado não pode ser indenizado pelo valor deprimido pela própria notícia da obra; a avaliação deve refletir a vocação econômica plena do imóvel.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O perímetro do Decreto 57.287/2011 concentra-se em dois logradouros principais do Campo Belo. A tabela abaixo sistematiza cada via citada no ato, o trecho de referência, a área aproximada e a função de cada logradouro dentro do perímetro expropriatório.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Avenida Washington LuisTrecho junto ao Campo BeloIntegra os 4.396,00 m² do decretoEixo viário estruturante de acesso e implantação da Linha 17-Ouro
Rua LouricalAlinhamento da Rua LouricalIntegra os 4.396,00 m² do decretoDefinição de alinhamento e ajuste do perímetro junto à avenida
A Avenida Washington Luis funciona como espinha dorsal do perímetro, por ser o corredor de maior fluxo e o local lógico de implantação da infraestrutura metroviária. Já a Rua Lourical, citada pelo seu alinhamento, delimita e ajusta a faixa atingida junto à avenida. Proprietários e comerciantes situados nessas duas vias devem verificar com urgência se o seu imóvel está integral ou parcialmente contido no perímetro descrito no Decreto 57.287/2011.
💡 Como confirmar se seu imóvel está no perímetro
i. Obtenha a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
ii. Compare a descrição tabular com o memorial do Decreto 57.287/2011.
iii. Verifique se a notificação do METRÔ indica desapropriação total, parcial ou servidão.
iv. Identifique o trecho da Avenida Washington Luis ou da Rua Lourical onde o imóvel se situa.
3. Motivação técnica: por que o Metrô precisa desses imóveis
A implantação de um monotrilho exige faixa de domínio para pilares de sustentação da via elevada, canteiros de obra, estações, acessos e equipamentos operacionais. No Campo Belo, a obra demanda áreas junto à Avenida Washington Luis para acomodar a estrutura física da Linha 17-Ouro, bem como ajustes de alinhamento na Rua Lourical. Por isso o decreto contempla três modalidades distintas de intervenção: a desapropriação plena, a ocupação temporária e a instituição de servidões.
É juridicamente relevante distinguir essas modalidades. A desapropriação transfere a propriedade ao expropriante. A ocupação temporária utiliza o imóvel por período determinado, geralmente para canteiro de obra, com indenização pelos prejuízos do uso. A servidão impõe um ônus permanente sobre o imóvel, como a passagem subterrânea ou aérea de estrutura, sem necessariamente retirar a propriedade. Cada modalidade enseja indenização própria e exige análise técnica específica.
💡 Três modalidades, três lógicas indenizatórias
i. Desapropriação total ou parcial: transferência da propriedade, indenizada pelo valor de mercado do bem.
ii. Ocupação temporária: uso por prazo certo, indenizada pelos prejuízos e pela privação do uso.
iii. Servidão de passagem: ônus permanente sobre o imóvel, indenizada pela restrição imposta e pela depreciação do remanescente.
4. Escopo do problema: desapropriação total, parcial e servidão
No perímetro do Decreto 57.287/2011, alguns imóveis serão integralmente absorvidos pela obra, enquanto outros sofrerão atingimento parcial. A desapropriação parcial é uma das situações tecnicamente mais sensíveis, porque a parcela remanescente pode perder funcionalidade econômica. Quando a área que sobra não comporta uso viável, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da faixa atingida.
Para imóveis comerciais na Avenida Washington Luis, a perda de testada é um dano particularmente grave. A testada é a frente do imóvel voltada para a via pública, fator determinante na atratividade comercial e no valor do ponto. A redução da testada por desapropriação parcial diminui a visibilidade, o acesso e o potencial de faturamento, e esse prejuízo deve ser quantificado de forma autônoma no laudo.
⚠️ Atenção ao laudo unilateral do expropriante
O METRÔ apresenta avaliação administrativa elaborada por seus próprios técnicos, com tendência a subdimensionar o valor do imóvel e a ignorar danos como a perda de testada e o remanescente antieconômico. Aceitar a oferta inicial sem perícia independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização devida.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 57.287/2011 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia expressa no CF art. 5º, XXIV, reforçada, no contexto urbano, pelo CF art. 182, § 3º. A indenização justa não é o valor que o expropriante deseja pagar, mas aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, considerando terreno, edificações, benfeitorias e os danos decorrentes do atingimento.
A apuração técnica do valor deve seguir as normas brasileiras de avaliação, em especial a NBR 14.653-2, que disciplina a avaliação de imóveis urbanos com tratamento científico de amostras de mercado. A indenização deve ser integral à vista, e o expropriado preserva o direito de discutir o valor durante todo o processo, ainda que a posse seja transferida antes ao expropriante.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento
Na via judicial, a imissão provisória na posse ocorre quando o METRÔ deposita em juízo o valor de avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento; o levantamento ocorre somente após a fixação da indenização definitiva por sentença ou acordo homologado. Na via amigável, ao contrário, o pagamento segue o contrato pactuado.
6. Direitos do inquilino e do comerciante
O inquilino e o comerciante instalados nos imóveis da Avenida Washington Luis ou da Rua Lourical não são meros coadjuvantes do processo expropriatório. Eles titularizam rubricas próprias e autônomas, independentes da indenização paga ao proprietário do imóvel. O ponto comercial consolidado gera fundo de comércio, valor econômico avaliável pela NBR 14.653-4, que reflete a clientela formada, a localização e o histórico de faturamento do estabelecimento.
O comerciante atingido pode pleitear indenização pela perda da clientela, pelos custos de mudança, pela paralisação da atividade e pela desvalorização do ponto. O locatário residencial, por sua vez, tem direito à recomposição das despesas de realocação. Quando há remoção de moradores de baixa renda, pode ser cabível a discussão de medidas habitacionais compensatórias, conforme a política pública aplicável ao empreendimento.
🛡️ O inquilino tem direito próprio à indenização
O comerciante locatário no Campo Belo pode reivindicar de forma autônoma o fundo de comércio, os custos de mudança e os prejuízos com a interrupção da atividade, conforme a NBR 14.653-4. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser pleiteados separadamente no processo.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A indenização justa é a soma de diversas rubricas, cada qual com fundamento técnico e legal próprio. A tabela a seguir consolida as principais rubricas aplicáveis à desapropriação do Decreto 57.287/2011, com as respectivas normas de referência e observações.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento no Campo Belo
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na Avenida Washington Luis
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaPlenaIncidente sobre todo o débito até o efetivo pagamento
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena assegura que a indenização não seja corroída pela inflação entre a avaliação e o pagamento, preservando o caráter justo e integral da reparação.
💡 Honorários e juros têm bases distintas
Os honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização fixada. Já os juros compensatórios e moratórios têm bases de incidência próprias, definidas no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e nos dispositivos correlatos da Lei Geral de Desapropriações.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 57.287/2011, a postura recomendada não é a passividade nem a aceitação automática da oferta administrativa, mas a reação juridicamente estruturada. A primeira medida é reunir a documentação dominial e fiscal do imóvel, que servirá de base para a contraposição técnica ao laudo do expropriante.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentos contábeis do estabelecimento comercial, se houver.
A segunda medida é a obtenção de um laudo pericial prévio independente, elaborado por profissional habilitado segundo a NBR 14.653-2. Esse laudo permite confrontar a avaliação do METRÔ com dados reais de mercado do Campo Belo e identificar rubricas omitidas, como a perda de testada na Avenida Washington Luis ou o remanescente antieconômico em desapropriações parciais.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio é o instrumento que mede a distância entre a oferta administrativa e o valor real de mercado. Ele fundamenta tanto a negociação de um acordo justo quanto a impugnação do laudo oficial em juízo, sempre com ancoragem na NBR 14.653-2.
A terceira medida é a decisão estratégica sobre a via a seguir: acordo administrativo, quando a proposta se aproxima do valor justo, ou contestação judicial, quando há subavaliação relevante. Em ambos os casos, o expropriado deve preservar o direito de discutir o valor, garantia que subsiste mesmo após eventual imissão provisória na posse.
🛡️ 3ª medida: escolher a via com base técnica
A escolha entre acordo e via judicial deve apoiar-se no confronto entre a oferta e o laudo pericial prévio. Aceitar acordo apenas quando o valor for efetivamente justo, e jamais renunciar antecipadamente a rubricas como juros, fundo de comércio e danos do remanescente.
9. Cronograma e próximos passos
O processo expropriatório do Decreto 57.287/2011 percorre etapas previsíveis: publicação da declaração de utilidade pública (DUP), notificação dos proprietários, oferta administrativa, eventual ajuizamento da ação de desapropriação, pedido de imissão provisória na posse mediante depósito, produção de prova pericial e fixação da indenização definitiva. Cada etapa abre janelas de atuação que, se perdidas, comprometem o resultado final.
⏳ A janela de atuação é decisiva
O momento entre a notificação do METRÔ e a eventual imissão provisória na posse é estratégico. É nesse intervalo que o expropriado deve constituir prova de valor, documentar o estado do imóvel e estruturar a impugnação técnica, antes que a posse seja transferida ao expropriante mediante depósito em juízo.
Para os imóveis situados na Avenida Washington Luis e na Rua Lourical, o próximo passo concreto é confirmar o atingimento, levantar a documentação e providenciar avaliação independente. A reação técnica e tempestiva é o que separa uma indenização meramente formal de uma indenização efetivamente justa, prévia e integral, na exata medida exigida pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941. O expropriado que compreende seus direitos e age com base em laudo técnico consistente coloca-se em posição substancialmente mais forte para preservar o valor real do seu patrimônio diante da implantação da Linha 17-Ouro no Campo Belo.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Decreto Municipal 63.557/2024 do Viário Cocaia (Grajaú, São Paulo): direitos do proprietário
Você é proprietário, comerciante, inquilino ou morador no Distrito do Grajaú, em São Paulo, e teve seu imóvel atingido pelo Decreto Municipal 63.557/2024 do Viário Cocaia?
Se o seu imóvel está dentro da área de 185.840,00 m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 63.557, de 5 de julho de 2024, na Subprefeitura da Capela do Socorro, ele integra o perímetro da futura ligação viária do extremo sul de São Paulo, conhecida como Viário Cocaia, parte do empreendimento mais amplo de ligação entre os bairros Graúna e Gaivotas e construção de ponte sobre o Braço do Cocaia (Represa Billings). Este texto reúne, em um único lugar, exatamente o que diz o texto do decreto, quais documentos cartográficos oficiais delimitam o perímetro, o que o procedimento expropriatório significa na prática e como o proprietário ou ocupante deve se preparar.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 63.557, de 5 de julho de 2024, assinado pelo Prefeito de São Paulo e publicado na Secretaria do Governo Municipal, declarou de utilidade pública imóveis no Distrito do Grajaú, totalizando 185.840,00 m², para implantação do Viário Cocaia.
O perímetro está descrito em cinco plantas expropriatórias do DESAP / Procuradoria Geral do Município (P-33.590-A0, P-33.591-A0, P-33.592-A0, P-33.593-A0 e P-33.594-A0), com áreas individuais que vão de 27.322 m² a 44.494 m².
A base legal é o Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em especial o art. 5º, alínea "i", e o art. 6º — disciplina geral da desapropriação por utilidade pública no Brasil.
O decreto autoriza dois caminhos para a aquisição: acordo administrativo ou desapropriação judicial. Em qualquer um, a indenização precisa ser prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).
Há uma data-limite importante: o decreto expropriatório caduca em cinco anos (DL 3.365/1941, art. 10), ou seja, em 5 de julho de 2029, salvo se houver acordo, ajuizamento da ação ou via arbitral até lá.
O proprietário expropriado figura como réu na ação de desapropriação: ele se defende, contesta, impugna e interpõe recursos. Não é ele que propõe a ação para reivindicar mais.
Este artigo trata exclusivamente do que está oficialmente publicado nas fontes municipais e federais a respeito desse decreto. Onde a Prefeitura não publicou dado consolidado (quantidade de imóveis, lista de proprietários, valores administrativos individualizados), o texto sinaliza expressamente — porque desapropriação séria começa pela leitura honesta da fonte oficial, não por estimativa.
O que o Decreto Municipal 63.557/2024 faz, na letra do texto
O Decreto nº 63.557, de 5 de julho de 2024, é, em termos jurídicos, um ato declaratório de utilidade pública. Ele não é, por si só, a indenização. Não transfere automaticamente a propriedade. Não dispensa o devido processo. O que ele faz é abrir a via expropriatória, autorizando o Município a promover a desapropriação pela via judicial ou tentar a aquisição consensual mediante acordo.
O artigo 1º do decreto é objetivo e econômico: declara de utilidade pública, para desapropriação judicial ou aquisição por acordo, imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, necessários à implantação do Viário Cocaia, contidos em área total de 185.840,00 m². O artigo 2º remete as despesas às dotações próprias do orçamento. O artigo 3º estabelece a vigência imediata, na data da publicação.
Importante notar a precisão técnica do texto: o decreto fala em "implantação do Viário Cocaia". O empreendimento mais amplo, conhecido publicamente como Ligação Graúna-Gaivotas, inclui uma ponte sobre o Braço do Cocaia da Represa Billings e o sistema viário de acesso. O decreto expropriatório de 2024 trata juridicamente do trecho cuja desapropriação foi naquele momento declarada — ou seja, o perímetro descrito nas plantas P-33.590-A0 a P-33.594-A0. A obra como um todo segue documentação técnica separada (licenciamento ambiental, projeto executivo, contrato de obras, alinhamentos viários posteriores).
As cinco plantas expropriatórias do DESAP / PGM
O decreto não descreve os imóveis em linguagem registrária tradicional (matrículas, lotes, esquadrias). Ele descreve polígonos cartográficos vinculados a plantas técnicas oficiais do Departamento de Desapropriações (DESAP) da Procuradoria Geral do Município. A leitura da norma, sozinha, não basta para confirmar se um imóvel está dentro do perímetro: é preciso confrontar a planta correspondente com a realidade do lote, da matrícula e do cadastro municipal.
Planta oficial
Área declarada
Observação
P-33.590-A0
44.494,00 m²
Perímetro único — maior área individual do decreto.
P-33.591-A0
39.706,00 m²
Perímetro único.
P-33.592-A0
38.881,00 m²
Dividida em quatro subáreas: 38.614,00 m², 75,00 m², 124,00 m² e 68,00 m².
P-33.593-A0
27.322,00 m²
Perímetro único — menor área individual do decreto.
P-33.594-A0
35.437,00 m²
Perímetro único.
TOTAL
185.840,00 m²
Soma das cinco plantas.
O decreto também remete expressamente ao processo administrativo SEI nº 6022.2023/0004745-8, no qual essas plantas estão juntadas. Quem precisa conferir se uma matrícula específica está dentro do perímetro deve cruzar três fontes: o texto do decreto, a planta DESAP correspondente e a posição cadastral do imóvel no GeoSampa, sistema oficial de informações georreferenciadas da Prefeitura de São Paulo.
Onde fica a área e por que essa localização importa
O perímetro declarado está no Distrito do Grajaú, Subprefeitura da Capela do Socorro, extremo sul da Cidade de São Paulo. É uma das regiões mais populosas da capital, encravada entre a Represa Billings e a Serra do Mar. A obra do Viário Cocaia, parte da Ligação Graúna-Gaivotas, foi apresentada publicamente como solução para um gargalo histórico de mobilidade do extremo sul, ligando os bairros Graúna e Gaivotas e integrando o sistema viário local a corredores de ônibus, faixas exclusivas, ciclovia e à Estação Grajaú da Linha 9-Esmeralda da CPTM.
Do ponto de vista da indenização, três características do território são especialmente relevantes: o entorno é área de proteção e recuperação de mananciais (Represa Billings é manancial de abastecimento da Região Metropolitana), o que cria restrições urbanísticas que afetam a avaliação de mercado dos imóveis remanescentes; há concentração relevante de ocupações consolidadas, incluindo edificações residenciais, comércio de rua e usos mistos; e o adensamento populacional do Grajaú é alto, com história de regularização fundiária em diferentes fases. Esses fatores impõem, na prática, que cada laudo de avaliação considere o uso real do imóvel, o tempo de ocupação e a depreciação do remanescente quando o decreto atinge apenas parte do bem.
Como o projeto evoluiu: anúncio, licenciamento, obras
O Viário Cocaia / Ligação Graúna-Gaivotas tem histórico oficial longo. Em agosto de 2018, a Prefeitura de São Paulo anunciou a licitação para contratar o projeto executivo da ponte, com previsão à época de início das obras no segundo semestre de 2020. Em maio de 2024, a SPObras informou que a ligação ainda estava em fase de projeto, agora dividida em três segmentos: o primeiro com aproximadamente 1.700 metros, da Avenida Lourenço Cabreira até a Praça Ramires Ferreira; o segundo, de travessia da Represa Billings por ponte; e o terceiro com cerca de 2.500 metros, integrando a Estrada Canal de Cocaia, a Rua Rubens de Oliveira, a Rua Pedro Escobar e a Avenida Dona Belmira Marin.
Em 5 de julho de 2024, foi assinado o Decreto Municipal 63.557, declarando os 185.840 m² de utilidade pública. Em outubro de 2024, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CADES) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 279/CADES/2024 e o Parecer Técnico nº 011/CADES/2024 sobre o EIA/RIMA do empreendimento (processo SEI nº 6027.2024/0007890-5). No mesmo mês, foi lançada a licitação das obras (concorrência 90006/2024/SPOBRAS, processo nº 7910.2024/0001716-0). Em 2025, foi assinado o Contrato nº 029/SIURB/25 com a Construtora A. Gaspar S/A, com valor de R$ 347.499.111,00, prazo de execução de 36 meses e vigência de 39 meses. Em julho de 2025, foi publicada a Lei Municipal nº 18.281/2025, que revogou parcialmente alinhamentos da Lei nº 16.020/2014 e aprovou novos alinhamentos viários para a ligação Graúna-Gaivotas (plantas SIURB nº 27.008/01 a 04, classificação G-550), nos distritos de Grajaú e Cidade Dutra.
Importante: o Decreto 63.557/2024 (utilidade pública para desapropriação) e a Lei 18.281/2025 (alinhamentos viários) são atos diferentes, mas complementares. O primeiro trata da área a desapropriar; a segunda reorganiza o desenho oficial do melhoramento viário. Para análise técnica precisa de um imóvel, advogado e engenheiro avaliador costumam examinar matrícula, planta expropriatória DESAP e planta de alinhamento SIURB.
A base legal e o que o decreto autoriza fazer
O fundamento jurídico invocado pelo próprio texto do decreto é o Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em especial o artigo 5º, alínea "i", e o artigo 6º. A alínea "i" do art. 5º trata da abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, hipótese de utilidade pública que ampara obras viárias. O art. 6º atribui ao Município a competência para declarar a utilidade pública e promover a desapropriação por meio de decreto.
A partir da publicação, abrem-se três consequências práticas para o proprietário:
Prazo de cinco anos para o expropriante agir. O art. 10 do DL 3.365/1941 estabelece que a desapropriação deve efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, sob pena de caducidade. Aplicando-se essa regra ao Decreto 63.557, de 5 de julho de 2024, o prazo-base aponta para 5 de julho de 2029. Esse cálculo não vem escrito no decreto municipal, mas decorre da regra federal.
Limitação prática ao direito de propriedade. Embora o imóvel continue do proprietário até a imissão provisória ou a sentença, operações como reforma estrutural, novas benfeitorias indenizáveis e financiamento podem sofrer restrição prática a partir da publicação.
Faculdade de oferta administrativa. O Município pode apresentar uma oferta de aquisição por acordo, conforme regras dos arts. 10-A e 10-B do DL 3.365/1941 introduzidas pela Lei nº 13.867/2019.
As etapas do procedimento expropriatório
O rito é estável e regulado pelo Decreto-Lei 3.365/1941 com as alterações da Lei 13.867/2019.
Publicação do decreto de utilidade pública. Foi o que ocorreu em 5 de julho de 2024 com o Decreto Municipal 63.557.
Cadastro e avaliação administrativa. A Procuradoria Geral do Município, por meio do DESAP, faz vistoria, avaliação imobiliária e monta o dossiê do bem.
Notificação ao proprietário com a oferta. O art. 10-A do DL 3.365/1941 exige que a notificação contenha cópia do ato declaratório, planta ou descrição do bem, valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar é de 15 dias, sendo o silêncio tratado como rejeição.
Acordo administrativo (se houver consenso): escritura de cessão e pagamento. Atenção à cláusula de quitação ampla, que pode impedir reabertura por valor.
Ajuizamento da ação judicial (na recusa ou divergência): petição inicial do Município, com laudo administrativo e pedido de imissão provisória.
Imissão provisória na posse. O juiz autoriza a tomada do imóvel mediante depósito judicial do valor oferecido. Esse depósito é garantia, não pagamento da indenização final.
Contestação e perícia judicial. O proprietário, agora réu, apresenta defesa restrita à matéria valorativa e a vícios formais. A perícia técnica é o coração da fase instrutória.
Sentença com fixação da justa indenização, considerando o laudo do perito do juízo e o laudo do assistente técnico do expropriado.
Recursos ao Tribunal de Justiça e, eventualmente, aos Tribunais Superiores.
Pagamento final, com correção monetária, juros compensatórios (sobre a diferença entre oferta e indenização final) e juros moratórios (após o trânsito em julgado).
Há ainda, desde a Lei 13.867/2019, a possibilidade de mediação ou arbitragem para definição do valor da indenização. Essa é uma alternativa pouco usada na prática municipal de São Paulo, mas tecnicamente disponível e pode ser pleiteada pelo expropriado.
As rubricas indenizatórias: o que pode ser cobrado
A indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, não se limita ao preço de mercado do imóvel. Em desapropriação viária urbana, as rubricas se somam.
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88, art. 5º, XXIV; NBR 14.653-2
Calculado por método comparativo direto, com paradigmas atuais e ajustes técnicos. É o piso da indenização, não o teto.
Benfeitorias
DL 3.365/41, art. 25; NBR 12.721
Construções, reformas, instalações, paisagismo e equipamentos integrados — necessárias, úteis e voluptuárias até a citação.
Fundo de comércio
NBR 14.653-4
Aplicável a pontos comerciais consolidados. Em comércio com mais de cinco anos no endereço, pode representar parcela substantiva.
Lucros cessantes
CC/2002, art. 402
Receitas futuras razoavelmente esperadas que deixarão de ser auferidas com a desocupação.
Depreciação do remanescente
NBR 14.653-2
Aplicável em desapropriação parcial — mede a perda de valor do que sobra após a obra (forma, testada, acessibilidade).
Juros compensatórios
DL 3.365/41, art. 15-A
Incidem desde a imissão provisória, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Juros moratórios
DL 3.365/41, art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Correção monetária
Lei 6.899/81
Atualização monetária plena entre a data do laudo e o efetivo pagamento.
Honorários do assistente técnico
NBR 14.653; jurisprudência
Despesas com engenheiro avaliador independente, normalmente considerados na conta global da indenização ou em verba honorária específica.
Cuidado com a oferta administrativa. A oferta inicial costuma considerar apenas valor de mercado e benfeitorias, ignorando lucros cessantes, fundo de comércio e depreciação do remanescente. Aceitar sem revisão técnica frequentemente significa abrir mão de parcela significativa do que seria justo.
Quem é réu na ação? O ponto que muda toda a estratégia
Em desapropriação direta, quem propõe a ação é o expropriante — no caso do Viário Cocaia, o Município de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Município. O proprietário, o comerciante e até o inquilino aparecem como réus. Eles se defendem, contestam, impugnam e interpõem recursos. Não é o proprietário que propõe a ação para reivindicar valor maior — é ele que se defende dela.
Em situações específicas, o proprietário pode tomar a iniciativa: ação de desapropriação indireta, quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto ou sem ação formal (e, neste caso, o prazo prescricional é decenal, conforme Tema 1019 do STJ); mandado de segurança, quando há ilegalidade no procedimento; anulatória do decreto; ou retrocessão, quando a destinação do bem se desvia da finalidade pública declarada. Mas o cenário comum é o da defesa em processo movido pelo Município.
Essa diferença muda a estratégia. A defesa é restrita à matéria valorativa e a vícios formais; não cabe rediscutir conveniência ou oportunidade do ato. Por isso, o trabalho técnico do assistente técnico do expropriado, com laudo divergente, perícia detalhada e crítica do laudo da autora, é decisivo.
Tipologias atingidas no perímetro do Decreto 63.557/2024
O Distrito do Grajaú apresenta uma diversidade tipológica importante. Embora o texto do decreto não publique tabela individualizada de imóveis, o perfil do território permite antecipar as principais situações que aparecerão na fase administrativa e judicial.
Imóveis residenciais consolidados
Casas, sobrados e apartamentos no entorno do traçado, incluindo lotes com edificação histórica e ampliações por etapas. Para esses casos, a indenização cobre valor de mercado, benfeitorias e despesas de transferência. Em imóveis com adaptações específicas — acessibilidade, paisagismo, ampliações posteriores — o levantamento detalhado de benfeitorias úteis e necessárias eleva a indenização.
Pontos comerciais e fundo de comércio
Comércio de rua, oficinas, pequenos prestadores de serviço e atividades familiares são frequentes em corredores viários do Grajaú. Aqui, ao valor de mercado do imóvel se somam fundo de comércio, lucros cessantes pelo período de relocação, ponto, ativos intangíveis e, em comércios consolidados, marca e clientela. A perícia divergente quantifica essas parcelas com base em demonstrações financeiras, fluxo de caixa, comprovação de tempo de operação e prática contábil aceita.
Imóveis mistos
Em bairros consolidados é comum o uso misto — residência no primeiro pavimento e comércio no térreo, ou loja anexa à moradia. A indenização precisa segregar os dois usos: o residencial pelo regime habitacional, o comercial pelo regime empresarial com fundo de comércio e lucros cessantes. O laudo administrativo, com alguma frequência, trata o imóvel como residencial puro, ignorando o uso comercial — é uma das principais frentes de impugnação técnica.
Inquilinos e locatários
Quem aluga, residencial ou comercial, também tem direitos próprios. O inquilino comercial pode pleitear indenização por fundo de comércio (quando explorado por ele), lucros cessantes pelo período remanescente do contrato, custos de mudança e perda do ponto. O inquilino residencial recupera depósitos, despesas de mudança e eventual diferença de aluguel no novo imóvel.
Direito do inquilino é autônomo. O inquilino que tem fundo de comércio na rua atingida não depende do proprietário para reivindicar o que é dele. Tem legitimidade própria para defender o ponto, os lucros cessantes e a estrutura comercial. Idealmente, com advogado distinto do que representa o proprietário.
Núcleos urbanos informais e ocupações de baixa renda
O texto compilado do Decreto-Lei nº 3.365/1941, atualizado pela Lei nº 14.620, de 14 de julho de 2023, dispõe que, quando o imóvel desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever no planejamento da desapropriação medidas compensatórias, que podem incluir realocação em outra unidade habitacional, indenização de benfeitorias ou compensação financeira suficiente para o restabelecimento da família em outro local, com prévio cadastramento dos ocupantes. Se o perímetro do Decreto 63.557/2024 incluir ocupações com esse perfil, moradores e advogados devem cobrar resposta formal da Administração sobre o enquadramento jurídico e a política compensatória adotada.
Documentação essencial para defender a indenização
A indenização justa começa nos documentos. Reúna desde já:
Matrícula atualizada do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis competente).
Escritura ou contrato de compra e venda registrado, se houver.
Carnês de IPTU dos últimos cinco anos.
Plantas arquitetônicas, alvará de construção, habite-se e projetos aprovados na Prefeitura.
Notas fiscais de reformas, ampliações, instalações e equipamentos integrados.
Fotos datadas do imóvel, internas e externas, antes e depois de melhorias.
Contratos de locação vigentes, com recibos e comprovantes de fundo de comércio.
Declarações de imposto de renda do proprietário ou da empresa, relacionadas ao imóvel.
Balanços e demonstrações financeiras da atividade comercial (fundo de comércio e lucros cessantes).
Avaliações imobiliárias anteriores, laudos privados e propostas de compra recebidas.
Toda a correspondência do Município ou da empresa contratada (notificações, ofícios, vistorias).
Em caso de ocupação informal: comprovantes de residência continuados, contas de consumo, declaração de testemunhas, fotografias com data e cadastro em programas habitacionais municipais.
Atenção a falsos representantes. Notificações oficiais ocorrem apenas por canais formais — carta registrada, vistoria com identificação institucional do DESAP/PGM, publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Há registros de golpistas se passando por agentes de desapropriação. Sempre confira identificação e exija documentação por escrito antes de qualquer concessão.
O acordo administrativo do Município vale a pena?
A pergunta não tem resposta única. O acordo administrativo é o desfecho mais rápido, evita a fase judicial e oferece pagamento direto. Por outro lado, na prática observada em desapropriações urbanas, a oferta administrativa raramente reflete o valor justo — o expropriante calcula no piso, contando que parte dos proprietários aceitará sem revisão técnica.
A decisão de aceitar ou contestar deve considerar cinco pontos objetivos:
Comparação com paradigmas: o valor oferecido equivale ao metro quadrado de imóveis similares na mesma rua nos últimos 12 a 24 meses?
Levantamento de benfeitorias: o laudo administrativo discriminou todas as reformas, ampliações e instalações, ou usou padrão genérico?
Atividade comercial: houve avaliação do fundo de comércio, lucros cessantes e ativos intangíveis em imóveis com uso comercial?
Cláusula de quitação: o termo de acordo prevê quitação ampla e geral, impedindo discussão posterior de qualquer rubrica?
Tempo de processo: em quanto tempo, com base nas peculiaridades do imóvel, seria possível obter indenização superior em juízo?
Em regra, vale a pena fazer análise técnica independente antes de aceitar. Em muitos casos do Viário Cocaia, isso significará renegociar com o Município ou ajuizar a ação para discutir o valor.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Aceitar a oferta administrativa sem revisão técnica — a oferta é o piso, não o teto. Sem laudo divergente, perdem-se parcelas inteiras (fundo de comércio, lucros cessantes, depreciação do remanescente).
Perder o prazo de 15 dias da notificação — o silêncio é tratado pela lei como rejeição, mas pode dificultar negociações posteriores ou retirar do proprietário a chance de propor contraproposta dentro do procedimento administrativo.
Não documentar benfeitorias — reforma feita "no risco", sem nota fiscal, fica vulnerável. O laudo administrativo aproveita essa lacuna para subavaliar.
Tratar o valor global da obra como base da indenização — o Contrato 029/SIURB/25 (R$ 347,5 milhões) é o preço da execução das obras pela construtora, não a soma das indenizações individuais. Confundir as duas grandezas gera expectativa errada.
Confundir imissão provisória com pagamento da indenização — a imissão é depósito de garantia. A indenização final é fixada na sentença e pode ser superior em muito ao valor depositado.
Não constituir advogado especializado — desapropriação tem prazos rígidos, peculiaridades probatórias e jurisprudência específica. Profissional generalista, sem prática na matéria, tende a perder oportunidades técnicas.
O papel do advogado especializado em desapropriação
A atuação técnica em desapropriação combina três frentes: jurídica (peças processuais, prazos, recursos, interlocução com a Procuradoria), técnica de engenharia avaliatória (laudo divergente, crítica ao laudo administrativo, perícia judicial) e negocial (avaliação racional da oferta, contraproposta, condições de quitação). Trabalhar com advogado especialista em desapropriação em conjunto com engenheiro avaliador independente costuma elevar substancialmente o valor da indenização final em relação à oferta inicial.
No caso específico do Decreto 63.557/2024 e do Viário Cocaia, três pontos exigem atenção redobrada: o cruzamento entre as plantas DESAP do decreto e as plantas de alinhamento SIURB da Lei 18.281/2025 (atos complementares mas distintos); a sensibilidade ambiental do entorno (Represa Billings, manancial); e a presença de ocupações com diferentes graus de regularização, que demandam tratamento jurídico diferenciado conforme a Lei 14.620/2023.
Conclusão
Receber a notícia de que o seu imóvel foi atingido pela desapropriação do Viário Cocaia, no Distrito do Grajaú, é, antes de tudo, uma quebra emocional. Décadas de história, de investimento e de identidade ficam em jogo. A boa notícia é que a Constituição Federal, o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei 13.867/2019 garantem ao expropriado o direito à indenização prévia, justa e em dinheiro — e esse direito pode ser plenamente exercido com acompanhamento técnico desde o primeiro contato. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, exclusivamente do lado do proprietário, comerciante e inquilino. Se você foi atingido pelo Decreto Municipal nº 63.557/2024 do Viário Cocaia, agende uma avaliação preliminar do caso para entender, com base nos seus documentos e na planta técnica DESAP correspondente, qual é o valor justo da sua indenização e qual é o melhor caminho para defendê-la.
Perguntas frequentes
Como confirmar se o meu imóvel está realmente dentro do perímetro do Decreto 63.557/2024?
É preciso cruzar três fontes: o texto do decreto (que estabelece a área total de 185.840 m² no Distrito do Grajaú), as plantas oficiais P-33.590-A0 a P-33.594-A0 do DESAP / Procuradoria Geral do Município (que delimitam os perímetros cartograficamente) e a matrícula registrária do imóvel, georreferenciada no GeoSampa. Sem essa conferência cartográfica direta, qualquer afirmação é especulativa. Um advogado especialista em desapropriação com engenheiro avaliador é o caminho recomendado para essa análise.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo Município?
Não. A oferta administrativa é uma proposta — o proprietário pode aceitar, contrapropor ou recusar. Em caso de recusa, o Município ajuíza a ação de desapropriação, em que o valor justo é discutido com perícia judicial e laudo do assistente técnico do expropriado. A indenização final fixada em sentença frequentemente é superior à oferta inicial quando há acompanhamento técnico adequado.
O que é a imissão provisória na posse e quando ela ocorre?
A imissão provisória é a autorização judicial para o Município tomar a posse do imóvel antes da indenização final, mediante depósito do valor oferecido. Esse depósito não é pagamento da indenização justa — é apenas garantia que viabiliza o início das obras. A diferença entre a oferta e o valor final fixado pelo juiz, com juros compensatórios, é paga ao proprietário ao término do processo.
Inquilino tem direito à indenização na desapropriação?
Sim. O inquilino tem direitos próprios, independentes do proprietário, principalmente em locações comerciais. Pode pleitear indenização por fundo de comércio, lucros cessantes pelo prazo remanescente do contrato, ponto comercial, custos de mudança e perda de clientela. A defesa do inquilino é autônoma e pode ser feita diretamente em juízo, sem depender do proprietário.
O Decreto 63.557/2024 pode caducar?
Sim. O art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece prazo de cinco anos contados da publicação do decreto expropriatório para que o expropriante celebre acordo, ajuíze a ação judicial ou inicie a via arbitral. Aplicando essa regra ao Decreto 63.557, de 5 de julho de 2024, o prazo-base aponta para 5 de julho de 2029. Sem providência no quinquênio, o ato caduca — mas isso não impede um novo decreto sobre a mesma área no futuro.
E se eu for ocupante de uma área irregular dentro do perímetro?
A Lei nº 14.620/2023 incluiu no Decreto-Lei 3.365/1941 disposições específicas para núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Nessas hipóteses, o ente expropriante deve prever, no planejamento da desapropriação, medidas compensatórias — realocação em outra unidade habitacional, indenização de benfeitorias ou compensação financeira suficiente — com prévio cadastramento dos ocupantes. O ocupante deve cobrar formalmente da Administração o enquadramento jurídico e a política compensatória.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Distrito da Sé (Decreto 65.321/2026): 364 m² para Equipamento Público
Você é proprietário ou inquilino de imóvel no Distrito da Sé e descobriu que o Decreto 65.321/2026 declarou seu imóvel de utilidade pública?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 65.321, de 7 de julho de 2026, da Prefeitura do Município de São Paulo, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito da Sé para implantação de equipamento público.
A área atingida é de 364,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.697-A1 do DESAP/PGM.
A desapropriação pode ocorrer por via judicial ou por acordo, e o expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182 § 3º).
O valor ofertado pela Prefeitura na fase inicial costuma ser inferior ao valor real de mercado do imóvel na região central.
Proprietário e inquilino têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que precisam ser levantadas por laudo pericial prévio.
Em 7 de julho de 2026 a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto 65.321/2026, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, imóveis particulares situados no Distrito da Sé, na Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público. O fundamento é o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, combinado com o regime da desapropriação urbana do art. 182 § 3º da Constituição e com o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. A partir da publicação do decreto, o Município fica autorizado a promover a expropriação, mas isso não significa que o valor oferecido corresponda ao que o imóvel efetivamente vale, sobretudo em uma das regiões mais valorizadas e adensadas da capital.
1. O que determina o Decreto 65.321/2026
O decreto delimita uma área compacta de 364,00 m² no coração histórico da cidade. A poligonal atingida é descrita pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, conforme a planta P-33.697-A1 elaborada pelo Departamento de Desapropriações (DESAP) da Procuradoria Geral do Município (PGM). A finalidade declarada é a implantação de equipamento público, categoria que abrange edificações e instalações destinadas a serviços urbanos de interesse coletivo, tais como unidades de saúde, educação, assistência social, cultura ou infraestrutura administrativa.
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que inaugura formalmente o poder expropriatório do Município. A partir dela, corre o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941: a Administração tem cinco anos para efetivar a desapropriação, sob pena de o decreto perder eficácia. Enquanto esse prazo corre, o proprietário conserva a posse e o uso do bem, mas passa a conviver com a expectativa da perda e com restrições práticas de circulação econômica do imóvel.
⚖️ DUP não é sinônimo de perda imediata
A publicação do Decreto 65.321/2026 autoriza o início do processo expropriatório, mas o imóvel só sai do patrimônio do proprietário mediante acordo homologado ou sentença. Até lá, o expropriado permanece na posse e preserva o direito de discutir o valor. Nada obriga a aceitar a primeira oferta administrativa.
2. Logradouros e perímetros atingidos
Diferentemente de decretos de rodovia, que descrevem trechos quilométricos, o Decreto 65.321/2026 identifica a área atingida por uma poligonal fechada em planta técnica. A referência oficial da área é o perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.697-A1 do DESAP/PGM, dentro do Distrito da Sé. A tabela abaixo consolida o único perímetro descrito no ato:
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares no Distrito da Sé, perímetro 1-2-3-4-5-6-1 (planta P-33.697-A1 do DESAP/PGM)Subprefeitura da Sé, Distrito da Sé, área central de São Paulo364,00 m²Poligonal integral destinada à implantação de equipamento público
Cabe atenção redobrada à leitura da planta P-33.697-A1: é ela que define, no plano cartográfico, exatamente quais imóveis particulares situados no Distrito da Sé estão contidos na área de 364,00 m² do perímetro 1-2-3-4-5-6-1. A conferência da poligonal em relação à matrícula de cada imóvel é o primeiro passo técnico, porque decreto e realidade registral nem sempre coincidem, e eventual incidência parcial pode gerar remanescente antieconômico.
⚠️ Confira a poligonal antes de aceitar qualquer avaliação
A administração municipal costuma trabalhar com a área da planta, não com a área registral. Sobreponha o perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.697-A1 à matrícula do seu imóvel: divergências de metragem, faixas atingidas parcialmente e sobras inaproveitáveis impactam diretamente o valor da indenização e são frequentemente subestimadas na oferta inicial.
3. Onde fica e o que representa o Distrito da Sé
O Distrito da Sé é o núcleo histórico e simbólico de São Paulo, sede da Subprefeitura da Sé e ponto de origem da malha urbana da capital. É uma região de perfil marcadamente misto, com forte presença comercial e de serviços no térreo das edificações e uso residencial nos pavimentos superiores, além de intensa circulação de pedestres e proximidade de estações de metrô e terminais. Esse adensamento explica por que uma área de apenas 364,00 m² tem valor econômico expressivo: no centro consolidado, a localização, a testada e o potencial construtivo pesam muito na formação do preço.
Para o expropriado, a localização central significa que o cálculo indenizatório precisa incorporar variáveis que o poder público tende a comprimir: valor de mercado do metro quadrado no Distrito da Sé, perda de testada em imóveis comerciais cortados, ponto comercial consolidado e a valorização decorrente da própria vocação da região. A avaliação genérica, baseada em plantas de valores desatualizadas, raramente reflete a realidade dos imóveis particulares situados no Distrito da Sé abrangidos pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1.
🏠 Imóvel comercial no centro tem rubricas próprias
Se o imóvel atingido abriga atividade comercial, o valor não se resume ao terreno e à edificação. Há fundo de comércio, clientela consolidada e ponto, que constituem rubricas autônomas de indenização e precisam ser dimensionados por perícia independente, sob pena de perda patrimonial relevante.
4. Utilidade pública e a implantação de equipamento público
O Decreto 65.321/2026 fundamenta a desapropriação na utilidade pública, categoria do Decreto-Lei 3.365/1941 que abrange a implantação de equipamentos e serviços de interesse coletivo. No plano urbanístico, a atuação do Município ainda dialoga com o art. 182 da Constituição e com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que estruturam a política de desenvolvimento urbano e a função social da propriedade (CF art. 182 § 4º). Ocorre que a legitimidade do interesse público na obra não afasta, em nada, o direito do particular à indenização plena.
É importante separar dois planos. O interesse público na implantação do equipamento público é discutível apenas em hipóteses restritas, ligadas a vícios do ato. O valor da indenização, ao contrário, é sempre discutível e constitui o campo natural de defesa do expropriado. A estratégia jurídica eficiente não perde tempo tentando barrar a obra: concentra-se em fazer com que a justa e prévia indenização alcance o valor real do bem, com todas as rubricas cabíveis.
💡 Utilidade pública x valor: dois campos distintos
Contestar a utilidade pública raramente prospera e não é o foco. O terreno fértil da defesa é o quantum indenizatório: metragem correta, valor de mercado no Distrito da Sé, benfeitorias, fundo de comércio e verbas acessórias. É aí que se recupera a diferença entre a oferta municipal e o valor efetivo.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.321/2026 tem a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e art. 182 § 3º). "Justa" significa integral: a indenização deve recompor o valor de mercado do terreno e das edificações, as benfeitorias, os lucros cessantes quando houver atividade econômica e as verbas acessórias. "Prévia" significa que, na via judicial, o levantamento do valor definitivo antecede a perda definitiva do bem, ressalvada a sistemática da imissão provisória, tratada adiante.
A quantificação correta depende de laudo pericial prévio elaborado por assistente técnico de confiança do expropriado, com base na NBR 14.653-2 da ABNT, que estabelece o tratamento científico das amostras de mercado. Contrapor um laudo próprio à avaliação administrativa é o que permite demonstrar, em juízo ou na mesa de acordo, que a oferta inicial está aquém do valor real do imóvel no Distrito da Sé.
📁 Documentos para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta/habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes, quando houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentação da atividade comercial (alvará, faturamento, ponto).
Além do valor principal, incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, tema também tratado pela Súmula 113 STJ, e juros moratórios na desapropriação, nos termos da Súmula 70 STJ, sendo admitida a cumulação das duas modalidades conforme a Súmula 102 STJ. Somam-se ainda a correção monetária plena e os honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e da Súmula 618 STJ.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino ou locatário de imóvel atingido pelo Decreto 65.321/2026 não é mero espectador do processo. Embora não seja titular do domínio, quem explora atividade comercial ou reside no imóvel possui interesses jurídicos próprios e rubricas autônomas de reparação, especialmente relevantes em uma região comercial densa como o Distrito da Sé.
🛡️ O inquilino tem indenização própria
i. Fundo de comércio e ponto comercial consolidado, quando explora atividade no local.
ii. Despesas de mudança e reinstalação do estabelecimento.
iii. Perda de clientela e lucros cessantes durante a transição.
iv. Investimentos em benfeitorias e adaptações não amortizados.
Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser reivindicados de forma independente. Ignorar essa distinção é um dos erros mais custosos: o inquilino que se cala tende a ser tratado como se nada tivesse a receber, quando, na prática, o encerramento forçado de um ponto comercial consolidado no centro pode representar prejuízo econômico superior ao próprio valor locatício.
7. Rubricas indenizatórias que compõem o valor justo
A indenização integral à vista não é um número único: é a soma de rubricas distintas, cada uma com sua norma técnica ou legal de referência. A tabela abaixo organiza as principais parcelas que devem ser verificadas no caso do Decreto 65.321/2026:
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, testada e zoneamento no Distrito da Sé
EdificaçõesNBR 14.653-2Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no centro
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941; Súmula 113 STJSobre a diferença entre o depositado para a imissão e a indenização final
Juros moratóriosSúmula 70 STJ; cumulação pela Súmula 102 STJA partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941; Súmula 618 STJSobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaCF art. 5º, XXIV (indenização justa)Plena, sobre todo o débito, para preservar o valor real
⚠️ A oferta inicial costuma ignorar rubricas inteiras
É comum a avaliação administrativa considerar apenas terreno e edificação, deixando de fora fundo de comércio, benfeitorias, juros e a valorização de mercado da região central. Cada rubrica omitida é dinheiro que o expropriado deixa de receber. A conferência item a item é indispensável antes de qualquer assinatura.
8. Imissão provisória na posse e o momento do pagamento
Se o Município optar pela via judicial e requerer a imissão provisória na posse, a dinâmica é a seguinte: a Prefeitura deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao poder público. É fundamental compreender que esse depósito não é o pagamento da indenização e que o expropriado, em regra, não levanta integralmente esse valor nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é recebimento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária ou o ente público deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Não existe recebimento imediato garantido pela imissão.
O cenário é distinto na desapropriação amigável. No acordo extrajudicial, proprietário e Município pactuam o valor e, mediante contrato, o expropriado recebe a quantia acordada. Por isso o acordo só interessa quando o valor negociado se aproxima do valor real do bem; do contrário, discutir a indenização em juízo, com laudo pericial prévio, tende a recompor a diferença deixada de lado pela avaliação municipal.
9. Custos indiretos, remanescente e depreciação de vizinhança
Em desapropriações de equipamento urbano, os prejuízos não se esgotam no valor do bem tomado. Há custos indiretos que precisam ser dimensionados e reivindicados, sobretudo em imóvel comercial no Distrito da Sé: despesas de mudança, perda de clientela local durante a transição, interrupção da atividade e depreciação de imóveis vizinhos afetados pela obra. Quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel, é imprescindível verificar se a sobra configura remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode exigir a indenização da área remanescente que perdeu viabilidade.
⏳ Janela decisiva: agir cedo protege o valor
Quanto antes o expropriado constituir seu laudo pericial prévio e documentar o estado do imóvel, a atividade e as benfeitorias, mais forte fica a posição de negociação. Reunir provas depois da imissão na posse é muito mais difícil. A reação juridicamente estruturada, desde a publicação do decreto, é o que maximiza a indenização.
10. O que fazer agora?
A publicação do Decreto 65.321/2026 abre uma sequência de providências que devem ser tomadas de forma ordenada. A primeira medida é confirmar, pela leitura da planta P-33.697-A1 e da matrícula, se e em que extensão o imóvel está contido na área de 364,00 m² do perímetro 1-2-3-4-5-6-1 no Distrito da Sé. A segunda medida é reunir toda a documentação registral, fiscal e comercial do bem, preservando prova do estado atual. A terceira medida é constituir um laudo pericial prévio com base na NBR 14.653-2, apto a contrapor a avaliação administrativa.
💡 Sequência recomendada de providências
i. 1ª medida: sobrepor o perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.697-A1 à matrícula e apurar a extensão exata atingida.
ii. 2ª medida: reunir matrícula, IPTU, habite-se, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias.
iii. 3ª medida: constituir laudo pericial prévio pela NBR 14.653-2 e mapear todas as rubricas indenizatórias.
Com essas providências, o expropriado deixa de reagir de forma passiva e passa a conduzir a discussão com base técnica. A oferta municipal inicial é o ponto de partida da negociação, nunca o ponto final. A diferença entre aceitar a primeira proposta e defender o valor real, com todas as rubricas do art. 15-A e do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, dos juros e da correção monetária, costuma ser expressiva em imóveis situados no Distrito da Sé. Diante do Decreto 65.321/2026, a orientação técnica e a atuação estruturada são o caminho para transformar a garantia constitucional da justa e prévia indenização em resultado concreto no patrimônio de quem foi atingido.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Distrito da Sé em São Paulo: Decreto 65.325/2026 e o Perímetro da Planta P-33.907-A2
Você é proprietário ou inquilino no Distrito da Sé e descobriu que seu imóvel está dentro do perímetro do Decreto 65.325/2026?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.325, de 7 de julho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, na cidade de São Paulo.
A área atingida é de 775,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1 da planta P-33.907-A2 do Departamento de Desapropriações (DESAP/PGM).
A finalidade declarada é a implantação de equipamento público, com a Prefeitura do Município de São Paulo figurando como expropriante.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor da indenização.
O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro e pode discutir tecnicamente o montante ofertado pelo poder público.
A publicação do Decreto 65.325/2026 pela Prefeitura do Município de São Paulo inaugura, sobre um recorte de 775,00 m² no coração do centro histórico paulistano, um procedimento de expropriação fundado na declaração de utilidade pública. O ato tem base no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e encontra assento constitucional na garantia da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Por se tratar de imóvel urbano no perímetro consolidado da capital, incide também a lógica do art. 182, § 3º, da CF, que condiciona a desapropriação urbana à indenização justa e prévia em dinheiro.
Para o proprietário e para o inquilino atingidos, o momento é de reação juridicamente estruturada. A DUP fixa o marco temporal do estado do imóvel a ser indenizado e abre uma janela em que a produção antecipada de prova técnica pode significar a diferença entre uma indenização meramente formal e a recomposição integral do patrimônio expropriado. Este artigo detalha o conteúdo do decreto, os logradouros e perímetros atingidos, as rubricas indenizatórias cabíveis e o plano de ação recomendável.
⚖️ DUP não é ordem de saída imediata
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Município a promover o processo expropriatório, administrativa ou judicialmente. Ela não transfere a posse automaticamente nem obriga o expropriado a desocupar de imediato. A transferência da posse ao expropriante depende de imissão provisória na posse, precedida de depósito judicial, ou de acordo amigável celebrado por via contratual.
1. O que determina o Decreto 65.325/2026
O Decreto 65.325, de 7 de julho de 2026, publicado na mesma data, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares localizados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, no Município de São Paulo. O objeto é a implantação de equipamento público sobre a área de 775,00 m², delimitada de forma técnica pelo perímetro poligonal 1-2-3-4-5-6-7-8-1, tal como indicado na planta P-33.907-A2 elaborada pelo Departamento de Desapropriações (DESAP/PGM), órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município.
A escolha do fundamento da utilidade pública submete a expropriação ao rito do Decreto-Lei 3.365/1941. Diferentemente da desapropriação por interesse social, disciplinada pela Lei 4.132/1962, ou dos instrumentos de política urbana da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a utilidade pública é o vetor clássico para a implantação de obras e serviços de que o Município necessita, incluindo equipamentos urbanos de uso coletivo. Para o expropriado, a consequência prática é relevante: a indenização deve ser integral à vista, em dinheiro, e não em títulos.
💡 Por que a área é definida por um perímetro e não por um endereço
A desapropriação de que trata o decreto recai sobre imóveis particulares na área de 775,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, planta P-33.907-A2 (DESAP/PGM). Em intervenções no tecido urbano consolidado, é comum que o objeto seja descrito por coordenadas de uma poligonal técnica, e não apenas por número de porta. Isso significa que o recorte pode abranger frações de lotes, imóveis inteiros ou porções de matrículas distintas, exigindo leitura cuidadosa da planta para saber exatamente o que de cada propriedade foi atingido.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A identificação precisa do que foi atingido é o primeiro passo da defesa. O decreto trabalha com um recorte poligonal fechado, e cada vértice da planta define os limites da área expropriada. A tabela abaixo consolida o perímetro descrito no ato, para que o expropriado confronte a delimitação oficial com a matrícula e a situação real do seu imóvel.
Logradouro / delimitaçãoTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares na área de 775,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, planta P-33.907-A2 (DESAP/PGM)Poligonal fechada de oito vértices no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé775,00 m²Área integral destinada à implantação de equipamento público
A referência aos imóveis particulares na área de 775,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, planta P-33.907-A2 (DESAP/PGM) deve ser lida como um todo técnico. Recomenda-se ao proprietário obter cópia integral da planta junto ao DESAP/PGM e sobrepô-la à matrícula do imóvel e ao levantamento planialtimétrico, verificando se a poligonal atinge a totalidade da propriedade ou apenas parte dela. Essa sobreposição é decisiva para identificar eventual remanescente antieconômico, situação em que a área não atingida perde viabilidade de aproveitamento e, por consequência, também deve ser indenizada.
⚠️ Cuidado com a delimitação por planta
Em desapropriações descritas por poligonal, o poder público tende a considerar apenas a área literalmente inscrita na planta. Se o corte deixar um remanescente antieconômico, sem acesso, sem testada útil ou sem aproveitamento urbanístico viável, o expropriado pode exigir a extensão da desapropriação a todo o imóvel. Essa discussão precisa ser levantada desde o início, com laudo técnico que demonstre a inviabilidade da parcela remanescente.
3. Equipamento público no centro histórico: o contexto do Distrito da Sé
O Distrito da Sé concentra o núcleo fundacional da cidade de São Paulo e apresenta perfil de ocupação misto, com edificações residenciais, comerciais e de serviços, muitas delas antigas e de alto valor histórico e imobiliário. A implantação de equipamento público nesse tecido, sobre 775,00 m², costuma responder a demandas de infraestrutura urbana, atendimento à população ou requalificação de área central. Para o expropriado, a localização central é fator de valorização que precisa ser refletido na indenização.
Imóveis no perímetro central possuem atributos que impactam diretamente a avaliação: proximidade de estações de metrô e terminais, alta densidade de fluxo de pedestres, potencial construtivo e, no caso de imóveis comerciais, ponto consolidado com clientela fixa. Todos esses elementos integram o valor de mercado e devem constar do laudo pericial prévio, sob pena de a oferta administrativa subavaliar o bem.
🏠 Perfil misto exige avaliação diferenciada
No Distrito da Sé convivem moradia, comércio de rua e serviços. Cada tipologia demanda tratamento próprio na avaliação: o imóvel residencial é medido pelo custo de reedição e valor de terreno; o imóvel comercial agrega fundo de comércio e eventual perda de testada quando o corte compromete a frente do estabelecimento. Não aceitar avaliação genérica que ignore a vocação econômica do imóvel.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.325/2026 tem, como garantia matriz, o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e do art. 182, § 3º, da CF para o imóvel urbano. Justa significa integral: a indenização deve recompor não apenas o valor do terreno e das edificações, mas todas as perdas diretamente decorrentes da expropriação. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade, nunca posterior.
A indenização não se confunde com o valor da oferta inicial do Município. É frequente que a avaliação administrativa parta de parâmetros conservadores, desconsiderando benfeitorias, potencial construtivo e as particularidades do imóvel central. Por isso, o expropriado preserva o direito de discutir o valor, seja na esfera administrativa, seja em juízo, com apoio de laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, segundo a NBR 14.653-2.
💡 Justa indenização é conceito técnico, não valor de tabela
A justa indenização é aferida por método científico de avaliação, com tratamento de amostras de mercado, aplicação de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento, na forma da NBR 14.653-2. Uma avaliação bem fundamentada, apresentada no momento certo, é o principal instrumento para elevar o patamar indenizatório e afastar propostas subestimadas.
5. Direitos autônomos do inquilino e do locatário comercial
A desapropriação atinge também quem ocupa o imóvel a título de locação. O inquilino não é mero coadjuvante do processo: possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas em relação às do proprietário. No perfil misto do Distrito da Sé, é comum que o mesmo prédio abrigue moradores e comerciantes, cada qual com direitos específicos que não podem ser diluídos na indenização paga ao dono do imóvel.
🛡️ O que o inquilino pode reivindicar
i. Ressarcimento das despesas de mudança e realocação.
ii. Indenização pelo fundo de comércio quando se tratar de ponto comercial consolidado, na forma da NBR 14.653-4.
iii. Perdas com clientela local e interrupção da atividade.
iv. Recomposição de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.
O locatário comercial no centro de São Paulo costuma ter na localização o seu principal ativo intangível. A perda do ponto no Distrito da Sé, próximo a fluxo intenso de pedestres, representa dano econômico concreto que deve ser quantificado por avaliação específica de fundo de comércio. Ignorar essa rubrica é abrir mão de parcela relevante da reparação a que se tem direito.
6. Como se quantifica a indenização
A recomposição patrimonial na desapropriação obedece a uma soma de rubricas, cada qual com sua norma técnica ou legal. Não se trata de um número único arbitrado pelo poder público, mas de uma composição verificável item a item. A tabela abaixo consolida as rubricas indenizatórias que devem ser observadas na quantificação do valor devido ao expropriado.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento no Distrito da Sé.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional das construções existentes.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no perímetro central.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória e a indenização final.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito indenizatório.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 102, 113 e 114, admite a incidência dos juros compensatórios e sua cumulação com os moratórios, matéria de alto impacto no valor final e que precisa ser corretamente postulada.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Quando o Município requer a imissão provisória na posse, deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito e a percepção da indenização definitiva ocorrem após a fixação do valor por sentença ou por acordo homologado.
7. Honorários e o papel da reação técnica
Um dos aspectos mais estratégicos da desapropriação é a fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e da orientação das Súmulas 141 e 618 do STJ, os honorários incidem sobre a diferença entre a oferta do poder público e a indenização efetivamente fixada. Isso cria um alinhamento direto entre o esforço técnico de elevar a indenização e o resultado obtido pelo expropriado.
Esse dado reforça por que a reação passiva é o pior caminho. Aceitar a primeira oferta administrativa, sem contraditório técnico, tende a cristalizar valores subestimados. A produção de laudo pericial prévio, a impugnação fundamentada da avaliação oficial e o acompanhamento do processo por profissional especializado são os instrumentos que permitem maximizar a indenização a que o expropriado tem direito.
⚠️ A primeira oferta raramente é a justa
O valor inicial apresentado pela Prefeitura reflete a avaliação do próprio expropriante. Sem contraprova, esse número tende a prevalecer. A diferença entre a oferta e a indenização final, obtida por avaliação independente, é justamente a base de cálculo dos honorários e o espaço em que se recupera aquilo que a avaliação oficial deixou de reconhecer.
8. Documentos que o expropriado deve reunir desde já
A montagem antecipada do dossiê do imóvel é a base de qualquer estratégia indenizatória. Antes mesmo de qualquer contato formal do Município, o expropriado deve organizar a documentação que comprova a titularidade, a área e o estado do bem, além dos elementos que valorizam a propriedade no perímetro central.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel e certidão de ônus reais.
ii. IPTU, planta e habite-se, quando disponíveis.
iii. Contratos de locação vigentes, residenciais e comerciais.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.
v. Cópia integral da planta P-33.907-A2 obtida junto ao DESAP/PGM.
A obtenção da planta P-33.907-A2 junto ao Departamento de Desapropriações é passo indispensável. É a partir dela que se confirma quanto de cada imóvel foi efetivamente alcançado pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1 e se há remanescente cujo aproveitamento ficou comprometido. Essa verificação orienta toda a tese indenizatória.
9. Custos indiretos e efeitos sobre o entorno
A implantação de equipamento público não gera apenas a perda direta do imóvel expropriado. Há custos indiretos que, muitas vezes, escapam da avaliação oficial e precisam ser postulados de forma expressa. No perfil misto do Distrito da Sé, esses efeitos são especialmente sensíveis para moradores e comerciantes que precisam se realocar.
🛡️ Custos indiretos frequentemente ignorados
i. Despesas de mudança e transporte de mobiliário e estoque.
ii. Perda de clientela local do estabelecimento comercial.
iii. Custos de instalação em novo ponto e adaptação do imóvel.
iv. Depreciação temporária de imóveis vizinhos durante a obra.
Esses valores não integram automaticamente a proposta administrativa e devem ser demonstrados por documentação e avaliação técnica. A perda de clientela, em particular, é dano concreto para quem mantém ponto comercial consolidado no centro e pode representar parcela significativa da reparação devida.
10. Cronograma e próximos passos
Com a publicação do Decreto 65.325/2026 em 7 de julho de 2026, abre-se o período de eficácia da declaração de utilidade pública, dentro do qual o Município pode efetivar a desapropriação por acordo ou por ação judicial. Esse intervalo é a janela decisiva para a preparação técnica do expropriado. Agir cedo, com prova produzida antecipadamente, evita ser surpreendido por uma oferta baixa ou por um pedido de imissão provisória sem a devida contraprova de valor.
⏳ A janela de preparação é curta
Entre a DUP e a efetivação da desapropriação existe um intervalo limitado. É nesse período que se deve constituir o dossiê do imóvel, obter a planta P-33.907-A2, produzir o laudo pericial prévio e organizar a documentação de benfeitorias e de locação. Quem chega preparado à mesa de negociação ou ao processo judicial parte de posição consideravelmente mais forte.
O que fazer agora?
O expropriado atingido pelo Decreto 65.325/2026 deve, em primeiro lugar, confirmar tecnicamente o alcance do perímetro sobre o seu imóvel, cotejando a matrícula com a planta P-33.907-A2 do DESAP/PGM. Em seguida, cabe reunir toda a documentação de titularidade, benfeitorias e locação, e providenciar avaliação independente do bem segundo a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações e, quando for o caso, fundo de comércio na forma da NBR 14.653-4.
A garantia da justa e prévia indenização em dinheiro, assegurada pelo art. 5º, XXIV, e pelo art. 182, § 3º, da Constituição Federal, só se concretiza plenamente quando o expropriado exerce o contraditório técnico. A reação estruturada, apoiada em laudo pericial prévio e no domínio das rubricas do Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho para transformar a oferta administrativa em indenização integral, refletindo o real valor de um imóvel situado no coração do Distrito da Sé.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Distrito da Sé em São Paulo: Decreto 65.325/2026 e o Perímetro da Planta P-33.907-A2					Desapropriação no Distrito da Sé em São Paulo: Decreto 65.325/2026 e o Perímetro da Planta P-33.907-A2
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#### Desapropriação no Distrito de Lajeado em Guaianases: Decreto Municipal 65.245/2026
Você é proprietário ou inquilino no Distrito de Lajeado, em Guaianases, e teve notícia de que seu imóvel está dentro do perímetro declarado de utilidade pública pelo Decreto 65.245/2026?
📌 O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.245/2026, publicado em 11 de junho de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, para implantação de equipamento público.
A área atingida é de aproximadamente 8.040,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2.
O expropriante é o Município de São Paulo, e a base constitucional é a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV, e CF art. 182 § 3º).
A publicação da DUP não fixa o valor da indenização: o expropriado preserva o direito de discutir cada rubrica indenizatória por meio de avaliação independente.
Proprietário e inquilino têm direitos próprios e autônomos, e a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A publicação do Decreto 65.245/2026 pela Prefeitura do Município de São Paulo inaugura, no plano jurídico, um procedimento expropriatório que atinge imóveis particulares situados no Distrito de Lajeado, na Subprefeitura de Guaianases, extremo leste da capital. O ato fundamenta-se no regime da declaração de utilidade pública (DUP) previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e tem por finalidade declarada a implantação de equipamento público em uma região de perfil residencial e comercial misto. A partir desse marco, o proprietário e o inquilino atingidos passam a ter prazos, ônus e, sobretudo, direitos que precisam ser exercidos de forma técnica.
Este artigo organiza, em profundidade, o que representa o decreto, qual o perímetro atingido, quais rubricas compõem a justa e prévia indenização e qual o plano de ação recomendável para quem foi alcançado pelo ato. A orientação é sempre construída da perspectiva de quem é atingido pelo poder público, jamais da Administração expropriante.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato administrativo que autoriza o início do processo expropriatório e fixa o prazo de caducidade para que a Administração promova a desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem fixa, por si só, o valor da indenização. O Decreto 65.245/2026 é exatamente esse ato inaugural, e sua publicação deflagra a contagem de prazos relevantes para o expropriado.
1. O contexto: Distrito de Lajeado e a Subprefeitura de Guaianases
O Distrito de Lajeado integra a Subprefeitura de Guaianases, no extremo leste de São Paulo, área marcada por alta densidade populacional, urbanização consolidada e forte presença de comércio de bairro. A implantação de um equipamento público nessa região costuma estar associada a demandas locais por escolas, unidades de saúde, praças, centros de convivência ou terminais, todos componentes da infraestrutura urbana que servem diretamente à população.
O fato de o equipamento ter função social relevante não reduz, em nada, o direito do expropriado à indenização integral à vista. A função social da propriedade urbana, prevista na CF art. 182 § 4º, e o instrumental do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) orientam a política urbana, mas a desapropriação de imóvel particular para obra pública segue o regime da justa e prévia indenização em dinheiro da CF art. 5º, XXIV, combinada com a CF art. 182 § 3º, que exige pagamento prévio e justo.
🏠 Perfil residencial e comercial misto
Em Lajeado, é comum que um mesmo lote abrigue residência e ponto comercial. Isso significa que um único imóvel pode reunir diferentes rubricas indenizatórias simultâneas: terreno, edificação, eventual fundo de comércio e custos de mudança. Cada uma dessas camadas precisa ser quantificada de forma autônoma para evitar subavaliação.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.245/2026 não individualiza ruas por nome em sua ementa: a área atingida é descrita por um perímetro técnico georreferenciado constante de planta oficial. A delimitação é feita pelo polígono que liga os vértices 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2, abrangendo aproximadamente 8.040,00 m² de imóveis particulares no Distrito de Lajeado. A tabela a seguir sistematiza a descrição do perímetro tal como consta do ato.
Logradouro / DelimitaçãoTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, delimitados pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2Polígono fechado de seis vértices conforme planta oficial P-33.895-A28.040,00 m²Área destinada à implantação de equipamento público municipal
Os imóveis particulares situados no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, delimitados pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2 constituem o objeto exato da declaração de utilidade pública. Por isso, o primeiro cuidado de quem se julga atingido é confirmar, junto à planta P-33.895-A2 e ao memorial descritivo, se a matrícula do seu imóvel está integral ou parcialmente contida nesse polígono, pois a extensão do alcance determina a estratégia indenizatória.
⚖️ Conferir o que está dentro do polígono
A delimitação por perímetro georreferenciado exige leitura técnica. Um imóvel pode estar atingido apenas em parte. Quando o trecho remanescente perde viabilidade de uso, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear a indenização da área restante. Verificar a sobreposição entre matrícula e planta P-33.895-A2 é o passo inicial.
3. A motivação técnica: equipamento público em área urbana consolidada
A finalidade declarada no Decreto 65.245/2026 é a implantação de equipamento público no Distrito de Lajeado. Em áreas urbanas consolidadas como Guaianases, esses equipamentos atendem carências históricas de infraestrutura social. Do ponto de vista do expropriado, a relevância da obra é juridicamente neutra quanto ao valor: a destinação pública justifica a desapropriação, mas não autoriza pagar menos do que o imóvel efetivamente vale no mercado.
É preciso distinguir a DUP publicada, que autoriza o início do processo expropriatório, dos meros estudos preliminares, que produzem efeito mercadológico mas não autorizam a expropriação. O Decreto 65.245/2026 é DUP publicada, com efeitos jurídicos concretos. Isso significa que o proprietário não deve aguardar passivamente: a partir da publicação, é recomendável reunir documentação e constituir o laudo pericial prévio que servirá de contraponto à avaliação administrativa.
⚠️ A primeira oferta administrativa raramente reflete o valor justo
É prática recorrente que a avaliação inicial da Administração subestime rubricas como benfeitorias, fundo de comércio e custos indiretos. O expropriado que aceita a primeira proposta sem laudo técnico próprio tende a receber abaixo do devido. A reação juridicamente estruturada, com avaliação independente, é o que separa uma indenização simbólica de uma indenização integral.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.245/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pela CF art. 5º, XXIV e reforçada, no caso da desapropriação urbana, pela CF art. 182 § 3º, que exige indenização justa e prévia. O valor deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, incluindo o terreno, as edificações, as benfeitorias e os prejuízos correlatos, sem que a relevância social da obra sirva de pretexto para redução.
Na via judicial, a Administração pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito em juízo do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Já na desapropriação amigável, o pagamento ocorre conforme o contrato firmado entre as partes, em via contratual distinta da imissão.
⚖️ Imissão provisória na posse não é pagamento da indenização
Na imissão provisória na posse, a concessionária ou o Município deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva. Confundir imissão com recebimento é um erro que enfraquece a defesa.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da legislação aplicável a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, e os honorários advocatícios seguem o regime do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino atingido tem direitos próprios e autônomos em relação ao proprietário, frequentemente ignorados na fase administrativa. O locatário comercial que mantém ponto consolidado no Distrito de Lajeado pode pleitear rubricas específicas decorrentes da perda da atividade no local, como o fundo de comércio, avaliável segundo a NBR 14.653-4, além de custos de mudança e perda de clientela local.
🛡️ O inquilino tem rubricas indenizatórias autônomas
O locatário, residencial ou comercial, não depende da indenização do proprietário para fazer valer seus direitos. Entre as rubricas próprias estão a perda do fundo de comércio, os custos de mudança, a desmontagem e remontagem de instalações e a perda de ponto. Quem aluga imóvel no perímetro atingido deve documentar contrato, faturamento e estrutura física desde já.
O inquilino comercial deve preservar, com urgência, prova do faturamento, do tempo de atividade no ponto e dos investimentos realizados na estrutura. Esses elementos sustentam o pleito de fundo de comércio e a recomposição da perda de clientela, especialmente relevante em bairro de comércio de proximidade como Lajeado, onde a freguesia local é ativo econômico concreto.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização deve seguir tratamento técnico, com base nas normas da família NBR 14.653-2. A avaliação do terreno parte de tratamento científico de amostras de mercado, considerando fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com depreciação física e funcional, conforme a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721. A tabela abaixo organiza as rubricas que compõem a indenização integral.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, inclusive de inquilinos
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Quando o imóvel é apenas parcialmente atingido pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2, a avaliação precisa contemplar o impacto sobre a área remanescente. Se a fração restante perde funcionalidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, e a indenização deve abranger também essa perda. Em imóveis comerciais cortados, a perda de testada que comprometa a exposição do ponto é igualmente indenizável.
💡 Custos indiretos também integram a indenização
Além do valor do bem, a recomposição patrimonial abrange custos de mudança, perda de clientela local e eventual depreciação de imóveis vizinhos afetados pela obra. Esses custos indiretos costumam ser omitidos na avaliação administrativa e precisam ser comprovados e incluídos no laudo pericial prévio.
7. Plano de ação para o expropriado
Diante do Decreto 65.245/2026, o expropriado deve agir de forma sequencial e documentada. A organização da prova patrimonial e a constituição de avaliação independente são as bases sobre as quais se sustenta qualquer negociação ou litígio. As medidas a seguir indicam a ordem recomendável de providências.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
Com a documentação organizada, a etapa seguinte é confrontar a área da matrícula com o polígono oficial. A correta delimitação do que está dentro do perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2 evita que se aceite a desapropriação de área maior do que a efetivamente necessária ou que se deixe de pleitear o remanescente antieconômico.
💡 2ª medida: constituir o laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado segundo as normas da família NBR 14.653, é o instrumento que permite contrapor a avaliação administrativa. Ele quantifica terreno, edificações, fundo de comércio e custos indiretos, servindo de base objetiva tanto para a negociação amigável quanto para a fase judicial.
De posse do laudo, o expropriado tem condições de avaliar a oferta administrativa com critério. A aceitação de acordo só deve ocorrer quando o valor proposto se aproxima da avaliação técnica independente. Caso contrário, a via judicial preserva o direito de discutir cada rubrica e de buscar a indenização integral.
💡 3ª medida: definir a estratégia entre acordo e via judicial
O expropriado tem o direito de participar da definição do valor por meio de avaliação independente. Se a proposta administrativa for compatível com o laudo, a via amigável pode ser vantajosa. Se houver distância relevante, a via judicial assegura a discussão técnica do valor, com incidência de juros compensatórios, correção monetária e honorários nos termos legais.
8. Cronograma e próximos passos
A partir da publicação do Decreto 65.245/2026, em 11 de junho de 2026, inicia-se a contagem dos prazos do regime expropriatório do Decreto-Lei 3.365/1941. A DUP possui prazo de caducidade dentro do qual a Administração deve efetivar a desapropriação, sob pena de perda de eficácia do ato. Esse intervalo é estratégico para o expropriado, que deve usá-lo para constituir prova e avaliação técnica antes de qualquer negociação formal.
⏳ A janela inicial é decisiva
O período entre a publicação da DUP e a efetiva ação expropriatória é a janela mais valiosa para o expropriado. É nesse intervalo que se reúne documentação, se elabora o laudo pericial prévio e se estrutura a defesa técnica. Quem chega à mesa de negociação sem avaliação independente negocia em desvantagem.
O passo seguinte é monitorar a evolução do procedimento administrativo e a eventual proposta de acordo do Município de São Paulo. A documentação reunida e o laudo independente permitem responder a essa proposta com fundamentação técnica, e não apenas com impressões subjetivas sobre o valor do imóvel situado no perímetro 1-2-3-4-5-6-1 da planta P-33.895-A2.
Por fim, é importante reafirmar que a relevância social do equipamento público a ser implantado no Distrito de Lajeado, em Guaianases, não diminui o direito à indenização integral à vista. A função social da propriedade urbana, prevista na CF art. 182 § 4º, orienta a política urbana, mas a desapropriação de imóvel particular permanece sujeita à justa e prévia indenização em dinheiro da CF art. 5º, XXIV. O proprietário e o inquilino que estruturam tecnicamente sua reação preservam, integralmente, o patrimônio que o poder público pretende sacrificar em nome do interesse coletivo.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Distrito do Jardim São Luiz, em São Paulo/SP, para a implantação de complexo viário do Córrego Ponte Baixa: Decreto 65.545/2026
Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Jardim São Luiz, na Subprefeitura do M'Boi Mirim, em São Paulo/SP, para a implantação de complexo viário ao longo do Córrego Ponte Baixa. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.545/2026, publicado em 14 de setembro de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito do Jardim São Luiz, na Subprefeitura do M'Boi Mirim, para a implantação de complexo viário ao longo do Córrego Ponte Baixa.
A área total atingida é de 18.818,44 m², delimitada pelo perímetro descrito na planta P-33.917-A0.
O expropriante é o Município de São Paulo, que atua com base no Decreto-Lei 3.365/1941 e na CF art. 5º, XXIV.
Todo expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, discutível no processo, inclusive quanto ao valor do terreno, edificações e demais rubricas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para corrigir avaliações subestimadas e maximizar o valor indenizatório.
A publicação do Decreto Municipal 65.545/2026 pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura do Município de São Paulo, em 14 de setembro de 2026, inaugura o processo expropriatório sobre imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luiz, na região da Subprefeitura do M'Boi Mirim. O ato tem fundamento na CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que rege o procedimento por utilidade pública em âmbito municipal. Para o expropriado, entender o alcance da declaração e reagir com estrutura técnica é decisivo.
O decreto tem como finalidade a implantação de complexo viário ao longo do Córrego Ponte Baixa, obra de infraesturutra urbana que combina intervenção viária e, tipicamente, canalização ou tratamento de drenagem no entorno hídrico. A área de 18.818,44 m² está delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-1, conforme a planta P-33.917-A0 que instrui o ato. Este artigo detalha o escopo do decreto, o perímetro atingido e, sobretudo, os direitos de quem tem imóvel na área.
1. Contexto e localização: o Distrito do Jardim São Luiz e o Córrego Ponte Baixa
O Distrito do Jardim São Luiz integra a Zona Sul de São Paulo, na Subprefeitura do M'Boi Mirim, região densamente ocupada e marcada por ocupação residencial e comercial mista. A intervenção ao longo do Córrego Ponte Baixa insere-se em política de requalificação de fundos de vale, na qual a implantação de sistema viário acompanha a faixa marginal do curso d'água. Esse tipo de obra costuma exigir a aquisição de faixas contínuas de imóveis lindeiros, o que explica a delimitação por perímetro fechado na planta P-33.917-A0.
O que a declaração de utilidade pública (DUP) significa
A declaração de utilidade pública (DUP) materializada no Decreto 65.545/2026 autoriza o Município de São Paulo a iniciar o processo expropriatório sobre os imóveis do perímetro. A DUP não transfere, por si só, a propriedade nem a posse: ela habilita o poder público a promover a via administrativa (acordo) ou a via judicial. A partir dela, corre o prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941 para que a desapropriação se efetive.
É importante distinguir a DUP publicada de meros estudos preliminares. Enquanto estudos e projetos geram apenas efeito mercadológico sobre o entorno, o Decreto 65.545/2026 é ato formal e eficaz, que autoriza atos concretos de expropriação. Quem tem imóvel dentro do perímetro delimitado na planta P-33.917-A0 já deve considerar-se diretamente atingido e organizar sua documentação e defesa técnica desde já.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.545/2026 não individualiza ruas nominalmente, mas delimita a área por perímetro georreferenciado na planta oficial. A tabela abaixo sintetiza o objeto da declaração, com a descrição literal do perímetro atingido no Distrito do Jardim São Luiz.
Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares no Distrito do Jardim São Luiz, Subprefeitura do M'Boi Mirim, ao longo do Córrego Ponte Baixa (planta P-33.917-A0)Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-1, ao longo do Córrego Ponte Baixa18.818,44 m²Faixa contínua destinada à implantação de complexo viário marginal ao córrego
Todos os imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luiz, na Subprefeitura do M'Boi Mirim, contidos na área de 18.818,44 m² delimitada pela planta P-33.917-A0, estão abrangidos pela declaração. A referência espacial é o traçado ao longo do Córrego Ponte Baixa, cujo perímetro fechado define quais lotes serão total ou parcialmente atingidos. Proprietários e ocupantes devem confrontar a matrícula de seus imóveis com a planta oficial para verificar o grau de afetação.
Confira o grau de afetação do seu imóvel
A delimitação por perímetro implica que alguns imóveis serão atingidos integralmente e outros apenas parcialmente. Nos casos de afetação parcial, é essencial avaliar se a área restante mantém aproveitamento econômico ou se configura remanescente antieconômico, hipótese que autoriza pleitear a indenização da totalidade do imóvel, e não apenas da fração atingida.
3. Motivação técnica: complexo viário em fundo de vale
A implantação de complexo viário ao longo do Córrego Ponte Baixa configura obra de utilidade pública típica, enquadrada no rol do Decreto-Lei 3.365/1941. Intervenções em fundo de vale combinam abertura ou alargamento de vias marginais com obras de drenagem e contenção. Do ponto de vista do expropriado, a natureza da obra tem impacto direto na avaliação, pois define quais benfeitorias serão suprimidas e como o remanescente ficará posicionado em relação à nova via.
Imóveis lindeiros a vias marginais frequentemente sofrem depreciação por proximidade da pista, exposição a ruído e alteração das condições de acesso. Ainda que o Município de São Paulo alegue valorização decorrente da obra, a avaliação da indenização deve considerar o estado do imóvel na data da declaração, sem que eventual valorização futura seja usada para reduzir o quantum devido ao expropriado.
Desapropriação total não se confunde com servidão
Nem toda intervenção em fundo de vale exige a supressão completa do imóvel. Em alguns casos, o poder público impõe servidão administrativa, que mantém a propriedade no particular, mas onera seu uso. No Decreto 65.545/2026, o instrumento é a desapropriação por utilidade pública, com transferência da propriedade. Se, na execução, houver tentativa de impor restrição sem indenização adequada, o expropriado pode e deve questioná-la.
4. A justa e prévia indenização: base constitucional e alcance
A CF art. 5º, XXIV assegura que a desapropriação por utilidade pública somente se legitima mediante justa e prévia indenização em dinheiro. No âmbito urbano, a CF art. 182, § 3º reforça a exigência de prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação de imóveis urbanos. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, alcançando o valor de mercado do terreno, das edificações e das demais rubricas indenizáveis.
O conceito de indenização integral à vista impõe que o expropriado não suporte prejuízo pela ação estatal. Isso significa reparar não apenas o valor do bem, mas também as perdas acessórias, como o dano de apreensão, os custos de mudança e, quando houver ponto comercial consolidado, o fundo de comércio. A oferta inicial da Administração costuma ser inferior ao valor real, o que torna a contestação técnica indispensável.
Cuidado com a oferta inicial subestimada
É prática recorrente do poder público apresentar avaliação administrativa aquém do valor de mercado, ancorada em critérios genéricos. O expropriado que aceita a primeira oferta sem laudo pericial prévio independente frequentemente abre mão de parcela relevante da indenização. A diferença entre a oferta e o valor efetivamente devido só é capturada com contraprova técnica robusta.
5. Rubricas indenizatórias: o que deve compor o cálculo
A indenização em desapropriação não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por múltiplas rubricas, cada uma com fundamento em norma técnica ou legal específica. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que o expropriado deve exigir no cálculo, com sua respectiva ancoragem normativa.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento no Jardim São Luiz
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na área atingida
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLegislação aplicávelPlena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, incidem sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, o que reforça o interesse do expropriado em demonstrar a subavaliação inicial.
Documentos essenciais para instruir a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais e projetos de benfeitorias.
v. Fotografias e laudos que comprovem o estado do imóvel na data do decreto.
6. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos que mais gera confusão é a imissão provisória na posse. Na via judicial, o Município de São Paulo pode requerer a imissão mediante depósito, em juízo, do valor de sua avaliação prévia. Efetuado o depósito e deferida a imissão, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, que pode iniciar a obra do complexo viário. Isso não significa, contudo, que o expropriado receba a indenização naquele momento.
Depósito para imissão não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, o Município deposita em juízo o valor de sua avaliação e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta integralmente esse valor nesse instante e preserva o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito e o recebimento da diferença ocorrem apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Já na via administrativa, quando há desapropriação amigável, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o acordo extrajudicial celebrado com o Município. Essa hipótese é contratual e não se confunde com a imissão provisória. Aceitar a via amigável só é vantajoso quando o valor oferecido corresponde efetivamente à justa indenização, o que, novamente, exige avaliação técnica independente antes de qualquer assinatura.
7. Direitos do inquilino e do locatário
Os direitos do inquilino não se confundem com os do proprietário e têm autonomia própria. O locatário residencial ou comercial que ocupa imóvel dentro do perímetro do Córrego Ponte Baixa pode ter rubricas indenizáveis específicas, como despesas de mudança, custo de restabelecimento e, no caso de atividade empresarial, o valor do ponto e do fundo de comércio efetivamente perdido.
O inquilino também é parte interessada
O locatário comercial estabelecido na área atingida pode pleitear indenização autônoma pela perda do ponto e pelo fundo de comércio, avaliado conforme a NBR 14.653-4, além das despesas de realocação. Esses valores não pertencem ao proprietário do imóvel e devem ser reivindicados diretamente pelo inquilino, que precisa acompanhar o processo para não ter seus direitos ignorados.
Por isso, tanto proprietários quanto inquilinos do Distrito do Jardim São Luiz devem mapear sua posição jurídica em relação ao imóvel e reunir a documentação que comprove a ocupação, o tempo de contrato e o faturamento, no caso de estabelecimentos comerciais lindeiros ao complexo viário projetado.
8. Remanescente antieconômico e perda de testada
Quando a desapropriação atinge apenas parte do imóvel, surge a questão do remanescente antieconômico. Se a área que sobra após a intervenção viária perde viabilidade de uso, seja por dimensão insuficiente, forma irregular ou perda de acesso, o expropriado pode exigir que o Município adquira a totalidade do bem, indenizando o conjunto e não apenas a faixa efetivamente ocupada pela obra.
Imóveis comerciais lindeiros ao futuro complexo viário podem ainda sofrer perda de testada, com redução da frente voltada para a via e comprometimento da visibilidade e do acesso do estabelecimento. Essa perda tem valor econômico próprio e deve ser quantificada no laudo, integrando a base da indenização devida.
Faixa non aedificandi e o entorno do córrego
Ao longo de vias e cursos d'água, a legislação de parcelamento do solo prevê restrições de edificação. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de águas correntes e faixas de domínio de rodovias, salvo maiores exigências legais. Essa restrição pode impactar o remanescente e deve ser considerada na avaliação do que efetivamente resta ao expropriado.
9. Plano de ação: como reagir de forma estruturada
A reação do expropriado deve começar antes de qualquer citação judicial ou proposta administrativa. O objetivo é chegar às tratativas com o Município de São Paulo munido de prova técnica que sustente o valor real do imóvel, evitando a aceitação de ofertas subestimadas.
1ª medida: confirmar a afetação
Confronte a matrícula do seu imóvel com o perímetro da planta P-33.917-A0 descrito no Decreto 65.545/2026. Verifique se a afetação é total ou parcial e, sendo parcial, avalie desde logo a viabilidade do remanescente.
Confirmada a afetação, o passo seguinte é organizar a base documental e patrimonial que servirá de suporte à avaliação independente, condição para dialogar com a Administração em igualdade técnica.
2ª medida: reunir documentação e provar o estado do imóvel
Reúna matrícula, IPTU, habite-se, contratos de locação, notas fiscais de benfeitorias e registro fotográfico atual. Essa documentação fixa o estado do imóvel na data da declaração de utilidade pública (DUP) e sustenta o valor a ser pleiteado.
Com a documentação organizada, o expropriado deve buscar avaliação técnica que traduza o real valor de mercado do bem, contrapondo-se à avaliação administrativa do Município.
3ª medida: produzir laudo pericial prévio
Um laudo pericial prévio elaborado conforme a NBR 14.653-2 quantifica terreno, edificações, benfeitorias e eventuais perdas de testada ou remanescente antieconômico. É a peça que permite discutir o valor tanto na via administrativa quanto na judicial, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. Cronograma e próximos passos
A partir da publicação do Decreto 65.545/2026, em 14 de setembro de 2026, o Município de São Paulo dispõe do prazo de caducidade previsto no Decreto-Lei 3.365/1941 para efetivar a desapropriação, seja por acordo, seja por ação judicial. Durante esse período, o expropriado deve manter-se atento a notificações administrativas e a eventual ajuizamento de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.
Do ponto de vista estratégico, a janela mais favorável ao expropriado é aquela anterior à consolidação da avaliação administrativa. Chegar às tratativas com laudo pericial prévio pronto altera a dinâmica da negociação e cria base para, se necessário, discutir judicialmente a diferença entre a oferta e a justa e prévia indenização, com incidência de juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e de honorários na forma do art. 27 do mesmo diploma.
Não deixe o prazo trabalhar contra você
A inércia favorece o expropriante. Quanto mais cedo o proprietário ou inquilino do Distrito do Jardim São Luiz estruturar sua defesa técnica, maior a probabilidade de reverter avaliações subestimadas e de assegurar a reparação integral do patrimônio atingido pelo complexo viário ao longo do Córrego Ponte Baixa.
Em síntese, o Decreto Municipal 65.545/2026 é ato válido e eficaz que autoriza a desapropriação de 18.818,44 m² de imóveis particulares no Jardim São Luiz, na Subprefeitura do M'Boi Mirim. O expropriado não é mero espectador: a Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941 lhe garantem a justa e prévia indenização, e a defesa tecnicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio e no correto enquadramento de cada rubrica, é o que transforma esse direito em valor efetivamente recebido.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Grajaú, na Subprefeitura de Capela do Socorro, em São Paulo/SP, para a implantação de Centro Educacional Unificado (CEU): Decreto 65.427/2026
Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Grajaú, na Subprefeitura de Capela do Socorro, em São Paulo/SP, para a implantação de Centro Educacional Unificado (CEU): Decreto Municipal 65.427/2026 e os direitos do expropriado. Saiba maisO que você precisa saberO Decreto Municipal 65.427/2026, publicado em 20 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública os imóveis particulares contidos em área de 21.193,00 m² no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.A finalidade é a implantação de um Centro Educacional Unificado (CEU), equipamento público municipal de educação, cultura e lazer.O perímetro atingido é o 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1, indicado na planta P-33.909-A1.Todo expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.A avaliação inicial do Município não vincula o expropriado, que pode discutir o valor por laudo pericial prévio independente.A publicação do Decreto Municipal 65.427/2026 pelo Gabinete do Prefeito de São Paulo formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) dos imóveis particulares necessários à implantação de um Centro Educacional Unificado (CEU) no Distrito do Grajaú. A DUP é o marco jurídico que autoriza o Município a promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações. Publicada a DUP, inicia-se um cenário de direitos e prazos que o expropriado precisa compreender para não ter sua indenização reduzida pela avaliação administrativa unilateral.Este artigo detalha o conteúdo do decreto, a área e o perímetro atingidos, a motivação técnica do equipamento educacional e, sobretudo, o conjunto de direitos assegurados a quem tem imóvel dentro da poligonal delimitada pela planta P-33.909-A1. A perspectiva aqui é a do proprietário, do possuidor e do inquilino atingidos pelo poder público, nunca a do ente expropriante.1. Localização e contexto: o Decreto 65.427/2026 no Distrito do GrajaúO Distrito do Grajaú integra a Subprefeitura de Capela do Socorro, no extremo sul do Município de São Paulo, região de forte adensamento populacional e ocupação predominantemente residencial, com presença relevante de atividades comerciais de bairro. É nesse território que o Decreto Municipal 65.427/2026 incide, ao declarar de utilidade pública a área de 21.193,00 m² destinada à construção do novo CEU. A escolha da localidade responde à demanda por equipamentos de educação e cultura em áreas de elevada densidade e histórico de déficit de vagas escolares.A área objeto da desapropriação está delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1, conforme a planta técnica P-33.909-A1 que instrui o decreto. Esse perímetro define com precisão geométrica quais frações do Distrito do Grajaú serão afetadas, razão pela qual o primeiro passo de qualquer proprietário é conferir se sua matrícula está total ou parcialmente contida na poligonal.DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminarA publicação do Decreto 65.427/2026 tem efeito jurídico imediato: autoriza o Município de São Paulo a dar início ao processo expropriatório e fixa o marco temporal da desapropriação. Isso é diferente de um simples estudo preliminar, que possui apenas efeito mercadológico. Com a DUP publicada, o expropriado deve organizar desde já a documentação do imóvel e a comprovação de seu real valor de mercado.2. Logradouros e perímetros atingidosDiferentemente de desapropriações que descrevem ruas nominadas, o Decreto 65.427/2026 delimita a área afetada por poligonal fechada, individualizada por planta cadastral. A tabela abaixo sintetiza o perímetro e a função de cada elemento no âmbito da desapropriação para o CEU no Distrito do Grajaú.Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetroPerímetro 1-2-3-...-22-1 (planta P-33.909-A1)Poligonal fechada no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro21.193,00 m²Área integral destinada à implantação do Centro Educacional Unificado (CEU)A referência ao perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1 não é mero formalismo. Cada vértice numerado corresponde a um ponto georreferenciado que, somados, encerram os 21.193,00 m² declarados de utilidade pública. Como o perímetro pode cortar lotes de forma parcial, é possível que determinado proprietário só tenha parte de seu imóvel atingida, hipótese em que se abre discussão sobre o remanescente antieconômico, tema tratado adiante.Confira a planta antes de qualquer negociaçãoA poligonal da planta P-33.909-A1 é o documento que define se o seu imóvel está dentro ou fora da desapropriação. Antes de aceitar qualquer proposta administrativa, é indispensável cotejar a matrícula do imóvel com o perímetro oficial, verificando se a área atingida corresponde ao que consta na avaliação do Município.3. Motivação técnica: por que um Centro Educacional UnificadoO CEU é um equipamento público que reúne, em um mesmo complexo, unidades de educação infantil e fundamental, biblioteca, teatro, quadras, piscina e espaços de convivência. Sua implantação no Distrito do Grajaú se enquadra na noção de utilidade pública prevista no Decreto-Lei 3.365/1941 e materializa a política urbana de dotação de equipamentos sociais em áreas de alta densidade. O fundamento é o interesse coletivo em ampliar o acesso à educação e à cultura em uma região historicamente carente desses serviços.Do ponto de vista do expropriado, a natureza social e educacional da obra não altera o direito à justa e prévia indenização integral à vista. A finalidade pública legítima autoriza a desapropriação, mas jamais autoriza pagamento inferior ao valor real do bem. A função social da propriedade urbana, prevista no CF art. 182, § 4º e detalhada na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), convive com a garantia indenizatória do CF art. 182, § 3º, que exige indenização prévia e justa em dinheiro nas desapropriações urbanas.Perfil residencial e comercial misto do GrajaúPor ser área de ocupação mista, a poligonal do CEU pode atingir tanto residências quanto pequenos comércios. Imóveis comerciais atingidos têm rubricas próprias, como fundo de comércio e eventual perda de testada, que se somam ao valor do terreno e das edificações. Ignorar essas parcelas é um dos erros que mais reduzem a indenização final.4. Escopo do problema: imóvel total ou parcialmente atingidoQuando a poligonal atinge o imóvel por inteiro, a discussão se concentra no valor de mercado do terreno, das edificações e das demais parcelas indenizáveis. Quando o perímetro corta apenas parte do lote, surge questão adicional: a viabilidade econômica do que sobra. Se a área remanescente se tornar inaproveitável, configurando remanescente antieconômico, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a fração formalmente declarada.Para imóveis comerciais cortados pela poligonal, a perda de testada merece atenção especial: a redução da frente do lote, ainda que preserve a área construída, deprecia o ponto e compromete o acesso e a visibilidade do estabelecimento. Essa perda é economicamente mensurável e deve compor a conta indenizatória. A análise correta desses cenários exige levantamento técnico, e não a mera aceitação do valor administrativo.A avaliação do Município tende a ser conservadoraÉ prática recorrente do ente expropriante apresentar avaliação administrativa aquém do valor real de mercado, muitas vezes desconsiderando benfeitorias, o potencial construtivo do terreno e o fundo de comércio. Essa oferta inicial não vincula o expropriado e serve, frequentemente, apenas como piso da negociação. A reação juridicamente estruturada, com laudo próprio, é o que permite corrigir a distorção.5. Direitos do expropriado proprietárioO proprietário atingido pelo Decreto 65.427/2026 tem, antes de tudo, direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na dupla ancoragem do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente o patrimônio sacrificado, incluindo terreno, edificações, benfeitorias, e as parcelas acessórias. Prévia significa que, na via amigável, o pagamento deve ocorrer antes da transferência definitiva do bem, e na via judicial o levantamento se dá após a fixação da indenização definitiva.Além do valor principal, o expropriado tem direito de participar da definição do montante por meio de avaliação independente. O laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base científica na NBR 14.653-2, é a ferramenta que confronta a avaliação administrativa e dá suporte à negociação ou à impugnação judicial. Sem esse instrumento, o expropriado negocia às cegas, aceitando como definitivo um número que raramente reflete o real valor de mercado.Documentos que o expropriado deve reunir desde jái. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU e planta aprovada ou habite-se.iii. Contratos de locação vigentes, se houver.iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e reformas.v. Documentos do estabelecimento comercial, quando for o caso.6. Direitos do inquilino e do locatárioO inquilino atingido pela desapropriação do CEU no Distrito do Grajaú possui direitos autônomos, que não se confundem com os do proprietário. O locatário residencial suporta custos de mudança, busca de novo imóvel e eventual diferença de aluguel. O locatário comercial, além disso, pode ter direito a indenização pela perda do ponto e do fundo de comércio, quando o estabelecimento estiver consolidado no local, com clientela formada e faturamento demonstrável.Esses direitos são apurados de forma separada e paralela à indenização do proprietário, com base própria de quantificação. É comum que o inquilino sequer seja notificado adequadamente pelo expropriante, o que reforça a necessidade de acompanhamento técnico desde a publicação da DUP. A perda de clientela local, sobretudo em bairro residencial consolidado como o Grajaú, é uma parcela concreta e mensurável do prejuízo.O inquilino não deve aguardar a iniciativa do proprietárioOs direitos do locatário são autônomos: o inquilino pode e deve buscar, por conta própria, o reconhecimento das parcelas que lhe cabem, como despesas de mudança, perda do ponto comercial e do fundo de comércio. Depender exclusivamente da negociação conduzida pelo proprietário costuma resultar em prejuízo não reparado para quem loca o imóvel.7. Cálculo e quantificação da indenizaçãoA indenização em desapropriação não é um número único, mas a soma de rubricas técnicas apuradas segundo normas específicas. A tabela a seguir consolida as parcelas que normalmente compõem a indenização de um imóvel atingido pela poligonal do CEU no Distrito do Grajaú, com a respectiva base normativa.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento no GrajaúEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados na regiãoJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalJuros moratóriosSúmula 70 STJSobre o valor da condenação, a partir do termo legalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação (Súmula 618 STJ)Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débitoA correta apuração de cada uma dessas rubricas, com base na NBR 14.653-2 e nas demais normas de avaliação, é o que separa uma indenização justa de uma indenização subdimensionada. Custos indiretos, como despesas de mudança, perda de clientela local e a depreciação de imóveis vizinhos, também podem integrar a reparação e não devem ser negligenciados.Imissão provisória na posse não é pagamentoNa via judicial, o Município pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito, em juízo, do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente esse valor. O levantamento do depósito e o recebimento da indenização definitiva ocorrem somente após a fixação do valor final por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o montante.8. Juros, correção e honoráriosSobre o valor principal da indenização incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Incidem, ainda, juros moratórios sobre o valor da condenação a partir do termo legal, conforme reconhece a Súmula 70 STJ. As duas modalidades de juros podem ser cumuladas nas hipóteses admitidas pela Súmula 102 STJ, o que amplia a recomposição do prejuízo do expropriado.A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o valor real da indenização desde a avaliação até o efetivo pagamento. Já os honorários advocatícios, na desapropriação, são calculados sobre a diferença entre a oferta do expropriante e o valor final fixado, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e das Súmulas Súmula 141 STJ e Súmula 618 STJ. Isso significa que quanto maior a distância entre a oferta inicial e a indenização justa, maior o benefício reconhecido ao expropriado.9. Plano de ação e cronograma para o expropriadoDiante do Decreto 65.427/2026, a atuação do expropriado deve ser sequencial e tempestiva. A primeira medida é conferir se o imóvel está contido no perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-1 da planta P-33.909-A1 e reunir a documentação dominial e fiscal. A segunda medida é providenciar avaliação técnica independente para conhecer o real valor de mercado do bem. A terceira medida é confrontar essa avaliação com a oferta administrativa do Município, decidindo, com base técnica, entre a via amigável e a discussão judicial do valor.1ª medida: conferência da poligonal e documentaçãoCotejar a matrícula do imóvel com o perímetro da planta P-33.909-A1 e reunir matrícula atualizada, IPTU, planta aprovada, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias. Essa base documental sustenta todas as etapas seguintes.Concluída a etapa documental, avança-se para a quantificação técnica, que é o coração da defesa do expropriado. Sem laudo próprio, a negociação parte de um piso artificialmente baixo.2ª medida: laudo pericial prévio independenteContratar profissional habilitado para elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, contemplando terreno, edificações, benfeitorias, e, quando houver, o fundo de comércio. Esse documento é o contraponto técnico à avaliação administrativa do Município de São Paulo.Com o laudo em mãos, o expropriado decide de forma informada o caminho a seguir, seja a composição amigável, seja a defesa no processo judicial.3ª medida: definição da estratégia indenizatóriaComparar o valor apurado no laudo com a oferta do expropriante e optar, com respaldo técnico, entre acordo extrajudicial e discussão judicial. Na via amigável, o valor pactuado é pago conforme o contrato; na via judicial, a indenização definitiva é fixada e levantada ao final, com juros e correção monetária.10. O que fazer agora?A publicação do Decreto Municipal 65.427/2026 inaugura um período decisivo para quem tem imóvel na área de 21.193,00 m² destinada ao CEU no Distrito do Grajaú. A postura passiva, de simplesmente aguardar a proposta do Município e assiná-la, é o principal fator de perda patrimonial em desapropriações. A oferta administrativa é ponto de partida, não de chegada, e a experiência demonstra que ela costuma desconsiderar parcelas legítimas do prejuízo.O expropriado atingido pela poligonal da planta P-33.909-A1 deve, portanto, organizar sua documentação, apurar o valor real do bem por avaliação independente e conhecer, com precisão, o conjunto de rubricas indenizatórias a que tem direito, do valor do terreno ao fundo de comércio, passando por juros, correção monetária e honorários. A reação juridicamente estruturada, ancorada no CF art. 5º, XXIV, no CF art. 182, § 3º e no Decreto-Lei 3.365/1941, é o caminho técnico para transformar uma oferta inicial insuficiente em justa e prévia indenização integral à vista. Quem age cedo, com base documental e laudo próprio, preserva o seu patrimônio e maximiza o valor a ser recebido.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Grajaú, na Subprefeitura de Capela do Socorro, em São Paulo/SP, para a implantação de Centro Educacional Unificado (CEU): Decreto Municipal 65.427/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Grajaú, na Subprefeitura de Capela do Socorro, em São Paulo/SP, para a implantação de Centro Educacional Unificado (CEU): Decreto Municipal 65.427/2026 e os direitos do expropriado
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Jardim Ângela e Capão Redondo para o prolongamento da Av. Carlos Caldeira Filho: Decreto 65.464/2026
O que você precisa saber em 30 segundos
O Decreto Municipal nº 65.464, de 25 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública, para desapropriação, imóveis nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M'Boi Mirim e do Campo Limpo.
A finalidade é a implantação do prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho, e a área declarada é de 123.210,00 m² — uma das maiores declarações municipais recentes.
O perímetro está distribuído em seis plantas do Departamento de Desapropriações (P-33.897-A1 a P-33.902-A2), juntadas ao processo SEI nº 6022.2026/0003542-0.
Essa obra havia saído do pacote da extensão da Linha 5-Lilás na revisão do traçado — e agora volta como melhoramento viário municipal, com decreto próprio.
O decreto não transfere a propriedade: autoriza o Município a desapropriar judicialmente ou a adquirir por acordo, no prazo de cinco anos.
A indenização deve ser justa e prévia, em dinheiro, e vai além do terreno: benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes e a depreciação da área remanescente entram na conta.
Quem acompanhou a extensão da Linha 5-Lilás ouviu, semanas atrás, que o prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho havia saído do projeto. A notícia era verdadeira — e envelheceu em doze dias. Em 25 de agosto de 2026, a Prefeitura publicou decreto declarando 123.210 m² de utilidade pública exatamente para essa obra, agora como melhoramento viário municipal. Este guia explica o que o decreto diz, quem é atingido e o que fazer.
Desapropriação por utilidade pública nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M'Boi Mirim e do Campo Limpo, para o prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho: Decreto Municipal 65.464/2026 e os direitos do expropriado
O Decreto nº 65.464/2026 declarou de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, necessários à implantação do prolongamento da Avenida Carlos Caldeira Filho. A área total é de 123.210,00 m², delimitada pelos perímetros de seis plantas do Departamento de Desapropriações (DESAP) da Procuradoria Geral do Município, juntadas ao processo administrativo SEI nº 6022.2026/0003542-0.
Da obra do metrô ao decreto municipal: por que essa desapropriação mudou de mãos
O prolongamento da Carlos Caldeira Filho constava do pacote original da extensão da Linha 5-Lilás até o Jardim Ângela. Na revisão do traçado do metrô, a obra saiu daquele escopo — o que levou muita gente da região a concluir que o risco de desapropriação naquele eixo havia acabado.
O decreto de 25 de agosto mostra o desenho real: a obra deixou de ser um apêndice do projeto estadual do metrô e virou um melhoramento viário do Município, com declaração de utilidade pública própria, processo próprio e plantas próprias. Para o proprietário, a mudança de rótulo não muda o efeito prático: o imóvel que estiver nos perímetros das plantas pode ser desapropriado — agora pela Prefeitura.
Atenção: se você leu que o prolongamento "foi excluído" e deixou de se preparar, reveja essa conclusão agora. A exclusão valeu para o pacote do metrô; a obra voltou por via municipal, com 123.210,00 m² declarados. Quem tem imóvel no eixo da avenida deve conferir as plantas do decreto.
O que o decreto declara: as seis plantas e suas áreas
O perímetro não é um polígono único — são seis plantas, algumas com mais de uma área interna. A distribuição, conforme o texto oficial:
Planta (DESAP/PGM)Área declaradaObservação
P-33.897-A112.516,00 m²perímetro único
P-33.898-A130.326,00 m²perímetro único — a maior das seis
P-33.899-A122.363,00 m²duas áreas (5.589,00 m² e 16.774,00 m²)
P-33.900-A122.892,00 m²duas áreas (10.253,00 m² e 12.639,00 m²)
P-33.901-A120.594,00 m²perímetro único
P-33.902-A214.519,00 m²duas áreas (13.162,00 m² e 1.357,00 m²)
O total fecha nos 123.210,00 m² declarados. As cópias das plantas estão juntadas ao processo SEI nº 6022.2026/0003542-0, nos documentos indicados no próprio decreto.
Como saber se o seu imóvel está no perímetro
O texto do decreto não lista endereços nem números prediais — a delimitação é feita pelos perímetros das plantas. A confirmação de que um imóvel específico é atingido, e em que extensão (total ou parcial), exige cruzar a planta oficial com a matrícula do imóvel.
O caminho prático: acessar o processo SEI nº 6022.2026/0003542-0 na consulta pública do SEI da Prefeitura, localizar as seis plantas e verificar em qual trecho do eixo da avenida o seu imóvel se encontra. Morar ou ter comércio na região das plantas não significa desapropriação automática — e, inversamente, estar fora da testada da avenida não garante estar fora dos perímetros, que incluem áreas para o corpo da via e suas conexões.
Importante: a desapropriação pode ser parcial. Quando a obra toma só uma faixa do lote, a discussão passa a incluir a depreciação do remanescente — e, se o que sobra ficar imprestável, o direito de extensão (pleitear que a desapropriação alcance o imóvel inteiro).
O prazo do decreto: cinco anos
Prazo decisivo: pelo art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941, o Município tem cinco anos, contados da publicação, para efetivar a desapropriação por acordo ou ajuizar a ação — sob pena de caducidade do decreto. Publicado em 25 de agosto de 2026, o prazo corre até agosto de 2031.
Esse intervalo é também o tempo útil do proprietário: é agora, antes de qualquer notificação, que se organiza a documentação, se registra o estado do imóvel e se constrói a posição para negociar ou disputar o valor.
As etapas do procedimento, do decreto à indenização
Antes de ir a juízo, o Município deve notificar o proprietário e apresentar oferta de indenização (art. 10-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 13.867/2019). O proprietário pode aceitar, rejeitar ou, havendo consenso, optar por mediação ou arbitragem para definir o valor.
Sem acordo, vem a ação judicial: o Município deposita o valor que entende devido e, alegando urgência, pode obter a imissão provisória na posse (art. 15). Depois vem a perícia judicial — o coração do processo, onde cada parte indica assistente técnico e formula quesitos — e, ao final, a sentença fixa a indenização.
Direito do expropriado: a imissão provisória se dá mediante depósito judicial — depósito não é o pagamento final. Ainda que discorde do valor, o expropriado pode levantar até 80% do depósito (art. 33, § 2º), mediante prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais sobre o bem (art. 34). O valor definitivo só se fixa na sentença, após a perícia.
O que a indenização deve cobrir
RubricaO que abrangeBase
Valor do imóvelTerreno e construção a valor de mercado — não o valor venal de IPTU —, considerando localização, padrão, conservação e aproveitamento econômico.CF, art. 5º, XXIV; DL 3.365/1941, art. 27
BenfeitoriasAs necessárias feitas após a declaração são atendidas; as úteis, quando autorizadas pelo expropriante.DL 3.365/1941, art. 26, parágrafo único
Fundo de comércio e lucros cessantesPerda do ponto e da clientela e o que se deixa de ganhar com a interrupção da atividade — relevante no comércio de bairro consolidado ao longo da avenida.Construção jurisprudencial sobre indenização integral
Área remanescenteDesvalorização do que sobra do lote após a faixa atingida — rubrica central em obra viária, onde a desapropriação parcial é a regra.DL 3.365/1941, art. 27
Juros compensatóriosCompensam a perda antecipada da posse quando há diferença entre o ofertado e o fixado na sentença, contados da imissão.DL 3.365/1941, art. 15-A
Juros moratóriosRecompõem o atraso no pagamento efetivo da indenização fixada.DL 3.365/1941, art. 15-B
Correção monetáriaPreserva o poder de compra entre a avaliação e o pagamento.Atualização do valor da condenação
Quem é réu na ação
Na ação de desapropriação, o proprietário é o réu — posição apenas técnica, já que o Município é quem pede ao Judiciário a transferência do bem. Para o expropriado, ser réu não é ser passivo: é dessa posição que se impugna o preço, indicam-se assistentes técnicos, formulam-se quesitos e se requer o levantamento do depósito. A contestação, por lei, versa sobre vício do processo ou impugnação do preço (art. 20) — para o expropriado, a discussão útil é o valor.
Tipologias atingidas: o que muda conforme o seu caso
Imóveis residenciais
A indenização deve permitir recompor moradia equivalente na região. Custos de mudança e recomposição devem ser documentados desde já — e, em desapropriação parcial, a perda de área útil e de acessos entra na conta.
Imóveis comerciais
O comércio ao longo do eixo da avenida carrega clientela vinculada ao endereço. Além do imóvel, entram o fundo de comércio e os lucros cessantes. Escrituração contábil organizada é o que sustenta essas rubricas.
Imóveis mistos
No prédio que combina loja e moradia, as duas lógicas se somam — é preciso demonstrar separadamente a perda habitacional e a do negócio, para a avaliação não tratar o conjunto como simples residência.
Inquilinos e ocupantes
O locatário não recebe o valor do imóvel, mas pode pleitear indenização pelas perdas próprias — benfeitorias que realizou e prejuízos da atividade no ponto. Contrato de locação e comprovantes de investimento são as peças-chave.
Documentação essencial e erros que reduzem a indenização
Matrícula atualizada e documentos de propriedade;
Cópia das plantas do processo SEI, para conferir o perímetro sobre a matrícula;
Registro fotográfico e em vídeo datado do imóvel, interno e externo;
Notas fiscais e projetos de reformas e benfeitorias;
Documentação do negócio (contrato social, faturamento, contratos), quando houver atividade;
Contratos de locação e comprovantes, quando houver inquilino;
Toda comunicação recebida da Prefeitura, inclusive avisos de vistoria.
Os erros mais caros: aceitar a primeira proposta sem comparar com avaliação independente; não documentar o imóvel antes da imissão; deixar a perícia correr sem assistente técnico; esquecer a área remanescente; tratar o depósito como pagamento final; e assinar acordo com quitação ampla sem saber o que se está abrindo mão.
O papel do advogado especializado e o que fazer agora
O Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, representando proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por decretos municipais, estaduais e federais em São Paulo — inclusive na região, onde acompanhamos a extensão da Linha 5-Lilás até o Jardim Ângela.
Se o seu imóvel fica no eixo da Avenida Carlos Caldeira Filho ou nas áreas das seis plantas, o momento de se organizar é agora, antes da notificação e de qualquer proposta. Reúna a matrícula, registre o estado do imóvel e busque orientação especializada em desapropriação. A consulta inicial serve para conferir o perímetro, dimensionar o caso e definir a estratégia — para negociar em melhores condições ou impugnar o preço em juízo.
				
				
				
					


  

  
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Fontes oficiais
Decreto Municipal nº 65.464, de 25 de agosto de 2026 — Catálogo de Legislação Municipal da Prefeitura de São Paulo (texto oficial: área total de 123.210,00 m², plantas P-33.897-A1, P-33.898-A1, P-33.899-A1, P-33.900-A1, P-33.901-A1 e P-33.902-A2, e processo administrativo SEI nº 6022.2026/0003542-0).
Consulta pública do SEI da Prefeitura de São Paulo — para acesso às plantas, pesquisar pelo processo SEI nº 6022.2026/0003542-0.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública (arts. 10, 10-A, 15, 15-A, 15-B, 20, 26, 27, 33 e 34).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 — notificação e oferta de indenização na via administrativa; mediação e arbitragem.
Conteúdo informativo, elaborado a partir do texto oficial do decreto, consultado em 25 de agosto de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não identifica proprietários, valores de imóveis, matrículas ou números prediais.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Jardim Ângela, M'Boi Mirim/SP para a implantação de equipamento educacional: Decreto 65.435/2026
Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, em São Paulo/SP, para a implantação de equipamento educacional na área do perímetro da planta P-33.555-A1: Decreto Municipal 65.435/2026 e os direitos do expropriadoO que você precisa saberO Decreto Municipal 65.435/2026, de 19 de agosto de 2026, publicado em 20 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, para a implantação de equipamento educacional.A área atingida soma 4.554,00 m², delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1 da planta P-33.555-A1.O expropriante é o Município de São Paulo, que atua com recursos próprios ou em convênio, e deve pagar justa e prévia indenização em dinheiro.A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo, mas não fixa o valor: o expropriado preserva o direito de discutir o preço por avaliação técnica própria.Proprietários e inquilinos possuem rubricas indenizatórias autônomas, com base na NBR 14.653-2 e no Decreto-Lei 3.365/1941.A publicação do Decreto Municipal 65.435/2026 inaugura o procedimento expropriatório destinado à implantação de um equipamento educacional no Distrito do Jardim Ângela, uma das regiões de maior adensamento populacional da zona sul de São Paulo, integrante da Subprefeitura de M'Boi Mirim. O ato fundamenta-se na CF art. 5º, XXIV, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e na Lei Geral de Desapropriações, o Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina a utilidade pública como fundamento da intervenção estatal sobre a propriedade privada. Este artigo detalha o alcance do decreto, o perímetro atingido e, sobretudo, os direitos de quem foi surpreendido pela medida.O que a DUP significa em termos práticosA declaração de utilidade pública (DUP) é o marco que autoriza o Município de São Paulo a promover a desapropriação, seja pela via amigável, seja pela via judicial. Ela não transfere a propriedade nem define o valor da indenização. A partir dela, o expropriante pode ingressar em juízo e requerer a imissão provisória na posse, mas o proprietário conserva o direito de discutir o preço integralmente.1. Localização e contexto: o Jardim Ângela e a Subprefeitura de M'Boi MirimO Distrito do Jardim Ângela localiza-se no extremo sul do Município de São Paulo, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, e concentra um dos maiores contingentes populacionais entre os distritos paulistanos. A região caracteriza-se por ocupação predominantemente residencial, com forte presença de comércio de bairro, e por histórica carência de equipamentos públicos, o que confere sentido à destinação educacional prevista no Decreto Municipal 65.435/2026. A implantação de escola ou unidade de ensino nessa localidade dialoga diretamente com a função social da propriedade urbana, prevista na CF art. 182, § 4º, e com as diretrizes de política urbana da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).A área objeto da declaração corresponde a imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, contidos na porção de 4.554,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1, conforme a planta P-33.555-A1 que instrui o processo administrativo. O perfil misto, residencial e comercial, típico dessa faixa da zona sul, implica que a desapropriação atingirá tanto moradias quanto pontos de comércio local consolidados, o que amplia o espectro de rubricas indenizatórias envolvidas.Imissão provisória não é pagamentoÉ comum a confusão entre imissão provisória na posse e recebimento da indenização. São coisas distintas. Na imissão provisória, o Município deposita em juízo o valor de uma avaliação prévia e obtém a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse depósito nesse momento: o levantamento só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, a discussão sobre o valor permanece aberta.2. Logradouros e perímetros atingidosDiferentemente de desapropriações que descrevem vias nominadas, o Decreto Municipal 65.435/2026 delimita a área atingida por meio de um perímetro técnico levantado em planta. A tabela a seguir sistematiza o único perímetro descrito no ato, com seus marcos, área e função no conjunto expropriado, para orientar o proprietário e o inquilino na verificação de que seu imóvel está ou não abrangido.Logradouro / PerímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroImóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, área delimitada pela planta P-33.555-A1Perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14.554,00 m²Área integral destinada à implantação de equipamento educacionalOs imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, contidos na área de 4.554,00 m² delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1 da planta P-33.555-A1, constituem, portanto, o núcleo da intervenção. Como o decreto identifica a poligonal e não os números prediais, é imprescindível que cada morador ou comerciante confronte a matrícula de seu imóvel com a planta oficial, verificando se os vértices do lote coincidem com os marcos do perímetro declarado.Confronte a matrícula com a planta P-33.555-A1A delimitação por perímetro exige leitura técnica. Nem sempre é evidente, a olho nu, se um imóvel está total ou parcialmente dentro da poligonal 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1. Quando a linha corta o lote, surge a hipótese de remanescente antieconômico, ou seja, a parcela que sobra pode perder viabilidade de uso, hipótese em que se pode pleitear a desapropriação da totalidade.3. Motivação técnica: equipamento educacional e função socialA finalidade declarada é a implantação de equipamento educacional, o que se enquadra entre as hipóteses de utilidade pública do Decreto-Lei 3.365/1941 e concretiza a função social da propriedade urbana da CF art. 182, § 4º. A escolha do Distrito do Jardim Ângela guarda coerência com a demanda por vagas escolares em região densamente habitada da Subprefeitura de M'Boi Mirim. A destinação a equipamento público, contudo, não reduz nem relativiza o dever de indenizar: a CF art. 182, § 3º reafirma que a desapropriação de imóveis urbanos far-se-á com prévia e justa indenização em dinheiro.Do ponto de vista do expropriado, a legitimidade da finalidade não é o ponto central da defesa. O foco é o valor. A jurisprudência pacífica reconhece que o mérito administrativo da escolha do local raramente é revertido, mas o quantum indenizatório é plenamente discutível. É nesse terreno, o da avaliação técnica, que se concentra a defesa dos direitos patrimoniais do proprietário e do inquilino.Cuidado com a avaliação unilateral do exproprianteO Município de São Paulo tende a apresentar avaliação administrativa própria, frequentemente aquém do valor de mercado. Esse número inicial é uma oferta, não um teto. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente é o erro mais frequente e mais custoso do expropriado. A diferença entre a oferta e o valor efetivamente devido costuma ser expressiva.4. Direitos do proprietárioO proprietário do imóvel atingido pelo perímetro da planta P-33.555-A1 tem direito à indenização integral à vista, abrangendo o valor do terreno, das edificações e das benfeitorias. A apuração deve seguir a NBR 14.653-2, que impõe tratamento científico das amostras de mercado, com consideração de fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com a devida depreciação física e funcional, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721.Quando o perímetro atinge apenas parte do imóvel, é fundamental verificar se a área remanescente mantém utilidade econômica. Havendo remanescente antieconômico, o proprietário pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem, e não apenas a fração absorvida pela poligonal. Em imóveis comerciais cortados pela linha do perímetro, a perda de testada pode comprometer a exploração do ponto e deve ser quantificada de forma autônoma.Documentos que fortalecem a indenizaçãoi. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU e habite-se.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.v. Comprovantes de faturamento, no caso de imóvel comercial.5. Direitos do inquilino e do locatário comercialO inquilino não é mero espectador do processo. Ele titulariza rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. O locatário residencial tem direito ao ressarcimento das despesas de mudança e dos custos de reinstalação. Já o locatário comercial, especialmente aquele com ponto consolidado no Jardim Ângela, pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, na forma da NBR 14.653-4, além de lucros cessantes durante o período de transferência da atividade.O inquilino tem direito próprio à indenizaçãoMuitos locatários acreditam que apenas o dono do imóvel é indenizado. Isso é falso. O comerciante estabelecido na área do perímetro P-33.555-A1 pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio, pela perda de clientela local e pelos custos de instalação em novo endereço. Esses valores são apurados de forma independente da indenização paga ao proprietário e não se confundem com ela.A perda de clientela é particularmente sensível em comércio de bairro, cuja freguesia se forma pela proximidade geográfica. Deslocar um estabelecimento para fora do Distrito do Jardim Ângela pode significar a dissolução do público que sustentava o negócio. Por isso, a apuração do fundo de comércio deve considerar o histórico de faturamento e a dependência do ponto em relação à vizinhança imediata.6. Rubricas indenizatórias e base normativaA justa indenização não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por um conjunto de rubricas, cada qual com base técnica ou legal própria. A tabela a seguir consolida as parcelas usualmente devidas em desapropriação urbana como a promovida pelo Decreto Municipal 65.435/2026, servindo de roteiro para a conferência do que deve integrar o cálculo.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no Jardim ÂngelaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoCorreção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débitoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação, na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, calculam-se sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça o interesse do expropriado em impugnar tecnicamente a proposta administrativa.Custos indiretos também são indenizáveisAlém do valor do bem, a desapropriação gera custos indiretos que não podem ser ignorados: despesas de mudança, perda de clientela local, interrupção temporária de atividade e, em certos casos, a depreciação de imóveis vizinhos remanescentes. Documentar cada um desses efeitos desde o início é decisivo para que integrem a conta indenizatória.7. Quantificação: por que a avaliação independente é essencialA distância entre a oferta do Município de São Paulo e o valor real do imóvel decorre da metodologia. A avaliação administrativa frequentemente adota amostras limitadas e fatores conservadores. Uma avaliação independente, ancorada na NBR 14.653-2, com pesquisa de mercado robusta no entorno do Distrito do Jardim Ângela, tende a revelar valores substancialmente superiores, especialmente quando há edificação de qualidade, ponto comercial ativo ou situação de esquina dentro do perímetro da planta P-33.555-A1.A quantificação correta também depende da correta classificação do imóvel: residencial, comercial ou misto. Cada categoria mobiliza rubricas distintas. Um sobrado residencial exige avaliação de terreno e edificação; um imóvel comercial acrescenta fundo de comércio e lucros cessantes; um imóvel misto combina as duas lógicas. A ausência dessa individualização na avaliação administrativa é uma das principais fontes de subindenização.Providências em sequência1ª medida: obter a planta P-33.555-A1 e confrontá-la com a matrícula para confirmar a abrangência do imóvel no perímetro.2ª medida: reunir a documentação dominial, fiscal e contratual descrita neste artigo.3ª medida: providenciar laudo pericial prévio independente antes de responder a qualquer oferta.8. Plano de ação do expropriadoA reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização simbólica de uma justa e prévia indenização. O primeiro passo é confirmar a inclusão do imóvel no perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1. O segundo é organizar a prova do valor: matrícula, IPTU, habite-se, contratos e comprovantes de faturamento. O terceiro é constituir avaliação técnica própria, capaz de contrapor números à oferta administrativa. Somente com esse arsenal o expropriado negocia em condições de igualdade, seja na via amigável, seja na via judicial.Na via amigável, o Município de São Paulo e o proprietário podem celebrar acordo extrajudicial, hipótese em que o valor pactuado é efetivamente pago conforme o contrato. Trata-se de via distinta da imissão, e não se confunde com o depósito judicial. Na via judicial, ao contrário, a posse pode ser transferida ao expropriante mediante depósito de avaliação prévia, com o levantamento do valor definitivo condicionado à sentença. Em ambos os cenários, a avaliação técnica é o instrumento central de defesa.Prazo e organização favorecem o expropriadoQuanto antes o proprietário e o inquilino do Jardim Ângela organizarem sua documentação e sua avaliação independente, maior o poder de negociação. Chegar à mesa com números técnicos consolidados, e não apenas com a oferta do Município, é o que viabiliza a maximização da indenização, tanto na composição amigável quanto na eventual fase judicial.9. Cronograma e próximos passosPublicado o Decreto Municipal 65.435/2026 em 20 de agosto de 2026, o processo tende a seguir etapas previsíveis: notificação dos proprietários, apresentação da oferta administrativa, tentativa de composição amigável e, na ausência de acordo, ajuizamento da ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. O intervalo entre a DUP e o efetivo ajuizamento é a janela em que o expropriado deve se preparar tecnicamente, reunindo documentação e avaliação própria.A janela decisiva é agoraO período entre a publicação do decreto e a apresentação da oferta é o momento estratégico. É nele que se constrói a prova do valor real do imóvel situado no perímetro da planta P-33.555-A1. Quem chega à negociação sem laudo pericial prévio aceita, por falta de contraprova, o número imposto pelo expropriante. Quem se antecipa negocia de igual para igual.Em síntese, o Decreto Municipal 65.435/2026 atinge imóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, dentro da área de 4.554,00 m² da planta P-33.555-A1, para implantar equipamento educacional. A finalidade é legítima, mas o valor da indenização é integralmente discutível. Proprietários e inquilinos possuem direitos autônomos, com base na CF art. 5º, XXIV, na CF art. 182, § 3º, no Decreto-Lei 3.365/1941 e nas normas técnicas da série NBR 14.653. Estruturar a defesa desde a publicação do decreto é o caminho técnico para transformar uma oferta administrativa em justa e prévia indenização.		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, em São Paulo/SP, para a implantação de equipamento educacional na área do perímetro da planta P-33.555-A1: Decreto Municipal 65.435/2026 e os direitos do expropriado					Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim, em São Paulo/SP, para a implantação de equipamento educacional na área do perímetro da planta P-33.555-A1: Decreto Municipal 65.435/2026 e os direitos do expropriado
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#### Desapropriação no Jardim Ângela, M’Boi Mirim/SP para a implantação de pátio de estacionamento de ônibus: Decreto 65.434/2026
Desapropriação por utilidade pública no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura do M’Boi Mirim, em São Paulo/SP, para a implantação de pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo: Decreto Municipal 65.434/2026 e os direitos do expropriado. Saiba maisO que você precisa saberO Decreto Municipal 65.434/2026, de 19 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura do M’Boi Mirim, em São Paulo.A área atingida soma 25.507 m², delimitada pelo perímetro da planta P-33.914-A0, destinada a um pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo.O expropriante é o Município de São Paulo, que atua com recursos próprios sob a Lei Geral de Desapropriações.Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e da CF art. 182, § 3º.A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) não fixa valor; ela apenas autoriza o Município a iniciar o procedimento e abre a janela para reação técnica.A publicação do Decreto Municipal 65.434/2026 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 20 de agosto de 2026, formaliza a intenção do Poder Público municipal de retirar do domínio privado uma faixa expressiva de terra no Distrito do Jardim Ângela, região da Subprefeitura do M’Boi Mirim, zona sul da capital. O fundamento é a declaração de utilidade pública (DUP), instrumento do Decreto-Lei 3.365/1941, que autoriza o Município a promover a desapropriação de imóveis particulares para a implantação de um pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo. Este artigo destrincha o alcance do ato e, sobretudo, os direitos de quem é atingido.Todo proprietário, possuidor ou titular de direitos sobre imóvel contido no perímetro precisa compreender que a desapropriação por utilidade pública garante, por comando constitucional, a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV. Tratando-se de imóvel urbano, incide também a CF art. 182, § 3º, que reafirma a indenização prévia e em dinheiro. A finalidade pública do pátio de ônibus não reduz esse direito: ela apenas legitima o procedimento. O valor a ser pago é matéria técnica e discutível, e é justamente aí que se decide o resultado econômico do processo.O que o Decreto 65.434/2026 efetivamente fazO decreto declara a utilidade pública dos imóveis e autoriza o Município de São Paulo a promover a desapropriação, pela via amigável ou judicial. Ele não transfere a propriedade, não fixa a indenização e não retira, por si só, a posse do expropriado. É o marco inicial do procedimento e o momento em que a reação juridicamente estruturada se torna decisiva.1. Localização e contexto: o Jardim Ângela e a Subprefeitura do M’Boi MirimO perímetro atingido situa-se no Distrito do Jardim Ângela, integrante da Subprefeitura do M’Boi Mirim, na zona sul de São Paulo. A região tem perfil predominantemente residencial, com forte presença de comércio de bairro, oficinas e prestadores de serviço que atendem à população local. A implantação de um pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo tem lógica operacional clara: aproximar a guarda e a manutenção da frota das linhas que servem a periferia, reduzindo deslocamentos improdutivos dos veículos até garagens distantes.Para o expropriado, entretanto, o benefício coletivo do equipamento urbano convive com um ônus individual concreto: a perda do imóvel e a ruptura de projetos de moradia, renda e vida. A área de 25.507 m² delimitada pela planta P-33.914-A0 é significativa e sugere a incorporação de múltiplos lotes ou de gleba fracionada. Cada titular tem situação jurídica própria, e a defesa técnica precisa individualizar terreno, edificações, benfeitorias e, quando houver, ponto comercial.Tipologia sensível: equipamento urbano de grande portePátios e garagens de ônibus consomem áreas extensas e contíguas. Quando o perímetro corta apenas parte de um imóvel, a porção restante pode tornar-se um remanescente antieconômico, sem acesso, testada ou dimensão úteis. Nesse cenário, o expropriado pode pleitear a indenização da área remanescente que perdeu viabilidade, e não apenas da fração formalmente atingida.2. Logradouros e perímetros atingidosO Decreto Municipal 65.434/2026 não individualiza ruas nominalmente no ato publicado, referindo-se ao conjunto de imóveis particulares contidos no perímetro técnico definido em planta. A tabela abaixo consolida a descrição oficial da área, para orientação dos proprietários e possuidores que buscam identificar se seu imóvel está incluído.Logradouro / perímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetroImóveis particulares no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura do M’Boi Mirim, delimitados pela planta P-33.914-A0Perímetro único definido em planta técnica25.507,00 m²Área destinada ao pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivoComo a descrição oficial trata dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, na Subprefeitura do M’Boi Mirim, delimitados pela planta P-33.914-A0, é indispensável obter cópia dessa planta e confrontá-la com a matrícula de cada imóvel. Apenas o cotejo entre o memorial descritivo do perímetro e a descrição registral permite afirmar, com segurança, se o lote está integralmente atingido, parcialmente cortado ou apenas confrontante com a área declarada.Planta P-33.914-A0: documento-chave da defesaA planta que delimita o perímetro é o documento técnico central. É ela que define quem está dentro e quem está fora da área declarada de utilidade pública. Antes de qualquer negociação, o expropriado deve exigir acesso à planta P-33.914-A0 e ao memorial descritivo, verificando se a projeção sobre o seu imóvel está correta e se não há erro de sobreposição.3. Motivação técnica: por que um pátio de ônibus no Jardim ÂngelaO pátio de estacionamento de ônibus do transporte coletivo é um equipamento urbano de suporte à operação do sistema municipal de transporte. Sua função é abrigar a frota fora do horário de operação, permitir manutenção preventiva, abastecimento e escala de motoristas. A escolha do Jardim Ângela conecta-se à densidade de linhas que servem a Subprefeitura do M’Boi Mirim e à necessidade de reduzir a quilometragem ociosa entre o fim das linhas e as garagens.Do ponto de vista jurídico, a motivação é relevante porque a desapropriação por utilidade pública exige finalidade pública concreta e atual. A destinação a pátio de ônibus, expressa no Decreto Municipal 65.434/2026, atende a esse requisito. Isso não impede, contudo, o controle sobre a extensão do perímetro: o Município deve desapropriar o estritamente necessário à obra, e o excesso de área declarada pode ser questionado pelo expropriado.DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminarA declaração de utilidade pública (DUP) publicada, como a do Decreto 65.434/2026, autoriza formalmente o início do procedimento expropriatório. Não confundir com anúncios, estudos de viabilidade ou notícias de projeto, que geram efeito de mercado, mas não autorizam a desapropriação. Com a DUP publicada, o expropriado deve tratar o tema como processo em curso, e não como mera hipótese.4. Direitos do proprietário expropriadoO proprietário atingido tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, que deve refletir o valor real de mercado do imóvel, e não valores de tabela ou de cadastro fiscal. A indenização integral abrange o terreno, as edificações, as benfeitorias e os prejuízos diretamente decorrentes da perda. A avaliação deve seguir método científico, ancorado na NBR 14.653-2, com tratamento de amostras de mercado e consideração de localização, topografia, zoneamento e aproveitamento.Um direito frequentemente negligenciado é o de participar da definição do valor por avaliação independente. O expropriado não está obrigado a aceitar a oferta administrativa do Município. Ele pode e deve apresentar laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, para contrapor a proposta oficial. É esse contraditório técnico que costuma separar uma oferta inicial subavaliada da indenização efetivamente justa.Cuidado com a oferta administrativa inicialA primeira proposta do expropriante costuma partir de avaliação unilateral, frequentemente abaixo do valor de mercado. Assinar acordo sem laudo próprio pode consolidar prejuízo irreversível. O expropriado deve tratar a oferta como ponto de partida da negociação, jamais como valor definitivo, e sempre confrontá-la com avaliação independente.5. Direitos do inquilino e do locatário comercialO inquilino e o locatário comercial possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com as do proprietário. Quem explora atividade econômica no imóvel atingido pode pleitear a indenização pela perda do fundo de comércio, avaliada segundo a NBR 14.653-4, além de despesas de mudança, adaptação de novo ponto e a perda de clientela local construída ao longo dos anos de operação no Jardim Ângela.Direitos autônomos de quem ocupa o imóvelSe você é inquilino residencial ou comercial no perímetro do Distrito do Jardim Ângela, tem direito a pleitear indenização própria por fundo de comércio, custos de mudança e interrupção de atividade, ainda que não seja o dono do imóvel. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvará e notas fiscais de benfeitorias que você mesmo tenha realizado no imóvel.6. Rubricas indenizatórias: o que compõe a indenização justaA indenização em desapropriação não é um número único: é a soma de parcelas técnicas que devem ser demonstradas uma a uma. A tabela a seguir organiza as principais rubricas aplicáveis à situação do Jardim Ângela, com sua ancoragem normativa.RubricaNorma técnica/legalObservaçõesValor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamentoEdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcionalFundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no Distrito do Jardim ÂngelaJuros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização finalHonorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Fixados sobre a diferença entre a oferta e a condenaçãoSobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma da lei, contados do termo legal sobre o valor da condenação. Há ainda correção monetária plena sobre todo o débito, de modo a preservar o poder de compra da indenização ao longo do processo.Imissão provisória não é pagamentoNa fase judicial, o Município pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de sua avaliação prévia em juízo. Nesse momento, a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta imediatamente esse valor nem recebe a indenização definitiva. O levantamento do depósito e o recebimento do valor justo ocorrem após a fixação definitiva da indenização, por sentença ou acordo homologado.7. Custos indiretos e o impacto sobre o entornoA desapropriação para um equipamento de grande porte, como um pátio de ônibus, gera custos indiretos que muitas vezes escapam da avaliação oficial. Para o expropriado, há despesas de mudança, contratação de novo imóvel, adaptação de instalações e, no caso comercial, perda de clientela local e interrupção temporária de faturamento. Esses prejuízos integram a noção de indenização integral e devem ser documentados desde já.Há também o efeito sobre imóveis vizinhos não atingidos. A instalação de um pátio de ônibus altera o perfil da vizinhança, com movimento de veículos pesados, ruído e circulação intensa. Quando o imóvel confrontante sofre depreciação demonstrável em razão da obra, essa perda pode ser objeto de discussão jurídica própria. A defesa técnica deve mapear esses reflexos no entorno do Distrito do Jardim Ângela.Remanescente antieconômico e perda de testadaSe o perímetro da planta P-33.914-A0 cortar apenas parte do seu imóvel, avalie a viabilidade do que sobra. A perda de testada em imóveis comerciais e a formação de remanescente antieconômico autorizam pleitear a indenização da área restante que se tornou inaproveitável, e não somente da fração formalmente incluída no decreto.8. Função social e o equilíbrio entre interesse público e propriedadeA desapropriação urbana convive com o princípio da função social da propriedade, previsto na CF art. 182, § 4º, e com os instrumentos da Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. Esse arcabouço legitima a intervenção do Município no solo urbano para fins de interesse coletivo, mas não afasta a contrapartida indenizatória. Ao contrário: quanto mais relevante o interesse público, mais rigorosa deve ser a apuração do valor devido ao particular que suporta o ônus da obra.O expropriado do Jardim Ângela deve compreender que a existência de finalidade social não é argumento para reduzir a indenização. A justa indenização é a condição constitucional para que o Poder Público possa converter a propriedade privada em equipamento coletivo. É esse equilíbrio, entre o interesse do transporte público e o direito individual, que a reação técnica preserva.Documentos para organizar desde jái. Matrícula atualizada do imóvel.ii. Carnê de IPTU e, quando houver, habite-se.iii. Contratos de locação vigentes.iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.9. Cronograma e próximos passos após o Decreto 65.434/2026Com a publicação da DUP em 20 de agosto de 2026, abre-se a fase administrativa. O Município tende a notificar os proprietários e apresentar oferta com base em avaliação própria. Esse é o momento de constituir prova, obter a planta P-33.914-A0 e providenciar laudo pericial prévio independente. A qualidade dessa preparação define a margem de negociação e o eventual desfecho judicial.Caso não haja acordo na via amigável, o Município poderá ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. O expropriado preserva, em juízo, o direito de discutir integralmente o valor, produzir perícia e obter a fixação da indenização definitiva pelo Judiciário, acrescida de juros e correção. O procedimento, portanto, não se encerra com a oferta administrativa: ele apenas começa nela.A janela de reação é agoraEntre a publicação do decreto e a formalização da oferta há um intervalo decisivo. Proprietários e ocupantes que chegam a essa fase com matrícula, planta confrontada e avaliação técnica próprias negociam de posição de força. Quem aguarda passivamente a proposta oficial tende a receber valores subavaliados e a perder rubricas legítimas.10. O que fazer agoraO primeiro passo é confirmar, pela planta P-33.914-A0 e pela matrícula, se o seu imóvel no Distrito do Jardim Ângela está integral ou parcialmente contido no perímetro de 25.507 m² declarado pelo Decreto Municipal 65.434/2026. O segundo é reunir a documentação de titularidade, ocupação e benfeitorias. O terceiro é obter avaliação técnica independente, com base na NBR 14.653-2, para dimensionar a justa e prévia indenização devida.A desapropriação não é um destino imposto sem contrapartida: é um procedimento em que a atuação técnica do expropriado determina o valor final recebido. O interesse público na implantação do pátio de ônibus da Subprefeitura do M’Boi Mirim é legítimo, mas convive com o direito constitucional à indenização integral, em dinheiro e prévia. Reagir de forma estruturada, desde a publicação do decreto, é o caminho para transformar uma imposição administrativa em indenização efetivamente justa.		
				
				
					


  

  
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        OAB/SP 210.822
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Jardim do Lago em Campinas: Resolução SPI 058/2026 e a Construção de Escola da PPP Lote Oeste
Você é proprietário no Jardim do Lago em Campinas e foi notificado de que o seu imóvel será desapropriado para construção de escola estadual?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI nº 058, de 11 de maio de 2026, publicada em 14/05/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, declarou de utilidade pública área de 8.524,50 m² no Jardim do Lago Continuação, em Campinas/SP, para implantação de unidade escolar pública.
A área atingida corresponde ao Lote 01 da quadra 26 do loteamento Jardim do Lago, com frente para a Rua Emerson da Silva Berton, em confluência com a Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e a Rua Amália Forti Poli, conforme Matrícula nº 139.457 do 3º Registro de Imóveis de Campinas.
O expropriante é a concessionária AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., vencedora do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025 (PPP Escolas, Lote Oeste).
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, calculada com fundamento na CF art. 5º, XXIV e na CF art. 182, § 3º.
A oferta inicial da concessionária não vincula o expropriado: a discussão do valor deve se dar com laudo pericial prévio e fundamentação técnica conforme a NBR 14.653-2.
A Resolução SPI nº 058/2026 integra o conjunto de atos expropriatórios derivados do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, firmado entre o Estado de São Paulo e a sociedade de propósito específico AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., no âmbito da PPP Escolas, Lote Oeste. A finalidade declarada é a implantação de unidade educacional pública de ensino fundamental II e médio, tipologia B, na região denominada Campinas II, com capacidade estimada total de 1.040 alunos. O fundamento normativo da expropriação é o Decreto-Lei 3.365/1941, combinado com a CF art. 5º, XXIV e a CF art. 182, § 3º, que impõe a indenização em dinheiro, prévia e justa, sempre que o Poder Público intervenha de forma supressiva no direito de propriedade urbana.
1. Localização e perímetro: Rua Emerson da Silva Berton e o entorno do Jardim do Lago
O imóvel atingido fica em região de ocupação consolidada do extremo oeste de Campinas, no Jardim do Lago Continuação, bairro de perfil predominantemente residencial com presença significativa de comércio de vizinhança. A área de 8.524,50 m² corresponde a um lote único (Lote 01 da quadra 26) oriundo da subdivisão da quadra 26 do loteamento original, com frente principal para a Rua Emerson da Silva Berton e formando esquina com a Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e com a Rua Amália Forti Poli. A matrícula nº 139.457 do 3º Registro de Imóveis de Campinas é o documento de partida para qualquer análise técnica.
2. Logradouros e perímetros atingidos
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Emerson da Silva BertonLote 01 da quadra 26, Jardim do Lago Continuação, confluência com Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e Rua Amália Forti Poli, Matrícula nº 139.457 do 3º RI Campinas8.524,50 m²Frente principal do imóvel destinado à futura unidade escolar
A frente do imóvel está implantada sobre a Rua Emerson da Silva Berton, o que a torna o eixo viário central do projeto. A localização em esquina tripla, formada com a Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e com a Rua Amália Forti Poli, é um elemento técnico relevante na avaliação, porque eleva o valor de mercado em razão da maior testada, da visibilidade comercial e da facilidade de acesso, fatores que devem ser tratados pelo perito conforme a NBR 14.653-2.
💡 O que é a PPP Escolas Lote Oeste
A Concessão Administrativa nº 01/2025 entregou a uma concessionária privada a obrigação de projetar, construir, equipar e manter unidades escolares estaduais. A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. é a SPE responsável pelo Lote Oeste, que abrange Campinas e municípios da região. A desapropriação é instrumentalizada pelo Estado, mas o ônus financeiro e a execução cabem à concessionária, com fiscalização da Secretaria de Parcerias em Investimentos.
3. Fundamento jurídico da Resolução SPI 058/2026
Toda desapropriação por utilidade pública parte de um ato declaratório. No caso, esse ato é a Resolução SPI nº 058, de 11 de maio de 2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. A partir da publicação, a concessionária passa a estar autorizada a promover, judicial ou administrativamente, todos os atos necessários à efetivação da expropriação, inclusive a propositura da ação e o requerimento de imissão provisória na posse, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
O substrato constitucional do ato é duplo. De um lado, a CF art. 5º, XXIV exige que a desapropriação seja precedida de procedimento legal e indenização justa e prévia em dinheiro. De outro, a CF art. 182, § 3º reforça, no plano urbanístico, que a desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, regra que se soma ao princípio da função social da propriedade urbana enunciado na CF art. 182, § 4º.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é confisco
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do procedimento expropriatório, mas não transfere a propriedade nem confere posse imediata à concessionária. A perda do domínio só se aperfeiçoa com o pagamento da indenização definitiva ou com o depósito autorizado em juízo nas hipóteses legais. O expropriado mantém integralmente o uso do imóvel até decisão judicial em sentido diverso.
4. Por que esta área foi escolhida: tipologia B e capacidade de 1.040 alunos
A finalidade declarada é específica: instalação de unidade de ensino fundamental II e médio em tipologia B, padrão construtivo pré-definido no edital da PPP Escolas, com capacidade estimada total de 1.040 alunos. A escolha do lote no Jardim do Lago Continuação não é arbitrária. Critérios urbanísticos, demográficos e de cobertura da rede pública conduziram à seleção: localização em região de adensamento residencial, demanda escolar reprimida no entorno, frente para via local com baixo tráfego pesado (a Rua Emerson da Silva Berton) e área única capaz de comportar o programa arquitetônico em parcela contínua de 8.524,50 m².
Embora a motivação técnica seja legítima, ela não imuniza a oferta indenizatória. O expropriado tem direito de discutir, no caso concreto, se o valor proposto reflete fielmente o mercado da região e os atributos físicos do imóvel.
🏠 Esquina tripla é fator técnico de valorização
O lote forma esquina com três logradouros simultaneamente: Rua Emerson da Silva Berton, Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e Rua Amália Forti Poli. Pela NBR 14.653-2, essa condição autoriza aplicação de fator esquina e de fator de testada acima da média do bairro, elevando o valor unitário do metro quadrado. Avaliações que ignoram essa característica subestimam o imóvel.
5. Escopo do problema: o que muda para o proprietário
A publicação da Resolução SPI 058/2026 inaugura uma janela jurídica delicada. A partir dela, o proprietário do Lote 01 da quadra 26 enfrenta três frentes simultâneas: (i) negociação extrajudicial com a concessionária AEDIFICA OESTE SP SPE S.A.; (ii) eventual ação judicial de desapropriação, se a via amigável não prosperar; (iii) preservação documental do imóvel para fins de avaliação. O ato declaratório também tem efeito mercadológico: a partir da publicação, o imóvel torna-se de difícil comercialização para terceiros, o que reduz a margem de manobra do proprietário e cria pressão por aceitação rápida da oferta.
Há também o impacto urbanístico no entorno. Ainda que apenas o lote referido seja objeto da DUP, os imóveis vizinhos sofrem reflexos: trânsito escolar, alteração da paisagem urbana e potencial valorização ou desvalorização de imóveis lindeiros, a depender do projeto definitivo da unidade educacional.
6. Direitos do expropriado: o núcleo da defesa
O direito central é a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da CF art. 5º, XXIV e da CF art. 182, § 3º. Essa garantia constitucional impõe que o valor pago reflita o valor real do bem no momento da expropriação, com todos os fatores físicos, locacionais e econômicos considerados. O expropriado tem ainda os seguintes direitos correlatos:
🛡️ Direitos individualizados do expropriado
i. Direito à indenização integral à vista, em dinheiro, e não em títulos.
ii. Direito de contraditar o laudo da concessionária com laudo pericial prévio próprio.
iii. Direito de discutir judicialmente o valor, mesmo após aceitar o pagamento parcial (reserva de direitos).
iv. Direito a honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
v. Direito a juros e correção monetária plena sobre o valor da condenação.
vi. Direito de exigir que benfeitorias necessárias e úteis sejam indenizadas integralmente.
Quando há contrato de locação vigente sobre o imóvel, o inquilino também é titular de pretensões próprias e autônomas em relação ao proprietário, especialmente quando explora atividade comercial no local: indenização por fundo de comércio (NBR 14.653-4), por mudança forçada, perda de clientela local e despesas de reinstalação. Essas rubricas são distintas das do proprietário e não se confundem com o valor pago pela área.
7. Cálculo da indenização: rubricas técnicas aplicáveis
A indenização justa não é número de tabela. Ela é construída tecnicamente, rubrica por rubrica, com fundamento em normas brasileiras de avaliação de imóveis urbanos. A tabela abaixo sintetiza as principais rubricas aplicáveis ao caso do Lote 01 da quadra 26.
RubricaNorma técnica/legalObservações no caso concreto
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, fator esquina tripla (Rua Emerson da Silva Berton com Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e Rua Amália Forti Poli), topografia e zoneamento residencial
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição e depreciação física se houver construções no lote
Benfeitorias acessóriasNBR 14.653-2Muros, calçadas, pavimentação interna, redes de utilidades
Fundo de comércioNBR 14.653-4Apenas se o imóvel abriga atividade comercial consolidada
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Incidem sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941Incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, garante que o decurso do tempo não corroa o valor da indenização.
⚠️ A oferta da concessionária quase sempre subestima o imóvel
Na prática, as ofertas iniciais apresentadas por concessionárias da PPP Escolas tendem a partir de avaliações conservadoras, com amostragem reduzida e sem aplicação adequada de fatores de esquina, testada e localização privilegiada. Aceitar a primeira proposta sem análise técnica autônoma é, em regra, abrir mão de parcela significativa do valor justo. O laudo pericial prévio do expropriado é a ferramenta de contraposição.
8. Imissão provisória na posse: o que ela é e o que ela não é
A imissão provisória na posse, prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, é o mecanismo pelo qual o expropriante, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia, obtém autorização para entrar imediatamente no imóvel antes da decisão final sobre o quantum indenizatório. É importante diferenciar com clareza:
⚖️ Imissão na posse não é pagamento da indenização
i. Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo; esse valor não é a indenização definitiva.
ii. A posse é transferida ao expropriante mediante depósito, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
iii. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, observados os requisitos legais e a comprovação de domínio e quitação fiscal.
iv. Em desapropriação amigável, a via é contratual: o pagamento se dá conforme o acordo extrajudicial homologado, e não pela mecânica da imissão.
A confusão entre imissão e pagamento é uma das principais fontes de prejuízo aos expropriados. Aceitar a imissão sem reagir tecnicamente equivale a permitir que a concessionária ocupe o imóvel pelo valor que ela própria fixou.
9. Função social e equipamento urbano: o discurso e a indenização
A finalidade educacional do empreendimento é socialmente relevante. Implantar escola estadual em região com demanda reprimida concretiza a função social da propriedade urbana enunciada na CF art. 182, § 4º e atende objetivos da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Essa legitimidade, porém, não dispensa a justa indenização. O proprietário do imóvel atingido não é responsável pela demanda educacional da região; ele é apenas o titular que será privado do seu bem para que a coletividade seja servida. Por isso, a indenização precisa ser integral, reparando o expropriado por todo o sacrifício patrimonial que lhe é imposto.
No caso da unidade Campinas II, com 1.040 alunos previstos, o impacto urbano será expressivo: aumento de tráfego nos horários de entrada e saída, demanda por estacionamento e embarque/desembarque na Rua Emerson da Silva Berton, mudança no perfil sonoro do entorno e potencial valorização comercial de imóveis lindeiros nos próximos anos. Esses efeitos, contudo, são externos ao cálculo da indenização do lote atingido, que segue a lógica de valor de mercado no momento da expropriação.
10. Plano de ação: o que fazer a partir da publicação
A reação juridicamente estruturada se constrói em etapas. Cada uma das medidas abaixo tem função própria e momento adequado.
💡 1ª medida: organização documental
Reunir, com urgência, a documentação completa do imóvel: matrícula atualizada (nº 139.457 do 3º RI de Campinas), IPTU, eventual habite-se, plantas, fotografias datadas, contratos de locação vigentes, notas fiscais de benfeitorias realizadas e comprovantes de regularidade fiscal. Sem documentação organizada, qualquer discussão técnica fica fragilizada.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar engenheiro ou arquiteto com experiência em avaliação imobiliária urbana para elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, considerando especificamente a localização em esquina tripla na Rua Emerson da Silva Berton, a metragem de 8.524,50 m², o zoneamento do Jardim do Lago Continuação e amostras recentes da região. Esse laudo será a referência técnica oposta à avaliação da concessionária.
💡 3ª medida: análise jurídica da oferta e da estratégia
Submeter a proposta indenizatória apresentada pela AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. a análise jurídica especializada, verificando se ela contempla todas as rubricas devidas, se há omissão de benfeitorias, se o fator esquina foi aplicado e se as condições de pagamento respeitam a exigência constitucional de pagamento prévio e em dinheiro.
Esse plano de três etapas, executado com diligência, permite ao expropriado chegar à mesa de negociação ou ao processo judicial em posição tecnicamente sólida, com elementos para sustentar valor superior ao oferecido inicialmente pela concessionária.
11. Cronograma típico de uma desapropriação por PPP
O cronograma varia conforme a estratégia da concessionária e a reação do expropriado, mas há fases reconhecíveis. Da publicação da DUP até a apresentação da oferta extrajudicial costuma transcorrer de 30 a 90 dias. Se a negociação avança, a escritura de desapropriação amigável é firmada em prazo curto. Se há resistência, a ação de desapropriação é proposta, com requerimento de imissão provisória, e o processo segue para fase pericial. A fase pericial é o ponto crítico: é nela que se constrói a indenização justa.
⏳ Janela decisiva é nas primeiras semanas
A reação técnica precisa começar antes da primeira proposta formal, e não depois. Quem chega à negociação sem laudo próprio e sem análise jurídica prévia parte de posição enfraquecida. A janela útil para preparação começa com a publicação da Resolução SPI 058/2026 e fecha quando a oferta extrajudicial é apresentada.
12. Próximos passos para quem está no perímetro
O proprietário do Lote 01 da quadra 26, com frente para a Rua Emerson da Silva Berton, deve tratar a publicação da Resolução SPI 058/2026 como marco zero de um procedimento que terá impacto patrimonial significativo. As decisões tomadas nos primeiros 30 a 60 dias condicionam todo o resultado: organização documental, contratação de assistente técnico, análise jurídica da oferta e definição da estratégia (amigável ou judicial). Imóveis vizinhos, ainda que não atingidos diretamente, devem acompanhar o desenvolvimento do projeto, pois alterações urbanísticas na quadra 26 e nas confluências com a Rua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello e a Rua Amália Forti Poli afetarão o valor de mercado da área no curto e médio prazo.
A regra de ouro permanece: a indenização justa e prévia em dinheiro é direito constitucional do expropriado, e não favor da concessionária. Sua quantificação adequada exige preparação técnica e jurídica desde a publicação do ato declaratório.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Jardim Shangrilá em São Paulo: Resolução SPI 008/2026 (SABESP)
Você é proprietário ou morador no Jardim Shangrilá e soube que a SABESP vai desapropriar um terreno na Rua Irmã Maria Lourença?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 008/2026 declarou de utilidade pública uma área de 342,59 m² no Jardim Shangrilá, na Capela do Socorro, para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
O objetivo é a instalação da Estação Elevatória de Esgotos Maria Lourenço, equipamento de saneamento que integra o sistema de coleta e afastamento de esgoto da região.
A Constituição garante ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 5º, XXIV), calculada por laudo técnico sobre o valor real do bem.
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre um prazo estratégico para o expropriado organizar documentos e reunir provas antes de qualquer oferta.
Proprietário e eventual locatário têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem.
Em 26 de janeiro de 2026 foi publicada a Resolução SPI 008/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, que declarou de utilidade pública, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), um imóvel de 342,59 m² situado no bairro Jardim Shangrilá, 32º Subdistrito, na região da Capela do Socorro, extremo sul da capital paulista. O terreno corresponde à matrícula 18.959 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e será destinado à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Maria Lourenço. A base normativa da medida é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
Este artigo explica, na perspectiva de quem é atingido pela obra, o que significa essa resolução, qual o alcance jurídico da declaração de utilidade pública, quais são os direitos do expropriado e quais medidas devem ser adotadas desde já para que a indenização reflita o valor efetivo do bem, e não apenas a oferta inicial da concessionária estatal.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é sinônimo de perda imediata
A Resolução SPI 008/2026 apenas autoriza a SABESP a promover a desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel indicado. Ela não transfere automaticamente a propriedade nem retira a posse do atual titular. Entre a DUP e a efetiva incorporação do bem existe todo um procedimento, e é justamente nessa janela que o expropriado deve estruturar sua defesa técnica.
1. Onde fica e qual é o contexto da desapropriação no Jardim Shangrilá
O imóvel objeto da desapropriação no Jardim Shangrilá localiza-se no 32º Subdistrito, Capela do Socorro, uma das regiões mais populosas da zona sul de São Paulo, marcada por ocupação residencial consolidada e por áreas de proteção aos mananciais das represas Billings e Guarapiranga. A escolha de um terreno na Rua Irmã Maria Lourença para instalar uma estação elevatória de esgotos está diretamente ligada à topografia local e à necessidade de recalque do esgoto coletado em cotas mais baixas para as unidades de tratamento.
Uma estação elevatória de esgotos é um equipamento urbano de saneamento cuja função é bombear o esgoto sanitário de pontos mais baixos da rede para pontos mais altos, vencendo desníveis que a gravidade não resolve. Trata-se de infraestrutura essencial ao serviço público de saneamento, o que fundamenta o enquadramento como utilidade pública. Ainda assim, a essencialidade da obra não afasta, nem reduz, o direito do proprietário atingido à indenização integral à vista.
💡 O que é a Secretaria de Parcerias em Investimentos neste contexto
A Resolução partiu da Secretaria de Parcerias em Investimentos, órgão estadual que instrui os atos declaratórios de utilidade pública em favor de entidades como a SABESP. O ato administrativo formaliza a finalidade pública, mas quem conduz a negociação e eventual ação judicial de desapropriação é a própria SABESP, na condição de expropriante.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 008/2026 concentra-se em um único imóvel, individualizado por matrícula, situado na Rua Irmã Maria Lourença. A tabela abaixo sintetiza o logradouro e o perímetro atingido conforme o ato declaratório:
LogradouroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Irmã Maria LourençaJardim Shangrilá, 32º Subdistrito, Capela do Socorro, matrícula 18.959 do 11º C.R.I. de São Paulo342,59 m²Terreno destinado à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Maria Lourenço
O único logradouro diretamente atingido é a Rua Irmã Maria Lourença, no Jardim Shangrilá. Isso significa que o impacto expropriatório é pontual e recai sobre a área específica descrita na matrícula 18.959, e não sobre uma faixa contínua de vários imóveis. Ainda assim, obras de saneamento costumam gerar efeitos indiretos nas propriedades vizinhas, tema que também merece atenção jurídica quando houver depreciação demonstrável.
⚠️ Cuidado com a avaliação prévia da concessionária
É prática comum que a oferta administrativa apresentada pela expropriante fique aquém do valor de mercado do imóvel. A avaliação unilateral do ente público serve de ponto de partida, não de parâmetro definitivo. O expropriado tem o direito de contrapor um laudo pericial prévio independente, elaborado segundo as normas técnicas de avaliação de imóveis urbanos.
3. A motivação técnica: por que uma estação elevatória de esgotos
A obra que fundamenta a desapropriação no Jardim Shangrilá é a Estação Elevatória de Esgotos Maria Lourenço. Diferente de uma estação de tratamento, a elevatória não trata o efluente: ela apenas o recalca, por meio de bombas, para permitir o transporte do esgoto ao longo da rede coletora. Por depender de cotas altimétricas, sua localização é rígida do ponto de vista de engenharia, o que costuma justificar tecnicamente a escolha de um terreno específico como o da Rua Irmã Maria Lourença.
Do ponto de vista jurídico, o expropriado não precisa contestar a conveniência da obra em si, tarefa que raramente prospera. A defesa eficaz concentra-se no valor da indenização e na correta identificação de todas as rubricas ressarcíveis, e não na oportunidade administrativa da desapropriação. É nesse campo que a atuação técnica estruturada faz diferença concreta no resultado.
🏠 Tipologia sensível: imóvel de pequena metragem em bairro consolidado
Terrenos de menor metragem em bairros residenciais consolidados, como os 342,59 m² do Jardim Shangrilá, exigem avaliação cuidadosa de fatores como localização, infraestrutura do entorno, testada e aproveitamento. A pequena área não autoriza avaliação simplificada: cada atributo do imóvel deve ser tecnicamente ponderado para chegar ao valor justo.
4. O escopo do problema: o que a resolução alcança e o que não alcança
A Resolução SPI 008/2026 alcança a área de 342,59 m² descrita na matrícula 18.959 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A partir da publicação da declaração de utilidade pública (DUP), a SABESP fica autorizada a adotar as providências de avaliação, negociação amigável e, na ausência de acordo, ajuizamento da ação de desapropriação. A DUP tem prazo de validade legal para que a expropriação seja efetivada, findo o qual, sem providências, o ato caduca.
É importante distinguir a DUP publicada de meros estudos preliminares. Enquanto estudos geram apenas efeito mercadológico e não autorizam a expropriação, a declaração de utilidade pública é o ato que habilita o expropriante a iniciar formalmente o processo. No caso da desapropriação no Jardim Shangrilá, já estamos diante de DUP publicada, o que reforça a urgência da organização documental por parte do titular do imóvel.
📁 Documentos que o proprietário deve reunir desde já
i. Matrícula atualizada do imóvel (matrícula 18.959 do 11º C.R.I.).
ii. Carnês de IPTU e, se houver edificação, habite-se.
iii. Comprovantes de benfeitorias, reformas e notas fiscais.
iv. Contratos de locação vigentes, se o imóvel estiver alugado.
v. Fotografias datadas do imóvel e do entorno.
5. Os direitos do proprietário atingido
O proprietário atingido pela desapropriação no Jardim Shangrilá tem direito, antes de tudo, à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia expressa na CF art. 5º, XXIV, e reforçada, no âmbito urbano, pela lógica indenizatória do Decreto-Lei 3.365/1941. Justa indenização significa recompor integralmente o patrimônio: o valor deve corresponder ao que o proprietário efetivamente perde, considerando terreno, eventuais edificações e benfeitorias, e não a um valor arbitrado unilateralmente pela expropriante.
Sobre o valor principal ainda incidem juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios, cuja incidência decorre do atraso no pagamento do valor da condenação, tema tratado na jurisprudência consolidada do STJ. Soma-se a isso a correção monetária plena sobre todo o débito, de modo que a defesa técnica não se resume ao valor do bem, mas engloba o conjunto de acréscimos legais.
💡 A indenização não se limita ao valor do terreno
Além do valor do imóvel em si, integram a conta indenizatória os juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/1941), os juros moratórios, a correção monetária e os honorários advocatícios devidos ao final (art. 27 do DL 3.365/1941). Ignorar qualquer dessas rubricas significa aceitar uma indenização incompleta.
6. Os direitos do inquilino ou locatário
Se o imóvel da Rua Irmã Maria Lourença estiver alugado, o locatário não é mero espectador do processo. Embora não seja o titular do domínio, o inquilino pode ter direito a rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário, especialmente quando explora atividade econômica no local ou quando suporta despesas diretas com a desocupação forçada. Esses direitos não se confundem com a indenização do dono do imóvel e devem ser reivindicados separadamente.
🛡️ O que o locatário pode reivindicar
i. Ressarcimento das despesas de mudança e realocação.
ii. Indenização por eventual ponto comercial consolidado, quando houver atividade empresarial (fundo de comércio).
iii. Recomposição por lucros cessantes decorrentes da interrupção da atividade.
iv. Devolução proporcional de valores adiantados ao proprietário, quando cabível.
Por isso, tanto proprietário quanto locatário devem buscar orientação técnica desde a publicação da resolução. A distinção entre os direitos de cada um evita que uma parcela indenizatória legítima seja simplesmente absorvida pela oferta global feita ao proprietário, deixando o inquilino sem reparação.
7. As rubricas indenizatórias que compõem o valor justo
Para que o resultado da desapropriação no Jardim Shangrilá seja efetivamente justo, é preciso compreender que a indenização é composta por várias rubricas, cada uma com fundamento técnico ou legal próprio. A tabela abaixo consolida as principais parcelas a serem consideradas na avaliação do imóvel da Rua Irmã Maria Lourença:
RubricaBase técnica / legalObservações
Valor do terrenoAvaliação técnica de imóveis urbanosTratamento científico de amostras, com fatores de localização, testada, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasCusto de reediçãoConsidera custo de reprodução e depreciação física e funcional, quando houver construção
Fundo de comércioAvaliação de atividade empresarialAplicável quando o imóvel abriga ponto comercial consolidado
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosSúmula 70 STJDecorrentes do atraso no pagamento do valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLegislação aplicávelPlena, incidente sobre todo o débito indenizatório
⚠️ A oferta única global costuma ocultar rubricas
Quando a expropriante apresenta um valor único e fechado, sem discriminar cada rubrica, é frequente que parcelas como fundo de comércio, benfeitorias e acréscimos legais fiquem subvalorizadas ou simplesmente ausentes. Exigir a memória de cálculo detalhada é o primeiro passo para identificar o que está faltando.
8. Imissão provisória na posse: o que muda para o expropriado
Na desapropriação judicial, a SABESP pode requerer a imissão provisória na posse do imóvel da Rua Irmã Maria Lourença. Nesse mecanismo, a concessionária estatal deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito. É fundamental compreender o significado exato desse ato para não criar expectativas equivocadas quanto ao recebimento do valor.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
No momento da imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e recebe a posse do bem, mas o expropriado não levanta esse valor de imediato. O expropriado preserva o direito de discutir o montante no processo, e o levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Situação distinta é a da desapropriação amigável. Se proprietário e SABESP celebram acordo extrajudicial, o pagamento segue os termos contratados, e aí sim o proprietário recebe o valor pactuado. Essa via, porém, só é vantajosa quando o valor negociado reflete a real dimensão do patrimônio perdido, o que exige avaliação independente antes de qualquer assinatura.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da Resolução SPI 008/2026, o titular do imóvel no Jardim Shangrilá deve agir de forma sequencial e organizada. A publicação da declaração de utilidade pública inicia uma contagem de tempo em que cada providência antecipada fortalece a posição do expropriado na eventual negociação ou no processo judicial.
💡 1ª medida: consolidar a prova documental do bem
Reúna a matrícula 18.959 atualizada, IPTU, plantas, habite-se, notas fiscais de benfeitorias e fotografias datadas. Esse acervo é a base para demonstrar a real dimensão e o estado do imóvel na Rua Irmã Maria Lourença antes de qualquer intervenção da expropriante.
💡 2ª medida: obter avaliação técnica independente
Antes de responder a qualquer oferta da SABESP, providencie um laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, que estabeleça um parâmetro técnico de valor sob os critérios usuais de avaliação de imóveis urbanos. Esse laudo é o contraponto essencial à avaliação unilateral do expropriante.
💡 3ª medida: avaliar a via amigável com respaldo técnico
Somente com prova documental e avaliação independente em mãos é possível decidir com segurança entre aceitar um acordo ou discutir o valor em juízo. Nunca assine acordo de desapropriação sem comparar a oferta com o valor tecnicamente apurado do imóvel.
O cronograma prático, portanto, parte da leitura atenta da resolução, passa pela reunião de documentos e pela avaliação independente, e culmina na definição da estratégia, negociação amigável qualificada ou defesa judicial estruturada. Antecipar essas etapas evita que o expropriado seja surpreendido por uma imissão provisória sem ter organizado suas provas.
⏳ A janela de organização é agora
A fase mais valiosa para o expropriado é aquela que antecede a formalização da oferta e o eventual pedido de imissão provisória. É nesse intervalo que se constrói o acervo probatório capaz de sustentar uma indenização integral. Quem chega a essa etapa preparado negocia de posição de força; quem chega despreparado tende a aceitar a primeira oferta.
10. O que fazer agora
A desapropriação no Jardim Shangrilá, formalizada pela Resolução SPI 008/2026 em favor da SABESP, atinge um imóvel específico de 342,59 m² na Rua Irmã Maria Lourença, destinado à Estação Elevatória de Esgotos Maria Lourenço. A obra tem finalidade pública inegável, mas isso não reduz em nada o direito do expropriado à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pela CF art. 5º, XXIV, e disciplinada pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
O caminho para maximizar a indenização e proteger o patrimônio passa por três pilares: documentar o bem de forma completa, obter avaliação técnica independente e conhecer com precisão cada rubrica indenizatória cabível, do valor do terreno aos juros compensatórios do art. 15-A e aos honorários do art. 27 do DL 3.365/1941. A reação juridicamente estruturada, desde a publicação da resolução, é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização integral à vista que reflete o valor real do imóvel atingido.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no km 27+300 da Rodovia SP 270 em Cotia: Resolução SPI 047/2026
Você é proprietário às margens da Rodovia SP 270 em Cotia e foi informado de que seu terreno será desapropriado para a Base SAU no km 27+300?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 047/2026, publicada em 10 de abril de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 1.830,12 m² no km 27+300 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), em Cotia, objeto da matrícula nº 39.301 do ORI local.
O expropriante é a Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A., agente privado delegatário que atua por força de contrato de concessão.
A finalidade declarada é a implantação de uma Base SAU (Sistema de Atendimento ao Usuário) da rodovia.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir o valor ofertado integralmente no processo.
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o início do processo expropriatório; ela não fixa o preço nem encerra o seu direito de defesa técnica.
A publicação da Resolução SPI 047/2026 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo inaugurou o procedimento que pode retirar do proprietário a faixa de terreno situada na altura do km 27+300 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), em Cotia. O ato administrativo, datado de 8 de abril de 2026, fundamenta-se no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na competência delegada à concessionária para promover a expropriação destinada à implantação de uma Base SAU, equipamento de apoio operacional à rodovia. Conhecer cada etapa desse procedimento é o que separa uma indenização rebaixada de uma indenização integral à vista.
Este artigo detalha a área atingida, a motivação técnica do ato, as rubricas que compõem a justa indenização e o plano de ação para o expropriado. O objetivo é traduzir o conteúdo da Resolução SPI 047/2026 em direitos concretos e exercitáveis, com ancoragem normativa precisa e sem promessas vazias. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar o valor recebido.
💡 O que é uma Base SAU
A Base SAU é a estrutura física a partir da qual a concessionária organiza o Sistema de Atendimento ao Usuário: socorro mecânico, ambulâncias, guinchos e equipes de inspeção de tráfego. É um equipamento de apoio operacional da concessão, motivo pelo qual a área é tratada como de utilidade pública nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941.
1. Localização e contexto: o km 27+300 da Rodovia SP 270 em Cotia
A área declarada de utilidade pública situa-se na altura do km 27+300 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), em trecho do Município de Cotia, na Região Metropolitana de São Paulo. O imóvel atingido corresponde à matrícula nº 39.301 do Oficial de Registro de Imóveis de Cotia, com área de 1.830,12 m² destinada à implantação da Base SAU. A Rodovia SP 270 é eixo estruturante do escoamento de cargas e do tráfego pendular entre a capital e o sudoeste paulista, o que aumenta a pressão por equipamentos de apoio operacional ao longo da pista.
O posicionamento marginal à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) é determinante para a avaliação. Imóveis lindeiros a rodovias de grande fluxo têm dinâmica de mercado própria, em que a testada voltada à pista, a visibilidade e o acesso direto agregam valor. Essas características devem ser incorporadas ao laudo pericial prévio, sob pena de a oferta da concessionária ignorar o que efetivamente confere valor ao bem.
⚖️ DUP não é preço, nem é o fim da discussão
A declaração de utilidade pública (DUP) veiculada pela Resolução SPI 047/2026 autoriza a concessionária a iniciar o processo expropriatório e a buscar a imissão provisória na posse. Ela não fixa o valor da indenização e não retira do expropriado o direito de discutir tecnicamente cada rubrica. A DUP é o ponto de partida do procedimento, não a sua conclusão.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 047/2026 delimita um perímetro objetivo, concentrado em um único marco quilométrico da rodovia. A tabela abaixo organiza o logradouro atingido, seu marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro da obra, de modo a permitir ao proprietário identificar com clareza a extensão da intervenção.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia SP 270 – Raposo Tavareskm 27+300, Cotia/SP, matrícula nº 39.301 do ORI de Cotia1.830,12 m²Implantação da Base SAU (Sistema de Atendimento ao Usuário)
O eixo atingido é a Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), na altura do km 27+300, em Cotia. Embora o perímetro envolva um único marco quilométrico, a área de 1.830,12 m² é significativa e pode comprometer a porção remanescente do terreno, especialmente se a faixa expropriada recair sobre a testada voltada à pista. Por isso, a delimitação registral da matrícula nº 39.301 deve ser confrontada com o desenho da área pretendida pela concessionária.
🏠 Atenção ao remanescente
Se a expropriação dos 1.830,12 m² deixar uma área restante sem acesso, sem testada útil ou com forma irregular que inviabilize o aproveitamento econômico, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, é possível pleitear a indenização da área remanescente, e não apenas da faixa diretamente atingida pela Base SAU.
3. Motivação técnica: por que a concessionária quer esta área
A escolha do km 27+300 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) para a Base SAU obedece a critérios operacionais de cobertura da concessão: tempo de resposta a ocorrências, equidistância entre bases, condições de acesso à pista e disponibilidade fundiária. Esses critérios, contudo, são definidos no interesse da concessionária e do contrato de concessão, e não no interesse do proprietário. A motivação técnica do ato não vincula o valor da indenização, que deve refletir o mercado e as características concretas do imóvel.
É importante distinguir a desapropriação, que é o que ocorre aqui, da servidão administrativa. Na desapropriação há transferência da propriedade plena do bem ao expropriante, com perda definitiva do domínio. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, suportando apenas um ônus parcial sobre o uso. A Resolução SPI 047/2026 trata de desapropriação de 1.830,12 m², com aquisição da propriedade pela concessionária, o que exige indenização pelo valor pleno do bem, e não mera compensação por restrição de uso.
⚠️ A oferta inicial costuma vir abaixo do mercado
A prática reiterada de concessionárias expropriantes é apresentar avaliação administrativa enxuta, calcada em parâmetros genéricos que desprezam a testada para a rodovia, o potencial de uso comercial à beira de pista e eventual fundo de comércio. Aceitar a primeira oferta sem contraditório técnico significa, na maioria dos casos, abrir mão de parcela relevante da justa e prévia indenização.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi: o que muda na avaliação
Imóveis lindeiros a rodovias convivem com duas restrições que afetam diretamente a avaliação. A faixa de domínio é a área pertencente ao poder concedente ao longo da via; já a faixa non aedificandi é a reserva de 15 metros de cada lado das rodovias em que não se admite edificação, conforme a Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Quando a área expropriada já estava parcialmente onerada por essas restrições, o expropriado precisa garantir que a avaliação não use a restrição como pretexto para rebaixar o valor abaixo do que o mercado efetivamente paga por terrenos marginais à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares).
A existência de faixa non aedificandi não autoriza a concessionária a tratar o terreno como destituído de valor. A restrição incide sobre a edificação, não sobre o aproveitamento econômico amplo do solo, que pode incluir estacionamento, acesso, sinalização e usos compatíveis. O laudo deve quantificar com precisão a parcela efetivamente restrita e a parcela livre, evitando generalização que prejudique o proprietário.
💡 Concessionária privada como expropriante
A Ecovias Raposo-Castello S.A. é agente privado que atua por delegação contratual no modelo de concessão. Embora promova a desapropriação em nome próprio, está integralmente sujeita às garantias do expropriado previstas no Decreto-Lei 3.365/1941 e na Constituição. O caráter privado do expropriante não reduz nenhum direito do proprietário à justa e prévia indenização.
5. Os direitos do expropriado proprietário
O núcleo da proteção está no CF art. 5º, XXIV, que condiciona a desapropriação por utilidade pública à justa e prévia indenização em dinheiro. Justa significa integral: o valor deve recompor o patrimônio do expropriado de modo que ele não suporte sozinho o ônus de uma obra de interesse coletivo. Prévia significa anterior à perda definitiva da propriedade. Em dinheiro afasta pagamento em títulos ou parcelamentos impostos unilateralmente pela concessionária.
Para imóveis comerciais ou com potencial comercial à beira da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), a perda de testada é rubrica autônoma. A testada voltada à pista é o ativo que viabiliza posto, restaurante, galpão logístico ou ponto de apoio. Sua supressão pela Base SAU deve ser indenizada, ainda que reste área nos fundos, porque o que dá valor ao imóvel marginal é justamente a face voltada à rodovia.
🛡️ Direitos do inquilino ou locatário
Se há contrato de locação sobre o imóvel atingido, o locatário possui rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário. Entre elas, fundo de comércio de ponto consolidado (NBR 14.653-4), despesas de mudança e lucros cessantes do período de interrupção da atividade. O inquilino deve ser cientificado do processo e habilitado para deduzir suas pretensões de forma independente da indenização do dono do terreno.
6. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A justa indenização não é um número único. Ela é a soma de rubricas técnicas que devem ser apuradas individualmente, com base na NBR 14.653-2 para terreno e edificações e nas normas correlatas. A tabela a seguir consolida as principais rubricas aplicáveis a uma desapropriação como a da Resolução SPI 047/2026, com as respectivas bases normativas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada para a rodovia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a ponto comercial consolidado à beira de pista
Remanescente antieconômicoDecreto-Lei 3.365/1941Quando a área restante perde viabilidade de aproveitamento
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, são calculados sobre a diferença entre a oferta administrativa e o valor da condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, o que reforça o interesse do expropriado em demonstrar a subavaliação inicial.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o preço no processo. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
7. Via amigável e via judicial: como o valor é efetivamente pago
Há dois caminhos possíveis. Na desapropriação amigável, proprietário e concessionária firmam acordo extrajudicial e, nesse caso, o pagamento do valor pactuado é feito conforme o contrato celebrado, sem necessidade de imissão. Na via judicial, instaurado o processo, a concessionária pode requerer a imissão provisória mediante depósito, transferindo-se a posse, mas o valor final só é fixado e levantado ao término da discussão sobre o preço.
A escolha entre acordo e contencioso é estratégica e depende da distância entre a oferta e o valor real do imóvel marginal à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares). Um acordo só interessa ao expropriado quando o valor pactuado se aproxima do que seria obtido em juízo, líquido das despesas e do tempo. Para essa decisão, o laudo pericial prévio é instrumento indispensável: sem ele, o proprietário negocia às cegas contra uma avaliação técnica da concessionária.
📁 Documentos para estruturar a defesa
i. Matrícula nº 39.301 atualizada do ORI de Cotia.
ii. IPTU e eventual habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação vigentes, se houver.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Documentação da atividade comercial e faturamento, para fins de fundo de comércio.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 047/2026, a inércia é o pior caminho. O expropriado tem prazo e oportunidades processuais para incidir sobre o valor, mas precisa agir de forma sequenciada e tecnicamente embasada. As três medidas a seguir compõem a reação mínima recomendável.
💡 1ª medida: reunir a documentação dominial e fática
Levante de imediato a matrícula nº 39.301, a planta do imóvel e os documentos da atividade exercida na área do km 27+300 da Rodovia SP 270. Essa base documental é o alicerce da avaliação independente e da identificação de eventual remanescente antieconômico.
Com a documentação organizada, passa-se à etapa técnica, que é a que efetivamente determina o valor a ser pleiteado. É aqui que se materializa a diferença entre aceitar a oferta da concessionária e construir uma pretensão indenizatória robusta.
💡 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, quantifica terreno, edificações, perda de testada, fundo de comércio e remanescente. Ele permite confrontar tecnicamente a avaliação administrativa e fundamentar tanto a negociação amigável quanto a impugnação judicial do valor depositado.
Por fim, definida a estratégia com base no laudo, escolhe-se o caminho de exigência do valor justo, seja pela via do acordo qualificado, seja pelo contencioso com discussão do preço e dos consectários.
💡 3ª medida: deduzir a pretensão pela via adequada
Com o laudo em mãos, formaliza-se a contraposição ao valor da concessionária. Na via judicial, isso significa impugnar o depósito, pleitear os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e os honorários do art. 27 sobre a diferença apurada, além da correção monetária plena.
9. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 047/2026 foi publicada em 10 de abril de 2026, com base em ato datado de 8 de abril de 2026. A partir da publicação, abre-se a fase em que a concessionária pode buscar a aquisição amigável ou ajuizar a ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória mediante depósito. O expropriado deve usar esse intervalo para se antecipar e estruturar a defesa, e não para aguardar passivamente a iniciativa da Ecovias Raposo-Castello S.A.
O tempo joga a favor de quem se prepara. Quanto antes o proprietário do imóvel no km 27+300 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) dispuser de avaliação técnica própria, maior será a sua capacidade de demonstrar a subavaliação da oferta e de capturar todas as rubricas devidas, inclusive a do remanescente antieconômico e a da perda de testada. A justa e prévia indenização não é um favor da concessionária; é direito constitucional do expropriado, e sua plena realização depende de uma reação juridicamente estruturada.
⏳ Janela decisiva
O período entre a publicação da Resolução SPI 047/2026 e a eventual imissão provisória é a janela mais valiosa para o expropriado. É nesse intervalo que o laudo pericial prévio ganha força máxima, orientando a negociação e blindando o proprietário contra avaliações administrativas rebaixadas. Agir cedo é o fator que mais influencia o valor final recebido.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no km 74+000 da SP 280 em Itu: Resolução SPI 065/2026
Você é proprietário às margens da SP 280 em Itu e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para o novo Ponto de Parada e Descanso?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 065/2026, publicada em 22/05/2026, declarou de utilidade pública 60.004,70 m² no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280), em Itu/SP.
O expropriante é a Concessionária Rota Sorocabana S/A, empresa privada que conduz a desapropriação em nome do interesse público.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do CF art. 5º, XXIV.
Você preserva o direito de discutir o valor ofertado, mesmo após a eventual imissão provisória na posse.
O proprietário e o eventual locatário comercial possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A Resolução SPI 065/2026, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 20/05/2026 e publicada em 22/05/2026, declarou de utilidade pública as áreas necessárias às obras de implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280), no Município de Itu, comarca de Itu. O ato administrativo abrange 60.004,70 m² e tem como beneficiária a Concessionária Rota Sorocabana S/A, responsável pela exploração do trecho sob regime de concessão. A presente análise orienta tecnicamente o expropriado sobre o alcance dessa declaração e sobre os caminhos para assegurar a integralidade da indenização.
A desapropriação por utilidade pública encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Quando o objeto é área urbana, soma-se a moldura do CF art. 182, § 3º, que reforça o caráter prévio e em dinheiro da indenização. O ponto central para o expropriado é compreender que a publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas inaugura o processo expropriatório: ela não fixa, por si só, o valor a ser pago, tampouco esgota as oportunidades de defesa técnica do atingido.
1. Localização e contexto: o km 74+000 da SP 280 em Itu
O empreendimento se localiza no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280), corredor estruturante que liga a Região Metropolitana de São Paulo ao interior paulista e a importante eixo logístico do Estado. Em Itu, o trecho concentra propriedades de perfil variado, desde glebas rurais e chácaras até estabelecimentos comerciais típicos de beira de pista, como postos de combustíveis, restaurantes, galpões e áreas de apoio ao transporte de cargas. A implantação de um Ponto de Parada e Descanso (PPD) integra obrigação regulatória da concessão, voltada ao descanso de motoristas profissionais.
💡 O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato que autoriza o expropriante a iniciar as tratativas e, se necessário, a ação judicial de desapropriação. Ela não transfere a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir da publicação, inicia-se a contagem do prazo de caducidade legal previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, dentro do qual a desapropriação deve ser efetivada.
É essencial distinguir a DUP publicada de meros estudos preliminares ou anúncios de traçado. A Resolução SPI 065/2026 é ato formal, com efeitos jurídicos concretos: habilita a Concessionária Rota Sorocabana S/A a promover a desapropriação das áreas delimitadas. Estudos prévios geram apenas efeito mercadológico sobre o valor do imóvel, sem autorizar a expropriação. No caso em exame, há ato declaratório vigente, o que recomenda atuação imediata e estruturada do expropriado.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A resolução delimita o perímetro de intervenção a partir do marco quilométrico na rodovia. A tabela abaixo sistematiza o logradouro atingido, seu marco de referência, a área aproximada e a função no perímetro do empreendimento.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280)km 74+000, Município de Itu/SP60.004,70 m²Faixa lindeira destinada à implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD)
O único eixo viário expressamente referenciado no ato é a Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280), no marco do km 74+000. As áreas atingidas correspondem a faixas lindeiras à pista, o que torna decisiva a análise individualizada de cada matrícula afetada, especialmente quanto à perda de testada e à eventual configuração de remanescente antieconômico nas glebas parcialmente alcançadas.
⚖️ Desapropriação não se confunde com servidão administrativa
Quando o poder concedente apenas restringe o uso de uma faixa, sem retirar a propriedade, tem-se servidão administrativa. Quando há transferência integral do domínio da área atingida, como na implantação do PPD, trata-se de desapropriação, com indenização do valor pleno do bem. Confirmar a natureza do ato é o primeiro passo para dimensionar corretamente o que é devido.
3. Motivação técnica: por que o PPD exige desapropriação
O Ponto de Parada e Descanso (PPD) é estrutura prevista na regulação do transporte rodoviário, voltada a oferecer condições adequadas de descanso aos motoristas profissionais, com vagas para veículos pesados, sanitários e áreas de apoio. Sua implantação demanda área contínua e de dimensões relevantes às margens da pista, o que justifica a magnitude dos 60.004,70 m² declarados de utilidade pública no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280). A obrigação de implantar o PPD costuma integrar o contrato de concessão, transferindo ao particular expropriante o encargo de adquirir as áreas.
A condução da desapropriação por concessionária privada, no modelo de concessão, não altera as garantias do expropriado. A Concessionária Rota Sorocabana S/A atua por delegação do poder público e está integralmente sujeita ao Decreto-Lei 3.365/1941 e à exigência de justa e prévia indenização. O expropriado não deve aceitar como definitivo o valor de avaliação unilateral apresentado pela concessionária, que tende a refletir parâmetros conservadores.
⚠️ A avaliação da concessionária é apenas o ponto de partida
É prática recorrente das expropriantes apresentar oferta baseada em avaliação própria, frequentemente abaixo do valor de mercado. Esse número não vincula o expropriado. A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio independente, é o que separa uma indenização aviltada de uma indenização integral.
4. Faixa de domínio e faixa non aedificandi
Em desapropriações lindeiras a rodovias, é indispensável distinguir o que já integrava a faixa de domínio da via daquilo que é propriedade plena do particular. A faixa de domínio pertence ao patrimônio público afetado à rodovia. Já a faixa non aedificandi, prevista no Lei 6.766/1979 art. 4º, III, corresponde à reserva de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias, na qual a edificação é restrita, mas que permanece sob domínio do proprietário. Essa distinção repercute diretamente no cálculo indenizatório.
💡 Restrição de uso não significa perda gratuita
A existência de faixa non aedificandi de 15 metros, nos termos do Lei 6.766/1979 art. 4º, III, impõe limitação de construir, mas não retira do proprietário o direito de indenização quando a área é efetivamente desapropriada e incorporada ao empreendimento. O perito deve valorar a área pelo seu real aproveitamento econômico, considerando o zoneamento aplicável.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução SPI 065/2026 tem direito à reparação integral do bem desapropriado, sem redução por argumentos genéricos de valorização da região. A indenização deve recompor o valor do terreno, das edificações e benfeitorias, além das demais rubricas pertinentes ao caso concreto. A avaliação técnica deve seguir a metodologia científica consagrada na NBR 14.653-2, com tratamento adequado de amostras de mercado e dos fatores de localização, topografia, testada e zoneamento.
Quando a desapropriação atinge apenas parte da gleba, ganha relevância a discussão sobre a perda de testada e o remanescente antieconômico. Imóveis comerciais de beira de pista dependem da frente voltada à rodovia para sua exploração; a supressão dessa testada pode inviabilizar a atividade. Se a área restante perde viabilidade econômica autônoma, o expropriado pode pleitear a indenização do remanescente, evitando ficar com fração imprestável do imóvel.
🏠 Atenção redobrada para imóveis comerciais de beira de pista
Postos, restaurantes, galpões e áreas de apoio logístico na Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280) têm seu valor diretamente atrelado ao acesso e à visibilidade a partir da pista. A perda de testada e a depreciação por proximidade do novo empreendimento devem ser tecnicamente quantificadas e exigidas como parcela autônoma da indenização.
6. Direitos do inquilino e do locatário comercial
O locatário que explora atividade econômica no imóvel atingido possui posição jurídica própria, distinta da do proprietário. A desapropriação que extingue o ponto comercial pode ensejar indenização de fundo de comércio, avaliado segundo a NBR 14.653-4, aplicável a pontos comerciais consolidados. Essa rubrica é autônoma e não se confunde com o valor do imóvel, devido ao titular da propriedade.
🛡️ O locatário também tem direitos próprios
Se você é inquilino comercial de imóvel no perímetro do km 74+000 da SP 280, reúna o contrato de locação, comprovantes de faturamento, alvarás e documentos que demonstrem a consolidação do ponto. O fundo de comércio e os custos de mudança e reinstalação podem compor pretensão indenizatória independente da paga ao proprietário.
7. Quantificação: as rubricas que compõem a indenização
A indenização integral à vista não se resume ao valor do solo. Ela agrega diferentes rubricas, cada qual com base normativa específica. O quadro abaixo organiza as principais parcelas que podem integrar o cálculo, conforme as características do imóvel atingido no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280).
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento.
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados de beira de pista.
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, recompõe a perda inflacionária sobre todo o débito, assegurando que o caráter prévio e justo da indenização não seja corroído pelo tempo do processo.
8. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
A imissão provisória na posse é o mecanismo pelo qual a concessionária deposita em juízo o valor de avaliação prévia e obtém a transferência da posse da área antes do encerramento do processo. É fundamental compreender o que esse instituto significa para o expropriado, evitando expectativas equivocadas sobre o momento do recebimento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o direito de discutir o valor permanece integralmente preservado.
Caminho distinto é o da desapropriação amigável, em que proprietário e expropriante celebram acordo extrajudicial. Nessa via contratual, o proprietário recebe o valor pactuado conforme os termos do ajuste. Isso não se confunde com a imissão: trata-se de negociação direta, que só deve ser firmada após avaliação técnica independente que afaste o risco de pactuar valor inferior ao devido.
9. Plano de ação e documentos
A reação estruturada começa pela organização documental do imóvel e pela constituição de prova técnica própria. Reunir os documentos certos desde o início acelera a análise e fortalece a posição do expropriado nas tratativas e no eventual processo judicial.
📁 Documentos necessários
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU ou ITR e, quando houver, habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e edificações.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de atividade comercial.
Reunida a documentação, a etapa decisiva é a elaboração de laudo pericial prévio por profissional habilitado, balizado pela NBR 14.653-2 e, quando cabível, pela NBR 14.653-4. Esse laudo confronta tecnicamente a avaliação da Concessionária Rota Sorocabana S/A e fundamenta a pretensão de indenização integral. É a partir dele que se discute, com solidez, terreno, edificações, perda de testada e remanescente antieconômico.
⚠️ Não assine acordo antes da avaliação independente
A pressão por celeridade costuma acompanhar as propostas das expropriantes. Assinar acordo sem laudo pericial prévio independente pode significar a renúncia a rubricas relevantes, como fundo de comércio e indenização do remanescente. O valor ofertado inicialmente raramente reflete a justa e prévia indenização assegurada no CF art. 5º, XXIV.
10. Cronograma e próximos passos
Com a publicação da Resolução SPI 065/2026 em 22/05/2026, o processo expropriatório referente ao km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280) está formalmente iniciado. A partir desse marco, é esperada a fase de tratativas administrativas, com apresentação de oferta pela concessionária, seguida, na ausência de acordo, do ajuizamento da ação de desapropriação, em que pode ser requerida a imissão provisória na posse mediante depósito.
⏳ A janela inicial é estratégica
O período entre a publicação da DUP e a apresentação da oferta é o momento ideal para constituir prova técnica própria. Chegar à mesa de negociação ou ao processo já munido de laudo pericial prévio coloca o expropriado em posição de exigir a recomposição integral, e não de apenas reagir ao número apresentado pela expropriante.
O caminho para maximizar a indenização no contexto da Resolução SPI 065/2026 passa por três eixos: identificar com precisão a área atingida e o eventual remanescente, quantificar todas as rubricas devidas com respaldo nas normas técnicas e legais, e conduzir as tratativas, ou o processo, com estratégia probatória consistente. O expropriado que atua de forma estruturada preserva integralmente o direito de discutir o valor, mesmo após eventual imissão provisória na posse, e assegura que a justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV seja efetivamente cumprida na implantação do Ponto de Parada e Descanso no km 74+000 da Rodovia Presidente Castello Branco (SP 280), em Itu.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação no Pátio Paulo Freire em Vila Maria: Decreto 60.273/2014 da Linha 2-Verde do METRÔ
Você é proprietário, comerciante ou inquilino no Bairro de Vila Maria e teve notícia de que seu imóvel foi atingido pelo Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ?
📌 O que você precisa saber
O Decreto 60.273/2014, publicado em 21 de março de 2014, declarou de utilidade pública imóveis no Bairro de Vila Maria, em São Paulo, para a implantação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ.
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, METRÔ, que poderá promover desapropriação total, parcial, ocupação temporária ou instituição de servidões.
A Constituição assegura ao atingido justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV e do CF art. 182, § 3º.
Comerciantes têm direito autônomo à indenização do fundo de comércio; inquilinos possuem rubricas próprias, distintas das do proprietário.
A oferta administrativa do METRÔ quase sempre é inferior ao valor de mercado: a reação tecnicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
A declaração de utilidade pública para fins de implantação do Pátio Paulo Freire, infraestrutura de manobra, estacionamento e manutenção de trens da Linha 2-Verde, atinge diretamente proprietários, comerciantes e moradores do Bairro de Vila Maria, na zona norte de São Paulo. O ato expropriatório encontra fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo organiza, de forma técnica, o que significa o Decreto 60.273/2014 para quem é atingido e como se defender.
💡 O que é um pátio de metrô e por que ele desapropria tanto
O Pátio Paulo Freire não é uma estação de embarque. Trata-se de uma instalação operacional onde os trens da Linha 2-Verde são estacionados, manobrados e mantidos. Esse tipo de equipamento exige grandes glebas contínuas, o que tende a provocar desapropriação total de quadras inteiras no Bairro de Vila Maria, atingindo residências, galpões e pontos comerciais consolidados.
1. Localização e contexto: o Pátio Paulo Freire em Vila Maria
O Decreto 60.273/2014, assinado em 20 de março de 2014 e publicado no dia seguinte pelo Governo do Estado de São Paulo, declarou de utilidade pública os imóveis localizados no Bairro de Vila Maria, Município e Comarca de São Paulo, necessários à implantação do Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ. A finalidade abrange desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões, conforme as necessidades técnicas da obra.
Vila Maria é um bairro de ocupação mista, com forte presença de uso residencial, pequenas indústrias, galpões logísticos e comércio de bairro. A implantação de um pátio de manobra altera radicalmente a configuração urbana do perímetro, e o impacto sobre quem reside ou empreende na região exige atenção imediata aos prazos e aos direitos garantidos pelo Decreto-Lei 3.365/1941.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que pagamento
A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o METRÔ a iniciar o processo expropriatório. Ela não transfere a propriedade, não fixa indenização e não obriga você a aceitar qualquer oferta. A partir da DUP, abre-se a fase de negociação administrativa e, na ausência de acordo, a fase judicial, onde o valor é discutido com base em laudo pericial prévio.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 60.273/2014 delimita o perímetro de forma genérica, referindo-se aos imóveis necessários ao Pátio Paulo Freire situados no Bairro de Vila Maria. A planta de desapropriação anexa ao decreto detalha as quadras e lotes individualmente atingidos. A tabela abaixo sistematiza o perímetro tal como descrito no ato oficial.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoFunção no perímetro
Imóveis localizados no Bairro de Vila Maria, Pátio Paulo FreireQuadras e lotes definidos na planta anexa ao Decreto 60.273/2014, no Município e Comarca de São PauloÁrea destinada à implantação do pátio de manobra e manutenção da Linha 2-Verde do METRÔ
Reforça-se que os imóveis localizados no Bairro de Vila Maria compreendidos no perímetro do Pátio Paulo Freire são identificados, um a um, na planta técnica que integra o decreto. Cada proprietário deve confrontar a matrícula do seu imóvel com o desenho oficial para confirmar se o lote está dentro da poligonal e qual a extensão exata da área atingida.
⚠️ Confirme a área atingida antes de qualquer conversa com o METRÔ
A expropriante costuma apresentar a poligonal já consolidada, induzindo o atingido a aceitar a delimitação proposta. Em casos de desapropriação parcial, é frequente que a área remanescente fique economicamente inviável. Quando isso ocorre, você pode exigir a desapropriação do todo, configurado o remanescente antieconômico, evitando ficar com uma sobra de terreno sem utilidade.
3. Motivação técnica: por que um pátio gera impacto urbano intenso
Diferentemente de uma estação, cujo footprint é relativamente compacto, um pátio operacional como o Pátio Paulo Freire exige áreas extensas e contínuas para feixe de vias, oficinas, edificações de apoio e circulação de composições. Esse desenho técnico tende a consumir quadras inteiras do Bairro de Vila Maria, removendo simultaneamente moradores, galpões e comércio.
O impacto urbano é duplo. De um lado, há a supressão direta dos imóveis dentro da poligonal. De outro, há o efeito sobre o entorno imediato, que historicamente experimenta valorização decorrente da nova infraestrutura de transporte. Essa dinâmica de valorização precedente, observada em torno de estações e instalações metroviárias consolidadas na cidade de São Paulo, reforça a importância de que a indenização reflita o real potencial do imóvel, não o valor deprimido pela própria notícia da obra.
🏠 Tipologias atingidas no perímetro do Pátio Paulo Freire
i. Imóveis residenciais ocupados por proprietários e por inquilinos.
ii. Galpões, depósitos e pequenas indústrias.
iii. Pontos comerciais consolidados com clientela formada.
iv. Terrenos não edificados e áreas remanescentes potencialmente antieconômicas.
4. Direitos do expropriado: o que a Constituição garante
A espinha dorsal da defesa do atingido é a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro. No caso de desapropriação urbana, o CF art. 5º, XXIV e o CF art. 182, § 3º asseguram que nenhum imóvel pode ser tomado sem que o proprietário seja integralmente ressarcido. Justo significa que a indenização deve recompor o patrimônio em sua plenitude, alcançando o valor de mercado do bem e todas as suas acessões.
A indenização não se resume ao valor do terreno. Ela é composta por múltiplas rubricas, cada uma com fundamento técnico e normativo próprio. A apuração correta dessas parcelas é o que separa uma oferta administrativa subdimensionada de uma indenização integral à vista.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados no Bairro de Vila Maria
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária plena também integra o débito, garantindo que a desvalorização da moeda no curso do processo não recaia sobre o expropriado.
🛡️ Direitos do inquilino e do comerciante locatário
O inquilino atingido no Bairro de Vila Maria tem direitos próprios e autônomos, distintos dos do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelas benfeitorias que custeou, pela perda de ponto e pelos custos de mudança e reinstalação. Esses valores não se confundem com a indenização paga ao dono do imóvel e devem ser reivindicados de forma independente no processo.
5. Fundo de comércio: a rubrica decisiva para quem empreende
Para o comerciante instalado na poligonal do Pátio Paulo Freire, a maior perda muitas vezes não é o imóvel, mas o ponto. A clientela formada ao longo de anos, a localização estratégica e a reputação construída têm valor econômico mensurável. A avaliação do fundo de comércio segue a NBR 14.653-4 e considera faturamento, lucratividade e o custo de reconstituição da clientela em novo endereço.
Em pontos comerciais cortados, há ainda a hipótese de perda de testada, quando a frente útil do imóvel para o logradouro é reduzida, comprometendo a visibilidade e o acesso. Esse prejuízo é indenizável e precisa ser dimensionado tecnicamente, sob pena de ser simplesmente ignorado na oferta administrativa do METRÔ.
⚠️ A oferta administrativa raramente contempla o fundo de comércio
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação restrita ao valor do terreno e das edificações, omitindo ou subestimando o fundo de comércio e as despesas de reinstalação. O comerciante que aceita essa oferta sem análise técnica abre mão de parcela substancial da indenização a que tem direito pela NBR 14.653-4.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na sua rotina
Não havendo acordo, o METRÔ pode requerer a imissão provisória na posse. Nesse momento, a concessionária deposita em juízo o valor da avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao expropriante. É fundamental entender o alcance exato desse ato para não ser surpreendido.
⚖️ Imissão provisória não significa receber a indenização
Na imissão provisória, o METRÔ deposita o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o expropriado preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Para os moradores do Bairro de Vila Maria, a imissão provisória implica a necessidade de desocupação dentro do prazo judicial, o que torna ainda mais urgente a organização documental e a busca por solução habitacional. Para os comerciantes, a transferência da posse interrompe a atividade e materializa a perda do ponto, reforçando a importância de quantificar o fundo de comércio antes da saída.
7. Desapropriação total, parcial e servidão: distinções essenciais
O Decreto 60.273/2014 autoriza expressamente desapropriação, ocupação temporária e instituição de servidões. Cada modalidade tem consequências distintas para o patrimônio do atingido, e a correta classificação do seu caso influencia diretamente o valor da indenização.
ModalidadeEfeito sobre o imóvelRepercussão indenizatória
Desapropriação totalPerda integral da propriedade do imóvelIndenização do bem inteiro, com todas as rubricas aplicáveis
Desapropriação parcialPerda de parte do imóvel, com remanescenteIndenização da área tomada mais eventual desvalorização do remanescente; cabe pleitear o todo se antieconômico
ServidãoRestrição de uso, em regra subterrânea, sem perda da titularidadeIndenização pela limitação imposta e pela perda de potencial construtivo
Quando a desapropriação parcial deixa uma sobra de terreno sem viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir que o METRÔ adquira a totalidade do imóvel. Essa providência evita que você fique preso a um lote residual sem aproveitamento, situação comum em perímetros de pátios metroviários.
8. Quantificação: como se constrói uma indenização justa
A diferença entre a oferta do METRÔ e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva. A quantificação correta parte de um laudo pericial prévio, elaborado por profissional habilitado, que avalia o imóvel pelos métodos da NBR 14.653-2, traz amostras reais de mercado no Bairro de Vila Maria e dimensiona cada rubrica de forma fundamentada.
💡 Por que o laudo pericial prévio é decisivo
O laudo pericial prévio antecipa a discussão técnica e fornece base sólida para rejeitar ofertas subdimensionadas. Ele documenta o valor real do terreno, das edificações e do fundo de comércio, sustentando o pleito por indenização integral à vista. Sem esse instrumento, o expropriado negocia no escuro, sujeito aos parâmetros unilaterais da expropriante.
Além do principal, a conta indenizatória integra juros compensatórios na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, juros moratórios na forma do art. 15-B, correção monetária plena e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do mesmo diploma. Cada parcela tem fundamento autônomo e precisa ser expressamente pleiteada.
9. Plano de ação e cronograma para quem foi atingido
A reação ao Decreto 60.273/2014 deve ser metódica. A seguir, a sequência de providências recomendadas para o proprietário, o comerciante e o inquilino do Bairro de Vila Maria situados no perímetro do Pátio Paulo Freire.
📁 1ª medida: reúna a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil do estabelecimento comercial.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é confirmar a exata extensão da área atingida, confrontando a matrícula com a planta anexa ao decreto. Essa verificação define se a sua hipótese é de desapropriação total, parcial ou servidão, e orienta toda a estratégia subsequente.
💡 2ª medida: obtenha avaliação técnica independente
Antes de responder a qualquer oferta do METRÔ, providencie um laudo pericial prévio que dimensione o valor de mercado do imóvel e, no caso de comércio, o fundo de comércio. Esse laudo é a base objetiva para recusar avaliações subdimensionadas e para sustentar o pleito de justa e prévia indenização.
Por fim, a terceira medida consiste em estruturar juridicamente a defesa, seja para conduzir uma desapropriação amigável em condições adequadas, seja para discutir o valor na via judicial, onde o expropriado preserva todos os direitos até a fixação definitiva da indenização.
🛡️ 3ª medida: preserve seus direitos na via adequada
Na desapropriação amigável, o acordo extrajudicial permite que o proprietário receba o valor pactuado conforme o contrato. Não havendo acordo justo, a via judicial assegura a discussão do valor com base em prova pericial. Em ambos os caminhos, o atingido no Bairro de Vila Maria deve recusar imposições e exigir o ressarcimento integral de cada rubrica.
10. O que fazer agora?
O Decreto 60.273/2014 colocou em curso a desapropriação de imóveis no Bairro de Vila Maria para o Pátio Paulo Freire da Linha 2-Verde do METRÔ. A notícia da obra não retira do atingido nenhum direito: ao contrário, faz nascer a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, com todas as rubricas técnicas que recompõem integralmente o patrimônio.
O caminho para maximizar a indenização passa por três pilares: confirmar a área efetivamente atingida, obter avaliação técnica independente por laudo pericial prévio e estruturar a defesa com ancoragem nas normas aplicáveis, especialmente o Decreto-Lei 3.365/1941 e a NBR 14.653-2. Proprietários, comerciantes e inquilinos do perímetro do Pátio Paulo Freire que reagem de forma tecnicamente organizada chegam a resultados substancialmente superiores aos da oferta administrativa inicial do METRÔ.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação no Pátio Paulo Freire em Vila Maria: Decreto 60.273/2014 da Linha 2-Verde do METRÔ					Desapropriação no Pátio Paulo Freire em Vila Maria: Decreto 60.273/2014 da Linha 2-Verde do METRÔ
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação no Pátio Vila Medeiros (Linha 19-Celeste) em São Paulo: Resolução SPI 14/2025
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Vila Medeiros e teve notícia de que seu imóvel está dentro do Pátio da Linha 19-Celeste?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 14/2025, publicada em 31 de março de 2025, declarou de utilidade pública uma área de 308.863,67 m² em Vila Medeiros, São Paulo, para implantação do Pátio da Linha 19-Celeste do monotrilho.
O expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, e a área atingida é o Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa o valor: a justa e prévia indenização é discutida com base na NBR 14.653-2.
Proprietários, comerciantes e inquilinos possuem rubricas indenizatórias próprias, inclusive fundo de comércio e despesas de mudança.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho técnico para maximizar a indenização.
A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo editou a Resolução SPI 14/2025, com data de 20 de março de 2025 e publicação em 31 de março de 2025, declarando de utilidade pública imóveis necessários à implantação do Pátio Vila Medeiros, vinculado à Linha 19-Celeste, do sistema monotrilho da Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô. O fundamento constitucional dessa intervenção é o CF art. 5º, XXIV, que assegura ao atingido a justa e prévia indenização em dinheiro, e o regime aplicável é o do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
O ato administrativo abrange ocupação temporária e instituição de servidões, além da desapropriação propriamente dita, e incide sobre o Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, no bairro de Vila Medeiros. Trata-se de uma das maiores poligonais de utilidade pública já delimitadas para um pátio de manutenção e estacionamento de trens na zona norte da capital, com 308.863,67 m² afetados. Este artigo detalha, da perspectiva do expropriado, o que significa essa declaração e como organizar a defesa do seu patrimônio.
💡 O que é um pátio de monotrilho e por que ele consome tanta área
O Pátio Vila Medeiros é a instalação onde os trens da Linha 19-Celeste serão estacionados, lavados, inspecionados e reparados. Diferentemente de uma estação, que ocupa fração de quadra, o pátio exige uma poligonal contínua e extensa, o que explica a dimensão de 308.863,67 m² e a multiplicidade de vértices do perímetro declarado.
1. Localização e contexto: o Pátio Vila Medeiros na zona norte
Vila Medeiros é um bairro consolidado da zona norte de São Paulo, com forte presença de imóveis residenciais, galpões, oficinas e estabelecimentos comerciais de bairro. A implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste reconfigura uma faixa urbana inteira, deslocando moradores e atividades econômicas instaladas há décadas. A chegada do monotrilho, embora valorize o entorno remanescente no médio prazo, impõe sacrifício imediato a quem está dentro da poligonal.
O precedente de mercado de obras metroviárias anteriores demonstra que estações e pátios tendem a impulsionar o valor dos imóveis vizinhos não atingidos. Esse efeito de valorização, contudo, não beneficia o expropriado: ele perde o imóvel e deve ser indenizado pelo valor de mercado aferido na data da avaliação, conforme tratamento científico previsto na NBR 14.653-2. A valorização do entorno é argumento que a expropriante costuma usar a seu favor, mas não pode reduzir a justa e prévia indenização de quem é removido.
🏠 Tipologias sensíveis dentro do perímetro
Dentro do Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, convivem residências familiares, galpões logísticos, oficinas e pontos comerciais consolidados. Cada tipologia tem rubricas indenizatórias distintas, e o comerciante com clientela formada possui direito autônomo ao fundo de comércio.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 14/2025 delimita a área desapropriada por uma poligonal fechada de vértices numerados, identificada cartograficamente na planta anexa ao ato. A tabela a seguir sintetiza o perímetro declarado de utilidade pública para o Pátio Vila Medeiros.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110Poligonal fechada em Vila Medeiros, zona norte de São Paulo308.863,67 m²Área do Pátio Vila Medeiros, Linha 19-Celeste, estacionamento e manutenção de trens
O Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, no bairro de Vila Medeiros, é a única poligonal declarada pela Resolução SPI 14/2025 e concentra a totalidade dos 308.863,67 m² afetados. Quem está dentro dessa demarcação deve verificar, na planta oficial do Metrô, se a sua matrícula é atingida integralmente, caso de desapropriação total, ou apenas parcialmente, hipótese em que se discute o aproveitamento do remanescente.
⚖️ Desapropriação total, parcial e servidão: não confunda
A Resolução SPI 14/2025 autoriza três regimes distintos. Na desapropriação total, o imóvel inteiro é transferido. Na desapropriação parcial, apenas parte da área é tomada, e o que sobra pode tornar-se remanescente antieconômico. Na servidão de passagem subterrânea, o proprietário mantém a superfície, mas suporta restrição de uso no subsolo. Cada regime gera indenização diferente.
3. Motivação técnica: por que o Metrô precisa desta área
A escolha do sítio de Vila Medeiros para o Pátio Vila Medeiros decorre de exigências operacionais da Linha 19-Celeste, monotrilho que ligará a zona norte ao centro expandido. Pátios precisam de área contínua, plana e próxima do traçado, para receber as composições fora do horário de operação. A poligonal de 308.863,67 m² reflete a necessidade de vias de manobra, oficinas e edificações de apoio.
Essa motivação técnica, ainda que legítima sob o ponto de vista do interesse público, não autoriza qualquer compressão do valor devido ao expropriado. A declaração de utilidade pública (DUP) apenas habilita o Metrô a iniciar o processo expropriatório; ela não estabelece preço, não transfere propriedade automaticamente e não dispensa a apuração rigorosa do quanto indenizatório segundo a NBR 14.653-2.
💡 DUP publicada não é o mesmo que estudo preliminar
Estudos e anúncios de traçado têm efeito mercadológico, mas não autorizam a desapropriação. A Resolução SPI 14/2025 é uma DUP efetivamente publicada: ela inaugura o prazo de validade da declaração e habilita o Metrô a promover acordo administrativo ou ação judicial de desapropriação sobre o Pátio Vila Medeiros.
4. Escopo do problema: quem é atingido e como
A magnitude de 308.863,67 m² indica que o Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, alcança um número expressivo de imóveis e de famílias. O escopo do problema, da perspectiva do expropriado, não se resume à perda do terreno: envolve edificações, benfeitorias, atividade econômica, vínculos locatícios e o custo da própria remoção.
Há três grandes grupos de atingidos. O proprietário tem direito à indenização pelo terreno e pelas edificações. O comerciante, ainda que locatário, possui direito autônomo ao fundo de comércio quando há ponto consolidado. O inquilino residencial sofre a perda da moradia e tem rubricas próprias de mudança e, conforme o caso, de realocação. Tratar todos como se fossem um único interesse é o erro que mais reduz indenizações.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário comercial
O inquilino não fica de fora da indenização. O locatário residencial tem direito a ser ressarcido pelas despesas de mudança e pela interrupção forçada do contrato. O locatário comercial soma a isso o fundo de comércio, avaliado pela NBR 14.653-4, quando comprovada clientela e faturamento. Esses direitos são autônomos em relação aos do proprietário e devem ser habilitados separadamente.
5. Fundo de comércio e perda de ponto comercial
O ponto forte deste caso, dada a vocação econômica de Vila Medeiros, é a proteção da atividade empresarial. Quando um estabelecimento dentro do Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, é removido, ocorre a destruição do fundo de comércio: a clientela formada ao longo de anos não migra integralmente para um novo endereço. Essa perda de clientela é indenizável e deve ser apurada com base em faturamento, fluxo e localização.
A avaliação do fundo de comércio segue a NBR 14.653-4, norma técnica específica para empreendimentos. Estabelecimentos de bairro com décadas de operação, oficinas com cartela de clientes fixa e comércios de rua com grande fluxo são exatamente os perfis mais prejudicados pela remoção. A documentação contábil e fiscal é a base probatória dessa rubrica e precisa ser organizada antes de qualquer negociação com o Metrô.
⚠️ A oferta administrativa costuma ignorar o fundo de comércio
É prática recorrente da expropriante apresentar avaliação que contempla apenas terreno e edificação, silenciando sobre o fundo de comércio e sobre lucros cessantes. O comerciante que aceita essa proposta sem laudo próprio abre mão de uma parcela substancial da indenização. Antes de assinar qualquer acordo, exija a inclusão expressa da rubrica empresarial.
6. Direitos do expropriado: justa e prévia indenização
A garantia matriz é a do CF art. 5º, XXIV: ninguém perde o imóvel sem justa e prévia indenização em dinheiro. Em desapropriação urbana, o CF art. 182, § 3º reforça que a indenização há de ser prévia e justa. Justa significa integral: deve recompor o valor de mercado do bem e todas as perdas conexas, sem deságios artificiais. O conceito de indenização integral à vista é o parâmetro que orienta toda a defesa.
A apuração técnica obedece à NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico de amostras considerando fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. As edificações são avaliadas pela NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721, pelo custo de reedição com depreciação física e funcional. O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico do expropriado, é o instrumento que confronta a avaliação do Metrô e sustenta valor superior.
RubricaNorma técnica / legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados em Vila Medeiros
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Os honorários advocatícios incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A correção monetária é plena sobre todo o débito.
💡 As duas modalidades de juros
Existem duas modalidades de juros em desapropriação. Os juros compensatórios, do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, remuneram a perda antecipada da posse e incidem sobre a diferença entre o que foi depositado para a imissão provisória e a indenização final. Os juros moratórios incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação. As duas modalidades têm bases distintas e podem coexistir.
7. Imissão provisória na posse: efeitos sobre moradores e comerciantes
Um ponto que gera muita confusão é a imissão provisória na posse. Para obtê-la, a expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse do imóvel é transferida ao Metrô. Atenção: nesse momento o expropriado não levanta o valor depositado. A posse vai para a expropriante mediante depósito, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor dentro do processo.
O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Para o comerciante e o morador, isso significa que a saída física do imóvel pode anteceder o recebimento integral. Por essa razão, a estruturação jurídica antecipada é decisiva: ela permite discutir o percentual liberável, impugnar avaliação subdimensionada e proteger o fluxo de caixa de quem é removido.
⚖️ Imissão não é pagamento
A imissão provisória na posse transfere a posse ao Metrô mediante depósito judicial, mas não equivale a pagamento da indenização. O expropriado não recebe o valor no ato da imissão. O recebimento integral depende da fixação definitiva da justa e prévia indenização. Já na via amigável, o pagamento do valor pactuado segue o contrato firmado, o que é situação distinta da imissão judicial.
8. Remoção de moradores e indenização suplementar
Em poligonais residenciais extensas como a do Pátio Vila Medeiros, a remoção de famílias é inevitável. O morador proprietário tem direito à indenização pela residência, e o morador locatário tem direito ao ressarcimento das despesas de remoção e dos prejuízos pela ruptura do contrato. Quando há programas habitacionais associados ao empreendimento, o atingido deve verificar o cabimento de soluções de realocação, que não substituem a indenização devida ao proprietário.
A regra de ouro é não aceitar que a remoção seja tratada como mera questão logística. Cada família dentro do Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, tem um patrimônio e uma rotina cuja interrupção forçada é indenizável. A documentação da ocupação, do tempo de moradia e do valor das benfeitorias é o que sustenta a indenização justa.
🛡️ Benfeitorias e melhorias contam
Reformas, ampliações, muros, pisos, instalações e acabamentos integram o valor indenizável das edificações, avaliadas pela NBR 14.653-2 e pela NBR 12.721. Guarde notas fiscais, projetos e fotografias. Benfeitorias não declaradas pela expropriante são frequentemente esquecidas na oferta administrativa e precisam ser provadas pelo expropriado.
9. Quantificação: como se chega ao valor justo
A quantificação da justa e prévia indenização parte do laudo da expropriante, quase sempre conservador, e é confrontada pelo laudo pericial prévio do expropriado. A diferença entre os dois valores é o campo de disputa. Quanto mais robusta a fundamentação técnica do assistente do atingido, maior a probabilidade de elevação do quantum, seja em acordo, seja em juízo.
Os componentes do cálculo são somados: valor do terreno pela NBR 14.653-2, edificações pela NBR 14.653-2 e NBR 12.721, fundo de comércio pela NBR 14.653-4 quando houver atividade econômica, mais juros compensatórios e moratórios, honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e correção monetária plena. A subavaliação de qualquer dessas rubricas reduz indevidamente o total.
⚠️ Cuidado com o acordo administrativo apressado
A expropriante tem interesse em fechar acordos rápidos por valores reduzidos antes que o expropriado se estruture tecnicamente. Aceitar a primeira oferta sobre o Pátio Vila Medeiros sem laudo pericial prévio costuma significar abrir mão de parcela relevante do valor. Avalie tecnicamente antes de assinar qualquer termo de acordo com o Metrô.
10. Plano de ação e documentos necessários
A reação ao processo expropriatório do Pátio Vila Medeiros deve ser organizada em etapas. A primeira providência é reunir a documentação dominial e probatória. A segunda é contratar assistente técnico para o laudo pericial prévio. A terceira é estruturar a posição jurídica antes de qualquer contato decisivo com a expropriante.
📁 1ª medida: reunir a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação residencial e comercial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Documentação contábil e fiscal do estabelecimento.
Com a documentação reunida, a segunda medida é técnica: produzir avaliação independente que enfrente cada rubrica da oferta do Metrô. É esse laudo que dá lastro à exigência de valor superior e que sustenta a impugnação em juízo, caso a via amigável não atenda ao parâmetro da indenização integral à vista.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico do expropriado, aplica a NBR 14.653-2 ao terreno e às edificações e a NBR 14.653-4 ao fundo de comércio. Ele é a ferramenta que neutraliza a subavaliação e fundamenta tecnicamente o valor justo do imóvel no Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110.
A terceira medida é a definição de estratégia: negociar acordo administrativo com base no laudo próprio ou aguardar a ação judicial de desapropriação, na qual se discute o valor e se preserva o direito à justa e prévia indenização. A escolha depende da urgência do atingido, da consistência da oferta e da existência de remanescente antieconômico a ser equacionado.
11. Remanescente antieconômico na desapropriação parcial
Quando a poligonal do Pátio Vila Medeiros corta apenas parte de um imóvel, a sobra pode perder utilidade econômica. Um terreno reduzido a dimensões inaproveitáveis, sem acesso adequado ou com área insuficiente para qualquer uso regular, configura remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode pleitear que a desapropriação alcance a totalidade, evitando ficar com um resíduo sem valor.
A configuração do remanescente antieconômico é questão técnica, demonstrada pelo laudo do assistente. Ignorar essa possibilidade é deixar o atingido com um pedaço de terreno desvalorizado e sem mercado. A análise da planta oficial do Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, sobreposta à matrícula, é o que revela se há remanescente a discutir.
⏳ Janela decisiva: agir antes do depósito da imissão
O período entre a publicação da Resolução SPI 14/2025 e o requerimento de imissão provisória na posse é o momento mais estratégico para o expropriado. Estruturar o laudo pericial prévio e a documentação nessa janela coloca o atingido em posição de força para discutir o valor liberável e o percentual de depósito.
12. Cronograma e próximos passos
O cronograma de uma desapropriação para pátio metroviário costuma seguir uma sequência previsível: publicação da DUP, tentativa de acordo administrativo, eventual ajuizamento da ação de desapropriação, pedido de imissão provisória na posse mediante depósito e, ao final, fixação da indenização definitiva com o respectivo levantamento. Conhecer essa sequência permite ao expropriado antecipar movimentos da expropriante.
O passo imediato, para quem está dentro do Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, é confirmar na planta oficial do Metrô se o imóvel é atingido total ou parcialmente, reunir a documentação dominial e econômica e providenciar o laudo pericial prévio. Essas três providências, executadas antes de qualquer assinatura, são o que separa uma indenização subdimensionada de uma indenização integral à vista.
🛡️ O que fazer agora
i. Identifique na planta da Resolução SPI 14/2025 se seu imóvel está na poligonal do Pátio Vila Medeiros.
ii. Reúna matrícula, IPTU, contratos e notas fiscais de benfeitorias.
iii. Levante a documentação contábil do estabelecimento para apurar o fundo de comércio.
iv. Produza laudo pericial prévio antes de discutir valores com o Metrô.
v. Não assine acordo sem confronto técnico da oferta.
A implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste é um fato consumado do ponto de vista urbanístico, mas o valor que o expropriado receberá não está predeterminado. Ele depende diretamente da qualidade da reação técnica e jurídica organizada por quem é atingido. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 é um direito que se efetiva na prática quando o expropriado se estrutura com método e documentação.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera em São Paulo/SP, para a implantação de corredor de ônibus: Decreto Municipal 65.463/2026
Desapropriação por utilidade pública nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera, em São Paulo/SP, para a implantação de corredor de ônibus. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.463/2026, publicado em 26 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera, para a implantação de corredor de ônibus.
A área total afetada declarada é de aproximadamente 21.854,00 m², atingindo lotes residenciais e comerciais em zona urbana densamente ocupada.
O expropriante é o Município de São Paulo, que atua com recursos próprios na execução da política de mobilidade urbana.
O proprietário e o inquilino têm direito à justa e prévia indenização, com rubricas próprias e autônomas, na forma do CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o caminho para afastar a subavaliação e maximizar a indenização.
A publicação do Decreto Municipal 65.463/2026 pelo Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo inaugura o processo expropriatório destinado à implantação de corredor de ônibus nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera. O ato tem fundamento na competência municipal para promover a política de desenvolvimento urbano, conforme CF art. 182, e na disciplina geral da declaração de utilidade pública (DUP) prevista no Decreto-Lei 3.365/1941. A partir da publicação, os imóveis abrangidos passam a integrar perímetro de interesse público, com consequências jurídicas imediatas para proprietários, possuidores e locatários.
Este artigo detalha o alcance do decreto, a motivação técnica da obra, o escopo do impacto sobre os imóveis atingidos e, sobretudo, os direitos do expropriado. O objetivo é orientar quem foi surpreendido pela DUP a compreender que a avaliação apresentada pelo poder público não é definitiva e que a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição comporta discussão técnica e jurídica ampla.
O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A DUP é o ato administrativo que autoriza o início do processo expropriatório e identifica os imóveis necessários à obra. Ela não transfere, por si só, a propriedade nem fixa o valor da indenização. A partir dela, o Município pode negociar a aquisição amigável ou ajuizar a ação de desapropriação, sempre observado o direito à justa e prévia indenização na forma do CF art. 5º, XXIV.
1. Localização e contexto: Cidade Líder e Itaquera na zona leste
O corredor de ônibus autorizado pelo Decreto Municipal 65.463/2026 incide sobre imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, ambos integrantes da Subprefeitura de Itaquera, na zona leste de São Paulo. Trata-se de região marcada por ocupação urbana consolidada, com forte presença de imóveis residenciais e de comércio de vizinhança, além de intensa circulação de transporte coletivo que justifica a intervenção viária.
A caracterização exata dos lotes atingidos consta dos memoriais descritivos que instruem o processo administrativo. O decreto delimita a área total afetada em aproximadamente 21.854,00 m², distribuída ao longo do traçado do futuro corredor. Cada proprietário deve verificar, na documentação oficial, se seu imóvel está integral ou parcialmente contido no perímetro, pois disso depende a definição das rubricas indenizatórias aplicáveis, especialmente em casos de corte parcial que geram perda de testada ou remanescente antieconômico.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto Municipal 65.463/2026 descreve o objeto da desapropriação por referência aos imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera. A tabela a seguir sistematiza o perímetro declarado tal como consta do ato, servindo de ponto de partida para a conferência individual de cada matrícula.
Logradouro / perímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, Subprefeitura de ItaqueraTraçado do corredor de ônibus nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera21.854,00 m²Faixa de implantação do corredor de transporte coletivo e infraestrutura associada
Como o decreto delimita o objeto de forma abrangente, indicando os imóveis particulares situados nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera, é indispensável o cruzamento entre o memorial descritivo e a matrícula de cada imóvel para identificar a extensão exata da área expropriada. Essa verificação é o primeiro passo técnico da defesa do expropriado.
Perímetro genérico exige conferência individual
Quando o ato expropriatório descreve o perímetro por distritos e não por lote a lote, é comum que a extensão real da área tomada só se esclareça na fase de levantamento topográfico. O expropriado deve exigir o memorial descritivo e a planta do corredor para confirmar se a tomada é total ou parcial, pois a área efetivamente atingida define diretamente o montante da justa e prévia indenização.
O ato não se esgota na descrição por distritos. O decreto remete o perímetro a cinco plantas nominadas — P-33.652-A1, P-33.653-A1, P-33.654-A1, P-33.655-A1 e P-33.656-A1 —, todas do arquivo do Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município, cujas cópias estão juntadas ao processo administrativo nº 5010.2024/0001645-9, autuado em 29 de janeiro de 2024. É nesse processo que a obra recebe o nome pelo qual é tratada internamente e que não aparece no texto do decreto: Corredor Leste Itaquera.
Cada planta responde por uma fração da área declarada, e o decreto discrimina os perímetros um a um. A decomposição abaixo permite ao proprietário localizar em qual das plantas o seu imóvel deve ser procurado:
PlantaÁrea declaradaComposição no decretoCópia no processo (doc.)
P-33.652-A15.750 m²Área 1 com 226 m² e Área 2 com 5.524 m²107871042
P-33.653-A13.945 m²Perímetro único107871163
P-33.654-A14.780 m²Perímetro único107871250
P-33.655-A15.117 m²Área 1 com 3.350 m² e Área 2 com 1.767 m²107871391
P-33.656-A12.262 m²Área 1 com 2.237 m² e Área 2 com 25 m²107871583
Total21.854 m²Soma dos cinco perímetros—
A existência de áreas destacadas dentro de uma mesma planta — como os 25 m² da Área 2 da planta P-33.656-A1 — indica tomadas parciais de pequena extensão, típicas de ajuste de alinhamento. São exatamente as situações em que o proprietário tende a subestimar o impacto e aceitar oferta baixa, sem perceber que uma faixa estreita pode comprometer recuo, acesso ou testada do lote inteiro.
As plantas não estão disponíveis para consulta pública
Embora o decreto identifique as cinco plantas e os documentos em que foram juntadas, os documentos do processo 5010.2024/0001645-9 estão classificados como restritos no sistema, e o conteúdo não é exibido na consulta pública. Isso significa que o desenho do perímetro não pode ser obtido pela simples consulta ao número do processo: o acesso depende de requerimento próprio ou da atuação no processo expropriatório.
Como o proprietário confirma se o imóvel está na faixa
O mapa digital do Município (GeoSampa) exibe uma camada de leis de melhoramento viário, mas os próprios metadados da camada advertem que os perímetros são indicativos e não correspondem fielmente aos alinhamentos das plantas — não servem, portanto, para medir a área atingida nem para embasar recusa ou aceitação de oferta.
O documento com valor de prova é a Certidão de Melhoramento Viário, que declara se o imóvel não é atingido, é parcialmente atingido ou é totalmente atingido, acompanhada da cópia da planta em que o lote está inserido. O pedido é feito no Portal SP156, no serviço "Solicitar Certidão de Melhoramento Viário e/ou cópia digital da Planta de Melhoramento Viário", a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB). Podem requerer o proprietário ou seu procurador.
Certidão de Melhoramento Viário — Portal SP156Condições
Documentos exigidosNotificação do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais do ano corrente; matrícula atualizada do registro de imóveis; número do cadastro do imóvel (SQL)
CustoCertidão de Melhoramento Viário: R$ 57,80. Cópia digital da planta: R$ 30,20
Prazo máximo60 dias
Quem pode pedirProprietário do imóvel ou procurador
Órgão responsávelSecretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB)
O prazo da certidão pode ser maior que a janela de negociação
O prazo máximo de 60 dias para a expedição da certidão pode superar o intervalo entre a oferta administrativa e o pedido de imissão provisória na posse. O requerimento deve, por isso, ser protocolado assim que o proprietário toma conhecimento do decreto — em paralelo, e nunca em substituição, à constituição do laudo pericial prévio. Esperar a certidão para só então iniciar a defesa técnica costuma custar a melhor fase da negociação.
Convém observar que a Certidão de Melhoramento Viário e as plantas do decreto respondem a perguntas distintas. A certidão informa a incidência de lei de melhoramento viário sobre o lote, isto é, a reserva de faixa prevista em lei para ampliação do sistema viário. As plantas P-33.652-A1 a P-33.656-A1, por sua vez, delimitam o perímetro da declaração de utilidade pública deste decreto específico. Costumam convergir no traçado do corredor, mas não são o mesmo documento, e a defesa do expropriado se beneficia de ambos.
3. Motivação técnica: mobilidade urbana e função social
A implantação de corredor de ônibus insere-se na política municipal de mobilidade, competência conferida ao Município pelo CF art. 182, que atribui ao ente local a execução da política de desenvolvimento urbano com vistas ao pleno cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do CF art. 182, § 4º. A obra visa qualificar o transporte coletivo nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, com ganho de capacidade e regularidade nas linhas que servem a Subprefeitura de Itaquera.
A instrumentalização dessa política também dialoga com a Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e do ordenamento do uso do solo. A legitimidade da finalidade pública, contudo, não relativiza o dever de indenizar. Ainda que a obra seja de inequívoco interesse coletivo, o proprietário atingido preserva o direito integral à reparação, que deve ser justa, prévia e em dinheiro, conforme CF art. 182, § 3º e CF art. 5º, XXIV.
Perfil residencial e comercial misto
Os Distritos de Cidade Líder e de Itaquera concentram imóveis de uso misto, com residências e comércio de bairro convivendo no mesmo trecho. Essa característica é estratégica: o comércio consolidado atingido pode fazer jus a indenização por fundo de comércio, rubrica autônoma que se soma ao valor do terreno e das edificações, e o expropriado residencial deve computar os custos indiretos de mudança e de depreciação dos imóveis vizinhos.
4. Escopo do problema: o que muda para quem foi atingido
Com a publicação da DUP, o Município fica autorizado a promover a aquisição dos imóveis por via amigável ou judicial. Na via amigável, o expropriante apresenta proposta com base em avaliação administrativa; aceita a oferta, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato. Na via judicial, ajuizada a ação de desapropriação, o Município poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo.
É fundamental compreender a dinâmica da imissão para não ser induzido a erro. No regime do Decreto-Lei 3.365/1941, a imissão provisória na posse transfere a posse do imóvel ao Município mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Esse depósito não é pagamento definitivo: o expropriado preserva o direito de discutir o valor no curso do processo, e o levantamento integral da indenização ocorre apenas após a fixação definitiva por sentença ou acordo homologado.
A avaliação administrativa costuma vir subdimensionada
É prática recorrente do poder público expropriante ofertar valores calcados em avaliação genérica, que ignora fatores de valorização do imóvel, o fundo de comércio e os prejuízos do corte parcial. Aceitar a primeira oferta sem laudo pericial prévio quase sempre significa receber abaixo do devido. A diferença entre a oferta e o valor real é justamente o campo de atuação técnica da defesa do expropriado.
5. Direitos do proprietário
O proprietário atingido pelo Decreto Municipal 65.463/2026 tem direito à indenização integral à vista, que deve recompor o valor de mercado do terreno e das edificações, acrescido das demais rubricas cabíveis. A avaliação deve seguir método científico, com fundamento na NBR 14.653-2, tratando a amostra com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento, de modo a refletir a realidade do imóvel nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera.
Quando o corredor de ônibus atinge apenas parte do lote, ganham relevância duas situações. A perda de testada, que reduz a frente do imóvel comercial e compromete seu aproveitamento, e o remanescente antieconômico, hipótese em que a área restante perde viabilidade de uso e deve ser indenizada de forma correspondente. Ambas exigem demonstração técnica no laudo, sob pena de o expropriado suportar prejuízo não reparado.
Rubricas que compõem a indenização
i. Valor do terreno, pela NBR 14.653-2.
ii. Edificações e benfeitorias, com custo de reedição e depreciação.
iii. Fundo de comércio, quando houver ponto comercial consolidado.
iv. Juros compensatórios e moratórios, na forma legal.
v. Correção monetária plena e honorários advocatícios.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino atingido pela desapropriação possui posição jurídica própria e não se confunde com a do proprietário. O locatário comercial que explora ponto consolidado nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera pode pleitear indenização autônoma por fundo de comércio e pela perda da clientela local formada ao longo do tempo, prejuízo real e mensurável quando o negócio é forçado a encerrar ou a se transferir.
Além disso, o locatário residencial ou comercial suporta custos indiretos que devem ser considerados: despesas de mudança, interrupção de atividade, perda de estrutura instalada e eventual necessidade de rescisão contratual antecipada. Esses valores integram o dano indenizável e não podem ser diluídos na proposta genérica dirigida ao proprietário. Cada legitimado deve postular na medida de seu próprio prejuízo.
O inquilino tem direitos próprios e autônomos
Se você é locatário de imóvel atingido nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, não presuma que a indenização do proprietário abrange seus prejuízos. O fundo de comércio, a perda de clientela e os custos de mudança são rubricas próprias do inquilino. Reúna contratos de locação, comprovantes de faturamento e documentos do ponto para sustentar seu pleito de forma autônoma.
7. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da justa e prévia indenização depende de laudo técnico que traduza o valor real do imóvel e de todos os danos correlatos. A tabela abaixo consolida as rubricas típicas e suas bases normativas, servindo de roteiro para conferir se a proposta do Município contempla todos os itens devidos.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico da amostra com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, inclusive do inquilino
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A correção monetária é plena e alcança todo o débito, preservando o poder de compra da indenização até o efetivo pagamento.
Imissão na posse não é pagamento
A imissão provisória na posse ocorre com o depósito do valor de avaliação prévia em juízo e transfere a posse do imóvel ao Município. O expropriado não levanta esse valor nesse momento nem recebe indenização antecipada. O levantamento ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, quando se apura a diferença devida e os respectivos consectários.
8. Plano de ação do expropriado
Diante do Decreto Municipal 65.463/2026, a postura recomendável não é a passividade nem a aceitação imediata da oferta administrativa. A reação estruturada começa pela reunião documental e pela produção de prova técnica independente, capaz de confrontar a avaliação do Município e sustentar o pleito por indenização integral.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e planta ou habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de ponto comercial.
vi. Certidão de Melhoramento Viário, quando houver dúvida sobre a extensão da faixa atingida.
Com a documentação organizada, o passo seguinte é obter avaliação técnica própria, que servirá de contraponto à proposta oficial. É a segunda medida da defesa e a que efetivamente desloca o eixo da negociação em favor do expropriado.
2ª medida: constituir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, apura o valor real do terreno e das edificações, dimensiona o fundo de comércio e demonstra eventual perda de testada ou remanescente antieconômico. É a peça que sustenta a recusa fundamentada da oferta e embasa o pedido de majoração no processo.
A terceira medida consiste em atuar juridicamente antes de assinar qualquer instrumento de acordo, garantindo que todas as rubricas sejam contempladas e que o direito de discutir o valor seja preservado ao longo do processo.
3ª medida: não assinar acordo sem análise técnica
Assinar acordo com base apenas na avaliação administrativa costuma cristalizar valor inferior ao devido. Antes de qualquer assinatura, o expropriado deve confrontar a oferta com o laudo pericial prévio e verificar se estão incluídos terreno, edificações, fundo de comércio, juros, correção monetária e honorários, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
9. Cronograma e próximos passos
Publicado o Decreto Municipal 65.463/2026 em 26 de agosto de 2026, o processo tende a evoluir da fase administrativa, com tentativa de acordo, para a fase judicial, caso não haja consenso sobre o valor. Nesse intervalo, o expropriado deve agir com celeridade para constituir sua prova técnica, pois a janela mais favorável à negociação ocorre antes do eventual pedido de imissão provisória na posse.
Janela decisiva de atuação
O período entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é o momento mais estratégico para o expropriado. É quando o laudo pericial prévio pode reposicionar a negociação e evitar a subavaliação. Postergar a defesa reduz o poder de barganha e aumenta o risco de aceitar oferta insuficiente sob pressão do avanço da obra nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera.
Em síntese, o Decreto Municipal 65.463/2026 declara de utilidade pública imóveis particulares nos Distritos de Cidade Líder e de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera, para a implantação de corredor de ônibus, com área declarada de aproximadamente 21.854,00 m². A finalidade pública da obra convive com o dever constitucional de justa e prévia indenização. Proprietários e inquilinos atingidos preservam direitos autônomos e devem estruturar a defesa técnica desde já, para que a indenização reflita o valor real do imóvel e de todos os prejuízos suportados.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, em São Paulo/SP, para o Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente: Decreto 65.467/2026
Desapropriação por utilidade pública nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, em São Paulo/SP, para a implantação do melhoramento Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente. Saiba mais
O que você precisa saber
O Decreto Municipal 65.467/2026 declarou de utilidade pública imóveis particulares situados nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, nas Subprefeituras da Mooca e Sé, alterando o art. 1º do Decreto 64.951/2026.
A finalidade é a implantação do melhoramento urbanístico Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente, com área declarada de aproximadamente 238.950,00 m².
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Município a iniciar o processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor devido ao expropriado.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro (CF art. 182, § 3º, e CF art. 5º, XXIV), o que abre espaço para discussão técnica do valor ofertado.
Proprietários e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e prazos que exigem reação juridicamente estruturada desde o primeiro contato do Poder Público.
A publicação do Decreto Municipal 65.467/2026, em 26 de agosto de 2026, pelo Gabinete do Prefeito do Município de São Paulo, inaugura mais uma etapa de um dos maiores rearranjos viários e urbanísticos da zona central e leste da capital. O ato declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares necessários à implantação do melhoramento denominado Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente, e o faz alterando a redação do art. 1º do Decreto 64.951, de 5 de fevereiro de 2026. Trata-se de intervenção que combina reestruturação do sistema viário com requalificação urbana, atingindo áreas heterogêneas dos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari.
Do ponto de vista do expropriado, o que interessa é compreender três camadas distintas: a base normativa que legitima a intervenção, o alcance concreto sobre cada imóvel e, sobretudo, o conjunto de direitos indenizatórios que podem, com técnica adequada, elevar substancialmente o valor a ser recebido. A desapropriação urbana encontra fundamento na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral de Desapropriações) e na garantia constitucional de indenização justa e prévia em dinheiro.
O que a DUP significa e o que ainda não significa
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o Município a promover a desapropriação e a avaliar os imóveis, mas não determina o valor final nem transfere automaticamente a posse. Ela é o marco inicial de um procedimento que pode seguir por via amigável ou judicial. Enquanto não houver acordo homologado ou sentença, o expropriado preserva o direito de discutir integralmente o valor ofertado.
1. Localização e contexto do melhoramento Apoio Urbano Sul
O melhoramento Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente insere-se na lógica de estruturação de eixos de conexão entre a região central e as áreas em transformação da zona leste e norte da capital. Os imóveis atingidos localizam-se nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, sob jurisdição das Subprefeituras da Mooca e Sé. São territórios com perfil marcadamente heterogêneo, em que convivem galpões industriais e logísticos remanescentes, imóveis comerciais consolidados, edificações residenciais e vazios urbanos de reconversão.
Essa heterogeneidade é decisiva para a avaliação. Um galpão logístico no Distrito do Pari, um imóvel comercial no Bom Retiro voltado ao setor de confecção e uma edificação residencial no Belém não se avaliam pela mesma métrica. O tratamento científico exigido pela NBR 14.653-2 pressupõe amostras compatíveis com a tipologia e a vocação de cada imóvel, sob pena de a oferta administrativa subestimar terreno, edificação e, quando cabível, fundo de comércio.
Perímetro extenso, riscos individualizados
Com área declarada de cerca de 238.950,00 m², o perímetro abrange dezenas de matrículas com situações jurídicas distintas. Cada expropriado deve avaliar isoladamente se o imóvel será atingido integralmente, se haverá apenas corte parcial com perda de testada ou se a área remanescente se tornará um remanescente antieconômico, hipótese que reforça o pleito por indenização ampliada.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O Decreto 65.467/2026 delimita a área de intervenção por referência aos distritos e subprefeituras envolvidos. A tabela abaixo sistematiza os territórios citados no ato, sua função no perímetro do melhoramento e a observação técnica relevante para o expropriado.
TerritórioVínculo administrativoFunção no perímetro
Distrito do BelémSubprefeitura da MoocaÁrea de transição residencial e comercial atingida pelo traçado do melhoramento viário.
Distrito do PariSubprefeitura da SéZona de forte presença logística e industrial, com galpões passíveis de avaliação por reedição.
Distrito do Bom RetiroSubprefeitura da SéPolo comercial consolidado, com pontos que ensejam pleito de fundo de comércio.
Subprefeitura da MoocaUnidade de gestão territorialCoordena a intervenção na porção correspondente ao Distrito do Belém.
Subprefeitura da SéUnidade de gestão territorialCoordena a intervenção nas porções dos Distritos do Bom Retiro e Pari.
Na prática, um imóvel no Distrito do Belém e outro no Distrito do Pari poderão receber ofertas administrativas em momentos e critérios diferentes, ainda que integrem o mesmo melhoramento. O Distrito do Bom Retiro, por sua vocação comercial, tende a concentrar discussões sobre fundo de comércio e lucros cessantes, ausentes ou reduzidos em imóveis meramente residenciais. Essa diferenciação por território é o primeiro filtro estratégico da defesa.
Imissão provisória não é pagamento
Se o Município requerer a imissão provisória na posse, a concessionária ou o ente expropriante deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e a posse é transferida ao Poder Público. O expropriado não levanta esse valor nesse momento: o levantamento depende da fixação da indenização definitiva por sentença ou por acordo homologado. Confundir depósito para imissão com pagamento é um dos erros mais custosos para quem é atingido.
3. Motivação técnica: Projeto de Intervenção Urbana e adensamento
Melhoramentos como o Apoio Urbano Sul costumam integrar a lógica de Projeto de Intervenção Urbana (PIU) prevista no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. A ideia central é articular a expansão do sistema viário com o adensamento controlado do entorno, redistribuindo potencial construtivo e requalificando o espaço público. Para o expropriado, essa moldura urbanística tem consequência prática direta: o imóvel atingido não é avaliado no vácuo, mas em um contexto de valorização induzida pela própria intervenção.
É juridicamente relevante distinguir a fase em que o processo se encontra. A publicação da DUP autoriza a desapropriação e produz efeitos concretos. Estudos e projetos preliminares, por outro lado, produzem efeito mercadológico sobre o entorno, mas não autorizam, por si sós, a expropriação. Confundir as duas situações prejudica o planejamento da defesa e pode levar o proprietário a aceitar ofertas prematuras.
Base normativa da intervenção urbana
A desapropriação para melhoramento urbano ancora-se na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que disciplina os instrumentos de política urbana, e no Decreto-Lei 3.365/1941, que estrutura o procedimento expropriatório. A garantia de justa e prévia indenização em dinheiro decorre do CF art. 182, § 3º, específico da desapropriação urbana, e do CF art. 5º, XXIV.
4. O que muda com a alteração do Decreto 64.951/2026
O Decreto 65.467/2026 não cria um melhoramento do zero: ele altera o art. 1º do Decreto 64.951, de 5 de fevereiro de 2026, que já havia declarado de utilidade pública imóveis para o Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente. Alterações desse tipo costumam ajustar o perímetro, incluir ou excluir imóveis, retificar áreas ou reclassificar a finalidade. Para o expropriado, cada alteração é uma janela de verificação: é preciso conferir se o seu imóvel foi incluído, excluído ou teve a área atingida modificada.
Essa conferência não é formalidade. A inclusão superveniente pode alterar a data de referência da avaliação e o próprio enquadramento da propriedade. Já a exclusão de parte da área pode gerar um remanescente antieconômico, situação em que a fração restante perde viabilidade funcional e econômica, autorizando o expropriado a pleitear a desapropriação total ou a indenização pela desvalorização do que sobra.
Atenção à tática da avaliação administrativa
O ente expropriante tende a apresentar avaliação própria, frequentemente calcada em critérios que minimizam o valor do terreno e ignoram rubricas como fundo de comércio, lucros cessantes e a valorização induzida pela intervenção. Aceitar a primeira oferta, sem laudo pericial prévio independente, costuma significar renúncia silenciosa a parcelas indenizatórias legítimas.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pelo Decreto 65.467/2026 tem direito à indenização integral à vista, que deve refletir o valor de mercado do imóvel e todas as parcelas acessórias comprovadas. A avaliação técnica deve observar a NBR 14.653-2 para terreno e a NBR 14.653-2 e NBR 12.721 para edificações, com tratamento científico de amostras que considere localização, esquina, topografia, testada e zoneamento. No perímetro do Belém, do Bom Retiro e do Pari, a correta seleção de amostras é o que separa uma oferta subestimada de uma indenização efetivamente justa.
Além do terreno e das edificações, integram a indenização, quando comprovados, as benfeitorias, os equipamentos incorporados, os custos de mudança e, em imóveis comerciais, o fundo de comércio. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios contados do termo legal sobre o valor da condenação e correção monetária plena.
Documentos que fortalecem a indenização
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnês de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, no caso de imóvel comercial.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino e o locatário instalados em imóveis dos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari possuem direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. Quem explora atividade econômica em ponto atingido pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, com fundamento na NBR 14.653-4, além de lucros cessantes durante a paralisação e dos custos de realocação da atividade. A posição de locatário comercial no Bom Retiro, por exemplo, com ponto consolidado, tende a gerar pleito indenizatório relevante e independente.
O inquilino não depende do proprietário para se defender
A rubrica de fundo de comércio pertence a quem explora o ponto, e não ao dono do imóvel. Por isso, o locatário deve documentar desde já faturamento, tempo de operação e investimentos no ponto, constituindo defesa técnica própria. A inércia costuma ser irreversível: encerrada a atividade sem prova organizada, a recuperação do valor fica seriamente comprometida.
7. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização justa é a soma de rubricas autônomas, cada qual com base normativa e método próprios. A tabela abaixo consolida as parcelas usualmente cabíveis em desapropriações urbanas do porte do Apoio Urbano Sul, aplicáveis conforme a tipologia de cada imóvel atingido no Belém, no Bom Retiro e no Pari.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados, sobretudo no Bom Retiro.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final.
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação.
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito.
A soma dessas rubricas frequentemente supera, e por larga margem, o valor da oferta administrativa inicial. Por isso, a quantificação não deve partir do número proposto pelo Município, mas de laudo técnico independente que reconstitua o valor de mercado e acresça as parcelas acessórias comprovadas.
Como incidem os juros
Existem duas modalidades cumuláveis. Os juros compensatórios remuneram a perda antecipada da posse e incidem sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. Os juros moratórios decorrem do atraso no pagamento e incidem a partir do termo legal sobre o valor da condenação. Ambos são acompanhados de correção monetária plena.
8. Transferência de potencial construtivo e outorga onerosa
Nas intervenções estruturadas como PIU, o Estatuto da Cidade admite instrumentos que podem funcionar como mecanismos compensatórios, como a transferência do potencial construtivo e a outorga onerosa do direito de construir. Em tese, o proprietário atingido pode, em determinadas configurações, discutir a transferência do potencial não utilizado do imóvel expropriado para outra área. Esse caminho, contudo, não substitui a garantia constitucional de indenização em dinheiro e deve ser avaliado com cautela.
Compensação em potencial construtivo não pode disfarçar oferta baixa
A oferta de transferência de potencial construtivo como forma de compensação só interessa ao expropriado quando o valor econômico equivalente é efetivamente vantajoso frente à indenização em dinheiro. O CF art. 182, § 3º, assegura indenização justa e prévia em dinheiro na desapropriação urbana, de modo que nenhuma solução alternativa pode ser imposta em prejuízo dessa garantia.
9. Negociação coletiva e o perímetro heterogêneo
Quando há múltiplos expropriados em um mesmo perímetro, como ocorre no Apoio Urbano Sul, a atuação coordenada pode fortalecer a posição de cada atingido. A negociação coletiva não significa indenização uniforme, uma vez que cada imóvel tem valor próprio, mas permite alinhar critérios de avaliação, contestar metodologias padronizadas e distribuir custos de perícia. Proprietários e locatários do Belém, do Bom Retiro e do Pari têm interesses convergentes na rejeição de avaliações administrativas rebaixadas.
Cada expropriado, entretanto, deve preservar sua estratégia individual. Um vazio urbano em reconversão, um galpão logístico no Pari e um ponto comercial no Bom Retiro têm potenciais indenizatórios distintos e não devem ser tratados como equivalentes em uma composição global. A técnica correta combina força coletiva na crítica ao método e defesa individualizada na quantificação.
Janela decisiva
O intervalo entre a publicação da DUP e o eventual pedido de imissão provisória é o momento em que a defesa técnica tem maior capacidade de influir no resultado. Reunir documentação, produzir laudo pericial prévio e mapear a real extensão do dano antes de qualquer assinatura é o que preserva a integralidade da indenização.
10. O que fazer agora
A reação estruturada começa pela conferência da inclusão do imóvel no perímetro alterado pelo Decreto 65.467/2026 e pela leitura atenta do Decreto 64.951/2026, que lhe serve de base. Em seguida, o expropriado deve organizar a documentação dominial e econômica, constituir avaliação técnica independente e mapear se o imóvel será atingido de forma total, parcial ou com geração de remanescente antieconômico. Cada uma dessas providências antecipa e reforça o pleito indenizatório.
Providências em sequência
1ª medida: confirmar, junto à publicação oficial, se o imóvel nos Distritos do Belém, Bom Retiro ou Pari integra o perímetro do melhoramento.
2ª medida: reunir matrícula, IPTU, contratos de locação e comprovantes de benfeitorias e faturamento.
3ª medida: obter laudo pericial prévio independente, base para contrapor a avaliação administrativa.
O expropriado que age cedo tende a preservar rubricas que, ignoradas, se perdem: fundo de comércio, lucros cessantes, valorização induzida e a integralidade do valor de terreno e edificação. A desapropriação para o Apoio Urbano Sul Boulevard Marquês de São Vicente é um processo longo, e a diferença entre a oferta inicial do Município e a justa e prévia indenização assegurada pela Constituição costuma ser exatamente proporcional ao rigor técnico com que a defesa é conduzida desde o primeiro dia.
Em síntese, o Decreto 65.467/2026 abre um procedimento cujo desfecho não está predeterminado pela avaliação administrativa. Nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, sob as Subprefeituras da Mooca e Sé, cada proprietário e cada locatário atingido dispõe de instrumentos jurídicos e técnicos para transformar uma oferta inicial em indenização efetivamente justa, integral e à vista, na exata medida do que garantem o Estatuto da Cidade, o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Constituição.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação para a Adutora Rio Grande–Taiaçupeba: Resolução SPI 017/2026
Você é proprietário em São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires ou Rio Grande da Serra e teve notícia de que seu imóvel está no traçado da Adutora Rio Grande–Taiaçupeba?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 017/2026 declarou de utilidade pública, em caráter emergencial, imóveis necessários à implantação da Adutora de Água Bruta Rio Grande–Taiaçupeba, parte do Sistema Integrado de Abastecimento Metropolitano (SIM).
O ato autoriza três medidas distintas sobre cada imóvel: desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidão administrativa, com efeitos e indenizações diferentes.
São atingidos imóveis em São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, na região do ABC e da Serra do Mar.
A Constituição assegura justa e prévia indenização (CF art. 5º, XXIV), e o caráter emergencial não suprime esse direito nem reduz o valor devido.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização integral.
A publicação da Resolução SPI 017/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 6 de fevereiro de 2026, com data de 4 de fevereiro de 2026, inaugura o processo expropriatório voltado à implantação da Adutora de Água Bruta Rio Grande–Taiaçupeba. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Para o proprietário atingido, compreender a natureza desse ato é o primeiro passo para preservar o patrimônio.
A obra integra o Sistema Integrado de Abastecimento Metropolitano (SIM) e conecta o reservatório Rio Grande, em Riacho Grande (São Bernardo do Campo), ao sistema produtor de Taiaçupeba, na vertente leste da Região Metropolitana. A adutora atravessa quatro municípios e impõe ao expropriado a tarefa de distinguir, desde o início, se seu imóvel será objeto de desapropriação plena, de simples servidão de passagem da tubulação ou de ocupação temporária para canteiro de obras.
⚖️ Declaração de utilidade pública não é confisco
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza o Estado a iniciar o processo expropriatório e a avaliar o imóvel. Ela não transfere a propriedade de imediato, não autoriza a entrada incondicional no terreno e, sobretudo, não dispensa o pagamento de justa e prévia indenização. O caráter emergencial acelera prazos administrativos, mas não retira do proprietário o direito de discutir o valor.
1. O que é a Adutora Rio Grande–Taiaçupeba e por que ela gera desapropriações
Uma adutora de água bruta é a tubulação de grande diâmetro que transporta água captada em mananciais até as estações de tratamento, antes da distribuição domiciliar. A Adutora Rio Grande–Taiaçupeba tem por função reforçar a segurança hídrica da Região Metropolitana de São Paulo, interligando o braço Rio Grande da Represa Billings ao Sistema Produtor do Alto Tietê, em Taiaçupeba. Por ser uma obra linear, ela exige uma faixa contínua de terreno ao longo de todo o seu traçado.
É justamente esse caráter linear que multiplica o número de imóveis atingidos. A tubulação cruza propriedades urbanas e rurais, áreas de chácara, glebas de proteção de mananciais e lotes consolidados em São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Em cada propriedade, o Estado precisa garantir o direito de implantar, operar e manter a canalização, o que pode se dar por desapropriação total, por servidão ou por ocupação temporária.
💡 Caráter emergencial: o que muda na prática
O regime emergencial adotado pela Resolução SPI 017/2026 tende a abreviar prazos administrativos e a justificar pedidos de imissão provisória na posse em juízo. Isso significa que o expropriado deve organizar sua documentação e sua avaliação técnica com rapidez, pois a obra pode avançar enquanto o valor da indenização ainda está em discussão.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 017/2026 abrange imóveis distribuídos por quatro municípios da Região Metropolitana, sem que o ato publicado tenha detalhado, em sua versão de imprensa oficial, a relação completa de logradouros e perímetros individualizados. O traçado segue a lógica de interligação entre o reservatório Rio Grande, em São Bernardo do Campo, e o sistema de Taiaçupeba, percorrendo a faixa de transição entre a represa Billings e a Serra do Mar. A tabela abaixo organiza os municípios atingidos e a função de cada trecho no perímetro da obra.
MunicípioTrecho/marcoFunção no perímetro
São Bernardo do CampoRegião de Riacho Grande e entorno do reservatório Rio GrandeCaptação e ponto inicial do traçado da adutora
Santo AndréFaixa de proteção de mananciais a lesteTrecho intermediário de passagem da tubulação
Ribeirão PiresÁrea de transição urbano-rural da SerraTrecho intermediário e travessias
Rio Grande da SerraAproximação da vertente do Alto Tietê em direção a TaiaçupebaTrecho final de interligação ao sistema produtor
A passagem da adutora por São Bernardo do Campo, especialmente na região de Riacho Grande, concentra os imóveis do trecho inicial, próximos ao reservatório Rio Grande. Já em Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, o traçado atravessa áreas de transição entre o tecido urbano e glebas de proteção ambiental, enquanto em Santo André a faixa percorre a porção leste de mananciais. Cada proprietário deve verificar, junto ao memorial descritivo do projeto, o enquadramento exato do seu imóvel.
⚠️ Não assine declaração de anuência sem laudo
É prática comum o expropriante apresentar ao proprietário uma proposta administrativa acompanhada de termo de anuência ou de concordância com o valor de avaliação. Não assine nada antes de uma avaliação técnica independente. A oferta inicial costuma desconsiderar rubricas legítimas como depreciação do remanescente, perda de aproveitamento e restrições permanentes de uso impostas pela servidão.
3. Desapropriação, servidão administrativa ou ocupação temporária: entenda a diferença
A Resolução SPI 017/2026 autoriza, expressamente, três institutos distintos. Confundi-los é o erro mais caro que o proprietário pode cometer, porque cada um gera uma indenização de natureza e extensão diferentes. A definição correta do regime aplicável ao seu imóvel é determinante para o cálculo do valor devido.
InstitutoO que ocorre com o imóvelLógica indenizatória
DesapropriaçãoPerda definitiva da propriedade, total ou parcial, com transferência ao poder públicoIndenização integral do bem atingido, terreno e benfeitorias, mais reflexos sobre o remanescente
Servidão administrativaO proprietário mantém a titularidade, mas convive com restrição permanente de uso na faixa da tubulaçãoIndenização pela perda de aproveitamento, restrição de uso e desvalorização da área serviente e do entorno
Ocupação temporáriaUso transitório do terreno como canteiro de obras ou via de acesso durante a implantaçãoIndenização pelo período de ocupação, frutos e danos causados, com restituição da área ao final
⚖️ Servidão de adutora costuma valer mais do que parece
Em obras de adutora, é frequente que o expropriante proponha apenas servidão administrativa, sob o argumento de que o proprietário continua dono do terreno. Ocorre que a faixa de servidão impõe proibição de construir, de plantar de raiz profunda e de movimentar solo sobre a tubulação, o que pode inviabilizar economicamente toda a área. Quando a restrição esvazia o uso da propriedade, a indenização deve se aproximar do valor da própria desapropriação.
4. Direitos do proprietário atingido
O proprietário tem direito à reparação completa do que perde, e a Constituição é categórica ao exigir que a indenização seja justa e prévia e em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV. Justa significa integral: deve recompor o valor de mercado do bem e todos os prejuízos correlatos, e não apenas o valor venal ou cadastral utilizado pela administração. A seguir, as principais rubricas que compõem uma indenização tecnicamente fundamentada.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Reflexo da servidão ou do corte sobre a área que sobra ao proprietário
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há, ainda, correção monetária plena sobre todo o débito e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta administrativa e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
🏠 Remanescente antieconômico
Quando a passagem da adutora deixa ao proprietário uma área tão reduzida ou tão restrita que perde viabilidade de uso, configura-se o remanescente antieconômico. Nesse caso, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do imóvel, e não apenas a faixa diretamente ocupada, pois não se admite que o Estado deixe ao particular um terreno sem aproveitamento econômico real.
5. Direitos do inquilino e do locatário
O processo expropriatório não atinge apenas quem tem o título de propriedade. O inquilino e o locatário comercial possuem rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização paga ao dono do imóvel. Quem explora atividade econômica no local tem direito a discutir a reparação por interrupção do negócio e pelos custos de relocação.
🛡️ O que o locatário pode pleitear
i. Indenização pelo fundo de comércio do ponto consolidado, na forma da NBR 14.653-4.
ii. Custos de mudança, montagem e desmontagem de equipamentos.
iii. Lucros cessantes pelo período de paralisação da atividade.
iv. Reembolso de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel locado.
Esses direitos são frequentemente ignorados nas tratativas administrativas, que costumam dialogar apenas com o proprietário. O locatário que recebe a notícia da obra deve reunir contratos, comprovantes de faturamento e registros das benfeitorias, pois sua pretensão tem fundamento autônomo e pode ser deduzida no mesmo processo ou em ação própria.
6. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Em caráter emergencial, é provável que o Estado requeira ao juízo a imissão provisória na posse, instituto que permite ao expropriante assumir a posse do imóvel antes do encerramento da discussão sobre o valor. É indispensável compreender o que esse momento significa, para não nutrir expectativas equivocadas sobre o recebimento da indenização.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória na posse, o expropriante deposita em juízo o valor de avaliação prévia e, mediante esse depósito, a posse do imóvel é transferida ao Estado. O expropriado não levanta esse valor de imediato: o levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Até lá, o proprietário preserva integralmente o direito de discutir o valor no processo.
Esse ponto é decisivo. O depósito feito para a imissão costuma refletir a avaliação unilateral do expropriante, quase sempre inferior ao valor de mercado. Por isso, a apresentação de laudo pericial prévio próprio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, é a ferramenta que demonstra ao juízo a insuficiência da oferta e fundamenta a fixação de uma indenização superior.
7. A faixa non aedificandi e as restrições de uso
Obras lineares como adutoras instituem faixas de proteção em que a construção e certos usos do solo ficam vedados. A legislação urbanística, no art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, estabelece a reserva de faixa non aedificandi ao longo de equipamentos públicos lineares, e a servidão de adutora impõe restrições análogas: proibição de edificar, de plantar espécies de raiz profunda e de realizar escavações sobre a tubulação.
💡 Restrição permanente exige indenização à altura
A faixa de servidão da adutora acompanha o imóvel de forma permanente, mesmo após a conclusão da obra. Essa restrição reduz o potencial construtivo e a liquidez da área. Em uma avaliação técnica correta, a desvalorização imposta pela faixa entra no cálculo da indenização integral à vista, e não pode ser tratada como mero ônus que o proprietário deva suportar gratuitamente.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 017/2026, a postura passiva é a que mais favorece o expropriante. A reação deve ser metódica e tempestiva, sobretudo no regime emergencial, em que a obra tende a avançar com rapidez. As medidas abaixo seguem uma ordem lógica de prioridade.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel no registro de imóveis.
ii. Carnê de IPTU ou ITR e certidões municipais.
iii. Habite-se, plantas e projetos aprovados.
iv. Contratos de locação vigentes, quando houver.
v. Notas fiscais e registros de benfeitorias e culturas.
Organizada a documentação, o segundo passo é converter o patrimônio em prova técnica. Sem avaliação independente, o proprietário negocia no escuro, contra um laudo que o próprio expropriante elaborou para reduzir o desembolso público.
💡 2ª medida: obter laudo pericial prévio
A elaboração de laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2 quantifica o valor real do terreno, das edificações e, sobretudo, da desvalorização do remanescente e das restrições da servidão. É esse documento que sustenta a recusa fundamentada da oferta administrativa e embasa a pretensão em juízo.
Com a documentação e o laudo em mãos, o terceiro passo é avaliar o enquadramento jurídico do seu imóvel, identificando se o regime correto é desapropriação, servidão ou ocupação temporária, e se há configuração de remanescente antieconômico que justifique a indenização total.
⚠️ Não negocie isoladamente com o avaliador do expropriante
O técnico que visita o imóvel representa o interesse do expropriante em pagar o menor valor possível. Receber a vistoria é um dever, mas concordar com a avaliação não é. Toda manifestação de concordância deve ser precedida do confronto com o laudo independente, sob pena de o proprietário renunciar, sem perceber, a parcelas legítimas da indenização.
9. Cronograma e próximos passos
O processo de desapropriação derivado da Resolução SPI 017/2026 tende a seguir uma sequência previsível: publicação da DUP, fase de avaliação e oferta administrativa, tentativa de acordo amigável e, na ausência de consenso, ajuizamento da ação de desapropriação com eventual pedido de imissão provisória na posse. Em cada etapa, a atuação técnica antecipada altera o resultado financeiro.
⏳ A janela decisiva é agora
O intervalo entre a publicação da DUP e o ajuizamento da ação é o momento mais estratégico para o expropriado. É nessa fase que o laudo pericial prévio pode ser apresentado, que a oferta administrativa pode ser confrontada e que o regime aplicável ao imóvel pode ser corrigido. Perder essa janela significa entrar no processo judicial em desvantagem probatória.
Vale distinguir a via amigável da via judicial. Em desapropriação amigável, formalizada por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado, e essa é a única hipótese em que o recebimento antecede a discussão judicial. Já na via judicial, o valor depositado para a imissão só é levantado após a fixação da indenização definitiva. Avaliar qual caminho maximiza a reparação exige a comparação entre a oferta apresentada e o valor apurado em laudo próprio.
🛡️ A estrutura técnica é o que define o valor final
A diferença entre aceitar a primeira oferta e conduzir uma defesa estruturada costuma ser expressiva. O expropriado que chega à mesa com laudo pericial prévio, documentação completa e enquadramento jurídico correto negocia de igual para igual e preserva todas as rubricas a que tem direito, da desvalorização do remanescente aos juros e honorários previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.
Em síntese, a Resolução SPI 017/2026 abre um processo que atingirá imóveis em São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra ao longo do traçado da Adutora de Água Bruta Rio Grande–Taiaçupeba. O caráter emergencial impõe agilidade, mas não suprime nenhum direito: a justa e prévia indenização permanece intacta, e a forma de garanti-la é transformar, desde já, o imóvel atingido em prova técnica robusta e em pretensão juridicamente fundamentada.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 056/2026
Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 056, de 11/05/2026: Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Distrito do Ouro Verde
Em 14 de maio de 2026, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI nº 056, de 11 de maio de 2026, que declara de utilidade pública uma área de 20.034 m² no Município de Campinas, no eixo da antiga Rodovia Santos Dumont (SP-075), região do Distrito do Ouro Verde, destinada à implantação de uma unidade educacional pública de ensino fundamental II e ensino médio — Tipologia C, com capacidade estimada de 1.300 alunos. A particularidade jurídica do caso: quem foi autorizada a desapropriar é uma concessionária privada — a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. —, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025 — PPP Escolas — Lote Oeste, com a Fazenda Pública do Estado como adjudicatária final. Este texto reúne, em um único lugar, exatamente o que diz o texto da Resolução, quais são os direitos do proprietário (TRANSPORTADORA PADRE DONIZETTI LTDA), dos confrontantes (Jorge Corporativa Administração de Bens LTDA, DER/SP) e dos eventuais inquilinos, e como o procedimento expropriatório por concessionária se diferencia da desapropriação direta promovida pelo Estado.
O que você precisa saber em 30 segundos
A Resolução SPI nº 056/2026, assinada pelo Secretário de Parcerias em Investimentos Rafael Benini em 11/05/2026 e publicada no DOE-SP em 14/05/2026, declara utilidade pública de 20.034 m² em Campinas/SP, no eixo da antiga Rodovia Santos Dumont.
O ato corresponde ao destaque da Gleba 1-C, identificada pela matrícula 246.902 do 3º Registro de Imóveis de Campinas..
A área será destinada exclusivamente a uma escola pública estadual de ensino fundamental II e médio (Tipologia C), com capacidade para 1.300 alunos, integrada à PPP Escolas — Lote Oeste, contrato 01/2025 da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado.
Quem promove a desapropriação é a concessionária privada AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. (consórcio Novas Escolas SP, liderado pela PCS II Infra FIP), por via amigável ou judicial; a Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final dos bens.
O ato autoriza expressamente o caráter de urgência (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941): no curso da ação judicial, a concessionária pode obter a imissão provisória na posse mediante depósito judicial.
O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, perícia técnica divergente, laudo do assistente técnico e recursos cabíveis.
Toda informação deste texto foi conferida no texto integral da Resolução SPI nº 056/2026 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Processo SEI 133.00001493/2026-18, assinatura digital ICP-Brasil código 2026.05.13.1.1.35.1.220.1840573) e em fontes oficiais correlatas. Onde a Administração ainda não publicou dado consolidado, o texto sinaliza expressamente.
O imóvel atingido: 20.034 m² no eixo da Rodovia Santos Dumont (Campinas/SP)
A área declarada de utilidade pública é o destaque da Gleba 1-C da matrícula 246.902 do 3º Registro de Imóveis de Campinas. O texto da Resolução descreve o perímetro por onze vértices georreferenciados (VOIX-M-0382, VOIX-M-0383, ADU-P-0945, ADU-P-0946, ADU-P-0947, ADU-M-1023, ADU-M-1024, ADU-M-1025, ADU-P-0952, ADU-M-1026 e ADU-M-1027), totalizando os 20.034 m². O imóvel está localizado na região do Distrito do Ouro Verde, em Campinas/SP, com confrontação direta no antigo leito da Rodovia Santos Dumont (SP-075), sob domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP). A altimetria oficial varia entre 655,64 e 663,74 metros nos vértices descritos.
Confrontações oficiais do perímetro
Frente
Confrontante (fonte: Resolução SPI 056/2026)
Extensão linear
Nordeste
Remanescente da matrícula 246.902
150,42 m
Leste/Sul/Sudoeste
Antigo leito da Rodovia Santos Dumont (SP-075) — Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP)
7,35 m + 32,60 m + 64,71 m + 40,28 m = 144,94 m
Sudoeste/Oeste/Norte/Leste
Matrícula 242.310 
37,17 m + 27,70 m + 2,41 m + 165,47 m + 36,99 m + 56,77 m = 326,51 m
Importante: a Resolução SPI 056/2026 atinge apenas o destaque da Gleba 1-C (20.034 m²). O remanescente da matrícula 246.902, NÃO foi declarado de utilidade pública neste ato — mas pode sofrer depreciação indenizável em razão da nova destinação pública do imóvel vizinho (escola com 1.300 alunos, fluxo intenso, possível restrição de acesso ou perda de aproveitamento construtivo do que sobra).
A Resolução SPI nº 056/2026: o que cada artigo significa na prática
A Resolução tem sete artigos. Cada um tem efeito jurídico próprio para o expropriado, a concessionária e a Fazenda do Estado.
Artigo
Conteúdo
Efeito prático para o proprietário
Art. 1º
Declara utilidade pública da área (20.034 m²) para implantação de unidade educacional pública Tipologia C — ensino fundamental II e ensino médio, capacidade 1.300 alunos.
Início do prazo de caducidade de cinco anos (art. 10 do DL 3.365/1941); restrição prática para reformas, ampliações e benfeitorias indenizáveis a partir desta data; fixação do uso permitido (somente escola pública).
Art. 2º
A Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária de todos os bens e direitos desapropriados.
Embora a concessionária promova a ação, o título final do imóvel será transferido ao Estado. Isso afeta a estrutura processual: a carta de adjudicação sai em nome do Estado, com a concessionária figurando como expropriante.
Art. 3º
A AEDIFICA OESTE SP pode invocar caráter de urgência no processo judicial (art. 15 do DL 3.365/1941).
Imissão provisória na posse pode ser concedida em poucos meses, mediante depósito judicial do valor da oferta administrativa — antes da fixação da indenização final.
Art. 4º
A AEDIFICA OESTE arca com todos os custos da desapropriação: indenizações, custas processuais, honorários periciais, demais encargos.
O proprietário não paga custas para defender-se em ação movida contra ele; honorários periciais ficam por conta da concessionária. Cláusulas 26.1 e 26.9 do Contrato 01/2025.
Art. 5º
Excluem-se as propriedades de pessoas jurídicas de direito público.
Cláusula técnica que protege bens de outros entes estatais; não afeta proprietários particulares.
Art. 6º
Vinculação exclusiva da área a unidade de ensino público, vedada destinação diversa.
Fundamento para eventual ação de retrocessão (CC art. 519) caso, no futuro, a área seja destinada a outro fim que não educação pública.
Art. 7º
Vigência na data de publicação (14/05/2026).
O prazo de caducidade de cinco anos começa a correr; o cronômetro processual está acionado.
O Contrato 01/2025 e a PPP Escolas — Lote Oeste
O Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, celebrado em 06 de fevereiro de 2025 entre o Estado de São Paulo e a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., é o instrumento jurídico que viabilizou a Resolução SPI 056/2026 (e também a anterior, SPI 055/2026 — para a unidade Campinas I, no bairro Jardim São Domingos). Trata-se de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa, regida pela Lei Federal 11.079/2004 e pela Lei Estadual 11.688/2004.
Objeto: construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 17 novas unidades educacionais de ensino médio e fundamental II no Oeste do Estado de São Paulo.
Valor do contrato: R$ 1.055.796.339,08 (aproximadamente R$ 1,056 bilhão).
Prazo: 25 anos.
Concessionária: AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. — sociedade de propósito específico formada pelo Consórcio Novas Escolas SP, liderado pela PCS II Infra Fundo de Investimento em Participações.
Municípios atendidos: Araras, Bebedouro, Campinas (múltiplas unidades — Campinas I, Campinas IV, entre outras), Itatiba, Jardinópolis, Lins, Marília, Olímpia, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, Sertãozinho e Taquaritinga.
Serviços da concessionária pós-entrega: manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não-pedagógicos (equipamentos e materiais, suporte à gestão escolar, limpeza, segurança, vigilância eletrônica, alimentação e internet). O ensino continua sendo prestado pelo Estado, por professores e gestores da Secretaria da Educação.
A Resolução SPI 056/2026 trata especificamente da unidade "Campinas IV" do Lote Oeste — Tipologia C, maior porte (1.300 alunos). A unidade Campinas I (Tipologia B, 1.040 alunos, no Jardim São Domingos) foi declarada três dias antes pela Resolução SPI 055/2026. O contrato prevê que a desapropriação dos terrenos das 17 escolas seria gradativa, conforme cronograma de implantação acordado entre Estado e concessionária — o que explica a publicação sequencial dos atos.
Tipologia C e o porte da unidade Campinas IV
A Resolução SPI 056/2026 define a unidade como "Tipologia C", distinta da Tipologia B (Campinas I, 1.040 alunos). No edital da PPP Escolas, as tipologias são padrões construtivos diferenciados conforme o número de alunos e ciclos atendidos:
Tipologia A: menor porte, ensino fundamental II ou médio.
Tipologia B: porte intermediário, em torno de 1.040 alunos (caso da unidade Campinas I do Jardim São Domingos).
Tipologia C: maior porte, 1.300 alunos, atende ensino fundamental II e ensino médio simultaneamente — caso da unidade Campinas IV objeto da Resolução SPI 056/2026.
O porte da Tipologia C tem efeito direto sobre o entorno: maior fluxo diário (alunos, pais, ônibus escolares, funcionários), maior demanda de estacionamento e maior pressão sobre a malha viária local. Esse fator é tecnicamente relevante para a avaliação da depreciação do remanescente do imóvel atingido — o impacto sobre o pedaço de terreno que sobra é maior do que em escola menor.
Quem é a AEDIFICA OESTE e como funciona a desapropriação por concessionária
A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída exclusivamente para executar o Contrato 01/2025 da PPP Escolas — Lote Oeste. A SPE foi formada pelo Consórcio Novas Escolas SP, capitaneado pela PCS II Infra Fundo de Investimento em Participações, com participação de empresas do setor de construção e infraestrutura.
O Decreto-Lei nº 3.365/1941, em seu art. 3º, autoriza expressamente que concessionárias de serviço público promovam, em seu nome, a desapropriação amigável ou judicial, desde que haja autorização expressa em lei, em contrato ou em decreto. No caso da Resolução SPI 056/2026, a autorização está no próprio texto da Resolução (art. 1º) e no Contrato 01/2025 (cláusulas 26.1 e 26.9). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais paulistas é pacífica no reconhecimento dessa legitimidade ativa das concessionárias.
Diferenças práticas da desapropriação por concessionária
Quem propõe a ação: a AEDIFICA OESTE (e não o Estado direto).
Quem paga a indenização: a AEDIFICA OESTE, com recursos próprios e da estrutura financeira da PPP.
Quem recebe o título final: o Estado de São Paulo (adjudicatário, art. 2º da Resolução).
Quem responde por vícios: a concessionária responde solidariamente com o Estado nas obrigações da PPP; isso pode ser relevante caso a desapropriação venha a ser anulada ou retrocedida.
Carta de adjudicação: expedida em nome do Estado, não da concessionária (art. 3º).
Do ponto de vista do proprietário, a estrutura processual é bastante similar à desapropriação direta tradicional. A diferença prática mais sensível costuma ser o perfil técnico do assistente do expropriante — concessionárias contratam avaliadores via cláusulas comerciais e o laudo administrativo tende a refletir a métrica orçamentária da PPP, o que aumenta a importância do laudo divergente do expropriado.
Especificidade de imóveis de empresa: a Transportadora Padre Donizetti
Quando o imóvel atingido é de uma pessoa jurídica — como no caso da Transportadora Padre Donizetti LTDA, dedicada à locação imobiliária —, há três especificidades técnicas que importam para a indenização:
Tratamento contábil do imóvel: imóveis de pessoa jurídica costumam estar registrados no ativo imobilizado pelo valor histórico, o que pode estar muito abaixo do valor de mercado real. A indenização não se sujeita ao valor contábil — é o valor de mercado em laudo técnico.
Locação preexistente: se a Transportadora Padre Donizetti tem o imóvel locado a terceiros (atividade preponderante de locação imobiliária), o inquilino ou inquilinos têm direitos próprios autônomos a serem analisados (benfeitorias, eventual fundo de comércio se for ponto comercial, custos de mudança).
Tributação da indenização: a indenização por desapropriação é, em regra, isenta de imposto de renda para a pessoa jurídica conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que respeitados os pressupostos técnicos. Cada caso exige análise tributária paralela.
Etapas do procedimento expropriatório
O rito é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 13.867/2019 (notificação prévia de 15 dias, mediação, arbitragem) e da Lei nº 14.620/2023 (medidas compensatórias em núcleos urbanos informais).
Publicação da Resolução (já feito — 14/05/2026).
Cadastro e avaliação administrativa conduzidos pela AEDIFICA OESTE ou por empresa contratada por ela.
Notificação ao proprietário com a oferta administrativa, laudo de avaliação e prazo de 15 dias para aceitar ou rejeitar (art. 10-A do DL 3.365/1941). O silêncio é tratado como rejeição.
Acordo administrativo (se houver consenso): escritura de cessão e pagamento direto pela concessionária.
Ajuizamento da ação judicial (na recusa ou divergência). A AEDIFICA OESTE figura como autora; o Estado, como adjudicatário, é parte interessada.
Imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor oferecido. Não é pagamento — é apenas garantia que viabiliza o início das obras.
Contestação e perícia judicial: o proprietário, agora réu, apresenta defesa restrita à matéria valorativa e a vícios formais. O assistente técnico do expropriado é decisivo.
Sentença com fixação da justa indenização (CF/88 art. 5º, XXIV).
Recursos ao Tribunal de Justiça e, eventualmente, aos Tribunais Superiores.
Pagamento final, com correção monetária e juros nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
Janela crítica: entre a notificação administrativa e a imissão provisória decide-se acordo, contraproposta ou contestação judicial. Perder esse momento significa entrar na ação em desvantagem documental e técnica.
O caráter de urgência (art. 15 do DL 3.365/1941)
O art. 3º da Resolução SPI 056/2026 autoriza expressamente a AEDIFICA OESTE a invocar o caráter de urgência no processo judicial. Em termos práticos, isso significa que:
A imissão provisória na posse pode ser concedida sem cognição plena sobre o valor justo, bastando o depósito do valor da oferta administrativa.
O prazo do art. 15 é contado da publicação da Resolução: a concessionária tem 120 dias para requerer a imissão; após isso, o caráter de urgência caduca para fins de imissão provisória nos termos legais.
O depósito judicial pode ser questionado pelo expropriado por insuficiência (pedido de complementação do depósito), sem que isso obste a imissão.
O expropriado pode pleitear o levantamento parcial do depósito sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo (art. 33 e correlatos do DL 3.365/1941).
Rubricas indenizatórias
A justa indenização da Constituição Federal (art. 5º, XXIV) não se limita ao preço de mercado do imóvel. As rubricas se somam e podem multiplicar o valor inicialmente oferecido pela concessionária.
Rubrica
Base legal
Observação
Valor de mercado do imóvel
CF/88 art. 5º, XXIV; NBR 14.653-1 e 14.653-2
Método comparativo direto preferencial. É o piso, não o teto.
Benfeitorias
DL 3.365/41 art. 25; NBR 12.721
Edificações, instalações e paisagismo até a citação. Em terreno bruto (Gleba 1-C no caso), as benfeitorias podem ser limitadas — conferir individualmente.
Potencial construtivo
NBR 14.653-2 (método involutivo)
Em gleba urbanizável próxima a rodovia (SP-075), o valor pode ser apurado pelo método involutivo. Frequentemente subavaliado por avaliação que usa só comparativo direto de terras nuas.
Depreciação do remanescente
DL 3.365/41 art. 27; NBR 14.653-2
Em desapropriação parcial — perda de valor do que sobra. Particularmente relevante neste caso, dado o porte da Tipologia C (1.300 alunos) e o impacto sobre o remanescente da matrícula 246.902.
Juros compensatórios
DL 3.365/41 art. 15-A; ADI 2.332/STF
Incidem desde a imissão provisória sobre a diferença entre oferta e indenização final, à alíquota de 6% a.a., conforme jurisprudência consolidada (cf. /desapropriacao/jurisprudenciaexterna/TJSP/2025/tjsp-acao-rescisoria-2170905-33-2025-8-26-0000).
Juros moratórios
DL 3.365/41 art. 15-B
Devidos após o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.
Correção monetária
Lei 6.899/81
Atualização monetária plena entre a data do laudo e o efetivo pagamento.
Honorários advocatícios
DL 3.365/41 art. 27, §1º
Em regra entre 0,5% e 5% da diferença entre oferta e condenação final; pagos pela concessionária (art. 4º da Resolução).
Duas fases distintas do laudo (DL 3.365/1941)
Conforme análise técnica consolidada (cf. /desapropriacao/analises/duas-fases-laudo-desapropriacao-dl-3365), o procedimento expropriatório envolve dois laudos distintos, com finalidades diferentes:
Laudo prévio (art. 15, §1º): serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse. É avaliação sumária, destinada a fixar o depósito judicial. Não pré-julga o valor final da indenização. Nessa fase, não cabe impugnação técnica completa — atua-se em frentes diferentes: discussão dos requisitos da imissão, pedido de complementação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento de parcela incontroversa e reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
Laudo definitivo (perícia judicial): é a peça técnica que decide o quantum da indenização. Aqui, sim, a impugnação técnica completa é obrigatória — com laudo divergente do assistente do expropriado, quesitos suplementares, manifestação sobre os documentos da Administração e, se necessário, segunda perícia.
Confundir as duas fases gera erro estratégico relevante. Impugnar o laudo prévio com complexidade técnica desperdiça argumento; deixar passar o laudo definitivo sem laudo divergente reduz drasticamente as chances de elevação do valor.
Quem é réu na ação de desapropriação?
Em desapropriação direta — como a do caso da Resolução SPI 056/2026 — quem propõe a ação é o expropriante. O proprietário (Transportadora Padre Donizetti LTDA) figura como réu, defende-se, contesta, impugna e interpõe recursos. Não é o proprietário que propõe a ação para pedir mais; é ele que se defende dela.
Em situações específicas, o proprietário pode tomar a iniciativa:
Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto ou sem ação formal (prazo prescricional decenal, Tema 1019 do STJ).
Mandado de segurança: quando há ilegalidade no procedimento.
Anulatória do decreto: quando a Resolução ou seus pressupostos contêm vício de legalidade.
Retrocessão (CC art. 519): quando a destinação do bem se desvia da finalidade pública declarada — relevante neste caso por causa do art. 6º da Resolução SPI 056/2026, que vincula a área exclusivamente a unidade de ensino público.
Por se tratar de desapropriação para PPP, há ainda uma camada adicional: a responsabilidade solidária da concessionária e do Estado nas obrigações da concessão. Em caso de vício na desapropriação, ambos podem ser chamados a responder.
Direitos do inquilino, do operador comercial e do confrontante
Considerando que a Transportadora Padre Donizetti tem como atividade preponderante a locação imobiliária, é especialmente relevante conferir se há, sobre a área atingida ou no entorno imediato:
Inquilino comercial ou industrial com contrato em vigor — direito autônomo à indenização por benfeitorias, custos de mudança, eventual diferença de aluguel e, em locação comercial/industrial, fundo de comércio e lucros cessantes pelo prazo remanescente do contrato.
Operador comercial ou industrial (mesmo em galpão alugado) com ponto consolidado — fundo de comércio é indenizável independentemente da formalização do estabelecimento.
Comodatário, possuidor ou ocupante — direitos próprios sobre benfeitorias e eventual indenização por perda de moradia ou uso (Lei 14.620/2023 em casos de núcleos urbanos informais).
Confrontante com remanescente atingido por depreciação — a Jorge Corporativa Administração de Bens LTDA (matrícula 242.310), o remanescente da matrícula 246.902 da própria Padre Donizetti e até o leito da SP-075 sob domínio do DER/SP podem ter interesse técnico ou jurídico em manifestar-se durante o procedimento.
Direito do inquilino é autônomo. O inquilino que tem fundo de comércio na rua ou no galpão atingido não depende do proprietário para reivindicar o que é dele. Tem legitimidade própria para defender o ponto, os lucros cessantes e a estrutura comercial — idealmente com advogado distinto do que representa o proprietário, para evitar conflito de interesses.
Como conferir se o seu imóvel está dentro do perímetro
O memorial descritivo da Resolução SPI 056/2026 está depositado no Processo SEI nº 133.00001493/2026-18, junto à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado. Para confirmar se um imóvel está dentro do perímetro:
Identifique a matrícula do imóvel no 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP (a matrícula principal atingida é a 246.902; a vizinha confrontante é a 242.310).
Solicite à Secretaria de Parcerias em Investimentos a planta cadastral e o memorial descritivo do Processo SEI 133.00001493/2026-18.
Confronte a planta com a matrícula e o levantamento topográfico do imóvel.
Cruze com a posição cadastral no sistema cartográfico do Município de Campinas.
Em caso de dúvida, contrate um advogado especialista em desapropriação com engenheiro avaliador independente para conferência técnica.
Documentação essencial
Matrícula atualizada do imóvel (3º Registro de Imóveis de Campinas/SP).
Escritura ou contrato de compra e venda registrado.
Atos societários da pessoa jurídica proprietária e procurações específicas para o procedimento de desapropriação.
Registro contábil do imóvel no ativo da empresa (valor histórico, depreciação, eventual reavaliação).
Carnês de IPTU dos últimos cinco anos.
Plantas arquitetônicas, alvará de construção, habite-se (se houver edificação).
Notas fiscais de melhorias, terraplenagem, cercas, instalações, infraestrutura.
Fotos datadas do imóvel, internas e externas.
Contratos de locação vigentes e comprovantes de aluguel recebido.
Avaliações imobiliárias anteriores, laudos privados e propostas de compra recebidas.
Toda correspondência da concessionária AEDIFICA OESTE, do Estado ou da empresa avaliadora contratada.
Atenção a falsos representantes. Notificações oficiais da desapropriação ocorrem apenas por canais formais (carta registrada com aviso de recebimento, vistoria com identificação institucional da AEDIFICA OESTE ou de empresa por ela contratada, ato administrativo notificado em juízo). Sempre confira identificação e exija documentação por escrito antes de qualquer concessão.
Erros mais comuns que reduzem a indenização
Aceitar a oferta administrativa sem revisão técnica. A oferta da concessionária é o piso da discussão, não o teto. Sem laudo divergente, perdem-se parcelas inteiras (potencial construtivo, fundo de comércio do locatário, lucros cessantes, depreciação do remanescente).
Perder o prazo de 15 dias da notificação administrativa. O silêncio é tratado pela lei como rejeição, mas pode dificultar negociações posteriores.
Não documentar benfeitorias e instalações. Reforma feita sem nota fiscal fica vulnerável. O laudo administrativo aproveita a lacuna para subavaliar.
Confundir imissão provisória com pagamento da indenização. A imissão é depósito de garantia. A indenização final é fixada na sentença e pode ser superior em muito ao valor depositado, acrescida de juros compensatórios.
Não constituir assistente técnico em engenharia de avaliações. Em desapropriação, o laudo divergente é o coração da defesa. Profissional sem prática em NBR 14.653 perde oportunidades técnicas relevantes — sobretudo em terrenos urbanizáveis em eixo rodoviário, em que o método involutivo costuma ser ignorado pela Administração.
Ignorar a depreciação do remanescente. No caso da matrícula 246.902, o remanescente da Transportadora Padre Donizetti pode perder valor significativo pela vizinhança com escola de 1.300 alunos (Tipologia C) — essa rubrica é frequentemente esquecida na primeira oferta da concessionária.
Esquecer o art. 6º da Resolução (vinculação exclusiva ao ensino público). Caso, no futuro, a área seja destinada a outro fim, cabe retrocessão (CC art. 519) — o proprietário (ou seus sucessores) pode reaver o bem mediante restituição do valor recebido.
Não tratar tributariamente a indenização. A indenização é, em regra, isenta de IRPJ — mas isso depende do enquadramento e da forma de pagamento, exigindo análise tributária paralela.
Conclusão
A publicação da Resolução SPI nº 056/2026 marca o início formal da desapropriação do destaque da Gleba 1-C da matrícula 246.902, no eixo da antiga Rodovia Santos Dumont (SP-075) em Campinas/SP, para a implantação da unidade educacional Campinas IV (Tipologia C, 1.300 alunos) da PPP Escolas — Lote Oeste. A particularidade jurídica do caso — desapropriação promovida por concessionária privada (AEDIFICA OESTE SP SPE S.A.) com adjudicação final em nome do Estado, custos integralmente arcados pela concessionária e caráter de urgência expressamente autorizado — exige acompanhamento técnico desde o primeiro contato administrativo. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, exclusivamente do lado do proprietário, comerciante, inquilino, ocupante e confrontante. Se o seu imóvel ou o do seu confrontante foi atingido pela Resolução SPI 056/2026, ou se você tem interesse vinculado à matrícula 246.902, à matrícula 242.310 ou à faixa de domínio do DER/SP da antiga SP-075, agende uma avaliação preliminar do caso para entender, com base nos seus documentos e na planta cadastral oficial, qual é o valor justo da sua indenização e qual é o melhor caminho para defendê-la — incluindo a verificação criteriosa da extensão do perímetro, da contagem dos prazos de notificação, do tratamento tributário aplicável e de eventual depreciação do remanescente.
Perguntas frequentes
Quem promove a desapropriação: o Estado ou a concessionária?
A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., concessionária da PPP Escolas — Lote Oeste, promove a desapropriação amigável ou judicial. A Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final do imóvel (art. 2º da Resolução SPI 056/2026). A concessionária arca com todos os custos da desapropriação, incluindo indenizações, custas processuais e honorários periciais (art. 4º).
A Transportadora Padre Donizetti é obrigada a aceitar o valor oferecido?
Não. A oferta administrativa é uma proposta. A pessoa jurídica proprietária pode aceitar, contrapropor ou recusar. O prazo legal é de 15 dias (art. 10-A do DL 3.365/1941, redação da Lei 13.867/2019). Em caso de recusa, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação, em que o valor é discutido com perícia judicial e laudo do assistente técnico do expropriado.
O que é o caráter de urgência autorizado no art. 3º da Resolução?
É a permissão para que a concessionária requeira a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito judicial do valor da oferta, antes da fixação da indenização final em sentença. O prazo para invocação é de 120 dias a contar da publicação da Resolução. O depósito não é pagamento — é apenas garantia. A indenização final é discutida na perícia judicial.
A área pode ser usada para outra finalidade que não escola?
Não. O art. 6º da Resolução SPI 056/2026 vincula a área exclusivamente à implantação e ao funcionamento de unidade de ensino público, nos termos do Contrato de Concessão Administrativa 01/2025. Qualquer destinação diversa abre caminho para ação de retrocessão (CC art. 519), em que o proprietário ou seus sucessores podem reaver o bem mediante restituição do valor recebido.
A indenização paga à pessoa jurídica é tributada por imposto de renda?
Em regra, a indenização por desapropriação é isenta de imposto de renda para a pessoa jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ — desde que se trate de indenização stricto sensu (recomposição patrimonial) e não de ganho de capital. Cada caso exige análise tributária paralela, atenta ao enquadramento da empresa, à forma de pagamento e ao tratamento contábil do imóvel no ativo.
Vizinho com remanescente atingido por depreciação tem direito a alguma indenização?
Possivelmente. O art. 27 do DL 3.365/1941 e a jurisprudência consolidada admitem indenização por depreciação do remanescente em desapropriação parcial — o que pode ser analogamente invocado por confrontante imediato cujo imóvel sofra desvalorização mensurável em razão da nova destinação pública. Os confrontantes do caso (remanescente da matrícula 246.902 da própria Transportadora Padre Donizetti e matrícula 242.310 da Jorge Corporativa) devem avaliar tecnicamente o impacto antes de qualquer decisão.
Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
Não há prazo único. A imissão provisória ocorre em poucos meses após o ajuizamento, mas a discussão sobre a justa indenização, com perícia e eventuais recursos, costuma se estender por três a seis anos. Esse tempo é compensado pelos juros compensatórios (6% a.a. desde a imissão sobre a diferença entre oferta e valor final, conforme ADI 2.332/STF) e pela correção monetária.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 056, de 11/05/2026: Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Distrito do Ouro Verde					Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 056, de 11/05/2026: Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Distrito do Ouro Verde
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação para a Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal: Resolução ANEEL 16.700/2026
Você é proprietário em Santo Antônio do Pinhal e teve notícia de que sua área foi declarada de utilidade pública para a Subestação 138 kV?
📌 O que você precisa saber
A Resolução Autorizativa ANEEL 16.700/2026, de 9 de junho de 2026, declarou de utilidade pública uma área de 14.580,00 m² em Santo Antônio do Pinhal/SP, destinada à implantação da Subestação 138 kV.
A expropriante é a Elektro Redes S.A., concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, que conduzirá a desapropriação na qualidade de delegatária do poder público.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa nem antecipa o valor da indenização devida ao expropriado.
A Constituição assegura justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e a discussão do valor é o terreno em que se maximiza a reparação.
Existe uma janela técnica e processual decisiva entre a publicação da DUP e a eventual imissão provisória na posse, na qual a reação juridicamente estruturada faz toda a diferença.
A publicação da Resolução Autorizativa ANEEL 16.700/2026, editada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica em 9 de junho de 2026 e divulgada em 16 de junho de 2026, declarou de utilidade pública a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal, no município de Santo Antônio do Pinhal/SP. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, que confere às concessionárias de energia elétrica a prerrogativa de promover a desapropriação de bens necessários à execução de serviços de utilidade pública delegados. O proprietário atingido precisa compreender, desde já, que a DUP é apenas o ponto de partida.
A finalidade declarada é técnica e específica: a implantação de uma subestação de 138 kV, equipamento estruturante do sistema de distribuição que recebe energia em alta tensão e a rebaixa para os níveis de fornecimento regional. Trata-se de obra que demanda terreno com características particulares de topografia, acesso e proximidade das linhas de transmissão, o que costuma direcionar a escolha do imóvel com pouca margem de negociação prévia. Por isso, o foco do expropriado deve recair sobre a quantificação correta da justa e prévia indenização, e não sobre a discussão da utilidade pública em si.
⚖️ DUP não é pagamento, e imissão na posse não é indenização
A declaração de utilidade pública apenas autoriza a Elektro Redes S.A. a deflagrar o processo. Caso haja imissão provisória na posse, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel, mas o expropriado não levanta automaticamente esse valor nesse momento. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
1. Localização e contexto: a Subestação 138 kV em Santo Antônio do Pinhal
Santo Antônio do Pinhal é município da Serra da Mantiqueira, no leste paulista, com forte vocação turística e rural, marcado por relevo acidentado e propriedades de perfil sítio, chácara e pequena gleba. A implantação de uma subestação de 138 kV nessa região atende ao reforço do sistema elétrico local, mas recai sobre imóveis cujo valor de mercado é influenciado por paisagem, vista, vegetação e potencial de uso turístico, atributos que precisam ser corretamente capturados no laudo de avaliação. A área declarada de utilidade pública, de 14.580,00 m², não é desprezível e exige tratamento técnico criterioso.
O ato expropriatório recai, segundo a resolução, sobre a área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal, no município de Santo Antônio do Pinhal/SP. A descrição genérica do perímetro no ato administrativo não dispensa, no processo, a apresentação de planta, memorial descritivo e georreferenciamento que delimitem com precisão o que está sendo retirado do expropriado e, sobretudo, o que sobra. A análise do remanescente é, em propriedades rurais e periurbanas, tão relevante quanto a avaliação da área diretamente atingida.
💡 Por que a ANEEL declara e a Elektro executa?
A ANEEL, na qualidade de agência reguladora, edita o ato declaratório de utilidade pública em favor da concessionária. A Elektro Redes S.A. atua como expropriante delegatária, promovendo a fase executória da desapropriação. Essa dualidade não reduz os direitos do expropriado: a obrigação de pagar indenização integral à vista recai sobre a concessionária beneficiária da obra.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato expropriatório da Resolução ANEEL 16.700/2026 identifica a área atingida de forma unificada, sem fracionamento em múltiplos logradouros. A tabela a seguir consolida o perímetro descrito no ato oficial, de modo a permitir que o proprietário identifique exatamente o objeto da declaração de utilidade pública.
Logradouro/perímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Santo Antônio do PinhalMunicípio de Santo Antônio do Pinhal/SP14.580,00 m²Terreno destinado à instalação da subestação de distribuição em alta tensão
A área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal constitui o único perímetro descrito na resolução, o que reforça a importância de, no processo, exigir a planta e o memorial descritivo que individualizem coordenadas, confrontações e a exata fração extraída da matrícula. Sem essa delimitação técnica, o expropriado fica vulnerável a avaliações que subestimam tanto a área diretamente afetada quanto eventuais impactos sobre a parte remanescente do imóvel em Santo Antônio do Pinhal.
3. Motivação técnica: o que é uma subestação de 138 kV e como impacta o imóvel
Uma subestação de 138 kV é instalação que abriga transformadores, disjuntores, pátios de manobra e equipamentos de proteção, exigindo recuos de segurança, sistema de aterramento e faixas de servidão para as linhas que chegam e partem do equipamento. Esse conjunto impõe restrições de uso não apenas sobre a área desapropriada, mas também sobre o entorno imediato, o que pode depreciar a parcela remanescente do imóvel e justificar a inclusão dessa perda no cálculo indenizatório.
É preciso distinguir dois institutos que frequentemente aparecem em obras de energia. A desapropriação retira a propriedade do imóvel, transferindo-o ao patrimônio afetado à concessionária. A servidão administrativa, por sua vez, mantém a propriedade com o particular, mas impõe restrição de uso, típica da passagem de linhas de transmissão. No caso da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal, o ato é de desapropriação plena da área de implantação, o que exige indenização pela perda integral do domínio sobre os 14.580,00 m².
⚠️ Atenção à avaliação prévia da concessionária
A avaliação inicial apresentada pela expropriante costuma adotar valores conservadores, com amostragem limitada e fatores de homogeneização desfavoráveis ao proprietário. Esse valor não vincula o expropriado nem o juízo. A contraposição técnica por meio de laudo pericial prévio independente é o instrumento adequado para demonstrar o valor real de mercado da área em Santo Antônio do Pinhal.
4. Faixa non aedificandi, recuos e o remanescente antieconômico
Imóveis afetados por infraestrutura linear e por instalações de energia frequentemente sofrem restrições de edificação no entorno. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo de determinadas faixas de domínio público, restrição que reduz o aproveitamento do imóvel e deve ser considerada quando incide sobre a parcela que permanece com o proprietário. A perda de potencial construtivo no remanescente é dano indenizável e não pode ser ignorada.
Quando a área retirada inviabiliza economicamente o uso do que sobra, configura-se o remanescente antieconômico. Em propriedades rurais e de chácara, comuns em Santo Antônio do Pinhal, a extração de 14.580,00 m² pode fragmentar a gleba, comprometer acessos, dividir nascentes ou inutilizar áreas de cultivo e lazer. Nessas hipóteses, o expropriado pode pleitear a indenização do remanescente, exigindo que a concessionária responda também pelo prejuízo causado à parcela não diretamente desapropriada.
🏠 Quando o que sobra perde valor
Se a parcela remanescente do seu imóvel ficar isolada, sem acesso adequado, ou perder a função que justificava seu valor, isso integra a conta indenizatória. O remanescente antieconômico deve ser avaliado de forma autônoma, somando-se à indenização da área diretamente atingida pela Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal.
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido pela Resolução ANEEL 16.700/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo CF art. 5º, XXIV. Essa indenização deve ser integral, abrangendo o valor do terreno, eventuais edificações e benfeitorias, e os danos correlatos, inclusive a depreciação do remanescente. O conceito de justiça da indenização é incompatível com a simples adoção do valor venal ou de avaliações genéricas: exige-se aferição científica do valor de mercado.
A avaliação técnica deve seguir a metodologia da norma brasileira de avaliação de imóveis urbanos e rurais, com tratamento estatístico de amostras e aplicação de fatores de localização, topografia, acesso e zoneamento. Em Santo Antônio do Pinhal, atributos como vista panorâmica, vegetação preservada e proximidade de núcleos turísticos são valorizantes e precisam ser incorporados ao laudo. A omissão desses fatores na avaliação da concessionária é uma das principais causas de subindenização.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Remanescente antieconômicoNBR 14.653-2Depreciação da parcela não atingida quando perde viabilidade
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, incidente sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios a partir do termo legal sobre o valor da condenação. A correção monetária plena, na forma da Lei 6.899/1981, deve incidir sobre todo o débito, de modo a preservar o valor real da indenização ao longo do tempo do processo.
6. Direitos do inquilino e do possuidor
O foco da desapropriação recai sobre o proprietário, mas o ocupante do imóvel possui rubricas próprias e autônomas. Quem mantém atividade econômica no local, como locatário comercial ou arrendatário rural, pode ter direito à indenização por fundo de comércio, lucros cessantes e despesas de transferência da atividade. Em Santo Antônio do Pinhal, onde há pousadas, restaurantes e empreendimentos rurais, esse aspecto pode ser economicamente relevante.
🛡️ O inquilino também tem direitos próprios
O locatário ou arrendatário que explora atividade no imóvel atingido pela Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal pode pleitear, de forma autônoma, indenização por fundo de comércio (NBR 14.653-4), lucros cessantes e custos de realocação. Esses valores não se confundem com a indenização do proprietário e devem ser reivindicados em capítulo próprio.
7. Imissão provisória na posse: efeitos práticos
A concessionária pode requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial do valor de sua avaliação prévia. Deferida a imissão, a posse do imóvel é transferida à Elektro Redes S.A., que poderá iniciar as obras da subestação, ainda que a indenização definitiva esteja em discussão. É fundamental que o expropriado compreenda que esse depósito não corresponde à indenização justa nem encerra o debate sobre o valor.
O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito, total ou parcial, depende de decisão judicial e, em regra, ocorre após a fixação da indenização definitiva. A diferença entre o valor depositado para a imissão e o valor final apurado é exatamente a base sobre a qual incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, o que demonstra a importância de impugnar avaliações subdimensionadas desde o início.
💡 Desapropriação amigável é diferente de imissão
Na via amigável, por acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado com a concessionária. Isso não é imissão provisória, mas via contratual. Aceitar a primeira oferta sem aferição técnica, porém, costuma significar abrir mão de parcela expressiva da indenização integral à vista a que se tem direito.
8. Plano de ação: o que fazer ao receber a notificação
A reação estruturada começa pela organização documental e pela produção de prova técnica independente. A primeira medida é reunir a documentação do imóvel, que servirá de base tanto para a negociação amigável quanto para a defesa judicial. A segunda medida é constituir avaliação própria. A terceira medida é mapear os danos indiretos, sobretudo a depreciação do remanescente.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Espelho de IPTU ou ITR e comprovantes de área.
iii. Plantas, memorial descritivo e georreferenciamento.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias.
v. Contratos de locação ou arrendamento, se houver.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é contrapor tecnicamente a avaliação da concessionária. O laudo pericial prévio independente é a ferramenta que permite demonstrar o valor real de mercado da área atingida pela Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal, captando atributos paisagísticos e locacionais que a avaliação oficial costuma ignorar.
📐 2ª medida: produzir avaliação técnica própria
O laudo deve seguir a NBR 14.653-2, com pesquisa de mercado robusta, tratamento estatístico das amostras e justificativa dos fatores aplicados. Esse documento é o contraponto direto à avaliação prévia da Elektro Redes S.A. e fundamenta o pedido de indenização superior à oferta inicial.
Por fim, é indispensável avaliar a integralidade do dano, incluindo o impacto sobre a parte do imóvel que não será desapropriada. A extração dos 14.580,00 m² em uma gleba serrana pode comprometer acessos, dividir a propriedade ou impor restrições de uso no entorno da subestação, hipóteses que ampliam a base indenizatória.
🧭 3ª medida: mapear danos indiretos e o remanescente
Verifique se a desapropriação gera remanescente antieconômico, perda de acesso, restrição de uso por proximidade da subestação ou incidência de faixa non aedificandi sobre a parcela restante. Cada um desses pontos deve ser quantificado e somado à indenização principal.
9. Cronograma e janela decisiva
A Resolução ANEEL 16.700/2026 foi editada em 9 de junho de 2026 e publicada em 16 de junho de 2026. A partir da publicação, a Elektro Redes S.A. está autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à desapropriação. O período inicial, anterior a eventual ajuizamento e imissão na posse, é a janela mais favorável à preparação técnica do expropriado, antes que a posse seja transferida e as obras avancem.
⏳ A janela de preparação é curta
Entre a publicação da DUP e a eventual imissão provisória na posse há um intervalo decisivo. É nesse período que a documentação deve estar pronta e a avaliação técnica concluída, de modo a permitir negociação informada ou impugnação consistente assim que a expropriante apresentar sua oferta.
10. O que fazer agora
O proprietário atingido pela desapropriação da Subestação 138 kV Santo Antônio do Pinhal deve tratar a Resolução ANEEL 16.700/2026 como o início de um processo cujo desfecho econômico depende diretamente da qualidade da reação técnica e jurídica. A DUP autoriza a expropriação, mas a definição do quanto será pago permanece em aberto e é justamente nesse campo que se concentra a possibilidade de maximizar a justa e prévia indenização.
A conduta recomendada é não aceitar a primeira avaliação sem análise, reunir a documentação completa do imóvel, produzir laudo pericial prévio independente fundado na NBR 14.653-2 e mapear todos os danos, inclusive a depreciação do remanescente e as restrições de uso decorrentes da proximidade da subestação. Com base no CF art. 5º, XXIV e no Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriado tem instrumentos sólidos para assegurar que a área de 14.580,00 m² em Santo Antônio do Pinhal seja indenizada por seu valor real, com correção monetária plena e os juros legalmente devidos. A reação juridicamente estruturada é o caminho para que a indenização reflita a integralidade da perda imposta pelo poder concedente.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação para a Subestação 440 kV Getulina em Cafelândia: Ato ANEEL 16.693/2026
Você é proprietário ou produtor rural em Cafelândia e teve notícia de que sua área foi atingida pela ampliação da Subestação 440 kV Getulina?
📌 O que você precisa saber
O Ato 16.693/2026, publicado em 19/06/2026 pela ANEEL, declarou de utilidade pública área de 15.800 m² em Cafelândia/SP, destinada à Ampliação SE Getulina (Subestação 440 kV).
A expropriante é a Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A., agente privado que atua sob outorga da agência reguladora.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa, por si só, o valor que você tem direito a receber.
A Constituição garante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização efetivamente devida.
A publicação de um ato declaratório de utilidade pública por agente do setor elétrico inaugura uma fase delicada para o proprietário atingido. No caso da Ampliação SE Getulina, em Cafelândia, a finalidade declarada é a obtenção de área de terra necessária à expansão de uma subestação de 440 kV, infraestrutura de transmissão de energia. A base normativa do procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, conjugado com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista no CF art. 5º, XXIV. Compreender essa moldura é o primeiro passo para não aceitar valores aquém do devido.
Este artigo concentra, em um único lugar, tudo o que o expropriado precisa saber sobre o Ato 16.693/2026: o perímetro atingido, a motivação técnica da obra, a distinção entre desapropriação e servidão administrativa, as rubricas que compõem a indenização e o plano de ação para preservar o patrimônio. O texto fala da perspectiva de quem é atingido pela medida, jamais da do agente expropriante.
1. O contexto: ampliação da Subestação 440 kV Getulina
O Ato 16.693/2026 foi expedido no âmbito do Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e de sua Diretoria Colegiada, com data de 02/06/2026 e publicação em 19/06/2026. O objeto é a declaração de utilidade pública de área de 15.800 m² situada no município de Cafelândia, estado de São Paulo, necessária à Ampliação SE Getulina, subestação operada em tensão de 440 kV. Trata-se de obra do sistema de transmissão, integrante da infraestrutura elétrica regional.
Subestações de alta tensão demandam áreas contínuas para abrigar transformadores, barramentos, pátios de manobra e faixas de segurança operacional. A expansão da Ampliação SE Getulina exige, por isso, a incorporação de glebas lindeiras ao terreno já existente, atingindo propriedades rurais e periurbanas em Cafelândia. Para o proprietário, a notícia da DUP significa que sua área entrou no perímetro de um projeto de utilidade pública, com consequências jurídicas imediatas sobre o uso e a disponibilidade do bem.
⚖️ DUP publicada não é o mesmo que perda imediata da propriedade
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza o agente a iniciar o processo expropriatório e a propor acordo ou ação judicial. Ela não transfere automaticamente a posse nem fixa o valor final. Entre a publicação do ato e a indenização definitiva existe um espaço processual decisivo, no qual o expropriado pode e deve discutir tecnicamente o quanto vale o seu bem.
2. Logradouros e perímetros atingidos
O ato concentra o perímetro atingido na área destinada à Ampliação SE Getulina, localizada no município de Cafelândia. A tabela abaixo sistematiza o logradouro indicado no ato, o marco de referência e a função da área dentro do projeto, conforme os dados oficiais disponíveis.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Ampliação SE Getulina, município de Cafelândia, estado de São PauloEntorno da Subestação 440 kV Getulina15.800 m²Área de terra para expansão do pátio e instalações da subestação
A área da Ampliação SE Getulina, município de Cafelândia, estado de São Paulo, é o único perímetro nominado no ato declaratório. Por se tratar de gleba destinada a instalações de transmissão de energia, a delimitação exata, com confrontações, coordenadas e memorial descritivo, deve constar dos autos do processo expropriatório ou da proposta administrativa que vier a ser apresentada ao proprietário. A conferência rigorosa desse memorial é etapa indispensável, pois é nele que se define quanto da propriedade será efetivamente atingido.
💡 Por que conferir o memorial descritivo desde o início
O memorial descritivo e a planta de situação delimitam a fração atingida e o que sobra ao proprietário. Divergências entre a área declarada e a realidade física do imóvel afetam diretamente a indenização e podem revelar a existência de remanescente antieconômico, tema tratado mais adiante.
3. Motivação técnica: ANEEL, transmissão e expropriante privado
A particularidade deste caso está na figura do expropriante. A Fótons de São Guido Energias Renováveis S.A. é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor elétrico sob outorga e regulação da ANEEL. No modelo de concessões e autorizações do setor, o agente privado recebe a prerrogativa de promover a desapropriação das áreas necessárias à implantação e à expansão da infraestrutura, sempre vinculado à declaração de utilidade pública expedida pelo poder concedente.
Essa configuração tem efeito prático relevante: embora o expropriante seja uma empresa privada, ele exerce, por delegação, prerrogativas típicas do poder público em matéria expropriatória, dentro dos limites do Decreto-Lei 3.365/1941. O proprietário não está, portanto, diante de uma negociação imobiliária comum entre particulares. Está diante de um procedimento de direito público, no qual a garantia da justa e prévia indenização é indisponível e plenamente exigível.
⚠️ A oferta inicial do expropriante costuma refletir o interesse de quem paga
A avaliação administrativa apresentada pelo agente expropriante tende a adotar premissas conservadoras, com fatores de depreciação ampliados e amostragem restrita. Aceitar a primeira proposta sem laudo pericial prévio independente é, na prática, abrir mão da diferença entre o que foi oferecido e o que o bem realmente vale.
4. Desapropriação ou servidão administrativa?
Em obras do setor elétrico, é essencial distinguir dois institutos. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com perda integral do domínio sobre a área atingida. Na servidão administrativa, o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrições ao uso, como a passagem de linhas de transmissão sobre a faixa. As consequências indenizatórias são distintas em cada hipótese.
No caso da Ampliação SE Getulina, a finalidade declarada é a obtenção de área de terra para a expansão da subestação, o que aponta para a aquisição plena da gleba, e não para mera restrição de uso. Ainda assim, o expropriado deve exigir clareza sobre a natureza do ato: se a área será incorporada ao patrimônio do agente ou se haverá faixa de servidão associada. Essa definição muda o cálculo da indenização e as rubricas aplicáveis.
💡 Faixa non aedificandi e restrições de uso
Áreas lindeiras a infraestruturas lineares e a vias podem estar sujeitas a faixas de restrição de edificação, a exemplo da faixa non aedificandi prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Quando a obra impõe restrição que esvazia o aproveitamento econômico do remanescente, essa perda integra o que deve ser indenizado.
5. Direitos do expropriado: a justa e prévia indenização
O núcleo da defesa do proprietário é a garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, prevista no CF art. 5º, XXIV. Justa significa que a indenização deve recompor integralmente a perda patrimonial, abrangendo não apenas o valor do terreno, mas todas as benfeitorias, acessórios e prejuízos correlatos. Prévia significa que a recomposição patrimonial deve preceder a consolidação definitiva da perda do bem.
A apuração técnica do valor deve observar a NBR 14.653-2, norma da avaliação de imóveis urbanos, e, no que couber, as normas correlatas de avaliação rural e de custos de edificação. A apuração séria parte de tratamento científico de amostras de mercado, com fatores de localização, topografia, zoneamento e aproveitamento. É justamente nesse terreno técnico que o laudo pericial prévio independente faz diferença, pois confronta a avaliação administrativa com dados concretos do mercado regional de Cafelândia.
⏳ A janela de atuação se abre com a publicação do ato
A partir da publicação do Ato 16.693/2026, o proprietário deve organizar a documentação do imóvel e constituir prova do estado atual da área. Quanto antes essa prova prévia for produzida, maior a robustez da defesa quando o valor for discutido em acordo ou em juízo.
6. Direitos do inquilino e do arrendatário
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. Quem ocupa a área por contrato, como o arrendatário rural, o locatário ou o titular de atividade econômica instalada no local, possui rubricas próprias e autônomas. O fim compulsório da posse contratual em razão da obra pode gerar prejuízos indenizáveis distintos daqueles do dono do imóvel, que não se confundem com o valor do terreno.
🛡️ O inquilino e o arrendatário têm pretensão própria
Quem explora economicamente a área atingida pela Ampliação SE Getulina pode pleitear, em nome próprio, a reparação por interrupção da atividade, perdas de investimentos não amortizados e despesas de realocação. Essa pretensão é autônoma em relação à do proprietário e deve ser deduzida de forma independente, sob pena de perda do direito.
Por isso, identificar todos os interessados na área desde o início do procedimento é medida estratégica. Proprietário e ocupante contratual têm interesses convergentes na maximização da indenização total, mas pretensões juridicamente distintas, que precisam ser deduzidas com técnica para que nenhuma rubrica seja esquecida.
7. Rubricas indenizatórias e quantificação
A indenização justa é composta por um conjunto de rubricas que, somadas, recompõem integralmente o patrimônio atingido. A tabela a seguir reúne as principais rubricas aplicáveis a uma desapropriação como a da Ampliação SE Getulina, com a respectiva ancoragem normativa ou técnica.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras, com fatores de oferta, localização, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2Custo de reedição com depreciação física e funcional
Culturas e benfeitorias ruraisNBR 14.653-2 e normas correlatasQuando houver exploração agrícola na gleba atingida
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, além de juros moratórios na forma do Decreto-Lei 3.365/1941. Sobre todo o débito incide correção monetária plena, de modo a preservar o valor real da indenização ao longo do tempo de tramitação.
📁 Documentos que estruturam a indenização
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Documentação fiscal e cadastral da propriedade rural.
iii. Contratos de arrendamento ou locação eventualmente vigentes.
iv. Notas fiscais e comprovantes de benfeitorias e investimentos.
v. Registro fotográfico e documental do estado atual da área.
8. Imissão provisória na posse: o que realmente acontece
Um dos pontos mais sensíveis e mais incompreendidos do processo é a imissão provisória na posse. Caso o expropriante requeira a imissão, ele deposita em juízo o valor de avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante mediante esse depósito. O proprietário não levanta esse valor nesse momento: o depósito permanece vinculado ao processo enquanto a indenização definitiva não é fixada.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, o agente deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse passa ao expropriante. O levantamento do depósito pelo expropriado ocorre depois, após a fixação da indenização definitiva em sentença ou em acordo homologado. Confundir depósito para imissão com pagamento da indenização leva a decisões precipitadas que reduzem o valor final.
Justamente por isso, o expropriado preserva o direito de discutir o valor ao longo de todo o processo, ainda que a posse já tenha sido transferida. A diferença entre o que foi depositado para a imissão e o que vier a ser reconhecido como indenização justa é a base sobre a qual incidem os juros compensatórios do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e os honorários do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Na hipótese de desapropriação amigável, por acordo extrajudicial, a lógica é distinta: o proprietário recebe o valor pactuado conforme o que for contratado, em via negocial. Isso não se confunde com a imissão provisória, que é medida judicial de transferência de posse mediante depósito.
9. Remanescente antieconômico: quando o que sobra perde viabilidade
Quando a área atingida pela Ampliação SE Getulina corta a propriedade de modo a tornar a parcela remanescente inviável para o uso a que se destinava, configura-se o remanescente antieconômico. A subestação e suas faixas de segurança podem comprometer o acesso, a continuidade da exploração rural ou o aproveitamento econômico do que resta da gleba.
Nessas situações, a indenização não se limita à área fisicamente ocupada. O proprietário pode pleitear a indenização do remanescente que perdeu viabilidade econômica, pois a justa e prévia indenização deve recompor a perda real, e não apenas a fração geometricamente atingida. Esse é um ponto técnico frequentemente omitido nas avaliações administrativas e que precisa ser sustentado por laudo.
🏠 O cálculo do remanescente exige laudo técnico próprio
A demonstração de que a área restante se tornou um remanescente antieconômico depende de avaliação técnica que evidencie a perda de funcionalidade e de valor. Sem essa prova, o expropriante tende a indenizar apenas a fração ocupada, ignorando o prejuízo real sobre o todo da propriedade.
10. Cronograma e o que fazer agora
O Ato 16.693/2026 foi publicado em 19/06/2026, com data de 02/06/2026. A partir dessa publicação, o procedimento expropriatório referente à Ampliação SE Getulina, município de Cafelândia, estado de São Paulo, pode evoluir para proposta administrativa de acordo ou para ação judicial de desapropriação. O expropriado não deve aguardar passivamente a iniciativa do agente: a estruturação antecipada da defesa amplia a margem de negociação e a robustez probatória.
💡 1ª medida: reunir e atualizar a documentação
Atualize a matrícula e a documentação fiscal e cadastral do imóvel, identifique todos os ocupantes e contratos vigentes e organize comprovantes de benfeitorias. Essa base documental é o ponto de partida para qualquer discussão sobre valor.
Com a documentação em ordem, o passo seguinte é constituir prova técnica do estado atual e do valor de mercado da área, antes que a posse seja transferida ou que o terreno seja alterado pela obra.
💡 2ª medida: produzir o laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio independente, elaborado com base na NBR 14.653-2, fixa um parâmetro técnico de valor que servirá de contraponto à avaliação administrativa do expropriante e de fundamento para a discussão da indenização.
Por fim, toda manifestação dirigida ao expropriante ou ao juízo deve ser tecnicamente fundamentada, preservando expressamente o direito de discutir o valor, ainda que ocorra a imissão provisória na posse.
💡 3ª medida: responder de forma tecnicamente estruturada
Diante da proposta administrativa ou da citação judicial, a resposta deve confrontar a avaliação do agente, deduzir todas as rubricas cabíveis, inclusive o remanescente antieconômico, e ressalvar o direito ao levantamento do depósito após a fixação da indenização definitiva.
A lógica que orienta todo o procedimento é simples: a obra é de utilidade pública, mas o ônus de implantá-la não pode recair sobre o patrimônio do proprietário atingido. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941 existe exatamente para que o expropriado seja integralmente recomposto. Transformar essa garantia em valor efetivo depende de reação juridicamente estruturada, com prova técnica sólida e domínio das rubricas indenizatórias aplicáveis à Ampliação SE Getulina, em Cafelândia.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação para a Subestação 440 kV Getulina em Cafelândia: Ato ANEEL 16.693/2026					Desapropriação para a Subestação 440 kV Getulina em Cafelândia: Ato ANEEL 16.693/2026
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#### Desapropriação para a Subestação Campinas 27 (CPFL): Resolução ANEEL 16.711/2026
Você é proprietário ou inquilino em Campinas e soube que sua área foi declarada de utilidade pública para a Subestação Campinas 27 da CPFL?
📌 O que você precisa saber
A Resolução Autorizativa ANEEL 16.711/2026, publicada em 16 de julho de 2026, declarou de utilidade pública 9.340,00 m² para a implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27, em Campinas/SP.
A expropriante é a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), concessionária do serviço de energia elétrica, que atua com base na declaração de utilidade pública (DUP).
A DUP autoriza o início do processo expropriatório, mas não fixa por si só o valor: a justa e prévia indenização é garantida pela CF art. 5º, XXIV.
O expropriado tem direito a discutir o valor, exigir indenização integral à vista e pleitear o remanescente antieconômico quando a área restante perde viabilidade.
Inquilinos e locatários possuem rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário.
A publicação da Resolução Autorizativa ANEEL 16.711/2026, de 14 de julho de 2026, formaliza a declaração de utilidade pública de área destinada à implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27, no município de Campinas. O ato foi editado pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e credencia a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) a promover a desapropriação. A base do procedimento é o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, combinado com a garantia da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o alcance do ato e, sobretudo, o que o expropriado deve fazer para preservar seus direitos.
Diferentemente de uma obra linear, como rodovia ou linha de transmissão, a subestação exige um polígono contínuo de terreno para abrigar transformadores, pátio de manobras, pórticos, sistemas de proteção e vias internas de acesso. Isso significa que, na área declarada, a tendência é a aquisição integral do imóvel, e não a mera imposição de servidão. Essa distinção tem consequências diretas sobre o valor e sobre as rubricas que compõem a indenização, como se verá adiante.
⚖️ DUP não é ordem de pagamento
A declaração de utilidade pública (DUP) apenas autoriza a CPFL Paulista a iniciar o processo expropriatório sobre os 9.340,00 m² indicados. Ela não fixa o valor da indenização nem transfere a propriedade automaticamente. O expropriado preserva o direito de discutir o valor em via administrativa ou judicial, e nenhuma quantia é devida ou levantada apenas por força da publicação da resolução.
1. O que determina a Resolução Autorizativa ANEEL 16.711/2026
A resolução autorizativa é o instrumento pelo qual a ANEEL, no exercício de sua competência regulatória sobre o setor elétrico, reconhece a utilidade pública da área e habilita a concessionária a desapropriar. No caso, a finalidade declarada é a implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27, equipamento que rebaixa a tensão de 138 kV para 11,9 kV, nível adequado à distribuição urbana. A área declarada corresponde a 9.340,00 m², localizada no município de Campinas/SP.
Do ponto de vista jurídico, o ato produz três efeitos imediatos. Primeiro, fixa o marco temporal a partir do qual a expropriante pode ingressar com a ação de desapropriação. Segundo, delimita o objeto: só pode ser desapropriada a área efetivamente abrangida pela DUP. Terceiro, cristaliza a destinação de utilidade pública, que deve ser respeitada sob pena de desvio de finalidade. O Decreto-Lei 3.365/1941 estrutura todo esse rito, da declaração até a fixação da indenização.
💡 Concessionária como expropriante
No modelo de concessão do serviço público de energia elétrica, quem promove a desapropriação não é diretamente o Estado, e sim a CPFL Paulista, autorizada pela ANEEL. A concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, mas isso não altera a natureza pública do ato nem reduz o direito do expropriado à justa e prévia indenização em sua integralidade.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A resolução delimita uma área única, destinada exclusivamente à implantação do equipamento de distribuição. A tabela a seguir sistematiza o perímetro atingido conforme o ato publicado no Diário Oficial da União.
Logradouro / ÁreaTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Área para implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27Município de Campinas/SP9.340,00 m²Terreno destinado ao pátio da subestação, transformadores e acessos
A Área para implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27, localizada no município de Campinas/SP, é o único perímetro descrito na Resolução ANEEL 16.711/2026. Por se tratar de instalação que demanda continuidade física do solo, a expropriação recai sobre a totalidade do polígono declarado, o que reforça a necessidade de avaliação técnica cuidadosa de cada componente do imóvel, do terreno às eventuais edificações e benfeitorias existentes.
⚠️ Confira a exata correspondência da área
É prática comum que o memorial descritivo apresentado pela concessionária avance sobre metragem superior à estritamente necessária, ou incorpore faixa de acesso não indenizada de forma autônoma. Exija a planta georreferenciada e confronte-a com a matrícula. Qualquer área tomada além dos 9.340,00 m² declarados deve ser indenizada ou devolvida.
3. Por que uma subestação exige desapropriação da área
A subestação é um nó crítico da rede de distribuição. Ela concentra equipamentos de alta tensão, exige distâncias mínimas de segurança, aterramento, muros de fechamento e restrições de acesso de terceiros. Por isso, ao contrário de uma linha aérea, que muitas vezes admite convivência com a atividade do proprietário mediante servidão, a subestação demanda o domínio pleno do terreno. A CPFL Paulista precisa da posse e da propriedade da área para instalar e operar o equipamento com exclusividade.
Essa característica técnica tem impacto indenizatório direto. Quando há aquisição integral, o proprietário perde a totalidade do imóvel abrangido, e a indenização deve recompor o valor de mercado do terreno, das edificações e de todas as benfeitorias, além de eventuais lucros cessantes e do fundo de comércio, quando existente. A avaliação segue o rigor técnico da NBR 14.653-2, norma de avaliação de imóveis urbanos.
🏠 Uso atual do imóvel importa
Se a área declarada abriga galpão, atividade comercial, cultura ou moradia, cada uso gera rubricas próprias. Um ponto comercial consolidado pode ensejar indenização de fundo de comércio; uma edificação exige apuração do custo de reedição. Documente o uso efetivo antes de qualquer vistoria da concessionária, pois é a partir dele que se dimensiona a indenização integral à vista.
4. Desapropriação e servidão administrativa: entenda a diferença
É fundamental distinguir os dois institutos, porque a concessionária de energia utiliza ambos conforme a obra. Na desapropriação, há transferência da propriedade: o expropriado perde o imóvel e recebe indenização pelo valor pleno do bem. Na servidão administrativa, a propriedade permanece com o particular, mas fica gravada por restrição de uso, indenizando-se apenas a limitação imposta, geralmente inferior ao valor total.
Para a Subestação Campinas 27, a natureza do empreendimento aponta para desapropriação, com aquisição integral da área de 9.340,00 m². Ainda assim, o expropriado deve ficar atento à qualificação jurídica adotada no memorial e na petição inicial, pois a tentativa de enquadrar como servidão o que é, na prática, tomada plena do terreno resulta em subavaliação. A correta qualificação é pressuposto da justa e prévia indenização.
AspectoDesapropriaçãoServidão administrativa
PropriedadeTransferida ao expropriantePermanece com o particular
Extensão da indenizaçãoValor pleno do bemApenas a restrição de uso
Uso do imóvelPerda total da áreaUso limitado, não integral
Adequação à subestaçãoRegra, por exigir domínio plenoExceção, típica de linhas aéreas
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução ANEEL 16.711/2026 é titular de um feixe de direitos que não se resume ao valor nominal ofertado pela concessionária. A garantia matriz é a justa e prévia indenização em dinheiro, prevista na CF art. 5º, XXIV, que impõe recomposição plena e anterior à perda da propriedade. O expropriado não é obrigado a aceitar a oferta administrativa e pode exigir apuração técnica independente.
💡 O laudo pericial prévio é sua principal ferramenta
Antes de responder à proposta da CPFL Paulista, providencie um laudo pericial prévio elaborado por profissional habilitado, com base na NBR 14.653-2. Ele quantifica terreno, edificações e benfeitorias segundo tratamento científico de amostras de mercado e serve de contraponto técnico à avaliação da concessionária, que costuma ser conservadora.
Além do valor principal do imóvel, o proprietário faz jus a parcelas acessórias que integram a condenação. Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Há, ainda, correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e honorários advocatícios calculados sobre a diferença entre a oferta e a condenação, conforme o art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
📁 Documentos que fortalecem sua posição
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta do lote.
iii. Habite-se e projetos aprovados das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes, se houver.
vi. Comprovantes da atividade econômica desenvolvida no local.
6. Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino não é mero coadjuvante no processo expropriatório. Quando a área destinada à Subestação Campinas 27 abriga estabelecimento locado, o locatário possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização devida ao proprietário. A perda do ponto interrompe a atividade, gera custos de mudança, exige nova instalação e pode implicar a dissolução de contratos e a perda de clientela.
🛡️ O locatário comercial tem indenização autônoma
O inquilino que explora ponto comercial na área pode pleitear fundo de comércio, apurado segundo a NBR 14.653-4, além de lucros cessantes, despesas de mudança e desmontagem de instalações. Esses valores são independentes da indenização do proprietário e devem ser postulados em nome próprio, sob pena de o locatário sair do processo sem qualquer recomposição.
Por isso, tanto proprietário quanto locatário devem estruturar sua defesa desde o primeiro contato com a concessionária. O locatário precisa reunir prova documental da atividade, faturamento, tempo de exploração do ponto e investimentos em benfeitorias. A ausência dessa documentação enfraquece o pleito de fundo de comércio e reduz o alcance da justa e prévia indenização a que tem direito.
7. Como se calcula a justa e prévia indenização
A quantificação da indenização não é um número único, mas a soma de rubricas técnicas apuradas segundo normas próprias. A tabela a seguir organiza as principais parcelas que devem compor o valor devido ao expropriado na desapropriação da área da Subestação Campinas 27.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
⚠️ A oferta administrativa costuma ficar abaixo do mercado
A avaliação prévia da CPFL Paulista tende a adotar premissas conservadoras: amostragem restrita, depreciação acentuada das edificações e desconsideração do potencial construtivo. O expropriado que aceita a primeira proposta sem laudo pericial prévio frequentemente abre mão de parcela relevante da indenização integral à vista. A reação juridicamente estruturada é o que maximiza o valor final.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
Um dos pontos mais sensíveis do processo é a imissão provisória na posse. Por meio dela, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e obtém a transferência da posse da área antes do encerramento da discussão sobre o valor. A partir daí, a CPFL Paulista pode iniciar as obras da subestação, ainda que a indenização definitiva não esteja fixada.
⚖️ Imissão não é pagamento
Na imissão provisória, a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva o direito de discutir o montante no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Essa mecânica revela por que a estratégia processual importa. Uma vez imitida na posse, a concessionária ganha tempo, e a discussão passa a girar em torno do valor. O expropriado deve, desde logo, impugnar a avaliação, requerer prova pericial e demonstrar a distância entre o depósito e o valor de mercado. É justamente sobre essa diferença que incidirão os juros compensatórios, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
💡 Levantamento parcial e caução
Ainda que a posse seja transferida, o ordenamento admite discussão sobre o levantamento de parcela do depósito no curso do processo, respeitados os requisitos legais. Isso não antecipa a indenização definitiva, mas pode atenuar o impacto financeiro sobre o expropriado enquanto a perícia se desenvolve.
9. Remanescente antieconômico e área não aproveitável
Quando a desapropriação atinge apenas parte de um imóvel maior, é preciso avaliar o que sobra. Se a fração remanescente perde viabilidade econômica, por ficar sem acesso, sem dimensão mínima de aproveitamento ou com forma irregular, configura-se o remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir que a indenização abranja também a área restante, e não apenas o polígono estritamente ocupado pela subestação.
No entorno de uma subestação, ainda há o fator das restrições de vizinhança: distâncias de segurança, muros e a percepção de mercado sobre imóveis lindeiros a equipamentos de energia. Esses elementos podem gerar depreciação da área remanescente, parcela que também deve ser tecnicamente apurada e incluída no pleito indenizatório, sob pena de o proprietário arcar sozinho com um prejuízo que decorre da obra pública.
⏳ Não deixe o remanescente de fora do laudo
A concessionária raramente oferta indenização espontânea pelo remanescente antieconômico ou pela desvalorização da área lindeira. Esses itens precisam ser suscitados e comprovados no laudo do expropriado. Deixar de postulá-los no momento certo pode significar a perda definitiva dessa parcela da justa e prévia indenização.
10. Cronograma, prazos e o que fazer agora
Com a publicação da Resolução ANEEL 16.711/2026 em 16 de julho de 2026, abre-se a fase em que a CPFL Paulista buscará a via administrativa amigável ou, não havendo acordo, o ajuizamento da ação de desapropriação. O tempo, aqui, joga a favor de quem se organiza cedo. Quanto antes o expropriado documentar o imóvel e produzir seu laudo pericial prévio, mais sólida será sua posição na negociação ou no processo.
💡 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
Providencie matrícula atualizada, IPTU, habite-se, plantas aprovadas e provas do uso atual, incluindo a atividade econômica e os contratos de locação. Essa base documental é o alicerce de qualquer discussão sobre valor e delimita com precisão o que foi efetivamente atingido pela DUP.
A segunda providência é técnica. Sem um contraponto avaliatório independente, o expropriado discute o valor no escuro, tendo como única referência a oferta da concessionária. O laudo próprio, elaborado segundo a NBR 14.653-2 e, quando cabível, a NBR 14.653-4, converte a discussão em uma disputa técnica equilibrada.
💡 2ª medida: produza o laudo pericial prévio
Contrate avaliação independente que apure terreno, edificações, benfeitorias, fundo de comércio e eventual remanescente antieconômico. É esse documento que sustenta a recusa fundamentada da oferta e embasa o pedido de indenização em patamar compatível com o mercado.
A terceira providência é jurídica. Da forma de resposta à proposta administrativa até a impugnação da imissão provisória e o requerimento de perícia judicial, cada ato processual influencia o resultado. A desapropriação é um procedimento com regras rígidas de prazo e de prova, e a atuação estruturada desde o início é o que separa uma indenização meramente ofertada de uma indenização integral à vista.
💡 3ª medida: estruture a defesa técnica e jurídica
Alinhe o laudo, a documentação e a estratégia processual antes de firmar qualquer acordo. Na via amigável, o proprietário recebe o valor pactuado em contrato; na via judicial, o levantamento ocorre após a fixação definitiva. Em ambos os cenários, a decisão de aceitar ou impugnar deve ser tomada com base em números técnicos, e não na pressão do calendário da obra.
A implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27 é uma obra de utilidade pública legítima, mas isso não autoriza indenização aquém do devido. O proprietário e o inquilino atingidos pela Resolução ANEEL 16.711/2026 têm, na lei e nas normas técnicas, os instrumentos para exigir que a perda seja recomposta de forma plena, prévia e justa. Conhecer esses direitos e exercê-los no momento correto é o que transforma a DUP de uma imposição em uma discussão em que o expropriado disputa, em pé de igualdade, o valor da sua propriedade.
Se o seu imóvel foi atingido por este ato, um advogado especialista em desapropriação pode analisar a documentação, conferir o perímetro e indicar o caminho técnico para assegurar a justa indenização.
				
				
				
					


  

  
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        Advogado inscrito na OAB desde 2003, com mais de 20 anos de atuação em desapropriação de imóveis .Atuação integrada com engenharia de avaliações, visando alcançar o correto valor da indenização.
      

      

      
        OAB/SP 210.822
        Atuação desde 2003
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#### Desapropriação para o Pátio Ford da Linha 20-Rosa em São Bernardo do Campo: Resolução SPI 075/2025
Leia sobre a desapropriação no bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo: Pátio Ford da Linha 20-Rosa do Metrô
📌 O que você precisa saber
 	A Resolução SPI 075/2025, publicada em 31 de outubro de 2025, autorizou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a desapropriar uma área total de 227.609,02 m² no bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo.
 	A finalidade declarada é a implantação do Pátio Ford da Linha 20-Rosa, infraestrutura essencial de manutenção e estacionamento de trens do novo eixo metroviário.
 	O perímetro atinge logradouros como a Rua Celso Lapa Barber e a Avenida do Taboão, com identificação expressa do bloco 20574B e do imóvel nº 899 da Avenida do Taboão.
 	O expropriado tem direito a justa e prévia indenização em dinheiro, com possibilidade de impugnação técnica do valor ofertado pelo Metrô em processo judicial ou administrativo.
 	Inquilinos, comerciantes e ocupantes regulares possuem rubricas indenizatórias próprias, distintas daquelas devidas ao proprietário.
A publicação da Resolução SPI nº 075, de 31 de outubro de 2025, formaliza a declaração de utilidade pública (DUP) sobre área de aproximadamente 227.609,02 metros quadrados no bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo, autorizando a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a promover a desapropriação amigável ou judicial dos imóveis abrangidos. A medida tem como base normativa o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura a justa e prévia indenização em dinheiro, e o Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina o procedimento expropriatório.
O ato administrativo destina a área à implantação do Pátio Ford da Linha 20-Rosa, infraestrutura crítica para o atendimento dos requisitos de traçado e operação do novo sistema metroviário. A escolha do polígono atende a critérios técnicos de engenharia metroviária, sobretudo dimensionamento de feixe de vias, raios mínimos de curvatura, conexão com a futura linha e logística de manutenção de composições.
💡 O que é um pátio metroviário e por que ele consome tanta área
O pátio é o equipamento operacional que abriga a oficina de manutenção, a área de estacionamento noturno dos trens, a torre de controle de movimentação e os ramais de manobra. Diferentemente de uma estação, que se desenvolve linearmente sobre o eixo da via, o pátio exige polígono contínuo e amplo, sem interferências viárias relevantes. Por isso, a área desapropriada para o Pátio Ford supera 227 mil m², envolvendo quadras inteiras lindeiras à Avenida do Taboão.
1. Localização e contexto urbano: Paulicéia, eixo Taboão e a transformação da Linha 20-Rosa
O bairro Paulicéia situa-se na divisa entre São Bernardo do Campo e a região do Taboão (Diadema), em zona de forte transição entre uso industrial residual e uso residencial consolidado. O eixo da Avenida do Taboão historicamente concentra galpões, antigos estabelecimentos industriais e comércio de apoio, características que justificam tecnicamente a viabilidade da implantação do Pátio Ford justamente nesta franja urbana.
A inserção da Linha 20-Rosa na malha metroviária projetada para a Região Metropolitana de São Paulo confere à área desapropriada relevância sistêmica. O Pátio Ford não atende apenas a este lote específico, atende a operação inteira do novo corredor metroviário, com efeitos de valorização imobiliária no entorno imediato e revitalização funcional do tecido urbano de Paulicéia.
🏠 Janela decisiva para o expropriado
Entre a publicação da Resolução SPI 075/2025 e a efetiva imissão provisória na posse, o proprietário e o ocupante regular dispõem de janela técnica para produção de laudo pericial prévio, levantamento documental e estruturação de defesa. Essa fase preparatória é decisiva para a maximização da indenização final, sobretudo em imóveis com fundo de comércio consolidado, edificações de porte ou benfeitorias relevantes.
2. Logradouros e perímetros atingidos pela Resolução SPI 075/2025
O perímetro descrito na Resolução SPI 075/2025 abrange polígono identificado pelos vértices 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1, com referência expressa ao bloco 20574B e ao alinhamento da Rua Celso Lapa Barber, confrontando com o remanescente do imóvel nº 899 da Avenida do Taboão, no bairro Paulicéia. A tabela abaixo sistematiza os logradouros atingidos e sua função dentro do perímetro expropriado:
Logradouro
Trecho/marco
Área aprox.
Função no perímetro
Rua Celso Lapa Barber
Alinhamento do bloco 20574B
Integra os 227.609,02 m² do polígono
Define um dos lados do perímetro do futuro Pátio Ford da Linha 20-Rosa
Avenida do Taboão
Imóvel nº 899 e remanescente
Integra os 227.609,02 m² do polígono
Avenida principal de confrontação do perímetro, eixo viário estruturante de acesso
Imóveis lindeiros tanto à Rua Celso Lapa Barber quanto à Avenida do Taboão recebem tratamento individualizado quanto à área atingida, posição relativa no quarteirão, existência de testada para via principal ou secundária, e eventual remanescente economicamente aproveitável. A localização do imóvel nº 899 da Avenida do Taboão como ponto expresso de confrontação no texto da resolução indica especial atenção técnica àquele lote.
📍 Por que a posição na quadra importa
Imóveis com testada para a Avenida do Taboão tendem a ostentar valor unitário superior ao de imóveis com testada exclusiva para a Rua Celso Lapa Barber, em razão da hierarquia viária, fluxo, exposição comercial e zoneamento. A correta caracterização da testada e da posição na quadra é fundamental na quantificação da rubrica "terreno", nos termos da NBR 14.653-2.
3. Motivação técnica e base normativa da desapropriação
A desapropriação para o Pátio Ford da Linha 20-Rosa apoia-se no regime geral do Decreto-Lei 3.365/1941, complementado pela Constituição Federal, art. 5º, XXIV, que veda a privação de bem sem justa e prévia indenização em dinheiro. O ato resolutivo emanado da Secretaria de Parcerias em Investimentos vincula-se ao planejamento estratégico do sistema metroviário paulista, cuja expansão depende de polígonos contínuos de grande porte para implantação de pátios operacionais.
A motivação técnica oficial assegura "o atendimento aos requisitos de traçado e operação do sistema metroviário". Trata-se de fundamentação que goza de presunção de legitimidade, mas que não impede o expropriado de discutir, em juízo, a extensão exata do polígono, a necessidade de inclusão de determinado lote no perímetro e, sobretudo, o valor ofertado a título de indenização.
⚖️ Limites do controle judicial sobre a DUP
O Poder Judiciário não substitui a Administração na escolha discricionária do polígono. Contudo, controla a legalidade formal do ato (motivação, publicação, competência), a razoabilidade do recorte e, principalmente, o valor da indenização. É nesse campo, o do quantum indenizatório, que reside o espaço mais fértil de defesa do expropriado.
4. Direitos do proprietário expropriado
A Constituição Federal, art. 5º, XXIV, e o Decreto-Lei 3.365/1941 asseguram ao proprietário expropriado um feixe de direitos cuja correta articulação técnica é determinante para a indenização final. Não basta receber a oferta administrativa do Metrô, é necessário compará-la com avaliação técnica independente e exercitar os direitos de impugnação:
i. Direito à justa e prévia indenização integral à vista, abrangendo terreno, edificações, benfeitorias e demais rubricas comprovadas.
ii. Direito a impugnar tecnicamente o valor ofertado, mediante laudo pericial assistente em sede judicial.
iii. Direito à correção monetária plena sobre o débito, na forma da Lei 6.899/1981.
iv. Direito a juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.
v. Direito a juros moratórios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941.
vi. Direito a honorários advocatícios sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
🛡️ Direitos do inquilino e do locatário
O inquilino do imóvel atingido na Avenida do Taboão ou na Rua Celso Lapa Barber possui rubricas indenizatórias autônomas em relação ao proprietário, especialmente quando há contrato escrito, atividade empresarial consolidada e investimentos próprios em benfeitorias. São indenizáveis: lucros cessantes do período de paralisação, custos de mudança, perda de ponto comercial, fundo de comércio (nos termos da NBR 14.653-4) e benfeitorias incorporadas pelo locatário. A defesa do inquilino exige produção documental específica e não se confunde com a do proprietário.
5. Rubricas indenizatórias aplicáveis ao Pátio Ford da Linha 20-Rosa
A composição da indenização justa exige análise rubrica por rubrica, com tratamento técnico individualizado de cada elemento patrimonial atingido. A área de 227.609,02 m² do polígono compreende, presumivelmente, terrenos de tipologias diversas, edificações industriais e comerciais, possíveis benfeitorias e atividades econômicas em curso. A tabela abaixo apresenta o quadro padrão de rubricas:
Rubrica
Norma técnica/legal
Observações
Valor do terreno
NBR 14.653-2
Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento. Para imóveis com testada para a Avenida do Taboão, fator de via principal é relevante.
Edificações
NBR 14.653-2 e NBR 12.721
Custo de reedição, depreciação física e funcional. Galpões e edificações industriais exigem laudo específico.
Fundo de comércio
NBR 14.653-4
Aplicável a pontos comerciais consolidados, especialmente ao longo da Avenida do Taboão.
Lucros cessantes
Doutrina e jurisprudência consolidadas
Indenização pela paralisação de atividade econômica regular durante a transição.
Juros compensatórios
Art. 15-A, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória e a indenização final.
Juros moratórios
Art. 15-B, DL 3.365/1941
A partir do termo legal sobre o valor da condenação.
Honorários advocatícios
Art. 27, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre oferta e condenação.
Correção monetária
Lei 6.899/1981
Plena, incidente sobre todo o débito.
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento sobre o termo inicial dos juros compensatórios a partir da imissão na posse, conforme orientação sumular daquela Corte sobre o tema.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na prática
A imissão provisória na posse, prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, opera-se mediante depósito judicial pela Companhia do Metropolitano de São Paulo do valor de avaliação prévia. Com o depósito, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, ainda que persista controvérsia sobre o valor real da indenização. Em consequência:
i. A concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo.
ii. A posse é transferida ao expropriante mediante depósito.
iii. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo.
iv. O levantamento do depósito ocorre somente após a fixação da indenização definitiva.
⚠️ Imissão provisória não é pagamento
É equívoco difundido entre expropriados confundir imissão provisória com pagamento da indenização. Não há pagamento ao proprietário no momento da imissão. O que ocorre é depósito judicial do valor estimado pelo Metrô, valor esse que tipicamente diverge, para baixo, do valor real do imóvel. O levantamento integral do depósito e o recebimento da diferença somente ocorrem ao final, com a fixação judicial ou homologação extrajudicial da indenização justa.
7. Desapropriação total, parcial e o remanescente antieconômico
Em obras metroviárias de grande porte, como o Pátio Ford da Linha 20-Rosa, é frequente que o polígono não absorva integralmente todos os lotes do entorno. Alguns imóveis sofrem desapropriação parcial. Quando a área remanescente perde viabilidade econômica ou funcional, configura-se o remanescente antieconômico, hipótese em que o expropriado pode pleitear que a desapropriação alcance a totalidade do bem ou que a indenização contemple a desvalorização do que sobra.
Imóveis lindeiros à Avenida do Taboão com testada parcialmente atingida e profundidade comprometida exigem análise técnica criteriosa, sobretudo quando a perda de testada inviabiliza o uso comercial original. O mesmo raciocínio aplica-se a lotes da Rua Celso Lapa Barber, especialmente aqueles cuja configuração geométrica restante torne impraticável a edificação conforme parâmetros urbanísticos municipais.
💡 Perda de testada e remanescente
A perda de testada ocorre quando a desapropriação reduz ou elimina a frente do imóvel para via pública, comprometendo seu valor e funcionalidade comercial. Quando isso torna o restante economicamente inviável, há remanescente antieconômico, e a defesa técnica pode requerer a expropriação integral ou indenização compensatória pelo prejuízo do restante.
8. Plano de ação: o que o expropriado deve fazer agora
A reação juridicamente estruturada à Resolução SPI 075/2025 inicia-se antes mesmo do contato administrativo do Metrô. A janela entre publicação da DUP e propositura da ação expropriatória é o momento técnico mais valioso para o expropriado. Três medidas sequenciais são fundamentais.
💡 1ª medida: levantamento documental completo
Reunir matrícula atualizada do imóvel, escritura, IPTU, habite-se, plantas aprovadas, contratos de locação vigentes, notas fiscais de benfeitorias, alvarás de funcionamento, declarações de imposto de renda do imóvel e do negócio. A robustez documental é a base de qualquer impugnação técnica do valor ofertado.
💡 2ª medida: laudo pericial prévio independente
Contratar engenheiro avaliador credenciado para elaboração de laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, com pesquisa de mercado robusta no entorno da Avenida do Taboão e da Rua Celso Lapa Barber. O laudo prévio independente é o instrumento técnico que permitirá confrontar a avaliação administrativa do Metrô.
💡 3ª medida: estruturação da defesa jurídica
Constituir advogado especializado em desapropriação para acompanhar o processo desde a fase administrativa até a fase judicial, com elaboração de impugnação à oferta inicial, indicação de assistente técnico, sustentação oral em audiência e recursos eventualmente cabíveis.
9. Cronograma típico de um processo expropriatório
Embora cada caso comporte particularidades, a sequência cronológica padrão de uma desapropriação como a do Pátio Ford da Linha 20-Rosa obedece a etapas previsíveis. Conhecer esse cronograma permite ao expropriado posicionar-se tecnicamente em cada fase, sem ser surpreendido por movimentos do Metrô.
Fase
Iniciativa
Conteúdo principal
1. DUP publicada
Secretaria de Parcerias em Investimentos
Resolução SPI 075/2025 (já ocorrida em 31/10/2025)
2. Avaliação administrativa
Metrô
Vistoria do imóvel e elaboração de laudo de avaliação prévia
3. Oferta amigável
Metrô
Apresentação de proposta indenizatória ao proprietário
4. Ação judicial
Metrô
Em caso de não acordo, propositura de ação expropriatória com pedido de imissão provisória
5. Imissão provisória
Juízo
Depósito do valor da oferta e transferência da posse ao Metrô
6. Perícia judicial
Juízo
Fixação do valor indenizatório por perito do juízo, com assistência técnica das partes
7. Sentença
Juízo
Fixação definitiva da indenização, com juros e honorários
8. Levantamento
Expropriado
Recebimento da diferença entre oferta e condenação, com juros e correção
10. Comerciantes e ocupantes ao longo da Avenida do Taboão e Rua Celso Lapa Barber
A Avenida do Taboão é eixo comercial relevante no bairro Paulicéia, com presença de estabelecimentos consolidados, alguns com décadas de atuação no mesmo endereço. Para esses comerciantes, a desapropriação para o Pátio Ford da Linha 20-Rosa significa não apenas a perda do imóvel, mas a ruptura do ponto comercial e da clientela cativa formada ao longo de anos.
Esse dano de apreensão tem natureza indenizatória autônoma e é tratado pela NBR 14.653-4, que disciplina a avaliação de fundo de comércio. A perda da clientela formada pela conjunção entre localização, tempo de atuação e reputação não se confunde com o valor do imóvel nem com lucros cessantes do período de transição.
🛡️ Documentação para comprovação de fundo de comércio
i. Contrato social e alterações.
ii. Alvará de funcionamento e licenças sanitárias.
iii. Notas fiscais dos últimos cinco anos.
iv. Declarações de imposto de renda da pessoa jurídica.
v. Folhas de pagamento e contratos com fornecedores.
vi. Material de marketing e presença em diretórios comerciais.
vii. Comprovação de tempo de funcionamento no endereço.
Para residentes removidos do perímetro, ainda que não proprietários, a jurisprudência e a legislação municipal podem reconhecer direito a aluguel social ou indenização suplementar, sobretudo quando comprovada vulnerabilidade socioeconômica e ocupação regular do imóvel.
11. O que diferencia este caso de outras desapropriações metroviárias
A magnitude do polígono, 227.609,02 m², coloca a expropriação do Pátio Ford da Linha 20-Rosa entre as maiores desapropriações metroviárias recentes em São Bernardo do Campo. Diferentemente de desapropriações pontuais para estações, em que se atinge meia quadra ou esquina específica, a desapropriação para pátio operacional consome polígonos contínuos de dimensões expressivas, com efeitos urbanísticos e fundiários significativos sobre o bairro Paulicéia.
A combinação entre amplitude do polígono, presença de imóveis de tipologias variadas (galpões industriais, comércio de rua, eventual residencial remanescente) e relevância do eixo viário da Avenida do Taboão torna este caso particularmente sensível à correta estruturação técnica das defesas individuais. Cada imóvel demanda análise específica, sem que a oferta administrativa do Metrô possa ser tratada como parâmetro indiscutível.
⏳ Precedente de mercado do entorno metroviário
A implantação de pátios e estações metroviárias historicamente promove valorização do entorno imediato nos anos subsequentes à inauguração. Esse efeito de valorização precedente, ainda que ocorra após a desapropriação, é relevante para a defesa do expropriado quando confrontado com avaliações administrativas baseadas em dados de mercado anteriores à divulgação do empreendimento. A correta seleção temporal e geográfica da amostra de mercado é critério decisivo no laudo pericial.
12. O que fazer agora
A publicação da Resolução SPI 075/2025 em 31 de outubro de 2025 abriu a janela técnica de defesa para todos os expropriados do perímetro do Pátio Ford da Linha 20-Rosa. Essa janela não se prolongará indefinidamente. A propositura da ação expropriatória pelo Metrô, com pedido de imissão provisória na posse, pode ocorrer dentro do prazo legal de cinco anos da DUP, mas a experiência prática mostra que obras metroviárias desta envergadura tendem a avançar com celeridade.
Para o proprietário, o inquilino, o comerciante ou o ocupante regular de imóvel situado no perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-1, no bloco 20574B, lindeiro à Rua Celso Lapa Barber ou à Avenida do Taboão, especialmente no entorno do imóvel nº 899 desta última, três providências organizam o início da reação técnica: levantamento documental completo, contratação de laudo pericial prévio independente e estruturação da defesa jurídica especializada. A indenização final dificilmente coincide com a oferta inicial do Metrô, e a diferença, quando bem trabalhada, costuma ser significativa.
A justa e prévia indenização integral à vista é direito constitucional, não favor administrativo. Sua materialização concreta, contudo, depende quase sempre de reação técnica estruturada do expropriado, com laudo, impugnação e acompanhamento jurídico do processo expropriatório do início ao fim.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação para o Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Vila Medeiros e soube que seu imóvel está no perímetro do futuro Pátio da Linha 19-Celeste do Metrô?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 14/2025, publicada em 31 de março de 2025, declarou de utilidade pública uma área de 308.863,67 m² em Vila Medeiros, na zona norte de São Paulo, para implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste (monotrilho).
A expropriante é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), e o perímetro atingido corresponde ao bloco 19110, delimitado pelos vértices 1-2-3...21-1.
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, e você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV.
Proprietários, comerciantes com fundo de comércio e inquilinos têm rubricas indenizatórias próprias e autônomas.
A reação juridicamente estruturada, com laudo pericial prévio, é o que separa a oferta administrativa da indenização integral.
A publicação da Resolução SPI 14/2025 pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo formalizou a declaração de utilidade pública de um extenso perímetro em Vila Medeiros, destinado à construção do pátio de manutenção e estacionamento de trens da Linha 19-Celeste do sistema monotrilho. A medida tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e na garantia constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro prevista no CF art. 5º, XXIV. Este artigo detalha o escopo da resolução, o perímetro atingido e, sobretudo, os direitos de quem foi alcançado pela expropriação.
Um pátio ferroviário não é uma obra linear como um trecho de via: ele exige uma gleba contínua e de grande extensão, o que explica a magnitude dos 308.863,67 m² afetados. Esse tipo de implantação costuma atingir dezenas de imóveis simultaneamente, entre lotes residenciais, galpões, pontos comerciais consolidados e áreas ocupadas por locatários. Cada uma dessas situações reclama tratamento jurídico distinto, e é justamente na compreensão dessas diferenças que reside a maximização da indenização integral à vista.
💡 O que é a Linha 19-Celeste e o Pátio Vila Medeiros
A Linha 19-Celeste é uma linha de monotrilho projetada para conectar a zona norte de São Paulo à região central e a Guarulhos. Todo sistema metroviário depende de um pátio para estacionamento, manutenção e operação da frota. O Pátio Vila Medeiros cumpre essa função estrutural, e por isso demanda uma área contínua de grande porte, atingindo um bloco urbano inteiro identificado como bloco 19110.
1. Localização e contexto: Vila Medeiros na zona norte de São Paulo
Vila Medeiros é um bairro consolidado da zona norte da capital paulista, caracterizado por uso misto: residências, comércio de vizinhança, oficinas, galpões logísticos e pequenas indústrias. A escolha da região para sediar o pátio da Linha 19-Celeste decorre da disponibilidade de glebas de maior extensão e da proximidade com o traçado projetado do monotrilho. Para o expropriado, o dado relevante é que a implantação de um pátio metroviário tende a reconfigurar profundamente o entorno.
Historicamente, a chegada de estações e equipamentos metroviários valoriza os imóveis remanescentes do entorno imediato, um precedente de mercado observado em diversas estações consolidadas da rede paulistana. Essa valorização futura, porém, não pode ser usada pela expropriante para reduzir a indenização devida a quem perde o imóvel: a avaliação deve refletir o valor de mercado do bem no estado em que se encontra na data da avaliação, conforme os critérios científicos da NBR 14.653-2.
⚠️ Cuidado com a narrativa da "valorização futura"
É comum a expropriante sugerir que a obra "valoriza a região" para justificar ofertas abaixo do mercado. Essa lógica é juridicamente inadmissível: a justa e prévia indenização mede o que você perde hoje, não o benefício que terceiros terão amanhã. Não aceite avaliação que embuta desconto por suposta valorização decorrente da própria obra.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 14/2025 descreve a área desapropriada por meio de um perímetro poligonal fechado, delimitado por vértices topográficos sequenciais. Diferentemente de uma desapropriação pontual em uma única rua, o Pátio Vila Medeiros abrange um bloco urbano inteiro, o que torna a leitura da planta anexa à resolução essencial para verificar se determinado imóvel está integral ou parcialmente inserido no polígono.
Logradouro / PerímetroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110Vértices poligonais sequenciais delimitando o bloco 19110, Vila Medeiros308.863,67 m²Gleba destinada à implantação do Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste
O Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, com área de 308.863,67 m², é a exata delimitação técnica da área declarada de utilidade pública. Cada vértice numerado corresponde a um ponto georreferenciado na planta oficial do Metrô, e a poligonal fechada define os limites dentro dos quais os imóveis são atingidos pela desapropriação, ocupação temporária ou servidão.
⚖️ Confira a planta antes de qualquer conversa com o Metrô
A descrição do Perímetro 1-2-3...21-1 do bloco 19110 só ganha sentido concreto quando confrontada com a planta anexa e com a matrícula do seu imóvel. Antes de responder a qualquer notificação, verifique se o seu lote está integralmente dentro do polígono ou se sofre apenas corte parcial, pois isso altera radicalmente as rubricas indenizatórias cabíveis.
3. Desapropriação total, parcial e servidão: entenda a diferença
A Resolução SPI 14/2025 autoriza três formas distintas de intervenção sobre a propriedade, e a modalidade aplicável ao seu imóvel define diretamente o alcance da indenização. Compreender essa distinção é o primeiro passo estratégico para o expropriado que quer evitar uma avaliação incompleta.
ModalidadeO que atingeEfeito sobre o proprietário
Desapropriação totalToda a área do imóvel é absorvida pelo perímetroPerda integral da propriedade, com indenização sobre terreno, edificações e demais rubricas
Desapropriação parcialApenas parte do lote é atingida pelo polígonoRisco de remanescente antieconômico; possível dever de indenizar a área restante
Servidão de passagem subterrâneaUso do subsolo ou faixa específica, sem retirada da posse plenaIndenização pela restrição de uso e desvalorização do imóvel
Em um pátio ferroviário, a regra é a desapropriação total das glebas necessárias à implantação do equipamento, já que a área precisa ser contínua e livre. Entretanto, imóveis situados na borda do Perímetro 1-2-3...21-1 podem sofrer corte parcial. Nesses casos, se a fração remanescente perder viabilidade econômica ou funcional, configura-se o remanescente antieconômico, e o expropriado pode exigir que a indenização abranja também essa parcela residual.
🏠 Remanescente antieconômico: um direito frequentemente ignorado
Se após o corte sobrar uma faixa estreita, encravada ou sem acesso, que não permita uso residencial ou comercial viável, você não deve ser obrigado a ficar com "um pedaço inútil". O remanescente antieconômico deve ser incorporado à indenização. Comerciantes cortados sofrem ainda a perda de testada, que compromete a visibilidade e o acesso do ponto.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 14/2025 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o CF art. 5º, XXIV e, em contexto urbano, o CF art. 182, § 3º. Essa indenização não se resume ao valor do terreno: ela deve recompor integralmente o patrimônio perdido, incluindo as edificações, benfeitorias e acessórios. A avaliação correta segue o tratamento científico de amostras previsto na NBR 14.653-2, ponderando fatores de localização, esquina, topografia e zoneamento.
A oferta inicial apresentada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo costuma partir de avaliação administrativa que nem sempre reflete o real valor de mercado. Por isso, o laudo pericial prévio, elaborado por assistente técnico do expropriado, é a ferramenta central para confrontar a proposta e demonstrar o valor efetivo do bem. Sem essa contraposição técnica, o expropriado tende a aceitar montantes inferiores ao devido.
💡 Rubricas que compõem a indenização integral
A indenização não é um número único. Ela se decompõe em várias rubricas autônomas, cada qual com norma técnica ou legal própria. Somente a soma correta de todas elas atinge a indenização integral à vista garantida pela Constituição.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. A cumulação de ambas as modalidades é admitida quando presentes os respectivos pressupostos, nos termos consolidados pela jurisprudência do STJ.
5. Direitos do inquilino e do locatário comercial
Um dos erros mais frequentes é presumir que apenas o proprietário tem direitos na desapropriação. O inquilino, especialmente o locatário comercial, possui rubricas próprias e autônomas, que não se confundem com a indenização do dono do imóvel. Quem explora ponto comercial dentro do Perímetro 1-2-3...21-1 do bloco 19110 pode ter direito à recomposição do fundo de comércio e das perdas decorrentes da interrupção da atividade.
🛡️ O inquilino comercial tem indenização própria
Se você é locatário de ponto comercial na área do Pátio Vila Medeiros, tem direito autônomo a ser indenizado pela perda do fundo de comércio, pela clientela consolidada e pelos custos de mudança e reinstalação, avaliados pela NBR 14.653-4. Esse direito independe da indenização paga ao proprietário e deve ser reivindicado separadamente.
Comerciantes estabelecidos há anos em Vila Medeiros constroem uma clientela vinculada à localização. A remoção forçada rompe esse vínculo e gera perda de clientela, que integra a valoração do fundo de comércio. Já os moradores locatários removidos podem, conforme a política habitacional aplicável e a situação concreta, pleitear medidas de apoio à realocação, além da indenização por benfeitorias que tenham introduzido no imóvel com autorização.
🛡️ Moradores removidos e apoio à realocação
Quando a desapropriação implica remoção de famílias, é possível discutir medidas de apoio habitacional e indenização suplementar pelos custos de deslocamento, sempre conforme a situação factual de cada núcleo e os instrumentos da política urbana, entre eles a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Cada caso deve ser documentado individualmente.
6. Imissão provisória na posse: o que muda na sua rotina
A imissão provisória na posse é o instrumento pelo qual o Metrô obtém a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. É crucial entender o mecanismo: a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, a posse é transferida ao expropriante mediante esse depósito, mas o expropriado não levanta automaticamente essa quantia nesse momento.
⚖️ Imissão provisória não é pagamento da indenização
Muitos expropriados confundem os dois momentos. Na imissão provisória, o Metrô deposita em juízo e recebe a posse, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado. Só na via amigável extrajudicial o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato.
Para o comerciante, a imissão provisória significa a necessidade de desocupar e transferir a atividade, o que reforça a urgência de já ter quantificado o fundo de comércio e as perdas operacionais antes desse marco. Para o residente, significa deixar a moradia, tornando indispensável que benfeitorias e eventuais medidas de realocação estejam documentadas previamente. Antecipar-se a esse momento é o que evita prejuízos irreversíveis.
7. Ocupação temporária e servidão subterrânea na obra do monotrilho
A Resolução SPI 14/2025 menciona expressamente a possibilidade de ocupação temporária e de instituição de servidões, além da desapropriação. A ocupação temporária ocorre quando o Metrô utiliza uma área durante a fase de obras, sem absorvê-la definitivamente, e gera direito à indenização pelos prejuízos do período de uso. Já a servidão, sobretudo a de passagem subterrânea, restringe o uso do subsolo sem retirar a posse plena da superfície.
Em sistemas de monotrilho, boa parte da via é elevada, mas conexões e instalações do pátio podem demandar servidões específicas. Quando o imóvel é onerado por servidão, a indenização mede a desvalorização e a restrição de uso impostas, não o valor integral do bem. Verificar corretamente se o caso é de desapropriação, ocupação ou servidão evita tanto a subindenização quanto a confusão entre institutos distintos.
💡 Cada instituto tem uma métrica indenizatória diferente
Desapropriação total indeniza o bem inteiro; a parcial recompõe a área atingida e o remanescente antieconômico; a ocupação temporária indeniza o período de uso; a servidão indeniza a restrição. Aceitar tratamento de servidão quando o caso é de desapropriação total, por exemplo, resulta em perda patrimonial expressiva.
8. Quantificação: como se calcula a indenização justa
A quantificação da justa e prévia indenização começa pela caracterização precisa do imóvel: metragem do terreno, área construída, padrão construtivo, uso, zoneamento e situação no perímetro. Sobre essa base, aplica-se o tratamento científico de amostras da NBR 14.653-2, que compara o imóvel com dados de mercado ajustados por fatores de localização, esquina, topografia e oferta. As edificações são avaliadas pelo custo de reedição, com abatimento de depreciação, conforme a NBR 12.721.
Quando há atividade comercial, soma-se a avaliação do fundo de comércio pela NBR 14.653-4. Sobre o total, incidem correção monetária plena pela Lei 6.899/1981 e os juros compensatórios e moratórios já mencionados, além dos honorários advocatícios do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A diferença entre a oferta administrativa do Metrô e o valor apurado em laudo pericial prévio costuma ser significativa, e é precisamente essa diferença que a estruturação técnica busca capturar.
⚠️ A oferta administrativa raramente é a palavra final
A proposta inicial da Companhia do Metropolitano é o ponto de partida, não o teto. Sem laudo pericial prévio e sem contestação estruturada, o expropriado tende a aceitar valor inferior ao de mercado. A diferença apurada judicialmente, acrescida de juros, correção e honorários, frequentemente supera de forma relevante a oferta original.
9. Plano de ação e cronograma para o expropriado
Diante da Resolução SPI 14/2025, a atuação do expropriado deve ser sequencial e documentada. A janela entre a publicação da DUP e a imissão provisória na posse é decisiva: é nela que se reúne a prova do valor real do imóvel e do negócio, antes que a desocupação torne mais difícil a comprovação de perdas.
📁 1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. IPTU e habite-se.
iii. Plantas e projetos aprovados.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Contratos de locação vigentes.
Reunida a documentação, o passo seguinte é caracterizar tecnicamente o bem e, quando houver atividade econômica, o negócio nele instalado. Essa etapa fundamenta o laudo que confrontará a oferta do Metrô.
📊 2ª medida: elaborar o laudo pericial prévio
i. Vistoria e caracterização do imóvel conforme a NBR 14.653-2.
ii. Avaliação das edificações pela NBR 12.721.
iii. Quantificação do fundo de comércio pela NBR 14.653-4, quando aplicável.
iv. Identificação de eventual remanescente antieconômico ou perda de testada.
Com o laudo em mãos, o expropriado tem base objetiva para negociar na via amigável ou para discutir o valor no processo judicial, resguardando o direito de levantar a indenização definitiva com todos os acréscimos legais.
🗂️ 3ª medida: definir a estratégia de resposta
i. Avaliar a proposta de acordo extrajudicial à luz do laudo.
ii. Preservar o direito de discutir o valor caso haja imissão provisória.
iii. Documentar perdas de fundo de comércio antes da desocupação.
iv. Assegurar a incidência de juros, correção monetária e honorários sobre a diferença.
10. O que fazer agora
A Resolução SPI 14/2025 já produz efeitos jurídicos concretos sobre os imóveis inseridos no Perímetro 1-2-3-4-5-6-6A-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-1, bloco 19110, em Vila Medeiros. O expropriado que aguarda passivamente a notificação do Metrô chega ao momento da negociação sem prova do valor real do seu patrimônio, o que enfraquece sua posição. A conduta correta é inverter essa lógica: antecipar-se, documentar e quantificar antes de qualquer proposta.
Seja proprietário de lote residencial, dono de galpão, comerciante com ponto consolidado ou inquilino, cada situação abre um leque próprio de rubricas indenizatórias. A distinção entre desapropriação total, parcial e servidão, a correta aplicação das normas técnicas da série NBR 14.653 e a compreensão do momento em que a indenização definitiva é efetivamente paga são os pilares para transformar a oferta administrativa em indenização integral à vista. A reação juridicamente estruturada, apoiada em laudo pericial prévio, é o caminho técnico para que a garantia da justa e prévia indenização do CF art. 5º, XXIV se concretize em valor efetivo, e não em promessa.
				
				
				
					


  

  
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					Desapropriação para o Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025					Desapropriação para o Pátio Vila Medeiros da Linha 19-Celeste do Metrô: Resolução SPI 14/2025
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#### Desapropriação para o Projeto Nova Raposo (Rodovia Raposo Tavares/SP): trecho urbano e direitos do expropriado
Projeto Nova Raposo prevê desapropriações em Cotia para obras viárias. Entenda quem será afetado, como funciona o processo e quais são seus direitos à indenização justa e fundo de comércioMoradores e comerciantes ao longo da Rodovia Raposo Tavares em Cotia (SP) começaram a receber notificações de desapropriação referentes ao Projeto Nova Raposo Tavares. Essas notificações indicam que parte de seus imóveis será utilizada para obras de ampliação da rodovia, incluindo a construção de vias marginais entre os quilômetros 10 e 34.Diante desse cenário, é fundamental que os proprietários e empresários locais entendam seus direitos: a garantia de uma indenização justa, o direito ao fundo de comércio no caso de comerciantes, e as providências jurídicas cabíveis.Para proprietários e comerciantes afetados, entender os direitos é crucial: clique aqui e fale com o ADVOGADO ESPECIALISTA EM DESAPROPRIAÇÃO para garantir a justa indenização.Entenda o Projeto Nova Raposo Tavares e as desapropriações em CotiaO Projeto Nova Raposo Tavares é um plano de modernização e concessão da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) no trecho urbano entre São Paulo e Cotia. O objetivo é melhorar o tráfego e a segurança, por meio da implantação de vias marginais contínuas ao longo de cerca de 43 km da rodovia, além de novas faixas adicionais, viadutos, passarelas e um sistema de pedágios free flow (automáticos) futuramente. Essas marginais permitirão segregar o trânsito local do de longa distância, reduzindo congestionamentos e acidentes, e funcionarão como rotas alternativas sem pedágio dentro das cidades. O projeto completo prevê investimentos de aproximadamente R$ 7 a 8 bilhões ao longo de 30 anos e foi viabilizado via concessão: em novembro de 2024, a EcoRodovias venceu o leilão para administrar o lote “Nova Raposo” com uma oferta de R$ 2,19 bilhões. A concessionária – denominada Ecovias Raposo Castello – assumiu em 2025 a gestão do trecho e planeja as obras sob supervisão da ARTESP (agência reguladora) e da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado.Para viabilizar as melhorias, desapropriações serão necessárias em diversos pontos lindeiros à rodovia. De acordo com o governo estadual, cerca de 300 mil metros quadrados de propriedades precisarão ser desapropriados, em sua maior parte, áreas comerciais, ao longo do trecho entre os km 10 e 34. Outros levantamentos independentes apontam que a área total desapropriada pode chegar a 1 milhão de m², o que demonstra a grande escala do projeto. Em termos de imóveis individuais, estima-se a retirada de aproximadamente 400 lotes (propriedades) para abrir espaço às novas pistas marginais e demais intervenções. No pacote de concessão, já se previu que a concessionária destinaria cerca de R$ 838,9 milhões para custear as desapropriações – e caso esse valor extrapole 10%, o Estado arcará com o excedente. Esses números dão uma ideia do impacto na região de Cotia e Granja Viana, tradicionalmente com muitos comércios e residências ao longo da Raposo Tavares.As principais obras estão programadas para ocorrer entre 2027 e 2028, segundo divulgado pelo governo. A implantação das vias marginais, viadutos e demais melhorias exigirá que, até lá, grande parte das áreas necessárias seja liberada. Notificações iniciais já começaram a chegar em 2025: proprietários de terrenos, casas e estabelecimentos comerciais na “beira” da Raposo Tavares relatam ter recebido avisos do Governo do Estado informando que uma faixa de alguns metros de seus imóveis será desapropriada para a construção da nova pista marginal. Um morador de Cotia, que preferiu não se identificar, contou que deverá perder entre 5 e 6 metros de seu terreno, o que “vai complicar nossa vida, mesmo que sejamos pagos”. Outro comerciante local, com comércio estabelecido há mais de 25 anos às margens da rodovia, expressou apreensão sobre ter que se mudar: “Criei a imagem do meu negócio neste ponto e não sei como será em outro lugar… Minha família já teve área desapropriada nos anos 80… O que pagaram era abaixo do valor de mercado, vamos ver agora como será”. Essas falas ilustram a preocupação da comunidade com possíveis indenizações insuficientes e a dificuldade de recomeçar em outro local após décadas construindo clientela.Importante: A concessionária Ecovias Raposo Castello, responsável pelas obras, afirmou em nota que não enviou ainda notificações formais aos moradores e que o projeto segue em fase de estudos ambientais e de engenharia, com análises pela CETESB e futuras audiências públicas antes da definição das áreas impactadas. Ou seja, oficialmente, as desapropriações ainda não estão judicialmente formalizadas até que os estudos sejam aprovados. De qualquer forma, o próprio noticiário local confirma que avisos prévios já estão sendo comunicados por parte do Estado, preparando os proprietários para o que está por vir. Assim, quem reside ou tem comércio próximo à rodovia em Cotia deve ficar atento e se informar sobre seus direitos.Além do abalo patrimonial individual, o Projeto Nova Raposo levanta também questões coletivas. O Ministério Público de São Paulo apontou falhas e riscos no projeto, incluindo falta de detalhamento da população atingida e possível impacto sobre famílias vulneráveis e equipamentos públicos (prédios públicos) situados na faixa a ser desapropriada. Grupos de moradores (como o movimento “Nova Raposo, NÃO!”) e ambientalistas criticam a iniciativa, alegando falta de transparência e potenciais danos ambientais (haverá intervenções em áreas de preservação e supressão de vegetação da Mata Atlântica na região). Tais debates reforçam que o processo deve ser conduzido com responsabilidade social e diálogo com a comunidade – conforme prometido pela concessionária. Em resumo, a ampliação da Raposo Tavares promete benefícios viários, mas trará impactos significativos para Cotia, exigindo cuidado para que os desapropriados sejam justamente indenizados e assistidos durante a transição.Direito à justa indenização na desapropriação (Cotia/SP)Apesar do poder do Estado em desapropriar propriedades privadas para obras públicas, a Constituição Federal protege os proprietários impondo condições: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública (caso deste projeto) só pode ocorrer mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. Em outras palavras, não se trata de confisco – o dono do bem tem direito de receber um pagamento justo antes de perder seu imóvel. Essa garantia fundamental está no artigo 5º, inciso XXIV, da CF/88, e é reiterada pela legislação infraconstitucional, como o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriações).Mas o que significa indenização justa? De acordo com princípios do Direito Imobiliário e entendimento dos tribunais, a indenização deve corresponder ao valor de mercado do imóvel na data da desapropriação, incluindo tudo o que for necessário para recompor o patrimônio do expropriado. Em termos práticos, isso envolve considerar:Valor do terreno e da construção: a avaliação deve refletir o preço que o bem alcançaria em uma compra e venda livre, levando em conta sua localização, dimensão, finalidade de uso, estado de conservação e potencial de aproveitamento. Imóveis em corredor comercial, como muitos na Raposo Tavares, costumam ter valor elevado – essa característica deve ser contemplada.Benfeitorias e melhorias: quaisquer construções, reformas ou benfeitorias úteis realizadas no imóvel devem ser indenizadas. Por exemplo, se o proprietário instalou estruturas, ampliação de prédio, paisagismo etc., tudo isso compõe o valor indenizável. Nada impede que o expropriado apresente notas fiscais ou laudos para demonstrar investimentos feitos, reforçando o cálculo de uma indenização adequada.Desapropriação parcial e desvalorização do remanescente: se apenas parte do terreno for tomada (situação provável em muitas propriedades ao longo da rodovia, em que alguns metros lindeiros serão perdidos), a indenização deve cobrir não só a área expropriada em si, mas também a eventual desvalorização da parte restante do imóvel. A lei de desapropriações prevê expressamente que qualquer depreciação da área remanescente deve ser compensada no valor final. Por exemplo, se de um lote comercial forem retirados 6 metros de frente, reduzindo a área de estacionamento e afastamento, o restante do imóvel pode ter sua funcionalidade e valor de mercado diminuídos – isso precisa ser indenizado. Em certos casos extremos, quando a parte remanescente se torna inviável economicamente (por ficar muito pequena ou sem acesso adequado), pode-se até pleitear a desapropriação total do imóvel (direito de extensão), embora esse cenário dependa de análise judicial específica.Danos materiais diversos: a indenização justa também deve cobrir outros prejuízos mensuráveis decorrentes da desapropriação. Por exemplo, custos de mudança, despesas com documentação, taxas para aquisição de um novo imóvel equivalente, etc., podem ser reivindicados como parte do ressarcimento, desde que comprovados. O objetivo é que o proprietário não saia no prejuízo – ele deve poder adquirir outro bem similar com a quantia paga ou reparar todas as perdas causadas.Outro ponto importante é a forma e momento do pagamento. A Constituição fala em indenização prévia, ou seja, o pagamento deve ser feito antes ou contra a entrega do imóvel. Na prática dos processos de desapropriação, isso ocorre assim: ao ingressar com ação judicial, o Poder Público pode depositar em juízo o valor que considera devido (valor esse de uma avaliação inicial) para obter imissão provisória na posse, permitindo o início das obras; contudo, esse depósito é apenas antecipação, e o montante definitivo da indenização será discutido no processo, podendo ser maior. De todo modo, o proprietário não pode ser desalojado sem que haja uma garantia financeira prévia. É recomendável que o expropriado só desocupe o imóvel após ter a certeza do recebimento da indenização (seja via acordo extrajudicial, seja via depósito judicial confirmado). Essa sequência protege contra arbitrariedades e evita que alguém perca sua casa ou comércio sem ter recursos para se estabelecer em outro lugar.Vale destacar que o expropriado tem direito de discordar do valor ofertado. Não raramente, as avaliações iniciais feitas pelo ente público ficam abaixo do preço de mercado – seja por utilizar tabelas genéricas ou por desconsiderar singularidades do imóvel. Nesses casos, a pessoa desapropriada pode e deve contestar. A legislação permite, dentro da ação judicial de desapropriação, que se discuta o quantum indenizatório (inclusive há previsão no art. 15 do DL 3.365/41 para ambas as partes requererem a fixação judicial do valor). Os tribunais brasileiros têm reiterado que a indenização deve refletir o valor real de mercado, e aceitam revisões quando o laudo pericial demonstra diferença significativa. Em suma, “indenização justa” não é aquela definida unilateralmente pelo expropriante, mas sim aquela que, com base em critérios técnicos, recompõe integralmente o valor do bem.Dica: Caso você receba uma oferta de indenização que pareça injusta ou muito abaixo do que seu imóvel vale, não se precipite em aceitar. É seu direito buscar uma segunda opinião através de um avaliador imobiliário de confiança e recorrer a assistência jurídica especializada para pleitear a diferença. Lembre-se de que, uma vez aceito e formalizado um acordo indenizatório, pode ficar difícil revisá-lo depois. Portanto, avalie cuidadosamente, pois a segurança financeira futura da sua família ou negócio depende de obter uma compensação adequada agora.Fundo de comércio e direitos dos comerciantes desapropriadosNo caso de comércios e empresas afetados pela desapropriação na Raposo Tavares, existem proteções legais específicas além da mera avaliação do imóvel físico. Muitos comerciantes em Cotia estão preocupados não apenas em perder paredes e terreno, mas principalmente em ver sua clientela e ponto comercial construídos ao longo de anos serem desfeitos. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece esse tipo de prejuízo como fundo de comércio – em termos simples, corresponde ao valor intangível do negócio naquele local, incluindo a clientela, a circulação, a boa reputação associada ao ponto, etc.Se um imóvel com atividade comercial é desapropriado, ocasionando o fechamento ou deslocamento do estabelecimento, o titular do negócio tem direito a uma indenização pelos prejuízos comerciais. Esse direito vale mesmo que o comerciante seja locatário e não proprietário do imóvel. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura que, na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, o locatário privado de seu fundo de comércio pode reclamar do Poder Público indenização por perdas e danos. Ou seja, ainda que o contrato de aluguel não tivesse garantias especiais (como a chamada “lei de luvas”), o locatário-expropriado não fica desamparado – ele pode buscar ressarcimento diretamente do ente expropriante pelo impacto no seu negócio.E quais prejuízos entram no cálculo do fundo de comércio? Em geral, consideram-se itens como: perda do ponto comercial em si (o valor que aquele endereço agregava ao negócio), lucros cessantes (lucros que deixarão de ser auferidos durante o período de interrupção ou até restabelecer a atividade em outro local), dano emergente (gastos para reabrir em novo ponto, transferência de instalações, comunicar clientes, etc.), além de eventual depreciação do valor de marca associada àquele ponto específico. Cada caso varia – por exemplo, um restaurante tradicional que depende da localização terá um fundo de comércio mais robusto a indenizar do que um escritório que consegue se mudar com mais facilidade. É fundamental, portanto, que comerciantes afetados documentem bem suas operações financeiras (faturamento, lucros) e impactos sofridos pela descontinuidade forçada do negócio, para embasar a reclamação desses valores.Na prática, a indenização por fundo de comércio não é tratada dentro do mesmo processo de desapropriação do imóvel – costuma ser objeto de acordo à parte ou ação judicial autônoma de indenização por danos. Muitos proprietários desconhecem esse direito e acabam aceitando apenas o valor do tijolo e cimento, mas advogados especializados sabem buscar essa reparação adicional. No Projeto Nova Raposo, a maioria das desapropriações incidirá sobre áreas comerciais, o que torna essa questão do fundo de comércio especialmente relevante. Imagine um empresário que construiu sua clientela por décadas naquele endereço (como o caso real citado, 25 anos no mesmo ponto). Uma mera indenização pelo terreno dificilmente compensará a perda do fluxo de clientes e do reconhecimento local. Por isso, deve-se exigir uma avaliação específica dos danos comerciais.Importante mencionar: mesmo quem é microempresário ou autônomo (por exemplo, uma oficina mecânica, um mercadinho de bairro) tem amparo. Não há exigência de tamanho mínimo – qualquer negócio desalojado à força tem direito à reparação. No caso de locatários comerciais, recomenda-se notificar formalmente o Poder Público assim que a desapropriação for iminente, informando ser o legítimo possuidor do fundo de comércio naquele imóvel e pleiteando negociação. Se nada for oferecido espontaneamente, o caminho é ingressar com ação judicial de indenização por perdas e danos decorrentes da desapropriação, onde se provará, com documentos contábeis e eventualmente perícia econômica, o montante devido.Resumindo os direitos dos comerciantes desapropriados:Indenização separada pelo fundo de comércio: além do valor imobiliário, o dono do negócio deve ser indenizado pelo valor imaterial do seu ponto comercial e clientela.Locatário também tem direito: mesmo não sendo dono do imóvel, o empreendedor locatário pode reivindicar indenização diretamente do Estado. O pagamento do proprietário do imóvel (pela terra e construção) não cobre os prejuízos do inquilino, então este deve buscar seu próprio ressarcimento.Prejuízos indenizáveis: lucros cessantes (faturamento perdido durante a interrupção ou até reestabelecer em outro local), danos emergentes (custos de reinstalação, mudança, propaganda para divulgar novo endereço, etc.), perda de chance comercial, entre outros, conforme o caso.Prova dos danos: é essencial juntar balanços, livros-caixa, declarações fiscais, relação de clientes, qualquer elemento que comprove a existência e rentabilidade do negócio. Quanto mais sólido o conjunto probatório, mais chances de sucesso em obter um valor justo.Negociação assistida: tente inicialmente negociar amigavelmente essa compensação, muitas vezes o próprio governo ou concessionária pode preferir resolver sem litígio se a demanda for bem fundamentada. Se não, procure imediatamente auxílio jurídico para não perder prazos (que podem correr a partir da desocupação).Em síntese, nenhum comerciante deve achar que “não há o que fazer” diante de uma desapropriação. O Direito garante mecanismos para atenuar o baque econômico. Conhecer e exigir esses direitos – notadamente o fundo de comércio – pode fazer toda a diferença para conseguir recomeçar o negócio em outro local com condições similares às anteriores.O que fazer ao receber uma notificação de desapropriação?Receber um aviso de desapropriação na prática causa ansiedade, mas é crucial agir com estratégia. Se você é morador ou comerciante de Cotia e foi notificado de que sua propriedade faz parte do Projeto Nova Raposo, veja passo a passo recomendações úteis:Leia atentamente a notificação: Verifique de qual órgão ela veio (Estado de São Paulo, concessionária, Prefeitura?), qual a área exata do seu imóvel que será afetada e se há prazo para alguma manifestação ou entrega de documentos. Entender os detalhes iniciais é importante. Muitas vezes a notificação preliminar informa que o imóvel foi declarado de utilidade pública para desapropriação e pode solicitar uma reunião ou o envio de documentação do bem. Não ignore o comunicado – ele marca o início do processo.Verifique a existência de um Decreto de Utilidade Pública (DUP): A desapropriação formalmente começa com um decreto declaratório do Poder Público, publicado em diário oficial, listando os imóveis ou a área a desapropriar. Procure saber se já houve esse decreto para sua região (um advogado ou a própria prefeitura pode auxiliar nessa busca). Se houve, anote a data e número do decreto – isso será útil adiante. Se não houve ainda, a notificação pode ser apenas consultiva. De qualquer modo, esteja ciente dos seus prazos: após o decreto, o governo tem um prazo (geralmente 5 anos) para efetivar a desapropriação.Reúna toda a documentação do imóvel: Separe a matrícula ou escritura do imóvel, carnês de IPTU, planta ou projeto arquitetônico, se tiver, fotos que comprovem o estado e benfeitorias, laudos de avaliação antigos (se houver), contratos de locação (caso você seja locador ou locatário), etc. Documentos pessoais do proprietário e dos ocupantes também. No caso de comércio, junte alvará de funcionamento, registro CNPJ, evidências do tempo de atividade no local (contrato social, por exemplo). Ter esses documentos organizados agiliza tanto eventual negociação quanto a defesa dos seus direitos em juízo.Avalie o impacto e planeje seus próximos passos: identifique se a desapropriação será parcial ou total. Se for parcial (por exemplo, vão tirar uma faixa de 5 metros na frente), avalie como isso impacta o uso do restante: você conseguirá continuar morando ou trabalhando lá? O imóvel remanescente continuará viável? Ou perderá estacionamento, recuo, área essencial? Essa reflexão ajuda a decidir se vai pleitear extensão (indenização pelo imóvel todo) ou apenas danos pela parte perdida. Já comece a pensar em alternativas: Onde poderia morar ou reabrir meu comércio se precisar sair? Fazer um plano B com antecedência diminui prejuízos mais tarde.Consulte um advogado especialista em desapropriação o quanto antes: Cada caso tem nuances legais – desde erros na notificação, valores irrisórios, até omissão de direitos como fundo de comércio. Não assine nada nem concorde com valores sem orientação jurídica. Um advogado experiente poderá analisar a oferta inicial (se houver), estimar se está justa, e intermediar negociações com o governo/concessionária para melhorar a proposta. Além disso, orientará sobre os prazos para contestar judicialmente e medidas para proteger seus direitos. Lembre-se: o outro lado (Estado) estará assessorado por sua procuradoria, então você também merece estar bem representado para equilibrar a balança.Negocie, mas não abra mão do seu direito: É possível que o governo ou a concessionária proponha uma desapropriação amigável, oferecendo determinado valor para que você entregue o imóvel sem litígio. Essa via pode ser interessante se o valor for satisfatório, pois evita demora judicial. Entretanto, não se sinta pressionado a aceitar a primeira oferta. Faz parte da estratégia deles oferecer um valor básico. Você pode fazer contraproposta fundamentada (com um laudo particular apontando valor de mercado maior, por exemplo). Se houver margem para diálogo, busque melhorias na oferta – seja um valor maior, seja alguma condição (como prazo maior para desocupar, auxílio na mudança, etc.). Caso a negociação não avance, esteja preparado para defender seu direito no Judiciário, onde um perito independente avaliará o bem e o juiz fixará a indenização.Documente todas as comunicações: Guarde cópia de toda correspondência recebida (ofícios, cartas, e-mails) e protocolize por escrito quaisquer respostas ou pedidos que fizer. Se houver reunião presencial com representantes do projeto, leve seu advogado ou, pelo menos, anote em ata o que foi discutido. Transparência é essencial – além disso, registros documentais podem ser usados depois como prova se algo combinado não for cumprido.Não invista em melhorias supérfluas após a notificação: Uma vez que seu imóvel está na mira da desapropriação, evite realizar reformas ou construções novas na área afetada esperando ser reembolsado. Normalmente, benfeitorias feitas após a declaração de utilidade pública não são indenizáveis, pois poderiam ser uma forma de inflar artificialmente o valor. Então, canalize seus recursos com cautela. Por outro lado, mantenha o imóvel conservado e continue exercendo sua posse normalmente até ser requisitado a entregá-lo – isso demonstra boa-fé e resguarda direitos (por exemplo, continuar pagando IPTU, contas, etc., até a posse ser transferida).Planeje a desocupação com antecedência: Se ficará sem sua residência, comece a procurar outro imóvel para compra ou aluguel assim que a indenização estiver definida (ou antes, se houver clareza de quando sairá). Para comerciantes, prepare seus clientes e fornecedores – comunique antecipadamente uma possível mudança de endereço, tente fidelizá-los para o novo local. Um negócio bem planejado pode reabrir em outro ponto com menos perda de faturamento. Em alguns casos de obras públicas, existem programas de reassentamento ou ajuda na realocação – informe-se se é o caso aqui (até o momento, não há notícia de reassentamento específico no Projeto Nova Raposo, mas não custa perguntar às autoridades locais).Fique de olho em audiências e informações públicas: Participe das audiências públicas sobre o projeto (a concessionária indicou que haverá apresentações do EIA/RIMA com participação social). Nessas ocasiões, leve suas dúvidas e preocupações. Acompanhe as notícias na região (jornais locais, sites da Prefeitura de Cotia, ARTESP, etc.) para saber de prazos e etapas. Conhecer o cronograma oficial evita surpresas – por exemplo, saber quando vão precisar da área efetivamente (talvez você possa usar seu imóvel até uma data X em 2027) ajuda a programar sua logística de saída.Seguindo esses passos, você estará mais bem preparado para enfrentar o processo de desapropriação sem perdas desnecessárias. Informação e respaldo técnico são suas maiores armas nesse momento. Lembre-se de que cada situação é única – por isso a orientação profissional é insubstituível para ajustar essas dicas à realidade do seu caso.Considerações finaisA chegada dos avisos de desapropriação em Cotia por conta do Projeto Nova Raposo Tavares acende um alerta para moradores e comerciantes: apesar do desconforto e das mudanças forçadas, seus direitos são assegurados por lei. O Estado pode precisar do seu imóvel para uma obra viária importante, mas em contrapartida deve garantir uma compensação justa e prévia, que lhe permita reconstruir sua vida ou negócio em outro local sem prejuízo financeiro. Isso inclui pagar o valor de mercado do bem, indenizar perdas no comércio (fundo de comércio), cobrir danos emergentes e lucros cessantes, e respeitar todos os trâmites legais de notificação e defesa.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.
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#### Desapropriação para o prolongamento da Rua Santo André (Vila Assunção): Decreto 18.456/2025. Direitos do expropriado
Resumo rápido. O Decreto municipal nº 18.456/2025 (Santo André), de 4 de setembro de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em Vila Assunção — Santo André, necessários a o prolongamento da Rua Santo André, ligando-a à Avenida Ramiro Colleoni (melhoria de mobilidade e acesso ao centro). Área declarada: 927,60 m². Expropriante: Prefeitura de Santo André.Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Abaixo: o que o ato significa, a imissão na posse, o que compõe a indenização, o roteiro do proprietário e como o Andere Neto Advocacia atua.
Descobrir que o próprio imóvel pode ser desapropriado para uma obra pública gera insegurança imediata. A desapropriação é um poder do Estado, mas cercada de garantias constitucionais rígidas em favor do proprietário — e conhecê-las separa quem recebe indenização justa de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
O que diz o Decreto municipal nº 18.456/2025 (Santo André)
Publicado em 4 de setembro de 2025, o ato declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas em Vila Assunção — Santo André (entre a Rua Cel. Fernando Prestes e a Av. Ramiro Colleoni), necessárias a o prolongamento da Rua Santo André, ligando-a à Avenida Ramiro Colleoni (melhoria de mobilidade e acesso ao centro). A área total é de aproximadamente 927,60 m², e o expropriante é Prefeitura de Santo André, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/1941.
O imóvel e o perímetro: como confirmar se você é atingido
O ato delimita as áreas por perímetro/planta (e, no trecho urbano, pelos logradouros abaixo). A confirmação de que um imóvel específico é atingido — e em que extensão (total ou parcial) — depende da leitura da planta oficial cruzada com a matrícula. Constar o logradouro/trecho não significa que todos os imóveis serão desapropriados.
Logradouros citados no perímetroA relação abaixo traz os logradouros do trecho atingido (sem números prediais — LGPD). A presença da via não significa que todos os imóveis dela serão desapropriados.
Avenida Ramiro Colleoni
Rua Coronel Fernando Prestes
Rua Santo André
Prazo de caducidade: o ato não dura para sempre
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade: pelo art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, o expropriante tem, em regra, cinco anos da publicação para efetivar a desapropriação (acordo ou ação). Esgotado o prazo sem providências, o ato caduca. Nem todo imóvel no perímetro acaba, de fato, desapropriado — acompanhar a evolução é parte da defesa do proprietário.
A justa indenização: o que o expropriado tem direito a receber
A Constituição é categórica: a desapropriação por utilidade pública só é legítima mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). "Justa" significa deixar o proprietário, do ponto de vista patrimonial, na mesma situação em que estaria se a desapropriação não tivesse ocorrido. "Prévia": o pagamento (ou depósito) antecede a perda da posse. Veja o que compõe esse valor.
Valor de mercado do bem
A base é o valor de mercado — não o valor venal de IPTU/ITR, em regra inferior. Consideram-se localização, metragem, padrão, estado de conservação e o aproveitamento econômico do imóvel. Para o imóvel atingido na Vila Assunção, em Santo André, esse potencial deve ser apurado com critério técnico.
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias e úteis são indenizáveis — construções, instalações e melhorias que agregaram valor, mesmo as feitas após a declaração, desde que necessárias ou autorizadas.
Juros compensatórios, moratórios e correção
Havendo imissão na posse antes do pagamento final, são devidos juros compensatórios pela perda antecipada do uso, somados a juros moratórios e correção monetária. Juntos, representam, com frequência, parcela expressiva do valor recebido.
Honorários, custas e despesas
Na via judicial, vencido o expropriante (indenização final acima da oferta), ele responde por honorários de sucumbência e despesas, incluindo o assistente técnico — de modo que a defesa qualificada, em boa parte dos casos, não onera o patrimônio.
Atenção ao "valor de tabela". A primeira oferta costuma basear-se em laudo próprio do expropriante. Aceitá-la sem conferência é o erro mais comum — e o mais caro. A diferença para o valor reconhecido ao final pode ser de dezenas de pontos percentuais.
A imissão provisória na posse: o momento mais sensível
A imissão provisória na posse é o instituto pelo qual o expropriante, declarada a urgência e depositado um valor prévio, obtém autorização para tomar a posse do imóvel antes do fim do processo. Na prática, o proprietário pode ter de desocupar cedo, recebendo só o depósito — quase sempre inferior ao valor final.
Levantamento do depósito. Em regra, até 80% do valor depositado pode ser levantado mediante prova da propriedade e inexistência de ônus — sem implicar concordância com o valor.Impugnação do depósito. O depósito costuma ser baixo; é recomendável impugná-lo desde logo, por avaliação técnica.Juros compensatórios desde a imissão. Correm sobre a diferença entre o depósito e a indenização final.
Situações especiais que protegem (ou aumentam) a indenização
Desapropriação parcial e direito de extensão
Quando só parte do imóvel é atingida e o remanescente se torna inaproveitável ou perde valor relevante, cabe o direito de extensão — exigir que a desapropriação (e a indenização) alcance a totalidade. Em obras viárias, atenção também à desvalorização do remanescente.
Ponto comercial e fundo de comércio
Imóveis com comércio merecem atenção: o fundo de comércio tem valor próprio e pode ser indenizado de forma autônoma, inclusive ao locatário. Custos de mudança, readequação e interrupção da atividade também entram.
Roteiro do proprietário
Reúna a documentação: matrícula, IPTU/ITR, plantas, contratos e comprovantes de benfeitorias.Não assine nada de imediato — propostas e minutas pedem leitura técnica.Confirme se o imóvel está no perímetro e em que extensão, pela planta oficial.Faça avaliação independente do valor de mercado.Fique atento à citação e ao pedido de imissão — prazos curtos.Busque orientação especializada antes de qualquer acordo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
O escritório Andere Neto Advocacia defende proprietários, possuidores e locatários atingidos por desapropriações, para que a indenização corresponda ao real valor do patrimônio — e não a uma estimativa genérica do expropriante. Diagnóstico do imóvel e do perímetro; avaliação independente do valor; condução do acordo na fase administrativa; e, na via judicial, contestação, impugnação do depósito na imissão, levantamento, assistente técnico e recursos — com acompanhamento até a liquidação, cobrando juros, correção e honorários.
A desapropriação é um processo em que o Estado pode impor a perda do bem — mas o proprietário tem um direito inegociável: receber tudo o que o imóvel realmente vale. A diferença está na informação e no acompanhamento técnico desde o início.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiaisDecreto municipal nº 18.456/2025 (Santo André) — Prefeitura de Santo André. Disponível em: https://www.santoandre.sp.gov.br/ (Diário Oficial do Município de Santo André)Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Conteúdo informativo; não substitui análise individual. Reflete o ato oficial publicado e pode ser alterado por atos posteriores.
- Categories: Desapropriação

#### Desapropriação para o TIC (Trem Intercidades) em Jundiaí/SP: Resolução SPI 033/2026
Desapropriação por utilidade pública na Linha Férrea, em Jundiaí/SP, para a implantação da Via Permanente do Trem Intercidades (Trecho 3, Lote 4) na altura do km 67+280. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 033/2026, publicada em 4 de março de 2026, declarou de utilidade pública área destinada à implantação da Via Permanente do Trem Intercidades (TIC), Trecho 3, Lote 4.
A expropriante é a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A., concessionária privada responsável pela execução do empreendimento ferroviário.
A área declarada soma 15.798,77 m² e atinge, entre outros pontos, a faixa na altura do km 67+280 da Linha Férrea, sentido São Paulo, no Município de Jundiaí.
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização, na forma do CF art. 5º, XXIV, e pode discutir integralmente o valor ofertado.
Em desapropriação ferroviária parcial, é decisivo avaliar o remanescente antieconômico, a perda de testada e o impacto sobre atividades industriais e logísticas lindeiras.
A Resolução SPI 033/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 27 de fevereiro de 2026 e publicada em 4 de março de 2026, formalizou a declaração de utilidade pública (DUP) de área necessária à implantação da Via Permanente do Trem Intercidades, no âmbito do Trecho 3, Lote 4, que percorre os Municípios de Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos. O instrumento tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e habilita a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. a promover os atos expropriatórios sobre os imóveis atingidos pelo traçado ferroviário. A área declarada totaliza 15.798,77 m².
Para o expropriado, a publicação da DUP marca o início de uma janela em que a estruturação técnica da defesa é determinante para o valor final da justa e prévia indenização. A avaliação prévia oferecida pela concessionária tende a comprimir rubricas legítimas, e a experiência em empreendimentos ferroviários demonstra que a oferta inicial raramente contempla a totalidade do prejuízo suportado por quem perde área, testada ou continuidade de operação. Este artigo detalha o alcance da Resolução SPI 033/2026 e os direitos aplicáveis ao caso.
O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A declaração de utilidade pública (DUP) autoriza a concessionária a dar início ao processo expropriatório e, eventualmente, a requerer a imissão provisória na posse mediante depósito judicial. Ela não significa que o valor da avaliação prévia é definitivo, nem que o expropriado está obrigado a aceitá-lo. A DUP também não se confunde com estudos preliminares de traçado, que têm efeito mercadológico, mas não autorizam, por si sós, a expropriação.
1. Localização e contexto da Resolução SPI 033/2026
O objeto da Resolução SPI 033/2026 integra o Trecho 3, Lote 4, do sistema ferroviário do Trem Intercidades, empreendimento estadual que conecta a Região Metropolitana de São Paulo à Região Metropolitana de Campinas, passando pelo eixo Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos. A área declarada de utilidade pública situa-se na altura do km 67+280 da Linha Férrea, no sentido São Paulo, dentro do Município de Jundiaí, Comarca de Jundiaí, e corresponde ao imóvel objeto da matrícula nº 102.655 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí.
O eixo Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos é marcado por forte vocação industrial e logística, com galpões, centros de distribuição e áreas fabris instaladas ao longo da faixa ferroviária existente. Esse perfil impõe cuidado adicional na quantificação da indenização, pois a interrupção de acessos, a perda de área operacional e o comprometimento de layout logístico geram prejuízos que extrapolam o valor puro do solo.
Por que a tipologia ferroviária exige atenção redobrada
Em desapropriações para ferrovia, a faixa atingida costuma ser estreita e longitudinal, cortando o imóvel e criando remanescentes de difícil aproveitamento. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, cuja indenização deve abranger a totalidade do bem, e não apenas a fração fisicamente ocupada pela via permanente.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 033/2026 individualiza a área declarada por meio de marco quilométrico e matrícula imobiliária, padrão usual em empreendimentos ferroviários lineares. A tabela abaixo consolida o perímetro atingido conforme o ato.
Logradouro / referênciaTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Linha Férrea, altura do km 67+280 (Área 1), sentido São Paulo, matrícula nº 102.655 do 1º ORI de Jundiaíkm 67+280, sentido São Paulo, Jundiaí15.798,77 m² (total da DUP)Faixa de implantação da Via Permanente do TIC, Trecho 3, Lote 4
A área identificada como Área 1, na altura do km 67+280 da Linha Férrea, sentido São Paulo, no Município de Jundiaí, é o ponto expressamente descrito na Resolução SPI 033/2026, vinculado à matrícula nº 102.655 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. O expropriado atingido nessa faixa deve conferir, na matrícula, a exata dimensão da área declarada frente à totalidade do imóvel, pois é dessa relação que se extrai a existência ou não de remanescente antieconômico.
Imissão provisória na posse não é pagamento
Na imissão provisória na posse, a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da área é transferida ao expropriante. Isso não significa que o expropriado recebe a indenização nesse momento. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado, preservado o direito de discutir integralmente o valor no processo.
3. Motivação técnica: a Via Permanente do Trem Intercidades
A via permanente é o conjunto de elementos que sustentam e guiam o material rodante ferroviário, incluindo lastro, dormentes, trilhos, aparelhos de mudança de via e obras de arte correlatas. A implantação do Trecho 3, Lote 4, exige a incorporação de faixa contínua ao domínio ferroviário, o que, na altura do km 67+280 da Linha Férrea em Jundiaí, se dá pela desapropriação da área descrita na Resolução SPI 033/2026.
Diferentemente de obras rodoviárias, o traçado ferroviário admite pouca flexibilidade geométrica, o que costuma resultar em faixas de largura constante que atravessam imóveis inteiros. Esse desenho técnico é justamente o que agrava o risco de remanescente antieconômico e de perda de testada, especialmente em imóveis comerciais e industriais que dependem de frente para logradouro e de acesso para carga e descarga.
Faixa non aedificandi ao longo da linha
Além da área efetivamente incorporada à via, a legislação de parcelamento do solo impõe restrições de edificação em faixas lindeiras a infraestruturas lineares. A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi ao longo de determinadas infraestruturas, o que reduz o aproveitamento do remanescente. Essa restrição de uso, quando esvazia economicamente a área restante, deve ser considerada na composição da indenização.
4. Servidão administrativa ou desapropriação plena?
Nem todo impacto ferroviário se traduz em desapropriação plena. Quando o traçado se dá em subsolo ou em estrutura elevada, sem supressão total do domínio da superfície, pode configurar-se servidão administrativa, hipótese em que o proprietário mantém a titularidade, mas suporta restrição permanente de uso. A distinção é economicamente relevante, pois define se a indenização recai sobre o valor integral do bem ou sobre a limitação imposta.
No caso da Resolução SPI 033/2026, a descrição da Área 1 na altura do km 67+280 da Linha Férrea, com vinculação a matrícula específica e área delimitada, aponta para incorporação de faixa ao domínio ferroviário. Ainda assim, cada imóvel deve ser analisado individualmente: a natureza jurídica do gravame, plena ou de servidão, é premissa para a correta quantificação do prejuízo e não pode ser presumida a partir do rótulo genérico do ato.
Cuidado com a avaliação prévia da concessionária
A avaliação apresentada pela CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. tende a adotar premissas favoráveis ao expropriante: subdimensiona a área, ignora a perda de testada, desconsidera o remanescente antieconômico e deixa de fora o fundo de comércio de operações industriais e logísticas consolidadas. Aceitar a oferta inicial sem análise técnica independente costuma significar renúncia a parcela expressiva da indenização devida.
5. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 033/2026 tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, garantia inscrita no CF art. 5º, XXIV, e detalhada pelo Decreto-Lei 3.365/1941. Justa é a indenização que recompõe integralmente o patrimônio atingido, e não a que se limita ao valor venal ou à oferta administrativa. A avaliação deve observar a NBR 14.653-2 para imóveis urbanos, com tratamento científico das amostras de mercado.
Em imóveis com edificações, aplicam-se a NBR 14.653-2 e a NBR 12.721 para apurar o custo de reedição e a depreciação. Em pontos comerciais e industriais consolidados, o fundo de comércio é avaliado conforme a NBR 14.653-4. A tabela a seguir sistematiza as principais rubricas indenizatórias.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações e benfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição, depreciação física e funcional
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a operações industriais e logísticas consolidadas
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios, por sua vez, incidem sobre a diferença entre a oferta e a condenação, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Remanescente antieconômico: direito de exigir a desapropriação total
Quando a faixa ferroviária corta o imóvel e a área restante perde viabilidade econômica, o expropriado pode exigir que a indenização abranja a totalidade do bem. O remanescente antieconômico é aquele que, após a subtração da faixa, não comporta uso produtivo autônomo, seja por dimensão insuficiente, por perda de acesso ou por restrições de edificação. Reconhecer esse ponto no laudo é decisivo para evitar que o expropriado fique com um retalho inaproveitável.
6. Direitos autônomos do inquilino e do ocupante empresarial
A desapropriação não atinge apenas o proprietário. O inquilino ou locatário empresarial instalado na área possui rubricas indenizatórias próprias e autônomas, que não se confundem com as do titular do domínio. Em regiões de perfil logístico como o eixo Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos, é comum que galpões e centros de distribuição operem sob locação, o que torna esse ponto especialmente relevante.
O que o inquilino empresarial pode pleitear
i. Indenização pela perda do ponto comercial e do fundo de comércio, conforme a NBR 14.653-4.
ii. Custos de mudança e reinstalação de maquinário e estoque.
iii. Lucros cessantes pela interrupção da atividade econômica durante a transição.
iv. Recomposição de investimentos em benfeitorias não amortizadas na vigência do contrato.
A indenização suplementar por interrupção de atividade econômica é particularmente sensível em operações industriais e logísticas, nas quais a paralisação de uma célula produtiva ou de um centro de distribuição gera perdas que se propagam por toda a cadeia. Documentar essa realidade com balanços, contratos de fornecimento e memoriais operacionais é essencial para sustentar o pleito.
7. Quantificação: como se constrói a indenização integral
A quantificação da justa e prévia indenização parte de um laudo pericial prévio independente, que reconstitui o valor de mercado do imóvel e das benfeitorias segundo as normas técnicas aplicáveis. Esse laudo é a peça central para confrontar a avaliação da concessionária e demonstrar, com base científica, a real extensão do prejuízo suportado pelo expropriado.
No caso da faixa na altura do km 67+280 da Linha Férrea, a apuração deve considerar não só a área efetivamente incorporada, mas também os efeitos da desapropriação parcial sobre o restante do imóvel: perda de testada, comprometimento de acessos, restrição de edificação na faixa non aedificandi e eventual configuração de remanescente antieconômico. A soma desses fatores costuma revelar diferença substancial em relação à oferta administrativa.
Documentos que estruturam a defesa
i. Matrícula atualizada do imóvel (no caso, matrícula nº 102.655 do 1º ORI de Jundiaí).
ii. IPTU, planta e habite-se das edificações.
iii. Contratos de locação e comprovação de atividade empresarial.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e de maquinário instalado.
v. Levantamento topográfico da área atingida e do remanescente.
8. Plano de ação para o expropriado
Diante da Resolução SPI 033/2026, a reação juridicamente estruturada deve seguir uma sequência lógica de providências, capaz de preservar direitos e maximizar a indenização. A atuação precoce, antes da consolidação da oferta administrativa, amplia as chances de composição favorável.
1ª medida: diagnóstico documental e registral
Reunir a matrícula nº 102.655 do 1º ORI de Jundiaí, confrontar a área declarada de 15.798,77 m² com a metragem total do imóvel e identificar de imediato se há remanescente antieconômico e restrições de faixa non aedificandi.
Concluído o diagnóstico, o passo seguinte é constituir a base técnica que sustentará a discussão de valor, independentemente do que for ofertado pela concessionária.
2ª medida: laudo pericial prévio independente
Elaborar laudo pericial prévio conforme a NBR 14.653-2, a NBR 12.721 e, quando houver ponto empresarial, a NBR 14.653-4, contemplando terreno, edificações, fundo de comércio e efeitos da desapropriação parcial. Esse laudo é a contraprova técnica à avaliação da CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A.
Com o laudo em mãos, define-se a estratégia entre a via amigável e a judicial, sempre resguardado o direito de discutir o valor no processo.
3ª medida: estratégia de negociação ou litígio
Avaliar a proposta de desapropriação amigável, na qual o valor pactuado é pago conforme o acordo, ou preparar a defesa judicial. Se houver imissão provisória na posse, acompanhar o depósito e sustentar, no processo, a indenização integral, inclusive juros compensatórios e moratórios, honorários e correção monetária.
9. Cronograma e próximos passos
Com a publicação da Resolução SPI 033/2026 em 4 de março de 2026, a CONCESSIONÁRIA TIC TRENS S.A. está habilitada a promover os atos expropriatórios sobre a área na altura do km 67+280 da Linha Férrea, em Jundiaí. A partir daí, a concessionária tende a apresentar avaliação prévia e proposta de acordo, e, na ausência de composição, a ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse.
O expropriado deve tratar esse intervalo como janela decisiva. Aguardar passivamente a oferta administrativa costuma resultar em indenização aquém do devido, ao passo que a preparação técnica antecipada permite confrontar, com laudo e documentação robustos, cada premissa da avaliação da concessionária. A defesa estruturada é o caminho para converter a justa e prévia indenização de garantia abstrata em valor efetivamente recomposto.
A oferta inicial não é o teto
A avaliação administrativa apresentada pela expropriante é ponto de partida, não de chegada. O Decreto-Lei 3.365/1941 assegura ao expropriado o direito de discutir integralmente o valor, e a diferença entre a oferta e a indenização fixada judicialmente costuma ser expressiva justamente nas rubricas que a concessionária tende a omitir: remanescente antieconômico, perda de testada, fundo de comércio e interrupção de atividade econômica.
A área na altura do km 67+280 da Linha Férrea, vinculada à matrícula nº 102.655 do 1º ORI de Jundiaí, é apenas o ponto individualizado no ato para o Trecho 3, Lote 4. Cada proprietário e cada ocupante empresarial atingido pela implantação da Via Permanente do Trem Intercidades deve exigir que a indenização reflita a totalidade do prejuízo, à luz do CF art. 5º, XXIV, do Decreto-Lei 3.365/1941 e das normas técnicas de avaliação, para que a expropriação não se converta em transferência de patrimônio sem contrapartida justa.
		
				
				
					


  

  
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					Desapropriação para o TIC (Trem Intercidades) em Jundiaí: Resolução SPI 033/2026					Desapropriação para o TIC (Trem Intercidades) em Jundiaí: Resolução SPI 033/2026
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#### Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 pista oeste, em São Paulo/SP, para a implantação de BSO em área complementar.
Desapropriação por utilidade pública na Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), km 17+000 pista oeste, em São Paulo/SP, para a implantação de BSO em área complementar: Resolução SPI 090/2026 e os direitos do expropriado
O que você precisa saber
 	A Resolução SPI 090/2026, publicada em 14 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública área de 287,36 m² junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), pista oeste, no Município de São Paulo/SP.
 	A expropriante é a Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A., empresa privada que atua por delegação do Poder Concedente estadual.
 	A finalidade declarada é a implantação de BSO (Base de Serviço Operacional) em área complementar de apoio à concessão rodoviária.
 	O expropriado tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, com discussão plena do valor no processo.
 	A publicação da declaração de utilidade pública (DUP) abre janela decisiva para reunir documentos e produzir laudo pericial prévio antes de qualquer proposta da concessionária.
A Resolução SPI 090/2026, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 13 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de agosto de 2026, declarou de utilidade pública a área necessária às obras de implantação de BSO junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), pista oeste, na condição de área complementar, no Município de São Paulo/SP. O ato tem fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações, e materializa a competência expropriatória delegada à Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. no âmbito do contrato de concessão. A partir dessa publicação inicia-se o procedimento que pode culminar em acordo administrativo ou em ação judicial de desapropriação.
Este artigo destina-se aos proprietários, possuidores e locatários atingidos pela medida. O objetivo é esclarecer, com base normativa expressa, o alcance da declaração de utilidade pública (DUP), as rubricas que compõem a justa e prévia indenização e o plano de ação recomendável para que o expropriado não seja reduzido ao valor unilateral de avaliação apresentado pela concessionária. Em desapropriação rodoviária, a diferença entre a oferta inicial e a indenização efetivamente devida costuma ser expressiva, e a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizá-la.
1. Localização e contexto da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares)
A Rodovia SP 270, conhecida como Raposo Tavares, é um dos principais eixos de ligação entre a capital paulista e o sudoeste do Estado. O trecho objeto da Resolução SPI 090/2026 situa-se no km 17+000, pista oeste, ainda dentro do perímetro do Município de São Paulo/SP, região de intensa ocupação urbana e comercial lindeira à pista. A área declarada de utilidade pública, de 287,36 m², é qualificada no ato como área complementar, o que indica destinação de apoio operacional à concessão, e não integração ao leito principal de rolamento.
A natureza urbana da faixa lindeira à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) nesse km 17+000 impõe atenção redobrada ao critério de avaliação. Terrenos e edificações às margens de rodovia em zona urbana consolidada possuem valor de mercado que não se confunde com o de imóveis rurais de beira de pista. A correta caracterização do zoneamento, da testada e do potencial de aproveitamento é determinante para a fixação do valor do terreno segundo a metodologia da NBR 14.653-2.
DUP publicada não é o mesmo que estudos preliminares
A Resolução SPI 090/2026 é uma declaração de utilidade pública (DUP) já publicada, com força para autorizar o início do processo expropriatório e o eventual pedido de imissão provisória na posse. Isso é juridicamente distinto de meros estudos preliminares de traçado, que produzem efeito mercadológico mas não autorizam expropriação. Com a DUP em vigor, o expropriado deve agir de imediato.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A seção a seguir consolida o logradouro atingido pela Resolução SPI 090/2026, com o marco quilométrico, a área aproximada e a função no perímetro. A identificação precisa da via e do trecho é indispensável para instruir a defesa técnica e para dimensionar eventual perda de testada ou remanescente antieconômico.
Logradouro
Trecho/marco
Área aprox.
Função no perímetro
Rodovia SP 270 (Raposo Tavares)
km 17+000, pista oeste (área complementar)
287,36 m²
Área destinada à implantação de BSO, apoio operacional à concessão
O único logradouro descrito no ato é a Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 da pista oeste, em São Paulo/SP. A delimitação como área complementar de 287,36 m² sugere recorte pontual, o que não afasta a possibilidade de que o imóvel atingido sofra corte parcial com reflexos sobre a área remanescente. Cabe ao expropriado verificar, no memorial descritivo que acompanha a resolução, se a poligonal desapropriada compromete acessos, recuos ou a viabilidade econômica do que sobra.
Atenção à área remanescente
Quando a faixa desapropriada retira a testada útil ou inviabiliza o aproveitamento do que resta, configura-se remanescente antieconômico. Nessa hipótese, o expropriado pode exigir a indenização integral da porção restante, e não apenas dos 287,36 m² formalmente declarados. Essa análise depende de laudo pericial prévio confrontando a poligonal com a matrícula.
3. Motivação técnica: a implantação de BSO em área complementar
A finalidade declarada na Resolução SPI 090/2026 é a implantação de BSO junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), na condição de área complementar. Bases de serviço operacional são estruturas de apoio à concessão, ligadas a atividades de conservação, atendimento ao usuário e operação da via. A qualificação como área complementar reforça que a aquisição visa dar suporte logístico ao contrato de concessão, ainda que a rubrica indenizatória devida ao expropriado permaneça a mesma exigida pela Constituição.
É juridicamente relevante distinguir, desde já, entre desapropriação e servidão administrativa. Na desapropriação, há transferência da propriedade do bem ao expropriante, com perda plena do domínio. Na servidão, o proprietário mantém a titularidade, suportando restrição parcial de uso. O ato aqui examinado trata de desapropriação, com aquisição da área de 287,36 m², e por isso a indenização deve corresponder ao valor de mercado integral do bem, e não a mera compensação por limitação de uso.
Desapropriação não se confunde com servidão
A Resolução SPI 090/2026 declara utilidade pública para desapropriação, ou seja, para a aquisição da propriedade da área de 287,36 m². O expropriado não deve aceitar que a concessionária trate a medida como simples servidão de passagem, o que reduziria indevidamente a base de cálculo da indenização.
4. A concessionária privada como expropriante
A Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. figura como expropriante por delegação do Poder Concedente estadual. No modelo de concessão rodoviária, a empresa privada assume a incumbência de promover as desapropriações necessárias às obras contratadas, arcando com o custo das indenizações. Essa condição não retira do particular nenhuma das garantias constitucionais. Pelo contrário, o interesse econômico direto da concessionária em minimizar o valor pago torna ainda mais necessária a atuação técnica do expropriado.
Na prática, é comum que a expropriante apresente avaliação unilateral com valores aquém do mercado, sobretudo quanto ao terreno lindeiro à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) e às benfeitorias existentes. A oferta administrativa é ponto de partida da negociação, nunca teto indenizatório. O expropriado que responde com laudo pericial prévio fundamentado nas normas da ABNT coloca-se em posição de exigir a diferença, seja em acordo, seja em juízo.
A oferta inicial da concessionária é piso, não teto
A prática recorrente da expropriante é oferecer valor de avaliação reduzido, contando com a urgência e o desconhecimento do proprietário. Não assine adesão à proposta administrativa sem antes confrontá-la com um laudo pericial prévio independente. A diferença entre oferta e indenização devida costuma ser significativa em imóveis urbanos à beira da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares).
5. Direitos do expropriado proprietário
O proprietário atingido tem assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, na forma do CF art. 5º, XXIV, e do Decreto-Lei 3.365/1941. Justa significa integral, abrangendo o valor do terreno, das edificações e demais acessões, além de todos os prejuízos economicamente comprováveis decorrentes da perda. Prévia significa que a transferência definitiva do domínio deve ser acompanhada do pagamento correspondente, ressalvado o regime específico da imissão provisória na posse.
A indenização deve refletir o valor real do bem no mercado, apurado por metodologia técnica. Em imóveis comerciais cortados pela faixa desapropriada, a perda de testada reduz a exposição e a acessibilidade do estabelecimento, o que constitui dano indenizável autônomo. Quando a área restante perde viabilidade econômica, configura-se o remanescente antieconômico, autorizando a exigência de indenização sobre a totalidade do imóvel.
Faixa non aedificandi ao longo da rodovia
A Lei 6.766/1979, art. 4º, III, estabelece faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias. Essa restrição já existente sobre o imóvel deve ser corretamente considerada na avaliação, sem que a concessionária a utilize como pretexto para deprimir artificialmente o valor da porção efetivamente desapropriada junto à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares).
6. Direitos do inquilino e locatário
O locatário do imóvel atingido pela Resolução SPI 090/2026 possui direitos próprios e autônomos, que não se confundem com os do proprietário. O empresário que explora ponto comercial na faixa lindeira à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares) pode pleitear indenização pelo fundo de comércio, pelos custos de mudança, pela perda de clientela vinculada à localização e pela interrupção da atividade. Esses valores são devidos independentemente da indenização do imóvel em si.
O locatário também é indenizável
Se você é inquilino comercial ou residencial no trecho atingido, tem direito a pleitear rubricas próprias, entre elas fundo de comércio, despesas de realocação e lucros cessantes durante a transição. Reúna contrato de locação, comprovantes de faturamento e documentação da atividade para instruir o pedido autônomo, sem depender da postura do proprietário.
7. Rubricas indenizatórias e quantificação
A composição da justa e prévia indenização segue rubricas técnicas específicas, cada uma com fundamento normativo próprio. A tabela abaixo sistematiza as principais parcelas aplicáveis à desapropriação junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), orientando o expropriado sobre o que deve ser exigido e demonstrado.
Rubrica
Norma técnica/legal
Observações
Valor do terreno
NBR 14.653-2
Tratamento científico de amostras com fator oferta, localização, esquina, topografia e zoneamento
Edificações
NBR 14.653-2 e NBR 12.721
Custo de reedição, com depreciação física e funcional
Fundo de comércio
NBR 14.653-4
Aplicável a pontos comerciais consolidados à beira da rodovia
Juros compensatórios
Art. 15-A, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatícios
Art. 27, DL 3.365/1941
Sobre a diferença entre oferta e condenação
Correção monetária
Lei 6.899/1981
Plena, sobre todo o débito
Quanto aos encargos financeiros, sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma, a partir do termo legal, sobre o valor da condenação. A cumulação dessas modalidades é admitida pela jurisprudência consolidada, sem que se possa reduzir a base de cálculo em prejuízo do expropriado.
Honorários e correção integram a conta
Além do valor do bem, a condenação abrange honorários advocatícios na forma do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada, e correção monetária plena sobre todo o débito. São parcelas que aumentam substancialmente o resultado econômico da reação judicial estruturada.
8. Imissão provisória na posse e seus efeitos
A concessionária pode requerer a imissão provisória na posse, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. Nesse momento, a posse do imóvel é transferida ao expropriante, permitindo o início das obras de implantação do BSO. É essencial compreender o alcance exato desse ato para não incorrer em expectativa equivocada quanto ao recebimento.
Imissão provisória não é pagamento da indenização
Na imissão provisória, a Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia e recebe a posse do imóvel. O expropriado não levanta esse valor nesse momento e preserva integralmente o direito de discutir o quantum no processo. O levantamento do depósito ocorre apenas após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
Na via amigável, distintamente, o proprietário pode receber o valor pactuado conforme o contrato de aquisição celebrado com a concessionária. Trata-se de caminho contratual, que não se confunde com a imissão. Antes de aderir a qualquer acordo, porém, é indispensável que o expropriado saiba o valor real de seu imóvel, sob pena de renunciar à diferença por desconhecimento técnico.
9. Plano de ação para o expropriado
Diante da publicação da Resolução SPI 090/2026, a atuação tempestiva e organizada é decisiva. As providências a seguir estruturam a defesa técnica do expropriado atingido pela desapropriação junto à Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), no km 17+000 pista oeste.
1ª medida: reunir a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e habite-se.
iii. Contratos de locação vigentes.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e reformas.
v. Comprovantes de faturamento, se houver atividade comercial.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é confrontar a poligonal desapropriada com a realidade física do imóvel, verificando se há corte parcial, perda de testada ou remanescente antieconômico. Esse exame antecede qualquer negociação e define a estratégia indenizatória.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contrate a elaboração de laudo pericial prévio segundo a NBR 14.653-2, que apure o valor de mercado do terreno, das edificações e das demais rubricas cabíveis. Esse documento é a peça central para rejeitar a oferta subavaliada da concessionária e para instruir eventual ação judicial de desapropriação.
Somente após o laudo o expropriado deve avaliar a proposta administrativa da concessionária. Se a oferta for compatível com o valor técnico apurado, o acordo pode ser vantajoso. Se ficar aquém, a via judicial permite reivindicar a diferença, com juros e honorários.
3ª medida: decidir entre acordo e via judicial
Compare a oferta da Concessionária Ecovias Raposo-Castello S.A. com o laudo pericial prévio. Havendo disparidade relevante, a discussão judicial tende a ser mais vantajosa, pois assegura juros compensatórios, honorários advocatícios e correção monetária sobre a diferença, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941.
10. Cronograma e próximos passos
A Resolução SPI 090/2026 foi publicada em 14 de agosto de 2026, o que fixa marco temporal relevante para o procedimento. A partir da DUP, a concessionária pode dar seguimento às tratativas administrativas e, não havendo acordo, ajuizar a ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse. A janela para o expropriado se preparar tecnicamente é justamente o intervalo entre a publicação e a formalização da proposta ou da citação judicial.
Janela decisiva de atuação
O período imediatamente posterior à publicação da Resolução SPI 090/2026 é o momento estratégico para reunir documentos, produzir o laudo pericial prévio e definir a linha de negociação. Agir antes da oferta formal da concessionária coloca o expropriado em posição de força, evitando adesão precipitada a valores subavaliados relativos ao trecho do km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares).
Em síntese, a desapropriação de 287,36 m² junto ao km 17+000 da Rodovia SP 270 (Raposo Tavares), pista oeste, para implantação de BSO em área complementar, não retira do proprietário nem do locatário nenhuma das garantias constitucionais. A justa e prévia indenização assegurada pelo CF art. 5º, XXIV deve refletir o valor integral do bem e de todos os prejuízos comprovados. A reação juridicamente estruturada, apoiada em documentação sólida e em laudo pericial prévio, é o instrumento capaz de transformar a oferta unilateral da concessionária na indenização efetivamente devida.
		
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação por utilidade pública: entenda seus direitos, o que diz a lei e como agir em São Paulo
Desapropriação por utilidade pública: o que diz a lei, como funciona e os direitos do proprietário
O que você precisa saber em 30 segundos
A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual o Estado retira a propriedade do particular para atender ao interesse coletivo, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
A regra geral está no Decreto-Lei 3.365/1941, a "Lei Geral das Desapropriações".
Tudo começa com o decreto de utilidade pública (DUP) — que declara a área, mas não transfere o imóvel de imediato; o decreto caduca em 5 anos se não for efetivado.
Na ação judicial, o proprietário é réu: é ele quem contesta o valor, impugna o laudo e recorre.
A indenização justa vai além do valor de tabela: inclui valor de mercado, benfeitorias, fundo de comércio, depreciação do remanescente, juros e correção.
A imissão provisória na posse se dá mediante depósito judicial — que não é o pagamento final e quase sempre fica abaixo do valor devido.
Poucas situações geram tanta insegurança quanto receber a notícia de que o imóvel onde você mora ou trabalha será desapropriado. Em julho de 2026, com dezenas de obras públicas em andamento no Estado de São Paulo — linhas de metrô, rodovias, escolas e parques —, milhares de proprietários enfrentam essa realidade. Este guia explica o que é a desapropriação por utilidade pública, o que diz a lei, como o procedimento funciona na prática e, principalmente, quais são os seus direitos.
O que é a desapropriação por utilidade pública
De repente, um bem adquirido com esforço de uma vida passa a ser considerado necessário ao interesse coletivo — e surge a pergunta inevitável: "o que vai acontecer comigo?"
A desapropriação por utilidade pública é um instrumento jurídico legítimo, previsto na Constituição Federal e regulado por leis específicas, que permite ao Estado retirar a propriedade de um particular para destiná-la a uma finalidade de interesse público. Ela é uma exceção ao direito de propriedade — um dos pilares da ordem jurídica brasileira — e, exatamente por isso, é cercada de garantias rígidas em favor do proprietário.
A principal dessas garantias está no art. 5º, XXIV, da Constituição: a desapropriação por utilidade pública só é válida mediante justa e prévia indenização em dinheiro. "Justa" significa recompor integralmente o patrimônio perdido; "prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda do bem; e "em dinheiro" afasta, nessa modalidade, o pagamento em títulos.
A regra geral do procedimento está no Decreto-Lei nº 3.365/1941 — a chamada Lei Geral das Desapropriações —, que disciplina desde a declaração de utilidade pública até o pagamento da indenização.
Entenda em vídeo
Antes de avançar nos detalhes técnicos, veja a explicação direta sobre o processo de desapropriação e a defesa dos direitos de proprietários e comerciantes:
O que configura utilidade pública
Não é qualquer desejo da Administração que autoriza a desapropriação. A utilidade pública precisa se enquadrar nas hipóteses previstas em lei — o rol está no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941. Na prática, as situações mais comuns são:
FinalidadeExemplos típicos
Infraestrutura de transporteRodovias, ferrovias, linhas de metrô e monotrilho, corredores de ônibus, aeroportos
Equipamentos públicosEscolas, hospitais, edifícios públicos, cemitérios, estádios
Serviços essenciaisSaneamento, adutoras, linhas de transmissão de energia, aproveitamento de recursos
UrbanizaçãoAbertura e melhoramento de vias, planos de urbanização, parques e áreas verdes, habitação popular
Patrimônio e segurançaPreservação de monumentos históricos e artísticos, segurança nacional, socorro público em calamidade
O ato que enquadra o imóvel em uma dessas hipóteses é o decreto de utilidade pública (ou, no Estado de São Paulo, com frequência uma resolução da pasta competente). Sem esse ato formal, não há desapropriação regular.
Utilidade pública, necessidade pública e interesse social: qual a diferença
A Constituição menciona três fundamentos distintos para a desapropriação — e a diferença importa, porque muda a lei aplicável e, em alguns casos, a forma de pagamento:
ModalidadeQuando ocorreComo se indeniza
Utilidade públicaA obra ou o serviço é conveniente ao interesse coletivo (metrô, rodovia, escola)Justa e prévia indenização em dinheiro (DL 3.365/41)
Necessidade públicaSituações de urgência em que a transferência do bem é indispensável (calamidade, segurança)Justa e prévia indenização em dinheiro (DL 3.365/41)
Interesse socialRedistribuição ou melhor aproveitamento do bem em favor da coletividade (Lei 4.132/62); inclui a reforma agrária (art. 184 da CF)Em dinheiro na regra geral; na reforma agrária, títulos da dívida agrária
Este guia trata da modalidade mais frequente nas grandes obras: a utilidade pública.
Como funciona o procedimento, passo a passo
A desapropriação por utilidade pública segue um roteiro definido em lei. Conhecê-lo permite ao proprietário agir no momento certo:
Declaração de utilidade pública (DUP). O decreto ou a resolução identifica a área e a finalidade. Atenção: a declaração não transfere o imóvel — apenas autoriza o poder público a promover a desapropriação dentro do prazo legal.
Prazo de caducidade. Na utilidade pública, o decreto caduca em 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41) se a desapropriação não for efetivada ou a ação não for proposta; só depois de 1 ano o bem pode ser objeto de nova declaração.
Fase administrativa (acordo). O expropriante avalia o imóvel e apresenta uma oferta. O proprietário pode aceitar (lavra-se a escritura) ou recusar — e a recusa não gera nenhuma penalidade.
Ação judicial de desapropriação. Sem acordo, o expropriante ajuíza a ação. O valor passa a ser discutido em juízo, com perícia de engenharia.
Imissão provisória na posse. Alegando urgência e efetuando um depósito judicial, o expropriante pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (art. 15). O depósito é uma garantia, não o pagamento final — e o proprietário pode levantar parte dele sem abrir mão de discutir o valor.
Perícia e sentença. O perito avalia o bem; as partes podem indicar assistentes técnicos; o juiz fixa a indenização definitiva, com juros e correção.
Pagamento e transferência. A propriedade só se consolida no expropriante com o pagamento integral da indenização.
Prazo decisivo:A janela entre o decreto e a ação judicial é o melhor momento para o proprietário se preparar: reunir documentos, obter uma avaliação independente e definir a estratégia. Quem só reage depois da imissão na posse negocia em desvantagem.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
O maior erro do proprietário é acreditar que a indenização se resume ao "valor do imóvel" apontado pela oferta inicial. A indenização justa deve recompor o patrimônio por inteiro, e costuma incluir:
RubricaBase legalObservação
Valor de mercado do bemCF/88, art. 5º, XXIVConsidera localização, metragem, padrão e potencial construtivo — nunca o valor venal do IPTU
BenfeitoriasDL 3.365/41, art. 25Construções, reformas e melhorias necessárias e úteis
Lucros cessantes e fundo de comércioJurisprudência consolidadaEm imóveis comerciais, indeniza o ponto, a clientela e a interrupção da atividade — inclusive do locatário
Depreciação da área remanescenteAnálise técnicaQuando só parte do imóvel é tomada e o que sobra perde valor ou utilidade
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos em caso de atraso no pagamento
Correção monetáriaLegislação processualPreserva o poder de compra da indenização ao longo do processo
Direito do expropriado:A diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada ao final de um processo bem conduzido costuma ser expressiva. Aceitar a primeira proposta sem uma avaliação técnica independente é o erro mais caro que o proprietário pode cometer.
Quem é réu na ação — e por que isso muda tudo
Um ponto que surpreende: na desapropriação por utilidade pública, quem propõe a ação é o expropriante (o Estado, o Município ou a concessionária autorizada). O proprietário, o comerciante e até o inquilino figuram como réus. Não é o expropriado que "pede mais dinheiro" — é ele que se defende: contesta o valor ofertado, impugna o laudo pericial, indica assistente técnico e interpõe os recursos cabíveis.
Há situações específicas em que o proprietário toma a iniciativa — como a desapropriação indireta (quando o poder público ocupa ou esvazia o bem sem processo), o mandado de segurança contra ilegalidade do procedimento ou a ação de retrocessão quando a finalidade pública é desviada. Mas o cenário típico das grandes obras é o da defesa em processo movido pelo ente público.
O acordo administrativo vale a pena?
O acordo pode ser vantajoso pela rapidez — quando o valor é justo. O risco está nas cláusulas: é comum a minuta conter quitação ampla, geral e irrestrita, que faz o proprietário renunciar a parcelas relevantes, como o fundo de comércio ou a depreciação do remanescente. Antes de assinar qualquer termo, duas providências são indispensáveis: uma avaliação independente do imóvel e a leitura técnica das cláusulas por quem conhece a matéria.
Erros que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação técnica própria, presumindo que o valor da Administração é o de mercado.
Confundir valor venal do IPTU com valor de mercado — a diferença costuma ser grande.
Ignorar benfeitorias, potencial construtivo e fundo de comércio na conta.
Perder os prazos da fase judicial, especialmente na imissão provisória na posse.
Assinar quitação ampla sem entender o que está sendo renunciado.
Negociar sozinho sob pressão, diante da assimetria entre o proprietário e a estrutura do expropriante.
O papel do advogado especializado
Para proprietários e comerciantes afetados, entender os direitos é crucial — e exercê-los no momento certo é o que muda o resultado. A atuação de um advogado especialista em desapropriação abrange o diagnóstico da situação do imóvel frente ao decreto, a avaliação técnica do valor real (com apoio de engenharia), a condução das tratativas administrativas sem renúncias indevidas, a defesa na ação judicial — contestação, impugnação do depósito, assistente técnico na perícia, recursos — e o acompanhamento até o efetivo pagamento.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, com engenharia própria para avaliar o valor real do patrimônio, e está à disposição para uma avaliação inicial do seu caso.
Conclusão
A desapropriação por utilidade pública é um poder legítimo do Estado — mas um poder condicionado: só vale com finalidade pública declarada, procedimento regular e justa e prévia indenização em dinheiro. Para o proprietário, o caminho seguro é não assinar nada de imediato, reunir a documentação, obter uma avaliação independente e buscar orientação especializada desde o primeiro contato. É essa preparação que separa quem recebe o valor real do patrimônio de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
Perguntas frequentes
O que é desapropriação por utilidade pública?É o instrumento pelo qual o Estado retira a propriedade de um particular para destiná-la a uma finalidade de interesse coletivo (obras, serviços, urbanização), mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941.
O decreto de utilidade pública já tira o imóvel do proprietário?Não. O decreto apenas declara a área e autoriza o poder público a desapropriar dentro do prazo legal — na utilidade pública, 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41). A propriedade só se transfere ao final, com o pagamento integral da indenização.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo governo?Não. A oferta administrativa é uma proposta, e recusá-la não gera penalidade. Sem acordo, o valor será fixado pelo juiz, com base em perícia, considerando o valor de mercado, benfeitorias e as demais parcelas da justa indenização.
O que é a imissão provisória na posse?É a autorização judicial para o expropriante tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial e alegação de urgência. O depósito é garantia, não pagamento final: o proprietário pode levantar parte dele e continuar discutindo o valor justo.
A indenização é calculada pelo valor venal do IPTU?Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel — geralmente bem superior ao venal — além de benfeitorias, potencial construtivo, fundo de comércio (em imóveis comerciais), juros e correção monetária.
Inquilino de imóvel desapropriado tem direitos?Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário comercial pode ter direito à indenização pelo fundo de comércio construído no ponto, além do ressarcimento de despesas de transferência e benfeitorias que custeou.
				
				
				
					


  

  
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- Tags: desapropriacao

#### Desapropriação por utilidade pública: o que diz a lei, como funciona e os direitos do proprietário
Desapropriação por utilidade pública: o que diz a lei, como funciona e os direitos do proprietário
O que você precisa saber em 30 segundos
A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual o Estado retira a propriedade do particular para atender ao interesse coletivo, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
A regra geral está no Decreto-Lei 3.365/1941, a "Lei Geral das Desapropriações".
Tudo começa com o decreto de utilidade pública (DUP) — que declara a área, mas não transfere o imóvel de imediato; o decreto caduca em 5 anos se não for efetivado.
Na ação judicial, o proprietário é réu: é ele quem contesta o valor, impugna o laudo e recorre.
A indenização justa vai além do valor de tabela: inclui valor de mercado, benfeitorias, fundo de comércio, depreciação do remanescente, juros e correção.
A imissão provisória na posse se dá mediante depósito judicial — que não é o pagamento final e quase sempre fica abaixo do valor devido.
Poucas situações geram tanta insegurança quanto receber a notícia de que o imóvel onde você mora ou trabalha será desapropriado. Em julho de 2026, com dezenas de obras públicas em andamento no Estado de São Paulo — linhas de metrô, rodovias, escolas e parques —, milhares de proprietários enfrentam essa realidade. Este guia explica o que é a desapropriação por utilidade pública, o que diz a lei, como o procedimento funciona na prática e, principalmente, quais são os seus direitos.
O que é a desapropriação por utilidade pública
De repente, um bem adquirido com esforço de uma vida passa a ser considerado necessário ao interesse coletivo — e surge a pergunta inevitável: "o que vai acontecer comigo?"
A desapropriação por utilidade pública é um instrumento jurídico legítimo, previsto na Constituição Federal e regulado por leis específicas, que permite ao Estado retirar a propriedade de um particular para destiná-la a uma finalidade de interesse público. Ela é uma exceção ao direito de propriedade — um dos pilares da ordem jurídica brasileira — e, exatamente por isso, é cercada de garantias rígidas em favor do proprietário.
A principal dessas garantias está no art. 5º, XXIV, da Constituição: a desapropriação por utilidade pública só é válida mediante justa e prévia indenização em dinheiro. "Justa" significa recompor integralmente o patrimônio perdido; "prévia" significa que, em regra, o pagamento (ou o depósito) antecede a perda do bem; e "em dinheiro" afasta, nessa modalidade, o pagamento em títulos.
A regra geral do procedimento está no Decreto-Lei nº 3.365/1941 — a chamada Lei Geral das Desapropriações —, que disciplina desde a declaração de utilidade pública até o pagamento da indenização.
Entenda em vídeo
Antes de avançar nos detalhes técnicos, veja a explicação direta sobre o processo de desapropriação e a defesa dos direitos de proprietários e comerciantes:
O que configura utilidade pública
Não é qualquer desejo da Administração que autoriza a desapropriação. A utilidade pública precisa se enquadrar nas hipóteses previstas em lei — o rol está no art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941. Na prática, as situações mais comuns são:
FinalidadeExemplos típicos
Infraestrutura de transporteRodovias, ferrovias, linhas de metrô e monotrilho, corredores de ônibus, aeroportos
Equipamentos públicosEscolas, hospitais, edifícios públicos, cemitérios, estádios
Serviços essenciaisSaneamento, adutoras, linhas de transmissão de energia, aproveitamento de recursos
UrbanizaçãoAbertura e melhoramento de vias, planos de urbanização, parques e áreas verdes, habitação popular
Patrimônio e segurançaPreservação de monumentos históricos e artísticos, segurança nacional, socorro público em calamidade
O ato que enquadra o imóvel em uma dessas hipóteses é o decreto de utilidade pública (ou, no Estado de São Paulo, com frequência uma resolução da pasta competente). Sem esse ato formal, não há desapropriação regular.
Utilidade pública, necessidade pública e interesse social: qual a diferença
A Constituição menciona três fundamentos distintos para a desapropriação — e a diferença importa, porque muda a lei aplicável e, em alguns casos, a forma de pagamento:
ModalidadeQuando ocorreComo se indeniza
Utilidade públicaA obra ou o serviço é conveniente ao interesse coletivo (metrô, rodovia, escola)Justa e prévia indenização em dinheiro (DL 3.365/41)
Necessidade públicaSituações de urgência em que a transferência do bem é indispensável (calamidade, segurança)Justa e prévia indenização em dinheiro (DL 3.365/41)
Interesse socialRedistribuição ou melhor aproveitamento do bem em favor da coletividade (Lei 4.132/62); inclui a reforma agrária (art. 184 da CF)Em dinheiro na regra geral; na reforma agrária, títulos da dívida agrária
Este guia trata da modalidade mais frequente nas grandes obras: a utilidade pública.
Como funciona o procedimento, passo a passo
A desapropriação por utilidade pública segue um roteiro definido em lei. Conhecê-lo permite ao proprietário agir no momento certo:
Declaração de utilidade pública (DUP). O decreto ou a resolução identifica a área e a finalidade. Atenção: a declaração não transfere o imóvel — apenas autoriza o poder público a promover a desapropriação dentro do prazo legal.
Prazo de caducidade. Na utilidade pública, o decreto caduca em 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41) se a desapropriação não for efetivada ou a ação não for proposta; só depois de 1 ano o bem pode ser objeto de nova declaração.
Fase administrativa (acordo). O expropriante avalia o imóvel e apresenta uma oferta. O proprietário pode aceitar (lavra-se a escritura) ou recusar — e a recusa não gera nenhuma penalidade.
Ação judicial de desapropriação. Sem acordo, o expropriante ajuíza a ação. O valor passa a ser discutido em juízo, com perícia de engenharia.
Imissão provisória na posse. Alegando urgência e efetuando um depósito judicial, o expropriante pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (art. 15). O depósito é uma garantia, não o pagamento final — e o proprietário pode levantar parte dele sem abrir mão de discutir o valor.
Perícia e sentença. O perito avalia o bem; as partes podem indicar assistentes técnicos; o juiz fixa a indenização definitiva, com juros e correção.
Pagamento e transferência. A propriedade só se consolida no expropriante com o pagamento integral da indenização.
Prazo decisivo:A janela entre o decreto e a ação judicial é o melhor momento para o proprietário se preparar: reunir documentos, obter uma avaliação independente e definir a estratégia. Quem só reage depois da imissão na posse negocia em desvantagem.
A justa indenização: o que você tem direito a receber
O maior erro do proprietário é acreditar que a indenização se resume ao "valor do imóvel" apontado pela oferta inicial. A indenização justa deve recompor o patrimônio por inteiro, e costuma incluir:
RubricaBase legalObservação
Valor de mercado do bemCF/88, art. 5º, XXIVConsidera localização, metragem, padrão e potencial construtivo — nunca o valor venal do IPTU
BenfeitoriasDL 3.365/41, art. 25Construções, reformas e melhorias necessárias e úteis
Lucros cessantes e fundo de comércioJurisprudência consolidadaEm imóveis comerciais, indeniza o ponto, a clientela e a interrupção da atividade — inclusive do locatário
Depreciação da área remanescenteAnálise técnicaQuando só parte do imóvel é tomada e o que sobra perde valor ou utilidade
Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão na posse, sobre a diferença entre a oferta e a indenização final
Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BDevidos em caso de atraso no pagamento
Correção monetáriaLegislação processualPreserva o poder de compra da indenização ao longo do processo
Direito do expropriado:A diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada ao final de um processo bem conduzido costuma ser expressiva. Aceitar a primeira proposta sem uma avaliação técnica independente é o erro mais caro que o proprietário pode cometer.
Quem é réu na ação — e por que isso muda tudo
Um ponto que surpreende: na desapropriação por utilidade pública, quem propõe a ação é o expropriante (o Estado, o Município ou a concessionária autorizada). O proprietário, o comerciante e até o inquilino figuram como réus. Não é o expropriado que "pede mais dinheiro" — é ele que se defende: contesta o valor ofertado, impugna o laudo pericial, indica assistente técnico e interpõe os recursos cabíveis.
Há situações específicas em que o proprietário toma a iniciativa — como a desapropriação indireta (quando o poder público ocupa ou esvazia o bem sem processo), o mandado de segurança contra ilegalidade do procedimento ou a ação de retrocessão quando a finalidade pública é desviada. Mas o cenário típico das grandes obras é o da defesa em processo movido pelo ente público.
O acordo administrativo vale a pena?
O acordo pode ser vantajoso pela rapidez — quando o valor é justo. O risco está nas cláusulas: é comum a minuta conter quitação ampla, geral e irrestrita, que faz o proprietário renunciar a parcelas relevantes, como o fundo de comércio ou a depreciação do remanescente. Antes de assinar qualquer termo, duas providências são indispensáveis: uma avaliação independente do imóvel e a leitura técnica das cláusulas por quem conhece a matéria.
Erros que reduzem a indenização
Aceitar a primeira oferta sem avaliação técnica própria, presumindo que o valor da Administração é o de mercado.
Confundir valor venal do IPTU com valor de mercado — a diferença costuma ser grande.
Ignorar benfeitorias, potencial construtivo e fundo de comércio na conta.
Perder os prazos da fase judicial, especialmente na imissão provisória na posse.
Assinar quitação ampla sem entender o que está sendo renunciado.
Negociar sozinho sob pressão, diante da assimetria entre o proprietário e a estrutura do expropriante.
O papel do advogado especializado
Para proprietários e comerciantes afetados, entender os direitos é crucial — e exercê-los no momento certo é o que muda o resultado. A atuação de um advogado especialista em desapropriação abrange o diagnóstico da situação do imóvel frente ao decreto, a avaliação técnica do valor real (com apoio de engenharia), a condução das tratativas administrativas sem renúncias indevidas, a defesa na ação judicial — contestação, impugnação do depósito, assistente técnico na perícia, recursos — e o acompanhamento até o efetivo pagamento.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, com engenharia própria para avaliar o valor real do patrimônio, e está à disposição para uma avaliação inicial do seu caso.
Conclusão
A desapropriação por utilidade pública é um poder legítimo do Estado — mas um poder condicionado: só vale com finalidade pública declarada, procedimento regular e justa e prévia indenização em dinheiro. Para o proprietário, o caminho seguro é não assinar nada de imediato, reunir a documentação, obter uma avaliação independente e buscar orientação especializada desde o primeiro contato. É essa preparação que separa quem recebe o valor real do patrimônio de quem aceita, por desinformação, bem menos do que o imóvel vale.
Perguntas frequentes
O que é desapropriação por utilidade pública?É o instrumento pelo qual o Estado retira a propriedade de um particular para destiná-la a uma finalidade de interesse coletivo (obras, serviços, urbanização), mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941.
O decreto de utilidade pública já tira o imóvel do proprietário?Não. O decreto apenas declara a área e autoriza o poder público a desapropriar dentro do prazo legal — na utilidade pública, 5 anos (art. 10 do DL 3.365/41). A propriedade só se transfere ao final, com o pagamento integral da indenização.
Sou obrigado a aceitar o valor oferecido pelo governo?Não. A oferta administrativa é uma proposta, e recusá-la não gera penalidade. Sem acordo, o valor será fixado pelo juiz, com base em perícia, considerando o valor de mercado, benfeitorias e as demais parcelas da justa indenização.
O que é a imissão provisória na posse?É a autorização judicial para o expropriante tomar a posse do imóvel antes do fim do processo, mediante depósito judicial e alegação de urgência. O depósito é garantia, não pagamento final: o proprietário pode levantar parte dele e continuar discutindo o valor justo.
A indenização é calculada pelo valor venal do IPTU?Não. A justa indenização tem por base o valor de mercado do imóvel — geralmente bem superior ao venal — além de benfeitorias, potencial construtivo, fundo de comércio (em imóveis comerciais), juros e correção monetária.
Inquilino de imóvel desapropriado tem direitos?Sim. Embora a desapropriação extinga a locação, o locatário comercial pode ter direito à indenização pelo fundo de comércio construído no ponto, além do ressarcimento de despesas de transferência e benfeitorias que custeou.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 58/2026:
Desapropriação para a PPP Escolas Lote Oeste em Campinas/SP - Resolução SPI 058, de 11/05/2026: Direitos dos Proprietários e Comerciantes do Jardim do Lago ContinuaçãoEm 14 de maio de 2026, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI nº 058, de 11 de maio de 2026, que declara de utilidade pública um lote urbano de 8.524,50 m² no bairro Jardim do Lago Continuação, em Campinas/SP, próximo ao Campinas Shopping, ao Royal Palm Plaza Resort e ao entroncamento de três rodovias estaduais (SP-075, SP-330 e SP-073), destinado à implantação de uma unidade educacional pública de ensino fundamental II e ensino médio — Tipologia B, com capacidade estimada de 1.040 alunos. Diferente dos casos anteriores da série (Campinas I e Campinas IV), aqui o imóvel não é gleba bruta, mas lote urbano consolidado de loteamento registrado — o que altera substancialmente a metodologia de avaliação e o perfil estratégico da defesa. Quem foi autorizada a desapropriar é a concessionária privada AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025 — PPP Escolas — Lote Oeste, com a Fazenda Pública do Estado como adjudicatária final.O que você precisa saber em 30 segundosA Resolução SPI nº 058/2026, assinada pelo Secretário de Parcerias em Investimentos Rafael Benini em 11/05/2026 e publicada no DOE-SP em 14/05/2026, declara utilidade pública 8.524,50 m² no Jardim do Lago Continuação (Campinas/SP).O imóvel é o lote 01 da quadra 26 do loteamento Jardim do Lago, registrado pela matrícula nº 139.457 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, de propriedade da ALAT — Empreendimentos e Administração de Negócios Limitada.Confrontação: frente para a Rua Emerson da Silva Berton (antiga Rua 03, 42 m), lado direito Rua Profa. Ruth de Oliveira Silveira Bello (84,83 m), lado esquerdo Rua Amália Forti Poli (antiga Rua 15, 84,83 m), fundo para o lote 02 da subdivisão (82 m), duas curvas de concordância de 31,40 m cada.A área será destinada exclusivamente a uma escola pública estadual de ensino fundamental II e médio (Tipologia B), com capacidade de 1.040 alunos, integrada à PPP Escolas — Lote Oeste, contrato 01/2025.Quem promove a desapropriação é a concessionária AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. (Consórcio Novas Escolas SP); a Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final dos bens.O ato autoriza expressamente caráter de urgência (art. 15 do DL 3.365/1941): imissão provisória pode ser obtida mediante depósito judicial em poucos meses.O proprietário expropriado figura como réu na ação — defende-se com contestação, perícia divergente, laudo do assistente técnico e recursos.Toda informação deste texto foi conferida no texto integral da Resolução SPI nº 058/2026 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Processo SEI nº 133.00001492/2026-65, assinatura digital ICP-Brasil, código 2026.05.13.1.1.35.1.220.1840561).O imóvel atingido: 8.524,50 m² no Jardim do Lago ContinuaçãoO imóvel objeto da Resolução SPI 058/2026 é o lote 01 da quadra 26 do loteamento Jardim do Lago — oriundo da subdivisão da área de terras designada por quadra 26 do referido loteamento —, identificado pela matrícula 139.457 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP. Diferentemente das unidades Campinas I (Jardim São Domingos) e Campinas IV (Distrito do Ouro Verde), que envolveram destaques de glebas brutas com 20 mil m², a Campinas II tem perfil bem distinto: lote urbano consolidado, em loteamento registrado, com via pública em três frentes e CEP setorial 13051-079.Confrontações oficiais do perímetro (memorial descritivo da Resolução)FrenteConfrontanteExtensãoFrenteRua Emerson da Silva Berton (antiga Rua 03)42,00 mLado direitoRua Professora Ruth de Oliveira Silveira Bello84,83 mCurva direitaCurva de concordância entre Emerson da Silva Berton e Profa. Ruth31,40 mLado esquerdoRua Amália Forti Poli (antiga Rua 15)84,83 mCurva esquerdaCurva de concordância entre Amália Forti Poli e Emerson da Silva Berton31,40 mFundoLote 02 da subdivisão da quadra 2682,00 mÁrea total8.524,50 m²O imóvel forma um quadrilátero em esquina dupla (com duas curvas de concordância nas confluências das ruas), favorecendo o aproveitamento construtivo — três frentes para via pública e fundo confrontante com lote particular (o lote 02 da subdivisão, vizinho que não foi objeto desta Resolução). Esse tipo de geometria é juridicamente relevante para o cálculo do valor de mercado: lote de esquina vale mais por metro quadrado do que lote de meio de quadra equivalente em área.Localização premium e o impacto na avaliaçãoO texto da própria Resolução situa o imóvel em ponto de convergência urbana e logística. Em uma única citação oficial aparecem:Campinas Shopping — um dos maiores shoppings da cidade, polo gerador de fluxo;Royal Palm Plaza Resort — complexo hoteleiro e centro de convenções de referência na região;Rodovia Santos Dumont (SP-075) — acesso a Indaiatuba, Salto e Aeroporto de Viracopos;Rodovia Anhanguera (SP-330) — eixo principal de ligação a São Paulo Capital e Ribeirão Preto;Rodovia Lix da Cunha (SP-073) — anel viário que conecta as duas anteriores;Bairros consolidados próximos: Jd. Novo Campos Elíseos, Jd. do Trevo e Jd. Nova Europa.Essa concentração de referências em ponto de convergência rodoviária e centralidade urbana eleva o valor de mercado por metro quadrado. Para o proprietário, isso significa que o laudo administrativo da concessionária não pode usar paradigmas de terras nuas afastadas do polo — paradigmas adequados são lotes urbanos consolidados em bairros equivalentes com infraestrutura e acessibilidade similares (Jd. Novo Campos Elíseos, Jd. do Trevo, Jd. Nova Europa e similares).Importante: a indicação dos pontos de referência (Campinas Shopping, Royal Palm Plaza, três rodovias) no próprio texto oficial da Resolução é, ela mesma, elemento técnico para o laudo de avaliação. O texto reconhece a centralidade — e isso pode ser usado pelo expropriado para sustentar paradigmas comparativos adequados ao perfil urbanístico do imóvel.A particularidade do lote urbano consolidado (vs gleba)Esta é a diferença técnica mais importante deste caso em relação às outras unidades do mesmo contrato (Campinas I e Campinas IV). Em gleba bruta (terreno extenso, não loteado), a avaliação tende a adotar o método involutivo — apuração do valor por aproveitamento construtivo hipotético —, frequentemente questionado quando a Administração prefere o comparativo direto de terras nuas e suprime o aproveitamento. Em lote urbano de esquina, com três frentes para a via pública e localização premium, a NBR 14.653-2 indica fatores de valorização específicos que costumam ser ignorados na primeira avaliação. Sem laudo divergente do assistente técnico do expropriado, a indenização tende a sair bem abaixo do valor real de mercadoEm lote urbano consolidado, a avaliação técnica tem dois pilares mais robustos:Método comparativo direto de dados de mercado (NBR 14.653-2): amostra estatística de lotes equivalentes (urbanos, em loteamento registrado, com infraestrutura e CEP equivalentes), com fatores de homogeneização (frente, esquina, dimensão, topografia).Método evolutivo (NBR 14.653-2 e 14.653-4): para imóveis que possam ter benfeitorias ou aproveitamento construtivo definido pelo zoneamento (caso aplicável à Quadra 26 do Jd. do Lago Continuação conforme o Plano Diretor de Campinas)..A Resolução SPI nº 058/2026: o que cada artigo significa na práticaArtigoConteúdoEfeito práticoArt. 1ºDeclara utilidade pública dos 8.524,50 m² para unidade educacional Tipologia B, 1.040 alunos.Início do prazo de caducidade de 5 anos (art. 10 DL 3.365/41); restrição prática para reformas e benfeitorias indenizáveis; fixação do uso permitido.Art. 2ºFazenda Pública do Estado de SP é adjudicatária.Carta de adjudicação em nome do Estado; concessionária figura como expropriante na ação.Art. 3ºAEDIFICA OESTE autorizada a invocar caráter de urgência (art. 15 DL 3.365/41).Imissão provisória pode ser concedida em meses, mediante depósito judicial do valor da oferta.Art. 4ºAEDIFICA OESTE arca com TODOS os custos (cláusulas 26.1 e 26.9 do Contrato 01/2025).Proprietário não paga custas para se defender; honorários periciais por conta da concessionária.Art. 5ºExclui propriedades de pessoas jurídicas de direito público.Cláusula técnica que não afeta a ALAT (PJ de direito privado).Art. 6ºVinculação exclusiva ao ensino público.Fundamento para retrocessão (CC art. 519) caso a destinação seja desviada.Art. 7ºVigência na publicação (14/05/2026).Cronômetro processual acionado.O Contrato 01/2025 e a PPP Escolas — Lote OesteO Contrato de Concessão Administrativa nº 01/2025, celebrado em 06 de fevereiro de 2025 entre o Estado de São Paulo e a AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., é o instrumento jurídico que viabilizou a Resolução SPI 058/2026 (e também as três anteriores da série Campinas — SPI 055, 056 e 057). Trata-se de Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa, regida pela Lei Federal 11.079/2004 e pela Lei Estadual 11.688/2004.Objeto: construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 17 novas unidades educacionais no Oeste do Estado de São Paulo.Valor: R$ 1.055.796.339,08.Prazo: 25 anos.Concessionária: AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. — Consórcio Novas Escolas SP, liderado pela PCS II Infra FIP.Campinas tem múltiplas unidades previstas no Lote Oeste — até 14/05/2026 foram publicadas Resoluções para Campinas I (SPI 055, Jd. São Domingos, gleba 20.037 m², Tipologia B fund II), Campinas II (esta Resolução SPI 058, Jd. Lago Continuação, lote 8.524,50 m², Tipologia B fund II + médio) e Campinas IV (SPI 056, Distrito Ouro Verde, gleba 20.034 m², Tipologia C 1.300 alunos).Tipologia B com ensino fundamental II e médioA Resolução SPI 058/2026 classifica a unidade Campinas II como Tipologia B — mesma classificação da Campinas I do Jardim São Domingos —, mas com uma diferença importante na descrição: aqui a unidade abrange ensino fundamental II e ensino médio simultaneamente, enquanto na Campinas I a referência é apenas ensino fundamental II. As duas têm a mesma capacidade estimada de 1.040 alunos.Para o entorno, isso implica:Faixa etária variada (alunos do 6º ano ao 3º ano do médio, em torno de 11 a 17 anos);Fluxo concentrado em entrada e saída, em dois turnos (manhã e tarde);Demanda por estacionamento de vans e ônibus escolares na frente da Rua Emerson da Silva Berton;Movimentação de pais, prestadores e fornecedores nas três frentes do lote.O impacto sobre o entorno é, portanto, mais intenso do que em escola só de fundamental II. Esse fator deve ser levado em conta para eventual depreciação dos imóveis confrontantes (incluindo o lote 02 da subdivisão, que faz fundo com o imóvel atingido).Quem é a AEDIFICA OESTE e a desapropriação por concessionáriaA AEDIFICA OESTE SP SPE S.A. é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para executar o Contrato 01/2025 da PPP Escolas — Lote Oeste. O Decreto-Lei nº 3.365/1941, em seu art. 3º, autoriza expressamente que concessionárias de serviço público promovam, em seu nome, a desapropriação amigável ou judicial, desde que haja autorização expressa em lei, em contrato ou em decreto. A autorização específica para a Resolução SPI 058/2026 está no próprio texto da Resolução (art. 1º) e no Contrato 01/2025 (cláusulas 26.1 e 26.9).Diferenças práticas da desapropriação por concessionáriaQuem propõe a ação: AEDIFICA OESTE (não o Estado direto).Quem paga: AEDIFICA OESTE, com recursos da estrutura financeira da PPP.Quem recebe o título: Estado de São Paulo (adjudicatário, art. 2º).Quem responde por vícios: concessionária e Estado solidariamente.Carta de adjudicação: em nome do Estado, não da concessionária.Imóvel de pessoa jurídica: especificidades da ALATO imóvel atingido pertence à ALAT — Empreendimentos e Administração de Negócios Limitada, pessoa jurídica de direito privado. Três especificidades importam:Tratamento contábil: imóveis de pessoa jurídica costumam estar registrados no ativo imobilizado pelo valor histórico, frequentemente abaixo do valor de mercado real. A indenização não se sujeita ao valor contábil — é o valor de mercado em laudo técnico.Tributação da indenização: em regra, isenta de IRPJ conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que se trate de indenização stricto sensu (recomposição patrimonial). Análise tributária paralela é necessária — em especial sobre a parcela equivalente aos juros compensatórios e moratórios.Atos societários: a defesa exige procuração específica para o processo expropriatório, com poderes para acordo, transação e levantamento de depósito. O contrato social precisa autorizar a alienação do imóvel (mesmo que forçada).Etapas do procedimento expropriatórioO rito é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 13.867/2019 (notificação prévia de 15 dias, mediação) e da Lei nº 14.620/2023 (medidas compensatórias).Publicação da Resolução (já feito — 14/05/2026).Cadastro e avaliação administrativa conduzidos pela AEDIFICA OESTE ou por empresa contratada.Notificação ao proprietário com oferta administrativa, laudo de avaliação e prazo de 15 dias para aceitar ou rejeitar (art. 10-A DL 3.365/1941).Acordo administrativo (se houver consenso): escritura de cessão e pagamento direto.Ajuizamento da ação judicial (na recusa ou divergência).Imissão provisória na posse mediante depósito judicial — não é pagamento, é garantia.Contestação e perícia judicial.Sentença com fixação da justa indenização (CF/88 art. 5º, XXIV).Recursos ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores.Pagamento final, com correção e juros.Janela crítica: entre a notificação administrativa e a imissão provisória decide-se acordo, contraproposta ou contestação judicial. Perder esse momento significa entrar na ação em desvantagem documental e técnica.Rubricas indenizatóriasRubricaBase legalObservaçãoValor de mercado do imóvelCF/88 art. 5º XXIV; NBR 14.653-1 e 14.653-2Em lote urbano consolidado, método comparativo direto com paradigmas adequados (lotes em loteamento registrado, com infraestrutura, esquina, três frentes).Fator de esquina e múltiplas frentesNBR 14.653-2Lote de esquina dupla (três ruas) tem fator de valorização específico. Frequentemente ignorado na primeira avaliação.BenfeitoriasDL 3.365/41 art. 25Eventuais cercamentos, terraplenagem, conexões de água/luz/esgoto, paisagismo.Potencial construtivoNBR 14.653-2 (método evolutivo)Coeficiente de aproveitamento conforme zoneamento de Campinas para a Quadra 26 do Jd. do Lago Continuação. Não pode ser ignorado.Juros compensatóriosDL 3.365/41 art. 15-A; ADI 2.332/STF6% a.a. desde a imissão provisória sobre a diferença entre oferta e indenização final (cf. /desapropriacao/jurisprudenciaexterna/TJSP/2025/tjsp-acao-rescisoria-2170905-33-2025-8-26-0000).Juros moratóriosDL 3.365/41 art. 15-BDevidos após o trânsito em julgado, em caso de mora.Correção monetáriaLei 6.899/81Atualização monetária plena entre laudo e pagamento.Honorários advocatíciosDL 3.365/41 art. 27, §1º0,5% a 5% da diferença entre oferta e condenação final; pagos pela concessionária.Duas fases do laudo (DL 3.365/1941)Conforme análise técnica consolidada (cf. /desapropriacao/analises/duas-fases-laudo-desapropriacao-dl-3365):Laudo prévio (art. 15, §1º): fundamenta a imissão provisória. Avaliação sumária para fixar o depósito judicial. Não pré-julga o valor final. Não cabe impugnação técnica completa.Laudo definitivo (perícia judicial): decide o quantum. Aqui a impugnação técnica completa é obrigatória — com laudo divergente do assistente do expropriado, quesitos suplementares e, se necessário, segunda perícia.Quem é réu e a defesa em ação proposta pela concessionáriaO proprietário (ALAT — Empreendimentos e Administração de Negócios Limitada) figura como réu. Defende-se com contestação, perícia divergente, laudo do assistente técnico e recursos.Em situações específicas, o proprietário pode tomar a iniciativa:Desapropriação indireta: quando o Poder Público ocupa o imóvel sem decreto formal (Tema 1019 do STJ, prescrição decenal).Mandado de segurança: quando há ilegalidade no procedimento.Anulatória do decreto: vício de legalidade.Retrocessão (CC art. 519): desvio de finalidade (caminho aberto pelo art. 6º da Resolução).Direitos do inquilino e do confrontanteConsiderando que a ALAT atua na administração de negócios e empreendimentos imobiliários, é especialmente importante conferir se há sobre o lote 01:Inquilino comercial ou industrial com contrato em vigor — direito autônomo à indenização por benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes, custos de mudança.Comodatário ou ocupante com posse pacífica — direitos próprios sobre as benfeitorias.Confrontante do fundo (lote 02 da subdivisão) — pode pleitear indenização por depreciação se a vizinhança com uma escola de 1.040 alunos causar perda mensurável de valor.Direito do inquilino é autônomo. O inquilino que tem fundo de comércio no lote atingido não depende do proprietário para reivindicar o que é dele. Tem legitimidade própria para defender o ponto, os lucros cessantes e a estrutura comercial.Como conferir se o seu imóvel está dentro do perímetroConfronte a matrícula do seu imóvel com a matrícula 139.457 do 3º RI de Campinas.Verifique se o seu lote integra a quadra 26 do loteamento Jardim do Lago.Solicite à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado a planta cadastral e o memorial descritivo do Processo SEI 133.00001492/2026-65.Cruze com o sistema cartográfico do Município de Campinas.Em caso de dúvida, contrate advogado especialista em desapropriação com engenheiro avaliador para conferência técnica.Documentação essencialMatrícula atualizada (3º RI de Campinas — matrícula 139.457).Escritura ou contrato de compra e venda registrado.Atos societários da ALAT, contrato social atualizado e procurações específicas para o procedimento de desapropriação.Registro contábil do imóvel no ativo da empresa.Carnês de IPTU dos últimos cinco anos.Plantas arquitetônicas e levantamento topográfico cadastral.Eventual estudo de viabilidade construtiva ou consulta prévia ao Plano Diretor de Campinas para a Quadra 26 do Jd. do Lago.Notas fiscais de melhorias, terraplenagem, cercas, infraestrutura.Fotos datadas do imóvel.Contratos de locação vigentes, se houver.Declarações de imposto de renda da PJ relacionadas ao imóvel.Balanços patrimoniais com a posição do imóvel.Avaliações imobiliárias anteriores e propostas de compra recebidas.Toda correspondência da concessionária AEDIFICA OESTE.Atenção a falsos representantes. Notificações oficiais ocorrem apenas por canais formais (carta registrada com AR, vistoria com identificação institucional, ato administrativo notificado em juízo). Sempre confira identificação e exija documentação por escrito.Erros mais comuns que reduzem a indenizaçãoAceitar a oferta sem revisão técnica. Em lote urbano de esquina, em localização premium, a primeira oferta tende a ignorar fatores específicos de valorização.Perder o prazo de 15 dias para a notificação.Aceitar paradigmas inadequados (terras nuas afastadas em vez de lotes urbanos equivalentes).Ignorar o fator de esquina dupla e três frentes. A NBR 14.653-2 prevê coeficientes específicos.Não considerar o potencial construtivo conforme o zoneamento de Campinas.Confundir imissão provisória com pagamento: a imissão é depósito de garantia.Não constituir assistente técnico em engenharia de avaliações com prática em NBR 14.653.Ignorar a depreciação do lote 02 (confrontante do fundo) — pode haver direito de manifestação técnica conjunta.Esquecer o art. 6º da Resolução — vinculação exclusiva ao ensino público abre caminho para retrocessão (CC art. 519).Não tratar tributariamente a indenização — análise paralela exigida.ConclusãoA publicação da Resolução SPI nº 058/2026 marca o início formal da desapropriação do lote 01 da quadra 26 do loteamento Jardim do Lago, no Jardim do Lago Continuação em Campinas/SP, para a implantação da unidade educacional Campinas II (Tipologia B, 1.040 alunos, ensino fundamental II e médio) da PPP Escolas — Lote Oeste. A particularidade técnica do caso — lote urbano consolidado em localização premium, com três frentes para via pública e proximidade do Campinas Shopping, do Royal Palm Plaza Resort e do entroncamento de três rodovias estaduais — torna especialmente importante a defesa técnica da avaliação. Sem laudo divergente do assistente do expropriado, a indenização tende a ficar bem abaixo do valor de mercado por metro quadrado. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, exclusivamente do lado do proprietário, comerciante, inquilino e ocupante. Perguntas frequentesQuem promove a desapropriação?A AEDIFICA OESTE SP SPE S.A., concessionária da PPP Escolas — Lote Oeste, promove a ação. A Fazenda Pública do Estado de SP é a adjudicatária final (art. 2º da Resolução). A concessionária arca com todos os custos (art. 4º).A ALAT é obrigada a aceitar o valor oferecido?Não. A oferta administrativa é proposta. Prazo legal de 15 dias para aceitar ou rejeitar (art. 10-A do DL 3.365/1941). Em caso de recusa, a concessionária ajuíza a ação de desapropriação, em que o valor é discutido com perícia judicial.Por que esse caso é diferente de uma gleba?Porque o imóvel é lote urbano consolidado em loteamento registrado, com três frentes para via pública e localização premium (próximo ao Campinas Shopping, Royal Palm Plaza e entroncamento de rodovias). A avaliação técnica usa método comparativo direto com paradigmas de lotes urbanos equivalentes, com fatores específicos de esquina, dimensão e infraestrutura. O valor por metro quadrado em lote urbano de esquina é tipicamente maior que em gleba bruta.O lote 02 confrontante do fundo tem direito a indenização?Possivelmente, por depreciação do remanescente conforme o art. 27 do DL 3.365/1941 — aplicável analogamente a confrontantes em casos de desapropriação que cause perda mensurável de valor pela vizinhança com escola de 1.040 alunos. Avaliar tecnicamente o impacto antes de qualquer decisão.A indenização paga à ALAT é tributada por imposto de renda?Em regra, a indenização por desapropriação é isenta de IRPJ conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que se trate de indenização stricto sensu (recomposição patrimonial). Análise tributária paralela é exigida, atenta ao enquadramento da empresa e à forma de pagamento.A área pode ser usada para outra finalidade que não escola?Não. O art. 6º da Resolução vincula a área exclusivamente a unidade de ensino público. Destinação diversa abre caminho para retrocessão (CC art. 519), em que o proprietário ou seus sucessores podem reaver o bem mediante restituição do valor recebido.Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?Sem prazo único. Imissão provisória em poucos meses; discussão da indenização justa costuma se estender por três a seis anos. Compensado por juros compensatórios (6% a.a. — ADI 2.332/STF) e correção monetária.				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação TIC Trens: as resoluções SPI 35/43/62 de 2025 e 25/33/35/36/43/48 de 2026 de 2026 em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos, Campinas e São Paulo
Você é proprietário, comerciante ou inquilino em Jundiaí, Vinhedo, Valinhos ou Campinas e foi atingido pela desapropriação do Trem Intercidades?O Governo do Estado de São Paulo declarou de utilidade pública 31 áreas no trecho ferroviário entre Jundiaí e Campinas, totalizando 37.338,29 m². Se o seu imóvel está nessa lista, você passou a ser réu em uma futura ação de desapropriação proposta pela concessionária TIC Trens S.A., e o cronograma dessa obra é apertado. Entender o que mudou e qual é o seu prazo de reação é o primeiro passo. O que você precisa saber em 30 segundosA Resolução SPI nº 048, de 17 de abril de 2026, declarou utilidade pública de 31 áreas para o Trem Intercidades Eixo Norte.Atinge Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas, total de 37.338,29 m², Trecho 3 — Lote 6.A concessionária TIC Trens S.A. pode desapropriar por via amigável ou judicial, com urgência autorizada (DL 3.365/41).O processo administrativo de referência é o SEI 134.00003123/2026-89.Imissão provisória na posse depende de depósito judicial prévio, e não de pagamento da indenização final.A oferta administrativa pode não contemplar integralmente todas as rubricas indenizatórias, especialmente quando não há análise técnica independente.Em abril de 2026, o Estado de São Paulo publicou a Resolução SPI nº 048/2026, declarando de utilidade pública 31 áreas em Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas, somando 37.338,29 m², para implantação da Via Permanente do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte. A concessionária TIC Trens S.A. está autorizada a promover as desapropriações com caráter de urgência. Quem teve imóvel atingido tem direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, e a atuação do advogado especialista em desapropriação faz diferença direta no valor recebido.
Entenda em vídeo
Veja a explicação sobre as áreas declaradas entre Jundiaí e Campinas e o que muda para quem é atingido:
Se preferir, assista direto no YouTube: TIC Trens: 125 imóveis desapropriados entre Jundiaí e Campinas.
Onde ficam as 31 áreas e por que a localização eleva a indenizaçãoA Resolução SPI nº 048/2026 elenca 31 áreas distribuídas em quatro municípios do Eixo Norte da malha ferroviária paulista, em um corredor ferroviário compartilhado com operações de carga da MRS Logística e com a Linha 7-Rubi, cuja operação passou à TIC Trens após a transição da CPTM. A localização desses imóveis pesa de forma relevante no valor da indenização, porque define o segmento de mercado imobiliário, o uso permitido pela legislação municipal de uso e ocupação do solo e o nível de infraestrutura urbana disponível.Em Valinhos, estão concentradas 18 áreas, totalizando 18.564,10 m², no trecho entre o km 87 e o km 93 da ferrovia. Esse é o setor de maior intervenção da resolução, com lotes de 2.174 m², 2.584 m² e 4.435 m², muitos deles nas proximidades da estação ferroviária e em regiões onde a ocupação urbana se aproxima diretamente da faixa de domínio. A depender do zoneamento municipal, da testada, do acesso, do uso atual e da inserção urbana, esses fatores podem influenciar significativamente o valor indenizatório.Em Jundiaí, são 6 áreas, totalizando 11.408,76 m², com o bloco principal concentrado entre o km 71,7 e o km 72,4 da ferrovia, especialmente as áreas identificadas como 2, 3, 4 e 5. Jundiaí concentra atividade logística, industrial e residencial relevantes. A depender do zoneamento, da testada, do acesso, do uso atual e da inserção urbana de cada imóvel, esses fatores podem influenciar significativamente o valor indenizatório.Em Campinas, estão os últimos seis terrenos da resolução, localizados entre o km 96 e o km 99, com o maior deles atingindo 5.020 m² próximo à chegada da Estação Campinas. A região integra um mercado imobiliário relevante do interior paulista. A depender do zoneamento, da testada, do acesso, do uso atual e da inserção urbana de cada imóvel, esses fatores podem influenciar significativamente o valor indenizatório, sendo a discussão de maior e melhor uso ponto central para qualquer laudo pericial.Em Vinhedo, há apenas uma área, de 599,39 m², um lote pontual. Embora seja a menor expressão numérica da resolução, Vinhedo apresenta perfil residencial diferenciado em parte do seu território. A depender do zoneamento, da testada, do acesso, do uso atual e da inserção urbana do imóvel, esses fatores podem influenciar significativamente o valor indenizatório. Localização não é detalhe, é precificação.O zoneamento, a infraestrutura, o uso atual e o potencial construtivo do imóvel formam a base técnica do laudo. Imóveis no mesmo bairro podem ter valores muito diferentes conforme distância da via pública, frente para via principal e regime urbanístico.Resolução SPI 048/2026: o que o ato administrativo significa na práticaA Resolução SPI nº 048, de 17 de abril de 2026, é o ato administrativo que declara a utilidade pública das áreas listadas, conforme o regime do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que rege as desapropriações por utilidade pública no Brasil. Esse ato não transfere a propriedade. Ele autoriza o expropriante, no caso a concessionária TIC Trens S.A., a iniciar tratativas de aquisição amigável ou, se necessário, a propor ação judicial de desapropriação.A partir da publicação da resolução, abre-se o que a doutrina chama de fase declaratória. Nessa fase, o Estado, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), reconhece formalmente o interesse público sobre os imóveis e fixa as plantas e memoriais descritivos no processo SEI 134.00003123/2026-89. Esses documentos passam a ser o ponto de partida técnico de toda discussão futura sobre área atingida, área remanescente, depreciação e demais rubricas indenizatórias.A resolução também autorizou expressamente a invocação de urgência nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. Esse ponto é relevante, porque a urgência permite à expropriante requerer imissão provisória na posse mediante depósito judicial prévio, antes da discussão sobre o valor real da indenização. A imissão provisória, contudo, não se confunde com o pagamento da indenização final: o valor depositado é provisório e será reavaliado na perícia judicial.Outro ponto técnico relevante: a resolução exclui da declaração os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, cujas transferências seguem ritos próprios. Ela também consigna que todas as despesas decorrentes das desapropriações ficarão a cargo da concessionária, o que reforça o regime contratual da concessão e a responsabilidade objetiva da TIC Trens S.A. pelo pagamento das indenizações. Decreto de utilidade pública não é venda compulsória imediata.Ele inicia uma fase administrativa em que o proprietário precisa reagir tecnicamente, juntar documentação, exigir avaliação fundamentada e, se for o caso, contestar a oferta. Não há obrigação de aceitar o primeiro valor proposto.As nove resoluções da SPI que declararam áreas do TIC Trens
A Resolução SPI 048/2026 não é o único ato do Trem Intercidades. Até 31 de julho de 2026, a Secretaria de Parcerias em Investimentos publicou nove Declarações de Utilidade Pública em favor da Concessionária TIC Trens S.A., somando 125 áreas e 224.293,53 m² em seis municípios. Seis tratam da Via Permanente, entre Jundiaí e Campinas; três atingem a capital, na região da futura Estação Água Branca.
Via Permanente — Trecho 3, lotes 1 a 6 (Jundiaí a Campinas)
ResoluçãoLoteData (DOE)ÁreasÁrea totalMunicípios
SPI nº 062/2025Lote 117/10/2025 (20/10)2377.000,59 m²Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas
SPI nº 025/2026Lote 223/02/2026 (24/02)1627.146,84 m²Jundiaí, Louveira e Valinhos
SPI nº 035/2026Lote 302/03/2026 (04/03)1637.575,09 m²Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos
SPI nº 033/2026Lote 427/02/2026 (04/03)1815.798,77 m²Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos
SPI nº 036/2026Lote 503/03/2026 (10/03)1716.891,81 m²Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas
SPI nº 048/2026Lote 617/04/2026 (22/04)3137.338,29 m²Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas
Subtotal——121211.751,39 m²5 municípios (Jundiaí a Campinas)
Estações e obras de arte em São Paulo
ResoluçãoEmpreendimentoData (DOE)ÁreasÁrea totalLocal
SPI nº 035/2025Estação Água Branca28/08/2025 (04/09)11.931,59 m²São Paulo
SPI nº 097/2025Est 002 — Água Branca, Lote 204/12/2025 (09/12)210.471,49 m²São Paulo
SPI nº 043/2026Passarela da Rua do Curtume (PTR 001)02/04/2026 (07/04)1139,06 m²São Paulo
Subtotal——412.542,14 m²São Paulo (capital)
Atenção à numeração: as resoluções da SPI recomeçam a contagem a cada ano. Existem uma SPI 035 de 2025 (Estação Água Branca) e uma SPI 035 de 2026 (Via Permanente, Lote 3) — atos distintos. Ao verificar se o seu imóvel foi declarado de utilidade pública, confira sempre o número e o ano.
Cada resolução identifica os imóveis por planta cadastral, número de matrícula, nome do proprietário e a localização pelo quilômetro da linha férrea. Se o seu imóvel está em qualquer um desses trechos, veja a página Desapropriação TIC Trens com o panorama completo da obra.
O Trem Intercidades Eixo Norte e a obra que está sendo construídaO Trem Intercidades (TIC) é o projeto ferroviário estruturante do Estado de São Paulo voltado à integração da capital com cidades-polo do interior. O TIC Eixo Norte ligará São Paulo a Campinas por aproximadamente 101 km, com previsão de velocidade de até 140 km/h e percurso estimado de cerca de uma hora entre Barra Funda e Campinas. O cronograma público indica entrega projetada para 2031, com início efetivo da operação sujeito às fases de testes e implantação comercial.Junto com o TIC, o mesmo corredor abrigará o Trem Intermetropolitano (TIM), serviço parador entre Jundiaí e Campinas, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. A extensão prevista é de 44 km, percorridos em cerca de 33 minutos, com cronograma público projetando entrega para 2029 e início efetivo da operação sujeito às fases de testes e implantação comercial. O traçado também envolve a modernização da Linha 7-Rubi, que liga a capital a Jundiaí.A concessão foi adjudicada à TIC Trens S.A., sociedade de propósito específico formada pelo consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos, que reúne a brasileira Comporte e a chinesa CRRC. O contrato de concessão impõe à concessionária a obrigação de efetivar as desapropriações, operacionalizar reassentamentos, instituir servidões administrativas e ocupações temporárias necessárias à execução da obra, segundo o regramento contratual e o Anexo Q do edital.A Resolução SPI nº 048/2026 trata especificamente da implantação da Via Permanente do Trecho 3 — Lote 6, que é a infraestrutura física dos trilhos, dormentes, lastro, drenagem e contenções. As áreas declaradas se concentram, em sua maior parte, na faixa lindeira à atual ferrovia, refletindo a estratégia de aproveitamento do corredor ferroviário existente, mas com ajustes geométricos e ampliações pontuais que afetam imóveis privados confrontantes.Etapas do procedimento de desapropriação: o que esperarO processo de desapropriação segue um percurso técnico-jurídico bem definido, ainda que com idas e vindas. Conhecer cada fase é o que permite atuar com tempo e estratégia.Fase declaratória. Publicação da resolução de utilidade pública (Resolução SPI nº 048/2026). É o marco inicial. A partir dela, o expropriante pode entrar no imóvel para vistorias técnicas, mediante prévia notificação.Tratativa administrativa. A concessionária apresenta uma oferta com base em laudo de avaliação próprio. Aqui o proprietário deve receber documentação técnica completa, planta da área atingida, planta da área remanescente e memorial descritivo.Avaliação por assistência técnica. O proprietário deve providenciar laudo divergente, elaborado por engenheiro habilitado, com base nas normas ABNT NBR 14.653 e nas diretrizes do IBAPE/SP, demonstrando o valor real do imóvel.Ação judicial de desapropriação. Não havendo acordo, a concessionária ajuíza ação na vara competente da comarca do imóvel, depositando o valor por ela arbitrado.Imissão provisória na posse. Mediante depósito judicial prévio, com base no DL 3.365/41 e em laudo provisório, o juiz transfere a posse para a expropriante, ainda que o valor final não esteja definido.Perícia judicial. O ponto central. O perito nomeado pelo juízo avalia o imóvel, considerando matrícula, IPTU, características construtivas, benfeitorias, depreciação da área remanescente, lucros cessantes e demais rubricas.Manifestação dos assistentes técnicos. Tanto o expropriante quanto o expropriado podem apresentar pareceres divergentes e quesitos complementares.Sentença. Fixa o valor da indenização e os encargos legais.Recursos. Apelação, embargos de declaração, recursos especial e extraordinário, conforme o caso.Levantamento. Após o trânsito em julgado ou nos limites do incontroverso, o proprietário levanta os valores devidamente atualizados. Imissão provisória não é indenização final.A imissão provisória na posse ocorre mediante depósito judicial prévio arbitrado em valor inicial, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41. Esse depósito não é a indenização final e tampouco implica concordância do proprietário com o valor depositado. A indenização justa será apurada na perícia judicial e fixada por sentença.Rubricas indenizatórias: você pode receber muito mais que o valor do imóvelA indenização justa não se limita ao valor de mercado do imóvel. O regime jurídico da desapropriação reconhece um conjunto de rubricas que, somadas, formam o quantum indenizatório. A oferta administrativa pode não contemplar integralmente todas essas verbas, especialmente quando não há análise técnica independente, e é aí que a atuação técnica faz diferença.RubricaBase legalObservaçãoValor de mercado do imóvelCF/88, art. 5º, XXIV; DL 3.365/41, art. 26 (contemporaneidade da avaliação)Apurado por método comparativo direto ou involutivo, conforme NBR 14.653; deve considerar zoneamento e maior e melhor uso.Benfeitorias e construçõesDL 3.365/41, art. 26, §1ºAvaliação pelo custo de reprodução depreciado, considerando idade aparente e estado de conservação.Lucros cessantes e fundo de comércioCF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941; jurisprudência aplicável, mediante comprovação documental, contábil e pericialAplicável a imóveis com atividade comercial, indústria ou locação consolidada; comprovação por contabilidade, contratos e notas fiscais.Depreciação da área remanescenteDL 3.365/41, art. 27Quando a desapropriação parcial reduz o valor ou inviabiliza economicamente o restante do imóvel.Juros compensatóriosDL 3.365/41, art. 15-AIncidem desde a imissão provisória na posse sobre a diferença entre a oferta e a indenização final.Juros moratóriosDL 3.365/41, art. 15-BApós o trânsito em julgado, em caso de mora no pagamento.Correção monetáriaDL 3.365/41, art. 26, §2º; Súmula 561/STF; Súmula 67/STJAtualização do valor desde a data da avaliação até o efetivo pagamento, mesmo que repetida.A oferta administrativa pode não contemplar integralmente todas as rubricas indenizatórias, especialmente quando não há análise técnica independente. Em desapropriação parcial, sobretudo em terrenos próximos à faixa ferroviária, a porção remanescente pode ficar com geometria irregular, profundidade insuficiente ou restrições de uso pela faixa non aedificandi, o que justifica indenização adicional pela perda de valor, com fundamento expresso no art. 27 do DL 3.365/41. Avaliação técnica é o coração da indenização.O laudo pericial precisa seguir a NBR 14.653 e as normas do IBAPE/SP. Para imóveis comerciais, recomenda-se avaliação simultânea por método comparativo direto e método involutivo, com confronto final.Quem é réu na ação? O ponto que muda toda a estratégiaEm ação de desapropriação, quem propõe a demanda é o expropriante. No caso da Resolução SPI nº 048/2026, é a concessionária TIC Trens S.A. O proprietário do imóvel é réu. Essa observação parece óbvia, mas tem efeitos práticos relevantes. Quem está na posição passiva não escolhe foro, não escolhe procedimento e tem prazos para se manifestar tecnicamente.A petição inicial da expropriante traz laudo de avaliação, planta da área a ser desapropriada e pedido de imissão provisória na posse com depósito. O proprietário, na qualidade de réu, deve apresentar contestação, impugnar o valor do depósito, requerer perícia judicial, indicar assistente técnico e formular quesitos. Cada um desses atos tem prazo próprio, geralmente curto.A figura do inquilino e do comerciante que ocupa o imóvel atingido também é relevante. Embora a relação contratual de locação possa ser afetada pela desapropriação, o locatário pode pleitear indenização autônoma em hipóteses específicas, especialmente quando demonstrar prejuízos próprios, fundo de comércio, investimentos no imóvel, despesas de mudança ou lucros cessantes por documentação contratual, fiscal, contábil e pericial. Esses direitos não são automáticos e precisam ser pleiteados e instruídos com prova técnica e documental.Tipologias atingidas nas 31 áreas do TICCada perfil de imóvel afetado pela Resolução SPI nº 048/2026 exige uma estratégia técnica e jurídica específica. A descrição abaixo orienta a documentação e a abordagem em cada caso.Imóveis residenciaisEm Vinhedo, Valinhos e parte de Jundiaí, há expressiva ocupação residencial junto à faixa ferroviária. Para esses casos, a avaliação técnica considera o terreno, a construção, o padrão construtivo, a depreciação física e funcional e os custos de mudança e reinstalação da família. Quando se trata de moradia única, a discussão se aproxima de questões como direito de moradia e proteção constitucional, ainda que o procedimento expropriatório seja preservado. Documentos como matrícula atualizada, IPTU, plantas, certidões de regularidade e fotografias internas e externas são fundamentais.Imóveis comerciaisEm Campinas, especialmente na chegada à Estação Campinas, e em pontos de Valinhos próximos à estação ferroviária, há ocupação comercial significativa. Nesses casos, a indenização precisa contemplar não só o imóvel, mas o fundo de comércio, os lucros cessantes, eventual perda de ponto, custos de realocação e adaptação de novo imóvel. Os documentos relevantes incluem contrato social, escrituração contábil, faturamento dos últimos exercícios, contratos com fornecedores e clientes, alvarás e licenças.Imóveis mistosEm todas as quatro cidades existem imóveis com uso simultâneo residencial e comercial, frequentemente com moradia nos fundos e ponto comercial na frente. A avaliação aqui é mais sofisticada, porque exige segregação técnica das frações de uso, com critérios objetivos de área construída, receita gerada e contribuição relativa para o valor total. A perícia precisa olhar para o imóvel como unidade econômica funcional.Inquilinos e locatáriosO locatário pode pleitear indenização autônoma em hipóteses específicas, especialmente quando demonstrar prejuízos próprios, fundo de comércio, investimentos no imóvel, despesas de mudança ou lucros cessantes por documentação contratual, fiscal, contábil e pericial. Para isso, é essencial: contrato de locação registrado ou ao menos formalizado por escrito, comprovação de tempo de ocupação, atividade empresarial em curso (no caso de locação comercial) e documentação do investimento feito no imóvel (reformas, instalações, mobiliário fixo). Inquilino e direito à indenização autônoma.O locatário pode pleitear indenização autônoma em hipóteses específicas, especialmente quando demonstrar prejuízos próprios, fundo de comércio, investimentos no imóvel, despesas de mudança ou lucros cessantes por documentação contratual, fiscal, contábil e pericial.Documentação essencial para defender a indenizaçãoEm desapropriação, prova documental é tudo. A oferta administrativa, em regra, parte de avaliação genérica baseada em valor de IPTU ou em comparativos superficiais. Para reverter esse quadro, é preciso construir um dossiê técnico robusto.Matrícula atualizada do imóvel, com prazo de emissão inferior a 30 dias.Espelho de IPTU dos últimos exercícios, com indicação de área construída e área do terreno.Certidão negativa de débitos municipais e estaduais.Plantas, projetos arquitetônicos aprovados e habite-se, quando existirem.Fotografias internas e externas, de preferência georreferenciadas, mostrando o estado atual.Para imóveis com atividade comercial: contrato social, escrituração contábil, livros fiscais, faturamento, alvará de funcionamento.Para imóveis locados: contrato de locação, comprovantes de pagamento dos últimos 12 meses, registro do contrato no cartório de imóveis quando houver.Notas fiscais de obras, reformas, instalações fixas e benfeitorias relevantes.Levantamento topográfico atualizado, especialmente em terrenos maiores ou com geometria irregular.Laudo de avaliação por engenheiro habilitado, com ART/RRT, seguindo a NBR 14.653.O acordo administrativo vale a pena?Em regra, a primeira oferta administrativa apresentada pela concessionária parte de avaliação que tende a ser conservadora. A oferta administrativa pode não contemplar integralmente todas as rubricas indenizatórias, especialmente quando não há análise técnica independente. A questão central é se esse cenário faz sentido para o proprietário.O acordo administrativo tem vantagens: encerra o procedimento, evita o tempo do processo judicial e permite recebimento mais rápido. Por outro lado, a assinatura de acordo com cláusula de quitação ampla pode limitar ou impedir discussões futuras sobre diferenças indenizatórias, conforme os termos pactuados, inclusive em relação a rubricas eventualmente omitidas na proposta inicial.Em desapropriação parcial, em que há área remanescente, em imóveis comerciais com fundo de comércio relevante, ou em casos com depreciação significativa do remanescente, o acordo administrativo dificilmente captura o valor justo. A regra prática é: nunca assinar acordo sem laudo divergente em mãos e sem análise jurídica das cláusulas, especialmente a de quitação. Atenção à cláusula de quitação.A assinatura de acordo com cláusula de quitação ampla pode limitar ou impedir discussões futuras sobre diferenças indenizatórias, conforme os termos pactuados. Análise prévia da minuta é indispensável antes da assinatura.Erros mais comuns que reduzem a indenizaçãoA experiência mostra que parte expressiva das indenizações pagas a menor decorre de erros do próprio expropriado, muitos deles cometidos por desinformação ou pressa.Assinar a proposta inicial sem revisão técnica. A cláusula de quitação ampla pode limitar ou impedir discussões futuras sobre diferenças indenizatórias, conforme os termos pactuados.Ignorar a documentação probatória. Sem matrícula atualizada, notas fiscais de benfeitorias e plantas, o laudo pericial trabalha contra o proprietário por falta de elementos.Não contratar assistente técnico próprio. O laudo da concessionária e o do perito judicial são pontos de partida, não a palavra final. Sem laudo divergente, o juiz tende a homologar números desfavoráveis.Perder o prazo para contestar a oferta administrativa. Cada decisão da concessionária tem prazo de impugnação, e o silêncio pode ser interpretado como concordância tácita.Confundir imissão provisória com pagamento integral. O valor depositado para a imissão é provisório e pode estar abaixo do valor justo. Levantá-lo sem ressalva pode comprometer o pedido de complementação.Não demonstrar tecnicamente as rubricas devidas. Rubricas como fundo de comércio, lucros cessantes, benfeitorias específicas e depreciação do remanescente devem ser expressamente demonstradas e instruídas por prova técnica e documental.Confundir oferta administrativa com avaliação técnica completa. A oferta é o teto que o expropriante quer pagar; a avaliação técnica é o piso que o proprietário precisa demonstrar.O papel do advogado especializado em desapropriaçãoO processo de desapropriação é tecnicamente exigente. Ele combina direito administrativo, direito constitucional, direito civil, direito processual civil e engenharia de avaliações. Atuar nesse cenário sem advogado especializado é como entrar em uma perícia de engenharia sem trazer o seu próprio engenheiro. A simetria informacional é essencial.O advogado especialista em desapropriação atua em três frentes simultâneas. Primeiro, na fase administrativa, analisando a proposta, exigindo documentação técnica completa, negociando com a concessionária e protegendo o proprietário de cláusulas prejudiciais. Segundo, na fase judicial, com contestação tecnicamente fundamentada, impugnação do valor do depósito provisório, formulação de quesitos à perícia, indicação de assistente técnico e acompanhamento integral da prova pericial. Terceiro, na fase recursal, com manejo dos recursos cabíveis para revisão do valor, das rubricas e dos encargos.Em projetos de grande infraestrutura como o TIC Eixo Norte, com obras concentradas em municípios específicos e cronograma apertado, a estratégia muda. O conhecimento da concessionária, do padrão das ofertas, dos laudos administrativos e dos peritos do tribunal regional permite calibrar o pedido inicial com precisão. Outro ponto: a integração com assistência técnica de engenharia, idealmente desde a fase administrativa, é decisiva. Laudos elaborados por profissional habilitado, com base na NBR 14.653 e nas normas do IBAPE/SP, são a contraparte técnica imprescindível para que o juiz possa contrastar versões e fixar valor justo.Em desapropriações por concessionárias, como é o caso do TIC Trens S.A., há ainda peculiaridades contratuais relevantes. O proprietário não está negociando diretamente com o Estado, mas com uma sociedade de propósito específico, regulada pela SPI e fiscalizada pela ARTESP, com obrigações contratuais bem definidas. Saber explorar essas obrigações, inclusive em sede de tutela de urgência e cautelar, faz parte da atuação especializada.ConclusãoSer atingido por uma desapropriação não é uma situação corriqueira para quem é proprietário, comerciante ou inquilino. Há um peso emocional concreto, somado à pressão do cronograma da obra e à assimetria técnica entre o cidadão e a concessionária. A Resolução SPI nº 048/2026 inaugura uma fase decisiva para os imóveis atingidos em Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas, e a janela de atuação é curta. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, conduzindo casos de pequeno e grande porte em todo o Estado de São Paulo, sempre ao lado do proprietário expropriado. Se o seu imóvel está nessa resolução, ou em qualquer outra do TIC, do TIM ou de obras correlatas, a primeira conversa serve para mapear riscos, prazos e estratégia. Uma avaliação preliminar do caso permite organizar a documentação, definir a abordagem e proteger o seu patrimônio antes de qualquer assinatura.Perguntas frequentesA Resolução SPI nº 048/2026 já tira o imóvel do proprietário?Não. A resolução apenas declara o imóvel de utilidade pública. A transferência da propriedade exige acordo amigável devidamente formalizado ou, em caso de discussão judicial, sentença com trânsito em julgado e pagamento da indenização. Antes disso, o proprietário pode ter a posse afetada pela imissão provisória, mediante depósito judicial prévio, mas a propriedade só se transfere ao final.Qual o prazo para reagir depois da publicação da resolução?A resolução de utilidade pública vale por cinco anos, contados da publicação, conforme o art. 10 do DL 3.365/41. Dentro desse prazo, a concessionária pode promover a desapropriação. Mas o prazo prático de reação é muito menor: a partir da primeira oferta administrativa ou da citação judicial, há prazos curtos para impugnar, contestar e produzir prova técnica.Posso recusar a oferta da TIC Trens e levar o caso à Justiça?Sim. Não há obrigação de aceitar a oferta administrativa. Recusada a proposta, a concessionária pode ajuizar ação de desapropriação. Nesse procedimento, o proprietário figura como réu e tem direito à perícia judicial, à apresentação de assistência técnica, à impugnação do valor e à discussão de todas as rubricas indenizatórias previstas em lei.Inquilino do imóvel atingido tem direito a indenização?Sim, em determinadas condições. O locatário pode pleitear indenização autônoma por perdas e danos, lucros cessantes, fundo de comércio e despesas de mudança, especialmente quando há atividade comercial consolidada. A documentação contratual, contábil e fiscal é decisiva para o reconhecimento desses direitos.O que é desapropriação parcial e por que ela é mais complexa?Desapropriação parcial é aquela em que só uma fração do imóvel é atingida. A complexidade está na área remanescente: ela pode ficar com geometria irregular, perder valor, sofrer restrição de uso pela faixa non aedificandi ou se tornar economicamente inviável. Nesses casos, é possível pleitear indenização adicional pela depreciação do remanescente, com base no art. 27 do DL 3.365/41, ou exigir a desapropriação total do imóvel.
				
				
				
					


  

  
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#### Desapropriação: sou obrigado a aceitar? Direitos do proprietário, prazos legais e quando contestar
Sou obrigado a aceitar a desapropriação? A resposta direta
O que você precisa saber em 30 segundos
Você não pode impedir a desapropriação quando ela cumpre os requisitos legais de necessidade, utilidade pública ou interesse social — o interesse coletivo prevalece.
Mas você não é obrigado a aceitar o valor oferecido. Recusar a oferta é um direito e não impede o processo: leva a discussão ao Judiciário.
A imissão provisória na posse permite ao poder público começar a obra, mas não encerra a disputa sobre o valor justo.
A justa indenização deve ser integral: valor de mercado, benfeitorias, danos emergentes, lucros cessantes, juros e correção.
Em situações excepcionais (vício formal, desvio de finalidade, ausência de fim público) é possível contestar o próprio ato.
O maior erro é assinar o acordo pela primeira oferta sem laudo próprio.
A desapropriação é um dos temas mais sensíveis do Direito: mexe diretamente com a vida das pessoas e gera dúvida, insegurança e conflito. A pergunta que mais recebemos é direta — "sou obrigado a aceitar?". A resposta também é direta: você não pode barrar o ato quando ele é legal, mas não é obrigado a aceitar o valor. Este guia explica onde termina o poder do Estado e onde começa o seu direito à justa indenização — e como defendê-lo. Para o seu caso concreto, um advogado especialista em desapropriação é decisivo.
Entenda em vídeo
Antes do detalhamento, veja a explicação direta sobre o processo e a defesa da indenização justa:
O mito da submissão total
A resposta à pergunta "sou obrigado a aceitar a desapropriação?" é, juridicamente, "sim, mas...":
Sim, o Estado tem o poder-dever de desapropriar. Você não pode impedir a desapropriação se ela atende aos requisitos legais. A propriedade cumpre uma função social e, nesses casos, o interesse coletivo prevalece sobre o individual.
Mas você não é obrigado a aceitar o valor proposto. O "sim" diz respeito à transferência da propriedade; o "mas" diz respeito à justa indenização — o seu maior direito no processo. Recusar o valor ou questionar o procedimento é um direito inegociável do proprietário.
A chave não é evitar o inevitável, mas garantir que o processo seja legalmente correto e que você seja ressarcido integralmente pelo bem — o que inclui não só o valor de mercado, mas também prejuízos e danos emergentes.
O alicerce legal da desapropriação
Toda discussão sobre a obrigação de aceitar passa pelos pilares legais que fundamentam o instituto:
Constituição Federal (art. 5º, XXIV). A lei estabelece o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Este é o seu escudo.
Decreto-Lei nº 3.365/1941. A principal lei que regula as desapropriações por utilidade pública, detalhando o rito administrativo e judicial.
As três fases da desapropriação
Antes de virar ação judicial, o processo passa por etapas bem definidas. Entendê-las é saber onde lutar:
FaseDescriçãoO que o proprietário deve observar
1. DeclaraçãoO poder público (União, Estados ou Municípios) publica decreto ou lei declarando a utilidade ou necessidade pública do imóvel.Legalidade: verifique o prazo de validade da declaração (5 anos na utilidade pública) e se o ato foi corretamente motivado e publicado.
2. Tentativa amigávelO ente propõe um valor de indenização, buscando acordo extrajudicial.Valor: quase sempre a oferta inicial é menor que a de mercado. Apresente a sua própria avaliação técnica.
3. JudicialSem acordo quanto ao valor, o poder público ajuíza a ação. O juiz fixa a indenização com base em perícia.Defesa: hora de contar com advogado especializado e perito assistente para garantir a justa indenização.
Alerta importante:Se você não concorda com o valor na fase administrativa, não precisa aceitá-lo. A recusa não impede o processo — apenas o leva à fase judicial, onde a discussão sobre o justo valor de fato acontece.
A batalha pela justa indenização: seu direito inegociável
Quem questiona a "obrigação de aceitar" está, na verdade, questionando a justiça da indenização. Ela não é um "reembolso", mas a recomposição integral do patrimônio. O conceito de justa e prévia indenização deve ser o mais amplo possível:
Valor de mercado do imóvel. O valor pelo qual o imóvel poderia ser vendido na data da perícia, incluindo terra e todas as benfeitorias (construções, plantações, cercas).
Juros compensatórios. Compensam a perda da posse antes do pagamento definitivo; incidem sobre a diferença entre o valor depositado na imissão e a indenização final (art. 15-A do DL 3.365/41).
Juros moratórios. Aplicam-se se o pagamento final atrasa após o trânsito em julgado (art. 15-B do DL 3.365/41).
Danos emergentes e lucros cessantes. Prejuízos diretos (custos de mudança) e indiretos (perda de renda de quem usava o imóvel para fins comerciais). Um restaurante desapropriado, por exemplo, deve ser indenizado pelo lucro que deixará de auferir até se reinstalar.
O risco da imissão provisória na posse
Muitos proprietários se sentem pressionados a aceitar quando o poder público obtém a imissão provisória na posse. Ela ocorre quando o ente deposita em juízo um valor preliminar (muitas vezes baixo) e o juiz autoriza a entrada no imóvel para iniciar as obras, mesmo sem o valor final fixado.
Isso é legal? Sim. Isso significa que o processo acabou? Não. A imissão apenas garante que a obra de interesse público comece. A luta pelo valor justo continua na fase probatória, com a perícia judicial.
Como lutar pelo valor justo
Se você recebeu uma notificação, o primeiro passo é contar com um advogado especializado. Não existe o dever de aceitar sem questionar; existe o direito à defesa técnica.
1. A resposta à oferta inicial
Peça um laudo de avaliação elaborado por engenheiro ou arquiteto de sua confiança (o seu perito assistente). Esse laudo embasa a contraproposta e, principalmente, a sua defesa na fase judicial.
2. A atuação na perícia judicial
A perícia é o coração da ação. O juiz nomeia um perito, auxiliar da justiça, para uma avaliação técnica e imparcial. Nessa etapa:
Seu papel. Advogado e assistente técnico devem acompanhar de perto o perito judicial, apresentando documentos e laudos que comprovem o valor real — inclusive benfeitorias não averbadas (piscinas, edículas, jardins), valorização da região e todo fator que eleve o preço de mercado.
Indenização integral. O perito deve buscar o valor que permita ao proprietário adquirir outro imóvel de mesmas características, na mesma região, sem perder poder de compra.
3. As exceções: quando se pode contestar o próprio ato
Embora aceitar seja a regra, em situações excepcionais o proprietário pode contestar a própria desapropriação:
Tipo de questionamentoDetalhamento
Vício formalA desapropriação não cumpriu as formalidades legais (decreto não publicado, prazo de validade expirado, ato praticado por órgão incompetente).
Desvio de finalidade (tredestinação)O imóvel foi desapropriado para um fim declarado (ex.: escola), mas usado para outro (ex.: revenda a empresa privada). Permite ao proprietário a ação de retrocessão para reaver o bem ou receber perdas e danos.
Inexistência do fim públicoQuestionar se a finalidade declarada realmente existe ou é fachada para beneficiar interesses privados. É o mais difícil de provar.
Conclusão: transferência é do Estado, indenização é sua
O processo é um momento de estresse e incerteza — a sensação de impotência é real, mas o desamparo legal não. Enquanto a transferência compulsória da propriedade é um poder do Estado, a justa indenização é um direito inalienável do cidadão. Sua obrigação é defender ativamente o patrimônio:
Pontos-chave:1. Não assine sem avaliar — jamais aceite a oferta inicial sem laudo próprio.2. Justa indenização = indenização integral (mercado + benfeitorias + danos emergentes + lucros cessantes).3. O processo judicial é seu aliado: se o valor for baixo, leve a discussão ao Judiciário.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a aceitar a desapropriação?Você não pode impedir a desapropriação quando ela cumpre os requisitos legais de necessidade, utilidade pública ou interesse social. Mas não é obrigado a aceitar o valor oferecido: a transferência é compulsória, o valor é discutível.
Posso recusar o valor oferecido pelo poder público?Sim. Recusar a oferta é um direito e não gera penalidade. A recusa não barra o processo — leva a discussão à fase judicial, onde uma perícia técnica fixa o valor justo, quase sempre superior à oferta inicial.
A imissão na posse significa que perdi o direito de discutir o valor?Não. A imissão provisória apenas permite ao poder público iniciar a obra, mediante depósito de um valor preliminar. A disputa pelo valor justo continua na perícia judicial, e o proprietário pode levantar parte do depósito.
Em quais casos é possível contestar a própria desapropriação?Em situações excepcionais: vício formal (falha nas formalidades legais), desvio de finalidade (o bem é usado para fim diverso do declarado) e inexistência do fim público. Fora dessas hipóteses, a discussão recai sobre o valor.
O que é tredestinação e o que é retrocessão?Tredestinação é o desvio de finalidade: o imóvel é desapropriado para um fim e usado para outro. Quando isso ocorre, o antigo proprietário pode ajuizar a ação de retrocessão para reaver o bem ou receber perdas e danos.
O que a justa indenização deve cobrir?O valor de mercado do imóvel e das benfeitorias, os danos emergentes, os lucros cessantes, os juros compensatórios e moratórios e a correção monetária — de modo que o proprietário possa adquirir bem equivalente na mesma região, sem perda de poder de compra.
Aviso legal
Este artigo tem caráter meramente informativo e educacional e não constitui aconselhamento jurídico ou profissional. As informações sobre o processo de desapropriação, a justa indenização e os direitos do proprietário baseiam-se na legislação e na jurisprudência brasileiras, sujeitas a alterações e a interpretações específicas de cada caso. É imprescindível consultar um advogado especializado para analisar a sua situação concreta. Nem o autor nem o escritório se responsabilizam por decisões tomadas com base neste texto sem a devida orientação profissional.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Legislação: Constituição Federal, art. 5º, XXII, XXIII e XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações — arts. 9º, 10, 15, 15-A e 15-B); Código Civil, art. 519 (retrocessão). Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em desapropriação.
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#### Desapropriações para o Novo Centro Administrativo Campos Elíseos em 2026: o perímetro do projeto, o cronograma da PPP e os direitos do expropriado
Desapropriações para o Novo Centro Administrativo Campos Elíseos em 2026: o perímetro do projeto, o cronograma da PPP e os direitos do expropriado
O Novo Centro Administrativo Campos Elíseos (NCACE), projeto do Governo do Estado de São Paulo para transferir a sede do Executivo estadual do Morumbi para a região central da capital, entra em 2026 na sua fase mais sensível para quem mora ou opera no bairro: a das desapropriações em larga escala. Estima-se que 230 imóveis sejam atingidos, cerca de 800 pessoas vivam dentro do perímetro do projeto e cerca de R$ 500 milhões sejam destinados ao pagamento das indenizações. Com o leilão da Parceria Público-Privada (PPP) já realizado e os trabalhos de demolição na fila de execução, o ano de 2026 é decisivo para o proprietário, o inquilino e o comerciante atingidos: organizar prova técnica, evitar quitações precipitadas e exigir a justa e prévia indenização em dinheiro garantida pela Constituição.
O que você precisa saber em 30 segundos
O NCACE reunirá secretarias e órgãos do Governo do Estado hoje espalhados por mais de 40 imóveis na capital, em um complexo no bairro Campos Elíseos, na região central de São Paulo, com sete edifícios e dez torres, ~250 mil m² de área construída e capacidade para 22 mil servidores.
O perímetro inicial é formado por cinco quadras do bairro (quadras 25, 34, 46, 48 e 52), no quadrilátero da Avenida Duque de Caxias, da Rua Conselheiro Nébias, da Alameda Nothmann e da Alameda Barão de Piracicaba, mais a quadra do Palácio dos Campos Elíseos (atual Museu das Favelas), todas declaradas de utilidade pública por decreto estadual publicado em março de 2024.
O processo expropriatório foi viabilizado pela Concorrência Internacional SPI-006/2025, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI-SP), com abertura de propostas em 23/02/2026, julgamento final em 14/05/2026 e homologação em 15/05/2026, sendo vencedor da PPP o Consórcio MEZ-RZK.
Estima-se a desapropriação de cerca de 230 imóveis, com aproximadamente 67 imóveis a serem demolidos para a implantação do complexo, e gasto estimado de R$ 500 milhões em indenizações. O cronograma oficial prevê desapropriação e oferta de moradia em 2026, obras a partir de 2027 e entrega em 2030.
A oferta administrativa do Estado raramente reflete o valor de mercado real do imóvel; a reação técnica do expropriado, com laudo pericial prévio independente, é o que viabiliza a indenização integral.
O que é o Novo Centro Administrativo Campos Elíseos
O Novo Centro Administrativo Campos Elíseos é um projeto estruturado pelo Estado de São Paulo para concentrar, em um único complexo no centro da capital, as secretarias e órgãos do Poder Executivo estadual atualmente distribuídos em mais de 40 imóveis pela cidade. A escolha do bairro tem dimensão simbólica: o Palácio dos Campos Elíseos, situado na quadra principal do perímetro, foi sede do governo paulista no início do século XX e hoje abriga o Museu das Favelas. A proposta governamental é, ao mesmo tempo, recuperar a centralidade administrativa da região e impulsionar a requalificação urbana de um bairro tradicionalmente desafiado por problemas sociais, habitação precária, presença histórica de cortiços e baixa atratividade econômica em comparação com outras áreas centrais.
Estruturado como Parceria Público-Privada (PPP), o projeto envolve investimento total estimado em R$ 6 bilhões, com aporte estadual da ordem de R$ 3,4 bilhões e a contraparte do parceiro privado responsável pela construção e gestão do complexo ao longo do prazo de concessão. O conjunto edificado é composto por sete edifícios e dez torres, com cerca de 250 mil m² de área construída sobre 60 mil m² de quadras urbanas, projeto que comportará 22 mil servidores, espaços de convivência, teatro, auditórios e salas multiuso. O cronograma oficial prevê a entrega completa em 2030.
Por que o Campos Elíseos
A escolha do bairro tem três motivações declaradas: o simbolismo histórico do Palácio dos Campos Elíseos (sede do governo paulista no início do século XX), a localização central com forte integração de transporte público e a aposta política em uma requalificação urbana de uma das regiões da capital com mais desafios sociais — embora justamente essa característica do bairro torne o processo de desapropriação especialmente sensível do ponto de vista habitacional e social.
O perímetro do projeto: cinco quadras dos Campos Elíseos
O perímetro inicial do NCACE foi formado por cinco quadras do bairro Campos Elíseos, identificadas no inventário cadastral como quadras 25, 34, 46, 48 e 52, somadas à quadra que abriga o Palácio dos Campos Elíseos. Esse polígono é delimitado pelo quadrilátero formado por quatro grandes eixos viários do bairro:
Eixo viárioFunção no projetoObservações
Avenida Duque de CaxiasEixo norte do perímetroVia estruturante do bairro, com forte fluxo viário e presença comercial intensa.
Rua Conselheiro NébiasEixo sul do perímetroCorredor com presença de pequenos hotéis, comércio de bairro e moradia.
Alameda NothmannEixo leste do perímetroVia tradicional do bairro, com uso misto residencial-comercial.
Alameda Barão de PiracicabaEixo oeste do perímetroMargem oeste do quadrilátero, próxima a outros equipamentos urbanos.
Dentro desse polígono estão imóveis de tipologia bastante diversa: residências unifamiliares em terrenos consolidados, edifícios verticais com unidades habitacionais, cortiços e habitações coletivas precárias, pequenos hotéis e pensões, pontos comerciais de bairro e imóveis comerciais maiores. Essa heterogeneidade exige avaliação técnica autônoma para cada situação, com fatores de homogeneização específicos para cada tipologia e perfil socioeconômico do imóvel.
A declaração de utilidade pública: fundamento jurídico
A base jurídica das desapropriações do NCACE é a declaração de utilidade pública (DUP) editada pelo Governo do Estado em março de 2024, com prazo decadencial de cinco anos, na forma do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. A DUP atinge as cinco quadras descritas acima e a quadra do Palácio dos Campos Elíseos, e cumpre a função jurídica de habilitar o Estado a negociar amigavelmente ou ajuizar ação expropriatória dentro daquele prazo.
DUP não é confisco
É importante separar dois momentos: a publicação do decreto de DUP não transfere a propriedade dos imóveis ao Estado. Ela apenas habilita o ente expropriante a iniciar a aquisição, por acordo amigável ou por ação judicial. Até que haja escritura de desapropriação amigável ou imissão na posse decretada por juiz competente, o proprietário permanece titular pleno do bem, com direito a usar, locar, alienar e usufruir do imóvel.
O ato declaratório é, em regra, complementado por plantas cadastrais que delimitam os imóveis efetivamente atingidos dentro do perímetro. Como em todo projeto de desapropriação urbana, a inclusão de um endereço no perímetro genérico do bairro não significa, automaticamente, que o imóvel específico esteja na lista de imóveis declarados. A verificação técnica, com sobreposição da matrícula do imóvel ao polígono oficial, é etapa essencial — e tem sido objeto de contestação por movimentos sociais e Defensoria Pública, em razão da ausência de divulgação ampla da listagem dos imóveis atingidos.
A Parceria Público-Privada e a Concorrência SPI-006/2025
O projeto foi estruturado como Parceria Público-Privada na modalidade administrativa, com a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI-SP) como gestora. O processo licitatório foi a Concorrência Internacional nº SPI-006/2025, com edital publicado em 2025 e cronograma oficial:
Abertura das propostas — 23 de fevereiro de 2026.
Julgamento final da Concorrência — 14 de maio de 2026.
Homologação — 15 de maio de 2026.
Vencedor da PPP — Consórcio MEZ-RZK, arrematante do contrato de construção e operação.
A modelagem prevê que o parceiro privado é responsável pela construção do complexo e por sua operação por prazo determinado, com pagamentos pelo Estado atrelados a desempenho. O cronograma agregado prevê, após a homologação, a fase de desapropriações e relocação de famílias em 2026, o início das obras em 2027 e a entrega do conjunto em 2030.
Quem é atingido: o perfil dos imóveis e dos moradores
O Censo populacional de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que cerca de 800 pessoas habitam o perímetro do projeto — entre proprietários e inquilinos, em tipologias muito distintas, do imóvel popular ao apartamento de classe média. A estimativa oficial do Governo do Estado é de que cerca de 230 imóveis sejam desapropriados, e de que aproximadamente 67 imóveis sejam efetivamente demolidos para a implantação do complexo — o restante poderá ser preservado, restaurado ou integrado ao projeto urbano. As indenizações têm investimento estimado em R$ 500 milhões.
Esse perfil heterogêneo é central na análise jurídica. Cada categoria de morador e cada tipologia imobiliária requer uma estratégia indenizatória distinta:
Categoria atingidaDireitos típicosCuidados específicos
Proprietário de imóvel residencialValor de mercado do terreno e edificações (NBR 14.653-2), juros, correção, honorários.Sobreposição da matrícula ao polígono; laudo pericial prévio; estratégia amigável x judicial.
Proprietário de imóvel comercial / mistoIdem ao residencial, somando fundo de comércio próprio se atuar no ponto.Documentação do faturamento e da operação econômica do ponto.
Inquilino residencialDespesas de mudança, perdas com adaptações, aluguel social quando vulnerável.Contratos de locação, recibos, comprovantes de residência e adaptações pagas.
Inquilino comercial (com ponto consolidado)Fundo de comércio próprio (NBR 14.653-4), lucros cessantes na transição.Faturamento histórico, base de clientela, contratos com fornecedores.
Moradores em cortiço ou habitação coletivaInclusão em programa habitacional, aluguel social, alternativa de moradia digna.Articulação com Defensoria Pública e movimentos sociais; comprovação de moradia.
Direitos autônomos do inquilino
O inquilino residencial ou comercial não depende da vontade do proprietário para pleitear, em nome próprio, indenização por despesas de mudança, perdas com adaptações no imóvel, lucros cessantes durante o período de transição e, no caso de locação comercial, fundo de comércio avaliado segundo a NBR 14.653-4. Em situações de vulnerabilidade socioeconômica, há possibilidade de aluguel social e inclusão em programa habitacional, normalmente articulados em diálogo com a Defensoria Pública do Estado.
Composição da indenização: rubricas técnicas
A indenização em desapropriação para o NCACE é composta, em regra, pelas seguintes rubricas, cada uma com base normativa específica e tratamento técnico próprio.
RubricaBase normativa/técnicaObservações
Valor do terrenoNBR 14.653-2 da ABNTTratamento científico de amostras de mercado contemporâneas, com fatores oferta, localização, esquina, topografia, testada e zoneamento.
EdificaçõesNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional, observadas as características construtivas.
Fundo de comércioNBR 14.653-4Aplicável a pontos comerciais consolidados nas vias atingidas. Sobrevalor econômico do ponto, distinto do valor do imóvel.
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o valor depositado na imissão provisória e a indenização final.
Juros moratóriosArt. 15-B, DL 3.365/1941A partir do termo legal previsto, sobre o valor da condenação.
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação fixada na sentença.
Correção monetáriaLei nº 6.899/1981Plena, sobre todo o débito, desde a data da avaliação.
Lucros cessantesDoutrina e jurisprudência consolidadasPara comerciantes e atividades produtivas, durante o período de transição até recomposição em outra localidade.
A forma como cada rubrica é aplicada depende diretamente da prova técnica produzida nos autos e da diligência do expropriado em demonstrá-la com laudo pericial prévio independente. A avaliação administrativa apresentada pelo Estado tende a contemplar apenas parcialmente — quando contempla — o conjunto dessas rubricas.
A imissão provisória na posse e os cuidados com o depósito
A imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, permite ao Estado ocupar o imóvel antes do encerramento do processo, mediante depósito judicial do valor de avaliação prévia. É essencial compreender que esse depósito não equivale ao pagamento da indenização ao expropriado.
Imissão provisória não é pagamento
Na imissão provisória, o Estado deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, e mesmo assim apenas até o limite incontroverso, observadas as regras do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por isso a contraprova técnica deve estar estruturada antes da imissão.
Em projeto urbano de tal magnitude, é razoável esperar que parte significativa dos casos termine na via judicial, com pedidos de imissão provisória embasados em alegações de urgência. O expropriado que não estiver tecnicamente preparado pode ter o imóvel ocupado antes de ter dimensionado adequadamente a indenização cabível. A escolha entre via amigável e via judicial deve sempre considerar a diferença entre o valor ofertado e o valor real do bem, apurado por laudo pericial prévio independente.
Particularidades do Campos Elíseos: o que muda nesta desapropriação
A desapropriação para o NCACE apresenta especificidades técnicas e sociais que diferenciam tecnicamente o caso de outras obras públicas. Três pontos merecem destaque.
Heterogeneidade do tecido urbano
O bairro Campos Elíseos é um mosaico urbano: convivem ali residências antigas, edifícios verticais, pequenos hotéis, comércio de bairro, sedes empresariais e habitações coletivas precárias (cortiços). Cada tipologia exige amostras de mercado próprias e fatores de homogeneização específicos. Avaliações administrativas que tratem essa diversidade de forma uniforme tendem a produzir distorções — para mais ou para menos — em prejuízo da justa indenização.
Patrimônio histórico e tombamentos
A região central de São Paulo, e em especial o entorno do Palácio dos Campos Elíseos, abriga imóveis com valor histórico, arquitetônico ou cultural. Tombamentos municipais, estaduais ou federais podem afetar tanto a forma como o imóvel deve ser tratado pelo Estado — preservação total ou parcial — quanto o valor da indenização, que precisa considerar o ônus já existente antes da DUP.
Valorização precedente e a discussão do referencial temporal
Projetos públicos estruturantes provocam valorização significativa do entorno. Imóveis em raio de influência direta do NCACE tendem a apresentar valorização real, comprovável em laudos de avaliação. O expropriado não pode ser indenizado por valor anterior ao anúncio do projeto, sob pena de transferir ao Estado o ganho que o próprio Estado provoca. A discussão do correto referencial temporal das amostras de mercado é, portanto, ponto técnico relevante na perícia.
Demolição, imóveis remanescentes e habitação social
Outro ponto sensível do NCACE é a distinção entre imóveis a serem demolidos e imóveis remanescentes dentro do perímetro. A estimativa oficial é de cerca de 67 imóveis a serem demolidos para a implantação do complexo, número que pode evoluir conforme a execução do projeto. Outros imóveis dentro do perímetro podem ser preservados, restaurados ou integrados ao desenho urbano final.
Para os moradores do bairro — especialmente os em situação de vulnerabilidade socioeconômica —, a discussão central não é apenas o valor da indenização, mas o destino habitacional dessas famílias após a desocupação. Em ações similares, costuma haver articulação com programas habitacionais (aluguel social, CDHU, programas municipais de habitação) e participação ativa de Defensoria Pública e movimentos sociais. A coexistência da via indenizatória clássica com programas de relocação é, ela própria, ponto técnico-jurídico complexo, que demanda análise individualizada.
Aluguel social e relocação não substituem a indenização
Em hipótese de remoção de famílias em situação de vulnerabilidade, há possibilidade de aluguel social e inclusão em programa habitacional. Isso, contudo, não exclui os direitos indenizatórios eventualmente cabíveis ao proprietário ou ao inquilino. A aceitação de aluguel social não deve ser confundida com quitação dos demais direitos — incluindo, conforme o caso, indenização por benfeitorias, fundo de comércio e perdas relacionadas à desocupação.
A janela decisiva: entre a DUP e a imissão na posse
O período entre a publicação do decreto de DUP (em março de 2024) e o início efetivo das ações expropriatórias é a janela em que o expropriado tem maior poder de negociação. Após a homologação da PPP (em 15 de maio de 2026), a tendência é que o ritmo das desapropriações se intensifique, com avaliações administrativas, propostas amigáveis e — não havendo consenso — ajuizamento de ações judiciais com pedido de imissão provisória na posse.
Estruturar a defesa técnica e jurídica antes dessa fase é o que diferencia, na prática, uma indenização média de uma indenização integral. A inação do expropriado nesse intervalo costuma resultar em aceitação tácita da avaliação administrativa, com perda da oportunidade de demonstrar tecnicamente o valor real do bem.
Plano de ação: providências imediatas do expropriado
A reação técnica do expropriado deve começar antes da primeira notificação do Governo do Estado. Quanto mais cedo o proprietário e o inquilino organizarem a documentação e contratarem laudo pericial prévio independente, maior a margem de negociação na via amigável e maior a base probatória em eventual ação judicial.
Primeira medida: organizar a documentação
Para o proprietário: matrícula atualizada do imóvel com averbações de construção, IPTU recente, habite-se e ART do projeto original (quando existentes), contratos de locação vigentes com comprovantes de pagamento, e notas fiscais e ARTs de benfeitorias realizadas após a aquisição. Para o comerciante, somam-se comprovantes de faturamento, livros contábeis dos últimos cinco anos, contratos com fornecedores e folha de pessoal.
Segunda medida: laudo pericial prévio independente
O laudo pericial prévio, contratado pelo expropriado e elaborado por engenheiro avaliador com registro no CREA e habilitação em avaliações imobiliárias conforme a série NBR 14.653, constitui contraprova técnica essencial. A oferta inicial do Estado se baseia em avaliação interna; o expropriado precisa de avaliação própria, com tratamento científico de amostras de mercado contemporâneas ao ato expropriatório, considerando a heterogeneidade do tecido urbano local.
Terceira medida: estruturação jurídica
Antes de assinar qualquer escritura amigável, o expropriado deve submeter a minuta à análise técnica, verificando renúncias, quitações e cláusulas que excluam rubricas autônomas como fundo de comércio, juros, correção monetária ou direito a programa habitacional. A assinatura de termo de quitação amplo extingue, em regra, o direito de discutir o valor posteriormente. A representação por advogado especializado em desapropriação, com apoio de assistente técnico, é o caminho recomendado.
Bairros do entorno: zona de influência do NCACE
Embora o perímetro formal da desapropriação se restrinja às cinco quadras e à quadra do Palácio dos Campos Elíseos, a zona de influência do projeto se estende a bairros vizinhos. As ruas atingidas — Avenida Duque de Caxias, Rua Conselheiro Nébias, Alameda Nothmann e Alameda Barão de Piracicaba — conectam o bairro a regiões como Santa Cecília, Higienópolis e Luz, com efeitos potenciais sobre o valor venal dos imóveis remanescentes.
O proprietário ou inquilino do entorno imediato deve, ainda que não esteja diretamente atingido pela DUP, acompanhar a evolução do projeto. Em projetos de tal magnitude, é comum que ampliações de perímetro sejam editadas em fases sucessivas — para ventilação, saídas de emergência, áreas de apoio ou requalificação urbana complementar. Monitorar a publicação de novos atos no Diário Oficial do Estado, no Portal da SPI-SP e nas comunicações da Secretaria de Habitação é prática prudente.
Resistência social e atuação dos órgãos de defesa
O projeto do NCACE tem sido objeto de mobilização de movimentos sociais de moradia, que questionam o impacto sobre as famílias atualmente residentes no perímetro e exigem garantias habitacionais robustas. Esses movimentos têm interlocução com a Defensoria Pública do Estado, com o Ministério Público e com vereadores e deputados estaduais. Tarcísio chegou a ser abordado, em ato público em outubro de 2025, por manifestantes contrários ao leilão do projeto.
Para o expropriado, essa mobilização tem dois efeitos práticos. De um lado, amplia o ferramental institucional disponível para discutir o impacto social das desapropriações — especialmente em casos de famílias vulneráveis. De outro, exige cuidado na distinção entre a defesa coletiva (conduzida por movimentos e órgãos públicos) e a defesa individual (relativa ao seu imóvel específico, ao seu contrato de locação ou ao seu ponto comercial). Ambas podem caminhar juntas, mas a estratégia individual exige acompanhamento técnico próprio, com foco na justa indenização do bem específico.
O que esperar ao longo de 2026 e 2027
Com a homologação da PPP em 15 de maio de 2026, três frentes simultâneas devem se desenvolver:
Avaliações administrativas dos imóveis incluídos no perímetro, com envio de propostas amigáveis aos proprietários e contatos com inquilinos sobre programas habitacionais.
Ajuizamento de ações de desapropriação nos casos sem consenso, com pedidos de imissão provisória na posse e depósito do valor administrativamente apurado, nas Varas da Fazenda Pública da Capital.
Mobilização social e articulação institucional com Defensoria, Ministério Público e secretarias estaduais de Habitação, com discussão das alternativas habitacionais para famílias vulneráveis.
Para o proprietário, esse calendário tem implicação prática direta: o tempo para reagir tecnicamente é agora, e não depois da imissão. Para o inquilino, é o momento de organizar prova da locação e da residência, em diálogo com a Defensoria. Para o comerciante, é decisivo consolidar a documentação do fundo de comércio e do faturamento histórico.
O que fazer agora
Se você é proprietário, inquilino ou comerciante em imóvel localizado dentro do quadrilátero formado pela Avenida Duque de Caxias, pela Rua Conselheiro Nébias, pela Alameda Nothmann e pela Alameda Barão de Piracicaba, no bairro Campos Elíseos, e foi notificado ou tem notícia de que o imóvel pode integrar o perímetro do Novo Centro Administrativo, as providências imediatas são:
Verificar a publicação oficial do decreto estadual de DUP de março de 2024 e a inclusão do imóvel no polígono, sobrepondo a matrícula ao perímetro divulgado.
Reunir documentação dominial e econômica — matrícula, IPTU, habite-se, contratos, comprovantes de faturamento no caso comercial e prova de residência no caso de inquilinos.
Contratar laudo pericial prévio independente com profissional habilitado, considerando a heterogeneidade tipológica do bairro.
Evitar a assinatura de quitações amplas, termos de visita ou propostas amigáveis sem análise técnica e jurídica prévia.
Buscar orientação jurídica especializada em desapropriação, com apoio de assistente técnico de engenharia.
Em situações de vulnerabilidade, articular com a Defensoria Pública e com movimentos sociais para discussão de alternativa habitacional, sem renúncia aos direitos indenizatórios.
Monitorar publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Portal da SPI-SP e nas comunicações da Secretaria de Habitação.
A justa e prévia indenização em dinheiro, garantida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, somente se concretiza quando o expropriado reage com base técnica sólida. A oferta inicial do Estado é ponto de partida da negociação, jamais o valor final. Para o proprietário, o inquilino e o comerciante atingidos pelo Novo Centro Administrativo Campos Elíseos, cada metro quadrado dentro do perímetro representa patrimônio acumulado ao longo de gerações — e a defesa adequada é o que assegura sua plena recomposição.
		
				
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Como sei se meu imóvel está dentro do perímetro do Novo Centro Administrativo?
O perímetro foi delimitado pelo decreto estadual de utilidade pública publicado em março de 2024, abrangendo cinco quadras (25, 34, 46, 48 e 52) e a quadra do Palácio dos Campos Elíseos, no quadrilátero formado pela Avenida Duque de Caxias, Rua Conselheiro Nébias, Alameda Nothmann e Alameda Barão de Piracicaba. A confirmação exige sobreposição da matrícula do imóvel ao polígono oficial, etapa que exige apoio técnico.
A oferta inicial do Estado já é o valor final da indenização?
Não. A oferta administrativa é elaborada com base em avaliação interna do expropriante. A indenização justa é apurada por perícia técnica em juízo, com aderência à série NBR 14.653 da ABNT e às Normas CAJUFA para avaliações em Varas da Fazenda Pública, normalmente em patamar superior à oferta inicial.
Sou inquilino. Tenho direito a alguma coisa?
Sim. O inquilino residencial ou comercial pode pleitear, em nome próprio, indenização por despesas de mudança, perdas com adaptações no imóvel, lucros cessantes durante o período de transição e, na locação comercial, fundo de comércio (NBR 14.653-4). Em situações de vulnerabilidade, há aluguel social e inclusão em programa habitacional.
Aluguel social e relocação substituem a indenização?
Não. Aluguel social e relocação são medidas de proteção habitacional; a indenização é direito autônomo. A aceitação de aluguel social não deve ser confundida com quitação dos demais direitos. Cada caso exige análise individualizada.
Sou comerciante. O fundo de comércio é indenizável?
Sim. O fundo de comércio é rubrica autônoma reconhecida pela NBR 14.653-4 da ABNT. Representa o sobrevalor agregado pela exploração econômica do ponto, distinto do valor do imóvel. Pode pertencer ao proprietário, ao locatário ou a ambos, conforme o regime contratual.
O proprietário desapropriado é autor ou réu na ação?
É réu. Quem propõe a ação de desapropriação é o ente expropriante — neste caso, o Estado de São Paulo, por meio da pessoa jurídica indicada no decreto. O proprietário se defende para garantir a justa e prévia indenização em dinheiro.
A imissão provisória do Estado já é o pagamento da indenização?
Não. Na imissão provisória, o Estado deposita em juízo o valor da avaliação prévia e a posse é transferida ao expropriante. O expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito só ocorre após a fixação da indenização definitiva, observadas as regras do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e até o limite incontroverso.
Quando devo procurar um advogado especializado em desapropriação?
O quanto antes — idealmente, antes da primeira notificação formal do Estado. A janela entre a publicação da DUP e a imissão na posse é o período em que o expropriado tem maior poder de negociação. Estruturar laudo pericial prévio, defesa técnica e estratégia processual nessa fase é o que diferencia uma indenização média de uma indenização integral.
Fontes consultadas:
Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI-SP) — Portal do Programa Estadual de Parcerias e Investimentos (PPI-SP), página do projeto "Centro Administrativo Campos Elíseos".
Concorrência Internacional nº SPI-006/2025 — edital, cronograma e atos relacionados ao leilão da Parceria Público-Privada do NCACE.
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21/06/1941; Lei federal nº 6.899/1981; Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Normas Brasileiras NBR 14.653-2 e NBR 14.653-4 da ABNT; Normas CAJUFA para Avaliações de Imóveis nas Varas da Fazenda Pública.
Censo Demográfico 2022 — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — estimativa populacional do perímetro do projeto.
Reportagens em veículos de circulação nacional (Metrópoles, CartaCapital, Gazeta do Povo, CNN Brasil, Agência Brasil) sobre o cronograma, a estrutura do projeto e a mobilização social.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado especialista em desapropriação.
				
				
				
					


  

  
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#### Despejo Extrajudicial no PL 3999/2020: o que muda, como funciona e quais os riscos jurídicos
Despejo extrajudicial no PL 3999/2020: Análise jurídica do procedimento proposto, da tramitação legislativa e dos impactos práticos para locadores e locatários		https://www.youtube.com/watch?v=jKKDH6kwVMYIntrodução: a inadimplência locatícia e a busca por soluções fora do Judiciário
Na prática diária da advocacia imobiliária, acompanhamos de perto um problema recorrente e estrutural: a morosidade na retomada do imóvel em casos de inadimplência. Proprietários convivem, por meses ou anos, com contratos rompidos de fato, sem receber aluguel e sem poder exercer plenamente o direito de propriedade. Locatários, por outro lado, enfrentam insegurança jurídica quando não compreendem claramente seus direitos de defesa e os limites da atuação do locador.
É nesse contexto que surge o debate sobre o despejo extrajudicial, especialmente a partir do Projeto de Lei nº 3.999/2020, que propõe reorganizar o procedimento de retomada do imóvel por falta de pagamento, deslocando parte das formalidades para o âmbito dos cartórios.
O tema ganhou novo fôlego em 10 de junho de 2025, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com alterações relevantes. Contudo, apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda não se consolidou definitivamente, pois há recurso pendente de deliberação na Mesa Diretora, o que pode levar o tema ao Plenário.
Neste artigo, atuamos com uma análise técnica, prática e equilibrada sobre o despejo extrajudicial no PL 3999/2020, explicando o que efetivamente muda, como funciona o fluxo proposto, quais são os impactos em relação à Lei do Inquilinato e quais cuidados jurídicos proprietários e locatários devem adotar desde já.
Para proprietários afetados, entender os direitos é crucial; consulte um ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO para garantir a justa indenização.
O que é o despejo extrajudicial no PL 3999/2020
O chamado despejo extrajudicial, nos termos do PL 3999/2020, não significa a retirada forçada do locatário sem intervenção do Estado-juiz. Essa é uma confusão comum que precisa ser afastada desde o início.
O que o projeto propõe é a desjudicialização parcial do procedimento, permitindo que o locador inicie, em cartório, um caminho formal de cobrança e notificação por inadimplência. O Judiciário permanece responsável pela coerção, ou seja, pela desocupação compulsória do imóvel, caso o locatário não pague nem desocupe voluntariamente.
Em termos práticos, o cartório passa a exercer um papel de:
formalização da notificação;
certificação de prazos;
documentação da inadimplência;
registro da entrega das chaves, quando houver desocupação voluntária.
A ideia central é retirar do Judiciário atos meramente comunicacionais e documentais, reservando ao juiz a decisão final e a força coercitiva do Estado.
Situação atual da tramitação do PL 3999/2020
Do ponto de vista técnico-legislativo, é fundamental compreender o momento exato do projeto para evitar afirmações imprecisas.
Em 10 de junho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto, com alterações apresentadas pela relatora. A própria notícia oficial da Câmara destacou que o procedimento seria mais rápido e feito por cartórios, com atuação judicial posterior.
Contudo, em 26 de junho de 2025, foi interposto recurso contra a tramitação conclusiva, o que fez com que o projeto passasse a constar como “Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora”.
Isso significa que:
o projeto ainda não é lei;
ele pode ser submetido ao Plenário da Câmara;
o envio ao Senado fica condicionado ao desfecho do recurso.
Portanto, embora aprovado na CCJ, o PL 3999/2020 ainda não se consolidou como aprovado pela Câmara em caráter definitivo.
Como funciona hoje o despejo na Lei do Inquilinato
Para compreender o alcance do despejo extrajudicial, é indispensável relembrar como funciona o modelo atual, previsto na Lei nº 8.245/1991.
A regra geral é clara: a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo, que tramita no Judiciário. Em casos de inadimplência, o locador ajuíza a ação, cita o locatário e aguarda o desenvolvimento do processo.
A Lei do Inquilinato já prevê mecanismos de aceleração, especialmente no art. 59, §1º, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias, desde que preenchidos requisitos específicos. Um exemplo clássico é a falta de pagamento em contrato sem garantia, hipótese do inciso IX.
Além disso, o sistema atual preserva o direito do locatário à purga da mora, nos termos do art. 62, inciso II. Após a citação, o locatário pode, em regra, depositar o débito em até 15 dias, incluindo aluguéis, encargos, multa, juros e honorários, evitando a rescisão do contrato.
Portanto, o despejo extrajudicial não surge para “criar” celeridade do zero. Ele pretende reorganizar o fluxo, deslocando a fase inicial para o cartório e ampliando a possibilidade de liminar judicial, inclusive quando houver garantia.
O fluxo do despejo extrajudicial segundo o texto aprovado na CCJ
Com base no texto aprovado na CCJ, o procedimento proposto segue uma lógica escalonada.
O primeiro passo é o requerimento do locador ao cartório, solicitando a notificação do locatário por inadimplência. Esse requerimento deve ser acompanhado de documentos, como o contrato de locação e a planilha discriminada do débito.
O cartório promove a notificação para que o locatário pague a dívida ou desocupe o imóvel em 15 dias corridos. O prazo começa a contar da certificação da notificação ou, em caso de notificação por hora certa, após 10 dias.
A notificação pode ser realizada:
preferencialmente por meio eletrônico, se houver convenção entre as partes;
de forma pessoal, quando não houver previsão eletrônica.
Se o locatário pagar ou desocupar, o procedimento se encerra no âmbito extrajudicial. Havendo desocupação, o cartório certifica o fato e entrega as chaves ao locador, o que confere segurança jurídica ao encerramento da posse.
Se não houver pagamento nem desocupação, o locador poderá requerer judicialmente o despejo compulsório. Nesse momento, segundo o texto aprovado, a ordem judicial tende a ser concedida liminarmente, para cumprimento em 15 dias, independentemente do tipo de garantia contratual.
É importante destacar que versões iniciais do projeto falavam em prazos de 30 dias. O texto aprovado na CCJ consolidou o prazo de 15 dias, razão pela qual qualquer análise técnica deve se referir a essa versão mais recente.
O despejo extrajudicial elimina o Judiciário?
Não. Essa é uma das premissas equivocadas mais comuns no debate público.
Mesmo no modelo proposto pelo PL 3999/2020, a desocupação forçada do imóvel depende de ordem judicial. O cartório não possui poder de coerção, não pode determinar a retirada do locatário nem autorizar o uso de força policial.
O Judiciário continua exercendo papel central, mas atua na ponta final do procedimento, recebendo um pedido mais enxuto, instruído com prova documental robusta e com prazos já certificados.
A proposta, portanto, não exclui o juiz, mas altera o momento e a extensão da intervenção judicial.
Pontos de debate jurídico e constitucional
Do ponto de vista da advocacia imobiliária, o despejo extrajudicial suscita debates legítimos, tanto favoráveis quanto críticos.
Entre os argumentos a favor, destaca-se a celeridade. Transferir atos formais para o cartório pode reduzir o tempo morto do processo e aliviar o congestionamento do Judiciário, especialmente em grandes centros urbanos.
Há também ganho em segurança documental, pois notificações, prazos e entrega de chaves ficam formalmente certificados por agente dotado de fé pública.
Por outro lado, há críticas relevantes que não podem ser ignoradas. Uma delas diz respeito ao devido processo legal e ao contraditório. A desjudicialização exige mecanismos claros de revisão e controle, para evitar que a celeridade formal se converta em supressão prática de defesa, especialmente em locações residenciais.
Outro ponto sensível é a assimetria entre locador e locatário, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social. O risco de impactos sobre o direito à moradia precisa ser analisado com cautela, sob pena de externalidades indesejadas.
Também há desafios práticos relacionados à capacidade operacional dos cartórios, especialmente quanto ao volume de notificações, padronização de procedimentos e uso efetivo de meios eletrônicos.
Impactos práticos para contratos de locação
Se aprovado, o despejo extrajudicial tende a influenciar diretamente a redação dos contratos de locação, especialmente no que se refere a:
cláusulas de notificação eletrônica;
definição clara de endereços físicos e digitais;
previsão de responsabilidades por custas extrajudiciais;
organização documental do débito.
Na prática, orientamos que proprietários e administradoras passem a estruturar contratos mais precisos, com atenção redobrada à forma de comunicação entre as partes.
Como proprietários e locadores podem se defender juridicamente
Do ponto de vista do locador, a defesa jurídica passa por prevenção e organização. Manter contratos bem redigidos, planilhas de débito atualizadas e canais formais de comunicação é essencial.
Também é fundamental compreender que o despejo extrajudicial não dispensa assessoria jurídica. Pelo contrário, um erro na notificação ou na instrução documental pode comprometer todo o procedimento e gerar nulidades.
Para o locatário, a defesa começa pela atenção às notificações. Ignorar comunicações cartorárias pode levar à judicialização rápida. Havendo controvérsia sobre valores, garantias ou cumprimento contratual, a atuação imediata de advogado é decisiva para provocar o controle judicial.
Checklist prático sobre o despejo extrajudicial
Antes de qualquer medida, é recomendável verificar:
qual é a versão do texto legal em discussão;
se o contrato prevê notificação eletrônica;
se o débito está corretamente discriminado;
se há garantia contratual e como ela será tratada;
se há possibilidade de purga da mora;
se existem elementos fáticos que justifiquem defesa judicial.
Conclusão: eficiência com responsabilidade jurídica
O despejo extrajudicial no PL 3999/2020 representa uma tentativa de modernização do enforcement locatício, alinhada a movimentos mais amplos de desjudicialização no Direito brasileiro.
Entendemos que o melhor desenho institucional é aquele que aproveita a eficiência do cartório para comunicação e prova, sem afastar o controle judicial efetivo, especialmente em situações de controvérsia relevante ou vulnerabilidade social.
Proprietários, locadores e locatários devem acompanhar de perto a tramitação do projeto e, sobretudo, buscar orientação de advogado especialista em Direito Imobiliário antes de adotar qualquer estratégia baseada em expectativas legislativas.
Sobre o autor
Otavio Andere Neto é advogado especialista em Direito Imobiliário, com mais de 20 anos de atuação na defesa de proprietários, comerciantes e investidores. Atua de forma estratégica em locações imobiliárias residenciais e comerciais, contratos de locação, ações renovatórias e revisionais de aluguel, além de demandas envolvendo desapropriação, conflitos possessórios e proteção patrimonial imobiliária, sempre com foco na segurança jurídica e na preservação do valor do imóvel.
Página de Serviços em Direito Imobiliário:https://andere.adv.br/advogado-imobiliario/
Conteúdo e atuação profissional também podem ser acompanhados em nossos canais oficiais:
YouTube: https://www.youtube.com/@AndereNetoAdvocaciaInstagram Profissional: https://www.instagram.com/otavioanderenetoInstagram do Escritório: https://www.instagram.com/anderenetoadvocaciaLinkedIn: https://www.linkedin.com/in/otavioandereneto
Aviso legal
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. Cada caso concreto deve ser avaliado por advogado especialista em Direito Imobiliário.
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- Categories: Imobiliário

#### Execução Fiscal Tributária: como se defender?
Recebeu uma citação em execução fiscal? Você tem cinco dias para pagar ou garantir a dívida, mas também tem defesas — a exceção de pré-executividade, os embargos, a ação anulatória, o parcelamento e a prescrição. Veja o que a Lei de Execuções Fiscais exige, o que o STJ fixou em súmulas e recursos repetitivos e como reagir sem perder patrimônio
Em resumo
A execução fiscal é o processo pelo qual a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias cobram em juízo a dívida ativa — tributária ou não — com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob a Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida com juros, multa e encargos ou garantir a execução (depósito, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora). Sem isso, a penhora segue a ordem legal, que começa pelo dinheiro.
Ficar parado custa caro: bloqueio de contas, penhora de veículos e imóveis, protesto da CDA, inclusão em cadastros de inadimplentes (o STJ fixou em repetitivo que o juiz deve deferi-la a pedido da Fazenda, salvo dúvida razoável sobre o crédito) e perda das certidões de regularidade fiscal.
As defesas têm regra própria: exceção de pré-executividade (sem garantia, para matérias conhecíveis de ofício), embargos (30 dias, depois de garantida a execução), ação anulatória (sem depósito prévio, pela Súmula Vinculante 28) e parcelamento ou transação, que suspendem a exigibilidade.
Muita cobrança morre no tempo: decadência e prescrição de cinco anos (CTN, arts. 173 e 174) e prescrição intercorrente (LEF, art. 40; Súmula 314 do STJ). A CDA mostra as datas que decidem isso.
A citação chega pelo correio, com um número de processo, uma sigla — PGFN, PGE, PGM — e um valor maior do que o esperado, porque vem com juros, multa e encargos. O documento diz que você tem cinco dias. Este texto explica, na ordem em que as coisas acontecem, o que a lei permite ao credor público fazer, o que ela permite a você fazer em resposta e quais prazos podem extinguir a dívida antes de qualquer discussão de mérito.
O que é a execução fiscal, quem pode cobrar e quem pode ser cobrado
A Lei nº 6.830/1980 — a Lei de Execuções Fiscais, ou LEF — rege "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias", com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º). A dívida ativa compreende "a tributária e a não tributária" e "abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato" (art. 2º, § 2º). Na prática: IPTU, ISS, ICMS, IPVA, IR, contribuições, taxas, multas e qualquer valor "cuja cobrança seja atribuída por lei" a esses entes (art. 2º, § 1º).
A execução pode ser promovida contra "o devedor", "o fiador", "o espólio", "a massa", "o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado" e "os sucessores a qualquer título" (art. 4º). Por isso a primeira pergunta da defesa é se a pessoa citada é mesmo responsável pelo débito.
A citação abre um prazo de cinco dias — e o que acontece se você não fizer nada
O art. 8º da LEF é direto: "o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução". A citação "será feita pelo correio, com aviso de recepção" e "considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado" (art. 8º, I e II); se o aviso não retorna em quinze dias da entrega da carta à agência postal, passa a ser por oficial de justiça ou por edital (art. 8º, III). O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º).
Passados os cinco dias sem pagamento nem garantia, a penhora "obedecerá à seguinte ordem": dinheiro; títulos com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações (LEF, art. 11). O dinheiro vem primeiro: "a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado", o juiz determina às instituições financeiras, "por meio de sistema eletrônico", que tornem indisponíveis os ativos, "limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (CPC, art. 854) — o bloqueio pelo SISBAJUD. Bloqueados os valores, o executado tem cinco dias para comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 3º).
O que a lei protege — e o que ela não protege
São impenhoráveis, entre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria", ressalvadas as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"; "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão"; e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, IV, V e X, e § 2º). O imóvel residencial da família é protegido pela Lei nº 8.009/1990 — mas a própria lei excepciona a cobrança de "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar" (art. 3º, IV): a casa não responde por uma dívida de ICMS, mas pode responder pelo IPTU dela mesma. Quem precisa dizer isso ao juiz é o executado, nos cinco dias do art. 854, § 3º.
A pressão não para na penhora. A CDA pode ser protestada (Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único), e a Fazenda pode pedir a negativação do executado — o STJ fixou tese em recurso repetitivo: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (REsp nº 1.807.180/PR, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, Tema 1.026). A inscrição "será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (CPC, art. 782, § 4º). E, com débito inscrito e não garantido, a certidão de regularidade fiscal não sai — o que fecha licitações e financiamentos.
Garantir a execução: por que isso muda o jogo
Garantir não é pagar: é pôr à disposição do juízo valor ou bem que cubra a dívida, por um de quatro caminhos: "efetuar depósito em dinheiro", "oferecer fiança bancária ou seguro garantia", "nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11" ou "indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública" (LEF, art. 9º). Depósito, fiança e seguro produzem "os mesmos efeitos da penhora" (§ 3º), e, desde a Lei nº 14.689/2023, a fiança e o seguro "somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte" (§ 7º).
A garantia abre a porta dos embargos, que a lei não admite "antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º); permite a certidão positiva com efeitos de negativa do art. 206 do CTN (crédito "em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"); e, por seguro ou fiança, preserva o caixa.
A Certidão de Dívida Ativa: o documento que pode derrubar a cobrança
Toda execução fiscal nasce de um título: a CDA. O termo de inscrição "indicará obrigatoriamente" o nome do devedor e dos corresponsáveis, "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos", "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado", "a data em que foi inscrita" e, "sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito" (CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º). "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente", nulidade que "poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo (…) o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" (CTN, art. 203; LEF, art. 2º, § 8º). O STJ pôs um limite nessa substituição na Súmula 392: a Fazenda "pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
A CDA "goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", mas essa presunção "é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo" (CTN, art. 204 e parágrafo único). Por isso a leitura do título é o primeiro trabalho técnico do caso: nome e documento do executado, fundamento legal, composição do valor, data de inscrição, número do processo administrativo. Cada campo errado ou ausente é um argumento.
Exceção de pré-executividade: a defesa que não exige garantia
A LEF não fala dela; a jurisprudência a criou e o STJ a sumulou. Pela Súmula 393, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". É uma petição nos próprios autos, sem depósito nem penhora, para vício que o juiz poderia reconhecer sozinho e que se prova por documento: prescrição, decadência, ilegitimidade, pagamento já feito, nulidade da CDA. O limite é o da súmula: não cabe discutir o mérito do tributo — base de cálculo, alíquota, valor da multa — quando isso depende de perícia ou de prova além dos documentos. A prescrição é o caso mais comum, e a Súmula 409 do STJ diz que, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". Rejeitada a exceção, o executado ainda pode garantir o juízo e embargar.
Embargos à execução: a defesa ampla, com prazo de 30 dias e garantia prévia
Os embargos são a ação de defesa do executado. O art. 16 da LEF fixa o prazo de "30 (trinta) dias", contados "do depósito", "da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia" ou "da intimação da penhora", e a condição: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" (§ 1º). Neles "o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas" (§ 2º). É nos embargos que se discute o que a exceção não comporta: cálculo, multa, fato gerador, responsabilidade do sócio.
Os embargos não param a execução automaticamente. O STJ decidiu em recurso repetitivo (REsp nº 1.272.827/PE, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, Tema 526) que a regra do Código de Processo Civil sobre o efeito suspensivo se aplica às execuções fiscais — hoje o art. 919 do CPC: "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", mas "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (§ 1º). É preciso pedir, fundamentar e ter a garantia constituída; sem isso, a Fazenda pode pedir a venda dos bens enquanto os embargos tramitam.
Os prazos que decidem a primeira semana
5 dias da citação para pagar ou garantir (LEF, art. 8º). 5 dias da intimação do bloqueio para alegar impenhorabilidade ou excesso (CPC, art. 854, § 3º). 30 dias do depósito, da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora, para embargar (LEF, art. 16). A exceção de pré-executividade não tem prazo em lei, mas cada dia sem ela é um dia em que a penhora avança. Leia a CDA antes de decidir.
Ação anulatória e mandado de segurança: discutir a dívida fora da execução
O art. 38 da LEF diz que a discussão judicial da dívida ativa "só é admissível em execução", ressalvados "o mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito". A exigência de depósito prévio não vale mais: a Súmula Vinculante 28 do STF fixou que "é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". A anulatória ataca o lançamento, o auto de infração ou a inscrição — por exemplo, quando o contribuinte nunca foi notificado —, mas, por si, não suspende a execução. O que suspende a exigibilidade é o que o art. 151 do CTN lista: "o depósito do seu montante integral" (inciso II), "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial" (inciso V) e "o parcelamento" (inciso VI). Quem opta pela anulatória precisa planejar a suspensão — pedir a tutela ou depositar — e saber que a propositura "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa" (LEF, art. 38, parágrafo único).
Parcelamento e transação: pausar a execução sem brigar
Quando o débito é devido e o problema é caixa, o caminho é o parcelamento, que "suspende a exigibilidade do crédito tributário" (CTN, art. 151, VI): com as parcelas em dia, não há penhora nem leilão, e a certidão positiva com efeitos de negativa volta a sair. Na esfera federal, o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional está na Lei nº 10.522/2002 (art. 10); Estados e Municípios têm leis próprias e programas periódicos; e, desde a Lei nº 13.988/2020, a União admite a transação tributária, com descontos em multas, juros e encargos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prazos especiais de pagamento (art. 11, I e II). Atrasar o parcelamento faz a execução retomar do ponto em que parou — e o pedido de parcelamento, por ser reconhecimento do débito, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV; Súmula 653 do STJ): enquanto as parcelas correm, o prazo não flui; rescindido o parcelamento, ele volta a correr por inteiro.
Decadência, prescrição e prescrição intercorrente: os cinco anos que podem extinguir a dívida
A decadência é o prazo para a Fazenda constituir o crédito: "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (CTN, art. 173, I). Nos tributos com pagamento antecipado, "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador", e, expirado o prazo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art. 150, § 4º).
A prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174), e se interrompe "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal", "pelo protesto judicial ou extrajudicial", "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" e "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor" (parágrafo único).
A prescrição intercorrente corre dentro do processo: pelo art. 40 da LEF, o juiz "suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora"; "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano", ordenará "o arquivamento dos autos" (§ 2º); e, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º). A Súmula 314 do STJ resume: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". No REsp nº 1.340.553/RS (Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Temas 566 a 571), o STJ fixou, como reproduzem os acórdãos posteriores do tribunal, que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido" e que "o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo".
Na prática: execução parada por anos sem bens encontrados pode ter prescrito no meio do caminho; lançamento feito mais de cinco anos depois do fato gerador pode ter decaído; execução ajuizada mais de cinco anos depois da constituição definitiva, sem interrupção, pode ter prescrito antes de nascer.
O que reunir e o que fazer agora
a citação e a CDA, com todas as páginas — inscrição, data, fundamento legal e composição do valor;
o processo administrativo de origem, ou a prova de que ele nunca chegou;
os comprovantes de pagamento, compensação ou parcelamento anteriores;
as datas: fato gerador, lançamento, constituição definitiva, inscrição, ajuizamento e citação — a linha do tempo que revela decadência e prescrição.
Nos cinco dias, decida entre pagar, garantir ou apresentar exceção de pré-executividade: dívida devida e caixa curto pedem parcelamento ou transação; dívida discutível pede garantia menos onerosa e embargos com pedido de efeito suspensivo; vício visível na CDA ou prazo vencido pedem a exceção. Empresas precisam de advogado para falar em juízo; pessoas físicas, diante de prazos de cinco e trinta dias e de um título que se presume verdadeiro, também. O que não existe é a opção de esperar.
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Fui citado em execução fiscal. Quanto tempo tenho para reagir?Cinco dias, contados da citação, para "pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução" (Lei nº 6.830/1980, art. 8º). Depois disso, a penhora segue a ordem do art. 11 da mesma lei, que começa pelo dinheiro.
Minha conta foi bloqueada sem aviso. Isso é legal?O bloqueio eletrônico é feito "sem dar ciência prévia do ato ao executado", limitado "ao valor indicado na execução" (CPC, art. 854). Intimado, você tem cinco dias para comprovar que os valores são impenhoráveis — salários, proventos, poupança até 40 salários-mínimos (CPC, art. 833, IV e X) — ou que houve excesso (art. 854, § 3º).
Posso me defender sem penhorar bens nem depositar dinheiro?Pela exceção de pré-executividade, sim — mas só para "matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 do STJ): prescrição, decadência, ilegitimidade, pagamento comprovado por documento, nulidade da CDA. Para discutir o cálculo ou o mérito do tributo, o caminho são os embargos, que a lei não admite "antes de garantida a execução" (Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º).
Se eu apresentar embargos, a execução para?Não automaticamente. O STJ decidiu em recurso repetitivo (REsp nº 1.272.827/PE, Tema 526) que a regra do Código de Processo Civil vale para a execução fiscal: os embargos "não terão efeito suspensivo", mas o juiz "poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo" quando presentes os requisitos da tutela provisória e "desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). É preciso pedir.
A Fazenda pode negativar meu nome por causa da execução fiscal?Pode pedir, e o juiz deve deferir. O STJ fixou em recurso repetitivo que o art. 782, § 3º, do CPC "é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (…) independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito" (REsp nº 1.807.180/PR, Tema 1.026).
Minha casa pode ser penhorada?O imóvel residencial da família é impenhorável pela Lei nº 8.009/1990, mas a própria lei abre exceção para a cobrança de "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar" (art. 3º, IV). A casa não responde por uma dívida de ICMS, mas pode responder pelo IPTU dela mesma — e a impenhorabilidade precisa ser alegada.
A dívida é antiga. Pode ter prescrito?Três prazos de cinco anos: decadência para lançar (CTN, art. 173, I, ou art. 150, § 4º, nos tributos com pagamento antecipado), prescrição para ajuizar a execução, contada "da data da sua constituição definitiva" (CTN, art. 174), e prescrição intercorrente quando a execução fica suspensa por um ano sem devedor ou bens localizados (Lei nº 6.830/1980, art. 40; Súmula 314 do STJ). A prescrição pode ser decretada de ofício (Súmula 409 do STJ) e alegada em exceção de pré-executividade.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execuções Fiscais: art. 1º (regência e aplicação subsidiária do CPC); art. 2º, §§ 1º, 2º, 5º e 8º (dívida ativa, requisitos do termo de inscrição, emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância); art. 4º (quem pode ser executado); art. 8º (citação e prazo de cinco dias; § 2º, interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação); art. 9º (garantia da execução; § 3º, efeitos de penhora; § 7º, incluído pela Lei nº 14.689/2023, liquidação da fiança e do seguro garantia só após o trânsito em julgado); art. 11 (ordem da penhora); art. 16 (embargos em 30 dias; § 1º, garantia prévia; § 2º); art. 38 (discussão judicial da dívida ativa); art. 40 (suspensão, arquivamento e prescrição intercorrente). Texto no Planalto.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): art. 150, § 4º (homologação em cinco anos do fato gerador); art. 151, II, V e VI (suspensão da exigibilidade por depósito integral, liminar ou tutela e parcelamento); art. 173, I (decadência); art. 174 e parágrafo único (prescrição e causas de interrupção, inciso II na redação da Lei Complementar nº 208/2024); arts. 201 a 204 (dívida ativa, requisitos do termo de inscrição, nulidade e substituição, presunção relativa de certeza e liquidez); art. 206 (certidão positiva com efeitos de negativa). Texto no Planalto.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 782, §§ 3º e 4º (inclusão em cadastros de inadimplentes e cancelamento); art. 833, IV, V e X, e § 2º (impenhorabilidades); art. 854 (indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico e prazo de cinco dias do § 3º); art. 919 e § 1º (embargos sem efeito suspensivo automático). Texto no Planalto.
Lei nº 8.009/1990 — impenhorabilidade do bem de família (art. 1º) e exceção para "impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar" (art. 3º, IV). Lei nº 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único — protesto de certidões de dívida ativa. Lei nº 10.522/2002, art. 10 — parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional em até sessenta parcelas. Lei nº 13.988/2020, art. 11, I e II — transação de créditos da União, com descontos para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e prazos especiais de pagamento. Textos no Planalto.
STF — Súmula Vinculante 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."
STJ — Súmula 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Súmula 392: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula 409: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)" [CPC de 1973]. Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito."
STJ — Recurso Especial nº 1.807.180/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; Primeira Seção; julgado em 24/02/2021; DJe de 11/03/2021; recurso repetitivo, Tema 1.026. Tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 1.340.553/RS; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; Primeira Seção; julgado em 12/09/2018; DJe de 16/10/2018; recurso repetitivo, Temas 566 a 571 (termo inicial do prazo de suspensão de um ano e da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980), conforme reproduzido em acórdãos posteriores do próprio STJ, que apenas aplicam a tese (AgInt no REsp nº 1.932.102/PR, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 23/03/2023, tese 4.1: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido"; AgInt no AREsp nº 2.373.690, Segunda Turma, julgado em 26/08/2024: "o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo").
STJ — Recurso Especial nº 1.272.827/PE; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; Primeira Seção; julgado em 22/05/2013; DJe de 31/05/2013; recurso repetitivo, Tema 526 — aplicação, às execuções fiscais, da regra do Código de Processo Civil segundo a qual os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As súmulas vinculantes do STF e as teses fixadas pelo STJ em recursos repetitivos aqui citadas são vinculantes; os prazos e as consequências descritos dependem do que consta da Certidão de Dívida Ativa, do processo administrativo e dos autos de cada execução, e a legislação estadual e municipal sobre parcelamento varia. O resultado de cada processo depende da documentação, das datas e do quadro concreto de cada contribuinte.
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#### Execução Fiscal: Estratégias de Defesa Processual
Defesa em Execução Fiscal: Advogado especialista em Direito Tributário explica estratégias avançadas para evitar o bloqueio de contas, reverter penhoras e negociar dívidas com o Fisco.		A execução fiscal no Brasil é, frequentemente, o momento de maior tensão na relação entre o Fisco e o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. Não se trata apenas de uma cobrança, mas de um processo judicial agressivo, regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), que visa a satisfação de um crédito público já inscrito em Dívida Ativa (DA), materializado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA).Para o empreendedor, o recebimento de uma citação em execução fiscal dispara um alerta máximo, pois implica o risco imediato de bloqueio de bens, penhora e, em última instância, a inviabilização das atividades. Por isso, a defesa de execução fiscal se eleva a um patamar de importância estratégica, deixando de ser um mero formalismo processual para se tornar uma arte de preservação patrimonial e continuidade do negócio.Este artigo, desvenda as principais teses defensivas, os instrumentos processuais cabíveis e as nuances jurisprudenciais que o contribuinte precisa conhecer para montar uma estratégia de defesa robusta e eficaz.A Execução Fiscal em Xeque: Compreendendo o Início da CobrançaO processo de execução fiscal tem como ponto de partida a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, o que significa que, para o Juízo, o débito ali contido é, em princípio, válido e exigível. É essa presunção que confere ao Fisco um poder de coerção imediato, permitindo, por exemplo, o bloqueio de ativos via BacenJud (agora SisbaJud) logo nas fases iniciais.A Força da CDA e o Ônus da ProvaA grande dificuldade para quem busca a defesa de execução fiscal reside em derrubar a presunção de legalidade da CDA. O ônus da prova de que o título executivo é nulo ou inexigível recai, majoritariamente, sobre o executado.Exemplo Prático (Atualização Jurisprudencial): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a tese (Tema 294) de que a compensação tributária efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal pode figurar como fundamento de defesa nos embargos à execução, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. No entanto, decisões recentes (Março de 2025) apontam uma controvérsia sobre a possibilidade de discutir créditos negados na esfera administrativa nos próprios embargos. A defesa moderna deve, portanto, estar atenta a essas nuances para escolher o momento e o instrumento corretos para pleitear a compensação.Para que a CDA seja válida, ela precisa atender a requisitos formais rigorosos, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da LEF. A falha em um desses requisitos abre uma das principais portas para a defesa de execução fiscal: a sua nulidade.Os Pilares da Defesa de Execução Fiscal: Instrumentos ProcessuaisA legislação brasileira disponibiliza diferentes ferramentas para o contribuinte se defender na execução fiscal, sendo a escolha do instrumento correto crucial para a eficácia da estratégia. Embargos à Execução Fiscal (O Principal Instrumento):Os embargos são a principal via de defesa. Eles constituem uma ação autônoma (um processo dentro do processo) onde o executado pode apresentar todas as matérias de defesa que tiver, sejam elas de direito material (mérito da dívida) ou processual (forma do processo).Requisito Indispensável: A Garantia do Juízo: Via de regra, os embargos à execução fiscal só podem ser opostos após a garantia integral do juízo, o que significa que o contribuinte deve oferecer bens ou valores suficientes para cobrir o total da dívida cobrada, acrescida de juros, multas e encargos.Bens aceitáveis para garantia: Depósito em dinheiro, fiança bancária/seguro garantia, penhora de bens móveis ou imóveis, nomeação de faturamento (com cautela).Controvérsia da Garantia Parcial (2025): Embora o entendimento majoritário exija a garantia integral, uma decisão recente (Março de 2025) da 2ª Turma do STJ reafirmou a possibilidade de processamento de embargos com garantia parcial quando demonstrada a incapacidade financeira momentânea do contribuinte, especialmente para micro e pequenas empresas. Esta é uma tese de vanguarda que deve ser explorada pela defesa de execução fiscal em casos de crise financeira comprovada.Prazo: O prazo para a apresentação dos Embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito (garantia).Exceção de Pré-Executividade (A Defesa Sem Garantia)A Exceção de Pré-Executividade (EPE) é uma defesa incidental, atípica e de construção essencialmente doutrinária e jurisprudencial. Sua principal vantagem é que dispensa a garantia do juízo.Limite de Matérias:A EPE só é cabível para alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que exijam prova pré-constituída (documental).Matérias Típicas da EPE:Prescrição (incluindo a prescrição intercorrente, muito debatida atualmente).Decadência.Ilegitimidade passiva (o réu não é o devedor correto).Nulidade manifesta da CDA (vício formal claro).Pagamento/Compensação (quando o documento é irrefutável).Alerta (Prescrição Intercorrente - 2025): Com base no Tema 566 do STJ e na Nota Técnica do CJF (2025), o prazo de prescrição de 5 anos inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal (quando o credor não localiza bens penhoráveis). Este é um argumento poderoso para a defesa de execução fiscal, pois muitas execuções antigas, paralisadas por anos sem o cumprimento correto dos requisitos da suspensão/arquivamento, podem ser extintas.Petição Simples (Requerimento de Extinção)Em casos de matérias de ordem pública supervenientes ou que exijam apenas a análise de documentos anexados aos autos pela própria Fazenda, o executado pode usar uma petição simples para requerer a extinção ou suspensão do processo.Embargos de TerceiroEste instrumento é vital para a defesa de execução fiscal de terceiros que não são o devedor, mas tiveram bens de sua propriedade ou posse atingidos pela penhora.Cenário Comum: Ex-cônjuges, sócios retirantes que provam que a dívida é posterior à sua saída, ou adquirentes de boa-fé de um imóvel penhorado (Súmula 375 do STJ).As Teses de Defesa Mais Poderosas (Otimizando a Estratégia)A excelência na defesa de execução fiscal reside na identificação precisa do vício legal ou do erro fático. As teses abaixo representam os principais flancos de ataque contra a pretensão executória. Nulidade da CDA e Vícios Formais: A CDA é o “cheque” da Fazenda. Se for mal preenchida, é nula e a execução deve ser extinta.Ausência de Requisitos Legais: Falta de indicação do livro e folha da inscrição; ausência da fundamentação legal específica; ou omissão do termo inicial de juros e forma de cálculo.Alteração do Fundamento Legal (Tema Repetitivo STJ - Nov/2025): Em decisão recente (novembro de 2025), o STJ definiu que a Fazenda Pública não pode emendar ou substituir a CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário. Se a CDA indica, por exemplo, o recolhimento de uma contribuição, a Fazenda não pode, no curso da execução, emendá-la para cobrar o imposto de outra natureza. Isso garante a previsibilidade e o direito à ampla defesa do contribuinte.Prescrição e Decadência (A Extinção da Dívida)São os argumentos mais desejados pela defesa, pois levam à extinção da obrigação principal por decurso do tempo.Prescrição (5 anos): O Fisco tem 5 anos para ajuizar a execução, contados da constituição definitiva do crédito (após o esgotamento do processo administrativo).Decadência (5 anos): O Fisco tem 5 anos para constituir o crédito, ou seja, para lançar o tributo.Prescrição Intercorrente (Regime do Art. 40 da LEF): Após a suspensão da execução por 1 ano (por falta de localização de bens), o prazo prescricional de 5 anos volta a correr automaticamente.Estratégia Defensiva:Muitas execuções fiscais ficam suspensas ou arquivadas por anos sem o devido protocolo de intimação do credor sobre a suspensão. A Lei nº 14.195/2021 tornou o regime mais objetivo. A defesa de execução fiscal deve analisar a data da primeira tentativa infrutífera de penhora ou localização para arguir a prescrição intercorrente.Ilegitimidade Passiva e Redirecionamento da ExecuçãoEsta tese é crucial para os administradores, sócios e terceiros que são incluídos na execução (redirecionamento).Redirecionamento ao Sócio/Administrador: A regra é clara: o redirecionamento só é lícito se o administrador ou sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou se ocorreu a dissolução irregular da empresa. A mera inadimplência tributária não é causa suficiente para o redirecionamento.Súmula 430 do STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."Defesa Prévia (Decisão STJ - Set/2020): Os ministros do STJ garantiram o direito à defesa prévia do sócio antes que a execução seja redirecionada. O sócio tem o direito de ser intimado para se defender antes da efetiva penhora de seus bens. Questões de Mérito da DívidaEstas teses atacam a própria existência ou o valor do débito.Bitributação ou Bis in Idem: Cobrança do mesmo tributo, sobre o mesmo fato gerador, por diferentes entes federativos ou mais de uma vez.Inconstitucionalidade/Ilegalidade do Tributo: A cobrança é baseada em lei ou norma que viola a Constituição Federal ou leis federais.Excesso de Execução:O valor cobrado está incorreto devido a erros de cálculo, aplicação indevida de multas confiscatórias (multa punitiva acima de 100% tem sido vista com ressalvas pelo STF) ou juros incorretos.O Impacto Estratégico da Defesa no Cenário Atual O cenário do contencioso tributário evoluiu significativamente, tornando a defesa de execução fiscal não apenas um ato de contestação, mas uma ferramenta de gestão estratégica.A Transação Tributária e a NegociaçãoA Lei nº 13.988/2020, que trata da Transação Tributária, representou um divisor de águas. Hoje, a defesa de execução fiscal não se limita mais ao litígio, mas inclui a negociação estratégica.Oportunidade: O contribuinte pode suspender ou extinguir a execução fiscal mediante um acordo com a Fazenda (União, Estados ou Municípios) que envolve descontos em multas e juros, e alongamento do prazo para pagamento, com o uso de precatórios ou créditos de prejuízo fiscal.A Perspectiva da PGFN (2025): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a estratégia de cobrança, limitando o ajuizamento de execuções apenas quando há indícios de bens ou atividade econômica do devedor (Nota Técnica CJF 2025). Isso mostra que, para a Fazenda, o objetivo principal não é apenas interromper a prescrição, mas sim recuperar o crédito. A defesa deve usar isso como trunfo para buscar a transação, demonstrando a inviabilidade de recuperação pela via judicial tradicional.A Relevância da Prova e da PeríciaEm teses de mérito, a prova é a rainha. A defesa de execução fiscal eficaz quase sempre envolve a necessidade de uma perícia contábil-fiscal.Exemplo: Se a tese é de excesso de execução, o laudo pericial contábil é o único meio capaz de demonstrar, com precisão técnica, que o cálculo da Fazenda está errado, seja por aplicação de índices incorretos, seja por juros capitalizados ou multas indevidas.Passos Práticos para a Defesa de Execução FiscalO contribuinte que recebe uma citação deve agir com rapidez e precisão.EtapaAção ImediataFoco e Objetivo1Análise da Citação e da CDAVerificar: Prazo (5 dias para pagar/garantir), Valor (abaixo de R$ 10 mil?), e Requisitos formais da CDA (fundamentação legal, data de vencimento, etc.).2Identificação do VícioDefinir a tese primária: Prescrição/Decadência (Extinção Imediata), Nulidade da CDA (Vício Formal) ou Ilegitimidade Passiva (Sócio ou Terceiro).3Escolha do InstrumentoSe há prova pré-constituída (documental) e a matéria é de ordem pública: Exceção de Pré-Executividade (sem garantia). Nos demais casos: Embargos à Execução (com garantia).4Estratégia de GarantiaDefinir o tipo de bem a ser oferecido: dinheiro (depósito), seguro garantia/fiança bancária (menos custoso ao fluxo de caixa) ou penhora de bens.5Monitoramento e RecursosAcompanhamento do andamento, interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias de penhora e, se necessário, Apelação contra a sentença dos embargos.Nota sobre Recursos (Art. 34 da LEF): Em execuções fiscais de baixo valor (até 50 ORTNs na época da LEF, valor que é atualizado), o recurso cabível contra a sentença pode não ser a Apelação, mas sim os Embargos Infringentes (embora o CPC/15 tenha alterado o regime geral, o art. 34 da LEF ainda gera discussões sobre o "valor de alçada"). Um advogado especialista deve sempre verificar o valor de alçada atualizado para garantir a via recursal correta.Conclusão: A Importância da Especialização na Defesa de Execução FiscalA defesa de execução fiscal é um campo dinâmico do Direito Tributário, marcado por intensa atividade jurisprudencial e legislativa. O sucesso na lide contra o Fisco depende de uma análise minuciosa da CDA, da identificação das teses de mérito mais robustas (Prescrição, Ilegitimidade, Nulidade) e da escolha estratégica do instrumento processual adequado (Embargos, EPE, Transação).Para o contribuinte, agir de forma reativa e sem especialização é um erro custoso, que pode levar à penhora de bens essenciais e à inviabilização financeira. A verdadeira vitória na execução fiscal não é apenas a extinção da dívida, mas a preservação da saúde financeira e da continuidade das operações empresariais. Acompanhar a evolução dos temas repetitivos do STJ (como o que rege a alteração da CDA, Nov/2025) e as novas regras de arquivamento (Tema 1184/STF) é fundamental para construir uma defesa de classe mundial.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental. O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.		
				
					
				
					


  

  
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#### Fundo de comércio na desapropriação: a indenização do ponto comercial atingido
Fundo de comércio na desapropriação: a indenização do ponto comercial atingido — e por que o locatário também tem direito
O que você precisa saber em 30 segundos
Quando a desapropriação atinge imóvel com atividade comercial, o valor do imóvel é só parte da conta: o fundo de comércio (clientela, ponto, aviamento) pode ser indenizado à parte.
Quem tem direito é quem explora a atividade — muitas vezes o locatário, e não o dono do imóvel. O TJSP reconhece esse direito ao locatário.
É preciso provar: tempo de ponto, faturamento, clientela, benfeitorias. A perícia judicial confirma o dano.
Atenção: se o negócio retoma a atividade próximo, sem perda de clientela, parte da indenização pode ser afastada — a prova do prejuízo real é decisiva.
O fundo de comércio costuma vir acompanhado de lucros cessantes e verbas de realocação.
A lição: o comerciante atingido, dono ou locatário, deve se defender no processo — não presuma que "não tem direito".
Quando a desapropriação atinge um imóvel onde funciona um negócio, o valor do imóvel é só parte da conta. A perda do ponto comercial — clientela, localização, reputação construída ao longo de anos — pode ser indenizada à parte. E quem tem direito, muitas vezes, não é o dono do imóvel, mas quem explora a atividade. Este guia explica o fundo de comércio na desapropriação com apoio de decisões recentes do TJSP.
O que é fundo de comércio
Fundo de comércio é o conjunto de elementos que dão valor econômico ao ponto, para além das paredes do imóvel. Um restaurante consolidado num bairro movimentado, uma farmácia com décadas de clientela, uma oficina conhecida na região: todos valem mais do que o metro quadrado do imóvel, porque agregaram clientela, localização estratégica, reputação e aviamento — a capacidade daquele ponto de gerar lucro. Esse valor é intangível, mas real. Quando a desapropriação força o fechamento ou a mudança do negócio, essa estrutura construída ao longo de anos se perde — e a perda é indenizável.
Por que o fundo de comércio é indenizável à parte
A indenização na desapropriação deve ser integral: recompor tudo o que o expropriado perdeu. Se o Poder Público pagasse apenas o valor do imóvel, o comerciante ficaria descoberto justamente do que tinha de mais valioso — o ponto. Por isso, quando o imóvel abriga atividade comercial, a jurisprudência reconhece que o fundo de comércio compõe a indenização, somando-se ao valor físico do bem.
O que diz o TJSP sobre o direito do locatário
Aqui está o ponto menos compreendido — e mais valioso. O fundo de comércio pertence a quem explora a atividade, que muitas vezes é o locatário. O TJSP tem reconhecido esse direito.
1) Locatária comercial indenizada pela perda do ponto
A 8ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso de uma empresa locatária para reconhecer a indenização pela perda do fundo de comércio decorrente da desapropriação do imóvel onde operava seu ponto — com base na responsabilidade civil objetiva do Estado e no laudo pericial que confirmou o dano material.
TJSP — Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053 · 8ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Leonel Costa · j. 17/06/2026.
Trecho da ementa oficial:
"INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) empresa (...) contra Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, visando indenização pela perda do fundo de comércio devido à desapropriação do imóvel onde operava seu ponto comercial. (...) A responsabilidade civil objetiva do Estado por desapropriação é reconhecida, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/32. (...) A perícia judicial confirmou o dano material (...)."
2) Fundo de comércio, lucros cessantes e verbas trabalhistas juntos
Em outro julgado, a 3ª Câmara de Direito Público tratou, na mesma ação, da indenização por perda do fundo de comércio, dos lucros cessantes e do ressarcimento de verbas rescisórias trabalhistas — mostrando que a conta do comerciante atingido vai muito além do imóvel.
TJSP — Apelação/Remessa Necessária 1039037-96.2016.8.26.0053 · 3ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida · j. 02/03/2026.
Trecho da ementa oficial:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS CESSANTES E VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (...) Questão em discussão: (i) Indenização pela perda do fundo de comércio (ii) Indenização pelos lucros cessantes (iii) Ressarcimento de verbas rescisórias trabalhistas (...)."
Atenção: a prova do prejuízo é decisiva. O TJSP também já afastou parte da indenização quando a empresa retomou a atividade em local próximo, sem perda de clientela. Ou seja: o fundo de comércio é indenizável, mas o expropriado precisa demonstrar o dano concreto — não basta alegar. Documentar clientela, faturamento e o impacto real da mudança é o que sustenta o pedido.
Proprietário ou locatário: quem recebe o quê
O proprietário do imóvel tem direito ao valor do bem. Mas o fundo de comércio pertence a quem explora a atividade econômica — que muitas vezes é o locatário. São direitos que podem pertencer a pessoas diferentes, no mesmo processo. Por isso o locatário comercial atingido por desapropriação também pode ter direito a indenização, ainda que não seja dono de nada além do próprio negócio.
Como se prova o fundo de comércio
Tempo de funcionamento no local — quanto mais consolidado o ponto, maior o aviamento.
Faturamento — declarações fiscais, notas, balanços, movimento de vendas.
Contrato de locação e histórico da ocupação, no caso do locatário.
Clientela e reputação — cadastro de clientes, presença consolidada na região.
Custos de realocação — desmontagem, reinstalação, diferença de aluguel, verbas trabalhistas.
Laudo técnico que estime o valor do aviamento perdido com base em dados reais.
O que pode compor a conta do comerciante atingido
ParcelaQuando cabe
Fundo de comércioPerda do ponto e do aviamento construído no local
Lucros cessantesFaturamento interrompido durante a paralisação/mudança
Custos de realocaçãoDesmontagem, transporte, reinstalação de equipamentos
Diferença de aluguelCusto maior no novo ponto, quando comprovado
Verbas rescisóriasQuando a desapropriação força demissões
Erros comuns que fazem o comerciante perder o direito
Achar que, por ser locatário, não tem direito a nada — e não se defender.
Não documentar o faturamento e o tempo de ponto antes de desocupar.
Aceitar indenização que cobre só o imóvel, ignorando o fundo de comércio.
Encerrar a atividade e perder as provas da clientela e do movimento.
Deixar correr o prazo prescricional (em regra, quinquenal contra a Fazenda).
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
Identificação dos titulares — quem tem direito ao imóvel e quem tem direito ao fundo de comércio.
Montagem da prova econômica — faturamento, tempo de ponto, clientela, custos de realocação.
Laudo de aviamento — trabalho técnico para estimar o valor do ponto perdido.
Defesa da indenização integral — fundo de comércio, lucros cessantes e verbas correlatas.
Cada negócio tem uma realidade econômica própria. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e indica o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que é fundo de comércio?
Fundo de comércio é o conjunto de elementos que dão valor econômico ao ponto comercial: clientela, localização, reputação, estrutura e o aviamento construído ao longo do tempo. É um valor intangível, distinto do valor físico do imóvel.
O fundo de comércio é indenizável na desapropriação?
Sim. Quando a desapropriação atinge imóvel onde funciona atividade comercial, a perda do ponto pode gerar indenização própria, além do valor do imóvel, porque o expropriado perde a estrutura econômica que havia construído naquele local. O TJSP reconhece esse direito, inclusive ao locatário.
Quem tem direito à indenização por fundo de comércio: o proprietário ou o locatário?
Pode ter direito quem explora a atividade econômica no local, que muitas vezes é o locatário, e não o dono do imóvel. Proprietário e locatário podem ter direitos distintos: um sobre o imóvel, outro sobre o ponto comercial.
Como se prova o fundo de comércio?
Com documentos que demonstrem a atividade e seu valor: contrato de locação, tempo de funcionamento no ponto, faturamento, declarações fiscais, movimento de clientela e laudo técnico que estime o aviamento perdido. A perícia judicial confirma o dano.
O proprietário entra com ação para receber o fundo de comércio?
Não é o proprietário nem o comerciante que inicia a desapropriação: quem propõe a ação é o ente público. O expropriado, seja dono ou locatário, defende-se no processo para que o fundo de comércio seja reconhecido e indenizado.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização, que deve ser integral.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações.
Decreto nº 20.910/1932 — prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.
TJSP — Apelação Cível 1014025-75.2019.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 17/06/2026.
TJSP — Apelação/Remessa Necessária 1039037-96.2016.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 02/03/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. O direito ao fundo de comércio e sua titularidade dependem da situação de cada negócio e da prova do prejuízo.
				
				
				
					


  

  
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#### Home Care: Como Enfrentar a Negativa do Plano de Saúde?
Introdução
O serviço de Home Care, ou assistência domiciliar, tem se tornado uma opção cada vez mais procurada por pacientes que necessitam de cuidados contínuos e especializados, mas que podem ser tratados em casa, sem a necessidade de hospitalização. Esse modelo de atendimento proporciona maior conforto ao paciente, reduz riscos de infecção hospitalar e pode até gerar economia para os planos de saúde. No entanto, muitas operadoras se recusam a autorizar esse tipo de tratamento, levando pacientes e familiares a enfrentarem desgastes físicos, emocionais e financeiros.
Mas por que os planos de saúde negam o tratamento em Home Care? Essa recusa é legal? E, principalmente, como um advogado especialista em saúde pode ajudar na obtenção de uma liminar para garantir esse direito? Neste artigo, abordaremos essas questões de forma detalhada, trazendo informações essenciais para quem precisa lutar pelo direito à assistência domiciliar.
O que é Home Care e por que ele é essencial?
O Home Care é um serviço de assistência médica oferecido no domicílio do paciente, geralmente indicado para pessoas que necessitam de cuidados contínuos, mas que não precisam estar internadas em um hospital. Esse tipo de atendimento pode incluir:
 
Enfermagem 24 horas;
Fisioterapia;
Nutrição enteral ou parenteral;
Administração de medicamentos intravenosos;
Cuidados paliativos;
Acompanhamento médico regular.
Por que os planos de saúde negam o Home Care?
Mesmo sendo uma alternativa eficiente e, muitas vezes, mais econômica do que a internação hospitalar, os planos de saúde costumam negar a cobertura do Home Care. As principais justificativas apresentadas para essa recusa incluem:
1. Alegação de ausência de previsão contratual
Muitas operadoras afirmam que o contrato do plano de saúde não inclui o serviço de Home Care, argumentando que apenas cobrem internações hospitalares. Essa justificativa, porém, é abusiva e contraria decisões judiciais, que entendem que o serviço domiciliar é uma extensão da internação, quando indicado pelo médico.
2. Restrição pela ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não inclui o Home Care na lista obrigatória de procedimentos cobertos pelos planos de saúde. No entanto, isso não impede que a Justiça determine a cobertura, especialmente quando há recomendação médica.
3. Custo elevado
Os planos de saúde muitas vezes negam o Home Care por motivos financeiros. Eles alegam que a assistência domiciliar gera custos elevados, quando, na realidade, pode ser mais econômica do que a internação hospitalar prolongada.
4. Argumentação de que o paciente não precisa de Home Care
Mesmo diante de relatórios médicos indicando a necessidade do tratamento domiciliar, algumas operadoras insistem que a internação hospitalar é suficiente, ignorando a condição real do paciente e os benefícios do atendimento domiciliar.
5. Recusa baseada na “exclusão de responsabilidade”
Algumas operadoras tentam justificar a negativa alegando que o Home Care não é um tratamento médico essencial, o que, na prática, é uma interpretação errada e contrária aos direitos do paciente.
A negativa do plano de saúde ao Home Care é legal?
Não! A negativa do plano de saúde ao Home Care pode ser contestada judicialmente, especialmente quando há recomendação médica clara para o tratamento domiciliar. A recusa do serviço, sem justificativa técnica válida, pode ser considerada uma prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Esses dispositivos legais asseguram que os pacientes não sejam prejudicados por cláusulas contratuais abusivas ou pela recusa indevida de cobertura, garantindo o acesso ao tratamento adequado para sua condição de saúde.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que os planos de saúde não podem impor limitações ao tratamento prescrito pelo médico, desde que o procedimento esteja relacionado às coberturas contratadas. Isso significa que, se o contrato prevê internação hospitalar, não pode haver a recusa do Home Care quando este for indicado como uma extensão da internação. A decisão médica deve prevalecer sobre a vontade da operadora, pois a escolha do melhor tratamento cabe ao profissional de saúde responsável pelo paciente.
Além disso, a jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido o direito dos pacientes ao tratamento domiciliar, determinando que os planos de saúde custeiem o serviço sempre que for essencial para a recuperação ou manutenção da qualidade de vida do paciente. Em muitos casos, a Justiça concede liminares que obrigam a operadora a fornecer o Home Care de forma imediata, evitando que o paciente fique desassistido e exposto a riscos desnecessários.
Como um advogado especialista em saúde pode garantir o Home Care?
Diante da negativa do plano de saúde, a judicialização se torna o caminho mais eficaz para garantir o direito ao Home Care. Um advogado especialista em direito da saúde pode atuar de forma rápida para garantir que o paciente receba o atendimento necessário.
1. Pedido administrativo
Antes de ingressar com um processo judicial, o advogado pode tentar resolver o caso extrajudicialmente, enviando um pedido formal ao plano de saúde com a documentação médica que justifique a necessidade do Home Care.
2. Ação judicial com pedido de liminar
Caso o plano de saúde mantenha a negativa, o advogado pode ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar, solicitando que a Justiça determine a cobertura imediata do tratamento domiciliar.
A liminar é uma decisão urgente concedida pelo juiz em poucas horas ou dias, garantindo que o paciente não fique sem atendimento enquanto o processo tramita.
3. Fundamentação jurídica
O advogado usará como base os seguintes argumentos jurídicos:
 
Direito à vida e à saúde – A Constituição Federal garante a saúde como direito fundamental.
Código de Defesa do Consumidor – Protege o paciente contra cláusulas abusivas.
Jurisprudência favorável – Diversos tribunais já reconhecem o direito ao Home Care quando indicado pelo médico.
4. Danos morais e materiais
Além da concessão do Home Care, o advogado pode pleitear indenização por danos morais e materiais, caso a negativa tenha causado sofrimento e despesas ao paciente e seus familiares.
Casos Reais: Exemplos de decisões favoráveis ao Home Care
Caso 1: Justiça Concede Liminar para Home Care a Paciente com Doença Neuromuscular Grave
Em São Paulo, um paciente de 55 anos, diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessitava de suporte respiratório contínuo e assistência médica 24 horas por dia. Seu médico prescreveu Home Care como alternativa à internação hospitalar, pois o paciente já estava estabilizado, mas precisava de cuidados intensivos para manter sua qualidade de vida. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do tratamento domiciliar, alegando que o contrato não previa esse tipo de assistência.
A família procurou um advogado especialista em saúde, que ingressou com uma ação judicial solicitando uma liminar para garantir o direito ao Home Care. O advogado argumentou que a recusa do plano de saúde era abusiva, uma vez que a internação hospitalar era coberta pelo contrato e o tratamento domiciliar seria apenas uma extensão dessa cobertura. O juiz concedeu a liminar em menos de 48 horas, determinando que o plano fornecesse todos os equipamentos e profissionais necessários ao paciente, sob pena de multa diária.
Esse caso reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os planos de saúde não podem limitar o tratamento indicado pelo médico e que a negativa pode ser contestada judicialmente com grandes chances de sucesso.
Caso 2: Idosa com AVC Consegue Home Care Após Ação Judicial Contra o Plano de Saúde
No Rio de Janeiro, uma idosa de 79 anos sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), resultando em dificuldades motoras severas e comprometimento cognitivo. O neurologista responsável recomendou Home Care com equipe de enfermagem 24 horas, fisioterapia e suporte nutricional, pois a paciente estava em estado frágil e a internação prolongada em ambiente hospitalar aumentaria o risco de infecções.
O plano de saúde, no entanto, negou o pedido, alegando que a paciente não atendia aos critérios para internação domiciliar. Diante da negativa, os filhos da idosa buscaram um advogado especializado, que ingressou com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. A argumentação se baseou na recomendação médica, no direito à saúde e no Código de Defesa do Consumidor, que protege os beneficiários contra práticas abusivas.
A Justiça acatou o pedido e concedeu a liminar em tempo recorde, obrigando o plano de saúde a fornecer imediatamente o tratamento em Home Care. Além disso, o juiz determinou multa diária caso a operadora descumprisse a ordem. A paciente pôde, então, continuar sua reabilitação em casa, com assistência adequada, sem precisar recorrer a um hospital, o que melhorou significativamente sua recuperação e qualidade de vida.
Esse caso demonstra como o suporte jurídico especializado pode garantir o acesso ao tratamento necessário e impedir que os planos de saúde violem os direitos dos pacientes.
Conclusão
A negativa dos planos de saúde ao Home Care é uma realidade enfrentada por muitos pacientes e suas famílias. No entanto, essa prática pode ser combatida judicialmente com o auxílio de um advogado especialista em saúde.
Se o seu plano de saúde negou o tratamento domiciliar, não aceite a negativa passivamente. Busque a orientação de um advogado e exija seu direito. A Justiça tem reconhecido o Home Care como um serviço essencial quando indicado por um médico, e uma liminar pode garantir esse atendimento de forma rápida e eficaz.
 
		
			
				
					


  

  
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#### Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP
Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP
Na desapropriação e na servidão administrativa, o poder público (ou a concessionária) costuma pedir a imissão provisória na posse — isto é, entrar no imóvel antes do fim do processo. Para isso, a lei exige um depósito judicial prévio. Uma prática que vem sendo tentada pelos expropriantes é substituir esse depósito em dinheiro por um seguro-garantia, mais barato para quem desapropria. O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de rejeitar essa substituição — uma decisão importante para proteger o expropriado.
  O que você precisa saber em 30 segundos
  
    O TJSP julgou o Agravo de Instrumento nº 2395467-25.2025.8.26.0000 (7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 16/03/2026), por votação unânime.
    O expropriante queria substituir o depósito da imissão provisória por seguro-garantia. O Tribunal disse: não pode.
    Fundamento: art. 5º, XXIV, da Constituição e arts. 32, 33 e 40 do Decreto-Lei 3.365/41 — que valem também para a servidão administrativa.
    A razão é a liquidez imediata do depósito: só o dinheiro disponível assegura a justa e prévia indenização e permite ao expropriado levantar a parcela cabível na forma da lei.
    É um precedente útil para rebater pedidos de concessionárias que tentam adiar a garantia em dinheiro.
  
O caso julgado pelo TJSP
No curso de uma ação que envolvia servidão administrativa, o expropriante pediu para substituir o valor já depositado — destinado a viabilizar a imissão provisória na posse — por um seguro-garantia. A pretensão foi negada em primeira instância, e o expropriante interpôs agravo de instrumento. A 7ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a exigência do depósito.
O que o TJSP decidiu
A decisão, unânime, fixou que é impossível substituir o depósito por seguro-garantia para fins de imissão provisória na posse. O acórdão apoia-se em dois pilares:
  Constituição, art. 5º, XXIV: a desapropriação exige justa e prévia indenização em dinheiro.
  Decreto-Lei 3.365/41, arts. 32 e 33: disciplinam o depósito e o levantamento na imissão provisória. Pelo art. 40, esse regramento aplica-se também à servidão administrativa.
  Por que isso é bom para o expropriado
  O depósito em dinheiro tem liquidez imediata: está disponível, no processo, desde logo. O seguro-garantia, ao contrário, é uma promessa de pagamento futura e condicionada. Aceitar a troca enfraqueceria a garantia constitucional e adiaria o acesso do expropriado ao valor — exatamente o que a decisão impede.
O que é a imissão provisória e o papel do depósito
A imissão provisória na posse é a autorização para o expropriante ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante alegação de urgência e depósito do valor apurado. É importante esclarecer: esse depósito não é o pagamento da indenização definitiva. Ele é uma garantia que fica à disposição do juízo; o expropriado pode, atendidos os requisitos legais, levantar a parcela cabível (art. 33, § 2º, do DL 3.365/41), e a indenização final só é definida ao término do processo, normalmente após perícia.
É justamente por isso que a natureza do depósito importa: se o valor não estiver disponível em dinheiro, o expropriado perde a possibilidade concreta de levantar a parcela a que tem direito enquanto a obra avança sobre o seu bem.
Por que o seguro-garantia não substitui o depósito
  
    
      Aspecto
      Depósito judicial em dinheiro
      Seguro-garantia
    
  
  
    
      Disponibilidade
      Imediata, no próprio processo
      Futura e condicionada a sinistro/execução
    
    
      Levantamento pelo expropriado
      Possível na forma da lei (parcela cabível)
      Não permite levantamento direto
    
    
      Garantia constitucional
      Atende à justa e prévia indenização
      Compromete a "prévia" indenização em dinheiro
    
    
      Risco para o expropriado
      Baixo — valor já está depositado
      Maior — depende de acionar a seguradora
    
  
A regra vale também para a servidão administrativa
Um ponto central da decisão é a aplicação do art. 40 do DL 3.365/41, que estende à servidão administrativa as regras da desapropriação quanto ao depósito e à imissão. Servidão administrativa é a restrição que o poder público impõe sobre imóvel privado para passagem de obras de utilidade pública (linhas de transmissão, dutos, faixas), sem retirar a propriedade, mas onerando o seu uso. Mesmo nesses casos, o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia.
  Atenção a pedidos da concessionária
  É comum que concessionárias e o próprio poder público tentem, na petição inicial ou em incidentes, oferecer seguro-garantia ou fiança bancária no lugar do depósito. Este precedente fornece argumento direto para impugnar essa substituição e exigir a garantia em dinheiro.
O que o expropriado deve fazer
Se você é proprietário de imóvel atingido por desapropriação ou servidão administrativa e o expropriante propõe substituir o depósito por seguro-garantia, alguns cuidados ajudam a preservar seus direitos:
  Não aceite a substituição sem análise: a garantia em dinheiro é o que assegura a justa e prévia indenização.
  Impugne o pedido no momento adequado: em contraminuta a agravo, manifestação sobre a liminar de imissão ou nos embargos, conforme a fase.
  Acompanhe o valor depositado: verifique se corresponde ao apurado e avalie a parcela passível de levantamento na forma da lei.
  Busque avaliação técnica: o valor ofertado pelo expropriante costuma ser inferior ao devido — a perícia é o caminho para a indenização justa.
Íntegra da decisão (ementa oficial do TJSP)
Reproduzimos abaixo, na íntegra, a ementa oficial do acórdão, conforme registrada na consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
  "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretendida substituição do valor depositado com vista à imissão provisória na posse por seguro-garantia – Impossibilidade – Inteligência da regra do art. 5º, XXIV, da CF e dos arts. 32 e 33, ambos do DL 3.365/41, regramento aplicável também à servidão administrativa, nos termos do art. 40 – Recurso improvido."
  (TJSP; Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026.)
Perguntas frequentes
  O que é imissão provisória na posse?
    É a autorização para o expropriante ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor apurado. Não se confunde com o pagamento da indenização definitiva, que só é fixada ao término da ação, em regra após perícia.
  O expropriante pode oferecer seguro-garantia em vez de depósito?
    Segundo este precedente do TJSP, não. A imissão provisória exige depósito em dinheiro, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição e dos arts. 32, 33 e 40 do Decreto-Lei 3.365/41. A liquidez imediata do depósito é essencial à justa e prévia indenização — o que o seguro-garantia, por ser uma garantia futura e condicionada, não assegura.
  Essa regra vale para servidão administrativa?
    Sim. O art. 40 do DL 3.365/41 estende à servidão administrativa as regras da desapropriação sobre depósito e imissão. Por isso, também na servidão o expropriante não pode substituir o depósito por seguro-garantia.
  O depósito da imissão já é o pagamento da minha indenização?
    Não. O depósito é uma garantia que fica à disposição do juízo. O expropriado pode levantar a parcela cabível na forma da lei (art. 33, § 2º, do DL 3.365/41), mas a indenização definitiva só é apurada ao final do processo, normalmente após perícia que costuma elevar o valor.
  Como uso essa decisão a meu favor?
    Ela serve de fundamento para impugnar pedidos do expropriante que tentem trocar o depósito por seguro-garantia ou fiança bancária — em contraminuta a agravo, manifestação sobre a liminar de imissão ou nos embargos. O argumento central é a liquidez imediata do depósito como núcleo da justa e prévia indenização.
  Fonte: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2395467-25.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível, j. 16/03/2026 (unânime). Inteiro teor disponível na consulta de jurisprudência do TJSP.
  Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 32, 33 e 40.
  Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado.
				
				
				
					


  

  
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- Tags: TJSP

#### Imóvel em holding ou pessoa jurídica: os erros frequentes que ainda submetem você ao IRPF
Por que a holding nem sempre "blinda" o seu imóvel do imposto de renda
Em resumo
Colocar imóveis em uma holding patrimonial pode reduzir a carga tributária sobre aluguéis — mas não é uma blindagem automática contra o IRPF.
Alguns erros frequentes fazem o imposto de renda recair sobre a pessoa física assim mesmo: integralizar o imóvel a valor de mercado (gera ganho de capital), usar o bem da empresa para fins pessoais ou cobrar aluguel fora do mercado (caracteriza distribuição disfarçada de lucros), e confiar em uma imunidade total de ITBI que não existe.
O risco aumentou porque a Receita Federal hoje faz cruzamento automático de dados (DIMOB, e-Financeira, ECD/ECF) — e a Reforma Tributária amplia esse rastreamento.
A holding continua sendo uma ferramenta legítima e poderosa — desde que estruturada com propósito negocial e escrituração correta. O problema não é a holding; é a holding malfeita.
A holding patrimonial e a falsa sensação de blindagem
A holding patrimonial é uma sociedade criada para deter e administrar bens — tipicamente imóveis — de uma pessoa ou família. Bem estruturada, ela traz vantagens reais: tributação do aluguel mais leve do que na pessoa física (no lucro presumido, a carga efetiva costuma ficar bem abaixo dos 27,5% do IRPF), organização sucessória e proteção patrimonial.
O problema começa quando a holding é vendida (ou montada) como uma espécie de "escudo mágico" contra o imposto de renda. Não é. Há situações — e elas são mais comuns do que se imagina — em que o IRPF continua incidindo sobre a pessoa física, mesmo com o imóvel registrado no nome da empresa. Conhecer esses pontos é o que separa um planejamento seguro de uma autuação.
Erro 1: integralizar o imóvel a valor de mercado
Para colocar um imóvel na holding, a pessoa física o integraliza ao capital social da empresa. A Lei nº 9.249/1995, art. 23, dá uma escolha: transferir o bem pelo valor histórico (o mesmo que consta na sua declaração de IRPF, muitas vezes defasado) ou pelo valor de mercado (atualizado).
O ponto sensível
Se a integralização é feita pelo valor de mercado, a diferença entre esse valor e o custo histórico é ganho de capital da pessoa física — tributado pelo IRPF a alíquotas de 15% a 22,5%. Ou seja: o contribuinte que achava estar apenas "organizando o patrimônio" pode gerar imposto a pagar imediatamente, no próprio ato de montar a holding.
Em muitos casos, o caminho mais eficiente é integralizar pelo valor histórico, sem ganho de capital naquele momento. Mas a decisão não é automática: ela depende do planejamento global (inclusive do que se pretende fazer com o imóvel depois). Fazer essa escolha "no piloto automático", sem análise, é um dos erros que mais custam caro.
Erro 2: o ganho de capital "adiado" na venda pela holding
Integralizar pelo valor histórico não elimina o imposto — apenas adia parte dele. Quando a holding vender o imóvel mais à frente, a diferença entre o preço de venda e o valor pelo qual o bem entrou na empresa será tributada na pessoa jurídica.
Aqui mora uma confusão recorrente: o proprietário acredita que "passou o imóvel para a empresa e não paga mais imposto na venda". Não é assim. A tributação existe — muda apenas quem paga, quando e a que alíquota. Dependendo do regime da holding e do tipo de operação, essa conta pode ser melhor ou pior do que a venda pela pessoa física. Sem simulação, é impossível saber — e a surpresa costuma vir no momento mais inoportuno.
Erro 3: usar o imóvel da empresa para fins pessoais (e o aluguel fora do mercado)
Este é, talvez, o erro mais perigoso. Quando o sócio usa pessoalmente um imóvel da holding sem pagar aluguel — ou paga um valor simbólico, muito abaixo do mercado —, a Receita pode caracterizar a operação como Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL).
A legislação do imposto de renda (RIR/2018) trata como DDL os negócios feitos com pessoa ligada (sócio, familiar, empresa do grupo) em condições mais favoráveis do que as praticadas no mercado. O uso de imóvel da empresa em benefício pessoal do sócio, sem contrapartida adequada, é um exemplo clássico. O efeito é grave: a vantagem é tributada, com IRPF e multas, e o suposto "benefício" vira passivo.
Atenção redobrada
O mesmo raciocínio vale para aluguéis entre a holding e empresas ou pessoas do grupo com valores artificiais — para cima ou para baixo. Contratos de locação precisam refletir o mercado, com valores compatíveis e documentação consistente. "Combinar" um aluguel para reduzir imposto é justamente o tipo de operação que o Fisco persegue.
Erro 4: confiar em uma imunidade total de ITBI
A Constituição prevê imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social (art. 156, § 2º, I). Muitos montam a holding acreditando que nenhum ITBI será devido. Não é bem assim.
O STF, ao julgar o Tema 796 (RE 796.376), fixou que a imunidade se limita ao valor dos bens efetivamente incorporados ao capital social. O que exceder esse valor — por exemplo, quando o imóvel entra por valor superior ao capital subscrito, com a diferença em reserva — pode ser tributado pelo ITBI. Há, ainda, discussões sobre a atividade preponderantemente imobiliária da empresa. Ignorar esses limites é mais um erro que transforma uma economia esperada em débito inesperado com o município.
Por que isso ficou mais perigoso: o cruzamento automático de dados
Esses erros sempre existiram. O que mudou foi a capacidade de detecção da Receita Federal. Hoje, o Fisco cruza automaticamente informações de diversas fontes:
DIMOB — declaração que imobiliárias e administradoras entregam, informando aluguéis e vendas;
e-Financeira — movimentação financeira reportada por bancos e instituições;
ECD/ECF — escrituração contábil e fiscal digital das empresas;
Declarações de IRPF e de ITR/ITBI, registros de cartório e outros bancos de dados.
Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) e o novo modelo de IBS/CBS, esse rastreamento se intensifica: as operações passam a ser capturadas de forma ainda mais granular e automática. Um aluguel não declarado, um uso pessoal sem contrapartida ou uma integralização mal feita ficam muito mais visíveis — e a malha fina deixa de depender de sorte. (Tratamos do impacto do IBS/CBS sobre a locação por holdings em artigo específico do blog.)
Erro frequenteConsequênciaComo evitar
Integralizar a valor de mercado sem análiseGanho de capital no IRPF (15%–22,5%) já na criaçãoAvaliar valor histórico × mercado dentro do planejamento
Achar que a venda pela holding não paga impostoGanho de capital tributado na PJ na venda futuraSimular a tributação antes de decidir vender
Uso pessoal do imóvel / aluguel fora do mercadoDistribuição disfarçada de lucros: IRPF + multasContratos a valor de mercado e documentação consistente
Supor imunidade total de ITBIITBI sobre o que excede o capital (Tema 796/STF)Estruturar a integralização respeitando os limites
Quando a holding ainda vale (muito) a pena
Nada disso significa que a holding patrimonial seja uma má ideia — pelo contrário. Para quem tem vários imóveis, renda relevante de aluguéis ou preocupação sucessória, ela continua sendo uma das ferramentas mais eficientes de organização patrimonial e tributária. A tributação do aluguel pela pessoa jurídica, no regime adequado, costuma ser significativamente menor que a da pessoa física.
A diferença entre uma holding que protege e uma holding que gera autuação está em três pilares:
Propósito negocial real: a estrutura precisa ter substância — atividade, escrituração, decisões societárias —, e não existir apenas "no papel" para reduzir imposto.
Integralização e regime bem escolhidos: valor histórico ou de mercado, lucro presumido ou real, tudo definido a partir de simulação, não de "modelo pronto".
Operação consistente no dia a dia: aluguéis a mercado, contratos formais, separação clara entre o patrimônio da empresa e o uso pessoal dos sócios.
Como se proteger
Se você já tem uma holding, vale uma revisão tributária preventiva antes que o cruzamento de dados aponte uma inconsistência: conferir como foi a integralização, se há uso pessoal de imóveis, se os aluguéis estão a mercado e se a escrituração está em ordem. Corrigir antes é incomparavelmente mais barato do que se defender depois.
Se você ainda está pensando em criar uma, o caminho é o planejamento individualizado — porque a resposta certa depende do número de imóveis, do perfil de renda, dos objetivos sucessórios e do cenário da Reforma Tributária. Não existe "holding padrão": existe a estrutura adequada ao seu caso.
Perguntas frequentes
Colocar o imóvel em uma holding elimina o imposto de renda?
Não. A holding pode reduzir a carga sobre os aluguéis, mas o IRPF pode incidir em vários momentos — na integralização a valor de mercado (ganho de capital), no uso pessoal sem contrapartida (distribuição disfarçada de lucros) e na venda futura. O imposto muda de forma, não desaparece.
Devo integralizar o imóvel pelo valor histórico ou de mercado?
Depende do planejamento. O valor histórico evita o ganho de capital naquele momento (Lei 9.249/95, art. 23); o valor de mercado o antecipa, com IRPF de 15% a 22,5%. A escolha certa exige simulação do que se pretende fazer com o imóvel.
Posso morar em um imóvel da minha holding?
Pode, mas com cuidado. Usar pessoalmente um bem da empresa sem pagar aluguel de mercado pode ser caracterizado como distribuição disfarçada de lucros, sujeita a IRPF e multas. O ideal é formalizar a relação em condições compatíveis com o mercado.
A integralização é sempre isenta de ITBI?
Não totalmente. O STF (Tema 796) decidiu que a imunidade se limita ao valor incorporado ao capital social; o que exceder pode ser tributado pelo ITBI. Há, ainda, a questão da atividade preponderantemente imobiliária.
Já tenho uma holding montada de qualquer jeito. O que faço?
Faça uma revisão tributária preventiva. É possível corrigir integralização, contratos de aluguel e escrituração antes de uma fiscalização. Com o cruzamento automático de dados, agir de forma proativa é muito mais seguro e barato do que reagir a uma autuação.
Fontes e referências
Fontes
Lei nº 9.249/1995, art. 23 (integralização de bens a valor contábil ou de mercado); Lei nº 13.259/2016 (alíquotas progressivas do ganho de capital, 15% a 22,5%).
Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): distribuição disfarçada de lucros (negócios com pessoa ligada em condições não comutativas).
Constituição Federal, art. 156, § 2º, I, e STF — Tema 796 (RE 796.376): imunidade de ITBI limitada ao valor integralizado ao capital social.
Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária — IBS/CBS); obrigações acessórias de cruzamento de dados (DIMOB, e-Financeira, ECD/ECF).
Conteúdo informativo; não constitui consultoria tributária e não substitui a análise individualizada de cada caso. A legislação e as interpretações da Receita Federal podem mudar.
				
				
					
				
					


  

  
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#### Indenização justa e prévia na desapropriação: o que o proprietário tem direito a receber
Indenização justa e prévia na desapropriação: o que a Constituição garante e como o proprietário defende o valor real do imóvel
O que você precisa saber em 30 segundos
Na desapropriação, o proprietário é réu — quem propõe a ação é o ente público ou a concessionária. O direito central do expropriado é a indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal).
"Justa" é o valor real de mercado do imóvel — terreno, benfeitorias e demais prejuízos comprovados —, e não o valor de tabela ou a oferta inicial do expropriante.
"Prévia" significa pagamento antes da transferência definitiva. O TJSP reafirmou que o imóvel só é adjudicado ao ente após o pagamento integral da indenização (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41).
A oferta administrativa costuma ficar abaixo do mercado. A correção acontece na perícia judicial, com apoio de assistente técnico do proprietário.
Quando a oferta já é adequada, o acordo com base na oferta inicial pode dispensar a perícia (arts. 10 e 22 do DL 3.365/41) — mas isso só se sabe após análise técnica.
A lição prática: não aceite a primeira oferta sem avaliar o valor real. É nesse ponto que o expropriado ganha ou perde dezenas de por cento da indenização.
Poucos momentos são tão desestabilizadores quanto receber a notícia de que o seu imóvel será desapropriado. A boa notícia é que a Constituição não deixa o proprietário desamparado: ninguém perde um bem para o Poder Público sem indenização justa, prévia e em dinheiro. A má notícia é que "justa" quase nunca é o valor que o ente oferece de início. Este guia explica, com apoio da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que a lei assegura ao expropriado e como se defende o valor real do imóvel.
O que a Constituição garante: justa, prévia e em dinheiro
O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal autoriza o Estado a desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social — mas impõe uma condição inafastável: indenização justa, prévia e em dinheiro. Essa é a garantia-mãe de toda a matéria. Todos os demais direitos do expropriado — juros compensatórios e moratórios, benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes — derivam da exigência de que a indenização seja integral: recompor o patrimônio exatamente como estava antes de o Poder Público chegar.
Antes de qualquer discussão de valor, é preciso fixar um ponto que confunde muita gente: em desapropriação, o proprietário nunca é quem entra com a ação. Quem propõe a desapropriação é sempre o ente público (União, Estado, Município) ou a concessionária que executa a obra. O proprietário figura como réu, e sua tarefa é defender-se para que a indenização corresponda ao valor real do que perdeu. Falar em "entrar com ação de desapropriação" contra o poder público, na posição de dono do imóvel, é um equívoco: o dono se defende, não ataca.
"Justa": por que a oferta do ente quase nunca basta
A palavra "justa" tem conteúdo técnico preciso. Indenização justa é a que corresponde ao valor de mercado do imóvel — quanto ele efetivamente valeria numa venda entre particulares —, somada às benfeitorias e a todos os prejuízos comprovados que a perda do bem acarreta. Não é o valor venal do IPTU, não é a planta genérica de valores, não é a tabela interna do expropriante.
Atenção ao "valor de tabela".A oferta inicial do expropriante costuma partir de avaliação administrativa própria, muitas vezes baseada em cadastro, metragem de matrícula ou planta genérica de valores. Esse número tende a ficar abaixo do valor de mercado e frequentemente ignora reformas, ampliações não averbadas e o real potencial do terreno. Aceitar a primeira oferta sem análise técnica é o erro mais caro que o expropriado pode cometer.
O que compõe a indenização justa vai muito além do "preço do metro quadrado":
O valor do terreno, considerando localização, área, testada e potencial construtivo.
As benfeitorias — construções, reformas, ampliações, culturas agrícolas.
Eventual fundo de comércio, quando há atividade econômica no local.
Os lucros cessantes comprovados (aluguéis, faturamento, produção interrompida).
Os juros compensatórios, pela perda antecipada da posse, e os moratórios, pelo atraso no pagamento.
"Prévia": o pagamento vem antes da transferência
O caráter prévio significa que, em regra, a indenização deve ser paga antes de o imóvel passar definitivamente ao patrimônio público. Existe uma figura intermediária — a imissão provisória na posse (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41) —, em que o ente entra na posse antes do fim da ação mediante depósito prévio. Mas mesmo aí a proteção do proprietário permanece intacta: a perda antecipada da posse é justamente o que dá origem aos juros compensatórios, e a transferência definitiva da propriedade só se completa com o pagamento integral.
O que diz a jurisprudência do TJSP
Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo ajudam a entender, na prática, o alcance das garantias de "justa" e "prévia".
1) A propriedade só passa ao ente após o pagamento integral
Em julgamento de uma desapropriação para obras de duplicação de rodovia, a 11ª Câmara de Direito Público reafirmou a regra de que a adjudicação do imóvel ao poder público depende do pagamento integral da justa e prévia indenização — reforçando que "prévia" não é adjetivo decorativo, e sim condição para a transferência.
TJSP — Apelação 1000892-26.2015.8.26.0337 · 11ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Oscild de Lima Júnior · j. 03/07/2026.
Trecho da ementa oficial:
"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64, no Município de Mairinque – Valor da indenização que não comporta alteração – Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos – Questões refutadas de maneira técnica – Adjudicação ao DER após o pagamento integral da justa e prévia indenização, nos termos previstos no art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e já determinado em sentença (...)."
A leitura útil para o proprietário: um laudo oficial bem fundamentado prevalece, e a transferência do bem fica condicionada ao pagamento completo. Comentamos essa decisão em detalhe no texto sobre adjudicação após o pagamento integral da indenização.
2) Acordo com base na oferta inicial pode dispensar a perícia
Em outra frente, a 2ª Câmara de Direito Público decidiu que, havendo acordo entre as partes com base na oferta inicial, é possível a homologação sem necessidade de avaliação pericial — o que pode ser vantajoso quando a oferta já é adequada.
TJSP — Agravo de Instrumento 2121937-35.2026.8.26.0000 · 2ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Marcelo Berthe · j. 02/07/2026.
Trecho da ementa oficial:
"RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL. É possível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes para desapropriação de imóvel, sem a necessidade de prévia avaliação pericial do bem. Inteligência dos arts. 10 e 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedente. Caso em que o acordo foi realizado com base na oferta inicial, de modo que ausente controvérsia a justificar a realização da prova. Decisão reformada para afastar a realização de prova pericial. Recursos providos."
A leitura correta desse precedente. Acordar pode ser bom — mas só se sabe se a oferta é adequada depois de avaliar o valor real de mercado. Acordo informado é vantagem; acordo às cegas é risco. Analisamos o tema no texto sobre acordo com base na oferta inicial e dispensa de perícia.
Como se apura o valor real de mercado
O valor justo não sai de uma tabela: apura-se tecnicamente. Uma avaliação bem feita considera, no mínimo:
Localização e vizinhança — acesso, infraestrutura urbana, tendência de valorização da região.
Área e formato do terreno, testada, topografia e aproveitamento possível.
Benfeitorias — construções, reformas, ampliações, instalações, culturas agrícolas.
Potencial construtivo conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Comparação com imóveis semelhantes efetivamente negociados na região (método comparativo).
O papel da perícia e do assistente técnico
É no curso da ação que o valor justo costuma ser corrigido. O juízo nomeia um perito imparcial, e cada parte pode indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos e apresentar laudo divergente. O laudo pericial é, na prática, a principal peça de convencimento sobre o quanto vale o imóvel — e é por isso que a presença de um bom assistente técnico do expropriado faz diferença direta no valor final.
O perito verifica o imóvel, aplica métodos avaliatórios reconhecidos e responde a quesitos das partes. Se o expropriado não acompanha esse trabalho com apoio técnico próprio, corre o risco de que fragilidades da avaliação passem sem impugnação — e um valor abaixo do real acabe sendo homologado.
Componentes que somam à indenização justa
ComponenteQuando integra a indenização
Valor do terrenoSempre — apurado pelo valor de mercado, não pelo venal
BenfeitoriasConstruções, reformas e culturas comprovadas, mesmo não averbadas
Fundo de comércioQuando há atividade econômica no imóvel (pode caber ao locatário)
Lucros cessantesRenda comprovadamente perdida (aluguéis, faturamento, produção)
Juros compensatóriosPela perda antecipada da posse, desde a imissão provisória
Juros moratóriosPelo atraso no pagamento integral da indenização fixada
Erros comuns que reduzem a indenização
Aceitar a oferta inicial sem avaliação técnica independente.
Não documentar reformas e benfeitorias antes da imissão na posse.
Ignorar o potencial construtivo do terreno na avaliação.
Não constituir assistente técnico para acompanhar a perícia judicial.
Assinar acordo com cláusula de quitação ampla sem analisar as parcelas renunciadas.
Confundir a posição processual e achar que precisa "entrar com ação" — quando, na verdade, o proprietário se defende na ação do ente.
Roteiro do proprietário: o que fazer ao ser notificado
Não assine nada de imediato. A primeira oferta é ponto de partida, não de chegada.
Reúna a documentação do imóvel: matrícula, IPTU, fotos, projetos, notas de reformas, contratos de locação.
Documente as benfeitorias antes de qualquer desocupação — depois da imissão, provar o que existia fica mais difícil.
Busque avaliação técnica do valor real de mercado, para comparar com a oferta.
Constitua assistente técnico para acompanhar a perícia judicial.
Avalie o acordo com informação — aceite se, e somente se, a oferta corresponder ao valor justo.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
A atuação do escritório na defesa do expropriado é técnica e começa pela leitura fria do processo:
Análise do decreto e do perímetro — confirmação de que o imóvel está atingido e em que extensão.
Avaliação da oferta — comparação da oferta administrativa com o valor real de mercado.
Constituição de assistente técnico — acompanhamento da perícia judicial com laudo próprio.
Discussão das parcelas — benfeitorias, juros, fundo de comércio e lucros cessantes que o ente deixou de considerar.
Acompanhamento do levantamento — orientação sobre o saque de valores durante a ação, sem renúncia à discussão do valor.
Cada imóvel e cada decreto têm particularidades. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e aponta o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que significa indenização "justa" na desapropriação?
Justa é a indenização que corresponde ao valor real de mercado do imóvel, e não ao valor de tabela ou à oferta inicial do ente público. Inclui o terreno, as benfeitorias e os demais prejuízos comprovados decorrentes da perda do bem, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado.
O que significa indenização "prévia"?
Prévia significa que, em regra, o pagamento deve ocorrer antes da transferência definitiva da posse e da propriedade ao Poder Público. O TJSP reafirmou que o imóvel só é adjudicado ao ente após o pagamento integral da indenização, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
A oferta inicial do ente público costuma ser justa?
Nem sempre. A oferta inicial baseia-se em avaliação administrativa própria do expropriante, que frequentemente fica abaixo do valor de mercado. Por isso a lei prevê perícia judicial, que apura o valor de forma técnica e imparcial, com possibilidade de o proprietário indicar assistente técnico.
Vale a pena aceitar acordo com base na oferta inicial?
Pode valer, e o TJSP admite que o acordo com base na oferta inicial dispense a perícia (arts. 10 e 22 do DL 3.365/41). Mas só é possível saber se a oferta é adequada depois de avaliar o valor real de mercado do imóvel. Acordo informado é vantagem; acordo sem análise técnica é risco de receber abaixo do justo.
O proprietário é autor ou réu na ação de desapropriação?
O proprietário é réu. Quem propõe a ação é o ente público ou a concessionária que promove a desapropriação. O proprietário se defende no processo para garantir que a indenização seja justa, prévia e em dinheiro — não é ele quem "entra com a ação".
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações (arts. 10, 15, 22 e 29).
TJSP — Apelação 1000892-26.2015.8.26.0337, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 03/07/2026.
TJSP — Agravo de Instrumento 2121937-35.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 02/07/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. O valor justo de cada imóvel depende de avaliação técnica própria.
				
				
				
					


  

  
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#### ITBI na Holding: Prefeitura de São Paulo Intensifica Autuações Fiscais
ITBI na Holding: Prefeitura de São Paulo Intensifica Autuações Fiscais		A Prefeitura de São Paulo está com as atenções voltadas para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especialmente em operações que envolvem a integralização de capital social em uma Holding Patrimonial. Nos últimos anos, a fiscalização na capital paulista se intensificou, resultando em um aumento significativo de autuações fiscais contra empresas que usufruíram da imunidade do imposto.Se você possui uma holding ou está em processo de planejamento sucessório e patrimonial em São Paulo (SP), é fundamental entender os riscos e as medidas preventivas para evitar surpresas desagradáveis com o Fisco municipal.Por que a Prefeitura de São Paulo está autuando as holdings patrimoniais?A motivação principal reside no entendimento da Prefeitura acerca do conceito de atividade preponderante. Segundo o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, há imunidade do ITBI nas transferências de imóveis destinadas à integralização do capital social. Contudo, o próprio dispositivo ressalta que essa imunidade não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica for imobiliária — ou seja, quando mais de 50% da receita operacional decorrer de compra, venda ou locação de imóveis.O problema: interpretação fiscal ampliadaNa prática, a Prefeitura passou a considerar “atividade preponderante” de forma ampliada e subjetiva.Mesmo empresas criadas exclusivamente para organização patrimonial e sucessória, sem qualquer atividade comercial, vêm sendo enquadradas como imobiliárias.A justificativa é que, se a holding possui imóveis que geram receita de aluguéis, ainda que passiva e eventual, ela já se enquadraria como empresa com atividade preponderantemente imobiliária — o que, segundo o entendimento fiscal, afastaria a imunidade do ITBI.Esse raciocínio, porém, contraria a finalidade constitucional da imunidade e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito das holdings familiares à imunidade quando o imóvel é integralizado como aporte de capital, e não como operação mercantil.O Risco da Atividade Preponderante em São PauloA Constituição Federal prevê a imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para a integralização do capital social (como na constituição de uma holding patrimonial). Contudo, a imunidade não se aplica se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis (atividades imobiliárias).A Prefeitura de São Paulo tem aplicado essa exceção com rigor, gerando autuações fiscais ao interpretar que a mera finalidade de organização patrimonial e planejamento sucessório, sem atividade operacional clara, pode não justificar a imunidade, especialmente quando a principal receita advém de aluguéis.A Intervenção do STF: Os Temas 796 e 1348O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido chamado a delimitar o alcance da imunidade do ITBI, especialmente em face das exigências fiscais dos municípios. Dois temas de Repercussão Geral são cruciais para quem faz Planejamento Patrimonial em São Paulo:Tema 796 do STF: Limite da Imunidade — Julgamento ConcluídoO Tema 796 do STF, julgado em 2020, estabeleceu o limite objetivo da imunidade. A Corte decidiu que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.Exemplo práticoSe um imóvel de R$ 1.000.000 for integralizado para a subscrição de R$ 200.000 em capital social, apenas esses R$ 200.000 estarão imunes do ITBI.A diferença de R$800.000, registrada como reserva de capital, poderá ser tributada.Reflexos práticos em São PauloA Prefeitura tem utilizado esse precedente para revisar as declarações de ITBI e exigir o imposto sobre o excedente, especialmente quando há discrepância entre o valor declarado no contrato social e o valor venal de referência do imóvel.Ainda assim, o Tema 796 não autoriza o Município a tributar toda e qualquer integralização.A imunidade continua assegurada até o limite do capital social, e a avaliação sobre eventual “reserva de capital” deve ser objetiva e documental, não baseada em presunções.Tema 1348 do STF: A Imunidade é Incondicionada?O Tema 1348 (RE 1.495.108), atualmente em julgamento no STF, discute se a imunidade do ITBI é incondicionada nas integralizações de capital social — isto é, se o Município pode ou não exigir prova de que a empresa não exerce atividade preponderantemente imobiliária.O julgamento tem impacto direto em todas as autuações da Prefeitura de São Paulo contra holdings familiares.O que está em debateQuestãoPosição dos MunicípiosPosição dos ContribuintesA imunidade depende da verificação da atividade preponderante?Sim. O Município entende que a exceção também se aplica à integralização de capital.Não. A exceção da preponderância aplica-se apenas às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção.Votos favoráveis à imunidade incondicionadaOs ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes já votaram a favor da imunidade incondicionada, reconhecendo que:A Constituição não condiciona a imunidade do ITBI na integralização de capital à verificação de atividade preponderante;O controle sobre a finalidade da empresa não cabe à Fazenda Municipal, sob pena de invasão da autonomia societária;O objetivo da norma é incentivar a livre iniciativa e o investimento, não criar barreiras tributárias.Com esse entendimento, o STF tende a reforçar o direito das holdings familiares à imunidade plena, desde que os bens sejam destinados à integralização efetiva do capital.O Caso Específico de São Paulo: Fiscalização AutomatizadaDesde 2018, a Prefeitura de São Paulo implantou um sistema eletrônico de controle do ITBI, que permite o acompanhamento automatizado das declarações de integralização. Esse sistema exige o envio periódico de balanços contábeis e documentos fiscais das empresas beneficiadas pela imunidade.Quando o sistema detecta ausência de informações ou indícios de receita imobiliária (como emissão de notas fiscais de aluguel), é automaticamente gerado um alerta de risco fiscal, que pode evoluir para autuação tributária.Esse modelo tecnológico, embora eficiente do ponto de vista da arrecadação, tem gerado autuações em massa, muitas vezes contra holdings inativas ou meramente patrimoniais, sem qualquer operação econômica.Como se Proteger: Medidas PreventivasPara evitar autuações, o ideal é que a constituição da holding e a integralização dos imóveis sejam acompanhadas por um advogado tributarista e contador especializado, observando as seguintes boas práticas:1. Comprovar a finalidade não imobiliáriaInclua cláusulas no contrato social deixando claro que a empresa tem por objetivo a organização patrimonial e sucessória, e não a exploração econômica de imóveis.Evite incluir no objeto social atividades de compra, venda ou locação.2. Registrar corretamente o capital socialIntegralize o valor total do imóvel como capital social, evitando que parte fique registrada como reserva de capital, pois essa diferença pode ser tributada.Guarde todos os documentos que comprovem o valor atribuído (laudos, avaliações e registros contábeis).3. Manter escrituração contábil atualizadaMesmo holdings inativas devem apresentar balanço patrimonial anual, com indicação de que não houve receita operacional.Enviar essas informações ao sistema da Prefeitura evita autuações automáticas.4. Acompanhar o julgamento do STF (Tema 1348)Caso a tese da imunidade incondicionada prevaleça, contribuintes autuados poderão reverter cobranças já efetuadas e reaver valores pagos indevidamente.Estratégia de Defesa em Casos de AutuaçãoSe a autuação já foi lavrada, há duas vias principais de defesa:1. Defesa Administrativa (fase inicial)Deve ser apresentada no prazo de 30 dias após o recebimento do Auto de Infração;Permite a discussão técnica dos fatos, apresentação de balanços, contratos e documentos contábeis;Evita a inscrição do débito em dívida ativa.2. Defesa Judicial (após decisão administrativa)Pode-se ajuizar ação anulatória de débito fiscal ou mandado de segurança, conforme o caso;Fundamentação jurídica baseada nos Temas 796 e 1348 do STF e no princípio da legalidade tributária;Possibilidade de obtenção de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário.Em ambas as fases, a documentação contábil e societária precisa estar impecável, pois é ela que comprova a ausência de preponderância imobiliária e a integralização efetiva do capital.Conclusão: Planejar é a Melhor DefesaO uso de holdings patrimoniais como ferramenta de planejamento sucessório continua sendo uma estratégia legítima, reconhecida e vantajosa sob os aspectos tributário, societário e familiar.No entanto, o atual cenário em São Paulo (SP) exige atenção redobrada. A atuação do Fisco está mais rigorosa e automatizada, e o desconhecimento técnico pode levar a autuações indevidas, de alto valor e difícil reversão sem o devido suporte jurídico.A boa notícia é que há fundamentos sólidos na jurisprudência do STF para assegurar o direito à imunidade constitucional do ITBI, e uma defesa bem estruturada pode não apenas anular cobranças, mas também estabelecer precedentes favoráveis para novas integrações de capital.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.		
				
					
				
					


  

  
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#### ITCMD na permuta de imóveis: Consulta Tributária nº 31.158/2025
A importância de compreender o ITCMD nas permutasA permuta de imóveis é um instrumento amplamente utilizado no mercado imobiliário. Construtoras, incorporadoras e particulares realizam trocas de bens para viabilizar empreendimentos e reorganizar patrimônios sem a necessidade de desembolso imediato de dinheiro.O problema surge quando a operação, embora chamada de permuta, não envolve bens de valores equivalentes. Nesses casos, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) entende que há uma transferência gratuita de parte do patrimônio — o que configura doação e, consequentemente, gera a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).O contexto da Resposta à Consulta nº 31158/2025Em fevereiro de 2025, a Sefaz-SP publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.158/2025, esclarecendo quando a permuta de imóveis passa a ser tratada como doação.A consulta foi formulada por uma incorporadora imobiliária que havia celebrado, em 2024, uma permuta de imóveis urbanos. A operação envolvia bens de valores diferentes, e não houve pagamento de “torna”, ou seja, da quantia compensatória que equaliza o negócio.Ao tentar registrar a escritura, o cartório exigiu a guia do ITCMD, entendendo que parte da operação representava uma doação. Diante disso, a empresa buscou esclarecimento da Fazenda sobre a incidência e a base de cálculo do imposto.A resposta foi objetiva:“A permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação.”Em outras palavras, sempre que a troca for desigual e não houver pagamento da diferença, a parte que recebe o bem de maior valor é considerada donatária e deve recolher ITCMD sobre o valor excedente.O que é o ITCMD e quando ele incideO ITCMD é um tributo de competência estadual, previsto na Lei nº 10.705/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 46.655/2002 (RITCMD/SP). Ele incide sobre transmissões gratuitas de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis), seja por doação.A alíquota em São Paulo é de 4% sobre o valor transmitido. Quando a transmissão decorre de uma permuta sem contraprestação equivalente, o imposto incide apenas sobre a diferença entre os valores dos bens trocados.Quando a permuta de imóveis gera ITCMDPermuta de valores equivalentesQuando os imóveis têm valores de mercado semelhantes, a operação é puramente onerosa. Nesse caso, não há ITCMD, apenas ITBI (imposto municipal sobre a transmissão onerosa).Permuta com “torna”Se houver diferença de valores, mas uma das partes paga a diferença à outra, trata-se de permuta com torna. A operação continua sendo onerosa e, portanto, sujeita apenas ao ITBI.Permuta sem “torna” e com diferença de valoresEsse é o cenário analisado na RC 31158/2025. Quando a troca envolve imóveis de valores diferentes e não há compensação financeira, a parte beneficiada está recebendo vantagem patrimonial gratuita, configurando doação parcial. O ITCMD incide sobre o valor da diferença, e o contribuinte é o donatário — quem recebeu o bem de maior valor.A base de cálculo do ITCMD na permutaA base de cálculo do ITCMD, conforme o artigo 12 da Lei 10.705/2000 e o artigo 16 do Decreto 46.655/2002, é o valor venal de mercado do bem transmitido.Esse valor nunca pode ser inferior ao utilizado para lançamento do IPTU ou ao valor venal de referência do ITBI municipal.Assim, mesmo que as partes atribuam valores menores na escritura, a Fazenda pode desconsiderá-los e utilizar o valor de mercado para calcular o imposto.O objetivo é evitar subavaliações e garantir que o ITCMD seja recolhido sobre o valor real da transferência.Fundamentação jurídica do entendimentoA posição da SEFAZ-SP está amparada em três pilares normativos. Com base nesses dispositivos, a Fazenda entende que qualquer diferença patrimonial sem contraprestação é uma doação e deve ser tributada.Artigo 538 do Código CivilDefine que doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens para o patrimônio de outra.Artigo 1º, § 5º do Decreto nº 46.655/2002 (RITCMD/SP)Determina que o ITCMD incide sobre transmissões “inter vivos” realizadas por doação ou liberalidade, ainda que inseridas em contratos de outra natureza.Artigos 12 e 13 da Lei nº 10.705/2000Fixam o valor venal de mercado como base de cálculo e impedem a adoção de valores inferiores aos de IPTU ou ITBI.O impacto no mercado imobiliárioO entendimento da RC 31158/2025 tem reflexos diretos sobre o mercado imobiliário paulista. A permuta é um instrumento essencial para incorporadoras e construtoras, especialmente na aquisição de terrenos mediante troca por unidades futuras.Se o valor das unidades entregues não for exatamente equivalente ao do terreno, e não houver torna, a Fazenda poderá exigir o recolhimento de ITCMD sobre a diferença. O mesmo raciocínio se aplica às permutações entre holdings patrimoniais, comuns em reestruturações empresariais e sucessões familiares.Exemplo prático: permuta entre incorporadora e particularImagine uma incorporadora que troca duas unidades em construção, avaliadas em R$ 145 mil no total, por um apartamento pronto de mesmo valor declarado.Embora os valores na escritura sejam iguais, o imóvel pronto tem valor de mercado superior.Na ótica da SEFAZ-SP, essa diferença representa doação parcial, pois a incorporadora recebeu mais patrimônio do que entregou, sem pagar nada pela diferença.O imposto incidiria sobre o valor dessa vantagem econômica.ITCMD e ITBI: diferenças fundamentaisO ITCMD e o ITBI muitas vezes se confundem, mas têm naturezas distintas:ImpostoFato geradorNaturezaCompetênciaAlíquota médiaITCMDTransmissão gratuita (doação/herança)GratuitaEstado4%ITBITransmissão onerosa (compra e venda, permuta com torna)OnerosaMunicípio2% a 3%Assim, permuta onerosa gera apenas ITBI, enquanto permuta gratuita parcial (sem torna) gera ITCMD sobre a diferença de valores.O poder de fiscalização da FazendaA Sefaz-SP possui competência para verificar a veracidade dos valores declarados e exigir provas da equivalência.Se identificar omissão ou inexatidão, pode arbitrar o valor de mercado com base em laudos ou dados de referência, conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional.Essa prerrogativa reforça a necessidade de transparência na elaboração dos contratos e escrituras, especialmente quando os imóveis estão em diferentes estágios de construção ou possuem características distintas.Conclusão: igualdade de valores é a chave para evitar ITCMDA Resposta à Consulta Tributária nº 31158/2025 reforça um princípio simples, mas crucial: na permuta de imóveis, só há isenção de ITCMD quando há equivalência de valores ou compensação financeira.Qualquer diferença patrimonial sem pagamento configura doação e atrai a incidência do imposto. Por isso, é fundamental que advogados, contadores e incorporadoras revisem seus modelos de contrato e adotem documentação técnica capaz de comprovar a justa equivalência entre os bens trocados.Em resumo, o cuidado preventivo é o melhor caminho para garantir segurança jurídica, evitar autuações e assegurar economia tributária em operações imobiliárias e societárias.⚠️ Aviso Legal (Disclaimer) O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo orientação legal ou parecer jurídico para casos concretos. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações após a data de publicação. A aplicação das teses aqui expostas exige análise individualizada da situação fática e documental.O Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados e seus membros não se responsabilizam por decisões tomadas com base nestas informações sem a devida consultoria profissional especializada, nem por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da interpretação deste material.		
					
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#### Juros compensatórios e moratórios na desapropriação: quando incidem e o que representam
Juros compensatórios e moratórios na desapropriação: quando incidem, o que representam e o que diz o TJSP
O que você precisa saber em 30 segundos
Dois tipos de juros protegem o expropriado: os compensatórios, pela perda antecipada da posse, e os moratórios, pelo atraso no pagamento integral.
Os compensatórios incidem, em regra, desde a imissão provisória na posse — e o TJSP reconhece que são devidos mesmo em imóvel residencial sem renda, porque o que se compensa é a fruição do bem.
Os moratórios punem o atraso no pagamento da indenização já fixada.
O STJ firmou que os compensatórios incidem desde a imissão na posse e que, após 11/06/1997, o percentual é de 6% ao ano (ADI 2.332/STF e Tema 126/STJ).
Compensatórios e moratórios têm naturezas distintas e podem ser cumulados.
A base de cálculo é, em geral, a diferença entre o valor pago pelo ente e a indenização justa apurada — por isso discutir o valor do imóvel também aumenta os juros.
Para imissões após 1997, os juros compensatórios são de 6% ao ano desde a imissão na posse (STJ, Tema 126; ADI 2.332/STF).
Na desapropriação, o valor do imóvel é só parte da conta. Quando o Poder Público entra na posse antes de pagar, ou demora a pagar o que foi fixado, surgem os juros — compensatórios e moratórios. Entender a diferença entre eles, e a partir de quando cada um incide, é o que separa uma indenização integral de uma indenização pela metade. Este guia explica os dois, com apoio de decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O que são juros na desapropriação
Quando o Estado desapropria um imóvel, nem sempre o pagamento e a perda da posse acontecem ao mesmo tempo. Muitas vezes o ente entra na posse antes — e o pagamento integral demora meses ou anos. Esse descompasso gera prejuízo ao proprietário, e os juros existem para recompor esse prejuízo. Há dois tipos, com finalidades distintas, e é comum que ambos apareçam no mesmo processo.
Juros compensatórios: a perda antecipada da posse
Os juros compensatórios nascem de um fato específico: o proprietário perde o uso do imóvel antes de receber a indenização integral. Isso ocorre na imissão provisória na posse, quando o ente, mediante depósito prévio, é autorizado a ocupar o bem no início da ação. Desse momento em diante, o expropriado já não tem o imóvel, mas ainda não tem o dinheiro correspondente. Os juros compensatórios compensam esse intervalo.
Um esclarecimento de natureza jurídica ajuda a entender o instituto: os juros compensatórios têm caráter remuneratório — eles remuneram o proprietário pela privação do bem e do capital correspondente, distinguindo-se dos juros moratórios, que sancionam a mora (o atraso). É essa natureza remuneratória que justifica a incidência mesmo quando o imóvel não gerava renda, como se verá.
Valem mesmo em imóvel sem renda: o que decidiu o TJSP
Um ponto que gera muita dúvida: e se o imóvel não gerava renda — era, por exemplo, uma residência? A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP respondeu com clareza: os juros compensatórios não pressupõem perda de renda, porque o que se compensa é a fruição do imóvel, que tem valor econômico em si.
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1061380-52.2017.8.26.0053 · 12ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Edson Ferreira · j. 30/06/2026.
Trecho da ementa oficial:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Juros compensatórios. Não se trata de perda de renda, mas da fruição de imóvel residencial, que tem valor econômico. Compensação devida. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados."
Comentamos essa decisão em detalhe no texto sobre juros compensatórios em imóvel residencial sem renda.
Juros moratórios: o atraso do ente
Os juros moratórios têm outra lógica. Não compensam a perda da posse, e sim penalizam o atraso no pagamento da indenização já definida. Se o valor foi fixado e o ente demora a pagá-lo integralmente, a mora gera juros em favor do proprietário — o mesmo princípio de qualquer dívida paga com atraso.
A partir de quando cada um incide
De forma geral:
Compensatórios — incidem, em regra, a partir da imissão provisória na posse, marco em que o proprietário efetivamente perde o uso do imóvel.
Moratórios — incidem sobre o atraso no pagamento da indenização fixada, conforme os marcos definidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável ao caso.
Até quando correm os compensatórios: um detalhe técnico decisivo
Há discussão sobre o marco final dos compensatórios. A 9ª Câmara de Direito Público decidiu que eles incidem até a data do depósito judicial feito pelo ente — e não até o momento em que o expropriado levanta o dinheiro. Parece detalhe, mas muda o valor final da conta.
TJSP — Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000 · 9ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi · j. 22/06/2026.
Trecho da ementa oficial:
"Os juros compensatórios, em casos de desapropriação, incidem apenas até a data dos depósitos judiciais realizados pelo ente expropriante, e não até o levantamento das quantias pelo expropriado. A apuração do valor da execução deve observar critérios técnicos adequados, sendo cabível o refazimento da perícia quando verificado erro metodológico. A sucumbência em cumprimento de sentença deve ser definida com base no proveito econômico final das partes (...)."
A leitura prática. Como o marco final e a base de cálculo dos juros são pontos técnicos que impactam diretamente o valor, a conta de liquidação precisa ser conferida por quem entende do assunto. Um erro metodológico, como a própria decisão reconhece, autoriza o refazimento da perícia.
A posição do STJ: marco inicial na imissão e percentual conforme a norma vigente
O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada e reafirmada em decisões recentes. Dois pontos são centrais e favorecem a compreensão do expropriado.
1) O marco inicial é a imissão na posse
A Segunda Turma reafirmou que a data da imissão na posse é o marco inicial de incidência dos juros compensatórios, devidos desde a antecipada ocupação do imóvel pelo ente público.
STJ — AgInt no REsp 2.164.494/MS · 2ª Turma · Rel. Min. Francisco Falcão · j. 02/09/2025.
Trecho da ementa oficial:
"A data de imissão na posse do imóvel é marco inicial de incidência de juros compensatórios, os quais, conforme entendimento consolidado, são devidos desde a antecipada imissão do ente público na posse do imóvel, aplicando-se os percentuais vigentes ao longo do tempo: 'Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência'."
2) O percentual segue a norma vigente ao tempo da incidência
Em decisão de 2026, a Segunda Turma reafirmou que os juros compensatórios são regidos pela norma vigente ao tempo de sua incidência, remetendo aos temas repetitivos do STJ e à orientação do STF na ADI 2.332 — que definiu o regime aplicável ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Em determinados períodos, o STJ também discute a necessidade de comprovação de perda de renda do expropriado.
STJ — AgInt no REsp 2.204.078/SC · 2ª Turma · Rel. Min. Afrânio Vilela · j. 29/04/2026.
Trecho da ementa oficial:
"DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DE 1999. JUROS COMPENSATÓRIOS. NORMA VIGENTE AO TEMPO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMAS 282 E 1072 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO."
O percentual dos juros compensatórios: 6% ao ano após 1997
Diferentemente dos juros moratórios, cujo regime varia conforme a legislação processual aplicável, os juros compensatórios têm hoje um percentual consolidado pela jurisprudência. Historicamente, a Súmula 618 do STF fixava os juros compensatórios em 12% ao ano. Com a nova redação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e o julgamento da ADI 2.332 pelo STF — que declarou inconstitucional a expressão "até" do dispositivo —, o STJ, em recurso repetitivo (Tema 126, Pet 12.344/DF), firmou que, após 11 de junho de 1997, os juros compensatórios são de 6% ao ano.
STJ — REsp 1.811.272/MG · 2ª Turma · Rel. Min. Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025.
Trecho da ementa oficial:
"(...) declarando inconstitucional a expressão 'até' constante do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. Com base nesse julgamento, o STJ, na Pet n. 12.344/DF (recursos repetitivos), adequou a Tese Repetitiva n. 126 para fixar que, após 11/06/1997, os juros compensatórios devem observar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. (...)"
O que isso significa na prática. Para a imensa maioria das desapropriações atuais, cuja imissão na posse é posterior a 1997, o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano, incidindo desde a imissão. Em imóveis com imissão anterior, aplica-se o percentual vigente à época (que chegou a 12% ao ano pela Súmula 618/STF). Por isso, fixar corretamente a data da imissão continua sendo decisivo para calcular os juros.
Sobre qual valor os juros incidem
Em regra, os juros incidem sobre a diferença entre o que o ente público efetivamente pagou (por exemplo, o depósito da imissão) e o valor da indenização justa apurada ao final. Ou seja: quanto maior a distância entre a oferta inicial e o valor real de mercado, maior tende a ser a base sobre a qual os juros são calculados — mais um motivo para discutir tecnicamente o valor do imóvel.
Compensatórios e moratórios podem ser cobrados juntos
Sim. Como têm naturezas distintas — um compensa a perda da posse, o outro pune o atraso —, a jurisprudência admite a cumulação dos dois tipos de juros na desapropriação. Não há bis in idem, porque cada um remunera um fato diferente. Deixar de pleitear qualquer deles é abrir mão de parte da indenização integral que a Constituição assegura.
Resumo dos dois juros
AspectoCompensatóriosMoratórios
O que compensamPerda antecipada da posse (fruição)Atraso no pagamento da indenização
InícioImissão provisória na posseAtraso no pagamento fixado
Dependem de renda?Não — basta a fruiçãoNão — bastam o valor fixado e o atraso
Base de cálculoEm geral, a diferença entre o pago e a indenização justa
Cumuláveis?Sim — naturezas distintas
Erros comuns que reduzem os juros devidos
Não identificar corretamente a data da imissão na posse, marco dos compensatórios.
Aceitar o valor da oferta e, com isso, reduzir a base sobre a qual os juros incidiriam.
Deixar de pleitear a cumulação de compensatórios e moratórios.
Não acompanhar tecnicamente a conta de liquidação, onde os juros são efetivamente calculados.
Ignorar discussões sobre o marco final dos compensatórios (até o depósito) e o eventual erro metodológico da perícia.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
Fixando os marcos temporais — data da imissão, do pagamento parcial e da fixação do valor.
Discutindo a base de cálculo — para que os juros incidam sobre a diferença correta.
Pleiteando a cumulação de compensatórios e moratórios quando cabível.
Fiscalizando a liquidação — conferência da conta e dos índices aplicados até o efetivo pagamento.
Cada processo tem seus marcos próprios. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e indica o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre juros compensatórios e moratórios?
Os juros compensatórios remuneram o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel, quando o ente público entra na posse antes de pagar a indenização. Os juros moratórios punem o atraso no pagamento integral da indenização devida.
A partir de quando incidem os juros compensatórios, e qual o percentual?
Incidem a partir da imissão provisória na posse, isto é, do momento em que o proprietário perde o uso do imóvel em favor do expropriante, ainda que a indenização não tenha sido paga integralmente. Para imissões posteriores a 11/06/1997, o percentual é de 6% ao ano, conforme o Tema 126 do STJ e a ADI 2.332 do STF. O TJSP reconhece que são devidos mesmo em imóvel residencial sem renda, pela fruição do bem.
A partir de quando incidem os juros moratórios?
Os juros moratórios incidem sobre o atraso no pagamento da indenização fixada, conforme os marcos definidos pela legislação e pela jurisprudência aplicável ao caso concreto.
Juros compensatórios e moratórios podem ser cobrados juntos?
Sim. É pacífico na jurisprudência que os juros compensatórios e os moratórios têm naturezas distintas e podem ser cumulados na desapropriação, pois compensam fatos diferentes: a perda da posse e o atraso no pagamento.
Sobre qual valor os juros incidem?
Em geral, incidem sobre a diferença entre o valor efetivamente pago pelo ente público e o valor da indenização justa fixada ao final, além de outras parcelas reconhecidas judicialmente, conforme a decisão de cada caso.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações (art. 15-A).
Súmula 618 do STF — juros compensatórios (percentual histórico de 12% ao ano).
STF — ADI 2.332, sobre a constitucionalidade e o regime do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.
STJ — REsp 1.811.272/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 13/08/2025 (Tema 126/STJ: 6% ao ano após 11/06/1997).
STJ — AgInt no REsp 2.204.078/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 29/04/2026 (Temas 282 e 1072/STJ).
STJ — AgInt no REsp 2.164.494/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 02/09/2025.
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1061380-52.2017.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 30/06/2026.
TJSP — Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 22/06/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. Índices, marcos temporais e base de cálculo dos juros dependem da legislação vigente e da decisão de cada processo.
				
				
				
					


  

  
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#### Juros compensatórios na desapropriação: o TJSP exige prova de perda de renda em dois julgados de 2025
O que você precisa saber em 30 segundos
Em dois julgados de 2025, câmaras diferentes do TJSP chegaram ao mesmo lugar: sem prova de perda de renda, os juros compensatórios são afastados.
Num deles, a expropriante era a SABESP (reservatório em área urbana); no outro, uma concessionária de rodovia, e o laudo registrou ausência de benfeitorias e culturas agrícolas.
Os fundamentos são complementares: o art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, lido pelo STF na ADI nº 2.332, e o Tema 282 do STJ.
Existe uma data que decide o seu caso: pelo Tema 282, a exigência de prova vale para o período a partir de 27 de setembro de 1999.
A favor do expropriado: em ambos os casos o laudo do perito judicial prevaleceu, e o valor da indenização foi mantido.
A lição prática: a perda de renda precisa ser alegada e provada desde o início — ela não se presume pelo simples fato da desapropriação.
Entre junho e outubro de 2025, duas câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo julgaram desapropriações diferentes e cortaram a mesma verba: os juros compensatórios, por falta de prova da perda de renda. Nos dois casos o valor do imóvel foi mantido. É a fotografia de onde se ganha e onde se perde numa ação de desapropriação hoje.
Juros compensatórios na desapropriação: o que o TJSP decidiu em 2025 sobre a prova da perda de renda
Analisamos aqui dois acórdãos de 2025. O primeiro é uma Apelação Cível da 11ª Câmara de Direito Público, relatada pelo Desembargador Márcio Kammer de Lima e julgada em 5 de junho de 2025, em desapropriação promovida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para implantar um reservatório em área urbana. O segundo é uma Apelação Cível da 1ª Câmara de Direito Público, relatada pelo Desembargador Magalhães Coelho e julgada em 7 de outubro de 2025, em desapropriação promovida por concessionária de rodovia.
As decisões interessam a qualquer proprietário atingido por obra pública porque enfrentam as duas discussões mais frequentes de uma ação de desapropriação: quanto vale o imóvel e quais verbas acompanham a indenização. E as respostas foram em direções opostas — o valor se manteve, a verba acessória caiu.
O primeiro caso: reservatório da SABESP em área urbana
A SABESP ajuizou a ação para desapropriar um segmento de terreno frontal à via pública, com formato de lote, situado em zona urbana residencial de média densidade. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, fixou a indenização com base no laudo pericial e determinou a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado.
A expropriante recorreu em dois pontos. Primeiro, sustentou divergência metodológica entre o laudo oficial e o parecer do seu próprio assistente técnico, buscando reduzir o valor. Segundo, pediu o afastamento dos juros compensatórios. O tribunal rejeitou o primeiro pedido e acolheu o segundo — daí o resultado de recurso parcialmente provido.
O que o tribunal decidiu
O laudo do perito judicial prevaleceu
Sobre o valor, o acórdão foi direto: as razões da expropriante não foram persuasivas. O laudo oficial estava bem fundamentado, empregou o método comparativo direto de dados de mercado — aquele que apura o valor a partir de imóveis semelhantes negociados ou ofertados na região — e observou as normas técnicas de avaliação.
O ponto decisivo foi a posição do perito judicial: profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, diferentemente do assistente técnico, contratado por uma delas. O valor fixado foi preservado.
Direito do expropriado: esse é o lado favorável do julgado e vale como argumento sempre que a expropriante — SABESP, concessionária, Município ou Estado — tenta derrubar o laudo oficial com um parecer próprio. Divergência de método, por si só, não reduz indenização: é preciso demonstrar erro técnico concreto no trabalho do perito do juízo.
Os juros compensatórios foram afastados
Aqui o resultado inverteu. Os juros compensatórios existem para compensar o proprietário por ter perdido a posse antes de receber a indenização — quando o expropriante é imitido provisoriamente no imóvel logo no início do processo. Mas o art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 condiciona essa verba à perda de renda comprovadamente sofrida.
O acórdão aplicou o dispositivo com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe deu na ADI nº 2.332 e registrou que, no caso, não houve comprovação de perda de renda. Sem essa prova, a verba foi integralmente excluída.
Atenção: a perda de renda não se presume. Não basta afirmar que o imóvel foi tomado; é preciso demonstrar, com documentos, que ele gerava ou geraria receita e que essa receita cessou com a imissão. Terreno sem uso econômico documentado é justamente o perfil em que os juros compensatórios vêm sendo afastados.
O segundo caso: concessionária de rodovia e o marco de 27 de setembro de 1999
Em 7 de outubro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Público julgou desapropriação promovida pela concessionária Rodovias do Tietê S/A. A expropriante pedia a revisão do valor, a exclusão dos juros compensatórios, a mudança da titularidade do bem e a alteração da base dos honorários. O recurso foi parcialmente provido.
Sobre o valor, o resultado se repetiu: o laudo pericial refletia a justa indenização, com dados verificados e técnicas de homogeneização apropriadas, e foi mantido. Sobre os juros compensatórios, o tribunal aplicou o Tema 282 do Superior Tribunal de Justiça — e é aqui que aparece a peça que faltava ao quadro.
Pelo Tema 282, a partir de 27 de setembro de 1999, data da edição da Medida Provisória nº 1.901-30, exige-se do expropriado a prova da efetiva perda de renda para que os juros compensatórios incidam. No caso concreto, o laudo apontou ausência de benfeitorias e de culturas agrícolas — e essa constatação, sozinha, afastou a comprovação. Mantiveram-se apenas os juros moratórios, do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Importante: a tese do Tema 282 foi revista pela Primeira Seção do STJ em 28 de outubro de 2020, no julgamento da Pet nº 12.344/DF, e é essa redação que vale hoje. Ela vem acompanhada de duas irmãs que podem decidir o seu caso: o Tema 280 (até 26 de setembro de 1999, os juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel improdutivo) e o Tema 281 (mesmo antes da MP, são indevidos quando a propriedade é impassível de qualquer exploração econômica, atual ou futura, por limitação legal ou fática).
Traduzindo para a prática: a data em que você perdeu a posse importa tanto quanto a prova que você produziu. Para imissões antigas, há tese sustentável de que a exigência probatória não se aplica; para as recentes, não há como escapar da prova.
O acórdão ainda tratou de dois pontos úteis. Determinou que o bem expropriado fosse incorporado ao patrimônio do DER/SP, titular do serviço concedido — e não da concessionária. E fixou que a base de cálculo dos honorários é a diferença entre a oferta inicial e o valor atualizado da indenização, na linha da Súmula 141 do STJ. Quando a oferta do expropriante é muito baixa, essa base cresce na mesma proporção.
A linha do tempo que decide os juros compensatórios
Período da imissão na posseRegra aplicávelO que isso significa
Até 26/09/1999Tema 280/STJJuros compensatórios devidos nas desapropriações de imóveis improdutivos.
A partir de 27/09/1999 (MP nº 1.901-30)Tema 282/STJ e art. 15-A, § 1ºExige-se do expropriado a prova da efetiva perda de renda.
Desde 05/05/2000 (MP nº 2.027-38)Tema 282/STJ, item ii, e art. 15-A, § 2ºVedada a incidência em imóveis com índice de produtividade zero.
Qualquer épocaTema 281/STJIndevidos quando a propriedade é impassível de exploração econômica atual ou futura, por limitação legal ou fática.
Conceitos-chave: o que a expropriante sustentou e o que o tribunal firmou
QuestãoTese da exproprianteO que o tribunal firmou
Valor da indenizaçãoO parecer do assistente técnico apontaria metodologia mais adequada que a do perito do juízo.Prevalece o laudo do perito judicial, quando bem fundamentado, técnico e ajustado às características da área. Valor mantido.
Método de avaliaçãoDivergência metodológica justificaria revisão do quantum.O método comparativo direto de dados de mercado, conforme as normas técnicas, é adequado para terreno urbano com formato de lote.
Perito × assistente técnico—O perito é de confiança do juízo e equidistante das partes; o assistente representa o interesse de quem o contratou.
Juros compensatóriosIndevidos sem prova de perda de renda.Acolhida: sem comprovação da perda de renda causada pela imissão, a verba é afastada (art. 15-A, § 1º, e ADI nº 2.332).
Ponto técnico: a ementa oficial menciona as normas técnicas como "NBR 14.652-1 e NBR 14.653-1". A família de normas da ABNT aplicável à avaliação de bens é a NBR 14.653 — a Parte 1 traz os procedimentos gerais e a Parte 2 trata especificamente de imóveis urbanos, que é o caso julgado. A NBR 14.652 tem objeto inteiramente diverso, o que indica remissão equivocada no texto da ementa. O registro não altera o resultado do julgamento, mas importa para quem for citar o precedente em outra ação.
Por que isso importa para você
Os dois julgados mostram que, na desapropriação, as duas frentes se ganham por caminhos diferentes. O valor do imóvel se defende na perícia, com assistente técnico próprio, quesitos bem formulados e comparativos de mercado consistentes — e, nos dois casos, o laudo do perito judicial resistiu. Já os juros compensatórios se defendem na prova documental, feita antes e independentemente da perícia — e, nos dois casos, ela faltou.
Repare no que aconteceu no segundo julgamento: bastou o laudo registrar ausência de benfeitorias e de culturas agrícolas para a verba cair. O laudo não foi feito para responder sobre renda, mas a frase dele decidiu a questão. Por isso os quesitos periciais sobre exploração econômica são tão importantes quanto os quesitos sobre valor.
Muitos proprietários chegam ao processo concentrados no preço e descobrem tarde que perderam uma verba relevante por não terem juntado um contrato de locação, uma declaração de faturamento ou a licença da atividade exercida no imóvel. A hora de reunir esses documentos é antes da imissão na posse — não na fase de recurso. É por isso que a defesa técnica em desapropriação começa pela prova, não pelo cálculo.
Vale registrar o que essas decisões não dizem. Elas não afirmam que os juros compensatórios foram extintos, nem que sejam indevidos em toda desapropriação: o que os tribunais decidiram é que, naqueles casos, faltou a prova exigida. Onde a perda de renda é demonstrada, a verba continua devida. Também não são julgamentos vinculantes — são precedentes de câmaras, aplicáveis a casos semelhantes. E a aplicação da regra a imissões ocorridas em épocas distintas ainda produz decisões divergentes nos tribunais, o que reforça a necessidade de análise individualizada.
Como agir: cinco passos práticos
Documente o uso econômico do imóvel antes de perder a posse. Contratos de locação, recibos de aluguel, notas fiscais, licenças, alvarás, declarações de faturamento, contratos de arrendamento ou parceria — tudo que prove que o bem gerava receita.
Alegue a perda de renda já na contestação. Deixar o tema para os recursos é o erro mais caro: o tribunal decide sobre a prova que existe nos autos, e prova nova em grau de recurso normalmente não é admitida.
Formule quesitos periciais específicos. Peça que o perito se pronuncie sobre a exploração econômica efetiva ou potencial do imóvel e sobre a receita interrompida pela imissão, não apenas sobre o valor de mercado.
Confira a data da imissão na posse. Ela define o regime: até 26 de setembro de 1999 vale o Tema 280; de 27 de setembro de 1999 em diante, a exigência de prova do Tema 282. Para imissões antigas, há tese sustentável de que a exigência probatória não alcança o seu caso.
Se o imóvel estava sem uso, construa a tese subsidiária. Demonstre a vocação econômica e o aproveitamento que a imissão impediu, com documentação de projeto, viabilidade ou destinação urbanística — e cuide para que o laudo não se limite a registrar "ausência de benfeitorias", frase que sozinha derrubou a verba em um dos julgados.
Em qualquer desses passos, a atuação de um advogado especializado em desapropriação muda o resultado, porque a maior parte do que se ganha ou se perde é definida na instrução, muito antes da sentença. Sobre a contagem dessa verba, vale ler também o que o TJSP decidiu quanto ao termo final dos juros compensatórios e o depósito judicial.
Íntegra das decisões
Ementa — TJSP, Apelação Cível 0007667-45.2011.8.26.0586
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ÁREA URBANA. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO. 1. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de desapropriação ajuizada pela SABESP, fixando indenização no valor de R$ 483.682,56 (março de 2024), com incidência de juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. 2.Insurgência da expropriante. Alegação de divergência metodológica entre o laudo oficial e o parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da autora. Razões recursais no ponto não persuasivas. Laudo pericial bem fundamentado, com emprego de método comparativo direto de dados de mercado, em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.652-1 e NBR 14.653-1). Área expropriada que consiste em segmento de terreno frontal à via pública, com formato de lote, situado em zona urbana (ZUR-MD - Zona Urbana Residencial de Média Densidade). Prevalência do estudo realizado pelo perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses contrapostos pelas partes. Quantum fixado consoante pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, aclimadas aos característicos da área expropriada, permitem auferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. 3.Juros compensatórios. Afastamento. Ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário em razão da imissão provisória na posse. Inteligência do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.332, dotado de efeitos ex tunc. Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça e desta col. 11ª Câmara de Direito Público. 4.Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0007667-45.2011.8.26.0586; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)
Ementa — TJSP, Apelação Cível 1001554-73.2017.8.26.0125
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REVISÃO DO LAUDO PERICIAL AFASTADA – MANUTENÇÃO DO VALOR PERICIAL COMO JUSTA INDENIZAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUÍDOS E MORATÓRIOS MANTIDOS – INCORPORAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO AO PATRIMÔNIO DO DER/SP – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de desapropriação em que a Concessionária Rodovias do Tietê S/A apela, buscando a revisão do valor da indenização estabelecido pelo laudo pericial, a exclusão dos juros compensatórios, alteração da titularidade do bem para o DER/SP e modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Controvérsia quanto à adequação do valor indenizatório pericial; a aplicabilidade e cumulação dos juros compensatórios e moratórios; titularidade do imóvel expropriado; e a base de cálculo para honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor estabelecido no laudo pericial reflete a justa indenização, com base em dados verificados e técnicas de homogeneização apropriadas. A jurisprudência firmada no julgamento do Tema 282 (REsp 1.116.364/PI) estabelece que, para a incidência de juros compensatórios em desapropriações posteriores à MP 1901-30/99, é indispensável a comprovação de efetiva perda de renda. No caso concreto, o laudo técnico aponta ausência de benfeitorias e culturas agrícolas, o que afasta tal comprovação. O bem expropriado deve ser incorporado ao patrimônio do DER/SP, titular do serviço concedido. A base de cálculo dos honorários deve considerar a diferença entre a oferta inicial e o valor atualizado da indenização, conforme previsto. IV. Dispositivo: Com readequação, dá-se provimento parcial ao recurso, para que o bem expropriado seja incorporado ao patrimônio do DER/SP e para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Mantem-se o valor pericial da indenização e dos juros moratórios; porém, excluindo-se o cômputo dos juros compensatórios. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: DL 3.365/41, art. 15-B; Jurisprudência: STJ, Súmula 102 e Tema 282. (TJSP; Apelação Cível 1001554-73.2017.8.26.0125; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2025; Data de Registro: 08/10/2025)
Perguntas frequentes
O que são juros compensatórios na desapropriação?
São a verba destinada a compensar o proprietário por ter perdido a posse do imóvel antes de receber a indenização, quando o expropriante obtém a imissão provisória logo no início do processo. Pelo art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, eles se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida.
Por que o TJSP afastou os juros compensatórios nesses casos?
Porque não houve comprovação de que a imissão provisória na posse tenha causado perda de renda ao proprietário. Num dos julgados o tribunal aplicou o art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 com a interpretação do STF na ADI nº 2.332; no outro, o Tema 282 do STJ, diante de laudo que apontou ausência de benfeitorias e culturas agrícolas.
A partir de que data é preciso provar a perda de renda?
Pelo Tema 282 do STJ, revisto pela Primeira Seção em 28 de outubro de 2020, a exigência vale a partir de 27 de setembro de 1999, data da MP nº 1.901-30. Até 26 de setembro de 1999 aplica-se o Tema 280, pelo qual os juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel improdutivo. Desde 5 de maio de 2000, o Tema 282 também veda a incidência em imóvel com índice de produtividade zero.
Que documentos comprovam a perda de renda?
Contratos de locação e recibos de aluguel, notas fiscais, declarações de faturamento, licenças e alvarás da atividade exercida no imóvel, contratos de arrendamento ou parceria rural, e qualquer registro que demonstre que o bem gerava receita interrompida pela imissão. A prova deve entrar nos autos o quanto antes.
O laudo do assistente técnico da expropriante pode reduzir a indenização?
Não por si só. Neste julgamento, o TJSP manteve o laudo do perito judicial por ser bem fundamentado, elaborado pelo método comparativo direto de dados de mercado e produzido por profissional equidistante dos interesses das partes. Para afastá-lo, é preciso demonstrar erro técnico concreto, não mera divergência de método.
Essas decisões significam que os juros compensatórios acabaram na desapropriação?
Não. Os tribunais não extinguiram a verba: decidiram que, naqueles casos, faltou a prova exigida. Onde a perda de renda decorrente da imissão é demonstrada, os juros compensatórios continuam devidos — por isso a instrução probatória é decisiva, e cada caso exige análise individualizada.
Sobre qual valor são calculados os honorários na desapropriação?
Sobre a diferença entre a oferta inicial do expropriante e o valor atualizado da indenização, como reafirmou um dos julgados na linha da Súmula 141 do STJ. Quanto mais baixa for a oferta em relação ao valor que o processo apurar, maior será essa base.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 0007667-45.2011.8.26.0586. Relator: Des. Márcio Kammer de Lima. Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público. Foro de São Roque — 2ª Vara Cível. Data do julgamento: 05/06/2025. Data de registro: 05/06/2025. Fundamentos: art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, e ADI nº 2.332 do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor no e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001554-73.2017.8.26.0125. Relator: Des. Magalhães Coelho. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Foro de Capivari — 1ª Vara. Data do julgamento: 07/10/2025. Data de registro: 08/10/2025. Fundamentos: art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941; Súmula 102 e Tema 282 do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor no e-SAJ.
STJ — Tema Repetitivo 282, com a tese revista pela Primeira Seção em 28/10/2020 (Pet nº 12.344/DF, Rel. Min. Og Fernandes). Ver também os Temas 280 e 281, julgados na mesma ocasião.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública (art. 15-A e § 1º).
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF — andamento processual e decisões.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir do inteiro teor do acórdão, consultado em agosto de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### Lei 15.270/2025: A Tributação de Lucros Acima de R$ 50 Mil e o Imposto Mínimo
Tributação de Lucros Acima de R$ 50 Mil e Imposto Mínimo: O Guia Completo para Empresários (Lei 15.270/2025)		Em 26 de novembro de 2025, o Presidente sancionou a Lei nº 15.270/2025, promovendo mudanças profundas na tributação da renda no Brasil. A nova legislação torna o sistema do Imposto de Renda mais progressivo. Para empresários, sócios de empresas, investidores e profissionais liberais de São Paulo e de todo o país, os pontos mais sensíveis são a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e a criação de um imposto mínimo anual para altas rendas.Tributação de Lucros e Dividendos Acima de R$ 50 Mil MensaisA partir de 1º de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas residentes no Brasil sofrerá Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), seguindo a regra:Limite de Isenção: Até R$ 50.000,00 por mês, por fonte pagadora (empresa), os dividendos continuam isentos.Alíquota: 10% de IRRF.Base de Cálculo: Se o valor distribuído por uma única empresa a um mesmo sócio em um mês ultrapassar R$ 50 mil, todo o valor distribuído naquele mês será tributado em 10% na fonte.Exemplo Prático: Se sua empresa em São Paulo distribuir R$ 60 mil de lucro a você em janeiro de 2026, deverá reter R$ 6 mil de IR (10% sobre os R$ 60 mil).Revisão Urgente para Empresas: Para empresas sediadas em São Paulo e região metropolitana, que frequentemente utilizam a distribuição de lucros como principal remuneração de sócios, é crucial revisar a política de distribuição para 2026, focando no limite mensal por sócio/empresa.Crédito do IRRF na Declaração Anual do SócioO IRRF de 10% não é um custo final. O valor retido entra como crédito na Declaração de Ajuste Anual do sócio (IRPF), sendo abatido do imposto devido no final do ano. Isso é vital para o planejamento tributário em São Paulo, permitindo coordenar pró-labore, dividendos e outras rendas.Regras de Transição: Lucros Acumulados até 2025A lei traz uma oportunidade: ficam isentos da nova tributação de 10% os lucros e dividendos referentes a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, mesmo que pagos em anos posteriores, desde que a distribuição seja formalmente aprovada pelo órgão societário até 31/12/2025.Ação em São Paulo: Sociedades empresárias devem deliberar a distribuição de lucros acumulados de anos anteriores e organizar a documentação societária antes do fim de 2025 para garantir a isenção dos 10%.Imposto Mínimo Anual para Altas Rendas (Lei 15.270/2025)A Lei 15.270/2025 também institui um mecanismo de tributação mínima anual para o Imposto de Renda da Pessoa Física, impactando contribuintes de alta renda.Quem Entra na Regra do Imposto Mínimo?Serão alcançados pela regra os contribuintes cuja soma de todos os rendimentos anuais ultrapasse R$ 600.000,00 (equivalente a R$ 50 mil por mês).Base de Cálculo: Inclui salários, pró-labore, aluguéis, juros, dividendos (mesmo os isentos antes), ganhos líquidos em bolsa, entre outros.Alíquotas Mínimas ProgressivasA tributação mínima é progressiva, crescendo de 0% até atingir 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão.Renda Total Anual (IRPF)Alíquota Efetiva MínimaAté R$ 600 mil0%Acima de R$ 1,2 milhão10%Como é Calculado?O contribuinte:Calcula o IR pelo modelo tradicional (com deduções).Soma tudo o que já foi pago ao longo do ano (retenção na fonte, carnê-leão, os 10% retidos sobre dividendos, etc.).Compara esse total com o valor da alíquota mínima exigida sobre a renda total.Se tiver pago menos que o mínimo, será preciso recolher a diferença na Declaração Anual (a partir de abril/2027, referente a 2026). O imposto já pago é creditado.Alvo Principal: Pessoas físicas com rendas elevadas que se remuneravam predominantemente por dividendos isentos e, por isso, tinham uma carga efetiva muito baixa (2% a 5%). Para empresários de São Paulo que usam holdings e estruturas patrimoniais, será essencial recalcular a alíquota efetiva total a partir de 2026.Cronograma e Próximos Passos para o Empresário em São PauloO novo cenário tributário começa a valer em 2026.DataOcorrênciaEfeito PráticoJan/2026Início da retenção de 10% sobre lucros e dividendos > R$ 50 mil/mês.Impacto imediato no fluxo de caixa dos sócios de alta renda.Até 31/12/2025Prazo final para aprovar a distribuição de lucros acumulados até 2025.Oportunidade para garantir a isenção dos 10% sobre resultados antigos.Abr/2027Primeira Declaração IRPF considerando o Imposto Mínimo (rendimentos de 2026).Verificação final da carga efetiva para contribuintes com renda > R$ 600 mil.Ação Imediata para Planejamento Tributário Para empresários e investidores de alta renda, especialmente em São Paulo, o foco deve ser:Revisar a estratégia de Remuneração: Repensar a proporção entre pró-labore (tributado) e distribuição de lucros (agora potencialmente tributada em 10%).Deliberar Lucros Acumulados: Aproveitar a regra de transição e aprovar a distribuição de lucros apurados até 2025 antes do fim do ano.Simular o Imposto Mínimo: Calcular o impacto do imposto mínimo na sua renda global anual a partir de 2026.Com informação clara e o apoio de um especialista em planejamento tributário para empresas em São Paulo, é possível navegar pelas novas regras, reduzir surpresas e manter a conformidade fiscal.AVISO LEGAL: Este conteúdo tem propósito exclusivamente informativo, educacional e de entretenimento. As informações, opiniões, análises e sugestões apresentadas neste artigo/vídeo não constituem, e não devem ser interpretadas como, aconselhamento legal, financeiro, médico, profissional ou qualquer forma de consultoria especializada. Recomenda-se que os leitores/espectadores busquem sempre a orientação de profissionais qualificados (advogados, contadores, médicos, consultores, etc.) para avaliação de suas circunstâncias individuais e antes de tomar qualquer decisão ou ação. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso das informações aqui contidas.		
				
					
				
					


  

  
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#### Levantamento de 80% do depósito na desapropriação: como e quando o proprietário pode sacar
Levantamento de 80% do depósito na desapropriação: como e quando o proprietário pode sacar
O que você precisa saber em 30 segundos
Após a saída do imóvel pela imissão na posse, o proprietário pode levantar (sacar) até 80% do valor depositado pelo ente — mesmo com a ação em curso.
O levantamento não encerra a discussão do valor: é adiantamento, não quitação nem concordância com a oferta.
Os 20% restantes ficam retidos e são liberados conforme o desfecho da ação, com complemento, juros e correção.
O TJSP reconhece que a imissão na posse e a concordância do ente com o levantamento de 80% podem inclusive esvaziar recursos sobre o tema.
O depósito da imissão, que garante o levantamento, não pode ser substituído por seguro-garantia (arts. 32 e 33 do DL 3.365/41).
A lição: sacar os 80% é direito do expropriado que já entregou o imóvel — e não prejudica a briga pelo valor justo.
A ação de desapropriação pode durar anos — mas o proprietário não precisa esperar o fim para acessar parte do valor. Depois de sair do imóvel pela imissão na posse, é possível levantar até 80% do que o ente depositou, mesmo com a discussão do valor ainda em curso. E isso não significa aceitar a oferta. Este guia explica o mecanismo com apoio da jurisprudência do TJSP.
O que é o levantamento de 80%
Quando o ente público promove a desapropriação e obtém a imissão provisória na posse, deposita em juízo um valor prévio para poder ocupar o imóvel antes do fim da ação. Esse depósito fica à disposição do juízo. O levantamento de 80% é o direito de o proprietário sacar até 80% desse valor depositado antes de a ação terminar — atenuando o impacto financeiro da perda do imóvel enquanto a discussão sobre o valor justo continua.
A condição essencial: ter saído do imóvel
O levantamento pressupõe a saída do imóvel. O direito de levantar até 80% do depósito surge após a imissão na posse — isto é, depois que o proprietário efetivamente desocupa e entrega o imóvel ao expropriante. Não se trata de sacar o dinheiro e continuar no imóvel: o levantamento é a contrapartida de já ter perdido a posse. Além da saída, é preciso cumprir os requisitos legais e documentais que o juízo exige.
O que diz o TJSP
1) Imissão na posse e levantamento de 80%
A 2ª Câmara de Direito Público reconheceu que, com a imissão na posse e a concordância do Município com o levantamento de 80% dos valores depositados, o próprio interesse recursal sobre o tema pode ser esvaziado — sinal de que, presentes os pressupostos, o levantamento é a consequência natural.
TJSP — Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000 · 2ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Renato Delbianco · j. 22/06/2026.
Trecho da ementa oficial:
"A imissão na posse e a concordância do expropriante com o levantamento de valores depositados podem resultar na perda do objeto do recurso. (Recurso julgado prejudicado ante a perda superveniente do interesse recursal, após a imissão na posse e a concordância do Município de São Paulo com o levantamento de 80% dos valores depositados.)"
Comentamos o tema no texto sobre levantamento de 80% do depósito na desapropriação.
2) O depósito da imissão não pode virar seguro-garantia
O depósito que sustenta a imissão — e viabiliza o levantamento — é dinheiro. A 7ª Câmara de Direito Público negou a pretensão de substituí-lo por seguro-garantia, com base na garantia constitucional da justa e prévia indenização e nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 3.365/41.
TJSP — Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000 · 7ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza · j. 16/03/2026.
Trecho da ementa oficial:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretendida substituição do valor depositado com vista à imissão provisória na posse por seguro-garantia – Impossibilidade – Inteligência da regra do art. 5º, XXIV, da CF e dos arts. 32 e 33, ambos do DL 3.365/41, regramento aplicável também à servidão administrativa, nos termos do art. 40 – Recurso improvido."
Por que isso protege o expropriado. Ao exigir depósito em dinheiro (e não seguro), a decisão garante que exista um valor efetivamente disponível em juízo — justamente o valor sobre o qual incide o direito de levantar 80%. É a "prévia indenização em dinheiro" funcionando na prática.
Por que esse mecanismo existe
A lógica é de justiça: se o proprietário já perdeu a posse do imóvel — não mora mais nele, não o explora mais —, seria desproporcional obrigá-lo a esperar anos, sem acesso a nenhum valor, até o desfecho da ação. O levantamento de 80% equilibra a situação: o expropriado que já entregou o bem pode acessar a maior parte do valor depositado, sem prejuízo de continuar discutindo quanto realmente lhe é devido.
Levantar não é aceitar a oferta
Adiantamento, não quitação. Levantar os 80% não significa concordar com o valor oferecido pelo ente, nem encerrar a discussão sobre a justa indenização. O proprietário continua discutindo, na mesma ação, o valor real de mercado do imóvel, as benfeitorias, os juros e as demais parcelas. O saque é apenas um adiantamento daquilo que, no mínimo, já está reconhecido pelo próprio depósito do ente.
O que acontece com os 20% restantes
Os 20% remanescentes do depósito ficam retidos em juízo. Sua liberação depende do desfecho da ação: fixado o valor final da indenização, esses 20% são liberados e somam-se ao complemento devido — a diferença entre o que foi depositado e o valor justo apurado —, acrescido de correção monetária e dos juros reconhecidos. Ou seja: os 20% não se perdem; apenas aguardam a definição final.
Documentos e requisitos para o levantamento
O juízo verifica, antes de autorizar o saque, a titularidade e a inexistência de dúvidas sobre a propriedade. Em geral, são exigidos:
Comprovação de propriedade — matrícula atualizada do imóvel.
Certidões que demonstrem a inexistência de ônus, penhoras ou disputa sobre a titularidade.
Cumprimento das exigências específicas do juízo, que variam conforme a situação registral.
Quando há mais de um titular, herança em curso, ou ônus sobre o imóvel, a liberação exige cautelas adicionais — daí a importância do acompanhamento técnico.
Resumo do levantamento de 80%
PerguntaResposta
Quando posso levantar?Após a imissão na posse (saída do imóvel)
Quanto posso levantar?Até 80% do valor depositado
Encerra a discussão do valor?Não — é adiantamento, não quitação
E os 20%?Retidos, liberados ao fim com complemento e juros
O depósito pode ser seguro-garantia?Não — deve ser em dinheiro (arts. 32 e 33, DL 3.365/41)
Erros comuns no levantamento
Achar que sacar os 80% significa abrir mão de discutir o valor justo.
Deixar de levantar por desinformação, mantendo o dinheiro parado em juízo por anos.
Não regularizar a situação registral do imóvel, o que trava a liberação.
Não pleitear, ao final, os 20% + complemento + juros + correção.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
Verificação dos requisitos — análise da situação registral e da titularidade do imóvel.
Pedido de levantamento — requerimento dos 80% assim que presentes as condições, sem renúncia à discussão do valor.
Regularização de pendências — solução de ônus, inventário ou dúvidas que travem a liberação.
Defesa do complemento — busca da diferença até o valor justo, mais os 20% retidos, juros e correção.
Cada imóvel tem uma situação registral própria. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e indica o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que é o levantamento de 80% na desapropriação?
É a possibilidade de o proprietário sacar até 80% do valor que o ente público depositou em juízo, antes do fim da ação, mesmo com a discussão sobre o valor final ainda em curso. Serve para atenuar o impacto da perda do imóvel.
Quando o proprietário pode fazer o levantamento?
Após a imissão provisória na posse, ou seja, depois que o proprietário efetivamente sai do imóvel e o entrega ao expropriante. O levantamento pressupõe essa saída e o cumprimento dos requisitos legais e documentais.
Levantar os 80% significa aceitar o valor oferecido?
Não. O levantamento não encerra a discussão sobre o valor da indenização. O proprietário continua discutindo a justa indenização na ação; o saque é um adiantamento, não uma quitação nem uma concordância com a oferta.
O que acontece com os 20% restantes?
Os 20% remanescentes ficam retidos em juízo e são liberados conforme o desfecho da ação e a fixação do valor final, somando-se ao complemento da indenização, correção e juros que forem reconhecidos.
Que documentos são exigidos para o levantamento?
Em geral, comprovação de propriedade, certidões que demonstrem a inexistência de ônus ou dúvidas sobre a titularidade e o cumprimento das exigências do juízo. A verificação varia conforme a situação registral do imóvel.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações (arts. 32, 33 e 40).
TJSP — Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 22/06/2026.
TJSP — Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 16/03/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. Os requisitos e o percentual de levantamento dependem da situação processual e registral de cada imóvel.
				
				
				
					


  

  
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					Levantamento de 80% do depósito na desapropriação: como e quando o proprietário pode sacar					Levantamento de 80% do depósito na desapropriação: como e quando o proprietário pode sacar
- Categories: Desapropriação

#### Liminar para Imunoterapia pelo Plano de Saúde
Veja como a liminar para imunoterapia pelo Plano da Saúde poder ser decisiva em tratamentos oncológicos		A liminar é um pedido de urgência para situações em que a demora do processo pode causar dano grave ou irreparável. Em oncologia, cada ciclo perdido pode reduzir resposta terapêutica e prognóstico. Por isso, os tribunais costumam analisar com prioridade pedidos de fornecimento imediato da imunoterapia indicada pelo médico, impondo multa diária e prazo curto de cumprimento.Na prática: decisões frequentes determinam que o plano forneça o medicamento em 24 a 72 horas, sob pena de multa e, se necessário, bloqueio das contas bancárias do Plano de Saúde  para custear o tratamento quando a obrigação de fazer não é cumprida espontaneamente.Situações típicas de negativa e como enfrentar cada uma“Não está no rol da ANS.”Resposta jurídica: Lei 14.454/2022 admite cobertura fora do rol quando houver evidência de eficácia, recomendação de órgão técnico e indicação médica. Junte estudos clínicos, diretrizes nacionais e internacionais e o relatório do oncologista.“Uso off-label.”Resposta jurídica: o uso fora da bula pode ser cientificamente aceito e recomendado por diretrizes. Anexe publicações indexadas, consenso de sociedades médicas e parecer técnico. O STJ admite cobertura quando presentes fundamentos científicos e necessidade comprovada.“Tratamento experimental.”Resposta jurídica: diferencie experimental de off-label. Experimental carece de evidência robusta. Se houver fase III publicada ou guideline reconhecida, demonstre que não é experimental.“Rede credenciada não oferece.”Resposta jurídica: nos termos do CDC, o plano deve garantir o procedimento. Na falta de rede apta, cabe cobertura em prestador fora da rede com pagamento direto ou reembolso integral.“Carência” ou “doença preexistente”.Resposta jurídica: urgência e emergência têm cobertura mínima legal, e a boa-fé objetiva impede negativa quando há risco imediato e indicação médica. Em oncologia, a urgência é frequentemente reconhecida.Documentos essenciais para instruir o pedido de liminar1) Relatório médico detalhadoDocumento central. Deve vir assinado pelo oncologista, em papel timbrado e com CRM:CID da doença, estadiamento e histórico do tratamento já realizado.Justificativa clínica da imunoterapia escolhida: por que é indicada para aquele paciente, benefícios esperados, alternativas testadas e por que falharam ou são inadequadas.Risco do atraso: explicar a janela terapêutica, a possibilidade de progressão tumoral e as consequências de perder ciclos.Plano terapêutico completo: datas estimadas, locais de aplicação e necessidade de continuidade.Erro comum: relatório genérico de duas linhas. O ideal é um texto de 1 a 2 páginas, direto, com dados objetivos.2) Exames e laudos recentesMostram que a indicação é atual e necessária:Imagem e laboratoriais que indiquem progressão ou critérios de elegibilidade (ex.: PD-L1, MSI-H, TMB, BRAF, etc., conforme o caso).Laudos datados próximos ao ajuizamento para evidenciar urgência.Dica: organize em ordem cronológica, com índice. Marque em amarelo os trechos relevantes.3) Evidências científicasSustentação técnico-científica:Ensaios clínicos fase II/III, metanálises e boletins com desfechos duros (OS, PFS) e segurança.Indique referências (título, periódico, ano) e destaque os resultados aplicáveis ao caso concreto.Prático: junte PDFs ou, se não for possível, ao menos o resumo com o DOI. Evite estudos preliminares sem robustez quando já existem fase III.4) Comprovante da negativa do planoProva do ilícito contratual/consumidor:Negativa por escrito, com protocolo, data, fundamento usado e nome do atendente.Registros de atendimento (número de protocolo, e-mails).NIP na ANS, se aberta: inclua o número e o teor da resposta.Sem a negativa formal, a operadora costuma alegar que “não houve recusa”. Insista no envio por escrito.5) Contrato, carteirinha e pagamentosMostram vínculo e adimplência:Condições gerais do plano e aditivos.Carteirinha do beneficiário.Boletos e comprovantes de pagamento recentes.Relevância jurídica: afasta alegações de inadimplência e permite identificar cláusulas abusivas.Casos de sucessoA seguir, dois relatos reais em formato didático, com dados anonimizados, mostrando como a liminar viabilizou a imunoterapia no tempo clínico necessário.Caso 1. Câncer de pulmão com PD-L1 alto e negativa por “fora do rol”Perfil do pacienteHomem, 62 anos, adenocarcinoma de pulmão não pequenas células. PD-L1 70 por cento. Indicação médica de pembrolizumabe em monoterapia como primeira linha.Negativa do planoOperadora alegou que a indicação estaria fora do rol da ANS e sugeriu quimioterapia convencional. Negativa formal por escrito, com protocolo.Estratégia jurídicaRelatório médico robusto com CID, estadiamento IV e justificativa clínica.Diretrizes ESMO e ASCO anexadas, recomendando imunoterapia em PD-L1 alto.Evidências de fase III destacando ganho de sobrevida global.Orçamento por ciclo apresentado para calibrar multa.Pedidos: tutela de urgência em 48 horas, multa diária, cobertura fora da rede se necessário.FundamentosLei 14.454 de 2022 para rol taxativo mitigado, CDC art. 51 por abusividade, CPC art. 300 pela urgência, ADI 7.265/STF.DecisãoLiminar deferida em 5 horas. Prazo de 24 horas para início. Multa diária equivalente a 1 terço do custo do ciclo.Resultado práticoInício da primeira infusão no 5º dia após o ajuizamento. Operadora autorizou em hospital credenciado sem coparticipação. Tratamento seguiu conforme prescrição.Caso 2. Melanoma metastático com combinação e alegação de uso experimentalPerfil do pacienteMulher, 48 anos, melanoma metastático. Indicação de nivolumabe + ipilimumabe por oncologista após progressão em esquema prévio.Negativa do planoOperadora afirmou que a combinação seria experimental e que haveria alternativa no rol com menor custo.Estratégia jurídicaRelatório médico descrevendo falha terapêutica anterior, performance status e risco de atraso.Exames recentes comprovando progressão.Diretrizes SBOC e ESMO reconhecendo a combinação para o estágio da doença.Ensaios fase III anexados, com destaque para aumento de sobrevida e controle de doença.NIP na ANS registrada e juntada.Pedido alternativo de reembolso integral em prestador fora da rede caso a rede não ofertasse a combinação.FundamentosLei 14.454 de 2022 com foco em eficácia comprovada, CDC art. 6 e 51, CPC art. 497 e 537 para obrigação de fazer e multa, distinção técnica entre off-label e experimental.DecisãoTutela antecipada deferida em 12 horas. Determinada a cobertura da combinação no prazo de 48 horas, com opção de execução fora da rede e reembolso integral se a rede não estivesse apta. Multa diária progressiva.Resultado práticoA rede credenciada não tinha protocolo pronto. Foi autorizada a aplicação em centro oncológico não credenciado com reembolso integral. Primeira infusão realizada no 7º dia após a ação. Posteriormente, a operadora habilitou um credenciado e manteve a cobertura.ConclusãoA liminar para imunoterapia é, muitas vezes, o único caminho para garantir que o tratamento oncológico aconteça no tempo certo. Quando o dossiê está bem instruído — relatório médico completo, diretrizes clínicas aplicáveis, evidências de fase II/III, negativa formal do plano e orçamento por ciclo — a probabilidade da concessão da liminar fica clara,  neutralizando as negativas usuais das operadoras.		
			
				
					


  

  
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#### Liminar suspende Imposto de Renda sobre dividendos de empresa do Simples Nacional
Liminar suspende Imposto de Renda sobre dividendos de empresa do Simples Nacional		A recente decisão da 26ª Vara Federal de São Paulo, que suspendeu a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre dividendos pagos por empresa optante pelo Simples Nacional, inaugura uma das discussões tributárias mais relevantes do momento.A controvérsia surge no contexto da Lei nº 15.270/2025, que instituiu uma nova sistemática de tributação de dividendos como parte da reforma do Imposto de Renda. Pela nova regra, passa a incidir IR à alíquota de 10% quando os dividendos pagos por uma mesma empresa à pessoa física ultrapassarem R$ 50 mil no mês ou R$ 600 mil no ano.O ponto central é saber se essa nova tributação pode alcançar empresas enquadradas no Simples Nacional, considerando o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 146 da Constituição Federal.A nova tributação de dividendos instituída pela Lei 15.270/2025A Lei nº 15.270/2025 alterou a sistemática de tributação dos rendimentos de capital no Brasil, introduzindo a incidência de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas acima de determinados limites.A regra estabelece que haverá retenção na fonte quando os dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física superarem:R$ 50 mil no mesmo mêsR$ 600 mil no ano-calendárioA incidência ocorre na fonte pagadora, ou seja, a empresa passa a ser responsável pela retenção e recolhimento do imposto.Embora a norma tenha caráter geral, a sua aplicação às empresas optantes pelo Simples Nacional gerou controvérsia imediata.Isso porque o Simples Nacional possui regime próprio e diferenciado de tributação, estruturado pela Lei Complementar nº 123/2006, com fundamento constitucional específico.O tratamento constitucional diferenciado do Simples NacionalO artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal autoriza a instituição de regime tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.Com base nesse comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional como regime unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.O Simples não é apenas um regime de arrecadação simplificada. Ele constitui verdadeira sistemática diferenciada de tributação, com regras próprias sobre base de cálculo, recolhimento, obrigações acessórias e tratamento fiscal global da empresa.Dentro dessa lógica, sempre se reconheceu que os lucros distribuídos por empresas do Simples não estavam sujeitos à incidência do Imposto de Renda sobre a pessoa física do sócio, respeitados os limites legais.A questão que agora se coloca é se uma lei ordinária pode restringir ou modificar essa sistemática.A liminar que suspende a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos de empresa do Simples NacionalNo Mandado de Segurança nº 5002505-76.2026.4.03.6100, uma empresa optante pelo Simples Nacional questionou judicialmente a retenção de 10% de IR sobre dividendos pagos aos seus sócios.A tese sustentada foi a de que a nova regra prevista na Lei 15.270/2025 não poderia alcançar empresas do Simples, pois:A Lei Complementar nº 123/2006 garante tratamento tributário diferenciadoEsse tratamento tem respaldo constitucionalLei ordinária não pode restringir benefício instituído por lei complementarA tributação comprometeria a lógica unificada do regimeAo apreciar o pedido liminar, a magistrada reconheceu a plausibilidade do direito invocado e determinou a suspensão da retenção do Imposto de Renda incidente sobre os dividendos distribuídos pela empresa.A decisão destacou que o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas não pode ser esvaziado por norma hierarquicamente inferior.Embora a decisão seja provisória e válida apenas para o caso concreto, ela inaugura um precedente relevante e tende a estimular novas discussões judiciais.Conflito entre lei ordinária e lei complementarDo ponto de vista técnico, o debate envolve a hierarquia normativa e a reserva de lei complementar.A Constituição Federal exige lei complementar para instituir normas gerais em matéria tributária e disciplinar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.A Lei Complementar nº 123/2006 foi editada justamente para cumprir esse comando constitucional.Quando a Lei nº 15.270/2025, lei ordinária, estabelece tributação sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples, surge o questionamento: haveria invasão de matéria reservada à lei complementar?A tese acolhida na liminar sustenta que sim.A lógica é a seguinte: se o regime do Simples constitui sistema tributário diferenciado e constitucionalmente protegido, sua estrutura não pode ser alterada por lei ordinária que imponha nova carga tributária fora do modelo unificado.Esse raciocínio dialoga com o princípio da legalidade tributária e com a tipicidade cerrada em matéria fiscal.Impactos financeiros da retenção de 10% para empresas do SimplesNa prática, a retenção de 10% sobre dividendos acima dos limites estabelecidos pode representar um impacto significativo no fluxo de caixa dos sócios.Imagine uma empresa que distribua R$ 100 mil mensais a um único sócio. Pelo novo modelo, R$ 50 mil ficariam sujeitos à retenção de 10%, resultando no recolhimento de R$ 5 mil no mês.Anualmente, a depender do volume distribuído, a carga pode atingir valores expressivos.Para micro e pequenas empresas, que muitas vezes concentram a remuneração do empreendedor na forma de distribuição de lucros, essa tributação altera o planejamento financeiro e societário.É justamente esse impacto que motivou a judicialização imediata da matéria.Riscos fiscais e cenário atualApesar da liminar favorável, é importante esclarecer que, até o momento, não há decisão vinculante dos tribunais superiores.A Receita Federal tende a aplicar a nova legislação de forma ampla, exigindo a retenção pelas empresas, salvo quando houver decisão judicial específica que afaste a incidência.Isso significa que empresas do Simples que ultrapassem os limites previstos na Lei 15.270/2025 estarão, em princípio, obrigadas a reter o imposto, sob pena de autuação.A eventual não retenção pode gerar:Auto de infração contra a empresaExigência do imposto não recolhidoMulta de ofícioJuros pela taxa SelicComo o contribuinte pode se defender da cobrança tributáriaA defesa pode ocorrer em dois momentos distintos. O primeiro é preventivo. A empresa pode impetrar mandado de segurança antes de efetuar a retenção, buscando decisão judicial que suspenda a exigência, como ocorreu no caso mencionado. O segundo é repressivo. Caso haja autuação, é possível apresentar impugnação administrativa ou discutir judicialmente a exigência.Em ambos os cenários, é fundamental demonstrar:Que a empresa é regularmente optante pelo Simples NacionalQue a tributação compromete a sistemática diferenciada prevista na LC 123Que há violação ao princípio da hierarquia normativaQue o tratamento favorecido possui fundamento constitucionalA análise deve considerar a estrutura societária, o volume de dividendos distribuídos e o impacto econômico da retenção.Planejamento tributário lícito diante da nova regraDiante do novo cenário, as empresas do Simples devem revisar suas políticas de distribuição de lucros.É recomendável avaliar:Periodicidade das distribuiçõesValor distribuído por sócioImpacto mensal e anual dos limites legaisEstrutura societária e eventual pulverização de participaçõesO planejamento tributário deve ser lícito, transparente e fundamentado em análise jurídica consistente. A adoção de medidas artificiais com o único objetivo de afastar a incidência pode gerar questionamentos fiscais adicionais.Nossa orientação é sempre estruturar as decisões empresariais com base na segurança jurídica e na documentação adequada.Perspectivas futuras e possível posicionamento dos tribunais superioresA discussão sobre a tributação de dividendos no Simples Nacional tende a chegar ao Tribunal Regional Federal e, possivelmente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.A depender da evolução do tema, pode haver reconhecimento de repercussão geral ou fixação de tese vinculante. Enquanto isso não ocorre, o cenário é de insegurança jurídica moderada, o que exige cautela dos contribuintes. A liminar representa um sinal importante, mas não resolve definitivamente a controvérsia.ConclusãoA decisão que suspende a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresa do Simples Nacional inaugura um debate jurídico relevante sobre os limites da reforma do Imposto de Renda e a proteção constitucional conferida às micro e pequenas empresas.O conflito entre lei ordinária e lei complementar, aliado ao fundamento constitucional do regime diferenciado, sustenta tese favorável ao contribuinte. Contudo, a ausência de definição definitiva pelos tribunais superiores impõe uma análise estratégica, caso a caso.Empresas do Simples que realizam distribuição significativa de lucros devem avaliar cuidadosamente os impactos da nova legislação e a viabilidade de medidas judiciais para resguardar seus direitos.A atuação preventiva e técnica é essencial para preservar a segurança jurídica e a proteção patrimonial.Aviso legalEste conteúdo foi elaborado com finalidade meramente informativa e acadêmica, não devendo ser interpretado como consultoria jurídica, parecer legal ou orientação profissional específica. A Reforma Tributária encontra-se em processo de regulamentação e implementação progressiva, razão pela qual normas, procedimentos administrativos e entendimentos das autoridades fiscais podem sofrer alterações. A adoção de quaisquer medidas jurídicas ou operacionais com base neste material deve ser precedida de avaliação técnica individualizada, realizada por profissional qualificado, à luz das particularidades de cada situação concreta.		
				
					
				
					


  

  
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#### Linha 22-Marrom do Metrô de São Paulo em maio de 2026: status, estudos preliminares e direitos do proprietário
Você ouviu falar que a Linha 22-Marrom do Metrô vai passar pela sua rua e está preocupado com a desapropriação do seu imóvel?Em maio de 2026, a Linha 22-Marrom do Metrô de São Paulo está em fase de estudos preliminares. Não há, até o momento desta publicação, decreto estadual ou Resolução SPI de utilidade pública vigente que declare imóveis para desapropriação. Este texto explica em que ponto o projeto se encontra, o que isso significa para o seu imóvel e como se preparar para uma eventual fase formal de desapropriação.O que você precisa saber em 30 segundosA Linha 22-Marrom é um projeto da Companhia do Metropolitano de São Paulo que pretende ligar São Paulo aos municípios de Osasco e Cotia.Em janeiro de 2026, o Metrô-SP contratou a CTA Consultoria Técnica e Assessoria para produzir estudos técnicos de identificação e avaliação de áreas potenciais de desapropriação. Esses são estudos preliminares — não decretos.Não há decreto estadual nem Resolução SPI de utilidade pública vigente para a Linha 22-Marrom em maio de 2026. Sem decreto, não há desapropriação formalmente iniciada.Se você ouvir falar que sua rua "será desapropriada para a Linha 22", peça a fonte oficial. Sem decreto publicado no Diário Oficial, qualquer ação prática de desapropriação seria ilegal.O cenário pode mudar a qualquer momento. A boa preparação documental começa antes do decreto e protege a indenização justa quando ele chegar.Em que fase está a Linha 22-MarromO projeto da Linha 22-Marrom prevê traçado de cerca de 29 km com 19 estações entre a capital paulistana e Cotia, passando por Osasco. A obra figura nas listas de prioridade do Programa de Investimentos do Estado, mas seu cronograma e custo (estimado em R$ 28 bilhões, com entrega prevista para depois de 2035) dependem de etapas que ainda não foram cumpridas:Estudos técnicos preliminares de viabilidade, traçado e desapropriação — etapa atual.Projeto Básico e Projeto Executivo, com definição precisa de perímetros e plantas das áreas a serem atingidas.Decreto Estadual ou Resolução SPI de utilidade pública publicado no Diário Oficial do Estado — único ato que autoriza juridicamente a desapropriação.Cadastro, avaliação administrativa, notificação e, eventualmente, ação judicial de desapropriação.A contratação da CTA Consultoria por R$ 56 mil em janeiro de 2026 para entregar dez relatórios de avaliação de mercado por região do traçado é parte da etapa 1. Esses relatórios não vinculam o Metrô a nenhum proprietário específico — servem para estimar o orçamento futuro de indenizações.O que isso significa para o seu imóvelSem decreto publicado, o seu imóvel não está formalmente atingido. Você pode:Comprar, vender, alugar, reformar e financiar normalmente.Não tem que aceitar qualquer oferta de compra "antecipada" feita por terceiros que se apresentem como representantes do Metrô.Não tem prazo para responder a qualquer notificação porque nenhuma notificação oficial é juridicamente exigível antes do decreto.Atenção a falsos representantes. A Companhia do Metropolitano alerta regularmente que notificações oficiais de desapropriação só ocorrem após a publicação do decreto, por canais formais (carta registrada, vistorias com identificação institucional, publicação no DOE). Antes do decreto, ninguém tem direito legal de exigir a desocupação ou ofertar valor pelo seu imóvel "em nome do Metrô".Como se preparar agoraMesmo sem decreto, é razoável organizar a documentação para o cenário em que o decreto venha a ser publicado nos próximos anos:Matrícula atualizada do imóvel.Carnês de IPTU dos últimos cinco anos.Plantas arquitetônicas, alvará de construção, habite-se.Notas fiscais de reformas, ampliações e instalações.Contratos de locação vigentes e comprovantes de fundo de comércio.Avaliações imobiliárias anteriores e propostas de compra recebidas.Esse acervo permite, quando e se o decreto for publicado, sustentar tecnicamente um laudo divergente e maximizar a indenização. A boa preparação começa antes do conflito.Quando o decreto chegarNo dia em que houver decreto estadual ou Resolução SPI publicada no DOE para a Linha 22-Marrom, o roteiro do procedimento expropriatório é o mesmo das outras linhas em curso (Linha 19-Celeste, Linha 20-Rosa, Linha 6-Laranja). As etapas, em ordem, são: publicação do decreto, cadastro e avaliação administrativa, notificação ao proprietário, acordo administrativo ou ajuizamento da ação, imissão provisória mediante depósito, contestação e perícia judicial, sentença, recursos, pagamento final com correção e juros.O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, laudo divergente e recursos. O inquilino comercial tem direitos próprios autônomos (fundo de comércio, lucros cessantes, ponto). O valor de mercado é o piso da indenização, não o teto — somam-se benfeitorias, fundo de comércio, lucros cessantes, depreciação do remanescente, juros compensatórios e moratórios e correção monetária.Para acompanhamento técnico desde a fase de estudos, é prudente buscar um advogado especialista em desapropriação que monitore a publicação do decreto e oriente a preparação documental.ConclusãoA Linha 22-Marrom está, em maio de 2026, na fase de estudos preliminares — sem decreto de utilidade pública publicado. Isso significa que nenhum proprietário tem hoje qualquer obrigação formal decorrente do projeto. Mas o cenário pode mudar nos próximos anos. O escritório Andere Neto Sociedade de Advogados, OAB/SP 15.580, atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, do lado do proprietário, comerciante e inquilino. Se você está em Cotia, Vila Sônia, Butantã, Pinheiros, Vila Madalena ou outra região do traçado preliminar e quer acompanhamento desde já, agende uma avaliação preliminar do casoFontes oficiais consultadasStatus da Linha 22-Marrom em maio de 2026: sem decreto de utilidade pública publicado. Consulta ao Portal da Transparência do Metrô-SP: transparencia.metrosp.com.br — Resoluções SPI (nenhuma resolução para a Linha 22 listada na data desta verificação).Estudos contratados (CTA Consultoria, R$ 56 mil, janeiro de 2026): noticiado pela imprensa especializada em mobilidade. Referência: Metrô CPTM (matéria).Base legal aplicável quando o decreto for publicado: Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21/06/1941; Constituição Federal, art. 5º, XXIV.Última conferência das fontes: 13 de maio de 2026. Esta página será atualizada quando houver decreto publicado para a Linha 22-Marrom.Perguntas frequentesJá existe decreto de desapropriação da Linha 22-Marrom?Não, até maio de 2026. A Linha 22-Marrom está em fase de estudos preliminares. O Metrô contratou consultoria para avaliação de mercado das áreas potenciais, mas isso não é decreto. Decreto de utilidade pública só é emitido pelo Governo do Estado de SP e publicado no Diário Oficial.Posso vender meu imóvel agora se ele está no traçado preliminar?Sim. Sem decreto publicado, não há qualquer restrição legal à venda do imóvel. A informação de traçado preliminar pode, no entanto, influenciar o valor de mercado. Vale buscar avaliação técnica antes de definir o preço de venda.Por que preparar documentação agora se ainda não há decreto?Porque o decreto pode ser publicado em qualquer momento, com prazo curto para resposta. Reunir matrícula, IPTUs, plantas, notas fiscais de benfeitorias e contratos de locação leva semanas. Quem chega à fase administrativa com o acervo pronto sustenta tecnicamente um laudo divergente e maximiza a indenização.Recebi uma oferta de compra dizendo que minha rua será desapropriada — devo aceitar?Não aceite sem conferir. Antes da publicação do decreto, nenhuma oferta vinculada à Linha 22-Marrom tem respaldo legal. Há registros de golpistas se passando por agentes de desapropriação. Exija identificação institucional e, em caso de dúvida, consulte um advogado especialista antes de qualquer concessão.Quando devo procurar um advogado?Idealmente, assim que ouvir falar que o seu imóvel pode estar no traçado da linha. Acompanhamento desde a fase de estudos permite monitorar a publicação do decreto, organizar a documentação probatória e, quando o ato vier a ser publicado, agir com vantagem técnica desde a primeira notificação.					Desapropriação da Linha 22-Marrom do Metrô de São Paulo — atualizações de Maio de 2026					Desapropriação da Linha 22-Marrom do Metrô de São Paulo — atualizações de Maio de 2026				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Lucros cessantes na desapropriação: a renda que o proprietário deixa de ganhar
Lucros cessantes na desapropriação: a renda que o proprietário deixa de ganhar — e como o TJSP exige prova
O que você precisa saber em 30 segundos
Lucros cessantes são os ganhos que o proprietário deixa de auferir por causa da desapropriação: aluguéis, faturamento, produção interrompida.
Diferem do dano emergente (a perda imediata do imóvel e das benfeitorias) — e seguem lógica de prova própria.
O ponto crítico é a prova: só se indeniza o lucro cessante comprovado, com base em renda real. Expectativa genérica não é indenizada.
O TJSP já reconheceu lucros cessantes ao lado do fundo de comércio na mesma ação, e trata o esvaziamento econômico do imóvel como dano relevante.
A prova documental — contratos, notas, declarações fiscais, histórico de safras — é o que sustenta o pedido.
A lição: documente a renda do imóvel antes de perder a posse.
A desapropriação não tira apenas o imóvel — muitas vezes interrompe a renda que ele gerava: aluguéis, faturamento, produção agrícola. Essa renda frustrada pode compor a indenização como lucros cessantes, mas há uma condição inegociável: prova. Este guia explica o que entra, o que fica de fora e como demonstrar o prejuízo, com apoio da jurisprudência do TJSP.
O que são lucros cessantes na desapropriação
Lucros cessantes são o que o proprietário razoavelmente deixa de ganhar em consequência da desapropriação. Se o imóvel estava alugado, os aluguéis futuros se interrompem. Se abrigava uma atividade produtiva, o faturamento cessa. Se era uma área rural em produção, a safra deixa de existir. Essa renda frustrada, quando comprovada, integra a indenização — porque a Constituição exige reparação integral, e renda perdida é parte do prejuízo.
Lucros cessantes x dano emergente: a diferença que muda a conta
São duas categorias que costumam aparecer juntas, mas não se confundem:
Dano emergente — a perda efetiva e imediata: o valor do imóvel, das construções, das benfeitorias. É o que sai do patrimônio agora.
Lucro cessante — o ganho futuro frustrado: a renda que o bem geraria e deixou de gerar. É o que deixa de entrar.
Ambos podem compor a indenização, mas seguem lógicas de prova diferentes: o dano emergente se demonstra pelo valor do bem; o lucro cessante, pela renda que ele comprovadamente produzia.
O que diz o TJSP
1) Lucros cessantes reconhecidos ao lado do fundo de comércio
A 3ª Câmara de Direito Público tratou, na mesma ação de indenização, dos lucros cessantes, do fundo de comércio e das verbas rescisórias trabalhistas decorrentes de uma desapropriação — confirmando que a renda frustrada é parcela autônoma da conta do expropriado.
TJSP — Apelação/Remessa Necessária 1039037-96.2016.8.26.0053 · 3ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida · j. 02/03/2026.
Trecho da ementa oficial:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS CESSANTES E VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. (...) Questão em discussão: (i) Indenização pela perda do fundo de comércio (ii) Indenização pelos lucros cessantes (iii) Ressarcimento de verbas rescisórias trabalhistas (...)."
2) O esvaziamento econômico do imóvel como dano indenizável
Em outro caso, a 15ª Câmara de Direito Público reconheceu o esvaziamento econômico absoluto de um imóvel — situação em que a propriedade perde a capacidade de gerar qualquer proveito econômico. O raciocínio é o mesmo que sustenta os lucros cessantes: quando o imóvel deixa de produzir renda por ato do Poder Público, há repercussão indenizatória.
TJSP — Apelação Cível 1016300-55.2023.8.26.0053 · 15ª Câmara de Direito Público · Rel. Des. Marcos Soares Machado · j. 03/07/2026.
Trecho da ementa oficial:
"(...) IMÓVEL INSERIDO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO ABSOLUTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LANÇAMENTOS NULOS. RECURSO DESPROVIDO. (...)"
Analisamos essa decisão no texto sobre esvaziamento econômico, APP e desapropriação indireta.
O que NÃO entra: expectativa sem prova
Atenção. Nem toda expectativa de lucro é indenizável. O direito não repara ganho hipotético ou genérico ("eu poderia ter construído e alugado"). Indeniza-se o lucro cessante comprovado, ancorado em renda real e documentada anterior à desapropriação. O próprio TJSP já assentou que indenizar expectativa de direito como se consolidada fosse fere a justa indenização e gera enriquecimento sem causa. Sem prova, o pedido é rejeitado.
Casos típicos de lucros cessantes
Aluguéis interrompidos
Imóvel locado que é desapropriado interrompe a renda de aluguel do proprietário. O contrato de locação e os comprovantes de recebimento demonstram a renda que se perdeu.
Atividade econômica cessada
Quando o proprietário explora atividade no imóvel e a desapropriação a interrompe, o faturamento frustrado pode ser pleiteado — com base em declarações fiscais e balanços.
Produção agrícola interrompida
Em áreas rurais, a perda da produção — safras, culturas permanentes, criação — pode gerar lucros cessantes, desde que comprovada a atividade produtiva e a renda que ela gerava.
Como comprovar os lucros cessantes
Contratos de locação e comprovantes de recebimento de aluguel.
Declarações de imposto de renda e balanços que demonstrem a renda.
Notas fiscais e histórico de faturamento da atividade.
Contratos de fornecimento e histórico de safras, no caso rural.
Laudo técnico que projete a renda perdida com base em dados reais anteriores.
Lucro cessante x expectativa: o que o juiz aceita
SituaçãoIndenizável?
Aluguel que o imóvel efetivamente gerava, com contratoSim — renda real comprovada
Faturamento da atividade, com notas e balançosSim — renda real comprovada
Produção agrícola com histórico de safrasSim — mediante prova
"Eu poderia ter construído e alugado" (sem obra/contrato)Não — expectativa hipotética
Projeção de lucro futuro sem base realNão — enriquecimento sem causa
Erros comuns que fazem perder os lucros cessantes
Fundamentar o pedido em expectativa, sem documentos de renda real.
Não guardar contratos e comprovantes da renda que o imóvel gerava.
Confundir lucro cessante com o valor do imóvel — e pedir só um dos dois.
Desmontar a atividade e perder as provas antes de documentá-las.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
Mapeamento da renda — identificação de todas as fontes que a desapropriação interrompe.
Reunião da prova — contratos, declarações fiscais, notas e histórico.
Laudo de projeção — trabalho técnico para estimar a renda frustrada a partir de dados reais.
Defesa da indenização integral — lucros cessantes somados ao valor do imóvel e às demais parcelas.
Cada imóvel gera renda de um jeito diferente. O advogado especialista em desapropriação avalia a documentação em uma primeira conversa e indica o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que são lucros cessantes na desapropriação?
Lucros cessantes são os ganhos que o proprietário deixa de auferir por causa da desapropriação: aluguéis que deixará de receber, faturamento de atividade interrompida, produção agrícola cessada. É o que razoavelmente se deixou de lucrar.
Qual a diferença entre lucros cessantes e dano emergente?
O dano emergente é a perda efetiva e imediata (o valor do imóvel e das benfeitorias). O lucro cessante é o ganho futuro frustrado. Ambos podem compor a indenização, mas seguem lógicas de prova diferentes.
Toda expectativa de lucro é indenizável?
Não. Só se indeniza o lucro cessante comprovado, com base em renda real e demonstrável — contratos, declarações fiscais, histórico de produção. Expectativa genérica ou hipotética, sem prova, não é indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa.
Produção agrícola interrompida gera lucros cessantes?
Pode gerar, quando há prova da atividade produtiva no imóvel e da renda que ela gerava. O histórico de safras, notas de venda e a área efetivamente cultivada ajudam a demonstrar o prejuízo.
Como comprovar os lucros cessantes?
Com documentos que demonstrem a renda perdida: contratos de locação, declarações de imposto de renda, notas fiscais, balanços, contratos de fornecimento e laudos que projetem a renda com base em dados reais anteriores à desapropriação.
Fontes oficiais
Constituição Federal, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização, que deve ser integral.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — Lei Geral das Desapropriações.
TJSP — Apelação/Remessa Necessária 1039037-96.2016.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 02/03/2026.
TJSP — Apelação Cível 1016300-55.2023.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 03/07/2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista. A indenização por lucros cessantes depende de prova da renda real e das circunstâncias de cada imóvel.
				
				
				
					


  

  
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Indenização justa e prévia: o que o proprietário tem direito a receber
Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
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#### Medicamentos de Alto Custo: o que fazer caso o Plano de Saúde negue o Tratamento?
Introdução
Quando um paciente recebe a prescrição de medicamentos de alto custo para tratar uma condição grave, muitas vezes surge a seguinte pergunta: o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento? Infelizmente, não é raro que as operadoras neguem a cobertura, mesmo em situações em que o medicamento é essencial para a sobrevivência ou qualidade de vida do paciente.
Nesse cenário, o papel de um advogado especializado em plano de saúde se torna fundamental para garantir os direitos do consumidor. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais relacionados à cobertura de medicamentos de alto custo, destacaremos os direitos do paciente, explicaremos como agir diante de uma negativa e apresentaremos exemplos práticos de sucesso.
O que diz a legislação sobre medicamentos de alto custo?
A legislação brasileira estabelece que os planos de saúde devem oferecer cobertura para tratamentos indispensáveis ao diagnóstico e à cura de doenças previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Este rol funciona como uma lista mínima de procedimentos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas operadoras, mas não deve ser interpretado de forma restritiva. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o rol tem caráter exemplificativo, ou seja, permite que tratamentos e medicamentos não listados também possam ser custeados, desde que sejam essenciais para a saúde do paciente e tenham comprovação científica de eficácia.
Além disso, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, determina que os tratamentos indispensáveis para as condições cobertas contratualmente não podem ser recusados. Isso significa que, mesmo que o contrato ou o rol da ANS não mencione explicitamente o medicamento ou tratamento, o plano de saúde pode ser obrigado a fornecer a cobertura quando a necessidade médica for comprovada.
Outro ponto relevante está na Constituição Federal, que, em seu artigo 196, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Embora essa obrigação recaia diretamente sobre o sistema público de saúde, o entendimento jurídico é de que os planos de saúde, como prestadores de um serviço essencial, também devem cumprir esse princípio ao garantir acesso a medicamentos e tratamentos adequados.
Por que os planos de saúde negam medicamentos de alto custo?
Embora os direitos do consumidor estejam amplamente garantidos pela legislação brasileira, muitas operadoras de saúde encontram justificativas para negar a cobertura de medicamentos de alto custo. Essas negativas são baseadas em argumentos que, frequentemente, carecem de fundamento jurídico ou contrariam decisões judiciais consolidadas. Entre os principais argumentos utilizados pelas operadoras, destacam-se:
1. Medicamento fora do Rol da ANSUma das justificativas mais comuns é que a substância prescrita não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. As operadoras alegam que o rol funciona como uma lista limitativa, restringindo a cobertura apenas aos medicamentos e tratamentos expressamente mencionados.
Contudo, esse argumento tem sido amplamente rejeitado pelos tribunais. O entendimento majoritário é de que o rol deve ser interpretado como uma referência mínima, e não como um limite absoluto. Assim, quando o medicamento é comprovadamente necessário para o tratamento da condição do paciente, a negativa com base no rol é considerada abusiva. Além disso, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reforçado que o rol tem caráter exemplificativo, especialmente em situações em que a saúde e a vida do paciente estão em risco.
2. Tratamento experimentalOutra justificativa recorrente é a de que o medicamento é classificado como experimental. Nesse caso, as operadoras argumentam que o tratamento não possui comprovação científica suficiente ou aprovação regulamentar para o uso na condição específica do paciente.
No entanto, essa alegação nem sempre é verdadeira. Em muitos casos, os medicamentos já têm aprovação de órgãos internacionais, como o FDA (Food and Drug Administration) nos Estados Unidos, e possuem vasta literatura científica que comprova sua eficácia e segurança. A classificação como experimental pode ser contestada quando há provas médicas de que o tratamento é o mais adequado para a situação clínica do paciente. A Justiça costuma entender que a saúde do paciente deve prevalecer sobre questões meramente burocráticas.
3. Restrição contratualAs operadoras frequentemente apontam cláusulas do contrato para justificar a negativa de cobertura, argumentando que o medicamento ou tratamento solicitado não faz parte das coberturas contratadas.
Embora os contratos de planos de saúde possam estabelecer algumas limitações, a legislação brasileira proíbe a imposição de cláusulas abusivas que restrinjam o acesso a tratamentos essenciais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, considera nulas as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Assim, mesmo que o contrato mencione restrições, a negativa pode ser questionada se o medicamento for indispensável para o tratamento de uma doença coberta.
4. Medicamento importado ou não registrado na AnvisaOutro argumento frequentemente utilizado é o de que o medicamento é importado ou não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que, segundo as operadoras, as desobriga de custear o tratamento.
Essa justificativa, no entanto, tem sido superada em diversas decisões judiciais. Quando não existem alternativas terapêuticas nacionais disponíveis, os tribunais têm entendido que o plano de saúde deve custear medicamentos importados, especialmente quando há evidências de que o tratamento é eficaz e foi indicado por um médico especialista. Além disso, a ausência de registro na Anvisa não pode ser utilizada como único argumento para negar a cobertura, sobretudo quando a demora na aprovação coloca em risco a vida do paciente.
A abusividade das justificativas e o entendimento dos tribunais
Muitas dessas justificativas são indevidas e contrariam princípios básicos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência. Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem que o direito à saúde é universal e inviolável, devendo ser garantido tanto pelo Estado quanto pelas entidades privadas que operam serviços de saúde. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os beneficiários de planos de saúde contra práticas abusivas, garantindo que suas necessidades médicas sejam atendidas sem discriminação ou barreiras indevidas.
Os tribunais brasileiros têm reiterado que as operadoras de saúde devem agir com boa-fé e que a recusa de cobertura, baseada em justificativas frágeis ou abusivas, pode gerar não apenas a obrigação de custear o medicamento, mas também o pagamento de indenizações por danos morais.
Como agir diante de uma negativa do plano de saúde?
Se o plano de saúde se recusar a custear um medicamento de alto custo, o paciente deve tomar as seguintes medidas:
Solicite a negativa por escrito: O plano é obrigado a fornecer uma justificativa formal para a recusa, conforme a Resolução Normativa nº 395 da ANS.
Reúna a documentação médica: Inclua receitas, laudos, exames e relatórios que comprovem a necessidade do medicamento.
Procure um advogado especializado: Um advogado de plano de saúde pode avaliar o caso e orientar sobre a melhor estratégia jurídica.
Considere a judicialização: Muitos casos são resolvidos de forma ágil por meio de decisões liminares, que obrigam o plano de saúde a fornecer o medicamento.
O papel do advogado de plano de saúde
Um advogado especializado pode atuar de diversas maneiras para garantir os direitos do paciente
Análise de contratos: Verifica cláusulas abusivas ou interpretações equivocadas do contrato.
Ação judicial: Entra com uma ação para obrigar o plano a custear o tratamento, com base no direito à saúde, garantido pela Constituição Federal.
Pedido de liminar: Solicita à Justiça uma decisão rápida para garantir o acesso imediato ao medicamento.
Negociação extrajudicial: Tenta resolver o impasse de forma administrativa, evitando a judicialização quando possível.
Exemplos práticos: decisões favoráveis ao consumidor
Casos reais mostram como a Justiça tem sido favorável aos consumidores em disputas contra planos de saúde:
Medicamentos fora do rol da ANS: Em uma decisão recente, um tribunal obrigou o plano a fornecer um medicamento essencial para o tratamento de câncer, mesmo não constando no rol da ANS. O juiz considerou que a vida e a saúde do paciente são prioritárias.
Medicamento importado sem registro na Anvisa: Outro caso envolveu um medicamento oncológico importado que não tinha registro no Brasil. A Justiça entendeu que, havendo comprovação da necessidade e da eficácia, a operadora deveria custear o tratamento.
Dicas para evitar problemas com o plano de saúde
Conheça seus direitos: Esteja ciente de que o plano de saúde não pode limitar o acesso a tratamentos essenciais.
Escolha um plano adequado: Contrate um plano que atenda às suas necessidades e informe-se sobre as coberturas antes de assinar o contrato.
Procure ajuda profissional: Ao enfrentar negativas, busque um advogado especializado em planos de saúde para orientar suas ações.
Impacto do tema na saúde pública
A negativa de cobertura para medicamentos de alto custo não afeta apenas os pacientes diretamente envolvidos. Esse comportamento das operadoras de saúde sobrecarrega o sistema público de saúde, pois muitos pacientes acabam recorrendo ao SUS (Sistema Único de Saúde) para obter os tratamentos necessários.
Além disso, a judicialização da saúde tem se tornado uma questão recorrente no Brasil, destacando a importância de decisões judiciais consistentes e de uma regulação mais rigorosa para garantir o acesso universal à saúde.
Conclusão
O acesso a medicamentos de alto custo é um direito fundamental que não pode ser negado pelos planos de saúde. Com o apoio de um advogado especializado em plano de saúde, os pacientes podem reivindicar seus direitos e garantir os tratamentos necessários para sua saúde e bem-estar.
Se você ou alguém próximo está enfrentando esse problema, não hesite em buscar orientação jurídica. A proteção ao direito à saúde é essencial, e a Justiça tem demonstrado que está ao lado do consumidor.
		
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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#### Mudança de zoneamento que inviabiliza o uso do imóvel pode gerar indenização: o que o TJSP decidiu sobre desapropriação indireta
Mudança de zoneamento que inviabiliza o uso do imóvel pode gerar indenização: o que o TJSP decidiu sobre desapropriação indireta
Comprar um terreno para um determinado uso e, depois, ver esse uso ser proibido por uma alteração de zoneamento é uma das situações mais angustiantes para o proprietário de imóvel. Pior ainda quando o poder público se apossa da área para uma obra e não paga nada — mas continua cobrando o IPTU. Foi exatamente esse cenário que o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou em decisão recente, reconhecendo o direito do proprietário à indenização por desapropriação indireta.
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP julgou a Apelação Cível nº 0030004-96.2005.8.26.0405 (6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 03/03/2026).
Um lote comprado como zona industrial foi reclassificado como zona verde e depois tomado pela DERSA para a construção do Rodoanel, sem qualquer indenização.
O Tribunal entendeu que esse esvaziamento do uso econômico configura desapropriação indireta — e não simples limitação administrativa não indenizável.
Reconheceu a legitimidade da Fazenda do Estado (sucessora da extinta DERSA) e a corresponsabilidade do Município pela alteração de zoneamento.
Resultado: indenização devida ao proprietário pela perda econômica do imóvel.
O caso concreto
Os autores adquiriram um lote que, à época da compra, estava classificado como zona industrial — ou seja, com uso e potencial construtivo compatíveis com atividade econômica. Posteriormente, a área foi reclassificada para zona verde, restrição que, na prática, retirou do imóvel a possibilidade de exploração econômica.
Em seguida, a área foi desapropriada pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) para a construção do Rodoanel, mas sem o pagamento de indenização. Para completar o quadro, os proprietários passaram a ser executados por débitos de IPTU de um imóvel que já não podiam utilizar. A ação buscou justamente a condenação dos entes públicos a indenizar o valor do imóvel — ou a diferença entre o valor original e o atual — diante desse apossamento sem contrapartida.
O que o TJSP decidiu
O Tribunal negou provimento ao recurso dos entes públicos e manteve o reconhecimento do dever de indenizar. Dois pontos centrais foram fixados nas razões de decidir:
Legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo: com a extinção da DERSA, o Estado é seu sucessor e responde pela obrigação. Isso afasta a tentativa comum de alegar ilegitimidade passiva em obras do antigo sistema rodoviário estadual.
Responsabilidade do Município: a limitação administrativa decorrente da alteração de zoneamento, ao contribuir para o esvaziamento da função econômica do bem, também gera responsabilidade — abrindo caminho para o litisconsórcio passivo.
A distinção que muda tudo
Nem toda restrição urbanística gera indenização. A limitação administrativa genérica — que atinge todos os imóveis de uma região igualmente — em regra não é indenizável. Mas quando a restrição é tão intensa que retira do proprietário a fruição econômica do bem, ela deixa de ser mera limitação e equivale a um apossamento: é a chamada desapropriação indireta, que gera dever de indenizar.
Desapropriação indireta x limitação administrativa
Entender essa diferença é o coração da decisão. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado, sem o devido processo expropriatório, apropria-se do bem ou o esvazia economicamente — e o proprietário, que não pode mais reaver a coisa, faz jus à indenização em dinheiro, como se desapropriação formal houvesse.
AspectoLimitação administrativaDesapropriação indireta
IntensidadeRestrição geral, atinge vários imóveisEsvazia o uso econômico de um imóvel específico
IndenizaçãoEm regra, não indenizávelIndenizável (valor do imóvel)
NaturezaPoder de polícia / planejamento urbanoEquivale a apossamento administrativo
ExemploRecuo de construção, gabarito de alturaReclassificação que impede qualquer uso econômico
Quem responde pela indenização
A decisão é relevante porque amplia o universo de responsáveis. De um lado, o Estado, como sucessor da DERSA, responde pelo apossamento ligado à obra rodoviária. De outro, o Município responde pela parcela decorrente da alteração de zoneamento que ele próprio promoveu. Para o proprietário, isso significa mais de um devedor solvente e maior segurança quanto ao efetivo recebimento da indenização.
E o IPTU do imóvel que não pode mais ser usado?
Um dos aspectos mais sensíveis do caso é a cobrança de IPTU sobre um imóvel tornado economicamente inservível pela atuação do poder público. Embora a discussão tributária tenha contornos próprios, a situação reforça o argumento de injustiça: o proprietário arca com o tributo de um bem do qual foi, na prática, privado. Esse desequilíbrio fortalece o pedido indenizatório e merece análise específica em cada caso.
Por que esta decisão importa para você
Se você tem um imóvel atingido por alteração de zoneamento, criação de área verde, faixa non aedificandi ou restrição que inviabilize o uso, e o poder público se apossou da área ou impediu seu aproveitamento sem indenizar, há base sólida para discutir judicialmente o direito à indenização integral.
O que o proprietário pode buscar
Reconhecida a desapropriação indireta, a indenização tende a abranger o valor de mercado do imóvel, com correção monetária e os consectários legais. A depender do caso, discute-se também a reparação pela perda do uso ao longo do tempo. Vale destacar que a desapropriação indireta possui regras próprias de prazo para ser pleiteada — tema que o Superior Tribunal de Justiça vem delimitando — razão pela qual a análise individual e tempestiva é decisiva: deixar o tempo passar pode comprometer o direito.
Como agir se o seu imóvel foi atingido
A decisão do TJSP serve de roteiro para quem enfrenta situação semelhante. Embora cada caso exija análise própria, alguns passos são quase sempre recomendáveis:
Reúna o histórico do imóvel: escritura, matrícula atualizada, comprovantes da classificação de uso vigente na data da compra e dos atos que alteraram o zoneamento. É essa linha do tempo que demonstra a perda econômica.
Documente o esvaziamento do uso: plantas, fotos, eventual interdição, recusa de alvará ou laudos que comprovem que o aproveitamento previsto se tornou inviável.
Identifique os responsáveis: verifique se houve obra pública (rodovia, viário, área verde) e qual ente promoveu a restrição — Estado, concessionária/sucessora e Município podem responder em conjunto.
Não deixe o tempo correr: como a pretensão indenizatória tem prazo, a consulta jurídica precoce evita a perda do direito por prescrição.
Com esse material, é possível avaliar a viabilidade de uma ação de indenização por desapropriação indireta e dimensionar o valor a ser perseguido, inclusive com apoio de avaliação técnica do imóvel.
Íntegra da decisão (ementa oficial do TJSP)
Reproduzimos abaixo, na íntegra, a ementa oficial do acórdão, conforme registrada na consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"Direito Administrativo. Apelação. Indenização por desapropriação indireta. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame. Ação visando à condenação das requeridas à indenização pelo valor do imóvel ou pela diferença entre o valor original e o atual, além de danos morais. Após a compra do lote, a área foi alterada de zona industrial para zona verde, desapropriada pela DERSA para construção do Rodoanel, sem indenização. Os autores estão sendo executados por débitos de IPTU do imóvel inutilizável.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade indenizatória da Municipalidade pelo apossamento administrativo e pela alteração de zoneamento que inviabilizou o uso econômico do imóvel.
III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como sucessora da DERSA foi reafirmada, considerando a extinção da companhia. 4. A responsabilidade da Municipalidade pela limitação administrativa do uso do imóvel, que contribuiu para o esvaziamento da função econômica do bem, foi reconhecida.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Indenização devida pela desapropriação indireta do imóvel.
Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2171165-47.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 04/07/2024; TJSP, Ap 1010564-07.2015.8.26.0451, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 17/10/2023; TJSP, Ap 1009008-69.2015.8.26.0224, Rel. Mauricio Fiorito, j. 29/05/2018."
(TJSP; Apelação Cível 0030004-96.2005.8.26.0405; Relator(a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2026; Data de Registro: 03/03/2026.)
Perguntas frequentes
Alteração de zoneamento sempre dá direito a indenização?
Não. A limitação administrativa genérica, que atinge igualmente vários imóveis de uma região, em regra não é indenizável. O direito surge quando a restrição é tão intensa que esvazia o uso econômico de um imóvel específico, equiparando-se a uma desapropriação — foi o que o TJSP reconheceu neste caso.
O que é desapropriação indireta?
É quando o poder público se apropria de um bem ou inviabiliza seu uso econômico sem o devido processo de desapropriação e sem indenização prévia. Como o proprietário não consegue reaver o bem, a lei lhe assegura indenização em dinheiro, como se a desapropriação formal tivesse ocorrido.
Quem devo acionar: o Estado ou o Município?
Depende do caso. Nesta decisão, o TJSP reconheceu a legitimidade da Fazenda do Estado (sucessora da DERSA) pela obra rodoviária e a corresponsabilidade do Município pela alteração de zoneamento. Quando ambos contribuem para o dano, é possível incluí-los no mesmo processo.
Continuo pagando IPTU de um imóvel que não posso usar?
A cobrança de IPTU sobre imóvel tornado inservível pela atuação do poder público é juridicamente questionável e reforça o pedido de indenização. A discussão tributária tem contornos próprios e deve ser avaliada caso a caso, junto com a ação indenizatória.
Existe prazo para pedir a indenização?
Sim. A pretensão de indenização por desapropriação indireta está sujeita a prazo prescricional, cujo alcance vem sendo delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por isso é importante buscar orientação o quanto antes — a demora pode comprometer o direito.
		
				
					
				
					


  

  
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Fonte: TJSP, Apelação Cível nº 0030004-96.2005.8.26.0405, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, Foro de Osasco — 1ª Vara Cível, j. 03/03/2026. Inteiro teor disponível na consulta de jurisprudência do TJSP.
Fundamentos: Decreto-Lei nº 3.365/1941; Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado.
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- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### Nota fiscal no aluguel de imóveis: o que muda com a reforma tributária, quem precisa emitir e a partir de quando
O que você precisa saber em 30 segundos
Pela primeira vez, o aluguel de imóveis passa a exigir nota fiscal: a reforma tributária (LC 214/2025) incluiu a locação no campo do IBS e da CBS, e a operação será documentada por NFS-e nacional.
Cronograma oficial (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026): locadores pessoa jurídica emitem a partir de 1º/12/2026; pessoa física contribuinte, a partir de 1º/01/2027 — quando também precisará de CNPJ.
A pessoa física só vira contribuinte se, no ano anterior, tiver recebido mais de R$ 240 mil de aluguéis e alugado mais de 3 imóveis distintos (art. 251 da LC 214). No ano em curso, a antecipação pelo teto de R$ 288 mil também exige a quantidade mínima de imóveis (Decreto 12.955/2026).
A carga não é a alíquota cheia: a locação tem redução de 70% nas alíquotas (art. 261) e, na locação residencial, ainda há o redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260).
Contratos antigos (firmados até 16/01/2025 e com data comprovável) podem optar por um regime de transição com alíquota de 3,65% sobre a receita, válido até o fim do prazo contratual ou 31/12/2028 (art. 487).
Ponto em aberto: a leitura literal das normas aponta NFS-e para toda locação a partir de dezembro de 2026, mesmo do pequeno locador — a regulamentação operacional ainda pode dispensá-lo. Vale acompanhar.
Quem aluga um imóvel nunca precisou emitir nota fiscal: bastava o recibo e a declaração no Imposto de Renda. Isso está mudando. Com a reforma tributária, a locação entrou no campo de incidência dos novos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passa a ser documentada por nota fiscal eletrônica, com calendário definido em agosto de 2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS. Este guia explica quem precisa emitir, a partir de quando, quanto imposto incide e como se preparar, com a orientação de um advogado especialista em direito imobiliário.
Por que o aluguel nunca teve nota fiscal — e por que agora vai ter
A locação de imóvel sempre ocupou uma zona peculiar no sistema tributário brasileiro. Não é serviço, segundo a jurisprudência consolidada — por isso nunca se sujeitou ao ISS. Não é circulação de mercadoria — por isso nunca se sujeitou ao ICMS. O resultado prático é que o locador não tinha nenhum documento fiscal a emitir: a pessoa física pagava o Imposto de Renda pelo carnê-leão e declarava os aluguéis na declaração anual; a pessoa jurídica tributava a receita conforme seu regime (lucro presumido ou real), sem nota fiscal de locação.
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 mudaram essa lógica. Os novos tributos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá ICMS e ISS) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que substituirá PIS e Cofins) — incidem sobre operações onerosas com bens e serviços em geral, e a lei incluiu expressamente a locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis nesse campo.
Se a operação passa a ser tributada, ela precisa ser documentada. É aí que entra a exigência inédita: a locação de imóveis passa a ser formalizada por NFS-e — a Nota Fiscal de Serviços eletrônica do padrão nacional —, emitida no ambiente público da Receita Federal.
A nova obrigação: NFS-e nacional para locação
A engrenagem técnica foi montada ao longo de 2025 e 2026:
O grupo de informações "IBSCBS" na NFS-e foi criado pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004/2025 (agosto de 2025, em produção desde janeiro de 2026). A Nota Técnica nº 005/2025 (novembro de 2025) desmembrou o código de tributação nacional e previu os códigos 99.03.01 (locação de bens imóveis) e 99.04.01 (locação de bens móveis); a Nota Técnica nº 007/2026 acrescentou o 99.03.03 (arrendamento de bens imóveis).
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026 definiu que as notas dessas operações serão autorizadas exclusivamente pelos Emissores Públicos Nacionais — ou seja, pelo ambiente público mantido pelo governo federal, sem custo para o emissor, e não pelos sistemas municipais.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026), fixou o calendário de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com destaque de IBS e CBS — inclusive para a locação.
Em resumo: a nota fiscal do aluguel não será uma nota municipal de serviços como a que o prestador comum conhece, e sim um documento do padrão nacional, emitido em ambiente único, com campos próprios para os novos tributos.
O cronograma oficial: quem emite e a partir de quando
O calendário definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é o seguinte:
Situação do locadorObrigatória a partir deBase normativa
Locador contribuinte já inscrito — na prática, pessoas jurídicas (imobiliárias, holdings patrimoniais, empresas com imóveis próprios)1º de dezembro de 2026Art. 1º, III, "g", do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026
Operações que já constavam da lista de serviços da LC 116/20031º de outubro de 2026Art. 1º, III, "d"
Pessoa física contribuinte de IBS/CBS pela locação1º de janeiro de 2027Prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ anunciada pela Receita Federal e pelo CGIBS em 26/06/2026 (o Ato Conjunto nº 4 não trata da pessoa física)
Repare que 2026 é o ano de teste dos novos tributos, com alíquotas simbólicas e sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. A obrigação relevante nesse primeiro momento é justamente documental: emitir a nota, alimentar o sistema, adaptar processos. A cobrança "de verdade" da CBS começa em 2027, e a do IBS cresce gradualmente até 2033.
Atenção:Circulam na internet datas desencontradas — há textos falando em "janeiro de 2026" para todo mundo. O calendário oficial é o do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: dezembro de 2026 para o locador pessoa jurídica e janeiro de 2027 para a pessoa física contribuinte.
Pessoa física: quem vira contribuinte (e quem não vira)
Este é o ponto que mais interessa ao proprietário comum — e o mais distorcido nas redes sociais. Nem todo locador pessoa física passa a pagar IBS/CBS. A LC 214/2025 criou um filtro objetivo no art. 251: a pessoa física que realiza locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis só se torna contribuinte do regime regular se, no ano-calendário anterior, cumulativamente:
a receita total dessas operações tiver superado R$ 240.000,00 (valor atualizado pelo IPCA); e
as operações envolverem mais de 3 imóveis distintos.
Os dois requisitos andam juntos. Quem tem dez imóveis alugados mas recebe R$ 180 mil por ano não é contribuinte. Quem tem dois imóveis de alto padrão e recebe R$ 400 mil por ano também não é contribuinte pela regra geral do ano anterior — falta o requisito da quantidade.
Há ainda a trava do ano em curso: o art. 251, §2º, antecipa o enquadramento quando a receita de locação excede em 20% o limite — R$ 288.000,00 —, sem esperar a virada do calendário. Mas atenção à regulamentação editada em 2026: o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (art. 382, §1º, III) esclareceram que, também nessa hipótese, é preciso observar a quantidade mínima de imóveis distintos — receita acima do teto, sozinha, não basta. É uma regra antiabuso, para impedir que o locador "grande" aproveite um ano inteiro fora do sistema.
Quem se enquadra como contribuinte precisará, a partir de 1º de janeiro de 2027, de inscrição no CNPJ para emitir os documentos fiscais (prorrogação anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS em 26/06/2026) — sem deixar de ser pessoa física: trata-se de um cadastro para fins de identificação fiscal, tema que detalhamos no artigo sobre o CNPJ obrigatório para locadores pessoa física em 2027. A Receita Federal previu, para novembro de 2026, um ambiente digital simplificado para essa adaptação.
E o pequeno locador? O ponto que ainda está em aberto
Aqui mora a principal controvérsia prática do momento. A leitura literal do Ato Conjunto e das normas do Comitê Gestor aponta que a NFS-e passa a documentar toda operação de locação a partir de 1º de dezembro de 2026 — ainda que o locador não seja contribuinte de IBS/CBS. Nessa leitura, a nota funcionaria como registro da operação, e a tributação (ou a ausência dela) seguiria o enquadramento de cada locador.
Na prática, isso significaria que até o aposentado que aluga um único apartamento precisaria emitir nota mensal. Boa parte dos especialistas espera que a regulamentação operacional dispense formalmente o pequeno locador pessoa física ou crie um regime radicalmente simplificado — até porque exigir emissão de quem não deve tributo algum geraria custo de conformidade sem arrecadação correspondente. Enquanto a orientação final não vem, a postura prudente é:
Locador PJ e grande locador PF: preparar-se desde já para emitir — a obrigação deles é certa.
Pequeno locador PF: acompanhar a regulamentação nos próximos meses antes de contratar sistemas ou criar CNPJ por conta própria — decisões precipitadas aqui podem custar caro.
Quanto imposto vai incidir sobre o aluguel
Documentar a operação é uma coisa; pagar tributo é outra. Para quem é contribuinte, a LC 214/2025 construiu um regime específico para a locação de imóveis, bem menos pesado que a alíquota cheia dos novos tributos:
Redução de 70% da alíquota
O art. 261, parágrafo único, da LC 214 garante às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis uma redução de 70% nas alíquotas do IBS e da CBS. Se a alíquota-padrão conjunta se confirmar em torno de 28% (o número final será fixado com base na arrecadação dos anos de transição), a alíquota efetiva da locação ficaria em torno de 8,4% — sobre a base de cálculo, e não sobre o valor cheio do contrato, como se verá adiante.
Redutor social de R$ 600 na locação residencial
O art. 260 criou um redutor social de R$ 600,00 por mês, por imóvel, exclusivo da locação residencial: esse valor é abatido da base de cálculo antes da aplicação da alíquota. Um exemplo ajuda a visualizar:
PassoValores (exemplo)
Aluguel residencial mensalR$ 2.000,00
(–) Redutor social (art. 260)R$ 600,00
Base de cálculoR$ 1.400,00
Alíquota efetiva com redução de 70% (supondo padrão de 28%)8,4%
IBS/CBS estimados no mêsR$ 117,60
O exemplo é ilustrativo e pressupõe locador já enquadrado como contribuinte do regime regular (art. 251) — quem não atinge os critérios não recolhe IBS/CBS sobre o aluguel. A alíquota-padrão ainda não foi fixada em lei: a estimativa mais recente do Comitê Gestor do IBS é de 27,91%, e o art. 475, §11, da LC 214 usa 26,5% como gatilho de revisão. Feita a ressalva, a conta mostra a ordem de grandeza: para aluguéis residenciais menores, o redutor social elimina boa parte da base; para contratos maiores e para a locação comercial (que não tem o redutor social), o impacto é proporcionalmente maior.
Não cumulatividade: créditos para o locatário empresário
Há um efeito colateral relevante para o mercado de locação comercial: como o IBS e a CBS são não cumulativos, o locatário pessoa jurídica do regime regular poderá, em regra, apropriar créditos sobre o tributo destacado na nota do aluguel. Duas ressalvas importantes: na locação residencial o crédito é vedado, porque o art. 57 da LC 214/2025 trata o imóvel residencial como uso e consumo pessoal; e, se o locador tiver optado pelo regime de transição do art. 487, o §4º veda a apropriação de créditos ao optante e o §3º afasta a incidência ordinária — cenário em que o aproveitamento pelo locatário é controvertido. Feitas as ressalvas, a nota fiscal tende a virar item de negociação contratual — o inquilino empresário vai querer a nota para creditar-se, e o locador organizado pode transformar isso em diferencial.
Contratos antigos: o regime de transição do art. 487
E quem já tem contrato de locação em vigor, assinado antes da reforma? A LC 214 criou uma ponte. O art. 487 permite que as locações decorrentes de contratos firmados até 16 de janeiro de 2025 (data da publicação da lei) sejam tributadas por um regime opcional de transição, com alíquota de 3,65% sobre a receita bruta — em vez do regime regular de IBS/CBS.
Os pontos de atenção são três:
Comprovação da data. O contrato precisa ter data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica. No contrato residencial, a lei admite ainda a comprovação do pagamento da locação até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato. Já no contrato não residencial há exigência adicional e cumulativa: o registro em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025, ou a disponibilização à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS nos termos do regulamento — prazo de registro que já se encerrou. Contrato de gaveta sem data certa não aproveita o regime.
Prazo do benefício. Na locação não residencial, o regime vale até o fim do prazo original do contrato; na residencial, há limite temporal — a transição se esgota, no máximo, em 31 de dezembro de 2028.
Opção, não obrigação. É uma escolha do contribuinte. Em alguns cenários (por exemplo, locação comercial para inquilino que aproveitaria créditos), o regime regular pode ser mais interessante para a relação contratual como um todo. A conta precisa ser feita caso a caso.
Ponto técnico: para a locação residencial, quem ainda não tem firma reconhecida deve regularizar a comprovação de data o quanto antes — a lei também aceita a comprovação do pagamento inicial. Para a locação não residencial, o prazo de registro em cartório terminou em 31/12/2025: quem não registrou deve verificar com o advogado se a disponibilização à Receita/CGIBS prevista no regulamento ainda socorre o seu caso.
O que muda na prática para cada perfil de locador
Imobiliárias, holdings e empresas com imóveis próprios (PJ)
São o primeiro alvo do calendário: emissão obrigatória a partir de 1º/12/2026, para todas as locações, sem limite de valor ou quantidade. O trabalho de casa envolve cadastrar-se no emissor nacional, adaptar sistemas de gestão (ERP e softwares imobiliários já estão se integrando ao leiaute do grupo "IBSCBS"), revisar contratos e treinar a rotina mensal de emissão. Para holdings patrimoniais, soma-se a decisão estratégica sobre regime de tributação e sobre a conveniência de manter os imóveis na PJ — análise que fazemos em conjunto com o planejamento da estrutura.
Grande locador pessoa física
Quem supera os limites do art. 251 (mais de R$ 240 mil e mais de 3 imóveis no ano anterior, ou R$ 288 mil no ano corrente) deve se preparar para: obter o CNPJ de identificação em janeiro de 2027, emitir NFS-e das locações e apurar IBS/CBS com a redução de 70% e, nas residenciais, o redutor social. Para esse perfil, 2026 é o ano de decidir com calma entre permanecer como PF contribuinte ou migrar para uma estrutura de PJ — cada caminho tem efeitos distintos no IR, no ITBI de eventual integralização e na sucessão.
Pequeno locador pessoa física
Quem está abaixo dos limites não é contribuinte de IBS/CBS e, portanto, não terá tributo novo a pagar sobre o aluguel — o IR continua como sempre foi. A única pendência é a definição operacional sobre a emissão da nota (o ponto em aberto tratado acima). Recomendação: não correr para soluções pagas nem criar CNPJ sem necessidade; apenas acompanhar a regulamentação — ou deixar essa vigilância com quem faz isso profissionalmente.
Locatário empresário
Vale inverter a lente: o inquilino PJ do regime regular passará a exigir a nota do aluguel para tomar crédito. Contratos comerciais novos e renovações já devem prever cláusulas sobre emissão do documento, destaque dos tributos e alocação do custo — um tema novo de negociação que não existia no mercado de locação.
A linha do tempo completa da reforma para quem aluga
Para situar a nota fiscal do aluguel dentro do quadro maior, vale enxergar o calendário geral da transição dos tributos sobre consumo desenhado pela Emenda Constitucional 132/2023:
PeríodoO que aconteceEfeito para o locador
2026Ano-teste do IBS e da CBS, com alíquotas simbólicas; quem cumpre as obrigações acessórias não tem recolhimento efetivoAdaptação documental: cadastro no emissor nacional e início da emissão da NFS-e (PJ em 1º/12/2026)
2027CBS passa a ser cobrada integralmente; PIS e Cofins são extintosPF contribuinte começa a emitir e precisa do CNPJ (1º/01/2027); a carga da CBS sobre a locação vira realidade
2029 a 2032Transição do IBS: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente enquanto o IBS sobe na mesma proporçãoConvivência de regimes e ajustes anuais de alíquota — atenção redobrada na apuração
2033Sistema novo em vigor pleno; extinção definitiva dos tributos antigosLocação integralmente no regime IBS/CBS, com os redutores próprios do setor imobiliário
Duas leituras práticas desse calendário. Primeira: nada disso é "para depois" — a obrigação documental começa em 2026, e é ela que alimenta a fiscalização dos anos seguintes. Segunda: o regime de transição dos contratos antigos (art. 487) conversa diretamente com essa linha do tempo — a janela até 31/12/2028 cobre exatamente os primeiros anos de cobrança efetiva, que é quando a diferença de carga mais aparece.
Contratos de locação: cláusulas que precisam ser revistas
A chegada da nota fiscal e dos novos tributos mexe diretamente na redação dos contratos de locação — e contratos são o território onde o locador pode se proteger antes de qualquer cobrança. Alguns pontos merecem atenção imediata:
Cláusula de tributos. Muitos contratos preveem genericamente que "os tributos incidentes sobre o imóvel" correm por conta de uma das partes — pensando em IPTU. IBS e CBS incidem sobre a operação de locação, não sobre o imóvel: sem cláusula específica, abre-se espaço para disputa sobre quem absorve o custo novo. Contratos novos e renovações devem tratar o tema expressamente.
Repasse e reequilíbrio. Nos contratos comerciais de longo prazo, vale prever mecanismo de reequilíbrio para variações de carga tributária na transição (2027–2033), evitando rediscussões anuais.
Emissão do documento fiscal. O locatário PJ que aproveita créditos tem interesse direto na nota; o contrato pode disciplinar prazo de emissão, forma de envio e consequências do descumprimento.
Comprovação de data. Para os contratos firmados até 16/01/2025, a firma reconhecida ou a assinatura eletrônica é o bilhete de entrada do regime de transição do art. 487 (no não residencial, o registro em cartório tinha prazo até 31/12/2025) — cláusula e providência cartorária andam juntas.
Administradoras e imobiliárias. Quem administra locação de terceiros precisa redefinir fluxos: quem emite a nota é o locador (ou seu procurador habilitado), e os sistemas de gestão precisam refletir isso — o contrato de administração também deve ser atualizado.
Pessoa física ou holding: o xadrez recomeça
A reforma reabriu uma discussão clássica do planejamento patrimonial. Até aqui, a comparação entre alugar como pessoa física (IR pelo carnê-leão, tabela progressiva) ou por meio de uma holding patrimonial (lucro presumido) era feita quase só na régua do Imposto de Renda. Agora entram novas variáveis: os limites do art. 251 para a PF, a incidência de IBS/CBS sem limite para a PJ, os redutores do setor, o aproveitamento de créditos pelos inquilinos e o regime de transição dos contratos antigos.
Não existe resposta única. Para um patrimônio com poucos imóveis residenciais e receita abaixo dos limites, permanecer como pessoa física tende a seguir vantajoso — sem IBS/CBS e sem obrigações acessórias novas relevantes. Para carteiras maiores, sobretudo com locação comercial a inquilinos que se creditam, a estrutura em PJ pode ganhar atratividade que não tinha. E há o fator tempo: decisões de reorganização (integralização de imóveis, constituição de holding, migração de contratos) têm custos próprios — ITBI, custas, IR sobre eventual ganho — e produzem efeitos diferentes conforme o momento da transição em que são tomadas. É exatamente o tipo de análise que deve ser feita em 2026, com calma, e não em dezembro de 2026, no susto.
Checklist: o que fazer ainda em 2026
Importante:1. Mapeie sua situação: quantos imóveis alugados e qual a receita anual — é isso que define se você é contribuinte (art. 251).2. Regularize a data dos contratos antigos (firma reconhecida ou assinatura eletrônica; no não residencial, o prazo de registro em cartório encerrou em 31/12/2025) para preservar a opção pelo regime de transição de 3,65% (art. 487).3. PJ: prepare o cadastro no emissor nacional e a adaptação dos sistemas antes de 1º/12/2026.4. Grande locador PF: planeje o CNPJ de 2027 e compare os cenários PF x PJ antes de decidir estrutura.5. Revise os contratos em curso: cláusulas de reajuste, repasse de tributos e emissão de documentos fiscais merecem atualização.6. Não decida por boato: as datas e limites corretos são os do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 e da LC 214/2025.
Cada patrimônio tem uma configuração própria — número de imóveis, perfil dos inquilinos, contratos antigos, estrutura familiar — e é essa configuração que determina a melhor estratégia diante das novas regras. A análise individualizada por um advogado especialista em direito imobiliário, em conjunto com o planejamento tributário, evita tanto o pânico desnecessário quanto a inércia que custa dinheiro.
Perguntas frequentes
Todo mundo que aluga imóvel vai precisar emitir nota fiscal?Não necessariamente. A obrigação certa alcança o locador pessoa jurídica (a partir de 1º/12/2026) e a pessoa física contribuinte de IBS/CBS (a partir de 1º/01/2027). Para o pequeno locador pessoa física, que não é contribuinte, a exigência de emissão ainda depende de definição operacional — a leitura literal das normas aponta a nota para toda locação, mas espera-se dispensa ou regime simplificado.
Quando a pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte de IBS/CBS?Pelo art. 251 da LC 214/2025, quando, no ano anterior, a receita de locação supera R$ 240 mil e as operações envolvem mais de 3 imóveis distintos — os dois requisitos juntos. Há ainda antecipação no próprio ano quando a receita ultrapassa R$ 288 mil — observada também, conforme o Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS 6/2026, a quantidade mínima de imóveis.
Vou pagar 28% de imposto sobre o aluguel?Não. A locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS (art. 261 da LC 214) — com a alíquota-padrão estimada em torno de 28%, a efetiva ficaria perto de 8,4%. Na locação residencial ainda se abate o redutor social de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260) antes do cálculo. E quem não é contribuinte não paga IBS/CBS sobre o aluguel.
Tenho contrato de locação antigo. Existe regra de transição?Sim. Contratos firmados até 16/01/2025, com data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica (no residencial, também pela comprovação do pagamento inicial; no não residencial exigiu-se ainda o registro em cartório até 31/12/2025), podem optar pelo regime do art. 487 da LC 214: alíquota de 3,65% sobre a receita, válida até o fim do prazo contratual — na locação residencial, no máximo até 31/12/2028.
O locador pessoa física vai precisar de CNPJ?Somente o que for contribuinte de IBS/CBS (limites do art. 251). Esse locador precisará de inscrição no CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2027 para emitir os documentos fiscais — sem virar empresa: é um cadastro de identificação fiscal. A Receita previu ambiente simplificado de adaptação a partir de novembro de 2026.
O que acontece se eu não emitir a nota quando for obrigatório?Operação sujeita a documento fiscal e realizada sem ele expõe o locador a penalidades e a questionamentos sobre a receita correspondente, como ocorre com qualquer obrigação acessória descumprida. Como as regras operacionais ainda estão sendo detalhadas, o essencial é entrar no calendário certo do seu perfil e organizar a rotina de emissão com antecedência.
Aviso legal
Informações atualizadas até 12 de agosto de 2026. Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. A regulamentação da reforma tributária está em construção — só em 2026 o tema foi alterado por três atos (Decreto 12.955 em abril, comunicado do CNPJ em junho e Ato Conjunto nº 4 em julho) — e novos atos podem alterar prazos e procedimentos aqui descritos. Para decisões sobre estrutura patrimonial, regime de tributação e contratos, consulte um advogado especializado.
				
				
					
				
					


  

  
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Fontes
Legislação e atos normativos: Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 251 — contribuinte pessoa física; 260 — redutor social; 261, parágrafo único — redução de 70%; 487 — regime de transição dos contratos anteriores); Emenda Constitucional nº 132/2023; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 — DOU de 31/07/2026 (cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais com destaque de IBS/CBS); Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 382, §1º, III (requisitos cumulativos no ano em curso); Notas Técnicas SE/CGNFS-e nº 004/2025 (grupo IBSCBS), nº 005/2025 (códigos 99.03.01 e 99.04.01) e nº 007/2026 (Emissores Públicos Nacionais e código 99.03.03); comunicado RFB/CGIBS de 26/06/2026 (prorrogação do CNPJ da pessoa física para 1º/01/2027); Receita Federal — orientações sobre a CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em direito imobiliário.
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#### O Futuro do Simples Nacional com a Reforma Tributária: O Guia de Sobrevivência
O Futuro do Simples Nacional com a Reforma Tributária: O Guia de Sobrevivência		Estamos vivendo um momento histórico. Dezembro de 2025 marca não apenas o fim de um ano fiscal, mas também a véspera da maior transformação no sistema de impostos do Brasil nos últimos 60 anos. A Reforma Tributária saiu do papel e agora é lei.Durante décadas, o Simples Nacional foi o refúgio seguro de milhões de micro e pequenas empresas (MPEs). A promessa de pagar tudo em uma única guia (o DAS) e de fugir da burocracia insana do regime normal foi o que sustentou o empreendedorismo brasileiro. Mas, com a chegada do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual — composto pelo IBS e pela CBS —, uma pergunta ecoa nos corredores das empresas e escritórios de contabilidade:"O Simples Nacional vai acabar? O que muda para o meu negócio?"A resposta curta é: Não. O Simples não vai acabar. Ele é garantido pela Constituição. Porém, a resposta longa é que ele vai mudar radicalmente, especialmente na forma como sua empresa se relaciona com clientes e fornecedores. O "piloto automático" fiscal morreu.1. O Novo Cenário: Adeus à Sopa de Letrinhas (PIS, COFINS, ICMS, ISS)Para entender o impacto no Simples, primeiro precisamos entender o que muda no "mundo lá fora". A Reforma Tributária simplifica o consumo ao extinguir cinco tributos e criar três novos pilares.1.1 O Que Deixa de Existir (Gradualmente)A partir de 2026, inicia-se a extinção progressiva de:PIS e COFINS (Federais)IPI (Federal)ICMS (Estadual)ISS (Municipal)1.2 O Que Nasce no Lugar: O IVA DualNo lugar desses impostos, surgem:CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substitui o PIS e a Cofins. É de competência federal.IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substitui o ICMS e o ISS. É de competência compartilhada entre Estados e Municípios.IS (Imposto Seletivo): O chamado "Imposto do Pecado", sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.O Conceito Chave: O sistema agora é não cumulativo pleno. Isso significa que, no regime geral, toda empresa paga imposto apenas sobre o valor que ela adicionou ao produto ou serviço, podendo descontar (tomar crédito) de todo o imposto pago nas etapas anteriores. É aqui que o Simples Nacional enfrenta seu maior desafio.2. O Simples Nacional na Era da Reforma: O Dilema da "Guia Única"O Simples Nacional continua existindo, com sua faixa de isenção e limites (atualmente, em R$ 4,8 milhões/ano). A guia única (DAS) continua existindo. No entanto, o empresário terá que tomar uma decisão estratégica que nunca precisou tomar antes.A Reforma criou uma "bifurcação" no caminho do Simples.Opção A: Manter-se "Simples" (Recolhimento Unificado)Você continua pagando todos os tributos (incluindo os novos IBS e CBS) na guia DAS, com alíquotas reduzidas e progressivas, como sempre fez.Vantagem: Menor burocracia e carga tributária, nominalmente menores, na saída.O Grande Problema (O "Pulo do Gato"): Se você vende para outras empresas (B2B), sua empresa não gera crédito integral para quem compra de você. O seu cliente só poderá se creditar com o valor exato que você pagou dentro do DAS (que é baixinho).Consequência: Grandes empresas podem parar de comprar de você, pois preferirão fornecedores que gerem créditos "cheios" (de alíquota cheia, estimada em 26,5%).Opção B: O Modelo Híbrido (Recolhimento "Por Fora")A Reforma permite que empresas do Simples optem por recolher o IBS e a CBS fora do DAS, seguindo as regras do regime normal (débito e crédito), mantendo apenas o Imposto de Renda (IRPJ/CSLL) e a folha de pagamento (CPP) no Simples.Vantagem: Você transfere crédito integral para seus clientes. Torna-se competitivo no mercado B2B.Desvantagem: Aumenta a complexidade burocrática e, possivelmente, a carga tributária, já que você pagará a alíquota cheia do IVA sobre suas vendas (descontando o que comprou).3. O Dilema B2B vs. B2C: Quem Realmente Precisa se Preocupar?A mudança não afeta todos da mesma forma. A sua estratégia para 2026 depende exclusivamente de para quem você vende.3.1 Varejo e Serviços para Consumidor Final (B2C)Se você tem uma loja de roupas no shopping, uma padaria, um salão de beleza ou uma escola, seu cliente é o consumidor final (CPF).Impacto: Baixo.Estratégia: Provavelmente valerá a pena manter 100% no Simples Nacional (Opção A). O consumidor final não se importa com crédito tributário; ele se importa com o preço na gôndola. Como sua carga interna no DAS é menor, seu preço continua competitivo.3.2 Indústrias e Serviços para Empresas (B2B)Se você é uma fábrica de parafusos, uma agência de marketing que atende corporações ou uma empresa de limpeza terceirizada, seu cliente é um CNPJ.Impacto: Crítico.O Risco: No novo sistema, o imposto vira "dinheiro". Se o seu concorrente (que está no Lucro Real ou Presumido) vende um serviço por R$ 1.000 e gera um crédito de R$ 265 para o cliente, e você vende pelo mesmo preço, mas gera um crédito de apenas R$ 40 (porque paga dentro do DAS), o seu produto fica, na prática, mais caro para o comprador.Estratégia: Você será forçado a calcular se compensa sair do regime unificado para o IBS/CBS (Opção B) para não perder mercado.4. O Que Acontece com o Fator R e os Anexos Atuais?Com a extinção do ISS e do ICMS e a entrada do IBS/CBS, a estrutura dos Anexos do Simples Nacional passará por ajustes, mas a lógica de incentivo à folha de pagamento permanece para a parte dos tributos federais sobre a renda e folha.O Fator R Continua Relevante?Sim, mas com uma nova roupagem. O Simples Nacional continua unificando IRPJ, CSLL e CPP (Contribuição Previdenciária Patronal). Para as empresas de serviços, a diferenciação entre tributação mais barata ou mais cara baseada na folha de pagamento (o conceito do Fator R) continua sendo um mecanismo de justiça fiscal para diferenciar quem emprega de quem apenas "pejotiza".Relembrando o Mecanismo (Sem Fórmulas): O princípio permanece: empresas que gastam mais com salários e pró-labore em comparação ao seu faturamento têm direito a pagar alíquotas menores nos tributos federais remanescentes no DAS.Portanto, mesmo em 2026, monitorar a relação entre sua Massa Salarial (folha + encargos + pró-labore) e seu Faturamento continuará sendo vital para economizar na parcela federal da guia.5. Cronograma da Transição: O Relógio Está CorrendoNão entre em pânico, mas não durma no ponto. A transição será gradual, mas começa agora.2025: Ano de planejamento e adaptação dos sistemas.2026 (O Ano de Teste): Começa a cobrança do IBS e CBS em uma alíquota de teste (apenas 0,9% para CBS e 0,1% para IBS). O PIS/COFINS continua valendo, mas você poderá compensar o que pagar de CBS. É o ano para "aprender a fazer".2027 (A Virada da CBS): O PIS e a COFINS são extintos definitivamente. Entra a CBS cheia. As alíquotas do IPI são zeradas (exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus).2029 a 2032 (Transição do IBS): O ICMS e o ISS começam a diminuir gradualmente, e o IBS sobe proporcionalmente, até a transição completa em 2033.6. O "Custo Brasil" da Conformidade: Tecnologia e FiscalizaçãoUm ponto que poucos discutem, mas que é vital para o Simples Nacional na era da Reforma, é o aumento da exigência tecnológica.O novo sistema de IVA Dual depende de apuração instantânea. O governo quer saber em tempo real quem comprou, quem vendeu e quanto de crédito foi gerado. Isso significa:Fim das Declarações Manuais: A tendência é que obrigações acessórias (aquelas declarações chatas mensais) sejam reduzidas, mas em troca de uma emissão de Nota Fiscal Eletrônica muito mais rigorosa e detalhada.Split Payment (Pagamento Dividido): Esta é uma novidade tecnológica revolucionária prevista na Reforma. Quando seu cliente pagar pela sua mercadoria (via PIX, cartão ou boleto), o sistema do banco poderá separar automaticamente a parte do imposto e enviar direto para o governo. O dinheiro do tributo nem passará pela sua conta. Para empresas do Simples, isso exigirá um fluxo de caixa extremamente organizado.7. Estratégias Práticas para o Empresário em Dezembro de 2025Diante de tudo isso, o que você, como redator de sua própria história empresarial, deve fazer agora?Passo 1: Auditoria de Clientes (Perfil B2B ou B2C?)Pegue sua lista de clientes dos últimos 12 meses. Quanto do seu faturamento vem de outras empresas (CNPJs) que estão no Lucro Real ou Presumido?Se for mais de 70%: Acenda o sinal de alerta. Você precisará simular o modelo híbrido (pagar IBS/CBS por fora).Se for majoritariamente consumidor final: Respire aliviado, o Simples tradicional continua sendo seu melhor amigo.Passo 2: Simulação Tributária AvançadaNão tente fazer isso sozinho. Em janeiro de 2026, sente-se com seu contador e peça uma "Simulação de Cenário da Reforma". Peça para ver os números comparando:Ficar 100% no Simples.Ficar no Simples "Híbrido" (IBS/CBS por fora).Migrar para o Lucro Presumido (muitas vezes, com a reforma, o Presumido pode se tornar mais atraente para prestadores de serviço B2B).Passo 3: Organização do Estoque e CadastroNo sistema não cumulativo (crédito sobre o que compra), a organização das notas fiscais de entrada vale ouro. Se você compra sem nota ou com cadastro errado, você perde crédito. Profissionalizar o setor de compras é, agora, uma medida de economia tributária.Conclusão: O Fim do AmadorismoA Reforma Tributária de 2025/2026 não mata o Simples Nacional, mas mata o amadorismo.O tempo em que bastava emitir uma nota e pagar uma guia no dia 20 acabou. O novo ambiente exige que a micro e pequena empresa tenha uma inteligência fiscal digna de uma multinacional, ainda que em menor escala.O Simples Nacional continuará sendo um grande aliado para a redução de custos trabalhistas e previdenciários (que pesam muito no Brasil). Porém, a decisão de como pagar os impostos sobre consumo exigirá calculadora na mão e visão de mercado.Se você souber navegar por essas águas, a Reforma pode ser uma oportunidade de ganhar competitividade contra concorrentes desorganizados. Se ignorar as mudanças, o risco de perder margem de lucro e clientes importantes é real. A era da transparência fiscal chegou. Sua empresa está pronta?Aviso Legal (Disclaimer)Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional e reflete o cenário legislativo e as previsões econômicas de dezembro de 2025.As informações aqui contidas sobre a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos no Simples Nacional visam orientar e preparar o empreendedor, mas não substituem a consultoria técnica especializada. A regulamentação dos novos tributos (IBS, CBS e IS) envolve leis complementares que podem sofrer alterações, detalhamentos e interpretações diversas pelos fiscos federal, estadual e municipal durante o período de transição.Não tome decisões estratégicas com base apenas neste texto. É imprescindível o acompanhamento de um contador ou de um advogado tributarista para realizar simulações específicas com os dados reais da sua empresa, garantindo a conformidade legal e a melhor eficiência tributária para o seu negócio. O autor não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da aplicação prática das informações sem a devida validação profissional.		
				
					
				
					


  

  
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- Tags: direito tributario, tributario

#### O plano de saúde negou o CyberKnife para o seu tratamento oncológico? Saiba quando a recusa é abusiva
O plano de saúde negou o CyberKnife para o seu tratamento oncológico? Entenda quando a recusa é abusiva
Ao longo de anos atuando em casos oncológicos, aprendi que a negativa do plano de saúde raramente é a última palavra. No caso da radiocirurgia CyberKnife, isso é especialmente verdadeiro: a ausência do procedimento no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não encerra a discussão — e entender esse limite pode ser decisivo para o paciente.
A medicina avança continuamente e oferece novas opções de tratamento para doenças complexas como o câncer. A radiocirurgia CyberKnife é um desses avanços. No entanto, a busca por tratamentos inovadores frequentemente esbarra em negativas das operadoras, gerando angústia e incerteza num momento em que cada dia conta. Este artigo esclarece, de forma objetiva, os direitos do paciente diante dessa realidade e o caminho jurídico para contestar a recusa.
O que você precisa saber em 30 segundos
  O CyberKnife é uma radiocirurgia robótica não invasiva de alta precisão, indicada para tumores de difícil acesso, inclusive próximos a estruturas sensíveis como tronco encefálico, nervo óptico e medula.
  A justificativa mais comum para a negativa é a ausência do procedimento no Rol da ANS — mas o rol é cobertura mínima, não lista exaustiva.
  A Lei 14.454/2022 fixou critérios para a cobertura de tratamentos fora do rol; o STF (ADI 7.265) declarou esses critérios constitucionais.
  O argumento de que a Gamma Knife "substitui" o CyberKnife é tecnicamente frágil quando o caso exige fracionamento de dose ou dispensa de fixação craniana.
  Havendo indicação médica fundamentada, a negativa tende a ser considerada abusiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Em urgência, cabe pedido de tutela de urgência (liminar).
O que é o CyberKnife e por que ele é prescrito
A radiocirurgia CyberKnife é um sistema robótico de alta precisão projetado para tratar tumores benignos ou malignos em diversas partes do corpo, especialmente os localizados em regiões de difícil acesso para cirurgias convencionais, como cérebro e coluna vertebral. O procedimento é indolor, não invasivo e, em muitos casos, dispensa internação.
A tecnologia permite aplicar doses elevadas de radiação diretamente no tumor, com precisão submilimétrica, minimizando os danos aos tecidos saudáveis adjacentes. É essa combinação — precisão, ausência de incisão e rastreamento do tumor em tempo real — que leva o médico a prescrever o CyberKnife em casos específicos, nos quais alternativas convencionais apresentariam risco maior ao paciente.
Situações em que o CyberKnife costuma ser indicado
A indicação é sempre individual e cabe ao médico assistente. Ainda assim, alguns cenários clínicos aparecem com frequência nas prescrições e ajudam a entender por que a técnica é escolhida:
Cenário clínicoPor que o CyberKnife é considerado
Tumor próximo a estruturas radiossensíveis (tronco encefálico, nervo óptico, medula)O fracionamento da dose reduz o risco de dano irreversível ao tecido saudável vizinho.
Tumores volumosos (acima de 3 cm)Permite esquema fracionado de três a cinco sessões, inviável em técnicas de sessão única.
Paciente que não tolera procedimento invasivo de fixação ao crânioO sistema dispensa o quadro estereotáxico parafusado, usando rastreamento em tempo real.
Lesões em movimento (pulmão, fígado, próstata)O rastreamento contínuo compensa o movimento do alvo durante a respiração.
Retratamento de área já irradiadaA maior conformidade da dose ajuda a poupar tecidos previamente expostos.
Esses cenários têm um ponto em comum: a escolha do CyberKnife decorre de critérios técnicos objetivos, e não de mera preferência. É justamente esse fundamento clínico que sustenta a discussão jurídica quando o plano nega a cobertura.
Por que os planos negam: o argumento do Rol da ANS
Uma das justificativas mais comuns para a negativa de cobertura do CyberKnife é a sua não inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Contudo, é fundamental compreender que o rol da ANS estabelece uma cobertura mínima obrigatória e não exaure todas as possibilidades terapêuticas existentes.
O cenário jurídico brasileiro evoluiu justamente para garantir que a ausência de um tratamento no rol não seja um impeditivo absoluto. A negativa fundada apenas em "não está no rol", hoje, não se sustenta sozinha — depende de uma análise técnica do caso concreto, à luz da lei e da jurisprudência mais recentes.
O rol da ANS é exemplificativo: o que diz a Lei 14.454/2022
A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), incluindo os parágrafos 12 e 13 no artigo 10. O rol da ANS passou a ser tratado como referência básica de cobertura, e a lei fixou expressamente as condições para que tratamentos não listados sejam cobertos.
Com a nova legislação, a cobertura de procedimentos não incluídos no rol pode ser exigida desde que preenchidos certos requisitos:
  Haja comprovação da eficácia do tratamento, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
  Exista recomendação médica fundamentada;
  Não haja alternativa terapêutica equivalente já incorporada ao rol que produza resultados comparáveis.
O que o STF decidiu na ADI 7.265: os requisitos da cobertura fora do rol
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022) e fixou tese reconhecendo que é constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos parâmetros técnicos e jurídicos definidos pela Corte.
Segundo a tese fixada, a cobertura de tratamento não previsto no rol deve ser autorizada pela operadora desde que presentes, cumulativamente, três requisitos:
#Requisito (ADI 7.265/STF)O que significa na prática
1Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitadoA indicação parte do profissional que acompanha o paciente, não da operadora.
2Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise (PAR)O procedimento não pode ter sido formalmente recusado pela ANS nem estar em fila de análise de incorporação.
3Ausência de alternativa terapêutica adequada já incorporada ao rolNão pode existir, no rol, outro tratamento que atenda à condição específica do paciente.
Por que isso importa no caso do CyberKnife
É no terceiro requisito que a maioria das negativas cai por terra. Quando a operadora aponta a Gamma Knife como "alternativa equivalente", mas o caso exige fracionamento ou dispensa de fixação craniana, não há alternativa adequada já incorporada — e a cobertura passa a ser devida.
Essa tese vem sendo aplicada de forma reiterada pelo STF em diversas reclamações ao longo de 2026, o que demonstra a estabilidade do entendimento e reforça a segurança jurídica de quem busca a cobertura com base na lei.
O que o STJ entende sobre o rol e o tratamento de câncer
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalvas relevantes: não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, observados determinados requisitos.
O ponto-chave para o paciente oncológico
As turmas de direito privado do STJ têm reafirmado que "independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, considera-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer". No contexto oncológico, a recusa fundada apenas na taxatividade do rol encontra forte resistência na jurisprudência.
CyberKnife e Gamma Knife: técnicas semelhantes, mas não intercambiáveis
Quando o plano de saúde alega que a Gamma Knife seria uma alternativa já coberta e, portanto, suficiente para substituir o CyberKnife, está fazendo uma afirmação tecnicamente imprecisa. As duas técnicas compartilham o mesmo princípio — a radiocirurgia estereotáxica — mas diferem em aspectos que podem ser determinantes para o caso concreto do paciente.
AspectoGamma KnifeCyberKnife
FixaçãoExige estrutura metálica parafusada ao crânio antes e durante o tratamentoNão invasivo; usa rastreamento em tempo real para compensar movimentos
FracionamentoTratamento necessariamente em sessão únicaPermite distribuir a dose em duas a cinco sessões
LogísticaImagem, planejamento e tratamento no mesmo dia, com o paciente fixado por horasPlanejamento e tratamento podem ser separados ao longo de dias
Tumores maiores / áreas sensíveisDose única intensa pode elevar o risco de complicaçõesFracionamento reduz a exposição do tecido saudável adjacente
Região tratadaConcebida sobretudo para lesões intracranianasTrata crânio, cabeça, pescoço, coluna e lesões extracranianas em movimento
Por que o fracionamento importa
Como a Gamma Knife exige o quadro craniano, seus tratamentos são realizados em sessão única. Isso é problemático porque, dependendo do tamanho e da localização do tumor, uma entrega em dose única pode acarretar risco consideravelmente maior de complicações. O CyberKnife, ao contrário, permite distribuir a dose ao longo de duas a cinco sessões.
Esse fracionamento é especialmente vantajoso quando o tumor está localizado próximo a estruturas sensíveis à radiação — como o tronco encefálico, o nervo óptico ou a medula espinhal — nas quais uma dose única intensa pode causar danos irreversíveis ao tecido saudável. Para tumores cerebrais volumosos, acima de 3 cm, o esquema fracionado de três a cinco sessões é uma modalidade que não seria viável pela Gamma Knife convencional.
O que isso significa juridicamente
Quando o médico prescreve especificamente o CyberKnife para um paciente cujo tumor está adjacente a tecidos radiossensíveis, ou cuja condição clínica não comporta o procedimento invasivo de fixação craniana, a afirmação de que "existe alternativa equivalente" perde sustentação técnica. A escolha da técnica não é arbitrária: ela decorre de critérios clínicos objetivos que o relatório médico deve documentar com precisão. Esse é, justamente, o argumento que afasta o terceiro requisito da tese do STF — a suposta "alternativa adequada já incorporada".
A importância da indicação médica e do relatório detalhado
A escolha da conduta terapêutica é prerrogativa do médico que acompanha o paciente, baseada em critérios clínicos e científicos. Havendo indicação devidamente fundamentada para o tratamento com CyberKnife — por apresentar vantagens significativas em relação às alternativas — o plano de saúde tem o dever de cobrir o procedimento.
Um relatório médico detalhado é o documento central da discussão. É ele que traduz, em linguagem técnica, por que a alternativa apontada pela operadora não atende ao caso concreto. Quanto mais completo, mais sólida fica a tese jurídica. Um bom relatório costuma abordar:
  O diagnóstico preciso, com a localização e as dimensões do tumor;
  O estado clínico geral do paciente e eventuais contraindicações a outras técnicas;
  A justificativa específica para o CyberKnife, com ênfase na necessidade de fracionamento ou na proximidade de estruturas sensíveis;
  A urgência do início do tratamento e os riscos da demora.
Como agir diante da negativa: etapas e prazos
Diante da negativa, o paciente não deve desanimar. É possível e recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade de questionar judicialmente a recusa. Em casos de urgência, cabe pleitear uma tutela de urgência (liminar) que, se concedida, pode garantir o início imediato do tratamento, antes mesmo do julgamento final.
Atenção ao tempo
No câncer, cada dia conta. Quanto antes a documentação for reunida e a ação ajuizada com pedido de liminar, maiores as chances de iniciar o tratamento sem demora. Guardar a negativa por escrito (ou o número de protocolo) logo no primeiro "não" é decisivo.
#EtapaO que acontece
1Negativa formalO paciente solicita a recusa por escrito ou anota o número de protocolo, identificando o motivo alegado pela operadora.
2Reunião de documentosRelatório médico, exames, contrato, comprovantes de pagamento e a negativa são organizados para a análise jurídica.
3Ação com pedido de liminarAjuíza-se a ação de obrigação de fazer; em urgência, pede-se tutela para autorização imediata do CyberKnife.
4Decisão liminarSe concedida, o juiz determina que o plano autorize e custeie o procedimento desde logo.
5Sentença e eventual dano moralAo final, confirma-se a obrigação de cobertura e pode-se discutir indenização por dano moral nos casos cabíveis.
Documentos essenciais para discutir a cobertura
Reunir a documentação correta acelera a análise e fortalece o pedido de liminar. Os documentos básicos são:
DocumentoPara que serve
Relatório médico completoComprova o diagnóstico, a indicação do CyberKnife e a urgência do tratamento.
Negativa formal do plano (ou protocolo)Identifica o motivo específico da recusa e a data — marco para a tese e para a urgência.
Exames e laudos de imagemConfirmam a localização, o tamanho do tumor e a proximidade de estruturas sensíveis.
Contrato e comprovantes de pagamentoDemonstram a vigência do plano e a regularidade do beneficiário.
Embora não exista garantia de causa ganha, a análise individualizada por um advogado especialista em Direito à Saúde é fundamental para compreender as chances de sucesso, considerando as variáveis de cada caso.
Conclusão
A negativa de cobertura do CyberKnife com base apenas na ausência do procedimento no rol da ANS não encerra a discussão. A Lei 14.454/2022, a tese do STF na ADI 7.265 e a jurisprudência consolidada do STJ convergem para um ponto: havendo indicação médica fundamentada e ausência de alternativa adequada já incorporada, a recusa tende a ser considerada abusiva. O relatório médico detalhado é a peça-chave, e a via judicial, sobretudo com pedido de liminar, é um caminho concreto para garantir o tratamento em tempo. O paciente que recebe uma negativa não está sem saída — está diante de uma decisão que pode e deve ser revista.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar o CyberKnife só porque ele não está no rol da ANS?
Não de forma automática. O rol da ANS é referência básica de cobertura, e a Lei 14.454/2022 — cujos critérios o STF declarou constitucionais na ADI 7.265 — autoriza a cobertura de tratamentos fora do rol quando há prescrição médica habilitada, inexistência de negativa expressa da ANS e ausência de alternativa terapêutica adequada já incorporada. Havendo indicação médica fundamentada, a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a negativa baseada apenas na falta de previsão no rol.
A operadora alega que a Gamma Knife substitui o CyberKnife. Isso procede?
Nem sempre. As duas técnicas usam radiocirurgia estereotáxica, mas a Gamma Knife exige fixação metálica ao crânio e tratamento em sessão única, enquanto o CyberKnife é não invasivo e permite fracionar a dose em várias sessões. Quando o tumor é volumoso ou está próximo a estruturas sensíveis como tronco encefálico, nervo óptico ou medula, o fracionamento do CyberKnife pode ser clinicamente necessário, e nesse caso não há alternativa equivalente. O relatório médico deve documentar essa diferença.
Tenho urgência. Dá para começar o tratamento rápido mesmo com a negativa?
Sim. Em casos urgentes, é possível pedir uma tutela de urgência (liminar) logo no início da ação. Se concedida pelo juiz, ela pode obrigar o plano a autorizar e custear o CyberKnife imediatamente, antes do julgamento final do processo.
Quais documentos preciso reunir para discutir a cobertura?
O relatório médico detalhado com diagnóstico, justificativa clínica e urgência, a negativa formal do plano ou o número de protocolo, o contrato e os comprovantes de pagamento, além dos exames e laudos de imagem. Esse conjunto é a base para a análise jurídica e para o pedido de liminar.
Meu plano é de autogestão. Tenho os mesmos direitos?
Os planos de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), mas continuam obrigados a observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). A jurisprudência admite a revisão judicial da negativa indevida também nesses contratos, como reconheceu o TJSP em caso de CyberKnife.
Fontes consultadas:
Lei nº 14.454/2022 e Lei nº 9.656/1998 (art. 10, §§ 12 e 13) — Planalto.
STF — ADI 7.265/DF (interpretação conforme ao § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98) e reclamações que aplicam a tese.
STJ — EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP (2ª Seção); Súmula 608 do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1035406-22.2024.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 05/11/2024.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado especialista em Direito à Saúde.
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#### O plano de saúde negou o Vyalev® para Parkinson? Quando a negativa do plano de saúde pode ser considerada abusiva
Em resumo
O Vyalev® (foslevodopa/foscarbidopa) foi aprovado pela ANVISA em 25/05/2026 para o Parkinson avançado com flutuações motoras graves que não respondem mais ao tratamento oral.
É uma infusão subcutânea contínua, 24 horas por dia, sem necessidade de cirurgia. Reduz drasticamente os períodos "off" — aqueles em que a medicação simplesmente para de funcionar.
Como ainda não está no Rol da ANS, é muito provável que o plano de saúde negue a cobertura com argumento técnico.
Essa negativa pode ser abusiva: o Rol da ANS é de taxatividade mitigada (Lei 14.454/2022). Com prescrição bem fundamentada, registro na ANVISA e ausência de alternativa eficaz, o custeio costuma ser garantido — inclusive por liminar.
O que é o Vyalev e por que ele importa
O Vyalev® é uma combinação de foslevodopa e foscarbidopa administrada por infusão subcutânea contínua, ao longo de 24 horas por dia, por meio de um pequeno dispositivo "vestível". Diferente de terapias mais invasivas, ele não exige cirurgia e pode ser ajustado em consultório.
A indicação é específica: pacientes com doença de Parkinson em estágio avançado, que sofrem com flutuações motoras graves e já não respondem de forma previsível ao levodopa por via oral. O Parkinson avançado não é o do tremor controlado — é o estágio em que o comprimido deixa de ser confiável, e o paciente perde o controle dos movimentos sem aviso (os chamados períodos "off").
O ganho é concreto. Em estudo clínico de 12 semanas, os pacientes em uso do Vyalev obtiveram, em média, 2,72 horas a mais de tempo "on" (com a medicação funcionando), contra 0,97 hora dos que usavam apenas o levodopa em comprimidos. Para quem vive o Parkinson avançado, essas horas significam autonomia, segurança e qualidade de vida.
Por que o plano de saúde nega a cobertura
O perfil que as operadoras costumam recusar
Medicamento de infusão contínua, de indicação restrita, com aprovação recente e fora do Rol da ANS: é exatamente esse o perfil que as operadoras tendem a negar, sob o argumento de "ausência de previsão no Rol" ou de tratar-se de terapia "nova". Registro na ANVISA não é cobertura automática — e a operadora sabe disso.
O ponto é que a negativa baseada apenas na ausência do medicamento no Rol da ANS, sem demonstrar que existe uma alternativa terapêutica eficaz para aquele estágio da doença, é considerada abusiva pelos tribunais. E o fundamento para derrubá-la existe — está na lei.
O que diz a lei: o Rol da ANS não é uma lista fechada
Desde a Lei 14.454/2022, o Rol da ANS é de taxatividade mitigada: ele serve de referência básica, mas não esgota as coberturas obrigatórias. Procedimentos e medicamentos fora da lista podem (e devem) ser custeados em caráter excepcional, quando comprovada a necessidade e a ausência de substituto eficaz.
Esse entendimento foi reforçado pelo STF, na ADI 7.265/DF, e pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.316 e no EREsp 1.886.929/SP, que fixaram os requisitos cumulativos para o custeio de um tratamento fora do Rol:
RequisitoNo caso do Vyalev
Prescrição por médico assistente, com fundamentação técnicaO neurologista indica a terapia e justifica a falha do tratamento oral.
Eficácia comprovada (medicina baseada em evidências)Estudos clínicos demonstram ganho significativo de tempo "on".
Inexistência de alternativa terapêutica eficaz já prevista no RolNo Parkinson avançado, o levodopa oral deixou de ser previsível.
Registro na ANVISAAtendido — Vyalev registrado em 25/05/2026.
O registro na ANVISA joga a seu favor
Um requisito decisivo já está cumprido
O registro na ANVISA é um dos requisitos que o STF (ADI 7.265) e o STJ (Tema 1.316) exigem para o custeio fora do Rol. Tratamentos sem registro costumam ser negados em juízo justamente por faltar esse elemento. O Vyalev, por já estar registrado, parte de uma posição favorável — o que muitas vezes falta a outros medicamentos novos.
Mas atenção: o registro, sozinho, não basta. Ele cumpre um dos requisitos; os demais (prescrição fundamentada, evidência de eficácia e ausência de alternativa no Rol) precisam ser demonstrados em conjunto. É aí que a forma como o caso é montado faz toda a diferença.
Como agir: a estrutura que decide o caso
Chegar a uma ação de cobertura do Vyalev com a estrutura jurídica já montada — e não tratá-la como "mais uma liminar" — é o que separa um pedido sólido de um pedido frágil. Na prática:
Relatório médico detalhado. O neurologista deve descrever o estágio avançado, as flutuações motoras, a falha ou perda de eficácia do levodopa oral e a razão técnica da indicação do Vyalev.
Prova de ausência de substituto eficaz no Rol. Demonstrar que as opções já cobertas não controlam adequadamente os períodos "off" naquele paciente.
Evidência científica e registro. Anexar a aprovação da ANVISA e a literatura que comprova o benefício clínico.
Tutela de urgência. Como há risco à saúde e progressão da doença, pede-se decisão liminar para início imediato do tratamento.
O tempo importa
No Parkinson avançado, cada semana sem o tratamento adequado pesa. Reúna logo a documentação e busque orientação: a tutela de urgência pode garantir o início do Vyalev em poucos dias, antes mesmo do julgamento final da ação.
Ponto de equilíbrio — os requisitos são cumulativos
A cobertura fora do Rol não é automática. O STF (ADI 7.265) e o STJ (Tema 1.316) exigem o preenchimento conjunto dos requisitos — prescrição fundamentada, eficácia comprovada, ausência de alternativa eficaz e registro na ANVISA. Sem essa base bem documentada, o pedido pode ser negado. Por isso a preparação técnica do caso é essencial.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir o Vyalev mesmo fora do Rol da ANS?
Pode ser. Desde a Lei 14.454/2022, o Rol é de taxatividade mitigada: medicamentos fora da lista devem ser custeados quando há prescrição fundamentada, eficácia comprovada, registro na ANVISA e ausência de alternativa eficaz já coberta. Preenchidos esses requisitos, a recusa tende a ser considerada abusiva.
O fato de o Vyalev ser aprovado recentemente atrapalha o pedido?
Não. O que importa é o registro na ANVISA, já obtido em 25/05/2026 — um dos requisitos exigidos pelo STF e pelo STJ. "Ser novo" não é, por si só, motivo legítimo de recusa.
Consigo começar o tratamento rápido ou preciso esperar o fim do processo?
É possível pedir tutela de urgência (liminar). Diante do risco à saúde e da progressão do Parkinson, o juiz pode determinar o custeio imediato, antes da decisão final.
Quais documentos preciso reunir?
Relatório médico detalhado do neurologista (com a justificativa da indicação e a falha do tratamento oral), prescrição, exames, a negativa do plano por escrito e os documentos do contrato. Quanto mais completa a documentação, mais forte o pedido.
Vale a pena recorrer mesmo se o plano já negou por escrito?
Sim. A negativa administrativa não é a palavra final. A maioria das recusas fundadas apenas na ausência do medicamento no Rol é revertida na Justiça quando o caso é bem documentado.
Fontes oficiais
Fontes
ANVISA — aprovação do registro do Vyalev® (foslevodopa/foscarbidopa) para Parkinson avançado, 25/05/2026.
Lei nº 14.454/2022 (taxatividade mitigada do Rol da ANS); Lei nº 9.656/1998, art. 35-F.
STF — ADI 7.265/DF (requisitos para cobertura fora do Rol).
STJ — Tema Repetitivo nº 1.316 e EREsp 1.886.929/SP (taxatividade mitigada e requisitos cumulativos).
Conteúdo informativo; não substitui a avaliação individualizada de cada caso nem orientação médica. Resultados variam conforme a situação clínica e a documentação apresentada.
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#### O que acontece se ficar devendo o Simples Nacional? Guia completo para empresários
Introdução
O Simples Nacional foi criado para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários, unificando diversos tributos em uma única guia de pagamento, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A promessa é clara: menos burocracia e uma carga tributária geralmente menor em comparação com os regimes Lucro Real ou Lucro Presumido.
Mas surge uma dúvida comum entre empreendedores: o que acontece se ficar devendo o Simples Nacional?
Deixar de recolher os impostos ou atrasar pagamentos pode gerar uma série de consequências graves, como multas, juros, inscrição em Dívida Ativa, dificuldades para obter crédito e até exclusão do regime.
Neste artigo, vou explicar de forma detalhada:
O que é o Simples Nacional e como funciona o pagamento do DAS.
Quais são as consequências de atrasar ou não pagar os tributos.
O que acontece em caso de inadimplência recorrente.
Como funciona a exclusão do Simples Nacional por débitos.
As opções de regularização (pagamento, parcelamento, defesa administrativa e judicial).
Dicas práticas para evitar problemas fiscais e manter a saúde financeira da empresa.
Se você é microempreendedor, pequeno empresário ou gestor de uma clínica, comércio ou empresa de serviços, este guia vai esclarecer tudo o que precisa saber para não perder os benefícios do Simples Nacional.
1. O que é o Simples Nacional?
1.1 Origem e finalidade
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de reduzir a burocracia e unificar a arrecadação de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
A principal vantagem é o pagamento unificado de até 8 tributos em uma única guia (DAS), simplificando a rotina contábil e diminuindo a carga tributária em muitos casos.
1.2 Tributos incluídos no DAS
O DAS do Simples Nacional reúne em um único boleto:
IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
PIS/Pasep
Cofins
IPI (para indústrias)
ICMS (para comércio e indústria)
ISS (para prestadores de serviços)
CPP (Contribuição Previdenciária Patronal, em alguns anexos)
1.3 Quem pode optar
Podem aderir ao regime as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.Para os MEIs (Microempreendedores Individuais), o limite é de R$ 81 mil por ano.
2. O que acontece se atrasar ou não pagar o Simples Nacional?
Deixar de pagar o DAS não significa apenas acumular um boleto em aberto. A consequência imediata é financeira, mas a longo prazo pode comprometer a existência da empresa.
2.1 Multas por atraso
0,33% ao dia de atraso, limitado a 20% do valor devido.
Caso haja cobrança administrativa ou inscrição em Dívida Ativa, a multa pode chegar a 20% + juros de mora.
2.2 Juros de mora
Calculados com base na taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
Exemplo: se a DAS vence em abril e o pagamento só ocorre em junho, serão cobrados todos os juros da Selic de maio + 1% referente a junho.
2.3 Multas por falta de entrega da DAS
Mesmo que a empresa não fature, é obrigatório declarar o Simples Nacional mensalmente.
A não entrega pode gerar multa mínima de R$ 50,00 por declaração, além da cobrança do valor devido.
3. Inscrição em Dívida Ativa
3.1 Quando ocorre?
Se a empresa não quitar ou parcelar o débito em até 90 dias após a notificação da Receita Federal, a dívida é encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e passa a integrar a Dívida Ativa da União.
3.2 Efeitos da inscrição
Acréscimo de 20% de multa de ofício.
Cobrança judicial via execução fiscal.
Penhora de bens e bloqueio de contas via SISBAJUD.
Restrições no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Dificuldade para participar de licitações e obter crédito bancário.
4. Exclusão do Simples Nacional
4.1 Notificação de exclusão
A Receita Federal emite um Termo de Exclusão (TE) no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN).
O contribuinte tem 30 dias para regularizar (pagar ou parcelar a dívida).
4.2 Consequência da exclusão
Caso não regularize, a empresa é excluída automaticamente do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
A partir daí, precisará recolher tributos no Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes mais complexos e geralmente mais caros.
5. Opções para regularizar os débitos
5.1 Pagamento à vista
A forma mais rápida de regularizar a situação. Ao pagar o DAS atrasado, a empresa quita o débito e evita a exclusão.
5.2 Parcelamento
O Simples Nacional permite parcelar débitos em até 60 vezes
Valor mínimo da parcela: R$ 300,00 para empresas e R$ 50,00 para MEI.
O atraso em 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas implica rescisão do parcelamento e envio à Dívida Ativa.
5.3 Regularização via PGFN
Após inscrição em Dívida Ativa, é possível negociar o débito diretamente com a PGFN, inclusive com programas de transação tributária, que permitem descontos em juros e multas, além de prazos maiores para pagamento.
5.4 Defesa contra exclusão
O contribuinte pode apresentar impugnação administrativa contra o Termo de Exclusão no prazo de 30 dias, caso discorde do débito ou identifique irregularidades.
Enquanto o processo estiver em análise, a empresa permanece no Simples Nacional.
6. Revisão dos tributos pagos nos últimos 5 anos: oportunidade de recuperar valores
Muitos empresários que enfrentam dificuldades no Simples Nacional desconhecem que podem ter pago tributos a maior nos últimos cinco anos e, por isso, têm direito de buscar a restituição ou compensação desses valores. Essa possibilidade está prevista no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante ao contribuinte o direito de reaver tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido no prazo de cinco anos.
Um advogado especialista em direito tributário é o profissional mais indicado para realizar essa análise, pois domina a legislação, a jurisprudência e as normas da Receita Federal. O trabalho envolve:
Auditoria tributária retroativa – revisão minuciosa das guias do DAS e de eventuais recolhimentos em duplicidade ou indevidos.
Identificação de receitas não tributáveis – muitas vezes, empresas no Simples Nacional acabam recolhendo impostos sobre valores que não deveriam compor a base de cálculo, como:
Venda de ativo imobilizado;
Receitas de exportação, em alguns casos;
Indenizações de seguros ou ressarcimentos.
Análise do fator R – em atividades de serviços, a definição correta do anexo depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento bruto. Um pró-labore muito baixo pode levar ao enquadramento incorreto no Anexo V, aumentando consideravelmente a carga tributária.
Ações judiciais de repetição de indébito – quando a empresa já recolheu tributos a maior, é possível entrar com ação para restituir valores pagos indevidamente ou para pleitear a compensação com tributos futuros.
Impactos práticos para a empresa
Recuperação de valores expressivos: muitas empresas conseguem restituir centenas de milhares de reais pagos a maior em tributos nos últimos 5 anos.
Melhoria imediata no fluxo de caixa, fundamental em tempos de crise econômica.
Possibilidade de manter-se no Simples Nacional, já que a compensação pode ajudar a quitar débitos e evitar o desenquadramento.
7. Como a assessoria jurídica pode ajudar
Contar com um advogado especialista em direito tributário é essencial para:
Avaliar se a cobrança é realmente devida (há muitos casos de lançamentos indevidos no Simples).
Acompanhar processos administrativos e apresentar defesas contra exclusão.
Negociar parcelamentos ou transações tributárias junto à Receita Federal ou PGFN.
Planejar estratégias para reduzir a carga tributária da empresa, mantendo-a competitiva.
Garantir segurança jurídica e evitar riscos de bloqueios e execuções fiscais que possam comprometer o funcionamento da empresa.
Conclusão
Ficar devendo o Simples Nacional não é apenas um atraso pontual: pode gerar uma bola de neve de dívidas, multas, juros e até perda do regime tributário.
Empresários que não cuidam dessa obrigação correm risco de aumento da carga tributária, restrição de crédito e execuções fiscais, que podem afetar diretamente o patrimônio da empresa e de seus sócios.
A solução está em agir rapidamente: emitir a guia atualizada, pagar ou parcelar os débitos, acompanhar o Domicílio Tributário Eletrônico e, quando necessário, buscar orientação de um advogado especializado em direito tributário para avaliar se a cobrança é devida e para defender a manutenção da empresa no Simples Nacional.
Manter a regularidade fiscal não é apenas uma obrigação legal — é também uma estratégia de proteção patrimonial e de crescimento sustentável.
		
				
					
				
					


  

  
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#### Plano de Saúde não autorizou Cirurgia? Conheça seus direitos
Plano de saúde negou a sua cirurgia: o que fazer para conseguir a autorização
O que você precisa saber em 30 segundos
A Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor obrigam o plano a cobrir o procedimento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato.
O rol da ANS é lista mínima de cobertura: não serve, sozinho, para negar cirurgia com indicação médica fundamentada.
Exija a negativa por escrito e guarde o número de protocolo. É o documento que sustenta a ação judicial.
Em urgência ou emergência, a carência não pode ser usada para negar o atendimento.
A liminar pode obrigar a operadora a autorizar a cirurgia em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
Negativa abusiva pode gerar, além da autorização, indenização por danos morais.
Receber a notícia de que o plano de saúde não autorizou uma cirurgia é uma das situações mais estressantes que um paciente e sua família podem enfrentar. O momento já é delicado pela preocupação com a saúde, e a negativa do convênio pode gerar insegurança, revolta e dúvidas sobre o que fazer. Muitas vezes, o procedimento é urgente, indicado pelo médico responsável e essencial para preservar a vida ou a qualidade de vida do paciente.
Este artigo tem como objetivo explicar, de forma clara e fundamentada, quais são os direitos do consumidor quando o plano de saúde recusa a autorização de uma cirurgia, quais medidas podem ser tomadas de imediato e como a Justiça brasileira tem se posicionado sobre o tema. Também vamos abordar dicas preventivas e esclarecer os mitos mais comuns para que você possa agir com segurança e rapidez.
Entendendo a negativa de cirurgia
A negativa de cirurgia por parte do plano de saúde ocorre quando a operadora se recusa a custear ou autorizar um procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Essa recusa pode ser total ou parcial, e muitas vezes vem acompanhada de justificativas que nem sempre estão de acordo com a lei ou com a jurisprudência dominante. Em muitos desses casos, a recusa é considerada abusiva pela Justiça, especialmente quando existe relatório médico comprovando a necessidade da cirurgia.
Entre as justificativas mais comuns usadas pelos planos de saúde para negar uma cirurgia estão:
 	
 	
 	Alegação de que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
 	
 	Argumento de que ainda há período de carência contratual a ser cumprido
 	
 	Afirmar que o procedimento é de natureza estética e, portanto, não é coberto
 	
 	Classificar a cirurgia como experimental ou sem comprovação científica suficiente
 	
 	Alegar que não há cobertura para o material cirúrgico solicitado
 	
 	Indicar que o procedimento deve ser realizado apenas por médicos e hospitais da rede credenciada, mesmo em casos de urgência
A lei e o direito à cirurgia pelo plano de saúde
A legislação brasileira garante ao consumidor uma série de direitos em relação à cobertura de procedimentos médicos. A principal norma que rege a matéria é a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Além dela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica de forma complementar, já que a relação entre paciente e operadora é considerada uma relação de consumo.
O que diz a Lei nº 9.656/98
O artigo 12 dessa lei estabelece que os planos de saúde devem garantir cobertura para cirurgias e procedimentos médicos de acordo com o tipo de plano contratado, observadas as coberturas mínimas obrigatórias definidas pela ANS.
O artigo 35-C determina que, em casos de urgência e emergência, o atendimento deve ser garantido mesmo que o período de carência não tenha terminado, desde que já tenham se passado pelo menos 24 horas desde a assinatura do contrato.
O Código de Defesa do Consumidor
O CDC, em seu artigo 6º, assegura ao consumidor o direito à proteção da vida, saúde e segurança. Já o artigo 51 considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que restrinjam direitos essenciais. Na prática, isso significa que, mesmo que haja cláusula limitando determinado procedimento, ela pode ser considerada abusiva e, portanto, inválida.
Rol da ANS e jurisprudência
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS define a cobertura mínima obrigatória, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol é taxativo mitigado. Ou seja, ele é a base mínima, mas pode ser ampliado se houver prescrição médica fundamentada, inexistência de procedimento alternativo no rol e comprovação científica da eficácia do tratamento.
Direitos do paciente diante da negativa de cirurgia
Quando um plano de saúde nega a autorização de uma cirurgia, o paciente tem direitos claros e deve agir rapidamente para garanti-los.
 	
 	
 	Receber a negativa por escrito, com a justificativa detalhada
 	
 	Ter acesso às razões técnicas e legais que motivaram a recusa
 	
 	Solicitar cobertura imediata em casos de urgência e emergência
 	
 	Acionar a Justiça para obter uma liminar que obrigue a operadora a autorizar o procedimento
 	
 	Requerer o reembolso das despesas caso arque com a cirurgia por conta própria
 	
 	Pleitear indenização por danos morais se houver sofrimento adicional, risco de vida ou agravamento da condição de saúde devido à negativa
Como agir diante da negativa
O primeiro passo é manter a calma e documentar tudo. Anote o protocolo de atendimento, guarde e-mails, mensagens e qualquer documento enviado pela operadora.
Solicite por escrito a justificativa da negativa. Essa exigência está prevista nas normas da ANS e deve ser cumprida pela operadora.
Reúna toda a documentação médica: laudos, exames, prescrições e relatórios que comprovem a necessidade e urgência da cirurgia.
Registre uma reclamação na ANS. O contato pode ser feito pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site da agência. Em muitos casos, a simples intervenção da ANS faz com que o plano reverta a decisão.
Se a cirurgia for urgente, procure um advogado especialista em Direito da Saúde. Ele poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, que pode ser concedida em poucas horas.
Exemplos de negativas abusivas
Diversos casos são considerados abusivos pela Justiça brasileira, como:
 	
 	
 	Recusa de cirurgia cardíaca de urgência sob alegação de ausência de médico credenciado disponível
 	
 	Negativa de cirurgia oncológica por falta de previsão no rol da ANS, mesmo com prescrição médica e comprovação científica
 	
 	Recusa de cirurgia ortopédica alegando caráter estético quando a indicação era funcional e necessária para a locomoção
 	
 	Negativa de fornecimento de próteses e órteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia
Jurisprudência favorável ao paciente
A Justiça tem reconhecido reiteradamente o direito do consumidor à realização de cirurgias negadas indevidamente.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a operadora não pode negar cobertura a procedimento essencial sob a justificativa de que não consta no rol da ANS, desde que haja prescrição médica fundamentada.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, condenou plano de saúde a custear cirurgia de coluna com uso de material importado, mesmo fora do rol, por ser imprescindível para o sucesso do tratamento.
Como um advogado especialista em Direito da Saúde pode ajudar
Quando o plano de saúde nega a autorização de uma cirurgia, cada hora conta. O atraso pode agravar o quadro clínico, aumentar os riscos e comprometer o resultado do tratamento. Nesse cenário, contar com um advogado especialista em Direito da Saúde não é apenas útil, mas muitas vezes indispensável para garantir que o procedimento seja realizado a tempo.
Um profissional experiente nessa área conhece profundamente a legislação aplicável, as normas da ANS e, principalmente, a jurisprudência atual dos tribunais. Isso permite avaliar rapidamente se a negativa é abusiva e qual a estratégia mais eficaz para reverter a situação.
A experiência prática também faz diferença. Advogados especializados já conhecem as defesas usadas pelas operadoras e sabem como contestá-las com fundamentação jurídica sólida e provas consistentes. Isso aumenta as chances de sucesso e reduz o tempo de espera para a autorização.
Outro ponto importante é que o advogado especializado pode atuar preventivamente, orientando pacientes e famílias antes mesmo de uma negativa ocorrer. Isso inclui analisar contratos, explicar cláusulas e indicar procedimentos para evitar recusas indevidas.
Entre as principais formas de atuação do advogado estão:
 	
 	
 	Análise imediata do caso para identificar a ilegalidade da recusa
 	
 	Reunião e organização da documentação médica necessária para comprovar a urgência e a necessidade da cirurgia
 	
 	Ajuizamento de ação com pedido de tutela de urgência, buscando uma decisão liminar que obrigue o plano a autorizar o procedimento em poucas horas
 	
 	Interlocução com o plano de saúde para tentar uma solução administrativa, quando possível, evitando atrasos
 	
 	Pedido de reembolso integral caso o paciente tenha custeado a cirurgia por conta própria
 	
 	Ação por danos morais quando a negativa causa sofrimento, risco de vida ou agravamento do estado de saúde
Como a ação judicial pode resolver o problema
Quando a negativa é abusiva e há urgência, a ação judicial é a via mais rápida para garantir o direito. O advogado ingressa com pedido de tutela de urgência, apresentando documentos médicos e a negativa do plano. Em casos de risco de vida ou agravamento do quadro, muitos juízes concedem a liminar no mesmo dia.
Após a decisão liminar, a operadora é obrigada a autorizar e custear a cirurgia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O processo pode seguir para discutir danos morais e reembolso de despesas.
Medidas preventivas
Para reduzir o risco de enfrentar negativas de cirurgia, algumas medidas podem ajudar:
 	
 	
 	Ler com atenção o contrato do plano de saúde e conhecer as coberturas previstas
 	
 	Manter atualizados relatórios médicos e laudos que comprovem a necessidade de tratamentos
 	
 	Solicitar a autorização com antecedência, quando possível
 	
 	Verificar a rede credenciada e ter contato prévio com médicos e hospitais
Conclusão
A negativa de autorização de cirurgia pelo plano de saúde é uma situação que exige ação rápida e informação correta. O paciente deve conhecer seus direitos, reunir provas e buscar apoio jurídico especializado sempre que necessário. A lei e a jurisprudência são claras: a vida e a saúde estão acima de qualquer cláusula contratual.
Se você ou alguém próximo está enfrentando essa situação, saiba que há meios legais para garantir que o procedimento seja realizado no tempo certo e com a segurança necessária.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano pode negar cirurgia porque não está no rol da ANS?O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é uma lista que define a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Embora seja referência para as operadoras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o rol é taxativo mitigado, ou seja, é a regra, mas admite exceções.
Mesmo que a cirurgia não esteja na lista, o plano pode ser obrigado a custeá-la se:
 	
Houver prescrição médica fundamentada
 	
Existir comprovação científica da eficácia do procedimento
 	
Não houver alternativa terapêutica disponível no rol
 	
O procedimento for adotado por órgãos reconhecidos nacional ou internacionalmente
O plano pode negar cirurgia de urgência por carência?Não. A Lei nº 9.656/98 garante que, após 24 horas da assinatura do contrato, o plano de saúde é obrigado a cobrir procedimentos de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência total.
Cirurgias necessárias para evitar risco imediato à vida, lesões irreparáveis ou agravamento sério do quadro devem ser autorizadas e custeadas pelo plano, seja na rede credenciada ou, se indisponível, em outro hospital com posterior reembolso.
Negar a cobertura nesses casos é ilegal e configura prática abusiva, passível de ação judicial com pedido de liminar para autorização imediata.
Contar com um advogado especialista em saúde é essencial para reunir a documentação adequada, demonstrar a urgência e defender com firmeza os direitos do paciente. A atuação rápida e técnica aumenta significativamente as chances de sucesso na obtenção da liminar.
Posso pedir reembolso se paguei pela cirurgia por conta própria?Sim. Quando a negativa do plano de saúde é considerada abusiva e o paciente decide arcar com todos os custos para não atrasar o tratamento, a lei garante a possibilidade de exigir o reembolso integral. Isso inclui honorários médicos, despesas hospitalares, exames, materiais cirúrgicos, próteses, órteses e medicamentos utilizados. A base legal está no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.656/98, que asseguram ao beneficiário o direito à reparação integral dos prejuízos causados por falha na prestação do serviço.
A Justiça brasileira tem reconhecido reiteradamente esse direito, principalmente em casos de urgência ou emergência, quando o atraso na cirurgia poderia agravar o estado de saúde ou colocar a vida do paciente em risco. Nesses processos, o reembolso costuma ser determinado de forma integral, mesmo que o hospital ou o médico escolhido não pertençam à rede credenciada, desde que comprovada a necessidade e a inexistência de alternativa adequada no momento do atendimento.
Para aumentar as chances de êxito, é essencial guardar todos os comprovantes de pagamento, notas fiscais, recibos, relatórios médicos e a prova documental da negativa do plano. Esses documentos serão fundamentais para demonstrar ao juiz que o gasto foi necessário e diretamente causado pela recusa indevida da operadora. Em alguns casos, além do reembolso, também é possível obter indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias e do impacto da negativa na vida do paciente.
É possível pedir indenização por danos morais?Sim. Quando a recusa do plano de saúde causa sofrimento adicional, atraso no tratamento, risco de morte ou agravamento do estado de saúde, o paciente pode ingressar com ação de indenização por danos morais. A base para esse pedido está no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas abusivas e assegura reparação pelos prejuízos — materiais e morais — causados pela conduta da operadora.
Os tribunais brasileiros reconhecem que a negativa injustificada de cobertura, especialmente em casos de urgência ou de tratamentos essenciais, ultrapassa o simples descumprimento contratual. Nesses casos, o dano moral é presumido, pois o paciente é exposto a angústia, insegurança e risco à própria saúde. As indenizações fixadas levam em conta fatores como a gravidade da doença, o tempo de atraso no tratamento e o impacto direto na vida do beneficiário e de sua família.
Além da indenização, o paciente pode, no mesmo processo, pedir a autorização judicial imediata para realização da cirurgia ou tratamento, garantindo que a reparação financeira não seja a única forma de compensação. O objetivo principal é preservar a saúde e a dignidade do paciente, punindo a conduta da operadora e prevenindo que situações semelhantes se repitam.
O plano pode limitar o hospital ou o médico que fará a minha cirurgia?Em regra, os planos de saúde oferecem cobertura por meio de uma rede credenciada de hospitais, clínicas e profissionais previamente contratados pela operadora. O objetivo é organizar o atendimento e controlar custos, garantindo que os beneficiários utilizem serviços parceiros. No entanto, essa limitação não é absoluta e deve respeitar a legislação e os direitos do consumidor, especialmente em situações que envolvam a preservação da vida ou a prevenção de agravamento do quadro clínico.
Em casos de urgência e emergência, a lei obriga o plano de saúde a custear o procedimento mesmo fora da rede credenciada, se não houver alternativa disponível no momento do atendimento. Essa cobertura inclui todos os custos necessários, como honorários médicos, taxas hospitalares, materiais, medicamentos e exames. A Lei nº 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixam claro que o direito à saúde e à vida se sobrepõe a qualquer cláusula contratual que limite a escolha do local ou do profissional responsável pela cirurgia.
Nessas situações, o paciente também pode ter direito ao reembolso integral das despesas, desde que comprove documentalmente a necessidade do atendimento fora da rede e a indisponibilidade de prestadores credenciados capazes de realizar o procedimento no prazo exigido pela urgência. A negativa de cobertura nessas circunstâncias é considerada abusiva e ilegal, podendo ser revertida rapidamente na Justiça, inclusive por meio de liminar que obrigue o plano a autorizar ou reembolsar os custos de forma imediata.
O que fazer em caso de cancelamento do plano de saúde?Quando o plano de saúde não autoriza ou demora injustificadamente para liberar uma cirurgia, especialmente em casos de urgência, a liminar judicial se torna uma ferramenta essencial para proteger o paciente. A liminar, ou tutela de urgência, é uma decisão provisória concedida pelo juiz que pode obrigar a operadora a autorizar imediatamente o procedimento, mesmo antes do julgamento final do processo.
Para que o juiz conceda a liminar, é necessário comprovar dois pontos: o perigo de dano (risco à saúde ou à vida caso o tratamento não seja realizado de imediato) e a probabilidade do direito (existência de documentos, como laudos médicos e a negativa formal do plano, que demonstrem que a recusa é indevida). Com esses elementos, a Justiça costuma decidir rapidamente, muitas vezes em poucas horas, justamente para evitar prejuízos irreversíveis ao paciente.
O uso da liminar nesse contexto é especialmente eficaz porque impede que a burocracia e os prazos administrativos do plano atrasem o início do tratamento. Além de garantir o direito à cirurgia no tempo necessário, ela também pode fixar multa diária para o caso de descumprimento, aumentando a pressão sobre a operadora. Por isso, contar com o apoio de um advogado especialista em Direito da Saúde é fundamental para preparar o pedido corretamente e maximizar as chances de sucesso.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou atendimento na gestação, no parto ou ao recém-nascido? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou atendimento na gestação, no parto ou ao recém-nascido? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Preparar a chegada de um bebê já envolve muitas decisões. Quando surge uma negativa para uma consulta, uma internação ou o atendimento do recém-nascido, a família precisa descobrir rapidamente o que foi recusado e por quê. São situações diferentes, e a resposta jurídica não deve colocar todas no mesmo pacote.
O que você precisa saber em 30 segundosSeparar pré-natal, parto, internação da gestante e assistência ao bebê.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Gestação, parto e recém-nascido: o que ajuda a entender o pedido
Gestação não é doença. O pré-natal acompanha a saúde da gestante e do bebê, com avaliações e cuidados definidos pela equipe. A revisão comparativa de diretrizes localizada no Consensus aborda consultas, exames, questões de saúde mental e encaminhamento quando necessário. Ela também mostra diferenças entre recomendações internacionais: não existe um calendário que possa ser imposto a toda gestante a partir de um resumo na internet.
A explicação acima se apoia na publicação Antenatal Care: A Comparative Review of Guidelines, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O plano inclui atendimento obstétrico?A primeira conferência é a segmentação contratada. Consulta ambulatorial, internação e obstetrícia não são sinônimos. Confira o contrato e a identificação do produto, além da data de ingresso no plano. Ter consultas autorizadas durante a gravidez, por si só, não responde se o contrato inclui parto e em quais condições.
Quando a operadora menciona carência, peça que indique qual prazo está aplicando e a que atendimento. Parto a termo e situações urgentes não devem ser tratados como eventos idênticos. A análise precisa considerar o quadro descrito pela equipe, não apenas o nome do procedimento no sistema.
O atendimento do recém-nascido merece uma análise própriaA Lei dos Planos de Saúde prevê, na segmentação com obstetrícia, assistência ao recém-nascido nos primeiros 30 dias e regras para sua inscrição como dependente nesse prazo. Assistência inicial e inscrição são questões relacionadas, mas diferentes. Não presuma que o hospital tenha concluído o cadastro no plano.
Guarde o protocolo de inclusão, a documentação enviada e qualquer resposta sobre pendências. Se o bebê estiver internado, informe isso ao profissional que fará a análise jurídica. Este guia não conclui que a operadora pode interromper a internação ao fim do prazo: continuidade do atendimento e condições de inscrição precisam ser examinadas no caso concreto.
Maternidade, equipe e autorização não são a mesma coisaUma autorização pode tratar apenas da internação, sem esclarecer a equipe, o estabelecimento ou outro serviço solicitado. Compare os documentos e peça uma resposta específica sobre a pendência. A escolha de um profissional fora da rede não assegura, por si só, o reembolso integral.
Se o hospital informar que não consegue realizar o atendimento autorizado, registre a comunicação e encaminhe a informação ao plano. O objetivo é identificar uma solução assistencial concreta, compatível com a prescrição e com as regras aplicáveis, em vez de acumular protocolos sobre um pedido incompleto.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Carteira de pré-natal, relatório obstétrico ou neonatal, data de ingresso no plano e protocolo de inclusão do bebê, conforme a pendência.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesTodo plano cobre parto?Não. É necessário conferir a segmentação contratada, a situação de carência e as circunstâncias do atendimento. Cobertura de consultas não significa automaticamente cobertura obstétrica.O bebê já fica inscrito automaticamente?Não presuma isso. Peça confirmação formal da inclusão e guarde o protocolo. A assistência inicial prevista em lei e a inscrição como dependente são questões distintas.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Antenatal Care: A Comparative Review of Guidelines. Obstetrical & Gynecological Survey. 2024. PMID: 38764206. DOI: 10.1097/OGX.0000000000001261. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
- Categories: Saúde

#### Plano de saúde negou cirurgia bariátrica? Veja o que diz a lei e o que o TJSP decidiu
Plano de saúde negou cirurgia bariátrica: o que a lei e as normas da ANS preveem para cada tipo de negativa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu e como se preparar para pedir a liminar
Em resumo
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética" (art. 10, IV) e os "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos" (art. 10, II). Quando a operadora invoca essas exclusões, a discussão é se o procedimento indicado trata uma doença ou tem só finalidade estética.
Citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em cinco processos entre beneficiários e operadoras de plano de saúde: dois sobre a liminar para a cirurgia bariátrica, um sobre cirurgia plástica depois da bariátrica, um sobre doença preexistente e um sobre reembolso. Nos cinco, o resultado do recurso foi favorável ao beneficiário.
Para a cirurgia plástica em paciente pós-bariátrica, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma tese em recurso repetitivo (Tema 1.069), que, em seu segundo item, admite a junta médica quando houver dúvida justificada sobre o caráter estético.
Nenhuma decisão citada garante o resultado do seu caso. Reúna os relatórios médicos, a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
A negativa do plano pode aparecer na cirurgia bariátrica, na técnica, na alegação de doença preexistente, no reembolso e nas cirurgias plásticas posteriores. Este texto organiza as negativas por tipo e explica como documentar a recusa para um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o procedimento no início do processo.
Os tipos de negativa e onde está a regra de cada um
Tipo de negativaOnde está a regraO que citamos
Cirurgia bariátrica negada por "finalidade estética"Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput, II e IV, e art. 12, IITexto da lei
Cirurgia bariátrica negada pela diretriz de utilização da ANSDiretriz de utilização (só como descrita nos acórdãos); Código de Processo Civil, art. 300Dois acórdãos do TJSP sobre a liminar
Técnica ou procedimento que a operadora diz estar fora do rol da ANSLei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, com a tese da ADI 7.265Texto da lei e da tese do STF
Cirurgia plástica depois da bariátricaLei nº 9.656/1998, art. 10, II; STJ, Tema 1.069Acórdão do TJSP com perícia judicial
Doença preexistente e carênciaLei nº 9.656/1998, art. 11 e art. 12, V; Súmula 609 do STJAcórdão do TJSP
Reembolso de quem pagou a cirurgiaContrato e CDC; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI (urgência ou emergência)Acórdão do TJSP
Demora para autorizar e negativa sem motivo por escritoRN nº 623/2024 da ANS, arts. 12 e 14Texto da resolução
Cirurgia bariátrica negada pelo plano de saúde: o que a Lei 9.656/1998 prevê
O art. 10 da Lei nº 9.656/1998, na redação da Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, institui o plano-referência, "com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar", para o tratamento "das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde", e em seguida lista as exceções. Duas delas falam em finalidade estética e são as que interessam a este texto:
Inciso II: "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim";
Inciso IV: "tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética".
As duas exclusões falam em finalidade estética. Quando o plano inclui internação hospitalar, o art. 12, II, "a", prevê a "cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade". Confira no contrato a segmentação do seu plano.
Num dos acórdãos citados, sobre reembolso, o voto descreve a cirurgia bariátrica como procedimento "previsto no Rol da ANS"; noutro, discutiu-se a "Diretriz de Utilização" da ANS, que este texto não reproduz.
Obesidade grau II com comorbidades — liminar concedida em recurso da paciente. No Agravo de Instrumento nº 2144647-83.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 23 de fevereiro de 2026, o juiz de primeiro grau tinha negado a tutela porque, segundo o voto, a paciente não teria esclarecido se cumprira os critérios da Diretriz de Utilização, "em especial o tratamento clínico pelo prazo mínimo de dois anos". O recurso foi provido. A ementa registra que "Relatórios médicos indicam que a condição da autora prejudica sua saúde há mais de dois anos, corroborando a indicação para cirurgia, pelo que abusiva a negativa de cobertura". O voto destacou que foram juntados "diversos relatórios e prescrições médicas, firmados por diferentes profissionais", com indicação "corroborada por profissionais das áreas da psicologia e nutrição".
Obesidade mórbida grau III com comorbidades — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2160665-82.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 27 de fevereiro de 2026, quem recorreu foi a operadora, contra a decisão que a obrigou a autorizar e custear a cirurgia bariátrica. O recurso foi desprovido. A ementa registra que "A probabilidade do direito e o perigo de dano foram demonstrados pelo relatório médico" e que "A urgência do procedimento é evidenciada pela gravidade dos sintomas e risco de evolução da doença, conforme relatório médico".
Se a operadora alegar que a diretriz não foi cumprida, peça ao médico que o relatório descreva o histórico do tratamento e as comorbidades, com datas.
Técnica cirúrgica ou procedimento fora do rol da ANS no tratamento da obesidade: os requisitos da ADI 7.265
A operadora pode recusar a técnica indicada pelo médico, ou um procedimento como o balão intragástrico, dizendo que ele não está no rol da ANS. Este texto não afirma se uma técnica consta ou não do rol: esse é o primeiro ponto a conferir na negativa.
O art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata da cobertura de tratamento ou procedimento que não esteja no rol da ANS. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou a tese de que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa".
A mesma tese diz que "A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2". E impõe ao juiz, entre outras providências, "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", sem "fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Em 5 de março de 2026, no Tema 1.316 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recursos sobre bomba de infusão de insulina e firmou que a análise judicial daquele sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265".
Para o seu pedido, isso significa provar o requerimento prévio e a negativa e reunir prova de cada requisito, que a tese manda demonstrar "na forma do art. 373 do CPC".
Cirurgia plástica depois da bariátrica: o Tema 1.069 do STJ e o que o TJSP decidiu
Depois da perda de peso, a operadora pode recusar as cirurgias para retirar o excesso de pele alegando a exclusão do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998, dos "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos".
No Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou em 13 de setembro de 2023 a tese, em dois itens. O primeiro: "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". O segundo admite a junta médica quando houver "dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica", com condições impostas à operadora e "sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador".
A tese cobre a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional. No acórdão citado a seguir, a perícia judicial foi o ponto decisivo do caráter reparador.
Excesso de pele depois da bariátrica — perícia judicial. Na Apelação Cível nº 1021997-65.2023.8.26.0309, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 13 de agosto de 2026, a operadora recorreu da sentença que a obrigou a custear as cirurgias reparadoras. Segundo o voto, a gastroplastia tinha sido um procedimento "previamente autorizado e custeado pela própria apelante", e o relatório médico apontava, entre outros pontos, "dermatites recorrentes e desconforto constante decorrentes da perda ponderal maciça". A ementa resume: "Prova pericial conclusiva. Caráter reparador e funcional dos procedimentos. Tema nº 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Inaplicabilidade da exclusão contratual destinada a procedimentos meramente estéticos." O recurso foi desprovido.
Sobre o art. 10, II, o voto afirmou que "A exclusão legal ali prevista refere-se a procedimentos realizados exclusivamente para fins estéticos" e que essa premissa "foi afastada pela prova técnica". E acrescentou que a circunstância de um procedimento proporcionar "benefício estético não o transforma, por si só, em cirurgia estética".
Se a operadora tratar a cirurgia plástica como estética, peça ao cirurgião um relatório sobre as consequências do excesso de pele no seu caso.
Doença preexistente e carência na cirurgia bariátrica: o que o art. 11 da Lei 9.656/1998 diz
Nos pedidos de cirurgia bariátrica, a operadora pode alegar que a obesidade já existia antes da contratação e não foi declarada. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998, na redação da Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, é uma proibição: "É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário". O parágrafo único acrescenta que "É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput".
Obesidade alegada como doença preexistente — sem exame prévio e sem prova de má-fé. Na Apelação Cível nº 1051183-47.2024.8.26.0100, julgada pela Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 13 de junho de 2025, a operadora processou a beneficiária alegando que a obesidade fora omitida de má-fé na contratação; no curso do processo, segundo a operadora, autorizou a cirurgia "em cumprimento aos prazos previstos nas normas da ANS" e passou a pedir o ressarcimento, que a sentença concedeu. O recurso da beneficiária foi provido. O voto aplicou a Súmula 609 do STJ, que transcreve: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A ementa acrescenta que "Cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à exigência de exames prévios ou à demonstração de má-fé na omissão da doença preexistente" e que "A mera oscilação de peso não autoriza, por si só, a presunção de má-fé do beneficiário na ausência de exames prévios exigidos pela operadora".
Esse acórdão trata de doença que a operadora dizia ter sido omitida. Se a obesidade foi declarada na contratação e o contrato prevê cobertura parcial temporária, a situação é outra, e o acórdão citado não trata dela: leia a declaração de saúde e o contrato antes de qualquer pedido.
A carência é tema diferente. O art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998 fixa, quando o contrato prevê carência, o "prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos" (alínea "b") e o "prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" (alínea "c"). O art. 35-C, I, define como emergência os casos "que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente".
Reembolso da cirurgia bariátrica paga pelo beneficiário: o que o TJSP decidiu
O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) prevê o reembolso, "nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto", pagável "no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada". O acórdão a seguir não aplicou esse dispositivo: tratou de reembolso em plano de livre escolha, com base no contrato, no CDC e em portaria do Ministério da Saúde.
Cirurgia bariátrica paga pela beneficiária — reembolso negado pela falta de cadastro do prestador. Na Apelação Cível nº 1141938-20.2024.8.26.0100, julgada pela Turma VIII do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 22 de maio de 2026, a operadora recusou o reembolso da cirurgia bariátrica porque o prestador não estaria registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O recurso da operadora foi desprovido, com duas teses: "A operadora de plano de saúde não pode exigir, para fins de reembolso em modalidade livre escolha, que o prestador de serviço possua cadastro ativo no CNES, por não se tratar de requisito legal ou contratual, constituindo ônus excessivo à consumidora" e "O reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadamente realizadas é devido quando a operadora não demonstra, especificadamente, a cláusula contratual limitadora e o seu montante".
Demora para autorizar a cirurgia bariátrica e negativa por escrito: o que a ANS exige
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), manda no art. 14 que a operadora reduza a negativa a termo e informe, "em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (o art. 12 mencionado é o da própria resolução). O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
O art. 12 da mesma resolução fixa os prazos de resposta: fora dos casos de urgência e emergência e quando não for possível resposta imediata, "até cinco dias úteis, a partir da data da solicitação" (observado o § 1º), e, "nas solicitações de procedimentos de alta complexidade - PAC - ou de atendimento em regime de internação eletiva", "até dez dias úteis". O § 5º do art. 12 não admite "respostas genéricas" como "em análise". Guarde o número de protocolo, que o art. 10 manda fornecer "como primeira ação", e a data de cada pedido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde na cirurgia da obesidade
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No Agravo de Instrumento nº 2144647-83.2025.8.26.0000, a ementa registra também que "São reversíveis, ademais, os efeitos da medida", e o voto determinou que a operadora autorizasse e custeasse a intervenção, "emitindo-se as guias e autorizações no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária". No Agravo de Instrumento nº 2160665-82.2025.8.26.0000, a ementa considerou as astreintes, a multa pelo descumprimento, "proporcionais e razoáveis".
Se a liminar fixar multa e não for cumprida, vale o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil: a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que a lei e os acórdãos citados trazem de favorável ao beneficiário
Da lei e dos acórdãos citados:
As exclusões do art. 10, II e IV, da Lei nº 9.656/1998 falam em finalidade estética.
O art. 11 da mesma lei põe na operadora "o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio" da doença preexistente, e a Súmula 609 do STJ foi aplicada num caso de cirurgia bariátrica.
O Tema 1.069 do STJ prevê a cobertura obrigatória da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Nos cinco processos do TJSP citados, entre beneficiários e operadoras de plano de saúde, o resultado do recurso foi favorável ao beneficiário: liminar concedida ou mantida, cobertura mantida, cobrança afastada ou reembolso mantido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde na cirurgia bariátrica
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se não receber, anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com diagnóstico, CID, peso e altura, comorbidades, histórico dos tratamentos anteriores com datas, técnica indicada e risco da espera, e junte as avaliações de nutrição e psicologia, quando houver.
Se a negativa falar em doença preexistente, separe a declaração de saúde assinada na contratação e verifique se a operadora exigiu exame prévio.
Se a operadora alegar que a técnica ou o procedimento está fora do rol, peça que o relatório responda aos requisitos da ADI 7.265.
Reúna o contrato, os pedidos e os protocolos, em ordem cronológica, e separe notas fiscais e recibos do que já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar a cirurgia bariátrica dizendo que é estética?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética" (art. 10, IV). Nos dois agravos do TJSP citados, os votos não tratam dessa exclusão: a liminar para a cirurgia bariátrica foi concedida ou mantida com base nos relatórios médicos.
A operadora disse que não cumpri a diretriz de utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. No Agravo de Instrumento nº 2144647-83.2025.8.26.0000, o TJSP considerou abusiva a negativa, em sede de liminar, porque os relatórios médicos indicavam que a condição da paciente prejudicava sua saúde "há mais de dois anos".
O plano precisa cobrir a cirurgia plástica depois da bariátrica?No Tema 1.069, o STJ fixou que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica "de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica". Havendo dúvida justificada sobre o caráter estético, a tese admite a junta médica, com condições impostas à operadora e "sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário".
O plano pode negar a bariátrica dizendo que a obesidade é doença preexistente?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 põe na operadora o ônus de provar o conhecimento prévio da doença. Na Apelação Cível nº 1051183-47.2024.8.26.0100, sem exame prévio nem prova de má-fé, o TJSP afastou a cobrança da cirurgia, com base na Súmula 609 do STJ.
Paguei a cirurgia bariátrica. Posso pedir o reembolso?Depende do contrato e do caso. Na Apelação Cível nº 1141938-20.2024.8.26.0100, o TJSP manteve a condenação ao reembolso de uma cirurgia bariátrica que a operadora recusara porque o prestador não teria cadastro no CNES, exigência que, segundo o acórdão, não é "requisito legal ou contratual".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está no link indicado. Os acórdãos do TJSP citados, de cinco processos, foram proferidos em ações entre beneficiários e operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado pelo procedimento discutido; os links do STF e do STJ levam à página do processo e à do tema.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2144647-83.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2026 (cirurgia bariátrica; obesidade grau II com comorbidades; tutela concedida em recurso da paciente, com multa diária): "Relatórios médicos indicam que a condição da autora prejudica sua saúde há mais de dois anos, corroborando a indicação para cirurgia, pelo que abusiva a negativa de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2160665-82.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2026 (cirurgia bariátrica; obesidade mórbida grau III com comorbidades; tutela mantida em recurso da operadora): "A probabilidade do direito e o perigo de dano foram demonstrados pelo relatório médico". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1021997-65.2023.8.26.0309; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 13/08/2026 (cirurgias reparadoras pós-bariátricas; perícia judicial; Tema 1.069 do STJ): "Prova pericial conclusiva. Caráter reparador e funcional dos procedimentos." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1051183-47.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); j. 13/06/2025 (cirurgia bariátrica; alegação de doença preexistente; Súmula 609 do STJ): "Cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à exigência de exames prévios ou à demonstração de má-fé na omissão da doença preexistente". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1141938-20.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 1); j. 22/05/2026 (reembolso de cirurgia bariátrica; cadastro do prestador no CNES): "O reembolso integral das despesas médico-hospitalares comprovadamente realizadas é devido quando a operadora não demonstra, especificadamente, a cláusula contratual limitadora e o seu montante." e-SAJ.
STJ — Tema 1.069 dos recursos repetitivos (Segunda Seção; tese firmada em 13/09/2023, sobre cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica). STJ.
STF — ADI 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025 (tese sobre cobertura de tratamento fora do rol da ANS, com cinco requisitos cumulativos e consulta ao NATJUS). STF.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial "deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
Lei nº 9.656/1998: art. 10, caput (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001), II e IV, e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454, de 2022); art. 11, caput e parágrafo único (Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001); art. 12, II, "a" (Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001), V, "b", e "c" (esta incluída pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001), e VI (Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001); art. 35-C, I (redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 10 (protocolo), art. 12, II, "a" e "b", e §§ 1º e 5º (prazos de resposta; vedação de respostas genéricas) e art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS nem as suas diretrizes de utilização e não afirma, em voz própria, se um procedimento consta do rol ou quais são os critérios da diretriz; as referências ao rol, à diretriz de utilização e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema 1.069 do STJ é mencionada pelo que diz sobre cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, e as teses da ADI 7.265 do STF e do Tema 1.316 do STJ, pelo que dizem sobre tratamento fora do rol da ANS; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de tratamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou exame de exoma para investigar doenças genéticas? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Exoma negado pelo plano: esclareça qual investigação foi solicitada
Se o plano de saúde negou um exame de exoma ou outro sequenciamento para investigar doença genética, confira o nome completo do pedido e a justificativa da recusa. A análise precisa distinguir o exame solicitado, sua finalidade clínica, eventual diretriz de utilização e os documentos apresentados. “Teste genético” não é uma descrição suficiente para resolver todas essas questões.
Em resumo: preserve o pedido do especialista, o histórico dos exames já feitos e a negativa escrita. Identifique se a discussão envolve cobertura, critérios de utilização, escopo da análise ou laboratório. A possibilidade de contestação depende dessa correspondência, e não de uma promessa de que o exame encontrará a resposta.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
A investigação de uma doença genética pode deixar a família entre nomes de exames, relatórios e dúvidas que não se resolvem em uma ligação. Não é preciso dominar genética para organizar o caso. O ponto de partida é entender a pergunta do médico: o que ele pretende esclarecer com aquele exame e por que a informação é relevante para o acompanhamento da pessoa examinada.
O que a pesquisa científica explica sobre investigação genética
O estudo de Wojcik e colaboradores, publicado no New England Journal of Medicine em 2024 e localizado no Consensus, examinou o sequenciamento do genoma em famílias com suspeita de doença rara que permaneciam sem diagnóstico. O trabalho também discutiu a utilidade de reanálise de dados anteriores. Trata-se de uma população selecionada, não de garantia de resposta para todo paciente.
Exoma e genoma não devem ser tratados como nomes intercambiáveis. O exame adequado depende da questão clínica e da avaliação especializada. Um resultado inconclusivo não autoriza a família a escolher sozinha o próximo teste, e um estudo sobre sequenciamento não comprova automaticamente o direito ao custeio de qualquer técnica. Aqui, a pesquisa contextualiza a investigação; a cobertura exige análise jurídica própria.
No relatório, é importante manter separadas a suspeita diagnóstica, as informações já estabelecidas e o resultado esperado da investigação. Pedir um exame para esclarecer uma hipótese é diferente de afirmar que a hipótese está confirmada. A força do pedido está na explicação clínica consistente, não em retirar as incertezas do documento.
O nome do exame precisa coincidir em todos os documentos
Compare prescrição, solicitação ao plano, orçamento do laboratório e resposta recebida. Se cada documento usa uma descrição diferente, peça esclarecimento antes de concluir que a operadora analisou exatamente o que foi indicado. Essa checagem não exige que você altere códigos ou termos técnicos: eventuais correções devem ser feitas pelos responsáveis pelo pedido e pelo exame.
Também vale identificar o que o serviço inclui. A documentação pode distinguir coleta, processamento, análise, interpretação e relatório. Se houver participação de familiares no exame proposto, peça ao especialista que esclareça sua finalidade e a composição do pedido. Não presuma que a autorização para um beneficiário automaticamente autoriza procedimentos em outras pessoas.
Uma divergência de descrição pode ser um problema administrativo, mas também pode refletir exames de escopos diferentes. Por isso, não aceite nem recuse uma substituição apenas pelo nome comercial. Leve a opção apresentada ao profissional solicitante e peça que a comparação seja feita em relação à pergunta clínica concreta.
Negativa por diretriz não é sinônimo de exame fora do Rol
Se a recusa citar uma diretriz de utilização, guarde o texto indicado e a justificativa de que algum critério não foi atendido. A primeira questão é saber qual critério foi aplicado ao pedido. Dizer apenas que o exame “não está coberto” não permite distinguir ausência de incorporação, discussão sobre indicação ou insuficiência de documentação.
Peça à equipe que esclareça os pontos clínicos efetivamente questionados. Se já foram realizados exames anteriores, reúna seus resultados e a explicação de por que não encerraram a investigação. Não se recomenda repetir exames apenas para completar uma lista administrativa sem avaliação do médico responsável.
A análise jurídica deve examinar a regra vigente e sua relação com a situação individual. Não cabe afirmar que toda diretriz é irrelevante nem que qualquer indicação médica supera todos os critérios. Quando a discussão for efetivamente sobre procedimento fora do Rol, há parâmetros específicos, apresentados adiante, que não se confundem com uma divergência sobre a aplicação de uma diretriz.
Relatório clínico: mostre a pergunta que permanece sem resposta
Um relatório útil pode reunir o motivo da investigação, os achados pertinentes, o histórico familiar relevante quando documentado e os exames já realizados. O objetivo não é contar toda a vida da família, mas mostrar por que o exame solicitado se relaciona ao quadro em avaliação. Informações sensíveis de parentes só devem ser compartilhadas quando necessárias e pelo canal adequado.
Se houver alegação de urgência, é preciso explicar sua razão individual. A ansiedade pela resposta merece acolhimento, mas não deve ser transformada em uma consequência médica inventada. Cabe ao profissional descrever se existe uma decisão assistencial dependente do resultado e qual risco decorre da demora, quando isso estiver presente.
Evite pedir ao médico que copie um modelo jurídico com afirmações que não correspondam à avaliação realizada. É possível solicitar esclarecimentos sobre o motivo da recusa sem dirigir a conclusão clínica. Uma complementação deve ser datada e assinada por quem a emitiu, preservando a versão original.
Autorização sem laboratório e exame particular exigem cuidados diferentes
Se o plano autorizou, mas não apresentou um laboratório capaz de realizar o exame indicado, guarde a autorização e as respostas dos prestadores. Registre a técnica solicitada e o obstáculo informado. A existência de um nome em uma lista de rede não demonstra, sozinha, que aquele serviço executará o pedido autorizado.
Quando o laboratório sugerir outro exame, encaminhe a informação ao especialista. Se houver custo adicional, solicite uma descrição separada do que foi autorizado e do que está sendo cobrado. Não confunda uma diferença de escopo com uma cobrança já reconhecida como devida pelo plano.
Se você já pagou, conserve a nota fiscal, o comprovante, a prescrição e as comunicações anteriores. O reembolso precisa ser examinado conforme os fatos e o contrato; não é automaticamente integral. Antes de assumir uma despesa esperando recuperá-la, busque uma avaliação da negativa do plano de saúde que identifique o pedido e suas limitações.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoHipótese diagnóstica, exames anteriores, pergunta clínica que permanece sem resposta e descrição exata da análise genética prescrita.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como organizar a contestação sem expor dados genéticos
Separe o material em três grupos: justificativa do exame, histórico relevante e comunicação com a operadora. Uma breve cronologia pode indicar quando o pedido foi apresentado, qual resposta chegou e o que continua faltando. Se houver mais de uma solicitação, não misture os protocolos como se tratassem do mesmo exame.
Dados genéticos e informações familiares não devem ser publicados em redes sociais para tentar obter uma autorização. Envie os documentos por canal reservado e confirme quem precisa recebê-los. A organização jurídica não exige compartilhar publicamente resultados ou informações de parentes que não participam da discussão.
Se chegar uma nova prescrição, uma autorização parcial ou uma resposta do laboratório durante a análise, comunique a mudança. O pedido jurídico deve acompanhar o objeto atual, sem apagar o histórico. A finalidade é obter uma avaliação precisa da recusa, preservando tanto a necessidade assistencial quanto os limites do que o exame pode esclarecer.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre doenças genéticas e exame de exoma e plano de saúde
Todo exoma deve ser autorizado apenas porque foi prescrito?A prescrição é relevante, mas não resolve isoladamente a cobertura. É preciso verificar o exame solicitado, sua indicação, as regras aplicáveis e o motivo da negativa. A análise deve distinguir uma discussão sobre diretriz de utilização de um pedido efetivamente fora do Rol, sem considerar essas situações equivalentes.
Exoma e sequenciamento do genoma são o mesmo exame?Não devem ser tratados como equivalentes. O escopo da investigação e a técnica precisam ser esclarecidos pelo especialista e pelo laboratório. Este texto não escolhe um exame para o paciente. Na documentação do pedido, preserve o nome completo da análise prescrita e peça esclarecimento se a alternativa oferecida for diferente.
Um resultado anterior inconclusivo impede um novo pedido?O resultado anterior deve integrar a avaliação, não ser omitido. O profissional pode explicar o que permanece sem resposta e por que propõe nova investigação ou reanálise. Isso não garante cobertura de outro exame: o pedido atual e sua fundamentação precisam ser examinados, mantendo explícitas as incertezas clínicas existentes.
Posso pedir liminar para realizar o exame genético?A possibilidade depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito à cobertura e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É necessário explicar a necessidade individual e, quando houver, o risco da demora. Não há garantia de deferimento nem prazo fixo para a decisão.
Preciso divulgar os exames da família para contestar a negativa?Não publique documentos genéticos ou dados de familiares em comentários e redes sociais. A análise deve ocorrer por canal reservado, com informações pertinentes ao pedido. Quando o exame envolver familiares, peça esclarecimento sobre quais documentos são necessários e não presuma que a autorização de uma pessoa alcança automaticamente todas as demais.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Wojcik MH et al. Genome Sequencing for Diagnosing Rare Diseases. The New England journal of medicine, 2024. PMID 38838312; DOI 10.1056/NEJMoa2314761. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de saúde negou o Abraxane® (paclitaxel ligado à albumina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Abraxane® (paclitaxel ligado à albumina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Abraxane® com o princípio ativo "paclitaxel", na classe terapêutica dos agentes antineoplásicos, sob o registro nº 125760033, em situação "Ativo"; a bula do medicamento identifica o princípio ativo como "paclitaxel (ligado à albumina)".
Citamos dez acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que nomeiam o Abraxane na ementa, e todos terminaram a favor do paciente.
Em dois deles, a liminar veio com multa diária contra a operadora, e o tribunal manteve a multa; num terceiro, o tribunal mandou cobrar a multa por todo o período de atraso, respeitado o teto fixado.
Num deles, a indenização por danos morais foi reconhecida pelo tribunal com base na aflição e na angústia que a recusa causou à paciente; noutro, foi mantido o reembolso do valor gasto com a compra dos medicamentos antes da liminar.
Um dos acórdãos registrou que a demora da operadora em autorizar o tratamento se equipara à recusa de cobertura.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, a negativa por escrito e o registro de cada pedido feito à operadora, com data.
Receber a negativa do Abraxane® no meio de um tratamento contra o câncer assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu em dez acórdãos que tratam deste medicamento, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, o que fazer quando o plano simplesmente não responde e o que acontece quando a decisão sai e o plano atrasa.
Para que o Abraxane® é aprovado no BrasilA bula do Abraxane® registra o medicamento para o adenocarcinoma de pâncreas metastático. Abaixo, a indicação copiada do texto aprovado.O que a bula registraAbraxane®Princípio ativopaclitaxel (ligado à albumina)Indicação aprovada“Abraxane® [paclitaxel (ligado à albumina)], em combinação com gencitabina, é indicado para o tratamento em primeira linha de pacientes com adenocarcinoma de pâncreas metastático.”Titular do registroUnited Medical Ltda. (registro 1.2576.0033.001-1)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 10/12/2025, publicada pelo titular do registro — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.O que o TJSP decidiu sobre a cobertura do Abraxane®, inclusive em casos de câncer de pâncreas
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 11 de dezembro de 2024, na Apelação Cível nº 1008885-23.2023.8.26.0020, tratou do "fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de pâncreas", nomeados na ementa como "Abraxane (paclitaxel), Gencix (gencitabina) e Ansentron". A operadora usou dois argumentos, e o acórdão respondeu aos dois de uma vez: "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". O acórdão anotou ainda a "taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022" e a "existência de prescrição médica", e concluiu: "Custeio devido".
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 31 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1011393-53.2020.8.26.0114, examinou a recusa de dois medicamentos, nomeados na ementa como "TECENTRIQ (ATEZOLIZUMABE) E ABRAXANE (PACLITAXEL LIGADO A ALBUMINA)". Contra o argumento do uso fora da bula, o acórdão foi direto: a discussão sobre a medicação "ser ou não de uso off label nenhum vulto tem para o deslinde da controvérsia". E concluiu: "Recusa da operadora ilegítima".
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, em 30 de agosto de 2024, na Apelação Cível nº 1126404-70.2023.8.26.0100, julgou o caso de um "autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático", a quem foi prescrito o "Nab-Paclitaxel (Abraxane)". O plano era de autogestão, e o acórdão registrou a "inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor", mas acrescentou que ela "não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual". Concluiu pela "abusividade da negativa", diante da "expressa indicação médica", e manteve o "reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência". O recurso foi desprovido.
Esses três acórdãos julgaram o mérito da ação, e vale dizer com clareza o que eles são: mostram como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento — não são garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Os dez acórdãos do TJSP que citamos, todos com o Abraxane nomeado na ementa, terminaram a favor do paciente.
Se a operadora fala em Rol da ANS junto com uso fora da bula, um dos acórdãos respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Se a operadora fala em tratamento experimental, um dos acórdãos registrou a "ausência de caráter experimental do tratamento".
Se a operadora não nega, mas também não autoriza, um dos acórdãos anotou a "morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura".
Se o seu pedido é de urgência, os cinco agravos contra a liminar que citamos a mantiveram, e em dois deles a multa diária fixada contra a operadora também foi mantida.
Os agravos que mantiveram a liminar do Abraxane®, inclusive para pacientes com câncer de pâncreas
Os cinco agravos a seguir não julgaram o mérito da ação: examinaram a decisão de urgência concedida em primeiro grau, depois de recurso contra ela.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 9 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2120512-07.2025.8.26.0000, manteve a liminar que determinou "o custeio do tratamento com o medicamento Paclitaxel (Abraxane)". O acórdão afirmou a "ausência de caráter experimental do tratamento" e registrou que a "consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que o medicamento possui indicação para tratamento em primeira linha de adenocarcinoma de pâncreas metastático, precisamente o caso dos autos". Sobre a urgência, anotou o "perigo de dano ínsito ao tratamento prescrito, cuja delonga tem o condão de acentuar delicado quadro clínico do paciente".
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 30 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2096145-16.2025.8.26.0000, manteve a tutela de urgência concedida "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00". O acórdão partiu da urgência — "o tempo é fator crucial no possível êxito do tratamento oncológico do agravado" — e registrou que a prescrição "estar em desacordo com a bula e/ou resoluções e diretrizes de utilização editadas pela ANS" não justifica, "isoladamente", a negativa de custeio. Também anotou: "Medicamento com nome comercial Abraxane, contendo o princípio ativo Paclitaxel, registrado na ANVISA".
A 5ª Câmara de Direito Privado, em 23 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2101065-33.2025.8.26.0000, examinou o caso de uma "agravada diagnosticada com adenocarcinoma no pâncreas", a quem foi prescrito o "nab-paclitaxel (Abraxane)". A operadora alegou caráter experimental e ausência no rol da ANS. O acórdão respondeu: "Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente".
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 10 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2305027-17.2024.8.26.0000, manteve a decisão que mandou a operadora autorizar o "Abraxane (paclitaxel albuminado), sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00". A recusa tinha se apoiado em "limitação contratual", argumento que o acórdão considerou descabido; a ementa registra ainda a "agravada acometida por câncer de pâncreas" e o "perigo de dano irreparável à sua saúde".
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 2 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2106244-45.2025.8.26.0000, examinou o recurso contra a liminar deferida "para obrigar plano de saúde a fornecer tratamento quimioterápico indicado pelo médico assistente da autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pâncreas, estágio IV, com metástases hepáticas" — tratamento que incluía o Abraxane, nomeado na ementa. O acórdão manteve a liminar: os "requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, com base na prescrição médica e no risco de dano irreparável à saúde da autora".
Três desses agravos registraram que a liminar é reversível, o que responde a outra pergunta: e se, no fim, ficar decidido que a cobertura não era devida? Um deles registrou que "poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura"; outro, que o eventual dano à operadora "limita-se a lesão a esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão"; e o terceiro falou em "tutela de urgência reversível".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Abraxane®
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: o encaixe entre a negativa e o relatório médico
O primeiro documento é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório deve trazer o diagnóstico com o CID e o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão pela qual o Abraxane® foi indicado no seu caso e o esquema prescrito. Nos acórdãos que citamos, a prescrição médica teve peso: um deles falou em "prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária"; outro, na "existência de prescrição médica".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano se demonstra com datas e com a descrição do seu quadro. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora, com datas e protocolos. Nos agravos que citamos, o tribunal traduziu esse requisito em expressões como "danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes" e "perigo de dano irreparável à sua saúde".
Quando o plano de saúde não nega, mas também não autoriza o tratamento oncológico
Nem toda negativa chega por escrito: às vezes o pedido simplesmente fica sem autorização, e o tratamento não começa. A demora foi discutida pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, em 20 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1000257-67.2025.8.26.0281, num caso de "beneficiária diagnosticada com adenocarcinoma pancreático metastático para fígado e pulmão", com prescrição de "Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE)".
A operadora sustentou que não havia pretensão resistida — isto é, que ela não tinha recusado nada — e que a prescrição médica não lhe fora encaminhada. As duas alegações caíram. O acórdão registrou a "comprovação da existência de solicitação administrativa à cobertura do tratamento" e que "relatórios e pedidos médicos enviados à operadora" equivalem "a prescrição médica". E fixou a frase que interessa a quem está esperando uma resposta que não vem: "Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura". O recurso da operadora foi desprovido.
Para você, a lição é prática: guarde a prova de cada pedido — o protocolo, o e-mail, a mensagem do aplicativo, o relatório que o médico enviou — com a data. Foi a comprovação da solicitação administrativa que respondeu, naquele caso, ao argumento de que não houve recusa.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde atrasar a entrega do Abraxane®
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza a multa (astreintes): ela "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 2º acrescenta que "o valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu a liminar.
Nos acórdãos que citamos, a multa aparece fixada e mantida em dois agravos: "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00" num deles, e "multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00" no outro. São valores daqueles processos, fixados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento.
Um dos acórdãos trata justamente do atraso. A 2ª Câmara de Direito Privado, em 11 de maio de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2049276-58.2026.8.26.0000, julgou o recurso de quem tinha obtido a liminar — o exequente, na linguagem do processo. A decisão mandava fornecer o Abraxane "sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00". A autorização só veio depois, "caracterizando descumprimento por 142 dias corridos", e a decisão de primeiro grau tinha reconhecido a multa "apenas por cinco dias, no montante de R$ 2.500,00". O tribunal reformou essa decisão: as astreintes são "exigíveis pelo período em que perdurou o inadimplemento, observado o teto fixado no título executivo". E acrescentou que restringir a incidência da multa a um período incompatível com o descumprimento levaria ao "esvaziamento da função coercitiva e estímulo ao inadimplemento em hipóteses de tratamento oncológico urgente". O recurso foi provido.
O que pesou ali foi o marco temporal: a data em que a operadora foi intimada e a data em que ela autorizou. Por isso, se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu.
Danos morais e reembolso quando o plano negou o tratamento contra o câncer
No acórdão que citamos sobre danos morais, a indenização foi reconhecida com base no sofrimento concreto da paciente. Na Apelação Cível nº 1011393-53.2020.8.26.0114, a sentença não tinha reconhecido danos morais, e a paciente recorreu. A 3ª Câmara de Direito Privado deu razão a ela, com este fundamento: "Danos morais configurados, diante da aflição e angústia experimentada pela autora, em decorrência da negativa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos". A indenização foi fixada em R$ 10.000,00. É o valor daquele processo — não um tabelamento.
Se você já pagou alguma dose do próprio bolso durante a negativa, a devolução também pode ser pedida. Na apelação de agosto de 2024 que citamos no início, o tribunal manteve o "reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência". Guarde a nota fiscal, o comprovante de pagamento e o protocolo da recusa, lado a lado: é essa documentação que sustenta o pedido.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega para negar o Abraxane®
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, há acórdão respondendo à alegação de uso "off label" e de ausência no rol da ANS que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", e outro que anotou a "taxatividade do rol da ANS passível de mitigação, conforme a Lei nº 14.454/22".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula (off label), um dos acórdãos disse que essa discussão "nenhum vulto tem para o deslinde da controvérsia", e outro registrou que a prescrição em desacordo com a bula não justifica, "isoladamente", a negativa. O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
Quando a operadora fala em tratamento experimental, a resposta de um dos acórdãos foi a "ausência de caráter experimental do tratamento". E há um ponto ligado a esse: o registro do medicamento na ANVISA. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 990, fixou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". No agravo de maio de 2025 que citamos acima, o TJSP registrou: "Medicamento com nome comercial Abraxane, contendo o princípio ativo Paclitaxel, registrado na ANVISA. Fato que atrai a aplicação da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990".
Quando a recusa se apoia numa limitação do contrato, um dos agravos anotou: "Cobertura recusada sob o argumento de limitação contratual. Descabimento".
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa, a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º do mesmo artigo acrescenta que essa negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução prevê, no art. 16, que "ao beneficiário de plano de saúde é assegurada a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora". Pedir essa reanálise não é obrigatório e não impede a ação judicial.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Abraxane®, ou está demorando a autorizar, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, em formato que permita a impressão ou o download.
Guarde a prova de cada pedido, com data e protocolo, inclusive dos pedidos que ficaram sem resposta.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos anteriores, a razão da indicação e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e, se houver, as notas fiscais de doses já compradas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Abraxane®?Os dez acórdãos do TJSP que citamos, todos com o Abraxane nomeado na ementa, terminaram a favor do paciente. Num deles, o tribunal respondeu à alegação de uso "off label" e de ausência no rol da ANS que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", e concluiu: "Custeio devido". Em outro, concluiu pela "abusividade da negativa", diante da "expressa indicação médica". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a sua documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso do Abraxane® é experimental ou fora da bula. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Nos acórdãos que citamos, um deles afirmou a "ausência de caráter experimental do tratamento"; outro disse que a discussão sobre o uso "off label" "nenhum vulto tem para o deslinde da controvérsia"; e um terceiro registrou: "Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente".
O plano não negou, mas também não autorizou. Posso entrar na Justiça?Num dos acórdãos que citamos, a operadora alegou que não tinha havido recusa. O tribunal registrou a "comprovação da existência de solicitação administrativa à cobertura do tratamento" e anotou: "Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura". Por isso, guarde a prova de cada pedido — protocolo, e-mail, mensagem do aplicativo, relatório enviado pelo médico —, sempre com a data.
E se a liminar for concedida e o plano demorar a liberar o Abraxane®?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão, e diz que ela "independe de requerimento da parte"; pelo § 2º, "o valor da multa será devido ao exequente". Num dos acórdãos que citamos, o tribunal reconheceu "descumprimento por 142 dias corridos" e decidiu que as astreintes são "exigíveis pelo período em que perdurou o inadimplemento, observado o teto fixado no título executivo". Se isso acontecer com você, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu.
Posso pedir indenização e a devolução do que já paguei pelo Abraxane®?Os dois pedidos podem ser feitos no mesmo processo em que você pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Num dos acórdãos que citamos, o tribunal reconheceu os danos morais "diante da aflição e angústia experimentada pela autora" e fixou a indenização em R$ 10.000,00; em outro, o tribunal manteve o "reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência". O que sustenta os pedidos é documento: relatório médico, nota fiscal, comprovante de pagamento e o protocolo da recusa, com as datas.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dez acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e nomeiam o Abraxane na ementa.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2049276-58.2026.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Corrêa Patiño; 11/05/2026 (descumprimento e astreintes): "As astreintes têm natureza coercitiva e visam assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo exigíveis pelo período em que perdurou o inadimplemento, observado o teto fixado no título executivo". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2120512-07.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alberto Gosson; 09/09/2025 (tutela de urgência): "Paclitaxel (Abraxane). Insurgência da seguradora. Ausência de caráter experimental do tratamento (...) Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000257-67.2025.8.26.0281; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Alexandre Coelho; 20/08/2025 (demora na autorização): "Gemcitabina e Nab-Paclitaxel (ABRAXANE) (...) Morosidade de autorização dos procedimentos que se equipara à recusa de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2106244-45.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Edson Luiz de Queiróz; 02/06/2025 (tutela de urgência): "Requisitos para concessão da tutela de urgência estão presentes, com base na prescrição médica e no risco de dano irreparável à saúde da autora (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2096145-16.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 30/05/2025 (tutela de urgência, multa e Tema 990): "Medicamento com nome comercial Abraxane, contendo o princípio ativo Paclitaxel, registrado na ANVISA. Fato que atrai a aplicação da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2101065-33.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. James Siano; 23/04/2025 (tutela de urgência): "Prescrição médica para realização do tratamento com medicamento nab-paclitaxel (Abraxane). Cobertura devida. Compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento ou medicamento mais adequado para o paciente". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1008885-23.2023.8.26.0020; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 11/12/2024 (mérito; rol e off label): "Abraxane (paclitaxel), Gencix (gencitabina) e Ansentron. Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011393-53.2020.8.26.0114; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Mario Chiuvite Junior; 31/10/2024 (mérito e danos morais): "Danos morais configurados, diante da aflição e angústia experimentada pela autora, em decorrência da negativa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2305027-17.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Coelho Mendes; 10/10/2024 (tutela de urgência e multa): "Abraxane (paclitaxel albuminado), sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$50.000,00 (...) Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1126404-70.2023.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves; 30/08/2024 (mérito, autogestão e reembolso): "Nab-Paclitaxel (Abraxane) (...) Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência". e-SAJ.
STJ — Tema Repetitivo 990; REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.563/SP; Segunda Seção; Rel. Moura Ribeiro; 08/11/2018: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA".
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 125760033, "ABRAXANE", princípio ativo "paclitaxel", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", empresa detentora "UNITED MEDICAL LTDA". dados.anvisa.gov.br. Bula do paciente (United Medical Ltda., aprovada em 23/08/2022): identificação do princípio ativo como "paclitaxel (ligado à albumina)".
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos contra o mesmo réu) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida ao exequente — § 2º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto consultou a bula do medicamento apenas para identificar o princípio ativo, não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às diretrizes de utilização, à bula, ao registro e às doenças tratadas que aparecem nos acórdãos reproduzem exclusivamente o que consta deles, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos aqui citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas porque um deles a invoca; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Actemra® (tocilizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Actemra® (tocilizumabe) para a artrite reumatoide, a arterite de células gigantes ou a doença de Still? O TJSP decidiu que uso off label de medicamento registrado na ANVISA não é tratamento experimental, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Actemra® (tocilizumabe) é usado na artrite reumatoide, na arterite de células gigantes, na doença de Still e em outras doenças inflamatórias.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uso off-label não é tratamento experimental quando o medicamento tem registro na ANVISA.
Negar cobertura com base nessa alegação foi considerado ilícito.
Cabe ao médico assistente indicar o tratamento, sem que a operadora substitua sua autonomia profissional.
Para o tribunal, o rol da ANS é referência básica, e deve prevalecer a prescrição fundamentada.
A liminar pode garantir as aplicações em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
O tocilizumabe é um daqueles medicamentos que aparecem quando o quadro já se mostrou difícil: artrite que não responde, arterite que ameaça a visão, febre e inflamação sem controle. A negativa do plano, nesse ponto do tratamento, costuma vir com o rótulo de "uso experimental". Este guia explica o que é o Actemra®, por que as operadoras negam, o que a Justiça vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Actemra® (tocilizumabe) e para quem é indicado
O Actemra® é o nome comercial do tocilizumabe, anticorpo monoclonal que bloqueia o receptor da interleucina 6, uma das substâncias centrais do processo inflamatório. Ele pode ser aplicado por infusão intravenosa, em ambiente assistido, ou por via subcutânea, conforme a indicação.
As indicações mais frequentes são:
Artrite reumatoide moderada a grave, inclusive soronegativa, quando outros tratamentos falharam.
Arterite de células gigantes, doença que pode levar à perda de visão se não controlada.
Doença de Still do adulto e artrite idiopática juvenil.
Outras condições inflamatórias, conforme avaliação do especialista.
Por que a urgência aqui é concreta
Em algumas dessas doenças, o tempo tem consequência anatômica. Na arterite de células gigantes, por exemplo, o risco de comprometimento visual é real e pode ser irreversível. Na artrite reumatoide, a inflamação mantida leva a dano articular que não se recupera. É esse tipo de informação, no relatório do reumatologista, que demonstra ao juiz o perigo de aguardar.
Por que os planos de saúde negam o Actemra®
1. Alegação de tratamento experimental por uso off-label
É o argumento mais usado, e o que a Justiça já enfrentou de forma direta. A operadora afirma que a indicação foge da bula e, por isso, seria experimental. O Tribunal de Justiça de São Paulo distinguiu as duas coisas: uso off-label de medicamento registrado na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, e a negativa apoiada nessa alegação é ilícita.
2. Ausência no rol da ANS
A operadora sustenta a taxatividade da lista. Para o tribunal, o rol é referência básica, devendo prevalecer a prescrição médica fundamentada em evidências científicas e no registro do medicamento.
3. Alegação de uso domiciliar
Aparece quando a apresentação é subcutânea. Em fevereiro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade da negativa que se apoiava justamente em uso domiciliar e ausência no rol, em caso de paciente com arterite de células gigantes.
4. Proposta de substituição por outro medicamento
A operadora sugere alternativa mais barata. A resposta é a autonomia do médico assistente: ele detém a competência para indicar o tratamento mais adequado, não cabendo à operadora substituí-lo nessa avaliação.
O que a Justiça vem decidindo sobre o tocilizumabe
Off-label com registro na ANVISA não é experimental
Em 30 de março de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve sentença de procedência em caso de paciente com doença de Still que precisava do tocilizumabe por via endovenosa.
"O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional."
"O uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação."
"O rol da ANS é referência básica e não possui caráter taxativo absoluto, devendo prevalecer a prescrição médica fundamentada em evidências científicas e no registro do medicamento."
TJSP, Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002, Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I, julgado em 30/03/2026.
Essas três frases resumem a estrutura de qualquer caso de tocilizumabe: autonomia médica, distinção entre off-label e experimental, e prescrição fundamentada acima da lista administrativa.
Uso domiciliar e ausência no rol: negativa abusiva
Em 18 de fevereiro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a procedência de ação de paciente diagnosticada com arterite de células gigantes e neurite óptica isquêmica anterior, que buscava o custeio do tocilizumabe. A operadora havia negado alegando uso domiciliar e ausência no rol da ANS, e o tribunal reconheceu a abusividade da recusa, aplicando o Código de Defesa do Consumidor conforme a Súmula 608 do STJ (Apelação Cível nº 1008114-50.2020.8.26.0602, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone).
Tutela de urgência mantida
Em 28 de outubro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de operadora e manteve a tutela de urgência que determinava a cobertura imediata do medicamento, afastando as alegações de uso off-label e domiciliar, com fundamento nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na prescrição médica e na agressividade da doença (Agravo de Instrumento nº 2219008-71.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes).
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do reumatologista com o código da doençaComprova o diagnóstico e a indicação técnica
Registro do que já foi tentado e do resultadoDemonstra a ausência de alternativa adequada
Comprovação do registro do medicamento na ANVISAAfasta a alegação de tratamento experimental
Descrição do risco de aguardar, quando houverPerda de visão e dano articular são danos irreversíveis
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Referência científica que embase a indicaçãoSustenta a prescrição fundamentada em evidências
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. A negativa por escrito e o relatório médico costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe. A cópia do contrato ou do regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e é preciso identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A fundamentação se apoia no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Registre o protocolo de cada contato e exija a recusa formal com a justificativa da operadora, sobretudo quando ela usar a palavra "experimental".
Peça ao reumatologista um relatório completo. Diagnóstico, código da doença, tratamentos anteriores e resultado de cada um, motivo da escolha do tocilizumabe e o risco de não iniciar ou interromper.
Documente o registro na ANVISA. É o elemento que separa uso off-label de tratamento experimental.
Reúna os exames. Marcadores inflamatórios, imagens e, quando houver, avaliação oftalmológica na arterite de células gigantes.
Junte os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde antes de custear as aplicações por conta própria, porque o reembolso posterior é mais difícil de obter.
Erros que enfraquecem o pedido
A maior parte dos casos frágeis tropeça nos mesmos pontos, e todos eles são evitáveis.
Aceitar a negativa por telefone. Sem o documento escrito e o protocolo, não se prova quando o tratamento foi obstado nem qual foi a justificativa da operadora. E é justamente a palavra "experimental", quando escrita pela operadora, que abre a porta para a discussão sobre uso off-label.
Levar só a receita. A receita mostra o que foi prescrito, não por quê. O que sustenta o pedido é o relatório clínico com o histórico do que já se tentou.
Não documentar o registro na ANVISA. É o elemento que separa uso off-label de tratamento experimental, e a operadora conta com o desconhecimento dessa diferença.
Descrever a doença sem descrever o risco. "Artrite" e "inflamação" não transmitem urgência. Risco de perda visual, número de articulações acometidas e progressão documentada em exames, sim.
Custear as aplicações por conta própria antes de tentar a via judicial. O reembolso posterior é mais difícil de obter e nem sempre integral.
E se a negativa vier depois de o tratamento já ter começado?
Essa situação é comum e, ao contrário do que parece, coloca o paciente em posição mais forte. Existe registro objetivo de que o medicamento funcionou naquele organismo: os marcadores inflamatórios caíram, a dor diminuiu, a dose de corticoide pôde ser reduzida. Interromper um tratamento que vinha dando resultado significa risco concreto de reativação, e é exatamente esse o dano que a tutela de urgência existe para impedir.
Nesses casos, monte o comparativo entre antes e depois: exames laboratoriais do início do tratamento e os mais recentes, evolução da avaliação clínica e o relato do próprio médico sobre a resposta obtida. Esse contraste costuma ser o elemento mais persuasivo do pedido, porque substitui a discussão teórica sobre eficácia por evidência do caso concreto.
Como funciona a liminar para o Actemra®
A tutela de urgência está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Vem da prescrição fundamentada, do registro do medicamento na ANVISA e do entendimento de que a autonomia do médico assistente prevalece sobre a avaliação administrativa da operadora.
Perigo de dano. Demonstra-se com o risco concreto de agravamento: perda visual na arterite de células gigantes, dano articular progressivo na artrite reumatoide, descontrole inflamatório na doença de Still.
Prazo, multa e continuidade
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Como o tocilizumabe é de uso continuado, o pedido deve abranger a continuidade das aplicações, enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas a dose seguinte. Essa formulação, aliás, foi a adotada no caso julgado em março de 2026.
A liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. O acompanhamento do cumprimento continua sendo parte do trabalho, e não é detalhe menor: em tratamento de intervalo fixo, cada autorização atrasada representa uma dose perdida, e a dose perdida representa inflamação que volta a avançar. Por isso o processo não termina quando a decisão sai; termina quando o tratamento está efetivamente em curso, mês a mês.
Quando o medicamento é negado durante internação
Há uma situação em que a posição do paciente é ainda mais sólida: quando o tocilizumabe é prescrito no curso de uma internação hospitalar. A Lei nº 9.656/1998 prevê expressamente o fornecimento de medicamentos ministrados durante o período de internação, o que torna a recusa, nesse contexto, especialmente frágil. Se a negativa gerou cobrança do hospital ao paciente, cabe também discutir a inexigibilidade do débito.
Conclusão
Nos casos de tocilizumabe, o Tribunal de Justiça de São Paulo construiu um conjunto de fundamentos bastante útil ao paciente: a autonomia do médico assistente não pode ser substituída pela operadora, o uso off-label de medicamento registrado na ANVISA não é tratamento experimental, e o rol da ANS funciona como referência básica diante de prescrição fundamentada. Reunindo o relatório do reumatologista, o histórico do que já falhou e a negativa por escrito, o caminho da liminar costuma ser rápido. Em doenças que ameaçam visão e articulações, essa rapidez é parte do próprio tratamento.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Actemra®?Em março de 2026, o TJSP manteve a condenação de uma operadora ao custeio do tocilizumabe, registrando que o rol da ANS é referência básica e que deve prevalecer a prescrição médica fundamentada em evidências científicas e no registro do medicamento. O tribunal também afirmou que cabe ao médico assistente indicar o tratamento, sem que a operadora substitua sua autonomia profissional.
O plano negou dizendo que o uso é experimental. Isso procede?O TJSP distinguiu expressamente as duas situações: o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação. O documento que sustenta essa resposta é a comprovação do registro sanitário do medicamento somada ao relatório do especialista.
O que significa uso off-label?É quando o medicamento é prescrito para uma finalidade diferente da que consta em sua bula. A prática é reconhecida pela comunidade médica e não é ilegal. O que a Justiça exige é que exista indicação médica fundamentada e respaldo científico, além do registro do medicamento na ANVISA.
O plano alegou que o Actemra® é de uso domiciliar. Isso vale?Em fevereiro de 2026, o TJSP reconheceu a abusividade de negativa que se apoiava justamente em uso domiciliar e ausência no rol, em caso de paciente com arterite de células gigantes. Vale lembrar que o tocilizumabe também é aplicado por infusão intravenosa em ambiente assistido, hipótese em que a alegação simplesmente não se sustenta.
O plano quer trocar por outro medicamento mais barato. Ele pode?A escolha do tratamento é do médico que acompanha o paciente. O TJSP foi direto ao registrar que o médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional. Se já houve falha com outras opções, documente cada uma delas.
Qual é o documento mais importante para o pedido?O relatório do reumatologista, com diagnóstico, código da doença, tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da escolha do tocilizumabe e o risco de não iniciar ou de interromper. Ao lado dele, a negativa por escrito da operadora e a comprovação do registro do medicamento na ANVISA.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Em doenças como a arterite de células gigantes, descrever o risco de comprometimento visual é a forma mais direta de demonstrar o perigo de aguardar.
A liminar cobre o tratamento contínuo?O pedido deve abranger a continuidade das aplicações enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas a dose seguinte. Foi essa, inclusive, a formulação adotada no caso julgado pelo TJSP em março de 2026.
O medicamento foi negado durante uma internação. Muda alguma coisa?Muda a favor do paciente. A Lei nº 9.656/1998 prevê expressamente o fornecimento de medicamentos ministrados durante o período de internação hospitalar, o que torna a recusa nesse contexto especialmente frágil. Se a negativa gerou cobrança do hospital, cabe discutir também a inexigibilidade do débito.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I; julgado em 30/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1008114-50.2020.8.26.0602; Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2219008-71.2025.8.26.0000; Rel. Des. Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/10/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o fornecimento de medicamentos ministrados durante o período de internação hospitalar.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Adcetris® (brentuximabe vedotina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Adcetris® (brentuximabe vedotina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Citamos quatro acórdãos do TJSP sobre o próprio brentuximabe vedotina, e nos quatro a recusa da operadora não prevaleceu: um deles julgou o mérito e manteve a condenação ao custeio e à indenização; os outros três mantiveram decisões que já obrigavam o plano a fornecer o medicamento.
Em um desses casos, a negativa veio com o rótulo de uso "off label". O TJSP fixou a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'".
O STJ, em casos de cobertura oncológica, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Não localizamos, no STJ, acórdão sobre o próprio brentuximabe vedotina.
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, em caso de outro medicamento, o daratumumabe, decidiu que o que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" é "medicação assistida", e não de uso domiciliar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Adcetris® pode vir acompanhada de um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em casos do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento oncológico, e como você pode se preparar para pedir a liminar.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio brentuximabe vedotina
Comecemos pelo caso julgado no mérito. A 4ª Câmara de Direito Privado, em 30 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1149226-53.2023.8.26.0100, examinou o recurso de uma operadora contra a sentença que a havia condenado. O acórdão descreve o caso assim: a beneficiária "foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin e, após recaída precoce, teve indicação médica para uso do medicamento Brentuximabe Vedotina", e "a operadora do plano negou cobertura alegando uso 'off label'". A sentença "condenou a ré a custear o tratamento e pagar indenização por danos morais", e o tribunal a manteve: "Recurso desprovido".
O fundamento está na tese fixada no julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'". No corpo do acórdão, o tribunal registrou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde tratamento mais apropriado para portador de câncer" e que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é considerada abusiva, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme precedentes do STJ".
Se a negativa veio com o rótulo de "off label"
"Off label" é o termo que a operadora usa quando a prescrição não corresponde exatamente ao que consta do registro do medicamento. Nos acórdãos citados aqui em que esse rótulo apareceu, ele não bastou para autorizar a recusa. O TJSP fixou a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'". E o STJ, em caso de cobertura oncológica, afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". O que sustenta o pedido, nesses casos, é o relatório do médico assistente explicando por que aquele tratamento foi indicado para você.
A liminar: as decisões do TJSP sobre o próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Nos dois agravos desta seção, ambos sobre o próprio brentuximabe vedotina, o TJSP manteve a decisão que já obrigava o plano a fornecer o medicamento.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 20 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, manteve a tutela que determinou o "custeio de tratamento imunoterápico do autor (mediante o fornecimento dos medicamentos BRENTUXIMABE VEDOTINA e BENDAMUSTINA)", com a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC" e a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". O acórdão registra que se tratava de "autor portador de Linfoma de Hodgkin, com metástases pulmonares (conforme relatório médico que instrui os autos principais, apontando para o insucesso da radioterapia e quimioterapia já realizadas)". Sobre o argumento de uso off label, o tribunal registrou que essa "alegação de uso dos medicamentos 'off label' (…) será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal" — ou seja, não impediu a liminar. "Decisão mantida – Recurso improvido".
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 11 de setembro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2139573-19.2023.8.26.0000, manteve a tutela provisória que impunha à operadora "o fornecimento do medicamento Brentuximabe 84 mg ao autor", por ser "medicamento necessário para tratamento da doença que afeta o autor (Linfoma de Hodgkin Clássico)" e porque havia "pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento". O recurso da operadora foi desprovido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Há decisões do TJSP sobre o próprio brentuximabe vedotina, e nas que citamos a recusa da operadora não prevaleceu.
Se a negativa veio como "off label", o TJSP fixou a tese de que a recusa é abusiva "mesmo que 'off label'", quando o medicamento é prescrito para tratamento de câncer.
Se a operadora fala em Rol, o STJ, em casos de cobertura oncológica, afirmou que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", e que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Nas duas liminares que citamos, o que pesou foi a documentação médica: em uma, a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada"; na outra, o "pedido médico".
O que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento oncológico
No STJ não localizamos acórdão sobre o brentuximabe vedotina em ação contra plano de saúde. Nas três decisões do STJ desta seção, o tribunal trata de cobertura de tratamento oncológico e fala em "medicamento antineoplásico". Na tese fixada pelo TJSP no acórdão julgado no mérito, o medicamento aparece como "medicamento prescrito para tratamento de câncer" — é esse o ponto em comum. A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, negou provimento ao agravo interno e afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual".
A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer".
Quando a operadora fala em "uso domiciliar"
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. O Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração" não se configura "como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)".
É um raciocínio aplicado a outro fármaco, mas que alcança os medicamentos administrados sob supervisão de profissional de saúde. Se esse for o motivo da sua negativa, peça ao seu médico que descreva no relatório como o medicamento é administrado — quem aplica, onde, com que acompanhamento.
Se a decisão for concedida e o plano não cumprir
Uma das decisões que citamos chegou à fase de cumprimento de sentença. A 9ª Câmara de Direito Privado, em 17 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2310905-20.2024.8.26.0000, rejeitou a insurgência da operadora e registrou que a "responsabilidade da ré pelo fornecimento da medicação 'Brentuximabe Vedotina'" havia sido "determinado por sentença de procedência e mantido em grau de recurso de apelação, não sendo mais cabível o debate sobre o tema nestes autos". Quanto à multa por descumprimento, o tribunal anotou que a decisão que a estabeleceu "não foi objeto de recurso, precluindo o direito da recorrente ao debate". "Decisão mantida. Recurso improvido".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o plano não cumprir, registre cada atraso, com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação, o esquema prescrito e o modo de administração — respondendo ao motivo da negativa (off label, uso domiciliar, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Adcetris®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No acórdão do próprio medicamento, o TJSP manteve a sentença que havia condenado a operadora a "custear o tratamento e pagar indenização por danos morais" — a ementa não indica o valor. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando intacta a indenização de R$ 10.000,00 e ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guardar as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Adcetris®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o brentuximabe vedotina, o modo de administração e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Adcetris®?Nos quatro acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio brentuximabe vedotina, sim: em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu. Em um deles, julgado no mérito, o tribunal manteve a condenação ao custeio e à indenização e fixou a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'". O STJ, em casos de cobertura oncológica, afirmou que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora negou dizendo que o uso é "off label". O que fazer?Foi exatamente esse o argumento da operadora no acórdão que citamos sobre o próprio medicamento: o tribunal registrou que ela "negou cobertura alegando uso 'off label'" e ainda assim manteve a condenação, fixando a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'". No STJ, em caso de cobertura oncológica, a recusa foi considerada abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", quando o medicamento tem "registro na Anvisa" e foi "prescrito pelo médico assistente do paciente". Peça ao seu médico um relatório que explique por que esse tratamento foi indicado para você.
Existe decisão do STJ ou do TJSP sobre o próprio Adcetris®?No TJSP, sim: citamos quatro acórdãos sobre o próprio brentuximabe vedotina — uma apelação julgada no mérito, em 30 de outubro de 2025, e três agravos de instrumento que mantiveram decisões favoráveis ao beneficiário, de 2023, 2024 e 2025. No STJ, não localizamos acórdão sobre esse medicamento em ação contra plano de saúde; as três decisões do STJ por classe que citamos são sobre cobertura oncológica e falam em "medicamento antineoplásico", e na tese fixada pelo TJSP no acórdão julgado no mérito o medicamento aparece como "medicamento prescrito para tratamento de câncer". Em qualquer cenário, o que sustenta o seu pedido é o relatório do médico assistente, a prescrição e a negativa por escrito.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. O STJ, em caso de outro medicamento, o daratumumabe, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde", e que o medicamento que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração" não é "de uso domiciliar", "mas sim (…) medicação assistida (uso ambulatorial)". Peça ao seu médico que descreva no relatório como o medicamento é administrado.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No acórdão do próprio medicamento, o TJSP manteve a sentença que havia condenado a operadora a "custear o tratamento e pagar indenização por danos morais" — a ementa não indica o valor. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando intacta a indenização de R$ 10.000,00 e ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Quatro dos acórdãos citados são sobre o próprio brentuximabe vedotina (TJSP); as três decisões do STJ tratam de cobertura oncológica e a quarta, de outro medicamento, é citada apenas quanto ao argumento de uso domiciliar.
TJSP — Apelação Cível nº 1149226-53.2023.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 30/10/2025 (próprio brentuximabe vedotina): "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que 'off label'" — recurso da operadora desprovido. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 20/06/2024 (próprio brentuximabe vedotina, tutela): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2139573-19.2023.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Galdino Toledo Júnior; 11/09/2023 (próprio brentuximabe, tutela): "Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2310905-20.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 17/06/2025 (próprio brentuximabe vedotina, cumprimento de sentença): "Responsabilidade da ré pelo fornecimento da medicação 'Brentuximabe Vedotina' determinado por sentença de procedência e mantido em grau de recurso de apelação (...) Decisão mantida. Recurso improvido". e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe; danos morais de R$ 10.000,00): "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (cobertura oncológica, off label, por classe): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
STJ — REsp nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; 17/11/2025 (outro medicamento, o daratumumabe; citado quanto ao uso domiciliar): "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas), na redação da Lei nº 12.880/2013. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Afinitor® (everolimo)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Afinitor® (everolimo)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Afinitor® (everolimo) aparece como medicamento "antineoplásico" de uso oral, prescrito no tratamento oncológico — inclusive no "Carcinoma de Células Renais".
Como é um antineoplásico oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nesses casos do próprio Afinitor, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Em casos do próprio Afinitor, o TJSP deferiu e manteve a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC, "sob pena de multa diária", autorizou a compra com "notas fiscais para reembolso" e fixou astreintes de "R$ 5.000,00". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Afinitor® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Afinitor®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio, com multa em caso de descumprimento, e autorizou o paciente a comprar o medicamento e depois pedir o reembolso. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Afinitor® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Para que o Afinitor® é aprovado no BrasilA bula do Afinitor® registra o medicamento para o câncer de mama avançado, os tumores neuroendócrinos avançados de estômago e intestino, de pulmão ou de pâncreas, o carcinoma avançado de células renais, o angiomiolipoma renal associado ao complexo de esclerose tuberosa (TSC) e o astrocitoma subependimário de células gigantes (SEGA) associado ao TSC. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraAfinitor®Princípio ativoeverolimoIndicação aprovada“Afinitor® é indicado para o tratamento de: - Mulheres na pós-menopausa com câncer de mama avançado, receptor hormonal positivo, em combinação com um inibidor da aromatase, após terapia endócrina prévia. [...]”Titular do registroNovartis Biociências S.A. (registro 1.0068.1065)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 03/11/2025, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o antineoplásico oral, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento antineoplásico o beneficiário fará. A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, faz uma ressalva expressa: fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O everolimo aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" de uso oral no tratamento do câncer — exatamente a hipótese ressalvada. Soma-se a isso a posição do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser "obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o everolimo: a leitura para o Afinitor® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Afinitor
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, diante da alegação de "exclusão legal e contratual para fornecimento de medicamento off label", manteve a tutela que determinou o fornecimento de "Everolimo® (Afinitor)" para o "Carcinoma de Células Renais", registrando que "a probabilidade do direito está configurada pela prescrição médica dos medicamentos, registrados na ANVISA e recomendados para carcinoma renal, conforme jurisprudência que não permite à operadora sobrestar tratamento prescrito". A 10ª Câmara de Direito Privado, em 16 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2044556-19.2024.8.26.0000, manteve a "determinação para fornecer a agravada o medicamento EVEROLIMO (AFINITOR), na forma e quantidade prescrita pelo médico que o atende", com base na "aplicabilidade do art. 300, § 1º, do CPC". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Afinitor®:
o câncer é doença coberta, e o everolimo aparece nos acórdãos como "antineoplásico" de uso oral — hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva expressamente no art. 12, I, "c".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que a prescrição do médico não pode ser sobrestada pela operadora.
a Justiça já autorizou o paciente a comprar o Afinitor® e juntar as "notas fiscais para reembolso" quando o plano fica inerte, e fixou multa para o caso de descumprimento.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Comprei o Afinitor® por conta própria durante a negativa: o reembolso
Quando a demora do plano obriga o paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2044556-19.2024.8.26.0000, autorizou "a parte agravada a efetuar a compra do medicamento, juntando aos autos as notas fiscais para reembolso, em caso de inércia da parte requerida". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Afinitor®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Afinitor®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi a "prescrição médica" dos medicamentos "registrados na ANVISA e recomendados para carcinoma renal" que configurou a "probabilidade do direito" na 2ª Câmara. Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "Carcinoma de Células Renais" que aparece nos julgados, por exemplo), a razão de o Afinitor® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do everolimo
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. O TJSP tratou como insuficiente a "exclusão legal e contratual para fornecimento de medicamento off label"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento antineoplásico oral prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Afinitor
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Afinitor® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Afinitor®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e dos julgados do TJSP sobre o próprio fármaco; o perigo, do quadro oncológico.
E, nos casos que localizamos sobre o próprio Afinitor®, o TJSP concedeu e manteve essa liminar. A 2ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, manteve a "tutela de urgência para fornecimento" do "Everolimo® (Afinitor)" no "Carcinoma de Células Renais", "sob pena de multa diária", por estarem presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano irreparável". A 8ª Câmara de Direito Privado, em 21 de setembro de 2022, no Agravo de Instrumento nº 2157624-15.2022.8.26.0000, manteve a "tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Everolimo ou Afinitor", apenas elevando o prazo de cumprimento. O que sustentou cada pedido foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. A 8ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2157624-15.2022.8.26.0000, manteve a tutela que determinou o fornecimento do Afinitor® "sob pena de multa diária de R$ 5.000,00", com "valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; e a 2ª Câmara, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, considerou a "multa diária fixada" "adequada para garantir o cumprimento da decisão". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Afinitor®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos casos que localizamos sobre o próprio Afinitor®, a discussão se concentrou na cobertura, na tutela de urgência e na multa, e não localizamos, sobre o próprio fármaco, um acórdão com dano moral reconhecido livre de ressalvas. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, manteve uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Afinitor®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Afinitor® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já autorizou.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Afinitor® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Afinitor®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Afinitor® é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Em casos do próprio Afinitor, o TJSP manteve o fornecimento do "Everolimo® (Afinitor)" para o "Carcinoma de Células Renais". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que a prescrição é off label, incompatível com a DUT, ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre o próprio Afinitor, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a prescrição médica de medicamento "registrado na ANVISA e recomendado para carcinoma renal" configura a probabilidade do direito, "conforme jurisprudência que não permite à operadora sobrestar tratamento prescrito".
Comprei o Afinitor® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, sim. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Afinitor, autorizou "a parte agravada a efetuar a compra do medicamento, juntando aos autos as notas fiscais para reembolso, em caso de inércia da parte requerida". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Afinitor®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Afinitor, manteve a "tutela de urgência para fornecimento" do "Everolimo® (Afinitor)" para o "Carcinoma de Células Renais", "sob pena de multa diária"; e a 8ª Câmara, em outro caso, fixou a multa em "R$ 5.000,00" por dia. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos casos que localizamos sobre o próprio Afinitor®, a discussão se concentrou na cobertura, na tutela de urgência e na multa. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, manteve uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Afinitor (everolimo).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2043637-93.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; 25/04/2025 (próprio Afinitor, com Lenvima): "tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Lenvatinibe® (Lenvima) e Everolimo® (Afinitor) para tratamento de Carcinoma de Células Renais, sob pena de multa diária (...) probabilidade do direito (...) prescrição médica (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2044556-19.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; 16/04/2024 (próprio Afinitor): "Determinação para fornecer (...) o medicamento EVEROLIMO (AFINITOR) (...) autorizando (...) a efetuar a compra do medicamento, juntando aos autos as notas fiscais para reembolso (...) art. 300, § 1º, do CPC (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2157624-15.2022.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; 21/09/2022 (próprio Afinitor): "tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Everolimo ou Afinitor (...) sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...) Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 e art. 300, § 1º (tutela de urgência); Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, VI e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos orais), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à via de administração, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ajovy® (fremanezumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ajovy® (fremanezumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Ajovy® com o princípio ativo "fremanezumabe", na classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", sob o registro nº 155730050, em situação "Ativo".
Citamos dez acórdãos sobre o próprio fremanezumabe — um da Terceira Turma do STJ e nove do TJSP —, todos em ações contra planos de saúde e todos favoráveis ao beneficiário quanto à cobertura.
Um dos argumentos que a operadora apresentou nesses casos é o uso domiciliar, com apoio no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. No acórdão do STJ e em acórdãos do TJSP que citamos, a discussão passou por onde e como o medicamento é aplicado.
Um acórdão do TJSP trouxe multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00; outro manteve a multa por descumprimento, reduzida para R$ 5.000,00; um terceiro registrou "Danos morais configurados".
Em um acórdão do TJSP a cobertura foi reconhecida e o dano moral foi afastado; em outro, a sentença que já havia afastado a indenização foi mantida. A indenização não acompanha automaticamente a negativa.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e local de aplicação — somado à negativa por escrito, com o motivo.
Receber a recusa do Ajovy® depois de meses convivendo com crises de dor de cabeça é frustrante, e a pergunta é sempre a mesma: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que os acórdãos que citamos decidiram sobre este medicamento e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo.
O que a Terceira Turma do STJ decidiu no Recurso Especial nº 2.186.729/SP sobre o fremanezumabe na enxaqueca crônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 15 de setembro de 2025, julgou o Recurso Especial nº 2.186.729/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira. Uma beneficiária pediu o custeio do "medicamento Ajovy® 225mg, solução injetável mensal, prescrito para tratamento de enxaqueca crônica", e a operadora recusou "com fundamento na ausência da substância no rol de procedimentos obrigatórios da ANS". O tribunal de origem havia dado razão ao plano; nesse julgamento, o recurso da beneficiária foi provido.
O ponto central do acórdão está na frase que descarta o rótulo de medicamento de uso domiciliar: o "Ajovy® é de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional, enquadrando-se como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998". Sobre a lista da ANS, aquele colegiado registrou que o "rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa". E sobre quem escolhe o tratamento: "Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado ao quadro clínico do paciente, sendo abusiva a negativa baseada apenas em critérios genéricos ou econômicos."
Uma ressalva honesta: esta é uma decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, e vale pelo que aquela Turma decidiu naquele processo — há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O seu caso não se resolve com o número do recurso, e sim com a prova de que o seu quadro se parece com aquele.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Se a operadora fala em uso domiciliar, o acórdão do STJ afastou esse enquadramento para o Ajovy®, por ser "de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional".
Se a operadora fala no Rol da ANS, o mesmo acórdão registrou que o rol "possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como justificativa única para a recusa".
Se a negativa se apoia em diretrizes da agência, um acórdão do TJSP fixou que a "negativa de cobertura baseada em diretrizes restritivas não se sobrepõe à comprovação de necessidade".
Se o seu médico escreveu que a aplicação deve ocorrer em ambiente ambulatorial, há acórdão do TJSP que, por essa razão, registrou a "Inaplicabilidade, portanto, da norma do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 ao caso concreto".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há acórdão do TJSP com "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00" e outro que manteve a multa por descumprimento em R$ 5.000,00.
O que o TJSP decidiu nos nove acórdãos sobre o Ajovy® que citamos, no tratamento da migrânea crônica
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 21 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1000716-48.2025.8.26.0482, relatada pelo Desembargador Augusto Rezende, negou provimento ao recurso e manteve a condenação ao custeio integral. O acórdão registrou que os medicamentos "possuem registro na ANVISA, são indicados para o tratamento de Migrânea Crônica, e, segundo prescrição médica, devem ser administrados em ambiente ambulatorial", e concluiu pela "necessidade de custeio integral do tratamento diante da abusividade da negativa de cobertura". A tese coube em uma linha: "A operadora de plano de saúde não pode limitar o tratamento prescrito por médico assistente."
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 8 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1187361-03.2024.8.26.0100, relatada pelo Desembargador João Pazine Neto, tratou de autora "portadora de Enxaqueca/Migrânea Crônica (CID10 – G43.7)" e considerou injustificada a recusa do "Ajovy 225mg (Fremanezumabe)", pela "adequação do medicamento indicado, considerada aqui inclusive a circunstância de não eficácia de anteriores tratamentos e a indicação para aplicação ambulatorial". Repare no outro lado do mesmo acórdão: "Dano moral corretamente afastado". A cobertura foi reconhecida; a indenização, não.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 14 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1048973-89.2025.8.26.0002, relatada pelo Desembargador Vitor Frederico Kümpel, apontou o documento decisivo: "O relatório médico comprova o diagnóstico de migrânea crônica e a necessidade do tratamento com toxina botulínica e fremanezumabe, sendo abusiva a negativa de cobertura pela ré." Sobre o dinheiro já gasto, o acórdão ressalvou que o "reembolso de despesas deve observar os limites contratuais, caso realizado fora da rede credenciada".
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 10 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1048267-06.2025.8.26.0100, relatada pelo Desembargador Eduardo Francisco Marcondes, enfrentou a recusa fundada na "ausência de previsão no rol/diretrizes da ANS e caracterização do medicamento como uso domiciliar". A resposta foi que a "exclusão legal invocada não pode ser manejada para afastar cobertura de terapia indispensável e clinicamente indicada", e a tese acrescentou que a "negativa de cobertura baseada em diretrizes restritivas não se sobrepõe à comprovação de necessidade e ao nexo com o tratamento da doença coberta". O recurso da operadora foi desprovido.
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII, em 11 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1041798-05.2024.8.26.0576, relatada pela Desembargadora Fabiana Calil Canfour de Almeida, examinou negativa apresentada "sob alegação de ausência no rol da ANS e uso domiciliar" e reconheceu a abusividade, concluindo, com todas as letras, tratar-se de "Tratamento não domiciliar". A sentença foi mantida.
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 24 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2345039-73.2024.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Elcio Trujillo, reformou a decisão que havia negado a liminar em primeiro grau: considerou "presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC", e determinou que a seguradora reembolsasse o tratamento, "observados os limites contratuais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00".
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III, em 5 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1020613-78.2024.8.26.0003, relatada pelo Desembargador Gilberto Franceschini, reconheceu que a "negativa de cobertura do medicamento é abusiva", apoiando-se no "§ 13º do artigo 10 da Lei nº 9.656/98" e em "parecer técnico favorável do NatJus/SP em casos análogos". O recurso da operadora foi parcialmente provido apenas para reduzir a multa por descumprimento, de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00. A cobertura ficou de pé.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 18 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1010132-55.2024.8.26.0068, relatada pelo Desembargador Fernando Marcondes, julgou apelo contra sentença que havia condenado a operadora "a fornecer o medicamento Ajovy® (Fremanezumabe) 225mg, solução injetável 1,5 ml, para tratamento de Migrânea Crônica", com base "em prescrição médica e ausência de exclusão contratual da doença". A ementa resume o desfecho em três expressões: "Recusa indevida. Danos morais configurados. Não provimento." E a tese acrescenta: "A condenação por danos morais é justificada pela gravidade da conduta da operadora de saúde, devendo o quantum indenizatório, contudo, ser fixado com razoabilidade."
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II, em 30 de junho de 2025, na Apelação Cível nº 1019636-89.2024.8.26.0002, relatada pelo Desembargador João Battaus Neto, deu à discussão o contorno mais útil para quem vai reunir documentos. O acórdão destacou um detalhe do papel que a paciente levou ao processo: o "médico assistente que, ao prescrever a utilização do medicamento fremanezumabe (Ajovy), ressaltou expressamente que a administração deveria ser promovida em ambiente ambulatorial". Daí a ementa concluir pela "Inaplicabilidade, portanto, da norma do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 ao caso concreto". Guarde essa frase: ela mostra o que uma linha do relatório médico pode mudar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento da enxaqueca crônica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi com base nesse artigo que a 10ª Câmara de Direito Privado concedeu a liminar no agravo de instrumento que citamos. Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico: o diagnóstico com o CID; a frequência e a intensidade das crises; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão da indicação do fremanezumabe; e — ponto decisivo em um dos acórdãos do TJSP — onde a aplicação deve ser feita, se o seu médico entende que ela exige ambiente ambulatorial ou acompanhamento profissional.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano explica a pressa, e também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual o protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua — e, até o julgamento definitivo, ela "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada aplicação e registre qualquer nova recusa.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a ordem judicial
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil diz que a "multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença", desde que "suficiente e compatível com a obrigação" e fixado "prazo razoável para cumprimento do preceito".
Nos acórdãos de fremanezumabe que citamos, essa multa aparece em dois processos. No agravo de instrumento julgado em 24/10/2025, a liminar veio acompanhada de "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00". Na apelação julgada em 05/09/2025, a multa por descumprimento foi mantida, embora reduzida para R$ 5.000,00, valor que o tribunal considerou proporcional "diante do atraso no cumprimento da obrigação". São valores daqueles processos, fixados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso: quem atendeu, o que foi dito, a data e o protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega para negar o Ajovy®
O motivo escrito na negativa organiza a discussão:
Uso domiciliar, com invocação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998: a disputa vira um ponto de fato — como e onde o medicamento é aplicado. No acórdão do STJ que citamos, o enquadramento foi afastado porque o Ajovy® é "de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional"; em acórdão do TJSP de 30/06/2025, o afastamento veio da própria prescrição, que indicava ambiente ambulatorial.
Ausência no Rol da ANS: o acórdão do STJ respondeu que o rol "possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como justificativa única para a recusa da cobertura de tratamento prescrito"; um acórdão do TJSP disse o mesmo com outras palavras — o "Rol ANS que é mera referência básica".
Diretriz da agência: o acórdão de 10/03/2026 da 10ª Câmara de Direito Privado fixou que a "negativa de cobertura baseada em diretrizes restritivas não se sobrepõe à comprovação de necessidade e ao nexo com o tratamento da doença coberta".
Tratamento experimental: há acórdão do TJSP registrando que os medicamentos ali discutidos "são avalizados por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos".
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa de autorização de procedimento ou serviço assistencial, a "reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário", "independentemente de solicitação", "o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que ela "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir, a negativa não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Guarde também a data de cada pedido e o protocolo de cada contato: é esse registro que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para a ação contra o plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com a frequência das crises, os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o local em que a aplicação deve ser feita — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais das aplicações que você já pagou, se houver.
Organize esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para a enxaqueca crônica
Se o seu plano negou o Ajovy®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a frequência das crises, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o fremanezumabe, a urgência de começar e, se for o caso, o registro expresso de que a aplicação deve ocorrer em ambiente ambulatorial.
Reúna a prescrição, o contrato, os protocolos e, se houver, as notas fiscais das aplicações já pagas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ajovy®?Nos dez acórdãos que citamos, todos sobre o próprio fremanezumabe, a cobertura foi reconhecida. No Recurso Especial nº 2.186.729/SP, julgado em 15/09/2025, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso da beneficiária e registrou que o "rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema: o resultado depende do que a sua documentação médica demonstrar.
O plano negou dizendo que o Ajovy® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Esse argumento aparece em várias das ementas que citamos, e nenhuma delas o acolheu. No acórdão do STJ, o enquadramento foi afastado porque o "Ajovy® é de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional, enquadrando-se como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar". Em acórdão do TJSP de 30/06/2025, o afastamento veio da própria prescrição: o médico "ressaltou expressamente que a administração deveria ser promovida em ambiente ambulatorial". Por isso essa informação precisa estar escrita no relatório do seu médico.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do Ajovy®?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1010132-55.2024.8.26.0068, julgada em 18/08/2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou "Recusa indevida. Danos morais configurados" e negou provimento ao apelo. Já na Apelação Cível nº 1187361-03.2024.8.26.0100, julgada em 08/05/2026, a 3ª Câmara de Direito Privado reconheceu a cobertura e consignou "Dano moral corretamente afastado". Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
E se a liminar sair e o plano de saúde não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a "multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença", desde que "suficiente e compatível com a obrigação" e fixado "prazo razoável para cumprimento do preceito". Entre os acórdãos que citamos, o Agravo de Instrumento nº 2345039-73.2024.8.26.0000 veio com "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00", e a Apelação Cível nº 1020613-78.2024.8.26.0003 manteve a multa por descumprimento, reduzida para R$ 5.000,00. São valores daqueles processos, não um tabelamento.
Posso pedir de volta o que já paguei pelas aplicações?O reembolso aparece em mais de uma das ementas que citamos. Na Apelação Cível nº 1048973-89.2025.8.26.0002, julgada em 14/04/2026, o TJSP fixou a tese de que o "reembolso de despesas deve observar os limites contratuais, caso realizado fora da rede credenciada". Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a via do pedido feito à operadora: sem esses documentos o valor não se demonstra. O que cabe no seu caso depende do contrato e do que estiver comprovado nos autos.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dez acórdãos citados são sobre o próprio fremanezumabe — um do Superior Tribunal de Justiça e nove do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Recurso Especial nº 2.186.729/SP; Terceira Turma; Rel. Ministra Daniela Teixeira; julgado em 15/09/2025, DJEN de 18/09/2025: "PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA ENXAQUECA CRÔNICA. AJOVY® (FREMANEZUMABE). MEDICAÇÃO INJETÁVEL. CARÁTER AMBULATORIAL OU ASSISTIDO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO (...) O medicamento Ajovy® é de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional, enquadrando-se como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 (...) O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como justificativa única para a recusa da cobertura de tratamento prescrito". Inteiro teor no STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000716-48.2025.8.26.0482; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 21/05/2026 (custeio integral e reembolso): "Os medicamentos Toxina Botulínica (Botox) e Fremanezumabe (Ajovy) possuem registro na ANVISA, são indicados para o tratamento de Migrânea Crônica, e, segundo prescrição médica, devem ser administrados em ambiente ambulatorial (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1187361-03.2024.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Pazine Neto; 08/05/2026 (cobertura reconhecida, dano moral afastado): "Negativa da Ré em fornecer o medicamento 'Ajovy 225mg (Fremanezumabe)' para tratamento da doença, que se apresenta injustificada (...) a indicação para aplicação ambulatorial (...) Dano moral corretamente afastado. Sentença de improcedência reformada em parte (...) Recurso parcialmente provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1048973-89.2025.8.26.0002; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 14/04/2026 (relatório médico e reembolso): "O relatório médico comprova o diagnóstico de migrânea crônica e a necessidade do tratamento com toxina botulínica e fremanezumabe, sendo abusiva a negativa de cobertura pela ré (...) O reembolso de despesas deve observar os limites contratuais, caso realizado fora da rede credenciada". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1048267-06.2025.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Eduardo Francisco Marcondes; 10/03/2026 (rol, diretrizes e uso domiciliar): "A exclusão legal invocada não pode ser manejada para afastar cobertura de terapia indispensável e clinicamente indicada, sob pena de contrariar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (...) A negativa de cobertura baseada em diretrizes restritivas não se sobrepõe à comprovação de necessidade e ao nexo com o tratamento da doença coberta". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1041798-05.2024.8.26.0576; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII; Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida; 11/02/2026 (tratamento não domiciliar): "Negativa de cobertura sob alegação de ausência no rol da ANS e uso domiciliar. Abusividade reconhecida (...) Comprovação científica da eficácia e registro na ANVISA. Tratamento não domiciliar (...) RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2345039-73.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Elcio Trujillo; 24/10/2025 (tutela de urgência e multa): "Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (...) A seguradora deve reembolsar o tratamento médico indicado, observados os limites contratuais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1020613-78.2024.8.26.0003; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III; Rel. Gilberto Franceschini; 05/09/2025 (astreintes reduzidas, cobertura mantida): "A negativa de cobertura do medicamento é abusiva, tendo em vista a subsunção ao disposto no § 13º do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, parecer técnico favorável do NatJus/SP em casos análogos, além de o medicamento possuir registro na ANVISA (...) A redução da astreinte de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 é adequada, considerando o atraso no cumprimento da obrigação (...) Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das astreintes". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1010132-55.2024.8.26.0068; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; 18/08/2025 (dano moral configurado): "Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Recusa indevida. Danos morais configurados. Não provimento (...) sentença que condenou operadora de saúde a fornecer o medicamento Ajovy® (Fremanezumabe) 225mg, solução injetável 1,5 ml, para tratamento de Migrânea Crônica (...) A condenação por danos morais é justificada pela gravidade da conduta da operadora de saúde, devendo o quantum indenizatório, contudo, ser fixado com razoabilidade". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019636-89.2024.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II; Rel. João Battaus Neto; 30/06/2025 (prescrição que indica ambiente ambulatorial): "Médico assistente que, ao prescrever a utilização do medicamento fremanezumabe (Ajovy), ressaltou expressamente que a administração deveria ser promovida em ambiente ambulatorial – Inaplicabilidade, portanto, da norma do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 ao caso concreto – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 155730050, "AJOVY", princípio ativo "fremanezumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", detentora "TEVA FARMACÊUTICA LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência: concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa que independe de requerimento da parte e pode ser aplicada em tutela provisória, desde que suficiente e compatível com a obrigação e fixado prazo razoável para cumprimento do preceito). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo e informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; § 2º: em formato que permita a impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às diretrizes de utilização, à forma de aplicação e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive quanto ao próprio fremanezumabe e inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza; nada do que se afirma aqui a respeito de um acórdão vale como entendimento geral do tribunal que o proferiu. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Alecensa® (alectinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Alecensa® (alectinibe)? O STJ decidiu, sobre o próprio alectinibe, que o custeio é obrigatório, e o TJSP está obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa, bloqueio de valores e reembolso. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Alecensa® (alectinibe) aparece nos acórdãos citados prescrito para "câncer de pulmão metastático ALK-positivo", "neoplasia no pulmão, com metástase" e "câncer no pulmão", e tratado pelo STJ como "medicamento para o tratamento de câncer" — com "registro na ANVISA para tratamento de câncer de pulmão ALK-positivo", segundo a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
O STJ julgou o próprio alectinibe em setembro de 2025 (Terceira Turma), tratando como abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label"; em março de 2026, em ação em que se pediu "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg", a Quarta Turma desproveu o recurso da operadora e deixou intacta a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
No TJSP, a negativa veio por critérios de estudos clínicos e "ausência de radioterapia prévia" (9ª Câmara: "a decisão médica deve prevalecer"), por uso off label e ausência no Rol (5ª Câmara: a escolha do tratamento "não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista") e por ser a operadora autogestão (5ª Câmara: "não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário" quando a doença é coberta).
Descumprida a liminar, o TJSP manteve a multa (7ª Câmara), o bloqueio de valores sem caução (9ª Câmara) e o reembolso integral do que o paciente comprou "para não interromper o tratamento" (6ª Câmara). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Alecensa® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, critérios de estudos clínicos ou ausência de tratamento prévio, ausência no Rol ou uso off label, contrato antigo ou plano de autogestão. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um.
O que o STJ decidiu sobre o próprio alectinibe — e no caso em que ele foi pedido como alternativa ao lorlatinibe
A Terceira Turma do STJ, em 1º de setembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.222.912/SP, julgou caso de "negativa de cobertura" do alectinibe para "tratamento de câncer" e não deu provimento ao recurso especial: "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". A Quarta Turma, em 9 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598, em ação em que "se pleiteou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg", desproveu o recurso da operadora porque o acórdão de origem "está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS", com a tese de que "aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide ser obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer". Nos dois casos, o recurso foi desprovido e a cobertura ficou mantida.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança os antineoplásicos orais
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Nos acórdãos citados, o alectinibe é "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ, Terceira Turma, 2025); o caso em que foi pedido como alternativa ao lorlatinibe foi julgado pela Quarta Turma como "cobertura de medicamento antineoplásico" (2026); e ele aparece prescrito como "Alectinibe 150 mg cp" (9ª Câmara de Direito Privado). A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2073885-76.2024.8.26.0000, manteve a tutela de urgência para "autor acometido de neoplasia no pulmão, com metástase": "prescrição do fármaco Alecensa para o tratamento – Recusa de cobertura pela ré – Abusividade – Ocorrência". A 5ª Câmara de Direito Privado, em 21 de outubro de 2022, na Apelação Cível nº 1000610-24.2022.8.26.0666, manteve a sentença contra a "alegação de ser medicamento utilizado para fim diverso do indicado pelo fabricante e fora do rol taxativo da ANS": "contrato não restringe a cobertura da doença que acomete o paciente" e a "escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista".
Critérios de estudos clínicos, "radioterapia prévia" e uso off label: o que a 9ª Câmara respondeu
No Agravo de Instrumento nº 2177120-25.2025.8.26.0000, julgado em 25 de setembro de 2025, a operadora "negou a cobertura alegando ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos" a paciente "diagnosticado com câncer de pulmão metastático ALK-positivo". A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência: "o médico assistente do autor prescreveu o 'Alectinibe' como tratamento necessário e urgente, optando por não realizar radioterapia prévia. A decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos, considerando o quadro clínico individual do paciente"; o alectinibe "possui registro na ANVISA para tratamento de câncer de pulmão ALK-positivo e integra o rol da ANS, não sendo considerado experimental ou destituído de eficácia". Tese fixada: "a prescrição médica individualizada prevalece sobre critérios gerais de estudos clínicos, especialmente em casos de urgência e gravidade" e "medicamentos registrados na ANVISA e prescritos para tratamento de câncer devem ser fornecidos pelo plano de saúde, independentemente de discussões sobre o rol da ANS". Os embargos de declaração da operadora, que apontavam omissão quanto ao art. 10, I, e § 4º da Lei nº 9.656/1998, foram rejeitados em outubro de 2025.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta e o Alecensa® é tratado nos acórdãos como "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ), com registro na ANVISA e prescrição do seu médico.
o STJ julgou o próprio alectinibe e considerou "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label", "sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" — é o precedente mais forte que existe a seu favor.
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação).
se a operadora fala em critérios de estudos clínicos, tratamento prévio ou off label, os tribunais entenderam que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos" (9ª Câmara) e que a escolha do tratamento "não cabe à operadora" (5ª Câmara). O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio e a razão da indicação.
Autogestão e contrato antigo: dois argumentos que não prevaleceram nos acórdãos citados
Quando a operadora é autogestão e afasta o Código de Defesa do Consumidor, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de fevereiro de 2022, na Apelação Cível nº 1000165-83.2021.8.26.0587, manteve a sentença que garantiu o "Alectinibe 150 mg- Alecensa" pela via do Código Civil: "ré que é empresa de autogestão- Relação jurídica regida pelo Código Civil- Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil- Afronta, ainda, ao art. 423 do Código Civil - Existência de cobertura para a doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta"; a "ausência de previsão expressa no rol da ANS" "não deve ser interpretada em desfavor da beneficiária dos serviços".
No contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, não localizamos acórdão do TJSP sobre o alectinibe que possamos citar; sobre a abiraterona, que a ementa descreve como "medicamento antineoplásico oral", a Quarta Turma do STJ, em 11 de abril de 2022, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral" em contrato "anterior à Lei 9.656" e não adaptado, anotando que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
O médico trocou o alectinibe por outro medicamento no curso do processo
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1004695-42.2021.8.26.0002, julgou caso de paciente "a quem indicado tratamento com a medicação ALECTINIBE, alterada a prescrição no curso da demanda para LORLATINIBE", com "sentença que confirmou tutela de urgência, já estendida para cobertura da nova medicação após piora do quadro clínico do autor" e "ausência de violação ao art. 329, II, do CPC", e manteve a sentença ("Sentença mantida. Recurso desprovido"); nos embargos de declaração, em 24 de maio de 2023, a Câmara registrou que o acórdão "deliberou expressamente que a troca de medicamentos postulados durante a demanda não caracteriza modificação de pedido". No STJ, o Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598 tratou de pedido formulado como "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg". Se a prescrição mudar, o relatório atualizado vai aos autos com o pedido de extensão da ordem.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão, de contrato antigo ou de autogestão;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o alectinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Alecensa® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Alecensa®, a probabilidade vem forte: há o acórdão do STJ sobre o próprio alectinibe e há decisões do TJSP concedendo a urgência; o perigo vem do quadro oncológico.
Nos casos que localizamos sobre a própria medicação, o TJSP concedeu ou manteve essa liminar. A 9ª Câmara de Direito Privado, em 25 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2177120-25.2025.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que determinou "o fornecimento do medicamento 'Alectinibe'" a paciente "diagnosticado com câncer de pulmão metastático ALK-positivo", contra a operadora que "negou a cobertura alegando ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos" — registrando que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 25 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2073885-76.2024.8.26.0000, manteve a tutela para "autor acometido de neoplasia no pulmão, com metástase", reconhecendo a "presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência". O que sustentou o pedido, nos dois casos, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: multa, bloqueio e reembolso
Se a operadora não cumpre a ordem, os acórdãos citados mostram três caminhos. A multa: a 7ª Câmara de Direito Privado, em 2 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2298305-98.2023.8.26.0000, em cumprimento de sentença em que o "exequente apresentou relatórios médicos atualizados com a indicação de manutenção do uso de medicamento Alectinibe (Alecensa)", manteve a "multa devida" e rejeitou o pedido de redução: "o montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso". O bloqueio de valores: a 9ª Câmara de Direito Privado, em 13 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2384135-95.2024.8.26.0000, manteve "o sequestro de valores das contas da ré (...) correspondentes a dois meses de tratamento da parte autora com a medicação 'Alectinibe 150 mg cp'", com "desnecessidade de prestação de caução", e, no Agravo de Instrumento nº 2074735-96.2025.8.26.0000, o "prosseguimento do sequestro de quantia suficiente à aquisição de 2 caixas do medicamento" — em ambos por "ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer". O reembolso: a 6ª Câmara de Direito Privado, em 26 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1008388-89.2025.8.26.0003, manteve a condenação ao "reembolso integral" a "autor que padece de câncer no pulmão", diante de "decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Alecensa 150 mg pela ré. Descumprimento reiterado (...) Aquisição do fármaco para não interromper o tratamento". Registre cada atraso e guarde as notas fiscais.
Danos morais na negativa do Alecensa®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. No Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598, "a Corte de origem reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 10.000,00"; a Quarta Turma do STJ, em 9 de março de 2026, desproveu o recurso da operadora, que não conseguiu demonstrar o "dissídio jurisprudencial quanto à condenação por dano moral e ao respectivo quantum", e a indenização permaneceu. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Alecensa®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Alecensa® foi indicado — e, se o plano falou em critérios de estudos clínicos, tratamento prévio, Rol ou "off label", esse relatório deve responder a isso com o seu quadro clínico.
Junte a prescrição, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais (elas embasam o pedido de reembolso).
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o precedente do STJ sobre o próprio alectinibe e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Alecensa®?Depende da prova. O STJ, sobre o próprio alectinibe, decidiu que "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" (Terceira Turma, 2025) e, em ação em que o alectinibe foi pedido como alternativa ao lorlatinibe, reafirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer" (Quarta Turma, 2026); no TJSP, a 4ª, a 5ª, a 6ª, a 7ª e a 9ª Câmaras de Direito Privado mantiveram a cobertura, a multa, o bloqueio ou o reembolso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. Nos acórdãos citados, o alectinibe é "medicamento para o tratamento de câncer" (STJ, Terceira Turma) e aparece prescrito como "Alectinibe 150 mg cp" (9ª Câmara de Direito Privado do TJSP).
A negativa cita critérios de estudos clínicos, ausência de tratamento prévio, ausência no Rol ou uso off label. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, contra a alegação de "ausência de radioterapia prévia e critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos", decidiu que "a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos, considerando o quadro clínico individual do paciente"; a 5ª Câmara, que a escolha do tratamento "não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista"; e o STJ, sobre o próprio alectinibe, que é abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou off-label".
Meu plano é de autogestão ou o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. Na autogestão, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença pela via do Código Civil: "negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil", quando há "existência de cobertura para a doença". No contrato antigo, o STJ, em caso de abiraterona ("medicamento antineoplásico oral", na ementa), anotou que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja", é "possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa, o bloqueio de valores e, se comprou por conta própria, o reembolso. No TJSP, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a "multa devida" em "valor ponderado, proporcional e razoável"; a 9ª Câmara manteve "o sequestro de valores das contas da ré (...) correspondentes a dois meses de tratamento" com "desnecessidade de prestação de caução"; e a 6ª Câmara manteve o "reembolso integral" após "descumprimento reiterado". Registre cada atraso e guarde as notas fiscais.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — REsp nº 2.222.912/SP; 3ª Turma; 01/09/2025 (próprio alectinibe): "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer (...), sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) abusiva a mera recusa (...) ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
STJ — AREsp nº 2.659.598; 4ª Turma; 09/03/2026 (ação em que se pediu "Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg"): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS"; agravo desprovido. STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 1.870.204/PR; 4ª Turma; 11/04/2022 (abiraterona, por classe, contrato antigo): "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja (...), é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor". STJ.
TJSP — AI nº 2177120-25.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 25/09/2025: "concedeu tutela de urgência (...) o fornecimento do medicamento 'Alectinibe' (...) câncer de pulmão metastático ALK-positivo (...) a decisão médica deve prevalecer sobre critérios gerais de estudos clínicos". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2073885-76.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 25/03/2024: "Alecensa (...) Recusa de cobertura (...) Abusividade (...) Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência – Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2298305-98.2023.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 02/04/2024: "Alectinibe (Alecensa) (...) 'Astreinte' (...) Multa devida – Pleito de redução – Descabimento (...) valor ponderado, proporcional e razoável". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2384135-95.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 13/05/2025: "sequestro de valores das contas da ré (...) 'Alectinibe 150 mg cp' (...) Bloqueio de valores cabível (...) Desnecessidade de prestação de caução". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2074735-96.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 13/05/2025: "prosseguimento do sequestro de quantia suficiente à aquisição de 2 caixas do medicamento 'Alectinibe 150 mg cp' (...) Bloqueio de valores cabível". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1008388-89.2025.8.26.0003; 6ª Câmara de Direito Privado; 26/11/2025: "Alecensa 150 mg (...) Descumprimento reiterado (...) Aquisição do fármaco para não interromper o tratamento. Reembolso integral devido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1000610-24.2022.8.26.0666; 5ª Câmara de Direito Privado; 21/10/2022: "medicamento ALECTINIBE (...) Abusividade (...) escolha do tratamento (...) não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1000165-83.2021.8.26.0587; 5ª Câmara de Direito Privado; 14/02/2022 (autogestão): "(Alectinibe 150 mg- Alecensa) (...) Ré que é empresa de autogestão (...) afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos (...) art. 422 do Código Civil". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1004695-42.2021.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; 08/05/2023: "ALECTINIBE, alterada a prescrição no curso da demanda para LORLATINIBE (...) a troca de medicamentos postulados durante a demanda não caracteriza modificação de pedido". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" e II, "g" (ressalva dos antineoplásicos orais). Planalto. ANS — RN nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 01/07/2025. CPC, art. 300; Código Civil, arts. 422 e 423 (referidos no acórdão da 5ª Câmara).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, aos critérios de estudos clínicos e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — uma sobre o próprio alectinibe, uma em ação em que o alectinibe foi pedido como alternativa ao lorlatinibe, e uma sobre a abiraterona, citada por classe —; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive revogando a tutela de urgência concedida em primeiro grau. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Alimta® (pemetrexede)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Alimta® (pemetrexede)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ALIMTA sob o nº 112600166, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pemetrexede", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Eli Lilly do Brasil Ltda.
Os seis acórdãos citados tratam do pemetrexede, sozinho ou combinado com outros medicamentos, em ações contra operadoras de plano de saúde: cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça, julgados entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2026. Um deles fala expressamente em "Alimta"; outro fala em "Atred (pemetrexede)"; os demais usam o nome do princípio ativo. Em todos, a cobertura foi mantida.
Diante da alegação de uso "off label" e de ausência no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114, do TJSP, respondeu que essas são "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Na Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011, o TJSP registrou "DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do médico oncologista — diagnóstico, tratamentos já feitos, razão da indicação e riscos da espera — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Alimta® no meio de um tratamento contra o câncer é angustiante, porque a espera tem peso. Nas ementas citadas abaixo, o pemetrexede aparece prescrito a pacientes com câncer de pulmão, com carcinoma epidermoide de colo uterino e com carcinoma tímico — muitas vezes em combinação com outros medicamentos, como carboplatina, amivantamabe e cemiplimabe. Você vai ver quais argumentos da operadora o TJSP e o STJ enfrentaram — uso off label, ausência no Rol da ANS, caráter experimental e exclusão contratual — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram sobre o Alimta® (pemetrexede) no tratamento do câncer
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100, julgada em 3 de fevereiro de 2026 pela Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1). A apelação foi "interposta por operadora contra sentença que confirmou tutela de urgência e determinou a autorização e o custeio dos medicamentos antineoplásicos Cemiplimabe (Libtayo) e Pemetrexede (Alimta)", prescritos a uma paciente com "carcinoma epidermoide de colo uterino". O recurso da operadora foi desprovido, e a sentença, mantida integralmente.
No Superior Tribunal de Justiça, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.053.576/SP foi julgado pela Terceira Turma em 17 de junho de 2024. Segundo a ementa, a controvérsia dizia respeito "à cobertura do medicamento PEMETREXEDE 500MG, prescrito para paciente acometida de Carcinoma Tímico". O agravo interno, interposto pela operadora, foi improvido.
No Tribunal de Justiça de São Paulo, outros quatro acórdãos completam o conjunto, julgados entre 29 de janeiro de 2024 e 27 de maio de 2025: uma apelação sobre câncer de pulmão, com o "Atred (pemetrexede)", uma apelação sobre a negativa do Abraxane e do pemetrexede e dois agravos de instrumento que mantiveram decisões de urgência com o pemetrexede combinado a outros fármacos. Cada um aparece abaixo, no ponto em que enfrentou o argumento da operadora.
São decisões de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Oferecem um mapa de quais documentos pesaram.
Negativa do pemetrexede por uso off label no tratamento do câncer: o que o TJSP e o STJ responderam
Uma alegação que aparece em várias das ementas citadas é a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula. Na Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114, a ementa registra a "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS" e responde: "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie." Em seguida, aponta a "Existência de prescrição médica" e conclui pelo "Custeio devido".
No Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000, o quadro descrito era o de uma paciente com câncer de pulmão, com metástases, a quem foi prescrito o "Amivantamabe-Rybrevant em combinação com Carboplatina e Pemetrexede". Diante da "Alegação de uso 'off label', excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS", a 1ª Câmara de Direito Privado classificou a recusa como "Negativa abusiva".
O STJ caminhou no mesmo sentido. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.053.576/SP, a ementa afirma que o acórdão recorrido estava "em harmonia com a jurisprudência desta corte, no sentido de que 'é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental'".
Dois elementos aparecem nesses trechos: o registro na ANVISA, que no caso do Alimta® está em situação "Ativo", e a prescrição do médico — que precisa explicar por que o pemetrexede foi indicado no seu caso.
Alimta® fora do Rol da ANS para câncer de colo uterino: os critérios que o TJSP conferiu
Outra alegação é a de que o medicamento, para aquele diagnóstico, não está previsto no Rol da ANS. O pano de fundo legal está na Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454/2022 incluiu no art. 10 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e diz que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" atendidas as condições que o próprio parágrafo enumera. O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)".
Foi nesse terreno que se decidiu a Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100, a do Alimta® prescrito para câncer de colo uterino. Segundo a ementa, a operadora negou a cobertura "sob alegação de uso 'off label', ausência de previsão no Rol da ANS, caráter experimental e exclusão contratual". A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 conferiu, um a um, os requisitos que a ementa atribui à ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal e os considerou presentes: "(i) prescrição por médico oncologista habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise; (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol; (iv) eficácia e segurança demonstradas por evidências científicas de alto nível e aprovações internacionais (FDA), ratificadas por literatura técnica; assim como (v) existência de registro dos dois medicamentos na ANVISA".
A conclusão foi direta: "Negativa contratual abusiva." A ementa acrescenta que a "Função social do contrato, boa-fé objetiva e tutela do direito à saúde impedem interpretação restritiva incompatível com a finalidade assistencial", e fixa a tese: "É obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS, desde que verificada a integralidade dos critérios técnico-jurídicos da ADI 7.265/STF."
Repare no que sustentou essa conclusão: a ementa considerou presentes os cinco requisitos — entre eles a prescrição por médico oncologista, a ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol, as evidências científicas ratificadas por literatura técnica e o registro dos medicamentos na ANVISA. Se o Alimta® foi prescrito no seu caso fora das indicações do Rol da ANS, é esse conjunto que a documentação precisa cobrir.
Exclusão contratual e "caráter experimental": o que as ementas dizem sobre o pemetrexede no câncer
Algumas operadoras negam o medicamento dizendo que o contrato o exclui ou que o tratamento seria experimental. Na Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011, a 5ª Câmara de Direito Privado registrou, no caso do Abraxane e do pemetrexede, um "TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA" para uma "ENFERMIDADE COBERTA" e registrou: "EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA". A mesma ementa aponta a "AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS" e conclui pelo "ATO ILÍCITO CARACTERIZADO".
Sobre o caráter experimental, a Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100 foi objetiva: "Tratamento prescrito não é experimental."
Há ainda um argumento que apareceu no Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000: a ausência do medicamento no rol. A 9ª Câmara de Direito Privado afirmou o "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer" e registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)", apoiando-se em "Precedente do Superior Tribunal de Justiça".
Por isso, quando a negativa falar em exclusão contratual, peça a cláusula exata. Você tem o direito de saber qual cláusula a operadora invoca, e o juiz vai compará-la com o que foi prescrito.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Alimta® no câncer de pulmão
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000 mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso com pemetrexede. A decisão de primeiro grau tinha determinado que a operadora disponibilizasse e custeasse o tratamento "com os medicamentos Amivantamabe, Carboplatina AUC 5 e Pemetrexede 500mg/m2". A 9ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão, com a "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados" e o "Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil". O diagnóstico descrito na ementa era de "adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso", e o tratamento foi considerado "Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica".
No Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000, a ementa apontou a "Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico" e registrou a "Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde". Cognição sumária é a análise rápida, feita no início do processo, antes da produção de todas as provas.
Traduzindo: o relatório do oncologista precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, que tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o pemetrexede foi indicado agora — sozinho ou com outros medicamentos —, o esquema e o número de ciclos, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Se a operadora descumprir a liminar do pemetrexede: multa e o registro de cada atraso
Concedida a liminar, a operadora pode ser intimada a cumprir a ordem em prazo fixado pelo juiz, sob pena de multa. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Isso significa que o atraso tem de ficar documentado. Anote a data em que a operadora foi intimada, cada contato feito com ela depois disso, o número de protocolo, o canal do atendimento e a data do ciclo que deixou de ser feito. Se a clínica ou o hospital informar que a autorização não chegou, peça que isso seja registrado por escrito. É esse registro que permite ao advogado mostrar ao juiz, com precisão, desde quando a ordem está sendo descumprida.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso off label, a ausência no Rol, o caráter experimental, a exclusão contratual ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento indicado pelo oncologista está parado.
Danos morais e reembolso depois da negativa do Alimta® no tratamento do câncer
Na Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011, sobre a negativa do Abraxane e do pemetrexede, a 5ª Câmara de Direito Privado registrou "DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA", e o recurso da autora foi provido. Repare que a ementa não diz que qualquer negativa gera dano moral: ela aponta um dano que foi além do mero dissabor.
Um eventual pedido de indenização depende, portanto, do que for demonstrado no seu caso. Anote as datas da prescrição, de cada pedido e da negativa, os ciclos adiados e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
Quem paga o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos da clínica ou do hospital e os comprovantes de pagamento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os seis acórdãos citados neste texto tratam do pemetrexede, em ações contra operadoras; em todos, a cobertura foi mantida — e em um deles a ementa fala expressamente em "Alimta".
Se a operadora fala em uso off label ou em ausência no Rol, a Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114 respondeu que essas são "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", e o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.053.576/SP, reproduziu que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label".
Se a operadora fala em tratamento fora do Rol, a Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100 conferiu os critérios que a ementa atribui à ADI 7.265 e manteve o custeio do Alimta®.
Se a operadora fala em exclusão contratual, a Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011 registrou que a exclusão "DEVE SER EXPRESSA".
Se há urgência, o Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000 manteve a decisão diante da "Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Alimta®
Se o seu plano negou o Alimta®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao oncologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o pemetrexede, o esquema e o número de ciclos, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Alimta® (pemetrexede)?Nos seis acórdãos que citamos, cinco do TJSP e um do STJ, todos sobre o pemetrexede, a cobertura foi mantida. Na Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100, que trata do "Pemetrexede (Alimta)", o TJSP manteve integralmente a sentença que determinou o custeio. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso do Alimta® é off label ou que não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114, o TJSP respondeu à "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS" com "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.053.576/SP, a ementa do STJ reproduz que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental".
Dá para pedir liminar para começar o tratamento com o Alimta®?A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, concedida quando há "probabilidade do direito" e "perigo de dano". No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a decisão de urgência que envolvia o pemetrexede, com a "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados". O documento central é o relatório do oncologista.
E se a operadora não cumprir a liminar do Alimta®?O art. 537 do Código de Processo Civil permite que a multa seja aplicada "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data, protocolo e o ciclo que deixou de ser feito.
A negativa do Alimta® dá direito a indenização por danos morais?Depende das circunstâncias do caso. Na Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011, sobre a negativa do Abraxane e do pemetrexede, o TJSP registrou "DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA". Anote as datas da prescrição, da negativa e dos ciclos adiados.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados tratam do pemetrexede, sozinho ou combinado com outros medicamentos, em ações contra operadora de plano de saúde: cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça. Cada um é identificado pelo nome que a própria ementa usa.
TJSP — Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 03/02/2026 ("Pemetrexede (Alimta)" com cemiplimabe; fora do Rol, off label, caráter experimental): "Negativa contratual abusiva." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2025 ("Atred (pemetrexede)" com outros medicamentos; off label e Rol): "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025 (pemetrexede com amivantamabe e carboplatina; tutela de urgência): "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2024 (pemetrexede com amivantamabe e carboplatina; tutela de urgência, off label): "Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.053.576/SP; Terceira Turma; julgado em 17/06/2024, publicado em 19/06/2024 (pemetrexede; off label): "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006692-62.2023.8.26.0011; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2024 (pemetrexede com Abraxane; exclusão contratual e danos morais): "EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112600166, "ALIMTA", princípio ativo "pemetrexede", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora Eli Lilly do Brasil Ltda.; e registro nº 100330166, "ATRED", princípio ativo "pemetrexede dissódico hemipentaidratado", categoria regulatória "Similar", mesma classe terapêutica, situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao uso off label, ao caráter experimental, à exclusão contratual, aos diagnósticos e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Amvuttra® (vutrisirana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Amvuttra® (vutrisirana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o AMVUTTRA sob o nº 193610004, em situação "Ativo", com o princípio ativo "vutrisirana sódica", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", em nome da Specialty Pharma Goiás.
No Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a decisão que havia negado a liminar a um paciente com diagnóstico de "Amiloidose Hereditária relacionada à Polineuropatia Amiloidótica Familiar" e determinou o fornecimento do Amvuttra® em 10 dias úteis, "conforme a prescrição médica, sob pena de multa".
Sobre a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998), esse acórdão registrou que o medicamento é "administrado por injeção subcutânea" e que a bula "indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde".
Em dois casos de amiloidose por transtirretina em que a operadora negou outro medicamento, o tafamidis, o TJSP manteve as liminares — numa delas, com prazo de 5 dias e multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00.
No acórdão sobre o Amvuttra®, pesou o parecer médico juntado ao processo; por isso, reúna o relatório do seu médico — diagnóstico, sintomas, tratamentos já feitos, riscos da espera e a forma de aplicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Amvuttra® depois que o médico indicou o tratamento para a amiloidose hereditária é angustiante, porque a doença não espera. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num caso sobre o próprio Amvuttra®, o que decidiu em dois casos de amiloidose por transtirretina em que o medicamento negado era o tafamidis, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Amvuttra® num caso de amiloidose hereditária relacionada à transtirretina
O acórdão sobre o próprio medicamento é o Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000, julgado em 28 de junho de 2024 pela 7ª Câmara de Direito Privado, com relatoria de Lia Porto. Em primeiro grau, a tutela provisória tinha sido indeferida, "afastando o fornecimento do medicamento". O paciente recorreu.
A ementa descreve o quadro assim: "Paciente com diagnóstico de doença degenerativa. Recomendação médica tratamento com Vutrisirana (Amvutrra). Presentes os requisitos autorizadores. Quadro clínico emergencial." O voto é mais específico sobre a doença: "O paciente foi diagnosticado com Amiloidose Hereditária relacionada à Polineuropatia Amiloidótica Familiar". E, ao resumir o laudo juntado ao processo, registra que "a amiloidose hereditária relacionada à transtirretina é uma doença degenerativa sistêmica hereditária" causada por mutações no gene TTR.
A decisão foi unânime. Nas palavras do acórdão, a Câmara deu provimento ao recurso "para deferir a tutela provisória e determinar o fornecimento do medicamento, pelo prazo de 10 dias úteis, conforme a prescrição médica, sob pena de multa". Sobre o prazo, a relatora explicou que, "por se tratar do epicentro da atividade econômica da operadora do plano de saúde, e por ser medicamento de recorrente comercialização", dez dias úteis eram "razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação".
Houve ainda embargos de declaração, rejeitados em 22 de julho de 2024. A ementa desse segundo julgamento menciona o "Prazo para fornecimento" e a "Duração do tratamento conforme parecer médico", e conclui que as "Questões recursais" foram "apreciadas e fundamentadas".
É uma decisão de câmara do TJSP, sem efeito vinculante, tomada em "plano de cognição sumária", como o próprio voto ressalva — ou seja, na fase da liminar, antes da análise completa das provas. Ela não garante o resultado do seu processo, mas mostra quais documentos pesaram e como a Câmara leu a exclusão do uso domiciliar naquele caso.
Uso domiciliar: o que o TJSP disse sobre a aplicação do Amvuttra® na polineuropatia amiloidótica familiar
Um dos motivos que podem aparecer na negativa é o do uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As alíneas ressalvadas tratam, entre outros, dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e o Amvuttra® não está nessa classe: a ANVISA o classifica como "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO". A discussão, então, é outra: se aquele medicamento é, de fato, fornecido "para tratamento domiciliar".
Foi essa a pergunta que o Agravo nº 2121546-51.2024.8.26.0000 respondeu. O voto parte do próprio art. 10, VI, e afirma que ele "previu exceções à regra geral que desobriga o fornecimento de medicamentos pelas operadoras do plano de saúde". E prossegue: "Além dos medicamentos antineoplásicos, em relação aos quais pouco importa a eventual possibilidade de aplicação domiciliar, há exceção também quanto àqueles de administração exclusiva por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar, ou em extensão à internação hospitalar, quando em regime de home care."
Para enquadrar o Amvuttra®, o acórdão foi à bula e transcreveu o trecho segundo o qual a aplicação é por "injeção para uso subcutâneo" e o medicamento "deve ser administrado por um profissional de saúde". E concluiu que, "no caso dos autos, o medicamento indicado aparenta ser de uso hospitalar-ambulatorial, mediante aplicação e acompanhamento de profissional da área da saúde", e que "o fármaco em questão aparenta ser de administração assistida, reforçando a probabilidade do direito". A ementa registra o ponto assim: "Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde."
Repare no verbo "aparenta": a conclusão é da fase da liminar e depende do que estava nos autos. No acórdão, o critério foi a bula: a exceção, disse o voto, "abrange os medicamentos cujas respectivas bulas indiquem a necessidade de aplicação por profissional da saúde habilitado". O relatório do seu médico mostra como a aplicação será feita no seu caso — onde, por quem e com que acompanhamento.
Amiloidose por transtirretina: o que o TJSP decidiu quando a operadora negou outro medicamento, o tafamidis
Além do acórdão sobre o próprio Amvuttra®, dois julgados do TJSP mantiveram liminares em casos de amiloidose por transtirretina em que o medicamento prescrito era outro — o tafamidis. Não são decisões sobre a vutrisirana, e o texto não as apresenta como tal; servem para mostrar como o tribunal tratou a urgência e a liminar em pacientes também diagnosticados com amiloidose por transtirretina.
No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado em 11 de junho de 2025 pela 5ª Câmara de Direito Privado, com relatoria de Erickson Gavazza Marques, a operadora recorreu da liminar que a obrigou a fornecer o "TAFAMIDIS 80mg, no prazo de 15 dias", a um autor "PORTADOR DE AMILOIDOSE CARDÍACA DO TIPO ATTR". A operadora alegou que o medicamento "é de uso oral e não possui cobertura contratual". O recurso foi negado por unanimidade. O voto registrou que "é inegável a existência do fundado perigo de dano, tendo em vista a própria natureza dos direitos discutidos - saúde e vida", e que havia "probabilidade do direito, pois é incontroversa a existência de cobertura contratual e o tratamento foi prescrito pelo médico, que descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica".
No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, julgado em 27 de agosto de 2024 pela 2ª Câmara de Direito Privado, também sobre o tafamidis, o paciente havia sido "diagnosticado com amiloidose por transtirretina (ATTR)". A operadora não discutiu o mérito — o voto vencedor anota que ela "não se insurgiu contra a determinação do mérito propriamente dito" — e recorreu só do prazo e da multa. Perdeu, por maioria. Voltamos a esse caso na seção sobre o descumprimento da liminar.
O que o caso do tafamidis de 2025 tem em comum com o do Amvuttra® é o peso do relatório médico. Ali, a Câmara destacou que o médico "descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica". No do Amvuttra®, o voto reproduziu os sintomas e os riscos descritos no parecer médico juntado ao processo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Amvuttra® na amiloidose hereditária
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No Agravo nº 2121546-51.2024.8.26.0000, o perigo de dano foi lido a partir do laudo: o voto relatou que, "conforme parecer médico", o paciente apresentava "alteração de sensibilidade dos membros inferiores, caracterizada por hipoestesia tátil e dolorosa, formigamento e queimação nos pés, com intensidade forte", e que, "apesar do uso de analgésicos, não houve melhora". Registrou ainda que, segundo o médico, se o paciente não recebesse o medicamento, haveria "riscos de complicações graves e sequelas".
O voto também recorreu ao art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, que torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". E concluiu: "No caso, a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar o quadro clínico do paciente, com risco de lesões irreparáveis." Repare na expressão da lei — "caracterizado em declaração do médico assistente": é o seu médico quem precisa escrever isso.
Traduzindo em documentos: o relatório do seu médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmam, os sintomas atuais e como vêm evoluindo, os tratamentos já usados e o resultado deles, a razão da indicação da vutrisirana, a forma e o local de aplicação, os riscos concretos da espera e o prazo em que o tratamento precisa começar. No acórdão do Amvuttra®, a urgência foi reconhecida a partir do parecer médico (os sintomas, a falta de melhora com analgésicos e os riscos da espera) e a probabilidade do direito, a partir do art. 10, VI, e da bula.
Prazo, multa e descumprimento da liminar do Amvuttra® na amiloidose por transtirretina
Uma liminar só protege o paciente se tiver prazo e consequência para o descumprimento. No Agravo nº 2121546-51.2024.8.26.0000, sobre o próprio Amvuttra®, o TJSP fixou os dois: fornecimento em 10 dias úteis, "sob pena de multa". O Código de Processo Civil, no art. 537, prevê que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
No caso de negativa do tafamidis julgado em agosto de 2024 (Agravo nº 2158059-18.2024.8.26.0000), a discussão foi justamente sobre prazo e multa. O Juízo de primeiro grau tinha fixado 5 dias para o fornecimento, "sob pena de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00". A operadora pediu mais prazo e multa menor. A 2ª Câmara manteve os dois, por maioria, porque foram fixados "de forma proporcional e razoável", "sobretudo em virtude da gravidade do caso, tão somente cabendo a Operadora cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo". O desembargador vencido teria ampliado o prazo para oito dias e reduzido a multa.
A multa não é um prêmio: o acórdão fala em "caráter coercitivo", isto é, ela existe para que o medicamento chegue. Se a liminar sair e o tratamento não for liberado no prazo, registre cada contato com a operadora — data, protocolo, canal de atendimento e o que foi respondido. É esse registro que permite ao juiz verificar desde quando o descumprimento começou.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso domiciliar, a ausência no Rol da ANS, a falta de cobertura contratual ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se a operadora invocar o uso domiciliar, terá de indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal em que se apoia — e é esse o ponto que o relatório médico, ao lado do que a bula diz sobre a aplicação, precisa enfrentar. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Reembolso e danos morais depois da negativa do Amvuttra® para a polineuropatia amiloidótica
Quem consegue comprar a medicação por conta própria enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Sobre o próprio Amvuttra®, o Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000 reformou a decisão que negava a liminar e determinou o fornecimento em 10 dias úteis, "sob pena de multa".
Se a operadora fala em uso domiciliar, o mesmo acórdão registrou que o medicamento é "administrado por injeção subcutânea" e que a bula "indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde".
Se a operadora fala em ausência de urgência, esse acórdão aplicou o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e concluiu que "a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar o quadro clínico do paciente, com risco de lesões irreparáveis".
Em caso de negativa do tafamidis na amiloidose por transtirretina, o Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000 manteve a liminar e registrou, entre os fundamentos, que o médico "descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica".
Em outro caso de negativa do tafamidis, o Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000 manteve o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, fixados "de forma proporcional e razoável", e destacou o "caráter coercitivo" da multa.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Amvuttra®
Se o seu plano negou o Amvuttra®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação, indicando a cláusula ou o dispositivo em que se apoia.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmam, os sintomas atuais, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar a vutrisirana, onde e por quem será feita a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Amvuttra® (vutrisirana)?No Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por unanimidade, reformou a decisão que negava a liminar e determinou o fornecimento do Amvuttra® "pelo prazo de 10 dias úteis, conforme a prescrição médica, sob pena de multa", num caso de "Amiloidose Hereditária relacionada à Polineuropatia Amiloidótica Familiar". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Amvuttra® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?No Agravo nº 2121546-51.2024.8.26.0000, a exclusão do uso domiciliar não impediu a liminar. Ao interpretar o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, o acórdão afirmou que, além dos antineoplásicos, "há exceção também quanto àqueles de administração exclusiva por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar", e registrou na ementa: "Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde." Peça ao seu médico que o relatório diga onde, por quem e com que acompanhamento a aplicação será feita.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Amvuttra®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso do Amvuttra® julgado pelo TJSP, a urgência foi reconhecida a partir do parecer médico, que descrevia os sintomas do paciente e os "riscos de complicações graves e sequelas" sem o medicamento, e o voto concluiu que "a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar o quadro clínico do paciente, com risco de lesões irreparáveis"; a probabilidade do direito foi reconhecida a partir do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da bula.
E se a operadora não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No caso do Amvuttra®, o TJSP fixou o fornecimento em 10 dias úteis, "sob pena de multa". Em caso de negativa de outro medicamento, o tafamidis, na amiloidose por transtirretina, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, por maioria, o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. Registre cada atraso com data e protocolo.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, a operadora deve reduzir a negativa a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", em formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde: um sobre o próprio Amvuttra® (vutrisirana), com os embargos de declaração rejeitados no mesmo processo, e dois sobre outro medicamento, o tafamidis, em casos de amiloidose por transtirretina, identificados como tal onde são citados.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; relatora Lia Porto; julgado e registrado em 28/06/2024; v.u. (próprio fármaco; tutela provisória concedida no recurso, uso domiciliar, multa): "Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde." Embargos de declaração rejeitados em 22/07/2024. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; relator Erickson Gavazza Marques; julgado e registrado em 11/06/2025; v.u. (outro medicamento: tafamidis, amiloidose cardíaca do tipo ATTR; tutela de urgência mantida): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; relatora designada Corrêa Patiño; julgado em 27/08/2024, por maioria (outro medicamento: tafamidis, amiloidose por transtirretina; prazo de 5 dias e multa mantidos): "tão somente cabendo a Operadora cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo". e-SAJ.
ANVISA — registro nº 193610004, "AMVUTTRA", princípio ativo "vutrisirana sódica", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", detentora Specialty Pharma Goiás. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), art. 12, I, "c", e II, "g", e art. 35-C, I (redação da Lei nº 11.935/2009). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia nem via de administração em voz própria; as referências à bula, à forma de aplicação e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro reproduz a base de dados da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Andembry® (garadacimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Andembry® (garadacimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ANDEMBRY sob o nº 101510136, em situação "Ativo", com o princípio ativo "garadacimabe" e a categoria regulatória "Biológico", em nome da CSL Behring. Segundo a página oficial da ANVISA sobre o medicamento, ele "é indicado para a prevenção de rotina de ataques recorrentes de angioedema hereditário (AEH) em pacientes adultos e adolescentes com 12 anos de idade ou mais".
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Andembry®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de angioedema hereditário, sobre o Berinert® e o Firazyr®. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a cobertura foi concedida ou mantida.
Nos três, o uso domiciliar foi discutido, e o TJSP afastou esse obstáculo com base na forma de aplicação daqueles medicamentos. A página da ANVISA informa que a administração do Andembry® "pode ser realizada por profissional de saúde, cuidador ou autoadministrada pelo paciente" — por isso o relatório médico precisa tratar desse ponto.
Se o medicamento não constar do rol da ANS, o STF, na ADI 7.265, fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura, entre eles o registro na Anvisa.
Receber a negativa do Andembry® depois que o seu médico indicou o tratamento preventivo é angustiante, porque cada crise de angioedema pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com angioedema hereditário, o que mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rol, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de angioedema hereditário contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Andembry® ou sobre o garadacimabe. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com angioedema hereditário.
Angioedema hereditário — Berinert® (inibidor de C1 esterase). No Agravo de Instrumento nº 2005669-63.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 8 de março de 2024, a paciente recorreu da decisão que tinha negado a liminar. A ementa registra a "Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerada a não submissão da enfermidade ao tratamento atualmente realizado, o risco de morte em caso de crise com asfixia". O recurso foi provido, e o TJSP determinou o custeio do medicamento com multa diária.
Angioedema hereditário — Firazyr® (icatibanto). Na Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) em 15 de outubro de 2025, a operadora, que não contestou ter negado a cobertura, sustentou na defesa, segundo o voto, que se tratava de "medicamento para tratamento domiciliar". A sentença que a obrigou a cobrir o medicamento foi mantida, e a ementa menciona "Aprovação pela ANVISA – Pareceres NAT-JUS favoráveis".
Angioedema hereditário — Firazyr® (icatibanto). Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, a beneficiária de plano de saúde "portadora de angiodema hereditário" tinha prescrição do Firazyr®. A ementa qualificou a recusa como "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato", e o recurso da operadora foi desprovido.
Há um texto próprio sobre a negativa do Berinert®, com os acórdãos que tratam dele: Plano de saúde negou o Berinert® (inibidor de C1 esterase)?
As decisões citadas são de órgãos fracionários do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso em casa e a exclusão do art. 10, VI: o ponto mais sensível para o Andembry® no angioedema hereditário
A Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, lista no art. 10 o que fica fora do plano-referência. O inciso VI traz o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Nos três processos citados, o uso domiciliar foi discutido. Em cada um, a resposta do TJSP a esse argumento se apoiou na forma como aquele medicamento era aplicado.
No caso do Berinert®, a operadora negou por mensagem eletrônica, segundo o voto, porque "a medicação em análise será aplicada em regime ambulatorial (paciente não internado)" e, na contraminuta ao recurso da paciente, alegou "ausência de cobertura de medicamentos de uso domiciliar". A 3ª Câmara de Direito Privado respondeu: "A Agravada afirmou ser o medicamento de uso domiciliar, mas não é isso que se verifica da nota técnica por ela apresentada, relativa ao mesmo medicamento, em que há indicação da necessidade de infusão controlada, a apontar para uma ministração ao menos ambulatorial."
No primeiro caso do Firazyr®, o voto registra que a operadora "não se insurgiu contra o fato de que a medicação prescrita pelo médico assistente da autora deve ocorrer “por via subcutânea” (fls. 58), e, portanto, por profissional de saúde habilitado, de sorte que não se trata de fármaco para uso domiciliar". A ementa resume: "Fármaco não passível de autoaplicação – Procedimento que equivale ao tratamento ambulatorial – Exclusão de cobertura que contraria o art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98".
No segundo caso do Firazyr®, a operadora argumentou, segundo o voto, a "ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos de uso domiciliar", e a 6ª Câmara de Direito Privado afirmou que "a prescrição médica aponta pela necessidade de aplicação subcutânea, ou seja, sob orientação médica (fls.31/32), tornando-se irrelevante o uso domiciliar do medicamento".
Aqui está a diferença que você precisa conhecer. Segundo a página oficial da ANVISA, o Andembry® é "uma solução injetável para administração subcutânea, apresentada em seringa preenchida acoplada a caneta autoinjetora", e "A administração pode ser realizada por profissional de saúde, cuidador ou autoadministrada pelo paciente, conforme instruções de uso". Os fundamentos com que os três acórdãos afastaram o argumento do uso domiciliar — infusão controlada, aplicação por profissional, aplicação sob orientação médica — foram afirmados sobre o Berinert® e o Firazyr®, e não se transferem automaticamente para o Andembry®. A operadora pode invocar o art. 10, VI, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
Por isso, peça ao médico que o relatório diga com clareza quem vai aplicar o medicamento e onde — em clínica, em hospital ou em casa, por profissional de saúde, por cuidador ou por você mesmo —, com que acompanhamento e por quê.
Rol da ANS, Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265: o que mudou para quem tem angioedema hereditário
Outro argumento das operadoras é o rol de procedimentos da ANS. No segundo caso do Firazyr®, segundo o voto, a operadora alegou "a falta de previsão no rol da ANS, o qual entende ser taxativo". A Lei nº 14.454/2022 incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei". O § 13 prevê que, para tratamento prescrito que não esteja no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" atendida a condição de um dos seus dois incisos: comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Dois dos acórdãos citados usaram essa lei. No caso do Berinert®, julgado em março de 2024, a ementa fala em "Inteligência da Lei nº 14.454/2022", e o voto afirma que o registro na ANVISA levava "a atrair a incidência da Lei nº 14.454/2022 ao caso em apreço". No primeiro caso do Firazyr®, a ementa registra que, com essa lei, o rol "ganhou contornos de taxatividade mitigada" e que "o tratamento prescrito pelo médico deverá ser autorizado pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos".
Depois do acórdão do Berinert®, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em 18 de setembro de 2025, com acórdão publicado em 2 de dezembro de 2025, e deu interpretação conforme à Constituição ao § 13. A tese diz que, "Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos":
"prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado";
"inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR)";
"ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS";
"comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível";
"existência de registro na Anvisa".
O primeiro caso do Firazyr®, de outubro de 2025, já afirmava que os trechos das notas técnicas do NAT-JUS citadas no voto referendavam a eficácia do medicamento, "atendendo aos requisitos preconizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7265".
Se a operadora disser que o Andembry® não está no rol, peça que isso conste da negativa por escrito, e leve a lista dos cinco requisitos ao seu médico: o terceiro, sobre a falta de alternativa adequada no rol, e o quarto, sobre as evidências científicas, dependem de informação clínica e científica que o médico pode ajudar a reunir.
O registro do Andembry® na ANVISA e por que ele pesa no pedido contra o plano de saúde
O registro na Anvisa é o quinto requisito da tese do STF e apareceu nos três acórdãos citados; no segundo caso do Firazyr®, a ementa registra "Medicamento registrado na ANVISA". O Andembry® tem registro: a base de dados abertos da ANVISA traz o nº 101510136, com processo finalizado em 9 de março de 2026, situação "Ativo". A página oficial da ANVISA sobre o medicamento, publicada em 11 de março de 2026, acrescenta que "A indicação contempla AEH tipo I e II (deficiência ou disfunção de C1-INH)". Peça ao médico que o relatório diga se o seu diagnóstico se enquadra nessa indicação.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no angioedema hereditário
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do Berinert®, o voto descreve o que pesou: relatórios de profissionais diferentes indicando "doença de alta gravidade, cujas crises podem levar a Autora à morte, por asfixia", e o uso, então em curso, de outro medicamento "em altas dosagens, sem obtenção do resultado desejado", com crises "a cada trinta dias". A 3ª Câmara de Direito Privado concluiu: "nesse momento processual, não se justifica a não concessão da medida, diante do risco patente de morte a que sujeita a Autora".
O parecer técnico também conta. No caso do Berinert®, a nota técnica juntada pela operadora era desfavorável, mas o voto destacou que ela própria sugeria "maior esclarecimento sobre o caso clínico, incluindo um relatório médico atualizado". No primeiro caso do Firazyr®, o voto citou notas técnicas do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, favoráveis àquele medicamento, com trechos como "Redução na frequência e gravidade de crises, diminuindo assim o risco de morte".
Depois da ADI 7.265, esse ponto ganhou peso. Para tratamento fora do rol, a tese manda o juiz aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer o diagnóstico e o CID, o tipo de angioedema hereditário, a frequência e a gravidade das crises, os tratamentos preventivos já usados e o resultado, por que o Andembry® foi indicado, se há alternativa adequada no rol da ANS e por que ela não serve, quem vai aplicá-lo e onde, e que riscos a espera traz. Os estudos que embasam a prescrição ajudam na consulta ao NATJUS.
Prazo, multa diária e descumprimento da liminar contra o plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Berinert®, o próprio TJSP, ao dar provimento ao recurso da paciente, determinou que a operadora autorizasse o custeio "no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária, fixada liminarmente em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, com limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção oportuna de outras medidas tendentes ao cumprimento da determinação judicial".
No segundo caso do Firazyr®, segundo o relatório do acórdão, a sentença tinha fixado "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00", e a apelação da operadora foi desprovida.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que ela pesa no processo
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. No caso do Berinert®, a negativa veio por mensagem eletrônica, com o motivo por escrito.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo legal impede resposta genérica.
A tese do STF, para tratamento fora do rol, também exige prova do pedido feito antes à operadora: o juiz deve "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS". A negativa por escrito é a forma mais direta de fazer essa prova. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Pontos a seu favor nos acórdãos, todos sobre outros medicamentos, e nas normas citados:
Nos três acórdãos citados, em casos de angioedema hereditário contra operadoras, sobre o Berinert® e o Firazyr®, a cobertura foi concedida ou mantida.
O Andembry® tem registro ativo na ANVISA, o quinto requisito da tese do STF na ADI 7.265, e o registro foi mencionado nos três acórdãos.
Se a operadora fala em rol da ANS, a ADI 7.265 afirmou ser constitucional a cobertura fora do rol quando preenchidos os requisitos que fixou.
Sobre a multa: no caso do Berinert®, o TJSP fixou multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 20.000,00, e prazo de dez dias para o cumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Andembry® (garadacimabe)
Se o seu plano negou o Andembry®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados acima, inclusive quem aplica o medicamento e onde.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Andembry® (garadacimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Andembry®, e sim do Berinert® e do Firazyr®, negados por operadoras a pacientes com angioedema hereditário; nos três, todos do TJSP, a cobertura foi concedida ou mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar dizendo que o Andembry® é de uso domiciliar?A operadora pode invocar o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas ali previstas. Nos três acórdãos citados, o TJSP afastou o argumento com base na forma de aplicação do Berinert® e do Firazyr®. Segundo a página oficial da ANVISA, a administração do Andembry® "pode ser realizada por profissional de saúde, cuidador ou autoadministrada pelo paciente", por isso o relatório médico deve dizer quem aplica, onde e por quê.
E se a operadora disser que o medicamento não está no rol da ANS?Na ADI 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025, o STF fixou que, para tratamento não previsto no rol, a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos cinco requisitos cumulativos: prescrição por médico assistente habilitado, inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente de proposta de atualização do rol, ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa. O Andembry® tem registro ativo na ANVISA; os demais requisitos dependem da prescrição, da situação do medicamento na ANS e das evidências científicas, e o juiz deve consultar o NATJUS, sempre que disponível, sem se apoiar apenas no relatório médico apresentado pela parte.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2005669-63.2024.8.26.0000, sobre o Berinert®, o TJSP fixou prazo de dez dias e multa diária de R$ 1.000,00, com limite máximo de R$ 20.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação contra a operadora, o pedido de cobertura e o de ressarcimento do que você pagou. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Andembry® ou do garadacimabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, o Berinert® e o Firazyr®, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com angioedema hereditário.
TJSP — Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (outro medicamento: Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, registro na ANVISA): "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 15/10/2025 (outro medicamento: Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, Lei nº 14.454/2022, NAT-JUS, ADI 7.265): "Aprovação pela ANVISA – Pareceres NAT-JUS favoráveis". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2005669-63.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 08/03/2024 (outro medicamento: Berinert®, inibidor de C1 esterase; angioedema hereditário; tutela de urgência, uso domiciliar, multa diária): "o risco de morte em caso de crise com asfixia, observado ainda ser o medicamente registrado perante a ANVISA". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, acórdão publicado em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; interpretação conforme à Constituição; requisitos cumulativos para cobertura fora do rol da ANS e consulta ao NATJUS). STF.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101510136, "ANDEMBRY", princípio ativo "garadacimabe", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", processo finalizado em 09/03/2026, detentora CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — página "ANDEMBRY® (garadacimabe)", seção Novos medicamentos e indicações, publicada em 11/03/2026 (indicação e forma de administração). gov.br/anvisa.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput, inciso VI e §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022), e art. 12, I, "b" (citado na Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o rol da ANS e não afirma se o Andembry® consta do rol; a indicação e a forma de administração do Andembry® reproduzem a página oficial da ANVISA, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As referências ao uso domiciliar, aos pareceres técnicos, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; as referências ao rol reproduzem também as teses da ADI 7.265, e as referências à negativa por escrito, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal é mencionada apenas pelas teses que fixou sobre tratamentos fora do rol da ANS; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Aubagio® (teriflunomida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Aubagio® (teriflunomida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o AUBAGIO sob o nº 183260315, em situação "Ativo", com o princípio ativo "teriflunomida", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Os dois acórdãos de mérito citados (mais os embargos de declaração da apelação) são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam da própria teriflunomida, em ação contra operadora de plano de saúde, para paciente com esclerose múltipla. Eles vêm da mesma vara de origem, têm o mesmo relator e tratam do mesmo medicamento, na mesma dosagem, para a mesma doença: tudo indica que são duas decisões do mesmo processo — uma sobre a liminar, em março de 2024, e outra sobre a sentença, em setembro de 2025 —, e por isso não são apresentadas aqui como dois casos independentes. Nas duas, a cobertura foi mantida.
Diante da ausência do medicamento no Rol da ANS, apontada nas ementas, o agravo afirmou que o rol "é exemplificativo com condicionantes" e aplicou os incisos I e II do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.
Sobre o uso domiciliar, o agravo afastou a exclusão do art. 10, VI, "dada a condição específica da autora", e a apelação fixou que a negativa do medicamento de uso domiciliar prescrito para doença coberta "é abusiva".
As duas decisões são anteriores ao julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, em 18 de setembro de 2025, que passou a exigir requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do Rol da ANS.
Entre os documentos que pesam a seu favor estão o relatório do seu médico — diagnóstico, evolução da doença, tratamentos já feitos, riscos da espera e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Aubagio® depois que o médico indicou a teriflunomida para a esclerose múltipla gera uma dúvida imediata: o plano pode recusar o medicamento alegando que ele é de uso domiciliar? Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu sobre a própria teriflunomida, quais argumentos da operadora foram enfrentados — ausência no Rol da ANS e uso domiciliar —, o que mudou com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Rol, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e quais documentos reunir desde já.
O que o TJSP decidiu sobre a teriflunomida, princípio ativo do Aubagio®, em um caso de esclerose múltipla
A primeira decisão é o Agravo de Instrumento nº 2048985-29.2024.8.26.0000, julgado em 26 de março de 2024 pela 5ª Câmara de Direito Privado. A operadora recorreu da decisão de primeiro grau "que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a ré a fornecer o medicamento TERIFLUNOMIDA 14mg para paciente portadora de esclerose múltipla". O recurso foi desprovido, e a liminar ficou de pé.
A segunda é a Apelação Cível nº 1004046-96.2024.8.26.0576, julgada em 2 de setembro de 2025 pela mesma 5ª Câmara. A sentença tinha julgado procedente o pedido "de fornecimento de medicamento Teriflunomida 14mg para tratamento de esclerose múltipla, impondo à ré o dever de fornecimento conforme prescrição médica, com renovação semestral, e tornando definitiva a tutela antecipada". A apelação da operadora foi desprovida.
Os dois acórdãos vêm da mesma vara de origem, foram relatados pelo mesmo desembargador e tratam do mesmo medicamento, na mesma dosagem, para a mesma doença. Por isso, tudo indica que se trata de duas decisões do mesmo processo — a da liminar e a da sentença —, e elas não são apresentadas aqui como dois casos independentes. Contra o acórdão da apelação foram opostos embargos de declaração, julgados em 2 de outubro de 2025, que corrigiram uma expressão do acórdão sem mudar o resultado; eles são tratados mais abaixo, na seção sobre uso domiciliar.
São decisões de uma câmara do TJSP, sem efeito vinculante: não garantem o resultado do seu processo, mas mostram quais documentos e fundamentos pesaram naquele caso.
Fora do Rol da ANS: a resposta do TJSP no caso da teriflunomida, princípio ativo do Aubagio®, na esclerose múltipla
O argumento de que o medicamento não consta do Rol da ANS aparece nas duas decisões. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e prevê dois incisos: o I, "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; o II, recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)".
Na ADI 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 e fixou que a cobertura de tratamento fora do rol depende do preenchimento, "cumulativamente", de cinco requisitos: prescrição por médico assistente habilitado; "inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR)"; "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS"; "comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa. A tese 3 acrescenta que a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos". Diferentemente das decisões do TJSP citadas neste texto, essa decisão do Supremo tem efeito vinculante. O agravo e a apelação sobre a teriflunomida, descritos abaixo, foram julgados antes dela.
No agravo de 2024, a operadora tinha recusado a teriflunomida com base "na ausência de previsão no rol da ANS", e o tribunal qualificou essa recusa como abusiva. A ementa registra que o medicamento "foi incorporado ao Sistema Único de Saúde", com menção à Portaria nº 19/2017, e que o seu uso "foi recomendado pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla", com menção à Portaria Conjunta nº 07/19, "incluindo-se nos fármacos de primeira linha". Para o tribunal, isso "demonstra a sua eficiência terapêutica". A ementa cita ainda uma "proposta de atualização do rol da ANS feita pela Associação Brasileira de Neurologia".
A conclusão do agravo sobre o rol foi esta: "Ainda que não esteja a constar a TERIFLUNOMIDA 14mg no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora". O fundamento indicado foi a "aplicação dos incisos I e II, do §13, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998".
A apelação de 2025 seguiu a mesma linha. A ementa afirma que "o medicamento Teriflunomida 14mg foi incorporado ao SUS e recomendado por protocolos clínicos, demonstrando eficácia terapêutica", e que "estudos internacionais confirmam sua eficiência no tratamento da esclerose múltipla". A primeira tese fixada foi: "O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de medicamentos prescritos por médicos".
Repare no tipo de prova que o tribunal usou naquelas decisões, anteriores à ADI 7.265: nas duas, a incorporação ao SUS e o protocolo clínico; na apelação, também "estudos internacionais".
Medicamento de uso domiciliar? O que o TJSP disse sobre a teriflunomida na esclerose múltipla
Este é o ponto mais sensível. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Na apelação de 2025, o próprio tribunal tratou a teriflunomida como "medicamento de uso domiciliar", e é nesse inciso que a operadora pode se apoiar para negar. Sobre o tema há julgados em sentido contrário ao beneficiário, e o que decidiu o caso abaixo foram os elementos concretos daquele processo.
No agravo de 2024, o pedido era de "aplicação domiciliar da medicação denominada TERIFLUNOMIDA 14mg, prescrita para tratamento de esclerose múltipla". O tribunal considerou a doença como a que "leva a paciente a permanecer em situação equivalente à de internação, tão somente não estando em ambiente hospitalar", e concluiu: "Dada a condição específica da autora, afastada está a aplicação da regra do inc. VI, do art. 10, da Lei 9.656/1998, como também do art. 17, p.u., inc. VI, da RN N° 465/2021 – ANS". Repare que a ementa amarrou esse afastamento à "condição específica da autora".
Na apelação de 2025, a questão em discussão foi posta assim: "determinar se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de esclerose múltipla". A segunda tese fixada foi: "A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva". A ementa cita, na legislação, o art. 10, VI, e o § 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998.
Os embargos de declaração de 2 de outubro de 2025 esclareceram um detalhe importante. Os embargos apontaram que o acórdão da apelação falava em internação domiciliar (home care). O tribunal reconheceu a "interpretação equivocada de que estaria a paciente em regime de home care, quando o caso trata de fornecimento de medicamento domiciliar", acolheu os embargos "para suprimir expressão equivocada, sem modificação do desfecho do caso", e registrou que "a cobertura do medicamento é devida independentemente do ambiente de internação".
Vale pedir ao seu médico que o relatório descreva com clareza o seu quadro — a atividade da doença, as limitações que ela traz, os tratamentos já tentados — e explique por que a teriflunomida é a indicação para você.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Aubagio® na esclerose múltipla
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No agravo de março de 2024, a tutela deferida em primeiro grau foi mantida. Na apelação de setembro de 2025, foi confirmada a sentença que tornou "definitiva a tutela antecipada".
Quando o tratamento não está no Rol da ANS, a ADI 7.265 acrescentou deveres ao juiz. Ele deve "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora", e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", "não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Traduzindo para a sua situação: a probabilidade do direito aparece na prescrição, no relatório médico e na negativa da operadora; o perigo de dano, no que o médico disser sobre os riscos de ficar sem o tratamento e o prazo para começá-lo. Esses documentos são o ponto de partida da prova.
Um detalhe da sentença mantida: o fornecimento foi determinado "conforme prescrição médica, com renovação semestral". Guarde as receitas atualizadas e os relatórios de acompanhamento.
Relatório médico e documentos que pesaram no caso da teriflunomida para esclerose múltipla
Nas decisões citadas, anteriores à ADI 7.265, o que sustentou o pedido foi papel: a prescrição médica, a indicação para esclerose múltipla, a incorporação do medicamento ao SUS e a recomendação em protocolo clínico. Junte, desde o início, a prescrição, o relatório médico, a negativa por escrito, o contrato do plano, a carteirinha e os comprovantes das mensalidades mais recentes.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o Rol da ANS, o uso domiciliar ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Reembolso, multa e danos morais depois da negativa do Aubagio® para esclerose múltipla
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesaram a favor da paciente nas decisões citadas — o agravo e a apelação, ambos anteriores à ADI 7.265:
Os acórdãos do TJSP citados neste texto tratam da própria teriflunomida, em ação contra operadora de plano de saúde; nas duas decisões de mérito, a cobertura foi mantida.
Se a operadora fala em ausência no Rol da ANS, o Agravo de Instrumento nº 2048985-29.2024.8.26.0000 afirmou que o rol "é exemplificativo com condicionantes" e aplicou os incisos I e II do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.
Nas duas decisões, o tribunal apoiou a eficácia na incorporação do medicamento ao SUS e na recomendação em protocolo clínico.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1004046-96.2024.8.26.0576 fixou que a negativa de medicamento de uso domiciliar prescrito para doença coberta "é abusiva"; no agravo, a exclusão do art. 10, VI, foi afastada "dada a condição específica da autora" — há julgados em sentido contrário.
No agravo, a liminar deferida em primeiro grau foi mantida; na apelação, foi confirmada a sentença que tornou "definitiva a tutela antecipada".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Aubagio®
Se o seu plano negou o Aubagio®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a atividade da doença, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar a teriflunomida, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Aubagio® (teriflunomida)?Nas duas decisões de mérito do TJSP que citamos, ambas sobre a própria teriflunomida, vindas da mesma vara de origem e com o mesmo relator, a cobertura foi mantida. Na Apelação Cível nº 1004046-96.2024.8.26.0576, a 5ª Câmara de Direito Privado fixou que "a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva". As duas decisões são anteriores à ADI 7.265, em que o Supremo Tribunal Federal passou a exigir requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Aubagio® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?A resposta depende do seu caso. No Agravo de Instrumento nº 2048985-29.2024.8.26.0000, o TJSP afastou a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 "dada a condição específica da autora", descrita como "situação equivalente à de internação, tão somente não estando em ambiente hospitalar". Nos embargos de declaração da apelação, o tribunal registrou que "a cobertura do medicamento é devida independentemente do ambiente de internação". Há julgados em sentido contrário sobre o uso domiciliar, e o que pesou naquele processo foram os elementos concretos do caso. Peça ao seu médico que o relatório descreva com clareza o seu quadro.
O plano disse que a teriflunomida não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não encerrou no caso citado. No Agravo de Instrumento nº 2048985-29.2024.8.26.0000, o TJSP afirmou que o rol "é exemplificativo com condicionantes" e aplicou os incisos I e II do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, com base na incorporação do medicamento ao SUS e na recomendação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla, segundo a ementa. Esse agravo é anterior à ADI 7.265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18/09/2025, que passou a exigir, "cumulativamente", cinco requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Aubagio®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso da teriflunomida citado, a tutela deferida em primeiro grau foi mantida no agravo; na apelação, foi confirmada a sentença que tornou "definitiva a tutela antecipada". O relatório médico e a negativa por escrito são o ponto de partida para demonstrar esses dois requisitos; quando o tratamento está fora do rol, a ADI 7.265 manda o juiz consultar o NATJUS, sempre que disponível.
O que acontece se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil prevê a multa, que "poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, para levar ao processo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos de mérito citados (mais os embargos de declaração da apelação) são sobre a própria teriflunomida, em ação contra operadora de plano de saúde, e do Tribunal de Justiça de São Paulo; vêm da mesma vara de origem e têm o mesmo relator; tudo indica que são duas decisões do mesmo processo — a da liminar e a da sentença —, e por isso não são tratados como dois casos independentes. Os dois acórdãos de mérito são anteriores ao julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal; os embargos, de 02/10/2025, são posteriores e não trataram do rol.
TJSP — Apelação Cível nº 1004046-96.2024.8.26.0576; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2025 (próprio fármaco; Rol da ANS e uso domiciliar; sentença que tornou definitiva a tutela antecipada mantida): "A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva". Embargos de declaração acolhidos em 02/10/2025, "para suprimir expressão equivocada, sem modificação do desfecho do caso". e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2048985-29.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2024 (próprio fármaco; tutela de urgência mantida; Rol da ANS e uso domiciliar): "Dada a condição específica da autora, afastada está a aplicação da regra do inc. VI, do art. 10, da Lei 9.656/1998". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; j. 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (interpretação conforme ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; decisão com efeito vinculante): a cobertura de tratamento fora do rol exige o preenchimento, "cumulativamente", de cinco requisitos, e a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos". STF.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260315, "AUBAGIO", princípio ativo "teriflunomida", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo", detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, caput e incisos I e II, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265, ao NATJUS, à incorporação ao SUS, ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla, às portarias, à RN nº 465/2021, à proposta da Associação Brasileira de Neurologia, ao uso domiciliar, à condição da paciente e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Austedo® (deutetrabenazina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Austedo® (deutetrabenazina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o AUSTEDO sob o nº 155730058, em situação "Ativo", com o princípio ativo "deutetrabenazina", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", em nome da Teva Farmacêutica Ltda.
Os quatro acórdãos citados não tratam do Austedo®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, sobre o home care de um paciente com doença de Huntington, o tafamidis (dois) e o Evrysdi® (risdiplam). Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a recusa da operadora não prevaleceu no TJSP: o tratamento foi determinado ou mantido.
Nos três casos de medicamento, o uso em casa ou por via oral foi discutido no processo, e cada acórdão deu a sua própria razão para afastar a recusa.
Em três dos quatro acórdãos, a ordem de cumprimento veio com prazo curto e multa diária para o caso de descumprimento.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica, com elementos como diagnóstico, gravidade, falta de alternativa e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no JAMA (2016), indexado no PubMed, a deutetrabenazina, princípio ativo do Austedo®, foi avaliada em pacientes com coreia associada à doença de Huntington; outro estudo, publicado na Lancet Psychiatry (2017), também indexado no PubMed, a avaliou em pacientes com discinesia tardia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Austedo® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que diz a lei sobre medicamentos usados em casa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em casos de outros tratamentos negados a pacientes com doenças graves, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Austedo® (deutetrabenazina) na ANVISA e o argumento do medicamento não registrado
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 155730058 do AUSTEDO, em situação "Ativo". O princípio ativo é a "deutetrabenazina", a categoria regulatória é "Novo", a classe terapêutica é "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO" e a detentora é a Teva Farmacêutica Ltda.
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Austedo®, que tem registro ativo.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento usado em casa, argumento que a operadora pode usar na negativa do Austedo®
A operadora pode invocar um fundamento legal contra medicamento tomado em casa. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na base da ANVISA, a classe terapêutica do Austedo® é "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", e não a de um antineoplásico. Por isso, se a operadora negar dizendo que o medicamento é de uso domiciliar, a ressalva dos antineoplásicos orais não se aplica diretamente a ele. Os acórdãos a seguir examinaram o que o paciente conseguiu demonstrar sobre a gravidade da doença e a necessidade do tratamento e, em dois deles, a falta de alternativa.
Nenhum deles decidiu sobre o Austedo® ou sobre a deutetrabenazina. São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário.
O que o TJSP decidiu sobre o tafamidis, medicamento oral registrado em classe do sistema nervoso na ANVISA
O tafamidis é o medicamento dos dois primeiros casos. Na base de dados abertos da ANVISA, ele aparece em dois registros ativos da Pfizer: o VYNKELLA ("tafamidis"), na mesma classe terapêutica do Austedo®, "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", e o VYNDAQEL ("tafamidis meglumina"), na classe "OUTROS MEDICAMENTOS COM AÇÃO NO SISTEMA NERVOSO". A doença, nos dois casos, era a amiloidose cardíaca por transtirretina.
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis meglumina), liminar concedida em recurso. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a juíza de primeiro grau tinha negado a liminar porque, segundo a decisão transcrita no voto, "a Lei Federal n. 9.656/98 somente prevê obrigação de cobertura, em caso de medicamentos de uso domiciliar, 'para tratamentos antineoplásicos', do que aqui não se trata". A paciente recorreu, e o TJSP reformou a decisão.
A ementa registra: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral – Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função do próprio contrato de plano de saúde". A relatora reconheceu que o remédio seria tomado por via oral, "sem intervenção de profissional especializado", e ainda assim concluiu que, "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos".
O que fez a diferença, segundo o voto, foi o relatório: "o médico assistente realizou justificativa pormenorizada do quadro clínico da agravante, salientando o risco de vida à paciente sem o tratamento precoce".
Amiloidose cardíaca — tafamidis, liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2025, foi a operadora quem recorreu. Segundo o voto, ela alegou que "não há irregularidade na recusa no fornecimento de tratamento específico, uma vez que é de uso oral e não possui cobertura contratual". O recurso foi negado, e a decisão que mandava fornecer o tafamidis "no prazo de 15 dias, na forma e dosagens indicadas pela médica assistente" ficou mantida. A ementa registra o "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE".
Para a probabilidade do direito, o voto registrou que "é incontroversa a existência de cobertura contratual e o tratamento foi prescrito pelo médico, que descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica".
Se você quiser ver o que mais o TJSP decidiu sobre o tafamidis, há um texto próprio: Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)?
Doença de Huntington e plano de saúde: o que o TJSP decidiu sobre o home care
O caso seguinte não é sobre medicamento, mas mostra como o TJSP olhou para o relatório médico na doença de Huntington.
Doença de Huntington — home care, liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2388912-26.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 26 de fevereiro de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a disponibilizar "unidade de atendimento Home Care 24 horas na residência do autor, na forma prescrita pelo médico assistente", e a fornecer "produtos de uso exclusivo hospitalar", no prazo de três dias. Ela alegou, segundo o voto, que o paciente "necessita apenas de cuidador" e pediu, subsidiariamente, a redução do atendimento domiciliar para quatro horas diárias. O recurso foi negado.
A ementa registra a "Comprovação da necessidade de tratamento home care devido à doença de Huntington, conforme relatório médico, demonstrando risco à vida sem os cuidados prescritos". O voto descreveu a doença de Huntington como "doença neurológica progressiva e debilitante" e transcreveu o relatório do médico: "caso o paciente não receba os cuidados prescritos, há um risco significativo de agravamento do quadro clínico, elevando o risco à vida".
O voto acrescentou um ponto que interessa a quem recebe cuidados em casa: "A internação domiciliar equivale à internação hospitalar, razão pela qual, nesse caso, os insumos e medicamentos prescritos também devem ser fornecidos, como ocorreria dentro do nosocômio." É a leitura daquele acórdão, num caso de home care.
Uso domiciliar em outra doença grave: o que o TJSP decidiu sobre o risdiplam
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam), sentença reformada. Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a operadora tinha negado o Evrysdi® "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a sentença de primeiro grau havia julgado a ação improcedente. O TJSP deu provimento ao recurso do paciente. A ementa registra: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus."
O voto também comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia: "o quadro clínico grave e os cuidados especiais necessários à preservação da saúde do autor o coloca em posição similar a dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares são expressamente cobertos". É a leitura daquele acórdão, num caso de atrofia muscular espinhal com outro medicamento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Austedo® (deutetrabenazina)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos casos citados, a urgência foi descrita de formas diferentes. No caso do Vyndaqel®, pesou a "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente", conforme a ementa. No outro caso do tafamidis, a ementa registrou o "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE".
Traduzindo para o seu caso, o relatório do médico precisa dizer:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Austedo® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se existe, ou não, alternativa terapêutica equivalente, e por que ela não serve;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor. No caso do risdiplam, o TJSP mencionou "Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus".
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Três dos acórdãos citados tratam disso:
no caso do Vyndaqel®, o TJSP confirmou a decisão que determinou à operadora que, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00";
no caso do risdiplam, ao reformar a sentença de improcedência, determinou o fornecimento "em até cinco dias úteis", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias";
no caso do home care na doença de Huntington, manteve a decisão que deu três dias à operadora, "sob pena de ser compelida ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, de proêmio, a 30 dias".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do Austedo® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a indicação da cláusula ou do dispositivo legal impede resposta genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a operadora tem de dizer isso por escrito, e é contra esse motivo que o relatório médico vai responder.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Austedo® durante a negativa do plano
Se você comprou o medicamento do próprio bolso durante a negativa, o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos a seu favor; os acórdãos citados são todos sobre outros tratamentos:
O Austedo® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso do Vyndaqel®, medicamento oral que a ANVISA registra em classe do sistema nervoso, o fato de o remédio ser de uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral", e a liminar veio com prazo de 48 horas e multa diária.
No outro caso do tafamidis, a liminar foi mantida apesar da alegação de uso oral: o voto considerou "incontroversa a existência de cobertura contratual" e apontou o "RISCO À VIDA E À SAÚDE".
Num caso de doença de Huntington, o TJSP manteve o home care de 24 horas com base no relatório médico que apontava risco à vida.
No caso do risdiplam, negado como medicamento de uso domiciliar, a ementa destacou a "ausência de substituto terapêutico", e a sentença de improcedência foi reformada.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Austedo® (deutetrabenazina)
Se o seu plano negou o Austedo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Austedo®, a dose e a duração, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Austedo® (deutetrabenazina)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Austedo® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Austedo®, e sim de outros tratamentos; nos quatro, do TJSP, a recusa da operadora não prevaleceu, por razões próprias de cada caso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Austedo® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerrou nos três casos de medicamento citados neste texto, nenhum deles sobre o Austedo®, em que o uso em casa ou por via oral foi discutido no processo. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o Vyndaqel® (tafamidis meglumina), o uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral". Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, sobre o Evrysdi®, pesou a "ausência de substituto terapêutico".
Quem tem doença de Huntington pode pedir home care ao plano?No Agravo de Instrumento nº 2388912-26.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a disponibilizar home care 24 horas a um paciente com doença de Huntington. A ementa registra a "Comprovação da necessidade de tratamento home care devido à doença de Huntington, conforme relatório médico, demonstrando risco à vida sem os cuidados prescritos". O resultado depende do que o relatório médico demonstrar no seu caso.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No caso do Vyndaqel®, o TJSP confirmou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00; no caso do home care na doença de Huntington, manteve prazo de três dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada, de início, a 30 dias. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O Austedo® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 155730058 do AUSTEDO, em situação "Ativo", com o princípio ativo "deutetrabenazina". Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Austedo® ou da deutetrabenazina: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros tratamentos — o home care de um paciente com doença de Huntington, o tafamidis e o Evrysdi® (risdiplam) —, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; uso domiciliar por via oral, prazo de 48 horas e multa diária): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2025 (outro medicamento: tafamidis; amiloidose cardíaca do tipo ATTR; alegação de uso oral sem cobertura contratual): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2388912-26.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 26/02/2025 (não é medicamento: home care; doença de Huntington; relatório médico, prazo e multa diária): "Comprovação da necessidade de tratamento home care devido à doença de Huntington, conforme relatório médico". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar, sentença de improcedência reformada, multa diária): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 155730058, "AUSTEDO", princípio ativo "deutetrabenazina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", detentora Teva Farmacêutica Ltda.; na mesma base, "VYNKELLA" ("tafamidis", registro nº 121100489) consta da mesma classe terapêutica e "VYNDAQEL" ("tafamidis meglumina", registro nº 121100462) da classe "OUTROS MEDICAMENTOS COM AÇÃO NO SISTEMA NERVOSO", ambos ativos, detentora Pfizer Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Huntington Study Group; Frank S et al. Effect of Deutetrabenazine on Chorea Among Patients With Huntington Disease: A Randomized Clinical Trial. JAMA, 2016. PMID 27380342; DOI 10.1001/jama.2016.8655. PubMed.
PubMed — Anderson KE et al. Deutetrabenazine for treatment of involuntary movements in patients with tardive dyskinesia (AIM-TD): a double-blind, randomised, placebo-controlled, phase 3 trial. Lancet Psychiatry, 2017. PMID 28668671; DOI 10.1016/S2215-0366(17)30236-5. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Austedo® em voz própria; as referências aos estudos reproduzem os resumos indexados no PubMed e não indicam a indicação aprovada no Brasil; as referências ao uso domiciliar, ao home care, à multa, ao relatório médico e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros tratamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Avastin® (bevacizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Avastin® (bevacizumabe) para o câncer de ovário, a neoplasia de encéfalo ou a degeneração macular? O TJSP decidiu em 2026 que a ausência de indicação em bula é irrelevante quando há prescrição médica para doença coberta, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O que você precisa saber em 30 segundos
O Avastin® (bevacizumabe) é usado em vários tipos de câncer e também, por via ocular, na degeneração macular.
A negativa quase sempre vem com a mesma palavra: off-label, ou seja, indicação fora da bula.
Em março de 2026, o TJSP decidiu que a ausência de indicação em bula é irrelevante quando há prescrição médica para doença coberta.
Off-label não é experimental: um é tratamento sem comprovação, o outro é tratamento comprovado fora da bula.
O caminho que não depende de discutir o rol são os cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.
Antes de tudo: peça a autorização por escrito e guarde o protocolo. É o passo que mais derruba pedidos.
Poucos medicamentos revelam tão bem o descompasso entre a prática médica e a burocracia das operadoras quanto o bevacizumabe. Ele é prescrito há anos, em serviços de oncologia e de oftalmologia, com literatura científica abundante — e mesmo assim a autorização volta negada com a etiqueta de "uso off-label". Este guia explica o que é o Avastin®, o que significa off-label, por que os planos negam, o que o TJSP vem decidindo e como construir o pedido de liminar.
O que é o Avastin® (bevacizumabe) e para que é usado
O Avastin® é o nome comercial do bevacizumabe, anticorpo monoclonal antiangiogênico: ele bloqueia o VEGF, o fator que estimula a formação de novos vasos sanguíneos. Em oncologia, isso significa cortar o suprimento que alimenta o tumor. Na retina, significa conter os vasos anormais que vazam e destroem a visão central.
Nos tumores
A aplicação é por infusão intravenosa em ambiente assistido, quase sempre em associação a quimioterapia. Nos casos julgados pelo TJSP que servem de base a este texto, o medicamento aparece em câncer de ovário — metastático, recidivado e na forma de carcinoma seroso de alto grau — e em neoplasia de encéfalo. Um dos acórdãos registra que o fármaco ostenta indicação expressa em bula para o combate a diversos tipos de câncer.
Nos olhos
Existe também o uso intravítreo, por injeção no olho, na degeneração macular relacionada à idade em sua forma exsudativa e em outras doenças da retina. É prática consagrada na oftalmologia há mais de uma década.
Uma observação que muda a estratégia de quem chega por aí: nessa indicação o bevacizumabe é uso off-label e não consta do rol da ANS. Isso não impede a cobertura — impede o atalho de invocar a lista. O pedido se constrói pelos cinco requisitos explicados adiante, e foi assim que o TJSP manteve a condenação de uma operadora em março de 2026.
O que significa "off-label" — e por que isso não decide a cobertura
Uso off-label é a prescrição de um medicamento para finalidade diferente da que consta em sua bula. Não é ilegal, não é experimental e não é exceção: em oncologia, é rotina. A bula é um documento registrado pelo fabricante perante a ANVISA, e sua atualização depende de interesse comercial e de trâmite regulatório — ela não acompanha, em tempo real, o que a literatura científica já demonstrou.
Daí a distinção que a Justiça faz e que vale memorizar: experimental é o tratamento sem comprovação científica; off-label é o tratamento comprovado, aplicado numa indicação que a bula ainda não incorporou. São coisas diferentes, e a operadora costuma tratá-las como se fossem a mesma.
A pergunta certa não é "o remédio está no rol?"
É o ponto em que mais se perde tempo. O rol da ANS é a referência básica de cobertura: não é absolutamente taxativo, mas a cobertura de tratamento fora dele é exceção condicionada aos requisitos que o Supremo Tribunal Federal fixou. Há ainda um detalhe técnico que confunde: o rol lista procedimentos, e os antineoplásicos endovenosos não são relacionados fármaco a fármaco — diferentemente dos orais de uso domiciliar, que têm diretriz própria.
Por isso a pergunta útil não é "o Avastin® está no rol?". São duas outras: o tratamento é coberto pelo plano? e os requisitos exigidos pelo STF estão demonstrados? Quem constrói o pedido por esse caminho não depende de vencer a discussão sobre a lista.
Por que os planos de saúde negam o Avastin®
1. Uso off-label
É a negativa dominante. A operadora invoca a bula como se ela definisse o que o plano deve cobrir. O TJSP já respondeu que não define.
2. Ausência no rol da ANS ou diretriz não preenchida
A operadora sustenta a taxatividade da lista, ou que os critérios da diretriz de utilização não foram atendidos. Confira a norma vigente na data do pedido e o item que corresponde ao seu diagnóstico — e, em paralelo, monte o pedido pela via dos requisitos do STF, que independe dessa disputa.
3. Alegação de tratamento experimental
A resposta é técnica, não retórica: registro na ANVISA, literatura científica e parecer do núcleo técnico do Judiciário. Foi assim que a alegação caiu nos dois acórdãos de 2026 sobre câncer de ovário.
4. Alto custo e equilíbrio contratual
A operadora alega impacto sobre a mutualidade. É argumento econômico, dirigido a uma pergunta que o processo não faz: a pergunta é se o medicamento é necessário para aquele paciente.
O que a Justiça vem decidindo sobre o bevacizumabe
A bula não decide a cobertura
Em 31 de março de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve a tutela de urgência concedida a paciente com carcinoma seroso de alto grau de ovário, rejeitando a alegação de uso off-label.
"O medicamento Bevacizumabe consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sendo irrelevante, para fins de cobertura, a ausência de indicação específica em bula quando há prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo plano."
"A escolha da terapêutica compete ao médico assistente, não cabendo à operadora restringir o tratamento indicado ao paciente."
"Notas Técnicas do Nat-Jus apontam evidências científicas baseadas em ensaios clínicos de fase III que demonstram benefício do uso do bevacizumabe no tratamento de câncer de ovário recidivado, afastando a alegação de experimentalismo."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2009320-35.2026.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, julgado em 31/03/2026.
Duas dessas frases são transferíveis para qualquer caso, e são as que valem a pena guardar: a ausência de indicação em bula é irrelevante quando há prescrição médica para doença coberta, e a escolha da terapêutica compete ao médico assistente. A primeira desmonta o argumento do off-label; a segunda desmonta a tentativa da operadora de substituir o tratamento.
Um detalhe honesto sobre esse caso, porque ensina algo prático: o recurso da operadora foi parcialmente provido — não no mérito, mas no prazo, que o tribunal ampliou de 24 horas para três dias úteis por considerá-lo exíguo para medicamento de alto custo. Pedir prazo irrealista gera recurso e atraso; pedir prazo defensável rende ordem mais estável.
Os requisitos do STF, preenchidos
Em 30 de abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve a condenação de operadora que havia recusado o bevacizumabe a paciente com câncer de ovário metastático sensível à platina e recidivado.
"Restou evidenciado o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF (ADI 7.265) para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS"
"com emissão de nota técnica favorável pelo NAT-JUS/SP atestando a eficácia do fármaco, que ostenta indicação expressa em sua bula para o combate a diversos tipos de câncer, não se configurando tratamento experimental"
"Fármaco que possui o devido registro na ANVISA. Jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento devidamente prescrito pelo médico assistente sob o fundamento de ser o seu uso 'off label'."
TJSP, Apelação Cível nº 1022502-63.2024.8.26.0554, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, julgado em 30/04/2026.
Repare que esse acórdão trata o caso como cobertura fora do rol — e ainda assim mantém a condenação, porque os requisitos estavam demonstrados. É a confirmação de que o caminho seguro é esse.
No olho, a resposta é a mesma
Em 18 de março de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de operadora que havia negado o tratamento ocular com Avastin® a paciente com degeneração macular relacionada à idade em forma exsudativa, incluindo os exames de tomografia e o reembolso das despesas comprovadas, limitado aos preços da tabela da operadora.
"A negativa de cobertura por uso off-label do Avastin não se sustenta, pois há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na ANVISA."
TJSP, Apelação Cível nº 1008664-88.2024.8.26.0704, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/03/2026.
Antes disso, em 19 de fevereiro de 2026, a mesma 6ª Câmara já havia mantido tutela de urgência em favor de paciente com neoplasia de encéfalo, registrando a "abusividade" da negativa administrativa fundada em uso off-label e a "prevalência da indicação do médico assistente" (Agravo de Instrumento nº 2256648-11.2025.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales). Dois órgãos julgadores, quatro relatores, três doenças diferentes, a mesma conclusão.
Os requisitos da ADI 7.265, na prática
Ao julgar a ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, fixando requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS. Cumulativos significa que todos precisam estar presentes — e é exatamente por isso que eles funcionam como um roteiro de prova.
Antes dos cinco, porém, há um pressuposto que derruba mais pedidos do que qualquer argumento da operadora: é preciso comprovar o requerimento administrativo prévio, com a negativa, a mora ou a omissão do plano. Peça a autorização formalmente, guarde o número do protocolo e o prazo decorrido. Sem isso, o caso começa torto.
Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado.
Inexistência de negativa expressa da ANS para aquela tecnologia, ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol.
Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS.
Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologia em saúde, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível.
Registro na ANVISA.
A decisão também impôs deveres ao juiz. Ele deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao núcleo de apoio técnico do Judiciário, sempre que disponível, e não pode fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. Isso muda a estratégia: o parecer técnico deixou de ser reforço e passou a ser peça central. Nos dois acórdãos de 2026 sobre câncer de ovário, foi justamente a nota técnica favorável que derrubou a alegação de experimentalismo.
Repare no requisito 4: não basta recomendação genérica. A exigência é de evidência de alto nível — o tipo de literatura que os acórdãos citam como ensaios clínicos de fase III. Levar essas referências organizadas ao processo, e não apenas mencioná-las, separa o pedido sólido do frágil.
O que fortalece o pedidoPor quê
Protocolo do pedido administrativo e a resposta (ou a falta dela)É o pressuposto exigido antes dos cinco requisitos
Relatório do oncologista ou oftalmologista com o CIDAtende ao requisito 1 e comprova a doença coberta
Registro do que já foi tentado e do resultadoDemonstra a ausência de alternativa adequada para a sua condição
Referências científicas de alto nível que embasem a indicaçãoAtende ao requisito 4, que exige evidência qualificada
Comprovação do registro na ANVISARequisito 5, e separa off-label de experimental
Prazo de cumprimento realista no pedidoEvita recurso só por causa da exiguidade do prazo
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
Relação direta entre beneficiário e operadora, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. A negativa escrita somada ao relatório médico é a base do pedido.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
A operadora às vezes remete a discussão à empresa contratante ou à administradora. Isso não afasta a obrigação de cobertura: quem presta a assistência é a operadora. Reúna carteirinha, comprovante de vínculo e manual do beneficiário.
Autogestão
Atenção a esta hipótese, porque ela muda o terreno. Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A discussão passa a se apoiar no contrato, no estatuto e na Lei nº 9.656/1998 — mas os requisitos da ADI 7.265 continuam sendo o eixo, porque não dependem da qualificação consumerista da relação.
Erros que enfraquecem o pedido
Ir direto ao Judiciário sem pedir na via administrativa. É o erro mais caro depois da ADI 7.265. Protocole o pedido, guarde o número e exija a negativa por escrito: sem documento não se sabe qual foi a justificativa, e a palavra que a operadora escolhe define a estratégia.
Tratar off-label como um problema a esconder. É o contrário: assumir a condição e provar a evidência científica é o caminho que a Justiça reconhece.
Levar só a receita. Ela diz o que foi prescrito, não por quê. O que sustenta o pedido é o relatório com o histórico e a fundamentação científica.
Contar apenas com o laudo do médico assistente. Depois da ADI 7.265, o juiz não pode decidir só com ele. Antecipar-se, com literatura organizada no processo, é melhor do que aguardar o parecer técnico sem ter contribuído para ele.
Custear os ciclos por conta própria antes de procurar a via judicial. O reembolso posterior é mais difícil de obter e pode vir limitado à tabela da operadora, como ocorreu no caso do tratamento ocular.
Como funciona a liminar para o Avastin®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil, que a autoriza quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No bevacizumabe, o primeiro se demonstra com a prescrição, com a evidência científica e com os precedentes acima; o segundo, com o intervalo entre os ciclos e a progressão da doença.
Documentos a reunir
Protocolo do requerimento administrativo e a negativa por escrito, ou a comprovação da demora.
Relatório médico detalhado, com diagnóstico, CID, estadiamento, tratamentos anteriores e o resultado de cada um.
Justificativa da escolha do bevacizumabe, com as referências científicas que a embasam.
Prescrição com dose, via de administração e periodicidade dos ciclos.
Exames recentes que demonstrem a atividade da doença.
Contrato ou manual do beneficiário, carteirinha e comprovantes de pagamento em dia.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. O pedido deve abranger a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento e um prazo de cumprimento compatível com a logística de um medicamento de alto custo. Cabe pedir também o reembolso do que já foi custeado pelo paciente e, quando houver, a cobertura dos exames de acompanhamento — no caso do tratamento ocular, a tomografia foi incluída na condenação.
Danos morais: o que muda a expectativa
Aqui é preciso ser direto, porque a expectativa errada custa caro. A negativa de cobertura não gera indenização automática. Não basta demonstrar que a recusa foi indevida: é necessário alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.
O que costuma preencher esse requisito é o que também sustenta a liminar, e vale reunir desde o início: interrupção de ciclos programados, piora clínica documentada na espera, internação decorrente da demora e a insistência da operadora após ordem judicial. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro das datas.
O que fazer agora
Faça o pedido na via administrativa e guarde o protocolo. Se a negativa vier, exija-a por escrito e observe a palavra usada: off-label, fora do rol ou experimental.
Solicite ao médico um relatório completo, com o histórico de tratamentos, a justificativa da escolha e as referências científicas que a sustentam.
Organize a documentação pensando nos requisitos da ADI 7.265 — é o roteiro que o juiz vai percorrer.
Procure orientação jurídica antes de custear os ciclos por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação disponível. No bevacizumabe, porém, há uma vantagem: a evidência científica é ampla e o tribunal já percorreu esse caminho em mais de uma doença. O trabalho, aqui, é menos convencer e mais documentar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Avastin®?Em março de 2026, o TJSP manteve a tutela de urgência em favor de paciente com câncer de ovário e fixou a tese de que a operadora deve custear o medicamento quando houver cobertura para a doença e prescrição médica fundamentada, ainda que a indicação terapêutica seja off-label. Em abril de 2026, outro acórdão manteve a condenação de operadora, desta vez tratando o caso como cobertura fora do rol, por estarem demonstrados os requisitos exigidos pelo STF.
O plano negou porque a indicação não está na bula. Isso vale?O TJSP respondeu diretamente a isso em março de 2026: a ausência de indicação específica em bula é irrelevante, para fins de cobertura, quando há prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo plano. A bula é um documento registrado pelo fabricante e não acompanha em tempo real o que a ciência já demonstrou.
Qual a diferença entre off-label e experimental?Experimental é o tratamento sem comprovação científica. Off-label é o tratamento comprovado, prescrito para uma finalidade que a bula ainda não incorporou. O TJSP afastou a alegação de experimentalismo do bevacizumabe apontando notas técnicas baseadas em ensaios clínicos de fase III.
O bevacizumabe está no rol da ANS?Essa não é a pergunta mais útil. O rol lista procedimentos, e os antineoplásicos endovenosos não são relacionados fármaco a fármaco, ao contrário dos orais de uso domiciliar. O tratamento quimioterápico em ambiente assistido é de cobertura obrigatória; e, quando a operadora sustenta que o caso está fora do rol, o pedido se constrói pelos requisitos cumulativos da ADI 7.265. Foi assim no acórdão de abril de 2026.
Quais são os requisitos que o STF exige?Na ADI 7.265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para cobertura fora do rol: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologia em saúde, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
Preciso pedir ao plano antes de ir à Justiça?Sim, e esse é o passo que mais derruba pedidos. É preciso comprovar o requerimento administrativo prévio, com a negativa, a mora ou a omissão da operadora. Protocole formalmente, guarde o número e registre o prazo decorrido. Também vale saber que o juiz deve consultar o núcleo de apoio técnico do Judiciário e não pode decidir apenas com o laudo apresentado pela parte.
O Avastin® foi negado para uso no olho. Muda alguma coisa?Muda o caminho, não o resultado. Na indicação oftalmológica o bevacizumabe é uso off-label e não consta do rol da ANS, de modo que o pedido se constrói pelos requisitos da ADI 7.265. Em março de 2026, o TJSP manteve a condenação de operadora que negou o tratamento ocular em degeneração macular exsudativa, registrando que a negativa por uso off-label não se sustenta diante de indicação médica fundamentada e de registro na ANVISA. Os exames de tomografia foram incluídos na condenação.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. Atenção ao prazo de cumprimento: em março de 2026, o TJSP considerou 24 horas exíguo para medicamento de alto custo e ampliou para três dias úteis.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Demonstrar que a recusa foi indevida garante a cobertura, mas não a indenização: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, como interrupção de ciclos já programados, piora clínica documentada na espera, internação decorrente da demora ou a insistência da operadora após ordem judicial. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro das datas.
Fontes
STF — ADI nº 7.265/DF; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025. Interpretação conforme ao art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com os requisitos cumulativos para cobertura de tratamento fora do rol da ANS e os deveres processuais do juiz.
TJSP — Apelação Cível nº 1022502-63.2024.8.26.0554; Rel. Des. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV; julgado em 30/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2009320-35.2026.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Hoffmann; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV; julgado em 31/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1008664-88.2024.8.26.0704; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2256648-11.2025.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Bavencio® (avelumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Bavencio® (avelumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BAVENCIO com o princípio ativo "avelumabe", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 100890403, em situação "Ativo".
Citamos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a cobertura do próprio avelumabe em ações contra planos de saúde. Nos dois, a liminar foi mantida e o recurso, improvido.
Num deles, a ré havia recusado o custeio alegando que o medicamento "não possui cobertura contratual". A 8ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que mandava fornecer o medicamento sob pena de multa de R$ 10.000,00.
Outro acórdão, da fase de cumprimento, mostra o que aconteceu quando a operadora não cumpriu a obrigação de cobrir o avelumabe: o TJSP manteve o bloqueio on-line de ativos financeiros da operadora, sem exigência de caução.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Bavencio® no meio de um tratamento é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos acórdãos que citamos, todos sobre o próprio avelumabe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que pode acontecer se a operadora não cumprir a ordem judicial.
O que o TJSP decidiu ao manter a liminar do avelumabe num caso de carcinoma urotelial em recidiva
A 7ª Câmara de Direito Privado julgou, em 6 de setembro de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2135300-60.2024.8.26.0000, numa ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A ementa descreve o paciente como "acometido de carcinoma urotelial papilífero de alto grau, em recidiva após a realização de tratamento via radioterapia concomitante a quimioterapia", e o pedido como "pretensão de cobertura para fornecimento de medicamento quimioterápico (Avelumabe)".
Em primeiro grau, a liminar havia sido deferida. Na ementa, o tribunal resumiu assim: "Liminar deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC." O recurso foi improvido, e a ordem para cobrir o avelumabe continuou valendo.
Repare no que a ementa registra sobre o paciente: não só o diagnóstico, mas também a recidiva e o tratamento que veio antes dela. São informações que saem do prontuário e do relatório médico. Se você está diante de uma negativa, é esse o tipo de histórico que o seu médico deve pôr no papel: qual é a doença, em que estágio ela está, o que já foi tentado e o que aconteceu depois.
O art. 300 do Código de Processo Civil, mencionado nesse acórdão, é o dispositivo que trata da tutela de urgência. Ele volta mais adiante, na seção sobre o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, porque é nele que está o caminho para obter o tratamento antes do fim do processo.
Recusa por falta de cobertura contratual: a liminar do Bavencio® mantida num caso de carcinoma urotelial invasivo
O segundo acórdão é da 8ª Câmara de Direito Privado, que julgou, em 28 de maio de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000. A ementa descreve o autor como "portador carcinoma urotelial de alto grau invasivo" e registra o motivo da negativa: a "recusa da ré-agravante em custeá-la sob a alegação de que esta não possui cobertura contratual".
A decisão de primeiro grau havia deferido a liminar para determinar que a ré fornecesse ao autor o medicamento "Avelumabe (Bavencio)", "sob pena de multa de R$ 10.000,00". A ré recorreu, e a Câmara manteve a decisão com dois fundamentos, nas palavras da ementa: o "atendimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC" e a constatação de que a "eventual interrupção de fornecimento dos serviços" traria "prejuízos à saúde da parte agravada". O recurso foi improvido.
Antes disso, no mesmo processo, a mesma Câmara havia julgado, em 26 de março de 2025, um agravo interno cuja ementa começa por "PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER". Ali, manteve a decisão monocrática que havia indeferido o pedido de efeito suspensivo, ressalvando que a "análise mais aprofundada acerca da controvérsia" ficava "reservada ao Juízo originário".
Duas lições práticas saem desse caso. A primeira é sobre o motivo da negativa: "não possui cobertura contratual" é uma frase que, sozinha, não aponta cláusula alguma, e ela não impediu a manutenção da liminar. Se a sua negativa usa essa expressão, peça que a operadora aponte qual é a cláusula do contrato que exclui o medicamento — a regra da ANS, que você verá mais abaixo, exige que a negativa indique a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A segunda é sobre a multa: a liminar veio acompanhada de um valor fixado para o caso de descumprimento, e esse valor foi mantido pelo tribunal. A ementa não informa se a multa era diária ou única, nem se havia limite, e este texto não o supõe.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos dois acórdãos do TJSP que citamos sobre a cobertura do próprio avelumabe, a liminar foi mantida e o recurso foi improvido.
Se a operadora alegou que o medicamento não tem cobertura contratual, o Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000 manteve a liminar mesmo diante da recusa fundada nesse motivo.
Se a liminar sair, ela pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento, como a de R$ 10.000,00 mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado.
Se a operadora descumprir a ordem judicial, o Agravo de Instrumento nº 2248630-35.2024.8.26.0000 manteve, na fase de cumprimento provisório de sentença, o bloqueio on-line de ativos financeiros da operadora, sem exigência de caução, num caso de cobertura do avelumabe.
Nos dois casos de cobertura, o TJSP considerou presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — e esses requisitos se demonstram com documentos que estão ao seu alcance.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Bavencio®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo que o TJSP aplicou nos dois acórdãos de cobertura que citamos. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o avelumabe foi indicado agora.
Se a operadora escreveu que o medicamento não tem cobertura contratual, leia o contrato com atenção e confira se a cláusula indicada na negativa diz mesmo o que a operadora afirma. Se a negativa não indicou cláusula nenhuma, isso também é informação importante para o seu advogado. Junte ainda a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA, que mostra o Bavencio® com registro em situação "Ativo".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
No Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000, a Câmara levou em conta que a "eventual interrupção de fornecimento dos serviços" traria "prejuízos à saúde da parte agravada". É esse o tipo de risco que o pedido precisa demonstrar, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar ou continuar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, se a doença voltou depois do tratamento anterior, se os exames mostraram progressão ou se já há data marcada para a próxima etapa. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. O agravo interno do caso da 8ª Câmara mostra isso de outro ângulo: ao manter o indeferimento do efeito suspensivo, a Câmara reservou a "análise mais aprofundada acerca da controvérsia" ao juiz da causa. Por isso, depois que a liminar sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se o plano descumprir a ordem judicial do avelumabe: multa e bloqueio de valores em conta
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei oferece mais de um caminho, e vale separar bem cada um deles.
A multa do art. 537 do Código de Processo Civil
O primeiro caminho é a multa. Segundo o caput do art. 537, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
No Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000, a liminar do avelumabe foi concedida "sob pena de multa de R$ 10.000,00", e o tribunal manteve a decisão. O valor é fixado caso a caso, a partir da situação concreta; o do seu processo pode ser diferente.
O bloqueio on-line de valores da operadora
O segundo caminho não depende de multa: é obter o próprio dinheiro necessário para o tratamento. No Agravo de Instrumento nº 2248630-35.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 23 de agosto de 2024, a operadora havia sido "compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento 'avelumabe'" e, segundo a ementa, houve "descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde". Na fase de cumprimento provisório de sentença, o juiz deferiu o "bloqueio on line de ativos financeiros da executada".
A operadora recorreu, e o recurso foi improvido. A Câmara reconheceu a "possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução", e explicou o sentido da medida: ela é "sub-rogatória", uma "forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado". O fundamento indicado na ementa é o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".
Um cuidado de leitura: a ementa desse acórdão não discute se a cobertura era devida — essa obrigação já tinha sido imposta no processo. Ela trata do que acontece depois, quando a ordem não é cumprida. O procedimento do bloqueio on-line de dinheiro é disciplinado, para a penhora na execução, pelo art. 854 do mesmo Código: "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira", o juiz, "a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado", determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, "que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". A ementa do acórdão não cita o art. 854: o fundamento que ela indica é o art. 139, IV.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento, e é com ele que se pede a medida adequada ao seu caso. Se houver orçamento do tratamento, guarde-o também: ele ajuda a mostrar ao juiz o valor necessário.
Se você já pagou pelo avelumabe do próprio bolso durante a espera
Se você não pôde esperar a decisão judicial e pagou alguma parte do tratamento, guarde a prova de cada despesa: as notas fiscais e os recibos, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra. Anote as datas, porque elas mostram que a despesa veio depois da negativa. Se o pagamento foi parcelado ou feito por outra pessoa da família, guarde também esses comprovantes. Leve tudo ao advogado que avaliar o seu caso, para que ele examine o pedido de ressarcimento junto com o de cobertura.
Pagar para não interromper o tratamento não significa aceitar a negativa. A negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes contam juntos a mesma história: você pediu, o plano recusou, e o tratamento não podia esperar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Isso pesa especialmente quando a recusa fala em falta de "cobertura contratual", o motivo que aparece no caso julgado pela 8ª Câmara: hoje, a operadora tem de dizer qual cláusula sustenta a negativa. Leve esse documento ao seu médico. É o motivo escrito ali — "sem cobertura contratual", "fora do rol", "off label", "experimental" — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Bavencio® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do avelumabe e a urgência de começar ou continuar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano, com as cláusulas de cobertura e de exclusão, e a informação sobre o tipo de plano (individual, coletivo ou de autogestão);
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula indicada;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já recebeu algum orçamento ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se a liminar já tiver sido concedida, acrescente a cópia da decisão, a data em que a operadora foi intimada e o registro de cada contato posterior — é com esses papéis que se demonstra um eventual descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Bavencio®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o avelumabe e a urgência — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado, que pode pedir ao juiz as medidas para fazer valer a ordem.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Bavencio®?Nos dois acórdãos do TJSP que citamos sobre a cobertura do próprio avelumabe, a liminar que obrigava a cobertura foi mantida. No Agravo de Instrumento nº 2135300-60.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC"; no Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara manteve a liminar mesmo diante da recusa fundada na falta de cobertura contratual. O resultado de cada caso depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o contrato não cobre o avelumabe. E agora?Peça a negativa por escrito, com a indicação da cláusula que a operadora diz aplicar. No Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000, a ré recusou o custeio da medicação "sob a alegação de que esta não possui cobertura contratual", e o TJSP manteve a liminar que mandava fornecer o "Avelumabe (Bavencio)" "sob pena de multa de R$ 10.000,00". Leve a negativa ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000, o TJSP levou em conta que a "eventual interrupção de fornecimento dos serviços" traria "prejuízos à saúde da parte agravada". O que sustenta esse pedido é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e urgência — somado à negativa por escrito e aos protocolos.
E se o plano não cumprir a ordem judicial?O art. 537 do Código de Processo Civil permite multa, que "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Além disso, no Agravo de Instrumento nº 2248630-35.2024.8.26.0000, na fase de cumprimento provisório de sentença, diante do "descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde" de cobrir o avelumabe, o TJSP manteve o "bloqueio on line de ativos financeiros da executada", "sem exigência de caução", com base no art. 139, IV, do mesmo Código. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Todos os acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam do próprio avelumabe em ações contra planos de saúde: dois sobre a cobertura (liminar), mais o agravo interno julgado no mesmo processo de um deles, e um sobre o cumprimento da ordem de cobertura.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2050060-69.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 28/05/2025 (liminar mantida, recusa por falta de cobertura contratual, multa): "Recusa da ré-agravante em custeá-la sob a alegação de que esta não possui cobertura contratual (...) sob pena de multa de R$ 10.000,00 (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ. No mesmo processo, Agravo Interno Cível julgado em 26/03/2025: "PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135300-60.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Ademir Modesto de Souza; 06/09/2024 (liminar mantida): "Pretensão de cobertura para fornecimento de medicamento quimioterápico (Avelumabe). Liminar deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2248630-35.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Ademir Modesto de Souza; 23/08/2024 (cumprimento provisório de sentença; bloqueio on-line por descumprimento): "Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução (...) art. 139, IV, do CPC". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100890403, "BAVENCIO", princípio ativo "avelumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora "MERCK S/A". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 139, IV (incumbe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento) e art. 854 (para possibilitar a penhora de dinheiro, a requerimento do exequente, sem ciência prévia do executado, o juiz determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor indicado na execução). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Beleodaq® (belinostate)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Beleodaq® (belinostate)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o BELEODAQ (princípio ativo "belinostate", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO") tem o registro nº 139000002, em situação "Ativo", com processo finalizado em 25 de maio de 2020.
Os cinco processos citados tratam de outros medicamentos, e não do Beleodaq®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde — três deles em casos de linfoma, com o rituximabe —, e um do Superior Tribunal de Justiça, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos cinco, a cobertura foi mantida ou concedida.
Num caso de linfoma não Hodgkin de células B, o TJSP manteve a liminar que mandou fornecer o rituximabe em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
Num caso de linfoma não Hodgkin com contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, o TJSP manteve a condenação da operadora a fornecer o rituximabe.
Pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado no Journal of Clinical Oncology (2015), indexado no PubMed, o belinostate, princípio ativo do Beleodaq®, foi avaliado em pacientes com linfoma de células T periférico que voltou ou não respondeu depois de ao menos um tratamento anterior, com aplicação por infusão de 30 minutos, nos dias 1 a 5 de ciclos de 21 dias. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Beleodaq® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça responderam a argumentos das operadoras em casos de outros medicamentos para linfoma e para câncer — rol da ANS, uso fora da bula, diretriz de utilização, contrato antigo —, o que registraram sobre uso domiciliar e multa, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de linfoma e de câncer de pulmão e o que o STJ afirmou sobre medicamentos antineoplásicos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Beleodaq® ou sobre o belinostate. O estudo citado acima descreve os linfomas de células T periféricos como um grupo diverso de linfomas não Hodgkin; os três primeiros casos abaixo são de linfoma, e nenhum deles é descrito como de células T — as ementas falam em linfoma não Hodgkin de células B, em linfoma de células B de baixo grau e em linfoma não Hodgkin. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Linfoma não Hodgkin de células B — rituximabe. No Agravo de Instrumento nº 2081802-15.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 29 de maio de 2025, a operadora recorreu da tutela de urgência que a obrigava a fornecer o rituximabe. A ementa registra que "A documentação médica comprova o diagnóstico de 'Linfoma Não Hodgkin de Células B' e a necessidade do medicamento, não havendo prova de que a prescrição seja descabida". O agravo foi desprovido.
Linfoma de células B de baixo grau — rituximabe, contra operadora de autogestão. Na Apelação Cível nº 1085832-72.2023.8.26.0100, julgada pela Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 23 de outubro de 2025, a operadora, de autogestão, recorreu da sentença que a condenou a custear integralmente o rituximabe. Segundo a sentença transcrita no voto, a aplicação prescrita era endovenosa, uma vez por semana, por quatro semanas. A apelação foi desprovida.
Linfoma não Hodgkin — rituximabe, com contrato antigo. Na Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 25 de março de 2026, a operadora recorreu da sentença que a condenou a fornecer o rituximabe à paciente, "portadora de Linfoma Não Hodgkin", segundo a ementa. A apelação foi desprovida.
Câncer de pulmão — tarlatamabe, por infusão endovenosa. No Agravo de Instrumento nº 2214654-03.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 17 de outubro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela de urgência. A ementa descreve o tratamento "com o medicamento 'Tarlatamabe' por infusão endovenosa em ambiente clínico" e afirma: "Medicamentos antineoplásicos de cobertura obrigatória." O recurso foi provido.
Outro medicamento antineoplásico, no STJ. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, o caso era, segundo o acórdão, de um paciente com câncer de pulmão a quem foi prescrito o Lumakras® (sotorasibe), e a ré, uma operadora de autogestão. A ementa afirma: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." O agravo interno da operadora não foi provido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e de turma do Núcleo de Justiça 4.0, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O registro do Beleodaq® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Beleodaq®: a base de dados abertos da agência traz o registro nº 139000002, em situação "Ativo", com processo finalizado em 25 de maio de 2020, na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", com o princípio ativo "belinostate".
O registro aparece nas ementas de dois dos casos citados. No caso do linfoma com contrato antigo, sobre o rituximabe, a ementa registra que o medicamento "possui registro junto à ANVISA para a mesma enfermidade". E o acórdão do STJ citado acima fala em fármacos antineoplásicos "registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente".
Rol da ANS, uso fora da bula e diretriz de utilização: o que o TJSP e o STJ responderam em casos de linfoma e de câncer
A operadora pode alegar que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, que a indicação não consta da bula ou que a prescrição não se encaixa na Diretriz de Utilização (DUT). No caso do linfoma não Hodgkin de células B, segundo o voto, a operadora sustentou que o rituximabe "não tem indicação em bula para a doença da autora, caracterizando uso off label". A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu que "a princípio não impressiona o argumento da agravante de que o medicamento não deve ser custeado porque a prescrição não atende os termos da bula ou das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS". E a ementa concluiu: "As normas administrativas da ANS são diretrizes e não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento não previsto no rol, conforme necessidade do paciente."
No caso do linfoma de células B de baixo grau, sobre o rituximabe, a ementa afirma: "A jurisprudência do C. STJ é no sentido de obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos prescritos para o tratamento oncológico, sendo irrelevante, em tais casos, analisar sobre o cumprimento dos requisitos para mitigar a taxatividade do rol da ANS ou sobre o uso 'off-label' do medicamento." A mesma ementa acrescenta que o rituximabe "não é de uso experimental", porque a doença, "classificada como 'linfoma de células B de baixo-grau', está expressamente prevista na bula do medicamento, conforme demonstrado nos autos".
No caso do tarlatamabe, a ementa afirma: "Cobertura de tratamento de câncer que torna irrelevantes discussões acerca da taxatividade do rol da ANS, conforme orientação do STJ."
No STJ, o acórdão de junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico (o sotorasibe), afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". A classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Beleodaq® é "ANTINEOPLASICO"; ainda assim, a análise depende do caso concreto e da documentação apresentada.
Plano de autogestão e contrato antigo: o que o TJSP decidiu em casos de linfoma
Dois argumentos aparecem quando o plano é de autogestão ou foi contratado antes da Lei nº 9.656/1998. O primeiro é que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. No caso do linfoma de células B de baixo grau, sobre o rituximabe, contra uma operadora de autogestão, a ementa respondeu: "A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão (Súmula 608, STJ) não impede o reconhecimento de abusividade na negativa de cobertura, a qual vulnera a finalidade essencial do contrato e a boa-fé objetiva."
O segundo é que o contrato é anterior à lei e não foi adaptado a ela. No caso do linfoma não Hodgkin julgado em março de 2026, sobre o rituximabe, a operadora sustentou justamente isso. A 8ª Câmara de Direito Privado mencionou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 123, segundo o qual a lei não se aplica aos contratos anteriores não adaptados, mas decidiu que "tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade da paciente)". Por isso, tenha em mãos o contrato e os aditivos: saber quando e como o plano foi contratado ajuda a responder a esse argumento.
Medicamento aplicado em hospital ou em casa: o que o TJSP registrou sobre a infusão endovenosa em ambiente clínico
A operadora pode sustentar que não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar. No caso do tarlatamabe, o voto enfrentou a questão pela forma de aplicação: "Vale anotar que a medicação não é para uso domiciliar e sim para infusão endovenosa em ambiente clínico, com internação hospitalar na primeira dose, com observação de pelo menos 24 horas."
Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e como o Beleodaq® será aplicado — o local, a forma de aplicação, a frequência e por quanto tempo. O estudo indexado no PubMed citado no começo descreve a aplicação do belinostate por infusão, mas o que vale no seu processo é a prescrição do seu médico.
O que o juiz precisa ver para conceder, contra o plano de saúde, a liminar para o Beleodaq®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do linfoma não Hodgkin de células B, o voto registrou que a documentação médica era "suficiente para demonstrar tanto seu diagnóstico de 'Linfoma Não Hodgkin de Células B', quanto a necessidade de tratamento com o medicamento 'Rituximabe'". Sobre a urgência, apontou que ela derivava "da própria patologia da agravada", e pesou a comparação dos riscos: "a tutela de urgência é plenamente reversível, ao passo que o dano à saúde da agravada pode se mostrar permanente".
No caso do tarlatamabe, o voto registra que "A necessidade do tratamento com a medicação prescrita está suficientemente demonstrada pelo relatório médico juntado aos autos de origem, não podendo a agravada interferir em seu conteúdo, salvo teratologia".
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico detalhado, confirmado pela biópsia, com o CID, os tratamentos já feitos e com que resultado, por que o Beleodaq® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Os estudos que embasam a prescrição também ajudam, se o juiz consultar o NATJUS, o núcleo técnico que apoia os juízes.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP manteve sobre as astreintes em casos de linfoma
A liminar pode vir acompanhada de um prazo e de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do linfoma não Hodgkin de células B, segundo o voto, a decisão de primeiro grau mandou a operadora fornecer o rituximabe "no prazo de 48 horas a contar da intimação", "sob pena de multa diária de R$10.000,00", e a câmara confirmou integralmente essa decisão.
No caso do linfoma com contrato antigo, sobre o rituximabe, a sentença tornou definitiva a tutela de urgência e, segundo o voto, manteve "a multa diária pelo valor e limite lá delimitados"; a apelação da operadora foi desprovida.
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. No caso do linfoma com contrato antigo, sobre o rituximabe, a ementa registra que a recusa foi "fundada na ausência de previsão contratual do tratamento". Saber o motivo exato permite ao seu advogado responder a ele diretamente.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS trata da negativa no art. 14, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29): a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos do hospital ou da clínica, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada aplicação, em ordem de data.
Outros textos sobre medicamentos citados neste texto
Há textos próprios sobre a negativa de alguns dos medicamentos que aparecem nos acórdãos citados: MabThera® (rituximabe), Imdelltra® (tarlatamabe) e Lumakras® (sotorasibe).
O que pesa a seu favor
Nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro processos do TJSP citados, contra operadoras de plano de saúde, a cobertura foi mantida ou concedida — em três deles, em casos de linfoma.
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, sobre outro medicamento antineoplásico, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas" — e a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Beleodaq® é "ANTINEOPLASICO".
Se a operadora diz que o uso é fora da bula ou fora da diretriz de utilização, no caso do linfoma não Hodgkin de células B o TJSP registrou que as normas administrativas da ANS "são diretrizes e não limitam direitos contratuais".
Se o plano é de autogestão ou o contrato é antigo, o TJSP reconheceu a abusividade da negativa nos dois casos citados acima sobre esses temas, ambos de linfoma e sobre o rituximabe.
Se a operadora fala em uso domiciliar, no caso do tarlatamabe o TJSP anotou que a medicação "não é para uso domiciliar e sim para infusão endovenosa em ambiente clínico".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Beleodaq® (belinostate)
Se o seu plano negou o Beleodaq®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico detalhado e o CID, os tratamentos já feitos e seus resultados, a razão de indicar o Beleodaq®, o esquema, a duração, o local e a forma de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Beleodaq® (belinostate)?Os processos citados neste texto não tratam do Beleodaq®: quatro são do TJSP, sobre outros medicamentos negados por operadoras — três deles em casos de linfoma, com o rituximabe —, e um é do STJ, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos cinco, a cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O Beleodaq® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o BELEODAQ, princípio ativo "belinostate", com o registro nº 139000002, em situação "Ativo", processo finalizado em 25 de maio de 2020, na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". No Tema 990, o STJ firmou que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento "não registrado pela ANVISA" — o que não é o caso.
E se a operadora disser que o medicamento não está no rol da ANS ou que o uso é fora da bula?No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, o STJ afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". No Agravo de Instrumento nº 2081802-15.2025.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de linfoma não Hodgkin de células B, o TJSP registrou que as normas administrativas da ANS "são diretrizes e não limitam direitos contratuais". A análise depende do caso concreto.
Meu plano é de autogestão ou foi contratado antes da Lei nº 9.656/1998. Isso muda alguma coisa?Na Apelação Cível nº 1085832-72.2023.8.26.0100, sobre o rituximabe contra uma operadora de autogestão, o TJSP decidiu que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor "não impede o reconhecimento de abusividade na negativa de cobertura". Na Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562, também sobre o rituximabe, com contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, o TJSP decidiu que essa circunstância "não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto". Tenha em mãos o contrato e os aditivos.
E se a operadora não cumprir a liminar?No caso do linfoma não Hodgkin de células B, sobre o rituximabe, o TJSP confirmou a decisão que fixou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Beleodaq® ou do belinostate: são decisões sobre outros medicamentos — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, três delas em casos de linfoma, e uma do Superior Tribunal de Justiça.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico: Lumakras®, sotorasibe, em câncer de pulmão, segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2026 (outro medicamento: rituximabe; linfoma não Hodgkin; contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado; multa diária): "tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1085832-72.2023.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); j. 23/10/2025 (outro medicamento: rituximabe; linfoma de células B de baixo grau; operadora de autogestão; rol da ANS e uso off label): "obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos prescritos para o tratamento oncológico". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2214654-03.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2025 (outro medicamento: tarlatamabe; câncer de pulmão; infusão endovenosa em ambiente clínico, rol da ANS e multa diária): "Medicamentos antineoplásicos de cobertura obrigatória." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2081802-15.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025 (outro medicamento: rituximabe; linfoma não Hodgkin de células B; tutela de urgência, bula e Diretriz de Utilização, multa diária): "As normas administrativas da ANS são diretrizes e não limitam direitos contratuais". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "BELEODAQ", princípio ativo "belinostate", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO"; registro nº 139000002, situação "Ativo", processo finalizado em 25/05/2020. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — O'Connor OA et al. Belinostat in Patients With Relapsed or Refractory Peripheral T-Cell Lymphoma: Results of the Pivotal Phase II BELIEF (CLN-19) Study. Journal of Clinical Oncology, 2015. PMID 26101246; DOI 10.1200/JCO.2014.59.2782. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). STF — Tema 123 da repercussão geral, conforme referido no acórdão da Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; os dados do medicamento reproduzem a base de dados abertos da ANVISA e o estudo indexado no PubMed, e as referências ao rol da ANS, ao uso off label, à diretriz de utilização, ao contrato antigo, à autogestão, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Benlysta® (belimumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Benlysta® (belimumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Benlysta® com o princípio ativo "belimumabe", na classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", sob o registro nº 101070295, em situação "Ativo", com processo finalizado em 12/11/2012.
Citamos dez acórdãos sobre o próprio belimumabe em ações contra operadora de plano de saúde — dois do STJ e oito do TJSP —, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Num dos casos do STJ, a operadora sustentava não haver obrigação de custear medicamento de uso domiciliar; o recurso não foi conhecido e ficou de pé a decisão que considerou a recusa abusiva.
Num acórdão do TJSP sobre o próprio medicamento, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 5.000,00; noutro, o pedido era a cobertura da "infusão do medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) EV em ambiente hospitalar".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, resultado deles e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Benlysta® pode vir com um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, não atendimento a uma diretriz de utilização, caráter experimental ou exclusão de medicamento para tratamento domiciliar. Veja o que o STJ e o TJSP responderam em casos do próprio belimumabe e como se preparar para pedir a liminar.
O que o Superior Tribunal de Justiça respondeu em casos de belimumabe para lúpus eritematoso sistêmico
A Terceira Turma do STJ julgou, em 12 de agosto de 2025, o Recurso Especial nº 2.101.948/DF, relatado pela Ministra Daniela Teixeira. A operadora recorria de acórdão que a obrigara a custear o "medicamento Belimumabe (Benlysta) para paciente diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico". O acórdão delimita a controvérsia: a questão era "saber se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente, sob a alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar".
A resposta veio pela via processual. O STJ não conheceu do recurso, registrando que "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente, mesmo que se trate de uso off-label". Quando o recurso não é conhecido, quem continua valendo é a decisão de origem — e o acórdão do STJ registra que "a decisão de origem considerou abusiva a recusa da operadora em fornecer o medicamento registrado pela ANVISA e indicado pelo médico assistente como imprescindível para o tratamento da paciente".
Há um segundo julgado do STJ sobre o mesmo fármaco. Em 26 de maio de 2025, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.185.431/SP, num caso de "beneficiário acometido por lúpus eritematoso sistêmico" com "indicação de tratamento com belimumab". A ementa qualifica a negativa como "recusa indevida de cobertura" e descreve o caso como "situação excepcional amparada pela Lei 14.454/2022".
Esses dois acórdãos do STJ não fixaram tese vinculante sobre o belimumabe: em ambos o recurso da operadora esbarrou num óbice processual, e prevaleceu a decisão do tribunal de origem. Ainda assim, mostram os argumentos que a operadora levou à última instância sem conseguir derrubar a condenação.
O argumento do medicamento de uso domiciliar e o que o STJ respondeu no caso do belimumabe
Vale ler o texto da lei, porque é dele que nasce esse argumento. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Como esse dispositivo se aplica a cada caso é justamente o que se discute em juízo, a partir do que o médico assistente registra sobre a forma de administração do tratamento.
Foi esse dispositivo que a operadora invocou no Recurso Especial nº 2.101.948/DF: o relatório do acórdão registra que ela alegava "violação ao artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998", sustentando que não estaria obrigada a custear medicamento de uso domiciliar. O argumento não prevaleceu. No TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2186045-10.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 26 de agosto de 2025, sob relatoria do Desembargador Galdino Toledo Júnior, o que se pedia era a cobertura do "procedimento de infusão do medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) EV em ambiente hospitalar", em caso de "lúpus eritematoso sistêmico CID M32.8". O tribunal registrou o "pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento" e o recurso foi provido.
Como o seu tratamento será administrado é informação que só o seu médico pode registrar, e é por isso que ela precisa estar escrita no relatório: onde a aplicação será feita, com que frequência e por quem. Esse detalhe deixou de ser um dado clínico qualquer e virou um dado jurídico — no acórdão acima, o pedido levado ao tribunal foi exatamente o da cobertura de uma infusão "em ambiente hospitalar".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos dez acórdãos sobre o próprio belimumabe em ações contra operadora de plano de saúde — dois do STJ e oito do TJSP — e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Se a operadora alega que o medicamento não está no Rol da ANS, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP respondeu, em caso do próprio belimumabe, que a "suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa".
Se a operadora alega que o tratamento é experimental, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que se trata de "medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental".
Se a operadora invoca uma diretriz de utilização, a 10ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa exata questão e concluiu que "a negativa de cobertura é abusiva".
Se a negativa lhe causou dano que vai além do aborrecimento, há acórdão do próprio medicamento em que a "recusa indevida que configura dano moral", com "indenização fixada em R$ 5.000,00".
As decisões do TJSP no mérito sobre o Benlysta® em casos de lúpus eritematoso sistêmico
A 10ª Câmara de Direito Privado julgou, em 31 de outubro de 2025, a Apelação Cível nº 1000062-51.2024.8.26.0626, relatada pelo Desembargador Jair de Souza. O acórdão reconheceu a "abusividade" da recusa diante da "expressa recomendação médica para utilização do medicamento Belimumabe para tratamento da moléstia da parte beneficiária (Lúpus Eritematoso Sistêmico)" e afirmou que a "suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa". O recurso da operadora foi desprovido.
Em 13 de outubro de 2025, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, sob relatoria do Desembargador João Battaus Neto, julgou a Apelação Cível nº 1085414-06.2024.8.26.0002, com indicação de "Benlista – Belimumabe". O acórdão organiza três respostas numa frase só: o "rol ANS que é referência básica"; a ausência de "indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento da autora"; e o "medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental". O recurso da operadora foi desprovido.
A 8ª Câmara de Direito Privado apreciou, em 10 de junho de 2025, a Apelação Cível nº 1003891-69.2024.8.26.0196, relatada pelo Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, sobre o "fornecimento de medicamento belimumabe (Benlysta®) prescrito para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico". O acórdão registra a "comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas", a "inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS" e a "prescrição fundamentada e parecer técnico favorável do NAT-Jus", concluindo pela "recusa abusiva". Ao rejeitar os embargos de declaração da operadora, em 30 de agosto de 2025, o mesmo colegiado acrescentou um ponto útil a quem teve o pedido negado por falta de aval de órgão técnico: a "inexistência de exigência cumulativa de recomendação da CONITEC".
Um quarto acórdão de mérito traz algo diferente. Em 7 de fevereiro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Desembargador Alexandre Marcondes, julgou a Apelação Cível nº 1026338-07.2022.8.26.0007, sobre a cobertura do "medicamento Belimumabe 680 mg - Benlysta". O acórdão considerou a recusa abusiva "pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde do autor, conforme artigos 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor", registrou que o "medicamento que foi recentemente inserido no rol da ANS", com "quadro clínico da autora (lúpus eritematoso sistêmico) que se adequa à diretriz de utilização da ANS", e invocou o Tema 990 do STJ para dizer que, "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável".
Quando a liminar do belimumabe é indeferida em primeiro grau e o beneficiário recorre
Um pedido de urgência negado no começo do processo não encerra a discussão. A 5ª Câmara de Direito Privado julgou, em 2 de outubro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2245433-38.2025.8.26.0000, relatado pelo Desembargador João Batista Vilhena. A ementa registra "TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – Agravo da beneficiária do plano de saúde" e descreve a paciente como "portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico". O agravo foi provido.
O acórdão apontou a "necessidade comprovada de tratamento através do medicamento reclamado, especialmente quando todas as linhas terapêuticas anteriormente adotadas já não surtem o efeito esperado para combate da doença", registrou tratar-se de "medicamento com registro na Anvisa" e afirmou a "obrigatoriedade do custeio do fármaco, ainda que não conste do rol da ANS", reconhecendo a "presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela". Duas lições ficam: o histórico de tratamentos que não funcionaram foi levado em conta de forma expressa — e por isso precisa estar no relatório médico, com nome, período e resultado de cada um —, e a decisão que indefere a liminar é recorrível.
Quando a operadora invoca a Diretriz de Utilização do Rol da ANS para negar o belimumabe
Nem toda negativa diz que o medicamento está fora da lista. Algumas dizem o contrário: que ele está na lista, mas que o seu caso não se encaixa nas condições previstas — a chamada diretriz de utilização. Esse foi o ponto decidido pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de junho de 2025, na Apelação Cível nº 1009370-19.2024.8.26.0010, relatada pelo Desembargador Coelho Mendes.
O acórdão enuncia a questão sem rodeios: tratava-se de "determinar se a negativa de cobertura do medicamento Belimumabe, por não atender aos requisitos da DUT, é legítima, considerando a prescrição médica e a legislação vigente". A resposta foi direta: "a negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada". O acórdão registra ainda que "a eficácia do medicamento está amparada em relatório médico, e não houve indicação de outro método igualmente efetivo", e fixa como tese de julgamento que "a negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há substituto terapêutico adequado".
Se a negativa mencionar uma diretriz de utilização, peça ao seu médico que descreva quais tratamentos anteriores foram tentados, por quanto tempo e com que resultado — e, no acórdão acima, o tribunal registrou que "não houve indicação de outro método igualmente efetivo".
O dano moral pela negativa de cobertura do Benlysta® em caso de lúpus eritematoso sistêmico
A negativa do tratamento pode gerar, além da obrigação de custear, o dever de indenizar. Em 16 de setembro de 2025, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, sob relatoria do Desembargador Paulo Sergio Mangerona, julgou a Apelação Cível nº 1036062-76.2024.8.26.0100, de "segurada portadora de lúpus eritematoso sistêmico" com "necessidade de tratamento com medicamento Benlysta (belimumabe)". O acórdão reconheceu a obrigação de custeio com fundamento na "aplicação do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98, da Lei 14.454/2022" e foi além: registrou a "recusa indevida que configura dano moral", com "indenização fixada em R$ 5.000,00", segundo "critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados". O recurso da operadora foi desprovido e o da autora, provido.
O dano moral não é automático: depende do que o seu caso demonstrar sobre o peso que a recusa teve na sua vida. Registre por escrito quantos dias você ficou sem o tratamento, quantas vezes ligou e o que o seu médico disse sobre a interrupção.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir, a negativa não pode ser genérica e tem de vir num formato que você consiga guardar.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a ordem judicial
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São esses dois requisitos que a sua documentação precisa demonstrar.
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil prevê que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º do mesmo artigo estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Nenhuma das ementas que citamos neste texto fixa multa contra a operadora — o que dizemos aqui vem do texto da lei processual, não dos acórdãos.
Se você já pagou do próprio bolso por conta da recusa, guarde as notas fiscais: o pedido de reembolso pode ser cumulado com o de cobertura, e o que o sustenta é a prova do gasto e do vínculo com o tratamento negado.
O que reunir antes de procurar ajuda para pedir a liminar do tratamento prescrito
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação, o esquema prescrito e onde e por quem a aplicação será feita, respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Organize esses documentos em ordem de data: o advogado precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se houver parecer do NAT-JUS, junte também — num dos acórdãos que citamos, o "parecer técnico favorável do NAT-Jus" aparece entre os elementos considerados pelo tribunal.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Benlysta®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o belimumabe, como e onde a aplicação será feita e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Anote a cronologia — a data de cada pedido, de cada resposta e de cada dia sem tratamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Benlysta® (belimumabe)?Nos dez acórdãos que citamos sobre o próprio belimumabe, em ações contra operadora de plano de saúde, a recusa não prevaleceu em nenhum. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1000062-51.2024.8.26.0626, afirmou que a "suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que se trata de medicamento de uso domiciliar. Esse argumento prevaleceu no caso que chegou ao STJ?Não. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Foi esse o dispositivo que a operadora invocou no Recurso Especial nº 2.101.948/DF: alegou "violação ao artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998", e o acórdão delimitou a controvérsia como "saber se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente, sob a alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar". O recurso não foi conhecido. Como o seu tratamento será administrado é informação que o seu médico precisa registrar no relatório.
A negativa menciona a diretriz de utilização (DUT) do Rol da ANS. O que isso muda?Esse argumento foi enfrentado pela 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP na Apelação Cível nº 1009370-19.2024.8.26.0010. A questão era "determinar se a negativa de cobertura do medicamento Belimumabe, por não atender aos requisitos da DUT, é legítima", e a resposta foi que "a negativa de cobertura é abusiva". O mesmo acórdão fixou como tese que "a negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há substituto terapêutico adequado". Peça ao seu médico que descreva, um a um, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um.
Tenho direito a indenização por danos morais se o plano negar o Benlysta®?Não é automático. Há um acórdão do próprio medicamento em que a indenização foi concedida: a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP, na Apelação Cível nº 1036062-76.2024.8.26.0100, registrou a "recusa indevida que configura dano moral", com "indenização fixada em R$ 5.000,00". Foi um caso concreto, com documentação específica. O que sustenta esse pedido é o registro do que a recusa provocou na sua vida: dias sem tratamento, contatos com a operadora e o que o seu médico disse sobre a interrupção.
O que o juiz olha para conceder a liminar e o que acontece se o plano não cumprir?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" — e é a documentação que demonstra esses dois pontos. Se a liminar for concedida e o plano não cumprir, o art. 537 do mesmo código trata da multa que force o cumprimento, e o seu § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Nenhuma das ementas que citamos neste texto fixa multa contra a operadora — essa previsão vem da lei processual.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dez acórdãos citados são todos sobre o próprio belimumabe, em ações contra operadora de plano de saúde: dois do Superior Tribunal de Justiça e oito do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dez processos, num dos quais também os embargos de declaração.
STJ — Recurso Especial nº 2.101.948/DF (registro 2023/0357776-2); Terceira Turma; Rel. Ministra Daniela Teixeira; j. 12/08/2025, DJEN de 15/08/2025 (próprio fármaco; recurso não conhecido, Súmula 83/STJ): "O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente, mesmo que se trate de uso off-label". inteiro teor.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.185.431/SP (registro 2024/0449768-2); Quarta Turma; Rel. Ministro Raul Araújo; j. 26/05/2025, DJEN de 05/06/2025 (próprio fármaco; agravo interno desprovido, Súmula 83/STJ): "Beneficiário acometido por lúpus eritematoso sistêmico. Indicação de tratamento com belimumab. Recusa indevida de cobertura. Situação excepcional amparada pela Lei 14.454/2022". inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1000062-51.2024.8.26.0626; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; j. 31/10/2025 (próprio fármaco, mérito): "Expressa recomendação médica para utilização do medicamento Belimumabe para tratamento da moléstia da parte beneficiária (Lúpus Eritematoso Sistêmico) (...) Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1085414-06.2024.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II; Rel. João Battaus Neto; j. 13/10/2025 (próprio fármaco, mérito): "Rol ANS que é referência básica – Medicamento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento da autora - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2245433-38.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Batista Vilhena; j. 02/10/2025 (próprio fármaco, tutela antecipada indeferida e reformada): "Necessidade comprovada de tratamento através do medicamento reclamado, especialmente quando todas as linhas terapêuticas anteriormente adotadas já não surtem o efeito esperado para combate da doença (...) Obrigatoriedade do custeio do fármaco, ainda que não conste do rol da ANS (...) Agravo provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1036062-76.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV; Rel. Paulo Sergio Mangerona; j. 16/09/2025 (próprio fármaco, mérito e dano moral): "Aplicação do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98, da Lei 14.454/2022. - Obrigação de custeio reconhecida – Recusa indevida que configura dano moral – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados (...) Recurso da ré desprovido – Recurso da autora provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2186045-10.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Galdino Toledo Júnior; j. 26/08/2025 (próprio fármaco, tutela): "Tutela provisória visando impor à ré a cobertura do procedimento de infusão do medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) EV em ambiente hospitalar à autora (...) Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009370-19.2024.8.26.0010; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Coelho Mendes; j. 26/06/2025 (próprio fármaco, mérito, diretriz de utilização): "A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Belimumabe, por não atender aos requisitos da DUT, é legítima (...) A negativa de cobertura é abusiva (...) Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando não há substituto terapêutico adequado". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1003891-69.2024.8.26.0196; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; j. 10/06/2025 (próprio fármaco, mérito): "Fornecimento de medicamento belimumabe (Benlysta®) prescrito para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico (...) Comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas. Inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS. Prescrição fundamentada e parecer técnico favorável do NAT-Jus (...) Recusa abusiva. Manutenção da sentença. Recurso desprovido". Nos embargos de declaração no mesmo processo, julgados em 30/08/2025 e rejeitados: "Requisitos legais para mitigação do rol da ANS atendidos com base em evidências científicas e prescrição médica fundamentada. Inexistência de exigência cumulativa de recomendação da CONITEC". e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1026338-07.2022.8.26.0007; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 07/02/2025 (próprio fármaco, mérito): "A recusa da ré é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para a preservação da saúde do autor, conforme artigos 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (...) A jurisprudência do STJ estabelece que, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável (Tema 990, STJ)". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070295, "BENLYSTA", princípio ativo "belimumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 12/11/2012. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12") e art. 10, §§ 12 e 13, na redação da Lei nº 14.454/2022. Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às diretrizes de utilização e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça aqui citados não julgaram o mérito da cobertura: num deles o recurso especial não foi conhecido e no outro o agravo interno foi desprovido, em ambos por incidência da Súmula 83 do STJ, de modo que neles prevaleceu a decisão do tribunal de origem; os demais são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Berinert® (inibidor de C1 esterase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Berinert® (inibidor de C1 esterase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BERINERT sob o nº 101510125, em situação "Ativo", com o princípio ativo "inibidor de c1 esterase derivado de plasma humano" e a classe terapêutica "OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS", em nome da CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Este texto se apoia em dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Berinert® em ação contra plano de saúde, ambos da 3ª Câmara de Direito Privado. As duas ementas tratam de angioedema hereditário.
No agravo de instrumento de 2024, o tribunal concedeu a tutela de urgência que tinha sido negada em primeiro grau e fixou astreintes, a multa para o caso de descumprimento.
Na apelação de 2025, a ementa qualificou a recusa da operadora como "injustificada" e registrou que a alegação de medicamento de uso domiciliar "não pertine".
O que mais pesa a seu favor é a documentação: o relatório do seu médico — diagnóstico, evolução da doença, tratamentos já feitos e o risco das crises —, a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora, e, se o Berinert® estiver fora do Rol da ANS no seu caso, a prova dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.
Receber a negativa do Berinert® depois que o médico já definiu o tratamento do angioedema hereditário assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que a ANVISA registra sobre o medicamento, o que o TJSP decidiu nos dois acórdãos citados aqui sobre o próprio Berinert®, como responder quando a operadora fala em "uso domiciliar", o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo — e o que fazer se a ordem não for cumprida.
O que a ANVISA registra sobre o Berinert® e o que as ementas dizem sobre o angioedema hereditário
A base de dados abertos de medicamentos da ANVISA traz uma única linha para o BERINERT. Ali constam o registro nº 101510125, a categoria regulatória "Biológico", a situação "Ativo", o princípio ativo "inibidor de c1 esterase derivado de plasma humano" e a classe terapêutica "OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS". O processo na ANVISA consta como finalizado em 13 de janeiro de 2014, e a empresa detentora é a CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
Este texto não consultou a bula do medicamento. Por isso, não descreve indicação, dose nem forma de aplicação: tudo o que dizemos sobre a doença vem das duas ementas do TJSP. A apelação de 2025 fala de uma autora portadora de angioedema hereditário e informa o código "CID10 – D84.1". O agravo de 2024 usa o mesmo código e, entre as razões para conceder a medida, aponta "o risco de morte em caso de crise com asfixia".
Um dado desse registro vai aparecer de novo neste texto: a situação "Ativo". No agravo de 2024, o registro do medicamento na ANVISA foi um dos pontos considerados pelo tribunal.
A liminar do Berinert® no angioedema hereditário: o que o TJSP decidiu no agravo de 2024
No Agravo de Instrumento nº 2005669-63.2024.8.26.0000, julgado em 8 de março de 2024 pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação era de obrigação de fazer contra plano de saúde. O pedido era que a operadora autorizasse e custeasse o Berinert®, "prescrito pelo médico assistente". Em primeiro grau, a tutela antecipada foi indeferida. A parte autora recorreu ao tribunal, e o recurso foi "provido, com observação".
A ementa explica por que a medida foi concedida. Ela fala na "presença dos requisitos autorizadores da medida" e aponta três elementos: "a não submissão da enfermidade ao tratamento atualmente realizado", "o risco de morte em caso de crise com asfixia" e o registro do medicamento na ANVISA. Em seguida, invoca a Lei nº 14.454/2022, reconhece o "perigo de dano" e a "relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final". E, antes do resultado, registra numa frase curta: "'Astreintes' fixada".
Esse acórdão ensina duas coisas a quem está com o pedido negado.
A primeira: a liminar negada pelo juiz não encerra a discussão. Nesse processo, a tutela foi recusada em primeiro grau e concedida pelo tribunal, no agravo de instrumento. Se a liminar for negada no seu processo, converse logo com o seu advogado sobre o recurso — e deixe com ele, desde o início, toda a documentação médica.
A segunda: dos três elementos que a ementa destaca, dois dizem respeito ao quadro clínico — a doença que não respondia ao tratamento em curso e a gravidade das crises —, e o terceiro, ao registro do medicamento na ANVISA. Os dois primeiros são exatamente os pontos que o relatório do seu médico precisa deixar claros, com datas e descrição dos episódios.
A ementa não informa o valor da multa nem o prazo dado à operadora para cumprir a decisão. É um acórdão de tutela de urgência: ele mostra como o TJSP respondeu naquele processo, não garante o resultado do seu.
Recusa injustificada: a apelação de 2025 sobre o Berinert® no angioedema hereditário
Na Apelação Cível nº 1004231-10.2024.8.26.0100, julgada em 23 de janeiro de 2025 pela mesma 3ª Câmara de Direito Privado, a ação era de obrigação de fazer contra plano de saúde, pela negativa de cobertura ao custeio do Berinert®, que a ementa identifica como "Inibidor de C1".
Na parte da cobertura, a ementa se apoia no relatório médico. Segundo ela, o relatório afirmava "a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente". Mais adiante, a ementa diz que esse relatório "indica a probabilidade do direito, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso". A conclusão sobre a conduta da operadora veio em duas palavras: "Recusa injustificada".
O dispositivo do acórdão foi: "Recurso da Autora não provido e provido em parte o recurso da Ré". A parte da ementa que interessa a quem teve o Berinert® negado é a que trata da cobertura; os demais itens cuidam de questões como o valor da causa, os honorários e as astreintes.
Uso domiciliar: o que a Lei dos Planos de Saúde diz e o que o TJSP respondeu no caso do Berinert®
Na apelação de 2025, a ementa enfrentou a "alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar" e registrou que ela "não pertine". Em seguida, citou um enunciado da própria 3ª Câmara de Direito Privado, o Enunciado nº 41.
A origem desse argumento está na lei. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare no texto: o que o inciso exclui é o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
As duas alíneas ressalvadas no fim do inciso, incluídas pela Lei nº 12.880, de 2013, tratam de hipóteses específicas: a alínea "c" do inciso I, de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de antineoplásicos de uso oral, radioterapia e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. As ementas do Berinert® não se apoiam nessas alíneas.
A discussão se concentra, então, em outra pergunta: o Berinert®, no seu tratamento, é mesmo um "medicamento para tratamento domiciliar"? Na apelação de 2025, o TJSP respondeu que a alegação não era pertinente. A ementa, porém, não descreve como nem onde o medicamento era aplicado naquele processo. Por isso, o que vai pesar no seu caso é o que o seu médico escrever sobre isso.
Peça que o relatório descreva, com clareza, como e onde o Berinert® será aplicado no seu tratamento, se a aplicação exige profissional de saúde ou estrutura de serviço de saúde, com que frequência e por quanto tempo. Se a negativa da operadora mencionar "uso domiciliar", o relatório precisa responder a esse ponto de forma direta.
A Lei nº 14.454/2022 e o Rol da ANS no agravo do Berinert® para angioedema hereditário
No agravo de 2024, a ementa invocou a "Inteligência da Lei nº 14.454/2022". Essa lei incluiu no art. 10 da Lei dos Planos de Saúde os §§ 12 e 13; o § 13 trata da cobertura de tratamento prescrito que não esteja previsto no Rol da ANS.
Depois desse acórdão, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, em 18 de setembro de 2025, e deu ao § 13 interpretação conforme à Constituição. Para tratamento que não está no Rol, a tese fixada exige, cumulativamente: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde (ATS), respaldadas por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. A mesma tese manda o juiz verificar se há prova do "prévio requerimento à operadora de saúde", com a negativa, a mora irrazoável ou a omissão da operadora, e aferir os requisitos a partir de consulta ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
A ementa do agravo não diz se o Berinert® estava ou não no Rol da ANS naquele momento, e este texto não consultou o Rol nem o seu Anexo II. Se a negativa que você recebeu falar em Rol, esses requisitos são uma das primeiras coisas que o seu advogado vai conferir. Se falar em Rol ou em Diretriz de Utilização, leve o documento também ao seu médico: o relatório deve explicar por que o Berinert® foi indicado no seu caso, quais alternativas já foram tentadas e com que resultado.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Berinert® no angioedema hereditário
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo alegado, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, a evolução da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o Berinert® foi indicado. Na apelação de 2025, foi justamente um relatório com "o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso" que a ementa considerou para reconhecer a probabilidade do direito. Se o Berinert® estiver fora do Rol da ANS no seu caso, entra também a prova dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano se demonstra com fatos concretos. No agravo de 2024, a ementa apontou "o risco de morte em caso de crise com asfixia". O relatório do seu médico deve descrever as suas crises: com que frequência acontecem, quanto duram, se já houve atendimento de urgência ou internação, se houve comprometimento da respiração e o que pode acontecer se o tratamento atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, o número de protocolo e quando veio a resposta.
A liminar é provisória: o art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".
A nota técnica do NatJus no processo do Berinert® para angioedema hereditário
Na apelação de 2025, a ementa menciona a "Nota Técnica NatJus favorável à Autora, no caso em tela". Uma nota técnica é um parecer técnico juntado ao processo, e nesse caso ela foi um dos elementos citados na ementa logo após a conclusão de que a recusa era injustificada. Para tratamento fora do Rol, a tese do STF na ADI 7.265, vista acima, manda o juiz consultar o NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Berinert®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. No agravo de 2024 sobre o próprio Berinert®, a ementa registra "'Astreintes' fixada" — astreintes é o nome técnico da multa imposta para forçar o cumprimento da ordem judicial. A ementa não informa o valor nem a forma de cálculo.
A lei processual explica como essa multa funciona. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que interessa a você: se a liminar sair e o medicamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Berinert® para não interromper o tratamento do angioedema hereditário
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Na mesma ação em que se pede que o plano forneça o medicamento, é possível pedir também o ressarcimento do que já foi gasto. Se esse pedido será acolhido no seu caso depende do que o processo demonstrar.
Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Anote as datas e o que aconteceu nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos documentos e acórdãos citados:
No agravo de 2024 sobre o próprio Berinert®, em ação contra plano de saúde, o TJSP concedeu a tutela de urgência que tinha sido negada em primeiro grau e fixou astreintes.
Na apelação de 2025 sobre o próprio Berinert®, a ementa qualificou a recusa da operadora como "injustificada".
Se a operadora fala em uso domiciliar, na mesma apelação o TJSP registrou que essa alegação "não pertine".
Na apelação, o relatório médico que mostrava "o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso" indicou a probabilidade do direito; no agravo, a ementa considerou "o risco de morte em caso de crise com asfixia".
O Berinert® tem registro na ANVISA em situação "Ativo", e o registro foi um dos pontos considerados no agravo de 2024.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Berinert®
Se o seu plano negou o Berinert®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o histórico das crises, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o Berinert®, como e onde ele será aplicado e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe os registros de atendimento de urgência e de internações por crise, se houver, e as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Berinert®?Nos dois acórdãos do TJSP citados neste texto sobre o próprio Berinert®, em ação contra plano de saúde, a negativa não prevaleceu: no agravo de instrumento de 2024, o tribunal concedeu a tutela de urgência e fixou astreintes; na apelação de 2025, a ementa qualificou a recusa como "injustificada". Os dois acórdãos são da 3ª Câmara de Direito Privado e vêm da mesma vara de origem. Há julgados em sentido contrário em outros casos de cobertura de medicamentos, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Berinert® é de uso domiciliar. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico. Na apelação de 2025 sobre o próprio Berinert®, a ementa registrou que a "alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar" "não pertine". A ementa não descreve como o medicamento era aplicado naquele processo; por isso, o relatório do seu médico deve dizer, com clareza, como e onde o Berinert® será aplicado no seu tratamento.
O juiz negou a liminar. Ainda há o que fazer?Há. No agravo de instrumento de 2024 sobre o próprio Berinert®, a tutela antecipada tinha sido indeferida em primeiro grau, e o TJSP deu provimento ao recurso da parte autora, considerando "a não submissão da enfermidade ao tratamento atualmente realizado", "o risco de morte em caso de crise com asfixia" e o registro do medicamento na ANVISA. Converse logo com o seu advogado sobre o recurso cabível no seu caso.
E se o plano não cumprir a liminar do Berinert®?No agravo de 2024 sobre o próprio Berinert®, o TJSP fixou astreintes, a multa para o caso de descumprimento; a ementa não informa o valor. O art. 537 do Código de Processo Civil permite aplicar a multa em tutela provisória, e o seu § 4º diz que ela é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento. Registre cada atraso com data e protocolo.
Que documentos preciso reunir para pedir a liminar do Berinert®?A negativa por escrito, com o motivo; a prescrição; o contrato do plano; os protocolos de cada pedido, com as datas; e um relatório médico atualizado, com o diagnóstico e o CID, o histórico das crises, os tratamentos já feitos e o resultado de cada um, e a razão da indicação. Na apelação de 2025, foi um relatório com "o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso" que a ementa considerou para reconhecer a probabilidade do direito. Se o Berinert® estiver fora do Rol da ANS no seu caso, também a prova dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do TJSP e tratam do próprio Berinert®. Ambos são da 3ª Câmara de Direito Privado e vêm da 9ª Vara Cível do Foro Central Cível; as ementas não permitem dizer se se referem ao mesmo processo, e por isso este texto não os conta como dois casos distintos.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2005669-63.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; 08/03/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência e multa): "Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerada a não submissão da enfermidade ao tratamento atualmente realizado, o risco de morte em caso de crise com asfixia (...) 'Astreintes' fixada. Recurso provido, com observação". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004231-10.2024.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; 23/01/2025 (próprio fármaco, cobertura e uso domiciliar): "Alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar que não pertine (...) Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus favorável à Autora, no caso em tela". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101510125, "BERINERT", categoria "Biológico", princípio ativo "inibidor de c1 esterase derivado de plasma humano", classe terapêutica "OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS", situação "Ativo", processo finalizado em 13/01/2014, CSL Behring Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013: exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12), e art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022; o § 13 trata da cobertura de tratamento prescrito que não esteja previsto no rol da ANS).
STF — ADI 7.265; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025: interpretação conforme à Constituição do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, com requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS e consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível. STF.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e seu Anexo II; o que ele diz sobre a doença reproduz as ementas citadas, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Besponsa® (inotuzumabe ozogamicina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Besponsa® (inotuzumabe ozogamicina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Besponsa® com o princípio ativo "inotuzumabe ozogamicina", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 121100447, em situação "Ativo".
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio inotuzumabe ozogamicina, em que a recusa apoiada no rótulo de uso "off label" não prevaleceu e o dano moral foi reconhecido.
Nesse acórdão, o tribunal registrou "prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento" e "ausência de alternativa terapêutica adequada".
As três decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico — a classe terapêutica que a ANVISA atribui a este princípio ativo —, e não sobre este medicamento; o texto identifica cada uma como tal.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Besponsa® pode vir com o rótulo de uso "off label" ou com a alegação de que o medicamento não está no Rol da ANS. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em caso do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico e como você pode se preparar para pedir a liminar. Um aviso de método desde já: sobre o próprio fármaco, citamos um acórdão; os outros três que aparecem no texto são do STJ e por classe, e estão identificados como tais.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio inotuzumabe ozogamicina
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 5 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1100570-31.2024.8.26.0100, julgou o caso de um beneficiário com "Leucemia Linfóide Aguda (CID 10 C91.0)" que precisava do medicamento e recebeu a negativa. O motivo alegado está na própria ementa: "recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de uso 'off label'".
O tribunal não acolheu esse fundamento, e o que pesou, na ementa, foi a documentação médica: "prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento" e "ausência de alternativa terapêutica adequada". Repare nas duas expressões, porque são elas que organizam o que o seu relatório médico precisa demonstrar — a imprescindibilidade daquele tratamento para o seu quadro e a inexistência de substituto adequado.
O acórdão registrou ainda "dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00". A sentença foi parcialmente reformada. Citamos um único acórdão sobre o próprio medicamento, e vale dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento — não é uma garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No acórdão do TJSP que citamos sobre o próprio medicamento, a recusa apoiada no rótulo de uso "off label" não prevaleceu.
Ali, o que pesou foi a "prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento".
Pesou também a "ausência de alternativa terapêutica adequada" — por isso vale documentar o que já foi tentado.
Se a operadora fala em Rol, o STJ afirmou, em caso de medicamento antineoplásico, que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
Se a operadora fala em uso fora da bula, o STJ afirmou, na mesma leitura por classe, que a operadora deve custear o medicamento "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
As três decisões do Superior Tribunal de Justiça que citamos a seguir são por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este princípio ativo na base de dados abertos da ANVISA, e não deste medicamento.
A Quarta Turma, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF — decisão por classe, sobre medicamento antineoplásico —, afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, também por classe, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
E em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, igualmente por classe, a Quarta Turma afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental". Nos três casos, o agravo interno não foi provido.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. Entre os acórdãos que citamos não há decisão de urgência sobre este medicamento — o do TJSP julgou o mérito, e os do STJ são por classe.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel: o diagnóstico com o CID, o relatório do médico que acompanha você, a prescrição e a negativa por escrito, com a data em que cada pedido foi feito. As duas expressões que decidiram o caso do TJSP — imprescindibilidade do tratamento e ausência de alternativa adequada — são exatamente o que esse relatório deve responder.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhum dos acórdãos que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, foi exatamente esse o fundamento enfrentado no acórdão do próprio medicamento: "recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de uso 'off label'". Ele não prevaleceu diante da prescrição fundamentada. No STJ, por classe, a leitura é a mesma: a operadora deve custear o medicamento "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, a resposta do STJ por classe é direta: "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". Em outro dos acórdãos por classe, o tribunal afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Quando a operadora invoca alternativa coberta pelo plano, o ponto que decidiu o caso do TJSP foi a "ausência de alternativa terapêutica adequada". É por isso que o relatório do seu médico deve dizer o que já foi tentado, com datas, e por que não serviu para o seu quadro.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
Sobre a indenização por danos morais
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No acórdão do TJSP que citamos sobre o próprio medicamento, ela foi reconhecida: "dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00". Esse valor é daquele processo, fixado a partir daquela situação concreta — não é um tabelamento.
O que sustenta esse pedido, no seu caso, é o registro do que aconteceu durante a espera: as datas de cada pedido, os protocolos, as respostas da operadora e a evolução do seu quadro clínico no período. Guarde tudo isso desde o primeiro dia.
O reembolso do que você já pagou do próprio bolso durante a negativa
Diante da negativa, nem sempre dá para esperar. Você pode ter arcado com o custo do medicamento, com outras despesas do tratamento ou ter recorrido à ajuda da família para não interrompê-lo. Se foi o seu caso, esse dinheiro não precisa ficar fora da discussão judicial: ele pode ser pedido no mesmo processo em que você pede a cobertura, desde que esteja documentado.
O Código de Processo Civil permite essa soma de pedidos. O art. 327 dispõe que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", e o § 1º exige apenas que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e que o tipo de procedimento seja adequado para todos. Para você, isso significa que a obrigação de custear o tratamento daqui para a frente e a devolução do que já saiu do seu bolso podem ser discutidas de uma vez só, sem precisar de um segundo processo.
O que sustenta esse pedido é documento, e documento nominal. Reúna:
a nota fiscal de cada compra e de cada despesa do tratamento, no nome de quem pagou;
o comprovante do pagamento — extrato bancário, fatura de cartão, recibo de transferência — que ligue cada nota a uma saída real de dinheiro;
a prescrição e o relatório médico do período, mostrando que a despesa correspondeu ao que o médico indicou;
o protocolo do pedido feito à operadora e a negativa, com as datas — é o que demonstra que você pagou porque a cobertura foi recusada, e não por escolha;
o pedido de reembolso apresentado à operadora pela via administrativa, se você chegou a fazê-lo, e a resposta recebida.
A data pesa tanto quanto o valor. Uma despesa feita logo depois da recusa, com o protocolo ao lado, conta uma história clara; uma despesa solta, sem o pedido correspondente, exige explicação. Por isso vale montar essa pasta em ordem cronológica, do primeiro pedido à operadora até a última nota fiscal.
Dois avisos, para não criar expectativa equivocada. Nenhuma das ementas que citamos neste texto trata de devolução de valores pagos pelo paciente: a do TJSP discutiu a cobertura e o dano moral, e as três do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico. E o reembolso depende do que a sua documentação demonstrar e do que o contrato do seu plano prevê — é um ponto a ser avaliado pelo advogado que cuidar do seu caso, junto com o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — dizendo por que aquele tratamento é imprescindível para o seu quadro e por que não há alternativa adequada;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Besponsa®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o inotuzumabe ozogamicina e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Besponsa®?No acórdão do TJSP que citamos sobre o próprio inotuzumabe ozogamicina, a recusa não prevaleceu: o tribunal registrou "prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento" e "ausência de alternativa terapêutica adequada", diante de uma "recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de uso 'off label'". O STJ, em decisão por classe — sobre medicamento antineoplásico, não sobre este medicamento —, afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora negou dizendo que o uso é "off label". O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Foi exatamente esse o fundamento enfrentado no acórdão do próprio medicamento que citamos — "recusa de cobertura pela operadora sob o fundamento de uso 'off label'" —, e ele não prevaleceu diante da "prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento". No STJ, por classe, a leitura é a mesma: a operadora deve custear o medicamento "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
A operadora diz que existe outro tratamento coberto pelo plano. E agora?No acórdão do próprio medicamento que citamos, um dos pontos que pesaram foi a "ausência de alternativa terapêutica adequada". Para o seu caso, o que responde a essa objeção é o histórico: um relatório médico que diga quais tratamentos você já fez, com datas, e por que não serviram para o seu quadro. Guarde também os exames que acompanharam cada etapa — eles são o que transforma esse histórico em prova.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No acórdão do TJSP que citamos sobre o próprio medicamento, ela foi reconhecida: "dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00". Esse valor é daquele processo, fixado a partir daquela situação concreta. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. O acórdão do TJSP é sobre o próprio inotuzumabe ozogamicina; os três acórdãos do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não sobre este medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1100570-31.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Coelho Mendes; 05/09/2025 (próprio fármaco, mérito e dano moral): "Prescrição médica devidamente fundamentada, indicando a imprescindibilidade do tratamento. Ausência de alternativa terapêutica adequada (...) Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00". e-SAJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.221.955; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100447, "BESPONSA", princípio ativo "inotuzumabe ozogamicina", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327, caput e § 1º (é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente e que o procedimento seja adequado para todos) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Besremi® (alfarropeginterferona 2b)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Besremi® (alfarropeginterferona 2b)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BESREMI sob o nº 139000006, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfarropeginterferona 2b", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.
Os dois acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Besremi®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, uma num caso de neoplasia mieloproliferativa crônica (policitemia vera) com evolução para mielofibrose e outra num caso de mielodisplasia com sideroblastos em anel e mielofibrose. Cada um está identificado onde é citado.
Nos dois, a operadora alegou uso off label, e a sentença que obrigava a cobertura foi mantida.
Num deles, de outubro de 2025, o TJSP afirmou que "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental".
Para tratamento fora do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou na ADI 7.265, em setembro de 2025, cinco requisitos cumulativos, entre eles a prescrição do médico assistente e o registro na Anvisa.
Pesam a documentação médica (diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação, riscos da espera), a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado em The Lancet Haematology (2020), indexado no PubMed, a ropeginterferona alfa-2b, princípio ativo do Besremi®, foi avaliada em adultos com policitemia vera em fase inicial, aplicada por via subcutânea a cada duas semanas e comparada com a hidroxiureia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Besremi® depois que o médico indicou o tratamento pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com mielofibrose — num dos casos, depois de anos de policitemia vera —, quais argumentos foram enfrentados (uso off label e rol da ANS), o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de policitemia vera e mielofibrose contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Besremi® ou sobre a alfarropeginterferona 2b. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com mielofibrose, num caso precedida de policitemia vera e no outro associada a mielodisplasia, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Policitemia vera com evolução para mielofibrose — ruxolitinibe associado à decitabina. Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) em 7 de outubro de 2025, a ação buscava "o custeio integral do tratamento prescrito com Decitabina e Ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose". Segundo o voto, o diagnóstico de origem era "Policitemia Vera JAK-2 positivo", e o relatório médico transcrito registrava tratamento anterior "com flebotomias e hidroxiuréia". A ementa resume a recusa: "A operadora de saúde recusou a cobertura sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental." A apelação da operadora foi desprovida, e ficou mantida a sentença que determinou a cobertura e o reembolso.
Mielodisplasia com sideroblastos em anel e mielofibrose — Reblozyl® (luspatercepte). Na Apelação Cível nº 1004423-06.2024.8.26.0564, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 6 de agosto de 2024, a discussão era a "Negativa de custeio de medicamento para tratamento de mielodisplasia com sideroblastos em anel e mielofibrose". Segundo o voto, o medicamento negado era o Reblozyl® (luspatercepte). A ementa registra: "Alegação da ré de que o medicamento é off-label e não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Inadmissibilidade". O recurso da operadora foi desprovido.
Se a negativa que você recebeu envolve outro medicamento, há textos próprios sobre dois deles: Plano de saúde negou o Jakavi® (ruxolitinibe)? e Plano de saúde negou o Pegasys® (alfapeginterferona 2a)?
As duas decisões são de órgãos fracionários do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso off label e prescrição do médico: o que o TJSP respondeu nos casos de policitemia vera e mielofibrose
"Off label" é o uso de um medicamento fora do que consta da bula. Nos dois casos, a operadora usou esse argumento para recusar a cobertura.
No caso do ruxolitinibe com a decitabina, o TJSP respondeu com duas frases da ementa. A primeira: "O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional." A segunda: "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação." O voto acrescenta que o medicamento não era experimental "justamente por possuir respaldo técnico-científico consolidado, ter sido aprovado pela ANVISA e por ser indicado pelo médico do autor com base em evidências".
No caso do Reblozyl®, a 9ª Câmara de Direito Privado afirmou, na ementa, que a "Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico" e que o "Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento indicado à autora" levava ao dever de fornecer. O voto registra ainda que "no contrato celebrado não há qualquer cláusula contratual de exclusão de cobertura para a doença que atingiu a autora".
O que une os dois casos é o peso do relatório do médico. Nos dois, o tribunal se apoiou no relatório em que o médico justificava a indicação daquele medicamento para aquele paciente.
Rol da ANS e a decisão do STF na ADI 7.265 para tratamento fora do rol
O rol de procedimentos da ANS é a lista de coberturas mínimas dos planos. A ementa do caso da policitemia vera com evolução para mielofibrose traz, no cabeçalho, a expressão "Rol da ans de cobertura mínima", e no caso do Reblozyl® a alegação de que o medicamento "não consta do rol" foi considerada inadmissível. Essas decisões são de agosto de 2024 e de outubro de 2025, e nenhuma delas examinou os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025.
Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, com efeito vinculante, e deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. A tese fixada diz que, "em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS", a cobertura deve ser autorizada pela operadora "desde que preenchidos, cumulativamente", cinco requisitos: "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". O item 3 da tese acrescenta que a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2".
A mesma tese exige que o juiz verifique se há prova "do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS", e que o juiz afira os requisitos a partir de "consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Por isso, se a operadora disser que o Besremi® está fora do rol, o relatório médico precisa responder a esses pontos, em especial: quais alternativas do rol já foram usadas ou por que não servem, e em que estudos a indicação se apoia.
Tratamento domiciliar: um argumento que a operadora pode levantar
No estudo citado no início deste texto, o medicamento era aplicado por via subcutânea. A operadora pode tentar enquadrar esse tipo de tratamento na exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que retira da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Os acórdãos citados não examinaram essa exclusão em relação ao Besremi®.
Por isso, vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem cada aplicação será feita — em consultório, em clínica, em hospital ou em casa, com ou sem acompanhamento de profissional de saúde — e com que frequência. A resposta muda o argumento que a operadora pode usar e o que o juiz vai analisar.
O registro do Besremi® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O registro sanitário é um dos cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 para a cobertura de tratamento fora do rol, e foi também o dado que o TJSP destacou no caso da policitemia vera com evolução para mielofibrose, ao separar o uso off label do tratamento experimental. A base de dados abertos da ANVISA traz o BESREMI com o registro nº 139000006, processo finalizado em 17 de março de 2025, categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", princípio ativo "alfarropeginterferona 2b" e situação "Ativo", em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do ruxolitinibe com a decitabina, o relatório médico transcrito no voto dizia que o tratamento "necessita ser iniciado com a maior urgência/ brevidade possível" e explicava o motivo com dados dos exames. No caso do Reblozyl®, o médico escreveu: "Solicito liberação o mais breve possível para que não haja prejuízo para paciente". Foi esse tipo de documento que o tribunal levou em conta.
O caso do Reblozyl® mostra também o papel do parecer técnico. Segundo o voto, a operadora "insistiu na necessidade de consulta do NAT-Jus, sobrevindo relatório favorável deste ao pleito".
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos (por exemplo, flebotomias ou outros medicamentos) e com que resultado, por que o Besremi® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: para tratamento fora do rol, a ADI 7.265 manda o juiz partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Como obter a negativa do plano por escrito e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. A negativa escrita também ajuda a cumprir a exigência da ADI 7.265 de prova do "prévio requerimento à operadora". Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O caso do ruxolitinibe com a decitabina tratou disso: a ação cumulava a cobertura com o "reembolso de despesas no valor de R$ 64.000,00", e a sentença de procedência foi mantida. O voto registra que "os documentos juntados aos autos comprovam o efetivo desembolso das despesas médicas referentes ao tratamento do autor, totalizando o valor de R$ 64.000,00, mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento, sendo legítimo o pedido de reembolso integral".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e na decisão do STF citados, lembrando que os acórdãos tratam de outros medicamentos:
Nos dois acórdãos do TJSP citados, em casos de policitemia vera com evolução para mielofibrose e de mielodisplasia com mielofibrose contra operadoras, a sentença que obrigava a cobertura foi mantida.
Se a operadora fala em uso off label, a Apelação nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada em outubro de 2025, afirmou que o uso off label de medicamento registrado na ANVISA "não se confunde com tratamento experimental".
Se a operadora questiona a indicação, a Apelação nº 1004423-06.2024.8.26.0564, sobre o Reblozyl®, registrou que ela "não pode interferir na indicação feita pelo médico".
Se a operadora fala em rol da ANS, a ADI 7.265 do STF exige, para tratamento fora do rol, cinco requisitos cumulativos — e o registro na Anvisa, um deles, o Besremi® tem.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, no caso do ruxolitinibe com a decitabina o TJSP manteve a sentença de procedência e considerou legítimo o reembolso integral dos R$ 64.000,00 comprovados "mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Besremi® (alfarropeginterferona 2b)
Se o seu plano negou o Besremi®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Besremi®, as alternativas do rol que não servem ao seu caso, o esquema, a duração e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Besremi® (alfarropeginterferona 2b)?Os dois acórdãos do TJSP citados neste texto não tratam do Besremi®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com mielofibrose, num caso precedida de policitemia vera; nos dois, a sentença que obrigava a cobertura foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o tratamento dizendo que o uso é off label?Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, sobre o ruxolitinibe associado à decitabina num caso de policitemia vera com evolução para mielofibrose, o TJSP afirmou que "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". Na Apelação Cível nº 1004423-06.2024.8.26.0564, sobre o Reblozyl®, a alegação de uso off label também não foi acolhida.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Na ADI 7.265, julgada em setembro de 2025, o STF fixou que o tratamento fora do rol deve ser coberto quando preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos: prescrição do médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa. A ausência no rol impede, como regra geral, a concessão judicial, salvo quando preenchidos esses requisitos. O relatório médico precisa responder a esses pontos.
O juiz vai consultar o NATJUS antes de decidir?Para tratamento fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda aferir os requisitos a partir de "consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica". No caso do Reblozyl®, a operadora insistiu na consulta ao NAT-Jus, e o relatório dele foi favorável ao pedido, segundo o voto. Um relatório médico bem fundamentado ajuda nessa análise.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, o TJSP manteve a sentença de procedência e considerou legítimo o reembolso integral dos R$ 64.000,00 comprovados "mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento", segundo o voto. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos dois acórdãos citados trata do Besremi® ou da alfarropeginterferona 2b: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com mielofibrose — num caso precedida de policitemia vera, no outro associada a mielodisplasia com sideroblastos em anel.
TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 07/10/2025 (outros medicamentos: ruxolitinibe associado à decitabina; neoplasia mieloproliferativa crônica — policitemia vera JAK-2 positivo, segundo o voto — com evolução para mielofibrose; off label, prescrição médica, reembolso): "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004423-06.2024.8.26.0564; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 06/08/2024 (outro medicamento: Reblozyl®, luspatercepte, identificado no voto; mielodisplasia com sideroblastos em anel e mielofibrose; off label, rol da ANS, parecer do NAT-Jus): "Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (interpretação conforme à Constituição do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cinco requisitos cumulativos para cobertura de tratamento fora do rol da ANS; prova do prévio requerimento à operadora; consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica). STF.
PubMed — Gisslinger H et al. Ropeginterferon alfa-2b versus standard therapy for polycythaemia vera (PROUD-PV and CONTINUATION-PV). The Lancet Haematology, 2020. PMID 32014125; DOI 10.1016/S2352-3026(19)30236-4. PubMed. O estudo avaliou adultos com policitemia vera em fase inicial, com aplicação subcutânea a cada duas semanas, em comparação com a hidroxiureia; a indicação aprovada no Brasil é a da bula, não consultada neste texto.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000006, "BESREMI", princípio ativo "alfarropeginterferona 2b", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo", processo finalizado em 17/03/2025, detentora Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; o que se diz sobre o estudo clínico reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed, e as referências ao uso off label, ao rol da ANS, ao NAT-Jus, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — ambos sobre outros medicamentos —, da ADI 7.265 e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, julgada em controle concentrado, tem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Beyfortus® (nirsevimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Beyfortus® (nirsevimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BEYFORTUS sob o nº 183260502, em situação "Ativo", com o princípio ativo "nirsevimabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Os cinco acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio nirsevimabe: agravos de instrumento contra liminares que mandaram fornecer o medicamento, em ações contra operadoras de plano de saúde, julgados entre março e dezembro de 2025. Nos cinco, o recurso foi desprovido e a ordem de fornecimento ficou mantida.
Duas dessas ementas afirmam que "a Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos".
Em dois agravos, o tribunal recusou reduzir a multa fixada para o caso de descumprimento — num deles, a multa diária era de R$ 500,00, com prazo de 48 horas para o fornecimento.
No Agravo nº 2138270-96.2025.8.26.0000, pesaram o relatório da médica assistente e a prova dos pedidos feitos à operadora, sem resposta, com os números de protocolo. Reúna o relatório do médico do bebê e a negativa por escrito ou, se a operadora não responder, os protocolos de cada pedido.
Receber a negativa do Beyfortus® depois que o pediatra indicou o medicamento para o seu bebê é angustiante, porque a espera tem peso. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em cinco acórdãos sobre o próprio nirsevimabe, quais argumentos da operadora esses acórdãos enfrentaram — Rol da ANS, exclusão contratual, inclusão do recém-nascido no plano, prazo e multa — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Beyfortus® e o vírus sincicial respiratório nos pedidos contra planos de saúde
O acórdão mais recente que citamos é o Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000, julgado em 9 de dezembro de 2025 pela 3ª Câmara de Direito Privado. A decisão de primeiro grau tinha deferido a tutela de urgência e "determinou o fornecimento de vacina". A ré recorreu, e o tribunal registrou: "Probabilidade do direito e risco na demora verificados. Cobertura da vacina Nirsevimabe prevista na DUT nº 124 para prematuros na primeira temporada do VSR (vírus sincicial respiratório)." O resultado foi "Determinação de cobertura mantida".
Em 1º de outubro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado julgou o Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão que deferiu tutela provisória "para incluir a menor como dependente no plano de saúde da genitora e fornecer a vacina Beyfortus (Nirsevimabe), sob pena de multa diária". O recurso foi desprovido. Os outros três acórdãos — da 2ª, da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Privado — também mantiveram a ordem de fornecimento, e cada um deles aparece abaixo, no ponto em que enfrentou um argumento da operadora.
Repare nos nomes: as ementas chamam o nirsevimabe de "vacina", "imunizante", "medicamento" e "fármaco"; na base da ANVISA, o registro do Beyfortus® traz a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS".
São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora, e não garantem o resultado do seu processo. Todas foram tomadas em agravo de instrumento, o recurso contra a liminar. O que elas oferecem é um mapa de quais documentos pesaram e de quais alegações da operadora não se sustentaram naqueles casos.
Rol da ANS, resoluções normativas e DUT: o que as ementas disseram sobre o nirsevimabe para prematuros e o VSR
Se a negativa fala no Rol da ANS, a pergunta é se o Beyfortus® está ou não na lista de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Quatro das cinco ementas que citamos responderam a essa pergunta com normas da própria ANS, e é importante ler cada uma do jeito que ela foi escrita, porque não citam a mesma norma.
No Agravo de Instrumento nº 2205203-51.2025.8.26.0000, julgado em 8 de julho de 2025 pela 2ª Câmara de Direito Privado, a liminar obrigava a operadora "a fornecer a vacina Nirsevimabe a bebês prematuros, conforme prescrição médica, sob pena de multa". A questão examinada considerou "a regulamentação da ANS e a alegação de exclusão contratual pela operadora de plano de saúde". A resposta: "A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos. Em cognição sumária, os beneficiários atendem aos requisitos estipulados na resolução." A ementa do Agravo nº 2217851-63.2025.8.26.0000 traz a mesma frase sobre a Resolução Normativa nº 624/2024.
O Agravo nº 2311742-41.2025.8.26.0000 falou na "DUT nº 124" e registrou os "Elementos iniciais dos autos que indicam o cumprimento dos requisitos necessários". E o Agravo de Instrumento nº 2138270-96.2025.8.26.0000, julgado em 31 de julho de 2025 pela 10ª Câmara de Direito Privado, afirmou tratar-se de "Medicamento para crianças abaixo de 1 ano e nascidas de modo prematuro que é de cobertura obrigatória, conforme a Resolução nº 465/2021 da ANS".
Este texto não reproduz essas normas além do que as ementas dizem. Nessas quatro ementas, a cobertura reconhecida aparece ligada à prematuridade — "para prematuros", "nascidas de modo prematuro" —, e duas delas, a do Agravo nº 2205203-51.2025.8.26.0000 e a do Agravo nº 2311742-41.2025.8.26.0000, registram que os elementos do processo indicavam o cumprimento dos requisitos. Por isso, peça ao pediatra que o relatório descreva, um a um, os dados do nascimento e da saúde do seu filho que justificam a indicação.
Exclusão contratual alegada pela operadora: a resposta do TJSP nos pedidos de Beyfortus® contra o vírus sincicial respiratório
Outra justificativa que aparece nas ementas é a de que o contrato excluiria a cobertura. Nos Agravos nº 2205203-51.2025.8.26.0000 e nº 2217851-63.2025.8.26.0000, a questão em discussão incluiu expressamente "a alegação de exclusão contratual pela operadora de plano de saúde". Nos dois, a alegação não prevaleceu, e as duas ementas trazem a mesma razão: "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados."
Se a operadora do seu plano disser que o contrato não cobre o Beyfortus®, peça que ela indique qual cláusula. A norma da ANS sobre a negativa, tratada mais abaixo, exige que a resposta indique "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Recém-nascido ainda fora do plano: inclusão como dependente e o pedido de Beyfortus® contra o VSR
Há casos em que o problema começa antes da negativa do medicamento: o bebê ainda não foi incluído no plano. No Agravo nº 2217851-63.2025.8.26.0000, a liminar tratou das duas coisas ao mesmo tempo — "incluir a menor como dependente no plano de saúde da genitora e fornecer a vacina Beyfortus (Nirsevimabe)". A questão em discussão abrangeu "(i) verificar a obrigatoriedade de inclusão da menor no plano de saúde e (ii) a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Nirsevimabe". O recurso foi desprovido, e a liminar ficou mantida nos dois pontos. A ementa não diz em qual dispositivo se apoiou a inclusão.
O que a lei diz sobre o recém-nascido está no art. 12, III, da Lei nº 9.656/1998, que vale para o plano que inclua atendimento obstétrico. A alínea "a" prevê a "cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto". A alínea "b" prevê a "inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Beyfortus® contra o vírus sincicial respiratório
O pedido mais urgente do processo é a liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No Agravo nº 2205203-51.2025.8.26.0000, a primeira tese fixada foi: "Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano, de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida."
O Agravo nº 2138270-96.2025.8.26.0000 mostra quais documentos sustentaram esses requisitos num caso de Beyfortus®. A ementa registra o "Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC" e aponta o "Relatório da médica assistente que atestou a condição de saúde da menor recém-nascida", a "recomendar a adoção do imunizante para prevenção de doenças". O perigo da demora ficou reconhecido "pelo risco de agravamento da saúde da beneficiária", e o tribunal acrescentou a "Inexistência de risco de irreversibilidade da medida".
No Agravo nº 2311742-41.2025.8.26.0000, além dos documentos sobre o bebê, pesou um dado sobre a época do ano: a ementa menciona o "Documento que indica que o VSR circula com maior intensidade no início do inverno e da primavera" e conclui pelo "Conjunto probatório favorável à demandante". A mesma ementa fala na "primeira temporada do VSR": se a indicação do médico estiver ligada à temporada do vírus, vale que o relatório diga isso.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é a condição de saúde do bebê, os dados do nascimento que o médico considera relevantes (como a idade gestacional), as doenças associadas, por que o nirsevimabe foi indicado, que riscos a espera traz e em que prazo o medicamento precisa ser aplicado. É a combinação desses dados com a negativa por escrito — ou com a prova de que a operadora não respondeu — que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Negativa por escrito, silêncio da operadora e números de protocolo nos casos de Beyfortus® e VSR
Quando a recusa chega por telefone, ou quando a operadora simplesmente não responde, você fica sem nada nas mãos. O Agravo nº 2138270-96.2025.8.26.0000 mostra o que fazer nesse caso: a ementa registra a "Autora que comprovou o pedido efetuado para a operadora de plano de saúde, não obtendo resposta, tendo ainda listado as tentativas de contato telefônico, com os respectivos números de protocolo".
Quando há negativa, a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata dela no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo, a data e o canal de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o bebê espera.
Multa diária e prazo para cumprir: o que acontece se o plano não entregar o Beyfortus® para o VSR
Liminar concedida não significa medicamento entregue. Por isso a liminar pode vir acompanhada de multa, como em quatro dos cinco agravos citados — num deles, também com prazo de 48 horas para o fornecimento. Em dois desses agravos, o tribunal recusou reduzir a multa; num terceiro, a ementa fixou tese sobre a multa cominatória.
No Agravo de Instrumento nº 2076511-34.2025.8.26.0000, julgado em 26 de março de 2025 pela 9ª Câmara de Direito Privado, a liminar determinou o fornecimento do nirsevimabe "no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em 60 dias-multa". A operadora recorreu só "no tocante ao prazo de cumprimento e ao valor da multa cominatória". Não conseguiu: o valor foi considerado "arbitrado adequadamente em face da urgência do caso e da gravidade da condição da paciente", e o tribunal registrou a "Ausência de justificativa para a dilação do prazo pleiteada, sobretudo diante da urgência do quadro de saúde do autor".
No Agravo nº 2138270-96.2025.8.26.0000, a ementa afirma o "Descabimento de redução das astreintes" e explica: "Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto". E no Agravo nº 2205203-51.2025.8.26.0000 a segunda tese diz que "a fixação de multa cominatória deve desestimular o descumprimento sem gerar onerosidade excessiva".
O Código de Processo Civil trata da multa no art. 537: ela "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair e o medicamento não chegar no prazo, registre cada contato com data, protocolo e canal, e informe o atraso ao seu advogado de imediato.
Reembolso e danos morais depois da negativa do Beyfortus® contra o vírus sincicial respiratório
Se você comprou o medicamento do próprio bolso para não perder o momento da aplicação, enquanto discutia com o plano, saiba que o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde a nota fiscal em nome do responsável pelo bebê, o comprovante de pagamento e o registro da aplicação.
Quanto aos danos morais, a ação do Agravo nº 2311742-41.2025.8.26.0000 foi proposta como "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", mas o agravo tratou só da liminar. Um eventual pedido de indenização não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso. Anote as datas do nascimento, da prescrição, do pedido e da negativa, e o que aconteceu com a saúde do bebê nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os cinco acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio nirsevimabe, em ações contra operadoras; nos cinco, o recurso contra a liminar foi desprovido e a ordem de fornecimento ficou mantida.
Se a operadora fala em Rol da ANS, os Agravos nº 2205203-51.2025.8.26.0000 e nº 2217851-63.2025.8.26.0000 afirmaram que a Resolução Normativa ANS 624/2024 "estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos".
Se a operadora fala em exclusão contratual, os mesmos dois agravos responderam que "a negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização".
Se a operadora não responde, o Agravo nº 2138270-96.2025.8.26.0000 levou em conta a lista das tentativas de contato "com os respectivos números de protocolo".
Se a operadora quer mais prazo ou multa menor, o Agravo nº 2076511-34.2025.8.26.0000 manteve as 48 horas e a multa diária de R$ 500,00.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Beyfortus®
Se o seu plano negou o Beyfortus® ao seu bebê, alguns passos ajudam a proteger a saúde dele e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal.
Peça ao pediatra um relatório detalhado, com a condição de saúde do bebê, os dados do nascimento, as doenças associadas, a razão de indicar o nirsevimabe, os riscos da espera e o prazo para a aplicação.
Se o bebê ainda não está no plano, peça a inclusão como dependente por escrito, com protocolo e data, dentro do prazo de trinta dias do nascimento previsto no art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/1998 para o recém-nascido "filho natural ou adotivo do consumidor", quando o plano incluir atendimento obstétrico.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo. Se a operadora não respondeu, liste as tentativas de contato com os números de protocolo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento pediátrico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Beyfortus® (nirsevimabe)?Nos cinco acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio nirsevimabe, o recurso contra a liminar foi desprovido e a ordem de fornecimento ficou mantida. No Agravo de Instrumento nº 2205203-51.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado afirmou que "a Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o contrato exclui o Beyfortus®. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Nos Agravos de Instrumento nº 2205203-51.2025.8.26.0000 e nº 2217851-63.2025.8.26.0000, o TJSP examinou "a alegação de exclusão contratual pela operadora de plano de saúde" e manteve a liminar, afirmando que "a negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados". Peça à operadora que indique por escrito qual cláusula fundamenta a recusa.
Meu bebê ainda não foi incluído no plano. Dá para pedir a inclusão e o Beyfortus® ao mesmo tempo?No Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000, a liminar mantida pelo TJSP determinou as duas coisas: "incluir a menor como dependente no plano de saúde da genitora e fornecer a vacina Beyfortus (Nirsevimabe)". A Lei nº 9.656/1998, no art. 12, III, "b", prevê, no plano que inclua atendimento obstétrico, a "inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção".
O que o juiz olha para conceder a liminar do Beyfortus®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2138270-96.2025.8.26.0000, pesaram o relatório da médica assistente, a "recomendar a adoção do imunizante para prevenção de doenças", e a prova do pedido feito à operadora, sem resposta, com as tentativas de contato e "os respectivos números de protocolo".
E se o plano não entregar o Beyfortus® depois da liminar?A liminar pode fixar multa pelo descumprimento, e o art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2076511-34.2025.8.26.0000, o TJSP manteve o prazo de 48 horas e a "multa diária de R$500,00, limitada em 60 dias-multa", que a operadora tentava alterar. Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no acórdão indicado no link. Os cinco acórdãos citados são todos sobre o próprio nirsevimabe, em ações contra operadora de plano de saúde, e todos do Tribunal de Justiça de São Paulo; os cinco foram julgados em agravo de instrumento contra a liminar.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2025 (próprio fármaco, tutela de urgência mantida, DUT nº 124, circulação do VSR): "Cobertura da vacina Nirsevimabe prevista na DUT nº 124 para prematuros na primeira temporada do VSR (vírus sincicial respiratório)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2025 (próprio fármaco, inclusão da menor como dependente e fornecimento, exclusão contratual): "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2138270-96.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/07/2025 (próprio fármaco, pedido sem resposta com protocolos, astreintes mantidas): "Autora que comprovou o pedido efetuado para a operadora de plano de saúde, não obtendo resposta". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2205203-51.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 08/07/2025 (próprio fármaco, Resolução Normativa ANS 624/2024, exclusão contratual, multa): "A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2076511-34.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025 (próprio fármaco, prazo e multa mantidos): "no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em 60 dias-multa". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260502, "BEYFORTUS", princípio ativo "nirsevimabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo", detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, "a" e "b" (recém-nascido, no plano que inclua atendimento obstétrico). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento, o Anexo II do Rol da ANS nem as Resoluções Normativas nº 465/2021 e nº 624/2024 da ANS, e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências a essas resoluções, à DUT nº 124, à prematuridade, à temporada e à circulação do vírus sincicial respiratório e à condição de saúde dos bebês reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Bimzelx® (bimequizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Bimzelx® (bimequizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o BIMZELX com o registro nº 123610095, em situação "Ativo", processo finalizado em 13/11/2023, em nome da UCB Biopharma Ltda., com o princípio ativo "bimequizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR".
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Bimzelx®: ustequinumabe, ixequizumabe (Taltz®), secuquinumabe (Cosentyx®) e risanquizumabe (Skyrizi®). São cinco decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de psoríase e de artrite psoriásica. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a decisão foi favorável ao beneficiário: manteve ou concedeu a cobertura, ou manteve o reembolso do que foi pago.
Num caso de artrite psoriásica com o Taltz®, o TJSP afastou o argumento do uso em domicílio "neste caso específico", porque o plano não apontou "tratamento alternativo eficaz".
Pesaram os documentos: o relatório médico e, no reembolso, "as notas fiscais e comprovantes de pagamento". Guarde também a negativa por escrito.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2021), indexado no PubMed (estudo BE RADIANT), o bimequizumabe, princípio ativo do Bimzelx®, foi avaliado em pacientes com psoríase em placas moderada a grave, com aplicação por via subcutânea no estudo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Ouvir um "não" do plano de saúde depois que o médico indicou o Bimzelx® deixa o paciente sem saber por onde começar. Este texto reúne o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e artrite psoriásica
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Bimzelx® ou sobre o bimequizumabe; todos tratam de outros medicamentos.
Artrite psoriásica — ustequinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 24 de maio de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que mandava fornecer o ustequinumabe. O recurso foi desprovido.
Artrite psoriásica — Taltz® (ixequizumabe), doença preexistente. No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2024, foi a paciente quem recorreu, depois de ter a liminar negada em primeiro grau. A operadora alegava doença preexistente e carência de 24 meses. O recurso foi provido.
Artrite psoriásica — Taltz® (ixequizumabe), remédio fora da internação. Na Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 19 de maio de 2025, a operadora recorreu da sentença que a condenou a fornecer o medicamento. A tese da ementa: "A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica." O recurso foi improvido.
Psoríase — Cosentyx® (secuquinumabe), reembolso. Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de novembro de 2025, a ação pedia o reembolso do que a paciente pagou pelo medicamento. A sentença de procedência foi mantida.
Psoríase — Skyrizi® (risanquizumabe), plano antigo. Na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 5 de dezembro de 2025, a operadora recorreu da sentença que a obrigava a fornecer o Skyrizi®, segundo o voto "destinado ao tratamento de psoríase". O recurso foi desprovido.
Psoríase — risanquizumabe, no STJ. No Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, julgado pela Terceira Turma em 9 de dezembro de 2025, o recurso da operadora foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Segundo a ementa, "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe" quando "prescrito para tratamento de psoríase".
Há textos próprios sobre a negativa de alguns desses medicamentos: Taltz® (ixequizumabe), Skyrizi® (risanquizumabe), Cosentyx® (secuquinumabe) e Stelara® (ustequinumabe), e também do Tremfya® (guselcumabe).
O Bimzelx® na ANVISA e nos estudos clínicos sobre psoríase indexados no PubMed
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Bimzelx®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 123610095, com processo finalizado em 13 de novembro de 2023, em nome da UCB Biopharma Ltda., em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR".
O estudo BE RADIANT, citado no início deste texto, descreve o bimequizumabe como um anticorpo monoclonal que inibe as interleucinas 17A e 17F. Ele incluiu 743 pacientes com psoríase em placas moderada a grave e comparou o bimequizumabe, aplicado por via subcutânea no estudo, com o secuquinumabe. Os autores anotaram que são necessários estudos mais longos e maiores para comparar os efeitos e os riscos dos inibidores da interleucina 17 na psoríase.
Outro estudo, publicado na mesma revista e no mesmo ano, também indexado no PubMed (BE SURE), incluiu 478 pacientes com psoríase em placas moderada a grave e comparou o bimequizumabe com o adalimumabe.
Esses são os pacientes que os estudos avaliaram; não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil. É o relatório do seu médico que o juiz vai ler.
Remédio aplicado fora do hospital: o que o TJSP decidiu num caso de artrite psoriásica com o Taltz®
Há operadoras que negam medicamentos como esses dizendo que o contrato só cobre medicamentos usados durante a internação. Foi o argumento da operadora na Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100: segundo o voto, ela sustentou "a expressa exclusão de cobertura contratual para o custeio de medicamentos que não sejam utilizados exclusivamente em internações".
A 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença. O voto afirma que o contrato "pode restringir a cobertura de determinadas patologias, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico" e que "cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas".
Sobre o uso em casa, o voto foi cuidadoso: "A alegação de ausência de cobertura por se tratar de medicamento ministrado em domicílio não merece prosperar. Não se nega que tal argumento seja acolhido muitas vezes como justificativa para refutar o fornecimento de tratamento, como o almejado pela paciente. Contudo, neste caso específico, é cabível a exceção, não tendo o plano de saúde apontado tratamento alternativo eficaz."
O próprio voto reconhece que o argumento do uso domiciliar é acolhido em outros casos; a resposta depende do caso concreto, e ali pesou o fato de a operadora não ter apontado alternativa eficaz. Se a negativa do Bimzelx® mencionar uso domiciliar, peça ao médico que registre no relatório os tratamentos já feitos, por que não funcionaram e se há, na avaliação dele, outra opção adequada.
Diretriz de utilização e Rol da ANS: o que o TJSP e o STJ decidiram em casos de psoríase e artrite psoriásica
Outro motivo de negativa é o de que o paciente não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização (a DUT) da ANS, ou de que o medicamento não está no rol. No caso do ustequinumabe, segundo o voto, a operadora sustentou "a taxatividade do Rol da ANS e a não preenchimento pela autora dos requisitos previstos na DUT do tratamento".
A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS que não obstam a cobertura." E o voto explicou: "Se admissível até mesmo tratamento sem previsão no rol, conforme a necessidade do paciente, com maior razão não se justifica recusa fundada em divergência com DUT, considerando que há amparo técnico no Rol da ANS para o tratamento." Esse acórdão é de maio de 2024, e o tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data; a análise depende do caso concreto.
No STJ, o Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP decidiu com outro fundamento: o de que o risanquizumabe, segundo a ementa, "passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022". Esse fundamento é próprio daquele medicamento. Por isso vale saber qual foi o motivo exato da negativa do Bimzelx®: é ele que define o que se discute no seu caso.
Doença preexistente e carência de 24 meses: o que o TJSP decidiu num caso de artrite psoriásica
Foi o argumento da operadora no Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®: segundo a ementa, a operadora alegou que a paciente "teria omitido doença preexistente quando contratou o plano de saúde e que, portanto, ainda se encontra sujeita ao prazo de carência de 24 meses".
A 1ª Câmara de Direito Privado concedeu a tutela. A ementa registra que, pelo art. 11 da Lei dos Planos de Saúde, "à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente", e anota a "Ausência de exame admissional". O voto acrescentou que "operadora que não realiza exame admissional não pode depois levantar exceção de preexistência".
O próprio voto ressalvou que esses pontos ainda seriam objeto de prova mais aprofundada no processo. Se a negativa falar em preexistência, guarde a declaração de saúde que você preencheu na contratação e verifique se houve exame admissional.
Plano antigo, não adaptado à Lei dos Planos de Saúde: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase
Há operadoras que negam o tratamento dizendo que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e nunca foi adaptado a ela. Foi o argumento na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi®: segundo o voto, a operadora sustentou que o contrato "não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98".
A 9ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença, aplicando ao caso, segundo o voto, "as disposições constitucionais e consumeristas". A ementa registra: "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." O voto acrescenta que a operadora não podia negar o tratamento "sob o singelo argumento de que seu contrato não está adaptado à Lei nº 9.656/98". Se o seu plano é antigo, guarde o contrato inteiro, com os aditivos.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Bimzelx®: o que pesou em casos de psoríase e artrite psoriásica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do Taltz® com alegação de preexistência, o perigo de dano ficou demonstrado por documento médico: segundo o voto, "conforme atestado por médico reumatologista, o quadro da autora está em contínua piora, havendo risco de dano articular". No caso do Skyrizi®, o voto destacou que "o relatório médico (fls. 29) descreve de forma minudente o diagnóstico da autora, assim como a gravidade da aludida moléstia".
Sobre a reversibilidade, no caso do ustequinumabe o voto explicou que ela "não se verifica sob a perspectiva da paciente, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dela".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Bimzelx® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a operadora não cumprir a liminar: a multa diária nos casos de psoríase e artrite psoriásica
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir, as chamadas astreintes. No caso do ustequinumabe, a decisão de primeiro grau fixou, segundo o voto, "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00", e a ementa registra que o valor se revelou "adequado na hipótese".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado: uso domiciliar, diretriz de utilização, rol, preexistência ou contrato antigo.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase com o Cosentyx®
No caso do Cosentyx®, segundo o voto, a paciente custeou o medicamento "em razão da urgência e ausência de cobertura imediata pela operadora ré, em diversas ocasiões, sem que houvesse o devido reembolso, totalizando 24 aplicações não ressarcidas".
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de procedência. A ementa registra a "Hipótese em que inexiste no contrato esclarecimento ao consumidor em relação à forma de cálculo de reembolso, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa" e conclui: "Reembolso devido." O voto afastou a prescrição alegada pela operadora, aplicando "o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil", considerou que "as notas fiscais e comprovantes de pagamento" eram suficientes para provar as despesas e concluiu que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral".
O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos seis acórdãos citados, em casos de psoríase e de artrite psoriásica contra operadoras, a decisão manteve ou concedeu a cobertura, ou manteve o reembolso.
Se a negativa fala em medicamento fora da internação, a Apelação nº 1135591-68.2024.8.26.0100, sobre o Taltz®, afastou o argumento "neste caso específico", porque o plano não apontou "tratamento alternativo eficaz".
Se a operadora fala em diretriz de utilização, o Agravo nº 2082027-69.2024.8.26.0000, sobre o ustequinumabe, julgado em maio de 2024, registrou que o não preenchimento dos requisitos da DUT e a taxatividade do rol não obstavam a cobertura naquele caso.
Se a operadora alega doença preexistente, o Agravo nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®, registrou que cabe a ela comprovar a preexistência e o conhecimento prévio do beneficiário, e concedeu a tutela num caso sem exame admissional.
Se você pagou o tratamento e não foi reembolsado, a Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx®, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, manteve a sentença que mandou reembolsar e registrou que o reembolso deve ser "de forma integral".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Bimzelx® (bimequizumabe)
Se o seu plano negou o Bimzelx®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Bimzelx®, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar; se a negativa citou a diretriz de utilização ou o uso domiciliar, a resposta a cada ponto.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos, a declaração de saúde da contratação e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Bimzelx® (bimequizumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Bimzelx®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica; nos seis, cinco do TJSP e um do STJ, a decisão manteve ou concedeu a cobertura, ou manteve o reembolso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano negou porque o remédio não é usado na internação. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Na Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100, sobre o Taltz® num caso de artrite psoriásica, o TJSP manteve a sentença que mandava fornecer o medicamento e afastou o argumento do uso em domicílio "neste caso específico", porque o plano não apontou "tratamento alternativo eficaz". O próprio voto reconhece que esse argumento é acolhido em outros casos, então o resultado depende do caso concreto.
A operadora disse que eu não cumpro a diretriz de utilização da ANS. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado em maio de 2024, sobre o ustequinumabe num caso de artrite psoriásica, o TJSP registrou que o "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS" não obstavam a cobertura. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
O plano alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que o tribunal já decidiu?No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz® num caso de artrite psoriásica, o TJSP concedeu a tutela e registrou que cabe à operadora comprovar a preexistência e o conhecimento prévio do beneficiário, num caso em que não houve exame admissional. Guarde a declaração de saúde preenchida na contratação.
Posso recuperar o que paguei do próprio bolso pelo tratamento?Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx® num caso de psoríase, numa ação que pedia o reembolso de 24 aplicações não ressarcidas, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, o TJSP manteve a sentença de procedência e registrou que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Bimzelx® ou do bimequizumabe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com psoríase ou com artrite psoriásica — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP; Terceira Turma; julgado em 09/12/2025, DJEN de 15/12/2025 (outro medicamento: risanquizumabe; psoríase; cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, segundo a ementa): "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 05/12/2025 (outro medicamento: Skyrizi®, risanquizumabe; psoríase, segundo o voto; contrato não adaptado): "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2025, registro em 21/11/2025 (outro medicamento: Cosentyx®, secuquinumabe; psoríase; reembolso): "Reembolso devido." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 19/05/2025 (outro medicamento: Taltz®, ixequizumabe; artrite psoriásica; exclusão contratual de medicamentos fora da internação): "A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2024 (outro medicamento: Taltz®, ixequizumabe; artrite psoriásica; doença preexistente e carência): "Ausência de exame admissional. Urgência demonstrada. Decisão revista. Recurso provido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2024 (outro medicamento: ustequinumabe; artrite psoriásica; diretriz de utilização e rol da ANS, multa diária): "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS que não obstam a cobertura." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "BIMZELX", princípio ativo "bimequizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo"; registro nº 123610095, processo finalizado em 13/11/2023, detentora UCB Biopharma Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Reich K et al. Bimekizumab versus Secukinumab in Plaque Psoriasis (estudo BE RADIANT). The New England Journal of Medicine, 2021. PMID 33891380; DOI 10.1056/NEJMoa2102383. PubMed.
PubMed — Warren RB et al. Bimekizumab versus Adalimumab in Plaque Psoriasis (estudo BE SURE). The New England Journal of Medicine, 2021. PMID 33891379; DOI 10.1056/NEJMoa2102388. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código Civil, art. 205 (citado na Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008). Lei nº 9.656/1998, art. 11 (citado no Agravo nº 2104535-09.2024.8.26.0000). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações aprovadas, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Bimzelx® em voz própria; o que diz sobre o bimequizumabe reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o que os estudos indexados no PubMed avaliaram e descreveram. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, à Resolução Normativa nº 536/2022, ao uso domiciliar, à doença preexistente, ao contrato não adaptado, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Blenrep® (belantamabe mafodotina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Blenrep® (belantamabe mafodotina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Blenrep® com o princípio ativo "belantamabe mafodotina", na classe terapêutica dos agentes antineoplásicos, sob o registro nº 101070369, em situação "Ativo".
Não localizamos acórdão sobre o próprio belantamabe mafodotina — nem no STJ, nem no TJSP. Foram seis buscas, três em cada tribunal, e dizemos o resultado com todas as letras.
Por isso, as quatro decisões que citamos são do STJ e por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este registro na base de dados abertos da ANVISA. Cada citação identifica de qual delas veio.
Em uma delas, o STJ afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa de um medicamento oncológico pode vir com o rótulo de uso "off label", com a alegação de que ele não consta do Rol da ANS ou com o pedido de uma perícia antes de liberar. Vale um aviso de método desde já: não localizamos acórdão sobre o próprio belantamabe mafodotina em nenhum dos dois tribunais que pesquisamos, e por isso este texto trabalha com decisões por classe — sobre medicamento antineoplásico —, cada uma identificada. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Para que o Blenrep® é aprovado no BrasilA bula do Blenrep® registra o medicamento para o mieloma múltiplo, um câncer da medula óssea. Abaixo, a indicação copiada do texto aprovado.O que a bula registraBlenrep®Princípio ativobelantamabe mafodotinaIndicação aprovada“BLENREP® é indicado para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo: • em combinação com bortezomibe e dexametasona em pacientes que receberam pelo menos uma terapia anterior; e • em combinação com pomalidomida e dexametasona em pacientes que receberam pelo menos uma terapia anterior incluindo lenalidomida.”Titular do registroGlaxoSmithKline Brasil Ltda. (registro 1.0107.0369)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 01/09/2026, publicada pelo titular do registro — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que este texto não cita acórdão sobre o próprio medicamento
Pesquisamos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em três grafias em cada tribunal e sem filtro de tema. As seis buscas voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os dois índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. O vazio é do fármaco, não da pesquisa.
A base da ANVISA registra este produto com data de finalização do processo em 6 de outubro de 2025, e um processo judicial leva tempo até chegar a um tribunal e virar acórdão publicado. O que citamos, no lugar disso, são quatro decisões do STJ sobre a classe terapêutica a que este registro pertence na base da ANVISA — e o texto diz, em cada citação, de qual delas o trecho veio.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
A Quarta Turma, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Repare no que essa segunda frase exige: registro na ANVISA e prescrição do médico assistente. São dois dados objetivos, e os dois estão ao seu alcance — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você.
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
Em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, a Quarta Turma afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
E, na mesma data de 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018, a Quarta Turma examinou a alegação de cerceamento de defesa pela falta de prova técnica no processo e afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula". Nos quatro casos, o agravo interno não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nas decisões citadas:
Se a operadora fala em Rol, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
Se a operadora fala em uso fora da bula, nesse mesmo acórdão o STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Se a operadora chama o tratamento de experimental, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955 o STJ afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
Se a discussão passa por produzir prova técnica antes de decidir, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018 o STJ afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera" quando a parte não demonstra a utilidade da prova.
O registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente são os dois elementos que o STJ nomeia no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF e no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460 — e os dois você reúne com documentos.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação. A lei exige dois requisitos — probabilidade do direito e perigo de dano —, e nenhum dos dois se demonstra com adjetivos.
A probabilidade do direito, no seu caso, vem do encaixe entre o que o médico prescreveu e o que o STJ afirmou, nas decisões que citamos, sobre medicamento antineoplásico. O perigo de dano vem do tempo: a data em que o tratamento foi solicitado, a data da negativa, e o que aconteceu com o seu quadro no intervalo. É por isso que insistimos em guardar protocolos com data — eles transformam a urgência em número de dias.
Entre os acórdãos que citamos não há decisão de urgência: os quatro julgaram agravos internos sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas trata de pedido de urgência. O que eles oferecem é o conteúdo do direito; a urgência é do seu caso concreto, e quem a demonstra é a sua documentação.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhum dos acórdãos que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, é sobre esse ponto que as decisões do STJ falam de modo mais direto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer"; no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas". O que liga essa leitura ao seu caso é a prescrição do médico assistente.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental, o registro na ANVISA é o primeiro documento a juntar, porque é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, o STJ afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
E quando a operadora pede uma perícia antes de liberar, não localizamos, entre as decisões que citamos, acórdão que responda diretamente a essa situação. O que há é uma discussão vizinha, já dentro do processo judicial: no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018, a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova técnica foi afastada, porque "a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida" — ou seja, ali a regra de cobertura foi aplicada sem depender de prova técnica adicional.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Num caso como este, em que não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento, essa negativa escrita vale ainda mais: é ela que define qual dos argumentos acima está em jogo — e, com isso, se alguma das decisões por classe que citamos alcança o seu caso, ou se, como no pedido de perícia, nenhuma delas responde.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, tratamento experimental, pedido de perícia);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Blenrep®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o belantamabe mafodotina e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Blenrep®?Não localizamos acórdão sobre o próprio belantamabe mafodotina, nem no STJ nem no TJSP, e por isso não podemos responder a partir de uma decisão sobre este medicamento. O que citamos são quatro decisões do STJ por classe, sobre medicamento antineoplásico. Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que este texto não cita nenhuma decisão sobre o próprio medicamento?Porque não localizamos nenhuma. Foram seis buscas — três grafias no STJ e três no TJSP, pelo nome comercial e pelo princípio ativo, sem filtro de tema —, e as seis voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. Preferimos dizer isso a você a escrever um texto que parecesse ter mais do que tem.
A operadora pediu uma perícia antes de liberar o tratamento. Isso a autoriza a esperar?Não localizamos, entre as decisões que citamos, acórdão que responda a essa situação — nenhuma delas trata de perícia exigida pela operadora antes de liberar o tratamento. O que há é uma discussão vizinha, já dentro do processo judicial: no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018, julgado em 15 de junho de 2026, a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova técnica foi afastada, e o STJ afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula". O que esse acórdão indica é que, ali, a regra de cobertura de antineoplásicos foi aplicada sem depender de prova técnica adicional.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a esse ponto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Uma decisão "por classe" serve para o meu caso?Ela indica o critério que o tribunal adotou naqueles casos, sobre a classe terapêutica, e não uma resposta pronta para o seu processo. Duas das quatro decisões que citamos nomeiam dois elementos concretos: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição do médico assistente. São esses dois elementos que você reúne no seu caso — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você. O que liga a regra ao seu caso é a documentação, e é por isso que o relatório médico é o documento central.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Não localizamos acórdão sobre o próprio belantamabe mafodotina, nem no STJ nem no TJSP. Os quatro acórdãos citados são do STJ e por classe, sobre medicamento antineoplásico — não sobre este medicamento.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.221.955; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 2.970.018; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico; cerceamento de defesa e prova técnica): "O alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070369, "BLENREP", princípio ativo "belantamabe mafodotina", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 06/10/2025. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. Não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento: as decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Blincyto® (blinatumomabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Blincyto® (blinatumomabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Blincyto® (blinatumomabe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que o STJ e o TJSP já decidiram casos de negativa de antineoplásico — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os medicamentos injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio blinatumomabe, que manteve a sentença que reconheceu a obrigação da operadora mesmo diante da alegação de contrato rescindido. As demais decisões são por classe — do STJ e do TJSP, sobre a classe dos antineoplásicos e sobre outros medicamentos, entre elas a que tratou da exclusão de uso domiciliar —, e o texto diz, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Blincyto® pode vir acompanhada de um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um desses argumentos e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o seu contrato cobre a doença, a operadora não pode escolher, no lugar do seu médico, qual tratamento antineoplásico você fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Ou seja: mesmo que a operadora diga que o medicamento "não está no Rol", isso, por si só, não autoriza a recusa quando há prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao agravo interno e afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do blinatumomabe: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas possíveis é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração" não se configura "como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)".
É um raciocínio que, embora tenha sido aplicado a outro fármaco, alcança os medicamentos que precisam ser administrados sob supervisão de profissional de saúde: eles não são "domiciliares" no sentido da exclusão legal. Se esse for o motivo da sua negativa, vale pedir ao seu médico que descreva, no relatório, como o medicamento é administrado — quem aplica, onde, com que acompanhamento. É esse detalhe que liga o seu caso ao que o STJ decidiu.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a operadora fala em off label, diretriz de utilização ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os medicamentos que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez, a razão da indicação e o modo de administração — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio blinatumomabe
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio blinatumomabe. A 3ª Câmara de Direito Privado, em 19 de dezembro de 2023, na Apelação Cível nº 1010376-35.2023.8.26.0224, julgou o caso de um beneficiário "diagnosticado com leucemia" e a ementa registra a "Prescrição do medicamento Blinatumomabe". A operadora negou a cobertura sob o argumento de "que o contrato de plano de saúde coletivo empresarial encontra-se rescindido". O tribunal manteve a sentença que reconheceu a obrigação da operadora: "Obrigação da ré reconhecida, a despeito da rescisão do contrato, eis que o autor está em tratamento de leucemia desde, ao menos, 2018 conforme relatório médico acostado ao caderno processual" — "Sentença mantida. APELO DESPROVIDO".
Repare no que pesou nesse caso: o relatório médico e o tempo de tratamento já em curso. Não foi um debate sobre o Rol nem sobre a bula — foi a prova de que o tratamento existia e não podia ser interrompido. É por isso que, no seu caso, a documentação médica pesa tanto.
Um esclarecimento honesto sobre o alcance disso: na pesquisa ao STJ, não localizamos acórdão sobre o blinatumomabe em ação contra plano de saúde, e no TJSP há outros acórdãos sobre o fármaco que não atendem aos critérios que este escritório adota para citar uma decisão em texto público. As demais decisões citadas neste texto são por classe — do STJ, três sobre medicamentos antineoplásicos e uma sobre outro medicamento injetável, e do TJSP, em casos de outro medicamento —, e estão identificadas como tais ao longo do texto.
A liminar: o que o TJSP decidiu
A tutela de urgência — a liminar — do art. 300 do Código de Processo Civil pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Nos dois casos de outros medicamentos que citamos a seguir, o TJSP afastou a recusa — em um deles, mantendo a liminar. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, ao julgar a negativa de cobertura de outro medicamento, manteve a tutela de urgência e registrou que a "escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". São decisões sobre outros medicamentos, mas sobre os mesmos argumentos que a sua operadora usa.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
A operadora pode dizer que o seu contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Sobre o contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, os acórdãos citados neste texto não enfrentam essa questão. Mas o acórdão do TJSP sobre o próprio blinatumomabe enfrentou um argumento contratual vizinho — a operadora alegou que o contrato coletivo empresarial estava "rescindido" — e o tribunal manteve a obrigação "a despeito da rescisão do contrato", porque o tratamento já estava em curso. Quanto ao Rol, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa. Por isso, vale guardar o seu contrato e o relatório do médico lado a lado: juntos, eles respondem a essa objeção antes mesmo de ela ser levantada.
Por que a rapidez importa no seu caso
A demora pesa. No caso de outro medicamento, o TJSP registrou a "necessidade de resguardar o direito à vida" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação, o esquema prescrito e o modo de administração — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Blincyto®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando intacta a indenização de R$ 10.000,00 e ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guardar as datas, os protocolos e a evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Blincyto®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o blinatumomabe, o modo de administração e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Blincyto®?Nos acórdãos citados neste texto — um deles sobre o próprio blinatumomabe, os demais sobre a classe dos antineoplásicos e sobre outros medicamentos —, sim. O STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", porque o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente "impõem a cobertura contratual", e que as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Nenhuma dessas decisões do STJ trata do blinatumomabe; o acórdão do TJSP que citamos, sim. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. O STJ, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde", e que um medicamento que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração" não é "de uso domiciliar", "mas sim (…) medicação assistida (uso ambulatorial)". Peça ao seu médico que descreva no relatório como o medicamento é administrado.
A negativa veio por off label ou por ausência no Rol. O que fazer?Reúna a negativa por escrito e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo. Em caso de antineoplásico, o STJ afirmou ser abusiva a recusa de custear medicamento "com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", e que o custeio é obrigatório "sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". No TJSP, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário".
Existe decisão do STJ ou do TJSP sobre o próprio Blincyto®?Sim, no TJSP. Citamos um acórdão sobre o próprio blinatumomabe: a 3ª Câmara de Direito Privado, em 19 de dezembro de 2023, manteve a sentença que reconheceu a obrigação da operadora no caso de um beneficiário "diagnosticado com leucemia", com a "Prescrição do medicamento Blinatumomabe", mesmo diante da alegação de que o contrato coletivo empresarial estaria "rescindido" — "Obrigação da ré reconhecida, a despeito da rescisão do contrato, eis que o autor está em tratamento de leucemia desde, ao menos, 2018". No STJ, não localizamos acórdão sobre o blinatumomabe em ação contra plano de saúde, e as demais decisões citadas neste texto são por classe. O que sustenta o seu pedido é o relatório do médico assistente, a prescrição e a negativa por escrito.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando intacta a indenização de R$ 10.000,00 e ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos acórdãos é sobre o próprio Blincyto® (TJSP, Apelação Cível nº 1010376-35.2023.8.26.0224); três decisões do STJ e uma do TJSP tratam da classe dos antineoplásicos, e as demais tratam de outros medicamentos, entre elas a do STJ sobre o daratumumabe, de administração intravenosa, aplicada aqui por analogia.
TJSP — Apelação Cível nº 1010376-35.2023.8.26.0224; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Donegá Morandini; 19/12/2023 (próprio blinatumomabe): "Obrigação da ré reconhecida, a despeito da rescisão do contrato, eis que o autor está em tratamento de leucemia desde, ao menos, 2018 conforme relatório médico acostado ao caderno processual. (...) Sentença mantida. APELO DESPROVIDO". e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe; danos morais de R$ 10.000,00): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
STJ — REsp nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; 17/11/2025 (outro medicamento, o daratumumabe, de administração intravenosa; amiloidose): "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração, não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 19/05/2023 (outro medicamento, o daratumumabe; tutela de urgência): "Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 22/01/2025 (outro antineoplásico, o vemurafenibe): "A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas), na redação da Lei nº 12.880/2013. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Bosulif® (bosutinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Bosulif® (bosutinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o BOSULIF em situação "Ativo", com o princípio ativo "bosutinibe monoidratado", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", com processo finalizado em 24 de outubro de 2022.
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Bosulif®: todos do Tribunal de Justiça de São Paulo — sobre o nilotinibe, num caso de leucemia mieloide crônica, sobre o ponatinibe, num caso de leucemia linfoblástica aguda, e sobre o dasatinibe, num caso de leucemia aguda. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida contra a operadora.
Ao lado da lei, pesa a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista Leukemia (2022), indexado no PubMed, o bosutinibe, princípio ativo do Bosulif®, foi avaliado em pacientes com leucemia mieloide crônica em fase crônica recém-diagnosticada, na dose de 400 mg uma vez ao dia, em comparação com o imatinibe. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Bosulif® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque a doença não espera a burocracia do plano. Este texto explica o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os antineoplásicos de uso oral, mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com leucemia, como foram enfrentados os argumentos de uso domiciliar, diretriz de utilização e rol da ANS, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O Bosulif® na lei dos planos de saúde: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral
A operadora pode dizer que o Bosulif® é um remédio para tomar em casa e que, por isso, está fora da cobertura. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
A alínea "c" do inciso I do art. 12, que vale para os planos com atendimento ambulatorial, exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A alínea "g" do inciso II, para os planos com internação hospitalar, prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar.
A base de dados abertos da ANVISA classifica o Bosulif® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". Uma revisão publicada no Annals of Oncology (2018), indexada no PubMed, descreve o bosutinibe como inibidor de tirosina quinase "oral". O uso oral é um dos requisitos da ressalva do art. 12, ao lado de o tratamento ser antineoplásico e domiciliar. Por isso, peça que a prescrição e o relatório médico digam com clareza a forma de uso, e tenha em mãos o contrato, que mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
No TJSP, sobre o ponatinibe (Iclusig®), outro medicamento, num caso de leucemia linfoblástica aguda. Na Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, a operadora sustentava que a negativa era lícita "por se tratar de medicamento de uso oral e domiciliar". A ementa respondeu: "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial, caso dos autos. Inteligência do artigo 12, I, "c", da Lei nº 9.656/98." A sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento foi preservada.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Leucemia mieloide crônica: o que o TJSP decidiu quando o plano de saúde negou o nilotinibe (Tasigna®)
O acórdão desta seção não decidiu sobre o Bosulif® nem sobre o bosutinibe. Ele trata do nilotinibe, vendido como Tasigna®, outro medicamento, negado a um paciente com leucemia mieloide crônica — a doença avaliada nos estudos do bosutinibe citados neste texto — e mostra como o TJSP respondeu a cada argumento da operadora.
Na Apelação Cível nº 1090204-64.2023.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 7 de abril de 2025, o paciente tinha leucemia mieloide crônica, e o médico prescreveu o "Nilotinibe (Tasigna) 400 mg". Segundo o voto, a operadora recusou o medicamento "sob alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, off-label e não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS". A sentença a condenou a fornecer e custear o remédio, e ela apelou.
A 9ª Câmara rejeitou os três argumentos. A ementa registra a "Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico". O voto observa que "no contrato celebrado não há qualquer cláusula contratual de exclusão de cobertura para a doença que atingiu o autor". E, sobre o uso em casa, aplicou a alínea "c" do inciso I do art. 12 da Lei nº 9.656/98, que obriga à "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", "sendo este o caso dos autos".
Pesou também o relatório do médico. O voto transcreve a justificativa da escolha: o nilotinibe "seria a droga mais indicada devido a menos efeitos colaterais", e "O não tratamento da doença em questão levaria a progressão desta e evolução futura para Leucemia Mielóide Aguda". Para a Câmara, a recusa excluiria "o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável". A apelação da operadora foi desprovida.
Repare que o relatório não se limitou a nomear o remédio: explicou por que aquele medicamento, e não outro, e o que aconteceria sem ele. É esse tipo de explicação que você deve pedir ao seu médico sobre o Bosulif®.
Leucemia aguda e o dasatinibe (Sprycel®): o que o TJSP exigiu para manter a liminar contra o plano de saúde
O acórdão desta seção também é de outro medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2095882-18.2024.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 30 de abril de 2024, segundo a ementa, o autor era "PORTADOR DE LEUCEMIA AGUDA DE ALTO RISCO", e o juiz de primeiro grau tinha concedido a tutela de urgência para que a operadora custeasse o tratamento com o Sprycel® (dasatinibe) "até a sua alta médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 5.000,00", segundo o voto.
A operadora recorreu dizendo que o medicamento "não preenche os critérios da Diretriz de Utilização da ANS referente ao caso". A 5ª Câmara manteve a liminar. A ementa aponta a "PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" e o "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". O voto explica a probabilidade do direito: "é incontroversa a existência de cobertura contratual e o tratamento foi prescrito pelo médico, que descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica".
O mesmo voto lembra que a liminar é provisória: "a questão pode ser revista a qualquer momento pelo Juízo a quo, durante a instrução processual, à luz de novos elementos trazidos aos autos". Por isso a documentação médica não serve só para o começo do processo — mantenha-a atualizada durante todo o tratamento.
Diretriz de utilização e rol da ANS: como as operadoras justificaram a negativa nos casos de leucemia citados
A negativa pode não dizer que o remédio está fora do rol da ANS. No caso do ponatinibe, a recusa, transcrita no voto da Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, afirmava que o medicamento "consta(m) no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando atendida a diretriz de utilização disposta na Resolução Normativa n° 465". Ou seja: segundo a própria negativa, o remédio constava do rol, mas a operadora dizia que o caso não atendia à diretriz. Na apelação, a operadora insistiu no uso oral e domiciliar, e a 3ª Câmara decidiu pela cobertura com base na ressalva legal dos antineoplásicos orais, sem examinar a diretriz.
No caso do dasatinibe, a alegação era a mesma — critérios da diretriz não preenchidos —, e a 5ª Câmara manteve a liminar por ver presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Este texto não afirma se o Bosulif® consta ou não do rol da ANS, nem quais critérios de diretriz se aplicariam ao seu caso: isso depende da indicação, da fase da doença e do que a operadora escrever na negativa. É por isso que a negativa por escrito é tão importante — ela mostra exatamente qual argumento o juiz terá de enfrentar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Bosulif® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do dasatinibe, o TJSP apoiou a probabilidade do direito na cobertura contratual incontroversa e na prescrição do médico, que "descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica", e o perigo de dano na "própria natureza dos direitos discutidos - saúde e vida". No caso do nilotinibe, julgado em apelação, o relatório explicou a escolha do remédio e o risco de progressão sem ele.
Se você já usou outro medicamento antes, vale saber que, segundo estudo publicado na revista Blood (2011), indexado no PubMed, o bosutinibe também foi avaliado em pacientes com leucemia mieloide crônica em fase crônica com resistência ou intolerância ao imatinibe. Se esse é o seu caso, o relatório deve contar essa história.
Traduzindo, o relatório do médico precisa dizer:
o diagnóstico, com o CID, e a fase da doença;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já usou, por quanto tempo e por que foram trocados — falta de resposta, perda de resposta ou efeitos colaterais;
por que o Bosulif® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: um relatório bem fundamentado ajuda o juiz a entender por que o tratamento foi indicado.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode fixar um prazo para a operadora cumprir e uma multa para o caso de descumprimento — as astreintes. No caso do dasatinibe, a decisão de primeiro grau fixou prazo de 24 horas e multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 5.000,00, e o TJSP negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a decisão.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Por isso, se a liminar sair e o remédio não chegar, registre cada contato com a operadora e com a farmácia, com data, protocolo e o canal do atendimento, e avise o seu advogado imediatamente. É essa sequência que mostra ao juiz desde quando a ordem está sendo descumprida.
Como obter a negativa do Bosulif® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone, pelo aplicativo ou no balcão da farmácia, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Se você chegar a pagar o Bosulif® do próprio bolso enquanto discute com o plano, guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, na lei e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"), e a ANVISA classifica o Bosulif® como "ANTINEOPLASICO".
Num caso de leucemia mieloide crônica, sobre o nilotinibe, o TJSP afastou os argumentos de uso domiciliar, off label e ausência no rol, e registrou que a operadora "não pode interferir na indicação feita pelo médico".
Num caso de leucemia linfoblástica aguda, sobre o ponatinibe, o TJSP aplicou o art. 12, I, "c", contra a alegação de uso oral e domiciliar.
Num caso de leucemia aguda, sobre o dasatinibe, o TJSP negou provimento ao recurso da operadora contra a liminar, que fixava prazo de 24 horas e multa diária, apesar da alegação de diretriz de utilização não preenchida.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Bosulif® (bosutinibe)
Se o seu plano negou o Bosulif®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a fase da doença, os medicamentos já usados e o motivo de cada troca, a razão de indicar o Bosulif®, a dose, a forma de uso, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Bosulif® (bosutinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Bosulif®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras: três do TJSP, sobre o nilotinibe, o ponatinibe e o dasatinibe, em casos de leucemia. Nos três, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida contra a operadora. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o Bosulif® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c"). A ANVISA classifica o Bosulif® como "ANTINEOPLASICO". Na Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, sobre o ponatinibe, o TJSP aplicou essa ressalva contra a alegação de uso oral e domiciliar.
E se a negativa disser que o meu caso não atende à diretriz de utilização da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2095882-18.2024.8.26.0000, sobre o dasatinibe num caso de leucemia aguda, a operadora alegou que o medicamento não preenchia os critérios da Diretriz de Utilização, e o TJSP manteve a liminar por ver presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Peça que o relatório médico explique por que o seu caso exige o Bosulif®.
Já usei outro medicamento antes. O que o relatório médico deve dizer?Quais medicamentos você já usou, por quanto tempo e por que foram trocados, além do diagnóstico, da fase da doença, da dose indicada e dos riscos da espera. Na Apelação Cível nº 1090204-64.2023.8.26.0100, sobre o nilotinibe, o relatório explicou por que aquele remédio foi escolhido e que, sem tratamento, a doença poderia progredir, e o TJSP manteve a condenação da operadora.
E se a operadora não cumprir a liminar?No caso do dasatinibe, a liminar fixou prazo de 24 horas e multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 5.000,00, e o TJSP negou provimento ao recurso da operadora. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Bosulif® ou do bosutinibe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde em casos de leucemia.
TJSP — Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: ponatinibe, Iclusig®; leucemia linfoblástica aguda; uso oral e domiciliar, art. 12, I, "c"): "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1090204-64.2023.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 07/04/2025 (outro medicamento: nilotinibe, Tasigna®; leucemia mieloide crônica; uso domiciliar, off label e rol da ANS): "Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2095882-18.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2024 (outro medicamento: dasatinibe, Sprycel®; leucemia aguda de alto risco; diretriz de utilização, tutela de urgência, multa diária): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
PubMed — Brümmendorf TH et al. Bosutinib versus imatinib for newly diagnosed chronic phase chronic myeloid leukemia: final results from the BFORE trial. Leukemia, 2022. PMID 35643868; DOI 10.1038/s41375-022-01589-y (estudo BFORE, de fase 3, que comparou o bosutinibe, 400 mg uma vez ao dia, com o imatinibe em leucemia mieloide crônica em fase crônica recém-diagnosticada; estudo estrangeiro — a indicação aprovada no Brasil é a da bula).
PubMed — Cortes JE et al. Safety and efficacy of bosutinib (SKI-606) in chronic phase Philadelphia chromosome-positive chronic myeloid leukemia patients with resistance or intolerance to imatinib. Blood, 2011. PMID 21865346; DOI 10.1182/blood-2011-05-355594 (estudo de fase 1/2 com pacientes resistentes ou intolerantes ao imatinibe; estudo estrangeiro — a indicação aprovada no Brasil é a da bula).
PubMed — Khoury HJ et al. Practical management of toxicities associated with bosutinib in patients with Philadelphia chromosome-positive chronic myeloid leukemia. Annals of Oncology, 2018. PMID 29385394; DOI 10.1093/annonc/mdy019 (revisão que descreve o bosutinibe como inibidor de tirosina quinase oral).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "BOSULIF", princípio ativo "bosutinibe monoidratado", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 24/10/2022. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade do Bosulif® em voz própria; as referências ao rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e o que se diz sobre os estudos clínicos e o uso oral do bosutinibe reproduz os artigos indexados no PubMed. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Braftovi® + Mektovi® (encorafenibe + binimetinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Braftovi® + Mektovi® (encorafenibe + binimetinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BRAFTOVI (nº 121100483, princípio ativo "encorafenibe") e o MEKTOVI (nº 121100484, princípio ativo "binimetinibe"), ambos em situação "Ativo", em nome da Pfizer Brasil Ltda. A bula de cada um informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, e todos tratam do próprio encorafenibe — dois deles, da combinação com o binimetinibe. Em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
Quatro deles mantiveram liminares com multa para o caso de descumprimento — em um, multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias; em outro, multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa.
Em três dos acórdãos citados, a ementa registra o motivo da negativa: o medicamento não estaria no Rol da ANS (7ª Câmara) ou a ANVISA recomendaria o uso associado a outro fármaco (1ª Câmara, em dois acórdãos) — e nenhum desses argumentos prevaleceu.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio da doença, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Braftovi® + Mektovi® depois de um diagnóstico de melanoma assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em seis acórdãos sobre o encorafenibe, o que a lei diz sobre remédio tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que três câmaras do TJSP decidiram nas liminares do encorafenibe contra operadoras de plano de saúde
O acórdão mais recente que citamos é da 2ª Câmara de Direito Privado, que julgou em 31 de outubro de 2025 o Agravo de Instrumento nº 2241609-71.2025.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Corrêa Patiño. A paciente estava em tratamento para melanoma metastático, e a ela tinha sido "prescrito tratamento com a combinação dos medicamentos Encorafenibe 75mg e Binimetinibe 15mg". O juiz de primeiro grau deu a liminar e determinou o "custeio de tratamento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias".
A operadora recorreu apenas para reduzir a multa e fixar um limite para ela. O tribunal não aceitou: registrou o "laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade do fornecimento do tratamento a ela prescrito" e firmou a tese de que "as astreintes e o prazo para cumprimento fixados pelo Juízo Singular não se mostraram desproporcionais ou irrazoáveis". O recurso da operadora não foi provido.
Em 8 de abril de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2054295-79.2025.8.26.0000, relator o Desembargador Coelho Mendes, manteve a liminar que mandou a operadora, "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas", autorizar e custear "o tratamento da autora com o medicamento BRAFTOVI (Encorafenibe), nos termos do relatório médico". O fundamento foi direto: "Plano de saúde que cobre o tratamento da enfermidade e não pode restringir a terapêutica indicada pelo profissional competente". O recurso da operadora foi desprovido.
E em 23 de setembro de 2025, a 5ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2232579-12.2025.8.26.0000, relator o Desembargador Moreira Viegas, citou como precedente esse acórdão da 10ª Câmara e manteve a liminar que determinou o fornecimento do Braftovi®. O tribunal registrou que "a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento é considerada abusiva, pois o tratamento está coberto pelo contrato e a negativa fere o Código de Defesa do Consumidor". A operadora obteve apenas a ampliação do prazo de cumprimento da liminar para 5 dias.
São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu, e não garantem o resultado do seu processo.
Remédio contra o melanoma tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre o uso oral
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-la.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
O que as bulas informam ajuda a situar o seu tratamento diante dessa regra. A bula do Braftovi®, que o apresenta em "cápsulas duras", e a do Mektovi®, que o apresenta em "comprimido revestido", trazem a mesma linha: "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL". E cada uma descreve o próprio produto como "um medicamento anticancerígeno". Na base de dados abertos da ANVISA, os dois estão na classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE".
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Braftovi® + Mektovi® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é a ressalva do art. 10, VI, e a alínea "c" do inciso I do art. 12 que você deve pôr diante desse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
Quando o plano diz que o encorafenibe só poderia ser usado junto com outro remédio no melanoma metastático
Um motivo de recusa aparece em dois acórdãos da 1ª Câmara de Direito Privado, ambos relatados pelo Desembargador Claudio Godoy e ambos vindos do Foro de Valinhos. Em ambos, o paciente, "acometido de melanoma metastático", precisava de "administração isolada do medicamento Encorafenibe", e a operadora negou "sob o argumento de que a ANVISA recomenda a utilização associada a outro fármaco".
No Agravo de Instrumento nº 2295104-64.2024.8.26.0000, julgado em 5 de novembro de 2024, o tribunal viu "aparente abusividade" e manteve a decisão de primeiro grau, com esta frase: "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar". Na Apelação Cível nº 1004630-38.2024.8.26.0650, julgada em 4 de agosto de 2025, a mesma Câmara reconheceu a "abusividade" da recusa, "ressalvado abuso, não verificado no caso concreto". A sentença só foi revista "para o único fim de redimensionar o valor da causa".
A lição para você é prática: se o seu médico prescreveu um esquema diferente do que a operadora considera padrão, o relatório precisa explicar por que aquele esquema foi escolhido para o seu quadro. É essa explicação que afasta a ideia de abuso na prescrição.
Rol da ANS e tratamento paliativo no melanoma de conjuntiva recidivado: o que decidiu a 7ª Câmara
Outra resposta possível é que o medicamento não está no Rol da ANS. Foi o caso julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 2321223-62.2024.8.26.0000, em 5 de fevereiro de 2025, relator o Desembargador Miguel Brandi. O beneficiário tinha melanoma de conjuntiva recidivado, e a prescrição de encorafenibe e binimetinibe, com finalidade paliativa, foi negada sob o argumento de "não estar prevista no rol da ANS".
O tribunal manteve a liminar. Considerou presentes os requisitos, "evidenciada na probabilidade do direito pelo diagnóstico oncológico grave do beneficiário e na urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo". Invocou um precedente do STJ que entendeu "ilegal a recusa de cobertura a tratamento oncológico, ainda que em caráter experimental (off label)" (AgInt no AREsp nº 1.964.268/DF). E respondeu às alegações da operadora sobre falta de evidência científica, "fundamentadas em relatório técnico unilateral e parecer do NAT-Jus em caso análogo": são "matéria técnica que exige regular instrução e deve ser debatida na origem, sem vincular o julgador".
Duas coisas deste acórdão servem para você. A primeira: o caráter paliativo do tratamento não foi motivo para negar a liminar. A segunda: neste acórdão, o relatório técnico da operadora e o parecer do NAT-Jus em caso análogo não derrubaram a liminar; o tribunal disse que a questão "deve ser debatida na origem, sem vincular o julgador".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Braftovi® + Mektovi® no melanoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Três dos acórdãos sobre o encorafenibe examinaram esses requisitos. A 5ª Câmara apontou a "presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, considerando a necessidade e urgência do tratamento oncológico prescrito por médico"; a 10ª Câmara, a "necessidade atestada pelo médico que acompanha a paciente"; e a 7ª Câmara, a "urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo". A 2ª Câmara, em que a operadora discutiu apenas a multa, também registrou o "laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado o Braftovi® + Mektovi® — ou só o encorafenibe, se for o seu caso — e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 1º do mesmo artigo acrescenta que a negativa deve ser reduzida a termo "independentemente do canal de atendimento".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que acontece se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Nos acórdãos sobre o encorafenibe, a multa apareceu em quatro liminares mantidas pelo TJSP:
na 2ª Câmara de Direito Privado (outubro de 2025), "multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias", para cumprimento em 24 horas — valor que, segundo o acórdão, não destoou "do quantum adotado por esta Corte em casos análogos";
na 10ª Câmara (abril de 2025), "multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa", com o "valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade";
na 7ª Câmara (fevereiro de 2025), a operadora reclamou do valor da multa arbitrada e do prazo, e o tribunal considerou o "valor fixado adequado à finalidade coercitiva do instituto", sendo "desnecessária extensão do prazo";
na 5ª Câmara (setembro de 2025), a liminar "sob pena de multa diária" foi mantida, e a operadora obteve só a ampliação do prazo para 5 dias.
O valor e a manutenção da multa são decididos caso a caso: o § 1º do art. 537 permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa que ainda vai vencer, se ela se tornar insuficiente ou excessiva. O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo — é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Braftovi® + Mektovi® para não interromper o tratamento
Se você comprou os medicamentos do próprio bolso para não parar o tratamento, organize a trilha do dinheiro: notas fiscais e recibos em nome do paciente, comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Leve esses documentos ao advogado, para que o valor gasto seja avaliado junto com o pedido de cobertura.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, lembre do Agravo de Instrumento nº 2321223-62.2024.8.26.0000: a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que obrigou a operadora a cobrir o tratamento negado por esse motivo, "mesmo na condição de paliativo".
Quando a operadora diz que a ANVISA recomenda o uso associado a outro fármaco, a 1ª Câmara de Direito Privado respondeu, em dois acórdãos, que "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro", ressalvado abuso.
Quando a operadora questiona a própria obrigação de fornecer o medicamento, a 5ª Câmara firmou a tese de que "a cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde inclui medicamentos prescritos, sendo abusiva a negativa de fornecimento"; e a 10ª Câmara, que o plano que cobre a enfermidade "não pode restringir a terapêutica indicada pelo profissional competente".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os seis acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio encorafenibe, em ações contra operadoras, e em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol da ANS, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que obrigou a operadora a cobrir o tratamento negado por esse motivo, "mesmo na condição de paliativo".
Se a operadora diz que o medicamento deveria ser usado associado a outro, a 1ª Câmara respondeu que "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro".
Se a operadora questiona a cobertura em si, a 5ª Câmara firmou que "a cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde inclui medicamentos prescritos, sendo abusiva a negativa de fornecimento".
Se a liminar for descumprida, quatro acórdãos mantiveram a multa fixada em primeiro grau, e o art. 537 do CPC diz que ela é devida desde o dia do descumprimento.
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 ressalva o art. 12, I, "c", que, quando o plano inclui atendimento ambulatorial, exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral"; e as bulas informam "USO ORAL".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Braftovi® + Mektovi®
Se o seu plano negou o Braftovi® + Mektovi®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o esquema prescrito e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Braftovi® + Mektovi®?Nos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o encorafenibe que citamos, todos em ações contra operadoras, a recusa de cobertura não prevaleceu. No Agravo de Instrumento nº 2232579-12.2025.8.26.0000, julgado em 23 de setembro de 2025, a 5ª Câmara de Direito Privado firmou a tese de que "a cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde inclui medicamentos prescritos, sendo abusiva a negativa de fornecimento". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Braftovi® + Mektovi® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". As bulas do Braftovi® e do Mektovi® informam "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL" e descrevem cada um como "um medicamento anticancerígeno". Guarde o contrato para conferir a segmentação do seu plano.
A operadora negou dizendo que o medicamento não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No Agravo de Instrumento nº 2321223-62.2024.8.26.0000, julgado em 5 de fevereiro de 2025, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para o encorafenibe e o binimetinibe negados sob o argumento de "não estar prevista no rol da ANS", reconhecendo a "urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo", e invocou precedente do STJ que entendeu "ilegal a recusa de cobertura a tratamento oncológico, ainda que em caráter experimental (off label)".
O plano diz que o encorafenibe deveria ser usado junto com outro remédio. Pode negar?Nos dois acórdãos da 1ª Câmara de Direito Privado que citamos, a operadora negou a "administração isolada do medicamento Encorafenibe" sob o argumento de que "a ANVISA recomenda a utilização associada a outro fármaco". O tribunal manteve a cobertura, porque "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro", ressalvado abuso — no Agravo de Instrumento nº 2295104-64.2024.8.26.0000 (5 de novembro de 2024) e na Apelação Cível nº 1004630-38.2024.8.26.0650 (4 de agosto de 2025). O relatório médico precisa explicar por que aquele esquema foi escolhido para você.
Consegui a liminar e o plano não cumpriu. O que acontece?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". No Agravo de Instrumento nº 2241609-71.2025.8.26.0000, julgado em 31 de outubro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar com "multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias"; e no Agravo de Instrumento nº 2054295-79.2025.8.26.0000, julgado em 8 de abril de 2025, a 10ª Câmara manteve a "multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio encorafenibe — dois deles, na combinação com o binimetinibe —, em ações contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2241609-71.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Corrêa Patiño; julgado em 31/10/2025 (combinação, multa diária): "prescrito tratamento com a combinação dos medicamentos Encorafenibe 75mg e Binimetinibe 15mg (...) Determinação de custeio de tratamento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias (...) DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2232579-12.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Moreira Viegas; julgado em 23/09/2025 (tutela, Código de Defesa do Consumidor): "A recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento é considerada abusiva, pois o tratamento está coberto pelo contrato e a negativa fere o Código de Defesa do Consumidor". O recurso da operadora foi provido em parte apenas para ampliar o prazo de cumprimento para 5 dias. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004630-38.2024.8.26.0650; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; julgada em 04/08/2025 (uso isolado do encorafenibe): "Ré que negou o fornecimento sob o argumento de que a ANVISA recomenda a utilização associada a outro fármaco. Abusividade". O recurso foi provido em parte apenas para redimensionar o valor da causa. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2054295-79.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Coelho Mendes; julgado em 08/04/2025 (tutela, multa diária): "autorize e custeie o tratamento da autora com o medicamento BRAFTOVI (Encorafenibe), nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2321223-62.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Miguel Brandi; julgado em 05/02/2025 (Rol da ANS, tratamento paliativo): "Presentes os requisitos para a liminar, evidenciada na probabilidade do direito pelo diagnóstico oncológico grave do beneficiário e na urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo (...) AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2295104-64.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; julgado em 05/11/2024 (uso isolado do encorafenibe): "Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100483, "BRAFTOVI", princípio ativo "encorafenibe", e registro nº 121100484, "MEKTOVI", princípio ativo "binimetinibe"; ambos na categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE", detentora "PFIZER BRASIL LTDA", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Braftovi® (Pfizer Brasil Ltda.), cápsulas duras de 50 mg e 75 mg, e bula do Mektovi® (Pfizer Brasil Ltda.), comprimido revestido de 15 mg: "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL"; cada uma descreve o produto como "um medicamento anticancerígeno".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ter o valor ou a periodicidade da parcela vincenda modificados e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação e do canal de atendimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Das bulas dos medicamentos, este texto usa apenas a via de administração ("USO ORAL"), a forma farmacêutica e a expressão "medicamento anticancerígeno"; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e os registros reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Briumvi® (ublituximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Briumvi® (ublituximabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BRIUMVI sob o nº 140610001, em situação "Ativo", com o princípio ativo "ublituximabe", a categoria "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em nome da Neuraxpharm Brasil.
Segundo a ANVISA, o "Briumvi® é indicado para o tratamento de adultos com formas recorrentes de EM", a esclerose múltipla.
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos para esclerose múltipla (ocrelizumabe, natalizumabe e ofatumumabe), e não do Briumvi®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, cada uma identificada onde é citada. Em todas, a cobertura foi mantida.
Nos casos citados, as operadoras alegaram diretriz de utilização da ANS, ausência no rol, uso de outro medicamento antes, uso domiciliar e uso off label. Nenhum desses argumentos prevaleceu naqueles processos.
Pesou a documentação médica: relatório com o histórico dos tratamentos anteriores e, num dos casos, perícia. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2022), indexado no PubMed (estudos ULTIMATE I e II), o ublituximabe, princípio ativo do Briumvi®, foi avaliado em participantes com esclerose múltipla recorrente, com aplicação por via intravenosa no estudo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
O registro do Briumvi® foi publicado pela ANVISA em abril de 2026, para o tratamento de adultos com formas recorrentes de esclerose múltipla, segundo a agência. Se o neurologista indicou o medicamento e o plano de saúde negou, este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos para a mesma doença, quais argumentos as operadoras levantaram — diretriz de utilização, rol da ANS, alternativa terapêutica, uso domiciliar —, como o tribunal tratou prazo e multa, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Briumvi® na ANVISA e a sua indicação na esclerose múltipla recorrente
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 140610001 do BRIUMVI, com processo finalizado em 22 de abril de 2026, na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS". Em notícia publicada em 24 de abril de 2026, a agência informou que o registro "foi publicado na última quarta-feira (22/4)" e descreveu o medicamento assim: "Briumvi® é indicado para o tratamento de adultos com formas recorrentes de EM. Sua substância ativa é o ublituximabe, um anticorpo monoclonal que atua ao reconhecer e ligar-se ao CD20, proteína presente na superfície dos linfócitos B."
Para quem recebe a negativa, é útil conhecer como o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos prescritos para a esclerose múltipla: os argumentos enfrentados nesses processos podem aparecer também na negativa do Briumvi®, e as respostas do tribunal ajudam a preparar o pedido. Nesta série também escrevemos sobre negativas do Ocrevus®, do Kesimpta®, do Tysabri®, do Lemtrada®, do Mavenclad®, do Gilenya® e do Aubagio®.
O que o TJSP decidiu sobre outros medicamentos para esclerose múltipla negados por planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Briumvi® ou sobre o ublituximabe. Todos tratam de pacientes com esclerose múltipla e de medicamentos que a base da ANVISA coloca em outras classes terapêuticas: o ocrelizumabe (Ocrevus®) e o ofatumumabe (Kesimpta®) em "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", e o natalizumabe (Tysabri®) em "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA".
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, rol e alternativa terapêutica: Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, Turma II (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, 11 de março de 2026, apelação da operadora desprovida.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, na liminar: Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de março de 2026, tutela de urgência mantida.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, liminar com multa: Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de março de 2026, tutela de urgência e multa mantidas.
Esclerose múltipla — natalizumabe, atraso nas infusões: Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, Turma V (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, 20 de março de 2026, sentença de procedência e multa mantidas.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, com perícia: Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de março de 2026, sentença de procedência preservada.
Esclerose múltipla — ofatumumabe, diretriz de utilização: Apelação Cível nº 1006481-55.2025.8.26.0011, 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de abril de 2026, sentença de procedência mantida.
As decisões citadas são de câmaras e turmas do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
A diretriz de utilização da ANS na esclerose múltipla: como o TJSP respondeu às negativas
Em quatro dos seis casos citados, a operadora invocou a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, o conjunto de critérios que acompanha alguns itens do rol. Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, segundo o voto, a operadora negou o ocrelizumabe "sob a justificativa de que, embora o medicamento esteja previsto no rol da ANS, o beneficiário não preenche os requisitos previstos na DUT 65". A 3ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença, e a ementa registra: "Negativa de cobertura sob o fundamento de ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT 65) do Rol da ANS. Inadmissibilidade."
No Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000, também sobre o ocrelizumabe, a 4ª Câmara de Direito Privado afirmou na ementa: "Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora". E o voto acrescentou: "Admitir como absoluta a vinculação do caso à diretriz da ANS significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo".
Na Apelação Cível nº 1006481-55.2025.8.26.0011, sobre o ofatumumabe, a operadora alegou que a paciente não preenchia a DUT 65.13 porque nunca tinha usado o natalizumabe. A 5ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "Ainda que a operadora sustente a ausência de uso prévio de Natalizumabe, há justificativa médica idônea para a contraindicação do fármaco." A tese do acórdão: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito quando incluído no rol da ANS."
Um medicamento registrado em 2026 pode encontrar, além disso, a alegação de que não consta do rol. No Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000, a operadora recusou o ocrelizumabe, segundo o voto, "sob o argumento de que o medicamento não se encontra inserido no rol taxativo da ANS, além de não atender os requisitos da Diretriz de Utilização nº 65". A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e afirmou na ementa: "A negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento." Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, o voto transcreveu o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, e concluiu: "No caso, não se demonstrou ineficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico."
Natalizumabe antes, ou outro medicamento no lugar: o argumento da alternativa terapêutica na esclerose múltipla
Outra resposta que aparece nas negativas é a de que o paciente deveria usar primeiro, ou no lugar, outro medicamento. Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora negou o ocrelizumabe alegando que a paciente poderia usar o natalizumabe. A ementa respondeu: "Alegação de que a paciente poderia utilizar outro medicamento e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie." E o voto registrou: "A escolha do tratamento é atribuição do médico assistente, não da operadora."
O histórico descrito pelo médico aparece nos votos. No Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000, o relatório médico, segundo o voto, contava que a paciente usava o natalizumabe, teve piora clínica e apresentava anticorpo anti-JCV positivo, razão pela qual "não era recomendado o uso de Natalizumabe por conta do risco aumentado de LEMP (Leucoencefalopatia Multifocal progressiva)". No Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000, o voto descreve que o tratamento anterior com natalizumabe foi suspenso "devido ao alto risco de LEMP". E no caso do ofatumumabe, o médico explicou por escrito por que o natalizumabe nunca tinha sido usado.
No agravo julgado pela 4ª Câmara, a operadora também alegou uso off label. O voto respondeu que "a recusa não se justifica pela alegação de uso off label, se há relatório de profissional indicando o uso e registro na ANVISA".
A lição para quem vai pedir o Briumvi®: o relatório médico deve contar quais medicamentos já foram usados, por quanto tempo, com que resultado e por que cada um foi interrompido ou não pode ser usado. É esse histórico que responde, ponto por ponto, à diretriz de utilização e à alegação de alternativa terapêutica.
Local de aplicação e a exclusão de uso domiciliar nos casos de esclerose múltipla
A Lei nº 9.656/98 permite, no art. 10, VI, que o plano exclua o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Por isso o local e a forma de aplicação pesam.
Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora sustentou a "legitimidade da recusa porque o medicamento é de uso domiciliar, não consta no rol da ANS e há parecer desfavorável da CONITEC para sua incorporação". Segundo o voto, o relatório médico previa o ocrelizumabe "aplicado inicialmente em ambiente hospitalar", e a apelação da operadora foi desprovida, sem exame separado dessa alegação no voto. Na Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora a fornecer o natalizumabe, "de uso intravenoso a cada 28 dias, de forma contínua e em tempo hábil para que não haja atraso ou interrupção do tratamento".
Para o Briumvi®, peça ao médico que o relatório diga expressamente a via de administração, onde cada aplicação será feita, se exige acompanhamento de equipe e com que intervalo. É com essa informação que se discute a alegação de uso domiciliar.
Perícia, relatório médico e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Briumvi®
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No agravo do ocrelizumabe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, o voto registrou que o relatório médico "confirma a pertinência e indica a eficácia do tratamento com o fármaco" e lembrou que, "Na hipótese de improcedência da demanda será possível a cobrança dos valores despendidos pela seguradora ou operadora do plano de saúde". A 4ª Câmara seguiu a mesma linha no seu agravo: "a tutela não é de absoluta irreversibilidade, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, poderá a recorrente ser ressarcida de despesas indevidamente cobertas".
Depois da liminar, o processo pode ter perícia. Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, a ementa registra a "Prova pericial que confirmou a indicação clínica do tratamento, a inexistência de contraindicações e a prévia utilização de outras terapias" e a "Ausência de justificativa técnica idônea capaz de infirmar a conclusão pericial".
Traduzindo: o relatório do neurologista precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, qual a forma da esclerose múltipla e quais exames a comprovam, quais tratamentos já foram usados e por que foram interrompidos, por que o Briumvi® foi indicado agora, em que esquema e onde será aplicado, e que riscos a espera traz. Se o médico puder indicar os estudos científicos que embasam a prescrição, melhor.
Multa, atraso nas infusões e descumprimento da liminar: o que o TJSP decidiu na esclerose múltipla
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento — as astreintes. No Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000, a decisão de primeiro grau determinou o fornecimento do ocrelizumabe "em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00,limitada, por ora, a R$ 30.000,00", e o TJSP manteve: segundo a ementa, houve "Correta fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação – Valor mantido". No agravo julgado pela 1ª Câmara, a liminar mantida determinou o fornecimento "no prazo de 05 dias", sob "multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias".
O atraso também conta. Na Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, sobre o natalizumabe, a infusão prevista para 10 de julho de 2025 só foi feita em 31 de julho. O laudo médico, segundo a ementa, previa "aplicações a cada 28 dias, com atraso máximo de 14 dias sob pena de efeito rebote". O TJSP entendeu que "a demora injustificada em propiciar que o autor continuasse seu tratamento, configura verdadeira recusa tácita à cobertura" e manteve a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, "diante do histórico de atraso e da essencialidade do tratamento".
Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, a sentença fixou "multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Segundo o relatório da sentença, transcrito no voto, o paciente informou o descumprimento da liminar, foi deferido o sequestro de R$ 49.350,00, e depois a operadora cumpriu a decisão.
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento — e, se o tratamento tiver intervalo definido, peça ao médico que o relatório diga qual atraso é tolerável.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Briumvi® e guardar as provas
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E saber o motivo exato — diretriz de utilização, rol, uso domiciliar, alternativa terapêutica, uso off label — permite que o relatório médico responda a ele ponto por ponto. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido. Se pagar alguma aplicação do próprio bolso, o art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, no mesmo processo, o pedido de ressarcimento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos para esclerose múltipla:
Nos seis acórdãos citados, todos do TJSP contra operadoras de plano de saúde, a cobertura foi mantida.
Se a operadora fala em diretriz de utilização, o TJSP, num caso de ocrelizumabe, afirmou que a recusa "não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora".
Se a operadora fala em rol da ANS, o TJSP, noutro caso de ocrelizumabe, afirmou que a negativa por ausência no rol "é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento".
Se a operadora sugere outro medicamento, o TJSP respondeu, num caso de ocrelizumabe, que "A escolha do tratamento é atribuição do médico assistente, não da operadora".
Sobre prazo e multa: nos casos citados, o TJSP manteve as multas diárias fixadas para o descumprimento e, num caso de natalizumabe, tratou o atraso injustificado das infusões como "recusa tácita à cobertura".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Briumvi® (ublituximabe)
Exija a negativa por escrito, com o motivo — se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao neurologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a forma da esclerose múltipla e os exames que a comprovam, os tratamentos anteriores e por que foram interrompidos, a razão de indicar o Briumvi® agora, o esquema e o local de aplicação, os riscos da espera e os estudos que embasam a prescrição.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, em ordem cronológica.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento neurológico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Briumvi® (ublituximabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Briumvi®, e sim de outros medicamentos para esclerose múltipla negados por operadoras; nos seis, todos do TJSP, a cobertura foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que não preencho a diretriz de utilização (DUT) da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000, sobre o ocrelizumabe, o TJSP afirmou que a recusa "não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora". Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, também sobre o ocrelizumabe, a negativa fundada na DUT 65 foi considerada inadmissível, com perícia favorável ao paciente.
O plano quer que eu use o natalizumabe ou outro medicamento antes. Pode?Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, sobre o ocrelizumabe, a operadora alegou que a paciente poderia usar o natalizumabe, e o TJSP respondeu que "A escolha do tratamento é atribuição do médico assistente, não da operadora". Na Apelação Cível nº 1006481-55.2025.8.26.0011, sobre o ofatumumabe, o tribunal aceitou a justificativa médica para a paciente nunca ter usado o natalizumabe. Por isso o relatório deve contar o histórico de tratamentos.
E se a operadora atrasar as aplicações ou descumprir a liminar?Na Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, sobre o natalizumabe, o TJSP tratou o atraso injustificado de uma infusão como "recusa tácita à cobertura" e manteve a multa diária. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O plano pode negar alegando que é medicamento de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora alegou uso domiciliar do ocrelizumabe; segundo o voto, o relatório médico previa a aplicação "inicialmente em ambiente hospitalar", e a apelação da operadora foi desprovida, sem exame separado dessa alegação no voto. Peça ao médico que o relatório diga onde e como o Briumvi® será aplicado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Briumvi® ou do ublituximabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos para esclerose múltipla, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1006481-55.2025.8.26.0011; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/04/2026 (outro medicamento: ofatumumabe; esclerose múltipla; DUT 65.13, natalizumabe): "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito quando incluído no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; DUT 65, perícia, multa): "Prova pericial que confirmou a indicação clínica do tratamento, a inexistência de contraindicações e a prévia utilização de outras terapias." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 20/03/2026 (outro medicamento: natalizumabe; esclerose múltipla; atraso nas infusões, multa): "Configuração de recusa à cobertura, em violação à boa-fé objetiva." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2303793-63.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; DUT, uso off label, multa): "Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT da agência reguladora". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 11/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; rol da ANS, alternativa terapêutica, uso domiciliar alegado): "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; rol da ANS e Diretriz de Utilização): "A negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 140610001, "BRIUMVI", princípio ativo "ublituximabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo", processo finalizado em 22/04/2026, detentora Neuraxpharm Brasil. dados.anvisa.gov.br. Na mesma base, "OCREVUS" (ocrelizumabe) e "KESIMPTA" (ofatumumabe) estão na classe "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", e "TYSABRI" (natalizumabe), na classe "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA".
ANVISA — notícia "Esclerose múltipla tem novo tratamento aprovado pela Anvisa" (24/04/2026), com a indicação do Briumvi®. notícia.
PubMed — Steinman L et al. Ublituximab versus Teriflunomide in Relapsing Multiple Sclerosis (estudos ULTIMATE I e II). The New England Journal of Medicine, 2022. PMID 36001711; DOI 10.1056/NEJMoa2201904. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, via, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação reproduz a notícia oficial da ANVISA, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, à perícia, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Brukinsa® (zanubrutinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Brukinsa® (zanubrutinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Brukinsa® (zanubrutinibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para a "Macroglobulinemia de Waldenström", o "Linfoma de Zona Marginal" e outros quadros de "tratamento de câncer". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Brukinsa, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou a recusa como "negativa abusiva"; e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT 64), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o Núcleo de Justiça 4.0 registrou que a incompatibilidade alegada com a DUT é "circunstância que não impede a cobertura na espécie".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Brukinsa, a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC (8ª Câmara), a multa cominatória majorada a "R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00" (3ª Câmara) e a indenização por danos morais em "R$ 10.000,00" (Núcleo de Justiça 4.0). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Brukinsa® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Brukinsa®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio TJSP já julgou casos com esse remédio e tratou a recusa como "negativa abusiva", inclusive concedendo a liminar que obrigou o plano a fornecê-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o medicamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Brukinsa® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o zanubrutinibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O zanubrutinibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". E, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o zanubrutinibe: a leitura para o Brukinsa® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT 64) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Brukinsa nos linfomas
A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 24 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1006073-22.2025.8.26.0704, para "Macroglobulinemia de Waldenström", rejeitou a "alegação de incompatibilidade com diretrizes de utilização da ANS (DUT 64)" — "circunstância que não impede a cobertura na espécie" —, com a "pertinência do tratamento antineoplásico justificada por laudo médico fundamentado" e a "operadora não demonstrou a ineficácia da prescrição à luz das ciências da saúde". A 10ª Câmara de Direito Privado, em 20 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1007781-68.2024.8.26.0114, para "tratamento de câncer", tratou a recusa como "negativa abusiva" e fixou a tese de que "o medicamento zanubrutinibe está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sendo irrelevante o enquadramento exato nas respectivas diretrizes de utilização", concluindo que "a negativa indevida de cobertura enseja danos morais". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Brukinsa®:
a sua doença é coberta e o zanubrutinibe é um antineoplásico oral — e a 10ª Câmara tratou a negativa do Brukinsa® como "negativa abusiva".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, DUT 64 ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que o Núcleo de Justiça 4.0 registrou que a incompatibilidade alegada com a DUT é "circunstância que não impede a cobertura na espécie".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do zanubrutinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS, ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. O Núcleo de Justiça 4.0 registrou que a "operadora não demonstrou a ineficácia da prescrição", e a 10ª Câmara de Direito Privado tratou a recusa como "negativa abusiva", com "danos morais caracterizados". O Superior Tribunal de Justiça, por classe, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. Por isso, guardar o contrato e o relatório médico lado a lado ajuda a responder a esse argumento logo no início.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Nos acórdãos citados pesaram a "pertinência do tratamento antineoplásico justificada por laudo médico fundamentado" (Núcleo de Justiça 4.0) e o fato de a "operadora não demonstrou a ineficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como a "Macroglobulinemia de Waldenström" ou o "Linfoma de Zona Marginal" que aparecem nos julgados), a razão de o Brukinsa® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização (DUT 64) ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Brukinsa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Brukinsa® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Brukinsa®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Brukinsa®, o TJSP concedeu essa liminar. A 8ª Câmara de Direito Privado, em 31 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2326441-71.2024.8.26.0000, para "Linfoma de Zona Marginal", manteve a tutela antecipada que determinou o fornecimento do "Brukinsa 80 mg Cap (Zanubrutinibe)", reconhecendo presentes os "requisitos do art. 300 do CPC". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. A 3ª Câmara de Direito Privado, em 26 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2138194-09.2024.8.26.0000, manteve a decisão que "majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00", diante do "inadimplemento inicial da obrigação de fazer" e da "ausência de justificativa válida para o inadimplemento" — rejeitando, inclusive, a alegação de "descontinuidade na produção do fármaco", pois havia "diversos anúncios de venda do fármaco na rede mundial de computadores, devendo o plano de saúde buscar outros fornecedores". Registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Brukinsa®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 24 de abril de 2026, manteve o "dano moral configurado", com "reparação bem arbitrada em R$ 10.000,00"; e a 10ª Câmara de Direito Privado, em 20 de agosto de 2025, manteve os "danos morais caracterizados", registrando que "a negativa de cobertura configura ilícito contratual, causando danos morais, já que agrava o sofrimento emocional". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Brukinsa®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Brukinsa® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização (DUT 64), uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Brukinsa® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Brukinsa®?Depende da prova. O zanubrutinibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou a negativa do próprio Brukinsa como "negativa abusiva", e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso off label, incompatibilidade com a DUT ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que a "alegação de incompatibilidade com diretrizes de utilização da ANS (DUT 64)" é "circunstância que não impede a cobertura na espécie"; e a 10ª Câmara fixou que "o medicamento zanubrutinibe está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS, sendo irrelevante o enquadramento exato nas respectivas diretrizes de utilização".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que a "operadora não demonstrou a ineficácia da prescrição", e a 10ª Câmara de Direito Privado tratou a recusa como "negativa abusiva"; o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Brukinsa®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Brukinsa, manteve a tutela que determinou o fornecimento da medicação com os "requisitos do art. 300 do CPC" presentes. E a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que "majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00", diante do "inadimplemento inicial da obrigação de fazer", rejeitando a alegação de "descontinuidade na produção do fármaco". Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve o "dano moral configurado", com "reparação bem arbitrada em R$ 10.000,00", e a 10ª Câmara de Direito Privado manteve os "danos morais caracterizados", registrando que "a negativa de cobertura configura ilícito contratual, causando danos morais". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); as do TJSP, sobre o próprio Brukinsa.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2326441-71.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; 31/10/2024 (próprio Brukinsa): "deferiu tutela antecipada para fornecimento da medicação 'Brukinsa 80 mg Cap' (Zanubrutinibe) (...) Linfoma de Zona Marginal (...) Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2138194-09.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; 26/06/2024 (astreintes, próprio Brukinsa): "majorou a multa cominatória a R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 (...) Brukinsa (zanubrutinibe) (...) Ausência de justificativa válida para o inadimplemento (...) Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1006073-22.2025.8.26.0704; Núcleo 4.0, Turma II; 24/04/2026 (próprio Brukinsa): "Macroglobulinemia de Waldeström. Prescrição de Brukinsa (Zanubrutinibe) (...) (DUT 64). Circunstância que não impede a cobertura (...) Dano moral configurado (...) R$ 10.000,00". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1007781-68.2024.8.26.0114; 10ª Câmara de Direito Privado; 20/08/2025 (próprio zanubrutinibe): "Tratamento de câncer. Negativa abusiva. Danos morais caracterizados (...) o medicamento zanubrutinibe está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT 64), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa/astreintes), conforme reproduzidos nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Bylvay® (odevixibate)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Bylvay® (odevixibate)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o BYLVAY sob o nº 169770005, em situação "Ativo", com o princípio ativo "odevixibate sesqui-hidratado", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "TERAPIA BILIAR", em nome da Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda.
Num caso de síndrome de Alagille, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em maio de 2025 a sentença de improcedência e determinou a cobertura do odevixibate "conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento".
A operadora tinha negado o medicamento por não constar do rol da ANS e por ser de uso domiciliar. O TJSP afastou os dois argumentos naquele processo.
Os outros dois acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Bylvay®, e estão identificados onde aparecem: nos dois, o TJSP manteve a cobertura; os dois tocaram na falta de alternativa terapêutica no rol, e um deles tratou também da urgência e da reversibilidade da liminar.
Dois documentos fazem diferença: o relatório do médico — diagnóstico, evolução, tratamentos já feitos, falta de alternativa e riscos da espera — e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Bylvay® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante, porque a espera tem peso. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando uma operadora negou o odevixibate num caso de síndrome de Alagille, quais argumentos foram enfrentados — rol da ANS, uso domiciliar e parecer técnico —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Bylvay® (odevixibate) num caso de síndrome de Alagille
O acórdão sobre o próprio medicamento é a Apelação Cível nº 1177834-61.2023.8.26.0100, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 26 de maio de 2025, por votação unânime. A ementa descreve o caso assim: "Autor, menor beneficiário de plano de saúde, teve negada a cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Alagille, sob alegação de não constar no rol da ANS e ser de uso domiciliar."
O caminho do processo mostra por que vale insistir. A sentença de primeiro grau tinha julgado o pedido improcedente. O beneficiário recorreu, e a 5ª Câmara deu provimento ao recurso: "Determinada a cobertura do medicamento Odevixibate, conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento." Segundo o voto do relator, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento "pelo período necessário ao tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00", e passou a arcar com as custas e com honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa.
Há um detalhe no voto que interessa a quem já tem uma liminar. O medicamento tinha sido concedido em caráter liminar, e o relator recebeu a apelação de modo a manter o fornecimento até o julgamento do recurso, porque a suspensão "pode inviabilizar a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a própria vida do beneficiário".
O voto registra ainda, sobre o medicamento, que ele "possui registro na ANVISA" e que a bula prevê sua adequação para o tratamento de colestase intra-hepática familiar progressiva, doença que o relator descreveu como de sintomas "similares àqueles causados pela síndrome de Alagille". São afirmações daquele acórdão, e não deste texto.
É uma decisão de câmara, sem efeito vinculante: mostra como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naquele processo, e não garante o resultado do seu. Os outros dois acórdãos citados adiante tratam de outros medicamentos e estão identificados onde aparecem.
Rol da ANS e a negativa do Bylvay® na síndrome de Alagille: o que a 5ª Câmara respondeu
O primeiro motivo da recusa foi o de que o medicamento não constava do rol de procedimentos da ANS. A 5ª Câmara respondeu, no item 4 da ementa, que "A negativa de cobertura baseada na ausência de previsão no rol da ANS é descabida", e apoiou essa conclusão na Lei nº 14.454/2022.
A lei citada é a Lei nº 14.454, de 2022, que incluiu dois parágrafos no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e diz que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" atendidos os requisitos ali previstos, cuja presença é examinada caso a caso.
No caso do Bylvay®, o relator registrou que a operadora não trouxe "a indicação de qualquer outra terapia, coberta pelo plano, que possa substituir esse tratamento de forma eficaz". A falta de alternativa terapêutica, portanto, pesou na conclusão.
Esse ponto apareceu também em casos de outros medicamentos. Num caso de retocolite ulcerativa sobre o Entyvio® (vedolizumabe), e não sobre o Bylvay®, a 1ª Câmara de Direito Privado afirmou, no Agravo de Instrumento nº 2198708-88.2025.8.26.0000, julgado em 12 de agosto de 2025, que cabe "à operadora demonstrar, de forma concreta, a existência de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS". E num caso de polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica sobre a imunoglobulina humana e o rituximabe, a 10ª Câmara de Direito Privado registrou, na Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100, julgada em 29 de janeiro de 2026, a "Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS".
São as posições daqueles acórdãos, julgados entre maio de 2025 e janeiro de 2026. A discussão sobre o rol e sobre as exceções de cobertura continua nos tribunais, e cada caso é examinado pelas suas provas. Por isso o relatório do médico precisa dizer, com clareza, se existe ou não outro tratamento disponível e por que ele não serve no seu caso.
Medicamento de uso domiciliar: o que o TJSP respondeu no caso do Bylvay® e da síndrome de Alagille
O segundo motivo da recusa foi o uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
No caso do Bylvay®, a 5ª Câmara não acolheu esse argumento. O voto afirma: "diante da expressa indicação médica, não prevalece a negativa de custeio sob o argumento de tratar-se de uso domiciliar." E acrescenta que "o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor", concluindo que "negar cobertura ao procedimento em discussão equivaleria a negar cobertura à própria patologia, sendo que esta não é excluída contratualmente".
Essa é a conclusão daquele acórdão, naquele processo, e ela não garante o mesmo desfecho em outro. A exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar está na própria Lei nº 9.656/1998, e o resultado depende do contrato, das normas da ANS e do caso concreto. Por isso, leia o seu contrato com atenção: procure a cláusula sobre medicamentos de uso domiciliar e a cláusula sobre a cobertura da doença, e guarde uma cópia integral dele, com os aditivos.
Parecer técnico do NAT-JUS no pedido do Bylvay® (odevixibate): o que pesou no TJSP
No caso do Bylvay®, o processo teve parecer do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os magistrados em questões de saúde, que apontou insuficiência de dados sobre a eficácia do tratamento; mesmo assim, o TJSP determinou a cobertura. O voto explica: a "insuficiência de dados para determinar a eficácia do tratamento" não "se sobreleva à indicação médica, não servindo, por si, para afastar o tratamento indicado ao paciente".
O que pesou do outro lado foi a evolução do paciente. Segundo o voto, o parecer da assistente técnica registrou, desde o início do tratamento, "melhora importante dos sintomas de prurido e diarreia, melhora do perfil lipídico, ganho de peso e crescimento considerável", além de "queda de um terço dos ácidos biliares". Foi esse registro concreto que o relator contrapôs à falta de dados apontada no parecer técnico.
A lição para quem está diante da negativa: guarde os exames e os registros da evolução do tratamento — os de antes e os de depois do início do medicamento, se ele já começou. Se o parecer técnico apontar falta de dados, são esses registros que mostram ao juiz o que aconteceu com o paciente.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Bylvay® na síndrome de Alagille
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia", e o § 3º diz que a tutela antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Sobre esse último ponto, a 1ª Câmara de Direito Privado, no caso do Entyvio®, sobre outro medicamento, afirmou que "não há qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido". A ementa resume: "A urgência do quadro clínico da paciente e a possibilidade de reversão dos efeitos econômicos justificam a manutenção da tutela antecipada deferida."
Sobre o relatório, o caso da imunoglobulina humana e do rituximabe, outros medicamentos, é ilustrativo. A operadora negou o pedido dizendo que não havia "Relatório Médico ou Laudo de exame que justifique o procedimento solicitado". A 10ª Câmara de Direito Privado constatou o contrário: o autor tinha juntado "relatório médico detalhado, apontando os sintomas, o diagnóstico e toda a evolução do tratamento", e a ementa registra "Eficácia científica corroborada por laudo médico, baseado por evidências científicas recentes, que não foram contrapostas pela ré".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença se manifestou e evoluiu, que tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Bylvay® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo, se existe outra opção disponível e por que ela não serve, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: um relatório bem fundamentado ajuda na análise técnica do caso.
Multa e descumprimento da liminar do Bylvay® (odevixibate): o que a lei e o TJSP preveem
A ordem judicial pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Bylvay®, o TJSP fixou multa diária de R$ 1.000,00. No caso do Entyvio®, sobre outro medicamento, a liminar mantida pela 1ª Câmara tinha sido deferida em primeiro grau "sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, por ora, a 10 dias". E no caso da imunoglobulina humana, também outro medicamento, a tutela de urgência foi deferida em primeiro grau "sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 4.000,00", até o limite de 30 dias, e a sentença de procedência foi mantida pela 10ª Câmara.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Por isso, se a liminar não for cumprida, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o advogado imediatamente.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — no caso do Bylvay® citado acima, o rol da ANS e o uso domiciliar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. O caso da imunoglobulina humana, sobre outro medicamento, mostra outra cautela: a negativa alegou falta de relatório médico, e o TJSP registrou que o autor tinha juntado ao processo um relatório detalhado. Envie o relatório junto com o pedido, guarde o comprovante do envio e anote o número de protocolo e a data de cada contato.
Reembolso do que você pagou pelo Bylvay® durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais, os recibos e os comprovantes de pagamento, em nome do responsável pelo paciente quando ele for menor de idade, junto com a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No caso do próprio Bylvay®, a Apelação Cível nº 1177834-61.2023.8.26.0100 reformou a sentença de improcedência e determinou a cobertura do odevixibate, sob multa diária de R$ 1.000,00.
Se a operadora fala em rol da ANS, esse acórdão afirmou que a negativa baseada na ausência de previsão no rol "é descabida" e que a operadora não indicou outra terapia que pudesse substituir o tratamento.
Se a operadora alega falta de relatório médico, no caso da imunoglobulina humana, sobre outro medicamento, a 10ª Câmara constatou que o autor tinha juntado "relatório médico detalhado, apontando os sintomas, o diagnóstico e toda a evolução do tratamento".
Se a operadora alega irreversibilidade, a 1ª Câmara, no caso do Entyvio®, sobre outro medicamento, afirmou que é "sempre possível a cobrança do quanto se repute devido".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Bylvay® (odevixibate)
Se o seu plano negou o Bylvay®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a evolução da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Bylvay®, a dose e a duração, a falta de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna os exames e os registros da evolução, de antes e, se o tratamento já começou, de depois do início do medicamento.
Junte a prescrição, o contrato do plano com os aditivos e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Bylvay® (odevixibate)?Num caso de síndrome de Alagille, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1177834-61.2023.8.26.0100, julgada em maio de 2025, reformou a sentença de improcedência e determinou a cobertura do odevixibate "conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento". É a decisão daquele processo. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Bylvay® não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1177834-61.2023.8.26.0100, o TJSP afirmou que a negativa "baseada na ausência de previsão no rol da ANS é descabida" e registrou que a operadora não indicou outra terapia, coberta pelo plano, capaz de substituir o tratamento. A discussão sobre o rol continua nos tribunais, e a análise depende do caso concreto.
O plano pode negar o Bylvay® dizendo que o medicamento é de uso domiciliar?Esse foi um dos motivos da recusa no caso de síndrome de Alagille julgado pelo TJSP em maio de 2025, e ele não foi acolhido: o voto afirma que, "diante da expressa indicação médica, não prevalece a negativa de custeio sob o argumento de tratar-se de uso domiciliar". A exclusão do uso domiciliar está prevista na Lei nº 9.656/1998, e a decisão daquele processo não garante o mesmo resultado em outro; o desfecho depende do contrato e do caso concreto. Guarde uma cópia integral do seu contrato, com os aditivos.
E se o parecer do NAT-JUS disser que faltam dados sobre a eficácia?No caso do Bylvay®, o TJSP entendeu que a "insuficiência de dados para determinar a eficácia do tratamento" não se sobrepôs à indicação médica, e levou em conta o parecer da assistente técnica que registrou melhora do paciente desde o início do tratamento. O caso mostra que a prova técnica da evolução do paciente pesou na decisão; por isso vale guardar os exames e os registros da evolução, de antes e de depois do início do medicamento.
E se a operadora não cumprir a decisão judicial?No caso do Bylvay®, o TJSP fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o advogado imediatamente.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos acórdãos citados trata do próprio odevixibate; os outros dois tratam de outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde, e estão identificados como tal. Os três são do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Apelação Cível nº 1177834-61.2023.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2025 (odevixibate; síndrome de Alagille; rol da ANS, uso domiciliar, NAT-JUS, multa diária): "Determinada a cobertura do medicamento Odevixibate, conforme prescrição médica, com imposição de multa diária em caso de descumprimento." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2198708-88.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2025 (outro medicamento: Entyvio®, vedolizumabe; retocolite ulcerativa; alternativa terapêutica, reversibilidade, multa): "cabendo à operadora demonstrar, de forma concreta, a existência de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2026 (outros medicamentos: imunoglobulina humana e rituximabe; polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica; substituto terapêutico, relatório médico, multa): "Eficácia científica corroborada por laudo médico, baseado por evidências científicas recentes, que não foram contrapostas pela ré". Embargos de declaração rejeitados em 12/03/2026. e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 169770005, "BYLVAY", princípio ativo "odevixibate sesqui-hidratado", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "TERAPIA BILIAR", situação "Ativo", processo finalizado em 05/06/2023, detentora Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva do art. 12), e art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput, § 2º e § 3º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à doença, ao rol da ANS, ao uso domiciliar, ao parecer do NAT-JUS, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — dois deles sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Cablivi® (caplacizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Cablivi® (caplacizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o CABLIVI sob o nº 183260480, em situação "Ativo", com o princípio ativo "caplacizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTITROMBOTICO", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Os três acórdãos citados tratam de outro medicamento, e não do Cablivi®: a enoxaparina, que a mesma base da ANVISA também classifica como "ANTITROMBOTICO". São uma decisão do Superior Tribunal de Justiça e duas do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações de gestantes contra operadoras de plano de saúde. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a cobertura foi garantida: o STJ reformou uma decisão que tinha negado o medicamento, e o TJSP manteve uma liminar e uma sentença.
Diante do argumento de que o remédio injetável seria de "uso domiciliar", o STJ registrou, em março de 2026, que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não se aplica "a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde". Há decisões do próprio STJ em sentido contrário sobre a enoxaparina.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2019), indexado no PubMed, o ensaio HERCULES avaliou o caplacizumabe em 145 pacientes com púrpura trombocitopênica trombótica adquirida, junto com a plasmaférese.
Nos acórdãos citados, pesaram o relatório médico e a urgência do quadro; nos dois do TJSP, também a falta de alternativa indicada pela operadora. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2019), indexado no PubMed, o caplacizumabe, princípio ativo do Cablivi®, foi avaliado em pacientes com púrpura trombocitopênica trombótica adquirida, com dose de ataque pela veia seguida de doses diárias por via subcutânea, no período da plasmaférese e nos 30 dias seguintes. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Cablivi® (caplacizumabe) depois que o seu médico indicou o tratamento para a púrpura trombocitopênica trombótica adquirida é assustador, porque cada dia de espera pesa. Este texto mostra o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram quando operadoras negaram a enoxaparina, medicamento injetável que a ANVISA também classifica como antitrombótico, sob o argumento de uso domiciliar; o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamentos aplicados durante a internação; o que o juiz precisa ver para conceder a liminar; e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Cablivi® na ANVISA e o que o estudo HERCULES avaliou na púrpura trombocitopênica trombótica adquirida
Um dado que o juiz confere é o registro do medicamento. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Cablivi®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260480, com processo finalizado em 31 de maio de 2021, em situação "Ativo", categoria "Biológico", classe terapêutica "ANTITROMBOTICO", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
A literatura médica também ajuda a explicar ao juiz por que o seu médico indicou o caplacizumabe. Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2019), indexado no PubMed, o ensaio clínico HERCULES distribuiu por sorteio 145 pacientes com púrpura trombocitopênica trombótica adquirida para receber o caplacizumabe ou placebo durante a plasmaférese e por 30 dias depois. No estudo, o caplacizumabe foi dado em dose de ataque de 10 mg pela veia, seguida de 10 mg por dia por via subcutânea.
Segundo o mesmo estudo, o tempo até a normalização das plaquetas foi menor no grupo do caplacizumabe do que no grupo placebo, e os pacientes que receberam o medicamento precisaram de menos plasmaférese e ficaram menos tempo internados. O artigo também registra o efeito adverso mais comum: sangramento de pele e mucosas, relatado em 65% dos pacientes do grupo do caplacizumabe e em 48% do grupo placebo.
Duas ressalvas. O HERCULES é um estudo estrangeiro e descreve o que ele avaliou, não a indicação aprovada no Brasil nem o esquema que o seu médico vai prescrever. E um estudo não garante resultado para nenhum paciente. O papel dele no processo é outro: mostrar que a prescrição tem apoio em pesquisa publicada, o que pode ajudar se o juiz consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os magistrados em processos de saúde.
Uso domiciliar do remédio injetável: o que o STJ e o TJSP decidiram sobre a enoxaparina, outro antitrombótico
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Cablivi® ou sobre o caplacizumabe, nem sobre a púrpura trombocitopênica trombótica. Eles tratam da enoxaparina, outro medicamento da classe terapêutica "ANTITROMBOTICO" na base da ANVISA, aplicado por injeção subcutânea, que operadoras negaram a gestantes sob o argumento de uso domiciliar. Servem de mapa para o caso de a operadora negar o Cablivi® sob o argumento de uso domiciliar.
O ponto de partida é a lei. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação vigente, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare na redação: o que a lei exclui é o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e a própria lei traz ressalvas. A discussão nos processos da enoxaparina foi justamente sobre o alcance dessa exclusão.
Enoxaparina — STJ. No Recurso Especial nº 2.225.985/RS, julgado pela Terceira Turma em sessão virtual encerrada em 9 de março de 2026, a beneficiária recorreu contra acórdão "que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer". O recurso foi provido. A ementa afirma que o art. 10, VI, "exclui da cobertura obrigatória apenas medicamentos de uso domiciliar, entendidos como aqueles adquiridos em farmácia e autoadministrados pelo paciente, o que não se aplica a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde". E acrescenta que a enoxaparina é medicamento "cuja aplicação exige acompanhamento técnico, caracterizando hipótese de medicação assistida, e não de uso domiciliar".
Enoxaparina — TJSP, liminar. No Agravo de Instrumento nº 2012501-44.2026.8.26.0000, julgado pela Turma VII do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) em 6 de maio de 2026, a operadora recorreu da tutela de urgência que a obrigava a fornecer a enoxaparina a gestante "portadora de trombofilia hereditária e síndrome antifosfolípide". O recurso foi negado. A ementa registra que o fármaco "é medicamento injetável de administração supervisionada, que exige acompanhamento médico e ajuste de dosagem mediante exames laboratoriais, não se enquadrando na categoria de medicamento exclusivamente domiciliar prevista na exclusão legal".
Enoxaparina — TJSP, sentença. Na Apelação Cível nº 1001767-18.2025.8.26.0281, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 12 de março de 2026, a operadora apelou da sentença que a condenou a fornecer a enoxaparina e a restituir o que a beneficiária gastou. A ementa descreve a gestante que "necessita de medicamento injetável de custo elevado (enoxaparina) para evitar o aborto" e conclui: "alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar afastada". A sentença foi mantida.
O que une os três casos é a forma de aplicação e o acompanhamento. Nos três, pesou o fato de o remédio ser injetável e de o tratamento exigir supervisão ou acompanhamento de profissional de saúde. Por isso, no caso do Cablivi®, vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde cada dose será aplicada, quem vai aplicar, que exames vão acompanhar o tratamento e com que frequência.
Uma advertência honesta: o tema não está resolvido de forma uniforme no STJ. Há decisões do próprio tribunal, sobre a mesma enoxaparina, que consideraram lícita a negativa quando o medicamento foi prescrito para autoaplicação em casa. As decisões citadas são de turmas e câmaras, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Internação e o que diz a Lei dos Planos de Saúde sobre medicamentos aplicados no hospital
No estudo HERCULES, segundo o artigo indexado no PubMed, o caplacizumabe começou com uma dose de ataque pela veia e foi dado no período da plasmaférese e por 30 dias depois, e o estudo mediu inclusive o tempo de internação dos pacientes. Se o seu médico prescreveu o Cablivi® durante uma internação, a Lei nº 9.656/1998 tem uma regra própria para esse período.
O art. 12, II, trata dos planos que incluem internação hospitalar e exige, na alínea "d", a "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". Por isso, o tipo do seu plano (se inclui ou não internação hospitalar) e o registro de quando e onde cada dose foi aplicada fazem diferença.
O art. 35-C, I, da mesma lei torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Se o seu médico entende que o seu quadro se enquadra nessa definição, peça que ele declare isso por escrito, com as razões.
Se a prescrição continuar depois da alta, a discussão volta a ser a do tópico anterior: onde e como as doses serão aplicadas, e com que acompanhamento. Vale guardar a prescrição de cada fase separadamente, com as datas.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar na púrpura trombocitopênica trombótica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da enoxaparina julgado em maio de 2026, a Turma VII do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que a tutela de urgência foi deferida "demonstrando a urgência no fornecimento da medicação". O voto acrescenta: "A demora no fornecimento do medicamento pode resultar em consequências irreversíveis". E destaca que a operadora "não demonstrou a existência de substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro" para o quadro da paciente.
Na apelação da 8ª Câmara de Direito Privado, também sobre a enoxaparina, o voto registra que "O plano de saúde não indicou outro tratamento eficaz, previsto no rol da ANS, que pudesse substituir o tratamento indicado pelo médico assistente" e que "Não compete à operadora definir ou questionar a necessidade dos tratamentos, procedimentos, exames e medicamentos, se indicadas por médico habilitado".
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, quando os sintomas começaram, que exames confirmaram a doença, que tratamentos já foram feitos, inclusive a plasmaférese, se houve, e com que resultado, por que o Cablivi® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde e por quem cada dose será aplicada, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Se o seu médico prescreveu também o rituximabe, há um texto próprio sobre a negativa desse outro medicamento: Plano de saúde negou o MabThera® (rituximabe)?
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso da enoxaparina julgado em maio de 2026, segundo o voto, a decisão de primeiro grau determinou o fornecimento imediato do medicamento "sob pena de multa diária de cinco mil reais, limitada a quarenta mil reais". O TJSP manteve a decisão e registrou que "A imposição de multa diária em valor razoável e limitado constitui medida proporcional para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sem caracterizar onerosidade excessiva".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Quando o tratamento é urgente, o prazo para cumprir importa tanto quanto o valor da multa. Por isso, registre cada contato com a operadora depois da liminar: data, hora, canal do atendimento e número de protocolo.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone, pelo aplicativo ou pela equipe do hospital, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se a operadora alegar uso domiciliar, ela tem de dizer em que cláusula ou dispositivo se apoia. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. Na apelação da enoxaparina julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado, a sentença mantida condenou a operadora "ao fornecimento do medicamento prescrito, bem como à restituição dos valores despendidos", com correção monetária desde cada desembolso. No agravo julgado em maio de 2026, a liminar mantida obrigava a operadora a fornecer o medicamento ou autorizar o "reembolso integral do valor pago" pela beneficiária, segundo o voto.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor. Os acórdãos dos itens 2 a 4 são todos sobre a enoxaparina, e não sobre o Cablivi®:
O Cablivi® tem registro ativo na ANVISA (nº 183260480), então o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento sem registro, não se aplica a ele.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o STJ, no Recurso Especial nº 2.225.985/RS, julgado em março de 2026, afirmou que a exclusão legal não se aplica "a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde".
No TJSP, o Agravo de Instrumento nº 2012501-44.2026.8.26.0000 manteve a liminar e registrou que a disponibilidade do medicamento no SUS "não afasta a responsabilidade contratual da operadora do plano de saúde".
Nos dois casos do TJSP, a operadora não indicou substituto eficaz para o tratamento prescrito, e isso foi registrado nos votos.
Se o Cablivi® for aplicado durante a internação, o art. 12, II, "d", da Lei nº 9.656/1998 trata do fornecimento de medicamentos "ministrados durante o período de internação hospitalar" nos planos que incluem internação.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Cablivi® (caplacizumabe)
Se o seu plano negou o Cablivi®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmaram, os tratamentos já feitos e seus resultados, a razão de indicar o Cablivi®, o esquema e a duração, onde e por quem cada dose será aplicada, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo. Confira no contrato se o seu plano inclui internação hospitalar.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cablivi® (caplacizumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Cablivi®, e sim da enoxaparina, outro medicamento que a ANVISA classifica como "ANTITROMBOTICO", negado por operadoras a gestantes; nos três, um do STJ e dois do TJSP, a cobertura foi garantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Recurso Especial nº 2.225.985/RS (março de 2026), sobre a enoxaparina, o STJ afirmou que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não se aplica "a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde". No TJSP, a Apelação Cível nº 1001767-18.2025.8.26.0281 registrou a "alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar afastada". Há decisões do STJ em sentido contrário sobre a enoxaparina prescrita para autoaplicação, por isso o relatório médico deve dizer onde e por quem cada dose será aplicada.
E se o Cablivi® for aplicado durante a internação?A Lei nº 9.656/1998, no art. 12, II, "d", exige dos planos que incluem internação hospitalar o "fornecimento de medicamentos" conforme prescrição do médico assistente, "realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". Por isso vale guardar a prescrição e o registro de cada dose aplicada no hospital, com as datas, e conferir no contrato se o seu plano inclui internação.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2012501-44.2026.8.26.0000, sobre a enoxaparina, o TJSP manteve a liminar que fixou multa diária "de cinco mil reais, limitada a quarenta mil reais", segundo o voto. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1001767-18.2025.8.26.0281, sobre a enoxaparina, o TJSP manteve a sentença que condenou a operadora "à restituição dos valores despendidos". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde notas fiscais e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Cablivi® ou do caplacizumabe: são decisões sobre outro medicamento, a enoxaparina (classe terapêutica "ANTITROMBOTICO" na base da ANVISA), negada por operadoras de plano de saúde a gestantes — uma do Superior Tribunal de Justiça e duas do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2012501-44.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 1); j. 06/05/2026 (outro medicamento: enoxaparina; gestante com trombofilia; uso domiciliar, SUS, urgência e multa): "medicamento injetável de administração supervisionada, que exige acompanhamento médico e ajuste de dosagem mediante exames laboratoriais". e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.225.985/RS; Terceira Turma; sessão virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, DJEN de 12/03/2026 (outro medicamento: enoxaparina sódica; gestante com trombofilia hereditária; uso domiciliar e medicação assistida): "o que não se aplica a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001767-18.2025.8.26.0281; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2026 (outro medicamento: enoxaparina; gestante; uso domiciliar e restituição de valores): "alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar afastada". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260480, "CABLIVI", princípio ativo "caplacizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTITROMBOTICO", situação "Ativo", processo finalizado em 31/05/2021, detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.; e registro nº 183260336, "CLEXANE", princípio ativo "enoxaparina sódica", classe terapêutica "ANTITROMBOTICO", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Scully M et al. Caplacizumab Treatment for Acquired Thrombotic Thrombocytopenic Purpura (ensaio HERCULES). The New England Journal of Medicine, 2019. PMID 30625070; DOI 10.1056/NEJMoa1806311. pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/30625070.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), art. 12, II, "d" (redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001) e art. 35-C, I (redação da Lei nº 11.935/2009). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; a descrição do caplacizumabe reproduz o que avaliou o estudo HERCULES, indexado no PubMed, que não equivale à indicação aprovada no Brasil; as referências ao uso domiciliar, à multa, ao reembolso e ao quadro das pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outro medicamento, a enoxaparina — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Cabometyx® (cabozantinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Cabometyx® (cabozantinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Cabometyx® (cabozantinibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para o "carcinoma de células renais", o "tumor neuroendócrino de estômago" e o "adenocarcinoma de pulmão". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
O STJ, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso da operadora e reproduziu o entendimento de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o TJSP tratou a recusa como "abusividade da recusa de cobertura" e a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave".
O TJSP manteve a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC (7ª Câmara) e a indenização por danos morais — "danos morais configurados" (Núcleo de Justiça 4.0) e no "montante de R$ 5.000,00" (3ª Câmara), além do "ressarcimento integral dos danos materiais". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Cabometyx® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Cabometyx®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio STJ já examinou o cabozantinibe e manteve a condenação da operadora a custeá-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o remédio: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Cabometyx® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o cabozantinibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O cabozantinibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062618-73.2025.8.26.0000, sobre o "medicamento Cabozantinibe para tratamento de adenocarcinoma de pulmão", manteve a tutela e registrou que "o fornecimento de antineoplásicos é obrigatório pelos planos de saúde, conforme art. 10, VI e 12, II, g, da Lei 9656/98, e o medicamento possui registro na ANVISA". O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
O que o STJ afirmou sobre o cabozantinibe e os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 19 de agosto de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.580.178/SP, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso especial da operadora: registrou que "o Tribunal local consignou que a operadora do plano de saúde deveria custear o medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) para o tratamento da beneficiária acometida de 'carcinoma de células renais'" e reproduziu o entendimento da Segunda Seção de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", concluindo tratar-se de "acórdão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". A mesma Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". E, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Uso off label, "caráter experimental", diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o cabozantinibe
A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 25 de junho de 2025, na Apelação Cível nº 1166726-98.2024.8.26.0100, para "tratamento oncológico" com "Cabozantinibe 40mg", rejeitou a recusa fundada em "uso off-label" e na ausência no Rol: manteve a procedência porque a "prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora" e por ser a "cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave". A Turma II do mesmo Núcleo, em 9 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 1006647-03.2024.8.26.0309, para "carcinoma de células renais tipo células claras com metástases pulmonares e ósseas", manteve a sentença contra a "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica", reconhecendo a "abusividade da recusa de cobertura", com "registro sanitário na ANVISA" e "prescrição médica fundamentada". E a 3ª Câmara de Direito Privado, em 17 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1178930-14.2023.8.26.0100, para "tumor neuroendócrino de estômago metastático para fígado", registrou que a "cobertura devida ainda que se trate de prescrição off label", com "medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta e o cabozantinibe é um antineoplásico oral — e o STJ, em caso do próprio Cabometyx®, reconheceu o "dever de cobertura de fármacos antineoplásicos".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram a 7ª Câmara e o STJ.
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que o TJSP tratou a recusa como "abusividade da recusa de cobertura" e a cláusula de exclusão como "abusiva em contexto de doença grave".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do cabozantinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave"; a Turma II reconheceu a "abusividade da recusa de cobertura" diante da "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica"; e o STJ, em caso do próprio Cabometyx, concluiu que o acórdão que impôs à operadora o custeio do cabozantinibe "está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". Coberta a doença pelo contrato, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. O contrato e o relatório médico, apresentados lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos, o que virou o jogo a favor do paciente foi um bom relatório do médico assistente. Nos acórdãos citados, pesaram a "prescrição médica fundamentada" (Núcleo de Justiça 4.0) e o fato de o medicamento ter sido "expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores" (3ª Câmara), somados à "ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora". Na prática, isso quer dizer que o seu relatório precisa deixar claro três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como o "carcinoma de células renais" ou o "adenocarcinoma de pulmão" que aparecem nos julgados), a razão de o Cabometyx® ter sido indicado agora — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", por diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento, mostrando que a indicação é do seu médico e que não há substituto adequado.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o cabozantinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Cabometyx® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Cabometyx®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio cabozantinibe, o TJSP concedeu essa liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 14 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062618-73.2025.8.26.0000, sobre paciente com "adenocarcinoma de pulmão", manteve a "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe", com a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, dado o estado avançado da doença da autora". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente descrevendo a gravidade e a urgência — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores para a compra direta do medicamento; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Cabometyx®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 9 de junho de 2026, manteve os "danos morais configurados" e o "ressarcimento integral dos danos materiais"; e a 3ª Câmara de Direito Privado, em 17 de abril de 2026, manteve a "indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e por danos materiais", em caso de "tumor neuroendócrino de estômago". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Cabometyx®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Cabometyx® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o precedente do STJ sobre o próprio Cabometyx® e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cabometyx®?Depende da prova. O cabozantinibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); o STJ, em caso do próprio cabozantinibe (Cabometyx), negou provimento ao recurso da operadora e reproduziu o entendimento de que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso domiciliar, off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a cobertura do "Cabozantinibe 40mg" contra a recusa por "uso off-label", por "prescrição médica devidamente fundamentada e ausência de alternativa terapêutica apresentada pela operadora"; e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou a "cláusula restritiva" como "abusiva em contexto de doença grave"; a Turma II reconheceu a "abusividade da recusa de cobertura" diante da "ingerência indevida da operadora na conduta terapêutica"; e o STJ, em caso do próprio Cabometyx, concluiu que o acórdão que impôs o custeio "está em harmonia com a jurisprudência desta Corte". O contrato e o relatório médico, lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o medicamento?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe", pela "presença dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores para a compra direta do medicamento. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve os "danos morais configurados" e o "ressarcimento integral dos danos materiais", e a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a "indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e por danos materiais". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.580.178/SP; 4ª Turma; 19/08/2024 (próprio cabozantinibe/Cabometyx): "a operadora do plano de saúde deveria custear o medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) (...) 'carcinoma de células renais' (...) as operadoras (...) têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos (...), sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
TJSP — AI nº 2062618-73.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 14/04/2025: "tutela antecipada para obrigar a parte ré a fornecer o medicamento Cabozantinibe (...) adenocarcinoma de pulmão (...) presença dos requisitos do art. 300 do CPC (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1006647-03.2024.8.26.0309; Núcleo 4.0, Turma II; 09/06/2026: "Cabozantinibe. Carcinoma de células renais (...) Abusividade da recusa de cobertura (...) Danos morais configurados. Manutenção da sentença". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1178930-14.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; 17/04/2026: "custeie tratamento via Cabozantinibe (...) tumor neuroendócrino de estômago (...) danos morais no montante de R$ 5.000,00 (...) ainda que se trate de prescrição off label (...) Sentença mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1166726-98.2024.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma III; 25/06/2025: "Cabozantinibe 40mg – Uso off-label – Rol da ANS (...) Prescrição médica devidamente fundamentada (...) Cláusula restritiva abusiva em contexto de doença grave (...) Sentença mantida". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em recurso individual, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Calquence® (acalabrutinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Calquence® (acalabrutinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Calquence® (acalabrutinibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para a "leucemia linfocítica crônica" e para a "Macroglobulinemia de Waldenström". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Calquence, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou a recusa como "negativa abusiva"; e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, por ausência no Rol, pela diretriz de utilização e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: a 6ª Câmara registrou "recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Calquence, a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC, com "multa diária de R$ 5.000,00" (3ª Câmara); e a indenização por danos morais foi mantida em "R$ 10.000,00" (Núcleo de Justiça 4.0). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Calquence® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um desses argumentos, e como preparar o pedido de liminar com a documentação certa.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Calquence®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio TJSP já julgou casos com esse remédio e tratou a recusa como "negativa abusiva", inclusive mantendo a liminar que obrigou o plano a fornecê-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o medicamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Calquence® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o acalabrutinibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O acalabrutinibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". E, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o acalabrutinibe: a leitura para o Calquence® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, ausência no Rol e exclusão contratual: o que o TJSP registrou sobre o Calquence na leucemia linfocítica crônica
A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 11 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1144983-32.2024.8.26.0100, para "tratamento de leucemia linfocítica crônica", tratou a recusa como "negativa abusiva da operadora de saúde", anotando o "registro na ANVISA", a "prescrição por médico habilitado" e a "ausência de alternativa terapêutica adequada", e manteve a condenação. A 6ª Câmara de Direito Privado, em 29 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1006546-52.2025.8.26.0269, para paciente com "Macroglobulinemia de Waldenström e Leucemia/Linfoma de Células B de baixo grau", registrou que a "doença não excluída do contrato" e a "droga prescrita por profissional habilitado" tornam a "recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada", mantendo a cobertura. São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Calquence®:
a sua doença é coberta e o acalabrutinibe é um antineoplásico oral — e a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 tratou a negativa do Calquence® como "negativa abusiva".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que o TJSP tratou a negativa como "recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do acalabrutinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS, ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao julgar o caso do próprio Calquence, registrou a "doença não excluída do contrato" e tratou a recusa como "abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada". O Superior Tribunal de Justiça, por classe, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. Por isso, guardar o contrato e o relatório médico lado a lado ajuda a responder a esse argumento logo no início.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Nos acórdãos citados pesaram a "prescrição por médico habilitado" (Núcleo de Justiça 4.0), a "droga prescrita por profissional habilitado" (6ª Câmara) e a "ausência de alternativa terapêutica adequada" (Núcleo de Justiça 4.0); em um dos casos, pesou ainda a nota técnica do NAT-JUS/SP com "parecer favorável à cobertura do medicamento Acalabrutinibe". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como a "leucemia linfocítica crônica" que aparece nos julgados), a razão de o Calquence® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", por diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Calquence
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Calquence® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Calquence®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Calquence®, o TJSP manteve essa liminar. A 3ª Câmara de Direito Privado, em 23 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2229539-22.2025.8.26.0000, para "leucemia linfocítica crônica", manteve a tutela de urgência que determinou o "fornecimento" do "Acalabrutinib (Calquence)" no "prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00", reconhecendo a "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC" — a operadora só conseguiu reduzir o valor das astreintes, não afastar a ordem. O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Calquence®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 11 de março de 2026, manteve os "danos morais configurados" porque a "negativa indevida" "agravou sofrimento e angústia", fixando o "quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00". Em outro caso, porém, a 6ª Câmara de Direito Privado entendeu que os "danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual", mantendo apenas a cobertura. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Calquence®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Calquence® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NAT-JUS (num dos casos, esse parecer reforçou a probabilidade do direito).
Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Calquence® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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A operadora alegou uso off label, experimental ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a "recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada"; e o STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que se trate de fármaco off label" e "independentemente da natureza do rol da ANS".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a "doença não excluída do contrato" e a "droga prescrita por profissional habilitado" tornam a recusa abusiva; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Calquence®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Calquence, manteve a tutela que determinou o "fornecimento" no "prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00", pela "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve os "danos morais configurados", com "quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00"; já a 6ª Câmara de Direito Privado entendeu que os "danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual", mantendo apenas a cobertura. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); as do TJSP, sobre o próprio Calquence.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2229539-22.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; 23/09/2025 (próprio Calquence): "deferiu a tutela de urgência (...) fornecimento (...) Acalabrutinib (Calquence) (...) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (...) leucemia linfocítica crônica (...) requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1144983-32.2024.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma II; 11/03/2026 (próprio Calquence): "Acalabrutinibe (Calquence) (...) leucemia linfocítica crônica. Negativa abusiva. Danos morais configurados (...) Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00" (ementa cita a ADI 7.265). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1006546-52.2025.8.26.0269; 6ª Câmara de Direito Privado; 29/10/2025 (próprio Calquence): "acalabrutinibe (calquence) (...) Doença não excluída do contrato (...) Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada" (cobertura mantida; danos morais negados neste caso). e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, cujo julgamento não afasta a análise do caso concreto —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Camzyos® (mavacanteno)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Camzyos® (mavacanteno)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o CAMZYOS sob o nº 101800413, em situação "Ativo", com o princípio ativo "mavacanteno", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTRAS PREPARAÇÕES CARDÍACAS", em nome da Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Camzyos® na ANVISA não é a de um antineoplásico. É o principal argumento que a operadora pode usar, e ele precisa ser levado a sério.
Este texto cita três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde: um sobre o próprio Camzyos® (mavacanteno), num caso de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva, e dois sobre o tafamidis, outro medicamento, na amiloidose cardíaca. Cada um é citado pelo ponto indicado onde aparece.
Confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura do medicamento ou de medicamentos de uso domiciliar: a resposta depende do seu contrato e do seu caso.
O perigo de dano é um dos dois requisitos da liminar. No caso do Camzyos®, o voto registrou que "a espera do provimento final poderá causar dano irreparável à saúde do agravante".
Peça ao cardiologista um relatório detalhado e guarde a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet (2020), indexado no PubMed, o mavacanteno (mavacamten, no estudo), princípio ativo do Camzyos®, foi avaliado em adultos com cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva sintomática, com sintomas de classe II ou III da New York Heart Association, em comparação com placebo durante 30 semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Camzyos® depois que o seu cardiologista indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que diz a lei sobre medicamentos de uso domiciliar, por que o contrato do plano precisa ser conferido, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou sobre o perigo de dano em casos de doença do coração, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Camzyos® na ANVISA e por que ele importa contra a negativa do plano de saúde
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101800413 do CAMZYOS, com processo finalizado em 2 de janeiro de 2023, em situação "Ativo". O princípio ativo é o "mavacanteno", a categoria regulatória é "Novo", a classe terapêutica é "OUTRAS PREPARAÇÕES CARDÍACAS" e a detentora do registro é a Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Camzyos®, que tem registro ativo. O registro, porém, não resolve sozinho a questão do uso domiciliar, tratada a seguir.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento de uso domiciliar, argumento que a operadora pode usar na negativa do Camzyos®
A negativa de um medicamento que o paciente toma em casa tem um fundamento legal que a operadora pode invocar e que você precisa conhecer. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na base da ANVISA, a classe terapêutica do Camzyos® é "OUTRAS PREPARAÇÕES CARDÍACAS", e não a de um antineoplásico. Por isso, a ressalva legal dos remédios orais contra o câncer não é o caminho deste caso. A exclusão do art. 10, VI continua na lei, e este texto não a trata como superada.
Diante dela, três perguntas concretas precisam de resposta, e é o que o seu advogado vai examinar:
o seu contrato, ou algum aditivo assinado depois, prevê a cobertura desse medicamento ou de medicamentos de uso domiciliar?
o Camzyos® consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a sua indicação, e com que condições? Peça à operadora que responda isso por escrito, e ao seu médico que confira;
o tratamento está sendo feito em casa, durante uma internação hospitalar ou em internação domiciliar que substitua a internação hospitalar? O relatório médico deve dizer isso, com as datas.
As respostas dependem do seu contrato e da documentação do seu caso. As decisões citadas a seguir são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário. Elas mostram quais documentos e argumentos pesaram, e não garantem o resultado do seu processo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Camzyos® na cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". São dois requisitos: a probabilidade do direito, que depende do contrato e das questões tratadas acima, e o perigo de dano, que depende do seu quadro clínico.
Cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva — Camzyos® (mavacanteno). No Agravo de Instrumento nº 2056087-05.2024.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 24 de maio de 2024, o paciente recorreu da decisão de primeiro grau que tinha negado a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento, e o recurso foi provido. Citamos esse acórdão só pelo que ele registrou sobre o perigo de dano; o fundamento adotado ali para a probabilidade do direito não é tratado neste texto. Segundo o voto, "é evidente que a espera do provimento final poderá causar dano irreparável à saúde do agravante". O perigo de dano, sozinho, não basta: a lei exige também a probabilidade do direito.
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis meglumina), outro medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a paciente recorreu da decisão que tinha negado a liminar, e o recurso foi provido. Também aqui, citamos o acórdão só pelo perigo de dano, pelo prazo, pela multa e pelo que ele registrou sobre o art. 302 do CPC. Sobre o perigo de dano, a ementa registra: "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente".
Amiloidose cardíaca — tafamidis, outro medicamento, liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2025, foi a operadora quem recorreu, e o recurso não foi provido. Citamos o acórdão só pelo perigo de dano, pelo prazo fixado e pela ressalva de que a decisão pode ser revista. A ementa registra: "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". O voto ressalvou que a questão "pode ser revista a qualquer momento pelo Juízo a quo, durante a instrução processual".
Se o seu médico prescreveu o tafamidis, há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)?
Traduzindo para o seu caso, o relatório do cardiologista precisa dizer:
o diagnóstico de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Camzyos® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se há outras opções de tratamento e como o seu quadro respondeu a elas;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor. Um relatório genérico, que só repete o nome do medicamento, não mostra ao juiz nem o quadro nem a urgência.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, sobre outro medicamento, o TJSP confirmou a decisão que determinou à operadora que, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00". No caso do tafamidis julgado em junho de 2025, a decisão mantida fixava o prazo de 15 dias para o fornecimento.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, o voto registrou que não havia irreversibilidade da medida porque, "em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC". O art. 302 diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que o seu advogado vai avaliar com você antes de pedir a liminar.
Como obter a negativa do Camzyos® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a ausência no Rol da ANS ou a falta de cobertura no contrato, a operadora tem de dizer isso por escrito e apontar a cláusula ou o dispositivo. É esse documento que permite ao advogado conferir o motivo contra o seu contrato.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Camzyos® durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso durante a discussão quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data. Sem esses papéis, o gasto não tem como ser demonstrado no processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Camzyos® na ANVISA, as regras da negativa escrita e o que os acórdãos citados — um sobre o próprio Camzyos® e dois sobre outro medicamento — registraram sobre o perigo de dano e a multa:
O Camzyos® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso do próprio Camzyos®, julgado em maio de 2024, o voto registrou, sobre o perigo de dano, que "a espera do provimento final poderá causar dano irreparável à saúde do agravante".
No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a liminar veio com prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo que a justifique.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Camzyos® (mavacanteno)
Se o seu plano negou o Camzyos®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Separe o contrato e todos os aditivos do plano, com as condições gerais, e pergunte à operadora, por escrito, se o medicamento consta do Rol da ANS para a sua indicação.
Peça ao cardiologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Camzyos®, a dose e a duração, as outras opções de tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo, e separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu contrato e o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Camzyos® (mavacanteno)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Camzyos® na ANVISA não é a de um antineoplásico. A resposta depende do seu contrato, de eventual aditivo e do caso concreto. Há julgados em sentido contrário.
A operadora disse que o Camzyos® é de uso domiciliar. O que isso significa?Significa que ela está invocando a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que continua na lei. O passo seguinte é conferir o contrato e os aditivos, perguntar por escrito se o medicamento consta do Rol da ANS para a sua indicação e exigir a negativa escrita com a cláusula ou o dispositivo que a justifique, como manda o art. 14 da Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS.
O que o relatório médico precisa mostrar para a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o perigo de dano, no caso do Camzyos® o voto registrou que "a espera do provimento final poderá causar dano irreparável à saúde do agravante"; no caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a ementa falou em "Elevada urgência devido ao risco de vida". O perigo de dano, sozinho, não basta. Peça ao cardiologista um relatório detalhado, com o diagnóstico, o CID, os tratamentos anteriores e o risco da espera.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, sobre outro medicamento, o TJSP confirmou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O Camzyos® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101800413 do CAMZYOS, em situação "Ativo", com o princípio ativo "mavacanteno". Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos três acórdãos citados, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, um trata do Camzyos® (mavacanteno); os outros dois tratam de outro medicamento de uso domiciliar, o tafamidis, na amiloidose cardíaca. Cada um é citado pelo ponto indicado entre parênteses.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2056087-05.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2024 (Camzyos®, mavacanteno; cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva; recurso do paciente provido; citado só quanto ao perigo de dano, art. 300 do CPC): "é evidente que a espera do provimento final poderá causar dano irreparável à saúde do agravante" (voto). e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; citado só quanto ao perigo de dano, ao prazo de 48 horas, à multa diária e ao art. 302 do CPC): "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2025 (outro medicamento: tafamidis; amiloidose cardíaca do tipo ATTR; liminar mantida; citado só quanto ao perigo de dano, ao prazo de 15 dias e à ressalva de que a questão pode ser revista): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "CAMZYOS", registro nº 101800413 (processo finalizado em 02/01/2023), princípio ativo "mavacanteno", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTRAS PREPARAÇÕES CARDÍACAS", situação "Ativo", detentora Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Olivotto I et al. Mavacamten for treatment of symptomatic obstructive hypertrophic cardiomyopathy (EXPLORER-HCM): a randomised, double-blind, placebo-controlled, phase 3 trial. The Lancet, 2020. PMID 32871100; DOI 10.1016/S0140-6736(20)31792-X. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Camzyos® em voz própria; a referência ao estudo reproduz o resumo indexado no PubMed e não indica a indicação aprovada no Brasil; as referências à multa, ao perigo de dano e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — um sobre o Camzyos® e dois sobre outro medicamento, o tafamidis — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Caprelsa® (vandetanibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Caprelsa® (vandetanibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o CAPRELSA com o princípio ativo "vandetanibe", na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 183260326, em situação "Ativo".
Citamos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos sobre o próprio vandetanibe em ações contra planos de saúde, e ambos em casos de carcinoma medular de tireoide.
Num deles, a 6ª Câmara de Direito Privado reconheceu a abusividade da negativa e registrou a "impossibilidade de a operadora substituir-se ao médico assistente na definição da terapêutica adequada", com a manutenção da condenação ao custeio do tratamento.
No outro, a 9ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso e fixou a tese de que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label". Segundo a ementa, naquele processo houve penhora online depois do descumprimento da tutela de urgência.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e o que aconteceu com cada um, e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Caprelsa® quando o oncologista já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos dois acórdãos que citamos, ambos sobre o próprio vandetanibe, o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece quando a operadora não cumpre a ordem judicial.
O que o TJSP decidiu sobre o vandetanibe num caso de carcinoma medular de tireoide negado pelo plano
A 6ª Câmara de Direito Privado julgou, em 22 de abril de 2026, a Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100. A ementa descreve o caso com estas palavras: "Autor diagnosticado com carcinoma medular de tireoide. Prescrição de tratamento quimioterápico com Vandetanibe e Ácido Zoledrônico."
O que chama atenção nesse acórdão é a quantidade de motivos que a operadora reuniu para negar. Segundo a ementa, a negativa foi "fundada em ausência de previsão no rol da ANS, diretrizes de utilização, alegado uso off label, caráter experimental e exclusão contratual". São cinco argumentos diferentes, apresentados de uma só vez.
O tribunal reconheceu a abusividade da negativa. A resposta veio em frases curtas: "Abusividade reconhecida. Medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer." E, sobre quem decide o tratamento, a ementa foi direta: há "impossibilidade de a operadora substituir-se ao médico assistente na definição da terapêutica adequada". O resultado, quanto ao remédio, foi a "manutenção da condenação ao custeio do tratamento".
Carcinoma medular de tireoide metastático: a tese da 9ª Câmara do TJSP sobre a recusa do antineoplásico sob o argumento de uso off-label
A 9ª Câmara de Direito Privado julgou, em 28 de novembro de 2025, a Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562. Segundo a ementa, o autor, "beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com carcinoma medular de tireoide metastático, teve tratamento com Vandetanibe 300mg negado pela operadora, levando ao ajuizamento da ação".
O tribunal delimitou assim o ponto a decidir: saber "se a operadora pode recusar cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer sob argumento de uso off-label ou ausência no rol da ANS". Uso off-label é o uso de um medicamento fora das indicações descritas na bula — e cabe ao médico explicar, no relatório, por que o indicou no seu caso.
A resposta está nas razões de decidir. A primeira: "A negativa de cobertura inviabiliza a finalidade do contrato de assegurar meios adequados à preservação da vida e integridade física do autor." A segunda, nas palavras da própria ementa: "A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, mesmo em uso off-label, sendo imprescindíveis à saúde do beneficiário." O recurso não foi provido.
O acórdão terminou com uma tese de julgamento: "É abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label." É uma tese daquela câmara, fixada para aquele caso — não uma regra que vincula outros juízes —, mas mostra com clareza o raciocínio que o tribunal aplicou.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
Nos dois acórdãos do TJSP que citamos, ambos sobre o próprio vandetanibe, a recusa da operadora foi tratada como abusiva.
Se a operadora invocar ao mesmo tempo o rol da ANS, as diretrizes de utilização, o uso off label, o caráter experimental e a exclusão contratual, a Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100 enfrentou esses cinco motivos juntos e reconheceu a abusividade.
Se a operadora questiona a escolha do tratamento, o mesmo acórdão registrou a "impossibilidade de a operadora substituir-se ao médico assistente na definição da terapêutica adequada".
Se o argumento for o uso fora da bula, a Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562 fixou a tese de que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label".
Se a operadora falar em remédio de uso em casa, o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 ressalva o art. 12, I, "c", que determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" — e a ANVISA classifica o Caprelsa® na classe "ANTINEOPLASICO".
Se, mesmo com a liminar, o medicamento não for entregue, o juiz dispõe de meios para forçar o cumprimento: na Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562, segundo a ementa, houve penhora online depois do descumprimento.
Remédio de uso em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os antineoplásicos de uso oral
Se a negativa disser que o remédio é tomado em casa, e não no hospital, saiba que a Lei nº 9.656/1998 trata disso de forma expressa. O art. 10, VI, permite excluir do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas o próprio inciso, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, faz a ressalva: "ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
E o que dizem essas alíneas? O art. 12, I, "c", aplicável aos planos que incluem atendimento ambulatorial, determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", aplicável aos planos que incluem internação hospitalar, determina a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
Repare na palavra que a lei usa: "antineoplásicos". A base de dados abertos da ANVISA classifica o Caprelsa® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E os dois acórdãos que citamos tratam o vandetanibe como tal: a Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100 fala em "medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer", e a Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562 delimitou a questão como a recusa de "medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer".
Dois cuidados práticos decorrem disso. O primeiro: se a negativa disser que o remédio é de uso domiciliar, peça ao seu médico que registre no relatório a forma e o local de uso que ele prescreveu — é esse dado que permite confrontar a negativa com a ressalva da lei. O segundo: como a alínea "c" está no inciso dos planos com atendimento ambulatorial e a alínea "g" no inciso dos planos com internação hospitalar, tenha em mãos o contrato, para saber quais segmentações o seu plano contratou.
Os cinco motivos de negativa que o TJSP enfrentou no caso do vandetanibe e o que o relatório médico precisa responder
A lista de motivos da Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100 — rol da ANS, diretrizes de utilização, uso off label, caráter experimental e exclusão contratual — é um bom roteiro para preparar a documentação. Olhe o motivo que a operadora escreveu na negativa e garanta que o relatório do seu médico responda a ele, ponto por ponto.
"Ausência de previsão no rol da ANS" e "diretrizes de utilização"
Quando a negativa se apoia no rol ou nas diretrizes de utilização, o relatório precisa explicar por que, no seu caso, o vandetanibe é o tratamento indicado: o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um. Nos dois acórdãos, o rol da ANS estava em discussão: num, a abusividade foi reconhecida diante de uma negativa fundada também no rol e nas diretrizes de utilização; no outro, a questão posta ao tribunal incluía a "ausência no rol da ANS", e o recurso não foi provido.
"Alegado uso off label"
Se a operadora diz que o uso não está previsto na bula, peça ao médico que explique a razão clínica da escolha e, se houver, os estudos ou protocolos em que ela se apoia. Foi sobre esse argumento que a 9ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que a recusa é abusiva "mesmo em uso off-label".
"Caráter experimental"
Aqui há um dado objetivo que você pode apresentar: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260326 do CAPRELSA em situação "Ativo". Guarde uma cópia da consulta ao registro junto com os demais documentos. Na Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100, a alegação de caráter experimental estava entre os motivos da negativa, e a abusividade foi reconhecida.
"Exclusão contratual"
Se a negativa cita uma cláusula do contrato, você precisa do contrato inteiro, com a cláusula indicada. É a partir dela que o advogado vai confrontar a exclusão com a lei — inclusive com a ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral, explicada na seção anterior.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Caprelsa® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o vandetanibe foi indicado no seu caso.
O vínculo entre a doença e o remédio é o que os dois acórdãos destacaram. Num, a ementa fala em "medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer"; no outro, a tese se refere a "medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer". Quanto mais claro o relatório deixar esse vínculo no seu caso concreto, melhor.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Se o seu quadro teve piora recente, alteração em exames de imagem ou mudança de conduta médica, peça que isso conste do relatório, com as datas. Na Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562, a ementa registrou o diagnóstico de carcinoma medular de tireoide "metastático": informações concretas como essa, escritas pelo médico, ajudam a mostrar ao juiz por que não dá para esperar.
Uma nota: a liminar é provisória e, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Se a liminar for descumprida pelo plano: multa, bloqueio de valores e a penhora online registrada no acórdão
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente".
A multa pressiona, mas não entrega o medicamento. Por isso a lei dá ao juiz outros instrumentos. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil o autoriza a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". E o art. 854 regula a penhora de dinheiro por meio eletrônico: o juiz, "a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado", determina às instituições financeiras, por sistema eletrônico, "que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado", limitada a indisponibilidade "ao valor indicado na execução".
Foi um caminho desse tipo que apareceu no caso do vandetanibe julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado. A ementa da Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562 registra que a tutela de urgência foi "deferida para fornecimento do medicamento, com posterior penhora online devido ao descumprimento". Em outras palavras: a ordem não cumprida não ficou sem consequência.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — rol, diretriz, uso fora da bula, caráter experimental, cláusula do contrato ou uso domiciliar — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Caprelsa® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os de imagem;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, o resultado de cada um, a razão da indicação do vandetanibe, a forma e o local de uso prescritos e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano, com a indicação das segmentações contratadas e, se for o caso, a cláusula citada na negativa;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro na ANVISA, que mostra o registro do CAPRELSA em situação "Ativo";
orçamentos e notas fiscais do medicamento, se você já recebeu algum ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. Se a liminar já tiver sido concedida, acrescente a cópia da decisão e o registro de cada contato posterior com a operadora.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Caprelsa®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o vandetanibe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos e notas fiscais.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Caprelsa®?Na Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a abusividade da negativa do vandetanibe e registrou a "impossibilidade de a operadora substituir-se ao médico assistente na definição da terapêutica adequada", com a "manutenção da condenação ao custeio do tratamento". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O plano disse que o uso é off label. Isso basta para negar?Na Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562, sobre o próprio vandetanibe, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou a tese de que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label", e o recurso não foi provido. Peça ao seu médico que explique, no relatório, a razão clínica da indicação no seu caso.
O plano alega que é remédio de uso em casa. Isso procede?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas o próprio inciso ressalva as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. E o art. 12, I, "c", determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A ANVISA classifica o Caprelsa® na classe "ANTINEOPLASICO". Peça ao seu médico que registre no relatório a forma e o local de uso prescritos.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa, que "independe de requerimento da parte"; o art. 139, IV, permite medidas coercitivas "para assegurar o cumprimento de ordem judicial"; e o art. 854 regula a penhora de dinheiro por sistema eletrônico. Na Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562, a ementa registra a tutela de urgência "deferida para fornecimento do medicamento, com posterior penhora online devido ao descumprimento". Registre cada atraso, com data e protocolo.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e ambos tratam do próprio vandetanibe em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1010996-31.2023.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Cesar Mecchi Morales; 22/04/2026 (cobertura do tratamento): "Abusividade reconhecida. Medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer. Impossibilidade de a operadora substituir-se ao médico assistente na definição da terapêutica adequada. Manutenção da condenação ao custeio do tratamento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1029732-69.2023.8.26.0562; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Lazzarini; 28/11/2025 (uso off-label e descumprimento da tutela): "Tutela de urgência deferida para fornecimento do medicamento, com posterior penhora online devido ao descumprimento (...) Tese de julgamento: 1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260326, "CAPRELSA", princípio ativo "vandetanibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora "SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013 (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12"), art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes") e art. 12, II, "g" ("cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar"). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento) e art. 854 (penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico, com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado limitada ao valor indicado na execução). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Carvykti® (ciltacabtageno autoleucel)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o CARVYKTI® com o princípio ativo "ciltacabtageno autoleucel", na classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", sob o registro nº 112363437, em situação "Ativo".
Citamos quatro acórdãos do TJSP sobre o próprio tratamento, todos em ações contra planos de saúde. Os quatro são agravos de instrumento contra decisões de urgência: em todos, o tribunal manteve a ordem que obrigava a operadora a autorizar, custear ou fornecer o tratamento. Nenhum deles é o julgamento final da ação.
Em um desses agravos, a decisão mantida havia fixado multa diária para o caso de a operadora não cumprir a ordem.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão da indicação e a urgência — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Carvykti® depois que o médico já definiu o próximo passo do tratamento é angustiante, e logo vem a pergunta: o plano pode mesmo fazer isso? A seguir você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em quatro recursos contra liminares sobre o próprio ciltacabtageno autoleucel, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a custear o tratamento antes do fim do processo —, o que acontece se o plano não cumprir e como se preparar para o pedido.
O que o TJSP decidiu nas liminares do Carvykti® contra planos de saúde, inclusive em casos de mieloma múltiplo
Um cuidado antes de tudo: os quatro acórdãos abaixo julgaram agravos de instrumento, isto é, recursos da operadora contra a decisão de primeiro grau que havia concedido a tutela de urgência. Eles decidem se a liminar fica de pé enquanto a ação corre — não são a sentença nem o julgamento final do pedido.
7ª Câmara de Direito Privado, 29 de abril de 2026
No Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado examinou a decisão que havia determinado que a operadora de um "Plano de assistência à saúde" autorizasse o tratamento que a ementa descreve como "Terapia Celular com CAR-T Cell – Cilta-Cell". A ementa não usa o nome comercial nem o nome completo do princípio ativo; reproduzimos a expressão exatamente como ela aparece.
Três pontos da ementa merecem atenção. O primeiro: "Doença coberta pelo plano". O segundo: a "Nota técnica apresentada pelo NAT-JUS que foi favorável ao tratamento prescrito, inclusive quanto à alegada urgência". O terceiro: a Câmara considerou "Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC)". A decisão foi mantida e o agravo da operadora, desprovido.
A mesma ementa traz um registro que você precisa conhecer, e que tratamos numa seção própria mais abaixo: a "Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (art. 302, do CPC)".
9ª Câmara de Direito Privado, 28 de outubro de 2025
No Agravo de Instrumento nº 2250547-55.2025.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado julgou o recurso de um plano de saúde contra a decisão que havia deferido a tutela de urgência para compeli-lo ao custeio do tratamento com o que a ementa chama de "medicação denominada CARVYKTI". A Câmara não acolheu a irresignação da operadora e registrou a "Presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil", os "Elementos probatórios iniciais que corroboram a necessidade e urgência do tratamento oncológico prescrito pelos médicos especialistas" e o fato de ser "Medicamento registrado na ANVISA". Decisão mantida; recurso desprovido.
2ª Câmara de Direito Privado, 18 de junho de 2025
No Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, a ementa da 2ª Câmara de Direito Privado identifica o tratamento pelo princípio ativo, "ciltacabtageno autoleucel", e a doença, "Mieloma múltiplo". A decisão de primeiro grau havia obrigado a operadora a autorizar e custear o tratamento "conforme prescrição médica, sob pena de multa diária".
A operadora alegou que o tratamento é "altamente especializado e personalizado, não figurando no Rol da ANS", e também questionou a cobertura contratual. A Câmara manteve a tutela de urgência, que, segundo a ementa, foi concedida "com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, considerando a gravidade da doença e a necessidade do tratamento prescrito". Sobre a urgência, a ementa diz que o perigo de dano irreparável estava presente "devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato". O recurso foi desprovido.
O acórdão fixou duas teses de julgamento: "1. A prescrição médica justifica a concessão da tutela de urgência para o tratamento prescrito. 2. A urgência se justifica pela necessidade de evitar danos irreversíveis à saúde da paciente."
9ª Câmara de Direito Privado, 11 de setembro de 2024
No Agravo de Instrumento nº 2259118-49.2024.8.26.0000, também da 9ª Câmara de Direito Privado, a ação era cominatória, "visando o fornecimento do medicamento Carvykti", e a ementa registra a "moléstia [Mieloma múltiplo CID-10 C900]". A Câmara afirmou o "Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do tratamento prescrito pelo profissional médico".
A ementa registra, entre outros pontos, de um lado, o "Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou da existência de informações de eventual ineficácia do medicamento recomendado". De outro, o "Medicamento aprovado pela ANVISA para a moléstia diagnosticada", num caso de "Autora refratária a diversos tratamentos anteriores". A decisão foi mantida e o recurso não foi provido.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados neste texto:
Nos quatro agravos do TJSP sobre o próprio tratamento que citamos, a ordem de urgência contra a operadora foi mantida.
Se a operadora alegou que o tratamento não está no Rol da ANS, esse argumento foi apresentado no Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, e a tutela de urgência foi mantida mesmo assim.
Se a operadora questionou a cobertura do contrato: no Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000, a ementa registrou, naquele caso, "Doença coberta pelo plano" — leve o seu contrato ao advogado.
O registro aparece em dois agravos: um fala em "Medicamento registrado na ANVISA"; o outro, em "Medicamento aprovado pela ANVISA para a moléstia diagnosticada".
Se houver parecer do NAT-JUS no seu caso, leve-o ao advogado: num dos agravos, a ementa destacou a nota técnica que "foi favorável ao tratamento prescrito, inclusive quanto à alegada urgência".
Os argumentos da operadora contra o Carvykti® e o que as ementas registraram, inclusive nos casos de mieloma múltiplo
A carta de negativa traz um ou mais motivos, e o seu relatório médico precisa responder exatamente a eles. As ementas dos agravos que citamos mostram alguns desses argumentos e o que o tribunal registrou sobre os pontos em discussão.
"Não está no Rol da ANS" e "tratamento altamente especializado"
No Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, a operadora sustentou que o tratamento é "altamente especializado e personalizado, não figurando no Rol da ANS". A 2ª Câmara de Direito Privado não aceitou o pedido da operadora: manteve a tutela, com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável. Para você, isso significa que, naquele caso, a alegação da operadora sobre o Rol não impediu a manutenção da tutela — a ementa aponta a prescrição médica, a gravidade da doença e a urgência.
"O contrato não cobre"
No mesmo agravo, a operadora também questionou a cobertura contratual. E, no Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000, a ementa registrou, naquele caso: "Doença coberta pelo plano". Se a sua negativa aponta uma cláusula do contrato, leve o contrato ao advogado desde o primeiro contato, para que ele verifique o que a cláusula de fato diz sobre a doença e sobre o tratamento.
Quando a operadora indica outra opção de tratamento
A ementa do Agravo de Instrumento nº 2259118-49.2024.8.26.0000 não diz que a operadora tenha apontado outra opção, mas observou que o tratamento seguia a orientação do médico assistente, "sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou da existência de informações de eventual ineficácia do medicamento recomendado". Se a operadora indicar outra opção, peça ao seu médico que diga no relatório, com clareza, se aquela opção já foi usada, qual foi o resultado e por que ela não serve agora.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Carvykti®, segundo os agravos citados — dois deles em casos de mieloma múltiplo
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Três das quatro ementas que citamos mencionam esse artigo expressamente. São dois requisitos, e cada um deles precisa aparecer de forma própria nos documentos que você levar.
Probabilidade do direito: prescrição, histórico de tratamentos e registro
A probabilidade do direito é o que mostra ao juiz, já no início, que o seu pedido tem fundamento. Nenhuma das ementas que citamos aponta, isoladamente, o que sustentou a probabilidade do direito, mas elas mencionam a prescrição do médico assistente (a tese do Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000 diz que "A prescrição médica justifica a concessão da tutela de urgência para o tratamento prescrito"), o registro na ANVISA (em dois dos agravos) e, no Agravo de Instrumento nº 2259118-49.2024.8.26.0000, o histórico de tratamentos anteriores, num caso de "Autora refratária a diversos tratamentos anteriores".
Para você, isso vira um pedido concreto ao seu médico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão de indicar o Carvykti® agora e não outra opção, e as evidências em que essa indicação se apoia. E precisa responder ao motivo que a operadora escreveu na negativa, não a um motivo genérico.
Perigo de dano: em quanto tempo o tratamento precisa começar
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com fatos e datas. No Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, o tribunal o reconheceu "devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato". No Agravo de Instrumento nº 2250547-55.2025.8.26.0000, falou em "Elementos probatórios iniciais que corroboram a necessidade e urgência do tratamento oncológico prescrito pelos médicos especialistas".
O que o juiz precisa enxergar aqui é prazo: em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Peça ao seu médico que escreva isso com datas e fatos — por exemplo, o que os exames mais recentes mostraram —, e não apenas com a palavra "urgente". Some a isso o histórico do seu pedido à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quando veio a resposta.
O parecer técnico do NAT-JUS
No Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000, a ementa destacou a "Nota técnica apresentada pelo NAT-JUS que foi favorável ao tratamento prescrito, inclusive quanto à alegada urgência".
A liminar é provisória: o que isso significa para quem vai começar o tratamento
A liminar pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas ela é uma decisão provisória. O art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Os quatro acórdãos citados neste texto não encerram as respectivas ações: eles mantiveram a liminar enquanto o processo segue.
Há ainda um ponto que a ementa do Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000 fez questão de registrar: a "Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (art. 302, do CPC)". O art. 302 diz que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa em algumas hipóteses, entre elas a de a sentença lhe ser desfavorável e a de cessar a eficácia da medida.
Isso não impede o pedido de liminar — nos quatro agravos, ela foi mantida —, mas é uma informação que você deve ter antes de decidir. Converse com o seu advogado sobre esse ponto, sobre a solidez da documentação médica e sobre como o seu caso se encaixa no contrato.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir o prazo
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. O caput diz que ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Há exemplo com o próprio tratamento: no Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, a decisão de primeiro grau havia obrigado a operadora a autorizar e custear o tratamento "sob pena de multa diária", e o TJSP negou provimento ao recurso da operadora. A ementa não informa o valor dessa multa. No seu caso, o prazo e o valor, se houver multa, são definidos pelo juiz.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, número de protocolo e o que foi dito pela operadora, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Se você já pagou do próprio bolso alguma parte do tratamento com o Carvykti®
Se você não pôde esperar a decisão judicial e pagou alguma despesa ligada ao tratamento, guarde a prova de tudo: as notas fiscais e os recibos de cada despesa, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente. Anote as datas, porque elas mostram que a despesa veio depois da negativa. Leve tudo ao advogado desde o primeiro contato, para que ele avalie se cabe pedir o ressarcimento junto com o pedido de cobertura do restante do tratamento.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Carvykti® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam, as evidências que apoiam a indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e os documentos do serviço de saúde que fará o tratamento;
o contrato do plano e a carteirinha;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro do tratamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já pagou alguma despesa.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Carvykti®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão de indicar o Carvykti®, as evidências da indicação e em quanto tempo o tratamento precisa começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais e os comprovantes de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Carvykti®?Nos quatro agravos de instrumento sobre o próprio tratamento citados neste texto, o TJSP manteve a decisão de urgência que obrigava a operadora a autorizar, custear ou fornecer o tratamento. São decisões provisórias, tomadas enquanto a ação corre, e não o julgamento final. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora disse que o Carvykti® não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico. No Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, a operadora alegou que o tratamento é "altamente especializado e personalizado, não figurando no Rol da ANS", e a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência. O relatório do seu médico deve explicar a indicação, os tratamentos anteriores e o resultado de cada um e por que as alternativas que o plano cobre não servem no seu caso.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar?Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ementas dos agravos citados aparecem a prescrição médica e, conforme o caso, a urgência do quadro (em três), o registro na ANVISA (em dois) e o histórico de tratamentos anteriores (em um). Peça ao seu médico um relatório com o diagnóstico, os tratamentos já feitos, a razão da indicação e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
E se o plano não cumprir a liminar?O juiz pode fixar multa para forçar o cumprimento: pelo art. 537 do Código de Processo Civil, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". No Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000, sobre o próprio tratamento, a decisão de primeiro grau havia determinado o custeio "sob pena de multa diária", e o TJSP negou provimento ao recurso da operadora. Se o prazo fixado pelo juiz passar sem que o tratamento seja liberado, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos citados são do TJSP, sobre o próprio tratamento, e todos julgaram agravos de instrumento contra decisões de tutela de urgência — nenhum deles é o julgamento final da ação.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2303841-22.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 29/04/2026 (tutela de urgência mantida; NAT-JUS; art. 302 do CPC): "Doença coberta pelo plano – Nota técnica apresentada pelo NAT-JUS que foi favorável ao tratamento prescrito, inclusive quanto à alegada urgência". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2250547-55.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 28/10/2025 (tutela de urgência mantida): "Presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. (...) Medicamento registrado na ANVISA. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2121754-98.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; 18/06/2025 (mieloma múltiplo; tutela de urgência sob multa diária mantida): "O perigo de dano irreparável está presente devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2259118-49.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 11/09/2024 (mieloma múltiplo; tutela de urgência mantida): "Medicamento aprovado pela ANVISA para a moléstia diagnosticada – Autora refratária a diversos tratamentos anteriores - Decisão mantida". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363437, "CARVYKTI®", princípio ativo "ciltacabtageno autoleucel", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 302 (responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses dos incisos) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Carvykti® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicação, preparo, via de administração nem etapas do tratamento em voz própria; as referências às doenças dos casos julgados reproduzem exclusivamente o que consta das ementas citadas, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os quatro acórdãos citados julgaram agravos de instrumento contra decisões de tutela de urgência, e não o mérito final das ações. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Cibinqo® (abrocitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Cibinqo® (abrocitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o CIBINQO sob o nº 121100491, em situação "Ativo", com o princípio ativo "abrocitinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
Se a operadora negou dizendo que se trata de medicamento de uso domiciliar, ela invoca o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. As ressalvas desse inciso protegem, quanto a medicamentos, os antineoplásicos de uso oral, e a classe registrada para o Cibinqo® não é essa.
Os dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo citados neste texto não tratam do Cibinqo®: tratam do dupilumabe (Dupixent®), outro medicamento para dermatite atópica grave, e mostram o que pesou em comum nesses casos: o dupilumabe estava no Rol da ANS para a dermatite atópica grave.
No subitem 1 do item 65.14 do Anexo II do Rol, que trata de adultos, na redação publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, os medicamentos listados para dermatite atópica são o dupilumabe e o lebriquizumabe; o abrocitinibe não está entre eles. Por isso o contrato, os aditivos e o relatório do médico pesam tanto.
O que ajuda desde já é a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo invocado, somada a um relatório médico que conte o histórico do tratamento e a razão da indicação.
Receber a negativa do Cibinqo® depois de anos tentando controlar uma dermatite atópica grave é desanimador, porque a coceira e as lesões não esperam. Este texto explica, sem rodeios, por que a operadora fala em "uso domiciliar", quais exceções a essa exclusão um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo registrou, o que o item 65.14 do Rol da ANS, na redação publicada em abril de 2026, lista para adultos com dermatite atópica e o que o juiz precisa ver para decidir um pedido de liminar.
Segundo estudo publicado em The Lancet (2020), indexado no PubMed, o abrocitinibe, princípio ativo do Cibinqo®, foi avaliado em adolescentes a partir de 12 anos e em adultos com dermatite atópica moderada a grave, tomado por via oral uma vez ao dia, em comparação com placebo. O estudo o descreve como inibidor seletivo oral da Janus quinase 1. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
O que é o Cibinqo® e por que a operadora alega uso domiciliar na dermatite atópica
O primeiro passo é saber exatamente o que foi registrado. Na base de dados abertos da ANVISA, o CIBINQO aparece com o registro nº 121100491, processo finalizado em 26 de junho de 2023, situação "Ativo", princípio ativo "abrocitinibe", categoria regulatória "Novo" e classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Pfizer Brasil Ltda. O registro ativo importa porque é pressuposto de qualquer discussão sobre cobertura de medicamento.
O argumento de uso domiciliar vem da Lei nº 9.656/1998. O art. 10 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele; o inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II trata de antineoplásicos, radioterapia e hemoterapia ligados à continuidade da internação hospitalar.
Repare no que o texto diz: a lei exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas escritas nela, no que toca a medicamentos, cuidam de antineoplásicos. A classe terapêutica registrada para o Cibinqo® é "IMUNOSUPRESSOR". Por isso a ressalva do antineoplásico oral não serve de base para o seu pedido, e é preciso olhar para as outras portas que existem.
As exceções à exclusão de uso domiciliar num caso de dermatite atópica grave julgado pelo TJSP
Na Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100, julgada em 17 de novembro de 2025 pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a operadora sustentava que o dupilumabe, outro medicamento para dermatite atópica grave, era de uso domiciliar e estava excluído da cobertura. O voto registrou que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é admitida em tese, "ressalvadas três hipóteses específicas: A primeira hipótese diz respeito aos medicamentos antineoplásicos orais e correlatos. A segunda refere-se à medicação assistida em regime de home care. A terceira alcança os medicamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar para esse fim".
A ementa do mesmo acórdão aponta a base dessa terceira hipótese: a exclusão é admitida, "ressalvadas, entre outras, as hipóteses de fármacos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme interpretação conjunta do artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656 de 1998 e do artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução Normativa 465 de 2021". É uma decisão sobre o dupilumabe, e não sobre o abrocitinibe: o que ela ensina é a pergunta que pesa — o medicamento prescrito está no Rol para aquela doença?
São, portanto, três portas mencionadas nesse acórdão: o antineoplásico oral, a medicação assistida em regime de home care e o medicamento incluído no Rol para aquele fim. Se você tem um relatório falando em Cibinqo®, vale conferir com o seu advogado qual delas o seu caso encontra, ou se a discussão está em outro lugar, como o próprio contrato.
O Rol da ANS para a dermatite atópica: o que diz o item 65.14 do Anexo II
A Resolução Normativa nº 667 da ANS, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, acrescentou o lebriquizumabe à Diretriz de Utilização nº 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". O Anexo publicado com ela traz, no item 65.14, "DERMATITE ATÓPICA", o subitem 1, nesta redação:
"1. Cobertura obrigatória dos medicamentos Dupilumabe ou Lebriquizumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: a. Escore de Atividade da Dermatite Atópica - SCORAD superior a 50; b. Índice de Área e Gravidade do Eczema - EASI superior a 21; c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10."
As observações do mesmo Anexo informam que o dupilumabe foi incluído pela RN nº 571/2023, em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2023, e o lebriquizumabe pela RN nº 667/2026, em vigor a partir de 1º de julho de 2026. O abrocitinibe não está entre os medicamentos listados nesse subitem. A RN nº 465/2021 é a norma-base do Rol, e as RNs nº 571/2023 e nº 667/2026 alteraram o seu Anexo II.
Essa informação é útil, e não só para a operadora. Ela mostra ao seu médico quais medicamentos o subitem 1 do item 65.14 lista para adultos com dermatite atópica grave e quais critérios clínicos essa diretriz usa. Este texto reproduz só esse subitem; outros itens do Rol podem tratar da doença, e o seu médico pode conferir a versão vigente. Se a operadora oferecer uma alternativa listada no Rol, o relatório precisa responder a isso de forma concreta: se já foi usada, com que resultado; se é contraindicada, por quê; e por que o Cibinqo® foi a escolha para o seu caso.
Contrato, aditivo e medicação assistida diante da negativa do Cibinqo®
O art. 10 define o que o plano-referência não é obrigado a cobrir; a exclusão do inciso VI marca o limite do que a lei exige, e não proíbe que o contrato ou um aditivo preveja mais. Por isso vale ler o contrato e os aditivos com atenção: se algum deles prevê o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, é essa cláusula que o seu advogado vai examinar primeiro. Peça à operadora a cópia integral do contrato e das condições gerais, caso não tenha.
A segunda porta mencionada no acórdão da 5ª Câmara é a medicação assistida em regime de home care. O acórdão não detalha os requisitos dessa exceção; é o relatório médico que descreve como o seu tratamento foi prescrito e onde ele é feito.
O que o TJSP decidiu sobre medicamento para dermatite atópica grave incluído no Rol
Na mesma Apelação nº 1031506-31.2024.8.26.0100, a operadora apelou dizendo que o dupilumabe era de uso domiciliar e que a exclusão estava "expressamente autorizada" pela lei e pelo contrato. O recurso foi desprovido, e o acórdão fixou esta tese: "É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, quando incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e preenchidas as diretrizes de utilização, não prevalecendo cláusula genérica de exclusão de medicamentos de uso domiciliar".
O voto mostra o que pesou na prova: "Há indicação expressa de especialista em alergologia e imunologia, com detalhamento do histórico, da falha das alternativas terapêuticas anteriores, da intensidade dos sintomas, das repercussões físicas, emocionais e sociais e da necessidade de manutenção de tratamento contínuo." O acórdão acrescentou que ali "não se discute tratamento fora do rol, mas exatamente medicamento incorporado à lista obrigatória para a indicação terapêutica em questão". O acórdão também levou em conta que, naquele caso, o medicamento era armazenado pela operadora e aplicado em unidade de atendimento dela, por equipe de enfermagem, o que, segundo a ementa, afastava a equiparação a "fármacos triviais de farmácia".
Em 20 de fevereiro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1000224-72.2025.8.26.0606, também sobre o dupilumabe para dermatite atópica grave, e manteve a sentença que condenou a operadora a custear o tratamento, adotando em parte os fundamentos dela. A ementa diz que "a negativa de cobertura do medicamento, diante da prescrição médica e da urgência do quadro clínico, configura prática abusiva" e que "o medicamento possui registro na ANVISA e foi incluído no rol da ANS para dermatite atópica grave". No voto, o relator registrou: "Não há prova de que o autor não preenche os critérios clínicos para uso do medicamento. Ao contrário, os documentos indicam falha terapêutica com tratamentos convencionais e gravidade da doença."
Nenhum desses acórdãos trata do Cibinqo®. Eles mostram como o TJSP decidiu quando o medicamento pedido estava no Rol para a dermatite atópica (e, no acórdão da 5ª Câmara, preenchidas as diretrizes de utilização e com o medicamento aplicado em unidade da própria operadora), e que documentos sustentaram essas decisões. Se você quiser entender melhor o caso do dupilumabe, veja o texto sobre a negativa do Dupixent® pelo plano de saúde.
O que o juiz precisa ver para decidir a liminar na dermatite atópica grave
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." São dois requisitos, e a documentação precisa mostrar os dois logo na petição inicial.
A probabilidade do direito depende da porta pela qual o pedido passa — contrato, medicação assistida ou medicamento listado no Rol para aquele fim — e é esse ponto que o seu advogado vai examinar antes de tudo. O perigo de dano vem do quadro clínico: a extensão das lesões, a intensidade da coceira, o sono, as infecções, as internações, o afastamento do trabalho ou da escola.
Traduzindo em documentos, o relatório do seu médico deve trazer:
o diagnóstico com o CID e a gravidade atual, com os escores que o médico usa para medir a doença, como SCORAD, EASI ou DLQI, quando aplicados;
o histórico terapêutico: cada tratamento já usado, por quanto tempo, com que resultado e por que foi interrompido, incluindo a ciclosporina, se foi tentada;
a razão da escolha do Cibinqo® para o seu caso e, se a operadora ofereceu outra opção, por que ela não serve para você;
a consequência da espera: o que acontece com a sua saúde se o tratamento não começar ou for interrompido.
O acórdão de fevereiro de 2026 mostra por que isso importa: o que pesou ali, quanto aos critérios clínicos, foi a documentação que indicava "falha terapêutica com tratamentos convencionais e gravidade da doença".
Como obter do plano de saúde a negativa por escrito do Cibinqo®
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem saber o que exatamente foi alegado. E a estratégia muda conforme o motivo: uso domiciliar, ausência no Rol, diretriz de utilização, exclusão contratual.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo deve ser disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" quer dizer que a operadora deve entregar a negativa escrita mesmo que você não peça. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal" quer dizer que a resposta não pode ser genérica: se a operadora invoca uma cláusula de exclusão, ela precisa dizer qual. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Multa, reembolso e danos morais depois da negativa do Cibinqo®
Se a liminar for concedida e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Quem compra o remédio do próprio bolso enquanto discute com o plano pode pedir o ressarcimento na mesma ação: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde as notas fiscais, em nome do paciente, e os comprovantes de pagamento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa. Depende de circunstâncias concretas do seu caso — piora registrada pelo médico durante a espera, internação, interrupção de um tratamento em curso, descumprimento de ordem judicial. Anote as datas e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que podem pesar a seu favor:
O Cibinqo® tem registro ativo na ANVISA, com o princípio ativo "abrocitinibe".
No acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre o dupilumabe, o voto registrou três hipóteses ressalvadas da exclusão de uso domiciliar: os antineoplásicos orais e correlatos, a medicação assistida em regime de home care e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim".
A exclusão do art. 10, VI, marca o limite do que a lei exige do plano-referência e não proíbe que o contrato preveja mais; se o seu contrato ou um aditivo prever o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, essa cláusula entra na análise.
A operadora tem de entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo legal que a justifique, independentemente de solicitação (art. 14 da RN nº 623/2024).
Nos acórdãos do TJSP citados, sobre o dupilumabe, pesaram o relatório do especialista, o histórico dos tratamentos e a falha das alternativas anteriores.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Cibinqo®
Se o seu plano negou o Cibinqo®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o caso:
Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula invocada — a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Separe o contrato completo e os aditivos, para verificar se há previsão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a gravidade, os escores usados, cada tratamento anterior e o resultado dele, a razão de indicar o abrocitinibe e a resposta a qualquer alternativa oferecida pela operadora.
Reúna a prescrição, os protocolos e as notas fiscais do que já pagou, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar qual caminho o seu caso encontra e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: a documentação que ele produz é o que sustenta qualquer pedido.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cibinqo® (abrocitinibe)?Depende do caso. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Cibinqo®, e sim do dupilumabe, outro medicamento para dermatite atópica grave, que está no Rol da ANS para essa doença; neles, a cobertura foi mantida. Pesam o contrato, a porta pela qual o pedido passa e o relatório médico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Cibinqo® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas que, quanto a medicamentos, cuidam dos antineoplásicos de uso oral. Na Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100, sobre o dupilumabe, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou três hipóteses ressalvadas dessa exclusão: os antineoplásicos orais e correlatos, a medicação assistida em regime de home care e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim". Vale conferir também o contrato e os aditivos.
O abrocitinibe está no Rol da ANS para dermatite atópica?No subitem 1 do item 65.14 do Anexo II, na redação publicada com a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS (Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026), os medicamentos listados para dermatite atópica grave em adultos são o dupilumabe e o lebriquizumabe, com critérios como falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina. O abrocitinibe não está entre eles. Este texto reproduz só esse subitem; outros itens do Rol podem tratar da doença, e o seu médico pode conferir a versão vigente.
O plano precisa me dar a negativa por escrito?Sim. O art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, obriga a operadora a reduzir a negativa a termo "independentemente de solicitação", informando o motivo e "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", em formato que permita impressão ou download. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa em tutela provisória, e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo. Se você comprar o remédio por conta própria nesse período, o art. 327 do mesmo Código permite pedir o ressarcimento na mesma ação; guarde as notas fiscais.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada decisão está no link indicado. Nenhum dos dois acórdãos citados trata do Cibinqo® ou do abrocitinibe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o dupilumabe (Dupixent®), outro medicamento para dermatite atópica grave, negado por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/11/2025 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave e refratária; uso domiciliar e suas três hipóteses ressalvadas, Rol e diretriz de utilização): "não prevalecendo cláusula genérica de exclusão de medicamentos de uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000224-72.2025.8.26.0606; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2026 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave; Rol da ANS e prova dos critérios clínicos): "O medicamento possui registro na ANVISA e foi incluído no rol da ANS para dermatite atópica grave." e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 667, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026 (Seção 1, nº 66): acrescenta o lebriquizumabe à Diretriz de Utilização nº 65 e traz o subitem 1 do item 65.14, "DERMATITE ATÓPICA", do Anexo II da RN nº 465/2021, com o dupilumabe (incluído pela RN nº 571/2023) e o lebriquizumabe (incluído pela RN nº 667/2026, em vigor a partir de 01/07/2026); documento verificável pelo código 05152026040800093. Diário Oficial da União.
PubMed — Simpson EL et al. Efficacy and safety of abrocitinib in adults and adolescents with moderate-to-severe atopic dermatitis (JADE MONO-1). The Lancet, 2020. PMID 32711801; DOI 10.1016/S0140-6736(20)30732-7. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100491, "CIBINQO", princípio ativo "abrocitinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 26/06/2023, detentora Pfizer Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput e inciso VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia ou apresentações em voz própria; a via oral e a população avaliada são as do estudo indexado no PubMed. As referências ao Rol da ANS reproduzem o texto da Resolução Normativa nº 667/2026 publicado no Diário Oficial da União; as referências à exclusão de uso domiciliar, às suas exceções e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos citados — todos sobre outro medicamento, o dupilumabe — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Columvi® (glofitamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Columvi® (glofitamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Columvi® com o princípio ativo "glofitamabe", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 101000679, em situação "Ativo". A base indica a finalização do processo em 20 de julho de 2026.
Não localizamos acórdão sobre o próprio glofitamabe — nem no STJ, nem no TJSP. Foram seis buscas, três em cada tribunal, e dizemos o resultado com todas as letras.
Por isso, as três decisões que citamos são do STJ e por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este registro na base de dados abertos da ANVISA. Cada citação identifica de qual delas veio.
Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, o STJ afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa de um medicamento aprovado há pouco tempo pode vir embrulhada em dois rótulos: "experimental" e "fora do Rol". Vale um aviso de método desde já: não localizamos acórdão sobre o próprio glofitamabe em nenhum dos dois tribunais que pesquisamos, e por isso este texto trabalha com decisões por classe — sobre medicamento antineoplásico —, cada uma identificada. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Por que este texto não cita acórdão sobre o próprio medicamento
Pesquisamos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo nome comercial e pelo princípio ativo, com três termos em cada tribunal e sem filtro de tema. As seis buscas voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os dois índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes.
O resultado é coerente com a data: a base da ANVISA registra a finalização do processo deste produto em 20 de julho de 2026, poucas semanas antes deste texto. O que citamos, no lugar disso, são três decisões do STJ sobre a classe terapêutica a que este registro pertence na base da ANVISA, e o texto diz, em cada citação, de qual delas o trecho veio.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
A Quarta Turma, em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental". Repare na palavra que fecha a frase: "experimental" — é um dos rótulos que a operadora pode ter usado na sua negativa, e naquele julgamento ele não afastou o dever de cobertura.
Em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a Quarta Turma afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Repare no que essa última frase exige: registro na ANVISA e prescrição do médico assistente. São dois dados objetivos, e os dois estão ao seu alcance — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você.
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas". Nos três casos, o agravo interno não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nas decisões citadas:
Se a operadora chama o tratamento de experimental, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955 o STJ afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
Se a operadora fala em Rol, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, o STJ afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora fala em uso fora da bula, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente são os dois elementos nomeados no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF e no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460 — e os dois você reúne com documentos.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação. A lei exige dois requisitos — probabilidade do direito e perigo de dano —, e nenhum dos dois se demonstra com adjetivos.
A probabilidade do direito depende do encaixe entre o que o médico prescreveu e o que o STJ afirmou, nas decisões que citamos, sobre medicamento antineoplásico — encaixe que pode existir ou não no seu caso. O perigo de dano vem do tempo: a data em que o tratamento foi solicitado, a data da negativa, e o que aconteceu com o seu quadro no intervalo. É por isso que insistimos em guardar protocolos com data — eles transformam a urgência em número de dias.
Vale uma precisão sobre o que os acórdãos citados fazem e o que não fazem: nenhum deles julgou um pedido de liminar — os três julgaram agravos internos sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas trata de pedido de urgência. O conteúdo do direito vem desses acórdãos; a urgência é do seu caso concreto, e quem a demonstra é a sua documentação.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhum dos acórdãos que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental, o registro na ANVISA é o primeiro documento a juntar, porque é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa — e, no caso deste medicamento, esse registro existe e está em situação "Ativo" na base de dados abertos da agência. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, o STJ afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, esse é o ponto sobre o qual as três decisões falam. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer"; no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas". O que liga essa leitura ao seu caso é a prescrição do médico assistente.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado: o contrato mostra qual doença está coberta, e o relatório mostra que o tratamento prescrito serve àquela doença. Nenhuma das ementas que citamos trata de cláusula contratual, e é honesto dizer isso.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Num caso como este, em que não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento, essa negativa escrita vale ainda mais: é ela que define qual dos argumentos acima está em jogo — e, com isso, se alguma das decisões por classe que citamos alcança o seu caso, ou se, como na cláusula de exclusão, nenhuma das ementas que citamos responde.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (tratamento experimental, Rol, uso fora da bula, exclusão contratual);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Columvi®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o glofitamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Columvi®?Não localizamos acórdão sobre o próprio glofitamabe, nem no STJ nem no TJSP, e por isso não podemos responder a partir de uma decisão sobre este medicamento. O que citamos são três decisões do STJ por classe, sobre medicamento antineoplásico. Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, o tribunal afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que este texto não cita nenhuma decisão sobre o próprio medicamento?Porque não localizamos nenhuma, e o resultado é coerente com a data: a base da ANVISA registra a finalização do processo deste produto em 20 de julho de 2026, poucas semanas antes deste texto. Foram seis buscas — três termos no STJ e três no TJSP, sem filtro de tema —, e as seis voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes.
A operadora disse que o tratamento é experimental. Isso autoriza a negativa?Peça a negativa por escrito com esse motivo, porque é ele que organiza a discussão. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, julgado em 15 de junho de 2026, o STJ afirmou que a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental". No seu caso, o primeiro documento a juntar é o registro na ANVISA — é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa —, e o segundo é o relatório do médico que acompanha você.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a esse ponto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Uma decisão "por classe" serve para o meu caso?Ela indica o critério que o tribunal adotou naqueles casos, sobre a classe terapêutica, e não uma resposta pronta para o seu processo. Duas das três decisões que citamos nomeiam dois elementos concretos: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição do médico assistente. São esses dois elementos que você reúne no seu caso — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você. O que liga a regra ao seu caso é a documentação, e é por isso que o relatório médico é o documento central.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Não localizamos acórdão sobre o próprio glofitamabe, nem no STJ nem no TJSP. Os três acórdãos citados são do STJ e por classe, sobre medicamento antineoplásico — não sobre este medicamento.
STJ — AgInt no REsp nº 2.221.955; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000679, "COLUMVI", princípio ativo "glofitamabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 20/07/2026. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. Não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento: as decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento — em uma delas, o voto examina a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 e afasta sua aplicação ao caso concreto, ressalvando que o resultado seria o mesmo; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Cosentyx® (secuquinumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Cosentyx® (secuquinumabe) para a psoríase, a espondilite anquilosante ou a artrite reumatoide? Câmaras do TJSP registraram que o medicamento consta do Rol da ANS com diretriz de utilização — e uma delas, que não é de uso domiciliar —, o STJ decidiu que o medicamento incluído no Rol com diretriz para a doença não pode mais ser recusado, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Cosentyx® (secuquinumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para psoríase grave, espondilite anquilosante e artrite reumatoide — e, em um deles, "por meio da aplicação de injeções subcutâneas mensais".
A negativa se apoia, em vários dos casos citados, em três alegações: medicamento de uso domiciliar (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998), ausência no Rol da ANS e diretriz de utilização não preenchida. A resposta não é negar a exclusão legal: é mostrar por que ela não alcança o seu caso.
O STJ decidiu que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio".
No TJSP, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou que o secuquinumabe é "medicamento previsto expressamente para o tratamento" da psoríase, "conforme DUT 65.5 do anexo II da RN 465/2021 da ANS"; a 7ª Câmara, na espondilite anquilosante, que se trata de "tratamento previsto no rol com Diretriz de Utilização" e de "medicação que não é de uso domiciliar". No TJRJ, a 12ª Câmara de Direito Privado manteve liminar e sentença para a artrite reumatoide, com indenização por danos morais. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é a combinação entre a doença e a diretriz: para qual doença o secuquinumabe foi prescrito, se ela consta do Rol com diretriz de utilização e o que o relatório médico prova.
Em vários dos acórdãos citados neste texto, a negativa do Cosentyx® se apoiou na alegação de medicamento de uso domiciliar, na ausência no Rol da ANS ou no não preenchimento da diretriz de utilização. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: a exclusão de medicamento de uso domiciliar tem base legal. Este texto explica por que os tribunais afastaram essa exclusão para o secuquinumabe, o que o STJ decidiu sobre medicamento incluído no Rol com diretriz, o que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio secuquinumabe, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" e "fora do Rol" são o coração da negativa do Cosentyx® — e o que os tribunais responderam
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. É nessa exclusão que a operadora se apoia quando o medicamento é injetável e aplicado fora do hospital.
Os tribunais deram duas respostas a essa alegação no caso do secuquinumabe. A primeira é sobre o modo de aplicação: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em maio de 2024, que as "notas fiscais juntadas aos autos" demonstravam "se tratar de medicamento de aplicação em ambiente clínico", configurando "exceção ao art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98"; em novembro de 2024, a mesma Câmara tratou o secuquinumabe como "medicação que não é de uso domiciliar". A 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que se trata de "substância injetável, devendo ser ministrada por profissional qualificado, em ambiente ambulatorial ou hospitalar", e ementou o caso como "fármaco que não se caracteriza como de uso domiciliar".
A segunda resposta é a que o STJ deu para todo medicamento de uso domiciliar incluído no Rol com diretriz — e é a mais importante para este medicamento, porque a 8ª e a 7ª Câmaras do TJSP registraram que o secuquinumabe consta do Rol com diretriz de utilização para a psoríase e para a espondilite anquilosante. É por isso que a primeira pergunta deste medicamento não é "é de uso domiciliar?" — é "para a sua doença, ele consta do Rol da ANS com diretriz de utilização?".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis se apoia na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamento fora do Rol quando presentes os requisitos legais: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a "taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022", e a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, que a lei "permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol". Essa rota depende da prova dos requisitos que a lei exige. Quando a doença consta do Rol com diretriz, a defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu: incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento de uso domiciliar não pode mais ser recusado
Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de outro medicamento de uso domiciliar prescrito para psoríase e registrou na ementa:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, Terceira Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
A mesma ementa registra que, além das exceções legais, é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde". Duas condições, portanto, encadeadas: a doença do paciente precisa ser aquela para a qual o medicamento consta do Rol com diretriz, e a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto. Preenchidas as duas, a alegação de uso domiciliar deixa de decidir o caso.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica — "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma", como o TJRJ registrou ser a orientação do STJ.
Para essa doença, o secuquinumabe consta do Rol da ANS com diretriz de utilização — como registraram a 8ª Câmara do TJSP para a psoríase e a 7ª para a espondilite anquilosante — e a diretriz está preenchida no caso concreto, documento por documento.
Incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento de uso domiciliar não pode mais ser recusado (STJ).
Ainda que a operadora discuta o modo de aplicação, os tribunais trataram o secuquinumabe como medicamento "de aplicação em ambiente clínico" e "que não se caracteriza como de uso domiciliar". Peça ao advogado que a inicial traga os pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Cosentyx® na psoríase, na espondilite anquilosante e na artrite reumatoide
Em 28 de março de 2023, na Apelação Cível nº 1005997-75.2022.8.26.0292, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer o "Cosentyx® (secuquinumabe)" a paciente "portadora de psoríase grave" e a reembolsar os valores pagos com o tratamento, "no valor total de R$ 33.844,20". A ementa registra: "medicamento previsto expressamente para o tratamento da doença da apelada, conforme DUT 65.5 do anexo II da RN 465/2021 da ANS", "negativa de cobertura abusiva" e "procedimento não excluído do Rol de Procedimentos da ANS".
Em 11 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1059319-33.2024.8.26.0100, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação em favor de beneficiária "diagnosticada com espondilite anquilosante", rejeitando a alegação de "ausência de previsão no rol da ANS": "tratamento previsto no rol com Diretriz de Utilização (DUT)", "presença das condições que tornam obrigatória a cobertura assistencial", "relatório médico que justifica a necessidade da terapia prescrita", "contraindicação ao uso de anti-inflamatórios", "medicamento com registro na Anvisa para o mal que acomete a autora" e "medicação que não é de uso domiciliar". A mesma Câmara, em 22 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2111408-25.2024.8.26.0000, reformara a decisão que negara a liminar a paciente com espondilite anquilosante, "acometida por moléstia grave, com alto potencial de mortalidade", e determinara o fornecimento do Cosentyx® 300mg.
Em 6 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1096964-92.2024.8.26.0100, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve o custeio para paciente com espondilite anquilosante diante da "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS" — "circunstância que não impede a cobertura na espécie" —, registrando a "existência de prescrição médica" e o "custeio devido".
No TJRJ, a 12ª Câmara de Direito Privado julgou o mesmo caso duas vezes. Em 15 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0037886-91.2024.8.19.0000, manteve a liminar que compelira a operadora a fornecer o "COSENTYX (SECUQUINUMABE) 150mg" a paciente com artrite reumatoide soro positiva, "já tendo feito uso de outro medicamento (XELJANZ), mas atualmente em atividade de doença, caracterizando falha terapêutica". Em 7 de novembro de 2024, na Apelação nº 0852674-74.2024.8.19.0001, manteve a sentença, registrando que "a operadora não produziu qualquer prova destinada a demonstrar a ineficácia do fármaco, nem indicou alternativa terapêutica", que "existe recomendação do Conitec para uso do medicamento" e que o dano moral fica mantido em "R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
Os fundamentos variam: a inclusão no Rol com diretriz (TJSP 8ª e 7ª), a aplicação em ambiente clínico (TJSP 7ª e TJRJ 12ª), a Lei nº 14.454/2022 (TJSP 1ª e TJRJ 12ª) e a falha do tratamento anterior (TJRJ 12ª). Em quase todos, a ementa registra a prescrição ou o relatório do médico assistente.
A diretriz de utilização: a alegação de que "o caso não preenche a diretriz"
Quando a doença consta do Rol com diretriz, a negativa pode mudar de forma: em vez de "uso domiciliar", diz que o paciente "não preenche a diretriz de utilização". A resposta é documental. A diretriz traz critérios que o relatório precisa percorrer um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. É a leitura que este texto faz da regra do STJ: se a cobertura decorre da inclusão "com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário", a diretriz precisa estar preenchida.
Nos acórdãos citados, essa alegação não prevaleceu quando o relatório era consistente: a 1ª Câmara do TJSP a considerou "circunstância que não impede a cobertura na espécie", e a 12ª Câmara do TJRJ, em sede de liminar, registrou que a alegação de que "o procedimento não atende a Diretriz de Utilização (DUT)" é "questão concernente ao mérito da demanda" e "não afasta a probabilidade do direito". Peça ao médico que escreva para esse leitor.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. Nos acórdãos citados, o TJRJ registrou que "é abusiva a negativa de cobertura ao medicamento de que necessita a recorrida, conforme indicação médica expressa, pois tal restrição inviabiliza o próprio objeto da avença"; a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2023, tratou a "negativa de custeio do medicamento" prescrito "por médico especialista à paciente portador de doença crônica e grave" como "exclusão que viola os princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. No caso da 7ª Câmara do TJSP, pesou que a beneficiária fora "admitida no plano sem prazos de carência ou de cobertura parcial temporária".
A terceira é a sugestão de alternativa — outro medicamento, ou a volta a terapias anteriores. A resposta é do médico, por escrito: no caso carioca, o que pesou foi a "falha terapêutica" do medicamento anterior e o fato de a operadora não ter indicado "alternativa terapêutica para o quadro da apelada"; no caso paulista de novembro de 2024, a "contraindicação ao uso de anti-inflamatórios".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a forma da doença — e a verificação, com o advogado, de se essa doença consta do Rol com diretriz de utilização para o secuquinumabe;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — a "falha terapêutica" do medicamento anterior foi decisiva no TJRJ, e a "contraindicação ao uso de anti-inflamatórios", no TJSP;
os exames e os critérios da diretriz, respondidos um a um no relatório;
a prescrição e o local de aplicação: a 7ª Câmara do TJSP se apoiou nas "notas fiscais juntadas aos autos" para reconhecer a "aplicação em ambiente clínico";
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos da 7ª Câmara do TJSP e da 12ª Câmara do TJRJ, a probabilidade veio, respectivamente, do modo de aplicação do medicamento e da prescrição médica; o perigo, da "moléstia grave, com alto potencial de mortalidade" (TJSP, maio de 2024) e do "quadro crítico que exige intervenção urgente" (TJRJ, agosto de 2024). Em 25 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2273163-92.2023.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar que determinara à operadora "autorizar e custear a terapêutica com o medicamento COSENTYX 300mg, por meio da aplicação de injeções subcutâneas mensais, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00", registrando que o valor da multa "não se mostra excessivo, nem desproporcional".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Cosentyx®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, ela foi reconhecida em duas ocasiões: a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 4 de abril de 2023, na Apelação Cível nº 1007614-70.2022.8.26.0001, manteve a sentença com "ato ilícito caracterizado", "dano moral configurado" e "indenização fixada a contento"; a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em novembro de 2024, manteve o valor de R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Verifique com o advogado se, para a sua doença, o secuquinumabe consta do Rol com diretriz de utilização — se constar, a petição inicial deve dizer desde o início que, incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento não pode mais ser recusado, como decidiu o STJ, e que os tribunais trataram o secuquinumabe como medicamento de aplicação em ambiente clínico. Se a operadora alegar que a diretriz não foi preenchida, o que decide é o relatório: um documento que responde a cada critério, documenta a falha dos tratamentos anteriores e justifica a escolha do secuquinumabe coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais acolheram. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cosentyx®?Depende da doença e da prova. O STJ decidiu que, incluído o medicamento de uso domiciliar no Rol da ANS com diretriz de utilização para a doença do paciente, "a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio"; a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que o secuquinumabe é "medicamento previsto expressamente para o tratamento" da psoríase, e a 7ª Câmara, que na espondilite anquilosante se trata de "tratamento previsto no rol com Diretriz de Utilização". O TJRJ manteve liminar e sentença para a artrite reumatoide. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe, mas os tribunais não a aplicaram ao secuquinumabe nos acórdãos citados: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o medicamento como de "aplicação em ambiente clínico" e como "medicação que não é de uso domiciliar", e a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, como "substância injetável, devendo ser ministrada por profissional qualificado, em ambiente ambulatorial ou hospitalar". Além disso, para o STJ, o medicamento incluído no Rol com diretriz para a doença "não pode mais" ser recusado.
A negativa diz que não preencho a diretriz de utilização. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que percorra os critérios da diretriz um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. Nos acórdãos citados, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou essa alegação "circunstância que não impede a cobertura na espécie", e a 12ª Câmara do TJRJ registrou que ela "não afasta a probabilidade do direito" na liminar. Um relatório que só reafirma a prescrição não responde à alegação.
Minha doença não é a psoríase nem a espondilite anquilosante. Ainda há caminho?Há, mas depende da prova do caso concreto. No TJRJ, a 12ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e a sentença para paciente com artrite reumatoide, pela "falha terapêutica" do medicamento anterior e porque a operadora "não indicou alternativa terapêutica"; a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação em caso de "doença crônica e grave". O relatório médico é o que decide.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e a forma da doença, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, os exames que documentam a atividade da doença, os critérios da diretriz respondidos um a um e a razão da escolha do secuquinumabe. No caso carioca, pesou a "falha terapêutica" do tratamento anterior; no paulista de novembro de 2024, a "contraindicação ao uso de anti-inflamatórios" e o "relatório médico que justifica a necessidade da terapia prescrita".
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. No caso da 7ª Câmara do TJSP, pesou que a beneficiária fora "admitida no plano sem prazos de carência ou de cobertura parcial temporária".
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2023, manteve a sentença com "dano moral configurado" e "indenização fixada a contento", e a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em novembro de 2024, manteve o valor de R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Caso de outro medicamento de uso domiciliar (risanquizumabe) prescrito para psoríase; a ementa registra que é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde" e que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura". Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005997-75.2022.8.26.0292; Relatora: Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 28/03/2023. "Autora portadora de psoríase grave"; condenação a fornecer o "Cosentyx® (secuquinumabe)" e a reembolsar "R$ 33.844,20"; "medicamento previsto expressamente para o tratamento da doença da apelada, conforme DUT 65.5 do anexo II da RN 465/2021 da ANS"; "negativa de cobertura abusiva"; "procedimento não excluído do Rol de Procedimentos da ANS". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1059319-33.2024.8.26.0100; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 11/11/2024. "Beneficiária diagnosticada com espondilite anquilosante, sendo-lhe prescrito tratamento com secuquinumabe (Consentyx)"; "tratamento previsto no rol com Diretriz de Utilização (DUT)"; "presença das condições que tornam obrigatória a cobertura assistencial"; "art. 10, §13, I, da Lei nº 9.656/98"; "relatório médico que justifica a necessidade da terapia prescrita"; "contraindicação ao uso de anti-inflamatórios"; "medicamento com registro na Anvisa para o mal que acomete a autora"; "medicação que não é de uso domiciliar"; "beneficiária admitida no plano sem prazos de carência ou de cobertura parcial temporária". Recurso da ré desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2111408-25.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 22/05/2024. "Fornecimento do medicamento Cosentyx® 300mg para tratamento de espondilite anquilosante"; "paciente acometida por moléstia grave, com alto potencial de mortalidade"; "notas fiscais juntadas aos autos que demonstram se tratar de medicamento de aplicação em ambiente clínico"; "exceção ao art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98"; "fornecimento devido". Recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1096964-92.2024.8.26.0100; Relator: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 06/02/2025. "Consentyx (secuquinumabe)"; paciente com espondilite anquilosante; "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS"; "circunstância que não impede a cobertura na espécie"; "taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022"; "existência de prescrição médica"; "custeio devido". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0037886-91.2024.8.19.0000; Relator: Des. José Carlos Paes; 12ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/08/2024. "Fármaco que não se caracteriza como de uso domiciliar"; medicamento "COSENTYX (SECUQUINUMABE) 150mg"; paciente com artrite reumatoide soro positiva, "já tendo feito uso de outro medicamento (XELJANZ), mas atualmente em atividade de doença, caracterizando falha terapêutica"; "quadro crítico que exige intervenção urgente"; a alegação de que "o procedimento não atende a Diretriz de Utilização (DUT)" é "questão concernente ao mérito da demanda" e "não afasta a probabilidade do direito"; "substância injetável, devendo ser ministrada por profissional qualificado, em ambiente ambulatorial ou hospitalar". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0852674-74.2024.8.19.0001; Relator: Des. José Carlos Paes; 12ª Câmara de Direito Privado; julgada em 07/11/2024. Mesmo caso, no mérito: "recusa na autorização de medicamento para tratamento de artrite reumatoide, não qualificado como de uso domiciliar"; "abusividade configurada"; "a operadora não produziu qualquer prova destinada a demonstrar a ineficácia do fármaco, nem indicou alternativa terapêutica para o quadro da apelada, cabendo ressaltar que existe recomendação do Conitec para uso do medicamento"; a Lei nº 14.454/22 "estabelece critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no Rol"; dano moral mantido em "R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007614-70.2022.8.26.0001; Relator: Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 04/04/2023. "Negativa de custeio do medicamento o secuquinumabe 150 mg"; "tratamento prescrito por médico especialista à paciente portador de doença crônica e grave"; "fármaco registrado na ANVISA"; "exclusão que viola os princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual"; "ato ilícito caracterizado"; "dano moral configurado"; "indenização fixada a contento". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2273163-92.2023.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 25/10/2023. Tutela mantida para "autorizar e custear a terapêutica com o medicamento COSENTYX 300mg, por meio da aplicação de injeções subcutâneas mensais, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00"; valor da multa que "não se mostra excessivo, nem desproporcional". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 13, e Lei nº 14.454/2022, invocados em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e §§ 1º e 2º (dever de reduzir a termo a negativa e informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025. Resolução Normativa nº 465/2021 e sua Diretriz de Utilização, mencionadas exclusivamente conforme registrado nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em recurso individual cuja ementa não menciona o secuquinumabe, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Crysvita® (burosumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Crysvita® (burosumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o CRYSVITA sob o nº 139640002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "burosumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS AFETANDO A ESTRUTURA E A MINERALIZAÇÃO ÓSSEA", em nome da Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Crysvita®: romosozumabe (dois casos), teriparatida com upadacitinibe, pamidronato e icatibanto. Todos são do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde.
Nos cinco, a decisão favorável ao paciente foi mantida. Quatro deles envolvem doenças dos ossos: osteoporose grave e osteogênese imperfeita.
Diante do argumento de uso domiciliar, o TJSP registrou, num caso de romosozumabe de aplicação subcutânea, que "não se trata de medicamento com aplicação domiciliar, eis que a prescrição médica demanda atendimento ambulatorial".
Num caso de osteoporose em que a paciente não preenchia a diretriz de utilização da ANS, o TJSP ratificou o trecho segundo o qual "não se revela razoável que a agravada sofra uma nova fratura para que o medicamento em questão lhe seja fornecido".
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos.
Receber a negativa do Crysvita® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em cinco casos em que operadoras negaram outros medicamentos, quatro deles envolvendo doenças dos ossos, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos: cinco casos, quatro de doenças dos ossos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Crysvita® ou sobre o burosumabe, e nenhum dos medicamentos neles discutidos está na mesma classe terapêutica da ANVISA. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Osteoporose grave — romosozumabe (Evenity®), primeiro caso. Na Apelação Cível nº 1004421-12.2025.8.26.0302, julgada pela Turma III (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 24 de fevereiro de 2026, a operadora negou uma "terapia imunobiológica subcutânea" a um paciente com "osteoporose grave, fraturas por fragilidade e insucesso de tratamentos anteriores". A sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento por um ano e a devolver o valor de uma dose já paga foi mantida.
Osteoporose com risco iminente de fratura — romosozumabe (Evenity®), segundo caso. Na Apelação Cível nº 1048783-26.2025.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 14 de agosto de 2025, a negativa se apoiou na "Diretriz de Utilização nº 65.15". A ementa registra que essa negativa "não se sustenta diante do risco iminente de fraturas e da indicação médica específica", e a sentença de procedência foi mantida.
Osteoporose avançada e doença de Crohn — Forteo® (teriparatida) e Rinvoq® (upadacitinibe). Na Apelação Cível nº 1000049-88.2024.8.26.0323, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 25 de agosto de 2025, a operadora recusou os dois medicamentos "sob alegação de medicamentos de uso domiciliar não previstos no rol da ANS". A sentença de procedência foi confirmada.
Osteogênese imperfeita — pamidronato. No Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 1º de agosto de 2025, a operadora recorreu da decisão que a obrigou "a custear e ministrar o fármaco nominado Pamidronato" a um paciente com "Síndrome de Osteogênese Imperfeita Tipo VIII (CID Q78.0), popularmente conhecida como 'Doença dos Ossos de Vidro'". O recurso foi improvido.
Angioedema hereditário — Firazyr® (icatibanto). Este caso não trata de doença óssea; entra aqui pelo argumento do uso domiciliar. Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, a beneficiária precisava do "fármaco Firazyr (Icatibanto) 30mg", com "prescrição médica expressa", e a sentença de procedência foi mantida.
As decisões citadas são de câmaras e de uma turma do Núcleo de Justiça 4.0, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso domiciliar: o que o TJSP respondeu à exclusão do art. 10, VI, nos casos citados
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As duas alíneas ressalvadas tratam da cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso oral, entre outros procedimentos. A base da ANVISA não classifica o Crysvita® como antineoplásico. Por isso, se a operadora invocar o uso domiciliar, a resposta não passa por essas ressalvas, e sim pelo que a prescrição e o relatório médico demonstrarem sobre a forma, o local e o acompanhamento da aplicação.
Esse ponto é disputado, e nenhum dos acórdãos citados resolve a questão de modo geral: cada um decidiu o seu caso. Veja o que pesou em cada um.
No primeiro caso do romosozumabe, a operadora sustentou que se tratava de "medicamento de uso domiciliar" e invocou a "exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". O voto respondeu logo no início: "Observo, de início, que não se trata de medicamento com aplicação domiciliar, eis que a prescrição médica demanda atendimento ambulatorial, de forma que eventual recusa por este fundamento não merece acolhida." O que decidiu o ponto foi a prescrição, que dizia onde o medicamento seria aplicado.
No caso da teriparatida com o upadacitinibe, a operadora alegou "a existência de exclusão legal expressa para o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, excetuando apenas antineoplásicos orais (art. 10, VI, da Lei 9.656/98)". A 3ª Câmara de Direito Privado respondeu, no voto, que essa alegação "é insuficiente para afastar a obrigação de custeio no caso em tela, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o autor já havia sido submetido a duas cirurgias e múltiplas tentativas medicamentosas sem sucesso terapêutico".
No caso do pamidronato, a operadora sustentou que "seria de todo evidente a possibilidade de uso em ambiente domiciliar" e que se trataria de "emprego off label , experimental". A 9ª Câmara não aceitou o argumento naquela fase: a ementa responde que "a tese de fluida utilização não sustenta, por ora", porque era "imperioso o deslocamento do menor, acamado, da clínica para o hospital, em ambulância tipo UTI Pediátrica, com equipe e equipamentos adequados, ante a sua patente fragilidade óssea".
No caso do Firazyr®, a operadora falou em "ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos de uso domiciliar" e na "exclusão contratual do fornecimento de medicamentos". A 6ª Câmara respondeu que "a prescrição médica aponta pela necessidade de aplicação subcutânea, ou seja, sob orientação médica", "tornando-se irrelevante o uso domiciliar do medicamento".
Traduzindo para o seu caso: peça ao médico que a prescrição e o relatório digam com clareza onde e por quem o Crysvita® será aplicado — em hospital, em clínica, em ambulatório ou em casa —, com que acompanhamento profissional, e o que acontece se a aplicação atrasar ou for interrompida.
Diretriz de utilização da ANS e rol: o que pesou nos casos de doenças dos ossos
Além do uso domiciliar, as operadoras alegaram que o paciente não cumpria a diretriz de utilização (DUT) da ANS, ou que o medicamento não estava no rol. A diretriz é o conjunto de critérios que a ANS fixa para a cobertura obrigatória de certos itens do rol.
No primeiro caso do romosozumabe, segundo o voto, o medicamento "integra o Rol, no item 65.15 do Anexo II", com diretriz que prevê a cobertura "para mulheres com osteoporose na pós-menopausa e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas)". O paciente era homem. O voto concluiu que a negativa se fundava "exclusivamente em suposto não enquadramento do paciente nos critérios da DUT, em especial por ser do sexo masculino", e manteve a cobertura. Pesou o relatório médico: o paciente "já realizou tratamento prévio com drogas antirreabsortivas (Actonel e Prolia), sem resposta adequada", e apresentava "fraturas por fragilidade".
No segundo caso do romosozumabe, a paciente não tinha sofrido as duas fraturas exigidas pela diretriz. O relatório médico, transcrito no voto, dizia que ela "evoluiu com fratura aguda de L2, caracterizando elevada fragilidade óssea e o risco iminente de novas fraturas, com necessidade de mudança de mecanismo de ação". O voto da apelação ratificou o que se decidira no agravo de instrumento: "Com efeito, não se revela razoável que a agravada sofra uma nova fratura para que o medicamento em questão lhe seja fornecido."
No caso da teriparatida com o upadacitinibe, o juiz de primeiro grau pediu a análise do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes. Segundo o voto, a "Nota Técnica n° 342/2024" concluiu que os medicamentos "teriam recomendação de incorporação pela CONITEC, e apresentariam evidências científicas que apoiam seu uso na situação clínica do paciente, já refratário a tratamentos anteriores". A ementa registra a "Caracterização dos requisitos excepcionais do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022" naquele caso.
No caso do pamidronato, a alegação de emprego "off label", "experimental", também não prevaleceu naquela fase do processo. A ementa aponta o que pesou: "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível, ante a situação de urgência / emergência havida".
Nenhuma das ementas citadas decidiu se o Crysvita® está ou não no rol da ANS, nem com que diretriz. A análise depende do caso concreto e da prova que o seu médico conseguir reunir.
O registro do Crysvita® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA pesou em dois dos acórdãos citados. No primeiro caso do romosozumabe, o registro foi um dos requisitos que o voto conferiu. No caso do Firazyr®, a 6ª Câmara respondeu à operadora observando que, "ao contrário do alegado pela recorrente, há expressa aprovação do fármaco na ANVISA", e a ementa repete: "Medicamento registrado na ANVISA."
Para o Crysvita®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139640002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "burosumabe", a categoria regulatória "Biológico", a classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS AFETANDO A ESTRUTURA E A MINERALIZAÇÃO ÓSSEA" e o processo finalizado em 22 de fevereiro de 2021, em nome da Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda. A mesma base mostra um registro anterior do produto, de nº 192710002, com processo finalizado em 2019, em nome de outra empresa e em situação "Inativo".
Segundo estudo publicado no The Lancet (2019), indexado no PubMed, o burosumabe subcutâneo foi avaliado em crianças com hipofosfatemia ligada ao X.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No segundo caso do romosozumabe, o voto da apelação ratificou as razões dadas no agravo de instrumento, quando foi negado o pedido da operadora para suspender a liminar: "da medida não decorre irreversibilidade, ressarcível o valor que deveria ter sido suportado pela agravada, acaso afinal desacolhida sua pretensão. Irreversíveis, em maior grau, poderiam ser as sequelas na autora, se não realizados os procedimentos indicados pelos profissionais que a acompanham."
No caso do pamidronato, a 9ª Câmara ressalvou que "ao longo da instrução ou tendo por base informes mais robustos, poderá ser reavaliada a extensão do que efetivamente é ou não imprescindível". A liminar não encerra o processo: a prova continua importando depois dela.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, desde quando o paciente está em acompanhamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Crysvita® foi indicado, em que esquema e por quanto tempo, onde e por quem será aplicado, que riscos a espera e a interrupção trazem para o paciente e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, inclua-os. No caso da teriparatida, também pesou a nota técnica do NAT-JUS; no do Firazyr®, a ementa menciona "Parecer favorável em precedentes deste C. Tribunal".
Multa por descumprimento e reembolso do que já foi pago com o tratamento negado
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Nos quatro casos citados em que o acórdão menciona multa, ela ficou de pé.
No segundo caso do romosozumabe, a decisão de urgência deu à operadora "prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00". O trecho ratificado pelo voto da apelação registra que "a multa fixada, de resto, não se mostra abusiva, mas proporcional à tutela perseguida", e lembra que ela passa a incidir "apenas em caso de descumprimento da ordem". No caso do Firazyr®, a sentença mantida fixou "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00". No caso do pamidronato, a operadora pediu a redução das "excessivas astreintes", e a ementa respondeu: "Astreintes adequadas, porque bem conhece a recorrente a situação".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil admite a multa "em tutela provisória". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". E o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada pedido e cada entrega com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se você já pagou do próprio bolso? No primeiro caso do romosozumabe, o paciente tinha arcado com uma dose no valor de R$ 2.184,58, e a sentença mantida condenou a operadora a fornecer o medicamento por um ano e a restituir esse valor. O art. 327 do Código de Processo Civil permite essa soma de pedidos: "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." Guarde as notas fiscais e os recibos.
Como obter a negativa por escrito e guardar o protocolo do pedido do Crysvita®
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a indicação da "cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" impede uma resposta genérica: é esse motivo escrito — uso domiciliar, diretriz de utilização, ausência no rol — que o relatório médico vai responder, ponto por ponto.
No primeiro caso do romosozumabe, o voto registrou que havia "prova de requerimento administrativo prévio e negativa expressa de cobertura pela operadora". Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, todos do TJSP e contra operadoras, a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação nº 1004421-12.2025.8.26.0302, sobre o romosozumabe, julgada em fevereiro de 2026, afastou o argumento porque "a prescrição médica demanda atendimento ambulatorial".
Se a operadora fala em diretriz de utilização, a Apelação nº 1048783-26.2025.8.26.0100, sobre o romosozumabe, julgada em agosto de 2025, ratificou o trecho segundo o qual "não se revela razoável que a agravada sofra uma nova fratura para que o medicamento em questão lhe seja fornecido".
O Crysvita® tem registro ativo na ANVISA, sob o nº 139640002 — e, no caso do Firazyr®, a ementa destacou: "Medicamento registrado na ANVISA."
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Crysvita® (burosumabe)
Se o seu plano negou o Crysvita®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmam, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Crysvita®, o esquema, a duração, o local e a forma de aplicação, os riscos da espera e da interrupção e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso: o art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação, o pedido de cobertura e o de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Veja também o que escrevemos sobre a negativa do Strensiq® (alfa-asfotase) e do Prolia® (denosumabe).
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Crysvita® (burosumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Crysvita®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras: romosozumabe, teriparatida com upadacitinibe, pamidronato e icatibanto. Nos cinco, todos do TJSP, a decisão favorável ao paciente foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não no primeiro caso do romosozumabe que citamos. Na Apelação nº 1004421-12.2025.8.26.0302, sobre o romosozumabe, o TJSP afastou o argumento porque "a prescrição médica demanda atendimento ambulatorial". Por isso o relatório deve dizer onde, como e por quem o Crysvita® será aplicado.
O Crysvita® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139640002, em situação "Ativo", princípio ativo "burosumabe", categoria "Biológico", em nome da Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda., com processo finalizado em 22 de fevereiro de 2021. Um registro anterior, com processo finalizado em 2019, em nome de outra empresa, aparece como "Inativo".
A operadora negou porque o caso não se encaixa na diretriz da ANS. E agora?Nos casos de romosozumabe que citamos, a diretriz não encerrou a discussão. Na Apelação nº 1048783-26.2025.8.26.0100, o TJSP ratificou o trecho segundo o qual "não se revela razoável que a agravada sofra uma nova fratura para que o medicamento em questão lhe seja fornecido"; na Apelação nº 1004421-12.2025.8.26.0302, a cobertura foi mantida para um paciente homem, embora a diretriz previsse a cobertura "para mulheres com osteoporose na pós-menopausa". Em ambos, pesou o relatório médico com os tratamentos anteriores sem o resultado esperado e o histórico de fratura; na Apelação nº 1048783-26.2025.8.26.0100, também o "risco iminente de novas fraturas".
Que documentos devo reunir para pedir a liminar?A negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo independentemente de solicitação —; o relatório médico com diagnóstico, CID, exames, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema, local e forma de aplicação e riscos da espera; a prescrição; o contrato; os protocolos de cada pedido; e as notas fiscais do que já pagou.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Crysvita® ou do burosumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1004421-12.2025.8.26.0302; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma III (Direito Privado 1); j. 24/02/2026 (outro medicamento: Evenity®, romosozumabe; osteoporose grave; uso domiciliar afastado, diretriz de utilização, registro na ANVISA, reembolso): "não se trata de medicamento com aplicação domiciliar, eis que a prescrição médica demanda atendimento ambulatorial". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (outro medicamento: Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário, não é doença óssea; uso domiciliar, registro na ANVISA, multa): "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000049-88.2024.8.26.0323; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 25/08/2025 (outros medicamentos: Forteo®, teriparatida, e Rinvoq®, upadacitinibe; osteoporose avançada e doença de Crohn; uso domiciliar, nota técnica do NAT-JUS): "Esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1048783-26.2025.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/08/2025 (outro medicamento: Evenity®, romosozumabe; osteoporose com risco iminente de fratura; diretriz de utilização, multa, requisitos da liminar): "Negativa, entretanto, de cobertura baseada na Diretriz de Utilização nº 65.15 que não se sustenta diante do risco iminente de fraturas e da indicação médica específica." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2025 (outro medicamento: pamidronato; osteogênese imperfeita; uso domiciliar, off label, astreintes): "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139640002, "CRYSVITA", princípio ativo "burosumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS AFETANDO A ESTRUTURA E A MINERALIZAÇÃO ÓSSEA", situação "Ativo", processo finalizado em 22/02/2021, detentora Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda.; registro anterior nº 192710002, processo finalizado em 25/03/2019, situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Imel EA et al. Burosumab versus conventional therapy in children with X-linked hypophosphataemia: a randomised, active-controlled, open-label, phase 3 trial. The Lancet, 2019. PMID 31104833; DOI 10.1016/S0140-6736(19)30654-3. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Crysvita® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à aplicação, ao rol e à diretriz de utilização da ANS, ao uso off label, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; a menção à via subcutânea e à doença avaliada reproduz o estudo indexado no PubMed citado acima, que não equivale à indicação aprovada no Brasil; as orientações sobre o conteúdo do relatório médico são do escritório, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Cyramza® (ramucirumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Cyramza® (ramucirumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Cyramza® (ramucirumabe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que há decisões do STJ e do TJSP sobre o próprio ramucirumabe — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
Citamos um acórdão do STJ sobre o próprio ramucirumabe: a Terceira Turma afirmou que "a recusa de cobertura de tratamento oncológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label, é indevida, quando prescrito por profissional habilitado", e restabeleceu a indenização por danos morais que a sentença havia fixado.
Citamos também cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio ramucirumabe, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há resposta: em um dos casos, o TJSP manteve a multa diária e, em outro, admitiu o bloqueio de valores da operadora que não comprovou ter cumprido a ordem.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Cyramza® pode vir acompanhada de um destes argumentos: uso off label ou experimental, ausência no Rol da ANS ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam em casos do próprio medicamento e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Cyramza® é aprovado no BrasilA bula do Cyramza® registra o medicamento para o câncer gástrico, o câncer de pulmão de não pequenas células, o câncer colorretal e o carcinoma hepatocelular. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraCyramza®Princípio ativoramucirumabeIndicação aprovada“CYRAMZA, em combinação com paclitaxel, é indicado para o tratamento de pacientes adultos com adenocarcinoma gástrico ou da junção gastroesofágica (JGE) avançado, que tenham apresentado progressão da doença após quimioterapia com platina ou fluoropirimidina.”Titular do registroEli Lilly do Brasil Ltda. (registro 1.1260.0193)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 15/06/2026, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.O que o STJ decidiu sobre o próprio ramucirumabe
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 15 de setembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.221.147/SP, julgou o caso de uma beneficiária com "neoplasia maligna com metástase" a quem o plano recusou a cobertura. O tribunal afirmou que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label, é indevida, quando prescrito por profissional habilitado".
Sobre o dano moral, o acórdão registrou que "a conduta da operadora, ao recusar cobertura de tratamento essencial à saúde da paciente acometida por câncer em estágio avançado, gerou situação de aflição e risco à vida", e que "o valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória do dano moral, considerando a gravidade do quadro clínico". O STJ não conheceu do agravo da operadora e deu provimento ao recurso especial da beneficiária, restabelecendo a indenização que a sentença havia arbitrado — a ementa não indica o valor.
Se a negativa veio com o rótulo de "off label"
"Off label" é o termo que a operadora usa quando a prescrição não corresponde exatamente ao que consta do registro do medicamento. Nos dois acórdãos citados nesta caixa, esse rótulo não bastou para autorizar a recusa. O STJ, no caso do próprio ramucirumabe, afirmou que a recusa é indevida "ainda que em uso off-label", quando o medicamento tem registro na Anvisa e foi prescrito por profissional habilitado. E o TJSP, também em caso do próprio medicamento, registrou que o "suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura". O que sustenta o pedido é o relatório do médico assistente explicando por que aquele tratamento foi indicado para você.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio ramucirumabe
Comecemos pelo caso julgado no mérito. A 3ª Câmara de Direito Privado, em 7 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1018987-53.2025.8.26.0564, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a sentença que a condenou "a autorizar e custear o tratamento médico prescrito ao autor com o medicamento Cyramza (Ramucirumabe) 100mg". O acórdão registrou que "a negativa de cobertura afigurou-se indevida no vertente caso, pois o medicamento é essencial para o tratamento oncológico" e que "a negativa de cobertura de medicamento essencial para o tratamento do câncer que acomete o autor é indevida". O caso era de um beneficiário com "carcinoma raro denominado 'Timoma tipo B2 recidivado e metastático à pleura'".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Há decisões do STJ e do TJSP sobre o próprio ramucirumabe, e em nenhuma das que citamos a recusa da operadora prevaleceu.
Se a negativa veio como "off label", o STJ afirmou que a recusa é indevida "ainda que em uso off-label", quando há registro na Anvisa e prescrição de profissional habilitado.
Se a operadora fala em Rol, o TJSP registrou que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia".
Nas liminares que citamos, o que pesou foi a documentação médica e a urgência do quadro — em um dos casos, o "risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente".
A liminar: o que o TJSP decidiu em casos do próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. Nos três agravos sobre a liminar que citamos, todos sobre o próprio ramucirumabe, o TJSP manteve a decisão favorável ao beneficiário.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 30 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2103930-29.2025.8.26.0000, em caso de beneficiário "portador de câncer no esôfago", manteve a tutela: "a concessão da tutela de urgência é correta, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano". O acórdão registrou ainda que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia" e que "a negativa de cobertura pela agravante é infundada, conforme jurisprudência do STJ".
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 12 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2023682-13.2024.8.26.0000, em caso de paciente com "neoplasia maligna de fígado (hepatocarcinoma localmente avançado)", decidiu que a negativa era abusiva — "Negativa de cobertura abusiva. Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura", diante do "risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente".
E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 31 de outubro de 2022, no Agravo de Instrumento nº 2234609-25.2022.8.26.0000, em caso de "câncer de pulmão em estágio avançado", manteve a liminar registrando a "aparente abusividade. Cobertura devida. Perigo de demora configurado. Requisitos de concessão da medida que se fazem presentes", diante de "relatório médico que indica quadro de metástase".
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Os acórdãos que citamos mostram dois caminhos.
O primeiro é a multa. No agravo de 12 de março de 2024, o TJSP considerou "correta fixação de multa diária para funcionar como meio coercitivo", com "patamar e prazo para cumprimento da obrigação fixados de forma razoável" — no caso, R$ 500,00 por dia, com prazo de 72 horas. No agravo de 31 de outubro de 2022, a multa diária havia sido fixada em R$ 5.000,00, também com prazo de 72 horas. E, no agravo de 30 de maio de 2025, o tribunal registrou que "a fixação de astreintes é possível no caso concreto".
O segundo é o bloqueio de valores. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 30 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2312577-63.2024.8.26.0000, julgou o recurso de uma operadora que havia sido "compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento 'Ramucirumabe'" e não comprovou ter cumprido a ordem. O tribunal manteve o bloqueio: "não comprovado o cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução", tratando-o como "medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado", com apoio no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o plano não cumprir, registre cada atraso, com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Por que a rapidez importa no seu caso
A demora pesa. Nos casos que citamos, foi exatamente o quadro clínico que sustentou a urgência: o TJSP falou em "risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente" ao manter uma das liminares, e o STJ registrou que a recusa da operadora "gerou situação de aflição e risco à vida" da beneficiária. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (off label, Rol, exclusão contratual);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Cyramza®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, apenas o do STJ trata de dano moral: a Terceira Turma restabeleceu a indenização fixada na sentença, registrando que "a conduta da operadora, ao recusar cobertura de tratamento essencial à saúde da paciente acometida por câncer em estágio avançado, gerou situação de aflição e risco à vida". A ementa não indica o valor, e os cinco acórdãos do TJSP que citamos não tratam de indenização. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guardar as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Cyramza®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o ramucirumabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Cyramza®?Nos acórdãos citados neste texto, sim — e todos eles são sobre o próprio ramucirumabe. O STJ afirmou que "a recusa de cobertura de tratamento oncológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label, é indevida, quando prescrito por profissional habilitado". E o TJSP, em caso julgado no mérito, manteve a condenação da operadora, registrando que "a negativa de cobertura de medicamento essencial para o tratamento do câncer que acomete o autor é indevida". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o próprio Cyramza®?Sim. Citamos o Recurso Especial nº 2.221.147/SP, julgado pela Terceira Turma em 15 de setembro de 2025, em caso de beneficiária com "neoplasia maligna com metástase". O STJ não conheceu do agravo da operadora e deu provimento ao recurso especial da beneficiária, restabelecendo a indenização por danos morais que a sentença havia fixado — a ementa não indica o valor. É um acórdão sobre o próprio ramucirumabe, e não uma decisão por classe.
A operadora negou dizendo que o uso é "off label" ou que não está no Rol. O que fazer?Reúna a negativa por escrito e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo. Quanto ao off label, o STJ afirmou, no caso do próprio ramucirumabe, que a recusa é indevida "ainda que em uso off-label", quando há registro na Anvisa e prescrição de profissional habilitado; e o TJSP registrou que o "suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura". Quanto ao Rol, o TJSP registrou que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia".
A liminar saiu e o plano não cumpriu. O que pode acontecer?Os acórdãos que citamos mostram dois caminhos. O primeiro é a multa: o TJSP considerou "correta fixação de multa diária para funcionar como meio coercitivo", com "patamar e prazo para cumprimento da obrigação fixados de forma razoável" — em um dos casos, R$ 500,00 por dia com prazo de 72 horas; em outro, R$ 5.000,00 por dia. O segundo é o bloqueio de valores: em caso de operadora que não comprovou ter cumprido a ordem, o tribunal manteve a "possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução", como "medida sub-rogatória" com apoio no art. 139, IV, do CPC. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, apenas o do STJ trata de dano moral: a Terceira Turma restabeleceu a indenização fixada na sentença, registrando que "a conduta da operadora, ao recusar cobertura de tratamento essencial à saúde da paciente acometida por câncer em estágio avançado, gerou situação de aflição e risco à vida", e que "o valor fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória do dano moral". A ementa não indica o valor, e os cinco acórdãos do TJSP que citamos não tratam de indenização. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Todos os seis acórdãos citados são sobre o próprio ramucirumabe — um do STJ e cinco do TJSP.
STJ — Recurso Especial nº 2.221.147/SP; 3ª Turma; Rel. Min. Daniela Teixeira; 15/09/2025 (próprio ramucirumabe): "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda que em uso off-label, é indevida, quando prescrito por profissional habilitado". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018987-53.2025.8.26.0564; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Mario Chiuvite Junior; 07/10/2025 (próprio ramucirumabe): "Nega-se provimento ao recurso (...) A negativa de cobertura de medicamento essencial para o tratamento do câncer que acomete o autor é indevida". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2103930-29.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 30/05/2025 (próprio ramucirumabe, tutela): "A Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2312577-63.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Ademir Modesto de Souza; 30/10/2024 (próprio ramucirumabe, bloqueio de valores): "Não comprovado o cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2023682-13.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Donegá Morandini; 12/03/2024 (próprio ramucirumabe, tutela e multa): "Negativa de cobertura abusiva. Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura (...) AGRAVO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2234609-25.2022.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; 31/10/2022 (próprio ramucirumabe, tutela): "Aparente abusividade. Cobertura devida. Perigo de demora configurado. Requisitos de concessão da medida que se fazem presentes". e-SAJ.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 139, IV (medidas sub-rogatórias, conforme invocado na ementa citada). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Dacogen® (decitabina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Dacogen® (decitabina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o DACOGEN sob o nº 112363390, em situação "Ativo", com o princípio ativo "decitabina", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.
O texto cita seis acórdãos contra operadoras de plano de saúde. Um, do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata da decitabina, prescrita com o ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose. Os outros cinco — quatro do TJSP e um do Superior Tribunal de Justiça — tratam de outros medicamentos, em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda.
Nos seis, a cobertura foi mantida ou concedida.
No caso da decitabina, julgado em outubro de 2025, a operadora alegou uso off label e tratamento experimental; o TJSP decidiu que "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental" e manteve o reembolso do que o paciente já tinha pago.
Nos acórdãos do TJSP citados, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes de pagamento.
Segundo estudo publicado na revista Cancer (2006), indexado no PubMed, a decitabina, princípio ativo do Dacogen®, foi avaliada em 170 pacientes com síndrome mielodisplásica, aplicada por via intravenosa e comparada aos cuidados de suporte. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Dacogen® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada dia de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num caso de decitabina negada pelo plano, como os tribunais responderam em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência no início do processo — e como documentar a negativa e os gastos.
O registro do Dacogen® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A base de dados abertos da ANVISA traz o DACOGEN com o registro nº 112363390, processo finalizado em 5 de janeiro de 2009, em situação "Ativo", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS", princípio ativo "decitabina", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Dacogen®, que tem registro ativo. E o registro pesou no caso da decitabina julgado pelo TJSP: o voto afirmou que, naquele processo, "o medicamento não é experimental", entre outras razões, por "ter sido aprovado pela ANVISA".
O que o TJSP decidiu quando o plano de saúde negou a decitabina alegando uso off label
Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada pela Turma I (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP em 7 de outubro de 2025, a ação buscava "o custeio integral do tratamento prescrito com Decitabina e Ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose, além do reembolso de despesas no valor de R$ 64.000,00". Segundo a ementa, a operadora "recusou a cobertura sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental". A sentença de procedência foi mantida, e o recurso da operadora foi desprovido.
A ementa responde à alegação da operadora em dois pontos: "O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional" e "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação".
O voto acrescenta que não é admissível que a operadora recuse o tratamento sob a justificativa de que ele seria experimental "por não constar na bula aprovada pela ANVISA para a doença específica", porque "deve ser prestigiado o procedimento prescrito pelo médico do paciente". A ementa descreve o caso como neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose.
O que o TJSP e o STJ decidiram em casos de síndrome mielodisplásica e leucemia mieloide aguda contra planos de saúde
Os acórdãos a seguir não decidiram sobre a decitabina: tratam de outros medicamentos negados a pacientes com essas doenças.
Síndrome mielodisplásica — Reblozyl® (luspatercepte). No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o Reblozyl® ao paciente "com diagnóstico de síndrome mielodisplásica, necessitando do uso do referido medicamento, conforme relatório médico". O agravo foi desprovido.
Síndrome mielodisplásica — rituximabe. No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela de urgência "para reembolso de medicamento Rituximabe, indicado para tratamento de síndrome mielodisplásica". O recurso foi provido.
Leucemia mieloide aguda — venetoclax. No Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 10 de dezembro de 2024, a ementa registra a "Necessidade do paciente demonstrada (portador de leucemia mieloide aguda)", e o recurso da operadora foi improvido.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a paciente, "portadora de leucemia mieloide aguda", teve prescrita a midostaurina "com datas impreteríveis de início de tratamento". A sentença de procedência foi mantida.
Leucemia mieloide aguda — Nexavar® (sorafenibe), no STJ. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a discussão era "a obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda". O agravo interno da operadora não foi provido.
Se o seu médico prescreveu outro medicamento junto com o Dacogen® ou no lugar dele, há textos próprios sobre dois deles: Plano de saúde negou o Vidaza® (azacitidina)? e Plano de saúde negou o Venclexta® (venetoclax)?
As decisões do TJSP e do STJ citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e não garantem o resultado do seu processo.
Uso off label, rol da ANS e ADI 7.265: o que o TJSP, o STJ e o STF decidiram sobre a negativa do plano de saúde
No caso do Reblozyl®, julgado em julho de 2025, antes do julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Câmara de Direito Privado registrou: "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." A ementa aplicou o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e concluiu: "Negativa de cobertura, a princípio, abusiva."
No caso do venetoclax, a operadora alegou uso "off label", e o voto respondeu que o medicamento "possui registro junto à ANVISA e aprovação perante o CONITEC para o tratamento da mesma enfermidade o que torna desarrazoada a alegação da recorrente". Mas a ementa deixou a legalidade da negativa para a sentença: a questão "deve ser dirimida por ocasião do sentenciamento".
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em março de 2025, tratou de uma prescrição de Nexavar® que "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", num caso de leucemia mieloide aguda. O agravo interno da operadora não foi provido, e a cobertura ficou mantida.
Depois dessas decisões, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, sobre a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Pela tese fixada, em caso de tratamento não previsto no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". A tese diz também que a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos" e que o juiz deve aferi-los "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível".
Este texto não afirma se o Dacogen® consta do rol para o seu caso. Se a operadora disser que não consta, a documentação precisa cobrir, entre outros pontos da tese, a prescrição, a falta de alternativa adequada no rol, as evidências científicas de alto nível que embasam o tratamento, o registro na ANVISA e o pedido prévio com a negativa.
Uso domiciliar e forma de aplicação: o que o TJSP disse num caso de síndrome mielodisplásica e o que registrou no caso da decitabina
A operadora pode alegar que o medicamento se destina ao uso em casa. Foi o que aconteceu no caso do Reblozyl®: segundo o relatório do acórdão, ela sustentou que "não há obrigatoriedade de cobertura para medicamentos destinados ao uso domiciliar ou ambulatorial". A 3ª Câmara de Direito Privado não decidiu esse ponto no agravo. A ementa registra: "Discussão acerca do suposto uso domiciliar do medicamento, ademais, que deverá ser travada na ação principal, sob pena de supressão de instância". A liminar ficou mantida enquanto isso.
No caso da decitabina julgado pelo TJSP, o voto descreve a prescrição como "Decitabina (20mg/m², EV, 1x/dia por 5 dias)", em ciclos. Peça ao médico que o relatório diga como e onde o Dacogen® será aplicado, com ou sem acompanhamento de profissional de saúde, e por quantos ciclos.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de mielofibrose, síndrome mielodisplásica e leucemia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do rituximabe, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou que "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante". A ementa acrescenta que "A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos". No caso do venetoclax, a ementa destacou a "Clareza do relatório médico que instrui os autos principais".
No caso da decitabina, o voto transcreveu o relatório do médico, que pedia a liberação do tratamento e avisava que ele "necessita ser iniciado com a maior urgência/ brevidade possível".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos, por que o Dacogen® foi indicado agora (e a associação com outro medicamento, se houver), o esquema, os riscos da espera e o prazo para começar, com os estudos que embasam a prescrição.
Prazo, multa e descumprimento da liminar: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do venetoclax, a decisão de primeiro grau determinou o custeio "no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00", e a operadora pediu a redução. O voto respondeu: "entendo não ser o caso de redução do valor das 'astreintes' e que somente incidirá, caso a operadora não cumpra a tutela de urgência". No caso do rituximabe, foi o próprio TJSP que, ao dar provimento ao recurso da paciente, impôs à operadora a obrigação de custear o tratamento "sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias", segundo o voto.
No caso da midostaurina, em que a paciente informou o descumprimento da liminar, a 10ª Câmara de Direito Privado negou a "cassação ou redução das astreintes" pedida pela operadora e registrou: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data e protocolo.
Como obter a negativa por escrito do Dacogen® e por que o protocolo pesa contra a operadora
O caso da midostaurina mostra que a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado: ela apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A 10ª Câmara de Direito Privado respondeu com esta passagem da ementa: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica pedia ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do medicamento.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), manda a operadora, no art. 14, reduzir a negativa a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique"; o § 2º exige "formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pela decitabina durante a negativa do plano de saúde
No caso da decitabina, a sentença condenou a operadora ao "reembolso dos valores despendidos com o tratamento particular nos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025", e o TJSP manteve a condenação. O voto registrou que "os documentos juntados aos autos comprovam o efetivo desembolso das despesas médicas referentes ao tratamento do autor, totalizando o valor de R$ 64.000,00, mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento, sendo legítimo o pedido de reembolso integral".
No caso do rituximabe, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência para o reembolso e, em embargos de declaração julgados em 13 de março de 2025, fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos". O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e os comprovantes de cada ciclo, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No caso da decitabina, prescrita com o ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose, o TJSP decidiu, em outubro de 2025, que o uso off label de medicamento registrado na ANVISA "não se confunde com tratamento experimental" e manteve a cobertura e o reembolso.
Nos outros cinco acórdãos, sobre outros medicamentos em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda contra operadoras, a cobertura determinada foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o STJ, no caso do Nexavar® num quadro de leucemia mieloide aguda, julgado em março de 2025, manteve a cobertura de uma prescrição que "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS".
Sobre a multa: no caso do venetoclax, o TJSP negou a redução da multa diária; no caso da midostaurina, em que a paciente informou o descumprimento da liminar, deixou a discussão sobre o valor das astreintes para o cumprimento de sentença.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, o TJSP manteve, no caso da decitabina, o reembolso de R$ 64.000,00 comprovado por notas fiscais e comprovantes de pagamento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Dacogen® (decitabina)
Se o seu plano negou o Dacogen®:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a falta de alternativa adequada, a razão de indicar o Dacogen® (e a associação com outro medicamento, se houver), o esquema, o número de ciclos e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, em ordem de data.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Dacogen® (decitabina)?Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada em outubro de 2025, o TJSP manteve a sentença que obrigou a operadora a custear a decitabina, prescrita com o ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose, e a reembolsar o que o paciente pagou. Os outros cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda, e nos cinco a cobertura foi mantida ou concedida. São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar a decitabina dizendo que o uso é off label ou experimental?No caso da decitabina, a operadora recusou a cobertura "sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental", e o TJSP decidiu que "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". No caso do Reblozyl®, num quadro de síndrome mielodisplásica, julgado em julho de 2025, antes do julgamento da ADI 7.265, o TJSP afirmou que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura".
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?A tese da ADI 7.265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2025, diz que a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos" que ela enumera, de forma cumulativa: entre eles, a "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS", a comprovação de eficácia e segurança por "evidências científicas de alto nível" e a "existência de registro na Anvisa". O juiz deve aferi-los com consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível. Este texto não afirma se o Dacogen® consta do rol para o seu caso; a análise depende dos documentos.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000, sobre o venetoclax num caso de leucemia mieloide aguda, o TJSP negou a redução da multa diária de R$ 10.000,00. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, sobre a midostaurina, negou a redução das astreintes e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pela decitabina enquanto o plano negava?No caso da decitabina, o TJSP manteve o reembolso de R$ 64.000,00, comprovado "mediante notas fiscais e comprovantes de pagamento". No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência pedida para o reembolso e depois fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos seis acórdãos citados trata da decitabina, prescrita com o ruxolitinibe para neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose; os outros cinco são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com síndrome mielodisplásica ou com leucemia mieloide aguda — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 07/10/2025 (decitabina, com ruxolitinibe; neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose; uso off label, reembolso): "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: Reblozyl®, luspatercepte; síndrome mielodisplásica; off label, uso domiciliar; anterior ao julgamento da ADI 7.265): "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; prescrição fora das Diretrizes de Utilização; agravo interno da operadora não provido): "cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome mielodisplásica; tutela de urgência para reembolso): "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante." Embargos de declaração acolhidos em 13/03/2025 para fixar prazo de cinco dias para os reembolsos. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2024 (outro medicamento: venetoclax; leucemia mieloide aguda; off label, multa diária): "Clareza do relatório médico que instrui os autos principais". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (cobertura de tratamento fora do rol da ANS): a cobertura depende de requisitos preenchidos "cumulativamente", aferidos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363390, "DACOGEN", princípio ativo "decitabina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 05/01/2009, detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Kantarjian H et al. Decitabine improves patient outcomes in myelodysplastic syndromes: results of a phase III randomized study. Cancer, 2006. PMID 16532500; DOI 10.1002/cncr.21792. PubMed. O estudo avaliou 170 pacientes com síndrome mielodisplásica, que receberam a decitabina por via intravenosa ou cuidados de suporte; a indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (citado no Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição do estudo reproduz o resumo indexado no PubMed; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, ao uso domiciliar, à forma de aplicação prescrita, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — um sobre a decitabina e os demais sobre outros medicamentos —, da tese da ADI 7.265 e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal é reproduzida literalmente quanto aos requisitos para tratamento fora do rol, sem afirmar se o Dacogen® consta do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Dalinvi® (daratumumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Dalinvi® (daratumumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Dalinvi® (daratumumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para o "mieloma múltiplo" e para a "amiloidose". O ponto central: o STJ, em caso do próprio daratumumabe, afirmou que, por ser "uma solução para diluição injetável (via intravenosa)", ele "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida".
É por isso que a exclusão de tratamento domiciliar da Lei nº 9.656/1998 (art. 10, VI) não o alcança: essa exclusão, segundo o STJ, refere-se aos medicamentos "adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente", excluindo da proibição "aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso domiciliar, uso off label ou experimental, por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o STJ tratou a recusa como "abusiva" e afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
O TJSP manteve a tutela de urgência para o fornecimento do próprio daratumumabe (2ª Câmara); a indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Dalinvi® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um desses argumentos e como preparar o pedido de liminar com a documentação certa.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um medicamento de aplicação assistida como o daratumumabe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso do próprio daratumumabe, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição as hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu: o daratumumabe, "por ser uma solução para diluição injetável (via intravenosa), necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração, não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". Por isso, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a cobertura. Ou seja: quando a operadora diz que o Dalinvi® é "medicamento de uso domiciliar" para não cobri-lo, ela contraria o que o STJ decidiu sobre o próprio fármaco.
O que o STJ afirmou sobre a cobertura
Além da decisão sobre o próprio daratumumabe, o STJ tem posição firme sobre a cobertura de medicamentos oncológicos. A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label".
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o daratumumabe no mieloma múltiplo
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, para "tratamento com a medicação Daratumumabe", manteve a tutela de urgência: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". Em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário", aplicando o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ". São decisões que respondem diretamente aos argumentos da operadora — a primeira sobre o próprio daratumumabe, a segunda sobre a mesma questão do off label.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", saiba que o STJ já decidiu, sobre o próprio daratumumabe, que ele é "medicação assistida (uso ambulatorial)", que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado" — ou seja, não é medicamento domiciliar e não entra na exclusão do art. 10, VI.
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a recusa veio por off label, diretriz de utilização ou por o medicamento não constar do Rol, o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", e o TJSP registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde".
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do daratumumabe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS, ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. Em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O relatório médico: diagnóstico, estágio e a razão da indicação
Nos acórdãos citados, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto. O diagnóstico e o estágio, como descritos nas ementas — "mieloma múltiplo" e "amiloidose". A indicação expressa do especialista — a lembrança do TJSP de que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde". E a caracterização da via de aplicação — o STJ registrou que o daratumumabe é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde", o que reforça o argumento de que não é medicamento de uso domiciliar. O relatório precisa cobrir esses pontos, respondendo, ainda, ao motivo concreto da negativa (uso domiciliar, off label, DUT ou Rol), para que a liminar seja instruída com a prova de que o tratamento é necessário e adequado.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Dalinvi®, a probabilidade vem da decisão do STJ sobre o próprio daratumumabe e da posição do STJ sobre a cobertura de medicamentos oncológicos; o perigo, do quadro clínico. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que determinou a cobertura do daratumumabe, com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". Concedida a liminar e descumprida, o caminho é o pedido de multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo, com os prints das telas do aplicativo, para instruir esses pedidos.
Danos morais na negativa do Dalinvi®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Dalinvi®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o daratumumabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde: a decisão do STJ sobre o próprio daratumumabe — de que ele é "medicação assistida" e não medicamento de uso domiciliar — é um forte argumento a seu favor.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível pedir uma liminar para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Dalinvi®?Depende da prova. O STJ, em caso do próprio daratumumabe, decidiu que ele "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)", de modo que a exclusão de tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) não o alcança; e afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar e por isso não cobre. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, decidiu, sobre o próprio daratumumabe, que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Como o daratumumabe é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde", ele é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não medicamento domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que o STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label" e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sobre o próprio daratumumabe, registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde".
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Dalinvi®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio daratumumabe, manteve a tutela de urgência que determinou a cobertura, com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. 17/11/2025. Caso do próprio daratumumabe: "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)"; "recurso especial desprovido". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; j. 01/06/2026. Por classe: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Inteiro teor.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 16/03/2026. Por classe: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; dano moral de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/05/2024. Por classe: as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; j. 19/05/2023. Caso do próprio daratumumabe: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde"; art. 300 do CPC; recurso improvido. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 22/01/2025. Outro antineoplásico (vemurafenibe), por classe: "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'". Inteiro teor.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, com a ressalva da medicação assistida e dos medicamentos que exigem supervisão profissional, conforme o STJ). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Danyelza® (naxitamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Danyelza® (naxitamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Danyelza® com o princípio ativo "naxitamabe", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 122140124, em situação "Ativo".
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio naxitamabe, em ação contra plano de saúde: o tribunal manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o medicamento a uma criança com neuroblastoma e registrou que nem o alto custo nem a falta de apreciação pela Conitec isentam a operadora do custeio.
Os outros três acórdãos que citamos, também do TJSP, são de outro medicamento: o vemurafenibe, que a mesma base da ANVISA registra na mesma classe terapêutica. Eles estão identificados como tais ao longo do texto.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do médico — o diagnóstico, o estágio da doença, os tratamentos já feitos e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Danyelza® quando o tratamento já foi indicado pelo médico assusta — e assusta ainda mais quando quem precisa dele é uma criança. A primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu no caso sobre o próprio naxitamabe, o que os acórdãos citados sobre o vemurafenibe, outro medicamento da mesma classe na ANVISA, disseram e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. Você não precisa esperar o fim do processo para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento enquanto a ação corre.
O que o TJSP decidiu sobre o naxitamabe no caso de uma criança com neuroblastoma
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 31 de janeiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2292596-82.2023.8.26.0000, relator Theodureto Camargo, julgou o recurso de uma operadora de plano de saúde contra uma liminar. A decisão de primeiro grau havia determinado que a operadora fornecesse "os medicamentos naxitamab e sargramostim, nos termos do pedido médico", a uma criança com neuroblastoma em "estágio 4 de alto risco", como descreve a ementa. O sargramostim é outro medicamento, prescrito no mesmo caso; o que interessa aqui é que a ordem judicial alcançou o naxitamabe.
A liminar tinha dois elementos que valem atenção. O primeiro é o prazo: o fornecimento deveria ocorrer "no prazo de 15 dias corridos" contados da ciência da decisão. O segundo é a duração: a operadora deveria "manter o fornecimento enquanto durar o processo ou não houver decisão judicial em contrário", respeitados os ciclos prescritos pela médica que acompanhava a criança. Ou seja, a ordem não se limitava a uma dose: acompanhava o tratamento tal como prescrito.
O TJSP manteve tudo. Sobre a urgência, a ementa registra a "existência de elementos que confirmam a verossimilhança das alegações da agravada, bem como o 'periculum in mora'" e descreve os medicamentos como "fármacos que garantirão a sobrevida da infante".
Sobre os argumentos da operadora, o acórdão enfrentou três deles diretamente. Quanto ao preço, afirmou o "alto custo que não exime a operadora de arcar com a medicação, diante da natureza aleatória do contrato". Quanto à avaliação técnica, afirmou que a "ausência de apreciação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec)" não isenta a operadora "do custeio dos fármacos". E, sobre o prazo de 15 dias, concluiu que ele "não se afigura exíguo". O recurso da operadora foi desprovido e a decisão, mantida.
É um acórdão sobre o próprio medicamento, em ação contra plano de saúde, e ele mostra como o TJSP respondeu naquele caso — não é garantia de resultado para o seu. A ementa, a propósito, está em caixa alta no original; aqui ela aparece em letras comuns, sem alteração de conteúdo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No acórdão sobre o próprio naxitamabe, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o medicamento enquanto durasse o processo.
Se a operadora alega o preço, o mesmo acórdão afirmou o "alto custo que não exime a operadora de arcar com a medicação".
Se a operadora alega que o medicamento não passou pela Conitec, o mesmo acórdão registrou que essa ausência de apreciação não a isenta do custeio.
Se a operadora fala em Rol da ANS, um acórdão de vemurafenibe considerou a negativa abusiva diante de "Prescrição médica expressa. Doença coberta pelo contrato. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz."
Se a operadora fala em uso fora da bula, um acórdão de vemurafenibe considerou a negativa abusiva, "mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário".
Os acórdãos do TJSP sobre o vemurafenibe, que a ANVISA registra na mesma classe terapêutica do Danyelza®
Os três acórdãos a seguir não são sobre o naxitamabe, e sim sobre o vemurafenibe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica do Danyelza® — "ANTINEOPLASICO". As doenças também são outras, e cada uma vem nomeada a partir da ementa. Registramos isso com todas as letras: a leitura aqui é por classe, e o que está decidido neles diz respeito a outro fármaco.
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 29 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1024166-29.2025.8.26.0576, relator Jair de Souza, julgou a apelação de uma operadora num caso de melanoma maligno. O acórdão reuniu, numa sequência curta, os elementos que sustentaram a condenação: "Prescrição médica expressa. Doença coberta pelo contrato. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz. Negativa de cobertura abusiva." E respondeu ao argumento econômico: "Inexistência de violação ao mutualismo ou ao equilíbrio econômico-financeiro." O recurso foi desprovido.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 21 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2126506-50.2024.8.26.0000, relator Salles Rossi, manteve uma liminar num caso de carcinoma de tireoide com metástase. A ementa registrou a "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada" e a "Urgência verificada". Também tratou do argumento financeiro por outro ângulo: "Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada – Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado". A alegação de ausência no Rol e de uso "off label" ficou para ser examinada na sentença, e o recurso da operadora foi improvido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, relator Alexandre Marcondes, julgou um caso de histiocitose de células de Langerhans, que a ementa trata como câncer. A frase central do acórdão foi esta: "A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário." O recurso foi desprovido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento do neuroblastoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi uma tutela de urgência desse tipo — a ementa fala em "tutela antecipada" — que o TJSP manteve no caso do naxitamabe.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel. Vale traduzir cada um deles para o que você precisa ter em mãos.
Probabilidade do direito: por que o pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha o paciente, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos já feitos e o resultado de cada um; a razão pela qual o naxitamabe foi indicado naquele caso, e não outro tratamento; e, se for esse o quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica disponível. No acórdão de vemurafenibe de 2026, a "ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz" foi um dos elementos listados pelo tribunal; no de 2024, a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar, qual é o esquema de ciclos prescrito e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando foi solicitado, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram. No caso do naxitamabe, a ementa descreveu os medicamentos como "fármacos que garantirão a sobrevida da infante" — é esse tipo de informação, vinda do médico, que o juiz precisa encontrar nos autos.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua, e o pedido só é julgado em definitivo mais adiante — até lá, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado, guarde os comprovantes de cada ciclo do tratamento e registre qualquer nova recusa.
Alto custo e Conitec: o que muda conforme o motivo que a operadora alega na negativa do naxitamabe
Quando a recusa se apoia no preço do medicamento, você está diante do argumento que o acórdão do próprio naxitamabe enfrentou de frente: o "alto custo que não exime a operadora de arcar com a medicação, diante da natureza aleatória do contrato". Em dois dos acórdãos de vemurafenibe, o mesmo tema apareceu como defesa do equilíbrio do contrato, e a resposta foi a "inexistência de violação ao mutualismo ou ao equilíbrio econômico-financeiro", num caso, e, no outro, a observação de que não se cogitava de inadimplemento da autora.
Quando a recusa diz que o medicamento não foi avaliado pela Conitec, o acórdão do naxitamabe também respondeu: a "ausência de apreciação" pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde não isentou a operadora "do custeio dos fármacos".
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, vale olhar o acórdão de vemurafenibe de 2026, cuja ementa trata do Rol: a conclusão pela "negativa de cobertura abusiva" veio depois de três elementos concretos — a prescrição médica expressa, a doença coberta pelo contrato e a "ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz". São três pontos que a documentação do seu caso pode mostrar.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, há acórdão do TJSP sobre o vemurafenibe considerando abusiva a negativa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico, "mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". O que o relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para aquele quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles dão concretude a essa explicação.
E quando a operadora invoca o contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. No acórdão de vemurafenibe de 2026, a "doença coberta pelo contrato" foi um dos elementos que o tribunal listou antes de concluir pela negativa abusiva — e a condenação ficou "restrita ao tratamento prescrito". Por isso, confira se a doença descrita no relatório médico está coberta pelo seu contrato.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir — no caso do naxitamabe, foram 15 dias corridos, prazo que o TJSP considerou não exíguo. Se o plano não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão, e essa multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado no prazo, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. Como a liminar do caso do naxitamabe mandava manter o fornecimento durante o processo, vale fazer esse registro a cada ciclo, e não só no primeiro. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, a família pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia. Se o motivo for o preço ou a falta de avaliação pela Conitec, é isso que deve estar escrito.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (preço, Conitec, Rol, uso fora da bula, contrato);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o plano negou o Danyelza®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o naxitamabe, o esquema de ciclos e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Danyelza®?No acórdão do TJSP sobre o próprio naxitamabe que citamos, em ação contra plano de saúde, a recusa não prevaleceu: o tribunal manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o medicamento a uma criança com neuroblastoma e a "manter o fornecimento enquanto durar o processo ou não houver decisão judicial em contrário". Os demais acórdãos que citamos são de outro medicamento, o vemurafenibe, e estão identificados como tais no texto. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Danyelza® por causa do alto custo ou porque o medicamento não passou pela Conitec?No acórdão do próprio naxitamabe, esses dois argumentos foram enfrentados e não afastaram a obrigação. O TJSP registrou o "alto custo que não exime a operadora de arcar com a medicação, diante da natureza aleatória do contrato" e afirmou que a "ausência de apreciação" pela Conitec não isenta a operadora "do custeio dos fármacos". Peça a negativa por escrito, com o motivo, para que o relatório do médico possa responder a ele diretamente.
Por que o texto cita acórdãos de outro medicamento?Porque, além do acórdão sobre o próprio naxitamabe, o texto usa três decisões do TJSP sobre o vemurafenibe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica do Danyelza®, "ANTINEOPLASICO". As doenças desses casos também são outras. Cada decisão está identificada no texto e nas fontes: o que elas decidiram diz respeito a outro medicamento.
O que acontece se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão; essa multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento. No caso do naxitamabe, a liminar fixou o prazo de 15 dias corridos para o fornecimento, e o TJSP considerou que esse prazo "não se afigura exíguo". Registre cada atraso, com data e protocolo, a cada ciclo do tratamento.
A operadora negou o Danyelza® dizendo que o medicamento não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao médico para que o relatório responda diretamente a ele. Num dos acórdãos do TJSP sobre o vemurafenibe, outro medicamento da mesma classe terapêutica na ANVISA, a ementa trata do Rol da ANS e conclui pela "negativa de cobertura abusiva" a partir de três elementos: "Prescrição médica expressa. Doença coberta pelo contrato. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz." Se for esse o seu quadro, o relatório do médico deve dizer que não há alternativa eficaz disponível. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos quatro acórdãos citados, todos do TJSP, apenas o primeiro é sobre o próprio naxitamabe — os três seguintes são de outro medicamento da mesma classe terapêutica, o vemurafenibe, e estão assinalados como tais.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2292596-82.2023.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; relator Theodureto Camargo; 31/01/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência; ementa em caixa alta no original): "Alto custo que não exime a operadora de arcar com a medicação, diante da natureza aleatória do contrato – Ausência de apreciação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) que não isenta a recorrente do custeio dos fármacos (...) Decisão mantida – Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1024166-29.2025.8.26.0576; 10ª Câmara de Direito Privado; relator Jair de Souza; 29/05/2026 (vemurafenibe, mérito): "Rol da ANS (...) Prescrição médica expressa. Doença coberta pelo contrato. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz. Negativa de cobertura abusiva. Inexistência de violação ao mutualismo ou ao equilíbrio econômico-financeiro. Condenação restrita ao tratamento prescrito (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2126506-50.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; relator Salles Rossi; 21/05/2024 (vemurafenibe, tutela de urgência): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada (...) Urgência verificada (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; relator Alexandre Marcondes; 22/01/2025 (vemurafenibe, mérito): "A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 122140124, "DANYELZA", princípio ativo "naxitamabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo"; e registro nº 101000656, "ZELBORAF", princípio ativo "vemurafenibe", mesma classe terapêutica. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Três dos quatro acórdãos citados são de outro medicamento da mesma classe terapêutica, o vemurafenibe, e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Datroway® (datopotamabe deruxtecana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Datroway® (datopotamabe deruxtecana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Datroway® (datopotamabe deruxtecana) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que a Justiça tem entendimento firme sobre casos assim — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os medicamentos injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Nós não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio datopotamabe deruxtecana. Por isso, este texto se apoia nas decisões desses tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico, dizendo, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Datroway® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Datroway® é aprovado no BrasilA bula do Datroway® registra o medicamento para o câncer de mama triplo-negativo, o câncer de mama RH-positivo e HER2-negativo e o câncer de pulmão de não pequenas células com mutação do EGFR. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraDatroway®Princípio ativodatopotamabe deruxtecanaIndicação aprovada“Câncer de mama triplo-negativo (CMTN) DATROWAY® é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo (CMTN), irressecável ou metastático, que não sejam candidatos à terapia com inibidores PD-1/PD-L1 [...]”Titular do registroDaiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda. (registro 1.0454.0196)Fonte: bula do profissional de saúde publicada pelo titular do registro (histórico de alteração da bula: 27/07/2026). A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o seu contrato cobre a doença, a operadora não pode escolher, no lugar do seu médico, qual tratamento antineoplásico você fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Ou seja: mesmo que a operadora diga que o medicamento "não está no Rol", isso, por si só, não autoriza a recusa quando há prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do datopotamabe deruxtecana: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas mais comuns é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998). Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". É um raciocínio que, embora tenha sido aplicado a outro fármaco, alcança os medicamentos que precisam ser administrados sob supervisão profissional: eles não são "domiciliares".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a operadora fala em off label, diretriz de utilização ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os medicamentos que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Nós não localizamos acórdão sobre o próprio datopotamabe deruxtecana: o que isso significa para você
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio datopotamabe deruxtecana em ação contra plano de saúde. Isso não enfraquece o seu pedido. O que decide o caso não é existir uma decisão sobre aquele medicamento específico, e sim a natureza do tratamento — um medicamento antineoplásico, prescrito pelo seu médico — e a documentação que você apresentar. Sobre isso, como você viu, o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026. A ausência de um precedente sobre o fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da prova do seu caso concreto: é essa prova que sustenta a liminar.
A liminar: o que o TJSP decidiu
A tutela de urgência — a liminar — do art. 300 do Código de Processo Civil pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em casos de outros medicamentos oncológicos, o TJSP tem concedido e mantido essas liminares. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, ao julgar a negativa de cobertura de outro medicamento oncológico, manteve a tutela de urgência e registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". São decisões sobre outros medicamentos, mas sobre os mesmos argumentos que a sua operadora usa.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
É comum a operadora dizer que o seu contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Nos casos que pesquisamos, esse argumento não prevaleceu. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa, mesmo em contrato antigo. Por isso, vale guardar o seu contrato e o relatório do médico lado a lado: juntos, eles respondem a essa objeção antes mesmo de ela ser levantada.
Por que a rapidez importa no seu caso
No tratamento oncológico, o tempo faz parte do tratamento. Foi exatamente essa preocupação que levou o TJSP, no caso de outro medicamento, a falar em "necessidade de resguardar o direito à vida" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Datroway®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar as datas, os protocolos e a evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Datroway®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o datopotamabe deruxtecana e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Datroway®?Depende da prova do seu caso. O datopotamabe deruxtecana é um medicamento antineoplásico, e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Não localizamos acórdão sobre o próprio datopotamabe deruxtecana, então o pedido se apoia nas decisões dos tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que o STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Em caso de outro antineoplásico, o TJSP decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Um medicamento que precisa ser administrado sob supervisão profissional é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não medicamento de uso domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Datroway®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em caso de outro medicamento oncológico, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência, registrando que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Guarde o registro de cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar datas, protocolos e a evolução do seu quadro ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. 17/11/2025. Sobre outro medicamento intravenoso: "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)"; "recurso especial desprovido". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; j. 01/06/2026. Por classe: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Inteiro teor.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 16/03/2026. Por classe: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer"; dano moral de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/05/2024. Por classe: as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos"; abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; j. 19/05/2023. Outro medicamento oncológico, por classe: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde"; art. 300 do CPC; recurso improvido. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 22/01/2025. Outro antineoplásico (vemurafenibe), por classe: "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'". Inteiro teor.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, com a ressalva da medicação assistida e dos medicamentos que exigem supervisão profissional, conforme o STJ). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Não foi localizado acórdão do STJ ou do TJSP sobre o próprio datopotamabe deruxtecana, em ação contra operadora: as decisões aqui citadas tratam da classe do medicamento e do dever de cobertura do tratamento oncológico, e uma delas trata de outro medicamento de administração intravenosa. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Densurko® (depemoquimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Densurko® (depemoquimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o DENSURKO sob o nº 101070370, em situação "Ativo", com o princípio ativo "depemoquimabe", em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda.
Os sete acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Densurko®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de asma grave e de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal, sobre o Nucala® (mepolizumabe), o Dupixent® (dupilumabe) e o Tezspire® (tezepelumabe).
Em seis deles, a cobertura foi mantida; no sétimo, o TJSP manteve a multa de R$ 50.000,00 fixada contra a operadora que descumpriu o acordo de fornecimento.
Diante do argumento de que o paciente não preenchia a Diretriz de Utilização da ANS, o TJSP registrou, num caso de asma grave sobre o Tezspire®, que a operadora não pode "interferir na indicação feita pelo médico".
Diante do argumento de uso domiciliar, num caso de asma grave sobre o tezepelumabe, o TJSP registrou "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde".
Nos seis acórdãos sobre a cobertura, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2024), indexado no PubMed, o Densurko® (depemoquimabe) foi avaliado em pacientes com asma grave de fenótipo eosinofílico, aplicado por injeção subcutânea nas semanas 0 e 26; estudo publicado no The Lancet (2025), também indexado no PubMed, avaliou-o em adultos com rinossinusite crônica com pólipos nasais. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Densurko® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com asma grave e com rinossinusite crônica com polipose nasossinusal, quais argumentos das operadoras foram enfrentados e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A indicação do Densurko® no seu caso é a que consta da prescrição do seu médico: este texto não descreve a bula.
O que o TJSP decidiu quando planos de saúde negaram medicamentos para asma grave e rinossinusite crônica com pólipos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Densurko® ou sobre o depemoquimabe. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Asma eosinofílica grave — Nucala® (mepolizumabe). No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2024, a operadora recorreu da decisão "que determinou a cobertura do tratamento por meio do medicamento MEPOLIZUMABE (Nucala), no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00". A ementa registra que a imunoterapia solicitada "integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave". O recurso foi negado.
Rinossinusite crônica com polipose nasossinusal — Dupixent® (dupilumabe). Na Apelação Cível nº 1004624-38.2023.8.26.0077, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) em 23 de julho de 2024, a paciente era "portadora de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal (CID J 32.4)", e a operadora negou o dupilumabe alegando que ele "não obedece aos requisitos da DUT". A sentença que obrigou o plano a custear o tratamento foi mantida.
Asma grave persistente — Tezspire® (tezepelumabe). Na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 7 de outubro de 2024, a negativa se apoiava na cobertura parcial temporária e na taxatividade do rol da ANS. A ementa rejeitou as duas e concluiu: "Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura." Na Apelação Cível nº 1047639-04.2023.8.26.0224, julgada pela mesma câmara em 29 de outubro de 2024, também sobre o tezepelumabe para asma grave persistente, a sentença de procedência foi mantida.
Asma grave — Tezspire® (tezepelumabe). Na Apelação Cível nº 1145888-71.2023.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 6 de fevereiro de 2025, a operadora alegou que o medicamento "não preenche as diretrizes de utilização da ANS". Segundo o voto, a paciente tinha diagnóstico de asma grave. O recurso foi negado.
Asma grave — Dupixent® (dupilumabe). Na Apelação Cível nº 1141431-59.2024.8.26.0100, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025, a ementa descreve paciente "portador de asma grave" e a "Necessidade de tratamento com medicamento Dupilumabe 300 mg em aplicação subcutânea". O voto registra que a paciente "esteve internada com insuficiência respiratória na UTI". A sentença de procedência foi mantida.
Asma grave — Tezspire® (tezepelumabe), fase de cumprimento. No Agravo de Instrumento nº 2177442-45.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2026, a operadora tinha se comprometido, em acordo homologado, a fornecer o tezepelumabe e não cumpriu. A ementa descreve a paciente como tendo "quadro de asma grave, resistente a tratamentos convencionais", e o TJSP manteve a multa.
Há textos próprios sobre a negativa de dois outros medicamentos: o Dupixent® (dupilumabe), citado nos acórdãos acima, e o Xolair® (omalizumabe).
As decisões citadas são de câmaras e de turma do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e Diretriz de Utilização: o que o TJSP respondeu em casos de asma grave e rinossinusite crônica
Dois argumentos aparecem nessas ementas: o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS e o de que o paciente não preenche a Diretriz de Utilização (DUT) do rol.
No caso do Nucala®, a 3ª Câmara de Direito Privado partiu do próprio rol. A ementa registra que a imunoterapia "integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave" e conclui: "Em análise própria ao estágio de cognição, frente ao relatório médico e aquilo disposto no rol, não é possível excluir a obrigatoriedade da cobertura." O voto acrescenta que a operadora não apresentou "razões médicas que justifiquem o afastamento da hipótese de cobertura no caso dos autos".
No caso do Tezspire® julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado, a alegação de que o medicamento "não preenche as diretrizes de utilização da ANS" foi respondida assim na ementa: "Descabimento - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico". A ementa acrescenta: "Pedido médico que justifica a necessidade do medicamento".
No caso do Dupixent® para rinossinusite crônica, a resposta foi parecida. A ementa trata a alegação de descumprimento da DUT como "Irrelevância no caso concreto", porque havia "Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora", e menciona notas técnicas favoráveis do NAT-JUS de São Paulo. O voto registra que a operadora "não trouxe documento algum a comprovar a existência de outras terapias com igual eficácia ou que pudessem substituir aquela indicada pelo médico".
Nos dois casos do tezepelumabe julgados pela 1ª Câmara de Direito Privado, a ementa rejeitou a recusa "sob alegação de taxatividade do Rol da ANS" com a frase: "Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022." Essa lei incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, cujo texto trata da cobertura de tratamento prescrito fora do rol e prevê, no inciso I, a hipótese em que "exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico".
Os acórdãos que aplicaram esse parágrafo são de 2024 e 2025. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas, e a análise depende do caso concreto.
Medicamento aplicado em clínica ou em casa: o que os acórdãos sobre asma grave disseram do uso domiciliar
A operadora pode alegar que o medicamento se destina ao uso em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Há julgados que aplicaram essa exclusão a medicamentos prescritos para asma grave, e por isso a forma de aplicação precisa estar bem documentada.
Nos acórdãos que citamos, a resposta dependeu de cada processo: no caso do Nucala®, veio do rol; no primeiro caso do tezepelumabe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, da forma de aplicação. No caso do Nucala®, a operadora sustentou que o contrato "não compreende a cobertura de tratamento domiciliar requerido". A 3ª Câmara de Direito Privado respondeu no voto: "não se cuida de mera exclusão de cobertura do tratamento domiciliar visto que a terapia imunobiológica endevonosa (intramuscular ou subcutânea) consta do rol".
No primeiro caso do tezepelumabe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, a sentença mandava custear o medicamento "ministrado em ambiente hospitalar ou centro de infusão, conforme prescrição médica", e a ementa concluiu: "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98." No caso do Tezspire® julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado, o voto também registrou que se tratava "de medicamento com administração em ambiente ambulatorial ou hospitalar".
Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem o tratamento será aplicado — em hospital, em clínica ou em casa, e com ou sem acompanhamento de profissional de saúde.
Cobertura parcial temporária e doença preexistente: o caso de asma grave em que a negativa não se sustentou
Quem contratou o plano há pouco tempo pode ouvir que a asma é doença preexistente e que o contrato está em cobertura parcial temporária, a CPT. Foi o argumento da operadora na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, sobre o tezepelumabe.
A 1ª Câmara de Direito Privado não acolheu a negativa. A ementa registra: "Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos." O voto explica que a cobertura parcial temporária, segundo o art. 2º, II, da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, admite a suspensão da cobertura desses três itens, "desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário". O voto observou ainda que a declaração de saúde firmada na contratação não constava da documentação trazida com a petição inicial.
Se a sua negativa mencionar doença preexistente ou CPT, peça à operadora a cópia da declaração de saúde que você assinou.
NAT-JUS e relatório médico: o que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de asma grave e rinossinusite crônica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Nucala®, a operadora alegou que a liminar seria irreversível. A 3ª Câmara de Direito Privado respondeu que "a tutela deferida comporta plena recomposição patrimonial, não havendo que se falar em irreversibilidade" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
O juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os magistrados em processos de saúde, e o parecer dele pode pesar na decisão (veja, acima, as notas técnicas mencionadas no caso do Dupixent® para rinossinusite crônica).
Quanto ao relatório médico, no primeiro caso do tezepelumabe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, o voto registrou que o medicamento foi prescrito "ante o insucesso de terapias anteriores, estando o pedido médico bem fundamentado". Por isso, vale pedir que o relatório do médico diga qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado, quantas crises e internações você teve, por que o Densurko® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde será aplicado e que riscos a espera traz. No caso do Dupixent® para asma grave, o voto registrou a internação da paciente em UTI por insuficiência respiratória; se você passou por pronto-socorro ou internação, junte os relatórios de alta.
O registro do Densurko® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Densurko®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101070370, com processo finalizado em 11 de maio de 2026, em situação "Ativo", categoria regulatória "Biológico", em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de asma grave
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Nucala®, a decisão mantida pelo TJSP deu à operadora o prazo de 3 dias, "sob pena de multa diária de R$500,00". No caso do Dupixent® para asma grave, a sentença mantida fixou "multa de R$ 10.000,00 por negativa comprovada nos autos", segundo o relatório do voto.
O caso de descumprimento mais detalhado é o do Agravo de Instrumento nº 2177442-45.2025.8.26.0000. Segundo o voto, cerca de cinco meses depois do acordo homologado para o fornecimento do Tezspire®, sobreveio a indicação de que o descumprimento persistia, e o juiz fixou multa de R$ 50.000,00 "por negativa comprovada nos autos". A operadora alegou falta de estoque e pediu a redução. A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a multa; a ementa registra: "Alto custo do medicamento pleiteado, que justifica o valor elevado das astreintes" e "Descumprimento da ordem judicial que não deve ser vantajoso à devedora". O voto observou que a validação prévia de procedimento apresentada pela operadora "foi emitida após publicação da decisão agravada".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: eles mostram há quanto tempo você espera.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos seis acórdãos citados que julgaram a cobertura em casos de asma grave e de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal, a cobertura foi mantida.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, a 9ª Câmara de Direito Privado, no caso do Tezspire® julgado em fevereiro de 2025, registrou que a operadora não pode "interferir na indicação feita pelo médico".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a 1ª Câmara de Direito Privado, no caso do tezepelumabe julgado em 7 de outubro de 2024 (Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100), considerou a medicação "de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde".
Sobre a multa: no caso do Tezspire® julgado em fevereiro de 2026, o TJSP manteve multa de R$ 50.000,00 por negativa comprovada, porque o descumprimento "não deve ser vantajoso à devedora".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Densurko® (depemoquimabe)
Se o seu plano negou o Densurko®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, como prevê a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados na seção sobre o relatório médico.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, a declaração de saúde e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Densurko® (depemoquimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Densurko®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com asma grave e com rinossinusite crônica com polipose nasossinusal. São sete decisões do TJSP: em seis, a cobertura foi mantida; na sétima, foi mantida a multa contra a operadora que descumpriu o acordo de fornecimento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que não preencho a Diretriz de Utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1145888-71.2023.8.26.0100, sobre outro medicamento, o Tezspire®, num caso de asma grave, a 9ª Câmara de Direito Privado respondeu à alegação com "Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico". Na Apelação Cível nº 1004624-38.2023.8.26.0077, sobre outro medicamento, o Dupixent®, num caso de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal, a alegação foi considerada irrelevante "no caso concreto", diante do relatório médico.
O plano pode negar dizendo que o medicamento é de uso domiciliar?Há julgados que aplicaram essa exclusão, do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos que citamos, a resposta dependeu de cada processo: na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, sobre outro medicamento, o tezepelumabe, o TJSP registrou "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde"; no Agravo nº 2333007-70.2023.8.26.0000, sobre outro medicamento, o Nucala®, afirmou que "não se cuida de mera exclusão de cobertura do tratamento domiciliar visto que a terapia imunobiológica endevonosa (intramuscular ou subcutânea) consta do rol". Peça ao médico que diga onde e por quem o medicamento será aplicado.
E se o plano disser que estou em cobertura parcial temporária?Na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, sobre outro medicamento, o tezepelumabe, num caso de asma grave persistente, a 1ª Câmara de Direito Privado decidiu que a negativa "calcada na vigência de cobertura parcial temporária" não se sustentava, porque não se discutiam procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia ou cirurgias. Peça à operadora a cópia da declaração de saúde e guarde a negativa escrita.
E se a operadora descumprir a ordem judicial ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2177442-45.2025.8.26.0000, sobre outro medicamento, o Tezspire®, num caso de asma grave, o TJSP manteve multa de R$ 50.000,00 por negativa comprovada, fixada depois que a operadora descumpriu acordo homologado judicialmente, porque o "Descumprimento da ordem judicial" não deve ser vantajoso à devedora. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos sete acórdãos citados trata do Densurko® ou do depemoquimabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com asma grave ou com rinossinusite crônica com polipose nasossinusal.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2177442-45.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2026 (outro medicamento: Tezspire®, tezepelumabe, segundo o voto; asma grave; astreintes por descumprimento de acordo homologado): "Alto custo do medicamento pleiteado, que justifica o valor elevado das astreintes". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1141431-59.2024.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; asma grave): "Medicamento com registro na ANVISA e de alto custo. Recusa que atinge o objeto do contrato." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1145888-71.2023.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 06/02/2025 (outro medicamento: Tezspire®, tezepelumabe; asma grave, segundo o voto; Diretriz de Utilização): "Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1047639-04.2023.8.26.0224; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/2024 (outro medicamento: tezepelumabe; asma grave persistente; rol da ANS): "Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022." Embargos de declaração rejeitados em 18/11/2024. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/10/2024 (outro medicamento: tezepelumabe; asma grave persistente; cobertura parcial temporária, rol da ANS e uso domiciliar): "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004624-38.2023.8.26.0077; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); j. 23/07/2024 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; rinossinusite crônica com polipose nasossinusal; Diretriz de Utilização): "Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2024 (outro medicamento: Nucala®, mepolizumabe; asma eosinofílica grave; rol da ANS, uso domiciliar e multa diária): "Imunoterapia solicitada que integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070370, "DENSURKO", princípio ativo "depemoquimabe", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", processo finalizado em 11/05/2026, detentora GlaxoSmithKline Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Jackson DJ et al. Twice-Yearly Depemokimab in Severe Asthma with an Eosinophilic Phenotype. (Ensaios SWIFT-1 e SWIFT-2.) The New England Journal of Medicine, 2024. PMID 39248309; DOI 10.1056/NEJMoa2406673. PubMed.
PubMed — Gevaert P et al. Efficacy and safety of twice per year depemokimab in chronic rhinosinusitis with nasal polyps (ANCHOR-1 and ANCHOR-2): phase 3, randomised, double-blind, parallel trials. The Lancet, 2025. PMID 40037388; DOI 10.1016/S0140-6736(25)00197-7. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12), e art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). ANS — Resolução Normativa nº 558/2022, art. 2º, II (cobertura parcial temporária), conforme transcrita na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; o trecho sobre os estudos clínicos reproduz os artigos indexados no PubMed, que não equivalem à indicação aprovada no Brasil; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, à cobertura parcial temporária, ao NAT-JUS, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive aplicando a exclusão de tratamento domiciliar a medicamentos prescritos para asma grave. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Dupixent® (dupilumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Dupixent® (dupilumabe) para a dermatite atópica grave ou a asma eosinofílica? A ANS tornou a cobertura obrigatória para a dermatite atópica grave, o TJSP já decidiu que a recusa é abusiva, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Dupixent® (dupilumabe) é um imunobiológico injetável indicado para dermatite atópica grave, asma eosinofílica e outras doenças inflamatórias.
A ANS tornou a cobertura do medicamento obrigatória para a dermatite atópica grave, por meio da Resolução Normativa nº 571/2023.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a recusa ao custeio é abusiva.
Não cabe ao plano escolher o tratamento no lugar do médico que acompanha o paciente.
A alegação de que o caso não se enquadra na diretriz de utilização não impede a cobertura, segundo o tribunal.
A liminar pode garantir o início ou a continuidade das aplicações em poucos dias, com multa diária.
Quem convive com dermatite atópica grave sabe que a doença não se resume à pele: ela tira o sono, afasta do trabalho e cobra um preço emocional alto. Quando o dermatologista finalmente indica o imunobiológico e o plano de saúde nega, a sensação é de recomeçar do zero. Este guia explica o que é o Dupixent®, por que as operadoras negam, por que essa recusa costuma ser considerada abusiva pela Justiça e como pedir a liminar.
O que é o Dupixent® (dupilumabe) e para quem é indicado
O Dupixent® é o nome comercial do dupilumabe, um anticorpo monoclonal aplicado por injeção subcutânea, em geral a cada duas semanas. Ele age bloqueando a sinalização de duas substâncias envolvidas na chamada inflamação tipo 2, que está por trás de um grupo de doenças que costumam aparecer juntas no mesmo paciente.
As indicações mais comuns são:
Dermatite atópica moderada a grave, quando o tratamento tópico não controla a doença.
Asma eosinofílica ou asma grave dependente de corticoide oral.
Rinossinusite crônica com polipose nasal, frequentemente associada à asma.
Esofagite eosinofílica e outras condições da mesma família inflamatória.
Na dermatite atópica grave, o medicamento costuma ser indicado depois que outras abordagens falharam, ou quando existe contraindicação ao tratamento sistêmico convencional. Esse histórico de falha terapêutica não é um detalhe: ele é justamente o que a regulação exige e o que sustenta o pedido judicial.
Por que a doença grave muda a discussão
A dermatite atópica grave não é uma questão estética. Ela envolve lesões extensas, coceira intensa que impede o sono, infecções de repetição e impacto psicológico documentado. Os laudos costumam trazer índices de gravidade que medem objetivamente a extensão e a intensidade das lesões. Levar esses números ao processo transforma uma descrição subjetiva em prova técnica.
Por que os planos de saúde negam o Dupixent®
1. Não enquadramento na diretriz de utilização
É o argumento mais comum. A cobertura do dupilumabe consta do rol da ANS, mas acompanhada de uma diretriz que descreve critérios, entre eles a falha, a intolerância ou a contraindicação ao tratamento sistêmico anterior. A operadora sustenta que o paciente não preenche algum desses itens. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que essa alegação, isoladamente, não impede a cobertura.
2. Alegação de que o medicamento é de uso domiciliar
Como a aplicação é subcutânea e pode ser feita fora do hospital, algumas operadoras invocam a exclusão dos medicamentos de tratamento domiciliar. O contraponto decisivo é que a ANS incluiu expressamente o medicamento no rol como de cobertura obrigatória para a dermatite atópica grave. Quando a própria agência reguladora determina a cobertura, a discussão sobre uso domiciliar perde sustentação.
3. Sugestão de tratamento alternativo mais barato
A operadora propõe manter o paciente em corticoide ou em imunossupressor convencional. A resposta é a mesma que os tribunais repetem: não compete ao plano de saúde escolher a terapia. Se já houve falha, intolerância ou contraindicação ao tratamento anterior, e isso está documentado, a substituição não é tecnicamente viável.
4. Exigência de perícia antes de decidir
Em alguns casos a operadora pede prova pericial para retardar a solução. Quando o conjunto de documentos é suficiente, com diagnóstico preciso e relatório médico circunstanciado, o julgamento pode ser antecipado, como o TJSP tem reconhecido em casos de dermatite atópica grave.
O que a Justiça vem decidindo sobre o dupilumabe
Recusa ao custeio é abusiva
Em julgamento de 7 de maio de 2026, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de uma operadora a custear o dupilumabe para paciente com dermatite atópica grave.
"A autora é portadora de dermatite atópica grave à qual foi prescrito pelo médico que a assiste o medicamento denominado Dupilumabe (Dupixent). Recusa ao custeio do medicamento abusiva. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado à paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que a assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. Resolução da ANS nº 571/2023 que previu a cobertura obrigatória do medicamento para o tratamento de pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à Ciclosporina."
TJSP, Apelação Cível nº 1080137-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2026.
Repare no que o acórdão faz: ele identifica a norma da ANS que tornou a cobertura obrigatória e, ao mesmo tempo, afirma que a escolha do tratamento é do médico assistente. São os dois pilares do caso.
Não se enquadrar na diretriz não impede a cobertura
No dia anterior, 6 de maio de 2026, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve sentença de procedência em caso de dermatite atópica grave e incapacitante, enfrentando diretamente o argumento da diretriz de utilização.
"Alegada ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura. Prescrição médica que orienta a utilização do medicamento, considerado ainda o insucesso dos demais tratamentos realizados. Ademais, medicamento que foi incluído no rol da ANS, como de cobertura obrigatória. Observância ainda à recente ADI 7265 do C. STF. Sentença de procedência mantida."
O acórdão registra ainda ser "desnecessária a produção de prova pericial, no caso em tela".
TJSP, Apelação Cível nº 1000055-07.2025.8.26.0535, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/05/2026.
Esse julgado é particularmente útil porque examina o caso à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, que hoje organiza a discussão sobre cobertura de tratamento, e ainda assim mantém a condenação da operadora.
O que fortalece o pedidoPor quê
Laudo com o diagnóstico e o código da doençaEnquadra o caso na previsão do rol da ANS
Índice objetivo de gravidade das lesõesTransforma a descrição clínica em prova técnica mensurável
Registro dos tratamentos anteriores sem sucessoAtende ao critério de falha ou intolerância ao tratamento sistêmico
Relatório do dermatologista com a justificativa da escolhaSustenta que a indicação é do médico assistente, não uma preferência
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Relato do impacto no sono, no trabalho e na rotinaDemonstra a gravidade e apoia eventual pedido de dano moral
E quando a indicação não é dermatite atópica?
O dupilumabe também é prescrito para asma eosinofílica, para rinossinusite crônica com polipose nasal e para esofagite eosinofílica. Nesses casos, a estrutura do pedido é a mesma, mas há um cuidado adicional na montagem da prova.
Na asma grave, os elementos que costumam pesar são a contagem de eosinófilos, o histórico de crises e internações, a dependência de corticoide oral e a demonstração de que o tratamento inalatório em dose otimizada não controlou a doença. Na polipose nasal, contam os exames de imagem, o histórico de cirurgias anteriores e a recidiva dos pólipos. Na esofagite eosinofílica, a biópsia com a contagem de eosinófilos é o documento central.
A lógica jurídica não muda: o que se demonstra é que a doença tem cobertura contratual, que o medicamento é o indicado pelo médico assistente e que os tratamentos anteriores não resolveram. O que muda é o conjunto de exames que sustenta cada uma dessas afirmações. Por isso vale reunir a documentação com o especialista que acompanha o caso antes de acionar a Justiça.
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. É o cenário mais simples: a negativa por escrito, o relatório médico e o registro das terapias anteriores costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe. Isso muda dois pontos práticos: a cópia do contrato ou do regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e é preciso identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos. Nada disso afasta o direito à cobertura, mas resolver antes evita atraso na apreciação do pedido urgente.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A fundamentação passa a se apoiar no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica, sem o apoio das regras consumeristas.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Registre o protocolo de cada contato e exija a recusa formal com a justificativa da operadora.
Reúna o relatório do dermatologista com diagnóstico, código da doença, índice de gravidade, tratamentos já realizados, o resultado de cada um e a justificativa da indicação do dupilumabe.
Documente a falha terapêutica anterior. Receitas, relatórios e registros de intolerância ou contraindicação ao tratamento sistêmico convencional.
Junte fotos e exames que demonstrem a extensão das lesões, quando o médico entender pertinente.
Separe os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde antes de comprar o medicamento por conta própria, porque o reembolso posterior é mais difícil de obter.
Como funciona a liminar para o Dupixent®
A tutela de urgência está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Vem da previsão do medicamento no rol da ANS como de cobertura obrigatória, somada à prescrição fundamentada e ao registro da falha dos tratamentos anteriores.
Perigo de dano. Na dermatite atópica grave, a demonstração é concreta: lesões extensas, infecções de repetição, privação de sono e impacto na capacidade de trabalhar.
Prazo, multa e continuidade do tratamento
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Como o dupilumabe é de uso contínuo, o pedido deve abranger a continuidade das aplicações no intervalo prescrito, e não apenas as primeiras doses. Isso evita ter que voltar ao Judiciário a cada renovação.
A liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. O acompanhamento do cumprimento continua sendo parte do trabalho, sobretudo em tratamento de uso contínuo.
Danos morais
A negativa de cobertura em doença grave pode fundamentar pedido de indenização, analisado conforme as circunstâncias concretas de cada caso. O relato do impacto na rotina e o tempo de espera até a solução costumam ser elementos relevantes. O pedido principal, no entanto, continua sendo a obrigação de fornecer o medicamento.
Conclusão
A negativa do Dupixent® tem um contraponto forte: a ANS incluiu o medicamento no rol como de cobertura obrigatória para a dermatite atópica grave, e o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a recusa ao custeio é abusiva, registrando que não cabe à operadora escolher o tratamento no lugar do médico assistente. O tribunal também afastou a alegação de que a falta de enquadramento na diretriz impediria a cobertura. Reunindo o relatório do dermatologista, o registro das terapias que não funcionaram e a negativa por escrito, o caminho da liminar costuma ser rápido, e o tratamento pode ser retomado sem esperar o fim do processo.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Dupixent®?A ANS tornou obrigatória a cobertura do dupilumabe para pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação ao tratamento convencional, pela Resolução Normativa nº 571/2023. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a recusa ao custeio, nesse contexto, é abusiva.
O plano negou dizendo que não cumpro a diretriz de utilização. E agora?Esse argumento já foi enfrentado. Em maio de 2026, o TJSP decidiu que a alegada ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização não impede a cobertura, considerando a prescrição médica e o insucesso dos tratamentos anteriores, e destacando que o medicamento foi incluído no rol da ANS como de cobertura obrigatória.
O plano alegou que o Dupixent® é de uso domiciliar. Isso vale?O ponto decisivo é que a ANS incluiu expressamente o medicamento no rol como de cobertura obrigatória para a dermatite atópica grave. Quando a própria agência reguladora determina a cobertura, a alegação de uso domiciliar perde sustentação, como mostram as decisões do TJSP que mantiveram a condenação das operadoras.
O plano quer que eu continue no tratamento antigo. Ele pode exigir isso?Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o medicamento mais eficaz para o paciente, e sim ao médico que o assiste, dotado da formação técnica para isso. Foi exatamente o que o TJSP registrou ao julgar um caso de dermatite atópica grave em maio de 2026. Se já houve falha, intolerância ou contraindicação ao tratamento anterior, e isso está documentado, a substituição não é viável.
Preciso de perícia judicial para conseguir a cobertura?Nem sempre. Quando o conjunto de documentos é suficiente, com diagnóstico preciso e relatório médico circunstanciado, o julgamento pode ser antecipado. Em maio de 2026, o TJSP registrou expressamente ser desnecessária a produção de prova pericial em caso de dermatite atópica grave e incapacitante.
Qual é o documento mais importante para o pedido?O relatório do dermatologista, com diagnóstico, código da doença, índice objetivo de gravidade das lesões, os tratamentos já realizados, o resultado de cada um e a justificativa da indicação do dupilumabe. Em seguida, a negativa por escrito da operadora, com número de protocolo.
A liminar cobre o tratamento contínuo ou só as primeiras doses?O pedido deve abranger a continuidade das aplicações no intervalo prescrito, e não apenas as doses iniciais. Como o dupilumabe é de uso contínuo, formular o pedido dessa forma evita ter que voltar ao Judiciário a cada renovação do tratamento.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Demonstrar de forma concreta o impacto da doença, como privação de sono, infecções de repetição e afastamento do trabalho, ajuda a evidenciar a urgência.
Posso pedir indenização por danos morais?O pedido é possível e costuma acompanhar a ação principal, sendo analisado conforme as circunstâncias concretas de cada caso. O relato do impacto na rotina e o tempo de espera até a solução costumam ser elementos relevantes. O pedido central continua sendo a obrigação de fornecer o medicamento.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1080137-06.2024.8.26.0100; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 07/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1000055-07.2025.8.26.0535; Rel. Des. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Resolução Normativa nº 571/2023, que previu a cobertura obrigatória do dupilumabe para pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme citado no acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado.
STF — ADI nº 7.265/DF; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025 — requisitos para a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observada no acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Duvyzat® (givinostate)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Duvyzat® (givinostate)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o DUVYZAT sob o nº 178730002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de givinostate monoidratado", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS COM ACAO NO SISTEMA MUSCULO ESQUELETICO", em nome da Multicare Pharmaceuticals Ltda.
A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Duvyzat® na ANVISA não é a de um antineoplásico. É o principal argumento que a operadora pode usar, e ele precisa ser levado a sério.
Este texto cita três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, todos de pacientes com distrofia muscular de Duchenne. Nenhum deles trata do Duvyzat® nem de outro medicamento: um trata de reabilitação com equipe multidisciplinar e dois tratam do cancelamento do plano durante o tratamento. Cada um é citado pelo ponto indicado onde aparece.
Confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura do medicamento ou de medicamentos de uso domiciliar: a resposta depende do seu contrato e do seu caso.
Se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.082, que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular pague integralmente a mensalidade.
Peça ao neurologista um relatório detalhado e guarde a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet Neurology (2024), indexado no PubMed, o givinostate (givinostat, no estudo), princípio ativo do Duvyzat®, foi avaliado em meninos com distrofia muscular de Duchenne que ainda caminhavam, com 6 anos ou mais e que tinham recebido corticoide sistêmico por pelo menos seis meses, por via oral, duas vezes ao dia, em comparação com placebo, durante 72 semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Duvyzat® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que diz a lei sobre medicamentos de uso domiciliar, por que o contrato do plano precisa ser conferido, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou sobre o perigo de dano em casos de distrofia muscular de Duchenne, o que fazer se o plano for cancelado no meio do tratamento, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a cumprir uma obrigação logo no início do processo.
O registro do Duvyzat® na ANVISA e por que ele importa contra a negativa do plano de saúde
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 178730002 do DUVYZAT, com processo finalizado em 13 de agosto de 2026, em situação "Ativo". O princípio ativo é o "cloridrato de givinostate monoidratado", a categoria regulatória é "Novo", a classe terapêutica é "OUTROS PRODUTOS COM ACAO NO SISTEMA MUSCULO ESQUELETICO" e a detentora do registro é a Multicare Pharmaceuticals Ltda.
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Duvyzat®, que tem registro ativo. O registro, porém, não resolve sozinho a questão do uso domiciliar, tratada a seguir.
Como o registro é de agosto de 2026, vale perguntar à operadora, por escrito, se o medicamento já consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a sua indicação, e com que condições.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento de uso domiciliar, argumento que a operadora pode usar na negativa do Duvyzat® na distrofia muscular de Duchenne
O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na base da ANVISA, a classe terapêutica do Duvyzat® é "OUTROS PRODUTOS COM ACAO NO SISTEMA MUSCULO ESQUELETICO", e não a de um antineoplásico. Por isso, a ressalva legal dos remédios orais contra o câncer não é o caminho deste caso. No estudo citado acima, o givinostate foi dado por via oral; se o seu médico prescreveu o uso em casa, a operadora pode invocar a exclusão do art. 10, VI. Essa exclusão continua na lei, e este texto não a trata como superada.
Diante dela, três perguntas concretas precisam de resposta, e é o que o seu advogado vai examinar:
o seu contrato, ou algum aditivo assinado depois, prevê a cobertura desse medicamento ou de medicamentos de uso domiciliar?
o Duvyzat® consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a sua indicação, e com que condições? Peça à operadora que responda isso por escrito, e ao seu médico que confira;
o tratamento está sendo feito em casa, durante uma internação hospitalar ou em internação domiciliar que substitua a internação hospitalar? O relatório médico deve dizer isso, com as datas.
As respostas dependem do seu contrato e da documentação do seu caso. As decisões citadas a seguir são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário. Nenhuma delas decidiu sobre o Duvyzat® ou sobre outro medicamento. Elas mostram quais documentos e argumentos pesaram em outros pedidos de pacientes com distrofia muscular de Duchenne, e não garantem o resultado do seu processo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar na distrofia muscular de Duchenne
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". São dois requisitos: a probabilidade do direito, que depende do contrato e das questões tratadas acima, e o perigo de dano, que depende do seu quadro clínico.
Distrofia muscular de Duchenne — reabilitação com equipe multidisciplinar, não medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2341404-84.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 16 de dezembro de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência concedida a um paciente com distrofia muscular de Duchenne, em caso que a ementa descreve como de "TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR", e o recurso não foi provido. Citamos esse acórdão só pelo que ele registrou sobre o perigo de dano. A ementa fala em "EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA".
Segundo o voto, o perigo de dano estava no relatório médico, que dava conta de que a condição clínica do paciente "se caracterizaria pela gravidade da doença e pela possibilidade de evolução". O próprio voto fez uma ressalva: "não se quer, com isso, dizer que a ação, por seu fundamento, seja procedente". O perigo de dano, sozinho, não basta: a lei exige também a probabilidade do direito.
Traduzindo para o seu caso, o relatório do neurologista precisa dizer:
o diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando o paciente está em tratamento, quais medicamentos e terapias já foram usados e com que resultado;
por que o Duvyzat® foi indicado agora, em que dose, por quanto tempo e se será tomado em casa;
se há outras opções de tratamento e como o quadro respondeu a elas;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Plano de saúde cancelado durante o tratamento da distrofia muscular de Duchenne: o que o STJ fixou no Tema 1.082
Quando o tratamento é contínuo, uma ameaça a considerar é o cancelamento do plano coletivo no meio dele. O Superior Tribunal de Justiça tratou disso no Tema 1.082 dos recursos repetitivos e firmou esta tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."
Dois acórdãos do TJSP aplicaram essa tese a pacientes com distrofia muscular de Duchenne. Nenhum deles trata de cobertura de medicamento: os dois tratam da manutenção do contrato.
Distrofia muscular de Duchenne — plano restabelecido, não medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2167355-64.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de junho de 2024, a operadora recorreu da decisão que determinou o restabelecimento do plano "sob pena de multa diária", e o recurso não foi provido. A ementa registra que o beneficiário "é portador de doença rara" que "é progressiva e deixa sequelas motoras e incapacitantes, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento ao qual se submete", e conclui: "Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância." Segundo o voto, pesaram também a prova do pagamento das mensalidades e a falta de notificação prévia do cancelamento.
Distrofia muscular de Duchenne — contrato coletivo por adesão mantido, não medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2188325-85.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 3 de julho de 2024, a operadora também recorreu, sem sucesso. A ementa registra que a operadora "desatendeu ao disposto na Resolução nº 19 do CONSU", "deixando de disponibilizar ao beneficiário a migração para plano individual ou familiar", e que o paciente "encontra-se em tratamento contínuo", que "não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082)".
Repare na condição da tese do STJ, transcrita nos votos dos dois acórdãos: o pagamento integral da mensalidade pelo titular. A ementa do caso de julho de 2024 registra que "a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo". Se o seu plano for cancelado, continue pagando e guarde os comprovantes, a carta de cancelamento e qualquer oferta de migração.
Manter o contrato não resolve, sozinho, a cobertura do Duvyzat®: o que o contrato cobre continua sendo a questão tratada acima.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso julgado em julho de 2024, segundo o voto, a decisão mantida compelia a operadora a suspender o cancelamento do plano "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00". No caso julgado em junho de 2024, a ordem de manter o plano também veio "sob pena de multa".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso julgado em junho de 2024, o voto registrou que, "ao tempo do julgamento da lide, tal antecipação poderá ser revertida, com consequente atribuição à parte autora da obrigação de reparar a agravante por supostos prejuízos por esta suportados". O art. 302 do Código de Processo Civil diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que o seu advogado vai avaliar com você antes de pedir a liminar.
Como obter a negativa do Duvyzat® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a ausência no Rol da ANS ou a falta de cobertura no contrato, a operadora tem de dizer isso por escrito e apontar a cláusula ou o dispositivo.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o paciente está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Duvyzat® durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso durante a discussão quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Duvyzat® na ANVISA, as regras da negativa escrita, a tese do STJ sobre o cancelamento do plano e o que os acórdãos citados — todos de pacientes com distrofia muscular de Duchenne, nenhum sobre medicamento — registraram sobre o perigo de dano e a multa:
O Duvyzat® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da reabilitação multidisciplinar julgado em dezembro de 2024, sem relação com medicamento, a ementa reconheceu o perigo de dano diante da prescrição médica que indicava a urgência, "COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA". O perigo de dano é só um dos requisitos da liminar e, sozinho, não basta.
Se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento, a tese do Tema 1.082 do STJ diz que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular pague integralmente a mensalidade.
No caso julgado em julho de 2024, segundo o voto, a decisão mantida fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo que a justifique.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Duvyzat® (givinostate)
Se o seu plano negou o Duvyzat®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Separe o contrato e todos os aditivos do plano, com as condições gerais, e pergunte à operadora, por escrito, se o medicamento consta do Rol da ANS para a sua indicação.
Peça ao neurologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Duvyzat®, a dose e a duração, o local de uso, as outras opções de tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Mantenha a mensalidade em dia e guarde os comprovantes, e também qualquer carta de cancelamento ou de reajuste; reúna a prescrição, os protocolos e as notas fiscais do que já pagou, em ordem cronológica.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu contrato e o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
A liminar depende dos dois requisitos do art. 300. Se houver previsão de cobertura no contrato ou em aditivo, se o medicamento constar do Rol da ANS para a sua indicação ou se o uso ocorrer em internação domiciliar que substitua a internação hospitalar, o seu advogado pode pedir a liminar com esse fundamento. Fora dessas hipóteses, a exclusão do art. 10, VI, continua sendo o principal obstáculo ao pedido.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Duvyzat® (givinostate)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Duvyzat® na ANVISA não é a de um antineoplásico. A resposta depende do seu contrato e de eventual aditivo, de o medicamento constar do Rol da ANS para a sua indicação e de o uso ocorrer, ou não, em internação domiciliar que substitua a internação hospitalar.
A operadora disse que o Duvyzat® é de uso domiciliar. O que isso significa?Significa que ela está invocando a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que continua na lei. O passo seguinte é conferir o contrato e os aditivos, perguntar por escrito se o medicamento consta do Rol da ANS para a sua indicação e exigir a negativa escrita com a cláusula ou o dispositivo que a justifique, como manda o art. 14 da Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS.
O que o relatório médico precisa mostrar para a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Num caso de reabilitação multidisciplinar na distrofia muscular de Duchenne, sem relação com medicamento, a ementa reconheceu o perigo de dano diante de prescrição médica que indicava a urgência, "COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA". O perigo de dano, sozinho, não basta. O relatório deve trazer o diagnóstico, o CID, os tratamentos anteriores, o local de uso e o risco da espera.
E se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento?No Tema 1.082, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a operadora, mesmo após rescindir o plano coletivo, "deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Continue pagando a mensalidade e guarde os comprovantes.
O Duvyzat® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 178730002 do DUVYZAT, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de givinostate monoidratado". Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde, todos de pacientes com distrofia muscular de Duchenne; nenhum trata do Duvyzat® (givinostate) nem de outro medicamento. Cada um é citado pelo ponto indicado entre parênteses.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2341404-84.2024.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 16/12/2024 (não trata de medicamento: tratamento de reabilitação com equipe multidisciplinar; distrofia muscular de Duchenne; recurso da operadora não provido; citado só quanto ao perigo de dano, art. 300 do CPC): "PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2167355-64.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2024 (não trata de medicamento: restabelecimento do plano de saúde; distrofia muscular de Duchenne; recurso da operadora não provido; citado quanto ao Tema 1.082 do STJ, à multa e à reversibilidade da tutela): "Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2188325-85.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 03/07/2024 (não trata de medicamento: manutenção de contrato coletivo por adesão; distrofia muscular de Duchenne; recurso da operadora não provido; citado quanto ao Tema 1.082 do STJ, à condição do pagamento das mensalidades e à multa diária): "a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo". e-SAJ.
STJ — Tema 1.082 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.842.751/RS; Segunda Seção; tese firmada em 22/06/2022): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "DUVYZAT", registro nº 178730002 (processo finalizado em 13/08/2026), princípio ativo "cloridrato de givinostate monoidratado", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS COM ACAO NO SISTEMA MUSCULO ESQUELETICO", situação "Ativo", detentora Multicare Pharmaceuticals Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Mercuri E et al. Safety and efficacy of givinostat in boys with Duchenne muscular dystrophy (EPIDYS): a multicentre, randomised, double-blind, placebo-controlled, phase 3 trial. The Lancet Neurology, 2024;23(4):393-403. PMID 38508835; DOI 10.1016/S1474-4422(24)00036-X. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º, I, e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade do Duvyzat® em voz própria; a referência ao estudo reproduz o resumo indexado no PubMed e não indica a indicação aprovada no Brasil; as referências ao perigo de dano, à multa, ao cancelamento do plano e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos de pacientes com distrofia muscular de Duchenne, nenhum sobre medicamento — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; as teses dos Temas Repetitivos 990 e 1.082 do Superior Tribunal de Justiça são mencionadas apenas quanto ao registro na ANVISA e ao cancelamento do plano coletivo durante o tratamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ebglyss® (lebriquizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ebglyss® (lebriquizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o EBGLYSS com o registro nº 112600205, em situação "Ativo", processo finalizado em 29/10/2024, em nome da Eli Lilly do Brasil Ltda., com o princípio ativo "lebriquizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS".
Desde 1º de julho de 2026, a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS inclui o lebriquizumabe no item 65.14 da Diretriz de Utilização nº 65, com "cobertura obrigatória" para adultos com dermatite atópica grave que preencham os critérios da diretriz.
Os três acórdãos do TJSP citados tratam de outro medicamento, e não do Ebglyss®: o dupilumabe (Dupixent®). São decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, em casos de dermatite atópica grave, e cada uma está identificada onde é citada. Nas três, a decisão foi favorável ao beneficiário.
Pesaram os documentos: relatórios médicos e falha dos tratamentos anteriores. Guarde também a negativa por escrito.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2023), indexado no PubMed (estudos ADvocate1 e ADvocate2), o lebriquizumabe, princípio ativo do Ebglyss®, foi avaliado em adolescentes e adultos com dermatite atópica moderada a grave, com aplicação por via subcutânea a cada duas semanas no estudo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Ouvir um "não" do plano de saúde depois que o médico indicou o Ebglyss® para a dermatite atópica deixa o paciente sem saber por onde começar. Este texto mostra o que a norma da ANS passou a prever para o lebriquizumabe, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outro medicamento, o dupilumabe, a pacientes com dermatite atópica grave, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O Ebglyss® no Rol da ANS desde julho de 2026: o que diz a diretriz para a dermatite atópica grave
A Resolução Normativa nº 667, de 6 de abril de 2026, da ANS, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, acrescentou ao Anexo II do Rol a indicação de uso do lebriquizumabe, "listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65 vinculada ao procedimento 'TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)'". O art. 4º diz: "Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de julho de 2026."
O item 65.14 (Dermatite Atópica) passou a prever a "Cobertura obrigatória dos medicamentos Dupilumabe ou Lebriquizumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina", desde que atendido pelo menos um destes critérios: SCORAD superior a 50, EASI superior a 21 ou DLQI superior a 10. São escalas de gravidade da doença e de qualidade de vida, e o relatório médico deve trazer o escore que demonstra o critério atendido.
Repare que o lebriquizumabe entrou no mesmo item em que o dupilumabe já estava. Segundo a própria resolução, o dupilumabe foi "Incluído pela RN nº 571/2023". Essa resolução foi citada na Apelação Cível nº 1080137-06.2024.8.26.0100, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 7 de maio de 2026, sobre o Dupixent®: a ementa menciona a "Resolução da ANS nº 571/2023 que previu a cobertura obrigatória do medicamento" e registra: "Recusa ao custeio do medicamento abusiva." Há um texto próprio sobre a negativa do Dupixent® (dupilumabe).
Se a operadora disser que o seu caso não cumpre a diretriz, o relatório médico precisa mostrar, com dados, cada requisito: diagnóstico, tratamento sistêmico indicado, o que aconteceu com a ciclosporina e o escore de gravidade.
Fora dos critérios da diretriz: o que pesa na dermatite atópica grave
A diretriz fala em pacientes adultos com dermatite atópica grave que atendam aos critérios acima. Fora deles, a discussão fica mais difícil, sobretudo quando a negativa invoca o uso domiciliar. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", alíneas que tratam, entre outros pontos, de tratamentos antineoplásicos de uso oral. A classe terapêutica do Ebglyss® registrada na ANVISA é "ANTICORPOS MONOCLONAIS".
Por isso, para o Ebglyss®, o caminho a documentar é o da diretriz da ANS: o relatório médico deve mostrar, com dados, cada critério. Leia também o contrato e os aditivos em busca de cláusula que preveja a cobertura de medicamentos de uso domiciliar.
O Ebglyss® na ANVISA e nos estudos sobre dermatite atópica indexados no PubMed
O registro na ANVISA também conta: o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Ebglyss®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 112600205, em situação "Ativo", processo finalizado em 29 de outubro de 2024.
O estudo citado no início deste texto descreve o lebriquizumabe como um anticorpo monoclonal que tem como alvo a interleucina 13. Foram dois ensaios de fase 3 com o mesmo desenho, que incluíram adultos (18 anos ou mais) e adolescentes de 12 a 17 anos com pelo menos 40 kg, com dermatite atópica moderada a grave, e compararam o lebriquizumabe com placebo. Esses são os pacientes que o estudo avaliou; não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil. O relatório do seu médico é uma das provas que o juiz vai examinar.
Uso domiciliar: o que o TJSP decidiu num caso de dermatite atópica grave
Outro motivo de negativa é o uso domiciliar, com base na exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, transcrita acima.
No Agravo de Instrumento nº 2237512-28.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 11 de novembro de 2025, sobre o dupilumabe, a operadora invocou a exclusão contratual de medicamento para uso domiciliar. O voto reconheceu que a legislação permite a exclusão de medicamentos para uso domiciliar e registrou, entre outros fundamentos, que "o Dupilumabe consta no Rol da ANS para dermatite atópica grave".
Desde 1º de julho de 2026, o lebriquizumabe está no mesmo item 65.14 da diretriz em que o dupilumabe já estava, vinculado ao procedimento de terapia imunobiológica descrito acima.
É decisão de câmara do TJSP, sem efeito vinculante; a resposta depende do caso concreto, e há julgados em sentido contrário. Se a negativa do Ebglyss® mencionar uso domiciliar, peça ao médico que registre no relatório cada critério da diretriz que o seu caso atende, os tratamentos já feitos e onde e por quem a aplicação será feita, e confira se o contrato ou algum aditivo prevê a cobertura de medicamentos de uso domiciliar.
Carência e doença preexistente: o que o TJSP decidiu num caso de dermatite atópica grave
Quem contratou o plano há pouco tempo pode ouvir que ainda está em carência. No Agravo de Instrumento nº 2237512-28.2025.8.26.0000, segundo a ementa, a prescrição de dupilumabe foi "negada pela operadora por carência contratual".
A Lei nº 9.656/1998, no art. 12, V, "c", fixa o "prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência". A 4ª Câmara de Direito Privado concedeu a tutela e fixou a tese: "A urgência médica comprovada afasta a carência contratual." A ementa registra que "A urgência está caracterizada por relatórios médicos que indicam necessidade imediata de Dupilumabe, falha terapêutica do tratamento atual e gravidade do quadro clínico".
A operadora também falou em doença preexistente não declarada. O voto respondeu: "A agravante declarou a doença que sabia ter e não poderia declarar condição não diagnosticada." Guarde a declaração de saúde da contratação e peça ao médico que diga, no relatório, se o caso é de urgência e por quê.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Ebglyss® na dermatite atópica grave
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso da carência, sobre o dupilumabe, o voto listou, entre os elementos do perigo de dano, a "Incapacidade laboral documentada", as "Lesões extensas com comprometimento severo da qualidade de vida" e o "Comprometimento psicológico grave".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos e o resultado, por que o Ebglyss® foi indicado, os escores de gravidade, o impacto da doença no dia a dia e os riscos da espera. No caso da carência, sobre o dupilumabe, o relatório do acórdão menciona também "fotografias das lesões" e "atestados de afastamento laboral".
Prazo e multa: o que o TJSP decidiu num caso de dermatite atópica grave
A liminar pode vir acompanhada de multa, as chamadas astreintes. No caso da carência, sobre o dupilumabe, o próprio TJSP, ao dar provimento ao recurso da paciente, determinou que a operadora autorizasse e custeasse o tratamento "no prazo de 10 (dez) dias", sob pena de multa diária.
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Coparticipação e reembolso: o que o TJSP decidiu e o que diz o CPC
No Agravo de Instrumento nº 2286020-05.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 5 de fevereiro de 2026, sobre o Dupixent® (dupilumabe), segundo o voto, a paciente informou o cumprimento da liminar e "foi surpreendida com a cobrança de coparticipação não prevista no contrato". A decisão de primeiro grau suspendeu a cobrança e determinou "a devolução dos valores desembolsados". A 8ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. A ementa registra que o "Contrato não contém cláusula expressa sobre cobrança de coparticipação para fornecimento de medicamentos e sim para cada procedimento realizado" e conclui: "É abusiva a cláusula que deixa a critério do plano de saúde definir a hipótese de cobrança da coparticipação." Guarde o contrato inteiro e cada cobrança.
E quem paga o remédio do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição, em ordem de data.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor na norma da ANS e nos acórdãos do TJSP citados (todos sobre outro medicamento, o dupilumabe):
Se você é adulto e preenche os critérios da diretriz, a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS prevê, desde 1º de julho de 2026, a "cobertura obrigatória" do lebriquizumabe na dermatite atópica grave.
A Apelação nº 1080137-06.2024.8.26.0100, sobre o Dupixent®, que citou a RN nº 571/2023, considerou "abusiva" a recusa ao custeio.
Se a negativa fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2237512-28.2025.8.26.0000, sobre o dupilumabe, registrou, entre outros fundamentos, que "o Dupilumabe consta no Rol da ANS para dermatite atópica grave"; desde 1º de julho de 2026, o lebriquizumabe está no mesmo item da diretriz, para adultos que preencham os critérios. A resposta depende do caso concreto, e há julgados em sentido contrário.
Se a operadora alega carência, o Agravo nº 2237512-28.2025.8.26.0000, sobre o dupilumabe, registrou que "A urgência médica comprovada afasta a carência contratual".
Se a operadora cobra coparticipação sem cláusula clara, o Agravo nº 2286020-05.2025.8.26.0000, sobre o Dupixent®, manteve a suspensão da cobrança e a devolução dos valores.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ebglyss® (lebriquizumabe)
Se o seu plano negou o Ebglyss®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados (inclusive com a ciclosporina), os escores de gravidade, a razão de indicar o Ebglyss®, o esquema, onde e por quem será feita a aplicação e os riscos da espera; se a negativa citou diretriz, uso domiciliar ou carência, a resposta a cada ponto.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos, a declaração de saúde da contratação, fotos das lesões, atestados e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais, os recibos e as cobranças de coparticipação do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ebglyss® (lebriquizumabe)?Desde 1º de julho de 2026, a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS prevê a "cobertura obrigatória" do lebriquizumabe para adultos com dermatite atópica grave que preencham os critérios da diretriz. Os três acórdãos do TJSP citados neste texto tratam de outro medicamento, o dupilumabe, em casos de dermatite atópica grave; nos três, a decisão foi favorável ao beneficiário. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano negou dizendo que o remédio é de uso em casa. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Desde 1º de julho de 2026, a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS inclui o lebriquizumabe no item 65.14 da Diretriz de Utilização nº 65, no mesmo item do dupilumabe, para adultos que preencham os critérios da diretriz. No Agravo de Instrumento nº 2237512-28.2025.8.26.0000, sobre o dupilumabe, o TJSP registrou, entre outros fundamentos, diante da alegação de uso domiciliar, que "o Dupilumabe consta no Rol da ANS para dermatite atópica grave". Peça ao médico que o relatório mostre cada critério da diretriz e confira se o contrato ou algum aditivo prevê a cobertura de medicamentos de uso domiciliar. A resposta depende do caso concreto, e há julgados em sentido contrário.
A operadora disse que o Ebglyss® não está no rol da ANS. Isso está certo?Desde 1º de julho de 2026, a Resolução Normativa nº 667/2026 da ANS inclui o lebriquizumabe no item 65.14 da Diretriz de Utilização nº 65, para pacientes adultos com dermatite atópica grave, com indicação de tratamento sistêmico e falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, que atendam a pelo menos um critério de gravidade (SCORAD, EASI ou DLQI). Fora desses critérios, a discussão fica mais difícil, sobretudo se a negativa invocar o uso domiciliar, que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência, ressalvadas as alíneas do art. 12 que tratam, entre outros pontos, de antineoplásicos de uso oral. Peça ao médico que o relatório mostre, com dados, cada critério da diretriz.
O plano alegou carência. O que o tribunal já decidiu?No Agravo de Instrumento nº 2237512-28.2025.8.26.0000, sobre o dupilumabe num caso de dermatite atópica grave, o TJSP concedeu a tutela e fixou a tese de que "A urgência médica comprovada afasta a carência contratual". A urgência estava descrita em relatórios médicos. Peça ao médico que diga, no relatório, se o seu caso é de urgência e por quê.
O plano liberou o remédio, mas cobrou coparticipação. Posso contestar?No Agravo de Instrumento nº 2286020-05.2025.8.26.0000, sobre o Dupixent® num caso de dermatite atópica grave, num contrato que previa coparticipação por procedimento e não por medicamento, o TJSP manteve a suspensão da cobrança e a devolução dos valores, e registrou que "É abusiva a cláusula que deixa a critério do plano de saúde definir a hipótese de cobrança da coparticipação". Guarde o contrato e cada cobrança.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos do TJSP citados trata do Ebglyss® ou do lebriquizumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outro medicamento (dupilumabe, Dupixent®), negado por operadoras de plano de saúde a pacientes com dermatite atópica grave.
TJSP — Apelação Cível nº 1080137-06.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2026 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave; Resolução ANS nº 571/2023, segundo a ementa): "Recusa ao custeio do medicamento abusiva." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2286020-05.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 05/02/2026 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave; coparticipação): "É abusiva a cláusula que deixa a critério do plano de saúde definir a hipótese de cobrança da coparticipação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237512-28.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 11/11/2025 (outro medicamento: dupilumabe; dermatite atópica grave; carência e urgência; na alegação de uso domiciliar, o voto registrou, entre outros fundamentos, que "o Dupilumabe consta no Rol da ANS para dermatite atópica grave"): "A urgência médica comprovada afasta a carência contratual." e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 667, de 6 de abril de 2026 (Diário Oficial da União de 08/04/2026, Seção 1, nº 66), em vigor em 01/07/2026 (art. 4º): acrescenta ao Anexo II da RN nº 465/2021 a indicação de uso do lebriquizumabe na Diretriz de Utilização nº 65, cujo item 65.14 (Dermatite Atópica) passa a prever a "Cobertura obrigatória dos medicamentos Dupilumabe ou Lebriquizumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina", com ao menos um dos critérios SCORAD superior a 50, EASI superior a 21 ou DLQI superior a 10. ANS.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "EBGLYSS", princípio ativo "lebriquizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo"; registro nº 112600205, processo finalizado em 29/10/2024, detentora Eli Lilly do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Silverberg JI et al. Two Phase 3 Trials of Lebrikizumab for Moderate-to-Severe Atopic Dermatitis (estudos ADvocate1 e ADvocate2). The New England Journal of Medicine, 2023. PMID 36920778; DOI 10.1056/NEJMoa2206714. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", II, "g", e V, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento; do Rol da ANS, reproduz apenas o texto da Resolução Normativa nº 667/2026 publicado no Diário Oficial da União, e não descreve indicações aprovadas, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Ebglyss® em voz própria; o que diz sobre o lebriquizumabe reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o que os estudos indexados no PubMed avaliaram e descreveram. As referências à Resolução Normativa nº 571/2023, ao uso domiciliar, à carência, à doença preexistente, à coparticipação, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos do TJSP — todos sobre outro medicamento, o dupilumabe —, da Resolução Normativa nº 667/2026 e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Elahere® (mirvetuximabe soravtansina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Elahere® (mirvetuximabe soravtansina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Elahere® com o princípio ativo "mirvetuximabe soravtansina", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 198600022, em situação "Ativo".
Não localizamos acórdão sobre o próprio mirvetuximabe soravtansina — nem no STJ, nem no TJSP. Foram seis buscas, três em cada tribunal, e dizemos o resultado com todas as letras.
Por isso, as três decisões que citamos são do STJ e por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este registro na base de dados abertos da ANVISA. Cada citação identifica de qual delas veio.
Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa de um medicamento oncológico pode vir com o rótulo de uso "off label" ou com a alegação de que ele não consta do Rol da ANS. Vale um aviso de método desde já: não localizamos acórdão sobre o próprio mirvetuximabe soravtansina em nenhum dos dois tribunais que pesquisamos, e por isso este texto trabalha com decisões por classe — sobre medicamento antineoplásico —, cada uma identificada. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Para que o Elahere® é aprovado no BrasilA bula do Elahere® registra o medicamento para o câncer epitelial de ovário, de trompa de Falópio ou peritoneal primário. Abaixo, a indicação copiada do texto aprovado.O que a bula registraElahere®Princípio ativomirvetuximabe soravtansinaIndicação aprovada“ELAHERE® (mirvetuximabe soravtansina) [é] indicado para o tratamento de pacientes adultas com câncer epitelial de ovário, trompa de Falópio ou peritoneal primário, positivo para receptor de folato alfa (FRα) e resistente à platina que receberam de uma a três terapias sistêmicas anteriores.”Titular do registroAbbVie Farmacêutica Ltda. (registro 1.9860.0022)Fonte: bula do paciente publicada pelo titular do registro (histórico de alteração da bula: 01/09/2025) — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que este texto não cita acórdão sobre o próprio medicamento
Pesquisamos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em três termos em cada tribunal e sem filtro de tema. As seis buscas voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os dois índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. O vazio é do fármaco, não da pesquisa.
A base da ANVISA registra este produto com data de finalização do processo em 1º de setembro de 2025, e um processo judicial leva tempo até chegar a um tribunal e virar acórdão publicado. O que citamos, no lugar disso, são três decisões do STJ sobre a classe terapêutica a que este registro pertence na base da ANVISA — e o texto diz, em cada citação, de qual delas o trecho veio.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
A Quarta Turma, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Repare no que essa última frase exige: registro na ANVISA e prescrição do médico assistente. São dois dados objetivos, e os dois estão ao seu alcance — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você.
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
E em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018, a Quarta Turma examinou a alegação de cerceamento de defesa pela falta de prova técnica no processo e afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula". Nos três casos, o agravo interno não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nas decisões citadas:
Se a operadora fala em Rol, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, o STJ afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora fala em uso fora da bula, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Se a discussão passa por produzir prova técnica antes de decidir, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018 o STJ afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera" quando a parte não demonstra a utilidade da prova.
O registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente são os dois elementos nomeados no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF e no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460 — e os dois você reúne com documentos.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação. A lei exige dois requisitos — probabilidade do direito e perigo de dano —, e nenhum dos dois se demonstra com adjetivos.
A probabilidade do direito, no seu caso, vem do encaixe entre o que o médico prescreveu e o que o STJ afirmou, nas decisões que citamos, sobre medicamento antineoplásico. O perigo de dano vem do tempo: a data em que o tratamento foi solicitado, a data da negativa, e o que aconteceu com o seu quadro no intervalo. É por isso que insistimos em guardar protocolos com data — eles transformam a urgência em número de dias.
Vale uma precisão sobre o que os acórdãos citados fazem e o que não fazem: nenhum deles julgou um pedido de liminar — os três julgaram agravos internos sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas trata de pedido de urgência. O conteúdo do direito vem desses acórdãos; a urgência é do seu caso concreto, e quem a demonstra é a sua documentação.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhum dos acórdãos que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, é sobre esse ponto que as decisões do STJ falam de modo mais direto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer"; no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas". O que liga essa leitura ao seu caso é a prescrição do médico assistente.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. O contrato mostra qual doença está coberta; o relatório mostra que o tratamento prescrito serve àquela doença. Entre as decisões que citamos, nenhuma discute cláusula contratual — elas tratam do Rol e, em duas delas, do rótulo de uso fora da bula —, e é honesto dizer isso.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Num caso como este, em que não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento, essa negativa escrita vale ainda mais: é ela que define qual dos argumentos acima está em jogo — e, com isso, se alguma das decisões por classe que citamos alcança o seu caso, ou se, como na cláusula de exclusão, nenhuma delas responde.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, exclusão contratual);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Elahere®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o mirvetuximabe soravtansina e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Elahere®?Não localizamos acórdão sobre o próprio mirvetuximabe soravtansina, nem no STJ nem no TJSP, e por isso não podemos responder a partir de uma decisão sobre este medicamento. O que citamos são três decisões do STJ por classe, sobre medicamento antineoplásico. Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que este texto não cita nenhuma decisão sobre o próprio medicamento?Porque não localizamos nenhuma. Foram seis buscas — três termos no STJ e três no TJSP, pelo nome comercial e pelo princípio ativo, sem filtro de tema —, e as seis voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. Preferimos dizer isso a você a escrever um texto que parecesse ter mais do que tem.
Alguma dessas decisões trata de liminar?Nenhuma delas. Os três acórdãos que citamos julgaram agravos internos no STJ sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas trata de pedido de urgência. No seu caso, quem decide a liminar é o juiz de primeiro grau, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano — e os dois se demonstram com a sua documentação: o diagnóstico com o CID, o relatório do médico, a prescrição e a negativa por escrito, com as datas de cada pedido.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a esse ponto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Uma decisão "por classe" serve para o meu caso?Ela indica o critério que o tribunal adotou naqueles casos, sobre a classe terapêutica, e não uma resposta pronta para o seu processo. Duas das três decisões que citamos nomeiam dois elementos concretos: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição do médico assistente. São esses dois elementos que você reúne no seu caso — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você. O que liga a regra ao seu caso é a documentação, e é por isso que o relatório médico é o documento central.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Não localizamos acórdão sobre o próprio mirvetuximabe soravtansina, nem no STJ nem no TJSP. Os três acórdãos citados são do STJ e por classe, sobre medicamento antineoplásico — não sobre este medicamento.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 2.970.018; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico; cerceamento de defesa e prova técnica): "O alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 198600022, "ELAHERE", princípio ativo "mirvetuximabe soravtansina", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 01/09/2025. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. Não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento: as decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Elaprase® (idursulfase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Elaprase® (idursulfase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o ELAPRASE com o registro nº 126270001, em situação "Ativo", processo finalizado em 13/04/2026, em nome da Takeda Farmacêutica Brasil Ltda., com o princípio ativo "idursulfase" e a categoria regulatória "Biológico".
Os três acórdãos citados não tratam do Elaprase®: dois tratam de outros medicamentos de reposição enzimática — o Nexviazyme®, na doença de Pompe, e o Fabrazyme®, na doença de Fabry —, e um trata do cancelamento do plano de uma paciente com mucopolissacaridose tipo I. São três decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde. Cada uma está identificada onde é citada.
Nas três, a decisão foi favorável ao beneficiário.
No caso do Nexviazyme®, o TJSP afirmou que "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar".
No caso do Fabrazyme®, em que o medicamento vinha do poder público e a operadora respondia pela infusão, a multa pelos atrasos subiu de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, e o aumento foi mantido.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamento anterior, forma e local de aplicação e risco da interrupção. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos.
Segundo estudo publicado em Genetics in Medicine (2006), indexado no PubMed, a idursulfase, princípio ativo do Elaprase®, foi avaliada em pacientes com mucopolissacaridose tipo II (síndrome de Hunter), num ensaio duplo-cego, controlado por placebo, com infusões semanais ou a cada duas semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Elaprase® é duro. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras recusaram ou atrasaram a cobertura de outros medicamentos de reposição enzimática e quando uma operadora quis excluir do plano uma paciente com mucopolissacaridose tipo I, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de reposição enzimática e de mucopolissacaridose contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Elaprase® ou sobre a idursulfase. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Doença de Pompe — Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase). No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18 de março de 2026, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o Nexviazyme®, "de uso endovenoso, para paciente portador da Doença de Pompe (CID E74.0), diante de prescrição médica e da alegada ineficácia do tratamento anterior com Myozyme". O recurso foi desprovido e a liminar mantida "integralmente".
Doença de Fabry — Fabrazyme® (betagalsidase). No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, julgado pela 1ª Turma Recursal Cível em 10 de março de 2025, já havia condenação da operadora a custear "a infusão do medicamento", e a discussão era o cumprimento. A paciente precisava de "terapia de reposição enzimática endovenosa, a cada duas semanas, por tempo indeterminado". O recurso da operadora não foi provido.
Mucopolissacaridose tipo I — manutenção do plano. No Agravo de Instrumento nº 2222042-88.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 8 de outubro de 2024, a discussão não era um medicamento, e sim a saída da titular do plano: a Justiça manteve o contrato da dependente "diagnosticada com Mucopolissacaridose I, com várias comorbidades", que estava em tratamento. O recurso da operadora foi desprovido.
Há um texto próprio sobre a negativa do medicamento discutido no primeiro caso: Plano de saúde negou o Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e de turma recursal, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso domiciliar e medicamento na veia com supervisão profissional: o que o TJSP disse num caso de doença de Pompe
Uma defesa que a operadora pode levantar é a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que tira da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A lei não define, nesse inciso, o que é tratamento domiciliar, e foi aí que o acórdão do Nexviazyme® trabalhou.
No caso do Nexviazyme®, a 6ª Câmara de Direito Privado se apoiou no relatório médico. Segundo o voto, o relatório era "expresso no sentido de que a medicação prescrita ao agravado é endovenoso e que deve ser ministrada de forma contínua e ininterrupta em centro de infusão pelo período de 4 horas". A conclusão foi que, "por demandar o acompanhamento de profissional da saúde em sua administração", não se tratava "de medicamento de uso meramente domiciliar". Uma das teses do acórdão ficou assim: "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar."
Por isso o relatório do médico precisa dizer, com todas as letras, como o Elaprase® será aplicado no seu caso, onde, com que frequência, por quanto tempo cada sessão dura e se a aplicação exige acompanhamento de profissional de saúde. No estudo publicado em Genetics in Medicine, a idursulfase foi dada por infusões; no seu processo, quem descreve a aplicação é o seu médico.
Rol da ANS, NAT-JUS e tratamento anterior: o que pesou no caso da doença de Pompe
No caso do Nexviazyme®, a operadora levantou vários argumentos ao mesmo tempo. Segundo a ementa, ela sustentou "ausência dos requisitos legais, falta de comprovação da necessidade da substituição terapêutica, ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de evidências científicas robustas, além da pendência de ação ativa envolvendo medicamento diverso".
Sobre o rol, uma das teses do acórdão trata da tutela de urgência para medicamento não incorporado ao rol da ANS e menciona, entre os requisitos, "prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica". No caso concreto, a Câmara considerou os requisitos presentes.
Pesou um parecer técnico. O voto transcreve a conclusão de uma nota técnica do e-NATJUS, a base de pareceres que apoia os juízes, favorável ao uso do Nexviazyme® na doença de Pompe: "CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos que permitem a indicação do medicamento para o paciente em tela". E o voto lembra que, na liminar, "o standard decisório da tutela de urgência é o da probabilidade do direito, não o da certeza exauriente".
Pesou também a mudança do quadro clínico. A operadora disse que o paciente já tinha outra ação, em que obteve um medicamento anterior. A ementa respondeu: "A ação anterior não impede a tutela atual, diante de fato superveniente consistente na comprovação da ineficácia do tratamento anterior". Se o Elaprase® foi indicado depois de outro tratamento, peça ao médico que registre o que foi feito antes e por que a indicação mudou.
O registro do Elaprase® na ANVISA e por que ele importa contra o plano de saúde
A situação do registro é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Elaprase®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 126270001, com processo finalizado em 13 de abril de 2026, em situação "Ativo", em nome da Takeda Farmacêutica Brasil Ltda., na categoria regulatória "Biológico". A mesma base traz dois registros anteriores do ELAPRASE, em nome de outras empresas, em situação "Inativo" na base consultada.
Quando o medicamento vem do poder público e o plano precisa cobrir a infusão: o caso da doença de Fabry
Há pacientes que recebem o medicamento de reposição enzimática do poder público e precisam do plano de saúde para a aplicação. Foi o caso do Fabrazyme®: segundo a ementa, a medicação "é fornecido pela União, cabendo à executada apenas arcar com a infusão do medicamento".
O problema, ali, foi o atraso. A decisão de primeiro grau tinha dado prazo de 5 dias úteis, após o protocolo da solicitação, para a operadora autorizar ou fornecer a senha de cada aplicação. O voto lista pedidos autorizados com atraso, como a "solicitação em 05/09/2024 autorizado em 17/09/2024". E respondeu ao argumento da operadora de que tinha cumprido a ordem: como a autorização é necessária a cada aplicação, "a comprovação de um único cumprimento (fls. 67/70) não afasta à obrigação imposta à executada, pois trata-se de situação que se renova".
Se o seu Elaprase® vem de outra fonte e o plano recusa ou atrasa a aplicação, guarde cada pedido, com data e protocolo, e a data de cada autorização. É essa sequência que mostra ao juiz o descumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Elaprase®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Nexviazyme®, a ementa diz que a probabilidade do direito e o perigo de dano foram "demonstrados pela prescrição médica atualizada, indicando falha terapêutica do Myozyme e necessidade de substituição para Nexviazyme, além do caráter progressivo da doença". No caso do Fabrazyme®, a ementa registra o laudo segundo o qual a interrupção "causa progressão com risco de dano irreversível". O voto do Nexviazyme® ainda observou que, se a operadora vencer ao final, ela "poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, desde quando há acompanhamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Elaprase® foi indicado, em que esquema e por quanto tempo, como e onde será aplicado, que riscos a espera ou a interrupção trazem e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de reposição enzimática
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Nexviazyme®, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJSP, determinou o fornecimento "dentro do prazo de 48 horas", "sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa", segundo o voto.
No caso do Fabrazyme®, a multa de R$ 5.000,00 por atraso foi aumentada em primeiro grau para R$ 20.000,00, e a Turma Recursal manteve o aumento. O voto explica que o valor anterior "tornou-se insuficiente, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I do Código de Processo Civil", e que a multa "possui natureza jurídica de medida coercitiva".
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil permite aplicar a multa "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Se o plano de saúde for cancelado durante o tratamento da mucopolissacaridose
Na mucopolissacaridose, a ameaça pode não ser só a negativa do remédio, mas a perda do próprio plano. No Agravo de Instrumento nº 2222042-88.2024.8.26.0000, a titular ia sair do contrato coletivo, e a operadora sustentou que, com isso, a dependente também seria excluída. A 8ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que preservou o plano da dependente, "nas mesmas condições contratuais, sem carências", com a exclusão apenas da titular.
O voto registra: "O entendimento aqui adotado é que se o beneficiário está sob tratamento não pode ser excluído do plano em garantida ao direito constitucional à saúde e à vida." A ementa aplicou, por analogia, o art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS e observou que a mensalidade da dependente continuaria sendo paga. Se você receber aviso de cancelamento durante o tratamento, guarde a comunicação e os laudos que mostram que o tratamento está em curso.
Como obter a negativa do Elaprase® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos ou sobre a manutenção do plano:
Nos três acórdãos citados, contra operadoras de plano de saúde, a decisão foi favorável ao beneficiário.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP, no caso do Nexviazyme®, julgado em março de 2026, afirmou que "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar".
Se a operadora fala em rol da ANS, no caso do Nexviazyme® pesaram a prescrição médica atualizada, o registro na ANVISA e um parecer favorável do e-NATJUS.
Se o remédio vem do poder público e o plano atrasa a infusão, no caso do Fabrazyme® a multa por atraso subiu de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, e o aumento foi mantido.
Se o plano for cancelado durante o tratamento, o TJSP manteve o contrato de uma dependente com mucopolissacaridose tipo I, "nas mesmas condições contratuais, sem carências".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Elaprase® (idursulfase)
Se o seu plano negou o Elaprase®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, como foi confirmado, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Elaprase®, o esquema, a duração, a forma e o local de aplicação, os riscos da espera ou da interrupção e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Elaprase® (idursulfase)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Elaprase®: dois tratam de outros medicamentos de reposição enzimática (Nexviazyme® e Fabrazyme®) e um trata da manutenção do plano de uma paciente com mucopolissacaridose tipo I; nos três, todos do TJSP, a decisão foi favorável ao beneficiário. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000 (março de 2026), sobre o Nexviazyme® na doença de Pompe, o TJSP afirmou que "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar". Peça ao médico que o relatório descreva como e onde o Elaprase® será aplicado.
E se o medicamento não estiver no rol da ANS?No caso do Nexviazyme®, a operadora alegou "ausência de previsão no rol da ANS", e a liminar foi mantida. Uma das teses do acórdão menciona, entre os requisitos, "prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica", e o voto transcreve um parecer do e-NATJUS favorável ao uso do medicamento na doença de Pompe. A análise depende do caso concreto.
E se a operadora não cumprir a liminar ou atrasar a aplicação?No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, sobre o Fabrazyme® na doença de Fabry, a multa por atraso na autorização da infusão subiu de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, e a Turma Recursal manteve o aumento porque o valor anterior "tornou-se insuficiente". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O plano pode ser cancelado durante o tratamento da mucopolissacaridose?No Agravo de Instrumento nº 2222042-88.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar que preservou o plano de uma dependente com mucopolissacaridose tipo I, em tratamento, depois da saída da titular, "nas mesmas condições contratuais, sem carências". O voto registra que, se o beneficiário está sob tratamento, não pode ser excluído do plano. Guarde a comunicação de cancelamento e os laudos do tratamento em curso.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Elaprase® ou da idursulfase: dois são sobre outros medicamentos de reposição enzimática e um sobre a manutenção do plano de uma paciente com mucopolissacaridose tipo I — todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2026 (outro medicamento: Nexviazyme®, alfa-avalglicosidase; doença de Pompe; uso endovenoso, rol da ANS, e-NATJUS, tratamento anterior): "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061; 1ª Turma Recursal Cível; j. 10/03/2025 (outro medicamento: Fabrazyme®, betagalsidase; doença de Fabry; custeio da infusão e multa por atraso): "Medicação que, conforme já discutido no bojo do processo de conhecimento, é fornecido pela União, cabendo à executada apenas arcar com a infusão do medicamento." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2222042-88.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2024 (não trata de medicamento: manutenção do plano de dependente com mucopolissacaridose tipo I, em tratamento): "Há laudo médico indicando a necessidade de continuidade do tratamento." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 126270001, "ELAPRASE", princípio ativo "idursulfase", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", processo finalizado em 13/04/2026, detentora Takeda Farmacêutica Brasil Ltda.; a base traz também os registros nº 106390300 e nº 169790001 do ELAPRASE, em situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Muenzer J et al. A phase II/III clinical study of enzyme replacement therapy with idursulfase in mucopolysaccharidosis II (Hunter syndrome). Genetics in Medicine, 2006. PMID 16912578; DOI 10.1097/01.gim.0000232477.37660.fb. PubMed. O texto usa só a descrição do desenho do estudo; a indicação aprovada no Brasil é a da bula, não consultada neste texto.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência) e art. 537, caput e § 4º (multa; o § 1º, I, é citado no Agravo nº 0119412-62.2024.8.26.9061). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). ANS — Resolução Normativa nº 254/2011, art. 14, § 1º (citado, por analogia, no Agravo nº 2222042-88.2024.8.26.0000).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações aprovadas, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Elaprase® em voz própria; o que diz sobre a idursulfase reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o que o estudo indexado no PubMed avaliou. As referências ao Rol da ANS, ao e-NATJUS, ao uso domiciliar, à infusão, à multa, ao cancelamento do plano e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos ou sobre a manutenção do plano — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Elrexfio® (elranatamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Elrexfio® (elranatamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Elrexfio® com o princípio ativo "elranatamabe", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 121100493, em situação "Ativo".
Não localizamos acórdão sobre o próprio elranatamabe — nem no STJ, nem no TJSP. Dizemos isso com todas as letras, porque é um dado do texto, e não uma omissão.
Por isso, as três decisões que citamos são do STJ e por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este registro na base de dados abertos da ANVISA.
Em uma delas, o STJ afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa de um medicamento novo assusta duas vezes: pela urgência do tratamento e pela sensação de que um medicamento pouco discutido nos tribunais estaria em terra de ninguém. Vale um aviso de método desde já: não localizamos acórdão sobre o próprio elranatamabe em nenhum dos dois tribunais que pesquisamos, e por isso este texto trabalha com decisões por classe — sobre medicamento antineoplásico —, todas identificadas como tais. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Para que o Elrexfio® é aprovado no BrasilA bula do Elrexfio® registra o medicamento para o mieloma múltiplo recidivante ou refratário, um câncer da medula óssea. Abaixo, a indicação copiada do texto aprovado. Segundo a própria bula, essa indicação foi aprovada com base em estudo de fase 2 e a manutenção da aprovação depende de estudos confirmatórios.O que a bula registraElrexfio®Princípio ativoelranatamabeIndicação aprovada“Elrexfio® é indicado como monoterapia para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo recidivante ou refratário, que receberam pelo menos três terapias prévias, incluindo um inibidor de proteassoma, um agente imunomodulador e um anticorpo monoclonal anti-CD38 [...]”Titular do registroPfizer Brasil Ltda. (registro 1.2110.0493)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 13/10/2025, publicada pelo titular do registro — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que este texto não cita acórdão sobre o próprio medicamento
Pesquisamos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em mais de uma grafia e sem filtro de tema, e não localizamos acórdão sobre este medicamento. Antes de afirmar isso, conferimos que os dois índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. O vazio é do fármaco, não da pesquisa.
Isso não significa que você esteja sem resposta. A base da ANVISA registra este produto com data de finalização do processo em 30 de outubro de 2023, e um processo judicial leva tempo até chegar a um tribunal e virar acórdão publicado. O que citamos, no lugar disso, são decisões do STJ sobre a classe terapêutica a que este registro pertence na base da ANVISA — e é essa leitura por classe que o texto usa, dizendo-o em cada citação.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
A Quarta Turma, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Repare no que essa segunda frase exige: registro na ANVISA e prescrição do médico assistente. São dois dados objetivos, e os dois estão ao seu alcance — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você.
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
E em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.221.955, a Quarta Turma afirmou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental". Nos três casos, o agravo interno não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nas decisões citadas:
Se a operadora fala em Rol, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
Se a operadora fala em uso fora da bula, o STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Se a operadora chama o tratamento de experimental, o STJ afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
O registro na ANVISA é um dado objetivo que você pode juntar aos autos — e é um dos dois elementos que o STJ nomeia.
O outro elemento é a prescrição do médico que acompanha você, que o STJ chama de "médico assistente".
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação. A lei exige dois requisitos — probabilidade do direito e perigo de dano —, e nenhum dos dois se demonstra com adjetivos.
A probabilidade do direito, no seu caso, vem do encaixe entre o que o médico prescreveu e o que o STJ afirmou, nas decisões que citamos, sobre medicamento antineoplásico. O perigo de dano vem do tempo: a data em que o tratamento foi solicitado, a data da negativa, e o que aconteceu com o seu quadro no intervalo. É por isso que insistimos em guardar protocolos com data — eles transformam a urgência em número de dias.
Entre os acórdãos que citamos não há decisão de urgência: os três julgaram agravos internos sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas trata de pedido de urgência. O que eles oferecem é o conteúdo do direito; a urgência é do seu caso concreto, e quem a demonstra é a sua documentação.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhum dos acórdãos que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, é sobre esse ponto que as três decisões do STJ falam de modo mais direto. Em uma delas, o tribunal afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas"; em outra, que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". O que liga essa leitura ao seu caso é a prescrição do médico assistente.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta que o STJ dá é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. A cobertura é devida "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental, o registro na ANVISA é o primeiro documento a juntar, porque é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa. Duas das decisões que citamos nomeiam esse registro como um dos elementos da cobertura obrigatória.
E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. O contrato mostra qual doença está coberta; o relatório mostra que o tratamento prescrito serve àquela doença. É desse encaixe que a discussão trata.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Num caso como este, em que não há acórdão sobre o próprio medicamento, essa negativa escrita vale ainda mais: é ela que define qual dos argumentos acima está em jogo, e portanto qual parte do que o STJ afirmou sobre a classe responde ao seu caso.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, tratamento experimental, exclusão contratual);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Elrexfio®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o elranatamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Elrexfio®?Não localizamos acórdão sobre o próprio elranatamabe, nem no STJ nem no TJSP, e por isso não podemos responder a partir de uma decisão sobre este medicamento. O que citamos são três decisões do STJ por classe, sobre medicamento antineoplásico: em duas delas, o tribunal afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente" e que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que este texto não cita nenhuma decisão sobre o próprio medicamento?Porque não localizamos nenhuma. Pesquisamos o STJ e o TJSP pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em mais de uma grafia e sem filtro de tema, e os dois voltaram vazios para este fármaco. Antes de afirmar isso, conferimos que os índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes. Preferimos dizer isso a você a escrever um texto que parecesse ter mais do que tem.
Uma decisão "por classe" serve para o meu caso?Ela indica o critério que o tribunal adotou naqueles casos, sobre a classe terapêutica, e não uma resposta pronta para o seu processo. Duas das três decisões que citamos nomeiam dois elementos concretos: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição do médico assistente. São esses dois elementos que você reúne no seu caso — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você. O que liga a regra ao seu caso é a documentação, e é por isso que o relatório médico é o documento central.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Em duas das decisões por classe que citamos, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que o rol é "não relevante para terapias oncológicas". Na outra, afirmou que a cobertura obrigatória existe "independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental".
Quanto tempo demora para o plano ser obrigado a liberar?O pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil existe justamente para não esperar o fim do processo: ele pode ser apreciado logo no início da ação. A lei exige probabilidade do direito e perigo de dano, e os dois se demonstram com documentos — o diagnóstico com o CID, o relatório do médico, a prescrição e a negativa por escrito, com as datas de cada pedido. Se a liminar sair e o plano não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento: ela independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Não localizamos acórdão sobre o próprio elranatamabe, nem no STJ nem no TJSP. Os três acórdãos citados são do STJ e por classe, sobre medicamento antineoplásico — não sobre este medicamento.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.221.955; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos para tratamento de neoplasia maligna, independentemente da natureza do rol da ANS ou do uso domiciliar/experimental (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100493, "ELREXFIO", princípio ativo "elranatamabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 30/10/2023. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. Não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento: as decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Emgality® (galcanezumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Emgality® (galcanezumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Emgality® com o princípio ativo "galcanezumabe", na classe terapêutica "OUTRAS PREPARAÇÕES ANTIENXAQUECA", sob o registro nº 100330224, em situação "Ativo".
Citamos cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio galcanezumabe, todos em ações contra planos de saúde e todos favoráveis ao beneficiário quanto à cobertura ou à liminar.
Há também julgados em sentido contrário sobre o próprio galcanezumabe. O ponto de divergência é o argumento do uso domiciliar, com apoio no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998.
Um dos acórdãos concedeu a liminar com multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00; outro manteve a liminar que já havia sido concedida sob pena de multa diária.
Um acórdão reconheceu o dever da operadora de reembolsar o valor despendido com o medicamento; outro registrou que a DUT 65 da ANS, "por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, gravidade do quadro e razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo.
Receber a recusa do Emgality® depois de meses convivendo com crises de dor de cabeça é frustrante, e a primeira pergunta que surge é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que cinco acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram sobre este medicamento, quais argumentos as operadoras apresentaram nesses casos e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo.
O que o TJSP decidiu nos cinco acórdãos sobre o Emgality® que citamos, entre eles casos de migrânea crônica e de cefaleia crônica
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 17 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2257087-22.2025.8.26.0000, relatado pelo Desembargador José Joaquim dos Santos, examinou o recurso contra a decisão de primeiro grau que havia negado a liminar. O pedido era que o plano fornecesse o "medicamento Emgality (Galcanezumabe 120mg/mL) para tratamento de migrânea crônica, conforme prescrição médica". A questão posta era se o plano de saúde é obrigado a fornecer "medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, considerando a gravidade do quadro clínico e a prescrição médica". O recurso foi provido: os pressupostos do art. 300 do CPC "foram considerados presentes devido à indicação médica e ao registro do medicamento na ANVISA", e o acórdão acrescentou que a "lista de procedimentos da ANS serve apenas como referência". A liminar veio com prazo de "07 dias úteis" e "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00".
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 15 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2193569-58.2025.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Vitor Frederico Kümpel, julgou o caminho inverso: quem recorreu foi a operadora, contra a decisão que havia deferido a liminar "para autorizar tratamento com medicamentos Emgality e Sumax, sob pena de multa diária". A operadora alegava "exclusão contratual e taxatividade do rol da ANS". O recurso foi desprovido. O acórdão registrou que, "em cognição sumária, foi demonstrado caráter de urgência do tratamento devido à gravidade da condição de saúde do agravado", e fixou a tese de que a "negativa de cobertura de tratamento urgente é abusiva, implicando em negativa ao objeto do contrato".
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 7 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1032948-66.2023.8.26.0003, relatada pela Desembargadora Fatima Cristina Ruppert Mazzo, reformou uma sentença de improcedência. O paciente tinha diagnóstico de "cefaleia em salvas crônica", descrita na ementa como "quadro altamente incapacitante", e apresentou "prescrição médica fundamentada do medicamento Galcanezumabe (Emgality)". A operadora havia recusado a cobertura "sob alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS". A ementa qualificou a recusa com uma palavra — "Inadmissibilidade" — e concluiu pelo "dever da operadora de custear o medicamento e reembolsar o valor despendido". O recurso do paciente foi provido.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 20 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1052984-48.2023.8.26.0224, relatada pelo Desembargador Fernando Marcondes, manteve a sentença que havia condenado a operadora "a fornecer o medicamento Emgality (galganezumabe 120 mg) para tratamento de cefaleia crônica da autora, confirmando a liminar deferida". O acórdão registrou que a "ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora de custear o tratamento" e apontou um detalhe útil: a operadora "não apresentou prova de fato extintivo ou modificativo do direito contratual exigido, nem indicou tratamento alternativo eficaz". O recurso da operadora foi desprovido.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 5 de abril de 2024, na Apelação Cível nº 1009497-36.2023.8.26.0577, também relatada pelo Desembargador José Joaquim dos Santos, enfrentou um argumento diferente. A ementa registra: "Fármaco que está previsto no Rol 465/21 da ANS. DUT 65 da ANS que, por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento." Segundo a ementa, a indicação médica, apoiada nas "peculiaridades do quadro clínico do paciente que indicam o quadro grave e resistente ao tratamento com medicações tradicionais", não deveria "ser limitada com base em norma administrativa". A sentença que condenou a ré à "cobertura total do tratamento" foi mantida, e o recurso da ré, desprovido.
Uma ressalva honesta: estas são decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e cada uma vale pelo que aquela Câmara decidiu naquele processo. Há julgados em sentido contrário, inclusive sobre o próprio galcanezumabe. O seu caso não se resolve com o número de um recurso, e sim com a prova de que o seu quadro se parece com aqueles.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Se a operadora fala no Rol da ANS, um acórdão do TJSP registrou que a "ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora de custear o tratamento".
Se a negativa se apoia em diretriz de utilização, outro acórdão afastou a diretriz como fundamento único: "DUT 65 da ANS que, por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento".
Se a operadora não aponta alternativa, pesou contra ela, em um dos acórdãos, não ter indicado "tratamento alternativo eficaz".
Se o seu quadro é grave e urgente, um acórdão manteve a liminar porque "foi demonstrado caráter de urgência do tratamento devido à gravidade da condição de saúde do agravado".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há acórdão do TJSP com "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00".
O argumento do uso domiciliar: o que discutir quando o plano nega o Emgality® para a migrânea (enxaqueca) crônica
Um dos argumentos que aparecem nas negativas do Emgality® tem nome: uso domiciliar. A operadora invoca o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que trata do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", para sustentar que o remédio não precisa ser coberto.
É exatamente nesse ponto que existem decisões nos dois sentidos sobre o próprio galcanezumabe. Este texto não reproduz as decisões desfavoráveis, mas você precisa saber que elas existem, porque isso muda a forma de preparar o pedido. No Agravo de Instrumento nº 2257087-22.2025.8.26.0000, a questão posta era justamente o fornecimento de "medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS", e a liminar foi concedida a partir da "indicação médica" e do "registro do medicamento na ANVISA".
Para o seu pedido, isso significa uma coisa: o argumento do uso domiciliar não se enfrenta com frases genéricas, e sim com o relatório do seu médico. Peça que ele escreva, com as palavras dele, o que o seu quadro tem de grave, quais tratamentos você já fez e por que eles não bastaram, e por que o galcanezumabe é a indicação para você agora. Se o seu médico entender que o uso do medicamento exige algum acompanhamento profissional, que isso também fique escrito, com a razão.
Rol da ANS e diretriz de utilização: como os acórdãos que citamos examinaram a negativa do Emgality®, entre eles casos de migrânea crônica e de cefaleia em salvas
Outro argumento que aparece nas ementas que citamos é o Rol da ANS — ora a ausência do medicamento na lista, ora o descumprimento de uma diretriz de utilização. Nos acórdãos que citamos, a resposta veio por caminhos diferentes:
Ausência no Rol: no Agravo de Instrumento de 17/11/2025, a "lista de procedimentos da ANS serve apenas como referência"; na Apelação de 20/01/2025, a "ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora de custear o tratamento"; na Apelação de 07/08/2025, a ementa invocou a "Lei nº 14.454/2022, que confere caráter exemplificativo ao rol da ANS".
Diretriz de utilização: na Apelação de 05/04/2024, a ementa registra "DUT 65 da ANS que, por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento", porque a indicação médica considera as "peculiaridades do quadro clínico do paciente".
Exclusão contratual: no Agravo de Instrumento de 15/08/2025, a operadora alegou "exclusão contratual", e o acórdão respondeu que "divergências contratuais devem ser discutidas em momento processual oportuno", mantendo a liminar.
Repare que, nas ementas que citamos, a prescrição médica, a gravidade do quadro ou a falta de alternativa terapêutica aparecem entre os fundamentos de cada decisão — elementos que dependem do relatório do seu médico.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento da migrânea (enxaqueca) crônica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi com base nesse artigo que a 2ª Câmara de Direito Privado concedeu a liminar no agravo de 17/11/2025. Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico: o diagnóstico com o CID; a frequência e a intensidade das crises; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; e a razão da indicação do galcanezumabe. Se a operadora falou em uso domiciliar, o relatório responde a isso; se falou em diretriz da ANS, o relatório explica por que o seu quadro exige o medicamento.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano explica a pressa, e também se demonstra com datas e fatos. No agravo de 15/08/2025, a liminar foi mantida porque "foi demonstrado caráter de urgência do tratamento devido à gravidade da condição de saúde do agravado". O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — dias de trabalho, idas ao pronto-socorro, uso de outros remédios. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual o protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua — e, até o julgamento definitivo, ela "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. O acórdão de 15/08/2025 lembrou o outro lado disso: a "tutela antecipada é reversível, permitindo ressarcimento em caso de improcedência". Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada fornecimento do medicamento e registre qualquer nova recusa.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a ordem judicial
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil diz que a "multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença", desde que "suficiente e compatível com a obrigação" e fixado "prazo razoável para cumprimento do preceito".
Nas ementas de galcanezumabe que citamos, essa multa aparece em dois processos. No agravo julgado em 17/11/2025, a liminar veio com prazo de "07 dias úteis" e "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00". No agravo julgado em 15/08/2025, foi mantida a liminar que o juiz de primeiro grau havia concedido "sob pena de multa diária". O valor e o teto são daquele processo, fixados a partir da situação concreta — não um tabelamento.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso: quem atendeu, o que foi dito, a data e o protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso: o que já foi pago pelo Emgality® durante a espera pela decisão
Se, diante da negativa, você comprou o medicamento por conta própria para não interromper o tratamento, saiba que esse valor pode entrar no pedido. Na Apelação Cível nº 1032948-66.2023.8.26.0003, julgada em 07/08/2025, a 4ª Câmara de Direito Privado reconheceu o "dever da operadora de custear o medicamento e reembolsar o valor despendido".
Para esse pedido, o que conta é o papel: a nota fiscal de cada compra, o comprovante de pagamento e a prova de que você pediu o medicamento à operadora antes — o protocolo e a negativa. Sem esses documentos, o valor não se demonstra. O que cabe no seu caso depende do contrato e do que estiver comprovado nos autos.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — uso domiciliar, ausência no rol, diretriz, exclusão contratual.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa de autorização de procedimento ou serviço assistencial, a "reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário", "independentemente de solicitação", "o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que ela "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: a negativa não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Guarde também a data de cada pedido e o protocolo de cada contato: é esse registro que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para a ação contra o plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com a frequência e a intensidade das crises, os tratamentos anteriores e o resultado deles, a gravidade do quadro e a razão da indicação — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais das compras do medicamento que você já pagou, se houver.
Organize esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para a migrânea (enxaqueca) crônica
Se o seu plano negou o Emgality®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a frequência das crises, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o galcanezumabe e a urgência de começar — e que responda ao motivo que a operadora deu.
Reúna a prescrição, o contrato, os protocolos e, se houver, as notas fiscais das compras já pagas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Emgality®?Nos cinco acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio galcanezumabe, a cobertura ou a liminar foi reconhecida. Na Apelação Cível nº 1052984-48.2023.8.26.0224, julgada em 20/01/2025, a 2ª Câmara de Direito Privado registrou que a "ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora de custear o tratamento". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário, inclusive sobre o próprio galcanezumabe: o resultado depende do que a sua documentação médica demonstrar.
O plano negou dizendo que o Emgality® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerra, mas é o ponto em que há decisões nos dois sentidos sobre o próprio galcanezumabe. No Agravo de Instrumento nº 2257087-22.2025.8.26.0000, julgado em 17/11/2025, a questão posta era o fornecimento de "medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS", e a liminar foi concedida a partir da "indicação médica" e do "registro do medicamento na ANVISA". Por isso o relatório do seu médico precisa explicar a gravidade do seu quadro, os tratamentos anteriores e a razão da indicação.
O plano disse que eu não cumpro a diretriz de utilização da ANS. E agora?Na Apelação Cível nº 1009497-36.2023.8.26.0577, julgada em 05/04/2024, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou "DUT 65 da ANS que, por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento", porque a indicação médica considerava as "peculiaridades do quadro clínico do paciente". A sentença que condenou a ré à cobertura foi mantida. O que pesa aqui é o relatório médico explicar por que o seu quadro exige o medicamento.
E se a liminar sair e o plano de saúde não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a "multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença", desde que "suficiente e compatível com a obrigação" e fixado "prazo razoável para cumprimento do preceito". Entre os acórdãos que citamos, o Agravo de Instrumento nº 2257087-22.2025.8.26.0000 concedeu a liminar com "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00". É o valor daquele processo, não um tabelamento.
Posso pedir de volta o que já paguei pelo Emgality®?Na Apelação Cível nº 1032948-66.2023.8.26.0003, julgada em 07/08/2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu o "dever da operadora de custear o medicamento e reembolsar o valor despendido". Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a via do pedido feito à operadora: sem esses documentos o valor não se demonstra. O que cabe no seu caso depende do contrato e do que estiver comprovado nos autos.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos citados são sobre o próprio galcanezumabe, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2257087-22.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 17/11/2025 (liminar concedida e multa): "compelir plano de saúde a fornecer medicamento Emgality (Galcanezumabe 120mg/mL) para tratamento de migrânea crônica (...) Dá-se provimento ao recurso, concedendo a tutela pleiteada para obrigar o plano de saúde a fornecer o medicamento no prazo de 07 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2193569-58.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 15/08/2025 (liminar mantida): "decisão que deferiu pedido liminar para autorizar tratamento com medicamentos Emgality e Sumax, sob pena de multa diária (...) Em cognição sumária, foi demonstrado caráter de urgência do tratamento devido à gravidade da condição de saúde do agravado (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1032948-66.2023.8.26.0003; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 07/08/2025 (custeio e reembolso): "Prescrição médica fundamentada do medicamento Galcanezumabe (Emgality), aprovado pela ANVISA e com eficácia reconhecida (...) Dever da operadora de custear o medicamento e reembolsar o valor despendido. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1052984-48.2023.8.26.0224; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; 20/01/2025 (rol da ANS e ausência de alternativa): "A ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora de custear o tratamento, sendo abusiva a exclusão de cobertura de medicamento prescrito por médico responsável. 5. A operadora não apresentou prova de fato extintivo ou modificativo do direito contratual exigido, nem indicou tratamento alternativo eficaz (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009497-36.2023.8.26.0577; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 05/04/2024 (diretriz de utilização): "Fármaco que está previsto no Rol 465/21 da ANS. DUT 65 da ANS que, por si só, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento (...) Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100330224, "EMGALITY", princípio ativo "galcanezumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTRAS PREPARAÇÕES ANTIENXAQUECA", situação "Ativo", detentora "LIBBS FARMACÊUTICA LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar), mencionado apenas como o dispositivo invocado pelas operadoras no argumento do uso domiciliar. Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência: concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa que independe de requerimento da parte e pode ser aplicada em tutela provisória, desde que suficiente e compatível com a obrigação e fixado prazo razoável para cumprimento do preceito). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo e informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; § 2º: em formato que permita a impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive quanto ao próprio galcanezumabe; nada do que se afirma aqui a respeito de um acórdão vale como entendimento geral do tribunal que o proferiu. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Empaveli® (pegcetacoplana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Empaveli® (pegcetacoplana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o EMPAVELI sob o nº 139000007, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pegcetacoplana" e a categoria regulatória "Novo", em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.; a base de dados abertos o classifica entre os produtos não enquadrados em classe terapêutica específica.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Empaveli®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de miastenia gravis generalizada, anemia hemolítica autoimune e uma doença autoimune rara. Cada uma está identificada onde é citada.
Nos quatro, a cobertura foi mantida ou concedida.
No caso de miastenia gravis generalizada, a 4ª Câmara de Direito Privado registrou que a operadora "não comprovou que outro remédio possua eficácia para realizar a contento a terapia indicada na prescrição médica".
Se a operadora alegar que o medicamento é de uso domiciliar, pesa o que o relatório médico disser sobre como, onde e por quem ele será aplicado.
Guarde a negativa por escrito, os protocolos dos pedidos e os comprovantes do que você pagou.
Receber a negativa do Empaveli® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com doenças graves, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — diretriz de utilização, rol da ANS, junta médica, uso off label e uso domiciliar —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de doenças graves contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Empaveli® ou sobre a pegcetacoplana. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros medicamentos, e quais documentos pesaram.
Miastenia gravis generalizada — ravulizumabe. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 9 de junho de 2026, o segurado era "portador de miastenia gravis generalizada", e a controvérsia envolvia "o fornecimento do medicamento Ravulizumabe". A condenação ao custeio foi mantida.
Anemia hemolítica autoimune — rituximabe. Na Apelação Cível nº 1001609-55.2024.8.26.0294, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 3 de julho de 2026, a sentença tinha condenado a operadora "a fornecer o medicamento Rituximabe à autora, portadora de anemia hemolítica autoimune, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária". O recurso da operadora foi desprovido.
Anemia hemolítica autoimune e lúpus — rituximabe e imunoglobulina. Na Apelação Cível nº 1011107-88.2023.8.26.0011, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 12 de novembro de 2024, a ação pedia o medicamento e a restituição do que a paciente tinha pago. O apelo da operadora foi desprovido.
Doença autoimune rara — canakinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de agosto de 2024, a primeira instância tinha negado a liminar para o fornecimento do canakinumabe, "necessário para tratamento de doença autoimune rara (APLAID)". O recurso da paciente foi provido, e a tutela foi deferida.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Diretriz de utilização, rol da ANS e alternativa terapêutica: como o TJSP respondeu às operadoras
Em três dos quatro acórdãos citados, a operadora alegou que o medicamento não estava no rol de procedimentos da ANS ou que a prescrição não se encaixava na diretriz de utilização da agência, a DUT.
No caso do ravulizumabe, julgado pela 4ª Câmara, segundo o voto a operadora negou "sob o argumento de desacordo da prescrição com a diretriz de utilização, taxatividade do rol da ANS e falta de previsão contratual". A ementa respondeu que a "Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente" compete "ao profissional que assiste o segurado", e o voto acrescentou que a operadora "não comprovou que outro remédio possua eficácia para realizar a contento a terapia indicada na prescrição médica".
A mesma ideia aparece no caso da anemia hemolítica autoimune com lúpus: segundo o voto da 9ª Câmara, "caberia à ré demonstrar a ineficácia do medicamento ou mesmo a existência de outro eficaz para o caso, não o fazendo". Nos dois acórdãos, pesou a falta de uma alternativa eficaz indicada pela operadora — e, do lado do paciente, a prescrição e o relatório do médico assistente.
O mesmo voto da 9ª Câmara mencionou a Lei nº 14.454/2022, que incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Pelo texto da lei, quando o tratamento prescrito pelo médico não está no rol, a cobertura "deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" haja "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde "que tenha renome internacional". A aplicação desse dispositivo depende do caso concreto.
Junta médica da operadora e uso off label: o que pesou nos acórdãos sobre outros medicamentos
Às vezes a operadora instaura uma junta médica, que emite parecer contrário à prescrição. Foi o caso do rituximabe julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em julho de 2026. Segundo o voto, a operadora sustentou que a junta apontou "a existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao rol da ANS".
A ementa respondeu: "O parecer da Junta Médica não tem caráter vinculante sobre o controle jurisdicional." O que decidiu o caso, segundo o voto, foi a prova médica: "os relatórios médicos acostados aos autos afastam, de forma individualizada, as alternativas terapêuticas sugeridas pela Junta Médica da operadora". Ou seja, o relatório do médico assistente enfrentou, uma a uma, as opções que a operadora dizia existir.
O mesmo acórdão tratou do uso off label, isto é, fora do que consta da bula: "O uso off label não afasta o dever de cobertura, desde que haja respaldo técnico-científico e registro na ANVISA." E, no caso do ravulizumabe, a operadora só alegou na apelação que o tratamento seria experimental; o voto registra que essa tese "foi alegada apenas nas razões do apelo e não será albergada", e que a prescrição mencionava "a existência de vários estudos clínicos envolvendo o uso de tal medicamento".
Medicamento aplicado em casa ou em hospital: o que a operadora pode alegar contra o Empaveli®
A Lei nº 9.656/1998 permite que o plano-referência exclua, no art. 10, inciso VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A operadora pode invocar essa regra para negar um medicamento, e nenhum dos acórdãos citados decidiu se o Empaveli® se enquadra ou não nela.
O caso do canakinumabe mostra o que pesou quando essa exclusão foi usada. A primeira instância negou a liminar com base no art. 10, VI. A 7ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão e registrou, no voto, que "é adequado entender pela cobertura de medicamentos que exigem manipulação especial ou aplicação em ambiente hospitalar/ambulatorial, ou assistência médica". Para aquele medicamento, o voto concluiu que "sua aplicação deve ser realizada em ambiente hospitalar, o que é equivalente à internação, não se tratando, à primeira vista, de medicamento de uso meramente domiciliar". O que sustentou essa conclusão foram a prescrição e a bula daquele medicamento, juntadas ao processo.
Por isso, peça ao médico que o relatório diga com clareza como o Empaveli® será aplicado, onde, por quem e com que acompanhamento de profissional de saúde, e se há necessidade de treinamento, supervisão ou estrutura específica.
O registro do Empaveli® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Empaveli®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139000007, com processo finalizado em 24 de março de 2025, em situação "Ativo", em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.
Nos acórdãos citados, o registro pesou a favor do paciente: no caso do rituximabe, a ementa registra que o medicamento "possui registro sanitário válido na ANVISA, afastando a alegação de tratamento experimental".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Empaveli® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do canakinumabe, a 7ª Câmara concedeu a tutela em recurso depois de considerar o laudo que descrevia "o histórico de apresentação e os tratamentos realizados", "a refratariedade do quadro ao tratamento com as opções disponíveis" e "as evidências positivas, ainda que limitadas, dada a raridade da doença". O voto registrou ainda que, em consulta ao sistema NATJUS nacional — o núcleo técnico que apoia os juízes —, foram localizadas notas técnicas com pareceres favoráveis em casos semelhantes, e que "a demora no início do tratamento da agravante implicará a progressão de sua doença".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Empaveli® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, como e onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor.
Prazo, multa e medidas contra o descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A decisão que obriga a operadora a fornecer o medicamento pode vir acompanhada de prazo e de uma forma de pressão para o caso de descumprimento. Nos acórdãos citados, isso apareceu de maneiras diferentes.
No caso do ravulizumabe, a sentença mantida pela 4ª Câmara mandou a operadora expedir as autorizações "no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00". No caso do rituximabe julgado pela 2ª Câmara, a sentença mantida fixou o prazo de 5 (cinco) dias, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00".
No caso do canakinumabe, a 7ª Câmara escolheu outro caminho: determinou o fornecimento "no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 90.000,00", e explicou que essa multa teria "caráter exclusivamente sub-rogatório (art. 139, IV, CPC)", com o valor, em caso de descumprimento, apreendido por meio do sistema de bloqueio judicial "exclusivamente para possibilitar a aquisição do medicamento".
A lei processual sustenta esses caminhos. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". E o § 4º do art. 537 diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar os protocolos
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. E o motivo da negativa importa: no caso do ravulizumabe, a operadora negou com base na diretriz de utilização, no rol e na falta de previsão contratual, e o argumento do tratamento experimental, trazido só na apelação, não foi acolhido.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir a negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo legal significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento durante a negativa do plano de saúde
O caso da anemia hemolítica autoimune com lúpus tratou disso: a ação cumulava o pedido do medicamento com a restituição dos valores. A operadora alegou, segundo o voto, que era "incabível o reembolso pleiteado uma vez que não comprovado o pagamento dos valores nos autos". A 9ª Câmara respondeu na ementa com a prova: houve "Demonstração, ademais, de que a autora desembolsou os valores pleiteados na inicial", e por isso era dever da ré "fornecer o medicamento indicado à autora, bem como reembolsar os valores pagos, devidamente comprovados nos autos".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O que decidiu aquele caso foi a comprovação: guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra ou aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos citados, todos do TJSP e contra operadoras, a cobertura determinada foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em diretriz de utilização, no caso do ravulizumabe a 4ª Câmara registrou que ela "não comprovou que outro remédio possua eficácia para realizar a contento a terapia indicada na prescrição médica".
Se a junta médica da operadora foi contra, no caso do rituximabe a 2ª Câmara afirmou que "O parecer da Junta Médica não tem caráter vinculante sobre o controle jurisdicional".
Se você pagou o tratamento durante a negativa, a 9ª Câmara manteve o reembolso dos valores "devidamente comprovados nos autos".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Empaveli® (pegcetacoplana)
Se o seu plano negou o Empaveli®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Empaveli®, o esquema, a duração, a forma e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Se houver junta médica, leve o parecer ao seu médico, para que ele responda por escrito a cada alternativa apontada pela operadora.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, com as datas, em ordem cronológica.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Empaveli® (pegcetacoplana)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Empaveli®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras, em casos de miastenia gravis generalizada, anemia hemolítica autoimune e uma doença autoimune rara. Nos quatro, todos do TJSP, a cobertura foi mantida ou concedida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que a prescrição não atende à diretriz de utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, sobre o ravulizumabe num caso de miastenia gravis generalizada, o TJSP registrou que a operadora "não comprovou que outro remédio possua eficácia para realizar a contento a terapia indicada na prescrição médica". Na Apelação Cível nº 1011107-88.2023.8.26.0011, sobre o rituximabe e a imunoglobulina, em que a operadora alegou que o medicamento não constava do rol da ANS, o voto afirmou que "caberia à ré demonstrar a ineficácia do medicamento ou mesmo a existência de outro eficaz para o caso, não o fazendo". A análise depende do caso concreto.
A junta médica do plano deu parecer contrário. E agora?Na Apelação Cível nº 1001609-55.2024.8.26.0294, sobre o rituximabe num caso de anemia hemolítica autoimune, o TJSP afirmou que "O parecer da Junta Médica não tem caráter vinculante sobre o controle jurisdicional". Pesou, segundo o voto, que os relatórios médicos afastaram, de forma individualizada, as alternativas sugeridas pela junta. Leve o parecer ao seu médico e peça resposta por escrito a cada ponto.
E se a operadora disser que o medicamento é de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas do próprio dispositivo. No Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, sobre o canakinumabe, o TJSP, ao conceder a liminar, afastou essa exclusão porque, para aquele medicamento, a aplicação devia ser feita em ambiente hospitalar. Nenhum dos acórdãos citados decidiu esse ponto para o Empaveli®: peça ao médico que o relatório descreva como, onde e por quem ele será aplicado.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1011107-88.2023.8.26.0011, sobre o rituximabe e a imunoglobulina num caso de anemia hemolítica autoimune e lúpus, o TJSP manteve a obrigação de "reembolsar os valores pagos, devidamente comprovados nos autos". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Empaveli® ou da pegcetacoplana: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde em casos de miastenia gravis generalizada, anemia hemolítica autoimune e uma doença autoimune rara.
TJSP — Apelação Cível nº 1001609-55.2024.8.26.0294; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 03/07/2026 (outro medicamento: rituximabe; anemia hemolítica autoimune; junta médica, off label, multa): "O parecer da Junta Médica não tem caráter vinculante sobre o controle jurisdicional." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2026 (outro medicamento: ravulizumabe; miastenia gravis generalizada; diretriz de utilização, registro na ANVISA, multa): "Fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011107-88.2023.8.26.0011; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 12/11/2024 (outros medicamentos: rituximabe e imunoglobulina; anemia hemolítica autoimune e lúpus eritematoso sistêmico; reembolso): "Dever da ré, assim, de fornecer o medicamento indicado à autora, bem como reembolsar os valores pagos, devidamente comprovados nos autos". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2024 (outro medicamento: canakinumabe; doença autoimune rara; uso domiciliar, tutela de urgência, medida sub-rogatória): "Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000007, "EMPAVELI", princípio ativo "pegcetacoplana", categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", processo finalizado em 24/03/2025, detentora Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.; classe terapêutica registrada como de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do dispositivo) e art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamento fora do rol). Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas sub-rogatórias), art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Empaveli® em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, à junta médica, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Empliciti® (elotuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Empliciti® (elotuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o EMPLICITI com o princípio ativo "elotuzumabe", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 101800409, em situação "Ativo". Segundo a própria ANVISA, ele é indicado, em combinação com outros medicamentos, para pacientes com mieloma múltiplo que já receberam tratamentos anteriores.
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio elotuzumabe, numa ação contra plano de saúde: a negativa de custeio foi tratada como "ato ilícito caracterizado", a sentença foi mantida e a indenização por dano moral foi considerada "devida e bem fixada".
Os outros dois acórdãos citados são de outros medicamentos e estão identificados como tais ao longo do texto: um do STJ, sobre outro medicamento antineoplásico, e um do TJSP, sobre o daratumumabe num caso de mieloma múltiplo.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez, a razão da indicação e a urgência — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Empliciti® quando o médico já definiu o próximo passo do tratamento é angustiante, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A seguir você vê o que o TJSP decidiu no acórdão sobre o próprio elotuzumabe, o que o STJ decidiu sobre outro medicamento antineoplásico, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a custear o tratamento antes do fim do processo — e como se preparar para o pedido.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio elotuzumabe numa ação contra o plano de saúde
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 4 de julho de 2024, a Apelação Cível nº 1010239-92.2023.8.26.0114, relatada por Erickson Gavazza Marques. A ementa descreve uma "negativa de custeio dos medicamentos quimioterápicos" prescritos ao beneficiário: o elotuzumabe e mais dois medicamentos, entre eles a dexametasona. E registra que se tratava de "tratamento prescrito por médico especialista".
Três expressões da ementa resumem o raciocínio da Câmara, e vale conhecê-las porque respondem a argumentos que podem estar na carta de negativa que você recebeu:
"enfermidade coberta" — a doença do beneficiário estava coberta pelo plano;
"exclusão contratual que deve ser expressa" — se o plano quer excluir algo, precisa dizê-lo claramente no contrato;
"ausência de taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS" — a Câmara não tratou o rol da ANS como uma lista fechada de coberturas.
Com isso, a ementa classificou a recusa como "ato ilícito caracterizado". A sentença foi mantida e o recurso não foi provido. A ementa não informa quem recorreu, e este texto não afirma nada além do que ela diz.
Sobre o dano moral, a ementa registra que ele "extrapola a órbita do mero dissabor" e que a indenização foi considerada "devida e bem fixada". Voltaremos a esse ponto mais abaixo, porque ele ajuda a entender o que você precisa guardar desde já. A ementa não informa o valor da indenização, e este texto não o supõe.
Um cuidado de leitura: é um acórdão só, e ele mostra como o TJSP respondeu a uma negativa que envolvia este medicamento naquele caso concreto — não é garantia de resultado para o seu.
O registro na ANVISA e a indicação do Empliciti® para o mieloma múltiplo
O registro do medicamento é o ponto de partida de qualquer pedido. Na base de dados abertos da ANVISA, o EMPLICITI aparece com o registro nº 101800409, na categoria "Biológico", com o princípio ativo "elotuzumabe", a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e a situação "Ativo", em nome da Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
A indicação vem de outra página oficial. Em 2022, ao divulgar a aprovação de uma nova indicação, a ANVISA informou que o "EMPLICITI (elotuzumabe) é indicado em combinação com pomalidomida e dexametasona, para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo recidivado e refratário que receberam pelo menos duas terapias anteriores, incluindo lenalidomida e um inibidor de proteassoma, e demonstraram progressão da doença na última terapia". Na mesma página, a Agência registrou que o produto "já era aprovado para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo que receberam de uma a três terapias prévias, em combinação com lenalidomida e dexametasona".
Repare em dois detalhes dessa descrição, porque eles orientam o relatório do seu médico. O primeiro: a indicação é sempre em combinação com outros medicamentos. Se a prescrição inclui mais de um, o pedido à operadora deve incluir todos, e o relatório deve explicar o esquema completo. O segundo: a descrição fala em terapias anteriores e em progressão da doença. É o seu histórico de tratamentos — o que você já fez e o que aconteceu com cada um — que mostra onde o seu caso se encaixa.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e na base da ANVISA citados neste texto:
No acórdão do TJSP sobre o próprio elotuzumabe, a negativa de custeio foi tratada como "ato ilícito caracterizado" e a sentença foi mantida.
Se a operadora alegou que o medicamento não está no rol da ANS, esse mesmo acórdão fala em "ausência de taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS".
Se a operadora apontou uma cláusula do contrato, o mesmo acórdão registra que a "exclusão contratual" "deve ser expressa".
A base da ANVISA registra o Empliciti® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", e o STJ, num acórdão sobre outro medicamento antineoplásico, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer".
No acórdão do próprio elotuzumabe, o dano moral foi reconhecido e a indenização foi considerada "devida e bem fixada".
O que o STJ decidiu sobre outro medicamento antineoplásico no tratamento do câncer
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que citamos não é sobre o elotuzumabe. Ele trata de outro medicamento, que o próprio STJ chamou de antineoplásico, receitado para outro tipo de câncer. Nós o trazemos porque a base da ANVISA registra o Empliciti® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e porque a ementa trata dessa categoria de medicamento — mas o STJ não examinou o elotuzumabe.
Trata-se do Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, julgado pela Terceira Turma em 16 de março de 2026, com relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A ementa diz que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, não foi provido.
O que isso significa para você: se a negativa do Empliciti® vier fundada no rol da ANS, esse acórdão mostra como o STJ respondeu ao mesmo argumento quando o medicamento era antineoplásico. Ainda assim, o seu pedido não se apoia só nessa tese. O relatório do seu médico deve explicar por que o elotuzumabe foi indicado agora, quais tratamentos vieram antes, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam no seu caso e em que evidências a indicação se apoia.
Uma liminar para mieloma múltiplo mantida pelo TJSP: o caso do daratumumabe
Este acórdão também é de outro medicamento, o daratumumabe, e o trazemos porque trata de um caso de mieloma múltiplo e mostra como funciona uma liminar contra o plano de saúde.
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou, em 10 de outubro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000, relatado por Jair de Souza. O recurso era contra a decisão de primeiro grau que havia determinado que a operadora autorizasse, custeasse e fornecesse o daratumumabe, a lenalidomida e a dexametasona, "conforme prescrição médica", "sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00". A ementa registra a "Agravada com diagnóstico de Mieloma Múltiplo CID C90.0".
O que pesou foi o documento médico: a ementa fala em "laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência" e conclui: "Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito." A Câmara acrescentou que a medida se impunha "sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente)". O recurso foi desprovido, e a decisão de primeiro grau, com a multa, foi mantida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Empliciti® no mieloma múltiplo
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi esse artigo que o TJSP mencionou no agravo do daratumumabe.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão pela qual o elotuzumabe foi indicado agora e os demais medicamentos do esquema prescrito.
Se a operadora escreveu que o medicamento está fora do rol da ANS, junte a consulta ao registro na ANVISA e peça que o relatório mostre o fundamento da indicação. Se ela apontou uma cláusula do contrato, leve o contrato ao advogado: o acórdão do próprio elotuzumabe registra que a "exclusão contratual" "deve ser expressa".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com datas e fatos. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, se os exames mostraram que a doença voltou a avançar com o tratamento anterior ou se já há data marcada para iniciar o novo esquema. Some a isso o histórico do pedido à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quando veio a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir o prazo
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, e o caput diz que ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
No agravo do daratumumabe que citamos, a decisão de primeiro grau havia fixado prazo para o cumprimento e multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e o TJSP a manteve. São números daquele processo, definidos a partir daquela situação concreta; no seu caso, o prazo e o valor da multa são fixados pelo juiz.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
Danos morais pela negativa do Empliciti®: o que a ementa mostra e o que depende do seu caso
No acórdão do próprio elotuzumabe, a ementa usa uma expressão que merece atenção: o dano moral "extrapola a órbita do mero dissabor". Ou seja, naquele caso, a Câmara considerou que o dano causado pela recusa foi além de um mero aborrecimento — e a indenização foi considerada "devida e bem fixada".
No STJ, o Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, sobre outro medicamento antineoplásico, faz uma distinção útil. A ementa reconhece que "existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual", nos quais a restrição de cobertura, se não ofender a boa-fé, afasta a indenização — "o que não é o caso dos autos". Naquele processo, a indenização havia sido arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o STJ não viu razão para rever esse valor.
A indenização, portanto, não decorre automaticamente de qualquer negativa. Ela depende do que ficar demonstrado sobre a recusa e sobre o que ela provocou. Por isso, guarde as datas de cada pedido, os protocolos, as respostas da operadora e o registro médico da evolução do seu quadro durante a espera.
Se você já pagou do próprio bolso alguma parte do tratamento com o elotuzumabe
Se você não pôde esperar a decisão judicial e pagou alguma parte do tratamento, guarde a prova de tudo: as notas fiscais e os recibos de cada despesa, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente. Anote as datas: elas mostram que a despesa veio depois da negativa. Leve tudo ao advogado desde o primeiro contato, para que ele avalie o pedido de ressarcimento junto com o pedido de cobertura do restante do tratamento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Empliciti® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do elotuzumabe e dos demais medicamentos do esquema, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam, as evidências que apoiam a indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada, com todos os medicamentos do esquema;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já pagou alguma despesa.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Empliciti®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão de indicar o elotuzumabe e os demais medicamentos do esquema, as evidências da indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Empliciti®?Na Apelação Cível nº 1010239-92.2023.8.26.0114, sobre o próprio elotuzumabe, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou a negativa de custeio como "ato ilícito caracterizado", registrou que a "exclusão contratual" "deve ser expressa" e manteve a sentença. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora disse que o elotuzumabe não está no rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico. No acórdão do TJSP sobre o próprio elotuzumabe, a ementa fala em "ausência de taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS". E no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, de 16 de março de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O relatório do seu médico deve explicar a indicação, os tratamentos anteriores e por que as alternativas que o plano cobre não servem no seu caso.
A negativa do Empliciti® pode gerar indenização por danos morais?No acórdão do TJSP sobre o próprio elotuzumabe, a ementa registra que o dano moral "extrapola a órbita do mero dissabor" e que a indenização foi "devida e bem fixada"; ela não informa o valor. A indenização não decorre automaticamente de qualquer negativa: depende do que ficar demonstrado sobre a recusa e sobre o que ela provocou no seu caso. Guarde as datas, os protocolos e o registro médico da evolução do seu quadro durante a espera.
E se o plano não cumprir a liminar?O juiz pode fixar multa para forçar o cumprimento: pelo art. 537 do Código de Processo Civil, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". No Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000, sobre outro medicamento, o daratumumabe, num caso de mieloma múltiplo, a decisão de primeiro grau fixou multa "de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00", e a 10ª Câmara de Direito Privado a manteve. Se o prazo fixado pelo juiz passar sem que o tratamento seja liberado, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos três acórdãos citados, apenas o primeiro é sobre o próprio elotuzumabe — o do STJ trata de outro medicamento antineoplásico, e o último, do TJSP, trata do daratumumabe; ambos estão assinalados como tais.
TJSP — Apelação Cível nº 1010239-92.2023.8.26.0114; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 04/07/2024 (próprio elotuzumabe; cobertura e dano moral): "Enfermidade coberta - Exclusão contratual que deve ser expressa (...) Ato ilícito caracterizado - Dano moral que extrapola a órbita do mero dissabor – Indenização devida e bem fixada – Sentença mantida". e-SAJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (outro medicamento antineoplásico; rol da ANS e dano moral): "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 10/10/2025 (daratumumabe, mieloma múltiplo; tutela de urgência e multa): "Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito (...) Inteligência do artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos para a concessão da medida. Decisão mantida". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101800409, "EMPLICITI", princípio ativo "elotuzumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — "Empliciti (elotuzumabe): nova indicação", publicada em 02/05/2022 (indicação em combinação com pomalidomida e dexametasona para pacientes adultos com mieloma múltiplo recidivado e refratário; indicação anterior em combinação com lenalidomida e dexametasona). gov.br/anvisa.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; a indicação do Empliciti® reproduz a página da ANVISA sobre a nova indicação, as referências às doenças dos casos julgados reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Dois dos três acórdãos citados são de outros medicamentos e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Enbrel® (etanercepte)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Enbrel® (etanercepte) para a artrite reumatoide, a espondilite anquilosante, a artrite psoriásica ou a psoríase? A terapia imunobiológica subcutânea consta do Rol da ANS com diretriz própria, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o TJSP decidiu
Em resumo
O Enbrel® (etanercepte) é um imunobiológico injetável por via subcutânea, aplicado fora do hospital.
A negativa costuma dizer que o medicamento não está no Rol da ANS — mas a terapia imunobiológica subcutânea está, com diretriz própria.
Na artrite reumatoide, na artrite idiopática juvenil, na espondilite anquilosante e na artrite psoriásica, a diretriz da ANS fixa critérios clínicos e não nomeia qual imunobiológico deve ser coberto.
Na psoríase moderada a grave, o etanercepte está nominado na diretriz.
Para o TJSP, cabe ao médico assistente escolher o tratamento, e não à operadora.
A aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol; o fornecimento para uso em casa é tese que o TJSP já acolheu.
A carta chega com uma frase curta e técnica: "medicamento não previsto no Rol da ANS". Para quem convive com uma artrite que já não responde ao tratamento convencional, ela soa definitiva. Mas ela não é, e a resposta está no próprio Rol da ANS, que qualquer pessoa pode abrir e ler.
O que é o Enbrel® e para quais doenças a bula o indica
O etanercepte é um medicamento biológico de aplicação subcutânea, ou seja, injetado sob a pele — normalmente pelo próprio paciente ou por um cuidador, em casa. A ANVISA tem dois registros do produto, ambos da Pfizer:
Registro e apresentaçãoO que a bula descreve
Enbrel® (registro 102160251)Frasco-ampola com pó liófilo injetável de 25 mg de etanercepte, acompanhado de seringa preenchida com diluente, agulha e adaptador. Somente para uso subcutâneo. Uso adulto e pediátrico acima de 2 anos de idade.
Enbrel® PFS (registro 102160250)Solução injetável de 50 mg/mL, em embalagens com 4 seringas preenchidas, ou com 4 seringas preenchidas em canetas aplicadoras. Somente para uso subcutâneo. Uso adulto e pediátrico acima de 8 anos de idade.
As indicações aprovadas, na redação da bula profissional, são sete:
IndicaçãoO que a bula estabelece
Artrite reumatoide em adultosRedução dos sinais e sintomas e inibição da progressão do dano estrutural na doença ativa moderada a grave, quando a resposta a um ou mais medicamentos antirreumáticos modificadores da doença se mostrar insatisfatória. Pode ser iniciado junto com o metotrexato ou isoladamente.
Espondiloartrite axialRedução dos sinais e sintomas em pacientes com espondilite anquilosante ativa.
Espondiloartrite axial não radiográfica, em adultosForma grave, com sinais de inflamação indicados por elevação da proteína C reativa e/ou alteração à ressonância magnética, em quem apresentou resposta inadequada ou é intolerante à terapia convencional.
Artrite psoriásica em adultosInibição do dano estrutural e redução de sinais e sintomas. Pode ser iniciado junto com o metotrexato ou isoladamente.
Psoríase em placas em adultosPsoríase crônica em placas moderada a grave, em pacientes de 18 anos ou mais candidatos à terapia sistêmica ou à fototerapia.
Psoríase em placas em crianças e adolescentesPsoríase crônica grave em placas a partir de 6 anos de idade, em quem está inadequadamente controlado ou é intolerante a outra terapia sistêmica ou à fototerapia.
Artrite idiopática juvenil em crianças e adolescentesCurso poliarticular, a partir de 2 anos de idade, com resposta insatisfatória a um ou mais medicamentos antirreumáticos modificadores da doença.
Uma característica atravessa quase todas: o etanercepte entra depois que o tratamento convencional falhou ou não foi tolerado — o que torna a demora administrativa um problema clínico.
"Não está no Rol": o que o Rol da ANS efetivamente diz sobre a terapia imunobiológica
O Rol da ANS lista procedimentos, não marcas. O Anexo I traz um com este nome:
Anexo I do Rol da ANS — RN nº 465/2021 e alterações
"Terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)"
A via subcutânea está no nome do procedimento
Não é interpretação: a palavra subcutânea está no próprio título do item. E a linha do Anexo I marca as segmentações ambulatorial, hospitalar com e sem obstetrícia e referência, remetendo à diretriz do item 65.
Na artrite reumatoide, na artrite idiopática juvenil, na espondilite anquilosante e na artrite psoriásica, a diretriz da ANS não nomeia o imunobiológico
A diretriz de utilização nº 65 se divide por doença, e em vários subitens ela nomeia os medicamentos cobertos. Nos quatro que interessam ao etanercepte fora da psoríase, porém, ela faz o contrário: descreve critérios clínicos — índices, tempo de tratamento anterior, falha terapêutica — e não nomeia o imunobiológico que deve ser coberto. Onde aparecem nomes de medicamento, como a sulfassalazina e o metotrexato no item 65.3, eles figuram como terapia anterior que precisa ter falhado, e não como o fármaco a ser fornecido.
Item da diretrizO que a ANS exigeNomeia o imunobiológico?
65.1 — Artrite reumatoidePersistência da atividade da doença, conforme índice composto de atividade de doença, após falha ao tratamento com pelo menos dois esquemas terapêuticos com medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos, por no mínimo três meses cada um.Não
65.2 — Artrite idiopática juvenilCritérios por subtipo. No subtipo poliarticular, atividade da doença com refratariedade ao tratamento convencional por período mínimo de três meses.Não
65.3 — Espondiloartrite axial radiográfica (espondilite anquilosante) ou não radiográficaÍndice BASDAI igual ou maior que 4, ou ASDAS igual ou maior que 2,1, ou escala visual analógica de dor igual ou maior que 4, com refratariedade ao tratamento convencional por período mínimo de três meses com doses plenas de pelo menos dois anti-inflamatórios não esteroidais; e, nos pacientes com doença predominantemente periférica, ausência de resposta à sulfassalazina ou ao metotrexato por período de seis meses.Não
65.4 — Artrite psoriásicaCritérios de comprometimento periférico ou axial, com falha a pelo menos dois esquemas com medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos, por no mínimo três meses cada, ou falha por no mínimo três meses com doses plenas de pelo menos dois anti-inflamatórios não esteroidais.Não
65.5 — PsoríasePsoríase moderada a grave com falha, intolerância ou contraindicação à terapia convencional, mais pelo menos um critério de gravidade.Sim — e o etanercepte é um deles
A consequência é direta: se a diretriz não diz qual imunobiológico usar, a recusa de um imunobiológico específico não encontra apoio na própria diretriz. O que ela condiciona é o quadro clínico; quanto à escolha do fármaco, o argumento é o da autonomia do médico assistente, que o TJSP acolheu nos julgados reunidos adiante.
Na psoríase moderada a grave, o etanercepte está escrito na diretriz da ANS
Quando a prescrição é para psoríase, o argumento da operadora fica ainda mais frágil, porque o item 65.5 do Anexo II nomeia o medicamento:
Anexo II do Rol da ANS — diretriz de utilização 65.5, psoríase
"Cobertura obrigatória dos medicamentos Adalimumabe, Etanercepte, Guselcumabe, Infliximabe, Ixequizumabe, Secuquinumabe, Ustequinumabe, Risanquizumabe, Certolizumabe pegol, Brodalumabe, Bimequizumabe ou Tildrakizumabe para pacientes com psoríase moderada a grave, com falha, intolerância ou contraindicação ao uso da terapia convencional (fototerapia e/ou terapias sintéticas sistêmicas), que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: a. Índice da Gravidade da Psoríase por Área - PASI superior a 10; b. Acometimento superior a 10% da superfície corporal; c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10; d. Psoríase acometendo extensamente o aparelho ungueal, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10; e. Psoríase palmo-plantar, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10; f. Psoríase acometendo outras áreas especiais, como genitália, rosto, couro cabeludo e dobras, resistente ao tratamento convencional, associada a DLQI superior a 10."
Na psoríase, a discussão deixa de ser sobre o Rol e passa a ser sobre documentar os critérios: PASI, superfície corporal, DLQI e a falha à terapia convencional.
O argumento do uso domiciliar: o que a norma diz e o que só se obtém em juízo
Vencida a alegação do Rol, vem a segunda: a de que o etanercepte é aplicado em casa e, por isso, estaria na exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar. Aqui a resposta não é a mesma.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, autoriza excluir medicamentos para tratamento domiciliar, e a própria resolução que institui o Rol define o que isso significa:
Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI
"fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13"
As duas exceções do art. 18 — quimioterapia oncológica ambulatorial e antineoplásicos orais — não alcançam o etanercepte. Daí duas consequências, e confundi-las custa caro:
Duas coisas diferentes, dois pedidos diferentes
1. A aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol. Preenchidos os critérios da diretriz, a operadora deve garanti-la em serviço próprio ou credenciado. É o pedido de base, e o mais sólido.
2. O fornecimento para aplicação em casa é discussão judicial. Não decorre da letra da norma: sustenta-se em juízo, com o argumento de que a exclusão não pode esvaziar o tratamento da doença coberta. É tese acolhida pelo TJSP — mas tese, não automatismo.
Em 20 de agosto de 2025, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2168210-09.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou esse argumento em caso de paciente com artrite psoriásica associada a espondilite anquilosante. A tutela de urgência havia sido negada em primeiro grau; o recurso foi provido. A ementa registra:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2168210-09.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, 20/08/2025
"A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não se aplica a fármacos de alto custo que constituem o próprio tratamento da doença, cuja negativa de fornecimento esvaziaria o objeto do contrato de assistência à saúde."
"É dever da operadora de saúde custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo ilícita a recusa de cobertura de medicamento essencial à saúde do beneficiário, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato."
O mesmo acórdão descreve o que convence um tribunal: "a probabilidade do direito, amparada em relatório médico detalhado, e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de incapacidade permanente da Autora e comprometimento de sua subsistência e de sua família".
O que o TJSP decidiu sobre o etanercepte quando a operadora invocou a diretriz da ANS
Em 15 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1003056-36.2025.8.26.0038, a mesma 2ª Câmara de Direito Privado julgou o caso de uma paciente com artrite psoriásica a quem a operadora recusou o etanercepte sob o argumento de que o quadro não preenchia as diretrizes da ANS — hipótese, portanto, mais difícil do que a de quem cumpre os critérios. A sentença havia condenado a operadora a fornecer o medicamento e a indenizar. Os recursos das duas partes foram desprovidos e a sentença foi mantida. Entre as razões de decidir:
TJSP — Apelação Cível nº 1003056-36.2025.8.26.0038, 2ª Câmara de Direito Privado, 15/12/2025
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ). Cabe ao médico assistente a escolha do tratamento."
"A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, CPC) e pode indeferir diligências inúteis quando os elementos dos autos (relatórios médicos) são suficientes para o julgamento."
O segundo trecho importa a quem está começando: a operadora pediu perícia e o tribunal entendeu que os relatórios médicos eram suficientes.
Quando a operadora chama de off label o que a bula já prevê
Uma terceira alegação aparece com frequência: a de que o uso seria off label, isto é, fora da bula. Antes de discutir o mérito do rótulo, vale conferir se ele procede — as sete indicações reproduzidas mais acima constam da bula aprovada pela ANVISA.
Em 27 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2187421-31.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que determinara o fornecimento do etanercepte, apesar da alegação de uso off label deduzida pela operadora. O recurso da operadora foi desprovido. A decisão fixou como tese de julgamento a primeira frase abaixo e registrou a segunda entre as razões de decidir:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2187421-31.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, 27/06/2025
"A operadora de saúde deve fornecer o tratamento prescrito pelo médico, não cabendo a ela decidir sobre a adequação do tratamento."
"A operadora de saúde não pode restringir o tratamento prescrito por médico, não havendo prova de tratamento substituto eficaz."
Guarde a expressão: não havendo prova de tratamento substituto eficaz. O ônus é da operadora.
Três alegações, três respostas diferentes
"Não está no Rol", "é de uso domiciliar" e "não preenche a diretriz" têm respostas diferentes — o Anexo I; a distinção entre aplicar e fornecer; o relatório médico. A petição precisa enfrentar o que a carta de negativa usou.
O que reunir antes de acionar a Justiça
O relatório do reumatologista ou do dermatologista é a peça central e precisa conter:
o diagnóstico completo, com a classificação da doença e o tempo de evolução;
os índices que a diretriz da ANS pede — o índice composto de atividade na artrite reumatoide, o BASDAI ou o ASDAS na espondiloartrite axial, os critérios periféricos ou axiais na artrite psoriásica, o PASI, o percentual de superfície corporal e o DLQI na psoríase;
o histórico do tratamento convencional: quais esquemas foram usados, por quanto tempo e com que resultado — é esse registro que demonstra a falha exigida pela diretriz;
a dose prescrita e a duração prevista;
a razão de ser aquele medicamento, e não uma indicação genérica;
a consequência de não iniciar ou de interromper, descrita em termos clínicos — perda funcional, progressão do dano estrutural, incapacidade laboral.
Junte a página da bula com a indicação e, na psoríase, a da diretriz 65.5 com o nome do medicamento — duas impressões que respondem às alegações mais comuns.
Reúna ainda a negativa por escrito com o protocolo, a carteirinha, o contrato e os comprovantes de pagamento em dia. Se a recusa veio por telefone, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa, independentemente do canal e de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
Peça a negativa por escrito antes de qualquer coisa
É o documento que define a estratégia. Sem a negativa formalizada, o processo começa no escuro — e a operadora ganha espaço para mudar de argumento no meio do caminho.
Como funciona o pedido de liminar contra a negativa do plano
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Foi esse o eixo nos dois agravos citados; no de agosto de 2025, o tribunal apontou expressamente o relatório médico detalhado e o risco de incapacidade permanente.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, e não uma quantidade fechada de caixas, com multa diária — que o TJSP, em junho de 2025, considerou "adequada e proporcional".
Danos morais na negativa do Enbrel®: o que esperar de verdade
A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso provar circunstâncias que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada na espera, insistência depois de ordem judicial.
Isso não a torna rara: no julgamento de dezembro de 2025, o TJSP manteve a condenação por danos morais da sentença. O que decide é o quadro concreto — narrado e documentado desde a inicial.
O que fazer agora
Se a negativa veio com a frase "não previsto no Rol", comece pelo próprio Rol: imprima a página do Anexo I e a da diretriz nº 65 e leve-as ao seu advogado com a recusa por escrito. Peça ao médico o relatório com os índices que a diretriz exige.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Enbrel®?O Anexo I do Rol da ANS prevê o procedimento "terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)", com cobertura inclusive na segmentação ambulatorial. O que as diretrizes das quatro artrites condicionam é o quadro clínico, e não qual imunobiológico usar. Preenchidos os critérios da diretriz correspondente à sua doença, a terapia é de cobertura obrigatória — e a aplicação em unidade de saúde é o núcleo dessa cobertura.
A operadora disse que o etanercepte não está no Rol. Isso procede?O Rol não lista medicamentos por marca: lista procedimentos. Por isso o nome do produto não aparece — o que aparece é a terapia imunobiológica, inclusive na via subcutânea, que é a do etanercepte. Na psoríase, aliás, a diretriz nº 65.5 nomeia o etanercepte expressamente.
Tenho artrite reumatoide. A diretriz da ANS exige um medicamento específico?Não. O item 65.1 do Anexo II exige persistência da atividade da doença, conforme índice composto de atividade, após falha ao tratamento com pelo menos dois esquemas terapêuticos com medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos, por no mínimo três meses cada um. Nenhum imunobiológico é nomeado como o medicamento a ser coberto. Na espondiloartrite axial a diretriz cita a sulfassalazina e o metotrexato, mas como terapia anterior que precisa ter falhado. O mesmo desenho vale para a artrite idiopática juvenil e a artrite psoriásica.
E na psoríase, o etanercepte está na diretriz da ANS?Está, com todas as letras. O item 65.5 do Anexo II arrola o etanercepte entre os medicamentos de cobertura obrigatória na psoríase moderada a grave, com falha, intolerância ou contraindicação à terapia convencional, desde que atendido pelo menos um critério de gravidade — PASI superior a 10, acometimento superior a 10% da superfície corporal, DLQI superior a 10, ou as hipóteses de acometimento ungueal, palmo-plantar e de áreas especiais associadas a DLQI superior a 10.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?É preciso separar duas coisas. A resolução que institui o Rol define medicamento de tratamento domiciliar como o prescrito para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, e as duas exceções que ela abre não alcançam o etanercepte. Mas a aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol, e o fornecimento para uso em casa é tese que o TJSP acolheu: em agosto de 2025 registrou que a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não se aplica a fármacos de alto custo que constituem o próprio tratamento da doença, cuja negativa esvaziaria o objeto do contrato.
Para quais doenças o Enbrel® é indicado?Segundo a bula registrada na ANVISA: artrite reumatoide ativa moderada a grave em adultos; espondilite anquilosante ativa; espondiloartrite axial grave não radiográfica em adultos; artrite psoriásica em adultos; psoríase crônica em placas moderada a grave em adultos de 18 anos ou mais; psoríase crônica grave em placas a partir de 6 anos; e artrite idiopática juvenil de curso poliarticular a partir de 2 anos.
A operadora quer substituir por outro medicamento. Ela pode?Em junho de 2025, o TJSP decidiu que a operadora não pode restringir o tratamento prescrito pelo médico, não havendo prova de tratamento substituto eficaz, e fixou que não cabe a ela decidir sobre a adequação do tratamento. O ônus de demonstrar que a alternativa serve àquele paciente é da operadora.
Qual documento faz mais diferença nesse tipo de negativa?O relatório médico com os índices que a própria diretriz da ANS pede — o índice composto de atividade na artrite reumatoide, o BASDAI ou o ASDAS na espondiloartrite axial, os critérios periféricos ou axiais na artrite psoriásica, o PASI e o DLQI na psoríase — somado ao histórico do tratamento convencional que falhou. Em dezembro de 2025, o TJSP considerou os relatórios médicos suficientes e dispensou a produção de perícia.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada durante a espera ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. No julgamento de dezembro de 2025, o TJSP manteve a condenação por danos morais fixada em primeiro grau.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1003056-36.2025.8.26.0038; Rel. Des. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 15/12/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2168210-09.2025.8.26.0000; Rel. Des. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/08/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2187421-31.2025.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 27/06/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021 e suas alterações. Anexo I, procedimento "Terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)", com diretriz de utilização nº 65 e cobertura assinalada nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência.
ANS — Anexo II do Rol, Diretrizes de Utilização, diretriz de utilização nº 65. Subitens 65.1 (artrite reumatoide), 65.2 (artrite idiopática juvenil), 65.3 (espondiloartrite axial radiográfica — espondilite anquilosante — ou não radiográfica) e 65.4 (artrite psoriásica), que fixam critérios clínicos sem nomear o imunobiológico a ser coberto — no 65.3, a sulfassalazina e o metotrexato figuram como terapia anterior que precisa ter falhado; e subitem 65.5 (psoríase), que arrola o etanercepte entre os medicamentos de cobertura obrigatória.
ANS — Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, art. 17, parágrafo único, inciso VI, que permite excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13"; e art. 18, incisos IX (quimioterapia oncológica ambulatorial) e X (antineoplásicos orais para uso domiciliar e adjuvantes).
ANVISA — bulas profissionais do Enbrel® (etanercepte), registros nº 102160251 e nº 102160250, Laboratórios Pfizer Ltda., consultadas no bulário eletrônico da agência.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor. Aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, expressamente invocada no acórdão de 15/12/2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 370 — cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana) para o câncer de mama ou para tumores de endométrio, pulmão, colorretal e gástrico? Off label não é sinônimo de tratamento experimental, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana) é, nas palavras dos tribunais, medicamento quimioterápico intravenoso, administrado em clínica ou hospital — a exclusão de "uso domiciliar" não entra nesta discussão.
A negativa típica é outra: "off label" ou "experimental", porque o medicamento é prescrito para câncer de mama e também para tumores de endométrio, pulmão, colorretal e gástrico.
A 4ª Turma do STJ registrou que é abusiva a recusa de custear medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, "ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" — e o TJRJ, em caso do próprio Enhertu®, registrou que "tratamento off label" difere de "tratamento experimental".
Sobre o próprio Enhertu®, a 4ª Turma do STJ não conheceu do recurso de uma operadora em março de 2026, e o acórdão do TJSP que mantivera o custeio e a indenização ficou de pé.
O que tem decidido os casos é a documentação: relatório fundamentado, registro na ANVISA, literatura e o parecer técnico do NATJUS, que a ADI 7.265 tornou etapa obrigatória. O resultado não é automático e depende do que o seu caso demonstrar.
A carta de negativa do Enhertu® raramente fala em "uso domiciliar". Ela diz que a prescrição é "off label", que o tratamento é "experimental" ou que o medicamento "não consta do Rol da ANS para o seu caso". São três frases diferentes para o mesmo movimento: transferir para a operadora a decisão que a lei entrega ao médico assistente.
Este texto explica por que essa negativa tem sido afastada, o que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso sobre o próprio Enhertu®, e — mais importante — o que o seu relatório médico precisa conter para que o juiz e o núcleo técnico que o assessora cheguem à mesma conclusão.
O que é o Enhertu® e por que "uso domiciliar" não entra nesta discussão
Este texto não descreve a bula. O que importa para a discussão jurídica está nos próprios acórdãos: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina descreveu o Enhertu® como "solução injetável, a ser administrada em clínica ou hospital, via infusão intravenosa", em "quimioterapia oncológica ambulatorial, aplicada sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde"; o Tribunal de Justiça do Paraná, em dezembro de 2025, chamou-o de "medicamento quimioterápico intravenoso".
Isso define o terreno. A exclusão de medicamento para tratamento domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não alcança uma infusão feita em clínica — e as ressalvas do art. 12 que tratam de antineoplásicos "de uso oral", embora invocadas em vários acórdãos, tampouco são o eixo aqui. O eixo, na cobertura ambulatorial, é o art. 12, inciso I, alínea "b": tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais "solicitados pelo médico assistente". Quem solicita é o oncologista; a operadora não é chamada a concordar com a escolha.
A negativa mais comum — "off label" e "experimental" — e por que off label não é sinônimo de experimental
"Off label" significa que o medicamento, registrado na ANVISA, está sendo prescrito para uma situação que não consta expressamente da bula. As operadoras costumam juntar essa palavra a "experimental" na mesma carta. O TJRJ, em caso do próprio Enhertu®, separou expressamente os dois conceitos — e o STJ afasta a recusa em qualquer das duas hipóteses.
Em 26 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0066311-31.2024.8.19.0000, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a ordem de fornecimento do Enhertu® a paciente com câncer colorretal metastático, registrando que o "fornecimento decorre de obrigação legal" por se tratar de "fármaco oncológico com registro na ANVISA", e que se trata de "tratamento off label que difere de tratamento experimental".
No Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma foi além. Em 8 de abril de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a ementa fixou:
STJ — AgInt no REsp nº 2.038.460/RN, 4ª Turma, julgado em 08/04/2024
"1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental."
Não é um julgado sobre o Enhertu®, mas sintetiza a orientação do STJ que os acórdãos sobre ele invocam. Os casos são variados: câncer de mama, o mais frequente; adenocarcinoma de endométrio, em que a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em 19 de fevereiro de 2026, que "a responsabilidade pela prescrição do tratamento é do médico, não podendo a operadora se opor, salvo casos teratológicos"; adenocarcinoma de pulmão metastático, em que a 3ª Câmara de Direito Privado, em 20 de fevereiro de 2026, fixou a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é indevida e abusiva"; e câncer gástrico, no caso catarinense citado acima.
Quando a bula já traz a indicação, a discussão se encurta
Em 2 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0068843-25.2025.8.16.0000, a 8ª Câmara Cível do TJPR manteve a liminar para paciente com câncer de mama e progressão para o sistema nervoso central, cuja operadora alegava uso experimental. O tribunal registrou que "a operadora de plano de saúde não possui competência técnica ou legal para afastar indicação expressamente aprovada pela ANVISA", e que a exclusão de pacientes com metástase cerebral dos critérios de inclusão de estudos clínicos "não afasta a indicação aprovada pela ANVISA". A Nota Técnica do NATJUS do Paraná foi favorável. Em 9 de março de 2026, a mesma Câmara fixou a tese: "É obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado em bula para a doença que acomete o beneficiário, sendo abusiva a negativa de fornecimento pelo plano de saúde".
O que o STJ decidiu em recurso sobre o próprio Enhertu®
Em 9 de março de 2026, no Recurso Especial nº 2.240.477, publicado em 12 de março, a 4ª Turma do STJ, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, examinou o recurso de uma operadora contra acórdão do TJSP que mantivera a condenação ao fornecimento do Enhertu® e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A operadora sustentava que o medicamento era experimental e estava fora do Rol. O recurso não foi conhecido:
STJ — REsp nº 2.240.477, 4ª Turma, julgado em 09/03/2026
"O acórdão reconheceu a eficácia e a não experimentalidade do Enhertu com base em laudo pericial e parecer técnico, alinhando-se à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ."
Vale entender o que isso significa. "Não conhecer" o recurso não é julgar o mérito de novo: a Súmula 83 do STJ diz que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ou seja, o STJ olhou para o que o TJSP havia decidido sobre a cobertura e considerou que estava alinhado com a sua jurisprudência sobre antineoplásicos; com o recurso não conhecido, o acórdão ficou de pé por inteiro, indenização inclusive — a ementa registra que "a Corte de origem manteve integralmente a sentença". Guarde a expressão "laudo pericial e parecer técnico": é o que sustentou aquele caso, e tende a sustentar o seu.
Súmula 95, Rol da ANS e os requisitos da ADI 7.265
Em São Paulo, a Súmula 95 do TJSP continua em vigor — as revogadas em 10 de setembro de 2025 foram as Súmulas 100 e 102 — e diz que, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Em 24 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1075051-20.2025.8.26.0100, a 8ª Câmara de Direito Privado a aplicou ao Enhertu® em caso de câncer de mama, registrando "ausência de alternativa terapêutica", "ausência de indeferimento expresso da ANS" e o registro na ANVISA, "que, ao liberá-lo para comercialização, para tratamento do caso da autora (indicado na bula), indica a sua eficácia à luz da ciência".
Repare que esses três pontos — alternativa, ANS, registro — são requisitos da tese que o Supremo Tribunal Federal fixou ao julgar a ADI 7.265 para tratamentos fora do Rol: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E o STF acrescentou que o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
Para o câncer, há ainda a tese do STJ de que "a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos" (Agravo Interno no AREsp nº 2.726.854, 4ª Turma, 30 de junho de 2025). Mas o caminho mais seguro é não depender dela: nos casos de Enhertu® citados aqui, a Nota Técnica apareceu do lado do paciente — e o conselho prático é fazer a documentação chegar completa ao NATJUS. Em 17 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2330773-47.2025.8.26.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar registrando que, "além do relatório médico pormenorizado acerca do histórico de saúde da agravada", "juntou-se aos autos relatório do NatJus acerca da eficácia do medicamento"; em 15 de dezembro de 2025, a 8ª Câmara Cível do TJPR manteve a tutela com "nota técnica do NATJUS favorável à concessão do medicamento".
A bula que muda no curso do processo
No caso catarinense de 18 de abril de 2024 (Agravo de Instrumento nº 5043947-73.2023.8.24.0000), o relator havia inicialmente suspendido a liminar, por ver "higidez da negativa" quanto ao caráter experimental do uso em câncer gástrico. Antes do julgamento, a ANVISA aprovou nova indicação na bula para o adenocarcinoma gástrico. O tribunal considerou o "fato superveniente", revogou a suspensão e manteve a decisão de primeiro grau. A lição é dupla: o argumento "experimental" envelhece rápido, e o relatório deve informar ao juiz o estado atual do registro e da literatura, não o de um ano atrás.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o relatório do oncologista, com diagnóstico, estadiamento, marcadores relevantes e a justificativa da escolha do Enhertu® para aquele tumor — se a prescrição é off label, o relatório precisa dizer isso e explicar o racional;
o histórico terapêutico: linhas anteriores, datas, resposta e motivo da troca;
a literatura: estudos e diretrizes de sociedades de especialidade, porque é sobre esse material que o NATJUS vai trabalhar;
a resposta às alternativas: se a operadora aponta outra opção, por que ela é inadequada ou já foi tentada;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Off label" e "experimental" são motivos distintos e se respondem de modos distintos.
Como funciona o pedido de liminar, a multa, o bloqueio e o reembolso
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em oncologia, o perigo de dano costuma estar no próprio relatório; a probabilidade do direito vem do registro na ANVISA, da prescrição fundamentada e da linha do STJ descrita acima. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Em 20 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0725672-26.2025.8.07.0000, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a liminar para paciente com câncer de mama metastático, registrando que a decisão "considerou comprovada a indicação médica, a existência de registro do medicamento na Anvisa e o risco de dano irreversível à saúde da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento".
E quando o paciente pagou do próprio bolso enquanto esperava, o valor volta. Em 26 de novembro de 2025, no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5002145-70.2023.8.21.0100, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação da operadora ao fornecimento do trastuzumabe deruxtecana e ao ressarcimento de R$ 84.514,08 já gastos com o tratamento, fixando a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento oncológico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de uso off-label, sendo devido o reembolso integral dos valores despendidos pelo beneficiário para sua aquisição".
Danos morais na negativa do Enhertu®: o que esperar
A indenização não é automática. O que os tribunais têm reconhecido é a indenização quando a recusa, somada ao quadro, produz sofrimento que ultrapassa a discussão contratual: no acórdão de abril de 2024, a 4ª Turma do STJ registrou que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário", cabe a indenização; no caso paulista de pulmão, de fevereiro de 2026, a 3ª Câmara manteve os R$ 10.000,00 "considerando o sofrimento e angústia causados pela negativa"; e o acórdão paulista que o STJ deixou de pé em março de 2026 mantinha indenização no mesmo valor. Nem toda recusa gera indenização: o STJ a admite quando a corte de origem reconhece o sofrimento como inegável — ou seja, ele precisa ficar demonstrado nos autos. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica no período é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Leia a carta de negativa e identifique o motivo: "off label", "experimental" ou "fora do Rol". Depois, peça ao oncologista um relatório que enfrente exatamente esse motivo — com a indicação, o racional, a literatura e o histórico. Com isso e o registro na ANVISA, o seu caso se parece com os que os tribunais têm acolhido, do Rio Grande do Sul ao Distrito Federal, e com o que o STJ deixou de pé em março de 2026. Sem isso, a discussão volta para o terreno em que a operadora quer travá-la. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Enhertu®?Havendo prescrição fundamentada do oncologista e registro do medicamento na ANVISA, há linha favorável ao beneficiário. A 4ª Turma do STJ registrou que as operadoras têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer e que é abusiva a recusa de medicamento registrado e prescrito, "ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental"; em março de 2026, em recurso sobre o próprio Enhertu®, não conheceu do recurso da operadora e o acórdão que mantivera o custeio ficou de pé. O resultado, ainda assim, depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso é "off label". Isso encerra a discussão?Não. "Off label" é prescrição de medicamento registrado para situação que não consta expressamente da bula; não é sinônimo de experimental. Em setembro de 2024, o TJRJ manteve o fornecimento do Enhertu® a paciente com câncer colorretal registrando que se trata de "tratamento off label que difere de tratamento experimental", e o STJ afasta a recusa "ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental". O que muda é o peso do relatório: quando a prescrição sai da bula, é ele que precisa explicar o racional e apresentar a literatura.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Não. Os tribunais descrevem o Enhertu® como "solução injetável, a ser administrada em clínica ou hospital, via infusão intravenosa" (TJSC) e "medicamento quimioterápico intravenoso" (TJPR). A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 trata de medicamentos para tratamento domiciliar; na cobertura ambulatorial, o art. 12, I, "b", garante os tratamentos e procedimentos "solicitados pelo médico assistente".
O que o STJ decidiu sobre o Enhertu® em março de 2026?No REsp nº 2.240.477, julgado em 9 de março de 2026, a 4ª Turma não conheceu do recurso de uma operadora contra acórdão do TJSP que mantivera o fornecimento do Enhertu® e a indenização de R$ 10.000,00. A ementa registra que o acórdão recorrido "reconheceu a eficácia e a não experimentalidade do Enhertu com base em laudo pericial e parecer técnico, alinhando-se à jurisprudência do STJ", o que atraiu a Súmula 83. Não é um julgamento de mérito novo, mas é o STJ dizendo que a decisão paulista sobre a cobertura estava alinhada com a sua orientação — e, com o recurso não conhecido, o acórdão ficou de pé por inteiro.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que, no pedido de tratamento fora do Rol, o juiz deve aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Nos casos de Enhertu® citados neste texto, a Nota Técnica pesou a favor do paciente: o TJSP, em outubro de 2025, registrou "relatório do NatJus acerca da eficácia do medicamento"; o TJPR, em dezembro de 2025 e em fevereiro de 2026, manteve liminares com nota técnica favorável.
A operadora disse que o medicamento está fora do Rol da ANS. E agora?Duas respostas. A primeira é do STJ: para o câncer, a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura. A segunda é o teste da ADI 7.265, com requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. Em fevereiro de 2026, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou a Súmula 95 ao Enhertu® registrando "ausência de alternativa terapêutica" e "ausência de indeferimento expresso da ANS".
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. Saber se o motivo é "off label", "experimental" ou "fora do Rol" define o que o relatório precisa responder.
Paguei o tratamento do meu bolso enquanto esperava. Tenho direito ao reembolso?Há decisões nesse sentido. Em novembro de 2025, a 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da operadora ao fornecimento do trastuzumabe deruxtecana e ao ressarcimento de R$ 84.514,08 já gastos com o tratamento, fixando a tese de que é devido "o reembolso integral dos valores despendidos pelo beneficiário para sua aquisição". Guarde notas fiscais e comprovantes de cada ciclo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Os tribunais a têm reconhecido quando a recusa produz sofrimento que ultrapassa a discussão contratual: a 4ª Turma do STJ, em abril de 2024, admitiu a indenização quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário"; no caso paulista de câncer de pulmão, em fevereiro de 2026, foram mantidos R$ 10.000,00. Ou seja, o sofrimento precisa ficar demonstrado nos autos. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.240.477 (registro nº 2025/0413411-1); Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 09/03/2026; publicado em 12/03/2026. Recurso de operadora contra acórdão do TJSP que mantivera o custeio do Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana) e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A ementa registra que "a Corte de origem manteve integralmente a sentença" e que "o acórdão reconheceu a eficácia e a não experimentalidade do Enhertu com base em laudo pericial e parecer técnico, alinhando-se à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ". Recurso especial não conhecido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 11/04/2024. Ementa: "1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais." Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 30/06/2025; DJ de 03/07/2025. Tese de julgamento: "O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos." Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0066311-31.2024.8.19.0000; Relatora: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); julgado em 26/09/2024. Enhertu® para câncer colorretal metastático; a ementa registra "medicamento off label. Fornecimento decorre de obrigação legal. Fármaco oncológico com registro na ANVISA" e "tratamento off label que difere de tratamento experimental". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0068843-25.2025.8.16.0000; Relator: Antonio Domingos Ramina Junior (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau); 8ª Câmara Cível; julgado e publicado em 02/02/2026. Câncer de mama com progressão para o sistema nervoso central; negativa sob alegação de uso experimental. A ementa registra que "a exclusão de pacientes com metástases cerebrais não tratadas e sintomáticas dos critérios de inclusão de estudos clínicos específicos não afasta a indicação aprovada pela ANVISA", que "a Nota Técnica nº 336494 do NATJUS-PR reconhece expressamente que existem evidências de boa qualidade metodológica" e que "a operadora de plano de saúde não possui competência técnica ou legal para afastar indicação expressamente aprovada pela ANVISA". Recurso desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0106463-71.2025.8.16.0000; Relatora: Letícia Marina Conte (substituta); 8ª Câmara Cível; julgado e publicado em 09/03/2026. Trastuzumabe deruxtecana para câncer de mama metastático; tese de julgamento: "É obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e indicado em bula para a doença que acomete o beneficiário, sendo abusiva a negativa de fornecimento pelo plano de saúde". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0107504-73.2025.8.16.0000; Relatora: Themis de Almeida Furquim; 8ª Câmara Cível; julgado em 15/12/2025; publicado em 16/12/2025. A ementa registra "aparente conformidade da prescrição médica com a bula" e "nota técnica do NATJUS favorável à concessão do medicamento". Decisão mantida; recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0103403-90.2025.8.16.0000; Relator: Albino Jacomel Guerios; 10ª Câmara Cível; julgado em 06/12/2025; publicado em 08/12/2025. Ementa: "Fornecimento de medicamento quimioterápico intravenoso (trastuzumabe-deruxtecana). Usuária portadora de câncer de mama com metástase óssea. Fármaco indispensável a sobrevida da paciente. Requisitos autorizadores para a concessão da medida presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido". Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJSC — Agravo de Instrumento nº 5043947-73.2023.8.24.0000; Relator: Luiz Felipe Schuch; julgado em 18/04/2024; publicado em 19/04/2024. Enhertu® para câncer gástrico metastático. A ementa registra que o fármaco "se trata de solução injetável, a ser administrada em clínica ou hospital, via infusão intravenosa após reconstituição e diluição", em "caso que envolve quimioterapia oncológica ambulatorial, aplicada sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde"; registra a atribuição inicial de efeito suspensivo "ante a verificação de higidez da negativa (tratamento de caráter experimental)", o "fato superveniente" da "nova indicação aprovada na bula do Enhertu®" para adenocarcinoma gástrico (publicação no Diário Oficial da União em 06/11/2023), a "revogação da liminar recursal" e a "decisão a quo preservada, por fundamento diverso". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Inteiro teor no sistema eproc do TJSC.
TJSP — Apelação Cível nº 1013845-15.2025.8.26.0032; Relator: Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/02/2026. Enhertu® para "adenocarcinoma endometrióide de endométrio", uso off label. A ementa registra que "a negativa da ré não se sustenta, pois a responsabilidade pela prescrição do tratamento é do médico, não podendo a operadora se opor, salvo casos teratológicos" e que "o medicamento prescrito possui registro válido junto à ANVISA". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1000542-86.2024.8.26.0704; Relator: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 20/02/2026. Trastuzumab Deruxtecan para adenocarcinoma de pulmão metastático; sentença de procedência com indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Teses de julgamento: "1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é indevida e abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida, considerando o sofrimento e angústia causados pela negativa." Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1075051-20.2025.8.26.0100; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 24/02/2026. Enhertu® para câncer de mama; a ementa registra "aplicação das Súmulas 95 (…) do TJSP", "ausência de alternativa terapêutica", "ausência de indeferimento expresso da ANS" e o "registro do medicamento na ANVISA, órgão técnico de renome responsável pela liberação de medicamentos, que, ao liberá-lo para comercialização, para tratamento do caso da autora (indicado na bula), indica a sua eficácia à luz da ciência". Sentença mantida; apelo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2330773-47.2025.8.26.0000; Relator: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/10/2025. A ementa registra que, "além do relatório médico pormenorizado acerca do histórico de saúde da agravada, atualmente apresentando metástases em partes de seu corpo, juntou-se aos autos relatório do NatJus acerca da eficácia do medicamento o qual, inclusive, está registrado na ANVISA". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJDFT — Agravo de Instrumento nº 0725672-26.2025.8.07.0000; Relator: Carlos Pires Soares Neto; 1ª Turma Cível; julgado em 20/08/2025; publicado em 03/09/2025. Enhertu® para câncer de mama metastático; a ementa registra que "a decisão recorrida considerou comprovada a indicação médica, a existência de registro do medicamento na Anvisa e o risco de dano irreversível à saúde da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento". Decisão mantida. Inteiro teor na base de acórdãos do TJDFT.
TJRS — Agravo Interno na Apelação Cível nº 5002145-70.2023.8.21.0100; Relator: Mauro Caum Gonçalves; Quinta Câmara Cível; julgado em 26/11/2025; publicado em 27/11/2025. Manteve a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do trastuzumabe deruxtecana e ao ressarcimento de R$ 84.514,08 referentes ao tratamento oncológico já realizado; tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento oncológico registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de uso off-label, sendo devido o reembolso integral dos valores despendidos pelo beneficiário para sua aquisição." Recurso desprovido. Inteiro teor na busca de jurisprudência do TJRS.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 12, inciso I, alínea "b" (redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001): na segmentação ambulatorial, "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g" (redação da Lei nº 12.880/2013), que tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral. Art. 10, inciso VI, que permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Enunciado em vigor: as Súmulas 100 e 102 foram revogadas pelo Órgão Especial do TJSP em 10/09/2025, mas a Súmula 95 não.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às indicações reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Enspryng® (satralizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Enspryng® (satralizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ENSPRYNG sob o nº 101000671, em situação "Ativo", com o princípio ativo "satralizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", em nome da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.
Os sete acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio satralizumabe, em ações contra operadoras de plano de saúde, julgados entre janeiro de 2025 e julho de 2026. Em todos, a decisão manteve ou concedeu a cobertura.
Numa das apelações, o tribunal fixou que "a negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz".
Outro acórdão afastou o argumento do uso fora da bula: "o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, resultado deles, riscos da espera e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Enspryng® depois que o médico indicou o tratamento para a neuromielite óptica é angustiante, porque a espera tem peso. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em sete acórdãos sobre o próprio satralizumabe, quais argumentos da operadora esses acórdãos enfrentaram — Rol da ANS, uso off label, uso domiciliar — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Enspryng® em casos de neuromielite óptica
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1004591-79.2025.8.26.0529, julgada em 31 de julho de 2026 pela 2ª Câmara de Direito Privado. A sentença tinha condenado a operadora a fornecer "os medicamentos Tocilizumabe e ENSPRYNG® (satralizumabe) para tratamento de Neuromielite Óptica", "de uso contínuo e por prazo indeterminado". O recurso foi desprovido, e a ementa registra que a negativa de cobertura "é abusiva, contrariando o direito do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva".
Em 6 de abril de 2026, a mesma 2ª Câmara julgou a Apelação Cível nº 1025848-16.2025.8.26.0577, sobre o pedido de cobertura do "Satralizumabe 120mg (Enspryng) para tratamento de neuromielite óptica, negada pela operadora de saúde". A sentença que condenou a ré "a fornecer o medicamento conforme prescrição médica" foi mantida, e o acórdão fixou duas teses: "A prescrição médica prevalece sobre a lista da ANS quando comprovada a eficácia do tratamento" e "A negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz".
São decisões de câmaras e turmas do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora, e não garantem o resultado do seu processo. O que elas oferecem é um mapa de quais documentos pesaram e de quais alegações da operadora não se sustentaram naqueles casos.
Negativa do Enspryng® por ausência no Rol da ANS: o que os acórdãos sobre neuromielite óptica responderam
Uma alegação que aparece em várias das ementas é a de que o medicamento não consta do Rol da ANS. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol", e o seu inciso I fala em "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)" — e é essa ação do Supremo Tribunal Federal que as ementas abaixo mencionam.
No Agravo de Instrumento nº 2322703-41.2025.8.26.0000, julgado em 9 de dezembro de 2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, a operadora recorreu da liminar que determinou "o custeio do tratamento de neuromielite óptica com o medicamento Enspryng (satralizumabe)". O tribunal registrou a "Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei nº 14.454/2022" e concluiu que, no caso, "o tratamento indicado em princípio se amolda aos pressupostos estabelecidos pelo C. STJ e às teses fixadas pela E. STF (ADI 7.265)". A ementa acrescenta a "Ausência, ainda, de caráter experimental do tratamento, com eficácia comprovada, conforme parecer do CONITEC e Nota Técnica do NATJUS/SP". A tutela de urgência foi mantida.
Na Apelação nº 1004591-79.2025.8.26.0529, a operadora alegou nulidade da sentença "por suposta inobservância dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265". A alegação foi rejeitada, porque "a controvérsia foi apreciada à luz da prova documental produzida nos autos, com fundamentação suficiente". A mesma ementa afirma que "a jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 mitigam a taxatividade do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia".
Uso off label e tratamento experimental: a resposta do TJSP no caso do satralizumabe para neuromielite óptica
Outra alegação que aparece nas ementas é a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula, e por isso experimental. Na Apelação Cível nº 1021268-43.2024.8.26.0361, julgada em 30 de março de 2026 pela Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1), a ementa descreve o "Fornecimento de Satralizumabe (Enspryng) a portadora de transtorno do espectro da neuromielite óptica" e a "alegação de tratamento experimental (off-label)".
A resposta foi direta: "O uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". O acórdão acrescentou que "o médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional", e que, segundo o relatório juntado, o medicamento era "a única opção terapêutica adequada para garantir o controle da doença da paciente". A apelação da operadora foi desprovida.
A Apelação nº 1004591-79.2025.8.26.0529 caminhou no mesmo sentido. A primeira tese fixada diz que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, com registro na ANVISA, destinado ao tratamento de doença coberta pelo contrato, não constituindo o uso off label, por si só, fundamento idôneo para exclusão da cobertura". E no Agravo de Instrumento nº 2219008-71.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara em 28 de outubro de 2025, sobre a tutela que determinou a cobertura do "ACTEMRA® (Tocilizumabe) e ENSPRYNG® (Satralizumabe)", o tribunal considerou "insuficientes as alegações sobre a taxatividade do rol da ANS e a falta de indicação do uso do medicamento para a doença da agravada".
Medicamento de uso domiciliar? O que o TJSP disse sobre a aplicação do Enspryng® na neuromielite óptica
Há operadoras que negam o Enspryng® dizendo que se trata de medicamento para uso em casa. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — a discussão, então, é sobre como e onde aquele medicamento foi prescrito no seu caso.
Foi isso que pesou na Apelação Cível nº 1075819-77.2024.8.26.0100, julgada em 15 de janeiro de 2025 pela 7ª Câmara de Direito Privado. A operadora apelou alegando "que o medicamento não é antineoplásico e não consta no rol da ANS". O tribunal registrou que o medicamento foi "prescrito para ser ministrado em ambiente hospitalar, pois o paciente está internado, não se tratando, pois, de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica e condições específicas de uso, conservação, higienização e preparo devido ao risco de eventos adversos". A ementa acrescenta que o medicamento é "essencial para controle da doença e prevenção de sequelas graves, conforme bula e Nota Técnica do NAT-Jus, especialmente após falhas e ineficácias terapêuticas anteriores". A sentença foi mantida, e os embargos de declaração opostos pela operadora depois foram rejeitados em 5 de fevereiro de 2025.
Essas conclusões são daquele caso concreto, com aquela prescrição. No Agravo nº 2219008-71.2025.8.26.0000, a operadora também alegou "utilização off label e domiciliar dos fármacos", e a tutela foi mantida. E na Apelação nº 1021268-43.2024.8.26.0361 o relatório médico descrevia o medicamento como "inicialmente de uso ambulatorial". Por isso vale pedir ao seu médico que o relatório diga, com clareza, onde e sob que cuidados a aplicação será feita.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Enspryng® na neuromielite óptica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2279984-44.2025.8.26.0000, julgado em 27 de janeiro de 2026 pela 2ª Câmara de Direito Privado, mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso de Enspryng®. A tutela tinha sido indeferida em primeiro grau, e a autora, "portadora de Neuromielite Óptica", recorreu. O tribunal deu provimento ao recurso: "A probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico que aponta a necessidade do medicamento e pela negativa da operadora em fornecer o tratamento. O perigo de dano é demonstrado pelo risco de paralisia permanente, perda visual irreversível e morte, conforme laudo médico." Na tese, fixou que "a urgência do tratamento justifica a concessão de tutela de urgência".
No Agravo nº 2219008-71.2025.8.26.0000, a tutela foi mantida porque "a necessidade de uso dos medicamentos prescritos à agravada está comprovada por laudo médico, que aponta a urgência do tratamento devido a grave condição de saúde da paciente". Nos dois casos, quem sustentou a liminar foi o laudo médico.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença está se comportando, quais tratamentos você já usou e com que resultado, por que foi indicado o satralizumabe, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Relatório médico e prova documental: o que o TJSP considerou suficiente nos casos de neuromielite óptica
Em duas das apelações, a sentença foi atacada por questões de prova e de fundamentação. Na Apelação nº 1021268-43.2024.8.26.0361, a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada "pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental juntada aos autos foi considerada suficiente". Na Apelação nº 1004591-79.2025.8.26.0529, a alegação de nulidade foi afastada porque a controvérsia foi apreciada "à luz da prova documental produzida nos autos".
Repare na expressão "prova documental". Nos acórdãos citados, o que sustentou os pedidos foi papel: o registro na ANVISA, o relatório do médico, a prescrição, a negativa da operadora e, em dois deles, notas técnicas — a "Nota Técnica do NATJUS/SP" no Agravo nº 2322703-41.2025.8.26.0000 e a "Nota Técnica do NAT-Jus" na Apelação nº 1075819-77.2024.8.26.0100. Quanto mais completo esse conjunto desde o início, menos espaço sobra para a operadora dizer que falta prova.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o Rol, o uso off label, o uso domiciliar ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Reembolso, multa e danos morais depois da negativa do Enspryng® para neuromielite óptica
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. Na Apelação nº 1004591-79.2025.8.26.0529, caso que envolvia o satralizumabe e o tocilizumabe, a sentença incluiu a "restituição de valor desembolsado" pela beneficiária "por aquisição de medicação" (a ementa não diz qual dos dois medicamentos foi comprado), e o acórdão manteve esse ponto: "O ressarcimento dos valores desembolsados decorre diretamente da recusa indevida da operadora". O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. No Agravo nº 2279984-44.2025.8.26.0000, o pedido da autora foi formulado "sob pena de multa diária". O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os sete acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio satralizumabe, em ações contra operadoras; em todos, a decisão manteve ou concedeu a cobertura.
Se a operadora fala em ausência no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1025848-16.2025.8.26.0577 fixou que "a negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz".
Se a operadora fala em uso off label, a Apelação Cível nº 1021268-43.2024.8.26.0361 afirmou que ele "não se confunde com tratamento experimental".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1075819-77.2024.8.26.0100 considerou a prescrição para aplicação em ambiente hospitalar, de paciente internado, sob "supervisão médica".
Se a liminar foi negada em primeiro grau, o Agravo de Instrumento nº 2279984-44.2025.8.26.0000 a concedeu com base no laudo médico que apontava "risco de paralisia permanente, perda visual irreversível e morte".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Enspryng®
Se o seu plano negou o Enspryng®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a atividade da doença, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o satralizumabe, onde será feita a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Enspryng® (satralizumabe)?Nos sete acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio satralizumabe, a decisão manteve ou concedeu a cobertura. Na Apelação Cível nº 1025848-16.2025.8.26.0577, a 2ª Câmara de Direito Privado fixou que "a negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso do Enspryng® é off label ou experimental. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1021268-43.2024.8.26.0361, a Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP afirmou que "o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". Na Apelação Cível nº 1004591-79.2025.8.26.0529, caso que envolvia o satralizumabe e o tocilizumabe, a tese fixada diz que o uso off label não é, "por si só, fundamento idôneo para exclusão da cobertura".
O plano pode negar o Enspryng® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?A resposta depende da prescrição do seu caso. Na Apelação Cível nº 1075819-77.2024.8.26.0100, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou que o medicamento foi "prescrito para ser ministrado em ambiente hospitalar, pois o paciente está internado", e que não se tratava "de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica". Peça ao seu médico que o relatório diga onde e sob que cuidados a aplicação será feita.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Enspryng®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2279984-44.2025.8.26.0000, o TJSP concedeu a liminar negada em primeiro grau: a probabilidade do direito estava no "laudo médico que aponta a necessidade do medicamento" e na negativa da operadora; o perigo de dano, no "risco de paralisia permanente, perda visual irreversível e morte, conforme laudo médico".
Posso pedir de volta o que já paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O pedido pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos". Na Apelação Cível nº 1004591-79.2025.8.26.0529, o TJSP manteve a restituição do valor gasto pela beneficiária na compra de um dos medicamentos do caso, que envolvia o satralizumabe e o tocilizumabe, e afirmou que "o ressarcimento dos valores desembolsados decorre diretamente da recusa indevida da operadora". Guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os sete acórdãos citados (sem contar os embargos de declaração rejeitados na Apelação nº 1075819-77.2024.8.26.0100) são todos sobre o próprio satralizumabe, em ações contra operadora de plano de saúde, e todos do Tribunal de Justiça de São Paulo; em dois deles, a decisão tratou também do tocilizumabe, prescrito no mesmo caso.
TJSP — Apelação Cível nº 1004591-79.2025.8.26.0529; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 31/07/2026, registrada em 06/08/2026 (próprio fármaco, com o tocilizumabe; off label e ressarcimento): "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, com registro na ANVISA, destinado ao tratamento de doença coberta pelo contrato". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1025848-16.2025.8.26.0577; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 06/04/2026 (próprio fármaco, Rol da ANS): "A negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1021268-43.2024.8.26.0361; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 30/03/2026 (próprio fármaco, off label e prova documental): "O uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2279984-44.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/01/2026 (próprio fármaco, tutela de urgência concedida no recurso): "O perigo de dano é demonstrado pelo risco de paralisia permanente, perda visual irreversível e morte, conforme laudo médico". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2322703-41.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/12/2025, registrado em 10/12/2025 (próprio fármaco, tutela de urgência mantida, Rol da ANS): "No caso vertente, o tratamento indicado em princípio se amolda aos pressupostos estabelecidos pelo C. STJ e às teses fixadas pela E. STF (ADI 7.265)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2219008-71.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/10/2025, registrado em 29/10/2025 (próprio fármaco, com o tocilizumabe; tutela de urgência mantida): "A necessidade de uso dos medicamentos prescritos à agravada está comprovada por laudo médico, que aponta a urgência do tratamento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1075819-77.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2025 (próprio fármaco, aplicação em ambiente hospitalar): "não se tratando, pois, de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica". Embargos de declaração rejeitados em 05/02/2025. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000671, "ENSPRYNG", princípio ativo "satralizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", situação "Ativo", detentora Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, caput e inciso I, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265, à CONITEC, às notas técnicas do NATJUS, ao local de aplicação e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Entyvio® (vedolizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Entyvio® (vedolizumabe) para a doença de Crohn ou a retocolite ulcerativa? A carência por doença preexistente cede diante da urgência comprovada, segundo o TJSP, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o laudo precisa demonstrar e como funciona a multa diária
O que você precisa saber em 30 segundos
O Entyvio® (vedolizumabe) é usado na Doença de Crohn e na retocolite ulcerativa, em geral depois que outros tratamentos falharam.
A negativa mais comum não é sobre o remédio: é sobre carência por doença preexistente, a chamada CPT.
Em março de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a CPT cede diante da urgência comprovada por laudo médico.
O mesmo acórdão registrou que o vedolizumabe tem registro na ANVISA e cobertura obrigatória pela norma da própria ANS.
Alegar caráter experimental também não se sustenta: o TJSP já considerou essa recusa abusiva.
A liminar pode garantir a infusão em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
Quem chega ao vedolizumabe raramente está no começo da história. Normalmente já passou por corticoide, imunossupressor, às vezes por um anti-TNF que perdeu efeito, e continua com diarreia, sangramento e perda de peso. É nesse momento que a operadora responde que a doença já existia antes do contrato e que o beneficiário precisa esperar dois anos. Este guia explica o que é o Entyvio®, por que os planos negam, o que o TJSP vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Entyvio® (vedolizumabe) e para quem é indicado
O Entyvio® é o nome comercial do vedolizumabe, um anticorpo monoclonal que bloqueia a integrina α4β7 e, com isso, impede que células inflamatórias migrem para a parede do intestino. Sua característica mais citada é a ação seletiva no intestino: ele age onde a doença está, e não sobre o sistema imunológico inteiro.
As indicações mais frequentes são:
Doença de Crohn moderada a grave, quando as terapias convencionais não controlaram o quadro.
Retocolite ulcerativa (colite ulcerativa) moderada a grave, inclusive nas formas refratárias.
Casos em que houve falha, perda de resposta ou intolerância a corticoides, imunossupressores ou biológicos anteriores.
Como é aplicado
A apresentação mais conhecida é a infusão intravenosa, feita em ambiente assistido, com esquema de indução e depois manutenção em intervalos regulares. Há também apresentação subcutânea usada na fase de manutenção. Esse detalhe importa juridicamente: quando a aplicação é hospitalar ou ambulatorial, a alegação de "medicamento de uso domiciliar" simplesmente não descreve o que acontece na prática.
Por que a interrupção tem consequência
Doença inflamatória intestinal em atividade não é desconforto passageiro. Sangramento diário, desnutrição, internações repetidas e risco de complicações que terminam em cirurgia são desfechos concretos. E há um ponto específico dos biológicos: interromper e retomar depois aumenta o risco de o organismo produzir anticorpos contra o medicamento e de ele perder eficácia. O tempo, aqui, não é apenas incômodo — ele consome uma opção terapêutica.
Por que os planos de saúde negam o Entyvio®
1. Doença preexistente e Cobertura Parcial Temporária
É a negativa mais frequente neste medicamento, e costuma ser apresentada como se a lei autorizasse a recusa. Não é o que o artigo 11 da Lei nº 9.656/1998 diz. O dispositivo é uma proibição: veda a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes depois de 24 meses de contrato e atribui à operadora o ônus de provar que o beneficiário já conhecia a doença quando contratou.
A Cobertura Parcial Temporária propriamente dita é criação regulamentar da ANS, hoje disciplinada pela Resolução Normativa nº 558/2022, e alcança apenas procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados exclusivamente à doença declarada. Disso saem três perguntas que valem a pena antes de aceitar a recusa:
A operadora provou o conhecimento prévio da doença, ou apenas afirmou?
Houve declaração de saúde e exame médico admissional na contratação?
A terapia negada é mesmo um dos procedimentos alcançados pela CPT?
E, acima de tudo isso, há o limite reconhecido pelo TJSP: a restrição não sobrevive à urgência.
2. Confusão entre doenças distintas
Situação comum: o beneficiário declarou, na adesão, um quadro intestinal leve, e depois recebeu diagnóstico de retocolite ulcerativa moderada a grave. A operadora trata as duas coisas como a mesma doença. Pareceres médicos que demonstrem que são quadros diferentes desmontam a alegação.
3. Alegação de tratamento experimental
A operadora sustenta que o vedolizumabe teria caráter experimental. O argumento ignora o registro sanitário do medicamento e já foi rejeitado pelo TJSP.
4. Ausência no rol da ANS
Alegação frágil, porque o próprio TJSP registrou, em 2026, que o vedolizumabe tem cobertura obrigatória prevista em norma da agência. Vale um cuidado prático: as diretrizes de utilização da ANS são organizadas por doença, e a redação muda com o tempo. Antes de discutir taxatividade, confira o texto vigente na data do pedido e o item que corresponde ao seu diagnóstico — é o que decide se a discussão será sobre o rol ou sobre a prescrição médica.
5. Proposta de substituição por medicamento mais barato
A operadora sugere outro biológico. A escolha, porém, é do médico que acompanha o paciente, e a troca costuma desconsiderar o histórico de falhas terapêuticas que justamente levou à prescrição do vedolizumabe.
O que a Justiça vem decidindo sobre o vedolizumabe
Carência por doença preexistente não vence a urgência
Em 23 de março de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve sentença que determinou o fornecimento do Entyvio® a paciente com Doença de Crohn, negando provimento à apelação da operadora e majorando os honorários para 12%.
"A CPT, autorizada pelo art. 11 da Lei nº 9.656/1998 por até 24 meses para doenças preexistentes, cede diante de situação de urgência ou emergência, nos termos do art. 35-C da mesma lei."
"Os relatórios médicos atestam falha de múltiplas terapias, atividade da doença com sangramento diário e risco de agravamento progressivo, configurando urgência apta a afastar a CPT."
"O vedolizumabe possui registro na ANVISA e cobertura obrigatória no rol da ANS (DUT nº 65 da RN nº 465/2021)."
TJSP, Apelação Cível nº 1007609-83.2025.8.26.0602, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII, julgado em 23/03/2026.
Repare no que o tribunal usou para reconhecer a urgência: não uma palavra genérica, mas três fatos descritos no relatório médico — falha de múltiplas terapias, atividade da doença com sangramento diário e risco de agravamento progressivo. É esse nível de detalhe que transforma "o paciente precisa" em "há urgência". O mesmo acórdão registrou ainda que o juiz pode dispensar o ofício à ANS quando a cobertura já está prevista em norma da própria agência.
Alegação de "caráter experimental" é abusiva
Em 19 de setembro de 2025, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de operadora que havia negado o vedolizumabe a paciente com retocolite ulcerativa aguda, sob o argumento de que o medicamento não estaria no rol da ANS e teria caráter experimental.
"A indicação médica expressa e fundamentada do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) demonstra sua imprescindibilidade para o tratamento do autor, que não respondeu positivamente a terapias convencionais."
"A negativa de fornecimento pela operadora de saúde foi considerada abusiva, por frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à preservação da saúde, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos contratos de plano de saúde."
TJSP, Apelação Cível nº 1103231-56.2019.8.26.0100, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/09/2025.
Duas informações práticas desse julgado: a condenação abrangeu o fornecimento até alta clínica, e não apenas a dose seguinte; e os honorários foram majorados de 10% para 15%, o que dá a medida de como o tribunal avaliou a resistência da operadora.
Preexistência alegada sem base médica não se sustenta
Em 13 de outubro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao agravo do paciente e confirmou a liminar. O beneficiário havia aderido ao plano com portabilidade de carências, declarando síndrome do intestino irritável, e depois recebeu diagnóstico de retocolite ulcerativa moderada a grave, com prescrição de vedolizumabe negada por alegação de doença preexistente.
"A negativa de cobertura por alegação de doença preexistente não se sustenta diante de pareceres médicos que atestam doenças distintas."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2093766-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/10/2025.
É a demonstração de que a palavra "preexistente" não é um carimbo: ela precisa corresponder ao que a medicina diz sobre aquele paciente, e essa correspondência se prova com parecer.
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do gastroenterologista com o código da doençaComprova o diagnóstico atual e a indicação técnica
Lista do que já foi tentado, com dose, período e resultadoFoi o que o TJSP chamou de falha de múltiplas terapias
Descrição objetiva da atividade da doençaSangramento diário e agravamento progressivo caracterizam urgência
Parecer que distinga o quadro atual do declarado na adesãoAfasta a alegação de doença preexistente
Colonoscopia, calprotectina fecal e exames laboratoriaisTraduzem a inflamação em dado objetivo
Negativa por escrito, com protocolo e dataProva a recusa e o momento em que o tratamento foi obstado
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. A negativa escrita somada ao relatório médico costuma bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
A operadora às vezes alega que a discussão deveria ser com a empresa contratante ou a administradora. Isso não afasta a obrigação de cobertura: quem presta a assistência é a operadora. Vale reunir o cartão do plano, o comprovante de vínculo e o manual do beneficiário.
Autogestão
Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do CDC. A discussão passa a se apoiar no contrato, no estatuto da entidade e na Lei nº 9.656/1998, mas o argumento central permanece: a prescrição médica fundamentada e a urgência do quadro.
Erros que enfraquecem o pedido
A maior parte dos casos frágeis tropeça nos mesmos pontos, e todos eles são evitáveis.
Aceitar a negativa por telefone. Sem documento escrito e protocolo, não se prova quando o tratamento foi obstado nem qual foi a justificativa. E é a justificativa que define a estratégia: CPT, carência e "caráter experimental" se respondem de maneiras diferentes.
Levar só a receita. A receita diz o que foi prescrito, não por quê. O que sustenta o pedido é o relatório clínico com o histórico do que já se tentou e o que aconteceu em cada tentativa.
Descrever a doença sem descrever a urgência. "Doença de Crohn" não transmite risco. Sangramento diário, número de evacuações, perda de peso e agravamento documentado em exames, sim.
Deixar de contestar a preexistência. Quando a operadora invoca a CPT, o silêncio equivale a aceitar que as doenças são a mesma. Um parecer que as separe muda o eixo da discussão.
Custear as infusões por conta própria antes de procurar a via judicial. O reembolso posterior é mais difícil de obter e nem sempre integral.
E se a negativa vier depois de o tratamento já ter começado?
Essa situação é comum quando a operadora autoriza a indução e depois recusa a manutenção, e ela coloca o paciente em posição mais forte. Existe registro objetivo de que o medicamento funcionou naquele organismo: a calprotectina caiu, o sangramento cessou, o corticoide pôde ser reduzido, o peso voltou. Interromper um tratamento que vinha dando resultado significa risco concreto de reativação da doença — e, nos biológicos, risco adicional de perda definitiva de resposta.
Nesses casos, monte o comparativo entre antes e depois: exames do início do tratamento e os mais recentes, evolução clínica registrada em consulta e o relato do próprio médico sobre a resposta obtida. Esse contraste costuma ser o elemento mais persuasivo do pedido, porque substitui a discussão teórica sobre eficácia por evidência do caso concreto.
Como funciona a liminar para o Entyvio®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige dois elementos: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso do vedolizumabe, o primeiro se demonstra com a prescrição fundamentada e com os precedentes acima; o segundo, com a descrição da atividade da doença.
Documentos a reunir
Relatório médico detalhado, com diagnóstico, CID, histórico de tratamentos e justificativa da escolha do vedolizumabe.
Prescrição com dose, via de administração e periodicidade das infusões.
Negativa da operadora por escrito, com número de protocolo.
Exames recentes que demonstrem atividade inflamatória.
Contrato ou manual do beneficiário, carteirinha e comprovantes de pagamento em dia.
Se houver alegação de preexistência: a declaração de saúde da adesão e o parecer que distingue os quadros.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — é uma estimativa de praxe forense, e varia conforme a vara. O pedido deve abranger a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas a próxima aplicação, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Vale pedir também, quando for o caso, o reembolso das doses já custeadas pelo paciente.
Danos morais: quando cabem
Nem toda negativa gera indenização. A jurisprudência distingue a divergência contratual legítima da recusa que produz dano concreto. Reforçam o pedido a interrupção de tratamento já em curso, a piora clínica documentada durante a espera, a internação decorrente da demora e a insistência da operadora mesmo após ordem judicial. O que se leva ao processo, aqui, também é documento: prontuário, relatório médico e o registro da evolução do quadro no período da recusa.
O que fazer agora
Peça a negativa por escrito, com protocolo, e guarde todo o histórico de contato com a operadora.
Solicite ao gastroenterologista um relatório completo, que descreva as terapias anteriores, o resultado de cada uma e o risco de não iniciar ou de interromper o vedolizumabe.
Reúna exames e, se houver alegação de preexistência, o parecer que distinga o quadro atual do declarado na adesão.
Procure orientação jurídica antes de custear as infusões por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível. A leitura desses três elementos em conjunto é o que define a estratégia — e é por isso que ela precisa ser feita antes do pedido, e não depois da negativa se consolidar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Entyvio®?Em março de 2026, o TJSP manteve a condenação de uma operadora ao fornecimento do vedolizumabe a paciente com Doença de Crohn e registrou que o medicamento possui registro na ANVISA e cobertura obrigatória no rol da ANS. Em setembro de 2025, outro acórdão já havia considerado abusiva a negativa de medicamento prescrito por médico especialista quando comprovada a necessidade.
O plano negou alegando doença preexistente. Isso vale?Nem sempre. O artigo 11 da Lei nº 9.656/1998 não autoriza a recusa: ele veda a exclusão por doença preexistente depois de 24 meses de contrato e põe na operadora o ônus de provar que o beneficiário já conhecia a doença ao contratar. A Cobertura Parcial Temporária é regulamentada pela ANS e alcança apenas procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias ligados à doença declarada. Em março de 2026, o TJSP ainda decidiu que ela cede diante de urgência ou emergência, nos termos do artigo 35-C da mesma lei.
Como se comprova a urgência para afastar a carência?Com fatos escritos no relatório médico. No caso julgado em março de 2026, o tribunal apontou três elementos: falha de múltiplas terapias, atividade da doença com sangramento diário e risco de agravamento progressivo. Quanto mais concreta a descrição, mais forte o pedido.
Declarei outra doença intestinal na adesão. Isso me prejudica?Não necessariamente. Em outubro de 2025, o TJSP decidiu que a negativa por alegação de doença preexistente não se sustenta diante de pareceres médicos que atestam doenças distintas. O caso era exatamente esse: adesão com declaração de síndrome do intestino irritável e diagnóstico posterior de retocolite ulcerativa.
O plano disse que o vedolizumabe é experimental. Procede?Foi exatamente o argumento rejeitado pelo TJSP em setembro de 2025. O tribunal considerou a negativa abusiva, por frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à preservação da saúde, e destacou a imprescindibilidade do medicamento para paciente que não respondeu às terapias convencionais.
O plano alegou que o medicamento é de uso domiciliar. Isso se aplica?Na apresentação intravenosa, não descreve o que acontece na prática: a infusão é feita em ambiente assistido, hospitalar ou ambulatorial. Vale registrar no processo, com a prescrição, a via de administração e o local em que as aplicações são realizadas.
Qual é o documento mais importante do pedido?O relatório do gastroenterologista, com diagnóstico, código da doença, cada tratamento anterior e seu resultado, a razão da escolha do vedolizumabe e o risco de não iniciar ou de interromper. Ao lado dele, a negativa por escrito com protocolo e os exames que demonstrem atividade inflamatória.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. Descrever a atividade da doença e o risco de agravamento é a forma mais direta de demonstrar o perigo de aguardar.
A liminar cobre só a próxima infusão?Não deve. O pedido precisa abranger a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. No caso julgado em setembro de 2025, a condenação abrangeu o fornecimento até alta clínica, e não apenas uma aplicação isolada.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1007609-83.2025.8.26.0602; Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII; julgado em 23/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1103231-56.2019.8.26.0100; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/09/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2093766-05.2025.8.26.0000; Rel. Des. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/10/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 11, que veda a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes após 24 meses de contrato e atribui à operadora o ônus da prova do conhecimento prévio, e o art. 35-C, sobre a cobertura obrigatória nos casos de emergência.
Resolução Normativa ANS nº 558/2022 — disciplina a declaração de doenças e lesões preexistentes e a Cobertura Parcial Temporária.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Epkinly® (epcoritamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Epkinly® (epcoritamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Epkinly® com o princípio ativo "epcoritamabe", na classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", sob o registro nº 198600021, em situação "Ativo".
Citamos três acórdãos do TJSP sobre o próprio epcoritamabe, e em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu — dois julgados no mérito e um confirmando decisão de urgência.
Em um deles, entre as teses de julgamento, o tribunal registrou que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva"; em outro, registrou, nas razões de decidir, que "a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas e a negativa de cobertura foi considerada abusiva".
As duas decisões do STJ que citamos são por classe — tratam de medicamento antineoplásico, a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao epcoritamabe, e não do próprio epcoritamabe —, e o texto identifica cada uma como tal.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Epkinly® pode vir com um destes rótulos: uso "off label", ausência no Rol da ANS ou medicamento "experimental". Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em casos do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico e como você pode se preparar para pedir a liminar.
O que o TJSP decidiu no mérito sobre o próprio epcoritamabe
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1075359-90.2024.8.26.0100, julgou caso de medicamento "indicado para tratamento de linfoma difuso de grandes células B" e enfrentou de uma vez dois argumentos da operadora: "alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". No lugar deles, o tribunal pôs a prescrição: "existência de prescrição médica. Custeio devido". O recurso foi improvido.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 20 de agosto de 2026, na Apelação Cível nº 1009856-64.2025.8.26.0011, julgou caso de paciente com "linfoma folicular grau 2 com transformação para linfoma difuso de grandes células B", e o que pesou contra a operadora foi não ter demonstrado alternativa: "a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas e a negativa de cobertura foi considerada abusiva". Uma das teses de julgamento foi a de que "a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é possível quando presentes os requisitos técnicos e jurídicos" — e o acórdão registra que a sentença analisou os requisitos para a cobertura excepcional, "incluindo prescrição médica, gravidade da doença e registro na ANVISA". O recurso da operadora foi desprovido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos três acórdãos do TJSP sobre o próprio epcoritamabe, e em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu.
Um deles registrou, entre as teses de julgamento, que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva".
Se a operadora fala em Rol, o STJ afirmou, em decisão por classe sobre medicamento antineoplásico — e não sobre o próprio epcoritamabe —, que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
Se a operadora chama o tratamento de experimental, um dos acórdãos do próprio fármaco respondeu que "a negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA".
Se você já tentou outros tratamentos sem sucesso, isso conta: em um dos casos, "a prescrição do medicamento foi justificada por insucesso em tratamentos anteriores".
A liminar: a decisão de urgência sobre o próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 4 de dezembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2358853-55.2024.8.26.0000, manteve a liminar concedida em primeiro grau em caso de "linfoma não Hodgkin". O acórdão registrou que "a tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015", e explicou o que, no caso concreto, deu concretude à indicação médica: "a prescrição do medicamento foi justificada por insucesso em tratamentos anteriores".
A operadora sustentava que o medicamento seria experimental e pedia perícia antes de cumprir. A resposta veio direta: "a negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA". E o acórdão foi além, registrando o que chamou de entendimento do STJ: "se a doença está coberta pelo plano, não se pode excluir o tratamento necessário à cura". Entre as teses de julgamento, o acórdão registrou que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva" e que "a urgência na concessão de tratamento é justificada pela gravidade do estado do paciente".
A decisão de origem havia fixado prazo de "48 horas" para o cumprimento, "sob pena de multa diária" — a ementa não indica o valor —, e essa decisão foi mantida por inteiro.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar
O art. 300 do Código de Processo Civil, no caput, condiciona a tutela de urgência a dois elementos, e os dois têm de estar demonstrados nos autos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São, no fundo, duas perguntas que o juiz faz ao ler a sua petição — e quem as responde não é o advogado, são os seus documentos.
A probabilidade do direito: por que o seu pedido tem chance de ser acolhido
O acórdão de 20 de agosto de 2026 registra que a sentença "analisou a presença dos requisitos para cobertura excepcional, incluindo prescrição médica, gravidade da doença e registro na ANVISA". São três pontos que o seu relatório médico e os papéis do plano podem demonstrar já na primeira petição:
o diagnóstico, com o CID e o estágio da doença, acompanhado dos exames que o confirmam — é o que dá concretude à gravidade;
a razão de o seu médico indicar o epcoritamabe, e não outro tratamento, com a lista do que você já fez e o resultado de cada tentativa. Foi exatamente esse ponto que apareceu na decisão de urgência de 4 de dezembro de 2024, em que "a prescrição do medicamento foi justificada por insucesso em tratamentos anteriores";
o registro do medicamento na ANVISA — o Epkinly® consta da base de dados abertos da agência sob o registro nº 198600021, em situação "Ativo", com o princípio ativo "epcoritamabe".
O relatório que conta esse histórico com datas também responde, de antemão, à objeção da alternativa mais barata: no acórdão de 20 de agosto de 2026, quem não demonstrou alternativa foi a operadora — "a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas e a negativa de cobertura foi considerada abusiva".
O perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
A segunda pergunta é sobre tempo. Entre as teses de julgamento da decisão de urgência de 4 de dezembro de 2024, o TJSP registrou que "a urgência na concessão de tratamento é justificada pela gravidade do estado do paciente". O que traduz isso em documento, no seu caso, é o relatório médico dizendo com todas as letras em que prazo o tratamento precisa começar e o que se espera do quadro se ele for adiado. Uma data concreta vale mais do que o adjetivo "urgente".
Essa mesma decisão registra, na ementa, que "a tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015" — foram esses dois elementos que sustentaram a liminar mantida pelo tribunal.
Vale notar, ainda, que nenhuma das ementas que citamos condiciona a liminar a exame novo, a segunda opinião médica ou a perícia prévia. Na decisão de urgência de 4 de dezembro de 2024, a operadora pedia justamente perícia antes de cumprir, e o tribunal manteve a liminar assim mesmo. Em outras palavras: nos casos que citamos, o que o tribunal levou em conta estava nos papéis que o paciente já tinha — relatório, prescrição, exames e a negativa por escrito.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
As duas decisões do Superior Tribunal de Justiça a seguir são por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída ao epcoritamabe na base de dados abertos da ANVISA, e não do próprio fármaco. As duas registram que o acórdão recorrido estava no mesmo sentido da jurisprudência do próprio STJ.
A Quarta Turma, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF — decisão por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não sobre o próprio epcoritamabe —, afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460 — também decisão por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não sobre o próprio epcoritamabe —, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas". Nos dois casos, o agravo interno não foi provido.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
No caso do próprio epcoritamabe que citamos, a decisão de primeiro grau já trazia essa ferramenta: prazo de "48 horas" e "multa diária". O TJSP manteve a decisão inteira, e a ementa não indica o valor da multa.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, você está diante de um argumento que aparece pelo nome em mais de um dos acórdãos que citamos. Em um deles, o TJSP registrou, entre as teses de julgamento, que "a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é possível quando presentes os requisitos técnicos e jurídicos". No STJ, a leitura por classe é a mesma: "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. O acórdão de outubro de 2024 tratou essa alegação junto com a do Rol e respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". O STJ, por classe, foi explícito quanto a esse ponto: a operadora deve custear o medicamento "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental, esse foi exatamente o argumento enfrentado na decisão de urgência que citamos, e ele não se sustentou diante do registro na ANVISA e da indicação para tratamento de câncer. Se a operadora pedir perícia antes de liberar, lembre-se de que ali o tribunal manteve a liminar sem aguardar a prova pericial.
E quando a operadora invoca alternativas mais baratas, o acórdão de agosto de 2026 é o que mais ajuda: "a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas". É por isso que o relatório do seu médico deve dizer o que já foi tentado e por que não serviu.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, tratamento experimental, alternativa mais barata);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Dê atenção especial ao histórico de tratamentos anteriores. Em um dos casos que citamos, foi justamente o "insucesso em tratamentos anteriores" que justificou a prescrição aos olhos do tribunal; em outro, o que pesou foi a operadora não ter demonstrado alternativa adequada. Os dois pontos se respondem com o mesmo documento: um relatório médico que conte essa história com datas.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Epkinly®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o epcoritamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Epkinly®?Nos três acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio epcoritamabe, sim: em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu. Em um, entre as teses de julgamento, o tribunal registrou que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva"; em outro, que "a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS é possível quando presentes os requisitos técnicos e jurídicos". O STJ, em decisão por classe sobre medicamento antineoplásico — e não sobre o próprio epcoritamabe —, afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é experimental. Isso autoriza a negativa?Nos acórdãos que citamos, não. Esse foi o argumento enfrentado na decisão de urgência de 4 de dezembro de 2024, em que a operadora pedia perícia antes de cumprir: o TJSP respondeu que "a negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA", e manteve a liminar. Reúna a negativa por escrito com esse motivo e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a ele.
A operadora diz que existe alternativa mais barata coberta pelo plano. E agora?No acórdão de 20 de agosto de 2026 que citamos, quem não demonstrou alternativa adequada foi a operadora: "a operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas e a negativa de cobertura foi considerada abusiva". Para o seu caso, o que responde a essa objeção é o histórico: um relatório médico que diga quais tratamentos você já fez, com datas, e por que não serviram. Em outro dos casos que citamos, foi justamente o "insucesso em tratamentos anteriores" que justificou a prescrição aos olhos do tribunal.
Quanto tempo o plano tem para cumprir a liminar?O prazo é fixado pelo juiz em cada caso. Na decisão de urgência que citamos sobre o próprio epcoritamabe, o prazo foi de "48 horas", "sob pena de multa diária" — a ementa não indica o valor —, e o TJSP manteve essa decisão por inteiro. Se o prazo passar sem o tratamento liberado, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento: ela independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos do TJSP são sobre o próprio epcoritamabe — dois julgados no mérito e um confirmando decisão de urgência. Os dois acórdãos do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não sobre este medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1075359-90.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 22/10/2024 (próprio fármaco, mérito): "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Existência de prescrição médica. Custeio devido (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009856-64.2025.8.26.0011; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 20/08/2026 (próprio fármaco, mérito): "A operadora não demonstrou alternativas terapêuticas adequadas e a negativa de cobertura foi considerada abusiva (...) Recurso da ré desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2358853-55.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 04/12/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência): "A negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA (...) Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência". e-SAJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 198600021, "EPKINLY", princípio ativo "epcoritamabe", classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, cujo julgamento não afasta a análise do caso concreto —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Erbitux® (cetuximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Erbitux® (cetuximabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Erbitux® com o princípio ativo "cetuximabe", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 100890335, em situação "Ativo".
Citamos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio cetuximabe, em ações contra a operadora, e em nenhum deles o recurso da operadora foi provido.
Em dois desses acórdãos, a decisão que liberou o tratamento veio acompanhada de multa diária contra a operadora, e o tribunal manteve essa multa.
Entre os motivos que aparecem nesses acórdãos estão: ausência no Rol da ANS, uso "off label" e Diretriz de Utilização — e o texto mostra o que o tribunal respondeu a cada um.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Erbitux® no meio de um tratamento oncológico assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos seis acórdãos que citamos sobre o próprio cetuximabe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e o que acontece quando a decisão sai e o plano não cumpre.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio cetuximabe, inclusive em casos de câncer de cólon
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 28 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1004880-08.2023.8.26.0650, julgou um caso em que se discutia o "fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer", nomeado na ementa como "Erbitux (cetuximabe)". A operadora apresentou dois argumentos, e o acórdão os tratou juntos: "alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". No lugar desses dois rótulos, o tribunal pôs a prescrição: "existência de prescrição médica (...) custeio devido". O recurso da operadora foi improvido.
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 23 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1024672-12.2024.8.26.0100, examinou o caso de um beneficiário que a ementa descreve como "autor diagnosticado com câncer de cólon transverso", com prescrição do cetuximabe em associação a outro medicamento. Ali a operadora usou um argumento mais específico: o de que não seria obrigada a custear medicamento prescrito "fora das diretrizes da ANS (off label)". A resposta do acórdão foi direta — "diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica" —, e o que sustentou essa conclusão foi a história clínica: "expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes". O tribunal concluiu pela "flagrante abusividade da recusa" e desproveu o recurso.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 10 de janeiro de 2024, na Apelação Cível nº 1022608-66.2023.8.26.0002, tratou de um caso em que se discutiu o fornecimento de três medicamentos — "irinotecano", "cetuximabe" e "vemurafenibe" —, indicados, segundo a ementa, "para o tratamento quimioterápico do 'adenocarcinoma de cólon' de que acometida a autora". A recusa da operadora se voltou "em especial" contra um deles, o vemurafenibe, com os dois rótulos que se repetem nos acórdãos que citamos: falta de indicação na bula para a doença e ausência no rol da ANS. O acórdão registrou que "primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro", anotou o "caráter experimental não evidenciado" e a "operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente". Recurso desprovido.
São três acórdãos de mérito, e vale dizer isso com clareza: eles mostram como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento — não são uma garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Nos seis acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio cetuximabe, nenhum recurso da operadora foi provido.
Se a operadora fala em Rol da ANS junto com uso fora da bula, o acórdão que nomeia o Erbitux® respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, há acórdão registrando: "diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica".
Se a operadora diz que existe outro tratamento coberto, um dos acórdãos anotou: "operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente".
Se o seu pedido é de urgência, três dos acórdãos mantiveram a liminar concedida na origem, e em dois deles a multa diária fixada contra a operadora também foi mantida.
As decisões de urgência que mantiveram a liberação imediata do tratamento oncológico
Os três acórdãos a seguir não julgaram o mérito da ação: examinaram a decisão de urgência concedida em primeiro grau, depois de a operadora recorrer contra ela.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 6 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2310397-40.2025.8.26.0000, manteve a decisão que determinou à operadora "que autorize e custeie o medicamento Cetuximabe, conforme prescrição médica, bem como todos os insumos e procedimento correlatos, indispensáveis à sua aplicação, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00". O beneficiário é descrito na ementa como "agravado, idoso, em tratamento oncológico por carcinoma espinocelular de orofaringe/laringe em recidiva local". O acórdão concluiu que estão "presentes os requisitos do artigo 300 do CPC", falou em "doença grave a justificar imediata liberação do tratamento" e considerou a "multa diária necessária para estimular o cumprimento da decisão judicial". O recurso da operadora não foi provido.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 20 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2136966-96.2024.8.26.0000, manteve o custeio do tratamento quimioterápico "mediante o fornecimento do medicamento CETUXIMABE", reconhecendo a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC" e a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". A ementa descreve o quadro: "autor portador de carcinoma de cólon com metástase (estágio IV), internado em unidade de terapia intensiva", e conclui pela "urgência verificada". Sobre o argumento da operadora, o acórdão registrou: "alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS que será examinada por ocasião do sentenciamento" — ou seja, a discussão do Rol ficou para a sentença, e o tratamento seguiu liberado enquanto isso. O recurso foi improvido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 27 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2207416-64.2024.8.26.0000, examinou caso de seguro saúde com "tutela provisória deferida, determinando à agravante, no prazo de cinco dias, autorizar a cobertura dos medicamentos Pembrolizumabe e Cetuximabe, sob pena de multa diária de cinco mil reais". A ementa registra que o prazo era o ponto do recurso — "prazo que se aduz exíguo para cumprimento" — e que faltou "qualquer indicação concreta de providências necessárias que o demonstrassem". Sobre a multa, o acórdão anotou o "valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional". Recurso desprovido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi esse artigo que o TJSP invocou em dois dos três agravos citados acima: num deles estão "presentes os requisitos do artigo 300 do CPC"; no outro, o acórdão registrou a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC".
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual o cetuximabe foi indicado no seu caso; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica disponível para você. Foi esse conteúdo que pesou nos acórdãos: um deles falou em "expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes", e outro anotou: "operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com datas e com a descrição do seu quadro. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra. Nos agravos que citamos, o tribunal traduziu esse requisito em três expressões — "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", "urgência verificada" e "doença grave a justificar imediata liberação do tratamento".
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória e, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão. O artigo diz que a multa "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 2º acrescenta que "o valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu a liminar.
Nos acórdãos que citamos, essa multa aparece fixada na origem e mantida em dois casos: em um deles, "multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00"; no outro, "multa diária de cinco mil reais". São valores daqueles processos, fixados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento. E vale guardar a razão que o tribunal deu para manter cada uma: a "multa diária necessária para estimular o cumprimento da decisão judicial" e o fato de que o seu "importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega para negar o cetuximabe
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, você está diante de um argumento que aparece em três dos seis acórdãos que citamos. No acórdão que nomeia o Erbitux®, essa alegação veio junto com a de uso "off label", e o tribunal respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". Em um dos agravos, o tribunal deixou essa discussão para a sentença e manteve o tratamento liberado enquanto isso, registrando: "alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS que será examinada por ocasião do sentenciamento".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta que os acórdãos que citamos dão é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. Um dos acórdãos registrou que "primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro" e anotou o "caráter experimental não evidenciado". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, dizendo que o seu caso não se encaixa nos critérios dela, há acórdão tratando dessa objeção, como vimos acima: "diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica". Do outro lado da balança o tribunal pôs a indicação técnica do médico assistente, descrita ali como "expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes".
E quando a operadora diz que existe outro tratamento coberto pelo plano, o ponto passa a ser quem demonstra o quê. Em um dos acórdãos, o tribunal anotou: "operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente" — por isso vale documentar, no relatório médico, o que já foi tentado, com datas, e por que não serviu para o seu quadro.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que essa negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário", de modo que você fique com o documento, e não apenas com uma tela.
A mesma resolução prevê, no art. 16, que "ao beneficiário de plano de saúde é assegurada a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora". Pedir essa reanálise não é obrigatório e não impede a ação judicial — mas o pedido e a resposta viram mais dois documentos datados no seu histórico.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, Diretriz de Utilização, alternativa coberta);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. É sobre esses fatos, e não sobre alegações, que o art. 300 do Código de Processo Civil manda o pedido de liminar se apoiar.
Se você já pagou alguma despesa do próprio bolso durante a negativa, guarde a nota fiscal e o comprovante de pagamento ao lado do protocolo da recusa: a devolução desses valores pode ser pedida no mesmo processo em que se pede a cobertura, e é a documentação que sustenta esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Erbitux®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, em formato que permita a impressão ou o download.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o cetuximabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Erbitux®?Nos seis acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio cetuximabe, nenhum recurso da operadora foi provido. No acórdão que nomeia o "Erbitux (cetuximabe)", o tribunal respondeu à "alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS" que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", e concluiu pela "existência de prescrição médica (...) custeio devido". Em outro deles, a conclusão foi de "flagrante abusividade da recusa". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a sua documentação demonstrar.
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Em um dos acórdãos que citamos, a operadora sustentou não ser obrigada a custear medicamento prescrito "fora das diretrizes da ANS (off label)", e o tribunal registrou: "diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica". O que pesou ali foi a "expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes" — é esse encadeamento que o seu relatório precisa mostrar.
E se a liminar for concedida e o plano não liberar o tratamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão, e diz que ela "independe de requerimento da parte"; pelo § 2º, "o valor da multa será devido ao exequente". Em dois dos acórdãos que citamos, a decisão de origem havia fixado multa e o tribunal a manteve: em um, "multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00"; no outro, "multa diária de cinco mil reais". São valores daqueles processos, não um tabelamento. Se isso acontecer com você, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu.
A operadora pode me negar o tratamento por telefone, sem nada por escrito?Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que a negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". A mesma resolução assegura, no art. 16, "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora".
Posso pedir de volta o que já paguei do próprio bolso durante a negativa?Esse pedido pode ser feito no mesmo processo em que você pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", desde que sejam compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente e que o procedimento seja adequado. O que sustenta o pedido é documento: nota fiscal, comprovante de pagamento, prescrição e o protocolo da recusa, com as datas. Nenhuma das ementas que citamos trata de devolução de valores pagos pelo paciente, e o resultado depende da sua documentação e do que o contrato prevê.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam do próprio cetuximabe.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2310397-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 06/11/2025 (tutela de urgência e multa): "Decisão que deferiu a tutela de urgência e, em consequência, determinou à requerida que autorize e custeie o medicamento Cetuximabe, conforme prescrição médica (...) sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (...) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão (...) Recurso a que se nega provimento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004880-08.2023.8.26.0650; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 28/01/2025 (mérito; nomeia a marca): "Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. Erbitux (cetuximabe). Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Existência de prescrição médica (...) Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1024672-12.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Márcio Boscaro; 23/10/2024 (mérito e Diretriz de Utilização): "Autor diagnosticado com câncer de cólon transverso (...) Diretriz de utilização que não pode suplantar a indicação técnica. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2207416-64.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; 27/08/2024 (tutela provisória e multa): "Tutela provisória deferida, determinando à agravante, no prazo de cinco dias, autorizar a cobertura dos medicamentos Pembrolizumabe e Cetuximabe, sob pena de multa diária de cinco mil reais (...) Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2136966-96.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 20/06/2024 (tutela de urgência): "Custeio de tratamento quimioterápico do autor (mediante o fornecimento do medicamento CETUXIMABE) – Cabimento – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada (...) Urgência verificada (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1022608-66.2023.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; 10/01/2024 (mérito): "Fornecimento dos medicamentos 'irinotecano', 'cetuximabe' e 'vemurafenibe' (...) Caso em que, primariamente, incumbe à médica que atende a paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro (...) Caráter experimental não evidenciado. Operadora que não demonstrou a disponibilização de tratamento igualmente eficiente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100890335, "ERBITUX", princípio ativo "cetuximabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", empresa detentora "MERCK S/A". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos contra o mesmo réu e seus requisitos de admissibilidade — § 1º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida ao exequente — § 2º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este escritório não utiliza, em matéria de saúde suplementar, as súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Erfandel® (erdafitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Erfandel® (erdafitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ERFANDEL sob o nº 112363433, em situação "Ativo", com o princípio ativo "erdafitinibe" e a classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos e informa "USO ORAL".
Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e ambos sobre o próprio erdafitinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde. Nos dois a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida.
O mais recente, de março de 2026, afastou os dois motivos da negativa — o medicamento fora do Rol da ANS para a doença e o uso domiciliar — e manteve a liminar concedida sob pena de multa.
O outro, de março de 2024, manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecer o erdafitinibe, registrando que cabe "ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde", escolher o medicamento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Erfandel® no meio do tratamento de um câncer assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em dois acórdãos sobre o próprio erdafitinibe, o que a lei diz sobre remédio contra o câncer tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Para que o Erfandel® é aprovado no BrasilA bula do Erfandel® registra o medicamento para o carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático com alterações genéticas do FGFR3. Abaixo, a indicação copiada do texto aprovado.O que a bula registraErfandel®Princípio ativoerdafitinibeIndicação aprovada“ERFANDEL® é um inibidor de quinase indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma urotelial (UC) localmente avançado irresecável ou metastático, portadores de alterações genéticas suscetíveis do FGFR3 (receptor 3 do fator de crescimento de fibroblastos), com progressão da doença durante ou após [...]”Titular do registroJanssen-Cilag Farmacêutica Ltda. (registro 1.1236.3433)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 29/09/2026, publicada pelo titular do registro — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.O que o TJSP decidiu sobre o Erfandel® em ações de tratamento do câncer contra planos de saúde
O acórdão mais recente que citamos é o Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000, julgado em 4 de março de 2026 pela Turma VI do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1), sob a relatoria de Swarai Cervone de Oliveira. A decisão de primeiro grau tinha determinado o fornecimento do "Erdafitinib (Erfandel) 4mg para tratamento oncológico", "sob pena de multa". A operadora recorreu, e o tribunal negou provimento ao recurso.
O segundo é a Apelação Cível nº 1025139-88.2023.8.26.0564, julgada em 14 de março de 2024 pela 10ª Câmara de Direito Privado, relator José Aparicio Coelho Prado Neto. O pedido era o "tratamento quimioterápico com o medicamento Erdafitinibe 4mg/dia"; a sentença de procedência foi mantida e o recurso da operadora, desprovido.
São decisões de órgãos fracionários do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu a cada argumento da operadora, e não garantem o resultado do seu processo.
Remédio oral contra o câncer tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para quem usa o erdafitinibe
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Foi exatamente um dos dois argumentos discutidos no agravo julgado em março de 2026. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-lo.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Erfandel® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". E a bula do Erfandel®, da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., que o apresenta em comprimidos revestidos de 3 mg, 4 mg e 5 mg, informa "USO ORAL".
O TJSP enfrentou esse argumento em relação ao próprio erdafitinibe. No Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000, a operadora sustentava que se tratava "de medicação de uso domiciliar". O acórdão respondeu que se tratava de "hipótese, ademais, que permite o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar".
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Erfandel® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
Rol da ANS, Diretriz de Utilização e uso off label do Erfandel® no tratamento do câncer
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento não está no Rol da ANS, ou não está previsto ali para a doença do paciente. Os dois acórdãos trataram do Rol, cada um com uma formulação.
No agravo de março de 2026, o tribunal decidiu que "a alegação de que o medicamento não consta no rol da ANS ou nas diretrizes de utilização não afasta o dever de cobertura, considerando a necessidade demonstrada no relatório médico". O mesmo acórdão tratou do uso off label — quando o medicamento é prescrito para uma situação que não está na bula — e afirmou que "a obrigatoriedade do fornecimento de fármacos para uso off-label não foi afastada pela ADI nº 7.265".
Na apelação de março de 2024, a 10ª Câmara disse que cabe "ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia", e acrescentou que o "Rol mínimo da ANS" não pode "ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes".
A lição para você é prática: o relatório médico que funciona não é o que só diz "o paciente precisa do medicamento". É o que explica, para o seu quadro, por que este remédio e não outro, o que já foi tentado e com que resultado, se existe alternativa no Rol e por que ela não serve. Foi a "necessidade demonstrada no relatório médico" que o acórdão de 2026 invocou para afastar o argumento do Rol.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do erdafitinibe no tratamento do câncer
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Esses dois requisitos se demonstram com documentos. No agravo de março de 2026, o tribunal partiu da decisão de primeiro grau que "considerou demonstrada a necessidade do tratamento e a negativa de cobertura" — e são o relatório médico e a negativa por escrito os papéis que o paciente leva ao processo para demonstrar essas duas coisas.
O mesmo acórdão de 2026 respondeu a outro argumento contra a liminar: a exigência de ouvir antes o NATJUS, o núcleo técnico que dá pareceres ao Judiciário em ações de saúde. Segundo o acórdão, "a obrigatoriedade de consulta ao NATJUS refere-se à decisão final, não às antecipações de tutela".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado o erdafitinibe e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Erfandel®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir, e a decisão pode fixar uma multa para o caso de descumprimento. No agravo de março de 2026, a liminar mantida pelo TJSP determinava o fornecimento do erdafitinibe "sob pena de multa", e o recurso da operadora não foi provido.
Se ainda assim o plano não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O valor e a periodicidade da multa que ainda vai vencer (a multa vincenda) podem ser revistos pelo juiz — o § 1º do art. 537 permite modificá-los se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Erfandel® para não interromper o tratamento do câncer
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura — se ele será acolhido depende do que o processo demonstrar.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
O mesmo raciocínio vale para um eventual pedido de indenização por danos morais: ele não decorre só da negativa e depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com o tratamento nesse intervalo.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura do erdafitinibe
Quando a operadora diz que o medicamento não consta do Rol da ANS para a sua doença ou que o seu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização, o agravo de março de 2026 decidiu que isso "não afasta o dever de cobertura, considerando a necessidade demonstrada no relatório médico", e a apelação de março de 2024 afirmou que o "Rol mínimo da ANS" não pode "ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato".
Quando a operadora diz que o uso é off label, fora das indicações da bula, o acórdão de março de 2026 afirmou que "a obrigatoriedade do fornecimento de fármacos para uso off-label não foi afastada pela ADI nº 7.265".
Quando a operadora diz que não cobre medicamento de uso domiciliar, a resposta está na própria Lei nº 9.656/1998 — a ressalva do art. 10, VI, e a alínea "c" do inciso I do art. 12 —, e o mesmo acórdão de 2026 afirmou que a hipótese "permite o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar".
O que o seu relatório médico precisa explicar, em qualquer desses cenários, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro, o que já foi tentado e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os dois acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio erdafitinibe, em ações contra operadoras, e nos dois a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida.
Se a operadora invoca o Rol da ANS ou a Diretriz de Utilização, o Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000 decidiu que isso "não afasta o dever de cobertura, considerando a necessidade demonstrada no relatório médico".
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o mesmo acórdão afirmou que a hipótese "permite o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar", e a Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, ressalva da exclusão a cobertura de antineoplásicos domiciliares de uso oral prevista no art. 12, I, "c", para planos com atendimento ambulatorial.
Se a operadora questiona a escolha do remédio, a Apelação Cível nº 1025139-88.2023.8.26.0564 afirmou que cabe "ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Erfandel®
Se o seu plano negou o Erfandel®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o erdafitinibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Erfandel®?Nos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio erdafitinibe que citamos, ambos em ações contra operadoras, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida. No Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000, julgado em 4 de março de 2026, o tribunal decidiu que a ausência do medicamento no Rol da ANS "não afasta o dever de cobertura, considerando a necessidade demonstrada no relatório médico". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Erfandel® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Erfandel® na classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula informa "USO ORAL". No Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000, a operadora alegou justamente o uso domiciliar, e o TJSP respondeu que se tratava de "hipótese, ademais, que permite o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar".
A operadora negou dizendo que o Erfandel® não está previsto pela ANS para a minha doença, ou que o uso é off label. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Na Apelação Cível nº 1025139-88.2023.8.26.0564, julgada em 14 de março de 2024, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença e afirmou que cabe "ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia". No agravo de março de 2026, o TJSP afirmou que "a obrigatoriedade do fornecimento de fármacos para uso off-label não foi afastada pela ADI nº 7.265".
E se o plano não cumprir a liminar do Erfandel® no prazo?No Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000, julgado em 4 de março de 2026, a liminar mantida pelo TJSP determinava o fornecimento do erdafitinibe "sob pena de multa", e o recurso da operadora não foi provido. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Comprei o Erfandel® com meu dinheiro. Posso pedir o reembolso?O pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil admite "a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos". Se ele será acolhido depende da prova. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e ambos sobre o próprio erdafitinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2398030-89.2025.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 1); Rel. Swarai Cervone de Oliveira; julgado em 04/03/2026 (Rol da ANS, Diretriz de Utilização, off label, NATJUS, uso domiciliar e multa): "tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Erdafitinib (Erfandel) 4mg para tratamento oncológico (...) sob pena de multa (...) Hipótese, ademais, que permite o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1025139-88.2023.8.26.0564; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto; julgada em 14/03/2024 (prescrição médica e Rol da ANS): "fornecimento de tratamento quimioterápico com o medicamento Erdafitinibe 4mg/dia (...) cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia - Rol mínimo da ANS que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363433, "ERFANDEL", princípio ativo "erdafitinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", detentora "JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Erfandel® (Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.), comprimidos revestidos de 3 mg, 4 mg e 5 mg: "USO ORAL".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano), art. 327 (cumulação de pedidos em um único processo) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ter o valor e a periodicidade da multa vincenda modificados e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a via de administração ("USO ORAL") e a apresentação em comprimidos revestidos de 3 mg, 4 mg e 5 mg; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label (salvo a definição geral do termo) e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Erivedge® (vismodegibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Erivedge® (vismodegibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de Dados Abertos da ANVISA traz o registro nº 101000664, do produto "ERIVEDGE", com o princípio ativo "vismodegibe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A." e situação "Ativo".
O TJSP, na Apelação Cível nº 1013094-81.2025.8.26.0564, afastou a alegação de "fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS" e manteve "a condenação ao fornecimento do fármaco".
Em um agravo de instrumento, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou que "o medicamento é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98".
Em duas apelações, a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 foi mantida; em uma terceira, também foi mantida, sem que a ementa informe o valor.
Citamos dez acórdãos do TJSP, todos sobre o próprio vismodegibe e julgados em órgãos de Direito Privado. Em todos os dez, a decisão favorável ao paciente foi mantida em segundo grau.
Se a resposta que você recebeu do plano foi "é medicamento de uso domiciliar", "não está no rol da ANS" ou "o uso é off label", este texto foi escrito para o seu caso. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu a esses argumentos no próprio vismodegibe e como preparar o pedido de liminar.
O que o TJSP decidiu sobre a negativa do Erivedge® para o carcinoma basocelular
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma II (Direito Privado 1) julgou, em 31 de outubro de 2025, a Apelação Cível nº 1013094-81.2025.8.26.0564. A paciente era uma idosa de 90 anos, e o medicamento havia sido "prescrito por médico oncologista para o tratamento de carcinoma basocelular".
A operadora recusou a cobertura com os dois argumentos que você provavelmente leu na sua negativa: tratar-se de "fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS". O tribunal respondeu que a negativa, "fundada exclusivamente em cláusulas restritivas e na ausência de previsão normativa, mostra-se abusiva diante do quadro clínico grave, da idade avançada da autora (90 anos) e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz".
Pesou também a história clínica: o medicamento "foi indicado como única opção terapêutica após insucesso de cirurgias e contraindicação à radioterapia". O acórdão também declarou que a cláusula limitativa de cobertura, "nestes termos, é nula de pleno direito, por ofensa ao art. 51, IV, do CDC". Resultado: "Mantida a condenação ao fornecimento do fármaco". Recurso desprovido.
Marca, princípio ativo e registro: confira o que está na sua receita
Na base de Dados Abertos da ANVISA, o "ERIVEDGE" aparece com o princípio ativo "vismodegibe", registro nº 101000664, detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A." e situação "Ativo".Nos acórdãos, o medicamento aparece como "Vismodegibe", "Vismodegib" ou "Erivedge". Leve ao advogado a receita com o nome exato e a dose que o seu médico indicou.A classe terapêutica que a base atribui ao registro é "ANTINEOPLASICO". Foi como antineoplásico que a 6ª Câmara de Direito Privado enquadrou o medicamento na alínea "g" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/1998, e que a 7ª Câmara de Direito Privado afirmou a obrigação de cobertura.
Por que a operadora invoca o uso domiciliar e o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre antineoplásicos
O argumento do uso domiciliar vem do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e a redação dele é mais estreita do que parece. O que o inciso exclui do plano-referência é "o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
Ou seja: o dispositivo trata do fornecimento de medicamentos para uso em casa, e o próprio inciso já abre exceções — ele não autoriza a operadora a excluir "o tratamento domiciliar" como um todo. As duas exceções falam de antineoplásicos: a alínea "c" do inciso I trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral"; a alínea "g" do inciso II, da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral". A forma de uso do seu medicamento está descrita na sua prescrição.
A 7ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa discussão no Agravo de Instrumento nº 2107377-25.2025.8.26.0000, julgado em 25 de junho de 2025. A paciente tinha "carcinoma basocelular avançado na pálpebra, sem resposta à radioterapia", e a operadora recorreu da tutela que a obrigava a custear o medicamento. O tribunal manteve a decisão: "A negativa de cobertura pelo plano de saúde não se justifica, pois o medicamento é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98".
E fixou, como tese do julgamento: "Medicamentos antineoplásicos devem ser cobertos por planos de saúde, mesmo em uso domiciliar, conforme legislação vigente."
A 6ª Câmara de Direito Privado já havia seguido na mesma direção na Apelação Cível nº 1017721-66.2022.8.26.0554, julgada em 16 de abril de 2024, ao registrar o "Medicamento, ademais, caracterizado como antineoplásico, sendo de cobertura obrigatória (artigo 12, II, 'g' da Lei 9.656/98)".
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Há acórdão do TJSP afirmando que o vismodegibe "é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98".
Se a operadora fala em uso domiciliar ou em ausência no rol da ANS, há acórdão do TJSP que enfrentou os dois argumentos juntos e manteve "a condenação ao fornecimento do fármaco".
Se a operadora fala em uso off label, há acórdão do TJSP que considerou "abusiva a negativa manifestada pela operadora com base no uso off-label do medicamento".
Se o seu plano é de autogestão, há acórdão do TJSP que, mesmo afastando o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a "Abusividade configurada" da negativa.
Se a decisão judicial não é cumprida, há acórdão do TJSP que manteve a "constrição de ativos financeiros" da executada que descumpriu a tutela.
A ausência no rol da ANS e o uso off label: o que o TJSP decidiu sobre o vismodegibe
Outro argumento das negativas é a ausência no rol da ANS, ou o uso "off label", isto é, fora do que está na bula. Veja como quatro dos acórdãos que citamos responderam.
Na Apelação Cível nº 1017721-66.2022.8.26.0554, a 6ª Câmara de Direito Privado examinou o caso à luz da Lei nº 14.454/2022 e apontou o que estava nos autos: "o NAT-JUS conta com notas técnicas favoráveis à ministração da droga prescrita à paciente, nos casos não tratáveis com cirurgia e/ou radioterapia"; havia "Relatório médico circunstanciado que aponta expressamente a inviabilidade da cirurgia"; e a "Droga pretendida que se mostra a única alternativa terapêutica disponível". Sentença mantida, recurso desprovido.
Na Apelação Cível nº 1121904-58.2023.8.26.0100, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 26 de novembro de 2024, a ementa registra: "O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento" e "A perícia realizada no feito observou os resultados sólidos da eficácia do tratamento". O acórdão concluiu que "O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22".
Na Apelação Cível nº 1031986-09.2024.8.26.0003, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 5 de setembro de 2025, a operadora havia negado com base no uso fora da bula. O tribunal respondeu: "A cobertura é devida, sendo abusiva a negativa manifestada pela operadora com base no uso off-label do medicamento".
E na Apelação Cível nº 1006951-62.2025.8.26.0019, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 5 de maio de 2026, a operadora invocou "a decisão do STF na ADI 7.265 sobre requisitos para tratamentos fora do Rol da ANS". O acórdão registrou que "O medicamento possui registro na Anvisa e é indicado para a condição clínica da autora, não sendo uso experimental", apontou o "parecer favorável do NatJus" e aplicou a "Interpretação conforme à Constituição ao § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, segundo decidido pelo STF na ADI nº 7.265/DF". Recurso improvido.
Em três deles — as Apelações Cíveis nº 1017721-66.2022.8.26.0554, nº 1121904-58.2023.8.26.0100 e nº 1006951-62.2025.8.26.0019 — a ementa menciona manifestação favorável do NatJus. São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e existem julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema.
Plano de autogestão: a negativa do vismodegibe também pode ser contestada
Se o seu plano é de autogestão, você talvez tenha ouvido que o Código de Defesa do Consumidor não vale para o seu contrato. Nos dois acórdãos de autogestão que citamos, a ementa declarou inaplicável o CDC. E, mesmo assim, a negativa não se sustentou.
Na Apelação Cível nº 1008872-07.2025.8.26.0100, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma IV (Direito Privado 1) em 20 de outubro de 2025, o tribunal escreveu: "Embora se trate de contrato de autogestão, afastada a incidência do CDC, subsiste o dever de observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual". A negativa do "Vismodegibe (Erivedge®) para tratamento de carcinoma basocelular" foi considerada abusiva, e o recurso, desprovido.
Na Apelação Cível nº 1093663-11.2022.8.26.0100, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 30 de setembro de 2025, a ementa registra que são "Inaplicáveis as regras do CDC às entidades de autogestão" e, logo em seguida, que a "Recusa da ré que se mostrou abusiva". Pesou a "contraindicação tanto de nova intervenção cirúrgica quanto de radioterapia".
Em outros acórdãos que citamos, o CDC foi aplicado expressamente, como na Apelação Cível nº 1013094-81.2025.8.26.0564. Descubra qual é o tipo do seu contrato: isso muda a lei aplicada, mas, nesses dois acórdãos de autogestão, não mudou o resultado.
Indenização por danos morais pela negativa do Erivedge® no tratamento do câncer
Três dos acórdãos que citamos mantiveram indenização por danos morais. Veja o que cada ementa registrou.
Na Apelação Cível nº 1093663-11.2022.8.26.0100, o tribunal apontou o "Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento do autor, gravemente enfermo, com a injusta negativa da operadora", e manteve o valor de R$ 10.000,00.
Na Apelação Cível nº 1031986-09.2024.8.26.0003, a sentença havia condenado a operadora a pagar R$ 10.000,00, e o acórdão considerou "adequada a indenização arbitrada na sentença à luz do critério bifásico".
Na Apelação Cível nº 1008872-07.2025.8.26.0100, de autogestão, o acórdão manteve o "Valor da indenização", "em quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da condenação", sem que a ementa informe o valor.
O cabimento e o valor da indenização dependem do caso e da prova do impacto concreto da negativa sobre o seu tratamento. Por isso vale guardar tudo o que mostre esse impacto.
A liminar: o que o juiz precisa ver para obrigar o plano de saúde a liberar o vismodegibe
O pedido de liminar é o que o Código de Processo Civil chama de tutela de urgência. O art. 300 diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São dois requisitos, e os dois precisam aparecer nos documentos que você levar.
A 9ª Câmara de Direito Privado aplicou esse artigo no Agravo de Instrumento nº 2306908-29.2024.8.26.0000, julgado em 17 de outubro de 2024. O juiz havia concedido tutela de urgência "para que a ré forneça o medicamento Vismodegib (Erivedge) 150mg/dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas". A paciente tinha "carcinomas basocelulares múltiplos e recidivantes", e o medicamento foi prescrito "para evitar cirurgia mutilante". O tribunal concluiu: "Presentes os elementos necessários à concessão da tutela (art. 300, do CPC)". Decisão mantida.
A probabilidade do direito se demonstra com o relatório do médico que acompanha você: o diagnóstico com o CID, o que já foi tentado (cirurgia, radioterapia) e por que o medicamento prescrito foi indicado para o seu quadro. O perigo de dano é o tempo: o que acontece se o tratamento não começar agora. A tutela de urgência, nos termos do § 2º do art. 300, "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — a documentação precisa estar completa desde a primeira petição.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem pelo telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos para mostrar ao juiz.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica. O § 2º do mesmo artigo ainda determina que ela seja disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Guarde o arquivo, o protocolo e a data de cada contato.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão judicial
Concedida a liminar, a operadora recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, o juiz pode impor multa: pelo art. 537 do Código de Processo Civil, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória".
A multa não é a única ferramenta. O art. 139, IV, do mesmo Código permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", e o art. 854 disciplina a indisponibilidade de "ativos financeiros existentes em nome do executado".
Uma dessas medidas aparece no Agravo de Instrumento nº 2201139-32.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 22 de julho de 2024, num caso de "Carcinoma Basoescamoso". Diante do "Descumprimento da tutela concedida", o juiz determinou "a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora". A executada recorreu, e o tribunal manteve a medida, que "foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC)". Recurso desprovido. A ementa indica, como fundamento, só o art. 139, IV.
Se a operadora não cumprir a sua liminar, documente cada pedido feito depois da decisão — data, hora, protocolo e resposta — e peça orçamentos do medicamento: foram esses orçamentos que serviram de base para a constrição nesse caso.
Se você já pagou pelo Erivedge® enquanto o plano de saúde negava a cobertura
Se você comprou o medicamento com recursos próprios antes de procurar um advogado, esse gasto pode ser pedido de volta na mesma ação, mas precisa estar documentado. Guarde as notas fiscais e a cronologia: o pedido, a recusa, a data da compra.
O que reunir antes de procurar um advogado de sua confiança
o diagnóstico, com o CID e os exames em que o seu médico se baseou;
o relatório do seu médico, com o histórico da doença, as cirurgias e a radioterapia já feitas ou contraindicadas, a razão da indicação do medicamento e o que se espera se o tratamento não começar;
a prescrição atualizada, com o nome exato — marca ou princípio ativo — e a dose indicada;
o contrato do plano (e a informação sobre se ele é de autogestão), o cartão do beneficiário e os comprovantes de pagamento das mensalidades;
os protocolos de cada pedido feito à operadora e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais, se você já desembolsou alguma quantia.
Organize tudo em ordem de data, num único arquivo.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Erivedge®, alguns passos ajudam a proteger seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a entregá-la, independentemente de solicitação, indicando a cláusula do contrato ou o dispositivo legal em que se apoia.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, que responda ao motivo alegado pela operadora e explique por que o medicamento foi indicado no seu caso e o risco de esperar.
Reúna a prescrição, o contrato, os protocolos de cada pedido e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar uma decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Erivedge® (vismodegibe)?Nos dez acórdãos do TJSP que citamos, a decisão favorável ao paciente foi mantida em segundo grau. No Agravo de Instrumento nº 2107377-25.2025.8.26.0000, julgado em 25 de junho de 2025, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou que "o medicamento é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; o resultado depende do que a documentação demonstrar no seu caso.
O plano pode negar o vismodegibe alegando que é medicamento de uso domiciliar?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12" — e as duas ressalvas tratam de antineoplásicos. Na Apelação Cível nº 1013094-81.2025.8.26.0564, o TJSP considerou abusiva a negativa baseada em "fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS"; e no Agravo de Instrumento nº 2107377-25.2025.8.26.0000 fixou a tese de que "Medicamentos antineoplásicos devem ser cobertos por planos de saúde, mesmo em uso domiciliar, conforme legislação vigente."
E se o plano disser que o medicamento não está no rol da ANS ou que o uso é off label?Nos acórdãos que citamos, esses argumentos não prevaleceram. Na Apelação Cível nº 1121904-58.2023.8.26.0100, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou que "O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22". Na Apelação Cível nº 1031986-09.2024.8.26.0003, a 1ª Câmara de Direito Privado considerou "abusiva a negativa manifestada pela operadora com base no uso off-label do medicamento". Em três dos acórdãos que citamos, a ementa menciona manifestação favorável do NatJus.
Meu plano é de autogestão. Também posso contestar a negativa?Nos dois acórdãos de autogestão que citamos, a ementa declarou inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ainda assim a negativa não se sustentou. Na Apelação Cível nº 1008872-07.2025.8.26.0100, o TJSP registrou que, "Embora se trate de contrato de autogestão, afastada a incidência do CDC, subsiste o dever de observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual". Na Apelação Cível nº 1093663-11.2022.8.26.0100, a 8ª Câmara de Direito Privado apontou a "Recusa da ré que se mostrou abusiva" e manteve a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
E se o plano de saúde não cumprir a decisão judicial?O juiz pode impor multa (art. 537 do Código de Processo Civil) e outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem (art. 139, IV). No Agravo de Instrumento nº 2201139-32.2024.8.26.0000, julgado em 22 de julho de 2024, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a "constrição de ativos financeiros" determinada após o "Descumprimento da tutela concedida", com fundamento que a ementa indica no art. 139, IV. Documente cada pedido feito depois da decisão: data, hora, protocolo e resposta.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Todos os acórdãos citados são do próprio princípio ativo vismodegibe: dez acórdãos de órgãos de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Apelação Cível nº 1006951-62.2025.8.26.0019; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. James Siano; 05/05/2026: "O medicamento possui registro na Anvisa e é indicado para a condição clínica da autora, não sendo uso experimental (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1013094-81.2025.8.26.0564; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Rel. Marcia Tessitore; 31/10/2025: "A cláusula limitativa de cobertura, nestes termos, é nula de pleno direito, por ofensa ao art. 51, IV, do CDC. Mantida a condenação ao fornecimento do fármaco". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1008872-07.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Rel. Paulo Sergio Mangerona; 20/10/2025 (autogestão; CDC afastado): "Embora se trate de contrato de autogestão, afastada a incidência do CDC, subsiste o dever de observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1093663-11.2022.8.26.0100; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 30/09/2025 (autogestão; CDC afastado): "Recusa da ré que se mostrou abusiva (...) "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mantido – Sentença mantida – Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1031986-09.2024.8.26.0003; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enéas Costa Garcia; 05/09/2025: "A cobertura é devida, sendo abusiva a negativa manifestada pela operadora com base no uso off-label do medicamento (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2107377-25.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 25/06/2025 (tutela de urgência): "A negativa de cobertura pelo plano de saúde não se justifica, pois o medicamento é antineoplásico e possui registro na ANVISA, sendo obrigatória sua cobertura conforme a Lei nº 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1121904-58.2023.8.26.0100; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Silvério da Silva; 26/11/2024: "O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2306908-29.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Wilson Lisboa Ribeiro; 17/10/2024 (tutela de urgência): "Prescrição do medicamento pleiteado para evitar cirurgia mutilante. Presentes os elementos necessários à concessão da tutela (art. 300, do CPC)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2201139-32.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Silvério da Silva; 22/07/2024 (descumprimento de decisão judicial): "Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017721-66.2022.8.26.0554; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Rodolfo Pellizari; 16/04/2024: "Medicamento, ademais, caracterizado como antineoplásico, sendo de cobertura obrigatória (artigo 12, II, 'g' da Lei 9.656/98). Fornecimento devido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000664, "ERIVEDGE", princípio ativo "vismodegibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12", na redação da Lei nº 12.880/2013); art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes") e art. 12, II, "g" ("cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo") e § 2º, art. 537 ("a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito"), art. 139, IV ("determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária") e art. 854 (indisponibilidade de "ativos financeiros existentes em nome do executado"). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique") e § 2º (formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário"), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as doses e as doenças mencionadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e os dados de registro e de classe terapêutica reproduzem a base de Dados Abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Erleada® (apalutamida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Erleada® (apalutamida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Erleada® (apalutamida) aparece nos acórdãos citados prescrito para "Neoplasia Maligna de Próstata", "câncer de próstata metastático", "câncer de próstata com metástase hormônio sensível" e "adenocarcinoma acinar usual de próstata", e descrito como "medicamento quimioterápico" e "tratamento oral".
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") e, na segmentação hospitalar, os antineoplásicos orais ligados à continuidade da internação (art. 12, II, "g"). O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a cobertura em contrato não adaptado pela "aplicação excepcional do art. 12, inciso II, alínea 'g'", e a 3ª Câmara de Direito Privado registrou que a operadora "é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos".
Em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização, por uso off label ou por ausência no Rol. A 3ª Câmara manteve a condenação embora o medicamento "não preencheria a DUT"; a 1ª Câmara decidiu que "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento"; a 5ª Câmara, que a "exclusão contratual (...) deve ser expressa".
Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 (Núcleo 4.0, STJ) e cláusula de exclusão (5ª Câmara) não afastaram a cobertura. Multa diária majorada de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00 por descumprimento (4ª Câmara) e indenização por danos morais de "R$ 10 mil" mantida (4ª Câmara). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Erleada® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, diretriz de utilização da ANS ou uso off label, ausência no Rol, exclusão contratual ou contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Veja o que o TJSP e o STJ responderam a cada um.
Receber uma negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a sensação de que "o plano pode fazer isso" paralisa muita gente. A boa notícia é que, nos casos que reunimos aqui, essa recusa não se sustentou diante do Judiciário — e você não precisa esperar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o medicamento em poucos dias. Abaixo você encontra, em linguagem direta, o que o TJSP e o STJ têm decidido em casos com o Erleada® (apalutamida) e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não funciona contra um antineoplásico oral
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP (Turma I), em 9 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1018493-91.2025.8.26.0564, manteve a condenação ao custeio do Erleada® em "contrato de plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/98": "contrato apresentado nos autos não possui óbice expresso à medicação almejada – Aplicação excepcional do art. 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 – Cobertura do medicamento devida – Obrigação mantida". A 3ª Câmara de Direito Privado, em 28 de março de 2025, na Apelação Cível nº 1015980-27.2024.8.26.0196, manteve a procedência para "Neoplasia Maligna de Próstata", com "relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença": "operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos".
Na prática, isso quer dizer o seguinte: o plano recusa remédios que a pessoa toma em casa dizendo que a lei o autoriza a não cobrir "medicamentos para tratamento domiciliar" em geral. Só que a própria lei abriu uma exceção — e essa exceção é justamente para o tratamento oncológico por via oral. Por isso, quando o Erleada® aparece nos acórdãos como tratamento oncológico "de uso oral", o fato de ser usado fora do hospital não tira dele a cobertura: ele entra na exceção que a lei fez para o câncer. Foi essa leitura que o Núcleo de Justiça 4.0 e a 3ª Câmara de Direito Privado aplicaram nos casos acima, mesmo em contrato antigo e mesmo quando a operadora dizia não haver previsão específica. Se a negativa que você recebeu usa a palavra "domiciliar", é esse o ponto a mostrar.
O que o STJ decidiu sobre os antineoplásicos orais
Sobre a abiraterona, outro antineoplásico oral, a Quarta Turma do STJ, em 11 de abril de 2022, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona)" em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, reproduzindo o entendimento de que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, negou provimento ao recurso da operadora, deixando intacta a condenação e a indenização de R$ 10.000,00: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". Sobre o venetoclax, a mesma Turma afirmou em maio de 2025 que "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer". Não localizamos acórdão do STJ sobre a própria apalutamida; a leitura para o Erleada® é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Diretriz de utilização, Rol da ANS e uso off label: o que o TJSP registrou sobre o Erleada®
Em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização, pela ausência no Rol ou pelo rótulo de off label. Na 3ª Câmara de Direito Privado (28 de março de 2025), a operadora alegou que o medicamento "tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado" — e a condenação foi mantida, com "recusa injustificada". A 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de novembro de 2022, na Apelação Cível nº 1000061-04.2021.8.26.0228, manteve a sentença para paciente com "adenocarcinoma acinar usual de próstata" diante da "recusa à cobertura do medicamento ERLEADA (APALUTAMIDA), ao argumento de que não há indicação na bula de tal medicamento para a doença descrita (off label), e ausência no rol de procedimentos da ANS": "abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro", com "superveniência da Lei 14.454/22". A 5ª Câmara de Direito Privado, em 30 de outubro de 2023, na Apelação Cível nº 1033102-27.2022.8.26.0001, manteve a sentença: "negativa de custeio do medicamento quimioterápico apalutamida 60mg – tratamento prescrito por médico especialista – enfermidade coberta – exclusão contratual que deve ser expressa (...) – abusividade caracterizada". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 24 de janeiro de 2023, na Apelação Cível nº 1000798-77.2022.8.26.0549, manteve a procedência para "câncer de próstata com metástase hormônio sensível": "recusa indevida – abusividade – medicamentos registrados na ANVISA".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há quatro pontos que pesaram do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta pelo contrato e o Erleada® é tratado nos acórdãos como medicamento "da classe dos antineoplásicos", "quimioterápico", de "tratamento oral", com registro na ANVISA e prescrição do seu médico.
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem uma exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram o STJ, o Núcleo de Justiça 4.0 e a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
quando a operadora fala em diretriz de utilização, em ausência no Rol ou em "off label", os tribunais entenderam que "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento" (1ª Câmara) e que a diretriz não pode restringir a prescrição (STJ).
o que mais pesou foi o relatório médico; foi o relatório que "afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença" que decidiu o caso na 3ª Câmara.
Contrato antigo e exclusão contratual: dois argumentos que não prevaleceram nos acórdãos citados
No contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP (Turma I), em 9 de fevereiro de 2026, manteve a cobertura porque o "contrato apresentado nos autos não possui óbice expresso à medicação almejada", com "aplicação excepcional do art. 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98". No STJ, o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, sobre a abiraterona, anotou que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
Quanto à cláusula de exclusão contratual, a 5ª Câmara de Direito Privado, em 30 de outubro de 2023, exigiu que a exclusão seja expressa — "enfermidade coberta – exclusão contratual que deve ser expressa" — e manteve a sentença por "abusividade caracterizada"; e a 4ª Câmara, em 24 de janeiro de 2023, manteve a procedência contra a operadora que dizia "haver autorizado o fármaco Zoladex", por "ausência de comprovação de efetiva entrega – recusa indevida – abusividade".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre a apalutamida
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Erleada® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Erleada®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral, classe em que os acórdãos citados enquadram o medicamento — e dos julgados; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre a própria apalutamida, o TJSP concedeu essa liminar e ainda reforçou a multa quando o plano não cumpriu. A 4ª Câmara de Direito Privado, em 15 de agosto de 2022, no Agravo de Instrumento nº 2072040-77.2022.8.26.0000, tratou de ação "proposta após recusa ao fornecimento de medicamento (APALUTAMIDA - ERLEADA) indicado para tratamento oral de câncer de próstata metastático", em que a "tutela de urgência" havia sido "concedida"; a "decisão que majora o valor da multa diária, inicialmente fixada em R$ 2.000,00, para R$ 4.000,00, em razão de descumprimento" foi mantida por "ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Valor condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade. Reversibilidade da medida", reconhecendo a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC" diante de "doença grave que poderá apresentar piora sem as medicações prescritas, justamente, para manter o quadro estável (sem progressão dos tumores)". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente descrevendo a gravidade e a urgência — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Registre cada atraso.
Danos morais na negativa do Erleada®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29 de janeiro de 2023, na Apelação Cível nº 1010627-71.2022.8.26.0100, manteve "ordem de custeio e indenização" para "paciente de 80 anos diagnosticado com câncer de próstata(metastática)": "recusa injustificada e que enseja dano moral (arbitrado em R$ 10 mil)". A Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, manteve R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Erleada®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Erleada® foi indicado agora — e, se o plano falou em diretriz de utilização, no Rol ou em "off label", esse relatório deve responder a isso.
Junte a prescrição, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. Como você viu acima, o TJSP concedeu essa cobertura de urgência quando o pedido está bem instruído.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Erleada®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Erleada® é tratado como antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a operadora "é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos", e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, tratou como ilícita a exclusão. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a cobertura pela "aplicação excepcional do art. 12, inciso II, alínea 'g'", e o STJ reproduziu o entendimento de que a exclusão de medicamentos domiciliares é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)".
A negativa diz que meu caso não atende à diretriz de utilização da ANS, que o medicamento não está no Rol ou que a prescrição é off label. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação embora o medicamento "não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado"; a 1ª Câmara decidiu, contra a alegação de off label e de ausência no Rol, que "incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro"; e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, que a diretriz de utilização "constitui apenas elemento organizador da prescrição".
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e estadiamento; os tratamentos anteriores e seu resultado; a razão da indicação do Erleada® e o esquema prescrito; e a descrição da gravidade e do risco da demora. Nos acórdãos citados, pesaram o relatório "que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença" (3ª Câmara) e a "doença grave que poderá apresentar piora sem as medicações prescritas" (4ª Câmara).
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a majoração da multa e o bloqueio de valores. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a "decisão que majora o valor da multa diária, inicialmente fixada em R$ 2.000,00, para R$ 4.000,00, em razão de descumprimento", por "ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial". Registre cada atraso.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — AgInt no AREsp nº 1.870.204/PR; 4ª Turma; 11/04/2022 (abiraterona, por classe): "é lícita a exclusão (...) do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (...), salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...) de medicamento antineoplásico (...), sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt nos EDcl no REsp nº 1.979.900/SP; 3ª Turma; 26/05/2025 (venetoclax, por classe): "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes". STJ.
TJSP — Ap. nº 1018493-91.2025.8.26.0564; Núcleo 4.0, Turma I; 09/02/2026: "(APALUTAMIDA – ERLEADA) (...) Aplicação excepcional do art. 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 – Cobertura do medicamento devida" (contrato não adaptado). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1015980-27.2024.8.26.0196; 3ª Câmara de Direito Privado; 28/03/2025: "'Apalutamida – 240mg' (Erleada) (...) operadora (...) é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1000061-04.2021.8.26.0228; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/11/2022: "ERLEADA (APALUTAMIDA) (...) (off label), e ausência no rol (...) Abusividade. Dever de cobertura (...) incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1033102-27.2022.8.26.0001; 5ª Câmara de Direito Privado; 30/10/2023: "medicamento quimioterápico apalutamida 60mg (...) exclusão contratual que deve ser expressa (...) Abusividade caracterizada". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1010627-71.2022.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; 29/01/2023: "câncer de próstata (...) Erleada (...) Recusa injustificada e que enseja dano moral (arbitrado em R$ 10 mil). Ordem de custeio e indenização mantidas". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1000798-77.2022.8.26.0549; 4ª Câmara de Direito Privado; 24/01/2023: "câncer de próstata com metástase hormônio sensível (...) Apalutamida 60 mg (...) Recusa indevida – Abusividade - Medicamentos registrados na ANVISA". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2072040-77.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 15/08/2022: "(APALUTAMIDA - ERLEADA) (...) Tutela de urgência concedida (...) majora o valor da multa diária (...) para R$ 4.000,00, em razão de descumprimento (...) Presença dos requisitos do art. 300 do CPC". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" e II, "g" (ressalva dos antineoplásicos orais); §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022). Planalto. ANS — RN nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 01/07/2025. Código de Processo Civil, art. 300.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — nenhuma delas sobre a apalutamida: uma sobre a abiraterona, uma sobre medicamento antineoplásico não identificado na ementa e outra sobre outro medicamento da mesma classe —; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando ou reduzindo a indenização por danos morais. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Esbriet® (pirfenidona)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Esbriet® (pirfenidona)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de Dados Abertos da ANVISA traz o registro nº 101000663, do produto "ESBRIET", com o princípio ativo "pirfenidona", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.", vencimento "062026" e situação "Inativo".
A mesma base traz, em situação "Ativo", outros registros com o princípio ativo "pirfenidona": os genéricos nº 110390235 e nº 100470649 e o similar "EGURINEL", nº 122140114.
O STJ, no REsp nº 2.211.485/SP, manteve a condenação de uma operadora ao fornecimento do "Esbriet" (Pirfenidona) e a indenização por danos morais.
Citamos também oito acórdãos do TJSP sobre o próprio princípio ativo em ações contra planos de saúde, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu em segundo grau.
Três desses acórdãos enfrentam expressamente o argumento do uso domiciliar, e cada um o afasta por uma razão própria: a correlação do medicamento com o tratamento oncológico em curso, a irrelevância do local de administração e o esvaziamento do próprio objeto do contrato.
Se a resposta que você recebeu do plano foi "é medicamento de uso domiciliar, não temos obrigação de cobrir", este texto foi escrito para o seu caso. Abaixo você vê o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo responderam a esse argumento nos acórdãos que citamos, o que o juiz precisa enxergar para conceder uma liminar e quais documentos você deve reunir.
O que o STJ decidiu sobre a negativa do Esbriet® na fibrose pulmonar idiopática
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 12 de agosto de 2025, julgou o Recurso Especial nº 2.211.485/SP, relatado pela Ministra Daniela Teixeira. Quem recorreu foi a operadora, e ela perdeu: o acórdão está resumido como "recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido".
O caso chegou ao STJ assim, nas palavras do próprio acórdão: "recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento dos medicamentos 'OFEV' (Esilato de Nintedanibe) e 'Esbriet' (Pirfenidona), além de indenização por danos morais, por entender abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para fibrose pulmonar idiopática".
Repare em duas coisas: eram dois medicamentos prescritos ao mesmo paciente, e o Esbriet (Pirfenidona) é um deles — a condenação que o STJ manteve abrange os dois; e, além da cobertura, a indenização por danos morais também foi mantida.
Uma distinção que você precisa conhecer
Esse mesmo acórdão do STJ afirma que "o medicamento Nintedanibe (OFEV) possui registro na ANVISA e trata-se de antineoplásico oral, o que impõe sua cobertura". Essa frase é sobre o outro medicamento do caso, o nintedanibe — não sobre a pirfenidona.Separamos as duas coisas porque a classificação importa: a base de Dados Abertos da ANVISA registra o "ESBRIET" e os genéricos de pirfenidona na classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO". Nos acórdãos que citamos, a cobertura da pirfenidona foi sustentada por dois caminhos distintos: em parte deles, pela correlação do medicamento com um tratamento oncológico em curso; em outros, sem doença oncológica associada, pela essencialidade do medicamento para uma doença que o contrato cobre.
Sobre o dano moral, o STJ registrou que "a recusa de cobertura do medicamento causou ao beneficiário, idoso e acometido por enfermidade grave, sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ". Não é uma indenização automática: o acórdão descreve um sofrimento concreto, demonstrado nos autos daquele processo.
E, sobre o rótulo de "uso fora da bula" — expressão que aparece nos acórdãos citados como "off label" —, o mesmo julgado afirmou: "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo em se tratando de medicamento off label, desde que registrado na ANVISA e prescrito como necessário à preservação da saúde, sua cobertura é devida".
Por que a operadora invoca o uso domiciliar e o que a lei realmente diz sobre isso
O argumento que você provavelmente leu na negativa vem do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Vale ler a redação com atenção, porque ela é mais estreita do que a palavra "domiciliar" sozinha sugere. O que o inciso exclui do plano-referência é "o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
Ou seja: o dispositivo trata do fornecimento de medicamentos para uso em casa, e o próprio inciso já abre exceções. Ele não autoriza a operadora a excluir "o tratamento domiciliar" como um todo.
Nos acórdãos que citamos, o TJSP enfrentou esse argumento por caminhos diferentes, conforme o caso concreto. Em um deles, a 8ª Câmara de Direito Privado tratou de um caso de fibrose pulmonar idiopática associada a mieloma múltiplo e registrou, na ementa da apelação julgada em 1º de outubro de 2025 (processo nº 1004116-28.2025.8.26.0011), que a "exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 não [é] aplicável quando medicamento é essencial para viabilizar tratamento oncológico de cobertura obrigatória". Ao rejeitar os embargos de declaração da operadora, em 14 de fevereiro de 2026, a mesma Câmara confirmou que o acórdão anterior "negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência" e sintetizou a razão de decidir: "obrigatoriedade de cobertura de medicamento correlato ao tratamento oncológico, ainda que não previsto no rol da ANS".
Em outro caminho, que não depende de doença oncológica, a 1ª Câmara de Direito Privado afirmou, no Agravo de Instrumento nº 2344618-20.2023.8.26.0000, julgado em 5 de março de 2024, que a "restrição, ademais, atinente ao fato de o medicamento em questão ser de uso domiciliar (...) inviabiliza o próprio objeto da avença". O raciocínio é simples: se o contrato cobre a doença, negar o tratamento por causa do lugar onde o medicamento é tomado esvazia aquilo que foi contratado.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
No STJ, o recurso da operadora contra a condenação que abrangia o "Esbriet" (Pirfenidona) foi desprovido, e a indenização por danos morais foi mantida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, há acórdão do TJSP registrando que essa restrição "inviabiliza o próprio objeto da avença".
Se a operadora fala em ausência no Rol da ANS, há acórdão do TJSP afirmando que essa alegação "não basta para a negativa da cobertura pretendida".
Se a operadora fala em uso fora da bula, há acórdão do TJSP tratando a "prescrição off-label" como "irrelevância" diante do quadro do paciente, e o STJ afirmou que a cobertura é devida quando o medicamento está registrado na ANVISA e foi prescrito como necessário.
Cinco dos acórdãos citados são de liminares concedidas ou mantidas em segundo grau — em três deles, com menção expressa ao art. 300 do Código de Processo Civil. O tratamento pode começar antes do fim do processo.
As decisões do TJSP sobre a pirfenidona em pacientes com fibrose pulmonar idiopática
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 23 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2082142-56.2025.8.26.0000, reformou a decisão que havia indeferido a liminar. O pedido era de "fornecimento de medicamento pirfenidona 267mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática em paciente com mieloma múltiplo", e o acórdão reconheceu o "preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC para concessão da tutela recursal" e o "perigo de dano irreparável configurado". O recurso da paciente foi provido.
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 30 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2094387-02.2025.8.26.0000, decidiu no mesmo sentido em caso sem doença oncológica associada. O acórdão considerou os "requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos" e destacou a "imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica", com "perigo de dano evidenciado". A decisão de primeiro grau foi reformada e o recurso, provido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 6 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2081250-84.2024.8.26.0000, tratou de paciente "acometido por fibrose pulmonar, com indicação de tratamento com os medicamentos 'Ofev 150 mg' ou 'Esbriet 267 mg'". O acórdão reconheceu o "preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC", com a "necessidade do tratamento evidenciada pela documentação médica juntada aos autos", e afastou o rótulo de uso fora da bula: "irrelevância, em sede de cognição sumária, de se tratar de prescrição off label". Registrou ainda que o "perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação (...) emana da própria patologia do agravante" e determinou a cobertura.
A mesma 1ª Câmara, em 30 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2040396-48.2024.8.26.0000, manteve a liminar concedida em primeiro grau para "obrigar a agravante à cobertura do medicamento 'Pirfenidona'". A operadora alegava a "utilização do medicamento em ambiente domiciliar, com prescrição off-label", e o acórdão respondeu em uma palavra: "irrelevância". Pesaram ali os "danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes" e o fato de ser a "única medicação, com registro na ANVISA, indicada ao tratamento do agravado". O recurso da operadora foi desprovido.
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 7 de março de 2024, na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, julgou o mérito de um caso de "negativa de cobertura ao custeio do medicamento 'Pirfenidona' (Egurinel – 267mg – 3x/dia)". O acórdão apoiou-se no "relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da doença, ante sua progressão", registrou que a "adequação do tratamento (...) compete ao médico" e concluiu pela "recusa injustificada", observando tratar-se de "medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor". A sentença de procedência foi mantida e o recurso da operadora, não provido.
E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 5 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2344618-20.2023.8.26.0000, manteve a liminar em caso de paciente "portadora de quadro de fibrose pulmonar idiopática" para quem havia sido demonstrada "a necessidade de tratamento (...) com os fármacos denominado 'nintedanibe' 300mg/dia ou 'pirfenidona' 240 mg/dia". O acórdão afastou a alegação de ausência no Rol — "alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida" — e reafirmou que "cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente".
São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e existem julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O que elas mostram é o que pesou em cada caso concreto.
A liminar: o que o juiz precisa ver para obrigar o plano a liberar o tratamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, que o Código de Processo Civil chama de tutela de urgência. O art. 300 diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São esses dois requisitos que aparecem, um a um, em parte dos acórdãos citados acima.
A probabilidade do direito não se demonstra com adjetivos. Ela se demonstra com o relatório do médico que acompanha você: o diagnóstico com o CID, o que já foi tentado, o que os exames mostram e por que a pirfenidona foi indicada para o seu quadro. Repare em como o TJSP descreveu esse elemento: "imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica"; "única medicação, com registro na ANVISA, indicada ao tratamento".
O perigo de dano é o tempo. Em um dos acórdãos, o tribunal disse que ele "emana da própria patologia do agravante"; em outro, falou em "danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes". Para você, isso significa que o relatório médico precisa dizer o que acontece se o tratamento não começar agora.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem pelo telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado junta ao pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica. O § 2º do mesmo artigo ainda determina que ela seja disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Guarde o arquivo, o protocolo e a data de cada contato.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, a operadora recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a impor multa: a lei diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".
Duas leituras importam para você: a multa pode ser fixada já na decisão que concede a liminar, sem pedido específico; e o valor não é tabelado — o § 1º do mesmo artigo permite ao juiz modificar esse valor ou a periodicidade.
O que cabe a você é documentar o descumprimento: anote a data e a hora de cada pedido feito depois da decisão, quem atendeu, o protocolo e o que foi respondido. É esse histórico que o advogado leva ao juiz para pedir a multa.
Se você já pagou pelo medicamento durante a negativa do plano de saúde
Talvez você não tenha esperado: comprou o medicamento com recursos próprios ou com a ajuda da família e só depois procurou um advogado. Esse gasto pode ser pedido de volta na mesma ação, mas precisa estar documentado.
Guarde as notas fiscais em nome de quem pagou e os comprovantes, e junte-os à negativa e ao pedido feito à operadora antes da compra. O que liga uma coisa à outra é a cronologia: o pedido, a recusa, a data da compra.
O que reunir antes de procurar um advogado de sua confiança
o diagnóstico, com o CID e os exames em que o seu médico se baseou;
o relatório do seu médico, com o histórico da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão da indicação da pirfenidona no seu caso e o que se espera se o tratamento não começar;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano de saúde e o cartão do beneficiário;
os protocolos de cada pedido feito à operadora e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais e os comprovantes, se você já desembolsou alguma quantia.
Vale organizar tudo em ordem de data, num único arquivo. Quem for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Esbriet®, alguns passos ajudam a proteger seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a entregá-la, independentemente de solicitação, indicando a cláusula do contrato ou o dispositivo legal em que se apoia.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, que responda diretamente ao motivo alegado pela operadora e explique a imprescindibilidade do medicamento no seu caso e o risco de esperar.
Reúna a prescrição, o contrato, os protocolos de cada pedido e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar uma decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Esbriet® (pirfenidona)?Nos acórdãos que citamos, a recusa da operadora não prevaleceu. O STJ, no Recurso Especial nº 2.211.485/SP, julgado em 12 de agosto de 2025, manteve o acórdão do TJSP que havia condenado a operadora "ao fornecimento dos medicamentos 'OFEV' (Esilato de Nintedanibe) e 'Esbriet' (Pirfenidona), além de indenização por danos morais, por entender abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para fibrose pulmonar idiopática". No TJSP, em todos os acórdãos que citamos a cobertura foi determinada ou mantida em segundo grau. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação demonstrar no seu caso.
O plano pode negar a pirfenidona alegando que é medicamento de uso domiciliar?É o argumento que a operadora extrai do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o inciso fala do fornecimento de medicamentos para uso em casa e já traz ressalvas — ele não exclui "o tratamento domiciliar". Nos acórdãos que citamos, o TJSP respondeu a esse argumento por razões diferentes em cada caso: em um deles, registrou que a "restrição, ademais, atinente ao fato de o medicamento em questão ser de uso domiciliar (...) inviabiliza o próprio objeto da avença"; em outro, que a "exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 não [é] aplicável quando medicamento é essencial para viabilizar tratamento oncológico de cobertura obrigatória". Peça a negativa por escrito com esse motivo e leve-a ao seu médico, para que o relatório responda diretamente a ele.
O registro do "ESBRIET" aparece como "Inativo" na base da ANVISA. Isso atrapalha o meu pedido?A base de Dados Abertos da ANVISA traz o registro nº 101000663, do produto "ESBRIET", princípio ativo "pirfenidona", com vencimento "062026" e situação "Inativo". A mesma base traz, em situação "Ativo", outros registros do princípio ativo "pirfenidona": os genéricos nº 110390235 e nº 100470649 e o similar "EGURINEL", nº 122140114. Isso importa porque o registro na ANVISA é um dos elementos que aparecem nos acórdãos citados — um deles fala em "única medicação, com registro na ANVISA, indicada ao tratamento do agravado"; outro, em "medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor". Leve essa informação ao seu médico e ao advogado: o que a prescrição nomeia e o que a base mostra são pontos a conferir antes de ajuizar a ação.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em parte dos acórdãos que citamos, esses dois requisitos aparecem descritos com as provas de cada caso: "imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica"; "necessidade do tratamento evidenciada pela documentação médica juntada aos autos"; "perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia do agravante". O que leva esses dois requisitos ao juiz é o relatório do médico que acompanha você, somado à negativa por escrito e à data de cada pedido feito à operadora.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do plano de saúde?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No Recurso Especial nº 2.211.485/SP, o STJ manteve a condenação por danos morais registrando que "a recusa de cobertura do medicamento causou ao beneficiário, idoso e acometido por enfermidade grave, sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável, cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ". Repare que o acórdão descreve um sofrimento concreto, demonstrado naquele processo — não uma presunção. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Todos os acórdãos citados são do próprio princípio ativo pirfenidona, em ações contra operadoras de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e oito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Recurso Especial nº 2.211.485/SP; Terceira Turma; Rel. Ministra Daniela Teixeira; julgado em 12/08/2025, DJEN de 15/08/2025 (mérito e dano moral): "Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento dos medicamentos 'OFEV' (Esilato de Nintedanibe) e 'Esbriet' (Pirfenidona), além de indenização por danos morais (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". inteiro teor. ⚠️ A passagem "o medicamento Nintedanibe (OFEV) possui registro na ANVISA e trata-se de antineoplásico oral" refere-se ao outro medicamento do caso, e não à pirfenidona.
TJSP — Apelação Cível nº 1004116-28.2025.8.26.0011; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 01/10/2025 (mérito): "Medicamento Pirfenidona 267mg para fibrose pulmonar idiopática associada a mieloma múltiplo (...) Exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 não aplicável quando medicamento é essencial para viabilizar tratamento oncológico de cobertura obrigatória". e-SAJ.
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1004116-28.2025.8.26.0011 (mesmo processo); 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 14/02/2026: "Acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência (...) Obrigatoriedade de cobertura de medicamento correlato ao tratamento oncológico, ainda que não previsto no rol da ANS (...) Embargos rejeitados". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082142-56.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 23/06/2025 (tutela de urgência): "Pedido de fornecimento de medicamento pirfenidona 267mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática em paciente com mieloma múltiplo (...) Preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC para concessão da tutela recursal. Perigo de dano irreparável configurado (...) Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2094387-02.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Daniela Cilento Morsello; 30/05/2025 (tutela de urgência): "Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Autora com diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Decisão reformada. Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2081250-84.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 06/05/2024 (tutela de urgência): "Autor, acometido por fibrose pulmonar, com indicação de tratamento com os medicamentos 'Ofev 150 mg' ou 'Esbriet 267 mg'. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC (...) Irrelevância, em sede de cognição sumária, de se tratar de prescrição off label (...) Cobertura determinada". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040396-48.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 30/04/2024 (tutela de urgência): "Utilização do medicamento em ambiente domiciliar, com prescrição off-label. Irrelevância. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Única medicação, com registro na ANVISA, indicada ao tratamento do agravado (...) Decisão agravada mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Pazine Neto; 07/03/2024 (mérito): "Negativa de cobertura ao custeio do medicamento 'Pirfenidona' (Egurinel – 267mg – 3x/dia) (...) Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença (...) Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor. Sentença de procedência mantida (...) Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2344618-20.2023.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luiz Antonio de Godoy; 05/03/2024 (tutela de urgência): "Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para a negativa da cobertura pretendida (...) Restrição, ademais, atinente ao fato de o medicamento em questão ser de uso domiciliar que inviabiliza o próprio objeto da avença. Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000663, "ESBRIET", princípio ativo "pirfenidona", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.", vencimento "062026", situação "Inativo"; e, em situação "Ativo", os registros nº 110390235 e nº 100470649 ("PIRFENIDONA", genéricos) e nº 122140114 ("EGURINEL", similar), todos com o princípio ativo "pirfenidona". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", na redação da Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300 (a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo") e art. 537 ("a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito"). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique") e § 2º (formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário"), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às doses e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de Dados Abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Evobrig® (brigatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Evobrig® (brigatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Evobrig® (brigatinibe) — no exterior também chamado Alunbrig® — é um medicamento antineoplásico de uso oral, prescrito no tratamento do câncer de pulmão. Se o seu plano negou a cobertura, é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Como o brigatinibe é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Evobrig® não fica de fora da cobertura.
Nós não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio brigatinibe em ação contra plano de saúde livre de ressalvas. Por isso, este texto se apoia nas decisões desses tribunais sobre a mesma classe de medicamento, dizendo, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Evobrig® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de pulmão é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, para os medicamentos antineoplásicos como o brigatinibe, o cenário é favorável ao paciente — os tribunais têm entendimento firme sobre a cobertura obrigatória. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Evobrig® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que os tribunais vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o antineoplásico oral, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é uma classificação que joga a favor do paciente: o brigatinibe é um antineoplásico de uso oral. Isso é decisivo, porque a Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Evobrig® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Some-se a isso a posição do Superior Tribunal de Justiça de que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" e de que é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito, "independentemente da natureza do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do brigatinibe: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Nós não localizamos acórdão sobre o próprio brigatinibe: o que isso significa para você
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio brigatinibe em ação contra plano de saúde livre de ressalvas. Isso não enfraquece o seu pedido. O que decide o caso não é existir uma decisão sobre aquele medicamento específico, e sim a natureza do tratamento — um antineoplásico oral, prescrito pelo seu médico — e a documentação que você apresentar. Sobre isso, a orientação dos tribunais é firme, inclusive para outros antineoplásicos: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". A ausência de um precedente sobre o próprio fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da prova do seu caso concreto.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
o câncer é doença coberta, e o brigatinibe é um antineoplásico de uso oral — hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva expressamente no art. 12, I, "c".
se a operadora fala em off label, DUT ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
se a operadora fala em "uso domiciliar", isso não exclui a cobertura, porque o antineoplásico oral está ressalvado da exclusão.
o que mais pesa é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Uso domiciliar, off label e Rol: como responder a cada argumento
As três recusas mais comuns têm resposta direta. Ao "uso domiciliar", responde-se que o antineoplásico oral está ressalvado da exclusão pelo art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998 — mesmo tomado em casa, é de cobertura obrigatória. Ao "off label", que o STJ e o TJSP consideram abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, "ainda que se trate de fármaco off label". E à "ausência no Rol", que o STJ trata como "irrelevante" a natureza do rol da ANS quando se cuida de tratamento de câncer, e que a escolha da terapia cabe ao médico assistente, não à operadora. Em todos esses pontos, o que sustenta a resposta é o relatório do seu médico.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Como não há uma decisão sobre o próprio brigatinibe, o relatório do médico assistente ganha peso ainda maior: é ele que liga o seu caso concreto à orientação dos tribunais sobre os antineoplásicos. Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o câncer de pulmão, com a mutação de ALK, quando for o caso), a razão de o Evobrig® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização, por "uso domiciliar" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato e cláusula de exclusão diante da negativa do brigatinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar ou a ausência do fármaco no Rol da ANS. Nos casos que pesquisamos, esse argumento não prevaleceu: por ser um antineoplásico de uso oral, o brigatinibe é abrangido pela ressalva do art. 12, I, "c", e a cláusula genérica cede diante dela e da prescrição do médico assistente. Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam (inclusive o que aponta o rearranjo de ALK, quando for o caso);
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: como pedir a antecipação do Evobrig
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Evobrig® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Evobrig®, a probabilidade do direito vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e da ressalva do antineoplásico oral (art. 12, I, "c"); o perigo de dano vem do caráter grave e progressivo do câncer de pulmão. Não localizamos, sobre o próprio brigatinibe, um acórdão de tutela livre de ressalvas — mas essa orientação de mérito, somada ao relatório do médico assistente, é o que sustenta o pedido. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores.
Danos morais na negativa do Evobrig®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Evobrig®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Evobrig® foi indicado; se o plano falou em uso domiciliar, diretriz de utilização, off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam a orientação do STJ sobre os antineoplásicos e a ressalva legal do antineoplásico de uso oral.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Evobrig®?Depende da prova do seu caso. O brigatinibe (Evobrig®) é um antineoplásico de uso oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"). Não localizamos acórdão sobre o próprio brigatinibe em ação contra plano de saúde livre de ressalvas, então o pedido se apoia nas decisões dos tribunais sobre a mesma classe: o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o brigatinibe é um antineoplásico de uso oral, está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Evobrig® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", tratando como "irrelevante" o rol da ANS no tratamento do câncer. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
Como funciona a liminar para conseguir o Evobrig®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. Para o Evobrig®, a probabilidade se ampara na posição do STJ sobre a cobertura obrigatória dos antineoplásicos e na ressalva do antineoplásico de uso oral (art. 12, I, "c"); o perigo, na gravidade do câncer de pulmão. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões citadas são por classe (medicamento antineoplásico) — não localizamos acórdão sobre o próprio brigatinibe em ação contra plano de saúde livre de ressalvas.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Ap. nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/01/2025 (outro antineoplásico, por classe): "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário. Recurso desprovido". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral), conforme referidos nos acórdãos citados. Registro do brigatinibe (Evobrig/Alunbrig) na ANVISA. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à classificação do fármaco e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões dos tribunais de justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Evrysdi® (risdiplam)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Evrysdi® (risdiplam) para a atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1 ou 2? O STJ manteve, em novembro de 2025, acórdão do TJSP que determinou o fornecimento do próprio risdiplam apesar da alegação de uso domiciliar. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Evrysdi® (risdiplam) aparece nos acórdãos citados prescrito para a "Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo 1", a "AME tipo II" e a "amiotrofia espinhal progressiva", e a negativa da operadora se apoiou, em vários deles, na alegação de "medicamento de uso domiciliar".
O STJ, em novembro de 2025, não conheceu do recurso da operadora e manteve acórdão do TJSP "que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi)" para "AME tipo 1", registrando "a aprovação do medicamento pela ANVISA, sua incorporação ao SUS pela CONITEC, pareceres técnicos favoráveis e a inexistência de substituto terapêutico".
Câmaras e turmas do TJSP, do TJMG, do TJRJ, do TJRS e do TJDFT mantiveram ou determinaram o custeio: reembolso integral (TJRS, junho de 2026; TJSP), multa diária de R$ 5.000,00 (TJSP) e cobertura mesmo com a exclusão legal ou contratual de tratamento domiciliar, quando provada a impossibilidade de alternativa (TJMG, TJRJ). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Os acórdãos registram que o risdiplam foi incorporado ao SUS; o art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998 manda incluir no Rol da ANS, em até 60 dias, as tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec — argumento que o STJ aplicou a outro medicamento, a "Cladribina oral", "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar".
O que decide o caso é o relatório do médico assistente: diagnóstico, tipo da doença, gravidade, tratamentos anteriores e a razão pela qual o risdiplam é a única opção viável para aquele paciente.
A negativa do Evrysdi® vem, em vários dos acórdãos citados, com o mesmo fundamento: medicamento de uso domiciliar, excluído pelo art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e pelo contrato. É um argumento com base legal, e há decisões que o acolheram. Este texto explica o que os tribunais responderam quando não o acolheram, o que fez diferença em cada caso, o que reunir e como o pedido funciona.
O argumento de tratamento domiciliar — e o que fez os tribunais afastá-lo para o Evrysdi®
A lei exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" (art. 10, VI), com as ressalvas do art. 12. Nos acórdãos citados, o que afastou a exclusão foi a prova de que o risdiplam era a única alternativa para aquele paciente. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 14 de outubro de 2024, na Apelação nº 0034067-17.2022.8.19.0001, manteve a procedência para "AME tipo II" porque o "laudo médico confirma que o tratamento ocorre através de solução oral, contudo, tal opção ocorre por especificidade física da autora que possui 'artrodese de coluna o que dificulta a administração de medicação intratecal', o que afasta a possibilidade de recusa do plano de saúde fundada no artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98". A 14ª Câmara Cível do TJMG, em 5 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1.0000.23.164831-2/002, decidiu, por maioria, que, "comprovada a necessidade imperiosa do medicamento prescrito e a impossibilidade de substituição por tratamento alternativo disponível no SUS, configura-se hipótese excepcional que autoriza o fornecimento do fármaco ainda que de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS" — caso de "escoliose grave", com "indicação médica fundamentada" e "prova pericial"; o voto vencido aplicaria a exclusão.
No TJSP, a 10ª Câmara de Direito Privado, em 18 de dezembro de 2024, na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, reformou sentença de improcedência em caso de "Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo 1" negado "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar": "excepcionalidade de cobertura que se justifica", com "relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico" e "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus". A 3ª Câmara, em 11 de junho de 2024, na Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100, manteve a procedência com a mesma fundamentação para as autoras com "AME – tipo 1". A 4ª Câmara, em 12 de dezembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2344459-43.2024.8.26.0000, deferiu ela própria a tutela de urgência "para compelir a ré a custear o fármaco RISDIPLAM, ao paciente, menor, acometido de amiotrofia muscular espinhal (AME), a ser ministrado no tratamento em regime domiciliar (home care)".
Onde a exclusão prevaleceu — e por quê
O texto não esconde: há acórdãos, em mais de um tribunal, que aplicaram o art. 10, VI, ao risdiplam e negaram a cobertura ou a liminar. O que separa os dois grupos é a prova: onde o relatório demonstrou que não havia alternativa viável para aquele paciente — a "artrodese de coluna" no TJRJ, a "escoliose grave" com "prova pericial" no TJMG, a "ausência de substituto terapêutico" com "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus" no TJSP —, a exclusão não prevaleceu. Um relatório que só prescreve, sem explicar por que as outras opções não servem, deixa a operadora com o argumento intacto.
O que o STJ manteve sobre o próprio risdiplam em novembro de 2025
Em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.233.784/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, examinou "recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), reformando sentença de improcedência". A operadora sustentava que "o medicamento seria de uso domiciliar, excluído da cobertura contratual".
STJ — REsp nº 2.233.784/SP, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025
"O acórdão recorrido destacou a aprovação do medicamento pela ANVISA, sua incorporação ao SUS pela CONITEC, pareceres técnicos favoráveis e a inexistência de substituto terapêutico."
"O exame do recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, respectivamente."
"A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves, desde que preenchidos os requisitos técnicos e legais, como no caso em análise."
O recurso não foi conhecido. O STJ não decidiu o mérito da exclusão de tratamento domiciliar para o risdiplam: manteve, pelos óbices das Súmulas 5, 7 e 83, o acórdão que a afastou com base nas provas do caso. É exatamente por isso que a prova importa tanto — o que o tribunal estadual fixa como fato, o STJ não revê.
Incorporado ao SUS: o argumento do art. 10, § 10
Os acórdãos registram que o risdiplam foi incorporado ao SUS: o STJ fala em "incorporação ao SUS pela CONITEC"; o TJPE, em ação contra o Poder Público, o descreve como "medicamento incorporado ao SUS"; o TJMG, também contra o Poder Público, como "medicamento incorporado às políticas do SUS em âmbito federal". O art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998 prevê que as tecnologias recomendadas pela Conitec e incorporadas ao SUS sejam incluídas no Rol da ANS em até 60 dias. Sobre outro medicamento, a "Cladribina oral", a Quarta Turma do STJ decidiu em novembro de 2025 que "a operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS" quando ele "deveria constar no referido rol" por força da incorporação, "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar". Não localizamos acórdão do STJ aplicando esse raciocínio ao risdiplam; ele entra na petição como argumento, ao lado da prova de que não há alternativa.
Liminar, prazo e multa: o que o TJSP, o TJRJ e o TJDFT mantiveram
Em 22 de setembro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2208673-61.2023.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento do Evrysdi® "à autora, portadora de amiotrofia muscular espinhal tipo II (AME), na dosagem e periodicidade descritas na prescrição médica", com "guincho para transferência móvel" e "bateria externa para uso no ventilador respiratório", "no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00". A mesma Câmara, em 9 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1001748-92.2023.8.26.0471, confirmou a procedência: "negativa abusiva, ante o quadro delicado e urgente conforme documentação médica acostada aos autos", e "operadora de saúde que não demonstrou que em substituição aos medicamentos prescritos pelo médico da autora existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista".
Em 4 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0082078-12.2024.8.19.0000, a 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a tutela que determinou "que fosse custeado o medicamento Risdiplam e fornecidas as sessões de fisioterapia e de musicoterapia na forma prescrita" para criança com "AME 5q tipo 1", "condição severa e debilitante", aplicando a Súmula 340 daquele tribunal: "é abusiva a exclusão de materiais e meios necessários ao tratamento de doenças cobertas". A mesma Câmara, em 2 de setembro de 2025, na Apelação nº 0102091-05.2019.8.19.0001, manteve a procedência de pedido de "substituição para o risdiplam" de outro medicamento prescrito antes, "medicamento indispensável ao tratamento da autora, conforme laudo médico, para retardar a progressão da doença".
No TJDFT, a 5ª Turma Cível, em 22 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0716417-44.2025.8.07.0000, manteve a tutela para "custeio de tratamento domiciliar especializado (home care) e fornecimento do medicamento RISDIPLAM" a paciente com "AME tipo 1", com a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar e fornecimento de medicamento essencial por plano de saúde, quando devidamente prescrito por profissional habilitado"; a 6ª Turma, em 7 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 0712468-77.2023.8.07.0001, considerou "abusiva a recusa da cobertura" do Evrysdi® para "AME tipo II", porque "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente".
Comprou por conta própria? Reembolso integral no TJRS e no TJSP
Em 12 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 5002247-37.2024.8.21.0010, a 6ª Câmara Cível do TJRS desproveu o agravo interno da operadora e manteve "o reembolso integral dos valores despendidos pelos representantes legais do beneficiário para aquisição do medicamento Evrysdi (Risdiplam), prescrito para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I", rejeitando os argumentos "de uso off label, caráter experimental e ausência de prévia solicitação administrativa": "a ausência de prévia solicitação administrativa não afasta o dever de reembolso, pois o beneficiário, recém-nascido com risco iminente de morte, encontrava-se em situação de urgência", e "o reembolso deve ser integral, pois a aquisição particular do medicamento decorreu da recusa indevida da operadora, não de livre escolha". A tese fixada: "é abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso off label ou considerado experimental, especialmente quando imprescindível à preservação da vida do beneficiário". No TJSP, a 3ª Câmara de Direito Privado, em 15 de dezembro de 2023, na Apelação Cível nº 1114318-04.2022.8.26.0100, manteve — reformando a sentença apenas quanto ao fornecimento pela rede credenciada e à verba sucumbencial — a "obrigatoriedade de cobertura contratual e de reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco" a "segurada menor de idade, acometida de doença rara (Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo II)".
O relatório médico: por que o risdiplam, e por que não outra coisa
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram: a razão específica da escolha — a "artrodese de coluna" que "dificulta a administração de medicação intratecal" (TJRJ), a "escoliose grave" (TJMG), a "ausência de substituto terapêutico" (TJSP, STJ) —, a gravidade e a urgência — "recém-nascido com risco iminente de morte" (TJRS), "quadro delicado e urgente" (TJSP), "condição severa e debilitante" (TJRJ) — e o lastro técnico — "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus" (TJSP), "prova pericial" (TJMG). O relatório precisa cobrir os três: diagnóstico com o tipo da doença, histórico dos tratamentos anteriores e das alternativas consideradas, e a explicação de por que elas não servem para aquele paciente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o tipo da doença e os exames que o confirmam;
o relatório que explique por que o risdiplam é a única opção viável — a "impossibilidade de substituição por tratamento alternativo" pesou no TJMG, a "ausência de substituto terapêutico" no TJSP e no STJ;
o histórico de tratamentos e de alternativas consideradas, com datas e resultado;
pareceres técnicos, quando existirem — os "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus" pesaram no TJSP;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa, a "reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, (…) independentemente de solicitação, o motivo da negativa", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Evrysdi®, a probabilidade vem do relatório que demonstra a ausência de alternativa, do registro na ANVISA, da incorporação ao SUS e dos acórdãos citados; o perigo, da natureza da doença — "doença progressiva degenerativa" (TJRJ), medicamento "para retardar a progressão da doença" (TJRJ), "risco iminente de morte" (TJRS). Os prazos e multas mantidos foram de "10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00" (TJSP). Quando a operadora não cumpre, o caminho é a multa acumulada e o bloqueio de valores, a pedido.
Danos morais na negativa do Evrysdi®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, o que predominou foi o custeio, a liminar e o reembolso integral; em um deles, a 6ª Turma Cível do TJDFT registrou que "a recusa injustificada à cobertura de tratamento médico caracteriza dano moral, em face da angústia e sofrimento psíquico causado pela quebra da legítima expectativa da beneficiária". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos, a evolução clínica e os gastos durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, e leia os dois lado a lado: se a negativa fala em uso domiciliar, o relatório precisa explicar por que não há alternativa viável para aquele paciente — foi isso que decidiu os casos citados. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o STJ manteve, em novembro de 2025, acórdão que determinou o fornecimento do próprio risdiplam apesar da alegação de uso domiciliar, que o medicamento foi incorporado ao SUS e que a prova do caso mostra a ausência de substituto. Procure orientação antes que a próxima dose falte.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Evrysdi®?Depende da prova. O STJ manteve, em novembro de 2025, acórdão do TJSP "que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi)" para "AME tipo 1", registrando "a inexistência de substituto terapêutico"; e câmaras e turmas do TJSP, do TJMG, do TJRJ, do TJRS e do TJDFT mantiveram ou determinaram o custeio. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe, mas não prevaleceu quando a prova mostrou que não havia alternativa: o TJRJ afastou a recusa porque a "artrodese de coluna" dificultava outra via de tratamento; o TJMG, por maioria, porque, "comprovada a necessidade imperiosa do medicamento prescrito e a impossibilidade de substituição por tratamento alternativo disponível no SUS", há "hipótese excepcional que autoriza o fornecimento do fármaco ainda que de uso domiciliar"; o TJSP, pela "ausência de substituto terapêutico" e pelos "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus". Há decisões que acolheram a exclusão; o relatório precisa explicar por que as outras opções não servem.
O risdiplam está no Rol da ANS?Os acórdãos citados tratam o Evrysdi® como medicamento fora do Rol e resolvem a cobertura pela excepcionalidade provada. Eles registram, porém, que o fármaco foi incorporado ao SUS — o STJ fala em "incorporação ao SUS pela CONITEC" —, e o art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998 prevê a inclusão no Rol, em até 60 dias, das tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec. O STJ aplicou esse raciocínio a outro medicamento, a "Cladribina oral", "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar"; não localizamos acórdão do STJ aplicando-o ao risdiplam.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e o tipo da doença; cada tratamento anterior e cada alternativa considerada, com a razão pela qual não serve para aquele paciente — a "artrodese de coluna" pesou no TJRJ, a "escoliose grave" com "prova pericial" no TJMG, a "ausência de substituto terapêutico" no TJSP e no STJ; a descrição da gravidade e do risco da demora; e os pareceres técnicos que existirem, como os "pareceres favoráveis CONITEC e NatJus" que pesaram no TJSP.
Comprei o medicamento por conta própria. Tenho direito ao reembolso?Nos acórdãos citados, sim, e integral. A 6ª Câmara Cível do TJRS, em junho de 2026, manteve o "reembolso integral" porque "a aquisição particular do medicamento decorreu da recusa indevida da operadora, não de livre escolha", e a "ausência de prévia solicitação administrativa não afasta o dever de reembolso" em caso de "recém-nascido com risco iminente de morte". A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2023, manteve o "reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco". Guarde as notas fiscais e a negativa.
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa e, se o descumprimento continuar, o bloqueio de valores. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve ordem de fornecimento "no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00"; a 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve tutela que incluiu, além do medicamento, "as sessões de fisioterapia e de musicoterapia na forma prescrita". Registre cada dia de atraso e cada dose não entregue.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, o que predominou foi o custeio, a liminar e o reembolso integral; a 6ª Turma Cível do TJDFT registrou que "a recusa injustificada à cobertura de tratamento médico caracteriza dano moral, em face da angústia e sofrimento psíquico causado pela quebra da legítima expectativa da beneficiária". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos, gastos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.233.784/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 17/11/2025; DJEN de 24/11/2025. "Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME tipo 1), reformando sentença de improcedência"; "A negativa de cobertura pelo plano de saúde baseou-se na alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar, excluído da cobertura contratual. O acórdão recorrido destacou a aprovação do medicamento pela ANVISA, sua incorporação ao SUS pela CONITEC, pareceres técnicos favoráveis e a inexistência de substituto terapêutico"; "O exame do recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, respectivamente"; "A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves, desde que preenchidos os requisitos técnicos e legais, como no caso em análise"; "Recurso especial não conhecido". Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — sobre a "Cladribina oral", citado por analogia: Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025; DJEN de 25/11/2025. "O artigo 10, § 10, da Lei nº 9.656/98 estabelece que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela CONITEC, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol da ANS no prazo de até 60 (sessenta) dias"; "A operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol"; cobertura obrigatória "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". Inteiro teor no portal do STJ.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.23.164831-2/002; Relatora: Des. Cláudia Maia; 14ª Câmara Cível; julgada em 05/03/2026, por maioria, com voto vencido. "Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Amiotrofia espinhal progressiva - Risdiplam - Uso domiciliar - Ausência de cobertura contratual - Rol da ANS - Taxatividade mitigada - Hipótese excepcional comprovada - Impossibilidade de tratamento alternativo - Escoliose grave - Indicação médica fundamentada - Prova pericial - Abusividade da recusa"; "Comprovada a necessidade imperiosa do medicamento prescrito e a impossibilidade de substituição por tratamento alternativo disponível no SUS, configura-se hipótese excepcional que autoriza o fornecimento do fármaco ainda que de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS". Voto vencido no sentido de que, "salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar". Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG. Incorporação ao SUS conforme a ementa da Apelação Cível nº 1.0000.24.490247-4/002 (1ª Câmara Cível do TJMG, julgada em 24/02/2026, ação contra o Poder Público, citada apenas pela descrição do fármaco): "medicamento incorporado às políticas do SUS em âmbito federal".
TJRJ — Apelação nº 0034067-17.2022.8.19.0001; Relator: Des. Carlos Santos de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 14/10/2024. "Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Tratamento prescrito pelo médico. Risdiplam (Evrysdi). Medicamento aprovado pela ANVISA. Negativa de cobertura. Abusividade. Sentença de procedência. Manutenção"; "Tratamento que tem por base laudo médico que revela ser o único possível e efetivo ao caso da apelada, diante do quadro apresentado e medicações testadas anteriormente, sob pena de agravamento de suas condições de saúde"; "O laudo médico confirma que o tratamento ocorre através de solução oral, contudo, tal opção ocorre por especificidade física da autora que possui 'artrodese de coluna o que dificulta a administração de medicação intratecal', o que afasta a possibilidade de recusa do plano de saúde fundada no artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98"; provimento parcial apenas para minorar honorários. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0082078-12.2024.8.19.0000; Relatora: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves; 18ª Câmara de Direito Privado; julgado em 04/02/2025. "Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que fosse custeado o medicamento Risdiplam e fornecidas as sessões de fisioterapia e de musicoterapia na forma prescrita no Laudo médico"; "menor, portador de atrofia muscular espinal infantil tipo 1 (Werdnig-Hoffman), a AME 5q tipo 1, doença genética, de herança recessiva, sendo uma condição severa e debilitante"; "é abusiva a exclusão de materiais e meios necessários ao tratamento de doenças cobertas, conforme Súmula nº 340 deste Tribunal de Justiça"; recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0102091-05.2019.8.19.0001; Relator: Des. Cláudio de Mello Tavares; 18ª Câmara de Direito Privado; julgada em 02/09/2025. "Autora portadora de amiotrofia espinhal progressiva. Doença progressiva degenerativa. Prescrição médica de tratamento com o medicamento Spinraza e posterior pedido de substituição para o risdiplam, ambos aprovados pela ANVISA"; "Medicamento indispensável ao tratamento da autora, conforme laudo médico, para retardar a progressão da doença e melhorar a qualidade e expectativa de vida da paciente"; "Recursos desprovidos". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; Relator: Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 18/12/2024. "Negativa de cobertura ao custeio do medicamento 'Evrysdi' (Risdiplam), sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Autor menor idade, portador de 'Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo 1'. Excepcionalidade de cobertura que se justifica, por observados os termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), e do disposto na Lei nº 14.454/2022. Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus. (…) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100; Relator: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 11/06/2024. "Negativa de cobertura ao custeio do medicamento 'Evrysdi' (Risdiplam), sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar. Autoras que são portadoras de 'Atrofia Muscular Espinhal – AME – tipo 1'. Determinado o custeio do medicamento indicado às Autoras (Risdiplam). Inconformismo. Não acolhimento. Excepcionalidade de cobertura que se justifica (…). Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus. Sentença de procedência mantida". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2344459-43.2024.8.26.0000; Relator: Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 12/12/2024. "Deferimento, nesta instância, de tutela de urgência para compelir a ré a custear o fármaco RISDIPLAM, ao paciente, menor, acometido de amiotrofia muscular espinhal (AME), a ser ministrado no tratamento em regime domiciliar (home care) - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Deferimento - Necessidade – Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada – Agravo provido, ratificada a liminar". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1001748-92.2023.8.26.0471; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada em 09/04/2025. "Beneficiária portadora de atrofia muscular espinhal tipo II. Prescrição de tratamento com medicamento denominado Evrysdi (risdiplam). (…) Negativa abusiva, ante o quadro delicado e urgente conforme documentação médica acostada aos autos. Prevalência da prescrição do médico assistente. (…) Operadora de saúde que não demonstrou que em substituição aos medicamentos prescritos pelo médico da autora existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista, passíveis de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico do demandante. (…) Recurso da autora que se dá provimento e recurso da ré que se nega provimento". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2208673-61.2023.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 22/09/2023. "Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que forneça o medicamento EVRYSDI (risdiplan) à autora, portadora de amiotrofia muscular espinhal tipo II (AME), na dosagem e periodicidade descritas na prescrição médica, bem como 'guincho para transferência móvel com cesta de higienização e bateria externa para uso no ventilador respiratório astral 100', no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (…). Recurso a que se nega provimento". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1114318-04.2022.8.26.0100; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 15/12/2023. "Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Risdiplam (Evrysdi). Pleito de reforma. Descabimento. (…) Segurada menor de idade, acometida de doença rara (Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo II). (…) Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. (…) Obrigatoriedade de cobertura contratual e de reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco. Fornecimento do medicamento, no entanto, que poderá se dar através da rede credenciada da ré. (…) Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJRS — Apelação Cível nº 5002247-37.2024.8.21.0010 (agravo interno); Relatora: Des. Fabiane Borges Saraiva; 6ª Câmara Cível; julgado em 12/06/2026. "Reembolso de medicamento de alto custo. Atrofia muscular espinhal. Evrysdi (Risdiplam). Recusa de cobertura. Abusividade. Reembolso integral devido. Recurso desprovido"; "reembolso integral dos valores despendidos pelos representantes legais do beneficiário para aquisição do medicamento Evrysdi (Risdiplam), prescrito para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I"; argumentos rejeitados "de uso off label, caráter experimental e ausência de prévia solicitação administrativa"; "A ausência de prévia solicitação administrativa não afasta o dever de reembolso, pois o beneficiário, recém-nascido com risco iminente de morte, encontrava-se em situação de urgência que justificava a aquisição imediata do medicamento"; "O reembolso deve ser integral, pois a aquisição particular do medicamento decorreu da recusa indevida da operadora, não de livre escolha dos representantes legais do beneficiário"; tese: "É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso off label ou considerado experimental, especialmente quando imprescindível à preservação da vida do beneficiário". Inteiro teor no portal do TJRS.
TJDFT — Agravo de Instrumento nº 0716417-44.2025.8.07.0000; Relatora: Des. Leonor Aguena; 5ª Turma Cível; julgado em 22/08/2025. "Plano de saúde. Atrofia muscular espinhal. Tratamento domiciliar (home care) e medicamento Risdiplam. Negativa de cobertura. (…) Recurso desprovido"; "beneficiária portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, para custeio de tratamento domiciliar especializado (home care) e fornecimento do medicamento RISDIPLAM, conforme prescrição médica"; tese: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar e fornecimento de medicamento essencial por plano de saúde, quando devidamente prescrito por profissional habilitado. 2. A existência de rede própria não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento especializado prescrito para doença grave". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Apelação Cível nº 0712468-77.2023.8.07.0001; Relatora: Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção; 6ª Turma Cível; julgada em 07/11/2024. "Comprovada a necessidade do uso do medicamento prescrito por médico assistente EVRYSDI (risdiplam) para tratamento da doença grave que acomete a autora, Atrofia Muscular Espinhal - AME tipo II, configura-se abusiva a recusa da cobertura. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente"; "A recusa injustificada à cobertura de tratamento médico caracteriza dano moral, em face da angústia e sofrimento psíquico causado pela quebra da legítima expectativa da beneficiária, violando os direitos de personalidade da autora". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJPE — Agravo de Instrumento nº 0000482-60.2023.8.17.9000; Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 11/07/2023 (ação contra o Poder Público, citada apenas pela descrição do fármaco): "Atrofia muscular espinhal (AME) do tipo II. Evrysdi (risdiplam). Medicamento incorporado ao SUS".
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12); art. 10, § 10 (inclusão no Rol, em até 60 dias, das tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec); art. 10, §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo informado detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas por maioria, com voto vencido —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos: a que trata do risdiplam não conheceu do recurso e não decidiu o mérito da exclusão de tratamento domiciliar; a que trata do art. 10, § 10, é sobre outro medicamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive aplicando ao medicamento a exclusão de tratamento domiciliar. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Eylia® (aflibercepte)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Eylia® (aflibercepte)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o EYLIA com o princípio ativo "aflibercepte", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM ACAO NO APARELHO VISUAL", sob o registro nº 170560097, em situação "Ativo".
Citamos nove acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Eylia®, todos em ações contra planos de saúde. Em nenhum deles a negativa da operadora prevaleceu.
Em quatro deles, a discussão envolvia a Diretriz de Utilização da ANS; nos quatro, a DUT não impediu a decisão favorável ao paciente.
Num agravo, o TJSP manteve a ordem de autorizar o tratamento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
Num caso de plano antigo, não adaptado à Lei nº 9.656/98, o TJSP aplicou o CDC e registrou que o tratamento prescrito deveria ser custeado.
Três acórdãos trataram do reembolso do que o paciente pagou durante a negativa.
Receber a negativa do Eylia® depois que o seu médico indicou o tratamento assusta. A primeira pergunta é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu em nove acórdãos sobre o próprio aflibercepte, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e como pedir de volta o que você já pagou.
Degeneração macular e a Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP decidiu sobre o Eylia®
Quatro dos acórdãos que citamos discutem a Diretriz de Utilização da ANS, a DUT. Um deles descreve a cobertura do Eylia® como prevista no rol da ANS "desde que atendidos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) nº 74". Nos quatro, a DUT não impediu a decisão favorável ao paciente.
O caso mais recente é a Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567, julgada em 12 de fevereiro de 2026 pelo Núcleo 4.0 – Turma VII (Direito Privado 1) do TJSP. Segundo a ementa, houve "Negativa da operadora sob o fundamento de que a patologia não está expressamente prevista na DUT nº 74 da ANS". O TJSP considerou a "Abusividade configurada" e explicou por quê: "Doença coberta pelo plano (degeneração macular). Impossibilidade de a operadora negar o tratamento prescrito por médico especialista quando há cobertura para a doença de base."
O mesmo acórdão listou os elementos que sustentaram a conclusão: "Medicamento com registro na ANVISA. Eficácia comprovada por evidências científicas para tratamento de doenças maculares neovasculares. Preenchimento dos requisitos do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98." O recurso foi desprovido.
Na Apelação Cível nº 1029625-19.2024.8.26.0003, julgada em 29 de agosto de 2025 pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1), quem recorreu foi a operadora. A ementa registra a "Previsão de cobertura obrigatória no rol da ANS, desde que atendidos os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) nº 74" e resolve a disputa pelo lado da prova: a "Ré não comprovou que a autora não atende aos critérios, sem contar os documentos médicos que instruem a inicial dando conta do quadro clínico". O acórdão acrescentou que a eficácia foi "atestada pela CONITEC e por pareceres favoráveis emitidos pelo NAT-JUS".
Duas outras decisões seguem a mesma linha. Na Apelação Cível nº 1159987-46.2023.8.26.0100, de 10 de fevereiro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado examinou a "Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização (DUT) previstas no rol da ANS" num caso de degeneração macular exsudativa relacionada à idade e respondeu que é "Circunstância que não impede a cobertura na espécie (...) Existência de prescrição médica. Custeio devido." E no Agravo de Instrumento nº 2313505-14.2024.8.26.0000, de 3 de fevereiro de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão num caso em que "a negativa de cobertura do tratamento por parte da operadora de saúde fundou-se na ausência de preenchimento da diretriz de utilização".
Retinopatia diabética e risco de cegueira: a urgência reconhecida nos acórdãos do Eylia®
Três acórdãos que citamos registram o risco à visão com palavras concretas. No Agravo de Instrumento nº 2313505-14.2024.8.26.0000, a 4ª Câmara descreveu um "Paciente portador de degeneração macular devido à idade, havendo indicação de tratamento intravítreo com Eylia para ambos os olhos, sob risco de cegueira", e concluiu: "Estão configuradas a probabilidade de direito e a urgência da prestação jurisdicional, a impor a manutenção da decisão."
Na Apelação Cível nº 1000033-17.2023.8.26.0632, julgada em 29 de julho de 2024 pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), o caso era de retinopatia diabética. A operadora alegou "que não se trata de urgência ou emergência". O argumento caiu diante do "Laudo médico que corrobora a natureza emergência, pela possibilidade de cegueira". A ementa fala ainda em "Eficácia científica comprovada – Negativa indevida".
E a Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567 qualificou o tratamento como "garantidor da incolumidade física (risco de cegueira irreversível)".
No caso da retinopatia diabética, a ementa diz de onde veio a prova da urgência: do laudo médico. Por isso, o relatório do seu médico deve dizer, com as palavras dele, o que acontece com a sua visão se o tratamento atrasar, com os exames que mostram o quadro atual.
A liminar do Eylia® no TJSP: prazo de 48 horas e multa diária para a operadora
O pedido de liminar é a parte mais urgente do processo. No Agravo de Instrumento nº 2178977-43.2024.8.26.0000, julgado em 28 de julho de 2024, a 1ª Câmara de Direito Privado examinou uma "Decisão que determinou à agravante a autorização do tratamento (aplicação intravítrea com antiangiogênico Aflibercepte (Eylia)) em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00". O recurso questionava o prazo. O TJSP registrou que o recorrente não apresentou "um argumento concreto para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida antecipada no prazo definido em primeiro grau", que o cumprimento "exige medidas apenas administrativas e de baixa complexidade", e manteve a decisão.
No Agravo de Instrumento nº 2025625-31.2025.8.26.0000, julgado em 13 de fevereiro de 2025, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência que determinava "que a operadora de plano de saúde forneça guia correta e autorize tratamento com medicamento EYLIA, sob pena de fixação de multa diária". A ementa diz que a decisão estava fundamentada "na necessidade e urgência do tratamento, comprovadas por relatórios médicos", e fixou a tese: "A tutela de urgência é cabível quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento."
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
A probabilidade do direito se mostra com dois documentos que conversam entre si: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do seu médico, que precisa responder àquele motivo. Se a operadora invocou a Diretriz de Utilização, o relatório deve descrever o seu quadro e os exames. Se ela disse que o contrato é antigo, junte o contrato.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano se mostra com datas e com o laudo. Na Apelação Cível nº 1000033-17.2023.8.26.0632, foi o "Laudo médico que corrobora a natureza emergência, pela possibilidade de cegueira" que afastou a alegação da operadora de que não havia urgência. Some ao relatório o histórico do pedido: quando você solicitou, o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
A liminar é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada aplicação e registre qualquer nova recusa.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos nove acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio Eylia®, a negativa da operadora não prevaleceu.
Se a operadora alegou que o seu caso não se encaixa na DUT nº 74, a Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567 considerou abusiva a negativa quando "há cobertura para a doença de base".
Na Apelação Cível nº 1029625-19.2024.8.26.0003, pesou que a "Ré não comprovou que a autora não atende aos critérios" da DUT nº 74.
Se o seu médico registrou risco à visão, a Apelação Cível nº 1000033-17.2023.8.26.0632 aceitou o "Laudo médico que corrobora a natureza emergência, pela possibilidade de cegueira".
Se o seu caso é urgente, o Agravo de Instrumento nº 2178977-43.2024.8.26.0000 manteve a ordem de autorizar o tratamento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
Plano antigo, não adaptado à Lei nº 9.656/98: o que o TJSP decidiu sobre a negativa do Eylia®
Se o seu plano foi contratado há muitos anos, a operadora pode responder que o contrato é anterior à lei dos planos de saúde e não foi adaptado a ela. A Apelação Cível nº 1082978-71.2024.8.26.0100, julgada em 21 de março de 2025 pela 2ª Câmara de Direito Privado, tratou exatamente disso, num caso sobre o Eylea® — a grafia usada na ementa.
Os dois primeiros itens da tese de julgamento foram: "1. A legislação consumerista se aplica a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98. 2. Inexistência de cláusula de exclusão de patologia gera o dever de autoriza e custear tratamento médico prescrito." Nas razões de decidir, a ementa registra que, "Ausente cláusula, no contrato celebrado entre as partes, de exclusão de cobertura da patologia a qual acomete a autora", deveria ser "custeado o tratamento prescrito e reembolsado o valor anteriormente dispendido".
Localize o contrato original, a data em que foi assinado e qualquer termo de migração ou de adaptação. Se não tiver esses papéis, peça à operadora a cópia e registre o protocolo do pedido.
Reembolso das aplicações do Eylia® pagas durante a negativa do plano
Diante da negativa, nem sempre dá para esperar: você pode ter pago as aplicações do próprio bolso. Esse dinheiro pode ser pedido de volta, e três acórdãos que citamos trataram disso.
O primeiro é a Apelação Cível nº 1161860-47.2024.8.26.0100, julgada em 22 de agosto de 2025 pela 9ª Câmara de Direito Privado. A ementa identifica o caso como "MEDICAMENTO EYLEA (NÃO DOMICILIAR)" e registra que as aplicações intravítreas eram "procedimento incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS". A sentença havia condenado a operadora ao reembolso. O TJSP considerou "Abusiva a negativa de reembolso pela operadora, que criou exigências burocráticas incompatíveis com a boa-fé objetiva", com apoio no CDC e no Estatuto do Idoso, e confirmou a obrigação de fazer.
O segundo é a Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567, que tratou do "Reembolso de despesas" e o considerou devido diante da "Situação de urgência configurada", com base no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que prevê o reembolso, "nos limites das obrigações contratuais", das despesas do beneficiário "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", "de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto". O terceiro é a Apelação Cível nº 1082978-71.2024.8.26.0100, cuja ementa registra que deveria ser "reembolsado o valor anteriormente dispendido".
O Código de Processo Civil permite pedir o reembolso na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 dispõe que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". O que sustenta o pedido é documento. Reúna:
a nota fiscal de cada aplicação e do medicamento, no nome de quem pagou;
o comprovante do pagamento — extrato, fatura de cartão ou recibo de transferência — ligado a cada nota;
a prescrição e o relatório médico do período, mostrando que cada aplicação correspondeu ao que o médico indicou;
o protocolo de cada pedido, a negativa e cada exigência que a operadora fizer para reembolsar, com as datas.
Se o plano não cumprir a liminar do Eylia®: a multa do art. 537 do Código de Processo Civil
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão", e o § 2º diz que ela é devida "ao exequente".
Dois dos agravos que citamos mostram a multa na liminar do Eylia®: um com multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, e prazo de 48 horas; o outro com a tutela deferida "sob pena de fixação de multa diária". Se o tratamento não for liberado no prazo, registre cada atraso, com data e protocolo, e as datas em que cada aplicação deveria ter acontecido: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos, e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve essa negativa ao seu médico: é o motivo escrito ali que o relatório precisa responder.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Eylia®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico, os exames, a razão de indicar o aflibercepte e o que acontece com a sua visão se o tratamento atrasar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Localize o contrato do plano e a data em que foi assinado, e reúna a prescrição, os protocolos e, se houver, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o reembolso do que você já pagou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Eylia®?Nos nove acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio Eylia®, a negativa da operadora não prevaleceu. Na Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567, por exemplo, o tribunal afirmou a "Impossibilidade de a operadora negar o tratamento prescrito por médico especialista quando há cobertura para a doença de base". Ainda assim, o resultado de cada processo depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na DUT nº 74. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório descreva o seu quadro e os exames. Na Apelação Cível nº 1029625-19.2024.8.26.0003, o TJSP manteve a obrigação de fornecer o Eylia® porque a "Ré não comprovou que a autora não atende aos critérios" da DUT nº 74, com ressalva sobre eventos do Grupo III dessa diretriz, que a ementa não descreve. Na Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567, a negativa baseada na DUT nº 74 foi considerada abusiva porque a doença tinha cobertura.
Paguei as aplicações do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?O reembolso pode ser pedido na mesma ação. Na Apelação Cível nº 1161860-47.2024.8.26.0100, o TJSP considerou "Abusiva a negativa de reembolso pela operadora, que criou exigências burocráticas incompatíveis com a boa-fé objetiva". Na Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567, o reembolso foi considerado devido diante da "Situação de urgência configurada", com base no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Guarde notas fiscais, comprovantes de pagamento, a prescrição e os protocolos.
Meu plano é antigo, anterior à Lei nº 9.656/98. A operadora pode negar o Eylia® por isso?Na Apelação Cível nº 1082978-71.2024.8.26.0100, sobre o Eylea® (a grafia usada na ementa), a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou que "A legislação consumerista se aplica a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98" e registrou que, ausente cláusula de exclusão da doença no contrato, o tratamento prescrito deveria ser custeado. Localize o contrato, a data da assinatura e eventuais termos de migração ou adaptação, e leve esses papéis ao advogado.
E se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa, que "independe de requerimento da parte" e "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2178977-43.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a ordem de autorizar o Eylia® em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os nove acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam do próprio Eylia® (em algumas ementas, grafado "Eylea"), em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1000196-95.2023.8.26.0567; Núcleo 4.0-T. VII (DP1); Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida; 12/02/2026 (DUT nº 74 e reembolso): "Impossibilidade de a operadora negar o tratamento prescrito por médico especialista quando há cobertura para a doença de base (...) Reembolso devido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1029625-19.2024.8.26.0003; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. M.A. Barbosa de Freitas; 29/08/2025 (DUT nº 74): "Ré não comprovou que a autora não atende aos critérios, sem contar os documentos médicos que instruem a inicial dando conta do quadro clínico". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1161860-47.2024.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Wilson Lisboa Ribeiro; 22/08/2025 (reembolso): "Abusiva a negativa de reembolso pela operadora, que criou exigências burocráticas incompatíveis com a boa-fé objetiva". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1082978-71.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; 21/03/2025 (contrato não adaptado e reembolso): "A legislação consumerista se aplica a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2025625-31.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Débora Brandão; 13/02/2025 (tutela de urgência e multa): "A tutela de urgência é cabível quando comprovada a necessidade e urgência do tratamento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1159987-46.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 10/02/2025 (Diretriz de Utilização): "Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização (DUT) previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2313505-14.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Maurício Velho; 03/02/2025 (tutela de urgência): "Estão configuradas a probabilidade de direito e a urgência da prestação jurisdicional, a impor a manutenção da decisão". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2178977-43.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 28/07/2024 (prazo e multa): "em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (...) Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000033-17.2023.8.26.0632; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Paulo Toledo; 29/07/2024 (urgência): "Alegação de que não se trata de urgência ou emergência – Laudo médico que corrobora a natureza emergência, pela possibilidade de cegueira – Eficácia científica comprovada – Negativa indevida". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 170560097, "EYLIA", princípio ativo "aflibercepte", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM ACAO NO APARELHO VISUAL", situação "Ativo", detentora "BAYER S.A.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 327 (cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI (reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas do beneficiário em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de Diretriz de Utilização em voz própria; as referências às doenças, à forma de aplicação e à Diretriz de Utilização reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Fabhalta® (iptacopana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Fabhalta® (iptacopana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o FABHALTA sob o nº 100681187, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de iptacopana monoidratado" e a categoria regulatória "Novo", em nome da Novartis Biociências. A base de dados da agência o coloca na classe terapêutica de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica.
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Fabhalta®: dois sobre o eculizumabe em casos de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), um do STJ e um do TJSP, e quatro do TJSP sobre outras doenças. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a cobertura foi mantida ou concedida.
Em dois casos de medicamentos tomados por via oral (o sirolimo e um medicamento à base de canabidiol), o TJSP não acolheu o argumento de que a operadora estaria dispensada de fornecer medicamento de uso domiciliar, cada um por fundamentos próprios do caso.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica e, em alguns casos, o laudo pericial. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos.
Receber a negativa do Fabhalta® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna e com outras doenças, quais argumentos das operadoras foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o STJ e o TJSP decidiram em casos de hemoglobinúria paroxística noturna contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos desta seção decidiu sobre o Fabhalta® ou sobre a iptacopana. Os dois tratam do eculizumabe, outro medicamento, negado por operadoras a pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna. Sobre a negativa do próprio eculizumabe, há um texto específico: Plano de saúde negou o Soliris® (eculizumabe)?
Hemoglobinúria paroxística noturna — eculizumabe, no STJ. No Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.868.917/MG, julgado pela Terceira Turma em 15 de junho de 2026, a operadora tentou levar ao STJ a discussão sobre a "obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, do medicamento Eculizumabe para tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna". Ela sustentava a exclusão de medicamento para tratamento domiciliar, do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. O agravo interno foi improvido, e ficou mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o dever de cobertura.
O STJ não reexaminou as provas; registrou que o tribunal de origem se apoiou nelas. Segundo a ementa, o "acervo probatório indicou prescrição médica com aplicação endovenosa, exigência de administração por profissional de saúde qualificado, recomendação técnica da CONITEC e laudo pericial confirmando evidências de eficácia e segurança". Com base nisso, a corte estadual concluiu que a administração do fármaco "exige acompanhamento técnico", o que, nas palavras da ementa, "afasta a tese de exclusão automática do art. 10, VI". A operadora também invocou um precedente sobre a impossibilidade de o § 13 do art. 10 afastar hipóteses de exclusão legal; o STJ respondeu que aplicá-lo "exigiria modificar a premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem quanto à natureza do tratamento". Nesse processo, a resposta dependeu do que a prova mostrou sobre o tratamento.
Hemoglobinúria paroxística noturna — eculizumabe, no TJSP. Na Apelação Cível nº 1018402-60.2024.8.26.0006, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 19 de dezembro de 2025, a operadora recorreu da sentença que a condenou "a fornecer o medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna". Segundo o voto, ela alegou que o medicamento não estava nas diretrizes de utilização da ANS para a doença, que os requisitos para cobertura fora do rol não tinham sido comprovados e que o remédio era importado e de alto custo. O recurso foi negado. A ementa registra: "A conduta da ré é abusiva, pois evidente a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa igualmente eficaz, a tornar obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS."
O voto mostra o que sustentou essa conclusão naquele processo: o relatório médico atestava que não houve resposta clínica e laboratorial ao tratamento anterior, e a operadora "em momento nenhum indicou outro tratamento" que garantisse o controle da doença. Sobre o preço, o voto afirmou que "o fato de o medicamento ser importado e de alto custo não é suficiente para afastar o dever de cobertura pela ré".
Uso domiciliar: o argumento que a operadora pode opor ao Fabhalta® e o que o TJSP decidiu em outros casos
O argumento de que o medicamento é de uso domiciliar vem da própria Lei dos Planos de Saúde. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As duas ressalvas tratam de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") e de tratamentos antineoplásicos "ambulatoriais e domiciliares de uso oral" ligados à continuidade de uma internação (art. 12, II, "g"). A classe terapêutica que a base da ANVISA atribui ao Fabhalta® não é a de antineoplásico.
Se a sua operadora negou o Fabhalta® com esse fundamento, dois acórdãos do TJSP sobre outros medicamentos, tomados por via oral, mostram como a exclusão foi enfrentada, cada um com fundamentos próprios.
Malformação vascular congênita — sirolimo. Na Apelação Cível nº 1034067-59.2019.8.26.0114, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 6 de novembro de 2025, a operadora sustentava, segundo o voto, que não estaria obrigada "a custear fármacos de uso domiciliar e administrado via oral". A ementa descreve a "RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FÁRMACO SERIA DE USO DOMICILIAR ADMINISTRADO PELA VIA ORAL" e registra "FÁRMACO COM SUPERVISÃO MÉDICA – LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO TRATAMENTO COM O REMÉDIO". No voto, a câmara afirmou que, "ainda que o medicamento seja de uso domiciliar e via oral, sua aplicação necessita de supervisão médica", e transcreveu a conclusão do perito de que "o pleito está justificado". Pesou também o "insucesso dos tratamentos cirúrgico e medicamentoso convencionais". A sentença de procedência foi mantida.
Transtorno do espectro autista — medicamento à base de canabidiol. Na Apelação Cível nº 1024643-77.2024.8.26.0482, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 25 de fevereiro de 2026, a operadora alegou que o medicamento era de uso domiciliar e não estava no rol da ANS. A ementa registra: "Circunstância do medicamento ser de uso domiciliar não afasta a obrigação da operadora, diante da gravidade do quadro clínico e da imprescindibilidade do tratamento para assegurar a saúde e a dignidade do beneficiário." O fundamento central, porém, foi a proteção de um paciente adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227 da Constituição — fundamento que não se estende automaticamente a um adulto.
Nos três acórdãos citados até aqui que enfrentaram a alegação de uso domiciliar, o resultado se apoiou em elementos do caso concreto: no do eculizumabe que chegou ao STJ, o que o tribunal de origem extraiu da prova (a forma de administração, a recomendação técnica e o laudo pericial), que o STJ não reexaminou; no do sirolimo, a supervisão médica, o laudo pericial e o insucesso dos tratamentos anteriores; no do canabidiol, a gravidade do quadro e a proteção do paciente adolescente. Por isso, peça ao seu médico que o relatório descreva como o tratamento é feito e acompanhado — quem monitora, que exames de controle são necessários e com que frequência, que riscos a interrupção traz. E peça à operadora a cópia do contrato, para ver o que ele diz sobre medicamentos de uso domiciliar.
Rol da ANS e diretriz de utilização: o que o TJSP respondeu em casos de negativa de medicamento
Outro argumento que aparece nas negativas é o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, ou de que a prescrição não se encaixa na diretriz de utilização (a DUT) prevista para ele. Além do caso do eculizumabe no TJSP, descrito acima, dois acórdãos sobre outros medicamentos enfrentaram esse ponto.
Síndrome mielodisplásica — rituximabe. No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2025, a operadora tinha negado o rituximabe, segundo o voto, "sob a justificativa de que o uso neste caso não se enquadra com o registrado no rol da ANS". A ementa respondeu: "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente."
No caso do sirolimo, o voto da 8ª Câmara de Direito Privado afirmou que "cabe ao médico que assiste o paciente definir qual é o melhor tratamento para o quadro clínico" e que a falta de inclusão do fármaco "no rol da ANS ou nas regras do DUT correspondente, não obstam a realização do tratamento".
Esses trechos tratam do rol e das diretrizes de utilização. A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, do art. 10, VI, é uma discussão diferente, tratada na seção anterior.
O registro do Fabhalta® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Fabhalta®: a base de dados da ANVISA traz o registro nº 100681187, em situação "Ativo", em nome da Novartis Biociências, com o princípio ativo "cloridrato de iptacopana monoidratado".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do rituximabe, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou na ementa que "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante". E acrescentou que "A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
O NAT-JUS é o núcleo técnico que apoia os juízes em processos de saúde. No caso do canabidiol, o parecer foi desfavorável, e a 5ª Câmara de Direito Privado decidiu que o "Parecer desfavorável do NAT-Jus não vincula o julgador, prevalecendo a indicação do médico assistente". No caso do eculizumabe que chegou ao STJ, o tribunal de origem se apoiou no laudo pericial; no do sirolimo, o TJSP também.
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos e seus resultados, por que o Fabhalta® foi indicado agora, o esquema e a duração, como o tratamento será acompanhado, os riscos da espera e o prazo para começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: um relatório bem fundamentado ajuda também na consulta ao NAT-JUS.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do rituximabe, foi o próprio TJSP que, ao dar provimento ao recurso da paciente, impôs à operadora a obrigação de custear o tratamento "sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias", segundo o voto. No caso do sirolimo, a sentença mantida pela 8ª Câmara tinha fixado prazo de 10 dias para o fornecimento, "sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$60.000,00", segundo o relatório do acórdão.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a operadora pediu a "cassação ou redução das astreintes". O pedido foi negado; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data e protocolo.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
O caso da midostaurina mostra que a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado: ela apelou dizendo, segundo o voto, que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A 10ª Câmara de Direito Privado respondeu com esta passagem da ementa: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a exigência de indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal significa que a resposta não pode ser genérica — é por ela que você vai saber se a operadora se apoiou no uso domiciliar, no rol da ANS, na diretriz de utilização ou em outra razão. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Fabhalta® durante a negativa do plano de saúde
O caso do rituximabe tratou do reembolso: o pedido de tutela de urgência era "para reembolso de medicamento Rituximabe, indicado para tratamento de síndrome mielodisplásica". Em primeiro grau, a urgência tinha sido negada; o TJSP deu provimento ao recurso. Depois, em embargos de declaração julgados em 13 de março de 2025, a 8ª Câmara de Direito Privado fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Guarde notas fiscais, recibos, comprovantes e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Pontos que pesaram a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos dois acórdãos citados sobre hemoglobinúria paroxística noturna, ambos sobre o eculizumabe, a cobertura foi mantida: no STJ, sem reexame das provas, o agravo interno da operadora foi improvido e ficou mantido o acórdão do TJMG; no TJSP, a sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento foi confirmada.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP, em dois casos de medicamentos tomados por via oral, não acolheu a exclusão: no do sirolimo, porque a aplicação "necessita de supervisão médica" e o laudo pericial foi favorável; no do canabidiol, pela proteção do paciente adolescente.
Se a operadora fala em diretriz de utilização, o Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe, registrou que "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais".
Se a operadora nega ter recusado, o TJSP, no caso da midostaurina, decidiu que cabia a ela a prova, e que a paciente não precisava provar "fato negativo".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Fabhalta® (iptacopana)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Fabhalta®, o esquema, a duração, a forma de acompanhamento e os exames de controle, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano custeie o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Fabhalta® (iptacopana)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Fabhalta®, e sim de outros medicamentos: dois sobre o eculizumabe em casos de hemoglobinúria paroxística noturna (um do STJ e um do TJSP) e quatro do TJSP sobre outras doenças. Nos seis, a cobertura foi mantida ou concedida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos, mas o resultado dependeu da prova de cada um. No caso do eculizumabe que chegou ao STJ, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a administração "exige acompanhamento técnico", e o STJ não reexaminou essa conclusão. No caso do sirolimo, tomado por via oral, o TJSP afirmou que "sua aplicação necessita de supervisão médica", com laudo pericial favorável. No caso do canabidiol, o fundamento foi a proteção de um paciente adolescente.
A operadora disse que a prescrição não se encaixa na diretriz de utilização da ANS. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP registrou que "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais". Na Apelação Cível nº 1018402-60.2024.8.26.0006, sobre o eculizumabe num caso de hemoglobinúria paroxística noturna, a cobertura foi mantida diante da eficácia do tratamento e da "ausência de alternativa igualmente eficaz".
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No caso do rituximabe, o TJSP impôs o custeio "sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias". No caso da midostaurina, na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, negou a redução das astreintes e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência pedida para o reembolso do medicamento, e depois fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Fabhalta® ou da iptacopana: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — duas sobre o eculizumabe em casos de hemoglobinúria paroxística noturna (uma do Superior Tribunal de Justiça e uma do Tribunal de Justiça de São Paulo) e quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outras doenças.
STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.868.917/MG; Terceira Turma; relator Ministro Humberto Martins; julgado em 15/06/2026, DJEN de 18/06/2026 (outro medicamento: eculizumabe; hemoglobinúria paroxística noturna; agravo interno da operadora improvido, sem reexame de provas; uso domiciliar e rol da ANS): segundo a ementa, a Corte estadual reconheceu, com base nas provas, que a administração do fármaco "exige acompanhamento técnico", premissa que o STJ não reexaminou. STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018402-60.2024.8.26.0006; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2025 (outro medicamento: eculizumabe; hemoglobinúria paroxística noturna; diretriz de utilização e alto custo): "evidente a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa igualmente eficaz". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1034067-59.2019.8.26.0114; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 06/11/2025 (outro medicamento: sirolimo; malformação vascular congênita; uso domiciliar e via oral, laudo pericial, multa diária): "FÁRMACO COM SUPERVISÃO MÉDICA – LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO TRATAMENTO COM O REMÉDIO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1024643-77.2024.8.26.0482; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2026 (outro medicamento: à base de canabidiol; transtorno do espectro autista, paciente adolescente; uso domiciliar e parecer do NAT-Jus): "Parecer desfavorável do NAT-Jus não vincula o julgador, prevalecendo a indicação do médico assistente." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome mielodisplásica; tutela de urgência para reembolso, diretrizes da ANS, multa diária): "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente." Embargos de declaração acolhidos em 13/03/2025 para fixar prazo de cinco dias para os reembolsos. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de dados de medicamentos: registro nº 100681187, "FABHALTA", princípio ativo "cloridrato de iptacopana monoidratado", categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", detentora Novartis Biociências; classe terapêutica de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Fabhalta® em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às diretrizes de utilização, ao uso domiciliar, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Fabrazyme® (beta-agalsidase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Fabrazyme® (beta-agalsidase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o FABRAZYME sob o nº 183260331, na categoria "Biológico", classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO", em situação "Ativo", com o princípio ativo "beta-agalsidase", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Citamos um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Fabrazyme®, julgado em março de 2025 pela 1ª Turma Recursal Cível: a operadora estava obrigada a custear a infusão do medicamento, que a paciente recebia da União, e a multa por atraso, elevada de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, foi mantida.
Citamos também dois acórdãos do TJSP sobre outras terapias de reposição enzimática, em ações contra operadoras: o Nexviazyme®, na doença de Pompe, e o Xenpozyme®, na doença de Niemann-Pick. Nos dois, a decisão favorável ao paciente foi mantida. Cada um está identificado onde é citado.
No caso do Nexviazyme®, o TJSP registrou que o medicamento "de uso endovenoso" que "exige supervisão de profissional de saúde" não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, necessidade do tratamento, forma de aplicação e risco da interrupção. Guarde também a negativa por escrito e o protocolo e a data de cada pedido feito à operadora.
Segundo estudo publicado no Annals of Internal Medicine (2007), indexado no PubMed, a beta-agalsidase, princípio ativo do Fabrazyme®, foi avaliada em adultos com doença de Fabry avançada e doença renal leve a moderada, com infusão intravenosa a cada duas semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Fabrazyme® é angustiante, porque cada atraso pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num processo sobre o próprio Fabrazyme® e em dois processos sobre outras terapias de reposição enzimática negadas por operadoras, quais argumentos foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Fabrazyme® num caso de doença de Fabry contra a operadora
No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, julgado pela 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo em 10 de março de 2025, o processo já estava na fase de cumprimento de sentença. A ementa descreve um "Título judicial que impôs à executada a obrigação de fazer consistente no custeio da infusão do medicamento 'Fabrazyme' (Betagalsidase)".
Um detalhe desse caso importa: a obrigação da operadora era a infusão, e não o fornecimento do remédio. Segundo o voto, "tal insumo é fornecido pela União, em razão da exequente haver logrado êxito em demanda judicial em face do referido ente", e à operadora cabia "apenas a obrigação de custear/autorizar a infusão do medicamento".
A paciente, segundo a ementa, foi "diagnosticada com 'doença de Fabry' (CID E75.2), necessitando de tratamento contínuo, por meio de terapia de reposição enzimática endovenosa, a cada duas semanas, por tempo indeterminado". O que se discutia era o descumprimento: a operadora dizia ter cumprido a ordem, e a paciente mostrou que as autorizações chegavam fora do prazo. O agravo da operadora não foi provido, e a multa majorada ficou mantida.
O acórdão é de uma turma recursal, órgão do TJSP que julga recursos dos juizados especiais, e não tem efeito vinculante: mostra como o tribunal respondeu naquele processo, e não garante o resultado do seu.
Outras terapias de reposição enzimática: o que o TJSP decidiu nos casos de doença de Pompe e de Niemann-Pick
Os dois acórdãos a seguir não decidiram sobre o Fabrazyme® nem sobre a doença de Fabry. Eles tratam de outras terapias de reposição enzimática, negadas por operadoras a pacientes com outras doenças raras.
Doença de Pompe — Nexviazyme®. No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18 de março de 2026, a operadora recorreu da tutela de urgência que determinava "o fornecimento do medicamento Nexviazyme, de uso endovenoso, para paciente portador da Doença de Pompe (CID E74.0)". Segundo o relatório, a decisão agravada fixou prazo de 48 horas, "sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa". O recurso foi desprovido, e a ementa registra: "Mantém-se integralmente a tutela de urgência deferida."
Doença de Niemann-Pick — Xenpozyme®. Na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 10 de julho de 2024, a ementa trata de "Beneficiária diagnosticada com Doença de Niemann Pick" e registra a "Recusa no fornecimento do medicamento Alfaolipudase (Xenpozyme)". O recurso da operadora foi desprovido, e a ementa conclui: "Dever de custeio."
Rol da ANS e escolha do tratamento: o que pesou nos casos de doenças raras tratadas com reposição enzimática
Um argumento que aparece nos casos do Nexviazyme® e do Xenpozyme® é o de que o medicamento não consta do rol de procedimentos da ANS. No caso do Xenpozyme®, segundo o voto, a operadora fundamentou a negativa no argumento de que o contrato não previa cobertura "por não se enquadrarem no rol de cobertura mínima da ANS".
A 2ª Câmara de Direito Privado respondeu com três passagens da ementa. A primeira: "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde." A segunda: "Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022." A terceira trata da prova: "Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente." É a leitura daquele acórdão, de julho de 2024, anterior ao julgamento da ADI 7.265 pelo STF.
A Lei nº 14.454/2022 incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. O texto diz: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais."
Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. A tese fixada diz: "Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa." A tese também manda o juiz aferir esses requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
No caso do Nexviazyme®, a 6ª Câmara de Direito Privado apontou o que pesou em favor do paciente, numa decisão de urgência: "O medicamento possui registro vigente na ANVISA e há parecer do e-NATJUS favorável ao seu uso na Doença de Pompe, corroborando a eficácia e segurança da opção terapêutica em sede de cognição sumária." A tese de julgamento desse acórdão fala em tutela de urgência para medicamento fora do rol quando "preenchidos os requisitos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265/STF, comprovadas prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica".
Traduzindo: o relatório do seu médico deve explicar por que o Fabrazyme® foi indicado, se existe alternativa no rol e por que ela não serve, e em que estudos a indicação se apoia.
Infusão na veia e uso domiciliar: por que a exclusão do art. 10, VI foi afastada num caso de doença de Pompe
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
No caso do Nexviazyme®, a 6ª Câmara de Direito Privado afastou essa exclusão. A ementa diz: "O fármaco é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98)". O voto explica de onde veio essa conclusão: o relatório médico juntado ao processo era "expresso no sentido de que a medicação prescrita ao agravado é endovenoso e que deve ser ministrada de forma contínua e ininterrupta em centro de infusão pelo período de 4 horas". Por isso, concluiu o voto, "não se trata de medicamento de uso meramente domiciliar".
No caso do próprio Fabrazyme®, a ementa do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível descreve "terapia de reposição enzimática endovenosa, a cada duas semanas".
Peça ao seu médico que o relatório diga, com todas as letras, como o Fabrazyme® será aplicado, onde (hospital, clínica ou centro de infusão), com que frequência, quanto tempo dura cada aplicação e se exige acompanhamento de profissional de saúde.
O registro do Fabrazyme® na ANVISA e por que ele importa contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Fabrazyme®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260331, com processo finalizado em 10 de junho de 2019, em situação "Ativo", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., na classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO".
Confira também o nome do medicamento na receita e na negativa: na mesma base da ANVISA, o REPLAGAL, outro medicamento da mesma classe terapêutica, tem outro princípio ativo, "alfagalsidase".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Fabrazyme® na doença de Fabry
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Nexviazyme®, a 6ª Câmara de Direito Privado considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, "demonstrados pela prescrição médica atualizada, indicando falha terapêutica do Myozyme e necessidade de substituição para Nexviazyme, além do caráter progressivo da doença". No caso do Fabrazyme®, em que se discutia o atraso na autorização das infusões, a ementa registra que a interrupção, "conforme laudo médico de fls. 172 do processo de origem, causa progressão com risco de dano irreversível".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, que exames confirmaram a doença, que tratamentos já foram feitos, por que o Fabrazyme® foi indicado, em que dose e frequência, e o que a interrupção ou o atraso podem causar.
Atraso a cada infusão e multa: como o TJSP tratou o descumprimento no caso da doença de Fabry
No caso do Fabrazyme® julgado pelo TJSP, cada infusão dependia de nova autorização da operadora. A tutela deferida no cumprimento de sentença determinou que a operadora providenciasse "a autorização/fornecimento de senha para realização do procedimento, no prazo de 5 dias úteis após o protocolo da solicitação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada atraso". Depois, diante dos atrasos, o juiz majorou "o valor das astreintes para R$ 20.000,00".
A operadora alegou que tinha cumprido a ordem e apresentou a prova de um cumprimento. A 1ª Turma Recursal Cível não aceitou. O voto lista pedidos e autorizações com as datas — por exemplo, uma solicitação de 5 de setembro de 2024 autorizada em 17 de setembro, e outra de 17 de dezembro de 2024 autorizada em 2 de janeiro de 2025 — e conclui que, se a autorização "se faz necessária a cada solicitação (que ocorre a cada 14 dias)", a prova de um único cumprimento não afasta a obrigação, "pois trata-se de situação que se renova". A ementa fala em "evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva" — foi esse o dispositivo citado no voto para considerar insuficiente a multa de R$ 5.000,00. E o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Negativa por escrito e protocolo: como documentar a recusa do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Se você pagou alguma aplicação do próprio bolso durante a negativa, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição de cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No caso do próprio Fabrazyme®, a 1ª Turma Recursal Cível do TJSP manteve, em março de 2025, a multa de R$ 20.000,00 por atraso imposta à operadora que não autorizava a infusão no prazo.
Se a operadora fala em rol da ANS, a 2ª Câmara de Direito Privado, num caso do Xenpozyme® julgado em julho de 2024, antes da ADI 7.265, afirmou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde" e registrou que a operadora não comprovou a existência de alternativa eficaz já incorporada ao rol.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a 6ª Câmara de Direito Privado, num caso do Nexviazyme®, decidiu que o medicamento "de uso endovenoso" que "exige supervisão de profissional de saúde" não se enquadra na exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998.
O Fabrazyme® tem registro ativo na ANVISA, e a tese do Tema 990 do STJ sobre medicamento não registrado não se aplica a ele.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a entregar a negativa por escrito, com o motivo, independentemente de solicitação.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Fabrazyme® (beta-agalsidase)
Se o seu plano negou o Fabrazyme® ou está atrasando as autorizações, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que confirmaram a doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Fabrazyme®, a dose, a frequência, o local e a forma de aplicação, e os riscos da interrupção.
Registre cada pedido de infusão: data da solicitação, número do protocolo e data da autorização, num único arquivo em ordem cronológica.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Fabrazyme® (beta-agalsidase)?No único acórdão sobre o próprio Fabrazyme® citado neste texto, a 1ª Turma Recursal Cível do TJSP, na fase de cumprimento de sentença, manteve a multa por atraso imposta à operadora, obrigada a custear a infusão do medicamento, que a paciente recebia da União. Os outros dois acórdãos do TJSP citados tratam de outras terapias de reposição enzimática, o Nexviazyme® e o Xenpozyme®, e nos dois a decisão favorável ao paciente foi mantida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso do Xenpozyme®, julgado em julho de 2024 pela 2ª Câmara de Direito Privado, que registrou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde" e que a operadora não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. Depois desse acórdão, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol. No caso do Nexviazyme®, em 2026, pesaram o registro na ANVISA e um parecer favorável do e-NATJUS; a análise depende do caso concreto.
O plano pode negar dizendo que o medicamento é de uso domiciliar?No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, sobre o Nexviazyme® num caso de doença de Pompe, o TJSP decidiu que o fármaco "de uso endovenoso" que "exige supervisão de profissional de saúde" não se enquadra na exclusão de medicamentos de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. O que pesou foi o relatório médico, que dizia como e onde o medicamento seria aplicado.
E se a operadora atrasar a autorização de cada infusão?No caso do Fabrazyme®, a operadora tinha 5 dias úteis para autorizar cada infusão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por atraso, elevada depois para R$ 20.000,00. A 1ª Turma Recursal Cível manteve a multa majorada, diante da "evidente recalcitrância" da operadora, e registrou que a prova de um único cumprimento não afastava a obrigação, que se renovava a cada pedido. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre a data e o protocolo de cada pedido.
Como provar que o plano negou o tratamento?A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, obriga a operadora, no art. 14, a reduzir a negativa a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos três acórdãos do TJSP citados trata do próprio Fabrazyme®; os outros dois tratam de outras terapias de reposição enzimática (Nexviazyme® e Xenpozyme®), negadas por operadoras de plano de saúde a pacientes com outras doenças raras. Esses três são do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061; 1ª Turma Recursal Cível (Colégio Recursal dos Juizados Especiais); j. 10/03/2025 (o próprio Fabrazyme®, betagalsidase; doença de Fabry; cumprimento de sentença, custeio da infusão, multa por atraso): "Valor da multa majorada que deve ser mantida, diante da evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2026 (outro medicamento: Nexviazyme®; doença de Pompe; tutela de urgência, rol da ANS, uso endovenoso e exclusão de uso domiciliar): "O fármaco é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024 (outro medicamento: Xenpozyme®, alfaolipudase; doença de Niemann-Pick; rol da ANS e prescrição médica): "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde." e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260331, "FABRAZYME", princípio ativo "beta-agalsidase", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO", situação "Ativo", processo finalizado em 10/06/2019, detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.; registros anteriores de 2005 e 2018 em situação "Inativo"; REPLAGAL com princípio ativo "alfagalsidase". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Banikazemi M et al. Agalsidase-beta therapy for advanced Fabry disease: a randomized trial. Annals of Internal Medicine, 2007. PMID 17179052; DOI 10.7326/0003-4819-146-2-200701160-00148. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao uso domiciliar, à forma de aplicação, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e o trecho sobre o estudo reproduz o resumo indexado no PubMed, sem valor de indicação aprovada no Brasil. As decisões da 2ª e da 6ª Câmaras de Direito Privado do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a de 10/03/2025, sobre o próprio Fabrazyme®, é da 1ª Turma Recursal Cível, que julga recursos dos juizados especiais, igualmente sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Fasenra® (benralizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Fasenra® (benralizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o FASENRA com o registro nº 116180267, em situação "Ativo", processo finalizado em 04/06/2018, em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda., com o princípio ativo "benralizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS ANTIALERGICOS".
Os quatro acórdãos do TJSP citados tratam de outros medicamentos, e não do Fasenra®: três sobre o mepolizumabe e um sobre o tezepelumabe. São decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde; três delas descrevem casos de asma, e a quarta não nomeia a doença. Cada uma está identificada onde é citada.
Nos quatro, a cobertura foi mantida ou concedida.
Num caso de asma, o voto do TJSP transcreveu uma diretriz de utilização do rol da ANS que menciona o "Benralizumabe" ao lado do mepolizumabe.
Em três dos casos, o TJSP não aplicou a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, cada um com o seu fundamento.
Pesaram o relatório médico detalhado e a história dos tratamentos anteriores. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado em The Lancet (2016), indexado no PubMed (estudo SIROCCO), o benralizumabe, princípio ativo do Fasenra®, foi avaliado em pacientes com asma grave não controlada apesar de corticoide inalatório em dose alta associado a beta-2 agonista de longa ação, em aplicações de 30 mg a cada 4 semanas ou a cada 8 semanas (neste braço, as três primeiras a cada 4), somadas ao tratamento habitual. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Este texto reúne o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros imunobiológicos (em três dos casos, a pacientes com asma), como respondeu aos argumentos das operadoras — rol da ANS, uso domiciliar e doença preexistente —, como lidou com parecer técnico contrário e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram o mepolizumabe e o tezepelumabe, inclusive em casos de asma grave
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Fasenra® ou sobre o benralizumabe; todos tratam de outros medicamentos.
Asma e granulomatose eosinofílica com poliangiite — mepolizumabe (Nucala®), liminar com prazo e multa. No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2024, a operadora recorreu da decisão que determinou a cobertura do mepolizumabe "no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00". O recurso foi negado.
Mepolizumabe, uso não domiciliar. Na Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 28 de maio de 2024, o processo voltou do Superior Tribunal de Justiça para que o TJSP examinasse se o medicamento seria de uso domiciliar. A ementa não nomeia a doença. A conclusão foi: "Medicamento de uso não domiciliar", e o recurso da operadora foi desprovido.
Asma grave persistente — tezepelumabe (Tezspire®). Na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 7 de outubro de 2024, a operadora recorreu da sentença que a obrigou a custear o tezepelumabe. Ela alegou cobertura parcial temporária, rol da ANS e uso fora da internação. A sentença foi mantida.
Asma grave eosinofílica — mepolizumabe (Nucala®), sentença reformada. Na Apelação Cível nº 1004090-18.2024.8.26.0576, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 15 de janeiro de 2025, o paciente tinha perdido em primeiro grau. O TJSP deu provimento ao recurso dele, e a cobertura foi concedida. O julgamento é anterior à ADI nº 7.265, tratada adiante.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e não garantem o resultado do seu processo.
O benralizumabe na diretriz de utilização da ANS para a asma eosinofílica grave, segundo um acórdão do TJSP
No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, sobre o mepolizumabe, o voto transcreveu uma diretriz de utilização (DUT) do rol da ANS, tirada, segundo o próprio voto, da contestação da operadora. A transcrição começa assim: "65.9 ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE 1. Cobertura obrigatória dos medicamentos Benralizumabe ou Mepolizumab para o tratamento complementar da asma eosinofílica grave, quando preenchidos todos os seguintes critérios".
Os critérios transcritos no voto são três, e, segundo a transcrição, todos precisam estar presentes:
"asma não controlada, apesar do uso de corticoide inalatório associado a beta 2 agonista de longa duração";
"contagem de eosinófilos maior ou igual a 300 células/microlitro nos últimos 12 meses";
"uso contínuo de corticoide oral para controle da asma nos últimos 6 meses ou 3 ou mais exacerbações asmáticas necessitando de tratamento com corticoide oral no último ano".
A ementa concluiu que a "Imunoterapia solicitada" integra "o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave" e que, "frente ao relatório médico e aquilo disposto no rol, não é possível excluir a obrigatoriedade da cobertura".
Este texto não consultou o Anexo II do rol da ANS; a diretriz está citada tal como aparece no voto de janeiro de 2024, e a redação em vigor pode ter mudado. Peça ao médico que o relatório responda a cada critério com números e datas.
Uso domiciliar: o que o TJSP decidiu sobre o art. 10, VI, da Lei dos Planos de Saúde
Um argumento que aparece nesses processos é o do uso em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui das coberturas obrigatórias o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Nos três acórdãos abaixo, o TJSP não aplicou essa exclusão, cada um com o seu fundamento.
Ônus da operadora. Na Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114, sobre o mepolizumabe, o voto registrou que as alegações da operadora "eram somente de exclusão por não cobertura dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) n. 65 do rol da ANS" e concluiu: "Se a apelante pretendia limitar a cobertura por uso domiciliar do medicamento, cabia a ela alegar e provar essa natureza, por seu ônus probatório (art. 373, II, CPC)". E acrescentou: "Pela forma de aplicação do medicamento, de terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea, tanto que existente DUT da ANS para sua regulamentação aos planos de saúde, trata-se de uso não domiciliar".
Medicamento previsto no rol. No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, também sobre o mepolizumabe, a operadora sustentou que o contrato "não compreende a cobertura de tratamento domiciliar requerido". O voto respondeu que "não se cuida de mera exclusão de cobertura do tratamento domiciliar visto que a terapia imunobiológica endevonosa [sic] (intramuscular ou subcutânea) consta do rol".
Aplicação por profissional de saúde. Na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, sobre o tezepelumabe, a ementa registra: "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98". A sentença mantida condenou a operadora a custear o tratamento "ministrado em ambiente hospitalar ou centro de infusão".
Há decisões em sentido contrário sobre remédios aplicados em casa, e a resposta depende do caso concreto. Em dois dos três acórdãos acima, a forma de aplicação aparece ligada à prescrição: no caso do tezepelumabe, a sentença mantida condenou a operadora a custear o tratamento "ministrado em ambiente hospitalar ou centro de infusão, conforme prescrição médica"; num dos casos do mepolizumabe, o voto concluiu pelo uso não domiciliar "conforme se nota pelos relatórios e prescrições médicas". Por isso, peça ao médico que o relatório e a receita digam com clareza o local da aplicação — consultório, clínica, hospital ou centro de infusão — e se ela é feita por profissional de saúde.
Rol da ANS e parecer contrário do NAT-JUS: como o TJSP respondeu em casos de asma grave
A operadora também pode responder que o medicamento não está no rol da ANS ou que o paciente não se enquadra na diretriz. A Lei nº 14.454/2022 incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 o § 13, sobre tratamento que não esteja no rol. O Supremo Tribunal Federal examinou esse parágrafo na ADI nº 7.265, julgada em 18/09/2025, e fixou que, nesse caso, a cobertura depende de requisitos preenchidos "cumulativamente", entre eles a "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS" e a "existência de registro na Anvisa". Os acórdãos citados nesta seção são anteriores a esse julgamento.
No caso do tezepelumabe, a ementa da Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100 registra: "Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura." O voto destacou que "o medicamento foi prescrito à autora ante o insucesso de terapias anteriores" e que "não se demonstrou a existência de algum outro tratamento previsto no rol apto à satisfação da necessidade da paciente".
O NAT-JUS é o núcleo técnico que apoia os juízes em processos de saúde, e o parecer dele apareceu em dois desses casos. Na Apelação Cível nº 1004090-18.2024.8.26.0576, sobre o mepolizumabe, o parecer do NAT-JUS foi contrário, e mesmo assim o TJSP reformou a sentença; o voto registrou que "cabe ao médico que assiste ao paciente indicar a melhor técnica ou tipo de tratamento a ser aplicado a cada caso concreto". No caso do tezepelumabe, o voto afirmou: "Não prevalece o parecer do Nat-Jus em detrimento da prescrição médica." Na ADI nº 7.265, porém, o STF determinou que, nos pedidos fora do rol, o juiz afira os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
A tese da Apelação Cível nº 1004090-18.2024.8.26.0576 resume o critério daquele julgamento: "O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz." Daí a importância de o relatório do seu médico dizer quais remédios já foram usados, por quanto tempo e por que não bastaram.
Os requisitos do § 13 e da ADI nº 7.265 tratam do tratamento fora do rol; não tratam da exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI. Se a negativa for por uso domiciliar, o que pesa é a inclusão no rol para esse fim, com a diretriz preenchida, o contrato ou a aplicação por profissional.
Doença preexistente: o que o TJSP disse sobre a cobertura parcial temporária num caso de asma grave
A asma pode ter começado antes da contratação do plano, e a operadora pode usar isso para negar o tratamento. No caso do tezepelumabe, a operadora alegou estar vigente a cobertura parcial temporária. A ementa da Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100 registra: "Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito", pela "Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos".
O voto explicou o motivo com a definição do art. 2º, II, da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS: a cobertura parcial temporária admite, "por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses", a suspensão da cobertura de "Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos". Se a negativa do Fasenra® mencionar doença preexistente, guarde a sua declaração de saúde e o contrato, com as datas.
O registro do Fasenra® na ANVISA e o estudo SIROCCO sobre asma grave indexado no PubMed
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Fasenra®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 116180267, com processo finalizado em 4 de junho de 2018, em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "OUTROS ANTIALERGICOS".
O estudo SIROCCO, citado no início deste texto, descreve o benralizumabe como um anticorpo monoclonal dirigido ao receptor alfa da interleucina 5, que reduz os eosinófilos. Foram sorteados 1205 pacientes de 12 a 75 anos que tinham tido pelo menos duas exacerbações no ano anterior apesar do corticoide inalatório em dose alta associado a um beta-2 agonista de longa ação, acompanhados por 48 semanas e divididos pela contagem de eosinófilos no sangue (300 células por microlitro ou mais, ou abaixo disso). Esses são os pacientes que o estudo avaliou; eles não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de asma eosinofílica grave
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, pesou que o relatório médico "aponta de forma detalhada a evolução e piora clínica da asma". Na Apelação Cível nº 1004090-18.2024.8.26.0576, o relatório transcrito no voto registrava que o paciente "apresentou mais de 3 crises graves no último ano, com necessidade de uso de corticoide oral", e o TJSP concluiu pela "gravidade da doença e falha de tratamentos anteriores".
Traduzindo: o relatório do médico deve trazer o diagnóstico e o CID; os remédios já usados e o resultado; as crises, idas ao pronto-socorro e internações do último ano, com datas; os cursos de corticoide oral; e a contagem de eosinófilos, com a data do exame. Deve dizer também por que o Fasenra® foi indicado agora, em que esquema, onde será aplicado e que riscos a espera traz. Um relatório bem fundamentado também ajuda o NAT-JUS, quando for consultado.
Prazo e multa diária: o que o TJSP manteve num caso de asma com o mepolizumabe
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento — as astreintes. No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, a decisão de primeiro grau determinou a cobertura do mepolizumabe "no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00", e o TJSP a manteve.
O art. 537 do Código de Processo Civil admite a multa "em tutela provisória". O § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda quando ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), trata disso no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º exige que essa resposta fique disponível "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos do TJSP citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos do TJSP citados, todos contra operadoras, a cobertura foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em rol da ANS, o voto do Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000 transcreveu uma diretriz de utilização para a "ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE" que menciona o "Benralizumabe".
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP não aplicou a exclusão no caso do tezepelumabe, de aplicação feita "por profissional da saúde", nem em dois dos três casos do mepolizumabe: num deles, a terapia constava do rol; no outro, o voto registrou que a operadora não tinha alegado o uso domiciliar nas manifestações anteriores e que cabia a ela provar essa natureza; no terceiro, o voto não examinou a exclusão do art. 10, VI.
Se a operadora fala em doença preexistente, no caso do tezepelumabe o TJSP afastou a cobertura parcial temporária porque o pedido não envolvia procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia nem cirurgias.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Fasenra® (benralizumabe)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos da seção sobre a liminar.
Reúna a prescrição, o contrato, a declaração de saúde e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem de data e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Fasenra® (benralizumabe)?Os acórdãos do TJSP citados neste texto não tratam do Fasenra®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras: o mepolizumabe e o tezepelumabe. Três deles descrevem casos de asma; o quarto não nomeia a doença. Nos quatro, a cobertura foi mantida ou concedida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O benralizumabe aparece no rol da ANS para a asma eosinofílica grave?No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, julgado em janeiro de 2024 sobre o mepolizumabe, o voto do TJSP transcreveu a diretriz "65.9 ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE", com a "Cobertura obrigatória dos medicamentos Benralizumabe ou Mepolizumab" quando preenchidos três critérios. Este texto não consultou o Anexo II do rol da ANS, e a redação em vigor pode ter mudado. Peça ao médico que o relatório responda a cada critério, com números e datas.
O plano pode negar dizendo que o remédio é de uso domiciliar?A operadora pode alegar isso, com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Em três dos casos que citamos, o TJSP não aplicou essa exclusão: no do tezepelumabe, a ementa fala em "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde"; em dois dos casos do mepolizumabe, o tribunal considerou, num, que a terapia constava do rol e, no outro, que cabia à operadora provar o uso em casa. Há decisões em sentido contrário; peça ao médico que registre onde e por quem o remédio será aplicado.
A operadora disse que a asma é doença preexistente. E agora?Na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100, sobre o tezepelumabe, a ementa registra: "Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito". O voto explicou que essa cobertura permite suspender, por até vinte e quatro meses, procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias, e o pedido não envolvia nada disso. Guarde a declaração de saúde e o contrato.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, o TJSP manteve a decisão que determinou a cobertura do medicamento "no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos do TJSP citados trata do Fasenra® ou do benralizumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos (mepolizumabe e tezepelumabe), negados por operadoras de plano de saúde — três delas em casos de asma; a quarta não nomeia a doença.
TJSP — Apelação Cível nº 1004090-18.2024.8.26.0576; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2025 (outro medicamento: mepolizumabe, Nucala®; asma grave eosinofílica; rol da ANS e parecer do NAT-JUS): "O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando não há substituto terapêutico eficaz." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/10/2024 (outro medicamento: tezepelumabe, Tezspire®; asma grave persistente; cobertura parcial temporária, rol da ANS e uso domiciliar): "Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2024 (outro medicamento: mepolizumabe; a ementa não nomeia a doença; uso domiciliar, após retorno do STJ): "Medicamento de uso não domiciliar." Embargos de declaração rejeitados em 27/07/2024. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2024 (outro medicamento: mepolizumabe, Nucala®; asma e granulomatose eosinofílica com poliangiite, segundo o relatório médico; diretriz de utilização, uso domiciliar, prazo e multa diária): "Imunoterapia solicitada que integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave." e-SAJ.
STF — ADI nº 7.265; Tribunal Pleno; j. 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (interpretação conforme do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998): cobertura fora do rol condicionada a requisitos preenchidos "cumulativamente"; consulta prévia ao NATJUS "sempre que disponível". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180267, "FASENRA", princípio ativo "benralizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS ANTIALERGICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 04/06/2018, detentora AstraZeneca do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Bleecker ER et al. Efficacy and safety of benralizumab for patients with severe asthma uncontrolled with high-dosage inhaled corticosteroids and long-acting β2-agonists (estudo SIROCCO). The Lancet, 2016. PMID 27609408; DOI 10.1016/S0140-6736(16)31324-1. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 373, II (citado na Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). ANS — Resolução Normativa nº 558/2022, art. 2º, II (conforme citado na Apelação Cível nº 1129579-72.2023.8.26.0100).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações aprovadas, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Fasenra® em voz própria; o que diz sobre o benralizumabe reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o que o estudo indexado no PubMed avaliou e descreveu. As referências à ADI nº 7.265 reproduzem as teses de julgamento do STF. As referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização 65.9, à Resolução Normativa nº 558/2022, ao uso domiciliar, à cobertura parcial temporária, ao parecer do NAT-JUS, à multa e ao quadro dos pacientes dos processos citados reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos do TJSP — todos sobre outros medicamentos —, das teses da ADI nº 7.265 e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a ADI nº 7.265 do STF é mencionada quanto aos requisitos da cobertura fora do rol e à consulta ao NATJUS, e a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ferinject® (carboximaltose férrica)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ferinject® (carboximaltose férrica)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o FERINJECT sob o nº 115240012, em situação "Ativo", com o princípio ativo "carboximaltose ferrica", a categoria regulatória "Específico" e a classe terapêutica "ANTIANEMICOS SIMPLES", em nome da Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A.
Os oito acórdãos citados tratam do próprio Ferinject®, em ações contra operadoras de plano de saúde, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados entre fevereiro de 2024 e dezembro de 2025. Em todos, o acórdão foi favorável ao beneficiário: a cobertura ou a tutela de urgência foi mantida ou concedida.
Diante de uma negativa discutida à luz da Diretriz de Utilização da ANS, o TJSP afirmou que "a prova do insucesso do tratamento anterior é uma modalidade de contraindicação fática por ausência de resposta terapêutica".
O TJSP manteve multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, fixada para o cumprimento da tutela, e, em outro processo, negou o pedido da operadora de limitar o reembolso aos parâmetros do contrato.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do médico — diagnóstico, exames, tratamentos anteriores com ferro por via oral e o resultado deles, onde será feita a aplicação e os riscos da espera — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Nas ementas citadas abaixo, o Ferinject® aparece prescrito a pacientes com anemia ferropriva, a gestantes e a um paciente com doença de Crohn; várias delas falam em aplicação endovenosa ou intravenosa, e algumas registram que o ferro por via oral não funcionou ou não foi tolerado. Você vai ver quais argumentos da operadora o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou — Diretriz de Utilização da ANS, rol, uso domiciliar, uso off label, prazo e multa, reembolso — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Ferinject® na anemia ferropriva, na gestação e na doença de Crohn
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048, julgada pela Turma VI do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 15 de dezembro de 2025, que manteve a condenação da operadora a custear "o medicamento Ferinject 500mg para tratamento de anemia ferropriva, conforme prescrição médica". Os outros sete foram julgados entre 2 de fevereiro de 2024 e 4 de agosto de 2025 pela 2ª, 3ª, 5ª e 8ª Câmaras de Direito Privado e pela Turma III do Núcleo de Justiça 4.0. Seis mantiveram o que a operadora tentava derrubar — a cobertura, a tutela de urgência, a multa ou o reembolso —, e o Agravo de Instrumento nº 2355398-82.2024.8.26.0000 concedeu a liminar que tinha sido negada em primeiro grau. Cada um aparece abaixo, no ponto em que enfrentou o argumento da operadora; a lista completa, com datas e órgãos julgadores, está nas Fontes.
São decisões de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Oferecem um mapa de quais documentos pesaram.
Negativa do Ferinject® por não cumprir a Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP respondeu
Uma alegação que aparece em várias das ementas citadas é a de que o caso não se enquadra na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS ou de que o medicamento não está no rol. No Agravo de Instrumento nº 2226617-08.2025.8.26.0000, a ementa registra a "Negativa da operadora de saúde fundada em ausência do tratamento no rol e DUT da ANS". A 5ª Câmara de Direito Privado considerou a negativa abusiva e apoiou-se na "Lei nº 14.454/2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos", concluindo que o "Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura".
A Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048 examinou a negativa "à luz do Código de Defesa do Consumidor e das Diretrizes de Utilização da ANS". A ementa afirma que o medicamento "possui cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS, tendo sido incluído pela RN 581/2023 para anemia por deficiência de ferro e intolerância ou contraindicação ao uso de ferro". E, sobre o caso de quem não teve resposta ao tratamento por via oral, acrescenta: "A prova do insucesso do tratamento anterior é uma modalidade de contraindicação fática por ausência de resposta terapêutica, que deve ser prontamente acatada pela operadora."
A inclusão pela Resolução Normativa nº 581/2023 da ANS também aparece na ementa da Apelação Cível nº 1087917-94.2024.8.26.0100, com as mesmas palavras, e na da Apelação Cível nº 1006751-23.2023.8.26.0020, que fala na "inclusão do composto carboximaltose férrica no rol da ANS (RN nº 581/2023)". O conteúdo do rol e da diretriz está descrito aqui exatamente como consta dessas ementas.
No Agravo de Instrumento nº 2348188-14.2023.8.26.0000, o caminho foi outro. A ementa descreve uma "Paciente portadora de anemia ferropriva (CID 10-D50) e intolerância ao ferro oral" e fala em "Situação de exceção ao rol da ANS", com base no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022.
O pano de fundo legal está nessa lei. O § 12 do art. 10 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol", e o texto compilado da lei traz, ao lado dele, a remissão "(Vide ADI 7265)".
O argumento do uso domiciliar e o local da aplicação do Ferinject® nas ementas do TJSP
Há operadoras que negam medicamentos alegando que se destinam ao uso em casa. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — a discussão, então, é sobre como e onde aquele medicamento foi prescrito no seu caso.
Nas ementas citadas, o TJSP olhou para o local da aplicação. A Apelação Cível nº 1025810-69.2024.8.26.0114 registra: "Medicamento ministrado em ambiente hospitalar (não se cuidando portanto, de uso domiciliar)". A Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048 fala em "Medicação intravenosa" e conclui que se trata "de medicamento de uso em ambiente hospitalar", apoiada, segundo a ementa, na bula, que indicaria "a necessidade de acompanhamento do paciente após a aplicação". E a Apelação Cível nº 1087917-94.2024.8.26.0100 menciona "Uso restrito a hospitais".
O Agravo de Instrumento nº 2355398-82.2024.8.26.0000 foi além e fixou, como tese de julgamento: "A negativa de cobertura com base no ambiente de aplicação do medicamento é abusiva."
Essas conclusões são daqueles casos concretos. Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde a aplicação será feita, por quem e em quantas sessões.
Uso off label e gestação: o que o TJSP respondeu à operadora
Outra alegação é a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula. No Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000, a paciente estava grávida e teve diagnosticada deficiência de ferro, e a ementa registra que o fármaco "possui registro junto à ANVISA". A 8ª Câmara de Direito Privado respondeu assim: "Alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência evidenciada".
Na Apelação Cível nº 1025810-69.2024.8.26.0114, a negativa se apoiou no rol, que a operadora dizia ser taxativo. A 8ª Câmara de Direito Privado registrou a "Necessidade da paciente demonstrada", com a indicação do fármaco na gestação "para prevenção de anemia gestacional", e a "Ausência, ainda, de substitutivo para o tratamento proposto". A cobertura foi mantida.
Se você está grávida, peça ao obstetra que o relatório registre a fase da gestação, os exames, a razão da indicação e os riscos da espera para você e para o bebê.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Ferinject®: o que as ementas do TJSP mostram
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2355398-82.2024.8.26.0000 mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso de Ferinject® em que o juiz de primeiro grau tinha negado a liminar. O perigo de dano "foi demonstrado por documentos médicos que indicam a necessidade de tratamento com FERINJECT por via endovenosa devido à anemia ferroptiva crônica". A probabilidade do direito "foi evidenciada pela eficácia do tratamento, conforme evidências científicas, e pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS". A 2ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso e concedeu a tutela.
O Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000 fala em "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". O Agravo de Instrumento nº 2226617-08.2025.8.26.0000 registra que a parte autora "comprovou a necessidade de infusão endovenosa com o medicamento Ferinject 500mg, prescrito pelo médico que o acompanha", e aponta a "Possibilidade de reversibilidade da tutela de urgência concedida".
Algumas operadoras pedem perícia ou consulta ao NAT-Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) antes de decidir. Nas Apelações nº 1001236-49.2025.8.26.0048 e nº 1087917-94.2024.8.26.0100, o TJSP afastou o cerceamento de defesa com a mesma frase: a "Expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) não é obrigatória nem vinculante".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, quais exames mostram a deficiência de ferro, que tratamentos por via oral foram tentados, por quanto tempo e com que resultado, por que a carboximaltose férrica foi indicada, quantas aplicações e em que intervalo, onde serão feitas, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Prazo e multa: como o TJSP respondeu à operadora que recorreu contra a liminar do Ferinject®
Concedida a liminar, algumas operadoras recorrem alegando que o prazo é curto ou que a multa é alta. No Agravo de Instrumento nº 2348188-14.2023.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve o "Prazo de 48 horas para cumprimento da decisão judicial e valor da multa fixada (R$ 1.000,00/dia, limitada ao valor de R$ 100.000,00)", que considerou "adequados".
No Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado respondeu à operadora que o "Valor da multa diária que não se afigura excessivo e somente incidirá, caso não seja cumprida a tutela de urgência, no prazo fixado na origem". Isto é: a multa só pesa para quem não cumpre.
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é a Diretriz de Utilização, o rol, o uso domiciliar, o uso off label ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso das aplicações pagas depois da negativa do Ferinject® pelo plano de saúde
Quem paga as aplicações do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. Na Apelação Cível nº 1006751-23.2023.8.26.0020, o paciente tinha doença de Crohn, e a sentença condenou a operadora ao "reembolso da quantia de R$ 1.780,00, a título de dano material". A operadora pediu que o reembolso fosse limitado aos parâmetros do contrato, e a 3ª Câmara de Direito Privado negou: "compete à operadora comprovar a existência de rede credenciada apta à realização do tratamento, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e os comprovantes de pagamento, e anote onde cada aplicação foi feita.
Se a operadora alegar que havia rede credenciada para a aplicação, a ementa citada aponta a quem cabe essa prova: é a operadora que precisa "comprovar a existência de rede credenciada apta à realização do tratamento". Por isso, guarde também qualquer resposta da operadora que indique, ou deixe de indicar, onde a aplicação poderia ser feita pela rede.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os oito acórdãos citados neste texto tratam do próprio Ferinject®, em ações contra operadoras; em todos, o acórdão foi favorável ao beneficiário.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização da ANS, a Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048 afirmou que "a prova do insucesso do tratamento anterior é uma modalidade de contraindicação fática por ausência de resposta terapêutica".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1025810-69.2024.8.26.0114 registrou "Medicamento ministrado em ambiente hospitalar (não se cuidando portanto, de uso domiciliar)".
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000 deixou a discussão para a sentença e manteve a tutela, "diante da inegável situação de urgência evidenciada".
Se a operadora recorre contra o prazo ou a multa, o TJSP manteve a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, no Agravo de Instrumento nº 2348188-14.2023.8.26.0000, e a multa diária no Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ferinject®
Se o seu plano negou o Ferinject®, alguns passos ajudam a proteger a sua saúde e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames, os tratamentos com ferro por via oral já tentados e o resultado deles, a razão de indicar a carboximaltose férrica, o número de aplicações, onde serão feitas, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os exames, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais das aplicações que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ferinject® (carboximaltose férrica)?Nos oito acórdãos que citamos, todos do TJSP e todos sobre o próprio Ferinject®, o acórdão foi favorável ao beneficiário. Na Apelação Cível nº 1087917-94.2024.8.26.0100, a ementa afirma que "o medicamento Ferinject possui cobertura obrigatória nos termos do rol da ANS, tendo sido incluído pela RN 581/2023 para anemia por deficiência de ferro e intolerância ou contraindicação ao uso de ferro". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que eu não me enquadro na Diretriz de Utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2226617-08.2025.8.26.0000, a negativa "fundada em ausência do tratamento no rol e DUT da ANS" foi considerada abusiva, e a tutela de urgência foi mantida. Na Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048, que examinou a negativa à luz das Diretrizes de Utilização da ANS, o TJSP afirmou que "a prova do insucesso do tratamento anterior é uma modalidade de contraindicação fática por ausência de resposta terapêutica, que deve ser prontamente acatada pela operadora".
O plano pode negar o Ferinject® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?Na Apelação Cível nº 1025810-69.2024.8.26.0114, o TJSP registrou: "Medicamento ministrado em ambiente hospitalar (não se cuidando portanto, de uso domiciliar)". No Agravo de Instrumento nº 2355398-82.2024.8.26.0000, fixou como tese que "a negativa de cobertura com base no ambiente de aplicação do medicamento é abusiva". Peça ao médico que o relatório diga onde e por quem a aplicação será feita.
E se a operadora não cumprir a liminar do Ferinject®?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2348188-14.2023.8.26.0000, o TJSP manteve o prazo de 48 horas e a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00; no Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000, manteve a multa diária, que "somente incidirá, caso não seja cumprida a tutela de urgência". Registre cada atraso com data e protocolo.
Paguei as aplicações do Ferinject® do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular pedidos contra o mesmo réu num único processo, e o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Na Apelação Cível nº 1006751-23.2023.8.26.0020, o TJSP manteve o reembolso e negou o pedido da operadora de limitá-lo ao contrato, porque "compete à operadora comprovar a existência de rede credenciada apta à realização do tratamento". Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os oito acórdãos citados (sem contar os embargos de declaração rejeitados na Apelação nº 1025810-69.2024.8.26.0114) são todos sobre o próprio Ferinject® (carboximaltose férrica), em ações contra operadora de plano de saúde, e todos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP — Apelação Cível nº 1001236-49.2025.8.26.0048; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 1); j. 15/12/2025 (próprio fármaco; Diretriz de Utilização, NAT-Jus, ambiente hospitalar): "A prova do insucesso do tratamento anterior é uma modalidade de contraindicação fática por ausência de resposta terapêutica". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2226617-08.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 04/08/2025 (próprio fármaco; rol e DUT, Lei nº 14.454/2022, tutela mantida): "Negativa abusiva de cobertura do procedimento médico indicado ao autor." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1087917-94.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); j. 26/06/2025 (próprio fármaco; RN 581/2023, NAT-Jus, uso hospitalar): "Expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) não é obrigatória nem vinculante." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006751-23.2023.8.26.0020; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2025 (próprio fármaco; reembolso integral fora da rede): "compete à operadora comprovar a existência de rede credenciada apta à realização do tratamento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1025810-69.2024.8.26.0114; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 10/04/2025 (próprio fármaco; rol, gestação, aplicação hospitalar): "Medicamento ministrado em ambiente hospitalar (não se cuidando portanto, de uso domiciliar)". Embargos de declaração rejeitados em 28/05/2025. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2355398-82.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 02/04/2025 (próprio fármaco; tutela concedida em segundo grau): "A negativa de cobertura com base no ambiente de aplicação do medicamento é abusiva." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2204233-85.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/08/2024 (próprio fármaco; gestação, off label, multa diária mantida): "Alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2348188-14.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 02/02/2024 (próprio fármaco; exceção ao rol, prazo de 48 horas, multa de R$ 1.000,00 por dia limitada a R$ 100.000,00): "Situação de exceção ao rol da ANS". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 115240012, "FERINJECT", princípio ativo "carboximaltose ferrica", categoria regulatória "Específico", classe terapêutica "ANTIANEMICOS SIMPLES", situação "Ativo", detentora Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento, o Anexo II do Rol da ANS nem a Resolução Normativa nº 581/2023 e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à Diretriz de Utilização, ao Rol da ANS, à Resolução Normativa nº 581/2023, ao uso off label, ao local e à via de aplicação e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Firazyr® (icatibanto)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Firazyr® (icatibanto)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o FIRAZYR, princípio ativo "acetato de icatibanto", com o registro nº 126270019 em situação "Ativo", processo finalizado em 15 de junho de 2026, categoria regulatória "Novo", em nome da Takeda Farmacêutica Brasil.
Em duas apelações julgadas em 2025 sobre a negativa do próprio Firazyr® no angioedema hereditário, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento.
Nos dois casos, a operadora alegou que o remédio seria de uso domiciliar. Em um deles, o TJSP afastou o argumento porque a aplicação prescrita seria feita por profissional de saúde; quando o medicamento é aplicado pelo próprio paciente em casa, a discussão fica mais difícil.
Em um deles, a sentença mantida fixou "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00" para o caso de descumprimento.
O ponto que merece mais atenção é o relatório médico: ele precisa dizer como, onde e por quem o medicamento é aplicado.
Segundo estudo publicado no Annals of Allergy, Asthma & Immunology (2011), indexado no PubMed, o icatibanto, princípio ativo do Firazyr®, foi avaliado no tratamento de crises agudas de angioedema hereditário tipo I ou II, com aplicação por via subcutânea. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Quem convive com o angioedema hereditário sabe que a crise não espera a burocracia do plano de saúde. Por isso a negativa do Firazyr® assusta. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em dois casos sobre o próprio medicamento, como ele respondeu ao argumento do uso domiciliar, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O Firazyr® e o angioedema hereditário: o registro na ANVISA e dois acórdãos do TJSP
Na base de dados abertos da ANVISA, o registro ativo do Firazyr® é o de nº 126270019, com o princípio ativo "acetato de icatibanto", categoria regulatória "Novo" e processo finalizado em 15 de junho de 2026, em nome da Takeda Farmacêutica Brasil. A mesma base traz registros anteriores do Firazyr® em nome de outras empresas, em situação "Inativo" na versão consultada da base, e registros de outros produtos com o mesmo princípio ativo. Este texto trata do Firazyr®.
O registro importa porque a operadora pode alegar que o medicamento não foi aprovado no país. A Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, citada a seguir, respondeu a essa alegação, e a Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020 também registrou a aprovação do medicamento na ANVISA.
TJSP — Firazyr® (icatibanto), angioedema hereditário. Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, a ementa registra: "Beneficiária de plano de saúde portadora de angiodema hereditário. Necessidade de tratamento com aplicação do fármaco Firazyr (Icatibanto) 30mg. Prescrição médica expressa. Recusa de cobertura." Segundo o relatório do acórdão, a sentença condenou a operadora a fornecer "03 (três) seringas do medicamento Firazyr (Icatibanto) 30mg, além de tantas outras seringas que se mostrarem necessárias para uso mediante comprovação por meio de receita médica em casos de crises de Angioedema Hereditário". O recurso da operadora foi desprovido.
TJSP — Firazyr® (icatibanto), angioedema hereditário. Na Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) em 15 de outubro de 2025, a ementa registra: "Prescrição de medicamento injetável (Firazyr) – Fármaco não passível de autoaplicação – Procedimento que equivale ao tratamento ambulatorial". O voto manteve a sentença que obrigou a operadora à cobertura do medicamento prescrito, e os recursos das duas partes foram desprovidos. O recurso da paciente tratava só do valor da causa.
Uso domiciliar e o art. 10, VI: como o TJSP respondeu à negativa do Firazyr® no angioedema hereditário
A Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, lista no art. 10 o que fica fora do plano-referência. O inciso VI traz o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". As alíneas ressalvadas tratam dos tratamentos antineoplásicos de uso oral. A classe terapêutica registrada para o Firazyr® na base da ANVISA não é a de antineoplásico; por isso essa ressalva não se aplica a ele.
A operadora pode se apoiar nesse inciso quando diz que o Firazyr® é remédio "de uso domiciliar". Nos dois casos citados, o argumento do uso domiciliar apareceu.
Na Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, o voto registra que a operadora "não impugna o fato de que negou a cobertura, soerguendo antítese na direção de que se trata de medicamento para tratamento domiciliar". E responde que a operadora não contestou que a medicação prescrita "deve ocorrer “por via subcutânea” (fls. 58), e, portanto, por profissional de saúde habilitado, de sorte que não se trata de fármaco para uso domiciliar". O voto acrescenta que a bula do medicamento, juntada ao processo, diz que ele é "indicado para uso sob orientação de um profissional de saúde".
Com isso, o acórdão concluiu que a aplicação do medicamento "por profissional habilitado, repito –, equivale ao tratamento ambulatorial, havendo exigência de cobertura mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98". Essa alínea prevê a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
Esse fundamento depende de um fato: a aplicação por profissional de saúde habilitado, que o voto extraiu da via subcutânea indicada na prescrição e da bula juntada ao processo, e que a operadora não contestou naquele processo.
Na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, a operadora argumentou, segundo o relatório do acórdão, "ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos de uso domiciliar" e defendeu "a legalidade da recusa pela exclusão contratual do fornecimento de medicamentos". O recurso da operadora foi desprovido, e a sentença que a obrigou a fornecer o medicamento, sob multa diária, foi mantida.
Como o fundamento da Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020 depende da aplicação por profissional de saúde, se no seu caso o Firazyr® for aplicado por profissional de saúde, o relatório do médico precisa dizer isso com clareza: por qual via, em que local e por quem. Se a prescrição previr que você mesmo aplique o medicamento em casa, a discussão fica mais difícil, porque o art. 10, VI, exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Nesse cenário, o que pesa é outra coisa: a inclusão do medicamento no rol da ANS para esse fim, com a diretriz de utilização preenchida; a previsão de cobertura no contrato ou em aditivo; ou a internação domiciliar em substituição à hospitalar. Confira o contrato e exija que a negativa indique o fundamento.
Há um texto próprio sobre o Berinert® (inibidor de C1 esterase), também discutido em ações sobre angioedema hereditário, com os acórdãos que tratam dele: Plano de saúde negou o Berinert® (inibidor de C1 esterase)?
Rol da ANS, Lei nº 14.454/2022 e a ADI 7.265 no caso do Firazyr® no angioedema hereditário
A operadora também pode negar dizendo que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS. Na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou exatamente "a falta de previsão no rol da ANS, o qual entende ser taxativo". Este texto não conferiu a versão atual do rol da ANS para o icatibanto.
Na Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, depois de afastar o argumento do uso domiciliar, o voto tratou do rol. A ementa afirma que, "com o advento da Lei nº 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no art. 10, da Lei nº 9.656/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada", e que "o tratamento prescrito pelo médico deverá ser autorizado pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos".
O mesmo voto transcreveu trechos de duas notas técnicas do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes em questões de saúde. Um deles: "Em crises graves é indicado, como primeira opção, o uso de Icatibanto – Firazyr® (antagonista da bradicinina)." E, sobre o resultado esperado: "Redução na frequência e gravidade de crises, diminuindo assim o risco de morte." O voto concluiu que essas transcrições referendavam a eficácia do medicamento e o apontavam como a primeira opção para o caso da paciente.
O acórdão foi julgado em 15 de outubro de 2025, quando o acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 ainda não tinha sido publicado. A ADI 7.265 julgou os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, e o acórdão do STF, publicado em 2 de dezembro de 2025, fixou a tese de que, "em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente", cinco requisitos:
"prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado";
"inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR)";
"ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS";
"comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível";
"existência de registro na Anvisa".
A mesma tese diz que o juiz deverá verificar "se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica", sem poder se apoiar "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Se o medicamento não constar do rol para o seu caso, são esses os pontos que o processo precisará demonstrar. As regras sobre o rol, porém, não se confundem com a exclusão do art. 10, VI, que é discutida à parte, como mostra a Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, que tratou do uso domiciliar antes de passar ao rol. Os requisitos do § 13 e da ADI 7.265 tratam do tratamento fora do rol e não afastam, por si, a exclusão do medicamento de uso domiciliar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Firazyr® no angioedema hereditário
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". A ação julgada na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576 foi proposta, segundo a ementa, como "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".
No caso do Firazyr®, a probabilidade do direito se mostra com a prescrição, o registro na ANVISA, a forma de aplicação (e quem a faz) e, se o medicamento não estiver no rol para o seu caso, com os requisitos da ADI 7.265. O perigo de dano se mostra com o histórico das crises e com o que acontece enquanto o medicamento não chega.
Traduzindo, o relatório do médico precisa trazer:
o diagnóstico de angioedema hereditário, com o CID, o tipo e os exames que o confirmam;
a frequência e a gravidade das crises, com as idas ao pronto-socorro, as internações e, se houver, os episódios mais graves;
os tratamentos já usados, com as datas, o resultado e os efeitos;
por que o médico indicou o Firazyr® no seu caso;
quantas doses são necessárias, em que situação cada uma é aplicada e por quanto tempo;
como o medicamento é aplicado, onde, por quem e com que orientação;
que riscos a espera traz.
A quantidade de doses também pesa no processo. Na Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, o relatório médico previa a aplicação somente em caso de "crise de angiodema hereditário", "totalizando até 3 aplicações", e o tribunal manteve o valor da causa calculado sobre três doses, e não sobre um ano de uso contínuo. Peça ao médico que a prescrição diga, com precisão, quantas doses são necessárias e em que situação cada uma é usada.
Prazo, multa diária e descumprimento da liminar contra o plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Firazyr® julgado na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, segundo o relatório do acórdão, a sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento "sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00" e tornou definitiva a tutela antecipada concedida antes; o recurso da operadora foi desprovido.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Firazyr® e por que ela pesa no processo
A negativa escrita mostra ao juiz o motivo real da recusa: uso domiciliar, rol da ANS, cláusula do contrato ou outra razão. Também é a prova do "prévio requerimento à operadora" exigido pela tese da ADI 7.265 quando o tratamento não está no rol.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a exigência de indicar a cláusula ou o dispositivo legal impede a resposta genérica: se a operadora disser que o Firazyr® é de uso domiciliar, a negativa deve apontar o fundamento. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o medicamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Firazyr® durante a negativa do plano de saúde
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Pontos a seu favor nos dois acórdãos do TJSP citados sobre o próprio Firazyr® e nas normas citadas:
Na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, a 6ª Câmara de Direito Privado desproveu o recurso da operadora, manteve a sentença que a obrigou a fornecer o Firazyr® sob "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00" e registrou que "há expressa aprovação do fármaco na ANVISA".
Se, no seu caso, a aplicação for feita por profissional de saúde: na Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, o TJSP entendeu que a aplicação por profissional habilitado "equivale ao tratamento ambulatorial", com cobertura mínima prevista no art. 12, I, "b", da Lei nº 9.656/1998.
Na mesma Apelação nº 1017770-26.2023.8.26.0020, um dos trechos de notas técnicas do NAT-JUS transcritos no voto indicava o icatibanto, "em crises graves", "como primeira opção".
O Firazyr® tem registro ativo na ANVISA, que é um dos cinco requisitos da tese da ADI 7.265 para a cobertura de tratamento fora do rol.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Firazyr® (icatibanto)
Se o seu plano negou o Firazyr®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados acima, inclusive a quantidade de doses e quem aplica o medicamento, e confira no contrato se há cobertura de medicamento domiciliar.
Reúna a prescrição, os exames, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Anote cada crise, com a data, os sintomas, o atendimento recebido e o que foi usado para tratá-la.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Firazyr® (icatibanto)?Em 2025, o TJSP manteve, em duas apelações sobre o próprio Firazyr® no angioedema hereditário, a sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento. São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar dizendo que o Firazyr® é de uso domiciliar?A operadora pode invocar o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas ali previstas. Na Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020, o TJSP afastou esse argumento porque a aplicação prescrita seria feita por profissional de saúde, o que o acórdão equiparou a tratamento ambulatorial. Se você mesmo aplicar o Firazyr® em casa, a discussão fica mais difícil, e pesam a inclusão no rol da ANS para esse fim, com a diretriz preenchida, a previsão no contrato ou em aditivo, ou a internação domiciliar em substituição à hospitalar.
E se a operadora disser que o Firazyr® não está no rol da ANS?Na ADI 7.265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol, entre eles a "ausência de alternativa terapêutica adequada" no rol e a "existência de registro na Anvisa", com consulta prévia ao NATJUS sempre que disponível. Essas regras não afastam, por si, a exclusão do uso domiciliar. Na Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020, julgada antes da publicação desse acórdão, um dos trechos de notas técnicas do NAT-JUS transcritos no voto indicava o icatibanto, "em crises graves", "como primeira opção".
E se a operadora não cumprir a liminar?Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, sobre o Firazyr® no angioedema hereditário, a sentença mantida pelo TJSP fixou "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação contra a operadora, o pedido de cobertura e o de ressarcimento do que você pagou. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam da negativa do próprio Firazyr® (icatibanto) por operadoras de plano de saúde, em casos de angioedema hereditário.
TJSP — Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, registro na ANVISA, multa diária): "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017770-26.2023.8.26.0020; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 15/10/2025 (Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, tratamento ambulatorial, rol da ANS, NAT-JUS): "Prescrição de medicamento injetável (Firazyr) – Fármaco não passível de autoaplicação – Procedimento que equivale ao tratamento ambulatorial". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Tribunal Pleno; j. 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; teses de julgamento sobre a cobertura de tratamento fora do rol da ANS). STF.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 126270019, "FIRAZYR", princípio ativo "acetato de icatibanto", categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", processo finalizado em 15/06/2026, detentora Takeda Farmacêutica Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Lumry WR et al. Randomized placebo-controlled trial of the bradykinin B2 receptor antagonist icatibant for the treatment of acute attacks of hereditary angioedema: the FAST-3 trial. Annals of Allergy, Asthma & Immunology, 2011. PMID 22123383; DOI 10.1016/j.anai.2011.08.015 (ensaio clínico de fase 3; população e forma de aplicação avaliadas no estudo, não a indicação aprovada no Brasil).
Lei nº 9.656/1998, art. 10, inciso VI (com as ressalvas do art. 12, I, "c", e II, "g"), e art. 12, I, "b". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem a versão atual do rol da ANS; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, a descrição do estudo clínico reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed, e as referências ao uso domiciliar, à forma de aplicação, à bula juntada ao processo, aos pareceres técnicos e à multa reproduzem o que consta dos acórdãos citados e dos dispositivos legais indicados, e os pontos apontados para o medicamento aplicado pelo próprio paciente em casa (rol da ANS para esse fim, contrato ou aditivo, internação domiciliar) e a observação de que as regras do rol e da ADI 7.265 não afastam, por si, a exclusão do art. 10, VI, são orientação deste escritório, sem referência a decisão específica; as referências à cobertura fora do rol reproduzem as teses da ADI 7.265, e as referências à negativa por escrito reproduzem a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Fruzaqla® (fruquintinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Fruzaqla® (fruquintinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o FRUZAQLA sob o nº 126270028, em situação "Ativo", com o princípio ativo "fruquintinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", com processo finalizado em 31 de agosto de 2026.
Os cinco acórdãos citados como precedentes tratam de outros medicamentos, e não do Fruzaqla®: são quatro decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde. Dois casos são de câncer de cólon; os outros três, de antineoplásicos orais em outros tumores. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a cobertura determinada foi mantida.
A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"), e o TJSP, num caso de abemaciclibe, registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
Nos casos do olaparibe e do Lonsurf®, pesou a documentação médica: o STJ registrou o "respaldo técnico e prescrição fundamentada pelo médico assistente", e o TJSP, ao manter a liminar do Lonsurf®, viu a probabilidade do direito "pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos". Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet (2023), indexado no PubMed, o fruquintinibe, princípio ativo do Fruzaqla®, foi avaliado em pacientes com câncer colorretal metastático já tratados com as terapias padronizadas e que tinham progredido ou não tolerado a trifluridina-tipiracila, o regorafenibe ou ambos; no estudo, foi tomado por via oral, uma vez ao dia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Fruzaqla® depois que o oncologista indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que a ANVISA registra, o que a Lei nº 9.656/1998 diz sobre os antineoplásicos de uso oral, o que o TJSP e o STJ decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos para câncer e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA registra sobre o Fruzaqla® e o que o estudo avaliou no câncer colorretal metastático
Comece pelo registro na ANVISA, que é um dos requisitos listados na tese da ADI 7.265, tratada adiante. A base de dados abertos de medicamentos da agência traz o FRUZAQLA sob o nº 126270028, com o princípio ativo "fruquintinibe", a categoria regulatória "Novo", a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS" e a situação "Ativo". O processo de registro foi finalizado em 31 de agosto de 2026.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". O Fruzaqla® tem registro ativo, e esse argumento não se aplica a ele.
O estudo citado no início, o FRESCO-2, incluiu adultos com adenocarcinoma colorretal metastático, segundo o resumo indexado no PubMed. O resumo descreve o fruquintinibe como um inibidor "oral" dos receptores do fator de crescimento do endotélio vascular (VEGFR) 1, 2 e 3, tomado em cápsula de 5 mg, uma vez ao dia, nos dias 1 a 21 de ciclos de 28 dias. É o que o estudo avaliou; a indicação aprovada no Brasil, a dose e a forma de uso são as da bula e da prescrição do seu médico.
Antineoplásico de uso oral no câncer colorretal: o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre a cobertura em casa
Contra medicamentos tomados em casa, a operadora pode invocar o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas a redação em vigor desse inciso, dada pela Lei nº 12.880, de 2013, tem uma ressalva no fim: "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
E o art. 12 diz o que essas alíneas protegem. Nos planos com cobertura ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Nos planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II exige a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
O Fruzaqla® está na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS" da ANVISA, e o estudo FRESCO-2 o descreve como um inibidor "oral". Confira na bula e na receita a forma de uso indicada para o seu caso, e peça ao médico que ela conste do relatório: é esse dado que liga o seu pedido às alíneas do art. 12.
Câncer de mama metastático — abemaciclibe (Verzenios®), antineoplásico oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) do TJSP em 12 de março de 2026, a operadora tinha negado o medicamento "sob alegações de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, caráter experimental, 'off label', e uso domiciliar". A ementa responde com a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais", invoca o art. 12, I, "c", e II, "g", e registra a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico". No voto, a relatora concluiu que "a negativa baseada na via de administração do fármaco configura prática abusiva". A sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida. O voto registra também que o abemaciclibe integra o rol da ANS desde 2021.
O que o TJSP decidiu em casos de câncer de cólon quando o plano de saúde negou outros medicamentos
Os dois acórdãos a seguir não decidiram sobre o Fruzaqla® nem sobre o fruquintinibe. Eles mostram como o TJSP respondeu quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com câncer de cólon.
Adenocarcinoma de cólon — capecitabina e bevacizumabe. Na Apelação Cível nº 1023293-88.2024.8.26.0309, julgada pela Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) do TJSP em 16 de março de 2026, a operadora apelou da sentença que confirmou a tutela de urgência e a obrigou a fornecer os medicamentos "Capecitabina e Bevacizumabe, prescritos para tratamento de adenocarcinoma de cólon (CID C18)". Ela alegava uso off label, natureza experimental e ausência no rol da ANS. O recurso foi desprovido. A tese fixada no acórdão diz: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, ainda que utilizados de forma off-label, quando registrados na ANVISA e indicados para tratamento de doença coberta pelo contrato."
Câncer de cólon — trifluridina-tipiracila (Lonsurf®) e bevacizumabe. No Agravo de Instrumento nº 2003555-20.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 30 de janeiro de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer a trifluridina-tipiracila e o bevacizumabe "no tratamento de câncer de cólon", alegando que o Lonsurf® "é considerado experimental (off label) e não está no rol da ANS". A ementa responde: "inadmissibilidade". O agravo foi desprovido e a liminar ficou mantida.
Rol da ANS e ADI 7.265: o que responder quando o plano de saúde diz que o antineoplásico oral não está na lista
Por ser um registro novo, o Fruzaqla® pode ser negado sob o argumento de que não consta do rol de procedimentos da ANS.
Carcinoma de células renais — pazopanibe (Votrient®), antineoplásico oral. No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 13 de abril de 2026, a operadora sustentou que o medicamento "não integra o rol da ANS para a doença do autor" e, segundo o relatório, discorreu "sobre o julgamento da ADI n. 7265 pelo E. Supremo Tribunal Federal". A liminar foi mantida. A ementa afirma que a "Lei 9.656/1998 impõe cobertura mínima para antineoplásicos orais, não condicionada ao rol da ANS", e a tese de julgamento diz: "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS."
Adenocarcinoma de pâncreas metastático — olaparibe (Lynparza®), no STJ. No Agravo em Recurso Especial nº 2.342.174/RS, julgado pela Terceira Turma em 3 de novembro de 2025, a operadora pedia a reforma do acórdão que a condenou a fornecer o olaparibe, um "MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS", segundo a ementa. O recurso foi conhecido em parte e desprovido. A ementa registra que o rol da ANS tem natureza, "em regra, taxativa", mas admite mitigação, e que o acórdão de origem seguia o entendimento de que "é abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito por médico, ainda que fora do rol da ANS ou com uso off-label".
A tese do Supremo Tribunal Federal. Em 18 de setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022. Para tratamento não previsto no rol, a tese diz que "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos": "(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa". A tese também manda o juiz aferir esses requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", e diz que ele não pode fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
O voto do pazopanibe, posterior à ADI, não examinou os requisitos dela: tratou a cobertura do antineoplásico oral como obrigação da lei. Se, no seu caso, a operadora sustentar que o pedido depende dos requisitos da ADI 7.265, o registro "Ativo" na ANVISA cumpre um deles; os demais — prescrição, inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização do rol pendente, falta de alternativa adequada no rol e evidências científicas de alto nível — terão de ser demonstrados no processo, e parte deles depende do relatório do médico e dos estudos em que ele se apoia.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no câncer colorretal metastático
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Lonsurf®, a ementa da 5ª Câmara de Direito Privado identificou os dois elementos. A probabilidade do direito estava "pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos", e o perigo de dano "decorre do agravamento da enfermidade". No voto, o relator afirmou que "deve ser prestigiada a livre escolha de tratamento adotada pelo profissional assistente, que é responsável pelas consequências da técnica eleita".
No caso do pazopanibe, a 7ª Câmara de Direito Privado apontou o risco "inerente ao quadro clínico grave" e registrou, no voto, um ponto que você precisa conhecer: a reversibilidade da liminar "consiste na possibilidade de cobrança dos valores do medicamento fornecido caso julgada improcedente a ação cominatória, nos exatos termos do art. 302 do CPC". Ou seja, a liminar é provisória, e o resultado final depende da prova.
Por isso, o relatório do oncologista deve explicar quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Fruzaqla® foi indicado agora, se há alternativa no rol e por que ela não serve para você, e os riscos da espera. Peça também que indique os estudos em que se apoia: o juiz pode consultar o NATJUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar
A liminar pode vir com uma multa para o caso de descumprimento — as astreintes. No caso do Lonsurf®, a decisão de primeiro grau deu à operadora cinco dias para fornecer o tratamento, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em R$20.000,00", e o agravo da operadora foi desprovido.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica. A tese da ADI 7.265 também manda o juiz, nos pedidos de tratamento fora do rol, verificar "se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" — por isso guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor; o primeiro e o último vêm do registro na ANVISA e da lei, os do meio, de acórdãos sobre outros medicamentos:
O Fruzaqla® tem registro "Ativo" na ANVISA, na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS", e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP, num caso de abemaciclibe julgado em março de 2026, registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
Se a operadora fala em ausência no rol, o TJSP, num caso de pazopanibe julgado em abril de 2026, decidiu que a operadora "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS".
Se a operadora fala em uso off label, o TJSP, em dois casos de câncer de cólon (capecitabina com bevacizumabe e Lonsurf® com bevacizumabe), manteve a cobertura, e o STJ desproveu o recurso de uma operadora num caso de olaparibe.
Se a operadora não cumprir a liminar, o art. 537 do Código de Processo Civil prevê multa devida desde o dia do descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Fruzaqla® (fruquintinibe)
Se o seu plano negou o Fruzaqla®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao oncologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, as linhas de tratamento anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Fruzaqla® agora, a dose, a forma de uso e a duração, a existência ou não de alternativa no rol, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a receita, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Fruzaqla® (fruquintinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Fruzaqla®, e sim de outros medicamentos para câncer negados por operadoras; nos cinco, quatro do TJSP e um do STJ, a cobertura determinada foi mantida. O Fruzaqla® tem registro "Ativo" na ANVISA, na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS", e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar dizendo que o medicamento é de uso domiciliar?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas ressalva as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, que tratam dos antineoplásicos de uso oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama metastático, o TJSP registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
A operadora disse que o Fruzaqla® não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, julgado em abril de 2026 sobre o pazopanibe, o TJSP manteve a liminar e fixou a tese de que a operadora "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS". Se a operadora invocar a ADI 7.265 do STF, a tese exige, para tratamento fora do rol, cinco requisitos cumulativos — o registro na ANVISA é um deles — e manda o juiz aferi-los a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível.
O plano pode negar o tratamento dizendo que o uso é off label?Nos casos de câncer de cólon que citamos, não bastou. Na Apelação Cível nº 1023293-88.2024.8.26.0309, sobre a capecitabina e o bevacizumabe, o TJSP afirmou que é abusiva a negativa de antineoplásicos "ainda que utilizados de forma off-label, quando registrados na ANVISA e indicados para tratamento de doença coberta pelo contrato". No Agravo de Instrumento nº 2003555-20.2025.8.26.0000, sobre o Lonsurf® e o bevacizumabe, a alegação de uso experimental foi rejeitada.
E se a operadora não cumprir a liminar?No caso do Lonsurf®, a decisão de primeiro grau fixou prazo de cinco dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, e o TJSP desproveu o agravo da operadora. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados como precedentes trata do Fruzaqla® ou do fruquintinibe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com câncer — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2026 (outro medicamento: Votrient®, pazopanibe; carcinoma de células renais; antineoplásico oral fora do rol): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1023293-88.2024.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 16/03/2026 (outros medicamentos: capecitabina e bevacizumabe; adenocarcinoma de cólon; off label e rol da ANS): "É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, ainda que utilizados de forma off-label". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (outro medicamento: Verzenios®, abemaciclibe; câncer de mama metastático; uso domiciliar e art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998): "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico." e-SAJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.342.174/RS; Terceira Turma; julgado em 03/11/2025, DJEN de 06/11/2025 (outro medicamento: Lynparza®, olaparibe; adenocarcinoma de pâncreas metastático; antineoplásico oral não incluído no rol): "é abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito por médico, ainda que fora do rol da ANS ou com uso off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2003555-20.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 30/01/2025 (outros medicamentos: Lonsurf®, trifluridina-tipiracila, e bevacizumabe; câncer de cólon; off label, tutela de urgência e multa): "Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 126270028, "FRUZAQLA", princípio ativo "fruquintinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 31/08/2026, empresa detentora "TAKEDA FARMACEUTICA BRASIL LTDA". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Dasari A et al. (FRESCO-2 Study Investigators). Fruquintinib versus placebo in patients with refractory metastatic colorectal cancer (FRESCO-2): an international, multicentre, randomised, double-blind, phase 3 study. The Lancet, 2023;402(10395):41-53. PMID 37331369; DOI 10.1016/S0140-6736(23)00772-9. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa); art. 302 citado no Agravo nº 2404736-88.2025.8.26.0000. ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Fruzaqla® consta ou não do rol; o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; as referências ao rol, ao uso off label, ao uso domiciliar e à multa reproduzem o que consta dos cinco acórdãos citados como precedentes — todos sobre outros medicamentos —, da tese da ADI 7.265 e dos dispositivos legais citados; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Gazyva® (obinutuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Gazyva® (obinutuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Gazyva® com o princípio ativo "obinutuzumabe", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 101000660, em situação "Ativo".
Citamos cinco acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio obinutuzumabe, em ações contra a operadora. Em quatro, o recurso da operadora não foi provido; no quinto, quem recorreu foi o paciente, e o tribunal concedeu a liminar que havia sido negada.
Em quatro desses acórdãos, o obinutuzumabe foi pedido junto com outro medicamento, o venetoclax — e o texto mostra o que o tribunal decidiu sobre cada pedido, tal como ele foi feito.
Entre os motivos de negativa que aparecem nesses acórdãos estão: uso "off label", tratamento experimental, limitação do contrato e doença preexistente.
Em um deles, a indenização por danos morais ao paciente foi elevada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
O que mais pesa a seu favor é o relatório atualizado do seu médico e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Gazyva® quando o seu médico já decidiu o próximo passo do tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos cinco acórdãos que citamos sobre o próprio obinutuzumabe e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
O que o TJSP decidiu sobre o obinutuzumabe, inclusive em casos de leucemia linfocítica crônica
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 3 de abril de 2024, na Apelação Cível nº 1023316-46.2022.8.26.0554, julgou um caso que a ementa identifica como de "LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA" e em que o medicamento discutido era o "OBINUTUZUMABE". A operadora sustentou que estava "contratualmente desobrigada de fornecer o medicamento", numa "limitação autorizada pela Lei n. 9.656/1998". O tribunal não aceitou o argumento e começou por uma distinção: "Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento." Registrou que a lei "prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde" e concluiu: "Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de leucemia." O recurso da operadora foi desprovido, e a indenização por danos morais ao paciente foi aumentada (veja adiante).
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 19 de agosto de 2024, na Apelação Cível nº 1001451-60.2024.8.26.0565, examinou o "fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Venetoclax e Obinutuzumabe)". Aqui o argumento da operadora foi outro: a ementa registra uma "negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental". A resposta do tribunal veio em duas camadas. Primeiro, afirmou a "inadmissibilidade" da negativa e registrou que se trata de "medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor". Depois, acrescentou que isso nem seria decisivo: "Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva." Sentença mantida, recurso desprovido.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 6 de março de 2025, na Apelação Cível nº 1041369-11.2024.8.26.0100, manteve a sentença que determinou à operadora que "autorizasse e custeasse integralmente os medicamentos Obinutuzumabe e Venetoclax, prescritos ao autor". A discussão ali foi a doença preexistente, e ela tem uma seção própria logo abaixo, porque é um motivo de negativa que exige documentos diferentes.
São três acórdãos de mérito: mostram como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento, e não são garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Nos cinco acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio obinutuzumabe, a cobertura foi mantida ou determinada pelo tribunal.
Se a operadora fala em uso "off label" ou em tratamento experimental, um dos acórdãos respondeu: "Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva."
Se a operadora diz que o contrato a desobriga de fornecer o medicamento, há acórdão registrando: "Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento."
Se a operadora alega doença preexistente, um dos acórdãos fixou esta tese: "É vedada a negativa de cobertura por doença preexistente se não houve exigência de exame médico admissional à época da contratação do plano de saúde."
Se o seu médico mudou o tratamento, um dos acórdãos considerou que "o relatório médico recente concluindo pela necessidade de alteração do tratamento, por si só, confere probabilidade ao direito".
As decisões de urgência que determinaram o fornecimento do obinutuzumabe a pacientes com leucemia
Os dois acórdãos a seguir não julgaram o mérito da ação: examinaram a decisão de urgência tomada em primeiro grau, depois que uma das partes recorreu contra ela.
A 6ª Câmara de Direito Privado, em 30 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2313596-70.2025.8.26.0000, julgou um recurso do próprio paciente. Em primeiro grau, o juiz havia indeferido a tutela de urgência pedida para obrigar a operadora a custear o "tratamento combinado" com o Gazyva® e o venetoclax, "em substituição ao tratamento medicamentoso com IBRUTINIB, consoante prescrição médica". A ementa descreve o paciente como portador de "LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA COM DELEÇÃO DO 17P" e registra que ele "se encontra internado em unidade de terapia intensiva – UTI". O tribunal inverteu a decisão, com uma frase que vale conhecer: "O relatório médico recente concluindo pela necessidade de alteração do tratamento, por si só, confere probabilidade ao direito." Sobre a discussão de fundo, anotou que ela "será aprofundada sob o crivo do contraditório com eventual dilação probatória", mas que "não há como aguardar tal desfecho quando a vida do segurado está em risco". Resultado: "Confirmação da liminar. Recurso provido."
A mesma ementa traz um aviso que você precisa conhecer: a medida "poderá ser revertida caso prevaleça a tese da ré, mediante cobrança do valor correspondente". A liminar obriga a operadora a custear o tratamento agora; o resultado final depende do julgamento do processo.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 25 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2078778-13.2024.8.26.0000, examinou o recurso da operadora contra a decisão que determinou o "fornecimento dos medicamentos Venetoclax e Obinutuzumabe para tratamento de leucemia linfoide crônica". O acórdão reconheceu a "presença dos pressupostos do art. 300 do CPC" e tratou do argumento de tratamento experimental: a medicação foi "prescrita por médico, o que, em princípio, afasta a alegação de tratamento experimental". Quanto à urgência, apontou o "periculum in mora decorrente da necessidade imediata de tratamento com a medicação para melhora do quadro clínico do autor". Recurso desprovido.
Esse agravo e a apelação sobre uso "off-label" citada acima vêm da mesma vara de São Caetano do Sul, têm o mesmo relator e tratam dos mesmos dois medicamentos. Por isso contamos acórdãos, e não casos: esses dois podem ter saído da mesma ação.
Quando o plano de saúde alega doença preexistente para negar o obinutuzumabe
A doença preexistente foi o centro da discussão na Apelação Cível nº 1041369-11.2024.8.26.0100, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 6 de março de 2025.
A ementa formula a questão assim: saber "se a negativa de cobertura por doença preexistente é válida quando não houve exigência de exames médicos prévios à contratação do plano de saúde". A resposta do tribunal: "A recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ." E completou que a negativa é "abusiva" quando feita "sem comprovação de má-fé". O recurso da operadora foi desprovido, com a seguinte tese de julgamento: "É vedada a negativa de cobertura por doença preexistente se não houve exigência de exame médico admissional à época da contratação do plano de saúde."
A súmula que o acórdão invoca é do Superior Tribunal de Justiça. Conferimos o texto dela no próprio STJ, e ele diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." É a Súmula 609, da Segunda Seção, de 2018.
O que isso significa para você: se a operadora negou alegando doença preexistente, dois fatos do seu histórico passam a importar muito. O primeiro é se ela exigiu exames médicos antes de aceitar a contratação. O segundo é o que você declarou ao contratar, porque é a partir disso que se discute eventual má-fé. Por isso, separe a proposta de adesão, a declaração de saúde que você preencheu e a negativa com o motivo escrito.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o obinutuzumabe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Um dos agravos que citamos registrou exatamente a "presença dos pressupostos do art. 300 do CPC".
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual o obinutuzumabe foi indicado no seu caso; e, se for esse o seu quadro, por que o tratamento anterior precisa ser trocado. O peso desse documento aparece no acórdão de 2026: "o relatório médico recente concluindo pela necessidade de alteração do tratamento, por si só, confere probabilidade ao direito".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com datas e com a descrição do seu quadro. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram. Nos dois agravos que citamos, o tribunal traduziu esse requisito assim: num deles, a "necessidade imediata de tratamento com a medicação para melhora do quadro clínico do autor"; no outro, a constatação de que "não há como aguardar tal desfecho quando a vida do segurado está em risco".
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória e, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. O acórdão de 2026 foi na mesma direção e acrescentou um ponto: a medida "poderá ser revertida caso prevaleça a tese da ré, mediante cobrança do valor correspondente". Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Quando o obinutuzumabe faz parte de uma prescrição com outro medicamento
Nos acórdãos que citamos, o obinutuzumabe aparece quase sempre acompanhado. Em quatro dos cinco, o pedido envolvia também o venetoclax; em um deles, a ementa descreve o pedido como "tratamento combinado", em substituição a um medicamento que o paciente já usava. Só em um dos cinco a ementa trata do obinutuzumabe sozinho.
Isso tem uma consequência prática para você. Quando o seu médico prescreve mais de um medicamento, a operadora pode negar todos ou só um deles, e com motivos diferentes para cada um. Então:
peça que a negativa por escrito identifique cada medicamento recusado e o motivo de cada recusa;
peça ao seu médico que o relatório explique a prescrição inteira — o que foi indicado, por quê e o que acontece se só uma parte for liberada;
confira se o pedido feito à operadora, e depois ao juiz, abrange tudo o que foi prescrito.
Qual combinação serve para o seu caso é decisão do médico que acompanha você; nos acórdãos, o tribunal decidiu sobre o pedido tal como ele foi apresentado.
Danos morais pela negativa do obinutuzumabe: o que o TJSP decidiu no caso de leucemia
Na Apelação Cível nº 1023316-46.2022.8.26.0554, a operadora também argumentou que, "ainda que se reconheça a obrigatoriedade do custeio do medicamento, o descumprimento contratual não caracteriza dano moral". O tribunal decidiu de outra forma. A sentença havia fixado a indenização do paciente em R$ 5.000,00, e o acórdão registrou: "É caso de majorar a fixação de danos morais pela negativa indevida da cobertura, dada a gravidade da doença, para o importe de R$ 10.000,00."
O mesmo acórdão, porém, negou o pedido de indenização em favor da esposa do paciente, afirmando que "não há que se falar em dano moral indenizável para além da pessoa do paciente". Por isso o resultado foi: "Recurso da ré desprovido e dos autores provido em parte."
O valor é daquele processo, não um tabelamento, e a indenização não é automática. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos — e, como você viu, é o motivo escrito que define os documentos de que você vai precisar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que essa negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução prevê, no art. 16, que "ao beneficiário de plano de saúde é assegurada a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora". Pedir essa reanálise não é obrigatório e não impede a ação judicial — mas o pedido e a resposta viram mais dois documentos datados no seu histórico.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Se o plano não cumprir a liminar no prazo, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão. O artigo diz que a multa "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 2º acrescenta que "o valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu a liminar.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e a prescrição completa — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada, com todos os medicamentos indicados;
o contrato do plano e, se a negativa falar em doença preexistente, a proposta de adesão e a declaração de saúde;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo.
Se você já pagou alguma despesa do próprio bolso durante a negativa, guarde a nota fiscal e o comprovante de pagamento ao lado do protocolo da recusa. O art. 327 do Código de Processo Civil dispõe que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso a devolução desses valores pode ser pedida no mesmo processo em que se pede a cobertura, e é a documentação que sustenta esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Gazyva®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Guarde a negativa por escrito, com o motivo de cada medicamento recusado (ou, se ela não veio, peça) — a operadora é obrigada a fornecê-la, em formato que permita a impressão ou o download.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o obinutuzumabe e a urgência de começar.
Se o motivo for doença preexistente, separe a proposta de adesão e a declaração de saúde da época da contratação.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Gazyva®?Nos cinco acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio obinutuzumabe, a cobertura foi mantida ou determinada pelo tribunal. Diante de uma negativa por uso "off-label" e tratamento experimental, um deles registrou: "Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva." Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a sua documentação demonstrar.
O plano pode negar o obinutuzumabe dizendo que a doença já existia antes do contrato?Em um dos acórdãos que citamos, o TJSP manteve a cobertura e fixou a tese: "É vedada a negativa de cobertura por doença preexistente se não houve exigência de exame médico admissional à época da contratação do plano de saúde." O acórdão se apoiou na Súmula 609 do STJ, que diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Separe a proposta de adesão, a declaração de saúde e a negativa com o motivo escrito: são esses papéis que mostram se o seu caso se encaixa nisso.
O obinutuzumabe foi prescrito junto com outro medicamento. Isso muda alguma coisa?Em quatro dos cinco acórdãos que citamos, o obinutuzumabe foi pedido junto com o venetoclax, e o tribunal decidiu sobre o pedido tal como ele foi feito. Peça que a negativa identifique cada medicamento recusado e o motivo de cada recusa, e que o relatório do seu médico explique a prescrição inteira. Qual combinação serve para o seu caso é decisão do médico que acompanha você.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Em um dos acórdãos que citamos, a operadora argumentou que "o descumprimento contratual não caracteriza dano moral", e o tribunal decidiu: "É caso de majorar a fixação de danos morais pela negativa indevida da cobertura, dada a gravidade da doença, para o importe de R$ 10.000,00." O mesmo acórdão negou a indenização pedida em favor da esposa do paciente. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
A operadora pode me negar o tratamento por telefone, sem nada por escrito?Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que a negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". A mesma resolução assegura, no art. 16, "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora".
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam do próprio obinutuzumabe — em quatro deles, pedido junto com o venetoclax.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2313596-70.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Ramon Mateo Júnior; 30/04/2026 (tutela de urgência; recurso do paciente; nomeia a marca): "O relatório médico recente concluindo pela necessidade de alteração do tratamento, por si só, confere probabilidade ao direito (...) Medida que poderá ser revertida caso prevaleça a tese da ré, mediante cobrança do valor correspondente (...) Confirmação da liminar. Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1041369-11.2024.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 06/03/2025 (mérito; doença preexistente): "A recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ (...) Recurso desprovido". Os embargos de declaração julgados em 30/05/2025 foram acolhidos por erro material; a ementa deles não indica qual. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001451-60.2024.8.26.0565; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enéas Costa Garcia; 19/08/2024 (mérito; uso "off-label"): "Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade (...) Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2078778-13.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enéas Costa Garcia; 25/04/2024 (tutela de urgência): "Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor e prescrita por médico, o que, em princípio, afasta a alegação de tratamento experimental (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1023316-46.2022.8.26.0554; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; 03/04/2024 (mérito e dano moral): "Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento (...) É caso de majorar a fixação de danos morais pela negativa indevida da cobertura, dada a gravidade da doença, para o importe de R$ 10.000,00 (...) Recurso da ré desprovido e dos autores provido em parte". e-SAJ.
STJ — Súmula 609, Segunda Seção, julgada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000660, "GAZYVA", princípio ativo "obinutuzumabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", empresa detentora "PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos contra o mesmo réu) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida ao exequente — § 2º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração, combinações de medicamentos nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências às doenças tratadas e aos medicamentos prescritos em conjunto reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Gilenya® (fingolimode)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Gilenya® (fingolimode)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o GILENYA sob o nº 100681076, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de fingolimode", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "AGENTE IMUNOSUPRESSOR", em nome da Novartis Biociências.
Dois acórdãos citados tratam do próprio fingolimode, em ações contra operadoras de plano de saúde: um do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a liminar sob pena de multa diária, e um do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a cobertura num caso concreto de esclerose múltipla.
O STJ afirmou que, em regra, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e reconheceu o dever de cobertura do fingolimode como exceção, pelas peculiaridades daquele caso.
Um terceiro acórdão, do TJSP, sobre outro medicamento prescrito para a esclerose múltipla (a cladribina), afastou naquele processo a alegação de uso domiciliar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos e o resultado de cada um, riscos da espera e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Gilenya® depois que o médico indicou o tratamento para a esclerose múltipla é angustiante, porque a espera tem peso. No acórdão do Superior Tribunal de Justiça citado abaixo, a discussão era a recusa da operadora em fornecer o fingolimode, "na forma oral", "por se tratar de fármaco de uso domiciliar". Você vai ver o que a lei diz sobre isso, o que o STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram em casos do próprio fingolimode, quais circunstâncias pesaram e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o STJ e o TJSP decidiram sobre o Gilenya® em casos de esclerose múltipla
O acórdão mais recente sobre o próprio fingolimode que citamos é do Superior Tribunal de Justiça: o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.251.773/DF, julgado pela Quarta Turma em 21 de maio de 2024 e publicado em 23 de setembro de 2024. Segundo a ementa, a controvérsia era "a legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar". O recurso especial da beneficiária foi provido, e a ementa conclui que "a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva".
No Tribunal de Justiça de São Paulo, o Agravo de Instrumento nº 2312340-63.2023.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 16 de fevereiro de 2024, tratou da liminar concedida à autora, "segurada, diagnosticada com Esclerose Múltipla", com "Indicação médica para uso de Fingolimode (Gilenya)". A medida tinha sido deferida sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), e a decisão foi mantida.
O texto cita ainda um terceiro acórdão do TJSP, sobre outro medicamento prescrito para a esclerose múltipla, a cladribina, porque ele enfrentou o mesmo argumento do uso domiciliar. São decisões de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos e não garantem o resultado do seu. No caso do STJ, a decisão foi tomada por maioria e reconheceu a cobertura como exceção à regra, como você verá a seguir.
Uso domiciliar: o que a Lei dos Planos de Saúde diz e por que esse argumento pesa na esclerose múltipla
A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As duas alíneas ressalvadas falam de tratamentos antineoplásicos: a alínea "c" do inciso I trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e a alínea "g" do inciso II, da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral".
Na base de dados da ANVISA, a classe terapêutica registrada para o Gilenya® é "AGENTE IMUNOSUPRESSOR". No processo julgado pelo STJ, o voto vencedor registrou que a autora "não faz uso de medicamento antineoplásico" e também não contava com atendimento domiciliar do tipo home care. Por isso, naquele caso, a ressalva dos antineoplásicos orais não foi o caminho, e a discussão se concentrou nas circunstâncias concretas.
A ementa do STJ resume a regra que a operadora pode invocar: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". Você precisa conhecer essa regra antes de tudo. O que o STJ fez, naquele processo, foi reconhecer que o caso concreto apresentava "peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso".
As peculiaridades que levaram o STJ a reconhecer a cobertura do fingolimode na esclerose múltipla
O caminho daquele processo mostra como a questão é disputada. Segundo o voto vencedor, a operadora negou o medicamento ao fundamento de que a cobertura obrigatória para a doença "limita-se à terapia imunobiológica por via endovenosa, intramuscular ou subcutânea, não abarcando o fornecimento de medicamento administrado via oral". A sentença julgou o pedido procedente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou a sentença, apontando "cláusula obstativa expressa", e julgou o pedido improcedente. No STJ, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial da beneficiária para restabelecer a sentença; os votos vencidos negavam o conhecimento do recurso por óbice processual, sem chegar ao mérito.
A ementa aponta cinco peculiaridades daquele caso:
o medicamento é registrado pela Anvisa e "expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla";
segundo o acórdão, o fingolimode não estava previsto como de cobertura obrigatória no Anexo II da RN 465/2021, mas "as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento", etapa que o acórdão descreve como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento da linha seguinte;
ficou demonstrada a imprescindibilidade do fingolimode "para evitar que a recorrente tenha surtos da doença";
a paciente já tinha usado, sem sucesso, os medicamentos injetáveis previstos como primeira linha, e a orientação da médica assistente era "seguir o escalonamento do tratamento";
"o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis".
A conclusão veio no item 4 da ementa: não seria razoável exigir que a paciente "passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente", nem que fosse submetida a tratamento injetável, em ambiente hospitalar, quando podia fazer uso da via oral — que, segundo o acórdão, representava "custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual".
Repare no que a decisão não disse. Ela não afirmou que todo medicamento oral para esclerose múltipla deve ser coberto: manteve, como regra, a licitude da exclusão, e o cabeçalho da ementa fala em "PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA". O voto vencedor também rejeitou o argumento de que o quadro seria de emergência médica, previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, e ainda assim concluiu pela abusividade da negativa na hipótese. O que decidiu o caso foi o conjunto das circunstâncias demonstradas nos autos.
Como o relatório médico pode mostrar as particularidades do seu caso de esclerose múltipla
Se a sua situação se parece com a daquele processo, o relatório do seu neurologista é o documento que pode mostrar isso ao juiz. Segundo o voto vencedor, pesaram dois relatórios médicos: um que apontava a necessidade de uso imediato e contínuo do fingolimode, e outro, da médica assistente, que explicava a falha das terapias injetáveis anteriores e a necessidade de cumprir o escalonamento definido no protocolo do Ministério da Saúde.
A partir do que o STJ examinou, vale pedir ao seu médico que o relatório responda, com dados concretos:
qual é o diagnóstico, o CID e como a doença vem se comportando;
quais medicamentos você já usou, por quanto tempo e com que resultado — no caso do STJ, a falha dos injetáveis de primeira linha foi uma das peculiaridades;
por que o fingolimode é a etapa indicada agora para você, e por que passar direto para a etapa seguinte não é o recomendado no seu caso;
que riscos o atraso ou a interrupção do tratamento trazem;
em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Nada disso garante o mesmo resultado: aquelas eram as circunstâncias daquele processo. Mas elas mostram o tipo de informação que o tribunal examinou para decidir se a exclusão do uso domiciliar valia ou não naquele caso.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Gilenya® na esclerose múltipla
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No Agravo de Instrumento nº 2312340-63.2023.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar do fingolimode e registrou, na ementa, a "Presença dos requisitos legais – Art.300 e ss., do CPC". A decisão que tinha deferido a medida foi mantida, e o agravo interno ficou prejudicado.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença está se comportando, quais tratamentos você já usou e com que resultado, por que foi indicado o fingolimode, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Prazo e multa diária: como o TJSP tratou a liminar do Gilenya® na esclerose múltipla
Concedida a liminar, ela pode ser atacada por recurso que pede mais prazo ou menos multa. Foi o que se discutiu no Agravo nº 2312340-63.2023.8.26.0000. A ementa registra o pedido de dilação do prazo — "Pedido de dilação – Não cabimento" — e o pedido de afastamento ou redução da multa — "Afastamento/Redução – Inadmissibilidade". O tribunal apontou a "Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado", e a multa diária de R$ 1.000,00, até o máximo de 30 dias (R$ 30.000,00), ficou mantida.
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Outro medicamento para esclerose múltipla: o que o TJSP disse sobre o uso domiciliar da cladribina
A Apelação Cível nº 1017840-32.2024.8.26.0562, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 25 de novembro de 2025, não trata do fingolimode, e sim da cladribina (Mavenclad), prescrita a uma beneficiária com esclerose múltipla remitente-recorrente "como única alternativa terapêutica viável após falha de tratamentos anteriores". Segundo a ementa, a operadora negou a cobertura "sob o argumento de ser fármaco de uso domiciliar, não previsto no rol de procedimentos da ANS".
A sentença de procedência foi mantida. A ementa afirma que "a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar não obsta a cobertura, pois sua utilização configura desdobramento do tratamento da doença coberta", e fixou como tese que, "havendo expressa e fundamentada indicação médica para o uso de medicamento como única alternativa terapêutica eficaz para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde", é abusiva a recusa fundada na ausência do fármaco no rol ou na sua natureza de uso domiciliar.
É a conclusão de uma câmara do TJSP, num caso de outro medicamento. O STJ, no acórdão sobre o fingolimode, partiu de outra premissa — a de que a exclusão é lícita em regra — e só reconheceu a cobertura pelas peculiaridades do caso. Nos dois acórdãos, porém, aparece o mesmo elemento: a indicação médica fundamentada, depois da falha de tratamentos anteriores.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso domiciliar, o Rol da ANS, uma cláusula do contrato ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se a operadora invocar o uso domiciliar, terá de dizer em que dispositivo ou cláusula se apoia. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Reembolso e danos morais depois da negativa do Gilenya® na esclerose múltipla
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, novo surto durante a demora, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Se a operadora fala em uso domiciliar, o STJ, no AgInt no AREsp nº 2.251.773/DF, reconheceu a cobertura do fingolimode diante das peculiaridades do caso, entre elas a falha dos injetáveis de primeira linha e a imprescindibilidade do medicamento "para evitar que a recorrente tenha surtos da doença".
O STJ listou como primeira peculiaridade o fato de o medicamento ser registrado pela Anvisa e "expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla"; o registro do Gilenya® está em situação "Ativo".
Se a liminar foi concedida e houve recurso pedindo mais prazo ou menos multa, o TJSP manteve, no Agravo nº 2312340-63.2023.8.26.0000, a multa diária de R$ 1.000,00, até o máximo de R$ 30.000,00.
No caso de outro medicamento para esclerose múltipla, a cladribina, a Apelação Cível nº 1017840-32.2024.8.26.0562 afirmou que "a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar não obsta a cobertura".
No STJ, pesou o relatório da médica assistente sobre a falha das terapias anteriores e a necessidade de seguir o escalonamento do tratamento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Gilenya®
Se o seu plano negou o Gilenya®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a atividade da doença, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o fingolimode nesta etapa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Gilenya® (fingolimode)?Não há resposta automática. No AgInt no AREsp nº 2.251.773/DF, a Quarta Turma do STJ afirmou que, em regra, "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", e reconheceu a cobertura do fingolimode naquele caso porque ele apresentava "peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Gilenya® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva de alíneas do art. 12 que tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral. No caso do fingolimode julgado pelo STJ, essa exclusão foi afastada pelas circunstâncias concretas, e a ementa concluiu que a negativa, "na hipótese, revela-se abusiva". Num caso de cladribina, outro medicamento para esclerose múltipla, o TJSP afirmou que "a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar não obsta a cobertura" — premissa diferente da adotada pelo STJ no caso do fingolimode.
Que circunstâncias o STJ levou em conta no caso do fingolimode?A ementa lista cinco: o registro na Anvisa com indicação expressa para esclerose múltipla; as diretrizes técnicas da ANS que, segundo o acórdão, orientam o uso do fingolimode como segunda ou terceira linha; a imprescindibilidade do medicamento "para evitar que a recorrente tenha surtos da doença"; o uso anterior, sem sucesso, dos injetáveis de primeira linha; e o custo do fingolimode, inferior ao de outras opções injetáveis. Peça ao seu médico que o relatório trate de cada ponto que se aplica ao seu caso.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Gilenya®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2312340-63.2023.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar do fingolimode, apontando a "Presença dos requisitos legais", e manteve a multa diária de R$ 1.000,00, até o máximo de 30 dias (R$ 30.000,00).
Posso pedir de volta o que já paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O pedido pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos". Guarde as notas fiscais, os recibos em nome do paciente e os comprovantes de pagamento de cada compra.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dois dos três acórdãos citados são sobre o próprio fingolimode, em ações contra operadora de plano de saúde (um do Superior Tribunal de Justiça e um do Tribunal de Justiça de São Paulo); o terceiro, também do TJSP, trata de outro medicamento prescrito para a esclerose múltipla, a cladribina.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.251.773/DF; Quarta Turma; julgado em 21/05/2024, por maioria, DJe 23/09/2024 (próprio fármaco, uso domiciliar; dever de cobertura reconhecido pelas peculiaridades do caso): "Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso". STJ (inteiro teor).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2312340-63.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 16/02/2024, registrado em 19/02/2024 (próprio fármaco, liminar mantida com multa diária): "Indicação médica para uso de Fingolimode (Gilenya), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o máximo de 30 dias (R$ 30.000,00)". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017840-32.2024.8.26.0562; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/11/2025, registrada em 28/11/2025 (outro medicamento para esclerose múltipla: cladribina; uso domiciliar): "A alegação de que o medicamento é de uso domiciliar não obsta a cobertura, pois sua utilização configura desdobramento do tratamento da doença coberta". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681076, "GILENYA", princípio ativo "cloridrato de fingolimode", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTE IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo", detentora Novartis Biociências. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, linhas de tratamento nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à RN 465/2021, às diretrizes técnicas da ANS, ao protocolo do Ministério da Saúde, à forma de uso, ao custo e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Giotrif® (afatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Giotrif® (afatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o GIOTRIF com o princípio ativo "dimaleato de afatinibe", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 103670174, em situação "Ativo".
Citamos quatro acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio afatinibe em ações contra planos de saúde — dois o chamam pelo princípio ativo e dois pela marca GIOTRIF. Nos quatro, o recurso das empresas do plano foi desprovido.
Numa apelação, o TJSP registrou que o tratamento com o afatinibe "ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS" e considerou a recusa do custeio "INJUSTIFICADA".
Num agravo, o tribunal manteve a liminar concedida sob pena de multa, afirmando que a operadora "somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação".
A Lei nº 9.656/1998 prevê, para o plano que inclui atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Giotrif® quando o médico já decidiu o tratamento assusta, e a pergunta que fica é uma só: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em quatro casos sobre o próprio afatinibe, o que a lei dos planos de saúde diz sobre os tratamentos de uso oral, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento antes do fim do processo — e o que fazer se o plano for cancelado no meio do tratamento.
O que o TJSP decidiu sobre o afatinibe num caso de metástase na pleura e no pulmão
A 1ª Câmara de Direito Privado julgou, em 20 de junho de 2024, a Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100. Era uma ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de despesas médicas, julgada procedente em primeiro grau, e quem recorria era a operadora. Segundo a ementa, a autora tinha "DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE NA PLEURA E NO PULMÃO", e a operadora havia negado a cobertura do "MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL DENOMINADO 'AFATINIBE', PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE".
O tribunal apontou dois fatos. O primeiro: trata-se de "DROGA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ANVISA". O segundo: o "TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O REFERIDO MEDICAMENTO QUE ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE". A conclusão foi a de que a "RECUSA DO CUSTEIO QUE SE REVELOU INJUSTIFICADA", com a manutenção da sentença "POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS". Recurso da operadora desprovido.
Repare que a afirmação sobre o rol é do acórdão, sobre aquele caso. Se a sua operadora escreveu que o tratamento "não está no rol", guarde essa negativa: é exatamente o ponto que o relatório do seu médico e o seu advogado vão enfrentar, com a prescrição e o diagnóstico que você tem em mãos. E note também o pedido daquela ação: além do fornecimento, a autora cobrava despesas médicas. Se você já pagou alguma dose ou alguma despesa do próprio bolso enquanto esperava a resposta do plano, guarde as notas fiscais e os comprovantes.
O que a lei dos planos de saúde diz sobre os tratamentos antineoplásicos de uso oral
A ANVISA registra o GIOTRIF na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", e a 1ª Câmara descreveu o afatinibe como "MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL". Isso importa porque a Lei nº 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, tem regra própria para esse tipo de tratamento.
Se a negativa que você recebeu fala em uso domiciliar, o argumento vem do art. 10, VI, da lei, e a redação dele é mais estreita do que a palavra "domiciliar" sugere. Na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, o inciso exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Ou seja: o dispositivo trata do fornecimento de medicamentos para uso em casa, e ele próprio já abre exceções.
Uma dessas exceções é a do art. 12, I, "c". O inciso I do art. 12 trata do plano "quando incluir atendimento ambulatorial", e a alínea "c" exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Por isso vale conferir no seu contrato se o plano inclui atendimento ambulatorial: é para esse plano que a lei escreveu a regra.
A liminar com multa que o TJSP manteve no caso do afatinibe
A 8ª Câmara de Direito Privado julgou, em 18 de novembro de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000. A operadora recorria da "Decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de obrigar a ré a fornecer a medicação oncológica recomendada pelo médico do autor (Afatinibe), sob pena de multa". O que ela questionava não era o fornecimento, e sim a multa.
O tribunal não acolheu o pedido. Registrou a "Possibilidade de fixação de astreintes" — astreintes é o nome técnico da multa por descumprimento — e disse que a "Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial". E acrescentou a frase que resume a lógica dessa multa: "Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação". Decisão mantida; recurso desprovido.
A ementa não informa o valor da multa nem o prazo fixado naquele processo, e por isso este texto também não informa. O que ela mostra é o sentido da multa: ela existe para que o medicamento seja entregue, e só pesa sobre a operadora que não cumpre.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e na lei citados:
Nos quatro acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio afatinibe, o recurso das empresas do plano foi desprovido.
Se a operadora alega que o tratamento não tem cobertura, a Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100 registrou que o tratamento com o afatinibe "ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS" e considerou a recusa "INJUSTIFICADA".
Se a operadora alega uso domiciliar, o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" no plano que inclui atendimento ambulatorial.
Se a liminar sair com multa, o Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000 manteve as astreintes e registrou que a operadora "somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação".
Se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento, a Apelação Cível nº 1000334-46.2024.8.26.0076 manteve a condenação ao restabelecimento do plano "até a efetiva alta" e ao fornecimento do medicamento.
O caso do plano coletivo cancelado no meio do tratamento com o Giotrif® julgado pelo TJSP
A recusa também pode vir de outro jeito: como cancelamento do plano. Foi o caso julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 19 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1000334-46.2024.8.26.0076. A sentença havia condenado as empresas, solidariamente, "ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde do autor até a efetiva alta, bem como ao fornecimento da medicação GIOTRIF 40mg". A administradora de benefícios e a operadora recorreram, defendendo a validade do cancelamento unilateral do contrato coletivo.
O tribunal manteve a sentença. Segundo a ementa, "O autor, em tratamento oncológico aos 77 anos, tem direito à continuidade assistencial até a alta médica, sob pena de violação ao direito à saúde e dignidade humana", e "O fornecimento da medicação prescrita é obrigatório nos termos da Lei 9.656/98". Sobre a administradora, o acórdão registrou que ela "integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos ao consumidor nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC". Recursos desprovidos.
O acórdão aplicou o Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi firmada pela Segunda Seção do STJ no Recurso Especial nº 1.842.751/RS, julgado em 22 de junho de 2022, em recurso representativo de controvérsia, e diz o seguinte: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida."
Repare na condição do final da tese: "desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Se você recebeu um aviso de cancelamento durante o tratamento, não deixe de pagar a mensalidade e guarde os comprovantes. Guarde também a carta de cancelamento, com a data, e peça ao seu médico um relatório que registre que você está em pleno tratamento.
O caso de adenocarcinoma invasivo julgado pelo TJSP: quando a prescrição muda depois da sentença
E se a prescrição mudar depois da sentença? A 8ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa situação em 25 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2370219-91.2024.8.26.0000, já na fase de cumprimento de sentença. Segundo a ementa, o paciente estava "ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA INVASIVO" e, "A PAR DOS PROCEDIMENTOS DE RADIOTERAPIA", "PUGNOU PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO QUIMIOTERÁPICO GIOTRIF". A operadora pediu mais prazo para se manifestar sobre a entrega do medicamento; o pedido foi indeferido, e ela recorreu.
O tribunal manteve a decisão com duas frases que interessam a quem está em tratamento. A primeira: "A NECESSIDADE DO PACIENTE É VOLÁTIL EM CASOS COMO ESTE, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE, A CADA NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA SEJA AJUIZADA NOVA AÇÃO". A segunda: a "CONDENAÇÃO QUE É CLARA AO INCLUIR O FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ATÉ REMISSÃO TOTAL". Recurso desprovido.
Naquele processo, foi o texto da condenação que permitiu incluir o Giotrif® sem uma nova ação. Por isso, se o seu médico já prevê mudanças de conduta, converse com o seu advogado sobre o alcance do pedido. E guarde cada nova prescrição, com a data: é ela que mostra ao juiz o que o tratamento passou a exigir.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a fornecer o Giotrif®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o afatinibe foi indicado no seu caso.
Se a operadora escreveu que o medicamento é de uso domiciliar, o seu advogado vai trabalhar com o art. 10, VI, e o art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998 e com o seu contrato. Se ela escreveu que o tratamento não está no rol, o relatório deve explicar a indicação, e a negativa escrita mostra ao juiz exatamente o que está sendo discutido. Se ela questionou a escolha do tratamento, o relatório precisa explicar o raciocínio do médico, com o histórico do que já foi tentado.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta. Se o seu quadro teve piora recente, alteração em exames ou mudança de conduta médica, peça que isso conste do relatório, com as datas.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a fornecer o medicamento desde logo, mas, na pendência do processo, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada entrega e registre qualquer nova recusa.
Se a liminar for concedida e o plano não entregar o medicamento no prazo
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Giotrif® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do afatinibe e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e, se o tratamento mudou, as prescrições anteriores, com as datas;
o contrato do plano, para conferir se ele inclui atendimento ambulatorial;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a carta de cancelamento, se o plano foi cancelado, e os comprovantes de pagamento das mensalidades;
notas fiscais e comprovantes de qualquer despesa que você já pagou do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo: o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Giotrif®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o afatinibe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, notas fiscais do que você já pagou.
Se o plano foi cancelado durante o tratamento, continue pagando a mensalidade e guarde a carta de cancelamento e os comprovantes.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Giotrif®?Na Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100, julgada em 20 de junho de 2024, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que o tratamento com o afatinibe "ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE" e concluiu que a recusa do custeio se revelou "INJUSTIFICADA". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica e o contrato demonstrarem no seu caso.
O plano pode negar o afatinibe alegando que é medicamento de uso domiciliar?É o argumento que a operadora extrai do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata do plano que inclui atendimento ambulatorial e exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA classifica o GIOTRIF como "ANTINEOPLASICO", e o TJSP descreveu o afatinibe como "MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE USO ORAL". Confira no contrato se o seu plano inclui atendimento ambulatorial.
E se a liminar sair e o plano não entregar o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar concedida sob pena de multa e registrou que a operadora "somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação". Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
E se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento?Pela tese do Tema 1.082 do STJ, a operadora, "mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Na Apelação Cível nº 1000334-46.2024.8.26.0076, o TJSP manteve a condenação ao restabelecimento do plano "até a efetiva alta" e ao fornecimento do Giotrif®. Não deixe de pagar a mensalidade e guarde os comprovantes.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados tratam todos do próprio afatinibe (dois pelo princípio ativo e dois pela marca GIOTRIF), em ações contra planos de saúde; do Superior Tribunal de Justiça, cita-se a tese do Tema 1.082.
TJSP — Apelação Cível nº 1000334-46.2024.8.26.0076; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 19/08/2025 (cancelamento de plano coletivo durante o tratamento): sentença que condenou as requeridas "ao restabelecimento e manutenção do plano de saúde do autor até a efetiva alta, bem como ao fornecimento da medicação GIOTRIF 40mg"; "O fornecimento da medicação prescrita é obrigatório nos termos da Lei 9.656/98. (...) Recursos desprovidos". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2370219-91.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Theodureto Camargo; 25/02/2025 (cumprimento de sentença): "A NECESSIDADE DO PACIENTE É VOLÁTIL EM CASOS COMO ESTE, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE, A CADA NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA SEJA AJUIZADA NOVA AÇÃO - CONDENAÇÃO QUE É CLARA AO INCLUIR O FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ATÉ REMISSÃO TOTAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 18/11/2024 (tutela de urgência e multa): "Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alberto Gosson; 20/06/2024 (cobertura): "TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O REFERIDO MEDICAMENTO QUE ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO QUE SE REVELOU INJUSTIFICADA. (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 1.842.751/RS; Segunda Seção; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 (Tema 1.082, recurso representativo de controvérsia): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 103670174, "GIOTRIF", princípio ativo "dimaleato de afatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora "BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12", na redação da Lei nº 12.880/2013) e art. 12, I, "c" (no plano que incluir atendimento ambulatorial, "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", incluída pela Lei nº 12.880/2013). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências à doença, à dose e à via de uso reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, a classe terapêutica e o registro reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e a referência a tratamentos de uso oral reproduz o texto da Lei nº 9.656/1998. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça foi firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Glivec® (imatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Glivec® (imatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de Dados Abertos da ANVISA traz o registro nº 100680174, do produto "GLIVEC", com o princípio ativo "mesilato de imatinibe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A", vencimento "102026" e situação "Ativo".
A mesma base traz outros registros, genéricos e similares, com o mesmo princípio ativo — entre eles "MESILATO DE IMATINIBE" (nº 100431056), "LEUVEC" (nº 102980562) e "GLIMATIN" (nº 102351164).
O TJSP, na Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106, declarou abusiva a "Negativa de cobertura do medicamento 'Glivec' (mesilato de imatinibe)" e manteve a indenização por danos morais.
Em outro processo, a sentença que condenou a operadora a fornecer o "IMATINIBE" "sob pena de multa" foi mantida em segundo grau, e os embargos da operadora, rejeitados.
Citamos seis acórdãos do TJSP, em cinco processos, todos do próprio princípio ativo e em ações contra operadoras. Nos três processos em que se julgou a cobertura do medicamento, a negativa não prevaleceu em segundo grau.
Se a resposta que você recebeu do plano foi "é medicamento de uso domiciliar, não temos obrigação de cobrir", ou "não está no rol da ANS", este texto foi escrito para o seu caso. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu a esses argumentos, o que o juiz precisa enxergar para conceder uma liminar e o que acontece se a operadora descumprir a decisão.
O que o TJSP decidiu sobre a negativa do Glivec® em um caso de leucemia mieloide crônica
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 2 de maio de 2024, a Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106. O dispositivo é "Recurso improvido". A ementa descreve a beneficiária como "Autora menor de idade beneficiária do plano" e "portadora de 'Leucemia Mielóide Crônica' em tratamento".
Sobre o medicamento, o acórdão é direto: houve "Negativa de cobertura do medicamento 'Glivec' (mesilato de imatinibe)", com "abusividade verificada", por se tratar de "medicamento antineoplásico que possui cobertura obrigatória (artigo 12, inciso II, alínea 'g' da Lei nº 9.656/98)".
Esse processo tinha um segundo problema, que talvez seja também o seu. O contrato era "coletivo empresarial com apenas três vidas", e o acórdão registrou a "caracterização de 'falso coletivo'" — um "plano de saúde que por sua natureza é equiparado a individual/familiar". Daí a "impossibilidade de rescisão ou não renovação do plano ante o tratamento contínuo de doença grave", com a "aplicabilidade do Tema 1082 do STJ" e a "incidência, por analogia, do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.656/98".
E a indenização por danos morais foi mantida. O acórdão reconhece o "cabimento" do pedido porque houve "atuação da Ré que implicou em interrupção do tratamento de doença grave além de estresse e angústia que ultrapassam o mero dissabor". A ementa não informa o valor da indenização.
Marca, princípio ativo e genéricos: confira o que está na sua receita
Na base de Dados Abertos da ANVISA, o princípio ativo do "GLIVEC" aparece escrito como "mesilato de imatinibe" — a mesma substância que as decisões judiciais chamam ora de "Imatinibe", ora de "Glivec" (mesilato de imatinibe).A mesma base traz outros registros com esse princípio ativo, genéricos e similares, de fabricantes diferentes: "MESILATO DE IMATINIBE" (nº 100431056), "LEUVEC" (nº 102980562) e "GLIMATIN" (nº 102351164), entre outros. Para o seu pedido, o que interessa é o que está na sua prescrição: leve ao advogado a receita com o nome exato que o seu médico indicou.A classe terapêutica que a base atribui a esses registros é "ANTINEOPLASICO". Foi como "medicamento antineoplásico" que a 2ª Câmara de Direito Privado enquadrou o medicamento na alínea "g" do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656/1998.
Por que a operadora invoca o uso domiciliar e o que a lei realmente diz sobre isso
O argumento que você provavelmente leu na negativa vem do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e a redação dele é mais estreita do que a palavra "domiciliar" sozinha sugere. O que o inciso exclui do plano-referência é "o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
Ou seja: o dispositivo trata do fornecimento de medicamentos para uso em casa, e o próprio inciso já abre exceções — ele não autoriza a operadora a excluir "o tratamento domiciliar" como um todo. As duas exceções falam justamente de medicamentos tomados em casa: a alínea "c" do inciso I trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral"; a alínea "g" do inciso II, da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral".
Foi essa discussão que a 5ª Câmara de Direito Privado enfrentou na Apelação Cível nº 1104928-39.2024.8.26.0100, julgada em 18 de dezembro de 2025: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO." O caso chegou como um "Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a fornecer o medicamento IMATINIBE à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa", e a questão era definir "se o medicamento IMATINIBE, indicado para tratamento de Carcinoma Lobular com metástases gastrointestinais, deve ser custeado pelo plano de saúde, à vista da alegação de exclusão contratual para medicamentos de uso domiciliar".
A operadora não se conformou e opôs embargos de declaração, julgados pela mesma Câmara em 5 de março de 2026 — um acórdão separado, com ementa própria. Nele, o tribunal descreve o que já havia decidido: os embargos foram opostos "contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou a requerida a fornecer o medicamento Imatinibe à autora".
E responde à alegação de omissão: "O acórdão analisou detalhadamente o entendimento do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar, incluindo exceções para antineoplásicos orais." Resultado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS". Entre a legislação citada nesse acórdão está a "Lei nº 9.656/98, art. 12, inciso I, alínea c".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Há acórdão do TJSP declarando abusiva a "Negativa de cobertura do medicamento 'Glivec' (mesilato de imatinibe)", por ser "medicamento antineoplásico que possui cobertura obrigatória".
Se a operadora fala em uso domiciliar, há acórdão do TJSP que enfrentou essa alegação e manteve a condenação, registrando que tratou do "entendimento do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar, incluindo exceções para antineoplásicos orais".
Se a operadora fala em rol da ANS ou em uso fora da bula, há acórdão do TJSP que tratou a "Cláusula contratual de exclusão" e a "Ausência de previsão no rol da ANS/'off label'" como abusividade, mantendo "a obrigação da operadora de fornecer o fármaco".
Se a operadora ameaça encerrar o contrato, há acórdão do TJSP que manteve a tutela de urgência "para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pela autora com medicamento de alto custo - glivec".
Se a decisão judicial não é cumprida, há acórdão do TJSP que manteve o bloqueio de ativos financeiros da operadora que não forneceu o "Imatinibe 400 mg" no prazo fixado pelo juiz.
A cláusula de exclusão do contrato e a alegação de ausência no rol da ANS
Há um terceiro argumento nas negativas: o de que o contrato exclui aquele medicamento, ou o de que ele não consta do rol da ANS, ou ainda o de que a prescrição é "off label". O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma III (Direito Privado 1) enfrentou os três de uma vez na Apelação Cível nº 1037002-68.2024.8.26.0576, julgada em 22 de setembro de 2025. A ementa identifica o medicamento como "Imatinibe" e lista os fundamentos da recusa: "Cláusula contratual de exclusão" e "Ausência de previsão no rol da ANS/'off label'". A resposta do tribunal cabe em uma palavra: "Abusividade".
O que sustentou essa conclusão, segundo a ementa, foi a prova: "Relatório médico bem fundamentado" e "Evidências científicas". O resultado foi a "Manutenção da obrigação da operadora de fornecer o fármaco" e o reconhecimento da "Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento". Nesse processo, o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, por "Ausência de prejuízo indenizável".
São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e existem julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O que elas mostram é o que pesou em cada caso concreto.
A liminar: o que o juiz precisa ver para obrigar o plano de saúde a liberar o tratamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, que o Código de Processo Civil chama de tutela de urgência. O art. 300 diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São dois requisitos, e os dois precisam aparecer nos documentos que você levar.
A probabilidade do direito se demonstra com o relatório do médico que acompanha você: o diagnóstico com o CID, o que já foi tentado, o que os exames mostram e por que o medicamento prescrito foi indicado para o seu quadro. Foi essa peça que o TJSP destacou em um dos acórdãos citados, ao falar em "Relatório médico bem fundamentado".
O perigo de dano é o tempo: o que acontece se o tratamento não começar agora, ou se for interrompido agora. Peça ao seu médico que escreva isso com todas as letras no relatório. E lembre-se de que a tutela de urgência, nos termos do § 2º do art. 300, "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — a documentação precisa estar completa desde a primeira petição.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem pelo telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado pela operadora.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica. O § 2º do mesmo artigo ainda determina que ela seja disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Guarde o arquivo, o protocolo e a data de cada contato: esse papel fixa o argumento da operadora, e é a ele que o relatório do seu médico vai responder.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão judicial
Concedida a liminar, a operadora recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a impor multa: "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".
Duas leituras importam para você: a multa pode ser fixada já na decisão que concede a liminar, sem pedido específico; e o valor não é tabelado — o § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda. Nos acórdãos citados, essa engrenagem aparece desde a origem: a sentença mantida pela 5ª Câmara de Direito Privado condenou a operadora a fornecer o medicamento "conforme prescrição médica, sob pena de multa".
E quando a decisão não é cumprida? A 10ª Câmara de Direito Privado julgou, em 16 de outubro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2228652-38.2025.8.26.0000. A operadora recorria de uma "decisão que determinou que a ré autorize, custeie e forneça o medicamento Imatinibe 400 mg à autora em 48h, sob pena de penhora", e pedia a revogação do bloqueio já efetivado. O tribunal respondeu: "Descabimento. Agravante que não cumpriu com a decisão judicial." E manteve o "Bloqueio dos ativos financeiros, medida mais gravosa e necessária para a satisfação do débito, vez que houve tempo suficiente para cumprir a obrigação". Recurso desprovido.
Essa ementa não indica quais dispositivos legais foram aplicados, além do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. No Código de Processo Civil, o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (art. 139, IV), e o art. 854 disciplina a indisponibilidade de "ativos financeiros existentes em nome do executado" — medidas distintas da multa do art. 537.
Se o plano de saúde for cancelado ou não renovado durante o tratamento
Há uma segunda forma de interromper o seu tratamento, e ela não passa por uma negativa de medicamento: a operadora simplesmente encerra o contrato. Dois dos acórdãos citados tratam disso.
A 2ª Câmara de Direito Privado julgou, em 29 de agosto de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2201760-29.2024.8.26.0000. A decisão de primeiro grau havia concedido "a tutela de urgência para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pela autora com medicamento de alto custo - glivec", e a operadora "insiste na possibilidade de cancelamento do plano". O tribunal não acolheu: registrou o "Direito à saúde que deve ser sublimado" e a "Ausência de prejuízo à operadora, pois a agravada continuará efetuando pagamento da respectiva mensalidade". Recurso desprovido.
No outro processo, o da Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106, o contrato era apresentado como coletivo empresarial, mas com "apenas três vidas" — daí a "caracterização de 'falso coletivo'" e a conclusão pela "impossibilidade de rescisão ou não renovação do plano ante o tratamento contínuo de doença grave".
Se você recebeu um aviso de cancelamento ou de não renovação enquanto usa o medicamento, guarde a carta, o e-mail ou a mensagem com a data — e continue pagando a mensalidade enquanto discute.
Se você já pagou pelo Glivec® enquanto o plano de saúde negava a cobertura
Talvez você não tenha esperado: comprou o medicamento com recursos próprios ou com a ajuda da família e só depois procurou um advogado. Esse gasto pode ser pedido de volta na mesma ação, mas precisa estar documentado. Guarde as notas fiscais em nome de quem pagou e junte-as à negativa e ao pedido feito à operadora antes da compra. O que liga uma coisa à outra é a cronologia: o pedido, a recusa, a data da compra.
O que reunir antes de procurar um advogado de sua confiança
o diagnóstico, com o CID e os exames em que o seu médico se baseou;
o relatório do seu médico, com o histórico da doença, os tratamentos já tentados, a razão da indicação do medicamento e o que se espera se o tratamento não começar ou for interrompido;
a prescrição atualizada, com o nome exato — marca ou princípio ativo — e a dose indicada;
o contrato do plano, o cartão do beneficiário e os comprovantes de pagamento das mensalidades;
os protocolos de cada pedido feito à operadora e a negativa por escrito, com o motivo;
o aviso de cancelamento ou de não renovação, se você tiver recebido algum;
as notas fiscais, se você já desembolsou alguma quantia.
Organize tudo em ordem de data, num único arquivo. Quem for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, o seu quadro e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Glivec®, alguns passos ajudam a proteger seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a entregá-la, independentemente de solicitação, indicando a cláusula do contrato ou o dispositivo legal em que se apoia.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, que responda ao motivo alegado pela operadora e explique a necessidade do medicamento no seu caso e o risco de esperar.
Reúna a prescrição, o contrato, os protocolos de cada pedido e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Guarde qualquer aviso de cancelamento ou de não renovação e continue pagando as mensalidades.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar uma decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Glivec® (imatinibe)?Nos acórdãos que citamos sobre a cobertura do medicamento, a negativa não prevaleceu em segundo grau. Na Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106, julgada em 2 de maio de 2024, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou a "abusividade verificada" da "Negativa de cobertura do medicamento 'Glivec' (mesilato de imatinibe)", por ser "medicamento antineoplásico que possui cobertura obrigatória (artigo 12, inciso II, alínea 'g' da Lei nº 9.656/98)". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; o resultado depende do que a documentação demonstrar no seu caso.
O plano pode negar o imatinibe alegando que é medicamento de uso domiciliar?É o argumento que a operadora extrai do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Repare que o inciso fala do fornecimento de medicamentos para uso em casa e já traz ressalvas — ele não exclui "o tratamento domiciliar". Nos acórdãos que citamos, a 5ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa alegação e manteve a condenação, registrando, ao rejeitar os embargos de declaração da operadora, que "o acórdão analisou detalhadamente o entendimento do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar, incluindo exceções para antineoplásicos orais".
O plano pode cancelar o contrato enquanto eu estiver em tratamento com o Glivec®?Nos dois acórdãos que citamos sobre esse ponto, o encerramento do contrato não foi admitido. No Agravo de Instrumento nº 2201760-29.2024.8.26.0000, julgado em 29 de agosto de 2024, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência concedida "para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pela autora com medicamento de alto custo - glivec". Na Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106, diante de um contrato coletivo empresarial "com apenas três vidas", o mesmo órgão registrou a "caracterização de 'falso coletivo'" e a "impossibilidade de rescisão ou não renovação do plano ante o tratamento contínuo de doença grave".
O que o juiz analisa para conceder a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Quem leva esses dois requisitos ao juiz é a sua documentação: o relatório do médico que acompanha você, a negativa por escrito da operadora com o motivo e a data de cada pedido feito a ela. Em um dos acórdãos que citamos, o TJSP destacou o "Relatório médico bem fundamentado" ao manter a obrigação da operadora de fornecer o fármaco.
E se o plano de saúde não cumprir a decisão judicial?O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Nos acórdãos que citamos, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento "sob pena de multa". O bloqueio de valores é outra medida, que o Código trata no art. 139, IV, e no art. 854. Foi um bloqueio — a ementa não indica em quais dispositivos se apoiou — que a 10ª Câmara de Direito Privado manteve no Agravo de Instrumento nº 2228652-38.2025.8.26.0000, julgado em 16 de outubro de 2025, contra a operadora que não entregou o "Imatinibe 400 mg" no prazo de 48 horas fixado pelo juiz. Documente cada pedido feito depois da decisão: data, hora, protocolo e resposta.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Todos os acórdãos citados são do próprio princípio ativo mesilato de imatinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde: seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em cinco processos.
TJSP — Apelação Cível nº 1002511-58.2022.8.26.0106; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 02/05/2024 (mérito e dano moral): "Negativa de cobertura do medicamento 'Glivec' (mesilato de imatinibe) - abusividade verificada – medicamento antineoplásico que possui cobertura obrigatória (artigo 12, inciso II, alínea 'g' da Lei nº 9.656/98) (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1104928-39.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 18/12/2025 (mérito): "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO (...) Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a fornecer o medicamento IMATINIBE à autora, conforme prescrição médica, sob pena de multa". e-SAJ.
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1104928-39.2024.8.26.0100 (mesmo processo); 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 05/03/2026: "Embargos de declaração opostos (...) contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou a requerida a fornecer o medicamento Imatinibe à autora (...) O acórdão analisou detalhadamente o entendimento do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar, incluindo exceções para antineoplásicos orais (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1037002-68.2024.8.26.0576; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Pedro Ferronato; 22/09/2025 (mérito): "Negativa de fornecimento de medicamento – Imatinibe – Cláusula contratual de exclusão – Ausência de previsão no rol da ANS/'off label' – Abusividade – Relatório médico bem fundamentado – Evidências científicas – Manutenção da obrigação da operadora de fornecer o fármaco". ⚠️ Nesse processo o pedido de danos morais não foi acolhido ("Dano moral – Afastamento – Ausência de prejuízo indenizável"). e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2201760-29.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 29/08/2024 (tutela de urgência): "Decisão da origem que concedeu a tutela de urgência para a manutenção do contrato em razão do tratamento realizado pela autora com medicamento de alto custo - glivec (...) Ausência de prejuízo à operadora, pois a agravada continuará efetuando pagamento da respectiva mensalidade. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2228652-38.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 16/10/2025 (descumprimento de decisão judicial): "Insurgência contra decisão que determinou que a ré autorize, custeie e forneça o medicamento Imatinibe 400 mg à autora em 48h, sob pena de penhora (...) Bloqueio dos ativos financeiros, medida mais gravosa e necessária para a satisfação do débito, vez que houve tempo suficiente para cumprir a obrigação (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100680174, "GLIVEC", princípio ativo "mesilato de imatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A", vencimento "102026", situação "Ativo"; e, também em situação "Ativo", os registros nº 100431056 ("MESILATO DE IMATINIBE", genérico), nº 102980562 ("LEUVEC", similar) e nº 102351164 ("GLIMATIN", similar), todos com o princípio ativo "mesilato de imatinibe". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12", na redação da Lei nº 12.880/2013); art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes") e art. 12, II, "g" ("cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar"); art. 13, parágrafo único, III (veda "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), art. 537 e § 1º ("a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito"), art. 139, IV ("determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária") e art. 854 (indisponibilidade de "ativos financeiros existentes em nome do executado"). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique") e § 2º (formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário"), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as doses e as doenças mencionadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e os dados de registro e de classe terapêutica reproduzem a base de Dados Abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Halaven® (eribulina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Halaven® (eribulina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o HALAVEN com o princípio ativo "mesilato de eribulina", na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", sob o registro nº 125760026, em situação "Ativo".
Citamos três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre a própria eribulina em ações contra planos de saúde. Nos três, o recurso foi desprovido.
Num deles, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer a eribulina e o trastuzumabe num caso de câncer de mama metastático, sob pena de multa diária, e considerou a multa adequada.
Noutro, sobre o Halaven® pelo nome comercial, o TJSP afirmou que a ausência do medicamento no rol da ANS, "por si só, não afasta a cobertura contratual", e manteve a sentença de procedência, com indenização por danos morais.
No terceiro, o TJSP manteve o prazo de 48 horas para o cumprimento da liminar e a multa fixada para o caso de descumprimento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Halaven® é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos três acórdãos que citamos, todos sobre a própria eribulina, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo —, o que acontece se o plano não cumprir o prazo e como se preparar para o pedido.
O que o TJSP decidiu sobre a eribulina num caso de câncer de mama metastático
A 5ª Câmara de Direito Privado julgou, em 21 de fevereiro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000. O recurso era contra uma decisão de primeiro grau que havia deferido "tutela antecipada para que a ré forneça e aplique os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe, sob pena de multa diária".
Os argumentos da operadora aparecem na própria ementa: ela alegou "que o rol da ANS é taxativo e não contempla os medicamentos indicados, que seriam para uso off-label", e pediu a exclusão ou a redução da multa. Off label é o uso de um medicamento em desacordo com as orientações da bula aprovada — por exemplo, para uma indicação, uma dose ou uma faixa etária que a bula não prevê. Se a carta de negativa que você recebeu usa essa expressão, ou diz que o medicamento "não está no rol", foram exatamente esses os pontos que o tribunal enfrentou.
A Câmara respondeu primeiro com o registro: segundo a ementa, "os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe estão aprovados pela ANVISA, e a decisão agravada não autoriza tratamento experimental, mas sim um tratamento eficaz para câncer de mama metastático". E a tese de julgamento sobre o rol foi esta: "A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia."
Repare na condição que a tese menciona: a comprovação de eficácia. É o relatório do seu médico que precisa explicar por que a eribulina foi indicada no seu caso e em que evidências essa indicação se apoia. O agravo foi desprovido, e a liminar continuou valendo, com a multa diária fixada em primeiro grau.
Halaven® negado por não estar no rol da ANS: o acórdão que manteve a cobertura e os danos morais
O segundo acórdão também é da 5ª Câmara de Direito Privado, que julgou, em 4 de julho de 2024, a Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002. A ementa trata da "negativa de custeio de medicamentos quimioterápico Halaven (mesilato de eribulina)", num "tratamento prescrito por médico especialista".
O ponto central é o rol da ANS. Segundo a ementa, a "ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS, por si só, não afasta a cobertura contratual".
A sentença de procedência foi mantida, e o recurso, não provido.
Quanto aos danos morais, a ementa é direta: "dano moral configurado", com o valor da indenização "arbitrado de maneira adequada", "dadas as circunstâncias do caso". Um cuidado de leitura: a própria ementa amarra o valor às circunstâncias daquele processo. A indenização não decorre automaticamente de qualquer negativa; ela depende do que ficar demonstrado sobre a recusa e sobre o que ela provocou no seu caso. A ementa não informa o valor fixado, e este texto não o supõe.
O prazo de 48 horas e a multa: a liminar da eribulina num caso de tumor maligno de testículo metastático
O terceiro acórdão é da 2ª Câmara de Direito Privado, que julgou, em 7 de junho de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000. A liminar determinava que a seguradora fornecesse "o medicamento Eribulina a paciente diagnosticado com tumor maligno de testículo metastático, refratário à quimioterapia com outros fármacos".
A ementa menciona os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de que tratamos mais abaixo. Repare na descrição do quadro: a ementa usa a expressão "refratário à quimioterapia com outros fármacos" — isto é, sem resposta aos tratamentos anteriores. É esse tipo de histórico, documentado pelo médico, que dá concretude à pressa.
A parte mais útil desse acórdão para quem está com a liminar em mãos trata do cumprimento. A Câmara recusou a dilação do prazo de 48 horas fixado para o cumprimento, por causa da "urgência para a realização da terapia, não sendo razoável que o paciente aguarde, para ver seu tratamento realizado". E recusou a redução da multa, com esta explicação: trata-se de "multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento". O recurso foi improvido.
O prazo de 48 horas foi o fixado naquele processo. Em cada caso, o prazo e o valor da multa são definidos pelo juiz, a partir da situação concreta; a ementa não informa o valor da multa, e este texto não o supõe.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos três acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre a própria eribulina, o recurso foi desprovido.
Se a operadora alegou que o medicamento não está no rol da ANS, a Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002 afirmou que essa ausência, "por si só, não afasta a cobertura contratual".
Se a operadora alegou uso off label, o Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000 manteve a liminar e destacou que os medicamentos "estão aprovados pela ANVISA".
Se a negativa causou dano, a Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002 considerou o dano moral "configurado" e manteve a sentença de procedência.
Se a liminar sair, ela pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento, e o TJSP manteve a multa nos dois agravos que citamos.
Rol da ANS, off label e registro na ANVISA: o que isso significa para quem precisa do Halaven®
O Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000 destacou três elementos que se demonstram com documentos: o registro do medicamento na ANVISA, a prescrição do médico assistente e a comprovação de eficácia da indicação. Esse acórdão é de fevereiro de 2025; por isso, vale que o relatório médico vá além desses três pontos, como se vê a seguir.
O registro é o ponto de partida. No caso do Halaven®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 125760026, em nome da UNITED MEDICAL LTDA, com o princípio ativo "mesilato de eribulina", a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS" e a situação "Ativo". Vale conferir essa situação na data do seu pedido, porque ela pode mudar, e juntar ao processo a consulta impressa ou salva.
O registro não resolve tudo sozinho. A tese do Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000 exige que "haja comprovação de eficácia". Por isso, se a operadora escreveu que o uso é off label ou que o medicamento não está no rol, o relatório do seu médico deve enfrentar esse ponto diretamente: explicar por que a eribulina foi indicada no seu caso, quais tratamentos vieram antes, o que aconteceu com cada um, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam no seu caso e em que estudos ou diretrizes — e de que qualidade — a indicação se apoia. Se a prescrição inclui mais de um medicamento — no caso julgado em fevereiro de 2025, a liminar abrangia a eribulina e o trastuzumabe —, o relatório deve explicar a prescrição completa, e o pedido à operadora deve incluir todos os medicamentos prescritos.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Halaven®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo que o TJSP mencionou no Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual a eribulina foi indicada agora.
Se a operadora escreveu que o medicamento está fora do rol da ANS, o relatório deve mostrar o fundamento científico da indicação e por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam, porque foi a comprovação de eficácia que a tese do Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000 exigiu. E a consulta ao registro na ANVISA deve acompanhar o pedido.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, se o esquema atual deixou de controlar a doença, se os exames mostraram progressão ou se já há data marcada para o início ou a continuação do tratamento. No Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000, a ementa usou a expressão "refratário à quimioterapia com outros fármacos": é esse tipo de informação, dita pelo médico, que traduz a urgência.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir — no Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000, eram 48 horas, e o TJSP recusou a dilação. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
Os dois agravos que citamos mostram o TJSP mantendo a multa. No Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000, a operadora pediu a exclusão ou a redução, e a tese de julgamento foi a de que "a multa fixada para cumprimento da decisão é adequada e visa inibir o descumprimento da ordem judicial". No Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000, a Câmara lembrou que a multa incide "apenas em caso de descumprimento".
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
Se você já pagou do próprio bolso alguma parte do tratamento com a eribulina
Se você não pôde esperar a decisão judicial e pagou do próprio bolso alguma parte do tratamento, guarde a prova de tudo o que foi pago: as notas fiscais e os recibos de cada despesa, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra. Anote as datas: elas mostram que a despesa veio depois da negativa e por causa dela. Se o pagamento foi parcelado ou feito por outra pessoa da família, guarde também esses comprovantes.
Leve esses papéis ao advogado desde o primeiro contato, para que ele avalie o pedido de ressarcimento dessas despesas junto com o pedido de cobertura do restante do tratamento. Pagar para não interromper o tratamento não significa aceitar a negativa.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — "off label", "experimental", "fora do rol", "sem cobertura contratual" — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Halaven® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação da eribulina (e dos demais medicamentos prescritos, se houver), por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam, as evidências que apoiam a indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano e, se possível, a informação sobre o tipo de plano (individual, coletivo ou de autogestão);
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já recebeu algum orçamento ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Halaven®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar a eribulina, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam, as evidências que apoiam a indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o ressarcimento do que você já pagou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Halaven®?Na Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002, sobre o próprio Halaven®, a 5ª Câmara de Direito Privado afirmou que a "ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS, por si só, não afasta a cobertura contratual", e manteve a sentença de procedência. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora pode negar a eribulina dizendo que o uso é off label ou que ela não está no rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000, a operadora alegou que o rol da ANS é taxativo e que os medicamentos "seriam para uso off-label". A 5ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e fixou a tese de que a operadora "deve fornecer medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia". Esse acórdão é de fevereiro de 2025; por isso, o relatório do seu médico deve ir além: explicar a indicação, por que as alternativas que o plano cobre não servem ou já falharam no seu caso e em que evidências, e de que qualidade, a indicação se apoia.
Em quanto tempo o plano precisa cumprir a liminar?O prazo é fixado pelo juiz em cada caso. No Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado recusou a dilação do prazo de 48 horas, pela "urgência para a realização da terapia", e manteve a multa, que incide "apenas em caso de descumprimento". Se o prazo passar sem que o tratamento seja liberado, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
A negativa do Halaven® pode gerar indenização por danos morais?Na Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002, o TJSP considerou o "dano moral configurado" e o valor da indenização "arbitrado de maneira adequada", "dadas as circunstâncias do caso". A indenização não decorre automaticamente de qualquer negativa: depende do que ficar demonstrado sobre a recusa e sobre o que ela provocou no seu caso. A ementa não informa o valor fixado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam da própria eribulina em ações contra planos de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2301795-94.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Batista Vilhena; 21/02/2025 (liminar, rol da ANS, off label e multa): "Os medicamentos Eribulina e Trastuzumabe estão aprovados pela ANVISA (...) Tese de julgamento: (...) 2. A multa fixada para cumprimento da decisão é adequada e visa inibir o descumprimento da ordem judicial". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1100098-67.2023.8.26.0002; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 04/07/2024 (rol da ANS e danos morais): "Ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS, por si só, não afasta a cobertura contratual (...) dano moral configurado". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2148843-33.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 07/06/2024 (prazo de cumprimento e multa): "Dilação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o seu cumprimento – Descabimento (...) Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 125760026, "HALAVEN", princípio ativo "mesilato de eribulina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", detentora "UNITED MEDICAL LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Herceptin® (trastuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Herceptin® (trastuzumabe) para o câncer de mama ou para outro tumor? O STJ decidiu que a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico é abusiva mesmo em uso off label, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio trastuzumabe
Em resumo
O Herceptin® (trastuzumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para o câncer de mama e também para tumores de endométrio, de fígado e de pele, em alguns casos em combinação com outros medicamentos.
Nos casos citados, a negativa veio com rótulos como "off label" (uso fora das hipóteses previstas na bula), "experimental", "fora das diretrizes da ANS" ou "sem previsão contratual" — rótulos que os acórdãos citados enfrentaram.
O STJ decidiu que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental", e que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Órgãos do TJSP e do TJRJ mantiveram a cobertura do próprio Herceptin®, em liminares e em sentenças — num dos casos com prazo de três dias para cumprir — e, em dois deles, com indenização por danos morais, que o STJ também admitiu em outro caso citado. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do oncologista: diagnóstico, estadiamento, o racional da indicação e a resposta às alternativas.
Nos casos citados, a carta de negativa do Herceptin® não discute a doença — o câncer está coberto. Ela discute o remédio: diz que o uso está fora das hipóteses da bula, que o esquema é experimental, que o tratamento não está nas diretrizes da ANS ou que não há previsão contratual. Este texto explica por que nenhum desses rótulos encerra a discussão, o que o STJ decidiu sobre medicamento oncológico off label, o que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio trastuzumabe, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "off label", "experimental" e "fora das diretrizes" são o coração da negativa do Herceptin® no câncer de mama e em outros tumores
Essas alegações têm um ponto em comum: nenhuma nega que o câncer é doença coberta pelo contrato. O que a operadora tenta é escolher o tratamento no lugar do médico. O STJ enfrentou exatamente isso: "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
No caso do trastuzumabe, o rótulo "off label" aparece quando a prescrição fica, nas palavras do STJ reproduzidas pelo TJRJ, "fora das hipóteses previstas na bula" — nos casos citados, outro tumor ou uma combinação de medicamentos. A 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ descreveu a situação: "a prescrição off label é adotada quando existe a necessidade de se utilizar medicamentos alternativos para o tratamento de doenças graves, sobretudo quando os tratamentos anteriores não apresentam resultados satisfatórios". E o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em caso de Herceptin® combinado com outro medicamento, registrou a "ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label".
O que o STJ decidiu sobre medicamento oncológico off label e o Rol da ANS
Em 8 de abril de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou as duas proposições que sustentam os pedidos de trastuzumabe:
STJ — AgInt no REsp nº 2.038.460/RN, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024
"1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental."
A mesma Turma repetiu o entendimento em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG. E a Terceira Turma, em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, registrou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS" e que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde".
Repare na condição final: "quando demonstrada sua necessidade". É o relatório médico que faz essa demonstração — e é nele que a petição inicial precisa se apoiar.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O câncer é doença coberta pelo contrato, e a operadora não pode limitar o tratamento prescrito para ela (STJ).
O Herceptin® tem registro na ANVISA e foi prescrito pelo médico assistente com fundamento clínico.
Para fármaco contra o câncer, a discussão sobre o Rol da ANS é irrelevante, e a alegação de uso off label ou experimental não legitima a recusa (STJ).
O caso concreto preenche a indicação: diagnóstico, estadiamento, racional da escolha, resposta às alternativas. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Herceptin® no câncer de mama, de endométrio, de fígado e de pele
Em 25 de julho de 2024, na Apelação Cível nº 1080579-09.2023.8.26.0002, a Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer "Herceptin® 600mg (Transtuzumabe) combinado com o medicamento Capecitabina 1500 mg (Xeloda)" a paciente com câncer de mama, contra a recusa "sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS". A ementa registra que a "combinação de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento da autora, que é o detentor do conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado", e manteve os danos morais: "situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor".
Em 17 de março de 2023, na Apelação Cível nº 1105945-86.2019.8.26.0100, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em novo julgamento determinado pelo STJ, manteve a cobertura do Herceptin® para paciente com câncer de fígado, contra negativa "fundada na alegação de que o remédio não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS ou por ser off label", registrando a "inexistência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente". Em 11 de abril de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2035935-67.2023.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar do Herceptin® "para tratamento de neoplasia de endométrio".
No Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2024, na Apelação nº 0827209-73.2023.8.19.0203, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve a procedência em caso de paciente com "Carcinoma Apócrino de primário cutâneo (CID10. C44) metastático", com prescrição de "Trastuzumabe (Herceptin®) SC, na dose fixa de 600 mg, a cada 21 dias, por 12 ciclos iniciais", registrando que "não compete ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento indicado pelo profissional médico". Em 21 de maio de 2024, na Apelação nº 0844425-71.2023.8.19.0001, a 22ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura para paciente com "carcinoma de endométrio avançado para o osso", em "utilização off label", registrando que "a escolha do melhor tratamento cabe ao profissional médico que acompanha o paciente". E em 20 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0034173-11.2024.8.19.0000, a 19ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de fornecimento de pertuzumabe e trastuzumabe "para tratamento de carcinoma de mama", invocando o "entendimento do STJ de abusividade da recusa da operadora de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que off-label ou experimental, especialmente quando se mostra imprescindível à conservação da vida do paciente".
O relatório médico: o que pesou nos acórdãos citados
Nos acórdãos que examinaram o mérito, a prescrição do médico assistente foi a base da decisão. A 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ partiu do "laudo acostado aos autos", que trazia o diagnóstico, o esquema prescrito e o "risco de morte iminente". A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP destacou a inexistência de outro medicamento eficaz já incorporado ao Rol — o que pressupõe um relatório que diga por que as alternativas não servem. O Núcleo de Justiça 4.0 tratou a combinação de medicamentos como decisão do oncologista.
Diagnóstico com estadiamento, linhas de tratamento anteriores, racional da escolha do trastuzumabe e resposta às alternativas são, portanto, o que a petição precisa trazer para responder ao motivo da negativa.
Junta médica, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa no Rol"
A primeira objeção é o parecer de junta médica da operadora sugerindo outro tratamento. Nos acórdãos citados, a escolha coube ao médico assistente: a 22ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que "a escolha do melhor tratamento cabe ao profissional médico que acompanha o paciente". Se a operadora sugere alternativa, a resposta é do oncologista, por escrito: por que ela não serve para aquele paciente.
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a ausência do tratamento nas diretrizes ou no Rol da ANS. Para fármaco contra o câncer, o STJ considerou irrelevante analisar a natureza do Rol — e a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP resolveu a questão pela "inexistência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o tipo de tumor e o estadiamento — nos acórdãos citados, "câncer de mama", "carcinoma de endométrio avançado para o osso", "câncer de fígado", "carcinoma apócrino de primário cutâneo metastático";
o histórico terapêutico: linhas de tratamento anteriores, com datas e resultado — "sobretudo quando os tratamentos anteriores não apresentam resultados satisfatórios", nas palavras do TJRJ;
a prescrição e o racional: por que o trastuzumabe, em que esquema e em que combinação, com que objetivo;
o registro na ANVISA do medicamento, mencionado na inicial;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Off label", "experimental", "fora das diretrizes" e "sem previsão contratual" foram os rótulos que os acórdãos citados enfrentaram, e a petição precisa responder a cada um com o que o STJ decidiu.
Como funciona o pedido de liminar e o prazo de cumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos casos citados, os tribunais tiveram os requisitos por presentes; a 19ª Câmara de Direito Privado do TJRJ apontou o registro na ANVISA, a prescrição do médico assistente e a imprescindibilidade do medicamento "à conservação da vida do paciente". O prazo de cumprimento importa: em 24 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2175535-69.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a ordem de fornecimento do Herceptin® a paciente com neoplasia maligna de mama "em três dias, sob pena de multa diária", rejeitando a alegação de prazo exíguo porque "a concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder dar continuidade ao tratamento que lhe foi indicado".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, nos ciclos prescritos, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Herceptin®: o que esperar
A indenização não é automática. Foi reconhecida em três dos casos citados: o STJ, em abril de 2024, considerou cabível a condenação quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano"; o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em julho de 2024, manteve os danos morais porque a recusa "envolvendo doença grave" não constituiu "mero dissabor"; a 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, registrou que "os transtornos causados extrapolam o mero aborrecimento". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — o tumor, o estadiamento, o racional da indicação e por que as alternativas não servem. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o câncer é doença coberta, que o Herceptin® tem registro na ANVISA e que, para fármaco contra o câncer, o STJ considera abusiva a recusa mesmo em uso off label. Procure orientação antes que o próximo ciclo seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Herceptin®?Nos casos citados, sim. O STJ decidiu que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que é abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que off label. Órgãos do TJSP e do TJRJ mantiveram a cobertura do próprio trastuzumabe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o uso é off label. Isso procede?Não encerra a discussão. Para o STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental". O TJRJ manteve a cobertura do Herceptin® em "utilização off label" para carcinoma de endométrio, e o TJSP, em combinação com outro medicamento, no câncer de mama. O que o pedido precisa é do relatório com o racional da indicação.
A negativa diz que o tratamento não está nas diretrizes da ANS. Isso não encerra a discussão?Não para medicamento contra o câncer. O STJ registrou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS". O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a condenação em caso em que a recusa se fundava em o tratamento não se incluir "nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS", porque a combinação de medicamentos "só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento".
A operadora sugeriu outro tratamento, com parecer de junta médica. O que fazer?Levar a sugestão ao oncologista e pedir que responda por escrito por que a alternativa não serve para o seu caso. Nos acórdãos citados, a escolha coube ao médico assistente: o STJ registrou que a operadora não pode "limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e o TJRJ, que "não compete ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento indicado pelo profissional médico".
O que o relatório médico precisa conter?Diagnóstico com CID, tipo de tumor e estadiamento, as linhas de tratamento anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do trastuzumabe — inclusive da combinação com outros medicamentos, quando houver — e a resposta às alternativas sugeridas pela operadora. No acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, foi o laudo que trouxe o diagnóstico, o esquema e o risco que sustentou a decisão.
Em quanto tempo a liminar obriga a operadora a fornecer?Depende do juiz. Em julho de 2024, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a ordem de fornecimento do Herceptin® "em três dias, sob pena de multa diária", rejeitando a alegação de prazo exíguo porque um prazo maior poderia "tornar ineficaz a concessão da medida de urgência".
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Foi reconhecida em três dos casos citados (STJ, abril de 2024; Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, julho de 2024; 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, junho de 2024). Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 11/04/2024. A ementa registra que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" e que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 13/05/2024; DJe de 15/05/2024. A ementa registra que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 23/04/2025. A ementa registra que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde" e que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS". Agravo interno improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1080579-09.2023.8.26.0002; Relator: Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); julgada e registrada em 25/07/2024. "Fornecimento do medicamento Herceptin® 600mg (Transtuzumabe) combinado com o medicamento Capecitabina 1500 mg (Xeloda) indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com Câncer de Mama"; recusa "sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS"; "Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label"; "Combinação de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento da autora"; "Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor." Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2175535-69.2024.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 24/07/2024. Tutela de urgência para fornecimento do "Herceptin® (Trastuzumab), prescrito ao autor, portador de neoplasia maligna de mama, em três dias, sob pena de multa diária"; "a concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder dar continuidade ao tratamento que lhe foi indicado". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1105945-86.2019.8.26.0100; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 17/03/2023, em novo julgamento determinado pelo STJ. "Autor portador de câncer de fígado. Fornecimento do medicamento 'Herceptin®' indicado ao autor. Negativa fundada na alegação de que o remédio não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS ou por ser off label. Inexistência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Recusa de cobertura indevida." Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2035935-67.2023.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 11/04/2023. Tutela de urgência mantida para o medicamento Herceptin® "para tratamento de neoplasia de endométrio"; "evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0827209-73.2023.8.19.0203; Relatora: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves; 18ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/06/2024. Paciente com "Carcinoma Apócrino de primário cutâneo (CID10. C44) metastático", prescrição de "Trastuzumabe (Herceptin®) SC, na dose fixa de 600 mg, a cada 21 dias, por 12 ciclos iniciais"; a ementa registra que "a prescrição off label é adotada quando existe a necessidade de se utilizar medicamentos alternativos para o tratamento de doenças graves, sobretudo quando os tratamentos anteriores não apresentam resultados satisfatórios", que "não compete ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento indicado pelo profissional médico" e que "os transtornos causados extrapolam o mero aborrecimento e são aptos a configurar o dano moral". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0844425-71.2023.8.19.0001; Relatora: Des. Cristina Serra Feijo; 22ª Câmara de Direito Privado; julgada em 21/05/2024. "Diagnóstico de carcinoma de endométrio avançado para o osso (CID C.54), doença metastática, no estadiamento mais grave (IV-B). Prescrição de tratamento com a medicação 'HERCEPTIN (Trastuzumabe)'. Registro na ANVISA. Medicamento antineoplásico. (…) Cobertura de tratamento contra o câncer. Utilização off label. A escolha do melhor tratamento cabe ao profissional médico que acompanha o paciente." Recurso parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0034173-11.2024.8.19.0000; Relator: Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/06/2024. Tutela de urgência para "fornecimento de medicamentos antineoplásicos (Pertuzumabe e Trastuzumabe) para tratamento de carcinoma de mama (CID C50)"; "Recusa abusiva"; "entendimento do STJ de abusividade da recusa da operadora de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que off-label ou experimental, especialmente quando se mostra imprescindível à conservação da vida do paciente". Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à forma de uso e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Humira® (adalimumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Humira® (adalimumabe) para a psoríase, a colite ulcerativa, a hidradenite supurativa ou outra doença? O STJ decidiu que a operadora deve custear o adalimumabe prescrito para a psoríase desde 2022, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Humira® (adalimumabe) é, nos acórdãos citados, um medicamento injetável de aplicação subcutânea, prescrito para psoríase, colite ulcerativa, hidradenite supurativa e outras doenças.
Por ser tratado pelo STJ como "medicamento de uso domiciliar", o adalimumabe atrai a exclusão do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 — o coração da negativa. A resposta não é negar a exclusão: é mostrar por que ela não alcança o seu caso.
O STJ decidiu que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio" — e, em abril de 2025, aplicou isso ao próprio adalimumabe prescrito para psoríase, com fornecimento devido desde 6 de maio de 2022.
Em outras doenças, câmaras do TJRJ e do TJSP mantiveram sentença e liminares pela prova do caso concreto: colite ulcerativa grave sem resposta a outros tratamentos, hidradenite supurativa com risco de evolução, osteomielite crônica multifocal. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é a combinação entre a doença e a diretriz: para qual doença o adalimumabe foi prescrito, se ela consta do Rol com diretriz de utilização e, se não constar, o que o relatório médico prova.
Nos acórdãos do STJ e do TJRJ citados neste texto, a negativa do Humira® se apoiou na alegação de medicamento de uso domiciliar. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: essa parte da recusa tem base legal. Este texto explica quando a exclusão não se aplica — e por que, na psoríase, o STJ já decidiu a favor do beneficiário —, o que os tribunais examinaram nas outras doenças, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" é o coração da negativa do Humira® — e quando a exclusão não se aplica
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. Nenhum acórdão citado trata o adalimumabe como antineoplásico oral: nos acórdãos, ele é aplicado "via subcutânea, de 14/14 dias" ou em "injeções subcutâneas a cada 14 dias", e o STJ o classificou como "medicamento de uso domiciliar". É essa a base legal da negativa.
O STJ, porém, registrou que, além das exceções legais, é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde". É por isso que a primeira pergunta deste medicamento não é "é de uso domiciliar?" — é "para a sua doença, ele consta do Rol da ANS com diretriz de utilização?".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis se apoia na Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamento fora do Rol quando presentes os requisitos legais — foi o fundamento de um agravo paulista de 2023 sobre o adalimumabe. Essa rota depende da prova dos pressupostos legais — o acórdão paulista a aplicou "quando presentes os pressupostos para tanto". Quando a doença consta do Rol com diretriz, a defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu: incluído no Rol com diretriz para a doença, o adalimumabe não pode mais ser recusado
Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de outro medicamento de uso domiciliar prescrito para psoríase e fixou a regra:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, Terceira Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
Em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, aplicou a regra ao próprio adalimumabe. A ementa registra que se trata de "medicamento de uso domiciliar", com "prescrição de adalimumabe para tratamento de psoríase", e que, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022, que alterou o Anexo II do Rol, "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase". A mesma ementa reproduz a linha que sustenta o raciocínio: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura".
Duas condições, portanto, encadeadas: a doença do paciente precisa ser aquela para a qual o medicamento consta do Rol com diretriz, e a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto. Preenchidas as duas, a alegação de uso domiciliar deixa de decidir o caso.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica (STJ).
Para essa doença, o adalimumabe consta do Rol da ANS com diretriz de utilização — na psoríase, desde 6 de maio de 2022, segundo o STJ — e a diretriz está preenchida no caso concreto, documento por documento.
Incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento de uso domiciliar não pode mais ser recusado (STJ).
Se a doença não for a da diretriz, a inicial precisa trazer o que os acórdãos do TJRJ e do TJSP examinaram: a prescrição do médico assistente, a gravidade e a urgência documentadas e, quando houver, a falha das terapias anteriores. Peça ao advogado que a inicial traga os pontos e os documentos de cada um.
O que o TJRJ e o TJSP decidiram sobre o Humira® na colite ulcerativa, na hidradenite supurativa e em outras doenças
Em 7 de maio de 2025, na Apelação nº 0024606-31.2021.8.19.0203, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer o adalimumabe a paciente com "Colite Ulcerativa esquerda - CID K51.9 com quadro grave, não tendo respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico". A ementa registra que o medicamento "se encontra registrado na Anvisa e listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS", que a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que, "uma vez demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a beneficiária do plano de saúde, é de rigor a cobertura do medicamento indicado".
Em 13 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0089865-92.2024.8.19.0000, a 12ª Câmara de Direito Privado do mesmo tribunal manteve a liminar para paciente "com diagnóstico de hemorragia digestiva baixa, apresentando dor abdominal difusa e sangramento diário", registrando que a "exclusão da cobertura de fármacos em virtude do uso domiciliar (…) tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença" e tratando o adalimumabe como "medicamento injetável que demanda a supervisão direta de profissional habilitado".
No TJSP, em 26 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2300960-09.2024.8.26.0000, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente com hidradenite supurativa, pela "expressa prescrição médica indicando a urgência do procedimento, sob pena de maiores danos à paciente, com risco de evolução da doença". Em 9 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2057000-84.2024.8.26.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela do tratamento "com injeções subcutâneas a cada 14 dias", "tendo em vista a prescrição do médico assistente". E em 16 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2192327-35.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para osteomielite crônica multifocal, como "hipótese de tratamento extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/22".
Os fundamentos variam: a prova da gravidade e da falha dos tratamentos anteriores (TJRJ, maio de 2025), a urgência atestada na prescrição (TJSP, novembro de 2024), a prescrição do médico assistente (TJSP, março de 2024), a cobertura fora do Rol pela Lei nº 14.454/2022 (TJSP, outubro de 2023) e a impossibilidade de autoadministração do medicamento injetável (TJRJ, fevereiro de 2025). O que se repete é a prescrição do médico assistente.
A diretriz de utilização: a alegação de que "o caso não preenche a diretriz"
Quando a doença consta do Rol com diretriz, a negativa pode mudar de forma: em vez de "uso domiciliar", diz que o paciente "não preenche a diretriz de utilização". A resposta é documental. A diretriz fixa critérios clínicos — o relatório precisa percorrê-los um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. É a leitura que este texto faz da regra do STJ: se a cobertura decorre da inclusão "com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário", a diretriz precisa estar preenchida.
Se a operadora alega que a diretriz não foi preenchida, o relatório precisa enfrentar o critério apontado, e não apenas reafirmar a prescrição. Peça ao médico que escreva para esse leitor.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. Nos acórdãos citados, o TJRJ registrou que a cláusula "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que a exclusão "tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença"; o STJ, que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — outro medicamento, ou a volta a terapias anteriores. A resposta é do médico, por escrito: no caso carioca de maio de 2025, o que pesou foi a paciente não ter "respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a forma da doença — e a verificação, com o advogado, de se essa doença consta do Rol com diretriz de utilização para o adalimumabe;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — a falha da "mesalazina, azatioprina cortico" foi decisiva no TJRJ;
os exames e os critérios da diretriz, quando houver, respondidos um a um no relatório;
a justificativa da escolha do adalimumabe, com o racional clínico, o esquema e a resposta a eventual alternativa sugerida;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos citados, a probabilidade veio da prescrição do médico assistente; o perigo, do "risco de evolução da doença" e da "necessidade imediata de início do tratamento, a fim de evitar agravamento do quadro clínico". A 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que o prazo fixado é "proporcional e razoável ao fim a que se destina".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar — no caso carioca de maio de 2025, "de forma contínua e por prazo indeterminado" —, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Humira®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso: os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de custear o adalimumabe. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Verifique com o advogado se, para a sua doença, o adalimumabe consta do Rol com diretriz de utilização — se constar, o caso muda de terreno, e a petição inicial deve dizer desde o início que, incluído no Rol com diretriz para a doença, o medicamento não pode mais ser recusado, como decidiu o STJ. Se não constar, o que decide é o histórico: um relatório que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca e a imprescindibilidade do adalimumabe coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais acolheram. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Humira®?Depende da doença e da prova. Para a psoríase, o STJ decidiu em abril de 2025 que a operadora deve arcar com o adalimumabe prescrito pelo médico assistente desde 6 de maio de 2022, porque o medicamento passou a constar do Rol com diretriz de utilização. Para outras doenças, câmaras do TJRJ e do TJSP mantiveram sentença e liminares com base na prescrição do médico assistente, na gravidade e urgência documentadas e, no caso carioca de maio de 2025, na falha dos tratamentos anteriores. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe e alcança o medicamento de uso domiciliar — e o STJ tratou o adalimumabe como tal. O que a afasta, na regra do STJ, é a inclusão do medicamento no Rol com diretriz de utilização para a doença do paciente: "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol (…), com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio". Fora dessa hipótese, o TJRJ registrou que a exclusão contratual "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" quando demonstrada a imprescindibilidade.
A negativa diz que não preencho a diretriz de utilização. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que percorra os critérios da diretriz um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. Decorre da regra do STJ: se a cobertura vem da inclusão no Rol com diretriz para a doença do paciente, a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto. Um relatório que só reafirma a prescrição não responde à alegação.
E se a minha doença não for a psoríase?Há caminho, mas depende da prova do caso concreto. Nos acórdãos citados, os tribunais mantiveram a cobertura em colite ulcerativa grave "não tendo respondido a tratamentos tradicionais" — caso em que o TJRJ também registrou o medicamento como "listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS" (maio de 2025) —, em hidradenite supurativa "com risco de evolução da doença" (TJSP, novembro de 2024) e em osteomielite crônica multifocal (TJSP, outubro de 2023). O relatório médico é o que decide.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e a forma da doença, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, os exames que documentam a atividade da doença, os critérios da diretriz respondidos um a um quando houver, e a razão da escolha do adalimumabe. No caso carioca de maio de 2025, o que pesou foi a paciente não ter "respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico".
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito, com o motivo. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente: a inclusão no Rol com diretriz, a prova de que a diretriz está preenchida, ou a prova da gravidade e da falha dos tratamentos anteriores.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso, e os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de custear o adalimumabe. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. "MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO DE ADALIMUMABE PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. (…) OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA."; a ementa registra que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" e que, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022, "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Caso de outro medicamento de uso domiciliar (risanquizumabe) prescrito para psoríase; a ementa registra que é "obrigatória a cobertura daqueles associados a procedimentos e eventos listados no rol de procedimentos e eventos em saúde" e que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura". Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJRJ — Apelação nº 0024606-31.2021.8.19.0203; Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 07/05/2025. Paciente com "Colite Ulcerativa esquerda - CID K51.9 com quadro grave, não tendo respondido a tratamentos tradicionais com mesalazina, azatioprina cortico", com indicação de "Adalimumabe 40 mg (…) via subcutânea, de 14/14 dias, de forma contínua e por prazo indeterminado"; a ementa registra que o medicamento "se encontra registrado na Anvisa e listado no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS", que a exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar "não afasta obrigação do plano de saúde de fornecer o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade" e que, "uma vez demonstrada a imprescindibilidade do medicamento para a beneficiária do plano de saúde, é de rigor a cobertura do medicamento indicado". Recurso não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0089865-92.2024.8.19.0000; Relator: Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; 12ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/02/2025. Paciente "com diagnóstico de hemorragia digestiva baixa, apresentando dor abdominal difusa e sangramento diário", com requisição da "medicação injetável Humira® AC (adalimumabe)"; a ementa registra a "exclusão da cobertura de fármacos em virtude do uso domiciliar que tem o condão de desvirtuar a própria essência da avença", "medicamento injetável que demanda a supervisão direta de profissional habilitado", "cobertura obrigatória" e "prazo proporcional e razoável ao fim a que se destina". Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2300960-09.2024.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 26/11/2024. "MEDICAMENTO (ADALIMUMABE). PACIENTE ACOMETIDA DE HIDRADENITE SUPURATIVA."; tutela mantida pela "expressa prescrição médica indicando a urgência do procedimento, sob pena de maiores danos à paciente, com risco de evolução da doença". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2057000-84.2024.8.26.0000; Relator: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/03/2024. Tutela mantida para "tratamento à base do medicamento adalimumabe, com injeções subcutâneas a cada 14 dias", "tendo em vista a prescrição do médico assistente". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2192327-35.2023.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 16/10/2023. Tutela mantida para "tratamento de osteomielite crônica multifocal (Adalimumabe)"; "hipótese de tratamento extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, obrigando à cobertura de tratamentos fora do rol da ANS quando presentes os pressupostos para tanto"; "periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento, a fim de evitar agravamento do quadro clínico da agravada". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Lei nº 14.454/2022, invocada em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 536/2022, que alterou o Anexo II do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para incluir o adalimumabe no tratamento da psoríase, a partir de 06/05/2022, conforme registrado pelo STJ no acórdão citado.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive de câmaras que aplicam a exclusão de uso domiciliar a este medicamento. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Hympavzi® (marstacimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Hympavzi® (marstacimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o HYMPAVZI sob o nº 121100499, em situação "Ativo", com o princípio ativo "marstacimabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em nome da Pfizer Brasil Ltda., com processo finalizado em 30 de junho de 2025. Segundo a ANVISA, que ampliou a indicação em julho de 2026, ele é indicado para a profilaxia de rotina de episódios de sangramento em pacientes com 12 anos de idade ou mais e peso corporal igual ou superior a 35 kg, com hemofilia A ou B sem inibidores e com doença severa, ou com inibidores.
Os sete acórdãos citados não tratam do Hympavzi®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave, uma sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica com risco de sangramento e cinco sobre o nirsevimabe (registrado na ANVISA como Beyfortus®), que a ANVISA inclui na mesma classe terapêutica do Hympavzi®.
Nos sete, o TJSP decidiu a favor do paciente: manteve a liminar ou a sentença de procedência, ou reformou a sentença que tinha negado o pedido.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica — conforme o caso, o diagnóstico, os tratamentos anteriores, a falta de alternativa e os riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes do que pagou.
Segundo estudo publicado na revista Blood (2025), indexado no PubMed, o ensaio BASIS avaliou o marstacimabe (Hympavzi®), em injeção subcutânea semanal, em pacientes com hemofilia A grave ou B moderadamente grave a grave. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Hympavzi® depois que o seu médico indicou a profilaxia é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando a operadora não autorizou o tratamento de um paciente com hemofilia grave, quando negou um medicamento a uma paciente com alto risco de sangramento e quando negou o nirsevimabe (Beyfortus®), outro anticorpo monoclonal na classificação da ANVISA, que em quatro dos cinco acórdãos citados aparece como prevenção contra o vírus sincicial respiratório. Mostra também o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos.
O que o TJSP decidiu quando o plano de saúde não autorizou o tratamento de um paciente com hemofilia grave
Nenhum dos acórdãos deste texto decidiu sobre o Hympavzi® ou sobre o marstacimabe. O caso a seguir é de hemofilia grave, mas tratava de um procedimento, e não de medicamento.
Na Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 21 de fevereiro de 2025, o segurado, "portador de hemofilia grave", estava internado. Segundo a ementa, um procedimento marcado não foi realizado "diante de falta de autorização, conforme atestado pelo médico assistente". A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o médico atestou isso, e a tutela de urgência foi deferida no dia seguinte, "para cumprimento em 10 dias". Enquanto isso, o procedimento foi feito "de forma particular, com o pagamento de R$30.490,21".
A sentença tinha julgado a ação improcedente. Segundo o trecho transcrito no acórdão, "a improcedência se deu pela falta de pedido administrativo". A 2ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso do paciente. O voto afirma: "patente a emergência da situação narrada, sendo devido o acolhimento do pedido que objetiva a liberação do procedimento". E acrescenta que o segurado "estava, em tratamento e internado, o que dificulta sua busca por questões administrativas". A ementa fala em "Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato", e o voto conclui que o pedido deveria ser procedente "para a cobertura total do tratamento do autor".
O TJSP levou em conta a urgência e a internação, e o pagamento particular do procedimento não impediu o tribunal de julgar o pedido procedente.
Por que os casos do Beyfortus® (nirsevimabe) interessam a quem teve negado o Hympavzi® para hemofilia
Na base de dados abertos da ANVISA, o Hympavzi® e o Beyfortus® (nirsevimabe) estão na mesma classe terapêutica, "ANTICORPOS MONOCLONAIS". Os dois também servem à prevenção: a página de novo registro da ANVISA fala em "profilaxia de rotina" no caso do Hympavzi®, e os três primeiros acórdãos sobre o nirsevimabe citados a seguir, de bebês prematuros, transcrevem a cobertura da "TERAPIA IMUNOPROFILÁTICA PARA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO". As doenças, porém, são muito diferentes, e os acórdãos a seguir não decidiram nada sobre hemofilia. Escrevemos um texto só sobre a negativa do Beyfortus® (nirsevimabe) pelo plano de saúde.
Negativa de medicamento preventivo. No Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 1º de outubro de 2025, a operadora sustentou, segundo o relatório do acórdão, que "não possui obrigação de fornecer vacinas ou imunobiológicos de caráter preventivo". A Câmara manteve a liminar. O voto registra que "a medicação pleiteada foi incluída no rol de coberturas obrigatórias a partir da edição da Resolução Normativa 624/2024, da ANS, que entrou em vigor em 03 de fevereiro de 2025", e conclui: "tem-se tratamento de cobertura obrigatória".
O mesmo voto traz um ponto que vale para qualquer negativa: a Câmara observou que o recurso da operadora argumentou com a exclusão contratual e com o rol da ANS, "assim destoando do real motivo da negativa", que tinha sido outro. Por isso a negativa por escrito, com o motivo, é tão importante.
Rol "taxativo" e diretriz de utilização. No Agravo de Instrumento nº 2319018-26.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 31 de janeiro de 2026, a operadora alegou, segundo o voto, "que a cobertura deve seguir o Rol da ANS", defendeu "a natureza taxativa" e disse que não houve comprovação do cumprimento das Diretrizes de Utilização. A ementa responde: "A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos. Em cognição sumária, os beneficiários atendem aos requisitos estipulados na resolução." E acrescenta: "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados."
Discussão sobre os critérios da diretriz. No Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 9 de dezembro de 2025, a operadora disse que a cobertura "foi negada em razão do não cumprimento da DUT e do período de sazonalidade". A Câmara concluiu que, "nesse estágio processual", não se verificava a restrição de meses alegada pela operadora. A ementa registra: "Elementos iniciais dos autos que indicam o cumprimento dos requisitos necessários" e "Determinação de cobertura mantida".
Nesses três casos do nirsevimabe, o fundamento que pesou foi a inclusão do medicamento no rol pela Resolução Normativa nº 624/2024, segundo os votos. Se a operadora disser que o Hympavzi® não está no rol, a discussão é outra, e o caso seguinte mostra como o TJSP a enfrentou num quadro de risco de sangramento.
Medicamento fora do rol da ANS e risco de sangramento: o que o TJSP exigiu num caso de púrpura trombocitopênica
Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 29 de abril de 2026, a paciente tinha "púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica refratária" e precisava do romiplostim "devido à ineficácia dos tratamentos convencionais e ao risco iminente de sangramento grave". A operadora negou o custeio "alegando que o medicamento não consta no rol da ANS". O romiplostim não é da classe do Hympavzi® e a PTI não é hemofilia, mas o caso trata do mesmo tipo de risco: sangramento.
Após o processo voltar do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara aplicou os critérios da Segunda Seção do STJ. Segundo a ementa, o rol da ANS é "de taxatividade mitigada, permitindo flexibilização em situações excepcionais, como a ausência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento". Sobre aquele caso, a ementa conclui: "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras, justificando a excepcionalidade da medida".
Duas passagens do voto mostram o que pesou. A conclusão de que as alternativas se esgotaram decorreu "dos relatórios médicos acostados, os quais não foram especificamente impugnados pela ré". E a doença foi descrita como "enfermidade grave que acarreta importante risco hemorrágico". A sentença de procedência foi mantida. Este acórdão também aparece no texto sobre a negativa do Qfitlia® (fitusirana) pelo plano de saúde.
O registro do Hympavzi® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Hympavzi®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 121100499, com processo finalizado em 30 de junho de 2025, em situação "Ativo", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
A página de novo registro da ANVISA acrescenta que o medicamento "foi registrado em conformidade com a Resolução RDC nº 205/2017, considerando a raridade da doença para qual está indicado". Em notícia de 21 de julho de 2026, a ANVISA informou a ampliação de uso "para incluir pacientes com hemofilia A, com inibidores de fator VIII e pacientes com hemofilia B caracterizada por inibidores de fator IX". Pela página atual da agência, a indicação é a "profilaxia de rotina para prevenir ou reduzir a frequência de episódios de sangramento em pacientes com 12 anos de idade ou mais e peso corporal igual ou superior a 35 kg" com hemofilia A ou B, sem inibidores e com doença severa, ou com inibidores.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Hympavzi® em casos de hemofilia
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos acórdãos citados, o relatório médico teve papel central. No Agravo nº 2076511-34.2025.8.26.0000, sobre o nirsevimabe, a 9ª Câmara de Direito Privado apoiou-se no relatório que "comprova que o autor necessita da terapia com o medicamento solicitado" e na declaração de que ele apresentava "alto risco de desenvolvimento de complicações". No caso do romiplostim, pesaram "os relatórios médicos acostados, os quais não foram especificamente impugnados pela ré". No caso de hemofilia grave, a falta de autorização foi atestada pelo médico assistente no mesmo dia do ajuizamento, e a tutela foi deferida no dia seguinte.
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, se a hemofilia é do tipo A ou B e qual a gravidade, se há ou não inibidores, quais tratamentos você já fez e com que resultado, que episódios de sangramento teve e quando, por que o Hympavzi® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo de 24 ou 48 horas e multa: como o TJSP tratou o cumprimento da liminar contra o plano de saúde
No Agravo nº 2076511-34.2025.8.26.0000, sobre o nirsevimabe, julgado em 26 de março de 2025, a liminar determinava o fornecimento "no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em 60 dias-multa". A operadora pediu mais prazo e multa menor. A ementa registra: "Valor arbitrado adequadamente em face da urgência do caso e da gravidade da condição da paciente" e "Ausência de justificativa para a dilação do prazo pleiteada".
No Agravo nº 2017158-29.2026.8.26.0000, também sobre o nirsevimabe, julgado pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) em 15 de maio de 2026, o prazo era de 24 horas, e a operadora pediu dez dias úteis. A tese do julgamento foi: "O prazo de 24 horas para cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é razoável quando necessário para resguardar a vida e a integridade do paciente." A ementa diz ainda que "A multa cominatória possui caráter inibitório, voltado a compelir o cumprimento da obrigação". Segundo o voto, a multa fixada na origem era de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, e foi mantida.
No Agravo nº 2319018-26.2025.8.26.0000, também do nirsevimabe, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a multa de R$ 2.000,00: "não se entende seja excessiva, valendo assentar sua função intimidativa".
A multa está no art. 537 do Código de Processo Civil. O caput estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar a prova da recusa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta não pode ser genérica.
Se você estiver internado, peça ao médico ou ao hospital que registre por escrito a falta de autorização, como aconteceu no caso de hemofilia grave.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde para o tratamento da hemofilia
No caso de hemofilia grave, o paciente pagou o procedimento de forma particular, R$ 30.490,21 segundo a ementa, e o TJSP concluiu pela "cobertura total do tratamento do autor". No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora a pagar R$ 4.300,00 de danos materiais, "com correção e juros desde os desembolsos", segundo o relatório do acórdão.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Hympavzi®:
No caso de hemofilia grave julgado pelo TJSP, que envolvia um procedimento, a urgência e a internação levaram a Câmara a reformar a sentença que tinha negado o pedido por falta de pedido administrativo.
Se a operadora diz que o medicamento não está no rol da ANS, a Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica com risco de sangramento, manteve a cobertura porque a paciente tinha esgotado as terapias convencionais e o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras".
Se a operadora diz que não cobre imunobiológico de caráter preventivo, o Agravo nº 2217851-63.2025.8.26.0000, sobre o Beyfortus® — que a ANVISA classifica na mesma classe do Hympavzi® —, manteve a liminar porque o medicamento estava no rol por força da Resolução Normativa nº 624/2024.
Se a operadora pede mais prazo ou multa menor, dois agravos sobre o nirsevimabe mantiveram prazos de 48 e de 24 horas e as multas fixadas.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, o pedido de ressarcimento pode ir na mesma ação, e nos dois casos citados de hemofilia e de púrpura trombocitopênica o TJSP decidiu a favor do paciente.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Hympavzi® (marstacimabe)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados acima, na seção sobre o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Hympavzi® (marstacimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Hympavzi®: um trata de um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave, um trata do romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica e cinco tratam do nirsevimabe (registrado na ANVISA como Beyfortus®), que a ANVISA inclui na mesma classe terapêutica do Hympavzi®. Nos sete, todos do TJSP, a decisão foi favorável ao paciente. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, julgada em abril de 2026, sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica com risco de sangramento, a operadora negou o custeio por falta de previsão no rol, e o TJSP manteve a cobertura: aplicou o entendimento de que o rol é "de taxatividade mitigada" e considerou que a paciente "já esgotou as terapias convencionais" e que o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras". A análise depende do caso concreto.
O plano pode negar dizendo que não cobre tratamento preventivo?No Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000, sobre o Beyfortus® (nirsevimabe), a operadora alegou que "não possui obrigação de fornecer vacinas ou imunobiológicos de caráter preventivo". A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar, porque o medicamento tinha sido incluído no rol pela Resolução Normativa nº 624/2024 da ANS, segundo o voto. O caso não trata de hemofilia nem do Hympavzi®.
Em quanto tempo o plano tem de cumprir a liminar, e se ele atrasar?O prazo é o que o juiz fixar. Em dois agravos sobre o nirsevimabe, o TJSP manteve prazos de 48 horas e de 24 horas e as multas diárias fixadas; no de 24 horas, afirmou que "O prazo de 24 horas para cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é razoável quando necessário para resguardar a vida e a integridade do paciente". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?No caso de hemofilia grave citado, o paciente pagou o procedimento de forma particular, e o TJSP concluiu pela "cobertura total do tratamento do autor". No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a sentença mantida condenou a operadora a pagar os danos materiais. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos sete acórdãos citados trata do Hympavzi® ou do marstacimabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave, uma sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica e cinco sobre o nirsevimabe (registrado na ANVISA como Beyfortus®), que a ANVISA inclui na classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", a mesma do Hympavzi®.
TJSP — Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025 (procedimento, não medicamento; hemofilia grave; urgência, paciente internado, pagamento particular): "Procedimento urgente – Caracterização – Segurado em tratamento, internado". Embargos de declaração rejeitados em 11/04/2025. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2026 (outro medicamento: romiplostim; púrpura trombocitopênica idiopática; rol da ANS, falta de alternativa terapêutica, danos materiais): "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2319018-26.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2026 (outro medicamento: nirsevimabe; prevenção do vírus sincicial respiratório; rol da ANS, diretriz de utilização, multa): "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2217851-63.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 01/10/2025 (outro medicamento: Beyfortus®, nirsevimabe; prevenção do vírus sincicial respiratório; alegação de exclusão de imunobiológico preventivo, multa): "A Resolução Normativa ANS 624/2024 estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2025 (outro medicamento: nirsevimabe; prevenção do vírus sincicial respiratório; critérios da diretriz de utilização): "Elementos iniciais dos autos que indicam o cumprimento dos requisitos necessários." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2076511-34.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025 (outro medicamento: nirsevimabe; prevenção do vírus sincicial respiratório; prazo de 48 horas e multa diária): "Ausência de justificativa para a dilação do prazo pleiteada, sobretudo diante da urgência do quadro de saúde do autor." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2017158-29.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 15/05/2026 (outro medicamento: nirsevimabe; prazo de 24 horas e multa cominatória): "O prazo de 24 horas para cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é razoável quando necessário para resguardar a vida e a integridade do paciente." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100499, "HYMPAVZI", princípio ativo "marstacimabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo", processo finalizado em 30/06/2025, detentora Pfizer Brasil Ltda.; e registro nº 183260502, "BEYFORTUS", princípio ativo "nirsevimabe", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — página "Hympavzi (marstacimabe): novo registro" (registro com base na Resolução RDC nº 205/2017) gov.br/anvisa; página "Hympavzi™ (marstacimabe)" (indicação atual: pacientes com 12 anos de idade ou mais e peso corporal igual ou superior a 35 kg, com hemofilia A ou B sem inibidores e com doença severa, ou com inibidores) gov.br/anvisa; e notícia de 21/07/2026 sobre a ampliação de uso para pacientes com inibidores gov.br/anvisa.
PubMed — Matino D et al. Marstacimab prophylaxis in hemophilia A/B without inhibitors: results from the phase 3 BASIS trial. Blood, 2025. PMID 40608864; DOI 10.1182/blood.2024027468 (segundo o resumo, ensaio aberto de fase 3 que avaliou o marstacimabe, que tem como alvo o inibidor da via do fator tecidual, em injeção subcutânea semanal, em pacientes do sexo masculino com hemofilia A grave ou hemofilia B moderadamente grave a grave, sem inibidores; é o que o estudo avaliou, não a indicação aprovada no Brasil, que é a da ANVISA). pubmed.ncbi.nlm.nih.gov.
PubMed — Matino D et al. Efficacy and safety of marstacimab prophylaxis in hemophilia A/B with inhibitors: results from the phase 3 BASIS trial. Blood, 2026. PMID 41351884; DOI 10.1182/blood.2025031065 (segundo o resumo, o mesmo ensaio, aberto e de braço único, avaliou o marstacimabe em injeção subcutânea semanal em pacientes do sexo masculino com hemofilia A grave ou hemofilia B moderadamente grave a grave, com inibidores; os desfechos principais foram a taxa anualizada de sangramentos tratados e a segurança; é o que o estudo avaliou, não a indicação aprovada no Brasil). pubmed.ncbi.nlm.nih.gov.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 624/2024 da ANS e DUT nº 124 — citadas conforme os votos dos agravos sobre o nirsevimabe.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação do Hympavzi® reproduz as páginas de novo registro e de ampliação de uso da ANVISA, a descrição do ensaio BASIS reproduz os resumos de dois artigos indexados no PubMed, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e as referências ao Rol da ANS, à Resolução Normativa nº 624/2024, à diretriz de utilização, ao prazo, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — nenhum deles sobre o Hympavzi® — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ibrance® (palbociclibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Ibrance® (palbociclibe) para o câncer de mama avançado ou metastático? Antineoplásico oral está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar, o STJ manteve em 2026 a condenação de uma operadora, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja também como conter a coparticipação que inviabiliza o tratamento
O que você precisa saber em 30 segundos
O Ibrance® (palbociclibe) é uma cápsula para câncer de mama avançado ou metastático HR+/HER2−, sempre com terapia endócrina.
Por ser antineoplásico oral, está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar.
Em março de 2026, o STJ manteve a condenação de uma operadora a custear o Ibrance®.
Existe uma recusa disfarçada: autorizar e cobrar coparticipação sobre um medicamento caríssimo.
O TJSP manteve a limitação dessa cobrança a uma mensalidade do plano — em decisão liminar.
A Súmula 95 do TJSP protege o medicamento associado a tratamento quimioterápico.
Há uma conversa que se repete no escritório e que quase nunca aparece nos textos sobre negativa de plano de saúde. A operadora autoriza o medicamento. Não há carta de recusa, não há protocolo negado, não há nada para contestar. E, no mês seguinte, chega uma fatura com um percentual de coparticipação calculado sobre o preço de um tratamento oncológico — um valor que a família simplesmente não tem.
Formalmente, houve cobertura. Na prática, o tratamento não acontece. Este texto trata dos dois cenários no caso do Ibrance®: a negativa clássica e essa outra, que não se apresenta como negativa.
O que é o Ibrance® e para quem ele é indicado
O palbociclibe é apresentado em cápsulas duras de 75 mg, 100 mg ou 125 mg, em embalagens com 21 unidades, de uso oral e adulto. Ou seja: é uma cápsula de tratamento do câncer, tomada em casa — e essa característica, que parece apenas prática, é o centro da discussão jurídica.
Segundo a bula registrada na ANVISA, o Ibrance® é indicado para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, sempre em combinação com terapia endócrina. A bula descreve duas combinações: com inibidores de aromatase de terceira geração — anastrozol, letrozol ou exemestano — como terapia endócrina inicial em mulheres na pós-menopausa; ou com fulvestranto, em mulheres que receberam terapia prévia.
Dois pontos merecem atenção de quem vai escrever o pedido. O primeiro é que a indicação aprovada é de doença avançada ou metastática — não há indicação para câncer de mama inicial. O segundo é que a própria indicação faz referência ao momento do tratamento: "terapia endócrina inicial" numa hipótese, "que receberam terapia prévia" na outra. O relatório médico precisa deixar claro em qual das duas o caso se enquadra, porque é ali que a auditoria da operadora costuma buscar brecha.
A regra legal que derruba o argumento do uso domiciliar
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, permite que os planos excluam o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Se o texto terminasse aí, a recusa de um remédio tomado em casa faria sentido. Mas o mesmo inciso ressalva expressamente a alínea "c" do inciso I e a alínea "g" do inciso II do art. 12 — e a alínea "c" do inciso I assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para controle de efeitos adversos e os adjuvantes.
O legislador criou a exclusão e, na mesma frase, retirou dela a quimioterapia em cápsula. Quando a operadora invoca a regra do uso domiciliar contra o Ibrance®, ela está citando metade de um inciso.
Em São Paulo há ainda a Súmula 95 do Tribunal de Justiça:
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Repare no que ela exige: indicação médica expressa. Não exige que o paciente prove ter esgotado alternativas, nem que o medicamento seja o único possível.
O que o STJ decidiu sobre o Ibrance®
Em 9 de março de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o AREsp nº 2.670.094, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em caso que discutia exatamente o fornecimento do Ibrance® 125 mg. O agravo da operadora foi desprovido, e a fundamentação foi direta:
"Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido determinou a cobertura de medicamento antineoplásico de acordo com a jurisprudência desta Corte que afirma a obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer."
A tese de julgamento registrada no acórdão foi ainda mais explícita ao afastar a discussão que as operadoras costumam levantar:
"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência que impõe aos planos de saúde o custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente da natureza do rol da ANS."
Vale entender por que isso é estrategicamente valioso. O tribunal não entrou no debate sobre a extensão do rol da ANS — disse que, para o antineoplásico, esse debate é indiferente. Quem estrutura o pedido por esse caminho não precisa vencer uma discussão sobre listas: precisa demonstrar que se trata de antineoplásico oral, registrado na ANVISA, prescrito por médico assistente para doença coberta pelo contrato.
A recusa que não se apresenta como recusa
Agora o cenário menos discutido. A operadora autoriza o medicamento e aplica a cláusula de coparticipação do contrato — digamos, 20% de cada procedimento. Numa consulta ou num exame, isso é um valor administrável. Num tratamento oncológico contínuo, o percentual incide sobre uma base tão alta que a conta mensal se torna impagável.
O resultado é o mesmo da negativa: o tratamento não começa, ou é interrompido. A diferença é que, no papel, a operadora cumpriu o contrato.
Em 21 de janeiro de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou essa situação no Agravo Interno Cível nº 2318794-88.2025.8.26.0000. A paciente, diagnosticada com carcinoma ductal invasivo de mama, precisava de palbociclibe 125 mg. O juízo de primeiro grau havia limitado a coparticipação ao equivalente a uma mensalidade do plano, sob multa diária. A operadora recorreu duas vezes e não teve sucesso. A ementa registra:
"Alto custo do medicamento prescrito, de modo que o pagamento de 20% de cada procedimento previsto no contrato, aparentemente, não é razoável ou compatível com o equilíbrio atuarial do plano contratado porque inviabiliza o tratamento da autora, devendo a matéria ser objeto de análise de mérito quando do julgamento da demanda".
É preciso ler essa decisão com honestidade, e as próprias palavras do tribunal ajudam. Ela foi proferida em cognição sumária, no exame de uma tutela de urgência: o desembargador escreveu "aparentemente" e ressalvou que o mérito seria analisado no julgamento da demanda. Não é uma tese definitiva sobre coparticipação, e não existe aqui uma regra pronta segundo a qual toda cobrança acima de uma mensalidade seja ilegal.
O que a decisão mostra — e isso já é bastante — é que o argumento tem acolhida: quando o percentual, aplicado sobre um medicamento de altíssimo custo, inviabiliza o tratamento, o Judiciário tem examinado se a cobrança ainda cumpre a função que a coparticipação deveria ter no contrato.
Como demonstrar que a cobrança inviabiliza o tratamento
Esse é um pedido de natureza diferente do pedido clássico de cobertura, e a prova também é diferente. Não basta dizer que o valor é alto: é preciso mostrar a desproporção em números.
O valor da mensalidade do plano e o histórico de pagamento em dia.
A conta da coparticipação: o preço do ciclo, o percentual aplicado e o valor mensal que resulta disso.
A comparação entre os dois — é a relação entre a mensalidade e a coparticipação que torna a desproporção visível de imediato.
A duração prevista do tratamento, porque o efeito da cobrança é cumulativo, ciclo após ciclo.
A cláusula contratual de coparticipação, na íntegra, e não apenas o percentual.
A capacidade econômica da família, quando for o caso, com documentos.
O pedido, em geral, não é para eliminar a coparticipação — é para limitá-la a um patamar que não esvazie a cobertura contratada. Essa distinção importa na hora de redigir: pedir a supressão pura e simples de uma cláusula validamente contratada é um pedido mais frágil do que pedir que ela não seja aplicada de modo a inviabilizar justamente aquilo que o contrato deveria garantir. O argumento não é contra a coparticipação; é contra o resultado que ela produz naquele caso concreto.
Outras alegações que aparecem nesses processos
Duas merecem registro, porque surgem com frequência e foram enfrentadas em um mesmo julgamento. Em 10 de setembro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou a Apelação Cível nº 1175291-51.2024.8.26.0100, envolvendo anastrozol e palbociclibe para neoplasia maligna invasiva com quadro metastático.
A primeira alegação era de que a paciente teria sido desligada do plano. O tribunal afastou a tese com prova documental simples: "a autora não foi desligada do plano de saúde, conforme comprovantes de pagamento das mensalidades". É uma lição prática — guardar os comprovantes de pagamento pode resolver, sozinho, um tipo inteiro de defesa.
A segunda era a morosidade na autorização. O acórdão concluiu pela "abusividade da negativa de fornecimento dos medicamentos, pois o plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ". Demora indefinida, em tratamento oncológico, produz o mesmo efeito de uma recusa.
O que reunir antes de acionar a Justiça
O relatório do oncologista costuma ser o documento decisivo. Ele precisa conter:
o diagnóstico completo, com o estágio da doença e o perfil de receptores — hormonal e HER2;
o esquema terapêutico inteiro, incluindo a terapia endócrina associada;
o enquadramento na indicação: se é terapia endócrina inicial ou se houve terapia prévia;
a justificativa clínica para aquela paciente, e não uma indicação genérica;
a consequência de adiar ou interromper, descrita em termos clínicos.
Ao lado dele, a negativa por escrito com o número do protocolo — ou, no caso da coparticipação, as faturas. Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal de atendimento e independentemente de solicitação do beneficiário, informando o motivo e indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique — em formato que permita a impressão ou o download.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em câncer de mama metastático, o perigo está na própria progressão da doença e no intervalo entre a prescrição e o início do tratamento — e se demonstra com exames e relatório, não com adjetivos.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o esquema completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento — foi com multa diária, aliás, que se estruturou a decisão sobre coparticipação citada acima.
Danos morais: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de ciclo já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
O que fazer agora
Se houve negativa, exija-a por escrito. Se houve autorização com coparticipação que você não consegue pagar, guarde as faturas e some os valores ao lado da mensalidade — é essa comparação que o juiz precisa ver. Em qualquer dos dois casos, peça ao oncologista o relatório com os pontos acima e procure orientação antes que o tratamento seja adiado. No câncer de mama avançado, o tempo entre a prescrição e a primeira dose não é detalhe administrativo.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ibrance®?O palbociclibe é um antineoplásico de uso oral. Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ desproveu o recurso de uma operadora em caso do próprio Ibrance® 125 mg, aplicando a Súmula 83 e registrando que a jurisprudência da Corte impõe aos planos o custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos, independentemente da natureza do rol da ANS. Isso não dispensa a análise do caso concreto, mas define o ponto de partida.
O plano autorizou, mas a coparticipação ficou impagável. Dá para discutir?Dá, e há decisão nesse sentido. Em janeiro de 2026, o TJSP manteve decisão que limitou a coparticipação ao equivalente a uma mensalidade do plano, registrando que o pagamento de 20% de cada procedimento, diante do alto custo do medicamento, aparentemente não é razoável porque inviabiliza o tratamento. Atenção: foi decisão em cognição sumária, e o próprio acórdão ressalvou que o mérito seria analisado no julgamento da demanda.
Existe um limite legal para a coparticipação?Este texto não afirma que exista um teto pronto. O que a decisão citada examinou foi o caso concreto: um percentual que, aplicado sobre medicamento de altíssimo custo, inviabilizava o tratamento. A discussão não é sobre a validade da coparticipação em si, e sim sobre o efeito daquela cobrança específica sobre a cobertura contratada.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Não. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir medicamentos de tratamento domiciliar no art. 10, inciso VI, mas o mesmo inciso ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O Ibrance® é uma cápsula de tratamento do câncer — está dentro da ressalva.
Para quem o Ibrance® é indicado?Segundo a bula registrada na ANVISA, para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, sempre em combinação com terapia endócrina: com inibidores de aromatase de terceira geração (anastrozol, letrozol ou exemestano) como terapia endócrina inicial em mulheres pós-menopausa, ou com fulvestranto em mulheres que receberam terapia prévia. Não há indicação aprovada para câncer de mama inicial.
O que a Súmula 95 do TJSP garante?Ela estabelece que, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O núcleo é a indicação médica expressa: a súmula não exige que o paciente demonstre ter esgotado alternativas.
O plano disse que eu fui desligada. E agora?Guarde os comprovantes de pagamento das mensalidades. Em setembro de 2025, o TJSP afastou exatamente essa alegação com base neles, registrando que a autora não havia sido desligada do plano conforme os comprovantes juntados. É um tipo de defesa que muitas vezes se resolve com documento.
O plano não nega, mas também não autoriza. Isso conta como recusa?Na prática, sim. No mesmo julgamento de setembro de 2025, a morosidade na autorização foi tratada junto com a negativa, e o tribunal reconheceu a abusividade da recusa de fornecimento, lembrando que o plano deve cobrir os tratamentos prescritos. Em tratamento oncológico, demora indefinida produz o mesmo efeito de uma recusa.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o esquema completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como interrupção de ciclo já iniciado, piora documentada durante a espera ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.670.094; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 09/03/2026, publicado em 12/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Agravo Interno Cível nº 2318794-88.2025.8.26.0000; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 21/01/2026. Decisão em tutela de urgência, em cognição sumária. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1175291-51.2024.8.26.0100; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 10/09/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; e o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
ANVISA — bula profissional do Ibrance® (palbociclibe), registro nº 121100467, Pfizer Brasil Ltda., consultada no bulário eletrônico da agência.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), que revogou a Resolução Normativa nº 395/2016. O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download. O art. 12 fixa os prazos de resposta.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do STJ e do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Iclusig® (ponatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Iclusig® (ponatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ICLUSIG com o princípio ativo "cloridrato de ponatinibe", na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", sob o registro nº 139000001, em situação "Ativo". A bula do fabricante descreve comprimidos revestidos, de uso por via oral.
Citamos sete acórdãos sobre o próprio ponatinibe em ações contra planos de saúde: um da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e seis do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados entre setembro de 2024 e maio de 2026.
Em todos, a obrigação imposta à operadora foi mantida. Em um deles, o TJSP apenas ampliou de 24 horas para 5 dias o prazo para o plano cumprir a ordem.
Em dois agravos, o TJSP negou provimento aos recursos das operadoras contra liminares com multas diárias de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, e de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Numa apelação, ficou mantida a sentença que fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
Pesam a seu favor o relatório do seu médico, com o diagnóstico, os tratamentos anteriores e a urgência, e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Iclusig® no meio de um tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o STJ e o TJSP decidiram nos acórdãos que citamos, como foram respondidos os argumentos do Rol da ANS, do uso domiciliar e do uso fora da bula, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o medicamento antes do fim do processo.
Leucemia mieloide crônica: o que a 4ª Turma do STJ confirmou sobre o ponatinibe e o Rol da ANS
O Superior Tribunal de Justiça examinou um caso do próprio ponatinibe no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294/RJ, julgado pela 4ª Turma em 18 de maio de 2026. A paciente, segundo a ementa, era "portadora de leucemia mieloide crônica – fase crônica", e o médico relatou que ela "necessita fazer manutenção com ponatinib visto que não apresentou resposta pré TMO aos outros inibidores de tirosina quinase".
É importante entender o que o STJ fez ali. Ele não rejulgou a causa: aplicou a Súmula 83 do próprio STJ, porque o acórdão recorrido estava "em estrita consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior", e negou provimento ao recurso da operadora. Quem decidiu o mérito foi o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e essa decisão ficou de pé. O que interessa ao paciente é o motivo pelo qual o STJ considerou a decisão estadual alinhada à sua jurisprudência, que a ementa expõe em duas frases.
A primeira trata do Rol: "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos destinados ao tratamento de câncer". A segunda trata da lei: "Nos termos da Lei 9.656/98 (arts. 10 e 12), é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O inteiro teor transcreve a ementa do acórdão do Tribunal fluminense, que registrou um dado adicional sobre o medicamento: ele "possui registro na ANVISA e foi posteriormente incluído no rol da ANS, reforçando a obrigatoriedade da cobertura". Se a sua negativa diz que o ponatinibe não está no Rol, leve esse ponto ao seu advogado, junto com a data da negativa.
Antineoplásico oral e uso domiciliar: a Lei 9.656/1998 e dois acórdãos do TJSP sobre leucemia aguda
Um dos argumentos que a operadora pode usar para negar um medicamento é o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Ao instituir o plano-referência, a lei lista, entre as exceções à cobertura, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". O próprio inciso, porém, traz uma ressalva: "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, que trata dos planos que incluem atendimento ambulatorial, exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
O Iclusig® se encaixa nessa ressalva pelos dois lados. A base de dados abertos da ANVISA o registra na classe "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula do fabricante informa que ele é apresentado em comprimidos revestidos, de uso por "VIA ORAL".
O TJSP enfrentou o argumento do uso domiciliar no Agravo de Instrumento nº 2369937-53.2024.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 10 de janeiro de 2025. O juiz tinha determinado que a operadora custeasse o ponatinibe para tratamento de leucemia linfoide aguda, e a operadora recorreu alegando, segundo a ementa, o "uso domiciliar e off label" do medicamento. O tribunal respondeu: "Em se tratando de medicamento antineoplásico, inviável que prevaleça a negativa fundada no argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e 'off label'". A tutela de urgência foi mantida, assim como a multa diária de R$ 1.000,00, considerada "proporcional e adequada". A operadora obteve só uma coisa: o prazo para cumprimento, de 24 horas, foi considerado "exíguo" e ampliado para 5 dias.
O mesmo argumento voltou na Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025. Segundo a ementa, a beneficiária fora "diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda (LLA)", e a sentença condenou a operadora a fornecer o "PONATINIB (cloridrato de ponatinibe) - Iclusig 30mg". A operadora recorreu dizendo que a negativa era lícita "por se tratar de medicamento de uso oral e domiciliar". O tribunal não acolheu: a cobertura de antineoplásico domiciliar de uso oral é "exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial, caso dos autos", com base no art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. A negativa foi considerada abusiva, e a sentença, preservada.
Para você, isso significa o seguinte: se o papel da operadora falar em "uso domiciliar" ou em "medicamento de uso oral fora da cobertura", a resposta está no próprio texto da lei e nos dois acórdãos acima. Confira no contrato se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação de que trata o art. 12, I. Peça ao seu médico que o relatório mencione que o Iclusig® é um antineoplásico de uso oral prescrito para o seu caso.
Leucemia linfoblástica aguda: a apelação do TJSP que manteve a cobertura e a indenização por danos morais
A 5ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1204813-26.2024.8.26.0100 em 2 de junho de 2025. Segundo a ementa, a autora, beneficiária de plano de saúde, "foi diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda", o ponatinibe foi prescrito e a operadora negou. A sentença determinou a cobertura do tratamento e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
Segundo a ementa, a questão no recurso era saber se a negativa era legítima diante da alegação de que o medicamento "não está previsto no rol da ANS e não está previsto na DUT". O tribunal negou provimento ao recurso e, entre as razões de decidir, registrou: "Havendo cobertura para a doença, é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente". A tese do julgamento repetiu a ideia: "A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário".
A ementa não descreve os fatos que levaram ao dano moral nem discute o seu valor; registra que a sentença o fixou e que o recurso foi desprovido. Por isso, se você pretende pedir indenização, guarde tudo o que mostre o que a negativa causou no seu caso: datas, atrasos, idas ao hospital, gastos.
Leucemia mieloide crônica no TJSP: Rol da ANS, Nat-Jus e perícia prévia não impediram a tutela de urgência
A 1ª Câmara de Direito Privado julgou, em 22 de setembro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2196214-56.2025.8.26.0000. O juiz de primeiro grau tinha determinado que a operadora custeasse o ponatinibe "para tratamento de Leucemia Mielóide Crônica, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária". A operadora alegou "ausência de previsão no rol da ANS e de cobertura contratual" e pediu "prova pericial prévia, com consulta ao Nat-Jus".
O recurso foi desprovido, e a ementa registra os fundamentos. Sobre o registro na ANVISA: "A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA". Sobre a urgência: "Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes". E sobre a perícia pedida pela operadora: "Tutela reversível" e "Prova técnica que pode ser produzida posteriormente". Sobre a multa, o tribunal registrou "Astreintes bem fixadas, não vislumbrado excesso".
Esse acórdão mostra algo útil para quem está com o tratamento parado: o pedido de perícia ou de parecer técnico não impediu, naquele caso, que a decisão de urgência fosse mantida. A prova técnica ficou para depois.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos sete acórdãos que citamos, todos sobre o próprio ponatinibe em ações contra planos de saúde, a obrigação imposta à operadora foi mantida.
Se a operadora fala em Rol da ANS, a 4ª Turma do STJ registrou que "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante" para medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Se a operadora fala em uso domiciliar ou em uso fora da bula, o Agravo de Instrumento nº 2369937-53.2024.8.26.0000 considerou "inviável que prevaleça a negativa" com esses argumentos, por se tratar de medicamento antineoplásico, e a Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100 aplicou o art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998 a um caso do próprio Iclusig®.
Se a operadora pede perícia ou parecer do Nat-Jus antes de cumprir: no Agravo de Instrumento nº 2196214-56.2025.8.26.0000, o TJSP manteve a tutela de urgência e registrou: "Prova técnica que pode ser produzida posteriormente".
Se a liminar vier com multa: em dois agravos sobre o ponatinibe, o TJSP negou provimento aos recursos das operadoras contra liminares com multas diárias de R$ 2.000,00 e de R$ 5.000,00.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Iclusig®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os exames que o confirmam, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o ponatinibe foi indicado. Repare no que o acórdão recorrido destacou, segundo a ementa do STJ: o relato do médico de que a paciente "não apresentou resposta pré TMO aos outros inibidores de tirosina quinase". É esse tipo de informação concreta, sobre os tratamentos que já foram tentados e o que aconteceu com cada um, que dá corpo à prescrição.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com datas e com a palavra do médico. No Agravo de Instrumento nº 2269957-02.2025.8.26.0000, o TJSP considerou o "Tratamento que é urgente, conforme relatório médico". No agravo de leucemia mieloide crônica, pesaram os "Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes". O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que pode acontecer se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir: as multas diárias das liminares confirmadas pelo TJSP nos casos de ponatinibe
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, que "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
No Agravo de Instrumento nº 2269957-02.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 29 de agosto de 2025, o juiz tinha mandado a operadora autorizar o "medicamento antineoplásico Ponatinibe (Iclusig®), no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A operadora recorreu "exclusivamente em relação ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação". O tribunal manteve o prazo, pela "Inexistência de justificativa concreta para a dilação do prazo".
No Agravo de Instrumento nº 2219612-66.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2024, a ordem era para a operadora autorizar e fornecer o ponatinibe "no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00". O TJSP registrou que o prazo "não é exíguo e deve ser mantido" e que a multa, "com base no caso concreto, não se figura excessiva ou desarrazoada".
Esses valores valem para aqueles processos: a multa, quando fixada, é calibrada pelo juiz a partir da situação de cada caso. Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o medicamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e guarde a cópia da decisão e a data em que a operadora foi intimada. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — Rol da ANS, Diretriz de Utilização, uso domiciliar, uso fora da bula, cláusula do contrato — que o relatório precisa responder, ponto por ponto.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Iclusig® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, com as datas;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do ponatinibe e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
notas fiscais e recibos, se você já comprou alguma caixa do medicamento do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Iclusig®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com os pontos da lista acima, respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Iclusig®?Nos sete acórdãos que citamos, todos sobre o próprio ponatinibe em ações contra planos de saúde — um do STJ e seis do TJSP —, a obrigação imposta à operadora foi mantida. No Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294/RJ, a 4ª Turma do STJ registrou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". Ainda assim, o resultado de cada processo depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora disse que o Iclusig® é de uso domiciliar. E agora?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva o art. 12, I, "c", que exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Iclusig® na classe "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula do fabricante indica uso por via oral. No Agravo de Instrumento nº 2369937-53.2024.8.26.0000, o TJSP considerou "inviável que prevaleça a negativa fundada no argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e 'off label'".
A negativa diz que o ponatinibe não está no Rol da ANS ou na DUT. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. A 4ª Turma do STJ registrou que "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante" para medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Na Apelação Cível nº 1204813-26.2024.8.26.0100, em que se discutia a alegação de que o medicamento não estava previsto no rol da ANS nem na DUT, o TJSP afirmou: "Havendo cobertura para a doença, é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente".
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Em dois agravos sobre o ponatinibe, o TJSP negou provimento aos recursos das operadoras contra liminares com multas diárias de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, e de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. O valor é calibrado a partir da situação de cada processo. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Posso pedir indenização por danos morais pela negativa do Iclusig®?O pedido pode ser feito na mesma ação. Na Apelação Cível nº 1204813-26.2024.8.26.0100, sobre leucemia linfoblástica aguda, a sentença fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00, e o TJSP negou provimento ao recurso. A ementa não descreve os fatos que levaram a essa indenização, e ela não é automática: depende do que você demonstrar sobre o que a negativa causou no seu caso. Guarde datas, protocolos, atrasos e gastos.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os sete acórdãos citados — um do Superior Tribunal de Justiça e seis do Tribunal de Justiça de São Paulo — tratam do próprio ponatinibe em ações contra planos de saúde.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294/RJ; 4ª Turma; julgado em 18/05/2026, DJEN 22/05/2026 (leucemia mieloide crônica; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da operadora, com aplicação da Súmula 83 do STJ): "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos destinados ao tratamento de câncer". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2196214-56.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/09/2025 (leucemia mieloide crônica; tutela de urgência; Rol da ANS; perícia e Nat-Jus): "Tutela reversível. 9.- Prova técnica que pode ser produzida posteriormente. 10.- Astreintes bem fixadas, não vislumbrado excesso". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2269957-02.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 29/08/2025 (tutela de urgência; prazo de 72 horas; multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00): "Tratamento que é urgente, conforme relatório médico. Inexistência de justificativa concreta para a dilação do prazo". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; 14/07/2025 (leucemia linfoblástica aguda; alegação de medicamento de uso oral e domiciliar; art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998; sentença preservada): "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial, caso dos autos". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1204813-26.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; 02/06/2025 (leucemia linfoblástica aguda; Rol da ANS e DUT; sentença que fixou danos morais de R$ 5.000,00): "Havendo cobertura para a doença, é abusiva a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2369937-53.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 10/01/2025 (leucemia linfoide aguda; uso domiciliar e off label; multa diária de R$ 1.000,00 mantida; prazo ampliado para 5 dias): "Em se tratando de medicamento antineoplásico, inviável que prevaleça a negativa fundada no argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e 'off label'". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2219612-66.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; 24/09/2024 (tutela de urgência; prazo de cinco dias úteis; multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00): "Multa fixada que, com base no caso concreto, não se figura excessiva ou desarrazoada". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000001, "ICLUSIG", princípio ativo "cloridrato de ponatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", detentora "PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Bula do paciente do Iclusig® (cloridrato de ponatinibe), texto do fabricante (importado e registrado por Pint Pharma Produtos Médico-hospitalares e Farmacêuticos Ltda; registro 1.3900.0001): comprimidos revestidos de 15 mg e 45 mg, "VIA ORAL". bula.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12), e art. 12, I, "c" (nos planos que incluem atendimento ambulatorial, cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral). Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. A forma farmacêutica e a via de administração reproduzem a bula do fabricante, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA; este texto não descreve indicações nem posologia em voz própria, e as referências às doenças, ao Rol da ANS e à Diretriz de Utilização reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ilaris® (canaquinumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ilaris® (canaquinumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Ilaris® com o princípio ativo "canaquinumabe", na classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", sob o registro nº 100681068, em situação "Ativo", com processo finalizado em 01/03/2010.
Citamos oito acórdãos sobre o próprio canaquinumabe em ações contra operadora de plano de saúde — um do STJ e sete do TJSP —, e em nenhum deles a recusa de cobertura do canaquinumabe prevaleceu.
Em cinco dos sete acórdãos do TJSP, o Tribunal registrou a forma ou o local de aplicação do medicamento; num deles, a 7ª Câmara de Direito Privado afirmou que o medicamento "demanda aplicação por pessoa devidamente treinada, não havendo que se falar em simples medicamento de uso doméstico".
Em dois acórdãos do TJSP sobre o próprio medicamento, a multa diária contra a operadora foi mantida; num deles, de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, com prazo de 48 horas para o fornecimento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, resultado deles, a razão da indicação e onde e por quem a aplicação será feita — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Ilaris® pode vir com um destes argumentos: exclusão de medicamento para tratamento domiciliar, ausência no Rol da ANS ou falta de cobertura no contrato. Veja o que o STJ e o TJSP responderam em ações sobre o próprio canaquinumabe, envolvendo doenças diferentes, e como se preparar para pedir a liminar.
O argumento do medicamento para tratamento domiciliar nas ações sobre canaquinumabe, da TRAPS à doença autoinflamatória genética
Vale ler o texto da lei, porque é dele que nasce esse argumento. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A exclusão recai sobre o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e o que se discute em juízo, processo a processo, é se o tratamento prescrito se encaixa nela.
Em acórdãos que citamos sobre o canaquinumabe, o TJSP respondeu a esse argumento olhando para a forma de aplicação registrada no processo. No Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 23 de setembro de 2025, sob relatoria do Desembargador Pastorelo Kfouri, o acórdão afirmou que "o medicamento Canaquinumabe 150 mg, conforme indicação da respectiva bula, demanda aplicação por pessoa devidamente treinada, não havendo que se falar em simples medicamento de uso doméstico". A ementa indica o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 entre os dispositivos relevantes e fixa como tese que "a cobertura de medicamentos pelo plano de saúde deve ocorrer em hipóteses excepcionais, como é o caso daqueles ministrados em ambiente ambulatorial ou hospitalar". O recurso da operadora foi desprovido.
A 9ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1024064-10.2024.8.26.0554, relatada pelo Desembargador César Peixoto e julgada em 23 de junho de 2025, registrou a "inocorrência de medicamento de uso domiciliar", diante do "tratamento prescrito expressamente para uso ambulatorial, em regime assistido". O mesmo acórdão apontou a "insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia do tratamento recomendado" e a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". A sentença de procedência foi mantida.
No Agravo de Instrumento nº 2123297-39.2025.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Miguel Brandi e julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 17 de junho de 2025, o paciente era "diagnosticado com TRAPS"; o Tribunal manteve a tutela antecipada e registrou que se tratava de "tratamento que deve ser ministrado em centro de terapia assistida". Na Apelação Cível nº 1158501-89.2024.8.26.0100, julgada pela mesma Câmara em 17 de outubro de 2025, sob relatoria do Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, o autor era "portador de TEA e com doença autoinflamatória genética", e o acórdão concluiu pelo fornecimento, "não sendo de uso domiciliar, mas em ambiente ambulatorial".
O que essas decisões têm em comum é que cada uma registrou onde ou por quem o tratamento seria aplicado. Como o seu tratamento será administrado é informação que o seu médico precisa registrar, e é por isso que ela precisa estar escrita no relatório: onde a aplicação será feita, com que frequência e por quem. Não presuma que o seu quadro é igual ao de algum dos processos acima: cada acórdão decidiu a partir do que constava dos autos daquele processo.
O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu numa ação sobre o Ilaris® para doença imunológica rara
A Quarta Turma do STJ julgou, em 9 de março de 2026, o Agravo em Recurso Especial nº 2.470.987/SP, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha. Segundo a ementa, a controvérsia "trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ilaris (Canaquinumabe) para tratamento de doença imunológica rara, com custeio pelo plano de saúde". Em primeiro grau, o juiz "julgou procedente o pedido e condenou a operadora a fornecer o medicamento conforme prescrição médica, tornando definitiva a tutela de urgência", e o Tribunal de Justiça de São Paulo "manteve integralmente a sentença".
A operadora levou ao STJ o argumento de que o medicamento não estaria no Rol da ANS e, segundo o relatório do acórdão, o de que o fármaco "não é indicado por notas técnicas do NatJus e a Conitec recomendou sua não incorporação". O agravo foi desprovido. O STJ não julgou o mérito da cobertura: aplicou as Súmulas 5 e 7 do próprio tribunal, que, nos termos da ementa, obstam "o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório sobre a adequação terapêutica, a cobertura e as diretrizes técnicas invocadas e a inclusão do medicamento no rol da ANS". Quando isso acontece, quem continua valendo é a decisão do tribunal de origem — no caso, a do TJSP que manteve a obrigação de fornecer o medicamento.
Esse acórdão não fixou tese vinculante sobre o canaquinumabe. Mostra, porém, que a operadora levou ao STJ os argumentos do Rol, das notas técnicas do NatJus e da recomendação da Conitec, e a condenação ficou de pé.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos oito acórdãos sobre o próprio canaquinumabe em ações contra operadora de plano de saúde — um do STJ e sete do TJSP — e em nenhum deles a recusa de cobertura do canaquinumabe prevaleceu.
Se a operadora alega que se trata de medicamento para tratamento domiciliar, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em acórdão sobre o próprio canaquinumabe, a "inocorrência de medicamento de uso domiciliar", diante do "tratamento prescrito expressamente para uso ambulatorial, em regime assistido".
Se a operadora alega que o medicamento não está no Rol da ANS, a 8ª Câmara de Direito Privado reconheceu a "negativa abusiva" e tratou o "Rol da ANS com caráter exemplificativo (Lei 14.454/2022)".
Se a operadora não aponta outra opção de tratamento, a 9ª Câmara de Direito Privado considerou a "insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente".
Se a operadora alegar que o prazo é curto ou que a multa é excessiva, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve, em acórdão sobre o próprio medicamento, a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e o prazo de 48 horas para o fornecimento.
As decisões do TJSP no mérito sobre o Ilaris® na síndrome de TRAPS e em doença autoinflamatória genética
A 8ª Câmara de Direito Privado julgou, em 8 de abril de 2026, a Apelação Cível nº 1037475-07.2023.8.26.0506, relatada pelo Desembargador Benedito Antonio Okuno, sobre o "fornecimento de medicamento ILARIS (CANAQUINUMABE) – SÍNDROME DE TRAPS". O acórdão reconheceu a "relação de consumo" e a "negativa abusiva", tratou o "Rol da ANS com caráter exemplificativo (Lei 14.454/2022)" e apontou o "medicamento com registro na ANVISA e indicação específica em relatório médico" e a "inexistência de alternativa terapêutica equivalente", concluindo pela "obrigação de cobertura".
Esse acórdão tem um ponto que interessa a quem já teve gastos por conta própria. A ementa registra o "reembolso de exames e consultas", tratados como "serviços indispensáveis ao tratamento", diante da "ausência de especialista equivalente na rede credenciada", e a sua "manutenção". Havia apelações das duas partes, e ambas foram parcialmente providas.
A Apelação Cível nº 1158501-89.2024.8.26.0100, mencionada acima, traz outro dado útil: o medicamento "já era fornecido por operadora de saúde anterior e que se mostrou mais eficaz e efetivo na melhora do quadro do paciente, frente a tratamento convencional pretérito". Se você trocou de plano no meio do tratamento, o histórico do que foi feito antes, e do resultado, é parte da sua documentação.
Quando a liminar do canaquinumabe é negada em primeiro grau e o paciente recorre ao Tribunal
Um pedido de urgência negado no começo do processo não encerra a discussão. No Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de agosto de 2024, sob relatoria do Desembargador Ademir Modesto de Souza, o recurso atacava a "decisão que negou antecipação de tutela para fornecimento de canakinumabe" — grafia usada no acórdão —, "necessário para tratamento de doença autoimune rara (APLAID), sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar".
O Tribunal deu provimento ao recurso. Registrou que o agravante demonstrou "urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar", considerou a "plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados" e deferiu a tutela "para fornecimento do medicamento em 10 dias, sob pena de medida sub-rogatória". Duas lições ficam: a decisão que indefere a liminar é recorrível, e o acórdão registrou de forma expressa a urgência e o local da aplicação.
A multa contra o plano de saúde na liminar do Ilaris®, inclusive na Síndrome Periódica Associada à Criopirina
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir, e a ordem pode vir acompanhada de multa. O art. 537 do Código de Processo Civil prevê que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º do mesmo artigo estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Em acórdãos sobre o próprio canaquinumabe, o TJSP manteve a multa. No Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000, citado acima, a tutela havia sido deferida "sob pena de multa diária", e o acórdão registrou que "a multa fixada não se revela desproporcional, guardando relação com a urgência que a situação demanda".
O Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000, julgado pela mesma 7ª Câmara de Direito Privado em 30 de abril de 2026, também sob relatoria do Desembargador Pastorelo Kfouri, foi além. A operadora recorria de decisão "proferida no cumprimento provisório de tutela que determinou o fornecimento do medicamento Canaquinumabe (Ilaris) 150 mg" em 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00", alegando falta de título definitivo, prazo inexequível e multa excessiva. O recurso foi desprovido. O acórdão afirmou que "o cumprimento provisório da tutela é admitido pelo CPC e não se obsta pela ausência de coisa julgada", que a urgência era "reforçada pela gravidade da Síndrome Periódica Associada à Criopirina" e que a multa "mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, compatível com o alto custo do medicamento". Entre as teses fixadas está a de que "é válido o prazo de 48 horas para fornecimento de medicamento quando demonstrada urgência clínica e inexistência de óbice logístico relevante".
Se a liminar não for cumprida no prazo, registre a data da intimação da operadora, cada contato feito depois dela e cada dia sem o medicamento. São essas datas que mostram ao juiz desde quando existe o descumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do tratamento com canaquinumabe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São esses dois requisitos que a sua documentação precisa demonstrar.
Em agravos de instrumento que citamos, eles foram examinados de forma expressa. No Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000, o Tribunal registrou que "os requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e risco de dano, estão presentes para concessão da liminar"; no nº 2123297-39.2025.8.26.0000, apontou o "preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC". Por isso o relatório do seu médico deve explicar o diagnóstico, por que este medicamento e não outro, o que já foi tentado e o que pode acontecer se o tratamento esperar.
Se você já pagou do próprio bolso por conta da recusa, guarde as notas fiscais e os recibos: no acórdão da 8ª Câmara citado acima, a ementa registra a manutenção do reembolso de exames e consultas. O que sustenta esse pedido é a prova do gasto e do vínculo com o tratamento negado.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir, a negativa não pode ser genérica e tem de vir num formato que você consiga guardar.
O que reunir antes de procurar ajuda para pedir a liminar do tratamento prescrito
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação, o esquema prescrito e onde e por quem a aplicação será feita, respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais e os recibos.
Organize esses documentos em ordem de data: o advogado precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se o medicamento já foi usado antes, por outro plano ou por conta própria, junte os registros desse período — num dos acórdãos que citamos, o Tribunal levou em conta que o medicamento "já era fornecido por operadora de saúde anterior".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Ilaris®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Guarde a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se ela não vier, peça.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o canaquinumabe, como e onde a aplicação será feita e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Anote a cronologia — a data de cada pedido, de cada resposta e de cada dia sem tratamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ilaris® (canaquinumabe)?Nos oito acórdãos que citamos sobre o próprio canaquinumabe, em ações contra operadora de plano de saúde, a recusa de cobertura do canaquinumabe não prevaleceu em nenhum. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1037475-07.2023.8.26.0506, reconheceu a "negativa abusiva" e a "inexistência de alternativa terapêutica equivalente", concluindo pela "obrigação de cobertura". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o canaquinumabe é medicamento para tratamento domiciliar. O que os tribunais responderam?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". No Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP afirmou que o medicamento "demanda aplicação por pessoa devidamente treinada, não havendo que se falar em simples medicamento de uso doméstico"; na Apelação Cível nº 1024064-10.2024.8.26.0554, a 9ª Câmara registrou a "inocorrência de medicamento de uso domiciliar". Como o seu tratamento será administrado é informação que o seu médico precisa registrar no relatório.
O STJ já julgou alguma ação sobre o Ilaris®?Sim, sem julgar o mérito da cobertura. No Agravo em Recurso Especial nº 2.470.987/SP, a Quarta Turma negou provimento ao recurso da operadora, que havia sido condenada a fornecer o "medicamento Ilaris (Canaquinumabe) para tratamento de doença imunológica rara". O STJ aplicou as Súmulas 5 e 7 do próprio tribunal, que, nos termos da ementa, obstam o reexame "sobre a adequação terapêutica, a cobertura e as diretrizes técnicas invocadas e a inclusão do medicamento no rol da ANS". Com isso, ficou de pé a decisão do TJSP que manteve a obrigação de fornecer o medicamento.
Se o juiz negar a liminar, ainda é possível recorrer?Sim. No Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a "decisão que negou antecipação de tutela para fornecimento de canakinumabe" e deferiu a tutela "para fornecimento do medicamento em 10 dias". A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" — e é a documentação que demonstra esses dois pontos.
O que acontece se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil trata da multa que force o cumprimento, e o seu § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em cumprimento provisório de tutela sobre o próprio canaquinumabe, o prazo de 48 horas e a "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00", considerada "proporcional e adequada à finalidade coercitiva".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os oito acórdãos citados são todos sobre o próprio canaquinumabe, em ações contra operadora de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e sete do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.470.987/SP (registro 2023/0317620-3); Quarta Turma; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; j. 09/03/2026, DJEN de 12/03/2026 (próprio fármaco; agravo desprovido, Súmulas 5 e 7/STJ): "A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ilaris (Canaquinumabe) para tratamento de doença imunológica rara, com custeio pelo plano de saúde". inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; j. 30/04/2026 (próprio fármaco, cumprimento provisório de tutela, multa): "A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, compatível com o alto custo do medicamento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1037475-07.2023.8.26.0506; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Benedito Antonio Okuno; j. 08/04/2026 (próprio fármaco, mérito e reembolso): "Negativa abusiva. Rol da ANS com caráter exemplificativo (Lei 14.454/2022). Medicamento com registro na ANVISA e indicação específica em relatório médico. Inexistência de alternativa terapêutica equivalente. Obrigação de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1158501-89.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; j. 17/10/2025 (próprio fármaco, mérito): "Fornecimento cabível também à luz de recentes entendimentos do Col. STJ em consonância com a Lei 14.454/2022, não sendo de uso domiciliar, mas em ambiente ambulatorial". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; j. 23/09/2025 (próprio fármaco, tutela e multa): "O medicamento Canaquinumabe 150 mg, conforme indicação da respectiva bula, demanda aplicação por pessoa devidamente treinada, não havendo que se falar em simples medicamento de uso doméstico". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1024064-10.2024.8.26.0554; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. César Peixoto; j. 23/06/2025 (próprio fármaco, mérito): "Inocorrência de medicamento de uso domiciliar – Tratamento prescrito expressamente para uso ambulatorial, em regime assistido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2123297-39.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Miguel Brandi; j. 17/06/2025 (próprio fármaco, tutela): "Preenchimento dos pressupostos do art. 300 do CPC (...) Tratamento que deve ser ministrado em centro de terapia assistida". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Ademir Modesto de Souza; j. 19/08/2024 (próprio fármaco, grafado "canakinumabe"; tutela indeferida e reformada): "Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681068, "ILARIS", princípio ativo "canaquinumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo", processo finalizado em 01/03/2010. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à bula, à forma de aplicação e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça aqui citado não julgou o mérito da cobertura: o agravo em recurso especial foi desprovido, entre outros fundamentos, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que nele prevaleceu a decisão do tribunal de origem; os demais são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ilumya® (tildrakizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ilumya® (tildrakizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o ILUMYA com o registro nº 146820112, em situação "Ativo", processo finalizado em 20/11/2023, em nome da Sun Farmacêutica do Brasil Ltda., com o princípio ativo "tildrakizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOMODULADOR".
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Ilumya®: risanquizumabe (Skyrizi®), ustequinumabe e secuquinumabe (Cosentyx®). São um acórdão do Superior Tribunal de Justiça e três do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de psoríase e de artrite psoriásica. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão foi favorável ao beneficiário: manteve a cobertura ou o reembolso do que foi pago.
No STJ, a Terceira Turma afirmou, sobre o risanquizumabe, que ele deve ser fornecido "quando prescrito para tratamento de psoríase", com base na inclusão dele no Rol da ANS.
Pesaram os documentos: o relatório médico e, no reembolso, "as notas fiscais e comprovantes de pagamento". Guarde também a negativa por escrito.
Segundo estudo publicado em The Lancet (2017), indexado no PubMed (estudos reSURFACE 1 e reSURFACE 2), o tildrakizumabe, princípio ativo do Ilumya®, foi avaliado em adultos com psoríase em placas crônica moderada a grave, com aplicação por via subcutânea no estudo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber um "não" do plano de saúde depois que o dermatologista indicou o Ilumya® deixa o paciente sem saber por onde começar. Este texto reúne o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o STJ e o TJSP decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e artrite psoriásica
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Ilumya® ou sobre o tildrakizumabe; todos tratam de outros medicamentos.
Psoríase — risanquizumabe, no STJ. No Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, julgado pela Terceira Turma em 9 de dezembro de 2025, o recurso da operadora foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Segundo a ementa, "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe" quando "prescrito para tratamento de psoríase".
Psoríase — Skyrizi® (risanquizumabe), plano antigo. Na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 5 de dezembro de 2025, a operadora recorreu da sentença que a obrigava a fornecer o Skyrizi®, segundo o voto "destinado ao tratamento de psoríase". O recurso foi desprovido.
Psoríase — Cosentyx® (secuquinumabe), reembolso. Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de novembro de 2025, a ação pedia o reembolso do que a paciente pagou pelo medicamento. A sentença de procedência foi mantida.
Artrite psoriásica — ustequinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 24 de maio de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que mandava fornecer o ustequinumabe. O recurso foi desprovido.
Há textos próprios sobre a negativa de alguns desses medicamentos: Skyrizi® (risanquizumabe), Cosentyx® (secuquinumabe) e Stelara® (ustequinumabe), e também do Tremfya® (guselcumabe), do Taltz® (ixequizumabe) e do Bimzelx® (bimequizumabe).
O Ilumya® na ANVISA e nos estudos clínicos sobre psoríase indexados no PubMed
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Ilumya®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 146820112, com processo finalizado em 20 de novembro de 2023, em nome da Sun Farmacêutica do Brasil Ltda., em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOMODULADOR".
O artigo da The Lancet citado no início deste texto reúne dois estudos de fase 3 e descreve o tildrakizumabe como um anticorpo dirigido à interleucina 23 p19. No reSURFACE 1 foram randomizados 772 pacientes, comparando o tildrakizumabe com placebo; no reSURFACE 2, 1.090 pacientes, comparando-o com placebo e com o etanercepte. Os participantes tinham 18 anos ou mais e psoríase em placas crônica moderada a grave.
Uma revisão publicada em Advances in Therapy (2023), também indexada no PubMed, reúne o guselcumabe, o tildrakizumabe e o risanquizumabe entre os biológicos aprovados, dirigidos à interleucina 23 p19, para a psoríase em placas moderada a grave. Os próprios autores registram, como limitação, a falta de comparações diretas entre esses medicamentos.
Esses são os pacientes que os estudos avaliaram; não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil. É o relatório do seu médico que o juiz vai ler.
Risanquizumabe no STJ: o que a Terceira Turma decidiu num caso de psoríase
O risanquizumabe é um dos medicamentos que a revisão citada acima coloca, com o tildrakizumabe, entre os biológicos dirigidos à interleucina 23 p19. A decisão do STJ trata dele, e não do Ilumya®.
No Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, a ementa diz: "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase."
O fundamento dessa decisão é a inclusão daquele medicamento no Rol da ANS, e esse fundamento é próprio dele. A ementa não trata da situação do Ilumya® no Rol. Por isso vale saber qual foi o motivo exato da negativa do Ilumya®: é ele que define o que se discute no seu caso.
Plano antigo, não adaptado à Lei dos Planos de Saúde: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase
Há operadoras que negam o tratamento dizendo que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e nunca foi adaptado a ela. Foi o argumento na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi®: segundo o voto, a operadora sustentou que o contrato "não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98".
A 9ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença, aplicando ao caso, segundo o voto, "as disposições constitucionais e consumeristas". A ementa registra: "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." Se o seu plano é antigo, guarde o contrato inteiro, com os aditivos.
Negativa por uso domiciliar na psoríase: por que importa onde e por quem o Ilumya® é aplicado
Um dos motivos que a operadora pode alegar é o de que o medicamento é de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
A bula para o profissional de saúde publicada pela Sun Farmacêutica prevê, no item "Posologia e modo de usar", que o Ilumya® "deve ser administrado por um profissional de saúde ou paciente (autoaplicação)". Nenhuma das ementas citadas neste texto trata de negativa por uso domiciliar.
Se a negativa do Ilumya® citar o uso domiciliar, peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação será feita, e confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar. Guarde a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo que a operadora apontou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Ilumya®: o que pesou em casos de psoríase e artrite psoriásica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do Skyrizi®, o voto destacou que "o relatório médico (fls. 29) descreve de forma minudente o diagnóstico da autora, assim como a gravidade da aludida moléstia". No caso do ustequinumabe, a ementa apontou o "Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento", e o voto explicou que a reversibilidade "não se verifica sob a perspectiva da paciente, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dela".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Ilumya® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a operadora não cumprir a liminar: a multa diária num caso de artrite psoriásica
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir, as chamadas astreintes. No caso do ustequinumabe, a decisão de primeiro grau fixou, segundo o voto, "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00", e a ementa registra que o valor se revelou "adequado na hipótese".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado: uso domiciliar, diretriz de utilização, rol ou contrato antigo.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase com o Cosentyx®
No caso do Cosentyx®, segundo o voto, a paciente custeou o medicamento "em razão da urgência e ausência de cobertura imediata pela operadora ré, em diversas ocasiões, sem que houvesse o devido reembolso, totalizando 24 aplicações não ressarcidas".
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de procedência. A ementa registra a "Hipótese em que inexiste no contrato esclarecimento ao consumidor em relação à forma de cálculo de reembolso, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa" e conclui: "Reembolso devido." O voto do relator afastou a prescrição alegada pela operadora, aplicando "o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil", considerou que "as notas fiscais e comprovantes de pagamento" eram suficientes para provar as despesas e concluiu que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral".
O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos citados, em casos de psoríase e de artrite psoriásica contra operadoras, a decisão manteve a cobertura ou o reembolso.
O registro do Ilumya® na ANVISA consta como "Ativo" na base de dados abertos, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento sem registro, não se aplica a ele.
Se o seu plano é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado, a Apelação nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi®, registrou: "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado."
Se você pagou o tratamento e não foi reembolsado, a Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx®, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, manteve a sentença que mandou reembolsar e registrou que o reembolso deve ser "de forma integral".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ilumya® (tildrakizumabe)
Se o seu plano negou o Ilumya®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Ilumya®, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar; se a negativa citou a diretriz de utilização, a resposta a cada requisito dela; se citou o uso domiciliar, onde e por quem cada aplicação será feita.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ilumya® (tildrakizumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Ilumya®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica; nos quatro, um do STJ e três do TJSP, a decisão manteve a cobertura ou o reembolso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que o STJ decidiu sobre o risanquizumabe na psoríase?No Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, sobre o risanquizumabe, a Terceira Turma afirmou que o medicamento deve ser fornecido "quando prescrito para tratamento de psoríase", com base na inclusão dele no Rol da ANS. Esse fundamento é próprio daquele medicamento; a ementa não trata da situação do Ilumya® no Rol.
Meu plano é antigo e não foi adaptado à Lei dos Planos de Saúde. Isso impede a cobertura?Não necessariamente. Na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi® num caso de psoríase, o TJSP aplicou "as disposições constitucionais e consumeristas" e registrou: "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." Guarde o contrato inteiro, com os aditivos.
O plano negou dizendo que o Ilumya® é de uso domiciliar. O que devo verificar?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva que o próprio inciso faz ao art. 12. A bula para o profissional de saúde prevê que o Ilumya® "deve ser administrado por um profissional de saúde ou paciente (autoaplicação)". Peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação será feita, e confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar. Nenhuma das ementas citadas neste texto trata dessa negativa.
Posso recuperar o que paguei do próprio bolso pelo tratamento?Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx® num caso de psoríase, numa ação que pedia o reembolso de 24 aplicações não ressarcidas, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, o TJSP manteve a sentença de procedência e registrou que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Ilumya® ou do tildrakizumabe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com psoríase ou com artrite psoriásica — um do Superior Tribunal de Justiça e três do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP; Terceira Turma; julgado em 09/12/2025, DJEN de 15/12/2025 (outro medicamento: risanquizumabe; psoríase; cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, segundo a ementa): "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 05/12/2025 (outro medicamento: Skyrizi®, risanquizumabe; psoríase, segundo o voto; contrato não adaptado): "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2025, registro em 21/11/2025 (outro medicamento: Cosentyx®, secuquinumabe; psoríase; reembolso): "Reembolso devido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2024 (outro medicamento: ustequinumabe; artrite psoriásica; tutela de urgência e multa diária): "Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "ILUMYA", princípio ativo "tildrakizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo"; registro nº 146820112, processo finalizado em 20/11/2023, detentora Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. — bula do ILUMYA para o profissional de saúde, item 8, "Posologia e modo de usar": "ILUMYA deve ser administrado por um profissional de saúde ou paciente (autoaplicação)." sunpharma.com.br.
PubMed — Reich K et al. Tildrakizumab versus placebo or etanercept for chronic plaque psoriasis (reSURFACE 1 and reSURFACE 2). The Lancet, 2017. PMID 28596043; DOI 10.1016/S0140-6736(17)31279-5. PubMed.
PubMed — Blauvelt A et al. Safety of IL-23 p19 Inhibitors for the Treatment of Patients With Moderate-to-Severe Plaque Psoriasis: A Narrative Review. Advances in Therapy, 2023. PMID 37330926; DOI 10.1007/s12325-023-02568-0. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código Civil, art. 205 (citado na Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do fabricante, este texto reproduz apenas, entre aspas, o trecho sobre quem aplica o medicamento; não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações aprovadas, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Ilumya® em voz própria; o que diz sobre o tildrakizumabe reproduz a base de dados abertos da ANVISA, esse trecho da bula e o que os estudos indexados no PubMed avaliaram e descreveram. As referências ao Rol da ANS, à Resolução Normativa nº 536/2022, ao contrato não adaptado, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; a referência ao uso domiciliar reproduz o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Imaavy® (nipocalimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Imaavy® (nipocalimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o IMAAVY sob o nº 112363448, em situação "Ativo", com o princípio ativo "nipocalimabe" e a classe terapêutica "IMUNOGLOBULINAS", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. A bula aprovada pela ANVISA indica o medicamento, como complemento à terapia padrão, para adultos e adolescentes a partir de 12 anos com miastenia gravis generalizada e determinados anticorpos.
Segundo a bula, o Imaavy® é aplicado por um profissional de saúde, por infusão na veia, e é de "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE".
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Imaavy®: três do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de miastenia gravis contra operadoras de plano de saúde (ravulizumabe, rituximabe e imunoglobulina aplicada na veia), e um do Superior Tribunal de Justiça sobre outro medicamento de aplicação intravenosa, o daratumumabe. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão foi contra a operadora: a cobertura foi mantida, a liminar foi preservada ou o recurso da operadora foi desprovido.
Nos dois acórdãos do TJSP que discutiram a cobertura (ravulizumabe e rituximabe), pesaram o relatório do médico assistente, os tratamentos anteriores sem sucesso e o registro na ANVISA. Guarde a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado em The Lancet Neurology (2025), indexado no PubMed, o Imaavy® (nipocalimabe) foi avaliado em adultos com miastenia gravis generalizada não controlada adequadamente com a terapia padrão, com infusões na veia a cada duas semanas, somadas a essa terapia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Imaavy® quando o seu neurologista indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com miastenia gravis, o que o STJ disse sobre "uso domiciliar" num caso de medicamento aplicado na veia, o que o juiz precisa ver para a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula e a ANVISA dizem sobre o Imaavy® e a miastenia gravis generalizada
A base de dados abertos da ANVISA traz o IMAAVY com o registro nº 112363448, processo finalizado em 1º de setembro de 2025, em situação "Ativo", princípio ativo "nipocalimabe", classe terapêutica "IMUNOGLOBULINAS" e detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.
Na página em que noticiou o novo registro, a ANVISA descreve o nipocalimabe como "um anticorpo monoclonal humano IgG1 anti-FcRn" e informa que "o produto é apresentado como uma solução para diluição para infusão intravenosa". A mesma página registra que o pedido de registro "foi enquadrado como prioritário nos termos da Resolução RDC 205/2017 (doenças raras)".
A bula para o paciente, na versão aprovada pela ANVISA em 24 de agosto de 2026, diz que o Imaavy® "é indicado como um complemento à terapia padrão para o tratamento de adultos e adolescentes (12 anos ou mais) com uma doença chamada Miastenia Gravis generalizada (MGg)" que sejam positivos para os anticorpos que ela lista (anti-AChR, anti-MuSK ou anti-LRP4). A bula traz também uma segunda indicação, a anemia hemolítica autoimune por anticorpos quentes; este texto trata da miastenia gravis.
Sobre a forma de aplicação, a bula afirma que o Imaavy® "vai ser administrado em você por um profissional de saúde por meio de uma infusão dentro da sua veia (intravenosa)", e os dizeres legais trazem a expressão "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE". Esses dados importam se a operadora alegar uso domiciliar.
O registro também afasta um argumento: no Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". O Imaavy® tem registro ativo.
O que o TJSP e o STJ decidiram em casos de miastenia gravis e de medicamento aplicado na veia contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Imaavy® ou sobre o nipocalimabe. Três tratam de outros medicamentos negados a pacientes com miastenia gravis; o quarto, do STJ, de outro medicamento aplicado na veia, numa doença diferente.
Miastenia gravis generalizada — ravulizumabe. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 9 de junho de 2026, o segurado era "portador de miastenia gravis generalizada" e a controvérsia envolvia o fornecimento do ravulizumabe. Segundo o voto, a operadora negou a cobertura "sob o argumento de desacordo da prescrição com a diretriz de utilização, taxatividade do rol da ANS e falta de previsão contratual". O recurso da operadora foi desprovido, e a ementa registra a "Acertada condenação ao custeio do tratamento".
Miastenia gravis — rituximabe. Na Apelação Cível nº 1013994-13.2023.8.26.0248, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 19 de julho de 2024, a paciente, portadora de "Miastenia Gravis", teve negado o custeio do rituximabe. A operadora alegou uso "off label", caráter experimental e ausência no rol da ANS. A sentença de procedência foi mantida.
Miastenia gravis generalizada — imunoglobulina aplicada na veia. No Agravo de Instrumento nº 2259031-59.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 6 de outubro de 2025, o paciente tinha prescrição do tratamento "denominado 'aplicação intravenosa de imunoglobulina'" e, depois de três sessões, foi "surpreendido com cobrança realizada pelo nosocômio em razão de negativa de custeio da ré". A liminar mandou a operadora pagar a dívida, e o recurso dela foi desprovido.
Medicamento de aplicação intravenosa — daratumumabe, no STJ. No Recurso Especial nº 2.179.619/SP, julgado pela Quarta Turma em 17 de novembro de 2025, a discussão era a cobertura do daratumumabe, prescrito num caso de amiloidose. No recurso, a operadora sustentou que a lei permite excluir medicamentos de uso domiciliar. O recurso especial foi desprovido. Não é um caso de miastenia gravis: ele entra aqui pelo que decidiu sobre medicamento aplicado na veia.
Se o seu médico já tinha tentado outros medicamentos antes do Imaavy®, há textos próprios sobre a negativa de alguns deles: imunoglobulina humana, Ultomiris® (ravulizumabe) e Rystiggo® (rozanolixizumabe).
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Diretriz de utilização, rol da ANS e uso off label: o que o TJSP respondeu em casos de miastenia gravis
Três argumentos aparecem nas negativas desses processos: a prescrição não se encaixaria na diretriz de utilização (DUT) da ANS, o medicamento não estaria no rol, e o uso seria "off label", isto é, fora do que consta da bula.
No caso do ravulizumabe, a 4ª Câmara de Direito Privado respondeu pela escolha do médico. A ementa afirma que a "Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente" é algo "que compete ao profissional que assiste o segurado", e acrescenta: "Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores - Fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente". Sobre a diretriz de utilização, o voto diz que, assegurada a cobertura da doença, "não se vislumbra razoável a negativa de cobertura para sua realização nos moldes prescritos, ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com a DUT".
Nesse mesmo caso, a operadora alegou só na apelação que o tratamento seria experimental. O voto não acolheu a tese e registrou, citando o entendimento do STJ, que o caráter experimental "refere-se, em verdade, a procedimentos sem qualquer controle sanitário ou sem nenhum reconhecimento de eficácia pela comunidade médica, o que não se vislumbra na hipótese dos autos".
No caso do rituximabe, a 3ª Câmara de Direito Privado separou duas coisas que a operadora tentava juntar. A ementa diz: "Uso 'off label' que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa." E sobre o rol: "Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito." O que pesou, segundo a mesma ementa, foi a "Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso", além de "Notas Técnicas NatJus favoráveis, no caso em tela".
Aplicado na veia por profissional de saúde: o que o STJ decidiu sobre a exclusão de uso domiciliar
A operadora pode dizer que não cobre medicamento de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A pergunta, então, é o que conta como tratamento domiciliar.
No Recurso Especial nº 2.179.619/SP, sobre o daratumumabe, a Quarta Turma do STJ respondeu assim: o art. 10, VI, "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição as hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E sobre aquele medicamento: "por ser uma solução para diluição injetável (via intravenosa), necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração, não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)".
O voto concluiu que, "em se tratando de medicamento de administração intravenosa com necessidade de supervisão de profissional da saúde, a recusa de custeio ao tratamento por parte do plano de saúde deve ser considerada abusiva". É a conclusão daquele acórdão, sobre o daratumumabe.
Por isso, vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem o Imaavy® será aplicado — em hospital ou clínica de infusão, por profissional de saúde — e junte a bula, que fala em aplicação por profissional de saúde e em "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de miastenia gravis generalizada
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Os acórdãos citados mostram o que pesou. No caso do ravulizumabe, o voto registra que o relatório médico listava os tratamentos já feitos desde o início da doença e que o paciente se submeteu "ao uso de diversas medicações anteriores" sem "o êxito esperado". No caso do rituximabe, a ementa destaca o "Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de qualidade de vida da paciente".
O NatJus, núcleo técnico que apoia os juízes em casos de saúde, também apareceu. No caso do rituximabe, a operadora pediu que o juiz consultasse o NatJus, e o voto considerou a providência desnecessária porque a paciente "já colacionou, ao processo, Notas Técnicas favoráveis, emitidas pelo NatJus, relativas ao uso do mesmo medicamento, para a mesma doença que a acomete". Se existir nota técnica sobre o seu medicamento e a sua doença, peça ao médico ou ao advogado que a junte.
Traduzindo: o relatório do neurologista precisa trazer o diagnóstico e o CID, o anticorpo encontrado nos exames, os medicamentos já usados e o resultado, os sintomas e as internações, por que o Imaavy® foi indicado agora, onde será aplicado e que riscos a espera traz. Como a bula fala em "complemento à terapia padrão", o relatório deve dizer também o que você continua usando junto.
Prazo, multa e bloqueio de valores quando a operadora não cumpre a ordem
A liminar pode vir com prazo e com uma consequência para o descumprimento. No caso do ravulizumabe, segundo o relatório do acórdão, a sentença mandou a operadora expedir senhas e autorização "no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00"; a apelação da operadora foi desprovida.
No caso da imunoglobulina aplicada na veia, a operadora pediu mais prazo para cumprir a liminar. A 4ª Câmara de Direito Privado manteve os cinco dias e registrou, na ementa, que a operadora "é empresa de grande porte, que tem condições e estrutura administrativa para cumprir a ordem judicial, e não apresentou justificativa para eventual atraso no cumprimento". A ordem era para pagar a dívida "sob pena de bloqueio de ativos financeiros", e o voto explicou que o bloqueio encontra "fundamento no poder geral de cautela do Magistrado, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil". Esse artigo diz que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".
A multa diária tem regra própria: o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data e protocolo.
Conta do hospital e reembolso durante a negativa do plano de saúde
Quem faz a infusão enquanto discute com o plano pode receber a conta do hospital. No caso da imunoglobulina, segundo o voto, depois de três internações para a aplicação, o paciente recebeu cobrança dividida em dois boletos e entrou com a ação "a fim de evitar a negativação de seu nome em razão do débito apontado pelo hospital e com o intuito de garantir a cobertura de futuras aplicações". A liminar determinou que a operadora pagasse a dívida, e a 4ª Câmara de Direito Privado apontou o "Risco de negativação do nome do autor".
Guarde as contas, os boletos, as notas fiscais, os recibos da clínica ou do hospital, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de cobertura e o de ressarcimento podem seguir na mesma ação.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir para ter a negativa escrita, e ela não pode ser genérica. Com o motivo por escrito, o relatório do médico pode responder a ele ponto por ponto. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido: essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento.
O que pesa a seu favor
Os pontos a seu favor, a partir da bula, do registro e dos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Imaavy® tem registro "Ativo" na ANVISA, e a bula o indica, como complemento à terapia padrão, para a miastenia gravis generalizada com os anticorpos que ela lista.
Se a operadora fala em diretriz de utilização ou rol, a 4ª Câmara de Direito Privado, num caso de miastenia gravis generalizada com o ravulizumabe, julgado em junho de 2026, manteve a condenação ao custeio diante do "insucesso dos tratamentos anteriores" e do registro na ANVISA.
Se a operadora fala em uso off label, a 3ª Câmara de Direito Privado, num caso de miastenia gravis com o rituximabe, registrou que o uso "off label" "não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa".
Se a operadora fala em uso domiciliar, o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, sobre o daratumumabe, considerou abusiva a recusa de medicamento "de administração intravenosa com necessidade de supervisão de profissional da saúde" — e a bula do Imaavy® fala em aplicação por profissional de saúde, na veia.
Se o hospital cobrou você pela infusão negada, o TJSP manteve a liminar que mandou a operadora pagar a dívida em cinco dias, num caso de miastenia gravis generalizada com imunoglobulina aplicada na veia.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Imaavy® (nipocalimabe)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao neurologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o anticorpo encontrado, os tratamentos anteriores e seus resultados, os sintomas atuais e as internações, a razão de indicar o Imaavy®, o esquema, o local de aplicação e os riscos da espera.
Reúna a prescrição, a bula, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica, num único arquivo.
Separe contas, boletos, notas fiscais e recibos do que o hospital cobrou ou do que você já pagou, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu neurologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Imaavy® (nipocalimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Imaavy®, e sim de outros medicamentos: três do TJSP em casos de miastenia gravis contra operadoras (ravulizumabe, rituximabe e imunoglobulina aplicada na veia) e um do STJ sobre o daratumumabe, de aplicação intravenosa. Nos quatro, a decisão foi contra a operadora. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que a prescrição não segue a diretriz de utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, sobre o ravulizumabe num caso de miastenia gravis generalizada, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao custeio, diante do "insucesso dos tratamentos anteriores" e do registro na ANVISA, e o voto afirmou que a negativa não se justificava "ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com a DUT". A análise depende do caso concreto.
O plano pode negar dizendo que o Imaavy® é de uso domiciliar?A bula diz que o Imaavy® é aplicado por um profissional de saúde, por infusão na veia, e traz a expressão "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE". No Recurso Especial nº 2.179.619/SP, sobre outro medicamento de aplicação intravenosa, o daratumumabe, o STJ afirmou que a exclusão de uso domiciliar não alcança os medicamentos que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Peça ao médico que o relatório diga onde e por quem o tratamento será aplicado.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2259031-59.2025.8.26.0000, sobre a imunoglobulina aplicada na veia num caso de miastenia gravis generalizada, o TJSP manteve o prazo de cinco dias para a operadora pagar a dívida com o hospital, "sob pena de bloqueio de ativos financeiros" — bloqueio que, segundo o voto, tem fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil. A multa diária, pelo § 4º do art. 537 do mesmo Código, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O hospital me cobrou pela infusão que o plano negou. O que fazer?No mesmo agravo sobre a imunoglobulina, o paciente se submeteu a três sessões do tratamento e depois foi cobrado pelo hospital "em razão de negativa de custeio da ré"; a liminar mandou a operadora pagar a dívida; o TJSP apontou o "Risco de negativação do nome do autor". Guarde contas, boletos, notas fiscais e comprovantes, em ordem de data. O art. 327 do Código de Processo Civil permite reunir o pedido de cobertura e o de ressarcimento na mesma ação.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Imaavy® ou do nipocalimabe: são decisões sobre outros medicamentos — três do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de miastenia gravis contra operadoras de plano de saúde, e uma do Superior Tribunal de Justiça, sobre outro medicamento de aplicação intravenosa.
TJSP — Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2026 (outro medicamento: ravulizumabe; miastenia gravis generalizada; diretriz de utilização, rol, prazo e multa da sentença): "Fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente – Acertada condenação ao custeio do tratamento." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2259031-59.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 06/10/2025 (outro medicamento: imunoglobulina de aplicação intravenosa; miastenia gravis generalizada; cobrança do hospital, prazo de cinco dias, bloqueio de ativos): "Agravante que é empresa de grande porte, que tem condições e estrutura administrativa para cumprir a ordem judicial". e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025 (outro medicamento: daratumumabe; amiloidose; exclusão de uso domiciliar e medicação assistida): "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1013994-13.2023.8.26.0248; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2024 (outro medicamento: rituximabe; miastenia gravis; uso off label, rol, notas técnicas do NatJus): "Uso 'off label' que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363448, "IMAAVY", princípio ativo "nipocalimabe", classe terapêutica "IMUNOGLOBULINAS", situação "Ativo", processo finalizado em 01/09/2025, detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br. ANVISA — "IMAAVY (nipocalimabe): novo registro" (descrição do princípio ativo, apresentação para infusão intravenosa e enquadramento prioritário por doença rara). gov.br/anvisa.
Bula do Imaavy® para o paciente (Janssen-Cilag), aprovada pela ANVISA em 24/08/2026: indicação para a miastenia gravis generalizada, aplicação intravenosa por profissional de saúde e "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE". bula.
PubMed — Antozzi C et al. Safety and efficacy of nipocalimab in adults with generalised myasthenia gravis (Vivacity-MG3). The Lancet Neurology, 2025. PMID 39862879; DOI 10.1016/S1474-4422(24)00498-8 (estudo de fase 3 em adultos com miastenia gravis generalizada; infusões intravenosas a cada duas semanas, somadas à terapia padrão; registro do estudo: ClinicalTrials.gov NCT04951622).
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12). Código de Processo Civil, art. 297 (medidas para efetivação da tutela provisória), art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação e a forma de aplicação do Imaavy® reproduzem a bula aprovada pela ANVISA e a página oficial da ANVISA sobre o registro; o estudo indexado no PubMed é mencionado apenas quanto à população avaliada e ao esquema de infusões do próprio estudo, sem dados de eficácia ou segurança, e não define a indicação do medicamento no Brasil; e as referências à diretriz de utilização, ao rol, ao uso off label, ao uso domiciliar, ao NatJus, à multa, ao bloqueio de valores e à cobrança do hospital reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Imbruvica® (ibrutinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Imbruvica® (ibrutinibe) para a leucemia ou o linfoma? Antineoplásico oral está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar, o STJ reafirmou isso em 2026, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja também como pedir o reembolso do que já foi pago
Em resumo
O Imbruvica® (ibrutinibe) é um comprimido usado em leucemias, linfomas e outras condições hematológicas.
Por ser antineoplásico oral, está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar.
Em março de 2026, o STJ reafirmou que essa exclusão não alcança o antineoplásico oral.
Quem já comprou o remédio do próprio bolso pode pedir o reembolso desses valores.
O TJSP manteve condenação à restituição integral do que o beneficiário havia gastado.
A Súmula 95 do TJSP protege o medicamento associado a tratamento quimioterápico.
Quem recebe um diagnóstico de leucemia ou linfoma raramente tem o luxo de esperar. Quando a operadora nega o medicamento, a família costuma fazer o que qualquer família faria: compra assim mesmo. Vende alguma coisa, pede emprestado, junta o dinheiro entre parentes, e o tratamento começa.
Meses depois, na conversa com o advogado, quase sempre aparece a mesma pergunta, feita com pouca esperança: e esse dinheiro que eu já gastei, volta? É um pedido possível, e há decisão do TJSP nesse sentido — o resultado depende da prova documental. Este texto trata das duas coisas: de como obter a cobertura do Imbruvica® e de como recuperar o que já foi pago.
O que é o Imbruvica® e para quem ele é indicado
Na apresentação em comprimidos, o ibrutinibe vem em comprimidos revestidos de 140 mg, 420 mg ou 560 mg, em blísteres com 30 unidades, de uso oral — há também uma suspensão oral, de uso pediátrico. É, portanto, um antineoplásico de uso oral, tomado em casa e não no hospital. Essa característica, que parece só prática, é o centro da discussão jurídica.
A bula registrada na ANVISA traz cinco indicações, e vale conhecê-las porque a exigência de tratamento anterior varia entre elas:
DoençaO que a bula exige
Leucemia linfocítica crônica e linfoma linfocítico de pequenas célulasIndicado para o tratamento de pacientes que apresentam essas doenças, sem exigência de terapia anterior.
Linfoma de célula do mantoEm combinação com o esquema R-CHOP, para adultos não tratados anteriormente e elegíveis para transplante autólogo de células-tronco; ou, isoladamente, para adultos que receberam no mínimo um tratamento anterior contendo rituximabe.
Macroglobulinemia de WaldenströmPara pacientes que receberam no mínimo um tratamento anterior; ou, em combinação com rituximabe, também para os não tratados anteriormente.
Linfoma de zona marginalRecidivado ou refratário, em pacientes que receberam no mínimo um tratamento anterior contendo rituximabe e que requerem terapia sistêmica.
Doença do enxerto contra hospedeiro crônicaEm adultos e crianças acima de 1 ano que receberam pelo menos uma linha de terapia sistêmica.
Onde a auditoria da operadora procura brecha
Repare no detalhe: na leucemia linfocítica crônica a bula não condiciona a indicação a nenhum tratamento prévio, enquanto nas demais ela exige. O relatório médico precisa deixar claro em qual dessas hipóteses o caso se enquadra — é exatamente aí que a negativa costuma se apoiar.
A regra legal que derruba o argumento do uso domiciliar
A negativa mais comum diz que o medicamento é de uso domiciliar e, por isso, estaria fora da cobertura. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, de fato autoriza essa exclusão. Só que o mesmo inciso ressalva expressamente a alínea "c" do inciso I e a alínea "g" do inciso II do art. 12 — e a alínea "c" assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para controle de efeitos adversos e os adjuvantes.
O legislador criou a exclusão e, na mesma frase, retirou dela o antineoplásico de uso oral. Quando a operadora invoca a regra do uso domiciliar contra o Imbruvica®, ela está citando metade de um inciso.
Em 9 de março de 2026, ao julgar o REsp nº 2.246.848/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, desproveu o recurso de uma operadora e reafirmou a regra em termos gerais:
STJ — REsp nº 2.246.848/SP, Quarta Turma, 09/03/2026
"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não se aplica aos fármacos antineoplásicos orais e correlacionados, nos termos do art. 12, I, 'c', e II, 'g', da Lei n. 9.656/1998."
Um esclarecimento de honestidade: esse julgamento não é do ibrutinibe — trata de outro antineoplásico oral. O que ele afirma, porém, é uma regra de classe, e é dessa classe que o Imbruvica® faz parte. Até onde pesquisamos, o STJ ainda não julgou caso específico de ibrutinibe contra operadora de plano de saúde.
Em São Paulo há ainda a Súmula 95 do Tribunal de Justiça:
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
O TJSP e o ibrutinibe
No Tribunal de Justiça de São Paulo, o medicamento já foi julgado várias vezes. Nos casos reunidos aqui, sempre em doenças que constam da bula.
Em 12 de março de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2007584-79.2026.8.26.0000, o Núcleo 4.0 manteve a liminar que determinara o fornecimento do ibrutinibe a um paciente com macroglobulinemia de Waldenström. A ementa registra que se trata de "fármaco com registro na Anvisa para tratamento da doença que acomete o agravado e que possui evidências científicas de eficácia", que é "medicamento antineoplásico" de cobertura obrigatória pelo art. 12, II, "g", da Lei nº 9.656/98, e — este ponto é importante — que ficou "afastada hipótese de uso off label".
Em 1º de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1003299-06.2025.8.26.0191, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de uma operadora a fornecer Imbruvica® 560 mg para linfoma não Hodgkin de células do manto, variante blastoide. O acórdão anotou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde tratamento prescrito para patologia coberta", e fixou como tese que "a operadora não pode delimitar procedimentos necessários ao tratamento de enfermidade coberta".
O dinheiro que você já gastou pode voltar
Agora a parte que costuma surpreender quem chega ao escritório.
Em 16 de março de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou a Apelação Cível nº 1014934-82.2024.8.26.0008, em caso de paciente com macroglobulinemia de Waldenström que precisava de ibrutinibe. A sentença havia condenado a operadora a três coisas ao mesmo tempo: dar a cobertura, reembolsar os valores gastos com a compra do medicamento e pagar multa pelo descumprimento da liminar. A operadora recorreu de tudo isso e perdeu. A ementa registra:
TJSP — Apelação Cível nº 1014934-82.2024.8.26.0008, 5ª Câmara de Direito Privado, 16/03/2026
"A multa cominatória foi fixada em patamar adequado e é devida porque descumprida a tutela de urgência, sendo correta a determinação de restituição integral dos valores gastos com a aquisição do medicamento."
E, sobre o mérito da cobertura, o mesmo acórdão foi direto: "compete ao médico e não ao plano de saúde indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente".
São dois pedidos, e cabem na mesma ação
Vale ler esse julgado com atenção ao que ele reúne: o tribunal manteve, na mesma condenação, a restituição integral dos valores gastos e a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. São pedidos distintos, com fundamentos distintos — o reembolso repara o que se gastou, a multa responde ao descumprimento da ordem judicial — e ambos podem constar da mesma ação.
O que guardar para conseguir o reembolso
Aqui a diferença entre receber e não receber é quase sempre documental. O pedido de reembolso se prova com papel, não com narrativa:
DocumentoPor que ele importa
Nota fiscal de cada compraEm nome do paciente ou de quem pagou, com identificação do medicamento e da dosagem.
Comprovante de pagamentoExtrato, fatura do cartão ou transferência, ligando cada nota a um pagamento efetivo.
Prescrição médica do períodoDemonstra que a compra seguiu a indicação e não foi por conta própria.
Negativa por escritoCom data anterior às compras — é ela que explica por que você teve de pagar.
Intimação da operadoraSe houve liminar descumprida, comprova a data em que ela deveria ter cumprido.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal de atendimento e independentemente de solicitação do beneficiário, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
O erro que custa meses de reembolso
Guarde as notas desde a primeira compra. É comum o paciente descartar os primeiros comprovantes por não imaginar que fosse processar, e depois só conseguir reaver os meses finais. O que não está documentado dificilmente é restituído.
Outra dúvida que aparece sempre: e quando quem pagou não foi o paciente, mas um filho, um irmão, o cônjuge? A situação é comum e não impede o pedido — apenas muda o que precisa estar amarrado na prova. É necessário ligar quem pagou a quem foi tratado, de modo que a nota emitida em nome de terceiro venha acompanhada do comprovante de pagamento daquela mesma pessoa. Vale organizar isso antes de ajuizar, e não depois de a operadora questionar cada documento.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em leucemia e linfoma, o perigo está na própria progressão da doença e na interrupção de um tratamento contínuo — e se demonstra com exames e relatório, não com adjetivos.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento — foi justamente uma multa dessas que o TJSP manteve no caso acima.
O relatório médico continua sendo a peça central
Mesmo no pedido de reembolso, é o relatório que sustenta tudo. Ele precisa conter:
o diagnóstico completo, com a classificação da doença e, quando houver, a variante;
o enquadramento na indicação: se houve tratamento anterior, qual foi e com que resultado;
a dosagem prescrita e a duração prevista;
a justificativa clínica para aquele paciente, e não uma indicação genérica;
a consequência de interromper, descrita em termos clínicos.
Danos morais: o que esperar
Obter a cobertura, obter o reembolso e obter indenização são três coisas diferentes. As duas primeiras reparam prejuízo material e têm prova objetiva. A terceira não é automática: exige alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de ciclo já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
O que fazer agora
Se a negativa chegou, exija-a por escrito. Se você já está comprando o medicamento, comece hoje a guardar nota fiscal e comprovante de pagamento de cada caixa — inclusive das que já comprou, se ainda tiver. Peça ao hematologista o relatório com os pontos acima e procure orientação antes que o tratamento seja interrompido. Em leucemia e linfoma, a continuidade do tratamento é parte do resultado, e o dinheiro gasto para garanti-la não precisa ser perdido.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Imbruvica®?O ibrutinibe é um antineoplásico de uso oral. Em março de 2026, a Quarta Turma do STJ reafirmou que a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar não se aplica aos fármacos antineoplásicos orais, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998. Isso não dispensa a análise do caso concreto, mas define o ponto de partida.
Já comprei o remédio do meu bolso. Consigo o dinheiro de volta?É um pedido possível e há decisão nesse sentido. Em março de 2026, o TJSP manteve condenação que determinou a restituição integral dos valores gastos com a aquisição do ibrutinibe, além da multa pelo descumprimento da liminar. O reembolso não é automático: depende de comprovar as compras com nota fiscal, comprovante de pagamento e a prescrição correspondente ao período.
Que documentos preciso guardar para pedir o reembolso?Nota fiscal de cada compra, com identificação do medicamento e da dosagem; o comprovante de pagamento correspondente; a prescrição médica de cada período; e a negativa por escrito, com data anterior às compras. Se houve liminar descumprida, guarde também o comprovante de intimação da operadora. Guarde desde a primeira compra — o que não está documentado dificilmente é restituído.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Não. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir medicamentos de tratamento domiciliar no art. 10, inciso VI, mas o mesmo inciso ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O Imbruvica® é um comprimido de tratamento do câncer — está dentro da ressalva.
Existe decisão do STJ sobre o próprio ibrutinibe?Até onde pesquisamos, não. A decisão do STJ usada aqui trata de outro antineoplásico oral, e entra pela regra de classe que ela afirma — a de que a exclusão do medicamento domiciliar não alcança o antineoplásico oral. No TJSP, por outro lado, o ibrutinibe já foi julgado diversas vezes.
Para quais doenças o Imbruvica® é indicado?Segundo a bula registrada na ANVISA: leucemia linfocítica crônica e linfoma linfocítico de pequenas células; linfoma de célula do manto; macroglobulinemia de Waldenström; linfoma de zona marginal; e doença do enxerto contra hospedeiro crônica. A exigência de tratamento anterior varia conforme a indicação — na leucemia linfocítica crônica a bula não a exige.
O plano disse que o uso é off label. E agora?Vale conferir a bula antes de aceitar o rótulo. Em março de 2026, ao manter a liminar de fornecimento do ibrutinibe a um paciente com macroglobulinemia de Waldenström, o TJSP registrou que o fármaco tem registro na ANVISA para a doença que acometia o paciente e afastou expressamente a hipótese de uso off label. Muitas negativas usam esse rótulo em situações que estão na bula.
O plano pode escolher outro tratamento no lugar?Em abril de 2026, o TJSP fixou como tese que a operadora não pode delimitar procedimentos necessários ao tratamento de enfermidade coberta. E, em março de 2026, outro acórdão registrou que compete ao médico, e não ao plano de saúde, indicar qual o tratamento mais adequado para o paciente.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, e é bom não confundir com o reembolso. O reembolso repara o que você gastou e se prova com documento; o dano moral exige alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual. Sem esses elementos, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.246.848/SP; Rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 09/03/2026, DJEN de 16/03/2026. Caso relativo a outro antineoplásico oral, citado pela regra geral que afirma. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1014934-82.2024.8.26.0008; Rel. Des. James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada em 16/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1003299-06.2025.8.26.0191; Rel. Des. Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 01/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2007584-79.2026.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Pereira Junior; Núcleo 4.0 — Turma V; julgado em 12/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; e o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
ANVISA — bula profissional do Imbruvica® (ibrutinibe), comprimidos revestidos, registro nº 112363439, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., consultada no bulário eletrônico da agência.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), que revogou a Resolução Normativa nº 395/2016. O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência; e art. 537 — multa por descumprimento de decisão judicial.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do STJ e do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Imdelltra® (tarlatamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Imdelltra® (tarlatamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o IMDELLTRA sob o nº 102440023, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tarlatamabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda.
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Imdelltra®: cinco são do Tribunal de Justiça de São Paulo — quatro em casos de câncer de pulmão (pembrolizumabe e amivantamabe) e um num caso de neoplasia tratado com amivantamabe, em que o voto cita notas técnicas sobre o adenocarcinoma pulmonar —, e um é do Superior Tribunal de Justiça, num caso de câncer de mama (Herceptin® e Halaven®). Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a cobertura determinada foi mantida contra a operadora.
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.659/DF, de fevereiro de 2025, registrou que a negativa de medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, "incluindo aqueles de uso 'off-label', caracteriza recusa abusiva".
Em três agravos, o TJSP manteve liminares com prazo para cumprimento e multa diária para o caso de descumprimento.
Nos acórdãos citados, pesaram documentos médicos como o diagnóstico e o estágio da doença e, na apelação do pembrolizumabe em estágio IV, o plano terapêutico e a evidência científica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Imdelltra® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com câncer (de pulmão, em quatro dos casos do TJSP, e de mama, no caso do STJ); quais argumentos das operadoras foram enfrentados — rol da ANS, uso off label, falta de eficácia, perícia e valor da multa —; o que o juiz precisa ver para conceder a liminar; e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos para câncer de pulmão e neoplasia
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Imdelltra® ou sobre o tarlatamabe: todos tratam de outros medicamentos, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Adenocarcinoma de pulmão em estágio IV — pembrolizumabe. Na Apelação Cível nº 1002428-26.2023.8.26.0100, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 10 de janeiro de 2024, a paciente, diagnosticada com "Adenocarcinoma de pulmão – estágio clínico IV", tinha "prescrição de tratamento de imunoterapia com Pembrolizumabe". A ementa registra: "Recusa abusiva e de natureza genérica." A sentença de procedência foi mantida.
Câncer de pulmão não pequenas células em estágio IIIC — pembrolizumabe. No Agravo de Instrumento nº 2225288-92.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2024, a liminar obrigava "a seguradora" a fornecer o pembrolizumabe a paciente "diagnosticada com neoplasia de pulmão de histologia adenocarcinomatosa/ não pequenas células, e localmente avançada ao diagnóstico (estágio IIIC)". O recurso da operadora foi negado.
Adenocarcinoma de pulmão metastático — amivantamabe, carboplatina e pemetrexede. No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 23 de janeiro de 2025, a liminar determinava o custeio dos três medicamentos à beneficiária com "adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso". A ementa afirma o "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer". O recurso foi negado.
Neoplasia — amivantamabe. No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 18 de fevereiro de 2025, a operadora recorreu da tutela de urgência "para fornecimento do medicamento Amivantamabe". A ementa fala em medicamento "prescrito para tratamento de neoplasia"; o voto menciona notas técnicas sobre o uso do medicamento "no tratamento do adenocarcinoma pulmonar". O agravo foi desprovido.
Neoplasia maligna de pulmão — amivantamabe. Na Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 28 de fevereiro de 2025, a ação buscava "o custeio integral do medicamento 'Amivantamabe' ('Rybrevant') para tratamento de neoplasia maligna de pulmão". O recurso da operadora foi desprovido.
Há também textos próprios sobre a negativa de outros medicamentos: Plano de saúde negou o Imfinzi® (durvalumabe)? e Plano de saúde negou o Keytruda® (pembrolizumabe)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e uso off label: o que o STJ e o TJSP disseram sobre medicamentos para câncer
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.659/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de fevereiro de 2025, tratou de outro tipo de câncer e de outros medicamentos (o uso off label é a indicação fora do que consta da bula): segundo o acórdão de origem transcrito no voto, a paciente tinha "CARCINOMA DE MAMA METASTÁTICO PARA PULMÕES E FÍGADO", e a discussão era a associação de Herceptin® e Halaven®. A ementa registra que a Segunda Seção, ao julgar os EREsps nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, "embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer". E conclui que "a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, incluindo aqueles de uso 'off-label', caracteriza recusa abusiva, sendo irrelevante o debate sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tais situações". O agravo interno da operadora foi desprovido.
No TJSP, o caso do amivantamabe com carboplatina e pemetrexede (Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000) chegou à mesma direção, com esta passagem da ementa: "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". A operadora tinha alegado a "inexistência de demonstração da eficácia do tratamento prescrito" e a "licitude da negativa de cobertura dos medicamentos por tratar-se de fornecimento de tratamento off label". O voto respondeu que "a agravante não demonstrou a existência eventual risco de dano à saúde da paciente ou mesmo a ineficácia para o tratamento diagnosticado".
Na Apelação nº 1128113-09.2024.8.26.0100, também sobre o amivantamabe, a operadora sustentou que não estava obrigada a fornecer o medicamento por não estarem preenchidas as Diretrizes de Utilização da ANS e por não constar do rol. A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu, na ementa: "A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA."
Os acórdãos que falam em irrelevância do rol para medicamentos contra o câncer são de janeiro e fevereiro de 2025. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas, e a análise depende do caso concreto.
O registro do Imdelltra® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". No caso do amivantamabe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, o voto transcreveu a ementa desse repetitivo (REsp nº 1.712.163/SP), que acrescenta, na aplicação ao caso concreto: "Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário".
O argumento da falta de registro não cabe contra o Imdelltra®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 102440023, com processo finalizado em 18 de novembro de 2024, em situação "Ativo", em nome da Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda., na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO".
Estudos publicados no The New England Journal of Medicine (2023 e 2025), indexados no PubMed, avaliaram o tarlatamabe no câncer de pulmão de pequenas células já tratado; este texto não reproduz a bula aprovada no Brasil.
O que pesou para manter a liminar nos casos de câncer citados
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do pembrolizumabe em estágio IIIC, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar pela "Presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia". Segundo o voto, os documentos do processo davam conta de que o quadro era grave e de que a paciente necessitava "de imediata terapia neoadjuvante com o fármaco pembrolizumabe". A operadora sustentou que havia necessidade de prova pericial médica; o voto respondeu que a perícia "deverá, ela, de ser requerida no momento processual oportuno, à luz do contraditório e da ampla defesa".
No caso do amivantamabe com carboplatina e pemetrexede, o voto registrou que o relatório médico "demonstra a necessidade de disponibilização dos medicamentos" para o tratamento da "grave moléstia que acomete a paciente". E, no caso do pembrolizumabe em estágio IV, a ementa destaca o "Plano terapêutico e demonstração suficiente da evidência científica do tratamento".
Os pareceres técnicos também pesam. No Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, o voto foi franco: "embora, em termos quantitativos, haja mais Notas Técnicas do Natjus contrárias à prescrição, existem ao menos duas Notas Técnicas favoráveis a seu uso no tratamento do adenocarcinoma pulmonar". A ementa concluiu que as "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis" recomendavam, "por ora", a manutenção da liminar, "até advento de prova em contrário".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Imdelltra® foi indicado agora, em que esquema, por quanto tempo e onde será feito o tratamento, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: no Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, as notas técnicas do NAT-JUS pesaram na decisão, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa análise.
Prazo, multa e descumprimento da liminar: o que o TJSP decidiu em casos de câncer
A liminar pode vir acompanhada de um prazo para a operadora cumprir e de uma multa para o caso de descumprimento — as astreintes. Nos três agravos de instrumento do TJSP citados aqui, o tribunal manteve decisões com esse desenho:
no caso do pembrolizumabe em estágio IIIC, segundo o voto, a decisão de primeiro grau mandou autorizar e custear o tratamento "no prazo de 24 (vinte e quatro) horas", sob pena de "multa diária de R$ 1.000,00";
no caso do amivantamabe com carboplatina e pemetrexede, segundo o voto, o prazo era de "10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00";
no Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, também sobre o amivantamabe, segundo o voto, a obrigação era de fornecer o medicamento "no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00".
Neste último caso, a operadora pediu a redução da multa, e a 3ª Câmara de Direito Privado negou. A ementa registra: "Multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do artigo 537 do CPC." O voto acrescentou que, "se descumprida a obrigação imposta", a discussão sobre excesso do valor acumulado "poderá ser revista em sede de eventual cumprimento de sentença".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a operadora suspender um tratamento contra o câncer que já estava em curso?
A negativa nem sempre vem no começo. No caso do pembrolizumabe em estágio IV, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado, a operadora apelou alegando, segundo o voto, "que a suspensão do fornecimento da medicação se deu em razão de não ter alcançado o resultado positivo intencionado com a sua prescrição". O argumento não prevaleceu: o voto considerou que a paciente "apresentou por meio de seu médico assistente, plano terapêutico e demonstração suficiente da evidência científica do tratamento", e a sentença que tornou definitiva a tutela de urgência foi mantida.
Se isso acontecer com você, peça ao médico um relatório sobre a evolução até ali e o que se espera da continuidade.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. E o motivo da recusa importa: no caso do pembrolizumabe em estágio IV, a ementa qualificou a recusa como "abusiva e de natureza genérica".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Se você pagou alguma dose do próprio bolso enquanto discute com o plano, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos do TJSP citados, todos contra operadoras, a cobertura determinada foi mantida.
Se a operadora fala em rol da ANS ou em uso off label, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.659/DF, julgado em fevereiro de 2025 num caso de câncer de mama, considerou a negativa de medicamentos para o tratamento de câncer, "incluindo aqueles de uso 'off-label'", uma "recusa abusiva".
Se a operadora diz que o tratamento não tem eficácia, o TJSP, no caso do amivantamabe com carboplatina e pemetrexede, registrou que ela "não demonstrou" a ineficácia para o tratamento diagnosticado.
Se a operadora pede perícia para derrubar a liminar, o TJSP, no caso do pembrolizumabe em estágio IIIC, deixou a perícia para "o momento processual oportuno" e manteve a liminar.
Sobre a multa: no Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, o TJSP negou a redução da multa diária e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Imdelltra® (tarlatamabe)
Se o seu plano negou o Imdelltra®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Imdelltra®, o esquema, a duração e o local do tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Imdelltra® (tarlatamabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Imdelltra®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com câncer: cinco do TJSP, quatro deles em casos de câncer de pulmão, e um do STJ, num caso de câncer de mama. Nos seis, a cobertura determinada foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS ou que o uso é off label. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos, julgados em janeiro e fevereiro de 2025. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.659/DF, sobre Herceptin® e Halaven® num caso de câncer de mama, o STJ afirmou que a negativa de medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, "incluindo aqueles de uso 'off-label', caracteriza recusa abusiva". No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, sobre o amivantamabe num caso de câncer de pulmão, o TJSP registrou a "Irrelevância da previsão no rol". O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas.
O juiz pode esperar uma perícia ou o parecer do NAT-JUS antes de decidir a liminar?O art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". No Agravo de Instrumento nº 2225288-92.2024.8.26.0000, sobre o pembrolizumabe num caso de câncer de pulmão, o TJSP manteve a liminar e deixou a perícia pedida pela operadora para "o momento processual oportuno". No Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, sobre o amivantamabe, as notas técnicas favoráveis do NAT-JUS pesaram para manter a liminar.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, o TJSP negou a redução da multa diária e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
A operadora pode suspender o tratamento alegando que ele não deu resultado?Na Apelação Cível nº 1002428-26.2023.8.26.0100, sobre o pembrolizumabe num caso de adenocarcinoma de pulmão em estágio IV, a operadora alegou que suspendeu o fornecimento por falta de resultado. O TJSP manteve a sentença que obrigou a cobertura, porque a paciente apresentou "plano terapêutico e demonstração suficiente da evidência científica do tratamento".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Imdelltra® ou do tarlatamabe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com câncer — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2025 (outro medicamento: amivantamabe, Rybrevant®; neoplasia maligna de pulmão; rol da ANS e registro na ANVISA): "A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025 (outro medicamento: amivantamabe; neoplasia; notas técnicas do NAT-JUS e multa diária): "Multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.659/DF; Terceira Turma; julgado em 17/02/2025, DJEN de 20/02/2025 (outros medicamentos: Herceptin® e Halaven®; câncer de mama; rol da ANS e uso off label): "a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para o tratamento de câncer, incluindo aqueles de uso 'off-label', caracteriza recusa abusiva". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025 (outros medicamentos: amivantamabe, carboplatina e pemetrexede; adenocarcinoma de pulmão metastático; rol da ANS, off label e multa): "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2225288-92.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2024 (outro medicamento: pembrolizumabe; câncer de pulmão não pequenas células, estágio IIIC; tutela de urgência, perícia e multa): "Presença dos requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1002428-26.2023.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 10/01/2024 (outro medicamento: pembrolizumabe; adenocarcinoma de pulmão em estágio IV; recusa genérica e suspensão do tratamento): "Recusa abusiva e de natureza genérica." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 102440023, "IMDELLTRA", princípio ativo "tarlatamabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 18/11/2024, detentora Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Ahn MJ et al. Tarlatamab for Patients with Previously Treated Small-Cell Lung Cancer. The New England Journal of Medicine, 2023. PMID 37861218; DOI 10.1056/NEJMoa2307980. PubMed.
PubMed — Mountzios G et al. Tarlatamab in Small-Cell Lung Cancer after Platinum-Based Chemotherapy. The New England Journal of Medicine, 2025. PMID 40454646; DOI 10.1056/NEJMoa2502099. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 536, § 1º (citado no Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000), e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, ao NAT-JUS, à perícia, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e o que se diz sobre os estudos do tarlatamabe reproduz os resumos dos artigos indexados no PubMed, que não substituem a bula aprovada no Brasil. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Imfinzi® (durvalumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Imfinzi® (durvalumabe) para o câncer de pulmão ou outro tumor tratado com imunoterapia intravenosa? Como a infusão é feita em serviço de saúde, não cabe a alegação de uso domiciliar, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Imfinzi® (durvalumabe) é uma imunoterapia de infusão intravenosa, aplicada em serviço de saúde.
A bula aprovada pela ANVISA traz indicações em vários tipos de câncer, entre eles o de pulmão.
A negativa mais comum diz que o medicamento "não consta do Rol da ANS".
O Anexo I do Rol lista procedimentos, e o invocável é a quimioterapia sistêmica — que está lá, sem diretriz de utilização.
Em 2025, o TJSP decidiu que a taxatividade do Rol é "irrelevante em se cuidando de tratamento oncológico".
Como a aplicação é intravenosa em unidade de saúde, não cabe a alegação de uso domiciliar.
A carta de negativa costuma ter uma frase só: o medicamento "não consta do Rol de Procedimentos da ANS". Quem lê isso com a prescrição do oncologista na mão tende a acreditar. Parece técnico, parece definitivo.
Só que essa frase, aplicada a uma imunoterapia intravenosa, esconde um erro de categoria. O durvalumabe realmente não é nomeado no Rol. Mas procurar o nome de um medicamento de infusão no Anexo I é procurar no lugar errado: o Anexo I é uma lista de procedimentos. Entender isso muda a conversa inteira.
O que é o Imfinzi® e quais tipos de câncer a bula da ANVISA autoriza tratar
O durvalumabe é um anticorpo monoclonal usado em imunoterapia oncológica. Não é comprimido nem caneta de autoaplicação: a bula profissional registrada na ANVISA descreve a apresentação de forma explícita.
Bula profissional do Imfinzi® — ANVISA, registro nº 116180266
"Solução injetável para infusão intravenosa de 500 mg/10 mL (50 mg/mL) em embalagem com 1 frasco-ampola contendo 10 mL da solução. Solução injetável para infusão intravenosa de 120 mg/2,4 mL (50 mg/mL) em embalagem com 1 frasco-ampola contendo 2,4 mL da solução. VIA INTRAVENOSA. USO ADULTO."
As indicações aprovadas são várias, e quase sempre vêm com recortes minuciosos de estágio, de combinação com outros fármacos e de marcadores moleculares. Entre elas estão:
câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC), em cenários distintos: no tumor ressecável — de 4 cm ou mais e/ou com nódulo positivo, e sem mutações conhecidas no receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) nem rearranjos da quinase do linfoma anaplásico (ALK) —, em combinação com quimioterapia à base de platina como tratamento neoadjuvante e em monoterapia como adjuvante após a cirurgia; no estágio III irressecável, cuja doença não progrediu após a quimiorradiação à base de platina; e, em combinação com tremelimumabe e quimioterapia à base de platina, na primeira linha do CPNPC metastático sem mutações sensibilizantes do EGFR nem mutações positivas do ALK;
câncer de pulmão de pequenas células (CPPC), em primeira linha no estágio extensivo, combinado a etoposídeo e carboplatina ou cisplatina; e no estágio limitado, cuja doença não progrediu após a quimiorradiação à base de platina;
câncer do trato biliar localmente avançado ou metastático, em primeira linha, em combinação com quimioterapia à base de gencitabina mais cisplatina;
carcinoma hepatocelular avançado ou irressecável, em combinação com tremelimumabe;
câncer de bexiga músculo invasivo, em combinação com quimioterapia à base de cisplatina como tratamento neoadjuvante e em monoterapia como adjuvante após cistectomia radical.
A indicação exata importa, e muito
Os recortes acima estão descritos em nossas palavras, e não transcritos: cada hipótese vem com condições próprias na bula — estágio da doença, combinação com determinada quimioterapia, ausência de certas mutações, resposta a tratamento anterior. Não basta dizer "é indicado para câncer de pulmão": o relatório do oncologista precisa mostrar em qual das indicações o caso se encaixa, com essas palavras. É o documento que sustenta tudo o que vem depois. A relação acima também não é exaustiva: a bula é atualizada à medida que novas indicações são aprovadas, e o que vale é sempre a versão vigente no bulário da ANVISA.
Por que o durvalumabe não aparece no Rol da ANS — e por que isso não significa ausência de cobertura
Aqui está o ponto que a carta de negativa não conta. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021, tem dois anexos: o Anexo I lista procedimentos, e o Anexo II traz as diretrizes de utilização, que detalham critérios clínicos para alguns deles — e é ali que alguns medicamentos aparecem nomeados.
Verificamos os dois anexos, palavra por palavra:
O que o Anexo I lista — e o que ele não lista
Na planilha do Anexo I não há uma única ocorrência do radical "-mabe", que fecha o nome de anticorpos monoclonais como o durvalumabe. O Anexo I é a lista de procedimentos; é no Anexo II, o das diretrizes, que alguns medicamentos aparecem nomeados — e lá há monoclonais, como o rituximabe. O durvalumabe não está em nenhum dos dois. Procurar o nome do remédio no Anexo I, portanto, não é o teste que responde à pergunta sobre cobertura.
O que o Rol da ANS realmente lista para o tratamento do câncer: a quimioterapia sistêmica
O procedimento a invocar tem nome, e ele é curto: "QUIMIOTERAPIA SISTÊMICA". Está no Anexo I, e vale olhar a linha inteira.
Campo do Anexo IO que consta
ProcedimentoQUIMIOTERAPIA SISTÊMICA
Segmentações com coberturaAmbulatorial (AMB), hospitalar com obstetrícia (HCO), hospitalar sem obstetrícia (HSO) e referência (REF)
Diretriz de utilizaçãoNenhuma — o campo está vazio
SubgrupoMétodos intervencionistas diagnósticos e terapêuticos por imagem
GrupoMétodos diagnósticos por imagem
CapítuloProcedimentos diagnósticos e terapêuticos
A tabela reproduz os campos da linha, inclusive os de classificação interna da planilha. Duas leituras saem daí. A primeira: a quimioterapia sistêmica é de cobertura obrigatória inclusive no plano ambulatorial, o de menor abrangência. A segunda, e mais importante: não há diretriz de utilização. Diferentemente do que acontece com os imunobiológicos das doenças autoimunes ou com os antineoplásicos orais, a ANS não escreveu, para a quimioterapia sistêmica, nenhuma lista de critérios, de linhas de tratamento ou de falhas terapêuticas prévias. O campo está em branco.
Vale ser franco sobre o alcance disso: enquadrar a imunoterapia com durvalumabe nesse procedimento é argumento, e a operadora costuma responder que imunoterapia e quimioterapia não se confundem. É por isso que a decisão do TJSP de março de 2025 pesa tanto — ela dispensa a discussão sobre o Rol quando o tratamento é oncológico.
Isso conversa diretamente com o que a Lei dos Planos de Saúde exige da cobertura ambulatorial:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, inciso I, alínea "b"
"cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente"
A lei atrela a cobertura ambulatorial aos procedimentos solicitados pelo médico assistente. Quem administra o contrato é a operadora; a indicação terapêutica parte de quem acompanha o paciente. É desse ponto que costuma partir a discussão judicial nas negativas de imunoterapia.
O que o TJSP decidiu sobre a negativa do durvalumabe em pacientes oncológicos
Em 27 de março de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2043207-44.2025.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou um caso em que a decisão de primeiro grau havia atribuído à paciente o ônus de comprovar a eficácia do tratamento prescrito para carcinoma pulmonar. A decisão foi reformada e o agravo, provido. A ementa é curta e vale inteira:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2043207-44.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, 27/03/2025
"Agravo de instrumento – Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Atribuição à autora do ônus de comprovar a eficácia e a validade do tratamento proposto pelo médico para carcinoma pulmonar – Taxatividade, ou não, do rol da ANS que é irrelevante em se cuidando de tratamento oncológico – Expressa prescrição do fármaco Durvalumabe para a imunoterapia, com referência à aprovação na ANVISA e a estudos científicos – Suficiência - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido."
Três coisas foram ditas ali. Que a discussão sobre a taxatividade do Rol é irrelevante quando se trata de tratamento oncológico. Que a prescrição expressa do durvalumabe, acompanhada da referência ao registro na ANVISA e à literatura científica, é suficiente. E que não cabe ao paciente provar que o tratamento indicado pelo seu oncologista funciona.
Antes disso, em 30 de janeiro de 2024, a mesma 4ª Câmara já havia mantido uma tutela de urgência concedida em primeiro grau, no Agravo de Instrumento nº 2010889-42.2024.8.26.0000. O recurso era da operadora, e foi improvido:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2010889-42.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, 30/01/2024
"Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer – Plano de saúde – Deferimento de tutela de urgência, pelo juízo de primeiro grau, para compelir a ré fornecer tratamento e medicamento 'IMFINZI – DURVALUMABE' ao autor – Paciente portador de doença grave – Risco de agravamento da doença com evolução para insuficiência hepática – Preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC – Decisão mantida – Agravo improvido."
Repare no que o tribunal considerou decisivo para a urgência: a gravidade da doença e o risco concreto de agravamento descrito em termos clínicos. Não foi a alegação genérica de que "câncer é grave" — foi o desfecho previsível da espera, escrito no relatório médico.
Decisões de câmaras, não teses vinculantes
Os dois acórdãos acima são de órgãos fracionários do TJSP. Eles mostram como o tribunal vem tratando o tema e servem de parâmetro, mas não obrigam os demais julgadores. Há decisões em sentido contrário sobre negativas de medicamentos, e o resultado de cada caso depende do que a documentação médica demonstrar.
As negativas mais comuns na imunoterapia com durvalumabe e como respondê-las
Vale saber de antemão qual argumento você vai enfrentar, porque a resposta muda conforme a alegação:
O que a operadora alegaO que examinar
"O medicamento não consta do Rol da ANS"O Anexo I lista procedimentos, não princípios ativos de infusão — o durvalumabe não é nomeado ali, e nenhum outro nome terminado em "-mabe" tampouco. O procedimento a invocar é a quimioterapia sistêmica, presente no Anexo I com cobertura ambulatorial e hospitalar, e sem diretriz de utilização.
"O uso é off label"Confira a bula vigente no bulário da ANVISA: cada indicação tem recorte próprio de estágio, de combinação e de marcadores. Se a prescrição corresponde a uma das indicações aprovadas, a alegação não se sustenta — e o relatório do oncologista precisa dizer isso com as palavras da bula.
"É medicamento de uso domiciliar, excluído do contrato"Não se aplica. O Imfinzi® é solução para infusão intravenosa, administrada em serviço de saúde — não é medicamento que o paciente leve para casa.
"Falta comprovação de eficácia"Foi exatamente o ônus que o TJSP recusou impor à paciente em março de 2025, considerando suficiente a prescrição expressa com referência ao registro na ANVISA e a estudos científicos.
"O contrato não cobre esse tratamento"Exija a cláusula por escrito. A operadora é obrigada a indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal que fundamenta a recusa.
Sobre a última linha: se a negativa veio por telefone ou pelo aplicativo, sem documento, exija a formalização. A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, determina que a operadora reduza a negativa a termo e informe o motivo "em linguagem clara e adequada", indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique — independentemente de solicitação, independentemente do canal de atendimento e em formato que permita impressão ou download.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa do tratamento oncológico
O relatório do oncologista é a peça central. Precisa ser específico o bastante para que o juiz, que não é médico, entenda por que aquele medicamento e por que agora. Reúna:
o diagnóstico completo, com o tipo histológico, o estágio e o código da CID;
a indicação exata, nas palavras da bula vigente: qual dos cenários aprovados se aplica — se é CPNPC estágio III irressecável cuja doença não progrediu após a quimiorradiação à base de platina, se é carcinoma hepatocelular avançado em combinação com tremelimumabe, e assim por diante;
os marcadores e exames que a indicação pressupõe, quando for o caso: pesquisa de mutação do EGFR, rearranjo do ALK, laudos de imagem, anatomopatológico;
o histórico terapêutico: o que já foi feito, com que resultado, e por que a imunoterapia é o passo indicado agora;
a consequência clínica da espera, descrita concretamente — progressão tumoral, perda da janela cirúrgica, evolução para insuficiência de um órgão. Foi esse tipo de descrição que sustentou a urgência reconhecida pelo TJSP em janeiro de 2024;
a prescrição com dose, esquema e periodicidade das infusões;
a negativa por escrito, com número de protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
O relatório genérico é o que mais atrasa o caso
"Paciente com neoplasia pulmonar, necessita de durvalumabe" é uma frase verdadeira e quase inútil em juízo. Ela não diz o estágio, não diz a indicação da bula, não diz o que acontece se o tratamento começar dois meses depois. Peça ao oncologista o detalhamento antes de protocolar — refazer o relatório no meio do processo custa semanas que o paciente não tem.
Como funciona o pedido de liminar para o Imfinzi® e em quanto tempo sai a decisão
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige dois requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em janeiro de 2024, ao manter a liminar concedida para o fornecimento do Imfinzi®, o TJSP considerou "preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC" diante da gravidade da doença e do risco de agravamento.
Na prática, o pedido costuma ser decidido de plano, com base nos documentos da petição inicial — embora o § 2º do mesmo art. 300 admita que a tutela seja concedida "liminarmente ou após justificação prévia". Por isso a qualidade do relatório médico pesa tanto: ele é, com frequência, a única voz técnica que o juiz terá diante de si quando decidir.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica — todos os ciclos previstos, e não apenas a primeira infusão —, com multa diária em caso de descumprimento, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil.
A decisão de primeiro grau não é a última palavra
Em março de 2025, o TJSP reformou justamente uma decisão de primeiro grau que havia condicionado o direito da paciente à comprovação da eficácia do tratamento. Contra a decisão que nega a liminar cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
Danos morais na negativa do Imfinzi®: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de um esquema de infusões já iniciado, adiamento documentado de ciclos com repercussão clínica, insistência da operadora depois de ordem judicial.
O que fazer agora
Comece por dois documentos: a carta de negativa e o relatório do oncologista. Se a recusa se apoia na ausência do durvalumabe no Rol, você já sabe o que responder. Se a recusa fala em off label, o caminho é a bula, indicação por indicação.
Reúna a documentação e procure orientação antes que o tratamento pare.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Imfinzi®?O Anexo I do Rol da ANS lista procedimentos, e o que se invoca aqui é a quimioterapia sistêmica, que consta dele com cobertura assinalada nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência, e sem nenhuma diretriz de utilização. A Lei nº 9.656/1998 determina, na cobertura ambulatorial, a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente. Em março de 2025, o TJSP decidiu que a taxatividade do Rol é irrelevante em se cuidando de tratamento oncológico.
A operadora disse que o durvalumabe não está no Rol da ANS. Isso encerra o caso?Não. O durvalumabe realmente não é nomeado em nenhum dos dois anexos do Rol. Mas o Anexo I é uma lista de procedimentos, e não de princípios ativos de infusão: nele não há uma única ocorrência do radical "-mabe", que fecha o nome de anticorpos monoclonais como o durvalumabe. É no Anexo II, o das diretrizes de utilização, que alguns medicamentos aparecem nomeados, entre eles monoclonais como o rituximabe. O procedimento a invocar, a quimioterapia sistêmica, está no Anexo I.
Para quais tipos de câncer o Imfinzi® é indicado?São várias. Entre as indicações aprovadas estão o câncer de pulmão não pequenas células, o câncer de pulmão de pequenas células, o câncer do trato biliar, o carcinoma hepatocelular e o câncer de bexiga músculo invasivo. Cada uma tem recorte próprio de estágio, de combinação com outros medicamentos e, em alguns casos, de marcadores moleculares como o EGFR e o ALK — por isso o relatório do oncologista precisa apontar em qual delas o caso se encaixa. A bula é atualizada conforme novas indicações são aprovadas: confira sempre a versão vigente no bulário da ANVISA.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale para o Imfinzi®?Não se aplica. A bula descreve o produto como solução injetável para infusão intravenosa, de via intravenosa e uso adulto. A infusão é administrada em serviço de saúde, com equipe assistencial — não é medicamento que o paciente leve para casa. A discussão sobre exclusão de medicamento de uso domiciliar, comum em canetas e comprimidos, não alcança esse cenário.
A operadora exigiu que eu comprovasse a eficácia do tratamento. Isso é legítimo?Em março de 2025, o TJSP reformou uma decisão de primeiro grau que havia atribuído à paciente esse ônus em caso de carcinoma pulmonar. A ementa registra que a prescrição expressa do durvalumabe para a imunoterapia, com referência à aprovação na ANVISA e a estudos científicos, é suficiente. É decisão de câmara, sem efeito vinculante, mas indica como o tribunal vem tratando o argumento.
A quimioterapia sistêmica tem diretriz de utilização na ANS?Não. No Anexo I do Rol, o campo de diretriz de utilização do procedimento quimioterapia sistêmica está vazio. Diferentemente do que ocorre com os imunobiológicos das doenças autoimunes ou com os antineoplásicos orais, a ANS não estabeleceu para esse procedimento uma lista de critérios clínicos, de linhas de tratamento ou de falhas terapêuticas prévias.
A operadora negou por telefone e não me deu nada por escrito. O que fazer?Exija a formalização. A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, determina que a operadora reduza a negativa a termo e informe o motivo em linguagem clara e adequada, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. O dever vale independentemente de solicitação, independentemente do canal de atendimento, e em formato que permita impressão ou download.
Que documentos são mais importantes para pedir a liminar?O relatório do oncologista, com diagnóstico, tipo histológico, estágio, código da CID e a indicação exata nas palavras da bula; os exames e marcadores que a indicação pressupõe; o histórico terapêutico; a descrição concreta do que acontece se o tratamento for adiado; a prescrição com dose e periodicidade das infusões; e a negativa por escrito com número de protocolo, além de carteirinha, contrato e comprovantes de pagamento em dia.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, alcançando todos os ciclos previstos e não apenas a primeira infusão, com multa diária em caso de descumprimento, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil.
O juiz negou a liminar em primeiro grau. Acabou?Não necessariamente. Contra a decisão que indefere a tutela de urgência cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Em março de 2025, o TJSP proveu um agravo e reformou justamente a decisão de primeiro grau que havia condicionado o direito da paciente à comprovação da eficácia do tratamento prescrito.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como a interrupção de um esquema de infusões já iniciado, o adiamento documentado de ciclos com repercussão clínica ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura do tratamento seja garantida.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2043207-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 27/03/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2010889-42.2024.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/01/2024. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021 e suas alterações. Anexo I, procedimento "Quimioterapia sistêmica", do subgrupo "Métodos intervencionistas diagnósticos e terapêuticos por imagem" e do capítulo de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, com cobertura assinalada nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência, e com os campos de resolução normativa, de vigência e de diretriz de utilização em branco — o procedimento integra a edição-base do Rol.
ANS — Anexo II do Rol, Diretrizes de Utilização. O durvalumabe não é citado em nenhum dos dois anexos do Rol. O Anexo II nomeia medicamentos em algumas diretrizes, inclusive anticorpos monoclonais como o rituximabe; já no Anexo I não há qualquer ocorrência do radical "-mabe", que fecha o nome dos anticorpos monoclonais.
ANVISA — bula profissional do Imfinzi® (durvalumabe), registro nº 116180266, AstraZeneca do Brasil Ltda., consultada no bulário eletrônico da agência, na versão vigente na data da consulta. Apresentações: "Solução injetável para infusão intravenosa de 500 mg/10 mL (50 mg/mL) em embalagem com 1 frasco-ampola contendo 10 mL da solução. Solução injetável para infusão intravenosa de 120 mg/2,4 mL (50 mg/mL) em embalagem com 1 frasco-ampola contendo 2,4 mL da solução. VIA INTRAVENOSA. USO ADULTO."
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, art. 12, inciso I, alínea "b": quando o plano incluir atendimento ambulatorial, é exigida a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I — cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versar sobre tutelas provisórias; e art. 537, que disciplina a multa por descumprimento de ordem judicial de fazer.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Imjudo® (tremelimumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Imjudo® (tremelimumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o IMJUDO sob o nº 116180298, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tremelimumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da AstraZeneca do Brasil.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Imjudo®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2024 e 2025, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de hepatocarcinoma e de neoplasia maligna do fígado. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a ordem de cobertura ou a multa fixada para garanti-la foi mantida.
Diante da alegação de uso off label, o TJSP registrou, num caso da combinação atezolizumabe e bevacizumabe, o "Descabimento da negativa com fundamento no uso off label".
Quando a operadora recusou o lenvatinibe dizendo que a ANS recomenda outro esquema, o TJSP viu "Aparente abusividade" e manteve a liminar.
Nos acórdãos citados, pesou o relatório do médico; no caso do lenvatinibe, o voto destacou o histórico do paciente, os tratamentos anteriores, o estudo que embasava a indicação e o risco de piora. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Imjudo® depois que o seu oncologista indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com hepatocarcinoma e com neoplasia maligna do fígado, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — uso off label, Diretriz de Utilização da ANS, plano de autogestão, prazo e multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de hepatocarcinoma e câncer de fígado contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Imjudo® ou sobre o tremelimumabe. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com câncer de fígado, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Hepatocarcinoma — atezolizumabe associado a bevacizumabe. No Agravo de Instrumento nº 2120998-26.2024.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2024, a liminar tinha determinado à operadora "a disponibilização do tratamento prescrito, com os medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe", ao paciente "com diagnóstico de hepatocarcinoma". A ordem não foi cumprida, a multa foi cobrada, e o recurso da operadora contra a cobrança foi desprovido.
Neoplasia maligna do fígado — atezolizumabe associado a bevacizumabe. Na Apelação Cível nº 1094368-77.2020.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 24 de abril de 2024, o pedido era o "fornecimento de tratamento médico quimioterápico com uso combinado dos medicamentos Atezolizumabe 1200 mg e Bevacizumabe 15mg/kg", para "Neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas (CID10: C22)". A sentença que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida. A ré era uma entidade de autogestão, e os embargos de declaração julgados em 18 de junho de 2024 trataram desse ponto, como se verá adiante.
Neoplasia maligna do fígado — lenvatinibe. No Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 15 de abril de 2025, o paciente estava "acometido de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares" e precisava dos "medicamentos Lenvatinibe 12mg e Ácido Zoledrônico 4mg". A liminar foi mantida.
Hepatocarcinoma — ramucirumabe. No Agravo de Instrumento nº 2023682-13.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 12 de março de 2024, a paciente sofria "de neoplasia maligna de fígado (hepatocarcinoma localmente avançado)" e necessitava do ramucirumabe, "conforme relatório médico". O agravo da operadora foi desprovido.
Se o seu médico prescreveu o Imjudo® junto com o durvalumabe, há um texto próprio sobre a negativa do outro medicamento: Plano de saúde negou o Imfinzi® (durvalumabe)?
São decisões de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso off label e parecer do NAT-Jus: o que o TJSP respondeu num caso de câncer de fígado
Uma alegação que aparece em dois desses processos é a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula. Na Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100, sobre a combinação atezolizumabe e bevacizumabe, a 9ª Câmara de Direito Privado respondeu na própria ementa: "Descabimento da negativa com fundamento no uso off label – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Comercialização autorizada pela ANVISA".
O voto explica o raciocínio. Os fármacos "possuem comercialização autorizada pela ANVISA", o uso off label "é plenamente admitido pela ciência médica" e a operadora "não demonstrou a existência de outra solução adequada para o beneficiário". A ementa conclui: "Recusa ilegítima da operadora – Cobertura integral devida".
O parecer do NAT-Jus — o núcleo técnico que apoia os juízes em questões de saúde — também entrou na conta, com uma ressalva que vale conhecer. Segundo o voto, o parecer foi "desfavorável em razão do alto custo", mas "apontou que a combinação da medicação apresenta melhores resultados em sobrevida" do que o medicamento que o próprio voto indica, entre colchetes, como o comumente utilizado, o sorafenibe. O voto reuniu esse dado aos demais fundamentos para aplicar ao caso a "interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada" do rol da ANS.
No Agravo nº 2023682-13.2024.8.26.0000, sobre o ramucirumabe, a operadora tinha alegado "UTILIZAÇÃO EXPERIMENTAL, eis que diverge das indicações da bula". A 3ª Câmara de Direito Privado registrou na ementa: "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura." O pedido da operadora de enviar o caso ao NAT-Jus não impediu a liminar: segundo o voto, ele "deverá ser formulado oportunamente ao Juízo de origem".
Quando a operadora invoca a Diretriz de Utilização da ANS no tratamento do câncer de fígado
Há operadoras que não negam o medicamento em si, mas a forma como ele foi prescrito. Foi o que aconteceu no Agravo nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe. Segundo o voto, a operadora "não questionou os medicamentos prescritos pela médica do autor, mas, sim, o fato de não ter sido indicada a administração associada aos outros dois fármacos indicados na Diretriz de Utilização da ANS nº 64".
A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar." O voto acrescenta que ali "nem se parece discutir propriamente a inserção ou não do medicamento no rol da ANS, mas sim a forma de sua utilização para o combate da doença" — e que, "de toda sorte, aparentemente não se justifica a recusa".
O mesmo voto delimita o que seria tratamento experimental: a expressão "deve ser tomada como atinente a tratamento ou remédios ainda em fase de teste, desconhecidos do atendimento comum aos pacientes, o que no caso não se infere, tanto mais havida recomendação médica de profissional que cuida do autor".
Se a negativa que você recebeu fala em Diretriz de Utilização, peça que ela diga qual diretriz e qual requisito não teria sido cumprido. E peça ao médico que o relatório explique por que o esquema prescrito é o adequado ao seu caso.
Plano de autogestão também foi obrigado a cobrir o tratamento do câncer de fígado
Se o seu plano é de autogestão, a operadora pode alegar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça diz exatamente isso: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."
Na Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100, a ré era uma entidade de autogestão e opôs embargos de declaração com esse argumento. A 9ª Câmara de Direito Privado reconheceu, em 18 de junho de 2024, que o Código do Consumidor era "de fato inaplicável", mas "sem relevância prática à solução da controvérsia". A cobertura dos medicamentos continuou devida por outro fundamento: a recusa, "ainda que baseada em cláusulas contratuais, se revestiu de acentuada potestatividade, privando o negócio jurídico dos seus efeitos e/ou finalidade essencial, com infração do art. 122 do Código Civil".
O art. 122 do Código Civil diz que, entre as condições proibidas, se incluem "as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Os embargos foram acolhidos em parte, só "para os fins da fundamentação", e o resultado do julgamento ficou como estava.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Imjudo® no hepatocarcinoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No Agravo nº 2023682-13.2024.8.26.0000, sobre o ramucirumabe, a 3ª Câmara de Direito Privado encontrou os dois requisitos no processo. A probabilidade do direito estava na "presença de contrato de plano de saúde ativo entre as partes, na indicação médica para tratamento e na firme jurisprudência". O perigo foi descrito na ementa como "Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente".
No Agravo nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe, o voto destacou que "a prescrição veio acompanhada de explicação técnica acerca do histórico do agravado": as quimioembolizações anteriores, a progressão da doença e os tratamentos já feitos. A médica citou o estudo que embasava a indicação, e o estudo foi juntado aos autos. O voto concluiu que o paciente estava "acometido de doença muito grave, sem enfrentamento exitoso com as terapias até agora ministradas".
O mesmo voto respondeu ao risco para a operadora: não havia "qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido". Ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Imjudo® foi indicado agora, em que esquema e com quais outros medicamentos, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: foi o que pesou no caso do lenvatinibe, e um relatório bem fundamentado também ajuda se o juiz consultar o NAT-Jus.
Prazo, multa e descumprimento da liminar em casos de câncer de fígado
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No Agravo nº 2053536-18.2025.8.26.0000, a liminar mandava fornecer o lenvatinibe "no prazo de 02 (dois) dias", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00". A operadora pediu mais prazo e multa menor. A 1ª Câmara de Direito Privado negou, lembrando que a obrigação era "de simples cumprimento, consistente, tão somente, em autorizar o fornecimento dos medicamentos solicitados", e que a multa só incide "se havida ainda indevida resistência ao cumprimento da ordem judicial".
No Agravo nº 2023682-13.2024.8.26.0000, o prazo era de 72 horas, com multa diária de R$ 500,00. A 3ª Câmara de Direito Privado manteve os dois e observou que o prazo estava "acima do cotidianamente fixado, que é de 24h ou 48h".
E quando a ordem não foi cumprida, a multa foi cobrada. No Agravo nº 2120998-26.2024.8.26.0000, a liminar tinha fixado o prazo de três dias para a operadora disponibilizar o atezolizumabe associado ao bevacizumabe, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, "limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Passaram-se mais de 30 dias sem o tratamento, e o voto registrou que esse atraso foi "notadamente prejudicial". A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a cobrança: "Multa devida e valor adequado, em vista da recalcitrância da ré e da gravidade do estado de saúde do autor". A operadora pediu a redução com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil, e a ementa respondeu que eles não se aplicam "às astreintes, que têm natureza processual".
A lei processual sustenta esse caminho. O § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". O § 3º permite cobrá-la antes do fim do processo, mas o valor fica depositado em juízo, e o levantamento só é permitido "após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte" — foi o que o TJSP aplicou no Agravo nº 2120998-26.2024.8.26.0000. Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso off label, a Diretriz de Utilização, a ausência do medicamento no rol ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição de cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos do TJSP citados, em casos de hepatocarcinoma e de neoplasia maligna do fígado contra operadoras, a ordem de cobertura ou a multa fixada para garanti-la foi mantida.
Se a operadora fala em uso off label, a Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100, sobre a combinação atezolizumabe e bevacizumabe, registrou o "Descabimento da negativa com fundamento no uso off label", e o Agravo nº 2023682-13.2024.8.26.0000, sobre o ramucirumabe, afirmou que esse uso, "por si", não autoriza a negativa.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização da ANS, o Agravo nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe, viu "Aparente abusividade" e registrou que, "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso".
Se o seu plano é de autogestão, os embargos na Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100 mantiveram a cobertura com base no art. 122 do Código Civil, mesmo sem aplicar o Código de Defesa do Consumidor.
Se a operadora descumpre a liminar, o Agravo nº 2120998-26.2024.8.26.0000 manteve a cobrança da multa, "em vista da recalcitrância da ré e da gravidade do estado de saúde do autor".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Imjudo® (tremelimumabe)
Se o seu plano negou o Imjudo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Imjudo® (e a associação com outro medicamento, se houver), o esquema, o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar — e, se possível, os estudos que embasam a indicação.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Imjudo® (tremelimumabe)?Nenhum dos acórdãos que citamos decidiu sobre o Imjudo®. Nos quatro acórdãos do TJSP citados, sobre outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com hepatocarcinoma ou neoplasia maligna do fígado, a ordem de cobertura ou a multa fixada para garanti-la foi mantida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o uso é off label. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1094368-77.2020.8.26.0100, sobre a combinação atezolizumabe e bevacizumabe num caso de neoplasia maligna do fígado, o TJSP registrou o "Descabimento da negativa com fundamento no uso off label". No Agravo de Instrumento nº 2023682-13.2024.8.26.0000, sobre o ramucirumabe num caso de hepatocarcinoma, a ementa registra que o suposto uso experimental ou off label, por si, não autoriza a negativa de cobertura.
A operadora disse que a prescrição não segue a Diretriz de Utilização da ANS. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe, a operadora recusou porque a ANS recomendaria o uso associado a outros dois fármacos. O TJSP viu "Aparente abusividade" e registrou que, "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso". Peça que a negativa escrita diga qual diretriz e qual requisito não teria sido cumprido.
Meu plano é de autogestão. A negativa pode ser discutida?Na Apelação Cível nº 1094368-77.2020.8.26.0100, a ré era uma entidade de autogestão. Nos embargos de declaração, o TJSP reconheceu que o Código do Consumidor era "de fato inaplicável", mas manteve a cobertura porque a recusa privava o contrato "dos seus efeitos e/ou finalidade essencial, com infração do art. 122 do Código Civil".
E se a operadora não cumprir a liminar?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2120998-26.2024.8.26.0000, a operadora deixou passar mais de 30 dias sem disponibilizar o atezolizumabe associado ao bevacizumabe, e o TJSP manteve a cobrança da multa, "em vista da recalcitrância da ré e da gravidade do estado de saúde do autor". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados decidiu sobre o Imjudo® ou o tremelimumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com hepatocarcinoma ou com neoplasia maligna do fígado.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2025 (outro medicamento: lenvatinibe, com ácido zoledrônico; neoplasia maligna do fígado e das vias biliares; Diretriz de Utilização da ANS, prazo e multa): "Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2120998-26.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2024 (outro medicamento: atezolizumabe associado a bevacizumabe; hepatocarcinoma; multa por descumprimento da liminar mantida): "Multa devida e valor adequado, em vista da recalcitrância da ré e da gravidade do estado de saúde do autor". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1094368-77.2020.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 24/04/2024 (outro medicamento: atezolizumabe associado a bevacizumabe; neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas; off label, NAT-Jus, autogestão): "Descabimento da negativa com fundamento no uso off label". Embargos de declaração acolhidos em parte em 18/06/2024, "para os fins da fundamentação" (entidade de autogestão; art. 122 do Código Civil). e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2023682-13.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2024 (outro medicamento: ramucirumabe; hepatocarcinoma localmente avançado; off label, tutela de urgência, prazo e multa): "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autorizam a negativa de cobertura." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180298, "IMJUDO", princípio ativo "tremelimumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora AstraZeneca do Brasil. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, §§ 3º e 4º (multa). Código Civil, art. 122 (citado nos embargos da Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100) e arts. 412 e 413 (afastados pelo Agravo nº 2120998-26.2024.8.26.0000). Superior Tribunal de Justiça, Súmula 608 (citada nos embargos da Apelação nº 1094368-77.2020.8.26.0100). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao uso off label, à Diretriz de Utilização, ao parecer do NAT-Jus, aos tratamentos anteriores, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Inluriyo® (inlunestranto)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Inluriyo® (inlunestranto)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o INLURIYO sob o nº 112600209, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tosilato de inlunestranto", a categoria regulatória "Novo" e processo finalizado em 22 de junho de 2026, em nome da Eli Lilly do Brasil Ltda. O campo de classe terapêutica desse registro está vazio na base de dados abertos da agência.
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Inluriyo®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em quatro processos contra operadoras de plano de saúde, em casos de câncer de mama. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a obrigação de cobertura foi mantida ou concedida.
Num dos casos, a paciente tinha câncer de mama com mutação no gene ESR1, e o TJSP reformou a sentença de improcedência para obrigar o plano a custear o everolimo associado ao fulvestranto.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2025), indexado no PubMed, o inlunestranto foi avaliado em pacientes com câncer de mama avançado receptor de estrogênio positivo e HER2 negativo, com resultados separados para quem tinha mutação do ESR1.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, resistência ou progressão, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2025), indexado no PubMed, o Inluriyo® (inlunestranto) foi avaliado em pacientes com câncer de mama avançado receptor de estrogênio positivo e HER2 negativo, já tratados com inibidor de aromatase; no estudo, é descrito como medicamento de uso oral. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Inluriyo® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque o câncer de mama avançado não espera. Este texto mostra o que o estudo sobre o inlunestranto avaliou, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com câncer de mama, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que é o Inluriyo® e o que o estudo EMBER-3 avaliou em pacientes com câncer de mama e mutação do ESR1
O Inluriyo® é o nome comercial registrado na ANVISA para o tosilato de inlunestranto. O que segue é o que um estudo estrangeiro avaliou — não é a indicação brasileira, nem promessa de resultado.
No mesmo artigo, o inlunestranto é descrito como um degradador seletivo do receptor de estrogênio. O estudo, chamado EMBER-3, foi de fase 3 e incluiu pacientes cuja doença voltou ou progrediu durante ou depois do inibidor de aromatase, sozinho ou associado a um inibidor de CDK4/6.
Segundo os autores, 874 pacientes foram divididos em três grupos: inlunestranto sozinho, terapia endócrina padrão e inlunestranto associado ao abemaciclibe. Entre os 256 pacientes com mutação do ESR1, a mediana de sobrevida livre de progressão foi de 5,5 meses com o inlunestranto e de 3,8 meses com a terapia padrão. No conjunto de todos os pacientes, com e sem a mutação, o estudo não encontrou diferença significativa entre esses dois grupos (5,6 e 5,5 meses). A conclusão dos autores, em tradução livre, foi de sobrevida livre de progressão "significativamente mais longa" com o inlunestranto "entre aqueles com mutações do ESR1, mas não na população geral".
O mesmo estudo avaliou a associação com o abemaciclibe. Se o seu médico indicou o abemaciclibe, há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe)?
Se a indicação do seu médico depende da mutação do ESR1, guarde o exame que a identificou junto com o relatório médico.
O que o TJSP decidiu quando planos de saúde negaram outros medicamentos a pacientes com câncer de mama
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Inluriyo® ou sobre o inlunestranto. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com câncer de mama, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Câncer de mama com mutação do ESR1 — everolimo associado ao fulvestranto. Na Apelação Cível nº 1020525-40.2024.8.26.0100, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) em 8 de abril de 2025, a paciente era "portadora de neoplasia maligna de mama com mutação missense Y537S no gene ESR1". A operadora negou a associação alegando que ela "somente seria permitida com Exemestano", medicamento ao qual, segundo a ementa, a paciente "já havia desenvolvido resistência". A sentença tinha julgado o pedido improcedente; o recurso da paciente foi provido. Há um texto próprio sobre o Afinitor® (everolimo).
Câncer de mama com metástase — capivasertibe (Truqap®), dois acórdãos no mesmo processo. No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 4 de abril de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o capivasertibe; a ementa descreve a autora como "diagnosticada com doença neoplásica", e o voto registra o diagnóstico de adenocarcinoma de mama. O recurso foi desprovido. Depois, na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, do mesmo processo de origem, julgada pela mesma câmara em 17 de outubro de 2025, a beneficiária era "acometida de neoplasia maligna de mama com metástase", e a sentença que obrigou o plano a fornecer o medicamento foi mantida. Há um texto próprio sobre o Truqap® (capivasertibe).
Câncer de mama — alpelisibe (Piqray®). Na Apelação Cível nº 1091334-89.2023.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2024, a autora foi "diagnosticada com carcinoma invasivo", e o voto registra a "neoplasia maligna da mama". A operadora negou o Piqray® porque o tratamento não constava da lista da ANS. A sentença de procedência foi mantida. Há um texto próprio sobre o Piqray® (alpelisibe).
Câncer de mama com metástases no sistema nervoso central — trastuzumabe deruxtecana, dois acórdãos no mesmo processo. No Agravo de Instrumento nº 2275472-18.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 29 de agosto de 2025, a autora estava "diagnosticada com neoplasia maligna de mama esquerda e com lesões metastáticas no seu sistema nervoso central", e a operadora recorreu da liminar. O agravo foi desprovido. No Agravo de Instrumento nº 2255139-45.2025.8.26.0000, do mesmo processo, julgado pela mesma câmara em 19 de novembro de 2025, foi a paciente quem recorreu, pedindo prazo menor para o cumprimento, e o recurso foi provido em parte. Há um texto próprio sobre o Enhertu® (trastuzumabe deruxtecana).
As decisões citadas são de câmaras e de uma turma do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e Diretriz de Utilização: como o TJSP respondeu em casos de câncer de mama avançado
Dois argumentos aparecem nessas decisões: o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS e o de que a prescrição não se enquadra na Diretriz de Utilização, a DUT, que acompanha o rol da ANS.
No caso do everolimo com fulvestranto, a tese de julgamento foi esta: "A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS quando houver indicação expressa da necessidade do tratamento." Pesou também, segundo a ementa, o parecer do NatJus, o núcleo técnico que apoia os juízes, que "reforça a eficácia do tratamento"; o voto o considerou "essencial para o acolhimento da lide". O voto transcreveu o trecho do parecer sobre o ganho de sobrevida livre de progressão com a associação e registrou que a alternativa aceita pela operadora usava um medicamento ao qual a paciente já tinha apresentado resistência.
No caso do capivasertibe, a operadora alegou que o medicamento não constava da DUT 64. A 7ª Câmara de Direito Privado não acolheu o argumento e apontou, na ementa, os fatos do caso: "Medicamento com registro na ANVISA e indicação de uso previsto na bula para a doença que acomete a autora", "Relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto" e "Operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS". No voto, o relator comparou a indicação da bula com o relatório do médico e concluiu que não se tratava de uso fora da bula.
No caso do Piqray®, a ementa registrou: "Abusividade da negativa. Cobertura devida." O voto acrescentou que a operadora não indicou "medicamentos alternativos integrados ao rol de procedimentos igualmente eficazes e adequados ao tratamento do quadro que acomete a autora".
Os três acórdãos são de 2024 e 2025. O tema do rol da ANS continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas, e a análise depende do caso concreto.
Uso domiciliar: o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre antineoplásicos de uso oral
A operadora pode alegar que o medicamento é de uso domiciliar. A Lei nº 9.656, de 1998, exclui do plano-referência, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E o art. 12, I, "c", exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
O ponto é saber se o medicamento é considerado antineoplásico de uso oral. No caso do Piqray®, o voto registrou que o medicamento era "classificado precisamente como agente antineoplásico" e afastou a exclusão de uso domiciliar porque, segundo a ementa, é "Devido, ademais, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar". No caso do capivasertibe, a ementa do agravo afirmou a "Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde – Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98".
No Inluriyo®, a base de dados abertos da ANVISA não traz classe terapêutica: o campo está vazio. Se o medicamento for considerado antineoplásico de uso oral, a regra do art. 12, I, "c", é a mesma que o TJSP aplicou nesses dois casos, que tratavam de outros medicamentos. Por isso, peça ao médico que o relatório descreva a finalidade do tratamento no seu câncer e a forma de uso do medicamento.
O registro do Inluriyo® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Inluriyo®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 112600209, com processo finalizado em 22 de junho de 2026, em situação "Ativo", em nome da Eli Lilly do Brasil Ltda.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de câncer de mama avançado
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No agravo do capivasertibe, o voto registrou que "a postergação do tratamento prescrito" poderia "implicar danos irreversíveis à saúde da paciente". No caso do trastuzumabe deruxtecana, a ementa fala em "Perigo de dano ínsito à gravidade da enfermidade que acomete a agravada" e em "Reversibilidade da medida presente" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o voto registra que ela poderá cobrar o que gastou.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado (progressão, resistência, efeitos adversos), qual exame identificou a mutação do ESR1, se for o caso, por que o Inluriyo® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: foi um relatório "fundamentado com citação de estudo" que a 7ª Câmara destacou no caso do capivasertibe.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de câncer de mama
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do trastuzumabe deruxtecana, a decisão de primeiro grau fixou prazo de quinze dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. A operadora pediu a redução da multa, e a 3ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "Multa diária de R$ 1.000,00 que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso."
No mesmo processo, a paciente recorreu para encurtar o prazo, e a câmara decidiu: "A urgência do quadro clínico justifica a redução do prazo para cumprimento da obrigação." O prazo caiu para cinco dias, e a multa foi mantida nos moldes fixados na origem.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Nos casos citados, o motivo da negativa aparece com precisão — a exigência de associação com o exemestano, a DUT 64, a ausência no rol da ANS —, e foi a partir dele que o tribunal examinou a recusa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos seis acórdãos citados, em casos de câncer de mama contra operadoras, a obrigação de cobertura foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em rol da ANS, a Apelação nº 1020525-40.2024.8.26.0100, num caso de câncer de mama com mutação do ESR1, julgada em abril de 2025, fixou que a operadora não pode negar o medicamento "sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS quando houver indicação expressa da necessidade do tratamento".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, a Apelação nº 1020445-42.2025.8.26.0100, sobre o capivasertibe, julgada em outubro de 2025, não acolheu o argumento da DUT 64.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP aplicou o art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/98 aos antineoplásicos orais nos casos do Piqray® e do capivasertibe; se o Inluriyo® for considerado antineoplásico de uso oral, a regra é a mesma.
Sobre prazo e multa: no caso do trastuzumabe deruxtecana, o TJSP manteve a multa diária de R$ 1.000,00 e, a pedido da paciente, reduziu o prazo de cumprimento para cinco dias.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Inluriyo® (inlunestranto)
Se o seu plano negou o Inluriyo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, o exame da mutação do ESR1, se houver, a razão de indicar o Inluriyo®, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os exames, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Inluriyo® (inlunestranto)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Inluriyo®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com câncer de mama; nos seis, todos do TJSP, a obrigação de cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1020525-40.2024.8.26.0100 (abril de 2025), sobre o everolimo associado ao fulvestranto num caso de câncer de mama com mutação do ESR1, o TJSP fixou que a operadora não pode negar o medicamento "sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS quando houver indicação expressa da necessidade do tratamento", com apoio em parecer favorável do NatJus. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
O plano pode negar dizendo que a prescrição não se enquadra na Diretriz de Utilização?Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, sobre o capivasertibe num caso de câncer de mama com metástase, o TJSP não acolheu o argumento da DUT 64 e apontou o "Medicamento com registro na ANVISA", o relatório médico "fundamentado com citação de estudo" e a operadora "que não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2275472-18.2025.8.26.0000, sobre o trastuzumabe deruxtecana num caso de câncer de mama, o TJSP considerou a multa diária de R$ 1.000,00 "proporcional e razoável"; no mesmo processo, reduziu o prazo de cumprimento para cinco dias. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Inluriyo® ou do inlunestranto: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com câncer de mama, em quatro processos.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255139-45.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2025 (outro medicamento: trastuzumabe deruxtecana; neoplasia da mama; mesmo processo do Agravo nº 2275472-18.2025.8.26.0000; prazo e multa): "A urgência do quadro clínico justifica a redução do prazo para cumprimento da obrigação." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2025 (outro medicamento: capivasertibe, Truqap®; neoplasia maligna de mama com metástase; Diretriz de Utilização): "Operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2275472-18.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2025 (outro medicamento: trastuzumabe deruxtecana; neoplasia maligna de mama com lesões metastáticas no sistema nervoso central; tutela de urgência e multa): "Multa diária de R$ 1.000,00 que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1020525-40.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); j. 08/04/2025 (outros medicamentos: everolimo associado a fulvestranto; neoplasia maligna de mama com mutação no gene ESR1; rol da ANS e parecer do NatJus): "A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025 (outro medicamento: capivasertibe, Truqap®; doença neoplásica; mesmo processo da Apelação nº 1020445-42.2025.8.26.0100; tutela de urgência e art. 12, I, "c"): "Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1091334-89.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2024 (outro medicamento: alpelisibe, Piqray®; carcinoma invasivo; rol da ANS e uso domiciliar): "Abusividade da negativa. Cobertura devida." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
PubMed — Jhaveri KL et al. Imlunestrant with or without Abemaciclib in Advanced Breast Cancer. The New England Journal of Medicine, 2025. PMID 39660834; DOI 10.1056/NEJMoa2410858. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112600209, "INLURIYO", princípio ativo "tosilato de inlunestranto", categoria regulatória "Novo", campo de classe terapêutica vazio, situação "Ativo", processo finalizado em 22/06/2026, detentora "ELI LILLY DO BRASIL LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"), incluídos ou alterados pela Lei nº 12.880, de 2013. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações aprovadas no Brasil, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as informações sobre o estudo EMBER-3 reproduzem o resumo do artigo indexado no PubMed e descrevem o que o estudo avaliou; as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Inlyta® (axitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Inlyta® (axitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Inlyta® (axitinibe) aparece como medicamento "antineoplásico" de uso oral, prescrito no tratamento do câncer renal (o "carcinoma de células renais").
O que decide o caso é a natureza do tratamento: em caso do próprio Inlyta, o TJSP registrou que o "tratamento (…) não pode ser considerado 'off label'" e que os medicamentos estão "incorporados ao rol da ANS", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Como é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Inlyta® não fica de fora da cobertura.
Em caso do próprio Inlyta, o TJSP manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento dos medicamentos, por estarem preenchidos "os requisitos do art. 300 do CPC". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Inlyta® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label, uso domiciliar, diretriz de utilização (DUT) ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer renal é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Inlyta®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já manteve a liminar que obrigou a operadora a fornecê-lo, registrando que o tratamento não pode ser tratado como "off label". E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Inlyta® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Inlyta, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é forte: o axitinibe é um antineoplásico de uso oral e, pela Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), o próprio texto faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Inlyta® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Além disso, em caso do próprio Inlyta, o TJSP registrou que os medicamentos estão "incorporados ao rol da ANS" e que o tratamento "não pode ser considerado 'off label'", e o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito, "independentemente da natureza do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o axitinibe: a leitura, nelas, é por classe.
Off label, DUT e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Inlyta
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 10 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2278769-67.2024.8.26.0000, examinou o recurso da operadora contra a decisão que deferiu a tutela de urgência "para que a operadora de planos de saúde forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe)", em paciente "diagnosticado com carcinoma de células renais, a quem indicado tratamento antineoplásico com os medicamentos". A Câmara registrou que os "medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS" configuram "tratamento que não pode ser considerado 'off label'" e que, "ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'". O recurso da operadora foi desprovido. É decisão sobre o próprio fármaco, que responde diretamente aos argumentos da operadora de "off label", DUT e ausência no Rol. Repare na sequência do raciocínio: primeiro o TJSP afastou o rótulo de "off label" para o tratamento; e, mesmo que o rótulo coubesse, ele lembrou que o próprio STJ já reconhece a ilicitude da recusa apoiada nesse argumento — de modo que, pelos dois caminhos, a negativa não se sustentou.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — um deles sobre o próprio Inlyta®:
em caso do próprio Inlyta, o TJSP registrou que os medicamentos estão "incorporados ao rol da ANS", o que enfraquece o argumento de "ausência no Rol".
é um antineoplásico de uso oral, hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", afastando a exclusão de uso domiciliar.
se a operadora fala em off label ou DUT, o TJSP registrou que o tratamento "não pode ser considerado 'off label'" e o STJ reconhece a "ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
No caso que localizamos sobre o próprio Inlyta®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. A 1ª Câmara de Direito Privado registrou que a "urgência" estava "consignada nos relatórios médicos", tendo por preenchidos "os requisitos do art. 300 do CPC". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "carcinoma de células renais" que aparece no julgado), a razão de o Inlyta® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização, por "uso domiciliar" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento. Quanto mais o documento detalhar a evolução da doença, os tratamentos já tentados e a razão de a indicação recair sobre o Inlyta®, mais forte fica o pedido de urgência.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Inlyta
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Inlyta® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Inlyta®, a probabilidade vem da ressalva dos antineoplásicos de uso oral no art. 12, I, "c", e da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico; o perigo, do quadro oncológico. E, no caso que localizamos sobre o próprio Inlyta®, o TJSP manteve essa liminar: a 1ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2278769-67.2024.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento dos medicamentos, desprovendo o recurso da operadora por estarem preenchidos "os requisitos do art. 300 do CPC". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem judicial, a lei processual dá uma resposta. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão, e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Por isso, concedida a liminar de fornecimento do Inlyta® e descumprida, registre cada atraso, com data e protocolo: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Danos morais na negativa do Inlyta®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (off label, DUT, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Inlyta®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Inlyta® foi indicado; se o plano falou em uso off label, diretriz de utilização, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o reconhecimento pelo TJSP de que o tratamento não é "off label" e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Inlyta®?Nos acórdãos citados, sim. O axitinibe (Inlyta®) é um antineoplásico de uso oral. Em caso do próprio Inlyta, o TJSP registrou que os medicamentos estão "incorporados ao rol da ANS" e que o tratamento "não pode ser considerado 'off label'", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Por ser antineoplásico de uso oral, incide ainda a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o axitinibe é um antineoplásico de uso oral, está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Inlyta® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label, não atende à DUT ou não está no Rol. O que fazer?Em caso do próprio Inlyta, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que os medicamentos estão "incorporados ao rol da ANS" e que se trata de "tratamento que não pode ser considerado 'off label'", acrescentando que "há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Inlyta®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Inlyta, manteve a tutela que determinou o fornecimento dos medicamentos, por estarem preenchidos "os requisitos do art. 300 do CPC". Concedida a liminar e descumprida, o art. 537 do CPC autoriza a multa (astreintes) para forçar o cumprimento — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não é automático e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, deixou intacta uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias e outras que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); a do TJSP, sobre o próprio Inlyta (axitinibe).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2278769-67.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 10/10/2024 (próprio Inlyta, carcinoma de células renais): "forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe) (...) Medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS. Tratamento que não pode ser considerado 'off label' (...) ilicitude da negativa de cobertura (...) sob a alegação de uso 'off label' (...) Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral), conforme referida no acórdão citado. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões dos tribunais de justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o INVEGA sob o nº 112363398, em situação "Ativo", com o princípio ativo "palmitato de paliperidona", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "NEUROLEPTICOS", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica. A bula do fabricante, com o mesmo registro (MS 1.1236.3398), apresenta o Invega Sustenna® como "suspensão injetável de liberação prolongada" de palmitato de paliperidona.
Os seis acórdãos citados são sobre o próprio Invega Sustenna®, em ações contra operadoras de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados entre janeiro de 2024 e outubro de 2025. Em todos, a decisão manteve ou concedeu a cobertura.
Sobre o argumento do uso domiciliar, uma apelação do TJSP registrou que o medicamento "é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar", e o voto da relatora no STJ afirmou que ele não "caracteriza-se como de uso domiciliar".
Na mesma apelação do TJSP, o tribunal fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, para o caso de a operadora não fornecer o medicamento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, riscos da espera e quem vai aplicar a injeção — somado à negativa por escrito da operadora.
Receber a negativa do Invega Sustenna® depois que o psiquiatra indicou o tratamento é angustiante, porque a espera pesa sobre toda a família. Abaixo você vê o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram em seis acórdãos sobre o próprio palmitato de paliperidona, quais argumentos da operadora esses acórdãos enfrentaram — uso domiciliar, Rol da ANS, dever do Estado — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Um cuidado: este texto trata só do Invega Sustenna®, nome comercial de um injetável de palmitato de paliperidona. A ANVISA registra, sob outro número (112363388), um INVEGA com o princípio ativo paliperidona. Confira na receita o nome do medicamento prescrito.
O que o STJ e o TJSP decidiram sobre o Invega Sustenna® em casos de esquizofrenia e outros transtornos psiquiátricos
O acórdão de maior alcance que citamos é do Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial nº 2.194.053/SP, julgado em 1º de setembro de 2025 pela Terceira Turma, por unanimidade, a questão era "saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não constante no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente, considerando a necessidade do tratamento e a excepcionalidade do caso". O caso envolvia o "fornecimento do medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia".
A ementa registra que "o medicamento Invega Sustenna possui registro na Anvisa, sendo administrado por via injetável, o que reforça a excepcionalidade do caso". O recurso do beneficiário foi provido, e o STJ restabeleceu a sentença, "condenando a recorrida a custear o tratamento indicado e a restituir valores pagos".
No Tribunal de Justiça de São Paulo, o acórdão mais recente que citamos é o Agravo de Instrumento nº 2232938-59.2025.8.26.0000, julgado em 15 de outubro de 2025 pela 9ª Câmara de Direito Privado. A operadora recorreu da decisão que tinha deferido a tutela de urgência "para obrigar plano de saúde a fornecer o medicamento INVEGA SUSTENNA a paciente com esquizofrenia, sob pena de multa diária". O recurso foi desprovido, e uma das duas teses fixadas foi esta: "O plano de saúde não pode definir o tratamento do paciente, que é de competência do médico assistente."
São decisões de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora, e não garantem o resultado do seu processo.
Medicamento de uso domiciliar? O que os acórdãos disseram sobre a aplicação do Invega Sustenna® na esquizofrenia e em outros transtornos psiquiátricos
Uma das alegações enfrentadas nas ementas é a de que o Invega Sustenna® seria medicamento para uso em casa. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — a discussão, então, é sobre como e por quem aquele medicamento é aplicado.
A bula do fabricante registra que "as injeções devem ser administradas por um profissional de saúde". E foi esse o ponto que pesou nos acórdãos a seguir. Na Apelação Cível nº 1007521-63.2023.8.26.0554, julgada em 30 de outubro de 2024 pela 4ª Câmara de Direito Privado, a recusa tinha sido feita "sob a alegação de se tratar de medicamento para uso domiciliar e não previsto no rol da ANS". O tribunal manteve a sentença, registrando que o medicamento "prevê aplicação por profissional da saúde", e reproduziu um trecho do STJ segundo o qual "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)".
A mesma conclusão aparece em outros acórdãos. A Apelação Cível nº 1000521-33.2023.8.26.0547, julgada em 16 de janeiro de 2024 pela 1ª Câmara de Direito Privado, afirmou que "medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde" não é "considerada como tratamento domiciliar, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida". E a Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, julgada em 20 de janeiro de 2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, registrou que o medicamento "é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar".
No STJ, o voto da relatora no Recurso Especial nº 2.194.053/SP foi no mesmo sentido: "o medicamento Invega Sustenna não é administrado por via oral, tampouco caracteriza-se como de uso domiciliar". Por isso vale pedir ao seu médico que o relatório diga, com clareza, que a aplicação é intramuscular e feita por profissional de saúde, e onde ela será feita.
Negativa do Invega Sustenna® por ausência no Rol da ANS: o que os acórdãos sobre esquizofrenia e transtornos psiquiátricos responderam
Outra alegação enfrentada nas ementas é a de que o medicamento não consta do Rol da ANS. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol", e o seu inciso I fala em "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)", uma ação do Supremo Tribunal Federal sobre esse dispositivo.
Na Apelação Cível nº 1026231-38.2018.8.26.0577, julgada em 8 de novembro de 2024 pela 2ª Câmara de Direito Privado, a sentença tinha condenado a operadora "à cobertura total do tratamento com a medicação 'Palmitato de Paliperidona'". A ementa registra que o medicamento foi "expressamente indicado pela Equipe médica como estratégia terapêutica, com eficácia comprovada em literatura", a "ausência de tratamento com melhor eficácia terapêutica" e uma "situação de exceção ao Rol da ANS". O recurso foi improvido. Nos embargos de declaração, rejeitados em 14 de fevereiro de 2025, a Câmara lembrou que o acórdão se baseou na "eficácia comprovada do Invega Sustenna no tratamento da esquizofrenia".
Outros acórdãos olharam para o que a operadora deixou de mostrar. Na Apelação nº 1007521-63.2023.8.26.0554, a ementa registra a "operadora que não demonstrou que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Na Apelação nº 1000521-33.2023.8.26.0547, caso de transtorno afetivo bipolar, o tribunal apontou a "ré que sequer se deu ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente, havendo parecer favorável do Nat-Jus", e afirmou a "inexistência de ofensa" à Lei nº 14.454/22.
Na Apelação nº 1021599-12.2023.8.26.0506, a primeira tese fixada foi esta: "A prescrição médica prevalece sobre a ausência de listagem no rol da ANS em casos de necessidade comprovada." E no Agravo nº 2232938-59.2025.8.26.0000 a 9ª Câmara registrou que "a lista de procedimentos da ANS é taxativa, mas admite exceções", e fixou que "a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos legais, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Invega Sustenna® na esquizofrenia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2232938-59.2025.8.26.0000 mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso de Invega Sustenna®. A operadora alegou que a obrigação "seria do Estado" e invocou "a vedação de fornecimento de medicamentos em âmbito domiciliar". A decisão foi mantida "pois estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC/2015, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano". A ementa acrescenta que "o medicamento é necessário para o tratamento da esquizofrenia, conforme prescrição médica, e a negativa do plano de saúde comprometeria a saúde do paciente".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença está se comportando, quais tratamentos você já usou e com que resultado, por que foi indicado o palmitato de paliperidona injetável, quem fará a aplicação e onde, que riscos a interrupção ou a espera trazem e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Quando a sentença nega a cobertura do Invega Sustenna®: o recurso nos casos de transtornos psiquiátricos
Uma sentença desfavorável em primeiro grau não encerra a discussão. Em dois dos acórdãos que citamos, o pedido tinha sido julgado improcedente e o TJSP reformou a sentença no recurso de quem pedia o medicamento.
Na Apelação Cível nº 1000521-33.2023.8.26.0547, a 1ª Câmara de Direito Privado reconheceu a "recusa indevida", com "abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC", e a "prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica". A cobertura foi determinada.
Na Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, o recurso também foi provido, e o dispositivo foi além da cobertura: "A ré é condenada a fornecer o medicamento prescrito até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00." A segunda tese fixada foi que "a negativa de cobertura ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos".
Como obter a negativa por escrito do Invega Sustenna® na esquizofrenia e o protocolo junto à operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Reembolso, multa e danos morais depois da negativa do Invega Sustenna® na esquizofrenia e em outros transtornos psiquiátricos
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. No Recurso Especial nº 2.194.053/SP, o STJ restabeleceu a sentença que condenava a operadora a custear o tratamento e também "a restituir valores pagos". O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Nas ementas citadas, a multa aparece duas vezes: fixada no dispositivo da Apelação nº 1021599-12.2023.8.26.0506, e na tutela de urgência mantida pelo Agravo nº 2232938-59.2025.8.26.0000. Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de fatos concretos do seu caso, como a interrupção de um tratamento já em curso ou a piora registrada pelo médico no período de espera. Anote as datas da prescrição, da negativa e de cada aplicação que deixou de ser feita.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os seis acórdãos citados neste texto são sobre o próprio Invega Sustenna®, em ações contra operadoras; em todos, a decisão manteve ou concedeu a cobertura.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação nº 1021599-12.2023.8.26.0506 registrou que o medicamento "é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar".
Se a operadora fala em ausência no Rol da ANS, o STJ, no Recurso Especial nº 2.194.053/SP, apontou que o registro na Anvisa e a aplicação injetável reforçam "a excepcionalidade do caso".
Se a operadora diz que o dever é do Estado, o Agravo de Instrumento nº 2232938-59.2025.8.26.0000 manteve a tutela de urgência diante dessa alegação.
Se a sentença foi desfavorável, as Apelações nº 1000521-33.2023.8.26.0547 e nº 1021599-12.2023.8.26.0506 reformaram a decisão e determinaram a cobertura.
O que fazer agora diante da negativa do Invega Sustenna® na esquizofrenia e em outros transtornos psiquiátricos
Se o seu plano negou o Invega Sustenna®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o palmitato de paliperidona injetável, quem fará a aplicação e onde, os riscos da interrupção e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona)?Nos seis acórdãos que citamos, todos sobre o próprio Invega Sustenna® — um do STJ e cinco do TJSP —, a decisão manteve ou concedeu a cobertura. No Recurso Especial nº 2.194.053/SP, a Terceira Turma do STJ registrou que o medicamento "possui registro na Anvisa, sendo administrado por via injetável, o que reforça a excepcionalidade do caso", e restabeleceu a sentença que condenava a operadora a custear o tratamento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Invega Sustenna® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?A resposta depende de como a aplicação foi prescrita no seu caso. Na Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506, o TJSP registrou que o medicamento "é de administração intramuscular e requer supervisão de profissional de saúde, não sendo considerado tratamento domiciliar". No STJ, o voto da relatora no Recurso Especial nº 2.194.053/SP afirmou que ele "não é administrado por via oral, tampouco caracteriza-se como de uso domiciliar". Peça ao médico que o relatório diga quem fará a aplicação e onde.
A operadora disse que o Invega Sustenna® não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1026231-38.2018.8.26.0577, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura do palmitato de paliperidona, com a ementa registrando a "ausência de tratamento com melhor eficácia terapêutica" e uma "situação de exceção ao Rol da ANS". Na Apelação Cível nº 1007521-63.2023.8.26.0554, pesou a "operadora que não demonstrou que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol".
O que o juiz olha para conceder a liminar do Invega Sustenna®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2232938-59.2025.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela concedida sob pena de multa diária, porque "o medicamento é necessário para o tratamento da esquizofrenia, conforme prescrição médica, e a negativa do plano de saúde comprometeria a saúde do paciente".
Posso pedir de volta o que já paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O pedido pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos". No Recurso Especial nº 2.194.053/SP, o STJ restabeleceu a sentença que condenava a operadora a custear o tratamento e a "restituir valores pagos". Guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados (sem contar os embargos de declaração rejeitados nas Apelações nº 1026231-38.2018.8.26.0577 e nº 1007521-63.2023.8.26.0554) são todos sobre o próprio Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), em ações contra operadora de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Recurso Especial nº 2.194.053/SP; Terceira Turma; julgado em 01/09/2025, por unanimidade, DJEN de 04/09/2025 (próprio fármaco; recurso provido, sentença restabelecida, custeio e restituição): "O medicamento Invega Sustenna possui registro na Anvisa, sendo administrado por via injetável, o que reforça a excepcionalidade do caso". STJ (inteiro teor).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2232938-59.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 15/10/2025 (próprio fármaco; tutela de urgência mantida, sob pena de multa diária): "O plano de saúde não pode definir o tratamento do paciente, que é de competência do médico assistente". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1021599-12.2023.8.26.0506; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 20/01/2025 (próprio fármaco; sentença de improcedência reformada; uso domiciliar afastado; multa diária): "A ré é condenada a fornecer o medicamento prescrito até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1026231-38.2018.8.26.0577; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 08/11/2024 (próprio fármaco; Rol da ANS): "Ausência de tratamento com melhor eficácia terapêutica". Embargos de declaração rejeitados em 14/02/2025. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1007521-63.2023.8.26.0554; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2024 (próprio fármaco; uso domiciliar e Rol da ANS): "Medicamento devidamente registrado na Anvisa, adequado para o tratamento do mal que acomete o autor e que prevê aplicação por profissional da saúde". Embargos de declaração rejeitados em 08/05/2025. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1000521-33.2023.8.26.0547; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 16/01/2024 (próprio fármaco; sentença de improcedência reformada; medicação assistida): "Medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde que não é considerada como tratamento domiciliar". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363398, "INVEGA", princípio ativo "palmitato de paliperidona", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "NEUROLEPTICOS", situação "Ativo", detentora Janssen-Cilag Farmacêutica; na mesma base, registro nº 112363388, "INVEGA", princípio ativo paliperidona. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Invega Sustenna® (Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.), registro MS 1.1236.3398: "Suspensão injetável de liberação prolongada de palmitato de paliperidona em seringas preenchidas"; "As injeções devem ser administradas por um profissional de saúde".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, caput e inciso I, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto usou a bula do medicamento apenas para confirmar o nome comercial, o princípio ativo, o registro, a forma farmacêutica e a aplicação por profissional de saúde, e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265, ao Nat-Jus, ao uso domiciliar e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas, do TJSP e da Terceira Turma do STJ, são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Iressa® (gefitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Iressa® (gefitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o IRESSA sob o nº 116180236, em situação "Ativo", com o princípio ativo "gefitinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda.
Segundo a bula, o Iressa® vem em comprimidos revestidos de 250 mg, de "VIA ORAL", e é indicado no câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado ou metastático com mutações de ativação do EGFR.
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Em maio de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obrigou uma operadora a fornecer o gefitinibe e a devolver, por inteiro, o que a paciente gastou com o remédio durante a negativa.
Os outros três acórdãos citados, também do TJSP, tratam de outros medicamentos — dois do osimertinibe e um do afatinibe — e estão identificados onde são citados. Nos quatro, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, laudo do exame que identificou a mutação do EGFR, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2009), indexado no PubMed, o gefitinibe, princípio ativo do Iressa®, foi avaliado em pacientes do Leste Asiático com adenocarcinoma pulmonar avançado, não fumantes ou ex-fumantes leves, que ainda não tinham recebido tratamento; no estudo, a dose foi de 250 mg por dia, comparada à associação de carboplatina e paclitaxel. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
A negativa do Iressa® chega quando o oncologista já decidiu o tratamento. Este texto mostra o que a ANVISA, a bula e a Lei dos Planos de Saúde dizem, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando uma operadora negou o próprio gefitinibe e quando operadoras negaram o osimertinibe e o afatinibe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA e a bula informam sobre o Iressa® no câncer de pulmão de não pequenas células com mutação do EGFR
Na base de dados abertos da ANVISA, o registro nº 116180236 traz o nome IRESSA, o princípio ativo "gefitinibe", a categoria regulatória "Novo", a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e a situação "Ativo", com processo finalizado em 5 de julho de 2010, em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda. A mesma base registra outros medicamentos com o princípio ativo gefitinibe, genéricos e similares, de outros laboratórios.
A bula para o profissional de saúde (MS 1.1618.0236, aprovada pela ANVISA em 2 de outubro de 2020) descreve comprimidos revestidos de 250 mg, em embalagem com 30 comprimidos, com a inscrição "VIA ORAL". A indicação é esta: "IRESSA é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de não-pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático, que têm mutações de ativação do receptor de fator de crescimento epidérmico tirosina quinase (EGFR)". A dose recomendada, segundo a bula, "é de um comprimido de 250 mg uma vez ao dia, por via oral".
A bula também recomenda, quando o Iressa® for considerado como tratamento de primeira linha para a doença avançada ou metastática, "que se tente a avaliação da mutação de EGFR do tecido tumoral para todos os pacientes". Por isso, guarde o laudo do exame molecular. Como a bula pode ter sido atualizada depois de 2020, confira também a que acompanha a caixa do seu medicamento.
Há textos próprios sobre a negativa de dois medicamentos citados adiante: Plano de saúde negou o Tagrisso® (osimertinibe)? e Plano de saúde negou o Giotrif® (afatinibe)?
Gefitinibe negado depois do osimertinibe: o que o TJSP decidiu num caso de adenocarcinoma de pulmão metastático
Na Apelação Cível nº 1092979-81.2025.8.26.0100, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 27 de maio de 2026, a paciente tratava, segundo o voto, um "adenocarcinoma pulmonar metastático". Houve progressão do tumor depois do uso anterior do osimertinibe, e foi identificada uma mutação genética associada à resistência ao tratamento. O médico prescreveu o gefitinibe, em caráter contínuo, como a alternativa mais adequada ao caso.
A operadora recusou a cobertura com dois argumentos, registrados no voto: o medicamento "não preencheria os critérios previstos na Diretriz de Utilização Técnica nº 64 da ANS" e seria um "medicamento oral de uso domiciliar". No recurso, acrescentou que não se tratava de terapia de primeira linha e pediu, se perdesse, que o reembolso fosse limitado aos valores praticados pela rede credenciada.
O TJSP rejeitou os argumentos. A ementa registra: "Recusa fundada em limitação das Diretrizes de Utilização Técnica da ANS e em alegada natureza domiciliar do fármaco. Abusividade reconhecida." E acrescenta: "Exclusão contratual que não pode restringir tratamento essencial à enfermidade coberta."
O voto explica por que a prescrição prevaleceu. Primeiro, porque "o relatório médico esclarece de forma objetiva as razões técnicas que justificam a substituição terapêutica, apontando resistência ao tratamento anterior". Segundo, porque "Não há nos autos qualquer elemento técnico produzido pela operadora apto a infirmar a indicação médica". Para a câmara, a negativa implicava "indevida interferência da operadora na conduta terapêutica definida pelo médico assistente".
A sentença, mantida, havia condenado a operadora a fornecer o gefitinibe "conforme prescrição médica, durante o período necessário ao tratamento da autora", e a devolver o que a paciente gastou.
Remédio para tomar em casa: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos orais na lei dos planos de saúde
A alegação de que o Iressa® é remédio para tomar em casa tem resposta na própria lei. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas estão no art. 12. Para os planos com atendimento ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação. O contrato mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
Foi esse o caminho do acórdão do gefitinibe. A ementa diz: "Quimioterápico oral que excepciona a regra de exclusão de medicamentos domiciliares. Inteligência do art. 10, VI e art. 12, I, 'c' e II, 'g', ambos da Lei nº 9.656/98." No voto, a câmara registrou que o gefitinibe "possui natureza antineoplásica, sendo utilizado em tratamento quimioterápico oral", e que o tratamento pedido pela paciente envolvia medicamento "classificado terapeuticamente como antineoplásico". O Iressa® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral.
O mesmo argumento apareceu num caso do osimertinibe. No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 27 de março de 2025, a operadora alegou, entre outros pontos, que o fármaco "é de uso domiciliar". O voto manteve a tutela de urgência diante da "existência de cobertura contratual para a enfermidade (Câncer de Pulmão Metastático)" e do registro do medicamento na ANVISA.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Linha de tratamento e diretriz de utilização: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram o osimertinibe no câncer de pulmão
A operadora pode dizer que o seu caso não se enquadra na diretriz de utilização da ANS, ou que o medicamento não é indicado para a linha de tratamento em que você está. No caso do gefitinibe, a alegação era de que não se tratava de terapia de primeira linha. Os dois acórdãos a seguir tratam do osimertinibe, e não do Iressa®, e mostram como o TJSP respondeu a esses argumentos na fase da liminar.
Segunda linha, fora da diretriz. No Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 28 de agosto de 2025, a paciente tinha, segundo o voto, diagnóstico de "câncer de pulmão (CID C34)", do subtipo adenocarcinoma, "com mutação detectada no EGFR (deleção do éxon 19)". A operadora negou o osimertinibe "ao fundamento de que se trata de 'segunda linha terapêutica' e não obedece aos critérios previsto em DUT", e alegou no recurso que a paciente estava "em tratamento com Gefitinibe". A ementa respondeu: "Inconformismo da requerida ao argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT – Questão que será analisada com o mérito da ação". A liminar foi mantida.
Diretriz de utilização e alternativas no rol. No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, a operadora alegou que o paciente não cumpria os requisitos da "DUT 64 do anexo II do rol" e que havia "medicamentos alternativos que constam do rol da ANS". O voto registrou que "a questão acerca do rol taxativo da ANS, supostas violações às Resoluções daquela agência e relatório CONITEC devem ser analisadas quando do julgamento do mérito da ação" e manteve a decisão.
No caso do osimertinibe julgado pela 8ª Câmara, a operadora disse que a liminar lhe traria prejuízo. A ementa respondeu com a "ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação". Isso também significa que, se o pedido for julgado improcedente ao final, a operadora poderá cobrar os valores do medicamento fornecido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Iressa® contra o plano de saúde
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do osimertinibe julgado pela 5ª Câmara, o voto apontou que "O diagnóstico da doença e a indicação do uso do medicamento foi atestada por profissional habilitado a exercer a medicina" e reconheceu "risco ao resultado útil do processo pela própria natureza jurídica do bem ora tutelado", a saúde e a vida do agravado. No caso do osimertinibe julgado pela 8ª Câmara, o voto considerou presentes os requisitos diante do "quadro grave" da paciente e do "possível prejuízo à sua saúde".
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, qual mutação do EGFR foi identificada e por qual exame, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, em que linha de tratamento o Iressa® entra e por que foi indicado agora, a dose e a duração previstas, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Junte o anatomopatológico e o laudo do exame molecular.
Se a operadora alegar que o caso está fora da diretriz de utilização, peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro.
Prazo e multa quando o plano de saúde descumpre a liminar em casos de câncer
A liminar pode fixar um prazo para cumprimento e uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Nos três agravos do TJSP citados, todos sobre outros medicamentos, as decisões que fixaram estas multas foram mantidas:
Osimertinibe, 5ª Câmara: prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00. A ementa diz: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA".
Osimertinibe, 8ª Câmara: multa diária de R$ 500,00, "inicialmente limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração acaso descumprida a ordem judicial", segundo a decisão de primeiro grau transcrita no voto.
Afatinibe, 8ª Câmara: multa diária de R$ 5.000,00, "inicialmente limitada a trinta dias". No Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000, julgado em 18 de novembro de 2024, a ementa fala em "MEDICAMENTO ONCOLÓGICO"; a operadora recorreu só contra a multa, e a ementa respondeu: "Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação."
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair, anote a data da intimação da operadora e cada contato posterior, com protocolo.
Reembolso do que você pagou pelo Iressa® durante a negativa do plano de saúde
Quem não pode esperar a decisão e compra o remédio por conta própria pode pedir a devolução. No acórdão do gefitinibe, a paciente "comprovou ter desembolsado a quantia de R$ 2.236,45 para aquisição do medicamento", e a sentença, mantida, condenou a operadora a ressarcir esse valor.
A operadora pediu que o reembolso ficasse limitado aos valores da rede credenciada. O TJSP negou: "o ressarcimento deve ocorrer de forma integral, pois a despesa extraordinária decorreu diretamente da recusa ilícita da operadora em fornecer tratamento que lhe incumbia contratualmente custear". A ementa resume: "Ressarcimento integral das despesas comprovadamente suportadas pela autora em razão da negativa indevida."
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. A ementa fala em despesas "comprovadamente suportadas": guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal. O motivo escrito importa porque mostra o que terá de ser rebatido no pedido: nos casos citados, a operadora falou em diretriz de utilização, em linha de tratamento, em uso domiciliar e em alternativas no rol.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor, conforme a ANVISA, a bula, a lei e os acórdãos citados:
O Iressa® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Num caso do próprio gefitinibe, o TJSP considerou abusiva a recusa fundada na diretriz de utilização da ANS e na natureza domiciliar do fármaco, e manteve a obrigação de fornecer o medicamento.
No mesmo caso, o TJSP manteve o ressarcimento integral do que a paciente pagou durante a negativa, sem limitá-lo aos valores da rede credenciada.
Em dois casos do osimertinibe, o TJSP manteve a liminar e deixou para o mérito a discussão sobre a diretriz de utilização.
Nos três agravos do TJSP citados, sobre outros medicamentos, foi mantida a decisão que fixou multa diária para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Iressa® (gefitinibe)
Se o seu plano negou o Iressa®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a mutação do EGFR identificada, os tratamentos anteriores e a resposta a cada um, a linha de tratamento, a razão da indicação, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna o anatomopatológico, o laudo do exame molecular, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já tiver pago do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Iressa® (gefitinibe)?Na Apelação Cível nº 1092979-81.2025.8.26.0100, julgada em 27 de maio de 2026, o TJSP manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecer o gefitinibe a uma paciente com adenocarcinoma pulmonar metastático. O Iressa® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Iressa® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral do art. 12. No caso do gefitinibe citado neste texto, a ementa do TJSP registrou: "Quimioterápico oral que excepciona a regra de exclusão de medicamentos domiciliares."
O plano disse que o meu caso não cumpre a diretriz de utilização da ANS. E agora?No caso do gefitinibe, a operadora alegou a Diretriz de Utilização Técnica nº 64 e que não se tratava de terapia de primeira linha; o TJSP considerou a recusa abusiva, porque o relatório médico explicava a resistência ao tratamento anterior e a operadora não apresentou elemento técnico em sentido contrário. Em dois casos do osimertinibe, o TJSP manteve a liminar e deixou essa discussão para o mérito. Peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro.
Posso recuperar o que paguei pelo Iressa® enquanto o plano negava?No caso do gefitinibe julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, foi mantido o ressarcimento de R$ 2.236,45 que a paciente comprovou ter gasto, e o tribunal negou o pedido da operadora de limitar a devolução aos valores da rede credenciada. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão metastático, o TJSP manteve a liminar com prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00, e a ementa registrou: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde: um trata do próprio gefitinibe; os outros três tratam de outros medicamentos, o osimertinibe e o afatinibe, e não do Iressa®.
TJSP — Apelação Cível nº 1092979-81.2025.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2026 (gefitinibe; adenocarcinoma pulmonar metastático, segundo o voto; diretriz de utilização, uso domiciliar e ressarcimento): "Quimioterápico oral que excepciona a regra de exclusão de medicamentos domiciliares." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/08/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão com mutação do EGFR, segundo o voto; diretriz de utilização e multa): "Inconformismo da requerida ao argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT – Questão que será analisada com o mérito da ação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão metastático, segundo o voto; diretriz de utilização, uso domiciliar e multa): "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 18/11/2024 (outro medicamento: afatinibe; medicamento oncológico; multa): "Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180236, "IRESSA", princípio ativo "gefitinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 05/07/2010, detentora AstraZeneca do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Iressa® para o profissional de saúde, AstraZeneca do Brasil Ltda. (MS 1.1618.0236; "Esta bula foi aprovada pela ANVISA em 02/10/2020"): comprimidos revestidos de 250 mg, "VIA ORAL", indicação no câncer de pulmão de não pequenas células com mutações de ativação do EGFR, dose e avaliação da mutação. bula (PDF).
PubMed — Mok TS et al. Gefitinib or carboplatin-paclitaxel in pulmonary adenocarcinoma. N Engl J Med, 2009;361(10):947-957. PMID 19692680; DOI 10.1056/NEJMoa0810699. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Iressa® consta ou não do rol para cada indicação; a forma farmacêutica, a via, a dose e a indicação do Iressa® reproduzem a bula aprovada pela ANVISA em 02/10/2020, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição do estudo IPASS reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed. As referências ao rol da ANS, às diretrizes de utilização, à linha de tratamento, ao uso domiciliar, à multa, ao ressarcimento e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da bula e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Isturisa® (osilodrostate)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Isturisa® (osilodrostate)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ISTURISA sob o nº 171260009, em situação "Ativo", com o princípio ativo "fosfato de osilodrostate" e a categoria regulatória "Novo", em nome da Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda. A classe terapêutica anotada na base é a de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica, e não a de um antineoplásico.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Isturisa®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, sobre a somatropina associada à triptorrelina, a pirfenidona, o Evrysdi® (risdiplam) e o Vyndaqel® (tafamidis). Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, o argumento do uso do medicamento em casa apareceu no processo e foi examinado no acórdão; a cobertura foi determinada ou mantida.
Em três deles, o TJSP fixou ou manteve multa diária para o caso de descumprimento.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, falta de alternativa e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Isturisa® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana sem o remédio pesa. Este texto explica o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para medicamentos de uso em casa, o que estudos publicados avaliaram sobre o osilodrostate, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos e o argumento do uso em casa foi examinado, nenhum deles o Isturisa®, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Isturisa® (osilodrostate) na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A base de dados abertos da ANVISA traz um registro do ISTURISA: o nº 171260009, com processo finalizado em 2 de dezembro de 2024, em situação "Ativo". O princípio ativo anotado é o "fosfato de osilodrostate", a categoria regulatória é "Novo" e a detentora é a Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda. Na coluna da classe terapêutica, a base não enquadra o medicamento em classe específica: a anotação é a de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica.
O registro importa por dois motivos. O primeiro é o Tema 990 dos recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Isturisa®, que tem registro ativo. O segundo é que dois dos acórdãos citados adiante, o da pirfenidona e o do tafamidis, mencionaram na ementa o registro do medicamento na ANVISA.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento para tratamento domiciliar, argumento que a operadora pode usar na negativa do Isturisa®
Se a operadora recusar o Isturisa® dizendo que ele é de uso domiciliar, é bom saber de onde vem esse argumento. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Repare na redação: o que a lei exclui é o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e a ressalva que ela abre é para os antineoplásicos. Como a classe do Isturisa® na ANVISA não é a de um antineoplásico, os acórdãos citados adiante examinaram medicamentos de uso em casa fora dessa ressalva, argumento que a operadora pode usar. Em nenhum dos quatro a cobertura foi determinada com base na ressalva dos antineoplásicos orais do art. 12, I, "c" (no caso do risdiplam, o voto comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares, segundo o voto, são cobertos pelo art. 12, II, "g").
Nenhum dos quatro decidiu sobre o Isturisa® ou sobre o osilodrostate. São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário.
O que dois estudos publicados avaliaram sobre o osilodrostate, dado que o médico pode levar ao relatório
Entre os ensaios clínicos sobre o osilodrostate indexados no PubMed, a base da Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos, dois são estudos de fase III chamados LINC 3 e LINC 4. Eles mostram o que foi estudado nesses ensaios: não substituem a bula registrada na ANVISA, que este texto não consultou, nem definem a indicação aprovada no Brasil.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet Diabetes & Endocrinology (2020), indexado no PubMed (estudo LINC 3), foram incluídos 137 adultos com doença de Cushing, em 19 países. Na fase em que parte dos pacientes foi sorteada para continuar o medicamento ou passar ao placebo, a resposta completa se manteve em 31 dos 36 que continuaram o osilodrostate (86%) e em 10 dos 35 que passaram ao placebo (29%). Os efeitos adversos mais comuns relatados foram náusea, dor de cabeça, cansaço e insuficiência adrenal.
Segundo outro estudo, publicado no The Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism (2022), indexado no PubMed (estudo LINC 4), com 73 adultos com doença de Cushing, 77% dos que receberam o osilodrostate e 8% dos que receberam placebo chegaram, na 12ª semana, ao critério de resposta dos pesquisadores: o cortisol livre urinário médio até o limite superior da normalidade.
Esses números são o que os estudos mediram, e não promessa de resultado. Se o seu médico se apoiar neles, vale citá-los no relatório.
Uso domiciliar e ausência de caráter antineoplásico: o que o TJSP decidiu num caso de hiperfunção da hipófise, nanismo e puberdade precoce
Somatropina e triptorrelina — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2018357-57.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 27 de março de 2024, a beneficiária tinha diagnóstico de "nanismo", "puberdade precoce" e "outras hiperfunções da hipófise", e o médico indicou dois medicamentos, a somatropina e a triptorrelina. Nenhum deles é o Isturisa®.
A ementa descreve a recusa da operadora com os argumentos do uso domiciliar e da ausência de caráter antineoplásico: "Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter antineoplásico e de previsão no rol da ANS. Aparente abusividade. Custeio ao que parece devido." O recurso da operadora foi desprovido, e a liminar ficou mantida.
O voto reconheceu a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, mas registrou que "restrições sobre o local de atendimento, em princípio, não podem se aplicar quando a infusão das drogas indicadas sejam, em si, o tratamento da paciente". E fez uma comparação: se fosse de outro modo, a conclusão, "que não é sustentável", seria a de que as despesas de aquisição dos medicamentos "estariam cobertas se a paciente se dirigisse ao hospital para ingerir o remédio, ao invés de fazê-lo em casa".
O relator acrescentou que a cobertura se justifica em situações em que, conforme a doença e o seu estágio, negar os medicamentos em casa "signifique provocar ou acelerar a necessidade de internação". E registrou que, segundo os relatórios médicos, havia "progressiva piora no quadro" e "necessidade de intervenção imediata". É a leitura daquele acórdão, num caso com outros medicamentos, e em fase de liminar.
Pirfenidona, risdiplam e tafamidis: o que o TJSP decidiu sobre medicamentos de uso em casa em doenças graves
Fibrose pulmonar idiopática — pirfenidona, sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 7 de março de 2024, a operadora apelou dizendo que o medicamento era de uso domiciliar e que não se tratava de antineoplásico. A sentença foi mantida. O voto observou que o medicamento, "embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos", tem registro na ANVISA, e concluiu que "a alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar não afasta o custeio do tratamento pela Operadora do plano de saúde, diante da excepcionalidade do caso". A ementa fala em "Recusa injustificada".
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam), sentença reformada. Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a operadora tinha negado o Evrysdi® "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a ação tinha sido julgada improcedente em primeiro grau. O TJSP deu provimento ao recurso do paciente. A ementa registra: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus." Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Evrysdi® (risdiplam)?
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis), liminar concedida em recurso. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a liminar tinha sido negada em primeiro grau porque, segundo a decisão transcrita no voto, "a Lei Federal n. 9.656/98 somente prevê obrigação de cobertura, em caso de medicamentos de uso domiciliar, 'para tratamentos antineoplásicos', do que aqui não se trata". O TJSP reformou a decisão. A ementa registra: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)?
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Isturisa® (osilodrostate)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Em dois dos acórdãos citados, o perigo da espera aparece na própria ementa. No caso da somatropina, ela fala em "Risco de progressiva piora do quadro da paciente caso os fármacos não lhe sejam ministrados com presteza". No caso do tafamidis, a ementa menciona "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente".
Traduzindo para o seu caso, peça ao médico um relatório que diga:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, o que já foi feito, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Isturisa® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se existe, ou não, alternativa terapêutica equivalente, e por que ela não serve para você;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor. No caso do risdiplam, o TJSP mencionou "Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus"; o NAT-JUS é o núcleo técnico que apoia os juízes em demandas de saúde, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Três dos acórdãos citados tratam disso:
no caso da somatropina, a operadora reclamou do prazo de 72 horas e da multa; o TJSP não alterou o prazo e considerou que "a multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00", não era excessiva;
no caso do tafamidis, o TJSP confirmou a decisão que determinou à operadora que, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00";
no caso do risdiplam, determinou o fornecimento "em até cinco dias úteis", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso do tafamidis, o voto registrou que, "em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC". O art. 302 diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que você precisa conhecer antes de pedir a liminar, e que o seu advogado vai avaliar com você.
Como obter a negativa do Isturisa® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, ou o fato de o medicamento não ser antineoplásico, a operadora tem de dizer isso por escrito, e é contra esse motivo que o relatório médico vai responder.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Isturisa® durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data. Sem esses papéis, o gasto não tem como ser demonstrado no processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Isturisa® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Isturisa® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da somatropina, a operadora negou por uso domiciliar e por ausência de caráter antineoplásico, e o TJSP viu "Aparente abusividade" na recusa.
No caso da pirfenidona, o TJSP decidiu que a alegação de uso domiciliar não afastava o custeio, "diante da excepcionalidade do caso".
No caso do risdiplam, a "ausência de substituto terapêutico" e os pareceres favoráveis pesaram para reformar uma sentença de improcedência.
No caso do tafamidis, o fato de o remédio ser de uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral", e a liminar veio com prazo de 48 horas e multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Isturisa® (osilodrostate)
Se o seu plano negou o Isturisa®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Isturisa®, a dose e a duração, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a receita, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Outros textos desta série tratam de medicamentos negados por planos de saúde, como o Somatuline® (lanreotida) e o Kalydeco® (ivacaftor).
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Isturisa® (osilodrostate)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Isturisa® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Isturisa®, e sim de outros medicamentos; nos quatro, do TJSP, o argumento do uso em casa foi examinado e a cobertura foi determinada ou mantida, por razões ligadas ao quadro de cada paciente. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Isturisa® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Nos casos que citamos, todos sobre outros medicamentos, o argumento do uso domiciliar não impediu a cobertura. No Agravo de Instrumento nº 2018357-57.2024.8.26.0000, sobre a somatropina e a triptorrelina, o TJSP registrou que "restrições sobre o local de atendimento, em princípio, não podem se aplicar quando a infusão das drogas indicadas sejam, em si, o tratamento da paciente". Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, sobre a pirfenidona, decidiu que a alegação de uso domiciliar não afastava o custeio, "diante da excepcionalidade do caso". No caso do tafamidis, o uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral".
E se a operadora disser que o medicamento não é antineoplásico?A ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998 vale para os antineoplásicos de uso oral. Mas, nos casos que citamos em que esse argumento apareceu, ele não bastou para manter a recusa. No caso da somatropina, a ementa registra a "Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter antineoplásico" e conclui por "Aparente abusividade". No caso da pirfenidona, o voto observou que o medicamento, "embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos", tinha registro na ANVISA, e manteve a cobertura.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No caso da somatropina, o TJSP considerou que a multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00, não era excessiva; no caso do tafamidis, confirmou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O Isturisa® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 171260009 do ISTURISA, em situação "Ativo", com o princípio ativo "fosfato de osilodrostate". Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Isturisa® ou do osilodrostate: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos negados por operadoras de plano de saúde, em que o argumento do uso em casa foi examinado, em casos de hiperfunção da hipófise com nanismo e puberdade precoce, fibrose pulmonar idiopática, atrofia muscular espinhal e amiloidose cardíaca.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; uso domiciliar por via oral, prazo de 48 horas e multa diária): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar, sentença de improcedência reformada, multa diária): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2018357-57.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024 (outros medicamentos: somatropina e triptorrelina; "nanismo", "puberdade precoce" e "outras hiperfunções da hipófise"; uso domiciliar, ausência de caráter antineoplásico, multa diária mantida): "Negativa de cobertura sob os fundamentos de uso domiciliar e de ausência de caráter antineoplásico e de previsão no rol da ANS. Aparente abusividade." Embargos de declaração rejeitados em 03/05/2024. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2024 (outro medicamento: pirfenidona; fibrose pulmonar idiopática; uso domiciliar, sentença de procedência mantida): "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor." e-SAJ.
PubMed — Pivonello R, Fleseriu M, Newell-Price J, et al. (LINC 3 investigators). "Efficacy and safety of osilodrostat in patients with Cushing's disease (LINC 3): a multicentre phase III study with a double-blind, randomised withdrawal phase". The Lancet Diabetes & Endocrinology, 2020;8(9):748-761. PMID 32730798; DOI 10.1016/S2213-8587(20)30240-0. PubMed.
PubMed — Gadelha M, Bex M, Feelders RA, et al. "Randomized Trial of Osilodrostat for the Treatment of Cushing Disease" (LINC 4). The Journal of Clinical Endocrinology & Metabolism, 2022;107(7):e2882-e2895. PMID 35325149; DOI 10.1210/clinem/dgac178. PubMed.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "ISTURISA", registro nº 171260009, processo finalizado em 02/12/2024, princípio ativo "fosfato de osilodrostate", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica, situação "Ativo", detentora Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (este mencionado no voto da Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Isturisa® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, ao caráter antineoplásico, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; os dados de estudos clínicos reproduzem os resumos indexados no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Itovebi® (inavolisibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Itovebi® (inavolisibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o ITOVEBI sob o nº 101000678, em situação "Ativo", com o princípio ativo "inavolisibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.
Segundo a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), na União Europeia o Itovebi® é apresentado em comprimidos, tomados uma vez ao dia, e é indicado, com o palbociclibe e o fulvestranto, para adultos com câncer de mama localmente avançado ou metastático, com mutação no PIK3CA, receptor de estrogênio positivo e HER2 negativo, que voltou durante a hormonioterapia adjuvante ou até 12 meses depois do fim dela.
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, combinado com o art. 12, I, "c", e II, "g").
Os acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Itovebi®: seis do Tribunal de Justiça de São Paulo, de quatro processos, e um do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde. Os quatro processos do TJSP envolvem câncer de mama, descrito com as palavras dos acórdãos. Em todos, a decisão contra a operadora foi mantida.
Entre os fundamentos desses acórdãos aparecem a prescrição do médico assistente, o registro na ANVISA, a ressalva legal dos antineoplásicos de uso oral e, nos pedidos de liminar, a urgência. Guarde a negativa por escrito e o protocolo de cada pedido.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2024), indexado no PubMed (estudo INAVO120), o inavolisibe, princípio ativo do Itovebi®, foi avaliado por via oral, uma vez ao dia, associado ao palbociclibe e ao fulvestranto, em pacientes com câncer de mama localmente avançado ou metastático, com mutação no PIK3CA, receptor hormonal positivo e HER2 negativo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
A negativa do Itovebi® chega num momento em que o tempo pesa. Veja o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre antineoplásicos de uso oral, como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com câncer, e quais documentos sustentam um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento no começo do processo.
Lei dos Planos de Saúde, antineoplásicos orais e o Itovebi® (inavolisibe)
Um dos motivos que a operadora pode dar para recusar o Itovebi® é o de que o medicamento é tomado em casa. A Lei nº 9.656/1998 trata desse ponto em dois lugares. O art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As alíneas ressalvadas são as dos antineoplásicos de uso oral. Para os planos com atendimento ambulatorial, o art. 12, I, "c", exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, o art. 12, II, "g", exige a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver "relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
Três fontes ajudam a situar o Itovebi® diante dessa regra. A ANVISA o registra na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". A Agência Europeia de Medicamentos informa que, na União Europeia, ele é apresentado em comprimidos, tomados uma vez ao dia. E o estudo INAVO120, indexado no PubMed, avaliou o inavolisibe por via oral. Confira com o seu médico a apresentação e o esquema prescritos no seu caso, porque são esses dados que o processo vai mostrar.
O TJSP aplicou a ressalva da lei em casos de câncer de mama com outros medicamentos. Na Apelação Cível nº 1091334-89.2023.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2024, a operadora negou o alpelisibe (Piqray®) a uma paciente que a ementa descreve como "diagnosticada com carcinoma invasivo" (no voto, carcinoma mamário invasivo) e alegou que não estava obrigada a fornecer medicamento para uso domiciliar. A ementa respondeu: "Devido, ademais, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar". O voto registra que acodem "as expressas ressalvas" do art. 10, VI, e o recurso da operadora foi desprovido.
Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 12 de março de 2026, a operadora negou o abemaciclibe (Verzenios®) a uma paciente com "câncer de mama metastático", invocando, entre outros motivos, o uso domiciliar. A ementa respondeu com a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais" e a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico". O recurso da operadora também foi desprovido.
Câncer de mama e Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP decidiu sobre o alpelisibe e o capivasertibe
Outro motivo que pode aparecer na carta de negativa é o de que a prescrição não se enquadra na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para terapia antineoplásica oral. Dois processos do TJSP, cada um com um acórdão sobre a liminar e outro sobre a sentença, enfrentaram esse argumento em casos de câncer de mama, com outros medicamentos. Nenhum deles decidiu sobre o Itovebi® ou o inavolisibe.
No TJSP — alpelisibe (Piqray®) com fulvestranto, câncer de origem mamária. No Agravo de Instrumento nº 2228709-27.2023.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 30 de abril de 2024, a operadora pediu a revogação da liminar que a obrigava a fornecer o alpelisibe, "indicada para tratamento de câncer de origem mamária". Segundo o voto, a negativa alegou que o medicamento não constava das Diretrizes de Utilização do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. A ementa afirma que o "Tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral" encontra "previsão legal no art. 12, inc. I, alínea 'c', da L. 9.656/1998", e que a DUT nº 64 parecia estar em desconformidade com essa regra, não podendo "superar a lei, nem desconsiderar a necessidade que tem a recorrida da medicação prescrita no relatório médico". A liminar foi mantida. Na Apelação Cível nº 1037090-71.2023.8.26.0114, do mesmo processo, julgada em 19 de março de 2025, a mesma Câmara manteve a sentença, com a tese de que "A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo não constando no rol da ANS, é abusiva".
No TJSP — capivasertibe (Truqap®), neoplasia maligna de mama com metástase. No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 4 de abril de 2025, a operadora recorreu da liminar alegando que a prescrição não se enquadrava nas diretrizes de utilização da ANS. A Câmara manteve a tutela e apoiou a "Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde" na "Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98". Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, do mesmo processo, julgada em 17 de outubro de 2025, a ementa afirmou: "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". O recurso da operadora foi desprovido.
Esse último caso mostra o peso do relatório médico. O relator transcreveu a indicação da bula do capivasertibe e comparou com o relatório, que descrevia a progressão da doença, os tratamentos anteriores e o resultado de uma pesquisa de mutação que apontava o PIK3CA. Com isso, concluiu que não se tratava de uso off label. O voto também registrou que "o relatório médico cita estudo científico que dá embasamento para a prescrição".
Rol da ANS e uso off label: o que o TJSP e o STJ decidiram em casos de câncer
A negativa também pode dizer que o medicamento não está no rol da ANS, ou que a prescrição foge da bula, o chamado uso off label. Nenhum dos acórdãos abaixo decidiu sobre o Itovebi®; eles mostram como os dois tribunais responderam a esses argumentos, nesses casos, quando a operadora negou outros medicamentos.
No caso do alpelisibe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, a negativa se apoiou no argumento de que "o tratamento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que se defende taxativa". A ementa concluiu pela "Abusividade da negativa" e pela "Cobertura devida". No voto, o relator anotou que o medicamento era aprovado pela ANVISA e que a operadora "não indicou" medicamentos alternativos do rol "igualmente eficazes e adequados ao tratamento do quadro que acomete a autora".
No STJ — sorafenibe (Nexavar®), leucemia mieloide aguda. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a ré era uma operadora de autogestão, e a prescrição, segundo a ementa, "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS". A Turma decidiu que "se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". O agravo interno da operadora não foi provido. É decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.
Para o Itovebi®, a informação da EMA tem um efeito prático: ela liga a indicação à mutação no PIK3CA, ao receptor de estrogênio positivo, ao HER2 negativo e à volta da doença durante a hormonioterapia adjuvante ou até 12 meses depois do fim dela, sempre com o palbociclibe e o fulvestranto. Por isso, o laudo do exame que identificou a mutação e a lista dos tratamentos anteriores devem acompanhar o pedido. Se a prescrição do seu médico for diferente da indicação que consta da bula brasileira, peça a ele que explique a razão no relatório, com as referências científicas que puder indicar.
Se o plano também negou o palbociclibe, um dos dois medicamentos associados ao Itovebi® na indicação descrita pela EMA, há um texto próprio sobre essa negativa: Plano de saúde negou o Ibrance® (palbociclibe)? E sobre o alpelisibe, citado acima: Plano de saúde negou o Piqray® (alpelisibe)?
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do Itovebi® (inavolisibe)
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º do mesmo artigo permite que ela seja concedida "liminarmente ou após justificação prévia", ou seja, já no início do processo.
No caso do alpelisibe com fulvestranto, a 5ª Câmara de Direito Privado viu a urgência "caracterizada pela própria natureza insidiosa da doença, que pode avançar rapidamente", e destacou o "Relatório médico encartado aos autos que aponta ser o medicamento prescrito necessário ao controle da situação em que se encontra a recorrida". A operadora argumentou que o relatório previa reavaliação periódica e que o tratamento poderia ser interrompido; o voto respondeu que isso "em nada afeta a necessidade de se tentar o tratamento".
No caso do capivasertibe, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou, no voto do agravo, que "a postergação do tratamento prescrito" poderia "implicar danos irreversíveis à saúde da paciente".
Levando isso para o Itovebi®, o relatório do seu médico deve trazer:
o diagnóstico e o CID, o estágio da doença (se é localmente avançada ou metastática) e o perfil do tumor (receptor hormonal e HER2);
o resultado do exame molecular que embasou a prescrição (na indicação descrita pela EMA, a mutação no PIK3CA), com o laudo anexado;
os tratamentos já feitos, com as datas, incluindo a hormonioterapia e quando a doença voltou;
por que o Itovebi® foi indicado agora, com os medicamentos associados, o esquema, a duração prevista e, se houver, as referências científicas;
o que a espera pode causar e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo e multa diária: o que o TJSP manteve num caso de câncer de mama
Uma liminar só protege o tratamento se for cumprida a tempo. No caso do alpelisibe com fulvestranto, segundo o voto do Agravo de Instrumento nº 2228709-27.2023.8.26.0000, a decisão de primeiro grau mandou a operadora custear o medicamento "até alta médica da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00". A 5ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso da operadora, e a liminar foi mantida.
O Código de Processo Civil, no art. 537, § 4º, diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, anote a data em que a operadora foi intimada e cada contato posterior, com protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo importa
Sem a negativa em mãos, fica mais difícil mostrar ao juiz o que a operadora alegou. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), trata do tema no art. 14: havendo negativa, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Dois pontos dessa regra ajudam o paciente. A expressão "independentemente de solicitação" significa que a resposta escrita não depende de pedido seu. E a exigência de indicar "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que uma recusa genérica não atende à norma. Guarde o número de protocolo, a data e o canal usado em cada contato.
Reembolso do que você pagou pelo Itovebi® enquanto o plano de saúde negava
Se você comprou o medicamento com recursos próprios durante a negativa, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Assim, o pedido de ressarcimento pode ir na mesma ação que pede o fornecimento. Separe as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Diante dessa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, na lei e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"); a ANVISA classifica o Itovebi® como "ANTINEOPLASICO".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama metastático, registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, a Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, sobre o capivasertibe num caso de neoplasia maligna de mama com metástase, afirmou que o Judiciário "pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT)" por decisão "fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente".
Se a operadora fala em rol da ANS, a Apelação Cível nº 1037090-71.2023.8.26.0114, sobre o alpelisibe, fixou que a negativa de medicamento prescrito para câncer, "mesmo não constando no rol da ANS, é abusiva".
Se a operadora resiste à liminar, o Agravo de Instrumento nº 2228709-27.2023.8.26.0000, sobre o alpelisibe num caso de câncer de origem mamária, manteve a decisão que deu cinco dias para o custeio, sob multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Itovebi® (inavolisibe)
Se o seu plano negou o Itovebi®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, independentemente de solicitação; se ela não chegar, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o laudo do exame molecular (o do PIK3CA, na indicação descrita pela EMA), os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Itovebi® e os medicamentos associados, o esquema, os riscos da espera e o prazo para começar.
Junte a receita, o contrato do plano e os protocolos de todos os pedidos feitos à operadora, com as datas, num único arquivo em ordem cronológica.
Guarde as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Não interrompa o acompanhamento com a sua equipe médica por causa da negativa. É possível pedir ao Judiciário que obrigue o plano a custear o tratamento enquanto o processo segue.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Itovebi® (inavolisibe)?A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"), e a ANVISA classifica o Itovebi® como "ANTINEOPLASICO". Os acórdãos citados neste texto não tratam do Itovebi®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras; em todos, seis do TJSP e um do STJ, a decisão contra a operadora foi mantida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Itovebi® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não pela letra da lei, se o medicamento for antineoplásico de uso oral: o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", que tratam dos antineoplásicos de uso oral. A ANVISA classifica o Itovebi® como "ANTINEOPLASICO", e o estudo INAVO120, indexado no PubMed, avaliou o inavolisibe por via oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama metastático, o TJSP registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
E se a negativa disser que a prescrição não cumpre a Diretriz de Utilização ou que o medicamento não está no rol da ANS?Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, sobre o capivasertibe num caso de neoplasia maligna de mama com metástase, o TJSP afirmou que o Judiciário "pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT)" por decisão "fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". Na Apelação Cível nº 1037090-71.2023.8.26.0114, sobre o alpelisibe, o TJSP fixou que a negativa de medicamento prescrito para câncer, "mesmo não constando no rol da ANS, é abusiva".
Preciso do laudo do exame do PIK3CA para pedir o Itovebi®?Segundo a Agência Europeia de Medicamentos, na União Europeia o Itovebi® é indicado, em associação com o palbociclibe e o fulvestranto, para adultos com câncer de mama localmente avançado ou metastático, com mutação no PIK3CA, receptor de estrogênio positivo e HER2 negativo, que voltou durante a hormonioterapia adjuvante ou até 12 meses depois do fim dela. Por isso, o laudo desse exame e a lista dos tratamentos anteriores devem acompanhar o relatório médico. Se a prescrição for diferente da indicação da bula brasileira, a operadora pode alegar uso off label; no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, sobre o sorafenibe num caso de leucemia mieloide aguda, o STJ considerou abusiva a recusa de medicamento prescrito "ainda que em caráter experimental ou off-label".
A liminar pode ter prazo curto e multa diária?No Agravo de Instrumento nº 2228709-27.2023.8.26.0000, sobre o alpelisibe num caso de câncer de origem mamária, o TJSP manteve a liminar que mandou a operadora custear o medicamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos sete acórdãos citados trata do Itovebi® ou do inavolisibe: são decisões sobre outros medicamentos, em ações contra operadoras de plano de saúde — seis do Tribunal de Justiça de São Paulo, de quatro processos, e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (outro medicamento: abemaciclibe, Verzenios®; câncer de mama metastático; uso domiciliar, rol, off label; art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998): "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2025 (outro medicamento: capivasertibe, Truqap®; neoplasia maligna de mama com metástase; Diretriz de Utilização): "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000 (mesmo processo da apelação anterior); 7ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025 (outro medicamento: capivasertibe, Truqap®; tutela de urgência; art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998): "Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1037090-71.2023.8.26.0114; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2025 (outro medicamento: alpelisibe; tratamento de câncer; rol da ANS): "A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo não constando no rol da ANS, é abusiva." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização, rol da ANS, uso off label): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1091334-89.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2024 (outro medicamento: alpelisibe, Piqray®; carcinoma invasivo; rol da ANS, uso domiciliar): "Devido, ademais, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2228709-27.2023.8.26.0000 (mesmo processo da Apelação Cível nº 1037090-71.2023.8.26.0114); 5ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2024 (outro medicamento: alpelisibe, Piqray®; câncer de origem mamária; Diretriz de Utilização, tutela de urgência, prazo e multa): "Urgência caracterizada pela própria natureza insidiosa da doença, que pode avançar rapidamente". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000678, "ITOVEBI", princípio ativo "inavolisibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 30/03/2026, detentora Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Turner NC et al. Inavolisib-Based Therapy in PIK3CA-Mutated Advanced Breast Cancer. The New England Journal of Medicine, 2024;391(17):1584-1596. PMID 39476340; DOI 10.1056/NEJMoa2404625 — estudo INAVO120, de fase 3, que avaliou o inavolisibe por via oral, uma vez ao dia, associado ao palbociclibe e ao fulvestranto, em pacientes com câncer de mama localmente avançado ou metastático, com mutação no PIK3CA, receptor hormonal positivo e HER2 negativo.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página do Itovebi® (European public assessment report): na União Europeia, comprimidos tomados uma vez ao dia; indicação, em associação com o palbociclibe e o fulvestranto, para adultos com câncer de mama localmente avançado ou metastático com mutação no PIK3CA, receptor de estrogênio positivo e HER2 negativo, após recorrência durante a hormonioterapia adjuvante ou até 12 meses depois do fim dela; autorização de comercialização na União Europeia em 18/07/2025. ema.europa.eu.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, Anexo II, e Diretriz de Utilização nº 64 — mencionadas apenas como aparecem nos acórdãos do alpelisibe e do capivasertibe.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula brasileira do medicamento, o Anexo II do Rol da ANS nem as Diretrizes de Utilização; as referências ao Rol, às Diretrizes, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; a apresentação e a indicação reproduzem a página da Agência Europeia de Medicamentos, que se refere à União Europeia, e não a bula brasileira; o estudo INAVO120 é citado apenas pelo que avaliou, conforme o artigo indexado no PubMed. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Jakavi® (ruxolitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Jakavi® (ruxolitinibe) para a mielofibrose, a policitemia vera ou a doença do enxerto contra hospedeiro? Off label não é sinônimo de experimental quando há registro na ANVISA, segundo o TJSP, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o fundamento certo para cada doença
Em resumo
O Jakavi® (ruxolitinibe) é um comprimido usado em mielofibrose, policitemia vera e doença do enxerto contra hospedeiro.
Uma das negativas mais frequentes alega uso off label — e, na doença do enxerto contra hospedeiro, essa alegação contraria a bula.
A ANVISA registrou a inclusão dessa indicação em fevereiro de 2022; ela consta da bula desde então.
Para o TJSP, off label não é sinônimo de experimental quando o medicamento tem registro na ANVISA.
Na mielofibrose e na policitemia vera, o comprimido entra na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar.
Na mielofibrose e na policitemia vera, há ainda a Súmula 95 do TJSP, quando o medicamento acompanha tratamento quimioterápico.
Há uma negativa que se repete com uma regularidade quase mecânica: o paciente fez transplante de medula, desenvolveu doença do enxerto contra hospedeiro, o hematologista prescreveu ruxolitinibe — e a operadora recusa dizendo que o uso é off label, palavra que soa técnica o bastante para encerrar a conversa.
Só que, nessa doença específica, a alegação não se sustenta contra o documento mais simples de todos: a bula. Este texto mostra por quê, e o que fazer com isso.
O que é o Jakavi® e para quais doenças ele é indicado
O ruxolitinibe é apresentado em comprimidos de 5 mg, 10 mg, 15 mg ou 20 mg, em embalagens com 60 unidades, de via oral, uso adulto e pediátrico acima de 12 anos, conforme a indicação. É, portanto, um antineoplásico de uso oral, tomado em casa e não no hospital.
A bula registrada na ANVISA traz quatro indicações:
IndicaçãoO que a bula estabelece
MielofibrosePacientes com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, pós-policitemia vera ou pós-trombocitemia essencial.
Policitemia veraPacientes intolerantes ou resistentes à hidroxiureia ou à terapia citorredutora de primeira linha.
Doença do enxerto contra hospedeiro agudaPacientes com 12 anos ou mais que apresentam resposta inadequada aos corticosteroides.
Doença do enxerto contra hospedeiro crônicaPacientes com 12 anos ou mais que apresentam resposta inadequada aos corticosteroides ou outras terapias sistêmicas.
A data que desmonta o argumento do "off label"
As duas indicações de doença do enxerto contra hospedeiro não são novas. A ANVISA publicou a inclusão dessa indicação terapêutica em 22 de fevereiro de 2022, com o mesmo texto que consta da bula hoje. Quem recebe hoje uma negativa alegando uso off label para essa doença está diante de uma afirmação que a bula contradiz — e isso se demonstra imprimindo a própria bula do medicamento.
Na mielofibrose, off label não é a mesma coisa que tratamento experimental
Vale separar dois conceitos que as cartas de negativa costumam embaralhar de propósito.
Off label é o uso de um medicamento registrado para uma finalidade que não consta da bula. Experimental é o que ainda está em fase de pesquisa, sem registro sanitário. São coisas diferentes, e a diferença é decisiva: o contrato de plano de saúde pode excluir tratamento experimental, mas não pode tratar como experimental aquilo que a ANVISA já registrou.
Em 7 de outubro de 2025, ao julgar a Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP enfrentou exatamente esse ponto, em caso de paciente com neoplasia mieloproliferativa evoluída para mielofibrose a quem a operadora recusou o ruxolitinibe "sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental". O recurso da operadora foi desprovido. A ementa registra:
TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0, 07/10/2025
"O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação."
"O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional."
O mesmo acórdão foi além e anotou que "o TJSP possui precedentes firmes determinando a cobertura do fármaco Ruxolitinibe em casos análogos de mielofibrose, reconhecendo como abusiva a negativa fundada em ausência de previsão no rol da ANS ou em uso off label".
A regra legal que derruba o argumento do uso domiciliar
Quando o rótulo de off label não funciona, a operadora costuma migrar para a segunda alegação: a de que o medicamento é de uso domiciliar e, por isso, estaria fora da cobertura.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, de fato autoriza excluir medicamentos para tratamento domiciliar. Mas o mesmo inciso ressalva expressamente a alínea "c" do inciso I e a alínea "g" do inciso II do art. 12 — e a alínea "c" assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O legislador criou a exclusão e, na mesma frase, tirou dela o antineoplásico oral.
O acórdão de outubro de 2025 diz isso com todas as letras: "o fornecimento de medicamentos antineoplásicos é obrigação legal do plano de saúde, inclusive para uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98".
Vale saber até onde esse argumento alcança. Ele é mais direto quando a prescrição é para mielofibrose ou policitemia vera, que são neoplasias mieloproliferativas. Na doença do enxerto contra hospedeiro, que é uma complicação do transplante, as decisões reunidas aqui se apoiaram sobretudo em outro eixo: o registro do medicamento na ANVISA e a abusividade de limitar a forma de enfrentar uma doença que o contrato cobre.
Ainda no terreno oncológico — mielofibrose e policitemia vera —, em São Paulo há a Súmula 95 do Tribunal de Justiça. Ela não foi invocada em nenhum dos acórdãos reunidos aqui, mas é argumento disponível quando o medicamento acompanha tratamento quimioterápico:
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
O STJ já decidiu sobre o ruxolitinibe na doença do enxerto
Em 19 de março de 2024, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, desproveu o agravo de uma operadora em caso de ruxolitinibe prescrito para doença do enxerto contra o hospedeiro. A ementa condensa, em poucas expressões, o que decide esse tipo de caso:
STJ — AgInt no AREsp nº 2.469.552, Quarta Turma, 19/03/2024
"(...) Doença do enxerto contra o hospedeiro (DECH). Medicamento. Ruxolitinibe. Registro na ANVISA. Negativa indevida de cobertura. Situação de emergência. Consonância com o entendimento desta Corte Superior. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido."
Repare no encadeamento: registro na ANVISA, negativa indevida, situação de emergência. É exatamente esse o roteiro que o relatório médico precisa reproduzir.
Quando a operadora diz que a doença do enxerto contra hospedeiro não se enquadra na diretriz da ANS
A terceira alegação frequente é a diretriz de utilização da ANS — a DUT. O raciocínio da operadora é que o medicamento até pode estar previsto, mas o quadro do paciente não corresponde exatamente à descrição padronizada.
Em 7 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1059244-91.2024.8.26.0100, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou caso de paciente com leucemia linfoide que, após transplante de medula, desenvolveu doença do enxerto contra o hospedeiro. A operadora recusou a cobertura ao argumento de que o caso não se amoldava às diretrizes de utilização. O recurso foi desprovido, e o acórdão registrou:
TJSP — Apelação Cível nº 1059244-91.2024.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, 07/02/2025
"Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta."
A frase merece atenção pelo que ela separa. Uma coisa é a operadora definir se a doença está coberta pelo contrato; outra, bem diferente, é usar uma norma administrativa para estreitar como a doença coberta pode ser enfrentada.
Três alegações, três respostas diferentes
"É off label", "é de uso domiciliar" e "não se enquadra na diretriz" são argumentos distintos, cada um com fundamento próprio e prova própria. Misturá-los numa única resposta genérica é um erro comum e caro — a petição precisa enfrentar aquele que a carta de negativa efetivamente usou.
Por que a negativa do Jakavi® pesa mais do que uma discussão contratual comum
Há um dado que costuma passar despercebido na carta de recusa: em três das quatro indicações da bula, o ruxolitinibe entra depois que uma terapia anterior não funcionou ou não foi tolerada. Na policitemia vera, a bula fala em paciente intolerante ou resistente à hidroxiureia ou à terapia citorredutora de primeira linha. Na doença do enxerto contra hospedeiro aguda, fala em resposta inadequada aos corticosteroides; na crônica, em resposta inadequada aos corticosteroides ou a outras terapias sistêmicas. Só a mielofibrose não traz esse requisito. Nesses três casos, quando a prescrição chega, a alternativa anterior já foi tentada — e é isso que transforma a demora administrativa em risco clínico.
Não por acaso, a ementa do Superior Tribunal de Justiça de março de 2024 registra, ao lado da negativa indevida, a expressão "situação de emergência". E, na doença do enxerto, existe ainda o antecedente do transplante de medula: o tratamento não é o começo de uma jornada, é a continuação de uma já iniciada. Esse encadeamento — terapia anterior insuficiente, complicação instalada, prescrição específica — é o que o relatório médico precisa deixar explícito, porque é ele que sustenta a urgência do pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça
O relatório do hematologista é a peça central. Ele precisa conter:
o diagnóstico completo — e, na doença do enxerto, o registro do transplante que a antecedeu;
na doença do enxerto contra hospedeiro, a resposta inadequada aos corticosteroides — ou, na forma crônica, a outras terapias sistêmicas —, que é o critério da própria bula para essas indicações;
a dosagem prescrita e a duração prevista;
a justificativa clínica para aquele paciente, e não uma indicação genérica;
a consequência de não iniciar ou de interromper, descrita em termos clínicos.
Junte a esse relatório a página da bula com a indicação. Parece banal, mas num caso em que a negativa se apoia em uso off label, é a prova mais direta que existe — e custa uma impressão.
Reúna ainda a negativa por escrito com o protocolo, a carteirinha, o contrato e os comprovantes de pagamento em dia. Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal de atendimento e independentemente de solicitação do beneficiário, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
Não aceite o rótulo sem conferir
Antes de discutir o mérito do off label, verifique se o uso é mesmo off label. Na doença do enxerto contra hospedeiro, na mielofibrose e na policitemia vera, o ruxolitinibe está na bula. O rótulo aparece em muitas negativas por padrão, e não por análise do caso.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Na doença do enxerto contra hospedeiro, o perigo é particularmente concreto: trata-se de complicação de um transplante já realizado, com risco de comprometimento de órgãos, e a demora tem custo clínico mensurável.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Danos morais na negativa do Jakavi®: o que esperar de verdade
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Há um dado do julgado do Superior Tribunal de Justiça citado acima que ajuda a entender o critério: naquele caso, de recusa em situação de emergência, a indenização foi reconhecida. O que pesa, portanto, não é a negativa em abstrato, e sim o que ela produziu no caso concreto — e é isso que precisa estar alegado e documentado desde a inicial.
O que fazer agora
Se a negativa chegou com o rótulo de off label, comece pela bula: localize a indicação, imprima a página e leve-a ao seu advogado junto com a recusa por escrito. Peça ao hematologista o relatório com os pontos acima, e, se o caso for de doença do enxerto contra hospedeiro, com atenção especial ao registro da resposta inadequada aos corticosteroides ou, na forma crônica, a outras terapias sistêmicas. E procure orientação antes que o tratamento seja adiado — em complicação de transplante, o tempo entre a prescrição e a primeira dose é parte do prognóstico.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Jakavi®?O ruxolitinibe é um antineoplásico de uso oral, e em outubro de 2025 o TJSP registrou que o fornecimento de medicamentos antineoplásicos é obrigação legal do plano de saúde, inclusive para uso domiciliar, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 — era um caso de mielofibrose. Na doença do enxerto contra hospedeiro, os julgados reunidos aqui seguiram outro eixo: o registro na ANVISA e a abusividade de limitar a forma de enfrentar doença coberta. Em qualquer das hipóteses, o caso concreto precisa ser analisado.
O plano disse que o uso é off label. Isso procede?Vale conferir a bula antes de aceitar o rótulo. Mielofibrose, policitemia vera e doença do enxerto contra hospedeiro — aguda e crônica — constam das indicações aprovadas. A ANVISA publicou a inclusão da indicação de doença do enxerto contra hospedeiro em 22 de fevereiro de 2022. Nessas hipóteses, portanto, o uso não é off label.
E se o meu caso for mesmo off label?Off label não é o mesmo que experimental. Em outubro de 2025, o TJSP decidiu que o uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação. O contrato pode excluir tratamento experimental, mas não pode tratar como experimental o que a ANVISA já registrou.
Para quais doenças o Jakavi® é indicado?Segundo a bula registrada na ANVISA: mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo a primária, a pós-policitemia vera e a pós-trombocitemia essencial; policitemia vera em pacientes intolerantes ou resistentes à hidroxiureia ou à terapia citorredutora de primeira linha; e doença do enxerto contra hospedeiro, aguda e crônica, em pacientes com 12 anos ou mais com resposta inadequada aos corticosteroides — ou, na forma crônica, a outras terapias sistêmicas.
Existe decisão do STJ sobre o ruxolitinibe?Existe. Em março de 2024, a Quarta Turma desproveu o agravo de uma operadora em caso de ruxolitinibe prescrito para doença do enxerto contra o hospedeiro, registrando o registro na ANVISA, a negativa indevida de cobertura e a situação de emergência.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Na mielofibrose e na policitemia vera, não. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir medicamentos de tratamento domiciliar no art. 10, inciso VI, mas o mesmo inciso ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral — foi o enquadramento aplicado pelo TJSP ao ruxolitinibe em outubro de 2025, em caso de mielofibrose. Na doença do enxerto contra hospedeiro, os julgados reunidos aqui seguiram outro eixo: o registro na ANVISA e a abusividade de limitar a forma de enfrentar doença coberta.
O plano disse que meu caso não se enquadra na diretriz da ANS.Em fevereiro de 2025, o TJSP julgou caso de paciente que desenvolveu doença do enxerto contra o hospedeiro após transplante de medula e cuja cobertura foi recusada com esse mesmo argumento. O recurso da operadora foi desprovido, e o acórdão registrou que contrato ou norma administrativa não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta.
Qual documento faz mais diferença nesse tipo de negativa?A página da bula com a indicação, impressa e juntada ao lado do relatório médico. Quando a recusa se apoia em uso off label, é a prova mais direta que existe. Na doença do enxerto contra hospedeiro, o relatório precisa registrar a resposta inadequada aos corticosteroides — ou, na forma crônica, a outras terapias sistêmicas —, que é o critério da bula para essas indicações.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada durante a espera ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.469.552; Rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 19/03/2024, publicado em 22/03/2024. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma I; julgada em 07/10/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1059244-91.2024.8.26.0100; Rel. Des. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 07/02/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
ANVISA — bula profissional do Jakavi® (ruxolitinibe), registro nº 100681121, Novartis Biociências S.A., consultada no bulário eletrônico da agência.
ANVISA — "Jakavi® (ruxolitinibe): nova indicação", publicado em 22/02/2022, que registra a inclusão da indicação terapêutica para doença do enxerto contra hospedeiro aguda e crônica.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; e o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do STJ e do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Jaypirce® (pirtobrutinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Jaypirce® (pirtobrutinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o princípio ativo "pirtobrutinibe" sob o nome de produto "JAYPIRCE", registro nº 112600203, da Eli Lilly do Brasil Ltda., na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em situação "Ativo". O processo de registro foi finalizado em 27 de novembro de 2023.
⚠️ Atenção à grafia: o nome também aparece escrito "Jaypirca", que é a marca internacional e a forma que o acórdão mais recente citado aqui utiliza. O registro brasileiro, na base da ANVISA, é JAYPIRCE. Os dois nomes se referem ao mesmo princípio ativo.
Os cinco acórdãos citados neste texto são do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio pirtobrutinibe em ação contra plano de saúde, e em todos eles a operadora não obteve o resultado que pedia.
Em um deles o dano moral foi mantido em R$ 15.000,00; em outro, a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, foi mantida para forçar a entrega do medicamento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez, o resultado de cada um e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do pirtobrutinibe no meio de um tratamento oncológico assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos acórdãos que citamos, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e o que fazer se a ordem sair e a operadora não cumprir. Você não precisa aguardar o fim do processo para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
O que o TJSP decidiu sobre o pirtobrutinibe na leucemia linfocítica crônica refratária
O acórdão mais recente que localizamos é de 19 de agosto de 2026. A Turma VI do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, na Apelação Cível nº 1008956-65.2025.8.26.0566, julgou o recurso de uma operadora contra a sentença que a obrigara a fornecer o medicamento a um "beneficiário portador de Leucemia Linfocítica Crônica refratária". A ementa nomeia o fármaco como "Pirtobrutinibe (Jaypirca)".
A operadora levou três argumentos ao tribunal: que não estariam presentes os "requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265" (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que haveria "alternativas terapêuticas cobertas pelo Rol da ANS" e que a agência reguladora teria negado a incorporação do medicamento.
O tribunal respondeu a cada um. Sobre os requisitos, o acórdão registrou que "restou comprovado o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265" e explicou por quê, item a item: "o medicamento foi prescrito por médico especialista, possui registro na ANVISA, apresenta eficácia e segurança respaldadas pela medicina baseada em evidências", além de não haver, naquele caso, "alternativa terapêutica adequada prevista no Rol da ANS para o quadro específico do paciente".
Sobre a negativa de incorporação, o acórdão separou uma doença da outra: aquele ato administrativo "refere-se exclusivamente ao tratamento de Linfoma de Células do Manto recidivante ou refratário, enfermidade diversa daquela que acomete o autor". E sobre as alternativas oferecidas pela operadora, o tribunal as considerou "inadequadas ao caso concreto, diante da comprovada dupla refratariedade do paciente às terapias anteriormente utilizadas", apoiando-se em dois documentos técnicos: "a perícia judicial e a Nota Técnica do NATJUS convergem no sentido de que o Pirtobrutinibe constitui a única terapia atualmente reconhecida como eficaz para pacientes com falha terapêutica aos inibidores de BTK e BCL2".
A tese de julgamento guardou uma frase que vale a você conhecer: "a existência abstrata de tratamentos previstos no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada sua inadequação ao quadro clínico individualizado do beneficiário". O recurso da operadora foi desprovido.
O argumento do uso domiciliar e o linfoma de células do manto no Tribunal de Justiça de São Paulo
Outro argumento aparece quando a discussão envolve o pirtobrutinibe: o de que o medicamento teria uso fora do hospital. Foi o que a operadora sustentou na Apelação Cível nº 1073924-81.2024.8.26.0100, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 1º de abril de 2025, num caso de "Linfoma de Células do Manto (Câncer Linfático)". A ementa resume a defesa: a operadora alegava "a não obrigatoriedade de custeio do medicamento guerreado, afirmando que este possuiria utilização domiciliar", e negava o dano moral.
O tribunal não acolheu. Partiu do documento médico — "laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado" — e registrou, na ementa, que a "indicação (...) cabe somente ao médico assistente". Anotou também que se tratava de "medicamento registrado na ANVISA em 27/11/2023" e apontou a "ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória". A tese de julgamento fechou o raciocínio: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".
Nesse mesmo julgamento, o TJSP manteve a indenização por dano moral. O acórdão registrou ser "nítida a situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor", que, "acometido por doença complexa e grave, não pode contar com o convenio para o fornecimento de um medicamento" necessário ao seu quadro clínico. O valor de R$ 15.000,00 foi considerado "bem fixado", e o recurso da operadora não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos que citamos:
Se a operadora fala em Rol da ANS, o acórdão de 19/08/2026 registrou que a "existência abstrata de tratamentos previstos no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura" quando demonstrada a inadequação ao seu quadro.
Se a operadora diz que a ANS negou a incorporação, o mesmo acórdão observou que aquele ato "refere-se exclusivamente ao tratamento de Linfoma de Células do Manto recidivante ou refratário" e não o estendeu a uma doença diversa.
Se a operadora alega uso fora do hospital, o acórdão de 01/04/2025 enfrentou essa alegação e respondeu que a "indicação (...) cabe somente ao médico assistente".
Se a negativa já lhe causou desembolso ou sofrimento, esse mesmo acórdão manteve a indenização por dano moral em R$ 15.000,00.
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há acórdão do próprio pirtobrutinibe mantendo a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação, antes mesmo de ouvir a operadora.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual o pirtobrutinibe foi indicado no seu caso; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa adequada disponível para você.
Esse último ponto merece atenção. No acórdão de 19 de agosto de 2026, o que sustentou a decisão não foi uma afirmação genérica de eficácia: foram a perícia judicial e a Nota Técnica do NATJUS, que o tribunal descreveu como convergentes quanto à inexistência de outra terapia reconhecida como eficaz para aquele paciente.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra.
A liminar é provisória. Ela pode obrigar o plano a custear o tratamento imediatamente, mas o processo continua — e, até lá, ela "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada", como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que a liminar sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado e guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a ordem judicial
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá duas respostas, e as duas aparecem nos acórdãos do próprio pirtobrutinibe.
A primeira é a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixá-la já na tutela provisória, e o texto é expresso: ela "independe de requerimento da parte", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Foi o que se discutiu no Agravo de Instrumento nº 2207426-11.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 31 de julho de 2024. Ali, o juízo de primeiro grau havia determinado que a operadora fornecesse o pirtobrutinibe "no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00", e a operadora recorreu apenas para discutir a multa e o prazo. O tribunal não acolheu nenhum dos dois pontos: manteve a multa, "dado seu caráter coercitivo", e anotou que o prazo foi concedido "de forma igualmente proporcional, tendo em vista a gravidade do quadro clínico da Autora, comprovado por meio dos laudos médicos acostados aos autos".
A segunda resposta é mais ampla: o art. 297 do mesmo código permite ao juiz "determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". No Agravo de Instrumento nº 2023935-64.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 31 de março de 2025, a ordem de entrega em 72 horas não havia sido cumprida — a ementa fala em "medida descumprida e convertida em pecúnia destinada a aquisição do medicamento" — e o tribunal afirmou a "possibilidade de adoção de outras medidas destinadas a dar efetividade a ordem de tutela de urgência concedida, conforme art. 297 do CPC". Pesou contra a operadora a "ausência de justificativa técnica para o descumprimento do prazo para fornecimento do medicamento".
Há ainda um terceiro acórdão, que mostra por que registrar datas importa tanto. No Agravo de Instrumento nº 2006421-98.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 20 de fevereiro de 2025, a discussão era o cumprimento provisório da decisão. O tribunal registrou: "Exequente que comprovou a notificação/intimação pessoal da Executada de forma regular em 23/05/2024, sendo a medicação liberada tão somente em 21/06/2024, com nítido descumprimento da ordem por 28 dias". O recurso do beneficiário foi provido em parte. A tese de julgamento anotou que as astreintes "podem ser debatidas a qualquer tempo, majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo revogando a multa, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto".
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, anote a data da intimação, a data de cada cobrança, quem atendeu e a data em que o medicamento chegou.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário (...) independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download".
São três garantias numa frase só: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito; ela não pode ser genérica, tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia; e tem de vir num formato que você consiga imprimir ou baixar. Guarde também o número do protocolo de cada contato e a data de cada um.
O reembolso do que você já pagou enquanto o plano negava o medicamento
Diante da urgência, pode acontecer de você comprar o medicamento por conta própria para não interromper o tratamento. Esse gasto não se perde: ele é um pedido que pode ser feito na mesma ação, e por isso as notas fiscais precisam ser guardadas desde o primeiro dia.
O acórdão de 1º de abril de 2025 tratou desse ponto. Ao determinar que o custeio do medicamento fosse "realizado de forma integral pela Requerida", o tribunal registrou que a urgência da situação e a negativa haviam ocasionado "a necessidade do Autor arcar com o pagamento inicial dos valores por conta própria". Junte, então, cada comprovante: nota fiscal, comprovante de pagamento e a receita que autorizou a aquisição, com a data de cada documento.
O que reunir antes de procurar ajuda diante da negativa do medicamento
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação e a urgência de começar — respondendo diretamente ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano de saúde e o cartão do beneficiário;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento;
pareceres técnicos, se existirem no seu caso — no acórdão de 19/08/2026 a perícia judicial e a Nota Técnica do NATJUS foram decisivas.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Com esses três pontos claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Jaypirce®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que a operadora a entregue independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão de indicar o pirtobrutinibe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais das despesas já feitas.
Anote a linha do tempo: a data da solicitação, a data da resposta, os dias de espera e cada contato com a operadora.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Jaypirce®?Nos cinco acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio pirtobrutinibe em ação contra plano de saúde, a operadora não obteve o resultado que pedia. No mais recente, de 19 de agosto de 2026, o tribunal registrou que "não há alternativa terapêutica adequada prevista no Rol da ANS para o quadro específico do paciente" e desproveu o recurso da operadora. No de 1º de abril de 2025, a tese de julgamento foi a de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma". Há julgados em sentido contrário em casos de negativa de cobertura de medicamentos, e o resultado depende do que a sua documentação médica demonstrar.
É "Jaypirca" ou "Jaypirce"? Os dois nomes são o mesmo medicamento?Os dois se referem ao mesmo princípio ativo, o pirtobrutinibe. Na base de dados abertos da ANVISA, o nome do produto registrado no Brasil é "JAYPIRCE", registro nº 112600203, da Eli Lilly do Brasil Ltda., com processo de registro finalizado em 27 de novembro de 2023 e situação "Ativo". A grafia "Jaypirca" é a da marca internacional e aparece na ementa do acórdão de 19 de agosto de 2026, que nomeia "Pirtobrutinibe (Jaypirca)". Se a sua prescrição e a sua negativa usarem grafias diferentes, isso não prejudica o pedido: o que identifica o tratamento é o princípio ativo.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS e que a agência negou a incorporação. E agora?Peça a negativa por escrito com esse motivo e leve-a ao seu médico, para que o relatório responda diretamente a ele. No acórdão de 19 de agosto de 2026, a operadora levou os dois argumentos e o tribunal respondeu a cada um: quanto ao Rol, a tese de julgamento foi a de que "a existência abstrata de tratamentos previstos no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada sua inadequação ao quadro clínico individualizado do beneficiário"; quanto à incorporação, o acórdão observou que aquele ato administrativo "refere-se exclusivamente ao tratamento de Linfoma de Células do Manto recidivante ou refratário, enfermidade diversa daquela que acomete o autor". O que fez a diferença ali foi a perícia judicial e a Nota Técnica do NATJUS.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1073924-81.2024.8.26.0100, julgada em 1º de abril de 2025, o TJSP manteve o dano moral em R$ 15.000,00, registrando ser "nítida a situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor", que, "acometido por doença complexa e grave, não pode contar com o convenio para o fornecimento de um medicamento" necessário ao seu quadro. Há julgados em sentido contrário em casos de negativa de cobertura de medicamentos. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
A liminar saiu e o plano não entregou o medicamento. O que pode ser feito?Registre cada dia de atraso, com data e protocolo, e leve isso ao seu advogado. O art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa já na tutela provisória, e ela "independe de requerimento da parte". No Agravo de Instrumento nº 2207426-11.2024.8.26.0000, de 31 de julho de 2024, o TJSP manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, e o prazo de 72 horas fixados em primeiro grau. Além da multa, o art. 297 do mesmo código permite ao juiz "determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória" — foi o que o tribunal afirmou no Agravo de Instrumento nº 2023935-64.2025.8.26.0000, de 31 de março de 2025.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio pirtobrutinibe em ação contra plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1008956-65.2025.8.26.0566; Núcleo 4.0-T. VI (DP1); Rel. Swarai Cervone de Oliveira; 19/08/2026 (mérito): "Cobertura de medicamento não incorporado ao Rol da ANS. Pirtobrutinibe (Jaypirca). Leucemia Linfocítica Crônica refratária (...) A existência abstrata de tratamentos previstos no Rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada sua inadequação ao quadro clínico individualizado do beneficiário (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1073924-81.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Corrêa Patiño; 01/04/2025 (mérito e dano moral): "Fornecimento do Medicamento Pirtobrutinibe (Jaypirce) para tratamento de Linfoma de Células do Manto (Câncer Linfático) (...) Indicação que cabe somente ao médico assistente (...) Dano moral: Indenização devida (...) Valor de R$ 15.000,00 bem fixado (...) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2023935-64.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Débora Brandão; 31/03/2025 (efetivação da tutela de urgência): "Possibilidade de adoção de outras medidas destinadas a dar efetividade a ordem de tutela de urgência concedida, conforme art. 297 do CPC. Ausência de justificativa técnica para o descumprimento do prazo para fornecimento do medicamento. Astreintes justificadas no caso concreto (...) Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2207426-11.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Corrêa Patiño; 31/07/2024 (tutela de urgência e multa): "Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a Ré forneça o medicamento Pirtobrutinibe para tratamento de Linfoma no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00 (...) dado seu caráter coercitivo (...) DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2006421-98.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Corrêa Patiño; 20/02/2025 (cumprimento provisório e astreintes): "Exequente que comprovou a notificação/intimação pessoal da Executada de forma regular em 23/05/2024, sendo a medicação liberada tão somente em 21/06/2024, com nítido descumprimento da ordem por 28 dias (...) Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, majorando, fixando novos valores, minorando ou até mesmo revogando a multa, de acordo com as circunstâncias novas que se apresentem no caso concreto". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: nome do produto "JAYPIRCE", princípio ativo "pirtobrutinibe", registro nº 112600203, processo nº 25351424978202228, classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", categoria regulatória "Novo", detentora "ELI LILLY DO BRASIL LTDA", situação "Ativo", processo de registro finalizado em 27/11/2023 e vencimento do registro em 11/2026. dados.anvisa.gov.br. A grafia "Jaypirca", usada na ementa do acórdão de 19/08/2026, é a do nome comercial internacional do mesmo princípio ativo, anunciado pela Eli Lilly and Company. investor.lilly.com.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 297 (o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte, desde que suficiente e compatível com a obrigação e determinado prazo razoável para cumprimento do preceito). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; § 2º: em formato que permita a impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às doenças tratadas e aos documentos técnicos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor este texto não reproduz em voz própria —, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Jemperli® (dostarlimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Jemperli® (dostarlimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o JEMPERLI com o princípio ativo "dostarlimabe", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 101070355, em situação "Ativo".
Citamos quatro acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio dostarlimabe em ações contra planos de saúde. Nos quatro, o recurso foi desprovido e a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Em três agravos de instrumento, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o medicamento — num caso de câncer de reto e em dois de câncer de endométrio.
Em dois acórdãos da 5ª Câmara de Direito Privado, a ementa registra que a multa foi "fixada a contento"; numa apelação, a Câmara reconheceu a abusividade da negativa e manteve a sentença.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, com os exames que mostram a necessidade do tratamento, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Jemperli® no meio de um tratamento contra o câncer é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em quatro acórdãos sobre o próprio dostarlimabe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que fazer se a operadora não cumprir a ordem judicial.
Liminar mantida para fornecer o dostarlimabe a pacientes com câncer de reto e câncer de endométrio
Citamos dois agravos de instrumento sobre o dostarlimabe julgados pela 9ª Câmara de Direito Privado. Nos dois, a decisão de primeiro grau havia deferido a tutela de urgência "para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco", e nos dois o recurso foi desprovido — ou seja, a liminar continuou valendo.
O primeiro é o Agravo de Instrumento nº 2256800-93.2024.8.26.0000, julgado em 11 de setembro de 2024. Segundo a ementa, o paciente havia sido "diagnosticado com câncer de reto", e a Câmara considerou os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil "devidamente preenchidos". O motivo aparece logo em seguida: "Imprescindibilidade do fármaco demonstrada pela prescrição médica e exames carreados aos autos. Perigo de dano evidenciado."
O segundo é o Agravo de Instrumento nº 2121168-61.2025.8.26.0000, julgado em 29 de abril de 2025, num caso em que a paciente havia sido "diagnosticada com câncer de endométrio". A fundamentação da ementa é muito próxima: requisitos do art. 300 preenchidos e "imprescindibilidade do fármaco demonstrada pela prescrição médica".
As duas ementas também registram a "aplicação ao caso da legislação consumerista", com base na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Voltaremos a esse ponto mais adiante, porque ele muda conforme o tipo de plano que você tem.
Multa mantida e negativa abusiva: dois acórdãos da 5ª Câmara sobre o Jemperli® no câncer de endométrio
A 5ª Câmara de Direito Privado julgou, em 10 de março de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000. Aqui quem recorreu foi a operadora, contra a decisão que deferira a tutela de urgência "para que a operadora forneça à autora o medicamento Jemperli". A paciente, segundo a ementa, havia sido "diagnosticada com adenocarcinoma de endométrio recidivado".
A ementa destaca três elementos do processo: o "relatório médico pormenorizado indicando a necessidade do tratamento", a "enfermidade coberta" e o "medicamento registrado junto à ANVISA". Com isso, a Câmara considerou presentes, "por ora", os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela observou ainda que a operadora havia informado o cumprimento da ordem judicial, "o que se revela incompatível com a vontade de recorrer". E concluiu: "multa fixada a contento - decisão mantida". O recurso não foi provido.
A mesma Câmara julgou, em 22 de agosto de 2025, a Apelação Cível nº 1027535-52.2024.8.26.0451. A ementa descreve a negativa de custeio de uma prescrição em duas etapas — os medicamentos "carboplatina/ paclitaxel e dorstalimabe (Jemperli) seguido de dorstalimabe monoterapia" — para uma paciente "diagnosticada com câncer maligno de endométrio e segmento uterino inferior". O nome do princípio ativo aparece grafado de forma diferente nas ementas ("dorstalimabe", "dosarlimabe"), mas todas tratam do Jemperli®.
O raciocínio da apelação passa por quatro pontos, todos na ementa: os fármacos estavam "registrados na ANVISA"; a exclusão "viola os princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratual"; houve "ofensa ao Código de Defesa do Consumidor"; e havia "expressa recomendação médica". O resultado: "abusividade reconhecida – multa fixada a contento - sentença mantida". A apelação foi desprovida.
Nenhuma das duas ementas informa o valor da multa, e este texto não o supõe: o valor é fixado caso a caso, a partir da situação concreta.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos quatro acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio dostarlimabe, o recurso foi desprovido e a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Se o seu médico demonstrar a necessidade do tratamento, a 9ª Câmara considerou a "imprescindibilidade do fármaco demonstrada pela prescrição médica" nos dois agravos citados.
Se o medicamento tem registro na ANVISA e a sua doença tem cobertura, a 5ª Câmara destacou a "enfermidade coberta e medicamento registrado junto à ANVISA" ao manter a liminar.
Se a prescrição combina o dostarlimabe com outros medicamentos, a Apelação Cível nº 1027535-52.2024.8.26.0451 tratou da negativa de custeio de todos os medicamentos listados na ementa e reconheceu a abusividade.
Se a liminar sair, ela pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento: no Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000, a 5ª Câmara manteve a decisão que deferira a tutela de urgência e registrou "multa fixada a contento".
Registro na ANVISA e doença coberta: dois pontos destacados pela 5ª Câmara ao julgar o Jemperli®
O registro do medicamento no Brasil aparece nas duas ementas da 5ª Câmara: "medicamento registrado junto à ANVISA", no agravo, e "fármacos registrados na ANVISA", na apelação. No caso do Jemperli®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101070355, em nome da GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, com o princípio ativo "dostarlimabe", a categoria regulatória "Biológico", a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e a situação "Ativo". Vale conferir essa situação na data do seu pedido, porque ela pode mudar, e juntar ao processo a consulta impressa ou salva.
O segundo ponto é a doença. No Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000, a ementa menciona a "enfermidade coberta" ao lado do registro do medicamento. Para você, isso significa uma tarefa simples: ler o contrato e verificar se ele cobre o tratamento da doença que o seu médico diagnosticou. Se cobrir, a pergunta passa a ser por que o plano recusa o medicamento indicado para tratá-la — e é o motivo escrito na negativa que responde a essa pergunta.
Uma observação sobre o que vem depois da liminar. A mesma ementa do Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000 registrou que os requisitos da ampliação de cobertura prevista na Lei nº 14.454/2022 "devem ser demonstrados durante a instrução processual". Ou seja: a liminar foi mantida com os documentos daquele momento, mas o processo continua, e a prova do seu caso também. Guarde tudo o que o médico produzir ao longo do tratamento.
Quando o dostarlimabe é prescrito junto com outros medicamentos para o câncer de endométrio
Na Apelação Cível nº 1027535-52.2024.8.26.0451, a negativa não recaiu só sobre o Jemperli®. A ementa fala na "negativa de custeio dos medicamentos carboplatina/ paclitaxel e dorstalimabe (Jemperli) seguido de dorstalimabe monoterapia" — uma prescrição em duas etapas. E a Câmara tratou de todos esses medicamentos: considerou os "fármacos registrados na ANVISA" e reconheceu a abusividade da exclusão.
Se a sua prescrição também tem mais de um medicamento ou mais de uma fase, dois cuidados ajudam. O primeiro é pedir à operadora a autorização de toda a prescrição, e não só de uma parte, para que a negativa — se vier — mostre exatamente o que foi recusado. O segundo é pedir ao médico que o relatório explique a prescrição completa: cada medicamento, a sequência entre as fases e a razão de cada uma no seu caso. Este texto não descreve esquemas de tratamento em voz própria; quem define a prescrição é o seu médico, e é o relatório dele que o juiz vai ler.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Jemperli®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo que o TJSP aplicou nos três agravos que citamos. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o dostarlimabe foi indicado agora. A 5ª Câmara destacou um "relatório médico pormenorizado"; a 9ª Câmara, a prescrição médica e os "exames carreados aos autos". São esses os papéis que você deve reunir.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, se a doença voltou depois de um tratamento anterior, se os exames mostraram progressão ou se já há data marcada para o início ou a continuação do tratamento. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Código de Defesa do Consumidor e Súmula 608: o que muda se o seu plano de saúde for de autogestão
Os dois agravos da 9ª Câmara que citamos aplicaram ao caso o Código de Defesa do Consumidor e citaram a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que tem este texto: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A apelação da 5ª Câmara também apontou "ofensa ao Código de Defesa do Consumidor".
Isso importa porque o Código traz regras que ajudam quem contrata um plano. O art. 47 diz que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". E o art. 51, IV, declara nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
A ressalva da própria súmula, porém, é importante: se o seu plano é administrado por uma entidade de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a ele. Isso não significa que não haja caminho, mas muda os fundamentos do pedido. Por isso, informe ao advogado o tipo do seu plano desde o primeiro contato; a informação pode constar da carteirinha ou do contrato.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
O § 1º do mesmo artigo permite que o juiz modifique o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou a exclua, se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". No Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000, sobre o Jemperli®, a 5ª Câmara manteve a decisão que deferira a tutela de urgência e registrou "multa fixada a contento".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — "fora do rol", "sem cobertura contratual" ou qualquer outro — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Jemperli® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do dostarlimabe (e dos demais medicamentos da prescrição, se houver) e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano e a informação sobre o tipo de plano (individual, coletivo ou de autogestão);
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já recebeu algum orçamento ou já pagou alguma despesa do tratamento do próprio bolso.
Sobre esse último item: se você não pôde esperar e pagou alguma parte do tratamento, guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada despesa, com as datas. As datas mostram quando cada despesa foi feita em relação à negativa. Leve esses papéis ao advogado, que vai avaliar se cabe pedir o ressarcimento no mesmo processo.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Jemperli®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o dostarlimabe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, os exames, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Jemperli®?Na Apelação Cível nº 1027535-52.2024.8.26.0451, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou da negativa de custeio do dostarlimabe, apontou que os fármacos estavam "registrados na ANVISA" e que havia "expressa recomendação médica", e concluiu: "abusividade reconhecida". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre cobertura de medicamentos por planos de saúde, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2256800-93.2024.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar do dostarlimabe e registrou a "imprescindibilidade do fármaco demonstrada pela prescrição médica e exames carreados aos autos". O que sustenta o pedido é o relatório do seu médico, com os exames, somado à negativa por escrito e aos protocolos.
O plano pode ser multado se não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa, inclusive "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000, sobre o Jemperli®, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que deferira a tutela de urgência e registrou "multa fixada a contento". Se a liminar não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo.
Meu plano é de autogestão. O Código de Defesa do Consumidor se aplica?Não. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça diz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Os dois agravos da 9ª Câmara sobre o dostarlimabe citados neste texto aplicaram o Código com base nessa súmula. Se o seu plano for de autogestão, os fundamentos do pedido mudam; informe isso ao advogado desde o primeiro contato.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio dostarlimabe em ações contra planos de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2256800-93.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Daniela Cilento Morsello; 11/09/2024 (câncer de reto, liminar mantida): "Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o fármaco Dostarlimabe (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2026891-53.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 10/03/2025 (câncer de endométrio, liminar e multa mantidas): "Relatório médico pormenorizado indicando a necessidade do tratamento - enfermidade coberta e medicamento registrado junto à ANVISA (...) multa fixada a contento". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2121168-61.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Daniela Cilento Morsello; 29/04/2025 (câncer de endométrio, liminar mantida): "Autora diagnosticada com câncer de endométrio. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC preenchidos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada pela prescrição médica". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1027535-52.2024.8.26.0451; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 22/08/2025 (câncer de endométrio, abusividade e multa): "Fármacos registrados na ANVISA – exclusão que viola os princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratual (...) abusividade reconhecida – multa fixada a contento - sentença mantida". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070355, "JEMPERLI", princípio ativo "dostarlimabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA". dados.anvisa.gov.br.
STJ — Súmula 608 (o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), citada nos Agravos de Instrumento nº 2256800-93.2024.8.26.0000 e nº 2121168-61.2025.8.26.0000.
Código de Defesa do Consumidor, art. 47 (interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor) e art. 51, IV (nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade). Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 1º, 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, pode ter o valor ou a periodicidade modificados, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças e aos demais medicamentos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Jevtana® (cabazitaxel)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Jevtana® (cabazitaxel)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o JEVTANA com o princípio ativo "cabazitaxel", na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 183260312, em situação "Ativo".
Citamos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos sobre o próprio cabazitaxel em ações contra planos de saúde. Nos dois, o recurso foi desprovido.
Num deles, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o cabazitaxel e a carboplatina a um paciente com adenocarcinoma de próstata, sob pena de multa diária, e considerou abusiva a negativa que a operadora havia fundado em prescrição off label e tratamento experimental.
No outro, o TJSP desproveu a apelação num processo em que a sentença havia determinado a cobertura integral do tratamento, o reembolso de despesas médicas e a indenização por danos morais.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Jevtana® no meio de um tratamento contra o câncer é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos dois acórdãos que citamos, ambos sobre o próprio cabazitaxel, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que fazer com as despesas que você já pagou do próprio bolso.
O que o TJSP decidiu ao manter a liminar do cabazitaxel num caso de adenocarcinoma de próstata
A 1ª Câmara de Direito Privado julgou, em 12 de março de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000. A operadora recorria de uma decisão de primeiro grau que concedera "tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos ("Cabazitaxel" e "Carboplatina") ao agravado, portador de adenocarcinoma de próstata, sob pena de multa diária".
O argumento da operadora aparece na própria ementa: ela "recusou a cobertura alegando prescrição off label e tratamento experimental". Off label é o uso de um medicamento em desacordo com as orientações da bula aprovada — por exemplo, para uma indicação, uma dose ou uma faixa etária que a bula não prevê. Se a carta de negativa que você recebeu usa essa expressão, foi exatamente esse o ponto que o tribunal enfrentou.
A resposta veio em duas frentes. Quanto à urgência, a Câmara afirmou que "a concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade de direito e perigo de dano". Quanto ao mérito da recusa, a tese de julgamento foi esta: "A negativa de cobertura de medicamento off label é abusiva quando há registro na ANVISA e prescrição médica." O recurso da operadora foi desprovido, e a liminar continuou valendo, com a multa diária fixada em primeiro grau.
Repare nas duas condições que a tese menciona: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição médica. Nenhuma delas depende de palavras bonitas no processo; as duas se demonstram com papel. A primeira aparece na base de dados da ANVISA; a segunda, no relatório e na receita do médico que acompanha você.
Cobertura, reembolso e danos morais: o acórdão do cabazitaxel num caso de câncer de mama metastático
O segundo acórdão é da 5ª Câmara de Direito Privado, que julgou, em 23 de outubro de 2025, a Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001. A ementa descreve o caso assim: "A autora, com câncer de mama metastático, teve negada pela cobertura do medicamento quimioterápico Cabazitaxel, prescrito para seu tratamento."
Em primeiro grau, segundo a ementa, a sentença havia julgado procedentes os pedidos, "determinando a cobertura integral do tratamento, o reembolso de despesas médicas e a indenização por danos morais". A apelação foi desprovida.
O raciocínio da Câmara tem dois apoios. O primeiro é a interpretação do contrato: "O contrato de plano de saúde deve ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor". O segundo é a ausência de exclusão contratual: a negativa do medicamento prescrito, "sem exclusão expressa no contrato", foi considerada conduta abusiva. A ementa cita o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
As teses de julgamento resumem o acórdão: "1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, sem exclusão contratual expressa, é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais."
Um cuidado de leitura: a tese sobre danos morais fala em recusa "injustificada". A indenização não decorre automaticamente de qualquer negativa; ela depende do que ficar demonstrado sobre a recusa e sobre o que ela provocou no seu caso. A ementa não informa o valor fixado, e este texto não o supõe.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos dois acórdãos do TJSP que citamos, ambos sobre o próprio cabazitaxel, o recurso foi desprovido.
Se a operadora alegou uso off label, o Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000 fixou a tese de que a negativa de medicamento off label "é abusiva quando há registro na ANVISA e prescrição médica" — e, naquele caso, a operadora também havia alegado tratamento experimental.
Se o contrato não exclui expressamente o tratamento, a Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001 considerou abusiva a negativa "sem exclusão contratual expressa".
Se você já pagou parte do tratamento, a sentença mantida nesse mesmo processo havia determinado o reembolso de despesas médicas.
Se a liminar sair, ela pode vir acompanhada de multa diária para o caso de descumprimento, como no agravo julgado pela 1ª Câmara.
Off label, registro na ANVISA e o Tema 990: o que isso significa para quem precisa do Jevtana®
Quando a negativa fala em "off label", os dois pontos que a tese do agravo destacou são o registro do medicamento no Brasil e a prescrição médica. O Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000 registrou, entre as razões de decidir, a "Aplicação do Tema 990 do STJ". O Tema 990 trata de medicamento sem registro: a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
O registro, portanto, é o ponto de partida. No caso do Jevtana®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260312, em nome da SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA., com o princípio ativo "cabazitaxel", a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e a situação "Ativo". Vale conferir essa situação na data do seu pedido, porque ela pode mudar, e juntar ao processo a consulta impressa ou salva.
O registro não resolve tudo sozinho: a tese do agravo exige também a prescrição médica. Por isso, se a operadora escreveu que o uso é off label, o relatório do seu médico deve enfrentar esse ponto diretamente — explicar por que o cabazitaxel foi indicado no seu caso, quais tratamentos vieram antes e o que aconteceu com cada um. Se a prescrição inclui mais de um medicamento — no caso julgado pela 1ª Câmara, a liminar abrangia o cabazitaxel e a carboplatina —, o relatório deve explicar a prescrição completa, e o pedido à operadora deve incluir todos os medicamentos prescritos.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Jevtana®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo que o TJSP aplicou no Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o cabazitaxel foi indicado agora.
Se a operadora escreveu que o tratamento não tem cobertura contratual, vale ler o contrato com atenção: a Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001 considerou abusiva a negativa "sem exclusão contratual expressa". Se a operadora alegou uso off label ou tratamento experimental, o relatório deve mostrar o fundamento da indicação, e a consulta ao registro na ANVISA deve acompanhar o pedido. Uma observação sobre o contrato: o Código de Defesa do Consumidor, citado na Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001, não se aplica aos planos administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Se o seu plano for desse tipo, informe isso ao advogado desde o primeiro contato.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, se o esquema atual deixou de controlar a doença, se os exames mostraram progressão ou se já há data marcada para o início ou a continuação do tratamento. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
No Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000, a tutela de urgência havia sido concedida "sob pena de multa diária", e o tribunal desproveu o recurso da operadora. A ementa não informa o valor da multa, e este texto não o supõe: o valor é fixado caso a caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
O reembolso do que você já pagou pelo tratamento com o cabazitaxel
Se você não pôde esperar a decisão judicial e pagou do próprio bolso alguma parte do tratamento, essa despesa não está necessariamente perdida. No processo julgado pela 5ª Câmara, a sentença havia determinado, além da cobertura integral, "o reembolso de despesas médicas", e a apelação foi desprovida.
Se esse é o seu caso, o pedido de reembolso depende de prova do que foi pago. Guarde as notas fiscais e os recibos de cada despesa com o tratamento, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra. Anote as datas: elas mostram que a despesa veio depois da negativa e por causa dela. Se o pagamento foi parcelado ou feito por outra pessoa da família, guarde também esses comprovantes e informe o advogado.
Pagar para não interromper o tratamento não significa aceitar a negativa. O reembolso é pedido no mesmo processo, junto com a cobertura do restante do tratamento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — "off label", "experimental", "fora do rol", "sem cobertura contratual" — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Jevtana® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os que mostram a evolução da doença;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do cabazitaxel (e dos demais medicamentos do esquema, se houver) e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano e, se possível, a informação sobre o tipo de plano (individual, coletivo ou de autogestão);
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já recebeu algum orçamento ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se a liminar já tiver sido concedida, acrescente a cópia da decisão, a data em que a operadora foi intimada e o registro de cada contato posterior — é com esses papéis que se demonstra um eventual descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Jevtana®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o cabazitaxel e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o reembolso do que você já pagou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Jevtana®?Na Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001, a 5ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, sem exclusão contratual expressa, é abusiva", num caso sobre o próprio cabazitaxel. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora pode negar o cabazitaxel dizendo que o uso é off label?No Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000, a operadora recusou a cobertura "alegando prescrição off label e tratamento experimental". A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e fixou a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento off label é abusiva quando há registro na ANVISA e prescrição médica". Por isso, o relatório do seu médico deve explicar a indicação, e a consulta ao registro na ANVISA deve acompanhar o pedido.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000, o TJSP considerou "presentes os requisitos do artigo 300 do CPC" e manteve a liminar. O que sustenta esse pedido é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e urgência — somado à negativa por escrito e aos protocolos.
Paguei o tratamento do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?O reembolso pode ser pedido no mesmo processo. Na Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001, a sentença havia determinado "a cobertura integral do tratamento, o reembolso de despesas médicas e a indenização por danos morais", e a apelação foi desprovida. Guarde notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e a receita de cada compra, com as datas.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e ambos tratam do próprio cabazitaxel em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1016206-98.2025.8.26.0001; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Moreira Viegas; 23/10/2025 (cobertura, reembolso e danos morais): "A negativa de cobertura do medicamento prescrito, sem exclusão expressa no contrato, caracterizando conduta abusiva (...) 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...) 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 12/03/2025 (tutela de urgência, off label e multa): "A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (...) Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento off label é abusiva quando há registro na ANVISA e prescrição médica". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260312, "JEVTANA", princípio ativo "cabazitaxel", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", detentora "SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA), aplicado no Agravo de Instrumento nº 2060142-62.2025.8.26.0000. STJ — Súmula 608 (o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão).
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade). Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou o Kadcyla® (trastuzumabe entansina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Kadcyla® (trastuzumabe entansina) para o câncer de mama? O STJ já julgou recursos sobre o próprio medicamento, a alegação de uso off label não sustentou a recusa, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Kadcyla® (trastuzumabe entansina, também chamado T-DM1) é, nos acórdãos citados, medicamento antineoplásico administrado "em ambiente hospitalar" — a exclusão de "uso domiciliar" não entra nesta discussão.
A negativa típica diz que a prescrição é "off label", que o tratamento é "experimental" ou que o medicamento "não consta do Rol da ANS" — inclusive em câncer de mama, a indicação mais frequente nos casos citados.
O Superior Tribunal de Justiça já julgou, ao menos duas vezes, recursos sobre o próprio Kadcyla®: em junho de 2025, a 3ª Turma não conheceu do recurso de uma operadora em caso de uso off label, registrando que "a cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica"; em dezembro de 2023, a 4ª Turma negou provimento a agravo interno em caso do mesmo medicamento, sem reexaminar a abusividade e os danos morais reconhecidos na origem (Súmula 7).
Quando a recusa vem de junta médica ou auditoria da operadora, o TJPR já a considerou abusiva por falta de profissional imparcial e de divergência médica demonstrada.
O que decide os casos é a documentação: relatório fundamentado, registro na ANVISA, literatura e a consulta técnica prévia — ao NATJUS, sempre que disponível, ou a outro ente com expertise —, que a ADI 7.265 tornou etapa obrigatória. O resultado depende do que o seu caso demonstrar.
A carta de negativa do Kadcyla® raramente fala em "uso domiciliar". Ela diz que a prescrição é "off label", que o tratamento é "experimental", que o medicamento "não consta do Rol da ANS" — ou que a "auditoria médica" ou a "junta médica" da operadora não concordou com o oncologista. São variações do mesmo movimento: transferir para a operadora a decisão que a lei entrega ao médico assistente.
Este texto explica por que essa negativa foi afastada nos casos citados, o que o STJ decidiu em recursos sobre o próprio Kadcyla®, e o que o seu relatório médico precisa conter para que o juiz e o núcleo técnico que o assessora cheguem à mesma conclusão.
O que é o Kadcyla® e por que "uso domiciliar" não entra nesta discussão
Este texto não descreve a bula; o que importa está nos acórdãos: em 19 de julho de 2023, na Apelação Cível nº 1000280-53.2023.8.26.0161, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao fornecimento do Kadcyla® a paciente com "Carcinoma Lobular Invasivo HER 2 positivo e doença residual", registrando a "necessidade incontroversa da administração do fármaco em ambiente hospitalar" e a "expressa indicação médica amparada em aprovação da ANVISA". Recurso da operadora desprovido, mantida a indenização de R$ 10.000,00.
Isso define o terreno. A exclusão de medicamento para tratamento domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não alcança um fármaco que, segundo o acórdão paulista, é administrado em ambiente hospitalar — e as ressalvas do art. 12 que tratam de antineoplásicos "de uso oral" tampouco são o eixo aqui. O eixo, na cobertura ambulatorial, é o art. 12, inciso I, alínea "b": tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais "solicitados pelo médico assistente". Quem solicita é o oncologista.
O que o STJ decidiu em recursos sobre o próprio Kadcyla®
Em 16 de junho de 2025, no Recurso Especial nº 2.193.271, a 3ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, examinou o recurso de uma operadora contra acórdão que mantivera a condenação ao custeio do T-DM1, "indicado para tratamento de câncer de mama metastático", e ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora alegava "medicamento off-label e não previsto no rol da ANS". O recurso não foi conhecido:
STJ — REsp nº 2.193.271, 3ª Turma, julgado em 16/06/2025
"A cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label."
"Não conhecer" o recurso não é julgar o mérito de novo: a Súmula 83 do STJ diz que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O STJ considerou que a decisão de origem estava alinhada com a sua orientação, e a condenação ficou de pé por inteiro — a ementa registra que "a Corte local reconhece a ocorrência de danos morais pela indevida negativa de cobertura, em razão da gravidade da doença e da omissão da operadora em situação de especial vulnerabilidade da paciente".
O medicamento já havia chegado ao STJ. Em 11 de dezembro de 2023, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.296.359/PR, a 4ª Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, negou provimento a agravo interno em caso de "negativa de cobertura do medicamento 'trastuzumabe entansina - Kadcyla'" a paciente com neoplasia maligna de mama. A abusividade da recusa e os danos morais, reconhecidos na origem, não foram reexaminados (Súmula 7 do STJ), e os honorários foram fixados sobre as duas condenações impostas à operadora — o fornecimento e a indenização.
"Off label" e "experimental": por que a distinção não salva a recusa
"Off label" significa que o medicamento, registrado na ANVISA, está sendo prescrito para um estágio ou um tumor que não constam expressamente da bula. Para os antineoplásicos, o STJ afasta a recusa em qualquer das duas hipóteses, off label ou experimental. Em 8 de abril de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a 4ª Turma fixou:
STJ — AgInt no REsp nº 2.038.460/RN, 4ª Turma, julgado em 08/04/2024
"1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental."
Nos casos de Kadcyla®, o argumento aparece de três formas. A primeira é o tumor: em 20 de abril de 2022, na Apelação Cível nº 0004879-58.2021.8.16.0013, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação ao custeio para paciente com "câncer de pulmão grau IV com metástase óssea, pulmonar e hepática", em que a ementa registra "tratamento experimental (off-label)", "doença coberta pelo plano", "fármaco aprovado pela ANVISA" e "tentativas de tratamento anteriores frustradas"; em 19 de julho de 2022, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura para "neoplasia maligna de endométrio, com metástase pulmonar", "ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para a patologia da qual padece a segurada (utilização OFF LABEL)".
A segunda é o estágio da doença. Em 6 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2122153-30.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar para paciente com "Câncer de Mama Her2 Positivo", registrando "laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento" e a cobertura "ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label)". A tese fixada: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado".
A terceira é a eficácia. Em 2 de dezembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0078037-02.2024.8.19.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou que a "justificativa de que se trata de uso off label e sem eficácia comprovada do fármaco não se sustenta", por ser "medicamento devidamente registrado na ANVISA e com indicação para tratamento do quadro apresentado pela parte autora". E em 15 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 0115966-37.2024.8.17.2001, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação ao custeio do T-DM1 e a indenização de R$ 10.000,00, fixando a tese: "É abusiva a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico com registro na ANVISA, ainda que prescrito para uso off-label, quando indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento do paciente."
Quando o medicamento é prescrito para evitar a volta da doença
Nem todo caso é metastático. Em 17 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1000543-44.2024.8.26.0228, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao fornecimento do Kadcyla® a paciente com "câncer de mama luminal B HER2 estágio clínico II", com a prescrição feita "diante do risco de recidiva", registrando que "a opção médica deve prevalecer".
Quando a negativa vem da junta médica ou da auditoria da operadora
Em dois dos casos citados, a recusa não dizia "off label" — dizia que a auditoria médica da operadora, ou uma junta médica, não concordou com o oncologista. O Tribunal de Justiça do Paraná enfrentou isso duas vezes no mesmo mês. Em 14 de fevereiro de 2022, na Apelação Cível nº 0013344-29.2020.8.16.0001, a 8ª Câmara Cível manteve a condenação em caso de "câncer de mama com metástases cerebrais e pulmonares", cuja negativa era "fundamentada em decisão de auditoria médica", registrando "junta médica constituída em desconformidade com a normativa", "ausência de profissional imparcial", "divergência médica não demonstrada" e "prescrição fundamentada pelo médico assistente". Dano moral mantido.
Em 28 de fevereiro de 2022, na Apelação Cível nº 0009978-82.2020.8.16.0194, a 10ª Câmara Cível julgou recusa "pela auditoria médica do plano de saúde" em caso de neoplasia maligna da mama, registrando "ausência de constituição de junta médica" e a "prevalência da opinião da médica assistente da beneficiária". Recurso da operadora desprovido; recurso da paciente provido, com a indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
O que pedir quando a carta fala em "junta médica"
Exija saber quem compôs a junta, se o seu oncologista foi ouvido e qual foi a divergência técnica. Nos dois acórdãos paranaenses, o que derrubou a negativa foi isso: junta sem profissional imparcial, divergência não demonstrada, opinião do médico assistente ignorada. O relatório médico deve enfrentar ponto a ponto o que a auditoria alegou.
Súmula 95, Rol da ANS e os requisitos da ADI 7.265
Em São Paulo, a Súmula 95 do TJSP continua em vigor — as revogadas em 10 de setembro de 2025 foram as Súmulas 100 e 102 — e diz que, "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Para o câncer, há ainda a tese do STJ de que "a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos" (Agravo Interno no AREsp nº 2.726.854, 4ª Turma, 30 de junho de 2025).
Ao julgar a ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a cobertura de tratamento fora do Rol: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E o STF acrescentou que o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
Operadoras já invocam a ADI contra o paciente. Em 23 de março de 2026, no Agravo Interno nº 0000725-60.2026.8.16.0000, a 8ª Câmara Cível do TJPR examinou o agravo interno de uma operadora contra a decisão que lhe negara efeito suspensivo em caso de trastuzumabe entansina, o princípio ativo do Kadcyla®, sob a alegação de que ela "não atenderia aos requisitos estabelecidos pela ADI nº 7.265/DF". O agravo foi desprovido: a decisão "foi mantida, pois o tratamento requerido possui registro na ANVISA e é considerado necessário para a saúde da autora", e "a consulta a órgãos técnicos especializados já foi determinada no recurso principal". A consulta técnica é etapa, não obstáculo. Em 3 de novembro de 2023, na Apelação Cível nº 0701651-24.2023.8.07.0010, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação em caso de carcinoma metastático de mama registrando "a comprovação da eficácia do fármaco vis-à-vis os critérios de segurança da Anvisa, bem como presente recomendação do NATJUS em casos similares".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o relatório do oncologista, com diagnóstico, estadiamento, marcadores e a justificativa da escolha do Kadcyla® — se a prescrição é off label, o relatório precisa dizer isso e explicar o racional;
o histórico terapêutico: linhas anteriores, datas, resposta e motivo da troca;
a literatura: estudos e diretrizes de sociedades de especialidade, porque é sobre esse material que o NATJUS vai trabalhar;
a resposta à auditoria: se a operadora invocou junta médica, quem a compôs e qual foi a divergência técnica;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Off label", "experimental" e "parecer da auditoria" são motivos distintos e se respondem de modos distintos.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em oncologia, o perigo de dano costuma estar no próprio relatório — no caso paulista de maio de 2025, o tribunal falou em "necessidade de utilização imediata do medicamento"; no caso carioca de dezembro de 2024, em "risco de dano irreparável ao paciente". A probabilidade do direito vem do registro na ANVISA, da prescrição fundamentada e da literatura que o NATJUS vai examinar. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Danos morais na negativa do Kadcyla®: o que esperar
A indenização não é automática. A 4ª Turma do STJ registrou, em abril de 2024, que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário", cabe a indenização; no caso do próprio Kadcyla® de junho de 2025, a 3ª Turma deixou de pé a indenização reconhecida "em razão da gravidade da doença e da omissão da operadora em situação de especial vulnerabilidade da paciente". Nos casos estaduais citados em que a ementa registra o valor — São Paulo, Paraná e Pernambuco —, a indenização foi de R$ 10.000,00 (no Paraná, majorada de R$ 5.000,00 para esse valor); em Pernambuco, a tese fixada diz que "a recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em contexto de grave enfermidade, configura dano moral indenizável". Há decisões que a negam quando não se demonstra repercussão concreta. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Leia a carta de negativa e peça ao oncologista um relatório que enfrente exatamente o motivo da recusa — com a indicação, o racional, a literatura e o histórico. Com isso e o registro na ANVISA, o seu caso se parece com os que os tribunais acolheram.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kadcyla®?Nos casos citados neste texto, a cobertura foi determinada — e o STJ, em junho de 2025, registrou que "a cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label". O resultado depende da documentação de cada caso.
A operadora disse que o uso é "off label". Isso encerra a discussão?Não. "Off label" significa prescrição para situação que não consta expressamente da bula — outro tumor, outro estágio. A 4ª Turma do STJ fixou que é abusiva a recusa de custear medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico assistente "ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental". Nos casos de Kadcyla® citados, a cobertura foi mantida para câncer de pulmão, neoplasia de endométrio e estágio não previsto na bula em câncer de mama. O relatório médico precisa assumir o off label e explicar o racional.
A negativa veio de uma "junta médica" ou da "auditoria" do plano. O que fazer?Exija saber quem compôs a junta e qual foi a divergência técnica. Em fevereiro de 2022, a 8ª Câmara Cível do TJPR considerou abusiva a negativa "fundamentada em decisão de auditoria médica", com "ausência de profissional imparcial" e "divergência médica não demonstrada"; no mesmo mês, a 10ª Câmara Cível registrou a "prevalência da opinião da médica assistente da beneficiária". Sem divergência técnica concreta, o parecer da auditoria não substituiu a prescrição.
O Kadcyla® foi prescrito para evitar a volta do câncer, não para doença metastática. Muda algo?No caso citado, não mudou o resultado. Em outubro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao fornecimento do Kadcyla® a paciente com câncer de mama em estágio clínico II, com prescrição feita "diante do risco de recidiva", registrando que "a opção médica deve prevalecer". O que importa é a justificativa clínica documentada pelo oncologista.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que o juiz deve aferir os requisitos da cobertura fora do Rol a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Em março de 2026, a 8ª Câmara Cível do TJPR manteve decisão favorável em caso de trastuzumabe entansina registrando que "a consulta a órgãos técnicos especializados já foi determinada no recurso principal". Monte o relatório para esse leitor: literatura, histórico das terapias e resposta às alternativas.
A operadora alegou que o medicamento não consta do Rol da ANS. Como responder?Para o câncer, a 4ª Turma do STJ fixou que "a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos". Em São Paulo, a Súmula 95 do TJSP segue em vigor: "havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Ainda assim, o pedido deve demonstrar os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265, descritos no texto.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. Cada motivo define uma petição diferente.
Quanto tempo leva a liminar e o que ela deve pedir?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, conforme a vara — estimativa, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. A 4ª Turma do STJ a admite quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário"; no caso do próprio Kadcyla® de junho de 2025, a 3ª Turma deixou de pé a indenização reconhecida "em razão da gravidade da doença e da omissão da operadora em situação de especial vulnerabilidade da paciente". Há decisões que a negam quando não se demonstra repercussão concreta. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.193.271; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 16/06/2025; publicado em 30/06/2025. Recurso de operadora contra acórdão que mantivera a condenação ao custeio do T-DM1 (trastuzumabe entansina), "indicado para tratamento de câncer de mama metastático", e ao pagamento de indenização por danos morais; a operadora sustentava "ausência de cobertura contratual, por se tratar de medicamento off-label e não previsto no rol da ANS". A ementa registra: "A cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label" e que "a Corte local reconhece a ocorrência de danos morais pela indevida negativa de cobertura, em razão da gravidade da doença e da omissão da operadora em situação de especial vulnerabilidade da paciente". Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso não conhecido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.296.359/PR; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; julgado em 11/12/2023; DJe de 15/12/2023. "Neoplasia maligna de mama. Negativa de cobertura do medicamento 'trastuzumabe entansina - Kadcyla'. Abusividade. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ"; honorários de sucumbência calculados sobre o valor da condenação, abrangendo "a obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) e a obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais)" impostas à operadora. Agravo interno não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 11/04/2024. A ementa registra: "1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental. 3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais." Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 30/06/2025; publicado em 03/07/2025. Tese: "O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos." Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000280-53.2023.8.26.0161; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/07/2023. Paciente com "Carcinoma Lobular Invasivo HER 2 positivo e doença residual (CID10 C50)"; a ementa registra a "necessidade incontroversa da administração do fármaco em ambiente hospitalar", a "expressa indicação médica amparada em aprovação da ANVISA" e a indenização de R$ 10.000,00. Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1019123-26.2021.8.26.0003; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/07/2022; registro em 20/07/2022. "Segurada portadora de neoplasia maligna de endométrio, com metástase pulmonar – Indicação médica de quimioterapia com o medicamento KADCYLA – Cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para a patologia da qual padece a segurada (utilização OFF LABEL)"; indenização de R$ 10.000,00; sentença mantida; apelo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2122153-30.2025.8.26.0000; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/05/2025. Recurso da operadora contra tutela de urgência; "Câncer de Mama Her2 Positivo"; "laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento"; "cobertura devida, ainda que a bula do medicamento não tenha indicação específica para o estágio da patologia da qual padece o segurado (utilização off-label)"; tese: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado". Decisão mantida; recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1000543-44.2024.8.26.0228; Relator: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 17/10/2025. Paciente com "câncer de mama luminal B HER2 estágio clínico II", submetida a quimioterapia antes da cirurgia; Kadcyla® prescrito "diante do risco de recidiva"; negativa por não constar do Rol da ANS; a ementa registra que "a opção médica deve prevalecer". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJPR — Apelação Cível nº 0004879-58.2021.8.16.0013; Relator: Luis Sergio Swiech; 9ª Câmara Cível; julgada em 20/04/2022; publicada em 25/04/2022. "Autor diagnosticado com câncer de pulmão grau IV com metástase óssea, pulmonar e hepática. Negativa de custeio do medicamento denominado Kadcyla® (trastuzumabe entansina). Tratamento experimental (off-label). Doença coberta pelo plano. Fármaco aprovado pela ANVISA. Tentativas de tratamento anteriores frustradas"; "impossibilidade de ingerência da operadora a respeito da eficácia ou não do tratamento médico prescrito ao paciente". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Apelação Cível nº 0013344-29.2020.8.16.0001; Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão; 8ª Câmara Cível; julgada em 14/02/2022; publicada em 16/02/2022. "Câncer de mama com metástases cerebrais e pulmonares. Prescrição do fármaco Kadcyla (trastuzumabe entansina). Negativa fundamentada em decisão de auditoria médica. (…) Junta médica constituída em desconformidade com a normativa. Ausência de profissional imparcial. Negativa genérica e injustificada. Divergência médica não demonstrada. Prescrição fundamentada pelo médico assistente. Negativa abusiva. Danos morais configurados." Recurso de apelação não provido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Apelação Cível nº 0009978-82.2020.8.16.0194; Relator: Luiz Lopes; 10ª Câmara Cível; julgada em 28/02/2022; publicada em 01/03/2022. Recusa "pela auditoria médica do plano de saúde" em caso de neoplasia maligna da mama; "ausência de constituição de junta médica – prevalência da opinião da médica assistente da beneficiária – abusividade configurada"; apelação da autora provida, com a indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00; apelação da operadora desprovida. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Agravo Interno nº 0000725-60.2026.8.16.0000; Relator: Carlos Henrique Licheski Klein; 8ª Câmara Cível; julgado em 23/03/2026; publicado em 25/03/2026. A operadora alegava que a decisão "não atenderia aos requisitos estabelecidos pela ADI nº 7.265/DF"; a ementa registra que "a decisão liminar, que indeferiu o efeito suspensivo foi mantida, pois o tratamento requerido possui registro na ANVISA e é considerado necessário para a saúde da autora" e que "a consulta a órgãos técnicos especializados já foi determinada no recurso principal". Agravo interno conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0078037-02.2024.8.19.0000; Relatora: Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; 9ª Câmara de Direito Privado; julgado em 02/12/2024. Kadcyla® para câncer de mama; a ementa registra que a "justificativa de que se trata de uso off label e sem eficácia comprovada do fármaco não se sustenta", por ser "medicamento devidamente registrado na ANVISA e com indicação para tratamento do quadro apresentado pela parte autora", e o "risco de dano irreparável ao paciente, se não for submetido ao medicamento recomendado por profissional de saúde credenciado". Desprovimento do recurso. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJPE — Apelação Cível nº 0115966-37.2024.8.17.2001; Relator: Paulo Roberto Alves da Silva; 8ª Câmara Cível Especializada; julgada e publicada em 15/09/2025. Recurso de operadora contra sentença que a condenou "a custear integralmente o medicamento TDM1/Trastuzumabe Entansina (Kadcyla)" e a indenizar a autora em R$ 10.000,00 por danos morais; tese: "1. É abusiva a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico com registro na ANVISA, ainda que prescrito para uso off-label, quando indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento do paciente. 2. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em contexto de grave enfermidade, configura dano moral indenizável." Recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJPE.
TJDFT — Apelação Cível nº 0701651-24.2023.8.07.0010; Relator: Fábio Eduardo Marques; 5ª Turma Cível; julgada em 03/11/2023; publicada em 22/11/2023. Carcinoma metastático de mama; a ementa registra que "o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas" e "a comprovação da eficácia do fármaco vis-à-vis os critérios de segurança da Anvisa, bem como presente recomendação do NATJUS em casos similares". Apelação da ré conhecida e não provida. Inteiro teor na base de acórdãos do TJDFT.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 (tratamentos antineoplásicos de uso oral). Art. 12, inciso I, alínea "b": cobertura, no plano ambulatorial, de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente.
TJSP — Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." As Súmulas 100 e 102 do TJSP foram revogadas em 10/09/2025.
STJ — Súmula 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e entre câmaras de um mesmo tribunal; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kalydeco® (ivacaftor)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kalydeco® (ivacaftor)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o KALYDECO sob os nº 138230002 e 138230006, ambos em situação "Ativo", com o princípio ativo "ivacaftor", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", em nome da Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Kalydeco®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, sobre a pirfenidona (dois), o Evrysdi® (risdiplam) e o Vyndaqel® (tafamidis). Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, o uso do medicamento em casa foi examinado no acórdão, e a recusa não prevaleceu no TJSP: a cobertura foi determinada ou mantida.
Cada acórdão deu a sua própria razão: a gravidade da doença e a falta de outro remédio, a excepcionalidade do caso, a ausência de substituto terapêutico ou a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento.
Em três deles, o TJSP fixou ou confirmou multa diária para o caso de descumprimento, com prazo curto para o fornecimento.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, falta de alternativa e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Kalydeco® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que diz a lei sobre medicamentos usados em casa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram medicamentos de uso domiciliar, nenhum deles o Kalydeco®, a pacientes com doenças graves, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Kalydeco® na ANVISA e os outros registros que também contêm ivacaftor
A base de dados abertos da ANVISA traz dois registros do KALYDECO, ambos em situação "Ativo": o nº 138230002, com processo finalizado em 3 de setembro de 2018, e o nº 138230006, com processo finalizado em 31 de julho de 2023. Os dois têm o princípio ativo "ivacaftor", a categoria regulatória "Novo", a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO" e a detentora Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.
O ivacaftor também aparece na composição de outros registros da mesma empresa na base da ANVISA: o TRIKAFTA ("elexacaftor, tezacaftor, ivacaftor"), o SYMDEKO ("ivacaftor, tezacaftor") e o ORKAMBI ("lumacaftor, ivacaftor"). Se o seu médico prescreveu o Trikafta®, há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Plano de saúde negou o Trikafta® (elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor)?
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Kalydeco®, que tem registro ativo.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento usado em casa, argumento que a operadora pode usar na negativa do Kalydeco®
A negativa de um medicamento que o paciente toma em casa tem um fundamento legal que a operadora pode invocar e que você precisa conhecer. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na base da ANVISA, a classe terapêutica do Kalydeco® é "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", e não a de um antineoplásico. Nenhum dos acórdãos a seguir tratou o medicamento como antineoplásico. Em todos eles pesou o que o paciente conseguiu demonstrar sobre a gravidade da doença, a falta de alternativa e a necessidade do medicamento, ao lado dos demais fundamentos de cada voto.
É exatamente isso que os quatro acórdãos a seguir examinaram. Nenhum deles decidiu sobre o Kalydeco® ou sobre o ivacaftor. Todos tratam de medicamentos de uso domiciliar negados por operadoras a pacientes com doenças graves, e em nenhum deles a cobertura foi determinada com base na ressalva dos antineoplásicos orais do art. 12, I, "c" (no caso do risdiplam, o voto comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares, segundo o voto, são cobertos pelo art. 12, II, "g"). Eles mostram quais argumentos e documentos pesaram. São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário.
O que o TJSP decidiu sobre a pirfenidona, medicamento de uso em casa da mesma classe terapêutica na ANVISA
A pirfenidona é o medicamento dos dois primeiros casos. Na base de dados abertos da ANVISA, o registro do ESBRIET e os registros genéricos de pirfenidona trazem a mesma classe terapêutica do Kalydeco®, "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO". A doença, nos dois casos, era a fibrose pulmonar idiopática.
Fibrose pulmonar idiopática — pirfenidona, liminar concedida em recurso. No Agravo de Instrumento nº 2094387-02.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 30 de maio de 2025, a paciente recorreu da decisão que tinha negado a tutela de urgência. O recurso foi provido. A ementa registra: "Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado."
O voto enfrentou de frente a exclusão legal. Reconheceu o disposto no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e concluiu: "em face da gravidade da doença que acomete a agravante, sendo este o único remédio que pode propiciar melhora de sua condição e evitar o risco de morte, cabível a mitigação da regra supramencionada para impor à agravada a obrigação de fornecimento do fármaco prescrito". Segundo o voto, o relatório médico mostrava que "outros tratamentos disponibilizados pelo SUS já se mostraram ineficazes".
Fibrose pulmonar idiopática — pirfenidona, sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 7 de março de 2024, a operadora apelou dizendo que o medicamento era de uso domiciliar e não antineoplásico. A sentença que a obrigava a fornecer a pirfenidona foi mantida. A ementa registra: "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor."
O voto observou que o medicamento, "embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos", tem registro na ANVISA e "é um dos únicos tratamentos no Brasil para o tratamento da referida doença". E concluiu que "a alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar não afasta o custeio do tratamento pela Operadora do plano de saúde, diante da excepcionalidade do caso". Pesou também o fato de o paciente já ter se submetido "a outros tratamentos, sem sucesso".
Se você quiser ver o que mais o TJSP decidiu sobre a pirfenidona, há um texto próprio: Plano de saúde negou o Esbriet® (pirfenidona)?
Uso domiciliar em outras doenças graves: o que o TJSP decidiu sobre o risdiplam e o tafamidis
Os dois casos seguintes não são de fibrose pulmonar idiopática, mas tratam do mesmo argumento — o medicamento de uso em casa — em outras doenças graves.
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam), sentença reformada. Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a operadora tinha negado o Evrysdi® "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a sentença de primeiro grau havia julgado a ação improcedente. O TJSP deu provimento ao recurso do paciente. A ementa registra: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus."
O voto também comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia: "o quadro clínico grave e os cuidados especiais necessários à preservação da saúde do autor o coloca em posição similar a dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares são expressamente cobertos". É a leitura daquele acórdão, num caso de atrofia muscular espinhal com outro medicamento.
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis), liminar concedida em recurso. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a juíza de primeiro grau tinha negado a liminar porque, segundo a decisão transcrita no voto, "a Lei Federal n. 9.656/98 somente prevê obrigação de cobertura, em caso de medicamentos de uso domiciliar, 'para tratamentos antineoplásicos', do que aqui não se trata". O TJSP reformou a decisão.
A ementa registra: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral – Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função do próprio contrato de plano de saúde". No voto, a relatora escreveu que, "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos".
Repare nas expressões que cada acórdão usou: "excepcionalidade", "único remédio", "ausência de substituto terapêutico", "imprescindível", "inexistem tratamentos alternativos". Nesses quatro acórdãos, pesou o que os documentos mostraram sobre o quadro de cada paciente: a gravidade, a falta de alternativa e a necessidade do medicamento. É isso que a sua documentação precisa mostrar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Kalydeco® (ivacaftor)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da pirfenidona julgado em maio de 2025, o voto registrou que a paciente comprovou ser beneficiária do plano, o diagnóstico e que o medicamento era "garantidor de sua sobrevivência", e que o relatório médico apontava que a interrupção levaria "à progressiva perda da função pulmonar, com piora do quadro clínico e consequente risco de morte". No caso do tafamidis, pesou a "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente", conforme a ementa.
Traduzindo para o seu caso, o relatório do médico precisa dizer:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Kalydeco® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se existe, ou não, alternativa terapêutica equivalente, e por que ela não serve;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor. No caso do risdiplam, o TJSP mencionou "Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus"; o NAT-JUS é o núcleo técnico que apoia os juízes em demandas de saúde, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Três dos acórdãos citados tratam disso:
no caso do tafamidis, o TJSP confirmou a decisão que determinou à operadora que, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00";
no caso da pirfenidona julgado em maio de 2025, fixou o prazo "de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa";
no caso do risdiplam, determinou o fornecimento "em até cinco dias úteis", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso do tafamidis, o voto registrou que não havia irreversibilidade da medida porque, "em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC". O art. 302 diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que você precisa conhecer antes de pedir a liminar, e que o seu advogado vai avaliar com você.
Como obter a negativa do Kalydeco® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a operadora tem de dizer isso por escrito, e é contra esse motivo que o relatório médico vai responder.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Kalydeco® durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data. Sem esses papéis, o gasto não tem como ser demonstrado no processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Kalydeco® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Kalydeco® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da pirfenidona julgado em maio de 2025, o TJSP reconheceu a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e, diante da gravidade da doença e da falta de outro remédio, considerou "cabível a mitigação da regra".
No caso da pirfenidona julgado em março de 2024, o TJSP decidiu que a alegação de uso domiciliar não afastava o custeio, "diante da excepcionalidade do caso".
No caso do risdiplam, a "ausência de substituto terapêutico" e os pareceres favoráveis pesaram para reformar uma sentença de improcedência.
No caso do tafamidis, o fato de o remédio ser de uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral", e a liminar veio com prazo de 48 horas e multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Kalydeco® (ivacaftor)
Se o seu plano negou o Kalydeco®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Kalydeco®, a dose e a duração, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kalydeco® (ivacaftor)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Kalydeco® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Kalydeco®, e sim de medicamentos diferentes, de uso em casa; nos quatro, do TJSP, a recusa da operadora não prevaleceu, por razões ligadas ao quadro de cada paciente. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Kalydeco® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerrou nos casos que citamos, todos sobre outros medicamentos. No Agravo de Instrumento nº 2094387-02.2025.8.26.0000, sobre a pirfenidona, o TJSP considerou "cabível a mitigação da regra" diante da gravidade da doença e da falta de outro remédio. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, também sobre a pirfenidona, decidiu que a alegação de uso domiciliar não afastava o custeio, "diante da excepcionalidade do caso". No caso do tafamidis, o uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral".
O que o relatório médico precisa mostrar para a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nos acórdãos citados pesaram a gravidade da doença, os tratamentos anteriores sem resultado, a falta de alternativa e o risco da espera. No caso do risdiplam, a ementa destacou a "ausência de substituto terapêutico". Peça ao médico que escreva tudo isso, com o diagnóstico e o CID.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No caso do tafamidis, o TJSP confirmou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00; no caso da pirfenidona julgado em maio de 2025, fixou prazo de cinco dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O Kalydeco® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz os registros nº 138230002 e 138230006 do KALYDECO, ambos em situação "Ativo", com o princípio ativo "ivacaftor". Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Kalydeco® ou do ivacaftor: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre medicamentos de uso domiciliar, nenhum deles o Kalydeco®, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com fibrose pulmonar idiopática, atrofia muscular espinhal e amiloidose cardíaca.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; uso domiciliar por via oral, prazo de 48 horas e multa diária): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2094387-02.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2025 (outro medicamento: pirfenidona; fibrose pulmonar idiopática; art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e multa diária): "Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar, sentença de improcedência reformada, multa diária): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2024 (outro medicamento: pirfenidona; fibrose pulmonar idiopática; uso domiciliar, sentença de procedência mantida): "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "KALYDECO", registros nº 138230002 (processo finalizado em 03/09/2018) e nº 138230006 (processo finalizado em 31/07/2023), princípio ativo "ivacaftor", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", situação "Ativo", detentora Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.; na mesma base, "ESBRIET" e os genéricos "PIRFENIDONA" constam da mesma classe terapêutica. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Kalydeco® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à multa, ao relatório médico e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kesimpta® (ofatumumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Kesimpta® (ofatumumabe) para a esclerose múltipla? O medicamento consta do Rol da ANS desde setembro de 2023, nominado na diretriz, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como responder à alegação de que a diretriz de utilização não foi cumprida
Em resumo
O Kesimpta® (ofatumumabe) é uma caneta preenchida de aplicação subcutânea para esclerose múltipla.
Ele está no Rol da ANS desde 1º de setembro de 2023, nominado na diretriz da esclerose múltipla.
A diretriz, porém, o coloca atrás do natalizumabe: exige falha ou contraindicação a ele.
A bula não impõe essa ordem: indica o medicamento para adultos com formas recorrentes da doença.
O TJSP já reconheceu a cobertura em caso de paciente com contraindicação ao natalizumabe.
A aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol; o fornecimento para uso em casa é tese acolhida.
A negativa chega quase sempre com a mesma frase: "não cumpre as diretrizes de utilização da ANS". É uma resposta curta para uma diretriz cujo subitem aplicável ao medicamento tem três grupos de critérios, oito deles só no primeiro, e uma exigência que quase ninguém lê até o fim.
Vale ler. Porque é exatamente ali, no meio da lista, que está a peça capaz de destravar o caso — e o motivo de tantas dessas recusas caírem na Justiça.
O que é o Kesimpta® e o que a bula da ANVISA autoriza
O ofatumumabe é um anticorpo monoclonal — a bula o descreve como "imunoglobulina G1 (IgG1) totalmente humano recombinante contra o CD20 humano expresso em células B". Vem em caneta preenchida de 20 mg/0,4 mL, de via subcutânea e uso adulto, que pode ser autoaplicada.
A indicação aprovada é uma só, e é curta:
Bula profissional do Kesimpta® — ANVISA, registro nº 100681176
"Kesimpta® é indicado para o tratamento de pacientes adultos com formas recorrentes de esclerose múltipla (EMR)."
Repare no que a bula não diz: não fala em primeira, segunda ou terceira linha, não exige que outro medicamento tenha falhado antes, não condiciona o uso à contraindicação a nenhum outro fármaco. Guarde isso.
O ofatumumabe está no Rol da ANS para a esclerose múltipla — e desde quando
A primeira coisa a afastar é a alegação de que o medicamento não teria cobertura. O Anexo I do Rol traz o procedimento "terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)" — a via subcutânea está no próprio nome —, com cobertura assinalada inclusive na segmentação ambulatorial e remissão à diretriz nº 65. E o item 65.13 dessa diretriz, dedicado à esclerose múltipla, nomeia o medicamento.
Está no Rol desde 1º de setembro de 2023
O próprio item 65.13 registra, em nota, que o ofatumumabe foi "incluído pela RN nº 584/2023, a partir de 01/09/2023". Em maio de 2025, ao julgar um agravo sobre o tema, o TJSP anotou que o medicamento "possui registro na ANVISA e foi incorporado ao rol da ANS pela RN 584/2023 (...)". Quem recebe hoje uma recusa dizendo que o fármaco "não consta do Rol" está diante de uma afirmação que a própria norma contradiz.
Onde a diretriz da ANS e a bula deixam de coincidir na esclerose múltipla
A cobertura existe — mas condicionada. O item 65.13 se divide em quatro subitens, cada um com seus próprios critérios. O subitem 4 — que trata do ofatumumabe, ao lado do alentuzumabe e do ocrelizumabe — exige que todos os critérios do seu Grupo I estejam preenchidos e nenhum do Grupo II. É no Grupo I que está o ponto:
Anexo II do Rol da ANS — item 65.13, subitem 4, Grupo I, alínea "e"
"Falha terapêutica ao Natalizumabe, ou contraindicação ao seu uso continuado devido a risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP) definido pela presença de todos os fatores de risco descritos a seguir: resultado positivo para anticorpo anti-VJC, mais de 2 anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor"
Colocando lado a lado os dois textos oficiais:
CritérioBula da ANVISADiretriz 65.13, subitem 4
Quem pode receberAdultos com formas recorrentes de esclerose múltiplaEM recorrente-remitente ou secundariamente progressiva, com diagnóstico pelos Critérios de McDonald e lesões desmielinizantes à ressonância
Ordem de tratamentoA bula não impõe linha nem tratamento anteriorExige falha terapêutica ao natalizumabe ou contraindicação ao seu uso continuado
Outros requisitosA bula não condiciona a indicação a tratamento anterior nem a intervalo sem outro medicamento. Exige, sim, testes para hepatite B antes do início — mas como cuidado de segurança, e não como etapa de uma sequência terapêuticaEstar sem receber imunomodulador por pelo menos 45 dias ou azatioprina por 3 meses; neutrófilos acima de 1.500/mm³ e linfócitos acima de 1.000/mm³; encaminhamento a infectologista ou pneumologista se houver lesão suspeita ao raio-X de tórax
A via da contraindicação é mais estreita do que parece
Quem lê rápido imagina que basta o médico contraindicar o natalizumabe. Não é o que a diretriz diz: ela exige a presença de todos os fatores de risco de leucoencefalopatia — anticorpo anti-VJC positivo, mais de dois anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor. Ou seja, pela letra da norma, até a rota da contraindicação pressupõe que o natalizumabe já tenha sido usado por mais de dois anos.
O resultado prático é este: um adulto com esclerose múltipla recorrente-remitente, com prescrição do neurologista, pode estar dentro da bula aprovada pela ANVISA e, ainda assim, fora da diretriz da ANS — porque nunca usou natalizumabe.
O que o TJSP decidiu quando o médico contraindicou o natalizumabe
Em 24 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou o caso de uma paciente com esclerose múltipla recorrente-remitente e contraindicação ao natalizumabe. O recurso da operadora foi desprovido. A ementa é direta:
TJSP — Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, 9ª Câmara de Direito Privado, 24/11/2025
"Fármaco previsto no rol da ANS."
"Autora com diagnóstico de esclerose múltipla recorrente-remitente, com contraindicação ao uso de Natalizumabe. Preenchimento os requisitos definidos pela ANS [sic]. Abusividade da recusa de fornecimento."
"Medicamento de uso domiciliar. Irrelevância, uma vez que se enquadra na hipótese de exceção da exclusão de cobertura."
Note que, naquele caso, o tribunal considerou os requisitos da ANS preenchidos — a discussão não foi sobre driblar a diretriz. É o cenário mais favorável que existe, e explica por que o registro do neurologista sobre o natalizumabe vale tanto.
Em 14 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2078757-03.2025.8.26.0000, a mesma 9ª Câmara manteve decisão que determinara o custeio, registrando que "a urgência do tratamento foi bem explicitada pelo médico da autora, que contraindicou o Natalizumabe, sendo necessário para preservar seu bem-estar físico e neurológico", e fixando como tese:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2078757-03.2025.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, 14/05/2025
"A recusa do custeio do medicamento não subsiste diante da urgência médica, e do registro do medicamento na ANVISA e sua incorporação no rol da ANS."
Quando a liminar aparece antes do julgamento do mérito
Nos dois agravos abaixo, a discussão foi só sobre a urgência — e os dois terminaram a favor do paciente, por caminhos opostos.
Em 18 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2179245-63.2025.8.26.0000, a 9ª Câmara manteve a liminar já concedida em primeiro grau. A ementa registra: "Requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos. Autor com diagnóstico de esclerose múltipla. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Medicamento constante no rol de cobertura obrigatória. Perigo de dano evidenciado."
No mesmo dia, no Agravo de Instrumento nº 2060555-75.2025.8.26.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado fez o inverso: reformou a decisão que havia indeferido a liminar, reconhecendo a "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC". Vale saber disso: o indeferimento em primeiro grau não encerra a discussão.
O argumento do uso domiciliar: o que a norma diz e o que se obtém em juízo
Como a caneta pode ser autoaplicada em casa, a operadora costuma invocar a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar. Aqui é preciso separar duas coisas.
A resolução que institui o Rol define medicamento de tratamento domiciliar como aquele prescrito "para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde", e abre exceções — a quimioterapia oncológica ambulatorial e os antineoplásicos orais, nos incisos IX e X do art. 18, além da ressalva do art. 13, sobre internação domiciliar em substituição à hospitalar. Nenhuma delas alcança o ofatumumabe.
Duas coisas diferentes, dois pedidos diferentes
1. A aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol. O procedimento do Anexo I é a própria terapia imunobiológica subcutânea. Preenchidos os critérios da diretriz, a operadora deve garanti-la em serviço próprio ou credenciado. É o pedido de base.
2. O fornecimento para aplicação em casa é discussão judicial. Não decorre da letra da norma. Sustenta-se em juízo — e foi acolhido pelo TJSP em novembro de 2025, ao registrar que a natureza domiciliar era "irrelevante, uma vez que se enquadra na hipótese de exceção da exclusão de cobertura". É tese, não automatismo.
O que reunir antes de acionar a Justiça na esclerose múltipla
O relatório do neurologista é a peça central, e neste caso ele precisa conversar diretamente com a diretriz. Reúna:
o diagnóstico pelos Critérios de McDonald e a forma da doença — recorrente-remitente ou secundariamente progressiva;
a ressonância magnética com as lesões desmielinizantes;
o histórico com o natalizumabe: se houve uso e falha, ou a contraindicação por escrito, com a justificativa clínica — é o documento que mais pesa. Se o caminho for o da contraindicação, a diretriz pede os três fatores: anticorpo anti-VJC positivo, mais de dois anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor;
o hemograma recente, com neutrófilos e linfócitos, que a diretriz exige expressamente;
a consequência de não iniciar, descrita em termos clínicos: surtos, progressão de incapacidade, lesões em atividade;
a negativa por escrito com o protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa, independentemente do canal e de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
A carta de negativa define a estratégia
Uma recusa que diz "não consta do Rol" se responde com a diretriz 65.13 e a RN 584/2023. Uma que diz "não preenche a diretriz" exige outra conversa: mostrar quais requisitos estão cumpridos e, sobretudo, o que o neurologista registrou sobre o natalizumabe. São defesas diferentes, e a petição precisa enfrentar a que foi efetivamente usada.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Nos dois agravos de junho de 2025, o tribunal reconheceu o perigo de dano e os requisitos do art. 300 — num deles, registrando a "imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica".
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Danos morais na negativa do Kesimpta®: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de tratamento já iniciado, surto documentado durante a espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do neurologista. Se houver contraindicação ao natalizumabe registrada por escrito, o caso se aproxima do cenário que o TJSP julgou em novembro de 2025 — e a diretriz passa a ser argumento no debate judicial, e não só obstáculo. Se não houver, o caminho é mais longo, mas a diferença entre a bula e a diretriz continua sendo o eixo da discussão. Em qualquer hipótese, procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kesimpta®?O ofatumumabe está no Rol da ANS, nominado no item 65.13 da diretriz de utilização nº 65, desde 1º de setembro de 2023. A cobertura é obrigatória quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum do Grupo II do subitem que trata do ofatumumabe. O ponto que costuma travar o caso é a exigência de falha terapêutica ao natalizumabe, ou contraindicação ao seu uso continuado.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol. Isso procede?Não. O próprio item 65.13 registra que o ofatumumabe foi incluído pela RN nº 584/2023, a partir de 1º de setembro de 2023. Em maio de 2025, o TJSP anotou que o medicamento possui registro na ANVISA e foi incorporado ao rol da ANS por essa resolução.
Qual é a diferença entre o que a bula autoriza e o que a diretriz exige?A bula tem uma indicação única e sem ordem de linha: "pacientes adultos com formas recorrentes de esclerose múltipla". A diretriz da ANS acrescenta uma sequência — exige falha terapêutica ao natalizumabe ou contraindicação ao seu uso continuado —, além de critérios de diagnóstico, de exames e de intervalo mínimo sem imunomodulador. É possível estar dentro da bula e fora da diretriz.
Meu médico contraindicou o natalizumabe. Isso basta?É o documento mais importante do caso, mas leia a diretriz até o fim: ela define a contraindicação pela presença de todos os fatores de risco de leucoencefalopatia — anticorpo anti-VJC positivo, mais de dois anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor. Em novembro de 2025, porém, o TJSP considerou preenchidos os requisitos da ANS em caso de paciente com contraindicação ao natalizumabe e classificou a recusa como abusiva.
Nunca usei natalizumabe. Perdi o direito?Você fica fora da hipótese literal da diretriz, e a discussão passa a ser judicial. O eixo, nesse caso, é a diferença entre a bula — que indica o medicamento para adultos com formas recorrentes de esclerose múltipla, sem impor ordem de tratamento — e a sequência que a ANS acrescentou. Não há garantia de resultado: depende do que o relatório do neurologista demonstrar.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?É preciso separar duas coisas. A resolução que institui o Rol define medicamento de tratamento domiciliar como o prescrito para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, e as exceções que ela abre — os incisos IX e X do art. 18 e a ressalva do art. 13 — não alcançam o ofatumumabe. Mas a aplicação em unidade de saúde é cobertura do Rol, e o fornecimento para uso em casa é tese que o TJSP acolheu: em novembro de 2025 registrou que a natureza domiciliar era irrelevante, uma vez que o caso se enquadrava na hipótese de exceção da exclusão de cobertura.
Como o Kesimpta® é aplicado?Segundo a bula, é uma caneta preenchida de 20 mg/0,4 mL, de via subcutânea e uso adulto. Cada caneta contém 20 mg de ofatumumabe em solução de 50 mg/mL. O ofatumumabe é um anticorpo monoclonal totalmente humano contra o CD20 expresso em células B.
O juiz negou a liminar em primeiro grau. Acabou?Não necessariamente. Em junho de 2025, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão que havia indeferido a tutela de urgência para o ofatumumabe, reconhecendo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No mesmo mês, a 9ª Câmara manteve outra liminar já concedida, registrando o perigo de dano.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como interrupção de tratamento já iniciado, surto documentado durante a espera ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344; Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 24/11/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2078757-03.2025.8.26.0000; Rel. Des. Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/05/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2179245-63.2025.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/06/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2060555-75.2025.8.26.0000; Rel. Des. Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/06/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021 e suas alterações. Anexo I, procedimento "Terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)", com diretriz de utilização nº 65 e cobertura assinalada nas segmentações ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência.
ANS — Anexo II do Rol, Diretrizes de Utilização, item 65.13 (esclerose múltipla). O subitem 4 estabelece a "cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II", incluindo, na alínea "e" do Grupo I, a "falha terapêutica ao Natalizumabe, ou contraindicação ao seu uso continuado devido a risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP) definido pela presença de todos os fatores de risco descritos a seguir: resultado positivo para anticorpo anti-VJC, mais de 2 anos de tratamento com natalizumabe e terapia anterior com imunossupressor". A nota do item registra que o ofatumumabe foi "incluído pela RN nº 584/2023, a partir de 01/09/2023".
ANS — Resolução Normativa nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, inciso VI, que permite excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13"; e art. 18, incisos IX (quimioterapia oncológica ambulatorial) e X (antineoplásicos orais para uso domiciliar e adjuvantes).
ANVISA — bula profissional do Kesimpta® (ofatumumabe), registro nº 100681176, Novartis Biociências S.A., consultada no bulário eletrônico da agência.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Keytruda® (pembrolizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Keytruda® (pembrolizumabe) para o câncer de pulmão, de mama, de bexiga ou outro tumor? O STJ decidiu que a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico é abusiva mesmo em uso off label, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Keytruda® (pembrolizumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para câncer de pulmão, de mama, de bexiga e outros tumores, em alguns casos em combinação com outros medicamentos e, em um deles, "aliado à quimioterapia".
Nos casos citados, a negativa veio com um de três rótulos: "off label" (a bula não prevê aquele tumor), "experimental" ou "não consta do Rol da ANS".
O STJ decidiu que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental", e que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro aplicaram esse entendimento ao próprio Keytruda®, em liminares e em sentenças, com multa diária e, em um dos casos, indenização por danos morais. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do oncologista: diagnóstico, estadiamento, o racional da indicação e o estudo que a sustenta.
Nos casos citados, a carta de negativa do Keytruda® quase nunca discute a doença — o câncer está coberto. Ela discute o remédio: diz que a bula não prevê aquele tumor, que o uso é experimental ou que o medicamento não está no Rol da ANS. Este texto explica por que nenhum desses três rótulos encerra a discussão, o que o STJ decidiu sobre medicamento oncológico off label, o que os tribunais estaduais decidiram sobre o próprio pembrolizumabe, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "off label", "experimental" e "fora do Rol" são o coração da negativa do Keytruda® no tratamento do câncer
As três alegações têm um ponto em comum: nenhuma nega que o câncer é doença coberta pelo contrato. O que a operadora tenta é escolher o tratamento no lugar do médico. O STJ enfrentou exatamente isso: "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
No acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, "off label" designa a negativa "fundada na ausência de indicação em bula" — e é o registro na ANVISA que, para o Núcleo de Justiça 4.0 do mesmo tribunal, "afasta o caráter experimental". Os acórdãos citados que enfrentam as duas alegações tratam-nas da mesma forma quando o medicamento tem registro e prescrição fundamentada; por isso o registro na ANVISA aparece em metade dos acórdãos estaduais citados e nas três ementas do STJ.
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis também invoca a Lei nº 14.454/2022 e o § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP falou em "indícios suficientes de eficácia científica", a 16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ transcreveu os critérios da lei. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por outro caminho, falou em "natureza taxativa mitigada do rol". Essa rota passa pela discussão da evidência. Para o tratamento do câncer, o STJ deu uma resposta que a dispensa, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre medicamento oncológico off label e o Rol da ANS
Em 8 de abril de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou as duas proposições que sustentam os pedidos de pembrolizumabe:
STJ — AgInt no REsp nº 2.038.460/RN, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024
"1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental."
A mesma Turma repetiu o entendimento em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG. E a Terceira Turma, em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, manteve a condenação de uma operadora que negara medicamento oncológico "sob a justificativa de que o medicamento era de uso 'off-label' e não constava do Rol", registrando que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS" e que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde".
Repare na condição final: "quando demonstrada sua necessidade". É o relatório médico que faz essa demonstração — e é nele que a petição inicial precisa se apoiar.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O câncer é doença coberta pelo contrato, e a operadora não pode limitar o tratamento prescrito para ela (STJ).
O Keytruda® tem registro na ANVISA e foi prescrito pelo médico assistente com fundamento clínico.
Para fármaco contra o câncer, a discussão sobre o Rol da ANS é irrelevante, e a alegação de uso off label ou experimental não legitima a recusa (STJ).
O caso concreto preenche a indicação: diagnóstico, estadiamento, racional da escolha, estudo que a sustenta. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Keytruda® no câncer de mama, de pulmão e de bexiga
Os tribunais estaduais aplicaram esse entendimento ao pembrolizumabe. Em 8 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1021580-53.2023.8.26.0361, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve a condenação em caso de paciente com câncer de mama, registrando: "Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental."
Em 22 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1170296-92.2024.8.26.0100, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer pembrolizumabe e outro medicamento a paciente com "câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central", negados "sob alegação de serem de uso experimental", e a pagar indenização por danos morais. A tese fixada: "A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória."
No Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0089009-31.2024.8.19.0000, a 16ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para paciente com "câncer de pulmão avançado, com metástase", cuja negativa alegava uso "off-label", registrando o "entendimento manifestado pelo STJ, em seus julgados, de que a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento 'off-label'". Em 25 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0076680-84.2024.8.19.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de custeio integral do "tratamento de câncer do autor agravado com a medicação PEMBROLIZUMABE 200 mg (KEYTRUDA), lastreada no laudo médico e pelo período que o médico assistente entender necessário".
O relatório médico e o estudo científico: o que pesou nas liminares
Nos agravos citados, a documentação médica foi a base da liminar. Em 28 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2075418-36.2025.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela contra operadora que "contesta o dever de custeio do medicamento Pembrolizumabe pelo caráter off label da indicação", destacando o "relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de carcinoma e indicou estudo científico específico para amparar sua prescrição" e a "abusividade, em cognição sumária, da negativa de cobertura fundada apenas na falta de previsão em bula da moléstia da paciente".
Em 5 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2363429-91.2024.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado registrou que "a prescrição médica específica e o registro dos medicamentos na ANVISA configuram a probabilidade do direito" e que "o perigo de dano irreparável está presente devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato", em caso de paciente com neoplasia maligna de mama tratada com medicação combinada que incluía o pembrolizumabe. Em 8 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2073696-64.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar pela "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada" e pela "situação de urgência verificada, conforme expressamente consta do relatório médico apresentado".
O que os três agravos têm em comum é a documentação médica — relatório ou prescrição — como base da liminar. O da 10ª Câmara ia além: indicava o estudo científico que amparava a prescrição off label, e foi isso que a ementa destacou. Diagnóstico, estadiamento e racional da indicação são o que a petição deve trazer para responder ao motivo da negativa.
Junta médica, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa no Rol"
A primeira objeção é o parecer de junta médica da operadora sugerindo outro tratamento. Nos acórdãos citados, a escolha coube ao médico assistente: a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "descabe à operadora de saúde insurgir-se contra o fornecimento do medicamento em questão, uma vez demonstrada sua utilização para combate à patologia que acomete a autora". Se a operadora sugere alternativa, a resposta é do oncologista, por escrito: por que ela não serve para aquele paciente.
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a ausência do medicamento no Rol da ANS. Para fármaco contra o câncer, o STJ considerou irrelevante analisar a natureza do Rol — e a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em maio de 2025, manteve a liminar deixando essa alegação para a sentença, porque ela "extrapola o cerne da controvérsia recursal". Naquele caso, a liminar não esperou essa discussão.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o tipo de tumor e o estadiamento — nos acórdãos citados, "câncer de pulmão avançado, com metástase", "neoplasia maligna de mama", "câncer de bexiga metastático";
o histórico terapêutico: linhas de tratamento anteriores, com datas e resultado;
a prescrição e o racional: por que o pembrolizumabe, em que esquema, com que objetivo — e, se a indicação é off label, o "estudo científico específico" que a sustenta, como no acórdão da 10ª Câmara;
o registro na ANVISA do medicamento, mencionado na inicial;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Off label", "experimental" e "fora do Rol" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um com o que o STJ decidiu.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o reembolso do que já foi pago
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos citados, a probabilidade veio da prescrição médica, do registro na ANVISA ou da própria cobertura contratual da doença; o perigo, da urgência do tratamento. As multas mantidas variaram: R$ 1.000,00 por dia no agravo da 16ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, de fevereiro de 2025; R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, no agravo da 8ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, que a considerou não excessiva "diante da urgência do procedimento prescrito". A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP recusou reduzir a multa em razão do "elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada".
Quem já comprou o medicamento pode pedir o reembolso. Em 3 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0008570-96.2025.8.19.0000, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a liminar de "reembolso integral das despesas médicas com o medicamento KEYTRUDA", registrando o "direito ao reembolso integral das despesas médicas quando comprovado inadimplemento contratual da operadora de saúde em razão da recusa ao custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente" e que "o reembolso deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada"; o prazo de cumprimento foi fixado em cinco dias, com multa diária de R$ 1.000,00 mantida.
Danos morais na negativa do Keytruda®: o que esperar
A indenização não é automática, mas foi reconhecida em dois dos acórdãos citados. O STJ, em abril de 2024, registrou que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais". A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em maio de 2025, manteve a indenização no caso do câncer de bexiga. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — o tumor, o estadiamento, o racional da indicação e, se for off label, o estudo que a sustenta. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o câncer é doença coberta, que o Keytruda® tem registro na ANVISA e que, para fármaco contra o câncer, o STJ considera abusiva a recusa mesmo em uso off label. Procure orientação antes que o próximo ciclo seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Keytruda®?Nos casos citados, sim. O STJ decidiu que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que é abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que off label. Câmaras do TJSP e do TJRJ aplicaram isso ao próprio pembrolizumabe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o uso é off label. Isso procede?Não encerra a discussão. Para o STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental". O TJSP, em maio de 2025, registrou que o registro na ANVISA "afasta o caráter experimental". O que o pedido precisa é do relatório com o racional da indicação e, quando possível, o estudo científico que a sustenta.
O Keytruda® não está no Rol da ANS. Isso não encerra a discussão?Não para medicamento contra o câncer. O STJ registrou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS" e que a natureza do Rol é irrelevante nesses casos. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em maio de 2025, que "a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória".
A operadora sugeriu outro tratamento, com parecer de junta médica. O que fazer?Levar a sugestão ao oncologista e pedir que responda por escrito por que a alternativa não serve para o seu caso. Nos acórdãos citados, a escolha coube ao médico assistente: o STJ registrou que a operadora não pode "limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e o TJSP, que "descabe à operadora de saúde insurgir-se contra o fornecimento do medicamento em questão, uma vez demonstrada sua utilização para combate à patologia".
O que o relatório médico precisa conter?Diagnóstico com CID, tipo de tumor e estadiamento, as linhas de tratamento anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do pembrolizumabe e, se a indicação é off label, o estudo científico que a sustenta — foi o "relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de carcinoma e indicou estudo científico específico" que pesou no acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Já comprei o Keytruda® do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?Nos casos citados, sim. A 21ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve, em abril de 2025, liminar de "reembolso integral das despesas médicas com o medicamento KEYTRUDA", registrando o direito ao reembolso integral "quando comprovado inadimplemento contratual da operadora de saúde em razão da recusa ao custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente", com prazo de cinco dias para cumprimento e multa diária de R$ 1.000,00. Guarde notas fiscais e comprovantes.
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, mas foi reconhecida em dois dos casos citados: o STJ, em abril de 2024, considerou cabível a indenização quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário", e a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação em maio de 2025. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 11/04/2024. A ementa registra que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" e que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 13/05/2024; DJe de 15/05/2024. A ementa registra que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 23/04/2025. Medicamento oncológico negado "sob a justificativa de que o medicamento era de uso 'off-label' e não constava do Rol"; a ementa registra que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde" e que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS". Agravo interno improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1170296-92.2024.8.26.0100; Relator: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 22/05/2025. Paciente com "câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central"; pembrolizumabe e enfortumabe vedotin negados "sob alegação de serem de uso experimental"; sentença de fornecimento e danos morais mantida; tese: "A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória." Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1021580-53.2023.8.26.0361; Relator: Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); julgada e registrada em 08/05/2025. "Fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe). Paciente portadora de câncer de mama. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental." Apelação desprovida. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2075418-36.2025.8.26.0000; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 28/04/2025. Tutela mantida; a ementa registra o "relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de carcinoma e indicou estudo científico específico para amparar sua prescrição", a "abusividade, em cognição sumária, da negativa de cobertura fundada apenas na falta de previsão em bula da moléstia da paciente" e o "elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2363429-91.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 05/05/2025. Paciente com neoplasia maligna de mama, medicação combinada incluindo pembrolizumabe; a ementa registra que "a prescrição médica específica e o registro dos medicamentos na ANVISA configuram a probabilidade do direito", que "o perigo de dano irreparável está presente devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato" e que "descabe à operadora de saúde insurgir-se contra o fornecimento do medicamento em questão, uma vez demonstrada sua utilização para combate à patologia que acomete a autora". Agravo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2073696-64.2025.8.26.0000; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 08/05/2025. Tutela mantida para "custeio de tratamento quimioterápico com o fornecimento, a autora, do medicamento PEMBROLIZUMABE"; "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada"; "situação de urgência verificada, conforme expressamente consta do relatório médico apresentado"; alegação de ausência no Rol "que será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0089009-31.2024.8.19.0000; Relatora: Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; 16ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/02/2025. Keytruda® negado para "neoplasia pulmonar" sob a justificativa de uso "off-label"; paciente com "câncer de pulmão avançado, com metástase"; a ementa registra o "entendimento manifestado pelo STJ, em seus julgados, de que a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento 'off-label'" e mantém a multa diária de R$ 1.000,00. Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0076680-84.2024.8.19.0000; Relator: Des. Elton Martinez Carvalho Leme; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 25/02/2025. Tutela mantida para custeio integral do "tratamento de câncer do autor agravado com a medicação PEMBROLIZUMABE 200 mg (KEYTRUDA), lastreada no laudo médico e pelo período que o médico assistente entender necessário"; multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, que "não se revela excessiva, diante da urgência do procedimento prescrito". Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0008570-96.2025.8.19.0000; Relator: Des. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; 21ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/04/2025. Liminar de "reembolso integral das despesas médicas com o medicamento KEYTRUDA"; a ementa registra o "direito ao reembolso integral das despesas médicas quando comprovado inadimplemento contratual da operadora de saúde em razão da recusa ao custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente" e que "o reembolso deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada"; prazo de cumprimento fixado em cinco dias; multa diária de R$ 1.000,00 mantida. Recurso parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), invocado em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; art. 537 — multa cominatória.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à forma de uso e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Kiendra® (siponimode)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kiendra® (siponimode)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o KIENDRA sob o nº 100681179, em situação "Ativo", com o princípio ativo "ácido fumárico siponimode" e a classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", em nome da Novartis Biociências.
Dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 2024, tratam do próprio siponimode, num mesmo processo contra operadora de plano de saúde, na fase de cumprimento da liminar: o tribunal manteve o bloqueio de valores da operadora, a liberação desse dinheiro à paciente e, depois, a autorização para custear com ele seis meses de tratamento.
Outros três acórdãos do TJSP tratam de outro medicamento para esclerose múltipla, o Kesimpta® (ofatumumabe). Neles, a cobertura foi mantida porque o medicamento estava previsto no rol da ANS e a paciente se enquadrava nos requisitos definidos pela agência; em dois, o argumento do uso domiciliar foi afastado por esse motivo.
A Lei nº 9.656/1998 permite excluir do plano o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. Um dos votos citados transcreve entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ressalva os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no rol da ANS "para esse fim".
Pesam o relatório do seu médico e a negativa por escrito, com o motivo alegado.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet (2018), indexado no PubMed, o siponimode, princípio ativo do Kiendra®, foi avaliado em adultos de 18 a 60 anos com esclerose múltipla secundariamente progressiva, que receberam siponimode 2 mg por via oral, uma vez ao dia, ou placebo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Kiendra® depois que o neurologista indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num processo sobre o próprio siponimode e em três acórdãos sobre outro medicamento para esclerose múltipla, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o siponimode num caso de esclerose múltipla contra o plano de saúde
Os dois acórdãos sobre o próprio siponimode são do mesmo processo, que tramitou em Valinhos, e foram julgados pela 1ª Câmara de Direito Privado. A paciente tinha sido "diagnosticada com esclerose múltipla (CID G35)", e o médico prescreveu o siponimode, identificado nos autos como "ácido fumárico siponimode" ("Kiendra"), para o tratamento de "esclerose múltipla secundária progressiva (EMSP)".
O caso começou de um jeito que interessa a quem já recebia o remédio. Segundo o relato da petição inicial, transcrito no voto, "o medicamento prescrito foi fornecido pela ré até 21/03/23, quando, então, teria deixado de disponibilizá-lo sob a alegação de que estaria em falta no mercado". Segundo o mesmo relato, a paciente voltou a pedir o fornecimento, sem resposta. Veio a ação e, com ela, uma liminar que obrigou a operadora a custear o medicamento, com multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, segundo o voto. A liminar já tinha sido mantida pela mesma câmara num recurso anterior.
Mesmo assim, o medicamento não chegou. No Agravo de Instrumento nº 2159934-23.2024.8.26.0000, julgado em 25 de junho de 2024, o voto registra: "deferida a tutela de urgência por decisão proferida em dezembro de 2023, até agora, passados cerca de 6 meses, não houve pela ré o fornecimento do medicamento à autora". Diante disso, o juiz tinha bloqueado valores da operadora, e o tribunal manteve a medida. A ementa fala em "Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer" e em "Levantamento de valores pela autora a fim de viabilizar o acesso ao tratamento de que necessita e cujo custeio foi há muito determinado à ré".
No Agravo de Instrumento nº 2187566-24.2024.8.26.0000, julgado em 30 de julho de 2024, a operadora recorreu da decisão que autorizou a paciente a usar o dinheiro já liberado para custear seis meses de tratamento. O recurso foi desprovido. O voto observou que, segundo o relatório médico, o tratamento com o siponimode "tem caráter contínuo", e que "a autora está há cerca de um ano sem o medicamento".
Um cuidado na leitura: esses dois acórdãos trataram do cumprimento da liminar, e não da cobertura em si. O primeiro registra, citando julgamento anterior do mesmo processo, que "não cabe discutir nesse recurso a obrigatoriedade ou não de fornecimento do fármaco pela operadora à luz do rol da ANS". As decisões são de uma câmara do TJSP, sem efeito vinculante, e não garantem o resultado do seu processo.
Uso domiciliar e rol da ANS: o que o TJSP decidiu em casos de esclerose múltipla com o Kesimpta®
A alegação que a operadora pode fazer contra um medicamento prescrito para uso em casa está na Lei nº 9.656/1998. O art. 10, VI, inclui entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e que tem ressalvas. A classe registrada do Kiendra® na ANVISA é "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS".
Os acórdãos abaixo não decidiram sobre o Kiendra®: são sobre o Kesimpta® (ofatumumabe), outro medicamento prescrito para esclerose múltipla.
Kesimpta® — apelação. Na Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 24 de novembro de 2025, a operadora tinha negado o medicamento "sob o argumento de que não foram preenchidas as diretrizes de utilização (DUT) definidas pela ANS e de exclusão contratual de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar". O tribunal verificou que a paciente se enquadrava na hipótese de cobertura definida pela ANS e concluiu que, "sendo o tratamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde por estar previsto no rol da ANS, é evidente a abusividade da negativa ao seu fornecimento, sendo irrelevante o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar". A sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida.
O voto transcreve um entendimento da Segunda Seção do STJ, de 2022, segundo o qual é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim". É essa última ressalva que decidiu o caso do Kesimpta®.
Kesimpta® — agravo no mesmo processo. Antes da sentença, no Agravo de Instrumento nº 2179245-63.2025.8.26.0000, julgado em 18 de junho de 2025, a mesma câmara manteve a liminar. O voto registra que "a própria requerida, por ocasião da negativa do fornecimento do medicamento, reconheceu que o fármaco consta 'na DUT n. 65.13 para o tratamento da patologia da Beneficiária'", e conclui: "E sendo o tratamento de cobertura obrigatória, descabido o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar."
Há um texto próprio sobre a negativa desse outro medicamento: Plano de saúde negou o Kesimpta® (ofatumumabe)?
O critério foi este: o medicamento estava no rol da ANS para aquela situação clínica, e a paciente comprovou o enquadramento. Para o Kiendra®, a pergunta é se a sua prescrição se encaixa na ressalva do rol da ANS "para esse fim" ou em outra hipótese de cobertura, como contrato ou aditivo, o que depende do rol vigente, do seu quadro e do seu contrato. Se a negativa do seu Kiendra® falar em diretriz de utilização, peça que a operadora diga qual diretriz e qual critério não estaria cumprido.
Diretriz de utilização da ANS na esclerose múltipla: como o TJSP comparou o quadro da paciente com o critério da diretriz
Quando a operadora nega dizendo que o caso está "fora da DUT", a discussão passa a ser de fato: a paciente se enquadra ou não no que a norma exige? Foi o que decidiu a Apelação Cível nº 1001007-02.2025.8.26.0271, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, sobre o Kesimpta®. A operadora tinha negado porque, segundo o voto, a paciente não tinha falhado antes com o natalizumabe, e o tratamento foi considerado "fora de DUT".
O tribunal olhou o relatório médico e a norma lado a lado. Segundo o voto, a regulamentação da ANS "contempla não apenas os casos de falha terapêutica, mas também aqueles em que há contraindicação clínica ao medicamento previamente indicado", e o médico tinha contraindicado o natalizumabe. A primeira tese fixada diz que "a inclusão de medicamento no Rol da ANS com diretriz de utilização que contempla falha terapêutica ou contraindicação ao tratamento previamente indicado impõe às operadoras de plano de saúde a cobertura do fármaco quando comprovada a situação clínica prevista na norma regulatória".
O mesmo voto registra um detalhe útil: as razões de recurso da operadora mencionavam critérios de outra doença, a dermatite atópica grave, o que o tribunal chamou de "evidente incongruência na fundamentação apresentada pela operadora". Leia a sua negativa com atenção: ela precisa tratar da sua doença, do seu medicamento e da sua situação.
Para o Kiendra®, se a operadora apontar um critério da diretriz, o relatório do médico deve responder a esse critério especificamente, com os exames que o sustentam.
O registro do Kiendra® na ANVISA e o Mayzent® autorizado na Europa com o siponimode
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Kiendra®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 100681179, com processo finalizado em 18 de outubro de 2021, em situação "Ativo", em nome da Novartis Biociências, com o princípio ativo "ácido fumárico siponimode".
Na União Europeia, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) informa que o Mayzent® contém a substância ativa siponimode, é apresentado em comprimidos tomados uma vez ao dia e recebeu autorização de comercialização em 13 de janeiro de 2020. No Brasil, vale o registro do Kiendra® na ANVISA e a bula aprovada aqui.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Kiendra® na esclerose múltipla
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
São dois requisitos. A probabilidade do direito é a parte da cobertura — rol, diretriz, contrato, uso domiciliar. A urgência do quadro responde ao perigo de dano; sozinha, não resolve a probabilidade do direito.
No agravo do Kesimpta®, a 9ª Câmara de Direito Privado registrou, sobre o perigo de dano: "O risco de dano também é evidente, pois a demora no tratamento poderá acarretar a piora do seu quadro, com sequelas incapacitantes." O relatório médico descrevia novo surto e pedia o início do tratamento "o mais breve possível".
No processo do siponimode, o voto de junho de 2024, retomando julgamento anterior, registra que "o perigo de demora restou suficientemente demonstrado pelo relatório médico, em que ressaltada a gravidade do quadro médico da autora e a urgência do tratamento pleiteado, tendo em vista o aventado risco de surtos e lesões cerebrais". Segundo o relatório transcrito, a paciente "já fazia uso dessa medicação" e, com o atraso no fornecimento, a doença "acabou retornando, causando surtos e lesões cerebrais".
Se você já usava o medicamento e ele foi interrompido, registre as datas: a interrupção e o que aconteceu depois pesaram no caso do siponimode.
Se o plano de saúde não cumprir a liminar do Kiendra®: multa, bloqueio de valores e compra do medicamento
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento, as astreintes. No agravo do Kesimpta®, a liminar mantida pelo TJSP fixava "multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". No outro caso do Kesimpta®, a sentença mantida em março de 2026 fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00, depois de embargos de declaração da paciente.
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Mas a multa não põe o remédio na sua mão. No caso do siponimode, com a liminar descumprida, o juiz bloqueou valores da operadora e autorizou a paciente a levantá-los para comprar o medicamento. O voto de junho de 2024 explica que o bloqueio "não é relativo a astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento de determinação judicial pela ré, mas a valores equivalentes a três meses do tratamento da autora", e que se trata de medida voltada à "obtenção de resultado prático equivalente", na linha dos arts. 297, 497 e 536 do Código de Processo Civil. Em julho de 2024, o tribunal manteve o custeio de seis meses com o dinheiro liberado, pois a operadora "nada trouxe aos autos a comprovar que a disponibilização do medicamento por parte dela aos pacientes já está normalizada".
Por isso, se a liminar sair e o Kiendra® não chegar, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e guarde orçamentos de farmácia com o preço do medicamento: eles ajudam a mostrar ao juiz o valor em jogo.
Como obter a negativa por escrito e guardar a prova dos gastos com o Kiendra®
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e ela não pode ser genérica: se o motivo for diretriz de utilização, uso domiciliar ou falta do produto, isso tem de estar escrito. No caso do siponimode, segundo o relato da petição inicial transcrito no voto, a operadora teria deixado de fornecer o medicamento sob a alegação de que ele estaria em falta no mercado; a paciente, constatando que era possível comprá-lo, voltou a pedir o fornecimento.
Se você comprou o Kiendra® do próprio bolso enquanto discutia com o plano, o pedido de ressarcimento pode ir na mesma ação: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde as notas fiscais em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Sobre o próprio siponimode, o TJSP manteve, em 2024, o bloqueio de valores da operadora que descumpriu a liminar e a liberação desse dinheiro para comprar o medicamento, primeiro para três e depois para seis meses.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, sobre o Kesimpta®, considerou o argumento irrelevante porque o medicamento estava previsto no rol da ANS e a paciente se enquadrava nos requisitos da agência.
Se a operadora diz que o caso está "fora da DUT", a Apelação Cível nº 1001007-02.2025.8.26.0271, também sobre o Kesimpta®, comparou o relatório médico com a norma e manteve a cobertura, porque a diretriz contemplava a contraindicação apontada pelo médico.
No Agravo de Instrumento nº 2179245-63.2025.8.26.0000, sobre o Kesimpta®, pesou que a própria operadora tinha reconhecido que o medicamento constava da diretriz para a doença da paciente.
Sobre a urgência, dois dos votos citados apoiaram o perigo de dano no relatório médico: no agravo do Kesimpta®, o risco de piora com sequelas incapacitantes; no processo do siponimode, o risco de surtos e lesões cerebrais.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Kiendra® (siponimode)
Se o seu plano negou o Kiendra®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal, independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a forma da esclerose múltipla, os tratamentos anteriores e seus resultados, contraindicações, a razão de indicar o Kiendra®, os riscos da espera e resposta a cada critério citado na negativa.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo. Verifique no contrato se há cláusula ou aditivo sobre medicamentos.
Separe as notas fiscais e os orçamentos do medicamento, para o ressarcimento e para eventual bloqueio de valores se a liminar for descumprida.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kiendra® (siponimode)?Depende do enquadramento do seu caso. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas, e um dos votos que citamos transcreve entendimento do STJ que ressalva, entre outros, os medicamentos incluídos no rol da ANS "para esse fim". Nos acórdãos sobre o Kesimpta® (ofatumumabe), outro medicamento para esclerose múltipla, pesou o medicamento estar no rol e a paciente se enquadrar. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Kiendra® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente: a lei tem ressalvas à exclusão. Na Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, sobre o Kesimpta®, o TJSP afirmou que, "sendo o tratamento de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde por estar previsto no rol da ANS", era "irrelevante o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar". Peça ao médico que o relatório diga como e onde o Kiendra® será usado, e confira se o contrato ou algum aditivo prevê cobertura de medicamentos.
A negativa diz que o meu caso está fora da diretriz de utilização da ANS. E agora?Exija que a operadora diga qual critério não estaria cumprido e peça ao médico que responda a esse critério no relatório. Na Apelação Cível nº 1001007-02.2025.8.26.0271, sobre o Kesimpta®, o TJSP comparou o relatório com a norma e manteve a cobertura, fixando que a diretriz que contempla falha terapêutica ou contraindicação impõe a cobertura "quando comprovada a situação clínica prevista na norma regulatória".
E se a operadora não cumprir a liminar do Kiendra®?A multa do art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Num processo sobre o próprio siponimode, com a liminar descumprida, o TJSP manteve em 2024 o bloqueio de valores da operadora e a autorização para a paciente usar esse dinheiro na compra do medicamento, primeiro por três meses e depois por seis meses. Registre cada atraso com data e protocolo.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Kiendra®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito depende do enquadramento da cobertura; o perigo de dano, do relatório médico. No agravo do Kesimpta®, o TJSP apontou que "a demora no tratamento poderá acarretar a piora do seu quadro, com sequelas incapacitantes".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. São cinco acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde: dois sobre o próprio siponimode, no mesmo processo e na fase de cumprimento da liminar, e três sobre outro medicamento para esclerose múltipla, o Kesimpta® (ofatumumabe), dois deles no mesmo processo.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2159934-23.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 25/06/2024 (próprio fármaco; bloqueio de valores e levantamento para custear o medicamento após o descumprimento da liminar): "Bloqueio de ativos financeiros da operadora a fim de que, com a quantia constrita, se obtenha resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2187566-24.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2024 (próprio fármaco, mesmo processo; custeio de seis meses de tratamento com os valores levantados): "Tratamento médico de caráter contínuo, com o uso do medicamento Siponimode. Decisão mantida." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2025 (outro medicamento — Kesimpta® (ofatumumabe); rol da ANS e uso domiciliar): "Medicamento de uso domiciliar. Irrelevância, uma vez que se enquadra na hipótese de exceção da exclusão de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2179245-63.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2025 (outro medicamento — Kesimpta® (ofatumumabe), mesmo processo da apelação acima; liminar com multa mantida): "Medicamento constante no rol de cobertura obrigatória. Perigo de dano evidenciado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001007-02.2025.8.26.0271; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento — Kesimpta® (ofatumumabe); diretriz de utilização): "A inclusão de medicamento no Rol da ANS com diretriz de utilização que contempla falha terapêutica ou contraindicação ao tratamento previamente indicado impõe às operadoras de plano de saúde a cobertura do fármaco quando comprovada a situação clínica prevista na norma regulatória." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681179, "KIENDRA", princípio ativo "ácido fumárico siponimode", classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS", situação "Ativo", processo finalizado em 18/10/2021, detentora Novartis Biociências. dados.anvisa.gov.br.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página do Mayzent® (siponimode): substância ativa siponimode, comprimidos tomados uma vez ao dia, autorização de comercialização na União Europeia em 13/01/2020. EMA.
PubMed — Kappos L et al. Siponimod versus placebo in secondary progressive multiple sclerosis (EXPAND): a double-blind, randomised, phase 3 study. The Lancet, 2018;391(10127):1263-1273. PMID 29576505; DOI 10.1016/S0140-6736(18)30475-6. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 297 (efetivação da tutela provisória), art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 497 e art. 536 (resultado prático equivalente, citados no acórdão) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Kiendra® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, via de administração nem critérios de elegibilidade do Kiendra® em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, à multa, ao bloqueio de valores e ao quadro das pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados e dos dispositivos legais indicados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; as informações sobre o Mayzent® reproduzem a página oficial da Agência Europeia de Medicamentos; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kimmtrak® (tebentafuspe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kimmtrak® (tebentafuspe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o KIMMTRAK com o princípio ativo "tebentafuspe", na classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", sob o registro nº 191320001, em situação "Ativo", e informa 03/02/2025 como data de finalização do processo.
Citamos cinco acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos de Câmaras de Direito Privado, em ações contra planos de saúde. Quatro nomeiam o próprio medicamento — como "Tebentafuspe" ou pela grafia "Tebentafusp"; o quinto fala em "MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA" e remete a um desses quatro.
Em dois agravos sobre o tebentafuspe, o TJSP não afastou a liminar concedida sob pena de multa diária: num, negou provimento ao recurso; no outro, o provimento parcial serviu só para ampliar o prazo de cumprimento para 10 dias.
Em janeiro de 2025, quando a ementa registrava que o remédio "não conta com registro na ANVISA", o TJSP reformou a decisão de primeiro grau a favor do paciente, em caso de melanoma uveal.
Em novembro de 2025, o tribunal manteve a sentença que obrigou a operadora a cobrir o tratamento e afirmou que a negativa "sem exclusão expressa no contrato" é abusiva.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Kimmtrak® quando o médico já decidiu o tratamento assusta, e a pergunta que fica é uma só: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos acórdãos que citamos, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece se o plano não cumprir.
As liminares do Kimmtrak® para melanoma uveal que o TJSP manteve sob pena de multa diária
Em três dos acórdãos que citamos, o tebentafuspe aparece em casos de melanoma uveal. O primeiro deles foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 30 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2231506-39.2024.8.26.0000. Em primeiro grau, o juiz havia deferido a tutela de urgência para que o "medicamento Tebentafusp" fosse fornecido "no prazo de 20 dias", "conforme prescrição médica, em hospital da rede credenciada", "sob pena de multa diária".
O tribunal não acolheu o pedido de reforma. A ementa registra "Paciente portadora de melanoma uveal maligno" e a "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC". E acrescenta uma frase que ajuda a entender o que é uma liminar: a "Análise mais aprofundada da matéria está reservada ao Juízo de primeiro grau, o qual, por ocasião do julgamento da ação, reunirá os elementos de convicção necessários para analisar o mérito". Decisão mantida; recurso não provido. A ementa não informa o valor da multa, e por isso este texto também não informa.
Outro agravo foi julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 7 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2081681-84.2025.8.26.0000. Em primeiro grau, havia sido deferida a "tutela antecipada para fornecimento do medicamento TEBENTAFUSPE à autora, diagnosticada com melanoma uveal metastático, sob pena de multa diária". Quem recorreu alegava a "ausência dos requisitos do art. 300 do CPC" e questionava "a obrigação de fornecer medicamento não contemplado pelo Rol da ANS".
O tribunal respondeu aos dois pontos. Sobre o direito da paciente: "A probabilidade do direito da autora está evidenciada pela prescrição médica do medicamento, sendo abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo que o medicamento não conste no Rol da ANS, que é meramente exemplificativo". Sobre a urgência: "O risco de dano irreparável à saúde da autora justifica a concessão da tutela, prevalecendo o direito à saúde sobre interesses econômicos do plano de saúde". O recurso foi parcialmente provido, e o dispositivo da ementa registra um só ajuste: "ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 10 dias". A ementa também não informa o valor da multa.
Quando a ementa registrava que o Kimmtrak® não tinha registro na ANVISA: o agravo de janeiro de 2025 sobre melanoma uveal
A 10ª Câmara de Direito Privado julgou, em 30 de janeiro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2291287-89.2024.8.26.0000. É o único dos acórdãos citados que usa o nome comercial: quem recorria era o paciente, que pretendia "o custeio do medicamento Tebentafusp (nome comercial: Kimmtrak) em razão de câncer (melanoma uveal)", e a decisão de primeiro grau foi reformada a favor dele.
O ponto difícil daquele caso estava na própria ementa: o medicamento era "a única alternativa terapêutica para a doença rara que acomete o paciente, porém não conta com registro na ANVISA". Entre os fundamentos da ementa, três se destacam. O primeiro foi científico: a "Aprovação do remédio nas agências europeia e norte-americana e citação de estudos científicos pelo médico especialista que indicam alto grau de verossimilhança quanto ao potencial terapêutico do fármaco". O segundo foi jurídico: essas circunstâncias, "em cognição sumária, justificam a distinção em relação ao Tema 990 do STJ" — o tema do Superior Tribunal de Justiça que trata do fornecimento, pelas operadoras, de medicamento não registrado pela ANVISA. O terceiro foi a urgência: a "Elevada urgência do caso concreto, diante do alto risco de morte e perda da visão destacado pelo profissional assistente".
A ementa ainda menciona "Precedente deste TJSP em caso análogo acerca do mesmo remédio". Resultado: "Decisão reformada – RECURSO PROVIDO", a favor do paciente.
O que mudou no registro depois daquele acórdão
A frase "não conta com registro na ANVISA" descreve a situação que a ementa registrou em 30 de janeiro de 2025. A base de dados abertos da ANVISA traz hoje o KIMMTRAK com registro nº 191320001, em situação "Ativo", e informa 03/02/2025 como data de finalização do processo — quatro dias depois daquele acórdão. As ementas dos dois acórdãos posteriores a essa data que citamos, de maio e de novembro de 2025, discutem o Rol da ANS; nenhuma delas fala em falta de registro.
Se a negativa que você recebeu menciona falta de registro, compare o que a operadora escreveu com o que a base da ANVISA informa hoje, e leve essa negativa ao seu advogado. E note o que pesou no agravo de janeiro de 2025 mesmo antes do registro: os estudos científicos citados pelo médico especialista e o risco "destacado pelo profissional assistente".
O que a apelação de novembro de 2025 decidiu sobre o tebentafuspe fora do Rol da ANS
A 5ª Câmara de Direito Privado julgou, em 14 de novembro de 2025, a Apelação Cível nº 1003052-80.2025.8.26.0011. Em primeiro grau, a ação de obrigação de fazer havia sido julgada procedente, "condenando a ré a cobrir o tratamento da autora com o medicamento Tebentafuspe, conforme prescrição médica". A operadora recorreu "alegando que o medicamento não integra o rol da ANS e que não foram preenchidos os requisitos legais para excepcionalidade".
O tribunal manteve a sentença com dois fundamentos. O primeiro, sobre o contrato: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação das cláusulas em favor do consumidor", e "A negativa de cobertura do medicamento, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem". O segundo, sobre a lei: "A recente alteração legislativa reforça a obrigatoriedade de cobertura quando há comprovação de eficácia do tratamento". A ementa aponta, como legislação citada, os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Recurso desprovido.
Daí saem duas tarefas para você. Leia o seu contrato procurando a cláusula que a operadora indicou na negativa: se ela não existe, ou se não exclui o medicamento de forma expressa, esse é o ponto que o acórdão de novembro de 2025 destacou. E peça ao seu médico que o relatório traga a base científica da indicação, porque o acórdão fala em "comprovação de eficácia do tratamento".
Se a liminar for descumprida: a multa do CPC e a ordem do TJSP, sob pena de bloqueio de valores, num caso de melanoma de coroide
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
E se o plano não cumprir a liminar? A 3ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa situação em 22 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2241649-87.2024.8.26.0000. A ementa não nomeia o medicamento — fala em "MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA" —, mas registra que a tese do plano de saúde sobre a "desobrigatoriedade de fornecimento" havia sido "afastada nos autos do AI 2231506-39.2024.8.26.0000", o agravo sobre o Tebentafusp de que tratamos no começo deste texto.
Segundo a ementa, a segurada estava "acometida de melanoma de coroide, em fase metastática em diversos órgãos e em evolução da doença", e houve "Inadimplemento da tutela de urgência pelo plano de saúde". Em primeiro grau, o juiz havia indeferido o bloqueio de ativos financeiros da operadora "em importe equivalente ao tratamento (cerca de 1,8 milhão de reais)" e concedido "mais quinze dias de prazo para adimplemento".
O tribunal reformou a decisão. Registrou a "Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória", com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil — o dispositivo que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". E determinou à operadora que, "em 48 horas, comprove a disponibilização do fármaco à segurada, sob pena de bloqueio de ativos financeiros na monta necessária ao tratamento, sem caução, para que a agravante o adquira". Recurso provido, com observação.
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Kimmtrak®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Os três agravos citados que nomeiam o tebentafuspe mencionam esse artigo.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. No agravo de maio de 2025, o TJSP escreveu que a probabilidade do direito estava "evidenciada pela prescrição médica do medicamento"; no de janeiro de 2025, pesou a "citação de estudos científicos pelo médico especialista".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas e com a descrição do risco. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. No agravo de janeiro de 2025, o "alto risco de morte e perda da visão" foi "destacado pelo profissional assistente" — ou seja, a urgência veio descrita por quem acompanhava o paciente. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a fornecer o medicamento desde logo, mas, na pendência do processo, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa.
A negativa por escrito do plano de saúde e o pedido de reanálise previstos pela ANS
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução assegura ao beneficiário "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora" (art. 16). Se você fizer esse pedido, guarde o protocolo e a resposta. E leve a negativa ao seu médico: é o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto — inclusive a cláusula contratual indicada: no acórdão de novembro de 2025, pesou a falta de "exclusão expressa no contrato".
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Kimmtrak® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do tebentafuspe, a base científica dessa indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano, com a cláusula que a operadora indicou;
os protocolos de cada pedido, a negativa por escrito com o motivo e, se houver, o pedido de reanálise e a resposta;
notas fiscais e comprovantes de qualquer despesa que você já pagou do próprio bolso enquanto esperava a resposta.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
Se a operadora alega que o tebentafuspe não está no Rol da ANS, o Agravo de Instrumento nº 2081681-84.2025.8.26.0000 considerou "abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo que o medicamento não conste no Rol da ANS".
Se a operadora aponta o contrato, a Apelação Cível nº 1003052-80.2025.8.26.0011 afirmou que "A negativa de cobertura sem exclusão expressa no contrato é abusiva".
Se a operadora fala em falta de registro, a base de dados abertos da ANVISA traz hoje o KIMMTRAK com registro nº 191320001, em situação "Ativo" — e, mesmo quando a ementa registrava a falta de registro, o Agravo de Instrumento nº 2291287-89.2024.8.26.0000 foi provido a favor do paciente.
Se a liminar sair com multa, dois agravos sobre o tebentafuspe não afastaram a tutela concedida "sob pena de multa diária": o Agravo de Instrumento nº 2231506-39.2024.8.26.0000 negou provimento ao recurso, e o nº 2081681-84.2025.8.26.0000 só ampliou o prazo de cumprimento.
Se o plano não cumprir, o Agravo de Instrumento nº 2241649-87.2024.8.26.0000 determinou a comprovação da disponibilização do fármaco "em 48 horas", sob pena de bloqueio de ativos financeiros.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Kimmtrak®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o tebentafuspe, a base científica da indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kimmtrak®?Na Apelação Cível nº 1003052-80.2025.8.26.0011, julgada em 14 de novembro de 2025, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que condenou a operadora a cobrir o tratamento com o tebentafuspe e registrou, como tese de julgamento, que "A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica e o contrato demonstrarem no seu caso.
O plano pode negar o tebentafuspe dizendo que ele não está no Rol da ANS?Foi esse o argumento enfrentado no Agravo de Instrumento nº 2081681-84.2025.8.26.0000, julgado em 7 de maio de 2025. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo que o medicamento não conste no Rol da ANS" e deu provimento ao recurso só em parte, "para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 10 dias" — a liminar havia sido concedida sob pena de multa diária. Peça a negativa por escrito e leve-a ao seu médico, para que o relatório responda a esse motivo.
E se a negativa disser que o Kimmtrak® não tem registro na ANVISA?A base de dados abertos da ANVISA traz hoje o KIMMTRAK com registro nº 191320001, em situação "Ativo", e informa 03/02/2025 como data de finalização do processo. Antes disso, no Agravo de Instrumento nº 2291287-89.2024.8.26.0000, julgado em 30 de janeiro de 2025, a ementa registrava que o remédio "não conta com registro na ANVISA", e mesmo assim a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso do paciente, fazendo a "distinção em relação ao Tema 990 do STJ". Compare o que a operadora escreveu com o que a base informa e leve a negativa ao seu advogado.
E se a liminar sair e o plano não fornecer o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2241649-87.2024.8.26.0000, diante do "Inadimplemento da tutela de urgência pelo plano de saúde", o TJSP invocou o art. 139, IV, do mesmo Código e determinou que a operadora comprovasse a disponibilização do fármaco "em 48 horas", sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos aqui citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Câmaras de Direito Privado, em ações contra planos de saúde. Quatro nomeiam o próprio tebentafuspe (como "Tebentafuspe", "TEBENTAFUSPE" ou "Tebentafusp"); o Agravo de Instrumento nº 2241649-87.2024.8.26.0000 fala em "MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA" e remete ao Agravo de Instrumento nº 2231506-39.2024.8.26.0000.
TJSP — Apelação Cível nº 1003052-80.2025.8.26.0011; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Moreira Viegas; 14/11/2025 (mérito; próprio tebentafuspe): "A negativa de cobertura do medicamento, sem exclusão expressa no contrato, é considerada abusiva, colocando o consumidor em desvantagem. (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2081681-84.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Moreira Viegas; 07/05/2025 (tutela de urgência sob pena de multa diária; próprio tebentafuspe): "sendo abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde, mesmo que o medicamento não conste no Rol da ANS (...) Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação para 10 dias". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2291287-89.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 30/01/2025 (tutela de urgência; próprio tebentafuspe, sem registro na ANVISA à época, segundo a ementa): "Circunstâncias que, em cognição sumária, justificam a distinção em relação ao Tema 990 do STJ (...) Decisão reformada – RECURSO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2241649-87.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 22/10/2024 (descumprimento da tutela de urgência; a ementa fala em "MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA"): "Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória. Art. 139, IV, do CPC. (...) Recurso provido, com observação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2231506-39.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 30/08/2024 (tutela de urgência sob pena de multa diária; próprio tebentafuspe): "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. (...) Decisão mantida. Recurso não provido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 191320001, "KIMMTRAK", princípio ativo "tebentafuspe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", data de finalização do processo 03/02/2025, detentora "MEDISON PHARMA BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (faculdade de requerer a reanálise, apreciada pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências à doença reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro, a classe terapêutica e a data de finalização do processo reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kineret® (anacinra)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kineret® (anacinra)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o KINERET com o registro nº 139000012, em situação "Ativo", processo finalizado em 27/07/2026, em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda., com o princípio ativo "anacinra", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES".
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Kineret®: quatro sobre o canaquinumabe (Ilaris®), dois deles da mesma ação, e um sobre o tocilizumabe. São acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de Síndrome Periódica Associada à Criopirina, de TRAPS, de APLAID e de doença de Still. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a decisão foi favorável ao beneficiário: concedeu ou manteve a cobertura, ou manteve o prazo e a multa fixados para o cumprimento.
Em dois acórdãos sobre o canaquinumabe, o Tribunal registrou onde o medicamento seria aplicado. Guarde a negativa por escrito e peça ao médico um relatório que registre isso.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2006), indexado no PubMed, o anacinra, princípio ativo do Kineret®, foi avaliado em pacientes com doença inflamatória multissistêmica de início neonatal, com injeções subcutâneas diárias. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber do plano de saúde uma recusa para o Kineret® deixa o paciente sem saber por onde começar. Este texto reúne o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com Síndrome Periódica Associada à Criopirina, TRAPS, APLAID e doença de Still, mostra o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e explica como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos na Síndrome Periódica Associada à Criopirina, no TRAPS, na APLAID e na doença de Still
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Kineret® ou sobre o anacinra. Todos tratam de outros medicamentos, e cada um está identificado pelo nome.
Síndrome Periódica Associada à Criopirina — canaquinumabe (Ilaris®), liminar. No Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 23 de setembro de 2025, a operadora recorreu da tutela de urgência que mandava autorizar o tratamento. O recurso foi desprovido.
Síndrome Periódica Associada à Criopirina — canaquinumabe (Ilaris®), prazo e multa. No Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 30 de abril de 2026, a operadora recorreu da decisão que, no cumprimento provisório da tutela, fixou prazo e multa para o fornecimento. O recurso foi desprovido. Segundo o voto, a decisão cumprida é a que foi examinada no agravo anterior: os dois acórdãos são da mesma ação, e o segundo foi tirado do cumprimento provisório da decisão examinada no primeiro.
TRAPS — canaquinumabe (Ilaris®). No Agravo de Instrumento nº 2123297-39.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 17 de junho de 2025, a operadora recorreu da tutela antecipada concedida ao paciente. O agravo foi improvido.
APLAID — canaquinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de agosto de 2024, a paciente recorreu da decisão que havia negado a tutela. O recurso foi provido.
Doença de Still — tocilizumabe endovenoso. Na Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002, julgada pela Turma I (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 30 de março de 2026, a operadora recorreu da sentença de procedência. A apelação foi desprovida.
Há um texto próprio sobre a negativa do Actemra® (tocilizumabe).
O Kineret® na ANVISA e nos estudos sobre artrite reumatoide, doença de Still e síndromes de febre periódica indexados no PubMed
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Kineret®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139000012, com processo finalizado em 27 de julho de 2026, em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda., em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES".
O estudo da The New England Journal of Medicine citado no início deste texto selecionou 18 pacientes com doença inflamatória multissistêmica de início neonatal para receber o anacinra, que o artigo descreve como um antagonista do receptor da interleucina 1, por via subcutânea, uma vez por dia.
Uma revisão publicada em Expert Opinion on Investigational Drugs (2008), indexada no PubMed, descreve o anacinra como uma forma recombinante do antagonista do receptor da interleucina 1 humano, aprovada de início para pacientes com artrite reumatoide que não responderam a tratamentos mais convencionais, e reúne a experiência com o medicamento na doença de Still do adulto, na artrite idiopática juvenil de início sistêmico e em síndromes autoinflamatórias hereditárias. A revisão não trata do registro no Brasil.
Na doença de Still do adulto, um estudo aberto e randomizado publicado em The Journal of Rheumatology (2012), também indexado no PubMed, comparou o anacinra com medicamentos antirreumáticos modificadores do curso da doença em 22 pacientes.
Outra revisão, publicada em Frontiers in Immunology (2021) e indexada no PubMed, trata dos inibidores da interleucina 1 nas síndromes monogênicas de febre periódica, entre elas a síndrome periódica associada à criopirina e o TRAPS, e registra que a maioria dos dados disponíveis sobre eficácia e segurança desses inibidores se refere ao anacinra, ao canaquinumabe e ao rilonacepte. É por isso que este texto traz decisões sobre o canaquinumabe, ao lado de uma decisão sobre o tocilizumabe na doença de Still.
Esses são os pacientes que os estudos avaliaram; não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil. É o relatório do seu médico que o juiz vai ler.
O motivo da negativa do Kineret® define o que se discute no seu caso
Antes de qualquer pedido ao juiz, vale saber exatamente por que o plano recusou o Kineret®. É o motivo escrito na negativa que define o que precisa ser demonstrado.
Os acórdãos citados mostram motivos diferentes. No caso da APLAID, segundo a ementa, a decisão de primeiro grau havia negado a tutela "sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar". No caso do TRAPS, segundo o voto, a operadora afirmou que o tratamento não constava do rol da ANS e que deveriam ser observadas as diretrizes de utilização. No caso da doença de Still, a operadora alegou que o uso era experimental, fora da bula. Num dos acórdãos da Síndrome Periódica Associada à Criopirina, a discussão incluiu o prazo de 48 horas e a multa. Cada motivo pede documentos próprios; os principais aparecem nas seções a seguir e na lista do fim do texto.
Negativa por uso domiciliar: o que pesou nos acórdãos citados e o que perguntar sobre o Kineret®
Um dos motivos que a operadora pode alegar é o de que o medicamento é de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
Em dois acórdãos sobre o canaquinumabe, o TJSP registrou onde o medicamento seria aplicado; num deles, o da APLAID, esse registro enfrentou a exclusão do uso domiciliar. No caso da APLAID, a ementa registra que a paciente demonstrou a necessidade do medicamento, "cuja aplicação requer ambiente hospitalar". No caso do TRAPS, a ementa registra o "Tratamento que deve ser ministrado em centro de terapia assistida". Fora do canaquinumabe, no caso da doença de Still, o voto registrou que o tocilizumabe era "de uso em ambiente ambulatorial".
O estudo da The New England Journal of Medicine descreve injeções subcutâneas diárias do anacinra. Este texto não consultou a bula do Kineret® aprovada no Brasil e não afirma onde nem por quem ele deve ser aplicado. Se as aplicações do Kineret® forem feitas em casa, pelo próprio paciente, não conte com estes acórdãos como apoio.
Se a negativa do Kineret® citar o uso domiciliar, peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação será feita, confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar e guarde a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo que a operadora apontou.
Uso fora da bula na doença de Still: o que o TJSP decidiu num caso com o tocilizumabe
Outra recusa possível é a de que a indicação do médico não está na bula, o chamado uso off label, tratado pela operadora como tratamento experimental. Na Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002, sobre o tocilizumabe endovenoso num caso de doença de Still, segundo o voto, a operadora sustentou que a prescrição "não se enquadra nas indicações terapêuticas autorizadas pela ANVISA".
O TJSP negou provimento à apelação. A ementa registra que "o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação", e que "o médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional". O voto também registrou que o medicamento era indicado pelo médico "com base em evidências".
Esse caso tratou de um medicamento aplicado por via endovenosa em ambiente ambulatorial, e não de negativa por uso domiciliar. Se a negativa do Kineret® alegar uso fora da bula, peça ao médico que explique no relatório por que o indicou para o seu quadro e que cite os estudos em que se apoiou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Kineret®: o que pesou em casos de TRAPS, APLAID e Síndrome Periódica Associada à Criopirina
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do TRAPS, o voto considerou presentes os dois requisitos: a probabilidade do direito, porque "em nenhum momento é declarado que a doença não é coberta", e a urgência, porque a doença "provocou sua internação diversas vezes, bem como dores e febres recorrentes". No caso da APLAID, a ementa registra "Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável evidenciados", e a tutela foi deferida "para fornecimento do medicamento em 10 dias". No primeiro acórdão da Síndrome Periódica Associada à Criopirina, a ementa afirma que "os requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e risco de dano, estão presentes para concessão da liminar".
A urgência é um dos requisitos da liminar; ela não responde, sozinha, ao motivo que a operadora deu para negar. Por isso o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Kineret® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde e por quem será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a operadora não cumprir a liminar: prazo e multa diária num caso de Síndrome Periódica Associada à Criopirina
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir, as chamadas astreintes. No Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000, sobre o canaquinumabe, a operadora questionou a decisão que, no cumprimento provisório da tutela, determinou o fornecimento "no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00".
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. A ementa registra que "o cumprimento provisório da tutela é admitido pelo CPC e não se obsta pela ausência de coisa julgada", que "a urgência é reforçada pela gravidade da Síndrome Periódica Associada à Criopirina" e que a multa "mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, compatível com o alto custo do medicamento". Entre as teses de julgamento, está esta: "É válido o prazo de 48 horas para fornecimento de medicamento quando demonstrada urgência clínica e inexistência de óbice logístico relevante".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa
É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado: uso domiciliar, uso fora da bula, rol ou diretriz de utilização.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido feito à operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, em casos de Síndrome Periódica Associada à Criopirina, de TRAPS, de APLAID e de doença de Still contra operadoras, a decisão foi favorável ao beneficiário.
O registro do Kineret® na ANVISA consta como "Ativo" na base de dados abertos, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento sem registro, não se aplica a ele.
Se a aplicação exigir ambiente hospitalar, o Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000, sobre o canaquinumabe num caso de APLAID, deferiu a tutela que havia sido negada "sob alegação de não cobertura para tratamento domiciliar", porque a aplicação do medicamento "requer ambiente hospitalar".
Se a operadora alegou uso fora da bula, a Apelação nº 1098131-50.2024.8.26.0002, sobre o tocilizumabe num caso de doença de Still, registrou que o uso off-label de medicamento registrado na ANVISA "não se confunde com tratamento experimental" (caso de aplicação endovenosa em ambiente ambulatorial, e não de uso domiciliar).
Se a operadora questionar o prazo ou a multa, o Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000 manteve o prazo de 48 horas e a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Kineret® (anacinra)
Se o seu plano negou o Kineret®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Kineret®, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar; se a negativa citou o uso domiciliar, onde e por quem cada aplicação será feita; se citou uso fora da bula, os estudos em que a indicação se apoia; se citou a diretriz de utilização, a resposta a cada requisito dela.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos de tudo o que já pagou do próprio bolso pelo tratamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kineret® (anacinra)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Kineret®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com Síndrome Periódica Associada à Criopirina, TRAPS, APLAID e doença de Still; nos cinco, todos do TJSP, a decisão foi favorável ao beneficiário. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do motivo da negativa, de onde e por quem o medicamento será aplicado e do que a documentação demonstrar.
O plano negou dizendo que o Kineret® é de uso domiciliar. O que devo verificar?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva que o próprio inciso faz ao art. 12. Em dois acórdãos sobre o canaquinumabe, o TJSP registrou a aplicação em ambiente hospitalar ou em centro de terapia assistida. Peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação do Kineret® será feita, e confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar. Se as aplicações forem feitas em casa, pelo próprio paciente, não conte com estes acórdãos como apoio.
O que o relatório médico precisa dizer para o pedido de liminar do Kineret®?A liminar depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como diz o art. 300 do Código de Processo Civil. No Agravo de Instrumento nº 2123297-39.2025.8.26.0000, sobre o canaquinumabe num caso de TRAPS, o voto considerou demonstrada a urgência porque a doença "provocou sua internação diversas vezes, bem como dores e febres recorrentes". Peça que o relatório traga o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão da indicação do Kineret®, onde e por quem será aplicado, os riscos da espera e o prazo para começar.
O plano alegou que a indicação é fora da bula (off label). O que o TJSP decidiu num caso de doença de Still?Na Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002, sobre o tocilizumabe endovenoso num caso de doença de Still, o TJSP negou provimento ao recurso da operadora. A ementa registra que "o uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". Esse caso não tratou de uso domiciliar. Peça ao médico que explique no relatório por que indicou o Kineret® para o seu quadro e em que estudos se apoiou.
O que acontece se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa em tutela provisória. No Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000, sobre o canaquinumabe num caso de Síndrome Periódica Associada à Criopirina, o TJSP manteve a decisão que, no cumprimento provisório da tutela, fixou o prazo de 48 horas e a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e registrou que a multa "mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva". Registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Kineret® ou do anacinra: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com Síndrome Periódica Associada à Criopirina, TRAPS, APLAID ou doença de Still.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2232294-19.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2025 (outro medicamento: canaquinumabe, Ilaris®; Síndrome Periódica Associada à Criopirina; tutela de urgência, art. 300 do CPC): "Os requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e risco de dano, estão presentes para concessão da liminar." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2011382-48.2026.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2026 (outro medicamento: canaquinumabe, Ilaris®; Síndrome Periódica Associada à Criopirina; cumprimento provisório, prazo e multa diária; mesma ação do agravo anterior): "A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, mostra-se proporcional e adequada à finalidade coercitiva, compatível com o alto custo do medicamento." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2123297-39.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2025 (outro medicamento: canaquinumabe, Ilaris®; TRAPS; tutela antecipada): "Tratamento que deve ser ministrado em centro de terapia assistida." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2024 (outro medicamento: canaquinumabe; APLAID; tutela negada em primeiro grau e deferida no recurso): "Agravante que demonstra urgência e necessidade do medicamento, cuja aplicação requer ambiente hospitalar." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1098131-50.2024.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I (Direito Privado 1); j. 30/03/2026 (outro medicamento: tocilizumabe endovenoso; doença de Still; uso fora da bula): "O uso off-label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "KINERET", princípio ativo "anacinra", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSSUPRESSORES", situação "Ativo"; registro nº 139000012, processo finalizado em 27/07/2026, detentora Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Goldbach-Mansky R et al. Neonatal-onset multisystem inflammatory disease responsive to interleukin-1beta inhibition. The New England Journal of Medicine, 2006. PMID 16899778; DOI 10.1056/NEJMoa055137. PubMed.
PubMed — Kalliolias GD, Liossis SN. The future of the IL-1 receptor antagonist anakinra: from rheumatoid arthritis to adult-onset Still's disease and systemic-onset juvenile idiopathic arthritis. Expert Opinion on Investigational Drugs, 2008. PMID 18321234; DOI 10.1517/13543784.17.3.349. PubMed.
PubMed — Nordström D et al. Beneficial effect of interleukin 1 inhibition with anakinra in adult-onset Still's disease. An open, randomized, multicenter study. The Journal of Rheumatology, 2012. PMID 22859346; DOI 10.3899/jrheum.111549. PubMed.
PubMed — Malcova H et al. IL-1 Inhibitors in the Treatment of Monogenic Periodic Fever Syndromes: From the Past to the Future Perspectives. Frontiers in Immunology, 2021. PMID 33603750; DOI 10.3389/fimmu.2020.619257. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Kineret® aprovada no Brasil nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicação, posologia, via, local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Kineret® em voz própria; o que diz sobre o anacinra reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o que os estudos indexados no PubMed avaliaram e descreveram. As referências ao rol, à diretriz de utilização, ao uso fora da bula, ao local de aplicação, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; a referência ao uso domiciliar reproduz o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e a ementa do Agravo de Instrumento nº 2194134-56.2024.8.26.0000. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kisqali® (ribociclibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Kisqali® (ribociclibe) para o câncer de mama RH+/HER2−? Antineoplásico oral está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar, o STJ já afirmou que negar antineoplásico oral é abusivo, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como responder à sugestão de outro medicamento
O que você precisa saber em 30 segundos
O Kisqali® (ribociclibe) é um comprimido usado no câncer de mama RH+/HER2−.
Há uma negativa que não diz não: a operadora sugere outro medicamento no lugar do prescrito.
Por ser antineoplásico oral, ele está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar.
O STJ já afirmou que é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais.
A Súmula 95 do TJSP protege o medicamento associado a tratamento quimioterápico.
Quem oferece a alternativa é quem precisa justificar que ela serve para o seu caso.
Há uma forma de negativa que confunde mais do que a recusa direta. A operadora não escreve "não vamos cobrir". Ela escreve que existe outra opção terapêutica disponível, que essa opção está contemplada, e que por isso o medicamento prescrito não será autorizado. A frase é cordial e tem aparência de cuidado. Na prática, ela substitui a decisão do oncologista pela decisão de um analista que nunca examinou a paciente.
Este texto trata dessa situação específica no caso do Kisqali®: o que a lei diz sobre o comprimido de quimioterapia, o que os tribunais já decidiram sobre esse exato medicamento e — o ponto central — de quem é o ônus de provar que a alternativa oferecida serve.
O que é o Kisqali® e quando ele é indicado
O ribociclibe é um inibidor de CDK4/6, apresentado em comprimidos revestidos de 200 mg, de uso oral e adulto. Ele age travando o ciclo de divisão das células tumorais, e é usado sempre associado a uma terapia endócrina — não sozinho.
A bula registrada na ANVISA traz duas indicações. A primeira é o câncer de mama precoce: em combinação com um inibidor da aromatase, para o tratamento adjuvante de pacientes com doença em estágio II e III, com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, com alto risco de recorrência. A segunda é o câncer de mama localmente avançado ou metastático, também com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, em combinação com um inibidor de aromatase ou com fulvestranto. Em mulheres na pré ou perimenopausa, e em homens, a bula determina que a terapia endócrina seja combinada com um agonista de LHRH.
Dois esclarecimentos que importam na hora de responder à operadora. O primeiro: a indicação aprovada não é condicionada a uma linha de tratamento — ela descreve o perfil da doença e a combinação, não uma posição na fila. O segundo: o esquema é sempre combinado, então o pedido precisa alcançar o conjunto, e não apenas o comprimido.
A negativa que não diz não
Quando a recusa vem acompanhada de uma sugestão, ela costuma assumir uma destas formas:
"Há alternativa terapêutica coberta para o seu quadro."
"O tratamento indicado pela auditoria médica é outro."
"O medicamento prescrito não está contemplado na diretriz; o protocolo prevê a opção X."
O incômodo dessa negativa é que ela parece razoável. Afinal, se existe outro caminho, por que insistir neste? A resposta é simples e tem peso jurídico: porque a escolha do tratamento não pertence à operadora. Cabe a ela definir se a doença é coberta pelo contrato; não cabe a ela definir como a doença coberta será tratada.
Foi exatamente assim que o Tribunal de Justiça de São Paulo tratou o tema em janeiro de 2026, ao julgar a Apelação Cível nº 1016624-49.2022.8.26.0451. O caso era de uma paciente com câncer de mama com metástase óssea, a quem a operadora negou o ribociclibe e o fulvestranto sugerindo tratamento alternativo. A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação e registrou:
"A negativa de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, sem justificativa plausível, configura interferência indevida na relação médico-paciente."
Guarde a expressão "sem justificativa plausível". Ela é a chave de leitura de todo este assunto, e voltaremos a ela.
Primeiro: a lei trata o comprimido de quimioterapia à parte
Antes mesmo de discutir alternativa terapêutica, há um argumento que costuma ser decisivo e que muita gente não usa.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, autoriza os planos a excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Só que o mesmo inciso ressalva expressamente a alínea "c" do inciso I e a alínea "g" do inciso II do art. 12. E a alínea "c" do inciso I do art. 12 assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para controle de efeitos adversos e os adjuvantes.
O ribociclibe é um comprimido de tratamento do câncer, tomado em casa. Ele está, portanto, dentro da ressalva — e o fato de não ser aplicado em ambiente hospitalar não autoriza a recusa.
O que o STJ decidiu sobre o ribociclibe e sobre os antineoplásicos orais
Existe decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o próprio Kisqali®. Em 22 de novembro de 2022, a Terceira Turma julgou o AgInt no AgInt no AREsp nº 2.030.294/MS, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em caso de negativa de cobertura do succinato de ribociclibe. O agravo da operadora não foi provido, e a ementa consignou, com todas as letras:
"Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais."
Mais recentemente, em 26 de maio de 2025, a mesma Terceira Turma explicou de onde vem essa obrigação. Foi ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp nº 1.979.900/SP — caso de outro antineoplásico oral, e não do ribociclibe —, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira. O fundamento, porém, é geral e alcança a classe inteira:
"A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998."
Vale entender o alcance dessa frase, porque ela é estrategicamente valiosa. O tribunal não entrou na discussão sobre a extensão do rol da ANS — ele afirmou que, para o antineoplásico oral, essa discussão é irrelevante, porque a cobertura decorre diretamente da lei. Quem estrutura o pedido dessa forma não precisa vencer o debate sobre listas: precisa demonstrar que se trata de antineoplásico oral, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente para doença coberta.
No mesmo julgamento, o STJ tratou das diretrizes de utilização:
"A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes."
A Súmula 95 do TJSP
Em São Paulo há ainda um enunciado sumular diretamente aplicável. A Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece:
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Repare no núcleo: havendo expressa indicação médica. A súmula não pede que o medicamento seja o único possível, nem que a paciente prove que todas as outras opções falharam. Ela pede indicação médica expressa — e é isso que o relatório do oncologista precisa entregar, de forma inequívoca.
Quem oferece a alternativa é quem precisa justificá-la
Chegamos ao ponto central, e ele exige honestidade: não existe uma proibição abstrata de a operadora apontar alternativas. O que a jurisprudência reprova é a negativa sem justificativa plausível — e daí decorre, na leitura deste escritório, uma consequência prática: quem sugere a substituição é quem precisa explicitar a razão clínica dela.
Se a operadora se limita a afirmar que há outra opção coberta, ela não fez o que precisava fazer. Uma alternativa terapêutica só é relevante se for adequada àquele quadro clínico — ao estágio da doença, ao perfil de receptores, ao status menopausal, às comorbidades, à toxicidade tolerada por aquela paciente. Isso não se demonstra citando uma lista: demonstra-se com fundamentação clínica sobre o caso concreto.
É esse o sentido da expressão usada pelo TJSP em janeiro de 2026 — negativa "sem justificativa plausível". A recusa não caiu porque a operadora não podia opinar; caiu porque não sustentou tecnicamente o que afirmou, enquanto do outro lado havia prescrição de médico assistente que acompanhava a paciente.
Na prática, a resposta a esse tipo de negativa tem dois movimentos. O primeiro é exigir da operadora a fundamentação individualizada: qual profissional avaliou o caso, com base em quais dados clínicos, e por que a alternativa seria adequada àquele quadro. O segundo é fazer o oncologista responder tecnicamente a essa sugestão, explicando por que ela não atende — e não apenas repetindo a prescrição.
E se o médico mudar a prescrição no meio do caminho?
Essa dúvida aparece muito, porque tratamento oncológico é dinâmico. Em outubro de 2025, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2145357-06.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou a alegação de que a mudança do fármaco no curso do processo seria uma emenda indevida da inicial. A resposta foi clara:
"A alteração do fármaco pretendido não caracteriza emenda extemporânea da petição inicial, na medida em que o pedido principal é o custeio do medicamento necessário para tratar a doença, nada obstando que o médico assistente, justificadamente, modifique a prescrição no curso da ação."
O mesmo acórdão manteve a multa diária fixada, registrando que ela "não se revela desproporcional, guardando relação com a urgência que a situação demanda". São dois pontos práticos relevantes: o processo acompanha a evolução clínica, e a multa existe para que a ordem judicial seja cumprida no tempo do tratamento, não no tempo do processo.
A liminar já concedida pode ser derrubada?
Pode acontecer, e é um dos momentos mais angustiantes para quem já começou o tratamento. Em novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou justamente isso: a liminar que garantia o ribociclibe havia sido suspensa pelo juízo de origem, e a paciente recorreu. O tribunal reformou a decisão e restabeleceu a liminar, consignando:
"A revogação (suspensão) da tutela de urgência, sem a devida instrução probatória, compromete o resultado útil do processo e afronta o princípio da proporcionalidade, ao impor à Autora o ônus de aguardar a decisão definitiva sem acesso ao tratamento que pode garantir sua sobrevida."
A lição é útil: a suspensão de uma liminar não encerra o assunto, e há caminho recursal próprio para restabelecê-la.
O que reunir antes de acionar a Justiça
O relatório médico costuma ser o documento decisivo nesses casos. Ele precisa conter:
o diagnóstico completo, com o estágio da doença e o perfil de receptores — receptor hormonal e HER2;
o esquema terapêutico inteiro, incluindo a terapia endócrina associada e, quando for o caso, o agonista de LHRH;
a justificativa clínica da escolha para aquela paciente, e não uma indicação genérica;
a resposta técnica à alternativa sugerida pela operadora, se houver — este é o documento que costuma faltar e que faz diferença;
a consequência de adiar, descrita em termos clínicos.
Reúna ainda a negativa por escrito com a justificativa e o protocolo, a carteirinha, o contrato e os comprovantes de pagamento. Se a recusa veio por telefone, exija a formalização — é dela que sai a prova de que houve sugestão de substituição. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal de atendimento e independentemente de solicitação do beneficiário, informando o motivo e indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique — em formato que permita a impressão ou o download.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. No câncer de mama avançado, o perigo aparece na própria natureza da doença e no intervalo entre a prescrição e o início do tratamento — e se demonstra com exames e com o relatório, não com adjetivos.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o esquema completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Danos morais: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. O próprio STJ, no julgamento sobre o ribociclibe, delimitou a questão:
"A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente."
Ou seja: a indenização não é automática. Ela depende de circunstâncias concretas, alegadas e provadas — interrupção de ciclo já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora após ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
O que fazer agora
Se a negativa chegou com uma sugestão de outro tratamento, o roteiro é curto. Peça a recusa por escrito e exija a fundamentação individualizada. Leve essa fundamentação ao seu oncologista e peça a resposta técnica dele. Organize contrato e comprovantes. E procure orientação antes que o início do tratamento seja adiado — porque, no câncer de mama, o tempo entre a prescrição e a primeira dose não é detalhe administrativo: é parte do tratamento.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kisqali®?O ribociclibe é um antineoplásico de uso oral, e o STJ já afirmou que é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Em maio de 2025, ao julgar caso de outro antineoplásico oral, a Terceira Turma explicou de onde vem essa obrigação: ela decorre de obrigação legal específica da Lei dos Planos de Saúde, independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS. Isso não dispensa a análise do caso concreto, mas define o ponto de partida.
O plano ofereceu outro medicamento no lugar. Ele pode fazer isso?A operadora pode apontar alternativas, mas a recusa precisa ter justificativa plausível. Em janeiro de 2026, o TJSP decidiu que a negativa de medicamento prescrito pelo médico assistente, sem justificativa plausível, configura interferência indevida na relação médico-paciente. Na leitura deste escritório, isso significa que quem sugere a substituição é quem precisa explicitar a razão clínica dela — sobre o seu caso, e não sobre uma lista. Cabe à operadora dizer se a doença é coberta; não cabe a ela definir como tratá-la.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Não. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir medicamentos de tratamento domiciliar no art. 10, inciso VI, mas o mesmo inciso ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. O ribociclibe é um comprimido de tratamento do câncer — está dentro da ressalva, e tomá-lo em casa não autoriza a recusa.
Existe decisão do STJ sobre o próprio ribociclibe?Existe. Em novembro de 2022, a Terceira Turma julgou caso de negativa de cobertura do succinato de ribociclibe e não proveu o agravo da operadora, consignando que "considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais".
O que a Súmula 95 do TJSP garante?Ela estabelece que, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O núcleo é a indicação médica expressa: a súmula não exige que o paciente prove que todas as outras opções falharam.
Meu médico mudou a prescrição depois que entrei na Justiça. Isso atrapalha o processo?Não deve atrapalhar. Em outubro de 2025, o TJSP registrou que a alteração do fármaco não caracteriza emenda extemporânea da petição inicial, porque o pedido principal é o custeio do medicamento necessário para tratar a doença, nada obstando que o médico assistente, justificadamente, modifique a prescrição no curso da ação.
A liminar foi concedida e depois suspensa. Acabou?Não necessariamente. Em novembro de 2025, o TJSP reformou decisão que havia suspendido a tutela de urgência do ribociclibe e restabeleceu a liminar, registrando que a revogação sem a devida instrução probatória compromete o resultado útil do processo e impõe à paciente o ônus de aguardar sem acesso ao tratamento. Há caminho recursal próprio para essa situação.
Qual documento faz diferença nesse tipo de negativa?A resposta técnica do oncologista à alternativa sugerida pela operadora. É o documento que costuma faltar. Não basta repetir a prescrição: é preciso explicar por que a opção oferecida não atende àquele estágio, àquele perfil de receptores e àquele quadro clínico. Ao lado dele, a negativa por escrito com a fundamentação individualizada da operadora.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. O STJ delimitou que a negativa ilegítima só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Depende de circunstâncias concretas alegadas e provadas, e sem esses elementos, o pedido de indenização tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
STJ — AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.030.294/MS; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.979.900/SP; Rel. Min. Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 26/05/2025, DJEN de 29/05/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1016624-49.2022.8.26.0451; Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 23/01/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/11/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2145357-06.2025.8.26.0000; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/10/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; e o art. 35-F.
ANVISA — bula profissional do Kisqali® (succinato de ribociclibe), registro nº 100681157, Novartis Biociências S.A., consultada no bulário eletrônico da agência.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), que revogou a Resolução Normativa nº 395/2016. O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download. O art. 12 fixa os prazos de resposta.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do STJ e do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kisunla® (donanemabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Kisunla® (donanemabe) para a doença de Alzheimer? O TJRJ manteve liminar que determinou o custeio do próprio Kisunla® em ambiente hospitalar ou ambulatorial, o STJ decidiu que a medicação injetável aplicada sob supervisão de profissional de saúde não é tratamento domiciliar, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Kisunla® (donanemabe) aparece no acórdão citado como "medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial (injetável)", prescrito para a doença de Alzheimer, com custeio determinado "em ambiente hospitalar ou ambulatorial, conforme prescrição médica".
A negativa se apoia, em regra, em três alegações: medicamento de uso domiciliar (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998), ausência no Rol da ANS e falta de cobertura para o tratamento. Os acórdãos citados respondem diretamente à primeira; às demais, pela premissa geral do STJ e pela prova do caso.
Em 12 de novembro de 2025, a 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a liminar que obrigou a operadora a custear o Kisunla®: "operadora que não pode eleger o tipo de tratamento a ser realizado", "cobertura obrigatória".
O STJ decidiu que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" e que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do neurologista: diagnóstico, estágio da doença, exames que fundamentam a indicação, o racional da escolha e o local de aplicação.
Até a data deste texto, há um único acórdão que examinou a cobertura do Kisunla® pelo plano de saúde com prescrição médica nos autos — favorável ao paciente. Por isso, este texto se apoia nesse caso, nas regras gerais fixadas pelo STJ para medicamentos injetáveis aplicados sob supervisão e em um caso análogo, de outro medicamento para a doença de Alzheimer. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: a exclusão de medicamento de uso domiciliar tem base legal. Este texto explica por que ela não alcança, segundo esses acórdãos, o medicamento aplicado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" e "fora do Rol" são o coração da negativa do Kisunla® — e o que o STJ respondeu
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. É nessa exclusão que a operadora se apoia quando trata o medicamento como se fosse levado para casa.
O STJ deu a essa alegação uma resposta formulada em termos gerais para a medicação intravenosa ou injetável que exija supervisão direta de profissional de saúde. Em 5 de maio de 2025, no Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgou o caso de outro medicamento e fixou:
STJ — AgInt no AgInt no REsp nº 2.157.105/SP, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025
"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)."
Foi essa a linha do TJRJ no caso do Kisunla®: "medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial (injetável)", com fundamento nos "arts. 10, VI, e 12, I, "b", da Lei 9.656/98". Quanto à alegação de ausência no Rol, os acórdãos citados não a enfrentaram diretamente; o que o STJ reproduz, como premissa geral — em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo —, é que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" — e a doença de Alzheimer, no caso análogo do TJRS, não tinha exclusão de cobertura.
Um pressuposto que não pode faltar: o registro na ANVISA
O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990). Para o Kisunla®, o TJRJ registrou tratar-se de "medicamento registrado na ANVISA". A petição precisa provar isso nos autos, com o documento do registro. Com o registro provado, a discussão passa a ser o local de aplicação e a prescrição, e é aí que a Terceira Turma do STJ e o TJRJ decidiram a favor do paciente.
O que o TJRJ decidiu sobre o próprio Kisunla®
Em 12 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0075798-88.2025.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a decisão que "concedeu a tutela de urgência e determinou que a Ré autorize e custeie o medicamento KISUNLA (donanemabe) em ambiente hospitalar ou ambulatorial, conforme prescrição médica", para paciente com doença de Alzheimer. A ementa registra: "operadora que não pode eleger o tipo de tratamento a ser realizado"; "medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial (injetável)"; "cobertura obrigatória"; "arts. 10, VI, e 12, I, "b", da Lei 9.656/98". Recurso da operadora desprovido.
O caso análogo é o de outro medicamento para a mesma doença: em 26 de agosto de 2025, nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5365103-43.2024.8.21.7000, a 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão que dera provimento ao agravo do paciente para o "fornecimento de medicamento LECANEMAB (LEQEMBI)", em "tratamento para doença de Alzheimer", pela "inexistência de exclusão de cobertura para a patologia" e pelos "requisitos da tutela de urgência comprovados" — "cobertura devida".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença de Alzheimer é doença coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica (STJ; TJRJ).
O Kisunla® tem registro na ANVISA — juntar o documento — e foi prescrito pelo médico assistente.
O medicamento é injetável e será aplicado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão de profissional de saúde — e por isso não é "tratamento domiciliar" (STJ, Terceira Turma; TJRJ).
O caso concreto está documentado: diagnóstico, estágio, exames e o racional da indicação. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O relatório médico: o que o pedido precisa provar
Como há um único acórdão que examinou a cobertura do Kisunla® pelo plano de saúde com prescrição médica nos autos, o que vai decidir o seu caso é a prova. O relatório do neurologista precisa trazer o diagnóstico com CID e o estágio da doença, os exames que fundamentam a indicação, os tratamentos anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do donanemabe e — o ponto que decidiu a questão do uso domiciliar no acórdão da Terceira Turma do STJ e no do TJRJ — a indicação expressa de que a aplicação será feita em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão de profissional de saúde.
Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto aos rótulos "uso domiciliar" e "fora do Rol". Um relatório escrito para o juiz, que responde a cada um deles, coloca o caso ao lado dos que os tribunais acolheram.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar ou tratamentos fora do Rol. Nos acórdãos citados, o STJ tratou como abusiva "a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado", e o TJRS registrou a "inexistência de exclusão de cobertura para a patologia".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa. A resposta é do neurologista, por escrito: por que o donanemabe, e não outra terapia, para este paciente, neste estágio. Nos acórdãos citados, a prescrição do médico assistente foi o ponto de partida — "conforme prescrição médica", registrou o TJRJ.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e o estágio da doença de Alzheimer, com os exames que o fundamentam;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração e resultado;
a prescrição e o local de aplicação: o laudo precisa dizer que o Kisunla® será aplicado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão — o fundamento do TJRJ e do STJ;
o comprovante do registro do Kisunla® na ANVISA, para afastar a discussão do Tema 990;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "sem cobertura" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do Kisunla®, a liminar foi concedida em primeiro grau e mantida pelo TJRJ, que considerou presentes "os requisitos para a concessão da tutela"; no caso análogo do TJRS, os "requisitos da tutela de urgência" foram considerados "comprovados". A probabilidade vem da prescrição, do registro na ANVISA e do local de aplicação; o perigo, da natureza da doença, que o relatório precisa descrever.
O pedido deve abranger o tratamento pelo período e na forma que o médico indicar, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Kisunla®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso; o acórdão do TJRJ sobre o Kisunla® tratou apenas da liminar. Em regra geral, a Quarta Turma do STJ registrou, em 3 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.226.088/SP, que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do neurologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — se a alegação é "uso domiciliar", o laudo tem de dizer onde e sob qual supervisão o Kisunla® será aplicado; se é "fora do Rol" ou "sem cobertura", tem de trazer o registro na ANVISA, o diagnóstico e o racional da indicação. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a medicação injetável aplicada sob supervisão não é tratamento domiciliar, como decidiu o STJ, e que a operadora não escolhe o tratamento. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kisunla®?No único acórdão que examinou a cobertura do Kisunla® pelo plano de saúde com prescrição médica nos autos, até a data deste texto, sim: a 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve, em novembro de 2025, a liminar que determinou o custeio do Kisunla® "em ambiente hospitalar ou ambulatorial, conforme prescrição médica", registrando "cobertura obrigatória". O STJ decidiu que a medicação injetável aplicada sob supervisão de profissional de saúde não é tratamento domiciliar e que a operadora não escolhe a terapêutica. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe, mas o TJRJ tratou o Kisunla® como "medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial (injetável)", e o STJ decidiu que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". O laudo precisa dizer onde e sob qual supervisão a aplicação será feita.
A negativa diz que o Kisunla® não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Os acórdãos citados não enfrentaram essa alegação diretamente, mas o STJ reproduziu, como premissa geral, que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura"; o TJRJ registrou que a "operadora não pode eleger o tipo de tratamento a ser realizado"; e o TJRS, em caso de outro medicamento para a doença de Alzheimer, registrou a "inexistência de exclusão de cobertura para a patologia". O que a petição precisa provar é o registro na ANVISA, a prescrição e o local de aplicação.
Por que o registro na ANVISA é tão importante?Porque o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 990), que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Para o Kisunla®, o TJRJ registrou tratar-se de "medicamento registrado na ANVISA"; junte o documento do registro à petição para que a discussão passe direto ao local de aplicação e à prescrição.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e o estágio da doença de Alzheimer, os exames que fundamentam a indicação, os tratamentos anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do donanemabe e a indicação expressa de que a aplicação será feita em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão de profissional de saúde — o ponto que decidiu a questão do uso domiciliar no acórdão da Terceira Turma do STJ e no do TJRJ.
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "sem cobertura" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso, e o acórdão do TJRJ sobre o Kisunla® tratou apenas da liminar. Em regra geral, a Quarta Turma do STJ registrou, em novembro de 2025, que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0075798-88.2025.8.19.0000; Relatora: Des. Marília de Castro Neves Vieira; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 12/11/2025. Decisão que "concedeu a tutela de urgência e determinou que a Ré autorize e custeie o medicamento KISUNLA (donanemabe) em ambiente hospitalar ou ambulatorial, conforme prescrição médica"; paciente com doença de Alzheimer; "operadora que não pode eleger o tipo de tratamento a ser realizado"; "medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial (injetável)"; "cobertura obrigatória"; "arts. 10, VI, e 12, I, "b", da Lei 9.656/98". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 05/05/2025; DJEN de 09/05/2025. Caso de outro medicamento; a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. Caso de outro medicamento; a ementa reproduz que é abusiva "a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.226.088/SP (agravo em recurso especial); Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 03/11/2025; DJEN de 10/11/2025. Caso de outro medicamento; a ementa registra que "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário". Recurso especial improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Tema 990 (REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.563/SP, Segunda Seção, recursos repetitivos): "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", conforme reproduzido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.127.725; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/08/2024; DJe de 22/08/2024. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJRS — Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5365103-43.2024.8.21.7000; Relator: Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares; 5ª Câmara Cível; julgados em 26/08/2025. Caso de outro medicamento para a mesma doença: "fornecimento de medicamento LECANEMAB (LEQEMBI). Tratamento para doença de Alzheimer. Inexistência de exclusão de cobertura para a patologia. Requisitos da tutela de urgência comprovados. Cobertura devida. Agravo de instrumento provido." Embargos desacolhidos. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRS.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 12, inciso I, alínea "b", conforme invocado pelo TJRJ. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e §§ 1º e 2º (dever de reduzir a termo a negativa e informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Há um único acórdão que examinou a cobertura do Kisunla® pelo plano de saúde com prescrição médica nos autos até a data deste texto; as demais decisões tratam de outros medicamentos. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça, salvo o Tema 990, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Koselugo® (selumetinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Koselugo® (selumetinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o KOSELUGO com o princípio ativo "sulfato de selumetinibe", na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS E IMUNOMODULADORES", sob o registro nº 116180285, em situação "Ativo".
Citamos nove acórdãos: um do Superior Tribunal de Justiça e oito do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde, todos sobre o selumetinibe e, nos que descrevem o diagnóstico, sobre a neurofibromatose tipo 1.
Em junho de 2026, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma operadora que alegava a "inexistência de neoplasia" e manteve a condenação ao fornecimento do selumetinibe.
No TJSP, há acórdãos que afastaram a negativa fundada no Rol da ANS, no uso off label e no uso domiciliar; um deles manteve multa de R$ 500,00 por dia, até 30 dias, e outro, uma indenização por danos morais de R$ 15.000,00.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Koselugo® quando o médico já definiu o tratamento assusta, e a pergunta que fica é uma só: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram nos acórdãos que citamos sobre o selumetinibe; o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento antes do fim do processo — e o que acontece se o plano não cumprir.
Koselugo®, selumetinibe, sulfato de selumetinibe: os nomes que aparecem nas decisões
As ementas nem sempre usam o nome comercial. Algumas falam em "Koselugo (Selumetinibe)"; outras, só em "Selumetinibe" ou em "Sulfato de Selumetinibe", que é o princípio ativo registrado na ANVISA. Ao conferir a sua prescrição e a negativa do plano, procure todos esses nomes e leve os dois documentos ao seu advogado.
O que o STJ decidiu em 2026 sobre o Koselugo® na neurofibromatose tipo 1 diante do argumento de que não havia câncer
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 15 de junho de 2026, o Recurso Especial nº 2.243.722, relator João Otávio de Noronha, por unanimidade. Segundo a ementa, a ação buscava o "custeio de medicamento antineoplásico oral destinado ao tratamento de neurofibromatose tipo I", e o tribunal de origem havia confirmado "a condenação ao fornecimento de Selumetinibe (Koselugo)".
Quem recorreu ao STJ foi a operadora. Um dos argumentos dela era o de que a Lei dos Planos de Saúde teria sido contrariada "ao impor cobertura de antineoplásico oral diante da inexistência de neoplasia". O recurso foi "conhecido em parte e desprovido". A ementa explica o motivo: o acórdão recorrido "está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura obrigatória de medicamento antineoplásico oral para uso domiciliar, destinado ao tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, nos termos dos arts. 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998".
No voto, o relator registrou que a corte de origem verificou que a norma "não restringe o dever de disponibilização do fármaco antineoplásico para uso domiciliar somente para pacientes em tratamento de câncer".
O que isso significa para você: se a negativa do plano disser que o Koselugo® só seria coberto para quem tem câncer, o STJ manteve, nesse caso, a obrigação de fornecer o selumetinibe a um paciente com neurofibromatose tipo 1. Peça ao seu médico que o relatório descreva o seu diagnóstico e explique por que o selumetinibe foi indicado para ele.
Neurofibromatose tipo 1 e Rol da ANS: por que o TJSP afastou a negativa do selumetinibe fora do rol
Um motivo de negativa que aparece em várias das ementas que citamos é a ausência do medicamento no Rol de Procedimentos da ANS. Veja como três acórdãos do TJSP responderam a esse argumento:
Apelação Cível nº 1032050-53.2023.8.26.0100 (1ª Câmara de Direito Privado, relator Augusto Rezende, 29 de maio de 2024). A ementa trata de "Medicamento indicado para tratamento de neurofibromatose tipo 1. Koselugo (selumetinibe)" e registra: "Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022." Sentença mantida.
Apelação Cível nº 1001700-57.2021.8.26.0228 (3ª Câmara de Direito Privado, relator Schmitt Corrêa, 7 de abril de 2025). Diante da "Alegação de não inclusão do medicamento no rol da ANS", o acórdão invocou a "Lei nº 14.454/2022, a asseverar tratar-se o rol da ANS de referência básica de cobertura", e afirmou: "Medicamento da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (art. 12, II, "g", da Lei 9.656/98)". O recurso da operadora não foi provido.
Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114 (9ª Câmara de Direito Privado, relator Alexandre Lazzarini, 1º de setembro de 2025). A ementa afirma que "O rol da ANS não é taxativo, servindo apenas como parâmetro mínimo, e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico".
Se a negativa que você recebeu fala em uso off label ou em tratamento experimental, a Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114 tem uma frase que responde aos dois: "A recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), é abusiva, pois não compete à operadora definir o diagnóstico ou tratamento para a moléstia coberta pelo plano." Peça ao seu médico que o relatório explique por que o selumetinibe foi indicado no seu caso, quais tratamentos vieram antes e qual é a base científica da indicação.
Negativa por uso domiciliar do Koselugo® na neurofibromatose tipo 1: o que diz a Lei dos Planos de Saúde e o que decidiram os acórdãos
Outro motivo de negativa que aparece nas ementas é o uso em casa. A Lei nº 9.656/1998 trata disso no art. 10, VI, que põe entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare na ressalva. O art. 12, I, "c", prevê a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Foram os acórdãos que aplicaram essa ressalva ao selumetinibe. A Apelação Cível nº 1039931-87.2023.8.26.0001, julgada em 30 de junho de 2025 pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1), relator Ricardo Pereira Junior, tratava de "selumetinibe para tumor decorrente de neurofibromatose tipo 1". A ementa descreve o "Tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral" e registra "Cobertura expressamente prevista (art. 12, inc. I, "c", da Lei 9.656/1998)". Aponta ainda a "Eficácia comprovada por bula e pareceres favoráveis do NAT-Jus". Recurso da operadora não provido.
No Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000, julgado em 3 de setembro de 2025 pela 10ª Câmara de Direito Privado, relatora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, a operadora recorreu contra a liminar que a obrigava a fornecer o "Koselugo". A ementa responde diretamente ao argumento: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar que não afasta a verossimilhança do direito autoral". E o STJ, no recurso de junho de 2026, também invocou o art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998 ao tratar do "uso domiciliar".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Koselugo® na neurofibromatose tipo 1
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Dois dos acórdãos que citamos julgaram essa fase, e o primeiro mostra que a liminar negada em primeiro grau pode ser concedida no tribunal:
No Agravo de Instrumento nº 2384857-32.2024.8.26.0000 (8ª Câmara de Direito Privado, relator Benedito Antonio Okuno, 26 de maio de 2025), o selumetinibe havia sido "negado pela operadora por não constar no rol da ANS", e o juiz indeferira a tutela de urgência "sob alegação de ausência de probabilidade do direito". O TJSP registrou: "A negativa de cobertura por parte da operadora é abusiva. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência." Decisão reformada; recurso provido.
No Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000, a liminar já tinha sido concedida, e o recurso foi da operadora. O que pesou foi o "Laudo médico que atesta o diagnóstico de neurofibromatose tipo 1, ressaltando a impossibilidade de intervenção cirúrgica, restando como único tratamento possível o uso do medicamento em questão". A ementa também registra o "Perigo da demora presente, pela urgência no início do tratamento".
O que pesa nessa fase são documentos: a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora, e um relatório médico que responda a esse motivo, diga em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde com o atraso. O agravo da 10ª Câmara mostra o peso de um laudo que explica por que não há outra saída. Some a isso o histórico do pedido: a data, o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Negativa abusiva, rescisão do contrato e danos morais: o que o TJSP decidiu em 2025 sobre o selumetinibe
A 5ª Câmara de Direito Privado julgou, em 14 de novembro de 2025, a Apelação Cível nº 1004233-05.2024.8.26.0609, relator Moreira Viegas. A sentença havia condenado a operadora a fornecer o tratamento, a "manter o autor como beneficiário do plano" e a "indenizar por danos morais". A apelação foi desprovida, e a sentença ficou mantida. Sobre o medicamento, a ementa afirma: "A negativa de cobertura do medicamento Selumetinibe é abusiva, pois não há exclusão expressa no contrato e a situação é de emergência." E, sobre o contrato: "A rescisão unilateral do contrato durante o tratamento do autor é abusiva, conforme o art. 13, III da Lei 9.656/98 e entendimento do STJ."
Na Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114, a sentença havia condenado a operadora a custear o sulfato de selumetinibe e a pagar "R$ 15.000,00 por danos morais". A 9ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença "em sua integralidade" e registrou: "Danos morais fixados em valor adequado."
A indenização por danos morais não é automática: depende do que aconteceu no seu caso, e as duas ementas não dizem quais circunstâncias pesaram. Guarde o que mostra os efeitos da negativa — a data do pedido, a data da resposta, os protocolos, o que o seu médico registrou sobre o atraso e as despesas que você teve de pagar enquanto esperava. E, se o plano tentar cancelar o contrato durante o tratamento, guarde a comunicação e leve-a ao seu advogado.
Se o plano descumprir a decisão judicial sobre o Koselugo®: multa diária e cobrança das astreintes
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa — as chamadas astreintes. Segundo o caput, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Dois acórdãos sobre o Koselugo® mostram como isso funciona:
No Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000, a operadora pediu a redução da multa. O TJSP negou: "Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, até 30 dias". A ementa menciona o "Elevado poder econômico da agravante" e a "função coercitiva do instituto".
No Agravo de Instrumento nº 2032397-73.2026.8.26.0000, julgado em 16 de abril de 2026 pela 9ª Câmara de Direito Privado, relator Alexandre Lazzarini, já em cumprimento de sentença, a obrigação de fornecer o "Koselugo" (Sulfato de Selumetinibe) "foi descumprida pela operadora, com atrasos documentados". O tribunal manteve o levantamento de R$ 39.083,40 pela exequente e registrou que "Os atrasos na entrega do medicamento configuram inadimplemento da obrigação, pois o tratamento exige administração contínua". Sobre o valor, a ementa diz que as astreintes "não são excessivas, pois o valor executado é inferior ao custo do medicamento".
Repare na expressão "atrasos documentados". Se a liminar sair e o medicamento atrasar, registre cada entrega e cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito do plano de saúde e o pedido de reanálise previstos pela ANS
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução assegura ao beneficiário "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora" (art. 16). Se você fizer esse pedido, guarde o protocolo e a resposta. E leve a negativa ao seu médico: é o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto — inclusive a cláusula contratual indicada.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Se a operadora alega que o Koselugo® só serviria para quem tem câncer, o Recurso Especial nº 2.243.722, do STJ, negou provimento ao recurso da operadora que alegava a "inexistência de neoplasia" num caso de neurofibromatose tipo 1.
Se a operadora alega que o selumetinibe não está no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1032050-53.2023.8.26.0100 registrou que a ausência de previsão no rol e o uso off label são "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Se a operadora alega uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1039931-87.2023.8.26.0001 registrou "Cobertura expressamente prevista (art. 12, inc. I, "c", da Lei 9.656/1998)", e o Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000 afirmou que a prescrição "para aplicação domiciliar" não afasta a verossimilhança do direito.
Se a liminar for negada em primeiro grau, o Agravo de Instrumento nº 2384857-32.2024.8.26.0000 reformou a decisão que havia indeferido a tutela de urgência.
Se a ordem judicial for descumprida, o Agravo de Instrumento nº 2032397-73.2026.8.26.0000, julgado em cumprimento de sentença, manteve o levantamento de R$ 39.083,40 pela exequente, diante de "atrasos documentados" que justificaram "a cobrança de astreintes".
Se a negativa causou prejuízo, a Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114 manteve a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 — lembrando que ela depende das circunstâncias de cada caso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Koselugo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o selumetinibe, se há ou não alternativa, a base científica da indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Koselugo®?No Recurso Especial nº 2.243.722, julgado em 15 de junho de 2026, a Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma operadora e manteve a condenação ao fornecimento de "Selumetinibe (Koselugo)" num caso de neurofibromatose tipo I. No TJSP, a Apelação Cível nº 1004233-05.2024.8.26.0609 afirmou que "A negativa de cobertura do medicamento Selumetinibe é abusiva, pois não há exclusão expressa no contrato e a situação é de emergência". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica e o contrato demonstrarem no seu caso.
A negativa diz que a neurofibromatose tipo 1 não é câncer. O que responder?No Recurso Especial nº 2.243.722, a operadora alegou justamente a "inexistência de neoplasia", e o STJ negou provimento ao recurso. No voto, o relator registrou que a corte de origem verificou que a norma "não restringe o dever de disponibilização do fármaco antineoplásico para uso domiciliar somente para pacientes em tratamento de câncer". Peça ao seu médico que o relatório descreva o diagnóstico e explique por que o selumetinibe foi indicado no seu caso.
A negativa diz que o selumetinibe não está no Rol da ANS ou que é de uso domiciliar. Isso encerra a questão?Não, nas ementas que citamos. A Apelação Cível nº 1032050-53.2023.8.26.0100 registrou que o uso off label e a ausência de previsão no rol são "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". Sobre o uso em casa, a Apelação Cível nº 1039931-87.2023.8.26.0001 apontou "Cobertura expressamente prevista (art. 12, inc. I, "c", da Lei 9.656/1998)", e o Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000 afirmou que a prescrição "para aplicação domiciliar" não afasta a verossimilhança do direito.
E se a liminar sair e o plano não entregar o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000, o TJSP negou a redução das "astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, até 30 dias". No Agravo de Instrumento nº 2032397-73.2026.8.26.0000, já em cumprimento de sentença, diante de "atrasos documentados" na entrega do Koselugo®, manteve o levantamento de R$ 39.083,40. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114, sobre o sulfato de selumetinibe, o TJSP manteve a condenação de R$ 15.000,00 por danos morais e registrou "Danos morais fixados em valor adequado", mas a ementa não diz quais circunstâncias pesaram. Guarde as datas do pedido e da resposta, os protocolos, o que o seu médico registrou sobre o atraso e as despesas que você teve enquanto esperava.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os nove acórdãos aqui citados são do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde. As ementas falam do Koselugo® pelo nome comercial ou pelo princípio ativo (como "Selumetinibe" ou "Sulfato de Selumetinibe").
STJ — Recurso Especial nº 2.243.722/PE; Quarta Turma; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; julgado em 15/06/2026, publicado no DJEN em 18/06/2026 (recurso da operadora; neurofibromatose tipo I): "Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura obrigatória de medicamento antineoplásico oral para uso domiciliar (...). Recurso especial conhecido em parte e desprovido". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2032397-73.2026.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Lazzarini; 16/04/2026 (cumprimento de sentença; astreintes): "Os atrasos na entrega do medicamento configuram inadimplemento da obrigação, pois o tratamento exige administração contínua. (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004233-05.2024.8.26.0609; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Moreira Viegas; 14/11/2025 (mérito; cobertura, manutenção no plano e danos morais): "A negativa de cobertura do medicamento Selumetinibe é abusiva, pois não há exclusão expressa no contrato e a situação é de emergência. (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2188425-06.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 03/09/2025 (tutela de urgência; neurofibromatose tipo 1): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar que não afasta a verossimilhança do direito autoral (...) Descabimento da redução das astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, até 30 dias". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1043735-15.2023.8.26.0114; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Lazzarini; 01/09/2025 (mérito; sulfato de selumetinibe; danos morais de R$ 15.000,00 mantidos): "A recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), é abusiva (...) Danos morais fixados em valor adequado". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1039931-87.2023.8.26.0001; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Rel. Ricardo Pereira Junior; 30/06/2025 (mérito; neurofibromatose tipo 1): "Tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral. Cobertura expressamente prevista (art. 12, inc. I, "c", da Lei 9.656/1998). (...) Recurso da operadora não provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2384857-32.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Benedito Antonio Okuno; 26/05/2025 (tutela de urgência; neurofibromatose tipo I): "A negativa de cobertura por parte da operadora é abusiva. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência. (...) Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001700-57.2021.8.26.0228; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 07/04/2025 (mérito; neurofibromatose tipo 1): "Lei nº 14.454/2022, a asseverar tratar-se o rol da ANS de referência básica de cobertura. (...) Sentença mantida. Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1032050-53.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 29/05/2024 (mérito; neurofibromatose tipo 1): "Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. (...) Recurso improvido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180285, "KOSELUGO", princípio ativo "sulfato de selumetinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS E IMUNOMODULADORES", situação "Ativo", data de finalização do processo 12/04/2021, detentora "ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exceção do plano-referência para o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12) e art. 12, I, "c" (cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes). Código de Processo Civil, art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (faculdade de requerer a reanálise, apreciada pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências à doença, ao uso oral e domiciliar e à natureza antineoplásica do medicamento reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kymriah® (tisagenlecleucel)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kymriah® (tisagenlecleucel)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Kymriah® com o princípio ativo "tisagenlecleucel", sob o registro nº 100681180, na classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em situação "Ativo". Se o seu plano negou a cobertura, é possível pedir uma liminar para que o tratamento não fique parado.
Citamos um processo do TJSP sobre o próprio Kymriah® em ação contra plano de saúde, julgado em apelação e depois em embargos de declaração: a operadora foi obrigada a fornecer o medicamento, e o tribunal afirmou que, havendo prescrição médica, ela deve fornecê-lo "mesmo fora do Rol da ANS".
Os outros seis acórdãos que citamos são de outro medicamento, o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel), que a ANVISA também descreve como terapia gênica à base de células CAR-T. Eles estão identificados como tais ao longo do texto.
Todas as decisões citadas são do TJSP, em ações contra operadoras de plano de saúde.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico: o diagnóstico, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação. Junto dele, a negativa por escrito, com o motivo.
Quando o plano recusa o Kymriah®, o tempo pesa muito, e a dúvida é imediata: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você encontra o que o TJSP decidiu sobre o próprio medicamento, o que decidiu em casos de outra terapia que a ANVISA também descreve como CAR-T e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. Você não precisa esperar o fim do processo para começar: a liminar é uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação.
O que o TJSP decidiu sobre o Kymriah® em ação contra plano de saúde por câncer
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 30 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1034133-97.2023.8.26.0114, julgou o recurso de uma operadora condenada em primeiro grau a fornecer o "medicamento KYMRIAH® (tisagenlecleucel)". A ementa resume a posição da operadora: ela contestava "a obrigatoriedade de fornecer medicamento não incluído no Rol da ANS". E define a questão como "a obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer medicamento de alto custo prescrito para tratamento de câncer, mesmo não constando no Rol da ANS".
A resposta do tribunal veio em duas frases. Nas razões de decidir: "A operadora de saúde deve custear o medicamento prescrito, pois a exclusão de cobertura é abusiva e contraria o objeto do contrato, conforme jurisprudência do STJ". E na tese de julgamento: "Em caso de haver prescrição médica, a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS". O recurso da operadora foi desprovido.
O processo não terminou ali. Vieram embargos de declaração, em que se discutia uma alegada omissão sobre a "inexistência de obrigação de custeio de medicamento sem eficácia comprovada". A mesma câmara rejeitou os embargos em 11 de maio de 2026 e registrou que o acórdão anterior havia enfrentado a matéria, "reconhecendo, no caso concreto, a abusividade da negativa de cobertura, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência pertinente".
Entre os acórdãos citados aqui, é o único processo sobre o próprio Kymriah®, e é importante dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento, e não é garantia de resultado para o seu caso. A ementa não indica a doença específica, apenas "tratamento contra câncer", e não trata de multa nem de indenização por danos morais.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No processo sobre o próprio Kymriah® que citamos, a recusa não prevaleceu: o TJSP afirmou que, "em caso de haver prescrição médica, a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS".
Se a operadora fala em tratamento experimental, há acórdão de Yescarta® registrando que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento, não havendo alternativas eficazes".
Se a operadora fala na falta de incorporação ao SUS, há acórdão de Yescarta® afirmando que a "ausência de incorporação ao SUS pelo Conitec" não afasta "o direito da beneficiária".
Se a liminar sair e o plano atrasar, há acórdão de Yescarta® que manteve a multa "ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial".
Os acórdãos do TJSP sobre o Yescarta®, outro medicamento, em casos de linfoma e outros cânceres
Os seis acórdãos a seguir não são sobre o tisagenlecleucel, e sim sobre o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel). Explicamos por que eles estão aqui. Quando registrou o Kymriah®, em 2022, a ANVISA anunciou o "primeiro registro sanitário para produto de terapia gênica com células CAR-T para tratamento de câncer hematológico". Meses depois, ao registrar o Yescarta®, descreveu-o como "mais um produto de terapia gênica baseada em Células T modificadas para expressarem Receptores Quiméricos de Antígenos (CAR)". Na base de dados abertos da ANVISA, porém, os dois não aparecem com a mesma classe terapêutica. A leitura aqui é por analogia, e o que foi decidido nesses acórdãos diz respeito a outro medicamento.
A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 3 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1101694-49.2024.8.26.0100, julgou a "cobertura para fornecimento de terapia celular (CAR-T Cell), com utilização do medicamento 'YESCARTA CAR-T'" em caso de "neoplasia maligna". O tribunal registrou que, "havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98". Anotou também o "parecer favorável exarado pelo Natjus/SP para o caso concreto" e afastou o argumento da lista pública: "ausência de incorporação ao SUS pelo Conitec, que não afasta o direito da beneficiária". O recurso da operadora foi desprovido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 7 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1006423-42.2025.8.26.0564, tratou do Yescarta® prescrito "para paciente com câncer de amígdala, após falha de tratamentos convencionais". O acórdão fixou uma tese que responde a dois argumentos de recusa ao mesmo tempo: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, notadamente quando comprovada a sua eficácia e inexistente alternativa terapêutica". Nas razões, registrou que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento, não havendo alternativas eficazes". O recurso foi desprovido.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 28 de janeiro de 2026, na Apelação Cível nº 1001724-80.2024.8.26.0228, em caso de "Linfoma Não-Hodgkin Difuso de Grandes Células B", julgou recurso em que a operadora discutia, entre outros pontos, "a inaplicabilidade das astreintes". O tribunal respondeu que "a multa fixada é devida, ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial", e fixou na tese que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva". O recurso foi desprovido.
Os três acórdãos seguintes trataram da liminar. Também a 1ª Câmara de Direito Privado, em 16 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2283414-04.2025.8.26.0000, manteve a liminar concedida em favor de "pessoa com diagnóstico de câncer" e anotou: "Em princípio, a hipótese é de cobertura extrarrol do tratamento, pois, em cognição sumária, há prova dos pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1886929/SP e 1889704/SP e Lei n. 14.454/22. Há periculum in mora, e a medida é reversível."
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 24 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, em caso de "Linfoma Difuso de Grandes Células B (LDGCB)", foi direta: a "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente", diante da "Ameaça à saúde e bem-estar do beneficiário Agravado – Risco que se sobrepõe à discussão de ordem patrimonial". E a 3ª Câmara de Direito Privado, em 18 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2019619-42.2024.8.26.0000, também em linfoma difuso de grandes células B, manteve a tutela de urgência com base em "Laudo médico baseado em evidências e registro na ANVISA" e na "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Kymriah® em ação contra plano de saúde por câncer
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia", ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. São dois requisitos, e cada um precisa aparecer de forma própria nos documentos que você levar.
Probabilidade do direito: o relatório do seu médico e o registro na ANVISA
No agravo de Yescarta® de março de 2024, o que sustentou a decisão foi o "Laudo médico baseado em evidências e registro na ANVISA". No acórdão do próprio Kymriah®, a tese partiu da "prescrição médica". E no agravo de setembro de 2025 o ponto de partida foi que a "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente".
Para você, isso vira um pedido concreto ao seu médico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, o estágio da doença, os tratamentos que já foram tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o Kymriah® e não outro tratamento, e as evidências em que essa indicação se apoia. Se não houver alternativa terapêutica para o seu quadro, peça que isso fique escrito, porque a "inexistente alternativa terapêutica" foi um dos pontos destacados no acórdão de Yescarta® de 7 de outubro de 2025. É esse documento que ocupa, no seu processo, o lugar do "laudo médico baseado em evidências".
O registro do medicamento também conta. Na base de dados abertos da ANVISA, o Kymriah® aparece com o registro nº 100681180, em situação "Ativo". Vale juntar esse dado ao pedido, porque dois dos acórdãos de Yescarta® citados mencionam o registro ou a aprovação pela ANVISA entre os fundamentos.
Perigo de dano: em quanto tempo o tratamento precisa começar
No agravo de Yescarta® de 16 de outubro de 2025, o TJSP anotou: "Há periculum in mora, e a medida é reversível". Os dois pontos andam juntos, porque o § 3º do mesmo art. 300 diz que a tutela de urgência de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No agravo de setembro de 2025, a urgência foi descrita como "Ameaça à saúde e bem-estar do beneficiário".
O que o juiz precisa enxergar aqui é prazo: em quantos dias ou semanas o tratamento precisa começar e o que acontece se não começar nesse intervalo. Peça ao seu médico que escreva isso com datas, e não apenas com a palavra "urgente". Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua, e o art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado e guarde os comprovantes de cada etapa.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir a ordem judicial
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil prevê a multa (astreintes) para forçar o cumprimento: ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Há precedente de Yescarta® sobre isso. No acórdão de 28 de janeiro de 2026, a operadora pediu o afastamento das astreintes, e o TJSP respondeu que "a multa fixada é devida, ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial". A ementa não indica o valor da multa.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental ou está fora do Rol da ANS
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender como os acórdãos citados responderam a cada um.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, o acórdão do próprio Kymriah® é a referência mais próxima do seu caso: a tese diz que a operadora "é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS". Num dos agravos de Yescarta®, a 1ª Câmara falou em "cobertura extrarrol do tratamento" e citou a Lei nº 14.454/2022.
Quando a recusa vem com o rótulo de tratamento experimental, o acórdão de Yescarta® de 7 de outubro de 2025 tratou desse argumento de frente: é abusiva a negativa "sob o argumento da sua natureza experimental", "notadamente quando comprovada a sua eficácia e inexistente alternativa terapêutica". Nesse caso, pesaram o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA.
Quando a operadora diz que o tratamento não foi incorporado ao SUS, o acórdão de Yescarta® de março de 2026 respondeu que isso "não afasta o direito da beneficiária". No mesmo acórdão, a cobertura foi declarada obrigatória com base no art. 12, II, "g", da Lei nº 9.656/1998.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É essa correspondência entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que mostra ao juiz qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo da negativa, "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica. Tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o plano terapêutico, respondendo ao motivo da negativa (Rol, caráter experimental, falta de incorporação ao SUS, exclusão contratual);
a prescrição e os documentos do serviço de saúde indicado pelo seu médico;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Se houver parecer do NAT-JUS no seu caso, junte também. Em dois dos acórdãos de Yescarta® que citamos, o parecer do NATJUS aparece entre os fundamentos da decisão. Vale organizar tudo em ordem de data, num único arquivo, para que o advogado enxergue de uma vez qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Kymriah®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo. A operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o Kymriah® e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, o parecer do NAT-JUS e as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não abandone o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kymriah®?No processo do TJSP sobre o próprio Kymriah® que citamos, em ação contra plano de saúde, a operadora foi obrigada a fornecer o medicamento. O tribunal registrou que "a operadora de saúde deve custear o medicamento prescrito, pois a exclusão de cobertura é abusiva e contraria o objeto do contrato" e fixou a tese de que, "em caso de haver prescrição médica, a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que o texto cita acórdãos de outro medicamento?Porque, sobre o próprio tisagenlecleucel, em ação contra plano de saúde, este texto cita um processo só (a apelação e os embargos de declaração). Os outros seis acórdãos são sobre o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel). A ANVISA anunciou o registro do Kymriah® como o "primeiro registro sanitário para produto de terapia gênica com células CAR-T para tratamento de câncer hematológico" e, meses depois, descreveu o Yescarta® como "mais um produto de terapia gênica baseada em Células T modificadas para expressarem Receptores Quiméricos de Antígenos (CAR)". Cada um desses acórdãos está identificado no texto e nas fontes: o que eles decidiram diz respeito a outro medicamento.
A operadora disse que o tratamento é experimental ou que não está no Rol. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Sobre o Rol, o acórdão do próprio Kymriah® afirmou que a operadora "é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS". Sobre o caráter experimental, num caso de Yescarta® o TJSP afirmou que, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS", e que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento".
A liminar saiu e o plano não cumpriu. O que pode acontecer?O art. 537 do Código de Processo Civil prevê a multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Num caso de Yescarta® julgado em 28 de janeiro de 2026, o TJSP manteve a multa "ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial"; a ementa não indica o valor. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. As ementas dos dois acórdãos do processo sobre o próprio Kymriah® não tratam de dano moral. Num caso de Yescarta®, julgado em 7 de outubro de 2025, o TJSP manteve indenização de R$ 15.000,00 e explicou o motivo concreto: "ao negar o tratamento e colocar o paciente sob risco de morte, a ré agravou a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos oito acórdãos citados, apenas os dois primeiros são sobre o próprio tisagenlecleucel (a apelação e os embargos de declaração do mesmo processo); os seis seguintes são de outro medicamento, o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel), e estão assinalados como tais.
TJSP — Apelação Cível nº 1034133-97.2023.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Fernando Marcondes; julgado em 30/09/2025, registrado em 01/10/2025 (próprio fármaco, mérito): "Em caso de haver prescrição médica, a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito, mesmo fora do Rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1034133-97.2023.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Fernando Marcondes; 11/05/2026 (próprio fármaco, mesmo processo): "O aresto enfrentou a matéria devolvida, reconhecendo, no caso concreto, a abusividade da negativa de cobertura (...). Embargos de declaração rejeitados". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1101694-49.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); relator(a) M.A. Barbosa de Freitas; 03/03/2026 (Yescarta®, mérito): "Havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001724-80.2024.8.26.0228; 4ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Vitor Frederico Kümpel; 28/01/2026 (Yescarta®, mérito e multa): "A multa fixada é devida, ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2283414-04.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Enéas Costa Garcia; 16/10/2025 (Yescarta®, tutela de urgência): "Em princípio, a hipótese é de cobertura extrarrol do tratamento, pois, em cognição sumária, há prova dos pressupostos estabelecidos pelo STJ (...) Há periculum in mora". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006423-42.2025.8.26.0564; 1ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Antonio Carlos Santoro Filho; 07/10/2025 (Yescarta®, mérito, danos morais de R$ 15.000,00): "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (...)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Luiz Antonio Costa; 24/09/2025 (Yescarta®, tutela de urgência): "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2019619-42.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Schmitt Corrêa; 18/03/2024 (Yescarta®, tutela de urgência): "Laudo médico baseado em evidências e registro na ANVISA. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681180, "KYMRIAH", princípio ativo "tisagenlecleucel", classe terapêutica "OUTROS AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", Novartis Biociências S.A. dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — "Anvisa aprova produto de terapia avançada para tratamento de câncer" (23/02/2022), sobre o Kymriah®. gov.br/anvisa. E "Anvisa aprova 3º produto de terapia avançada para tratamento do câncer" (26/10/2022), sobre o Yescarta®. gov.br/anvisa.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concessão liminar ou após justificação prévia — § 2º; perigo de irreversibilidade — § 3º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte; é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS ou o seu Anexo II, e não descreve produção, via de administração, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas nos processos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, dos dispositivos legais e das páginas oficiais da ANVISA citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Seis dos oito acórdãos citados são de outro medicamento, o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel), e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kyntheum® (brodalumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kyntheum® (brodalumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o KYNTHEUM com o registro nº 185690015, em situação "Ativo", processo finalizado em 18/07/2022, em nome da LEO Pharma Ltda., com o princípio ativo "brodalumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOMODULADOR".
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Kyntheum®: secuquinumabe (Cosentyx®), ixequizumabe (Taltz®) e ustequinumabe. São três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de psoríase e de artrite psoriásica. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a decisão foi favorável ao beneficiário: concedeu ou manteve a cobertura, ou manteve o reembolso do que foi pago.
Pesaram os documentos: o relatório médico, a declaração de saúde assinada na contratação e, no reembolso, "as notas fiscais e comprovantes de pagamento". Guarde também a negativa por escrito.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2015), indexado no PubMed (estudos AMAGINE-2 e AMAGINE-3), o brodalumabe, princípio ativo do Kyntheum®, foi avaliado em pacientes com psoríase moderada a grave, em comparação com o ustequinumabe e com placebo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber do plano de saúde uma recusa para o Kyntheum® deixa o paciente com psoríase sem saber por onde começar. Este texto reúne o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica, mostra o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e explica como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e artrite psoriásica
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Kyntheum® ou sobre o brodalumabe. Todos tratam de outros medicamentos, e cada um está identificado pelo nome.
Psoríase — Cosentyx® (secuquinumabe), reembolso. Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, da 7ª Câmara de Direito Privado, a ação pedia a devolução do que a paciente pagou pelo medicamento. A sentença de procedência foi mantida.
Artrite psoriásica — Taltz® (ixequizumabe), doença preexistente. No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2024, a paciente recorreu da decisão que havia negado a tutela provisória. O recurso foi provido.
Artrite psoriásica — ustequinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 24 de maio de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que mandava fornecer o ustequinumabe. O recurso foi desprovido.
Há textos próprios sobre a negativa de alguns desses medicamentos: Cosentyx® (secuquinumabe), Taltz® (ixequizumabe) e Stelara® (ustequinumabe), e também do Bimzelx® (bimequizumabe).
O Kyntheum® na ANVISA, na bula e nos estudos clínicos sobre psoríase indexados no PubMed
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Kyntheum®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 185690015, com processo finalizado em 18 de julho de 2022, em nome da LEO Pharma Ltda., em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOMODULADOR".
A bula para o profissional de saúde publicada pela LEO Pharma, aprovada pela Anvisa em 3 de setembro de 2025, diz no item "Indicações" que o Kyntheum® "é indicado para o tratamento da psoríase em placas, moderada a grave, em pacientes adultos que são elegíveis para terapia sistêmica ou fototerapia".
O artigo da The New England Journal of Medicine citado no início deste texto descreve o brodalumabe como um anticorpo monoclonal dirigido ao receptor A da interleucina 17. Os dois estudos de fase 3, AMAGINE-2 e AMAGINE-3, sortearam pacientes com psoríase moderada a grave para receber o brodalumabe, o ustequinumabe ou placebo.
Uma revisão publicada em Drugs of Today (2023), também indexada no PubMed, reúne o secuquinumabe, o ixequizumabe, o bimequizumabe e o brodalumabe como inibidores da interleucina 17 estudados na psoríase e na artrite psoriásica. É por isso que este texto traz decisões sobre o Cosentyx® e o Taltz®, ao lado de uma decisão sobre o ustequinumabe, o medicamento com que o brodalumabe foi comparado nos estudos AMAGINE-2 e AMAGINE-3.
Esses são os pacientes que os estudos avaliaram; não correspondem, por si, à indicação aprovada no Brasil. É o relatório do seu médico que o juiz vai ler.
O motivo da negativa do Kyntheum® define o que se discute no caso de psoríase
Antes de qualquer pedido ao juiz, vale saber exatamente por que o plano recusou o Kyntheum®. É o motivo escrito na negativa que define o que precisa ser demonstrado no seu caso.
Os acórdãos citados mostram motivos diferentes. No caso do Taltz®, a operadora alegou doença preexistente e carência. No caso do Cosentyx®, a discussão foi o reembolso do que a paciente já tinha pago. O acórdão sobre o ustequinumabe é usado neste texto só para mostrar o que pesou na urgência e na multa. Cada motivo pede documentos próprios; os principais aparecem nas seções a seguir e na lista do fim do texto.
Doença preexistente e carência na artrite psoriásica: o que o TJSP decidiu num caso com o Taltz®
Outra recusa possível é a de que a doença já existia quando o plano foi contratado e de que ainda corre um prazo de 24 meses. No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®, segundo o voto, a operadora negou o medicamento "sob o argumento de não ter sido cumprido o período de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes".
A Lei nº 9.656/1998, no art. 11, diz: "É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário."
A 1ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso da paciente. A ementa registra que à operadora, "para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente", e aponta a "Ausência de exame admissional". O voto também rejeitou, naquele momento, a tentativa da operadora de estender a restrição a outra doença do mesmo grupo da declarada, porque ela buscava "restringir o atendimento não apenas às doenças preexistentes, mas também às doenças que apresentem alguma classificação em comum, sem prévia especificação do critério utilizado". A própria decisão ressalvou que esses pontos ainda seriam aprofundados na primeira instância.
Se a negativa do Kyntheum® citar doença preexistente ou carência, guarde a declaração de saúde que você assinou na contratação, anote se houve exame médico admissional e peça ao médico que registre desde quando os sintomas começaram.
Negativa por uso domiciliar na psoríase: o que a bula do Kyntheum® diz sobre quem aplica a injeção
Um dos motivos que a operadora pode alegar é o de que o medicamento é de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
A bula para o profissional de saúde traz, no item "Posologia e modo de usar", esta frase: "Após orientação adequada sobre a técnica de injeção subcutânea, a injeção de Kyntheum® pode ser administrada pelo próprio paciente, quando considerado adequado pelo médico." Nenhuma das ementas citadas neste texto trata de negativa por uso domiciliar.
Se a negativa do Kyntheum® citar o uso domiciliar, peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação será feita, e confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar. Guarde a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo que a operadora apontou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Kyntheum®: o que pesou em dois casos de artrite psoriásica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do Taltz®, o voto considerou evidenciado o perigo de dano porque, "conforme atestado por médico reumatologista, o quadro da autora está em contínua piora, havendo risco de dano articular". No caso do ustequinumabe, a ementa apontou o "Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento", e o voto explicou que a reversibilidade "não se verifica sob a perspectiva da paciente, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dela".
A urgência é um dos requisitos da liminar; ela não responde, sozinha, ao motivo que a operadora deu para negar. Por isso o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Kyntheum® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a operadora não cumprir a liminar: a multa diária num caso de artrite psoriásica
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir, as chamadas astreintes. No caso do ustequinumabe, a decisão de primeiro grau fixou, segundo o voto, "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00", e a ementa registra que o valor se revelou "adequado na hipótese".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa
É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado: uso domiciliar, doença preexistente, rol ou diretriz de utilização.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido feito à operadora.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase com o Cosentyx®
No caso do Cosentyx®, segundo o voto, a paciente pediu o reembolso do medicamento, custeado "em razão da urgência e ausência de cobertura imediata pela operadora ré, em diversas ocasiões, sem que houvesse o devido reembolso, totalizando 24 aplicações não ressarcidas".
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de procedência. A ementa registra a "Hipótese em que inexiste no contrato esclarecimento ao consumidor em relação à forma de cálculo de reembolso, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa" e conclui: "Reembolso devido." O voto considerou que "as notas fiscais e comprovantes de pagamento" eram suficientes para provar as despesas e concluiu que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral".
O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos três acórdãos citados, em casos de psoríase e de artrite psoriásica contra operadoras, a decisão foi favorável ao beneficiário, na cobertura ou no reembolso.
O registro do Kyntheum® na ANVISA consta como "Ativo" na base de dados abertos, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento sem registro, não se aplica a ele.
Se a operadora alegou doença preexistente, o Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®, registrou na ementa o ônus da operadora de demonstrar o conhecimento prévio da doença e a "Ausência de exame admissional".
Se você pagou o tratamento e não foi reembolsado, a Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx®, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, manteve a sentença que mandou reembolsar e registrou que o reembolso deve ser "de forma integral".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Kyntheum® (brodalumabe)
Se o seu plano negou o Kyntheum®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Kyntheum®, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar; se a negativa citou a diretriz de utilização, a resposta a cada requisito dela; se citou o uso domiciliar, onde e por quem cada aplicação será feita; se citou doença preexistente, desde quando os sintomas começaram.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos, a declaração de saúde e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kyntheum® (brodalumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Kyntheum®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica; nos três, todos do TJSP, a decisão foi favorável ao beneficiário, na cobertura ou no reembolso. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do motivo da negativa e do que a documentação demonstrar.
O que o relatório médico precisa dizer para o pedido de liminar do Kyntheum®?A liminar depende da probabilidade do direito e do perigo de dano, como diz o art. 300 do Código de Processo Civil. No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®, o voto considerou evidenciado o perigo de dano porque, "conforme atestado por médico reumatologista, o quadro da autora está em contínua piora, havendo risco de dano articular". Peça que o relatório traga o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão da indicação do Kyntheum®, os riscos da espera e o prazo para começar.
O plano negou o tratamento alegando doença preexistente. O que o TJSP decidiu num caso de artrite psoriásica?No Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000, sobre o Taltz®, o TJSP deu provimento ao recurso da paciente. A ementa registra o ônus da operadora de demonstrar o conhecimento prévio da doença pelo beneficiário e a "Ausência de exame admissional". Guarde a declaração de saúde que você assinou na contratação e anote se houve exame médico admissional.
O plano negou dizendo que o Kyntheum® é de uso domiciliar. O que devo verificar?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva que o próprio inciso faz ao art. 12. A bula para o profissional de saúde prevê que a injeção de Kyntheum® "pode ser administrada pelo próprio paciente, quando considerado adequado pelo médico". Peça ao médico que registre no relatório onde e por quem cada aplicação será feita, e confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura de medicamento para uso domiciliar. Nenhuma das ementas citadas neste texto trata dessa negativa.
Posso recuperar o que paguei do próprio bolso pelo tratamento?Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx® num caso de psoríase, numa ação que pedia o reembolso de 24 aplicações não ressarcidas, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, o TJSP manteve a sentença de procedência e registrou que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Kyntheum® ou do brodalumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com psoríase ou com artrite psoriásica.
TJSP — Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008; 7ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento no sistema do TJSP: 19/11/2025; registro em 21/11/2025 (outro medicamento: Cosentyx®, secuquinumabe; psoríase; reembolso): "Reembolso devido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2104535-09.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2024 (outro medicamento: Taltz®, ixequizumabe; artrite psoriásica; doença preexistente e tutela provisória): "Ausência de exame admissional. Urgência demonstrada. Decisão revista. Recurso provido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2024 (outro medicamento: ustequinumabe; artrite psoriásica; tutela de urgência e multa diária): "Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "KYNTHEUM", princípio ativo "brodalumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo"; registro nº 185690015, processo finalizado em 18/07/2022, detentora LEO Pharma Ltda. dados.anvisa.gov.br.
LEO Pharma Ltda. — bula do Kyntheum® para o profissional de saúde (aprovada pela Anvisa em 03/09/2025), item 1, "Indicações", e item 8, "Posologia e modo de usar": "Após orientação adequada sobre a técnica de injeção subcutânea, a injeção de Kyntheum® pode ser administrada pelo próprio paciente, quando considerado adequado pelo médico." leo-pharma.com.br.
PubMed — Lebwohl M et al. Phase 3 Studies Comparing Brodalumab with Ustekinumab in Psoriasis. The New England Journal of Medicine, 2015. PMID 26422722; DOI 10.1056/NEJMoa1503824. PubMed.
PubMed — Simopoulou T et al. Secukinumab, ixekizumab, bimekizumab and brodalumab for psoriasis and psoriatic arthritis. Drugs of Today, 2023. PMID 36847624; DOI 10.1358/dot.2023.59.3.3419557. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013), e art. 11 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/2001). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do fabricante, este texto reproduz apenas, entre aspas, o trecho da indicação e o trecho sobre quem aplica a injeção; não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações, local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Kyntheum® em voz própria; o que diz sobre o brodalumabe reproduz a base de dados abertos da ANVISA, esses trechos da bula e o que os estudos indexados no PubMed avaliaram e descreveram. As referências ao Rol da ANS, à diretriz de utilização, à doença preexistente, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; a referência ao uso domiciliar reproduz o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Kyprolis® (carfilzomibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Kyprolis® (carfilzomibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Kyprolis® (carfilzomibe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que a Justiça tem entendimento firme sobre casos assim — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os medicamentos injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Nós não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio carfilzomibe. Por isso, este texto se apoia nas decisões desses tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico, dizendo, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Kyprolis® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Kyprolis® é aprovado no BrasilA bula do Kyprolis® registra o medicamento para o mieloma múltiplo, um câncer da medula óssea. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraKyprolis®Princípio ativocarfilzomibeIndicação aprovada“KYPROLIS em combinação com daratumumabe e dexametasona, lenalidomida e dexametasona, ou com dexametasona isolada é indicado para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado que receberam de uma a três terapias prévias.”Titular do registroAmgen Biotecnologia do Brasil Ltda. (registro 1.0244.0010)Fonte: bula do profissional de saúde publicada pelo titular do registro, que não informa a data de aprovação. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o seu contrato cobre a doença, a operadora não pode escolher, no lugar do seu médico, qual tratamento antineoplásico você fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Ou seja: mesmo que a operadora diga que o medicamento "não está no Rol", isso, por si só, não autoriza a recusa quando há prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do carfilzomibe: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas mais comuns é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998). Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". É um raciocínio que, embora tenha sido aplicado a outro fármaco, alcança os medicamentos que precisam ser administrados sob supervisão profissional: eles não são "domiciliares".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a operadora fala em off label, diretriz de utilização ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os medicamentos que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Nós não localizamos acórdão sobre o próprio carfilzomibe: o que isso significa para você
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio carfilzomibe em ação contra plano de saúde. Isso não enfraquece o seu pedido. O que decide o caso não é existir uma decisão sobre aquele medicamento específico, e sim a natureza do tratamento — um medicamento antineoplásico, prescrito pelo seu médico — e a documentação que você apresentar. Sobre isso, como você viu, o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026. A ausência de um precedente sobre o fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da prova do seu caso concreto: é essa prova que sustenta a liminar.
A liminar: o que o TJSP decidiu
A tutela de urgência — a liminar — do art. 300 do Código de Processo Civil pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em casos de outros medicamentos oncológicos, o TJSP tem concedido e mantido essas liminares. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, ao julgar a negativa de cobertura de outro medicamento oncológico, manteve a tutela de urgência e registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". São decisões sobre outros medicamentos, mas sobre os mesmos argumentos que a sua operadora usa.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
É comum a operadora dizer que o seu contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Nos casos que pesquisamos, esse argumento não prevaleceu. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa, mesmo em contrato antigo. Por isso, vale guardar o seu contrato e o relatório do médico lado a lado: juntos, eles respondem a essa objeção antes mesmo de ela ser levantada.
Por que a rapidez importa no seu caso
No tratamento oncológico, o tempo faz parte do tratamento. Foi exatamente essa preocupação que levou o TJSP, no caso de outro medicamento, a falar em "necessidade de resguardar o direito à vida" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Kyprolis®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar as datas, os protocolos e a evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Kyprolis®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o carfilzomibe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Kyprolis®?Depende da prova do seu caso. O carfilzomibe é um medicamento antineoplásico, e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Não localizamos acórdão sobre o próprio carfilzomibe, então o pedido se apoia nas decisões dos tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que o STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Em caso de outro antineoplásico, o TJSP decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Um medicamento que precisa ser administrado sob supervisão profissional é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não medicamento de uso domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Kyprolis®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em caso de outro medicamento oncológico, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência, registrando que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Guarde o registro de cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar datas, protocolos e a evolução do seu quadro ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. 17/11/2025. Sobre outro medicamento intravenoso: "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)"; "recurso especial desprovido". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; j. 01/06/2026. Por classe: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Inteiro teor.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 16/03/2026. Por classe: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer"; dano moral de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/05/2024. Por classe: as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos"; abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; j. 19/05/2023. Outro medicamento oncológico, por classe: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde"; art. 300 do CPC; recurso improvido. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 22/01/2025. Outro antineoplásico (vemurafenibe), por classe: "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'". Inteiro teor.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, com a ressalva da medicação assistida e dos medicamentos que exigem supervisão profissional, conforme o STJ). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Não foi localizado acórdão do STJ ou do TJSP sobre o próprio carfilzomibe, em ação contra operadora: as decisões aqui citadas tratam da classe do medicamento e do dever de cobertura do tratamento oncológico, e uma delas trata de outro medicamento de administração intravenosa. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lazcluze® (lazertinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lazcluze® (lazertinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o LAZCLUZE sob o nº 112363447, em situação "Ativo", com o princípio ativo "mesilato de lazertinibe monoidratado", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.
Segundo a bula, o Lazcluze® é de uso oral, em comprimidos revestidos, e é indicado, em combinação com o amivantamabe, para o tratamento de primeira linha de adultos com câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado ou metastático com mutações de deleção no éxon 19 ou de substituição L858R no éxon 21 do EGFR.
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Lazcluze®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de câncer de pulmão — dois sobre o amivantamabe e dois sobre o osimertinibe —, um do TJSP sobre a apalutamida, num caso de câncer de próstata, e um do Superior Tribunal de Justiça sobre o osimertinibe, num caso de câncer de pulmão. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida contra a operadora.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, laudo do exame que identificou a mutação do EGFR, tratamentos anteriores, se houver, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Lazcluze® quando o câncer de pulmão já foi diagnosticado e o médico definiu o tratamento é uma notícia dura, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que a bula, a ANVISA e a Lei dos Planos de Saúde dizem, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram o amivantamabe, o osimertinibe e a apalutamida e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula e a ANVISA informam sobre o Lazcluze® no câncer de pulmão com mutação do EGFR
A base de dados abertos da ANVISA traz o LAZCLUZE com o registro nº 112363447, processo finalizado em 2 de julho de 2025, categoria "Novo", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS" e princípio ativo "mesilato de lazertinibe monoidratado", em situação "Ativo".
A bula do fabricante descreve o Lazcluze® em comprimidos revestidos, com a inscrição "USO ORAL", e traz esta indicação: "Lazcluze® em combinação com amivantamabe é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes adultos com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático com mutações de deleção no éxon 19 ou de substituição L858R no éxon 21 do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR)". A página da ANVISA sobre novos medicamentos repete a mesma indicação e informa que a dose recomendada é tomada "por via oral uma vez ao dia em combinação com amivantamabe".
Dois dados importam no pedido contra o plano. O primeiro é a mutação do EGFR: guarde o laudo do exame que a identificou. O segundo é a combinação: a bula indica o Lazcluze® junto com o amivantamabe, que a ANVISA registra como RYBREVANT, nº 112363436, na classe "ANTICORPOS MONOCLONAIS". Segundo a própria bula do Lazcluze®, no estudo MARIPOSA, descrito nela, o amivantamabe foi administrado "por via intravenosa". A operadora pode negar os dois medicamentos, ou só um deles, e por motivos diferentes.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2024), indexado no PubMed, o ensaio MARIPOSA avaliou pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células avançado, com deleção no éxon 19 ou mutação L858R do EGFR e sem tratamento anterior, comparando a combinação amivantamabe-lazertinibe ao osimertinibe. Os autores relataram mediana de sobrevida livre de progressão de 23,7 meses com a combinação e de 16,6 meses com o osimertinibe, e descontinuação de todos os medicamentos por eventos adversos relacionados ao tratamento em 10% dos pacientes com a combinação e em 3% com o osimertinibe. É o que o estudo avaliou; a indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Há um texto próprio sobre a negativa do outro medicamento da combinação: Plano de saúde negou o Rybrevant® (amivantamabe)? Sobre o osimertinibe, citado adiante, veja Plano de saúde negou o Tagrisso® (osimertinibe)?
Remédio para tomar em casa: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral na lei dos planos de saúde
A operadora pode alegar que o Lazcluze® é remédio para tomar em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas estão no art. 12. Para os planos com atendimento ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação. O Lazcluze® é de uso oral, segundo a bula, e está na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS" da ANVISA. O contrato mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
No STJ, sobre o osimertinibe. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, julgado pela Quarta Turma em 31 de março de 2025, a operadora tentava afastar a obrigação de fornecer o Tagrisso® (osimertinibe) "para tratamento de câncer avançado de pulmão". O agravo foi desprovido, e a tese de julgamento ficou assim: "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS".
No TJSP, sobre o amivantamabe. No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 18 de fevereiro de 2025, o voto aplicou o Enunciado nº 40 da própria Câmara, segundo o qual é lícita a recusa de medicamento de uso domiciliar, "exceto os (i) antineoplásicos e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A ementa concluiu: "Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia."
Plano antigo de autogestão — um caso de câncer de próstata. Há operadoras que alegam que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e, por isso, não estaria sujeito às ressalvas do art. 12. Na Apelação Cível nº 1060194-03.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 19 de março de 2025, sobre a apalutamida, num caso de neoplasia maligna da próstata, a operadora de autogestão negou o medicamento "por ser este de uso oral e domiciliar". A sentença foi mantida, e a tese de julgamento afirma: "A negativa de cobertura de antineoplásico oral para prescrito para tratamento de câncer é abusiva, mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, aos quais são aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva."
Câncer de pulmão e amivantamabe: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram o medicamento indicado junto com o Lazcluze®
Os dois acórdãos a seguir não trataram do Lazcluze®: são sobre o amivantamabe, o medicamento que a bula indica em combinação com ele, em casos de câncer de pulmão.
No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, da 3ª Câmara de Direito Privado, a liminar de primeiro grau obrigou a operadora a fornecer o amivantamabe "no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00". A operadora sustentou que o medicamento era "off label" e não tinha eficácia comprovada. O voto reconheceu que havia mais notas técnicas do NAT-JUS contrárias à prescrição do que favoráveis, mas registrou que "existem ao menos duas Notas Técnicas favoráveis a seu uso no tratamento do adenocarcinoma pulmonar". A ementa registrou: "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário." O agravo foi desprovido.
No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 23 de janeiro de 2025, o amivantamabe tinha sido prescrito com outros dois medicamentos a uma paciente com "adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso". A operadora alegou tratamento off label e falta de prova de eficácia. A ementa respondeu: "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer – Fármacos com comercialização autorizada pela ANVISA – Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". O voto acrescentou que a operadora "não demonstrou a existência eventual risco de dano à saúde da paciente ou mesmo a ineficácia para o tratamento diagnosticado" e apoiou a conclusão nos arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O recurso não foi provido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e a do STJ, de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Osimertinibe negado em casos de câncer de pulmão: como o TJSP respondeu ao rol da ANS e à diretriz de utilização
Segundo a bula do Lazcluze®, a combinação foi comparada ao osimertinibe no estudo MARIPOSA. Os dois acórdãos a seguir tratam do osimertinibe, e não do Lazcluze®, e mostram respostas do TJSP a argumentos que a operadora pode repetir.
"O quadro não se enquadra no rol". No Agravo de Instrumento nº 2004686-30.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 25 de fevereiro de 2025, o paciente tinha neoplasia maligna de pulmão em estágio IV e já havia feito outros tratamentos, sem sucesso. A operadora negou o osimertinibe "ao fundamento de que o quadro do paciente não se insere naquele em que o rol de procedimentos da ANS prevê a indicação do fármaco". A ementa afirmou: "O médico assistente é quem deve a priori indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso." O voto registrou ainda que o medicamento constava do rol da ANS, embora para diagnóstico diverso, e manteve a liminar.
Diretriz de utilização, uso domiciliar e alternativas no rol. No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 27 de março de 2025, a operadora alegou que o paciente não cumpria os requisitos da "DUT 64 do anexo II do rol", que o fármaco "é de uso domiciliar" e que havia medicamentos alternativos no rol. O voto considerou demonstrada a probabilidade do direito diante da "existência de cobertura contratual para a enfermidade (Câncer de Pulmão Metastático)" e do registro na ANVISA, deixou a discussão sobre o rol para o mérito e manteve a tutela de urgência.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Lazcluze® contra o plano de saúde
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do osimertinibe julgado pela 1ª Câmara, o voto apontou que "a gravidade do quadro do autor, que inclusive já se submeteu a tratamentos anteriores, justifica o imediato início do tratamento", conforme o relatório do médico. No caso do amivantamabe julgado pela 9ª Câmara, o voto destacou que "o relatório médico juntado aos autos demonstra a necessidade de disponibilização dos medicamentos".
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, qual mutação do EGFR foi identificada e por qual exame, quais tratamentos já foram feitos, se houver, e com que resultado, por que o Lazcluze® foi indicado agora e em combinação com o amivantamabe, a forma de uso, a dose e a duração, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Junte o laudo do exame molecular.
Prazo e multa quando o plano de saúde descumpre a liminar em casos de câncer de pulmão
A liminar vem com um prazo para cumprimento e pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Nos quatro agravos do TJSP citados, as decisões que fixaram estes prazos e multas foram mantidas:
Amivantamabe, 3ª Câmara: prazo de 24 horas e multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00.
Amivantamabe, 9ª Câmara: prazo de 10 dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.
Osimertinibe, 5ª Câmara: prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00. A ementa diz: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA".
Osimertinibe, 1ª Câmara: prazo de 48 horas e multa diária de R$ 5.000,00.
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair, anote a data da intimação da operadora e cada contato posterior, com protocolo.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal. No tratamento combinado, confira se a negativa diz se a recusa é do Lazcluze®, do amivantamabe ou dos dois.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor, conforme a bula, a ANVISA, a lei e os acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Lazcluze® é de uso oral, segundo a bula, e está na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS" da ANVISA; a Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
No STJ, a Quarta Turma, num caso do osimertinibe, registrou na tese de julgamento que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, "salvo para os antineoplásicos orais".
Se a operadora fala em uso off label ou fora do rol, o TJSP manteve as liminares nos dois casos do amivantamabe citados; no Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000, a ementa registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)".
Se a operadora diz que o seu quadro não se enquadra no rol ou na diretriz, o TJSP manteve a liminar nos dois casos do osimertinibe citados; num deles, deixou para o mérito a discussão sobre o rol.
Se o plano é de autogestão e o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998, o TJSP, num caso de câncer de próstata, considerou abusiva a negativa de antineoplásico oral.
Nos quatro agravos do TJSP citados, foi mantida a decisão que fixou multa diária para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Lazcluze® (lazertinibe)
Se o seu plano negou o Lazcluze®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Confira o que foi negado: o Lazcluze®, o amivantamabe ou os dois, e qual motivo foi dado para cada um.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a mutação do EGFR identificada, os tratamentos anteriores, se houver, a razão da indicação da combinação, a forma de uso, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna o laudo do exame molecular, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já tiver pago do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lazcluze® (lazertinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Lazcluze®, e sim de outros medicamentos: o amivantamabe e o osimertinibe, em casos de câncer de pulmão, e a apalutamida, num caso de câncer de próstata. Nos seis, cinco do TJSP e um do STJ, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida. O Lazcluze® é de uso oral, segundo a bula, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Lazcluze® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral do art. 12, e a ANVISA classifica o Lazcluze® na classe "OUTROS ANTINEOPLASICOS". No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão, a Quarta Turma do STJ registrou, na tese de julgamento, que "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS".
O plano negou o amivantamabe, que a bula do Lazcluze® indica em combinação com ele. O que fazer?A negativa pode alcançar um dos dois medicamentos ou ambos: exija a negativa por escrito com o motivo de cada recusa. Em dois casos de câncer de pulmão, o TJSP manteve liminares que obrigavam operadoras a fornecer o amivantamabe: no Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, a ementa registrou a "Irrelevância da previsão no rol" da ANS; no nº 2367032-75.2024.8.26.0000, pesaram notas técnicas favoráveis do NAT-JUS.
O que o relatório médico precisa conter para o pedido de liminar?O diagnóstico e o CID, a mutação do EGFR identificada e o exame que a mostrou, os tratamentos anteriores, se houver, a razão de indicar o Lazcluze® em combinação com o amivantamabe, a forma de uso, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar. A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e é esse relatório que os mostra ao juiz.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão metastático, o TJSP manteve a liminar com prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00, e a ementa registrou: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Lazcluze® ou do lazertinibe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE; Quarta Turma; julgado em 31/03/2025, DJEN de 03/04/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer avançado de pulmão; uso domiciliar e rol da ANS): "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão metastático; diretriz de utilização, uso domiciliar e multa): "MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1060194-03.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/03/2025 (outro medicamento: apalutamida; neoplasia maligna da próstata; autogestão e contrato anterior à Lei nº 9.656/1998): "é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer". Embargos de declaração rejeitados em 10/06/2025. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2004686-30.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2025 (outro medicamento: osimertinibe; neoplasia maligna de pulmão; rol da ANS, prazo e multa): "O médico assistente é quem deve a priori indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025 (outro medicamento: amivantamabe; adenocarcinoma pulmonar; uso fora da bula, uso domiciliar, NAT-JUS e multa): "Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025 (outro medicamento: amivantamabe, prescrito com outros dois medicamentos; adenocarcinoma de pulmão metastático; rol da ANS e off label): "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363447, "LAZCLUZE", princípio ativo "mesilato de lazertinibe monoidratado", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 02/07/2025, detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.; registro nº 112363436, "RYBREVANT", princípio ativo "amivantamabe", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Lazcluze® para o profissional de saúde (Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.): apresentação em comprimidos revestidos, "USO ORAL", indicação em combinação com amivantamabe e descrição do estudo MARIPOSA. bula (PDF). ANVISA — página "LAZCLUZE® (Lazertinibe)" em Novos medicamentos e indicações. gov.br/anvisa.
PubMed — Cho BC et al. Amivantamab plus Lazertinib in Previously Untreated EGFR-Mutated Advanced NSCLC. N Engl J Med, 2024;391(16):1486-1498. PMID 38924756; DOI 10.1056/NEJMoa2403614. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), e art. 537, § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV (citados no Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000). Código Civil, arts. 421 e 422 (citados na Apelação Cível nº 1060194-03.2024.8.26.0100). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Lazcluze® consta ou não do rol; a indicação, a forma farmacêutica e a via de uso do Lazcluze® reproduzem a bula do fabricante e a página da ANVISA, o registro e as classes terapêuticas reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e os resultados do estudo MARIPOSA (sobrevida livre de progressão e descontinuação) reproduzem o resumo do artigo indexado no PubMed; a descrição do estudo feita na bula reproduz a bula. As referências ao rol da ANS, às diretrizes de utilização, ao uso domiciliar, ao NAT-JUS, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lemtrada® (alentuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lemtrada® (alentuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o LEMTRADA com o princípio ativo "alentuzumabe", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", sob o registro nº 183260349, em situação "Ativo".
Citamos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos sobre o próprio alentuzumabe em ações contra planos de saúde. Nos dois, o recurso da operadora foi desprovido.
Num deles, o TJSP manteve a liminar que obrigava a operadora a fornecer o medicamento em três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
No outro, diante do descumprimento da ordem judicial, a obrigação de fornecer o medicamento foi convertida em obrigação de pagar quantia certa, e o tribunal manteve as astreintes (a multa por descumprimento) somadas a essa indenização.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e o que aconteceu com cada um, e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Lemtrada® quando o médico já decidiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos dois acórdãos que citamos, ambos sobre o próprio alentuzumabe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece quando a operadora, mesmo condenada, não entrega o medicamento.
O que o TJSP decidiu ao manter a liminar do alentuzumabe num caso de esclerose múltipla
A 8ª Câmara de Direito Privado julgou, em 10 de abril de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000. A operadora recorria de uma decisão de primeiro grau que a obrigara a fornecer ao paciente "terapia de indução com o fármaco Alentuzumabe, no prazo de 03 (três) dias sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00".
O acórdão descreveu o quadro com estas palavras: "Autor diagnosticado com esclerose múltipla remitente, de alta atividade, de caráter agressivo". E registrou um dado do histórico que merece atenção: "Autor que não tolerou tratamento com o medicamento Natalizumabe, tendo apresentado reação infusional com farmacodermia". Ou seja, o tribunal teve diante de si não só o diagnóstico, mas também o que já havia sido tentado antes e o que aconteceu com essa tentativa.
Sobre quem decide o tratamento, a resposta foi direta: a "indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico". E, quanto à urgência, o tribunal reconheceu a "presença dos requisitos do artigo 300 do CPC a recomendar a manutenção da decisão agravada". A conclusão: "Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." A liminar continuou valendo, com o prazo e a multa fixados em primeiro grau.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos dois acórdãos do TJSP que citamos, ambos sobre o próprio alentuzumabe, o recurso da operadora foi desprovido.
Se a operadora questiona a escolha do tratamento, o Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000 registrou que a indicação "encerra aferição que incumbe tão somente ao médico".
Se você já tentou outro tratamento e ele não deu certo, esse histórico merece estar no relatório: o mesmo acórdão registrou que o paciente "não tolerou tratamento com o medicamento Natalizumabe".
Se a liminar sair, ela pode vir com prazo curto e multa: naquele caso, três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, e o tribunal manteve a decisão.
Se, mesmo condenada, a operadora não fornecer o medicamento, o Agravo de Instrumento nº 2039183-36.2026.8.26.0000 manteve a conversão da obrigação em pagamento de quantia certa, somada às astreintes.
O histórico dos tratamentos anteriores registrado no acórdão sobre o alentuzumabe
Repare na frase do Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000 segundo a qual o autor "não tolerou tratamento com o medicamento Natalizumabe, tendo apresentado reação infusional com farmacodermia". A ementa registra esse dado entre as razões para manter a liminar: é um fato concreto do histórico do paciente, e o tribunal o mencionou ao decidir.
Para você, isso se traduz num cuidado simples: o relatório do seu médico não deve se limitar a dizer que você precisa do Lemtrada®. Ele deve contar a sua história clínica — quais medicamentos você já usou, por quanto tempo, com que resultado e, se for o caso, que efeitos adversos apareceram. Se um tratamento anterior foi suspenso por reação, falha ou intolerância, isso precisa estar escrito, com as datas e, se houver, com os exames e registros de atendimento que o comprovem.
Esse cuidado conversa com a outra frase do acórdão, a de que a indicação "encerra aferição que incumbe tão somente ao médico". Quando o relatório explica o raciocínio do médico — o que foi tentado, o que falhou e por que o alentuzumabe foi a escolha seguinte —, a decisão sobre o tratamento aparece, diante do juiz, como aquilo que ela é: uma decisão técnica de quem acompanha você.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Lemtrada®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo que o TJSP aplicou no Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o alentuzumabe foi indicado no seu caso.
Se a operadora escreveu que o tratamento não tem cobertura contratual, o relatório deve mostrar que a doença é coberta pelo plano e que o alentuzumabe é o tratamento indicado para ela no seu caso. Se a operadora questionou a indicação, o relatório deve explicar o porquê da escolha, com o histórico dos tratamentos anteriores. Foi essa combinação — doença coberta pelo plano e tratamento indicado pelo médico — que aparece na ementa do Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
No Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000, o tribunal registrou a atividade da doença com estas palavras — "de alta atividade, de caráter agressivo". Não é o adjetivo que convence: é o documento médico que o sustenta. Se o seu quadro teve piora recente, alteração em exames ou mudança de conduta médica, peça que isso conste do relatório, com as datas.
Uma nota final sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
No Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000, a decisão de primeiro grau fixou o prazo de três dias, "sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00", e o tribunal manteve a decisão. São valores daquele processo, calibrados a partir daquela situação — não um tabelamento.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa correu.
Quando nem a multa resolve: a conversão em perdas e danos decidida pelo TJSP no caso do alentuzumabe
A multa pressiona, mas não entrega o medicamento. Se a operadora insiste em não cumprir, a lei prevê outro caminho, e o TJSP o examinou num caso de alentuzumabe. A 6ª Câmara de Direito Privado julgou, em 19 de maio de 2026, o Agravo de Instrumento nº 2039183-36.2026.8.26.0000, interposto pela operadora contra a decisão que, "em cumprimento provisório de sentença, converteu a obrigação de fornecer medicamento (Alentuzumabe) em obrigação de pagar quantia certa, diante do descumprimento da ordem judicial".
O cumprimento provisório é o que se pede quando a sentença foi impugnada por recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do Código de Processo Civil). Naquele processo, em vez de o paciente continuar esperando a entrega do medicamento, a obrigação passou a ser de pagar o valor correspondente. O acórdão manteve essa conversão e explicou a base legal: ela "decorre do descumprimento injustificado da ordem judicial, encontrando amparo nos arts. 497, 536 e 139, IV, do CPC, sendo o valor apurável por simples cálculo, mediante prova documental".
A operadora também pedia a revisão ou a exclusão das astreintes. O tribunal negou: segundo a ementa, "as astreintes possuem natureza coercitiva, não se confundem com perdas e danos e podem coexistir com estas, nos termos do art. 500 do CPC, inexistindo excessividade no caso concreto". O art. 500 do Código de Processo Civil diz exatamente isso: "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." O recurso da operadora foi desprovido.
Dois cuidados decorrem disso. O primeiro: o acórdão fala em valor "apurável por simples cálculo, mediante prova documental" — por isso, guarde orçamentos, notas fiscais e qualquer documento que mostre quanto custa o tratamento que deixou de ser entregue. O segundo: pela lei, a conversão depende de pedido do autor ou da impossibilidade de obter o próprio tratamento. O art. 499 do Código de Processo Civil diz que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Se o que você precisa é o tratamento, e não o dinheiro, converse com o seu advogado sobre qual caminho serve melhor ao seu caso.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Lemtrada® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, o resultado de cada um e os efeitos adversos que tenham aparecido, a razão da indicação do alentuzumabe e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
orçamentos e notas fiscais do tratamento, se você já recebeu algum ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se a liminar já tiver sido concedida, acrescente a cópia da decisão, a data em que a operadora foi intimada e o registro de cada contato posterior — é com esses papéis que se demonstra um eventual descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Lemtrada®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o alentuzumabe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos e notas fiscais.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lemtrada®?No Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e registrou que a "indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000, o TJSP reconheceu a "presença dos requisitos do artigo 300 do CPC" e manteve a liminar. O que sustenta esse pedido é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores e resultado de cada um, razão da indicação e urgência — somado à negativa por escrito e aos protocolos.
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a decisão que fixara o prazo de três dias, "sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00". São valores daquele processo, não um tabelamento: registre cada atraso, com data e protocolo.
E se, mesmo com a multa, a operadora continuar sem fornecer o medicamento?No Agravo de Instrumento nº 2039183-36.2026.8.26.0000, julgado em 19 de maio de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que, "diante do descumprimento da ordem judicial", converteu a obrigação de fornecer o alentuzumabe em obrigação de pagar quantia certa, com amparo, segundo a ementa, "nos arts. 497, 536 e 139, IV, do CPC". O acórdão também manteve as astreintes, que "podem coexistir" com as perdas e danos, "nos termos do art. 500 do CPC". Guarde orçamentos e notas fiscais: a ementa fala em valor "apurável por simples cálculo, mediante prova documental".
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e ambos tratam do próprio alentuzumabe em ações contra planos de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2039183-36.2026.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Débora Brandão; 19/05/2026 (descumprimento, conversão em perdas e danos e astreintes): decisão que, "em cumprimento provisório de sentença, converteu a obrigação de fornecer medicamento (Alentuzumabe) em obrigação de pagar quantia certa, diante do descumprimento da ordem judicial"; "As astreintes possuem natureza coercitiva, não se confundem com perdas e danos e podem coexistir com estas, nos termos do art. 500 do CPC (...) Agravo de instrumento desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2047691-39.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 10/04/2024 (tutela de urgência e multa): "Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC a recomendar a manutenção da decisão agravada. Indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico (...) Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260349, "LEMTRADA", princípio ativo "alentuzumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo", detentora "SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), arts. 497 e 536 (tutela específica e medidas para o cumprimento de obrigação de fazer), art. 499 (conversão da obrigação em perdas e danos), art. 500 (perdas e danos sem prejuízo da multa), art. 520 (cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; a referência à doença reproduz exclusivamente o que consta do acórdão citado, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Lenvima® (lenvatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lenvima® (lenvatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Lenvima® (lenvatinibe) aparece como medicamento "antineoplásico" de uso oral, prescrito no tratamento oncológico — inclusive no "câncer no peritônio" e no "Carcinoma de Células Renais".
Como é um antineoplásico oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ, em caso do próprio Lenvima, afirmou ser "obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nesses casos do próprio Lenvima, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Em casos do próprio Lenvima, o TJSP manteve a cobertura e deferiu a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC, "sob pena de multa diária". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Lenvima® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Lenvima®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio Superior Tribunal de Justiça, em um caso do medicamento, afirmou ser obrigatório o custeio, e o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio, com multa em caso de descumprimento. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Lenvima® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Para que o Lenvima® é aprovado no BrasilA bula do Lenvima® registra o medicamento para o carcinoma diferenciado da tireoide, o carcinoma de células renais avançado (em combinação com everolimo) e o carcinoma hepatocelular. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraLenvima®Princípio ativomesilato de lenvatinibe (lenvatinibe)Indicação aprovada“LENVIMA é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma diferenciado da tireoide (CDT) (papilífero, folicular ou célula de Hürthle) localmente avançado ou metastático, progressivo, refratário a radioiodoterapia (RIT).”Titular do registroUnited Medical Ltda. (registro 1.2576.0027)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 11/02/2019, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o antineoplásico oral, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento antineoplásico o beneficiário fará. A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, faz uma ressalva expressa: fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". E há mais: o Superior Tribunal de Justiça, em caso do próprio Lenvima, foi direto ao ponto. A Terceira Turma, em 18 de agosto de 2025, no Recurso Especial nº 2.212.967, diante da "obrigatoriedade de custeio do medicamento Lenvima (lenvatinibe) indicado à beneficiária diagnosticada com câncer no peritônio", afirmou: "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
Além do caso do próprio Lenvima, o STJ tem reiterado a mesma orientação por classe. A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, repetiu que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Esses três não identificam na ementa o lenvatinibe: a leitura, neles, é por classe.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Lenvima
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, diante da alegação de "exclusão legal e contratual para fornecimento de medicamento off label", manteve a tutela que determinou o fornecimento de "Lenvatinibe® (Lenvima)" para o "Carcinoma de Células Renais", registrando que "a probabilidade do direito está configurada pela prescrição médica dos medicamentos, registrados na ANVISA e recomendados para carcinoma renal, conforme jurisprudência que não permite à operadora sobrestar tratamento prescrito". A 3ª Câmara de Direito Privado, em 23 de janeiro de 2024, na Apelação Cível nº 1013313-02.2023.8.26.0100, diante do argumento de que o Lenvima® "não consta no rol de medicamentos obrigatórios da ANS", tratou a "negativa de cobertura" como "indevida e abusiva", pois o "bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante", "não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação (...), mas ao médico que assiste o paciente". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Lenvima®:
o câncer é doença coberta, e o lenvatinibe aparece nos acórdãos como "antineoplásico" de uso oral — hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva expressamente no art. 12, I, "c".
o próprio STJ, em caso do Lenvima, afirmou ser "obrigatório o custeio" e "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
se a operadora fala em DUT ou Rol, o TJSP respondeu que não cabe "à seguradora estabelecer a terapia (...), mas ao médico que assiste o paciente", e manteve a tutela de urgência com multa.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Lenvima®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi a "prescrição médica" do medicamento "registrado na ANVISA e recomendado para carcinoma renal" que configurou a "probabilidade do direito" na 2ª Câmara; e a 3ª Câmara foi expressa ao dizer que a escolha da medicação cabe "ao médico que assiste o paciente". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer no peritônio" ou o "Carcinoma de Células Renais" que aparecem nos julgados, por exemplo), a razão de o Lenvima® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do lenvatinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou como "indevida e abusiva" a negativa fundada na ausência do medicamento no rol; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento antineoplásico oral prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Lenvima
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Lenvima® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Lenvima®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico — inclusive no caso do próprio fármaco — e dos julgados do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Lenvima®, o TJSP concedeu e manteve essa liminar. A 2ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, manteve a "tutela de urgência para fornecimento" do "Lenvatinibe® (Lenvima)" no "Carcinoma de Células Renais", "sob pena de multa diária", por estarem presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano irreparável". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. Na mesma 2ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2043637-93.2025.8.26.0000, a "multa diária fixada" foi considerada "adequada para garantir o cumprimento da decisão", diante da recusa da operadora. Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Lenvima®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos casos que localizamos sobre o próprio Lenvima®, a discussão se concentrou na cobertura e na tutela de urgência, e não localizamos, sobre o próprio fármaco, um acórdão com dano moral reconhecido livre de ressalvas. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, manteve uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Lenvima®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Lenvima® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o julgado do STJ sobre o próprio Lenvima® e os julgados do TJSP.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lenvima®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Lenvima® é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"). O STJ, em caso do próprio Lenvima, afirmou que "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", sendo "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que a prescrição é off label, incompatível com a DUT, ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre o próprio Lenvima, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "não cabe à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação (...), mas ao médico que assiste o paciente".
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Lenvima®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Lenvima, manteve a "tutela de urgência para fornecimento" do "Lenvatinibe® (Lenvima)" para o "Carcinoma de Células Renais", "sob pena de multa diária", considerando a "multa diária fixada" "adequada para garantir o cumprimento da decisão". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Meu contrato é antigo ou tem cláusula de exclusão. Isso impede a cobertura?Nos acórdãos citados, não. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou como "indevida e abusiva" a negativa fundada na ausência do medicamento no rol, porque o "bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento antineoplásico oral prescrito acompanha a cobertura.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos casos que localizamos sobre o próprio Lenvima®, a discussão se concentrou na cobertura e na tutela de urgência. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, manteve uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Há decisão do STJ sobre o próprio Lenvima e outras por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP são sobre o próprio Lenvima (lenvatinibe).
STJ — Recurso Especial nº 2.212.967; 3ª Turma; 18/08/2025 (próprio Lenvima, câncer no peritônio): "obrigatoriedade de custeio do medicamento Lenvima (lenvatinibe) (...) Configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2043637-93.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; 25/04/2025 (próprio Lenvima, com Afinitor): "tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Lenvatinibe® (Lenvima) e Everolimo® (Afinitor) para tratamento de Carcinoma de Células Renais, sob pena de multa diária (...) probabilidade do direito (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1013313-02.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; 23/01/2024 (próprio Lenvima): "fornecimento do medicamento Lenvatinibe (LENVIMA) 20 mg (...) Negativa de cobertura indevida e abusiva (...) não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação (...), mas ao médico que assiste o paciente". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência); Código Civil, arts. 421 e 422 (boa-fé objetiva e função social do contrato); Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, VI e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos orais), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à via de administração, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Leqembi® (lecanemabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Leqembi® (lecanemabe) para a doença de Alzheimer em fase inicial? O registro na Anvisa mudou a discussão, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os acórdãos exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Leqembi® (lecanemabe) é, segundo a página oficial da Anvisa, um anticorpo monoclonal para a doença de Alzheimer em fase inicial, administrado por infusão intravenosa a cada duas semanas.
Até o fim de 2025 o medicamento não tinha registro no Brasil, e as negativas se apoiavam nisso. O registro concedido pela Anvisa em dezembro de 2025, divulgado em janeiro de 2026, mudou o ponto de partida: nos acórdãos de abril de 2026, o registro afastou a caracterização de fármaco sem registro.
Em 2026, a 5ª e a 6ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram ou concederam liminares para o fornecimento do Leqembi®. A 6ª Câmara registrou o registro na Anvisa, a aplicação em centro de infusão — que, em um dos casos, afastou a exclusão de "uso domiciliar" — e os requisitos que o STF fixou, na ADI 7.265, para tratamento fora do Rol da ANS; a 5ª Câmara tratou o medicamento como "endovenoso" e manteve a liminar.
O medicamento não consta do Rol da ANS. Por isso o pedido segue a rota da exceção, que exige relatório médico completo, prova de que não há alternativa no Rol e preparação para a consulta ao NATJUS. É a rota em que a operadora resiste, e há julgados em sentido contrário, especialmente anteriores ao registro.
Todas as decisões favoráveis citadas são liminares; não há, nos acórdãos localizados, decisão definitiva de mérito a favor do beneficiário. O resultado depende do que a documentação demonstrar.
A negativa do Leqembi® pode vir com uma destas frases: "medicamento sem registro na Anvisa", "medicamento de uso domiciliar" ou "não consta do Rol da ANS". As duas primeiras foram afastadas nos acórdãos de abril de 2026 — a de "uso domiciliar", no agravo nº 5044207-81.2026; a terceira é verdadeira e define o caminho do pedido. Cada uma pede uma resposta diferente — e este texto explica o que mudou com o registro, o que os acórdãos registraram sobre a infusão e a cobertura fora do Rol, o que o relatório médico precisa conter e como funciona a liminar.
O registro na Anvisa mudou a discussão sobre o lecanemabe na doença de Alzheimer
Durante 2024 e 2025, os pedidos judiciais de Leqembi® esbarravam num obstáculo objetivo: o medicamento não tinha registro no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 990 dos recursos repetitivos, que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" — e foi com base nessa tese que tutelas foram indeferidas ou cassadas em vários tribunais.
Esse quadro terminou. A Anvisa concedeu o registro do Leqembi® em dezembro de 2025 e divulgou a aprovação em 8 de janeiro de 2026, com a indicação, segundo a página oficial da agência, para pacientes adultos com comprometimento cognitivo leve e demência leve devidos à doença de Alzheimer. Os dois acórdãos da 6ª Câmara Cível de abril de 2026 partem exatamente desse fato. Em 23 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 5044207-81.2026.8.21.7000, a 6ª Câmara Cível do TJRS registrou que o medicamento "obteve registro na ANVISA em dezembro de 2025, afastando sua caracterização como fármaco importado não nacionalizado, o que excluiria a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde". No mesmo dia, no Agravo de Instrumento nº 5039320-54.2026.8.21.7000, a mesma Câmara registrou que o registro sanitário afasta "sua caracterização como fármaco sem registro".
Uma data que importa na sua petição
Se a negativa que você recebeu diz "medicamento sem registro na Anvisa" e é posterior ao registro, peça ao advogado que a petição inicial demonstre o registro com a página oficial da Anvisa e enfrente o Tema 990 de frente: a tese do STJ trata de medicamento não registrado, e nos acórdãos de abril de 2026 o registro afastou essa caracterização. Decisões anteriores ao registro, favoráveis à operadora, foram proferidas sobre um fato que mudou — e é isso que a petição precisa demonstrar.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar não alcança a infusão em centro especializado
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Algumas negativas do Leqembi® invocam essa exclusão. O ponto é que ela pressupõe um medicamento que o paciente usa em casa — e a página oficial da Anvisa descreve o lecanemabe como solução para infusão intravenosa, administrada durante aproximadamente uma hora, a cada duas semanas.
Foi o que a 6ª Câmara Cível do TJRS registrou no agravo nº 5044207-81.2026: "o receituário médico comprova que o fármaco não é de uso domiciliar, necessitando de aplicação em centro de infusão para observação de possíveis reações, o que afasta a incidência da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998". Em 28 de janeiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 5007492-40.2026.8.21.7000, a 5ª Câmara Cível do mesmo tribunal já havia tratado o Leqembi® como "medicamento endovenoso" ao manter a liminar concedida em primeiro grau.
A consequência prática: o relatório médico deve dizer onde e como o medicamento é aplicado. No agravo nº 5044207-81.2026, o receituário com aplicação em centro de infusão, com observação de reações, foi suficiente para afastar a exclusão do art. 10, VI; há julgados em sentido contrário.
Fora do Rol da ANS, o pedido do Leqembi® segue os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265
A parte verdadeira da negativa: o Leqembi® não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Isso define a rota. Tratamento fora do Rol pode ser coberto pela exceção do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou os requisitos cumulativos para essa cobertura: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa.
Os dois acórdãos gaúchos de abril de 2026 aplicaram essa estrutura ao Leqembi®. No agravo nº 5044207-81.2026, a 6ª Câmara Cível registrou que "o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza taxativa, conforme entendimento do STJ e do STF, admitindo-se exceções quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.454/2022 e na decisão do STF na ADI nº 7265", e que a parte autora "comprovou a prescrição do medicamento por médico assistente, conforme laudo médico que atesta a necessidade do fármaco para tratamento da Doença de Alzheimer e a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS". O recurso do paciente foi provido, com determinação de fornecimento "nos termos do receituário médico".
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5039320-54.2026.8.21.7000, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2026 — tese de julgamento
"O medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista como única alternativa terapêutica para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, deve ser fornecido pela operadora, especialmente quando demonstrada sua eficácia e a ausência de alternativa no rol da ANS."
Nesse caso, o recurso da operadora foi desprovido. A ementa registra a "comprovação da necessidade do tratamento por meio de relatórios médicos subscritos por especialista que acompanha o paciente, detalhando as razões clínicas que justificam a utilização do medicamento", e afasta a alegação de "quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato", "considerando a finalidade do contrato de assistência à saúde e o princípio do mutualismo".
Os cinco requisitos, um a um, no relatório médico
1. Prescrição pelo médico assistente — o neurologista ou geriatra que acompanha o paciente. 2. Sem negativa expressa da ANS nem análise pendente — o advogado verifica na agência. 3. Nenhuma alternativa adequada no Rol — o relatório precisa dizer por que os tratamentos disponíveis não atendem ao caso. 4. Eficácia e segurança com evidência de alto nível — no acórdão gaúcho, a aprovação por agência estrangeira mencionada no laudo foi aceita como comprovação; a página da Anvisa descreve o estudo principal que fundamentou o registro. 5. Registro na Anvisa — concedido em dezembro de 2025. Um relatório que responde aos cinco pontos é a peça central do pedido.
Comprometimento cognitivo leve e demência leve: o que a Anvisa exige antes do tratamento e por que isso entra na petição
Este texto não consultou a bula. O que se pode dizer vem da página oficial da Anvisa sobre o registro — e a operadora e o NATJUS vão olhar para esses pontos. Segundo a agência, o benefício do medicamento foi avaliado em um estudo principal com pessoas com doença de Alzheimer em estágio inicial e placas beta-amiloides no cérebro; a relação entre benefício e risco foi considerada favorável em pacientes que não têm o gene ApoE4 ou têm apenas uma cópia dele, e não no grupo com duas cópias, de modo que "o teste para o gene ApoE4 deve ser realizado antes do tratamento". A Anvisa registra ainda contraindicações ligadas a achados da ressonância magnética prévia e a orientação de não iniciar o tratamento em pacientes em anticoagulação contínua.
Na prática, o relatório médico de um pedido de Leqembi® deve informar o estágio da doença, a confirmação da presença de placas amiloides, o resultado do teste do gene ApoE4, os achados da ressonância pré-tratamento e a situação quanto a anticoagulantes. Sem esses dados, a operadora argumenta que a indicação não observou os critérios do registro — e, nas decisões anteriores ao registro, a falta de prova de que os tratamentos disponíveis eram ineficazes e a nota técnica contrária do NATJUS foram justamente o que derrubou liminares.
O NATJUS na doença de Alzheimer: preparar o pedido para o parecer técnico
Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que o juiz deve aferir os requisitos da cobertura fora do Rol a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. O relatório médico será lido por um parecerista técnico.
Em casos do Leqembi® anteriores ao registro, pareceres desfavoráveis do NATJUS derrubaram liminares. Depois do registro, o parecerista vai examinar a adequação do paciente aos critérios: estágio inicial, placas amiloides, genótipo ApoE4, ressonância, ausência de anticoagulação contínua. O relatório deve antecipar essa leitura, citar a fonte de cada afirmação e anexar os exames.
Doença coberta pelo contrato, cláusula de exclusão e contrato antigo
Um argumento que aparece nas decisões favoráveis é a cobertura da doença. A tese da 6ª Câmara Cível do TJRS, transcrita acima, fala em "doença coberta pelo plano de saúde"; e, em embargos de declaração julgados em 26 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 5365103-43.2024.8.21.7000, a 5ª Câmara Cível do mesmo tribunal registrou, em caso do Leqembi®, a "inexistência de exclusão de cobertura para a patologia" e a "cobertura devida", mantendo o provimento do agravo do paciente. Nos acórdãos citados, a doença de Alzheimer foi tida como coberta; no plano-referência da Lei nº 9.656/1998, a cobertura alcança as doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (art. 10, caput). O que a operadora discute, nesses casos, é um medicamento específico — e a petição deve deixar essa distinção clara.
Cláusulas contratuais de exclusão de "medicamentos" em geral e a alegação de contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 podem aparecer aqui. Sobre elas, este texto não localizou acórdão específico do Leqembi®; a discussão deve ser tratada pelo advogado com a jurisprudência geral, caso a caso. Na alegação de doença preexistente, o art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico de doença de Alzheimer em estágio inicial, com o CID, a avaliação cognitiva e a confirmação da presença de placas amiloides pelo método utilizado;
o teste do gene ApoE4 e a ressonância magnética pré-tratamento, com os achados descritos — são os pontos que a Anvisa destaca na página do registro;
o histórico terapêutico: o que já foi usado, por quanto tempo, com que resultado, e por que as alternativas disponíveis no Rol não atendem ao caso;
o relatório do médico assistente respondendo aos cinco requisitos da ADI 7.265, com a literatura em que se apoia e a descrição da aplicação em centro de infusão;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Sem registro", "uso domiciliar" e "fora do Rol" são motivos diferentes — "sem registro" foi afastado nos dois acórdãos da 6ª Câmara Cível de abril de 2026; "uso domiciliar", no agravo nº 5044207-81.2026; o terceiro define a rota da ADI 7.265.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e a duração do tratamento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No agravo nº 5039320-54.2026, a 6ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o perigo de dano "pela natureza progressiva e degenerativa da Doença de Alzheimer, cuja interrupção do tratamento pode ocasionar prejuízos irreversíveis às funções cognitivas do paciente". No agravo nº 5007492-40.2026, a 5ª Câmara Cível considerou "preenchidos" os requisitos da tutela diante de laudo que descrevia o medicamento como capaz de modificar "a história natural da doença, retardando a evolução para demência".
O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com as infusões na periodicidade prescrita, em centro de infusão da rede ou, na falta dele, com reembolso, e com multa por descumprimento. Como as decisões favoráveis são liminares, o processo continua: a operadora pode recorrer e o mérito será julgado depois. Manter exames de acompanhamento e relatórios de resposta atualizados é o que sustenta a decisão final.
Danos morais na negativa do Leqembi®: o que esperar
Entre os acórdãos localizados sobre o Leqembi®, nenhum decidiu o pedido de indenização por danos morais — o caso da 5ª Câmara Cível de janeiro de 2026 era de obrigação de fazer "cumulada com pedido de indenização por dano moral", mas o agravo tratou só da liminar. A indenização depende de prova do agravamento e das circunstâncias da recusa. Na doença de Alzheimer, o tempo entre a negativa e o início do tratamento tem peso próprio; registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido, sem garantia de resultado.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa: identifique o motivo alegado. Se for "sem registro", leve à petição o registro na Anvisa. Se for "uso domiciliar", o receituário com a aplicação em centro de infusão foi a resposta aceita no agravo nº 5044207-81.2026. Se for "fora do Rol", o caminho é a exceção da ADI 7.265, e o relatório médico precisa ser escrito para ela — com o estágio da doença, as placas amiloides, o ApoE4, a ressonância e a ausência de alternativa no Rol. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado; na doença de Alzheimer inicial, a janela de tratamento é parte do argumento.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Leqembi®?O medicamento não consta do Rol da ANS, então a cobertura depende dos requisitos que o STF fixou na ADI 7.265 para tratamento fora do Rol. Em 2026, a 5ª e a 6ª Câmaras Cíveis do TJRS mantiveram ou concederam liminares para o fornecimento do Leqembi® — a 6ª Câmara registrando o registro na Anvisa, a aplicação em centro de infusão e a "inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS"; a 5ª, o caráter "endovenoso" do medicamento. Todas são decisões liminares, há julgados em sentido contrário — especialmente anteriores ao registro — e o resultado depende da prova.
A operadora disse que o Leqembi® não tem registro na Anvisa. É verdade?Não mais. A Anvisa concedeu o registro do Leqembi® em dezembro de 2025 e divulgou a aprovação em 8 de janeiro de 2026. O Tema 990 do STJ — "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" — trata de medicamento sem registro, situação em que o Leqembi® deixou de estar. Em 23 de abril de 2026, a 6ª Câmara Cível do TJRS registrou que o registro afastou "sua caracterização como fármaco importado não nacionalizado". Leve à petição a página oficial da Anvisa.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Segundo a página da Anvisa, o Leqembi® é administrado por infusão intravenosa, durante aproximadamente uma hora, a cada duas semanas. No agravo nº 5044207-81.2026, a 6ª Câmara Cível do TJRS registrou que "o receituário médico comprova que o fármaco não é de uso domiciliar, necessitando de aplicação em centro de infusão para observação de possíveis reações, o que afasta a incidência da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998". Há julgados em sentido contrário; o receituário precisa dizer isso expressamente.
O que o relatório médico precisa conter num pedido de Leqembi®?Os cinco requisitos da ADI 7.265 — prescrição pelo médico assistente, ausência de negativa expressa ou análise pendente na ANS, inexistência de alternativa adequada no Rol, eficácia e segurança com evidência de alto nível e registro na Anvisa — e os pontos que a Anvisa destaca na página do registro: estágio inicial da doença, presença de placas amiloides, teste do gene ApoE4, achados da ressonância magnética pré-tratamento e situação quanto a anticoagulantes. Deve também descrever a aplicação em centro de infusão.
O que é o NATJUS e por que ele importa no Leqembi®?É o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que o juiz deve aferir os requisitos da cobertura fora do Rol a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Em casos do Leqembi® anteriores ao registro, pareceres desfavoráveis derrubaram liminares. O relatório deve ser escrito para esse leitor, com exames anexados e fontes citadas.
Já fiz o teste do ApoE4 e tenho duas cópias do gene. Isso afeta o pedido?Segundo a página da Anvisa, a relação entre benefício e risco do Leqembi® foi considerada favorável em pacientes sem o gene ApoE4 ou com apenas uma cópia, e não no grupo com duas cópias, que apresentou maior risco de anormalidades de imagem relacionadas ao amiloide. A decisão clínica é do médico assistente; do ponto de vista do pedido judicial, um caso fora dos critérios do registro enfrenta objeção previsível da operadora e do NATJUS. Converse com o médico e com o advogado antes de ajuizar.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Sem registro", "uso domiciliar" e "fora do Rol" são motivos diferentes e pedem respostas diferentes.
Consegui a liminar. O tratamento está garantido até o fim?A liminar vale enquanto não for revogada ou substituída pela sentença. Nos acórdãos citados, as decisões favoráveis são todas liminares; a operadora pode recorrer e o mérito será julgado depois, em regra com parecer técnico ou perícia. Peça que a liminar abranja o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa por descumprimento, e mantenha exames e relatórios de acompanhamento atualizados para a fase de mérito.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, e nenhum dos acórdãos localizados sobre o Leqembi® decidiu esse pedido. A indenização depende de prova do agravamento e das circunstâncias da recusa. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Anvisa — LEQEMBI (lecanemabe): novo registro, página oficial da agência. Descreve o lecanemabe como anticorpo monoclonal que se liga a agregados de beta-amiloide; solução para diluição para infusão, com dose administrada por infusão intravenosa durante aproximadamente uma hora, uma vez a cada duas semanas; eficácia avaliada no estudo principal em pessoas com doença de Alzheimer em estágio inicial e placas beta-amiloides; relação benefício/risco favorável em pacientes não portadores de ApoE4 ou heterozigotos, e não no grupo homozigoto, com a indicação de que "o teste para o gene ApoE4 deve ser realizado antes do tratamento"; contraindicações ligadas a achados de ressonância magnética pré-tratamento e orientação de não iniciar o tratamento em pacientes em terapia anticoagulante contínua. Registro concedido com base na RDC nº 55/2010.
Anvisa — Aprovado medicamento inédito para tratamento da doença de Alzheimer, notícia publicada em 08/01/2026; e Registro Brasileiro de Ensaios Clínicos (gov.br), que informa o registro oficial do Leqembi® em 22 de dezembro de 2025.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5044207-81.2026.8.21.7000; Relatora: Des. Eliziana da Silveira Perez; 6ª Câmara Cível; julgado em 23/04/2026; publicado em 24/04/2026. Agravo da parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento do Leqembi® na doença de Alzheimer; a ementa registra que "o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza taxativa, conforme entendimento do STJ e do STF, admitindo-se exceções quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.454/2022 e na decisão do STF na ADI nº 7265", que o medicamento "obteve registro na ANVISA em dezembro de 2025, afastando sua caracterização como fármaco importado não nacionalizado", que "o receituário médico comprova que o fármaco não é de uso domiciliar, necessitando de aplicação em centro de infusão para observação de possíveis reações, o que afasta a incidência da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998" e que a parte autora comprovou "a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS". Recurso provido, com determinação de fornecimento "nos termos do receituário médico". Consulta no sistema de jurisprudência do TJRS.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5039320-54.2026.8.21.7000; Relatora: Des. Eliziana da Silveira Perez; 6ª Câmara Cível; julgado em 23/04/2026; publicado em 24/04/2026. Agravo da operadora contra decisão que concedeu tutela de urgência para o fornecimento do Leqembi®; a ementa registra que o medicamento obteve registro na Anvisa "para tratamento da doença de Alzheimer em fase inicial, afastando sua caracterização como fármaco sem registro", a "comprovação da necessidade do tratamento por meio de relatórios médicos subscritos por especialista que acompanha o paciente", o perigo de dano "pela natureza progressiva e degenerativa da Doença de Alzheimer, cuja interrupção do tratamento pode ocasionar prejuízos irreversíveis às funções cognitivas do paciente" e que "as alegações de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não justificam a negativa de cobertura, considerando a finalidade do contrato de assistência à saúde e o princípio do mutualismo"; tese de julgamento: "O medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista como única alternativa terapêutica para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, deve ser fornecido pela operadora, especialmente quando demonstrada sua eficácia e a ausência de alternativa no rol da ANS." Recurso desprovido; tutela mantida. Consulta no sistema de jurisprudência do TJRS.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5007492-40.2026.8.21.7000; Relator: Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares; 5ª Câmara Cível; julgado em 28/01/2026; publicado em 29/01/2026. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral; "medicamento endovenoso. Leqembi® (lecanemab). Doença de Alzheimer"; a ementa registra que a parte agravada comprovou, por laudo do médico assistente, que a indicação "é apropriada por tratar-se de um anticorpo humano monoclonal que modifica a história natural da doença, retardando a evolução para demência" e que "ao plano de saúde demandado não é dado recusar a cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente"; "requisitos da tutela de urgência preenchidos". Decisão mantida; recurso da operadora desprovido. Consulta no sistema de jurisprudência do TJRS.
TJRS — Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5365103-43.2024.8.21.7000; Relator: Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares; 5ª Câmara Cível; julgados em 26/08/2025; publicados em 27/08/2025. A ementa registra, em caso do Leqembi® na doença de Alzheimer, a "inexistência de exclusão de cobertura para a patologia", os "requisitos da tutela de urgência comprovados", a "cobertura devida" e o "agravo de instrumento provido"; embargos desacolhidos. Consulta no sistema de jurisprudência do TJRS.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.563/SP, Segunda Seção): "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", conforme reproduzido em acórdãos posteriores do próprio tribunal (por exemplo, AgInt no REsp nº 2.127.725, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024). Citado neste texto apenas para explicar as decisões anteriores ao registro do Leqembi®.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, caput (cobertura das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças, no plano-referência). Art. 10, § 13, invocado no Agravo nº 5044207-81.2026 e objeto da ADI 7.265. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à indicação, à via de administração, ao teste do gene ApoE4, às contraindicações e à orientação sobre anticoagulação reproduzem exclusivamente o que consta da página oficial da Anvisa sobre o registro, e as referências às doenças tratadas e à aplicação em centro de infusão reproduzem o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em tutela de urgência, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema e sobre o mesmo medicamento, sobretudo anteriores ao registro na Anvisa; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Libtayo® (cemiplimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Libtayo® (cemiplimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Libtayo® (cemiplimabe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que o TJSP já decidiu vários casos sobre o próprio cemiplimabe — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
Citamos sete acórdãos do TJSP sobre o próprio cemiplimabe, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Em um desses casos, o tribunal fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS, desde que verificada a integralidade dos critérios técnico-jurídicos da ADI 7.265/STF".
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio cemiplimabe. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e o texto diz isso a cada vez.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Libtayo® pode vir acompanhada de um destes argumentos: uso off label ou experimental, ausência no Rol da ANS ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em casos do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Libtayo® é aprovado no BrasilA bula do Libtayo® registra o medicamento para o carcinoma cutâneo de células escamosas, o carcinoma basocelular, o câncer de pulmão de não pequenas células e o câncer de colo do útero. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraLibtayo®Princípio ativocemiplimabeIndicação aprovada“Carcinoma cutâneo de células escamosas (CEC) LIBTAYO é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma cutâneo de células escamosas (CEC) metastático ou pacientes com CEC localmente avançado (CECla) que não são candidatos a cirurgia ou radioterapia curativas.”Titular do registroAdium S.A. (registro 1.2214.0130.001-4)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 04/03/2024, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.O que o TJSP decidiu sobre o próprio cemiplimabe
Comecemos pelo acórdão mais recente. A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 3 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100, negou provimento ao recurso da operadora em caso de beneficiária com "carcinoma epidermoide de colo uterino (CID C53)". O tribunal registrou que a "negativa contratual abusiva" não se sustenta, porque a "função social do contrato, boa-fé objetiva e tutela do direito à saúde impedem interpretação restritiva incompatível com a finalidade assistencial", e que o "tratamento prescrito não é experimental. Responsabilidade de cobertura mantida". A tese fixada foi a de que "é obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS, desde que verificada a integralidade dos critérios técnico-jurídicos da ADI 7.265/STF". O resultado: "recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que determinou o custeio dos medicamentos antineoplásicos prescritos".
Poucos dias antes, em 29 de janeiro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1177449-16.2023.8.26.0100, em caso de "carcinoma espinocelular de pele", e também desproveu o recurso, mantendo a procedência. O acórdão registrou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento de câncer, mesmo que o medicamento seja off label" e que "a recusa de cobertura do medicamento prescrito, registrado na ANVISA, é considerada abusiva, especialmente em casos de tratamento de câncer". Fixou as teses de que "a negativa de cobertura de medicamento off label para tratamento de câncer é abusiva" e de que "a recusa indevida de cobertura gera dano moral" — a ementa não indica o valor da indenização.
Se a negativa veio com o rótulo de "off label"
"Off label" é o termo que a operadora usa quando a prescrição não corresponde exatamente ao que consta do registro do medicamento. Nos acórdãos citados neste texto em que esse rótulo apareceu, ele não bastou para autorizar a recusa. A 4ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento off label para tratamento de câncer é abusiva", e o STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", quando há "registro na Anvisa" e prescrição "pelo médico assistente do paciente". O que sustenta o pedido é o relatório do médico assistente explicando por que aquele tratamento foi indicado para você.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Há sete acórdãos do TJSP sobre o próprio cemiplimabe entre os que citamos, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol, o TJSP fixou a tese de que a cobertura de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS é obrigatória, atendidos os critérios da decisão do STF.
Se a negativa veio como "off label", o STJ afirmou, em caso de medicamento antineoplásico, que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", quando há registro na Anvisa e prescrição do médico assistente.
Nas liminares que citamos, o tribunal registrou, em uma delas, tratamento "indicado baseado em evidências"; na outra, a "urgência não questionada pela recorrente".
A liminar: o que o TJSP decidiu em casos do próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. Nos dois agravos de instrumento que citamos, ambos sobre o próprio cemiplimabe, o TJSP manteve a decisão favorável ao beneficiário.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 27 de fevereiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2023446-61.2024.8.26.0000, manteve a "tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Cemiplimabe 350mg", em caso de "Carcinoma Espinocelular de pele em pálpebra inferior esquerda". Diante da "insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do medicamento", o tribunal respondeu com o "não acolhimento", registrando "medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ". O recurso foi desprovido, com "fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados".
E a 3ª Câmara de Direito Privado, em 20 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2209133-14.2024.8.26.0000, em caso de "Carcinoma Espinocelular", manteve a tutela registrando a "recomendação médica de tratamento mediante uso de medicamento denominado Cemiplimabe (Libtayo). Urgência não questionada pela recorrente". O acórdão descreve a situação clínica como "hipótese em que o tratamento cirúrgico é contraindicado e as condições clínicas não favorecem quimioterapia e radioterapia, razão pela qual foi indicada a terapia imunobiológica", e conclui que os "requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Decisão preservada".
Outros acórdãos do TJSP sobre o próprio cemiplimabe
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 20 de março de 2024, na Apelação Cível nº 1034553-47.2023.8.26.0100, julgou a "insurgência da ré em face da sentença de procedência. Condenação ao fornecimento do medicamento. Manutenção", em caso de "autor portador de carcinoma. Expressa recomendação médica para utilização desse medicamento. Negativa abusiva do plano de saúde". A sentença foi mantida e o recurso, desprovido.
Em 5 de setembro de 2024, na Apelação Cível nº 1002760-34.2022.8.26.0615, a 5ª Câmara de Direito Privado julgou a "NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO CEMIPLIMABE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA À PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ESPINOCELULAR DE PELE COM METÁSTASE PULMONAR". Aqui o tribunal registrou que o uso off label sequer se caracterizava — "USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO" — e que se tratava de "FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO", sendo a "EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". O resultado: "AÇÃO PROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO".
Há ainda um caso em que a discussão foi outra, e vale conhecê-la. Na Apelação Cível nº 1016238-87.2023.8.26.0320, julgada em 23 de janeiro de 2025 pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, o "fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo) indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com Neoplasia Maligna de Pele" já havia sido determinado por "sentença de procedência", e a empresa recorrente sustentava não ser parte legítima. O tribunal rejeitou: "apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao consumidor. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido". Se a sua negativa veio de uma empresa que diz não ser a sua operadora, esse é um ponto a guardar.
O que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio cemiplimabe em ação contra plano de saúde. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico — a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao cemiplimabe. A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, negou provimento ao agravo interno e afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual".
E a mesma Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label".
Por que a rapidez importa no seu caso
A demora pesa. Nos casos de liminar que citamos, o TJSP manteve a decisão favorável ao beneficiário: em um deles registrou que o "tratamento cirúrgico é contraindicado e as condições clínicas não favorecem quimioterapia e radioterapia"; no outro, que estavam caracterizados o "fumus boni iuris e periculum in mora". Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (off label, Rol, exclusão contratual);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano e a identificação de quem administra o seu benefício;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Libtayo®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, o da 4ª Câmara de Direito Privado de 29 de janeiro de 2026 fixou a tese de que "a recusa indevida de cobertura gera dano moral" — a ementa não indica o valor, e os demais acórdãos que citamos não tratam de indenização. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guardar as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Libtayo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o cemiplimabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Libtayo®?Nos sete acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio cemiplimabe, sim: em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu. Em um, o tribunal fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS, desde que verificada a integralidade dos critérios técnico-jurídicos da ADI 7.265/STF". O STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o próprio Libtayo®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo princípio ativo e pela marca, e não encontramos acórdão sobre o cemiplimabe em ação contra plano de saúde. As duas decisões do STJ citadas neste texto são por classe, sobre medicamento antineoplásico — a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao cemiplimabe —, e o texto identifica cada uma como tal. O material próprio deste medicamento está no TJSP: são sete acórdãos, o mais recente de 3 de fevereiro de 2026.
A operadora negou dizendo que o uso é "off label" ou que não está no Rol. O que fazer?Reúna a negativa por escrito e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo. Nos acórdãos que citamos em que esse rótulo apareceu, ele não bastou para autorizar a recusa: o TJSP fixou a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento off label para tratamento de câncer é abusiva". No STJ, em caso de medicamento antineoplásico, a recusa foi considerada abusiva "ainda que se trate de fármaco off label".
A empresa que negou diz que não é a minha operadora. Isso a exime?Nos acórdãos que citamos, não. Em caso do próprio cemiplimabe, julgado em 23 de janeiro de 2025, a recorrente sustentava ilegitimidade passiva por haver contrato de cessão de rede. O TJSP rejeitou o argumento: "apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado. Responsabilidade pelos danos ocasionados ao consumidor. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido". Por isso, guarde o contrato e os documentos que mostrem quem administra o seu benefício — eles respondem a essa objeção.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, o da 4ª Câmara de Direito Privado, de 29 de janeiro de 2026, fixou a tese de que "a recusa indevida de cobertura gera dano moral" — a ementa não indica o valor, e os demais acórdãos que citamos não tratam de indenização. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Sete dos acórdãos citados são sobre o próprio cemiplimabe, todos do TJSP; as duas decisões do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não tratam deste medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1066476-23.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Rel. João Battaus Neto; 03/02/2026 (próprio cemiplimabe): "É obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de tratamento antineoplásico prescrito fora do Rol da ANS, desde que verificada a integralidade dos critérios técnico-jurídicos da ADI 7.265/STF." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1177449-16.2023.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 29/01/2026 (próprio cemiplimabe): "A negativa de cobertura de medicamento off label para tratamento de câncer é abusiva (...) A recusa indevida de cobertura gera dano moral." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1016238-87.2023.8.26.0320; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Rel. Marcos de Lima Porta; 23/01/2025 (próprio cemiplimabe, legitimidade passiva): "Apelante que integra a cadeia de consumo, por força de contrato firmado (...) Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1002760-34.2022.8.26.0615; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 05/09/2024 (próprio cemiplimabe): "FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO – USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO (...) RECURSO NÃO PROVIDO." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2209133-14.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Viviani Nicolau; 20/08/2024 (próprio cemiplimabe, tutela): "Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1034553-47.2023.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 20/03/2024 (próprio cemiplimabe): "Autor portador de carcinoma. Expressa recomendação médica para utilização desse medicamento. Negativa abusiva do plano de saúde (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2023446-61.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 27/02/2024 (próprio cemiplimabe, tutela): "Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências – Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer – Precedentes do STJ (...) Recurso desprovido." e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS." STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label." STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, cujo julgamento não afasta a análise do caso concreto —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Litfulo® (ritlecitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Litfulo® (ritlecitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o LITFULO sob o nº 121100497, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tosilato de ritlecitinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
A bula para o paciente publicada pela Pfizer descreve cápsulas duras de uso oral, na dose de 50 mg uma vez ao dia, indicadas para a alopecia areata grave em adultos e adolescentes com 12 anos ou mais.
Se a operadora negou dizendo que se trata de medicamento de uso domiciliar, ela invoca o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. As ressalvas desse inciso cuidam dos tratamentos antineoplásicos de uso oral e dos medicamentos ligados a esse tratamento, e a classe registrada para o Litfulo® não é a de antineoplásico. Por isso a discussão é mais difícil do que em outros casos, e o contrato, os aditivos e o Rol da ANS pesam muito.
Os dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo citados neste texto não tratam do Litfulo® nem da alopecia areata: tratam do dupilumabe (Dupixent®), medicamento para dermatite atópica grave, e mostram as exceções à exclusão de uso domiciliar que um deles registrou.
O que ajuda desde já é a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo invocado, somada a um relatório médico que conte o histórico do tratamento e a razão da indicação.
A alopecia areata grave mexe com a autoestima, com o trabalho e com a vida social, e receber a negativa do Litfulo® depois de tentar outros tratamentos é duro. Este texto explica, com franqueza, por que a operadora fala em "uso domiciliar", quais exceções a essa exclusão um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outro medicamento, o dupilumabe, registrou, onde o contrato e o Rol da ANS entram na conversa e o que o juiz precisa ver para decidir um pedido de liminar.
Segundo estudo publicado em The Lancet (2023), indexado no PubMed, o ritlecitinibe, princípio ativo do Litfulo®, foi avaliado em pacientes a partir de 12 anos com alopecia areata e perda de pelo menos 50% do cabelo do couro cabeludo, tomado por via oral uma vez ao dia, em comparação com placebo. O estudo o descreve como inibidor oral seletivo de JAK3 e das quinases da família TEC. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
O que é o Litfulo® e por que a operadora alega uso domiciliar na alopecia areata
Convém saber exatamente o que foi registrado. Na base de dados abertos da ANVISA, o LITFULO aparece com o registro nº 121100497, processo finalizado em 22 de janeiro de 2024, situação "Ativo", princípio ativo "tosilato de ritlecitinibe", categoria regulatória "Novo" e classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
A bula para o paciente publicada pela Pfizer diz que o Litfulo® "é indicado para o tratamento de alopecia (perda de cabelo) areata grave em pacientes adultos e adolescentes com 12 anos ou mais". A mesma bula informa a via de administração, "USO ORAL", a apresentação em cápsulas duras de 50 mg e a dose recomendada de 50 mg uma vez ao dia. É um remédio que o paciente toma em casa, e é daí que vem o argumento da operadora.
Esse argumento se apoia na Lei nº 9.656/1998. O art. 10 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele; o inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II trata de antineoplásicos, radioterapia e hemoterapia ligados à continuidade da internação hospitalar.
Repare no que o texto diz: a lei exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas escritas nela, no que toca a medicamentos, cuidam de antineoplásicos. A classe terapêutica registrada para o Litfulo® é "IMUNOSUPRESSOR". Por isso a ressalva do antineoplásico oral não serve de base para o seu pedido, e é preciso olhar com cuidado para as outras portas que existem.
As exceções à exclusão de uso domiciliar registradas em um acórdão do TJSP sobre o dupilumabe, e o que elas significam para quem tem alopecia areata
Na Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100, julgada em 17 de novembro de 2025 pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a operadora sustentava que o dupilumabe, medicamento para dermatite atópica grave, era de uso domiciliar e estava excluído da cobertura. O voto registrou que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é admitida em tese, "ressalvadas três hipóteses específicas: A primeira hipótese diz respeito aos medicamentos antineoplásicos orais e correlatos. A segunda refere-se à medicação assistida em regime de home care. A terceira alcança os medicamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar para esse fim".
A ementa do mesmo acórdão aponta a base dessa terceira hipótese: a exclusão é admitida, "ressalvadas, entre outras, as hipóteses de fármacos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme interpretação conjunta do artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656 de 1998 e do artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução Normativa 465 de 2021". É uma decisão sobre o dupilumabe e a dermatite atópica, e não sobre o ritlecitinibe ou a alopecia areata.
Leve essas três portas para o seu caso, uma a uma. O Litfulo® não tem a classe de antineoplásico na ANVISA, então a primeira não se aplica. A segunda, a medicação assistida em regime de home care, depende de o seu tratamento estar inserido nesse regime, e o acórdão não detalha os requisitos dela. Resta examinar a terceira, que leva a uma pergunta concreta: o ritlecitinibe está incluído no Rol da ANS para a alopecia areata? É ela que o seu advogado vai examinar primeiro, junto com o contrato.
O Rol da ANS e a alopecia areata: a pergunta a responder no caso do Litfulo®
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de cobertura obrigatória da ANS, e o seu Anexo II traz as diretrizes de utilização, com os critérios clínicos das coberturas sujeitas a diretriz de utilização. A Resolução Normativa nº 465/2021 é a norma-base do Rol, alterada por resoluções posteriores. Este texto não reproduz nenhum item do Rol que trate da alopecia areata; por isso, a informação que você precisa obter é objetiva: se o ritlecitinibe consta do Rol para essa doença e, se constar, com quais critérios.
Há dois caminhos simples para isso. O primeiro é a própria negativa: a operadora é obrigada a dizer por escrito o motivo da recusa (veja mais adiante), e é pelo motivo informado que você fica sabendo se ela considera o medicamento fora do Rol, fora da diretriz de utilização ou excluído por uso domiciliar. O segundo é o seu médico, que pode conferir a versão vigente do Anexo II e dizer, no relatório, se o seu quadro preenche algum critério ali previsto.
Seja franco com você mesmo nesse ponto. Se o ritlecitinibe não estiver listado no Rol para a alopecia areata, a discussão fica mais difícil: a lei exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e das três portas mencionadas no acórdão sobre o dupilumabe restaria a medicação assistida em regime de home care, que depende do regime do seu tratamento. Nesse cenário, o que o seu advogado examina com mais atenção é o contrato, assunto da próxima seção.
Contrato, aditivo e medicação assistida diante da negativa do Litfulo® para alopecia areata
O art. 10 define o que o plano-referência não é obrigado a cobrir; a exclusão do inciso VI marca o limite do que a lei exige, e não proíbe que o contrato ou um aditivo preveja mais. Por isso vale ler o contrato e os aditivos com atenção: se algum deles prevê o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, essa cláusula entra na análise junto com a pergunta sobre o Rol.
Peça à operadora a cópia integral do contrato, das condições gerais e de todos os aditivos, caso não os tenha. Em planos coletivos, empresariais ou por adesão, peça também ao RH ou à entidade contratante os documentos do benefício. Anote a data do pedido e o protocolo.
O que dois acórdãos do TJSP sobre o dupilumabe decidiram quando o medicamento estava no Rol para a doença do paciente
Na mesma Apelação nº 1031506-31.2024.8.26.0100, a operadora apelou dizendo que o dupilumabe era de uso domiciliar e que a exclusão estava autorizada pela lei e pelo contrato. O recurso foi desprovido, e o acórdão fixou esta tese: "É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, do medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, quando incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e preenchidas as diretrizes de utilização, não prevalecendo cláusula genérica de exclusão de medicamentos de uso domiciliar".
O voto mostra o que pesou na prova: "Há indicação expressa de especialista em alergologia e imunologia, com detalhamento do histórico, da falha das alternativas terapêuticas anteriores, da intensidade dos sintomas, das repercussões físicas, emocionais e sociais e da necessidade de manutenção de tratamento contínuo." O acórdão acrescentou que ali "não se discute tratamento fora do rol, mas exatamente medicamento incorporado à lista obrigatória para a indicação terapêutica em questão". Também levou em conta que, naquele caso, o medicamento era armazenado pela operadora e aplicado em unidade de atendimento dela, por equipe de enfermagem, o que, segundo a ementa, afastava a equiparação a "fármacos triviais de farmácia".
Em 20 de fevereiro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1000224-72.2025.8.26.0606, também sobre o dupilumabe para dermatite atópica grave, e manteve a sentença que condenou a operadora a custear o tratamento, adotando em parte os fundamentos dela. A ementa registra que "o medicamento possui registro na ANVISA e foi incluído no rol da ANS para dermatite atópica grave". No voto, o relator anotou: "Não há prova de que o autor não preenche os critérios clínicos para uso do medicamento. Ao contrário, os documentos indicam falha terapêutica com tratamentos convencionais e gravidade da doença."
Nenhum desses acórdãos trata do Litfulo® ou da alopecia areata. Eles mostram como o TJSP decidiu quando o medicamento pedido estava no Rol para a doença do paciente (e, no acórdão da 5ª Câmara, preenchidas as diretrizes de utilização e com o medicamento aplicado em unidade da própria operadora), e que documentos sustentaram essas decisões.
O que o juiz precisa ver para decidir a liminar do Litfulo® na alopecia areata grave
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." São dois requisitos, e a documentação precisa mostrar os dois logo na petição inicial.
A probabilidade do direito depende da porta pela qual o pedido passa — contrato ou aditivo, medicação assistida, medicamento listado no Rol para aquele fim — e é esse o ponto central da análise. A gravidade do quadro, sozinha, não abre essa porta. O perigo de dano é o segundo requisito, e vem do quadro clínico: a extensão da perda de cabelo, a evolução da doença e o que a espera representa para você, registrados pelo médico.
Traduzindo em documentos, o relatório do seu médico deve trazer:
o diagnóstico com o CID e a gravidade atual, com a medida que o médico usa para registrar a extensão da perda de cabelo — o estudo citado neste texto usou a escala SALT;
o histórico terapêutico: cada tratamento já usado, por quanto tempo, com que resultado e por que foi interrompido;
a razão da escolha do Litfulo® para o seu caso e, se a operadora ofereceu outra opção, por que ela não serve para você;
os exames prévios que a bula menciona antes do início do tratamento, como a investigação de tuberculose, a triagem de hepatite viral e a contagem de linfócitos e plaquetas, quando já feitos;
a consequência da espera: o que acontece com a sua saúde se o tratamento não começar ou for interrompido.
O acórdão de fevereiro de 2026, sobre outro medicamento, o dupilumabe, mostra por que isso importa: o que pesou ali, quanto aos critérios clínicos, foi a documentação que indicava "falha terapêutica com tratamentos convencionais e gravidade da doença".
Como obter do plano de saúde a negativa por escrito do Litfulo®
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem saber o que foi alegado — e a estratégia muda conforme o motivo.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo deve ser disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" quer dizer que a operadora deve entregar a negativa escrita mesmo que você não peça. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal" quer dizer que a resposta não pode ser genérica: se a operadora invoca uma cláusula de exclusão, ela precisa dizer qual. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Multa, reembolso e danos morais depois da negativa do Litfulo®
Se a liminar for concedida e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Quem compra o remédio do próprio bolso enquanto discute com o plano pode pedir o ressarcimento na mesma ação: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde as notas fiscais, em nome do paciente, e os comprovantes de pagamento.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa. Depende de circunstâncias concretas do seu caso — piora registrada pelo médico durante a espera, interrupção de um tratamento em curso, descumprimento de ordem judicial. Anote as datas e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que podem pesar a seu favor:
O Litfulo® tem registro ativo na ANVISA, com o princípio ativo "tosilato de ritlecitinibe", e a bula o indica para a alopecia areata grave em adultos e adolescentes com 12 anos ou mais.
No acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP sobre o dupilumabe, o voto registrou três hipóteses ressalvadas da exclusão de uso domiciliar: os antineoplásicos orais e correlatos, a medicação assistida em regime de home care e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim".
A exclusão do art. 10, VI, marca o limite do que a lei exige do plano-referência e não proíbe que o contrato preveja mais; se o seu contrato ou um aditivo prever o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, essa cláusula entra na análise.
A operadora tem de entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo legal que a justifique, independentemente de solicitação (art. 14 da RN nº 623/2024).
Nos acórdãos do TJSP citados, sobre o dupilumabe, pesaram o relatório do especialista, o histórico dos tratamentos e a falha das alternativas anteriores.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Litfulo®
Se o seu plano negou o Litfulo®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o caso:
Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula invocada — a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Separe o contrato completo e os aditivos, para verificar se há previsão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a extensão da perda de cabelo, cada tratamento anterior e o resultado dele, a razão de indicar o ritlecitinibe, a resposta a qualquer alternativa oferecida pela operadora e a informação sobre o Rol da ANS para a alopecia areata.
Reúna a prescrição, os exames, os protocolos e as notas fiscais do que já pagou, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar qual caminho o seu caso encontra e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: a documentação que ele produz é o que sustenta qualquer pedido.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Litfulo® (ritlecitinibe)?Depende do caso, e a discussão é mais difícil do que em outros medicamentos, porque o Litfulo® é tomado em casa, não tem a classe de antineoplásico na ANVISA e a lei exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Litfulo®, e sim do dupilumabe, medicamento para dermatite atópica grave que estava no Rol da ANS para essa doença; neles, a cobertura foi mantida. Pesam o contrato, os aditivos, o Rol e o relatório médico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Litfulo® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas que cuidam dos tratamentos antineoplásicos de uso oral e dos medicamentos ligados a esse tratamento. Na Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100, sobre o dupilumabe, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou três hipóteses ressalvadas dessa exclusão: os antineoplásicos orais e correlatos, a medicação assistida em regime de home care e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim". Vale conferir também o contrato e os aditivos.
Como saber se o ritlecitinibe está no Rol da ANS para a alopecia areata?Pela negativa por escrito, que tem de trazer o motivo da recusa e a cláusula ou o dispositivo invocado e mostra se a operadora considera o medicamento fora do Rol, e pelo seu médico, que pode conferir a versão vigente do Anexo II do Rol e dizer, no relatório, se o seu quadro preenche algum critério ali previsto. Se o medicamento não estiver listado para essa doença, a discussão fica mais difícil, e o contrato e os aditivos passam a pesar mais.
O plano precisa me dar a negativa por escrito?Sim. O art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, obriga a operadora a reduzir a negativa a termo "independentemente de solicitação", informando o motivo e "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", em formato que permita impressão ou download. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa em tutela provisória, e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo. Se você comprar o remédio por conta própria nesse período, o art. 327 do mesmo Código permite pedir o ressarcimento na mesma ação; guarde as notas fiscais.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada decisão está no link indicado. Nenhum dos dois acórdãos citados trata do Litfulo®, do ritlecitinibe ou da alopecia areata: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o dupilumabe (Dupixent®), medicamento para dermatite atópica grave, negado por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1031506-31.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/11/2025 (outro medicamento e outra doença: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave e refratária; uso domiciliar e suas três hipóteses ressalvadas, Rol e diretriz de utilização): "não prevalecendo cláusula genérica de exclusão de medicamentos de uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000224-72.2025.8.26.0606; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2026 (outro medicamento e outra doença: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave; Rol da ANS e prova dos critérios clínicos): "O medicamento possui registro na ANVISA e foi incluído no rol da ANS para dermatite atópica grave." e-SAJ.
Pfizer — bula do Litfulo® (tosilato de ritlecitinibe) para o paciente, versão de 23/09/2025: indicação para a alopecia areata grave em adultos e adolescentes com 12 anos ou mais, uso oral, cápsulas duras de 50 mg, dose recomendada de 50 mg uma vez ao dia, exames antes do início do tratamento. Pfizer Brasil.
PubMed — King B et al. Efficacy and safety of ritlecitinib in adults and adolescents with alopecia areata: a randomised, double-blind, multicentre, phase 2b-3 trial. The Lancet, 2023. PMID 37062298; DOI 10.1016/S0140-6736(23)00222-2. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100497, "LITFULO", princípio ativo "tosilato de ritlecitinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 22/01/2024, detentora Pfizer Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput e inciso VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. A indicação, a via de administração, a apresentação e a dose do Litfulo® reproduzem a bula para o paciente publicada pela Pfizer; a população avaliada é a do estudo indexado no PubMed. As referências à exclusão de uso domiciliar, às suas exceções e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos citados — todos sobre outro medicamento, o dupilumabe, e outra doença, a dermatite atópica — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lonsurf® (trifluridina + tipiracila)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lonsurf® (trifluridina + tipiracila)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com reembolso do que você pagou. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Lonsurf® (trifluridina + tipiracila) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados no tratamento do câncer — "neoplasia maligna de apêndice" e "câncer de cólon metastático". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Lonsurf, a Quarta Turma do STJ reconheceu o "dever de custeio" do medicamento antineoplásico, com "irrelevância" do rol da ANS "em tratamentos oncológicos"; e a Terceira Turma afirmou ser "obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Em caso do próprio Lonsurf, o TJSP condenou a operadora ao "reembolso dos valores despendidos" pelo paciente que comprou o fármaco durante a negativa (5ª Câmara). Quanto ao dano moral, a indenização não é automática — em um dos casos do próprio Lonsurf, o TJSP a indeferiu. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Lonsurf® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Lonsurf®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio STJ já examinou o medicamento e reconheceu o dever de custeio, tratando como irrelevante o rol da ANS em tratamento oncológico. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Lonsurf® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como a trifluridina + tipiracila
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. A trifluridina + tipiracila é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. O Superior Tribunal de Justiça, sobre o próprio Lonsurf, foi além e afirmou que o custeio do medicamento antineoplásico é obrigatório, com "irrelevância" do rol da ANS "em tratamentos oncológicos".
O que o STJ decidiu sobre o próprio Lonsurf
A Quarta Turma do STJ, em 25 de maio de 2026, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.068.991, em ação de obrigação de fazer sobre o "fornecimento de medicamentos antineoplásicos ('Avastin' e 'Lonsurf')" para "tratamento de câncer", negou provimento ao recurso da operadora e reconheceu o "dever de custeio", registrando a "irrelevância" do rol da ANS "em tratamentos oncológicos" e a "Súmula 83 do STJ". A Terceira Turma, em 16 de junho de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.627.641, em caso do "medicamento Lonsurf - Tas-102 (Trifluridina / Tipiracil)" indicado a beneficiário com "neoplasia maligna de apêndice", afirmou que "configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
Uso off label, ausência no Rol e exclusão contratual: o que o TJSP registrou sobre o Lonsurf
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1023186-06.2024.8.26.0451, tratou da "negativa de cobertura de medicamento antineoplásico" — o "Trifluridina/Tipiracila (Lonsurf)" para "câncer de cólon metastático" — recusado pela operadora sob "alegação de tratamento experimental/off-label", e manteve a condenação, determinando o "reembolso dos valores despendidos pelo autor para a compra do fármaco". É uma decisão sobre o próprio Lonsurf: mesmo diante do rótulo de off label, a Câmara reconheceu que o paciente tinha direito à cobertura e a ser ressarcido do que gastou. Nesse mesmo caso, contudo, o pedido de dano moral foi indeferido — o que mostra que a indenização por dano moral não é automática e depende das circunstâncias.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Lonsurf®:
a sua doença é coberta e a trifluridina + tipiracila é um antineoplásico oral — e o STJ, em caso do próprio Lonsurf, reconheceu o "dever de custeio" e a "irrelevância" do rol da ANS "em tratamentos oncológicos".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação).
se a operadora fala em off label, experimental ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico" e que a 5ª Câmara do TJSP, mesmo diante da alegação de off label, condenou a operadora ao reembolso do que o paciente pagou.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa da trifluridina + tipiracila
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu: o STJ, sobre o próprio Lonsurf, reconheceu o dever de custeio "sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou como devida a cobertura apesar da "alegação de tratamento experimental/off-label". Coberta a doença pelo contrato, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. Por isso, guardar o contrato e o relatório médico lado a lado ajuda a responder a esse argumento logo no início.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Lonsurf, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. O STJ reconheceu o dever de custeio diante de "fármaco prescrito pelo médico", e a 5ª Câmara do TJSP condenou a operadora ao reembolso porque o tratamento estava indicado apesar do rótulo de off label. Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como o "câncer de cólon metastático" que aparece nos julgados), a razão de o Lonsurf® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", por diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que sustenta o pedido de urgência no caso do Lonsurf
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Lonsurf® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Lonsurf®, a probabilidade vem forte: o STJ, em casos do próprio medicamento, reconheceu o dever de custeio e a irrelevância do rol da ANS em tratamento oncológico; e a 5ª Câmara do TJSP, também em caso do próprio Lonsurf, reconheceu a cobertura devida e condenou a operadora a ressarcir o que o paciente pagou. O perigo vem do quadro oncológico, em que o tempo é parte do tratamento.
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao TJSP, acórdão de tutela de urgência sobre o próprio Lonsurf, em ação contra operadora, que possa ser citado sem se apoiar em súmulas do TJSP que este escritório não utiliza ou sem ter perdido o objeto no curso da ação. Isso não enfraquece o pedido: a probabilidade do direito, para a liminar, se apoia justamente na posição firme do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico e no julgado do TJSP que reconheceu a cobertura e o reembolso. O que sustenta a sua liminar é o relatório do médico assistente, com o diagnóstico, a urgência e a razão da indicação.
Reembolso e danos morais na negativa do Lonsurf®: o que esperar
Se você precisou comprar o Lonsurf® por conta própria enquanto o plano negava, guarde todas as notas fiscais: o reembolso pode ser pedido. Foi o que reconheceu a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao determinar o "reembolso dos valores despendidos pelo autor para a compra do fármaco". Quanto aos danos morais, a indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Não localizamos acórdão sobre o próprio Lonsurf, contra operadora, com dano moral reconhecido de forma definitiva e livre de óbices processuais — em um dos casos do próprio Lonsurf, aliás, o TJSP indeferiu a reparação por dano moral, entendendo que a "discussão razoável de cláusula" não gera, por si só, dano moral. Há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Lonsurf®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Lonsurf® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam as decisões do STJ sobre o próprio Lonsurf® e o julgado do TJSP que reconheceu a cobertura e o reembolso.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lonsurf®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Lonsurf® é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ, em casos do próprio Lonsurf, reconheceu o "dever de custeio" do medicamento antineoplásico, afirmando ser "obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A trifluridina + tipiracila é um antineoplásico oral, e o STJ, sobre o próprio Lonsurf, reconheceu o dever de custeio, tratando como irrelevante o rol da ANS em tratamento oncológico.
A negativa diz que a prescrição é off label ou experimental, ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O STJ, em caso do próprio Lonsurf, afirmou ser "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter" experimental ou off-label, "sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; e a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, mesmo diante da "alegação de tratamento experimental/off-label", condenou a operadora à cobertura e ao reembolso do que o paciente pagou.
Comprei o Lonsurf® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, sim. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Lonsurf para "câncer de cólon metastático", manteve a condenação da operadora ao "reembolso dos valores despendidos pelo autor para a compra do fármaco". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Em um dos casos do próprio Lonsurf, o TJSP indeferiu a reparação por dano moral, entendendo que a discussão razoável de cláusula contratual não gera, por si só, dano moral. Há decisões que o reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso, e outras que o negam conforme as circunstâncias. O ponto mais sólido, nesses casos, é a cobertura e o reembolso do que foi pago; a indenização por dano moral é analisada caso a caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões citadas são sobre o próprio Lonsurf (trifluridina + tipiracila).
STJ — AgInt no AREsp nº 3.068.991; 4ª Turma; 25/05/2026 (próprio Lonsurf): "fornecimento de medicamentos antineoplásicos ('Avastin' e 'Lonsurf'). Tratamento de câncer. Rol da ANS. Irrelevância em tratamentos oncológicos. Dever de custeio reconhecido. Súmula 83 do STJ (...) negar provimento ao recurso especial". STJ.
STJ — AREsp nº 2.627.641; 3ª Turma; 16/06/2025 (próprio Lonsurf): "obrigatoriedade de custeio do medicamento Lonsurf - Tas-102 (Trifluridina / Tipiracil) (...) neoplasia maligna de apêndice (...) obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer (...), sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". STJ.
TJSP — Ap. nº 1023186-06.2024.8.26.0451; 5ª Câmara de Direito Privado; 19/03/2026 (próprio Lonsurf): "negativa de cobertura de medicamento antineoplásico (...) Trifluridina/Tipiracila (Lonsurf) para tratamento de câncer de cólon metastático (...) reembolso dos valores despendidos pelo autor para a compra do fármaco (...) alegação de tratamento experimental/off-label" (o pedido de dano moral foi indeferido neste caso). e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" e II, "g" (ressalva dos antineoplásicos orais). Planalto. ANS — RN nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 01/07/2025. Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à via de administração, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lorbrena® (lorlatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lorbrena® (lorlatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Lorbrena® (lorlatinibe) aparece como medicamento "antineoplásico oral", prescrito no "tratamento de câncer de pulmão" — no "adenocarcinoma de pulmão com rearranjo de ALK".
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label", tratando como "irrelevante" o rol da ANS "para cobertura de tratamento de câncer".
Como o lorlatinibe é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Lorbrena® não fica de fora da cobertura.
Em casos do próprio Lorbrena, o STJ manteve a obrigação de fornecimento do medicamento, negando provimento aos recursos das operadoras. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Lorbrena® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ respondeu a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de pulmão é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Lorbrena®, o cenário é bastante favorável ao paciente — o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada e recente, que o plano é obrigado a custear o lorlatinibe. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Lorbrena® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ vem decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Lorbrena, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é uma classificação que joga a favor do paciente: o Superior Tribunal de Justiça trata o lorlatinibe como "antineoplásico oral". Isso é decisivo, porque a Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Lorbrena® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Some-se a isso a posição do STJ de que, no tratamento do câncer, é "irrelevante" a natureza do rol da ANS, e de que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label".
O que o STJ decidiu sobre o Lorbrena (lorlatinibe)
A Terceira Turma do STJ, em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.123.494/SC, sobre o "fornecimento de medicamento antineoplásico oral (lorlatinibe)", registrou que o acórdão recorrido está "em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de antineoplásicos orais", e que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label", com apoio na Súmula 83 do STJ. A mesma Terceira Turma, em 8 de junho de 2026, no Recurso Especial nº 2.162.866, tratou o lorlatinibe como antineoplásico prescrito para "tratamento de câncer de pulmão" e reconheceu a "irrelevância" do rol da ANS "para cobertura de tratamento de câncer", negando provimento ao recurso da operadora. A Quarta Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 2.570.257, para paciente com "adenocarcinoma de pulmão com rearranjo de ALK, metastático para SNC", manteve "a obrigação de fornecimento do medicamento" Lorlatinibe (Lorbrena), "por superação da controvérsia do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022". E, em 9 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 2.659.598, a mesma Quarta Turma negou provimento ao agravo da operadora, deixando de pé a determinação de "fornecimento de Lorlatinibe 100 mg".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — todos sobre o próprio Lorbrena®:
o STJ classifica o lorlatinibe como "antineoplásico oral" e reconhece a "irrelevância" do rol da ANS no tratamento do câncer.
se a operadora fala em "uso domiciliar", isso não exclui a cobertura — a Lei nº 9.656/1998 ressalva os antineoplásicos orais no art. 12, I, "c".
se a operadora fala em "off label", o STJ afirmou que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Uso off label, uso domiciliar e Rol: o que o STJ registrou sobre o Lorbrena
As três recusas mais comuns têm resposta direta na jurisprudência do STJ sobre o próprio lorlatinibe. Ao "off label", o STJ respondeu que a recusa de antineoplásico prescrito "é abusiva, ainda que seu uso seja off-label". Ao "uso domiciliar", a própria classificação de "antineoplásico oral" traz o medicamento para dentro da ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. E à "ausência no Rol", o STJ reconheceu a "irrelevância" do rol da ANS para a cobertura do tratamento de câncer e a "superação da controvérsia do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora. Na prática, isso significa que os três motivos mais usados nas cartas de negativa — "off label", "uso domiciliar" e "não consta do Rol" — já foram enfrentados e afastados pelo STJ em processos do próprio Lorbrena®, o que fortalece o seu pedido desde o começo.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Lorbrena®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente, que trouxe a prescrição do medicamento "por médico" e a caracterização do quadro (o "adenocarcinoma de pulmão com rearranjo de ALK" que aparece nos julgados). Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Lorbrena® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela ausência no Rol ou por "uso domiciliar", é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato e cláusula de exclusão diante da negativa do lorlatinibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar ou a ausência do fármaco no Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu: justamente por ser um "antineoplásico oral", o Lorbrena® está abrangido pela ressalva do art. 12, I, "c", e a cláusula genérica cede diante dela e da prescrição do médico assistente. Coberta a doença, o tratamento prescrito e registrado na ANVISA acompanha a cobertura, e o STJ tratou como "irrelevante" o rol da ANS no tratamento do câncer.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam (inclusive o que aponta o rearranjo de ALK, quando for o caso);
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: como pedir a antecipação do Lorbrena
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Lorbrena® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Lorbrena®, a probabilidade do direito é robusta: o STJ tem afirmado, de forma reiterada e recente, que os planos devem custear o lorlatinibe, tratando-o como antineoplásico oral de cobertura obrigatória e reconhecendo a irrelevância do rol da ANS no tratamento do câncer; o perigo de dano vem do caráter grave e progressivo do câncer de pulmão. Não localizamos, entre os casos do próprio Lorbrena®, um acórdão de tutela livre de ressalvas — mas essa mesma orientação de mérito, somada ao relatório do médico assistente, é o que sustenta o pedido de liminar. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores.
Por que a rapidez importa no seu caso
No câncer de pulmão, o tempo é parte do tratamento. A tutela de urgência existe justamente para isso: permitir que o tratamento comece sem esperar o fim do processo. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a liberar o Lorbrena®, sem que o tratamento seja interrompido enquanto a ação corre. É por isso que guardar cada documento e cada protocolo, desde a primeira negativa, faz diferença no resultado.
Danos morais na negativa do Lorbrena®: o que esperar
A indenização por danos morais não é automática e depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem quando a negativa da operadora interrompe ou atrasa um tratamento oncológico em curso, agravando o sofrimento do paciente; e há decisões que a afastam, quando entendem que houve mera discussão contratual. O ponto mais sólido, nos casos do próprio Lorbrena®, é a obrigação de cobertura, que o STJ vem reafirmando. Registrar as datas, os protocolos de cada pedido e a evolução do seu quadro clínico durante a espera é o que ajuda a sustentar, também, o pedido de indenização.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Lorbrena®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Lorbrena® foi indicado; se o plano falou em uso domiciliar, ausência no Rol ou "off label", esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesa a orientação reiterada do STJ de que o plano é obrigado a custear o lorlatinibe, antineoplásico oral de cobertura obrigatória.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lorbrena®?Nos acórdãos citados, sim. O STJ trata o lorlatinibe (Lorbrena®) como "antineoplásico oral", prescrito no "tratamento de câncer de pulmão", e afirma que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label", com apoio na Súmula 83 do STJ e reconhecendo a "irrelevância" do rol da ANS "para cobertura de tratamento de câncer". Por ser antineoplásico de uso oral, incide a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o STJ classifica o lorlatinibe como "antineoplásico oral", ele está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Lorbrena® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O STJ, em casos do próprio lorlatinibe, afirmou que "a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label", e reconheceu a "irrelevância" do rol da ANS para a cobertura do tratamento de câncer, além da "superação da controvérsia do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022". Ou seja, a ausência no Rol, por si só, não autoriza a recusa quando há registro na ANVISA e prescrição médica.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Lorbrena®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. Para o Lorbrena®, a probabilidade se ampara na orientação reiterada do STJ de que os planos devem custear o lorlatinibe, antineoplásico oral de cobertura obrigatória; o perigo, na gravidade do câncer de pulmão. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Meu contrato é antigo ou exclui medicamento de uso domiciliar. Isso impede a cobertura?Nos acórdãos citados, não. Por ser um "antineoplásico oral", o Lorbrena® está abrangido pela ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998, e a cláusula genérica de exclusão de medicamento domiciliar cede diante dela e da prescrição do médico assistente. O STJ, além disso, reconheceu a "irrelevância" do rol da ANS para a cobertura do tratamento de câncer. Coberta a doença, o tratamento prescrito e registrado na ANVISA acompanha a cobertura.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões citadas são do STJ, sobre o próprio Lorbrena (lorlatinibe).
STJ — AgInt no AREsp nº 3.123.494/SC; 3ª Turma; 15/06/2026 (próprio lorlatinibe): "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (LORLATINIBE) (...) em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de antineoplásicos orais. SÚMULA N. 83/STJ (...) a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito por médico é abusiva, ainda que seu uso seja off-label". STJ.
STJ — REsp nº 2.162.866; 3ª Turma; 08/06/2026 (próprio lorlatinibe): "TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LORLATINIBE). ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE (...) RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...) fornecimento de medicamento antineoplásico (Lorlatinibe), prescrito para tratamento de câncer de pulmão". STJ.
STJ — AREsp nº 2.570.257; 4ª Turma; 16/03/2026 (próprio Lorbrena): "fornecimento do medicamento Lorlatinibe (Lorbrena) a paciente com adenocarcinoma de pulmão com rearranjo de ALK, metastático para SNC (...) A Corte de origem manteve a obrigação de fornecimento do medicamento (...) por superação da controvérsia do rol da ANS após a Lei n. 14.454/2022". STJ.
STJ — AREsp nº 2.659.598; 4ª Turma; 09/03/2026 (próprio lorlatinibe): "COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA (...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...) o Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg". STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022, conforme referidas nos acórdãos citados. Súmula 83 do STJ, conforme aplicada nos acórdãos. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Registro do Lorbrena na ANVISA, conforme referido nos acórdãos.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à classificação do fármaco e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lucentis® (ranibizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lucentis® (ranibizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o LUCENTIS com o princípio ativo "ranibizumabe", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM ACAO NO APARELHO VISUAL", sob o registro nº 100681056, em situação "Ativo".
Citamos um acórdão do Superior Tribunal de Justiça e oito do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio Lucentis® em ações contra planos de saúde, julgados entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2026. Em todos, o resultado foi favorável ao beneficiário.
A 4ª Turma do STJ afastou o argumento do uso domiciliar: para o acórdão, o Lucentis® é aplicado por injeção intraocular, com supervisão direta de profissional de saúde, e por isso não é tratamento domiciliar.
Num agravo sobre degeneração macular, o TJSP manteve a tutela de urgência que mandou fornecer o medicamento em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00.
Pesam a seu favor o relatório do seu médico, com o diagnóstico e o risco para a visão, e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Lucentis® quando o tratamento já foi prescrito assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o STJ e o TJSP decidiram nos acórdãos que citamos, como foram respondidos os argumentos do uso domiciliar e da Diretriz de Utilização, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo.
Uso domiciliar: o que a 4ª Turma do STJ decidiu sobre a injeção intraocular de Lucentis®
Um dos argumentos que a operadora pode usar para negar um medicamento é o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Ao instituir o plano-referência, a lei lista, entre as exceções à cobertura, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" (o inciso traz uma ressalva, que remete a duas alíneas do art. 12 da mesma lei). É esse o dispositivo que aparece quando a operadora diz que o medicamento é de uso domiciliar e, por isso, não precisa ser coberto.
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa discussão sobre o próprio Lucentis® no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.098.367/CE, julgado pela 4ª Turma em 8 de abril de 2024, relator Raul Araújo. A ementa começa pela regra geral, citando precedente da Segunda Seção: é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol" da ANS para esse fim. E, logo em seguida, traz o critério que decide o caso: "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar".
Aplicado ao Lucentis®, o critério levou a esta conclusão, nas palavras da própria ementa: o medicamento "é um fármaco aplicado via injeção intraocular, que deve ser, obrigatoriamente, administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde", e por isso não é considerado tratamento domiciliar, "sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde". O agravo interno foi desprovido.
Para você, isso tem uma consequência concreta. Se a negativa escrita disser que o Lucentis® é de uso domiciliar, leve esse papel ao seu advogado junto com o relatório do médico que descreve como e onde as aplicações são feitas. É a descrição do seu médico que liga o seu caso ao critério do acórdão.
Diretriz de Utilização (DUT item 74): o que o TJSP respondeu no caso de degeneração macular relacionada à idade
Outro argumento que aparece nas ementas é o de que o paciente não se encaixa na Diretriz de Utilização da ANS. Em duas apelações que citamos, a operadora alegou exatamente isso, nomeando a diretriz: segundo as ementas, o caso "não atende os critérios" da DUT item 74.
A 9ª Câmara de Direito Privado julgou essa alegação na Apelação nº 1004538-57.2023.8.26.0533, em 13 de março de 2025. Segundo a ementa, a autora tinha "degeneração macular relacionada à idade com deslocamento seroso da mácula olho esquerdo" e recebeu a prescrição de "ANTIVEGF LUCENTIS". A operadora negou a cobertura, e a ação era de indenização por danos materiais. O tribunal apoiou-se na Lei nº 14.454/2022, que, nas palavras da ementa, "define a natureza exemplificativa do rol da ANS", e concluiu: "Negativa de cobertura que configura ato abusivo ante a prescrição médica. Danos materiais comprovados." A sentença de procedência foi mantida.
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma I de Direito Privado) também não acolheu a mesma alegação sobre a DUT item 74 na Apelação nº 1013937-03.2023.8.26.0019, julgada em 3 de fevereiro de 2026. Ali a ementa registra um elemento de prova que vale guardar: a "Comprovação científica da eficácia do medicamento para a patologia que acomete a parte autora". A conclusão foi "Obrigação de custeio reconhecida", com "Danos materiais devidamente comprovados", e o recurso da operadora não foi provido.
Repare no que cada ementa destaca: na primeira, a negativa foi considerada abusiva "ante a prescrição médica"; na segunda, pesou a comprovação científica da eficácia do medicamento para a doença da parte autora. Por isso, se a negativa mencionar a DUT item 74, o relatório do seu oftalmologista precisa responder a essa objeção, e não a um motivo genérico: qual é o diagnóstico, quais exames o confirmam e por que o ranibizumabe foi indicado no seu caso.
Retinopatia diabética proliferativa grave: o rejulgamento determinado pelo STJ e a decisão mantida pela 7ª Câmara
A 6ª Câmara de Direito Privado julgou, em 17 de dezembro de 2025, a Apelação nº 0000319-59.2012.8.26.0062, sobre um beneficiário "portador de retinopatia diabética proliferativa grave". Segundo a ementa, o tratamento prescrito incluía vitrectomia, "injeção de Anti-VEGF (Lucentis) intravítreo 03 aplicações (01 por mês)" e fotocoagulação a laser, e a operadora recusou a cobertura.
O caso tinha passado pelo STJ, e o TJSP fez o "Reexame recursal nos termos da Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça". Nesse novo julgamento, registrou que se tratava de "Procedimento de cobertura obrigatória que consta do rol da ANS" e que havia "Indicação específica constante da bula, com prescrição médica que deve prevalecer". Registrou também "Exclusão não contemplada em contrato" e o "Preenchimento dos requisitos legais para cobertura". A sentença de procedência foi mantida e o recurso, desprovido.
A 7ª Câmara de Direito Privado tratou da mesma doença no Agravo de Instrumento nº 2055175-08.2024.8.26.0000, julgado em 18 de abril de 2024. A ementa descreve a "Negativa de cobertura do medicamento Lucentis para tratamento de Retinopatia Diabética Proliferativa Grave" e responde em três frases curtas: o "Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico assistente"; a "Divergência quanto às Diretrizes de Utilização para Cobertura que não legitimam a negativa"; e a "Consulta ao NAT-Jus que não é obrigatória". A decisão foi mantida e o recurso, improvido.
Alta miopia e membrana neovascular: o risco de perda visual severa e a ausência de prova de terapia eficaz alternativa
A 9ª Câmara de Direito Privado julgou, em 24 de janeiro de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2263406-74.2023.8.26.0000. A tutela provisória buscava impor à operadora o fornecimento do Lucentis® a uma paciente "portadora de alta miopia", e o juiz de primeiro grau a tinha deferido. A operadora recorreu, e o TJSP rejeitou o recurso.
A ementa explica por quê. Considerou os "Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados" e registrou que o "Medicamento que, prima facie, está registrado na ANVISA e encontra-se diretamente ligado ao tratamento dispensado à paciente". Sobre a pressa, foi direta: "Urgência igualmente evidenciada diante do risco de perda visual severa". O agravo não foi provido.
A 2ª Câmara de Direito Privado, na Apelação nº 1002384-44.2022.8.26.0002, julgada em 29 de fevereiro de 2024, examinou o caso de uma autora "portadora de membrana neovascular subretiniana no olho direito, secundária a alta miopia", com prescrição de Lucentis® e cobertura negada. O acórdão registrou o "Medicamento com registro na ANVISA" e a "Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica".
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos nove acórdãos que citamos, todos sobre o próprio Lucentis® em ações contra planos de saúde, o resultado foi favorável ao beneficiário.
Se a operadora alega uso domiciliar, a 4ª Turma do STJ decidiu que o Lucentis®, aplicado "via injeção intraocular" com supervisão direta de profissional de saúde, não é tratamento domiciliar.
Se a operadora alega que você não atende à DUT item 74, a Apelação nº 1004538-57.2023.8.26.0533 considerou a negativa "ato abusivo ante a prescrição médica", e a Apelação nº 1013937-03.2023.8.26.0019 reconheceu a obrigação de custeio diante da "Comprovação científica da eficácia do medicamento para a patologia que acomete a parte autora".
Se a operadora pede o parecer do NAT-Jus antes de tudo, o Agravo de Instrumento nº 2055175-08.2024.8.26.0000 registrou: "Consulta ao NAT-Jus que não é obrigatória".
Se há risco para a visão, o Agravo de Instrumento nº 2263406-74.2023.8.26.0000 considerou a urgência "evidenciada diante do risco de perda visual severa".
Se a decisão de urgência vier com multa, o Agravo de Instrumento nº 2243633-72.2025.8.26.0000 manteve a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Lucentis®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do oftalmologista que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os exames que o confirmam, os tratamentos anteriores, a razão da indicação do ranibizumabe e, se a operadora falou em uso domiciliar, como e onde as aplicações são feitas.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo as aplicações precisam começar e o que pode acontecer com a sua visão se elas atrasarem. No agravo de alta miopia, foi o "risco de perda visual severa" que o TJSP apontou como urgência. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir: a multa diária no caso de degeneração macular
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
No Agravo de Instrumento nº 2243633-72.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2025, o juiz de primeiro grau tinha determinado o fornecimento do Lucentis® a uma paciente com "Diagnóstico de degeneração macular", "no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$30.000,00". A operadora pediu a reforma, e o TJSP respondeu: "Multa fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Redução descabida." Esse valor vale para aquele processo: a multa, quando fixada, é calibrada pelo juiz a partir da situação de cada caso.
A multa não fica só no papel. No Agravo de Instrumento nº 2007161-90.2024.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 6 de dezembro de 2024, a operadora tinha sido condenada a dar continuidade ao tratamento com injeções de Lucentis®, e a paciente iniciou o cumprimento provisório da sentença. A operadora alegou que ainda não havia trânsito em julgado. O tribunal não acolheu: reconheceu a "Possiblidade de execução provisória da multa diária", registrou que não foi "demonstrado o cumprimento da obrigação no prazo assinalado" e concluiu "Execução cabível". Isso está em linha com o § 3º do art. 537, segundo o qual a decisão que fixa a multa "é passível de cumprimento provisório", com o valor depositado em juízo e levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e a aplicação não for autorizada, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e guarde a cópia da decisão e a data em que a operadora foi intimada. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Se você já pagou as aplicações de Lucentis® do próprio bolso: os danos materiais reconhecidos em duas apelações do TJSP
Se você pagou aplicações do próprio bolso depois da negativa, esse gasto também pode ser discutido. Em duas apelações que citamos, houve condenação por danos materiais. Na Apelação nº 1004538-57.2023.8.26.0533, a ação era justamente de "indenização por danos materiais", e o TJSP registrou "Danos materiais comprovados", mantendo a sentença de procedência. Na Apelação nº 1013937-03.2023.8.26.0019, a ementa também registra "Danos materiais devidamente comprovados".
A palavra que se repete é "comprovados": guarde as notas fiscais, os recibos da clínica e as prescrições médicas.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — uso domiciliar, DUT item 74, ausência no Rol, cláusula do contrato — que o relatório precisa responder, ponto por ponto.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Lucentis® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames oftalmológicos que o confirmam, com as datas;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do ranibizumabe, o número de aplicações previstas, a forma e o local de aplicação e o risco para a visão se o tratamento atrasar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
notas fiscais e recibos, se você já pagou alguma aplicação do próprio bolso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Lucentis®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com os pontos da lista acima, respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e, conforme o caso, a devolução do que você gastou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento com o seu oftalmologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lucentis®?Nos nove acórdãos que citamos, todos sobre o próprio Lucentis® em ações contra planos de saúde — um do STJ e oito do TJSP —, o resultado foi favorável ao beneficiário. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.098.367/CE, a 4ª Turma do STJ concluiu que, por ser aplicado via injeção intraocular com supervisão direta de profissional de saúde, o medicamento não é tratamento domiciliar, "sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde". Ainda assim, o resultado de cada processo depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora disse que o Lucentis® é de uso domiciliar. E agora?Esse argumento se apoia no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" (com uma ressalva que remete ao art. 12 da mesma lei). A 4ª Turma do STJ, julgando um caso do próprio Lucentis®, aplicou o critério de que "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". Peça ao seu médico que o relatório descreva como e onde as aplicações são feitas.
A operadora negou dizendo que o meu caso não atende à DUT item 74. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Em duas apelações do TJSP sobre o Lucentis®, a operadora alegou que o caso não atendia aos critérios da DUT item 74, e a alegação não prevaleceu: na Apelação nº 1004538-57.2023.8.26.0533, a negativa foi considerada "ato abusivo ante a prescrição médica"; na Apelação nº 1013937-03.2023.8.26.0019, a ementa registrou a "Comprovação científica da eficácia do medicamento para a patologia que acomete a parte autora" e a "Obrigação de custeio reconhecida".
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2243633-72.2025.8.26.0000, o TJSP manteve a multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, fixada pelo juiz, e registrou "Redução descabida". O valor é calibrado a partir da situação de cada processo. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Já paguei aplicações de Lucentis® do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?O pedido pode ser feito na ação, e as duas ementas que citamos sobre o tema destacam a prova do gasto. Na Apelação nº 1004538-57.2023.8.26.0533, uma ação de indenização por danos materiais, o TJSP registrou "Danos materiais comprovados" e manteve a sentença de procedência; na Apelação nº 1013937-03.2023.8.26.0019, a ementa também registra "Danos materiais devidamente comprovados". Guarde as notas fiscais, os recibos da clínica, as prescrições médicas e a negativa da operadora.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os nove acórdãos citados — um do Superior Tribunal de Justiça e oito do Tribunal de Justiça de São Paulo — tratam do próprio Lucentis® (ranibizumabe) em ações contra planos de saúde.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.098.367/CE; 4ª Turma; Rel. Raul Araújo; julgado em 08/04/2024, DJe 19/04/2024 (uso domiciliar; medicação assistida): "O medicamento prescrito pelo médico assistente do agravado - Lucentis - é um fármaco aplicado via injeção intraocular, que deve ser, obrigatoriamente, administrado com a supervisão direta de profissional habilitado em saúde (...) sendo indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1013937-03.2023.8.26.0019; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Olavo Sá; 03/02/2026 (DUT item 74; danos materiais): "Comprovação científica da eficácia do medicamento para a patologia que acomete a parte autora. Obrigação de custeio reconhecida". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 0000319-59.2012.8.26.0062; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Costa Netto; 17/12/2025 (retinopatia diabética proliferativa grave; reexame determinado pelo STJ): "Procedimento de cobertura obrigatória que consta do rol da ANS. Indicação específica constante da bula, com prescrição médica que deve prevalecer". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2243633-72.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 24/09/2025 (degeneração macular; tutela de urgência com multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00): "Multa fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Redução descabida. Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004538-57.2023.8.26.0533; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 13/03/2025 (degeneração macular relacionada à idade; DUT item 74; danos materiais): "Negativa de cobertura que configura ato abusivo ante a prescrição médica. Danos materiais comprovados". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2007161-90.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 06/12/2024 (cumprimento provisório; multa diária): "Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrado o cumprimento da obrigação no prazo assinalado". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2055175-08.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luiz Antonio Costa; 18/04/2024 (retinopatia diabética proliferativa grave; Diretrizes de Utilização; NAT-Jus): "Divergência quanto às Diretrizes de Utilização para Cobertura que não legitimam a negativa – Consulta ao NAT-Jus que não é obrigatória". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1002384-44.2022.8.26.0002; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 29/02/2024 (membrana neovascular subretiniana secundária a alta miopia): "Medicamento com registro na ANVISA. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2263406-74.2023.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Galdino Toledo Júnior; 24/01/2024 (alta miopia; tutela provisória): "Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados (...) Urgência igualmente evidenciada diante do risco de perda visual severa". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681056, "LUCENTIS", princípio ativo "ranibizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM ACAO NO APARELHO VISUAL", situação "Ativo", detentora "NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva do próprio inciso). Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 3º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é passível de cumprimento provisório, com depósito em juízo, e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; a forma de aplicação e as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização e às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lumakras® (sotorasibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lumakras® (sotorasibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Lumakras® com o princípio ativo "sotorasibe", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", sob o registro nº 102440021, com o processo finalizado em 02/03/2022 e em situação "Ativo".
Citamos sete acórdãos sobre o próprio sotorasibe — cinco do TJSP e dois do STJ. Em seis deles a operadora recorreu, e nenhum dos seus recursos prevaleceu; no sétimo, o recurso era do paciente, e foi provido. Dois desses acórdãos, a Apelação Cível nº 1004942-12.2024.8.26.0004 e o Recurso Especial nº 2.217.583/SP, são dois graus do mesmo processo.
No Recurso Especial nº 2.139.299/SP, o STJ escreveu: "Especificamente sobre o medicamento Sotorasibe, essa Corte firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, uma vez que prescrito para o tratamento de câncer".
Nesse mesmo caso, a condenação da operadora incluiu R$ 78.000,00 de reembolso de despesas já realizadas e R$ 10.000,00 de indenização por danos morais; o recurso da operadora foi "conhecido em parte e desprovido", e a condenação ficou de pé.
Quando a liminar sai e o plano não cumpre, há multa: num dos casos o TJSP fixou multa diária de R$ 5.000,00 e reduziu o prazo para 24 horas; em outro, o descumprimento levou à penhora de R$ 83.893,78 em ativos financeiros da operadora.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Lumakras® pode vir com um destes rótulos: ausência no Rol da ANS, tratamento fora da diretriz de utilização, medicamento "experimental" ou uso domiciliar. Veja o que o STJ e o TJSP responderam em casos do próprio sotorasibe e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
O que o STJ decidiu sobre o próprio sotorasibe no câncer de pulmão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, em 18 de maio de 2026, o Recurso Especial nº 2.139.299/SP. O caso era de uma pessoa com adenocarcinoma de pulmão: segundo o acórdão, "a parte autora, ora recorrida, pleiteou o custeio do tratamento de adenocarcinoma de pulmão com o medicamento Sotorasibe 960mg, o reembolso de R$ 78.000,00, referentes à aquisição particular do fármaco, e indenização por danos morais". A sentença acolheu os três pedidos, e "a Corte de origem manteve integralmente a sentença".
A operadora levou a discussão ao STJ, e perdeu. No voto, o tribunal registrou que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a cobertura pelas operadoras de plano de saúde de fármacos antineoplásicos e correlacionados, utilizados em tratamento contra o câncer" — e escreveu o nome do medicamento: "especificamente sobre o medicamento Sotorasibe, essa Corte firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, uma vez que prescrito para o tratamento de câncer". Entre as teses de julgamento, o STJ registrou que se aplica a Súmula n. 83 "quando o tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ de obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico em tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS".
O segundo caso do STJ é o Recurso Especial nº 2.217.583/SP, julgado pela Terceira Turma em 15 de setembro de 2025. Ali a operadora também recorreu, e o recurso não foi conhecido — o que significa que o STJ não reabriu o mérito e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é que ficou valendo. O acórdão descreve o que a operadora buscava: "a pretensão do recurso especial da operadora do plano de saúde é de ver afastada a sua responsabilidade de custear medicamento Lumakras Sotorasibe indicado pelo médico assistente para tratamento oncológico de neoplasia maligna de pulmão". E explica por que a discussão parou ali: "a Corte Estadual, competente para análise do material probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais do plano de saúde, após a devida instrução processual, entendeu que o medicamento receitado à paciente é de cobertura obrigatória". Esse recurso veio da Apelação Cível nº 1004942-12.2024.8.26.0004, citada adiante: são dois graus do mesmo processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos sete acórdãos sobre o próprio sotorasibe — cinco do TJSP e dois do STJ, sendo dois deles dois graus do mesmo processo. Em seis deles a operadora recorreu, e nenhum dos seus recursos prevaleceu; no sétimo, o recurso era do paciente, e foi provido.
Se a operadora fala em Rol da ANS, o STJ escreveu, no Recurso Especial nº 2.139.299/SP, que "especificamente sobre o medicamento Sotorasibe, essa Corte firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, uma vez que prescrito para o tratamento de câncer".
Se a operadora fala em diretriz de utilização, o TJSP respondeu, na Apelação Cível nº 1008510-05.2024.8.26.0564, que "nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente".
Se a operadora chama o tratamento de experimental, o TJSP registrou, na Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597, "ausência de caráter experimental" e "eficácia comprovada" de "medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para combate da doença que acomete o autor".
Se a operadora fala em remédio de uso em casa, a própria Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" no art. 12, I, "c" — alínea invocada pelo TJSP na Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597.
Se você já pagou o tratamento do seu bolso, houve reembolso: no Recurso Especial nº 2.139.299/SP, a condenação incluiu R$ 78.000,00 de despesas já realizadas.
O que o TJSP respondeu à negativa do Lumakras® no câncer de pulmão
A 7ª Câmara de Direito Privado julgou, em 31 de março de 2025, a Apelação Cível nº 1008510-05.2024.8.26.0564, de "beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna necessitando de tratamento com Sotorasibe (Lumakras)". O acórdão afirmou que a "negativa da seguradora de saúde que não é dotada de legitimidade" e registrou a "presença, ademais, das condições que excepcionam o caráter taxativo e tornam obrigatória a cobertura de eventos não previstos no rol da ANS", com "precedentes deste Eg. Sodalício em casos análogos envolvendo o fornecimento de Sotorasibe". O recurso da operadora foi desprovido.
A mesma câmara julgou, em 29 de janeiro de 2024, a Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597, de "paciente idoso que necessita de medicamento Lumakras (Sotorasibe) para tratamento de câncer de pulmão e controle de sua moléstia grave". Aqui o tribunal foi direto ao enquadramento legal, descrevendo o caso como de "medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para combate da doença que acomete o autor (art. 10, § 6º, e art. 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98)", com "ausência de caráter experimental" e "eficácia comprovada". O recurso da ré não foi provido.
E, em 12 de fevereiro de 2025, a Apelação Cível nº 1004942-12.2024.8.26.0004 — o caso que depois chegou ao STJ — tratou de "beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão e metástase necessitando de tratamento com Sotorasibe (Lumakras)". Houve "falecimento no curso do processo", e restava discutir a multa pelo descumprimento da liminar. O TJSP não acolheu a irresignação da operadora: registrou "multa devida até o óbito", com "transmissibilidade aos herdeiros" e "valor correspondente ao tratamento sonegado".
A liminar: o que o juiz precisa ver para obrigar o plano a custear o sotorasibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência). O art. 300 do Código de Processo Civil diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São duas perguntas que o juiz faz ao ler a petição — e quem as responde são os seus documentos.
No Agravo de Instrumento nº 2036861-14.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 23 de maio de 2024, a operadora tentou derrubar a liminar concedida a uma "paciente diagnosticada com neoplasia maligna", com "recomendação para tratamento com uso de medicamento antineoplásico 'Sotorasibe'". O tribunal respondeu que estavam "presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória" e manteve a decisão.
A probabilidade do direito: por que o seu pedido tem chance de ser acolhido
Três documentos sustentam esse ponto, e todos podem estar na primeira petição:
o diagnóstico, com o CID e o estágio da doença, acompanhado dos exames que o confirmam;
a razão de o seu médico indicar o sotorasibe, e não outro tratamento, com a lista do que você já fez e o resultado de cada tentativa — foi a "imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente" que o TJSP colocou no centro na apelação de São Bernardo do Campo;
o registro do medicamento na ANVISA — o Lumakras® consta da base de dados abertos da agência sob o registro nº 102440021, em situação "Ativo", com o princípio ativo "sotorasibe".
O perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
A segunda pergunta é sobre tempo. O que a traduz em documento é o relatório médico dizendo em que prazo o tratamento precisa começar e o que se espera do quadro se ele for adiado. Uma data concreta vale mais do que o adjetivo "urgente". Nenhuma das ementas que citamos condiciona a liminar a exame novo, a segunda opinião ou a perícia prévia.
Uso domiciliar: a ressalva da Lei nº 9.656/1998 ao tratamento em casa
Há recusa que se apoia no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. Esse inciso permite excluir "o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — e a leitura tem de ir até o fim da frase, porque ele próprio traz a exceção: "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Foi essa alínea que o TJSP invocou na Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597, ao lado do art. 12, II, "g". A lei não exclui o antineoplásico domiciliar de uso oral — é exatamente o que o inciso VI ressalva, ao remeter à alínea "c".
Se a liminar sair e o plano não cumprir: multa e bloqueio de valores
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza a multa, e ela "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".
No Agravo de Instrumento nº 2273614-20.2023.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 9 de fevereiro de 2024, quem recorreu foi o paciente — um "paciente idoso, com neoplasia maligna de pulmão" —, e não a operadora: a decisão de primeiro grau já determinara "a cobertura do tratamento com o medicamento antineoplásico LUMAKRAS (SOTORASIBE®), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 5.000,00", e o recurso pedia mais rigor. O tribunal concordou com a "necessidade de majoração da multa e redução do prazo de cumprimento" e deu provimento "para determinar o cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento".
Além da multa, o art. 139, IV, do mesmo código incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial"; o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira tem disciplina própria, no art. 854. Foi o que aconteceu no processo da Lapa: o acórdão do STJ transcreve a decisão do TJSP registrando que a operadora "foi novamente intimada para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, no prazo de mais 48 horas, sob pena de bloqueio judicial no mesmo valor do medicamento e, mesmo assim, não a cumpriu"; e que, "diante do descumprimento injustificado da tutela concedida, foi deferida penhora de ativos financeiros da ora apelante no valor de R$ 83.893,78".
Nesse processo o paciente faleceu antes do desfecho, e a operadora sustentou que a multa não seria mais devida. O STJ registrou o contrário: "ainda que o tratamento tenha caráter personalíssimo e tenha havido o falecimento do beneficiário, é legítima a cobrança da multa fixada por descumprimento de liminar anteriormente deferida, considerando a inércia da operadora mesmo após intimação judicial".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo — é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso e dano moral: o que o acórdão exigiu ver no caso concreto
Quem comprou o medicamento do próprio bolso pode pedir de volta o que gastou. No Recurso Especial nº 2.139.299/SP, a sentença condenou a operadora "ao pagamento de R$ 78.000,00 por despesas já realizadas", valor que o acórdão descreve como "referentes à aquisição particular do fármaco". O que sustenta esse pedido são as notas fiscais, os recibos e os comprovantes de pagamento, guardados em ordem de data.
No mesmo caso houve condenação de "R$ 10.000,00 por danos morais". Vale entender por quê, porque isso não é automático. O acórdão do STJ reproduz a conclusão do tribunal de origem: "o conjunto probatório aponta no sentido da caracterização do dano moral, na medida em que a recusa ultrapassou o mero dissabor, causando ao autor, já fragilizado pela gravíssima enfermidade, angústia e transtornos". E o STJ manteve a condenação registrando que o tribunal de origem, "ao concluir, com base nos elementos probatórios dos autos, que as circunstâncias ultrapassavam o simples descumprimento contratual e o mero dissabor", julgou em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ.
Repare no que decidiu essa parte: o conjunto probatório — no seu caso, o registro do que a espera provocou.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo" e a informar "independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Você não precisa pedir, e a negativa não pode ser genérica.
O que reunir antes de procurar ajuda contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito, respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo, de modo que se enxergue de uma olhada qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Lumakras®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o sotorasibe e em que prazo é preciso começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou do próprio bolso.
Anote cada contato com a operadora, com data, nome de quem atendeu e número de protocolo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lumakras®?Citamos sete acórdãos sobre o próprio sotorasibe, cinco do TJSP e dois do STJ — dois deles são dois graus do mesmo processo. Em seis deles a operadora recorreu, e nenhum dos seus recursos prevaleceu; no sétimo, o recurso era do paciente, e foi provido. No Recurso Especial nº 2.139.299/SP, o STJ escreveu que "especificamente sobre o medicamento Sotorasibe, essa Corte firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, uma vez que prescrito para o tratamento de câncer". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o sotorasibe não está na diretriz de utilização da ANS. Isso basta para negar?Nos acórdãos que citamos, não bastou. Na Apelação Cível nº 1008510-05.2024.8.26.0564, julgada em 31 de março de 2025, o TJSP registrou que "nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente", e anotou a "presença, ademais, das condições que excepcionam o caráter taxativo e tornam obrigatória a cobertura de eventos não previstos no rol da ANS". Peça a negativa por escrito com esse motivo e leve ao seu médico um pedido de relatório que responda a ele.
O plano alega que é remédio de uso em casa e por isso não cobre. Isso procede?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir "o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas o próprio inciso faz a ressalva: "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E o art. 12, I, "c", determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Foi essa alínea que o TJSP invocou na Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597, julgada em 29 de janeiro de 2024.
A liminar saiu e o plano não cumpriu. O que acontece?O art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa, e ela "independe de requerimento da parte". No Agravo de Instrumento nº 2273614-20.2023.8.26.0000, julgado em 9 de fevereiro de 2024, o TJSP deu provimento ao recurso do paciente "para determinar o cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento". O juiz pode ainda, com apoio no art. 139, IV, determinar medidas para assegurar o cumprimento da ordem; a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é disciplinada no art. 854. Em um dos casos que citamos, o descumprimento levou à penhora de R$ 83.893,78 em ativos financeiros da operadora.
Dá para pedir de volta o que já paguei e indenização por danos morais?No Recurso Especial nº 2.139.299/SP, julgado em 18 de maio de 2026, a condenação da operadora incluiu "R$ 78.000,00 por despesas já realizadas" — o acórdão as descreve como "referentes à aquisição particular do fármaco" — e "R$ 10.000,00 por danos morais". A indenização não é automática: ali, o tribunal de origem concluiu que "o conjunto probatório aponta no sentido da caracterização do dano moral, na medida em que a recusa ultrapassou o mero dissabor", e o STJ manteve essa conclusão por ela se apoiar nos elementos probatórios dos autos. Guarde notas fiscais, comprovantes de pagamento e o registro do tempo em que o tratamento ficou parado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os sete acórdãos são sobre o próprio sotorasibe — cinco do TJSP e dois do STJ. A Apelação Cível nº 1004942-12.2024.8.26.0004 e o Recurso Especial nº 2.217.583/SP são dois graus do mesmo processo.
STJ — REsp nº 2.139.299/SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 18/05/2026 (próprio fármaco): "Especificamente sobre o medicamento Sotorasibe, essa Corte firmou o entendimento sobre a obrigatoriedade da cobertura, uma vez que prescrito para o tratamento de câncer (...) Recurso especial conhecido em parte e desprovido". STJ.
STJ — REsp nº 2.217.583/SP; Terceira Turma; Rel. Min. Daniela Teixeira; 15/09/2025 (próprio fármaco; recurso da operadora não conhecido, prevalecendo a decisão do TJSP): "Ainda que o tratamento tenha caráter personalíssimo e tenha havido o falecimento do beneficiário, é legítima a cobrança da multa fixada por descumprimento de liminar anteriormente deferida, considerando a inércia da operadora mesmo após intimação judicial (...) Recurso especial não conhecido". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1008510-05.2024.8.26.0564; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 31/03/2025; Foro de São Bernardo do Campo (próprio fármaco, mérito): "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente (...) Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004942-12.2024.8.26.0004; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 12/02/2025; Foro Regional IV – Lapa (próprio fármaco, mérito; grau de origem do REsp nº 2.217.583/SP): "Multa devida até o óbito – Transmissibilidade aos herdeiros – Valor correspondente ao tratamento sonegado (...) Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2036861-14.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 23/05/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência): "Recomendação para tratamento com uso de medicamento antineoplásico 'Sotorasibe'. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inteligência do art. 10, VI e 12, II, g, da Lei 9656/98. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2273614-20.2023.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 09/02/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência; recurso do paciente): "RECURSO PROVIDO para determinar o cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1008832-91.2022.8.26.0597; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; 29/01/2024 (próprio fármaco, mérito): "Medicamento antineoplásico registrado na Anvisa para combate da doença que acomete o autor (art. 10, § 6º, e art. 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98). Ausência de caráter experimental. Eficácia comprovada (...) Recurso da ré não provido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 102440021, "LUMAKRAS", princípio ativo "sotorasibe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", data 02/03/2022, situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12") e art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), art. 537 (multa, que independe de requerimento da parte), art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial) e art. 854 (penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à diretriz de utilização, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e dos dispositivos legais citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — em uma delas o recurso da operadora sequer foi conhecido, de modo que prevaleceu a decisão do tribunal de origem; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. A indenização por dano moral não decorre da simples recusa: nos casos citados, ela se apoiou nos elementos probatórios dos autos. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Lunsumio SC® (mosunetuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Lunsumio SC® (mosunetuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Lunsumio SC® com o princípio ativo "mosunetuzumabe", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 101000680, em situação "Ativo". A base indica a finalização do processo em 24 de agosto de 2026.
Não localizamos acórdão sobre o próprio mosunetuzumabe — nem no STJ, nem no TJSP. Foram seis buscas, três em cada tribunal, e dizemos o resultado com todas as letras.
Por isso, as três decisões que citamos são do STJ e por classe: tratam de medicamento antineoplásico, que é a classe terapêutica atribuída a este registro na base de dados abertos da ANVISA. Cada citação identifica de qual delas veio.
Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Quando a prescrição é de um medicamento aprovado há pouco tempo, a negativa pode chegar com dois rótulos: "experimental" e "fora do Rol". Vale um aviso de método desde já: não localizamos acórdão sobre o próprio mosunetuzumabe em nenhum dos dois tribunais que pesquisamos, e por isso este texto trabalha com decisões por classe — sobre medicamento antineoplásico —, cada uma identificada. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Por que este texto não cita acórdão sobre o próprio medicamento
Pesquisamos o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo nome comercial e pelo princípio ativo, com três termos em cada tribunal e sem filtro de tema. As seis buscas voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os dois índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes.
O resultado é coerente com a data: a base da ANVISA registra a finalização do processo deste produto em 24 de agosto de 2026, poucos dias antes deste texto. O que citamos, no lugar de um acórdão sobre o próprio medicamento, são três decisões do STJ sobre a classe terapêutica a que este registro pertence na base da ANVISA, e o texto diz, em cada citação, de qual delas o trecho veio.
O que o STJ afirmou sobre medicamento antineoplásico
Em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a Quarta Turma afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer" e que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Repare no que essa última frase exige: registro na ANVISA e prescrição do médico assistente. São dois dados objetivos, e os dois estão ao seu alcance — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você.
Na mesma data, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, a Quarta Turma afirmou que "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
E em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018, a Quarta Turma examinou a alegação de cerceamento de defesa pela falta de prova técnica no processo e afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula". Nos três casos, o agravo interno não foi provido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nas decisões citadas:
Se a operadora fala em Rol, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer".
No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, o STJ afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora fala em uso fora da bula, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente".
Se a discussão passa por produzir prova técnica antes de decidir, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.970.018 o STJ afirmou que "o alegado cerceamento de defesa não prospera" quando a parte não demonstra a utilidade da prova.
O registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente são os dois elementos nomeados no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF e no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460 — e os dois você reúne com documentos.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação. A lei exige dois requisitos — probabilidade do direito e perigo de dano —, e nenhum dos dois se demonstra com adjetivos.
A probabilidade do direito depende do encaixe entre o que o médico prescreveu e o que o STJ afirmou, nas decisões que citamos, sobre medicamento antineoplásico — encaixe que pode existir ou não no seu caso. O perigo de dano vem do tempo: a data em que o tratamento foi solicitado, a data da negativa, e o que aconteceu com o seu quadro no intervalo. É por isso que insistimos em guardar protocolos com data — eles transformam a urgência em número de dias.
Vale uma precisão sobre o que as ementas citadas dizem e o que não dizem: os três acórdãos julgaram agravos internos sobre o dever de cobertura, e nenhuma das ementas que citamos trata de pedido de urgência. O conteúdo do direito vem desses acórdãos; a urgência é do seu caso concreto, e quem a demonstra é a sua documentação.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nenhuma das ementas que citamos neste texto fixa multa por descumprimento contra a operadora, e por isso não indicamos valores: quem fixa é o juiz do seu caso, a partir da situação concreta.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a operadora diz que o tratamento é experimental, o registro na ANVISA é o primeiro documento a juntar, porque é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa — e, no caso deste medicamento, esse registro existe e está em situação "Ativo" na base de dados abertos da agência, com o processo finalizado em 24 de agosto de 2026.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, esse é o ponto sobre o qual as três decisões falam. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer"; no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas". O que liga essa leitura ao seu caso é a prescrição do médico assistente.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, a cobertura foi afirmada "ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado: o contrato mostra qual doença está coberta, e o relatório mostra que o tratamento prescrito serve àquela doença. Nenhuma das ementas que citamos trata de cláusula contratual, e é honesto dizer isso.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Num caso como este, em que não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento, essa negativa escrita vale ainda mais: é ela que define qual dos argumentos acima está em jogo — e, com isso, se alguma das decisões por classe que citamos alcança o seu caso, ou se, como na cláusula de exclusão, nenhuma das ementas que citamos responde.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (tratamento experimental, Rol, uso fora da bula, exclusão contratual);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar o comprovante do pedido que você fez à operadora: mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Lunsumio SC®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o mosunetuzumabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lunsumio SC®?Não localizamos acórdão sobre o próprio mosunetuzumabe, nem no STJ nem no TJSP, e por isso não podemos responder a partir de uma decisão sobre este medicamento. O que citamos são três decisões do STJ por classe, sobre medicamento antineoplásico. Em uma delas, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o tribunal afirmou que "a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que este texto não cita nenhuma decisão sobre o próprio medicamento?Porque não localizamos nenhuma, e o resultado é coerente com a data: a base da ANVISA registra a finalização do processo deste produto em 24 de agosto de 2026, poucos dias antes deste texto. Foram seis buscas — três termos no STJ e três no TJSP, pelo nome comercial e pelo princípio ativo, sem filtro de tema —, e as seis voltaram vazias. Antes de afirmar isso, conferimos que os índices respondem: no TJSP, a busca por outro princípio ativo devolveu decisões; no STJ, a busca por medicamento antineoplásico devolveu acórdãos recentes.
A operadora disse que o tratamento é experimental. Isso autoriza a negativa?Peça a negativa por escrito com esse motivo, porque é ele que organiza a discussão. O primeiro documento a juntar é o registro na ANVISA — é ele que separa um medicamento aprovado de uma terapia ainda em pesquisa —, e a base de dados abertos da agência traz este registro em situação "Ativo", com o processo finalizado em 24 de agosto de 2026. O segundo documento é o relatório do médico que acompanha você, explicando por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a esse ponto. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.016.393/DF, o STJ afirmou que "a natureza do rol da ANS não interfere no dever de cobertura de medicamentos, tratamentos ou exames relacionados ao diagnóstico ou tratamento de câncer". No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Uma decisão "por classe" serve para o meu caso?Ela indica o critério que o tribunal adotou naqueles casos, sobre a classe terapêutica, e não uma resposta pronta para o seu processo. Duas das três decisões que citamos nomeiam dois elementos concretos: o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição do médico assistente. São esses dois elementos que você reúne no seu caso — o registro é público, e a prescrição vem do médico que acompanha você. O que liga a regra ao seu caso é a documentação, e é por isso que o relatório médico é o documento central.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Não localizamos acórdão sobre o próprio mosunetuzumabe, nem no STJ nem no TJSP. Os três acórdãos citados são do STJ e por classe, sobre medicamento antineoplásico — não sobre este medicamento.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 2.970.018; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 15/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico; cerceamento de defesa e prova técnica): "O alegado cerceamento de defesa não prospera, pois a parte não demonstrou a utilidade da prova pretendida para afastar a regra legal e jurisprudencial de cobertura de antineoplásicos, inclusive em uso fora da bula (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no REsp nº 2.016.393/DF; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que fora da bula, quando prescrito pelo médico assistente (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas (...) Agravo interno a que se nega provimento". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101000680, "LUNSUMIO SC", princípio ativo "mosunetuzumabe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 24/08/2026. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e do dispositivo legal citados. Não localizamos acórdão sobre o próprio medicamento: as decisões aqui citadas são do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e tratam da classe dos medicamentos antineoplásicos, não deste medicamento — em uma delas, o voto examina a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 e afasta sua aplicação ao caso concreto, ressalvando que o resultado seria o mesmo; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Lynparza® (olaparibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Lynparza® (olaparibe) para o câncer de ovário ou de mama? Estar fora da diretriz da ANS não legitima a recusa quando há indicação médica expressa, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como obter a ordem e como fazê-la ser cumprida
O que você precisa saber em 30 segundos
O Lynparza® (olaparibe) é um comprimido usado no câncer de ovário e de mama, entre outros.
Ele consta da diretriz da ANS, mas em janelas estreitas — fora delas, o caminho do pedido é outro.
Para a liminar, o TJSP entendeu que a prescrição médica e a bula já configuram a probabilidade do direito.
Estar fora da diretriz não legitima a recusa quando há indicação médica expressa — há súmula do próprio tribunal sobre isso.
Se o plano não cumprir, o juiz pode determinar o bloqueio de valores da operadora.
Insistir na discussão já encerrada pode render multa por litigância de má-fé.
A maior parte dos textos sobre negativa de plano de saúde termina na liminar, como se a ordem judicial fosse o fim da história. Não é. Uma parte relevante dos casos de olaparibe chega ao Judiciário duas vezes: primeiro para obter a cobertura, depois para fazer valer a decisão que já foi dada. Este guia cobre as duas etapas — e explica, sobretudo, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem feito quando a operadora simplesmente não cumpre.
O que é o Lynparza® (olaparibe) e para quem é indicado
O Lynparza® é o nome comercial do olaparibe, inibidor de PARP — uma enzima que as células usam para reparar danos no próprio DNA. Bloqueá-la faz com que células tumorais com determinada falha genética, tipicamente a mutação BRCA, não consigam se reparar e morram.
Nos casos julgados pelo TJSP que servem de base a este texto, o medicamento aparece em câncer de mama, inclusive na forma triplo negativa com recidiva em pulmão, pleura, osso e linfonodo, e em câncer de ovário. É um antineoplásico de uso oral: comprimidos tomados em casa, o que explica boa parte das alegações da operadora.
Antes de tudo: o seu caso está dentro da diretriz da ANS?
Essa pergunta define qual caminho seguir, e no olaparibe ela é especialmente importante — porque a resposta costuma ser "não", sem que isso signifique que o pedido é frágil.
O olaparibe consta da diretriz de utilização da ANS que trata da terapia antineoplásica oral, mas em hipóteses bastante delimitadas: manutenção em determinados casos de câncer de ovário com mutação BRCA, e, no câncer de mama, o tratamento adjuvante de doença inicial de alto risco, HER2 negativo e com mutação BRCA. Como o texto das diretrizes é atualizado periodicamente, confira a redação vigente na data do seu pedido.
Repare no efeito prático: uma paciente com câncer de mama metastático está, quase por definição, fora da janela adjuvante da diretriz. E foi exatamente esse o caso julgado pelo TJSP em março de 2026 — no qual, ainda assim, a cobertura foi mantida. É o que veremos a seguir.
Por que os planos de saúde negam o Lynparza®
1. "A indicação está fora da diretriz de utilização"
É a negativa mais frequente neste medicamento, e nem sempre é uma alegação falsa — pelas razões acima, muitos casos estão mesmo fora da janela da diretriz. O ponto é outro: estar fora dela não encerra a discussão.
2. "O uso é off-label"
Vem quase sempre junto com a anterior. A prescrição fora da indicação da bula não torna o tratamento experimental — e não autoriza a recusa quando há registro sanitário e indicação médica fundamentada.
3. "O medicamento é experimental"
Alegação que aparece até em fase de execução, depois de a operadora já ter perdido a ação. Foi exatamente o que aconteceu num dos casos abaixo, e custou caro a quem a sustentou.
4. "É medicamento de uso domiciliar"
Não se aplica. A Lei dos Planos de Saúde permite excluir medicamentos de uso domiciliar, mas com ressalva expressa que alcança os tratamentos antineoplásicos de uso oral. Ou seja: o legislador previu esse caso e o manteve na cobertura.
O que o TJSP vem decidindo sobre o olaparibe
Prescrição e bula bastam para a liminar
Em 9 de fevereiro de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de operadora que se insurgia contra a tutela de urgência concedida a paciente com neoplasia maligna de mama.
"A prescrição médica específica e a bula do medicamento configuram a probabilidade do direito."
"O perigo de dano irreparável está presente devido à agressividade da doença e necessidade de tratamento imediato."
"Descabe à operadora de saúde insurgir-se contra o fornecimento do medicamento em questão, uma vez demonstrada sua utilização para combate à patologia que acomete a autora."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2279108-89.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/02/2026.
Repare no que o tribunal considerou suficiente para o primeiro requisito da liminar: a prescrição específica e a bula. Não uma perícia, não um parecer prévio, não uma negociação com a operadora. Isso importa na prática, porque define o que precisa estar na petição inicial desde o primeiro dia.
Fora da diretriz não legitima a recusa
Em 18 de março de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de operadora que havia negado o olaparibe a paciente com neoplasia de mama triplo negativa, com recidiva em pulmão, pleura, osso e linfonodo, sob o argumento de que a indicação estava fora dos padrões da diretriz de utilização da ANS.
"Negativa de fornecimento, sob o fundamento de estar fora dos padrões da Diretriz de Utilização da ANS."
"Recusa de cobertura de medicamentos quimioterápicos é indevida quando há indicação médica expressa. Inteligência da Súmula 95 deste Tribunal."
TJSP, Apelação Cível nº 1183748-72.2024.8.26.0100, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/03/2026.
A Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo tem o seguinte texto: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Guarde essa frase — ela é a resposta mais curta e mais estável à alegação de que a indicação não se enquadra na diretriz.
E note a mecânica do julgamento: a cobertura foi assegurada apesar de o caso estar fora da diretriz, com apoio na súmula e na prescrição médica. Não porque o medicamento constasse do rol para aquele quadro. Essa distinção importa: quem sustenta "está no rol, logo é devido" num caso metastático inverte a razão de decidir e entrega o argumento à operadora.
Ganhou e o plano não cumpre? O que a Justiça faz
Esta é a parte que quase ninguém explica antes, e que muda a expectativa de quem entra com a ação. Obter a decisão é uma etapa; obter o medicamento é outra. Quando a operadora não cumpre, o processo tem instrumentos próprios — e o TJSP os vem aplicando.
O fundamento geral está no Código de Processo Civil: o artigo 139, inciso IV, autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", e o artigo 297 permite que ele determine "as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". É desse leque que saem a multa diária e o bloqueio de valores.
Bloqueio de valores da operadora
No mesmo caso julgado em 9 de fevereiro de 2026, o juiz de primeiro grau havia determinado o bloqueio de ativos da operadora para viabilizar o tratamento. A operadora recorreu alegando gravidade excessiva da medida. O tribunal manteve.
"A medida de bloqueio de valores é proporcional e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial."
"A alegação de gravidade excessiva não se justifica, pois o bloqueio é medida direta e eficaz sem impor carga desproporcional à requerida."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2279108-89.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/02/2026.
A tese fixada no julgamento é direta: a medida de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial. Vale entender por quê. Em tratamento oncológico, a multa diária sozinha pode não resolver — ela pune o descumprimento, mas não coloca o medicamento na mão do paciente. O bloqueio, sim: os valores ficam disponíveis para a compra imediata.
Multa por litigância de má-fé
Em 6 de fevereiro de 2026, a 7ª Câmara de Direito Privado julgou um caso já em fase de cumprimento de sentença. A operadora, condenada a custear o olaparibe, voltou a alegar que o medicamento seria experimental e careceria de eficácia comprovada — matéria já decidida no processo.
"Incabível nessa fase processual rediscutir o título judicial, conforme o disposto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil."
"Imposição de multa por litigância de má-fé que se afigura cabível e percentual adequado ante a recalcitrância da executada no caso."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2365374-79.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2026.
Duas lições saem daí. A primeira é técnica: em regra, a fase de cumprimento não é o lugar para reabrir o mérito já decidido. O artigo 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir questões já decididas sobre as quais se operou preclusão, e o artigo 505 proíbe o juiz de decidir novamente a mesma questão — ressalvadas as hipóteses legais, entre elas a modificação superveniente do estado de fato ou de direito em relação de trato continuado, que é o caso do plano de saúde. Ou seja: a porta não está trancada por completo, mas repetir argumento já rejeitado não é fato novo.
A segunda lição é estratégica: a recalcitrância tem preço. A multa por litigância de má-fé está prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, em percentual superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização, honorários e despesas. Saber que a ferramenta existe é o primeiro passo; pedi-la, quando o comportamento da operadora justificar, é o segundo.
SituaçãoO que pedir
Negativa antes de qualquer açãoTutela de urgência, com multa diária e prazo de cumprimento realista
Liminar concedida e não cumpridaMajoração da multa e bloqueio de valores da operadora
Operadora reabre discussão já encerradaAplicação da multa por litigância de má-fé
Paciente comprou por conta própria durante a demoraReembolso, com os comprovantes e o registro das datas
Tratamento interrompido no meioOrdem de continuidade enquanto perdurar a indicação médica
O que reunir antes de acionar a Justiça
Relatório do oncologista, com diagnóstico, CID, estadiamento, status da mutação BRCA quando houver, histórico de tratamentos e a justificativa da escolha do olaparibe.
Prescrição específica, com dose e posologia — foi o que o tribunal considerou suficiente, ao lado da bula, para a probabilidade do direito.
Negativa por escrito, com protocolo, e o registro do pedido administrativo.
Comprovação do registro do medicamento na ANVISA.
Contrato ou manual do beneficiário, carteirinha e comprovantes de pagamento em dia.
Se o tratamento já começou: registro das datas de cada ciclo e das interrupções.
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
Relação direta entre beneficiário e operadora, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. A negativa escrita somada ao relatório médico é a base do pedido.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
A operadora às vezes remete a discussão à empresa contratante ou à administradora. Isso não afasta a obrigação de cobertura: quem presta a assistência é a operadora.
Autogestão
Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A discussão passa a se apoiar no contrato, no estatuto e na Lei dos Planos de Saúde — e a previsão de cobertura dos antineoplásicos orais está justamente nessa lei.
Erros que enfraquecem o pedido
Achar que a liminar resolve sozinha. Peça, desde o início, multa diária com valor e teto definidos. Sem isso, o descumprimento fica sem consequência imediata.
Não documentar o descumprimento. Data da intimação, data em que o medicamento deveria ter sido entregue, data em que foi. É esse registro que sustenta o pedido de bloqueio.
Sustentar que "está no rol" quando o caso está fora da diretriz. Inverte a razão de decidir e entrega o argumento à operadora. Fora da janela, o caminho é a indicação médica expressa.
Aceitar a negativa por telefone. Sem a carta e o protocolo, perde-se a prova de quando o tratamento foi obstado e qual foi a justificativa.
Comprar por conta própria sem guardar comprovante. O reembolso depende de nota fiscal, prescrição e do registro da recusa.
Como funciona a liminar para o Lynparza®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil, que a autoriza quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No olaparibe, o TJSP já indicou o que preenche cada requisito: a prescrição específica e a bula para o primeiro; a agressividade da doença e a necessidade de tratamento imediato para o segundo. É um roteiro incomum de tão claro, e vale segui-lo ao montar a petição.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. O pedido deve abranger o fornecimento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento e prazo de cumprimento compatível com a logística de um medicamento de alto custo. Vale já prever, no próprio pedido, a possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento — antecipar o instrumento evita perder semanas depois.
Danos morais: o que muda a expectativa
A negativa de cobertura não gera indenização automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.
O que costuma preencher esse requisito: interrupção de tratamento já em curso, piora clínica documentada no período de espera, e a insistência da operadora mesmo depois de ordem judicial — hipótese que, como se viu, pode render também a multa por litigância de má-fé. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro objetivo das datas.
O que fazer agora
Exija a negativa por escrito, com protocolo, e observe qual justificativa foi usada.
Peça ao oncologista um relatório completo e a prescrição específica, com dose e posologia.
Compare o seu quadro com a diretriz vigente — se estiver fora dela, o caminho é a indicação médica expressa, não o rol.
Se já houver decisão judicial e o plano não cumprir, documente cada data — é o que sustenta o bloqueio.
Procure orientação jurídica antes de comprar o medicamento por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível. No olaparibe, porém, há uma lição que atravessa os três julgados: o Judiciário tem instrumentos para fazer a decisão valer, e eles funcionam melhor quando são pedidos desde o início, não improvisados depois que o tratamento já atrasou.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Lynparza®?Em março de 2026, o TJSP manteve a condenação de operadora que havia negado o olaparibe a paciente com câncer de mama triplo negativo, registrando que a recusa de cobertura de medicamentos quimioterápicos é indevida quando há indicação médica expressa. Em fevereiro de 2026, outro acórdão manteve a tutela de urgência em caso semelhante.
Ganhei a liminar e o plano não entregou o medicamento. O que fazer?O juiz pode determinar o bloqueio de valores da operadora. Em fevereiro de 2026, o TJSP manteve medida desse tipo, registrando que o bloqueio é proporcional e necessário para garantir o cumprimento da decisão judicial, e que a alegação de gravidade excessiva não se justifica. Documente cada data: intimação, prazo dado, entrega efetiva ou ausência dela.
Por que pedir bloqueio se já existe multa diária?Porque cumprem funções diferentes. A multa diária pune o descumprimento, mas não coloca o medicamento na mão do paciente. O bloqueio, sim: torna os valores disponíveis para a compra imediata. Em tratamento oncológico, essa diferença pode significar semanas.
O plano pode voltar a discutir o caso depois de perder?Em regra, não. Em fevereiro de 2026, o TJSP registrou ser incabível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir o título judicial, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil — a operadora tentou reabrir a alegação de que o medicamento seria experimental e teve mantida contra si multa por litigância de má-fé. A lei ressalva hipóteses específicas, entre elas a modificação superveniente do estado de fato ou de direito em relação de trato continuado. Repetir argumento já rejeitado, porém, não é fato novo.
O que é multa por litigância de má-fé?É a penalidade aplicada a quem usa o processo de forma abusiva, como insistir em discussão já encerrada. Está no artigo 81 do Código de Processo Civil, em percentual superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização, honorários e despesas. No caso julgado em fevereiro de 2026, o TJSP considerou a multa cabível diante da recalcitrância da operadora executada.
O plano alegou que a indicação está fora da diretriz da ANS. Isso vale?Foi exatamente o argumento rejeitado pelo TJSP em março de 2026, em caso de câncer de mama triplo negativo com metástases. O tribunal aplicou a Súmula 95 do próprio tribunal: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Note que a cobertura foi assegurada apesar de o caso estar fora da diretriz — e não porque o medicamento constasse do rol para aquele quadro.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso se aplica?Não. A Lei dos Planos de Saúde permite excluir medicamentos de uso domiciliar, mas com ressalva expressa que alcança os tratamentos antineoplásicos de uso oral. O olaparibe é um comprimido de tratamento do câncer, e por isso está dentro da ressalva — o fato de ser tomado em casa não autoriza a recusa.
O que basta para conseguir a liminar?Em fevereiro de 2026, o TJSP foi explícito: a prescrição médica específica e a bula do medicamento configuram a probabilidade do direito, e o perigo de dano decorre da agressividade da doença e da necessidade de tratamento imediato. Ou seja: não é preciso perícia prévia nem parecer técnico para o pedido inicial.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, como interrupção de tratamento em curso, piora clínica documentada na espera ou a insistência da operadora após ordem judicial. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro das datas.
Fontes
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2279108-89.2025.8.26.0000; Rel. Des. Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2365374-79.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1183748-72.2024.8.26.0100; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Código de Processo Civil, art. 505 — nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo, entre outras hipóteses, se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica de trato continuado.
Código de Processo Civil, art. 507 — é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Código de Processo Civil, art. 81 — multa por litigância de má-fé, superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização, honorários e despesas.
Código de Processo Civil, art. 139, inciso IV, e art. 297 — medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e para a efetivação da tutela provisória.
Súmula 95 do TJSP — "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, e o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas aquelas alíneas.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o MabThera® (rituximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o MabThera® (rituximabe) para a neuromielite óptica, o lúpus, a granulomatose com poliangeíte ou outra doença, alegando uso off label, tratamento experimental ou ausência no Rol da ANS? O STJ decidiu, em casos do próprio rituximabe, que a operadora não pode interferir na indicação médica, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Em resumo
O MabThera® (rituximabe) é, nas palavras do STJ, "medicamento antineoplásico" — e aparece nos acórdãos citados prescrito para neuromielite óptica, lúpus, granulomatose com poliangeíte, anemia hemolítica autoimune, púrpura trombocitopênica trombótica e doença renal por glomerulonefrite; nos casos do STJ, em uso off label.
Nos casos citados, a negativa veio rotulada como "off label" (a bula não prevê aquela doença), "experimental" ou "fora do Rol da ANS". Como o medicamento é injetável e aplicado com supervisão profissional, a exclusão de uso domiciliar não entra nesta discussão — o STJ disse isso em caso do próprio rituximabe.
O STJ decidiu, sobre o rituximabe, que "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)".
Em acórdãos de maio de 2025, câmaras do TJSP mantiveram liminares e sentenças que garantiram o próprio rituximabe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório médico: o diagnóstico, a falha dos tratamentos anteriores e a razão da escolha do rituximabe.
Nos casos citados, a negativa do MabThera® não discutiu a cobertura da doença. Ela discutiu o remédio: diz que a bula não prevê aquela doença, que o uso é experimental ou que o medicamento não está no Rol da ANS. Este texto explica por que nenhum desses rótulos encerra a discussão, o que o STJ decidiu em três casos do próprio rituximabe, o que o TJSP decidiu em 2025, o que reunir e como o pedido funciona.
Para que o MabThera® é aprovado no BrasilA bula do MabThera® registra o medicamento para o linfoma não Hodgkin, a leucemia linfoide crônica, a artrite reumatoide, a granulomatose com poliangiite (granulomatose de Wegener), a poliangiite microscópica e o pênfigo vulgar. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraMabThera®Princípio ativorituximabeIndicação aprovada“MabThera® é indicado para o tratamento de: Linfoma não Hodgkin - Pacientes adultos com linfoma não Hodgkin de células B, baixo grau ou folicular, CD20 positivo, recidivado ou resistente à quimioterapia; [...]”Titular do registroProdutos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 29/04/2026, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que "off label" e "experimental" são o coração da negativa do MabThera® nessas doenças
Nos casos do STJ citados, o rituximabe foi prescrito para doença que não constava da sua bula — uso off label. Nos casos citados, a negativa veio rotulada como "off label", "experimental" ou "fora do Rol": a tradução de off label como experimental se apoia na Lei nº 9.656/1998, que autoriza a exclusão de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, "assim definido pela autoridade competente" (art. 10, inciso I). O STJ enfrentou exatamente essa equiparação em um caso do próprio MabThera®, e a rejeitou.
A outra alegação, a do uso domiciliar, não cabe aqui. O STJ registrou, em caso do próprio rituximabe, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". O rituximabe é, nas ementas, "injetável de uso assistido", com "aplicação por profissional habilitado".
Um caminho que exige cuidado
Outra linha de argumentação — que não é a dos acórdãos aqui citados — passa pela Lei nº 14.454/2022 e pelo § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que trata da cobertura de tratamento fora do Rol mediante comprovação de eficácia ou recomendação de órgãos técnicos. Essa rota passa pela discussão da evidência científica. Para o rituximabe, o STJ deu uma resposta que não depende dela, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu em três casos do próprio rituximabe: off label não é experimental
Em 13 de novembro de 2018, no Recurso Especial nº 1.769.557/RJ, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou o caso de uma paciente de 78 anos com anemia hemolítica autoimune a quem o MabThera® fora negado como "tratamento experimental". A Turma separou as duas coisas:
STJ — REsp nº 1.769.557/RJ, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018
"Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. (…) O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica."
A ementa acrescenta que "a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC)", e registra o que pesou no caso: a paciente "apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera®, conforme devidamente registrado por médico assistente".
Em 12 de junho de 2023, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.964.268/DF, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, manteve a condenação em caso de "lúpus eritematoso" com "pielonefrite", tratando o rituximabe como "medicamento antineoplásico" em "uso off-label", com "registro na ANVISA" e "aplicação por profissional habilitado", e registrou que, "segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". E em 12 de agosto de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.174.657/RS, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, fixou: "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta pelo contrato, e a operadora não pode interferir na indicação médica do tratamento (STJ, em caso do próprio rituximabe).
O MabThera® tem registro na ANVISA; uso fora da bula não é tratamento experimental, que é o "incompatível com as normas de controle sanitário" ou "não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" (STJ).
O medicamento é injetável, de uso assistido — a exclusão de uso domiciliar não se aplica (STJ).
O caso concreto preenche a indicação: diagnóstico, falha ou intolerância dos tratamentos anteriores, razão da escolha. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP decidiu em 2025 sobre o próprio rituximabe na neuromielite óptica, na granulomatose com poliangeíte e em outras doenças
Em 22 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2086441-76.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar para paciente com "granulomatose de Wegner (granulomatose com poliangeíte CID:M31.1)", a quem fora prescrito "RITUXIMABE 1g EV cada 24 semanas". A operadora alegava tratamento experimental; a ementa responde que "a alegação de que o tratamento é prescrito há anos sem sucesso, ainda que seja verdadeira, não permite concluir pela natureza experimental do tratamento, ao revés, o relatório médico apresentado atesta os resultados positivos do uso do fármaco", e que "é ilegal a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, ainda que a prescrição se dê em caráter experimental".
Em 14 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1042190-83.2022.8.26.0100, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que tornara definitiva a liminar do rituximabe para paciente com neuromielite óptica, fixando a tese de que "a cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS" e que "a negativa de cobertura, nessas condições, é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor". Em 6 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1009287-82.2023.8.26.0286, a 8ª Câmara de Direito Privado, também em caso de neuromielite óptica, registrou que "não cabe ao plano de saúde questionar ou refutar o tratamento indicado pelos profissionais de saúde que acompanham o quadro clínico do consumidor".
Nas liminares, o padrão se repete: em 15 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2124856-31.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para "portadora de granulomatose pulmonar com poliangeite, desde 2016", "especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia"; em 21 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2087544-21.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente com "doença renal crônica secundária à glomerulonefrite", pela "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", deixando a alegação de "ausência de observância às diretrizes da ANS" para a sentença; e em 23 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2122828-90.2025.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar em caso de "Púrpura Trombocitopênica Trombótica", registrando que "a indicação médica para o uso do medicamento Rituximabe é clara, e a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato".
O relatório médico: o que pesou nos acórdãos citados
Nos acórdãos citados, a prescrição médica foi o ponto de partida — e, em vários deles, o relatório médico foi expressamente decisivo, com a história do tratamento e não só a prescrição. No STJ, em 2018, foram a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" anteriores. Na 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em maio de 2025, foi o relatório que "atesta os resultados positivos do uso do fármaco" — a resposta ao argumento de que o tratamento vinha sendo feito "há anos sem sucesso". Na 2ª Câmara, "a necessidade da terapia e da gravidade da moléstia".
Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto ao rótulo "experimental". O que o sustenta é o diagnóstico com CID, a lista dos tratamentos anteriores com o resultado de cada um, a razão da escolha do rituximabe e, quando houver, a literatura que ampara a indicação.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "o Rol não prevê"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui tratamento experimental. Nos acórdãos citados, ela não alcançou o uso off label de medicamento registrado: para o STJ, experimental é o tratamento "incompatível com as normas de controle sanitário" ou "não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" — e o TJSP registrou que a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA "coloca o consumidor em desvantagem exagerada" (5ª Câmara de Direito Privado) e que as limitações contratuais "se mostram abusivas nos termos do art. 51, IV" do Código de Defesa do Consumidor (8ª Câmara de Direito Privado).
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a ausência do medicamento no Rol da ANS para aquela doença. Nos acórdãos citados, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou que a cobertura é obrigatória "mesmo que não constem no rol da ANS", e a 8ª Câmara deixou a discussão sobre as diretrizes para a sentença sem suspender a liminar. Para o STJ, o que importa é o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID — nos acórdãos citados, neuromielite óptica, lúpus eritematoso, granulomatose com poliangeíte, anemia hemolítica autoimune, púrpura trombocitopênica trombótica, glomerulonefrite;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, resultado e motivo da troca — a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" foram decisivos no STJ;
a prescrição e o racional: por que o rituximabe, em que esquema, e a literatura que ampara a indicação fora da bula;
o registro na ANVISA do medicamento e a menção de que a aplicação é feita com supervisão profissional;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização por escrito, com o motivo. "Off label", "experimental" e "fora do Rol" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um com o que o STJ decidiu sobre o próprio rituximabe.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos citados, a probabilidade do direito veio do relatório médico e, na 7ª Câmara, também do registro na ANVISA; na 2ª e na 8ª Câmaras, o perigo de dano veio da gravidade da doença apontada no relatório. Nos dois agravos de maio de 2025 em que a multa foi discutida, ela não foi afastada: a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "razoável e proporcional" a multa diária de R$ 2.000,00, limitando-a a 30 dias; a 2ª Câmara recusou reduzi-la, porque a penalidade "guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, nos ciclos prescritos, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do MabThera®: o que esperar
A indenização não é automática. Os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de fornecer o medicamento, não da indenização — e há decisões que a reconhecem quando a recusa agrava a situação de angústia do paciente, e decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico, e leia os dois lado a lado: se a recusa diz "experimental", o relatório precisa mostrar o registro na ANVISA, a falha dos tratamentos anteriores e a razão da escolha — foi isso que o STJ examinou em 2018. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a doença é coberta, que o rituximabe é injetável de uso assistido e que o STJ, em três casos do próprio medicamento, considerou abusiva a recusa fundada na bula. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o MabThera®?Nos casos citados, sim. O STJ considerou abusiva, em três casos do próprio rituximabe, a recusa fundada na bula; em 2024, fixou que a operadora não pode "interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)", e câmaras do TJSP mantiveram liminares e sentenças em 2025. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o uso é off label e, por isso, experimental. Isso procede?Não, segundo o STJ. Em caso do próprio MabThera®, a Terceira Turma registrou que "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula" é o médico, e que experimental é o tratamento "incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica". O TJSP, em maio de 2025, registrou que a alegação de tratamento "há anos sem sucesso" não permite concluir pela natureza experimental quando o relatório atesta resultados positivos.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Não para o rituximabe. O STJ registrou, em caso do próprio medicamento, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)".
O MabThera® não está no Rol da ANS para a minha doença. Isso não encerra a discussão?Nos casos citados, não. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em maio de 2025, que "a cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS", e a 8ª Câmara manteve a liminar deixando a alegação sobre as diretrizes da ANS para a sentença. Para o STJ, o que importa é o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, a razão da escolha do rituximabe e a literatura que ampara a indicação fora da bula. Foram a "intolerância à corticoterapia" e os "tratamentos infrutíferos" que pesaram no STJ em 2018, e o relatório que "atesta os resultados positivos do uso do fármaco" que pesou no TJSP em 2025.
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A liminar tem multa? De quanto?Depende do juiz. Em maio de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "razoável e proporcional" a multa diária de R$ 2.000,00 fixada em liminar do rituximabe, limitando-a a 30 dias; a 2ª Câmara recusou reduzir a multa em outro caso, penalidade "incidindo apenas em caso de descumprimento".
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Os acórdãos citados neste texto tratam da obrigação de fornecer o medicamento; há decisões que reconhecem a indenização quando a recusa agrava a situação do paciente, e decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 1.769.557/RJ; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 13/11/2018; DJe de 21/11/2018. Negativa do "Rituximabe - MabThera® para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune" sob o fundamento de tratamento experimental; a ementa registra que "quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico", que "o caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica" e que "a ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC)". Recurso especial conhecido e não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.964.268/DF; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 12/06/2023; DJe de 19/06/2023. "LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA."; a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" e que, "segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". Agravo desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.174.657/RS; Relator: Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 12/08/2024; DJe de 15/08/2024. "RITUXIMABE. OFF LABEL. INJETÁVEL DE USO ASSISTIDO. OBRIGATORIEDADE."; a ementa registra que "os planos de saúde podem limitar, em contrato, as enfermidades cobertas, mas não podem interferir na indicação médica sobre o tratamento mais adequado, mesmo que a doença do paciente não esteja especificada na bula do medicamento prescrito (uso off label)". Agravo interno improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2086441-76.2025.8.26.0000; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 22/05/2025. Paciente com "granulomatose de Wegner (granulomatose com poliangeíte CID:M31.1)", prescrição de "RITUXIMABE 1g EV cada 24 semanas"; a ementa registra que "a alegação de que o tratamento é prescrito há anos sem sucesso, ainda que seja verdadeira, não permite concluir pela natureza experimental do tratamento, ao revés, o relatório médico apresentado atesta os resultados positivos do uso do fármaco" e que "é ilegal a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, ainda que a prescrição se dê em caráter experimental". Agravo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1042190-83.2022.8.26.0100; Relator: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 14/05/2025. Paciente "portadora de neuromielite óptica"; sentença que tornou definitiva a liminar mantida; tese: "1. A cobertura de medicamentos prescritos por médico é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura, nessas condições, é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor." Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1009287-82.2023.8.26.0286; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 06/05/2025. Paciente "diagnosticada com Neuromielite Óptica"; a ementa registra que "não cabe ao plano de saúde questionar ou refutar o tratamento indicado pelos profissionais de saúde que acompanham o quadro clínico do consumidor". Apelo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2124856-31.2025.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/05/2025. Tutela mantida para "portadora de granulomatose pulmonar com poliangeite, desde 2016", "especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia"; redução da multa não acolhida, "penalidade que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2087544-21.2025.8.26.0000; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 21/05/2025. Tutela mantida para paciente com "doença renal crônica secundária à glomerulonefrite, do tipo glomérulo esclerose focal e segmentar (GESF)"; "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada"; "alegação de ausência de observância às diretrizes da ANS e pela taxatividade do rol de coberturas nela estabelecido, que fica relegada ao sentenciamento". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2122828-90.2025.8.26.0000; Relator: Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 23/05/2025. Tutela para fornecimento do rituximabe "em razão de diagnóstico de Púrpura Trombocitopênica Trombótica", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00"; a ementa registra que "a indicação médica para o uso do medicamento Rituximabe é clara, e a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato" e que a multa "foi considerada razoável e proporcional". Recurso parcialmente provido apenas para limitar a multa a 30 dias. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso I (exclusão de tratamento clínico ou cirúrgico experimental), tal como interpretado pelo STJ no REsp nº 1.769.557/RJ. Art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), mencionado apenas como rota alternativa, não invocada nos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; art. 537 — multa cominatória.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à forma de uso e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Mavenclad® (cladribina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Mavenclad® (cladribina) para a esclerose múltipla remitente-recorrente? O STJ decidiu em 2025 que a recusa é indevida, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o fundamento que os tribunais aceitaram e como preparar o pedido
Em resumo
O Mavenclad® (cladribina oral) é prescrito, nos acórdãos citados, para a esclerose múltipla remitente-recorrente, em especial na forma altamente ativa, depois da falha de outros tratamentos.
Em vários dos acórdãos citados, a negativa invocou duas razões: "medicamento de uso domiciliar" e "não consta do Rol da ANS". As duas afirmações são verdadeiras — e, ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2025 que a recusa é indevida.
O motivo é o art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998: a cladribina oral foi incorporada ao SUS por recomendação da Conitec e, por isso, deveria ter sido incluída no Rol da ANS em até 60 dias. Segundo o STJ, a operadora não pode se apoiar na ausência do fármaco num Rol que a própria lei mandava atualizar — "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar".
Tribunais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Distrito Federal decidiram no mesmo sentido, alguns com indenização por danos morais. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O relatório médico precisa mostrar a forma da doença, a falha ou contraindicação dos tratamentos anteriores e a razão da escolha da cladribina — porque é isso que os acórdãos citados examinaram.
Em vários dos casos citados, a carta de negativa do Mavenclad® trazia duas frases: "medicamento de uso domiciliar" e "não consta do Rol da ANS". Quem lê a Lei dos Planos de Saúde encontra as duas: o art. 10, inciso VI, exclui da cobertura obrigatória os medicamentos para tratamento domiciliar, e a cladribina oral de fato não aparece no Rol. Este texto explica por que essas duas frases não encerram a discussão neste medicamento, o que o STJ e os tribunais estaduais decidiram sobre ele, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" e "fora do Rol" são o coração da negativa do Mavenclad® na esclerose múltipla
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. O Mavenclad® é um comprimido tomado em casa, e a prescrição nos acórdãos citados é para esclerose múltipla, não para neoplasia. A exclusão alcança o medicamento em sua literalidade — e não é por aí que os acórdãos citados resolvem o caso.
A segunda frase também é verdadeira: a cladribina oral não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Aqui a resposta vem de um parágrafo do art. 10 que a negativa não menciona.
Um caminho que exige cuidado
Há decisões favoráveis a pacientes que se apoiam na exceção do § 13 do art. 10 (a chamada "taxatividade mitigada" do Rol). Essa rota é a mais contestada: há tribunais que aplicam a exclusão de uso domiciliar do inciso VI mesmo quando o § 13 é invocado, e que negam o Mavenclad® exatamente por isso. A defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O art. 10, § 10: a cladribina oral foi incorporada ao SUS e deveria estar no Rol da ANS
O § 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022, estabelece que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 dias. Quando um medicamento é incorporado ao SUS por recomendação da Conitec, a ANS tem prazo para colocá-lo no Rol.
Foi exatamente isso que o STJ aplicou ao Mavenclad®. Em 17 de novembro de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, registrou que "o fármaco cladribina oral foi incorporado no âmbito do SUS para o tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa por meio da Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023", e concluiu:
STJ — AREsp nº 2.816.111/GO, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025
"A operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol desde o final de 2023 (60 dias após a incorporação ao SUS em 27/10/2023), nos termos da legislação. (…) O tratamento para esclerose múltipla com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol."
Meses antes, em 18 de agosto de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.767.702/PR, a mesma Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, havia restabelecido a sentença que condenara a operadora ao custeio do Mavenclad® — sentença que o tribunal estadual tinha reformado por considerar legítima a exclusão. A ementa registra que "a recusa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Mavenclad® (cladribina oral) é indevida, uma vez que o fármaco foi incorporado ao SUS e deveria ter sido incluído no Rol da ANS em até 60 dias, conforme a legislação", e fixa a tese: "A negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS."
Os tribunais estaduais seguiram a mesma rota. Em 19 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1.0000.23.188964-3/002, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de improcedência e fixou a tese de que "a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento incorporado ao SUS por recomendação da CONITEC, nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 9.656/98", registrando que "a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não pode se sobrepor à norma legal de ordem pública que impõe a cobertura obrigatória de medicamentos incorporados ao SUS". Em 18 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0056742-69.2025.8.19.0000, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a liminar registrando que a medicação "já se encontra incorporada ao SUS, estando em conformidade com o art.10, § 10 c/c art.12, ambos da Lei 9.656/98". E em 17 de junho de 2025, na Apelação Cível nº 1005975-12.2024.8.26.0077, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou procedente o pedido de paciente cujo relatório indicava "riscos ao paciente em razão do uso de Natalizumabe e Alentezumabe", registrando que "o pleito se escora no §10 do mesmo artigo de lei" e afastando, excepcionalmente, "o óbice do inciso VI, do artigo 10".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A cladribina oral foi incorporada ao SUS para a esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa (Portaria SECTICS/MS nº 62/2023, como registram o STJ e o TJMG).
Pelo art. 10, § 10, ela deveria constar do Rol da ANS em até 60 dias.
A ausência no Rol, portanto, não legitima a recusa — e, segundo o STJ, tampouco a exclusão de uso domiciliar.
O caso concreto preenche a indicação: forma da doença, falha ou contraindicação dos tratamentos anteriores, prescrição fundamentada. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um; uma tese que aparece só em recurso pode não ser examinada.
A Terceira Turma do STJ e a essencialidade do tratamento na esclerose múltipla remitente-recorrente
A Terceira Turma do STJ chegou ao mesmo resultado por outro ângulo. Em 25 de agosto de 2025, no Recurso Especial nº 2.200.985/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, a Turma não conheceu do recurso da operadora contra acórdão que determinara o fornecimento do Mavenclad® a paciente "diagnosticada com esclerose múltipla remitente recorrente em forma altamente ativa", registrando que "a jurisprudência da Corte reconhece como abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento domiciliar ou medicamentoso essencial à preservação da saúde ou da vida do segurado". Em 15 de setembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.218.047/SP, a mesma relatora manteve acórdão do TJSP que condenara a operadora ao fornecimento e à indenização por danos morais, registrando que "a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada, especialmente diante da prescrição médica e da gravidade do quadro clínico". Recurso não provido.
No TJSP, a 2ª Câmara de Direito Privado fixou, em 25 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1017840-32.2024.8.26.0562, a tese de que, "havendo expressa e fundamentada indicação médica para o uso de medicamento como única alternativa terapêutica eficaz para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, é abusiva a recusa de cobertura fundada na ausência do fármaco no rol da ANS ou na sua natureza de uso domiciliar" — caso em que a cladribina fora prescrita "como única alternativa terapêutica viável após falha de tratamentos anteriores". A 5ª Câmara de Direito Privado, em 24 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1020311-32.2023.8.26.0602, manteve a sentença de procedência em caso com a mesma descrição: paciente com esclerose múltipla remitente-recorrente e medicamento prescrito "como única alternativa terapêutica viável após a falha de tratamentos anteriores".
O parecer do NATJUS e o registro na Anvisa: o que pesou nos acórdãos citados
Dois pontos aparecem repetidamente. O primeiro é o registro do medicamento na Anvisa: o STJ registrou que a cladribina oral "é um fármaco registrado na ANVISA desde 2019, com evidência de eficácia e segurança para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme avaliação da CONITEC". Em 17 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1053927-70.2024.8.26.0114, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve a condenação registrando que a negativa "mostra-se abusiva, diante da gravidade da enfermidade, da prescrição médica específica e da existência de registro do medicamento perante a ANVISA".
O segundo é o parecer técnico do NATJUS, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, que as operadoras invocaram em dois dos casos citados. No mesmo acórdão paulista de dezembro de 2025, o tribunal registrou que "o parecer técnico do NAT-JUS, por sua natureza opinativa, não prevalece sobre a indicação médica individualizada"; a 7ª Câmara, em junho de 2025, o tratou como "não vinculante". Isso não dispensa o paciente de preparar o relatório para esse leitor: o relatório que já responde às objeções técnicas — falha das terapias anteriores, contraindicações, forma da doença — é o que sustenta a indicação.
Contrato antigo, cláusula de exclusão e o argumento de que "o SUS fornece"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. Os acórdãos citados a enfrentaram: o TJMG registrou que ela "não pode se sobrepor à norma legal de ordem pública"; a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a exclusão do tratamento prescrito "esvazia o objeto principal do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato"; e o TJDFT, em 5 de dezembro de 2024, na Apelação Cível nº 0711766-80.2023.8.07.0018, registrou que "o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a insinuação de que, incorporado ao SUS, o medicamento deveria ser buscado na rede pública. Os acórdãos citados usam a incorporação ao SUS como fundamento da obrigação da operadora — é o sentido do art. 10, § 10 —, e nenhum deles condicionou essa obrigação à tentativa prévia de obter o medicamento no SUS.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a forma da doença — nos acórdãos citados, esclerose múltipla remitente-recorrente, com destaque para a forma "altamente ativa", que é a da incorporação ao SUS;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — a "falha de tratamentos anteriores" e os "riscos ao paciente em razão do uso" de outros fármacos foram decisivos nos casos paulistas;
os exames que documentam a atividade da doença, com datas;
a justificativa da escolha da cladribina, com o racional clínico, a resposta a eventual alternativa sugerida pela operadora e a menção à incorporação ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 62/2023;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. Na leitura do STJ, o art. 10, § 10, responde aos dois motivos esperados.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o descumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No agravo carioca de setembro de 2025, a 14ª Câmara de Direito Privado reconheceu, no "conjunto probatório, com destaque para o laudo médico", a "plausibilidade do direito invocado (probabilidade do direito e perigo de dano à saúde da agravada)", e manteve a multa diária de R$ 1.000,00 fixada em primeiro grau, registrando que ela "só irá perdurar enquanto não houver cumprimento da determinação judicial". No agravo paulista de 18 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2228944-23.2025.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela provisória com base na incorporação do fármaco ao SUS, e rejeitou os embargos da operadora anotando que o acórdão estava "fundamentado em precedentes quanto ao medicamento específico".
O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, nos ciclos prescritos, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de retirada.
Danos morais na negativa do Mavenclad®: o que esperar
A indenização não é automática, mas foi reconhecida em vários dos casos citados. O STJ, em setembro de 2025, manteve a condenação por danos morais registrando que "a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, causando abalo emocional ao segurado, caracteriza dano moral". O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em dezembro de 2025, manteve a indenização porque "a recusa injustificada em momento de vulnerabilidade do segurado configura dano moral". O TJDFT, em dezembro de 2024, manteve o valor arbitrado pelo Juízo de origem. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Verifique com o advogado se o relatório descreve a forma da doença, a falha ou contraindicação dos tratamentos anteriores e a razão da escolha da cladribina. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o medicamento foi incorporado ao SUS e que o art. 10, § 10, mandava incluí-lo no Rol — é o fundamento que o STJ aceitou em 2025.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Mavenclad®?Nos casos citados, sim. O STJ decidiu em 2025 que a recusa é indevida porque a cladribina oral foi incorporada ao SUS por recomendação da Conitec e, pelo art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998, deveria constar do Rol da ANS em até 60 dias — "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar". Tribunais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Distrito Federal decidiram no mesmo sentido. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe e alcança o comprimido tomado em casa. O que a afasta, nos acórdãos da Quarta Turma do STJ, do TJMG e das 7ª e 1ª Câmaras de Direito Privado do TJSP, é o art. 10, § 10: incorporado ao SUS, o medicamento deveria estar no Rol, e o STJ registrou que a cobertura é obrigatória "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". O TJMG acrescentou que a cláusula contratual de exclusão "não pode se sobrepor à norma legal de ordem pública".
O Mavenclad® não está no Rol da ANS. Isso não encerra a discussão?Não neste medicamento. O § 10 do art. 10 manda a ANS incluir no Rol, em até 60 dias, as tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec. O STJ registrou que a cladribina oral "deveria constar no referido rol desde o final de 2023" e que a operadora "não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS". É o que resulta do raciocínio do STJ: a operadora não pode se valer de uma ausência que a lei mandava suprir.
Se o medicamento foi incorporado ao SUS, não devo buscá-lo na rede pública?Os acórdãos citados usam a incorporação ao SUS como fundamento da obrigação da operadora — não como porta de saída do contrato. Nenhum deles condicionou a obrigação da operadora à tentativa prévia de obtenção do medicamento no SUS.
O que o relatório médico precisa conter?A forma da doença (nos acórdãos, esclerose múltipla remitente-recorrente, com destaque para a forma altamente ativa), o histórico das terapias anteriores com a falha ou contraindicação de cada uma, os exames que mostram a atividade da doença e a razão da escolha da cladribina. Foram esses elementos — "única alternativa terapêutica viável após falha de tratamentos anteriores", "riscos ao paciente em razão do uso" de outros fármacos — que pesaram nos casos citados.
A operadora pediu parecer do NATJUS. Isso pode derrubar o pedido?Pode pesar, e por isso o relatório deve ser escrito para esse leitor. Nos acórdãos citados, o TJSP registrou que "o parecer técnico do NAT-JUS, por sua natureza opinativa, não prevalece sobre a indicação médica individualizada" e o tratou como "não vinculante". Um relatório que já responde às objeções técnicas — falha das terapias anteriores, contraindicações, forma da doença — é o que sustenta a indicação diante do parecer.
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. É a operadora que precisa provar que você conhecia a doença ao contratar.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar" e "fora do Rol" são os motivos esperados, e a petição precisa responder aos dois com o art. 10, § 10, na leitura do STJ.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, mas foi reconhecida em vários dos casos citados: o STJ, em setembro de 2025, manteve a condenação porque a recusa injustificada, "causando abalo emocional ao segurado, caracteriza dano moral"; o TJSP, em dezembro de 2025, e o TJDFT, em dezembro de 2024, mantiveram as indenizações pela recusa em momento de vulnerabilidade. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025; DJEN de 25/11/2025. A ementa registra que "a Cladribina oral (Mavenclad®) é um fármaco registrado na ANVISA desde 2019, com evidência de eficácia e segurança para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme avaliação da CONITEC"; que o fármaco "foi incorporado no âmbito do SUS (…) por meio da Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023"; que "a operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol desde o final de 2023 (60 dias após a incorporação ao SUS em 27/10/2023), nos termos da legislação"; e que "o tratamento para esclerose múltipla com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.767.702/PR; Relator: Ministro Marco Buzzi; Quarta Turma; julgado em 18/08/2025; DJEN de 22/08/2025. Paciente com esclerose múltipla cujo pedido do Mavenclad® fora negado "sob o argumento de que o medicamento não está listado no Rol da ANS e é de uso domiciliar"; a ementa registra que "a recusa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Mavenclad® (cladribina oral) é indevida, uma vez que o fármaco foi incorporado ao SUS e deveria ter sido incluído no Rol da ANS em até 60 dias, conforme a legislação"; tese: "A negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS." Recurso provido para restabelecer a sentença que condenou a operadora ao custeio. Dispositivos citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, § 10. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.218.047/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 15/09/2025; DJEN de 18/09/2025. Recurso da operadora contra acórdão do TJSP que a condenara ao fornecimento do Mavenclad® e à indenização por danos morais; a ementa registra que "a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS é inadequada, especialmente diante da prescrição médica e da gravidade do quadro clínico" e que "a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, causando abalo emocional ao segurado, caracteriza dano moral". Recurso não provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.200.985/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 25/08/2025; DJEN de 28/08/2025. Recurso da operadora contra acórdão que determinara o fornecimento do Mavenclad® a paciente "diagnosticada com esclerose múltipla remitente recorrente em forma altamente ativa"; a ementa registra que "a jurisprudência da Corte reconhece como abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de tratamento domiciliar ou medicamentoso essencial à preservação da saúde ou da vida do segurado". Recurso não conhecido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.23.188964-3/002; Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; 18ª Câmara Cível; julgada em 19/08/2025; publicada em 21/08/2025. Reforma de sentença de improcedência; a ementa registra que "a Portaria SECTICS/MS nº 62/2023 incorporou a cladribina oral ao SUS para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, o que atrai a aplicação do art. 10, §10, da Lei nº 9.656/98" e que "a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não pode se sobrepor à norma legal de ordem pública que impõe a cobertura obrigatória de medicamentos incorporados ao SUS"; tese: "A operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento incorporado ao SUS por recomendação da CONITEC, nos termos do art. 10, §10, da Lei nº 9.656/98." Recurso provido, com voto vencido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJMG.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0056742-69.2025.8.19.0000; Relatora: Des. Daniela Brandão Ferreira; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/09/2025. Tutela de urgência mantida; a ementa registra o "conjunto probatório, com destaque para o laudo médico, que aponta a plausibilidade do direito invocado (probabilidade do direito e perigo de dano à saúde da agravada)", que a medicação "já se encontra incorporada ao SUS, estando em conformidade com o art.10, § 10 c/c art.12, ambos da Lei 9.656/98" e que a multa diária de R$ 1.000,00 "só irá perdurar enquanto não houver cumprimento da determinação judicial". Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005975-12.2024.8.26.0077; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 17/06/2025. Reforma de sentença de improcedência; a ementa registra que "o pleito se escora no §10 do mesmo artigo de lei, que determina a inclusão no rol de procedimentos da ANS, das tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada", a "Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023", o "relatório médico que indica riscos ao paciente em razão do uso de Natalizumabe e Alentezumabe", o "afastamento, excepcional, do óbice do inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 9656/98" e o "parecer NatJus não vinculante". Recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2228944-23.2025.8.26.0000; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/09/2025; embargos de declaração rejeitados em 09/10/2025. Tutela provisória mantida; a ementa registra que "a recusa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Mavenclad® (cladribina oral) é indevida, uma vez que o fármaco foi incorporado ao SUS"; nos embargos, "acórdão fundamentado em precedentes quanto ao medicamento específico". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1017840-32.2024.8.26.0562; Relator: Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/11/2025; registro em 28/11/2025. Medicamento "prescrito como única alternativa terapêutica viável após falha de tratamentos anteriores"; a ementa registra que a exclusão "esvazia o objeto principal do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato"; tese: "Havendo expressa e fundamentada indicação médica para o uso de medicamento como única alternativa terapêutica eficaz para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, é abusiva a recusa de cobertura fundada na ausência do fármaco no rol da ANS ou na sua natureza de uso domiciliar." Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1053927-70.2024.8.26.0114; Relatora: Marcia Tessitore; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); julgada e registrada em 17/12/2025. A ementa registra que a negativa "mostra-se abusiva, diante da gravidade da enfermidade, da prescrição médica específica e da existência de registro do medicamento perante a ANVISA", que "o parecer técnico do NAT-JUS, por sua natureza opinativa, não prevalece sobre a indicação médica individualizada" e que "a recusa injustificada em momento de vulnerabilidade do segurado configura dano moral, sendo adequada a indenização arbitrada". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1020311-32.2023.8.26.0602; Relator: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada em 24/09/2025; embargos de declaração rejeitados em 10/11/2025. "Negativa de cobertura do medicamento cladribina (Mavenclad®). Esclerose múltipla. Recusa abusiva"; medicamento prescrito "como única alternativa terapêutica viável após a falha de tratamentos anteriores"; sentença de procedência mantida. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJDFT — Apelação Cível nº 0711766-80.2023.8.07.0018; Relator: Des. Fábio Eduardo Marques; 5ª Turma Cível; julgada em 05/12/2024; publicada em 19/12/2024. A ementa registra que o fármaco "foi registrado pela agência reguladora sanitária e detém indicação de uso em bula para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla", que "o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas" e que a recusa "ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado". Apelação da operadora não provida. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJDFT.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 10 (incluído pela Lei nº 14.307/2022): "As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias." Art. 10, § 13, invocado em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023 — incorporação da cladribina oral ao SUS para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme registrado nos acórdãos do STJ, do TJMG e do TJSP citados.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive de câmaras que aplicam a exclusão de uso domiciliar a medicamentos não antineoplásicos. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Mepact® (mifamurtida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Mepact® (mifamurtida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o MEPACT (princípio ativo "mifamurtida", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO") tem o registro nº 106390270, em situação "Ativo", com processo finalizado em 27 de outubro de 2014.
Os cinco processos citados tratam de outros medicamentos, e não do Mepact®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde — um deles num caso de sarcoma de Ewing —, e um do Superior Tribunal de Justiça, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos cinco, a cobertura foi mantida ou concedida.
Nos três agravos do TJSP citados, todos sobre outros medicamentos, a ordem de fornecimento veio acompanhada de multa diária: mantida pelo TJSP em dois deles e, no do tarlatamabe, deferida em recurso da paciente.
Num caso de outro medicamento, o tarlatamabe, aplicado por infusão endovenosa em ambiente clínico, o TJSP registrou que a medicação "não é para uso domiciliar".
Pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo revisão publicada na Paediatric Drugs (2010), indexada no PubMed, a mifamurtida (Mepact®), descrita como um imunomodulador, era indicada na União Europeia, em crianças, adolescentes e adultos jovens, para o osteossarcoma de alto grau, ressecável e não metastático, depois da retirada cirúrgica macroscopicamente completa do tumor, e aplicada por infusão na veia, junto com a quimioterapia pós-operatória. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Mepact® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça responderam aos argumentos das operadoras em casos de outros medicamentos para câncer — rol da ANS, uso fora da bula, falta de eficácia, uso domiciliar, multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu num caso de sarcoma de Ewing e em outros casos de câncer, e o que o STJ afirmou sobre medicamentos antineoplásicos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Mepact® ou sobre a mifamurtida. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram quando operadoras negaram outros medicamentos.
Sarcoma de Ewing — cabozantinibe. No Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 14 de novembro de 2025, a operadora recorreu da decisão que estendeu a tutela de urgência para o fornecimento do cabozantinibe, de uso oral segundo o voto, a paciente "diagnosticada com Sarcoma de Ewing". A ementa registra que a necessidade do medicamento "está comprovada por laudo médico, que aponta a urgência do tratamento devido a grave condição de saúde da paciente". O agravo foi desprovido.
Câncer de pulmão — tarlatamabe, por infusão endovenosa. No Agravo de Instrumento nº 2214654-03.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 17 de outubro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela de urgência. A ementa descreve o tratamento "com o medicamento 'Tarlatamabe' por infusão endovenosa em ambiente clínico" e afirma: "Medicamentos antineoplásicos de cobertura obrigatória." O recurso foi provido.
Câncer tratado fora da bula — irinotecano e temozolamida. Na Apelação Cível nº 1004974-91.2024.8.26.0529, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 15 de janeiro de 2025, a operadora recorreu da sentença que a condenou a custear medicamentos prescritos "para tratamento de câncer, embora não previstos na bula para a patologia do paciente, mas para outra região do corpo". Segundo o voto, eram a temozolamida, o irinotecano e o Neulastim. A apelação foi desprovida.
Linfoma de Hodgkin — brentuximabe vedotina e bendamustina. No Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 20 de junho de 2024, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear o tratamento com esses dois medicamentos. A ementa registra a "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". O agravo foi desprovido.
Outro medicamento antineoplásico, no STJ. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, o caso era, segundo o voto, de um paciente com câncer de pulmão a quem foi prescrito o Lumakras® (sotorasibe), e a ré, uma operadora de autogestão. A ementa afirma: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." O agravo interno da operadora não foi provido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O registro do Mepact® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Mepact®: a base de dados abertos da agência traz o registro nº 106390270, em situação "Ativo", com processo finalizado em 27 de outubro de 2014, na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", com o princípio ativo "mifamurtida".
O registro pesou no caso do tarlatamabe. O voto anotou que o medicamento "conta com registro na ANVISA desde 18/11/2024" e que esse registro ratificava "a obrigatoriedade, prima facie, de fornecimento" pela operadora, em referência à tese do Tema 990. E o acórdão do STJ citado acima fala em fármacos antineoplásicos "registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente".
Rol da ANS, uso fora da bula e falta de eficácia: o que o TJSP e o STJ responderam em casos de câncer
A operadora pode alegar que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, que a indicação não consta da bula ou que não há prova de eficácia para aquela doença. No caso do sarcoma de Ewing (cabozantinibe), a ementa registra que a operadora não apresentou provas de que não estava obrigada a fornecer o medicamento, "sendo insuficientes as alegações sobre a taxatividade do rol da ANS e a falta de indicação do uso do medicamento para a doença da agravada". O voto registrou que a jurisprudência da Câmara e do Tribunal é no sentido de que, uma vez prescrito por médico de confiança, "nem a ANS, cujo rol não é exaustivo, nem a operadora, ainda que seus médicos discordem da eficácia, podem sobrestar a tentativa de cura pela modalidade de tratamento indicada".
No caso do tarlatamabe, a ementa afirma: "Cobertura de tratamento de câncer que torna irrelevantes discussões acerca da taxatividade do rol da ANS, conforme orientação do STJ." O voto acrescentou que "O não preenchimento de uma ou outra diretriz administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é determinante para indeferir a tutela de urgência."
Sobre o uso fora da bula, a Apelação nº 1004974-91.2024.8.26.0529 registra na ementa: "Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a recusa à cobertura de medicamentos antineoplásicos é abusiva, ainda que prescritos em regime 'off-label', porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstias cobertas pelo plano contratado." É a afirmação daquele acórdão, num caso de outros medicamentos. E, no caso do brentuximabe vedotina, a 8ª Câmara de Direito Privado considerou, no voto, que a discussão sobre exclusão contratual e uso off label "extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito mas não impede, pelo já explanado, o deferimento da medida".
No STJ, o acórdão de junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico (o sotorasibe), afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". A classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Mepact® é "ANTINEOPLASICO"; ainda assim, a análise depende do caso concreto e da documentação apresentada.
Medicamento aplicado em hospital ou em casa: o que o TJSP registrou sobre a infusão endovenosa em ambiente clínico
A operadora pode sustentar que não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar. No caso do tarlatamabe, o voto enfrentou a questão pela forma de aplicação: "Vale anotar que a medicação não é para uso domiciliar e sim para infusão endovenosa em ambiente clínico, com internação hospitalar na primeira dose, com observação de pelo menos 24 horas." A ementa registra também a "Observância do regime de internação hospitalar para infusão da primeira dose, conforme prescrição".
Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e como o Mepact® será aplicado — em hospital ou em clínica, por infusão na veia, com que frequência e junto com qual esquema de quimioterapia. A revisão indexada no PubMed citada no começo descreve a aplicação da mifamurtida por infusão na veia, mas o que vale no seu processo é a prescrição do seu médico.
O que o juiz precisa ver para conceder, contra o plano de saúde, a liminar no tratamento do osteossarcoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do sarcoma de Ewing (cabozantinibe), o voto registrou que o tratamento adequado e imediato era "essencial para evitar danos irreversíveis à saúde da agravada" e que "A demora na obtenção do medicamento prescrito pode comprometer significativamente a eficácia do tratamento e a qualidade de vida da paciente". Pesou o relatório médico, que descrevia os tratamentos anteriores e a razão da nova linha de tratamento.
No caso do tarlatamabe, a ementa registra que "A necessidade do tratamento com o medicamento prescrito está demonstrada pelo relatório médico, não podendo a agravante interferir em seu conteúdo, salvo casos teratológicos", e que a tutela gera "consequências patrimoniais reversíveis à agravada, sendo justificada pela urgência do quadro clínico gravíssimo da paciente". No caso do brentuximabe vedotina, o voto concluiu: "Indiscutível a situação de urgência e, bem assim, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, a fase do tratamento (por exemplo, se a cirurgia já foi feita), os tratamentos já realizados, por que o Mepact® foi indicado, com qual esquema de quimioterapia e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Os estudos que embasam a prescrição também ajudam, se o juiz consultar o NATJUS, o núcleo técnico que apoia os juízes.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de câncer
A liminar pode vir acompanhada de um prazo e de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do sarcoma de Ewing (cabozantinibe), segundo o voto, a decisão de primeiro grau mandou fornecer o medicamento "no prazo de até 72 (setenta e duas) horas", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00", e o TJSP negou provimento ao agravo da operadora.
No caso do tarlatamabe, o relator deferiu o pedido da paciente antes do julgamento, "para que no prazo de 48h00 a ré forneça o medicamento", "sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 100.000,00", segundo o voto, e a câmara confirmou essa decisão ao dar provimento ao recurso. No caso do brentuximabe vedotina, a decisão agravada fixou "multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00", e o agravo da operadora foi desprovido.
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. Nos casos citados, o motivo da negativa aparece nos autos: no do tarlatamabe, segundo o voto, a operadora negou "sob o fundamento de que o medicamento não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS"; no do brentuximabe vedotina, a negativa "deu-se por ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade" do paciente. Saber o motivo exato permite ao seu advogado responder a ele diretamente.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS trata da negativa no art. 14, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29): a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos do hospital ou da clínica, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada aplicação, em ordem de data.
Outros textos sobre medicamentos citados neste texto
Há textos próprios sobre a negativa de alguns dos medicamentos que aparecem nos acórdãos citados: Cabometyx® (cabozantinibe), Imdelltra® (tarlatamabe), Adcetris® (brentuximabe vedotina) e Lumakras® (sotorasibe).
O que pesa a seu favor
Nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro processos do TJSP citados, contra operadoras de plano de saúde, a cobertura foi mantida ou concedida — inclusive num caso de sarcoma de Ewing.
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, sobre outro medicamento antineoplásico, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas" — e a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Mepact® é "ANTINEOPLASICO".
Se a operadora diz que o uso é fora da bula, a Apelação nº 1004974-91.2024.8.26.0529 registra que a recusa de antineoplásicos é abusiva "ainda que prescritos em regime 'off-label'".
Se a operadora fala em uso domiciliar, no caso do tarlatamabe o TJSP anotou que a medicação "não é para uso domiciliar e sim para infusão endovenosa em ambiente clínico".
Sobre a multa: nos três agravos citados, a ordem de fornecimento veio com multa diária, mantida pelo TJSP ou, no caso do tarlatamabe, fixada pelo relator e confirmada pela câmara.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Mepact® (mifamurtida)
Se o seu plano negou o Mepact®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a fase do tratamento, os tratamentos já feitos, a razão de indicar o Mepact®, o esquema de quimioterapia associado, a duração, o local e a forma de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Mepact® (mifamurtida)?Os processos citados neste texto não tratam do Mepact®: quatro são do TJSP, sobre outros medicamentos negados por operadoras em casos de câncer — um deles de sarcoma de Ewing —, e um é do STJ, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos cinco, a cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O Mepact® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o MEPACT, princípio ativo "mifamurtida", com o registro nº 106390270, em situação "Ativo", processo finalizado em 27 de outubro de 2014, na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". No Tema 990, o STJ firmou que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento "não registrado pela ANVISA" — o que não é o caso.
E se a operadora disser que o medicamento não está no rol da ANS ou não tem eficácia comprovada?No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, o STJ afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". No caso do sarcoma de Ewing (Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000), sobre outro medicamento, o cabozantinibe, o TJSP considerou insuficientes "as alegações sobre a taxatividade do rol da ANS e a falta de indicação do uso do medicamento para a doença da agravada". A análise depende do caso concreto.
E se a operadora disser que não cobre medicamento de uso domiciliar?No Agravo de Instrumento nº 2214654-03.2025.8.26.0000, sobre outro medicamento, o tarlatamabe, o TJSP anotou que a medicação "não é para uso domiciliar e sim para infusão endovenosa em ambiente clínico". Peça ao médico que o relatório diga onde e como o Mepact® será aplicado.
E se a operadora não cumprir a liminar?No caso do sarcoma de Ewing, sobre outro medicamento, o cabozantinibe, o TJSP negou provimento ao agravo da operadora contra a decisão que fixou prazo de até 72 horas e multa diária de R$ 2.000,00, até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco processos citados trata do Mepact® ou da mifamurtida: quatro são processos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde em casos de câncer, e um é processo do Superior Tribunal de Justiça sobre outro medicamento antineoplásico.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico: Lumakras®, sotorasibe, em câncer de pulmão, segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025 (outro medicamento: cabozantinibe; sarcoma de Ewing; tutela de urgência, rol da ANS e multa diária): "A necessidade de uso do medicamento prescrito à agravada está comprovada por laudo médico". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2214654-03.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2025 (outro medicamento: tarlatamabe; câncer de pulmão; infusão endovenosa em ambiente clínico, rol da ANS e multa diária): "Medicamentos antineoplásicos de cobertura obrigatória." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004974-91.2024.8.26.0529; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2025 (outros medicamentos: temozolamida, irinotecano e Neulastim, segundo o voto; câncer; uso fora da bula): "a recusa à cobertura de medicamentos antineoplásicos é abusiva, ainda que prescritos em regime 'off-label'". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2024 (outros medicamentos: brentuximabe vedotina e bendamustina; linfoma de Hodgkin; tutela de urgência, alegação de uso off label e multa diária): "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "MEPACT", princípio ativo "mifamurtida", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO"; registro nº 106390270, situação "Ativo", processo finalizado em 27/10/2014. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Frampton JE. Mifamurtide: a review of its use in the treatment of osteosarcoma. Paediatric Drugs, 2010. PMID 20481644; DOI 10.2165/11204910-000000000-00000. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; os dados do medicamento reproduzem a base de dados abertos da ANVISA e a revisão indexada no PubMed, e as referências ao rol da ANS, ao uso off label, à eficácia, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Mepsevii® (alfavestronidase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Mepsevii® (alfavestronidase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o MEPSEVII sob o nº 139640001, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfavestronidase", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO", em nome da Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Mepsevii®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, todas em ações contra operadoras de plano de saúde. Duas tratam da doença de Niemann-Pick e da doença de Pompe. Cada uma está identificada onde é citada.
Nos quatro, a cobertura foi mantida ou concedida.
Sobre o argumento de "uso domiciliar", o TJSP, num caso do Nexviazyme® julgado em março de 2026, afirmou que o fármaco "de uso endovenoso" que "exige supervisão de profissional de saúde" não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar; num caso do ocrelizumabe, registrou a obrigatoriedade de custeio dos medicamentos "administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar".
Nos casos do Nexviazyme® e da imunoglobulina humana no TJSP, pesou a documentação médica: no primeiro, a prescrição atualizada que indicava a falha do tratamento anterior; no segundo, a prova da necessidade e da urgência do tratamento. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado em Molecular Genetics and Metabolism (2018), indexado no PubMed, a alfavestronidase, princípio ativo do Mepsevii®, foi avaliada em 12 pacientes com mucopolissacaridose tipo VII (síndrome de Sly), doença lisossômica ultrarrara. Uma revisão publicada em BioDrugs (2019), também indexada no PubMed, a descreve como terapia de reposição enzimática intravenosa. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Mepsevii® é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos, quais pontos os tribunais enfrentaram (rol da ANS, uso off label e uso domiciliar), o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Decisões do TJSP sobre outros medicamentos negados por planos de saúde, úteis para quem tem mucopolissacaridose tipo VII
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Mepsevii® ou sobre a alfavestronidase. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Doença de Niemann-Pick — Xenpozyme® (alfaolipudase). Na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 10 de julho de 2024, a operadora recorreu da sentença que a obrigava a fornecer o medicamento à beneficiária "diagnosticada com Doença de Niemann Pick". Segundo o voto, a negativa se apoiava em que o contrato não previa cobertura para o medicamento, "por não se enquadrarem no rol de cobertura mínima da ANS". O recurso da operadora foi desprovido.
Doença de Pompe — Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase). No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18 de março de 2026, a operadora recorreu da tutela de urgência que determinava o fornecimento do Nexviazyme®, "de uso endovenoso, para paciente portador da Doença de Pompe". O recurso foi desprovido, e a ementa registra: "Mantém-se integralmente a tutela de urgência deferida." Sobre a negativa desse medicamento, há um texto próprio: Plano de saúde negou o Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase)?
Esclerose múltipla — ocrelizumabe. Na Apelação Cível nº 1006423-13.2024.8.26.0003, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 30 de julho de 2024, a operadora recorreu da sentença que, confirmando a tutela de urgência, a condenou a fornecer o ocrelizumabe a paciente com esclerose múltipla. A ementa registra que o medicamento "deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa". O recurso foi desprovido.
Doenças graves — imunoglobulina humana endovenosa. No Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 2 de setembro de 2025, a operadora recorreu da tutela que a obrigava a fornecer a "Imunoglobulina Humana Endovenosa" a paciente "diagnosticada com diversas doenças graves, incluindo hipertensão pulmonar e Síndrome de Wegener", alegando uso "off-label" e falta de cobertura contratual. O recurso foi desprovido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e escolha do tratamento: o que pesou nos casos do Xenpozyme® e do Nexviazyme® contra o plano de saúde
Nos casos do Xenpozyme® e do Nexviazyme®, a operadora invocou, entre outros argumentos, a ausência do medicamento no rol de procedimentos da ANS. No caso do Xenpozyme®, a 2ª Câmara de Direito Privado respondeu com duas passagens da ementa: "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde" e "Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente". A ementa também menciona a Lei nº 14.454, de 2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde. O acórdão é de julho de 2024, anterior ao julgamento da ADI 7.265.
No caso do Nexviazyme®, julgado em 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado examinou o argumento com mais detalhe. A ementa aponta, entre as razões de decidir, que "o medicamento possui registro vigente na ANVISA e há parecer do e-NATJUS favorável ao seu uso na Doença de Pompe", o que corroborava "a eficácia e segurança da opção terapêutica em sede de cognição sumária".
O acórdão do Nexviazyme® também transcreveu o § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, que trata da cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente e não previsto no rol. A tese de julgamento fala em "requisitos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265/STF", e naquele caso a tutela de urgência foi mantida.
Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. A tese fixada diz: "Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa." A tese também manda o juiz aferir esses requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Uso domiciliar e medicação aplicada pela veia: o que o TJSP disse, e o que isso significa na mucopolissacaridose tipo VII
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
No caso do Nexviazyme®, a 6ª Câmara de Direito Privado afirmou na ementa: "O fármaco é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98)". Pesou, segundo o voto, o relatório médico que dizia que a medicação deveria ser "ministrada de forma contínua e ininterrupta em centro de infusão pelo período de 4 horas".
No caso do ocrelizumabe, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou na ementa que, além dos antineoplásicos, "há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar".
Para o seu caso, o que importa é o que o relatório médico disser sobre o Mepsevii®: peça ao médico que registre com clareza a via de administração, o local da aplicação (hospital, clínica ou centro de infusão), a duração de cada sessão, a periodicidade e a necessidade de acompanhamento por profissional de saúde.
O registro do Mepsevii® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Mepsevii®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139640001, com processo finalizado em 22 de fevereiro de 2021, em situação "Ativo", em nome da Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda., na classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO".
No caso do Nexviazyme®, o registro vigente foi uma das razões de decidir expressas na ementa.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Mepsevii® na mucopolissacaridose tipo VII
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Nexviazyme®, a ementa diz que estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, "demonstrados pela prescrição médica atualizada, indicando falha terapêutica do Myozyme e necessidade de substituição para Nexviazyme, além do caráter progressivo da doença".
No caso da imunoglobulina humana, anterior à ADI 7.265, a 5ª Câmara de Direito Privado afirmou: "Não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas." A decisão de primeiro grau, mantida, impôs à autora comprovar "semestralmente a necessidade de fornecimento continuado do medicamento postulado, mediante expressa prescrição médica" — ponto relevante para quem faz tratamento contínuo.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado (os exames), quais tratamentos já foram feitos, por que o Mepsevii® foi indicado, em que dose, periodicidade e local, por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se houver estudos que embasem a prescrição, peça que o médico os indique: o juiz deve consultar o NATJUS, sempre que disponível, nos pedidos fora do rol, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Nexviazyme®, a tutela mantida pelo TJSP determinava o fornecimento "dentro do prazo de 48 horas", "sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa", segundo o relatório do voto. No caso da imunoglobulina humana, a decisão mantida fixou o prazo de 48 horas, "sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e pedir a reanálise ao plano de saúde
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução, no art. 16, assegura ao beneficiário "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora". Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Custo do tratamento da mucopolissacaridose tipo VII, valor da causa e reembolso do que você pagou
O custo do tratamento aparece no processo. No caso do Xenpozyme®, a parte autora recorreu para manter o valor que tinha dado à causa, e a 2ª Câmara de Direito Privado lhe deu razão: a ementa registra que o "Valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, isto é, o custo do tratamento medicamentoso visado". Por isso, junte ao pedido o orçamento ou a cotação do medicamento, com a quantidade prescrita por mês.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos da clínica ou do hospital, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos citados, todos do TJSP, a cobertura determinada foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em ausência no rol da ANS, o TJSP, no caso do Xenpozyme® (doença de Niemann-Pick), julgado em julho de 2024, antes da ADI 7.265, afirmou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde" e registrou que a operadora não comprovou existir, no rol, medicamento eficaz para substituir o prescrito.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP, no caso do Nexviazyme® (doença de Pompe), afirmou que o fármaco de uso endovenoso que exige supervisão de profissional de saúde não se enquadra na exclusão de uso domiciliar, e, no caso do ocrelizumabe, registrou a obrigatoriedade de custeio dos medicamentos administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar.
O registro ativo do Mepsevii® na ANVISA afasta o argumento do Tema 990 do STJ, que trata de medicamento não registrado.
Sobre a multa: nos casos do Nexviazyme® e da imunoglobulina humana, o TJSP manteve decisões que fixaram prazo de 48 horas e multa diária para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Mepsevii® (alfavestronidase)
Se o seu plano negou o Mepsevii®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmaram, o histórico do acompanhamento, a razão de indicar o Mepsevii®, a dose, a periodicidade, o local e a forma de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Junte o orçamento do medicamento e separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Mepsevii® (alfavestronidase)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Mepsevii®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras de plano de saúde, dois deles sobre a doença de Niemann-Pick e a doença de Pompe; nos quatro, todos do TJSP, a cobertura foi mantida ou concedida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, anterior à ADI 7.265, sobre o Xenpozyme® num caso de doença de Niemann-Pick, o TJSP afirmou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde" e registrou que a operadora não comprovou existir, no rol, medicamento eficaz para substituir o prescrito. No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, sobre o Nexviazyme® na doença de Pompe, pesaram o registro vigente na ANVISA e o parecer favorável do e-NATJUS. A análise depende do caso concreto.
O plano pode recusar dizendo que é remédio de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. No caso do Nexviazyme®, o TJSP afirmou que o fármaco "é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar". No caso do ocrelizumabe, o TJSP registrou a obrigatoriedade de custeio dos medicamentos "administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar". Peça ao médico que o relatório diga onde e como o Mepsevii® será aplicado.
E se a operadora não cumprir a liminar?Nos casos do Nexviazyme® e da imunoglobulina humana, o TJSP manteve decisões que fixaram prazo de 48 horas e multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, com limite. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Como consigo a negativa do plano por escrito?A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, obriga a operadora, no art. 14, a reduzir a negativa a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download. O art. 16 assegura o pedido de reanálise, apreciado pela Ouvidoria da operadora. Guarde o protocolo e a data de cada pedido.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados como precedentes trata do Mepsevii® ou da alfavestronidase: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2026 (outro medicamento: Nexviazyme®, alfa-avalglicosidase; doença de Pompe; uso endovenoso, registro na ANVISA, parecer do e-NATJUS, multa diária): "O fármaco é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2025 (outro medicamento: imunoglobulina humana endovenosa; doenças graves; off label, tutela de urgência, multa diária): "Não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006423-13.2024.8.26.0003; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2024 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; infusão intravenosa): "O medicamento requerido pela apelada deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024 (outro medicamento: Xenpozyme®, alfaolipudase; doença de Niemann-Pick; rol da ANS e valor da causa): "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde." e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139640001, "MEPSEVII", princípio ativo "alfavestronidase", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ENZIMA PARA REPOSIÇAO", situação "Ativo", processo finalizado em 22/02/2021, detentora Ultragenyx Brasil Farmacêutica Ltda. (o registro nº 192710001, de 2018, em nome de outra empresa, consta como "Inativo"). dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Harmatz P et al. A novel Blind Start study design to investigate vestronidase alfa for mucopolysaccharidosis VII, an ultra-rare genetic disease. Molecular Genetics and Metabolism, 2018. PMID 29478819; DOI 10.1016/j.ymgme.2018.02.006. pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/29478819.
PubMed — McCafferty EH, Scott LJ. Vestronidase Alfa: A Review in Mucopolysaccharidosis VII. BioDrugs, 2019. PMID 30848434; DOI 10.1007/s40259-019-00344-7. pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/30848434.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; a descrição da alfavestronidase reproduz o que avaliaram o estudo e a revisão indexados no PubMed, que não equivalem à indicação aprovada no Brasil; as referências ao Rol da ANS, ao uso domiciliar, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos —, da tese da ADI 7.265 e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Minjuvi® (tafasitamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Minjuvi® (tafasitamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o MINJUVI sob o nº 125760039, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tafasitamabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", em nome da United Medical Ltda.
Os quatro acórdãos do TJSP citados neste texto tratam de outros tratamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com linfoma: a terapia celular CAR-T com o Yescarta® (dois casos), o rituximabe e a combinação de brentuximabe vedotina com bendamustina. Cada um está identificado onde é citado. Em todos, a operadora perdeu o recurso.
No caso do Yescarta® julgado em setembro de 2025, seis dias depois do julgamento da ADI 7.265, que o acórdão não menciona, a ementa registrou: "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente".
Na União Europeia, a página oficial da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) informa que o Minjuvi é aplicado por infusão na veia, por profissional de saúde com experiência no tratamento do câncer.
O que o juiz precisa ver começa pelo relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação, forma de aplicação e riscos da espera — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Segundo estudo publicado na The Lancet Oncology (2020), indexado no PubMed, o tafasitamabe, princípio ativo do Minjuvi®, foi avaliado em associação com a lenalidomida em adultos com linfoma difuso de grandes células B recidivado ou refratário que não eram candidatos ao transplante autólogo de células-tronco. No estudo, o tafasitamabe foi aplicado por via intravenosa. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Minjuvi® é uma notícia difícil, porque o tempo conta. Este texto mostra o que a ANVISA e a agência europeia informam sobre o medicamento, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros tratamentos a pacientes com linfoma, o que o Supremo Tribunal Federal exige para a cobertura fora do rol da ANS e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA e a agência europeia de medicamentos informam sobre o Minjuvi®
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 125760039 do MINJUVI, com processo finalizado em 10 de julho de 2023, princípio ativo "tafasitamabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS" e situação "Ativo". A detentora do registro é a United Medical Ltda.
O registro importa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Minjuvi®, que tem registro ativo.
Na União Europeia, a página oficial da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) sobre o Minjuvi informa, entre as indicações do medicamento, que ele é indicado, em combinação com a lenalidomida e depois isoladamente, para adultos com linfoma difuso de grandes células B recidivado ou refratário que não são elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. A mesma página informa que o Minjuvi é aplicado por infusão na veia, em ciclos de 28 dias, e que deve ser administrado por profissional de saúde com experiência no tratamento do câncer. Isso é o que vale na Europa; no Brasil, vale a indicação da bula aprovada pela ANVISA, e é o seu médico quem diz se ela corresponde ao seu caso.
Linfoma: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram a terapia CAR-T com o Yescarta®
Os dois acórdãos a seguir não tratam do Minjuvi® nem do tafasitamabe. Eles tratam da terapia celular CAR-T com o medicamento Yescarta®, negada por operadoras a pacientes com linfoma, e mostram quais argumentos da operadora o TJSP rejeitou e o que pesou para manter a liminar.
Yescarta® no linfoma difuso de grandes células B — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2025, a decisão de primeiro grau tinha mandado a operadora fornecer o tratamento "em hospital da rede credenciada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou que a terapia era "ainda experimental e dispendiosa no Brasil", que havia "expressa contraindicação na bula" e que existiam outras terapias adequadas ao caso.
O recurso não foi provido. A ementa registra que a "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". O voto explicou por quê: "à medida que o beneficiário Agravado colacionou relatório médico indicando expressamente sua moléstia, o tratamento e o medicamento pretendido (...), a operadora Agravante tem o dever de cobri-lo". Sobre a urgência, o voto disse que o prejuízo do paciente era de maior importância "do que o possível dano patrimonial imposto à operadora, que poderá ser revertido, caso a ação venha a ser julgada improcedente".
Yescarta® no linfoma — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2225340-54.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 29 de abril de 2026, a ementa trata de "NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE LINFOMA COM O YESCARTA (AXICABTAGENE CILOLEUCEL)". Segundo o voto, a decisão de primeiro grau tinha mandado a operadora autorizar e custear os medicamentos "EPICORITAMABE e YESCARTA, nos termos do relatório médico". A operadora sustentou a ausência de exames e de documentos para avaliar a elegibilidade do paciente. A câmara reconheceu a "existência de fundado risco de dano irreparável, pela própria natureza jurídica do bem ora tutelado" — a vida e a saúde, segundo o voto — e manteve a decisão.
Os acórdãos do TJSP citados neste texto são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rituximabe no linfoma não Hodgkin: o que o TJSP decidiu sobre o plano antigo e a cláusula de exclusão
Algumas negativas se apoiam no próprio contrato. Na Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em 25 de março de 2026, a paciente, com linfoma não Hodgkin, pediu o rituximabe — outro medicamento, não o Minjuvi®. Segundo o voto, a operadora alegou "que inexiste cobertura contratual para o tratamento pretendido", porque o contrato tinha sido firmado antes da Lei nº 9.656/1998 e não fora adaptado a ela.
A câmara negou provimento ao recurso. A ementa reconhece o julgamento do Supremo no Tema 123, segundo o qual a Lei nº 9.656/1998 não se aplica aos contratos anteriores não adaptados, mas afirma que "tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato". Registra também que o medicamento "possui registro junto à ANVISA para a mesma enfermidade". A sentença, que tornou definitiva a tutela de urgência e manteve a multa diária, ficou mantida. Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o MabThera® (rituximabe)?
Linfoma de Hodgkin: liminar mantida apesar da alegação de uso fora da bula
No Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 20 de junho de 2024, os medicamentos negados foram outros: a combinação de "BRENTUXIMABE VEDOTINA e BENDAMUSTINA", para um paciente com linfoma de Hodgkin. A decisão de primeiro grau tinha fixado multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Segundo o voto, a operadora sustentou que a negativa "deu-se por ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante" e que não podia custear medicamento de uso off label.
O recurso foi improvido. A ementa registra a "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", com base no relatório médico que apontava "o insucesso da radioterapia e quimioterapia já realizadas", e diz que a alegação de uso off label "será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal". Ou seja: naquele caso, o argumento do uso fora da bula não bastou para derrubar a liminar.
Rol da ANS e ADI 7.265: o que o Supremo exige para a cobertura do Minjuvi® fora do rol
A operadora pode negar o Minjuvi® dizendo que ele não está no rol da ANS para o seu caso. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022. A tese fixada diz que, para tratamento não previsto no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos": prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS"; comprovação de eficácia e segurança "necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa, que o Minjuvi® tem.
A tese também exige a prova do "prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora", manda o juiz consultar o NATJUS "sempre que disponível" e diz que ele não pode fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
O acórdão do linfoma de Hodgkin, de junho de 2024, é anterior à ADI 7.265; os outros três foram julgados depois dela, e nenhum dos quatro a menciona. Se o Minjuvi® não estiver no rol para o seu caso, o relatório do médico deve dizer se há alternativa terapêutica adequada no rol, quais tratamentos já foram feitos e em que evidências científicas ele se apoiou.
Uso domiciliar: por que a forma de aplicação do Minjuvi® importa no pedido ao plano de saúde
A operadora pode alegar que o medicamento é de uso em casa. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A exclusão fala em medicamentos para tratamento domiciliar.
Nenhuma das ementas que citamos trata desse argumento. O que se pode levar ao processo é a forma de aplicação: segundo a página da EMA, o Minjuvi é aplicado por infusão na veia e deve ser administrado por profissional de saúde com experiência no tratamento do câncer. Peça ao médico que o relatório diga onde a infusão será feita — em clínica, hospital ou centro de infusão — e por quem.
No estudo citado no início, a lenalidomida, que acompanha o tafasitamabe, foi tomada por via oral. Se a operadora negar também a lenalidomida, veja o texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Revlimid® (lenalidomida)?
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Minjuvi®: relatório médico, exames e prova da negativa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Em três dos quatro acórdãos citados, o relatório médico pesou. No caso do Yescarta® julgado em setembro de 2025, o voto se apoiou no relatório que indicava "expressamente sua moléstia, o tratamento e o medicamento pretendido". No caso do linfoma de Hodgkin, a ementa se apoiou no relatório que apontava o insucesso dos tratamentos anteriores.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, se o linfoma voltou ou deixou de responder, se você é ou não candidato ao transplante, por que o Minjuvi® foi indicado agora, com qual esquema, onde e por quem será aplicado, se existe alternativa com a mesma eficácia, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Exames recentes que confirmem o quadro também ajudam.
O relatório deve ser datado, assinado e ter o número de registro do médico no conselho profissional. Nos pedidos de tratamento fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda o juiz consultar o NATJUS, sempre que disponível; um relatório bem fundamentado, com os estudos em que o médico se apoiou, ajuda nessa consulta.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Minjuvi®
Quando a recusa chega por telefone ou por uma mensagem que não diz o motivo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado — rol da ANS, uso fora da bula, uso domiciliar, cláusula do contrato ou outro.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir a negativa escrita, e ela não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido — nos pedidos de tratamento fora do rol, a tese da ADI 7.265 exige a prova do pedido prévio feito à operadora.
Se a operadora descumprir a liminar do Minjuvi®: a multa prevista no CPC
Concedida a liminar, a operadora tem de cumpri-la no prazo fixado pelo juiz. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
No caso do Yescarta® julgado em setembro de 2025 e no do linfoma de Hodgkin, a multa diária veio já na liminar. No primeiro deles, a operadora pediu a redução da multa diária de R$ 2.000,00, e o voto a manteve, "vez que razoável e proporcional ao caso". Se a ordem não for cumprida, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado imediatamente.
Reembolso das aplicações do Minjuvi® pagas durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". No caso do rituximabe, segundo o voto, a ação era "de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento".
Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento, a prescrição de cada ciclo e, se a infusão foi feita em clínica, os comprovantes desse serviço, tudo em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor no registro e na página europeia do Minjuvi®, nas normas e nos acórdãos citados — estes, todos sobre outros tratamentos de linfoma:
O Minjuvi® tem registro "Ativo" na ANVISA, um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol, o que também afasta o argumento do Tema 990 do STJ.
No caso do Yescarta® no linfoma difuso de grandes células B, a ementa registrou o "Risco que se sobrepõe à discussão de ordem patrimonial" e manteve a liminar.
No caso do linfoma de Hodgkin, a alegação de uso off label ficou para a sentença e não derrubou a liminar.
No caso do rituximabe, nem o contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 impediu o reconhecimento da abusividade da recusa.
Segundo a página da EMA, o Minjuvi é aplicado por infusão na veia, por profissional de saúde, dado que o relatório médico pode confirmar para o seu caso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Minjuvi® (tafasitamabe)
Se o seu plano negou o Minjuvi®, alguns passos ajudam a proteger a sua saúde e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, se ela não tiver vindo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Minjuvi®, o esquema, o local e o responsável pela aplicação, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os exames recentes, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Minjuvi® (tafasitamabe)?Não há uma resposta única. Os quatro acórdãos do TJSP citados neste texto tratam de outros tratamentos negados a pacientes com linfoma — Yescarta®, rituximabe e a combinação de brentuximabe vedotina com bendamustina —, e em todos a operadora perdeu o recurso. O Minjuvi® tem registro "Ativo" na ANVISA. O resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
E se a operadora disser que o Minjuvi® não está no Rol da ANS?Na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do rol: prescrição por médico assistente habilitado, inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol, ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, eficácia e segurança respaldadas por evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa, que o Minjuvi® tem. O relatório do médico deve tratar desses pontos.
Meu plano é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998. Posso pedir o tratamento?No caso do rituximabe citado neste texto, a operadora alegou que o contrato, anterior à lei e não adaptado, não cobria o tratamento. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP afirmou que essa circunstância "não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto" e manteve a sentença. Leve o contrato ao advogado para que ele avalie o seu caso.
A operadora alegou que o Minjuvi® é de uso domiciliar. O que fazer?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12. Segundo a página da Agência Europeia de Medicamentos, o Minjuvi é aplicado por infusão na veia, por profissional de saúde com experiência no tratamento do câncer. Nenhuma das ementas citadas trata desse argumento; peça ao médico que o relatório diga onde e por quem a infusão será feita.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa pode ser aplicada "em tutela provisória", e o § 4º, que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No caso do Yescarta® julgado em setembro de 2025, o TJSP manteve a multa diária de R$ 2.000,00 fixada na liminar. Registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Os quatro acórdãos do TJSP tratam de outros tratamentos — a terapia celular CAR-T com o Yescarta® (dois casos), o rituximabe e a combinação de brentuximabe vedotina com bendamustina —, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com linfoma; nenhum deles trata do Minjuvi® ou do tafasitamabe.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2025 (outro tratamento: Yescarta®, terapia celular CAR-T; linfoma difuso de grandes células B; tutela de urgência e multa diária mantidas): "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2225340-54.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2026 (outro tratamento: Yescarta®, com o epcoritamabe na decisão de origem, segundo o voto; linfoma; tutela de urgência mantida): "PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017551-65.2025.8.26.0562; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2026 (outro medicamento: rituximabe; linfoma não Hodgkin; contrato anterior à Lei nº 9.656/1998; sentença mantida): "tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2024 (outros medicamentos: brentuximabe vedotina e bendamustina; linfoma de Hodgkin; rol da ANS e uso off label; tutela de urgência mantida): "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". e-SAJ.
PubMed — Salles G et al. Tafasitamab plus lenalidomide in relapsed or refractory diffuse large B-cell lymphoma (L-MIND): a multicentre, prospective, single-arm, phase 2 study. The Lancet Oncology, 2020;21(7):978-988. PMID 32511983; DOI 10.1016/S1470-2045(20)30225-4. PubMed.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página oficial do Minjuvi (tafasitamab): indicações na União Europeia, aplicação por infusão na veia em ciclos de 28 dias e administração por profissional de saúde com experiência no tratamento do câncer. EMA.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "MINJUVI", registro nº 125760039, processo finalizado em 10/07/2023, princípio ativo "tafasitamabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", detentora United Medical Ltda. dados.anvisa.gov.br.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS; as referências à indicação, à via e à forma de aplicação do Minjuvi reproduzem a página da Agência Europeia de Medicamentos, que vale para a União Europeia; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. Os acórdãos do TJSP citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e tratam de outros tratamentos, não do Minjuvi®; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o MYLOTARG sob o nº 121100480, em situação "Ativo", com o princípio ativo "gentuzumabe ozogamicina", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
Segundo a bula do fabricante, o Mylotarg® é um pó liofilizado para solução injetável, de "VIA INTRAVENOSA", com "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE".
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Mylotarg®: são duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, todas em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de leucemia mieloide aguda. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a cobertura determinada foi mantida.
Num caso de leucemia mieloide aguda sobre o Nexavar® (sorafenibe), julgado em março de 2025, o STJ considerou "irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" para o custeio de "medicamentos para o tratamento de câncer"; o tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data.
Nos dois acórdãos do TJSP citados, pesou o relatório do médico que acompanha o paciente. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos de cada pedido feito à operadora.
Segundo estudo publicado no The Lancet (2012), indexado no PubMed (estudo ALFA-0701), o gentuzumabe ozogamicina, princípio ativo do Mylotarg®, foi avaliado em adultos de 50 a 70 anos com leucemia mieloide aguda primária (de novo), sem tratamento anterior, aplicado por via intravenosa junto com a quimioterapia padrão. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Mylotarg® logo depois do diagnóstico de leucemia é angustiante, porque o médico indicou o tratamento e cada dia de espera pesa. Este texto mostra o que diz o registro do medicamento na ANVISA, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com leucemia mieloide aguda, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — rol da ANS, uso off label, falta de prova da recusa e valor da multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa.
O registro do Mylotarg® na ANVISA e o que a bula diz sobre a leucemia mieloide aguda
A base de dados abertos da ANVISA traz o MYLOTARG com o registro nº 121100480, processo finalizado em 1º de fevereiro de 2021, em situação "Ativo", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", princípio ativo "gentuzumabe ozogamicina", em nome da Pfizer Brasil Ltda. A mesma base mostra um registro anterior do produto, o nº 121100011, de 2001, em situação "Inativo". A bula para o paciente, aprovada pela Anvisa em 29 de outubro de 2025, traz o mesmo número, no formato "Registro: 1.2110.0480".
Segundo essa bula, o Mylotarg® "é indicado, combinado com citarabina e daunorrubicina, para o tratamento de adultos com leucemia mieloide aguda (LMA) primária CD33-positivo não tratados previamente e candidatos a quimioterapia intensiva". A bula também prevê o uso "em combinação com quimioterapia padrão com citarabina, daunorrubicina e etoposídeo" em "pacientes pediátricos com 1 mês de idade ou mais". A bula para o profissional de saúde acrescenta, na indicação de adultos, a ressalva "com exceção de leucemia promielocítica aguda (LPA)".
Esse detalhe importa para o seu pedido. Se o seu médico indicou o Mylotarg® para um quadro descrito na bula, o relatório deve dizer isso com as mesmas palavras: o tipo de leucemia, o resultado do exame que identificou o CD33 e a fase do tratamento. Se a indicação for diferente da que consta da bula, o relatório precisa explicar por que o medicamento foi escolhido para o seu caso. Mais adiante você vê como o TJSP respondeu, num caso de leucemia mieloide aguda, quando a operadora usou o rótulo "off label", e o que o STJ afirmou sobre medicamento prescrito "em caráter experimental ou off-label".
O que o TJSP e o STJ decidiram em casos de leucemia mieloide aguda contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Mylotarg® ou sobre o gentuzumabe ozogamicina. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com leucemia mieloide aguda, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Leucemia mieloide aguda — venetoclax. No Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 10 de dezembro de 2024, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear o tratamento com o venetoclax. A ementa registra a "Necessidade do paciente demonstrada (portador de leucemia mieloide aguda)" e a "Clareza do relatório médico que instrui os autos principais, recomendando o uso do fármaco em questão que possui registro junto à ANVISA". O recurso foi improvido.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a paciente, "portadora de leucemia mieloide aguda", teve prescrita a midostaurina "com datas impreteríveis de início de tratamento". A sentença de procedência foi mantida.
Leucemia mieloide aguda — Nexavar® (sorafenibe), no STJ. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a discussão era "a obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A recorrente era uma operadora de autogestão, e o agravo interno não foi provido.
Se o seu tratamento de leucemia mieloide aguda também envolve a negativa de outro medicamento, há um texto próprio sobre um deles: Plano de saúde negou o Xospata® (gilteritinibe)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS, Diretriz de Utilização e uso off label: como o TJSP e o STJ responderam em casos de leucemia mieloide aguda
Três argumentos aparecem nessas ementas: o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, o de que o caso não se encaixa na Diretriz de Utilização e o de que a indicação seria "off label".
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF tratou de uma prescrição que "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS". A ementa afirma: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label." É a afirmação daquele acórdão, num caso de leucemia mieloide aguda com outro medicamento, julgado em março de 2025. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
No caso do venetoclax, a operadora sustentou, segundo o voto, que o medicamento não tinha previsão no rol para o tratamento indicado e que se tratava de "prescrição para uso 'off label'". A 8ª Câmara de Direito Privado não encerrou essa discussão no agravo, mas também não deixou que ela derrubasse a liminar. A ementa registra: "Questão acerca da legalidade da negativa (fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS ou de uso off label) que deve ser dirimida por ocasião do sentenciamento". O voto acrescenta que a recusa "não autoriza a revogação da medida, até mesmo porque não se vislumbra risco de irreversibilidade".
O que pesou, nesse caso, foi o conjunto de documentos. O voto destacou que o medicamento "possui registro junto à ANVISA e aprovação perante o CONITEC para o tratamento da mesma enfermidade", o que tornou "desarrazoada a alegação da recorrente, quanto ao apontado uso 'off label'". Para o seu pedido, a lição é concreta: o registro do Mylotarg® na ANVISA está na base de dados abertos, e o relatório do médico deve ligar esse registro ao seu diagnóstico.
Leucemia mieloide aguda e medicamento aplicado no hospital: o que o relatório precisa dizer sobre a internação
A bula do Mylotarg® informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: VIA INTRAVENOSA" e traz, nos dizeres legais, "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE". A bula para o paciente também diz que ele "é um medicamento de uso em serviços relacionados à assistência à saúde" e que "o plano de tratamento é definido pelo médico que acompanha o caso".
Isso muda a forma de documentar o pedido. Peça ao médico que o relatório diga onde o medicamento será aplicado, se você está internado e desde quando, em quantas aplicações e em que dias do ciclo, e junto com quais outros medicamentos do esquema. Se a operadora autorizou parte do esquema e negou o Mylotarg®, registre isso por escrito, com o que foi autorizado e o que foi negado.
No caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, o voto relata, a partir da narrativa da própria paciente, que ela estava internada e que, "embora o Hospital no qual internada a tenha informado dispor do medicamento, soube não ter sido este liberado pelo convênio". A ação foi distribuída no dia marcado para o início do tratamento. É por isso que as datas da internação e da prescrição precisam estar no papel.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de leucemia mieloide aguda
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, o voto transcreve o relatório médico, dirigido "Ao convênio Com urgência", que pedia a liberação do medicamento com data certa para começar. Segundo o voto, "Houve a concessão de liminar na mesma data da propositura da ação", com prazo "improrrogável de 4 (quatro) horas a contar da ciência da presente decisão" para a operadora expedir a autorização.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o resultado dos exames que definiram o tipo de leucemia, em que fase do tratamento você está, por que o Mylotarg® foi indicado agora, em que esquema e em quantas aplicações, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em que data o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de leucemia mieloide aguda
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do venetoclax, a decisão de primeiro grau fixou o custeio "no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00", e a operadora alegou que o valor era excessivo. A 8ª Câmara de Direito Privado respondeu no voto: "entendo não ser o caso de redução do valor das 'astreintes'", que "somente incidirá, caso a operadora não cumpra a tutela de urgência, no prazo fixado".
No caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, a paciente informou o descumprimento da liminar, e a operadora pediu na apelação a "cassação ou redução das astreintes". O pedido foi negado; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Negativa por escrito na leucemia mieloide aguda: como documentar a recusa do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone, pelo aplicativo ou pelo silêncio, você fica sem nada nas mãos. O caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara mostra por que isso importa: a operadora apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A resposta está na ementa: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica pedia ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do medicamento.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, a partir do registro na ANVISA e dos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Mylotarg® tem registro em situação "Ativo" na ANVISA, nº 121100480, na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO".
Nos três acórdãos citados, em casos de leucemia mieloide aguda contra operadoras, a cobertura determinada foi mantida.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização ou em rol, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em março de 2025, sobre o Nexavar®, afirmou ser obrigatório o custeio de "medicamentos para o tratamento de câncer" e considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
Se a operadora diz que não negou, o TJSP, num caso de midostaurina, manteve a sentença e registrou que à paciente "descabe eventual prova de fato negativo".
Sobre a multa: no caso do venetoclax, o TJSP manteve a multa diária fixada na origem; no caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, deixou a discussão sobre o valor das astreintes para o cumprimento de sentença.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que definiram o tipo de leucemia, a fase do tratamento, a razão de indicar o Mylotarg® e o esquema com os outros medicamentos, o número de aplicações, o local de aplicação, os riscos da espera e a data para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso: o advogado vai avaliar se cabe pedir o ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Mylotarg®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com leucemia mieloide aguda; nos três, dois do TJSP e um do STJ, a cobertura determinada foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. O Mylotarg® tem registro em situação "Ativo" na ANVISA, na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o caso não se encaixa na Diretriz de Utilização ou no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em março de 2025, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, a prescrição "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", e o STJ, ao tratar do custeio de "medicamentos para o tratamento de câncer", considerou "irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
O plano pode negar o tratamento dizendo que o uso é off label?No Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000, sobre o venetoclax num caso de leucemia mieloide aguda, a operadora alegou uso "off label", e o TJSP manteve a liminar, deixando a legalidade da negativa para a sentença. No STJ, no caso do Nexavar®, a ementa considerou abusiva a recusa de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer, "ainda que em caráter experimental ou off-label". Por isso o relatório médico deve explicar a escolha do Mylotarg® para o seu caso.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No caso do venetoclax, o TJSP manteve a multa diária de R$ 10.000,00 fixada na origem e afirmou que ela só incidiria se a operadora não cumprisse a liminar no prazo. No caso da midostaurina, na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, negou a redução das astreintes e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
E se a operadora disser que não negou o medicamento?Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, sobre a midostaurina num caso de leucemia mieloide aguda, a operadora apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". O TJSP manteve a sentença e registrou que à paciente "descabe eventual prova de fato negativo"; pesou o relatório em que a médica pedia ao convênio, com urgência, a liberação do medicamento. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, com o motivo, independentemente de solicitação.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Mylotarg® ou do gentuzumabe ozogamicina: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com leucemia mieloide aguda — dois do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa, internação, liminar e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2346588-21.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2024 (outro medicamento: venetoclax; leucemia mieloide aguda; rol da ANS, off label e astreintes): "Clareza do relatório médico que instrui os autos principais, recomendando o uso do fármaco em questão que possui registro junto à ANVISA". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização e rol da ANS): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100480, "MYLOTARG", princípio ativo "gentuzumabe ozogamicina", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 01/02/2021, detentora Pfizer Brasil Ltda.; registro anterior nº 121100011, processo finalizado em 08/03/2001, situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
Pfizer Brasil — bula do Mylotarg® para o paciente (aprovada pela Anvisa em 29/10/2025; "Registro: 1.2110.0480"; indicação, "VIA INTRAVENOSA" e "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE") pfizer.com.br · bula para o profissional de saúde (indicação de adultos "com exceção de leucemia promielocítica aguda (LPA)") pfizer.com.br.
PubMed — Castaigne S et al. Effect of gemtuzumab ozogamicin on survival of adult patients with de-novo acute myeloid leukaemia (ALFA-0701): a randomised, open-label, phase 3 study. The Lancet, 2012. PMID 22482940; DOI 10.1016/S0140-6736(12)60485-1. PubMed. O estudo avaliou pacientes de 50 a 70 anos com leucemia mieloide aguda primária (de novo), sem tratamento anterior, com o gentuzumabe ozogamicina por via intravenosa somado à quimioterapia padrão; a indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação, a apresentação, a via de administração e a restrição de uso a estabelecimentos de saúde reproduzem a bula do fabricante, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição do estudo ALFA-0701 reproduz o resumo indexado no PubMed; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Nerlynx® (neratinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Nerlynx® (neratinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o NERLYNX sob o nº 139000004, em situação "Ativo", com o princípio ativo "maleato de neratinibe" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". A bula do fabricante apresenta o medicamento em comprimidos revestidos, com a indicação "VIA ORAL".
O acórdão do TJSP que citamos sobre o próprio Nerlynx®, em ação contra operadora de plano de saúde, manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecê-lo para o tratamento de "neoplasia maligna de mama".
A Lei dos Planos de Saúde, nos planos com atendimento ambulatorial, exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
Os demais acórdãos citados são lidos por classe: três do TJSP sobre outro medicamento, o capivasertibe (Truqap®), e três do STJ sobre medicamento antineoplásico, cujas ementas não nomeiam o fármaco do caso. Cada um está identificado como tal onde aparece.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio da doença, tratamentos já feitos e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Nerlynx® durante o tratamento de um câncer de mama assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu sobre o próprio Nerlynx®, o que a lei diz sobre remédio contra o câncer tomado em casa, o que o Superior Tribunal de Justiça tem dito sobre medicamento antineoplásico e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Nerlynx® na neoplasia maligna de mama
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 24 de abril de 2025, a Apelação Cível nº 1173311-06.2023.8.26.0100, relator Fernando Marcondes. A sentença de primeiro grau tinha condenado a operadora "a fornecer o medicamento Nerlynx® (Maleato de Neratinibe)" para "tratamento de neoplasia maligna de mama, patologia que acomete a autora, com base em prescrição médica e ausência de exclusão contratual da doença".
A operadora recorreu, e o acórdão descreveu assim o ponto em disputa: "determinar a obrigação da operadora de saúde em fornecer medicamento não incluído no Rol da ANS, considerando a prescrição médica e a necessidade do tratamento para a doença da autora".
O tribunal manteve a sentença. Nas razões de decidir, registrou que o Código de Defesa do Consumidor "assegura ao usuário de plano de saúde o direito ao tratamento necessário, vedando a exclusão de cobertura essencial à saúde", e que "a escolha do tratamento cabe ao médico responsável, sendo abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". A primeira tese fixada foi esta: "A exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva." O recurso da operadora foi desprovido.
Repare nos três elementos que o acórdão reuniu: a prescrição do médico, a doença coberta pelo contrato e o registro do medicamento na ANVISA. São esses os pontos que o seu processo precisa documentar. E é um acórdão só, de uma câmara do TJSP, sem efeito vinculante: mostra como o tribunal respondeu, e não garante o resultado do seu caso.
Remédio contra o câncer de mama tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Nerlynx® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". E a bula do fabricante, que o apresenta em comprimidos revestidos, informa "VIA ORAL".
O TJSP aplicou essa regra a outro medicamento contra o câncer, o capivasertibe (Truqap®), que a mesma base da ANVISA registra na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado em 4 de abril de 2025 pela 7ª Câmara de Direito Privado, relator Fernando Reverendo Vidal Akaoui, a paciente havia sido "diagnosticada com doença neoplásica", e a liminar foi mantida. O acórdão tratou a "obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde" como "exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98".
No Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma registrou, no AREsp nº 3.077.394/RJ, julgado em 16 de março de 2026, que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". A ementa não nomeia o medicamento daquele processo; a frase vale para a categoria, não para o neratinibe em particular.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Nerlynx® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é a ressalva do art. 10, VI, combinada com a alínea "c" do inciso I do art. 12, que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
O que o STJ tem decidido sobre medicamento antineoplásico e o Rol da ANS no tratamento do câncer
Os três acórdãos do STJ que citamos são lidos por classe: nenhuma das três ementas nomeia o medicamento do caso, e todas falam em medicamento antineoplásico ou em fármaco para tratamento contra o câncer.
No AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271, julgado em 1º de junho de 2026, a Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, registrou: "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS." E acrescentou que a "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual".
No AREsp nº 3.077.394/RJ, já mencionado, a Terceira Turma, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
E no AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG, julgado em 13 de maio de 2024, a Quarta Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, registrou que as operadoras "podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que é abusiva a recusa de custear medicamento "com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label".
A Diretriz de Utilização da ANS e o relatório médico no câncer de mama com metástase
Outra resposta possível da operadora é que o seu caso não se encaixa numa Diretriz de Utilização da ANS. Quem ajuda a entender essa discussão é um acórdão sobre outro medicamento, o capivasertibe (Truqap®): a Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, julgada em 17 de outubro de 2025 pela 7ª Câmara de Direito Privado, relator Fernando Reverendo Vidal Akaoui.
A beneficiária estava "acometida de neoplasia maligna de mama com metástase". A operadora alegou "ausência de previsão em Diretriz de Utilização (DUT 64)", e o acórdão registrou "não acolhimento". Ao manter a sentença, apontou fatos concretos do caso: "Medicamento com registro na ANVISA e indicação de uso previsto na bula para a doença que acomete a autora – Relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto – Operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS". A recusa foi considerada abusiva e o recurso, desprovido.
Esse acórdão e o agravo do capivasertibe citado na seção anterior são da mesma 7ª Câmara, com o mesmo relator, e vieram da mesma vara de origem.
A lição para você é prática: o relatório médico que funciona não é o que só diz "a paciente precisa do medicamento". É o que explica, para o seu quadro, por que este remédio e não outro, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, e, se houver, qual estudo sustenta a indicação.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Nerlynx® no câncer de mama
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Nos dois agravos de instrumento do capivasertibe que citamos, a liminar foi mantida com base nesse artigo. O da 7ª Câmara registrou o "preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida". O da 2ª Câmara, julgado em 5 de junho de 2025 (Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000, relator Fernando Marcondes), registrou que a tutela "foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, considerando a gravidade da doença e a necessidade do medicamento prescrito".
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Ele deve trazer o diagnóstico com o CID e o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão pela qual o neratinibe foi indicado no seu caso e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa disponível para você.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano também se demonstra com datas. O relatório deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que acontece se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Essa multa aparece no agravo de instrumento da 2ª Câmara sobre o capivasertibe (Truqap®), outro medicamento contra o câncer. A decisão de primeiro grau havia determinado o custeio "sob pena de multa diária". O acórdão ajustou o prazo de cumprimento — "O prazo para cumprimento da obrigação foi ajustado para 5 dias, considerando-se mais razoável" — e manteve a multa: "As astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva." A ementa não informa o valor.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo — anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Danos morais pela negativa de medicamento contra o câncer: o que o STJ levou em conta
A indenização por danos morais não é automática. No AREsp nº 3.077.394/RJ, que não nomeia o medicamento do caso, a Terceira Turma do STJ reconheceu que existem casos de "dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" em que a conduta da operadora não pode ser reputada ilegítima, "afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos". Naquele processo, manteve a indenização arbitrada "no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", por não a considerar irrisória nem abusiva.
O que dá corpo a um pedido como esse são fatos: a data do diagnóstico, a data da prescrição, a data da negativa e o que aconteceu com o seu tratamento no intervalo — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico, internação decorrente da demora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e na lei citados:
Na Apelação Cível nº 1173311-06.2023.8.26.0100, sobre o próprio Nerlynx®, o TJSP manteve a condenação da operadora a fornecê-lo e fixou a tese de que "a exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva".
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e a ANVISA registra o Nerlynx® na classe "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", com bula que indica "VIA ORAL".
Se a operadora fala em Rol da ANS, o AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271, do STJ, considerou abusiva a recusa de medicamento antineoplásico "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, a Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, sobre o capivasertibe, não acolheu a alegação diante do registro na ANVISA com indicação na bula, de um relatório médico "fundamentado com citação de estudo" e de uma operadora que "não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, o Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000, sobre o capivasertibe, manteve a multa diária por considerar as astreintes "proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Nerlynx®
Se o seu plano negou o Nerlynx®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o neratinibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais se você já comprou o medicamento do próprio bolso para não interromper o tratamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nerlynx®?Na Apelação Cível nº 1173311-06.2023.8.26.0100, julgada em 24 de abril de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que condenou a operadora a fornecer o Nerlynx® para o tratamento de "neoplasia maligna de mama" e fixou a tese de que "a exclusão de cobertura de medicamento essencial prescrito por médico assistente é abusiva". É uma decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre a cobertura de medicamentos, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Nerlynx® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Nerlynx® na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula do fabricante informa "VIA ORAL". O TJSP aplicou essa regra a outro medicamento, o capivasertibe (Truqap®), no Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, tratando a cobertura como "exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98".
Por que o texto cita acórdãos que não são sobre o Nerlynx®?Porque, sobre o próprio Nerlynx® em ação contra plano de saúde, citamos um acórdão só. Os três acórdãos do TJSP que o acompanham são sobre outro medicamento, o capivasertibe (Truqap®), e os três do STJ tratam de medicamento antineoplásico sem nomear o fármaco do caso. Eles estão aqui porque enfrentam motivos de recusa que a operadora também pode alegar contra o Nerlynx® — uso domiciliar, Rol da ANS, Diretriz de Utilização — ou tratam da liminar e da multa por descumprimento, e cada um está identificado como tal no texto e nas fontes.
A operadora negou dizendo que o Nerlynx® não está no Rol da ANS ou que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No acórdão do próprio Nerlynx®, a discussão era o fornecimento de "medicamento não incluído no Rol da ANS", e a recusa foi considerada abusiva. No STJ, o AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271 considerou abusiva a recusa de medicamento antineoplásico "independentemente da natureza do rol da ANS". E, sobre a Diretriz de Utilização, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, num acórdão sobre o capivasertibe, não acolheu a alegação diante de um "relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto" e de uma operadora que "não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias concretas do seu caso. No AREsp nº 3.077.394/RJ, cuja ementa não nomeia o medicamento, a Terceira Turma do STJ admitiu que há casos de "dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" que afastam os danos morais, disse que não era o caso daquele processo e manteve a indenização de R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com o tratamento nesse intervalo: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos sete acórdãos citados, apenas o primeiro é sobre o próprio Nerlynx®. Os três seguintes, do TJSP, são sobre outro medicamento, o capivasertibe (Truqap®); os três do STJ tratam de medicamento antineoplásico sem nomear o fármaco do caso. Todos estão assinalados como tais.
TJSP — Apelação Cível nº 1173311-06.2023.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; julgada em 24/04/2025 (próprio Nerlynx®, mérito): "Apelo interposto contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer o medicamento Nerlynx® (Maleato de Neratinibe) (...) para tratamento de neoplasia maligna de mama (...) sendo abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgado em 04/04/2025 (capivasertibe, tutela de urgência e art. 12, I, "c"): "Autora que foi diagnosticada com doença neoplásica – Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde – Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98 (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgada em 17/10/2025 (capivasertibe, Diretriz de Utilização): "Beneficiária acometida de neoplasia maligna de mama com metástase (...) Ausência de previsão em Diretriz de Utilização (DUT 64) – Não acolhimento (...) Relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto – Operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; julgado em 05/06/2025 (capivasertibe, tutela de urgência e multa): "A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, considerando a gravidade da doença e a necessidade do medicamento prescrito (...) As astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva". O agravo da operadora foi provido em parte apenas para ajustar o prazo de cumprimento para 5 dias. e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 01/06/2026, DJ de 08/06/2026 (por classe, medicamento antineoplásico): "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS. Precedentes. 2. Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026 (por classe, antineoplásico oral e dano moral): "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label (...) arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024 (por classe, uso off label e rol): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000004, "NERLYNX", princípio ativo "maleato de neratinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", detentora "PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA", situação "Ativo"; e registro nº 116180300, "TRUQAP", princípio ativo "capivasertibe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do paciente do Nerlynx® (Pint Pharma), comprimidos revestidos de 40 mg: "VIA ORAL".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano; pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a via de administração ("VIA ORAL") e a forma em comprimidos revestidos; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Apenas um dos sete acórdãos citados é sobre o próprio Nerlynx®; os demais são de outro medicamento ou tratam de medicamento antineoplásico sem nomeá-lo, e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões aqui citadas, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Nexavar® (sorafenibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Nexavar® (sorafenibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Nexavar® sob o nº 170560029, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tosilato de sorafenibe" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Bayer S.A.
Os oito casos citados são todos sobre o próprio sorafenibe, em ações contra operadoras: um do Superior Tribunal de Justiça e sete do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No STJ, a Terceira Turma manteve, por unanimidade, a obrigação de custear o medicamento em caso em que a prescrição "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS".
No TJSP, um dos acórdãos manteve indenização por danos morais de R$ 40.000,00; outro manteve a sentença que, ao confirmar a tutela de urgência, impôs multa diária em caso de descumprimento.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico com o CID, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado.
Receber a negativa do Nexavar® no meio de um tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que consta dos acórdãos citados, todos sobre o próprio sorafenibe. E você não precisa esperar o fim de um processo: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início da ação.
O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o custeio do Nexavar® no tratamento de câncer
A Terceira Turma do STJ julgou, em 17 de março de 2025, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O recurso era da operadora, e a discussão era sobre a "obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda".
A resposta do tribunal foi direta: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde". E o acórdão alcançou também o rótulo de uso fora da bula, ao registrar que "se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". O recurso da operadora foi rejeitado — "Agravo interno não provido" —, por unanimidade.
Repare em dois detalhes. A prescrição ali discutida não se encaixava na Diretriz de Utilização da ANS, e ainda assim a cobertura foi mantida. E é acórdão de Turma, sem efeito vinculante: mostra como o STJ respondeu naquele caso, e não garante o resultado do seu.
O que o TJSP decidiu sobre o sorafenibe em câncer renal, tumor desmoide e carcinoma hepatocelular
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VI, julgou em 20 de maio de 2026 a Apelação Cível nº 1008242-31.2024.8.26.0020, relatada pelo Desembargador Flávio Pinella Helaehil. O caso tratava de "negativa de cobertura de medicamento antineoplásico (sorafenibe 400mg)" para paciente "com neoplasia maligna renal em estágio avançado". O tribunal respondeu que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva, pois contraria a indicação médica e o direito à saúde e à vida", manteve a sentença e, com ela, a "indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00". O recurso da ré foi desprovido.
Poucos meses antes, em 10 de fevereiro de 2026, a Turma III do mesmo Núcleo 4.0 julgou a Apelação Cível nº 1181287-30.2024.8.26.0100, relatada pela Desembargadora Daniella Carla Russo. A doença era outra — fibromatose desmoide — e a operadora alegava "ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual", além de "prescrição 'off-label' e tratamento experimental". O acórdão registrou que "compete ao médico que assiste ao paciente indicar o tratamento mais adequado ao caso" e que "a negativa de cobertura é abusiva mesmo no caso de prescrição off-label", anotando que "há estudos científicos e pareceres favoráveis do Natjus quanto à aplicação do medicamento Sorafenibe nos casos de fibromatose desmoide".
Em 9 de abril de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1038619-28.2023.8.26.0114, relatada pela Desembargadora Jane Franco Martins, manteve sentença que condenou a operadora "a fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe) ao autor, ressarcir despesas com sua aquisição e pagar indenização por danos morais", sentença que "confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, impondo multa diária em caso de descumprimento". Em 17 de junho de 2025, os embargos de declaração da operadora também foram rejeitados, com a anotação de que a "taxatividade do rol da ANS não é absoluta, sendo abusiva a negativa do fornecimento do medicamento".
Dois outros acórdãos cuidaram de tumor desmoide. Em 25 de março de 2025, na Apelação Cível nº 1018588-60.2022.8.26.0004, a 9ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Luis Fernando Cirillo, tratou de "requerente portador de 'tumor desmóide' (CID 10:D48), com prescrição do medicamento 'NEXAVAR'", reconheceu a "hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol" e concluiu: "cobertura devida". Em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1013175-98.2024.8.26.0003, a 4ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Alcides Leopoldo, julgou o caso de autora "diagnosticada com tumor desmoide de 17cm" e firmou a tese de que "a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label".
A exclusão de medicamento para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos orais
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-la.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, não para aí: ele exclui esse fornecimento "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Como a base de dados abertos da ANVISA registra o Nexavar® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", essa é a porta que interessa examinar no seu caso: se a sua prescrição for de antineoplásico de uso oral em casa, é essa ressalva da lei que precisa aparecer no pedido, e é o relatório do seu médico que descreve como o tratamento foi prescrito.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no caso de negativa do sorafenibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel. No Agravo de Instrumento nº 2103036-53.2025.8.26.0000, julgado em 14 de abril de 2025 pela 5ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador João Batista Vilhena, a liminar dada a "portadora de tumor desmóide em pé direito recidivado" foi mantida diante da "presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia". O acórdão registrou o que caberia à operadora: "durante a instrução processual deverá demonstrar concretamente a ineficácia do tratamento proposto à recorrida, ou mesmo a existência de outro eficaz para o caso".
No Agravo de Instrumento nº 2246677-36.2024.8.26.0000, julgado em 16 de janeiro de 2025 pela 10ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Jair de Souza, a tutela de urgência concedida a paciente com "Alzheimer (CID10.G31.84) e carcinoma hepatocelular" também foi mantida: "exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica", tratando-se de "medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente)".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado este medicamento e não outro, e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido.
O que acontece se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo é ainda mais concreto: "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Essa multa aparece nos acórdãos sobre o sorafenibe. Na Apelação Cível nº 1038619-28.2023.8.26.0114, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que "confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, impondo multa diária em caso de descumprimento" — o recurso da operadora foi desprovido.
O valor da multa é fixado caso a caso pelo juiz. O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo — é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou do próprio bolso para não interromper o tratamento
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano não precisa perder esse dinheiro: o ressarcimento pode ser pedido junto com a cobertura.
Foi o que aconteceu no processo julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 9 de abril de 2025. Como descreve o acórdão, a sentença condenou a operadora não só a "fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe) ao autor", mas também a "ressarcir despesas com sua aquisição" — e o recurso da ré foi desprovido.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura
O motivo que a operadora registra por escrito organiza o resto da discussão, e cada um tem resposta nos acórdãos citados.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, lembre da Apelação Cível nº 1018588-60.2022.8.26.0004: a "recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS" foi considerada inadmissível, e o TJSP reconheceu a "hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você: o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, registrou que "se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, o mesmo acórdão do STJ tratou de uma prescrição que, nas palavras da ementa, "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS" — e ainda assim manteve a obrigação de custear.
E quando a operadora invoca o contrato, guarde o contrato e o relatório lado a lado. Na Apelação Cível nº 1008242-31.2024.8.26.0020, a alegação era de que o contrato, anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, legitimaria a exclusão; o tribunal considerou "abusiva a exclusão de cobertura para medicamento essencial ao tratamento de doença coberta".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os oito casos citados neste texto são sobre o próprio sorafenibe, em ações contra operadoras, e em nenhum deles a recusa prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol, o STJ registrou que "configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde".
Se a operadora fala em uso fora da bula, o mesmo acórdão do STJ afirmou ser abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou off-label".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, aquele acórdão tratou de prescrição que "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS" e manteve o custeio.
Se o que estiver em jogo for a urgência, dois agravos de instrumento mantiveram liminares pela "presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC" e pelo "perigo de dano demonstrado".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que impôs "multa diária em caso de descumprimento".
Se você já gastou do próprio bolso, há acórdão que manteve a condenação da operadora a "ressarcir despesas com sua aquisição".
O que reunir antes de procurar um advogado especializado em direito à saúde
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houver parecer do Natjus, junte também;
as notas fiscais e os comprovantes do que você já pagou.
Organize tudo em ordem de data, num único arquivo. Quem for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Nexavar®
Se o seu plano negou o Nexavar®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o sorafenibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nexavar®?Nos oito casos sobre o próprio sorafenibe que citamos, todos em ações contra operadoras, a recusa não prevaleceu. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em 17 de março de 2025, a Terceira Turma do STJ registrou que "configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde" e que "se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. O acórdão do STJ que citamos tratou dessa situação: a discussão era a "obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", e o recurso da operadora foi rejeitado por unanimidade. O que o seu relatório precisa demonstrar é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro e o que já foi tentado antes.
E se o plano disser que não cobre medicamento usado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12 determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A base de dados abertos da ANVISA registra o Nexavar® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". Se a sua prescrição for de antineoplásico de uso oral em casa, é essa ressalva da lei que precisa aparecer no pedido.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do Nexavar®?A indenização não é automática e depende das circunstâncias concretas do seu caso. Na Apelação Cível nº 1008242-31.2024.8.26.0020, julgada em 20 de maio de 2026, o TJSP manteve a condenação da operadora, além da cobertura integral, a pagar "indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00". Na Apelação Cível nº 1038619-28.2023.8.26.0114, julgada em 9 de abril de 2025, também foi mantida a condenação a "pagar indenização por danos morais", cujo valor a ementa não indica. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas e os protocolos de cada pedido: é isso que sustenta esse pedido.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir, o que acontece?O art. 537 do Código de Processo Civil prevê que "a multa independe de requerimento da parte" e, no § 4º, que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Nos acórdãos sobre o sorafenibe, essa multa aparece na Apelação Cível nº 1038619-28.2023.8.26.0114, em que a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que "confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, impondo multa diária em caso de descumprimento" — o recurso da operadora foi desprovido. O valor da multa é fixado caso a caso pelo juiz: registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os oito casos citados são todos sobre o próprio sorafenibe, em ações contra operadoras de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e sete do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025, por unanimidade: "Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda (...) Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde (...) se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label (...) Agravo interno não provido". inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1008242-31.2024.8.26.0020; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma VI (Direito Privado 1); Rel. Flávio Pinella Helaehil; 20/05/2026 (mérito e dano moral): "Negativa de cobertura de medicamento antineoplásico (sorafenibe 400mg) – paciente com neoplasia maligna renal em estágio avançado (...) A negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva, pois contraria a indicação médica e o direito à saúde e à vida (...) além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (...) Recurso da ré desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1181287-30.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma III (Direito Privado 1); Rel. Daniella Carla Russo; 10/02/2026 (fibromatose desmoide, uso off label): "Compete ao médico que assiste ao paciente indicar o tratamento mais adequado ao caso (...) A negativa de cobertura é abusiva mesmo no caso de prescrição off-label (...) Há estudos científicos e pareceres favoráveis do Natjus quanto à aplicação do medicamento Sorafenibe nos casos de fibromatose desmoide (...) Recurso da ré desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1038619-28.2023.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jane Franco Martins; 09/04/2025 (cobertura, ressarcimento, dano moral e multa diária): "Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Nexavar 200 mg (Sorafenibe) ao autor, ressarcir despesas com sua aquisição e pagar indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, impondo multa diária em caso de descumprimento (...) Recurso desprovido". Embargos de declaração da ré rejeitados em 17/06/2025: "Taxatividade do rol da ANS não é absoluta, sendo abusiva a negativa do fornecimento do medicamento". e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1018588-60.2022.8.26.0004; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 25/03/2025 (tumor desmoide): "Requerente portador de 'tumor desmóide' (CID 10:D48), com prescrição do medicamento 'NEXAVAR'. Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida (...) Recurso da parte ré improvido e provido da parte autora". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2103036-53.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Batista Vilhena; 14/04/2025 (tutela de urgência): "Deferimento da medida para que a ré acoberte medicamento 'Sorafenibe' a portadora de tumor desmóide em pé direito recidivado - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1013175-98.2024.8.26.0003; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 22/01/2025 (uso off label): "A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo (...) A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label. A cláusula contratual que limita tal cobertura é abusiva (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2246677-36.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 16/01/2025 (tutela de urgência, carcinoma hepatocelular): "Exegese do art. 300 do CPC. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (...) Decisão mantida (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 170560029, "NEXAVAR", princípio ativo "tosilato de sorafenibe", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "BAYER S.A.", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e os dados de registro reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Nexviazyme® (alfa-avalglicosidase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o NEXVIAZYME sob o nº 183260482, na categoria "Biológico", em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfa-avalglicosidase", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Localizamos dois processos no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Nexviazyme® em ação contra plano de saúde, os dois de pacientes com doença de Pompe, segundo as ementas. Nos dois, o recurso da operadora foi desprovido.
Um desses processos chegou ao Superior Tribunal de Justiça: a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial da operadora, e a decisão do TJSP que manteve a ordem de fornecimento do Nexviazyme® ficou de pé.
No acórdão de 2026, o TJSP registrou que o Nexviazyme® é "de uso endovenoso" e que "não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar", e aceitou a troca do Myozyme® pelo Nexviazyme® diante de "falha terapêutica".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, resultado deles e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Nexviazyme® depois que o médico já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que a ANVISA registra sobre o medicamento, o que o TJSP e o STJ decidiram nos processos sobre o próprio Nexviazyme®, como a Justiça tratou a troca do Myozyme® pelo Nexviazyme® e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Nexviazyme® e Myozyme®: dois medicamentos diferentes
Os nomes são parecidos, mas os medicamentos não são os mesmos. Na base de dados abertos da ANVISA, o NEXVIAZYME tem o princípio ativo "alfa-avalglicosidase" e o registro nº 183260482. O MYOZYME é outro produto, com outro princípio ativo, "alfa-alglicosidase", e registro ativo próprio, nº 183260342. Os dois registros ativos estão em nome da mesma empresa, a Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
A diferença importa porque uma das situações julgadas pelo TJSP foi justamente a de um paciente que já recebia o Myozyme® por decisão judicial anterior e, depois, teve o Nexviazyme® prescrito pelo médico. A operadora tentou usar o processo antigo contra o novo pedido. O que o tribunal respondeu está numa seção própria, logo abaixo.
Confira, na receita e na negativa, qual dos dois medicamentos está sendo discutido.
O que o TJSP decidiu sobre o Nexviazyme® na doença de Pompe em 2024
Na Apelação Cível nº 1005950-27.2024.8.26.0003, julgada em 31 de outubro de 2024 pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a discussão era a "negativa de cobertura de tratamento de 'Doença de Pompe' com o medicamento 'Nexviazyme 100mg'". Segundo o acórdão, a cobertura foi negada pela operadora "sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS".
Em primeiro grau, a sentença tinha condenado a operadora a fornecer o Nexviazyme® "na forma e periodicidade prescrita pelo médico responsável, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00". A operadora recorreu, e o TJSP negou provimento ao recurso. Entre as razões, a ementa registra: "Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica" e "Medicamento que possui registro válido junto à ANVISA e é de cobertura obrigatória".
Um detalhe do voto merece a sua atenção. O tribunal registrou que a operadora, no processo, não tinha "sequer indicado algum outro tratamento ou fármaco previsto no rol da ANS que poderia substituir aquele descrito na inicial com a mesma efetividade e segurança". Nesse processo, o fato de a operadora não ter apontado nenhuma alternativa no Rol pesou contra ela.
O recurso da operadora no STJ e o Nexviazyme® na doença de Pompe
A operadora levou o mesmo processo ao Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial nº 2.223.052/SP, julgado em 8 de setembro de 2025 pela Quarta Turma, a ementa descreve o caso assim: "PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. DOENÇA DE POMPE. MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA". O termo de julgamento aponta como número de origem o processo do TJSP descrito acima, e o inteiro teor transcreve a ementa daquele acórdão, com o "Nexviazyme 100mg".
O STJ negou provimento ao recurso especial, por unanimidade. A ementa lembra que a Segunda Seção do tribunal decidiu que, "comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS", e aplica a Súmula 83 do próprio STJ.
É importante entender o alcance dessa decisão. O STJ não reexaminou as provas do caso: o voto registra que mudar as conclusões do TJSP "exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos", o que o recurso especial não permite. O que ficou valendo foi a decisão do TJSP que manteve a ordem de fornecimento do medicamento.
Troca do Myozyme® pelo Nexviazyme® na doença de Pompe: a liminar mantida em 2026
No Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000, julgado em 18 de março de 2026 pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o juiz de primeiro grau tinha deferido a tutela de urgência para o fornecimento do Nexviazyme® a um paciente com "Doença de Pompe (CID E74.0)", segundo a ementa, "diante de prescrição médica e da alegada ineficácia do tratamento anterior com Myozyme". Pela decisão de primeiro grau, descrita no relatório do acórdão, o fornecimento deveria ocorrer em 48 horas, "sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa".
A operadora recorreu com vários argumentos: ausência dos requisitos legais, falta de prova da necessidade da troca, ausência do medicamento no Rol da ANS, falta de evidências científicas robustas e a existência de uma ação anterior sobre o Myozyme®. O TJSP negou provimento ao recurso e escreveu: "Mantém-se integralmente a tutela de urgência deferida".
Três pontos do acórdão interessam diretamente a quem está nessa situação.
A falha do tratamento anterior foi o fato novo
O tribunal considerou presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, "demonstrados pela prescrição médica atualizada, indicando falha terapêutica do Myozyme e necessidade de substituição para Nexviazyme, além do caráter progressivo da doença". E fixou a tese: "Condição superveniente que revela falha terapêutica autoriza a substituição do tratamento, ainda que exista ação anterior envolvendo medicamento diverso."
O parecer do e-NATJUS foi citado a favor
Segundo a ementa, "há parecer do e-NATJUS favorável ao seu uso na Doença de Pompe", o que, para o tribunal, corroborou "a eficácia e segurança da opção terapêutica em sede de cognição sumária". Converse com o seu advogado sobre o papel que um parecer desse tipo pode ter no seu pedido.
A ação antiga não fechou a porta
O acórdão afirmou que "a ação anterior não impede a tutela atual, diante de fato superveniente consistente na comprovação da ineficácia do tratamento anterior". Se você já tem uma decisão sobre o Myozyme® e o médico indicou a troca, o relatório precisa explicar, com datas e exames, por que o tratamento anterior deixou de responder.
Nexviazyme® e a exclusão de remédio de uso domiciliar: o que o TJSP decidiu
Outra resposta possível da operadora é que o plano não cobre remédio de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, deu ao inciso. Repare no texto: a exclusão alcança o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
No acórdão de 2026 sobre o Nexviazyme®, o TJSP respondeu a esse ponto. Segundo a ementa, o fármaco "é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98)". Uma das teses do julgamento diz: "Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar."
No voto, a relatoria destacou que o relatório juntado ao processo era expresso quanto à aplicação endovenosa, contínua e ininterrupta, em centro de infusão, pelo período de 4 horas. Foi esse documento que sustentou a conclusão. Por isso, peça ao seu médico que o relatório diga onde e como o Nexviazyme® será aplicado e se a aplicação exige acompanhamento de profissional de saúde.
Quando a operadora diz que o Nexviazyme® não está no Rol da ANS: o que a lei exige
Outro argumento possível da operadora é que o medicamento não está no Rol da ANS. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. Ele diz que, "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que exista comprovação da eficácia "à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
No acórdão de 2026 sobre o Nexviazyme®, o TJSP aplicou esse dispositivo junto com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, e fixou a tese de que a tutela de urgência é cabível "quando preenchidos os requisitos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7.265/STF, comprovadas prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica". O acórdão considerou esses requisitos presentes no caso: havia prescrição, registro vigente na ANVISA e o parecer favorável do e-NATJUS.
Essa lista vira um roteiro para você. O relatório do seu médico deve tratar de cada item: por que não há alternativa eficaz no Rol para o seu quadro, quais evidências apoiam o uso do Nexviazyme® e, se for o caso, por que o tratamento anterior deixou de funcionar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Nexviazyme® na doença de Pompe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." E o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo alegado, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, a razão pela qual o Nexviazyme® foi indicado no seu caso e a forma de aplicação.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
No acórdão de 2026, o TJSP mencionou o "caráter progressivo da doença" ao reconhecer o perigo de dano naquele caso. No seu, o perigo também se demonstra com datas: o relatório deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, o número de protocolo e quando veio a resposta.
A liminar é provisória: o art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada aplicação do tratamento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. No processo julgado em 2024, o acórdão identificou o motivo da negativa — a ausência do medicamento no Rol — e respondeu exatamente a ele. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa diária: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Nexviazyme®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Nos dois processos do Nexviazyme® que citamos, a ordem de fornecimento veio acompanhada de multa diária. No caso de 2024, a sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00, e o TJSP manteve a sentença. No caso de 2026, a tutela de urgência mandava fornecer o medicamento em 48 horas, sob multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da causa, e o TJSP a manteve integralmente.
O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que interessa a você: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo, quem atendeu e o que foi dito. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo tratamento da doença de Pompe e danos morais
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Se o ressarcimento será acolhido no seu caso depende do que o processo demonstrar.
Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora: sem eles, o valor gasto vira alegação sem prova.
Sobre danos morais, um cuidado. A ementa de 2024 descreve a ação como de obrigação de fazer "c.c. indenização por danos materiais e morais" e a sentença como de "parcial procedência", mas não diz que houve condenação por dano moral. Um pedido de indenização não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Anote as datas e o que aconteceu nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos documentos e acórdãos citados:
No processo do TJSP de 2024 sobre o próprio Nexviazyme®, a operadora foi condenada a fornecer o medicamento, sob multa diária, e o recurso dela foi desprovido; o STJ negou provimento ao recurso especial que ela interpôs no mesmo processo.
Se a operadora fala em Rol da ANS, o TJSP considerou cabível, no caso de 2026, a tutela de urgência para medicamento fora do rol quando "comprovadas prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica".
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o TJSP afirmou, no caso de 2026, que "medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar".
Se você já recebe o Myozyme® e o médico indicou a troca, o TJSP afirmou que "condição superveniente que revela falha terapêutica autoriza a substituição do tratamento".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a informar por escrito o motivo da negativa, independentemente de solicitação.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Nexviazyme®
Se o seu plano negou o Nexviazyme®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar a alfa-avalglicosidase, a forma e o local de aplicação e o prazo para começar.
Se você já usou o Myozyme®, peça que o relatório explique, com datas e exames, por que o tratamento anterior deixou de responder.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo; separe também as notas fiscais do que já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nexviazyme®?Nos dois processos do TJSP que localizamos sobre o próprio Nexviazyme® em ação contra plano de saúde, o recurso da operadora foi desprovido e o fornecimento foi mantido. Num deles, o tribunal registrou que o medicamento "possui registro válido junto à ANVISA e é de cobertura obrigatória", e o STJ negou provimento ao recurso especial da operadora no mesmo processo. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode recusar o Nexviazyme® dizendo que é remédio de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. No acórdão de 2026 sobre o Nexviazyme®, o TJSP registrou que o fármaco "é de uso endovenoso, exige supervisão de profissional de saúde e não se enquadra na exclusão legal de medicamentos de uso domiciliar". Peça ao seu médico que o relatório diga onde e como o medicamento será aplicado.
Já tenho decisão judicial sobre o Myozyme®. Posso pedir o Nexviazyme®?No acórdão de 2026, o TJSP enfrentou situação desse tipo e manteve a tutela de urgência do Nexviazyme®, com a tese de que "condição superveniente que revela falha terapêutica autoriza a substituição do tratamento, ainda que exista ação anterior envolvendo medicamento diverso". Naquele caso, pesou a prescrição médica atualizada que indicava a falha do tratamento anterior. O relatório do seu médico precisa explicar essa falha com datas e exames.
A operadora disse que o Nexviazyme® não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No acórdão de 2026, o TJSP considerou cabível a tutela de urgência com base na Lei nº 14.454/2022 e na ADI 7.265, "comprovadas prescrição médica, ausência de alternativa eficaz no rol, registro na ANVISA e evidência técnico-científica". O relatório médico continua sendo o documento central.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Nenhuma das ementas que citamos sobre o Nexviazyme® reconhece condenação por dano moral. O pedido depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada decisão está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são sobre o próprio Nexviazyme® e vêm de dois processos: a apelação do TJSP de 2024 e o recurso especial julgado pelo STJ em 2025 são do mesmo processo.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2174763-72.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 18/03/2026 (próprio fármaco, tutela de urgência mantida; a decisão de primeiro grau, descrita no relatório do acórdão, fixou multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa): "Falha terapêutica do Myozyme. Recurso desprovido. (...) Medicamento endovenoso, cuja administração exige supervisão profissional, não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005950-27.2024.8.26.0003; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 31/10/2024 (próprio fármaco; a sentença mantida fixou multa diária de R$ 1.000,00): "Negativa de cobertura de tratamento de 'Doença de Pompe' com o medicamento 'Nexviazyme 100mg'. Inadmissibilidade. (...) Medicamento que possui registro válido junto à ANVISA e é de cobertura obrigatória. Sentença mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
STJ — REsp nº 2.223.052/SP; Quarta Turma; julgado em 08/09/2025, DJEN de 24/09/2025 (próprio fármaco, mesmo processo da apelação acima, conforme o número de origem no termo de julgamento): "PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. DOENÇA DE POMPE. MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260482, "NEXVIAZYME", categoria regulatória "Biológico", princípio ativo "alfa-avalglicosidase", situação "Ativo", Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.; e registro nº 183260342, "MYOZYME", princípio ativo "alfa-alglicosidase", situação "Ativo", Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, na redação da Lei nº 12.880/2013) e art. 10, § 13 (cobertura de tratamento prescrito não previsto no rol, nas condições dos incisos I e II, incluído pela Lei nº 14.454/2022; vide ADI 7.265). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte; é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não descreve a doença de Pompe, a posologia nem a forma de aplicação do medicamento em voz própria: a via endovenosa, a supervisão profissional, a falha terapêutica e as referências à doença reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Este texto não consultou o Rol da ANS: as referências a ele e à ADI 7.265 reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e os registros reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do STJ e do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ninlaro® (ixazomibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ninlaro® (ixazomibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Ninlaro® (ixazomibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para o "mieloma múltiplo", em combinação com a lenalidomida e a dexametasona. A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Ninlaro, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer"; e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: a 4ª Câmara, diante da alegação de "ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label", registrou o "não acolhimento".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Ninlaro, a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC com astreintes (4ª Câmara); e a indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Ninlaro® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Ninlaro®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio, e o STJ tem posição firme de que a recusa de antineoplásico é abusiva. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Ninlaro® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o ixazomibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O ixazomibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 27 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2067118-22.2024.8.26.0000, para "Mieloma Múltiplo", registrou a "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer". O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer", devendo a operadora "ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o ixazomibe: a leitura para o Ninlaro® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, ausência no Rol e exclusão contratual: o que o TJSP registrou no mieloma múltiplo
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 27 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2067118-22.2024.8.26.0000, para paciente "portador de Mieloma Múltiplo IGG KAPPA ISS1", com prescrição de "Ixazomibe", "Lenalidomida" e "Dexametasona", rejeitou a "insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento": o "não acolhimento" veio porque o "medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências", com "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer". Em caso de outro antineoplásico oral — o vemurafenibe —, a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário", aplicando o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ". São decisões que respondem diretamente aos argumentos da operadora — a primeira sobre o próprio ixazomibe, a segunda sobre a mesma classe de medicamento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta e o ixazomibe é um antineoplásico oral — e a 4ª Câmara, em caso do próprio Ninlaro®, registrou a "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que a 4ª Câmara registrou o "não acolhimento" da insurgência da operadora fundada em "ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do ixazomibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. Em caso de outro antineoplásico oral, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa. O Superior Tribunal de Justiça, por classe, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. Por isso, guardar o contrato e o relatório médico lado a lado ajuda a responder a esse argumento logo no início.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
No caso que localizamos sobre o próprio Ninlaro®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Na 4ª Câmara pesaram o "tratamento indicado baseado em evidências", a combinação de "Ixazomibe", "Lenalidomida" e "Dexametasona" prescrita pelo médico e o "medicamento registrado na Anvisa". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (como o "Mieloma Múltiplo" que aparece no julgado), a razão de o Ninlaro® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Ninlaro
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Ninlaro® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Ninlaro®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Ninlaro®, o TJSP concedeu essa liminar. A 4ª Câmara de Direito Privado, em 27 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2067118-22.2024.8.26.0000, manteve a "tutela provisória de urgência deferida" para o tratamento do "Mieloma Múltiplo" com "Ixazomibe", reconhecendo "fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados" — ou seja, a probabilidade do direito e a urgência —, e registrou que "as astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Ninlaro®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Não localizamos acórdão do STJ nem do TJSP sobre o próprio ixazomibe, contra operadora, tratando dos danos morais sem se apoiar em súmulas do TJSP que este escritório não utiliza. Por classe, porém, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Ninlaro®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Ninlaro® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam o julgado do TJSP sobre o próprio Ninlaro® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ninlaro®?Depende da prova. O ixazomibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em caso do próprio Ninlaro, a "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer", e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou o "não acolhimento" da insurgência da operadora fundada em "ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label"; e o STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que se trate de fármaco off label" e "independentemente da natureza do rol da ANS".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. Em caso de outro antineoplásico oral, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o "Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Ninlaro®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Ninlaro, manteve a "tutela provisória de urgência deferida" para o tratamento do mieloma múltiplo, com "fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados", e registrou que "as astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); no TJSP, uma é sobre o próprio Ninlaro e a outra sobre outro antineoplásico oral, o vemurafenibe.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...) ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2067118-22.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 27/03/2024 (próprio Ixazomibe/Ninlaro): "Mieloma Múltiplo IGG KAPPA ISS1 – Tutela provisória de urgência deferida (...) Ixazomibe (...) Lenalidomida (...) e Dexametasona (...) Obrigatoriedade de cobertura (...) Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/01/2025 (outro antineoplásico oral, o vemurafenibe): "custeio integral do medicamento Vemurafenibe (...) abusiva, mesmo que 'off label' (...) Súmula nº 608 do STJ". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Nplate® (romiplostim)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Nplate® (romiplostim)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o NPLATE com o princípio ativo "romiplostim", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "ANTI-HEMORRAGICOS", sob o registro nº 102440003, em situação "Ativo".
Citamos três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio romiplostim em ações contra planos de saúde, julgados entre fevereiro e abril de 2026.
Dois deles tratam de púrpura trombocitopênica — "Imune", segundo uma das ementas, e "idiopática (PTI) crônica refratária", segundo a outra —; o terceiro, de linfoma difuso de grandes células B. Nos três, o tribunal manteve a obrigação de cobertura.
Num deles, a condenação abrangeu o valor gasto na compra dos medicamentos e os danos materiais, e o tribunal fixou os honorários do advogado sobre esse montante.
Pesam a seu favor o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Nplate® quando o médico já decidiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos três acórdãos que citamos, todos sobre o próprio romiplostim, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo —, o que fazer se você já pagou o medicamento do próprio bolso e o que acontece se a operadora não cumprir a ordem judicial.
O que o TJSP decidiu sobre o romiplostim em dois casos de púrpura trombocitopênica
A 10ª Câmara de Direito Privado julgou, em 16 de março de 2026, a Apelação nº 1049284-80.2025.8.26.0002. A sentença tinha julgado procedente a ação, "confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a custear integralmente o tratamento com Romiplostim". Segundo a ementa, o autor era "portador de doença grave (Púrpura Trombocitopênica Imune)".
O recurso contra a sentença trazia três alegações, que a ementa resume assim: "o medicamento não consta do rol da ANS, ausência de prova técnica sobre eficácia e segurança do tratamento e violação aos limites contratuais e regulatórios". A resposta do tribunal começou por uma palavra — "Descabimento" —, e duas das razões registradas na ementa interessam aqui. Uma: a "cobertura de tratamento médico deve observar prescrição médica e urgência do caso quando demonstrada a urgência e a imprescindibilidade para preservação da vida e da saúde do paciente". Outra: "a cláusula contratual que exclui cobertura não prevalece diante do princípio da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana". O resultado: "Sentença mantida" e "RECURSO DESPROVIDO".
O segundo acórdão é da 2ª Câmara de Direito Privado, que julgou a Apelação nº 1030974-54.2020.8.26.0114 em 29 de abril de 2026. A ementa descreve uma paciente "portadora de púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica refratária", que buscava o romiplostim, "necessário devido à ineficácia dos tratamentos convencionais e ao risco iminente de sangramento grave". A operadora tinha negado o custeio alegando "que o medicamento não consta no rol da ANS".
O tribunal olhou para o caso concreto e registrou: "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras, justificando a excepcionalidade da medida". O recurso foi improvido, e a ementa fixou esta tese de julgamento: "A operadora deve custear tratamento não constante do rol da ANS quando comprovada a ausência de alternativas eficazes e o risco à vida do paciente."
Repare que a tese exige dois fatos comprovados: a ausência de alternativas eficazes e o risco à vida. São exatamente os fatos que o seu relatório médico precisa documentar, como você verá adiante.
O caso de linfoma difuso de grandes células B em que o TJSP manteve a cobertura do romiplostim
O terceiro acórdão é da 6ª Câmara de Direito Privado, que julgou a Apelação nº 1018244-77.2025.8.26.0100 em 25 de fevereiro de 2026. Ali, a "Paciente diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B" tinha recebido a "Prescrição médica dos medicamentos ROMIPLOSTIM e ENDOBULIN KIOVIG", e a operadora recusou a cobertura. A sentença julgou a ação procedente, e as duas partes recorreram.
O tribunal enfrentou a recusa com uma sequência de constatações, todas registradas na ementa: "Doença não excluída do contrato. Drogas prescritas por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora." E concluiu: "Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada." A ementa também registrou que os medicamentos estavam "devidamente registrados na ANVISA" e fechou o ponto com duas palavras: "Cobertura devida."
O recurso da operadora foi desprovido. O da autora foi provido, e o motivo interessa a quem já gastou dinheiro com o tratamento: a sentença tinha fixado os honorários do advogado "por equidade", e o tribunal considerou isso inadmissível porque havia um "Valor certo da condenação (correspondente ao montante despendido com a aquisição dos medicamentos e aos danos materiais)". Os honorários passaram a ser de "10% do valor da condenação".
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos três acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio romiplostim, o tribunal manteve a obrigação de cobertura.
Se a operadora alega que o medicamento não está no rol da ANS, a Apelação nº 1030974-54.2020.8.26.0114 fixou a tese de que a operadora "deve custear tratamento não constante do rol da ANS quando comprovada a ausência de alternativas eficazes e o risco à vida do paciente".
Se a operadora invoca uma cláusula do contrato, a Apelação nº 1049284-80.2025.8.26.0002 registrou que "a cláusula contratual que exclui cobertura não prevalece diante do princípio da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana".
Se você já tentou outros tratamentos sem resultado, esse histórico merece estar no relatório: a decisão de abril de 2026 registrou que "a autora já esgotou as terapias convencionais".
Se você já pagou o medicamento, a Apelação nº 1018244-77.2025.8.26.0100 tratou como condenação o "montante despendido com a aquisição dos medicamentos".
Os tratamentos anteriores: o dado que pesou no acórdão sobre a PTI crônica refratária
Volte à frase da Apelação nº 1030974-54.2020.8.26.0114: "a autora já esgotou as terapias convencionais". E à descrição do pedido, que falava na "ineficácia dos tratamentos convencionais". Na mesma ementa, essas afirmações vêm ligadas à conclusão de que o caso justificava "a excepcionalidade da medida", e a tese fixada naquele julgamento exige a comprovação da "ausência de alternativas eficazes".
Para você, isso se traduz num cuidado simples: o relatório do seu médico não deve se limitar a dizer que você precisa do Nplate®. Ele deve contar a sua história clínica — quais tratamentos você já fez, por quanto tempo, com que resultado e, se for o caso, que efeitos adversos apareceram. Se um tratamento anterior foi suspenso por falha, recaída ou intolerância, isso precisa estar escrito, com as datas e, se houver, com os exames que o comprovem.
O segundo requisito daquela tese — "o risco à vida do paciente" — também se demonstra com papel. Na mesma ementa, o risco aparece descrito de forma concreta: "risco iminente de sangramento grave". Se o seu quadro traz um risco desse tipo, peça ao médico que o descreva com os exames que o mostram e com a data em que foram feitos.
Esse cuidado conversa com a Apelação nº 1049284-80.2025.8.26.0002, segundo a qual a cobertura "deve observar prescrição médica e urgência do caso quando demonstrada a urgência e a imprescindibilidade" do tratamento. A palavra-chave é "demonstrada": quando o relatório explica o raciocínio do médico — o que foi tentado, o que falhou e por que o romiplostim foi a escolha seguinte —, a urgência e a imprescindibilidade deixam de ser adjetivos e passam a ser fatos documentados.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Nplate®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Na Apelação nº 1049284-80.2025.8.26.0002, a sentença confirmou "a tutela antecipada" concedida no processo, e o TJSP manteve a sentença.
Os dois requisitos do art. 300 não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o romiplostim foi indicado no seu caso.
Se a operadora escreveu que o medicamento não está no rol da ANS, o relatório deve mostrar por que não há alternativa eficaz no seu caso — foi esse o ponto que a Apelação nº 1030974-54.2020.8.26.0114 examinou. Se a operadora alegou falta de cobertura contratual, lembre-se de que, na Apelação nº 1018244-77.2025.8.26.0100, o tribunal partiu de uma constatação simples: "Doença não excluída do contrato". Por isso vale ter o contrato em mãos e verificar se a doença tem cobertura.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota final sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se você já pagou o Nplate® do próprio bolso: o ressarcimento no acórdão sobre o linfoma
Há quem não consiga esperar a decisão e compre o medicamento por conta própria para não interromper o tratamento. Se esse é o seu caso, a Apelação nº 1018244-77.2025.8.26.0100 merece atenção: ali, a condenação correspondia ao "montante despendido com a aquisição dos medicamentos e aos danos materiais". Em outras palavras, o valor que a paciente gastou comprando os remédios fez parte do que a operadora foi condenada a pagar.
O mesmo acórdão tratou esse montante como "Valor certo da condenação" e, por isso, afastou os honorários fixados "por equidade" e os fixou em "10% do valor da condenação". Para você, a lição é prática: vale ter cada gasto comprovado.
Para você, isso significa guardar, desde a primeira compra, as notas fiscais com a data, o nome do medicamento e o valor pago; os comprovantes de pagamento; a prescrição que acompanhou cada compra; e a negativa da operadora anterior ao gasto. É com esses papéis que o advogado pode pedir, junto com a cobertura do tratamento, a devolução do que já saiu do seu bolso.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
Nenhuma das três ementas que citamos trata de multa, e por isso este texto não indica valores: a multa, quando fixada, é calibrada pelo juiz a partir da situação de cada processo.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e o período em que a multa, se fixada, correu. E, se precisar comprar o medicamento enquanto a ordem não é cumprida, guarde as notas fiscais: elas documentam o que você gastou.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto. Nos acórdãos que citamos, os argumentos das operadoras mudaram de caso para caso — numa das ementas, a negativa se apoiou no rol da ANS; noutra, o recurso também alegou ausência de prova técnica e limites contratuais e regulatórios —, e cada argumento pede uma resposta diferente do relatório. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Nplate® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, com as datas;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, o resultado de cada um e os efeitos adversos que tenham aparecido, a razão da indicação do romiplostim, a ausência de alternativa eficaz no seu caso e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já comprou o medicamento ou pagou alguma despesa do tratamento do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Se a liminar já tiver sido concedida, acrescente a cópia da decisão, a data em que a operadora foi intimada e o registro de cada contato posterior — é com esses papéis que se demonstra um eventual descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Nplate®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o romiplostim e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o ressarcimento do que você gastou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nplate®?Nos três acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio romiplostim, o tribunal manteve a obrigação de cobertura. Na Apelação nº 1030974-54.2020.8.26.0114, a 2ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "A operadora deve custear tratamento não constante do rol da ANS quando comprovada a ausência de alternativas eficazes e o risco à vida do paciente". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na Apelação nº 1049284-80.2025.8.26.0002, a sentença confirmou "a tutela antecipada" e o TJSP a manteve. O que sustenta esse pedido é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores e resultado de cada um, razão da indicação e urgência — somado à negativa por escrito e aos protocolos.
Já comprei o medicamento com o meu dinheiro. Posso ser ressarcido?Na Apelação nº 1018244-77.2025.8.26.0100, julgada em 25 de fevereiro de 2026, a condenação correspondia ao "montante despendido com a aquisição dos medicamentos e aos danos materiais", e o tribunal fixou os honorários em "10% do valor da condenação". Para pedir o ressarcimento, guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento, a prescrição e a negativa da operadora.
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". O valor, quando fixado, é calibrado pelo juiz a partir da situação de cada processo. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio romiplostim em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; 29/04/2026 (PTI crônica refratária; medicamento que a operadora alegou não constar do rol da ANS): "No caso concreto, a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras, justificando a excepcionalidade da medida (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1049284-80.2025.8.26.0002; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 16/03/2026 (púrpura trombocitopênica imune, cláusula de exclusão): "A cláusula contratual que exclui cobertura não prevalece diante do princípio da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel. Costa Netto; 25/02/2026 (linfoma difuso de grandes células B, ressarcimento e honorários): "Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (...) Valor certo da condenação (correspondente ao montante despendido com a aquisição dos medicamentos e aos danos materiais)". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 102440003, "NPLATE", princípio ativo "romiplostim", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTI-HEMORRAGICOS", situação "Ativo", detentora "AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; a referência às doenças reproduz exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Nubeqa® (darolutamida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Nubeqa® (darolutamida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Nubeqa® (darolutamida) aparece nos acórdãos citados prescrito para "adenocarcinoma de próstata metastático", "câncer de próstata metastático com lesão óssea", "neoplasia de próstata (adenocarcinoma)" e "adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodo e pulmão", e descrito como "medicamento antineoplásico".
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") e, na segmentação hospitalar, os antineoplásicos orais ligados à continuidade da internação (art. 12, II, "g"). A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação pela "letra c, do inc. I, do artigo 12".
Em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização ou por "uso off label". O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP decidiu que a operadora "não apresentou alternativa terapêutica de eficácia equivalente disponível no rol da ANS" e que "o alegado uso off label não afasta o dever de cobertura quando há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na ANVISA".
Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e cláusula de exclusão não afastaram a cobertura na 1ª e na 5ª Câmaras de Direito Privado. Prazo de "quarenta e oito horas" (7ª Câmara), multa de R$ 2.000,00 por dia exigível pelo atraso (Núcleo 4.0), "bloqueio de ativos financeiros" (6ª Câmara) e indenização por danos morais mantida (5ª Câmara). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Nubeqa® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, diretriz de utilização da ANS ou uso off label, exclusão contratual ou contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Veja o que o TJSP e o STJ responderam a cada um.
Por que "uso domiciliar" não funciona contra um antineoplásico oral
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 31 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1003765-96.2023.8.26.0020, manteve a condenação ao custeio de "Darolutamida e Docetaxel" para "neoplasia de próstata (adenocarcinoma)": "obrigação da operadora de saúde a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (...) – Inteligência do disposto na letra c, do inc. I, do artigo 12, da Lei nº 9.656/98"; a operadora "não demonstrou concretamente a ineficácia do tratamento ou mesmo a existência de outro eficaz para o caso", e a "empresa prestadora de serviços de assistência médica (...) não pode interferir na indicação feita pelo médico".
A 6ª Câmara de Direito Privado, em 30 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1037811-94.2025.8.26.0100, manteve a procedência para "câncer de próstata metastático com lesão óssea": "doença não excluída do contrato. Drogas prescritas por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia do autor. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 31 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2148668-39.2024.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que "determinou que a operadora custeie o tratamento oncológico com a medicação DAROLUTAMIDA" a "associado portador de adenocarcinoma na próstata com metástase", "em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil".
O que o STJ decidiu sobre os antineoplásicos orais
Sobre a abiraterona, outro antineoplásico oral, a Quarta Turma do STJ, em 11 de abril de 2022, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona)" em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, reproduzindo o entendimento de que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, negou provimento ao recurso da operadora, deixando intacta a condenação e a indenização de R$ 10.000,00: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". Sobre o venetoclax, a mesma Turma afirmou em maio de 2025 que "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer". Não localizamos acórdão do STJ sobre a própria darolutamida; a leitura para o Nubeqa® é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Diretriz de utilização e "uso off label": o que o TJSP registrou sobre o Nubeqa®
Em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização ou pelo rótulo de off label. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP (Turma VII), em 6 de maio de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2009306-51.2026.8.26.0000, manteve a tutela para "adenocarcinoma de próstata metastático": "a indicação médica do tratamento com Darolutamida (...), devidamente comprovada nos autos, impõe à operadora o dever de cobertura, independentemente de constar expressamente no rol da ANS ou em diretriz de utilização específica"; "a operadora não apresentou alternativa terapêutica de eficácia equivalente disponível no rol da ANS, nem demonstrou tecnicamente a inadequação do tratamento prescrito ao caso clínico do segurado"; "o alegado uso off label não afasta o dever de cobertura quando há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na ANVISA para tratamento oncológico da mesma patologia"; "a ausência de recomendação favorável da CONITEC não vincula a operadora de plano de saúde"; e "os parâmetros da ADI 7.265 do STF foram observados: há prescrição médica, registro na ANVISA, ausência de negativa expressa da ANS ao tratamento e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol".
A Turma IV do mesmo Núcleo, em 12 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1023724-64.2024.8.26.0005, manteve a procedência para "adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodo e pulmão": o parecer médico "apresentado pela própria operadora reconhece que o novo esquema de tratamento prescrito ao segurado possui 'respaldo em literatura, bula e rol', tendo a cobertura sido negada apenas pela desconformidade com as diretrizes de utilização (DUT)"; o paciente lidava com "efeitos adversos dos medicamentos inicialmente utilizados", e houve "prescrição de novo esquema de tratamento, com droga de menor toxicidade" — "contexto no qual as restritivas diretrizes de utilização não bastam para afastar a obrigação de cobertura das alternativas terapêuticas ao autor". A 1ª Câmara de Direito Privado, em 18 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2384682-38.2024.8.26.0000, manteve a tutela e a multa contra a "alegação de uso 'off label', excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS": "negativa abusiva – necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há quatro pontos que pesaram do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta pelo contrato e o Nubeqa® é tratado nos acórdãos como antineoplásico, com registro na ANVISA e prescrição do seu médico.
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem uma exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram o STJ e a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
quando a operadora fala em diretriz de utilização ou em "off label", os tribunais entenderam que cabe a ela mostrar uma "alternativa terapêutica de eficácia equivalente" (Núcleo 4.0, Turma VII) — e que a diretriz não pode restringir a prescrição do médico (STJ).
o que mais pesou nos julgados foi o relatório médico detalhado; foi a indicação "devidamente comprovada nos autos" que decidiu o caso na Turma VII do TJSP.
Contrato antigo e exclusão contratual: dois argumentos que não prevaleceram nos acórdãos citados
No contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2198196-08.2025.8.26.0000, manteve a tutela que determinou "a cobertura dos custos do medicamento Darolutamida 600 mg, sob pena de penhora on-line", diante da "alegação de ausência de previsão contratual, em contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98": "a agravante não comprovou a oferta de adaptação contratual conforme exigido pelo artigo 35 da Lei nº 9.656/98, não podendo aplicar a tese do STF (Tema 123)"; teses: "aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, mesmo que celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98" e "a cláusula que exclui fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento é nula". No STJ, o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, sobre a abiraterona, anotou que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor".
Quanto à cláusula de exclusão contratual, a 5ª Câmara de Direito Privado, em 28 de março de 2023, na Apelação Cível nº 1019822-80.2022.8.26.0003, exigiu que a exclusão seja expressa e manteve a sentença: "negativa de custeio do medicamento quimioterápico NUBEQA 300 MG (darolutamida) – tratamento prescrito por médico especialista – enfermidade coberta – exclusão contratual que deve ser expressa (...) – ato ilícito caracterizado – dano moral que extrapola a órbita do mero dissabor – indenização fixada a contento".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre a darolutamida
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Nubeqa® em poucos dias, antes do fim da ação. E, nos casos que localizamos, o TJSP tem concedido ou mantido essa liminar quando o pedido está bem instruído.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 31 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2148668-39.2024.8.26.0000, manteve a decisão que "determinou que a operadora custeie o tratamento oncológico com a medicação DAROLUTAMIDA" a paciente "portador de adenocarcinoma na próstata com metástase", "em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil" — ou seja, a probabilidade do direito e a urgência. O Núcleo de Justiça 4.0 (Turma VII), em 6 de maio de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2009306-51.2026.8.26.0000, manteve a liminar registrando que "a indicação médica do tratamento com Darolutamida (...), devidamente comprovada nos autos, impõe à operadora o dever de cobertura, independentemente de constar expressamente no rol da ANS ou em diretriz de utilização específica".
Mesmo em contrato antigo o caminho foi o mesmo: a 1ª Câmara de Direito Privado, em 14 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2198196-08.2025.8.26.0000, manteve a liminar que determinou "a cobertura dos custos do medicamento Darolutamida 600 mg, sob pena de penhora on-line". E, quando a recusa se apoiou no rótulo de "off label", a mesma 1ª Câmara, em 18 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2384682-38.2024.8.26.0000, manteve a tutela por "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico – prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde". O que esses casos têm em comum é simples: um relatório do médico assistente que explique o diagnóstico, a urgência e a razão da indicação. É esse documento que sustenta o pedido de liminar.
Se o plano não cumprir a liminar: multa e bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Nubeqa®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral, categoria em que a 5ª Câmara de Direito Privado enquadrou o medicamento — e dos acórdãos citados; o perigo, do quadro oncológico. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 28 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2133393-50.2024.8.26.0000, manteve a "determinação de fornecimento do medicamento Darolutamida – Nubeqa 300 mg 120 CPR no prazo de quarenta e oito horas" contra a "alegação de que o prazo seria exíguo": "ausência de justificativa a amparar a alegada impossibilidade de atender a determinação, no tempo estabelecido". O Núcleo de Justiça 4.0 (Turma II), em 23 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 0004652-61.2024.8.26.0344, deu provimento ao recurso do paciente para reconhecer a exigibilidade da multa: a liminar "determinou a entrega da medicação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 10.000,00", e "a operadora, embora intimada, cumpriu a obrigação apenas após o prazo fixado"; nos embargos, a tese: "o cumprimento tardio da obrigação não afasta a incidência da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento tempestivo da ordem judicial".
Quando a operadora não cumpre, o caminho é o bloqueio. A 6ª Câmara de Direito Privado, em 20 de maio de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2371774-12.2025.8.26.0000, manteve o "bloqueio de ativos financeiros diante do descumprimento da obrigação de fazer" em cumprimento de sentença sobre o Nubeqa®: "inaplicabilidade da tese de tratamento em rede credenciada, por se tratar de custeio de fármaco"; "Enunciado 56 do CNJ não tem caráter vinculante"; "ausência de onerosidade excessiva da medida constritiva". A mesma Câmara, em 25 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2161612-39.2025.8.26.0000, manteve, em cumprimento de sentença, a ordem para que a operadora disponibilizasse o tratamento "com o medicamento antineoplásico NUBEQA (DAROLUTAMIDA)": "sentença determinou cobertura integral do tratamento oncológico até alta médica definitiva. Decisão apenas assegura a efetividade do título executivo"; "prazo fixado é compatível com a urgência do quadro clínico". Registre cada atraso.
Danos morais na negativa do Nubeqa®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a indenização por "dano moral que extrapola a órbita do mero dissabor", "fixada a contento", e a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, manteve R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Nubeqa®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Nubeqa® foi indicado agora — e, se o plano falou em diretriz de utilização ou em "off label", esse relatório deve responder a isso.
Junte a prescrição, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. Como você viu acima, o TJSP tem concedido essa cobertura de urgência quando o pedido está bem instruído.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nubeqa®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Nubeqa® é tratado como antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação pela "letra c, do inc. I, do artigo 12", e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, tratou como ilícita a exclusão. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. O TJSP manteve a condenação porque a operadora "não demonstrou concretamente a ineficácia do tratamento ou mesmo a existência de outro eficaz para o caso", e o STJ reproduziu o entendimento de que a exclusão de medicamentos domiciliares é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)".
A negativa diz que meu caso não atende à diretriz de utilização da ANS ou que a prescrição é off label. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP decidiu que "o alegado uso off label não afasta o dever de cobertura quando há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na ANVISA para tratamento oncológico da mesma patologia", que cabe à operadora apresentar "alternativa terapêutica de eficácia equivalente" e que "as restritivas diretrizes de utilização não bastam para afastar a obrigação de cobertura"; e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, que a diretriz de utilização "constitui apenas elemento organizador da prescrição".
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e estadiamento; os tratamentos anteriores e seu resultado; a razão da indicação do Nubeqa® e o esquema prescrito; e a descrição da gravidade e do risco da demora. Nos acórdãos citados, pesaram a indicação "devidamente comprovada nos autos" (Turma VII do Núcleo 4.0), os "efeitos adversos dos medicamentos inicialmente utilizados" que justificaram o novo esquema (Turma IV) e a "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico" (1ª Câmara).
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP reconheceu a exigibilidade da multa de "R$ 2.000,00, limitada a R$ 10.000,00" quando a operadora "cumpriu a obrigação apenas após o prazo fixado"; a 7ª Câmara de Direito Privado manteve o prazo de "quarenta e oito horas"; e a 6ª Câmara, em cumprimento de sentença, manteve o "bloqueio de ativos financeiros diante do descumprimento da obrigação de fazer". Registre cada atraso.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — AgInt no AREsp nº 1.870.204/PR; 4ª Turma; 11/04/2022 (abiraterona, por classe): "é lícita a exclusão (...) do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (...), salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...) de medicamento antineoplásico (...), sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt nos EDcl no REsp nº 1.979.900/SP; 3ª Turma; 26/05/2025 (venetoclax, por classe): "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes". STJ.
TJSP — AI nº 2148668-39.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 31/07/2024: "tutela de urgência que determinou que a operadora custeie o tratamento oncológico com a medicação DAROLUTAMIDA - Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2009306-51.2026.8.26.0000; Núcleo 4.0, Turma VII; 06/05/2026: "Darolutamida. Tutela de urgência deferida. Decisão mantida (...) o alegado uso off label não afasta o dever de cobertura". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2198196-08.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 14/08/2025: "Tutela de urgência mantida (...) a cobertura dos custos do medicamento Darolutamida 600 mg, sob pena de penhora on-line" (contrato anterior à Lei nº 9.656/98). e-SAJ.
TJSP — AI nº 2384682-38.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 18/02/2025: "DAROLUTAMIDA (nubeqa) (...) Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1003765-96.2023.8.26.0020; 5ª Câmara de Direito Privado; 31/10/2024: "obrigação da operadora (...) a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (...) letra c, do inc. I, do artigo 12, da Lei nº 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1023724-64.2024.8.26.0005; Núcleo 4.0, Turma IV; 12/02/2026: "as restritivas diretrizes de utilização não bastam para afastar a obrigação de cobertura das alternativas terapêuticas ao autor" (darolutamida). e-SAJ.
TJSP — AI nº 2133393-50.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 28/05/2024: "fornecimento do medicamento Darolutamida – Nubeqa 300 mg 120 CPR no prazo de quarenta e oito horas (...) Agravo improvido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 0004652-61.2024.8.26.0344; Núcleo 4.0, Turma II; 23/02/2026: multa de "R$ 2.000,00, limitada a R$ 10.000,00"; "o cumprimento tardio da obrigação não afasta a incidência da multa cominatória". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2371774-12.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; 20/05/2026: "bloqueio de ativos financeiros diante do descumprimento da obrigação de fazer" (Nubeqa – Darolutamida). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1019822-80.2022.8.26.0003; 5ª Câmara de Direito Privado; 28/03/2023: "NUBEQA 300 MG (darolutamida) (...) exclusão contratual que deve ser expressa (...) Dano moral que extrapola a órbita do mero dissabor". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" e II, "g" (ressalva dos antineoplásicos orais); art. 35. Planalto. ANS — RN nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 01/07/2025. Código de Processo Civil, art. 300 e art. 537.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — nenhuma delas sobre a darolutamida: uma sobre a abiraterona, uma sobre medicamento antineoplásico não identificado na ementa e outra sobre outro medicamento da mesma classe —; o Tema 123 do STF e a ADI 7.265 aparecem aqui apenas como referidos pelos acórdãos citados; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a tutela de urgência conforme as circunstâncias do caso e negando a indenização por danos morais. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Nucala® (mepolizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Nucala® (mepolizumabe) para a asma eosinofílica grave, a sinusite crônica com polipose nasosinusal, a granulomatose eosinofílica com poliangiite ou outra doença eosinofílica? É possível obter o tratamento por meio de liminar — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Nucala® (mepolizumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para a "asma eosinofílica grave", a "sinusite crônica com polipose nasosinusal", a "granulomatose eosinofílica com poliangiite" e a "esofagite eosinofílica", com "aplicação subcutânea em ambiente assistido" ou "em ambiente hospitalar".
Para a asma eosinofílica grave, os acórdãos registram que o fármaco está "expressamente previsto na listagem de terapia imunobiológica subcutânea" do Rol da ANS (TJPR), com diretriz de utilização própria (TJSP, TJPE), e que foi incorporado ao SUS (TJRS, STJ).
O TJPE fixou, em agosto de 2026, a tese de que "a Diretriz de Utilização da ANS não pode ser aplicada como fundamento para negar cobertura de medicamento listado no rol quando o descumprimento do critério técnico exigido é consequência direta do uso crônico de tratamento convencional já esgotado", e manteve indenização de R$ 5.000,00 e multa acumulada de R$ 69.500,00.
Para as outras doenças e para o argumento de uso off label, câmaras do TJSP mantiveram a cobertura pela prescrição e pelo relatório médico; para o argumento de tratamento domiciliar, o TJSP concluiu, depois de o STJ devolver o caso, que o medicamento é "de uso não domiciliar". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e onde e por quem o Nucala® será aplicado.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Nucala® tomou quatro formas: o critério da diretriz de utilização não foi atendido, o medicamento não está no Rol para aquela doença, o uso é off label ou o tratamento é domiciliar. Este texto explica o que os tribunais responderam a cada uma, o que reunir e como o pedido funciona.
Um medicamento que está no Rol da ANS — e por que a negativa continua acontecendo
Para a asma eosinofílica grave, o ponto de partida é favorável ao paciente. A 10ª Câmara Cível do TJPR, em maio de 2025, manteve tutela de urgência para "beneficiário portador de asma eosinofílica grave" porque o "fármaco [está] expressamente previsto na listagem de terapia imunobiológica subcutânea para o tratamento da doença", com "cobertura obrigatória (Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS)". A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2024, registrou "cobertura do tratamento prevista na Resolução Normativa nº 513/2022 da ANS" e o "preenchimento dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização nº 65.9 do 'Anexo II' da Resolução nº 465/2021 da ANS". O TJRS, em agosto de 2023, ao rejulgar caso devolvido pelo STJ, anotou que "após o ajuizamento da presente ação, o medicamento passou a ser incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, através da Resolução Normativa nº 513/2022, publicada em 31 de março de 2022". E a 9ª Câmara Cível do TJGO, em setembro de 2025, fixou a tese de que "o medicamento incluído no rol da ANS deve ser obrigatoriamente fornecido pelo plano de saúde", citando a Resolução Normativa nº 612/2024.
Não localizamos acórdão do STJ que tenha decidido o mérito da cobertura do mepolizumabe por operadora — nos dois casos citados em que o STJ examinou recurso especial sobre o fármaco, devolveu os autos ao TJSP e ao TJRS; sobre outro imunobiológico, o omalizumabe, a Quarta Turma decidiu em março de 2026 que o fármaco "consta do Rol da ANS" para a urticária crônica espontânea, "motivo por que o plano de saúde não pode negar sua cobertura" — leitura que vale para o Nucala® só por analogia. Se o medicamento está no Rol, a negativa se desloca para a diretriz de utilização: a operadora alega que o paciente não preenche o critério clínico exigido.
O que o TJPE decidiu em agosto de 2026 sobre a diretriz de utilização
Em 13 de agosto de 2026, na Apelação Cível nº 0089974-45.2022.8.17.2001, a 7ª Câmara Cível Especializada do TJPE julgou recurso de operadora contra sentença que a condenou "ao fornecimento contínuo do medicamento Nucala (Mepolizumabe) de 100mg, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e à consolidação das astreintes no importe de R$ 69.500,00 pelo descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida". A negativa se apoiava no "não preenchimento do critério de contagem de eosinófilos previsto na Diretriz de Utilização do item 65.9 do Anexo II da RN ANS n. 465/2021, quando a contagem reduzida decorre do próprio uso crônico de corticoterapia oral indicada para a doença coberta".
TJPE — Apelação Cível nº 0089974-45.2022.8.17.2001, 7ª Câmara Cível Especializada, julgada em 13/08/2026
"As Diretrizes de Utilização da ANS têm função organizadora da cobertura assistencial e não podem ser aplicadas como limites absolutos quando o descumprimento de um critério técnico resulta diretamente do esgotamento dos tratamentos convencionais que a própria diretriz visa superar."
"Compete ao médico assistente eleger a conduta terapêutica mais adequada ao quadro clínico do paciente, não podendo a operadora de saúde substituir o juízo clínico de profissional habilitado por critérios administrativos aplicados de forma dissociada da realidade do caso concreto."
Tese de julgamento: "1. A Diretriz de Utilização da ANS não pode ser aplicada como fundamento para negar cobertura de medicamento listado no rol quando o descumprimento do critério técnico exigido é consequência direta do uso crônico de tratamento convencional já esgotado para a mesma doença coberta pelo plano. 2. O reiterado descumprimento de tutela de urgência para fornecimento de tratamento essencial, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável e legitima a consolidação das astreintes no montante acumulado até o cumprimento forçado da obrigação."
O recurso foi desprovido e a sentença mantida integralmente. Na mesma linha, a 8ª Câmara Cível do TJPR, em maio de 2023, manteve a condenação diante de "negativa sob a justificativa do quadro clínico da paciente não se enquadrar nas diretrizes de utilização", porque as "provas do atendimento das diretrizes de utilização da ANS [não foram] desconstituídas pela operadora do plano de saúde". Os dois acórdãos exigem do relatório médico a mesma coisa: cada tratamento anterior, seu resultado e a razão pela qual o critério da diretriz se apresenta como se apresenta.
Incorporado ao SUS: um argumento a mais, que não localizamos aplicado pelo STJ ao mepolizumabe
Os acórdãos registram que o mepolizumabe foi incorporado ao SUS — em ações contra o Poder Público, o TJRS o descreve como "medicamento incorporado" pela "Portaria SCTIE/MS nº 22/2021", e a Primeira Seção do STJ, em agosto de 2026, tratou de ação de fornecimento de "mepolizumabe 100mg/ml", "fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao SUS". O art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998 prevê que as tecnologias recomendadas pela Conitec e incorporadas ao SUS sejam incluídas no Rol da ANS em até 60 dias. Sobre outro medicamento, a cladribina oral, a Quarta Turma do STJ decidiu em novembro de 2025 que "a operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS" quando ele "deveria constar no referido rol" por força da incorporação, "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar". Não localizamos acórdão do STJ aplicando esse raciocínio ao mepolizumabe; ele entra na petição como argumento, não como precedente.
Fora da diretriz ou fora do Rol: polipose nasosinusal, granulomatose e esofagite eosinofílica
Quando a doença não é a asma eosinofílica grave, a operadora alega que o medicamento não está no Rol para aquela indicação, ou que o uso é off label. Em 25 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1009047-49.2023.8.26.0624, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o custeio para "beneficiária portadora de sinusite crônica com polipose nasosinusal" diante da "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS", "circunstância que não impede a cobertura na espécie", com "existência de prescrição médica". Em 29 de janeiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000, a 3ª Câmara manteve a cobertura, "no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00", para paciente com "diagnóstico de 'granulamatose eosinofílica com poliangiite'", registrando que a "imunoterapia solicitada (…) integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave" e que, "frente ao relatório médico e aquilo disposto no rol, não é possível excluir a obrigatoriedade da cobertura". Em 4 de abril de 2023, na Apelação Cível nº 1004753-82.2021.8.26.0604, a 8ª Câmara manteve a condenação ao reembolso de R$ 6.595,00 gastos com o Nucala® "prescrito para o tratamento de 'esofagite eosinofílica'": "enfermidade prevista contratualmente", "prescrição médica expressa", "medicamento que possui registro na ANVISA", "aplicação subcutânea em ambiente assistido", "negativa indevida".
Sobre o uso off label, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2023, registrou que a "discussão sobre a natureza off label não impede a cobertura de medicamentos devidamente registrados na ANVISA, conforme jurisprudência do STJ", e que as "condições pessoais do paciente e evolução da doença foram consideradas objetivamente na prescrição médica".
O argumento de tratamento domiciliar — e o que os tribunais responderam para o Nucala®
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". É o argumento mais delicado para um medicamento de "aplicação subcutânea", como os acórdãos o descrevem, e o texto não o esconde: há decisões que acolheram a exclusão para imunobiológicos prescritos para uso em casa. Nos acórdãos sobre o Nucala® aqui citados, a resposta veio da prova. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 28 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114, rejulgou o caso "após recurso especial", com "complementação da fundamentação conforme determinação do STJ, para apreciação de exclusão de cobertura se medicamento de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)", e concluiu: "medicamento de uso não domiciliar". O TJRS, também depois de o STJ devolver os autos "a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar", deu provimento à apelação da beneficiária em novo julgamento e reconheceu o dever de cobertura — entre outros fundamentos, pela inclusão superveniente do fármaco no Rol. A 8ª Câmara Cível do TJPR registrou "prescrição de aplicação subcutânea em ambiente hospitalar"; a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, "aplicação subcutânea em ambiente assistido".
A consequência prática é uma só: a prescrição precisa dizer onde e por quem o Nucala® será aplicado. Quando não diz nada, a operadora ganha um argumento.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta e o medicamento tem registro na ANVISA e prescrição do médico assistente.
Para a asma eosinofílica grave, o fármaco está no Rol da ANS (TJPR, TJSP, TJGO) e foi incorporado ao SUS (TJRS, STJ); se a diretriz de utilização é o obstáculo, o relatório explica por que o critério se apresenta como se apresenta (TJPE, TJPR).
Para outra doença, a prescrição e o relatório médico sustentam a cobertura (TJSP, 1ª, 3ª e 8ª Câmaras).
A aplicação será feita sob supervisão profissional, como consta da prescrição (TJSP, TJPR).
O caso está documentado: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema e local de aplicação.
Atraso na entrega vale como negativa: o que o TJPE decidiu em março de 2026
Autorizar e não entregar tem o mesmo efeito de negar. Em 16 de março de 2026, na Apelação Cível nº 0008203-74.2024.8.17.2001, a 8ª Câmara Cível Especializada do TJPE manteve a condenação por danos morais em caso de "asma grave eosinofílica não controlada" com "atraso reiterado e injustificado no tratamento" com imunobiológicos, entre eles o Nucala®, e fixou a tese de que "o atraso injustificado no fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de doença grave, ainda que haja autorização formal, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais", e de que "a responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva e não se afasta pela alegação de culpa de terceiros da cadeia de fornecimento". Cada dose atrasada precisa ficar registrada: data prevista, data da entrega, protocolo.
O relatório médico: tratamentos anteriores, gravidade e local de aplicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram: o histórico — "paciente que já fez uso de outras medicações que não impediram as recidivas" (TJRJ, 3ª Câmara de Direito Privado, abril de 2026), "tratamentos anteriores sem êxito" (TJRS), "esgotamento dos tratamentos convencionais" (TJPE) —, a gravidade — "sob pena de agravamento de sua saúde" (TJRJ), "gravidade da doença e da imprescindibilidade do tratamento" (TJGO) — e o local e a forma de aplicação, já vistos acima. O relatório precisa cobrir os três, com a razão da escolha do Nucala® e, quando a diretriz de utilização estiver em discussão, a explicação de como o tratamento anterior afetou o critério exigido.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o histórico de tratamentos com datas e resultado — as "recidivas" apesar das "outras medicações" pesaram no TJRJ, e o "esgotamento dos tratamentos convencionais" no TJPE;
o relatório de gravidade e do risco da demora;
a prescrição com o esquema e a indicação de onde e por quem o Nucala® será aplicado — é essa prova que respondeu ao argumento de "tratamento domiciliar";
os protocolos de cada pedido, a negativa por escrito, com o motivo, e, se houve autorização, o registro de cada atraso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa, a "reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, (…) independentemente de solicitação, o motivo da negativa", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Nucala®, a probabilidade vem da previsão no Rol, dos acórdãos citados e da prescrição do médico assistente; o perigo, do quadro — "sob pena de agravamento de sua saúde" (TJRJ, 3ª Câmara, 15 de abril de 2026), "risco de dano irreparável à saúde do beneficiário" (TJGO, 12 de setembro de 2025). O prazo e a multa mantidos pela 3ª Câmara do TJSP foram de "3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00".
Quando a operadora não cumpre, a multa se acumula: no TJPE, em agosto de 2026, a sentença mantida consolidou "astreintes no importe de R$ 69.500,00 pelo descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida", e o tribunal considerou "legítima a consolidação da multa cominatória quando ausente justificativa plausível para a inércia da parte devedora".
Danos morais na negativa do Nucala®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 7ª Câmara Cível Especializada do TJPE manteve R$ 5.000,00 em agosto de 2026, porque a recusa "seguida de reiterado descumprimento de tutela de urgência, extrapola o inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável"; a mesma Câmara, em março de 2025, majorou a indenização em caso de "negativa indevida"; e a 8ª Câmara, em março de 2026, reconheceu o dano moral pelo atraso reiterado, que "impõe à paciente aflição, angústia e insegurança". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — o critério da diretriz, a doença fora do Rol, o uso off label ou o local de aplicação. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o Nucala® está no Rol da ANS para a asma eosinofílica grave e foi incorporado ao SUS, que a aplicação será feita sob supervisão profissional, como consta da prescrição, e que o TJPE decidiu, em agosto de 2026, que a diretriz de utilização "não pode ser aplicada como fundamento para negar cobertura de medicamento listado no rol" quando o critério deixou de ser atendido por causa do tratamento anterior. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Nucala®?Depende da prova. Para a asma eosinofílica grave, os acórdãos citados registram que o fármaco está "expressamente previsto na listagem de terapia imunobiológica subcutânea" do Rol da ANS (TJPR) e o TJGO fixou a tese de que "o medicamento incluído no rol da ANS deve ser obrigatoriamente fornecido pelo plano de saúde"; para outras doenças, câmaras do TJSP mantiveram a cobertura pela prescrição e pelo relatório médico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que não atendo ao critério da diretriz de utilização. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que explique cada tratamento anterior e como ele afetou o critério exigido. O TJPE decidiu, em agosto de 2026, que "a Diretriz de Utilização da ANS não pode ser aplicada como fundamento para negar cobertura de medicamento listado no rol quando o descumprimento do critério técnico exigido é consequência direta do uso crônico de tratamento convencional já esgotado para a mesma doença coberta pelo plano". O TJPR, em 2023, manteve a condenação porque as provas do atendimento das diretrizes não foram "desconstituídas pela operadora".
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos para tratamento domiciliar" e que, nos acórdãos sobre o Nucala®, a resposta veio da prova: a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao rejulgar o caso por determinação do STJ, concluiu "medicamento de uso não domiciliar"; o TJPR registrou "prescrição de aplicação subcutânea em ambiente hospitalar"; a 8ª Câmara do TJSP, "aplicação subcutânea em ambiente assistido". Há decisões que acolheram a exclusão; a prescrição precisa dizer onde e por quem o medicamento será aplicado.
Minha doença não é asma. O uso é off label ou fora do Rol. Isso impede a cobertura?Nos acórdãos citados, não. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o custeio para "sinusite crônica com polipose nasosinusal" apesar da "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização"; a 3ª Câmara manteve a cobertura para "granulamatose eosinofílica com poliangiite"; a 8ª Câmara determinou o reembolso para "esofagite eosinofílica"; e a 1ª Câmara registrou que a "discussão sobre a natureza off label não impede a cobertura de medicamentos devidamente registrados na ANVISA".
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e os exames que o confirmam; cada tratamento anterior com datas e resultado — as "recidivas" apesar de "outras medicações" pesaram no TJRJ e o "esgotamento dos tratamentos convencionais" no TJPE; a descrição da gravidade e do risco da demora; a razão da escolha do Nucala®; o esquema prescrito; e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado.
O plano autorizou, mas atrasa a entrega toda vez. Isso é negativa?Para o TJPE, sim. Em março de 2026, a 8ª Câmara Cível Especializada fixou a tese de que "o atraso injustificado no fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de doença grave, ainda que haja autorização formal, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais", e de que a responsabilidade da operadora "não se afasta pela alegação de culpa de terceiros da cadeia de fornecimento". Registre cada dose atrasada, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, o TJPE manteve R$ 5.000,00 em agosto de 2026 pela recusa "seguida de reiterado descumprimento de tutela de urgência", majorou a indenização em março de 2025 e reconheceu o dano moral pelo atraso reiterado em março de 2026. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJPE — Apelação Cível nº 0089974-45.2022.8.17.2001; Relator: Des. André Rosa; 7ª Câmara Cível Especializada; julgada em 13/08/2026. "Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Critério técnico da DUT da ANS. Contagem de eosinófilos suprimida por corticoterapia oral crônica. Ilegalidade. Dano moral. Configuração. Astreintes por descumprimento de tutela de urgência. Manutenção. Recurso Desprovido"; sentença "condenando-a ao fornecimento contínuo do medicamento Nucala (Mepolizumabe) de 100mg, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e à consolidação das astreintes no importe de R$ 69.500,00 pelo descumprimento reiterado da tutela de urgência deferida"; recusa "com fundamento no não preenchimento do critério de contagem de eosinófilos previsto na Diretriz de Utilização do item 65.9 do Anexo II da RN ANS n. 465/2021, quando a contagem reduzida decorre do próprio uso crônico de corticoterapia oral indicada para a doença coberta"; "As Diretrizes de Utilização da ANS têm função organizadora da cobertura assistencial e não podem ser aplicadas como limites absolutos quando o descumprimento de um critério técnico resulta diretamente do esgotamento dos tratamentos convencionais que a própria diretriz visa superar"; "Compete ao médico assistente eleger a conduta terapêutica mais adequada ao quadro clínico do paciente, não podendo a operadora de saúde substituir o juízo clínico de profissional habilitado por critérios administrativos aplicados de forma dissociada da realidade do caso concreto"; "A recusa de cobertura de tratamento essencial prescrito por médico assistente, em contexto de doença grave e beneficiária adimplente, seguida de reiterado descumprimento de tutela de urgência, extrapola o inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, sendo legítima a consolidação da multa cominatória quando ausente justificativa plausível para a inércia da parte devedora"; tese de julgamento transcrita no texto. Inteiro teor no portal do TJPE.
TJPE — Apelação Cível nº 0008203-74.2024.8.17.2001; Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior; 8ª Câmara Cível Especializada; julgada em 16/03/2026. "Plano de saúde. Asma grave eosinofílica. Atraso e indisponibilidade de medicamento imunobiológico essencial (Nucala, Fasenra e Wegov). Falha na prestação do serviço. Negativa indireta de cobertura. Danos morais configurados"; "beneficiária diagnosticada com asma grave eosinofílica não controlada"; "atraso reiterado e injustificado no tratamento"; "Entende-se configurado o dano moral indenizável quando a conduta da operadora impõe à paciente aflição, angústia e insegurança"; teses: "1. O atraso injustificado no fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de doença grave, ainda que haja autorização formal, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva e não se afasta pela alegação de culpa de terceiros da cadeia de fornecimento". Recurso desprovido. Inteiro teor no portal do TJPE.
TJPE — Apelação Cível nº 0034295-89.2024.8.17.2001; Relator: Des. Élio Braz Mendes; 7ª Câmara Cível Especializada; julgada em 18/03/2025. "Cobertura de medicamento. Mepolizumabe (Nucala). Negativa indevida. Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor. Tratamento prescrito por médico especialista. Contrato que pode estabelecer as doenças cobertas, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado pelo paciente, principalmente quando devidamente indicado pelo médico responsável. Dano moral. Majoração. (…) Apelo do autor provido. Apelo da operadora não provido". Inteiro teor no portal do TJPE.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0092335-62.2025.8.19.0000; Relator: Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/04/2026. "Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento mepolizumabe (Nucala) para tratamento do diagnóstico de asma eosinofílica. Paciente que já fez uso de outras medicações que não impediram as recidivas, havendo necessidade do uso do fármaco, sob pena de agravamento de sua saúde"; "Recusa da operadora que se deu em razão da ausência de cobertura da terapia imunobiológica"; "necessidade do tratamento diante da resposta inadequada de outros medicamentos, situação de excepcionalidade tal que autoriza a cobertura". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJGO — Agravo de Instrumento nº 5504707-10.2025.8.09.0051; Relatora: Des. Maria Cristina Costa Morgado; 9ª Câmara Cível; julgado em 12/09/2025. "O medicamento mepolizumabe encontra-se incluído no rol da ANS (Resolução Normativa nº 612/2024)"; "Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, diante da gravidade da doença e da imprescindibilidade do tratamento"; tese: "1. A operadora de saúde não pode negar a cobertura de medicamento prescrito por médico quando indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário, ainda que não previsto contratualmente. 2. O medicamento incluído no rol da ANS deve ser obrigatoriamente fornecido pelo plano de saúde. 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência quando comprovada a necessidade do tratamento e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário". Inteiro teor no portal do TJGO.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0122316-57.2024.8.16.0000; Relator: Des. Albino Jacomel Guerios; 10ª Câmara Cível; julgado em 07/05/2025. "Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento (mepolizumabe). Beneficiário portador de asma eosinofílica grave. Fármaco expressamente previsto na listagem de terapia imunobiológica subcutânea para o tratamento da doença. Cobertura obrigatória (Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS). Requisitos autorizadores para a concessão da medida presentes. Decisão mantida". Inteiro teor no portal do TJPR.
TJPR — Apelação Cível nº 0000875-08.2022.8.16.0024; Relatora: Ana Claudia Finger; 8ª Câmara Cível; julgada em 22/05/2023. "Asma grave. Paciente idosa. Prescrição de tratamento com imunobiológico mepolizumabe (Nucala). Cobertura de terapia imunobiológica subcutânea prevista na listagem de procedimentos da ANS. Negativa sob a justificativa do quadro clínico da paciente não se enquadrar nas diretrizes de utilização (DUT) do Rol de Procedimentos da ANS. Provas do atendimento das diretrizes de utilização da ANS não desconstituídas pela operadora do plano de saúde. Medicamento prescrito por profissional habilitada. Indicação expressa na bula para tratamento da enfermidade e prescrição de aplicação subcutânea em ambiente hospitalar. Recusa indevida". Inteiro teor no portal do TJPR.
TJSP — Apelação Cível nº 1009047-49.2023.8.26.0624; Relator: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/04/2025. "Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Nucala (mepolizumabe). Beneficiária portadora de sinusite crônica com polipose nasosinusal. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. (…) Existência de prescrição médica. Custeio devido. (…) Recurso desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1010627-97.2020.8.26.0114; Relator: Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 28/05/2024. "Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso não domiciliar. Sentença de procedência, para fornecimento de medicamento Mepolizumabe. Acórdão anterior que negou provimento a apelação da ré. Retorno para reapreciação da fundamentação, após recurso especial. Complementação da fundamentação conforme determinação do STJ, para apreciação de exclusão de cobertura se medicamento de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/1998). Medicamento de uso não domiciliar. Recurso desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1001623-24.2022.8.26.0451; Relatora: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 24/04/2024. "Fornecimento do medicamento Mepolizumabe 100mg"; "Cobertura do tratamento prevista na Resolução Normativa nº 513/2022 da ANS. Imprescindibilidade do uso do fármaco comprovada pela prescrição médica e exames carreados aos autos. Preenchimento dos requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização nº 65.9 do 'Anexo II' da Resolução nº 465/2021 da ANS". Recurso desprovido. Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2333007-70.2023.8.26.0000; Relatora: Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 29/01/2024. "Decisão agravada que determinou a cobertura do tratamento por meio do medicamento MEPOLIZUMABE (Nucala), no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$500,00. (…) Imunoterapia solicitada que integra o rol da ANS para tratamento de asma eosinofílica grave. Relatório médico apresentado pelo autor que aponta a evolução da asma e diagnóstico de 'granulamatose eosinofílica com poliangiite'. Em análise própria ao estágio de cognição, frente ao relatório médico e aquilo disposto no rol, não é possível excluir a obrigatoriedade da cobertura. Decisão confirmada". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2290025-41.2023.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 05/12/2023. "Cobertura de tratamento com a droga MEPOLIZUMABE. (…) Medicamento devidamente registrado na ANVISA. (…) Discussão sobre a natureza off label não impede a cobertura de medicamentos devidamente registrados na ANVISA, conforme jurisprudência do STJ. Condições pessoais do paciente e evolução da doença foram consideradas objetivamente na prescrição médica. Recurso desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1004753-82.2021.8.26.0604; Relatora: Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 04/04/2023. "Despesas com aquisição do medicamento Mepolizumabe (Nucala) prescrito para o tratamento de 'esofagite eosinofílica'. Sentença de procedência, isto para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.595,00 (…). Enfermidade prevista contratualmente. Existência de prescrição médica expressa. Medicamento que possui registro na ANVISA. Aplicação subcutânea em ambiente assistido. Negativa indevida. (…) Reembolso devido. Sentença mantida". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJRS — Apelação Cível nº 5023397-16.2020.8.21.0010; Relatora: Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva; 5ª Câmara Cível; julgada em 30/08/2023. "Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento"; "Fornecimento do fármaco mepolizumabe (Nucala). Asma eosinofílica grave. (…) Tratamentos anteriores sem êxito. Comprovação da eficácia à luz de evidências científicas. Inclusão do fármaco no Rol da ANS para a patologia que acomete a parte autora. Fato superveniente. Dever de cobertura verificado"; "retorno dos autos para novo julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar pelas operadoras de plano de saúde"; "após o ajuizamento da presente ação, o medicamento passou a ser incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, através da Resolução Normativa nº 513/2022, publicada em 31 de março de 2022, a qual alterou as Diretrizes de Utilização previstas no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021". Inteiro teor no portal do TJRS. Incorporação ao SUS conforme a ementa do Agravo Interno na Apelação Cível nº 5000732-56.2019.8.21.0134 (3ª Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/10/2024): "Mepolizumabe (Nucala). Grupo 1B. Medicamento incorporado. Portaria SCTIE/MS nº 22/2021" (ação contra o Poder Público, citada apenas pela descrição do fármaco).
STJ — Conflito de Competência nº 219.320; Relator: Ministro Teodoro Silva Santos; Primeira Seção; julgado em 12/08/2026; DJEN de 18/08/2026. "Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de mepolizumabe 100mg/ml. Fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao SUS" (ação contra o Poder Público, citada apenas pela descrição do fármaco). Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — sobre o omalizumabe (Xolair), citados por analogia: Recurso Especial nº 2.004.356/RS; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; julgado em 09/03/2026; DJEN de 13/03/2026 ("O fármaco Omalizumabe (Xolair) consta do Rol da ANS para o tratamento, entre outras moléstias, da Urticária Crônica Espontânea - UCE, motivo por que o plano de saúde não pode negar sua cobertura"), inteiro teor; e Recurso Especial nº 2.185.612; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 09/02/2026; DJEN de 13/02/2026 ("Medicamento omalizumabe (Xolair). Urticária crônica espontânea. Rol da ANS taxativo com exceções. Inclusão superveniente do fármaco no Rol da ANS. Dever de cobertura"), inteiro teor.
STJ — sobre a cladribina oral, citado por analogia: Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025; DJEN de 25/11/2025. "O artigo 10, § 10, da Lei nº 9.656/98 estabelece que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela CONITEC, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol da ANS no prazo de até 60 (sessenta) dias"; "A operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol"; cobertura obrigatória "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". Inteiro teor no portal do STJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12); art. 10, § 10 (inclusão no Rol, em até 60 dias, das tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec); art. 10, §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo informado detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resoluções Normativas nº 465/2021, 513/2022 e 612/2024 e Diretriz de Utilização 65.9 do Anexo II, conforme referidas nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa), conforme reproduzidos nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS, às resoluções da ANS, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça e o agravo interno do TJRS sobre a incorporação ao SUS tratam de outros medicamentos ou de ação contra o Poder Público, em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive aplicando ao medicamento a exclusão de tratamento domiciliar. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ocrevus® (ocrelizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Ocrevus® (ocrelizumabe) para a esclerose múltipla? A aplicação por via venosa em ambiente assistido afasta a exclusão de uso domiciliar, o medicamento consta do Rol da ANS para a forma remitente-recorrente, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o TJSP decidiu sobre a diretriz de utilização
O que você precisa saber em 30 segundos
O Ocrevus® (ocrelizumabe) é aplicado por via venosa, em ambiente assistido, a cada seis meses, para esclerose múltipla.
Por exigir aplicação com assistência profissional, ele não se enquadra na exclusão dos medicamentos de uso domiciliar.
O medicamento já consta do rol da ANS para esclerose múltipla remitente-recorrente, o que torna a recusa ainda mais frágil.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que negar por descumprimento de critério administrativo da diretriz de utilização é prática abusiva.
As diretrizes da ANS são referenciais e não se sobrepõem à indicação clínica do médico assistente.
A liminar pode garantir a próxima infusão em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
Na esclerose múltipla, o tempo entre uma infusão e outra não é flexível. Quando o plano de saúde nega o Ocrevus®, o que está em jogo não é uma comodidade, e sim o controle da progressão da doença. Este guia explica o que é o medicamento, por que as operadoras negam, por que essa recusa costuma ser considerada abusiva e como pedir a liminar.
O que é o Ocrevus® (ocrelizumabe) e para quem é indicado
O Ocrevus® é o nome comercial do ocrelizumabe, anticorpo monoclonal aplicado por infusão intravenosa, em ambiente hospitalar ou ambulatorial, com supervisão de equipe de saúde. Depois das doses iniciais, a aplicação costuma ser semestral.
Ele age reduzindo as células B, envolvidas no processo inflamatório que ataca a bainha de mielina. As indicações reconhecidas são:
Esclerose múltipla remitente-recorrente, a forma mais comum, marcada por surtos seguidos de recuperação.
Esclerose múltipla primária progressiva, em que a incapacidade avança de forma contínua desde o início.
Formas secundariamente progressivas com atividade inflamatória documentada.
Há um detalhe clínico que costuma ser decisivo no processo. Em pacientes com sorologia positiva para o vírus JC, o uso do natalizumabe, uma das alternativas, é contraindicado pelo risco de leucoencefalopatia multifocal progressiva. Quando esse é o quadro, a ausência de alternativa segura fica documentada, e o argumento da operadora de que existiria outro tratamento disponível simplesmente não se sustenta.
Por que a via de aplicação importa juridicamente
Esse é o ponto que diferencia o Ocrevus® de vários outros medicamentos de alto custo. A Lei nº 9.656/1998 exclui, como regra, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. O ocrelizumabe não é um remédio que o paciente toma em casa: ele é infundido na veia, em ambiente assistido, com equipe acompanhando. Por isso a exclusão do uso domiciliar não o alcança, como o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu ao tratar da cobertura dos medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica.
Por que os planos de saúde negam o Ocrevus®
1. Descumprimento da diretriz de utilização
É hoje o argumento mais frequente. O medicamento consta do rol da ANS, mas com uma diretriz de utilização que descreve critérios administrativos, como forma da doença, número de surtos e tratamentos anteriores. A operadora alega que o paciente não preenche algum desses itens. A resposta da jurisprudência é clara: a diretriz tem natureza referencial e não pode se sobrepor à indicação clínica fundamentada do médico que acompanha o paciente.
2. Alegação de ausência no rol
Argumento cada vez mais frágil no caso do ocrelizumabe, porque o medicamento está expressamente previsto no rol da ANS para a esclerose múltipla remitente-recorrente. Quando o próprio rol contempla o tratamento, a discussão sobre taxatividade sequer se coloca.
3. Sugestão de substituição por outro medicamento
A operadora propõe uma alternativa mais barata. Cabe ao médico assistente, e não ao plano, definir a terapia. Quando há contraindicação documentada à alternativa sugerida, como no caso da sorologia positiva para o vírus JC, a substituição é tecnicamente inviável e a recusa se torna insustentável.
4. Alegação de desequilíbrio econômico do contrato
Algumas defesas sustentam que o alto custo comprometeria o mutualismo do plano. O Tribunal de Justiça de São Paulo já respondeu a esse argumento de forma direta, como se verá adiante: o custeio de tratamentos caros é risco inerente à atividade das operadoras.
O que a Justiça vem decidindo sobre o ocrelizumabe
Negar por critério administrativo da diretriz é prática abusiva
Em julgamento de 5 de maio de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a condenação de uma operadora a custear o ocrelizumabe para paciente com esclerose múltipla. A negativa se apoiava no descumprimento de critérios da diretriz de utilização.
"O medicamento Ocrelizumabe está expressamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN nº 465/2021) para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente. A negativa de cobertura fundada exclusivamente no descumprimento de critérios administrativos da DUT nº 65.13 configura prática abusiva, incompatível com a boa-fé objetiva e com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. As diretrizes de utilização da ANS possuem natureza referencial e não podem sobrepor-se à indicação clínica fundamentada do médico assistente."
"Requisitos da ADI nº 7.265/STF preenchidos. Presença de prescrição médica fundamentada, registro do fármaco na ANVISA para a patologia diagnosticada e inexistência de alternativa terapêutica segura. A positividade para o vírus JC contraindica o uso do Natalizumabe, ante o risco de leucoencefalopatia multifocal progressiva (LEMP), tornando incontroversa a imprescindibilidade do Ocrelizumabe para a apelada."
"O custeio de tratamentos de alto custo consubstancia risco inerente à atividade das operadoras de saúde, não se admitindo a recusa de cobertura de tratamento essencial sob a justificativa de preservação do resultado econômico da empresa."
TJSP, Apelação Cível nº 1046979-26.2025.8.26.0002, Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII, julgado em 05/05/2026.
Esse acórdão é valioso por três motivos. Ele afirma que a diretriz não vence a prescrição médica. Ele registra que, estando o medicamento no rol, não é preciso perícia nem parecer do núcleo técnico do Judiciário. E ele demonstra o preenchimento dos requisitos que o Supremo Tribunal Federal fixou ao julgar a ADI nº 7.265, que hoje organiza a discussão sobre cobertura.
Liminar mantida: medicamento de aplicação assistida tem cobertura
Dois dias depois, em 7 de maio de 2026, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve tutela de urgência que obrigava a operadora a fornecer o ocrelizumabe, destacando justamente a via de aplicação.
"Decisão que deferiu a tutela para determinar que a ré forneça o medicamento 'Ocrelizumabe' para realização do tratamento prescrito à autora, portadora de esclerose múltipla, via venosa. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da medida. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2291104-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2026.
O que fortalece o pedidoPor quê
Laudo com o diagnóstico e a forma da esclerose múltiplaEnquadra o caso na previsão do rol da ANS
Exames de imagem que mostrem atividade da doençaDemonstra a necessidade de iniciar ou manter o tratamento
Sorologia para o vírus JC, quando positivaComprova a contraindicação da alternativa e a ausência de opção segura
Relatório do neurologista com histórico de tratamentosMostra o que já falhou e por que o ocrelizumabe é a indicação
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Registro da via de aplicação intravenosaAfasta a alegação de medicamento de uso domiciliar
O que muda conforme o tipo de plano
A negativa chega de formas diferentes conforme o contrato, e conhecer essa diferença ajuda a montar o pedido.
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre o beneficiário e a operadora, e o Código de Defesa do Consumidor se aplica de forma plena. É o cenário mais simples: a negativa por escrito, o relatório do neurologista e os exames costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe, e não pelo paciente. Isso muda dois pontos práticos. O primeiro é documental: a cópia do contrato ou do regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios. O segundo é a identificação correta de quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos. Nenhum desses pontos afasta o direito à cobertura, mas resolvê-los antes evita atraso na apreciação do pedido urgente.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A discussão passa a se apoiar no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica. A cobertura continua sendo devida quando o tratamento é o indicado para a doença, mas a fundamentação precisa ser construída sem o apoio das regras consumeristas.
O custo de esperar na esclerose múltipla
Vale explicar por que a urgência aqui não é retórica. A esclerose múltipla é uma doença em que cada surto pode deixar sequela permanente. O tratamento com terapias modificadoras da doença, como o ocrelizumabe, tem exatamente a função de reduzir a frequência dos surtos e retardar o acúmulo de incapacidade.
Isso significa que o intervalo entre as infusões faz parte do próprio tratamento. Perder a janela da aplicação semestral não é adiar uma consulta: é abrir espaço para que a doença volte a progredir, e o que se perde em função neurológica frequentemente não se recupera. É esse raciocínio, apoiado no relatório do neurologista e no calendário das infusões, que demonstra ao juiz o perigo de dano exigido para a tutela de urgência.
Por isso, quando a negativa chega, a recomendação é não deixar o assunto amadurecer. Reunir a documentação e buscar orientação nos primeiros dias costuma ser a diferença entre manter o tratamento em dia e ter que recuperar terreno depois.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Registre o protocolo de cada contato e exija a recusa formal com a justificativa da operadora.
Reúna o relatório do neurologista. Diagnóstico com o código da doença, forma clínica, histórico de surtos, tratamentos anteriores e a razão da indicação do ocrelizumabe.
Junte os exames. Ressonâncias que documentem as lesões e a atividade da doença, e a sorologia para o vírus JC quando houver.
Separe os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Anote as datas das infusões. O calendário do tratamento demonstra a urgência de forma objetiva: mostrar quando a próxima aplicação deveria ocorrer é um argumento forte.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde antes de custear a infusão por conta própria, porque o reembolso posterior é mais difícil de obter.
Como funciona a liminar para o Ocrevus®
A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos, que na esclerose múltipla costumam estar bem documentados.
Probabilidade do direito. Vem da previsão do medicamento no rol da ANS, da prescrição fundamentada do neurologista e do registro do fármaco na ANVISA para a doença diagnosticada.
Perigo de dano. A esclerose múltipla é doença progressiva. Atrasar a infusão significa risco de novo surto e de sequela que não se recupera, o que é exatamente o dano que a liminar existe para evitar.
Prazo, multa e continuidade
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Em decisões sobre o ocrelizumabe, é comum que a ordem abranja a continuidade do tratamento, com as aplicações a cada seis meses, e não apenas a dose seguinte, o que evita ter que voltar ao Judiciário a cada infusão.
A liminar é provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. Por isso o acompanhamento do cumprimento continua sendo parte do trabalho, sobretudo em tratamento contínuo como este.
Danos morais
A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de infusões já iniciadas, piora documentada na espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. O pedido acompanha a ação principal e é analisado conforme as circunstâncias de cada caso.
Conclusão
A negativa do Ocrevus® reúne, do lado do paciente, um conjunto raro de elementos favoráveis: o medicamento é aplicado por via venosa em ambiente assistido, o que afasta a discussão sobre uso domiciliar; ele já consta do rol da ANS para a esclerose múltipla remitente-recorrente; e o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que negar por critério administrativo da diretriz de utilização é prática abusiva, porque a diretriz não se sobrepõe à indicação do médico assistente. Reunindo o relatório do neurologista, os exames e a negativa por escrito, o caminho da liminar costuma ser rápido. E, em doença progressiva, rapidez é parte do tratamento.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ocrevus®?O ocrelizumabe está expressamente previsto no rol da ANS para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente, e é aplicado por via venosa em ambiente assistido, o que afasta a discussão sobre medicamento de uso domiciliar. O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a abusividade da recusa nesses casos. O que sustenta o pedido é o relatório do neurologista com o diagnóstico e a indicação fundamentada.
O plano negou dizendo que não cumpro a diretriz de utilização. E agora?Esse é o argumento mais comum e já foi enfrentado pelo TJSP. Em maio de 2026, o tribunal decidiu que a negativa fundada exclusivamente no descumprimento de critérios administrativos da diretriz configura prática abusiva, porque as diretrizes da ANS têm natureza referencial e não podem se sobrepor à indicação clínica fundamentada do médico assistente.
O plano quer trocar o Ocrevus® por outro medicamento. Ele pode?A escolha da terapia é do médico que acompanha o paciente, não da operadora. Quando existe contraindicação documentada à alternativa sugerida, a substituição fica tecnicamente inviável. É o caso clássico da sorologia positiva para o vírus JC, que contraindica o natalizumabe pelo risco de leucoencefalopatia multifocal progressiva, ponto expressamente reconhecido pelo TJSP.
Preciso de perícia judicial para conseguir a cobertura?Não necessariamente. O TJSP decidiu que, quando o medicamento já integra o rol da ANS e o caso está amparado em diagnóstico preciso, exames de imagem e relatório médico circunstanciado, é dispensável a perícia ou a manifestação do núcleo técnico do Judiciário. A controvérsia passa a ser predominantemente jurídica.
O plano alegou que o Ocrevus® é medicamento de uso domiciliar. Procede?Não. O ocrelizumabe é infundido na veia, em ambiente hospitalar ou ambulatorial, com supervisão de equipe de saúde. A exclusão legal alcança medicamentos que o paciente usa em casa, sem assistência profissional. O TJSP registrou expressamente que a cobertura abrange os medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica.
A liminar cobre só a próxima infusão ou o tratamento todo?O pedido deve abranger a continuidade do tratamento, com as aplicações no intervalo prescrito, e não apenas a dose seguinte. Há decisões do TJSP determinando o fornecimento por período indeterminado, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Isso evita ter que voltar ao Judiciário a cada infusão.
O plano disse que o custo do tratamento desequilibra o contrato. Isso é argumento válido?O TJSP respondeu a esse ponto de forma direta: o custeio de tratamentos de alto custo é risco inerente à atividade das operadoras de saúde, não se admitindo a recusa de cobertura de tratamento essencial sob a justificativa de preservar o resultado econômico da empresa.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Um elemento que ajuda muito é apresentar o calendário das infusões, mostrando com objetividade quando a próxima aplicação deveria ocorrer.
Posso pedir indenização por danos morais?A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como a interrupção de infusões já iniciadas ou a piora documentada na espera. O pedido acompanha a ação principal e é analisado conforme as circunstâncias de cada caso. O pedido central continua sendo a obrigação de fornecer o medicamento.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1046979-26.2025.8.26.0002; Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII; julgado em 05/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2291104-84.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 07/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
STF — ADI nº 7.265/DF; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025 — requisitos para a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, aplicados no acórdão acima.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Resolução Normativa nº 465/2021, que prevê o ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente, e a respectiva diretriz de utilização, ambas citadas no acórdão.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, VI, sobre medicamentos de tratamento domiciliar.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Ofev® (nintedanibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ofev® (nintedanibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Ofev® (esilato de nintedanibe) aparece como medicamento "antineoplásico oral", "devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática".
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou que "os planos de saúde estão obrigados ao custeio do nintedanibe para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática", sendo "abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde" — e que, por ser um antineoplásico oral, o medicamento é "exceção à regra de exclusão" do tratamento de uso domiciliar.
Isso porque a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo sendo tomado em casa, o Ofev® não fica de fora da cobertura.
Em caso do próprio Ofev, o TJSP manteve a cobertura e a "restituição" do que o paciente pagou; e o STJ manteve a "indenização por danos morais" da negativa. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Ofev® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, ausência no Rol, uso off label ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no tratamento de uma doença pulmonar grave é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Ofev®, o cenário é bastante favorável ao paciente — o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, que o plano é obrigado a custear o nintedanibe. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Ofev® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Ofev, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é uma classificação que joga a favor do paciente: o Superior Tribunal de Justiça trata o nintedanibe como "antineoplásico oral". Isso é decisivo, porque a Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Ofev® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Foi exatamente o que o STJ registrou, ao afirmar que os planos "estão obrigados ao custeio do nintedanibe" porque o remédio "prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática".
O que o STJ decidiu sobre o Ofev (nintedanibe)
A Terceira Turma do STJ, em 24 de agosto de 2026, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.121.445, sobre o próprio "OFEV (NINTEDANIBE)" no "diagnóstico de fibrose pulmonar", decidiu que o medicamento, "conquanto domiciliar", é "essencial ao tratamento da enfermidade", de "cobertura obrigatória", nos termos da "Súmula n. 83/STJ". A Quarta Turma, em 9 de março de 2026, no Recurso Especial nº 2.246.848, tratou o nintedanibe como de "natureza antineoplásica oral" e de "uso domiciliar", com "cobertura obrigatória" por ser "exceção à regra de exclusão", e negou provimento ao recurso da operadora. E, em 23 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 2.899.175/PE, a mesma Quarta Turma manteve "o custeio do medicamento Nintedanibe 150mg" para paciente com "pneumonia de hipersensibilidade fibrótica progressiva", também com apoio na Súmula 83. Em 13 de abril de 2026, no Recurso Especial nº 2.255.966, a Terceira Turma não conheceu do recurso da operadora, mantendo a condenação ao custeio do "esilato de nintedanibe (Ofev)" prescrito a beneficiário com "esclerose sistêmica", classificando-o como "medicamento antineoplásico oral".
Uso domiciliar, off label e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Ofev
No TJSP, a orientação é a mesma. A 6ª Câmara de Direito Privado, em 20 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1003686-06.2025.8.26.0002, para paciente "diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática", afastou a "recusa de cobertura fundada em uso domiciliar" porque o Ofev® é "medicamento classificado como antineoplásico oral e registrado na ANVISA", de "cobertura obrigatória", com base no "art. 10, VI c.c. art. 12, I, 'c' e II, 'g', da Lei nº 9.656/98" — sendo a "negativa abusiva". A alínea "g" ali referida diz respeito à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação; mas, para o Ofev®, o que resolve é a alínea "c", do antineoplásico oral. São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Ofev®:
o STJ classifica o nintedanibe como "antineoplásico oral" e afirma que os planos "estão obrigados ao custeio" para a fibrose pulmonar idiopática.
se a operadora fala em "uso domiciliar", isso não exclui a cobertura — a Lei nº 9.656/1998 ressalva os antineoplásicos orais no art. 12, I, "c", e o STJ tratou o Ofev® como "exceção à regra de exclusão".
se a operadora fala em ausência no Rol ou em "off label", os tribunais consideraram abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Comprei o Ofev® por conta própria durante a negativa: a restituição
Quando a demora do plano obriga o paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1003686-06.2025.8.26.0002, considerou a "nota fiscal emitida em nome do autor, referente ao medicamento objeto da demanda, suficiente para comprovar o desembolso" e reconheceu a "restituição devida". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Ofev®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Ofev®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi a prescrição do medicamento "pelo médico assistente", com "expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática", que o STJ destacou; e, no AREsp nº 2.899.175/PE, o "laudo médico atestando a necessidade do medicamento". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico (a "fibrose pulmonar idiopática", a "esclerose sistêmica" ou a "pneumonia de hipersensibilidade fibrótica progressiva" que aparecem nos julgados), a razão de o Ofev® ter sido indicado e a inexistência de alternativa eficaz. Se a operadora recusou por "uso domiciliar", pela ausência no Rol ou por "off label", é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato e cláusula de exclusão diante da negativa do nintedanibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão de medicamento de uso domiciliar ou a ausência do fármaco no Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu: justamente por ser um "antineoplásico oral", o Ofev® é "exceção à regra de exclusão" do tratamento domiciliar, como decidiu o STJ, e a cláusula genérica cede diante da ressalva do art. 12, I, "c", e da prescrição do médico assistente. Coberta a doença, o tratamento prescrito e registrado na ANVISA acompanha a cobertura. E, como o próprio STJ reconheceu, o argumento de que o remédio é "de uso domiciliar" não socorre a operadora, porque o antineoplásico oral está expressamente ressalvado da exclusão — o que retira o principal fundamento invocado nas negativas do Ofev®.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir a restituição.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: como pedir a antecipação do Ofev
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Ofev® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Ofev®, a probabilidade do direito é robusta: o STJ tem afirmado, de forma reiterada e recente, que os planos "estão obrigados ao custeio do nintedanibe" para a fibrose pulmonar, tratando o medicamento como antineoplásico oral de cobertura obrigatória; o perigo de dano vem do caráter grave e progressivo da doença pulmonar. Não localizamos, entre os casos do próprio Ofev®, um acórdão de tutela livre de ressalvas — mas essa mesma orientação de mérito, somada ao relatório do médico assistente, é o que sustenta o pedido de liminar. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores.
Danos morais na negativa do Ofev®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a Terceira Turma do STJ, em 12 de agosto de 2025, no Recurso Especial nº 2.211.485, ao manter a condenação da operadora ao fornecimento do "OFEV (Esilato de Nintedanibe)", em conjunto com outro medicamento, também deixou de pé a "indenização por danos morais", por entender abusiva a recusa de cobertura do tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Ofev®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Ofev® foi indicado; se o plano falou em uso domiciliar, ausência no Rol ou "off label", esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque a restituição pode ser pedida, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesa a orientação reiterada do STJ de que o plano é obrigado a custear o nintedanibe, antineoplásico oral de cobertura obrigatória.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ofev®?Nos acórdãos citados, sim. O STJ trata o nintedanibe (Ofev®) como "antineoplásico oral", "devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática", e afirma que "os planos de saúde estão obrigados ao custeio do nintedanibe", sendo "abusiva a recusa de cobertura", com apoio na Súmula 83 do STJ. Por ser antineoplásico oral, incide a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o STJ classifica o nintedanibe como "antineoplásico oral", ele é, nas palavras do próprio STJ, "exceção à regra de exclusão" do tratamento de uso domiciliar — de modo que, mesmo tomado em casa, o Ofev® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O STJ, em casos do próprio Ofev, afirmou que os planos "estão obrigados ao custeio do nintedanibe" e que é "abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura". Ou seja, a ausência no Rol, por si só, não autoriza a recusa quando há registro na ANVISA e prescrição médica.
Comprei o Ofev® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, sim. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Ofev, considerou a "nota fiscal emitida em nome do autor, referente ao medicamento objeto da demanda, suficiente para comprovar o desembolso" e reconheceu a "restituição devida". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a Terceira Turma do STJ, em 12 de agosto de 2025, no Recurso Especial nº 2.211.485, ao manter a condenação da operadora ao fornecimento do "OFEV (Esilato de Nintedanibe)", também deixou de pé a "indenização por danos morais", por entender abusiva a recusa de cobertura do tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões citadas são sobre o próprio Ofev (nintedanibe).
STJ — AgInt no AREsp nº 3.121.445; 3ª Turma; 24/08/2026 (próprio Ofev): "MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR. MEDICAMENTO, CONQUANTO DOMICILIAR, ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ (...) o referido remédio (...) é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA (...) sendo abusiva a recusa de cobertura". STJ.
STJ — REsp nº 2.246.848; 4ª Turma; 09/03/2026 (próprio nintedanibe): "NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NATUREZA ANTINEOPLÁSICA ORAL. USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE EXCLUSÃO. REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". STJ.
STJ — AREsp nº 2.899.175/PE; 4ª Turma; 23/03/2026 (próprio nintedanibe): "o Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento Nintedanibe 150mg para beneficiário (...) acometido por pneumonia de hipersensibilidade fibrótica progressiva (...) o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ (...) negar provimento ao recurso especial". STJ.
STJ — REsp nº 2.255.966; 3ª Turma; 13/04/2026 (próprio Ofev): "MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (ESILATO DE NINTEDANIBE - OFEV). USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (...) manteve sentença condenando ao custeio do (...) Ofev (...) prescrito a beneficiário diagnosticado com esclerose sistêmica". STJ.
STJ — REsp nº 2.211.485; 3ª Turma; 12/08/2025 (próprio Ofev): "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO COM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ (...) manteve a condenação ao fornecimento (...) OFEV (Esilato de Nintedanibe) (...) além de indenização por danos morais". STJ.
TJSP — Ap. nº 1003686-06.2025.8.26.0002; 6ª Câmara de Direito Privado; 20/05/2026 (próprio Ofev): "Esilato de Nintedanibe 150mg (Ofev). Recusa de cobertura fundada em uso domiciliar. Medicamento classificado como antineoplásico oral e registrado na ANVISA. Cobertura obrigatória. Art. 10, VI c.c. art. 12, I, 'c' e II, 'g' da Lei nº 9.656/98. Negativa abusiva (...) Restituição devida". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral) e II, "g" (segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação), conforme referidos nos acórdãos citados. Súmulas 83 e 7 do STJ, conforme aplicadas nos acórdãos. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Registro do Ofev na ANVISA, conforme referido nos acórdãos.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à classificação do fármaco e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões dos tribunais de justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ojjaara® (momelotinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ojjaara® (momelotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o OJJAARA sob o nº 101070367, em situação "Ativo", com o princípio ativo "dicloridrato de momelotinibe monoidratado" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda. A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos e informa "USO ORAL".
Localizamos um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio Ojjaara® em ação contra plano de saúde. Nele, a tutela de urgência que mandou fornecer o medicamento, com multa diária imposta e majorada em primeiro grau, foi mantida.
Os outros quatro acórdãos citados são de outros medicamentos que a mesma base da ANVISA registra na classe "ANTINEOPLASICO": três do TJSP sobre o ruxolitinibe e um do Superior Tribunal de Justiça sobre o crizotinibe. Cada um está identificado como tal onde é citado.
Nos planos com atendimento ambulatorial, a Lei dos Planos de Saúde exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, quadro clínico, tratamentos já feitos e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Ojjaara® depois que o médico já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que a bula diz sobre a indicação e a forma de uso, o que o TJSP decidiu no acórdão sobre o próprio momelotinibe, o que a lei diz sobre remédio antineoplásico tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula do Ojjaara® diz sobre a mielofibrose e sobre a forma de uso
A bula do Ojjaara®, da GlaxoSmithKline Brasil Ltda., abre o item de indicações dizendo que o medicamento "é indicado para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto". O mesmo item menciona a mielofibrose primária, a que surge depois da policitemia vera e a que surge depois da trombocitemia essencial, e termina com uma condição: "em adultos com anemia". A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos de 100 mg, 150 mg e 200 mg e traz, logo no início, a expressão "USO ORAL".
Peça que o relatório do seu médico diga, com todas as letras, como o seu quadro se relaciona com a indicação: o tipo de mielofibrose, o risco em que o seu caso foi classificado e a situação da anemia. Se algum desses pontos não coincidir com o texto da bula, o relatório precisa explicar por que o momelotinibe foi indicado mesmo assim. E a via oral leva a uma regra específica da Lei dos Planos de Saúde, tratada numa seção própria abaixo.
O que o TJSP decidiu sobre o Ojjaara® em ação contra plano de saúde
No Agravo de Instrumento nº 2009945-69.2026.8.26.0000, julgado em 31 de março de 2026 pela Turma VII do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Direito Privado 1), relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida, a discussão era uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para o "fornecimento de medicamento antineoplásico Ojjaara (momelotinibe)". Em primeiro grau, a tutela de urgência havia sido deferida "com imposição e majoração de multa diária". A operadora recorreu, e o recurso foi "não provido": a ementa termina com a "manutenção da tutela".
Dois pontos da ementa merecem atenção.
O primeiro é o Rol da ANS. Segundo a ementa, o medicamento estava "não previsto no rol da ANS à época da concessão da tutela", e a ementa registrou, em seguida, a "incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal" e a "cobertura obrigatória configurada". Este texto não consultou o Rol da ANS nem o seu Anexo II: a incorporação é afirmada pela ementa do acórdão, e é ela que reproduzimos. Se a sua negativa falar em Rol, a situação atual do medicamento na lista da ANS é uma das primeiras coisas que o seu advogado vai conferir.
O segundo é o NATJUS, citado na ementa. Ela registrou a "ausência de consulta prévia ao NATJUS pelo juízo a quo" e anotou "critério processual (c) da ADI 7265 não observado". Mesmo com essa ressalva, a tutela foi mantida. Para você, a lição é concreta: converse com o seu advogado, desde o início, sobre o papel que um parecer do NATJUS pode ter no seu pedido.
É um acórdão só, e é importante dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu naquele caso, não garante o resultado do seu.
Remédio para mielofibrose tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Ojjaara® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E a bula do fabricante informa "USO ORAL", em comprimidos revestidos.
O Superior Tribunal de Justiça tem acórdão nessa linha — sobre outro medicamento. No Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, julgado em 16 de março de 2026 pela Terceira Turma, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o caso não era de momelotinibe: segundo a ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro transcrita no inteiro teor, tratava-se do crizotinibe, prescrito para neoplasia maligna de pulmão, que a ANVISA também registra na classe "ANTINEOPLASICO". O acórdão registrou que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label", e manteve a condenação da operadora.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Ojjaara® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
O Rol da ANS e a Diretriz de Utilização na negativa de medicamento antineoplásico para mielofibrose
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento não consta do Rol da ANS ou que o seu caso não se encaixa numa Diretriz de Utilização. Os acórdãos a seguir, sobre outros antineoplásicos, mostram como o STJ e o TJSP responderam a esse argumento nesses casos.
No Superior Tribunal de Justiça, o mesmo Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, do crizotinibe, também tratou do Rol. A ementa afirma que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS".
No TJSP, o Agravo de Instrumento nº 2059994-51.2025.8.26.0000, julgado em 31 de março de 2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, relator Antonio Carlos Santoro Filho, é sobre o ruxolitinibe, outro medicamento que a ANVISA registra na classe "ANTINEOPLASICO". A ementa não nomeia a doença do paciente. O tribunal manteve a tutela de urgência e fixou duas teses: "A cobertura de medicamentos prescritos é obrigatória, mesmo fora do rol da ANS, quando há indicação médica" e "O DUT tem caráter de mera orientação, não representando impeditivo à prescrição do fármaco, conforme saber do médico assistente".
Off label não é experimental: o acórdão do ruxolitinibe na mielofibrose
Se a operadora disser que o uso do Ojjaara® no seu caso é "off label" — fora do que está na bula — ou "experimental", há um acórdão do TJSP que enfrentou exatamente essa dupla de rótulos, num caso de mielofibrose. Ele não é sobre o momelotinibe: é sobre o ruxolitinibe, da mesma classe terapêutica na base da ANVISA.
Na Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100, julgada em 7 de outubro de 2025 pela Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1), relatora Regina Aparecida Caro Gonçalves, o paciente tinha "neoplasia mieloproliferativa crônica com evolução para mielofibrose" e recebeu prescrição de ruxolitinibe associado a outro medicamento. A operadora "recusou a cobertura sob o fundamento de se tratar de uso off label e, portanto, experimental".
O tribunal respondeu em duas frases que vale guardar: "O médico assistente detém competência para indicar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora substituí-lo em sua autonomia profissional" e "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação". A apelação da operadora foi desprovida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Ojjaara® na mielofibrose
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." E o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
No acórdão do próprio Ojjaara®, a tutela concedida em primeiro grau foi mantida pelo TJSP. E no Agravo de Instrumento nº 2107411-97.2025.8.26.0000, julgado em 28 de maio de 2025 pela 3ª Câmara de Direito Privado, relator Schmitt Corrêa — um caso de ruxolitinibe, não de momelotinibe —, o tribunal manteve a tutela de urgência que mandava a operadora custear o tratamento, pela "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC".
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo alegado, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo. O relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID e a classificação de risco da mielofibrose, a situação da anemia, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o momelotinibe foi indicado no seu caso.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, o número de protocolo e quando veio a resposta.
A liminar é provisória: o art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa diária: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Ojjaara®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. No acórdão do próprio Ojjaara®, a tutela de urgência tinha sido deferida em primeiro grau "com imposição e majoração de multa diária", e o TJSP manteve a tutela. A ementa não informa o valor da multa. No caso de ruxolitinibe julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em março de 2025, a tutela mantida também mandava a operadora custear o medicamento "sob pena de multa diária".
Se ainda assim o plano não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que interessa a você: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo, quem atendeu e o que foi dito. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Ojjaara® para não interromper o tratamento da mielofibrose
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Foi o que aconteceu no acórdão do ruxolitinibe na mielofibrose: a ação era "de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas", a sentença foi de procedência e a apelação da operadora foi desprovida. Se o pedido de ressarcimento será acolhido no seu caso depende do que o processo demonstrar.
Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora: sem eles, o valor gasto vira alegação sem prova.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Anote as datas e o que aconteceu nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos documentos e acórdãos citados:
No acórdão do TJSP sobre o próprio Ojjaara®, em ação contra plano de saúde, o recurso da operadora foi não provido e a tutela de urgência, deferida em primeiro grau com multa diária, foi mantida.
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, a ANVISA registra o Ojjaara® na classe "ANTINEOPLASICO", a bula informa "USO ORAL" e a Lei nº 9.656/1998 exige, nos planos com atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Se a operadora fala em Rol da ANS, o STJ, num caso de crizotinibe, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS".
Se a operadora fala em uso "off label" ou experimental, o TJSP, num caso de ruxolitinibe na mielofibrose, afirmou que o uso off label de medicamento registrado "não se confunde com tratamento experimental".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, o TJSP, em outro caso de ruxolitinibe, afirmou que "O DUT tem caráter de mera orientação".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ojjaara®
Se o seu plano negou o Ojjaara®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e informar o motivo, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a classificação de risco da mielofibrose, a situação da anemia, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o momelotinibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ojjaara®?No acórdão do TJSP que localizamos sobre o próprio Ojjaara® em ação contra plano de saúde, o recurso da operadora foi não provido e a tutela de urgência que mandou fornecer o medicamento foi mantida; segundo a ementa, houve a "incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal", e o tribunal registrou "cobertura obrigatória configurada". Os demais acórdãos que citamos são de outros medicamentos antineoplásicos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que o texto cita acórdãos de outros medicamentos?Porque sobre o próprio momelotinibe, em ação contra plano de saúde, localizamos um acórdão só. Os outros quatro são sobre o ruxolitinibe e o crizotinibe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica do Ojjaara®, "ANTINEOPLASICO". Um dos acórdãos do ruxolitinibe é de um caso de mielofibrose. Cada um está identificado como tal no texto e nas fontes: o que eles decidiram diz respeito a outro medicamento.
O Ojjaara® é tomado em casa. O plano pode recusar por isso?A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas faz essa exclusão ressalvando o art. 12, I, "c", que exige, nos planos com atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Ojjaara® na classe "ANTINEOPLASICO", e a bula do fabricante informa "USO ORAL". Confira no seu contrato se o plano inclui atendimento ambulatorial.
A operadora disse que o uso é "off label" ou que o medicamento não está no Rol. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Num caso de ruxolitinibe na mielofibrose, o TJSP afirmou que "o uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental". Num caso de crizotinibe, o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS". São decisões sobre outros medicamentos, e o relatório médico continua sendo o documento central.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. A ementa do acórdão sobre o próprio Ojjaara® não trata de dano moral. O pedido depende de circunstâncias concretas, como a interrupção de um tratamento em curso ou a piora registrada pelo médico durante a espera. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos cinco acórdãos citados, apenas o primeiro é sobre o próprio momelotinibe — os quatro seguintes são de outros medicamentos da mesma classe terapêutica na base da ANVISA, o crizotinibe e o ruxolitinibe, e estão assinalados como tais.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2009945-69.2026.8.26.0000; Núcleo 4.0-T. VII (DP1); relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida; julgado em 31/03/2026, registrado em 06/04/2026 (próprio fármaco, tutela de urgência e multa): "Fornecimento de medicamento antineoplásico Ojjaara (momelotinibe) (...) Tutela de urgência deferida na origem com imposição e majoração de multa diária (...) Incorporação do momelotinibe ao rol da ANS no curso do julgamento recursal. Cobertura obrigatória configurada. Manutenção da tutela. Recurso não provido". e-SAJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026 (crizotinibe, por classe): "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza (...) do rol da ANS. (...) a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011337-86.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); relatora Regina Aparecida Caro Gonçalves; 07/10/2025 (ruxolitinibe, mielofibrose, off label): "O uso off label de medicamento com registro na ANVISA não se confunde com tratamento experimental, sendo ilícita a negativa de cobertura com base nessa alegação (...) Apelação cível conhecida e desprovida". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2107411-97.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; relator Schmitt Corrêa; 28/05/2025 (ruxolitinibe, tutela de urgência): "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2059994-51.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; relator Antonio Carlos Santoro Filho; 31/03/2025 (ruxolitinibe, tutela de urgência, multa diária e Diretriz de Utilização): "A cobertura de medicamentos prescritos é obrigatória, mesmo fora do rol da ANS, quando há indicação médica. (...) O DUT tem caráter de mera orientação, não representando impeditivo à prescrição do fármaco, conforme saber do médico assistente". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101070367, "OJJAARA", princípio ativo "dicloridrato de momelotinibe monoidratado", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", GlaxoSmithKline Brasil Ltda.; e, na mesma classe terapêutica, registros nº 100681121 ("fosfato de ruxolitinibe") e nº 121100454 ("crizotinibe"). dados.anvisa.gov.br.
Bula do Ojjaara® (GlaxoSmithKline Brasil Ltda., texto aprovado pela Anvisa em 20/10/2025): "Comprimidos revestidos de 100 mg, 150 mg e 200 mg"; "USO ORAL"; indicação: "é indicado para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto (...) em adultos com anemia". GSK.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, na redação da Lei nº 12.880/2013) e art. 12, I, "c" (quando o plano incluir atendimento ambulatorial, cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia — § 2º), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte; é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a apresentação em comprimidos revestidos, a expressão "USO ORAL" e trechos do item de indicações, reproduzidos entre aspas ou nomeados como constam dela; não descreve posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. Este texto não consultou o Rol da ANS nem o seu Anexo II: as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas nos processos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Quatro dos cinco acórdãos citados são de outros medicamentos da mesma classe terapêutica e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões do STJ e do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Olumiant® (baricitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Olumiant® (baricitinibe) para a artrite reumatoide, a dermatite atópica grave ou o vitiligo? A exclusão de uso domiciliar existe, mas há decisões que reconheceram a cobertura como exceção provada, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o laudo precisa demonstrar
Em resumo
O Olumiant® (baricitinibe) é, nas palavras do TJRJ, medicamento "ingerido de forma oral", e as operadoras o classificam como de uso domiciliar — é o medicamento de uso oral que o paciente toma em casa, prescrito, nos acórdãos citados, para artrite reumatoide, dermatite atópica grave, vitiligo, Síndrome de CANDLE e uma doença autoinflamatória rara.
Por isso a exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança: as ressalvas legais cuidam de antineoplásico de uso oral — e nenhum dos acórdãos citados enquadrou o baricitinibe nessa ressalva. Não existe aqui o argumento do "injetável".
Nos acórdãos favoráveis, a cobertura veio como exceção provada: laudo que demonstra a imprescindibilidade, indicação na bula ou evidência científica, e — em alguns casos — a falha das terapias anteriores ou a ausência de alternativa com a mesma eficácia.
Um ângulo próprio deste medicamento: quando a alternativa coberta é injetável e o paciente não pode usá-la, o TJRJ determinou a substituição pelo medicamento oral.
Há decisões que têm determinado a cobertura nessas condições — e há decisões em sentido contrário, várias delas recentes. A questão não é pacífica, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa do Olumiant® costuma invocar a exclusão de medicamento de uso domiciliar. Aqui é preciso começar pela constatação que muda a estratégia: essa parte da recusa tem base legal. Quem entra com a ação dizendo que a negativa "não tem fundamento" perde o primeiro embate.
Nas decisões favoráveis citadas neste texto, o que sustentou a cobertura não foi a negação da exclusão, e sim a prova: laudo circunstanciado, indicação registrada, terapias anteriores documentadas e, em mais de um caso, a demonstração de que a alternativa coberta não servia para aquele paciente. É um caminho estreito, e este texto o descreve sem promessas.
O que é o Olumiant® e por que a via de uso muda toda a discussão
Este texto não descreve a bula. O que importa está nos acórdãos: em 2 de fevereiro de 2023, a 1ª Câmara Cível do TJRJ tratou do baricitinibe como medicamento "ingerido de forma oral, que não encontra previsão na cobertura ambulatorial", em caso de artrite reumatoide; no TJSP, a 2ª Câmara de Direito Privado registrou "uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura", em caso de vitiligo. Em outros julgados, o medicamento aparece prescrito para dermatite atópica grave, para a Síndrome de CANDLE e para uma doença autoinflamatória rara.
Guarde os dois dados: uso oral e uso domiciliar. É o medicamento que o paciente toma em casa, entre as doenças que aparecem nos acórdãos — artrite reumatoide, dermatite atópica grave, vitiligo, Síndrome de CANDLE e uma doença autoinflamatória rara. Não é infusão feita em clínica, e nenhum dos acórdãos citados o enquadrou na ressalva dos antineoplásicos orais.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar alcança mesmo o Olumiant®
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. A alínea "g" alcança ainda procedimentos radioterápicos e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar, o que também não é o caso.
O baricitinibe é de uso oral, e nenhum dos acórdãos citados o enquadrou na ressalva dos antineoplásicos. Pela leitura do dispositivo legal, a exclusão o alcança. Sustentar o pedido na ressalva dos antineoplásicos orais é entregar à operadora a resposta mais fácil. Se o medicamento constar do Rol da ANS com diretriz de utilização para a sua doença, a discussão muda de eixo — nos acórdãos citados que enfrentaram a questão, porém, ele foi tratado como fora do Rol.
O que não funciona neste medicamento
Nos biológicos injetáveis, discute-se se a aplicação exige ambiente assistencial; na quimioterapia de infusão, a exclusão de uso domiciliar não se aplica; nos antineoplásicos orais, a própria lei ressalva a cobertura. O Olumiant® não tem nenhuma dessas saídas. Nos acórdãos que enfrentaram a questão, os tribunais trataram o medicamento como não previsto no Rol da ANS para as doenças em discussão. A defesa precisa ser montada como exceção — e é assim que ela tem sido acolhida.
O que os tribunais exigiram para determinar a cobertura
Quando o medicamento está fora do Rol e a exclusão legal o alcança, a cobertura só vem como exceção provada. Os acórdãos favoráveis têm um padrão: o laudo médico demonstrou a imprescindibilidade e, em alguns deles, o que já tinha sido tentado ou por que a alternativa não servia.
Em 17 de outubro de 2024, na Apelação nº 5010555-03.2022.8.24.0090, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob relatoria de Helio David Vieira Figueira dos Santos, manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer o Olumiant® a paciente com dermatite atópica grave. A operadora alegava que a paciente não preenchia critérios de diretriz de utilização do Rol e que o Rol era taxativo. A ementa registra o que decidiu a questão:
TJSC — Apelação nº 5010555-03.2022.8.24.0090, julgada em 17/10/2024
"Medicamento com indicação na bula para tratamento de dermatite atópica grave e com pareceres favoráveis no NATJUS. Autora que já se submeteu às terapias convencionais, sem sucesso. Negativa indevida."
Três elementos numa frase: indicação registrada, parecer técnico favorável e histórico de terapias convencionais sem sucesso. São elementos desse tipo — isolados ou combinados — que reaparecem nos demais casos.
Em 28 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1.0000.24.274670-9/003, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, sob relatoria para o acórdão da Desembargadora Mariangela Meyer, reformou a sentença e determinou a cobertura do Olumiant® 4 mg a paciente com artrite reumatoide:
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.24.274670-9/003, 10ª Câmara Cível, julgada em 28/11/2024
"Uma vez que o medicamento indicado pelo médico assistente, necessário e indispensável à manutenção da saúde e vida do paciente, encontra-se aprovado pela ANVISA há vários anos, inclusive para o específico tratamento da doença que a acomete, revela-se manifestamente indevida e abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde."
Em 18 de dezembro de 2024, na Apelação Cível nº 5009769-92.2022.8.21.0008, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação em caso de criança com Síndrome de CANDLE, doença raríssima, para a qual o baricitinibe fora prescrito fora da bula. A ementa registra que, "evidenciada a imprescindibilidade do medicamento Baricitinibe por laudo médico", a negativa caracteriza prática abusiva, e que "a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito para tratar uma doença de alta gravidade e raridade, sem justificativa técnica adequada, desvirtua a finalidade do contrato de saúde suplementar".
E em 30 de novembro de 2023, na Apelação Cível nº 1001819-19.2023.8.26.0011, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a sentença e determinou o custeio do Olumiant® 4 mg para vitiligo, registrando "medicação de alto custo, com registro na ANVISA e imprescindível ao tratamento" e a "ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica".
O padrão que se repete nas decisões favoráveis
"Já se submeteu às terapias convencionais, sem sucesso"; "necessário e indispensável"; "imprescindibilidade (…) por laudo médico"; "ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica". Na maioria delas, o laudo fez mais do que prescrever: demonstrou por que aquele medicamento, e não outro, para aquele paciente.
Vale a honestidade que a matéria exige: vários desses acórdãos fundamentaram a cobertura na Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei dos Planos de Saúde. É fundamento deles, e há órgãos julgadores — inclusive no Superior Tribunal de Justiça — que leem a exclusão de uso domiciliar de modo mais rigoroso, em decisões mais recentes do que algumas das citadas aqui. Este texto não promete resultado: descreve o que decidiu a favor do paciente e o que essas decisões exigiram.
A alternativa injetável coberta e o paciente que não pode usá-la
Um argumento frequente da operadora é o de que existe alternativa coberta — em geral um biológico injetável. Quando a alternativa é real, a discussão vira disputa técnica, e o laudo precisa responder. Mas há um cenário em que o próprio tribunal determinou a troca.
Em 2 de fevereiro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 0069586-56.2022.8.19.0000, a 1ª Câmara Cível do TJRJ, sob relatoria do Desembargador Antonio Carlos Arrabida Paes, reformou decisão que negara a liminar a paciente com artrite reumatoide. A ementa descreve a "necessidade de substituição de medicamento custeado pelo plano de saúde, injetável e constante do Rol da ANS, por outro ingerido de forma oral, que não encontra previsão na cobertura ambulatorial, face à evolução da paciente com transtorno de ansiedade e fobia a medicamentos injetáveis", com "laudo médico atestando a necessidade do referido fármaco para a manutenção da saúde da parte autora". O tribunal deu provimento ao recurso "para determinar à ré o fornecimento do medicamento Baracitinibe (Olumiant), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, pelo período que for necessário".
O requisito que mais derruba pedidos: a alternativa terapêutica
O caso do Rio de Janeiro mostra o que funciona: a alternativa coberta existia, e o laudo explicou por que aquela paciente não podia usá-la. Não basta dizer que o Olumiant® é melhor. É preciso dizer quais alternativas foram usadas ou por que as cobertas são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para o paciente — com o motivo clínico documentado.
Os requisitos da ADI 7.265 e o papel da Nota Técnica do NATJUS
Quando o pedido é de tratamento fora do Rol, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E acrescentou uma regra de procedimento: o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
O laudo do médico continua sendo a peça central, mas tende a ser lido por um núcleo técnico — ou por outro perito indicado pelo juízo — antes da decisão. No caso catarinense de outubro de 2024, os "pareceres favoráveis no NATJUS" pesaram a favor da paciente. O conselho prático é montar o laudo para esse leitor: com a literatura anexada, o histórico das terapias e a resposta às alternativas.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, a gravidade e a atividade atual da doença, em termos clínicos;
o histórico terapêutico completo: cada tratamento anterior, com datas, doses, resultado e motivo da interrupção — inclusive os que o plano cobria;
a justificativa da escolha do baricitinibe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia, porque é esse material que o NATJUS vai examinar;
a resposta às alternativas cobertas: por que são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para este paciente — incluindo, se for o caso, a impossibilidade de usar o injetável;
a consequência de não iniciar ou de interromper: progressão, dano articular, internação, incapacidade;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. O motivo define a petição.
Como funciona o pedido de liminar e o que fazer se a ordem não for cumprida
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Neste medicamento, a probabilidade do direito é o ponto disputado — por isso a documentação vai com a petição inicial, não depois. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
E a multa é levada a sério quando a operadora resiste. Em 10 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0058262-64.2025.8.19.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve decisão que, em tutela de urgência, ratificara a ordem de fornecimento do Olumiant® a beneficiária menor de idade com "doença autoinflamatória rara e grave", "no prazo de 24 horas", e majorara a multa diária para R$ 5.000,00, "limitada a R$ 100.000,00, diante da recalcitrância da ré". A ementa registra que "a operadora teve conhecimento da solicitação há quase dois meses e foi intimada em três oportunidades antes da interposição do recurso" e que o medicamento era "imprescindível diante da gravidade da doença e do risco de morte da beneficiária, menor impúbere".
Danos morais na negativa do Olumiant®: o que esperar
A negativa por si só não gera indenização automática. Há decisões que a reconhecem quando a recusa se soma a circunstâncias concretas — descumprimento de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera, interrupção de tratamento em curso —, e a indenização depende da prova dessas circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica no período é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo laudo do médico. O que decide é o histórico: um laudo que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca e a resposta às alternativas cobertas — inclusive a impossibilidade de usar o injetável, quando for o caso — coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais têm acolhido. Uma prescrição isolada não faz isso. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Olumiant®?Não de forma automática. Por ser de uso oral e domiciliar — e por não se enquadrar, em nenhum dos acórdãos citados, na ressalva dos antineoplásicos —, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança. Há decisões que têm determinado a cobertura como exceção — em Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo —, condicionadas à prova da imprescindibilidade, da indicação registrada ou da evidência científica e, em alguns casos, da falha ou da impossibilidade de usar as terapias cobertas. Há decisões em sentido contrário, várias delas recentes, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Sim, e é importante saber disso antes de entrar com a ação. O TJRJ descreveu o baricitinibe como medicamento "ingerido de forma oral, que não encontra previsão na cobertura ambulatorial", e as ressalvas legais à exclusão cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral — ressalva em que nenhum dos acórdãos citados enquadrou o baricitinibe. O que as decisões favoráveis citadas fizeram foi determinar a cobertura, como exceção, quando o laudo demonstrou a imprescindibilidade do medicamento; o TJSP, em 2023, registrou que o "uso domiciliar" não afastava o dever de cobertura naquele caso.
O que os tribunais exigiram nos casos em que determinaram a cobertura?Prova. Em outubro de 2024, o TJSC manteve a condenação em caso de dermatite atópica grave com "indicação na bula", "pareceres favoráveis no NATJUS" e "autora que já se submeteu às terapias convencionais, sem sucesso". Em novembro de 2024, a 10ª Câmara Cível do TJMG determinou a cobertura para artrite reumatoide por se tratar de medicamento "necessário e indispensável", "aprovado pela ANVISA há vários anos, inclusive para o específico tratamento da doença". Em dezembro de 2024, o TJRS falou em "imprescindibilidade do medicamento Baricitinibe por laudo médico". Sem esse conjunto, o caso não se parece com nenhum desses.
O plano ofereceu um biológico injetável no lugar. E agora?Se a alternativa coberta é real, a discussão vira disputa técnica, e o laudo precisa dizer por que ela é inadequada, contraindicada ou insuficiente para o seu caso. Em fevereiro de 2023, a 1ª Câmara Cível do TJRJ determinou a substituição de medicamento "injetável e constante do Rol da ANS, por outro ingerido de forma oral", diante da "evolução da paciente com transtorno de ansiedade e fobia a medicamentos injetáveis" e de laudo atestando a necessidade do fármaco. O que decidiu foi o motivo clínico documentado, não a preferência.
Meu caso é de uso fora da bula. Perdi o direito?Não necessariamente, mas o laudo precisa trabalhar mais. Em dezembro de 2024, a 5ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação em caso de criança com Síndrome de CANDLE, doença raríssima, para a qual o baricitinibe fora prescrito fora da bula, registrando que a recusa "sem justificativa técnica adequada, desvirtua a finalidade do contrato de saúde suplementar". A ementa admite a cobertura fora do Rol "quando a indicação médica é fundamentada e não há alternativa eficaz disponível" — é isso que o laudo tem de demonstrar.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que, no pedido de tratamento fora do Rol, o juiz deve aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. No caso catarinense de outubro de 2024, os "pareceres favoráveis no NATJUS" pesaram a favor da paciente. Monte o laudo para esse leitor: literatura anexada, histórico e resposta às alternativas.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. O motivo define a petição.
Quanto tempo leva a liminar e o que acontece se a operadora não cumprir?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, conforme a vara — estimativa de praxe, não garantia. Neste medicamento a probabilidade do direito é o ponto disputado, por isso a prova vai com a petição inicial. Em novembro de 2025, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve, em tutela de urgência, ordem de fornecimento em 24 horas com multa diária majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, "diante da recalcitrância da ré"; em fevereiro de 2023, a 1ª Câmara Cível do mesmo tribunal fixou prazo de 5 dias e multa de R$ 500,00 por dia.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: é preciso demonstrar circunstâncias concretas, como descumprimento de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera ou interrupção de tratamento em curso. A negativa, por si só, não basta para a indenização. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSC — Apelação nº 5010555-03.2022.8.24.0090; Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos; julgada em 17/10/2024; publicada em 22/10/2024. Olumiant® para dermatite atópica grave; a operadora alegou "não preenchimento dos critérios estabelecidos na diretriz de utilização" do Anexo II do Rol e a "natureza taxativa do Rol da ANS", tese afastada. A ementa registra "medicamento com indicação na bula para tratamento de dermatite atópica grave e com pareceres favoráveis no NATJUS. Autora que já se submeteu às terapias convencionais, sem sucesso. Negativa indevida". Sentença mantida; recurso da operadora conhecido e não provido. Inteiro teor no sistema eproc do TJSC.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.24.274670-9/003; Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz; Relatora para o acórdão: Mariangela Meyer; 10ª Câmara Cível; julgada em 28/11/2024, por maioria; publicação em 02/12/2024. Olumiant® 4 mg para artrite reumatoide; a ementa do voto vencedor registra que, "uma vez que o medicamento indicado pelo médico assistente, necessário e indispensável à manutenção da saúde e vida do paciente, encontra-se aprovado pela ANVISA há vários anos, inclusive para o específico tratamento da doença que a acomete, revela-se manifestamente indevida e abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde". Recurso do beneficiário provido; sentença reformada. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJMG.
TJRS — Apelação Cível nº 5009769-92.2022.8.21.0008; Relatora: Ketlin Carla Pasa Casagrande; Quinta Câmara Cível; julgada em 18/12/2024. Baricitinibe prescrito fora da bula a criança com Síndrome de CANDLE; a ementa registra que o Rol "não possui caráter taxativo absoluto, sendo admitida a cobertura de tratamentos fora do rol quando a indicação médica é fundamentada e não há alternativa eficaz disponível", que, "evidenciada a imprescindibilidade do medicamento Baricitinibe por laudo médico, a negativa de cobertura contraria o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando prática abusiva", e que "a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito para tratar uma doença de alta gravidade e raridade, sem justificativa técnica adequada, desvirtua a finalidade do contrato de saúde suplementar". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor na busca de jurisprudência do TJRS.
TJSP — Apelação Cível nº 1001819-19.2023.8.26.0011; Relator: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 30/11/2023. Olumiant® 4 mg para vitiligo; a ementa registra "uso domiciliar que não afasta o dever de cobertura", "medicação de alto custo, com registro na ANVISA e imprescindível ao tratamento" e "ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica". Sentença reformada; recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0069586-56.2022.8.19.0000; Relator: Antonio Carlos Arrabida Paes; 1ª Câmara Cível; julgado em 02/02/2023. Artrite reumatoide; a ementa registra a "necessidade de substituição de medicamento custeado pelo plano de saúde, injetável e constante do Rol da ANS, por outro ingerido de forma oral, que não encontra previsão na cobertura ambulatorial, face à evolução da paciente com transtorno de ansiedade e fobia a medicamentos injetáveis", o "laudo médico atestando a necessidade do referido fármaco para a manutenção da saúde da parte autora" e o "provimento ao recurso para determinar à ré o fornecimento do medicamento Baracitinibe (Olumiant), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, pelo período que for necessário". Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0058262-64.2025.8.19.0000; Relatora: Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível); julgado em 10/11/2025. Tutela de urgência ratificada para o fornecimento do Olumiant® a beneficiária menor de idade com "doença autoinflamatória rara e grave", "no prazo de 24 horas, majorando a multa diária para R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00, diante da recalcitrância da ré"; a ementa registra que o fornecimento "é imprescindível diante da gravidade da doença e do risco de morte da beneficiária, menor impúbere" e que "a operadora teve conhecimento da solicitação há quase dois meses e foi intimada em três oportunidades antes da interposição do recurso". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Art. 10, § 13, acrescentado pela Lei nº 14.454/2022, invocado como fundamento em vários dos acórdãos citados.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Oncaspar® (pegaspargase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Oncaspar® (pegaspargase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ONCASPAR sob o nº 112780076, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pegaspargase", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Laboratórios Servier do Brasil Ltda.
Segundo a bula aprovada pela Anvisa, o Oncaspar® é de "USO INTRAVENOSO OU INTRAMUSCULAR" e "Deve ser administrado apenas em ambiente hospitalar onde houver equipamento apropriado de reanimação disponível".
Os acórdãos citados tratam de outros medicamentos ou de outros itens do tratamento, e não do Oncaspar®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dois processos de leucemia (um de leucemia linfoblástica aguda e outro de leucemia mieloide aguda), e dois do Superior Tribunal de Justiça. Cada um está identificado onde é citado.
Em todos eles, a decisão foi favorável ao beneficiário do plano de saúde.
Num caso de leucemia linfoblástica aguda, o TJSP firmou a tese de que "A cobertura de procedimentos e medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que não cobertos contratualmente", e num caso sobre um remédio injetável o STJ decidiu que a medicação que exige supervisão profissional não se confunde com remédio de uso domiciliar.
Pesam o relatório médico, a negativa por escrito e os protocolos de cada pedido feito à operadora.
Segundo estudo publicado na revista Blood (2002), indexado no PubMed, a pegaspargase, princípio ativo do Oncaspar®, foi avaliada em crianças com leucemia linfoblástica aguda de risco padrão recém-diagnosticada, como parte das fases de indução e de intensificação tardia do tratamento. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Oncaspar® quando o tratamento da leucemia já tem data marcada é angustiante, porque o protocolo tem fases e cada atraso pesa. Este texto mostra o que a bula informa, o que o TJSP e o STJ decidiram sobre outros medicamentos e itens do tratamento e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula e a ANVISA informam sobre o Oncaspar® no tratamento da leucemia linfoblástica aguda
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 112780076, com processo finalizado em 24 de dezembro de 2018, em situação "Ativo", em nome da Laboratórios Servier do Brasil Ltda., com o princípio ativo "pegaspargase" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO".
A bula para profissionais de saúde publicada pela Laboratórios Servier do Brasil Ltda., que importa e registra o medicamento no Brasil, aprovada pela Anvisa em 14 de agosto de 2024, diz que o Oncaspar® "é indicado como um componente da terapia antineoplásica combinada de pacientes com leucemia linfoblástica aguda (LLA)". Traz na apresentação "USO INTRAVENOSO OU INTRAMUSCULAR" e, nos dizeres legais, "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE". Na parte de posologia, afirma que o medicamento deve ser "administrado por profissionais de saúde com experiência no uso de produtos antineoplásicos" e que "Deve ser administrado apenas em ambiente hospitalar onde houver equipamento apropriado de reanimação disponível".
O registro também afasta um argumento da operadora. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Oncaspar®, que tem registro ativo.
O que o TJSP decidiu em casos de leucemia linfoblástica aguda e de leucemia mieloide aguda contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Oncaspar® ou sobre a pegaspargase. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora recusou outro medicamento ou parte do tratamento a pacientes com leucemia.
Leucemia linfoblástica aguda — itens do transplante de medula óssea cobrados pelo hospital. No Agravo de Instrumento nº 2338616-97.2024.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 19 de novembro de 2024, a paciente, "portadora de Leucemia Linfoblástica aguda (CID-10 C91.0)", tinha feito o transplante com autorização da operadora e depois foi cobrada pelos "materiais não cobertos". A liminar que mandou a operadora pagar esses itens foi mantida. Na apelação do mesmo processo, nº 1152786-66.2024.8.26.0100, julgada pela mesma Câmara em 18 de fevereiro de 2026, a sentença que condenou a operadora a pagar as despesas foi confirmada.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. No Agravo de Instrumento nº 2136454-79.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2025, a liminar obrigava a operadora a autorizar um medicamento "como parte integrante do tratamento quimioterápico da autora, diagnosticada com Leucemia Mieloide Aguda" — outra leucemia, diferente da linfoblástica. A discussão era a multa pelo descumprimento, e o recurso da operadora foi desprovido. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, do mesmo processo, julgada pela mesma Câmara em 26 de março de 2026, a sentença de procedência foi mantida.
Os acórdãos do TJSP citados são de câmaras, e os dois do STJ sobre outros medicamentos são de turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS, Diretriz de Utilização e uso off label: o que o STJ e o TJSP decidiram em casos de leucemia e no Tema 1.316
Uma negativa pode invocar o rol da ANS, a Diretriz de Utilização ou o uso "off label", diferente do que consta da bula.
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, tratou de outro medicamento, o Nexavar® (sorafenibe), cuja prescrição "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", indicado a beneficiário "diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A operadora que recorreu era de autogestão. O agravo interno não foi provido, e a cobertura ficou mantida.
Depois dessa decisão, em 5 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 1.316 dos recursos repetitivos, num caso sobre outro tratamento, a bomba de infusão de insulina. A tese diz que a análise judicial desse sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". Entre os pontos que a tese manda verificar em cada caso estão a "prescrição por médico assistente habilitado", a "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS" e a "existência de registro na Anvisa", além da "prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS". O tema não trata do Oncaspar® nem diz se ele está no rol, mas mostra por que vale guardar a prescrição, a negativa escrita, os protocolos de cada pedido e um relatório que explique a falta de alternativa.
No caso do transplante, a 4ª Câmara de Direito Privado registrou na ementa do agravo: "Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura". Na apelação, firmou esta tese: "A cobertura de procedimentos e medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que não cobertos contratualmente." A ementa acrescenta que a jurisprudência do STJ "considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos, mesmo off-label". A análise depende do caso concreto e dos documentos apresentados.
Medicamento aplicado no hospital não é remédio de uso domiciliar: o que a lei e o STJ dizem
A operadora pode tentar enquadrar o pedido na exclusão de remédio para uso em casa. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, permite excluir do plano o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". O texto fala do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
O STJ tratou dessa exclusão num caso sobre outro medicamento injetável, sem relação com leucemia. No Recurso Especial nº 2.186.729/SP, julgado pela Terceira Turma em sessão virtual encerrada em 15 de setembro de 2025, a discussão era o Ajovy® (fremanezumabe), prescrito para enxaqueca crônica. O tribunal estadual tinha julgado o pedido improcedente, e o STJ deu provimento ao recurso da beneficiária. A ementa registra que o medicamento, "de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional", se enquadra "como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar". O voto explica: "Exclui-se dessa classificação a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde, por se tratar de hipótese de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida."
No caso do Oncaspar®, a própria bula, citada acima, diz que ele deve ser aplicado em ambiente hospitalar e por profissionais de saúde. Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga onde, por quem e em que data cada dose será aplicada.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de leucemia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do transplante, a liminar foi mantida porque estavam presentes, segundo o voto, "o fumus boni iuris pela obrigatoriedade de cobertura total do tratamento de pessoas com câncer" e o risco de a paciente sofrer cobranças e até a recusa de atendimento pelo hospital. No caso da midostaurina, o agravo da operadora não discutiu a liminar em si: segundo o voto, a operadora não se insurgiu "em relação ao objeto da tutela concedida", e o recurso ficou restrito à multa. Ao manter o valor, a ementa do agravo levou em conta "a grande importância do bem jurídico em jogo, qual seja, a urgência no tratamento da doença da agravada".
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, o protocolo e a fase do tratamento, os medicamentos já usados, por que o Oncaspar® foi indicado, a dose, onde e por quem será aplicado, os riscos da espera e a data da próxima aplicação. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: um relatório bem fundamentado ajuda o juiz, e o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, quando for ouvido, a analisar o pedido.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes num caso de leucemia
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso da midostaurina, segundo o voto do agravo, a primeira decisão deu à operadora quatro horas para cumprir, "sob pena de multa de R$ 50.000,00, acrescendo-se R$ 10.000,00 ao dia até o limite de R$ 400.000,00". A operadora não cumpriu, e o juiz majorou a multa "para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, até o novo limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)".
A operadora pediu ao TJSP que excluísse ou reduzisse a multa, dizendo que já tinha cumprido a ordem. A 10ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão; a ementa registra que o valor foi "perfeitamente adequado, não só pelo elevado poder econômico da operadora de saúde e da grande importância do bem jurídico em jogo, qual seja, a urgência no tratamento da doença da agravada, mas em especial diante da renitência da agravante em cumprir a ordem judicial". Na apelação do mesmo processo, o pedido de redução voltou, e a ementa respondeu: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
O Código de Processo Civil regula essa multa no art. 537. O caput estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir a negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica.
Os dois processos do TJSP citados mostram por que a prova da recusa importa. No caso do transplante, a operadora sustentou que não havia recusado a cobertura, apenas alguns itens não cobertos pelo contrato, e a 4ª Câmara de Direito Privado respondeu, com base nos documentos, que eles "não deixam dúvidas acerca da recusa à integral cobertura". No caso da midostaurina, a operadora apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento", e a ementa respondeu: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica pedia ao convênio, "em caráter de urgência, a liberação do fármaco". Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Cobranças do hospital e reembolso durante o tratamento da leucemia
Às vezes a cobrança aparece depois da alta, como no caso do transplante de medula óssea. Segundo a ementa da apelação, a paciente "foi cobrada por itens não cobertos pelo plano, totalizando R$ 112.445,74". A sentença condenou a operadora a pagar essas despesas diretamente ao hospital, e a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação. O voto registra que "Não se comprovou que o plano do apelante exclua o tratamento da doença, tanto que emitiu guia de autorização".
Se você pagou do próprio bolso enquanto discutia com o plano, o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, as faturas do hospital, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor. O primeiro vem do registro e da bula do Oncaspar®; os demais, de acórdãos sobre outros medicamentos ou itens do tratamento:
O Oncaspar® tem registro ativo na ANVISA, e a bula aprovada pela Anvisa o indica como componente da terapia combinada da leucemia linfoblástica aguda, com aplicação "apenas em ambiente hospitalar".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF (março de 2025), sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda cuja prescrição "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", manteve a cobertura.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o STJ, no Recurso Especial nº 2.186.729/SP, sobre um medicamento injetável para enxaqueca, afastou a exclusão para a medicação injetável que exige supervisão profissional.
Se a operadora descumpre a liminar, no caso da midostaurina, de leucemia mieloide aguda, o TJSP manteve a multa majorada para R$ 20.000,00 por dia.
Se o hospital cobrou itens não cobertos, o TJSP manteve a condenação da operadora a pagar R$ 112.445,74 de despesas de um transplante num caso de leucemia linfoblástica aguda.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Oncaspar® (pegaspargase)
Alguns passos ajudam a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o protocolo e a fase do tratamento, os medicamentos já usados e seus resultados, a razão de indicar o Oncaspar®, a dose, o local e a data de cada aplicação e os riscos da espera.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais, as faturas e os recibos do que já pagou ou do que o hospital cobrou, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Oncaspar® (pegaspargase)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Oncaspar®, e sim de outros medicamentos ou itens do tratamento; em todos, quatro do TJSP em dois processos de leucemia e dois do STJ, a decisão foi favorável ao beneficiário. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que a prescrição não se encaixa no rol da ANS ou na Diretriz de Utilização. Isso encerra a discussão?Não no caso do STJ que citamos. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF (março de 2025), sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, cuja prescrição "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS", o STJ manteve a cobertura. Depois, em março de 2026, no Tema 1.316, que trata de outro tratamento, a bomba de infusão de insulina, o STJ firmou que a análise judicial desse sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS", deve observar os parâmetros do STF na ADI 7.265, entre eles a "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS". O tema não trata do Oncaspar®. A análise depende do caso concreto e dos documentos.
O plano pode negar dizendo que o Oncaspar® é remédio de uso domiciliar?A bula aprovada pela Anvisa diz que o Oncaspar® "Deve ser administrado apenas em ambiente hospitalar onde houver equipamento apropriado de reanimação disponível". E no Recurso Especial nº 2.186.729/SP, sobre um medicamento injetável para enxaqueca, o STJ decidiu que a medicação injetável que exige supervisão profissional se enquadra "como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar".
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2136454-79.2025.8.26.0000, sobre a midostaurina num caso de leucemia mieloide aguda, o TJSP manteve a multa majorada, depois do descumprimento, para R$ 20.000,00 por dia, até o limite de R$ 800.000,00, e registrou a "renitência da agravante em cumprir a ordem judicial". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O hospital me cobrou itens que o plano não cobriu. Posso contestar?Na Apelação Cível nº 1152786-66.2024.8.26.0100, num caso de leucemia linfoblástica aguda, o TJSP manteve a condenação da operadora a pagar diretamente ao hospital R$ 112.445,74 cobrados depois de um transplante de medula óssea; o voto registra que não se comprovou que o plano excluísse o tratamento da doença, "tanto que emitiu guia de autorização". Guarde faturas, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Oncaspar® ou da pegaspargase: são quatro decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dois processos contra operadoras de plano de saúde (um de leucemia linfoblástica aguda, sobre itens de um transplante de medula óssea, e outro de leucemia mieloide aguda, sobre a midostaurina), e duas do Superior Tribunal de Justiça sobre outros medicamentos.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1152786-66.2024.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2026 (não é sobre medicamento específico: itens cobrados após transplante de medula óssea; leucemia; despesas não cobertas): "A cobertura de procedimentos e medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que não cobertos contratualmente." e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.186.729/SP; Terceira Turma; sessão virtual de 09 a 15/09/2025, DJEN de 18/09/2025 (outro medicamento: Ajovy®, fremanezumabe; enxaqueca crônica; medicação injetável e uso domiciliar): o medicamento, "de aplicação subcutânea, com necessidade de supervisão profissional", enquadra-se "como tratamento ambulatorial ou medicação assistida, e não como medicamento de uso domiciliar". STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização da ANS): medicamento "cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS"; "Agravo interno não provido". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2136454-79.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2025 (outro medicamento: midostaurina; mesmo processo da Apelação nº 1189524-53.2024.8.26.0100; leucemia mieloide aguda; astreintes majoradas após descumprimento): "Instituto das astreintes que tem a função de compelir o devedor a respeitar as determinações do Judiciário". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2338616-97.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2024 (mesmo processo da Apelação nº 1152786-66.2024.8.26.0100; leucemia linfoblástica aguda; tutela de urgência): "Cobertura integral devida a pacientes portadores de câncer". e-SAJ.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026; outro tratamento: sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial do sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112780076, "ONCASPAR", princípio ativo "pegaspargase", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 24/12/2018, detentora Laboratórios Servier do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Oncaspar® para profissionais de saúde, publicada pela Laboratórios Servier do Brasil Ltda. (Registro M.S. 1.1278.0076; "Esta bula foi aprovada pela Anvisa em 14/08/2024"): indicação, "USO INTRAVENOSO OU INTRAMUSCULAR", "USO RESTRITO A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE" e administração "apenas em ambiente hospitalar". servier.com.br.
PubMed — Avramis VI et al. A randomized comparison of native Escherichia coli asparaginase and polyethylene glycol conjugated asparaginase for treatment of children with newly diagnosed standard-risk acute lymphoblastic leukemia: a Children's Cancer Group study. Blood, 2002. PMID 11877270; DOI 10.1182/blood.v99.6.1986. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013 (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Oncaspar® consta do Rol; a indicação, a via e o ambiente de aplicação reproduzem a bula aprovada pela Anvisa, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA e o estudo é mencionado apenas quanto à população avaliada. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa, à prova da recusa e às cobranças do hospital reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos ou itens do tratamento —, da tese do Tema Repetitivo 1.316 e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a do Tema Repetitivo 1.316, que trata da bomba de infusão de insulina, apenas quanto aos requisitos da ADI 7.265 que ela manda observar na análise desse sistema, por ser tratamento não elencado no rol da ANS; os requisitos da ADI 7.265 do STF são reproduzidos só como constam da tese do Tema 1.316. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Onpattro® (patisirana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Onpattro® (patisirana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ONPATTRO sob o nº 193610001, em situação "Ativo", com o princípio ativo "patisirana sódica", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", em nome da SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Onpattro®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde — quatro em casos de amiloidose por transtirretina (vutrisirana e tafamidis) e uma sobre medicamento endovenoso em outra doença.
Nos cinco, a decisão que determinou o fornecimento foi mantida ou concedida.
Num caso de amiloidose hereditária com polineuropatia, sobre a vutrisirana, o TJSP afirmou que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar tem exceção para os de "administração exclusiva por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar".
Se a operadora alegar que o tratamento está fora do rol da ANS, pesam os cinco requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, julgada em setembro de 2025.
Em quatro dos acórdãos citados, o relatório do médico pesou na decisão. Peça que ele traga diagnóstico, sintomas, riscos da espera e a razão da indicação, e guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Onpattro® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Se o seu médico prescreveu o Onpattro® para amiloidose por transtirretina, este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com essa doença, o que o Supremo Tribunal Federal exigiu para tratamentos fora do rol da ANS e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Segundo estudo publicado na revista The New England Journal of Medicine (2018), indexado no PubMed, o ensaio APOLLO avaliou a patisirana na amiloidose hereditária por transtirretina com polineuropatia.
O que o TJSP decidiu em casos de amiloidose por transtirretina contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Onpattro® ou sobre a patisirana: são casos de outros medicamentos negados a pacientes com amiloidose por transtirretina, úteis como mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Amiloidose hereditária com polineuropatia — vutrisirana (Amvuttra®). No Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 28 de junho de 2024, foi o paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela provisória. Segundo o voto, ele "foi diagnosticado com Amiloidose Hereditária relacionada à Polineuropatia Amiloidótica Familiar". O recurso foi provido por unanimidade, para "determinar o fornecimento do medicamento, pelo prazo de 10 dias úteis, conforme a prescrição médica, sob pena de multa". Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Amvuttra® (vutrisirana)?
Amiloidose cardíaca por transtirretina — tafamidis meglumina (Vyndaqel®). No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a beneficiária recorreu da decisão que tinha negado a tutela de urgência. Segundo o voto, a operadora negara a cobertura "sobre o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS". O recurso foi provido, e a ementa registra a "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente". Sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)?
Amiloidose cardíaca do tipo ATTR — tafamidis 80 mg. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o tafamidis "no prazo de 15 dias". Alegava que o remédio "é de uso oral e não possui cobertura contratual". O recurso foi negado por unanimidade.
Amiloidose por transtirretina — tafamidis 80 mg. No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 27 de agosto de 2024, a operadora discutiu só o prazo e a multa; segundo o voto, ela "não se insurgiu contra a determinação do mérito propriamente dito". O recurso foi negado por maioria, e a decisão de primeiro grau ficou mantida.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e não garantem o resultado do seu processo. Todas são agravos de instrumento, recursos contra decisões de urgência.
Aplicação por profissional de saúde e a exclusão de uso domiciliar: o que o TJSP decidiu num caso de amiloidose e num de medicamento endovenoso
A Lei nº 9.656, de 1998, exclui da cobertura obrigatória, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". O ponto é saber se essa regra alcança o medicamento que você vai receber.
No caso da vutrisirana, a 7ª Câmara de Direito Privado afirmou que, na regra do art. 10, VI, há "exceção também quanto àqueles de administração exclusiva por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar". E completou: "a hipótese abrange os medicamentos cujas respectivas bulas indiquem a necessidade de aplicação por profissional da saúde habilitado". O critério daquele acórdão foi a bula: como ela previa aplicação por profissional de saúde, o fármaco "aparenta ser de administração assistida, reforçando a probabilidade do direito".
O mesmo raciocínio apareceu num caso de outra doença. No Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2025, a operadora resistia à cobertura do Ferinject®, medicamento de aplicação endovenosa, prescrito a uma gestante com anemia, alegando que era de uso domiciliar e que podia "ser livremente adquirido em drogarias". A ementa respondeu: "Método de administração do medicamento que, em cognição sumária, indica a necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial, a afastar a aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". O recurso da operadora foi negado por unanimidade.
Por isso, confira na prescrição e no relatório do médico onde e por quem o Onpattro® será aplicado. Se o relatório indicar infusão em hospital ou clínica, feita e acompanhada por profissional de saúde, peça que isso fique escrito com clareza, junto com a frequência das aplicações.
Rol da ANS: o que o Supremo Tribunal Federal exigiu em 2025 para cobrir tratamento fora do rol
A operadora também pode alegar que o medicamento não consta do rol de procedimentos da ANS para o seu caso. Peça que ela diga isso por escrito, com a norma em que se apoia.
Se a resposta for que está fora do rol, o parâmetro é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de setembro de 2025. A primeira tese afirma: "É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão". A segunda lista cinco requisitos cumulativos:
"prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado";
"inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR)";
"ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS";
"comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível";
"existência de registro na Anvisa".
A terceira tese acrescenta deveres ao juiz. Entre eles, verificar "se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora", e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", sem poder fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Os acórdãos do TJSP citados neste texto são anteriores a essa decisão do Supremo e, por isso, não aplicaram esses requisitos. Se a discussão do seu caso for o rol, o relatório do médico precisa tratar também das alternativas e das evidências científicas, que o juiz examinará com o apoio técnico previsto na ADI.
O registro do Onpattro® na ANVISA e o que ele significa no pedido contra o plano de saúde
O quinto requisito da ADI 7.265 é a "existência de registro na Anvisa". Esse ponto não é obstáculo para o Onpattro®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 193610001, com processo finalizado em 26 de fevereiro de 2020, em situação "Ativo", categoria regulatória "Novo", princípio ativo "patisirana sódica", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", em nome da SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA.
O registro também pesou no caso do tafamidis julgado em julho de 2025, cuja ementa lista "Medicamento registrado na ANVISA" entre as razões da decisão.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de amiloidose por transtirretina
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos casos da vutrisirana e do tafamidis de julho de 2025, o perigo de dano foi lido a partir do relatório médico. No caso da vutrisirana, o voto descreveu os sintomas registrados no parecer médico — "hipoestesia tátil e dolorosa, formigamento e queimação nos pés, com intensidade forte" — e anotou que o médico apontou "riscos de complicações graves e sequelas" sem o medicamento. O acórdão invocou o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, que torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definidos como os que implicarem "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente", e concluiu que "a demora no fornecimento do medicamento poderá agravar o quadro clínico do paciente, com risco de lesões irreparáveis".
No caso do tafamidis de julho de 2025, pesou que "o médico assistente realizou justificativa pormenorizada do quadro clínico da agravante, salientando o risco de vida à paciente sem o tratamento precoce". No de junho de 2025, a 5ª Câmara registrou que o tratamento "foi prescrito pelo médico, que descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica".
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, os sintomas e sua evolução, os tratamentos anteriores, a razão da indicação do Onpattro®, o esquema, onde e por quem será aplicado, os riscos da espera e o prazo para começar. Se a discussão envolver o rol, peça também a explicação sobre as alternativas e os estudos que embasam a prescrição, porque, pela ADI 7.265, o juiz deve aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica".
Há um cuidado a conhecer: a liminar é provisória, e o art. 302 do Código de Processo Civil diz que a parte "responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável".
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu em casos de amiloidose por transtirretina e de medicamento endovenoso
A liminar pode vir acompanhada de prazo e de multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do tafamidis julgado em agosto de 2024, a operadora pediu mais tempo, alegando que a compra e a entrega do medicamento levavam "de 7 a 10 dias úteis", e a redução da multa. A 2ª Câmara de Direito Privado manteve, por maioria, "o prazo de 5 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada, por ora, a R$ 150.000,00", e registrou que cabia à operadora "cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo".
Os prazos variaram: 10 dias úteis no caso da vutrisirana; 15 dias no do tafamidis de junho de 2025; e, no de julho de 2025, 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00", decisão confirmada pela câmara. No caso do Ferinject®, a 10ª Câmara manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, porque as astreintes servem para "compelir o devedor a respeitar as determinações do Judiciário".
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil admite a multa "em tutela provisória"; o § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento; se o tratamento for feito em sessões, documente cada sessão perdida.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa no pedido
Recusa por telefone ou pelo aplicativo deixa você sem prova. E, pela terceira tese da ADI 7.265, o juiz deve verificar "se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" quando o tratamento está fora do rol.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita; e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta tem de dizer se o motivo é uso domiciliar, rol da ANS ou outro. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Se você pagou o medicamento do próprio bolso durante a negativa, o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos de quem forneceu ou aplicou o medicamento, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados (todos sobre outros medicamentos) e na decisão do STF sobre cobertura fora do rol:
Nos cinco acórdãos do TJSP citados, todos contra operadoras e quatro deles em casos de amiloidose por transtirretina, a decisão que determinou o fornecimento foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o TJSP, no caso da vutrisirana, apontou exceção para medicamentos "de administração exclusiva por profissional da saúde"; no do Ferinject®, afastou o art. 10, VI, em cognição sumária, pela aplicação endovenosa.
O Onpattro® tem registro ativo na ANVISA, que é um dos cinco requisitos da ADI 7.265 para cobertura fora do rol.
Sobre a urgência, em dois dos casos de amiloidose o TJSP leu o risco a partir do relatório médico e, no caso da vutrisirana, aplicou o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, que trata dos casos de emergência caracterizados em declaração do médico assistente.
Sobre a multa: no caso do tafamidis de agosto de 2024, o TJSP manteve o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Onpattro® (patisirana)
Alguns passos ajudam a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os sintomas e a evolução, os tratamentos anteriores, a razão de indicar o Onpattro®, o esquema, o local e quem fará a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar — e, se a discussão for o rol, as alternativas descartadas e os estudos que embasam a prescrição.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Onpattro® (patisirana)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Onpattro®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras: quatro em casos de amiloidose por transtirretina (vutrisirana e tafamidis) e um sobre um medicamento de aplicação endovenosa em outra doença, todos do TJSP. Nos cinco, a decisão que determinou o fornecimento foi mantida ou concedida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000, sobre a vutrisirana num caso de amiloidose hereditária com polineuropatia, o TJSP apontou exceção à regra do art. 10, VI, da Lei nº 9.656, de 1998, para medicamentos "de administração exclusiva por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar". No Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000, sobre o Ferinject® em outra doença, o TJSP afastou essa exclusão, em cognição sumária, pelo método de aplicação endovenosa, que indicava "a necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial". Peça ao médico que o relatório diga onde e por quem o Onpattro® será aplicado.
E se a operadora disser que o Onpattro® está fora do rol da ANS?Peça que ela diga isso por escrito. Na ADI 7.265, julgada em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal admitiu a cobertura fora do rol desde que preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos, entre eles a "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS", a comprovação de eficácia e segurança por "evidências científicas de alto nível" e a "existência de registro na Anvisa". O Onpattro® tem registro ativo na ANVISA; os demais requisitos dependem do caso concreto.
E se a operadora não cumprir a liminar ou pedir mais prazo?No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, sobre o tafamidis num caso de amiloidose por transtirretina, a operadora alegou que precisava de "7 a 10 dias úteis", e o TJSP manteve, por maioria, o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Quais documentos devo reunir antes de pedir a liminar?A negativa por escrito — que a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS manda a operadora entregar "independentemente de solicitação", indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal —, os protocolos dos pedidos, o contrato, a prescrição e um relatório médico detalhado. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, o TJSP destacou que o médico "realizou justificativa pormenorizada do quadro clínico".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados decidiu sobre o Onpattro® ou a patisirana: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — quatro em casos de amiloidose por transtirretina e uma sobre medicamento de aplicação endovenosa em outra doença.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: tafamidis meglumina, Vyndaqel®; amiloidose cardíaca por transtirretina; urgência, registro na ANVISA): "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2025 (outro medicamento: tafamidis 80 mg; amiloidose cardíaca do tipo ATTR; tutela de urgência): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2025 (outro medicamento e outra doença: Ferinject®; aplicação endovenosa; uso domiciliar e multa): "Método de administração do medicamento que, em cognição sumária, indica a necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial, a afastar a aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/08/2024, por maioria (outro medicamento: tafamidis 80 mg; amiloidose por transtirretina; prazo e multa): "Prazo e astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2121546-51.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 28/06/2024 (outro medicamento: vutrisirana, Amvuttra®; amiloidose hereditária com polineuropatia; uso domiciliar, urgência, prazo): "Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde." e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Plenário; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (cobertura de tratamento fora do rol da ANS; cinco requisitos cumulativos): "É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão." STF.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 193610001, "ONPATTRO", princípio ativo "patisirana sódica", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", processo finalizado em 26/02/2020, detentora SPECIALTY PHARMA GOIAS LTDA. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Adams D et al. Patisiran, an RNAi Therapeutic, for Hereditary Transthyretin Amyloidosis. The New England Journal of Medicine, 2018. PMID 29972753; DOI 10.1056/NEJMoa1716153. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 35-C, I (redação da Lei nº 11.935/2009). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Onpattro® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à aplicação por profissional de saúde, à urgência, ao prazo e à multa reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; os requisitos para cobertura fora do rol reproduzem as teses da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; e os dados de pesquisa clínica reproduzem o estudo indexado no PubMed, sem representar a indicação aprovada no Brasil. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e todas são anteriores à ADI 7.265, cujas teses são mencionadas apenas quanto aos requisitos de cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Opdivo® (nivolumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Opdivo® (nivolumabe) para o carcinoma renal, o melanoma ou outro câncer? Nos casos julgados a prescrição foi de infusão em serviço de saúde, a exclusão de uso domiciliar não alcança esse caso, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Opdivo® (nivolumabe) é administrado por infusão intravenosa, em serviço de saúde, conforme as prescrições reproduzidas nos acórdãos citados neste texto — não é remédio de tomar em casa.
Por isso não se discute aqui uso domiciliar: a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não alcança o caso, e as ressalvas legais desse dispositivo tratam de antineoplásico de uso oral.
O eixo é outro: na cobertura ambulatorial, quem indica o tratamento é o médico assistente (art. 12, I, "b").
A Súmula 95 do TJSP — em vigor — afasta a negativa de medicamento associado a tratamento quimioterápico havendo expressa indicação médica.
O argumento que mais decide o processo não é a presença do medicamento no Rol: é a alternativa de tratamento que o plano oferece. É preciso demonstrar por que ela não serve.
O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica — o resultado depende do que o relatório médico provar.
Se você chegou aqui depois de uma negativa, provavelmente já leu na carta da operadora alguma variação de "medicamento não previsto nas diretrizes da ANS" ou "uso off label". E talvez tenha encontrado, procurando na internet, textos sobre remédio de uso domiciliar e sobre a exclusão do art. 10, VI, da Lei dos Planos de Saúde.
Nada disso se aplica ao Opdivo®, e começar por aí é perder tempo. Nos casos julgados, o nivolumabe foi prescrito por via intravenosa, em ambiente assistencial — o TJSP chegou a determinar a cobertura de "Nivolumabe 480 mg IV a cada 4 semanas" —, e não como comprimido que o paciente leva para casa. A discussão sobre medicamento domiciliar simplesmente não existe neste caso. O terreno é outro, e é mais favorável.
Por que a discussão do Opdivo® não é a mesma dos remédios de tomar em casa
A Lei nº 9.656/1998 permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — é o art. 10, inciso VI. E abre ressalvas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Vale ler o que essas ressalvas de fato dizem, porque é aqui que muita petição erra o alvo:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "c", e II, "g"
"c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"
"g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar"
As duas alíneas falam em uso oral, e a segunda ainda exige vínculo com a continuidade de assistência prestada em internação hospitalar. Nenhuma delas trata de uma infusão intravenosa ambulatorial.
Um erro comum — dos dois lados
Há decisões que citam essas alíneas para justificar a cobertura de medicamento infundido na veia, suprimindo a expressão "de uso oral". Nelas o resultado foi favorável ao paciente, mas o fundamento é contestável na leitura literal da norma, e dá à operadora um argumento no recurso. O caminho certo é outro — e não depende dessas alíneas.
O que a Lei dos Planos de Saúde garante no tratamento oncológico ambulatorial
A cobertura do Opdivo® não vem de uma regra especial sobre medicamento: vem da própria cobertura assistencial do tratamento contratado. O art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/1998, ao definir o que a segmentação ambulatorial abrange, é direto:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b"
"cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente"
Uma expressão carrega o argumento: solicitados pelo médico assistente. A lei não entrega à operadora a escolha do tratamento. Ela cobre o que o médico que acompanha o paciente indicar, dentro da segmentação contratada. É essa a razão pela qual os acórdãos citados adiante registram que a escolha do tratamento mais adequado compete ao profissional que assiste o segurado.
A Súmula 95 do TJSP e o que ela resolve na negativa de medicamento oncológico
O Tribunal de Justiça de São Paulo condensou esse entendimento em enunciado próprio:
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Convém registrar, porque o ponto gera confusão: em 10 de setembro de 2025, o Órgão Especial do TJSP revogou as Súmulas 100 e 102. A Súmula 95 não foi revogada e continua sendo aplicada — em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, por exemplo, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico.
E, na prática do TJSP, ela alcança o nivolumabe. Em 26 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1023485-12.2024.8.26.0506, a 4ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Desembargador Enio Zuliani, manteve a condenação da operadora ao custeio do medicamento para paciente com carcinoma renal de células claras e múltiplas metástases:
TJSP — Apelação Cível nº 1023485-12.2024.8.26.0506, 4ª Câmara de Direito Privado, julgada em 26/09/2025
"Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado – Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso da medicação anterior – Fármaco devidamente registrado na ANVISA - Inteligência da Súmula 95 deste Tribunal"
Guarde a expressão "ante o insucesso da medicação anterior". Ela reaparece adiante, e é a peça que costuma decidir o caso.
Quando a operadora diz que o medicamento está fora do Rol da ANS
É a alegação mais comum, e ela tem uma resposta técnica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol. Cumulativos quer dizer que o não preenchimento de um só derruba o pedido. Por isso funcionam, na prática, como o roteiro do que reunir.
RequisitoO que isso significa na prática
Prescrição por médico ou odontólogo assistenteO relatório precisa ser do profissional que acompanha o caso, não um laudo genérico
Inexistência de negativa expressa da ANS, ou de pendência de análise de atualização do RolVerificação documental, feita pelo advogado antes de ajuizar
Inexistência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do pacienteÉ aqui que a maioria dos casos se decide — ver a seção seguinte
Comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nívelEstudos e diretrizes clínicas anexados ao relatório, e não apenas afirmados
Registro na ANVISAO nivolumabe é registrado na agência
A aferição desses requisitos cabe ao juiz, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível — e não pode se fundar apenas no relatório médico apresentado pela parte. Por isso a qualidade técnica do relatório, e a literatura anexada a ele, pesam mais aqui do que em qualquer outra discussão de plano de saúde.
O ponto que costuma decidir o processo: a alternativa oferecida pelo plano
Este é o argumento que separa os casos ganhos dos perdidos. Quando a operadora nega o Opdivo®, ela pode oferecer outro medicamento — às vezes prescrito por um médico da própria rede credenciada. Se essa alternativa não for enfrentada e afastada por escrito, fica em aberto o requisito da inexistência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada à condição do paciente, e o pedido fica vulnerável.
Não basta afirmar que o Opdivo® é o melhor. É preciso dizer por que o outro não serve.
O relatório do oncologista deve responder, de forma específica: qual tratamento já foi tentado, por quanto tempo, com que resultado; por que ele foi interrompido; e por que a alternativa sugerida pelo plano é inadequada, contraindicada ou insuficiente para este paciente. Genérico não passa.
Os dois casos favoráveis mais recentes mostram exatamente esse enfrentamento. No acórdão de setembro de 2025 citado acima, o tribunal registrou que o medicamento era imprescindível "ante o insucesso da medicação anterior". E em 14 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0115018-77.2025.8.16.0000, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sob relatoria do Desembargador Luis Sergio Swiech, reformou a decisão que havia indeferido a liminar em primeiro grau, em favor de um paciente de 98 anos com neoplasia retal metastática:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0115018-77.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2026
"DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O USO DO MEDICAMENTO NIVOLUMABE (OPDIVO). NECESSIDADE DE SE CONTER O AVANÇO E OS SINTOMAS DECORRENTES DA ENFERMIDADE. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE TRATAMENTOS QUÍMIO OU RADIOTERÁPICOS. […] PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA."
Repare no que os dois têm em comum: em nenhum deles o tribunal se limitou a dizer que o remédio era necessário. Nos dois, os documentos fecharam a porta das alternativas — insucesso do que já se tentou, num; inviabilidade de quimio ou radioterapia, no outro.
Off label: quando a indicação não consta da bula para aquele tumor
Parte das negativas invoca uso off label — a prescrição para situação diferente da que consta da bula. A objeção não costuma prosperar quando a necessidade está demonstrada. Em 9 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0117095-59.2025.8.16.0000, a 8ª Câmara Cível do TJPR, sob relatoria do Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, negou provimento ao recurso da operadora em caso de melanoma cutâneo avançado tratado com nivolumabe prescrito em associação ao ipilimumabe, fixando:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0117095-59.2025.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2026
"É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, mesmo que utilizados em caráter off label, quando há comprovação da necessidade do tratamento e risco significativo à saúde do paciente."
Duas observações honestas. A primeira: nem toda negativa de Opdivo® é caso de off label — há decisões em que o tribunal registrou que a indicação para o tratamento prescrito constava da bula, e a recusa se apoiava em outro fundamento. A segunda: a tese acima condiciona a cobertura à comprovação da necessidade e do risco. Ela não transforma off label em direito automático.
O que reunir antes de acionar a Justiça no tratamento do câncer
O relatório do oncologista é a peça central. Reúna:
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e a descrição das metástases, se houver;
o histórico terapêutico completo: linhas anteriores, datas de início e de interrupção, resposta obtida e motivo da troca;
a razão de o Opdivo® ser indicado agora, com a posologia e o número de ciclos previstos;
o afastamento expresso das alternativas, inclusive da que o plano tiver oferecido — é o documento que mais pesa;
a literatura médica que sustenta a indicação: diretrizes de sociedades de especialidade e estudos clínicos, anexados;
a consequência da demora, em termos clínicos: progressão, perda de janela terapêutica, piora funcional;
a negativa por escrito com o número de protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização e a informar o motivo da negativa ao beneficiário, em linguagem clara e adequada, independentemente do canal de atendimento e de solicitação, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar e a multa por descumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em oncologia, o perigo de dano costuma ser o ponto mais simples de demonstrar — o que se discute é a probabilidade do direito, e ela se constrói com os documentos da seção anterior.
A multa diária é parte essencial do pedido, e os valores fixados não são simbólicos. Em 29 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2254914-25.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve liminar que determinara o fornecimento — nas palavras do acórdão — da "quimioterapia com nivolumabe" a cada 14 dias a paciente com adenocarcinoma gástrico, "sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00", considerando a multa fixada "em patamar razoável". Em 15 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2079623-11.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que autorizara nivolumabe 480 mg por via intravenosa a cada quatro semanas, em associação ao cabozantinibe, sob multa diária de R$ 30.000,00, com a observação de que "basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento da multa".
Liminar negada em primeiro grau não encerra a discussão
É o que mostra o agravo julgado pelo TJPR em fevereiro de 2026: o pedido de urgência havia sido indeferido na origem, e o tribunal reformou a decisão. O indeferimento inicial é recorrível por agravo de instrumento, e o recurso costuma ser apreciado com rapidez em casos oncológicos.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara — é estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas os primeiros ciclos.
Danos morais na negativa do Opdivo®: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas, e aqui a variação entre os julgados é grande. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de um ciclo já iniciado, recusa reiterada mesmo depois de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera. Há decisões que reconheceram o dano moral em negativa de nivolumabe e outras que o afastaram no mesmo tipo de caso. O que separa umas das outras é o registro: datas, protocolos e a evolução clínica no período.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista, e leia os dois lado a lado. Se a operadora ofereceu uma alternativa, essa é a primeira pergunta a levar ao médico — por que ela não serve para o seu caso, por escrito e com fundamento clínico. Procure orientação antes que o próximo ciclo seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Opdivo®?Havendo indicação expressa do oncologista, há forte linha favorável ao beneficiário. Na cobertura ambulatorial, o art. 12, I, "b", da Lei nº 9.656/1998 garante os tratamentos e demais procedimentos "solicitados pelo médico assistente", e a Súmula 95 do TJSP afasta a recusa de custeio de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica: o resultado depende do que o relatório médico demonstrar, sobretudo quanto às alternativas de tratamento.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Não. Conforme as prescrições reproduzidas nos acórdãos citados neste texto, o Opdivo® é administrado por infusão intravenosa, em serviço de saúde — não é medicamento que o paciente use em casa. A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 trata de medicamentos para tratamento domiciliar e não alcança esse caso. Se a carta de negativa invoca uso domiciliar, ela está descrevendo errado o próprio tratamento negado, e isso deve ser apontado logo na primeira peça.
Então as ressalvas do art. 12, I, "c", e II, "g", não ajudam no meu caso?Não ajudam, e é importante saber disso antes de construir o pedido sobre elas. As duas alíneas falam em tratamentos antineoplásicos "de uso oral", e a alínea "g" ainda exige que o procedimento se relacione à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Uma infusão intravenosa ambulatorial não se encaixa em nenhuma das duas. Há decisões que as citam assim mesmo, mas apoiar a petição nesse fundamento entrega um flanco fácil à operadora no recurso.
A Súmula 95 do TJSP ainda vale? Ouvi dizer que foi revogada.A Súmula 95 continua em vigor. O que o Órgão Especial do TJSP revogou, em 10 de setembro de 2025, foram as Súmulas 100 e 102. A 95 seguiu sendo aplicada depois disso: em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico. Seu texto é: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
O nivolumabe é imunoterapia, não quimioterapia. A Súmula 95 alcança?Na prática do TJSP, sim. O tribunal aplicou a Súmula 95 a casos de nivolumabe em setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1023485-12.2024.8.26.0506, e em maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2079623-11.2025.8.26.0000. Em outro julgado, de outubro de 2025, o próprio acórdão se refere ao fornecimento da "quimioterapia com nivolumabe". A distinção entre imunoterapia e quimioterapia em sentido estrito não afastou o enunciado nos casos localizados.
A operadora disse que o medicamento está fora do Rol da ANS. E agora?A cobertura de tratamento não previsto no Rol depende de cinco requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; inexistência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. Encare a lista como roteiro do que reunir. A aferição cabe ao juiz, a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, e não pode se fundar apenas no relatório médico apresentado pela parte.
O plano ofereceu outro medicamento. Isso enfraquece meu pedido?Enfraquece se a alternativa não for enfrentada. É o ponto que mais decide esses processos: um dos requisitos é justamente a inexistência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada à condição do paciente, e não basta afirmar que o Opdivo® é melhor. O relatório do oncologista precisa dizer, de forma específica, o que já foi tentado, por quanto tempo, com que resultado, e por que a alternativa sugerida pelo plano é inadequada, contraindicada ou insuficiente para o seu caso.
Meu caso é de uso off label. Perdi o direito?Não necessariamente. Em fevereiro de 2026, a 8ª Câmara Cível do TJPR fixou, em caso de nivolumabe prescrito em associação ao ipilimumabe, que é abusiva a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, mesmo em caráter off label, quando há comprovação da necessidade do tratamento e risco significativo à saúde do paciente. Note a condição: a tese exige essa comprovação, e não transforma o uso off label em direito automático.
O juiz negou a liminar em primeiro grau. Acabou?Não. O indeferimento é recorrível por agravo de instrumento. Em 14 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0115018-77.2025.8.16.0000, a 9ª Câmara Cível do TJPR reformou decisão que havia indeferido a tutela de urgência e determinou o fornecimento do nivolumabe a paciente de 98 anos com neoplasia retal metastática, registrando a inviabilidade de adoção de tratamentos quimio ou radioterápicos e o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Que multa pode ser pedida se a operadora não cumprir?A multa diária integra o pedido de urgência e os valores fixados não são simbólicos. Em outubro de 2025, o TJSP manteve liminar de fornecimento — nas palavras do acórdão — da "quimioterapia com nivolumabe" a cada 14 dias sob multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, considerando-a fixada em patamar razoável. Em maio de 2025, manteve outra decisão com multa diária de R$ 30.000,00, observando que basta o cumprimento da determinação judicial para que a multa não incida.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, e aqui a variação entre os julgados é grande. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como a interrupção de um ciclo já iniciado, a recusa reiterada depois de ordem judicial ou o agravamento documentado durante a espera. Há decisões que reconheceram o dano moral em negativa de nivolumabe e outras que o afastaram em casos semelhantes. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1023485-12.2024.8.26.0506; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; julgada em 26/09/2025. Nivolumabe para neoplasia maligna de rim (carcinoma de células claras) com múltiplas metástases pulmonares, mediastinais e abdominais. A ementa registra que a "escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente […] compete ao profissional que assiste o segurado", que o medicamento era "imprescindível ao tratamento, ante o insucesso da medicação anterior", que o fármaco está "devidamente registrado na ANVISA", e aplica a "Súmula 95 deste Tribunal". Recurso da operadora não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2254914-25.2025.8.26.0000; Relator: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 29/10/2025. Manteve a tutela de urgência que determinou à operadora o fornecimento "da quimioterapia com nivolumabe a cada 14 dias, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00", a paciente com neoplasia gástrica do tipo adenocarcinoma, considerando a multa fixada "em patamar razoável". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2079623-11.2025.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/05/2025. Manteve decisão que determinou a cobertura de "Nivolumabe 480 mg IV a cada 4 semanas em associação ao Cabozantinibe", a paciente com carcinoma renal metastático para pulmão, sob multa diária de R$ 30.000,00, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e na Súmula 95 do TJSP, registrando que "basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento da multa". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0115018-77.2025.8.16.0000; Relator: Luis Sergio Swiech; 9ª Câmara Cível; julgado em 14/02/2026. Reformou a decisão que indeferira a tutela de urgência, em favor de autor de 98 anos diagnosticado com neoplasia maligna retal com metástases, registrando a "inviabilidade de adoção de tratamentos químio ou radioterápicos" e o "preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC". Agravo de instrumento conhecido e provido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0117095-59.2025.8.16.0000; Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo; 8ª Câmara Cível; julgado em 09/02/2026. Caso de melanoma cutâneo avançado com acometimento linfonodal, tratado com nivolumabe prescrito em associação ao ipilimumabe. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, mesmo que utilizados em caráter off label, quando há comprovação da necessidade do tratamento e risco significativo à saúde do paciente." Agravo de instrumento da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 12, inciso I, alínea "b" (redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001): na segmentação ambulatorial, "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g" (redação da Lei nº 12.880/2013), que tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral — e não de medicamento infundido por via intravenosa. Art. 10, inciso VI, que permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Enunciado em vigor: as Súmulas 100 e 102 foram revogadas pelo Órgão Especial do TJSP em 10/09/2025, mas a Súmula 95 não, e seguiu sendo aplicada — entre outras, pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18/02/2026 e pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Turma VIII em 27/02/2026.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou os requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; inexistência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA, cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANVISA — Opdivo® (nivolumabe), Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda., com registro consultado no bulário eletrônico da agência. Este texto não descreve indicações, posologia nem apresentações do medicamento: as referências a via de administração e a doses reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados acima.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Opdualag® (nivolumabe + relatlimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Opdualag® (nivolumabe + relatlimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o OPDUALAG sob o registro nº 101800414, em situação "Ativo", com o princípio ativo "nivolumabe, relatlimabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em nome da Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Opdualag®: são quatro decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, todas em ações contra operadoras de plano de saúde. Três são casos de melanoma. Dois envolvem o nivolumabe, um dos dois princípios ativos do Opdualag®, em outros esquemas de tratamento: um num caso de melanoma, outro num caso de neoplasia gástrica. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a cobertura ou a ordem de cumprimento foi mantida.
Num caso de melanoma avançado com nivolumabe e ipilimumabe, o TJSP firmou a tese de que "A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo em uso off-label, quando prescritos por médico assistente".
Quando a liminar não foi cumprida, num caso de melanoma, o TJSP manteve o bloqueio de valores da operadora para custear o tratamento.
O que mais pesa é a documentação médica — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera — e a negativa por escrito, com o motivo e o protocolo.
Receber a negativa do Opdualag® depois que o oncologista indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com melanoma e com outros cânceres, quais argumentos da operadora foram enfrentados — uso off label, rol da ANS, junta médica, contrato antigo, frequência das aplicações —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e o que acontece se ela não for cumprida. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram quando planos de saúde negaram tratamento para melanoma e outros cânceres
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Opdualag®. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros medicamentos, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Melanoma avançado — nivolumabe e ipilimumabe. No Agravo de Instrumento nº 2018498-42.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 20 de agosto de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer "imunoterapia a paciente com melanoma avançado", com a combinação de ipilimumabe e nivolumabe. Ela alegava uso off-label e tratamento experimental. O recurso foi desprovido, e a ementa firmou a tese: "A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo em uso off-label, quando prescritos por médico assistente."
Melanoma metastático — dabrafenibe e trametinibe. Na Apelação Cível nº 1011261-59.2025.8.26.0004, julgada pela 8ª Câmara de Direito Privado em maio de 2026, o beneficiário tinha "melanoma metastático" e prescrição de "terapia antineoplásica oral com Dabrafenibe e Trametinibe". A operadora negou com base em "cláusula contratual de exclusão" e em "alegação de caráter experimental e uso domiciliar". A sentença que a obrigou a custear o tratamento foi mantida.
Melanoma — dabrafenibe e trametinibe, na fase de cumprimento. No Agravo de Instrumento nº 2403312-11.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 12 de março de 2026, a discussão já não era se o plano devia cobrir, e sim o que fazer diante do descumprimento. Segundo o voto, o paciente tinha "diagnóstico de melanoma na coxa direita", e a operadora não cumpriu a liminar. O TJSP manteve o bloqueio de R$ 144.301,00 para custear o tratamento.
Neoplasia gástrica — nivolumabe. No Agravo de Instrumento nº 2254914-25.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 29 de outubro de 2025, a liminar determinava o fornecimento "da quimioterapia com nivolumabe a cada 14 dias, nos termos da prescrição médica", a uma paciente com "neoplasia gástrica do tipo adenocarcinoma". A doença é outra, mas o nivolumabe é um dos dois princípios ativos do Opdualag®. O recurso da operadora foi desprovido.
Câncer de pulmão, no STJ — outro antineoplásico. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, a operadora tinha negado, segundo o voto, um antineoplásico prescrito a paciente com adenocarcinoma de pulmão "por ausência de previsão no rol da ANS". O agravo interno não foi provido.
Se o seu tratamento envolve outros medicamentos usados no melanoma, há textos próprios sobre a negativa de cada um: Plano de saúde negou o Opdivo® (nivolumabe)?, Plano de saúde negou o Yervoy® (ipilimumabe)? e Plano de saúde negou o Tafinlar® e o Mekinist® (dabrafenibe e trametinibe)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso off label, junta médica e rol da ANS: os argumentos da operadora em casos de melanoma e de outros cânceres
Três argumentos aparecem nesses acórdãos: o de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula; o de que uma junta médica da operadora considerou o tratamento inadequado; e o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS.
Off label e junta médica. No agravo do nivolumabe com ipilimumabe, a operadora recusou, segundo o voto, "sob a alegação de que a junta médica considera o medicamento experimental para o quadro clínico do paciente e não há conformidade com a bula aprovada pela Anvisa". A 7ª Câmara respondeu que, havendo contrato e cobertura para a doença, "há pouca importância sobre eventual prescrição 'off label', nesse plano de cognição, pois compete principalmente ao médico assistente, à luz de seu diagnóstico e conhecimento técnico, fazer a prescrição mais adequada ao tratamento de que necessitam seus pacientes".
Na apelação do dabrafenibe com trametinibe, o voto disse o mesmo com outras palavras: a alegação de uso experimental ou off label "não é suficiente para afastar a obrigação da operadora, uma vez que a prescrição foi realizada por profissional habilitado e direcionada ao tratamento de moléstia coberta pelo contrato".
Rol da ANS. A ementa dessa mesma apelação registra a "Irrelevância da ausência do procedimento no rol da ANS" e a "Existência de indicação médica expressa". No STJ, o Agravo nº 3.037.460 afirmou: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." É a afirmação daquele acórdão, num caso de câncer de pulmão com outro medicamento. O STJ aplicou ali a sua Súmula 83, que se usa quando a decisão recorrida já está de acordo com a jurisprudência da Corte.
Contrato antigo. Se o seu plano foi contratado antes da Lei nº 9.656, de 1998, e nunca foi adaptado, a operadora pode dizer que só vale o que está no contrato. Foi o argumento no caso do dabrafenibe com trametinibe. A ementa registra "Contrato anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da recusa." — e a cobertura foi mantida.
O Opdualag® na ANVISA e o estudo que avaliou a combinação no melanoma
A base de dados abertos da ANVISA registra o OPDUALAG com processo finalizado em 6 de novembro de 2023, na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". A página da ANVISA sobre o novo registro descreve o produto como "uma combinação de dose fixa de nivolumabe e relatlimabe" e relata estudos clínicos "em pacientes com melanoma irressecável ou metastático".
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Opdualag®, que tem registro ativo.
Sobre a pesquisa clínica, segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2022), indexado no PubMed, o ensaio RELATIVITY-047 avaliou a combinação de dose fixa de relatlimabe e nivolumabe, por via intravenosa a cada 4 semanas, em comparação com o nivolumabe isolado, em pacientes com melanoma metastático ou irressecável sem tratamento anterior. O artigo relata mediana de sobrevida livre de progressão de 10,1 meses com a combinação e de 4,6 meses com o nivolumabe isolado, e eventos adversos de grau 3 ou 4 relacionados ao tratamento em 18,9% e 9,7% dos pacientes, respectivamente. É o que aquele estudo avaliou; não é a descrição da indicação aprovada no Brasil nem promessa de resultado no seu caso. Quem diz se o Opdualag® é adequado para você é o seu médico.
O estudo pode ajudar de outro modo: quando a operadora alega que o tratamento é experimental, o relatório do médico que aponta as publicações que embasam a prescrição dá ao juiz, e ao núcleo técnico que o apoia, o NAT-JUS, elementos para avaliar o pedido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no tratamento do melanoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No agravo do nivolumabe com ipilimumabe, a 7ª Câmara explicou o perigo de dano assim: "o não fornecimento do medicamento durante o curso do processo poderá agravar o quadro clínico da paciente, que está em tratamento contra neoplasia em fase avançada". E pesou o que estava escrito no laudo médico sobre o ritmo da doença. A tese do acórdão resume: "A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória."
No agravo do nivolumabe na neoplasia gástrica, a 8ª Câmara observou que a operadora "não impugnou o diagnóstico médico, tampouco demonstrou que a doença não tenha cobertura contratual", e concluiu que a recusa, "ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato". Aquele caso também mostra um detalhe que importa: segundo a paciente, conforme o relato do voto, a operadora não negou tudo: autorizou a quimioterapia "apenas uma vez por mês", quando a prescrição era a cada 14 dias. A liminar garantiu o esquema prescrito.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Opdualag® foi indicado agora, em que esquema e com que frequência, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se a operadora autorizou só parte do tratamento, ou com frequência diferente da prescrita, guarde a autorização e peça ao médico que explique por que o esquema indicado é o necessário.
A liminar é provisória. Segundo o art. 296 do Código de Processo Civil, ela "conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Por isso vale manter os documentos atualizados enquanto a ação corre.
Prazo, multa diária e bloqueio de valores quando o plano de saúde descumpre a liminar
A liminar vem com prazo para cumprir e pode vir com multa para o caso de atraso — as astreintes. No agravo do nivolumabe na neoplasia gástrica, a decisão de primeiro grau fixou "multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00", e o TJSP a manteve como "multa fixada em patamar razoável". O voto explica a função da multa: as astreintes "não têm caráter punitivo, mas coercitivo" e "não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam".
O prazo também entra em discussão. No agravo do nivolumabe com ipilimumabe, a operadora pediu mais tempo, e a 7ª Câmara negou: "a concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência", deixando o paciente em "um novo período de espera".
E se, mesmo assim, o tratamento não for liberado? No caso de melanoma com dabrafenibe e trametinibe, o juiz determinou o bloqueio de valores da operadora, e o TJSP manteve a medida. A ementa registra: "Bloqueio de ativos que visa garantir a efetividade da ordem judicial, art. 536 do Código de Processo Civil" e a "Desnecessidade do oferecimento de caução pelo credor". Segundo o voto, a dispensa da caução "decorreu da situação de necessidade".
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". O art. 536 autoriza o juiz a "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento: é esse histórico que mostra o descumprimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar os protocolos
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Se a operadora citar uma junta médica, peça também o parecer dela: foi esse o motivo discutido no agravo do nivolumabe com ipilimumabe.
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido, e também a autorização parcial, se houver. Essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, em ações contra operadoras de plano de saúde, a cobertura ou a ordem de cumprimento foi mantida.
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo nº 2018498-42.2025.8.26.0000, sobre nivolumabe e ipilimumabe num caso de melanoma avançado, firmou que a cobertura de antineoplásicos "é obrigatória, mesmo em uso off-label, quando prescritos por médico assistente".
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo nº 3.037.460, sobre outro antineoplásico num caso de câncer de pulmão, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora autoriza o tratamento com frequência menor que a prescrita, o TJSP manteve, num caso de neoplasia gástrica, a liminar que garantiu o nivolumabe "a cada 14 dias, nos termos da prescrição médica".
Se a liminar não for cumprida, o TJSP manteve, num caso de melanoma, o bloqueio de valores da operadora para custear o tratamento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Opdualag® (nivolumabe + relatlimabe)
Se o seu plano negou o Opdualag®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Opdualag®, o esquema e a frequência, o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Peça ao médico que indique os estudos que embasam a prescrição, se a operadora alegar que o tratamento é experimental.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Opdualag® (nivolumabe + relatlimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Opdualag®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras de plano de saúde, em casos de melanoma, de neoplasia gástrica e de câncer de pulmão; nos cinco, quatro do TJSP e um do STJ, a cobertura ou a ordem de cumprimento foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso é off label ou experimental. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico. No Agravo de Instrumento nº 2018498-42.2025.8.26.0000, julgado em agosto de 2025, sobre nivolumabe e ipilimumabe num caso de melanoma avançado, a operadora alegou uso off-label e parecer de junta médica, e o TJSP firmou que "A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo em uso off-label, quando prescritos por médico assistente". Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, junte ao relatório.
O plano autorizou o tratamento, mas com frequência menor que a prescrita. Isso é permitido?Num caso de neoplasia gástrica com nivolumabe, julgado em outubro de 2025 (Agravo de Instrumento nº 2254914-25.2025.8.26.0000), segundo a paciente a operadora autorizou a quimioterapia "apenas uma vez por mês", e o TJSP manteve a liminar que determinava o fornecimento "a cada 14 dias, nos termos da prescrição médica". Guarde a autorização parcial e peça ao médico que explique por que o esquema indicado é o necessário.
E se a liminar for concedida e o plano não cumprir?A liminar pode vir com multa diária, e o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz aplicá-la e ajustar o valor. Num caso de melanoma com dabrafenibe e trametinibe (Agravo de Instrumento nº 2403312-11.2025.8.26.0000, março de 2026), diante do descumprimento, o TJSP manteve o bloqueio de valores da operadora para custear o tratamento, com base no art. 536 do mesmo código. Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Opdualag®: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2018498-42.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; j. 20/08/2025 (outros medicamentos: ipilimumabe e nivolumabe; melanoma avançado; off label, junta médica, tutela de urgência): "A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo em uso off-label, quando prescritos por médico assistente. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011261-59.2025.8.26.0004; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Benedito Antonio Okuno; j. 21/05/2026, acórdão datado de 22/05/2026 (outros medicamentos: dabrafenibe e trametinibe; melanoma metastático; exclusão contratual, contrato não adaptado, rol da ANS): "Contrato anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da recusa. Irrelevância da ausência do procedimento no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2403312-11.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. César Peixoto; j. 12/03/2026 (outros medicamentos: dabrafenibe e trametinibe; melanoma, segundo o voto; descumprimento da liminar e bloqueio de valores): "Bloqueio de ativos que visa garantir a efetividade da ordem judicial, art. 536 do Código de Processo Civil – Desnecessidade do oferecimento de caução pelo credor". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2254914-25.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Theodureto Camargo; j. 29/10/2025 (outro esquema de tratamento: nivolumabe, um dos princípios ativos do Opdualag®; neoplasia gástrica; frequência prescrita e multa diária): "EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA, BEM COMO O 'PERICULUM IN MORA' – PRECEDENTES - MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico; câncer de pulmão, segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101800414, "OPDUALAG", princípio ativo "nivolumabe, relatlimabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 06/11/2023, detentora Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br. Página "Opdualag (nivolumabe + relatlimabe): novo registro". gov.br/anvisa.
PubMed — Tawbi HA et al. Relatlimab and Nivolumab versus Nivolumab in Untreated Advanced Melanoma. The New England Journal of Medicine, 2022. PMID 34986285; DOI 10.1056/NEJMoa2109970. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 296 (tutela provisória revogável ou modificável), art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 536 (medidas necessárias à satisfação do exequente) e art. 537, caput e § 1º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao uso off label, à junta médica, ao rol da ANS, ao contrato, à frequência das aplicações, à multa, ao bloqueio de valores e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos e a página da ANVISA; e os dados de pesquisa clínica reproduzem o estudo indexado no PubMed, sem representar a indicação aprovada no Brasil. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Orencia® (abatacepte)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Orencia® (abatacepte) para a artrite reumatoide? Câmaras do TJSP mantiveram liminares e condenações para o próprio abatacepte e o STJ decidiu que a medicação injetável aplicada sob supervisão profissional não é tratamento domiciliar. Veja como obter o tratamento por meio de liminar judicial e como preparar o pedido
Em resumo
O Orencia® (abatacepte) aparece nos acórdãos citados prescrito para a artrite reumatoide — em casos "não responsiva a dois longos tratamentos anteriores", "associada pneumopatia intersticial" ou "associada à Dermatomiosite" — e, no TJMG, para anemia hemolítica autoimune, em uso off label.
Nos casos citados, a negativa se apoiou em cláusula contratual de exclusão, em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 não adaptado, em doença preexistente, na exclusão de atendimento domiciliar e na diretriz de utilização não preenchida. Nenhuma prevaleceu.
O STJ decidiu, na Terceira Turma, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar" e que é "abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)".
Duas Câmaras do TJSP, duas do TJRJ e uma do TJMG mantiveram liminares e condenações para o próprio abatacepte, com indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em dois casos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do reumatologista: diagnóstico, tratamentos anteriores com datas e resultado, critérios da diretriz de utilização respondidos um a um e local de aplicação.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Orencia® raramente discutiu a doença — a artrite reumatoide está coberta. Ela discutiu o contrato: disse que havia cláusula de exclusão, que o contrato era antigo e não adaptado à Lei dos Planos de Saúde, que a doença era preexistente, que o medicamento era de uso domiciliar ou que a paciente não preenchia a diretriz de utilização. Este texto explica por que nenhum desses argumentos prevaleceu, o que os tribunais decidiram, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "cláusula de exclusão", "contrato antigo" e "uso domiciliar" são o coração da negativa do Orencia® — e por que não prevaleceram
Nenhum dos três nega que a artrite reumatoide é doença coberta. A 17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, registrou que, "a despeito da previsão contratual limitativa de direitos do segurado, é abusiva a cláusula restritiva do custeio dos meios materiais e fundamentais para o melhor tratamento clínico da enfermidade coberta pelo plano".
Sobre o uso domiciliar, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos para tratamento domiciliar". Os acórdãos citados não a aplicaram ao abatacepte: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a prescrição do "fármaco ABATACEPTE (ORENCIA), endovenoso"; a 6ª Câmara Cível do TJMG, que "a previsão de exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não se destina a medicações intravenosas ou injetáveis que dependem da aplicação pelo profissional de saúde"; e o TJRJ afastou a "negativa de atendimento domiciliar" mesmo diante de cláusula expressa.
Sobre a diretriz de utilização, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, manteve a cobertura "em favor de paciente que não preenche os requisitos previstos na DUT", "com base no julgamento do STJ acerca da natureza do Rol da ANS, bem como na Lei n. 14.454/22"; o TJRJ registrou que a operadora não pode recusar "sob alegação de que o caso não se enquadraria em hipótese prevista nas diretrizes da ANS para cobertura obrigatória".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP falou em "cobertura excepcional extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/2022", e o TJMG viu "verossimilhança quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 10, § 13, II" porque a incorporação do fármaco havia sido "recomendada" pela Conitec, "ainda que o tratamento tenha sido prescrito para uso off label". Essa rota exige, nos termos do § 13, comprovação da eficácia "baseada em evidências científicas e plano terapêutico" (inciso I) ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (inciso II). Para o abatacepte prescrito para aplicação sob supervisão profissional, há uma resposta que não depende dela — a linha do STJ sobre medicação aplicada sob supervisão —, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre medicamentos injetáveis e sobre a prescrição médica
O STJ não julgou o abatacepte pelo nome nos acórdãos localizados, mas julgou a regra que os acórdãos do TJMG e da 7ª Câmara do TJSP aplicaram ao abatacepte. Em 17 de março de 2025, no Recurso Especial nº 2.175.022/SP, a Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em caso de outro medicamento de uso endovenoso, fixou duas proposições:
STJ — REsp nº 2.175.022/SP, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025
"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida."
"Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label). Precedentes."
A mesma Turma repetiu a primeira proposição em 5 de maio de 2025, no Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP. Foi essa linha — "Precedentes do STJ" — que a 6ª Câmara Cível do TJMG aplicou ao abatacepte em maio de 2025, reproduzindo a frase sobre o uso off label e mantendo a liminar "diante dos indícios de necessidade de administração do fármaco em ambiente ambulatorial".
E, em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a Terceira Turma decidiu que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio". A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em abril de 2024, que a autora "logrou demonstrar que o fármaco está inserido no Rol da ANS".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A artrite reumatoide é doença coberta pelo contrato, e a cláusula que exclui o meio de tratamento da doença coberta é abusiva (TJRJ).
Quando o Orencia® é prescrito para aplicação sob supervisão profissional — como nos acórdãos citados, que registram "endovenoso" e "ambiente ambulatorial" —, a medicação injetável nessa condição "não é considerada como tratamento domiciliar" (STJ).
A prescrição é do médico assistente, e o STJ considera abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula".
O caso concreto está documentado: diagnóstico, tratamentos anteriores que falharam, critérios da diretriz de utilização e local de aplicação. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP, o TJRJ e o TJMG decidiram sobre o próprio Orencia®
Em 30 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1013478-18.2024.8.26.0002, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a procedência em favor de beneficiária "diagnosticada com 'artrite reumatóide com fator reumatóide positivo em altos títulos com diagnostico em 2020 e associada pneumopatia intersticial'", com prescrição do "Orencia® (Abatacepte)", "recusado pela operadora ante a existência de cláusula contratual de exclusão". A operadora alegou "legalidade da cláusula, uma vez que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98, não adaptado"; a Câmara rejeitou a tese e desproveu o recurso da ré. Em caso com diagnóstico semelhante, em 22 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2050104-25.2024.8.26.0000, a mesma Câmara já havia concedido a liminar.
Em 11 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1022049-66.2024.8.26.0005, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação ao fornecimento do abatacepte a paciente "que não preenche os requisitos previstos na DUT" e reduziu a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Em 21 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2290522-21.2024.8.26.0000, a mesma Câmara manteve a liminar para "medicação para tratamento de reumatismo crônico (Abatacepte)", reduzindo apenas a multa. Em 23 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2296805-26.2025.8.26.0000, a 1ª Câmara manteve a liminar para o "ABATACEPTE 250 mg/frasco (Orencia®)" e a multa de R$ 10.000,00.
No TJRJ, em 13 de junho de 2024, na Apelação nº 0822280-13.2022.8.19.0209, a 17ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação ao fornecimento do "ORENCIA" e a indenização de R$ 10.000,00, em caso de paciente "portadora de Artrite Reumatoide grave associada à Dermatomiosite", em contrato "celebrado antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98". Em 31 de maio de 2022, na Apelação nº 0008915-65.2019.8.19.0067, a 15ª Câmara Cível manteve a sentença para "ABATACEPTE" em caso de "Artrite Reumatoide, Síndrome de Sjögren", com "dano moral configurado". No TJMG, em 13 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.507233-5/001, a 6ª Câmara Cível manteve a liminar para o abatacepte em uso off label, para paciente "refratário às alternativas terapêuticas".
Contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde: o argumento próprio deste medicamento
Três dos acórdãos citados enfrentaram a mesma alegação: o contrato seria anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, e por isso a cláusula de exclusão valeria. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, no agravo de abril de 2024, que, "malgrado seja o contrato celebrado entre as partes anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, a abusividade ainda pode ser constatada à luz do CDC, eis que se trata de relação de consumo"; na apelação de abril de 2025, mencionou o Tema 123 do STF e, ainda assim, rejeitou a alegação. O TJRJ registrou que ao contrato antigo "tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor e das disposições normativas da ANS" e que a operadora "não colacionou documento capaz de indicar a existência de aviso premonitório da necessidade de adaptação".
Na prática, reúna o contrato completo, os comprovantes de pagamento e as autorizações anteriores: no caso carioca, pesou que "houve autorização e início do tratamento, e, de súbito, deu-se sua interrupção por negativa da Ré".
Doença preexistente e declaração de saúde
O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Em 28 de março de 2024, na Apelação Cível nº 1033716-55.2023.8.26.0564, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao fornecimento do "Orencia®" a paciente "diagnosticada há mais de cinco anos com artrite reumatoide", diante de "recusa da operadora fundada na existência de doença preexistente que não foi informada na declaração de saúde": a beneficiária "respondeu afirmativamente ao quesito 14 da declaração de saúde que indagava sobre o fato de sofrer ou já ter sofrido alguma doença reumática", e a operadora "não exigiu exames médicos admissionais, tampouco informou ter notificado a segurada sobre a imposição de cobertura parcial temporária". A Câmara invocou a Súmula 609 do STJ.
Guarde a declaração de saúde preenchida e a proposta de adesão: são esses documentos que mostram o que foi informado e o que a operadora deixou de exigir.
O relatório médico: falha terapêutica, diretriz de utilização e local de aplicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram. O primeiro é a falha dos tratamentos anteriores — "não responsiva a dois longos tratamentos anteriores" (TJSP, 7ª Câmara), "refratário às alternativas terapêuticas" (TJMG). O segundo é a gravidade documentada — "com alta morbidade e risco de vida", conforme o laudo reproduzido pelo TJRJ. O terceiro é o local de aplicação — "endovenoso" (TJSP, 7ª Câmara), "administração do fármaco em ambiente ambulatorial" (TJMG).
O que sustenta o pedido é o diagnóstico com CID e exames, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, os critérios da diretriz de utilização respondidos um a um e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o histórico de tratamentos com datas, resultado e motivo de cada troca — a falha terapêutica pesou no TJSP e no TJMG;
a prescrição com o esquema de doses e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado;
o contrato completo, a declaração de saúde, os comprovantes de pagamento e as autorizações anteriores — decisivos quando a alegação é contrato antigo ou doença preexistente;
a negativa por escrito, com o motivo, além da carteirinha e dos protocolos de atendimento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. 
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Orencia®, quando prescrito para aplicação sob supervisão profissional, a probabilidade vem da linha do STJ sobre medicação injetável e da prescrição do médico assistente; o perigo, do quadro — "periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento" (TJSP, 1ª Câmara), "risco real de morte à Consumidora" (TJRJ).
A multa é o que dá eficácia à ordem. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em fevereiro de 2026, a multa de R$ 10.000,00 "considerando a gravidade da situação clínica da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; em outubro de 2024, a mesma Câmara reduziu a multa para "R$ 2.000,00 por dia, limitado a R$ 60.000,00", mantendo a ordem. O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com multa por descumprimento em valor proporcional.
Danos morais na negativa do Orencia®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, manteve R$ 10.000,00 porque "a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva"; a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00; e a 15ª Câmara Cível do TJRJ, em maio de 2022, manteve o "dano moral configurado e devidamente fixado em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do reumatologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a artrite reumatoide é doença coberta, que o Orencia® foi prescrito para aplicação sob supervisão profissional, se for esse o caso, e que o STJ considera abusiva a recusa de medicamento prescrito pelo médico assistente. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Orencia®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, duas Câmaras do TJSP, duas do TJRJ e uma do TJMG mantiveram liminares e condenações ao fornecimento do abatacepte para a artrite reumatoide e, no TJMG, para anemia hemolítica autoimune; o STJ decidiu que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar" e que é abusiva a recusa de medicamento "prescrito pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe, mas os acórdãos citados não a aplicaram ao abatacepte: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a prescrição do "fármaco ABATACEPTE (ORENCIA), endovenoso"; a 6ª Câmara Cível do TJMG, que a exclusão "não se destina a medicações intravenosas ou injetáveis que dependem da aplicação pelo profissional de saúde"; e o STJ, que a medicação injetável sob supervisão "é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida". A prescrição precisa dizer, por escrito, onde e por quem o medicamento será aplicado.
Meu contrato é antigo e não foi adaptado à Lei dos Planos de Saúde. Perco o direito?Nos acórdãos citados, não. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP concedeu a liminar em 2024 e manteve a condenação em 2025 em contrato "anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado"; no agravo de 2024, registrou que "a abusividade ainda pode ser constatada à luz do CDC, eis que se trata de relação de consumo"; a 17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que ao contrato antigo "tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor e das disposições normativas da ANS". Junte o contrato completo e as autorizações anteriores.
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. No caso da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em março de 2024, pesou que a beneficiária "respondeu afirmativamente ao quesito 14 da declaração de saúde" sobre doença reumática e que a operadora "não exigiu exames médicos admissionais"; a Câmara invocou a Súmula 609 do STJ. Guarde a declaração de saúde e a proposta de adesão.
A negativa diz que não preencho a diretriz de utilização. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que percorra os critérios da diretriz um a um, com os exames e as datas dos tratamentos anteriores. Nos acórdãos citados, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura "em favor de paciente que não preenche os requisitos previstos na DUT", "com base no julgamento do STJ acerca da natureza do Rol da ANS, bem como na Lei n. 14.454/22". Um relatório que só reafirma a prescrição não responde à alegação.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e os exames que o confirmam; cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca; os critérios da diretriz de utilização respondidos um a um; o esquema de doses; a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado; e o racional da escolha do abatacepte. Nos acórdãos citados, pesaram a doença "não responsiva a dois longos tratamentos anteriores" (TJSP, 7ª Câmara), o paciente "refratário às alternativas terapêuticas" (TJMG) e o laudo que descrevia "alta morbidade e risco de vida" (TJRJ).
A negativa veio por telefone ou pelo aplicativo. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Cláusula de exclusão", "contrato não adaptado", "preexistente", "domiciliar" e "não preenche a DUT" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta nos acórdãos citados.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, manteve R$ 10.000,00 por "falha da prestação do serviço"; a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, reduziu a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00; e a 15ª Câmara Cível do TJRJ, em maio de 2022, manteve o "dano moral configurado". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.175.022/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025; DJEN de 20/03/2025. Caso de outro medicamento de uso endovenoso (imunoglobulina humana); a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida" e que "considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)". Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 05/05/2025; DJEN de 09/05/2025. Caso de outro medicamento, "de uso ambulatorial"; "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes." Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Caso de outro medicamento de uso domiciliar (risanquizumabe); a ementa registra que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura". Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2296805-26.2025.8.26.0000; Relator: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 23/02/2026. Tutela de urgência "para que a agravante forneça o medicamento ABATACEPTE 250 mg/frasco (Orencia®) à autora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento"; "a obrigação de fornecer o medicamento é de fácil cumprimento, pois está disponível no mercado e no site do fabricante"; "a multa de R$ 10.000,00 é adequada, considerando a gravidade da situação clínica da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; tese de julgamento: "1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e visa ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. O valor da multa é fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1022049-66.2024.8.26.0005; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 11/12/2025. Sentença que condenou "o plano de saúde ao fornecimento do medicamento Abatacepte à usuária e ao pagamento de indenização por danos morais"; "a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento em favor de paciente que não preenche os requisitos previstos na DUT"; "a obrigação de cobertura do medicamento é reconhecida com base no julgamento do STJ acerca da natureza do Rol da ANS, bem como na Lei n. 14.454/22"; indenização fixada em "R$ 10.000,00, à luz do critério bifásico". Recursos parcialmente providos, mantida a obrigação de fornecimento. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1013478-18.2024.8.26.0002; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 30/04/2025. Beneficiária "diagnosticada com 'artrite reumatóide com fator reumatóide positivo em altos títulos com diagnostico em 2020 e associada pneumopatia intersticial'"; "prescrição de tratamento com o medicamento 'Orencia® (Abatacepte)', recusado pela operadora ante a existência de cláusula contratual de exclusão"; "alegação de legalidade da cláusula, uma vez que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98, não adaptado, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Descabimento"; "Precedentes do STJ e desta Corte". Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2290522-21.2024.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 21/10/2024. "Medicação para tratamento de reumatismo crônico (Abatacepte). Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Hipótese, em princípio, de cobertura excepcional extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento"; multa reduzida "para R$ 2.000,00 por dia, limitado a R$ 60.000,00". Recurso parcialmente provido, mantida a tutela. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2050104-25.2024.8.26.0000; Relator: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 22/04/2024. "Autora diagnosticada com artrite reumatoide em altos títulos associada a pneumopatia intestinal, não responsiva a dois longos tratamentos anteriores – Prescrição do fármaco ABATACEPTE (ORENCIA), endovenoso – Cobertura negada pelo plano"; "parte que logrou demonstrar que o fármaco está inserido no Rol da ANS"; "malgrado seja o contrato celebrado entre as partes anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, a abusividade ainda pode ser constatada à luz do CDC, eis que se trata de relação de consumo – Precedente do STJ"; "tutela de urgência concedida". Agravo provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1033716-55.2023.8.26.0564; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 28/03/2024. "Paciente diagnosticada há mais de cinco anos com artrite reumatoide necessitando de terapia medicamentosa com 'Orencia®' – Recusa da operadora fundada na existência de doença preexistente que não foi informada na declaração de saúde"; "apelada que respondeu afirmativamente ao quesito 14 da declaração de saúde que indagava sobre o fato de sofrer ou já ter sofrido alguma doença reumática, como artrite, entre outras – Ausência de má-fé na resposta da consumidora"; "operadora que não exigiu exames médicos admissionais, tampouco informou ter notificado a segurada sobre a imposição de cobertura parcial temporária na transferência de contrato que mantinha com outra operadora havia mais de dez anos – Inteligência da Súmula 609 do C. STJ". Sentença mantida; recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0822280-13.2022.8.19.0209; Relator: Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; 17ª Câmara de Direito Privado; julgada em 13/06/2024. Sentença que condenou a ré "ao fornecimento do medicamento 'ORENCIA'" e "a pagar compensação por danos morais, de R$10.000,00"; paciente "portadora de Artrite Reumatoide grave associada à Dermatomiosite"; "a despeito de o contrato de assistência à saúde ter sido celebrado antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98", "tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor e das disposições normativas da ANS"; "a Ré não colacionou documento capaz de indicar a existência de aviso premonitório da necessidade de adaptação"; "a inserção de cláusula limitativa no contrato de prestação do serviço de saúde, por si só, não tem o condão de frustrar o objetivo final de tal avença, qual seja, a saúde e a vida da segurada"; "é abusiva a cláusula restritiva do custeio dos meios materiais e fundamentais para o melhor tratamento clínico da enfermidade coberta pelo plano"; "houve autorização e início do tratamento, e, de súbito, deu-se sua interrupção por negativa da Ré, gerando risco real de morte à Consumidora"; "a recusa configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva"; "reputa-se razoável o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Apelo da demandada não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0008915-65.2019.8.19.0067; Relator: Des. Gilberto Clóvis Farias Matos; 15ª Câmara Cível; julgada em 31/05/2022. "Recusa a fornecimento de medicamento para tratamento de doença coberta. Diagnóstico comprovado por meio de declaração do médico credenciado. Conduta abusiva. Dano moral configurado"; segurada "portadora de Artrite Reumatoide, Síndrome de Sjögren", que "necessitou de novo tratamento, consistente no uso de ABATACEPTE"; "dano moral configurado e devidamente fixado em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade". Negativa de provimento aos recursos. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.507233-5/001; Relatora: Des. Sandra Fonseca; 6ª Câmara Cível; julgado em 13/05/2025; publicação em 16/05/2025. "Plano de saúde particular – Fornecimento de abatacepte – Paciente diagnosticado com anemia hemolítica autoimune – Lei nº 14.454/22 – Recomendação da Conitec – Preenchimento dos requisitos – Verossimilhança – Uso off label – Possibilidade – Medicamento injetável – Não considerado como de uso domiciliar – Precedentes do STJ"; paciente "refratário às alternativas terapêuticas"; "verossimilhança quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 10, § 13, II, da Lei nº 9.656/98"; "a previsão de exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar não se destina a medicações intravenosas ou injetáveis que dependem da aplicação pelo profissional de saúde"; "diante dos indícios de necessidade de administração do fármaco em ambiente ambulatorial, deve ser mantida a tutela de urgência". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamento não previsto no rol "desde que" haja "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional), invocado em acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
STJ — Súmula 609, mencionada conforme registrado no acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP citado. STF — Tema 123, mencionado conforme registrado no acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP citado.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (dever de reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025. Diretriz de Utilização e Rol da ANS mencionados exclusivamente conforme registrado nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, via de aplicação nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais sobre outros medicamentos, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA traz dois registros do ORKAMBI, os nº 138230001 e 138230004, ambos em situação "Ativo", na categoria "Novo", com os princípios ativos lumacaftor e ivacaftor, em nome da Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros tratamentos, e não do Orkambi®: quatro do TJSP, sobre a pirfenidona, o Evrysdi® (risdiplam) e o tafamidis (num dos casos, o Vyndaqel®), e um do STJ, sobre fisioterapia respiratória feita em casa.
Em todos eles, a operadora de plano de saúde recorreu e perdeu: a cobertura determinada na primeira instância foi mantida.
Nos três acórdãos sobre medicamentos em que a cobertura foi discutida, pesaram o relatório do médico e a falta de alternativa terapêutica; em dois deles, o acórdão registrou que a operadora não apontou outro tratamento que substituísse o prescrito.
Em três deles, a multa diária fixada para o caso de descumprimento foi mantida, e num deles o TJSP recusou o pedido da operadora de ter mais prazo para comprar o medicamento.
Pela Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, você pode exigir a negativa por escrito e pedir a reanálise à Ouvidoria.
Receber a negativa do Orkambi® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o registro do Orkambi® na ANVISA, o que a lei diz sobre medicamentos usados em casa, o que o TJSP e o STJ decidiram em casos parecidos, nenhum deles sobre o Orkambi®, e o que fazer a partir da negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Os dois registros do Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor) na ANVISA e por que o registro ativo importa
A base de dados abertos da ANVISA traz dois registros do ORKAMBI, ambos em situação "Ativo" e na categoria regulatória "Novo", em nome da Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.:
o nº 138230001, com processo finalizado em 23 de julho de 2018, princípios ativos "ivacaftor, lumacaftor" e classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O SISTEMA RESPIRATÓRIO";
o nº 138230004, com processo finalizado em 18 de outubro de 2021, princípios ativos "lumacaftor, ivacaftor" e classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO".
O nome da classe muda de um registro para o outro ("sistema" e "aparelho" respiratório), mas nenhuma das duas é a de um antineoplásico. A mesma empresa registra o TRIKAFTA ("elexacaftor, tezacaftor, ivacaftor"). Se o seu médico prescreveu o Trikafta®, há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Plano de saúde negou o Trikafta® (elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor)?
No Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Com dois registros ativos, essa tese não serve para justificar a recusa do Orkambi®.
Medicamento de uso domiciliar: o que a Lei dos Planos de Saúde diz e quando a operadora invoca essa exclusão
Quando a operadora nega um medicamento que o paciente toma em casa, ela pode invocar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Como a classe terapêutica do Orkambi® na ANVISA não é a de um antineoplásico, essa ressalva não é o caminho aqui. Os acórdãos a seguir mostram o que pesou, conforme o caso, quando operadoras recusaram medicamentos (em três dos casos, sob a alegação de uso domiciliar), nenhum deles o Orkambi® e nenhum tratado como antineoplásico, e um tratamento feito em casa: o registro, o relatório do médico, a gravidade do quadro e a falta de alternativa demonstrada no processo.
Nenhum deles decidiu sobre o Orkambi®, sobre o lumacaftor ou sobre o ivacaftor. São decisões de órgãos fracionários do TJSP e de uma turma do STJ, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário.
O que o TJSP decidiu sobre a pirfenidona, medicamento de uso em casa com a mesma classe terapêutica de um dos registros do Orkambi® na ANVISA
A pirfenidona entra aqui pela classificação da ANVISA: o registro genérico de pirfenidona nº 100470649 traz a classe "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO", a mesma do registro nº 138230004 do ORKAMBI. A doença, no caso abaixo, era a fibrose pulmonar idiopática.
Fibrose pulmonar idiopática — pirfenidona, sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 7 de março de 2024, a operadora apelou alegando que o medicamento era de uso domiciliar e que não se tratava de antineoplásico. O recurso foi negado, e a sentença que obrigava o plano a fornecer a pirfenidona foi mantida. A ementa registra: "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor."
O ponto mais útil desse voto está no que a operadora deixou de provar. O relator escreveu que a ré fundamentou a recusa no fato de não se tratar de antineoplásico e de uso domiciliar, mas "não infirma a questão de o medicamento estar aprovado pela Anvisa e ter utilização descrita para a patologia do Autor". E completou: "Também nada refere, muito menos demonstra, para a existência de outro tratamento que poderia surtir o mesmo efeito daquele preconizado para o Autor".
O voto também registrou que o paciente "já se submeteu a outros tratamentos, sem sucesso". Por isso o histórico dos tratamentos anteriores precisa estar no relatório do seu médico.
Evrysdi® (risdiplam) na atrofia muscular espinhal: o TJSP manteve a cobertura de um medicamento oral contra a alegação de uso domiciliar
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam), sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2024, a operadora tinha negado o Evrysdi® "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar". A sentença de procedência foi mantida. A ementa registra: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus."
O acórdão transcreveu e manteve a fundamentação da sentença, que enfrentou o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 de frente. Segundo o trecho transcrito, o risdiplam foi receitado por causa da "contraindicação clínica do anteriormente administrado", um medicamento que, segundo a sentença, dependia de auxílio médico e internação para ser aplicado e "cujo modo de administração seria coberto pelo plano de saúde". E a sentença concluiu: "A aplicação irrestrita do referido dispositivo legal obstaria o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos essenciais obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas". A mesma sentença comparou a situação à dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares, segundo ela, são cobertos pelo art. 12, II, "g".
Tafamidis na amiloidose cardíaca: o TJSP manteve a liminar, o prazo e a multa em dois recursos das operadoras
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis), liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2335685-24.2024.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 28 de janeiro de 2025, a operadora recorreu da liminar alegando que, fora do ambiente hospitalar, a lei só obriga ao custeio de medicamentos na internação domiciliar ou no tratamento de câncer. O recurso foi negado. A ementa registra "presença dos requisitos do art. 300 do CPC", "expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido" e "ausência de irreversibilidade da medida".
O voto adotou como razão de decidir o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, segundo o qual "não convence a alegação de exclusão da cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar", e invocou o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". O voto também registrou que as exceções à taxatividade do rol se aplicavam ao caso, "pois não apontado pela ré tratamento já incorporado ao rol da ANS, em substituição àquele prescrito pelo médico assistente". E ressalvou que a discussão sobre a exclusão contratual do medicamento de uso domiciliar diz respeito ao mérito e seria analisada no julgamento da ação; naquele momento, a questão era a liminar.
Amiloidose cardíaca — tafamidis, prazo e multa mantidos. No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 27 de agosto de 2024, por maioria, a operadora não discutiu a obrigação de fornecer o medicamento, só o prazo e a multa. Alegou que o trâmite de compra e fornecimento leva de 7 a 10 dias úteis. O TJSP manteve o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, "tão somente cabendo a Operadora cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo". Um dos desembargadores ficou vencido: daria oito dias e reduziria a multa.
Nesse caso, a decisão de primeira instância condicionou o fornecimento à "apresentação de receita médica atualizada trimestral". Mantenha as receitas em dia: elas podem ser exigidas para manter o fornecimento.
Tratamento feito em casa e dano moral: o que o STJ decidiu num caso de fisioterapia respiratória domiciliar
O último acórdão não trata de medicamento. No Recurso Especial nº 2.021.402/ES, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, a operadora recorreu da decisão que a condenou a custear fisioterapia respiratória domiciliar para uma beneficiária com fibrose cística e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. O recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado.
A ementa registra que "é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar" e que a negativa foi considerada abusiva porque "a indicação médica especializada demonstrou a necessidade de atendimento segregado para evitar complicações graves". Atenção ao alcance: o STJ aplicou a regra sobre tratamento domiciliar como alternativa à internação num caso em que a fisioterapia não podia ser feita em ambulatório; não se tratava de medicamento excluído pelo art. 10, VI, e a mesma ementa afirma que o rol da ANS é taxativo.
Para quem pensa em pedir indenização, o voto registrou que a recusa do plano "não configura a hipótese de dano moral presumido", sendo "indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar". A indenização foi mantida porque a corte de origem, com base nas provas, concluiu que a situação "ultrapassou o mero dissabor", e o STJ não reexaminou os fatos. Guarde a prova de cada consequência concreta da espera.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º permite que ela seja concedida "liminarmente ou após justificação prévia". E o § 3º diz que a tutela de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Esse ponto apareceu na defesa da operadora no caso do tafamidis julgado em janeiro de 2025, e o TJSP respondeu: "não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, caso esta última venha a ser revertida quando da prolação da sentença nos autos de origem, poderá a agravante buscar o ressarcimento das despesas havidas". É o outro lado do art. 302 do CPC, pelo qual quem obteve a liminar responde pelo prejuízo que ela causar se, entre outras hipóteses, "a sentença lhe for desfavorável".
O relatório do seu médico precisa dizer:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
quais tratamentos já foram feitos, por quanto tempo e com que resultado;
por que o Orkambi® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se existe alternativa terapêutica equivalente e, se existir, por que ela não serve no seu caso;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de a operadora não cumprir, a chamada astreinte. Três dos acórdãos citados mantiveram multas fixadas na primeira instância:
no caso do tafamidis julgado em agosto de 2024, prazo de 5 dias e multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00;
no caso do tafamidis julgado em janeiro de 2025, prazo de "cinco dias úteis" e "multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a um trintídio";
no caso do risdiplam, a sentença mantida previa multa diária de R$ 2.000,00, "limitada ao ciclo de 30 dias, sem prejuízo de sua majoração".
O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º estabelece que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, anote cada atraso com data, protocolo e o nome do canal de atendimento.
Como obter a negativa do Orkambi® por escrito e pedir a reanálise à Ouvidoria da operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: havendo recusa, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º exige que essa redução a termo seja disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução dá um segundo passo, no art. 16: "Ao beneficiário de plano de saúde é assegurada a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora". A operadora tem de informar os canais da Ouvidoria e dar ciência do "prazo ordinário de resposta da reanálise pela Ouvidoria não superior a sete dias úteis contados do requerimento do beneficiário". E o § 4º proíbe dificultar esse pedido: é "vedada exigência de formalidades para exercício da faculdade".
O texto da resolução fala em "faculdade": é um direito seu, e não uma condição que a resolução imponha antes da ação. Se o quadro é urgente, converse com o seu advogado sobre pedir a liminar em paralelo. A negativa escrita e a resposta da Ouvidoria mostram ao juiz o motivo da recusa e há quanto tempo você espera.
Reembolso do que você pagou pelo Orkambi® durante a negativa do plano
Se você comprou o medicamento do próprio bolso durante a discussão, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", e por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação que pede a cobertura. O resultado depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
O registro, as regras da ANS e o que pesou nos acórdãos citados, todos sobre outros tratamentos:
O Orkambi® tem dois registros ativos na ANVISA, e a tese do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da pirfenidona, o TJSP manteve a cobertura e registrou que a operadora não demonstrou outro tratamento com o mesmo efeito e que o medicamento tinha registro, com indicação para a doença do paciente.
No caso do risdiplam, o TJSP manteve a sentença segundo a qual a aplicação irrestrita do art. 10, VI, "obstaria o acesso" a tratamentos essenciais, e a ementa destacou a "ausência de substituto terapêutico".
Nos dois casos do tafamidis, o TJSP manteve a liminar, o prazo e a multa diária; no julgado em janeiro de 2025, afastou também o argumento da irreversibilidade da medida.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregar a negativa por escrito, com o motivo, e garante a reanálise pela Ouvidoria sem formalidades.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor)
Se o seu plano negou o Orkambi®, estes passos ajudam a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a operadora tem de reduzi-la a termo e indicar a cláusula ou o dispositivo legal, independentemente de solicitação; anote o protocolo de cada contato.
Peça a reanálise à Ouvidoria, pelo canal que a operadora informar, e guarde o comprovante do pedido e a resposta.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Orkambi®, a dose e a duração, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a receita, o contrato do plano e os protocolos, em ordem cronológica, e mantenha as receitas atualizadas enquanto durar o tratamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o ressarcimento do que você já pagou.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Orkambi® (lumacaftor + ivacaftor)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Orkambi® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Orkambi®: são sobre outros tratamentos, e em todos eles a recusa da operadora não prevaleceu, por razões ligadas ao quadro de cada paciente e à prova feita no processo. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerrou em três dos casos citados, todos sobre outros medicamentos. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, sobre a pirfenidona, o TJSP manteve a cobertura e registrou que a operadora nada demonstrou sobre a "existência de outro tratamento que poderia surtir o mesmo efeito". Na Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100, sobre o risdiplam, pesou a "ausência de substituto terapêutico". No Agravo de Instrumento nº 2335685-24.2024.8.26.0000, sobre o tafamidis, a liminar foi mantida.
O que posso fazer antes de entrar na Justiça?Exija a negativa por escrito: pela Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, a operadora deve reduzi-la a termo e indicar o motivo, "independentemente de solicitação". Você também pode pedir a reanálise à Ouvidoria da operadora, com prazo ordinário de resposta "não superior a sete dias úteis", sendo "vedada exigência de formalidades".
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, sobre o tafamidis, o TJSP manteve o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, e recusou o pedido da operadora de ter mais prazo. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
A negativa dá direito a indenização por danos morais?Não automaticamente. No Recurso Especial nº 2.021.402/ES, sobre fisioterapia respiratória domiciliar, o STJ registrou que a recusa do plano "não configura a hipótese de dano moral presumido" e que é indispensável comprovar o efetivo prejuízo. A indenização daquele caso foi mantida porque a corte de origem, com base nas provas, concluiu que a situação "ultrapassou o mero dissabor". Guarde a prova de cada consequência da espera.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Orkambi®, do lumacaftor ou do ivacaftor: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre medicamentos negados por operadoras de plano de saúde, três delas com a alegação de uso domiciliar, a pacientes com fibrose pulmonar idiopática, atrofia muscular espinhal e amiloidose cardíaca, e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre fisioterapia respiratória domiciliar.
STJ — Recurso Especial nº 2.021.402/ES; Terceira Turma; j. 20/10/2025 (não é medicamento: fisioterapia respiratória domiciliar; fibrose cística; recurso da operadora conhecido em parte e, nessa parte, negado; dano moral não presumido): "é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2335685-24.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 28/01/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca; alegação de uso domiciliar; liminar e multa diária mantidas): "presença dos requisitos do art. 300 do CPC - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/08/2024, por maioria (outro medicamento: tafamidis; amiloidose por transtirretina; recurso da operadora só sobre prazo e multa): "Prazo e astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; alegação de uso domiciliar; sentença de procedência mantida): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2024 (outro medicamento: pirfenidona; fibrose pulmonar idiopática; alegação de uso domiciliar e de não ser antineoplásico; sentença de procedência mantida): "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "ORKAMBI", registro nº 138230001 (processo finalizado em 23/07/2018; princípios ativos "ivacaftor, lumacaftor"; classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O SISTEMA RESPIRATÓRIO") e registro nº 138230004 (processo finalizado em 18/10/2021; princípios ativos "lumacaftor, ivacaftor"; classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO"), ambos na categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", detentora Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.; na mesma base, o registro genérico de pirfenidona nº 100470649 consta da classe "OUTROS PRODUTOS PARA O APARELHO RESPIRATORIO". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput, § 2º e § 3º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 47. ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, em formato que permita impressão ou download) e art. 16, § 1º, II e III, e § 4º (reanálise pela Ouvidoria, canais de atendimento, prazo ordinário não superior a sete dias úteis, sem formalidades), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Orkambi® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à multa, ao relatório médico, ao dano moral e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros tratamentos — e dos dispositivos citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Padcev® (enfortumabe vedotina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Padcev® (enfortumabe vedotina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Padcev® (enfortumabe vedotina) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que a Justiça tem entendimento firme sobre casos assim — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os medicamentos injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Nós não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio enfortumabe vedotina. Por isso, este texto se apoia nas decisões desses tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico, dizendo, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Padcev® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Padcev® é aprovado no BrasilA bula do Padcev® registra o medicamento para o carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraPadcev®Princípio ativoenfortumabe vedotinaIndicação aprovada“PADCEV®, em associação com pembrolizumabe, é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático (mUC).”Titular do registroAdium S.A. (registro 1.2214.0119)Fonte: bula do profissional de saúde publicada pelo titular do registro (histórico de alteração da bula: 15/07/2024). A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o seu contrato cobre a doença, a operadora não pode escolher, no lugar do seu médico, qual tratamento antineoplásico você fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Ou seja: mesmo que a operadora diga que o medicamento "não está no Rol", isso, por si só, não autoriza a recusa quando há prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do enfortumabe vedotina: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas mais comuns é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998). Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". É um raciocínio que, embora tenha sido aplicado a outro fármaco, alcança os medicamentos que precisam ser administrados sob supervisão profissional: eles não são "domiciliares".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a operadora fala em off label, diretriz de utilização ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os medicamentos que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Nós não localizamos acórdão sobre o próprio enfortumabe vedotina: o que isso significa para você
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio enfortumabe vedotina em ação contra plano de saúde. Isso não enfraquece o seu pedido. O que decide o caso não é existir uma decisão sobre aquele medicamento específico, e sim a natureza do tratamento — um medicamento antineoplásico, prescrito pelo seu médico — e a documentação que você apresentar. Sobre isso, como você viu, o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026. A ausência de um precedente sobre o fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da prova do seu caso concreto: é essa prova que sustenta a liminar.
A liminar: o que o TJSP decidiu
A tutela de urgência — a liminar — do art. 300 do Código de Processo Civil pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em casos de outros medicamentos oncológicos, o TJSP tem concedido e mantido essas liminares. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, ao julgar a negativa de cobertura de outro medicamento oncológico, manteve a tutela de urgência e registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". São decisões sobre outros medicamentos, mas sobre os mesmos argumentos que a sua operadora usa.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
É comum a operadora dizer que o seu contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Nos casos que pesquisamos, esse argumento não prevaleceu. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa, mesmo em contrato antigo. Por isso, vale guardar o seu contrato e o relatório do médico lado a lado: juntos, eles respondem a essa objeção antes mesmo de ela ser levantada.
Por que a rapidez importa no seu caso
No tratamento oncológico, o tempo faz parte do tratamento. Foi exatamente essa preocupação que levou o TJSP, no caso de outro medicamento, a falar em "necessidade de resguardar o direito à vida" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Padcev®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar as datas, os protocolos e a evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Padcev®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o enfortumabe vedotina e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Padcev®?Depende da prova do seu caso. O enfortumabe vedotina é um medicamento antineoplásico, e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Não localizamos acórdão sobre o próprio enfortumabe vedotina, então o pedido se apoia nas decisões dos tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que o STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Em caso de outro antineoplásico, o TJSP decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Um medicamento que precisa ser administrado sob supervisão profissional é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não medicamento de uso domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Padcev®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em caso de outro medicamento oncológico, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência, registrando que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Guarde o registro de cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar datas, protocolos e a evolução do seu quadro ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. 17/11/2025. Sobre outro medicamento intravenoso: "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)"; "recurso especial desprovido". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; j. 01/06/2026. Por classe: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Inteiro teor.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 16/03/2026. Por classe: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer"; dano moral de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/05/2024. Por classe: as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos"; abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; j. 19/05/2023. Outro medicamento oncológico, por classe: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde"; art. 300 do CPC; recurso improvido. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 22/01/2025. Outro antineoplásico (vemurafenibe), por classe: "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'". Inteiro teor.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, com a ressalva da medicação assistida e dos medicamentos que exigem supervisão profissional, conforme o STJ). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Não foi localizado acórdão do STJ ou do TJSP sobre o próprio enfortumabe vedotina, em ação contra operadora: as decisões aqui citadas tratam da classe do medicamento e do dever de cobertura do tratamento oncológico, e uma delas trata de outro medicamento de administração intravenosa. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Panhematin® (hemina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Panhematin® (hemina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o PANHEMATIN, princípio ativo "hemina", sob o nº 171260002, em situação "Ativo".
Os quatro acórdãos citados não tratam do Panhematin®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde. Uma envolve uma beneficiária com porfiria intermitente aguda; as outras três, medicamentos diferentes do Panhematin®. Cada uma está identificada onde é citada.
Nos quatro, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Nos três casos de medicamento, o TJSP afastou a exclusão de uso domiciliar; num deles, registrou que a aplicação por profissional de saúde "afasta eventual alegação de exclusão de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98".
Num caso de doença rara, o TJSP manteve a cobertura de dois medicamentos de uso off label, com base na exceção ao rol da ANS, apoiado no relatório do médico e na falta de indicação, pela operadora, de alternativa já incorporada ao rol.
Nos três acórdãos sobre medicamentos, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os recibos do que você pagou.
Receber a negativa do Panhematin® quando o médico já indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num caso de porfiria intermitente aguda contra a operadora e em casos de outros medicamentos. Mostra também os argumentos das operadoras que foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Panhematin® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Panhematin®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 171260002, com processo finalizado em 19 de agosto de 2019, em situação "Ativo", categoria regulatória "Biológico", princípio ativo "hemina", classe terapêutica "OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS", em nome da Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda.
A bula brasileira não foi consultada para este texto. Na literatura médica, segundo revisão de especialistas publicada em Gastroenterology (2023), indexada no PubMed e encomendada e aprovada pela American Gastroenterological Association, as porfirias hepáticas agudas são erros inatos raros do metabolismo do heme, e as crises graves o bastante para exigir internação devem ser tratadas com hemina intravenosa, diariamente ("intravenous hemin, given daily"). A hemina é o princípio ativo do Panhematin®. Essa é a recomendação da revisão estrangeira, que não se confunde com a indicação aprovada no Brasil, a qual consta da bula registrada na ANVISA, e não é promessa de resultado em nenhum caso.
O que o TJSP decidiu num caso de porfiria intermitente aguda contra o plano de saúde
Nenhum dos acórdãos deste texto decidiu sobre o Panhematin® ou sobre a hemina. O primeiro deles, sobre uma beneficiária com porfiria intermitente aguda, discute a continuidade do próprio plano de saúde, e não a negativa de um medicamento.
Porfiria intermitente aguda — cancelamento do plano. No Agravo de Instrumento nº 2178037-78.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que a obrigava a não cancelar o plano da beneficiária, ou a restabelecê-lo em 24 horas, e a garantir "todos os procedimentos cirúrgicos, de urgência/emergência, e todos aqueles que se façam necessários à sua sobrevivência, até o seu total restabelecimento", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Segundo o voto, a operadora defendia a "licitude da rescisão unilateral do plano de saúde".
O recurso foi negado. A ementa registra: "Eventual suspensão do serviço médico que poderá ocasionar diversos danos, haja vista que a beneficiária necessita de tratamento médico (portadora de porfiria intermitente aguda), não podendo, assim, ficar sem cobertura contratual até maior dilação probatória." E o voto conclui que era "preponderante proteger, mediante antecipação de tutela, a saúde da beneficiária do plano de saúde, sob pena de se negar validade ao próprio objeto do contrato".
Para aquela câmara, o diagnóstico e a necessidade de tratamento pesaram já na fase da liminar. Se, além da negativa, você recebeu aviso de cancelamento ou de suspensão do plano, guarde a carta ou a mensagem, com a data.
Remédio aplicado por profissional de saúde: o que o TJSP disse sobre a exclusão de uso domiciliar
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, permite excluir da cobertura o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A exclusão fala em tratamento domiciliar. Nos dois casos a seguir, sobre medicamentos diferentes do Panhematin® que os acórdãos descrevem como de aplicação endovenosa, o TJSP decidiu que ela não alcançava remédio aplicado por profissional de saúde. Eles interessam se o relatório do seu médico prevê aplicação por profissional de saúde, em hospital ou clínica.
Ferinject®, aplicação endovenosa. No Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2025, a operadora sustentava, segundo o voto, que o remédio "é de uso domiciliar". A ementa respondeu: "Método de administração do medicamento que, em cognição sumária, indica a necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial, a afastar a aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". A beneficiária, gestante, tinha anemia e era refratária ao uso oral de ferro, segundo o laudo da médica.
Noripurum, infusão endovenosa. Na Apelação Cível nº 1002488-45.2023.8.26.0020, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 12 de fevereiro de 2025, a operadora tinha negado a autorização, segundo o voto, "sob alegação de que se tratava tratamento com medicação fora do ambiente hospitalar". A ementa registra: "Medicamento de uso restrito a ambiente hospitalar – Prescrição que não corresponde a fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". O voto explica que "a necessidade de administração por profissional especializado em ambiente clínico afasta eventual alegação de exclusão de cobertura prevista no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/98, por não se tratar de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar".
Há ainda uma regra da lei que interessa a quem recebe medicamento durante uma internação. O art. 12, II, "d", da Lei nº 9.656/1998, que vale para os planos que incluem internação hospitalar, prevê a "cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e como o tratamento será feito, se você estará internado e por quanto tempo.
Doença rara, rol da ANS e relatório médico: o que o TJSP examinou num caso de outros medicamentos
A operadora também pode dizer que o medicamento não consta do rol da ANS ou não atende à Diretriz de Utilização. O caso a seguir envolve uma doença rara e medicamentos diferentes do Panhematin®.
Polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica — imunoglobulina humana e rituximabe. Na Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2026, a ré era a operadora do plano. A ementa descreve a doença do beneficiário como "doença rara que afeta os nervos periféricos e as raízes nervosas". Segundo o voto, a operadora negou a medicação dizendo que não havia "Relatório Médico ou Laudo de exame que justifique o procedimento solicitado". No processo, a câmara afirmou o contrário: segundo o voto, o beneficiário juntou relatório médico detalhado, com os sintomas, o diagnóstico e toda a evolução do tratamento.
A ementa sintetiza os fundamentos: "Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS"; o preenchimento do "requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98"; e "Eficácia científica corroborada por laudo médico, baseado por evidências científicas recentes, que não foram contrapostas pela ré". O voto registra que "a ré apelante não se desincumbiu do ônus de apontar alternativa terapêutica, quer quando da origem, quer em sede de recurso", e que "compete ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica".
O inciso I do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, aplicado nesse acórdão, fala em tratamento fora do rol da ANS com "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Segundo o voto, o caso também cumpria os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265, que o acórdão enumera: prescrição pelo médico assistente; tratamento não negado expressamente pela ANS nem pendente de análise para inclusão no rol; nenhuma alternativa terapêutica eficaz indicada; comprovação científica de eficácia e segurança; e registro dos medicamentos na Anvisa. O voto registrou ainda que "não há que se falar que o medicamento prescrito é de uso domiciliar", porque a receita previa infusões com controle de pressão arterial e de glicemia, "a evidenciar a necessidade de supervisão profissional que corrobora a cobertura pelo plano de saúde".
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos dois agravos citados, o TJSP examinou os dois requisitos. No caso da porfiria intermitente aguda, o perigo estava em a beneficiária "ficar sem cobertura contratual até maior dilação probatória". No caso do Ferinject®, o voto ligou o perigo da demora à gestação: "o agravamento da anemia pode ensejar prejuízos ao feto e danos irreparáveis a sua saúde".
Os dois votos também afastaram o receio de irreversibilidade. No caso da porfiria: "a medida é reversível, podendo a agravante resolver a questão em perdas e danos".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, o histórico da doença e dos tratamentos anteriores, por que o Panhematin® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo, onde e como o tratamento será feito, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: no caso de doença rara citado acima, a câmara levou em conta que a eficácia estava "corroborada por laudo médico, baseado por evidências científicas recentes". Se houver alternativa já tentada, o relatório deve dizer qual foi e qual foi o resultado.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir, as astreintes. No caso do Ferinject®, a decisão de primeiro grau determinou que a operadora, "em 24 horas, autorize e custeie o medicamento", sob pena de "multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00)", segundo o voto. A operadora pediu a exclusão ou a redução da multa, e a 10ª Câmara de Direito Privado negou, registrando na ementa: "Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 2.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto".
No caso da porfiria intermitente aguda, a tutela mantida pelo TJSP previa multa diária de R$ 5.000,00. E no caso de doença rara, segundo o voto, a tutela de urgência de primeiro grau fixou o prazo de "3 (três) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até o limite de 30 dias, por ora"; a sentença de procedência veio depois e foi mantida.
A lei processual diz quando a multa passa a correr: o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
O motivo escrito também ajuda a preparar a resposta. No caso de doença rara citado acima, a negativa dizia faltar relatório médico, e o voto registrou que o relatório detalhado estava nos autos. No caso do Noripurum, a negativa, segundo o voto, falava em medicação "fora do ambiente hospitalar", e a câmara afastou esse fundamento. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O caso do Noripurum tratou disso: a beneficiária pagou a aplicação no prestador credenciado depois da negativa e pediu o reembolso. A sentença de procedência foi mantida, e o voto preservou o reembolso integral, transcrevendo este trecho da sentença: "se o plano de saúde deveria garantir a cobertura, mas se omitiu, deverá arcar integralmente com os gastos, sobretudo diante da recusa injustificada".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos do hospital ou da clínica, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Panhematin®:
Num caso de porfiria intermitente aguda, o Agravo nº 2178037-78.2024.8.26.0000, julgado em julho de 2024, manteve a liminar contra o cancelamento do plano, porque a beneficiária não podia "ficar sem cobertura contratual até maior dilação probatória".
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2330697-57.2024.8.26.0000, sobre o Ferinject®, afastou o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 pela "necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial", e a Apelação nº 1002488-45.2023.8.26.0020, sobre o Noripurum, fez o mesmo diante de medicamento "de uso restrito a ambiente hospitalar".
Se a operadora fala em rol da ANS, a Apelação nº 1037476-75.2025.8.26.0100, num caso de doença rara, manteve a cobertura com base no § 13, I, do art. 10 da mesma lei e registrou que a operadora não apontou alternativa terapêutica.
Sobre a multa, o TJSP manteve as astreintes de R$ 2.000,00 diários no caso do Ferinject®, negando o pedido de exclusão ou de redução.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, a Apelação nº 1002488-45.2023.8.26.0020 manteve o reembolso integral do que foi pago ao prestador credenciado.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Panhematin® (hemina)
Se o seu plano negou o Panhematin®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação. Se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o histórico da doença e dos tratamentos anteriores, a razão de indicar o Panhematin®, a dose, a duração, o local do tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo. Se estiver internado, guarde os documentos da internação.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Panhematin® (hemina)?Os acórdãos citados são quatro decisões do TJSP contra operadoras de plano de saúde, nenhuma sobre o Panhematin®: uma num caso de porfiria intermitente aguda, sobre o cancelamento do plano, e três sobre outros medicamentos. Nas quatro, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida. Elas mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000, sobre o Ferinject®, o TJSP entendeu que a aplicação endovenosa indicava "a necessidade de profissional de saúde em ambiente ambulatorial, a afastar a aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". Na Apelação Cível nº 1002488-45.2023.8.26.0020, sobre o Noripurum, registrou: "Prescrição que não corresponde a fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Peça ao médico que o relatório diga onde e como o tratamento será feito.
O plano pode negar o tratamento porque ele não está no rol da ANS?Na Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100, num caso de doença rara com outros medicamentos, o TJSP manteve a cobertura com base no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que fala em "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Pesaram o relatório médico e o fato de a operadora não ter apontado alternativa terapêutica já incorporada ao rol. Segundo o voto, o caso também cumpria os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.265.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No caso do Ferinject®, o TJSP negou o pedido da operadora de excluir ou reduzir a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, citando o "elevado poder econômico da agravante" e a "função coercitiva do instituto". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1002488-45.2023.8.26.0020, sobre o Noripurum aplicado por via endovenosa, o TJSP manteve a sentença que mandou a operadora reembolsar integralmente o que a beneficiária pagou ao prestador credenciado depois da negativa. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Panhematin® ou da hemina: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, uma num caso de porfiria intermitente aguda (sobre o cancelamento do plano) e três sobre medicamentos diferentes do Panhematin®.
TJSP — Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2026 (outros medicamentos: imunoglobulina humana e rituximabe; polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica, doença rara; rol da ANS e art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/1998; segundo o voto, também os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265): "Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS". Embargos de declaração rejeitados em 12/03/2026. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1002488-45.2023.8.26.0020; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 12/02/2025 (outro medicamento: Noripurum, por infusão endovenosa; anemia; uso domiciliar e reembolso): "Medicamento de uso restrito a ambiente hospitalar – Prescrição que não corresponde a fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Embargos de declaração rejeitados em 11/03/2025. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2330697-57.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2025 (outro medicamento: Ferinject®, aplicação endovenosa; anemia na gestação; uso domiciliar, rol da ANS e astreintes): "a afastar a aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2178037-78.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2024 (porfiria intermitente aguda; cancelamento do plano, e não negativa de medicamento; tutela de urgência e multa diária): "não podendo, assim, ficar sem cobertura contratual até maior dilação probatória". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 171260002, "PANHEMATIN", princípio ativo "hemina", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS", situação "Ativo", processo finalizado em 19/08/2019, detentora Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Wang B et al. AGA Clinical Practice Update on Diagnosis and Management of Acute Hepatic Porphyrias: Expert Review. Gastroenterology, 2023;164(3):484-491 (autores: Wang B, Bonkovsky HL, Lim JK, Balwani M). PMID 36642627; DOI 10.1053/j.gastro.2022.11.034 (revisão de especialistas estrangeira, que não se confunde com a indicação aprovada no Brasil): "intravenous hemin, given daily". PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas do art. 12), art. 10, § 13, I (tratamento fora do rol com "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico") e art. 12, II, "d" (medicamentos "realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar", nos planos que incluem internação). Texto no Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Panhematin® em voz própria; as referências ao rol da ANS, ao uso domiciliar, à aplicação endovenosa, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre situações ou medicamentos diversos do Panhematin® — e dos dispositivos legais citados, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e a menção à hemina na literatura médica reproduz a revisão estrangeira publicada na revista Gastroenterology em 2023, que não se confunde com a indicação aprovada no Brasil. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Pegasys® (alfapeginterferona 2a)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Pegasys® (alfapeginterferona 2a)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o PEGASYS sob o nº 138400001, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfapeginterferona 2a", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTIVIROTICOS", em nome da Innovative Medicines Brasil SP Distribuição de Medicamentos Ltda.
Os dois acórdãos citados tratam do próprio Pegasys®, em ações contra operadoras de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça, de junho de 2025, e um do Tribunal de Justiça de São Paulo, de abril de 2025. Nos dois, a obrigação de fornecer o medicamento ficou de pé.
No STJ, o recurso de uma operadora que alegava que o medicamento "não está previsto na lista obrigatória da ANS" não foi conhecido, e prevaleceu a decisão que havia reconhecido a cobertura para "tratamento de câncer", "ainda que fora do rol da ANS e com indicação off-label" — decisão anterior à ADI 7.265, em que o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do Rol.
No TJSP, não houve recusa frontal — nos autos, a operadora chegou a indicar que não se opunha ao tratamento —; o problema foi a demora em liberar o Pegasys®: o tribunal manteve a obrigação de fornecer o medicamento e a indenização por danos morais, reduzida para R$ 5.000,00.
Pesam a seu favor um relatório médico completo — diagnóstico, tratamentos já feitos, razão da indicação, ausência de alternativa no Rol, evidências científicas e urgência —, que o juiz poderá confrontar com parecer técnico, somado ao registro de cada pedido feito à operadora, com datas, protocolos e a resposta (ou a falta dela).
Receber a negativa do Pegasys® — ou ficar dias sem resposta do plano depois que o médico prescreveu o tratamento — é angustiante quando a doença é grave. Abaixo você vê os dois acórdãos que citamos sobre o próprio Pegasys® — o do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso da operadora, e o do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a demora na liberação —, os requisitos que o Supremo Tribunal Federal fixou para tratamento fora do Rol e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que ficou de pé no STJ e o que o TJSP decidiu sobre o Pegasys® prescrito fora da bula e em casos de doença grave
O acórdão mais recente que citamos é do Superior Tribunal de Justiça: o Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN, julgado pela Terceira Turma em 23 de junho de 2025, por unanimidade. Quem recorreu foi a operadora do plano de saúde. Ela tentava reformar o acórdão que havia reconhecido "o dever de cobertura de medicamento antineoplásico 'interferon peguilado' (PEGASYS) prescrito para tratamento de câncer, ainda que fora do rol da ANS e com indicação off-label". O recurso da operadora não foi conhecido — e, com isso, a decisão que obrigou o plano a cobrir o Pegasys® ficou de pé.
Uma observação sobre a palavra "antineoplásico": ela é da ementa do STJ, que descreve assim o medicamento naquele caso de câncer. A base de dados da ANVISA registra o Pegasys® em outra classe terapêutica, a dos "ANTIVIROTICOS".
No Tribunal de Justiça de São Paulo, a Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100 foi julgada em 4 de abril de 2025 pela Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1). A sentença havia determinado "a obrigação de fornecer o medicamento Pegasys à autora, conforme prescrição médica", e condenado as rés a indenizar os danos morais. O tribunal manteve a obrigação de fornecer, manteve a condenação por danos morais e apenas reduziu o valor da indenização para R$ 5.000,00, "mantendo-se os demais termos da sentença".
São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e ambas anteriores ao julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal, tratada mais abaixo: mostram o que pesou naqueles processos e não garantem o resultado do seu.
Negativa do Pegasys® por estar fora do Rol da ANS ou por uso off label no tratamento de câncer
No Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN, a recusa da operadora se apoiava em dois argumentos. A ementa registra que a operadora sustentava que "o medicamento não está previsto na lista obrigatória da ANS" e que o acórdão recorrido havia reconhecido a cobertura "com indicação off-label" — isto é, para um uso diferente daquele descrito na bula.
Mesmo sem conhecer do recurso, a Terceira Turma registrou na ementa, numa só frase, a jurisprudência do tribunal sobre os dois pontos: "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico." Repare no final: "desde que haja respaldo médico e científico".
A ementa acrescenta que rever o acórdão de origem, "que reconheceu o caráter necessário e adequado do medicamento, exigiria o reexame de fatos e provas". Segundo o acórdão de origem transcrito na decisão, o caso era de câncer de pele.
O pano de fundo legal está na Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e diz que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" exista "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, "desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)".
Essa remissão importa. Na ADI 7.265, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de setembro de 2025, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao § 13 e fixou que a cobertura de tratamento fora do Rol deve ser autorizada "desde que preenchidos, cumulativamente", cinco requisitos: prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no Rol; comprovação de eficácia e segurança "à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS" (avaliação de tecnologias em saúde), "necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa. A tese também manda o juiz verificar se há prova do "prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora", e aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, "sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica", "não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Ao contrário dos acórdãos citados acima, essa decisão tem efeito vinculante.
Traduzindo para o seu caso: se a negativa do Pegasys® fala em Rol ou em uso fora da bula, o relatório do médico precisa explicar por que aquele tratamento foi indicado para o seu quadro, que tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que não há alternativa adequada no Rol e em que evidências científicas a indicação se apoia — escrito para ser lido também por um parecerista técnico.
Quando o plano não nega, mas também não libera o Pegasys®: a demora na autorização
Às vezes o plano simplesmente não responde, e os dias passam. Foi o que aconteceu no caso julgado pelo TJSP na Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100: não houve uma recusa frontal do medicamento, e sim demora em liberá-lo.
O voto registra que houve "expressa indicação da Operadora de que não se opõe ao tratamento solicitado e apenas estava a localizar a unidade em que a medicação seria administrada". Mesmo assim, o tribunal concluiu que, "mesmo não tendo havido resistência à pretensão de forma incisiva e por escrito, o silêncio e a inação importaram em mora excessiva na prestação da informação".
Na ementa, a conclusão ficou assim: "A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor, especialmente quando se trata de item essencial para o tratamento de grave enfermidade."
A operadora também tinha alegado "inépcia da inicial por ausência de prova da negativa de cobertura" — em outras palavras, que a paciente não havia juntado documento que provasse a negativa do plano. O argumento foi afastado. O voto explica por quê: "a vinda do histórico de atendimento pelo canal do Whatsapp da Operadora evidencia que não houve respeito ao prazo de resposta ao pedido de aplicação do medicamento". Foi o registro das conversas com o próprio plano que provou a demora.
O mesmo acórdão afastou a defesa da administradora de benefícios, que alegava ser "mera administradora do plano": ela "integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente".
Os prazos que a ANS dá à operadora para responder ao pedido do Pegasys®
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29 — depois, portanto, do caso julgado pelo TJSP —, fixa no art. 12 os prazos de resposta às solicitações de cobertura. As solicitações de urgência e emergência "devem ser respondidas imediatamente pela operadora". Nos demais casos, se não for possível responder na hora, a operadora tem "o prazo de até cinco dias úteis, a partir da data da solicitação", e, nas solicitações de procedimentos de alta complexidade ou de internação eletiva, "o prazo de até dez dias úteis".
O § 5º do mesmo artigo é o que mais interessa a quem está esperando: "não serão admitidas respostas genéricas para atendimento aos prazos de que trata este artigo, como, por exemplo, 'em análise', 'em processamento', 'em auditoria'". A resposta tem de ser "circunstanciada em linguagem de fácil compreensão para o beneficiário", inclusive quando a pendência for sobre "aspectos de logística para realização do procedimento" — como a escolha do local de aplicação, motivo alegado no caso do TJSP.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Pegasys® no tratamento de doença grave
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º completa que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos: a negativa da operadora, com o motivo alegado — ou, se ela não respondeu, o registro dos pedidos sem resposta —, e o relatório do seu médico, que precisa responder àquele motivo. Ele deve trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos já feitos e o resultado de cada um, a razão pela qual o Pegasys® foi indicado no seu caso, o esquema prescrito, a ausência de alternativa adequada no Rol e as evidências científicas da indicação. Depois da ADI 7.265, quando o tratamento está fora do Rol, o juiz deve aferir esses pontos com apoio técnico, como o NATJUS — por isso o relatório precisa ser completo e trazer a literatura em que se apoia.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano também se demonstra com datas. O relatório deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram. No acórdão do TJSP, ao tratar dos danos morais, o voto registrou que a gravidade da doença "evidencia que a mora no atendimento não se revelou como mero dissabor da vida cotidiana".
Como obter a negativa por escrito e registrar a demora da operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone, você fica sem nada nas mãos. A mesma Resolução Normativa nº 623, de 2024, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E quando a operadora não responde, valem os prazos do art. 12 vistos acima.
Se o contato com o plano é feito pelo WhatsApp, pelo aplicativo ou pelo chat do site, salve as conversas com data e hora; no caso do TJSP, foi esse histórico que derrubou a alegação de que não havia prova da negativa. Para tratamento fora do Rol, a ADI 7.265 também exige prova do pedido prévio à operadora e da negativa, da mora irrazoável ou da omissão. Anote o protocolo de cada ligação.
Se a liminar do Pegasys® não for cumprida: a multa por descumprimento
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Danos morais e reembolso depois da negativa ou da demora na liberação do Pegasys®
Na Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, o TJSP manteve a indenização por danos morais e explicou o fundamento: "O dano moral é caracterizado pela aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável, gerando preocupação e angústia." O valor foi reduzido para R$ 5.000,00.
Repare que a ementa não diz que qualquer atraso ou negativa gera dano moral: ela aponta o que aconteceu naquele caso — o tratamento retardado "sem motivo justificável" de uma doença grave. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e um eventual pedido de indenização depende do que for demonstrado no seu. Anote as datas da prescrição, de cada pedido e da resposta do plano, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
Quem compra o medicamento do próprio bolso quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, ou está esperando uma resposta que não vem, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os dois acórdãos citados tratam do próprio Pegasys®, em ações contra operadoras de plano de saúde; nos dois, a obrigação de fornecer o medicamento ficou de pé.
Se a operadora fala em Rol da ANS ou em uso off label, a ementa do Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN registra que a jurisprudência do STJ reconhece a "abusividade da recusa" nesses casos, "desde que haja respaldo médico e científico". Esse acórdão é anterior à ADI 7.265; hoje, para tratamento fora do Rol, valem também os cinco requisitos cumulativos fixados pelo STF.
Se a operadora não responde, o TJSP considerou que "a demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual".
Se a operadora diz que não há prova da negativa, o histórico de atendimento pelo WhatsApp do próprio plano foi aceito como prova da demora na Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100.
Se o plano é administrado por uma administradora de benefícios, o TJSP afirmou que ela "integra a cadeia de consumo e pode ser acionada judicialmente".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Pegasys®
Se o seu plano negou o Pegasys®, ou está demorando para liberá-lo, estes passos ajudam a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos e o resultado deles, a razão de indicar o Pegasys®, a ausência de alternativa adequada no Rol, as evidências científicas da indicação, o esquema prescrito e a urgência de começar.
Salve as conversas e anote os protocolos de cada pedido feito à operadora — WhatsApp, aplicativo, telefone ou e-mail —, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e, se for plano coletivo, os documentos da administradora de benefícios; separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Pegasys® (alfapeginterferona 2a)?Nos dois acórdãos que citamos, um do STJ e um do TJSP, ambos sobre o próprio Pegasys®, a obrigação de fornecer o medicamento ficou de pé. No Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN, o STJ não conheceu do recurso da operadora, e prevaleceu a decisão que reconheceu a cobertura para "tratamento de câncer". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Pegasys® porque ele não está no Rol da ANS ou porque o uso é off label?No Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN, a operadora sustentava que "o medicamento não está previsto na lista obrigatória da ANS". A ementa do STJ registra que a jurisprudência do tribunal "reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico". Para tratamento fora do Rol, o STF fixou na ADI 7.265 cinco requisitos cumulativos, entre eles a ausência de alternativa adequada no Rol e evidências científicas de alto nível.
O plano não negou, mas também não liberou o Pegasys®. O que fazer?Registre cada pedido, com data e protocolo, e salve as conversas com a operadora. Na Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, o TJSP considerou que "a demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual", e o histórico de atendimento pelo WhatsApp da operadora serviu de prova. A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, no art. 12, § 5º, não admite respostas genéricas como "em análise".
A negativa ou a demora do Pegasys® dá direito a indenização por danos morais?Depende das circunstâncias do caso. Na Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100, o TJSP manteve a indenização pela "aflição indevida imposta à autora, que teve seu tratamento retardado sem motivo justificável", e reduziu o valor para R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Anote as datas da prescrição, de cada pedido e da resposta do plano, e o que aconteceu com a sua saúde no período de espera.
E se a operadora não cumprir a liminar do Pegasys®?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois acórdãos citados são sobre o próprio Pegasys®, em ações contra operadora de plano de saúde: um do Superior Tribunal de Justiça e um do Tribunal de Justiça de São Paulo.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.813.186/RN; Terceira Turma; julgado em 23/06/2025, publicado em 26/06/2025 (próprio fármaco; Rol da ANS e uso off label; agravo da operadora não conhecido): "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico." STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1082881-71.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); j. 04/04/2025 (próprio fármaco; demora na liberação, administradora de benefícios, danos morais): "A demora excessiva na autorização do medicamento, sem justificativa plausível, bem configura descumprimento contratual e afronta ao direito do consumidor". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (decisão vinculante): interpretação conforme ao art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com cinco requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do Rol da ANS — prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa —, prova do prévio requerimento à operadora e consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem decisão fundada apenas em prescrição, relatório ou laudo médico.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 138400001, "PEGASYS", princípio ativo "alfapeginterferona 2a", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTIVIROTICOS", situação "Ativo", detentora Innovative Medicines Brasil SP Distribuição de Medicamentos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 12, caput e § 5º (prazos de resposta e vedação de respostas genéricas) e art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265, ao NATJUS, ao uso off label, ao tratamento de câncer, à classificação do medicamento como antineoplásico e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Pemazyre® (pemigatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Pemazyre® (pemigatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o PEMAZYRE sob o nº 125760040, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pemigatinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", em nome da United Medical Ltda.
Segundo a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), na União Europeia o Pemazyre® é apresentado em comprimidos de uso oral e é indicado, isoladamente, para adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático, com fusão ou rearranjo do receptor 2 do fator de crescimento de fibroblastos (FGFR2), que progrediu após pelo menos uma linha de terapia sistêmica anterior.
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, combinado com o art. 12, I, "c", e II, "g").
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, de um exame ou de um procedimento, e não do Pemazyre®: cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde. Três deles envolvem câncer do fígado ou das vias biliares, descrito com as palavras de cada ementa. Em todos, a decisão contra a operadora foi mantida.
Entre os fundamentos desses acórdãos aparecem a prescrição do médico assistente, o registro na ANVISA, a gravidade do quadro descrita no relatório médico e, nos pedidos de liminar, a urgência. Guarde a negativa por escrito e o protocolo de cada pedido.
Segundo estudo publicado em The Lancet Oncology (2020), indexado no PubMed (estudo FIGHT-202), o pemigatinibe, princípio ativo do Pemazyre®, foi avaliado em adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático, já tratado antes, com e sem fusão ou rearranjo do FGFR2, por via oral, uma vez ao dia, duas semanas sim e uma não. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
A negativa do Pemazyre® chega num momento em que o tempo pesa. Veja o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre antineoplásicos de uso oral, como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram em casos parecidos e quais documentos sustentam um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento no começo do processo.
Lei dos Planos de Saúde, antineoplásicos orais e o Pemazyre® (pemigatinibe)
Um dos motivos que a operadora pode dar para recusar o Pemazyre® é o de que o medicamento é tomado em casa. A Lei nº 9.656/1998 trata desse ponto em dois lugares. O art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As alíneas ressalvadas são as dos antineoplásicos de uso oral. Para os planos com atendimento ambulatorial, o art. 12, I, "c", exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, o art. 12, II, "g", exige a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver "relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
Duas fontes oficiais ajudam a situar o Pemazyre® diante dessa regra. A ANVISA o registra na classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS". E a Agência Europeia de Medicamentos informa que, na União Europeia, ele é apresentado em comprimidos para tomar por via oral, em ciclos de três semanas: duas semanas de uso diário e uma semana sem o medicamento. Confira com o seu médico a apresentação e o esquema prescritos no seu caso, porque são esses dados que o processo vai mostrar.
O TJSP aplicou a ressalva da lei num caso sobre um medicamento diferente, que a ementa descreve como "MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL". Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 12 de março de 2026, a operadora negou o abemaciclibe (Verzenios®) a uma paciente com câncer de mama metastático e, no recurso, invocou a "impossibilidade de custeio de medicamento de uso domiciliar, por expressa exclusão legal e contratual". A ementa respondeu com a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais" e a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico". O voto registra que a lei "assegura a cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral". O recurso da operadora foi desprovido.
Câncer do fígado e das vias biliares e Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP decidiu contra planos de saúde
Outro motivo que pode aparecer na carta de negativa é o de que a prescrição não se enquadra na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Dois acórdãos do TJSP enfrentaram esse argumento, sobre outros tratamentos: um num caso de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares e outro num caso de colangiocarcinoma.
No TJSP — lenvatinibe, neoplasia maligna do fígado e das vias biliares. No Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 15 de abril de 2025, a operadora recusou o lenvatinibe e o ácido zoledrônico prescritos ao paciente. Segundo a ementa, o fundamento da recusa foi "o argumento de que a ANS recomenda a utilização associada a outros dois fármacos". O voto detalha que a ré não questionou os medicamentos em si, mas "o fato de não ter sido indicada a administração associada aos outros dois fármacos indicados na Diretriz de Utilização da ANS nº 64". A Câmara viu "Aparente abusividade" e afirmou que, "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar". A liminar foi mantida.
No TJSP — radioembolização hepática, colangiocarcinoma. No Agravo de Instrumento nº 2336223-39.2023.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 20 de fevereiro de 2024, o tratamento negado não era um medicamento, e sim um procedimento. Segundo o relatório do acórdão, a operadora sustentou que a radioembolização só teria cobertura obrigatória para o carcinoma hepatocelular, e não para o colangiocarcinoma da paciente, com base na DUT do Anexo II da Resolução Normativa nº 542/2022 da ANS. A Câmara manteve a tutela de urgência e reconheceu a "Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito". No voto, o relator anotou que não é crível que a operadora não tenha "estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências".
Nos dois casos, o conteúdo da diretriz aparece apenas como argumento da operadora, descrito no acórdão. O que as decisões destacam é a prescrição do médico assistente, apoiada no relatório.
Rol da ANS e uso off label: o que o STJ e o TJSP decidiram sobre outros medicamentos contra o câncer
A negativa também pode dizer que o medicamento não está no rol da ANS para a sua doença, ou que a prescrição foge da bula, o chamado uso off label. Nenhum dos acórdãos abaixo decidiu sobre o Pemazyre® ou o pemigatinibe; eles mostram como o STJ e o TJSP responderam a esses argumentos nesses casos, quando a operadora negou outros medicamentos.
No TJSP — pazopanibe (Votrient®), carcinoma de células renais. No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 13 de abril de 2026, a operadora pediu a revogação da liminar alegando, segundo o relatório, que o medicamento "não integra o rol da ANS para a doença do autor e seu uso seria experimental/off-label". A ementa afirma que a "Lei 9.656/1998 impõe cobertura mínima para antineoplásicos orais, não condicionada ao rol da ANS", e a tese fixada foi esta: "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." Para afastar o uso off label, o relator conferiu a indicação na bula do medicamento. O recurso foi desprovido.
No STJ — sorafenibe (Nexavar®), leucemia mieloide aguda. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a ré era uma operadora de autogestão, e a prescrição, segundo a ementa, "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS". A Turma decidiu que "se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". O agravo interno da operadora não foi provido. É decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.
Para o Pemazyre®, a informação da EMA sobre a indicação tem um efeito prático: ela menciona a fusão ou o rearranjo do FGFR2 e a progressão depois de pelo menos uma linha de terapia sistêmica. Por isso, o laudo do exame que identificou a alteração no FGFR2 e a lista dos tratamentos anteriores devem acompanhar o pedido. Se a prescrição do seu médico for diferente da indicação que consta da bula brasileira, peça a ele que explique a razão no relatório, com as referências científicas que puder indicar.
Há também um texto próprio sobre a negativa de outro medicamento com indicação para colangiocarcinoma, nos casos com mutação no gene IDH1: Plano de saúde negou o Tibsovo® (ivosidenibe)?
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do Pemazyre® (pemigatinibe)
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º do mesmo artigo permite que ela seja concedida "liminarmente ou após justificação prévia", ou seja, já no início do processo.
No caso do lenvatinibe, a 1ª Câmara de Direito Privado registrou que a prescrição "veio acompanhada de explicação técnica acerca do histórico do agravado": os tratamentos anteriores, a progressão da doença e o estudo científico que a médica usou para indicar o medicamento, que também foi juntado ao processo. Com base nisso, o voto concluiu que "O perigo de demora, portanto, resta suficientemente demonstrado pelo quanto assente no relatório médico". Sobre o risco de a operadora pagar e depois vencer a ação, o voto anotou que não havia irreversibilidade, "desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido".
No caso do pazopanibe, a 7ª Câmara de Direito Privado seguiu a mesma linha: "Probabilidade do direito evidenciada e risco inerente ao quadro clínico grave, justificando a manutenção da tutela."
Levando isso para o Pemazyre®, o relatório do seu médico deve trazer:
o diagnóstico e o CID e o estágio da doença (no colangiocarcinoma, se é localmente avançado ou metastático);
o resultado do exame molecular que embasou a prescrição (na indicação descrita pela EMA, a fusão ou o rearranjo do FGFR2), com o laudo anexado;
os tratamentos já feitos, as datas e a resposta a cada um;
por que o Pemazyre® foi indicado agora, com o esquema e a duração previstos e, se houver, as referências científicas;
o que a espera pode causar e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a carta da operadora citou rol, DUT ou uso off label, peça ao médico que responda a esse motivo no próprio relatório. Um relatório completo facilita a análise do juiz.
Prazo curto e multa diária: o que o TJSP decidiu em casos de câncer do fígado e das vias biliares
Uma liminar só protege o tratamento se for cumprida a tempo. No Agravo de Instrumento nº 2070111-04.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 12 de maio de 2025, o tratamento em discussão era um exame, o PET-Scan, pedido para um paciente com "neoplasia maligna de fígado e das vias biliares intra-hepáticas (CID C22), com metástase já confirmada". A liminar deu 48 horas para a autorização, sob multa diária. A operadora pediu mais prazo e a redução da multa, e perdeu nos dois pontos.
A ementa registrou que as "Autorizações de custeio que ocorrem por meio eletrônico, de forma simples e imediata" e que a "Eventual exorbitância a que chegar a multa poderá ser discutida quando da decisão de mérito da demanda". No voto, o relator afirmou que a saúde do segurado deve "prevalecer sobre o interesse patrimonial do agravante".
No caso do lenvatinibe, a operadora também pediu a redução da multa e a ampliação do prazo. A Câmara não atendeu e explicou que a multa só incidiria "se havida ainda indevida resistência ao cumprimento da ordem judicial".
O Código de Processo Civil, no art. 537, § 4º, diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, anote a data em que a operadora foi intimada e cada contato posterior, com protocolo e canal de atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo importa
Sem a negativa em mãos, fica mais difícil mostrar ao juiz o que a operadora alegou. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), trata do tema no art. 14: havendo negativa, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Dois pontos dessa regra ajudam o paciente. A expressão "independentemente de solicitação" significa que a resposta escrita não depende de pedido seu. E a exigência de indicar "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que uma recusa genérica não atende à norma. Guarde o número de protocolo, a data e o nome do canal usado em cada contato.
Reembolso do que você pagou pelo Pemazyre® enquanto o plano de saúde negava
Se você comprou o medicamento com recursos próprios durante a negativa, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Assim, o pedido de ressarcimento pode ir na mesma ação que pede o fornecimento. Separe as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Diante dessa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, na lei e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos, um exame ou um procedimento:
A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"); a ANVISA classifica o Pemazyre® em "OUTROS ANTINEOPLASICOS".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe, registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe num caso de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares, afirmou que, "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar".
Se a operadora fala em rol da ANS, o Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, sobre o pazopanibe, fixou que ela "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS".
Se a operadora pede mais prazo ou menos multa, o Agravo de Instrumento nº 2070111-04.2025.8.26.0000, sobre um exame num caso de neoplasia maligna de fígado e das vias biliares intra-hepáticas, manteve as 48 horas e a multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Pemazyre® (pemigatinibe)
Se o seu plano negou o Pemazyre®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo: a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, independentemente de solicitação; se ela não chegar, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o laudo do exame molecular (o do FGFR2, na indicação descrita pela EMA), os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Pemazyre®, o esquema, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Junte a receita, o contrato do plano e os protocolos de todos os pedidos feitos à operadora, com as datas, num único arquivo em ordem cronológica.
Guarde as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Não interrompa o acompanhamento com a sua equipe médica por causa da negativa. É possível pedir ao Judiciário que obrigue o plano a custear o tratamento enquanto o processo segue.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Pemazyre® (pemigatinibe)?A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"), e a ANVISA classifica o Pemazyre® em "OUTROS ANTINEOPLASICOS". Os seis acórdãos citados neste texto não tratam do Pemazyre®, e sim de outros medicamentos, de um exame ou de um procedimento negados por operadoras; em todos, cinco do TJSP e um do STJ, a decisão contra a operadora foi mantida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Pemazyre® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não pela letra da lei, se o medicamento for antineoplásico de uso oral: o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", que tratam dos antineoplásicos de uso oral. A ANVISA classifica o Pemazyre® em "OUTROS ANTINEOPLASICOS", e a Agência Europeia de Medicamentos informa que, na União Europeia, ele é apresentado em comprimidos de uso oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama, o TJSP registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
E se a negativa disser que a prescrição não cumpre a Diretriz de Utilização ou que o medicamento não está no rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000, sobre o lenvatinibe num caso de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares, a operadora invocou a Diretriz de Utilização, e o TJSP manteve a liminar, afirmando que, "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar". No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, sobre o pazopanibe, o TJSP fixou que a operadora "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS".
Preciso do laudo do exame do FGFR2 para pedir o Pemazyre®?Segundo a Agência Europeia de Medicamentos, na União Europeia a indicação do Pemazyre® é para colangiocarcinoma com fusão ou rearranjo do FGFR2 que progrediu após pelo menos uma linha de terapia sistêmica. Por isso, o laudo desse exame e a lista dos tratamentos anteriores devem acompanhar o relatório médico. Se a prescrição for diferente da indicação da bula brasileira, a operadora pode alegar uso off label; no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, sobre o sorafenibe num caso de leucemia mieloide aguda, o STJ considerou abusiva a recusa de medicamento prescrito "ainda que em caráter experimental ou off-label".
A operadora pode pedir mais prazo ou a redução da multa para cumprir a liminar?Pode pedir, mas no Agravo de Instrumento nº 2070111-04.2025.8.26.0000, sobre um exame num caso de neoplasia maligna de fígado e das vias biliares intra-hepáticas, o TJSP manteve o prazo de 48 horas e a multa diária, e deixou eventual exorbitância da multa para a decisão de mérito. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Pemazyre® ou do pemigatinibe: são decisões sobre outros medicamentos, um exame ou um procedimento, em ações contra operadoras de plano de saúde — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2026 (outro medicamento: pazopanibe, Votrient®; carcinoma de células renais; antineoplásico oral, rol da ANS, uso off label): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (outro medicamento: abemaciclibe, Verzenios®; câncer de mama metastático; uso domiciliar, art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998): "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2070111-04.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025 (outro tratamento: exame de PET-Scan; neoplasia maligna de fígado e das vias biliares intra-hepáticas; prazo de 48 horas e multa diária): "Eventual exorbitância a que chegar a multa poderá ser discutida quando da decisão de mérito da demanda". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2053536-18.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2025 (outros medicamentos: lenvatinibe e ácido zoledrônico; neoplasia maligna do fígado e das vias biliares; Diretriz de Utilização, tutela de urgência, multa): "primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização, rol da ANS, uso off label): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2336223-39.2023.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2024 (outro tratamento: radioembolização hepática, procedimento; colangiocarcinoma; Diretriz de Utilização, tutela de urgência): "Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 125760040, "PEMAZYRE", princípio ativo "pemigatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 23/12/2024, detentora United Medical Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Abou-Alfa GK et al. Pemigatinib for previously treated, locally advanced or metastatic cholangiocarcinoma: a multicentre, open-label, phase 2 study. The Lancet Oncology, 2020;21(5):671-684. PMID 32203698; DOI 10.1016/S1470-2045(20)30109-1 — estudo FIGHT-202, de fase 2, que avaliou o pemigatinibe por via oral, uma vez ao dia (duas semanas de uso e uma de pausa), em adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático já tratado, com e sem fusão ou rearranjo do FGFR2.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página do Pemazyre® (European public assessment report): na União Europeia, comprimidos de uso oral, em ciclos de três semanas (duas semanas de uso diário e uma sem o medicamento); indicação, em monoterapia, para adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático com fusão ou rearranjo do FGFR2 que progrediu após pelo menos uma linha de terapia sistêmica anterior; autorização condicional de comercialização na União Europeia em 26/03/2021. ema.europa.eu.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 542/2022 da ANS, Anexo II, e Diretriz de Utilização nº 64 — mencionadas apenas como argumento da operadora nos Agravos nº 2336223-39.2023.8.26.0000 e nº 2053536-18.2025.8.26.0000.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS nem as Diretrizes de Utilização; as referências ao Rol, às Diretrizes, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos, um exame ou um procedimento — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; a apresentação, o esquema e a indicação reproduzem a página da Agência Europeia de Medicamentos, que se refere à União Europeia, e não a bula brasileira; o estudo FIGHT-202 é citado apenas pelo que avaliou, conforme o artigo indexado no PubMed. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Perjeta® (pertuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Perjeta® (pertuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e reembolso. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Perjeta® (pertuzumabe) aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico", prescrito no "tratamento oncológico" do "câncer de mama", em combinação com o trastuzumabe.
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o Núcleo de Justiça 4.0 tratou como "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento de medicação indispensável".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Perjeta, a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC (7ª Câmara), a multa por descumprimento (7ª Câmara) e o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40" (Núcleo de Justiça 4.0); a indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Perjeta® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de mama é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Perjeta®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio e chegou a condenar uma operadora a reembolsar o que a paciente pagou. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Perjeta® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico do câncer de mama, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer de mama é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento antineoplásico o beneficiário fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O pertuzumabe aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" do câncer de mama — e é essa natureza, somada à prescrição do médico assistente, que sustenta o pedido.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o pertuzumabe: a leitura para o Perjeta® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Perjeta no câncer de mama
A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 9 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1073514-57.2023.8.26.0100, para "tratamento oncológico" com os "medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe", manteve a condenação da operadora, registrando ser "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento de medicação indispensável para o tratamento de neoplasia maligna (câncer de mama HER2-positivo), contrariando prescrição médica e laudo pericial", com a tese de que "é abusiva a negativa ou protelação de cobertura de tratamento oncológico quando houver prescrição médica e respaldo em evidências científicas e no rol da ANS". A 7ª Câmara de Direito Privado, em 16 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2373613-09.2024.8.26.0000, para "câncer de mama", manteve a tutela que determinou o fornecimento do "medicamento Perjeta", porque o "relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito", "medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Perjeta®:
o câncer de mama é doença coberta, e o pertuzumabe aparece nos acórdãos como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" — e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e abusiva a recusa "independentemente da natureza do rol da ANS".
há prazo para começar — o descumprimento do prazo de início do tratamento antineoplásico e a protelação da cobertura já foram tratados como abusivos pelo TJSP, que condenou uma operadora inclusive ao reembolso do que a paciente pagou.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O prazo para começar o tratamento e a protelação da operadora
No câncer, o tempo é parte do tratamento. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, na Apelação Cível nº 1073514-57.2023.8.26.0100, registrou que "o descumprimento do prazo de 10 dias úteis para início de tratamentos antineoplásicos, previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, autoriza a condenação da ré ao fornecimento imediato e ao reembolso dos valores pagos pela autora", "ante a situação específica em que o atraso no início do tratamento oncológico pode causar danos irreparáveis à sua saúde". Foi por isso que a Câmara manteve o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40" à beneficiária que precisou custear o tratamento enquanto a operadora protelava. Se você comprou o medicamento por conta própria durante a negativa, guarde todas as notas fiscais: o reembolso pode ser pedido.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Perjeta®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Na 7ª Câmara pesou o "relatório médico" que "demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito", com a "medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida"; no Núcleo de Justiça 4.0, o fato de a recusa "contrariar prescrição médica e laudo pericial". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer de mama HER2-positivo" que aparece nos julgados), a razão de o Perjeta® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do pertuzumabe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e tratou como abusiva a conduta da operadora; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberto o câncer de mama, o tratamento antineoplásico prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Perjeta
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Perjeta® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Perjeta®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e dos julgados do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Perjeta®, o TJSP concedeu essa liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 16 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2373613-09.2024.8.26.0000, para "câncer de mama", manteve a tutela de urgência que determinou o "fornecimento do medicamento Perjeta", reconhecendo os "requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes" e que se tratava de "medida essencial à continuidade do tratamento". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. A mesma 7ª Câmara de Direito Privado, em 25 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2211416-73.2025.8.26.0000, em cumprimento de sentença, manteve as astreintes diante da "recusa da ré comprovada e injustificada em disponibilizar o medicamento": "multa mantida". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Perjeta®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Perjeta®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Perjeta® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais — o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Perjeta® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Perjeta®?Depende da prova. O pertuzumabe aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" do câncer de mama, doença coberta pelo contrato; o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou como "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento" do próprio Perjeta. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso off label, incompatibilidade com a DUT ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre o próprio Perjeta, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela porque o "relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito", "medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida".
Há prazo para o plano começar o tratamento? Posso pedir reembolso do que paguei?Sim. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que "o descumprimento do prazo de 10 dias úteis para início de tratamentos antineoplásicos, previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, autoriza a condenação da ré ao fornecimento imediato e ao reembolso dos valores pagos pela autora", diante do risco de que "o atraso no início do tratamento oncológico" cause "danos irreparáveis à sua saúde". Nesse caso, a Câmara manteve o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40". Guarde todas as notas fiscais do que pagou durante a negativa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Perjeta®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Perjeta, manteve a tutela que determinou o "fornecimento do medicamento Perjeta", com os "requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes"; e, em cumprimento de sentença, manteve as astreintes diante da "recusa da ré comprovada e injustificada em disponibilizar o medicamento" — "multa mantida". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Perjeta.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2373613-09.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 16/05/2025 (próprio Perjeta): "deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Perjeta – Câncer de mama (...) Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes – Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2211416-73.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 25/08/2025 (próprio Pertuzumabe/Perjeta): "fornecer o medicamento denominado Pertuzumabe (...) Recusa da ré comprovada e injustificada (...) Multa mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1073514-57.2023.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma IV; 09/03/2026 (próprio Pertuzumabe/Perjeta): "(medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe) e ao reembolso (...) R$ 15.255,40 (...) abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento (...) prazo de 10 dias úteis (...) Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 566/2022 (prazo para início de tratamento antineoplásico), Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados. Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e Código de Defesa do Consumidor, conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Phesgo® (pertuzumabe + trastuzumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Phesgo® (pertuzumabe + trastuzumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e reembolso. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Phesgo® é a associação de pertuzumabe e trastuzumabe, e essa dupla aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico", prescrito no "tratamento oncológico" do "câncer de mama HER2-positivo".
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou como "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento de medicação indispensável".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em casos da associação pertuzumabe + trastuzumabe, a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC, a "multa por descumprimento da determinação judicial" e o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40"; em um caso que citou o próprio "Phesgo", manteve a tutela que obrigou o plano a não interromper o tratamento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Phesgo® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de mama é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, nos casos da associação de pertuzumabe e trastuzumabe — os princípios ativos do Phesgo® —, o cenário é favorável ao paciente: o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer os medicamentos e chegou a condenar uma operadora a reembolsar o que a paciente pagou. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Phesgo® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico do câncer de mama, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer de mama é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento antineoplásico o beneficiário fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". A dupla pertuzumabe e trastuzumabe, que compõe o Phesgo®, aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" do câncer de mama — e é essa natureza, somada à prescrição do médico assistente, que sustenta o pedido.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o pertuzumabe ou o trastuzumabe: a leitura para o Phesgo® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre a associação pertuzumabe + trastuzumabe
A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 9 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1073514-57.2023.8.26.0100, para "tratamento oncológico" com os "medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe", manteve a condenação da operadora, registrando ser "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento de medicação indispensável para o tratamento de neoplasia maligna (câncer de mama HER2-positivo), contrariando prescrição médica e laudo pericial", com a tese de que "é abusiva a negativa ou protelação de cobertura de tratamento oncológico quando houver prescrição médica e respaldo em evidências científicas e no rol da ANS". A 5ª Câmara de Direito Privado, em 21 de agosto de 2026, na Apelação Cível nº 1000192-24.2025.8.26.0006, em caso de "câncer de mama metastático", negou provimento ao recurso da operadora e deixou de pé a sentença que determinou "a cobertura integral do tratamento quimioterápico com paclitaxel, pertuzumabe e trastuzumabe pelo tempo necessário", registrando que "a interrupção do tratamento quimioterápico" somada "à mora na análise dos pedidos de autorização, configura conduta abusiva e coloca em risco a saúde e a vida da paciente oncológica". São decisões sobre a mesma dupla de fármacos, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre a mesma associação de pertuzumabe e trastuzumabe do Phesgo®:
o câncer de mama é doença coberta, e esses fármacos aparecem nos acórdãos como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" — e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e abusiva a recusa "independentemente da natureza do rol da ANS".
há prazo para começar — o descumprimento do prazo de início do tratamento antineoplásico e a protelação da cobertura já foram tratados como abusivos pelo TJSP, que condenou uma operadora inclusive ao reembolso do que a paciente pagou.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O prazo para começar o tratamento e a protelação da operadora
No câncer, o tempo é parte do tratamento. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, na Apelação Cível nº 1073514-57.2023.8.26.0100, registrou que "o descumprimento do prazo de 10 dias úteis para início de tratamentos antineoplásicos, previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, autoriza a condenação da ré ao fornecimento imediato e ao reembolso dos valores pagos pela autora", "ante a situação específica em que o atraso no início do tratamento oncológico pode causar danos irreparáveis à sua saúde". Foi por isso que a Câmara manteve o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40" à beneficiária que precisou custear o tratamento enquanto a operadora protelava. Se você comprou o medicamento por conta própria durante a negativa, guarde todas as notas fiscais: o reembolso pode ser pedido.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre a associação pertuzumabe e trastuzumabe, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. No Núcleo de Justiça 4.0 pesou o fato de a recusa "contrariar prescrição médica e laudo pericial"; na 1ª Câmara de Direito Privado, a "ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer de mama HER2-positivo" que aparece nos julgados), a razão de o Phesgo® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e tratou como abusiva a conduta da operadora; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberto o câncer de mama, o tratamento antineoplásico prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre a associação pertuzumabe + trastuzumabe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Phesgo® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Phesgo®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e dos julgados do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, nos casos que localizamos sobre a mesma dupla de fármacos, o TJSP concedeu essa liminar. A 5ª Câmara de Direito Privado, em 2 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2252726-93.2024.8.26.0000, manteve a tutela antecipada que determinou "o fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe para o tratamento de paciente acometida de neoplasia maligna de mama", reconhecendo "presentes, por ora, os elementos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil". A 1ª Câmara de Direito Privado, em 30 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2185298-94.2024.8.26.0000, manteve a tutela que obrigou a operadora a fornecer "os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe" à paciente "acometida de câncer de mama", registrando a "ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 30 de janeiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2275288-33.2023.8.26.0000, em caso que citou o próprio "Phesgo", manteve a tutela que compeliu a operadora "a manter o tratamento da agravada" no hospital em que ela vinha sendo atendida. O que sustentou cada pedido foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. A 5ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1000192-24.2025.8.26.0006, deixou de pé a sentença que determinou a cobertura do tratamento com pertuzumabe e trastuzumabe "sob multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00"; e, no Agravo de Instrumento nº 2252726-93.2024.8.26.0000, a mesma Câmara manteve a "multa por descumprimento da determinação judicial", com "valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Phesgo®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Phesgo®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Phesgo® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre a mesma associação de pertuzumabe e trastuzumabe e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Phesgo®?Depende da prova. O Phesgo® é a associação de pertuzumabe e trastuzumabe, que aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no "tratamento oncológico" do câncer de mama, doença coberta pelo contrato; o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP tratou como "abusiva a conduta da operadora que protela o fornecimento de medicação indispensável". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso off label, incompatibilidade com a DUT ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre a mesma associação de pertuzumabe e trastuzumabe, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela que obrigou o fornecimento, registrando a "ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos".
Há prazo para o plano começar o tratamento? Posso pedir reembolso do que paguei?Sim. A Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou que "o descumprimento do prazo de 10 dias úteis para início de tratamentos antineoplásicos, previsto na Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, autoriza a condenação da ré ao fornecimento imediato e ao reembolso dos valores pagos pela autora", diante do risco de que "o atraso no início do tratamento oncológico" cause "danos irreparáveis à sua saúde". Nesse caso, a Câmara manteve o "reembolso de despesas médicas no valor de R$ 15.255,40". Guarde todas as notas fiscais do que pagou durante a negativa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Phesgo®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sobre a associação de pertuzumabe e trastuzumabe, manteve a tutela antecipada que determinou o fornecimento, reconhecendo "presentes, por ora, os elementos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil"; e, no mesmo caso, manteve a "multa por descumprimento da determinação judicial". Em outro caso, deixou de pé a cobertura "sob multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre a associação de pertuzumabe e trastuzumabe que compõe o Phesgo®.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Ap. nº 1000192-24.2025.8.26.0006; 5ª Câmara de Direito Privado; 21/08/2026 (pertuzumabe + trastuzumabe): "cobertura integral do tratamento quimioterápico com paclitaxel, pertuzumabe e trastuzumabe (...) sob multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00"; recurso não provido. e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1073514-57.2023.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma IV; 09/03/2026 (Trastuzumabe e Pertuzumabe): "(medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe) e ao reembolso (...) R$ 15.255,40 (...) prazo de 10 dias úteis (...) Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2252726-93.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; 02/10/2024 (Trastuzumabe e Pertuzumabe): "presentes, por ora, os elementos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil - multa por descumprimento da determinação judicial (...) decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2185298-94.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 30/07/2024 (Trastuzumabe e Pertuzumabe): "obrigação de a ré fornecer (...) os medicamentos Trastuzumabe e Pertuzumabe (...) ausência de caráter experimental ou uso indevido dos medicamentos (...) decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2275288-33.2023.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 30/01/2024 (cita o próprio "Phesgo"): "tratamento oncológico medicamentoso (Phesgo e Zoladex) (...) tutela parcial de urgência para compelir a ré a manter o tratamento (...) decisão mantida". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 566/2022 (prazo para início de tratamento antineoplásico), Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados. Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, § 13 (Lei nº 14.454/2022) e Código de Defesa do Consumidor, conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou o Piqray® (alpelisibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Piqray® (alpelisibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Piqray® (alpelisibe) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para o "câncer de mama" e o "carcinoma invasivo". A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Piqray, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o custeio como "obrigação decorrente de lei (art. 12, I, 'c', e II, 'g' da Lei 9.656/98)"; e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso domiciliar, uso off label, pela ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: o TJSP registrou que essas "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Descumprida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Piqray, a "multa diária de R$ 5.000,00", com o total das astreintes fixado em "R$ 428.400,00" pela "recalcitrância da operadora" (8ª Câmara); e a indenização por danos morais foi mantida em "R$ 10.000,00" (3ª Câmara). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Piqray® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Piqray®, o cenário é favorável ao paciente — o próprio TJSP já julgou vários casos com esse remédio e manteve a condenação das operadoras a custeá-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o medicamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Piqray® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o alpelisibe
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O alpelisibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 12 de agosto de 2024, na Apelação Cível nº 1091334-89.2023.8.26.0100, para "carcinoma invasivo", manteve a sentença e registrou ser "devido, ademais, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (art. 12, I, 'c', Lei n. 9.656/1998)". O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". E, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o alpelisibe: a leitura para o Piqray® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, ausência no Rol e "uso domiciliar": o que o TJSP registrou sobre o Piqray no câncer de mama
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1015504-68.2020.8.26.0506, para "tratamento de câncer de mama" com "Piqray (alpelisibe)", rejeitou a "alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS": essas "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", diante da "existência de recomendação médica", com "dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido". A 3ª Câmara de Direito Privado, em 16 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1013313-18.2023.8.26.0224, para "tratamento oncológico" com o Piqray, tratou o custeio como "obrigação decorrente de lei (art. 12, I, 'c', e II, 'g' da Lei 9.656/98)", com "irrelevância da disciplina infralegal", e manteve a condenação. São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Piqray®:
a sua doença é coberta e o alpelisibe é um antineoplásico oral — e a 3ª Câmara tratou o custeio do Piqray® como "obrigação decorrente de lei".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram a 1ª Câmara e o STJ.
se a operadora fala em off label, DUT, uso domiciliar ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que o TJSP registrou que essas "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do alpelisibe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao julgar o "carcinoma invasivo", reconheceu a "abusividade da negativa" e a "cobertura devida" apesar de a operadora sustentar que o tratamento "não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar". O Superior Tribunal de Justiça, por classe, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. O contrato e o relatório médico, apresentados lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
O relatório médico: diagnóstico, estágio e a razão da indicação
Nos acórdãos citados, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto. O diagnóstico e o estágio, como descritos nas ementas — "câncer de mama" (1ª Câmara) e "carcinoma invasivo" (1ª Câmara), quadros de "tratamento oncológico" em que a operadora recusou o custeio do Piqray. A indicação expressa do especialista — a "existência de recomendação médica" (1ª Câmara), lembrando o STJ que cabe ao médico assistente, e não à operadora, eleger o tratamento. E a resposta ao motivo da negativa — a 1ª Câmara registrou que o "parecer da ANS" era "pela cobertura obrigatória do fármaco em questão desde que prescrito em conformidade com a bula registrada na ANVISA", requisito que considerou "preenchido na hipótese". O relatório médico precisa cobrir esses três pontos, respondendo, ainda, ao argumento concreto que a operadora usou (uso off label, DUT, uso domiciliar ou Rol), para que a liminar seja instruída com a prova de que o tratamento é necessário e adequado.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar e a multa: o que o TJSP decidiu sobre o Piqray
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Piqray® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Piqray®, a probabilidade vem forte: além da lei — a ressalva do antineoplásico oral — o TJSP já reconheceu, em julgados sobre o próprio Piqray®, que o custeio é "obrigação decorrente de lei" e que as alegações de uso domiciliar e de ausência no Rol são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie"; o perigo vem do quadro oncológico.
E, quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. A 8ª Câmara de Direito Privado, em 5 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2173719-18.2025.8.26.0000, em cumprimento de sentença sobre o próprio Piqray®, manteve a "multa diária de R$ 5.000,00" e o valor total das astreintes em "R$ 428.400,00", registrando que "o elevado importe das 'astreintes' decorre da recalcitrância da operadora de planos de saúde em atender às ordens judiciais" e que a operadora "não logrou demonstrar ter dado cumprimento à determinação". É o retrato do que acontece quando o plano insiste em não entregar o remédio. O que sustenta o pedido, do início ao fim, é o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Piqray®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 25 de fevereiro de 2025, manteve o "dano moral configurado. Indenização devida"; e a 3ª Câmara de Direito Privado, em 16 de novembro de 2024, manteve a "indenização por danos morais em R$ 10.000,00", por "situação que excede o mero dissabor", diante do "sofrimento e angústia da autora por conta da gravidade da doença e risco de agravamento em razão da negativa da ré". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Piqray®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Piqray® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Piqray® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Piqray®?Depende da prova. O alpelisibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o custeio do próprio Piqray como "obrigação decorrente de lei (art. 12, I, 'c', e II, 'g' da Lei 9.656/98)", e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso domiciliar, off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sobre o "Piqray (alpelisibe)" para "câncer de mama", registrou que a "alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS" traz "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie"; e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a "abusividade da negativa" e a "cobertura devida" apesar de a operadora sustentar que o tratamento "não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Consegui a liminar e a operadora não entrega o Piqray®. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. Em caso do próprio Piqray, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a "multa diária de R$ 5.000,00" e o total das astreintes em "R$ 428.400,00", registrando que "o elevado importe das 'astreintes' decorre da recalcitrância da operadora de planos de saúde em atender às ordens judiciais" e que a operadora "não logrou demonstrar ter dado cumprimento à determinação". Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o "dano moral configurado. Indenização devida", e a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a "indenização por danos morais em R$ 10.000,00", por "situação que excede o mero dissabor". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); as do TJSP, sobre o próprio Piqray.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Ap. nº 1015504-68.2020.8.26.0506; 1ª Câmara de Direito Privado; 25/02/2025 (próprio Piqray): "câncer de mama. 'Piqray (alpelisibe)' (...) Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Dano moral configurado. Indenização devida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1091334-89.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; 12/08/2024 (próprio Piqray): "carcinoma invasivo (...) Alpelisibe (Piqray) (...) Abusividade da negativa. Cobertura devida (...) art. 12, I, 'c', Lei n. 9.656/1998 (...) Sentença mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1013313-18.2023.8.26.0224; 3ª Câmara de Direito Privado; 16/11/2024 (próprio Piqray): "Custeio do medicamento Piqray (...) Obrigação decorrente de lei (art. 12, I, 'c', e II, 'g' da Lei 9.656/98) (...) Danos morais (...) R$ 10.000,00". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2173719-18.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; 05/09/2025 (cumprimento de sentença, próprio Piqray): "o medicamento Piqray (...) sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...) mantendo o valor da multa em R$ 428.400,00 (...) recalcitrância da operadora (...) Decisão mantida". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Pluvicto® (lutécio-177)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Pluvicto® (lutécio-177) para o câncer de próstata metastático? O TJSP manteve liminares e sentenças que garantiram a terapia com lutécio-177 PSMA, o STJ considera irrelevante a discussão sobre o Rol para fármaco contra o câncer, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Pluvicto® (lutécio-177 PSMA) aparece nos acórdãos citados prescrito para o câncer de próstata metastático, como "tratamento radioterápico" ou "terapia com PSMA-LUTÉCIO-177".
Os acórdãos citados enfrentaram rótulos como experimental, off label, falta de eficácia, ausência no Rol da ANS, diretriz de utilização não preenchida ou, em plano de autogestão, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
O STJ decidiu que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental".
Câmaras do TJSP e o Núcleo de Justiça 4.0 mantiveram, entre 2024 e 2025, liminares e sentenças que garantiram o próprio lutécio-177 — inclusive contra plano de autogestão e com parecer favorável do NAT-JUS. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do oncologista: diagnóstico, estadiamento, linhas de tratamento anteriores, o racional da indicação e a evidência científica que a sustenta.
Nos acórdãos citados, a discussão não foi a doença — o câncer de próstata aparece como "doença com cobertura contratual" (Núcleo de Justiça 4.0) ou "doença coberta contratualmente" (5ª Câmara de Direito Privado do TJSP) — e sim o tratamento: falta de eficácia, ausência no Rol da ANS, diretriz de utilização não preenchida ou, no plano de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Este texto explica por que nenhum desses argumentos prevaleceu nos acórdãos citados, o que o STJ decidiu sobre medicamento contra o câncer, o que o TJSP decidiu sobre o próprio lutécio-177, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "experimental", "fora do Rol" e "diretriz não preenchida" são o coração da negativa do Pluvicto® no câncer de próstata
Essas alegações têm um ponto em comum: não negam a cobertura da doença — discutem o tratamento. O STJ enfrentou exatamente isso: "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Na 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o rótulo "experimental" não prevaleceu: a ementa registra a "ausência de caráter experimental do tratamento" e o "medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos". A 5ª Câmara, diante da "alegação de falta de eficácia do medicamento", registrou que a liminar se apoiou na "aprovação do medicamento pela Anvisa e a prescrição médica específica para o tratamento do agravado".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis sobre o lutécio-177 se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a "inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei nº 14.454/2022", e o Núcleo de Justiça 4.0 reconheceu o "preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13". Essa rota passou, no Núcleo 4.0, pela "comprovação científica de eficácia dos procedimentos" e pelos "pareceres favoráveis do NAT-JUS". Para o tratamento do câncer, o STJ deu uma resposta que não depende dela, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre medicamento contra o câncer e o Rol da ANS
Em 8 de abril de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, registrou as duas proposições que sustentam os pedidos de tratamento oncológico:
STJ — AgInt no REsp nº 2.038.460/RN, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024
"1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental."
A mesma Turma repetiu o entendimento em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG. E a Terceira Turma, em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, registrou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS" e que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde".
Repare na condição final: "quando demonstrada sua necessidade". É o relatório médico que faz essa demonstração — e é nele que a petição inicial precisa se apoiar. As ementas desses três acórdãos do STJ não mencionam o lutécio-177; a aplicação ao medicamento é do TJSP, a seguir.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O câncer de próstata é doença coberta pelo contrato, e a operadora não pode limitar o tratamento prescrito para ela (STJ).
O registro do Pluvicto® na ANVISA consta dos acórdãos da 1ª e da 5ª Câmaras de Direito Privado do TJSP, e o medicamento foi prescrito pelo médico assistente com fundamento clínico.
Para fármaco contra o câncer, a discussão sobre o Rol da ANS é irrelevante, e a alegação de uso off label ou experimental não legitima a recusa (STJ).
O caso concreto preenche a indicação: diagnóstico, estadiamento, linhas anteriores, racional da escolha e evidência científica. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio lutécio-177 no câncer de próstata metastático
Em 27 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1052401-39.2022.8.26.0114, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença que condenara a operadora "a custear tratamento radioterápico contra o câncer de próstata com o medicamento vipivotida tetraxetana (Lutécio 177 – Pluvicto®)", registrando que, "ainda que não fosse a hipótese, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'".
Em 26 de setembro de 2024, na Apelação Cível nº 1052740-06.2023.8.26.0100, a Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve a sentença de procedência em caso de "câncer de próstata metastático" em que a operadora recusara o lutécio-177 e o PET-CT "ao argumento de que os tratamentos pleiteados não se afiguram de cobertura obrigatória pelos planos de saúde ante o não preenchimento das DUTs nº 60 e 64 da RN 465/21 da ANS". A ementa registra "doença com cobertura contratual", "expressa indicação médica", "comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada" e "pareceres favoráveis do NAT-JUS", concluindo pela "abusividade da negativa".
Em 4 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1002527-55.2024.8.26.0554, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a procedência contra operadora de autogestão que alegava "inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" e "ausência no rol da ANS", registrando que "cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia" e que o "rol mínimo da ANS (…) não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes".
Nas liminares, em 24 de março de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2065561-63.2025.8.26.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de fornecimento do Pluvicto® contra a "alegação de falta de eficácia do medicamento", fixando a tese de que "a eficácia do medicamento não pode ser questionada pelo plano de saúde quando prescrito por médico assistente"; e em 15 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2044817-47.2025.8.26.0000, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente com "adenocarcinoma de próstata metastático", pelo "risco de dano à parte autora em razão de sua condição frágil de saúde atestada por laudo médico" e pela "preservação da vida como bem jurídico tutelado".
O relatório médico e a evidência científica: o que pesou nos acórdãos citados
Nos acórdãos citados, dois elementos se repetem. O primeiro é a prescrição fundamentada: "expressa indicação médica" (Núcleo 4.0), "prescrição médica específica para o tratamento do agravado" (5ª Câmara), "laudo médico" que atesta a condição do paciente (6ª Câmara). O segundo é a evidência: o Núcleo 4.0 registrou a "comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada" e os "pareceres favoráveis do NAT-JUS"; a 1ª Câmara, a "ausência de caráter experimental do tratamento".
Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto aos rótulos "experimental" e "eficácia não comprovada". O que o sustenta é o diagnóstico com estadiamento, as linhas de tratamento anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do lutécio-177 e a literatura que ampara a indicação — escrito para o juiz e, quando houver consulta, para o NAT-JUS.
Autogestão, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a modalidade do plano. No caso da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a operadora era de autogestão e alegava a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a cobertura foi mantida assim mesmo, porque cabe ao médico, "e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa ou a alegação de falta de eficácia. Para a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, "cabe ao médico assistente indicar o tratamento adequado, não podendo o plano de saúde questionar a eficácia do medicamento prescrito, desde que relacionado à doença coberta contratualmente". Se a operadora sugere alternativa, a resposta é do oncologista, por escrito.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e o estadiamento — nos acórdãos citados, "câncer de próstata metastático", "adenocarcinoma de próstata metastático";
o histórico terapêutico: cada linha de tratamento anterior, com datas e resultado;
a prescrição e o racional: por que o lutécio-177 PSMA, em que esquema, com que objetivo, e a literatura que ampara a indicação;
os exames que fundamentam a indicação, inclusive o PET-CT PSMA quando prescrito — em dois dos acórdãos citados, o exame foi pedido junto com o tratamento;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Experimental", "fora do Rol" e "diretriz não preenchida" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na 5ª Câmara, a probabilidade veio da "aprovação do medicamento pela Anvisa e a prescrição médica específica"; na 6ª, o perigo, da "condição frágil de saúde atestada por laudo médico" e do "risco (…) ao resultado útil do processo". A multa foi mantida na 6ª Câmara, que considerou as astreintes de "valor condizente com o seu escopo e proporcional à obrigação"; na 5ª, a tutela mantida já vinha "sob pena de multa diária".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período e na forma que o médico indicar, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Pluvicto®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso: os acórdãos do TJSP citados neste texto tratam da obrigação de custear o tratamento, não da indenização. O STJ, em abril de 2024, considerou cabível a condenação quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano" diante da recusa indevida. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — o estadiamento, as linhas anteriores, o racional da indicação e a evidência que a sustenta. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o câncer de próstata é doença coberta, que o registro do Pluvicto® na ANVISA esteja comprovado nos autos e que, para fármaco contra o câncer, o STJ considera irrelevante a discussão sobre o Rol e abusiva a recusa mesmo em uso off label. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Pluvicto®?Nos casos citados, sim. O STJ decidiu que as operadoras "têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e câmaras do TJSP mantiveram liminares e sentenças que garantiram a terapia com lutécio-177 PSMA para o câncer de próstata metastático. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o tratamento é experimental ou sem eficácia comprovada. Isso procede?Não encerra a discussão. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a "ausência de caráter experimental do tratamento" e o "medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos"; a 5ª Câmara fixou que "a eficácia do medicamento não pode ser questionada pelo plano de saúde quando prescrito por médico assistente". Para o STJ, é abusiva a recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, "ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental".
A negativa diz que o lutécio-177 não está no Rol da ANS ou que a diretriz não foi preenchida. Isso não encerra a discussão?Não para medicamento contra o câncer. O STJ registrou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS". O Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP manteve a condenação em caso em que a operadora alegava o "não preenchimento das DUTs nº 60 e 64", pela "comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada" e pelos "pareceres favoráveis do NAT-JUS".
Meu plano é de autogestão. Isso muda o resultado?Não necessariamente. No caso da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a operadora de autogestão alegava a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência no Rol; a cobertura do lutécio-177 foi mantida porque "cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia".
O que o relatório médico precisa conter?Diagnóstico com CID e estadiamento, as linhas de tratamento anteriores com datas e resultado, o racional da escolha do lutécio-177 PSMA e a literatura que ampara a indicação — escrito para o juiz e, quando houver consulta, para o NAT-JUS, cujos "pareceres favoráveis" pesaram no acórdão do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP.
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Experimental", "fora do Rol" e "diretriz não preenchida" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Os acórdãos do TJSP citados tratam da obrigação de custear o tratamento; o STJ, em abril de 2024, considerou cabível a indenização quando a corte de origem reconhece "ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.038.460/RN; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 11/04/2024. A ementa registra que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental" e que, "havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Quarta Turma; julgado em 13/05/2024; DJe de 15/05/2024. A ementa registra que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 23/04/2025. A ementa registra que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label', quando demonstrada sua necessidade para o tratamento da doença coberta pelo plano de saúde" e que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS". Agravo interno improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1052401-39.2022.8.26.0114; Relator: Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 27/05/2025. Sentença que condenou a operadora "a custear tratamento radioterápico contra o câncer de próstata com o medicamento vipivotida tetraxetana (Lutécio 177 – Pluvicto®)"; a ementa registra a "inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei nº 14.454/2022", a "ausência de caráter experimental do tratamento", o "medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos" e que, "ainda que não fosse a hipótese, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1052740-06.2023.8.26.0100; Relator: Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); julgada em 26/09/2024; registro em 27/09/2024. Paciente com "câncer de próstata metastático"; recusa "ao argumento de que os tratamentos pleiteados não se afiguram de cobertura obrigatória pelos planos de saúde ante o não preenchimento das DUTs nº 60 e 64 da RN 465/21 da ANS"; a ementa registra "doença com cobertura contratual", "expressa indicação médica", "comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada", "preenchimento do requisito previsto no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98", "pareceres favoráveis do NAT-JUS" e "abusividade da negativa". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1002527-55.2024.8.26.0554; Relator: José Aparicio Coelho Prado Neto; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 04/02/2025. Operadora de autogestão alegando "inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" e "ausência no rol da ANS"; a ementa registra que "cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o medicamento utilizado para a solução da moléstia" e que o "rol mínimo da ANS (…) não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, pela possibilidade de não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2065561-63.2025.8.26.0000; Relator: João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 24/03/2025. Tutela mantida para fornecimento do Pluvicto® a paciente com câncer de próstata metastático, "considerando a aprovação do medicamento pela Anvisa e a prescrição médica específica para o tratamento do agravado"; tese: "1. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento de doença coberta. 2. A eficácia do medicamento não pode ser questionada pelo plano de saúde quando prescrito por médico assistente." Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2044817-47.2025.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 15/04/2025. Paciente com "adenocarcinoma de próstata metastático"; tutela para "a terapia com PSMA-LUTÉCIO-177" mantida pelo "risco de dano à parte autora em razão de sua condição frágil de saúde atestada por laudo médico, bem como ao resultado útil do processo" e pela "preservação da vida como bem jurídico tutelado"; astreintes de "valor condizente com o seu escopo e proporcional à obrigação". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022), invocados em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à forma de uso, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais cujas ementas não mencionam o lutécio-177, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Pomalyst® (pomalidomida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Pomalyst® (pomalidomida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Pomalyst® (pomalidomida) é um antineoplásico oral, prescrito nos acórdãos citados para o "mieloma múltiplo", em combinação com a dexametasona. A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c").
Sobre o próprio Pomalyst, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a "exceção à taxatividade do rol da ANS"; e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu: a 4ª Câmara registrou a "irrelevância" da "alegação de uso off label", e a 2ª Câmara fez o "direito à saúde do consumidor" prevalecer "sobre limitações administrativas".
Concedida a liminar, o TJSP manteve, em caso do próprio Pomalyst, a tutela de urgência e a condenação ao fornecimento "sob pena de multa diária"; a indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Pomalyst® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Pomalyst®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já julgou casos com esse remédio e concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecê-lo. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Pomalyst® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral como o pomalidomida
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O pomalidomida é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer", devendo a operadora "ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o pomalidomida: a leitura para o Pomalyst® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Pomalyst no mieloma múltiplo
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 31 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1029235-49.2024.8.26.0100, ao impor "a obrigação de custear o medicamento Pomalyst (princípio ativo pomalidomida)" para "o tratamento oncológico", registrou a "exceção à taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. STJ" e considerou "irrelevante" a "alegação de uso off label dos medicamentos". A 8ª Câmara de Direito Privado, em 28 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2258796-92.2025.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que compeliu a operadora a "fornecer o medicamento Pomalidomida (Pomalyst)" contra o "argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT", remetendo a "questão que será analisada com o mérito da ação". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Pomalyst®:
a sua doença é coberta e o pomalidomida é um antineoplásico oral — e a 4ª Câmara, em caso do próprio Pomalyst®, registrou a "exceção à taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. STJ".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que a 4ª Câmara considerou "irrelevante" a "alegação de uso off label dos medicamentos".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do pomalidomida
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão para medicamentos fora do Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 17 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1092763-57.2024.8.26.0100, examinando a "validade da cláusula contratual que restringe a cobertura", manteve a condenação ao fornecimento da "Pomalidomida e Dexametasona" e fixou a tese de que "a interpretação de cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor" e que "o direito à saúde do beneficiário deve ser resguardado, mesmo diante de normas administrativas restritivas". O Superior Tribunal de Justiça, por classe, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Pomalyst®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Na 4ª Câmara pesou o quadro de "mieloma múltiplo" em que a "terapia anterior que não logrou êxito em obstar a progressão da doença"; e na 2ª Câmara pesou o "parecer do NAT-Jus" que "confirma a segurança e eficácia do tratamento", fazendo "prevalecer o direito à saúde do consumidor sobre limitações administrativas". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "mieloma múltiplo" que aparece nos julgados), a razão de o Pomalyst® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Pomalyst
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Pomalyst® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Pomalyst®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ e do TJSP; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Pomalyst®, o TJSP concedeu essa liminar. A 8ª Câmara de Direito Privado, em 28 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2258796-92.2025.8.26.0000, manteve a "decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Pomalidomida (Pomalyst)", contra o argumento da operadora de que não estariam preenchidos os requisitos da DUT — questão que, segundo a Câmara, "será analisada com o mérito da ação". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem imposto a multa. A 2ª Câmara de Direito Privado, em 17 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1092763-57.2024.8.26.0100, manteve a condenação ao fornecimento da "Pomalidomida e Dexametasona" "sob pena de multa diária", fazendo "prevalecer o direito à saúde do consumidor sobre limitações administrativas". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Pomalyst®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Não localizamos acórdão sobre o próprio pomalidomida, contra operadora, com dano moral reconhecido sem se apoiar em súmulas do TJSP que este escritório não utiliza — em um dos casos do próprio Pomalyst, aliás, o TJSP entendeu que os "danos morais" não estavam "configurados na espécie". Por classe, porém, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Pomalyst®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Pomalyst® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NAT-Jus.
Junte a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Pomalyst® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Pomalyst®?Depende da prova. O pomalidomida é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu, em caso do próprio Pomalyst, a "exceção à taxatividade do rol da ANS", e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso off label, incompatibilidade com a DUT ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "irrelevante" a "alegação de uso off label dos medicamentos"; a 8ª Câmara manteve a tutela contra o "argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT"; e o STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que se trate de fármaco off label" e "independentemente da natureza do rol da ANS".
Meu contrato tem cláusula de exclusão para medicamento fora do Rol. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, examinando a "validade da cláusula contratual que restringe a cobertura", fixou que "a interpretação de cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor" e que "o direito à saúde do beneficiário deve ser resguardado, mesmo diante de normas administrativas restritivas"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Pomalyst®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Pomalyst, manteve a "decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Pomalidomida (Pomalyst)"; e a 2ª Câmara manteve a condenação ao fornecimento "sob pena de multa diária". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Em um dos casos do próprio Pomalyst, o TJSP entendeu que os "danos morais" não estavam "configurados na espécie". Por classe, porém, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); as do TJSP, sobre o próprio Pomalyst.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...) ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2258796-92.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; 28/08/2025 (próprio Pomalyst): "deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Pomalidomida (Pomalyst) (...) Decisão mantida – Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1092763-57.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; 17/10/2025 (próprio Pomalyst): "fornecimento dos medicamentos 'Pomalidomida e Dexametasona' (...) sob pena de multa diária (...) O parecer do NAT-Jus confirma a segurança e eficácia do tratamento". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1029235-49.2024.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; 31/10/2024 (próprio Pomalyst): "custear o medicamento Pomalyst (...) Exceção à taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo C. STJ (...) Alegação de uso off label (...) Irrelevância – Danos morais, contudo, não configurados na espécie". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Prolia® (denosumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Prolia® (denosumabe) para a osteoporose com risco de fratura? Sem exceção legal expressa, o que decide o caso é a documentação da falha do tratamento anterior, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o relatório precisa demonstrar
O que você precisa saber em 30 segundos
O Prolia® (denosumabe 60 mg) é injetável semestral, usado na osteoporose com risco de fratura.
Aqui o terreno é disputado: diferente dos remédios de câncer, não há exceção legal expressa que garanta a cobertura.
O que separa o caso ganho do perdido é a documentação da falha do tratamento anterior.
Quem alega que a diretriz da ANS não foi cumprida precisa demonstrar isso.
Em plano de autogestão ou contrato antigo, o argumento se constrói pelo Código Civil — e esse caminho é firme.
Prolia® e o denosumabe 120 mg do câncer são produtos diferentes, com discussões diferentes.
Este texto é diferente dos demais desta série, e a diferença precisa ser dita logo. Nos medicamentos orais de câncer, a lei traz uma exceção expressa e a jurisprudência é amplamente favorável ao paciente. No Prolia®, não. Existem decisões nos dois sentidos, e o resultado depende muito menos de teses jurídicas do que da qualidade do relatório médico. Este guia explica exatamente o que precisa estar documentado — e o que, honestamente, enfraquece um pedido.
O que é o Prolia® (denosumabe) e para quem é indicado
O Prolia® é o nome comercial do denosumabe na apresentação de 60 mg. É um anticorpo monoclonal que inibe o RANKL, proteína envolvida na destruição do osso, reduzindo a reabsorção óssea e o risco de fratura. A aplicação é subcutânea e semestral.
As indicações mais frequentes são a osteoporose com alto risco de fratura, sobretudo em pacientes idosas; os casos de intolerância ou falha ao tratamento de primeira linha; e a osteoporose induzida por hormonioterapia, situação comum em quem tratou câncer de mama.
Uma precisão que evita confusão séria: existe outro produto com o mesmo princípio ativo, o denosumabe 120 mg, usado em eventos ósseos ligados ao câncer. São medicamentos distintos, com indicações distintas — e, na Justiça, com caminhos distintos. O do câncer entra pela porta dos antineoplásicos; o da osteoporose, não. Não transporte o resultado de um para o outro.
Por que este caso é diferente dos remédios de câncer
A Lei dos Planos de Saúde permite excluir da cobertura os medicamentos para tratamento domiciliar. Para os antineoplásicos orais, ela abre uma ressalva expressa — e é essa ressalva que resolve, quase sozinha, os casos de quimioterápico em comprimido.
A osteoporose não conta com essa proteção específica. A operadora nega invocando o uso domiciliar, e a discussão sobre a natureza da aplicação existe, mas não é o argumento que ganha o caso. Quem entra em juízo apostando apenas nela costuma se decepcionar. O que decide é outra coisa.
O que realmente decide: três eixos de prova
1. A falha ou a contraindicação do tratamento anterior
Este é o ponto central, e vale insistir nele. O pedido que fracassa é o que busca o Prolia® como primeira opção. O pedido que se sustenta é o que demonstra que a alternativa já coberta pelo plano foi tentada e não funcionou, ou não pôde ser usada.
O relatório precisa responder, item por item: quais medicamentos de primeira linha foram utilizados, em que dose, por quanto tempo, com que resultado e por que foram interrompidos. Intolerância gastrointestinal comprovada, disfunção renal, perda de massa óssea apesar do tratamento — cada uma dessas situações precisa aparecer com data e exame, não como adjetivo.
Foi exatamente esse elemento que sustentou a decisão favorável mais consistente que localizamos, em 3 de dezembro de 2025, no caso de uma beneficiária idosa com osteoporose primária, risco de fratura e intolerância a bifosfonatos.
"O laudo técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário atestou a eficácia do Denosumabe para o tratamento da osteoporose em pacientes com alto risco de fratura e intolerância a outras terapias, como os bisfosfonatos."
"Havendo cobertura contratual para a doença, não pode a operadora recusar cobertura ao tratamento indicado pelo profissional habilitado."
TJSP, Apelação Cível nº 1020884-33.2024.8.26.0506, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII, julgado em 03/12/2025.
Repare no encadeamento: alto risco de fratura somado à intolerância às outras terapias. Não é um ou outro — são os dois juntos que formam o caso.
2. O laudo que preenche a diretriz, e quem tem de provar o quê
A operadora costuma negar dizendo que o quadro não atende aos critérios da diretriz de utilização da ANS. A resposta prática tem duas partes.
A primeira é preencher a diretriz no próprio relatório: densitometria com o índice, fraturas prévias, tempo de tratamento anterior, idade e comorbidades. Um laudo que percorre os critérios um a um tira da operadora o espaço para alegar que eles não foram atendidos.
A segunda é processual e costuma passar despercebida: quem alega que a diretriz não foi cumprida precisa demonstrá-lo. Não basta à operadora afirmar genericamente que o caso está fora dos critérios; cabe a ela apontar qual critério e por quê. Na prática forense, esse ponto resolve mais casos do que qualquer tese constitucional.
3. A necessidade concreta de aplicação assistida
Aqui é preciso ser honesto, porque circula muita informação simplificada. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça registrando que a medicação injetável que exige supervisão direta de profissional habilitado não se enquadra como tratamento domiciliar, sendo de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida — proposição afirmada ao manter, por óbice processual, um acórdão que havia reconhecido a cobertura do denosumabe.
"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes."
STJ, AREsp nº 2.684.979/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/04/2025 — agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da operadora.
O ponto de atenção é este: a proposição é condicional. Ela protege o medicamento que necessita de supervisão profissional. E a bula do Prolia®, embora preveja aplicação por profissional treinado, admite a hipótese de autoadministração sob orientação. Ou seja: sem uma razão individualizada, a operadora responde que o paciente poderia aplicar em casa — e esse é justamente o argumento que já venceu em outras ocasiões.
Por isso, se o seu caso exige aplicação assistida, o relatório precisa dizer por quê: limitação funcional, incapacidade de autoaplicação, risco de reação que demande observação, comorbidade que recomende acompanhamento. Genérico não funciona. E guarde os comprovantes das aplicações feitas em clínica, ambulatório ou hospital-dia.
O argumento mais firme: autogestão e contrato antigo
Há um cenário que costuma desanimar quem procura orientação e que, paradoxalmente, tem a jurisprudência mais estável a favor do beneficiário: o do plano de autogestão com contrato anterior à Lei dos Planos de Saúde e nunca adaptado.
Duas proteções caem — mas por motivos independentes, e vale separá-los. A Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor apenas nos planos de autogestão. Já o Tema 123 do Supremo Tribunal Federal afasta a Lei nº 9.656/1998 nos contratos antigos não adaptados, e só ela. Quem tem contrato antigo mas plano comum continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor; quem tem autogestão com contrato novo continua sob a lei especial.
E mesmo quando as duas caem juntas, a cobertura não fica sem fundamento. Em 3 de dezembro de 2025, foi exatamente esse o caso julgado.
"A inaplicabilidade dessas leis ao caso concreto não afasta o controle judicial sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a observância dos princípios contratuais gerais."
"Essa natureza adesiva impõe a aplicação do art. 423 do Código Civil, que determina a interpretação mais favorável ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias."
TJSP, Apelação Cível nº 1020884-33.2024.8.26.0506, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII, julgado em 03/12/2025.
O raciocínio é transferível e merece ser guardado: contrato de plano de saúde é contrato de adesão, redigido unilateralmente pela operadora. Cláusula ambígua se interpreta em favor de quem apenas aderiu — é o que determina o artigo 423 do Código Civil. Some-se a boa-fé objetiva, do artigo 422, e o resultado se sustenta sem depender de nenhuma das duas leis afastadas.
Entre as teses fixadas naquele julgamento, uma resume o caso: a negativa fundada em ausência de previsão no rol ou em cláusula genérica de exclusão viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato quando o medicamento é alternativa terapêutica eficaz após a falha do tratamento de primeira linha.
E se o plano não cumprir a decisão?
A multa por descumprimento não é intocável. O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, quando ela se tornar insuficiente ou excessiva, ou quando houver cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. Repare no detalhe: o dispositivo fala da multa que ainda vai vencer.
Quanto ao valor já acumulado, a revisão é construção da jurisprudência — e ela tem limites. Em 16 de junho de 2025, o STJ restaurou o valor integral das astreintes em caso no qual a operadora ignorou por longo período uma ordem judicial de fornecimento de medicamento a paciente idosa em estado grave.
"A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a simples elevação do valor total da multa, por si só, não autoriza sua redução, sobretudo quando decorrente da inércia ou da recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação judicial."
STJ, REsp nº 2.208.284/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/06/2025.
Uma ressalva de honestidade: aquele caso envolvia medicamentos oncológicos, e a fundamentação se apoia na obrigatoriedade de cobertura dos antineoplásicos. A lição sobre a multa é transferível; o enquadramento do medicamento, não. De todo modo, o recado prático vale: registrar cada data do descumprimento é o que sustenta o valor da multa.
Alegação da operadoraComo responder
"É medicamento de uso domiciliar"Demonstre, com razão individualizada, por que a aplicação exige profissional habilitado no seu caso
"O quadro não atende à diretriz da ANS"Preencha a diretriz no laudo, item por item; e exija que a operadora aponte qual critério faltou
"Existe alternativa coberta mais barata"Documente a falha ou a contraindicação dessa alternativa — é o eixo do caso
"Seu plano é de autogestão, o CDC não se aplica"Correto, mas o contrato é de adesão e se interpreta em favor do aderente, pelo Código Civil
"Seu contrato é anterior à lei e não foi adaptado"A Lei dos Planos realmente não retroage — e o controle de abusividade permanece
O que reunir antes de acionar a Justiça
Relatório do reumatologista, endocrinologista ou ortopedista com diagnóstico, CID, densitometria e a justificativa da escolha do denosumabe.
Histórico completo da primeira linha: quais medicamentos, dose, duração, resultado e o motivo da interrupção — com os exames que comprovem.
Registro do risco de fratura: fraturas prévias, quedas, idade, comorbidades.
Razão individualizada para a aplicação assistida, se for o caso, e comprovantes das aplicações anteriores.
Negativa por escrito, com protocolo, e o registro do pedido administrativo.
Contrato ou manual do beneficiário, especialmente a cláusula que cobre a doença.
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual, familiar ou coletivo
Incide o Código de Defesa do Consumidor, e a cláusula ambígua se interpreta em favor do beneficiário. É o cenário mais favorável.
Autogestão
A Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor. Isso não encerra a discussão: o contrato continua sendo de adesão, e o Código Civil determina a interpretação mais favorável ao aderente, além de impor a boa-fé objetiva.
Contrato anterior à lei e não adaptado
A Lei dos Planos de Saúde não retroage — mas atenção: isso não afasta o Código de Defesa do Consumidor, que continua incidindo se o plano não for de autogestão. São dois fundamentos independentes.
Erros que enfraquecem o pedido
Pedir o Prolia® em primeira linha. É o erro mais caro. Sem a falha documentada da alternativa coberta, o caso perde o seu melhor argumento.
Apostar tudo no "não é uso domiciliar". A tese existe, mas é condicional e depende de razão individualizada. Sozinha, não decide.
Levar só a receita. A receita mostra o que foi prescrito, não por quê. Densitometria e histórico clínico é que sustentam o pedido.
Achar que autogestão encerra o assunto. Não encerra — muda o fundamento, e para um que é sólido.
Comprar por conta própria sem guardar comprovante. O reembolso depende de nota fiscal, prescrição e do registro da recusa.
Como funciona a liminar para o Prolia®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil, que a autoriza quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na osteoporose, o perigo de dano exige um cuidado de redação: ele não é abstrato. Traduz-se em risco de fratura — e fratura em paciente idosa significa cirurgia, imobilização, perda de autonomia e, com frequência, desfecho grave. Descrever esse encadeamento, com o suporte da densitometria e do histórico de quedas, é o que dá concretude ao pedido.
Quanto à probabilidade do direito, ela se constrói com os três eixos acima. Um pedido que chega ao juiz com falha da primeira linha documentada, diretriz preenchida no laudo e razão individualizada para a aplicação assistida está em posição muito diferente daquele que chega com uma receita e uma tese.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. Como o medicamento é semestral, o pedido deve abranger as aplicações sucessivas enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas a dose vencida, com multa diária por descumprimento.
Danos morais: o que muda a expectativa
A negativa de cobertura não gera indenização automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.
Neste medicamento, há um obstáculo adicional que convém conhecer: como existe controvérsia jurídica real sobre a cobertura, a operadora sustenta que a recusa foi exercício regular de direito, e não conduta ilícita. O pedido de indenização, portanto, precisa de circunstâncias fortes — piora clínica documentada na espera, fratura ocorrida no período, tratamento interrompido depois de já iniciado.
O que fazer agora
Peça ao médico um relatório que descreva o histórico completo da primeira linha e o motivo da mudança para o denosumabe.
Junte a densitometria e o registro de fraturas ou quedas anteriores.
Se a aplicação precisa ser assistida, peça que o relatório explique por quê, no seu caso concreto.
Exija a negativa por escrito, com protocolo, e localize o contrato — sobretudo se o plano for de autogestão ou anterior à lei.
Procure orientação jurídica antes de comprar o medicamento por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível. No Prolia®, mais do que em qualquer outro medicamento tratado nesta série, o resultado se constrói antes do processo — e uma avaliação honesta das chances, feita com o relatório médico em mãos, vale mais do que qualquer promessa.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Prolia®?Não há uma resposta única, e é importante saber disso antes de decidir o que fazer. Diferentemente dos remédios orais de câncer, que contam com exceção legal expressa, a osteoporose não tem essa proteção específica, e existem decisões nos dois sentidos. O que separa o caso ganho do perdido é a documentação: falha ou contraindicação do tratamento de primeira linha, risco concreto de fratura e cobertura da doença no contrato.
Qual é o documento mais importante do pedido?O histórico da primeira linha de tratamento: quais medicamentos foram usados, em que dose, por quanto tempo, com que resultado e por que foram interrompidos — com os exames que comprovem. O pedido que fracassa é o que busca o denosumabe como primeira opção; o que se sustenta é o que demonstra que a alternativa já coberta pelo plano foi tentada e não funcionou.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso resolve o caso?A tese existe, mas é condicional e não decide sozinha. O STJ registrou que a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado não é tratamento domiciliar, e sim de uso ambulatorial ou medicação assistida. O ponto é o "necessite": a bula do Prolia® admite a hipótese de autoadministração sob orientação, de modo que, sem uma razão individualizada, a operadora responde que o paciente poderia aplicar em casa.
Como demonstro que preciso de aplicação assistida?O relatório médico precisa dizer por quê, no seu caso concreto: limitação funcional, incapacidade de autoaplicação, risco de reação que demande observação, comorbidade que recomende acompanhamento. Afirmação genérica não sustenta o argumento. Guarde também os comprovantes das aplicações feitas em clínica, ambulatório ou hospital-dia.
O plano disse que meu quadro não atende à diretriz da ANS. E agora?Duas providências. A primeira é preencher a diretriz no próprio laudo, percorrendo os critérios um a um: densitometria com o índice, fraturas prévias, tempo de tratamento anterior, idade e comorbidades. A segunda é processual: quem alega que a diretriz não foi cumprida precisa demonstrar qual critério faltou e por quê — não basta a afirmação genérica.
Meu plano é de autogestão. Ainda tenho direito?Este é, curiosamente, o cenário com jurisprudência mais estável. A Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor nos planos de autogestão, mas em dezembro de 2025 o TJSP registrou que essa inaplicabilidade não afasta o controle judicial sobre a abusividade das cláusulas, e aplicou o artigo 423 do Código Civil, que manda interpretar o contrato de adesão em favor de quem aderiu.
E se meu contrato for anterior à Lei dos Planos de Saúde?O STF, no Tema 123, assentou que a Lei nº 9.656/1998 só incide sobre contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao regime dela. Atenção a uma distinção importante: isso afasta a Lei dos Planos, e só ela. O Código de Defesa do Consumidor continua incidindo, salvo se o plano for de autogestão. São dois fundamentos independentes.
Ganhei e o plano não cumpriu. A multa pode ser reduzida?O artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil permite ao juiz modificar ou excluir a multa vincenda — a que ainda vai vencer — quando ela se tornar insuficiente ou excessiva, ou houver cumprimento parcial superveniente ou justa causa. Quanto ao valor já acumulado, a revisão é construção da jurisprudência: em junho de 2025 o STJ restaurou o valor integral, registrando que a simples elevação do total não autoriza a redução quando ela decorre da recalcitrância da operadora.
Prolia® e o denosumabe usado no câncer são a mesma coisa?Não. O Prolia® é o denosumabe de 60 mg, para osteoporose. Há outro produto, de 120 mg, usado em eventos ósseos ligados ao câncer. Mesmo princípio ativo, produtos e indicações distintos — e, na Justiça, caminhos distintos: o do câncer entra pela porta dos antineoplásicos, o da osteoporose não. Não transporte o resultado de um para o outro.
Fontes
STJ — AREsp nº 2.684.979/PR; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 28/04/2025. Denosumabe; a medicação injetável que exige supervisão direta de profissional habilitado não é tratamento domiciliar, e sim de uso ambulatorial ou medicação assistida.
STJ — REsp nº 2.208.284/SE; Rel. Min. Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 16/06/2025. Astreintes por descumprimento reiterado de ordem judicial de fornecimento de medicamento a paciente idosa em estado grave.
TJSP — Apelação Cível nº 1020884-33.2024.8.26.0506; Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII; julgado em 03/12/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Código Civil, art. 422 — boa-fé objetiva; e art. 423 — interpretação mais favorável ao aderente nos contratos de adesão.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Código de Processo Civil, art. 537, § 1º — possibilidade de revisão da multa cominatória.
Súmula 608 do STJ — aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Tema 123 da repercussão geral do STF — as disposições da Lei nº 9.656/1998 somente incidem sobre contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Qarziba® (betadinutuximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Qarziba® (betadinutuximabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o QARZIBA sob o nº 171260008, em situação "Ativo", com o princípio ativo "betadinutuximabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em nome da Recordati Rare Diseases. Um registro anterior, de 2021, consta como "Inativo".
Os três acórdãos citados tratam de outro medicamento, e não do Qarziba®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o amivantamabe (Rybrevant®), que a mesma base da ANVISA registra na mesma classe terapêutica, em casos de câncer (dois deles descritos na ementa como câncer de pulmão), contra operadoras de plano de saúde. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, a operadora perdeu: duas liminares foram mantidas e uma sentença que obrigava ao fornecimento foi confirmada.
O que mais pesa é o relatório do médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, razão da indicação e urgência — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Qarziba® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante, e a angústia dobra quando quem precisa dele é uma criança. Este texto mostra o que se sabe do registro do medicamento na ANVISA, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outro anticorpo monoclonal da mesma classe, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — Rol da ANS, uso fora da bula, parecer técnico e multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo, enquanto a ação corre.
O registro do Qarziba® na ANVISA e o neuroblastoma de alto risco descrito pela agência europeia
A base de dados abertos da ANVISA traz duas linhas para o QARZIBA, ambas com o princípio ativo "betadinutuximabe", a categoria "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS". A primeira, com processo finalizado em 19 de abril de 2021, em nome da Global Regulatory Partners Brasil, está em situação "Inativo". A segunda, com processo finalizado em 21 de agosto de 2023, em nome da Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos, está em situação "Ativo", sob o nº 171260008.
Esse dado importa no pedido contra o plano. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Um dos acórdãos citados adiante transcreve outro trecho dessa mesma decisão do STJ, o Recurso Especial nº 1.712.163/SP: "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário". Com o registro ativo, o argumento da falta de registro não se aplica ao Qarziba®.
Este texto não consultou a bula brasileira. A indicação que reproduzimos é a da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), cuja página oficial sobre o Qarziba® informa que ele é usado para tratar o neuroblastoma, que a própria página descreve como um câncer das células nervosas, em pacientes com mais de 1 ano de idade, em dois grupos de pacientes com neuroblastoma de alto risco. A mesma página registra que o Qarziba® é um anticorpo monoclonal que se liga a uma estrutura chamada GD2, presente em grande quantidade na superfície das células do neuroblastoma. A indicação aprovada no Brasil deve ser conferida na bula registrada na ANVISA, e é o relatório do médico que diz por que ela se aplica ao seu caso.
Segundo estudo publicado em The Lancet Oncology (2018), indexado no PubMed, um ensaio clínico de fase 3 avaliou o betadinutuximabe, com ou sem interleucina-2, em pacientes com neuroblastoma de alto risco que já tinham respondido ao tratamento inicial e recebido terapia em altas doses e radioterapia. No estudo, o medicamento foi aplicado em infusão de 8 horas, por 5 dias seguidos, em ciclos de imunoterapia, com isotretinoína oral. Esses dados descrevem o estudo e não substituem a bula registrada na ANVISA.
O que o TJSP decidiu sobre o amivantamabe, anticorpo monoclonal da mesma classe do Qarziba® na ANVISA
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Qarziba®, o betadinutuximabe ou o neuroblastoma. Os três tratam do amivantamabe (Rybrevant®), que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica, "ANTICORPOS MONOCLONAIS", e todos são casos de câncer em ações contra operadoras de plano de saúde. O que está decidido neles diz respeito a outro medicamento e a outra doença.
Câncer de pulmão — amivantamabe, em agravo contra liminar. No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 23 de janeiro de 2025, relator César Peixoto, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear o tratamento de uma paciente com "adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso", com o amivantamabe e outros dois medicamentos. Segundo o voto, a decisão de primeiro grau fixou prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A ementa registrou a "Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica" e o "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer". O recurso não foi provido.
Neoplasia — amivantamabe, com multa diária. No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 18 de fevereiro de 2025, relator Donegá Morandini, a operadora contestou a tutela de urgência que a obrigava a fornecer o amivantamabe, prescrito, segundo a ementa, "para tratamento de neoplasia"; o voto se apoiou em notas técnicas sobre o adenocarcinoma pulmonar, indicando que o medicamento é recomendado "para casos como o da agravada". A operadora alegou uso fora da bula e falta de eficácia comprovada e pediu a redução da multa. A ementa respondeu: "Sumária a cognição, os requisitos do art. 300 do CPC se fazem presentes." O agravo foi desprovido.
Neoplasia maligna de pulmão — amivantamabe, em apelação. Na Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 28 de fevereiro de 2025, relator Alexandre Marcondes, em ação que buscava o custeio do amivantamabe "para tratamento de neoplasia maligna de pulmão", a sentença tinha condenado a operadora ao fornecimento do medicamento. A operadora apelou alegando que as Diretrizes de Utilização da ANS não estavam preenchidas, que o medicamento não constava do rol e que a prescrição era experimental. A ementa respondeu: "A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA." O recurso da operadora foi desprovido.
As três decisões são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e uso fora da bula: como o TJSP respondeu à operadora nos casos de amivantamabe contra o câncer
Dois argumentos das operadoras aparecem nesses acórdãos: o de que o medicamento não está no Rol de Procedimentos da ANS e o de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula.
Sobre o Rol, o Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000 foi direto: registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)", ao lado de um dado objetivo, os "Fármacos com comercialização autorizada pela ANVISA". Na Apelação nº 1128113-09.2024.8.26.0100, o ponto de partida foi outro: quem decide o tratamento é o médico, e a ausência no rol não basta para a recusa, "especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA".
Sobre o uso fora da bula, o voto do Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000 registrou que "o uso de medicamento off label é plenamente admitido pela ciência médica" e que a operadora "não demonstrou a existência eventual risco de dano à saúde da paciente ou mesmo a ineficácia para o tratamento diagnosticado". O mesmo voto apoiou a abusividade da recusa nos arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Essas frases são dos acórdãos, em casos de câncer com outro medicamento, julgados em 2025, e a análise depende do caso concreto. Para o seu processo, o que conta é que o relatório do médico enfrente o motivo exato que a operadora escreveu na negativa.
Parecer do NatJus no pedido de Qarziba®: o que o TJSP levou em conta num caso de amivantamabe
O NatJus é o núcleo técnico que apoia os juízes em processos de saúde. No Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, sobre o amivantamabe, a operadora alegou que o medicamento não tinha eficácia comprovada, e as notas técnicas entraram na decisão. A ementa registra: "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário."
O voto explica o raciocínio. O relator reconheceu que, "em termos quantitativos, haja mais Notas Técnicas do Natjus contrárias à prescrição", mas destacou que existiam "ao menos duas Notas Técnicas favoráveis a seu uso no tratamento do adenocarcinoma pulmonar". E deixou claro o alcance da decisão: "o julgamento aqui proferido não implica antecipação da resolução do mérito, que depende da instrução processual".
Para quem pede o Qarziba®, vale pedir ao médico que indique os estudos que embasam a prescrição no caso concreto: no agravo citado, a liminar foi mantida com apoio em "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no pedido de Qarziba® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Os dois acórdãos a seguir não tratam do Qarziba® nem do neuroblastoma: são sobre o amivantamabe, em casos de câncer. No Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado considerou a "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados" e o "Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil". O voto explica de onde veio essa convicção: o relatório médico juntado aos autos demonstrava a necessidade dos medicamentos para a "grave moléstia que acomete a paciente". No Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, também sobre o amivantamabe, o voto afirmou que "o perigo de dano é patente, haja vista a gravidade da doença".
Traduzindo esses dois requisitos para o que você precisa ter em mãos:
Probabilidade do direito. A negativa por escrito, com o motivo, e o relatório do médico respondendo a esse motivo. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID e o estadiamento, os tratamentos já feitos e o resultado de cada um, a razão de indicar o Qarziba® naquele momento, o esquema e a duração previstos e onde e como o tratamento será aplicado. Se o médico entender que não há alternativa com o mesmo efeito, isso deve estar escrito, com a explicação.
Perigo de dano. O relatório deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde com o atraso. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando foi solicitado, qual é o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram.
Se o paciente é uma criança, vale lembrar o art. 71 do Código de Processo Civil: "O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei." Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. O art. 296 do Código de Processo Civil diz que a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Por isso, depois que ela sair, mantenha os relatórios atualizados e guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Prazo, multa diária e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir com prazo e com multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000, segundo o voto, a decisão de primeiro grau obrigava a operadora a fornecer o amivantamabe "no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00". A operadora pediu a redução da multa, e o TJSP negou. A ementa registra que a "Multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação" e que o "Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial" tornava a "Redução descabida, ante o atendimento do artigo 537 do CPC". O voto acrescenta que, se descumprida a obrigação, "a questão acerca do excesso/abusividade do montante alcançado a título de multa poderá ser revista em sede de eventual cumprimento de sentença".
Na Apelação nº 1128113-09.2024.8.26.0100, segundo o voto, a sentença mantida condenou a operadora a fornecer o amivantamabe "sob pena de multa de R$ 20.000,00 por cada caixa/fornecimento negado".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, se a liminar sair e o tratamento não for liberado no prazo, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do Qarziba® por escrito e pedir a reanálise à operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, a família fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir para ter a negativa escrita, e ela tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
A mesma resolução, no art. 16, assegura ao beneficiário "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora", e o § 1º, III, manda informar o prazo ordinário de resposta da reanálise, que é "não superior a sete dias úteis contados do requerimento do beneficiário". Se fizer esse pedido, guarde o protocolo junto com os demais.
Reembolso do que a família pagou durante a negativa do plano de saúde
Se a família pagou o tratamento enquanto discutia com o plano, o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada despesa, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, com base no registro da ANVISA e nos acórdãos citados, todos sobre o amivantamabe:
O Qarziba® tem registro ativo na ANVISA, e a tese do Tema 990 do STJ trata de medicamento não registrado.
Nos três acórdãos citados, em casos de câncer contra operadoras, o TJSP manteve as liminares ou a sentença que obrigavam ao fornecimento do amivantamabe.
Se a operadora fala em Rol da ANS, o Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000 registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)".
Se a operadora alega falta de eficácia comprovada, o Agravo nº 2367032-75.2024.8.26.0000 manteve a liminar apoiado em "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis", "até advento de prova em contrário".
Se a operadora pede a redução da multa, o mesmo agravo manteve a multa diária e considerou a redução "descabida".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Qarziba® (betadinutuximabe)
Se o seu plano negou o Qarziba®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estadiamento, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Qarziba®, o esquema, a duração e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Qarziba® (betadinutuximabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Qarziba®, e sim do amivantamabe (Rybrevant®), que a ANVISA registra na mesma classe terapêutica, "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em casos de câncer contra operadoras; nos três, julgados pelo TJSP em 2025, a operadora perdeu. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000 (janeiro de 2025), sobre o amivantamabe, o TJSP registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". Na Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100 (fevereiro de 2025), também sobre o amivantamabe, afirmou que o plano não pode negar cobertura com base na ausência no rol, "especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". A análise depende do caso concreto.
O Qarziba® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 171260008, em situação "Ativo", em nome da Recordati Rare Diseases, com processo finalizado em 21 de agosto de 2023; um registro anterior, de 2021, consta como "Inativo". A tese do Tema 990 do STJ trata de medicamento "não registrado pela ANVISA", o que não é o caso de um medicamento com registro ativo.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, sobre o amivantamabe, o TJSP manteve a multa diária fixada na liminar e considerou a redução "descabida". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
A operadora precisa me dar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O art. 16 assegura ainda a faculdade de pedir a reanálise à Ouvidoria da operadora.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Qarziba®, do betadinutuximabe ou do neuroblastoma: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outro medicamento, o amivantamabe (Rybrevant®), que a ANVISA registra na mesma classe terapêutica, "ANTICORPOS MONOCLONAIS", negado por operadoras de plano de saúde em casos de câncer.
TJSP — Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; relator Alexandre Marcondes; j. 28/02/2025 (outro medicamento: amivantamabe, Rybrevant®; neoplasia maligna de pulmão; rol da ANS e registro na ANVISA): "A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; relator Donegá Morandini; j. 18/02/2025 (outro medicamento: amivantamabe; neoplasia; tutela de urgência, notas técnicas do NatJus, multa diária): "Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; relator César Peixoto; j. 23/01/2025 (outro medicamento: amivantamabe, associado a outros dois medicamentos; adenocarcinoma de pulmão; tutela de urgência e rol da ANS): "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 171260008, "QARZIBA", princípio ativo "betadinutuximabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo", processo finalizado em 21/08/2023, detentora Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda.; registro nº 176780001, situação "Inativo", processo finalizado em 19/04/2021, detentora Global Regulatory Partners Brasil Ltda.; registro nº 112363436, "RYBREVANT", princípio ativo "amivantamabe", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página oficial do Qarziba® (EPAR), em inglês: uso no neuroblastoma de alto risco e ligação ao GD2. ema.europa.eu.
PubMed — Ladenstein R et al. Interleukin 2 with anti-GD2 antibody ch14.18/CHO (dinutuximab beta) in patients with high-risk neuroblastoma (HR-NBL1/SIOPEN): a multicentre, randomised, phase 3 trial. The Lancet Oncology, 2018; 19(12):1617-1629. PMID 30442501; DOI 10.1016/S1470-2045(18)30578-3. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 71 (representação do incapaz), art. 296 (tutela provisória revogável ou modificável), art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV (citados no voto do Agravo nº 2347475-05.2024.8.26.0000). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula brasileira do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação mencionada é a descrita na página oficial da Agência Europeia de Medicamentos, e as referências ao Rol da ANS, ao uso fora da bula, às notas técnicas do NatJus e à multa reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outro medicamento — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; o esquema de aplicação e os critérios de inclusão mencionados no parágrafo sobre o ensaio clínico reproduzem o resumo do estudo publicado em The Lancet Oncology (PMID 30442501), indexado no PubMed, e não a bula. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Qfitlia® (fitusirana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Qfitlia® (fitusirana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o QFITLIA sob o nº 183260511, em situação "Ativo", com o princípio ativo "fitusirana sódica", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS HEMOSTÁTICOS SISTÊMICOS", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., com processo finalizado em 2 de março de 2026.
Os seis acórdãos citados não tratam do Qfitlia®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave e cinco sobre outros medicamentos negados a pacientes com outras doenças hematológicas. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a cobertura foi mantida ou concedida.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica — conforme o caso, diagnóstico, tratamentos anteriores, falta de alternativa e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes do que pagou.
Receber a negativa do Qfitlia® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando a operadora não autorizou um procedimento de um paciente com hemofilia grave e quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com outras doenças hematológicas, quais argumentos foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo — e como documentar a negativa e os gastos.
O que o TJSP decidiu em casos de hemofilia e de outras doenças hematológicas contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Qfitlia® ou sobre a fitusirana. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Hemofilia grave — procedimento sem autorização. Na Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 21 de fevereiro de 2025, o segurado, "portador de hemofilia grave", estava internado e teve um procedimento não realizado "diante de falta de autorização, conforme atestado pelo médico assistente". A sentença tinha julgado a ação improcedente; o TJSP deu provimento ao recurso do paciente.
Púrpura trombocitopênica — romiplostim. Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 29 de abril de 2026, a paciente tinha "púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica refratária" e precisava do romiplostim "devido à ineficácia dos tratamentos convencionais e ao risco iminente de sangramento grave". A operadora negou o custeio "alegando que o medicamento não consta no rol da ANS". A sentença de procedência foi mantida.
Síndrome mielodisplásica com trombocitopenia — rituximabe. No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2025, a paciente, em tratamento para síndrome mielodisplásica, "teve evolução para trombocitopenia, necessitando de nova forma de tratamento". Ela recorreu da decisão que tinha negado a tutela de urgência para o reembolso do rituximabe, e o recurso foi provido.
Síndrome mielodisplásica — Reblozyl® (luspatercepte). No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o Reblozyl® ao paciente "com diagnóstico de síndrome mielodisplásica, necessitando do uso do referido medicamento, conforme relatório médico". O agravo foi desprovido.
Linfoma — romiplostim e Endobulin Kiovig. Na Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 25 de fevereiro de 2026, a paciente, "diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B", teve negados o romiplostim e o Endobulin Kiovig. A ementa conclui: "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Cobertura devida." O recurso da operadora foi desprovido.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a paciente, "portadora de leucemia mieloide aguda", teve prescrita a midostaurina "com datas impreteríveis de início de tratamento". A sentença de procedência foi mantida.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Hemofilia grave e urgência: o que o TJSP decidiu quando o plano de saúde não autorizou o tratamento
Segundo a ementa, o procedimento marcado não foi realizado por falta de autorização; a ação foi ajuizada no mesmo dia em que o médico atestou isso, e a tutela foi deferida no dia seguinte, "para cumprimento em 10 dias". Enquanto isso, o procedimento foi feito "de forma particular, com o pagamento de R$30.490,21".
A sentença tinha julgado a ação improcedente porque, segundo o trecho transcrito no acórdão, faltou o pedido administrativo à operadora. A 2ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão. O voto afirma: "patente a emergência da situação narrada, sendo devido o acolhimento do pedido que objetiva a liberação do procedimento". E acrescenta que o segurado "estava, em tratamento e internado, o que dificulta sua busca por questões administrativas". A ementa fala em "Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato", e o voto conclui que o pedido deveria ser procedente "para a cobertura total do tratamento do autor".
O caso era sobre um procedimento, e não sobre medicamento. Mas mostra que o TJSP levou em conta a internação e a urgência do procedimento, e que o pagamento particular não impediu o tribunal de julgar o pedido procedente.
Medicamento fora do rol da ANS: o que o TJSP exigiu num caso de púrpura trombocitopênica com risco de sangramento
Num dos casos citados, a operadora alegou que o medicamento não constava do rol de procedimentos da ANS: foi o caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica. O processo chegou a ir ao Superior Tribunal de Justiça e voltou ao TJSP para novo julgamento, "de acordo com a atual jurisprudência do C. STJ", segundo o relatório do acórdão de 29 de abril de 2026.
No novo julgamento, a 2ª Câmara de Direito Privado aplicou os critérios fixados pela Segunda Seção do STJ. Segundo a ementa, a Segunda Seção do STJ entendeu que o rol da ANS é "de taxatividade mitigada, permitindo flexibilização em situações excepcionais, como a ausência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento". E conclui, sobre aquele caso: "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras, justificando a excepcionalidade da medida".
Duas passagens do voto mostram o que pesou. Primeiro, a conclusão de que as alternativas se esgotaram decorreu "dos relatórios médicos acostados, os quais não foram especificamente impugnados pela ré". Segundo, a doença foi descrita como "enfermidade grave que acarreta importante risco hemorrágico".
No caso do linfoma, a 6ª Câmara de Direito Privado também registrou, na ementa, "Drogas prescritas por profissional habilitado" e "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA", e o voto anota que "A requerida não apresentou opção terapêutica substitutiva".
O registro do Qfitlia® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Qfitlia®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260511, com processo finalizado em 2 de março de 2026, em situação "Ativo", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., na classe terapêutica "OUTROS HEMOSTÁTICOS SISTÊMICOS" e na categoria regulatória "Novo".
Uso off label e uso domiciliar: como o TJSP respondeu em casos de síndrome mielodisplásica
No caso do Reblozyl®, de síndrome mielodisplásica, a operadora usou outros dois argumentos: o uso "off label" e o uso domiciliar do medicamento.
No caso do Reblozyl®, a 3ª Câmara de Direito Privado respondeu ao primeiro assim: "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." A ementa aplicou o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e concluiu: "Negativa de cobertura, a princípio, abusiva." O "a princípio" se explica pela fase do processo: era um agravo contra liminar.
No mesmo caso, segundo o relatório do acórdão, a operadora sustentou que "não há obrigatoriedade de cobertura para medicamentos destinados ao uso domiciliar ou ambulatorial". A Câmara não decidiu esse ponto no agravo. A ementa registra: "Discussão acerca do suposto uso domiciliar do medicamento, ademais, que deverá ser travada na ação principal, sob pena de supressão de instância". A liminar ficou mantida enquanto isso.
No caso do rituximabe, segundo o relatório do acórdão, a paciente alegava que a liberação foi negada "sob a justificativa de que o uso neste caso não se enquadra com o registrado no rol da ANS". A 8ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente."
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de hemofilia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do rituximabe, de síndrome mielodisplásica com trombocitopenia, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou que "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante". A ementa acrescenta que "A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro. No caso do Reblozyl®, também de síndrome mielodisplásica, o risco foi descrito como "agravamento do quadro de saúde do paciente". E no caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a ementa fala em "risco iminente de sangramento grave".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, que episódios de sangramento você teve e quando, por que o Qfitlia® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se puder, o médico deve indicar os estudos que embasam a prescrição: o juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes.
Prazo, multa e descumprimento da liminar contra o plano de saúde
A liminar pode vir com prazo e com multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso de hemofilia grave, a tutela foi deferida "para cumprimento em 10 dias". No caso do rituximabe, foi o próprio TJSP que, ao dar provimento ao recurso da paciente, impôs à operadora a obrigação de custear o tratamento "sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias", segundo o voto.
No caso da midostaurina, a operadora pediu a "cassação ou redução das astreintes" na apelação. A 10ª Câmara de Direito Privado negou o pedido; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
A multa está no art. 537 do Código de Processo Civil. O caput estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar a prova da recusa
O caso da midostaurina mostra que a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado: ela apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A 10ª Câmara de Direito Privado respondeu com esta passagem da ementa: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica pedia ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do medicamento.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido. Se você estiver internado, peça ao médico ou ao hospital que registre por escrito a falta de autorização, como no caso de hemofilia grave.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
O caso do rituximabe tratou do reembolso: o pedido de tutela de urgência era "para reembolso de medicamento Rituximabe". Em primeiro grau, a urgência tinha sido negada; o TJSP deu provimento ao recurso. Depois, em embargos de declaração julgados em 13 de março de 2025, a 8ª Câmara de Direito Privado fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos".
No caso do linfoma, a condenação abrangeu, segundo a ementa, o "montante despendido com a aquisição dos medicamentos" e os danos materiais. No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora a pagar R$ 4.300,00 de danos materiais, com correção e juros desde os desembolsos, segundo o relatório do acórdão. E no caso de hemofilia grave, o paciente tinha pago o procedimento de forma particular, e o voto concluiu pela "cobertura total do tratamento do autor".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Qfitlia®:
Nos seis acórdãos citados, todos do TJSP contra operadoras, a cobertura foi mantida ou concedida — num caso de hemofilia grave, que envolvia um procedimento, e em cinco casos de outras doenças hematológicas, que envolviam outros medicamentos.
Se a operadora diz que o medicamento não está no rol da ANS, a Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica, julgada em abril de 2026, manteve a cobertura porque a paciente tinha esgotado as terapias convencionais e o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras".
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000, sobre o Reblozyl® — recurso da operadora contra uma liminar que foi mantida —, registrou que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura".
Se você estava internado e o tratamento não foi autorizado, o TJSP, no caso de hemofilia grave, reconheceu a urgência e reformou a sentença que tinha julgado a ação improcedente por falta de pedido administrativo.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência para o reembolso do rituximabe, com prazo de cinco dias.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Qfitlia® (fitusirana)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, os episódios de sangramento e suas datas, a razão de indicar o Qfitlia®, a falta de alternativa, o esquema e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Qfitlia® (fitusirana)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Qfitlia®: um trata de um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave e cinco tratam de outros medicamentos negados a pacientes com outras doenças hematológicas; nos seis, todos do TJSP, a cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, julgada em abril de 2026, sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica, a operadora negou o custeio por falta de previsão no rol, e o TJSP manteve a cobertura: aplicou o entendimento de que o rol é "de taxatividade mitigada" e considerou que a paciente "já esgotou as terapias convencionais" e que o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras". A análise depende do caso concreto.
O plano pode negar o tratamento dizendo que o uso é off label ou domiciliar?No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, recurso da operadora contra a liminar que determinou o fornecimento do Reblozyl® num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP afirmou que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura". Sobre o uso domiciliar, alegado pela operadora no mesmo caso, a Câmara não decidiu o ponto no agravo: deixou a discussão para a ação principal e manteve a liminar.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No caso do rituximabe, o TJSP impôs à operadora a obrigação de custear o tratamento sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 90 dias. No caso da midostaurina, na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, negou a redução das astreintes e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência pedida para o reembolso do medicamento, e depois fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos". No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a sentença mantida condenou a operadora a pagar os danos materiais. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Qfitlia® ou da fitusirana: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave e cinco sobre outros medicamentos negados a pacientes com outras doenças hematológicas.
TJSP — Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2026 (outro medicamento: romiplostim; púrpura trombocitopênica idiopática; rol da ANS, falta de alternativa terapêutica, danos materiais): "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2026 (outros medicamentos: romiplostim e Endobulin Kiovig; linfoma difuso de grandes células B; registro na ANVISA, valores despendidos): "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Cobertura devida." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: Reblozyl®, luspatercepte; síndrome mielodisplásica; off label, uso domiciliar): "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025 (procedimento, não medicamento; hemofilia grave; urgência, paciente internado, pagamento particular): "Procedimento urgente – Caracterização – Segurado em tratamento, internado". Embargos de declaração rejeitados em 11/04/2025. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome mielodisplásica com trombocitopenia; tutela de urgência para reembolso, multa diária): "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante." Embargos de declaração acolhidos em 13/03/2025 para fixar prazo de cinco dias para os reembolsos. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260511, "QFITLIA", princípio ativo "fitusirana sódica", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS HEMOSTÁTICOS SISTÊMICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 02/03/2026, detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (citado no Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — nenhum deles sobre o Qfitlia® — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Radicava® (edaravona)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Radicava® (edaravona)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o RADICAVA com o princípio ativo "edaravona", na classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", sob o registro nº 104540192, em situação "Ativo", com data de finalização do processo em 06/03/2023.
Citamos oito acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde sobre o Radicava® ou a edaravona, e um acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Nas ementas do TJSP que nomeiam o diagnóstico, a doença é a esclerose lateral amiotrófica (ELA).
Em agosto de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado considerou inadmissível a negativa e registrou que não cabe à seguradora estabelecer "a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita".
Quatro das ementas citadas registram que, no caso julgado, o medicamento não era de uso domiciliar.
No STJ, a Terceira Turma considerou legítima a negativa da edaravona no período anterior ao registro na ANVISA e decidiu que, depois do registro, a operadora não pode recusar o custeio.
Num processo sobre o Radicava®, diante da "recalcitrância" da operadora em cumprir a tutela deferida, o TJSP manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Receber a negativa do Radicava® quando o seu médico já definiu o tratamento assusta, e a pergunta que fica é uma só: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram nos acórdãos que citamos sobre o Radicava® e o seu princípio ativo, a edaravona; o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece se o plano não cumprir.
Um detalhe antes de começar: as ementas não usam sempre a mesma grafia. Aparecem "Radicava", "EDARAVONA (Radicava)", "Radicava (Edavarone)", "RADICAVA-EDARAVONE" e "Edaravone". Ao conferir a sua prescrição e a negativa do plano, procure todos esses nomes.
A apelação de agosto de 2026 sobre o Radicava® na esclerose lateral amiotrófica: quem escolhe a terapia é o médico
A 2ª Câmara de Direito Privado julgou, em 21 de agosto de 2026, a Apelação Cível nº 1042069-72.2024.8.26.0007, relator(a) Alvaro Passos. A ementa trata da "Negativa de cobertura do medicamento EDARAVONA (Radicava) a autor diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (ELA)" e responde com uma palavra: "Inadmissibilidade".
O fundamento parte da apólice. Segundo a ementa, houve "Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente". O acórdão acrescenta a "Inexistência, ademais, de indicação de terapia substituta e eficaz, que já teria sido incorporada ao rol da ANS, além de ser, o fármaco, registrado na ANVISA". O recurso da operadora foi improvido.
A mesma ementa tratou do valor da causa: determinou a "Atribuição de montante correspondente a 12 (doze) vezes o custo mensal do tratamento", por "Inteligência do art. 292, § 2º, do CPC". Esse dispositivo diz que o valor das prestações vincendas "será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano". Guarde, portanto, o orçamento ou o preço mensal do tratamento prescrito.
Esclerose lateral amiotrófica e o Rol da ANS: o que o TJSP respondeu quando o plano disse que o Radicava® não tinha cobertura
Um dos motivos de negativa descritos nas ementas é a ausência do medicamento no Rol da ANS ou no contrato. Veja como três acórdãos responderam.
A 2ª Câmara de Direito Privado julgou, em 2 de fevereiro de 2026, a Apelação Cível nº 1016375-85.2024.8.26.0562, relator(a) Fernando Marcondes. A operadora, condenada a fornecer o "Radicava® (Edaravona) 60mg", alegou cerceamento de defesa e "ausência de cobertura legal e contratual". O tribunal respondeu que "a documentação médica foi suficiente para formar a convicção do magistrado" e que "A exclusão de cobertura do medicamento prescrito é abusiva, pois contraria o objeto do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da função social". A tese de julgamento registra: "A operadora de saúde deve fornecer medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, se registrado na ANVISA." Recurso desprovido.
A 1ª Câmara de Direito Privado julgou, em 17 de novembro de 2025, a Apelação Cível nº 1001962-85.2025.8.26.0577, relator(a) Alexandre Marcondes. A negativa dizia, nas palavras da ementa, que o medicamento "não está incluído no rol da ANS e não foi incorporado pela CONITEC". O acórdão respondeu que "A recomendação do tratamento é de ordem médica, cabendo ao profissional de saúde a orientação terapêutica, não podendo o plano de saúde negar a cobertura". Recurso desprovido.
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) julgou, em 20 de maio de 2025, a Apelação Cível nº 1143260-75.2024.8.26.0100, relator(a) Gilberto Franceschini, numa apelação da ré contra a sentença que havia autorizado a cobertura do Radicava® para esclerose lateral amiotrófica. A ementa registra que "A ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, pois o medicamento possui eficácia comprovada e registro na ANVISA, sendo abusiva a negativa de cobertura", e que ficou "Comprovada a subsunção aos requisitos do § 13, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998".
Repare nos elementos que aparecem nessas ementas: a indicação médica e o registro na ANVISA, nas três; a eficácia comprovada, na terceira. São esses os elementos que o relatório do seu médico precisa trazer, com a base científica da indicação — e não apenas a informação de que o medicamento foi prescrito.
Uso domiciliar: o que as ementas citadas registraram sobre a aplicação do Radicava® na esclerose lateral amiotrófica
Outro motivo de negativa descrito nas ementas é o de que o medicamento seria de uso domiciliar. A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A lei fala do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e a pergunta que as ementas enfrentaram foi se o caso julgado se encaixava nisso.
Na Apelação Cível nº 1143260-75.2024.8.26.0100, a primeira questão em discussão era "se o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, não coberto pelo plano de saúde". A ementa respondeu: "O medicamento Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar". A tese: "Medicamento de uso intravenoso não é considerado de uso domiciliar".
Outras três ementas chegaram ao mesmo ponto com palavras próprias:
no Agravo de Instrumento nº 2246087-25.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 1º de outubro de 2025, relator(a) Giffoni Ferreira: "FÁRMACO RADICAVA-EDARAVONE NÃO É DE USO DOMICILIAR – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA";
na Apelação Cível nº 1007070-47.2024.8.26.0281, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) em 15 de agosto de 2025, relator(a) Paulo Toledo, a operadora alegava "uso domiciliar do medicamento"; a ementa respondeu que "A administração do medicamento é parenteral, em ambiente assistido, não se tratando de uso domiciliar comum" e registrou a "Obrigatoriedade de cobertura" (o recurso da operadora foi parcialmente provido, mas a cobertura foi mantida);
no Agravo de Instrumento nº 2187125-09.2025.8.26.0000, de que falamos a seguir, a ementa registra que o emprego do fármaco "requer ministração em unidade de atendimento profissional de saúde, sob supervisão técnica, a afastar eventual uso domiciliar".
Este texto não descreve, em voz própria, a forma de aplicação do medicamento: o que você leu acima é o que cada acórdão registrou no caso que julgou. A forma que vale no seu caso é a da sua prescrição. Se a negativa falar em uso domiciliar, peça ao seu médico que o relatório diga como, onde e por quem a aplicação será feita.
Liminar negada em primeiro grau: o agravo de 2025 que reformou a decisão num caso de esclerose lateral amiotrófica
A 3ª Câmara de Direito Privado julgou, em 5 de agosto de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2187125-09.2025.8.26.0000, relator(a) Schmitt Corrêa. Em primeira instância, havia sido indeferida "a tutela de urgência que tinha por intuito obter o fornecimento/custeio pela agravada, no prazo de 05 dias, do medicamento Radicava (edaravona) 30 mg/20 ml, para o tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica". O segurado recorreu, e o tribunal acolheu o recurso. A ementa enumera o que pesou: "Prescrição com justificativa técnica. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022." E acrescenta: "Medida não dotada de irreversibilidade." Recurso provido.
Essa última frase conversa com o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Repare também no primeiro item: a prescrição veio "com justificativa técnica". Um relatório que explica a indicação é diferente de uma receita que só nomeia o remédio.
O registro do Radicava® na ANVISA e o que o STJ decidiu sobre a edaravona antes e depois dele
A base de dados abertos da ANVISA traz 06/03/2023 como data de finalização do processo do RADICAVA. O registro pesou num processo que chegou ao Superior Tribunal de Justiça.
A Terceira Turma do STJ julgou, em 14 de abril de 2025, o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.585.642/RJ, relator(a) Ricardo Villas Bôas Cueva, num processo vindo do Rio de Janeiro em que a ré é uma entidade de autogestão em saúde. A ementa diz duas coisas, e é preciso ler as duas:
"Em relação ao período anterior ao registro do medicamento Edaravone na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano de saúde de custeá-lo";
"Após o registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento".
O fundamento, segundo o voto, é o Tema 990 do STJ: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Quem recorreu ao colegiado foi a beneficiária, e o agravo interno foi provido para "determinar que a operadora do plano de saúde custeie o medicamento pleiteado após seu registro na ANVISA". A ementa não trata de uso domiciliar nem do Rol da ANS. Se o plano negou o Radicava® alegando falta de registro, confira com o seu advogado a data da negativa e a data do registro.
Se a liminar for descumprida: a multa do CPC e a multa por ato atentatório num caso de Radicava® para ELA
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. O art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, que "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória"; pelo § 4º, ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Além disso, o art. 77, IV, impõe às partes o dever de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final", e o § 2º prevê, para quem o viola, "multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta".
Uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada num processo sobre o Radicava®. A 2ª Câmara de Direito Privado julgou, em 12 de setembro de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2167131-92.2025.8.26.0000, relator(a) Alvaro Passos, na "Fase de cumprimento de sentença provisório". O autor, "diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica, com indicação de medicamento Edaravone 60mg (Radicava)", havia obtido a tutela, e a ementa registra a "recalcitrância da demandada no cumprimento". Resultado: "Fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.800,00)". Houve recurso, e o tribunal manteve a decisão. Recurso improvido.
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Radicava®
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Esses requisitos se demonstram com papel.
Probabilidade do direito
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico, que precisa responder àquele motivo. Se a negativa fala em Rol da ANS, o relatório deve trazer a base científica da indicação; se fala em uso domiciliar, deve dizer como e onde a aplicação será feita; se fala em contrato, leve a cláusula indicada.
Perigo de dano
O relatório deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido à operadora: a data da solicitação, o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
A negativa por escrito do plano de saúde e o pedido de reanálise previstos pela ANS
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". A mesma resolução assegura "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora" (art. 16). Guarde o protocolo e a resposta, e leve a negativa ao seu médico: é o motivo escrito ali que o relatório precisa responder.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Radicava® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, a razão da indicação do Radicava®, a base científica, como e onde será a aplicação e a urgência de começar;
a prescrição atualizada e o orçamento ou o preço mensal do tratamento;
o contrato do plano, com a cláusula que a operadora indicou;
os protocolos, a negativa por escrito e, se houver, o pedido de reanálise e a resposta;
notas fiscais de qualquer despesa que você já pagou do próprio bolso.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Se a operadora alega que o tratamento não está no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1016375-85.2024.8.26.0562 fixou a tese de que "A operadora de saúde deve fornecer medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, se registrado na ANVISA".
Se a operadora quer escolher o tratamento, a Apelação Cível nº 1042069-72.2024.8.26.0007 registrou que não cabe "à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1143260-75.2024.8.26.0100 registrou, no caso que julgou, que o medicamento era administrado "por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar".
Se a liminar foi negada em primeira instância, o Agravo de Instrumento nº 2187125-09.2025.8.26.0000 reformou a decisão, com base na "Prescrição com justificativa técnica" e nas "Evidências científicas".
Se a operadora alega falta de registro, o STJ, no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.585.642/RJ, decidiu que, "Após o registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento".
Se a liminar não for cumprida, o Agravo de Instrumento nº 2167131-92.2025.8.26.0000 manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 20% sobre o valor da causa.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, que responda ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o orçamento, o contrato e os protocolos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Radicava®?Na Apelação Cível nº 1042069-72.2024.8.26.0007, julgada em 21 de agosto de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou inadmissível a negativa do Radicava® a um paciente com esclerose lateral amiotrófica, registrando que não cabe à seguradora estabelecer "a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita". Na Apelação Cível nº 1016375-85.2024.8.26.0562, a mesma Câmara fixou a tese de que "A operadora de saúde deve fornecer medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, se registrado na ANVISA". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica e o contrato demonstrarem no seu caso.
A negativa diz que o Radicava® é de uso domiciliar. O que responder?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. Na Apelação Cível nº 1143260-75.2024.8.26.0100, o TJSP registrou, no caso que julgou, que o "Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar", e manteve a cobertura. Peça ao seu médico que o relatório diga como, onde e por quem a aplicação será feita no seu caso.
O juiz negou a liminar. Ainda há o que fazer?No Agravo de Instrumento nº 2187125-09.2025.8.26.0000, a primeira instância havia indeferido a tutela de urgência para o fornecimento do Radicava® a um segurado com esclerose lateral amiotrófica. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a decisão, apontando a "Prescrição com justificativa técnica", as "Evidências científicas" e a "Mitigação do rol da ANS". Converse com o seu advogado sobre o recurso cabível e reforce o relatório médico.
O que o STJ decidiu sobre o registro da edaravona na ANVISA?No AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.585.642/RJ, julgado em 14 de abril de 2025, a Terceira Turma do STJ registrou que, "Em relação ao período anterior ao registro do medicamento Edaravone na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano de saúde de custeá-lo", e que, "Após o registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento". A base de dados abertos da ANVISA traz 06/03/2023 como data de finalização do processo do RADICAVA.
E se a liminar sair e o plano não fornecer o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento, e o art. 77, § 2º, prevê multa de até vinte por cento do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. No Agravo de Instrumento nº 2167131-92.2025.8.26.0000, diante da "recalcitrância da demandada no cumprimento" da tutela deferida para o Radicava®, o TJSP manteve a "multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa". Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os oito acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde; as ementas falam do Radicava® ou do seu princípio ativo, com grafias variadas ("Radicava", "EDARAVONA", "Edaravone", "Edavarone"). O acórdão do Superior Tribunal de Justiça vem de processo do Rio de Janeiro.
TJSP — Apelação Cível nº 1042069-72.2024.8.26.0007; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Alvaro Passos; 21/08/2026 (mérito e valor da causa; esclerose lateral amiotrófica): "Negativa de cobertura do medicamento EDARAVONA (Radicava) a autor diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (ELA) – Inadmissibilidade (...) Recurso do autor provido, improvido o da ré". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1016375-85.2024.8.26.0562; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Fernando Marcondes; 02/02/2026 (mérito; esclerose lateral amiotrófica): "A operadora de saúde deve fornecer medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, se registrado na ANVISA. 2. A exclusão de cobertura de tratamento essencial é abusiva." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001962-85.2025.8.26.0577; 1ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Alexandre Marcondes; 17/11/2025 (mérito; esclerose lateral amiotrófica): "A recomendação do tratamento é de ordem médica, cabendo ao profissional de saúde a orientação terapêutica, não podendo o plano de saúde negar a cobertura. (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2246087-25.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Giffoni Ferreira; 01/10/2025 (agravo da operadora desprovido): "FÁRMACO RADICAVA-EDARAVONE NÃO É DE USO DOMICILIAR – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA – DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2167131-92.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Alvaro Passos; 12/09/2025 (cumprimento provisório; esclerose lateral amiotrófica): "Deferimento de tutela, com recalcitrância da demandada no cumprimento – Fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.800,00) (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007070-47.2024.8.26.0281; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); relator(a) Paulo Toledo; 15/08/2025 (mérito; esclerose lateral amiotrófica; recurso da operadora parcialmente provido, com a cobertura mantida): "A administração do medicamento é parenteral, em ambiente assistido, não se tratando de uso domiciliar comum. Obrigatoriedade de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2187125-09.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; relator(a) Schmitt Corrêa; 05/08/2025 (tutela de urgência indeferida em primeiro grau e concedida no recurso; esclerose lateral amiotrófica): "Prescrição com justificativa técnica. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. (...) Medida não dotada de irreversibilidade. (...) Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1143260-75.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); relator(a) Gilberto Franceschini; 20/05/2025 (mérito; esclerose lateral amiotrófica): "O medicamento Radicava (edaravona) é administrado por infusão intravenosa, exigindo supervisão profissional, não sendo de uso domiciliar." e-SAJ.
STJ — AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.585.642/RJ; Terceira Turma; relator(a) Ricardo Villas Bôas Cueva; julgado em 14/04/2025, DJEN de 24/04/2025 (agravo interno da beneficiária provido): "Em relação ao período anterior ao registro do medicamento Edaravone na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano de saúde de custeá-lo. Após o registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento." Inteiro teor (STJ).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 104540192, "RADICAVA", princípio ativo "edaravona", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", data de finalização do processo 06/03/2023, detentora "DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013 (exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 77, IV e § 2º (dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais; ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até vinte por cento do valor da causa), art. 292, § 2º (valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano), art. 300, caput, § 2º e § 3º (tutela de urgência; concessão liminar ou após justificação prévia; vedação quando houver perigo de irreversibilidade) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (faculdade de requerer a reanálise, apreciada pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências à doença, à dose e à forma de aplicação reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Reblozyl® (luspatercepte)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Reblozyl® (luspatercepte)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o REBLOZYL com o princípio ativo "luspatercepte", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "ANTIANEMICOS", sob o registro nº 101800411, em situação "Ativo".
Citamos dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio luspatercepte, ambos em ações contra planos de saúde. Nos dois, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Num deles, o TJSP manteve a tutela de urgência que obrigava a operadora a fornecer o Reblozyl® e registrou a "Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito".
No outro, o TJSP manteve a sentença que havia determinado a cobertura do medicamento e fixado indenização por danos morais de R$ 10.000,00, e considerou a negativa abusiva "mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98".
Citamos também um acórdão de outro processo, sobre medicamento para mielodisplasia cujo nome a ementa não traz, que manteve, em cumprimento provisório de sentença, o bloqueio e o levantamento de valores da operadora diante do descumprimento reiterado da obrigação de fornecer.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Reblozyl® depois que o seu médico indicou o tratamento é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos dois acórdãos que citamos sobre o próprio luspatercepte, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo —, o que acontece se a operadora não cumprir a ordem e o que fazer com as despesas que você já pagou do próprio bolso.
O que o TJSP decidiu ao manter a liminar do Reblozyl® num caso de mielodisplasia com sideroblastos
A 4ª Câmara de Direito Privado julgou, em 27 de agosto de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2254849-64.2024.8.26.0000. Em primeiro grau, havia sido concedida "Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento Reblozyl (LUSPARTECEPT), a paciente com diagnóstico de Mielodisplasia com sideroblastos (...) e beta talassemia". A ementa identifica o caso como "Plano de Saúde – Obrigação de fazer".
O que sustentou a decisão aparece em três passagens curtas da ementa. A primeira é o histórico do tratamento: "Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito". A segunda é o enquadramento legal: "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC". A terceira é a referência a "Precedentes desta Câmara". O resultado foi "Decisão mantida – Agravo desprovido": a ordem de fornecimento continuou valendo.
Repare no primeiro ponto, porque é ele que você pode documentar desde já. A ementa não fala em "melhor opção" nem em "preferência do médico"; ela registra que outro medicamento já havia sido tentado, sem êxito. Se o seu caso é parecido, o relatório do seu médico deve dizer quais tratamentos vieram antes do luspatercepte, por quanto tempo foram usados e o que aconteceu com cada um — com os exames que mostram esse resultado.
Fornecimento e danos morais: o acórdão do luspatercepte num caso de síndrome mielodisplásica
O segundo acórdão sobre o próprio medicamento é do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1), que julgou, em 8 de setembro de 2025, a Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100. A ementa descreve a ação assim: "Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde para fornecimento do medicamento Luspatercepte, prescrito para tratamento de síndrome mielodisplásica, e indenização por danos morais."
Em primeiro grau, segundo a ementa, a "Sentença de procedência determinou a cobertura do medicamento e fixou indenização em R$ 10.000,00". A apelação foi desprovida, "mantendo-se a sentença que condenou a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de danos morais".
O fundamento central está nesta passagem: "A prescrição médica e a nota técnica do Nat-Jus demonstram a necessidade do tratamento, configurando a negativa de cobertura como abusiva, mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98." As teses de julgamento resumem o acórdão: "1. A negativa de cobertura de medicamento essencial é abusiva, mesmo em contratos antigos. 2. A recusa que causa aflição psíquica intensa justifica indenização por danos morais."
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos dois acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio luspatercepte, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida: no agravo, a tutela de urgência; na apelação, a sentença de procedência.
Se você já tentou outro medicamento, o Agravo de Instrumento nº 2254849-64.2024.8.26.0000 registrou a "Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito" ao manter a liminar.
Se a necessidade do tratamento está documentada, a Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100 considerou que "A prescrição médica e a nota técnica do Nat-Jus demonstram a necessidade do tratamento".
Se o seu plano é antigo, a mesma apelação fixou a tese de que a negativa de medicamento essencial "é abusiva, mesmo em contratos antigos".
Se a recusa causou "aflição psíquica intensa", essa apelação manteve a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 fixada na sentença.
Plano contratado antes da Lei nº 9.656/98: o que o acórdão do luspatercepte disse sobre contratos antigos
Se o seu plano foi contratado há muitos anos, a operadora pode responder que o contrato é anterior à lei dos planos de saúde. A Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100 enfrentou uma situação desse tipo: a ementa registra a negativa de cobertura como abusiva "mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98", e a primeira tese de julgamento repete a ideia — "A negativa de cobertura de medicamento essencial é abusiva, mesmo em contratos antigos".
Para você, isso tem uma consequência simples: a data do seu contrato não encerra a discussão. Mas ela precisa ser conhecida. Localize o contrato original, a data em que foi assinado e qualquer termo posterior de migração ou de adaptação que você tenha assinado. Se não tiver esses papéis, peça à operadora a cópia do contrato e registre o protocolo do pedido.
Observe também a palavra que a tese usa: medicamento "essencial". O que demonstra essa essencialidade, no acórdão, foram a prescrição médica e a nota técnica do Nat-Jus. É por isso que o relatório do seu médico deve explicar por que o luspatercepte é necessário no seu quadro, e não apenas registrar que foi indicado.
O relatório do médico e a nota técnica do Nat-Jus: o que sustentou a necessidade do Reblozyl® no TJSP
Os dois acórdãos que citamos sobre o próprio medicamento registram, cada um, um elemento diferente da documentação do caso. No agravo da 4ª Câmara, pesou o histórico: outro medicamento tentado, "sem êxito". Na apelação do Núcleo de Justiça 4.0, pesaram a prescrição e a nota técnica do Nat-Jus, que "demonstram a necessidade do tratamento".
O Nat-Jus é o núcleo de apoio técnico que pode ser consultado pelo Judiciário em processos de saúde. Você não controla o conteúdo dessa nota, mas controla o que o seu médico escreve. É esse material que o juiz vai examinar — e também o núcleo técnico, se for consultado. Um relatório completo, feito para o seu caso, facilita a análise.
O relatório deve trazer, de forma organizada:
o diagnóstico, com o CID e os exames que o confirmam;
os tratamentos anteriores, com as datas e o resultado de cada um — a ementa do agravo mostra o peso que esse histórico teve;
a razão da indicação do luspatercepte no seu quadro, explicada pelo médico que acompanha você;
o que acontece se o início do tratamento atrasar, com a data prevista para começar ou continuar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Reblozyl®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo aplicado no Agravo de Instrumento nº 2254849-64.2024.8.26.0000. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Se a operadora disse que existe alternativa coberta, o relatório deve mostrar o que já foi tentado e por que não serviu — o mesmo ponto registrado pela 4ª Câmara. Se disse que o contrato é antigo, junte o contrato e a data da assinatura. Se disse que o medicamento não tem cobertura, peça que ela indique a cláusula ou o dispositivo em que se apoia, como a norma da ANS exige.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar — por exemplo, o que os exames mais recentes mostram e o que o tratamento atual deixou de alcançar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se o plano não cumprir a liminar ou a sentença: multa e bloqueio de valores da operadora
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente".
A multa não é o único caminho quando o descumprimento se repete. Em 18 de abril de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado julgou o Agravo de Instrumento nº 2068661-89.2026.8.26.0000 — outro processo, sobre medicamento para mielodisplasia cujo nome a ementa não traz. A operadora recorria de decisão, proferida em cumprimento provisório de sentença, que havia autorizado o levantamento de valores bloqueados para custear o medicamento, diante do "reiterado descumprimento da obrigação de fornecimento no intervalo prescrito".
O recurso da operadora não foi provido. A ementa registra que, "Demonstrado o descumprimento contumaz da obrigação de fazer e o risco concreto à saúde e à vida do agravado, revela-se legítima a adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar o resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC". A tese fixada foi esta: "É legítimo o bloqueio e levantamento de valores da operadora de plano de saúde, em cumprimento provisório de sentença, para custeio direto de medicamento indispensável ao tratamento do beneficiário, quando evidenciado o descumprimento reiterado da obrigação de fazer, sendo inexigível caução diante da prevalência do direito fundamental à saúde."
Para você, o que isso significa é simples: se houver ordem judicial — liminar ou sentença — e o tratamento não for liberado no prazo, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. Anote também as datas em que o medicamento deveria ter sido fornecido, segundo a prescrição. Foi o descumprimento "no intervalo prescrito", repetido, que sustentou o bloqueio naquele caso, em cumprimento provisório de sentença — e é esse histórico que demonstra o descumprimento no seu.
O reembolso do que você já pagou pelo Reblozyl® durante a negativa
Diante da negativa, nem sempre dá para esperar. Você pode ter arcado com o custo do medicamento ou ter recorrido à ajuda da família para não interromper o tratamento. Se foi o seu caso, esse dinheiro não precisa ficar fora da discussão judicial: ele pode ser pedido no mesmo processo em que você pede a cobertura — e a chance de recebê-lo depende de ele estar documentado.
O Código de Processo Civil permite essa soma de pedidos. O art. 327 dispõe que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", e o § 1º exige que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e que o tipo de procedimento seja adequado para todos. Para você, isso significa que a obrigação de custear o tratamento daqui para a frente e a devolução do que já saiu do seu bolso podem ser discutidas de uma vez só.
O que sustenta esse pedido é documento, e documento nominal. Reúna:
a nota fiscal de cada compra e de cada despesa do tratamento, no nome de quem pagou;
o comprovante do pagamento — extrato bancário, fatura de cartão, recibo de transferência — que ligue cada nota a uma saída real de dinheiro;
a prescrição e o relatório médico do período, mostrando que a despesa correspondeu ao que o médico indicou;
o protocolo do pedido feito à operadora e a negativa, com as datas — é o que demonstra que você pagou porque a cobertura foi recusada, e não por escolha.
Um aviso, para não criar expectativa equivocada: nenhuma das ementas que citamos trata de devolução de valores pagos pelo paciente. O reembolso depende do que a sua documentação demonstrar e do que o contrato do seu plano prevê — é um ponto a ser avaliado pelo advogado que cuidar do seu caso, junto com o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — "existe alternativa", "contrato antigo", "sem cobertura contratual" — que o relatório precisa responder, ponto por ponto. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Reblozyl® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, inclusive os mais recentes;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do luspatercepte e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano, com a data da assinatura e eventuais termos de migração ou adaptação;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a nota técnica do Nat-Jus, se o seu caso já tiver uma;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já pagou alguma despesa do próprio bolso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Reblozyl®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o luspatercepte e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Localize o contrato do plano e a data em que ele foi assinado, e reúna a prescrição, os protocolos dos pedidos e, se houver, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o reembolso do que você já pagou.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Reblozyl®?Na Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP fixou a tese de que "A negativa de cobertura de medicamento essencial é abusiva, mesmo em contratos antigos", num caso sobre o próprio luspatercepte, e manteve a sentença que condenou a operadora a fornecê-lo. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
Já usei outro medicamento, sem resultado. Isso ajuda no pedido de liminar?No Agravo de Instrumento nº 2254849-64.2024.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência que obrigava a operadora a fornecer o Reblozyl® e registrou, na ementa, a "Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito" e a "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC". Por isso, peça ao seu médico que descreva no relatório os tratamentos anteriores, com as datas e o resultado de cada um.
Meu plano foi contratado antes da Lei nº 9.656/98. A operadora pode negar por isso?Na Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100, sobre o próprio luspatercepte, o TJSP considerou a negativa abusiva "mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98", com base na prescrição médica e na nota técnica do Nat-Jus. Localize o contrato, a data da assinatura e eventuais termos de migração ou adaptação, e leve esses papéis ao advogado.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100, foi mantida a indenização de R$ 10.000,00 fixada na sentença, com a tese de que "A recusa que causa aflição psíquica intensa justifica indenização por danos morais". Esse valor é daquele processo. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
E se o plano não cumprir a ordem judicial?O art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa, que "independe de requerimento da parte" e "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2068661-89.2026.8.26.0000, sobre medicamento para mielodisplasia cujo nome a ementa não traz, o TJSP manteve, em cumprimento provisório de sentença, a decisão que autorizou o levantamento de valores bloqueados da operadora diante do descumprimento reiterado. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dois primeiros acórdãos tratam do próprio luspatercepte em ações contra planos de saúde; o terceiro é de outro processo, sobre medicamento para mielodisplasia cujo nome a ementa não traz, e é citado pelo que decidiu sobre o descumprimento da ordem judicial.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2254849-64.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 27/08/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência): "Tentativa de tratamento com outro medicamento sem êxito - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Precedentes desta Câmara - Decisão mantida – Agravo desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1144793-69.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Rel. Marcia Tessitore; 08/09/2025 (próprio fármaco, fornecimento e danos morais): "A prescrição médica e a nota técnica do Nat-Jus demonstram a necessidade do tratamento, configurando a negativa de cobertura como abusiva, mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2068661-89.2026.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Emerson Sumariva Júnior; 18/04/2026 (outro processo, medicamento para mielodisplasia não nomeado na ementa; descumprimento e bloqueio de valores): "É legítimo o bloqueio e levantamento de valores da operadora de plano de saúde, em cumprimento provisório de sentença, para custeio direto de medicamento indispensável ao tratamento do beneficiário (...) Recurso não provido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101800411, "REBLOZYL", princípio ativo "luspatercepte", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTIANEMICOS", situação "Ativo", detentora "BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 327, caput e § 1º (cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente e que o procedimento seja adequado para todos), art. 536 (medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, aplicado no Agravo de Instrumento nº 2068661-89.2026.8.26.0000) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Refixia® (betanonacogue pegol)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Refixia® (betanonacogue pegol)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o REFIXIA sob o nº 117660041, em situação "Ativo", com o princípio ativo "betanonacogue pegol", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM NO SANGUE E HEMATOPOIESE", em nome da Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda., com processo finalizado em 2 de outubro de 2023.
Os cinco acórdãos citados não tratam do Refixia®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave e quatro sobre outros medicamentos, em outras doenças do sangue: o romiplostim numa púrpura trombocitopênica, o Reblozyl® numa síndrome mielodisplásica, o rituximabe numa síndrome mielodisplásica com trombocitopenia e o romiplostim com o Endobulin Kiovig num linfoma.
Nos cinco, o TJSP decidiu a favor do paciente: manteve a liminar ou a sentença de procedência, concedeu a liminar que tinha sido negada ou reformou a sentença que tinha negado o pedido.
Nos acórdãos citados, a documentação médica aparece na fundamentação — conforme o caso, o diagnóstico, os tratamentos anteriores, a falta de alternativa, os riscos da espera ou a falta de autorização atestada pelo médico. Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes do que pagou.
Segundo estudo publicado na revista Blood (2014), indexado no PubMed, o betanonacogue pegol, princípio ativo do Refixia®, foi avaliado em 74 pacientes com hemofilia B já tratados anteriormente, em profilaxia uma vez por semana ou em tratamento dos sangramentos sob demanda. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Refixia® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando a operadora não autorizou o tratamento de um paciente com hemofilia grave e quando negou outros medicamentos a pacientes com doenças do sangue, alegando rol da ANS, diretriz de utilização, uso fora da bula ou uso domiciliar. Mostra também o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos.
O que o TJSP decidiu quando o plano de saúde não autorizou o tratamento de um paciente com hemofilia grave
Nenhum dos acórdãos deste texto decidiu sobre o Refixia® ou sobre o betanonacogue pegol. O primeiro caso é de hemofilia grave, mas tratava de um procedimento, e não de medicamento.
Na Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 21 de fevereiro de 2025, o segurado era "portador de hemofilia grave" e estava internado. Segundo a ementa, um procedimento marcado não foi feito "diante de falta de autorização, conforme atestado pelo médico assistente". A ação foi proposta no mesmo dia desse atestado, e a tutela de urgência saiu no dia seguinte, "para cumprimento em 10 dias". Nesse meio-tempo, o procedimento acabou sendo realizado "de forma particular, com o pagamento de R$30.490,21".
Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. O trecho da sentença transcrito no acórdão explica que "a improcedência se deu pela falta de pedido administrativo". A Câmara deu provimento ao recurso do paciente. O voto registra: "patente a emergência da situação narrada, sendo devido o acolhimento do pedido que objetiva a liberação do procedimento". E pondera que o segurado "estava, em tratamento e internado, o que dificulta sua busca por questões administrativas". A ementa aponta "Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato", e o voto conclui pela procedência "para a cobertura total do tratamento do autor".
Dois pontos desse caso interessam a quem tem hemofilia: a urgência da situação, com o paciente internado, pesou mais do que a falta de um pedido administrativo formal, e o fato de o procedimento ter sido pago do próprio bolso não impediu a condenação da operadora à cobertura.
Medicamento fora do rol da ANS e risco de sangramento: o que o TJSP exigiu num caso de púrpura trombocitopênica
Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 29 de abril de 2026, o medicamento era outro: o romiplostim. A paciente tinha "púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica refratária" e precisava do remédio "devido à ineficácia dos tratamentos convencionais e ao risco iminente de sangramento grave". A operadora negou o custeio "alegando que o medicamento não consta no rol da ANS". A PTI não é hemofilia, mas o caso trata do mesmo tipo de risco que preocupa quem tem hemofilia: o sangramento.
O processo tinha voltado do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento, e a Câmara aplicou os critérios da Segunda Seção do STJ. Segundo a ementa, o rol da ANS é "de taxatividade mitigada, permitindo flexibilização em situações excepcionais, como a ausência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento". Sobre aquele caso, a conclusão foi que "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras, justificando a excepcionalidade da medida".
O voto mostra de onde veio essa conclusão. O esgotamento das alternativas decorreu "dos relatórios médicos acostados, os quais não foram especificamente impugnados pela ré". E a doença foi descrita como "enfermidade grave que acarreta importante risco hemorrágico". A sentença de procedência foi mantida, com aumento dos honorários do advogado da paciente para 20% do valor da condenação.
Quando a operadora alega uso domiciliar ou uso fora da bula: o caso do Reblozyl® na síndrome mielodisplásica
Uma das justificativas que podem aparecer na negativa é o uso domiciliar. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Se a sua negativa citar esse dispositivo, o caso a seguir mostra como o TJSP tratou o argumento num pedido de liminar — sem decidir, porém, se o medicamento era ou não de uso domiciliar.
No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, o medicamento era o Reblozyl® (luspatercepte), e o paciente tinha síndrome mielodisplásica. A liminar mandava a operadora autorizar e custear o tratamento "no prazo de 07 (sete)dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)". No recurso, a operadora sustentou que "não há obrigatoriedade de cobertura para medicamentos destinados ao uso domiciliar ou ambulatorial" e que o remédio não possuía "natureza antineoplásica".
A Câmara manteve a liminar. A ementa registra: "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." E, sobre o uso domiciliar: "Discussão acerca do suposto uso domiciliar do medicamento, ademais, que deverá ser travada na ação principal, sob pena de supressão de instância." O voto acrescenta que cabe ao médico responsável a orientação terapêutica, "não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição médica, salvo nos casos extremos ou teratológicos".
Esse acórdão decidiu apenas a liminar. A discussão sobre o uso domiciliar ficou para a ação principal, e o resultado dela depende do caso concreto. Por isso vale guardar a negativa escrita com o motivo exato: é contra ele que o pedido será construído.
Diretriz de utilização da ANS e reembolso: o caso do rituximabe numa síndrome mielodisplásica com trombocitopenia
No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2025, o medicamento era o rituximabe. Segundo o relatório do acórdão, a paciente, em tratamento para síndrome mielodisplásica, teve "evolução para trombocitopenia desproporcional", e a liberação do remédio foi negada "sob a justificativa de que o uso neste caso não se enquadra com o registrado no rol da ANS". O pedido de liminar, que era de reembolso do medicamento, tinha sido negado em primeiro grau.
A Câmara deu provimento ao recurso da paciente. A ementa afirma: "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante." E também: "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente." Sobre o risco para a operadora, a ementa diz que "A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos."
O voto impôs à operadora "a obrigação de custear o tratamento indicado pelo médico da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias". Nos embargos de declaração julgados em 13 de março de 2025, a Câmara fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos".
Medicamento registrado na ANVISA e sem alternativa oferecida: o caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig num linfoma
Na Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 25 de fevereiro de 2026, a paciente tinha "linfoma difuso de grandes células B", e a prescrição era dos medicamentos "ROMIPLOSTIM e ENDOBULIN KIOVIG". A operadora, segundo o voto, defendeu a recusa "diante de restrição contratual expressa" e alegou que o medicamento era "off label".
A ementa responde: "Doença não excluída do contrato. Drogas prescritas por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada." E também: "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Cobertura devida." O voto registra ainda: "A requerida não apresentou opção terapêutica substitutiva."
A sentença tinha condenado a operadora ao fornecimento e ao pagamento de danos materiais. O recurso da operadora foi desprovido, e o da paciente, provido para fixar os honorários do advogado em 10% do valor da condenação.
O registro do Refixia® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Refixia®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 117660041, com processo finalizado em 2 de outubro de 2023, em situação "Ativo", em nome da Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
O registro ativo não garante, sozinho, a cobertura. Mas, no caso do linfoma citado acima, a ementa usou o registro dos medicamentos na ANVISA como um dos fundamentos para concluir que a cobertura era devida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar quando o Refixia® é prescrito para hemofilia
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos acórdãos citados, a documentação médica aparece na fundamentação. No caso do rituximabe, a Câmara afirmou que a documentação médica comprovava a necessidade do tratamento e que a urgência estava evidenciada "pela piora do quadro clínico". No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, pesaram "os relatórios médicos acostados, os quais não foram especificamente impugnados pela ré". No caso do Reblozyl®, o voto destacou que o relatório médico advertia que o paciente "já se submeteu a tratamento médico com outro medicamento, entretanto, com perda de resposta". No caso de hemofilia grave, a falta de autorização foi atestada pelo médico assistente, e a tutela foi deferida no dia seguinte ao ajuizamento.
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o tipo e a gravidade da hemofilia, se há ou não inibidores, quais tratamentos você já fez e com que resultado, que episódios de sangramento teve e quando, por que o Refixia® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, que riscos a interrupção ou a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se a operadora ofereceu outro produto, o relatório deve explicar por que ele não serve no seu caso.
Prazo e multa: o que acontece se o plano de saúde descumprir a liminar do Refixia®
O prazo para cumprir a liminar é o que o juiz fixar. No caso do Reblozyl®, a ordem mantida pelo TJSP dava sete dias, com multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. No caso do rituximabe, a Câmara fixou multa diária de R$ 500,00, "limitada inicialmente a 90 dias", e depois estabeleceu cinco dias para o cumprimento dos reembolsos. No caso de hemofilia grave, a tutela deferida em primeiro grau era "para cumprimento em 10 dias".
A multa está no art. 537 do Código de Processo Civil. O caput estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Por isso, se a liminar for descumprida, registre cada atraso com data, protocolo e resposta recebida: esses registros mostram desde quando a multa corre.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar a prova da recusa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a exigência de indicar a cláusula ou o dispositivo legal significa que a resposta não pode ser genérica: ela tem de dizer se o motivo é o rol, a diretriz de utilização, o uso domiciliar, a bula ou outra razão.
Se a negativa vier por telefone ou aplicativo, anote o número do protocolo, a data e o nome do canal, e peça a versão escrita. Se você estiver internado, peça ao médico ou ao hospital que registre por escrito a falta de autorização, como aconteceu no caso de hemofilia grave.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde para o tratamento da hemofilia
No caso de hemofilia grave, o paciente pagou o procedimento de forma particular, R$ 30.490,21 segundo a ementa, e o TJSP concluiu pela "cobertura total do tratamento do autor". No caso do romiplostim na púrpura trombocitopênica, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora a pagar R$ 4.300,00 de danos materiais, "com correção e juros desde os desembolsos", segundo o relatório do acórdão. No caso do linfoma, a sentença mantida também condenou a operadora ao pagamento de danos materiais. E, no caso do rituximabe, o próprio pedido de liminar era de reembolso.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Refixia®:
No caso de hemofilia grave julgado pelo TJSP, que envolvia um procedimento, a urgência e a internação levaram a Câmara a reformar a sentença que tinha negado o pedido por falta de pedido administrativo.
Se a operadora diz que o medicamento não está no rol da ANS, a Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, sobre o romiplostim num caso de púrpura trombocitopênica com risco de sangramento, manteve a cobertura porque a paciente tinha esgotado as terapias convencionais e o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras".
Se a operadora invoca a diretriz de utilização da ANS, o Agravo nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe, afirmou que "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais".
Se a operadora alega uso domiciliar ou uso fora da bula, o Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000, sobre o Reblozyl®, manteve a liminar e deixou a discussão do uso domiciliar para a ação principal.
Se a operadora não oferece outra opção, a Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100 registrou que ela "não apresentou opção terapêutica substitutiva" e manteve a cobertura de medicamentos registrados na ANVISA.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Refixia® (betanonacogue pegol)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados acima, na seção sobre o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Refixia® (betanonacogue pegol)?Os cinco acórdãos citados neste texto, todos do TJSP, não tratam do Refixia®: um trata de um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave, e quatro, de outros medicamentos em outras doenças do sangue. Nos cinco, a decisão foi favorável ao paciente. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114, sobre o romiplostim numa púrpura trombocitopênica, o TJSP manteve a cobertura porque a paciente "já esgotou as terapias convencionais" e o medicamento era "respaldado por literatura médica e agências reguladoras". A análise depende do caso concreto.
E se a negativa disser que o medicamento é de uso domiciliar?No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, sobre o Reblozyl®, a operadora alegou uso domiciliar, e o TJSP manteve a liminar, deixando essa discussão "na ação principal". O acórdão não decidiu se o medicamento era de uso domiciliar. O caso não trata de hemofilia nem do Refixia®.
Em quanto tempo o plano tem de cumprir a liminar, e se ele atrasar?O prazo é o que o juiz fixar. Nos casos citados, houve prazos de cinco, sete e dez dias e multa diária de R$ 500,00, com limite. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?No caso de hemofilia grave citado, o paciente pagou o procedimento de forma particular, e o TJSP concluiu pela "cobertura total do tratamento do autor". Em dois casos de romiplostim, as sentenças mantidas condenaram a operadora a pagar danos materiais. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Refixia® ou do betanonacogue pegol: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde — uma sobre um procedimento não autorizado a um paciente com hemofilia grave e quatro sobre outros medicamentos, em outras doenças do sangue.
TJSP — Apelação Cível nº 1021026-04.2023.8.26.0011; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025 (procedimento, não medicamento; hemofilia grave; urgência, paciente internado, pagamento particular): "Procedimento urgente – Caracterização – Segurado em tratamento, internado". Embargos de declaração rejeitados em 11/04/2025. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1030974-54.2020.8.26.0114; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2026 (outro medicamento: romiplostim; púrpura trombocitopênica idiopática; rol da ANS, falta de alternativa terapêutica, danos materiais): "a autora já esgotou as terapias convencionais, e o Romiplostim é respaldado por literatura médica e agências reguladoras". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: Reblozyl®, luspatercepte; síndrome mielodisplásica; alegação de uso domiciliar e de uso fora da bula, multa): "Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome mielodisplásica com trombocitopenia; diretriz de utilização, reembolso, multa): "As diretrizes da ANS não limitam direitos contratuais, sendo possível a concessão de tratamento conforme a necessidade do paciente." Embargos de declaração acolhidos em 13/03/2025, para fixar prazo de cinco dias para os reembolsos. e-SAJ · embargos.
TJSP — Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2026 (outros medicamentos: romiplostim e Endobulin Kiovig; linfoma difuso de grandes células B; exclusão contratual, uso fora da bula, registro na ANVISA, danos materiais): "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Cobertura devida." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 117660041, "REFIXIA", princípio ativo "betanonacogue pegol", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM NO SANGUE E HEMATOPOIESE", situação "Ativo", processo finalizado em 02/10/2023, detentora Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.; e registro nº 101800411, "REBLOZYL", princípio ativo "luspatercepte", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Collins PW et al. Recombinant long-acting glycoPEGylated factor IX in hemophilia B: a multinational randomized phase 3 trial. Blood, 2014. PMID 25261199; DOI 10.1182/blood-2014-05-573055 (segundo o resumo, ensaio randomizado de fase 3 que avaliou o betanonacogue pegol, descrito como fator IX recombinante de meia-vida prolongada, em 74 pacientes com hemofilia B já tratados anteriormente, em profilaxia uma vez por semana ou em tratamento sob demanda; é o que o estudo avaliou, não a indicação aprovada no Brasil). pubmed.ncbi.nlm.nih.gov.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações, via de administração, indicação aprovada nem critérios de elegibilidade em voz própria; a descrição do estudo reproduz o resumo de um artigo indexado no PubMed, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e as referências ao Rol da ANS, à diretriz de utilização, ao uso domiciliar, ao uso fora da bula, ao prazo, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — nenhum deles sobre o Refixia® — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Remicade® (infliximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Remicade® (infliximabe) para a doença de Crohn, a retocolite ulcerativa ou doença reumatológica, ou trocou por biossimilar sem anuência do médico? O TJSP já registrou que o medicamento consta do Rol da ANS, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Remicade® (infliximabe) é aplicado por infusão intravenosa em ambiente assistido, na doença de Crohn, na retocolite e em doenças reumatológicas.
O medicamento consta do rol da ANS, o que torna a cobertura obrigatória, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Trocar o medicamento por biossimilar sem a anuência do médico foi considerado abusivo pelo tribunal.
A escolha do tratamento é do médico assistente, não da operadora.
Autorizar dose menor que a prescrita também gera direito ao reembolso do que o paciente pagou.
Descumprimentos repetidos da ordem judicial já renderam indenização por dano moral.
Quem faz infusão de infliximabe conhece a rotina: agendamento, hospital-dia, algumas horas de aplicação e o intervalo até a próxima dose. Quando a operadora nega, atrasa ou tenta substituir o medicamento por outro, o risco não é apenas administrativo, e sim de perder o controle de uma doença que estava estabilizada. Este guia explica o que é o Remicade®, por que os planos negam, o que a Justiça vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Remicade® (infliximabe) e para quem é indicado
O Remicade® é o nome comercial do infliximabe, anticorpo monoclonal que bloqueia o fator de necrose tumoral, uma das substâncias centrais do processo inflamatório. A aplicação é por infusão intravenosa, feita em hospital-dia ou centro de infusão, com equipe acompanhando, em intervalos que costumam ser de algumas semanas.
As indicações mais comuns são:
Doença de Crohn, inclusive nas formas fistulizantes.
Retocolite ulcerativa moderada a grave.
Artrite reumatoide, espondilite anquilosante e artrite psoriásica.
Psoríase em placas grave.
Por que a via de aplicação importa juridicamente
Este é um ponto que favorece o paciente. A Lei nº 9.656/1998 exclui, como regra, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. O infliximabe não é um remédio de uso em casa: ele é infundido na veia, em ambiente assistido, com supervisão profissional. Por isso a discussão sobre uso domiciliar, que aparece em outros medicamentos, não alcança o Remicade®. Some-se a isso que o medicamento consta do rol da ANS, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo já apontou como fundamento suficiente para a cobertura obrigatória.
Por que os planos de saúde negam ou dificultam o Remicade®
1. Tentativa de substituição por biossimilar
É hoje a situação mais frequente, e merece explicação. Biossimilar é um medicamento biológico desenvolvido para ser semelhante a um já existente. Ele pode ser adequado em muitos casos, mas a decisão é clínica: cabe ao médico que acompanha o paciente avaliar se a substituição é segura, sobretudo em quem já está estabilizado com o medicamento original. Quando a operadora impõe a troca sem anuência médica, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado a conduta abusiva.
2. Autorização de dose menor que a prescrita
A operadora autoriza a infusão, mas em dose inferior à indicada. Na prática, isso significa tratamento incompleto, e o paciente muitas vezes acaba pagando a diferença. O tribunal já reconheceu o direito ao reembolso integral nessa situação, entendendo que o desembolso decorreu de negativa indevida da operadora.
3. Alegação de ausência no rol da ANS
Argumento frágil no caso do infliximabe, porque o medicamento está previsto no rol. Havendo previsão, a cobertura é obrigatória, como o tribunal registrou de forma direta.
4. Questionamento do local da infusão
A operadora aceita cobrir o medicamento, mas recusa o hospital onde a infusão foi feita, alegando que não integra a rede referenciada. É uma discussão distinta da cobertura em si, e costuma envolver a suficiência da rede credenciada para aquele procedimento.
5. Atrasos sucessivos na liberação
Sem negar formalmente, a operadora atrasa cada autorização. Em tratamento de intervalo fixo, atraso é interrupção. Quando o descumprimento é reiterado, deixa de ser mero problema administrativo.
O que a Justiça vem decidindo sobre o infliximabe
Trocar por biossimilar sem anuência médica é abusivo
Em julgamento de 12 de março de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve decisão favorável ao paciente em caso no qual a operadora pretendia substituir o medicamento prescrito.
"Profissional que cuida do autor que prescreveu o medicamento Remicade Infliximabe 100mg e discordou, expressamente, da troca da medicação para biossimilar, é porque sabia de sua eficácia terapêutica. Negativa de cobertura do medicamento prescrito e a tentativa de substituição por outra droga, sem a anuência médica, que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade do ato."
TJSP, Agravo Interno Cível nº 1032009-52.2024.8.26.0100, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/03/2026.
O raciocínio é elegante: se o médico que acompanha o paciente registrou a discordância quanto à troca, é porque avaliou a eficácia terapêutica daquele medicamento naquele caso. Impor a substituição, contra essa avaliação, restringe direito inerente à natureza do contrato.
A escolha do tratamento é do médico, e a negativa gera dano moral
Em 23 de abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve condenação de operadora que havia negado o custeio do infliximabe, com indenização por dano moral aos familiares do paciente.
"A negativa de fornecimento do medicamento é considerada abusiva quando há expressa indicação médica. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o tratamento mais indicado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura com base na ausência do medicamento no rol da ANS."
"A recusa injustificada da operadora agravou o quadro de angústia da autora e seus familiares. A conduta da requerida não se restringiu ao inadimplemento contratual, mas resultou em abalo psíquico relevante e sofrimento moral, passível de indenização."
TJSP, Apelação Cível nº 1004195-20.2024.8.26.0115, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma II, julgado em 23/04/2026. Indenização mantida em R$ 5.000,00.
Medicamento no rol: cobertura obrigatória
Em 5 de março de 2026, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve condenação de operadora a autorizar e custear o tratamento com infliximabe, registrando que o medicamento está previsto no rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura, e que não há desequilíbrio contratual em cumprir essa obrigação (Apelação Cível nº 1015999-06.2024.8.26.0011, Rel. Des. Enéas Costa Garcia).
Dose menor que a prescrita gera reembolso
Em 24 de abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve sentença que reconheceu o direito ao reembolso integral de paciente que precisou custear a infusão de forma particular porque a operadora havia autorizado dose menor do que a devida. O tribunal registrou que não houve livre escolha de prestador pela paciente: o desembolso decorreu da negativa indevida da operadora (Apelação Cível nº 1006108-41.2025.8.26.0361, Rel. Des. Luiz Arcuri).
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do especialista com o código da doençaComprova o diagnóstico e a indicação técnica
Manifestação expressa do médico contra a troca por biossimilarFoi o ponto decisivo no julgado de março de 2026
Registro da dose e do intervalo prescritosPermite demonstrar quando a operadora autoriza a menos
Calendário das infusões já realizadasDemonstra a continuidade do tratamento e o risco de interromper
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Comprovantes de pagamento particular, se houverSustentam o pedido de reembolso do que já foi gasto
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. A negativa por escrito e o relatório médico costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe. A cópia do contrato ou do regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e é preciso identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A fundamentação se apoia no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Vale também para a autorização parcial: se a operadora liberou dose menor, peça o documento que registre isso.
Peça ao médico uma manifestação expressa. Se a operadora propõe biossimilar, o relatório deve dizer, com fundamento clínico, por que a substituição não é adequada naquele caso.
Reúna o histórico do tratamento. Datas das infusões já realizadas, dose aplicada e resposta clínica obtida.
Junte os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Guarde os comprovantes do que pagou. Notas do hospital e da farmácia sustentam o pedido de reembolso.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde assim que o atraso começar a comprometer o intervalo entre as doses.
Como funciona a liminar para o Remicade®
A tutela de urgência está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Vem da previsão do medicamento no rol da ANS, da prescrição fundamentada e, quando for o caso, da manifestação médica contrária à substituição.
Perigo de dano. Demonstra-se com o calendário das infusões: mostrar a data em que a próxima aplicação deveria ocorrer e o risco de reativação da doença é objetivo e persuasivo.
Prazo, multa e continuidade
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Como o infliximabe é de uso continuado, o pedido deve abranger a continuidade das infusões, na dose e no intervalo prescritos, e não apenas a próxima aplicação.
A liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. Em tratamento de intervalo fixo, o acompanhamento do cumprimento é parte essencial do trabalho.
Quando o descumprimento se repete
Há um cenário específico que merece atenção: o da operadora que, mesmo condenada, atrasa sistematicamente cada liberação. Em fevereiro de 2026, o TJSP manteve indenização por dano moral em caso de descumprimentos pontuais, porém reiterados, de decisão já transitada em julgado, situação em que a paciente chegou a ser negativada por dose não quitada pela operadora e sofreu sucessivas remarcações das aplicações. Nesses casos, além da multa, cabe discutir a reparação pelo transtorno continuado.
E se a operadora exigir junta médica?
Diante da divergência sobre a substituição por biossimilar, algumas operadoras propõem a instauração de junta médica para dirimir a controvérsia técnica. O procedimento existe e é previsto na regulamentação, mas há dois pontos que o paciente precisa conhecer.
O primeiro é que a junta serve para esclarecer dúvida técnica razoável, e não para simplesmente sobrepor a opinião da operadora à do médico assistente. O segundo é que o parecer da junta não vincula o juiz: quem decide o caso é o Judiciário, à luz de toda a prova produzida, e há decisões que expressamente registram essa não vinculação. Se a junta for instaurada, participe, apresente o relatório do seu médico e guarde a conclusão por escrito, porque ela integra a prova do processo.
Conclusão
No caso do Remicade®, o paciente parte de uma posição favorável: o medicamento é infundido em ambiente assistido, o que afasta a discussão sobre uso domiciliar, e está previsto no rol da ANS, o que torna a cobertura obrigatória. Sobre a tentativa de substituição por biossimilar, o Tribunal de Justiça de São Paulo foi direto ao considerar abusiva a troca imposta sem anuência do médico assistente. Reunindo o relatório do especialista, o histórico das infusões e a negativa por escrito, o caminho da liminar costuma ser rápido, e o tratamento pode seguir na dose e no intervalo que o médico indicou.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Remicade®?O infliximabe está previsto no rol da ANS, e o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou que, havendo previsão no rol, a cobertura é obrigatória. Some-se a isso que o medicamento é infundido na veia em ambiente assistido, o que afasta a discussão sobre medicamentos de uso domiciliar.
O plano quer trocar o Remicade® por um biossimilar. Ele pode?A decisão é clínica, não administrativa. Em março de 2026, o TJSP considerou abusiva a tentativa de substituição por biossimilar sem a anuência do médico assistente, registrando que a troca imposta restringe direito inerente à natureza do contrato. Se o seu médico discorda da substituição, é essencial que ele registre isso por escrito, com fundamento clínico.
O que é um biossimilar e por que a troca gera discussão?Biossimilar é um medicamento biológico desenvolvido para ser semelhante a um já existente. Ele pode ser adequado em muitos casos, mas quem avalia se a substituição é segura para aquele paciente é o médico que o acompanha, sobretudo quando a pessoa já está estabilizada com o medicamento original. O problema não é o biossimilar em si: é a troca imposta pela operadora contra a avaliação médica.
O plano autorizou uma dose menor do que a prescrita. O que fazer?Autorização parcial é negativa parcial. Em abril de 2026, o TJSP manteve o direito ao reembolso integral de paciente que precisou custear a infusão porque a operadora havia liberado dose menor que a devida, registrando que o desembolso decorreu de negativa indevida e não de livre escolha de prestador. Guarde a autorização, os comprovantes de pagamento e o registro da dose prescrita.
O plano diz que o Remicade® não está no rol da ANS. Procede?O infliximabe consta do rol, e o TJSP já apontou isso como fundamento suficiente para a cobertura obrigatória. Ainda que houvesse discussão, o tribunal tem reiterado que cabe ao médico, e não ao plano, escolher o tratamento mais indicado, sendo abusiva a negativa apoiada apenas na ausência do medicamento no rol.
Posso pedir indenização por danos morais?É possível. Em abril de 2026, o TJSP manteve indenização de cinco mil reais em caso de negativa de custeio do infliximabe, registrando que a conduta não se restringiu ao inadimplemento contratual e resultou em abalo psíquico relevante. Em outro caso, de fevereiro de 2026, a indenização foi mantida diante de descumprimentos reiterados de decisão já transitada em julgado.
A liminar cobre as próximas infusões ou só a que foi negada?O pedido deve abranger a continuidade do tratamento, na dose e no intervalo prescritos, e não apenas a aplicação seguinte. Em tratamento de intervalo fixo, formular o pedido assim evita ter que voltar ao Judiciário a cada dose.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Apresentar o calendário das infusões, mostrando a data em que a próxima aplicação deveria ocorrer, é a forma mais objetiva de demonstrar a urgência.
E se a operadora simplesmente atrasar todas as autorizações?Em tratamento de intervalo fixo, atraso é interrupção. Quando o descumprimento é reiterado, deixa de ser problema administrativo: além da multa diária fixada na decisão, cabe discutir reparação pelo transtorno continuado, como já reconheceu o TJSP em caso de sucessivas remarcações das aplicações.
Fontes
TJSP — Agravo Interno Cível nº 1032009-52.2024.8.26.0100; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 12/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1004195-20.2024.8.26.0115; Rel. Des. Marcia Tessitore; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma II; julgado em 23/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1015999-06.2024.8.26.0011; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 05/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1006108-41.2025.8.26.0361; Rel. Des. Luiz Arcuri; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VI; julgado em 24/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1041770-73.2025.8.26.0100; Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, VI, sobre medicamentos de tratamento domiciliar.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 51, § 1º, II, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Retsevmo® (selpercatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Retsevmo® (selpercatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o RETSEVMO com o princípio ativo "selpercatinibe", na classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE", sob o registro nº 112600204, em situação "Ativo".
Citamos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio selpercatinibe em ações contra planos de saúde, em casos que as ementas descrevem como de câncer de pulmão e de carcinoma medular de tireoide.
Nos seis, a cobertura prevaleceu: em cinco, a operadora recorreu e a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida; no sexto, a negativa foi declarada abusiva. Num dos agravos, a liminar tinha sido concedida sob pena de multa diária.
Numa das apelações, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou "Dano moral configurado. Manutenção da condenação." — ou seja, a indenização por danos morais fixada na sentença foi mantida.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Retsevmo® quando o oncologista já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu em seis acórdãos sobre o próprio selpercatinibe, o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece quando a operadora não cumpre a ordem judicial.
Câncer de pulmão: o que o TJSP decidiu sobre o selpercatinibe negado pelo plano de saúde
Três das apelações que citamos tratam de casos que as ementas descrevem como câncer de pulmão. Nas três, a sentença tinha obrigado a operadora a fornecer o selpercatinibe, a operadora recorreu, e o tribunal manteve a obrigação.
A 8ª Câmara: prescrição fundamentada e ausência de alternativas terapêuticas
A 8ª Câmara de Direito Privado julgou, em 2 de junho de 2025, a Apelação Cível nº 1200216-14.2024.8.26.0100. A ementa descreve o caso como "Selpercatinibe (Retsevmo) indicado para adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET" e destaca: "Prescrição médica fundamentada e ausência de alternativas terapêuticas." Sobre o rol, registrou "Rol da ANS com taxatividade mitigada conforme entendimento do STJ" e concluiu: "Conduta abusiva caracterizada."
Esse acórdão mostra, em poucas palavras, o que o relatório do seu médico precisa conter: por que o selpercatinibe foi indicado e por que as outras opções não servem no seu caso.
O Núcleo de Justiça 4.0, Turma III: uso domiciliar e alegação de uso off-label
Em 22 de outubro de 2025, a Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) julgou a Apelação Cível nº 1022966-84.2024.8.26.0361. A questão, nas palavras da ementa, era "determinar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS, considerando a validade da cláusula contratual limitativa e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do plano".
A negativa também tinha invocado o uso fora da bula, e a resposta foi direta: "A negativa de cobertura do medicamento Selpercatinibe, sob alegação de uso "off-label", não se sustenta frente aos princípios da saúde suplementar e ao direito fundamental à saúde." O recurso não foi provido, e a tese de julgamento terminou assim: "A operadora deve fornecer o medicamento Selpercatinibe, conforme prescrição médica e legislação vigente."
O Núcleo 4.0, Turma I: o art. 12, II, "g", e a nota técnica favorável do NATJUS
O acórdão mais recente que citamos é de 8 de junho de 2026: a Apelação Cível nº 1001998-49.2025.8.26.0506, julgada pelo Núcleo 4.0-T. I (DP1), num caso em que a autora pedia o selpercatinibe "para tratamento de câncer no pulmão". A turma fundamentou a cobertura na lei: "Havendo expressa indicação médica, a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98". Sobre as diretrizes de utilização da ANS, registrou que o "DUT possui caráter meramente organizador", e apontou a "existência de nota técnica favorável do NATJUS".
Carcinoma medular de tireoide: a negativa do selpercatinibe julgada abusiva pela 4ª Câmara do TJSP
A 4ª Câmara de Direito Privado julgou, em 30 de outubro de 2025, a Apelação Cível nº 1056559-69.2024.8.26.0114. Segundo a ementa, a autora, "beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com carcinoma medular de tireoide e teve prescrito o medicamento Selpercatinibe, cuja cobertura foi negada pela operadora do plano".
A resposta do tribunal: "O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para câncer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito, mesmo que off-label, quando registrado na ANVISA." O recurso não foi provido, e o acórdão fixou duas teses: "1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva. 2. O rol da ANS é referência básica, não excludente, para cobertura de tratamentos." São teses daquela câmara, fixadas para aquele caso — não regras que vinculam outros juízes —, mas mostram com clareza o raciocínio aplicado.
A liminar do Retsevmo® no TJSP: dois agravos de instrumento em casos de adenocarcinoma de pulmão
Os dois acórdãos seguintes julgaram recursos da operadora contra a liminar — a decisão do começo do processo que mandou fornecer o medicamento. Nos dois, a liminar ficou de pé.
No Agravo de Instrumento nº 2062335-50.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 11 de março de 2025, a ementa registra o diagnóstico — "Adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET (CID10: C34)" — e conclui: "Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos." E ainda: "Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado."
No Agravo de Instrumento nº 2156224-92.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 27 de junho de 2024, a liminar tinha determinado "o fornecimento do medicamento Selpercatinibe 80mg, sob pena de multa diária". A operadora, segundo a ementa uma "entidade de autogestão", alegou estar dispensada de fornecer "medicamento importado não regulamentado pela ANVISA" e defendeu a "taxatividade do rol da ANS". A câmara afastou as razões recursais: "Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com registro na ANVISA." E concluiu: "Decisão mantida."
Se a sua negativa usar o mesmo argumento do medicamento importado, há um dado objetivo a apresentar: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 112600204 do RETSEVMO em situação "Ativo". Guarde uma cópia da consulta junto com os demais documentos.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
Nos seis acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio selpercatinibe, a cobertura prevaleceu.
Se a operadora falar em rol da ANS, a 4ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "o rol da ANS é referência básica, não excludente, para cobertura de tratamentos".
Se o argumento for o uso fora da bula, a mesma câmara considerou abusiva a negativa "mesmo que off-label, quando registrado na ANVISA" — e a ANVISA traz o registro do RETSEVMO em situação "Ativo".
Se a operadora falar em remédio de uso em casa, o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 ressalva o art. 12, I, "c", que determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" — a bula do fabricante traz a expressão "VIA ORAL", e a 7ª Câmara de Direito Privado tratou o selpercatinibe como "medicamento antineoplásico".
Se a operadora questionar as diretrizes de utilização, o Núcleo 4.0-T. I (DP1) registrou que o "DUT possui caráter meramente organizador".
Se a liminar for pedida, dois agravos de instrumento mantiveram a decisão que mandou fornecer o selpercatinibe, e num deles ela tinha sido concedida "sob pena de multa diária".
Remédio de uso em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os antineoplásicos domiciliares de uso oral
Se a negativa disser que o remédio é tomado em casa, e não no hospital, saiba que a Lei nº 9.656/1998 trata disso de forma expressa. O art. 10, VI, permite excluir do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas o próprio inciso, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, faz a ressalva: "ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
E o que dizem essas alíneas? O art. 12, I, "c", aplicável aos planos que incluem atendimento ambulatorial, determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", aplicável aos planos que incluem internação hospitalar, determina a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
Repare nas duas condições que a lei usa: "antineoplásicos" e "de uso oral". Quanto à forma de uso, a bula do fabricante, aprovada pela ANVISA em 22/01/2024, apresenta o Retsevmo® "na forma de cápsula dura" e traz a expressão "VIA ORAL". Quanto à natureza do medicamento, a ANVISA o classifica em "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE", e foram os acórdãos que o qualificaram: a 7ª Câmara falou em "medicamento antineoplásico", a Turma I do Núcleo 4.0 aplicou o art. 12, II, "g", e a Turma III escreveu: "A exclusão de medicamentos de uso domiciliar é legítima, exceto para tratamento de neoplasias malignas, conforme artigos 10, inciso VI, e 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9.656/98, como no presente caso."
Dois cuidados práticos decorrem disso. O primeiro: peça ao seu médico que registre no relatório a forma e o local de uso que ele prescreveu — é esse dado que permite confrontar a negativa com a ressalva da lei. O segundo: como a alínea "c" está no inciso dos planos com atendimento ambulatorial e a alínea "g" no dos planos com internação hospitalar, tenha em mãos o contrato, para saber quais segmentações o seu plano contratou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Retsevmo® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, os exames que o confirmam, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o selpercatinibe foi indicado. No agravo julgado pela 9ª Câmara, a ementa registrou o diagnóstico com o CID e a "Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta. No mesmo agravo, a ementa registrou: "Perigo de dano evidenciado."
Uma nota: a liminar é provisória e, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento.
Se a liminar for descumprida pelo plano: a multa diária e os outros meios que o juiz pode usar
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, que "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Foi o que se viu no agravo julgado pela 7ª Câmara: a liminar do selpercatinibe tinha sido concedida "sob pena de multa diária", e a decisão foi mantida.
A multa pressiona, mas não entrega o medicamento. Por isso o art. 139, IV, autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", e o art. 854 regula a penhora de dinheiro por sistema eletrônico, que torna indisponíveis ativos financeiros do executado até o "valor indicado na execução". Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Dano moral pela negativa do selpercatinibe: o que a 8ª Câmara do TJSP manteve
Na Apelação Cível nº 1200216-14.2024.8.26.0100, a ação era "de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais", e a sentença tinha sido de procedência. A operadora recorreu, e a 8ª Câmara de Direito Privado registrou: "Dano moral configurado. Manutenção da condenação. Recurso desprovido."
A ementa não informa o valor da indenização nem detalha o que, naquele processo, caracterizou o dano. Por isso, se você pretende pedir indenização, reúna desde já a prova do que a negativa causou: as datas de cada pedido e de cada resposta, o tempo sem o medicamento e o que o seu médico registrar sobre o efeito do atraso no seu quadro. A indenização depende do que ficar demonstrado no seu caso.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali — rol, diretriz, uso fora da bula, medicamento importado, cláusula do contrato ou uso domiciliar — que o relatório precisa responder, ponto por ponto.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Retsevmo® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, a razão da indicação do selpercatinibe, a forma e o local de uso prescritos e a urgência de começar;
a prescrição atualizada e o contrato do plano, com as segmentações contratadas;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a consulta ao registro na ANVISA, em situação "Ativo";
orçamentos e notas fiscais, se você já pagou alguma despesa do próprio bolso — são eles que permitem pedir o reembolso do que você gastou.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Retsevmo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o selpercatinibe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, orçamentos e notas fiscais.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Retsevmo®?Na Apelação Cível nº 1022966-84.2024.8.26.0361, a Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP negou provimento ao recurso da operadora e fixou a tese de que "a operadora deve fornecer o medicamento Selpercatinibe, conforme prescrição médica e legislação vigente". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O plano disse que o selpercatinibe não está no rol da ANS ou que o uso é off label. Isso basta para negar?Na Apelação Cível nº 1056559-69.2024.8.26.0114, sobre o próprio selpercatinibe, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a negativa de medicamento prescrito para tratamento de câncer, "mesmo que off-label, quando registrado na ANVISA", e fixou a tese de que "o rol da ANS é referência básica, não excludente, para cobertura de tratamentos". Peça ao seu médico que explique, no relatório, a razão clínica da indicação no seu caso.
O plano alega que é remédio de uso em casa. Isso procede?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas o próprio inciso ressalva as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. E o art. 12, I, "c", determina a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A bula do fabricante traz a expressão "VIA ORAL", e a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o selpercatinibe como "medicamento antineoplásico". Peça ao seu médico que registre no relatório a forma e o local de uso prescritos.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa, que "independe de requerimento da parte"; o art. 139, IV, permite medidas coercitivas "para assegurar o cumprimento de ordem judicial"; e o art. 854 regula a penhora de dinheiro por sistema eletrônico. No Agravo de Instrumento nº 2156224-92.2024.8.26.0000, a liminar do selpercatinibe tinha sido concedida "sob pena de multa diária", e a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão. Registre cada atraso, com data e protocolo.
A operadora é obrigada a me entregar a negativa por escrito?Sim. Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS determina que, havendo negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a operadora deve reduzi-la a termo e informar o motivo "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Pelo § 2º, esse documento deve estar "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Leve-o ao seu médico, para que o relatório responda ao motivo apontado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio selpercatinibe em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1001998-49.2025.8.26.0506; Núcleo 4.0-T. I (DP1); 08/06/2026 (câncer no pulmão, art. 12, II, "g", e NATJUS): "Havendo expressa indicação médica, a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98 – Ademais, DUT possui caráter meramente organizador (...) existência de nota técnica favorável do NATJUS". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1056559-69.2024.8.26.0114; 4ª Câmara de Direito Privado; 30/10/2025 (carcinoma medular de tireoide; rol da ANS): "O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para câncer, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito, mesmo que off-label, quando registrado na ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1022966-84.2024.8.26.0361; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); 22/10/2025 (adenocarcinoma de pulmão com fusão do RET, uso domiciliar e alegação de uso off-label): "A negativa de cobertura do medicamento Selpercatinibe, sob alegação de uso "off-label", não se sustenta frente aos princípios da saúde suplementar e ao direito fundamental à saúde". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1200216-14.2024.8.26.0100; 8ª Câmara de Direito Privado; 02/06/2025 (adenocarcinoma de pulmão com fusão do gene RET, dano moral): "Prescrição médica fundamentada e ausência de alternativas terapêuticas. (...) Conduta abusiva caracterizada. Dano moral configurado. Manutenção da condenação. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2062335-50.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 11/03/2025 (tutela de urgência): "Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. (...) Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2156224-92.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 27/06/2024 (tutela de urgência sob pena de multa diária; operadora de autogestão): "Hipótese dos autos de medicamento antineoplásico indicado para o tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com registro na ANVISA. Verificados os pressupostos do art. 300, CPC, ficando autorizada a concessão da liminar. Decisão mantida". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112600204, "RETSEVMO", princípio ativo "selpercatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE", situação "Ativo", detentora Eli Lilly do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Retsevmo® para profissionais de saúde (Eli Lilly do Brasil Ltda., "Registro: 1.1260.0204", bula aprovada pela Anvisa em 22/01/2024): "RETSEVMO é apresentado na forma de cápsula dura com 40 ou 80 mg de selpercatinibe"; "VIA ORAL". Lilly.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013 (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12"), art. 12, I, "c" ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes") e art. 12, II, "g" ("cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar"). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento) e art. 854 (penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico, com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado limitada ao valor indicado na execução). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a apresentação em cápsula dura, a expressão "VIA ORAL", o número de registro e a data de aprovação, reproduzidos entre aspas ou nomeados como constam dela; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. Este texto não consultou o Rol da ANS nem o seu Anexo II: as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas nos processos reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Revestive® (teduglutida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Revestive® (teduglutida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o REVESTIVE sob o nº 126270008, em situação "Ativo", com o princípio ativo "teduglutida", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS E MODULADORES DO METABOLISMO E DA DIGESTAO", em nome da Takeda Farmacêutica Brasil Ltda.
Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em recurso do paciente, a tutela de urgência para o fornecimento da teduglutida a um beneficiário com falência intestinal por síndrome do intestino curto, a ser aplicada em ambiente hospitalar, conforme a prescrição.
A operadora alegava falta de cobertura por não haver previsão de fornecimento do medicamento para uso domiciliar. Uma das duas teses do acórdão: "A ausência de previsão contratual para uso domiciliar não justifica a negativa de cobertura hospitalar."
Em casos de outros medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o medicamento que exige supervisão direta de profissional de saúde não é de uso domiciliar. Um desses acórdãos registra também que é lícita a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas que enumera. Por isso, o relatório médico sobre onde e com que acompanhamento o tratamento será feito pesa muito.
Guarde a negativa por escrito, os protocolos dos pedidos e o relatório do médico, com o diagnóstico e as razões da indicação.
Receber a negativa do Revestive® depois que o seu médico indicou o tratamento pesa sobre quem vive com a síndrome do intestino curto e depende de suporte nutricional. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando uma operadora negou a teduglutida a um paciente com falência intestinal, o que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre medicamento de uso domiciliar e medicamento que exige supervisão profissional, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre a teduglutida num caso de falência intestinal por síndrome do intestino curto
No Agravo de Instrumento nº 2237031-65.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 22 de abril de 2026, o recurso foi interposto pelo próprio paciente contra a decisão de primeiro grau que tinha indeferido a tutela de urgência "para fornecimento do medicamento Teduglutida, a ser administrado em ambiente hospitalar, necessário para tratamento de Falência Intestinal por Síndrome do Intestino Curto". A ré era uma seguradora de saúde. A Câmara deu provimento ao recurso, por votação unânime, e confirmou a tutela de urgência que já tinha sido concedida no próprio recurso.
A ementa resume a questão assim: "determinar se uma operadora de saúde pode impor restrições à administração hospitalar do medicamento prescrito sob o argumento de ausência de cobertura contratual para uso domiciliar". E responde: "Compete ao médico definir o tratamento adequado, sendo vedado à operadora de saúde impor entraves com base em cobertura contratual." A ementa acrescenta que a restrição "fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato".
O acórdão fixou duas teses: "1. A operadora de saúde deve fornecer o medicamento em ambiente hospitalar conforme prescrição médica. 2. A ausência de previsão contratual para uso domiciliar não justifica a negativa de cobertura hospitalar."
O voto traz um argumento que ajuda a entender a decisão: "se a cobertura para o fornecimento do medicamento durante o período de internação é obrigatória, não é razoável negar seu fornecimento porquanto eventual privação ensejará necessidade de internação do paciente, quando ele terá direito à cobertura".
Esse acórdão é de uma câmara, sem efeito vinculante: mostra como o TJSP respondeu ao argumento da operadora naquele processo, com aquela prescrição, e não garante o resultado do seu.
Quando o NAT-JUS diz que um leigo pode aplicar a injeção: o que pesou no caso da síndrome do intestino curto
O ponto mais sensível do caso é este. Segundo o voto, a nota técnica do NAT-JUS — o núcleo técnico que apoia os juízes em processos de saúde — juntada ao processo atestava "que a aplicação pode ser realizada pelo paciente ou familiar ou cuidador leigo". Mesmo assim, a Câmara decidiu a favor do paciente, apoiando-se no relatório do médico, que exigia acompanhamento em regime de hospital-dia.
O voto transcreve o relatório: "Em razão da labilidade clínica e laboratorial característica da síndrome do intestino curto, é imprescindível o acompanhamento especializado e o controle regular de parâmetros laboratoriais. Por esse motivo, o acompanhamento ambulatorial (em regime de hospital-dia) se faz necessário para garantir a eficácia e segurança no tratamento, permitindo a monitorização adequada da evolução clínica do paciente".
O voto também reproduz um trecho da decisão que tinha concedido a tutela no recurso, segundo o qual, "ainda que seja uma injeção subcutânea, na bula do remédio consta que 'O tratamento deve ser iniciado sob a supervisão de um profissional de saúde com experiência no tratamento da Síndrome do Intestino Curto'".
A lição para quem recebeu a negativa: o que pesou nesse caso foi uma prescrição que dizia onde e com que acompanhamento a teduglutida seria aplicada, e por quê. Se o seu médico entende que o tratamento exige hospital-dia, acompanhamento ambulatorial ou controle laboratorial regular, peça que isso fique escrito no relatório, com a justificativa clínica.
Uso domiciliar e medicação assistida: o que o STJ decidiu em casos de outros medicamentos
A exclusão que as operadoras invocam está no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que retira da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Note que a lei fala em fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
O STJ enfrentou essa regra em dois acórdãos recentes, nenhum deles sobre o Revestive® ou sobre a síndrome do intestino curto:
Daratumumabe (Dalinvi®), amiloidose. No Recurso Especial nº 2.179.619/SP, julgado pela Quarta Turma em 17 de novembro de 2025, a ementa afirma que o art. 10, VI, "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição as hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". O daratumumabe daquele caso, de uso intravenoso, foi tratado como "modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)", e o recurso da operadora foi desprovido.
Spravato® (escetamina intranasal), depressão refratária. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.249.083/SP, julgado pela Quarta Turma em 30 de junho de 2026, o STJ manteve a cobertura e registrou que o medicamento, "por demandar aplicação em ambiente hospitalar ou clínica, com supervisão direta de profissional habilitado em saúde e observação subsequente da paciente, não se equipara a tratamento domiciliar". A ementa registra também que a operadora "pode delimitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não pode limitar os tipos de tratamento prescritos pelo médico assistente para a cura de enfermidade contratualmente coberta, sendo abusiva a recusa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e regularmente prescrito".
É preciso ler esses acórdãos inteiros. O voto do Recurso Especial nº 2.179.619/SP também diz que, no entendimento do STJ, "é lícita, no âmbito da saúde suplementar, a exclusão do fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento domiciliar", com as ressalvas que ele enumera, e, logo adiante, exclui dessa classificação "a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde". Nesses dois casos, o critério adotado foi a necessidade de supervisão profissional ou de aplicação em ambiente de saúde. Este texto não afirma que o Revestive® se enquadra nesse critério; isso depende do que a prescrição e o relatório do seu médico demonstrarem.
O registro do Revestive® na ANVISA e a indicação para a síndrome do intestino curto
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Revestive®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 126270008, com processo finalizado em 22 de abril de 2026, em situação "Ativo", em nome da Takeda Farmacêutica Brasil Ltda., na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS E MODULADORES DO METABOLISMO E DA DIGESTAO". A mesma base traz dois registros anteriores do REVESTIVE, com processos finalizados em 2018 e em 2020, em situação "Inativo".
A página da ANVISA que trata da ampliação de uso do Revestive® para a população pediátrica descreve a teduglutida como "um análogo recombinante do peptídeo semelhante ao glucagon 2 (GLP-2)" e registra a conclusão de que o tratamento "resulta em benefícios clínicos importantes, superando os riscos, em pacientes pediátricos com 1 ano de idade ou mais com Síndrome do Intestino Curto, que são dependentes de suporte parenteral". Este texto não consultou a bula; o único trecho dela aqui citado é o que o acórdão do TJSP reproduz. Em qualquer caso, o relatório médico precisa explicar a razão da indicação.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Revestive® na síndrome do intestino curto
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da teduglutida, a 2ª Câmara de Direito Privado registrou que, "Em sede de cognição sumária, própria dessa fase recursal, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência". O voto também reproduziu o trecho da decisão que tinha concedido a tutela no próprio recurso, segundo o qual, "em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo à agravada" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você convive com a síndrome do intestino curto e com a falência intestinal, qual suporte nutricional você recebe hoje (nutrição parenteral, hidratação venosa), quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Revestive® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde e com que acompanhamento será aplicado, quais exames de controle serão necessários, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se houve internações ligadas à doença, peça que o relatório as mencione, com as datas.
Multa e descumprimento da liminar: o que o Código de Processo Civil prevê
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".
O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, se a liminar for concedida e o medicamento não chegar, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. No caso da teduglutida, o motivo alegado pela seguradora ficou registrado no processo — "ausente a cobertura contratual por inexistir previsão de fornecimento do medicamento para uso domiciliar" —, e foi exatamente esse motivo que a Câmara examinou e afastou.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais, os recibos da farmácia, da clínica ou do hospital-dia, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra ou aplicação, em ordem de data. Se as aplicações forem feitas em serviço de saúde, peça também o registro de cada atendimento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
No Agravo de Instrumento nº 2237031-65.2025.8.26.0000, julgado em abril de 2026, o TJSP confirmou a tutela de urgência para o fornecimento da teduglutida, em ambiente hospitalar, a um paciente com falência intestinal por síndrome do intestino curto.
Nesse caso, uma das teses foi: "A ausência de previsão contratual para uso domiciliar não justifica a negativa de cobertura hospitalar."
Mesmo com a nota técnica do NAT-JUS segundo a qual a aplicação poderia ser feita pelo paciente, por familiar ou por cuidador leigo, a Câmara decidiu a favor do paciente, apoiando-se no relatório do médico, que exigia acompanhamento em regime de hospital-dia.
Em casos de outros medicamentos (daratumumabe e escetamina), o STJ decidiu que o medicamento que exige supervisão direta de profissional habilitado em saúde não se equipara a tratamento domiciliar.
O Revestive® tem registro em situação "Ativo" na ANVISA, com processo finalizado em 22 de abril de 2026, o que afasta o argumento do Tema 990 do STJ sobre medicamento não registrado.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Revestive® (teduglutida)
Se o seu plano negou o Revestive®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o suporte nutricional atual, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Revestive®, o esquema e a duração, onde e com que acompanhamento será aplicado, os exames de controle, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico nem o suporte nutricional por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Revestive® (teduglutida)?No Agravo de Instrumento nº 2237031-65.2025.8.26.0000, julgado em abril de 2026, o TJSP confirmou a tutela de urgência para o fornecimento da teduglutida, em ambiente hospitalar, a um paciente com falência intestinal por síndrome do intestino curto, e fixou, entre suas duas teses, a de que "A ausência de previsão contratual para uso domiciliar não justifica a negativa de cobertura hospitalar". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o Revestive® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não no caso da teduglutida julgado pelo TJSP, em que a prescrição exigia aplicação em ambiente hospitalar. Em casos de outros medicamentos, o STJ decidiu que o medicamento que exige supervisão direta de profissional habilitado em saúde não se equipara a tratamento domiciliar (Recurso Especial nº 2.179.619/SP e Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.249.083/SP). O mesmo STJ considera lícita a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses que enumera; por isso, o relatório médico precisa dizer onde e com que acompanhamento o tratamento será feito.
O NAT-JUS disse que o próprio paciente pode aplicar a injeção. E agora?No caso da teduglutida, a nota técnica do NAT-JUS atestava "que a aplicação pode ser realizada pelo paciente ou familiar ou cuidador leigo". Mesmo assim, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso do paciente, apoiando-se no relatório médico que exigia "o acompanhamento ambulatorial (em regime de hospital-dia)" pela "labilidade clínica e laboratorial característica da síndrome do intestino curto".
E se a operadora não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa para o caso de descumprimento, inclusive em tutela provisória, e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Posso recuperar o que paguei pelo Revestive® enquanto o plano negava?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação contra a operadora, o pedido de cobertura e o de ressarcimento do que você pagou. Guarde notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra ou aplicação, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo trata da teduglutida; os dois acórdãos do Superior Tribunal de Justiça tratam de outros medicamentos (daratumumabe e escetamina) e são citados apenas quanto ao critério de uso domiciliar e de supervisão profissional.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237031-65.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2026 (teduglutida; falência intestinal por síndrome do intestino curto; aplicação em ambiente hospitalar; uso domiciliar; NAT-JUS): "A ausência de previsão contratual para uso domiciliar não justifica a negativa de cobertura hospitalar." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.249.083/SP; Quarta Turma; julgado em 30/06/2026, DJEN de 03/07/2026 (outro medicamento: Spravato®, escetamina intranasal; depressão refratária; medicação assistida de uso ambulatorial): "não se equipara a tratamento domiciliar, configurando medicação assistida de uso ambulatorial". STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025 (outro medicamento: Dalinvi®, daratumumabe; amiloidose; art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e supervisão profissional): "excluindo da proibição as hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 126270008, "REVESTIVE", princípio ativo "teduglutida", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS E MODULADORES DO METABOLISMO E DA DIGESTAO", situação "Ativo", processo finalizado em 22/04/2026, detentora Takeda Farmacêutica Brasil Ltda.; registros anteriores nº 169790019 (processo finalizado em 12/11/2018) e nº 106390296 (processo finalizado em 28/09/2020), ambos em situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — página "Revestive® (Teduglutida): ampliação de uso", para a população pediátrica (análogo recombinante do GLP-2; pacientes pediátricos com 1 ano de idade ou mais com síndrome do intestino curto dependentes de suporte parenteral). gov.br/anvisa.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação é atribuída à página da ANVISA citada, o trecho da bula é reproduzido como consta do acórdão do TJSP, e as referências ao uso domiciliar, à supervisão profissional, ao NAT-JUS e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Revlimid® (lenalidomida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Revlimid® (lenalidomida) para o mieloma múltiplo? O STJ já decidiu mais de uma vez sobre este medicamento que a recusa é abusiva, antineoplásico oral está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Revlimid® (lenalidomida) é uma cápsula usada no mieloma múltiplo, quase sempre dentro de um protocolo combinado.
O STJ já decidiu mais de uma vez sobre este medicamento: a recusa de cobertura é abusiva.
Para o tribunal, a diretriz de utilização da ANS é "mero elemento organizador" — não pode inibir a alternativa terapêutica.
Por ser antineoplásico oral, ele está na exceção legal à exclusão de medicamentos de uso domiciliar.
Em contrato antigo, o argumento se constrói no próprio contrato e no CDC — não na Lei dos Planos de Saúde.
Atraso por fornecedor terceirizado é risco da operadora, não do paciente.
O mieloma múltiplo tem uma característica que complica a relação com o plano de saúde: ele quase nunca é tratado com um remédio só. A lenalidomida entra dentro de um protocolo, combinada com outros medicamentos, e a operadora às vezes autoriza uma parte e recusa a outra. Some-se a isso o perfil típico do paciente — em geral idoso, muitas vezes com um plano contratado há décadas — e aparecem dúvidas que nenhum texto costuma responder. Este guia responde três delas, e começa pelo que há de mais forte: o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este medicamento especificamente.
O que é o Revlimid® (lenalidomida) e para quem é indicado
O Revlimid® é o nome comercial da lenalidomida, medicamento imunomodulador de uso oral. Ele atua sobre o ambiente em que as células do mieloma se multiplicam e sobre a resposta imunológica do próprio organismo contra o tumor.
Nos casos julgados que servem de base a este texto, ele aparece no mieloma múltiplo, inclusive nas formas refratária e recidivada, quase sempre dentro de protocolos combinados — o DRD, que reúne daratumumabe, lenalidomida e dexametasona, e o Dara-RVD.
Duas características definem toda a discussão jurídica: é antineoplásico, ou seja, medicamento de tratamento do câncer; e é de uso oral, tomado em casa. A segunda é o que a operadora explora; a primeira é o que resolve.
O que o STJ já decidiu sobre este medicamento
Ao contrário da maioria dos casos de negativa de cobertura, aqui não é preciso trabalhar por analogia: o Superior Tribunal de Justiça já examinou a recusa de cobertura da lenalidomida em mais de uma ocasião, e sempre no mesmo sentido.
A diretriz da ANS não pode inibir o tratamento
Em 17 de março de 2025, a Terceira Turma julgou caso de paciente com mieloma múltiplo refratário e recidivado a quem a operadora havia recusado o medicamento.
"Ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ entendem que, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, considera-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer."
"A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências."
STJ, AgInt no AREsp nº 2.778.523/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025 — sendo o segundo trecho transcrição do REsp 2.038.333/AM, Segunda Seção.
Guarde essa expressão: "mero elemento organizador". Ela é a resposta mais curta e mais forte à alegação de que o quadro do paciente não se encaixa nos critérios da diretriz. A diretriz organiza; ela não decide quem trata e quem não trata.
A natureza do rol é "desimportante" quando se trata de câncer
Em 17 de junho de 2024, a mesma Terceira Turma reconheceu a abusividade da recusa em outro caso de mieloma múltiplo.
"A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa."
STJ, AgInt no REsp nº 1.881.843/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/06/2024 — transcrevendo o AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Segunda Seção.
Repare de onde vem a frase: da Segunda Seção, órgão que uniformiza a jurisprudência de direito privado dentro do STJ. Isso significa que a discussão sobre taxatividade do rol — que consome páginas em tantos processos — foi declarada irrelevante para os medicamentos de tratamento do câncer.
A regra que a operadora não menciona na carta
A Lei dos Planos de Saúde permite excluir da cobertura os medicamentos para tratamento domiciliar. Mas a exclusão vem com uma ressalva expressa, e ela alcança justamente os tratamentos antineoplásicos de uso oral. Em outras palavras: o legislador previu esse caso e o manteve dentro da cobertura obrigatória.
É por isso que a carta de negativa costuma citar a exclusão e omitir a ressalva. Ao ler a resposta do plano, procure exatamente por isso — a menção à exclusão de medicamentos domiciliares sem qualquer palavra sobre a exceção dos antineoplásicos orais.
Três perguntas que o mieloma múltiplo levanta
1. Meu plano é antigo, de antes da lei. Isso me prejudica?
É a dúvida mais frequente entre pacientes com décadas de contrato, e a resposta exige precisão — porque o caminho intuitivo é o errado.
O Supremo Tribunal Federal firmou que a Lei dos Planos de Saúde não retroage para alcançar contratos anteriores a ela que não tenham sido adaptados. Ou seja: construir o pedido sobre "a lei garante" é justamente o que a operadora quer, porque abre caminho para desfazer a decisão depois. Vale registrar, a propósito, que a adaptação ao regime da lei é uma opção do consumidor, não uma obrigação — ninguém perde o plano antigo por não ter adaptado.
O caminho que funciona é outro, e foi o adotado pelo TJSP em 6 de maio de 2026, em caso de paciente idoso com recidiva de mieloma múltiplo em protocolo DRD, cujo contrato era anterior à lei e nunca havia sido adaptado.
"Apesar de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998 não adaptado, é válida a exclusão de medicamentos domiciliares, exceto os antineoplásicos orais."
"A medicação Lenalidomida enquadra-se como antineoplásico oral integrado ao protocolo DRD para mieloma múltiplo, prevalecendo a cobertura 'quimioterapia' contratual sobre cláusula genérica (Súmula 95 TJSP)."
"Tratando-se de relação continuada e consumerista, impõe-se a aplicação do CDC, coibindo cláusulas abusivas que limitem o direito à saúde do beneficiário, nos termos da Súmula 608 do STJ."
TJSP, Apelação Cível nº 1001974-26.2025.8.26.0472, Rel. Des. Daniella Carla Russo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma III, julgado em 06/05/2026.
O raciocínio é aproveitável justamente porque não depende da lei nova. O tribunal não declarou inválida a cláusula de exclusão: reconheceu que ela não alcança o antineoplásico oral e que a cobertura contratual de "quimioterapia" prevalece sobre a cláusula genérica. O argumento nasce de dentro do próprio contrato, reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor — que se aplica porque a relação é de trato continuado. É um precedente recente, de um órgão fracionário, não uma tese consolidada; mas é o desenho correto do argumento.
Consequência prática: se o seu plano é antigo, localize o contrato e procure a cláusula que cobre quimioterapia. Ela é a peça central.
2. O plano autorizou parte do protocolo e negou a lenalidomida. Pode?
Essa fragmentação é comum e não se sustenta. Em 31 de outubro de 2025, o Núcleo de Justiça 4.0 examinou caso de mieloma múltiplo em protocolo Dara-RVD.
"Laudo médico que indica expressamente o protocolo com esquema Dara-RVD para o tratamento de mieloma múltiplo, com prescrição de lenalidomida (Revlimid) em conjunto com outros medicamentos."
"Corroborando a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento, a própria Lei 9.656/98, em seu art. 12, I, 'c', prevê a cobertura obrigatória para antineoplásicos orais, o que também é assentado por precedentes do C. STJ."
"Eventual cláusula contratual restritiva é tida por não escrita por ser abusiva e contrária às diretrizes da ANS e à Lei 9.656/98."
TJSP, Apelação Cível nº 1006987-71.2024.8.26.0009, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV, julgado em 31/10/2025.
A lição prática é sobre o relatório médico: ele precisa descrever o protocolo inteiro, com o nome do esquema e a função de cada medicamento dentro dele. Quando o laudo apresenta o tratamento como um conjunto, fica evidente que autorizar uma parte e recusar outra equivale a não autorizar nada.
Uma advertência honesta: em protocolo combinado, sobretudo em doença recidivada, é frequente que a indicação não se encaixe exatamente nos critérios da diretriz da ANS. Não é um problema fatal — é justamente aí que entram as decisões do STJ citadas acima. Mas é o ponto que exige o laudo mais completo, com o histórico de tratamentos já esgotados e a fundamentação científica da escolha.
3. O plano diz que o atraso é culpa do fornecedor. Isso vale?
Não vale. Em 6 de maio de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado julgou uma execução em que a operadora, já condenada, atrasou onze dias a entrega e atribuiu a demora a entraves com fornecedores terceirizados.
"Atraso incontroverso de 11 dias na entrega da medicação por inércia operacional."
"Trâmites internos e entraves logísticos com fornecedores terceirizados que configuram caso fortuito interno, inoponível ao consumidor por gravitar no risco essencial da atividade explorada."
"Minoração que ensejaria patente esvaziamento da força de império do julgado e incentivaria o pernicioso inadimplemento estratégico e especulativo na saúde suplementar."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041993-81.2026.8.26.0000, Rel. Des. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/05/2026.
O fundamento é o Código de Defesa do Consumidor: a excludente de culpa exclusiva de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, não alcança o que a doutrina chama de fortuito interno — aquilo que pertence ao próprio risco do negócio. Contratar terceiros para a logística é escolha da operadora; a consequência dessa escolha não se transfere ao paciente.
Sobre a multa acumulada, uma ressalva necessária para não criar expectativa errada: a redução não é automática, mas também não é rara — o TJSP reduz astreintes com alguma frequência quando considera o valor excessivo. O que esse julgado mostra é que, quando o descumprimento decorre de inércia da própria operadora, há decisões mantendo o valor integralmente. Documentar bem o atraso é o que separa um cenário do outro.
Há ainda um alerta processual no mesmo acórdão: a operadora tentou discutir o prazo de 48 horas fixado na liminar e não impugnado à época, e o tribunal considerou a questão preclusa. Prazo não discutido no momento certo não se discute depois — o que vale para os dois lados.
Alegação da operadoraComo responder
"Medicamento de uso domiciliar está excluído"A exclusão tem ressalva expressa para antineoplásicos orais
"O quadro não se enquadra na diretriz da ANS"Para o STJ, a diretriz é mero elemento organizador e não pode inibir a alternativa terapêutica
"O rol da ANS é taxativo"A Segunda Seção do STJ considerou essa discussão desimportante em tratamento de câncer
"Seu contrato é antigo e tem cláusula de exclusão"A cláusula não alcança o antineoplásico oral; a cobertura de quimioterapia prevalece sobre a cláusula genérica
"Autorizamos o protocolo, menos esse item"O laudo descreve o esquema como conjunto; fragmentar equivale a negar
"O atraso é do fornecedor terceirizado"É fortuito interno, risco da própria atividade, inoponível ao paciente
O que reunir antes de acionar a Justiça
Relatório do hematologista, com diagnóstico, CID, estadiamento, histórico de tratamentos já esgotados e — essencial aqui — a descrição do protocolo completo, com o nome do esquema e a função de cada medicamento.
Fundamentação científica da escolha, especialmente se a indicação não se encaixar na diretriz da ANS.
Prescrição com dose, ciclos e duração prevista.
Negativa por escrito, com protocolo, e o registro do pedido administrativo.
Contrato, sobretudo se for antigo: a cláusula de cobertura de quimioterapia é o que sustenta o argumento.
Se já houver decisão judicial: o registro das datas de intimação, prazo e entrega efetiva.
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
Relação direta entre beneficiário e operadora, com incidência do Código de Defesa do Consumidor. A negativa escrita somada ao relatório médico é a base do pedido.
Contrato antigo, anterior à lei e não adaptado
Como se viu, o caminho é o próprio contrato somado ao Código de Defesa do Consumidor, que alcança contratos anteriores por se tratar de relação de trato continuado. Guarde o instrumento contratual: a cláusula de cobertura de quimioterapia é peça central.
Autogestão
Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas o eixo do caso não depende disso: as decisões do STJ sobre a lenalidomida se apoiam na natureza antineoplásica do medicamento, não na qualificação consumerista da relação.
Erros que enfraquecem o pedido
Construir o caso sobre a Lei dos Planos de Saúde quando o contrato é anterior a ela. É o erro mais custoso: a lei não retroage, e a decisão obtida assim fica vulnerável. O argumento correto vem do contrato e do CDC.
Pedir só a lenalidomida. Se a prescrição é de um protocolo, o pedido deve alcançar o protocolo — inclusive os ciclos futuros.
Não impugnar o prazo fixado na liminar. Se o prazo for irrealista, o momento de discutir é aquele; depois, a questão preclui.
Não registrar as datas do descumprimento. Sem esse registro, o atraso vira palavra contra palavra — e a multa fica exposta a redução.
Comprar por conta própria sem guardar comprovante. O reembolso depende de nota fiscal, prescrição e do registro da recusa.
Como funciona a liminar para o Revlimid®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil, que a autoriza quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No mieloma múltiplo, o perigo de dano é particularmente concreto: o tratamento se organiza em ciclos com intervalos definidos, e a interrupção compromete o esquema inteiro. Descreva isso no pedido — não como adjetivo, mas como cronograma: qual ciclo está em curso, quando é o próximo e o que acontece se ele não ocorrer.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. O pedido deve abranger o protocolo completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento e prazo de cumprimento compatível com a logística do medicamento. Vale pedir também o reembolso do que já foi comprado pelo paciente.
Danos morais: o que muda a expectativa
A negativa de cobertura não gera indenização automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.
O que costuma preencher esse requisito, e que vale reunir desde o início: interrupção de tratamento já em curso, piora clínica documentada no período de espera, atraso que comprometeu o ciclo terapêutico, idade avançada e fragilidade decorrente da doença. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro objetivo das datas — os mesmos documentos que sustentam a liminar.
O que fazer agora
Exija a negativa por escrito e verifique se ela menciona a exclusão de medicamentos domiciliares sem citar a exceção dos antineoplásicos orais.
Peça ao hematologista um relatório que descreva o protocolo inteiro, com o nome do esquema, a função de cada medicamento e os tratamentos já esgotados.
Localize o contrato, sobretudo se for antigo, e a cláusula de cobertura de quimioterapia.
Procure orientação jurídica antes de comprar o medicamento por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível — e vale registrar que a força do argumento é maior nas indicações consolidadas do medicamento do que em usos fora delas. No mieloma múltiplo, porém, o terreno é dos mais firmes de toda a saúde suplementar: há decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça sobre este medicamento, e elas dizem que a recusa é abusiva.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Revlimid®?O Superior Tribunal de Justiça já examinou a recusa de cobertura da lenalidomida mais de uma vez e reconheceu a abusividade. Em março de 2025, a Terceira Turma registrou que ambas as Turmas da Segunda Seção entendem que, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento de câncer.
O plano disse que meu quadro não se encaixa na diretriz da ANS. Isso vale?Para o STJ, a diretriz de utilização é "mero elemento organizador da prestação farmacêutica", que não pode inibir alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já esgotados os tratamentos convencionais e havendo comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências. A diretriz organiza; não decide quem trata.
E a discussão sobre o rol da ANS ser taxativo?A Segunda Seção do STJ afirmou que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol é "desimportante" à análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Ou seja: em oncologia, essa discussão não decide o caso.
Meu plano é antigo, de antes da lei. Isso me prejudica?Não, mas exige o argumento certo. O STF firmou que a Lei dos Planos de Saúde não retroage para alcançar contratos anteriores não adaptados — então não convém construir o pedido sobre ela. Em maio de 2026, o TJSP resolveu um caso desses por outro caminho: a cláusula de exclusão não alcança o antineoplásico oral, e a cobertura contratual de quimioterapia prevalece sobre a cláusula genérica, com o CDC aplicando-se por ser relação de trato continuado.
Preciso adaptar meu plano antigo ao regime da lei?Não. A adaptação é uma opção do consumidor, não uma obrigação — ninguém perde o plano antigo por não ter adaptado. A decisão de adaptar ou não envolve custo e mudança de regras, e merece análise específica antes de qualquer passo.
O plano autorizou parte do protocolo e negou a lenalidomida. Pode?Não se sustenta. O relatório médico precisa descrever o protocolo inteiro — DRD, Dara-RVD ou outro —, com o nome do esquema e a função de cada medicamento. Quando o laudo apresenta o tratamento como um conjunto, fica evidente que autorizar uma parte e recusar outra equivale a não autorizar nada. Em outubro de 2025, o TJSP considerou não escrita a cláusula restritiva em caso assim.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso se aplica?Não. A Lei dos Planos de Saúde permite excluir medicamentos de uso domiciliar, mas com ressalva expressa que alcança os tratamentos antineoplásicos de uso oral. A lenalidomida é uma cápsula de tratamento do câncer e está dentro da ressalva — o fato de ser tomada em casa não autoriza a recusa.
Ganhei a ação e o plano atrasou, dizendo que a culpa é do fornecedor. Isso vale?Não. Em maio de 2026, o TJSP tratou entraves logísticos com fornecedores terceirizados como caso fortuito interno, inoponível ao consumidor por gravitar no risco essencial da atividade explorada. A excludente de culpa exclusiva de terceiro, do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não alcança aquilo que pertence ao próprio risco do negócio.
A multa por descumprimento pode ser reduzida?A redução não é automática, mas também não é rara: o TJSP reduz astreintes com alguma frequência quando considera o valor excessivo. Em maio de 2026, porém, manteve o valor integralmente em caso no qual o descumprimento decorria de inércia da própria operadora, registrando que a minoração incentivaria o inadimplemento estratégico. Documentar bem o atraso é o que separa um cenário do outro.
Fontes
STJ — AgInt no AREsp nº 2.778.523/SP; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025. Medicamento antineoplásico lenalidomida (Revlimid®); recusa de cobertura indevida; a Diretriz de Utilização da ANS como mero elemento organizador da prestação farmacêutica.
STJ — AgInt no REsp nº 1.881.843/SP; Rel. Min. Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 17/06/2024. Medicamento antineoplásico lenalidomida (Revlimid®); recusa de cobertura; abusividade.
TJSP — Apelação Cível nº 1001974-26.2025.8.26.0472; Rel. Des. Daniella Carla Russo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma III; julgado em 06/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1006987-71.2024.8.26.0009; Rel. Des. Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV; julgado em 31/10/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2041993-81.2026.8.26.0000; Rel. Des. Lucilia Alcione Prata; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, e o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas aquelas hipóteses.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, inciso II. Aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Súmula 95 do TJSP — "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Revolade® (eltrombopague)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Revolade® (eltrombopague)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o REVOLADE com o princípio ativo "eltrombopague olamina", na categoria regulatória "Novo" e na classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS ANTI-HEMORRAGICOS", sob o registro nº 100681132, em situação "Ativo".
Citamos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio eltrombopague em ações contra planos de saúde, julgados entre abril de 2024 e novembro de 2025. Nos seis, o resultado foi favorável ao beneficiário.
Dois deles, da 7ª Câmara de Direito Privado, enfrentaram o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar e admitiram a cobertura excepcional quando o tratamento é necessário para evitar a internação.
Num agravo, o TJSP manteve a liminar que fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; em duas apelações, a indenização por danos morais foi de R$ 10.000,00.
Pesam a seu favor o relatório do seu médico, com os tratamentos anteriores e o risco de internação sem o medicamento, e a negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Revolade® quando o médico já decidiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos seis acórdãos que citamos, como a 7ª Câmara, em dois deles, respondeu ao argumento do uso domiciliar e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo.
Uso domiciliar: como a 7ª Câmara do TJSP respondeu a esse argumento em dois acórdãos sobre púrpura trombocitopênica idiopática
Em três das ementas que citamos, a questão do uso domiciliar aparece de forma expressa. Ela se apoia no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998: ao instituir o plano-referência, a lei lista, entre as exceções à cobertura, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" (o inciso contém uma ressalva, que remete a duas alíneas do art. 12 da mesma lei). É esse o dispositivo que a operadora pode invocar quando diz que o medicamento é tomado em casa e, por isso, não precisa ser coberto.
A 7ª Câmara de Direito Privado enfrentou exatamente essa discussão na Apelação nº 1176877-26.2024.8.26.0100, julgada em 24 de setembro de 2025. A sentença tinha julgado procedente a ação e condenado a operadora a fornecer o Revolade® a uma beneficiária idosa, "para tratamento de púrpura trombocitopênica idiopática". Segundo a ementa, a questão era "saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de doença grave, quando a sua ausência acarretaria internação hospitalar".
O tribunal partiu do próprio art. 10, VI, e apontou o que chamou de "situação paradoxal": "a mesma medicação seria de cobertura obrigatória se administrada em ambiente hospitalar, mas foi recusada quando prescrita para uso domiciliar, ainda que este evitasse a internação". Registrou também que "A gravidade da doença, o risco de sangramentos fatais e o histórico de tratamento anterior justificam a determinação excepcional de custeio". O recurso foi desprovido, e a ementa fixou esta tese de julgamento: "O fornecimento de medicamento de uso domiciliar pode ser excepcionalmente imposto à operadora de plano de saúde quando a ausência do tratamento acarrete necessidade de internação hospitalar, hipótese em que haveria cobertura obrigatória."
A mesma Câmara já tinha decidido no mesmo sentido, em sede de liminar, no Agravo de Instrumento nº 2347210-03.2024.8.26.0000, julgado em 12 de fevereiro de 2025. A autora, "diagnosticada com púrpura trombocitopênica idiopática", buscava o eltrombopague "para uso contínuo, após mudança de operadora", e alegava que "já obteve decisão favorável em processo anterior contra outra operadora". O tribunal registrou que "a necessidade do medicamento para evitar internação e a continuidade do tratamento justificam a cobertura excepcional", e o agravo foi provido. A tese: "A cobertura de medicamentos de uso domiciliar pode ser excepcionalmente concedida quando necessária para evitar internação para o tratamento. A gravidade da doença e a prescrição médica são fatores determinantes para a concessão da tutela."
Repare no que as duas teses têm em comum: o vínculo entre a falta do medicamento e a internação. Esse vínculo é uma informação médica, e só o seu médico pode afirmá-lo. Se ele existe no seu caso, precisa estar escrito no relatório, com a explicação do que acontece se o tratamento for interrompido ou não começar.
Púrpura trombocitopênica imune: a liminar com multa e a indenização por danos morais na 9ª Câmara
A 9ª Câmara de Direito Privado julgou, em 6 de maio de 2024, o Agravo de Instrumento nº 2038593-30.2024.8.26.0000. Em primeiro grau, o juiz tinha concedido tutela de urgência para obrigar a operadora a custear o eltrombopague (Revolade®), prescrito para púrpura trombocitopênica imune, e fixado multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. A operadora recorreu.
O TJSP manteve a decisão. A ementa registrou a "SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM" e deixou para depois a discussão sobre o contrato: "QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVEM SER EXAMINADAS NO PROCESSO, QUANDO ALI SE ESTIVER DIANTE DE UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE". Sobre a multa, o tribunal considerou que os critérios adotados pelo juiz "ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". O resultado: "DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."
Para você, a lição deste agravo é esta: o tribunal olhou para a situação de urgência, manteve a liminar e deixou a discussão completa sobre o que o contrato cobre para a fase de cognição plena do processo.
A mesma Câmara julgou, em 7 de novembro de 2025, a Apelação nº 1000168-23.2024.8.26.0655, numa ação de fornecimento de medicamentos com pedido de indenização por danos morais. Segundo a ementa, o autor tinha o diagnóstico de "Púrpura Trombocitopênica Imune (PTI)", com indicação médica do "ELTROMBOPAGUE OLAMINA/REVOLADE". O tribunal registrou, em sequência: "Negativa de cobertura. Contrato com previsão da doença." E, mais adiante: "Indicação médica como elemento determinante. Conduta abusiva caracterizada. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00." O recurso do autor foi parcialmente provido, e o da operadora, improvido.
Anemia aplástica grave: o caso em que o TJSP reformou a sentença de improcedência e reconheceu o dano moral
Nem toda ação começa bem. Na Apelação nº 1006928-16.2022.8.26.0248, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 20 de agosto de 2024, o segurado tinha "diagnóstico de Anemia Aplástica Grave", e a sentença havia julgado improcedente o pedido de custeio de dois medicamentos, um deles o eltrombopague.
O tribunal reformou a sentença. A ementa registrou a "Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta". Registrou também "Tratamento não experimental" e "Eficácia do tratamento indicado". E concluiu: "Dano moral caracterizado", com indenização fixada em R$ 10.000,00. O resultado: "Sentença reformada – Recurso provido."
Dois pontos merecem atenção. O primeiro é o contrato: o acórdão se apoiou na inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, e por isso vale ter o contrato em mãos. O segundo é o caminho do processo: neste caso, a sentença desfavorável não encerrou a discussão, porque o tribunal a reformou no recurso.
Parecer desfavorável do NATJUS: o peso do relatório médico no acórdão da 5ª Câmara
A Apelação nº 1009793-05.2021.8.26.0100, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 23 de abril de 2024, mostra um obstáculo que pode surgir no meio do processo: a nota técnica do NATJUS. A sentença tinha sido de procedência, e a operadora apelou "sustentando ser medicamento de uso domiciliar, sem cobertura contratual e com parecer NATJUS desfavorável". A resposta do tribunal começou por uma palavra: "Descabimento".
O motivo está na própria ementa. A "Nota Técnica desfavorável do NATJUS" estava "baseada na ausência de dados de terapias anteriores". O tribunal destacou a "recomendação do tratamento pela CONITEC" e, sobretudo, que o "Relatório médico superveniente demonstra o exaurimento ou contraindicação de tentativas de intervenção convencional". O acórdão concluiu: "Delineada a excepcional necessidade do tratamento. Recurso improvido."
Para você, isso se traduz num cuidado simples: o relatório do seu médico não deve se limitar a dizer que você precisa do Revolade®. Ele deve contar a sua história clínica — quais tratamentos você já fez, por quanto tempo, com que resultado e, se for o caso, por que algum deles estava contraindicado. Se um tratamento anterior foi suspenso por falha, recaída ou intolerância, isso precisa estar escrito, com as datas e, se houver, com os exames que o comprovem. Naquele processo, o parecer desfavorável estava baseado justamente na falta desses dados.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos seis acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio eltrombopague, o resultado foi favorável ao beneficiário.
Se a operadora alega uso domiciliar, a Apelação nº 1176877-26.2024.8.26.0100 fixou a tese de que o fornecimento "pode ser excepcionalmente imposto à operadora de plano de saúde quando a ausência do tratamento acarrete necessidade de internação hospitalar".
Se o seu contrato cobre a doença, a Apelação nº 1006928-16.2022.8.26.0248 registrou a "Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta".
Se houver parecer desfavorável do NATJUS por falta de dados de terapias anteriores, a Apelação nº 1009793-05.2021.8.26.0100 levou em conta o "Relatório médico superveniente" que demonstrou "o exaurimento ou contraindicação de tentativas de intervenção convencional".
Se a liminar vier com multa, o Agravo de Instrumento nº 2038593-30.2024.8.26.0000 manteve a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.
Nas Apelações nº 1000168-23.2024.8.26.0655 e nº 1006928-16.2022.8.26.0248, a indenização por danos morais foi de R$ 10.000,00.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Revolade®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
No Agravo de Instrumento nº 2347210-03.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara disse com todas as letras o que viu nesses dois requisitos: a "gravidade da doença e o risco de refratariedade com a suspensão do medicamento caracterizam a probabilidade do direito e o perigo na demora". Os dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o eltrombopague foi indicado no seu caso.
Se a operadora escreveu que o medicamento é de uso domiciliar, o relatório deve dizer, se for o caso, que a falta dele pode levar à internação — foi esse o ponto que as duas decisões da 7ª Câmara examinaram. Se a operadora alegou falta de cobertura contratual, lembre-se de que, na Apelação nº 1000168-23.2024.8.26.0655, o tribunal partiu de uma constatação: "Contrato com previsão da doença".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar, o que se perde se ele atrasar e, se você já usa o medicamento, o que acontece se ele for suspenso. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir: a multa diária no caso de púrpura trombocitopênica imune
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
No Agravo de Instrumento nº 2038593-30.2024.8.26.0000, a multa diária foi de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, e o TJSP a manteve. Esse valor vale para aquele processo: a multa, quando fixada, é calibrada pelo juiz a partir da situação de cada caso.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e guarde a cópia da decisão e a data em que a operadora foi intimada. É esse histórico que demonstra o descumprimento. E, se precisar comprar o medicamento enquanto a ordem não é cumprida, guarde as notas fiscais.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos, e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Leve essa negativa ao seu médico. É o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto. Na Apelação nº 1009793-05.2021.8.26.0100, por exemplo, a operadora juntou três argumentos no mesmo recurso — uso domiciliar, falta de cobertura contratual e parecer desfavorável do NATJUS —, e cada um pede uma resposta diferente. E guarde a data de cada pedido e o número de protocolo.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Revolade® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam, com as datas;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores, o resultado de cada um e os motivos de eventual suspensão, a razão da indicação do eltrombopague, o risco de internação sem ele, se houver, e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
a cópia de decisão anterior sobre o mesmo medicamento, se você já a obteve contra outra operadora;
notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já comprou o medicamento do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo: o advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Revolade®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com os pontos da lista acima, respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e, conforme o caso, a devolução do que você gastou e a indenização por danos morais.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Revolade®?Nos seis acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio eltrombopague, o resultado foi favorável ao beneficiário. Na Apelação nº 1176877-26.2024.8.26.0100, a 7ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que o fornecimento de medicamento de uso domiciliar "pode ser excepcionalmente imposto à operadora de plano de saúde quando a ausência do tratamento acarrete necessidade de internação hospitalar". Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora disse que o Revolade® é de uso domiciliar. E agora?Esse argumento se apoia no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que lista entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" (com uma ressalva que remete ao art. 12 da mesma lei). No Agravo de Instrumento nº 2347210-03.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou a tese de que "A cobertura de medicamentos de uso domiciliar pode ser excepcionalmente concedida quando necessária para evitar internação para o tratamento". Por isso, se for o caso, o relatório do seu médico deve dizer o que acontece se você ficar sem o medicamento.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2347210-03.2024.8.26.0000, a 7ª Câmara registrou que a "gravidade da doença e o risco de refratariedade com a suspensão do medicamento caracterizam a probabilidade do direito e o perigo na demora". O que sustenta o pedido é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito e aos protocolos.
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2038593-30.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, fixada pelo juiz. O valor é calibrado a partir da situação de cada processo. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do Revolade®?Em dois dos acórdãos que citamos, sim. Na Apelação nº 1000168-23.2024.8.26.0655, o tribunal registrou "Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00". Na Apelação nº 1006928-16.2022.8.26.0248, registrou "Dano moral caracterizado", também com indenização de R$ 10.000,00. O resultado depende do que for demonstrado em cada processo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio eltrombopague em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1000168-23.2024.8.26.0655; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 07/11/2025 (púrpura trombocitopênica imune; danos morais): "Contrato com previsão da doença. (...) Indicação médica como elemento determinante. Conduta abusiva caracterizada. Dano moral configurado. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1176877-26.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; 24/09/2025 (púrpura trombocitopênica idiopática; uso domiciliar e internação): "O fornecimento de medicamento de uso domiciliar pode ser excepcionalmente imposto à operadora de plano de saúde quando a ausência do tratamento acarrete necessidade de internação hospitalar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347210-03.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; 12/02/2025 (púrpura trombocitopênica idiopática; tutela de urgência): "a necessidade do medicamento para evitar internação e a continuidade do tratamento justificam a cobertura excepcional". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006928-16.2022.8.26.0248; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 20/08/2024 (anemia aplástica grave; sentença de improcedência reformada; danos morais): "Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta (...) Dano moral caracterizado". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2038593-30.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Valentino Aparecido de Andrade; 06/05/2024 (púrpura trombocitopênica imune; tutela com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00): "CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (...) DECISÃO MANTIDA". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009793-05.2021.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. James Siano; 23/04/2024 (parecer desfavorável do NATJUS; tratamentos anteriores): "Relatório médico superveniente demonstra o exaurimento ou contraindicação de tentativas de intervenção convencional. (...) Recurso improvido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681132, "REVOLADE", princípio ativo "eltrombopague olamina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS ANTI-HEMORRAGICOS", situação "Ativo", detentora "NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com a ressalva do próprio inciso). Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e §§ 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; a referência às doenças reproduz exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Rinvoq® (upadacitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Rinvoq® (upadacitinibe) para a doença de Crohn, a retocolite ulcerativa ou a dermatite atópica grave? Há decisões que reconheceram a cobertura como exceção provada, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o relatório precisa demonstrar
Em resumo
O Rinvoq® (upadacitinibe) é, nas palavras do TJSP, medicamento de uso oral e domiciliar, prescrito em casos de doença de Crohn, retocolite ulcerativa, dermatite atópica grave, hidradenite supurativa e psoríase.
Por isso a exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 realmente o alcança: as ressalvas legais cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásico de uso oral — e o upadacitinibe não é antineoplásico.
A primeira pergunta é se, para a sua doença, o medicamento consta do Rol da ANS com diretriz de utilização. Se constar, vale o que decidiu a 3ª Turma do STJ: depois da inclusão no Rol com diretriz para a doença do beneficiário, a operadora não pode mais recusar o custeio.
Nos acórdãos citados neste texto, a discussão foi outra: cobertura excepcional, condicionada à prova de que os tratamentos anteriores falharam e de que não há alternativa igualmente eficaz.
Há decisões que têm determinado a cobertura nessas condições — e há julgados em sentido contrário. A questão não é pacífica, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa costuma trazer a mesma frase: "medicamento de uso domiciliar, sem cobertura contratual". Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: essa parte da recusa tem base legal.
Nas decisões favoráveis citadas neste texto, o que sustentou a cobertura não foi a negação da exclusão, e sim a prova de que os tratamentos anteriores falharam, de que não havia alternativa igualmente eficaz e de que a escolha do médico tinha respaldo científico. É um caminho mais estreito, e por isso a preparação do caso vale mais aqui do que em qualquer outro medicamento desta série.
O que é o Rinvoq® e por que a via de uso muda toda a discussão
Este texto não descreve a bula. O que interessa à discussão jurídica está registrado nos próprios acórdãos: em 24 de fevereiro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou do Rinvoq® sob o cabeçalho "medicamento de uso oral e domiciliar", em caso de paciente com doença de Crohn, hidradenite supurativa e psoríase. Em outros julgados, aparece prescrito para retocolite ulcerativa e dermatite atópica grave.
Guarde os dois dados: uso oral e uso domiciliar. É o medicamento que o paciente toma em casa, para uma doença inflamatória — não é antineoplásico nem infusão feita em clínica.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar alcança mesmo o Rinvoq®
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. A alínea "g" alcança ainda procedimentos radioterápicos e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar, o que também não é o caso.
O upadacitinibe é de uso oral, mas não é antineoplásico — tanto que o TJSP, ao manter a cobertura em agosto de 2025, registrou a "exclusão legal do art. 10, VI". Pela leitura isolada desse dispositivo, a exclusão o alcança. Quem constrói o caso dizendo que a negativa "não tem base legal" perde o primeiro embate.
O que não funciona neste medicamento
Nos biológicos injetáveis, discute-se se a aplicação exige ambiente assistencial; na quimioterapia de infusão, a exclusão de uso domiciliar não se aplica. O Rinvoq® não tem nenhuma dessas saídas: é de uso oral, tomado em casa, para doença que não é câncer. A defesa precisa ser montada de outro modo — e ela existe.
A primeira pergunta: o medicamento consta do Rol da ANS para a sua doença?
Existe um cenário em que a exclusão de uso domiciliar deixa de decidir a questão: quando o medicamento foi incluído no Rol da ANS, com diretriz de utilização, para a doença que o paciente tem. Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu assim sobre um medicamento de uso domiciliar prescrito para psoríase:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, 3ª Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
Por isso a primeira providência é verificar com o advogado se, para a sua doença e na data do pedido, o upadacitinibe consta do Rol com diretriz de utilização — e, se constar, se os critérios dessa diretriz estão preenchidos. Nesse cenário, o caso se aproxima do que o STJ decidiu.
É preciso dizer, porém, o que os acórdãos mostram: nos julgados citados que enfrentaram o ponto, as operadoras sustentaram que o medicamento não constava do Rol para a doença em discussão, e os julgamentos trataram a hipótese como de medicamento fora do Rol. É desse cenário que cuida o restante deste texto.
A segunda via: o que os tribunais têm exigido para determinar a cobertura
Quando o medicamento está fora do Rol e a exclusão legal o alcança, a cobertura só vem como exceção provada. Os acórdãos favoráveis têm um padrão nítido: o relatório médico demonstrou o que já tinha sido tentado e por que não bastava.
Em 25 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1000049-88.2024.8.26.0323, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria da Desembargadora Viviani Nicolau, examinou o caso de paciente com doença de Crohn grave a quem se prescreveu o Rinvoq®. A operadora invocou exatamente a exclusão de uso domiciliar. O tribunal a reconheceu — e manteve a condenação assim mesmo:
TJSP — Apelação Cível nº 1000049-88.2024.8.26.0323, 3ª Câmara de Direito Privado, julgada em 25/08/2025
"Exclusão legal do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Sentença de procedência. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) Esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado. Refratariedade terapêutica demonstrada por extensa documentação médica e múltiplas intervenções cirúrgicas. (…) Evidências científicas robustas que sustentam a necessidade dos tratamentos prescritos."
A exclusão legal existe, a sentença foi mantida, e o que sustentou o resultado foi a prova. A ementa registra ainda que a Nota Técnica do NAT-JUS de São Paulo atestou a eficácia científica do tratamento.
Em 24 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2253339-79.2025.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria da Desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, reformou decisão que havia negado a liminar e determinou o custeio do Rinvoq® a paciente com doença de Crohn, hidradenite supurativa e psoríase:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2253339-79.2025.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/02/2026
"Agravante que já realizou anteriores tratamentos, que se mostraram ineficazes, estando a Doença de Crohn em atividade (de moderada a grave) (…) Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar que não afasta a verossimilhança do direito autoral – Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde (…) Ausência, em análise perfunctória, de tratamento igualmente eficaz, para as três enfermidades."
A mesma Câmara já havia decidido assim em 1º de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1010750-19.2024.8.26.0482, em caso de dermatite atópica grave, falando em "excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS", "diante da ineficácia de tratamentos anteriores". Recurso da operadora desprovido.
Em Minas Gerais, em 1º de dezembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.353160-2/001, o 6º Núcleo de Justiça 4.0 do TJMG manteve a liminar de fornecimento do Rinvoq® 15 mg a paciente com retocolite ulcerativa, registrando "resistência às terapias convencionais" e fixando o critério:
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.353160-2/001, 6º Núcleo de Justiça 4.0, julgado em 01/12/2025
"Deve ser reconhecida a possibilidade excepcional de cobertura de medicamento de uso domiciliar quando demonstrada sua imprescindibilidade e razoabilidade da escolha terapêutica."
O padrão que se repete nas decisões favoráveis
Não é a doença, nem o tribunal, nem a tese: é a prova. "Esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado", "anteriores tratamentos, que se mostraram ineficazes", "ineficácia de tratamentos anteriores", "resistência às terapias convencionais". Em todas, o relatório médico contou a história do tratamento antes de pedir o próximo passo.
Vale a honestidade que a matéria exige: vários desses acórdãos fundamentaram a cobertura na Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, e, em um deles, na tese da ADI 7.265. É fundamento deles, e há órgãos julgadores — inclusive no Superior Tribunal de Justiça — que leem a exclusão de uso domiciliar de modo mais rigoroso. Este texto não promete resultado: descreve o que tem decidido a favor do paciente e o que essas decisões exigiram.
Os requisitos da ADI 7.265 e o papel da Nota Técnica do NATJUS
Quando o pedido é de tratamento fora do Rol, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E acrescentou uma regra de procedimento: o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
O relatório do médico continua sendo a peça central, mas tende a ser lido por um núcleo técnico — ou por outro perito indicado pelo juízo — antes da decisão. Nos casos de Rinvoq®, a prova técnica tem pesado a favor do paciente quando a documentação estava completa: o acórdão paulista de agosto de 2025 registra "Nota Técnica do NAT-JUS/SP que atesta eficácia científica"; em 3 de outubro de 2024, na Apelação nº 5120415-09.2023.8.24.0023, o TJSC manteve a condenação em caso de dermatite atópica grave apontando a "existência de notas técnicas favoráveis".
O requisito que mais derruba pedidos: a alternativa terapêutica
Dos cinco requisitos, o que exige mais trabalho é a ausência, no Rol, de alternativa adequada para a condição do paciente. O acórdão mineiro de dezembro de 2025 menciona "outras opções já custeadas pela própria operadora". Não basta dizer que o Rinvoq® é o melhor: é preciso dizer quais alternativas foram usadas, com que resultado, e por que as que restam são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para aquele paciente.
O plano ofereceu outro medicamento. E agora?
Depende de quem ofereceu. A avaliação feita pela própria operadora não substitui a prescrição do médico assistente: em 31 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1053491-83.2024.8.26.0576, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou recurso de operadora que se apegava ao uso domiciliar do Rinvoq®, registrando que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano, determinar os medicamentos.
Já uma alternativa concreta, prescrita por outro médico e coberta pelo plano, transforma a discussão em disputa técnica, e o relatório precisa responder ponto a ponto. Em 19 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1003247-24.2025.8.26.0348, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria da Desembargadora Jane Franco Martins, manteve a condenação ao fornecimento do upadacitinibe 30 mg a paciente com retocolite ulcerativa registrando que, "após cinco anos de tratamentos foi necessária troca de terapêutica pelo medicamento, registrado na ANVISA". É o histórico documentado que responde à alternativa.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, a gravidade e a atividade atual da doença, descritas em termos clínicos;
o histórico terapêutico completo: cada tratamento anterior, com datas de início e fim, doses, resultado obtido e motivo da interrupção — inclusive os que o plano cobria;
a justificativa da escolha do upadacitinibe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia, porque é esse material que o NATJUS vai examinar;
a resposta às alternativas: por que os tratamentos ainda não usados são inadequados, contraindicados ou insuficientes para este paciente;
a consequência de não iniciar ou de interromper: progressão, risco cirúrgico, internação, incapacidade;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa de autorização e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. O motivo define a petição.
Como funciona o pedido de liminar e o que fazer se a ordem não for cumprida
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Aqui a probabilidade do direito é o ponto disputado — por isso a documentação vai com a petição inicial. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Em 29 de janeiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2270772-96.2025.8.26.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Schmitt Corrêa, manteve liminar que determinara o fornecimento do upadacitinibe 15 mg a paciente com dermatite atópica grave, "sem melhora com outros tratamentos", com "prescrição com justificativa técnica". A ordem previa multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, "sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis em caso de descumprimento, inclusive o bloqueio de valores para garantir efetividade à ordem judicial".
E quando a operadora descumpre, a multa é cobrada. Em 19 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1063940-89.2024.8.26.0224, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação da operadora ao fornecimento do Rinvoq® 45 mg a paciente com retocolite ulcerativa e confirmou os R$ 14.000,00 de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, registrando que a "multa cominatória observou princípios da razoabilidade e proporcionalidade". O recurso da operadora foi desprovido.
Danos morais na negativa do Rinvoq®: o que esperar
A negativa por si só não gera indenização automática. Há decisões que a reconhecem quando a recusa se soma a circunstâncias concretas — descumprimento de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera, interrupção de tratamento em curso. No acórdão paulista de 19 de fevereiro de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado não apenas manteve a indenização como a majorou para R$ 10.000,00, "considerando capacidade econômica e repercussão da ofensa", em caso em que a operadora havia descumprido a liminar. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Verifique com o advogado se, para a sua doença, o medicamento consta do Rol com diretriz de utilização. Se não constar, o que decide é o histórico: um relatório que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca e a resposta às alternativas coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais têm acolhido.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Rinvoq®?Não de forma automática. Por ser de uso oral e domiciliar, e não antineoplásico, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança. Há decisões que têm determinado a cobertura como exceção, condicionadas à prova de que os tratamentos anteriores falharam, de que não há alternativa igualmente eficaz e de que a prescrição tem respaldo científico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Sim, e é importante saber disso antes de entrar com a ação. O TJSP descreveu o Rinvoq® como "medicamento de uso oral e domiciliar", e as ressalvas legais à exclusão cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral — o que o upadacitinibe não é. O que as decisões favoráveis citadas fizeram foi determinar a cobertura, como exceção, quando a documentação demonstrou a imprescindibilidade do medicamento.
O que muda se o medicamento estiver no Rol da ANS para a minha doença?Muda o terreno inteiro. Em 19 de março de 2024, no REsp nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma do STJ decidiu que, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no Rol da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora não pode mais recusar o custeio. Por isso a primeira verificação é se o upadacitinibe consta do Rol para a sua doença e se a diretriz está preenchida. Nos acórdãos citados que enfrentaram o ponto, a discussão foi a de medicamento fora do Rol.
O que os tribunais exigiram nos casos em que determinaram a cobertura?Prova do histórico. Em agosto de 2025, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação em caso de doença de Crohn grave com "esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado". Em fevereiro de 2026, a 10ª Câmara concedeu a liminar a paciente que "já realizou anteriores tratamentos, que se mostraram ineficazes". Em dezembro de 2025, o TJMG falou em "resistência às terapias convencionais". Sem esse histórico documentado, o caso não se parece com nenhum desses.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que, no pedido de tratamento fora do Rol, o juiz deve aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Nos casos de Rinvoq®, a Nota Técnica tem pesado a favor do paciente quando a documentação estava completa: o acórdão paulista de agosto de 2025 registra "Nota Técnica do NAT-JUS/SP que atesta eficácia científica".
O plano ofereceu outro medicamento. Isso enfraquece meu pedido?Depende de quem ofereceu. A avaliação feita pela própria operadora não substitui a prescrição do médico assistente — em outubro de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano, determinar os medicamentos. Já uma alternativa concreta, coberta e prescrita por outro médico, transforma a discussão em disputa técnica: um dos requisitos da ADI 7.265 é a ausência, no Rol, de alternativa adequada, e cabe ao relatório dizer por que a alternativa é inadequada, contraindicada ou insuficiente para o seu caso.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. O motivo define a petição.
Quanto tempo leva a liminar e o que acontece se a operadora não cumprir?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, conforme a vara — estimativa de praxe, não garantia. Em janeiro de 2026, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve liminar com multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, prevendo inclusive bloqueio de valores; em fevereiro de 2026, a 2ª Câmara confirmou R$ 14.000,00 de multa cobrados de operadora que descumpriu a ordem.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: é preciso demonstrar circunstâncias concretas, como descumprimento de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera ou interrupção de tratamento em curso. Em fevereiro de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP majorou a indenização para R$ 10.000,00 em caso em que a operadora havia descumprido a liminar, "considerando capacidade econômica e repercussão da ofensa". Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1000049-88.2024.8.26.0323; Relatora: Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/08/2025. Paciente com doença de Crohn grave; Rinvoq® de uso domiciliar; a operadora invocou a exclusão do art. 10, VI. A ementa registra "exclusão legal do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Sentença de procedência. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA", "esgotamento de tratamentos convencionais devidamente comprovado", "refratariedade terapêutica demonstrada por extensa documentação médica e múltiplas intervenções cirúrgicas", "Nota Técnica do NAT-JUS/SP que atesta eficácia científica" e "evidências científicas robustas que sustentam a necessidade dos tratamentos prescritos". Negado provimento ao recurso da operadora. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2253339-79.2025.8.26.0000; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/02/2026. Cabeçalho da ementa: "fornecimento de medicamento de uso oral e domiciliar – aparente imprescindibilidade para o tratamento". Paciente com doença de Crohn, hidradenite supurativa e psoríase; a ementa registra "agravante que já realizou anteriores tratamentos, que se mostraram ineficazes, estando a Doença de Crohn em atividade (de moderada a grave)", "fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar que não afasta a verossimilhança do direito autoral – aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde" e "ausência, em análise perfunctória, de tratamento igualmente eficaz, para as três enfermidades". Decisão reformada; recurso do paciente provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1010750-19.2024.8.26.0482; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 01/11/2024. Dermatite atópica grave; upadacitinibe 15 mg. A ementa registra "substância medicamentosa específica imprescindível para o controle da doença e à preservação da saúde da autora, diante da ineficácia de tratamentos anteriores" e "excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.353160-2/001; Relator: Richardson Xavier Brant (JD 2G); 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível; julgado em 01/12/2025; publicação em 03/12/2025. Rinvoq® 15 mg, de uso domiciliar, para retocolite ulcerativa. A ementa registra que "o relatório médico comprova diagnóstico de retocolite ulcerativa (CID K51.8), resistência às terapias convencionais e necessidade do medicamento Rinvoq 15mg, indicado como alternativa eficaz, menos invasiva e menos onerosa que outras opções já custeadas pela própria operadora" e que "deve ser reconhecida a possibilidade excepcional de cobertura de medicamento de uso domiciliar quando demonstrada sua imprescindibilidade e razoabilidade da escolha terapêutica". Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJMG.
TJSC — Apelação nº 5120415-09.2023.8.24.0023; Relator: Osmar Nunes Júnior; julgada em 03/10/2024. Dermatite atópica grave; Rinvoq® 15 mg. A ementa registra "existência de notas técnicas favoráveis", "comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde que se verifica" e "abusividade da recusa verificada. Sentença mantida". Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no sistema eproc do TJSC.
TJSP — Apelação Cível nº 1053491-83.2024.8.26.0576; Relator: José Aparicio Coelho Prado Neto; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 31/10/2025. A ementa registra "recusa fundada no fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar, que não tem cabimento – caso em que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar quais os medicamentos utilizados para a solução da moléstia". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1003247-24.2025.8.26.0348; Relatora: Jane Franco Martins; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/02/2026. Upadacitinibe 30 mg para retocolite ulcerativa; a ementa registra que a autora, "após cinco anos de tratamentos foi necessária troca de terapêutica pelo medicamento, registrado na ANVISA". Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2270772-96.2025.8.26.0000; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 29/01/2026. Tutela mantida para o fornecimento do upadacitinibe 15 mg, "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis em caso de descumprimento, inclusive o bloqueio de valores para garantir efetividade à ordem judicial"; a ementa registra "segurado acometido de dermatite atópica grave, sem melhora com outros tratamentos. Prescrição com justificativa técnica. Evidências científicas". Recurso da operadora não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1063940-89.2024.8.26.0224; Relatora: Jane Franco Martins; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/02/2026. Rinvoq® 45 mg para retocolite ulcerativa; sentença que condenou a operadora ao fornecimento, a "indenização por danos morais de R$5.000,00, mais R$14.000,00 de astreinte, pelo descumprimento da tutela de urgência". A ementa registra que a "multa cominatória observou princípios da razoabilidade e proporcionalidade" e a "majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando capacidade econômica e repercussão da ofensa". Recurso da operadora desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. O item 6 da ementa registra que "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura". Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Art. 10, § 13, acrescentado pela Lei nº 14.454/2022, invocado como fundamento em vários dos acórdãos citados.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ropolivy® (polatuzumabe vedotina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ropolivy® (polatuzumabe vedotina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o ROPOLIVY ("polatuzumabe vedotina", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO") tem o registro nº 101000674 em situação "Ativo", com processo finalizado em 29 de maio de 2023, e um registro anterior, o nº 101000669, em situação "Inativo".
Os quatro processos citados tratam de outros medicamentos, e não do Ropolivy®: três do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de linfoma contra operadoras de plano de saúde, e um do Superior Tribunal de Justiça, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos quatro, a operadora perdeu o recurso.
Nos dois agravos do TJSP citados, ambos sobre outros medicamentos, a liminar com multa diária foi mantida.
Num caso de linfoma difuso de grandes células B tratado com outro medicamento (Yescarta®), o TJSP registrou que a sentença determinou "a restituição dos valores comprovadamente gastos com o tratamento".
Pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2022), indexado no PubMed, o polatuzumabe vedotina (Ropolivy®), dirigido à proteína CD79b das células B, foi avaliado em associação com o esquema R-CHP em pacientes com linfoma difuso de grandes células B de risco intermediário ou alto, não tratado previamente. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Ropolivy® depois que o seu médico indicou o tratamento para o linfoma é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça responderam aos argumentos das operadoras em casos de outros medicamentos — "experimental", off label, rol da ANS, multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de linfoma contra planos de saúde e o que o STJ afirmou sobre medicamentos antineoplásicos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Ropolivy® ou sobre o polatuzumabe vedotina. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram quando operadoras negaram outros medicamentos.
Linfoma de Hodgkin — brentuximabe vedotina e bendamustina. No Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 20 de junho de 2024, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear o tratamento com esses dois medicamentos. A ementa registra a "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada" e o relatório médico "apontando para o insucesso da radioterapia e quimioterapia já realizadas". O agravo foi desprovido.
Linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B — Yescarta®. Na Apelação Cível nº 1169606-97.2023.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 3 de setembro de 2024, a operadora recorreu da sentença que a condenou a fornecer a terapia celular com o Yescarta®. A ementa registra: "Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Laudo médico baseado em evidências. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor." A apelação foi desprovida; em 6 de fevereiro de 2026, a mesma câmara acolheu embargos de declaração da operadora "sem efeitos modificativos".
Linfoma difuso de grandes células B — Yescarta® (axicabtageno ciloleucel). No Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2025, o beneficiário era "portador de Linfoma Difuso de Grandes Células B (LDGCB)". A ementa resume: "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". A liminar foi mantida.
Outro medicamento antineoplásico, no STJ. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, o caso era, segundo o voto, de um paciente com câncer de pulmão, e a ré, uma operadora de autogestão. A ementa afirma: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." O agravo interno da operadora não foi provido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O registro do Ropolivy® na ANVISA, o registro inativo e o argumento de que o tratamento seria experimental
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". A base de dados abertos da agência traz duas linhas do Ropolivy®, com o mesmo princípio ativo: o registro nº 101000669, em situação "Inativo", com processo finalizado em 23 de dezembro de 2019, e o registro nº 101000674, em situação "Ativo", com processo finalizado em 29 de maio de 2023, na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". Se a negativa mencionar registro inativo, peça o número do registro a que ela se refere e compare com o ativo.
A página da ANVISA sobre o novo registro do medicamento informa esta indicação: "RoPolivy®, em combinação com rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina e prednisona (R-CHP), é indicado para o tratamento de pacientes adultos com linfoma difuso de grandes células B (LDGCB) não tratados previamente." Na União Europeia, o medicamento com a mesma substância ativa se chama Polivy: a página da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) informa que o Polivy contém a substância ativa polatuzumabe vedotina e descreve a aplicação por infusão na veia, sob a supervisão de um profissional com experiência no diagnóstico e no tratamento do câncer.
O registro na ANVISA pesou no caso do Yescarta® julgado em setembro de 2024. Ali, a operadora sustentou, segundo o voto, que o tratamento seria "eletivo, e experimental (off-label)", porque a bula e a diretriz de utilização da ANS não previam a cobertura para aquela doença. O voto respondeu que não se tratava de tratamento off-label ou experimental, "na medida em que a doença que acomete o apelado é rara e, por conseguinte, parcas as indicações específicas em bula para tratamento de referido mal". A 3ª Câmara de Direito Privado negou provimento à apelação e concluiu: "Destarte, inegável a obrigatoriedade de cobertura contratual do medicamento com registro na ANVISA."
Rol da ANS, uso off label e cláusula de exclusão: o que o TJSP decidiu em casos de linfoma e o que o STJ afirmou sobre antineoplásicos
Outro argumento da operadora pode ser o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, que o uso é off label ou que o contrato o exclui. No caso do Yescarta® julgado em 2024, o voto invocou a Lei nº 14.454/2022, que incluiu o § 12 no art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, "para anotar que o rol da ANS representa apenas uma referência básica de procedimentos em saúde". E acrescentou que, havendo prescrição do médico especialista e previsão contratual para tratar a doença, "não cabe à operadora definir o tratamento que se deve adotar, nem o material ou medicação a ser empregado, mas ao profissional que assiste e acompanha o paciente".
No caso do brentuximabe vedotina, a operadora alegou que a negativa se deu por ausência de previsão no rol da ANS para aquela doença e que não poderia ser obrigada a custear medicamento de uso off label. A 8ª Câmara de Direito Privado respondeu, no voto, que a questão da exclusão contratual e do uso off label "extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito mas não impede, pelo já explanado, o deferimento da medida". Em outras palavras: nesse caso, a discussão sobre o contrato não impediu a liminar.
No STJ, o acórdão de junho de 2026 citado acima, num caso de outro medicamento antineoplásico, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". A classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Ropolivy® é "ANTINEOPLASICO"; ainda assim, a análise depende do caso concreto e da documentação apresentada.
O que o juiz precisa ver para conceder, contra o plano de saúde, a liminar no tratamento do linfoma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do brentuximabe vedotina, o voto registrou que "restou demonstrada a gravidade do quadro de saúde" do paciente, com base no relatório médico que apontava o insucesso dos tratamentos anteriores, e concluiu: "Indiscutível a situação de urgência e, bem assim, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".
No caso do Yescarta® julgado em 2024, o voto destacou que o relatório médico "descreve em detalhes todos os tratamentos já intentados". No de 2025, o voto registra que "A urgência da medida está amparada na própria moléstia do Autor", e que o prejuízo da operadora "poderá ser revertido, caso a ação venha a ser julgada improcedente".
Traduzindo: o relatório do médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, os tratamentos já feitos (ou, se é o primeiro, por que este esquema foi escolhido), por que o Ropolivy® foi indicado, com quais outros medicamentos e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de linfoma
A liminar pode vir acompanhada de um prazo e de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do brentuximabe vedotina, segundo o voto, a decisão agravada fixou "multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00", e o TJSP negou provimento ao agravo da operadora.
No caso do Yescarta® julgado em 2025, a decisão de primeiro grau mandou fornecer o tratamento "no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A operadora pediu a redução da multa, e a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão, "inclusive quanto à multa fixada", por considerá-la "razoável e proporcional ao caso".
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. No caso do brentuximabe vedotina, o voto registra o motivo que a operadora deu: a negativa "deu-se por ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade" do paciente, e a liminar foi mantida mesmo assim.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS trata da negativa no art. 14, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29): a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde para o linfoma
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. No caso do Yescarta® julgado em 2024, o acórdão dos embargos de declaração, de fevereiro de 2026, registra que a sentença, mantida pela câmara, determinou "a restituição dos valores comprovadamente gastos com o tratamento". A operadora questionava de onde tinha saído o dinheiro usado para pagar o tratamento, e a câmara respondeu: "a origem dos valores que foram usados para o pagamento do tratamento a ser reembolsado nada interfere no dever de reembolso". O mesmo acórdão acrescenta: "Essa comprovação do que foi pago pelo tratamento deve ser feita em liquidação de sentença."
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Como a sentença falou em valores "comprovadamente gastos", guarde notas fiscais, recibos, comprovantes e a prescrição, em ordem de data.
Outros textos sobre negativas de tratamento para linfoma
Há textos próprios sobre a negativa de outros tratamentos para linfoma: rituximabe (MabThera®), Yescarta® (axicabtageno ciloleucel), Kymriah® (tisagenlecleucel), Adcetris® (brentuximabe vedotina), Columvi® (glofitamabe), Epkinly® (epcoritamabe) e Zynlonta® (loncastuximabe tesirina).
O que pesa a seu favor
Nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos três processos do TJSP citados, em casos de linfoma contra operadoras, a cobertura foi mantida.
Se a operadora questiona o registro, na Apelação nº 1169606-97.2023.8.26.0100, sobre o Yescarta®, a ementa registra "Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista", e a câmara concluiu pela "obrigatoriedade de cobertura contratual do medicamento com registro na ANVISA" — e o Ropolivy® tem um registro em situação "Ativo" na base da ANVISA, o nº 101000674.
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, sobre outro medicamento antineoplásico, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora invoca cláusula de exclusão ou uso off label, no caso do brentuximabe vedotina o TJSP considerou que essa discussão "não impede" o deferimento da liminar.
Se você pagou o tratamento durante a negativa: no caso do Yescarta® julgado em 2024, a sentença mantida pelo TJSP determinou "a restituição dos valores comprovadamente gastos com o tratamento".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Ropolivy® (polatuzumabe vedotina)
Se o seu plano negou o Ropolivy®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores (se houver), a razão de indicar o Ropolivy® agora, o esquema completo, com os outros medicamentos e a duração do tratamento, o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ropolivy® (polatuzumabe vedotina)?Os processos citados neste texto não tratam do Ropolivy®: três são do TJSP, sobre outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com linfoma, e um é do STJ, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos quatro, a operadora perdeu o recurso. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o registro do Ropolivy® está inativo. E agora?A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101000669, "Inativo", e o registro nº 101000674, "Ativo", com processo finalizado em 29 de maio de 2023. Peça que a negativa indique o registro a que se refere. No caso do Yescarta® (Apelação Cível nº 1169606-97.2023.8.26.0100), a ementa registra "Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista", e o TJSP concluiu pela "obrigatoriedade de cobertura contratual do medicamento com registro na ANVISA".
E se o medicamento não estiver no rol da ANS ou o uso for off label?No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, o STJ afirmou que as operadoras "devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas". No caso do brentuximabe vedotina, o TJSP considerou que a discussão sobre exclusão contratual e uso off label "não impede" a liminar. A classe que a ANVISA atribui ao Ropolivy® é "ANTINEOPLASICO". A análise depende do caso concreto.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, sobre o Yescarta®, o TJSP negou o pedido de redução e manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por considerá-la "razoável e proporcional ao caso". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1169606-97.2023.8.26.0100, sobre o Yescarta® num caso de linfoma difuso de grandes células B, o acórdão dos embargos de declaração, de fevereiro de 2026, registra que a sentença, mantida pelo TJSP, determinou "a restituição dos valores comprovadamente gastos com o tratamento", e que a comprovação do que foi pago "deve ser feita em liquidação de sentença". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular o pedido de ressarcimento na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro processos citados (cinco acórdãos citados, contando um acórdão de embargos de declaração) trata do Ropolivy® ou do polatuzumabe vedotina: três são processos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com linfoma, e um é processo do Superior Tribunal de Justiça sobre outro medicamento antineoplásico.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico, câncer de pulmão segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2025 (outro medicamento: Yescarta®, axicabtageno ciloleucel; linfoma difuso de grandes células B; tutela de urgência e multa diária): "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1169606-97.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 03/09/2024 (outro medicamento: Yescarta®; linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B; registro na ANVISA, alegação de uso off label, rol da ANS): "Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista." e-SAJ. Embargos de declaração acolhidos em 06/02/2026, "sem efeitos modificativos" (reembolso dos valores gastos com o tratamento): e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2024 (outros medicamentos: brentuximabe vedotina e bendamustina; linfoma de Hodgkin; tutela de urgência, alegação de uso off label e multa diária): "Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "ROPOLIVY", princípio ativo "polatuzumabe vedotina", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO"; registro nº 101000674, situação "Ativo", processo finalizado em 29/05/2023; registro nº 101000669, situação "Inativo", processo finalizado em 23/12/2019. dados.anvisa.gov.br. Página "RoPolivy (polatuzumabe vedotina): novo registro" (indicação). gov.br/anvisa.
Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — página do Polivy (substância ativa polatuzumabe vedotina; aplicação por infusão na veia). ema.europa.eu.
PubMed — Tilly H et al. Polatuzumab Vedotin in Previously Untreated Diffuse Large B-Cell Lymphoma (estudo POLARIX). The New England Journal of Medicine, 2022. PMID 34904799; DOI 10.1056/NEJMoa2115304. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; os dados do medicamento reproduzem a base de dados abertos e a página de novo registro da ANVISA, a página da Agência Europeia de Medicamentos e o estudo indexado no PubMed, e as referências ao rol da ANS, a medicamento experimental, ao uso off label, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Rybrevant® (amivantamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Rybrevant® (amivantamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Rybrevant® com o princípio ativo "amivantamabe", na classe terapêutica dos anticorpos monoclonais, sob o registro nº 112363436, em situação "Ativo".
Citamos seis acórdãos do TJSP sobre o próprio amivantamabe, e em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu — dois julgados no mérito e quatro confirmando decisões de urgência.
Em um deles, o tribunal registrou que "a responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA".
No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento. Todas as decisões citadas são do TJSP e sobre o próprio fármaco.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Rybrevant® pode vir com um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, uso fora da bula ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em casos do próprio medicamento e como você pode se preparar para pedir a liminar.
O que o TJSP decidiu no mérito sobre o próprio amivantamabe
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 28 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100, em caso de beneficiária com "neoplasia maligna de pulmão", pôs a questão no lugar certo: "a responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". O recurso da operadora foi desprovido.
A mesma 1ª Câmara, em 27 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114, em caso de "tratamento de câncer de pulmão", respondeu aos argumentos da operadora com poucas palavras: "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie", diante da "existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido". O recurso foi improvido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos seis acórdãos do TJSP sobre o próprio amivantamabe, e em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol, o TJSP registrou a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)".
Se a operadora fala em uso fora da bula, um dos acórdãos tratou dessa alegação e ainda assim manteve a decisão que obrigava o custeio.
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há precedente mantendo a multa, "necessária para que se cumpra a obrigação".
A liminar: quatro decisões do TJSP sobre o próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano.
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 18 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000, em caso de "neoplasia", manteve a decisão: "sumária a cognição, os requisitos do art. 300 do CPC se fazem presentes". O acórdão também tratou da multa, e vale citar como ele a descreve: "multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação".
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 23 de janeiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000, em caso de "adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso", foi direta sobre a lista: reconheceu o "dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer" e a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)".
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 17 de dezembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000, em caso de "câncer de pulmão, com metástase nos ossos, pleura e linfonodos", registrou "negativa abusiva - necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico" e a "prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde".
Há ainda um quarto caso, de escopo mais estreito, que vale conhecer justamente pelo que ele decide. A 5ª Câmara de Direito Privado, em 3 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2021738-73.2024.8.26.0000, julgou recurso cuja "INSURGÊNCIA RESTRITA AO PRAZO CONCEDIDO" para cumprir a ordem — ou seja, a cobertura já não estava em discussão ali. O tribunal manteve a decisão e registrou que a "OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA DA AGRAVADA". Se a sua liminar sair e a operadora pedir mais prazo, esse é o precedente.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Em um dos acórdãos do próprio medicamento, o TJSP manteve a multa fixada na origem, descrevendo-a como "medida legal" e "necessária para que se cumpra a obrigação". A ementa não indica o valor. E, como vimos, o tribunal também recusou ampliar o prazo de cumprimento quando a operadora pediu, lembrando que ela "DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, esse é o argumento mais enfrentado nos acórdãos que citamos. Em um deles, o TJSP reconheceu a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". Em outro, disse que não se pode "negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA" — e essa última parte importa: o registro na ANVISA é um dado objetivo, que você pode juntar aos autos.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta que os acórdãos dão é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. Como registrou o TJSP, "a responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado, porque é o relatório que descreve a sua necessidade concreta. Em um dos acórdãos que citamos sobre este medicamento, o TJSP apontou "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico" e registrou a "prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde" — naquele caso, o que pesou foi a necessidade concreta descrita pelo médico, e é por isso que o seu relatório precisa dizer, com clareza, por que aquele tratamento é indispensável para o seu quadro.
Em qualquer dos três cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, exclusão contratual);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do NAT-JUS, junte também. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora: em processos assim, mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 do Código de Processo Civil exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Rybrevant®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o amivantamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Rybrevant®?Nos seis acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio amivantamabe, sim: em nenhum deles o recurso da operadora prevaleceu. Em um caso julgado no mérito, o tribunal registrou que "a responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". Em outro, reconheceu a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o Rybrevant®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em duas grafias, sem filtro de tema, e não encontramos acórdão sobre este medicamento. Por isso, todas as decisões citadas neste texto são do TJSP — e a contrapartida é boa: são seis acórdãos, todos sobre o próprio fármaco, e não decisões de outros medicamentos aplicadas por analogia. O mais recente é de 27 de maio de 2025.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. O que fazer?Reúna a negativa por escrito e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo. Nos acórdãos que citamos, esse argumento não prevaleceu: em um deles o TJSP reconheceu a "irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)" e, em outro, registrou que não se pode "negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". O que liga a regra ao seu caso é a prescrição do médico que acompanha você.
O que o juiz olha para conceder a liminar?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Nos casos do próprio amivantamabe, o TJSP considerou que, "sumária a cognição, os requisitos do art. 300 do CPC se fazem presentes", e, em outro, apontou "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico", com "prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde". Na prática, o que sustenta esses dois pontos é a documentação: o diagnóstico com o CID, o relatório do médico assistente, a prescrição e a negativa por escrito.
A liminar saiu e o plano não cumpriu. O que pode acontecer?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Em um dos acórdãos do próprio medicamento, o TJSP manteve a multa fixada na origem, descrevendo-a como "medida legal" e "necessária para que se cumpra a obrigação"; a ementa não indica o valor. Em outro caso, o tribunal recusou ampliar o prazo de cumprimento, lembrando que a operadora "DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL". Registre cada atraso, com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são todos do TJSP e todos sobre o próprio amivantamabe — dois julgados no mérito e quatro confirmando decisões de urgência. No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1128113-09.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 28/02/2025 (próprio fármaco, mérito): "A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1045492-10.2024.8.26.0114; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 27/05/2025 (próprio fármaco, mérito): "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2367032-75.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Donegá Morandini; 18/02/2025 (próprio fármaco, tutela e multa): "Multa diária que é medida legal prevista no art. 536, § 1º, do CPC, e necessária para que se cumpra a obrigação (...) AGRAVO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347475-05.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. César Peixoto; 23/01/2025 (próprio fármaco, tutela): "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer (...) Decisão mantida – Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2323556-84.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 17/12/2024 (próprio fármaco, tutela): "Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico (...) Decisão mantida - Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2021738-73.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 03/03/2024 (próprio fármaco, prazo de cumprimento): "OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA DA AGRAVADA (...) RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363436, "RYBREVANT", princípio ativo "amivantamabe", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Rydapt® (midostaurina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Rydapt® (midostaurina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o RYDAPT com o princípio ativo "midostaurina", na categoria regulatória "Novo", sob o registro nº 100681156, em situação "Ativo", em nome da NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.
Citamos três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre a própria midostaurina em ações contra planos de saúde. Nos três, o recurso foi desprovido.
Num deles, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que obrigou o plano a custear a midostaurina para uma paciente com leucemia mieloide aguda e recusou o pedido da operadora para afastar ou reduzir as astreintes, a multa fixada para forçar o cumprimento.
Noutro, a 5ª Câmara de Direito Privado considerou abusiva a negativa de um tratamento com midostaurina "não previsto no rol da ANS", diante da alegação de tratamento experimental e de falta de cobertura contratual.
No terceiro, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que mandou fornecer a midostaurina no prazo de 48 horas.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à prova da negativa: a resposta por escrito da operadora, o protocolo e as datas de cada pedido.
Receber a negativa do Rydapt® no meio do tratamento é uma notícia difícil, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos três acórdãos que citamos, todos sobre a própria midostaurina, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o medicamento antes do fim do processo — e como documentar a recusa, inclusive quando a operadora simplesmente não responde.
O que o TJSP decidiu sobre a midostaurina num caso de leucemia mieloide aguda
A 10ª Câmara de Direito Privado julgou, em 26 de março de 2026, a Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100. Segundo a ementa, a autora era "portadora de leucemia mieloide aguda, a quem foi prescrita a utilização de ciclos do medicamento 'Midostaurina', com datas impreteríveis de início de tratamento". A ação foi proposta depois da "não liberação do custeio do medicamento pelo plano de saúde", e a sentença foi de procedência.
O recurso da operadora tinha uma linha de defesa que merece a sua atenção: ela se limitou "a defender não haver provas de sua recusa de fornecimento do medicamento, o que nega ter ocorrido". Em outras palavras, no recurso, o plano não discutiu se devia ou não cobrir a midostaurina; disse que nunca a tinha negado.
A Câmara não aceitou esse argumento. A ementa registra que cabia à ré "a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar", e que à autora "descabe eventual prova de fato negativo". A linguagem é a do art. 373, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A sentença foi mantida e o recurso, desprovido.
A operadora também pediu, de forma subsidiária, a cassação ou a redução das astreintes — a multa que o juiz fixa para forçar o cumprimento da ordem. A resposta foi "Descabimento". A Câmara acrescentou que "eventual excessividade ou desproporcionalidade" seria "aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença". A ementa não informa o valor da multa, e este texto não o supõe.
A lição para quem teve o Rydapt® negado: a operadora pode, depois, dizer que a recusa nunca existiu. Por isso vale guardar desde o primeiro dia cada protocolo, cada e-mail e cada resposta.
Tratamento "não previsto no rol da ANS" e "tratamento experimental": o acórdão da 5ª Câmara que citou a aprovação da midostaurina para a leucemia mieloide aguda
O segundo acórdão é da 5ª Câmara de Direito Privado, que julgou, em 31 de outubro de 2025, a Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576. A questão em discussão, nas palavras da ementa, era "determinar se a cobertura do tratamento com Midostaurina, não previsto no rol da ANS, pode ser exigida do plano de saúde, considerando a alegação de tratamento experimental e falta de cobertura contratual".
Se a carta de negativa que você recebeu fala em "rol da ANS", em "tratamento experimental" ou em "falta de cobertura contratual", foram exatamente essas as questões que o tribunal enfrentou nesse processo.
A ementa traz dois fundamentos. O primeiro é legal: "A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de tratamentos não listados, desde que atendidos certos requisitos." O segundo diz respeito ao próprio medicamento: "O medicamento Midostaurina é aprovado pela ANVISA para uso em pacientes com LMA, e a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ." LMA é a sigla de leucemia mieloide aguda.
O recurso foi desprovido, e a primeira tese de julgamento responde ao argumento do desequilíbrio econômico: "Não há desequilíbrio econômico contratual na exigência de cobertura do tratamento."
Um cuidado de leitura sobre o rol: a própria ementa condiciona a cobertura fora da lista da ANS ao atendimento de "certos requisitos", sem enumerá-los. É o advogado que vai conferir, no seu caso, se a documentação médica os atende. Por isso o relatório do seu médico precisa explicar, com clareza, a razão da indicação da midostaurina.
Liminar com prazo de 48 horas para fornecer a midostaurina: o agravo da 7ª Câmara
O terceiro acórdão trata da fase mais urgente do processo. A 7ª Câmara de Direito Privado julgou, em 19 de agosto de 2025, o Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, interposto contra a "decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Midostaurina 50mg na forma, modo e dosagem prescritos, no prazo de 48 horas". A ementa registra a "insurgência da operadora de saúde".
A Câmara manteve a liminar. Segundo a ementa, "a decisão agravada determinou o fornecimento do medicamento devido à probabilidade do direito e urgência do tratamento, conforme artigo 300 do CPC", e "verificou-se o risco de dano à saúde do autor, que se sobrepõe a interesses patrimoniais, justificando a manutenção da tutela". O recurso foi desprovido.
Repare na expressão "na forma, modo e dosagem prescritos": a ordem seguiu a prescrição do médico. É por isso que a receita e o relatório precisam estar atualizados e coerentes entre si quando o pedido chega ao juiz.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos três acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre a própria midostaurina, o recurso foi desprovido.
Se o tratamento não está no rol da ANS, ou se a operadora alegou que ele é experimental ou que não tem cobertura contratual, a Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576 considerou a negativa abusiva num caso com essas mesmas questões.
Se a operadora alegar que nunca negou o medicamento, a Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100 registrou que cabia à ré a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito da autora, e que à autora "descabe eventual prova de fato negativo".
Se a liminar sair, ela pode ter prazo curto: no Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, a tutela mantida mandava fornecer a midostaurina "no prazo de 48 horas".
Se houver multa para o caso de descumprimento, vale saber que, na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, a 10ª Câmara recusou o pedido da operadora para afastá-la ou reduzi-la.
O registro do Rydapt® na ANVISA e o que ele significa para o seu pedido
Na base de dados abertos da ANVISA, o RYDAPT aparece com o registro nº 100681156, em nome da NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A., com o princípio ativo "midostaurina", a categoria regulatória "Novo" e a situação "Ativo". A mesma base traz também o FLYKATO, registro nº 151430087, na categoria "Similar", com o mesmo princípio ativo e situação "Ativo". Se a sua receita indica um desses nomes, ou só o princípio ativo, vale conferir que o pedido feito à operadora corresponde exatamente ao que o médico prescreveu.
O registro importa porque foi um dos apoios da 5ª Câmara, que registrou: "O medicamento Midostaurina é aprovado pela ANVISA para uso em pacientes com LMA". Vale conferir a situação do registro na data do seu pedido e juntar ao processo a consulta impressa ou salva.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Rydapt®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo em que se apoiou a liminar mantida pelo TJSP no Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com documentos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. O relatório deve trazer o diagnóstico com o CID, a fase do tratamento, o que já foi feito e o resultado, e a razão pela qual a midostaurina foi indicada agora.
Se a operadora escreveu que o medicamento não está no rol da ANS ou que o tratamento é experimental, o relatório deve enfrentar esse ponto diretamente, e a consulta ao registro na ANVISA deve acompanhar o pedido. Uma observação sobre o contrato: o Código de Defesa do Consumidor, citado na Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576, não se aplica aos planos administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Se o seu plano for desse tipo, informe isso ao advogado desde o primeiro contato.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. No caso julgado pela 10ª Câmara, a ementa menciona "datas impreteríveis de início de tratamento". O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram sem resposta ou até a recusa.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o medicamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada entrega e registre qualquer nova recusa que apareça.
Quando o plano não responde: como documentar a recusa do Rydapt®, a lição do caso de leucemia mieloide aguda julgado pela 10ª Câmara
O caso julgado pela 10ª Câmara mostra por que a prova da recusa é tão importante: a operadora chegou ao tribunal dizendo que nunca negou o medicamento. Nem sempre a negativa chega numa carta; às vezes o pedido fica parado, ou a resposta é vaga.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS trata desse ponto em dois dispositivos. O art. 12, § 5º, diz que não serão admitidas respostas genéricas, "como, por exemplo, 'em análise', 'em processamento', 'em auditoria'". E o art. 14 obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Para você, isso significa três cuidados. Faça cada pedido por um canal que gere protocolo. Anote a data e o número de cada protocolo. E guarde, em arquivo ou impressa, cada resposta — inclusive as que dizem apenas "em análise". Se a negativa formal não chegar, esse histórico ajuda a mostrar ao juiz o que aconteceu, e é ele que o seu advogado leva junto com o pedido de liminar.
Quando a negativa chegar por escrito, leve-a ao seu médico. É o motivo escrito ali — "fora do rol", "experimental", "sem cobertura contratual" — que o relatório precisa responder, ponto por ponto.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir — no agravo julgado pela 7ª Câmara, 48 horas. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa, já na própria liminar ou depois. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 2º diz a quem ela se destina: "O valor da multa será devido ao exequente" — isto é, a quem pediu o cumprimento.
O valor da multa não é imutável. O § 1º do mesmo artigo permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ela "se tornou insuficiente ou excessiva" ou se o obrigado demonstrou "cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". A 10ª Câmara, ao recusar a redução das astreintes na apelação, deixou a análise de "eventual excessividade ou desproporcionalidade" para a fase de cumprimento de sentença.
A multa não é o único instrumento. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Quais medidas cabem depende do caso e do que o seu advogado pedir.
Se a liminar sair e o medicamento não for entregue no prazo, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Se você já pagou a midostaurina do próprio bolso
Se você não pôde esperar a decisão judicial e comprou o medicamento, guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a receita correspondente a cada compra. Anote as datas: elas mostram que a despesa veio depois do pedido feito ao plano e da recusa ou da falta de resposta. Se o pagamento foi parcelado ou feito por outra pessoa da família, guarde também esses comprovantes e informe o advogado, que vai avaliar o pedido de ressarcimento no seu caso.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Rydapt® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com o que já foi feito no tratamento e o resultado, a razão da indicação da midostaurina e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada, com o nome do medicamento, a dose e a duração indicadas pelo médico;
o contrato do plano e, se possível, a informação sobre o tipo de plano (individual, coletivo ou de autogestão);
os protocolos de cada pedido, com datas, e a negativa por escrito, com o motivo — ou, se ela não veio, cada resposta que você recebeu;
a consulta ao registro do medicamento na base da ANVISA;
orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, se você já recebeu algum orçamento ou já pagou alguma despesa do próprio bolso.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu — ou deixou de responder.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Rydapt®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar. Guarde também as respostas genéricas, como "em análise".
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o que já foi feito no tratamento, a razão de indicar a midostaurina e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos, com as datas, e, se houver, orçamentos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Rydapt®?Na Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva", num caso sobre a própria midostaurina, e desproveu o recurso. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
O plano pode negar a midostaurina dizendo que ela não está no rol da ANS ou que o tratamento é experimental?Foram essas as questões enfrentadas na Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576: a cobertura do tratamento com midostaurina "não previsto no rol da ANS", diante da "alegação de tratamento experimental e falta de cobertura contratual". A ementa afirma que a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é "exemplificativo", permitindo a cobertura de tratamentos não listados "desde que atendidos certos requisitos". Por isso o relatório do seu médico deve explicar a razão da indicação.
O que o juiz analisa para conceder a liminar?Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, o TJSP manteve a tutela que mandava fornecer a midostaurina "no prazo de 48 horas", apontando o "risco de dano à saúde do autor, que se sobrepõe a interesses patrimoniais". O que sustenta o pedido é o relatório do seu médico, somado à negativa e aos protocolos.
O plano não me deu nada por escrito. Como provo que houve recusa?Guarde cada protocolo, e-mail e resposta, inclusive as genéricas. Desde 1º de julho de 2025, o art. 12, § 5º, da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS não admite respostas como "em análise", e o art. 14 obriga a operadora a reduzir a negativa a termo "independentemente de solicitação". Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, a operadora alegou que não havia prova da recusa, e o TJSP registrou que à autora "descabe eventual prova de fato negativo".
E se o plano não cumprir a liminar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa, que "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, a 10ª Câmara de Direito Privado recusou o pedido da operadora para afastar ou reduzir as astreintes e deixou eventual excesso para a fase de cumprimento de sentença. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam da própria midostaurina em ações contra planos de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 26/03/2026 (prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo – Pedido de elisão ou mitigação das astreintes – Descabimento". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Batista Vilhena; 31/10/2025 (rol da ANS, tratamento experimental e cobertura contratual): "O medicamento Midostaurina é aprovado pela ANVISA para uso em pacientes com LMA, e a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 19/08/2025 (tutela de urgência em 48 horas): "Verificou-se o risco de dano à saúde do autor, que se sobrepõe a interesses patrimoniais, justificando a manutenção da tutela". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681156, "RYDAPT", princípio ativo "midostaurina", categoria regulatória "Novo", situação "Ativo", detentora "NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A"; e registro nº 151430087, "FLYKATO", princípio ativo "midostaurina", categoria regulatória "Similar", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
STJ — Súmula 608 (o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão).
Código de Processo Civil, art. 139, IV (incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia), art. 373, II (ônus da prova do réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e art. 537, caput e §§ 1º, 2º e 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória, pode ter o valor ou a periodicidade da multa vincenda modificados ou ser excluída nas hipóteses do § 1º, é devida ao exequente e incide desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 12, § 5º (vedação de respostas genéricas, como "em análise", "em processamento", "em auditoria") e art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências às doenças reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Rystiggo® (rozanolixizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Rystiggo® (rozanolixizumabe) para a miastenia gravis? Até a data deste texto não há acórdão sobre o próprio Rystiggo®, mas câmaras do TJSP determinaram a cobertura de outros medicamentos para a miastenia gravis, o STF fixou na ADI 7.265 os requisitos da cobertura fora do Rol da ANS, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Rystiggo® (rozanolixizumabe) não tem, até a data deste texto, acórdão sobre ele em plano de saúde. Por isso, este texto se apoia nos acórdãos sobre outros medicamentos prescritos para a miastenia gravis — ravulizumabe e rituximabe — e nas regras gerais do STF e do STJ.
A negativa se apoia, em regra, em três alegações: ausência no Rol da ANS, uso domiciliar (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998) e tratamento experimental ou off label. A resposta a cada uma está nos acórdãos.
Para a miastenia gravis, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em junho de 2026, que a "escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente" compete "ao profissional que assiste o segurado"; a 8ª Câmara reformou uma sentença de improcedência; o Núcleo de Justiça 4.0 fixou, e a 5ª Câmara manteve, indenização de R$ 10.000,00.
O STF fixou, na ADI 7.265, os requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do Rol — prescrição do médico assistente, ausência de alternativa adequada no Rol, evidência científica de alto nível e registro na ANVISA, entre outros — e é esse o roteiro do que o pedido precisa provar. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do neurologista: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores que falharam, o racional da indicação, a evidência que a sustenta e o local de aplicação.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa de medicamento para a miastenia gravis se apoiou na ausência no Rol da ANS, no não preenchimento da diretriz de utilização, no uso off label ou no uso domiciliar. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: a exclusão de medicamento de uso domiciliar tem base legal, e o Rol da ANS é a regra geral da cobertura. Este texto explica o que o STF exige para a cobertura fora do Rol, o que os tribunais decidiram para outros medicamentos na mesma doença, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "fora do Rol" e "uso domiciliar" são o coração da negativa — e o que a lei e o STF respondem
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. E o Rol da ANS define a cobertura obrigatória; a cobertura de tratamento não listado depende de requisitos.
Esses requisitos foram fixados pelo STF na ADI 7.265, e valem como roteiro do que a petição precisa provar: prescrição por médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, com evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — tudo aferido pelo juiz com consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, sem se apoiar apenas na prescrição ou no laudo apresentado pela parte.
Quanto ao uso domiciliar, o STJ decidiu, em maio de 2025, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". Se o Rystiggo® exigir aplicação sob supervisão direta de profissional habilitado, é isso que o laudo precisa dizer; se a prescrição indicar aplicação em casa, a exclusão legal ganha força e o pedido precisa se apoiar nos requisitos da ADI 7.265 e na prova do caso.
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis sobre a miastenia gravis se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou o "enquadramento no art. 13 daquele diploma legal" [sic], e o Núcleo de Justiça 4.0, que a eficácia do rituximabe "é reconhecida por pareceres técnicos (e-NatJus e NAT-JUS/SP), atendendo ao disposto no art. 10, §13". Essa rota depende da prova dos requisitos, documento por documento, e não substitui a discussão sobre o local de aplicação. A defesa mais segura é provar os requisitos da ADI 7.265 e o modo de aplicação ao mesmo tempo.
O que o TJSP decidiu sobre outros medicamentos para a miastenia gravis
Em 9 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao custeio do ravulizumabe a "segurado portador de miastenia gravis generalizada", registrando que a "escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente" compete "ao profissional que assiste o segurado", que se tratava de "medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores" e de "fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente".
Em 4 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1059260-48.2024.8.26.0002, a 8ª Câmara de Direito Privado reformou a sentença de improcedência e restabeleceu a liminar para "pulsoterapia intravenosa" com o ravulizumabe, diante de "recusa da operadora fundada na ausência de previsão do tratamento junto à DUT da ANS", registrando "bula do medicamento e registro na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de miastenia gravis", "relatório médico que indicou expressamente o uso do medicamento" e "doença coberta pelo contrato".
Em 23 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1002942-84.2025.8.26.0010, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em caso de "negativa de cobertura sob alegação de inobservância de DUTs do rol da ANS", tratou a recusa do rituximabe como ilegítima "diante de prescrição médica fundamentada para quadro grave e refratário, com estado de saúde fragilizado e ausência de resposta terapêutica às alternativas usuais", e fixou a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Em 16 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1017961-34.2024.8.26.0506, a Turma IV do mesmo Núcleo manteve a condenação ao custeio do rituximabe em uso off label para paciente de 11 anos com miastenia gravis, registrando que a eficácia "é reconhecida por pareceres técnicos (e-NatJus e NAT-JUS/SP)" e que, para o STJ, a operadora "deve custear medicamento regularmente registrado na ANVISA e prescrito por médico habilitado, ainda que de uso off label, desde que expressamente indicado e demonstrada sua eficácia e necessidade".
Em 29 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1041259-34.2023.8.26.0007, a 2ª Câmara de Direito Privado reformou sentença de improcedência em caso de "quadro grave (miastenia grave, inclusive com internação em UTI)", em que a operadora alegava "não estar no rol da ANS e ser de uso domiciliar": "a gravidade do quadro, à luz da função social do contrato" justificou "a cobertura do tratamento, em conformidade com a indicação médica comprovada nos autos". E em 20 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1066088-03.2024.8.26.0506, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação ao fornecimento do rituximabe e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
Os fundamentos variam: prescrição do médico assistente e falha dos tratamentos anteriores (4ª Câmara), registro e indicação na ANVISA (4ª e 8ª Câmaras), pareceres do NAT-JUS (Núcleo 4.0), gravidade do quadro (2ª Câmara e Núcleo 4.0). O que se repete é a prova do caso concreto — nenhum desses acórdãos tratou do Rystiggo®, e é preciso dizer isso ao leitor e ao juiz.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A miastenia gravis é doença coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica — "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado", como reproduziu o STJ.
Os requisitos da ADI 7.265 estão preenchidos e provados: prescrição do médico assistente, ausência de alternativa adequada no Rol, evidência científica de alto nível e registro do Rystiggo® na ANVISA — juntar o documento.
O modo de aplicação: se o medicamento exigir aplicação sob supervisão direta de profissional habilitado, o STJ, em recurso individual, não o considera tratamento domiciliar.
O caso concreto está documentado: gravidade, tratamentos que falharam, risco. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um, e que requeira a consulta ao NATJUS.
O relatório médico e a evidência científica: o que o pedido precisa provar
Como não há acórdão sobre o Rystiggo®, o que vai decidir o seu caso é a prova dos requisitos. O relatório do neurologista precisa trazer o diagnóstico com CID e a gravidade atual, os tratamentos anteriores com datas, doses e resultado — o "insucesso dos tratamentos anteriores" pesou na 4ª Câmara, e a "ausência de resposta terapêutica às alternativas usuais", no Núcleo de Justiça 4.0 —, o racional da escolha do rozanolixizumabe, a literatura que ampara a indicação e o local de aplicação.
Um relatório que só prescreve não atende à ADI 7.265, que veda ao juiz decidir apenas com base na prescrição ou no laudo da parte. O relatório precisa ser escrito para o NATJUS: com a evidência, a resposta às alternativas do Rol e a explicação de por que elas não servem para este paciente.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui tratamentos fora do Rol. Nos acórdãos citados, o STJ tratou como abusiva "a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado", e a 8ª Câmara do TJSP registrou "doença coberta pelo contrato". Quanto à cláusula que repete a exclusão legal do uso domiciliar, vale o que se disse acima: o critério é o modo de aplicação.
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — e aqui a ADI 7.265 exige prova: a ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente. A resposta é do neurologista, por escrito: quais alternativas foram usadas, com que resultado, e por que as demais não servem para este caso.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a gravidade atual — nos acórdãos citados, "quadro grave e refratário", "internação em UTI";
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração e resultado — e a explicação de por que as alternativas do Rol não servem;
a evidência científica sobre o rozanolixizumabe na miastenia gravis, para o juiz e para o NATJUS;
o registro do Rystiggo® na ANVISA e a indicação aprovada — verifique e junte o documento;
a prescrição e o local de aplicação: se o medicamento exigir aplicação sob supervisão direta de profissional habilitado, o laudo precisa dizer;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Fora do Rol", "uso domiciliar" e "experimental" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos acórdãos citados pesaram a prescrição fundamentada, o registro na ANVISA, a falha dos tratamentos anteriores e a gravidade do quadro — "quadro grave e refratário", "internação em UTI" —, os mesmos elementos que o art. 300 exige para a liminar. A 8ª Câmara do TJSP restabeleceu a liminar ao reformar a sentença. Com a ADI 7.265, o pedido de liminar deve vir acompanhado do requerimento de consulta ao NATJUS e da evidência que o sustenta.
O pedido deve abranger o tratamento pelo período e na forma que o médico indicar, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Rystiggo®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados sobre a miastenia gravis, ela foi reconhecida em duas ocasiões: o Núcleo de Justiça 4.0, em março de 2026, registrou que "a recusa indevida de cobertura agrava a angústia e a vulnerabilidade do paciente, caracterizando dano moral", com R$ 10.000,00; a 5ª Câmara de Direito Privado, em outubro de 2025, manteve R$ 10.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do neurologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — se a alegação é "fora do Rol", tem de percorrer os requisitos da ADI 7.265, um a um, com a evidência; se é "uso domiciliar", tem de dizer onde e sob qual supervisão o Rystiggo® será aplicado; se é "experimental", tem de trazer o registro e a indicação. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a miastenia gravis é doença coberta, que a operadora não escolhe a terapêutica e que os requisitos da cobertura fora do Rol estão provados — e requeira a consulta ao NATJUS. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Rystiggo®?Depende da prova, e até a data deste texto não há acórdão sobre o próprio Rystiggo®. Para outros medicamentos prescritos para a miastenia gravis, câmaras do TJSP determinaram a cobertura: a 4ª Câmara de Direito Privado registrou, em junho de 2026, que a "escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente" compete "ao profissional que assiste o segurado"; a 8ª Câmara reformou uma sentença de improcedência em março de 2026. A cobertura fora do Rol depende dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que o Rystiggo® não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não, mas exige prova. O STF fixou, na ADI 7.265, os requisitos cumulativos da cobertura de tratamento não previsto no Rol: prescrição do médico assistente, inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol, ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol, comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível e registro na ANVISA — aferidos pelo juiz com consulta ao NATJUS, sempre que disponível. Nos acórdãos citados sobre a miastenia gravis, a alegação de ausência no Rol não prevaleceu diante da prescrição fundamentada, do registro na ANVISA e da falha das alternativas usuais.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe. O STJ decidiu que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". Se o Rystiggo® exigir aplicação sob supervisão direta de profissional habilitado, o laudo precisa dizer isso; se a prescrição indicar aplicação em casa, a exclusão legal ganha força e o pedido precisa se apoiar nos requisitos da ADI 7.265 e na prova do caso.
A negativa diz que o tratamento é experimental ou off label. O que responder?Com o registro na ANVISA, a indicação aprovada e a evidência científica. No caso do rituximabe para a miastenia gravis, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP registrou, em setembro de 2025, que a operadora "deve custear medicamento regularmente registrado na ANVISA e prescrito por médico habilitado, ainda que de uso off label, desde que expressamente indicado e demonstrada sua eficácia e necessidade", com apoio em "pareceres técnicos (e-NatJus e NAT-JUS/SP)". Para o Rystiggo®, verifique e junte o registro e a indicação aprovada.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e a gravidade atual, os tratamentos anteriores com datas, doses e resultado, a explicação de por que as alternativas do Rol não servem para este paciente, o racional da escolha do rozanolixizumabe, a literatura que ampara a indicação e o local de aplicação. Nos acórdãos citados, pesaram o "insucesso dos tratamentos anteriores" (4ª Câmara) e a "prescrição médica fundamentada para quadro grave e refratário" (Núcleo de Justiça 4.0). Escreva o relatório para o juiz e para o NATJUS.
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Fora do Rol", "uso domiciliar" e "experimental" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados sobre a miastenia gravis, o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em março de 2026, registrou que "a recusa indevida de cobertura agrava a angústia e a vulnerabilidade do paciente, caracterizando dano moral", com R$ 10.000,00; a 5ª Câmara de Direito Privado, em outubro de 2025, manteve R$ 10.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 09/06/2026. Ravulizumabe para "segurado portador de miastenia gravis generalizada"; "escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional que assiste o segurado"; "medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores"; "fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente"; "acertada condenação ao custeio do tratamento". Não provimento ao apelo da ré. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1059260-48.2024.8.26.0002; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 04/03/2026. Ravulizumabe em "pulsoterapia intravenosa"; "recusa da operadora fundada na ausência de previsão do tratamento junto à DUT da ANS"; "enquadramento no art. 13 daquele diploma legal" [sic] (Lei nº 14.454/2022); "bula do medicamento e registro na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de miastenia gravis"; "relatório médico que indicou expressamente o uso do medicamento"; "doença coberta pelo contrato"; "decreto de procedência/restabelecimento da tutela de urgência". Sentença reformada; recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1002942-84.2025.8.26.0010; Relator: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); julgada e registrada em 23/03/2026. Rituximabe para miastenia gravis; "negativa de cobertura sob alegação de inobservância de DUTs do rol da ANS"; "a negativa mostrou-se ilegítima diante de prescrição médica fundamentada para quadro grave e refratário, com estado de saúde fragilizado e ausência de resposta terapêutica às alternativas usuais"; "a recusa indevida de cobertura agrava a angústia e a vulnerabilidade do paciente, caracterizando dano moral, sendo adequada a fixação indenizatória em R$ 10.000,00". Recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1017961-34.2024.8.26.0506; Relatora: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); julgada e registrada em 16/09/2025. Rituximabe em uso off label para "paciente de 11 anos diagnosticada com miastenia gravis (CID G70)"; eficácia "reconhecida por pareceres técnicos (e-NatJus e NAT-JUS/SP), atendendo ao disposto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98"; "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a operadora de plano de saúde deve custear medicamento regularmente registrado na ANVISA e prescrito por médico habilitado, ainda que de uso off label, desde que expressamente indicado e demonstrada sua eficácia e necessidade". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1041259-34.2023.8.26.0007; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 29/08/2025. Negativa de medicamento "alegando a requerida não estar no rol da ANS e ser de uso domiciliar"; "quadro grave (miastenia grave, inclusive com internação em UTI)"; "a alegação de que o tratamento não está no rol da ANS não é suficiente para a negativa de cobertura"; "a gravidade do quadro, à luz da função social do contrato" justifica "a cobertura do tratamento, em conformidade com a indicação médica comprovada nos autos". Sentença de improcedência reformada; apelo provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1066088-03.2024.8.26.0506; Relator: João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 20/10/2025. "Negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de miastenia gravis"; sentença que "julgou procedente o pedido para condenar a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Rituximabe®, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. Caso de outro medicamento; a ementa reproduz que é abusiva "a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 05/05/2025; DJEN de 09/05/2025. Caso de outro medicamento; a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STF — ADI 7.265: requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS — prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; registro na ANVISA — aferidos pelo juiz a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, §§ 12 e 13, e Lei nº 14.454/2022, invocados em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e §§ 1º e 2º (dever de reduzir a termo a negativa e informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, forma de aplicação nem registro do Rystiggo® em voz própria; as referências a registro, forma de uso e doença reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, nenhum dos quais trata do Rystiggo®. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sandostatin LAR® (octreotida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sandostatin LAR® (octreotida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SANDOSTATIN sob o nº 100680009, em situação "Ativo", com o princípio ativo "acetato de octreotida", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", em nome da Novartis Biociências S.A. A bula do Sandostatin LAR® traz o mesmo número de registro (MS - 1.0068.0009).
Um dos acórdãos do TJSP citados trata da própria octreotida: no Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, julgado em agosto de 2025, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar que obrigou a operadora a cobrir a "Octreotida LAR 30 mg". A ementa não traz o nome comercial.
Os outros três acórdãos do TJSP tratam de outros tratamentos, negados por operadoras a pacientes com tumores e carcinomas neuroendócrinos: a lanreotida, a radioembolização com Ítrio-90 e o abemaciclibe. Cada um está identificado onde é citado.
Diante do argumento do uso fora da bula, a ementa do caso da octreotida registrou que "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado".
O que o juiz precisa ver começa pelo relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação, forma de aplicação e riscos da espera — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Segundo estudo publicado no Journal of Clinical Oncology (2009), indexado no PubMed, a octreotida, princípio ativo do Sandostatin LAR®, foi avaliada na forma de liberação prolongada (LAR), em injeção intramuscular mensal de 30 mg, comparada com placebo, em pacientes com tumores neuroendócrinos metastáticos bem diferenciados do intestino médio. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Sandostatin LAR® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que a ANVISA e a bula informam, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu sobre a própria octreotida e sobre outros tratamentos negados a pacientes com tumores neuroendócrinos, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula do Sandostatin LAR® informa sobre acromegalia, tumores neuroendócrinos e a forma de aplicação
A bula para o paciente do Sandostatin LAR®, da Novartis, aprovada pela ANVISA em 14 de novembro de 2023, apresenta o medicamento como "acetato de octreotida", em frascos-ampola de 10, 20 ou 30 mg de pó para suspensão injetável, por "VIA INTRAMUSCULAR" e para "USO ADULTO".
No item sobre as indicações, a bula lista três usos: o "Tratamento de acromegalia"; o alívio de sintomas associados à superprodução de alguns hormônios e substâncias "pelo estômago, intestino ou pâncreas"; e o "Tratamento de tumores neuroendócrinos localizados no intestino (por exemplo: apêndice, intestino delgado ou cólon)". A mesma bula descreve o medicamento como "um composto derivado sintético da somatostatina".
Sobre a aplicação, a bula afirma que o Sandostatin LAR® "sempre deve ser administrado como uma injeção no músculo das nádegas" e, nas instruções de uso, que ele "só deve ser administrado por profissional da saúde treinado".
O registro também importa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Sandostatin LAR®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 100680009 do SANDOSTATIN, com processo finalizado em 25 de agosto de 1995, em situação "Ativo", e a bula do Sandostatin LAR® indica o mesmo registro.
O que o TJSP decidiu quando o plano de saúde negou a octreotida LAR: liminar mantida
No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 5 de agosto de 2025, a operadora recorreu da decisão que tinha deferido a tutela de urgência, "determinando à operadora de plano de saúde que cubra os custos do medicamento Octreotida LAR 30 mg, prescrito para tratamento de anemia ferropriva refratária". A ementa fala só no princípio ativo; não traz o nome comercial do medicamento.
A operadora sustentou dois pontos, segundo a ementa: que "o medicamento não está no rol da ANS e é prescrição off-label". O recurso não foi provido, e a liminar ficou mantida.
Repare na doença daquele caso. A operadora alegou prescrição off-label; e, entre os usos listados na bula do paciente, descritos acima, não aparece a anemia. Mesmo assim, a câmara manteve a ordem de cobertura. Se o seu caso é de acromegalia ou de tumor neuroendócrino do intestino, esses usos aparecem na bula; mas a negativa pode vir por outro motivo, como a ausência no rol, e é o texto da recusa que mostra qual é.
Os acórdãos do TJSP citados neste texto são de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso fora da bula e Rol da ANS: o que o TJSP respondeu no caso da octreotida e o que a ADI 7.265 exige
Sobre o uso fora da bula, a ementa do Agravo nº 2181899-23.2025.8.26.0000 é direta: "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado, conforme jurisprudência do STJ." No voto, a câmara citou um trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.769.557/CE): "Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico."
Sobre o rol, o voto registrou que a ausência do medicamento na lista da ANS "não se presta a inviabilizar a tutela de urgência". Deu duas razões. Uma é legislativa; a ementa cita, entre a legislação, o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998. A outra é de fato, e é a que mais interessa a quem prepara o pedido: "não ofereceu a agravante qualquer alternativa, com a mesma eficácia, ao tratamento prescrito".
Esse agravo foi julgado em 5 de agosto de 2025. Depois dele, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022. A tese fixada diz que, para tratamento não previsto no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos": prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol; "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS"; comprovação de eficácia e segurança "necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa, que o Sandostatin LAR® tem. A tese também manda o juiz consultar o NATJUS, "sempre que disponível", e diz que ele não pode fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Se o Sandostatin LAR® não estiver no rol para o seu caso, o relatório do médico deve dizer se há alternativa terapêutica adequada no rol e em que evidências científicas se apoiou. A negativa escrita da operadora também conta: a tese exige a prova do pedido prévio feito a ela.
Tumores neuroendócrinos: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros tratamentos
Os três acórdãos a seguir não tratam do Sandostatin LAR® nem da octreotida, e nenhum deles menciona a ADI 7.265. Eles mostram como o TJSP respondeu quando operadoras negaram outros tratamentos a pacientes com tumores e carcinomas neuroendócrinos, e servem de mapa dos argumentos e das provas que pesaram.
Lanreotida (Somatuline® Autogel) — sentença mantida. A base de dados abertos da ANVISA classifica o SOMATULINE AUTOGEL, cujo princípio ativo é o "acetato de lanreotida", na classe "HORMONIO HIPOTALAMICO-ANALOGO DA SOMATOSTATINA". Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025, a sentença tinha determinado o fornecimento do "SOMATULINE AUTOGEL 120mg para tratamento de câncer, conforme prescrição médica". Segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou que o medicamento não tinha indicação aprovada pela ANS "para o quadro clínico apresentado (tumor neuroendócrino de provável origem pulmonar com metástase hepática)". A câmara negou provimento ao recurso. A ementa afirma: "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para uso-off label." Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Somatuline® (lanreotida)?
Radioembolização com Ítrio-90 — sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1018697-72.2025.8.26.0100, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 1) em 8 de março de 2026, a operadora recorreu da sentença que a obrigou a cobrir a "radioembolização hepática com o medicamento Ítrio-90 (Y-90), prescrito para neoplasia neuroendócrina em fase metastática". Segundo o voto, a indicação veio "após a falha terapêutica ou melhora mínima de tratamento com Afinitor (Everolimus)". A ementa registra a "Inexistência de indicação de tratamento substitutivo eficaz", a "Inaplicabilidade rígida das diretrizes de utilização" e a "Ausência de prova técnica apta a infirmar a prescrição médica". O recurso da operadora foi desprovido.
Abemaciclibe (Verzenios®) — sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1004572-14.2024.8.26.0269, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 31 de outubro de 2025, o medicamento tinha sido prescrito para o "tratamento de carcinoma neuroendócrino de mama esquerda". A ementa registra que "a operadora não demonstrou a ineficácia do medicamento prescrito, ônus que lhe incumbia, limitando-se a alegar ausência de previsão no rol da ANS", e que a "Perícia médica judicial concluiu pela adequação e eficácia do abemaciclibe". O recurso da operadora foi desprovido. Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe)?
Em dois desses casos, a prova pesou. No caso do Ítrio-90, o voto observou que a operadora não pediu a produção de prova nenhuma, "sequer expedição de ofício ao NAT-JUS", o núcleo técnico que apoia os juízes. No mesmo caso, a indicação se apoiou em "relatório médico detalhado", segundo o voto. No caso do abemaciclibe, houve perícia judicial, e, segundo a ementa, ela concluiu pela adequação e eficácia do medicamento.
Uso domiciliar: o que a lei exclui e o que a bula diz sobre quem aplica o Sandostatin LAR®
A operadora pode alegar que o medicamento é de uso em casa. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A exclusão fala em medicamentos para tratamento domiciliar.
Nenhuma das ementas que citamos trata desse argumento. O que se pode levar ao processo é o que consta da bula: o Sandostatin LAR® "só deve ser administrado por profissional da saúde treinado", por injeção "no músculo das nádegas". Por isso, peça ao médico que o relatório diga onde a aplicação será feita — no consultório, em clínica, em hospital ou em outro lugar — e por quem.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Sandostatin LAR® na acromegalia ou no tumor neuroendócrino
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da octreotida, a ementa registra que a decisão de primeiro grau estava "fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Sandostatin LAR® foi indicado agora, em que dose e a cada quanto tempo, onde e por quem será aplicado, se existe alternativa com a mesma eficácia, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Exames recentes que confirmem o quadro também ajudam — na acromegalia, por exemplo, os exames hormonais que o médico usa para acompanhar a doença.
O relatório deve ser datado, assinado e ter o número de registro do médico no conselho profissional. Nos pedidos de tratamento fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda o juiz consultar o NATJUS, sempre que disponível; um relatório bem fundamentado, com os estudos em que o médico se apoiou, ajuda nessa consulta.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Sandostatin LAR®
Quando a recusa chega por telefone ou por uma mensagem que não diz o motivo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado — uso fora da bula, rol da ANS, uso domiciliar, cláusula do contrato ou outro.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir a negativa escrita, e ela não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
Se a operadora descumprir a liminar do Sandostatin LAR®: a multa prevista no CPC
Concedida a liminar, a operadora tem de cumpri-la no prazo fixado pelo juiz. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Nenhuma das ementas que citamos trata de multa por descumprimento. O que a lei mostra é que a multa pode ser fixada já na tutela provisória, isto é, na própria liminar. Se a ordem não for cumprida, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado imediatamente.
Reembolso das doses do Sandostatin LAR® pagas durante a negativa do plano de saúde
Quem compra as doses do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento, a prescrição de cada dose e, se a aplicação foi feita em clínica, os comprovantes desse serviço, tudo em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
O Sandostatin LAR® tem registro "Ativo" na ANVISA, um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol, o que também afasta o argumento do Tema 990 do STJ.
No caso da própria octreotida, o Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000 manteve a liminar e registrou que "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela".
No mesmo caso, pesou que a operadora não ofereceu "qualquer alternativa, com a mesma eficácia, ao tratamento prescrito".
Em casos de tumores e carcinomas neuroendócrinos com outros tratamentos — lanreotida, Ítrio-90 e abemaciclibe —, o TJSP manteve as sentenças que obrigaram as operadoras a cobrir o tratamento.
A bula informa que o Sandostatin LAR® "só deve ser administrado por profissional da saúde treinado", dado que o relatório médico pode confirmar para o seu caso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Sandostatin LAR® (octreotida)
Se o seu plano negou o Sandostatin LAR®, alguns passos ajudam a proteger a sua saúde e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, se ela não tiver vindo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Sandostatin LAR®, a dose e o intervalo, o local e o responsável pela aplicação, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os exames recentes, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais das doses que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sandostatin LAR® (octreotida)?Não há uma resposta única. No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, sobre a própria octreotida, o TJSP manteve a liminar que obrigou a operadora a cobrir a "Octreotida LAR 30 mg". Os outros três acórdãos do TJSP citados tratam de outros tratamentos, em casos de tumores e carcinomas neuroendócrinos, e também mantiveram a cobertura. O Sandostatin LAR® tem registro "Ativo" na ANVISA. O resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o uso é fora da bula (off label). Isso encerra a discussão?Não nos casos citados. No caso da octreotida, a ementa afirmou que "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado". No caso da lanreotida, a 1ª Câmara de Direito Privado registrou que o uso off label "não constitui causa de exclusão de cobertura". Peça ao médico que explique no relatório por que indicou o medicamento para o seu caso.
E se a operadora disser que o Sandostatin LAR® não está no Rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, julgado em 5 de agosto de 2025, o voto registrou que a ausência do medicamento no rol "não se presta a inviabilizar a tutela de urgência" e que a operadora não ofereceu "qualquer alternativa, com a mesma eficácia, ao tratamento prescrito". Depois, na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, evidências científicas de alto nível e o registro na Anvisa, que o Sandostatin LAR® tem.
A operadora alegou que o Sandostatin LAR® é de uso domiciliar. O que fazer?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12. A bula do Sandostatin LAR® informa que ele "só deve ser administrado por profissional da saúde treinado", por injeção intramuscular. Nenhuma das ementas citadas trata desse argumento; peça ao médico que o relatório diga onde e por quem a aplicação será feita.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa pode ser aplicada "em tutela provisória", e o § 4º, que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Um dos quatro acórdãos do TJSP trata da própria octreotida ("Octreotida LAR 30 mg", sem o nome comercial); os outros três tratam de outros tratamentos — lanreotida, radioembolização com Ítrio-90 e abemaciclibe —, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com tumores e carcinomas neuroendócrinos.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2025 (o próprio princípio ativo: "Octreotida LAR 30 mg"; anemia ferropriva refratária; rol da ANS e prescrição off label; tutela de urgência mantida): "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado, conforme jurisprudência do STJ." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (outro medicamento: Somatuline® Autogel, lanreotida; "tratamento de câncer"; uso off label e rol da ANS; sentença mantida): "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018697-72.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 1); j. 08/03/2026 (outro tratamento: radioembolização hepática com Ítrio-90; neoplasia neuroendócrina em fase metastática; diretrizes de utilização; sentença mantida): "Inexistência de indicação de tratamento substitutivo eficaz". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004572-14.2024.8.26.0269; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2025 (outro medicamento: Verzenios®, abemaciclibe; carcinoma neuroendócrino de mama; rol da ANS e perícia judicial; sentença mantida): "a operadora não demonstrou a ineficácia do medicamento prescrito, ônus que lhe incumbia". e-SAJ.
PubMed — Rinke A et al. (PROMID Study Group). Placebo-controlled, double-blind, prospective, randomized study on the effect of octreotide LAR in the control of tumor growth in patients with metastatic neuroendocrine midgut tumors. Journal of Clinical Oncology, 2009;27(28):4656-4663. PMID 19704057; DOI 10.1200/JCO.2009.22.8510. PubMed.
Bula para o paciente do Sandostatin LAR® (acetato de octreotida), Novartis Biociências S.A., MS - 1.0068.0009, "Esta bula foi aprovada pela ANVISA em 14/11/2023" (indicações, via intramuscular e administração "por profissional da saúde treinado"). cópia da bula.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "SANDOSTATIN", registro nº 100680009, processo finalizado em 25/08/1995, princípio ativo "acetato de octreotida", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", situação "Ativo", detentora Novartis Biociências S.A.; e "SOMATULINE AUTOGEL", registro nº 169770002, classe "HORMONIO HIPOTALAMICO-ANALOGO DA SOMATOSTATINA", princípio ativo "acetato de lanreotida". dados.anvisa.gov.br.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022; "Vide ADI 7265" no texto compilado). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS; as referências a indicações, via e forma de aplicação do Sandostatin LAR® reproduzem a bula para o paciente citada; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. Os acórdãos do TJSP citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Saphnelo® (anifrolumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Saphnelo® (anifrolumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SAPHNELO sob o nº 116180296, em situação "Ativo", com o princípio ativo "anifrolumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda.
Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio anifrolumabe, em ações contra operadoras de plano de saúde. Nos dois que julgaram a cobertura, a negativa foi qualificada como abusiva.
O mais recente, de abril de 2026, conferiu no caso concreto "registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol".
Outro, diante de um "atraso de mais de 90 dias" no fornecimento, restabeleceu o teto da multa contra a operadora, registrando que reduzi-la tornaria "a desobediência economicamente mais vantajosa".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos, resultado deles e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Saphnelo® depois de passar por outros tratamentos contra o lúpus que não deram o resultado esperado é uma frustração dupla. Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em três acórdãos sobre o próprio anifrolumabe, quais argumentos da operadora esses acórdãos enfrentaram e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Saphnelo® em casos de lúpus eritematoso sistêmico
Em 9 de setembro de 2025, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP julgou a Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100, relator Paulo Sergio Mangerona. A ementa descreve uma paciente que "apresenta diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico e plano terapêutico demonstrando necessidade do medicamento Saphnelo 300 mg/ml, já registrado na ANVISA", e registra que não havia "alternativa terapêutica eficaz anteriormente utilizada".
O tribunal respondeu que a "negativa de cobertura pelo plano de saúde constitui prática abusiva, violando o direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana", e que "cláusulas contratuais que limitem o integral atendimento médico são abusivas nos termos do art. 51 do CDC". A sentença foi mantida e o recurso da operadora, desprovido. Os embargos de declaração opostos depois, alegando omissão sobre a "taxatividade do rol da ANS", foram rejeitados em 22 de setembro de 2025.
São decisões de câmaras e turmas do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora, e não garantem o resultado do seu processo. O que elas oferecem é um mapa de quais documentos pesaram.
Tratamentos anteriores que não funcionaram: o peso do histórico no lúpus eritematoso sistêmico
Os dois acórdãos que julgaram a cobertura do anifrolumabe deram atenção expressa ao que a paciente já tinha tentado antes. Na Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100, a ementa registra que não havia "alternativa terapêutica eficaz anteriormente utilizada". Na Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114, a autora foi descrita como "diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) de atividade grave e falha terapêutica em tratamentos convencionais".
Os acórdãos também dialogam com o texto da lei. O § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol", e o seu inciso I fala em "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". A Apelação nº 1105296-48.2024.8.26.0100 usou fórmula próxima: tratamentos fora do rol devem ser custeados "quando há comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico". O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)" — e é justamente a ADI 7.265 que aparece no acórdão da seção seguinte.
A lição para você é concreta: peça ao seu médico que escreva, um a um, os tratamentos já tentados, por quanto tempo e com que resultado, e por que nenhuma alternativa serve para o seu quadro.
Os requisitos que o TJSP conferiu em 2026 no caso do anifrolumabe para lúpus eritematoso sistêmico grave
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114, julgada em 23 de abril de 2026 pela 5ª Câmara de Direito Privado, relator Emerson Sumariva Júnior. A ementa descreve o pedido de custeio do "Anifrolumabe (Saphnelo), negado pela operadora sob o argumento de ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS".
O tribunal afirmou que "a negativa de cobertura é abusiva, visto que o tratamento preenche os requisitos cumulativos fixados pelo STF na ADI 7.265", e listou quais eram, segundo a ementa: "registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol". A mesma ementa acrescenta, como dado somado a esses requisitos, a "inclusão do fármaco na lista da ANS em novembro de 2025". Na tese, o acórdão fixou que "é devida a cobertura de medicamento para tratamento de doença grave quando preenchidos os requisitos técnicos da ADI 7.265/STF, independentemente da taxatividade do rol da ANS".
A obrigação de custear o anifrolumabe ficou de pé. Os recursos das duas partes foram providos só em parte, em pontos que não mudaram essa obrigação.
Esse acórdão traz ainda uma resposta útil a quem ouve da operadora que o processo precisaria de um parecer técnico antes da sentença. A operadora alegou "nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado e falta de manifestação do NATJUS". A preliminar foi rejeitada, porque "o magistrado, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente".
Repare na expressão "acervo documental". Os quatro itens que a ementa lista — registro, eficácia, prescrição fundamentada e ausência de substituto no rol — se provam com papel: a base da ANVISA, os estudos que o seu médico cita, o relatório dele e a descrição dos tratamentos que você já fez. Quanto mais completo esse conjunto, menos espaço sobra para a operadora dizer que falta prova.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Saphnelo® no lúpus eritematoso sistêmico
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
A probabilidade do direito se mostra com os elementos que os acórdãos citados destacaram: o "plano terapêutico" e a ausência de "alternativa terapêutica eficaz anteriormente utilizada", na Apelação nº 1105296-48.2024.8.26.0100; a "prescrição médica fundamentada" e a "inexistência de substituto eficaz no rol", na Apelação nº 1012001-75.2025.8.26.0114. O perigo da demora se mostra com o que o seu médico escreve sobre a atividade da doença e o que pode acontecer se o tratamento esperar.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença está se comportando, quais medicamentos você já usou e com que resultado, por que foi indicado o anifrolumabe e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o Rol ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Multa por descumprimento: o que o TJSP fez quando a operadora atrasou o Saphnelo® por mais de 90 dias
Conseguir a liminar é metade do caminho; a outra metade é fazê-la ser cumprida. O Agravo de Instrumento nº 2027732-14.2026.8.26.0000, julgado em 14 de abril de 2026 pela Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, relator Olavo Sá, mostra o que pode acontecer quando o plano demora.
A ementa registra uma "tutela de urgência concedida no processo de conhecimento, para fornecimento do fármaco de alto custo (Saphnelo 300mg)" a uma paciente com lúpus eritematoso sistêmico, e a "recalcitrância da operadora de saúde que culminou na majoração das astreintes em duas oportunidades distintas", com "atraso de mais de 90 dias no início do cumprimento da obrigação". Depois, já no cumprimento provisório da sentença, a multa tinha sido reduzida "para o patamar inicial (R$ 10.000,00)". A paciente recorreu, e o tribunal considerou a redução uma "medida inadequada, pois o teto originário revelou-se insuficiente para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação".
O acórdão levou em conta o preço do remédio: registrou que o "valor de mercado do fármaco, para uma única dose de aplicação," supera "R$ 12.000,00", e que a redução da multa tornava "a desobediência economicamente mais vantajosa para a operadora". A decisão foi reformada "para afastar a redução das astreintes, restabelecendo-se o teto máximo fixado pelo Juízo de origem (R$ 2.000,00 limitado a R$ 30.000,00)", e o recurso foi provido em parte.
A lei processual dá a base para isso. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º acrescenta que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". E o § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda se ela "se tornou insuficiente ou excessiva" — foi a insuficiência que pesou no acórdão acima.
O que interessa a você: se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento e sustenta o pedido de aumento da multa.
Reembolso e danos morais depois da negativa do Saphnelo® para lúpus eritematoso sistêmico
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura — se ele será acolhido depende do que o processo demonstrar.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
O mesmo raciocínio vale para um eventual pedido de indenização por danos morais: ele não decorre só da negativa e depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura do anifrolumabe
Quando a operadora diz que o medicamento não consta do Rol da ANS, a 5ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114, considerou a negativa abusiva por estarem presentes "registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol"; e a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, na Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100, tratou como abusivas as "cláusulas contratuais que limitem o integral atendimento médico".
Quando a operadora diz que o processo precisa de parecer do NATJUS antes da sentença, a 5ª Câmara rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque o "acervo documental" era suficiente. E quando o problema é o atraso no cumprimento da liminar, a Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 restabeleceu o teto da multa. Em qualquer desses cenários, o que o seu relatório médico precisa explicar é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os três acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio anifrolumabe, em ações contra operadoras; nos dois que julgaram a cobertura, a negativa foi qualificada como abusiva.
Se a operadora fala em ausência no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114 fixou que "é devida a cobertura de medicamento para tratamento de doença grave quando preenchidos os requisitos técnicos da ADI 7.265/STF".
Se os tratamentos anteriores não funcionaram, isso foi registrado de forma expressa: "falha terapêutica em tratamentos convencionais" num acórdão; ausência de "alternativa terapêutica eficaz anteriormente utilizada" noutro.
Se a operadora cobra um parecer do NATJUS, a 5ª Câmara de Direito Privado rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque o "acervo documental" era suficiente.
Se a liminar for descumprida, a Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 afastou a redução da multa e restabeleceu o teto de "R$ 2.000,00 limitado a R$ 30.000,00".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Saphnelo®
Se o seu plano negou o Saphnelo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a atividade da doença, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o anifrolumabe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Saphnelo® (anifrolumabe)?Nos dois acórdãos do TJSP que citamos e que julgaram a cobertura do próprio anifrolumabe, a negativa foi qualificada como abusiva. Na Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100, a Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 afirmou que a "negativa de cobertura pelo plano de saúde constitui prática abusiva". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Já usei outros medicamentos para o lúpus e eles não funcionaram. Isso conta a meu favor?Nos dois acórdãos do TJSP que julgaram a cobertura do anifrolumabe, o histórico de tratamentos foi registrado de forma expressa. Na Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114, a autora tinha "falha terapêutica em tratamentos convencionais"; na Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100, não havia "alternativa terapêutica eficaz anteriormente utilizada". Peça ao seu médico que descreva, um a um, os tratamentos já tentados, por quanto tempo e com que resultado.
A operadora diz que o processo precisa de parecer do NATJUS. Isso impede a decisão?No caso do anifrolumabe julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP na Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114, a operadora alegou "nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado e falta de manifestação do NATJUS". A preliminar foi rejeitada, porque o juiz pode "indeferir diligências inúteis quando o acervo documental é suficiente". Por isso vale reunir, desde o início, o relatório médico fundamentado, os tratamentos anteriores e a negativa por escrito.
O que o juiz olha para conceder a liminar e o que acontece se o plano não cumprir?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Se o plano não cumprir, o art. 537 prevê a multa, que "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2027732-14.2026.8.26.0000, após "atraso de mais de 90 dias", o TJSP restabeleceu o teto da multa: "R$ 2.000,00 limitado a R$ 30.000,00".
Tenho direito a indenização por danos morais se o plano negar o Saphnelo®?Não é automático. O pedido de indenização não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso, como a interrupção de um tratamento já em curso, a piora registrada pelo médico no período de espera ou a insistência da operadora depois de uma ordem judicial. O que sustenta esse pedido é o registro dessas circunstâncias: datas, protocolos, relatórios médicos e o que aconteceu com a sua saúde enquanto o tratamento esperava.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são todos sobre o próprio anifrolumabe, em ações contra operadora de plano de saúde, e todos do Tribunal de Justiça de São Paulo; em um deles, os embargos de declaração opostos depois foram rejeitados.
TJSP — Apelação Cível nº 1012001-75.2025.8.26.0114; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Emerson Sumariva Júnior; j. 23/04/2026 (próprio fármaco, mérito): "No mérito, a negativa de cobertura é abusiva, visto que o tratamento preenche os requisitos cumulativos fixados pelo STF na ADI 7.265: registro na ANVISA, eficácia científica comprovada, prescrição médica fundamentada e inexistência de substituto eficaz no rol". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2027732-14.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Olavo Sá; j. 14/04/2026 (próprio fármaco, cumprimento provisório, multa): "Decisão reformada para afastar a redução das astreintes, restabelecendo-se o teto máximo fixado pelo Juízo de origem (R$ 2.000,00 limitado a R$ 30.000,00). RECURSO PROVIDO EM PARTE". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1105296-48.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Rel. Paulo Sergio Mangerona; j. 09/09/2025 (próprio fármaco, mérito): "Negativa de cobertura pelo plano de saúde constitui prática abusiva, violando o direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana". Embargos de declaração rejeitados em 22/09/2025. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180296, "SAPHNELO", princípio ativo "anifrolumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", situação "Ativo", detentora AstraZeneca do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, caput e inciso I, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º, I, e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265 e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sarclisa® (isatuximabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sarclisa® (isatuximabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Sarclisa® (isatuximabe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, saiba que a Justiça tem entendimento firme sobre casos assim — e é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a sua operadora disser que é "medicamento de uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os medicamentos injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Nós não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio isatuximabe. Por isso, este texto se apoia nas decisões desses tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico, dizendo, a cada vez, o que cada decisão é. A indenização por danos morais foi mantida pelo STJ, por classe, em R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Sarclisa® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, uso domiciliar, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Sarclisa® é aprovado no BrasilA bula do Sarclisa® registra o medicamento para o mieloma múltiplo, um câncer da medula óssea. Abaixo, um dos esquemas de tratamento que a bula prevê, copiado do texto aprovado.O que a bula registraSarclisa®Princípio ativoisatuximabeIndicação aprovada“Em combinação com pomalidomida e dexametasona, para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo recidivado e refratário que receberam pelo menos duas terapias anteriores, incluindo lenalidomida e um inibidor de proteassoma, e demonstraram progressão da doença na última terapia.”Titular do registroSanofi Medley Farmacêutica Ltda. (registro 1.8326.0474)Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 08/01/2026, publicada pelo titular do registro. A bula traz outros esquemas além do transcrito — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento antineoplásico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o seu contrato cobre a doença, a operadora não pode escolher, no lugar do seu médico, qual tratamento antineoplásico você fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Ou seja: mesmo que a operadora diga que o medicamento "não está no Rol", isso, por si só, não autoriza a recusa quando há prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões trata do isatuximabe: elas fixam a regra geral sobre a cobertura de medicamentos oncológicos, que se aplica ao seu caso.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas mais comuns é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998). Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa, o daratumumabe —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". É um raciocínio que, embora tenha sido aplicado a outro fármaco, alcança os medicamentos que precisam ser administrados sob supervisão profissional: eles não são "domiciliares".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A sua doença é coberta pelo plano, e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Se a operadora fala em off label, diretriz de utilização ou em que o medicamento "não está no Rol", o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os medicamentos que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
O que mais pesa é o relatório do seu médico, com o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Nós não localizamos acórdão sobre o próprio isatuximabe: o que isso significa para você
É preciso ser transparente: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, um acórdão sobre o próprio isatuximabe em ação contra plano de saúde. Isso não enfraquece o seu pedido. O que decide o caso não é existir uma decisão sobre aquele medicamento específico, e sim a natureza do tratamento — um medicamento antineoplásico, prescrito pelo seu médico — e a documentação que você apresentar. Sobre isso, como você viu, o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026. A ausência de um precedente sobre o fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da prova do seu caso concreto: é essa prova que sustenta a liminar.
A liminar: o que o TJSP decidiu
A tutela de urgência — a liminar — do art. 300 do Código de Processo Civil pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em casos de outros medicamentos oncológicos, o TJSP tem concedido e mantido essas liminares. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000, ao julgar a negativa de cobertura de outro medicamento oncológico, manteve a tutela de urgência e registrou que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde", com os "requisitos do artigo 300 do CPC presentes" e a "necessidade de resguardar o direito à vida". E a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, em caso de outro antineoplásico, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário". São decisões sobre outros medicamentos, mas sobre os mesmos argumentos que a sua operadora usa.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
É comum a operadora dizer que o seu contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Nos casos que pesquisamos, esse argumento não prevaleceu. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura. E, em caso de outro antineoplásico, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ" e reconheceu a abusividade da recusa, mesmo em contrato antigo. Por isso, vale guardar o seu contrato e o relatório do médico lado a lado: juntos, eles respondem a essa objeção antes mesmo de ela ser levantada.
Por que a rapidez importa no seu caso
No tratamento oncológico, o tempo faz parte do tratamento. Foi exatamente essa preocupação que levou o TJSP, no caso de outro medicamento, a falar em "necessidade de resguardar o direito à vida" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (uso domiciliar, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Danos morais na negativa do Sarclisa®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar as datas, os protocolos e a evolução do seu quadro durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Sarclisa®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o isatuximabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sarclisa®?Depende da prova do seu caso. O isatuximabe é um medicamento antineoplásico, e o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Não localizamos acórdão sobre o próprio isatuximabe, então o pedido se apoia nas decisões dos tribunais sobre a mesma classe de medicamento e sobre o dever de cobertura do tratamento oncológico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou uso off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que o STJ afirmou que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label", e que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Em caso de outro antineoplásico, o TJSP decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Um medicamento que precisa ser administrado sob supervisão profissional é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não medicamento de uso domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Sarclisa®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início do processo, quando há probabilidade do direito e risco na demora. Em caso de outro medicamento oncológico, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência, registrando que "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Guarde o registro de cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento em curso. Guardar datas, protocolos e a evolução do seu quadro ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. 17/11/2025. Sobre outro medicamento intravenoso: "não se configurando como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)"; "recurso especial desprovido". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; j. 01/06/2026. Por classe: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Inteiro teor.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 16/03/2026. Por classe: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer"; dano moral de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; j. 13/05/2024. Por classe: as operadoras "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos"; abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083031-78.2023.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Joaquim dos Santos; j. 19/05/2023. Outro medicamento oncológico, por classe: "a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde"; art. 300 do CPC; recurso improvido. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; j. 22/01/2025. Outro antineoplásico (vemurafenibe), por classe: "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'". Inteiro teor.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, com a ressalva da medicação assistida e dos medicamentos que exigem supervisão profissional, conforme o STJ). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Não foi localizado acórdão do STJ ou do TJSP sobre o próprio isatuximabe, em ação contra operadora: as decisões aqui citadas tratam da classe do medicamento e do dever de cobertura do tratamento oncológico, e uma delas trata de outro medicamento de administração intravenosa. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Scemblix® (asciminibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Scemblix® (asciminibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio Scemblix®: a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência que obrigou a operadora a fornecer o medicamento, registrando que a "negativa com base em não preenchimento da DUT (…) em princípio, não se justifica" e que é "hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/22".
Um aviso de método: as demais decisões deste texto são por classe — do STJ sobre medicamentos antineoplásicos e do TJSP sobre outro medicamento usado nas leucemias. Cada uma está identificada como tal ao longo do texto.
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), ressalva expressamente os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") — e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
O STJ afirmou também que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", porque "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual".
Contra a alegação de diretriz de utilização, o TJSP registrou, em caso de outro medicamento, que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
As negativas que aparecem nos acórdãos citados vêm com um destes argumentos: diretriz de utilização (DUT), uso off label ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e o que reunir antes de pedir a liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento oncológico é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Um esclarecimento honesto sobre o que você vai ler: citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio Scemblix®, e ele trata justamente do pedido de urgência. As demais decisões citadas são por classe — do STJ, sobre medicamentos antineoplásicos, e do TJSP, em casos de outro medicamento usado nas leucemias —, e estão identificadas como tais ao longo do texto. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Scemblix® em poucos dias.
Por que o plano é obrigado a cobrir, ainda que o tratamento seja feito em casa
O ponto de partida é a própria lei. Ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), a Lei nº 9.656/1998 faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". É nessa moldura que se inserem os acórdãos citados: em caso de antineoplásico, a Terceira Turma do STJ afirmou que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", sendo abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas três identifica o asciminibe na ementa: a leitura, nelas, é por classe.
Diretriz de utilização e Rol: o que o TJSP decidiu em casos de outro medicamento
Os dois acórdãos a seguir não são sobre o asciminibe, e sim sobre o dasatinibe, que aparece nos acórdãos citados em casos de leucemia. Registramos isso com todas as letras: a leitura, aqui, é por classe.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 13 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002, afastou a recusa fundada no "não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", lembrando que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico", e registrando a frase mais útil para quem recebeu a negativa: "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas". E o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 28 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100, em caso de "leucemia mieloide crônica", reconheceu o "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64" e o "dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, veja o que pesa a favor do paciente nos acórdãos citados:
Em caso do próprio Scemblix®, o TJSP manteve a tutela de urgência, registrando que a "negativa com base em não preenchimento da DUT (…) em princípio, não se justifica" e que se trata de "hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/22".
A Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa" — é o que responde à alegação de uso domiciliar.
O STJ afirmou que a recusa de antineoplásico prescrito é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", e que o registro na ANVISA somado à prescrição do médico assistente "impõem a cobertura contratual".
Se a operadora fala em off label, o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, ser abusiva a recusa "ainda que se trate de fármaco off label".
Contra a diretriz de utilização, o TJSP registrou, em caso de outro medicamento, que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas".
O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos acórdãos citados, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Em caso de outro medicamento, o TJSP registrou que "o relatório médico confirma a pertinência e eficácia do tratamento, atestando sua imprescindibilidade para a melhora do estado de saúde da paciente". Como só um dos acórdãos citados é sobre o próprio Scemblix® e os demais são por classe, esse documento pesa ainda mais no seu caso: é ele que liga a regra geral ao seu quadro concreto. Por isso, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Scemblix® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou pela diretriz de utilização, por uso off label, por uso domiciliar ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: como funciona o pedido de urgência
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Scemblix® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. E aqui citamos um acórdão sobre o próprio medicamento. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão registrada em 9 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2210089-30.2024.8.26.0000, examinou o recurso da operadora contra a tutela concedida para o "fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Scemblix)" e o desproveu, reconhecendo a "presença dos pressupostos do art. 300 do CPC". A Câmara registrou que a "negativa com base em não preenchimento da DUT (…) em princípio, não se justifica", tratou o caso como "hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/22" e apontou o "periculum in mora decorrente da necessidade imediata de realização do tratamento". Sobre o prazo e a multa, considerou que o "prazo assinalado para cumprimento da obrigação (…) não se mostra exíguo" e que o "preceito cominatório (…) se mostra adequado, em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação".
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem judicial, a lei processual dá uma resposta. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar a multa diária (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão. Assim, concedida a liminar de fornecimento do Scemblix® e descumprida, o caminho seguinte é requerer a incidência dessa multa e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; para isso, registre cada atraso, com data e protocolo, porque é esse histórico que instrui o pedido de reforço da ordem judicial.
Comprei o Scemblix® por conta própria durante a negativa: o reembolso
Quando a demora do plano obriga o paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. Em caso de outro medicamento, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve o "reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Scemblix®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Scemblix®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Scemblix® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu em caso de outro medicamento.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o acórdão do TJSP sobre o próprio Scemblix® e a posição do STJ sobre a cobertura obrigatória dos antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Scemblix®?Nos acórdãos citados, sim. Citamos uma decisão do TJSP sobre o próprio Scemblix®, que manteve a tutela de urgência de fornecimento; as demais são por classe. O STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", porque o registro na ANVISA e a prescrição do médico assistente "impõem a cobertura contratual". E o TJSP, em caso de outro medicamento, afirmou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
A negativa veio pela diretriz de utilização (DUT), por off label ou por ausência no Rol. O que fazer?Em caso de outro medicamento, o TJSP afastou a recusa fundada no "não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", lembrando que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Quanto ao off label, o STJ afirmou ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Já existe decisão do TJSP sobre o próprio Scemblix®?Sim. A decisão que citamos é sobre o pedido de urgência: a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela que determinou o "fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Scemblix)", reconhecendo a "presença dos pressupostos do art. 300 do CPC", registrando que a "negativa com base em não preenchimento da DUT (…) em princípio, não se justifica" e tratando o caso como "hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/22". As demais decisões citadas neste texto são por classe. Em qualquer cenário, o relatório do médico assistente, a prescrição e a negativa por escrito são o que liga a regra ao seu quadro concreto.
Comprei o Scemblix® por conta própria. Posso ser reembolsado?Em caso de outro medicamento, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP manteve o "reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos acórdãos é sobre o próprio Scemblix; as outras duas decisões do TJSP são sobre outro medicamento (dasatinibe), que aparece nos acórdãos citados em casos de leucemia, e as três do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2210089-30.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enéas Costa Garcia; registrado em 09/09/2024 (próprio Scemblix): "Tutela de urgência. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Scemblix). Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Negativa com base em não preenchimento da DUT que, em princípio, não se justifica. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei n. 14.454/22 (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer (...) a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 13/02/2026 (outro medicamento, dasatinibe): "A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Alexandre Coelho; 28/02/2025 (outro medicamento, dasatinibe; leucemia mieloide crônica): "Preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64 (...) Reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022, conforme referida na ementa citada. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sephience® (sepiapterina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sephience® (sepiapterina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SEPHIENCE sob o nº 157700005, em situação "Ativo", com o princípio ativo "sepiapterina", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O TRATO ALIMENTAR E METABOLISMO", em nome da PTC Farmacêutica do Brasil Ltda.
Segundo a página da ANVISA sobre o medicamento, ele é indicado "para o tratamento da hiperfenilalaninemia em pacientes com fenilcetonúria", em pacientes pediátricos e adultos, e a dose é administrada por via oral, uma vez ao dia, com alimentos.
Os três acórdãos citados não tratam do Sephience® nem da fenilcetonúria: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, sobre insumos para dieta cetogênica (que não são medicamento), o Evrysdi® (risdiplam) e o Vyndaqel® (tafamidis). Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, o argumento do uso em casa foi examinado, e a recusa não prevaleceu no TJSP: a cobertura foi determinada ou mantida.
No caso da dieta cetogênica, o TJSP fixou a tese de que a operadora não pode recusar insumos indispensáveis ao tratamento "com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto".
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: o diagnóstico e a gravidade do quadro e, em dois deles, também a falta de alternativa. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet (2024), indexado no PubMed, o Sephience® (sepiapterina) foi avaliado por via oral em crianças e adultos com fenilcetonúria. A indicação aprovada no Brasil é a descrita pela ANVISA.
Receber a negativa do Sephience® depois que o médico indicou o tratamento da fenilcetonúria é angustiante, porque, segundo a ANVISA, o controle dos níveis de fenilalanina deve ser mantido a vida inteira. Este texto mostra o que a ANVISA informa sobre o medicamento, o que diz a lei sobre remédios usados em casa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em casos de tratamentos de uso domiciliar (nenhum deles o Sephience®), o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Sephience® na ANVISA e o que a Agência informa sobre a fenilcetonúria
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 157700005 do SEPHIENCE, em situação "Ativo", com processo finalizado em 18 de fevereiro de 2026. O princípio ativo é a "sepiapterina", a categoria regulatória é "Novo", a classe terapêutica é "OUTROS PRODUTOS PARA O TRATO ALIMENTAR E METABOLISMO" e a detentora do registro é a PTC Farmacêutica do Brasil Ltda.
Na página que a ANVISA dedica ao medicamento, a Agência escreve que "Sephience™ é um medicamento indicado para o tratamento da hiperfenilalaninemia em pacientes com fenilcetonúria. Seu uso é indicado para pacientes pediátricos e adultos." A mesma página descreve a fenilcetonúria como "uma doença genética, rara, grave e debilitante" e registra que a dose recomendada "deve ser administrada via oral uma vez ao dia com alimentos".
A página da ANVISA também informa que o medicamento "estará apto para comercialização após a aprovação do preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)", e que a decisão de quando comercializá-lo "é da empresa detentora do registro". Confirme com o seu médico se o medicamento já está disponível para compra no momento do pedido.
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Sephience®, que tem registro ativo.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento usado em casa, argumento que a operadora pode usar na negativa do Sephience® na fenilcetonúria
A negativa de um medicamento que o paciente toma em casa tem um fundamento legal que a operadora pode invocar e que você precisa conhecer. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na base da ANVISA, a classe terapêutica do Sephience® é "OUTROS PRODUTOS PARA O TRATO ALIMENTAR E METABOLISMO", e não a de um antineoplásico. Por isso a ressalva dos antineoplásicos orais não serve a este caso. Nenhum dos acórdãos a seguir aplicou essa ressalva diretamente; o do risdiplam apenas comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia, depois de registrar que o medicamento não era antineoplásico.
Os três acórdãos a seguir mostram como o TJSP examinou o argumento do uso em casa em doenças graves. Nenhum deles decidiu sobre o Sephience®, sobre a sepiapterina ou sobre a fenilcetonúria. Eles mostram quais argumentos e documentos pesaram em cada caso. São decisões de órgãos do TJSP sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário.
Dieta especial em doença rara: o que o TJSP decidiu quando a operadora negou fórmula especializada por ser de uso domiciliar
O tratamento da fenilcetonúria envolve controle da alimentação: a própria página da ANVISA diz que, durante o uso do Sephience®, "a monitorização ativa da ingestão dietética de fenilalanina e da ingestão total de proteínas é necessária". Por isso o primeiro caso interessa, mesmo não sendo sobre medicamento nem sobre fenilcetonúria.
Epilepsia e doença rara — insumos para dieta cetogênica (não é medicamento), liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000, julgado pela Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) do TJSP em 17 de agosto de 2026, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer os insumos para uma dieta cetogênica com fórmula especializada, prescrita a um paciente com epilepsia e doença rara. Segundo o voto, ela sustentava ser incabível "o fornecimento de insumo fora do ambiente hospitalar e/ou em serviços de home care". O recurso foi desprovido.
A ementa registra que "a operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente na definição da terapêutica adequada nem negar cobertura de tratamento indispensável à enfermidade do beneficiário sob o fundamento de que o insumo é destinado ao uso domiciliar". E a tese do julgamento foi além: "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto."
Foi um caso de fórmula para dieta cetogênica, e não de medicamento: é a leitura daquele acórdão sobre aquele insumo.
Medicamentos de uso em casa em outras doenças graves: o que o TJSP decidiu sobre o risdiplam e o tafamidis
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam), sentença reformada. Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a operadora tinha negado o Evrysdi® "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a sentença de primeiro grau havia julgado a ação improcedente. O TJSP deu provimento ao recurso do paciente. A ementa registra: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus."
O voto observou que o medicamento, "embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos", tinha comprovação de eficácia, e comparou a situação do paciente à dos pacientes de neoplasia: "o quadro clínico grave e os cuidados especiais necessários à preservação da saúde do autor o coloca em posição similar a dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares são expressamente cobertos". É a leitura daquele acórdão, num caso de atrofia muscular espinhal com outro medicamento.
Amiloidose cardíaca — Vyndaqel® (tafamidis), liminar concedida em recurso. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a juíza de primeiro grau tinha negado a liminar porque, segundo a decisão transcrita no voto, "a Lei Federal n. 9.656/98 somente prevê obrigação de cobertura, em caso de medicamentos de uso domiciliar, 'para tratamentos antineoplásicos', do que aqui não se trata". O TJSP reformou a decisão.
A ementa registra: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". No voto, a relatora escreveu que, "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos".
Nos três acórdãos pesaram a gravidade do quadro e a necessidade do tratamento; em dois deles (risdiplam e tafamidis), também a falta de alternativa. É isso que a sua documentação precisa mostrar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Sephience® (sepiapterina) na fenilcetonúria
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do tafamidis, a ementa destaca o diagnóstico de doença "que compromete a função do coração e traz risco de vida, devidamente consignado em relatório médico". No caso da dieta cetogênica, segundo a ementa, "a probabilidade do direito está demonstrada pelo laudo médico, que evidencia a gravidade do quadro clínico do paciente".
Traduzindo para o seu caso, o relatório do médico precisa dizer:
o diagnóstico de fenilcetonúria e o CID, com os exames em que ele se baseia, incluindo os níveis de fenilalanina no sangue;
desde quando você está em tratamento, quais medidas já foram adotadas (dieta, fórmulas, outros medicamentos) e com que resultado;
por que o Sephience® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo;
se existe, ou não, alternativa terapêutica equivalente, e por que ela não serve ao seu caso;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Os três acórdãos citados tratam disso:
no caso da dieta cetogênica, o TJSP manteve integralmente a decisão que tinha fixado o prazo de "5 (cinco) dias", "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitada a R$ 50.000,00";
no caso do tafamidis, confirmou a decisão que determinou à operadora que, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00";
no caso do risdiplam, determinou o fornecimento "em até cinco dias úteis", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso do tafamidis, o voto registrou que não havia irreversibilidade da medida porque, "em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC". O art. 302 diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que você precisa conhecer antes de pedir a liminar, e que o seu advogado vai avaliar com você.
Como obter a negativa do Sephience® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a indicação da cláusula ou do dispositivo impede uma resposta genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a operadora tem de dizer isso por escrito. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento.
Reembolso do que você pagou pelo Sephience® durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura, e o resultado dele depende do que for decidido sobre a própria cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Sephience® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Sephience® ou a fenilcetonúria:
O Sephience® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da dieta cetogênica, que envolvia insumos e não medicamento, o TJSP fixou a tese de que a operadora não pode recusar insumos indispensáveis ao tratamento "com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto".
No caso do risdiplam, a "ausência de substituto terapêutico" e os pareceres favoráveis pesaram para reformar uma sentença de improcedência.
No caso do tafamidis, o fato de o remédio ser de uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral", e a liminar veio com prazo de 48 horas e multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Sephience® (sepiapterina)
Se o seu plano negou o Sephience®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames de fenilalanina, as medidas anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Sephience®, a dose e a duração, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico nem a dieta orientada pela equipe por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sephience® (sepiapterina)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Sephience® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Sephience® nem da fenilcetonúria; nos três, do TJSP, a recusa da operadora não prevaleceu, por razões que incluíram o quadro clínico de cada paciente. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Sephience® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerrou nos casos que citamos, nenhum sobre o Sephience®. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, o uso oral em casa não afastou "a verossimilhança do direito autoral". No caso do risdiplam, pesou a "ausência de substituto terapêutico".
E se o plano negar uma fórmula alimentar por ser de uso em casa?Fórmula alimentar não é medicamento, e o Sephience® é medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000, sobre insumos para dieta cetogênica de paciente com epilepsia e doença rara, e não sobre fenilcetonúria, o TJSP fixou a tese de que a operadora não pode recusar insumos indispensáveis ao tratamento prescrito "com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto". É a leitura daquele acórdão, sobre aquele insumo.
O que o relatório médico precisa mostrar para a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Nos acórdãos citados pesaram a gravidade da doença e a necessidade do tratamento e, em dois deles, a falta de alternativa. No caso da dieta cetogênica, a ementa destacou o laudo que evidenciava "a gravidade do quadro clínico do paciente". Peça ao médico que escreva tudo isso, com o diagnóstico, o CID e os exames de fenilalanina.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa diária. No caso da dieta cetogênica, o TJSP manteve prazo de cinco dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; no caso do tafamidis, confirmou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 10.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Sephience®, da sepiapterina ou da fenilcetonúria: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde, sobre insumos para dieta cetogênica (que não são medicamento) e sobre medicamentos de uso domiciliar, nenhum deles o Sephience®, em casos de epilepsia com doença rara, atrofia muscular espinhal e amiloidose cardíaca.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000; Núcleo 4.0-T. II (DP1); j. 17/08/2026 (não é medicamento: insumos para dieta cetogênica com fórmula especializada; epilepsia e doença rara; recurso da operadora desprovido; liminar com prazo de cinco dias e multa diária mantida): "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; uso domiciliar por via oral, prazo de 48 horas e multa diária): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar, sentença de improcedência reformada, multa diária): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "SEPHIENCE", registro nº 157700005 (processo finalizado em 18/02/2026), princípio ativo "sepiapterina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS PARA O TRATO ALIMENTAR E METABOLISMO", situação "Ativo", detentora PTC Farmacêutica do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
ANVISA — página "SEPHIENCE™ (sepiapterina)", em Novos medicamentos e indicações (indicação, via oral, dieta e CMED), e notícia "Anvisa aprova novo medicamento para tratar a fenilcetonúria", publicada em 18/02/2026. gov.br/anvisa.
PubMed — Muntau AC et al. Effects of oral sepiapterin on blood Phe concentration in a broad range of patients with phenylketonuria (APHENITY). The Lancet, 2024. PMID 39368841; DOI 10.1016/S0140-6736(24)01556-3 (ensaio clínico de fase 3; o que o estudo avaliou, não a indicação aprovada no Brasil). PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS; a indicação, a via de administração e as informações sobre dieta e CMED do Sephience® reproduzem a página oficial e a notícia da ANVISA, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; a menção ao estudo publicado na revista The Lancet reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed. As referências aos acórdãos — nenhum sobre o Sephience® ou a fenilcetonúria — e aos dispositivos legais citados reproduzem o que consta deles; a aplicação desses dispositivos e precedentes ao Sephience®, a lista do que o relatório médico deve conter e os passos práticos são leitura e orientação geral do escritório, e não conteúdo dos acórdãos. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Signifor® (pasireotida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Signifor® (pasireotida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o SIGNIFOR LP tem o registro nº 171260005, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pamoato de pasireotida", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "INIBIDORES DOS HORMÔNIOS DE CRESCIMENTO", em nome da Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda., com processo finalizado em 17 de agosto de 2020.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos ou de cirurgias, e não do Signifor®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, duas sobre a octreotida e a lanreotida e duas sobre cirurgias de tumor da hipófise. Cada uma está identificada onde é citada.
Nos quatro, o TJSP manteve a decisão que obrigou a operadora a cobrir o tratamento indicado pelo médico.
No caso da octreotida, a ementa registrou que "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado".
Nos dois casos de tumor da hipófise, o TJSP manteve a multa diária fixada para o caso de descumprimento.
Nos acórdãos citados, pesaram o diagnóstico, a evolução do quadro, os riscos da espera e a falta de alternativa oferecida pela operadora. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet Diabetes & Endocrinology (2014), indexado no PubMed, a pasireotida, princípio ativo do Signifor®, foi avaliada na forma de liberação prolongada, uma vez a cada 28 dias, em adultos com acromegalia que não estava controlada com a octreotida ou a lanreotida. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Signifor® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada dia sem a medicação pesa. Este texto mostra o que a ANVISA registra sobre o medicamento, o que dois estudos publicados avaliaram, o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram a octreotida, a lanreotida e, no todo ou em parte, cirurgias de tumor da hipófise, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Signifor® (pasireotida) na ANVISA e o que ele muda no pedido contra o plano de saúde
Um ponto que o juiz confere é se o medicamento tem registro na ANVISA. No Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não serve contra o Signifor®: a base de dados abertos da agência traz o SIGNIFOR LP com o registro nº 171260005, em situação "Ativo", com processo finalizado em 17 de agosto de 2020, na categoria "Novo", com o princípio ativo "pamoato de pasireotida" e em nome da Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda. A mesma base traz um registro anterior, de 2017, em nome de outra empresa, hoje em situação "Inativo".
A classe terapêutica anotada é "INIBIDORES DOS HORMÔNIOS DE CRESCIMENTO". Não é a classe de um antineoplásico. Por isso este texto não trata o Signifor® como remédio contra o câncer: quando a palavra câncer aparece adiante, ela vem da ementa de um acórdão sobre outro medicamento, e está atribuída a ele.
O que dois estudos publicados avaliaram sobre a pasireotida na acromegalia e na doença de Cushing
Os estudos a seguir estão indexados no PubMed, a base da Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos. Eles descrevem quem foi estudado e como o medicamento foi aplicado nesses ensaios. Não substituem a bula registrada na ANVISA, que este texto não consultou, e não definem a indicação aprovada no Brasil.
Segundo o estudo PAOLA, publicado na revista The Lancet Diabetes & Endocrinology (2014), indexado no PubMed, foram incluídos 198 adultos com acromegalia que já recebiam, havia pelo menos seis meses, a octreotida ou a lanreotida, sem controle adequado da doença. Eles foram sorteados para receber a pasireotida de liberação prolongada em uma de duas doses, uma vez a cada 28 dias, ou para continuar com o medicamento que já usavam. O artigo chama a octreotida e a lanreotida de análogos da somatostatina de primeira geração, e a pasireotida, de análogo da somatostatina.
Segundo outro estudo, publicado na mesma revista (2018), indexado no PubMed, a pasireotida de ação prolongada foi aplicada por via intramuscular, a cada quatro semanas, em 150 adultos com doença de Cushing, recrutados em 57 centros de 19 países. Entraram pacientes com a doença persistente ou recorrente, ou com diagnóstico novo sem indicação de cirurgia.
Esses dados descrevem o que os estudos avaliaram, e não são promessa de resultado. Mas ajudam a entender o que o relatório médico precisa contar: quais medicamentos você já usou, se houve cirurgia, e por que o médico indicou agora a pasireotida.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram a octreotida e a lanreotida, outros medicamentos citados no estudo da pasireotida
Nenhum dos acórdãos desta seção decidiu sobre o Signifor® ou sobre a pasireotida. Eles tratam de dois medicamentos que o estudo PAOLA usou como comparação, e mostram como o tribunal respondeu quando a operadora os negou.
Octreotida — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 5 de agosto de 2025, a decisão de primeiro grau tinha determinado à operadora que cobrisse "os custos do medicamento Octreotida LAR 30 mg, prescrito para tratamento de anemia ferropriva refratária". A operadora recorreu dizendo que o medicamento "não está no rol da ANS e é prescrição off-label". O recurso foi negado, e a liminar ficou mantida.
Lanreotida — sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025, a sentença tinha determinado à operadora o fornecimento do "SOMATULINE AUTOGEL 120mg para tratamento de câncer, conforme prescrição médica", segundo a ementa. A operadora apelou, e o recurso foi desprovido. Pelo voto, a sentença fixou o fornecimento "a cada 28 dias por prazo indeterminado", com apresentação de novo receituário a cada quatro meses. Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Somatuline® (lanreotida)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e uso fora da bula: o que o TJSP respondeu nos casos da octreotida e da lanreotida
Dois argumentos aparecem nesses processos: o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, a lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e o de que a prescrição seria "off label", isto é, para uso diferente do que consta da bula.
Sobre o uso fora da bula, a ementa do caso da octreotida afirma: "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado, conforme jurisprudência do STJ." No caso da lanreotida, a operadora tinha negado o medicamento alegando uso off label, e o voto respondeu que "a utilização do medicamento para finalidade diversa daquela indicada na respectiva bula não constitui por si só causa de exclusão de cobertura".
Sobre o rol, o voto do caso da octreotida registrou que a ausência do medicamento na lista "não se presta a inviabilizar a tutela de urgência" e acrescentou: "não ofereceu a agravante qualquer alternativa, com a mesma eficácia, ao tratamento prescrito". O mesmo voto afirmou que não havia violação ao mutualismo, "uma vez que a doença é coberta pelo contrato". No caso da lanreotida, a ementa ligou a resposta ao câncer: afirmou que, segundo a jurisprudência do STJ, a natureza do rol é irrelevante "para análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer". É a afirmação daquele acórdão, sobre outro medicamento, num caso que a ementa descreve como de câncer.
A Lei nº 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, trata do rol no § 12 do art. 10, incluído pela Lei nº 14.454/2022: o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde". O parágrafo seguinte da mesma lei trata das condições para a cobertura de tratamento prescrito que não esteja no rol, e a análise depende do caso concreto.
Tumor da hipófise e urgência: o que o TJSP decidiu em dois pedidos de cirurgia recusados, no todo ou em parte, pela operadora
Os dois acórdãos desta seção não tratam de medicamento: são pedidos de cirurgia para tumor da hipófise. Eles entram aqui porque mostram o que o tribunal considerou para manter a liminar quando a operadora negou tratamento a pacientes com esse tipo de tumor.
Recidiva de neoplasia hipofisária — cirurgia, liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2213748-13.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 3 de setembro de 2025, a decisão de primeiro grau tinha determinado que a operadora autorizasse, em 10 dias, o "procedimento cirúrgico de reabordagem de recidiva de neoplasia hipofisária", com multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. A operadora alegou que o procedimento não estava no rol da ANS e reclamou da multa e do prazo. O recurso foi desprovido.
Esse caso mostra o peso do relatório médico. Segundo o voto, a tutela tinha sido negada no começo, e o juízo abriu prazo para a paciente apresentar "relatório pormenorizado" dizendo se havia urgência. Depois que o relatório foi apresentado, a decisão foi reconsiderada e a liminar, concedida. O voto cita o relatório médico, que descrevia crescimento do tumor residual e "urgência relativa".
Tumor hipofisário gigante — cirurgia, liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2242175-20.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 14 de agosto de 2025, a liminar obrigava a operadora a custear a cirurgia e os materiais indicados para o paciente com "Tumor Hipofisário Gigante". A operadora alegou que não tinha negado a cirurgia e que a divergência era sobre os materiais, com base em parecer de junta médica. A ementa respondeu: "Atestada a perda de visão progressiva e cefaleia" e "Inexistência de justificativa hábil a obstar a solicitação de médico assistente".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Signifor® (pasireotida)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos dois casos de tumor da hipófise, o acórdão apontou o perigo da espera. No caso da neoplasia hipofisária, a ementa fala em "Relatório médico que aponta a gravidade da doença da agravada" e em "Perigo da demora decorrente dos possíveis riscos à saúde da agravada". No caso do tumor hipofisário gigante, o voto registrou a "progressão do quadro" e o "risco de piora ainda mais significativa para o paciente".
Traduzindo para o seu caso, peça ao médico um relatório que diga:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, se houve cirurgia ou outros tratamentos, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Signifor® foi indicado agora, em que dose, com que intervalo entre as aplicações e por quanto tempo;
onde e por quem a aplicação será feita;
se existe, ou não, alternativa terapêutica equivalente, e por que ela não serve para você;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
O caso da octreotida mostra por que o item da alternativa importa: o voto registrou que a operadora não ofereceu "qualquer alternativa, com a mesma eficácia". E o caso da neoplasia hipofisária mostra o peso de o relatório dizer expressamente se há urgência: a liminar só veio depois dele.
Prazo, multa e descumprimento: as astreintes nos dois casos de tumor da hipófise
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Nos dois casos de tumor da hipófise, a multa ficou mantida:
no caso da neoplasia hipofisária, a operadora reclamou da multa de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, e do prazo de 10 dias; a ementa registrou que as astreintes não eram desproporcionais, pelo "Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada", e que a exiguidade do prazo "não restou comprovada";
no caso do tumor hipofisário gigante, a decisão mantida dava à operadora 2 dias para emitir a autorização, "sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor da causa".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a ação for julgada improcedente? No caso da neoplasia hipofisária, o voto observou que, se a ação for julgada improcedente ao final, a operadora "poderá cobrar eventuais valores despendidos com o tratamento, nos termos do art. 302, I do CPC". O art. 302 diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que você precisa conhecer antes de pedir a liminar, e que o seu advogado vai avaliar com você.
Como obter a negativa do Signifor® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica. Se o motivo for o rol da ANS, o uso fora da bula ou o local de aplicação, a operadora tem de dizer isso por escrito, e é contra esse motivo que o relatório médico vai responder. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Signifor® durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento, os recibos da clínica onde a aplicação foi feita e a receita correspondente a cada compra, em ordem de data. Sem esses papéis, fica difícil demonstrar o gasto no processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Signifor® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos ou sobre cirurgias:
O Signifor® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
No caso da octreotida, o TJSP decidiu que a prescrição off label "não afasta a concessão da tutela", porque cabe ao médico decidir sobre o tratamento.
No mesmo caso, pesou contra a operadora o fato de ela não ter oferecido "qualquer alternativa, com a mesma eficácia, ao tratamento prescrito".
No caso da neoplasia hipofisária, o relatório médico detalhado sobre a urgência levou à concessão da liminar que tinha sido negada no começo.
Nos dois casos de tumor da hipófise, o TJSP manteve a multa diária fixada contra a operadora para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Signifor® (pasireotida)
Se o seu plano negou o Signifor®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a cirurgia e os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Signifor®, a dose, o intervalo e o local de aplicação, a existência ou não de alternativa, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a receita, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Signifor® (pasireotida)?Não há uma resposta única. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Signifor®, e sim da octreotida, da lanreotida e de cirurgias de tumor da hipófise; nos quatro, o TJSP manteve a decisão que obrigou a operadora a cobrir o tratamento. O Signifor® tem registro "Ativo" na ANVISA. O resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o Signifor® não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos citados. No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, sobre a octreotida, o voto registrou que a ausência do medicamento no rol "não se presta a inviabilizar a tutela de urgência" e que a operadora não ofereceu alternativa com a mesma eficácia. O relatório do seu médico deve dizer se há, ou não, alternativa.
E se a negativa disser que o uso é fora da bula (off label)?No caso da octreotida, a ementa afirmou que "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado". No caso da lanreotida, o TJSP manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento negado por uso off label.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Signifor®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso da recidiva de neoplasia hipofisária, a liminar negada no começo foi concedida depois de um relatório médico detalhado sobre a urgência.
E se a operadora não cumprir a liminar, ou se eu já tiver pago o medicamento?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Nos dois casos de tumor da hipófise citados, o TJSP manteve a multa diária. Quanto ao que você já pagou, o art. 327 do mesmo Código permite cumular o pedido de ressarcimento na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e protocolos.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Signifor® ou da pasireotida: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos (octreotida e lanreotida) e sobre cirurgias de tumor da hipófise, negados, no todo ou em parte, por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2025 (outro medicamento: octreotida; anemia ferropriva refratária; rol da ANS e prescrição off label; tutela de urgência mantida): "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado, conforme jurisprudência do STJ." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (outro medicamento: Somatuline® Autogel, lanreotida; caso descrito na ementa como "tratamento de câncer"; off label e rol da ANS; sentença mantida): "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2213748-13.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/09/2025 (cirurgia, não medicamento: reabordagem de recidiva de neoplasia hipofisária; rol da ANS, multa e prazo; tutela de urgência mantida): "Relatório médico que aponta a gravidade da doença da agravada, com recomendação para a realização da cirurgia". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2242175-20.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 14/08/2025 (cirurgia, não medicamento: tumor hipofisário gigante; materiais negados com base em junta médica; tutela de urgência mantida): "Atestada a perda de visão progressiva e cefaleia." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
PubMed — Gadelha MR et al. Pasireotide versus continued treatment with octreotide or lanreotide in patients with inadequately controlled acromegaly (PAOLA): a randomised, phase 3 trial. The Lancet Diabetes & Endocrinology, 2014. PMID 25260838; DOI 10.1016/S2213-8587(14)70169-X. PubMed.
PubMed — Lacroix A et al. Efficacy and safety of once-monthly pasireotide in Cushing's disease: a 12 month clinical trial. The Lancet Diabetes & Endocrinology, 2018. PMID 29032078; DOI 10.1016/S2213-8587(17)30326-1. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 171260005, "SIGNIFOR LP", princípio ativo "pamoato de pasireotida", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "INIBIDORES DOS HORMÔNIOS DE CRESCIMENTO", situação "Ativo", processo finalizado em 17/08/2020, detentora Recordati Rare Diseases Comércio de Medicamentos Ltda.; registro anterior nº 100681138 (processo finalizado em 24/04/2017), situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela efetivação da tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Signifor® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade do medicamento em voz própria; a descrição dos estudos reproduz, de forma atribuída, os resumos dos artigos indexados no PubMed, sem tratar de resultados; as referências a câncer, a uso off label, ao Rol da ANS, à multa e ao quadro dos pacientes, quando atribuídas, reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos ou sobre cirurgias — e dos dispositivos legais citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Simponi® (golimumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Simponi® (golimumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SIMPONI com o princípio ativo "golimumabe", na categoria regulatória "Biológico" e na classe terapêutica "ANTINFLAMATORIOS", sob o registro nº 112363405, em situação "Ativo".
Citamos sete acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre o próprio golimumabe em ações contra planos de saúde, e em todos eles a negativa da operadora não prevaleceu.
Em dois desses acórdãos o TJSP registrou que o medicamento prescrito já estava listado no rol de cobertura obrigatória da ANS; num deles a operadora havia negado a cobertura por inobservância da Diretriz de Utilização, e o tribunal não acolheu esse fundamento.
Um dos acórdãos elevou a indenização por dano moral para R$ 10.000,00; outro manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, fixada para o caso de descumprimento da liminar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Simponi® no meio do tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu nos sete acórdãos que citamos, todos sobre o próprio golimumabe, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do fim do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o golimumabe nos casos de espondilite anquilosante
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 21 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, examinou o caso de um beneficiário "portador de espondilite anquilosante" com "prescrição do medicamento Golimumabe 50 mg para controle da doença". O primeiro grau havia indeferido a liminar; o tribunal reformou a decisão e registrou que a "doença e medicamento prescrito que se encontram listados no rol de procedimento de cobertura obrigatória da ANS". O motivo que a operadora alegara está tratado na próxima seção.
Da mesma 1ª Câmara de Direito Privado veio, em 22 de agosto de 2025, a Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566. O acórdão registrou que "a documentação médica comprova a necessidade do medicamento Golimumabe 50 mg para o tratamento da espondilite anquilosante do autor, estando listado no rol de cobertura obrigatória da ANS", e concluiu que "as alegações recursais apresentadas pela ré não a dispensam de custear integralmente o tratamento farmacológico do autor com o remédio 'Golimumabe'". Houve mais: o tribunal anotou que "a prescrição partiu de médico credenciado, e a postura processual da ré indica inequívoca recalcitrância em fornecer o fármaco, essencial para a preservação da saúde do autor". O recurso da operadora foi desprovido, e o do beneficiário, provido em parte: a indenização por dano moral subiu para R$ 10.000,00.
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 28 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2131588-62.2024.8.26.0000, manteve a liminar concedida em primeiro grau: deu por demonstrados a "probabilidade do direito e perigo de dano" e destacou a "necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente". O recurso da operadora não foi provido.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos sete acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio golimumabe, a recusa da operadora não prevaleceu.
Se a operadora invoca a Diretriz de Utilização, o Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000 respondeu que se trata de "normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente".
Se a operadora fala em uso fora da bula, a Apelação Cível nº 1108622-16.2024.8.26.0100 registrou que "a vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento".
Se a operadora questiona a indicação, o Agravo de Instrumento nº 2088661-81.2024.8.26.0000 anotou que a "indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há acórdão mantendo multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00, e outro registrando que "a multa cominatória é adequada".
Se a recusa causou dano além do aborrecimento, a Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566 elevou a indenização por dano moral para R$ 10.000,00.
Quando a operadora nega o tratamento invocando a Diretriz de Utilização da ANS
Este é o motivo de recusa nomeado no Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, o único dos sete em que a Diretriz de Utilização aparece na ementa. Quando o acórdão registra que o medicamento já consta do rol da ANS, o rótulo da negativa muda: a operadora não afirma que o tratamento está fora da cobertura, e sim que o seu caso não cumpre os critérios da Diretriz — e muda também o que o seu relatório médico precisa responder.
Foi exatamente esse o cenário do Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 21 de outubro de 2024. A negativa vinha "com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", e o acórdão respondeu: são "normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente". O tribunal deu por preenchidos os "requisitos do art. 300, 'caput', do CPC", registrou a "documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização do tratamento" e ponderou os "danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes". A decisão de primeiro grau foi reformada e o recurso, provido.
Uma observação necessária: não lemos o Anexo II do Rol da ANS nem o texto da Diretriz de Utilização, e não descrevemos aqui o conteúdo de nenhum deles — o que este texto reproduz é o que o acórdão decidiu sobre a alegação da operadora. Para o seu caso, o passo é um só: peça a negativa por escrito e leve-a ao seu médico, para que o relatório responda ao critério apontado, e não a uma objeção genérica.
O que o TJSP respondeu quando a operadora alegou uso fora da bula num caso de retocolite ulcerativa
A 7ª Câmara de Direito Privado julgou, em 20 de janeiro de 2025, a Apelação Cível nº 1108622-16.2024.8.26.0100, num caso de "paciente acometido de retocolite ulcerativa, necessitando de tratamento com Simponi® (Golimumabe)". A operadora recorreu da sentença de procedência e não teve o recurso acolhido.
O acórdão separou duas coisas que a negativa havia juntado. Ele fez a "diferenciação entre uso off label e tratamento experimental" e concluiu: "a vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento". Registrou ainda a "eficácia científica do tratamento comprovada por meio de manifestação técnica do NatJus". A conclusão foi direta: "recusa abusiva", com a sentença mantida.
Guarde o dado do NatJus: a manifestação técnica favorável foi um dos elementos que o tribunal destacou. Se o seu caso já tiver um parecer desse tipo, junte-o.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o tratamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, o artigo invocado nos cinco agravos de golimumabe que citamos. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer o diagnóstico com o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um, e a razão pela qual o golimumabe foi indicado no seu caso.
Repare em como os acórdãos tratam esse documento. No Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, o que sustentou a reforma da decisão foi a "documentação médica apresentada pelo paciente que dá conta da necessidade e da urgência na realização do tratamento". No Agravo Interno nº 2219152-79.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 11 de fevereiro de 2025, foram os "relatórios médicos que atestam importância dos tratamentos indicados". E no Agravo de Instrumento nº 2088661-81.2024.8.26.0000, decidido pela 8ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2024, o tribunal foi ainda mais claro sobre a quem cabe essa avaliação: a "indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Dois registros dos acórdãos ajudam a entender o peso desse requisito. No Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, o tribunal anotou os "danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes". No Agravo de Instrumento nº 2353550-26.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 12 de fevereiro de 2026, o acórdão registrou que "a probabilidade do direito da agravada é evidente, considerando a gravidade da doença e a necessidade do medicamento prescrito".
Uma nota final sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas, até o julgamento definitivo, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão. Segundo o caput, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", desde que "seja suficiente e compatível com a obrigação" e que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Nos acórdãos de golimumabe, essa multa aparece em números concretos. No Agravo de Instrumento nº 2088661-81.2024.8.26.0000, a decisão de primeiro grau determinara à operadora comprovar a autorização "no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$ 60.000,00" — e a decisão foi mantida, com o recurso da operadora desprovido.
O Agravo de Instrumento nº 2353550-26.2025.8.26.0000 mostra o outro lado do ajuste: ali o primeiro grau havia fixado 48 horas para o fornecimento do "Simponi® (Golimumabe) 50mg", sob pena de multa diária. O tribunal manteve a obrigação e registrou que "a multa cominatória é adequada", mas considerou que "o prazo de 48 horas para cumprimento é desproporcional, sendo razoável a adequação para 5 dias". O recurso da operadora foi parcialmente provido apenas nesse ponto. São valores e prazos daqueles processos, calibrados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar ao beneficiário
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver: é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado pela operadora — e é esse papel que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, ela não pode ser genérica e tem de chegar num formato que você consiga guardar.
Guarde também a data de cada pedido e o número de protocolo: é esse histórico que traduz, em dias concretos, o perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
O reembolso do que você já pagou enquanto o plano negava o tratamento
Se você comprou o medicamento por conta própria para não interromper o tratamento enquanto discutia com a operadora, esse gasto pode ser recuperado. A Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566 mostra como o TJSP tratou o assunto.
O acórdão registrou que "o reembolso pleiteado pelo autor só não seria devido caso fosse comprovada a má-fé do beneficiário, a teratologia da prescrição médica, ou ainda a exorbitância/incoerência do valor pleiteado a título de reembolso", e concluiu que "a ré não demonstra em sede recursal a configuração de quaisquer dessas hipóteses, mesmo que minimamente".
A lição é a de sempre: guarde notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e o pedido de reembolso enviado à operadora, com protocolo e data. É esse conjunto que sustenta o pedido de devolução.
Quando a negativa do plano de saúde gera indenização por danos morais
A indenização não é automática, e o pedido depende do que a documentação demonstrar no seu caso. Ainda assim, vale ver o que o TJSP fez no acórdão de golimumabe em que o tema foi decidido.
Na Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566, a 1ª Câmara de Direito Privado registrou: "Danos morais configurados. Indenização elevada para R$ 10.000,00." O que pesou, segundo a própria ementa, foi a conduta da operadora ao longo do pedido: a "postura processual da ré indica inequívoca recalcitrância em fornecer o fármaco, essencial para a preservação da saúde do autor". O recurso da operadora foi desprovido e o do beneficiário, provido em parte.
O que sustenta esse pedido é o registro do que aconteceu com você durante a espera: as datas de cada solicitação, os protocolos, as respostas recebidas e a evolução do seu quadro clínico nesse período. Nenhuma das ementas que citamos trata de indenização presumida.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Diretriz de Utilização, uso fora da bula, contrato);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais do que você já pagou do próprio bolso, se houve despesa, e o pedido de reembolso enviado à operadora.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Simponi®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o golimumabe e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais das despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Simponi®?Nos sete acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre o próprio golimumabe em ações contra planos de saúde, a recusa da operadora não prevaleceu. Em dois deles o tribunal registrou que o medicamento prescrito já estava listado no rol de cobertura obrigatória da ANS. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica demonstrar no seu caso.
A operadora negou dizendo que o meu caso não cumpre a Diretriz de Utilização (DUT). E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente ao critério apontado. No Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000, a negativa vinha "com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", e a 1ª Câmara de Direito Privado respondeu que se trata de "normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente". Este texto não leu o Anexo II do Rol da ANS nem o texto da Diretriz de Utilização e não descreve o conteúdo de nenhum deles: o que está acima é o que aquele acórdão decidiu.
A operadora alegou que o uso é "off label". Isso autoriza a negativa?Na Apelação Cível nº 1108622-16.2024.8.26.0100, julgada em 20 de janeiro de 2025, a 7ª Câmara de Direito Privado fez a "diferenciação entre uso off label e tratamento experimental" e concluiu que "a vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento". No mesmo acórdão o tribunal destacou a "eficácia científica do tratamento comprovada por meio de manifestação técnica do NatJus" e qualificou a conduta da operadora como "recusa abusiva".
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566, a 1ª Câmara de Direito Privado registrou: "Danos morais configurados. Indenização elevada para R$ 10.000,00." Antes disso, anotara que a "postura processual da ré indica inequívoca recalcitrância em fornecer o fármaco". Nenhuma das ementas que citamos trata de indenização presumida, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
E se a liminar sair e o plano não cumprir o prazo?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2088661-81.2024.8.26.0000 o TJSP manteve a decisão que fixara prazo de "5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$ 60.000,00". São valores e prazos daquele processo, não um tabelamento: registre cada atraso, com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os sete acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio golimumabe em ações contra planos de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2353550-26.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; 12/02/2026 (tutela de urgência, astreintes e prazo): "A probabilidade do direito da agravada é evidente, considerando a gravidade da doença e a necessidade do medicamento prescrito. 4. A multa cominatória é adequada, mas o prazo de 48 horas para cumprimento é desproporcional, sendo razoável a adequação para 5 dias (...) Recurso parcialmente provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009895-79.2024.8.26.0566; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 22/08/2025 (mérito, reembolso e dano moral): "A documentação médica comprova a necessidade do medicamento Golimumabe 50 mg para o tratamento da espondilite anquilosante do autor, estando listado no rol de cobertura obrigatória da ANS (...) a postura processual da ré indica inequívoca recalcitrância em fornecer o fármaco, essencial para a preservação da saúde do autor (...) Danos morais configurados. Indenização elevada para R$ 10.000,00. 9. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor". e-SAJ.
TJSP — Agravo Interno Cível nº 2219152-79.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 11/02/2025 (liminar mantida): "Preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. Exegese do art. 300 do CPC. Relatórios médicos que atestam importância dos tratamentos indicados (...) Medida que se impõe e aqui se ratifica, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1108622-16.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 20/01/2025 (uso off label): "Diferenciação entre uso off label e tratamento experimental – A vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento (...) Eficácia científica do tratamento comprovada por meio de manifestação técnica do NatJus (...) Recusa abusiva (...) Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255865-53.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 21/10/2024 (Diretriz de Utilização): "Doença e medicamento prescrito que se encontram listados no rol de procedimento de cobertura obrigatória da ANS. Negativa com fundamento na inobservância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Normas administrativas que têm somente natureza de diretriz, sem o condão de limitar direitos estipulados contratualmente (...) Danos à saúde do agravante que podem se mostrar permanentes. Decisão reformada. Recurso provido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2088661-81.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 24/07/2024 (liminar e multa): decisão de origem que determinou a autorização "no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$ 60.000,00"; "Indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico. Medicamento devidamente registrado perante a Anvisa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2131588-62.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. César Peixoto; 28/06/2024 (tutela de urgência): "Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil (...) Necessidade de ser dada continuidade ao tratamento indicado pelo médico assistente – Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (...) Recurso não provido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363405, "SIMPONI", princípio ativo "golimumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTINFLAMATORIOS", situação "Ativo", detentora "JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento, o Anexo II do Rol da ANS nem o texto de Diretriz de Utilização, e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Skyclarys® (omaveloxolona)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Skyclarys® (omaveloxolona)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SKYCLARYS sob o nº 169930009, em situação "Ativo", com o princípio ativo "omaveloxolona", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", em nome da Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Skyclarys®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, duas sobre o Evrysdi® (risdiplam), em casos de atrofia muscular espinhal, e três sobre o tafamidis, em casos de amiloidose por transtirretina. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a ordem para a operadora fornecer ou custear o medicamento foi mantida ou concedida.
Diante do argumento de uso em casa, o TJSP registrou, num caso de amiloidose sobre o tafamidis, julgado em julho de 2025, na ementa: "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". Há julgados em sentido contrário.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Skyclarys® depois que o seu médico prescreveu o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com atrofia muscular espinhal e com amiloidose por transtirretina, quais argumentos foram enfrentados — uso domiciliar, rol da ANS, prazo e multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando planos de saúde negaram medicamentos para atrofia muscular espinhal e amiloidose
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Skyclarys® ou sobre a omaveloxolona. Em quatro deles, a operadora ou a decisão de primeiro grau apontou o uso domiciliar ou oral do remédio como razão para não haver cobertura — o mesmo argumento que pode aparecer contra o Skyclarys®.
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam). Na Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2024, a operadora apelou sustentando, segundo o voto, a "ausência de cobertura para medicamento domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98". A ementa responde: "Excepcionalidade de cobertura que se justifica". A sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida.
Atrofia muscular espinhal — Evrysdi® (risdiplam). Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a negativa tinha sido dada "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a sentença havia julgado a ação improcedente. O paciente recorreu, e a ementa registra "Sentença reformada" e "RECURSO PROVIDO".
Amiloidose por transtirretina — tafamidis. No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 27 de agosto de 2024, por maioria de votos, a operadora recorreu apenas contra o prazo e a multa da liminar que a obrigava a fornecer o tafamidis. Segundo o voto, ela "não se insurgiu contra a determinação do mérito propriamente dito". A liminar foi mantida.
Amiloidose por transtirretina — tafamidis. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2025, a operadora alegou, segundo o voto, que o medicamento "é de uso oral e não possui cobertura contratual". A liminar foi mantida; a ementa registra o "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE".
Amiloidose por transtirretina — tafamidis (Vyndaqel®). No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a liminar tinha sido negada em primeiro grau porque a lei, segundo a decisão transcrita no voto, só obrigaria a cobrir medicamento de uso domiciliar "para tratamentos antineoplásicos". O TJSP deu provimento ao recurso da paciente e determinou o custeio do medicamento.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Há julgados em sentido contrário, inclusive sobre medicamentos de uso domiciliar.
Uso domiciliar e o art. 10, VI: o argumento que a operadora pode usar contra o Skyclarys® e o que o TJSP respondeu em casos de outros medicamentos
A Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, exclui da cobertura obrigatória, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A classe terapêutica do Skyclarys® na base da ANVISA é "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", e não uma classe de antineoplásico. Por isso, se o seu médico prescreveu o Skyclarys® para uso em casa, a ressalva que a lei faz para os antineoplásicos orais não trata dele, e a operadora pode invocar a exclusão do art. 10, VI.
Foi esse o argumento em quatro dos casos citados, e o TJSP não o aceitou como resposta automática. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado reconheceu que o fármaco "foi prescrito para ser administrado por pela via oral, sem intervenção de profissional especializado e pode ser livremente adquirido em farmácias". Mesmo assim, concluiu que "as circunstâncias do caso concreto parecem indicar que o custeio de tal medicamento não pode ser equiparado a mero 'tratamento domiciliar' (art. 10, VI, da Lei 9.656/98)". O motivo, segundo o voto: "o médico assistente realizou justificativa pormenorizada do quadro clínico da agravante, salientando o risco de vida à paciente sem o tratamento precoce".
O mesmo voto afirma que, "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos". Repare nas duas condições: o medicamento precisa ser imprescindível, e não pode haver alternativa. E repare no "cognição sumária": era um agravo contra decisão liminar, examinado antes da produção de todas as provas.
Nos dois casos do Evrysdi®, o quadro clínico grave colocou os pacientes, nas palavras que os dois votos trazem, "em posição similar a dos pacientes de neoplasia, cujos medicamentos domiciliares são expressamente cobertos" pela lei. Na Apelação nº 1143982-80.2022.8.26.0100, a 3ª Câmara adotou ainda os fundamentos da sentença, segundo a qual "Não se mostra razoável a aplicação literal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, para elidir a obrigação da ré" — ali, o medicamento tinha sido receitado por contraindicação clínica ao tratamento anterior.
O que isso significa para você: nesses casos, a exclusão do uso domiciliar não foi afastada em abstrato, e sim diante do que a documentação médica mostrou. Essas decisões são de 2024 e 2025; o tema continuou em discussão nos tribunais depois delas, e a análise depende do caso concreto.
Rol da ANS, substituto terapêutico e pareceres técnicos: o que pesou nos casos de atrofia muscular espinhal e amiloidose
A operadora pode dizer também que o medicamento não consta do rol de procedimentos da ANS. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, foi esse o motivo da negativa: segundo o voto, a operadora recusou "sobre o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS". A 10ª Câmara de Direito Privado respondeu que o rol "não é exaustivo, mas mera referência básica para os planos de saúde", citando a Lei nº 14.454/2022, que incluiu o § 12 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998.
Os dois acórdãos do Evrysdi® aplicaram os critérios que o Superior Tribunal de Justiça fixou nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.889.704/SP. Pela tese transcrita nos votos, "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico", desde que cumpridas as condições ali listadas. O que pesou, nas duas ementas, foi isto: "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico. Pareceres favoráveis CONITEC e NatJus."
Esses pareceres diziam respeito ao Evrysdi®, e não ao Skyclarys®. Para o seu caso, o que vale é o que o seu médico demonstrar — por que o Skyclarys® foi indicado, se há outro tratamento possível e com que resultado. O juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os magistrados em processos de saúde, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
O registro do Skyclarys® na ANVISA e por que ele pesa no pedido contra o plano de saúde
No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a ementa destacou: "Medicamento registrado na ANVISA". No caso do Evrysdi® julgado em dezembro de 2024, o voto afirmou que o registro "demonstra sua eficácia e segurança, com o que deixou de ser experimental, em território nacional" — uma afirmação daquele acórdão sobre aquele medicamento.
Quanto ao Skyclarys®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 169930009, com processo finalizado em 11 de abril de 2025, em situação "Ativo". Vale pedir ao médico que diga no relatório se a prescrição segue as indicações aprovadas para o medicamento no Brasil: no caso do tafamidis julgado em julho de 2025, o voto registrou que "na bula do medicamento, há expressa recomendação para o tratamento da patologia".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do Skyclarys®
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos dois agravos do tafamidis julgados em 2025, o relatório médico pesou na análise desses requisitos. No julgado em junho de 2025, a 5ª Câmara de Direito Privado viu a probabilidade do direito porque, segundo o voto, "é incontroversa a existência de cobertura contratual e o tratamento foi prescrito pelo médico, que descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica". No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado apontou a "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente", e afastou o receio de irreversibilidade, porque a operadora, se a tutela for revogada, "poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Skyclarys® foi indicado agora, se existe outro tratamento possível para o seu caso, em que esquema e por quanto tempo o medicamento deve ser usado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo e multa para cumprir a ordem nos casos de amiloidose e atrofia muscular espinhal
A liminar pode vir acompanhada de um prazo curto e de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a tutela já tinha sido antecipada no próprio recurso, para que a operadora, "em 48 horas (quarenta e oito horas), autorize e custeie o tratamento", "sob pena de multa diária de R$ 10.000,00"; o acórdão confirmou essa decisão.
No agravo julgado em agosto de 2024, também sobre o tafamidis, a operadora pediu mais prazo e multa menor, dizendo que o trâmite de compra do medicamento levaria de 7 a 10 dias úteis. A 2ª Câmara de Direito Privado, por maioria, manteve o "prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00", e registrou que cabia à operadora "cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo". Naquele caso, a decisão de primeiro grau tinha condicionado o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada a cada trimestre — mantenha a sua prescrição em dia.
No caso do Evrysdi® julgado em dezembro de 2024, o TJSP determinou, ao reformar a sentença, que a operadora fornecesse o medicamento "em até cinco dias úteis", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 30 dias".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo importa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. E o motivo importa: nos casos do Evrysdi®, a recusa foi por uso domiciliar; no caso do tafamidis julgado em julho de 2025, por ausência no rol da ANS. Saber o motivo exato permite que o relatório médico responda a ele desde o início.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Skyclarys® durante a negativa do plano de saúde
Se você comprou o medicamento por conta própria enquanto discutia com o plano, o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, em casos de atrofia muscular espinhal e de amiloidose por transtirretina contra operadoras, a ordem de fornecer ou custear o medicamento foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, julgado em julho de 2025, registrou que a prescrição "para aplicação domiciliar, pela via oral" não afastou a verossimilhança do direito, diante de um relatório médico pormenorizado.
Se a operadora fala no rol da ANS, o mesmo acórdão tratou o rol como "mera referência básica para os planos de saúde", e os dois acórdãos do Evrysdi® admitiram a cobertura diante da "ausência de substituto terapêutico".
Sobre o prazo e a multa: no caso do tafamidis julgado em agosto de 2024, o TJSP manteve o prazo de cinco dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, rejeitando o pedido da operadora por mais tempo.
O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores, falta de alternativa e risco da espera.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Skyclarys® (omaveloxolona)
Se o seu plano negou o Skyclarys®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Skyclarys®, a existência ou não de alternativa, o esquema e a duração do tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Skyclarys® (omaveloxolona)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Skyclarys®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com atrofia muscular espinhal e com amiloidose por transtirretina; nos cinco, todos do TJSP, a ordem de fornecer ou custear o medicamento foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não encerrou nos casos que citamos. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalva para os antineoplásicos orais. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, o TJSP decidiu, em julho de 2025, que a prescrição "para aplicação domiciliar, pela via oral" não afastava a verossimilhança do direito, diante de relatório médico pormenorizado sobre o risco de vida. Nos dois casos do Evrysdi®, a cobertura foi admitida com base, em especial, na ausência de substituto terapêutico. O tema continuou em discussão depois dessas decisões, e a análise depende do caso concreto.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. E agora?No caso do tafamidis julgado em julho de 2025, a negativa se baseava no rol, e o TJSP respondeu que ele "não é exaustivo, mas mera referência básica para os planos de saúde". Nos casos do Evrysdi®, pesaram o "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico" e pareceres técnicos favoráveis sobre aquele medicamento.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que o prazo é curto?No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, sobre o tafamidis, o TJSP manteve, por maioria, o prazo de cinco dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, apesar de a operadora alegar que a compra levaria de 7 a 10 dias úteis. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Que documentos devo reunir para pedir a liminar?A negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação —, o relatório médico atualizado, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, pesou o relatório do médico, que descreveu "o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica". Guarde também as notas fiscais do que já pagou.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Skyclarys® ou da omaveloxolona: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos — o Evrysdi® (risdiplam) e o tafamidis —, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com atrofia muscular espinhal ou com amiloidose por transtirretina.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: tafamidis meglumina, Vyndaqel®; amiloidose cardíaca por transtirretina; uso domiciliar, rol da ANS, registro na ANVISA, prazo de 48 horas e multa diária): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2025 (outro medicamento: tafamidis; amiloidose cardíaca do tipo ATTR; alegação de uso oral sem cobertura contratual): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar; sentença de improcedência reformada): "Excepcionalidade de cobertura que se justifica". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/08/2024, por maioria (outro medicamento: tafamidis; amiloidose por transtirretina; prazo e multa da liminar): "Prazo e astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1143982-80.2022.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal; uso domiciliar, substituto terapêutico): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 169930009, "SKYCLARYS", princípio ativo "omaveloxolona", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS QUE ATUAM SOBRE O SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", processo finalizado em 11/04/2025, detentora Biogen Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e § 12 (incluído pela Lei nº 14.454/2022); art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302 (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Skyclarys® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do medicamento em voz própria; as referências ao uso domiciliar, ao Rol da ANS, ao substituto terapêutico, aos pareceres técnicos, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou o Skyrizi® (risanquizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Skyrizi® (risanquizumabe) para a psoríase ou a doença de Crohn? O STJ decidiu que o medicamento tem cobertura obrigatória para a psoríase desde maio de 2022, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja a regra que o pedido precisa preencher
Em resumo
O Skyrizi® (risanquizumabe) é um imunobiológico injetável, prescrito, nos acórdãos citados, para psoríase e para a doença de Crohn.
Na psoríase, a discussão tem uma resposta direta: a 3ª Turma do STJ decidiu, sobre o próprio risanquizumabe, que ele "passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022", devendo ser fornecido quando prescrito para essa doença.
A regra que o STJ fixou é encadeada: inclusão no Rol com diretriz de utilização para a doença do beneficiário — e a diretriz precisa estar preenchida no caso concreto.
Quem pediu antes de maio de 2022 também tem caminho: o STJ considerou abusiva a recusa quando não havia substituto eficaz e a prescrição era fundamentada.
Na doença de Crohn a rota é outra — a da gravidade e da adequação clínica documentadas, decidida pela prova —, e foi assim que os tribunais decidiram os casos citados neste texto.
A questão não é pacífica e há julgados em sentido contrário: o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa do Skyrizi® costuma dizer que o medicamento é de uso domiciliar, ou que "não consta do Rol da ANS". A segunda parte vale conferir com atenção, porque, na psoríase, ela é justamente o ponto em que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou — sobre este medicamento, não sobre um parecido.
Este texto separa dois cenários: o da psoríase, em que a discussão passa pela inclusão no Rol e pela diretriz de utilização; e o da doença de Crohn, decidido nos acórdãos citados pela gravidade e pela adequação clínica documentadas. A petição muda conforme o seu.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar entra nesta conversa
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. O risanquizumabe, prescrito nos acórdãos citados para psoríase e para doença de Crohn, não está entre eles — e é por isso que a operadora invoca a exclusão.
Lida isoladamente, a exclusão alcança o medicamento. O que a afasta é outra coisa — e é aqui que o risanquizumabe se distingue de outros medicamentos de uso domiciliar.
Um argumento que exige cuidado
É comum ouvir que, "por ser injetável, o medicamento não é de uso domiciliar". Há acórdãos que acolhem esse raciocínio quando a aplicação exige supervisão profissional — o TJRJ, em fevereiro de 2024, registrou tratar-se de "medicação injetável que necessita de supervisão de profissional habilitado em saúde e que não pode ser considerado como tratamento domiciliar, haja vista a restrição quanto à forma de ser ministrado". Mas há decisões que rejeitam esse argumento pela possibilidade de autoaplicação. A defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre o risanquizumabe na psoríase
Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou um caso de risanquizumabe prescrito para psoríase, negado sob o argumento do uso domiciliar, e fixou a regra:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, 3ª Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
O acórdão foi além da regra abstrata e fixou o marco temporal: o fornecimento do risanquizumabe é devido a partir de 6 de maio de 2022, marco que o acórdão extraiu da Resolução Normativa 536/2022.
Em 9 de dezembro de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, a mesma Turma repetiu a conclusão em termos ainda mais diretos:
STJ — AREsp nº 2.924.631/SP, 3ª Turma, julgado em 09/12/2025
"É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase."
Não é um julgado sobre medicamento semelhante: é sobre o risanquizumabe. O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Duas condições encadeadas — é assim que o pedido se monta na psoríase
1. O medicamento está no Rol para a sua doença. É o que retira o caso da exclusão de uso domiciliar do art. 10, VI.
2. A diretriz de utilização daquela doença está preenchida. É a condição que o STJ colocou na própria frase: inclusão no Rol com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário. Uma sem a outra não fecha o argumento.
Em 16 de março de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0125354-43.2025.8.16.0000, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a antecipação de tutela que determinara o custeio do Skyrizi® a paciente com psoríase ungueal, contra a alegação de "ausência de previsão de cobertura no Rol da ANS". A ementa registra a "Resolução Normativa nº 536/2022 e Diretriz de Utilização nº 65.5 que indicam obrigatoriedade para o caso da autora", a "resistência a outros medicamentos", a "gravidade da situação" e a autora "afastada das atividades laborais". Recurso da operadora desprovido, com a multa por descumprimento mantida.
E quem pediu o medicamento antes de maio de 2022?
O STJ enfrentou exatamente esse argumento. Em 23 de junho de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.509.868, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, a operadora sustentava ser legítima a recusa porque, à época da solicitação, o risanquizumabe não constava do Rol — invocando o princípio do tempus regit actum. A 3ª Turma não conheceu do recurso, registrando:
STJ — AREsp nº 2.509.868, 3ª Turma, julgado em 23/06/2025
"O STJ considera abusiva a negativa de cobertura de medicamentos que, embora não constem do rol da ANS à época da prescrição, sejam recomendados por médico assistente como necessários, não possuam substituto terapêutico eficaz e tenham eficácia comprovada, especialmente quando há aplicação assistida, em ambiente ambulatorial."
Nos tribunais estaduais, o raciocínio aparece com outro nome: o do contrato de trato continuado. Em 11 de março de 2024, na Apelação Cível nº 0001394-34.2021.8.16.0180, a 8ª Câmara Cível do TJPR manteve a condenação em caso de psoríase vulgar grave cuja negativa administrativa se deu "por se tratar de medicamento que não consta no Rol e diretrizes de utilização da ANS", registrando a inclusão pela Resolução 536/2022 e a aplicabilidade da alteração a um "contrato de trato contínuo e tratamento continuado".
Doença de Crohn: por que o caminho é outro
Nem todo pedido de Skyrizi® é de psoríase, e aqui é preciso ser exato: os acórdãos do STJ que tratam da inclusão no Rol e da diretriz de utilização falam da psoríase. Nos casos de doença de Crohn citados, os tribunais decidiram por outro caminho — o da exceção provada: no caso mineiro, com a falha dos tratamentos anteriores; no caso do TJDFT, com o índice clínico acima do mínimo da diretriz.
Em 7 de julho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.118217-6/001, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a tutela de urgência que determinara o fornecimento do Skyrizi® a paciente com doença de Crohn "grave e multirrefratária". A ementa descreve o quadro e responde a um argumento frequente:
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.118217-6/001, 12ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2025
"A paciente apresenta Doença de Crohn grave e multirrefratária, com histórico de uso de diversos medicamentos sem resposta terapêutica eficaz, perda severa de peso, nutrição por jejunostomia e risco iminente de complicações graves, inclusive óbito. (…) A existência de alternativas terapêuticas menos onerosas sugeridas por junta médica da operadora não afasta o direito à obtenção do tratamento prescrito, especialmente diante da ausência de eficácia comprovada dessas alternativas no caso concreto e da autonomia do médico assistente na escolha do tratamento mais adequado."
Em 10 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 0700537-49.2025.8.07.0020, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que determinara o fornecimento do Skyrizi® a paciente com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase. A operadora sustentava a ausência de previsão no Rol da ANS e a inadequação terapêutica. O acórdão registrou que a paciente apresentava índice de Harvey-Bradshaw igual a 11, "superior ao mínimo exigido pela DUT nº 65 da ANS", e que a negativa, "fundada exclusivamente na ausência de cumprimento integral das diretrizes da ANS, revela-se abusiva". A tese fixada foi esta: "É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, ainda que não contemplado integralmente nas diretrizes da ANS, quando demonstrada sua adequação ao quadro clínico do paciente." Recurso conhecido e desprovido.
Quando a operadora oferece outro imunobiológico
É o argumento que o acórdão mineiro enfrentou: a junta médica da operadora sugere uma alternativa "menos onerosa". O acórdão mineiro mostra o que responde a isso — não a preferência do paciente, mas o histórico de medicamentos sem resposta terapêutica eficaz e a ausência de eficácia comprovada da alternativa naquele caso concreto. O relatório do gastroenterologista precisa dizer isso, com datas e resultados.
Cobertura parcial temporária, contrato antigo e outras objeções
Duas objeções já foram afastadas em casos deste medicamento. A primeira é a da cobertura parcial temporária: em 14 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0049696-63.2024.8.19.0000, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a tutela em caso de psoríase de difícil tratamento, com "laudo médico (…) que demonstra a necessidade urgente do fármaco", afastando a cobertura parcial temporária "ante a urgência atestada pelo médico assistente".
A segunda é a do contrato antigo. Em 5 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao fornecimento do Skyrizi® registrando que a negativa "se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a descrição da gravidade — nos acórdãos citados aparecem expressões como psoríase vulgar grave, psoríase de difícil tratamento e doença de Crohn grave e multirrefratária;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — é o que sustenta tanto a diretriz de utilização quanto a rota da exceção provada;
a justificativa da escolha do risanquizumabe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia;
a resposta às alternativas, se a operadora ou a junta médica sugerir outro imunobiológico: por que ele é inadequado, contraindicado ou já falhou;
a consequência de não tratar, em termos clínicos: progressão, internação, afastamento do trabalho, risco cirúrgico;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são motivos diferentes, e cada um pede uma resposta diferente.
A carta de negativa define a estratégia
Se a recusa diz apenas "uso domiciliar" e o seu caso é de psoríase, a resposta está na inclusão no Rol e no que o STJ decidiu sobre o próprio risanquizumabe. Se diz "não preenche a diretriz de utilização", o primeiro passo é obrigar a operadora a apontar qual critério considera não preenchido. Na doença de Crohn, o eixo é a prova clínica: gravidade, histórico e índices.
Como funciona o pedido de liminar e o que esperar quanto a danos morais
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, conforme a vara — estimativa, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento; no caso paranaense de março de 2026, a previsão de multa foi mantida em segundo grau.
E se a operadora, intimada, entrega outro medicamento? Em 15 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2273634-40.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o bloqueio de valores por descumprimento de tutela que determinara o fornecimento do Skyrizi®, registrando que "o fornecimento de medicamento diverso do determinado judicialmente não afasta a obrigação imposta".
Sobre a indenização, não há automatismo. Há casos em que ela foi reconhecida — o TJRJ, em fevereiro de 2024, manteve sentença que a concedeu, e o TJDFT, em setembro de 2025, manteve a indenização de R$ 5.000,00 fixada em primeiro grau, registrando que "a recusa injustificada de tratamento essencial à saúde do beneficiário, em situação de vulnerabilidade, configura dano moral indenizável" — e há casos em que foi negada, por se entender que as circunstâncias não ultrapassaram o aborrecimento de uma discussão contratual. O que sustenta esse pedido é o registro: datas, protocolos, a evolução clínica e o que a espera custou.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico. Na psoríase, verifique com o advogado se a diretriz de utilização está preenchida. Na doença de Crohn, o que decide é a prova clínica: a gravidade, cada imunobiológico já tentado com o seu resultado, e a consequência de não tratar.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Skyrizi®?Depende da doença e da documentação. Na psoríase, a 3ª Turma do STJ decidiu, sobre o próprio risanquizumabe, que ele "passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase" — com a condição, fixada no mesmo tribunal, de que a diretriz de utilização daquela doença esteja preenchida no caso concreto. Na doença de Crohn, os acórdãos citados decidiram pela gravidade e pela adequação clínica documentadas. A questão não é pacífica, há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Em parte. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas legais cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral. O que afasta a exclusão, no caso do risanquizumabe para psoríase, é a inclusão no Rol: o STJ fixou que, "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio". Evite apoiar o pedido apenas no argumento de que "injetável não é domiciliar": a operadora costuma responder com a possibilidade de autoaplicação, e há decisões nesse sentido.
A operadora disse que não preencho a diretriz de utilização. E agora?Exija que ela aponte qual critério considera não preenchido e leve isso ao médico assistente, para que o relatório enfrente o ponto com datas, exames e resultados dos tratamentos anteriores. Em março de 2026, a 10ª Câmara Cível do TJPR manteve a liminar de paciente com psoríase ungueal registrando a "resistência a outros medicamentos", a "gravidade da situação" e a diretriz "que indicam obrigatoriedade para o caso da autora". Em setembro de 2025, a 1ª Turma Cível do TJDFT registrou índice de Harvey-Bradshaw "superior ao mínimo exigido pela DUT nº 65 da ANS" e fixou que a negativa é abusiva "ainda que não contemplado integralmente nas diretrizes da ANS, quando demonstrada sua adequação ao quadro clínico do paciente".
Pedi o medicamento antes de maio de 2022. Perdi o direito?Não necessariamente. Em junho de 2025, a 3ª Turma do STJ enfrentou exatamente a alegação de que, à época da prescrição, o risanquizumabe não constava do Rol, e registrou que "o STJ considera abusiva a negativa de cobertura de medicamentos que, embora não constem do rol da ANS à época da prescrição, sejam recomendados por médico assistente como necessários, não possuam substituto terapêutico eficaz e tenham eficácia comprovada". Em março de 2024, a 8ª Câmara Cível do TJPR aplicou a inclusão no Rol a um "contrato de trato contínuo e tratamento continuado" cuja negativa era anterior. O que sustenta esse pedido é a prova de que não havia substituto eficaz e de que a prescrição era fundamentada.
Tenho doença de Crohn. O caminho é o mesmo da psoríase?Não. Os acórdãos do STJ que tratam da inclusão no Rol e da diretriz de utilização falam da psoríase. Nos casos de Crohn citados neste texto, a cobertura foi decidida pela prova de cada caso: em julho de 2025, a 12ª Câmara Cível do TJMG manteve a tutela para paciente com doença "grave e multirrefratária, com histórico de uso de diversos medicamentos sem resposta terapêutica eficaz"; em setembro de 2025, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve o fornecimento e a indenização com base no índice clínico "superior ao mínimo exigido pela DUT nº 65 da ANS". Se a junta médica da operadora sugerir alternativa "menos onerosa", o acórdão mineiro registra que isso "não afasta o direito à obtenção do tratamento prescrito, especialmente diante da ausência de eficácia comprovada dessas alternativas no caso concreto". O relatório do gastroenterologista precisa dizer isso, com datas e resultados.
O que é o NATJUS e por que ele importa quando o pedido sai da diretriz?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento fora do Rol — prescrição por médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa adequada; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências; e registro na ANVISA — e determinou que o juiz os afira a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Fora da diretriz de utilização e nos casos de Crohn, monte o relatório médico para esse leitor: literatura anexada, histórico das terapias e resposta às alternativas.
Estou em cobertura parcial temporária ou tenho contrato antigo. Isso impede o pedido?Nos casos citados, não impediu. Em novembro de 2024, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a tutela para paciente com "psoríase de difícil tratamento", afastando a cobertura parcial temporária "ante a urgência atestada pelo médico assistente". Em dezembro de 2025, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao fornecimento do Skyrizi® registrando que a negativa "se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado". A urgência documentada pelo médico é o que pesa nas duas situações.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são motivos diferentes e definem petições diferentes.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Há casos em que ela foi reconhecida: em fevereiro de 2024, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve sentença que a concedera; em setembro de 2025, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a indenização de R$ 5.000,00, registrando que "a recusa injustificada de tratamento essencial à saúde do beneficiário, em situação de vulnerabilidade, configura dano moral indenizável". Há decisões que a negam quando as circunstâncias não ultrapassam o aborrecimento de uma discussão contratual. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Risanquizumabe prescrito para psoríase; negativa fundada no uso domiciliar. A ementa registra: "Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura", com fornecimento devido a partir de 06/05/2022. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 09/12/2025; DJEN de 15/12/2025. A ementa registra: "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase." Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.509.868; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 23/06/2025; publicado em 26/06/2025. Prescrição anterior à inclusão do risanquizumabe no Rol; a operadora invocava o princípio do tempus regit actum. A ementa registra: "O STJ considera abusiva a negativa de cobertura de medicamentos que, embora não constem do rol da ANS à época da prescrição, sejam recomendados por médico assistente como necessários, não possuam substituto terapêutico eficaz e tenham eficácia comprovada, especialmente quando há aplicação assistida, em ambiente ambulatorial." Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0125354-43.2025.8.16.0000; Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima; 10ª Câmara Cível; julgado e publicado em 16/03/2026. Psoríase ungueal; antecipação de tutela para o custeio do risanquizumabe ("Skyrizi") mantida contra a "alegação de ausência de previsão de cobertura no Rol da ANS". A ementa registra "Resolução Normativa nº 536/2022 e Diretriz de Utilização nº 65.5 que indicam obrigatoriedade para o caso da autora. Resistência a outros medicamentos. Gravidade da situação. Autora afastada das atividades laborais" e "previsão de multa mantida". Recurso desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Apelação Cível nº 0001394-34.2021.8.16.0180; Relator: Gilberto Ferreira; 8ª Câmara Cível; julgada em 11/03/2024. Paciente com "psoríase vulgar em forma grave"; negativa administrativa "por se tratar de medicamento que não consta no Rol e diretrizes de utilização da ANS". A ementa registra a "inclusão do medicamento para tratamento de psoríase na Resolução 536/2022 da ANS", o "contrato de trato contínuo e tratamento continuado" e o "dever de cobertura reconhecido". Recurso de apelação não provido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.118217-6/001; Relatora: Maria Lúcia Cabral Caruso; 12ª Câmara Cível; julgado em 07/07/2025; publicado em 09/07/2025. Doença de Crohn "grave e multirrefratária, com histórico de uso de diversos medicamentos sem resposta terapêutica eficaz, perda severa de peso, nutrição por jejunostomia e risco iminente de complicações graves, inclusive óbito"; a ementa registra que "a existência de alternativas terapêuticas menos onerosas sugeridas por junta médica da operadora não afasta o direito à obtenção do tratamento prescrito, especialmente diante da ausência de eficácia comprovada dessas alternativas no caso concreto e da autonomia do médico assistente na escolha do tratamento mais adequado". Recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJMG.
TJDFT — Apelação Cível nº 0700537-49.2025.8.07.0020; Relator: Carlos Pires Soares Neto; 1ª Turma Cível; julgada em 10/09/2025; publicada em 23/09/2025. Paciente com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase; sentença que determinou o fornecimento do risanquizumabe (Skyrizi) e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 mantida. A ementa registra índice de Harvey-Bradshaw igual a 11, "superior ao mínimo exigido pela DUT nº 65 da ANS", e que "a negativa de cobertura, fundada exclusivamente na ausência de cumprimento integral das diretrizes da ANS, revela-se abusiva"; tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, ainda que não contemplado integralmente nas diretrizes da ANS, quando demonstrada sua adequação ao quadro clínico do paciente. 2. A recusa injustificada de tratamento essencial à saúde do beneficiário, em situação de vulnerabilidade, configura dano moral indenizável." Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor na base de acórdãos do TJDFT.
TJRJ — Apelação nº 0024132-60.2021.8.19.0203; Relatora: Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite; 12ª Câmara de Direito Privado; julgada em 29/02/2024. A ementa registra "medicamento contemplado no Rol da ANS. Medicação injetável que necessita de supervisão de profissional habilitado em saúde e que não pode ser considerado como tratamento domiciliar, haja vista a restrição quanto à forma de ser ministrado" e "danos morais configurados. Manutenção da sentença". Desprovimento do recurso. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0049696-63.2024.8.19.0000; Relator: Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/11/2024. Paciente "portadora de psoríase de difícil tratamento"; a ementa registra "laudo médico (…) que demonstra a necessidade urgente do fármaco" e "cobertura parcial temporária que se afasta, ante a urgência atestada pelo médico assistente". Desprovimento do recurso. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100; Relatora: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 05/12/2025. Procedência do pedido para compelir a operadora ao fornecimento do Skyrizi (risanquizumabe) mantida; a ementa registra a "imprescindibilidade do tratamento demonstrada pela prescrição médica" e a "negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2273634-40.2025.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 15/10/2025. Descumprimento de tutela antecipada para o fornecimento do Skyrizi; bloqueio de valores mantido. A ementa registra que "o fornecimento de medicamento diverso do determinado judicialmente não afasta a obrigação imposta" e que "a decisão judicial determinou expressamente o fornecimento do fármaco Skyrizi, conforme prescrição médica da parte autora". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e entre câmaras de um mesmo tribunal; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Soliris® (eculizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Soliris® (eculizumabe) para a hemoglobinúria paroxística noturna, a síndrome hemolítico-urêmica atípica ou a microangiopatia trombótica? O STJ manteve acórdão que afastou a exclusão de tratamento domiciliar para o próprio eculizumabe. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Soliris® (eculizumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para a "hemoglobinúria paroxística noturna (HPN)", a "síndrome hemolítico-urêmica atípica" e a "microangiopatia trombótica associada ao complemento", com "aplicação endovenosa", "em ambiente hospitalar" ou "em âmbito ambulatorial".
Nos casos citados, a negativa se apoiou na alegação de tratamento domiciliar, de ausência no Rol da ANS ou nas diretrizes de utilização, de uso off label, de exclusão contratual e até de fornecimento pelo SUS. Nenhuma afastou a cobertura.
O STJ manteve, em junho de 2026, acórdão sobre o próprio eculizumabe que afastou "a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998", porque "a administração do fármaco exige acompanhamento técnico"; o TJMG decidiu no mesmo sentido em dezembro de 2025.
Câmaras do TJSP, do TJRJ, do TJMG, do TJPR e do TJRS mantiveram liminares, bloqueios de valores e condenações, com indenização por danos morais que chegou a R$ 10.000,00 (TJSP). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores, a razão da indicação e onde e por quem o Soliris® será aplicado.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Soliris® não discutiu a doença — a cobertura da doença não foi posta em dúvida em nenhum deles. Discutiu o medicamento: uso domiciliar, ausência no Rol da ANS ou nas diretrizes de utilização, uso off label, exclusão contratual ou fornecimento pelo SUS. Este texto explica por que nenhum deles afastou a cobertura, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "tratamento domiciliar", "fora do Rol" e "off label" são o coração da negativa do Soliris® — e por que não afastaram a cobertura
Os três argumentos têm um ponto em comum: nenhum nega que a doença é coberta. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em maio de 2024, ao manter liminar para uma criança, considerou abusiva a cláusula que exclua "o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano". A 11ª Câmara, em fevereiro de 2025, registrou que "é abusiva cláusula contratual que limita a cobertura do custeio de medicamento, se existir previsão de cobertura para a doença, a respectiva prescrição médica e se ele for de uso ambulatorial".
Sobre o tratamento domiciliar, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos para tratamento domiciliar". O TJMG, em dezembro de 2025, decidiu que esse dispositivo "não justifica a negativa de cobertura, quando se trata de fármaco que, mesmo prescrito para uso em ambiente externo ao da unidade de saúde, deve ser administrado com a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde, como sói ocorrer com os remédios de injeção intravenosa". A 20ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em abril de 2026, registrou que "o medicamento eculizumabe (Soliris®) não se enquadra como de uso domiciliar, pois exige administração intravenosa por profissional habilitado em ambiente controlado". É a linha da Segunda Seção do STJ — "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar" —, reproduzida pelo TJMG em dezembro de 2023 para concluir que o Soliris® "é de uso ambulatorial e necessário à conservação da vida e saúde do segurado".
Sobre o Rol, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura do medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna", porque "evidente a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa igualmente eficaz". O TJPR, em outubro de 2024, diante da alegação de que o fármaco não constava nas diretrizes de utilização nem no Rol, manteve a procedência pela "ausência de demonstração da existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol".
Sobre o uso off label, o TJRJ decidiu em abril de 2026 que "a negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off-label do medicamento, ainda que não previsto em bula para a patologia, é abusiva quando o fármaco possui registro na ANVISA e é prescrito por médico responsável". O TJMG, em dezembro de 2023, reproduziu a orientação do STJ: recusa abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos se apoia na Lei nº 14.454/2022 e nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: o STJ registrou que o tribunal de origem "reconheceu o dever de cobertura com fundamento nos §§ 12 e 13 do art. 10" e que a cobertura de tratamento não listado no Rol é admitida "quando observados os §§ 12 e 13". Para o Soliris® aplicado sob supervisão profissional, há uma resposta anterior a essa rota: o STJ registrou que a premissa de que o fármaco não é de simples fornecimento domiciliar é fática e não pode ser revista — por isso o precedente sobre o § 13 "não altera o caso" —, e a ementa do TJMG afastou o art. 10, VI, pela necessidade de atuação de profissional de saúde na administração do fármaco, sem mencionar esse dispositivo. É o que vem a seguir.
O que o STJ manteve sobre o próprio eculizumabe em 2026
Em 15 de junho de 2026, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.868.917/MG, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, julgou recurso de operadora em "demanda que discute a obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, do medicamento Eculizumabe para tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna", que sustentava o "enquadramento como medicamento para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998)". O agravo foi improvido:
STJ — AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.868.917/MG, Terceira Turma, julgado em 15/06/2026
"Acervo probatório indicou prescrição médica com aplicação endovenosa, exigência de administração por profissional de saúde qualificado, recomendação técnica da CONITEC e laudo pericial confirmando evidências de eficácia e segurança, bem como adequação do quadro clínico à indicação terapêutica."
"A Corte estadual reconheceu, com base nas provas, que a administração do fármaco exige acompanhamento técnico e se enquadra como tratamento cuja cobertura se justifica, preenchidos os requisitos legais para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, o que afasta a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998."
O STJ não reexaminou a prova: manteve, pelos óbices das Súmulas 7 e 83, o acórdão que "se apoiou em premissas fático-probatórias (receituário, bula, recomendação técnica e laudo pericial), afastando a natureza de simples fornecimento domiciliar". E registrou que o precedente invocado pela operadora "acerca da impossibilidade de o § 13 do art. 10 afastar hipóteses de exclusão legal não altera o caso, pois exigiria modificar a premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem quanto à natureza do tratamento". Quando a prova mostra aplicação sob supervisão profissional, a discussão sobre tratamento domiciliar termina antes de chegar ao § 13.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta, e a cláusula que exclui "os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta" é abusiva (TJRJ).
A prescrição indica aplicação sob supervisão profissional, e o medicamento nessa condição "não se enquadra como de uso domiciliar" (TJRJ); o art. 10, VI, "não justifica a negativa" (TJMG).
O medicamento tem registro na ANVISA e prescrição do médico assistente, e a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label" (STJ, como reproduzido pelo TJMG).
O caso está documentado: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema e local de aplicação.
O que o TJSP, o TJRJ e o TJMG decidiram sobre o Soliris® na hemoglobinúria paroxística noturna
Em 19 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1018402-60.2024.8.26.0006, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença "que condenou a ré a fornecer o medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, bem como ao ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00".
Em 18 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1.0000.23.041743-8/002, a 20ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação e a indenização por danos morais — "a operadora do plano de saúde deve ser condenada a custear o fornecimento do eculizumabe se atestada sua necessidade em prescrição médica atenta às condições do demandante, havendo, ademais, recomendação favorável da CONITEC" — e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante da "renitência em cumprir a liminar". Em 20 de fevereiro de 2025, na Apelação nº 0803235-72.2022.8.19.0031, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ desproveu o apelo da operadora em caso de hemoglobinúria paroxística noturna, com base no art. 12, I, "b", da Lei nº 9.656/1998, que prevê, no plano ambulatorial, a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
Na síndrome hemolítico-urêmica atípica e na microangiopatia trombótica, o que pesou foi a urgência e a prova da eficácia
Em 9 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0006492-95.2026.8.19.0000, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a liminar para o Soliris® "prescrito para tratamento de microangiopatia trombótica associada ao complemento, com evolução para insuficiência renal aguda grave", "com administração por profissional habilitado em ambiente controlado", registrando "prescrição médica idônea, registro do medicamento na ANVISA, ausência de alternativa terapêutica eficaz, reconhecimento científico da eficácia do tratamento e inexistência de negativa expressa de incorporação". Em 12 de março de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0090130-94.2024.8.19.0000, a 15ª Câmara manteve a liminar, com prazo de dois dias e multa diária de R$ 5.000,00, para "Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica", anotando que "a aplicação da medicação se deu em âmbito ambulatorial".
No TJRS, em 12 de dezembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 5283406-97.2024.8.21.7000, a 6ª Câmara Cível manteve a tutela de urgência para "Síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa)" em "caso em que comprovada a eficácia baseada em evidências científicas para utilização do medicamento postulado", com "notas técnicas extraídas do sistema e-NatJus favoráveis ao tratamento". No TJPR, em 12 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 0009622-50.2021.8.16.0001, a 10ª Câmara Cível manteve integralmente a sentença para o "Soliris® (eculizumabe) de aplicação endovenosa", registrando a "impossibilidade da operadora de plano de saúde em restringir os tipos de tratamento e técnicas indicadas pelo médico assistente".
Em outra doença, o paciente internado teve a mesma resposta: em 9 de dezembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0073433-61.2025.8.19.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a tutela para paciente "idoso, internado em unidade hospitalar", "portador de leucemia mielomonocítica crônica, submetido a transplante de medula óssea", com laudo de "falência orgânica, insuficiência renal e risco de óbito", reproduzindo passagem do repetitivo do STJ (REsp nº 1.726.563/SP, Tema 990): "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário".
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "o SUS fornece"
A cláusula contratual de exclusão não prevaleceu: o TJRJ aplicou a Súmula 340 daquele tribunal, já reproduzida acima. A doença preexistente tem resposta na lei: o art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. E a alegação de que o SUS já fornece o medicamento foi considerada irrelevante pelo TJPR, em outubro de 2024 — "disponibilização pela rede pública que não desobriga a operadora do plano de saúde de cumprir suas obrigações contratuais" —, ainda que, naquele caso, a sentença mantida tenha condicionado o fornecimento pela operadora à ausência de fornecimento pelo SUS.
O relatório médico: indicação, gravidade e local de aplicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram: a fundamentação da indicação — "prescrição médica atenta às condições do demandante" (TJMG), "laudo pericial confirmando evidências de eficácia e segurança" (STJ) —, a gravidade — "falência orgânica, insuficiência renal e risco de óbito" (TJRJ, 4ª Câmara), "sob pena de risco de morte" (TJRJ, 6ª Câmara) — e o local e a forma de aplicação — "exigência de administração por profissional de saúde qualificado" (STJ), "ambiente controlado" (TJRJ, 20ª Câmara), "âmbito ambulatorial" (TJRJ, 15ª Câmara). O relatório precisa cobrir os três, com a razão da escolha do Soliris® e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório de gravidade — a "falência orgânica" e o "risco de óbito" pesaram nos acórdãos citados;
o histórico de tratamentos com datas e resultado — a "ausência de alternativa igualmente eficaz" pesou no TJSP;
a prescrição com o esquema e a indicação de onde e por quem o Soliris® será aplicado — é essa prova que afasta a exclusão de "tratamento domiciliar";
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Soliris®, a probabilidade vem da linha do STJ e dos tribunais estaduais e da prescrição do médico assistente; o perigo, do quadro — "risco de morte" (TJRJ, 6ª Câmara), "risco de óbito" (TJRJ, 4ª Câmara), "evolução para insuficiência renal aguda grave" (TJRJ, 20ª Câmara).
A multa é o que dá eficácia à ordem: R$ 5.000,00 por dia com prazo de dois dias (TJRJ, 15ª Câmara), R$ 1.000,00 por hora, limitada a R$ 20.000,00 (TJRJ, 4ª Câmara). Quando a operadora não cumpre, o caminho é o bloqueio: a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em janeiro e em março de 2024, "o bloqueio de numerário como medida de apoio, destinado ao custeio do fármaco", diante de "atraso reiterado no cumprimento da obrigação de fazer" — para medicamento que a decisão de janeiro descreveu como "de aplicação quinzenal em ambiente hospitalar". O TJMG, em dezembro de 2025, tratou a "recalcitrância da operadora do plano de saúde em obedecer à tutela provisória de urgência" como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil).
Danos morais na negativa do Soliris®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, manteve R$ 10.000,00 porque a negativa "agrava o sofrimento emocional"; a 20ª Câmara Cível do TJMG, em dezembro de 2025, manteve a indenização contra a operadora que "nega indevidamente a cobertura e resiste a prestá-la mesmo depois da concessão da liminar". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a doença é coberta, que o Soliris® será aplicado sob supervisão profissional, como consta da prescrição, e que o STJ manteve, em junho de 2026, acórdão que afastou "a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998" para o próprio eculizumabe. Procure orientação antes que a próxima aplicação seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Soliris®?Depende da prova. O STJ manteve, em junho de 2026, acórdão sobre o próprio eculizumabe que afastou "a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998", porque "a administração do fármaco exige acompanhamento técnico"; a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura do medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna"; e câmaras do TJRJ, do TJMG, do TJPR e do TJRS mantiveram liminares e condenações. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança medicamentos para tratamento domiciliar, e que, no caso do Soliris®, o TJMG decidiu que esse dispositivo "não justifica a negativa de cobertura" para fármaco que "deve ser administrado com a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde", e o TJRJ registrou que o medicamento "não se enquadra como de uso domiciliar, pois exige administração intravenosa por profissional habilitado em ambiente controlado". A prescrição precisa dizer onde e por quem o Soliris® será aplicado.
A negativa diz que o Soliris® não está no Rol da ANS ou nas diretrizes de utilização. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que demonstre a necessidade, a base científica da indicação e a ausência de alternativa. Nos acórdãos citados, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura porque "evidente a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa igualmente eficaz"; o TJPR apontou a "ausência de demonstração da existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol"; e o TJRS registrou "notas técnicas extraídas do sistema e-NatJus favoráveis ao tratamento".
A operadora alegou que o uso é off label. Isso procede?Nos acórdãos citados, não. A 20ª Câmara de Direito Privado do TJRJ decidiu, em abril de 2026, que "a negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off-label do medicamento, ainda que não previsto em bula para a patologia, é abusiva quando o fármaco possui registro na ANVISA e é prescrito por médico responsável"; o TJMG reproduziu a orientação do STJ de que é abusiva a recusa de medicamento registrado e prescrito "ainda que se trate de fármaco off-label". O relatório médico precisa explicar a razão da indicação para a doença do paciente e a base científica.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e os exames que o confirmam; a descrição da gravidade e do risco da demora; cada tratamento anterior com datas e resultado; a razão da escolha do Soliris®; o esquema prescrito; e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado. Nos acórdãos citados, pesaram a "prescrição médica atenta às condições do demandante" (TJMG), o laudo com "falência orgânica, insuficiência renal e risco de óbito" (TJRJ, 4ª Câmara) e a "exigência de administração por profissional de saúde qualificado" (STJ).
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em 2024, "o bloqueio de numerário como medida de apoio, destinado ao custeio do fármaco", diante de "atraso reiterado no cumprimento da obrigação de fazer". O TJMG, em dezembro de 2025, tratou a "renitência em cumprir a liminar" como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, § 2º, do CPC). Registre cada atraso e cada dose não entregue.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em dezembro de 2025, manteve R$ 10.000,00 porque a negativa "agrava o sofrimento emocional"; e a 20ª Câmara Cível do TJMG, em dezembro de 2025, manteve a indenização pela recusa "mesmo depois da concessão da liminar". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.868.917/MG; Relator: Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 15/06/2026; DJEN de 18/06/2026. "Demanda que discute a obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, do medicamento Eculizumabe para tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna"; "acervo probatório indicou prescrição médica com aplicação endovenosa, exigência de administração por profissional de saúde qualificado, recomendação técnica da CONITEC e laudo pericial confirmando evidências de eficácia e segurança"; "a Corte estadual reconheceu, com base nas provas, que a administração do fármaco exige acompanhamento técnico e se enquadra como tratamento cuja cobertura se justifica, preenchidos os requisitos legais para cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, o que afasta a tese de exclusão automática do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998"; "o precedente invocado pela agravante acerca da impossibilidade de o § 13 do art. 10 afastar hipóteses de exclusão legal não altera o caso, pois exigiria modificar a premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal de origem quanto à natureza do tratamento". Agravo interno improvido (Súmulas 7 e 83/STJ). Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — AgInt nos EREsp nº 1.895.659/PR, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 09/12/2022 ("a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)"), e AgInt no REsp nº 2.016.007/MG, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 20/04/2023 ("é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental"), conforme reproduzidos no acórdão do TJMG de 05/12/2023 citado abaixo. REsp nº 1.726.563/SP (repetitivo, Tema 990) conforme reproduzido no acórdão do TJRJ (4ª Câmara de Direito Privado) citado, passagem da ementa: "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário". EREsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP conforme citados pelo TJPR. ADI 7.265 do STF conforme reproduzida pelo TJRJ (20ª Câmara de Direito Privado).
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.23.041743-8/002; Relator: Des. Fernando Lins; 20ª Câmara Cível; julgada em 18/12/2025. "Contrato de plano de saúde - Medicamento prescrito para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) - Negativa de cobertura - Ilicitude - Necessidade de atuação de profissional da saúde na administração do fármaco - Lesão a direito da personalidade - Danos morais - Manutenção do quantum indenizatório - Renitência em cumprir a liminar - Ato atentatório à dignidade da justiça - Aplicação de multa"; "O artigo 10, VI, da Lei 9.656/98, que exime as operadoras de plano de saúde de cobrirem o 'fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar', não justifica a negativa de cobertura, quando se trata de fármaco que, mesmo prescrito para uso em ambiente externo ao da unidade de saúde, deve ser administrado com a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde, como sói ocorrer com os remédios de injeção intravenosa"; "A operadora do plano de saúde deve ser condenada a custear o fornecimento do eculizumabe se atestada sua necessidade em prescrição médica atenta às condições do demandante, havendo, ademais, recomendação favorável da CONITEC". Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.18.104327-4/005; Relator: Des. Claret de Moraes; 10ª Câmara Cível; julgada em 05/12/2023. "Contrato de plano de saúde - Fornecimento de medicamento de uso ambulatorial - Soliris® (eculizumab) - Medicamento registrado na ANVISA - Negativa de cobertura - Abusividade - Procedência dos pedidos - Fixação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade"; "O medicamento denominado Soliris® (eculizumabe) está devidamente registrado na anvisa, é de uso ambulatorial e necessário à conservação da vida e saúde do segurado, razão pela qual tem-se por abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento"; "sendo viável a aplicação de multa diária para compelir a parte a cumprir a decisão". Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
TJSP — Apelação Cível nº 1018402-60.2024.8.26.0006; Relator: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/12/2025. "Plano de saúde. Medicamento eculizumabe. Diagnóstico de hemoglobinúria paroxística noturna. Cobertura devida. Indenização por danos morais devida. Recurso não provido"; "sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, bem como ao ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00"; "A conduta da ré é abusiva, pois evidente a eficácia do tratamento e a ausência de alternativa igualmente eficaz"; tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura do medicamento eculizumabe para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna. 2. A eficácia do tratamento está devidamente comprovada. 3. A negativa de cobertura de tratamento de saúde configura danos morais". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravos de Instrumento nº 2163760-91.2023.8.26.0000 (julgado em 09/03/2024) e nº 2320270-35.2023.8.26.0000 (julgado em 25/01/2024); Relator: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado. "Operadora agravante compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento 'Eculizumabe', de aplicação quinzenal em ambiente hospitalar" (esta expressão, no acórdão de 25/01/2024). "Atraso reiterado no cumprimento da obrigação de fazer que ensejou o bloqueio de numerário como medida de apoio, destinado ao custeio do fármaco"; "Adoção pelo juízo de origem de medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia das decisões judiciais reiteradamente descumpridas, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado. Decisão mantida. Recurso improvido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP: acórdão de 09/03/2024 e acórdão de 25/01/2024.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0006492-95.2026.8.19.0000; Relator: Des. André Luiz Cidra; 20ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/04/2026. "Eculizumabe (Soliris®). Prescrição médica. Uso off-label. Rol da ANS. Tutela de urgência"; "a negativa de cobertura baseada exclusivamente no uso off-label do medicamento, ainda que não previsto em bula para a patologia, é abusiva quando o fármaco possui registro na ANVISA e é prescrito por médico responsável, não se tratando de tratamento experimental"; "o medicamento eculizumabe (Soliris®) não se enquadra como de uso domiciliar, pois exige administração intravenosa por profissional habilitado em ambiente controlado, afastando a limitação contratual e regulatória para medicamentos de autoadministração"; "no caso concreto, todos os requisitos de excepcionalidade estão presentes: prescrição médica idônea, registro do medicamento na ANVISA, ausência de alternativa terapêutica eficaz, reconhecimento científico da eficácia do tratamento e inexistência de negativa expressa de incorporação". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0073433-61.2025.8.19.0000; Relatora: Des. Cláudia Telles de Menezes; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/12/2025. "Pretensão de fornecimento do medicamento Eculizumabe (Soliris®) (…) sob pena de multa horária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Recurso da ré. Autor, idoso, internado em unidade hospitalar, portador de leucemia mielomonocítica crônica, submetido a transplante de medula óssea. Laudo médico que atesta a gravidade do estado de saúde do paciente, com falência orgânica, insuficiência renal e risco de óbito (…). Plano de saúde que possui obrigação legal de cobrir o tratamento. Art. 12, inc. I, d) e g), da Lei nº 9.656/98. (…) Súmula nº 210 desta Corte de Justiça. (…) Prazo para cumprimento da obrigação, com a fixação de astreintes, que se mostra adequado. Decisão que se mantém. Recurso desprovido". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0803235-72.2022.8.19.0031; Relator: Des. João Batista Damasceno; 11ª Câmara de Direito Privado; julgada em 20/02/2025. "Recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso ambulatorial indicado para o tratamento de saúde do autor. Dano moral. Sentença de procedência"; "portador de hemoglobinúria paraxística noturna e que o médico assistente prescreveu (…) o medicamento Soliris® (Eculizumab)"; "O art. 12, inciso I, alínea 'b', da Lei 9.656/98, prevê que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial, deverá cobrir serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente"; "É abusiva cláusula contratual que limita a cobertura do custeio de medicamento, se existir previsão de cobertura para a doença, a respectiva prescrição médica e se ele for de uso ambulatorial". Apelo da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0090130-94.2024.8.19.0000; Relatora: Des. Maria Inês da Penha Gaspar; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 12/03/2025. "Concessão da tutela de urgência para determinar à ré que forneça ao autor a medicação Eculizumabe ou Ravulizumabe, no prazo de 02 dias (…) sob pena de multa diária inicial de R$ 5.000,00"; "indicado para o tratamento de Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica"; "Hipótese em que a aplicação da medicação se deu em âmbito ambulatorial"; "Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0020681-49.2024.8.19.0000; Relator: Des. Guaraci de Campos Vianna; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/05/2024. "Decisão que concedeu a tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento eculizumabe (…), conforme pedido realizado no relatório da médica assistente (…). Paciente que é uma criança (…). Perigo da demora consistente no fato de o medicamento (eculizumabe) ter sido prescrito para controle de MAT pós transplante de medula óssea, devendo ser administrado com urgência, sob pena de risco de morte (…). Eventual cláusula de contrato que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano que se revela abusiva. (…) Incidência dos enunciados de Súmula nº 59 e 340 deste E. Tribunal. Recurso a que se nega provimento". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJPR — Apelação Cível nº 0009622-50.2021.8.16.0001; Relator: Des. Marco Antonio Antoniassi; 10ª Câmara Cível; julgada em 12/10/2024. "Paciente portadora de síndrome hemolítico-urêmica atípica. Negativa no fornecimento do medicamento Soliris® (eculizumabe) de aplicação endovenosa. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Alegação de que o fármaco não consta nas diretrizes de utilização (DUT) para o quadro clínico da demandante, nem no rol da ANS. (…) Ausência de demonstração da existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento da paciente. Recomendação médica comprovada. Impossibilidade da operadora de plano de saúde em restringir os tipos de tratamento e técnicas indicadas pelo médico assistente. (…) Alegação de que o fármaco está sendo fornecido pelo SUS. Irrelevância. Disponibilização pela rede pública que não desobriga a operadora do plano de saúde de cumprir suas obrigações contratuais. Sentença que condicionou a determinação de fornecimento do medicamento pelo operadora apenas em caso de ausência de fornecimento pelo SUS. (…) Sentença integralmente mantida. (…) Recurso conhecido e desprovido". Inteiro teor no portal do TJPR.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5283406-97.2024.8.21.7000; Relator: Des. Ney Wiedemann Neto; 6ª Câmara Cível; julgado em 12/12/2024. "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Medicamento Soliris® (eculizumabe). Síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa). (…) Caso em que comprovada a eficácia baseada em evidências científicas para utilização do medicamento postulado. Notas técnicas extraídas do sistema e-NatJus favoráveis ao tratamento. Requisitos configurados no caso concreto. Tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento não provido". Inteiro teor no portal do TJRS.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; art. 12, inciso I, alínea "b" (cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente); art. 11 (vedação de exclusão das doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, com ônus da prova da operadora); art. 10, §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa de cobertura reduzida a termo, com o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; art. 77, IV e § 2º, e arts. 497 e 537, conforme reproduzidos nos acórdãos do TJMG.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça sobre o eculizumabe foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive entre câmaras de um mesmo tribunal. O repetitivo do STJ sobre o registro na ANVISA e a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, vinculam, e aparecem aqui apenas como reproduzidos pelos acórdãos citados. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Somatuline® (lanreotida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Somatuline® (lanreotida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SOMATULINE AUTOGEL sob o nº 169770002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "acetato de lanreotida", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "HORMONIO HIPOTALAMICO-ANALOGO DA SOMATOSTATINA", em nome da Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda.
Os dois acórdãos citados tratam da própria lanreotida, em ações contra operadoras de plano de saúde, e são do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados em março e setembro de 2025. Um deles nomeia o "SOMATULINE AUTOGEL 120mg"; o outro fala só em "Lanreotida". Nos dois, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Diante da discussão sobre uso off label, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, afirmou que ele "não constitui causa de exclusão de cobertura".
No Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000, contra a tutela de urgência, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do medicamento e exames" e manteve a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento.
O que o juiz precisa ver é o relatório do seu médico — diagnóstico, evolução da doença, tratamentos anteriores, a razão da indicação e os riscos da espera — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Somatuline® depois que o médico prescreveu o medicamento é angustiante, porque cada semana de espera conta. Nos dois acórdãos citados abaixo, as ementas descrevem a prescrição com estas palavras: uma fala em "tratamento de câncer" e a outra em "tratamento quimioterápico com Lanreotida". Você vai ver quais questões o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou — uso off label, ausência no Rol da ANS e quem escolhe o medicamento — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
Os acórdãos do TJSP sobre a lanreotida: a liminar e a sentença
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025. A sentença de primeiro grau tinha julgado procedente a ação, "determinando à requerida o fornecimento do medicamento SOMATULINE AUTOGEL 120mg para tratamento de câncer, conforme prescrição médica". A apelação contra essa sentença foi desprovida, e a obrigação de fornecer o medicamento ficou mantida.
O outro é o Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 21 de março de 2025. A ementa descreve a "Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse o fornecimento de tratamento quimioterápico com Lanreotida". O recurso não foi provido, e a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida. Essa ementa não traz o nome comercial do medicamento: fala só no princípio ativo, a lanreotida.
Os dois acórdãos cobrem as duas fases que interessam a quem recebeu a negativa: o agravo trata da liminar, logo no começo do processo; a apelação trata da sentença, depois que o processo foi julgado em primeiro grau.
São decisões de câmaras do tribunal, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP decidiu essas questões naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Oferecem, porém, um mapa das questões que foram enfrentadas.
Negativa por uso off label: o que a 1ª Câmara do TJSP respondeu
Uso off label é o uso de um medicamento para uma situação que não consta da bula aprovada. Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, a ementa descreve assim o ponto a decidir: "A questão em discussão é a obrigação do plano de saúde de cobrir medicamento off-label e não previsto no Rol da ANS para tratamento de câncer".
A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu com uma frase direta: "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para uso-off label."
Repare em dois elementos dessa frase. O primeiro é a palavra "prescrito": o que o acórdão protege é o medicamento indicado pelo médico. O segundo é a referência ao Superior Tribunal de Justiça: a câmara apoiou a conclusão no "entendimento do STJ", como diz a própria ementa.
Se a sua operadora disse que o Somatuline® não está indicado na bula para o seu caso, isso não encerra a discussão. É o relatório do seu médico que precisa explicar por que a lanreotida foi indicada para você, com base em quê, e o que se espera do tratamento. Quanto mais concreto for esse relatório, mais fácil fica para o juiz entender por que aquela prescrição não é uma escolha aleatória.
Um ponto de cuidado: este texto não diz se o seu uso é ou não off label. Isso depende da bula e da sua prescrição, e é o seu médico quem pode responder. O que o acórdão mostra é que, naquele caso, o uso off label não foi aceito como motivo para excluir a cobertura.
Rol da ANS: o que a 1ª Câmara do TJSP respondeu sobre a cobertura
O outro ponto da mesma questão era o medicamento "não previsto no Rol da ANS". O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
A resposta da 1ª Câmara foi esta: "A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza do rol da ANS é irrelevante para análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura." Em outras palavras, naquele caso, a discussão sobre o rol ser taxativo ou exemplificativo não mudou o resultado, porque, segundo a ementa, o medicamento foi prescrito "para tratamento de câncer".
O pano de fundo legal está na Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos de saúde. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e estabelece condições para que, nesse caso, a cobertura seja autorizada pela operadora. O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)", ação em que o Supremo Tribunal Federal examinou esse parágrafo.
Traduzindo para o seu caso: o relatório médico é também a peça que mostra ao juiz as razões da indicação. Se o seu médico puder citar os estudos ou as diretrizes em que se apoiou para prescrever a lanreotida, isso ajuda a demonstrar que a prescrição tem fundamento.
Quem escolhe o medicamento: a resposta do TJSP no agravo sobre a lanreotida
A negativa pode atingir o medicamento específico que o médico prescreveu, e não a doença em si. No Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000, a 6ª Câmara de Direito Privado tratou desse ponto numa frase curta: "Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do medicamento e exames".
A mesma ementa registra: "Exclusão de cobertura – Abusividade reconhecida". Ou seja, a exclusão alegada pela operadora foi considerada abusiva e a decisão que determinou o custeio foi mantida.
Repare que a frase do acórdão também vale para o paciente: não é você quem escolhe o medicamento; a escolha segue a prescrição do médico que acompanha o caso. É por isso que o pedido judicial se apoia na prescrição e no relatório médico, e não na preferência de quem está em tratamento.
Se a operadora propôs outro medicamento, peça que ela faça isso por escrito e leve essa proposta ao seu médico. Se ele entender que a alternativa não serve para o seu caso, peça que explique no relatório por quê — por exemplo, tratamentos já feitos, resposta anterior, efeitos adversos ou a evolução da doença.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Somatuline®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º do mesmo artigo acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
O Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000 mostra esses requisitos aplicados a um caso de lanreotida. A ementa registra a "Presença dos requisitos formais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada" e conclui: "Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados – Decisão mantida - Recurso não provido."
Probabilidade do direito significa que, pelo que os documentos mostram desde o início, o seu pedido tem boa chance de estar certo. Perigo da demora significa que esperar o fim do processo pode causar dano à sua saúde. Os dois precisam aparecer nos documentos que acompanham o pedido.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como a doença evoluiu, que tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que a lanreotida foi indicada, em que dose e com que frequência, por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Exames recentes que confirmem o quadro também ajudam. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Um cuidado adicional: o relatório deve ser datado, assinado e ter o número de registro do médico no conselho profissional. Um relatório antigo ou genérico não mostra ao juiz a sua situação atual.
Se a operadora recorrer da liminar do Somatuline®: o agravo de instrumento
Concedida a liminar, a operadora pode recorrer. O art. 1.015 do Código de Processo Civil diz que "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre" as situações que enumera, e a primeira delas é "tutelas provisórias". Foi exatamente esse o recurso julgado no Agravo nº 2016181-71.2025.8.26.0000.
Naquele caso, o agravo foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado e a decisão que obrigou a operadora a custear a lanreotida foi mantida. O resultado de um eventual recurso no seu processo depende do que os documentos mostrarem, e por isso vale reunir, desde o começo, tudo o que sustenta a urgência.
Enquanto o recurso é julgado, vale a regra do art. 995 do Código de Processo Civil: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". O parágrafo único permite que o relator suspenda a decisão se houver "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" e ficar demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso". Por isso, guarde a comprovação de quando a operadora foi comunicada da liminar e de quando cumpriu, ou deixou de cumprir, a ordem.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou por uma mensagem que não diz o motivo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso off label, a ausência no Rol da ANS, uma cláusula do contrato ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Se a operadora descumprir a liminar do Somatuline®: a multa prevista no CPC
Concedida a liminar, a operadora tem de cumpri-la no prazo fixado pelo juiz. Para garantir isso, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Nenhuma das ementas que citamos trata de multa por descumprimento. O que a lei mostra é que a multa pode ser fixada já na tutela provisória, isto é, na própria liminar. Se a ordem não for cumprida, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado imediatamente.
Reembolso do que você já pagou pelo Somatuline® enquanto discute com o plano
Quem compra as doses do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra. Se a aplicação foi feita em clínica ou hospital, guarde também os comprovantes desse serviço. Organizados por data, esses documentos mostram quanto foi gasto e quando, e ligam cada despesa à negativa da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os dois acórdãos citados neste texto tratam da própria lanreotida, em ações contra operadoras de plano de saúde; nos dois, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida pelo TJSP.
Se a operadora fala em uso off label, a Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248 afirmou que ele "não constitui causa de exclusão de cobertura".
Se a operadora fala em Rol da ANS, a mesma apelação registrou que "a natureza do rol da ANS é irrelevante para análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer".
Se a operadora quer escolher outro medicamento, o Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000 afirmou: "Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do medicamento e exames".
Se a operadora recorre da liminar, o mesmo agravo manteve a tutela de urgência, com "Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Somatuline®
Se o seu plano negou o Somatuline®, alguns passos ajudam a proteger a sua saúde e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, se ela não tiver vindo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, a evolução da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar a lanreotida, a dose, a frequência e a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os exames recentes, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais das doses que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Somatuline® (lanreotida)?Nos dois acórdãos do TJSP que citamos, ambos sobre a própria lanreotida em ações contra operadoras, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida. Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, a sentença que determinou o fornecimento do "SOMATULINE AUTOGEL 120mg para tratamento de câncer" foi confirmada. São decisões sem efeito vinculante, e o resultado de cada processo depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar o Somatuline® dizendo que o uso é off label?Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP afirmou que "a utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para uso-off label". O relatório do seu médico deve explicar por que a lanreotida foi indicada no seu caso.
E se a operadora disser que o Somatuline® não está no Rol da ANS?Na mesma apelação, o TJSP registrou que "a jurisprudência do STJ estabelece que a natureza do rol da ANS é irrelevante para análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura". A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, § 13, trata da cobertura de tratamento prescrito que não esteja previsto no rol e estabelece condições para ela; o Supremo Tribunal Federal examinou esse parágrafo na ADI 7265.
Dá para conseguir o Somatuline® por liminar?A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000, o TJSP manteve a tutela que obrigou a operadora a custear o "tratamento quimioterápico com Lanreotida", com "Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados". O relatório médico e a negativa por escrito são a base do pedido.
E se a operadora não cumprir a liminar do Somatuline®?O art. 537 do Código de Processo Civil permite que a multa seja aplicada "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Nenhuma das ementas que citamos trata de multa por descumprimento. Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no acórdão indicado no link. Os dois acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo e tratam da própria lanreotida, em ações contra operadora de plano de saúde: um nomeia o "SOMATULINE AUTOGEL 120mg"; o outro fala só em "Lanreotida".
TJSP — Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (próprio fármaco, "SOMATULINE AUTOGEL 120mg"; off label e Rol da ANS): "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2016181-71.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2025 (próprio fármaco, "Lanreotida"; tutela de urgência mantida): "Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do medicamento e exames". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 169770002, "SOMATULINE AUTOGEL", princípio ativo "acetato de lanreotida", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "HORMONIO HIPOTALAMICO-ANALOGO DA SOMATOSTATINA", situação "Ativo", detentora Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 537, caput e § 4º (multa), art. 995 (eficácia da decisão recorrida) e art. 1.015, I (agravo de instrumento contra tutelas provisórias). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências a câncer e a tratamento quimioterápico reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados; o que se diz sobre uso off label e sobre o Rol da ANS limita-se ao conceito geral e ao que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Somavert® (pegvisomanto)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Somavert® (pegvisomanto)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SOMAVERT sob o nº 121100450, em situação "Ativo", com o princípio ativo "pegvisomanto", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", em nome da Pfizer Brasil Ltda.
Os quatro acórdãos do TJSP citados não tratam do Somavert®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, sobre a manutenção do plano de um paciente com acromegalia, a cirurgia de uma recidiva de neoplasia hipofisária, a lanreotida (Somatuline®) e a octreotida. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida pelo TJSP.
Diante do argumento de uso off label, o TJSP registrou, num caso de octreotida, que a prescrição off-label "não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado".
O uso em casa é um ponto sensível: a Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Somavert® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Há julgados em sentido contrário ao beneficiário nesse tema.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no New England Journal of Medicine (2000), indexado no PubMed, o pegvisomanto, princípio ativo do Somavert®, foi avaliado num estudo randomizado e duplo-cego de 12 semanas, com 112 pacientes com acromegalia, que comparou três doses diárias aplicadas por via subcutânea com placebo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Somavert® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num caso de acromegalia, num caso de tumor da hipófise e em casos de outros medicamentos negados por operadoras, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em quatro casos contra planos de saúde, nenhum deles sobre o Somavert®
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Somavert® ou sobre o pegvisomanto. Eles servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Acromegalia — cancelamento do plano durante o tratamento. No Agravo de Instrumento nº 2227744-15.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 9 de agosto de 2024, a operadora recorreu da liminar que determinou a manutenção do plano de um beneficiário, ou a oferta de plano equivalente, depois da rescisão do contrato coletivo. A ementa registra: "BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE ACROMEGALIA. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA." O recurso foi negado.
Recidiva de neoplasia hipofisária — cirurgia. No Agravo de Instrumento nº 2213748-13.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 3 de setembro de 2025, a liminar obrigava a operadora a autorizar, em 10 dias, a "reabordagem de recidiva de neoplasia hipofisária", sob multa diária. O recurso da operadora foi negado, e a multa e o prazo foram mantidos.
Lanreotida (Somatuline®) — caso de câncer. Na Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025, a sentença tinha determinado o fornecimento do "SOMATULINE AUTOGEL 120mg para tratamento de câncer, conforme prescrição médica". A apelação da operadora foi desprovida. Há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Plano de saúde negou o Somatuline® (lanreotida)?
Octreotida — anemia ferropriva refratária. No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 5 de agosto de 2025, a liminar obrigava a operadora a cobrir o "medicamento Octreotida LAR 30 mg, prescrito para tratamento de anemia ferropriva refratária". A operadora alegou que o medicamento não estava no rol da ANS e que a prescrição era off label. O recurso foi negado.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Plano coletivo cancelado durante o tratamento: o que o TJSP decidiu num caso de acromegalia
Quem trata a acromegalia pode receber, no meio do tratamento, a notícia de que o contrato coletivo foi rescindido. Foi o caso do Agravo de Instrumento nº 2227744-15.2024.8.26.0000. Segundo o voto, o beneficiário, depois de uma cirurgia de ressecção tumoral, continuava "em tratamento endocrinológico e neurológico", com "possível introdução de octreotide e, em caso de falha, nova cirurgia".
A 6ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar porque, segundo o voto, era "imprescindível garantir, até o encerramento da instrução, os serviços de saúde prestados ao beneficiário", diante de "enfermidade que exige tratamento ininterrupto". O voto transcreveu a tese do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida."
Repare na condição final: a mensalidade. O voto registrou que a operadora "não experimentará qualquer prejuízo, pois a mensalidade continuará a ser arcada pela parte agravada". Se o seu plano coletivo for cancelado durante o tratamento, continue pagando e guarde os comprovantes, junto com o relatório médico que mostre que o tratamento está em curso.
Uso off label e rol da ANS: o que o TJSP respondeu nos casos da octreotida e da lanreotida
No caso da octreotida, a operadora alegou que o medicamento não estava no rol da ANS e que a prescrição era off label. A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu ao argumento do off label com esta frase da ementa: "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado, conforme jurisprudência do STJ." O voto transcreveu a passagem de um julgado do STJ segundo a qual "Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico".
No caso da lanreotida, a ementa da 1ª Câmara afirmou: "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para uso-off label." O voto explicou por quê: o art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998 exclui o tratamento experimental, "não cabendo à norma regulamentar ampliar o conceito legal para abarcar como tratamento experimental a utilização off-label de medicamento". Atenção a um detalhe: nesse caso, o medicamento foi prescrito para câncer, e a ementa também se apoiou num entendimento do STJ próprio dos medicamentos para tratamento de câncer.
Nenhuma das duas ementas trata da exclusão de medicamento para tratamento domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que é outro fundamento e está na seção seguinte. O que esses casos mostram vale para o argumento do off label: se a operadora usá-lo contra o Somavert®, é o relatório do seu médico que precisa responder, dizendo por que o pegvisomanto foi indicado. Quanto ao rol, para medicamento de uso domiciliar a ressalva que conta é a inclusão no Rol da ANS para esse fim, tratada na seção seguinte.
Uso domiciliar: o que a lei diz e o que o STJ afirmou num caso de outro medicamento
Este é o ponto que merece mais atenção. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A classe terapêutica do Somavert® registrada na ANVISA é "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", e não a de um antineoplásico. Há julgados em sentido contrário ao beneficiário quando o medicamento é usado em casa.
O Superior Tribunal de Justiça tratou das ressalvas dessa exclusão no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP, julgado pela Terceira Turma em 27 de maio de 2024, num caso de outro medicamento, o fremanezumabe. A ementa afirma que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", salvo "os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim", e acrescenta, citando outro precedente da mesma Turma, que "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". É a leitura daquele julgado, num caso de outro medicamento.
Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga, com clareza, onde e como o medicamento será administrado e se a administração exige acompanhamento de profissional de saúde, e em que condições. Confira também se o seu contrato ou algum aditivo prevê cobertura de medicamento de uso domiciliar; se houver, guarde a cópia. O resultado depende do caso concreto e do que os documentos mostrarem.
O registro do Somavert® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Somavert®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 121100450, com processo finalizado em 20 de maio de 2019, em situação "Ativo", em nome da Pfizer Brasil Ltda., na categoria regulatória "Biológico".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Somavert®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
O caso da neoplasia hipofisária mostra como o relatório médico pesa. Segundo o voto, a juíza de primeiro grau negou a liminar num primeiro momento e facultou "a apresentação de relatório pormenorizado indicando expressamente se o procedimento indicado detém em caráter de urgência/emergência médica ou não". Com o novo relatório, que, segundo o voto, descrevia "novo foco tumoral secretor de hormônio" e uma "urgência relativa", a decisão foi reconsiderada e a liminar, concedida. A 10ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e registrou, na ementa: "Relatório médico que aponta a gravidade da doença da agravada, com recomendação para a realização da cirurgia".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos — cirurgia, radioterapia, outros medicamentos — e com que resultado, quais exames mostram a situação atual, por que o Somavert® foi indicado agora, em que dose, com que frequência e por quanto tempo, onde e como será administrado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se a urgência não for clássica, é melhor que o relatório diga isso e explique por que a espera faz mal: foi um relatório franco e detalhado que mudou a decisão no caso da neoplasia hipofisária.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso da neoplasia hipofisária, a decisão de primeiro grau fixou prazo de 10 dias e multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. A operadora pediu a redução da multa e mais prazo. A 10ª Câmara de Direito Privado negou os dois pedidos. A ementa registra: "Astreintes fixadas que tampouco são desproporcionais" e "Exiguidade do prazo que não restou comprovada, dado que genericamente arguida pela recorrente".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a operadora tem de dizer isso por escrito, e é contra esse motivo que o relatório médico vai responder.
Reembolso do que você pagou pelo Somavert® durante a negativa do plano de saúde
Se você comprou doses do próprio bolso durante a negativa, saiba que o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros casos:
Nos quatro acórdãos citados do TJSP, contra operadoras de plano de saúde, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Se o plano coletivo for cancelado durante o tratamento, o Agravo nº 2227744-15.2024.8.26.0000, num caso de acromegalia, manteve a liminar que garantiu o plano do beneficiário em tratamento, ou a oferta de plano equivalente, com base no Tema 1.082 do STJ, desde que a mensalidade continue paga.
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo nº 2181899-23.2025.8.26.0000, sobre a octreotida, registrou que a prescrição off-label "não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado".
Se a operadora pede redução da multa, o Agravo nº 2213748-13.2025.8.26.0000, num caso de neoplasia hipofisária, manteve a multa diária de R$ 2.000,00 e o prazo de 10 dias.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Somavert® (pegvisomanto)
Se o seu plano negou o Somavert®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, os exames recentes, a razão de indicar o Somavert®, a dose, a frequência e a duração, onde e como será administrado, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso e, se o plano for coletivo, os comprovantes das mensalidades.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Somavert® (pegvisomanto)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Somavert® na ANVISA não é a de um antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Somavert®, e sim de outros casos contra operadoras de plano de saúde; nos quatro, do TJSP, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida, mas nenhum deles tratou da exclusão do uso domiciliar; as ressalvas dessa exclusão estão na pergunta seguinte. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Somavert® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Depende do caso. A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas a exclusão tem ressalvas. No Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP, num caso de outro medicamento, o STJ afirmou que ela não alcança "os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". Confira se o contrato ou aditivo prevê cobertura de medicamento domiciliar e peça ao médico que o relatório diga onde e como o medicamento será administrado e se a administração exige acompanhamento de profissional de saúde.
O plano pode negar dizendo que o uso é off label ou que o remédio não está no rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000, sobre a octreotida, a operadora alegou as duas coisas, e o TJSP registrou que a prescrição off-label "não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado". No caso da lanreotida, prescrita para câncer, o TJSP afirmou que o uso off-label "não constitui causa de exclusão de cobertura". Nenhuma das duas ementas trata da exclusão de medicamento para tratamento domiciliar. Se o remédio for de uso domiciliar, a ressalva ligada ao rol é a inclusão no Rol da ANS para esse fim (veja a pergunta anterior).
O plano coletivo foi cancelado durante o tratamento. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2227744-15.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar que garantiu o plano de um beneficiário em tratamento de acromegalia, ou a oferta de plano equivalente, depois da rescisão do contrato coletivo, com base no Tema 1.082 do STJ. A tese transcrita no voto exige que o titular arque integralmente com a mensalidade. Continue pagando e guarde os comprovantes e o relatório médico.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2213748-13.2025.8.26.0000, num caso de recidiva de neoplasia hipofisária, o TJSP manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, e o prazo de 10 dias, e registrou que as astreintes não eram desproporcionais. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhuma das decisões citadas trata do Somavert® ou do pegvisomanto: os quatro acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo são sobre outros casos contra operadoras de plano de saúde — a manutenção do plano de um paciente com acromegalia, a cirurgia de uma recidiva de neoplasia hipofisária, a lanreotida e a octreotida —, e o acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é sobre o fremanezumabe.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2213748-13.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 03/09/2025 (cirurgia, não medicamento: reabordagem de recidiva de neoplasia hipofisária; relatório médico, prazo e astreintes): "Astreintes fixadas que tampouco são desproporcionais". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1003764-38.2025.8.26.0248; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (outro medicamento: Somatuline® Autogel, lanreotida; tratamento de câncer; off label e rol da ANS): "A utilização de medicamento off-label não constitui causa de exclusão de cobertura". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2181899-23.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2025 (outro medicamento: octreotida LAR; anemia ferropriva refratária; off label e rol da ANS): "A prescrição off-label não afasta a concessão da tutela, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2227744-15.2024.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 09/08/2024 (acromegalia; manutenção do plano coletivo rescindido, não medicamento; Tema 1.082 do STJ): "VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP; Terceira Turma; j. 27/05/2024; DJe 29/05/2024 (outro medicamento: fremanezumabe; uso domiciliar e medicamento injetável): "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
STJ — Tema 1.082 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.842.751/RS; Segunda Seção; tese firmada em 22/06/2022), mencionado conforme a tese transcrita no voto do Agravo de Instrumento nº 2227744-15.2024.8.26.0000. STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100450, "SOMAVERT", princípio ativo "pegvisomanto", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", situação "Ativo", processo finalizado em 20/05/2019, detentora Pfizer Brasil Ltda.; registro nº 102160178, de 2005, em situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Trainer PJ et al. Treatment of acromegaly with the growth hormone-receptor antagonist pegvisomant. N Engl J Med, 2000. PMID 10770982; DOI 10.1056/NEJM200004203421604. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Somavert® em voz própria; a referência ao estudo reproduz o resumo indexado no PubMed e não indica a indicação aprovada no Brasil; as referências ao rol da ANS, ao uso off label, ao uso domiciliar, ao cancelamento do plano, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e do julgado do STJ — todos sobre outros casos — e dos dispositivos legais citados, e as orientações práticas sobre relatório médico, contrato e protocolos são do escritório; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; as teses dos Temas Repetitivos 990 e 1.082 do Superior Tribunal de Justiça são mencionadas apenas quanto ao registro na ANVISA e à manutenção do plano durante o tratamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Spevigo® (espesolimabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Spevigo® (espesolimabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz dois registros do SPEVIGO, ambos em situação "Ativo", com o princípio ativo "espesolimabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOMODULADOR": o nº 103670179, em nome da Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., e o nº 185690018, em nome da LEO Pharma Ltda.
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Spevigo®: ustequinumabe, guselcumabe, secuquinumabe, risanquizumabe e, num deles, um "medicamento de alto custo para tratamento de psoríase" que a ementa não nomeia. São cinco decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de psoríase e de artrite psoriásica. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a decisão foi favorável ao beneficiário: manteve ou assegurou a cobertura, o reembolso ou a medida que garantia o tratamento.
Num caso de artrite psoriásica sobre o ustequinumabe, julgado em maio de 2024, o TJSP registrou que o "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS" não obstavam a cobertura; o tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data.
Em dois dos acórdãos citados, pesaram os documentos: no caso do Skyrizi®, o relatório médico que descrevia "de forma minudente o diagnóstico da autora, assim como a gravidade da aludida moléstia"; no do Cosentyx®, "as notas fiscais e comprovantes de pagamento". Guarde também a negativa por escrito, os protocolos e os comprovantes do que você pagou.
Receber a negativa do Spevigo® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica, quais argumentos das operadoras foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com psoríase e artrite psoriásica
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Spevigo® ou sobre o espesolimabe. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica.
Artrite psoriásica — ustequinumabe. No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 24 de maio de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que determinava o "Fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento de artrite psoriásica". O recurso foi desprovido.
Psoríase — medicamento de alto custo não nomeado na ementa. No Agravo de Instrumento nº 2047633-36.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de junho de 2024, a discussão já estava na fase de cumprimento: a demanda era "relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de psoríase", e a operadora se insurgia contra o bloqueio de valores e a majoração das astreintes. O recurso foi desprovido.
Psoríase grave — guselcumabe (Tremfya®). No Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 29 de setembro de 2025, foi a paciente, "COM DIAGNÓSTICO DE PSORÍASE GRAVE, COM NECESSIDADE CONTÍNUA DO MEDICAMENTO GUSELCUMABE (TREMFYA)", quem recorreu da decisão que condicionava o levantamento dos valores bloqueados ao trânsito em julgado. O recurso foi provido.
Psoríase — Cosentyx® (secuquinumabe). Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de novembro de 2025, a ação pedia o "reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento de psoríase com o medicamento Cosentyx 150mg/ml (Secuquinumabe)". A sentença de procedência foi mantida.
Psoríase — Skyrizi® (risanquizumabe). Na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado em 5 de dezembro de 2025, a operadora recorreu da sentença que a obrigava ao "fornecimento do medicamento Skyrizi (Risanquizumabe 150mg)", segundo o voto "destinado ao tratamento de psoríase". O recurso foi desprovido.
Psoríase — risanquizumabe, no STJ. No Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, julgado pela Terceira Turma em 9 de dezembro de 2025, o recurso da operadora foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. A ementa afirma: "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase."
Há textos próprios sobre a negativa de alguns desses medicamentos — Tremfya® (guselcumabe), Skyrizi® (risanquizumabe), Cosentyx® (secuquinumabe) e Stelara® (ustequinumabe) — e também do Taltz® (ixequizumabe).
Diretriz de utilização e Rol da ANS: a resposta do TJSP num caso de artrite psoriásica com ustequinumabe
Um argumento que aparece em mais de um desses acórdãos é o de que o paciente não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização (a DUT), ou de que o medicamento não está no rol. Foi o que a operadora sustentou no caso do ustequinumabe: segundo o voto, ela invocou "a taxatividade do Rol da ANS e a não preenchimento pela autora dos requisitos previstos na DUT do tratamento".
A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS que não obstam a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022." O voto explica o raciocínio: "Se admissível até mesmo tratamento sem previsão no rol, conforme a necessidade do paciente, com maior razão não se justifica recusa fundada em divergência com DUT, considerando que há amparo técnico no Rol da ANS para o tratamento."
Esse acórdão é de maio de 2024, e o tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data; a análise depende do caso concreto.
No STJ, o Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP decidiu com outro fundamento: o de que o risanquizumabe — outro medicamento, não o Spevigo® —, segundo a ementa, "passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022". Por isso vale saber qual foi o motivo exato da negativa do Spevigo®: é ele que define o que se discute no seu caso.
Plano antigo, não adaptado à Lei dos Planos de Saúde: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase
Há operadoras que negam o tratamento dizendo que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e nunca foi adaptado a ela. Foi o argumento da operadora na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi®: segundo o voto, ela sustentou que o contrato "não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98".
A 9ª Câmara de Direito Privado não acolheu a tese. A ementa registra: "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." O voto acrescenta que a operadora não podia negar o tratamento "sob o singelo argumento de que seu contrato não está adaptado à Lei nº 9.656/98" e que a negativa era abusiva "inclusive porque não impugnou a eficácia do tratamento indicado pelo profissional que assiste a beneficiária". O voto registrou a tese do Tema 123 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as disposições da Lei nº 9.656/1998 somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime, e concluiu que "ainda assim deve-se aplicar ao caso as disposições constitucionais e consumeristas, que asseguram integral proteção à saúde e aos demais direitos do consumidor".
Se o seu plano é antigo, guarde o contrato inteiro, com os aditivos, e qualquer comunicação da operadora sobre adaptação ou migração.
O registro do Spevigo® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Spevigo®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 103670179, com processo finalizado em 27 de março de 2023, em nome da Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., e o registro nº 185690018, com processo finalizado em 29 de dezembro de 2025, em nome da LEO Pharma Ltda., ambos em situação "Ativo", na classe terapêutica "IMUNOMODULADOR".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Spevigo®: o que pesou em casos de psoríase e artrite psoriásica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do ustequinumabe, a ementa registra o "Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento" e a "Reversibilidade da medida com o ressarcimento das despesas pela usuária, em caso de improcedência". O voto explica que essa reversibilidade "não se verifica sob a perspectiva da paciente, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde dela" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro; o da paciente, não.
No caso do guselcumabe, ao examinar o pedido de liberação imediata dos valores bloqueados, também à luz do art. 300 do CPC, a 8ª Câmara de Direito Privado escreveu que "O perigo de demora decorre pelo fato de a autora estar sendo privada do custeio do tratamento, com risco de potenciais prejuízos irreparáveis."
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Spevigo® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a operadora não cumprir a ordem judicial: multa, bloqueio e levantamento de valores nos casos de psoríase e artrite psoriásica
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do ustequinumabe, a decisão de primeiro grau fixou, segundo o voto, "multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00", e a ementa registra que o "Valor arbitrado pelo Juízo a quo" se revelou "adequado na hipótese, considerando a urgência do atendimento, o poder econômico da agravante e o bem jurídico envolvido".
No Agravo de Instrumento nº 2047633-36.2024.8.26.0000, sobre um medicamento de alto custo para psoríase que a ementa não nomeia, a demanda já estava na fase de cumprimento da sentença, e a operadora já tinha descumprido a ordem. A 10ª Câmara de Direito Privado manteve o "Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC" e o "Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia". O voto apoiou o bloqueio na expressão "entre outras medidas" do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.
No caso do guselcumabe, havia valores bloqueados, mas o juiz de primeiro grau só permitia levantá-los depois do trânsito em julgado. A 8ª Câmara reformou a decisão: o condicionamento "tornaria inócua a própria medida constritiva", e os valores foram liberados "imediatamente" em favor da paciente, "que deverá prestar contas nos autos acerca da respectiva aplicação dos recursos".
A lei processual sustenta a multa. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita; e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal, não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou pelo tratamento: o que o TJSP decidiu num caso de psoríase
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O caso do Cosentyx® tratou de reembolso. Segundo o voto, a paciente custeou o medicamento "em razão da urgência e ausência de cobertura imediata pela operadora ré, em diversas ocasiões, sem que houvesse o devido reembolso, totalizando 24 aplicações não ressarcidas".
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de procedência. A ementa registra a "Hipótese em que inexiste no contrato esclarecimento ao consumidor em relação à forma de cálculo de reembolso, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa" e conclui: "Reembolso devido." O voto afastou a prescrição alegada pela operadora, aplicando "o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil" e concluiu que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos da clínica ou do hospital, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos seis acórdãos citados, em casos de psoríase e de artrite psoriásica contra operadoras, a decisão manteve ou assegurou a cobertura, o reembolso ou a medida que garantia o tratamento.
Se a operadora fala em diretriz de utilização, o Agravo nº 2082027-69.2024.8.26.0000, sobre o ustequinumabe, julgado em maio de 2024, registrou que o não preenchimento dos requisitos da DUT e a taxatividade do rol não obstavam a cobertura naquele caso.
Se o seu plano é antigo, a Apelação nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi®, considerou a negativa abusiva "ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado".
Se a operadora descumprir a ordem, o TJSP manteve o bloqueio de valores e a multa diária de R$ 1.000,00 num caso de psoríase e, num caso de guselcumabe, mandou liberar os valores bloqueados sem esperar o trânsito em julgado.
Se você pagou o tratamento e não foi reembolsado, a Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx®, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, manteve a sentença que mandou reembolsar os valores não ressarcidos e registrou que o reembolso deve ser "de forma integral".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Spevigo® (espesolimabe)
Se o seu plano negou o Spevigo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Spevigo®, o esquema, a duração e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar — e, se a negativa citou a diretriz de utilização, a resposta a cada critério.
Reúna a prescrição, o contrato do plano com os aditivos e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Spevigo® (espesolimabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Spevigo®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com psoríase e com artrite psoriásica; nos seis, cinco do TJSP e um do STJ, a decisão manteve ou assegurou a cobertura, o reembolso ou a medida que garantia o tratamento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que eu não cumpro a diretriz de utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000, julgado em maio de 2024, sobre o ustequinumabe num caso de artrite psoriásica, o TJSP registrou que o "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS" não obstavam a cobertura. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
Meu plano é antigo e nunca foi adaptado à Lei dos Planos de Saúde. O plano pode negar por isso?Na Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100, sobre o Skyrizi® num caso de psoríase, o TJSP considerou a negativa abusiva "ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado". Guarde o contrato inteiro, com os aditivos, e as comunicações da operadora sobre adaptação ou migração.
E se a operadora não cumprir a ordem judicial?No Agravo de Instrumento nº 2047633-36.2024.8.26.0000, num caso de psoríase já na fase de cumprimento da sentença, o TJSP manteve o bloqueio de ativos financeiros da operadora e negou a redução das astreintes de R$ 1.000,00 por dia. No Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000, sobre o guselcumabe, mandou liberar à paciente os valores bloqueados, sem esperar o trânsito em julgado. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei do próprio bolso pelo tratamento?Na Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008, sobre o Cosentyx® num caso de psoríase, numa ação que pedia o reembolso de 24 aplicações não ressarcidas, num contrato que não esclarecia a forma de cálculo do reembolso, o TJSP manteve a sentença de procedência e registrou que "o reembolso deve se dar, portanto, de forma integral". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Spevigo® ou do espesolimabe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com psoríase ou com artrite psoriásica — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP; Terceira Turma; julgado em 09/12/2025, DJEN de 15/12/2025 (outro medicamento: risanquizumabe; psoríase; cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, segundo a ementa): "É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1065642-20.2025.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 05/12/2025 (outro medicamento: Skyrizi®, risanquizumabe; psoríase, segundo o voto; contrato não adaptado): "Negativa que se revela abusiva, ainda que o contrato da autora não tenha sido adaptado." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017453-30.2024.8.26.0008; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/11/2025, registro em 21/11/2025 (outro medicamento: Cosentyx®, secuquinumabe; psoríase; reembolso): "Reembolso devido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2025 (outro medicamento: Tremfya®, guselcumabe; psoríase grave; levantamento de valores bloqueados): "CONDICIONAMENTO EM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE TORNARIA INÓCUA A PRÓPRIA MEDIDA COERCITIVA." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2047633-36.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024 (outro medicamento, não nomeado na ementa: "medicamento de alto custo para tratamento de psoríase"; bloqueio de valores e astreintes): "Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082027-69.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/05/2024 (outro medicamento: ustequinumabe; artrite psoriásica; diretriz de utilização e rol da ANS, multa diária): "Não preenchimento dos requisitos previstos na DUT do tratamento e taxatividade do Rol da ANS que não obstam a cobertura." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "SPEVIGO", princípio ativo "espesolimabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOMODULADOR", situação "Ativo"; registro nº 103670179, processo finalizado em 27/03/2023, detentora Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.; registro nº 185690018, processo finalizado em 29/12/2025, detentora LEO Pharma Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 536, § 1º (medidas para a efetivação da obrigação de fazer, citado no Agravo nº 2047633-36.2024.8.26.0000) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código Civil, art. 205 (citado na Apelação nº 1017453-30.2024.8.26.0008). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via ou local de aplicação nem critérios de elegibilidade do Spevigo® em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, à Resolução Normativa nº 536/2022, ao contrato não adaptado, à multa, ao bloqueio de valores, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Spinraza® (nusinersena)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Spinraza® (nusinersena) para a atrofia muscular espinhal (AME)? O STJ decidiu, nas duas Turmas de direito privado e mais de uma vez, que é obrigatório o custeio do Spinraza® para o tratamento da AME quando prescrito pelo médico  — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Spinraza® (nusinersena) aparece nos acórdãos citados prescrito para a atrofia muscular espinhal (AME) — dos tipos 1, 2 e 3 —, com "administração intratecal", em "regime de internação hospitalar", inclusive para crianças.
Nos casos citados, a negativa se apoiou na alegação de ausência no Rol da ANS, de medicamento importado ou de uso experimental. Nenhuma prevaleceu.
O STJ registrou que "é obrigatório o custeio do medicamento Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido" — na Quarta Turma, em 2024 e 2025, e na Terceira Turma, em 2024 e 2025; e, já em 2023, a Quarta Turma decidira, em caso de criança com AME, que a cobertura é obrigatória "conforme orientação da ANS".
Câmaras do TJSP e do TJRJ mantiveram liminares e condenações para o próprio Spinraza®, com indenização por danos morais e, em 2026, com bloqueio de valores para garantir a aplicação. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do neurologista: diagnóstico com o tipo da AME, elegibilidade para o tratamento, prescrição para aplicação em ambiente hospitalar e o racional da indicação.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Spinraza® não discutiu a doença — a AME está coberta. Ela discutiu o medicamento: disse que não constava do Rol da ANS, que era importado ou experimental. Este texto explica por que nenhum desses argumentos prevaleceu, o que o STJ decidiu sobre o próprio Spinraza®, o que o TJSP e o TJRJ decidiram, o que reunir e como o pedido funciona — inclusive quando a operadora autoriza no papel e não marca a aplicação.
Por que "fora do Rol", "importado" e "experimental" são o coração da negativa do Spinraza® — e por que não prevaleceram
Os três argumentos têm um ponto em comum: nenhum nega que a AME é doença coberta pelo contrato. O STJ tratou disso de frente: "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta", como reproduziu a Quarta Turma nos acórdãos de outubro de 2023 e abril de 2024 sobre o nusinersena.
Sobre o Rol e a importação, o STJ registrou o que a própria ANS disse no Parecer Técnico nº 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021: "Em conformidade com Art. 12, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º 9.656/1998, o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar, nos planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos referência". E, quanto ao registro, que "diante do registro em território nacional, com o que se dá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação da operadora em fornecer o fármaco Spinraza® (Nusinersen)".
Sobre o rótulo "experimental", a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em dezembro de 2025, que "o medicamento Spinraza® está registrado na ANVISA, com indicação expressa na bula para tratamento da doença da autora. Não se trata de uso off label ou experimental"; a 3ª Câmara, em março de 2026, que os segurados eram "elegíveis para o tratamento, que não é experimental e lhes tem beneficiado. Prova pericial conclusiva nesse sentido".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos do TJSP se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 9ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "a operadora de planos de saúde deve custear o tratamento com Spinraza®, conforme inciso I, do §13 do art. 10 da lei 9656/98". Essa rota exige, nos termos do § 13, comprovação da eficácia "baseada em evidências científicas e plano terapêutico" (inciso I) ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (inciso II). Para o Spinraza®, o STJ deu uma resposta que não depende dela — a nota técnica da ANS e a cobertura em internação hospitalar —, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre o próprio Spinraza®
Em 10 de junho de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.477.733/SP, a Quarta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, registrou a formulação que os acórdãos seguintes das duas Turmas passaram a citar:
STJ — AgInt no AREsp nº 2.477.733/SP, Quarta Turma, julgado em 10/06/2024
"É obrigatório o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido. Precedentes."
A mesma frase foi reproduzida pela Terceira Turma em 12 de agosto de 2024, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.092.662/DF, sob relatoria do Ministro Humberto Martins — em caso de "uso hospitalar", com "previsão no rol de procedimentos da ANS" —, e em 20 de outubro de 2025, no Recurso Especial nº 2.228.455/SP, sob relatoria do Ministro Moura Ribeiro, que tratou a recusa como "negativa ilícita". A Quarta Turma a repetiu em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.594.934, e a Terceira Turma, na mesma data, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.134.823, manteve acórdão "que determinou a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, do medicamento Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), conforme prescrição médica e diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)".
Antes disso, em 2 de outubro de 2023 (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.969.823/SP) e em 8 de abril de 2024 (Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.383/SP), a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, já havia decidido, em casos de "criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME)", que a cobertura é obrigatória "conforme orientação da ANS". Em todos os oito acórdãos do STJ citados neste texto, o custeio determinado pelo tribunal de origem foi mantido.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A AME é doença coberta pelo contrato, e o STJ considera abusiva a exclusão dos "meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico" da doença coberta.
O Spinraza® é prescrito para administração em ambiente hospitalar, e a nota técnica da ANS, como reproduzida pelo STJ, o trata como de cobertura obrigatória "quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar".
O medicamento tem registro na ANVISA e indicação para a doença, como registraram o STJ e o TJSP, e não é experimental.
O caso concreto está documentado: tipo da AME, elegibilidade e prescrição. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um — e que já peça a indicação do hospital credenciado para a aplicação.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Spinraza®
Em 10 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1009318-20.2019.8.26.0100, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a procedência em favor de segurados "acometidos de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2", registrando "medicamento importado. Irrelevância. Registro na Anvisa, aprovação pela Conitec e disponibilização pelo SUS. Uso hospitalar", e "danos morais configurados. Recusa que aumentou o estado de aflição e angústia dos segurados, acometidos de doença degenerativa grave".
Em 2 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1071274-08.2017.8.26.0100, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a procedência para autora "com diagnóstico de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 1", em caso que a Câmara tratou como de medicamento "não previsto no rol da ANS", registrando que "a ANVISA é o órgão competente para verificar a eficácia e segurança dos medicamentos". Em 30 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1031079-26.2019.8.26.0224, a 3ª Câmara manteve a condenação ao fornecimento do Spinraza® mesmo diante da alegação de rescisão do plano "devido ao término do vínculo empregatício do genitor" e da proposta de "substituição por outro fornecido pelo SUS" — e manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à operadora na sentença.
Em 16 de março de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2004389-86.2026.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve o "bloqueio imediato de R$ 20.000,00 via SISBAJUD" para "o custeio de despesas hospitalares e médicas em rede particular para a aplicação do fármaco Nusinersena (Spinraza®), diante da omissão da agravante em viabilizar o procedimento em sua rede credenciada", em caso de "AME Tipo III", fixando a tese de que "é legítima a determinação de bloqueio de valores para o custeio de procedimento médico em rede particular quando a operadora de saúde, obrigada ao fornecimento de tratamento, queda-se inerte na indicação de prestador credenciado para a execução da medida".
No TJRJ, em 20 de junho de 2024, na Apelação nº 0005142-92.2021.8.19.0050, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que ratificara a liminar e condenara a operadora a R$ 15.000,00 de danos morais, em caso de "autor de 18 anos, portador de amiotrofia muscular espinhal", diante de negativa que alegava "ausência de previsão do medicamento no rol da ANS e exclusão contratual de medicação importada". A ementa registra "parecer técnico da ANS demonstrando que o medicamento está no rol da agência com indicação para a doença que acomete o autor, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar" e "laudo médico declarando que as infusões do medicamento devem ser realizadas no centro cirúrgico hospitalar, com o paciente sob sedação".
O relatório médico: elegibilidade, tipo da AME e local de aplicação
Nos acórdãos citados, dois elementos pesaram: a elegibilidade — "segurados elegíveis para o tratamento" com "prova pericial conclusiva nesse sentido" (TJSP, 3ª Câmara) — e o local de aplicação — "administração intratecal" em "regime de internação hospitalar" (STJ), "infusões (…) no centro cirúrgico hospitalar, com o paciente sob sedação" (TJRJ).
O que sustenta o pedido é o diagnóstico com o tipo da AME e os exames que o confirmam, a descrição do quadro clínico atual, os critérios de elegibilidade respondidos um a um, o esquema de doses e a indicação de que a aplicação será feita em ambiente hospitalar.
A operadora autorizou e não marcou a aplicação: o que fazer
Há negativa que não vem por escrito: a operadora autoriza, mas não indica o hospital credenciado nem agenda a infusão. O acórdão da 4ª Câmara do TJSP de março de 2026 tratou exatamente disso: "a inércia da agravante em indicar prestador de sua rede credenciada para a aplicação do medicamento, após devida intimação, caracteriza descumprimento de ordem judicial", e o juiz pode determinar "medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da tutela jurisdicional", inclusive o bloqueio de valores para custear a aplicação em rede particular. Registre cada contato, protocolo e data.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamento importado ou fora do Rol. O STJ tratou como "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — outro medicamento, ou o encaminhamento ao SUS. A resposta é do neurologista, por escrito. No caso da 3ª Câmara do TJSP de 2025, a proposta de "substituição por outro fornecido pelo SUS" não afastou a condenação, e a Câmara registrou, ao rejeitar os embargos, que o fato "se refere a medicamento distinto do pleiteado na inicial e não altera a obrigação contratual da operadora quanto ao medicamento originalmente prescrito".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o tipo da AME e os exames que o confirmam;
a avaliação clínica que demonstra a elegibilidade — quadro clínico atual, exames e critérios respondidos um a um —, porque a "prova pericial conclusiva" pesou no TJSP;
a prescrição com o esquema de doses e a indicação expressa de aplicação em ambiente hospitalar — "administração intratecal" em "regime de internação hospitalar" foi o fundamento do STJ;
o histórico de tentativas de autorização, com protocolos e datas;
a negativa por escrito, com o motivo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Spinraza®, a probabilidade vem da linha do STJ e da nota técnica da ANS; o perigo, da natureza da doença — "doença neurodegenerativa progressiva" (TJSP, 4ª Câmara), medicamento "de suma importância para a sobrevida do paciente" (TJRJ).
A multa é o que dá eficácia à ordem. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 16 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2319077-48.2024.8.26.0000, manteve a cobrança das astreintes de "R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00" no valor máximo, pelo "longo período em que houve o descumprimento da obrigação"; o STJ, em setembro de 2024, recusou-se a revisar multa fixada em caso do Spinraza®, porque só o faz "quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes". O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com prazo para a indicação do hospital.
Danos morais na negativa do Spinraza®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em março de 2026, manteve a condenação porque a recusa "aumentou o estado de aflição e angústia dos segurados, acometidos de doença degenerativa grave"; a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, manteve R$ 15.000,00 por "falha na prestação de serviço"; e a sentença executada no caso da 8ª Câmara do TJSP incluía R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do neurologista, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a AME é doença coberta, que o Spinraza® é aplicado em ambiente hospitalar e que o STJ, nas duas Turmas, considera obrigatório o seu custeio quando prescrito pelo médico assistente — e peça, já na liminar, prazo para a operadora indicar o hospital credenciado, sob pena de multa. Procure orientação antes que a próxima dose seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Spinraza®?Depende da prova. O STJ registrou, na Quarta Turma (2024 e 2025) e na Terceira Turma (2024 e 2025), que "é obrigatório o custeio do medicamento Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido". Câmaras do TJSP e do TJRJ mantiveram liminares e condenações para o próprio medicamento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o Spinraza® não está no Rol da ANS. Isso procede?Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. O STJ reproduziu o Parecer Técnico nº 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, segundo o qual "o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar, nos planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos referência". O TJRJ registrou "parecer técnico da ANS demonstrando que o medicamento está no rol da agência com indicação para a doença que acomete o autor". E, mesmo na apelação em que a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o medicamento como "não previsto no rol da ANS", a cobertura foi mantida.
A negativa diz que o Spinraza® é importado ou experimental. O que responder?Que, nos acórdãos citados, os tribunais afastaram os dois rótulos. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em março de 2026, registrou "medicamento importado. Irrelevância. Registro na Anvisa, aprovação pela Conitec e disponibilização pelo SUS"; a 9ª Câmara, em dezembro de 2025, que "o medicamento Spinraza® está registrado na ANVISA, com indicação expressa na bula para tratamento da doença da autora. Não se trata de uso off label ou experimental". No TJRJ, a alegação de "exclusão contratual de medicação importada" também não afastou a condenação.
O Spinraza® é medicamento de uso domiciliar, que o plano não precisa cobrir?Nos acórdãos citados, não. A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança os medicamentos para tratamento domiciliar, e o Spinraza® aparece nas decisões com "administração intratecal" em "regime de internação hospitalar" (STJ, Quarta Turma), como de "uso hospitalar" (STJ, Terceira Turma; TJSP, 3ª Câmara) e com "infusões (…) no centro cirúrgico hospitalar, com o paciente sob sedação" (TJRJ). Por isso a prescrição precisa dizer, por escrito, que a aplicação será feita em ambiente hospitalar.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID, o tipo da AME e os exames que o confirmam; a descrição do quadro clínico atual; os critérios de elegibilidade respondidos um a um; o esquema de doses; a indicação expressa de aplicação em ambiente hospitalar; e o racional da escolha do medicamento. Nos acórdãos citados, pesaram "segurados elegíveis para o tratamento" com "prova pericial conclusiva nesse sentido" (TJSP, 3ª Câmara), a "indicação expressa na bula para tratamento da doença da autora" (TJSP, 9ª Câmara) e o "laudo médico atestando a patologia e a necessidade do medicamento" (TJRJ).
A operadora autorizou, mas não marca a aplicação. O que fazer?Registrar cada contato, protocolo e data, e levar isso ao juiz. Em março de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o "bloqueio imediato de R$ 20.000,00 via SISBAJUD" para custear a aplicação em rede particular "diante da omissão da agravante em viabilizar o procedimento em sua rede credenciada", e fixou a tese de que "é legítima a determinação de bloqueio de valores para o custeio de procedimento médico em rede particular quando a operadora de saúde, obrigada ao fornecimento de tratamento, queda-se inerte na indicação de prestador credenciado para a execução da medida". Peça, já na liminar, prazo para a indicação do hospital, sob pena de multa.
A negativa veio por telefone ou pelo aplicativo. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Fora do Rol", "importado" e "experimental" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta nos acórdãos citados.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em março de 2026, manteve a condenação porque a recusa "aumentou o estado de aflição e angústia dos segurados, acometidos de doença degenerativa grave"; a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em junho de 2024, manteve R$ 15.000,00 por "falha na prestação de serviço"; e a sentença executada no caso da 8ª Câmara do TJSP incluía R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.477.733/SP; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 10/06/2024; DJe de 14/06/2024. "É obrigatório o custeio do medicamento Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido. Precedentes."; "O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.228.455/SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 20/10/2025; DJEN de 23/10/2025. "Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa ilícita. Consonância com o entendimento do STJ"; reproduz a formulação do AgInt no AREsp nº 2.477.733/SP sobre o custeio obrigatório do Spinraza® (Nusinersen). Recurso especial não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.092.662/DF; Relator: Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; julgado em 12/08/2024; DJe de 15/08/2024. "Atrofia Muscular Espinhal - AME. Fornecimento de medicamento de alto custo. Uso hospitalar. Previsão no rol de procedimentos da ANS"; "a Agência Nacional de Saúde Suplementar já se manifestou acerca da obrigatoriedade de cobertura do fármaco Nusinersen (Spinraza®), conforme se constata no Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, elaborado após a realização de estudos técnicos". Agravo interno improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.072.383/SP; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 08/04/2024; DJe de 19/04/2024. "Criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Medicamento Nusinersen. Obrigatoriedade de cobertura"; reproduz o Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021: "Em conformidade com Art. 12, inciso II, alínea 'd', da Lei n.º 9.656/1998, o medicamento Nusinersena é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar, nos planos de segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e nos planos referência"; "Diante do registro em território nacional, com o que se dá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação da operadora em fornecer o fármaco Spinraza® (Nusinersen)"; "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.969.823/SP; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 02/10/2023; DJe de 05/10/2023. "Criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Medicamento Nusinersen. Administração intratecal. Regime de internação hospitalar. Obrigatoriedade de cobertura"; "o medicamento foi prescrito para o tratamento de criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME), para administração em regime de internação hospitalar, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde conforme orientação da ANS". Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.594.934; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. "Paciente com diagnóstico de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Tratamento indicado. Medicamento Spinraza® (Nusinersen). Cobertura. Obrigatoriedade"; reproduz a formulação do AgInt no AREsp nº 2.477.733/SP. Agravo interno desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.134.823; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 23/04/2025. "Plano de saúde. Atrofia Muscular Espinhal (AME). Fornecimento de medicamento Spinraza® (Nusinersen). Obrigatoriedade de custeio"; mantido o acórdão "que determinou a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, do medicamento Spinraza® (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), conforme prescrição médica e diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)". Agravo interno improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.140.664/PE; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 02/09/2024; DJe de 05/09/2024. "Spinraza®. Atrofia Muscular Espinhal (AME). Custeio"; "Astreintes. Revisão"; "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão". Agravo interno da operadora desprovido; multa mantida. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1009318-20.2019.8.26.0100; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 10/03/2026 e registrada em 12/03/2026. "Segurados acometidos de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2, aos quais se prescreveu o medicamento Spinraza® (nusinersena), de alto custo. Medicamento importado. Irrelevância. Registro na Anvisa, aprovação pela Conitec e disponibilização pelo SUS. Uso hospitalar. Segurados elegíveis para o tratamento, que não é experimental e lhes tem beneficiado. Prova pericial conclusiva nesse sentido"; "Evidências científicas incontestes. Lei 14.454/2022, que alterou o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98. Precedentes do C. STJ. Danos morais configurados. Recusa que aumentou o estado de aflição e angústia dos segurados, acometidos de doença degenerativa grave". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1071274-08.2017.8.26.0100; Relator: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 02/12/2025. "Cobertura para medicamento de alto custo, não previsto no rol da ANS. Pedido julgado procedente"; "Autora com diagnóstico de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 1 e teve indicação médica para tratamento com o medicamento Spinraza® (Nusinersen), cuja cobertura foi negada pela ré"; "O medicamento Spinraza® está registrado na ANVISA, com indicação expressa na bula para tratamento da doença da autora. Não se trata de uso off label ou experimental"; "a ANVISA é o órgão competente para verificar a eficácia e segurança dos medicamentos"; tese de julgamento: "A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento com Spinraza®, conforme inciso I, do §13 do art. 10 da lei 9656/98". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1031079-26.2019.8.26.0224; Relator: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; apelação julgada em 30/04/2025 e embargos de declaração rejeitados em 27/05/2025. Mantida a "condenação ao fornecimento de medicamento Spinraza® para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) e aplicação de multa por litigância de má-fé"; a operadora "alega rescisão do plano devido ao término do vínculo empregatício do genitor da apelada e questiona a eficácia do medicamento prescrito, propondo substituição por outro fornecido pelo SUS"; nos embargos, o fato novo alegado "se refere a medicamento distinto do pleiteado na inicial e não altera a obrigação contratual da operadora quanto ao medicamento originalmente prescrito". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2004389-86.2026.8.26.0000; Relatora: Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 16/03/2026. "Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores (SISBAJUD) para custeio de aplicação de medicamento (Spinraza®). Inércia da operadora na indicação de rede credenciada. Violação ao dever de cooperação"; "bloqueio imediato de R$ 20.000,00 via SISBAJUD" para "o custeio de despesas hospitalares e médicas em rede particular para a aplicação do fármaco Nusinersena (Spinraza®), diante da omissão da agravante em viabilizar o procedimento em sua rede credenciada"; "doença neurodegenerativa progressiva (AME Tipo III)"; "A inércia da agravante em indicar prestador de sua rede credenciada para a aplicação do medicamento, após devida intimação, caracteriza descumprimento de ordem judicial"; tese de julgamento: "É legítima a determinação de bloqueio de valores para o custeio de procedimento médico em rede particular quando a operadora de saúde, obrigada ao fornecimento de tratamento, queda-se inerte na indicação de prestador credenciado para a execução da medida". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2319077-48.2024.8.26.0000; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 16/04/2025. "A executada foi condenada a custear integralmente o tratamento completo da exequente com a medicação Spinraza®, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Cumprimento provisório de sentença para cobrança das astreintes. Impugnação rejeitada. Incontroverso o descumprimento da obrigação. O valor da multa foi fixado com valor razoável e proporcional, no caso, R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 30.000,00, o que acarretou a cobrança em seu valor máximo foi o longo período em que houve o descumprimento da obrigação". Agravo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0005142-92.2021.8.19.0050; Relator: Des. Juarez Fernandes Folhes; 6ª Câmara de Direito Privado; julgada em 20/06/2024. "Autor de 18 anos, portador de amiotrofia muscular espinhal. Recusa da operadora ré em autorizar o fornecimento de medicamento Spinraza®"; "sentença de procedência, ratificando a antecipação da tutela (…) que determinou o fornecimento do medicamento e condenando a parte ré em R$ 15.000,00, de indenização por dano moral"; apelação da ré "alegando ausência de previsão do medicamento no rol da ANS e exclusão contratual de medicação importada"; "laudo médico atestando a patologia e a necessidade do medicamento, de suma importância para a sobrevida do paciente"; "parecer técnico da ANS demonstrando que o medicamento está no rol da agência com indicação para a doença que acomete o autor, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar"; "laudo médico declarando que as infusões do medicamento devem ser realizadas no centro cirúrgico hospitalar, com o paciente sob sedação"; "recusa de cobertura para o medicamento que inviabiliza a prestação do serviço pela qual vem o consumidor pagando mensalmente"; "falha na prestação de serviço. Dano moral configurado"; "valor fixado em R$15.000,00 em sentença que não comporta modificação". Recurso conhecido e não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
ANS — Parecer Técnico nº 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 (a "nota técnica" mencionada pelo STJ), citado exclusivamente conforme reproduzido nos acórdãos do STJ e do TJRJ acima; o texto não o consultou em fonte primária.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 12, inciso II, alínea "d", mencionado no Parecer Técnico reproduzido pelo STJ. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamento não previsto no rol "desde que" haja "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional), invocado em acórdãos do TJSP citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e §§ 1º e 2º (dever de reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol, ao Parecer Técnico da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Spravato® (escetamina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Spravato® (escetamina) ou a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para a depressão resistente ao tratamento? O STJ decidiu que o Spravato® é medicamento de uso ambulatorial, não de tratamento domiciliar, câmaras do TJSP e do TJRJ mantiveram liminares e sentenças para o próprio medicamento, e câmaras do TJSP, para a EMT, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Spravato® (escetamina) aparece nos acórdãos citados como medicamento "de uso ambulatorial", "intranasal", prescrito para depressão resistente ao tratamento, "transtorno depressivo maior" e "transtorno depressivo recorrente grave", em casos com "ideação suicida". A Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) aparece como "sessões" prescritas para "transtorno depressivo recorrente grave" e "transtorno bipolar e depressivo grave".
A negativa se apoia, nos casos citados, em três alegações: medicamento de uso domiciliar (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998), ausência no Rol da ANS e tratamento experimental. A resposta a cada uma está nos acórdãos.
O STJ decidiu, na Terceira Turma, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar" — e o caso era o Spravato®. Na Quarta Turma, manteve a condenação ao custeio do Spravato® e registrou que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral".
Câmaras do TJSP e do TJRJ decidiram em 2025 a favor do próprio Spravato® — mantendo liminares, mantendo uma condenação e reformando uma sentença de improcedência —, e câmaras do TJSP, a favor da EMT; em dois desses casos, um de cada tratamento, a indenização foi de R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do psiquiatra: diagnóstico, gravidade, tratamentos anteriores que falharam, o racional da indicação e o local de aplicação.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Spravato® se apoiou na alegação de medicamento de uso domiciliar, na ausência no Rol da ANS ou no caráter experimental; a da EMT, na ausência de cobertura contratual e de previsão no Rol. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: a exclusão de medicamento de uso domiciliar tem base legal. Este texto explica por que o STJ decidiu que ela não alcança o Spravato®, o que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio medicamento e sobre a EMT, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" e "fora do Rol" são o coração da negativa do Spravato® — e o que o STJ respondeu
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. É nessa exclusão que a operadora se apoia quando o paciente leva o medicamento para casa.
A resposta dos tribunais para o Spravato® foi sobre o local de aplicação. Nos acórdãos citados, o medicamento é "de uso ambulatorial", administrado "em ambiente clínico especializado", "em regime de hospital-dia" ou "em ambiente hospitalar", com "supervisão direta de profissional de saúde". A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, em dois agravos de 2025, o "não enquadramento à hipótese legal de exclusão contratual, prevista pelo art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98"; a 9ª Câmara, que o Spravato® "não é de uso domiciliar, mas integra procedimento terapêutico realizado em clínica, sob supervisão médica". A 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ foi ao art. 12, inciso I, alínea "b", da mesma lei, que, segundo a ementa, prevê que, "quando o plano incluir tratamento ambulatorial, deverá cobrir serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos favoráveis se apoia na Lei nº 14.454/2022, que, segundo esses acórdãos, alterou a Lei nº 9.656/1998 para permitir a cobertura de tratamento fora do Rol: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou a hipótese como "cobertura extrarrol do medicamento, conforme admite a Lei n. 14.454/22", e a 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que o § 13 do art. 10 "impõe a cobertura em hipóteses de eficácia científica comprovada e recomendações técnicas nacionais e internacionais". Essa rota depende da prova dos requisitos que a lei exige. Para o Spravato®, o STJ deu uma resposta que não depende dela, e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre o próprio Spravato®: medicamento de uso ambulatorial, não de tratamento domiciliar
Em 5 de maio de 2025, no Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu "se o medicamento de uso ambulatorial - Spravato® - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de depressão refratária e ideação suicida estruturada que acomete a beneficiária":
STJ — AgInt no AgInt no REsp nº 2.157.105/SP, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025
"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)."
Em 3 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.226.088/SP, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, manteve acórdão que reconhecera "a obrigatoriedade do custeio do medicamento Spravato® (Cloridrato de Escetamina), indicado pelo médico assistente", em caso em que "o médico da autora atestou a gravidade do quadro clínico, com histórico de depressão resistente a tratamentos convencionais e risco de suicídio". A ementa registra que o acórdão estadual "coincide com a jurisprudência" do STJ e que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A depressão é doença coberta pelo contrato, e a operadora não escolhe a terapêutica.
O Spravato® é medicamento de uso ambulatorial, aplicado sob supervisão de profissional de saúde — e por isso não é "tratamento domiciliar" (STJ, Terceira Turma).
O medicamento tem registro na ANVISA e foi prescrito pelo médico assistente para a condição diagnosticada, como registraram a 8ª Câmara do TJSP e a 15ª Câmara do TJRJ; a 11ª Câmara do TJRJ exigiu cobertura da doença, prescrição médica e uso ambulatorial.
O caso concreto está documentado: gravidade, tratamentos anteriores que falharam, risco. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Spravato® em 2025
Em 6 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1187635-64.2024.8.26.0100, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou uma sentença de improcedência: o Spravato® "é registrado na ANVISA e indicado para o tratamento da condição da autora, não se tratando de uso experimental", e "a legislação de planos de saúde não exclui a cobertura de medicamentos administrados em regime de hospital-dia, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde".
Na mesma data, no Agravo de Instrumento nº 2306641-23.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para autor "diagnosticado com transtorno depressivo grave", com "risco de dano à vida", pelo "laudo médico que indica que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial" — como já fizera em 17 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2285670-17.2025.8.26.0000, para autora "com histórico de ideação e planejamento suicida". Em 7 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2198209-07.2025.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela para paciente "diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente grave", que "não obteve resposta aos tratamentos convencionais", pela "premência da preservação da higidez física, mental e da própria vida da paciente". E em 30 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2294570-86.2025.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar pela "gravidade da doença e da necessidade imediata de acesso ao tratamento".
No TJRJ, em 6 de novembro de 2025, na Apelação nº 0960776-30.2023.8.19.0001, a 11ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação em favor de autor "diagnosticado com transtorno depressivo maior com comportamento ou ideação suicida aguda": "é abusiva cláusula contratual que limita a cobertura do custeio de medicamento, se existir previsão de cobertura para a doença, a respectiva prescrição médica e se ele for de uso ambulatorial, como ocorreu no caso", com dano moral de "R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Em 17 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0061349-28.2025.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para "transtorno depressivo maior refratário", fixando a tese de que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, de uso não domiciliar, prescrito pelo médico assistente e imprescindível ao tratamento de doença grave".
E se a negativa foi da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT)?
A EMT não é medicamento, e a alegação muda: a operadora diz que o procedimento não consta do Rol da ANS ou que não tem cobertura contratual. Em 15 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1004931-06.2025.8.26.0664, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação a custear as "sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT)" prescritas a autor "diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave", registrando que a Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina "reconhece a estimulação magnética transcraniana superficial como procedimento médico válido e eficaz no tratamento de depressões", "afastando sua classificação como experimental nessas hipóteses", e fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito pelo médico assistente, desde que comprovada sua eficácia científica, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS".
Em 13 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1010776-53.2024.8.26.0664, a mesma Câmara manteve a condenação e a indenização de R$ 10.000,00, registrando que "somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado". Em 5 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2281696-69.2025.8.26.0000, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para paciente com "Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos", pelo "laudo médico conclusivo". E em 30 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1038914-97.2024.8.26.0577, a Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve a procedência para "paciente com transtorno bipolar e depressivo grave", tratando como "negativa abusiva" as "alegações de ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS" diante da "expressa indicação médica".
O relatório médico e o rótulo "experimental": o que pesou nos acórdãos citados
Dois elementos se repetem. O primeiro é a gravidade documentada: "ideação suicida", "risco de dano à vida", "não obteve resposta aos tratamentos convencionais", "ineficácia de tratamentos anteriores". O segundo é o afastamento do rótulo "experimental" pelo registro e pela indicação: o Spravato® "é registrado na ANVISA e indicado para o tratamento da condição da autora, não se tratando de uso experimental" (TJSP, 8ª Câmara); "possui registro na ANVISA, indicação expressa para tratamento de depressão resistente" (TJRJ, 15ª Câmara); para a EMT, a resolução do Conselho Federal de Medicina citada pela 7ª Câmara do TJSP.
Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto. O que o sustenta é o diagnóstico com CID, a lista dos antidepressivos e das outras terapias já usadas, com datas, doses e resultado, a descrição do risco atual e a indicação de que a aplicação será feita em clínica ou hospital-dia, sob supervisão — o ponto que decidiu a questão do uso domiciliar nos acórdãos que a enfrentaram (STJ, Terceira Turma; TJSP, 7ª, 8ª e 9ª Câmaras; TJRJ, 11ª e 15ª Câmaras).
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. Nos acórdãos citados, o TJRJ registrou que a cláusula que limita o custeio é abusiva quando há cobertura para a doença, prescrição médica e uso ambulatorial; a 8ª Câmara do TJSP, que a lei "não exclui a cobertura de medicamentos administrados em regime de hospital-dia".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — outro antidepressivo, ou a volta a esquemas anteriores. A resposta é do psiquiatra, por escrito: nos acórdãos citados, pesou o histórico de "depressão resistente a tratamentos convencionais" (STJ) e a "ineficácia de tratamentos anteriores" (TJRJ).
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a gravidade atual — nos acórdãos citados, "transtorno depressivo maior", "transtorno depressivo recorrente grave", "ideação suicida";
o histórico terapêutico: cada antidepressivo e cada terapia anterior, com datas, duração e resultado — a "ineficácia de tratamentos anteriores" e o histórico de "depressão resistente a tratamentos convencionais" foram decisivos;
a prescrição e o local de aplicação: o laudo precisa dizer que o Spravato® será aplicado em clínica ou hospital-dia, sob supervisão de profissional de saúde — "laudo médico que indica que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial" foi o fundamento da 7ª Câmara do TJSP;
para a EMT, o número de sessões, o protocolo e a literatura que ampara a indicação;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "experimental" são os motivos esperados, e a petição precisa responder a cada um.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos da 7ª e da 9ª Câmaras do TJSP, a probabilidade veio do laudo que indicava o uso ambulatorial; o perigo, do "risco de dano à vida" (TJSP, 7ª Câmara), da "premência da preservação da higidez física, mental e da própria vida da paciente" (TJSP, 9ª Câmara) e do "grave quadro clínico da paciente, com risco de suicídio" (TJRJ, 15ª Câmara). No agravo da 9ª Câmara do TJSP, a tutela determinava o fornecimento "sob pena de multa diária"; no da 15ª Câmara do TJRJ, "sob pena de multa".
O pedido deve abranger o tratamento pelo período e na forma que o médico indicar, com multa por descumprimento. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de autorização.
Danos morais na negativa do Spravato® e da EMT: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, ela foi reconhecida mais de uma vez: a Quarta Turma do STJ, em novembro de 2025, registrou que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário"; a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve R$ 10.000,00, porque a negativa "causou transtornos que vão além dos meros aborrecimentos cotidianos"; a 7ª Câmara do TJSP manteve R$ 10.000,00 no caso da EMT. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do psiquiatra, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — se a alegação é "uso domiciliar", o laudo tem de dizer onde e sob qual supervisão o Spravato® será aplicado; se é "fora do Rol" ou "experimental", tem de trazer o registro, a indicação e a literatura. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o STJ tratou o Spravato® como medicamento de uso ambulatorial, não domiciliar, e que a depressão é doença coberta. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Spravato®?Nos casos citados, sim. A Terceira Turma do STJ decidiu que a medicação que "necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" — o caso era o Spravato® — "não é considerada como tratamento domiciliar"; a Quarta Turma manteve, em novembro de 2025, a condenação ao custeio do medicamento; câmaras do TJSP e do TJRJ mantiveram liminares e, no TJRJ, a condenação, ao longo de 2025. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe, mas os tribunais não a aplicaram ao Spravato® nos acórdãos citados: o STJ o tratou como "de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida"; a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou o "não enquadramento à hipótese legal de exclusão contratual, prevista pelo art. 10, inc. VI"; a 9ª Câmara, que o medicamento "integra procedimento terapêutico realizado em clínica, sob supervisão médica". O laudo precisa dizer onde e sob qual supervisão a aplicação será feita.
A negativa diz que o Spravato® é experimental ou está fora do Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos acórdãos citados. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que o Spravato® "é registrado na ANVISA e indicado para o tratamento da condição da autora, não se tratando de uso experimental"; a 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, que "possui registro na ANVISA, indicação expressa para tratamento de depressão resistente". Quanto ao Rol, a 1ª Câmara do TJSP tratou a hipótese como "cobertura extrarrol do medicamento, conforme admite a Lei n. 14.454/22".
O plano negou a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). O que os tribunais decidiram?A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em outubro de 2025, a tese de que "é obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito pelo médico assistente, desde que comprovada sua eficácia científica, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS", apoiada na Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina; a 10ª Câmara e o Núcleo de Justiça 4.0 mantiveram liminar e sentença em novembro e outubro de 2025. O relatório precisa trazer o diagnóstico, os tratamentos que falharam e a literatura que ampara a indicação.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e a gravidade atual, cada antidepressivo e terapia anterior com datas, doses e resultado, a descrição do risco e — para o Spravato® — a indicação de que a aplicação será feita em clínica ou hospital-dia, sob supervisão de profissional de saúde. Nos acórdãos citados, pesaram o "laudo médico que indica que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial" (TJSP, 7ª Câmara) e o histórico de "depressão resistente a tratamentos convencionais e risco de suicídio" (STJ).
A operadora alegou doença preexistente. O que fazer?O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "experimental" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta diferente.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a Quarta Turma do STJ registrou que a recusa indevida "enseja reparação a título de dano moral"; a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve R$ 10.000,00 no caso do Spravato®, e a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, R$ 10.000,00 no caso da EMT. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.157.105/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 05/05/2025; DJEN de 09/05/2025. "PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA."; a ementa registra que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.226.088/SP (agravo em recurso especial); Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 03/11/2025; DJEN de 10/11/2025. "PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO AMBULATORIAL. SPRAVATO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA."; a ementa registra que "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" e que a corte estadual "entendeu pela obrigatoriedade do custeio do medicamento Spravato® (Cloridrato de Escetamina), indicado pelo médico assistente, destacando que o médico da autora atestou a gravidade do quadro clínico, com histórico de depressão resistente a tratamentos convencionais e risco de suicídio". Recurso especial improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1187635-64.2024.8.26.0100; Relatora: Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 06/11/2025. "O medicamento "Spravato®" é registrado na ANVISA e indicado para o tratamento da condição da autora, não se tratando de uso experimental"; "a legislação de planos de saúde não exclui a cobertura de medicamentos administrados em regime de hospital-dia, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde". Sentença de improcedência reformada; recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2306641-23.2025.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 06/11/2025. "Autor diagnosticado com transtorno depressivo grave – Risco de dano à vida – Probabilidade do direito – Laudo médico que indica que o medicamento prescrito é de uso ambulatorial – Não enquadramento à hipótese legal de exclusão contratual, prevista pelo art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98". Recurso desprovido. No mesmo sentido, da mesma Câmara e relator, o Agravo de Instrumento nº 2285670-17.2025.8.26.0000, julgado em 17/10/2025 (autora "com histórico de ideação e planejamento suicida"). Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP e no acórdão de 17/10/2025.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2198209-07.2025.8.26.0000; Relator: Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 07/10/2025. Paciente "diagnosticada com Transtorno Depressivo Recorrente grave", que "não obteve resposta aos tratamentos convencionais"; "o medicamento "Spravato®" não é de uso domiciliar, mas integra procedimento terapêutico realizado em clínica, sob supervisão médica, conforme relatório médico"; "premência da preservação da higidez física, mental e da própria vida da paciente". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2294570-86.2025.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 30/10/2025. "Há plausibilidade do direito, considerando que, em princípio, a hipótese é de cobertura extrarrol do medicamento, conforme admite a Lei n. 14.454/22, e há periculum in mora, em decorrência da gravidade da doença e da necessidade imediata de acesso ao tratamento". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0960776-30.2023.8.19.0001; Relator: Des. João Batista Damasceno; 11ª Câmara de Direito Privado; julgada em 06/11/2025. Autor "diagnosticado com transtorno depressivo maior com comportamento ou ideação suicida aguda"; "SPRAVATO 28mg (Cloridrato de Escetamina Intranasal)"; "é abusiva cláusula contratual que limita a cobertura do custeio de medicamento, se existir previsão de cobertura para a doença, a respectiva prescrição médica e se ele for de uso ambulatorial, como ocorreu no caso"; "o medicamento pleiteado é classificado como de uso ambulatorial, necessitando de supervisão direta de profissional de saúde para ser ministrado"; dano moral de "R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Recurso da ré desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0061349-28.2025.8.19.0000; Relator: Des. Alexandre Eduardo Scisinio; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 17/09/2025. "Transtorno depressivo maior refratário"; "o medicamento possui registro na ANVISA, indicação expressa para tratamento de depressão resistente e deve ser administrado em ambiente hospitalar, não se tratando de fármaco de uso domiciliar"; "o perigo de dano é evidente, diante do grave quadro clínico da paciente, com risco de suicídio, e da ineficácia de tratamentos anteriores"; tese: "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, de uso não domiciliar, prescrito pelo médico assistente e imprescindível ao tratamento de doença grave". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004931-06.2025.8.26.0664; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 15/10/2025. EMT para autor "diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave"; "a Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina reconhece a estimulação magnética transcraniana superficial como procedimento médico válido e eficaz no tratamento de depressões e alucinações auditivas em esquizofrenia, afastando sua classificação como experimental nessas hipóteses"; tese: "é obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento de estimulação magnética transcraniana (EMT) prescrito pelo médico assistente, desde que comprovada sua eficácia científica, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1010776-53.2024.8.26.0664; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 13/11/2025. EMT; "somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete a paciente"; "danos morais configurados – indenização mantida em R$ 10.000,00". Recurso da ré improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2281696-69.2025.8.26.0000; Relator: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 05/11/2025. EMT; "agravada com diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Grave Sem Sintomas Psicóticos. Laudo médico conclusivo. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1038914-97.2024.8.26.0577; Relator: Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); julgada e registrada em 30/10/2025. "Recusa de cobertura a tratamento de neuromodulação com estimulação magnética transcraniana para paciente com transtorno bipolar e depressivo grave. Alegações de ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica." Apelação desprovida. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 12, inciso I, alínea "b", conforme registrado pelo TJRJ. Art. 10, §§ 12 e 13, e Lei nº 14.454/2022, invocados em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e §§ 1º e 2º (dever de reduzir a termo a negativa e informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025. Resolução nº 1.986/2012 do Conselho Federal de Medicina, mencionada exclusivamente conforme registrado pelo TJSP.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, ao Rol e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sprycel® (dasatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sprycel® (dasatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Sprycel® (dasatinibe) aparece como "medicamento oncológico" prescrito no tratamento de leucemias — a "leucemia mieloide crônica", a "leucemia linfoblástica aguda" e a "leucemia aguda de alto risco".
Localizamos cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio dasatinibe, e nos cinco a negativa da operadora foi afastada: o Tribunal manteve a liminar de custeio, considerou "adequada a multa imposta", reconheceu o "dever de reembolso" do que o beneficiário pagou e fixou "indenização por danos morais de R$ 10.000,00".
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), ressalva expressamente os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") — e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
Contra a alegação de diretriz de utilização, o TJSP registrou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Sprycel® aparece, nos acórdãos citados, com um destes argumentos: diretriz de utilização (DUT), uso off label ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de leucemia é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". No caso do Sprycel®, localizamos cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio dasatinibe, e nos cinco o paciente ganhou — com liminar mantida, multa por descumprimento, reembolso e danos morais. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Sprycel® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que consta dos acórdãos citados e o que reunir para ter a melhor chance.
Diretriz de utilização, off label e Rol: o que o TJSP registrou sobre o dasatinibe
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 13 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002, julgou o caso de paciente com "leucemia linfoblástica aguda" cuja operadora recusou o custeio "sob o fundamento de não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS". A Câmara desproveu o recurso da operadora e registrou que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico", e — a frase mais útil para quem recebeu a negativa — que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas".
Em outro caso, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 28 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100, tratou de paciente com "leucemia mieloide crônica" e foi além: registrou que o "medicamento" está "elencado no Anexo II da RN 465/2021 da ANS, com indicação ao tratamento do diagnóstico do autor", com "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64". O recurso da operadora foi desprovido.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Essas três não identificam o dasatinibe na ementa: a leitura, nelas, é por classe.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, veja o que pesa a favor do paciente nos acórdãos citados:
Localizamos cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio dasatinibe, e nos cinco a recusa da operadora foi afastada — é uma base bem mais sólida do que a leitura por analogia.
Contra a diretriz de utilização, o TJSP afirmou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas"; e, num dos casos, reconheceu o "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64".
A Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa" — é o que responde à alegação de uso domiciliar.
Se a operadora fala em off label, o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label".
O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos cinco acórdãos que localizamos sobre o próprio dasatinibe, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. A 1ª Câmara de Direito Privado registrou que "o relatório médico confirma a pertinência e eficácia do tratamento, atestando sua imprescindibilidade para a melhora do estado de saúde da paciente"; e, ao manter uma liminar, a mesma Câmara apontou a "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico". Por isso, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Sprycel® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou pela diretriz de utilização, por "off label", por "uso domiciliar" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Sprycel®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Sprycel® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. E aqui há dois acórdãos do próprio fármaco. A 5ª Câmara de Direito Privado, em 30 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2095882-18.2024.8.26.0000, manteve a decisão que deferiu "a tutela antecipada para compelir a operadora a custear o tratamento com o fornecimento do medicamento Sprycel (dasatinibe), conforme prescrição médica", em paciente "portador de leucemia aguda de alto risco", por estarem presentes "os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil", com "perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde". A 1ª Câmara, em 21 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2090815-72.2024.8.26.0000, também manteve a liminar, qualificando a negativa como "abusiva" diante da "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico".
Se o plano não cumprir: a multa e o bloqueio
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem resposta específica no caso do dasatinibe. No mesmo Agravo de Instrumento nº 2090815-72.2024.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado considerou que o "prazo de cumprimento da obrigação (…) não guarda qualquer complexidade e (…) se insere no objeto social da seguradora, sendo adequada a multa imposta", e registrou que o "bloqueio dos ativos financeiros da agravante (…) só foi determinado em razão do descumprimento da ordem judicial". É a aplicação do art. 537 do Código de Processo Civil, que autoriza a multa diária (astreintes) para forçar o cumprimento. Registre cada atraso, com data e protocolo: é esse histórico que instrui o pedido.
Comprei o Sprycel® por conta própria durante a negativa: o reembolso
Quando a demora do plano obriga o paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. Na Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve o "reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Sprycel®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Danos morais na negativa do Sprycel®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso — mas aqui há decisão sobre o próprio medicamento. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 28 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1088357-56.2025.8.26.0100, reformou a sentença que havia rejeitado o pedido e concluiu que "os danos morais estão configurados, pois a interrupção do tratamento causou aflição ao autor, sendo a indenização um desestímulo à reiteração de comportamentos ilícitos", condenando a operadora ao "pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora". Na mesma decisão, a Câmara registrou que "a jurisprudência do STJ e precedentes da Câmara sustentam a obrigação de cobertura de tratamentos prescritos, mesmo que não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica". Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Sprycel®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Sprycel® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam esses cinco acórdãos do TJSP sobre o próprio dasatinibe e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sprycel®?Nos acórdãos citados, sim. Localizamos cinco decisões do TJSP sobre o próprio dasatinibe, e nas cinco a recusa foi afastada. A 1ª Câmara de Direito Privado registrou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas". O STJ, por sua vez, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A negativa veio pela diretriz de utilização (DUT) ou por ausência no Rol. O que fazer?Em caso do próprio dasatinibe, o TJSP afastou a recusa fundada "no não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", lembrando que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Em outro caso, o Tribunal registrou o "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64" — os requisitos dessa diretriz foram reconhecidos como cumpridos. Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Sprycel®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Sprycel, manteve a tutela que determinou o custeio, com "perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde". Se a liminar for descumprida, a 1ª Câmara, em outro caso do dasatinibe, considerou "adequada a multa imposta" e registrou que o "bloqueio dos ativos financeiros da agravante (…) só foi determinado em razão do descumprimento da ordem judicial". Registre cada atraso, com data e protocolo.
Comprei o Sprycel® por conta própria. Posso ser reembolsado e ter danos morais?Nos acórdãos citados, sim nos dois casos. Quanto ao reembolso, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve o "reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário". Quanto aos danos morais, a 1ª Câmara de Direito Privado concluiu que "os danos morais estão configurados, pois a interrupção do tratamento causou aflição ao autor", fixando indenização de R$ 10.000,00. Guarde notas fiscais, comprovantes, protocolos e datas — é o que sustenta os dois pedidos.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos do TJSP são sobre o próprio Sprycel (dasatinibe); os três do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer).
TJSP — Apelação Cível nº 1088357-56.2025.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 28/05/2026 (próprio Dasatinibe): "Os danos morais estão configurados, pois a interrupção do tratamento causou aflição ao autor (...) indenização por danos morais de R$ 10.000,00". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 13/02/2026 (próprio Dasatinibe): "A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Alexandre Coelho; 28/02/2025 (próprio Sprycel): "Preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64 (...) Reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2090815-72.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 21/06/2024 (próprio Dasatinibe): "Negativa abusiva (...) sendo adequada a multa imposta - Bloqueio dos ativos financeiros da agravante que só foi determinado em razão do descumprimento da ordem judicial". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2095882-18.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 30/04/2024 (próprio Sprycel): "tutela antecipada para compelir a operadora a custear o tratamento com o fornecimento do medicamento Sprycel (dasatinibe) (...) perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde". e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022, conforme referida nas ementas citadas. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Stelara® (ustequinumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Stelara® (ustequinumabe) para a doença de Crohn, a retocolite ulcerativa ou a psoríase? O TJSP não acolheu a ausência no Rol da ANS como justificativa para a recusa, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que sustenta o pedido e como conter a coparticipação sem limite
O que você precisa saber em 30 segundos
O Stelara® (ustequinumabe) é um imunobiológico indicado para doença de Crohn, retocolite ulcerativa e psoríase.
O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu a alegação de ausência no rol da ANS como justificativa para a recusa.
O tribunal também confirmou o dever de cobertura quando a negativa se apoiava na dosagem diferente da padrão.
Cobrar coparticipação sem limite em medicamento de alto custo foi considerado abusivo, por inviabilizar o tratamento.
Ter registro na ANVISA e prescrição fundamentada é o que sustenta o pedido.
A liminar pode garantir as aplicações em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
Na doença de Crohn e na retocolite, estabilizar o quadro é um processo longo, feito de tentativas. Quando finalmente se encontra o medicamento que funciona e o plano nega, o risco não é abstrato: é a volta das crises, das internações e das cirurgias. Este guia explica o que é o Stelara®, por que as operadoras negam, o que a Justiça vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Stelara® (ustequinumabe) e para quem é indicado
O Stelara® é o nome comercial do ustequinumabe, anticorpo monoclonal que bloqueia duas interleucinas envolvidas no processo inflamatório. O tratamento costuma começar com uma dose de indução por via intravenosa, aplicada em ambiente assistido, e seguir com doses de manutenção subcutâneas, em intervalos que variam conforme a resposta do paciente.
As indicações mais comuns são:
Doença de Crohn moderada a grave, inclusive em pacientes que já falharam com outros imunobiológicos.
Retocolite ulcerativa moderada a grave.
Psoríase em placas moderada a grave.
Artrite psoriásica.
A questão da dose: um detalhe que vira processo
Vale destacar isso porque aparece com frequência. Parte dos pacientes com doença de Crohn precisa de intensificação da dose, com aplicações em intervalos menores que o padrão da bula, quando o esquema convencional não mantém a remissão. Operadoras costumam negar exatamente essa intensificação, alegando que a dose foge do padrão. O Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou o argumento e confirmou o dever de cobertura, apoiado em parecer técnico que atestou a correção do tratamento prescrito, inclusive quanto à dosagem.
Por que os planos de saúde negam o Stelara®
1. Ausência no rol da ANS e alegação de taxatividade
A operadora sustenta que só é obrigada a cobrir o que consta da lista da agência reguladora. Em julgamento de maio de 2026, a 8ª Câmara de Direito Privado não acolheu essa alegação em caso de custeio do medicamento para doença de Crohn.
2. Dosagem fora do padrão
É a negativa mais técnica e a mais frequente em doença inflamatória intestinal. O contraponto é o parecer do gastroenterologista, explicando por que a intensificação é necessária naquele caso e o que aconteceu quando se tentou o esquema padrão.
3. Alegação de uso off-label
A operadora diz que a indicação foge da bula. Aqui importa demonstrar o respaldo clínico da prescrição e o registro do medicamento na ANVISA, elementos que os tribunais têm considerado decisivos.
4. Coparticipação sem limite
Uma forma indireta de negar. O contrato prevê percentual de coparticipação, e a operadora o aplica sobre o custo do imunobiológico, o que na prática transfere ao paciente uma despesa impagável. O tribunal já reconheceu a abusividade dessa cobrança quando ela inviabiliza a continuidade do tratamento.
O que a Justiça vem decidindo sobre o ustequinumabe
Ausência no rol não sustenta a recusa
Em 20 de maio de 2026, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve a procedência de ação que condenou a operadora a custear o medicamento, afastando a tese da taxatividade do rol.
"Custeio do medicamento STELARA ao autor. Procedência decretada. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS e pela sua taxatividade. Não acolhimento. Bula do medicamento, clara no sentido de que a utilização do fármaco é indicada para o tratamento de doença de Crohn em pacientes adultos, sendo justamente esta a enfermidade do autor."
TJSP, Apelação Cível nº 1024631-11.2025.8.26.0100, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/05/2026.
Dose intensificada: cobertura confirmada
Em 7 de maio de 2026, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve sentença de procedência em caso de paciente com doença de Crohn que precisava do ustequinumabe em intervalo menor que o padrão.
"Caso de paciente diagnosticado com Doença de Crohn, ao qual foi prescrito tratamento com o fármaco Ustequinumabe Stelara com dose de 90mg 4 em 4 semanas, ante o insucesso de tratamento anterior e a necessidade de adequação do medicamento. Negativa de cobertura da ré, sob alegação de ausência de cobertura por não constar do rol da ANS e, ainda, por não observar a dosagem padrão. Parecer Nat-Jus específico para o caso e que conclui pela correção do tratamento prescrito, inclusive quanto à dosagem. Doença que não é excluída da cobertura do plano. Medicamento registrado na ANVISA. Dever de cobertura que deve ser confirmado. Multa diária bem fixada ante a resistência da ré em fornecer cobertura para o tratamento."
TJSP, Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/05/2026.
Esse acórdão é especialmente útil por três razões: enfrenta a negativa por dosagem, valoriza o parecer técnico específico do caso e registra que a multa diária foi bem fixada diante da resistência da operadora.
Coparticipação sem limite é abusiva
Em 10 de abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve sentença favorável a paciente com doença de Crohn e câncer de cólon, tratando da cobrança de coparticipação sobre o imunobiológico.
"Cláusula de coparticipação. Contrato que prevê percentual de coparticipação do consumidor de 30%. Ausência de previsão expressa quanto ao tratamento com medicamento de alto custo. Incidência do CDC. A cobrança de coparticipação, sem limites de sua abrangência, inviabilizaria o acesso à saúde e a continuidade do tratamento médico da autora. Desvantagem excessiva à consumidora."
TJSP, Apelação Cível nº 1017132-91.2025.8.26.0482, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma II, julgado em 10/04/2026.
Tutela de urgência mantida em segundo grau
Em 1º de abril de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 negou provimento ao recurso de uma operadora e manteve a tutela de urgência que determinava o fornecimento do ustequinumabe a beneficiária com doença de Crohn intestinal, examinando também a razoabilidade do prazo de cumprimento e do valor da multa (Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000, Rel. Des. Léa Duarte).
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do gastroenterologista com o código da doençaComprova o diagnóstico e a indicação técnica
Histórico dos imunobiológicos já usados e do resultadoDemonstra o insucesso do tratamento anterior
Justificativa clínica da dose e do intervalo prescritosEnfrenta a negativa por dosagem fora do padrão
Exames de atividade da doença, como calprotectina e colonoscopiaTransformam a queixa em medida objetiva
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Cálculo do valor cobrado a título de coparticipaçãoDemonstra que a cobrança inviabiliza a continuidade
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. A negativa por escrito e o relatório médico costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe. A cópia do contrato ou do regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e é preciso identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A fundamentação se apoia no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Vale também quando a recusa é apenas da dose ou do intervalo pedidos: peça o documento que registre o que foi autorizado e o que foi negado.
Peça ao gastroenterologista um relatório completo. Diagnóstico, código da doença, imunobiológicos já utilizados, resposta de cada um, motivo da escolha do ustequinumabe e a razão clínica da dose e do intervalo prescritos.
Reúna os exames de atividade da doença. Colonoscopia, exames laboratoriais e marcadores inflamatórios documentam o quadro atual.
Junte os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Levante os valores de coparticipação cobrados. Se houver, o cálculo demonstra o impacto financeiro e sustenta o pedido de limitação.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde antes de custear as aplicações por conta própria, porque o reembolso posterior é mais difícil de obter.
Como funciona a liminar para o Stelara®
A tutela de urgência está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Vem da prescrição fundamentada, do registro do medicamento na ANVISA, do insucesso dos tratamentos anteriores e da constatação de que a doença tem cobertura contratual.
Perigo de dano. Em doença inflamatória intestinal, a demonstração é objetiva: interromper o imunobiológico significa risco de reativação, de nova internação e, em parte dos casos, de cirurgia.
Prazo, multa e continuidade
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. O pedido deve abranger a continuidade das aplicações, na dose e no intervalo prescritos, e não apenas a próxima dose.
A liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. Em tratamento de manutenção, o acompanhamento do cumprimento é parte essencial do trabalho.
E se a operadora aceitar cobrir, mas cobrar coparticipação alta?
Essa situação merece pedido próprio. Como mostra o julgado de abril de 2026, a cobrança de coparticipação sem limite de abrangência, incidente sobre medicamento de alto custo, foi considerada desvantagem excessiva ao consumidor, por inviabilizar o acesso à saúde e a continuidade do tratamento. Vale levantar o valor exato que está sendo cobrado e compará-lo à renda do paciente: é esse contraste que demonstra a inviabilidade.
E se a doença for psoríase e não Crohn?
A lógica do pedido é a mesma, mas a prova muda. Na psoríase em placas moderada a grave, o que documenta a gravidade são os índices que medem a extensão e a intensidade das lesões, o percentual de superfície corporal acometida e o impacto na qualidade de vida. Registre também o histórico: fototerapia, metotrexato, ciclosporina ou acitretina já tentados, com o resultado de cada um e o motivo da interrupção.
Na artrite psoriásica, entram os exames de imagem, a contagem de articulações acometidas e a resposta aos anti-inflamatórios e aos medicamentos modificadores do curso da doença já utilizados. Em ambos os casos, o ponto central continua sendo o mesmo: demonstrar que a indicação do imunobiológico não é preferência, e sim consequência do que já não funcionou.
Conclusão
Quando o plano nega o Stelara®, o paciente tem em mãos um conjunto sólido de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: a alegação de ausência no rol não foi acolhida, o dever de cobertura foi confirmado mesmo com dose diferente da padrão, e a coparticipação sem limite sobre medicamento de alto custo foi considerada abusiva. O que sustenta tudo isso é a documentação: relatório do gastroenterologista, histórico do que já foi tentado, justificativa clínica da dose e negativa por escrito. Com esse material, o caminho da liminar costuma ser rápido, e o tratamento pode seguir sem interrupção.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Stelara®?Em maio de 2026, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma operadora ao custeio do medicamento, não acolhendo a alegação de ausência de previsão no rol da ANS nem a tese da taxatividade. O tribunal destacou que a bula indica o fármaco justamente para a doença do paciente e que o medicamento tem registro na ANVISA.
O plano negou a dose que meu médico pediu, dizendo que foge do padrão. E agora?Essa negativa é frequente na doença de Crohn, quando o paciente precisa de intensificação da dose. Em maio de 2026, o TJSP confirmou o dever de cobertura em caso de ustequinumabe prescrito a cada quatro semanas, apoiado em parecer técnico específico que concluiu pela correção do tratamento, inclusive quanto à dosagem. O documento decisivo é a justificativa clínica do gastroenterologista.
O plano cobra coparticipação sobre o medicamento. Isso é permitido?A coparticipação em si é admitida, mas não sem limites. Em abril de 2026, o TJSP considerou abusiva a cobrança de percentual de coparticipação sem limite de abrangência sobre medicamento de alto custo, por representar desvantagem excessiva ao consumidor e inviabilizar o acesso à saúde e a continuidade do tratamento. Levante o valor exato cobrado: é o que demonstra a inviabilidade.
O plano alegou que o uso é off-label. Isso impede a cobertura?O que os tribunais têm examinado é o respaldo clínico da prescrição e o registro do medicamento na ANVISA. Havendo indicação médica fundamentada e registro sanitário, a alegação de uso fora da bula, isoladamente, não tem sustentado a recusa. O relatório do especialista precisa explicar por que aquele medicamento é o indicado para aquele quadro.
Já falhei com outros imunobiológicos. Isso ajuda ou atrapalha?Ajuda, e muito. O insucesso do tratamento anterior é justamente o que demonstra a necessidade do ustequinumabe e a ausência de alternativa adequada. Foi um dos elementos considerados pelo TJSP ao confirmar o dever de cobertura. Reúna receitas, relatórios e registros da resposta obtida com cada medicamento já utilizado.
Qual é o documento mais importante para o pedido?O relatório do gastroenterologista, com diagnóstico, código da doença, imunobiológicos já utilizados, resposta de cada um, motivo da escolha do ustequinumabe e a razão clínica da dose e do intervalo prescritos. Em seguida, a negativa por escrito da operadora, com protocolo, e os exames que documentam a atividade da doença.
A liminar cobre o tratamento de manutenção?O pedido deve abranger a continuidade das aplicações, na dose e no intervalo prescritos, e não apenas a próxima. Em tratamento de manutenção, formular assim evita ter que voltar ao Judiciário a cada aplicação. O TJSP já examinou também a razoabilidade do prazo de cumprimento e do valor da multa nesses casos.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Em doença inflamatória intestinal, demonstrar o risco de reativação, de internação e de cirurgia é a forma mais direta de evidenciar a urgência.
E se a operadora demorar a cumprir a decisão?O juiz costuma fixar multa diária já na decisão, e o TJSP registrou que a multa foi bem fixada diante da resistência da operadora em fornecer a cobertura. Persistindo o descumprimento, é possível pedir o bloqueio judicial de valores para a compra direta do medicamento, de modo que o tratamento não seja interrompido.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1024631-11.2025.8.26.0100; Rel. Des. Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073; Rel. Des. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 07/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1017132-91.2025.8.26.0482; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma II; julgado em 10/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000; Rel. Des. Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma IV; julgado em 01/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Stivarga® (regorafenibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Stivarga® (regorafenibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Stivarga® (regorafenibe) aparece como medicamento prescrito pelo médico assistente a "paciente em tratamento de câncer" — num dos casos, "adenocarcinoma de cólon, com metástases hepática".
Há decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o próprio medicamento: o STJ já julgou um caso do regorafenibe (Stivarga) e qualificou a conduta da operadora como "recusa abusiva", com "danos morais configurados".
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), ressalva expressamente os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") — e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
Em caso do próprio regorafenibe, o TJSP manteve a tutela de urgência que obrigou a operadora a custear o tratamento. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Stivarga® aparece, nos acórdãos citados, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label, diretriz de utilização (DUT) ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento oncológico é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". No caso do Stivarga®, a resposta vem de uma fonte especialmente forte — o Superior Tribunal de Justiça já analisou um caso sobre o próprio regorafenibe e tratou a recusa como abusiva, mantendo a indenização por danos morais. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Stivarga® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que consta dos acórdãos citados e o que reunir para ter a melhor chance.
O STJ já afirmou, em caso do próprio Stivarga, que a recusa é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de outubro de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.655.474/RN, julgou um caso de "negativa de cobertura de medicamento. Regorafenib (Stivarga)", com "indicação pelo médico assistente" a "paciente em tratamento de câncer", e assim resumiu o desfecho: "recusa abusiva. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados". No corpo da decisão, o Tribunal registrou que "o plano de saúde negou a cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento de adenocarcinoma de cólon, com metástases hepática, hipótese em que (…) o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva". O recurso especial da operadora foi desprovido. Há um segundo caso: em 7 de abril de 2025, no Recurso Especial nº 2.102.392/SP, a mesma Quarta Turma examinou acórdão do TJSP que "manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Regorafenibe para tratamento de neoplasia maligna e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura", e não conheceu do recurso da operadora, registrando que "a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, causando abalo emocional e aflição ao segurado, caracteriza dano moral, não se tratando de mero aborrecimento". Vale entender o peso disso: não se trata de leitura por analogia, feita a partir de outro medicamento da mesma classe — é o próprio regorafenibe, nomeado na ementa do Superior Tribunal de Justiça, com a conduta da operadora qualificada como abusiva.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
Além do caso do próprio Stivarga, a Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Essas três não identificam o regorafenibe na ementa: a leitura, nelas, é por classe.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Stivarga, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é a própria lei. Ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), a Lei nº 9.656/1998 faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". É nessa moldura que se inserem os acórdãos citados: em caso de antineoplásico, a Terceira Turma do STJ afirmou que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E, quanto ao próprio regorafenibe, o STJ já o tratou como "medicamento antineoplásico" e qualificou a negativa como "recusa abusiva".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, veja o que pesa a favor do paciente nos acórdãos citados:
O STJ, em caso do próprio Regorafenib (Stivarga), qualificou a conduta como "recusa abusiva" e manteve os "danos morais configurados" — é o tipo de precedente que pesa muito.
A Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa" — é o que responde à alegação de uso domiciliar.
Se a operadora fala em off label ou em ausência no Rol, o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label".
O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio regorafenibe, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. O STJ frisou que o medicamento era "indicado pelo médico assistente"; e o TJSP, ao manter a liminar, registrou que "a probabilidade do direito está evidenciada pela condição de saúde do autor e pela prescrição médica do tratamento negado". Por isso, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Stivarga® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "uso domiciliar", por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o regorafenibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Stivarga® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. E, no caso que localizamos sobre o próprio regorafenibe, o TJSP manteve essa liminar: a 4ª Câmara de Direito Privado, em 15 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2191727-43.2025.8.26.0000, examinou o recurso da operadora contra a tutela concedida ao "beneficiário de plano de saúde, portador de neoplasia maligna", que "teve tratamento com Regorafenibe negado pela operadora do plano", e o desproveu: "a probabilidade do direito está evidenciada pela condição de saúde do autor e pela prescrição médica do tratamento negado" e "o perigo de dano irreparável é evidente, dado o risco à vida do autor caso o tratamento não seja iniciado imediatamente". A Câmara registrou ainda que "a negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva quando há expressa indicação médica".
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem judicial, a lei processual dá uma resposta. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e, no caso do próprio regorafenibe, o TJSP registrou que a questão em discussão envolvia "avaliar a possibilidade de afastamento ou redução da multa aplicada por descumprimento da ordem judicial", e desproveu o recurso. Essa multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Por isso, concedida a liminar de fornecimento do Stivarga® e descumprida, registre cada atraso, com data e protocolo: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Danos morais na negativa do Stivarga®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso — mas, aqui, há decisão do STJ sobre o próprio medicamento. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.655.474/RN, a Quarta Turma manteve a condenação, lembrando que "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário". No caso, "a indenização foi fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência da recusa indevida de custeio do medicamento indicado pelo médico assistente", e o Tribunal registrou que "os juros moratórios incidem a partir da citação, quando decorrentes de responsabilidade contratual". Por classe, a Terceira Turma, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, deixou intacta indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (off label, DUT, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Stivarga®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Stivarga® foi indicado; se o plano falou em uso off label, diretriz de utilização, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesa o fato de o próprio STJ já ter tratado a recusa do Regorafenib (Stivarga) como abusiva.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Stivarga®?Nos acórdãos citados, sim — e aqui há um precedente especialmente forte. A Quarta Turma do STJ, em caso do próprio "Regorafenib (Stivarga)", registrou "recusa abusiva" e "danos morais configurados", anotando que, no tratamento de "adenocarcinoma de cólon, com metástases hepática", "o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva". Incide ainda a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998, que garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label" — e, no caso do próprio Stivarga, tratou a negativa como "recusa abusiva".
A negativa diz que é off label, não atende à DUT ou não está no Rol. O que fazer?O STJ afirmou ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico assistente "ainda que se trate de fármaco off label", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". No caso do próprio Stivarga, a Quarta Turma tratou a negativa como "recusa abusiva". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Stivarga®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio regorafenibe, manteve a tutela: "a probabilidade do direito está evidenciada pela condição de saúde do autor e pela prescrição médica do tratamento negado" e "o perigo de dano irreparável é evidente, dado o risco à vida do autor caso o tratamento não seja iniciado imediatamente". Concedida a liminar e descumprida, o art. 537 do CPC autoriza a multa (astreintes) para forçar o cumprimento — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não é automático e depende das circunstâncias, mas há decisão do STJ sobre o próprio medicamento. A Quarta Turma manteve a condenação, lembrando que "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral". No caso, "a indenização foi fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais)", com juros "a partir da citação". Por classe, a Terceira Turma deixou intacta indenização de R$ 10.000,00. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Três acórdãos são sobre o próprio Stivarga (regorafenibe) — dois do STJ e um do TJSP; os demais são do STJ, por classe (antineoplásico/tratamento de câncer).
STJ — AgInt no AREsp nº 2.655.474/RN; 4ª Turma; 07/10/2024 (próprio Stivarga): "NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. REGORAFENIB (STIVARGA) (...) RECUSA ABUSIVA (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS"; "a indenização foi fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais)". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2191727-43.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 15/08/2025 (próprio regorafenibe): "portador de neoplasia maligna, teve tratamento com Regorafenibe negado pela operadora (...) A probabilidade do direito está evidenciada pela condição de saúde do autor e pela prescrição médica (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
STJ — REsp nº 2.102.392/SP; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 07/04/2025 (próprio Regorafenibe): "manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Regorafenibe para tratamento de neoplasia maligna e ao pagamento de indenização por danos morais (...) Recurso não conhecido". STJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Strensiq® (alfa-asfotase)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Strensiq® (alfa-asfotase)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o STRENSIQ sob o nº 116180305, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfa-asfotase" e a categoria regulatória "Biológico", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda., com processo finalizado em 19 de agosto de 2024.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros tratamentos, e não do Strensiq®: três medicamentos (icatibanto, pamidronato e betagalsidase) e os insumos de uma dieta prescrita. Todos são do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Diante do argumento de uso domiciliar, o TJSP registrou, num caso de angioedema hereditário, que a prescrição de aplicação subcutânea "sob orientação médica" tornava "irrelevante o uso domiciliar do medicamento".
Num caso de terapia de reposição enzimática para a doença de Fabry, o TJSP manteve a multa majorada para R$ 20.000,00 por atraso, diante da "evidente recalcitrância" da operadora em cumprir a ordem judicial.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, necessidade do tratamento, forma e local de aplicação e riscos da interrupção. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Strensiq® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros tratamentos a pacientes com doenças raras ou crônicas graves, quais argumentos das operadoras foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram tratamentos a pacientes com doenças raras e crônicas graves
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Strensiq® ou sobre a alfa-asfotase. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros tratamentos contínuos, de alto custo ou de aplicação fora do hospital, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Angioedema hereditário — Firazyr® (icatibanto). Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, a beneficiária, "portadora de angiodema hereditário", precisava do "fármaco Firazyr (Icatibanto) 30mg", com "prescrição médica expressa". A sentença de procedência foi mantida, e a ementa registra: "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA."
Osteogênese imperfeita — pamidronato. No Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 1º de agosto de 2025, a operadora recorreu da decisão que a obrigou "a custear e ministrar o fármaco nominado Pamidronato" a um paciente com "Síndrome de Osteogênese Imperfeita Tipo VIII (CID Q78.0), popularmente conhecida como 'Doença dos Ossos de Vidro'". O recurso foi improvido.
Doença de Fabry — Fabrazyme® (betagalsidase). No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, julgado pela 1ª Turma Recursal Cível do TJSP em 10 de março de 2025, já havia sentença obrigando a operadora a custear a infusão do medicamento; o que se discutia era o descumprimento. A ementa descreve a necessidade de "tratamento contínuo, por meio de terapia de reposição enzimática endovenosa, a cada duas semanas, por tempo indeterminado". O agravo da operadora não foi provido.
Epilepsia e doença rara — insumos de dieta cetogênica. No Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000, julgado pela Turma II (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 17 de agosto de 2026, o que se pedia não era um medicamento, e sim "os insumos necessários à implementação de dieta cetogênica", prescritos a "paciente portador de epilepsia (CID G40.9) e doença rara". A operadora alegou "ser indevido o custeio de insumo destinado ao uso domiciliar", e o recurso foi desprovido.
As decisões citadas são de câmaras, de uma turma recursal e de uma turma do Núcleo de Justiça 4.0, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso domiciliar: o que o TJSP respondeu quando a operadora alegou que o tratamento seria feito em casa
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As duas alíneas ressalvadas tratam da cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso oral (a alínea "g" menciona também procedimentos radioterápicos e hemoterapia, ligados à continuidade da assistência em internação hospitalar). A base da ANVISA não classifica o Strensiq® como antineoplásico: ela o enquadra entre os outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica. Por isso, se a operadora invocar o uso domiciliar, a resposta não passa por essas ressalvas, e sim pelo que o relatório médico demonstrar sobre a forma e o local de aplicação.
No caso do Firazyr®, a operadora alegou "ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos de uso domiciliar" e a "exclusão contratual do fornecimento de medicamentos". A 6ª Câmara de Direito Privado respondeu, no voto, que "a prescrição médica aponta pela necessidade de aplicação subcutânea, ou seja, sob orientação médica", "tornando-se irrelevante o uso domiciliar do medicamento". O que decidiu o ponto foi a prescrição: ela dizia como o medicamento seria aplicado.
No caso do pamidronato, a operadora sustentou que "seria de todo evidente a possibilidade de uso em ambiente domiciliar" e que se trataria de "emprego off label, experimental". A 9ª Câmara de Direito Privado não aceitou o argumento naquela fase. A ementa responde que "a tese de fluida utilização não sustenta, por ora", porque era "imperioso o deslocamento do menor, acamado, da clínica para o hospital, em ambulância tipo UTI Pediátrica, com equipe e equipamentos adequados, ante a sua patente fragilidade óssea".
No caso da dieta cetogênica, a tese de julgamento foi direta: "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto." Ali se discutiam insumos de dieta, e não um medicamento.
Traduzindo para o seu caso: peça ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem o Strensiq® será aplicado — em hospital, em clínica ou em casa — e com que acompanhamento profissional, e o que acontece se a aplicação atrasar ou for interrompida.
Rol da ANS, uso off label e exclusão contratual nos casos de doenças raras e crônicas
Além do uso domiciliar, as operadoras alegaram ausência no rol da ANS e exclusão contratual (caso do Firazyr®) e uso "off label", fora do que consta da bula (caso do pamidronato).
No caso do Firazyr®, segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou "a falta de previsão no rol da ANS, o qual entende ser taxativo", defendeu "a legalidade da recusa pela exclusão contratual do fornecimento de medicamentos" e discorreu "sobre pareceres desfavoráveis do NATJUs". A 6ª Câmara manteve a sentença. No voto, pesaram três pontos: a "expressa aprovação do fármaco na ANVISA", a prescrição de aplicação "sob orientação médica" e a existência de "pareceres favoráveis da Natjus sobre a utilização do medicamento, como se infere dos precedentes". A ementa resume: "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato."
No caso do pamidronato, a alegação de uso "off label, experimental" também não prevaleceu naquela fase do processo. A ementa aponta o que pesou: "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível, ante a situação de urgência / emergência havida". E registra: "Prestígio à vida e dignidade do contratante."
Nenhuma das ementas citadas decidiu, em definitivo, a natureza do rol da ANS para um medicamento como o Strensiq®. Duas delas são agravos contra decisões de urgência, e a do pamidronato ressalva, no voto, que "ao longo da instrução ou tendo por base informes mais robustos, poderá ser reavaliada a extensão do que efetivamente é ou não imprescindível". A análise depende do caso concreto e da prova que o seu médico conseguir reunir.
O registro do Strensiq® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro é um dado que o juiz leva em conta. No caso do Firazyr®, a 6ª Câmara de Direito Privado respondeu à operadora observando que, "ao contrário do alegado pela recorrente, há expressa aprovação do fármaco na ANVISA", e a ementa repete: "Medicamento registrado na ANVISA."
Para o Strensiq®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 116180305, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfa-asfotase", a categoria regulatória "Biológico" e o processo finalizado em 19 de agosto de 2024, em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda. A mesma base mostra um registro anterior do produto, de nº 198110002, com processo finalizado em 17 de julho de 2017, em nome de outra empresa e em situação "Inativo". Se a operadora mencionar o registro antigo, o número que vale conferir é o do registro ativo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de doença rara ou de tratamento contínuo
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso da dieta cetogênica, a Turma do Núcleo de Justiça 4.0 explicou como enxergou cada requisito. A probabilidade do direito "está demonstrada pelo laudo médico, que evidencia a gravidade do quadro clínico do paciente". O perigo de dano "decorre da necessidade imediata de continuidade do tratamento, sendo concreto, atual e grave, diante do risco de agravamento do estado de saúde do paciente caso haja interrupção ou retardamento da terapia prescrita". E o risco para a operadora foi tratado como reversível: a eventual reparação patrimonial dela "é reversível caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente".
No caso da doença de Fabry, em que já não se discutia a liminar, e sim o seu descumprimento, a ementa registrou o laudo sobre a interrupção: "Interrupção que, conforme laudo médico de fls. 172 do processo de origem, causa progressão com risco de dano irreversível." E no caso do pamidronato, a 9ª Câmara destacou os "pormenorizados relatórios médicos" e a "situação de urgência / emergência havida".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, desde quando o paciente está em acompanhamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Strensiq® foi indicado, em que esquema e por quanto tempo, onde e por quem será aplicado, que riscos a espera e a interrupção trazem e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, inclua-os. No caso do Firazyr®, também foi considerada a existência de pareceres favoráveis do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, mencionados em precedentes do próprio Tribunal.
Tratamento contínuo e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre a multa num caso de reposição enzimática
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Quando o tratamento é contínuo, o descumprimento pode se repetir a cada aplicação, e foi isso que o caso da doença de Fabry discutiu.
Ali, a decisão de urgência determinava que a operadora providenciasse a autorização "no prazo de 5 dias úteis após o protocolo da solicitação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada atraso". Como os atrasos continuaram, o juiz majorou a multa para R$ 20.000,00. A operadora recorreu dizendo que tinha cumprido a ordem. A 1ª Turma Recursal Cível respondeu, no voto, que, se a autorização "se faz necessária a cada solicitação (que ocorre a cada 14 dias), é evidente que a comprovação de um único cumprimento (...) não afasta à obrigação imposta à executada, pois trata-se de situação que se renova". A ementa conclui: "Valor da multa majorada que deve ser mantida, diante da evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial."
Nos outros casos, as multas também ficaram de pé. No caso do Firazyr®, a sentença mantida fixou "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00". No caso do pamidronato, a operadora pediu a redução das "excessivas astreintes", e a ementa respondeu: "Astreintes adequadas, porque bem conhece a recorrente a situação". No caso da dieta cetogênica, a decisão mantida fixou prazo de cinco dias, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitada a R$ 50.000,00", segundo o voto.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva" — foi com base no inciso I desse § 1º que o voto do caso da doença de Fabry considerou que o valor inicial "tornou-se insuficiente". E o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada pedido e cada autorização com data, protocolo e o canal do atendimento: foi essa lista de datas que mostrou à Turma Recursal, no caso da doença de Fabry, que os atrasos se repetiam.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a indicação da "cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" impede uma resposta genérica: é esse motivo escrito que o relatório médico vai responder.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. No caso da doença de Fabry, a paciente demonstrou no processo, pedido por pedido, a data de cada solicitação e a data de cada autorização — e foi com essa sequência que a Turma Recursal concluiu que a operadora não estava cumprindo o prazo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros tratamentos:
Nos quatro acórdãos citados, todos do TJSP e contra operadoras, a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, sobre o Firazyr® num caso de angioedema hereditário, julgada em novembro de 2025, considerou "irrelevante o uso domiciliar do medicamento" diante da prescrição de aplicação subcutânea "sob orientação médica".
Se a operadora fala em uso off label ou experimental, no Agravo nº 2237540-93.2025.8.26.0000, sobre o pamidronato num caso de osteogênese imperfeita, julgado em agosto de 2025, o TJSP manteve a decisão com base em "pormenorizados relatórios médicos".
O Strensiq® tem registro ativo na ANVISA, sob o nº 116180305 — e, no caso do Firazyr®, a ementa destacou: "Medicamento registrado na ANVISA."
Se a operadora atrasar autorizações depois da liminar, no caso de reposição enzimática para a doença de Fabry o TJSP manteve a multa majorada para R$ 20.000,00 por atraso, diante da "evidente recalcitrância" da operadora, e afastou a alegação de cumprimento porque a autorização, exigida a cada pedido, era uma "situação que se renova".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Strensiq® (alfa-asfotase)
Se o seu plano negou o Strensiq®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmam, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Strensiq®, o esquema, a duração, o local e a forma de aplicação, os riscos da espera e da interrupção e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso: o art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação, o pedido de cobertura e o de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Strensiq® (alfa-asfotase)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Strensiq®, e sim de outros tratamentos negados por operadoras: icatibanto, pamidronato, betagalsidase e insumos de dieta cetogênica. Nos quatro, todos do TJSP, a decisão favorável ao paciente foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação nº 1041813-08.2023.8.26.0576, sobre o Firazyr®, o TJSP considerou que a prescrição de aplicação subcutânea "sob orientação médica" tornava "irrelevante o uso domiciliar do medicamento". No Agravo nº 2237540-93.2025.8.26.0000, sobre o pamidronato, o argumento não prevaleceu naquela fase, porque o acórdão considerou "imperioso o deslocamento" do paciente da clínica para o hospital, em ambulância. Por isso o relatório deve dizer onde, como e por quem o Strensiq® será aplicado.
O Strensiq® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 116180305, em situação "Ativo", princípio ativo "alfa-asfotase", categoria "Biológico", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda., com processo finalizado em 19 de agosto de 2024. Um registro anterior, de 2017, em nome de outra empresa, aparece como "Inativo".
E se a operadora atrasar a autorização depois da liminar?No Agravo nº 0119412-62.2024.8.26.9061, sobre a betagalsidase num caso de terapia de reposição enzimática para a doença de Fabry, o TJSP manteve a multa majorada de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 por atraso, diante da "evidente recalcitrância" da operadora; a alegação de cumprimento foi afastada porque a autorização, exigida a cada pedido, era uma "situação que se renova". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada pedido e cada autorização com data e protocolo.
Que documentos devo reunir para pedir a liminar?A negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo independentemente de solicitação —; o relatório médico com diagnóstico, CID, exames, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema, local e forma de aplicação e riscos da espera; a prescrição; o contrato; os protocolos de cada pedido; e as notas fiscais do que já pagou.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Strensiq® ou da alfa-asfotase: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros tratamentos negados por operadoras de plano de saúde — três medicamentos e os insumos de uma dieta prescrita.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma II (Direito Privado 1); j. 17/08/2026 (não é medicamento: insumos de dieta cetogênica; epilepsia e doença rara; uso domiciliar, requisitos da tutela de urgência, multa diária): "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar (...)". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (outro medicamento: Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, rol da ANS, exclusão contratual, registro na ANVISA, multa): "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2025 (outro medicamento: pamidronato; osteogênese imperfeita; uso domiciliar, off label, astreintes): "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061; 1ª Turma Recursal Cível; j. 10/03/2025 (outro medicamento: Fabrazyme®, betagalsidase; doença de Fabry; terapia de reposição enzimática; descumprimento e multa majorada): "Valor da multa majorada que deve ser mantida, diante da evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180305, "STRENSIQ", princípio ativo "alfa-asfotase", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica de outros produtos não enquadrados em classe terapêutica específica, situação "Ativo", processo finalizado em 19/08/2024, detentora AstraZeneca do Brasil Ltda.; registro anterior nº 198110002, processo finalizado em 17/07/2017, situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Strensiq® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à aplicação, ao rol da ANS, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros tratamentos — e dos dispositivos legais citados; as orientações sobre o conteúdo do relatório médico são do escritório, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sutent® (sunitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sutent® (sunitinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SUTENT sob o nº 121100466, em nome da Pfizer Brasil Ltda., com o princípio ativo "malato de sunitinibe", a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e a situação "Ativo".
Segundo a bula, o Sutent® é apresentado em cápsulas, com a inscrição "USO ORAL", e é indicado para o tumor estromal gastrintestinal (GIST) após falha do imatinibe, para o carcinoma metastático de células renais avançado, para tumores neuroendócrinos pancreáticos não ressecáveis e para o tratamento adjuvante de adultos com alto risco de recorrência do carcinoma de células renais após a retirada do rim.
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo tratam do próprio sunitinibe, em processos contra operadoras: num, a liminar foi mantida; no outro, foi mantida a multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 200.000,00, fixada para a operadora que não cumpriu a ordem de fornecer o sunitinibe e o nivolumabe.
Os outros três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, identificados onde são citados: dois do TJSP sobre o pazopanibe, um deles num caso de câncer de rim, e um do Superior Tribunal de Justiça sobre o osimertinibe, num caso de câncer de pulmão.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2007), indexado no PubMed, o Sutent® (sunitinibe) foi avaliado em pacientes com carcinoma de células renais metastático ainda não tratados, tomado por via oral uma vez ao dia, em ciclos de quatro semanas de uso e duas de pausa. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Sutent® quando o câncer já foi diagnosticado e o oncologista definiu o tratamento é uma notícia dura, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que a bula, a ANVISA e a Lei dos Planos de Saúde dizem, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras resistiram a fornecer o próprio sunitinibe, como o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça responderam à negativa de outros antineoplásicos orais e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula e a ANVISA informam sobre o Sutent® no câncer de rim, no GIST e nos tumores neuroendócrinos do pâncreas
A base de dados abertos da ANVISA traz o SUTENT com o registro nº 121100466, em nome da Pfizer Brasil Ltda., processo finalizado em 16 de setembro de 2019, categoria "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" e princípio ativo "malato de sunitinibe", em situação "Ativo". Um registro anterior do mesmo produto, de 2006, consta como "Inativo".
A bula para o profissional de saúde, aprovada pela ANVISA em 28 de novembro de 2025, descreve o Sutent® em cápsulas de 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, com a inscrição "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL", e lista quatro indicações: o tumor estromal gastrintestinal (GIST) "após falha do tratamento com mesilato de imatinibe em decorrência de resistência ou intolerância"; o "carcinoma metastático de células renais (CCRm) avançado"; os "tumores neuroendócrinos pancreáticos não ressecáveis"; e o tratamento adjuvante de adultos com alto risco de carcinoma de células renais recorrente após nefrectomia.
Outros dois estudos indexados no PubMed avaliaram o sunitinibe nas demais indicações. Segundo estudo publicado no The Lancet (2006), ele foi avaliado em pacientes com GIST avançado resistentes ao imatinibe ou que não o toleraram, tomado por via oral uma vez ao dia. Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2011), foi avaliado em pacientes com tumores neuroendócrinos pancreáticos avançados e bem diferenciados, na dose diária de 37,5 mg. É o que os estudos avaliaram; a indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Se o GIST foi tratado antes com imatinibe e a operadora também negou esse medicamento, veja Plano de saúde negou o Glivec® (imatinibe)? Se o tratamento é feito pelo SUS, e não pelo plano, o caminho é outro: veja TJSP: o SUS deve fornecer Sunitinibe para câncer (GIST).
Remédio em cápsula para tomar em casa: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral na lei dos planos de saúde
A operadora pode alegar que o Sutent® é remédio para tomar em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas estão no art. 12. Para os planos com atendimento ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação. O Sutent® é de uso oral, segundo a bula, e está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA. O contrato mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
No STJ, sobre o osimertinibe. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, julgado pela Quarta Turma em 31 de março de 2025, a operadora tentava afastar a obrigação de fornecer o Tagrisso® (osimertinibe) "para tratamento de câncer avançado de pulmão". O agravo foi desprovido, e o item 2 da tese de julgamento diz: "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". Essa ementa foi transcrita no voto de um dos acórdãos do TJSP sobre o sunitinibe, citado a seguir.
Sunitinibe negado pelo plano de saúde num caso de tumor raro de fígado: o que o TJSP decidiu sobre o rol da ANS
No Agravo de Instrumento nº 2109592-71.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 5 de junho de 2025, a paciente tinha, segundo a ementa, um "quadro oncológico grave e considerado raro (hemangioendotelioma epitelióide, primário de fígado, metastático para linfonodos)". O juízo de primeiro grau concedeu a tutela de urgência para que a operadora fornecesse o sunitinibe na dose de 37,5 mg por dia, indicado pelo médico e registrado na ANVISA. A operadora recorreu.
A ementa respondeu ao motivo da recusa: "Recusa com base na tese superada de taxatividade do rol da ANS e que contrasta com a firme posição do STJ, no sentido de que é inadmissível a falta de cobertura para tratamento de câncer." O voto transcreveu a tese do STJ no caso do osimertinibe, segundo a qual as operadoras "têm o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, independentemente da inclusão no rol da ANS", e concluiu: "Correta, pois, a decisão que aplicou o art. 300 do CPC." O agravo da operadora foi desprovido.
Um ponto útil para quem recebeu a negativa: o tumor descrito nessa ementa não está entre as indicações listadas na bula do Sutent®, e a liminar foi mantida mesmo assim. A ementa não discute uso fora da bula; ela enfrenta o argumento do rol.
Sunitinibe prescrito depois da falha de outro tratamento: a multa mantida pela 2ª Câmara num caso de sarcoma alveolar de partes moles
No Agravo de Instrumento nº 2068492-05.2026.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 3 de junho de 2026, uma seguradora de saúde já tinha sido condenada, por sentença, a custear outros três medicamentos para uma paciente com "sarcoma alveolar de partes moles, neoplasia maligna rara e agressiva", segundo o voto. Depois, o médico passou a prescrever o nivolumabe e o sunitinibe 25 mg "em razão da falha terapêutica apresentada pela imunoterapia anteriormente utilizada".
No cumprimento provisório da sentença, o juiz determinou o fornecimento dos dois novos medicamentos em 48 horas e aplicou "multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00", porque a operadora "não cumpriu a determinação nos prazos concedidos". A seguradora alegou que os novos remédios estavam fora do título judicial e que a multa era excessiva. O recurso foi desprovido, com esta tese: "A substituição de medicamentos em cumprimento de sentença é admissível quando justificada por nova prescrição médica." Sobre a multa, a ementa registrou que ela "é proporcional, considerando a gravidade da enfermidade e a capacidade econômica da agravante". O voto apoiou a adequação da obrigação no art. 505, I, do Código de Processo Civil, que, nas palavras do acórdão, "autoriza a revisão da decisão quando sobrevier modificação no estado de fato".
Para quem já tem uma decisão contra o plano e recebeu nova prescrição, esse acórdão mostra que a troca do medicamento, com nova prescrição médica que registrou o motivo, foi admitida no cumprimento de sentença.
Carcinoma de células renais e pazopanibe: como o TJSP respondeu ao rol da ANS e à alegação de uso fora da bula
Os dois acórdãos a seguir não trataram do Sutent®: são sobre o pazopanibe, outro antineoplásico oral que, segundo as ementas, é destinado ao tratamento do carcinoma de células renais, uma das indicações da bula do Sutent®. Só a apelação informa a doença do paciente.
Na Apelação Cível nº 1121412-32.2024.8.26.0100, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, a operadora alegou que o pazopanibe, prescrito "via oral" para "carcinoma renal metastático", estava fora do rol e fora da bula. O juízo determinou perícia, e o perito respondeu que o medicamento está indicado na bula para o tipo de câncer do paciente. A ementa afirmou: "O art. 12, I, 'c', da Lei 9.656/98 impõe aos planos, quando contratado o atendimento ambulatorial, a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos de uso oral, como o Cloridrato de Pazopanibe, destinados ao tratamento de câncer." O voto registrou que o plano contemplava atendimento ambulatorial e hospitalar. A sentença foi mantida, inclusive na parte que condenou a operadora a devolver os R$ 26.980,00 que o paciente gastou comprando o remédio.
No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 13 de abril de 2026, a operadora sustentou que o pazopanibe não integrava o rol da ANS para a doença do autor, que o uso seria experimental ou "off-label" e que não havia urgência. A ementa respondeu que o medicamento é "registrado na ANVISA e destinado ao tratamento de carcinoma de células renais, afastando a alegação de uso experimental", e fixou a tese: "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." A tutela de urgência foi mantida.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e a do STJ, de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Sutent® contra o plano de saúde
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do pazopanibe julgado pela 7ª Câmara, o voto apontou que o risco ao resultado útil do processo era inerente à doença e às "lesões recidivas e secundárias identificadas" no relatório complementar. O mesmo voto lembrou que a medida é reversível, porque, se a ação for julgada improcedente, os valores do medicamento podem ser cobrados, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil.
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, em que fase está a doença, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado (no GIST, por exemplo, se houve falha ou intolerância ao imatinibe), por que o Sutent® foi indicado agora, a dose, o esquema de uso e a duração, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Junte os exames que mostram a doença e a sua evolução.
Prazo, multa e reembolso quando o plano de saúde descumpre a liminar ou o paciente paga o Sutent® do próprio bolso
A liminar pode fixar um prazo para cumprimento e uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes; o art. 537 do Código de Processo Civil admite a multa em tutela provisória, "desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". No caso do sunitinibe julgado pela 2ª Câmara em junho de 2026, a decisão mantida fixou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 200.000,00.
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair, anote a data da intimação da operadora e cada contato posterior, com protocolo.
Se você precisou comprar o medicamento enquanto esperava, guarde as notas fiscais. No caso do pazopanibe julgado pela 2ª Câmara em novembro de 2025, a tese de julgamento afirmou: "É devida a restituição dos valores despendidos com a aquisição do medicamento não fornecido indevidamente pelo plano de saúde."
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor, conforme a bula, a ANVISA, a lei e os acórdãos citados:
O Sutent® é de uso oral, segundo a bula, e está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA; a Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Num caso do próprio sunitinibe, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar e chamou de "tese superada" a recusa baseada na taxatividade do rol da ANS.
Noutro caso do próprio sunitinibe, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 200.000,00, e admitiu a troca de medicamentos justificada por nova prescrição médica.
No STJ, a Quarta Turma, num caso do osimertinibe, registrou na tese de julgamento que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, "salvo para os antineoplásicos orais".
Em dois casos do pazopanibe, o TJSP aplicou a cobertura obrigatória de antineoplásicos orais; num deles, fixou a tese de que o custeio é devido "ainda que não previsto no rol da ANS" e afastou a alegação de uso experimental.
Se você já pagou o medicamento, o TJSP, no caso do pazopanibe julgado em novembro de 2025, manteve a devolução do valor gasto.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Sutent® (sunitinibe)
Se o seu plano negou o Sutent®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a fase da doença, os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação, a dose, o esquema de uso, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna os exames, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já tiver pago do próprio bolso.
Se já existe uma decisão judicial e o médico mudou a prescrição, guarde o novo relatório com o motivo da troca.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sutent® (sunitinibe)?Em dois casos do próprio sunitinibe, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisões contra a operadora: a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar num caso de tumor raro de fígado, e a 2ª Câmara manteve a ordem de fornecimento com multa diária num caso de sarcoma alveolar de partes moles. O Sutent® é de uso oral, segundo a bula, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Sutent® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral do art. 12, e a ANVISA classifica o Sutent® na classe "ANTINEOPLASICO". No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão, a Quarta Turma do STJ registrou, na tese de julgamento, que "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS".
A operadora negou porque o Sutent® não estaria no rol da ANS para o meu caso. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2109592-71.2025.8.26.0000, sobre o próprio sunitinibe, a ementa chamou a recusa baseada na taxatividade do rol de "tese superada" e manteve a liminar. Num caso de outro medicamento, o pazopanibe, o TJSP fixou no Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000 a tese de que a operadora deve custear "medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS".
O que o relatório médico precisa conter para o pedido de liminar?O diagnóstico e o CID, a fase da doença, os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão de indicar o Sutent® agora, a dose, o esquema de uso, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar. A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e é esse relatório que os mostra ao juiz.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2068492-05.2026.8.26.0000, sobre o sunitinibe e o nivolumabe, o TJSP manteve a decisão que fixou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 200.000,00, depois que a operadora não cumpriu a ordem nos prazos concedidos. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dois acórdãos tratam do sunitinibe; os outros três tratam de outros medicamentos (pazopanibe e osimertinibe) negados por operadoras de plano de saúde — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2068492-05.2026.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 03/06/2026 (sunitinibe e nivolumabe; sarcoma alveolar de partes moles; cumprimento provisório de sentença, nova prescrição e multa): "A substituição de medicamentos em cumprimento de sentença é admissível quando justificada por nova prescrição médica." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2026 (outro medicamento: pazopanibe, "destinado ao tratamento de carcinoma de células renais", segundo a ementa; rol da ANS e uso experimental): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1121412-32.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (outro medicamento: pazopanibe; carcinoma renal metastático; art. 12, I, "c", perícia e restituição do valor gasto): "É devida a restituição dos valores despendidos com a aquisição do medicamento não fornecido indevidamente pelo plano de saúde." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2109592-71.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 05/06/2025 (sunitinibe; hemangioendotelioma epitelioide primário de fígado; rol da ANS): "Recusa com base na tese superada de taxatividade do rol da ANS". e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE; Quarta Turma; julgado em 31/03/2025, DJEN de 03/04/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer avançado de pulmão; uso domiciliar e rol da ANS): "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100466, "SUTENT", princípio ativo "malato de sunitinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 16/09/2019, detentora Pfizer Brasil Ltda.; registro nº 102160205, "SUTENT", processo finalizado em 08/05/2006, detentora Laboratórios Pfizer Ltda., situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Sutent® para o profissional de saúde (Pfizer Brasil Ltda.), aprovada pela ANVISA em 28/11/2025: cápsulas de 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL" e indicações. bula (PDF).
PubMed — Motzer RJ et al. Sunitinib versus interferon alfa in metastatic renal-cell carcinoma. N Engl J Med, 2007. PMID 17215529; DOI 10.1056/NEJMoa065044. PubMed.
PubMed — Demetri GD et al. Efficacy and safety of sunitinib in patients with advanced gastrointestinal stromal tumour after failure of imatinib. Lancet, 2006. PMID 17046465; DOI 10.1016/S0140-6736(06)69446-4. PubMed.
PubMed — Raymond E et al. Sunitinib malate for the treatment of pancreatic neuroendocrine tumors. N Engl J Med, 2011. PMID 21306237; DOI 10.1056/NEJMoa1003825. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302 (citado no Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000), art. 505, I (citado no Agravo de Instrumento nº 2068492-05.2026.8.26.0000), e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Sutent® consta ou não do rol; a forma farmacêutica, a via de uso e as indicações do Sutent® reproduzem a bula do fabricante, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição dos estudos reproduz os resumos dos artigos indexados no PubMed. As referências ao rol da ANS, ao uso domiciliar, à perícia, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Sybrava® (inclisirana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Sybrava® (inclisirana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SYBRAVA sob o nº 100681184, em situação "Ativo", com o princípio ativo "inclisirana sódica", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTILIPEMICOS", em nome da Novartis Biociências S.A. A bula traz o mesmo número de registro (MS – 1.0068.1184).
Segundo a bula, a injeção do Sybrava® "deve ser administrada por um médico ou profissional da saúde". Esse dado importa quando a operadora alega que o medicamento é de uso domiciliar.
Dois acórdãos do TJSP citados tratam do próprio Sybrava® e mantiveram liminares que obrigaram operadoras a fornecê-lo: um da 1ª Turma Recursal Cível, de novembro de 2024, que também manteve a multa fixada, e um da 2ª Câmara de Direito Privado, de maio de 2025.
Um terceiro acórdão do TJSP trata de outro medicamento injetável aplicado por profissional, o Invega Sustenna®, e está identificado onde é citado.
Os três acórdãos são anteriores à ADI 7.265, em que o Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2020), indexado no PubMed, a inclisirana, princípio ativo do Sybrava®, foi avaliada em dois ensaios de fase 3, o ORION-10 e o ORION-11, com pacientes com doença cardiovascular aterosclerótica, ou risco equivalente, cujo colesterol LDL continuava elevado apesar da estatina na dose máxima tolerada, em injeção subcutânea no dia 1, no dia 90 e depois a cada 6 meses. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Sybrava® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante, sobretudo para quem tem colesterol alto de difícil controle. Este texto mostra o que a ANVISA e a bula informam, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram o próprio Sybrava®, o que a lei diz sobre medicamento de uso domiciliar e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula do Sybrava® informa sobre o colesterol alto, a hipercolesterolemia familiar heterozigótica e a aplicação da injeção
A bula para o paciente do Sybrava®, da Novartis, aprovada pela ANVISA em 10 de janeiro de 2024, apresenta o medicamento como "solução injetável em seringa preenchida contendo 284 mg/1,5 mL", por "VIA SUBCUTÂNEA" e para "USO ADULTO". Segundo o mesmo texto, o medicamento é contraindicado para menores de 18 anos.
No item sobre as indicações, a bula diz que o Sybrava® "é indicado para diminuir o colesterol, adicionalmente a uma dieta com baixo nível em colesterol, caso seja adulto com um nível alto de colesterol no sangue (conhecido como ‘hiperlipidemia primária’ [incluindo hipercolesterolemia familiar heterozigótica])". Acrescenta que ele é administrado junto com outros medicamentos para baixar o colesterol, por exemplo uma estatina.
Sobre a aplicação, a bula é clara: o Sybrava® é aplicado "como uma injeção sob a pele (injeção subcutânea) no abdómen", e "esta injeção deve ser administrada por um médico ou profissional da saúde". Sobre a dose, informa uma aplicação inicial, "a dose seguinte é dada após 3 meses, seguida por doses adicionais a cada 6 meses".
O registro também importa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Sybrava®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 100681184, com processo finalizado em 19 de junho de 2023, em situação "Ativo", e a bula indica o mesmo registro.
Uso domiciliar na hipercolesterolemia: o que a lei exclui e por que importa quem aplica o Sybrava®
Um dos argumentos das operadoras é o do uso em casa. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A exclusão fala em medicamentos para tratamento domiciliar.
No acórdão da Turma Recursal citado abaixo, a operadora alegou uso domiciliar, e a resposta reproduziu entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)". No da 2ª Câmara, a operadora discutiu o prazo e o rol; mesmo assim, o relator anotou, com base na bula, que o medicamento "deve ser ministrado por profissional da saúde, não se tratando, portanto, de medicação de uso domiciliar". Foi justamente nesse ponto que o voto vencido divergiu.
Esse caminho depende do fato: o que vale no processo é como a aplicação acontece no seu caso. Por isso, peça ao médico que o relatório diga onde o Sybrava® será aplicado — no consultório, em clínica, em hospital ou em outro lugar — e por quem.
O que o TJSP decidiu quando o plano de saúde negou o Sybrava® (inclisirana) a pacientes com colesterol alto
1ª Turma Recursal Cível — liminar e multa mantidas. No Agravo de Instrumento nº 0114629-27.2024.8.26.9061, julgado em 14 de novembro de 2024 pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, a operadora recorreu da decisão que a obrigou a custear o Sybrava® no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00. Segundo a ementa, o paciente era uma pessoa idosa que precisava do fármaco "diante da contraindicação absoluta de tratamento com estatina". Na receita transcrita no voto, o medicamento aparece como "Inclisiran 284 mg/1,5 ml (1,5 ml) (Leqvio)".
A operadora alegou, segundo a ementa, que se tratava de "tratamento domiciliar e que pode ser adquirido em farmácias". O recurso não foi provido. A turma registrou que o STJ fixou o entendimento de que os planos não são obrigados a fornecer medicamento de uso domiciliar, mas também "assentou que 'a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar'". No voto, a conclusão foi que, embora o uso seja extra-hospitalar, "restou demonstrado que se trata de fármaco a ser injetado de forma subcutânea".
Sobre a multa, o voto registrou que ela tem "natureza jurídica de medida coercitiva" e concluiu: "O valor fixado, ao contrário do que sustenta a agravante, não se apresenta excessivo". E lembrou que "a multa só será devida em caso de descumprimento da ordem judicial".
2ª Câmara de Direito Privado — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2101840-48.2025.8.26.0000, julgado em 30 de maio de 2025, a operadora recorreu da tutela que a obrigou a fornecer "o medicamento Inclisirana (Sybrava) à autora, diagnosticada com hipercolesterolemia familiar". Segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou que o prazo para cumprir era curto e que o medicamento "não é de fornecimento obrigatório, já que não consta do rol da ANS". O recurso foi desprovido, por maioria, com um voto vencido.
A ementa registra que estavam presentes os requisitos da tutela, "em especial, pelo fato de a autora não ter tido resposta adequada aos tratamentos anteriores e o risco de quadros cardíacos graves sem a medicação", e que o prazo de 10 dias para o fornecimento "é razoável". No voto, o relator anotou que "consta expressamente da bula que o medicamento é injetável e deve ser ministrado por profissional da saúde, não se tratando, portanto, de medicação de uso domiciliar", e que o medicamento está "devidamente registrado na ANVISA e com especificação para a doença". O voto também mencionou o histórico de "hepatite medicamentosa devido ao uso de rosuvastatina em combinação com ezetimibe".
Os acórdãos do TJSP citados neste texto são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Outro medicamento injetável aplicado por profissional: o que o TJSP decidiu no caso do Invega Sustenna®
O acórdão a seguir não trata do Sybrava® nem do colesterol alto, mas de outro medicamento, o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), indicado ali para um paciente com esquizofrenia.
Na Apelação Cível nº 1007521-63.2023.8.26.0554, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 30 de outubro de 2024, a operadora recusou a cobertura "sob a alegação de se tratar de medicamento para uso domiciliar e não previsto no rol da ANS". A ementa registra que o medicamento é "devidamente registrado na Anvisa" e "prevê aplicação por profissional da saúde". No voto, a câmara consultou a bula, que orienta que "as injeções devem ser administradas por um profissional de saúde", e concluiu: "Não se trata, portanto, de medicamento que pode ser administrado sem supervisão técnica". A sentença que obrigou a operadora a cobrir o tratamento foi mantida. Há um texto próprio sobre esse medicamento: Plano de saúde negou o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona)?
Rol da ANS e a ADI 7.265: o que o STF exige para a cobertura do Sybrava® fora do rol
O outro argumento que aparece nos casos do Sybrava® é o do rol da ANS. No Agravo nº 2101840-48.2025.8.26.0000, julgado em maio de 2025, a ementa afirmou que "a questão da taxatividade do Rol da ANS deve ser afastada, demonstrada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências".
Depois desse julgamento, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022. A tese fixada diz que, para tratamento não previsto no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos": prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol; "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS"; comprovação de eficácia e segurança "necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa, que o Sybrava® tem. A tese também manda o juiz consultar o NATJUS, "sempre que disponível", e diz que ele não pode fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Os requisitos do § 13 e da ADI 7.265 tratam do tratamento fora do rol; não tratam da exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI. São duas discussões diferentes, e a negativa escrita mostra qual delas a operadora abriu.
Se o Sybrava® não estiver no rol para o seu caso, o relatório do médico deve dizer se há alternativa terapêutica adequada no rol, quais tratamentos já foram tentados e com que resultado, e em que evidências científicas ele se apoiou. A negativa escrita da operadora também conta: a tese exige a prova do pedido prévio feito a ela.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Sybrava® na hipercolesterolemia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos dois casos do Sybrava®, os acórdãos registraram dados clínicos concretos: a "contraindicação absoluta" à estatina, no caso da Turma Recursal; a falta de "resposta adequada aos tratamentos anteriores" e o "risco de quadros cardíacos graves sem a medicação", no caso da 2ª Câmara.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, quais são os valores recentes do colesterol LDL, que estatinas e outros remédios para o colesterol você já usou, em que dose e com que resultado, se houve efeito adverso ou intolerância, qual é o seu histórico cardiovascular (infarto, stent, cirurgia, AVC), por que o Sybrava® foi indicado agora, a dose e o intervalo das aplicações, onde e por quem ele será aplicado, se existe alternativa no rol com a mesma adequação e que riscos a espera traz.
O relatório deve ser datado, assinado e ter o número de registro do médico no conselho profissional. Nos pedidos de tratamento fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda o juiz consultar o NATJUS, sempre que disponível; um relatório bem fundamentado, com os estudos em que o médico se apoiou, ajuda nessa consulta.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Sybrava®
É a negativa formal que mostra ao juiz qual foi o motivo alegado — uso domiciliar, rol da ANS, cláusula do contrato ou outro.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir a negativa escrita, e ela não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
Se a operadora descumprir a liminar do Sybrava®: a multa prevista no CPC
Concedida a liminar, a operadora tem de cumpri-la no prazo fixado pelo juiz. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
No caso julgado pela 1ª Turma Recursal Cível, a liminar do Sybrava® já veio com multa de R$ 500,00, e a turma rejeitou a alegação da operadora de que o valor era excessivo. Se a ordem não for cumprida no seu caso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado imediatamente.
Reembolso das doses do Sybrava® pagas durante a negativa do plano de saúde
Quem compra a dose do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
No caso da Turma Recursal, a operadora argumentou que o paciente tinha comprado o medicamento no início do tratamento, o que mostraria a "ausência do perigo de dano"; mesmo assim, o recurso dela não foi provido. Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento, a prescrição de cada dose e, se a aplicação foi feita em clínica, os comprovantes desse serviço, tudo em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
O Sybrava® tem registro "Ativo" na ANVISA, um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol, o que também afasta o argumento do Tema 990 do STJ.
A bula informa que a injeção "deve ser administrada por um médico ou profissional da saúde", dado que o relatório médico pode confirmar para o seu caso.
No Agravo nº 0114629-27.2024.8.26.9061, sobre o próprio Sybrava®, a 1ª Turma Recursal Cível manteve a liminar diante da alegação de uso domiciliar e manteve a multa de R$ 500,00.
No Agravo nº 2101840-48.2025.8.26.0000, também sobre o Sybrava®, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar e considerou razoável o prazo de 10 dias para o fornecimento.
No caso do Invega Sustenna®, outro injetável aplicado por profissional, a 4ª Câmara de Direito Privado afastou o argumento do uso domiciliar.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Sybrava® (inclisirana)
Se o seu plano negou o Sybrava®, alguns passos ajudam a proteger a sua saúde e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, se ela não tiver vindo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a disponibilizá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, os valores de LDL, as estatinas e outros remédios já usados e seus resultados, o histórico cardiovascular, a razão de indicar o Sybrava®, a dose e o intervalo, o local e o responsável pela aplicação, a existência ou não de alternativa no rol e os riscos da espera.
Reúna a prescrição, os exames recentes, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais das doses que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Sybrava® (inclisirana)?Não há uma resposta única. Nos dois acórdãos do TJSP citados sobre o próprio Sybrava® — o Agravo de Instrumento nº 0114629-27.2024.8.26.9061 e o Agravo de Instrumento nº 2101840-48.2025.8.26.0000 —, as liminares que obrigaram as operadoras a fornecer o medicamento foram mantidas. Os dois são anteriores à ADI 7.265. O Sybrava® tem registro "Ativo" na ANVISA. O resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora disse que o Sybrava® é de uso domiciliar. O que fazer?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12. A bula do Sybrava® informa que a injeção "deve ser administrada por um médico ou profissional da saúde". Os dois acórdãos do TJSP sobre o Sybrava® citados registraram que ele é aplicado por injeção e, num deles, com base na bula, que deve ser ministrado por profissional da saúde. Peça ao médico que o relatório diga onde e por quem a aplicação será feita.
E se a operadora disser que o Sybrava® não está no Rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2101840-48.2025.8.26.0000, julgado em maio de 2025, a ementa afirmou que a taxatividade do rol "deve ser afastada, demonstrada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências". Depois, na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, evidências científicas de alto nível e o registro na Anvisa, que o Sybrava® tem.
Paguei a dose do Sybrava® do próprio bolso. Posso pedir o reembolso?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular pedidos contra o mesmo réu no mesmo processo, e por isso o ressarcimento pode ser pedido na ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada dose, em ordem de data.
E se a operadora não cumprir a liminar?A liminar pode vir com multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que a multa pode ser aplicada "em tutela provisória", e o § 4º, que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 0114629-27.2024.8.26.9061, a turma manteve a multa de R$ 500,00 fixada na liminar do Sybrava®. Registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Dois dos três acórdãos do TJSP tratam do próprio Sybrava® (inclisirana); o terceiro trata de outro medicamento injetável aplicado por profissional de saúde, o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 0114629-27.2024.8.26.9061; 1ª Turma Recursal Cível (Colégio Recursal dos Juizados Especiais); j. 14/11/2024 (o próprio medicamento: "Sybrava" (Inclisirana); alegação de uso domiciliar; tutela de urgência e multa de R$ 500,00 mantidas): "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2101840-48.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2025, por maioria (o próprio medicamento: "Inclisirana (Sybrava)"; hipercolesterolemia familiar; rol da ANS e prazo de cumprimento; tutela mantida): "Presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, em especial, pelo fato de a autora não ter tido resposta adequada aos tratamentos anteriores". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007521-63.2023.8.26.0554; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2024 (outro medicamento: Invega Sustenna®, palmitato de paliperidona; esquizofrenia; uso domiciliar e rol da ANS; sentença mantida): "Medicamento devidamente registrado na Anvisa, adequado para o tratamento do mal que acomete o autor e que prevê aplicação por profissional da saúde". e-SAJ.
PubMed — Ray KK et al. (ORION-10 and ORION-11 Investigators). Two Phase 3 Trials of Inclisiran in Patients with Elevated LDL Cholesterol. The New England Journal of Medicine, 2020;382(16):1507-1519. PMID 32187462; DOI 10.1056/NEJMoa1912387. PubMed.
Bula para o paciente do Sybrava® (inclisirana), Novartis Biociências S.A., MS – 1.0068.1184, "Esta bula foi aprovada pela ANVISA em 10/01/2024" (indicação, via subcutânea, dose e administração "por um médico ou profissional da saúde"). cópia da bula.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "SYBRAVA", registro nº 100681184, processo finalizado em 19/06/2023, princípio ativo "inclisirana sódica", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTILIPEMICOS", situação "Ativo", detentora Novartis Biociências S.A. dados.anvisa.gov.br.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022; "Vide ADI 7265" no texto compilado). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS; as referências a indicação, via, dose e forma de aplicação do Sybrava® reproduzem a bula para o paciente citada; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. Os acórdãos do TJSP citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Synagis® (palivizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Synagis® (palivizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o SYNAGIS sob o nº 116180286, em situação "Ativo", com o princípio ativo "palivizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "PRODUTO PARA O APARELHO RESPIRATORIO", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam do próprio palivizumabe, em ações contra operadoras de plano de saúde: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça, julgados entre julho de 2024 e agosto de 2025. Em todos, a cobertura determinada ou a multa fixada para garanti-la foi mantida.
Diante da alegação de que o caso não cumpria a Diretriz de Utilização da ANS, o TJSP considerou a restrição abusiva "ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado".
O TJSP manteve uma multa de R$ 50.000,00 fixada para o caso de a operadora não fornecer o tratamento e, em outro processo, reconheceu danos morais "ante as circunstâncias do caso".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do médico do bebê — diagnóstico, histórico do nascimento e da saúde respiratória, riscos da espera e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Synagis® quando o pediatra indicou o medicamento para o seu bebê é angustiante, porque a espera tem peso. Nas ementas citadas abaixo que descrevem o paciente, o palivizumabe aparece prescrito a bebês nascidos prematuros e a crianças com doença respiratória causada pelo vírus sincicial respiratório (VSR); uma delas fala em "Tratamento de Imunoprofilaxia". Você vai ver quais argumentos da operadora o TJSP e o STJ enfrentaram — Diretriz de Utilização da ANS, uso off label, uso domiciliar, prazo e multa — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram sobre o Synagis® em bebês prematuros e casos de vírus sincicial respiratório
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224, julgada em 14 de agosto de 2025 pela Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1). A autora, beneficiária do plano, "teve negada a cobertura do medicamento Palivizumabe após o nascimento prematuro, sob alegação de aplicação off label". A sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento conforme a prescrição médica. O recurso da operadora não foi provido, e o recurso da autora foi parcialmente provido para incluir a indenização por danos morais.
No Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial nº 1.879.907/SP foi julgado pela Terceira Turma em 31 de março de 2025. Segundo a ementa, a controvérsia era "definir a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do medicamento palivizumabe a paciente prematuro durante a internação". O recurso especial foi "conhecido em parte e improvido", e a ementa registra, no cabeçalho, a "abusividade da negativa".
No Tribunal de Justiça de São Paulo, três agravos de instrumento completam o conjunto. O Agravo nº 2190484-98.2024.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 22 de novembro de 2024, manteve a tutela que obrigou a operadora a fornecer o "PALIVIZUMABE (Synagis)". O Agravo nº 2275894-27.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2024, manteve a multa cobrada pelo descumprimento da ordem de fornecer o palivizumabe. E o Agravo nº 2192915-08.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 9 de julho de 2024, manteve a multa fixada para garantir o "Tratamento de Imunoprofilaxia com Palivizumabe (Synagis)".
São decisões de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Oferecem um mapa de quais documentos pesaram.
Negativa do Synagis® por não cumprir a Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP respondeu
Uma alegação que aparece em uma das ementas citadas é a de que o paciente não preencheria os requisitos da Diretriz de Utilização da ANS. Foi o que aconteceu no Agravo de Instrumento nº 2190484-98.2024.8.26.0000. A ementa descreve o caso de um "Menor acometido de Bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com insuficiência respiratória", com prescrição do palivizumabe, e registra a "Alegação de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização".
A 1ª Câmara de Direito Privado respondeu em duas frases. A primeira: "Exclusão incompatível com o Código de Defesa do Consumidor diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos." A segunda: "Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado." A decisão que determinou o fornecimento foi mantida, e os embargos de declaração opostos depois foram rejeitados em 13 de fevereiro de 2025.
Repare no que sustentou essa conclusão: os "relatórios médicos". Quando a operadora diz que o caso não cumpre a diretriz, é o relatório que mostra ao juiz, com dados concretos, por que aquela criança precisa do medicamento.
O pano de fundo legal está na Lei nº 9.656/1998. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 os §§ 12 e 13. O § 12 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999". O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e diz que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que" atendidas as condições que o próprio parágrafo enumera. O texto compilado da lei traz, ao lado desse parágrafo, a remissão "(Vide ADI 7265)".
A ementa do STJ no Recurso Especial nº 1.879.907/SP também tocou nesse ponto. Ela registra que a Segunda Seção entendeu "ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS)", mas que "o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista". No caso do palivizumabe julgado ali, o cabeçalho da ementa fala em "excepcional necessidade" e em "abusividade da negativa".
Uso off label do palivizumabe no bebê prematuro: a resposta do TJSP e do STJ
Outra alegação é a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula. Na Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224, foi exatamente esse o motivo da recusa: a cobertura foi negada "sob alegação de aplicação off label".
A Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 afastou o argumento: "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato." E acrescentou: "A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa."
O Recurso Especial nº 1.879.907/SP caminhou no mesmo sentido. A ementa reproduz a jurisprudência do STJ segundo a qual "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental". Essa frase vem de um precedente anterior da Terceira Turma, o AgInt no AREsp nº 1.653.706/SP, citado na própria ementa.
Dois elementos aparecem nesses trechos: o registro na ANVISA, que no caso do Synagis® está em situação "Ativo", e a prescrição do médico — que precisa explicar por que o palivizumabe foi indicado ao seu bebê.
Aplicação em hospital ou em casa: o que o STJ disse sobre o palivizumabe no prematuro internado
Há operadoras que negam medicamentos alegando que se destinam ao uso em casa. A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Repare que o texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — a discussão, então, é sobre como e onde aquele medicamento foi prescrito no seu caso.
No Recurso Especial nº 1.879.907/SP, o STJ tratou do palivizumabe prescrito a "paciente prematuro durante a internação", e a ementa registra: "Uso não domiciliar comprovado." O cabeçalho da mesma ementa resume o caso com as expressões "criança prematura" e "uso em leito hospitalar".
Essa conclusão é daquele caso concreto, com aquela prescrição. Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem a aplicação será feita. Se o bebê ainda está internado, registre isso também, com as datas.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Synagis® em casos de vírus sincicial respiratório
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2190484-98.2024.8.26.0000 mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso de Synagis®. A probabilidade do direito veio da "necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos". E a urgência foi resolvida a favor do beneficiário, com a "Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde". Cognição sumária é a análise rápida, feita no início do processo, antes da produção de todas as provas.
No Agravo nº 2192915-08.2024.8.26.0000, o quadro descrito na ementa foi o de um bebê recém-nascido "com doença grave no trato respiratório inferior causado pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR)", internado na UTI. A tutela de urgência foi deferida em primeiro grau com multa fixada "em virtude da gravidade do quadro apresentado nos autos", e a operadora recorreu só contra a multa.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como foi o nascimento, que condições respiratórias o bebê apresenta, se houve internação, por que o palivizumabe foi indicado, quantas doses e em que período, que riscos a espera traz e em quanto tempo a aplicação precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Prazo e multa: como o TJSP tratou a operadora que resistiu a fornecer o Synagis®
Concedida a liminar, algumas operadoras recorrem alegando que o prazo é curto ou que a multa é alta. No Agravo nº 2190484-98.2024.8.26.0000, o TJSP manteve o prazo de cinco dias — "Prazo fixado para cumprimento, de 5 dias, que mostra-se adequado" — e acrescentou: "Aplicação da medicação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora."
No Agravo nº 2192915-08.2024.8.26.0000, a decisão de primeiro grau tinha deferido a tutela "sob pena de multa de R$ 50.000,00". A "Insurgência da Operadora tão somente para debater a questão da multa por descumprimento" foi rejeitada: as astreintes — nome técnico dessa multa — "foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular", e a ementa conclui que cabia à operadora "cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo".
E quando a ordem não foi cumprida, a multa foi cobrada. No Agravo nº 2275894-27.2024.8.26.0000, houve "Descumprimento da obrigação imposta à executada/agravante, em tutela de urgência, para fornecimento de medicamento Palivizumabe". A 6ª Câmara de Direito Privado manteve a multa no valor de R$ 24.013,30 — "Incidência de multa que se afigura devida" — e apontou o "Reiterado descumprimento da ordem judicial que pode trazer à agravada danos graves e irreparáveis".
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Na Apelação nº 1023633-93.2024.8.26.0224, o tribunal afastou o "Reconhecimento do tempestivo cumprimento da obrigação" e deixou a incidência e o valor da multa para "eventual incidente de cumprimento". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é a Diretriz de Utilização, o uso off label, o uso domiciliar ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o bebê está sem o tratamento indicado pelo médico.
Danos morais e reembolso depois da negativa do Synagis® para o bebê prematuro
Na Apelação nº 1023633-93.2024.8.26.0224, o tribunal reconheceu a indenização: "Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável. Indenização devida e fixada." Repare que a ementa não diz que qualquer negativa gera dano moral: ela aponta as circunstâncias do caso — a urgência e a indispensabilidade do tratamento para aquele bebê.
Um eventual pedido de indenização depende, portanto, do que for demonstrado no seu caso. Anote as datas da prescrição, de cada pedido e da negativa, e o que aconteceu com a saúde do bebê nesse intervalo.
Quem compra as doses do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do responsável pelo bebê e os comprovantes de pagamento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os cinco acórdãos citados neste texto tratam do próprio palivizumabe, em ações contra operadoras; em todos, a cobertura determinada ou a multa fixada para garanti-la foi mantida.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização da ANS, o Agravo de Instrumento nº 2190484-98.2024.8.26.0000 considerou a restrição abusiva "ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado".
Se a operadora fala em uso off label, a Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224 afirmou que ela "não pode restringir tratamento indicado por médico".
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Recurso Especial nº 1.879.907/SP tratou do palivizumabe aplicado ao prematuro durante a internação e registrou: "Uso não domiciliar comprovado."
Se a operadora resiste a cumprir a liminar, o TJSP manteve a multa de R$ 50.000,00 no Agravo nº 2192915-08.2024.8.26.0000 e a cobrança da multa pelo descumprimento no Agravo nº 2275894-27.2024.8.26.0000.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Synagis®
Se o seu plano negou o Synagis®, alguns passos ajudam a proteger o bebê e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o histórico do nascimento e das internações, as condições respiratórias, a razão de indicar o palivizumabe, o número de doses e o período, onde será feita a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais das doses que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico do bebê por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Synagis® (palivizumabe)?Nos cinco acórdãos que citamos, quatro do TJSP e um do STJ, todos sobre o próprio palivizumabe, a cobertura determinada ou a multa fixada para garanti-la foi mantida. No Recurso Especial nº 1.879.907/SP, a ementa do STJ registra a "abusividade da negativa" no caso de um prematuro internado. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o bebê não se enquadra na Diretriz de Utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2190484-98.2024.8.26.0000, a operadora alegou o "não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização", e a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP respondeu que a restrição "se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado", diante da "necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos".
O plano pode negar o Synagis® dizendo que o uso é off label?Na Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224, a cobertura tinha sido negada "sob alegação de aplicação off label", e o TJSP concluiu que "a negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". No Recurso Especial nº 1.879.907/SP, a ementa do STJ reproduz que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label".
E se a operadora não cumprir a liminar do Synagis®?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2192915-08.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a multa de R$ 50.000,00 fixada para o caso de descumprimento; no Agravo de Instrumento nº 2275894-27.2024.8.26.0000, manteve a cobrança de R$ 24.013,30 pelo "Descumprimento da obrigação imposta" de fornecer o palivizumabe. Registre cada atraso com data e protocolo.
A negativa do Synagis® dá direito a indenização por danos morais?Depende das circunstâncias do caso. Na Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224, o TJSP reconheceu os "Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável". Anote as datas do nascimento, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a saúde do bebê no período de espera.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os cinco acórdãos citados (sem contar os embargos de declaração rejeitados no Agravo nº 2190484-98.2024.8.26.0000) são todos sobre o próprio palivizumabe, em ações contra operadora de plano de saúde: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1023633-93.2024.8.26.0224; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); j. 14/08/2025 (próprio fármaco; off label e danos morais): "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato." e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 1.879.907/SP; Terceira Turma; julgado em 31/03/2025, publicado em 03/04/2025 (próprio fármaco; prematuro internado, uso não domiciliar, off label): "Uso não domiciliar comprovado." STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2190484-98.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024 (próprio fármaco; Diretriz de Utilização, prazo de cumprimento): "Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado." Embargos de declaração rejeitados em 13/02/2025. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2275894-27.2024.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2024 (próprio fármaco; multa por descumprimento mantida): "Reiterado descumprimento da ordem judicial que pode trazer à agravada danos graves e irreparáveis." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2192915-08.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 09/07/2024 (próprio fármaco; multa de R$ 50.000,00 mantida): "Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180286, "SYNAGIS", princípio ativo "palivizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "PRODUTO PARA O APARELHO RESPIRATORIO", situação "Ativo", detentora AstraZeneca do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à Diretriz de Utilização, ao Rol da ANS, ao uso off label, ao local de aplicação, ao vírus sincicial respiratório e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tafinlar® + Mekinist® (dabrafenibe + trametinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tafinlar® + Mekinist® (dabrafenibe + trametinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Tafinlar® + Mekinist® (dabrafenibe + trametinibe) aparece nos acórdãos citados prescrito para "melanoma metastático", "melanoma maligno", "melanoma invasivo ulcerado" e "câncer de pulmão", e descrito como "terapia antineoplásica oral" (8ª Câmara de Direito Privado do TJSP) e "tratamento antineoplásico" (7ª Câmara).
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). A 7ª Câmara registrou que "medicamentos antineoplásicos têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo em uso domiciliar", e o STJ, em junho de 2026, que as operadoras "devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT 64), por ausência no Rol, por exclusão contratual e por contrato antigo — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Descumprida a liminar, o TJSP manteve o bloqueio de R$ 144.301,00 sem caução (9ª Câmara) e a multa de R$ 5.000,00 por dia (4ª Câmara). Danos morais de R$ 8.000,00 (7ª Câmara) e de R$ 10.000,00 (STJ, por classe). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Tafinlar® + Mekinist® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol, exclusão contratual ou contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Veja o que o TJSP e o STJ responderam a cada um.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança uma "terapia antineoplásica oral"
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 21 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1011261-59.2025.8.26.0004, manteve a sentença para "beneficiário diagnosticado com melanoma metastático", com "prescrição médica de terapia antineoplásica oral com Dabrafenibe e Trametinibe", contra "negativa de cobertura fundada em cláusula contratual de exclusão e em alegação de caráter experimental e uso domiciliar": "abusividade da recusa. Irrelevância da ausência do procedimento no rol da ANS. Existência de indicação médica expressa". A 7ª Câmara de Direito Privado, em 15 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2138757-03.2024.8.26.0000, manteve a tutela ampliada para "paciente diagnosticado com melanoma invasivo ulcerado, refratário ao tratamento inicialmente proposto": "medicamentos antineoplásicos têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo em uso domiciliar".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 8 de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas. Precedentes da Segunda Seção". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". Não localizamos acórdão do STJ sobre os próprios dabrafenibe e trametinibe em ação contra plano de saúde; a leitura para o Tafinlar® + Mekinist® é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Uso off label, "caráter experimental", diretriz de utilização (DUT 64) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o dabrafenibe e o trametinibe
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 30 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1000268-73.2024.8.26.0009, manteve a procedência para "portador de melanoma maligno" cuja operadora "condicionou autorização a exames, contrariando orientação médica, colocando em risco a continuidade do tratamento e após negou pelo uso off label": "a negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois os medicamentos são essenciais ao tratamento do câncer, e a operadora não demonstrou alternativa eficaz", com a tese de que "a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que off-label". A 7ª Câmara de Direito Privado, em 27 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1006740-40.2025.8.26.0564, rejeitou a "alegação de não atendimento a diretriz de utilização da ANS (DUT 64)" para "beneficiário diagnosticado com melanoma": "nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente", com prescrição "lastreada nas 'Diretrizes de Tratamentos Oncológicos' de 2024 da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica" e "Nota Técnica do Nat-Jus/SP com parecer favorável", e "comprovada a presença das condições do §13, do art. 10, da Lei nº 9.656/98 – Ausência, ademais, de indicação de qualquer tratamento substituto por parte da operadora". A 4ª Câmara, em 30 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062810-06.2025.8.26.0000, manteve o fornecimento do trametinibe contra a alegação de "uso experimental e off label", com a tese de que "a cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória".
No Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, a Turma III, em 23 de setembro de 2024, na Apelação Cível nº 1018327-30.2024.8.26.0100, manteve a procedência para paciente com "câncer de pulmão" contra a "negativa da operadora pois os medicamentos não constam no Rol de Procedimentos da ANS": "irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta e o Tafinlar® + Mekinist® é tratado nos acórdãos como "terapia antineoplásica oral" (8ª Câmara), com "indicação médica expressa" — e o STJ, por classe, fala em fármacos antineoplásicos "registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — foi o que reconheceram a 7ª Câmara e o STJ.
se a operadora fala em off label, experimental, DUT 64 ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas", que a 4ª Câmara entendeu a cobertura obrigatória "mesmo que off-label" e que a 7ª Câmara reconheceu que o Judiciário "pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT)" quando fundamentado na imprescindibilidade.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Contrato antigo e cláusula de exclusão: o que a 8ª Câmara decidiu para o dabrafenibe e o trametinibe
No caso julgado em 21 de maio de 2026 pela 8ª Câmara de Direito Privado, o contrato era "anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98" e a operadora invocava "cláusula contratual de exclusão". A Câmara aplicou o Código de Defesa do Consumidor — "incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da recusa" — e manteve a sentença. Coberta a doença pelo contrato, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a cláusula de exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada dos dois medicamentos;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o dabrafenibe e o trametinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Tafinlar® + Mekinist® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para essa combinação, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral, classe em que os acórdãos citados a enquadram — e dos julgados; o perigo, do quadro oncológico.
Nos casos que localizamos sobre a própria combinação, o TJSP concedeu ou manteve a liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 15 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2138757-03.2024.8.26.0000, manteve a tutela que determinou "a autorização e fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe 150 mg e Trametinibe 2 mg, conforme prescrição médica", para "paciente diagnosticado com melanoma invasivo ulcerado", reconhecendo os "requisitos da tutela de urgência preenchidos: probabilidade do direito e perigo de dano". A 4ª Câmara de Direito Privado, em 30 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2062810-06.2025.8.26.0000, manteve a decisão que "deferiu o fornecimento do medicamento Trametinibe 2mg para tratamento de câncer, sob pena de multa diária", contra a alegação de "uso experimental e off label". E a mesma 4ª Câmara, em 11 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2122459-33.2024.8.26.0000, manteve a tutela que obrigou a operadora ao "fornecimento do medicamento TRAMETINIBE (Mekinist) 2mg/dia (...) em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00": "correta fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação – Valor mantido – Razoabilidade e proporcionalidade". O que sustentou o pedido, nesses casos, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa e o bloqueio de valores
Se a operadora não cumpre, o caminho é o bloqueio de valores. A 9ª Câmara de Direito Privado, em 12 de março de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2403312-11.2025.8.26.0000, manteve "o bloqueio SISBAJUD de valores [R$ 144.301,00] em nome da executada para fins de custeio do tratamento negado", "medida lastreada no descumprimento de decisão judicial que determinou o custeio integral do tratamento pela operadora do plano de saúde [fornecimento dos medicamentos DABRAFENIBE 150mg e TRAMETINIBE 2mg]", com "desnecessidade do oferecimento de caução pelo credor". Registre cada atraso.
Danos morais na negativa do Tafinlar® + Mekinist®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 27 de agosto de 2025, manteve os "danos morais caracterizados" por "recusa abusiva de cobertura", no "valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não se mostra desproporcional"; a 4ª Câmara, em 30 de abril de 2026, fixou a tese de que "a negativa injusta de cobertura com violação a direito da personalidade gera direito à indenização por dano moral"; e a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, manteve R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Tafinlar® + Mekinist®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que a combinação foi indicada — e, se o plano falou em DUT 64, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada dos dois medicamentos, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o entendimento do STJ de que "o rol da ANS não é relevante para terapias oncológicas" e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tafinlar® + Mekinist®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, a combinação é "terapia antineoplásica oral", e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "medicamentos antineoplásicos têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo em uso domiciliar", e o STJ, em 2026, que as operadoras "devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura contra a "alegação de caráter experimental e uso domiciliar", e o STJ reproduziu o entendimento de que a exclusão de medicamentos domiciliares é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)".
A negativa diz que a prescrição é off label ou experimental, que não atende à DUT 64 ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou que "a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que off-label"; a 7ª Câmara, contra a "alegação de não atendimento a diretriz de utilização da ANS (DUT 64)", que "o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente"; e o STJ, que as operadoras devem cobrir os antineoplásicos "sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas" e que a DUT "constitui apenas elemento organizador da prescrição".
Consegui a liminar e a operadora não entrega os medicamentos. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. No TJSP, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a "multa diária de R$ 5.000,00" fixada para o descumprimento; e a 9ª Câmara manteve "o bloqueio SISBAJUD de valores [R$ 144.301,00]" em nome da operadora, com "desnecessidade do oferecimento de caução pelo credor". Registre cada atraso.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve os "danos morais caracterizados" no "valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais)", a 4ª Câmara fixou que "a negativa injusta de cobertura com violação a direito da personalidade gera direito à indenização por dano moral", e o STJ, em caso de antineoplásico, manteve R$ 10.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.037.460; 4ª Turma; 08/06/2026 (antineoplásico, por classe): "as operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...), sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
TJSP — AI nº 2138757-03.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 15/07/2024: "fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe 150 mg e Trametinibe 2 mg (...) Requisitos da tutela de urgência preenchidos (...) mesmo em uso domiciliar (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2062810-06.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 30/04/2025: "deferiu o fornecimento do medicamento Trametinibe 2mg (...) sob pena de multa diária (...) A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2122459-33.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 11/06/2024: "TRAMETINIBE (Mekinist) 2mg/dia (...) em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (...) Correta fixação de astreintes (...) Valor mantido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1011261-59.2025.8.26.0004; 8ª Câmara de Direito Privado; 21/05/2026: "melanoma metastático (...) terapia antineoplásica oral com Dabrafenibe e Trametinibe (...) Abusividade da recusa. Irrelevância da ausência do procedimento no rol da ANS" (contrato antigo). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1000268-73.2024.8.26.0009; 4ª Câmara de Direito Privado; 30/04/2026: "melanoma maligno (...) Dabrafenibe e Trametinibe (...) A cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que off-label". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1006740-40.2025.8.26.0564; 7ª Câmara de Direito Privado; 27/08/2025: "(DUT 64) – Não acolhimento (...) o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) (...) Danos morais caracterizados (...) R$ 8.000,00". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1018327-30.2024.8.26.0100; Núcleo 4.0, Turma III; 23/09/2024: "(Trametinibe 2 mg e Dabrafenibe 75 mg) (...) não constam no Rol (...) Irrelevância no caso concreto (...) Atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2403312-11.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 12/03/2026: "bloqueio SISBAJUD de valores [R$ 144.301,00] (...) [DABRAFENIBE 150mg e TRAMETINIBE 2mg] (...) art. 536 do CPC – Desnecessidade do oferecimento de caução". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido nos acórdãos da 7ª Câmara de Direito Privado e do Núcleo de Justiça 4.0. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT 64), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), arts. 297 e 536 (efetivação da decisão e bloqueio de valores), conforme reproduzidos nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula dos medicamentos nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — nenhuma delas identifica na ementa o dabrafenibe ou o trametinibe, tratando de medicamento antineoplásico não identificado na ementa —; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive reduzindo a multa diária fixada em primeiro grau. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tagrisso® (osimertinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Tagrisso® (osimertinibe) para o câncer de pulmão com mutação no gene EGFR? Antineoplásico oral tem cobertura garantida pela Lei nº 9.656/1998 mesmo em uso domiciliar, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o TJSP decidiu e como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Tagrisso® (osimertinibe) é um comprimido de uso diário para câncer de pulmão de não pequenas células com mutação no gene EGFR.
Ele é um antineoplásico oral, e essa classificação muda tudo: a Lei nº 9.656/1998 garante expressamente a cobertura desses medicamentos, mesmo de uso em casa.
Por isso a alegação de que o remédio "é de uso domiciliar" não se aplica ao Tagrisso®.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a cobertura de antineoplásico é obrigatória para a operadora, mesmo sem previsão no rol da ANS.
A cobertura do osimertinibe está prevista na Diretriz de Utilização nº 64 da ANS para o tratamento de primeira linha nos casos com a mutação.
A liminar pode obrigar o plano a custear em poucos dias, com multa diária, sem esperar o fim do processo.
Receber um diagnóstico de câncer de pulmão avançado já é o suficiente para uma família. Ouvir do plano de saúde que o medicamento prescrito pelo oncologista não será custeado transforma o tratamento numa corrida contra o tempo. Este guia explica o que é o Tagrisso®, por que as operadoras negam, por que essa recusa costuma ser considerada abusiva pela Justiça e como funciona o pedido de liminar.
O que é o Tagrisso® (osimertinibe) e para quem ele é indicado
O Tagrisso® é o nome comercial do osimertinibe, medicamento oral de uso diário, em comprimido. Ele pertence à chamada terapia-alvo: em vez de atacar as células em divisão de forma ampla, como a quimioterapia tradicional, age sobre uma alteração específica do tumor.
A indicação principal é o câncer de pulmão de não pequenas células com mutação no gene EGFR. Essa mutação é identificada por exame do tecido tumoral, e é ela que define quem se beneficia do tratamento. Nos laudos, aparecem descrições como deleção do éxon 19 ou mutação L858R do éxon 21.
Na prática, o osimertinibe costuma ser prescrito em três situações:
Primeira linha de tratamento da doença avançada ou metastática com mutação do EGFR, logo após o diagnóstico.
Após progressão com outro inibidor de EGFR, quando surge a mutação de resistência T790M.
Tratamento adjuvante, depois da cirurgia, para reduzir o risco de a doença voltar.
Um ponto importante para a discussão jurídica: por ser um comprimido tomado em casa, o osimertinibe é usado fora do hospital. Isso leva algumas operadoras a tratá-lo como se fosse medicamento comum de farmácia. Não é, e a lei faz essa distinção de forma expressa.
Por que os planos de saúde negam o Tagrisso®
As recusas costumam se apoiar em quatro argumentos, e vale conhecer cada um.
1. Ausência no rol da ANS
A operadora afirma que só cobre o que consta da lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em tratamento oncológico esse argumento é particularmente frágil, porque a própria lei estabelece a obrigação de cobertura dos antineoplásicos, e a jurisprudência tem reconhecido que a ausência no rol não afasta o dever de custeio nesses casos.
2. Alegação de que é medicamento de uso domiciliar
É o argumento que mais confunde os pacientes. A operadora invoca o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Só que esse mesmo inciso traz uma ressalva expressa, remetendo às alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do artigo 12, que asseguram justamente a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Ou seja, a lei previu exatamente a situação do Tagrisso® e a colocou dentro da cobertura obrigatória.
3. Não enquadramento na Diretriz de Utilização
A operadora sustenta que o caso não preenche a Diretriz de Utilização nº 64 da ANS, que trata do osimertinibe. Aqui a resposta é documental: quando o laudo do exame molecular comprova a mutação do EGFR e o estadiamento indicado na diretriz, o enquadramento existe, e a negativa perde sustentação.
4. Exclusão contratual genérica
Cláusulas amplas de exclusão são frequentemente afastadas quando confrontadas com prescrição médica específica. Em contrato de consumo, ao qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula 608 do STJ, a cláusula ambígua se interpreta em favor do beneficiário. E há um princípio que os tribunais repetem: se a doença tem cobertura contratual, o tratamento dela também tem, não cabendo à operadora escolher a terapia no lugar do médico.
A regra que decide o caso: antineoplásico oral tem cobertura garantida
Este é o ponto central e o que diferencia o Tagrisso® de outros medicamentos de uso em casa.
A Lei nº 9.656/1998 excluiu, como regra, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Mas abriu exceção expressa para os antineoplásicos orais de uso domiciliar, incluindo os medicamentos para o controle dos efeitos adversos do tratamento. A previsão está nas alíneas do artigo 12 para as quais o próprio artigo 10 remete, e foi introduzida justamente para impedir que o paciente oncológico ficasse desprotegido só porque toma o remédio em casa em vez de recebê-lo na veia, no hospital.
Some-se a isso que a cobertura do osimertinibe é objeto de Diretriz de Utilização própria da ANS, a de número 64, que prevê o medicamento para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células portadores das mutações específicas. Quando o laudo do paciente se enquadra na diretriz, a discussão praticamente se resolve.
SituaçãoComo a lei trata
Medicamento comum de uso em casaFora da cobertura obrigatória, como regra
Antineoplásico oral de uso domiciliarExceção expressa: cobertura obrigatória
Medicamento para controlar efeitos adversos do antineoplásicoIncluído na mesma exceção
Medicamento ministrado durante internaçãoCobertura obrigatória
O que a Justiça vem decidindo sobre o osimertinibe
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o dever de custeio.
Cobertura obrigatória mesmo sem previsão no rol
Em julgamento de 25 de fevereiro de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de uma operadora a fornecer o osimertinibe a paciente com adenocarcinoma de pulmão em estádio IV, com deleção do éxon 19 do gene EGFR. A operadora havia negado alegando ausência de cobertura contratual e não enquadramento na diretriz da ANS.
"Negativa de cobertura pela operadora sob a alegação de ausência de cobertura contratual e de não adequação às Diretriz de Utilização (DUT) 64 da ANS. Diagnóstico da autora que se enquadra nessa diretriz, que prevê a cobertura do fármaco Osimertinibe para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células com mutações específicas. É obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde, independentemente de previsão no rol da ANS, conforme entendimento do STJ. Cobertura obrigatória desse medicamento regulamentada pela Resolução Normativa nº 603 da ANS."
TJSP, Apelação Cível nº 1006705-72.2025.8.26.0405, Rel. Des. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/02/2026.
Liminar mantida em segundo grau
Em agosto de 2025, a 8ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que havia concedido tutela de urgência para obrigar a operadora a fornecer o Tagrisso®. A operadora alegava que o caso não preencheria os requisitos da diretriz de utilização. O tribunal entendeu que essa discussão pertence ao mérito e não impede a concessão da medida urgente, registrando ainda que a operadora não sofre prejuízo irreversível, já que pode cobrar os valores se vencer a ação.
"Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer o medicamento Osimertinibe (Tagrisso). Insurgência da requerida. Inconformismo da requerida ao argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT. Questão que será analisada com o mérito da ação. Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação. Decisão mantida."
TJSP, Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/08/2025.
Esse segundo julgado é especialmente útil para quem precisa começar o tratamento agora: ele mostra que a discussão técnica sobre o enquadramento na diretriz não é motivo para deixar o paciente esperando.
Como questionar a negativa na Justiça
A ordem dos passos importa, e alguns deles são decisivos para a liminar.
Peça a negativa por escrito. Registre o protocolo de cada contato e exija a recusa formal com a justificativa da operadora. É o documento mais importante do processo.
Reúna o laudo do exame molecular. É ele que comprova a mutação do EGFR e enquadra o caso na diretriz da ANS. Sem esse exame, o pedido perde a sua maior força.
Peça ao oncologista um relatório completo. Diagnóstico com o código da doença, estadiamento, resultado do exame molecular, linha de tratamento pretendida, justificativa da escolha do osimertinibe e o risco de atrasar o início.
Junte os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento do plano e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Guarde os orçamentos. Notas e orçamentos demonstram o impacto financeiro e sustentam eventual pedido de reembolso do que já foi pago.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde. Em caso oncológico, a velocidade da petição inicial e a qualidade da instrução costumam determinar se a liminar sai em dias ou semanas.
Um alerta prático: evite comprar o medicamento por conta própria antes de tentar a via judicial. O reembolso posterior é mais difícil de obter e nem sempre é integral.
Como funciona a liminar para medicamento oncológico
A liminar, ou tutela de urgência, é a decisão que o juiz profere no início do processo para impedir que a demora cause dano irreversível. Está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Em caso de antineoplásico oral, ela vem da própria lei, que garante a cobertura, somada ao laudo que comprova a mutação e ao enquadramento na diretriz da ANS.
Perigo de dano. Em oncologia, a demonstração costuma ser direta: cada semana sem o tratamento indicado representa risco de progressão da doença.
Prazo, multa e cumprimento
Casos oncológicos costumam ser tratados com prioridade. Com a documentação completa, a decisão sai frequentemente em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, embora isso varie conforme a vara. Concedida a liminar, o juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Se a recusa persistir, é possível pedir o bloqueio judicial de valores para a compra direta do medicamento, de modo que o tratamento não seja interrompido.
Vale registrar que a liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. Por isso o trabalho não termina quando ela sai. O acompanhamento do cumprimento, mês a mês, é parte do serviço, porque tratamento oncológico não admite interrupção por falha administrativa da operadora.
E os danos morais?
A negativa de cobertura em tratamento oncológico pode fundamentar pedido de indenização, mas esse ponto é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias e as consequências concretas da recusa. O pedido principal, e mais urgente, continua sendo a obrigação de fornecer o medicamento.
Conclusão
Quando o plano de saúde nega o Tagrisso®, a discussão tem um ponto de partida bastante favorável ao paciente: o osimertinibe é um antineoplásico oral, e a lei colocou expressamente essa categoria dentro da cobertura obrigatória, mesmo sendo tomado em casa. Somada a isso, existe diretriz específica da ANS para o medicamento e o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu o dever de custeio. O que resta ao paciente é reunir o essencial e agir rápido: laudo do exame molecular, relatório do oncologista, negativa por escrito e pedido de liminar. Em câncer de pulmão avançado, tempo é exatamente o que não se pode perder.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tagrisso®?O osimertinibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 colocou expressamente essa categoria dentro da cobertura obrigatória, mesmo quando o medicamento é tomado em casa. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que é obrigatória a cobertura de antineoplásicos pelas operadoras, independentemente de previsão no rol da ANS. O que sustenta o caso é o laudo do exame molecular e o relatório do oncologista.
O plano alegou que o Tagrisso® é de uso domiciliar. Isso vale?Esse argumento não alcança o osimertinibe. O artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 realmente exclui medicamentos de tratamento domiciliar, mas o próprio inciso traz ressalva expressa que preserva a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. A lei previu exatamente a situação de quem toma o quimioterápico em comprimido, em casa.
O que é a Diretriz de Utilização nº 64 da ANS?É a diretriz que trata da cobertura do osimertinibe. Ela prevê o medicamento para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células portadores das mutações específicas do gene EGFR. Quando o laudo do exame molecular do paciente se enquadra nessa descrição, a negativa da operadora perde sustentação, como já reconheceu o TJSP.
Qual é o documento mais importante para conseguir a cobertura?O laudo do exame molecular que comprova a mutação no gene EGFR. É ele que enquadra o caso na diretriz da ANS e demonstra que o osimertinibe é o tratamento indicado para aquele perfil de tumor. Em seguida vêm o relatório do oncologista, com diagnóstico, estadiamento e justificativa, e a negativa por escrito da operadora, com protocolo.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Casos oncológicos costumam ser tratados com prioridade. Com a documentação completa, a decisão sai frequentemente em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas. O prazo varia conforme a vara e, principalmente, conforme a completude dos documentos apresentados junto com a petição inicial.
A operadora disse que o meu caso não se enquadra na diretriz. Preciso discutir isso antes de pedir a liminar?Não necessariamente. Em agosto de 2025, o TJSP manteve liminar que obrigava a operadora a fornecer o osimertinibe justamente afastando esse argumento na fase de urgência: o tribunal entendeu que a discussão sobre o enquadramento pertence ao mérito e não impede a concessão da medida, até porque a operadora pode cobrar os valores caso vença a ação.
Já comprei o medicamento por conta própria. Posso pedir o reembolso?É possível pedir, mas o caminho fica mais difícil e o reembolso nem sempre é integral. Por isso a orientação é buscar a tutela de urgência antes da compra particular, sempre que o quadro permitir. Se a compra já ocorreu, guarde todas as notas fiscais e a negativa formal da operadora.
E se o plano não cumprir a liminar?O juiz costuma fixar multa diária já na decisão. Persistindo o descumprimento, é possível pedir o bloqueio judicial de valores suficientes para a compra direta do medicamento, de modo que o tratamento não seja interrompido. Em tratamento oncológico, a continuidade é parte do próprio resultado clínico.
Posso pedir indenização por danos morais pela negativa?O pedido é possível e costuma acompanhar a ação principal, mas é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias e as consequências concretas da recusa. O pedido central continua sendo a obrigação de fornecer o medicamento, que é o que resolve o problema clínico do paciente.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1006705-72.2025.8.26.0405; Rel. Des. Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 25/02/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/08/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde: art. 10, VI, e a ressalva das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, que asseguram a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Diretriz de Utilização nº 64, relativa ao osimertinibe, e Resolução Normativa nº 603, citadas no acórdão da 6ª Câmara de Direito Privado.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Takhzyro® (lanadelumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Takhzyro® (lanadelumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o TAKHZYRO, princípio ativo "lanadelumabe", com o registro nº 126270009 em situação "Ativo", processo finalizado em 22 de abril de 2026, categoria regulatória "Biológico", em nome da Takeda Farmacêutica Brasil.
A Resolução Normativa nº 586/2023 da ANS acrescentou ao rol de procedimentos a "Cobertura obrigatória do medicamento Lanadelumabe para a prevenção de rotina (profilaxia de longo prazo) de crises recorrentes de angioedema hereditário (AEH) tipo I ou II, em pacientes com 12 anos de idade ou mais, após falha ou contraindicação ao uso de andrógenos atenuados".
Os acórdãos citados neste texto tratam de outros medicamentos, e não do Takhzyro®: o Dupixent® (dupilumabe), o Firazyr® (icatibanto) e o rituximabe. Cada um está identificado onde é citado.
Em um caso do Dupixent®, o STJ afirmou que a exclusão dos medicamentos de uso domiciliar não alcança os "incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim" e manteve o custeio porque o medicamento constava do rol como de cobertura obrigatória para a doença.
Os pontos que merecem mais atenção são a diretriz de utilização (a DUT) e o uso em casa: segundo o comunicado do fabricante, o medicamento "poderá ser administrado pelo paciente ou cuidador em ambiente domiciliar", "apenas após o treinamento" dado por profissional de saúde.
Segundo estudo publicado no JAMA (2018), indexado no PubMed, o lanadelumabe, princípio ativo do Takhzyro®, foi avaliado na prevenção de crises de angioedema hereditário tipo I ou II, em pacientes a partir de 12 anos, com injeções subcutâneas durante 26 semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Quem convive com o angioedema hereditário sabe o peso de cada crise, e por isso a negativa de um medicamento que a RN nº 586/2023 da ANS incluiu no rol para a prevenção das crises assusta. Este texto explica o que a ANS decidiu sobre o lanadelumabe, o que o STJ e o TJSP decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos com base na diretriz de utilização ou no uso domiciliar, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O Takhzyro® e o rol da ANS: o que a RN 586/2023 diz sobre o angioedema hereditário
O lanadelumabe é o princípio ativo do Takhzyro®, conforme a base de dados da ANVISA. Em 30 de agosto de 2023, a ANS editou a Resolução Normativa nº 586, que altera a Resolução Normativa nº 465/2021 "para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Lanadelumabe, para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário (AEH), a partir de 12 anos de idade". A resolução entrou em vigor, segundo o seu art. 5º, "no dia 02 de outubro de 2023".
O art. 2º da resolução diz que o Anexo II da RN nº 465/2021 "passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Lanadelumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65 vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)"". No anexo, o item 65.16, "ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO (AEH)", traz a regra transcrita no resumo acima.
Três condições aparecem nessa regra, e cada uma delas precisa estar escrita no relatório do seu médico:
o diagnóstico de angioedema hereditário "tipo I ou II";
a idade — "12 anos de idade ou mais";
a "falha ou contraindicação ao uso de andrógenos atenuados", isto é, o registro de que esse tratamento anterior falhou no seu caso ou de que ele é contraindicado para você.
A finalidade descrita na norma é a "prevenção de rotina (profilaxia de longo prazo) de crises recorrentes". Por isso, o relatório também deve explicar a frequência e a gravidade das crises, as idas ao pronto-socorro e as internações.
Quando a operadora diz que o seu caso não se enquadra na diretriz de utilização (DUT)
A inclusão no rol veio acompanhada de uma diretriz de utilização, a DUT nº 65, e a operadora pode negar dizendo que o seu caso não a preenche.
STJ — rituximabe, lúpus eritematoso sistêmico. No Recurso Especial nº 2.038.333/AM, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2024, a ementa afirma: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências". No caso, a ementa conclui que "a autora faz jus à cobertura pretendida do tratamento da moléstia (LES) com base no antineoplásico Rituximabe", e o recurso especial não foi provido.
TJSP — Dupixent® (dupilumabe), esofagite eosinofílica. Na Apelação Cível nº 1026859-11.2024.8.26.0482, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) em 9 de fevereiro de 2026, a operadora sustentou, segundo o voto, "que não houve o preenchimento do DUT nº 65, da ANS". O voto registra que "não existe disposição específica" na DUT para a doença daquela paciente e aplica o entendimento do STJ "acerca do caráter apenas organizador das Diretrizes de Utilização do rol da ANS". A sentença que obrigou a operadora a cobrir o medicamento foi mantida.
TJSP — Dupixent® (dupilumabe), dermatite atópica grave. Na Apelação Cível nº 1064658-41.2022.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 4 de fevereiro de 2025, a ementa registra: "Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura." E acrescenta: "medicamento que foi incluído no rol da ANS, como de cobertura obrigatória".
A DUT nº 65 citada no caso de esofagite eosinofílica é a mesma diretriz em que a RN nº 586/2023 listou o lanadelumabe. Isso não transforma os julgados do Dupixent® em decisões sobre o Takhzyro®, mas mostra como o TJSP respondeu ao argumento da DUT. Há um texto próprio sobre a negativa do Dupixent®, com os acórdãos que tratam dele: Plano de saúde negou o Dupixent® (dupilumabe)?
Aplicação em casa e o art. 10, VI: o argumento do uso domiciliar contra o Takhzyro® no angioedema hereditário
A Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, lista no art. 10 o que fica fora do plano-referência. O inciso VI traz o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". As alíneas ressalvadas tratam da cobertura de "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (art. 12, I, "c") e de "tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia", ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar (art. 12, II, "g").
Esse ponto importa para o Takhzyro® porque, segundo o comunicado da Takeda de 13 de fevereiro de 2020 sobre a aprovação do medicamento pela ANVISA, ele "poderá ser administrado pelo paciente ou cuidador em ambiente domiciliar, via injeção subcutânea (apenas após o treinamento sobre a técnica de injeção SC por um profissional de saúde)". A operadora pode, então, invocar o art. 10, VI.
STJ — Dupixent® (dupilumabe), dermatite atópica grave e refratária. No Recurso Especial nº 2.185.510/SC, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de junho de 2025, a operadora recorreu, e o recurso não foi provido. A ementa diz: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim". E conclui que o Dupixent® "consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde". O voto define a questão como a de saber se o medicamento, "de uso domiciliar", deveria ser custeado.
Veja a lógica do STJ nesse caso: a regra é a exclusão do medicamento de uso domiciliar, e a exceção aplicada foi a dos medicamentos "incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim"; o cabeçalho da ementa, por sua vez, registra "uso ambulatorial". A RN nº 586/2023 acrescentou ao Anexo II dessa mesma RN nº 465/2021 a indicação de uso do lanadelumabe, na DUT nº 65, de terapia imunobiológica — diretriz que o acórdão do STJ não menciona. Esse paralelo pode ser levado ao juiz, mas o acórdão do STJ decidiu sobre o Dupixent®, e a operadora pode discutir se o seu caso preenche a diretriz.
TJSP — Firazyr® (icatibanto), angioedema hereditário. Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 10 de novembro de 2025, o TJSP respondeu ao argumento do uso domiciliar afirmando que "a prescrição médica aponta pela necessidade de aplicação subcutânea, ou seja, sob orientação médica (fls.31/32), tornando-se irrelevante o uso domiciliar do medicamento". O recurso da operadora foi desprovido.
Esse fundamento foi afirmado sobre o Firazyr®, e não se transfere automaticamente para o Takhzyro®. O comunicado da Takeda condiciona a aplicação em casa a um treinamento prévio "por um profissional de saúde". Por isso, peça ao médico que o relatório diga quem vai aplicar o medicamento e onde — em clínica, em hospital ou em casa, por profissional de saúde, por cuidador ou por você mesmo —, se houve treinamento, com que acompanhamento e por quê.
Angioedema hereditário no TJSP: o que a operadora alegou e o que o tribunal respondeu
O caso do Firazyr® é o único dos acórdãos citados que envolve o angioedema hereditário. Ele trata de outro medicamento, prescrito, segundo o relatório do acórdão, para uso "em casos de crises", e não para a prevenção de rotina de que trata a RN nº 586/2023, mas mostra os argumentos que a operadora levou ao tribunal e as respostas dadas.
Segundo o relatório do acórdão, a operadora alegou "a falta de previsão no rol da ANS, o qual entende ser taxativo", a ausência de comprovação da eficácia dos medicamentos de uso domiciliar, a "legalidade da recusa pela exclusão contratual do fornecimento de medicamentos" e "pareceres desfavoráveis do NATJUs". O voto respondeu com três pontos:
o registro na ANVISA: "Ao contrário do alegado pela recorrente, há expressa aprovação do fármaco na ANVISA";
a forma de aplicação, prescrita como subcutânea "sob orientação médica";
os pareceres técnicos: "há pareceres favoráveis da Natjus sobre a utilização do medicamento", com a transcrição de precedentes do próprio tribunal.
Há textos próprios sobre outras negativas no angioedema hereditário: Plano de saúde negou o Berinert® (inibidor de C1 esterase)? e Plano de saúde negou o Andembry® (garadacimabe)?
As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Takhzyro® no angioedema hereditário
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Takhzyro®, a probabilidade do direito parte das condições do item 65.16 da RN nº 586/2023; o perigo de dano se mostra com o histórico clínico e com o que acontece enquanto o tratamento indicado pelo médico não começa.
Nos três acórdãos do TJSP citados, o parecer técnico entrou na fundamentação. Na Apelação nº 1026859-11.2024.8.26.0482 (Dupixent®, esofagite eosinofílica, julgada em 2026), o voto transcreveu pareceres do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, e concluiu que "tais transcrições referendam a eficácia do medicamento, também pontuando que já foram esgotados os demais meios de tratamento". Na Apelação nº 1064658-41.2022.8.26.0100 (Dupixent®, dermatite atópica, julgada em 2025), pesou a prova pericial: o voto afirma que não se verificou "ter a Ré demonstrado, como lhe competia, a desnecessidade do tratamento indicado pelo médico", e que o contrário "restou evidenciado no processo, diante da conclusão da prova pericial".
Traduzindo, o relatório do médico precisa trazer:
o diagnóstico, com o CID e o tipo de angioedema hereditário (I ou II), e os exames que o confirmam;
a sua idade, conferida com a regra da RN nº 586/2023;
o uso anterior de andrógenos atenuados, com as datas, o resultado e os efeitos, ou a razão pela qual eles são contraindicados para você;
a frequência e a gravidade das crises, com os atendimentos de urgência e as internações;
por que o médico indicou o Takhzyro® no seu caso, a dose e a duração previstas;
quem vai aplicar o medicamento, onde, e se houve treinamento;
que riscos a espera traz.
Prazo, multa diária e descumprimento da liminar contra o plano de saúde
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Firazyr®, segundo o relatório do acórdão, a sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento "sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00", e o recurso da operadora foi desprovido.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que ela pesa no processo
A negativa escrita mostra ao juiz o motivo real da recusa: rol, diretriz de utilização, uso domiciliar ou cláusula do contrato.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a exigência de indicar a cláusula ou o dispositivo legal impede a resposta genérica: se a operadora disser que o seu caso não preenche a DUT, a negativa deve apontar o fundamento. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Pontos a seu favor na norma da ANS e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
A RN nº 586/2023 da ANS previu a "Cobertura obrigatória do medicamento Lanadelumabe" para a prevenção de crises de angioedema hereditário tipo I ou II, nas condições que fixa.
No REsp nº 2.038.333/AM, sobre o rituximabe, a Segunda Seção do STJ afirmou que a DUT deve ser entendida "apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica", e o TJSP aplicou esse entendimento em caso do Dupixent® em que a operadora invocava a DUT nº 65.
No REsp nº 2.185.510/SC, sobre o Dupixent®, o STJ afirmou que a exclusão de uso domiciliar não alcança os medicamentos "incluídos no rol" da ANS "para esse fim" e manteve o custeio porque o Dupixent® constava do rol como de cobertura obrigatória para a doença.
O Takhzyro® tem registro ativo na ANVISA, e no caso do Firazyr® o TJSP levou em conta a "expressa aprovação do fármaco na ANVISA".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Takhzyro® (lanadelumabe)
Se o seu plano negou o Takhzyro®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com os pontos listados acima, inclusive o uso anterior de andrógenos atenuados e quem aplica o medicamento.
Reúna a prescrição, os exames, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Takhzyro® (lanadelumabe)?A Resolução Normativa nº 586/2023 da ANS previu a "Cobertura obrigatória do medicamento Lanadelumabe" para a prevenção de crises recorrentes de angioedema hereditário tipo I ou II, em pacientes com 12 anos ou mais, "após falha ou contraindicação ao uso de andrógenos atenuados". Os acórdãos citados neste texto tratam de outros medicamentos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano pode negar dizendo que o Takhzyro® é de uso domiciliar?A operadora pode invocar o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com as ressalvas ali previstas. No REsp nº 2.185.510/SC, sobre o Dupixent®, o STJ afirmou que essa exclusão não alcança, entre outros, os medicamentos "incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim", e manteve o custeio porque o Dupixent® constava do rol como de cobertura obrigatória. O relatório médico deve dizer quem aplica o Takhzyro®, onde e com que treinamento.
E se a operadora disser que o meu caso não preenche a diretriz de utilização (DUT)?No REsp nº 2.038.333/AM, sobre o rituximabe, a Segunda Seção do STJ afirmou que a DUT "deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica", sem poder inibir alternativas terapêuticas, "sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências". Peça que a negativa aponte qual condição da diretriz não estaria preenchida, e que o relatório médico trate de cada uma.
E se a operadora não cumprir a liminar?Na Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576, sobre o Firazyr® no angioedema hereditário, a sentença mantida pelo TJSP fixou "multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo medicamento enquanto o plano negava?O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação contra a operadora, o pedido de cobertura e o de ressarcimento do que você pagou. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos acórdãos citados trata do Takhzyro® ou do lanadelumabe: são decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, o Dupixent® (dupilumabe), o Firazyr® (icatibanto) e o rituximabe, negados por operadoras de plano de saúde.
STJ — Recurso Especial nº 2.185.510/SC; Terceira Turma; j. 16/06/2025 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave e refratária; uso domiciliar, inclusão no rol da ANS): "consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde". STJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.038.333/AM; Segunda Seção; j. 24/04/2024 (outro medicamento: rituximabe; lúpus eritematoso sistêmico; diretriz de utilização): "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1026859-11.2024.8.26.0482; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 09/02/2026 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; esofagite eosinofílica; DUT nº 65, NAT-JUS): "Defesa da ré invoca a ausência de preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) nº 65, da ANS – Precedente do C. STJ". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1041813-08.2023.8.26.0576; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025 (outro medicamento: Firazyr®, icatibanto; angioedema hereditário; uso domiciliar, registro na ANVISA, multa diária): "Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato. Medicamento registrado na ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1064658-41.2022.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2025 (outro medicamento: Dupixent®, dupilumabe; dermatite atópica grave; diretriz de utilização, uso domiciliar, perícia): "Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura." e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 586, de 30 de agosto de 2023 (altera a RN nº 465/2021; lanadelumabe na DUT nº 65, item 65.16, angioedema hereditário; vigência em 02/10/2023, art. 5º). Saúde Legis.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 126270009, "TAKHZYRO", princípio ativo "lanadelumabe", categoria regulatória "Biológico", situação "Ativo", processo finalizado em 22/04/2026, detentora Takeda Farmacêutica Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Takeda — comunicado "ANVISA aprova medicamento para tratamento profilático do Angioedema Hereditário", de 13/02/2020 (forma de administração). takeda.com.
PubMed — Banerji A et al. Effect of Lanadelumab Compared With Placebo on Prevention of Hereditary Angioedema Attacks (estudo HELP). JAMA, 2018. PMID 30480729; DOI 10.1001/jama.2018.16773 (ensaio clínico de fase 3; população e forma de aplicação avaliadas no estudo, não a indicação aprovada no Brasil).
Lei nº 9.656/1998, art. 10, inciso VI, e art. 12, I, "c", e II, "g" (ressalvas do inciso VI). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem a versão atual do rol da ANS; a regra de cobertura do lanadelumabe reproduz o texto da Resolução Normativa nº 586/2023 da ANS, a forma de administração reproduz o comunicado do fabricante de 2020, a descrição do estudo clínico reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As referências ao uso domiciliar, à diretriz de utilização, aos pareceres técnicos e à multa reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos —, dos dispositivos legais citados e, quanto à aplicação em casa do Takhzyro®, do comunicado do fabricante; as referências à negativa por escrito reproduzem a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Taltz® (ixequizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Taltz® (ixequizumabe) para a psoríase, a artrite psoriásica ou a espondilite anquilosante? Acórdãos do TJSC, do TJMG e do TJPE registram que o medicamento consta do Rol da ANS com diretriz de utilização, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja as duas condições que a petição precisa provar
Em resumo
O Taltz® (ixequizumabe) é um imunobiológico prescrito, nos acórdãos citados, para psoríase, artrite psoriásica, espondilite anquilosante e espondiloartrite axial e periférica.
A negativa pode dizer "uso domiciliar", "não consta do Rol da ANS" ou "não preenche a diretriz de utilização". Acórdãos do TJSC, do TJMG e do TJPE registram que o ixequizumabe consta do Rol da ANS com diretriz de utilização — e que, preenchida a diretriz, a cobertura é obrigatória.
A regra que o STJ fixou, em caso de outro imunobiológico, exige a inclusão no Rol com diretriz de utilização para a doença do beneficiário; os acórdãos estaduais citados acrescentam a segunda condição — a diretriz preenchida no caso concreto. Uma condição sem a outra não fecha o argumento, e as duas devem estar na petição inicial.
Quando a operadora alega que a diretriz não foi preenchida, o TJSP já manteve a cobertura pela exceção do § 13 do art. 10, com relatório médico fundamentado.
Contrato antigo e cláusula de "medicamento fora de internação" já foram afastados em casos deste medicamento; na alegação de doença preexistente, o ônus da prova é da operadora. A questão não é pacífica: há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa do Taltz® pode trazer uma destas três frases: "medicamento de uso domiciliar", "não consta do Rol da ANS" ou "não preenche a diretriz de utilização". Neste medicamento, a resposta às três passa pelo mesmo ponto — a inclusão no Rol com diretriz de utilização — e pelo que o relatório médico demonstra.
Este texto explica por que a exclusão de uso domiciliar não encerra a discussão, o que os acórdãos citados registraram sobre a presença do ixequizumabe no Rol e o que reunir antes de pedir a liminar.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar entra nesta conversa
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral. O ixequizumabe, prescrito nos acórdãos citados para doenças reumatológicas e dermatológicas, não está entre eles — e é por isso que a operadora invoca a exclusão.
Lida isoladamente, a exclusão alcança o medicamento. O que a afasta é outra coisa: a inclusão no Rol da ANS com diretriz de utilização para a doença do beneficiário.
Um argumento que exige cuidado
Um argumento que se ouve é que, "por ser injetável, o medicamento não é de uso domiciliar". Em 23 de outubro de 2024, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP descreveu o Taltz® como "medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde". Mas há decisões que rejeitam esse raciocínio pela possibilidade de autoaplicação. A defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O ixequizumabe está no Rol com diretriz de utilização — é o que os acórdãos citados afirmam
A regra geral vem do Superior Tribunal de Justiça. Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgou caso de outro imunobiológico prescrito para psoríase, negado sob o argumento do uso domiciliar, e fixou:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, 3ª Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
Para o ixequizumabe, a inclusão aparece nos próprios acórdãos. Em 15 de junho de 2023, na Apelação nº 5002204-91.2021.8.24.0020, a Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação em caso de "psoríase cutânea crônica (CID L40)", contra a alegação de que o fármaco não teria cobertura prevista na Resolução Normativa 465/2021, registrando: "estando o medicamento ixequizumabe (Taltz®) inserto no Anexo II, da RN n. 465/2021, item 65.5, não cabe a operadora do plano de saúde restringir o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o quadro do paciente". Recurso da operadora desprovido.
Em 5 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1.0000.25.034383-7/002, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação ao fornecimento do Taltz® e a indenização a paciente com "psoríase vulgar palmoplantar e artrite psoriásica", cuja operadora alegava "ausência de preenchimento das diretrizes do rol da ANS":
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.25.034383-7/002, 11ª Câmara Cível, julgada em 05/11/2025
"Os laudos médicos comprovam falha e contraindicação das terapias convencionais (acitretina e ciclosporina), além de índices clínicos objetivos (PASI 10 e DLQI 26), que satisfazem integralmente os critérios exigidos na Diretriz de Utilização nº 65.5 da ANS para fornecimento do Ixequizumabe. A negativa de cobertura com base apenas em interpretação restritiva do rol caracteriza conduta abusiva (…)."
A tese fixada: "A recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico credenciado e registrado na ANVISA é abusiva quando preenchidos os critérios técnicos da diretriz da ANS, ainda que sob interpretação restritiva pela operadora." Em 7 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.193373-5/001, a 12ª Câmara Cível do mesmo tribunal registrou a mesma proposição para "psoríase moderada a grave": "preenchidos os critérios técnicos previstos na Diretriz de Utilização da ANS, é obrigatória a cobertura do medicamento Ixequizumabe".
Fora da psoríase, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tratou da espondiloartrite. Em 31 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0010961-44.2025.8.17.9000, a 7ª Câmara Cível Especializada manteve a tutela de urgência para paciente com "espondiloartrite axial e periférica", registrando que o medicamento "está registrado na ANVISA, incluído no Rol da ANS com diretriz de utilização específica" e fixando a tese: "Medicamento registrado na ANVISA, incluído no Rol da ANS com diretriz de utilização, prescrito por médico especialista e indispensável ao tratamento de doença grave, ainda que de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde." Recurso da operadora desprovido, à unanimidade.
Duas condições encadeadas — e as duas na petição inicial
1. O medicamento está no Rol com diretriz para a sua doença. É o que retira o caso da exclusão de uso domiciliar do art. 10, VI. 2. A diretriz está preenchida. No caso mineiro, foram a falha das terapias anteriores e os índices clínicos que a preencheram. Peça ao advogado que a petição inicial já afirme e comprove as duas coisas: uma alegação que aparece só em grau de recurso pode ser tratada como inovação e não ser examinada.
E se a operadora diz que você não preenche a diretriz?
Quando a negativa alega que a diretriz não foi preenchida, a discussão não termina aí. Em 23 de abril de 2024, na Apelação Cível nº 1013246-56.2023.8.26.0320, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação em caso de artrite psoriásica em que a operadora alegava "inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol", reconhecendo a "excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS" e o "preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98", com base em "relatório da médica assistente fundado na eficácia da medicação prescrita por apresentar controle tanto da artrite psoriásica, quanto da psoríase, e superioridade quando comparado aos demais medicamentos imunobiológicos". Recurso da operadora desprovido; recurso da paciente provido, com a indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
Em 23 de janeiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2285276-44.2024.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar do ixequizumabe para artrite psoriásica registrando a "previsão de cobertura expressa do procedimento recomendado no rol da agência reguladora". E em 27 de setembro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2231244-26.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado registrou que o Rol "contempla a terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)" e que a "discussão sobre a natureza off label não impede a cobertura de medicamentos devidamente registrados na ANVISA".
Quando o pedido sai da diretriz, o caso deixa a regra do Rol e passa a depender da exceção do § 13 — foi o caminho aceito pela 10ª Câmara em abril de 2024 — e, nessa rota, entram os requisitos que o Supremo Tribunal Federal fixou ao julgar a ADI 7.265 para tratamentos fora do Rol. É a rota mais contestada, e há julgados que não a admitem. Os requisitos são: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. O STF acrescentou que o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. O relatório médico precisa ser escrito para esse leitor.
Contrato antigo, doença preexistente e a cláusula de "medicamento fora de internação"
Três objeções aparecem nesta discussão. Duas foram afastadas nos casos citados deste medicamento; a da doença preexistente é resolvida pela própria lei. A primeira é a do contrato anterior à Lei nº 9.656/1998: no acórdão pernambucano de outubro de 2025, a alegação "não afasta, por si só, a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e da vida do consumidor"; no agravo mineiro de agosto de 2025, a 12ª Câmara Cível registrou ser "vedada a negativa de cobertura em razão do fundamento de que o contrato é anterior à Lei nº 9656/98", por se tratar de contrato de trato sucessivo.
A segunda é a da doença preexistente, com a alegação de que o beneficiário ainda cumpre carência de 24 meses. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Sem exame ou declaração de saúde na contratação, é a operadora que precisa provar que você sabia da doença.
A terceira é a cláusula contratual que exclui "medicamentos não utilizados exclusivamente em internações". Em 19 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação em caso de artrite psoriásica, fixando a tese de que "a exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica". Já em 31 de janeiro de 2022, a 4ª Câmara de Direito Privado mantivera a sentença em caso de espondilite anquilosante, contra negativa "baseada na falta de previsão de cobertura", registrando que a exclusão invocada "contraria a finalidade do contrato".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a descrição da gravidade — nos acórdãos citados aparecem psoríase vulgar palmoplantar, psoríase em placas com artrite psoriásica, espondilite anquilosante e espondiloartrite axial e periférica;
o histórico terapêutico: cada tratamento anterior, com datas, duração, resultado e motivo da troca — foi "falha e contraindicação das terapias convencionais" que preencheu a diretriz no caso mineiro;
os índices clínicos que o médico usa para medir a doença, com os valores e as datas — no caso mineiro, o acórdão os chamou de "índices clínicos objetivos";
a justificativa da escolha do ixequizumabe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia, e a resposta a eventual alternativa sugerida pela operadora;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são motivos diferentes, e cada um pede uma resposta diferente — e, se o motivo é a diretriz, o primeiro passo é obrigar a operadora a apontar qual critério considera não preenchido.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o descumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso paulista de outubro de 2024, o perigo de dano foi reconhecido "diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites", e a multa (astreintes) fixada em primeiro grau foi mantida por não se mostrar "excessiva diante das circunstâncias do caso concreto". O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa por descumprimento.
E se a operadora não cumpre? Em 18 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2209560-11.2024.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, registrando o "descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada" e o consequente "bloqueio de valores para aquisição do medicamento". O bloqueio substituiu a multa como medida coercitiva.
Danos morais na negativa do Taltz®: o que esperar
A indenização não é automática. No caso mineiro de novembro de 2025, ela foi mantida porque "o dano moral ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando-se diante do agravamento do sofrimento físico e psíquico e da restrição ao exercício profissional da autora". No caso paulista de abril de 2024, a 10ª Câmara de Direito Privado a majorou para R$ 10.000,00 em razão de negativa "em situação na qual a autora já se encontrava fragilizada em razão de ser portadora de uma grave doença que afeta as articulações, tendões e ligamentos, além de causar lesões cutâneas". Em 18 de dezembro de 2024, na Apelação nº 0260214-30.2020.8.06.0001, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a sentença em caso de psoríase, com indenização de R$ 5.000,00. Há decisões que a negam quando as circunstâncias não ultrapassam o aborrecimento de uma discussão contratual. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico, e verifique com o advogado se o seu caso preenche a diretriz de utilização.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Taltz®?Nos casos citados, a cobertura foi determinada quando o medicamento constava do Rol da ANS com diretriz de utilização para a doença e a diretriz estava preenchida — acórdãos do TJSC, do TJMG e do TJPE afirmam a inclusão do ixequizumabe no Rol, para psoríase e para espondiloartrite axial e periférica. O STJ fixou, em caso de outro imunobiológico, que "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol (…), com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio". A questão não é pacífica, há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Em parte. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas legais cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral. O que afasta a exclusão, nos acórdãos citados, é a inclusão no Rol com diretriz de utilização — o TJPE fixou que o medicamento "incluído no Rol da ANS com diretriz de utilização, prescrito por médico especialista e indispensável ao tratamento de doença grave, ainda que de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde". Evite apoiar o pedido apenas no argumento de que "injetável não é domiciliar".
A operadora disse que não preencho a diretriz de utilização. E agora?Exija que ela aponte qual critério considera não preenchido e leve isso ao médico assistente. No caso mineiro de novembro de 2025, foram "falha e contraindicação das terapias convencionais" e "índices clínicos objetivos" que satisfizeram a diretriz. Se o critério realmente não está preenchido, resta a rota da exceção, que é a mais contestada: em abril de 2024, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura em caso de artrite psoriásica reconhecendo o "preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98", com relatório médico que demonstrava a superioridade do medicamento sobre os demais imunobiológicos — e, nessa rota, o pedido deve atender aos requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265.
O que é o NATJUS e por que ele importa quando o pedido sai da diretriz?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que o juiz deve aferir os requisitos da cobertura fora do Rol a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Monte o relatório para esse leitor: literatura, histórico das terapias, índices clínicos e resposta às alternativas.
Meu contrato é anterior à Lei dos Planos de Saúde. Isso impede o pedido?Nos casos citados, não impediu. Em outubro de 2025, a 7ª Câmara Cível Especializada do TJPE registrou que "a existência de contrato anterior à Lei nº 9.656/98 não isenta a operadora da obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor"; em agosto de 2025, a 12ª Câmara Cível do TJMG registrou ser "vedada a negativa de cobertura em razão do fundamento de que o contrato é anterior à Lei nº 9656/98", por se tratar de contrato de trato sucessivo.
A operadora alegou doença preexistente e carência de 24 meses. O que fazer?Verifique se houve exame ou declaração de saúde na contratação. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Sem exame admissional e sem prova de que você conhecia a doença, a alegação não se sustenta por si só.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar", "fora do Rol" e "não preenche a diretriz" são motivos diferentes e definem petições diferentes.
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. E agora?Peça ao juiz medidas coercitivas. Em novembro de 2024, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão que, diante do "descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada", determinou o "bloqueio de valores para aquisição do medicamento" — o bloqueio substituiu a multa como medida coercitiva. Guarde protocolos e datas de cada tentativa de retirada.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Nos casos citados, ela foi reconhecida quando a recusa se somou ao quadro: o TJMG, em novembro de 2025, manteve a indenização diante do "agravamento do sofrimento físico e psíquico e da restrição ao exercício profissional da autora"; o TJSP, em abril de 2024, a majorou para R$ 10.000,00 para paciente "já fragilizada" por doença grave; o TJCE, em dezembro de 2024, manteve R$ 5.000,00 em caso de psoríase. Há decisões que a negam quando não se demonstra prejuízo concreto. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. Caso de outro imunobiológico prescrito para psoríase, com negativa fundada no uso domiciliar. A ementa registra: "Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura." Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJSC — Apelação nº 5002204-91.2021.8.24.0020; Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, com relatora designada Haidée Denise Grin; Sétima Câmara de Direito Civil; julgada em 15/06/2023; publicada em 17/08/2023. "Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento de psoríase cutânea crônica (CID L40). Sentença de procedência. Apelo da operadora (…)"; a ementa registra que, "estando o medicamento ixequizumabe (Taltz®) inserto no Anexo II, da RN n. 465/2021, item 65.5, não cabe a operadora do plano de saúde restringir o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o quadro do paciente". Obrigação mantida; recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJSC.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0000.25.034383-7/002; Relator: Des. Rui de Almeida Magalhães; 11ª Câmara Cível; julgada em 05/11/2025; publicada em 06/11/2025. Recurso de operadora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de fornecimento do ixequizumabe a paciente com "psoríase vulgar palmoplantar e artrite psoriásica" e de indenização por danos morais; a ementa registra que "os laudos médicos comprovam falha e contraindicação das terapias convencionais (acitretina e ciclosporina), além de índices clínicos objetivos (PASI 10 e DLQI 26), que satisfazem integralmente os critérios exigidos na Diretriz de Utilização nº 65.5 da ANS para fornecimento do Ixequizumabe", que "a negativa de cobertura com base apenas em interpretação restritiva do rol caracteriza conduta abusiva (…)" e que "o dano moral ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando-se diante do agravamento do sofrimento físico e psíquico e da restrição ao exercício profissional da autora"; tese: "A recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico credenciado e registrado na ANVISA é abusiva quando preenchidos os critérios técnicos da diretriz da ANS, ainda que sob interpretação restritiva pela operadora." Quantum indenizatório mantido; recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJMG.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.193373-5/001; Relator: Des. José Américo Martins da Costa; 12ª Câmara Cível; julgado em 07/08/2025; publicado em 13/08/2025. A ementa registra: "1. É vedada a negativa de cobertura em razão do fundamento de que o contrato é anterior à Lei nº 9656/98, visto que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, de modo que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes se submete à legislação mencionada. 2. Preenchidos os critérios técnicos previstos na Diretriz de Utilização da ANS, é obrigatória a cobertura do medicamento Ixequizumabe para tratamento de psoríase moderada a grave." Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJMG.
TJPE — Agravo de Instrumento nº 0010961-44.2025.8.17.9000; Relator: Des. Élio Braz Mendes; 7ª Câmara Cível Especializada; julgado e publicado em 31/10/2025; unânime. Tutela de urgência para o fornecimento do Taltz® a paciente com "espondiloartrite axial e periférica (CID M45)"; a ementa registra que o medicamento "está registrado na ANVISA, incluído no Rol da ANS com diretriz de utilização específica" e que "a alegação de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 não afasta, por si só, a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e da vida do consumidor"; tese: "2. Medicamento registrado na ANVISA, incluído no Rol da ANS com diretriz de utilização, prescrito por médico especialista e indispensável ao tratamento de doença grave, ainda que de uso domiciliar, deve ser fornecido pelo plano de saúde. 3. A existência de contrato anterior à Lei nº 9.656/98 não isenta a operadora da obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (…)." Recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJPE.
TJSP — Apelação Cível nº 1013246-56.2023.8.26.0320; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 23/04/2024; registro em 24/04/2024. Artrite psoriásica; negativa por "não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS"; a ementa registra a "excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS", o "preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98" e o "relatório da médica assistente fundado na eficácia da medicação prescrita por apresentar controle tanto da artrite psoriásica, quanto da psoríase, e superioridade quando comparado aos demais medicamentos imunobiológicos"; indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso desprovido da ré e recurso provido da autora. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2285276-44.2024.8.26.0000; Relator: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/01/2025. Ixequizumabe para artrite psoriásica; a ementa registra a "previsão de cobertura expressa do procedimento recomendado no rol da agência reguladora". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2231244-26.2023.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 27/09/2023. "Cobertura de tratamento com a droga IXEQUIZUMABE (TALTZ)"; a ementa registra que o "Rol da ANS de Procedimentos e Eventos em Saúde contempla a terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea (com diretriz de utilização)", que a "discussão sobre a natureza off label não impede a cobertura de medicamentos devidamente registrados na ANVISA" e que as "condições pessoais do paciente e evolução da doença foram consideradas objetivamente por reumatologista na prescrição médica". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2322100-02.2024.8.26.0000; Relator: Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2024. Taltz® para "psoríase em placas associada a artrite psoriásica"; a ementa registra "medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde", o "perigo de dano irreparável diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites" e, quanto às astreintes, "quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto". Decisão mantida; recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1135591-68.2024.8.26.0100; Relator: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/05/2025. Ixequizumabe para artrite psoriásica; alegação de "exclusão de cobertura contratual para medicamentos não utilizados exclusivamente em internações"; a ementa registra que "o contrato de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de substituir a escolha médica"; tese: "1. A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica." Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1049394-55.2020.8.26.0002; Relator: Fábio Quadros; 4ª Câmara de Direito Privado; julgada em 31/01/2022. Ixequizumabe para espondilite anquilosante; "recurso da ré alegando que sua negativa está baseada na falta de previsão de cobertura"; a ementa registra a "exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato" e a "cobertura devida". Sentença mantida; recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2209560-11.2024.8.26.0000; Relator: Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/11/2024. Cumprimento provisório de sentença; a ementa registra o "descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada", o "cumprimento da obrigação não efetivado, acarretando bloqueio de valores para aquisição do medicamento" e que, "ante a efetivação da medida coercitiva, a multa lançada na decisão agravada não subsistiu". Decisão mantida; recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJCE — Apelação nº 0260214-30.2020.8.06.0001; Relator: Des. Everardo Lucena Segundo; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 18/12/2024; publicada em 19/12/2024; unânime. Taltz® para psoríase; sentença mantida, com indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJCE.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 (tratamentos antineoplásicos de uso oral). Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Art. 10, § 13, invocado nos acórdãos citados.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à inclusão no Rol, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e entre câmaras de um mesmo tribunal; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Talvey® (talquetamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Talvey® (talquetamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Talvey® com o princípio ativo "talquetamabe", na classe terapêutica "IMUNOGLOBULINAS", sob o registro nº 112363441, em situação "Ativo".
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio Talvey® em ação contra plano de saúde. Nele, o tribunal manteve a liminar que havia determinado que a operadora disponibilizasse e custeasse o medicamento, num caso de mieloma múltiplo.
Os outros cinco acórdãos que citamos são de outros medicamentos — um do teclistamabe e quatro do daratumumabe — em casos que as próprias ementas identificam como mieloma múltiplo. Eles estão identificados como tais ao longo do texto.
Todas as decisões citadas são do TJSP.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Talvey® quando o tratamento já foi indicado assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o TJSP decidiu no acórdão que citamos sobre o próprio medicamento, o que decidiu em casos de mieloma múltiplo envolvendo outros medicamentos e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. Você não precisa aguardar o fim do processo para começar a discutir a negativa: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento antes do julgamento final.
O que o TJSP decidiu sobre o Talvey® num caso de mieloma múltiplo
A 9ª Câmara de Direito Privado, em 7 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2131006-62.2024.8.26.0000, examinou um recurso contra a liminar concedida em primeiro grau. A decisão de origem, proferida no curso de uma ação para obter o tratamento, havia deferido a tutela de urgência "para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [TALVEY (TALQUETAMAB)]". A ementa registra o "Diagnóstico de Mieloma Múltiplo Lambda ISS".
O tribunal manteve a liminar. Considerou a "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados" e o "Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil". Sobre o medicamento em si, a ementa trata o fornecimento como "Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica", e dela saem três afirmações que interessam diretamente a quem recebeu uma negativa:
o "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer";
o registro de que se trata de "Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA";
a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)".
O resultado foi "Decisão mantida – Recurso não provido". É o acórdão que citamos sobre o próprio medicamento, proferido num recurso contra a liminar, e é importante dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu o Talvey® — não é uma garantia de resultado para o seu caso, e a decisão ali examinada foi provisória, tomada antes do julgamento final da ação.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No acórdão sobre o próprio Talvey®, a liminar que obrigava a operadora a disponibilizar e custear o medicamento foi mantida.
Se a operadora fala em Rol, o mesmo acórdão registrou a "Irrelevância da previsão no rol" da ANS, e um dos acórdãos de daratumumabe fala em "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS".
Se a operadora fala em uso fora da bula, o acórdão do teclistamabe registrou que essa alegação, junto com a ausência no Rol, são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, há acórdão de daratumumabe em que essa alegação não foi acolhida, com base na "imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente".
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há precedente de daratumumabe mantendo a multa diária fixada na origem.
Acórdãos de outros medicamentos em casos de mieloma múltiplo
Os cinco acórdãos a seguir não são sobre o talquetamabe. Um é sobre o teclistamabe e quatro são sobre o daratumumabe, e todos tratam de casos que as ementas identificam como mieloma múltiplo — a mesma doença registrada no acórdão do Talvey®. Registramos isso com todas as letras: o que está decidido neles diz respeito a outros fármacos, e servem aqui para mostrar como o TJSP respondeu aos mesmos argumentos que as operadoras usam para negar tratamento nessa doença.
Teclistamabe. A 1ª Câmara de Direito Privado, em 29 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1004223-66.2023.8.26.0068, julgou a recusa de cobertura de medicamento "indicado para tratamento de mieloma múltiplo", nomeado na ementa como o teclistamabe. A operadora apresentou dois argumentos, e o acórdão os tratou juntos: "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". No lugar desses argumentos, o tribunal pôs a prescrição — "Existência de prescrição médica. Custeio devido" — e registrou "Dano moral configurado. Indenização devida", sem indicar o valor na ementa. O recurso não foi provido.
Daratumumabe. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1017682-68.2025.8.26.0100, tratou do custeio de medicamentos "para tratamento de mieloma múltiplo", entre eles o daratumumabe. A operadora alegava "uso off label por não preencher as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", e a resposta do acórdão cabe numa frase que vale guardar: "A recusa da operadora é abusiva, pois o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico". O recurso da operadora foi desprovido.
Daratumumabe. A 3ª Câmara de Direito Privado, em 22 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, julgou a negativa de um protocolo de tratamento que incluía o daratumumabe, prescrito a paciente "acometido por mieloma múltiplo". O acórdão reconheceu o "Caráter abusivo" da recusa diante da "Existência de prescrição médica" e foi explícito sobre os dois rótulos usados pela operadora: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura". Sobre o dano moral, descreveu a "Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à parte autora desassossego anormal" e fixou a indenização em R$ 7.000,00. O recurso da operadora foi desprovido.
Daratumumabe. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 27 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1000141-06.2024.8.26.0537, examinou o fornecimento de daratumumabe a paciente "diagnosticado com mieloma múltiplo recidivado". A operadora sustentava que o tratamento "não possui previsão em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 64)", e o acórdão não acolheu: "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". Pesou ali um documento concreto: a "Nota Técnica Nat-Jus/SP favorável ao fornecimento do tratamento". A recusa foi considerada abusiva e o recurso, desprovido.
Daratumumabe. A 10ª Câmara de Direito Privado, em 10 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000, examinou — como no caso do Talvey® — um recurso contra a liminar concedida em primeiro grau, num caso de "Mieloma Múltiplo". O acórdão destacou o "Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência", considerou "Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito" e concluiu: "Inteligência do artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos para a concessão da medida". A decisão de origem havia fixado prazo para o cumprimento, "sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00", e foi mantida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Talvey®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi exatamente esse o artigo aplicado no acórdão do Talvey®, que registrou a "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados".
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel. Vale traduzir cada um deles para o que você precisa ter em mãos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual o talquetamabe foi indicado no seu caso, e não outro tratamento; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica disponível para você.
Repare nas palavras que o acórdão do Talvey® usou: o fornecimento foi tratado como providência "indispensável" ao tratamento, "conforme a recomendação médica". É essa recomendação, bem fundamentada, que dá corpo à probabilidade do direito. No agravo de daratumumabe, o tribunal também se apoiou na palavra do médico, ao destacar o "Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra. Esse histórico transforma a urgência, que todo paciente sente, em fato que o juiz consegue verificar.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua, e o pedido só é julgado em definitivo mais adiante — e, até lá, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Também pode ser objeto de recurso, como aconteceu no caso do Talvey® e no agravo de daratumumabe citados acima. Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao juiz fixar multa para forçar o cumprimento da decisão. Pelo texto do artigo, essa multa "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
No agravo de daratumumabe que citamos, essa multa aparece fixada na origem e mantida pelo tribunal: "R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00". É o valor daquele processo, fixado a partir daquela situação concreta — não um tabelamento, e não algo que a ementa do acórdão do Talvey® mencione.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega para negar o tratamento do mieloma múltiplo
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, você está diante do argumento que o próprio acórdão do Talvey® enfrentou, ao registrar a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)". O mesmo argumento apareceu no acórdão do teclistamabe e num dos acórdãos de daratumumabe, e nos dois não prevaleceu.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula ou de tratamento experimental, a resposta dos acórdãos de outros medicamentos que enfrentaram essa alegação passou pela prescrição. Um dos acórdãos de daratumumabe registrou: "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, dizendo que o seu caso não se encaixa nos critérios dela, há acórdão de daratumumabe tratando dessa objeção, como vimos acima. Repare na palavra que aquele acórdão usa: imprescindibilidade. É isso que o relatório do seu médico precisa demonstrar.
Quando a operadora invoca o contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. Em um dos acórdãos de daratumumabe, o TJSP considerou a recusa abusiva porque "o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico".
E, se a discussão chegar à situação do medicamento no Brasil, lembre que o acórdão do Talvey® registrou tratar-se de "Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA". A base de dados abertos da ANVISA traz o registro do Talvey® em situação "Ativo".
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É essa correspondência entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante de uma negativa, a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Guarde também a data de cada pedido e o número de cada protocolo. Mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que reunir antes de procurar ajuda com a negativa do Talvey®
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e a urgência — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, Diretriz de Utilização, contrato);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais e os recibos, se você já teve alguma despesa com o tratamento enquanto esperava a resposta do plano.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se houver parecer do Nat-Jus sobre o tratamento indicado a você, junte também: em um dos acórdãos de daratumumabe, a nota técnica favorável do Nat-Jus/SP foi um dos elementos que o tribunal destacou. E, se você já pagou alguma parte do tratamento do próprio bolso, as notas fiscais permitem ao advogado avaliar, com você, o que pode ser pedido de volta.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Talvey®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o talquetamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Talvey®?No acórdão do TJSP sobre o próprio Talvey® que citamos, o tribunal manteve a liminar que havia determinado que a operadora disponibilizasse e custeasse o medicamento, num caso de mieloma múltiplo. A ementa registra o "Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer" e a "Irrelevância da previsão no rol" da ANS. A liminar é uma decisão provisória, e o acórdão foi proferido num recurso contra ela; os demais acórdãos que citamos são de outros medicamentos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Por que o texto cita acórdãos de outros medicamentos?Porque citamos um acórdão sobre o próprio Talvey®, e um acórdão só mostra pouco dos argumentos que as operadoras usam. Os outros cinco são de outros medicamentos — um do teclistamabe e quatro do daratumumabe — em casos que as ementas identificam como mieloma múltiplo, a mesma doença registrada no acórdão do Talvey®. Cada um deles está identificado como tal no texto e nas fontes: o que eles decidiram diz respeito a outros medicamentos.
A operadora negou dizendo que o Talvey® não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No acórdão do próprio Talvey®, o TJSP registrou a "Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS)" e manteve a liminar. No acórdão do teclistamabe, a ausência no Rol, alegada junto com o uso "off label", foi tratada como circunstância que não impede a cobertura na espécie. O relatório médico, explicando a indicação no seu quadro, é o que dá força a esse ponto.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. A ementa do acórdão do Talvey® que citamos, proferido num recurso contra a liminar, não trata de dano moral. Entre os acórdãos de outros medicamentos, o do teclistamabe registrou "Dano moral configurado. Indenização devida", sem indicar o valor na ementa, e um dos acórdãos de daratumumabe fixou R$ 7.000,00 diante da "Indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à parte autora desassossego anormal". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos seis acórdãos citados, todos do TJSP, apenas o primeiro é sobre o próprio Talvey® (talquetamabe) — os cinco seguintes são de outros medicamentos, o teclistamabe e o daratumumabe, em casos que as ementas identificam como mieloma múltiplo, e estão assinalados como tais.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2131006-62.2024.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 07/06/2024 (próprio fármaco, tutela de urgência): "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados (...) Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer (...) Decisão mantida – Recurso não provido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004223-66.2023.8.26.0068; 1ª Câmara de Direito Privado; 29/05/2024 (teclistamabe, outro medicamento; mérito e dano moral): "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Dano moral configurado. Indenização devida". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017682-68.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; 12/02/2026 (daratumumabe, outro medicamento; mérito): "A recusa da operadora é abusiva, pois o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348; 3ª Câmara de Direito Privado; 22/09/2025 (daratumumabe, outro medicamento; mérito e dano moral): "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura (...) APELO DA RÉ DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000141-06.2024.8.26.0537; 7ª Câmara de Direito Privado; 27/08/2025 (daratumumabe, outro medicamento; Diretriz de Utilização): "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; 10/10/2025 (daratumumabe, outro medicamento; tutela de urgência e multa): "Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito (...) Inteligência do artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos para a concessão da medida (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363441, "TALVEY", princípio ativo "talquetamabe", classe terapêutica "IMUNOGLOBULINAS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — caput e § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Cinco dos seis acórdãos citados são de outros medicamentos, o teclistamabe e o daratumumabe, e estão identificados como tais no texto e nesta lista. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo; as decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Talzenna® (talazoparibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Talzenna® (talazoparibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Talzenna® (talazoparibe) aparece como medicamento "antineoplásico" de uso oral, prescrito no tratamento do câncer de mama (a "neoplasia maligna de mama").
O que decide o caso é a natureza do tratamento: em caso do próprio Talzenna, o TJSP registrou que a negativa de cobertura "é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Como é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Talzenna® não fica de fora da cobertura.
Em caso do próprio Talzenna, o TJSP manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento do "Talazoparibe 1mg cápsula", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Talzenna® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label, uso domiciliar, diretriz de utilização (DUT) ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de mama é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Talzenna®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já manteve a liminar que obrigou a operadora a fornecê-lo sob multa, tratando a negativa como abusiva ainda que o medicamento não conste no rol da ANS. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Talzenna® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Talzenna, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é forte: o talazoparibe é um antineoplásico de uso oral e, pela Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), o próprio texto faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Talzenna® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Além disso, em caso do próprio Talzenna, o TJSP registrou que a negativa "é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS", posição que dialoga com a Lei nº 14.454/2022, e o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito, "independentemente da natureza do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o talazoparibe: a leitura, nelas, é por classe.
Fora do Rol, off label e DUT: o que o TJSP registrou sobre o Talzenna
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 10 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2267557-15.2025.8.26.0000, examinou o recurso da operadora contra a decisão que deferiu a tutela antecipada "para que a ré forneça e custeie o medicamento 'Talazoparibe 1mg cápsula' à autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama". A Câmara registrou que "o medicamento foi aprovado pela ANVISA para tratamento de câncer de mama metastático, e a agravante não apresentou evidências contrárias à prescrição médica", assentando a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento indicado por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS". O recurso da operadora foi desprovido. É decisão sobre o próprio fármaco, que responde diretamente aos argumentos da operadora de "off label", DUT e ausência no Rol.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — um deles sobre o próprio Talzenna®:
em caso do próprio Talzenna, o TJSP tratou a negativa como abusiva "mesmo que não conste no rol da ANS", o que enfraquece o argumento de "ausência no Rol".
é um antineoplásico de uso oral, hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", afastando a exclusão de uso domiciliar.
se a operadora fala em off label ou DUT, o STJ considera abusiva a recusa "independentemente da natureza do rol da ANS", e o TJSP registrou que a operadora "não apresentou evidências contrárias à prescrição médica".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
No caso que localizamos sobre o próprio Talzenna®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. A 9ª Câmara de Direito Privado registrou que "a autora apresentou relatórios médicos que justificam a necessidade do medicamento devido à progressão da doença e ineficácia de tratamentos anteriores". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer de mama" que aparece no julgado), a razão de o Talzenna® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização, por "uso domiciliar" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento. Quanto mais o documento detalhar a evolução da doença, os tratamentos já tentados e a razão de a indicação recair sobre o Talzenna®, mais forte fica o pedido — foi essa prova concreta que, no caso citado, o TJSP considerou suficiente para manter a cobertura, diante da "progressão da doença e ineficácia de tratamentos anteriores".
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Talzenna
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Talzenna® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Talzenna®, a probabilidade vem da ressalva dos antineoplásicos de uso oral no art. 12, I, "c", e da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico; o perigo, do quadro oncológico. E, no caso que localizamos sobre o próprio Talzenna®, o TJSP manteve essa liminar: a 9ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2267557-15.2025.8.26.0000, manteve a tutela antecipada que determinou o fornecimento do "Talazoparibe 1mg cápsula", desprovendo o recurso da operadora, sob o fundamento de que "a tutela antecipatória deve ser mantida para preservar a saúde e a vida da autora". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa por descumprimento. No mesmo Agravo de Instrumento nº 2267557-15.2025.8.26.0000, a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela que determinou o fornecimento do medicamento "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é a incidência da multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Talzenna®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (off label, DUT, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Talzenna®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Talzenna® foi indicado; se o plano falou em uso off label, diretriz de utilização, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o reconhecimento pelo TJSP de que a negativa é abusiva ainda que fora do rol e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Talzenna®?Nos acórdãos citados, sim. O talazoparibe (Talzenna®) é um antineoplásico de uso oral. Em caso do próprio Talzenna, o TJSP tratou a negativa como abusiva "mesmo que não conste no rol da ANS", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Por ser antineoplásico de uso oral, incide ainda a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o talazoparibe é um antineoplásico de uso oral, está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Talzenna® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label, não atende à DUT ou não está no Rol. O que fazer?Em caso do próprio Talzenna, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "o medicamento foi aprovado pela ANVISA para tratamento de câncer de mama metastático" e que a operadora "não apresentou evidências contrárias à prescrição médica", assentando que a negativa "é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS". O STJ, por sua vez, afirmou ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Talzenna®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Talzenna, manteve a tutela que determinou o fornecimento do "Talazoparibe 1mg cápsula", "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00", por entender que "a tutela antecipatória deve ser mantida para preservar a saúde e a vida da autora". Concedida a liminar e descumprida, cabe a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não é automático e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em caso de antineoplásico, deixou intacta uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que negam a indenização conforme as circunstâncias e outras que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); a do TJSP, sobre o próprio Talzenna (talazoparibe).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2267557-15.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; 10/10/2025 (próprio Talzenna, câncer de mama): "forneça e custeie o medicamento 'Talazoparibe 1mg cápsula' à autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (...) A negativa de cobertura de medicamento indicado por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022 (cobertura de medicamento fora do rol quando presentes os requisitos legais), conforme referidas nos acórdãos citados. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões dos tribunais de justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tarceva® (erlotinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tarceva® (erlotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TARCEVA sob o nº 189770008, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de erlotinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. O registro anterior, de 2006, em nome da Roche, consta como "Inativo".
Segundo a bula publicada quando o registro era da Roche, o Tarceva® vem em comprimidos revestidos, de "VIA ORAL", e é indicado em casos de câncer de pulmão de não pequenas células e de câncer de pâncreas.
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tarceva®: três sobre o osimertinibe — dois do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça — e dois do TJSP sobre o afatinibe. Quatro são de casos de câncer de pulmão; no quinto, a ementa fala em "medicamento oncológico". Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida contra a operadora.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, laudo do exame que identificou a mutação do EGFR (quando a indicação for de primeira linha ou de manutenção no câncer de pulmão), tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado na The Lancet Oncology (2012), indexado no PubMed, o erlotinibe, princípio ativo do Tarceva®, foi avaliado em adultos europeus com câncer de pulmão de não pequenas células avançado e mutação do EGFR (deleção no éxon 19 ou mutação L858R no éxon 21); no estudo, foi tomado por via oral, 150 mg por dia, e comparado à quimioterapia intravenosa padrão. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Tarceva® quando o câncer já foi diagnosticado e o médico definiu o tratamento é uma notícia dura, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que a ANVISA, a bula e a Lei dos Planos de Saúde dizem, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram o osimertinibe e o afatinibe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA e a bula informam sobre o Tarceva® no câncer de pulmão e no câncer de pâncreas
A base de dados abertos da ANVISA traz dois registros com o nome TARCEVA e o princípio ativo "cloridrato de erlotinibe", ambos na categoria "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". O primeiro, nº 101000651, com processo finalizado em 10 de abril de 2006, em nome da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., está em situação "Inativo". O segundo, nº 189770008, com processo finalizado em 17 de março de 2025, em nome da Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda., está em situação "Ativo". É esse o registro que vale hoje.
A bula para o profissional de saúde publicada quando o registro era da Roche (MS 1.0100.0651, aprovada pela ANVISA em 17 de agosto de 2022) descreve comprimidos revestidos de 25 mg, 100 mg e 150 mg, com a inscrição "VIA ORAL", e traz três indicações. No câncer de pulmão, o Tarceva® "é indicado para o tratamento de primeira linha e de manutenção de pacientes com câncer de pulmão do tipo não pequenas células (CPNPC), localmente avançado ou metastático, com mutações ativadoras de EGFR" e também para pacientes com a doença localmente avançada ou metastática "após a falha de pelo menos um esquema quimioterápico prévio". No câncer de pâncreas, "em combinação com gencitabina, é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes com câncer de pâncreas localmente avançado, irressecável ou metastático".
A mesma bula diz que "O teste para verificação de mutações de EGFR deve ser realizado previamente ao início do tratamento de primeira linha ou de manutenção". Por isso, guarde o laudo do exame molecular. Como o registro mudou de titular, confira também a bula que acompanha a caixa do seu medicamento.
Há textos próprios sobre a negativa dos dois medicamentos citados adiante: Plano de saúde negou o Tagrisso® (osimertinibe)? e Plano de saúde negou o Giotrif® (afatinibe)?
Remédio para tomar em casa: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral na lei dos planos de saúde
A operadora pode alegar que o Tarceva® é remédio para tomar em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas estão no art. 12. Para os planos com atendimento ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação. O Tarceva® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral. O contrato mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
No STJ, sobre o osimertinibe. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, julgado pela Quarta Turma em 31 de março de 2025, a operadora tentava afastar a obrigação de fornecer o Tagrisso® (osimertinibe) "para tratamento de câncer avançado de pulmão". O agravo foi desprovido, e a tese de julgamento ficou assim: "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". A primeira parte da mesma tese afirma que as operadoras "têm o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, independentemente da inclusão no rol da ANS".
No TJSP, também sobre o osimertinibe. No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 27 de março de 2025, a operadora alegou, entre outros pontos, que o fármaco "é de uso domiciliar". O voto não acolheu o recurso: considerou demonstrada a probabilidade do direito diante da "existência de cobertura contratual para a enfermidade (Câncer de Pulmão Metastático)" e do registro do medicamento na ANVISA, e manteve a tutela de urgência.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e a do STJ, de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Câncer de pulmão: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram o osimertinibe fora da diretriz de utilização
Os dois acórdãos a seguir tratam do osimertinibe, e não do Tarceva®. Eles mostram como o TJSP respondeu a um argumento que a operadora pode repetir: o de que o caso do paciente não se enquadra na diretriz de utilização da ANS.
Segunda linha, fora da diretriz. No Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 28 de agosto de 2025, a paciente tinha, segundo o voto, diagnóstico de "câncer de pulmão (CID C34)", do subtipo adenocarcinoma, "com mutação detectada no EGFR (deleção do éxon 19)". A operadora negou o osimertinibe "ao fundamento de que se trata de 'segunda linha terapêutica' e não obedece aos critérios previsto em DUT", e alegou no recurso que a paciente estava "em tratamento com Gefitinibe". A ementa respondeu: "Inconformismo da requerida ao argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT – Questão que será analisada com o mérito da ação". A liminar foi mantida.
Diretriz de utilização, uso domiciliar e alternativas no rol. No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, a operadora alegou que o paciente não cumpria os requisitos da "DUT 64 do anexo II do rol", que havia "medicamentos alternativos que constam do rol da ANS" e que o fármaco era de uso domiciliar. O voto registrou que "a questão acerca do rol taxativo da ANS, supostas violações às Resoluções daquela agência e relatório CONITEC devem ser analisadas quando do julgamento do mérito da ação" e manteve a decisão. A ementa destacou: "MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA".
No primeiro caso, a operadora disse que a liminar lhe traria prejuízo. A ementa respondeu com a "ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação". Isso também significa que, se o pedido for julgado improcedente ao final, a operadora poderá cobrar os valores do medicamento fornecido.
Afatinibe negado num caso de adenocarcinoma de pulmão: rol da ANS, registro na ANVISA e reembolso do que foi pago
O acórdão a seguir trata do afatinibe, e não do Tarceva®. Na Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 20 de junho de 2024, a paciente tinha, segundo o voto, diagnóstico de "adenocarcinoma de pulmão", com metástase na pleura e no pulmão. Com a progressão da doença, o médico indicou a substituição do tratamento anterior pelo "medicamento oncológico de uso oral denominado 'AFATINIBE'". A operadora negou "sob a justificativa de não constar do Rol da ANS e da bula ANVISA", e a paciente comprou o remédio com recursos próprios.
No recurso, a operadora falou em tratamento experimental, em uso off label e em falta de registro na ANVISA. A ementa respondeu: "DROGA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ANVISA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O REFERIDO MEDICAMENTO QUE ESTÁ DESCRITO NO ROL DA ANS DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO QUE SE REVELOU INJUSTIFICADA." A afirmação sobre o rol é do acórdão, a respeito do afatinibe; este texto não afirma se o Tarceva® consta do rol.
O caso também mostra o que acontece com o dinheiro já gasto. A sentença, mantida pelo TJSP, condenou a operadora ao custeio integral dos medicamentos e "ao ressarcimento da monta indevidamente despendida pela autora", de R$ 20.135,68, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Tarceva® contra o plano de saúde
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do osimertinibe julgado pela 5ª Câmara, o voto apontou que "O diagnóstico da doença e a indicação do uso do medicamento foi atestada por profissional habilitado a exercer a medicina" e reconheceu "risco ao resultado útil do processo pela própria natureza jurídica do bem ora tutelado saúde e vida do agravado". No caso do osimertinibe julgado pela 8ª Câmara, o voto considerou presentes os requisitos diante do "quadro grave" da paciente e do "possível prejuízo à sua saúde".
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, qual mutação do EGFR foi identificada e por qual exame, quando for o caso, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Tarceva® foi indicado agora, a dose e a duração previstas, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. No câncer de pâncreas, o relatório deve dizer se o Tarceva® será usado com a gencitabina. Junte o anatomopatológico e, se houver, o laudo do exame molecular.
Se a operadora alegar que o caso está fora da diretriz de utilização, peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro.
Prazo e multa quando o plano de saúde descumpre a liminar em casos de câncer
A liminar vem com um prazo para cumprimento e pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Nos três agravos do TJSP citados, as decisões que fixaram estas multas foram mantidas:
Osimertinibe, 5ª Câmara: prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00. A ementa diz: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA".
Osimertinibe, 8ª Câmara: multa diária de R$ 500,00, "inicialmente limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração acaso descumprida a ordem judicial", segundo a decisão de primeiro grau transcrita no voto.
Afatinibe, 8ª Câmara: multa diária de R$ 5.000,00, "inicialmente limitada a trinta dias". No Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000, julgado em 18 de novembro de 2024, a operadora recorreu só contra a multa, e a ementa respondeu: "Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação."
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Se a liminar sair, anote a data da intimação da operadora e cada contato posterior, com protocolo.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal. O motivo escrito importa porque é ele que o juiz examina: nos casos citados, a operadora falou em diretriz de utilização, em segunda linha de tratamento, em uso domiciliar, em falta de previsão no rol e em bula.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor, conforme a ANVISA, a bula, a lei e os acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Tarceva® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
No STJ, a Quarta Turma, num caso do osimertinibe, registrou na tese de julgamento que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, "salvo para os antineoplásicos orais".
Se a operadora diz que o seu caso está fora da diretriz de utilização, o TJSP manteve a liminar nos dois casos do osimertinibe citados e deixou essa discussão para o mérito da ação.
Se você pagou o remédio durante a negativa, o TJSP manteve, num caso do afatinibe, a condenação da operadora ao ressarcimento do valor gasto.
Nos três agravos do TJSP citados, foi mantida a decisão que fixou multa diária para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tarceva® (erlotinibe)
Se o seu plano negou o Tarceva®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a mutação do EGFR identificada, quando for o caso, os tratamentos anteriores, a linha de tratamento, a razão da indicação, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna o anatomopatológico e, se houver, o laudo do exame molecular, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já tiver pago do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tarceva® (erlotinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tarceva®, e sim de outros medicamentos: o osimertinibe e o afatinibe. Nos cinco, quatro do TJSP e um do STJ, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida. O Tarceva® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Tarceva® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral do art. 12. No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão, a Quarta Turma do STJ registrou, na tese de julgamento, que "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS".
O plano disse que o meu caso não cumpre a diretriz de utilização da ANS. E agora?Em dois casos do osimertinibe em câncer de pulmão, o TJSP manteve a liminar e deixou essa discussão para o mérito. No Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, a operadora alegou "segunda linha terapêutica" fora da DUT, e a ementa respondeu que a questão "será analisada com o mérito da ação". No nº 2042525-89.2025.8.26.0000, a alegação era de descumprimento da "DUT 64". Peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro.
Posso recuperar o que paguei pelo remédio enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100, sobre o afatinibe num caso de adenocarcinoma de pulmão, o TJSP manteve a sentença que condenou a operadora ao custeio e "ao ressarcimento da monta indevidamente despendida pela autora", de R$ 20.135,68. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão metastático, o TJSP manteve a liminar com prazo de 3 dias e multa diária de R$ 1.000,00, até o montante inicial de R$ 50.000,00, e a ementa registrou: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Tarceva® ou do erlotinibe: são decisões sobre outros medicamentos, o osimertinibe e o afatinibe, negados por operadoras de plano de saúde — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.756.398/PE; Quarta Turma; julgado em 31/03/2025, DJEN de 03/04/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer avançado de pulmão; uso domiciliar e rol da ANS): "A exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo para os antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/08/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão com mutação do EGFR, segundo o voto; diretriz de utilização e multa): "Inconformismo da requerida ao argumento de que não preenchidos os requisitos da DUT – Questão que será analisada com o mérito da ação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2042525-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão metastático, segundo o voto; diretriz de utilização, uso domiciliar e multa): "MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2332571-77.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 18/11/2024 (outro medicamento: afatinibe; medicamento oncológico; multa): "Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1056481-54.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2024 (outro medicamento: afatinibe; adenocarcinoma de pulmão, segundo o voto; registro na ANVISA, rol da ANS e ressarcimento): "RECUSA DO CUSTEIO QUE SE REVELOU INJUSTIFICADA". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 189770008, "TARCEVA", princípio ativo "cloridrato de erlotinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 17/03/2025, detentora Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda.; registro nº 101000651, "TARCEVA", mesmo princípio ativo, categoria e classe, situação "Inativo", processo finalizado em 10/04/2006, detentora Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Tarceva® para o profissional de saúde publicada pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. (MS 1.0100.0651; "Esta bula foi aprovada pela ANVISA em 17/08/2022"): comprimidos revestidos, "VIA ORAL", indicações no câncer de pulmão de não pequenas células e no câncer de pâncreas, teste de mutação do EGFR. bula (PDF).
PubMed — Rosell R et al. Erlotinib versus standard chemotherapy as first-line treatment for European patients with advanced EGFR mutation-positive non-small-cell lung cancer (EURTAC). Lancet Oncol, 2012;13(3):239-246. PMID 22285168; DOI 10.1016/S1470-2045(11)70393-X. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Tarceva® consta ou não do rol; a forma farmacêutica, a via e as indicações do Tarceva® reproduzem a bula publicada pela Roche, antiga detentora do registro, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição do estudo EURTAC reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed. As referências ao rol da ANS, às diretrizes de utilização, ao uso domiciliar, à multa, ao ressarcimento e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Tasigna® (nilotinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tasigna® (nilotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Localizamos um acórdão do TJSP sobre o próprio Tasigna® (nilotinibe) com uma decisão de grande alcance prático: a condenação a custear "inibidores de tirosino-quinase (ITK), conforme prescrição médica" abrange "toda a classe terapêutica", "não se restringindo aos fármacos nominalmente indicados".
Naquele caso, como o título executivo falava da classe terapêutica, o Tribunal entendeu que a troca determinada por prescrição médica posterior já estava coberta — que a substituição "se insere na obrigação já reconhecida no título executivo, não configurando ampliação indevida nem violação à coisa julgada".
No mesmo caso, o TJSP manteve a multa de R$ 10.000,00, por "atraso injustificado no cumprimento da obrigação".
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), ressalva expressamente os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") — e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
As negativas que aparecem nos acórdãos citados vêm com um destes argumentos: diretriz de utilização (DUT), uso off label ou ausência no Rol — e há ainda o caso, este sobre o próprio Tasigna®, em que o plano já custeava o tratamento por decisão judicial, mas se recusa a custear o medicamento novo que o médico passou a prescrever. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam e o que reunir antes de pedir a liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento oncológico é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que consta dos acórdãos citados. Vale um aviso de método desde já: localizamos apenas um acórdão do TJSP sobre o próprio nilotinibe na janela pesquisada — os demais que citamos tratam de outro medicamento (o dasatinibe) ou de antineoplásicos, no STJ, por classe, e estão identificados como tais ao longo do texto. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Tasigna® em poucos dias.
A decisão sobre o próprio Tasigna: a cobertura alcança toda a classe do medicamento
O Núcleo 4.0 do TJSP, em 15 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2032625-48.2026.8.26.0000, julgou o seguinte caso: a operadora já havia sido condenada a custear o tratamento, mas, quando o médico trocou o fármaco, ela se recusou a fornecer o novo, alegando que a condenação valia só para o remédio antigo. O Tribunal rejeitou o argumento e foi claro: "a sentença exequenda impõe à operadora o custeio de tratamento com inibidores de tirosino-quinase (ITK), conforme prescrição médica, não se restringindo aos fármacos nominalmente indicados, mas abrangendo toda a classe terapêutica". E concluiu que "a substituição do medicamento decorre de indicação médica superveniente e se insere na obrigação já reconhecida no título executivo, não configurando ampliação indevida nem violação à coisa julgada". O recurso da operadora foi improvido.
Esse ponto é útil para quem já tem uma decisão favorável e viu o plano recusar o medicamento novo. Naquele caso, o que sustentou a decisão foi o título judicial falar do tratamento prescrito, e não apenas de uma marca. Por isso vale guardar a decisão que você já tem e conferir o que ela diz.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas três identifica o nilotinibe na ementa: a leitura, nelas, é por classe.
Diretriz de utilização e Rol: o que o TJSP decidiu em casos de outro medicamento
Os dois acórdãos a seguir não são sobre o nilotinibe, e sim sobre o dasatinibe, que aparece nos acórdãos citados em casos de leucemia. Registramos isso com todas as letras: a leitura, aqui, é por classe.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 13 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002, afastou a recusa fundada no "não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", lembrando que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico", e registrando a frase mais útil para quem recebeu a negativa: "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas". E o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 28 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100, em caso de "leucemia mieloide crônica", reconheceu o "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64" e o "dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular com o custeio do medicamento pelo beneficiário".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, veja o que pesa a favor do paciente nos acórdãos citados:
Em caso do próprio Tasigna, o TJSP decidiu que a obrigação de custeio alcança "toda a classe terapêutica" dos inibidores de tirosino-quinase, "não se restringindo aos fármacos nominalmente indicados" — o que responde à recusa de fornecer o medicamento novo depois de uma troca prescrita pelo médico.
No mesmo caso, o Tribunal considerou legítima a multa de R$ 10.000,00 diante do "atraso injustificado no cumprimento da obrigação".
Em casos de outro medicamento, o TJSP afirmou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas".
A Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e o STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa" — é o que responde à alegação de uso domiciliar.
O que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos acórdãos citados, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. No caso do próprio Tasigna, foi a "indicação médica superveniente" que justificou a troca do fármaco e, com ela, o dever de custeio. Em caso de outro medicamento, o TJSP registrou que "o relatório médico confirma a pertinência e eficácia do tratamento, atestando sua imprescindibilidade para a melhora do estado de saúde da paciente". Por isso, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Tasigna® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou pela diretriz de utilização, por uso off label, por uso domiciliar ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: como funciona o pedido de urgência
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Tasigna® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Tasigna®, a probabilidade se apoia na ressalva dos antineoplásicos de uso oral do art. 12, I, "c", na posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico e no que o TJSP decidiu em casos de outro medicamento; o perigo, no quadro oncológico. Não localizamos, na janela pesquisada, acórdão de tutela sobre o próprio nilotinibe em plano de saúde — o acórdão do próprio Tasigna que citamos trata da fase de cumprimento, já com a obrigação reconhecida. O que sustenta o pedido, em qualquer caso, é o relatório do médico assistente.
Se o plano não cumprir: a multa
Este é o ponto mais forte do caso do próprio Tasigna. No Agravo de Instrumento nº 2032625-48.2026.8.26.0000, o TJSP manteve a "multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela de urgência", registrando que a operadora "tem ciência da necessidade do novo fármaco desde 13 de outubro de 2025, mas apenas adotou providências após intimação judicial, caracterizando atraso injustificado no cumprimento da obrigação". E registrou que "a multa cominatória encontra respaldo no título executivo e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo legítima diante do descumprimento verificado", com o valor observando "os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de inadimplemento e a natureza da obrigação". É a aplicação do art. 537 do Código de Processo Civil. Registre cada atraso, com data e protocolo: como mostra esse caso, a data em que a operadora tomou ciência pesa na decisão.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento — e, se houve troca, a prescrição nova, com a data;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Tasigna®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Tasigna® foi indicado; se houve troca de medicamento, guarde a prescrição nova com a data, porque foi exatamente a "indicação médica superveniente" que sustentou a decisão citada.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — e anote a data em que a operadora tomou ciência do pedido; nesse caso do Tasigna, foi o atraso a partir da ciência que levou à multa.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o acórdão do próprio Tasigna sobre a cobertura de toda a classe terapêutica e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tasigna®?Nos acórdãos citados, sim. Em caso do próprio Tasigna, o TJSP decidiu que a obrigação de custear "inibidores de tirosino-quinase (ITK), conforme prescrição médica" abrange "toda a classe terapêutica", "não se restringindo aos fármacos nominalmente indicados". Em casos de outro medicamento, o Tribunal afirmou que "a cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário". E o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O plano cobria o medicamento antigo, meu médico trocou e agora a operadora recusa o novo. O que fazer?Foi exatamente essa a situação julgada no caso do próprio Tasigna. O TJSP entendeu que "a substituição do medicamento decorre de indicação médica superveniente e se insere na obrigação já reconhecida no título executivo, não configurando ampliação indevida nem violação à coisa julgada", porque a condenação alcançava "toda a classe terapêutica" dos inibidores de tirosino-quinase. Guarde a prescrição nova, com a data, e o comprovante de que a operadora foi comunicada — foram esses elementos que sustentaram a decisão.
A negativa veio pela diretriz de utilização (DUT) ou por ausência no Rol. O que fazer?Em casos de outro medicamento, o TJSP afastou a recusa fundada no "não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS", lembrando que "a Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico". Em outro caso, reconheceu o "preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O STJ afirmou, em caso de antineoplásico, que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
Consegui a liminar e o plano não entregou. O que acontece?O art. 537 do CPC autoriza a multa (astreintes) para forçar o cumprimento. No caso do próprio Tasigna, o TJSP manteve a "multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de tutela de urgência", registrando que a operadora "tem ciência da necessidade do novo fármaco desde 13 de outubro de 2025, mas apenas adotou providências após intimação judicial, caracterizando atraso injustificado no cumprimento da obrigação". Registre cada atraso, com data e protocolo: a data da ciência pesou na decisão.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um acórdão do TJSP é sobre o próprio Tasigna (nilotinibe); os outros dois são sobre outro medicamento (dasatinibe), que aparece nos acórdãos citados em casos de leucemia; os três do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2032625-48.2026.8.26.0000; Núcleo 4.0-T. IV (DP1); Rel. Dimitrios Zarvos Varellis; 15/04/2026 (próprio Tasigna): "impõe à operadora o custeio de tratamento com inibidores de tirosino-quinase (ITK), conforme prescrição médica, não se restringindo aos fármacos nominalmente indicados, mas abrangendo toda a classe terapêutica (...) multa de R$ 10.000,00 (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1014599-81.2024.8.26.0002; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 13/02/2026 (outro medicamento, dasatinibe): "A cobertura da doença implica a cobertura do tratamento necessário, não podendo a ré se escusar com base no rol da ANS ou em diretrizes administrativas (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1125533-06.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. Alexandre Coelho; 28/02/2025 (outro medicamento, dasatinibe; leucemia mieloide crônica): "Preenchimento inequívoco dos requisitos da Diretriz de Utilização nº 64 (...) Reconhecimento do dever de reembolso das despesas arcadas de forma particular". e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022, conforme referida na ementa citada. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tecentriq® (atezolizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Tecentriq® (atezolizumabe) para o carcinoma neuroendócrino ou outro tumor? A alegação de uso off label não encerra a discussão, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o papel do NATJUS e como preparar o pedido
Em resumo
O Tecentriq® (atezolizumabe) é, nas palavras do TJSP, medicamento "administrado por infusão intravenosa", com "administração hospitalar" — e não um antineoplásico de uso oral, que é o que as ressalvas do art. 12 da Lei nº 9.656/1998 alcançam.
Por isso a discussão não é a do uso domiciliar: a exclusão do art. 10, VI, é de medicamento para tratamento domiciliar.
O eixo é outro: na cobertura ambulatorial, quem indica o tratamento é o médico assistente (art. 12, I, "b"), e, havendo expressa indicação médica, a Súmula 95 do TJSP afasta a negativa de medicamento associado a tratamento quimioterápico.
Se o tratamento não consta do Rol, o juiz aplica os requisitos cumulativos da ADI 7.265 — e não pode decidir só com o relatório do seu médico: precisa da consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível.
A Nota Técnica do NATJUS aparece em julgados favoráveis ao atezolizumabe. Antecipar-se a ela, com literatura organizada nos autos, vale mais do que esperar.
O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica — o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A negativa do Tecentriq® costuma chegar com um de dois rótulos: "uso off label" — a bula não prevê aquele tumor — ou "não consta do Rol da ANS". E há uma pergunta que decide o processo: o que o juiz vai fazer com o relatório do seu médico?
A resposta mudou. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, quando o pedido é de tratamento não previsto no Rol da ANS — um dos dois rótulos da negativa —, o juiz não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Precisa de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, sempre que disponível. Nos casos do atezolizumabe, a Nota Técnica do NATJUS tem pesado a favor do paciente — mas isso exige que o pedido seja construído de outro jeito.
Por que a discussão do Tecentriq® não é a mesma dos remédios de tomar em casa
A Lei nº 9.656/1998 permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — é o art. 10, inciso VI —, e abre ressalvas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. As duas alíneas falam em antineoplásicos de uso oral; a segunda ainda exige vínculo com a continuidade de assistência prestada em internação hospitalar. Nenhuma delas descreve um medicamento infundido na veia.
Que o Tecentriq® seja exatamente isso não é afirmação deste texto. Em 30 de janeiro de 2026, na Apelação Cível nº 1000534-71.2023.8.26.0146, o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP — Turma VIII, sob relatoria da Desembargadora Mônica Soares Machado — descreveu o caso já no cabeçalho da ementa:
TJSP — Apelação Cível nº 1000534-71.2023.8.26.0146, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma VIII, julgada em 30/01/2026
"MEDICAMENTO 'OFF LABEL' ADMINISTRADO POR INFUSÃO INTRAVENOSA. REGISTRO NA ANVISA."
"Prescrito o medicamento Atezolizumabe (Tecentriq), com registro na Anvisa e administração hospitalar – Dever de cobertura do fármaco conforme prescrição fundamentada do médico assistente"
No Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2025, na Apelação nº 0812090-72.2023.8.19.0203, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, sob relatoria do Desembargador Marcelo Almeida, descreveu o objeto como "fornecimento atezolizumab de 1200mg intravenoso" e manteve a sentença de procedência, registrando que a recusa "não se mostra razoável por ser o mais eficaz a paciente, expressamente atestado e sugerido pelo médico assistente". Recurso desprovido.
Se a carta de negativa fala em "uso domiciliar", ela precisa explicar como enquadra uma infusão intravenosa de administração hospitalar nessa categoria — e isso deve ser enfrentado logo na primeira peça.
O que a Lei dos Planos de Saúde garante no tratamento oncológico ambulatorial
A cobertura não vem de uma regra especial sobre medicamento: vem da própria cobertura assistencial do tratamento contratado. O art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/1998 é direto:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b"
"cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente"
Uma expressão carrega o argumento: solicitados pelo médico assistente. A lei não entrega à operadora a escolha do tratamento. Ela cobre o que o médico que acompanha o paciente indicar, dentro da segmentação contratada. É por isso que o acórdão de janeiro de 2026 fala em "prescrição fundamentada do médico assistente" — a palavra que este texto vai destrinchar.
A Súmula 95 do TJSP na negativa de medicamento oncológico — e o que o STJ acrescentou
O Tribunal de Justiça de São Paulo condensou esse entendimento em enunciado próprio:
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Convém registrar: em 10 de setembro de 2025, o Órgão Especial do TJSP revogou as Súmulas 100 e 102. A Súmula 95 não foi revogada e continua sendo aplicada — em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, por exemplo, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico.
O STJ fixou uma formulação que resolve o argumento do "Rol taxativo" sem chamá-lo de exemplificativo. Em 30 de junho de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, negou provimento ao recurso e registrou como tese de julgamento:
STJ — AgInt no AREsp nº 2.726.854, Quarta Turma, julgado em 30/06/2025
"O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos."
Quando a operadora diz que o medicamento está fora do Rol da ANS
A alegação tem resposta técnica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS, ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA.
E fixou também como o juiz deve aferir esses requisitos: a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica — não podendo fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. Cumulativos: o não preenchimento de um só derruba o pedido. Funcionam, na prática, como roteiro do que reunir.
O que a Nota Técnica do NATJUS faz no seu processo
O NATJUS é um núcleo de apoio técnico mantido pelos tribunais, formado por profissionais da saúde, que elabora pareceres de medicina baseada em evidências para o juiz. A função é de apoio técnico: a Nota Técnica não decide o caso — quem decide, e fundamenta, é o juiz. Mas, quando o pedido é de tratamento fora do Rol, é essa Nota, e não apenas o relatório do seu médico, que ele vai ler para aferir os requisitos.
Nos casos do atezolizumabe, ela tem aparecido do lado do paciente. No acórdão de janeiro de 2026, o TJSP registrou que a Nota Técnica do NATJUS não foi impugnada pela operadora, e apontou um dos fundamentos:
TJSP — Apelação Cível nº 1000534-71.2023.8.26.0146, Núcleo de Justiça 4.0 – Turma VIII, julgada em 30/01/2026
"Ausência de indicação, pela operadora ou pela nota-técnica do Nat-Jus, de alternativa terapêutica eficaz"
Repare na estrutura: a alternativa terapêutica é o requisito que pesou nesses julgados, e o tribunal foi verificar quem a apontava — nem a operadora, nem o NATJUS. No Paraná, em 10 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 0009125-65.2023.8.16.0001, a 8ª Câmara Cível do TJPR, sob relatoria da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, manteve a sentença que garantira o Tecentriq® a paciente com carcinoma neuroendócrino em estágio IV, registrando "eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências" e "Nota Técnica do NATJUS favorável". Recurso da operadora desprovido. E em 31 de outubro de 2024, na Apelação Cível nº 1011393-53.2020.8.26.0114, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "o NATJus deste Tribunal de Justiça emitiu parecer favorável ao uso do Atezolizumabe para a autora, considerando a boa resposta clínica e o uso prévio [de esquemas anteriores] que apresentaram resultados insatisfatórios". Recurso da operadora não provido.
O que isso muda no jeito de montar o pedido
A Nota Técnica vai avaliar o que estiver nos autos. Se o relatório do oncologista vier com a literatura anexada — diretrizes de sociedades de especialidade, estudos clínicos, o racional da escolha para aquele tumor —, o NATJUS trabalha sobre esse material. Se vier só a prescrição, ele trabalha sobre o que encontrar sozinho. Antecipar-se é melhor do que esperar o parecer sem ter contribuído para ele. Se a Nota for favorável e a operadora não a impugnar, isso pesa — foi o que o TJSP anotou.
Off label: quando a bula não prevê aquele tumor
É uma das alegações mais comuns contra o atezolizumabe, e os tribunais não a têm acolhido quando a necessidade está demonstrada. Em 9 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0088402-65.2025.8.16.0000, a 8ª Câmara Cível do TJPR, sob relatoria do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, manteve a tutela antecipada contra operadora que alegava uso off label:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0088402-65.2025.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2026
"A justificativa clínica apresentada pelo médico assistente para a prescrição dos medicamentos foi considerada adequada e urgente, dada a gravidade da doença do paciente."
"A jurisprudência do STJ estabelece que a recusa de cobertura para medicamentos essenciais à saúde do beneficiário é indevida, mesmo que utilizados em caráter off label."
E o TJSP, no acórdão de janeiro de 2026, fixou como tese de julgamento que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito justificadamente por médico assistente é abusiva". De novo a palavra: justificadamente. Off label não é obstáculo em si; prescrição sem justificativa clínica é.
Alternativa: parecer de junta médica não é a mesma coisa que outro médico
Se a operadora apresenta uma alternativa concreta, prescrita por outro médico, a discussão vira técnica e o processo se decide pela prova: cabe a quem pede o Tecentriq® demonstrar, com relatório circunstanciado, por que aquela alternativa não serve para este paciente — falha das linhas anteriores, progressão, intolerância, contraindicação. Já o parecer de junta médica da operadora não substitui a prescrição do médico assistente. Peça o parecer: é contra ele que o relatório precisa ser escrito.
O que reunir antes de acionar a Justiça no tratamento do câncer
O relatório do oncologista é a peça central — mas, depois da ADI 7.265, ele precisa ser escrito para ser lido pelo NATJUS, não só pelo juiz. Reúna:
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e a descrição das metástases;
o histórico terapêutico completo: linhas anteriores, datas, resposta obtida e motivo da troca;
a razão de o Tecentriq® ser indicado agora, com a posologia e o número de ciclos previstos, e o racional quando a indicação for off label;
o afastamento expresso das alternativas, inclusive da que o plano tiver sugerido;
a literatura médica anexada — é o que o NATJUS vai avaliar;
a consequência da demora, em termos clínicos;
a negativa por escrito com o número de protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização e a informar o motivo ao beneficiário, em linguagem clara e adequada, independentemente do canal de atendimento e de solicitação, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em oncologia, o perigo de dano costuma ser o ponto mais simples; o que se discute é a probabilidade do direito, construída com os documentos da seção anterior.
A multa diária é parte do pedido, e a operadora costuma atacá-la. No agravo do TJPR de fevereiro de 2026, a operadora atacava a multa, e o tribunal manteve o valor da multa "fixada proporcionalmente à relevância do tratamento, sua repercussão na saúde do agravado e em conformidade com o artigo 537 do CPC". Não é regra: há decisões que reduzem a multa quando a consideram excessiva, e o valor pedido precisa guardar proporção com o custo do tratamento e com a urgência.
Se a operadora não cumprir, o juízo pode bloquear valores para que o paciente compre o medicamento. Em 17 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 0001775-75.2024.8.26.0045, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria da Desembargadora Lucilia Alcione Prata, rejeitou o recurso de operadora que alegava excesso no bloqueio: o paciente havia prestado contas "com apresentação de comprovantes e notas fiscais", sem saldo remanescente indevido, e a operadora "não cumpriu a obrigação imposta de modo voluntário". Guarde os comprovantes de tudo — a prestação de contas é o que sustenta o bloqueio.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara — é estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica.
Danos morais na negativa do Tecentriq®: o que esperar
A negativa, por si só, não garante indenização: há julgados que a reconhecem pela abusividade da recusa, e há os que exigem a prova de circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de ciclo, recusa reiterada após ordem judicial, agravamento documentado. E mesmo quando reconhecida, a indenização pode ser revisada em segundo grau: no acórdão de janeiro de 2026, o TJSP manteve a cobertura, mas reduziu o valor arbitrado. O que sustenta o pedido é o registro: datas, protocolos e a evolução clínica no período.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista. Se a recusa fala em off label, o relatório precisa trazer o racional da indicação e a literatura que o sustenta. Se sugere outro medicamento, essa é a primeira pergunta a levar ao médico — por que a alternativa não serve para o seu caso.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tecentriq®?Havendo indicação expressa e fundamentada do oncologista, há forte linha favorável ao beneficiário. Na cobertura ambulatorial, o art. 12, I, "b", da Lei nº 9.656/1998 garante os tratamentos e demais procedimentos "solicitados pelo médico assistente"; a Súmula 95 do TJSP afasta a recusa de custeio de medicamentos associados a tratamento quimioterápico; e o STJ registrou que a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos. O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica: o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Não. O TJSP registrou, em janeiro de 2026, que o atezolizumabe é medicamento "administrado por infusão intravenosa", com "administração hospitalar" — e não de uso oral, que é o que as ressalvas do art. 12 alcançam. A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 trata de medicamentos para tratamento domiciliar. Se a carta de negativa invoca uso domiciliar, ela precisa explicar como enquadra uma infusão intravenosa hospitalar nessa categoria.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que o juiz deve aferir os requisitos para cobertura fora do Rol a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. Nos casos do atezolizumabe, a Nota Técnica do NATJUS tem aparecido do lado do paciente: o TJSP registrou, em janeiro de 2026, que ela não foi impugnada pela operadora e não apontava alternativa terapêutica eficaz; o TJPR, em fevereiro de 2025, manteve a cobertura com "Nota Técnica do NATJUS favorável".
Então o relatório do meu médico não basta?Ele continua sendo a peça central, mas não pode ser a única. Depois da ADI 7.265, quando o pedido é de tratamento fora do Rol, o juiz não pode decidir apenas com o laudo apresentado pela parte — a Nota Técnica não decide o caso, mas é ela que o juiz consulta, sempre que disponível, para aferir os requisitos. Por isso o relatório precisa vir com a literatura anexada — diretrizes de sociedades de especialidade, estudos clínicos, o racional da escolha para aquele tumor —, porque é sobre esse material que o NATJUS vai trabalhar. Antecipar-se ao parecer é melhor do que esperá-lo sem ter contribuído para ele.
A Súmula 95 do TJSP ainda vale? Ouvi dizer que foi revogada.A Súmula 95 continua em vigor. O que o Órgão Especial do TJSP revogou, em 10 de setembro de 2025, foram as Súmulas 100 e 102. A 95 seguiu sendo aplicada depois disso: em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico.
A operadora disse que o medicamento está fora do Rol da ANS. E agora?Duas respostas. A primeira é do STJ: a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos. A segunda é o teste da ADI 7.265 do STF, com requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. A aferição cabe ao juiz, a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível.
Meu caso é de uso off label. Perdi o direito?Não necessariamente. Em fevereiro de 2026, a 8ª Câmara Cível do TJPR manteve a tutela antecipada contra operadora que alegava uso off label do atezolizumabe, registrando que "a justificativa clínica apresentada pelo médico assistente para a prescrição dos medicamentos foi considerada adequada e urgente" e que a recusa de medicamentos essenciais é indevida "mesmo que utilizados em caráter off label". Em janeiro de 2026, o TJSP fixou a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito justificadamente por médico assistente é abusiva". A condição está na palavra "justificadamente".
O plano ofereceu outro medicamento. Isso enfraquece meu pedido?Depende de quem ofereceu e de como o relatório responde. Parecer de junta médica da operadora não substitui a prescrição do médico assistente. Já uma alternativa concreta, prescrita por outro médico, transforma a discussão em disputa técnica: um dos requisitos para cobertura fora do Rol é a ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente, e cabe ao relatório do oncologista dizer, de forma específica, por que a alternativa sugerida é inadequada, contraindicada ou insuficiente para o seu caso.
A operadora não cumpriu a liminar. O que acontece?Além da multa diária, o juízo pode bloquear valores para que o paciente compre o medicamento. Em outubro de 2025, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou recurso de operadora que alegava excesso no bloqueio em caso de atezolizumabe: o paciente havia prestado contas com comprovantes e notas fiscais, sem saldo remanescente indevido, e a operadora não havia cumprido a obrigação voluntariamente.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: há julgados que reconhecem a indenização pela abusividade da recusa, e há os que exigem a prova de circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como a interrupção de um ciclo já iniciado, a recusa reiterada depois de ordem judicial ou o agravamento documentado durante a espera. E mesmo quando reconhecida, a indenização pode ser revisada em segundo grau: no acórdão de janeiro de 2026, o TJSP manteve a cobertura mas reduziu o valor arbitrado. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1000534-71.2023.8.26.0146; Relatora: Mônica Soares Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 1); julgada em 30/01/2026. Atezolizumabe prescrito em associação com outros medicamentos, uso off label. A ementa registra "medicamento 'off label' administrado por infusão intravenosa. Registro na ANVISA", "prescrito o medicamento Atezolizumabe (Tecentriq), com registro na Anvisa e administração hospitalar – dever de cobertura do fármaco conforme prescrição fundamentada do médico assistente", que a "Nota Técnica Nat-Jus não [foi] impugnada pela ré" e a "ausência de indicação, pela operadora ou pela nota-técnica do Nat-Jus, de alternativa terapêutica eficaz"; e fixa a tese de que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito justificadamente por médico assistente é abusiva". Cobertura mantida; recurso da operadora provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais; recurso adesivo da autora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 0001775-75.2024.8.26.0045; Relatora: Lucilia Alcione Prata; 6ª Câmara de Direito Privado; julgada em 17/10/2025. Cumprimento de sentença de fornecimento de atezolizumabe; a operadora alegava excesso de execução no bloqueio de valores. A ementa registra "prestação de contas realizada pelo exequente com apresentação de comprovantes e notas fiscais", "inexistência de saldo remanescente indevido" e "executada que não cumpriu a obrigação imposta de modo voluntário". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0088402-65.2025.8.16.0000; Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza; 8ª Câmara Cível; julgado em 09/02/2026. Negativa de atezolizumabe sob alegação de uso off label; tutela antecipada mantida. A ementa registra que "a justificativa clínica apresentada pelo médico assistente para a prescrição dos medicamentos foi considerada adequada e urgente, dada a gravidade da doença do paciente", que "a jurisprudência do STJ estabelece que a recusa de cobertura para medicamentos essenciais à saúde do beneficiário é indevida, mesmo que utilizados em caráter off label", e a "manutenção do valor da multa fixada proporcionalmente à relevância do tratamento, sua repercussão na saúde do agravado e em conformidade com o artigo 537 do CPC". Recurso não provido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJPR — Apelação Cível nº 0009125-65.2023.8.16.0001; Relatora: Themis de Almeida Furquim; 8ª Câmara Cível; julgada em 10/02/2025. Tecentriq® para carcinoma neuroendócrino em estágio clínico IV. A ementa registra "eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências", "Nota Técnica do NATJUS favorável" e "dever de cobertura adequadamente reconhecido". Sentença mantida; recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJRJ — Apelação nº 0812090-72.2023.8.19.0203; Relator: Marcelo Almeida; 21ª Câmara de Direito Privado; julgada em 23/10/2025. A ementa registra "fornecimento atezolizumab de 1200mg intravenoso" e que a recusa "não se mostra razoável por ser o mais eficaz a paciente, expressamente atestado e sugerido pelo médico assistente". Sentença de procedência mantida; recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011393-53.2020.8.26.0114; Relator: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 31/10/2024. Tecentriq® em associação com outro medicamento; a ementa registra que "o NATJus deste Tribunal de Justiça emitiu parecer favorável ao uso do Atezolizumabe para a autora, considerando a boa resposta clínica e o uso prévio [de esquemas anteriores] que apresentaram resultados insatisfatórios". Recurso da operadora não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 30/06/2025; DJ de 03/07/2025. Tese de julgamento: "O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos." Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 12, inciso I, alínea "b" (redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001): na segmentação ambulatorial, "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g" (redação da Lei nº 12.880/2013), que tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral — e não de medicamento infundido por via intravenosa. Art. 10, inciso VI, que permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Enunciado em vigor: as Súmulas 100 e 102 foram revogadas pelo Órgão Especial do TJSP em 10/09/2025, mas a Súmula 95 não, e seguiu sendo aplicada — entre outras, pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18/02/2026 e pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Turma VIII em 27/02/2026.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 537 — a multa independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e à indicação reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tecfidera® (fumarato de dimetila)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tecfidera® (fumarato de dimetila)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TECFIDERA sob o nº 169930004, em situação "Ativo", com o princípio ativo "fumarato de dimetila" e a classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA", em nome da Biogen Brasil.
Se a operadora negou dizendo que se trata de medicamento de uso domiciliar, ela invoca o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998. As ressalvas desse inciso protegem, quanto a medicamentos, os antineoplásicos de uso oral, e a classe registrada para o Tecfidera® não é essa.
Os três acórdãos citados neste texto não tratam do Tecfidera®: tratam de outros medicamentos para esclerose múltipla — o fingolimode, a cladribina oral e o ofatumumabe — e mostram o que pesou em cada caso: o Rol da ANS para aquele fim, a regra da lei que manda incluir no Rol o que o SUS incorporou e, num caso do STJ, peculiaridades daquele caso descritas na ementa, entre elas as linhas de tratamento da própria diretriz da ANS.
No acórdão do STJ sobre o fingolimode, o voto transcreveu o item 65.13 do Anexo II do Rol, na redação vigente à época daquela negativa, e ali o fumarato de dimetila aparece entre os medicamentos de segunda linha, como etapa do tratamento, e não como medicamento de cobertura obrigatória.
O que ajuda desde já é a negativa por escrito, com a cláusula ou o dispositivo invocado, somada a um relatório médico que conte o histórico do tratamento e a razão da indicação.
Receber a negativa do Tecfidera® depois do diagnóstico de esclerose múltipla é angustiante, porque cada surto pesa. Este texto explica por que a operadora fala em "uso domiciliar", quais exceções a essa exclusão o Superior Tribunal de Justiça descreveu, o que três decisões sobre outros medicamentos para a esclerose múltipla levaram em conta e o que o juiz precisa ver para decidir um pedido de liminar.
Segundo estudo publicado em The New England Journal of Medicine (2012), indexado no PubMed, o fumarato de dimetila, princípio ativo do Tecfidera®, foi avaliado em pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente, tomado por via oral na dose de 240 mg duas ou três vezes ao dia, em comparação com placebo. O estudo o identifica pelo código BG-12. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
O que é o Tecfidera® e por que a operadora alega uso domiciliar na esclerose múltipla
O primeiro passo é saber exatamente o que foi registrado. Na base de dados abertos da ANVISA, o TECFIDERA aparece com o registro nº 169930004, processo finalizado em 6 de abril de 2015, situação "Ativo", princípio ativo "fumarato de dimetila" e classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA", em nome da Biogen Brasil. O registro ativo é o ponto de partida: é por ele que se identificam o princípio ativo e a classe terapêutica que a operadora e o juiz vão examinar.
O argumento de uso domiciliar vem da Lei nº 9.656/1998. O art. 10 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele; o inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II trata de antineoplásicos, radioterapia e hemoterapia ligados à continuidade da internação hospitalar.
Repare no que o texto diz: a lei exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas escritas nela, no que toca a medicamentos, cuidam de antineoplásicos. A classe terapêutica registrada para o Tecfidera® é "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA". Por isso a ressalva do antineoplásico oral não serve de base para o seu pedido, e é preciso olhar para as outras portas que existem.
As exceções à exclusão de uso domiciliar que o STJ descreveu num caso de esclerose múltipla
No Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.251.773/DF, julgado em 21 de maio de 2024 pela Quarta Turma do STJ, a paciente tinha esclerose múltipla e o medicamento negado era o fingolimode, de uso oral. A ementa registra a regra de partida do tribunal: "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim".
São três portas mencionadas nessa frase: o antineoplásico oral, a medicação assistida em regime de home care e o medicamento incluído no Rol para aquele fim. A primeira não se aplica ao Tecfidera®, pela classe registrada. A segunda depende de como o tratamento é prescrito e prestado. A terceira leva à pergunta que mais pesa: o que o Rol da ANS diz sobre o medicamento indicado, para aquela doença? Além delas, há o próprio contrato, que pode prever mais do que a lei exige.
Esclerose múltipla e Rol da ANS: o que o TJSP decidiu sobre o ofatumumabe incluído na diretriz
Na Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344, julgada em 24 de novembro de 2025 pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o medicamento era o ofatumumabe (Kesimpta®), outro medicamento para esclerose múltipla, prescrito em canetas de aplicação subcutânea. A operadora negou alegando que as diretrizes de utilização da ANS não estavam preenchidas e que havia exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar.
O voto registrou que a Resolução Normativa nº 584/2023 da ANS alterou o Rol "para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Ofatumumabe, para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla (EM) recorrente que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe". A paciente tinha contraindicação ao natalizumabe e, segundo o voto, preenchia "os requisitos definidos pela ANS". Daí a conclusão: sendo o tratamento de cobertura obrigatória por estar previsto no Rol, é "evidente a abusividade da negativa ao seu fornecimento, sendo irrelevante o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar". A ementa resume: "Medicamento de uso domiciliar. Irrelevância, uma vez que se enquadra na hipótese de exceção da exclusão de cobertura." A sentença foi mantida.
É uma decisão sobre o ofatumumabe, e não sobre o fumarato de dimetila. O que ela ensina é o caminho que o tribunal percorreu: primeiro, conferir se o medicamento está no Rol para aquela doença; depois, se o paciente preenche a diretriz. Se quiser entender melhor esse caso, veja o texto sobre a negativa do Kesimpta® pelo plano de saúde.
Quando o SUS incorpora o medicamento: o que o STJ decidiu sobre a cladribina oral na esclerose múltipla
Há uma segunda regra legal ligada ao Rol. O § 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022, diz que "as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias".
Essa regra está no centro do Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO, julgado em 17 de novembro de 2025 pela Quarta Turma do STJ. O medicamento era a cladribina oral (Mavenclad®), para esclerose múltipla, e o tribunal de origem tinha considerado legítima a recusa por se tratar de uso domiciliar. O STJ registrou que a cladribina oral foi incorporada ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023, e concluiu que a operadora "não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS", porque o medicamento "deveria constar no referido rol desde o final de 2023". O item 6 da ementa conclui: "O tratamento para esclerose múltipla com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol." A sentença que condenou a operadora ao custeio foi restabelecida.
Essa decisão é sobre a cladribina oral e parte de fatos daquele caso: a recomendação da Conitec e a portaria de incorporação com data certa. Se algo parecido se aplica ao seu caso depende de fatos que o seu advogado vai conferir para o medicamento e a indicação prescritos — se houve recomendação da Conitec, se a decisão de incorporação foi publicada e quando. Para saber mais sobre a cladribina, veja o texto sobre a negativa do Mavenclad® pelo plano de saúde.
O que o STJ decidiu sobre o fingolimode e as linhas de tratamento da esclerose múltipla
Voltemos ao AgInt no AREsp nº 2.251.773/DF. Depois de afirmar a regra da exclusão, a Quarta Turma, por maioria, reconheceu no caso o que a ementa chama de "EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA". Os votos vencidos negavam o conhecimento do recurso por óbice processual, sem chegar ao mérito. A ementa lista as peculiaridades que pesaram, entre elas: o medicamento era registrado na ANVISA e indicado para a esclerose múltipla; embora não estivesse previsto como de cobertura obrigatória no Anexo II da RN nº 465/2021, as diretrizes técnicas da ANS orientavam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento; a paciente já tinha usado, sem sucesso, os medicamentos injetáveis de primeira linha; e o custo do fingolimode era inferior ao de outras opções injetáveis. A negativa foi considerada abusiva e a sentença de procedência foi restabelecida.
Esse voto interessa a quem usa o Tecfidera® por um motivo concreto. Ao explicar as linhas de tratamento, ele transcreveu o item 65.13 do Anexo II da RN nº 465/2021, "com a redação vigente à época da negativa da cobertura pela operadora". No trecho transcrito, as linhas de tratamento exigidas antes do natalizumabe são estas:
"- Primeira linha: betainterferona, glatirâmer ou teriflunomida.
- Segunda linha: betainterferona, glatirâmer, teriflunomida, fumarato de dimetila ou fingolimode."
O mesmo voto transcreveu o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da esclerose múltipla do Ministério da Saúde, que, no trecho citado, inclui o "fumarato de dimetila" entre os medicamentos de primeira linha para pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente de baixa ou moderada atividade. Atenção ao alcance disso: no texto transcrito, o fumarato de dimetila aparece como etapa do tratamento, e não como medicamento de cobertura obrigatória. E a redação do Anexo II muda com o tempo; o seu médico pode conferir a versão vigente.
O que esse acórdão mostra é que a cobertura dependeu das peculiaridades daquele caso, descritas na ementa, e não de uma regra aplicável a qualquer medicamento de uso domiciliar. Veja também o texto sobre a negativa do Gilenya® pelo plano de saúde.
Contrato e aditivo diante da negativa do Tecfidera® para a esclerose múltipla
O art. 10 define o que o plano-referência não é obrigado a cobrir; a exclusão do inciso VI marca o limite do que a lei exige, e não proíbe que o contrato ou um aditivo preveja mais. Por isso vale ler o contrato e os aditivos com atenção: se algum deles prevê o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, é essa cláusula que o seu advogado vai examinar primeiro.
O que o juiz precisa ver para decidir a liminar do Tecfidera® na esclerose múltipla
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." São dois requisitos, e a documentação precisa mostrar os dois logo na petição inicial.
A probabilidade do direito depende da porta pela qual o pedido passa — contrato, medicação assistida, medicamento incluído no Rol para aquele fim ou que deveria estar nele por força da lei — e é esse ponto que o seu advogado vai examinar antes de tudo. O perigo de dano vem do quadro clínico: os surtos, as sequelas, a evolução nas ressonâncias, o impacto no trabalho e na vida diária.
Traduzindo em documentos, o relatório do seu médico deve trazer:
o diagnóstico com o CID, a forma da doença e a atividade atual, com os surtos recentes e os exames de ressonância;
o histórico terapêutico: cada medicamento já usado, por quanto tempo, com que resultado e por que foi interrompido;
a linha de tratamento em que o Tecfidera® entra no seu caso e a razão da escolha, respondendo a qualquer alternativa oferecida pela operadora;
a consequência da espera: o que acontece com a sua saúde se o tratamento não começar ou for interrompido.
No acórdão do STJ sobre o fingolimode, o voto transcreveu o relatório da médica assistente que explicava a falha das terapias injetáveis anteriores e a necessidade de cumprir o escalonamento definido no protocolo do Ministério da Saúde. Ali, a própria ementa tratou a cobertura como excepcional, ligada às peculiaridades daquele caso.
Como obter do plano de saúde a negativa por escrito do Tecfidera®
A estratégia muda conforme o motivo da recusa: uso domiciliar, ausência no Rol, diretriz de utilização, exclusão contratual. Por isso a negativa precisa estar por escrito.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo deve ser disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" quer dizer que a operadora deve entregar a negativa escrita mesmo que você não peça. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal" quer dizer que a resposta não pode ser genérica: se a operadora invoca uma cláusula de exclusão, ela precisa dizer qual. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Multa, reembolso e danos morais depois da negativa do Tecfidera®
Se a liminar for concedida e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Quem compra o remédio do próprio bolso enquanto discute com o plano pode pedir o ressarcimento na mesma ação: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde as notas fiscais e os comprovantes.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa. Depende de circunstâncias concretas do seu caso — piora registrada pelo médico durante a espera, novo surto, internação, interrupção de um tratamento em curso, descumprimento de ordem judicial. Anote as datas e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que podem pesar a seu favor:
O Tecfidera® tem registro ativo na ANVISA, com o princípio ativo "fumarato de dimetila".
O STJ, no caso do fingolimode, registrou as hipóteses ressalvadas da exclusão de uso domiciliar: os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim".
No caso do ofatumumabe, o TJSP considerou "irrelevante" o uso domiciliar porque o medicamento estava no Rol para a esclerose múltipla e a paciente preenchia os requisitos da ANS.
No caso da cladribina oral, o STJ aplicou o § 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: tecnologia recomendada pela Conitec e incorporada ao SUS deve ser incluída no Rol em até 60 dias.
A operadora tem de entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo legal que a justifique, independentemente de solicitação (art. 14 da RN nº 623/2024).
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tecfidera®
Se o seu plano negou o Tecfidera®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o caso:
Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula invocada — a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Separe o contrato completo e os aditivos, para verificar se há previsão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a atividade da doença, cada tratamento anterior e o resultado dele, a linha de tratamento em que o fumarato de dimetila entra e a resposta a qualquer alternativa oferecida pela operadora.
Reúna a prescrição, os protocolos e as notas fiscais do que já pagou, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar qual caminho o seu caso encontra e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: a documentação que ele produz é o que sustenta qualquer pedido.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tecfidera® (fumarato de dimetila)?Depende do caso. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tecfidera®, e sim de outros medicamentos para esclerose múltipla — fingolimode, cladribina oral e ofatumumabe —, e neles a cobertura foi mantida ou restabelecida por razões ligadas ao Rol da ANS, à regra legal de inclusão no Rol do que o SUS incorporou ou às peculiaridades do caso. Pesam o contrato, a porta pela qual o pedido passa e o relatório médico. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Tecfidera® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas que, quanto a medicamentos, cuidam dos antineoplásicos de uso oral. No Agravo Interno no AREsp nº 2.251.773/DF, sobre o fingolimode, o STJ registrou como ressalvados dessa exclusão os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS "para esse fim". Vale conferir também o contrato e os aditivos.
O fumarato de dimetila está no Rol da ANS?Este texto não reproduz a versão vigente do Rol. No acórdão do STJ sobre o fingolimode, o voto transcreveu o item 65.13 do Anexo II da RN nº 465/2021, na redação vigente à época daquela negativa, e nele o fumarato de dimetila aparece entre os medicamentos de segunda linha exigidos antes do natalizumabe, e não como medicamento de cobertura obrigatória. O seu médico e o seu advogado podem conferir a redação atual.
O plano precisa me dar a negativa por escrito?Sim. O art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, obriga a operadora a reduzir a negativa a termo "independentemente de solicitação", informando o motivo e "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", em formato que permita impressão ou download. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa em tutela provisória, e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo. Se você comprar o remédio por conta própria nesse período, o art. 327 do mesmo Código permite pedir o ressarcimento na mesma ação; guarde as notas fiscais.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada decisão está no link indicado. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Tecfidera® ou do fumarato de dimetila: são decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos para esclerose múltipla, negados por operadoras de plano de saúde.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.251.773/DF; Quarta Turma; j. 21/05/2024; DJe 23/09/2024; por maioria (outro medicamento: fingolimode; esclerose múltipla; uso domiciliar, hipóteses ressalvadas, linhas de tratamento do Anexo II da RN nº 465/2021 e do PCDT, transcritas no voto): "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". Inteiro teor no STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO; Quarta Turma; j. 17/11/2025; DJEN 25/11/2025 (outro medicamento: Mavenclad®, cladribina oral; esclerose múltipla; incorporação ao SUS e art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998): "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". Inteiro teor no STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007221-81.2025.8.26.0344; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2025 (outro medicamento: Kesimpta®, ofatumumabe; esclerose múltipla; Rol da ANS, diretriz preenchida e uso domiciliar): "Medicamento de uso domiciliar. Irrelevância, uma vez que se enquadra na hipótese de exceção da exclusão de cobertura." e-SAJ.
PubMed — Gold R et al. Placebo-controlled phase 3 study of oral BG-12 for relapsing multiple sclerosis. The New England Journal of Medicine, 2012;367(12):1098-107 (estudo DEFINE). PMID 22992073; DOI 10.1056/NEJMoa1114287. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 169930004, "TECFIDERA", princípio ativo "fumarato de dimetila", classe terapêutica "OUTROS PRODUTOS COM ACAO IMUNOPROTETORA", situação "Ativo", processo finalizado em 06/04/2015, detentora Biogen Brasil. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, caput, inciso VI (redação da Lei nº 12.880/2013) e § 10 (incluído pela Lei nº 14.307/2022), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve posologia ou apresentações em voz própria; a via oral, a dose e a população avaliada são as do estudo indexado no PubMed, e a ligação do fumarato de dimetila à esclerose múltipla vem desse estudo e das diretrizes transcritas no acórdão do STJ sobre o fingolimode. As referências ao Rol da ANS, à Resolução Normativa nº 584/2023, ao Anexo II da RN nº 465/2021, ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas e à portaria de incorporação da cladribina reproduzem o que consta dos acórdãos citados — todos sobre outros medicamentos para esclerose múltipla —, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Tecvayli® (teclistamabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tecvayli® (teclistamabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Tecvayli® com o princípio ativo "teclistamabe", na classe terapêutica dos anticorpos monoclonais, sob o registro nº 112363440, em situação "Ativo".
Localizamos um único acórdão do TJSP sobre o próprio teclistamabe em ação contra plano de saúde, e nele a operadora perdeu: o tribunal afastou a alegação de uso "off label" e de ausência no Rol, manteve o custeio e reconheceu o dano moral.
Os outros cinco acórdãos que citamos são de outro medicamento — o daratumumabe, que a mesma base da ANVISA registra na mesma classe terapêutica e que aparece nos acórdãos em casos de mieloma múltiplo. Eles estão identificados como tais ao longo do texto.
No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento. Todas as decisões citadas são do TJSP.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Tecvayli® no meio de um tratamento oncológico assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que consta dos acórdãos citados. Vale um aviso de método desde já: localizamos apenas um acórdão do TJSP sobre o próprio teclistamabe em ação contra operadora — os demais que citamos tratam de outro medicamento, o daratumumabe, e estão identificados como tais. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio teclistamabe
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 29 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1004223-66.2023.8.26.0068, julgou um caso em que a operadora havia recusado a cobertura de medicamento "indicado para tratamento de mieloma múltiplo", nomeado na ementa como o teclistamabe. A operadora apresentou dois argumentos, e o acórdão os tratou juntos: "alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie".
O que o tribunal pôs no lugar desses dois argumentos foi a prescrição: "existência de prescrição médica. Custeio devido". E foi além da cobertura — registrou "dano moral configurado. Indenização devida". A ementa não indica o valor da indenização. O recurso da operadora foi improvido e a sentença, mantida.
É um acórdão só, em ação contra plano de saúde, e é importante dizer isso com clareza: ele mostra como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento — não é uma garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No único acórdão que localizamos sobre o próprio teclistamabe em ação contra operadora, a recusa não prevaleceu, e o tribunal ainda reconheceu o dano moral.
Se a operadora fala em Rol, um dos acórdãos de daratumumabe aponta a "irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS".
Se a operadora fala em uso fora da bula, o acórdão do próprio teclistamabe registrou que essas circunstâncias "não impedem a cobertura na espécie".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, há acórdão de daratumumabe em que a alegação de que o tratamento "não possui previsão em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 64)" não foi acolhida.
Se a liminar sair e o plano não cumprir, há precedentes de daratumumabe mantendo a multa diária fixada na origem.
Os acórdãos de outro medicamento da mesma classe
Os cinco acórdãos a seguir não são sobre o teclistamabe, e sim sobre o daratumumabe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica — anticorpos monoclonais — e que aparece nos acórdãos citados em casos de mieloma múltiplo, a mesma doença do acórdão anterior. Registramos isso com todas as letras: a leitura, aqui, é por classe, e o que está decidido neles diz respeito a outro fármaco.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1017682-68.2025.8.26.0100, enfrentou a alegação de "uso off label por não preencher as Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS" e resumiu a resposta numa frase que vale guardar: "a recusa da operadora é abusiva, pois o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico". O recurso da operadora foi desprovido.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 3 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 1012963-83.2024.8.26.0292, tratou de um caso em que o problema não foi só a recusa, mas o tempo: o acórdão fala em "demora injustificada superior ao prazo da RN ANS 566/2022 (art. 3º, XVI) – negativa abusiva". A partir daí, reconheceu a "prevalência da indicação médica – falha na prestação de serviço configurada – dano moral caracterizado, mantido em R$ 10.000,00", e manteve as "multas em R$ 1.000,00 por dia (teto R$ 30.000,00)". Os recursos foram improvidos e a sentença, mantida.
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 22 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, reconheceu o "caráter abusivo" da negativa diante da "existência de prescrição médica" e foi explícita sobre os dois rótulos que a operadora usou: "irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura". Sobre o dano moral, o acórdão descreveu a "indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à parte autora desassossego anormal" e fixou a indenização em R$ 7.000,00. O recurso da operadora foi desprovido.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 27 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1000141-06.2024.8.26.0537, respondeu especificamente ao argumento da Diretriz de Utilização. A operadora sustentava que o tratamento "não possui previsão em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 64)", e o acórdão não acolheu: registrou que "nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". Pesou ali um documento concreto: a "eficácia da associação medicamentosa à luz da medicina baseada em evidência que restou demonstrada pela Nota Técnica Nat-Jus/SP favorável ao fornecimento do tratamento". A recusa foi considerada abusiva e a sentença, mantida.
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 10 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000, manteve a liminar que havia sido concedida em primeiro grau. O acórdão considerou "comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito" e registrou que a "medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente)", concluindo pela "inteligência do artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos para a concessão da medida". A decisão de origem havia fixado prazo para o cumprimento, "sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00", e essa parte também foi mantida.
A liminar: o que o juiz analisa
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel: o diagnóstico com o CID, o relatório do médico que acompanha você, a prescrição e a negativa por escrito, com a data em que cada pedido foi feito.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Nos acórdãos de daratumumabe que citamos, essa multa aparece fixada e mantida em dois casos: em um deles, "R$ 1.000,00 por dia (teto R$ 30.000,00)"; no outro, "R$500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00". São valores daqueles processos, fixados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, você está diante de um argumento que aparece em mais de um dos acórdãos que citamos. No acórdão do próprio teclistamabe, essa alegação veio junto com a de uso "off label", e o tribunal respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". Em um dos casos de daratumumabe, a resposta foi a "irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a resposta que os acórdãos dão é a mesma que vale para o Rol: quem escolhe o tratamento é o médico que acompanha você. Um dos acórdãos de daratumumabe registrou: "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, dizendo que o seu caso não se encaixa nos critérios dela, há acórdão de daratumumabe tratando dessa objeção, como vimos acima. Repare na palavra que aquele acórdão usa: imprescindibilidade. É isso que o relatório do seu médico precisa demonstrar.
E quando a operadora invoca o contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. Em um dos acórdãos de daratumumabe, o TJSP considerou a recusa abusiva porque "o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico" — ou seja, a discussão ali passou pela relação entre a doença coberta e o tratamento escolhido.
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Guarde também a data de cada pedido. Um dos acórdãos de daratumumabe considerou abusiva a "demora injustificada" na resposta da operadora, e foi sobre esse atraso, somado à recusa, que o tribunal reconheceu a "falha na prestação de serviço".
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, Diretriz de Utilização, contrato);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se o seu caso tiver parecer do Nat-Jus, junte também: em um dos acórdãos de daratumumabe, a nota técnica favorável do Nat-Jus/SP foi um dos elementos que o tribunal destacou. E não deixe de guardar a via do pedido que você fez à operadora — mostrar quando o tratamento foi solicitado e quanto tempo se passou até a resposta pode ser tão relevante quanto o conteúdo da recusa, porque é isso que traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 exige.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Tecvayli®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o teclistamabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tecvayli®?No único acórdão do TJSP que localizamos sobre o próprio teclistamabe em ação contra operadora, a recusa não prevaleceu: diante da "alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS", o tribunal respondeu que são "circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie" e concluiu pela "existência de prescrição médica. Custeio devido". Os demais acórdãos que citamos são de outro medicamento da mesma classe, o daratumumabe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o Tecvayli®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo nome comercial e pelo princípio ativo, sem filtro de tema, e não encontramos acórdão sobre este medicamento. Antes de afirmar isso, conferimos que a base do STJ responde para outros medicamentos da mesma classe — o vazio é do teclistamabe, não da pesquisa. Por isso, todas as decisões citadas neste texto são do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por que o texto cita acórdãos de outro medicamento?Porque sobre o próprio teclistamabe, em ação contra plano de saúde, localizamos um acórdão só, e preferimos dizer isso a escrever um texto que parecesse ter mais. Os outros cinco são do daratumumabe, que a base de dados abertos da ANVISA registra na mesma classe terapêutica — anticorpos monoclonais — e que aparece nos acórdãos em casos de mieloma múltiplo, a mesma doença do acórdão do próprio fármaco. Cada um deles está identificado como tal no texto e nas fontes: o que eles decidiram diz respeito a outro medicamento.
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Em um dos acórdãos de daratumumabe que citamos, a alegação de que o tratamento "não possui previsão em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 64)" não foi acolhida: o tribunal registrou que "nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". A palavra-chave é imprescindibilidade — é isso que o relatório precisa demonstrar.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. No acórdão do próprio teclistamabe, o TJSP registrou "dano moral configurado. Indenização devida" — a ementa não indica o valor. Entre os acórdãos de daratumumabe, um manteve a indenização em R$ 10.000,00 depois de reconhecer "falha na prestação de serviço" por "demora injustificada", e outro fixou R$ 7.000,00 diante da "indevida recusa de cobertura de assistências médicas que impôs à parte autora desassossego anormal". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos de cada pedido e o registro da evolução do seu quadro durante a espera: é isso que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos seis acórdãos citados, todos do TJSP, apenas o primeiro é sobre o próprio teclistamabe — os cinco seguintes são de outro medicamento da mesma classe terapêutica, o daratumumabe, e estão assinalados como tais. No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1004223-66.2023.8.26.0068; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 29/05/2024 (próprio fármaco, mérito): "Alegação de uso 'off label' e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie (...) Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017682-68.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 12/02/2026 (daratumumabe, mérito): "A recusa da operadora é abusiva, pois o contrato prevê a cobertura da doença (neoplasia), não podendo restringir o método terapêutico indicado pelo médico (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1012963-83.2024.8.26.0292; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 03/02/2026 (daratumumabe, mérito, multa e dano moral): "Demora injustificada superior ao prazo da RN ANS 566/2022 (art. 3º, XVI) – Negativa abusiva (...) Dano moral caracterizado, mantido em R$ 10.000,00 (...) Multas em R$ 1.000,00 por dia (teto R$ 30.000,00) mantidas". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Donegá Morandini; 22/09/2025 (daratumumabe, mérito e dano moral): "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura (...) APELO DA RÉ DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000141-06.2024.8.26.0537; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 27/08/2025 (daratumumabe, Diretriz de Utilização): "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2229389-41.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jair de Souza; 10/10/2025 (daratumumabe, tutela de urgência e multa): "Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito (...) Inteligência do artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos para a concessão da medida (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363440, "TECVAYLI", princípio ativo "teclistamabe", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo"; e registro nº 112363414, "DALINVI", princípio ativo "daratumumabe", mesma classe terapêutica. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Cinco dos seis acórdãos citados são de outro medicamento da mesma classe terapêutica, o daratumumabe, e estão identificados como tais no texto e nesta lista. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tegsedi® (inotersena)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tegsedi® (inotersena)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TEGSEDI sob o nº 157700002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "inotersena nonadecassódica", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM AÇÃO NO SISTEMA NERVOSO", em nome da PTC Farmacêutica do Brasil Ltda.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tegsedi®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de amiloidose. Três envolvem o tafamidis na amiloidose por transtirretina; um envolve o daratumumabe. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida ou concedida.
Sobre o uso domiciliar, o TJSP registrou, num caso de amiloidose cardíaca por transtirretina com o Vyndaqel® (tafamidis), que a prescrição para aplicação domiciliar, pela via oral, "não afasta a verossimilhança do direito autoral".
Nos dois casos em que a operadora recorreu contra a multa diária fixada para o descumprimento da liminar, o TJSP a manteve: R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 150.000,00, num deles, e R$ 15.000,00 por dia no outro.
Se o medicamento não estiver no rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou, na ADI 7.265, cinco requisitos cumulativos para a cobertura, entre eles o registro na Anvisa, que o Tegsedi® tem.
Nos acórdãos que examinaram os requisitos da liminar, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Tegsedi® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada mês de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com amiloidose, o que o Supremo Tribunal Federal exige para a cobertura fora do rol, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa.
O que o TJSP decidiu em casos de amiloidose por transtirretina contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Tegsedi® ou sobre a inotersena. Os três desta seção tratam do tafamidis, outro medicamento, prescrito a pacientes com amiloidose por transtirretina, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram. Se o seu médico prescreveu o Tegsedi® para a amiloidose hereditária por transtirretina com polineuropatia, a forma da doença pode ser outra, e o seu processo vai depender do seu relatório médico.
Amiloidose cardíaca por transtirretina — Vyndaqel® (tafamidis meglumina). No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, foi a beneficiária quem recorreu: o juízo de primeiro grau tinha negado a tutela de urgência. Segundo o voto, a operadora havia negado a cobertura "sobre o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS". O recurso foi provido. A ementa registra a "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente".
Amiloidose cardíaca do tipo ATTR — tafamidis 80 mg. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 11 de junho de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o tafamidis "no prazo de 15 dias". Segundo o voto, ela alegou que o medicamento "é de uso oral e não possui cobertura contratual". O recurso foi negado; o voto registrou que "é incontroversa a existência de cobertura contratual e o tratamento foi prescrito pelo médico".
Amiloidose por transtirretina — tafamidis 80 mg. No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 27 de agosto de 2024, por maioria, a operadora não discutiu a obrigação de fornecer o medicamento: segundo o voto, "A Agravante não se insurgiu contra a determinação do mérito propriamente dito". Ela recorreu só contra o prazo de cinco dias e a multa diária. O recurso foi negado.
As três decisões desta seção são de câmaras do TJSP, tomadas em agravo de instrumento, o recurso contra decisões de urgência, antes da produção de todas as provas. Elas não garantem o resultado do seu processo.
Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP decidiu num caso de amiloidose com o daratumumabe
Este acórdão também não trata do Tegsedi®. No Agravo de Instrumento nº 2047663-71.2024.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 20 de março de 2024, num caso de amiloidose, a liminar obrigava a operadora a custear outro medicamento, o daratumumabe, associado a outros três, num protocolo que previa ciclos em regime de internação hospitalar. Segundo o voto, a operadora alegou que o medicamento "não preenche os critérios da Diretriz de Utilização da ANS referente ao caso", que o prazo era exíguo e que a multa era excessiva. O recurso foi negado, com a multa e o prazo mantidos.
Uso domiciliar: o argumento que a operadora pode usar contra o tratamento da amiloidose
A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, institui no art. 10 o plano-referência de assistência à saúde e lista, nos incisos, as exceções à cobertura. O inciso VI, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Note o que a lei exclui: o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e não o tratamento da doença.
No caso do Vyndaqel®, medicamento tomado em casa, a 10ª Câmara de Direito Privado reconheceu, no voto, que o fármaco "foi prescrito para ser administrado por pela via oral, sem intervenção de profissional especializado e pode ser livremente adquirido em farmácias". Mesmo assim, concluiu que "as circunstâncias do caso concreto parecem indicar que o custeio de tal medicamento não pode ser equiparado a mero 'tratamento domiciliar'", porque "o médico assistente realizou justificativa pormenorizada do quadro clínico da agravante, salientando o risco de vida à paciente sem o tratamento precoce". E acrescentou: "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos". "Cognição sumária" quer dizer análise de urgência, sem a prova completa.
No acórdão do Vyndaqel®, pesou a justificativa médica: o quadro clínico, o risco da espera e a falta de alternativa. Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga onde e por quem o Tegsedi® será aplicado, com que frequência, se exige supervisão de profissional de saúde e se existe outro tratamento possível para o seu caso — e, se existir, por que ele não serve.
Rol da ANS e ADI 7.265: o que o STF exige para a cobertura fora do rol, também na amiloidose
Outro argumento das operadoras é o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS. No caso do Vyndaqel®, a negativa foi exatamente essa, e o TJSP deu provimento ao recurso da beneficiária em julho de 2025. Depois desse acórdão, em 18 de setembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 e fixou a tese de que, "em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente", cinco requisitos:
"prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado";
"inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR)";
"ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS";
"comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível";
"existência de registro na Anvisa".
A tese acrescenta que a ausência no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2", e que o juiz deve verificar "se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora", e deve aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Se o Tegsedi® não estiver no rol para o seu caso, é esse, entre outros pontos, o roteiro de prova: o pedido prévio e a negativa, o relatório médico explicando por que não há alternativa adequada no rol, e os estudos que sustentam a indicação.
O quinto requisito o Tegsedi® cumpre: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 157700002, com processo finalizado em 29 de outubro de 2019, em situação "Ativo". O registro também afasta o Tema 990 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese é a de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de amiloidose
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos três acórdãos do TJSP que examinaram os requisitos da liminar — o do Vyndaqel® e os dois da 5ª Câmara de Direito Privado —, a probabilidade do direito se apoiou, entre outros elementos, no relatório médico. Nos dois da 5ª Câmara, o do tafamidis e o do daratumumabe, o voto destacou que o médico "descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica". No caso do Vyndaqel®, a ementa registra a doença "que compromete a função do coração e traz risco de vida, devidamente consignado em relatório médico".
A operadora pode dizer que a liminar é irreversível. No caso do Vyndaqel®, a 10ª Câmara registrou que "inexiste irreversibilidade da medida, porque, em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC". Pelo art. 302, quem obteve a tutela responde pelo prejuízo se "a sentença lhe for desfavorável" — um risco a conversar com o seu advogado.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Tegsedi® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde e como será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NATJUS — e, se o tratamento estiver fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda consultá-lo sempre que disponível —, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta. No caso do tafamidis julgado em agosto de 2024, o juízo de primeiro grau condicionou o fornecimento à "apresentação de receita médica atualizada trimestral", seguindo o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Vale combinar com o médico a renovação periódica da receita e dos relatórios.
Prazo, multa e descumprimento da liminar em casos de amiloidose
A liminar pode vir com um prazo para a operadora cumprir e uma multa para o descumprimento — as astreintes. No caso do tafamidis julgado em agosto de 2024, segundo a ementa, a decisão fixou o prazo de cinco dias, "sob pena de multa diária de R$5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 150.000,00". A operadora alegou que a compra e a entrega do medicamento levam "de 7 a 10 dias úteis". A 2ª Câmara de Direito Privado reconheceu "ser adequada a fixação do prazo de 5 dias" e registrou que cabe à operadora "cumprir com a determinação para que não seja compelida ao pagamento da multa em questão, dado seu caráter coercitivo".
No caso do daratumumabe, a multa diária era de R$ 15.000,00. A 5ª Câmara de Direito Privado afirmou que "o valor não se mostra abusivo tampouco fora dos padrões de razoabilidade, em especial diante da gravidade da doença" e que "basta que a recorrente seja diligente para cumprir a decisão e evitar a sua incidência". No caso do Vyndaqel®, a relatora já tinha determinado, antes do julgamento do recurso, que a operadora autorizasse e custeasse o tratamento "em 48 horas", sob multa diária de R$ 10.000,00, e o acórdão confirmou essa decisão.
O art. 537 do Código de Processo Civil admite a multa "em tutela provisória", desde que "suficiente e compatível com a obrigação" e com "prazo razoável para cumprimento do preceito"; o § 1º permite ao juiz modificá-la se ela "se tornou insuficiente ou excessiva"; e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), diz no art. 14 que a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º exige que essa redução a termo seja disponibilizada "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo legal impede uma resposta genérica. A negativa escrita mostra ao juiz qual foi o argumento da operadora — rol da ANS, uso domiciliar, Diretriz de Utilização ou falta de cobertura — e é também a prova do pedido prévio que a ADI 7.265 exige nos casos fora do rol. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Se você comprou o medicamento do próprio bolso durante a negativa, o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor — os quatro primeiros vêm dos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos citados, em casos de amiloidose contra operadoras de plano de saúde, a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o Vyndaqel®, registrou que a prescrição para aplicação domiciliar, pela via oral, "não afasta a verossimilhança do direito autoral".
No Agravo nº 2135137-46.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, a alegação de que o medicamento "é de uso oral e não possui cobertura contratual" não derrubou a liminar.
Nos dois casos em que a operadora recorreu contra a multa diária, o TJSP a manteve e rejeitou a alegação de que o prazo era curto demais.
O Tegsedi® tem registro ativo na ANVISA, um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol, o que também afasta o argumento do Tema 990 do STJ.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tegsedi® (inotersena)
Se o seu plano negou o Tegsedi®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores, a razão de indicar o Tegsedi®, a falta de alternativa adequada, o esquema, onde e como será aplicado, os riscos da espera e os estudos que embasam a prescrição.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tegsedi® (inotersena)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tegsedi®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com amiloidose: o tafamidis, na amiloidose por transtirretina, e o daratumumabe. Nos quatro, todos do TJSP, a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o Vyndaqel® num caso de amiloidose cardíaca por transtirretina, o TJSP registrou que a prescrição para aplicação domiciliar, pela via oral, "não afasta a verossimilhança do direito autoral", diante da aparente imprescindibilidade do medicamento e do risco de vida consignado em relatório médico. No Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, sobre o tafamidis, a alegação de que o medicamento "é de uso oral e não possui cobertura contratual" não derrubou a liminar. Peça ao médico que o relatório diga onde e como o tratamento será aplicado.
E se a negativa disser que o medicamento não está no rol da ANS?Na ADI 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal fixou que a cobertura fora do rol deve ser autorizada quando preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos: prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança por evidências científicas de alto nível; e registro na Anvisa, que o Tegsedi® tem. O juiz deve consultar o NATJUS, sempre que disponível, e verificar a prova do pedido prévio à operadora.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que o prazo é curto?No Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000, sobre o tafamidis, o TJSP manteve o prazo de cinco dias e a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. No Agravo de Instrumento nº 2047663-71.2024.8.26.0000, sobre o daratumumabe, manteve a multa diária de R$ 15.000,00 e considerou infundada a alegação de prazo exíguo. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O que o relatório médico precisa conter para o pedido de liminar?Em dois dos acórdãos citados, o do tafamidis julgado em junho de 2025 e o do daratumumabe, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP destacou que o médico "descreveu o diagnóstico e a linha terapêutica de forma bastante minuciosa e técnica". Inclua o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, os tratamentos anteriores, a razão de indicar o Tegsedi®, a falta de alternativa adequada, o esquema, onde e como será aplicado, os riscos da espera e os estudos que embasam a prescrição. Num dos casos do tafamidis, a decisão de primeiro grau condicionou o fornecimento à receita médica atualizada a cada três meses.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Tegsedi® ou da inotersena: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos (tafamidis e daratumumabe), em casos de amiloidose contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca por transtirretina; uso domiciliar, rol da ANS, urgência): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2025 (outro medicamento: tafamidis 80 mg; amiloidose cardíaca do tipo ATTR; alegação de uso oral e de falta de cobertura contratual): "PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2158059-18.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/08/2024, por maioria (outro medicamento: tafamidis 80 mg; amiloidose por transtirretina; prazo e multa diária): "Prazo e astreintes que foram fixadas de forma proporcional e razoável ao caso sub judice pelo Juízo Singular". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2047663-71.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 20/03/2024 (outro medicamento: daratumumabe, associado a bortezomibe, ciclofosfamida e dexametasona; amiloidose; Diretriz de Utilização, prazo e multa diária; relatório médico): "MULTA POR DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO". e-SAJ.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (rol da ANS; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 157700002, "TEGSEDI", princípio ativo "inotersena nonadecassódica", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "OUTROS MEDICAMENTOS COM AÇÃO NO SISTEMA NERVOSO", situação "Ativo", processo finalizado em 29/10/2019, detentora PTC Farmacêutica do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880/2013 (exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com a ressalva das alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302 (responsabilidade pelo prejuízo da tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Tegsedi® em voz própria; as referências ao uso domiciliar, ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos —, da tese da ADI 7.265 e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tepezza® (teprotumumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tepezza® (teprotumumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TEPEZZA sob o nº 102440025, em situação "Ativo", com o princípio ativo "teprotumumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tepezza®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o vedolizumabe e o ustequinumabe, princípios ativos do Entyvio® e do Stelara®, que a ANVISA também registra na classe "IMUNOSUPRESSOR", em ações contra operadoras de plano de saúde. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a cobertura foi mantida.
Num caso do Stelara®, julgado em maio de 2026, a operadora alegou que o medicamento não constava do rol da ANS; pesou um parecer do NAT-JUS "específico para o caso", e o TJSP manteve a cobertura e a multa diária fixada contra a operadora.
Num caso do Stelara® de abril de 2026, o TJSP reconheceu a "negativa tácita" quando a operadora deixou de autorizar o medicamento.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos.
Receber a negativa do Tepezza® depois que o seu médico indicou o tratamento gera angústia, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos da mesma classe terapêutica na ANVISA, como respondeu ao rol da ANS, ao parecer técnico e à multa, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando planos de saúde negaram outros medicamentos da mesma classe na ANVISA
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Tepezza® ou sobre o teprotumumabe. Eles tratam do vedolizumabe e do ustequinumabe, princípios ativos do Entyvio® e do Stelara®, que a base de dados abertos da ANVISA registra, como o Tepezza®, na classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", e de duas doenças: retocolite ulcerativa e doença de Crohn. Servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Entyvio® (vedolizumabe) e o rol da ANS. No Agravo de Instrumento nº 2198708-88.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 12 de agosto de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear o Entyvio®, "sob pena de multa diária", para uma paciente com retocolite ulcerativa. A ementa trata o caso como de medicamento "fora do rol da ANS"; segundo o voto, a negativa invocou as diretrizes de utilização. O recurso foi desprovido.
Vedolizumabe e a diretriz de utilização. Na Apelação Cível nº 1016017-70.2023.8.26.0008, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 5 de abril de 2024, a operadora sustentou que o paciente, com retocolite ulcerativa grave, não se enquadrava na Diretriz de Utilização da ANS. A condenação a fornecer o medicamento "por todo o período de tratamento, sem interrupções" foi mantida, e o recurso da operadora, desprovido.
Stelara® (ustequinumabe) e o parecer do NAT-JUS. Na Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 7 de maio de 2026, a operadora negou o medicamento a um paciente com doença de Crohn alegando que ele não constava do rol da ANS e que a dosagem prescrita não era a padrão. A sentença de procedência foi mantida.
Stelara® (ustequinumabe) e a negativa tácita. No Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000, julgado pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma IV (Direito Privado 1) em 1º de abril de 2026, a operadora recorreu da liminar que determinou o fornecimento do Stelara® a uma paciente com doença de Crohn, em três dias, sob multa diária. A ementa apontou como base "a indicação médica, registro do fármaco na Anvisa e previsão no rol da ANS". O recurso foi desprovido.
As decisões citadas são de órgãos fracionários do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Medicamento fora do rol da ANS: o que o TJSP levou em conta nos casos citados
Dois argumentos aparecem nesses acórdãos: o medicamento fora do rol da ANS e o paciente fora da diretriz de utilização. Leia na negativa o motivo exato: é a ele que o seu pedido precisa responder.
No caso do Entyvio® julgado em agosto de 2025, a ementa da 1ª Câmara de Direito Privado registra que o medicamento "foi prescrito após insucesso de terapias convencionais" e afirma que a superveniência das Leis nº 14.307/2022 e 14.454/2022 "reforça a possibilidade de cobertura de tratamento não incluído no rol, desde que comprovada sua eficácia e necessidade terapêutica, como a priori ocorre na hipótese dos autos".
No caso do Stelara® julgado em maio de 2026, o voto registra que a Lei nº 14.454/2022, ao incluir os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, "estabeleceu critérios claros para a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS, reconhecendo a possibilidade de sua inclusão desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas e existam recomendações de órgãos técnicos de renome". Ali, o parecer técnico juntado ao processo respondeu a esses critérios.
No caso do vedolizumabe julgado em abril de 2024, a operadora dizia que o paciente não se enquadrava na diretriz de utilização. A 3ª Câmara de Direito Privado respondeu, no voto, que "a cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para afastar a cobertura de tratamento", e registrou que, para o quadro daquele paciente, o próprio rol previa a cobertura do vedolizumabe — um dado daquele caso, que não se transpõe para outro medicamento.
Cada acórdão reflete o entendimento da data em que foi julgado; a cobertura fora do rol também é tratada pelos tribunais superiores, e a análise depende do caso concreto. Por isso o relatório do médico pesa tanto: é ele que mostra os tratamentos já tentados, o resultado de cada um e a razão de indicar o Tepezza® agora.
O parecer do NAT-JUS e o relatório médico no pedido de cobertura do Tepezza®
O NAT-JUS é o núcleo de apoio técnico que auxilia os juízes em questões de saúde. A operadora pode pedir que o juiz ouça esse núcleo antes de decidir: no caso do Entyvio® de agosto de 2025, ela pediu a suspensão da liminar e "a remessa dos autos ao Nat-Jus para emissão de parecer técnico". Por isso vale chegar ao processo com um relatório médico que responda, desde o início, às perguntas que o parecer técnico vai fazer.
No caso do Stelara® de maio de 2026, o parecer técnico foi favorável ao paciente. A ementa registra: "Parecer Nat-Jus específico para o caso e que conclui pela correção do tratamento prescrito, inclusive quanto à dosagem". Segundo o voto, o relatório médico era "minucioso" e mencionava "a ineficácia do tratamento anterior e a necessidade de readequação/otimização da dosagem prescrita".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado, por que o Tepezza® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, como e onde o tratamento será feito, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se houver alternativa no rol da ANS que não serve para o seu caso, o relatório deve dizer qual é e por quê. Se puder, o médico deve indicar os estudos científicos que embasam a prescrição: isso ajuda o NAT-JUS a responder sobre o seu caso.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
A operadora pode responder com o § 3º do mesmo artigo, segundo o qual a tutela antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Nos dois agravos citados, o TJSP tratou da reversibilidade da medida. No caso do Stelara®, a ementa afirma: "A medida é reversível, tratando-se de questão meramente patrimonial passível de ressarcimento em caso de eventual improcedência futura." No caso do Entyvio®, a ementa fala em "possibilidade de reversão dos efeitos econômicos" e o voto registra que "não há qualquer irreversibilidade a se reconhecer, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido".
Quanto ao perigo da demora, o voto do caso do Entyvio® se apoiou no relatório médico, que frisava a importância da liberação do tratamento para "reduzir o risco de novas internações hospitalares". No caso do Stelara® de abril de 2026, a ementa diz que o tratamento era "essencial para evitar recaídas em doença crônica". É esse tipo de afirmação, feita pelo seu médico, que o juiz procura.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de outros medicamentos da mesma classe na ANVISA
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento — as astreintes. Nos quatro casos citados, a multa fixada contra a operadora ficou de pé:
no caso do Stelara® de abril de 2026, a liminar fixou prazo de três dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do tratamento; segundo o voto, a multa foi "posteriormente majorada para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00", e a ementa concluiu que "o prazo de 3 (três) dias para cumprimento revela-se razoável diante da urgência do quadro clínico";
no caso do Stelara® de maio de 2026, a sentença fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, e a ementa registrou: "Multa diária bem fixada ante a resistência da ré em fornecer cobertura para o tratamento";
no caso do Entyvio® de agosto de 2025, a decisão mantida fixou multa diária de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a dez dias;
no caso do vedolizumabe de abril de 2024, a sentença, mantida nesse ponto, fixou multa de R$ 20.000,00 "por cada fornecimento negado".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Negativa por escrito, negativa tácita e protocolo: como provar a recusa do plano de saúde
O caso do Stelara® de abril de 2026 mostra que o silêncio da operadora também conta. Segundo o voto, a paciente recebia o medicamento havia cerca de quatro anos quando a autorização deixou de sair. A ementa registra: "A ausência de autorização administrativa, após histórico de fornecimento por quatro anos, caracteriza negativa tácita, sendo ônus da operadora garantir a continuidade do tratamento." O voto acrescenta que "não há necessidade de negativa formal para concessão da antecipação da tutela", porque as comunicações com a empresa fornecedora do medicamento bastaram para mostrar que não houve autorização.
No caso do Stelara® de maio de 2026, a interrupção também veio depois de meses de cobertura: segundo o voto, a operadora forneceu a dosagem ajustada pelo médico e depois passou a negá-la, "sob o argumento de não constar em bula a dosagem prescrita". O TJSP registrou que a interrupção era "uma conduta com alto potencial de causar sérios danos ao paciente".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou a norma. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido, as mensagens trocadas com a operadora e com quem fornece o medicamento: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra ou dose, em ordem de data.
O registro do Tepezza® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Tepezza®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 102440025, com processo finalizado em 27 de janeiro de 2025, em situação "Ativo", em nome da Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda., na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR". Nos casos do Stelara® citados, o registro na ANVISA aparece entre as razões da decisão.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos quatro acórdãos citados, sobre o vedolizumabe e o ustequinumabe, princípios ativos do Entyvio® e do Stelara®, que a ANVISA também registra na classe "IMUNOSUPRESSOR", a cobertura foi mantida contra a operadora.
Se a operadora fala em rol da ANS, na Apelação nº 1005564-78.2024.8.26.0073, sobre o Stelara®, julgada em maio de 2026, a cobertura foi mantida, e o voto registrou que a Lei nº 14.454/2022 "estabeleceu critérios claros para a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS".
Se a operadora pede o NAT-JUS, a mesma apelação mostra que o parecer "específico para o caso" confirmou o tratamento prescrito, e o voto destacou que o relatório médico era "minucioso".
Se o plano simplesmente parou de autorizar, o Agravo nº 2022533-11.2026.8.26.0000, sobre o Stelara®, reconheceu a "negativa tácita".
Sobre a multa: nos quatro casos, a multa fixada contra a operadora foi mantida, e, num deles, segundo o voto, ela foi depois majorada.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tepezza® (teprotumumabe)
Se o seu plano negou o Tepezza®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Tepezza®, as alternativas que não servem ao seu caso, o esquema e a duração do tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tepezza® (teprotumumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tepezza®, e sim do vedolizumabe e do ustequinumabe, princípios ativos do Entyvio® e do Stelara®, que a ANVISA também registra na classe "IMUNOSUPRESSOR"; nos quatro, todos do TJSP e contra operadoras de plano de saúde, a cobertura foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073, sobre o Stelara®, julgada em maio de 2026, a operadora alegou que o medicamento não constava do rol e que a dosagem prescrita não era a padrão; o voto registrou que a Lei nº 14.454/2022 "estabeleceu critérios claros para a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS", o parecer do NAT-JUS confirmou o tratamento e a cobertura foi mantida. Cada acórdão reflete o entendimento da data em que foi julgado; o tema também é tratado pelos tribunais superiores, e a análise depende do caso concreto.
A operadora pediu parecer do NAT-JUS. O que pesa nesse parecer?Na Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073, sobre o Stelara®, julgada em maio de 2026, o parecer do NAT-JUS "específico para o caso" concluiu "pela correção do tratamento prescrito", e o voto destacou que o relatório médico era "minucioso". Um relatório médico detalhado, com os tratamentos já tentados e os estudos que embasam a prescrição, ajuda o parecer a tratar do seu caso.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000, sobre o Stelara®, o TJSP considerou razoável o prazo de três dias e afirmou não haver excesso na multa diária. Na Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073, também sobre o Stelara®, o TJSP manteve a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O plano parou de autorizar, mas não mandou negativa por escrito. O que fazer?Cobre a negativa por escrito: a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, art. 14, obriga a operadora a reduzi-la a termo "independentemente de solicitação". E guarde as mensagens e os protocolos. No Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000, sobre o Stelara®, o TJSP entendeu que a falta de autorização depois de quatro anos de fornecimento "caracteriza negativa tácita" e manteve a liminar.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Tepezza® ou do teprotumumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o vedolizumabe e o ustequinumabe, princípios ativos do Entyvio® e do Stelara®, que a ANVISA também registra na classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1005564-78.2024.8.26.0073; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2026 (outro medicamento: Stelara®, ustequinumabe; doença de Crohn; rol da ANS, parecer do NAT-JUS, multa diária): "Parecer Nat-Jus específico para o caso e que conclui pela correção do tratamento prescrito, inclusive quanto à dosagem". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2022533-11.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau — Turma IV (Direito Privado 1); j. 01/04/2026 (outro medicamento: Stelara®, ustequinumabe; doença de Crohn; negativa tácita, prazo e multa): "A ausência de autorização administrativa, após histórico de fornecimento por quatro anos, caracteriza negativa tácita". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2198708-88.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/08/2025 (outro medicamento: Entyvio®, vedolizumabe; retocolite ulcerativa; rol da ANS e diretrizes de utilização, multa diária): "O medicamento Vedolizumabe, no caso, foi prescrito após insucesso de terapias convencionais". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1016017-70.2023.8.26.0008; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 05/04/2024 (outro medicamento: vedolizumabe; retocolite ulcerativa grave; diretriz de utilização, multa por fornecimento negado): "Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da doença." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 102440025, "TEPEZZA", princípio ativo "teprotumumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 27/01/2025, detentora Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda.; registro anterior nº 154280002, "TEPEZZA", Horizon Therapeutics Brasil Ltda., processo finalizado em 26/06/2023, situação "Inativo". Na mesma base, "ENTYVIO" (vedolizumabe) e "STELARA" (ustequinumabe) constam na classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300, caput, § 2º e § 3º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (citados nos acórdãos). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao parecer do NAT-JUS, à multa, à negativa tácita e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tepmetko® (tepotinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tepmetko® (tepotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TEPMETKO sob o nº 100890414, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de tepotinibe monoidratado", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Merck S/A.
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tepmetko®: dois do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o capmatinibe, em casos de câncer de pulmão com alteração no gene MET, e outros quatro — três do TJSP e um do Superior Tribunal de Justiça — sobre o crizotinibe, o selpercatinibe, o osimertinibe e o alectinibe, em casos de câncer de pulmão. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida contra a operadora.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, exame que identificou a alteração genética, se houver, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2020), indexado no PubMed, o tepotinibe, princípio ativo do Tepmetko®, foi avaliado em pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células avançado ou metastático e alteração no éxon 14 do gene MET, tomado por via oral, uma vez ao dia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Tepmetko® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque o tempo conta contra você. Este texto explica o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os antineoplásicos de uso oral, mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com câncer de pulmão, como foram enfrentados os argumentos de uso domiciliar, diretriz de utilização e rol da ANS, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
O Tepmetko® na lei dos planos de saúde: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral
A operadora pode dizer que o Tepmetko® é um remédio para tomar em casa e que, por isso, não tem cobertura. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
A alínea "c" do inciso I do art. 12, que vale para os planos com atendimento ambulatorial, exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A alínea "g" do inciso II, para os planos com internação hospitalar, prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação.
A base de dados abertos da ANVISA classifica o Tepmetko® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". O estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2020), citado no início deste texto, descreve o tepotinibe como inibidor de MET "oral", tomado uma vez ao dia. O uso oral é um dos requisitos da ressalva do art. 12, ao lado de o tratamento ser antineoplásico e domiciliar. Por isso, peça que a prescrição e o relatório médico digam com clareza a forma de uso, e tenha em mãos o contrato, que mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
Dois acórdãos do TJSP, sobre outros medicamentos, em casos de câncer de pulmão, aplicaram essa ressalva. No Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 20 de março de 2024, sobre o crizotinibe, a operadora alegava ausência de cobertura contratual e tratamento domiciliar. A ementa respondeu: "Obrigatoriedade de custeio – Exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98". O voto transcreve a obrigação legal de cobrir "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Na Apelação Cível nº 1001998-49.2025.8.26.0506, julgada pela Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) em 8 de junho de 2026, sobre o selpercatinibe, a ementa registra: "Havendo expressa indicação médica, a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98". O relator deixou claro que, como regra, não reconhece a obrigação de custear remédios fora do contrato ou do rol, mas que ali se estava "diante de isolada exceção legal". A obrigação da operadora de custear o medicamento foi mantida.
Câncer de pulmão com alteração no gene MET: o que o TJSP decidiu em dois casos de negativa do capmatinibe por planos de saúde
Nenhum dos acórdãos desta seção decidiu sobre o Tepmetko® ou sobre o tepotinibe. Eles tratam do capmatinibe, outro medicamento, prescrito a pacientes com câncer de pulmão e alteração no gene MET, e mostram como o TJSP respondeu aos argumentos das operadoras.
Alteração no éxon 14 do MET e recusa por ausência no rol. Na Apelação Cível nº 1006327-37.2025.8.26.0011, julgada pela Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) em 12 de fevereiro de 2026, o quadro era de adenocarcinoma de pulmão metastático, e o exame do perfil molecular do tumor identificou a "deleção do éxon 14 (exom skipping) no gene MET". Segundo o voto, a operadora negou o capmatinibe "sob a justificativa de que o mesmo não consta do rol de cobertura obrigatória da ANS".
A Turma examinou o que havia no processo. Registrou que a operadora não apontou tratamento substituto dentro do rol: ela "Limitou-se a indicar genericamente a existência de alternativas terapêuticas oncológicas constantes do rol, sem qualquer indicação específica para o quadro clínico do autor". Registrou também que o relatório médico citava um estudo publicado e a recomendação de um órgão internacional, e que havia uma nota técnica do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, "emanado em caso de paciente também portador de adenocarcinoma de pulmão metastático com mutação MET exon 14", favorável ao capmatinibe. Conclusão do voto: "a recusa foi abusiva, infringindo o art. 51, IV, do CDC". A sentença que obrigava a operadora a custear o medicamento foi mantida.
Mutação ativadora em MET e recusa por uso domiciliar. Na Apelação Cível nº 1017505-41.2024.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 7 de agosto de 2024, a paciente tinha "carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET". Segundo o voto, o tratamento anterior não tinha contido a doença, a testagem molecular revelou a alteração, e o médico "recomendou tratamento de próxima linha" com o capmatinibe. A ementa descreve a defesa da operadora: "Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar", somada à alegação de que o caso não se amoldava às Diretrizes de Utilização da ANS e de que o rol seria taxativo.
A 1ª Câmara rejeitou os três argumentos. Sobre o uso em casa, o voto observa que, a prevalecer a tese da operadora, "as despesas de aquisição do medicamento estariam cobertas se o paciente se dirigisse ao hospital para ingerir o remédio, em vez de fazê-lo em casa". Sobre o contrato, o voto afirma: "Se se cobre a doença do autor, não se há de excluir fármaco devido ao seu enfrentamento." E a ementa registra: "Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete." O recurso da operadora foi desprovido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e turmas, e a do STJ, de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Diretriz de utilização e rol da ANS em casos de câncer de pulmão: o que decidiram o STJ e o TJSP
Quando a negativa diz que o caso está "fora da DUT", a operadora afirma que ele não se encaixa na Diretriz de Utilização da ANS. Veja, a seguir, como esse argumento apareceu em três acórdãos sobre outros medicamentos, em casos de câncer de pulmão.
No STJ, sobre o alectinibe. No Recurso Especial nº 2.222.912/SP, julgado pela Terceira Turma em 1º de setembro de 2025, o paciente tinha adenocarcinoma de pulmão, e a sentença obrigava a operadora a fornecer o alectinibe "sob pena de multa". No recurso, a operadora sustentou que o paciente "não cumpriu, às inteirezas, os requisitos exigidos pela Diretriz de Utilização da ANS (DUT)". A Turma não examinou a DUT em separado; a ementa afirmou: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label." O recurso da operadora foi conhecido e não provido.
No TJSP, sobre o selpercatinibe. No acórdão de junho de 2026 já citado, a negativa estava "lastreada em DUT". A ementa respondeu que a "DUT possui caráter meramente organizador", com base em precedente do STJ, e acrescentou a "existência de nota técnica favorável do NATJUS".
No TJSP, sobre o osimertinibe, em fase de liminar. No Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 28 de agosto de 2025, a paciente tinha adenocarcinoma de pulmão com mutação no gene EGFR, e a operadora negou o medicamento por ser "segunda linha terapêutica" que não obedeceria aos critérios da DUT. A Câmara não decidiu esse ponto no agravo. A ementa registra: "Questão que será analisada com o mérito da ação". A liminar ficou mantida enquanto isso.
Há também textos próprios sobre a negativa de medicamentos tratados nos acórdãos citados: o Xalkori® (crizotinibe), o Tagrisso® (osimertinibe), o Alecensa® (alectinibe) e o Retsevmo® (selpercatinibe).
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Tepmetko® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Diz a lei: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do crizotinibe, a 7ª Câmara registrou a urgência numa frase da ementa: "Moléstia com alto potencial de progressão". O voto acrescenta que, segundo entendimento do STJ, "a responsabilidade de eleger o tratamento mais adequado ao paciente é do médico especialista e não ao plano de saúde". No caso do osimertinibe, a 8ª Câmara respondeu ao argumento de que a liminar prejudicaria a operadora: há "ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação".
Traduzindo: o relatório do médico precisa mostrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, com os itens listados no passo 2 de "O que fazer agora", ao fim deste texto. Se a indicação do Tepmetko® decorrer de alteração no gene MET, junte o laudo do exame molecular: nos dois casos do capmatinibe, a alteração no MET foi identificada por exame molecular e aparece no voto. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento da liminar nos casos de câncer de pulmão
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do osimertinibe, a decisão de primeiro grau mandou fornecer o medicamento "sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual majoração acaso descumprida a ordem judicial". A 8ª Câmara manteve a decisão. No caso do capmatinibe julgado em fevereiro de 2026, a sentença mantida condenou a operadora a custear o medicamento "sob pena de multa cominatória a ser arbitrada".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
Quando a recusa chega por telefone, pelo aplicativo ou como um pedido que fica "em análise", você fica sem nada nas mãos. Veja três exemplos entre os acórdãos citados, em que o motivo da negativa aparece na ementa ou no voto e o tribunal respondeu a ele no mérito: no caso do capmatinibe julgado em fevereiro de 2026, a ausência no rol; no caso do selpercatinibe, a DUT; no caso do capmatinibe julgado em 2024, o uso domiciliar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica.
Se você chegou a comprar o medicamento do próprio bolso enquanto esperava, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Na lei, na base da ANVISA, no estudo citado e nos acórdãos (estes, todos sobre outros medicamentos):
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c"), e a ANVISA classifica o Tepmetko® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". O estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2020) descreve o tepotinibe como medicamento de uso oral.
Nos dois casos de câncer de pulmão com alteração no gene MET sobre o capmatinibe, julgados pelo TJSP em 2024 e em 2026, a cobertura foi mantida contra a operadora — num deles, diante da recusa por uso domiciliar.
Se a operadora diz que existe alternativa no rol, o TJSP, no caso do capmatinibe julgado em fevereiro de 2026, registrou que ela "Limitou-se a indicar genericamente a existência de alternativas terapêuticas oncológicas constantes do rol".
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Recurso Especial nº 2.222.912/SP, sobre o alectinibe, considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o TJSP, no caso do selpercatinibe, afirmou que a "DUT possui caráter meramente organizador".
Sobre a multa: no caso do osimertinibe, o TJSP manteve a liminar que fixou multa diária para o caso de descumprimento.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tepmetko® (tepotinibe)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — é o que exige o art. 14 da Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, citado acima; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o exame que identificou a alteração genética que motivou a indicação, se houver, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Tepmetko® agora, a forma de uso, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, os laudos dos exames, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tepmetko® (tepotinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tepmetko®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com câncer de pulmão — dois deles sobre o capmatinibe, em casos com alteração no gene MET. Nos seis, cinco do TJSP e um do STJ, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida. A Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"), o que importa se o Tepmetko® foi prescrito para uso oral em casa. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Tepmetko® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral do art. 12, e a ANVISA classifica o Tepmetko® na classe "ANTINEOPLASICO" — o que importa se ele foi prescrito para uso oral em casa. Na Apelação Cível nº 1017505-41.2024.8.26.0100, sobre o capmatinibe num caso de câncer de pulmão com mutação em MET, o TJSP rejeitou a recusa feita "sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar".
E se a negativa disser que o caso está fora da Diretriz de Utilização (DUT) ou do rol da ANS?No Recurso Especial nº 2.222.912/SP, sobre o alectinibe num caso de adenocarcinoma de pulmão, o STJ considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico". Na Apelação Cível nº 1001998-49.2025.8.26.0506, sobre o selpercatinibe, o TJSP afirmou que a "DUT possui caráter meramente organizador". E, no caso do capmatinibe julgado em fevereiro de 2026, registrou que a operadora não indicou substituto específico no rol para o quadro do paciente.
O que o relatório médico precisa conter para o pedido de liminar?O diagnóstico e o CID, o exame que identificou a alteração genética que motivou a indicação, se houver, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Tepmetko® agora, a forma de uso, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar. A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e é esse relatório que os mostra ao juiz.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000, sobre o osimertinibe num caso de câncer de pulmão, o TJSP manteve a liminar que fixou multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a dez dias, "sem prejuízo de eventual majoração acaso descumprida a ordem judicial". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Tepmetko® ou do tepotinibe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com câncer de pulmão — cinco do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1001998-49.2025.8.26.0506; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); j. 08/06/2026 (outro medicamento: selpercatinibe; câncer de pulmão; art. 12, II, "g", da Lei nº 9.656/1998, DUT e NATJUS): "Havendo expressa indicação médica, a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006327-37.2025.8.26.0011; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); j. 12/02/2026 (outro medicamento: capmatinibe; adenocarcinoma de pulmão metastático com alteração do éxon 14 do gene MET; rol da ANS e substituto terapêutico): "Ausência de indicação de tratamento igualmente eficaz, eficiente e seguro dentro do rol da ANS, como substituto terapêutico. Cobertura devida." Embargos de declaração rejeitados em 17/03/2026. e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.222.912/SP; Terceira Turma; julgado em 01/09/2025, DJEN de 05/09/2025 (outro medicamento: alectinibe; adenocarcinoma de pulmão; rol da ANS — a DUT foi alegada pela operadora e não examinada em separado): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2255987-32.2025.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/08/2025 (outro medicamento: osimertinibe; câncer de pulmão; DUT e multa diária): "Questão que será analisada com o mérito da ação". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1017505-41.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2024 (outro medicamento: capmatinibe; carcinoma de não pequenas células do pulmão com mutação ativadora em MET; uso domiciliar, DUT e rol da ANS): "Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 20/03/2024 (outro medicamento: crizotinibe; neoplasia pulmonar; art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998): "Obrigatoriedade de custeio – Exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100890414, "TEPMETKO", princípio ativo "cloridrato de tepotinibe monoidratado", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 28/06/2021, detentora Merck S/A. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Paik PK et al. Tepotinib in Non-Small-Cell Lung Cancer with MET Exon 14 Skipping Mutations. The New England Journal of Medicine, 2020. PMID 32469185; DOI 10.1056/NEJMoa2004407 (estudo VISION, de fase 2, sobre o tepotinibe tomado por via oral, uma vez ao dia, em câncer de pulmão de não pequenas células avançado ou metastático com alteração no éxon 14 do gene MET; não é a indicação aprovada no Brasil).
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (citado na Apelação Cível nº 1006327-37.2025.8.26.0011). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração do Tepmetko® em voz própria; as referências ao rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, às alterações genéticas, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e o que se diz sobre o estudo clínico e o uso oral do tepotinibe reproduz o artigo indexado no PubMed. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tevimbra® (tislelizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tevimbra® (tislelizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o TEVIMBRA sob o registro nº 186420002, em situação "Ativo", com o princípio ativo "tislelizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", com processo finalizado em 9 de setembro de 2024.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tevimbra®: são quatro decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de câncer de esôfago, de estômago e de pulmão, e uma do Superior Tribunal de Justiça, num caso de câncer de pulmão, todas em ações contra operadoras de plano de saúde. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a cobertura ou a ordem de fornecimento foi mantida ou concedida.
Os argumentos da operadora enfrentados nesses acórdãos incluem bula, uso off label, rol da ANS e reavaliação por médico da rede credenciada.
Nos quatro acórdãos do TJSP, a ordem de fornecimento veio acompanhada de multa diária.
Nos acórdãos citados do TJSP, pesaram os relatórios médicos; guarde também a negativa por escrito, com o motivo e o protocolo.
Segundo estudo publicado no Journal of Clinical Oncology (2022), indexado no PubMed, o tislelizumabe, princípio ativo do Tevimbra®, descrito como um anticorpo anti-PD-1, foi avaliado em pacientes com carcinoma espinocelular de esôfago avançado ou metastático cujo tumor progrediu após o primeiro tratamento sistêmico, aplicado por via intravenosa a cada 3 semanas. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Tevimbra® depois que o oncologista indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos de imunoterapia e outros antineoplásicos a pacientes com câncer de esôfago, de estômago e de pulmão, quais argumentos da operadora foram enfrentados, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e o que acontece se ela não for cumprida. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram quando planos de saúde negaram tratamento para câncer de esôfago, de estômago e de pulmão
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Tevimbra® ou sobre o tislelizumabe. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros medicamentos, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Câncer de esôfago — nivolumabe. No Agravo de Instrumento nº 2217574-81.2024.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 4 de setembro de 2024, a operadora pediu a revogação da liminar que a obrigava a fornecer o nivolumabe, segundo o voto "240 mg EV a cada 2 semanas", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A ementa registra a "Medicação prescrita para a doença do recorrido como tratamento adjuvante, que foi aprovado pela ANVISA, indicada para o tratamento de câncer esôfago". O agravo foi desprovido.
Câncer de estômago — FOLFOX e nivolumabe. No Agravo de Instrumento nº 2337206-38.2023.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 5 de março de 2024, o paciente tinha "adenocarcinoma gástrico infiltrando cólon e pâncreas" e prescrição de tratamento quimioterápico com "FOLFOX + nivolumabe". A tutela de urgência foi mantida. No mesmo processo, em 16 de julho de 2024, a mesma Câmara julgou o Agravo de Instrumento nº 2347822-72.2023.8.26.0000 e manteve a obrigação de custear o tratamento fora da rede credenciada.
Câncer de pulmão — nivolumabe ou pembrolizumabe. No Agravo de Instrumento nº 2060850-15.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 11 de agosto de 2025, foi o paciente quem recorreu: em primeiro grau, a tutela de urgência tinha sido negada. Ele era "portador de adenocarcinoma mucinoco de pulmão metastático para ossos, pulmão e suprarrenal", com prescrição de nivolumabe ou pembrolizumabe. O recurso foi provido, e a tutela, concedida.
Câncer de pulmão, no STJ — outro antineoplásico. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, a operadora tinha negado, segundo o voto, um antineoplásico prescrito a paciente com adenocarcinoma de pulmão "por ausência de previsão no rol da ANS". O agravo interno não foi provido.
Se o seu médico está avaliando outros medicamentos de imunoterapia, há textos próprios sobre a negativa de alguns deles: Plano de saúde negou o Opdivo® (nivolumabe)? e Plano de saúde negou o Keytruda® (pembrolizumabe)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Bula, uso off label e rol da ANS: como o TJSP e o STJ responderam em casos de câncer de esôfago e de pulmão
Três argumentos aparecem nesses acórdãos: o de que a indicação não consta da bula, o de que o uso seria "off label" ou experimental e o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS.
Bula e tratamento experimental. No agravo do nivolumabe no câncer de esôfago, a operadora negou, segundo o voto, "alegando que a tal indicação não possui respaldo em bula e reconhecimento nos órgãos reguladores nacionais". A 5ª Câmara respondeu que não se tratava de uso off label, "pois a inclusão de nova indicação terapêutica permitida pela ANVISA atualiza automaticamente aludida bula". A ementa conclui: "Aprovação do medicamento que já existe há anos, não se tratando de tratamento experimental".
Off label sem prova. No agravo do câncer de pulmão, a operadora disse que o medicamento era experimental e de uso off label. A 9ª Câmara observou que a alegação "não a socorre, uma vez que sequer acostou aos autos a respectiva bula", e acrescentou que as notas técnicas do NatJus juntadas ao processo demonstravam que os fármacos "têm respaldo na literatura científica de alto nível para o tratamento de câncer de pulmão". A ementa resume: "Alegação de que o medicamento é de uso off label não comprovada."
Rol da ANS. No agravo do câncer de esôfago, a operadora afirmou, segundo o voto, "ser taxativo o rol da ANS"; a 5ª Câmara manteve a liminar com base no registro na ANVISA, na bula e no relatório médico. No STJ, o Agravo nº 3.037.460 afirmou: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." É a afirmação daquele acórdão, num caso de câncer de pulmão com outro medicamento. O STJ aplicou ali a sua Súmula 83, que se usa quando a decisão recorrida já está de acordo com a jurisprudência da Corte.
Reavaliação por médico da rede e rede credenciada: o que o TJSP decidiu num caso de câncer de estômago tratado com nivolumabe
A operadora pode dizer que o paciente precisa ser reavaliado por médicos da rede dela antes de liberar o tratamento. Foi o que aconteceu no caso do adenocarcinoma gástrico tratado com FOLFOX e nivolumabe. A 1ª Câmara de Direito Privado rejeitou o pedido; a ementa registra: "Alegada necessidade de reavaliação do tratamento por meio de corpo médico credenciado que se afasta. Determinação que, a priori, cabe ao médico responsável pelo tratamento, por ora não revelado abuso."
O voto deu duas razões. A primeira: a indicação do tratamento para doença coberta "encerra aferição que ao médico da paciente incumbe primariamente fazer". A segunda: a submissão do paciente a nova análise "resultaria, decerto, em interrupção do tratamento em curso". O voto também considerou que o prazo de dez dias informado pelo aplicativo da operadora para analisar o pedido "não se considera razoável em situações de urgência".
No segundo agravo do mesmo processo, a discussão foi a rede credenciada. A decisão de primeiro grau mandava a operadora indicar, em 48 horas, um serviço credenciado capaz de prestar o atendimento integral ou, no silêncio, custear a continuidade do tratamento fora da rede, sob multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. A ementa registra que ficou "Mantida a obrigação da ré de custear os medicamentos nos moldes do quanto indicado pelo médico do autor, em hospital fora da rede credenciada, pois não comprovado o fornecimento de prestador credenciado apto a fornecer o tratamento de maneira integral e imediata".
Se a operadora indicar um hospital ou clínica da rede, peça ao seu médico que diga, por escrito, se o local tem condições de aplicar o tratamento prescrito, no esquema e no prazo indicados.
O Tevimbra® na ANVISA: registro, classe terapêutica e indicações descritas pela agência
A base de dados abertos da ANVISA registra o TEVIMBRA sob o nº 186420002, em nome da BeOne Medicines Brasil Ltda., com processo finalizado em 9 de setembro de 2024, na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". A página da ANVISA sobre o novo registro descreve o tislelizumabe como um anticorpo monoclonal "contra PD-1" e traz duas indicações em monoterapia: pacientes adultos com "carcinoma escamoso de esôfago" localmente avançado, irressecável e recorrente ou metastático, que tenham recebido "quimioterapia prévia à base de platina"; e pacientes com "câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) localmente avançado ou metastático após quimioterapia prévia à base de platina"; a mesma página registra que "Pacientes com CPNPC com alterações genômicas EGFR ou ALK devem ter recebido terapias direcionadas antes de serem tratados com TEVIMBRA".
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Tevimbra®, que tem registro ativo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar no câncer de esôfago, de estômago e de pulmão
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No agravo do câncer de pulmão, a 9ª Câmara aplicou o art. 300 e considerou os dois requisitos presentes. A probabilidade do direito veio dos relatórios médicos, que descreviam o diagnóstico, o tratamento anterior e a progressão da doença. O perigo da demora veio do laudo: a ementa fala em "Risco de agravamento do estado geral do autor". O voto registra ainda que o paciente notificou a operadora antes de ir à Justiça e que "ela permaneceu inerte, não sendo possível exigir-lhe a prova de fato negativo" — ou seja, o silêncio da operadora não impediu a liminar.
No agravo do câncer de esôfago, a 5ª Câmara pesou o "Relatório médico encartado aos autos que aponta ser o medicamento prescrito imprescindível ao controle da situação em que se encontra o recorrido".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Tevimbra® foi indicado agora, em que esquema e com que frequência, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se você notificou a operadora e ela não respondeu, guarde a notificação e o comprovante de envio.
Prazo e multa diária quando o plano de saúde descumpre a liminar no tratamento do câncer
A liminar pode fixar prazo para cumprimento e multa para o caso de atraso — as astreintes. Nos quatro acórdãos citados do TJSP, a ordem veio com multa diária. Dois exemplos: no segundo agravo do câncer de estômago tratado com FOLFOX e nivolumabe, multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, caso a operadora não indicasse em 48 horas um serviço credenciado apto; no agravo do câncer de pulmão, prazo de 15 dias e multa diária de R$ 500,00, fixados pelo próprio TJSP ao dar provimento ao recurso do paciente.
A lei processual sustenta esse caminho. O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". O art. 297 permite ao juiz "determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento: é esse histórico que mostra o descumprimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e guardar os protocolos
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Se a operadora exigir reavaliação por médico da rede ou convocar junta médica, peça também o parecer ou a convocação por escrito. A reavaliação por corpo médico credenciado foi o ponto discutido no caso do câncer de estômago tratado com FOLFOX e nivolumabe.
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido e a resposta do aplicativo com o prazo de análise. Essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, em ações contra operadoras de plano de saúde em casos de câncer de esôfago, de estômago e de pulmão, a cobertura ou a ordem de fornecimento foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala que a indicação não está na bula, o Agravo nº 2217574-81.2024.8.26.0000, sobre o nivolumabe num caso de câncer de esôfago, registrou que a nova indicação permitida pela ANVISA "atualiza automaticamente aludida bula".
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo nº 3.037.460, sobre outro antineoplásico num caso de câncer de pulmão, afirmou que o rol é "não relevante para terapias oncológicas".
Se a operadora exige reavaliação por médico da rede, o TJSP afastou esse pedido num caso de câncer de estômago tratado com FOLFOX e nivolumabe e, no mesmo processo, manteve o custeio fora da rede credenciada.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tevimbra® (tislelizumabe)
Se o seu plano negou o Tevimbra®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Tevimbra®, o esquema e a frequência, o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Peça ao médico que indique os estudos que embasam a prescrição, se a operadora alegar que o tratamento é experimental ou fora da bula.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tevimbra® (tislelizumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tevimbra®: quatro são do TJSP, sobre outros medicamentos negados por operadoras em casos de câncer de esôfago, de estômago e de pulmão, e um é do STJ, sobre outro antineoplásico num caso de câncer de pulmão. Nos cinco, a cobertura ou a ordem de fornecimento foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O Tevimbra® tem registro na ANVISA?Sim. A base de dados abertos da ANVISA traz o TEVIMBRA, princípio ativo "tislelizumabe", com o registro nº 186420002, em situação "Ativo", processo finalizado em 9 de setembro de 2024, na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". No Tema 990, o STJ firmou que as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamento "não registrado pela ANVISA" — o que não é o caso.
E se a operadora disser que o uso é off label ou que o medicamento não está no rol da ANS?No Agravo de Instrumento nº 2060850-15.2025.8.26.0000, num caso de câncer de pulmão com nivolumabe ou pembrolizumabe, o TJSP considerou a alegação de uso off label "não comprovada". No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, sobre outro antineoplásico, o STJ afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas". A análise depende do caso concreto.
E se a operadora exigir que eu seja reavaliado por um médico da rede credenciada?No Agravo de Instrumento nº 2337206-38.2023.8.26.0000, num caso de câncer de estômago tratado com FOLFOX e nivolumabe, o TJSP afastou a "necessidade de reavaliação do tratamento por meio de corpo médico credenciado", porque a indicação cabe, a princípio, ao médico responsável pelo tratamento. Peça a convocação por escrito e guarde-a.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2347822-72.2023.8.26.0000, num caso de câncer de estômago tratado com FOLFOX e nivolumabe, o TJSP manteve a obrigação de custear o tratamento fora da rede credenciada, fixada sob multa diária de R$ 5.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, porque a operadora não indicou em 48 horas prestador credenciado apto. O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa na tutela provisória. Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Tevimbra® ou do tislelizumabe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2217574-81.2024.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Batista Vilhena; j. 04/09/2024 (outro medicamento: nivolumabe; câncer de esôfago; bula, tratamento experimental, rol da ANS e multa diária): "Aprovação do medicamento que já existe há anos, não se tratando de tratamento experimental". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2337206-38.2023.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; j. 05/03/2024 (outros medicamentos: FOLFOX e nivolumabe; adenocarcinoma gástrico; reavaliação por corpo médico credenciado): "Determinação que, a priori, cabe ao médico responsável pelo tratamento, por ora não revelado abuso." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2347822-72.2023.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Claudio Godoy; j. 16/07/2024 (mesmo processo do anterior; outros medicamentos: FOLFOX e nivolumabe; custeio fora da rede credenciada e multa diária): "pois não comprovado o fornecimento de prestador credenciado apto a fornecer o tratamento de maneira integral e imediata". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2060850-15.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Daniela Cilento Morsello; j. 11/08/2025 (outros medicamentos: nivolumabe ou pembrolizumabe; adenocarcinoma de pulmão metastático; tutela de urgência concedida em recurso do paciente, off label e multa diária): "Alegação de que o medicamento é de uso off label não comprovada. Tutela de urgência concedida." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico; câncer de pulmão, segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 186420002, "TEVIMBRA", princípio ativo "tislelizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 09/09/2024, detentora BeOne Medicines Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br. Página "Tevimbra (tislelizumabe): novo registro". gov.br/anvisa.
PubMed — Shen L et al. Tislelizumab Versus Chemotherapy as Second-Line Treatment for Advanced or Metastatic Esophageal Squamous Cell Carcinoma (RATIONALE-302): A Randomized Phase III Study. Journal of Clinical Oncology, 2022. PMID 35442766; DOI 10.1200/JCO.21.01926. PubMed.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 297, caput (medidas para efetivação da tutela provisória) e art. 537, caput e § 1º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as indicações mencionadas reproduzem a página da ANVISA sobre o novo registro, e os dados de pesquisa clínica reproduzem o estudo indexado no PubMed, sem representar a indicação aprovada no Brasil; as referências à bula, ao uso off label, ao rol da ANS, à reavaliação por corpo médico credenciado, à rede credenciada, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Thyrogen® (alfatirotropina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Thyrogen® (alfatirotropina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o THYROGEN sob o nº 183260330, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfatirotropina" e a classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", em nome da Sanofi Medley. A bula do Thyrogen® traz o mesmo número de registro (MS 1.8326.0330).
Um dos três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) citados envolve o próprio Thyrogen®: a seguradora negou a internação para a terapia com iodo radioativo, prescrita com o Thyrogen®, alegando falta de um exame, e, em maio de 2025, o TJSP manteve a liminar e falou em "Injusta negativa verificada".
Os outros dois tratam de outros tratamentos oncológicos, e não do Thyrogen®: a continuidade do tratamento de uma paciente com câncer de tireoide num hospital descredenciado e a radioterapia conformacional 3D. Nos dois, a decisão favorável ao paciente foi dada ou mantida. Cada um está identificado onde é citado.
O que pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, cirurgia já feita, finalidade do Thyrogen® (exame ou tratamento com iodo), datas do cronograma e riscos da espera — somado à negativa por escrito e aos protocolos dos pedidos.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2012), indexado no PubMed, a alfatirotropina, princípio ativo do Thyrogen®, foi avaliada no preparo para a ablação com iodo radioativo de pacientes com câncer diferenciado de tireoide, em comparação com a suspensão do hormônio da tireoide. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Thyrogen® depois da cirurgia da tireoide, com o exame ou o iodo já agendado, é angustiante, porque o tratamento segue um cronograma de datas. Este texto mostra o que a ANVISA e a bula informam, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu num caso que envolve o próprio Thyrogen® e em dois casos de outros tratamentos oncológicos, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a bula do Thyrogen® informa sobre o câncer de tireoide, o iodo radioativo e a forma de aplicação
A bula para o paciente do Thyrogen®, da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., aprovada pela ANVISA em 8 de janeiro de 2021, apresenta o medicamento como "alfatirotropina", em pó liofilizado para solução injetável, com "USO INTRAMUSCULAR" e "USO ADULTO".
No item "Para que este medicamento é indicado?", a bula descreve dois usos. O primeiro é diagnóstico: o Thyrogen® "é usado junto com um exame de sangue e/ou uma cintilografia de corpo total para auxiliar na detecção de células cancerosas da tireoide" em pacientes que tiveram a tireoide removida, no todo ou em parte, por causa do câncer. O segundo é terapêutico: ele "também é utilizado no tratamento do câncer de tireoide, auxiliando o iodo radioativo" a eliminar células que tenham permanecido depois da cirurgia.
Sobre a aplicação, a bula diz: "Seu médico lhe dará duas injeções de THYROGEN no músculo da nádega. A segunda injeção lhe será dada um dia após a primeira injeção." Diz também que o uso "deve ser supervisionado por médicos com conhecimento no atendimento de pacientes com câncer de tireoide" e que o medicamento "deve ser administrado somente no músculo".
A bula ainda explica por que as datas importam: é importante tomar as injeções "nos horários em que seu médico lhe disse", para que os exames sejam precisos e para que a quantidade correta do medicamento esteja presente no tratamento com iodo radioativo.
O registro também importa. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Thyrogen®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260330, com processo finalizado em 10 de junho de 2019, em situação "Ativo", e a bula indica o mesmo registro.
Radioiodoterapia com Thyrogen® negada no câncer de tireoide: o TJSP manteve a liminar
No Agravo de Instrumento nº 2092068-61.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 6 de maio de 2025, uma seguradora de saúde recorreu da tutela de urgência que a obrigava a autorizar a "internação para realização de terapia radioisotópica para tratamento de câncer da tireoide". Segundo o voto, a paciente tinha diagnóstico de "carcinoma papilífero da tireoide metastático para linfonodos", e o médico indicou "radioiodoterapia sob estímulo do TSH recombinante (Thyrogen)".
O motivo da negativa foi documental. A ementa registra: "Negativa com fundamento na ausência de exame anatomopatológico de tireoidectomia que confirme diagnosticado câncer invasivo de tireoide." O exame foi "prontamente encaminhado para reanálise", mas a seguradora ficou inerte.
O cronograma pesou. A ementa registra o "Início do tratamento, com a injeção de TSH recombinante (Thyrogen), sem perspectiva de internação para realização da terapia radioisotópica, autorizada somente após o deferimento da tutela de urgência". Segundo o voto, as injeções estavam marcadas para 6 de março de 2025 e a internação para o dia seguinte; a autorização só saiu em 11 de março, depois da decisão judicial.
A 1ª Câmara de Direito Privado concluiu: "Injusta negativa verificada." O voto registrou que a seguradora reconheceu não haver "qualquer outro óbice à autorização do procedimento", limitando-se a controvérsia à ocorrência da negativa. O recurso foi desprovido, e a tutela de urgência ficou mantida.
Hospital descredenciado no meio do tratamento do câncer de tireoide: o que o TJSP decidiu
O acórdão a seguir não trata do Thyrogen®. Ele interessa a quem faz o acompanhamento do câncer de tireoide num hospital ou numa clínica que deixa a rede do plano no meio do caminho.
No Agravo de Instrumento nº 2029376-26.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 24 de março de 2025, a paciente "trata câncer de tireoide, além de investigar possível recidiva de câncer de mama", segundo a ementa, e alegou o "descredenciamento de hospitais sem prévia notificação e sem substituição por equivalentes". Em primeiro grau, a tutela de urgência tinha sido negada; o TJSP deu provimento ao recurso da paciente.
A ementa respondeu: "A substituição de prestadores de serviço por operadoras de planos de saúde deve ser acompanhada de equivalência e prévia comunicação aos consumidores, conforme art. 17 da Lei nº 9.656/98." O voto acrescentou que a operadora tinha dado "genérica notícia quanto ao descredenciamento em seu portal na internet, o que não é suficiente na espécie", e mandou preservar os atendimentos e procedimentos em curso nos locais onde a paciente já fazia o acompanhamento.
O art. 17 da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014, diz que a inclusão de um prestador na rede "implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência".
Radioterapia conformacional 3D e a alegação de rol da ANS: o TJSP manteve a liminar do tratamento oncológico
Este acórdão também não trata do Thyrogen®. No Agravo de Instrumento nº 2304686-88.2024.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 9 de novembro de 2024, a operadora recorreu da tutela de urgência que determinou o "fornecimento do tratamento prescrito à agravada (radioterapia conformacional 3D)". Segundo o voto, a operadora alegou não haver urgência e que o rol da ANS, que chamou de taxativo, não previa cobertura desse tratamento para a doença da paciente — um mixofibrossarcoma do braço, também segundo o voto.
A 3ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar. O voto registrou que, naquela fase, "não é possível apurar se outras terapias trariam os mesmos benefícios perseguidos que a indicada pelo médico especialista", e concluiu que, "havendo cobertura contratual para a doença que acomete a agravada e patente o risco de dano irreparável à sua saúde", a recusa "foge à boa-fé e ao dever de lealdade". Esse acórdão é anterior à ADI 7.265, tratada logo abaixo.
Os três acórdãos citados neste texto são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Se o plano de saúde disser que o Thyrogen® não está no Rol da ANS: o que a ADI 7.265 exige
A ementa do caso do Thyrogen® não trata do Rol da ANS. Se a sua negativa vier com esse motivo, o ponto de partida é a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022.
A tese fixada diz que, para tratamento não previsto no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos": prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de proposta de atualização do rol; "ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS"; comprovação de eficácia e segurança "necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível"; e registro na Anvisa, que o Thyrogen® tem. A tese também manda o juiz consultar o NATJUS, "sempre que disponível", e diz que ele não pode fundamentar a decisão "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Este texto não afirma se o Thyrogen® está ou não no rol para o seu caso. Se a operadora disser que não está, peça ao médico que o relatório explique se existe alternativa adequada no rol e em que evidências científicas se apoiou. A tese também exige a prova do pedido prévio feito à operadora — por isso a negativa escrita e os protocolos contam.
Aplicado pelo médico ou em casa: o que a lei exclui e o que a bula diz sobre o Thyrogen®
A operadora pode alegar que o medicamento é de uso em casa. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
Nenhuma das ementas citadas trata desse argumento. O que se pode levar ao processo é o que a bula diz — "Seu médico lhe dará duas injeções de THYROGEN no músculo da nádega" — e o que o seu médico confirmar. No caso do Thyrogen® citado, ele aparece ligado a um procedimento: a internação para a terapia com iodo radioativo. Peça que o relatório diga onde e por quem as injeções serão aplicadas e a que exame ou tratamento elas estão ligadas.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Thyrogen® no câncer de tireoide
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso da radioiodoterapia, a ementa registrou o perigo de dano pela "necessidade de prontidão do tratamento para melhor evolução do quadro da beneficiária, especialmente considerando-se que já se encontra em andamento o resto do tratamento". E o voto afastou o risco de irreversibilidade: se a tutela fosse revertida, "a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial (art. 302, CPC)". Ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, quando foi a cirurgia da tireoide e o que o exame anatomopatológico mostrou, para que o Thyrogen® foi indicado (exame de acompanhamento, tratamento com iodo radioativo ou os dois), as datas previstas das injeções, do iodo e da cintilografia, onde e por quem as injeções serão aplicadas, que riscos a espera traz e em quanto tempo tudo precisa acontecer. Junte o laudo anatomopatológico desde o primeiro pedido: foi a falta dele que a seguradora alegou no caso citado.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Thyrogen®
Quando a recusa chega por telefone, por mensagem ou como um pedido de "mais documentos" que nunca é respondido, você fica sem nada nas mãos. No caso da radioiodoterapia, o que mostrou a demora foi a sequência de datas: a negativa de 25 de fevereiro de 2025, o pedido de reanálise no dia seguinte, as injeções em 6 de março e a autorização só em 11 de março, segundo o voto.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Ou seja: você não precisa pedir a negativa escrita, e ela não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido, de cada reenvio de documento e de cada resposta.
Se a operadora descumprir a liminar do Thyrogen®: a multa prevista no CPC
Concedida a liminar, a operadora tem de cumpri-la no prazo fixado pelo juiz. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Nos dois casos de outros tratamentos citados, houve multa. No caso do hospital descredenciado, foi o próprio TJSP que, ao dar provimento ao recurso da paciente, estipulou que, "acaso haja resistência da recorrida", ela ficaria sujeita ao "pagamento de multa no montante de R$5.000,00 por dia, no limite de 30 dias". No caso da radioterapia, a decisão de primeiro grau mantida pelo TJSP fixou prazo de 24 horas, "sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00/dia, limitada ao teto de trinta dias". Se a ordem do seu caso não for cumprida, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento, e informe o seu advogado imediatamente.
Reembolso do Thyrogen® e do iodo pagos durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em seu nome, os comprovantes de pagamento, a prescrição e as mensagens trocadas com a operadora, tudo em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos e nas normas citados:
O Thyrogen® tem registro "Ativo" na ANVISA, o que afasta o argumento do Tema 990 do STJ e atende a um dos requisitos da ADI 7.265.
No Agravo de Instrumento nº 2092068-61.2025.8.26.0000, sobre a radioiodoterapia com Thyrogen®, o TJSP tratou a demora da seguradora em reanalisar o pedido como "Injusta negativa" e manteve a liminar.
Num caso de câncer de tireoide sem relação com o Thyrogen®, o Agravo de Instrumento nº 2029376-26.2025.8.26.0000, o TJSP decidiu que a troca de prestadores exige "equivalência e prévia comunicação aos consumidores" e mandou preservar o tratamento em curso.
Num caso de radioterapia conformacional 3D, o Agravo de Instrumento nº 2304686-88.2024.8.26.0000, o TJSP manteve a liminar diante da alegação de que o rol da ANS não previa aquele tratamento (decisão anterior à ADI 7.265).
A bula informa que o médico dará as duas injeções de Thyrogen® no músculo da nádega, dado que o relatório médico pode confirmar para o seu caso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Thyrogen® (alfatirotropina)
Se o seu plano negou o Thyrogen®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo, se ela não tiver vindo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao médico um relatório atualizado, datado e assinado, com o diagnóstico e o CID, a cirurgia já feita, a finalidade do Thyrogen®, o cronograma das injeções, do iodo e dos exames, o local e o responsável pela aplicação, os riscos da espera e o prazo.
Reúna o laudo anatomopatológico, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Se a clínica ou o hospital deixou a rede, guarde a mensagem em que a operadora avisou (ou deixou de avisar) e a data em que você soube.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar e o reembolso.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Thyrogen® (alfatirotropina)?Não há uma resposta única. No Agravo de Instrumento nº 2092068-61.2025.8.26.0000, que envolve o próprio Thyrogen®, o TJSP manteve a liminar para a radioiodoterapia. Os outros dois acórdãos do TJSP citados tratam de outros tratamentos oncológicos e também favoreceram o paciente. O Thyrogen® tem registro "Ativo" na ANVISA. O resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
A operadora pediu mais um documento e não respondeu. Isso conta como negativa?No caso citado, contou. A seguradora negou a internação para a terapia com iodo por "ausência de exame anatomopatológico", o pedido de reanálise foi feito no dia seguinte, e a autorização só saiu depois da liminar, com as injeções de Thyrogen® já aplicadas. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP concluiu: "Injusta negativa verificada." Guarde as datas de cada pedido e de cada reenvio.
A clínica ou o hospital onde eu fazia o tratamento saiu da rede do plano. E agora?O art. 17 da Lei nº 9.656/1998 permite a substituição do prestador "desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". No Agravo de Instrumento nº 2029376-26.2025.8.26.0000, num caso de câncer de tireoide sem relação com o Thyrogen®, o TJSP considerou insuficiente a "genérica notícia quanto ao descredenciamento" no portal da operadora e mandou preservar o tratamento em curso.
Posso recuperar o que paguei pelo Thyrogen® e pelo iodo enquanto o plano negava?O art. 327 do Código de Processo Civil permite pedir o ressarcimento na mesma ação em que se pede a cobertura, porque diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
E se a operadora disser que o Thyrogen® não está no Rol da ANS?A ementa do caso do Thyrogen® não trata do rol. Na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, evidências científicas de alto nível e o registro na Anvisa, que o Thyrogen® tem, além da consulta ao NATJUS, sempre que disponível. Peça ao médico que o relatório trate desses pontos.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Os três acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo; um envolve o próprio Thyrogen® e os outros dois tratam de outros tratamentos oncológicos.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2092068-61.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 06/05/2025 (o próprio medicamento: "TSH recombinante (Thyrogen)"; câncer de tireoide; seguradora; internação para terapia radioisotópica negada por falta de exame anatomopatológico; tutela de urgência mantida): "Injusta negativa verificada." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2029376-26.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 (outro tratamento, sem relação com o Thyrogen®: continuidade de tratamento de câncer de tireoide em hospital descredenciado; tutela concedida em recurso da paciente): "A substituição de prestadores de serviço por operadoras de planos de saúde deve ser acompanhada de equivalência e prévia comunicação aos consumidores, conforme art. 17 da Lei nº 9.656/98." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2304686-88.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/11/2024 (outro tratamento, sem relação com o Thyrogen®: radioterapia conformacional 3D; tratamento oncológico; alegação de rol da ANS; tutela de urgência mantida): "Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300, do CPC." e-SAJ.
PubMed — Mallick U et al. Ablation with low-dose radioiodine and thyrotropin alfa in thyroid cancer. The New England Journal of Medicine, 2012;366(18):1674-1685. PMID 22551128; DOI 10.1056/NEJMoa1109589. PubMed.
Bula para o paciente do Thyrogen® (alfatirotropina), Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., MS 1.8326.0330, "Esta bula foi aprovada pela ANVISA em 08/01/2021" (indicações, uso intramuscular e aplicação das duas injeções pelo médico). cópia da bula.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "THYROGEN", registro nº 183260330, processo finalizado em 10/06/2019, princípio ativo "alfatirotropina", classe terapêutica "OUTROS HORMONIOS MEDIADORES E PRODUTOS EQUIVALENTES", situação "Ativo", detentora Sanofi Medley. dados.anvisa.gov.br.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgada em 18/09/2025, publicada em 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998; cobertura de tratamento fora do rol): "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos". STF.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022; "Vide ADI 7265" no texto compilado), e art. 17 (redação da Lei nº 13.003/2014). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302 (citado no Agravo nº 2092068-61.2025.8.26.0000), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Thyrogen® consta ou não do rol; as referências a indicações, via e forma de aplicação reproduzem a bula para o paciente citada; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; os dados do estudo clínico reproduzem o resumo indexado no PubMed e não definem a indicação aprovada no Brasil; a lista do que pedir ao médico é orientação geral, não extraída dos acórdãos. Os acórdãos do TJSP citados são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a tese da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal, quanto aos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tibsovo® (ivosidenibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tibsovo® (ivosidenibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TIBSOVO sob o nº 112780089, em situação "Ativo", com o princípio ativo "ivosidenibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em nome da Laboratórios Servier do Brasil Ltda.
A bula do paciente aprovada pela Anvisa em 16 de abril de 2024 apresenta o Tibsovo® em comprimidos revestidos de 250 mg, por "VIA ORAL", e o indicava para adultos com câncer no ducto biliar (colangiocarcinoma) avançado ou que já tenha acometido outras partes do corpo, com mutação no gene IDH1 R132, que já tivessem feito pelo menos uma linha de tratamento anterior. Segundo o laboratório Servier, em agosto de 2025 a Anvisa aprovou duas novas indicações, para a leucemia mieloide aguda com mutação no gene IDH1.
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, combinado com o art. 12, I, "c", e II, "g").
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos ou de outro tratamento, e não do Tibsovo®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e dois do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde. Cada um está identificado onde é citado. Nos seis, a cobertura foi mantida.
Entre os fundamentos desses acórdãos aparecem a prescrição do médico assistente, o registro na ANVISA e, nos pedidos de liminar, a prova da urgência. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Tibsovo® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante. Veja o que diz a Lei dos Planos de Saúde sobre os antineoplásicos de uso oral, o que o STJ e o TJSP decidiram em casos semelhantes e o que reunir para pedir a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o medicamento logo no início do processo.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre antineoplásicos de uso oral como o Tibsovo® (ivosidenibe)
A operadora pode responder que o medicamento se toma em casa e que, por isso, estaria fora da cobertura. O ponto de partida é o texto da lei. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 12.880/2013, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
E as duas alíneas ressalvadas tratam justamente dos antineoplásicos orais. O art. 12, I, "c", impõe aos planos com atendimento ambulatorial a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", impõe aos planos com internação hospitalar a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver "relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
Dois dados oficiais situam o Tibsovo® nessa ressalva. A base de dados abertos da ANVISA registra a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". E a bula do paciente traz, logo na identificação do medicamento, "VIA ORAL", com a apresentação em comprimidos revestidos. É por isso que a exclusão de uso domiciliar, sozinha, não resolve a questão contra o paciente: a própria lei abre a exceção para esse tipo de tratamento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou essa ressalva num caso de outro antineoplásico oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 12 de março de 2026, a paciente, com câncer de mama metastático, teve negado o abemaciclibe (Verzenios®), e a operadora alegou ausência no rol, caráter experimental, uso off label e uso domiciliar. A ementa registra a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais" e a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico". No voto, a relatora concluiu que "a negativa baseada na via de administração do fármaco configura prática abusiva". O recurso da operadora foi desprovido.
O que o STJ e o TJSP decidiram quando planos de saúde negaram outros antineoplásicos orais
Nenhum dos acórdãos desta seção decidiu sobre o Tibsovo® ou sobre o ivosidenibe. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros antineoplásicos de uso oral alegando rol da ANS, uso off label ou caráter experimental.
No STJ — crizotinibe (Xalkori®), câncer de pulmão. No Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, julgado pela Terceira Turma em 16 de março de 2026, o acórdão de origem, transcrito no relatório, tratava de paciente com neoplasia maligna de pulmão e metástase cerebral a quem a operadora não forneceu o crizotinibe. A ementa do STJ afirma: "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS." E acrescenta: "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label." O recurso da operadora foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
No TJSP — pazopanibe (Votrient®), carcinoma de células renais. No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 13 de abril de 2026, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear um antineoplásico oral, alegando que o medicamento não integrava o rol da ANS para a doença do paciente e que o uso seria experimental ou off label. A ementa registra que a "Lei 9.656/1998 impõe cobertura mínima para antineoplásicos orais, não condicionada ao rol da ANS" e fixou a tese: "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." Segundo o voto, o relator consultou o site da ANVISA, onde o medicamento aparecia como antineoplásico de uso oral, e a bula, para responder à alegação de uso off label. O recurso foi desprovido.
Os dois acórdãos usam a mesma chave: natureza antineoplásica, registro na ANVISA e prescrição médica — os três elementos que o pedido do Tibsovo® precisa documentar.
Há também um texto próprio sobre a negativa de outro medicamento ligado a mutações em IDH-1 ou IDH-2, indicado para astrocitoma ou oligodendroglioma de grau 2: Plano de saúde negou o Voranigo® (vorasidenibe)?
Colangiocarcinoma e Diretriz de Utilização da ANS: o que o TJSP decidiu num caso contra plano de saúde
Outro argumento que pode aparecer na negativa é o de que o tratamento só é obrigatório nas hipóteses descritas na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Foi o que aconteceu num caso de colangiocarcinoma julgado pelo TJSP — não sobre um medicamento, mas sobre um procedimento, a radioembolização hepática.
No Agravo de Instrumento nº 2336223-39.2023.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 20 de fevereiro de 2024, a operadora sustentou, segundo o relatório do acórdão, que a radioembolização só seria de cobertura obrigatória para o carcinoma hepatocelular, e não para o colangiocarcinoma da paciente, invocando a DUT do Anexo II da Resolução Normativa nº 542/2022 da ANS. A Câmara manteve a tutela de urgência. A ementa registra: "Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Cobertura recusada. Descabimento." E o voto acrescenta que "cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente".
O acórdão também registrou que a medida "tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura".
Um dado deve entrar no seu processo desde o início: a bula do paciente de 2024 diz que, "antes de tomar TIBSOVO®, você deve ter a confirmação da mutação IDH1 R132 através da realização de um teste de diagnóstico apropriado", e o comunicado do laboratório sobre as indicações de 2025 fala em pacientes com "mutação no gene IDH1 R132, condição que deve ser avaliada através de testes genéticos". Por isso, o laudo desse teste deve acompanhar o relatório médico e a prescrição.
Leucemia mieloide aguda e uso off label: o que o STJ decidiu contra planos de saúde
Segundo o laboratório Servier, a Anvisa aprovou em agosto de 2025 duas novas indicações do Tibsovo®: "em associação com azacitidina em pacientes com LMA IDH1 mutados, recém-diagnosticados, não elegíveis à quimioterapia intensiva, e em monoterapia, para pacientes com LMA IDH1 mutados, recidivados ou refratários". Se a prescrição estiver fora das indicações aprovadas, a operadora pode alegar uso off label, isto é, fora do que consta da bula. Os acórdãos abaixo não tratam do Tibsovo®, mas enfrentaram esse argumento em casos de câncer — um deles, de leucemia mieloide aguda.
No STJ — sorafenibe (Nexavar®), leucemia mieloide aguda. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a discussão era "a obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A ré era uma operadora de autogestão. A ementa afirma: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label." O agravo interno não foi provido.
A mesma ideia está no item 3 da ementa do Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, sobre o crizotinibe, já citado: a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
Os dois acórdãos do STJ são da Terceira Turma, órgão fracionário, sem efeito vinculante. Num pedido fora da bula, o que pesa é o relatório médico: o diagnóstico, o resultado do teste de mutação, os tratamentos já feitos e a razão de indicar o Tibsovo® naquele caso, com as referências científicas que o médico puder indicar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra a negativa do Tibsovo® (ivosidenibe)
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do pazopanibe, a 7ª Câmara de Direito Privado encontrou os dois requisitos: "Probabilidade do direito evidenciada e risco inerente ao quadro clínico grave, justificando a manutenção da tutela." Segundo o voto, a reversibilidade da medida "consiste na possibilidade de cobrança dos valores do medicamento fornecido caso julgada improcedente a ação cominatória, nos exatos termos do art. 302 do CPC". No caso da radioembolização para colangiocarcinoma, a 10ª Câmara usou o mesmo raciocínio.
Traduzindo para o seu caso, o relatório do médico precisa dizer:
o diagnóstico e o CID, o estágio da doença e desde quando você está em tratamento;
o resultado do teste que confirmou a mutação no gene IDH1, com o laudo anexado;
os tratamentos anteriores e o resultado de cada um;
por que o Tibsovo® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se a negativa falou em rol, em DUT ou em uso off label, peça ao médico que responda a esse motivo no relatório; o juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia o Judiciário.
Prova da negativa e multa: o que o TJSP decidiu num caso de leucemia mieloide aguda
Sem a negativa por escrito, a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado. Foi o que aconteceu num caso de leucemia mieloide aguda com outro medicamento, a midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a operadora apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A ementa respondeu: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica assistente "solicita expressamente ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do fármaco".
No mesmo caso, a operadora pediu a cassação ou a redução da multa diária. A Câmara negou; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença". A sentença de procedência foi mantida.
Sobre a multa, o art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir a negativa escrita; e "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
Reembolso do que você pagou pelo Tibsovo® enquanto o plano de saúde negava
Se você comprou o medicamento do próprio bolso durante a negativa, o Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação da cobertura. Guarde notas fiscais, comprovantes e a prescrição de cada caixa, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, na lei e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos ou outro tratamento:
A lei ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998); a ANVISA classifica o Tibsovo® em "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula do paciente traz "VIA ORAL".
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe, registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
Se a operadora fala em rol da ANS, o Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, sobre o pazopanibe, fixou que a operadora "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS".
Se a operadora fala em uso off label ou em DUT, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
Se a operadora nega que tenha recusado, a Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, sobre a midostaurina, atribuiu a ela a prova, e deixou a discussão sobre o valor da multa para o cumprimento de sentença.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tibsovo® (ivosidenibe)
Se o seu plano negou o Tibsovo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o laudo do teste de mutação em IDH1, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Tibsovo® agora, o esquema, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os comprovantes do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tibsovo® (ivosidenibe)?A Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão de uso domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c", e II, "g"), e a ANVISA classifica o Tibsovo® em "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tibsovo®, e sim de outros medicamentos ou de outro tratamento negados por operadoras; nos seis, quatro do TJSP e dois do STJ, a cobertura foi mantida. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não pela letra da lei: o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", que tratam dos antineoplásicos de uso oral. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama, o TJSP registrou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico".
E se a negativa disser que o medicamento não está no rol da ANS ou não cumpre a DUT?No Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000, sobre o pazopanibe num caso de carcinoma de células renais, o TJSP fixou que a operadora "deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS". Num caso de colangiocarcinoma sobre radioembolização, no Agravo de Instrumento nº 2336223-39.2023.8.26.0000, o TJSP manteve a tutela apesar da alegação baseada na DUT e registrou no voto que "cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o tratamento mais adequado ao paciente".
O médico prescreveu o Tibsovo® fora das indicações da bula. O plano pode negar por uso off label?Segundo o laboratório Servier, além do colangiocarcinoma, a Anvisa aprovou em agosto de 2025 indicações do Tibsovo® para a leucemia mieloide aguda com mutação no gene IDH1. Fora das indicações aprovadas, a operadora pode alegar uso off label. Em outros casos de câncer, o STJ enfrentou esse argumento: no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, considerou abusiva a recusa de medicamento prescrito "ainda que em caráter experimental ou off-label"; no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, sobre o crizotinibe, afirmou que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label".
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que nunca negou o medicamento?Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, sobre a midostaurina num caso de leucemia mieloide aguda, o TJSP atribuiu à operadora a prova de que não houve recusa e deixou a discussão sobre o valor da multa para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Tibsovo® ou do ivosidenibe: são decisões sobre outros medicamentos ou outro tratamento, em ações contra operadoras de plano de saúde — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e duas do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2404736-88.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2026 (outro medicamento: pazopanibe, Votrient®; carcinoma de células renais; antineoplásico oral, rol da ANS, uso off label): "A operadora deve custear medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, ainda que não previsto no rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026 (outro medicamento: crizotinibe, Xalkori®; câncer de pulmão; antineoplásico oral, rol da ANS, uso off label): "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (outro medicamento: abemaciclibe, Verzenios®; câncer de mama metastático; uso domiciliar, art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998): "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização, rol da ANS, uso off label): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2336223-39.2023.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2024 (outro tratamento: radioembolização hepática, procedimento; colangiocarcinoma; Diretriz de Utilização, tutela de urgência): "Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112780089, "TIBSOVO", princípio ativo "ivosidenibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 16/04/2024, detentora Laboratórios Servier do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Bula do paciente do Tibsovo® (Laboratórios Servier do Brasil Ltda.; texto de inclusão inicial, aprovado pela Anvisa em 16/04/2024): apresentação em comprimidos revestidos de 250 mg, "VIA ORAL", indicação, naquela versão, para adultos com colangiocarcinoma avançado localmente ou com metástase, com mutação no gene IDH1 R132, tratados com pelo menos uma linha de terapia anterior e confirmação da mutação por teste antes do uso. bula (PDF).
Laboratório Servier (comunicado de 18/08/2025): aprovação pela Anvisa de duas novas indicações do Tibsovo® para leucemia mieloide aguda com mutação no gene IDH1 — "em associação com azacitidina em pacientes com LMA IDH1 mutados, recém-diagnosticados, não elegíveis à quimioterapia intensiva, e em monoterapia, para pacientes com LMA IDH1 mutados, recidivados ou refratários". servier.com.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880/2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302 (citado no Agravo nº 2404736-88.2025.8.26.0000), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 542/2022 da ANS, Anexo II — mencionada apenas como argumento da operadora no Agravo nº 2336223-39.2023.8.26.0000.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS nem as Diretrizes de Utilização; as referências ao Rol, às Diretrizes, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos ou outro tratamento — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA; a apresentação e a via reproduzem a bula do paciente de 2024, e as indicações reproduzem essa bula e o comunicado do laboratório sobre as indicações aprovadas em agosto de 2025. As decisões do TJSP e do STJ citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tremfya® (guselcumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Tremfya® (guselcumabe) para a psoríase? O medicamento consta do Rol da ANS com diretriz de utilização, o STJ decidiu que medicamento domiciliar incluído no Rol com diretriz para a doença não pode mais ser recusado, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja as duas condições do pedido
Em resumo
O Tremfya® (guselcumabe) é um biológico que, na apresentação usada em casa, vem em caneta aplicadora preenchida, de uso subcutâneo.
Por isso a exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, lida isoladamente, realmente o alcança: as ressalvas legais cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásico de uso oral — e o guselcumabe não é antineoplásico.
O que desfaz a negativa é outra coisa: o medicamento integra o Anexo II do Rol da ANS para o tratamento da psoríase, com diretriz de utilização — e desde que essa diretriz esteja preenchida.
A 3ª Turma do STJ decidiu que, depois da inclusão do medicamento de uso domiciliar no Rol com diretriz para aquela doença, a operadora não pode mais recusar o custeio.
São duas condições encadeadas: estar no Rol para a doença do paciente e preencher a diretriz de utilização.
Quem preenche a diretriz está no cenário mais forte. Quem não preenche depende do que o relatório médico demonstrar — e a discussão não é pacífica.
A carta de negativa quase sempre traz a mesma frase: "medicamento de uso domiciliar, sem cobertura contratual". E aqui vale começar por uma constatação incômoda, porque ela muda a estratégia inteira: essa parte da recusa não é invenção da operadora.
A exclusão existe na lei, e alcança o Tremfya®. O erro da negativa está em parar por aí — em ignorar que o medicamento consta do Anexo II do Rol da ANS para o tratamento da psoríase, com diretriz de utilização, e o que o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre medicamentos de desenho idêntico ao dele: biológicos subcutâneos, de uso domiciliar, prescritos para psoríase e submetidos, no Rol, a diretriz de utilização.
O que é o Tremfya® e o que a bula da ANVISA autoriza na psoríase
O guselcumabe é um anticorpo monoclonal. Na apresentação que interessa a esta discussão — a que chega à casa do paciente —, é uma solução injetável em caneta aplicadora preenchida, de uso subcutâneo.
Entre as indicações aprovadas está a psoríase em placas, e é dela que trata este texto. A bula profissional registra:
Bula profissional do Tremfya® — indicação em psoríase em placas
"TREMFYA® é indicado para o tratamento de pacientes adultos com psoríase moderada a grave que são candidatos a tratamento sistêmico ou fototerapia. TREMFYA® é indicado para o tratamento de pacientes pediátricos (12 anos ou mais) com psoríase moderada a grave nos quais a condição não pode ser adequadamente controlada com tratamentos tópicos e/ou fototerapia."
Guarde dois dados dessa leitura, porque eles reaparecem adiante: a gravidade exigida — moderada a grave — e a referência a tratamentos anteriores, sistêmicos, tópicos ou fototerapia. São os elementos que o relatório médico precisa documentar.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar alcança mesmo o Tremfya®
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. A alínea "g" alcança ainda procedimentos radioterápicos e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar, o que também não é o caso aqui.
O guselcumabe não é antineoplásico, não é de uso oral, e a caneta preenchida foi desenhada para ser aplicada pelo próprio paciente. Pela leitura isolada desse dispositivo, portanto, a exclusão o alcança. Quem constrói o caso ignorando isso perde o primeiro embate.
Um argumento que costuma se voltar contra quem o usa
É comum ver a resposta de que o medicamento "é injetável, e portanto não é domiciliar". Esse raciocínio serve para injetáveis que exigem aplicação por profissional de saúde. Não é o caso aqui: a caneta preenchida existe justamente para a autoaplicação, e a operadora tem a distinção pronta. A defesa precisa ser outra — e é melhor.
O que muda quando o medicamento entra no Rol da ANS: a decisão do STJ na psoríase
Em 19 de março de 2024, no Recurso Especial nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, enfrentou exatamente esse desenho: medicamento de uso domiciliar, biológico de aplicação subcutânea, prescrito para psoríase, incluído no Rol da ANS no curso do processo. O acórdão registrou:
STJ — REsp nº 2.105.812/SP, 3ª Turma, julgado em 19/03/2024
"Após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura."
O caminho do raciocínio importa tanto quanto o resultado. O tribunal registrou que é obrigatória a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar associados a procedimentos e eventos listados no Rol. Ou seja: a cobertura não vem de tratar o Rol como lista meramente exemplificativa — vem de dentro do Rol. Vale registrar o alcance: o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, e o acórdão fixou a obrigação da operadora quanto ao risanquizumabe a partir da data em que a inclusão no Rol passou a produzir efeitos — a norma que inclui o medicamento não retroage.
O mesmo desenho voltou em 9 de dezembro de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro na 3ª Turma, dessa vez com o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantida a obrigação da operadora:
STJ — AREsp nº 2.924.631/SP, 3ª Turma, julgado em 09/12/2025
"É dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase."
Na 4ª Turma, em 14 de abril de 2025, o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ, relatado pelo Ministro Raul Araújo, aplicou a mesma rota a outro biológico prescrito para psoríase, registrando que "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase".
Por que julgados sobre outros medicamentos pesam aqui
Nenhum desses três acórdãos é sobre o guselcumabe — são sobre o risanquizumabe e o adalimumabe. Eles importam porque o desenho jurídico é o mesmo: biológicos de aplicação subcutânea, de uso domiciliar, prescritos para psoríase e submetidos, no Rol da ANS, a diretriz de utilização. É a estrutura da norma que decide, e não a marca do produto.
O guselcumabe no Rol da ANS e a diretriz de utilização aplicável à psoríase
O guselcumabe integra o Anexo II do Rol da ANS, com diretriz de utilização, para o tratamento da psoríase.
"Com diretriz de utilização" é a parte que a negativa costuma explorar. A diretriz é uma lista de critérios clínicos objetivos: enquanto o Rol diz o que é coberto, ela diz em que condições. Não é obstáculo escondido — é texto público, e é contra ele que o relatório médico deve ser escrito.
Sobre o guselcumabe, há decisão direta do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 12 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2123057-84.2024.8.26.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Desembargadora Viviani Nicolau, manteve a tutela de urgência que determinara o fornecimento do Tremfya® 100 mg a uma paciente com psoríase grave, rejeitando o recurso da operadora. A ementa descreve o quadro que levou a esse resultado:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2123057-84.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/07/2024
"Laudos médicos juntados na inicial que descrevem que a autora já realizou as terapias convencionais sem sucesso e que ela preenche todos os critérios estabelecidos pela DUT 65.5."
Repare no que o tribunal considerou decisivo: os laudos enfrentaram a diretriz e demonstraram, item por item, que os critérios estavam cumpridos. Não foi uma prescrição genérica.
Duas condições encadeadas — é assim que o pedido se monta
1. O medicamento está no Rol para a sua doença. O guselcumabe integra o Anexo II com diretriz de utilização para o tratamento da psoríase. É o que retira o caso da exclusão de uso domiciliar do art. 10, VI.
2. A diretriz daquela doença está preenchida. É a condição que o STJ colocou na própria frase: inclusão no Rol com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário. Uma condição sem a outra não fecha o argumento.
Quando o paciente não preenche a diretriz de utilização da ANS
Este é o cenário mais delicado, e não há como tratá-lo com promessas. Se os critérios da diretriz não estão demonstrados, o caso sai do terreno firme e passa a depender de discussão judicial, cujo resultado varia. Há decisões em sentido contrário sobre negativa de biológico de uso domiciliar, e seria desonesto sugerir o contrário.
O que se pode dizer com segurança é de ordem probatória, e faz diferença real:
a diretriz tem critérios objetivos e públicos — não é um juízo discricionário da operadora;
por isso, cabe à operadora dizer por escrito qual critério ela considera não preenchido, e não apenas invocar a diretriz em bloco;
e cabe ao relatório médico documentar cada um deles antes da negativa: gravidade do quadro, extensão do comprometimento, tratamentos anteriores com datas, resposta obtida, motivo da troca ou da contraindicação.
Um relatório escrito depois da recusa, para responder a ela, vale menos do que o registro clínico feito no curso do acompanhamento. É a diferença entre demonstrar e argumentar.
O que reunir antes de acionar a Justiça na psoríase
O relatório do dermatologista é a peça central. Reúna:
o diagnóstico com o CID e a descrição da gravidade do quadro — a bula fala em psoríase moderada a grave, e é esse enquadramento que precisa ficar demonstrado;
o histórico terapêutico: quais tratamentos sistêmicos, tópicos ou fototerapia já foram tentados, por quanto tempo, com que resultado, e por que foram interrompidos;
a justificativa da escolha do guselcumabe, com a posologia e a duração prevista;
a consequência de não iniciar ou de interromper, descrita em termos clínicos — progressão das lesões, comprometimento articular, impacto funcional;
fotografias e exames que documentem a evolução, quando houver;
a negativa por escrito com o número de protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal e de solicitação, em formato que permita impressão ou download.
A carta de negativa define a estratégia
Uma recusa que diz apenas "uso domiciliar, sem cobertura" se responde com a inclusão no Rol e com o entendimento do STJ. Uma que diz "não preenche a diretriz de utilização" exige outra conversa — e o primeiro passo é obrigar a operadora a apontar qual critério, para que o relatório médico possa enfrentá-lo. São defesas diferentes, e a petição precisa responder à que foi efetivamente usada.
Como funciona o pedido de liminar e o que fazer se a ordem não for cumprida
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara — é estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
Obter a ordem e receber o medicamento nem sempre são a mesma coisa. Em 29 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Silvério da Silva, examinou o caso de uma paciente com psoríase grave e necessidade contínua do guselcumabe, em cumprimento provisório: o juízo havia bloqueado valores da operadora, mas condicionara o levantamento ao trânsito em julgado. O tribunal reformou a decisão para liberar os valores em favor da exequente, com dever de prestar contas nos autos, registrando que o condicionamento "tornaria inócua a própria medida coercitiva". É um caminho reconhecido em juízo, não um automatismo: decisões sobre bloqueio e levantamento variam conforme o tribunal e o estágio do processo.
Danos morais na negativa do Tremfya®: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora depois de ordem judicial. O que ajuda, aqui, é o registro: datas, protocolos, e a evolução clínica no período.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do dermatologista. Se o relatório já demonstra a gravidade do quadro e o histórico de tratamentos anteriores, o caso se aproxima do cenário que o TJSP examinou em julho de 2024, e a discussão passa a ser sobre um medicamento que está no Rol — terreno bem mais favorável do que a briga sobre uso domiciliar. Se o relatório ainda não faz isso, essa é a primeira providência, e ela costuma valer mais do que qualquer argumento acrescentado depois. Em qualquer hipótese, procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tremfya®?Quando duas condições estão presentes, a recusa fica sem apoio. A primeira é que o guselcumabe integra o Anexo II do Rol da ANS, com diretriz de utilização, para o tratamento da psoríase. A segunda é que os critérios dessa diretriz estejam preenchidos no caso concreto. A 3ª Turma do STJ decidiu que, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no Rol com diretriz de utilização para a doença que acomete o beneficiário, a operadora não pode mais recusar o custeio.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Em parte, sim, e é importante saber disso. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas que ele abre — nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral, que não é o caso do guselcumabe. Lida isoladamente, portanto, a exclusão alcança o medicamento. O que a afasta é a inclusão no Rol da ANS para a psoríase, com diretriz de utilização, desde que os critérios dessa diretriz estejam preenchidos no caso.
Posso alegar que, por ser injetável, o Tremfya® não é de uso domiciliar?Não é um bom caminho. Esse argumento funciona para injetáveis que exigem aplicação por profissional de saúde, em ambiente assistencial. A caneta aplicadora preenchida foi desenhada para a autoaplicação pelo próprio paciente, e a operadora tem a distinção pronta contra quem invoca o argumento. A defesa mais forte é outra: o medicamento está no Rol para a doença tratada.
O que o STJ decidiu sobre biológico subcutâneo para psoríase?Em 19 de março de 2024, no REsp nº 2.105.812/SP, a 3ª Turma decidiu que, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora não pode mais recusar o seu custeio, sob pena de negativa indevida de cobertura. Em 9 de dezembro de 2025, no AREsp nº 2.924.631/SP, a mesma Turma registrou ser dever da operadora fornecer o risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, quando prescrito para psoríase.
Esses julgados do STJ não são sobre outro medicamento?São: tratam do risanquizumabe e do adalimumabe. Eles pesam porque o desenho jurídico é o mesmo do guselcumabe — biológicos de aplicação subcutânea, de uso domiciliar, prescritos para psoríase e submetidos, no Rol da ANS, a diretriz de utilização. É a estrutura da norma que decide a questão, e não a marca do produto.
Existe decisão sobre o guselcumabe especificamente?Sim. Em 12 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2123057-84.2024.8.26.0000, a 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência que determinara o fornecimento do Tremfya® 100 mg a paciente com psoríase grave e rejeitou o recurso da operadora. A ementa registra que os laudos médicos juntados na inicial descreviam que a autora já havia realizado as terapias convencionais sem sucesso e que ela preenchia todos os critérios estabelecidos pela DUT 65.5.
O que é a diretriz de utilização e por que ela trava tantos casos?Enquanto o Rol diz o que é coberto, a diretriz de utilização diz em que condições clínicas a cobertura é obrigatória. São critérios objetivos e públicos, não um juízo discricionário da operadora. Os casos travam quando a prescrição é genérica e o relatório médico não enfrenta esses critérios um a um. É por isso que o relatório vale mais quando documenta gravidade, tratamentos anteriores, datas e resposta obtida antes da negativa.
Não preencho os critérios da diretriz. Perdi o direito?A situação fica mais difícil, e não há como prometer resultado: há decisões em sentido contrário sobre negativa de biológico de uso domiciliar. O que se pode afirmar é de ordem probatória. Como os critérios da diretriz são objetivos, cabe à operadora indicar por escrito qual deles considera não preenchido, em vez de invocar a diretriz em bloco — e cabe ao relatório médico documentar cada um deles, de preferência antes da recusa.
Ganhei a liminar e a operadora não cumpriu. O que acontece?O pedido deve prever multa diária por descumprimento, e o juízo pode determinar o bloqueio de valores para garantir o tratamento. Em 29 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão que condicionava o levantamento dos valores bloqueados ao trânsito em julgado, liberando-os em favor da exequente, com dever de prestar contas nos autos, por entender que o condicionamento tornaria inócua a própria medida coercitiva. É um caminho reconhecido em juízo, não um automatismo: decisões sobre bloqueio e levantamento variam conforme o tribunal e o estágio do processo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como interrupção de tratamento já iniciado, piora documentada durante a espera ou insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica no período é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.105.812/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 19/03/2024; DJe de 22/03/2024. O item 6 da ementa registra que "após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, com diretriz de utilização para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, a operadora de plano de saúde não pode mais recusar o seu custeio, do contrário incorrerá em negativa indevida de cobertura"; o item 5 consigna ser obrigatória a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar associados a procedimentos e eventos listados no rol, e o item 7 determina o fornecimento do risanquizumabe a partir de 06/05/2022. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.924.631/SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 09/12/2025; DJEN de 15/12/2025. O item 3 da ementa registra que "é dever da operadora do plano de saúde o fornecimento do medicamento Risanquizumabe, que passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase". Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantida a obrigação da operadora. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.442.792/RJ; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 14/04/2025; DJEN de 25/04/2025. O item 2 da ementa registra que "deve a operadora arcar, a partir de 6/5/2022, com o fornecimento do medicamento Adalimumabe, prescrito pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com psoríase". Agravo interno da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2123057-84.2024.8.26.0000; Relatora: Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 12/07/2024. Manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento do guselcumabe (Tremfya®) 100 mg a paciente diagnosticada com psoríase grave, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, registrando que os "laudos médicos juntados na inicial que descrevem que a autora já realizou as terapias convencionais sem sucesso e que ela preenche todos os critérios estabelecidos pela DUT 65.5". Recurso da operadora não acolhido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2216299-63.2025.8.26.0000; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 29/09/2025. Cumprimento provisório de decisão em favor de paciente com psoríase grave e necessidade contínua do guselcumabe (Tremfya®): reformou a decisão que indeferira o levantamento dos valores bloqueados sob condição de trânsito em julgado, por entender que o condicionamento "tornaria inócua a própria medida coercitiva", liberando os valores em favor da exequente, que deverá prestar contas nos autos. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II (Diretrizes de Utilização). O guselcumabe integra o Anexo II, com diretriz de utilização, para o tratamento da psoríase. A diretriz aplicável é identificada como "DUT 65.5" no Agravo de Instrumento nº 2123057-84.2024.8.26.0000 do TJSP, citado acima.
ANS — Resolução Normativa nº 536/2022, que alterou o Anexo II do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É a resolução referida pelo STJ, nos três acórdãos citados acima, como aquela a partir da qual passou a ser obrigatória, em 06/05/2022, a cobertura do risanquizumabe e do adalimumabe para a psoríase.
ANVISA — bula profissional do Tremfya® (guselcumabe), Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., consultada no bulário eletrônico da agência. Dela foram extraídas a descrição das apresentações em caneta aplicadora preenchida, de uso subcutâneo, e a indicação em psoríase em placas moderada a grave.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e informada ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Trikafta® (elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Trikafta® (elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) para a fibrose cística? O Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP e do  manteve as liminares e condenações para o  Trikafta®, afastando as alegações de medicamento importado e de ausência no Rol da ANS. Veja como obter o tratamento por meio de liminar judicial e como preparar o pedido
Em resumo
O Trikafta® (elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) aparece nos acórdãos citados prescrito para a fibrose cística — inclusive para criança "diagnosticada com a doença desde um mês de vida", para paciente "aguardando a realização de transplante" e para paciente em home care.
Nos casos citados contra operadoras, a negativa se apoiou na alegação de medicamento importado, de ausência no Rol da ANS e de exclusão de tratamento domiciliar. Nenhuma prevaleceu.
Quatro Câmaras de Direito Privado do TJSP e uma do TJRJ mantiveram liminares e condenações para o próprio Trikafta®, com indenização por danos morais em dois casos. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Há uma segunda via: os acórdãos registram que o Trikafta® "foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023", e câmaras de Direito Público do TJSP e a 19ª Câmara Cível do TJMG condenaram o poder público a fornecê-lo.
O que decide o caso é o relatório médico: diagnóstico, tratamentos anteriores que falharam, elegibilidade para o medicamento e urgência — nas duas vias.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa do Trikafta® não discutiu a doença — a fibrose cística está coberta. Ela discutiu o medicamento: disse que era importado, que não constava do Rol da ANS ou que era de uso domiciliar. Este texto explica por que esses argumentos não prevaleceram nos casos citados, o que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Trikafta®, por que a incorporação ao SUS abre uma segunda via, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "importado", "fora do Rol" e "uso domiciliar" são o coração da negativa do Trikafta® — e por que não prevaleceram
Os três argumentos têm um ponto em comum: nenhum nega que a fibrose cística é doença coberta. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou disso de frente, em 2023: "não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura".
Sobre a importação, a exclusão do art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos importados não nacionalizados". A mesma 4ª Câmara, diante de negativa "sob o fundamento de que o fármaco Trikafta® é um produto importado", registrou que "o medicamento em questão possui registro na ANVISA, excepcionando-se em situações particulares a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso V, da Lei n. 9.656/98"; a 8ª Câmara anotou "medicamento que possui registro perante a ANVISA, constando da respectiva bula indicação justamente para o tratamento de fibrose cística".
Sobre o Rol, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou "inadmissibilidade" a "alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS", "não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem havendo falta de amparo técnico para a prescrição", com "medicamento registrado na ANVISA e indicado para a patologia que acomete o autor".
Sobre o uso domiciliar, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos para tratamento domiciliar". Entre os acórdãos citados, quem a enfrentou foi a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em setembro de 2025, em caso de paciente "em tratamento domiciliar desde 2015": registrou que "a cobertura do home care deve abranger todos os fármacos a que faria jus se estivesse em ambiente hospitalar" e considerou abusivas "as cláusulas contratuais que excluem o custeio dos meios, dos materiais e dos tratamentos domiciliares essenciais ao segurado". Nos acórdãos do TJSP citados, a questão do uso domiciliar não aparece na ementa; a cobertura foi mantida pela prova da necessidade e pelo registro na ANVISA. Há julgados em sentido contrário, inclusive aplicando ao medicamento a exclusão de tratamento domiciliar, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP mencionou a "Lei 14.454/2022" ao manter a liminar, e o TJRJ listou o "art. 10, V, VI e § 13" entre os dispositivos citados. Essa rota depende de prova específica no caso concreto e não é a única. Para o Trikafta®, há duas outras respostas — a prova da necessidade com registro na ANVISA, que sustentou os acórdãos do TJSP, e a incorporação ao SUS, que abre a segunda via — e ambas vêm a seguir.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre o próprio Trikafta®
Em 13 de julho de 2022, no Agravo de Instrumento nº 2138428-59.2022.8.26.0000, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a liminar para o "fornecimento do medicamento TRIKAFTA" a paciente "portadora de fibrose cística com comprometimento pulmonar, aguardando a realização de transplante", diante da "clareza do relatório médico", "recomendando o fármaco em questão (diante do insucesso dos tratamentos anteriores)". Em 18 de janeiro de 2024, na Apelação Cível nº 1026576-65.2022.8.26.0576, a mesma Câmara registrou o "decreto de procedência" do "custeio do medicamento Trikafta® à autora". Em 28 de setembro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2207734-81.2023.8.26.0000, a 8ª Câmara manteve outra liminar, para "autora portadora de gravíssima enfermidade (fibrose cística e câncer ósseo)", relegando ao julgamento final a "alegação de ausência de observância às diretrizes da ANS".
Em 9 de fevereiro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2303776-32.2022.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que determinou "à operadora o fornecimento dos medicamentos prescritos" — "Trikafta®" e "Ivacaftor 150 mg" — e, em 27 de junho de 2023, na Apelação Cível nº 1011834-83.2022.8.26.0269, confirmou a condenação com "dano moral devido" e "valor indenizatório bem estabelecido". Em 9 de maio de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2002154-54.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar diante de "relatório médico que demonstra a necessidade do medicamento, diante da gravidade da patologia e ineficácia de anterior tratamento com medicamentos diversos". Em 4 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2343181-41.2023.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para "criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida", cujo "tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas", com "medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada", "incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento".
No TJRJ, em 8 de setembro de 2025, na Apelação nº 0016628-48.2022.8.19.0209, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que condenou a operadora "ao fornecimento e custeio do medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais", em caso de "parte autora menor de idade, portadora de doença grave, que se encontra em tratamento domiciliar desde 2015", com "expressa indicação médica da necessidade e da urgência do medicamento" e "importação do fármaco que se mostra cabível ante o registro do medicamento na ANVISA".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A fibrose cística é doença coberta pelo contrato, e "não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura" (TJSP).
O medicamento tem registro na ANVISA e indicação para a doença, como registraram o TJSP e o TJRJ — o que afasta a alegação de importado.
O relatório demonstra a necessidade e o "insucesso dos tratamentos anteriores", sem "outra terapia substitutiva".
O caso concreto está documentado: diagnóstico, elegibilidade, urgência. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um — e que avalie, desde o início, a via do SUS.
A segunda via: o SUS incorporou o Trikafta®
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julho de 2024, registrou que o Trikafta® "foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023", com "prazo de 180 dias para efetivar a oferta pelo SUS"; a 6ª Câmara de Direito Público, em outubro de 2024, anotou a "incorporação do fármaco ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023". Isso muda o cenário: quem preenche os critérios da incorporação pode pedir o medicamento na rede pública — e, se o SUS não entregar, acionar o poder público.
Em 18 de setembro de 2024, na Apelação Cível nº 1000522-08.2024.8.26.0248, a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a procedência contra o poder público — "necessidade comprovada", "medicamento de alto custo com registro na ANVISA", "requisitos do Tema 106 do STJ atendidos", "solidariedade reconhecida pelo E. STF no Tema 793 entre os entes da Federação". Em 24 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1.0000.24.281497-8/001, a 19ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação do Estado ao fornecimento do Trikafta® "para o tratamento de fibrose cística pulmonar" e fixou que "a comprovação da imprescindibilidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo", admitindo "multa cominatória contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação de fazer".
Nessa via há dois cuidados que os acórdãos registram. O primeiro é a prova: a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP exigiu a "prova da necessidade", e o TJMG discutiu "a imprescindibilidade do fármaco pleiteado e a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS". O segundo é contra quem propor a ação: o TJMG registrou que o medicamento integra o "Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica", cujo financiamento "é de responsabilidade do Ministério da Saúde", e que os efeitos do Tema 1.234 do STF sobre competência "serão aplicáveis apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, isto é, 19/09/2024". É o advogado quem define, a partir do caso, se a ação é contra a operadora, contra o poder público ou se as duas vias devem ser usadas.
O relatório médico: elegibilidade, tratamentos anteriores e urgência
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram. O primeiro é a falha dos tratamentos anteriores — "insucesso dos tratamentos anteriores" (TJSP, 8ª Câmara), "ineficácia de anterior tratamento com medicamentos diversos" (TJSP, 1ª Câmara), "tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas" (TJSP, 7ª Câmara). O segundo é a gravidade e a urgência — "comprometimento pulmonar, aguardando a realização de transplante" (TJSP, 8ª Câmara), "necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente" (TJSP, 1ª Câmara), "necessidade e da urgência do medicamento" (TJRJ). O terceiro é a indicação registrada — "indicado para a patologia que acomete o autor" (TJSP, 1ª Câmara).
O que sustenta o pedido é o diagnóstico com CID e os exames que o confirmam, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, a demonstração de que o paciente preenche os critérios da indicação do medicamento, o esquema de doses e a urgência. Um relatório que só prescreve deixa o pedido exposto — na via do plano e na do SUS.
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "há alternativa"
A primeira objeção é a cláusula contratual que exclui medicamento importado ou fora do Rol. Nos acórdãos citados, o TJSP tratou a negativa por importação como "abusividade", e o TJRJ considerou abusivas "as cláusulas contratuais que excluem o custeio dos meios, dos materiais e dos tratamentos domiciliares essenciais ao segurado".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a sugestão de alternativa — outro medicamento, ou o encaminhamento ao SUS. A resposta é do médico, por escrito. No caso da 8ª Câmara do TJSP, a substituição do Trikafta® por outro medicamento "no curso da lide" não gerou a majoração da multa pedida pela autora justamente porque "ocorreu mediante concordância do profissional que assiste à autora"; a 1ª Câmara manteve a liminar "não se constatando existência de outra terapia substitutiva".
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o histórico de tratamentos com datas, resultado e motivo de cada troca — o "insucesso dos tratamentos anteriores" pesou no TJSP;
a prescrição com o esquema de doses e a demonstração de que o paciente preenche os critérios da indicação;
o protocolo do pedido ao SUS, quando houver, com a resposta — útil nas duas vias;
a negativa por escrito, com o motivo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Trikafta®, a probabilidade vem do registro na ANVISA, da indicação para a doença e da prova da necessidade; o perigo, do quadro — "necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente" (TJSP, 1ª Câmara), "urgência na continuidade do tratamento" (TJSP, 7ª Câmara). Nos casos citados contra operadoras, a liminar foi concedida em primeiro grau e mantida em segundo grau em cinco agravos, entre 2022 e 2024.
A multa é o que dá eficácia à ordem. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a decisão "incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento"; a 4ª Câmara considerou adequados as astreintes e o "prazo estabelecido para cumprimento da obrigação". Contra o poder público, o TJMG admitiu "multa cominatória contra a Fazenda Pública". O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com multa por descumprimento em valor proporcional.
Danos morais na negativa do Trikafta®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em junho de 2023, manteve a condenação com "dano moral devido" e "valor indenizatório bem estabelecido"; a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em setembro de 2025, manteve o "dever de indenizar pelos danos morais" por "falha na prestação dos serviços". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório médico, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa e demonstrar a elegibilidade. Peça também o medicamento na rede pública e guarde o protocolo — a incorporação ao SUS é uma via própria, e os dois caminhos podem ser avaliados juntos. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a fibrose cística é doença coberta, que o medicamento tem registro na ANVISA e indicação para a doença e que os tratamentos anteriores falharam. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Trikafta®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, quatro Câmaras de Direito Privado do TJSP e uma do TJRJ mantiveram liminares e condenações ao fornecimento do Trikafta® para a fibrose cística, com base no registro na ANVISA, na indicação para a doença e no relatório médico que demonstrou a necessidade e o "insucesso dos tratamentos anteriores". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o Trikafta® é medicamento importado. Isso procede?Nos acórdãos citados, não. A exclusão do art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos importados não nacionalizados", e a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "o medicamento em questão possui registro na ANVISA, excepcionando-se em situações particulares a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso V"; o TJRJ considerou a "importação do fármaco" cabível "ante o registro do medicamento na ANVISA, a comprovação de sua eficácia". Junte a prova do registro e a prescrição.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que, entre os acórdãos citados, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em caso de paciente em tratamento domiciliar desde 2015, registrou que "a cobertura do home care deve abranger todos os fármacos a que faria jus se estivesse em ambiente hospitalar" e considerou abusivas "as cláusulas contratuais que excluem o custeio dos meios, dos materiais e dos tratamentos domiciliares essenciais ao segurado". Nos acórdãos do TJSP citados, a questão não aparece na ementa. Há julgados em sentido contrário, inclusive aplicando ao medicamento a exclusão de tratamento domiciliar, e o resultado depende da prova — por isso a via do SUS deve ser avaliada em paralelo.
O SUS fornece o Trikafta®? Vale a pena pedir?Os acórdãos do TJSP registram que o medicamento "foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023". Quem preenche os critérios da incorporação pode pedi-lo na rede pública; se o SUS não entregar, a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a condenação do poder público com "requisitos do Tema 106 do STJ atendidos", e o TJMG fixou que "a comprovação da imprescindibilidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo". Peça na rede pública com a receita e o laudo e guarde o protocolo.
Contra quem eu entro com a ação: plano, Município, Estado ou União?Depende do caso. Contra a operadora, a ação é a de obrigação de fazer com pedido de liminar, como nos acórdãos do TJSP e do TJRJ citados. Contra o poder público, o TJMG registrou que o Trikafta® integra o "Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica", cujo financiamento "é de responsabilidade do Ministério da Saúde", e que os efeitos do Tema 1.234 do STF sobre competência valem para "ações ajuizadas após" 19/09/2024. É o advogado quem define a via e o polo passivo.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e os exames que o confirmam; cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca; a demonstração de que o paciente preenche os critérios da indicação do medicamento; o esquema de doses; e a urgência. Nos acórdãos citados, pesaram o "insucesso dos tratamentos anteriores" (TJSP, 8ª Câmara), a "ineficácia de anterior tratamento com medicamentos diversos" (TJSP, 1ª Câmara) e a "expressa indicação médica da necessidade e da urgência do medicamento" (TJRJ).
A negativa veio por telefone ou pelo aplicativo. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Importado", "fora do Rol" e "uso domiciliar" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta nos acórdãos citados.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em junho de 2023, manteve a condenação com "dano moral devido" e "valor indenizatório bem estabelecido", e a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em setembro de 2025, manteve o "dever de indenizar pelos danos morais". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2138428-59.2022.8.26.0000; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 13/07/2022. "Custeio de tratamento em favor da autora, mediante o fornecimento do medicamento TRIKAFTA – Deferimento – Inconformismo da operadora – Não acolhimento – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do paciente demonstrada (portadora de fibrose cística com comprometimento pulmonar, aguardando a realização de transplante) – Clareza do relatório médico que instrui os autos principais, recomendando o fármaco em questão (diante do insucesso dos tratamentos anteriores) – Medicamento que possui recente registro junto à ANVISA"; negativa "fundada precipuamente na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS". Decisão mantida; recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2207734-81.2023.8.26.0000; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 28/09/2023. "Custeio do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento TRIKAFTA – Inconformismo da operadora – Afastamento – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada – Autora portadora de gravíssima enfermidade (fibrose cística e câncer ósseo), com prescrição expressa para o uso do medicamento"; "Medicamento que possui registro perante a ANVISA, constando da respectiva bula indicação justamente para o tratamento de fibrose cística – Alegação de ausência de observância às diretrizes da ANS e pela taxatividade do rol de coberturas nela estabelecido (ou ainda, ausência de estudos conclusivos do CONITEC), que fica relegada ao sentenciamento". Decisão mantida; recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1026576-65.2022.8.26.0576; Relator: Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 18/01/2024. "Custeio do medicamento Trikafta® à autora (substituído por aquele de nome Trixacar, no curso da lide) – Decreto de procedência – Inconformismo da autora – Insurgência voltada à necessidade de majoração da multa diária e fixação da honorária"; "Majoração das astreintes indevida, eis que a substituição do medicamento no curso do processo, ocorreu mediante concordância do profissional que assiste à autora". Recurso da autora parcialmente provido quanto aos honorários. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2303776-32.2022.8.26.0000; Relator: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 09/02/2023. "Autor portador de fibrose cística, sendo-lhe prescrito tratamento com os fármacos Trikafta® (elexacaftor/ivacaftor/tezacaftos) e Ivacaftor 150 mg – Tutela de Urgência deferida para determinar à operadora o fornecimento dos medicamentos prescritos – Negativa da agravante sob o fundamento de que o fármaco Trikafta® é um produto importado, autorizando-se a exclusão da cobertura – Abusividade – Aplicação do CDC – Cobertura devida – Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura – O medicamento em questão possui registro na ANVISA, excepcionando-se em situações particulares a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso V, da Lei n. 9.656/98 – Asterintes e prazo estabelecido para cumprimento da obrigação – Adequação". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1011834-83.2022.8.26.0269; Relator: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; julgada em 27/06/2023. "Paciente portador de fibrose cística, sendo-lhe prescrito tratamento com os fármacos Trikafta® (elexacaftor/ivacaftor/tezacaftos) e Ivacaftor 150 mg – Negativa de cobertura por se tratar de medicamento importado – Abusividade – Aplicação do CDC – Cobertura devida"; "O medicamento em questão possui registro na ANVISA, excepcionando-se em situações particulares a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso V, da Lei n. 9.656/98 – Dano moral devido – Valor indenizatório bem estabelecido". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2002154-54.2023.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 09/05/2023. "Tutela provisória para fornecimento do medicamento Trikafta®, para tratamento de fibrose cística. Manutenção"; "Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade"; "não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem havendo falta de amparo técnico para a prescrição. Relatório médico que demonstra a necessidade do medicamento, diante da gravidade da patologia e ineficácia de anterior tratamento com medicamentos diversos"; "Lei 14.454/2022"; "Medicamento registrado na ANVISA e indicado para a patologia que acomete o autor"; "Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2343181-41.2023.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 04/09/2024. Decisão "que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Trikafta® (Elexacaftor 100mg + Tezacaftor 50mg + Ivacaftor 75 mg) e Ivacaftor 150 mg – Fibrose Cística – Criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida – Tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas"; "Medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada – Alto custo do remédio, como afirma a própria Operadora – Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito"; "Decisão mantida, incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento". Recurso improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0016628-48.2022.8.19.0209; Relator: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 08/09/2025. "Plano de saúde. Negativa de medicamento indicado pelo médico assistente. Parte autora menor de idade, portadora de doença grave, em tratamento domiciliar. Falha na prestação dos serviços. Configurado o dever de indenizar pelos danos morais"; sentença "condenando a seguradora ao fornecimento e custeio do medicamento prescrito, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados pela negativa indevida"; "obrigatoriedade do plano de saúde de fornecer o medicamento TRIKAFTA"; "parte autora menor de idade, portadora de doença grave, que se encontra em tratamento domiciliar desde 2015. Negativa do medicamento indicado que se mostra abusiva, uma vez que a cobertura do home care deve abranger todos os fármacos a que faria jus se estivesse em ambiente hospitalar"; "expressa indicação médica da necessidade e da urgência do medicamento"; "importação do fármaco que se mostra cabível ante o registro do medicamento na ANVISA, a comprovação de sua eficácia"; "abusividade das cláusulas contratuais que excluem o custeio dos meios, dos materiais e dos tratamentos domiciliares essenciais ao segurado"; dispositivos citados: "Lei nº 9.656/98, art. 10, V, VI e § 13". Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1000522-08.2024.8.26.0248; Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; julgada e registrada em 18/09/2024. Ação contra o poder público: "Fornecimento de medicamento para tratamento de fibrose cística. Trikafta®. Necessidade comprovada. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ajuizamento de ação anterior à efetiva distribuição do medicamento pelo SUS. Solidariedade reconhecida pelo E. STF no Tema 793 entre os entes da Federação. Dever do Município. Sentença de procedência". Recurso acolhido em parte apenas quanto aos honorários. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1159976-17.2023.8.26.0100; Relator: Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; julgados e registrados em 29/07/2024 (apelação julgada em 11/06/2024). Ação contra o poder público: "Medicamento TRIKAFTA, para tratamento de Fibrose Cística, que foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023 – Existência, todavia, do prazo de 180 dias para efetivar a oferta pelo SUS – considerando que a ação foi proposta neste interregno entre a incorporação e a efetiva distribuição, deve o ente público demandado ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, diante da solidariedade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 793". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1028318-56.2022.8.26.0114; Relatora: Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; julgados e registrados em 30/10/2024. Ação contra o poder público: "Fornecimento do medicamento Trikafta® – Omissão verificada – Incorporação do fármaco ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023 – Demanda, contudo, que foi ajuizada em junho/2022, ou seja, em momento muito anterior à incorporação do fármaco e sua efetiva distribuição – Responsabilidade solidária dos entes federativos"; "solidariedade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/SE (Tema nº 793)". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJMG — Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.24.281497-8/001; Relator: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; 19ª Câmara Cível; julgada em 24/04/2025; publicação em 29/04/2025. Ação contra o poder público: "Fornecimento de medicamento padronizado – Trikafta®"; sentença que condenou "o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Trikafta®, para o tratamento de fibrose cística pulmonar"; discussão sobre "a imprescindibilidade do fármaco pleiteado e a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS"; "O financiamento dos medicamentos que integram o Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica é de responsabilidade do Ministério da Saúde"; "Os efeitos do Tema n° 1.234 relativos à competência serão aplicáveis apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, isto é, 19/09/2024"; "A comprovação da imprescindibilidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo"; "É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação de fazer". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso V, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. Art. 10, inciso VI, que exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 13, e Lei nº 14.454/2022, mencionados em acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Ministério da Saúde — Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05 de setembro de 2023 (incorporação do Trikafta® ao SUS), mencionada exclusivamente conforme registrado nos acórdãos do TJSP citados; o texto não a consultou em fonte primária. STF — Temas 793 e 1.234; STJ — Tema 106: mencionados conforme registrado nos acórdãos citados.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (dever de reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025. Rol e diretrizes de utilização da ANS mencionados exclusivamente conforme registrado nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento, o Anexo II do Rol da ANS nem a portaria de incorporação ao SUS e não descreve indicações, posologia, via de administração, critérios de elegibilidade nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, ao Rol, à incorporação ao SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões aqui citadas, todas de tribunais estaduais, são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive aplicando ao medicamento a exclusão de tratamento domiciliar. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Trodelvy® (sacituzumabe govitecana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Trodelvy® (sacituzumabe govitecana) para o câncer de mama metastático triplo negativo? Off label não é sinônimo de tratamento experimental, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais distinguiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Trodelvy® (sacituzumabe govitecana) é, nas palavras do TJSP, "um antineoplásico de aplicação endovenosa" — e não um antineoplásico de uso oral, que é o que as ressalvas do art. 12 alcançam.
Por isso a discussão não é a do uso domiciliar: a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 é de medicamento para tratamento domiciliar, e as ressalvas que ela faz tratam de antineoplásico de uso oral — nenhuma descreve uma infusão endovenosa.
O eixo é outro: na cobertura ambulatorial, quem indica o tratamento é o médico assistente (art. 12, I, "b"), e, havendo expressa indicação médica, a Súmula 95 do TJSP afasta a negativa de medicamento associado a tratamento quimioterápico.
O STJ registrou que a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos.
O que decide o processo é a alternativa: parecer de junta médica da operadora não se sobrepõe à prescrição; alternativa concreta prescrita por outro médico vira disputa técnica, e aí é preciso provar por que ela não serve.
O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica — o resultado depende do que o relatório médico demonstrar.
A negativa do Trodelvy® costuma vir com um destes três rótulos: "experimental", "off label" ou "não consta do Rol da ANS". Com frequência vem acompanhada de uma sugestão: a junta médica da operadora entende que outro medicamento teria "o mesmo poder terapêutico".
Cada um desses argumentos tem resposta própria, e nenhuma delas passa pela discussão de medicamento de uso domiciliar. O que se discute aqui é quem escolhe o tratamento oncológico, e o que a operadora precisa fazer para discordar dessa escolha.
Por que a discussão do Trodelvy® não é a mesma dos remédios de tomar em casa
A Lei nº 9.656/1998 permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — é o art. 10, inciso VI —, e abre ressalvas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. As duas alíneas falam em antineoplásicos de uso oral; a segunda ainda exige vínculo com a continuidade de assistência prestada em internação hospitalar. Nenhuma delas descreve um antineoplásico de aplicação endovenosa.
Que o Trodelvy® seja de aplicação endovenosa não é afirmação deste texto — é o que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo registrou em 23 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2083281-77.2024.8.26.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Desembargador Pastorelo Kfouri:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083281-77.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2024
"Sacituzumabe govitecana (Trodelvy®) é um antineoplásico de aplicação endovenosa."
O recurso da operadora foi desprovido. Se a carta de negativa fala em "uso domiciliar", ela precisa explicar como enquadra uma infusão endovenosa nessa categoria — e isso deve ser enfrentado logo na primeira peça.
Um aviso sobre as alíneas "c" e "g"
Há acórdãos — inclusive dois dos citados aqui — que invocam essas alíneas para medicamento infundido na veia. O resultado foi favorável ao paciente, mas o fundamento é contestável na leitura literal da norma. O caminho seguro é o do art. 12, I, "b".
O que a Lei dos Planos de Saúde garante no tratamento oncológico ambulatorial
A cobertura não vem de uma regra especial sobre medicamento: vem da própria cobertura assistencial do tratamento contratado. O art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/1998, ao definir o que a segmentação ambulatorial abrange, é direto:
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b"
"cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente"
Uma expressão carrega o argumento: solicitados pelo médico assistente. A lei não entrega à operadora a escolha do tratamento. Ela cobre o que o médico que acompanha o paciente indicar, dentro da segmentação contratada. É essa a razão pela qual os acórdãos citados adiante repetem que a proposta terapêutica compete ao médico, e não ao plano.
A Súmula 95 do TJSP na negativa de medicamento oncológico — e o que o STJ acrescentou
O Tribunal de Justiça de São Paulo condensou esse entendimento em enunciado próprio:
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo
"Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico."
Convém registrar: em 10 de setembro de 2025, o Órgão Especial do TJSP revogou as Súmulas 100 e 102. A Súmula 95 não foi revogada e continua sendo aplicada — em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, por exemplo, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico. E ela já foi aplicada ao próprio Trodelvy®: em 30 de junho de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2086091-59.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar de fornecimento do medicamento com fundamento, entre outros, na Súmula 95.
O STJ fixou uma formulação que resolve o argumento do "Rol taxativo" sem chamá-lo de exemplificativo. Em 30 de junho de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, negou provimento ao recurso e registrou como tese de julgamento:
STJ — AgInt no AREsp nº 2.726.854, Quarta Turma, julgado em 30/06/2025
"O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos."
A tese não diz que o Rol é exemplificativo — diz que a taxatividade não alcança o tratamento oncológico. 
Quando a operadora diz que o medicamento está fora do Rol da ANS
A alegação tem resposta técnica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS, ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. A aferição cabe ao juiz, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, sempre que disponível — e não pode se fundar apenas no relatório médico apresentado pela parte, razão a mais para que o relatório venha com a literatura anexada.
Cumulativos: o não preenchimento de um só derruba o pedido. Funcionam, na prática, como roteiro do que reunir — e o terceiro, o da alternativa, é o que mais pesa.
Junta médica da operadora ou outro médico: quem pode discordar da prescrição, e como
Nenhum dos julgados citados diz que a operadora está proibida de discordar. Eles dizem o que não basta para discordar — e é daí que sai a distinção que decide o processo.
Um parecer de junta médica da operadora não substitui a prescrição. É sugestão administrativa, e o TJSP a trata como intromissão indevida. Em 26 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2263065-77.2025.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Desembargador Enio Zuliani, manteve a tutela de urgência em favor de paciente com câncer de mama metastático, subtipo triplo negativo, em que a médica havia indicado o medicamento "em proposição substitutiva de outras drogas que não foram eficazes":
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2263065-77.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/08/2025
"Recusa da operadora ao fundamento de que sua junta médica indicou outros fármacos com o mesmo poder terapêutico. Inadmissibilidade de sugestão administrativa sobrepor-se ao médico que prescreve tratamento de forma peremptória."
Dois anos antes, em 30 de junho de 2023, a 1ª Câmara de Direito Privado já havia dito o mesmo no Agravo de Instrumento nº 2086091-59.2023.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Enéas Costa Garcia, em caso do próprio Trodelvy®:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2086091-59.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2023
"Operadora que impugna a prescrição do médico assistente baseada em parecer emitido pela junta médica instituída para análise do caso. Negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta terapêutica mais adequada para o quadro clínico da paciente."
Quando a alternativa vem de outro médico, a conversa muda
Se a operadora apresenta uma alternativa concreta, prescrita por outro médico — da rede credenciada, por exemplo —, a discussão deixa de ser administrativa e vira técnica. E aí o processo se decide pela prova: cabe a quem pede o Trodelvy® demonstrar, com relatório clínico circunstanciado, por que aquela alternativa não serve para este paciente. Falha das linhas anteriores, progressão da doença, intolerância, contraindicação. Genérico não passa.
No acórdão de agosto de 2025, a inadequação já estava demonstrada: o medicamento foi prescrito em substituição a drogas "que não foram eficazes". Não são duas regras em conflito — são dois degraus do mesmo teste.
Off label no câncer de mama: o que os tribunais distinguem
"Experimental" e "off label" não são a mesma coisa, e a confusão entre os dois costuma estar na base da negativa. Em 28 de novembro de 2025, na Apelação nº 5333316-41.2024.8.21.0001, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob relatoria de Fabiana Azevedo da Cunha Barth, desproveu o recurso da operadora em caso de sacituzumabe govitecana e explicou a diferença:
TJRS — Apelação nº 5333316-41.2024.8.21.0001, Sexta Câmara Cível, julgada em 28/11/2025
"A condição de uso off-label não se confunde necessariamente com tratamento experimental, pois o primeiro refere-se ao uso de fármaco já aprovado para finalidade diversa da descrita em bula, enquanto o segundo envolve substâncias em fase de pesquisa."
O tribunal registrou ainda que a alegação não se sustentava, porque a paciente já havia passado por uma primeira linha de tratamento sistêmico sem sucesso. O histórico documentado desmontou o rótulo.
No Paraná, em 28 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0053156-08.2025.8.16.0000, a 9ª Câmara Cível do TJPR desproveu recurso de operadora que alegava caráter experimental e ausência no Rol, registrando que o Trodelvy® "possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento de câncer de mama metastático", e fixou como tese de julgamento:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0053156-08.2025.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2025
"É assegurado ao beneficiário de plano de saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, quando prescritos por médico assistente e necessários ao tratamento da doença."
O que reunir antes de acionar a Justiça no câncer de mama
O relatório do oncologista é a peça central, e precisa fazer duas coisas ao mesmo tempo: sustentar a indicação e fechar a porta das alternativas. Reúna:
o diagnóstico com o CID, o subtipo tumoral, o estadiamento e a descrição das metástases;
o histórico terapêutico completo: linhas anteriores, datas de início e de interrupção, resposta obtida e motivo da troca;
a razão de o Trodelvy® ser indicado agora, com a posologia e o número de ciclos previstos;
o afastamento expresso das alternativas, inclusive da que o plano tiver sugerido, com o fundamento clínico de cada exclusão;
a literatura médica que sustenta a indicação: diretrizes de sociedades de especialidade e estudos clínicos, anexados;
a consequência da demora, em termos clínicos: progressão, perda de janela terapêutica, piora funcional;
a negativa por escrito com o número de protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização e a informar o motivo ao beneficiário, em linguagem clara e adequada, independentemente do canal de atendimento e de solicitação, em formato que permita impressão ou download.
Se a negativa cita parecer de junta médica, peça o parecer
Ele diz qual alternativa foi sugerida e por quê — e é contra ele que o relatório do oncologista precisa ser escrito. Sem o parecer em mãos, o relatório responde a um argumento que não conhece.
Como funciona o pedido de liminar e a multa por descumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Em oncologia, o perigo de dano costuma ser o ponto mais simples de demonstrar — o que se discute é a probabilidade do direito, e ela se constrói com os documentos da seção anterior.
Em 9 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2241404-42.2025.8.26.0000, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Carlos Castilho Aguiar França, manteve a liminar em favor de paciente com neoplasia de mama metastática:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2241404-42.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/08/2025
"Autora acometida de neoplasia na mama, com metástase para outras regiões do corpo – Prescrição do fármaco 'Trodelvy' para o tratamento – Recusa de cobertura pela ré – Abusividade – Ocorrência - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência – Decisão mantida - Agravo desprovido."
A multa diária é parte do pedido, e a operadora costuma atacá-la. Em 9 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2330797-75.2025.8.26.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou recurso de operadora que, obrigada por liminar a fornecer o Trodelvy® a paciente com câncer de mama, pedia a ampliação do prazo de cumprimento e a exclusão ou a redução da multa imposta. O recurso foi integralmente desprovido. Não é regra: há decisões que reduzem a multa quando a consideram excessiva, e o valor pedido precisa ser proporcional ao custo do tratamento e à urgência.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara — é estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, e não apenas os primeiros ciclos.
Danos morais na negativa do Trodelvy®: o que esperar
A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — interrupção de um ciclo já iniciado, recusa reiterada mesmo depois de ordem judicial, agravamento documentado durante a espera. Há decisões nos dois sentidos em negativa de medicamento oncológico, e o que separa umas das outras é o registro: datas, protocolos e a evolução clínica no período.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do oncologista. Se a carta sugere outro medicamento, essa é a primeira pergunta a levar ao médico — por que a alternativa não serve, por escrito e com fundamento clínico.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Trodelvy®?Havendo indicação expressa do oncologista, há forte linha favorável ao beneficiário. Na cobertura ambulatorial, o art. 12, I, "b", da Lei nº 9.656/1998 garante os tratamentos e demais procedimentos "solicitados pelo médico assistente"; a Súmula 95 do TJSP afasta a recusa de custeio de medicamentos associados a tratamento quimioterápico; e o STJ registrou que a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos. O Judiciário tem determinado a cobertura, mas a questão não é pacífica: o resultado depende do que o relatório médico demonstrar, sobretudo quanto às alternativas.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Não. O TJSP registrou, em maio de 2024, que o sacituzumabe govitecana "é um antineoplásico de aplicação endovenosa" — e não de uso oral, que é o que as ressalvas do art. 12 alcançam. A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 trata de medicamentos para tratamento domiciliar, e as ressalvas que ele abre, nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, cuidam de antineoplásico de uso oral. Se a carta de negativa invoca uso domiciliar, ela precisa explicar como enquadra uma infusão endovenosa nessa categoria.
A Súmula 95 do TJSP ainda vale? Ouvi dizer que foi revogada.A Súmula 95 continua em vigor. O que o Órgão Especial do TJSP revogou, em 10 de setembro de 2025, foram as Súmulas 100 e 102. A 95 seguiu sendo aplicada depois disso — em 18 de fevereiro e em 27 de fevereiro de 2026, órgãos julgadores do tribunal a invocaram em negativas de medicamento oncológico — e já havia sido aplicada ao próprio Trodelvy® em junho de 2023.
A operadora disse que o medicamento está fora do Rol da ANS. E agora?Duas respostas. A primeira é do STJ: a natureza taxativa do Rol não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos. A segunda é o teste da ADI 7.265 do STF, com requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. A aferição cabe ao juiz, a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, e não pode se fundar apenas no relatório médico apresentado pela parte.
A junta médica do plano disse que outro remédio tem o mesmo efeito. Isso vale?Como parecer administrativo, não se sobrepõe à prescrição. Em agosto de 2025, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou a "inadmissibilidade de sugestão administrativa sobrepor-se ao médico que prescreve tratamento de forma peremptória", em caso em que a junta médica da operadora indicara outros fármacos "com o mesmo poder terapêutico". Em junho de 2023, a 1ª Câmara já havia tratado a negativa baseada em parecer de junta médica como "intromissão indevida na relação médico-paciente". Peça o parecer: é contra ele que o relatório do oncologista deve ser escrito.
E se a alternativa foi prescrita por outro médico, e não pela junta?Aí a discussão deixa de ser administrativa e vira técnica, e o processo se decide pela prova. Um dos requisitos para cobertura fora do Rol é justamente a ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente, e não basta afirmar que o Trodelvy® é melhor. O relatório do oncologista precisa dizer, de forma específica, o que já foi tentado, por quanto tempo, com que resultado, e por que a alternativa sugerida é inadequada, contraindicada ou insuficiente para o seu caso.
O plano disse que o uso é experimental. É a mesma coisa que off label?Não. Em novembro de 2025, a Sexta Câmara Cível do TJRS explicou, em caso de sacituzumabe govitecana, que "a condição de uso off-label não se confunde necessariamente com tratamento experimental, pois o primeiro refere-se ao uso de fármaco já aprovado para finalidade diversa da descrita em bula, enquanto o segundo envolve substâncias em fase de pesquisa". Naquele caso, o histórico de uma primeira linha de tratamento sem sucesso desmontou o rótulo de off label, e o recurso da operadora foi desprovido.
Existe decisão fora de São Paulo sobre o Trodelvy®?Sim. Em setembro de 2025, a 9ª Câmara Cível do TJPR desproveu recurso de operadora, registrando que o medicamento "possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento de câncer de mama metastático", e fixou a tese de que "é assegurado ao beneficiário de plano de saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, quando prescritos por médico assistente e necessários ao tratamento da doença".
Que multa pode ser pedida se a operadora não cumprir a liminar?A multa diária integra o pedido de urgência, e a operadora costuma atacá-la. Em fevereiro de 2026, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP desproveu integralmente recurso de operadora que, obrigada por liminar a fornecer o Trodelvy®, pedia a ampliação do prazo e a exclusão ou a redução da multa. Não é regra: há decisões que reduzem a multa quando a consideram excessiva, e o valor pedido precisa guardar proporção com o custo do tratamento e com a urgência.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como a interrupção de um ciclo já iniciado, a recusa reiterada depois de ordem judicial ou o agravamento documentado durante a espera. Há decisões nos dois sentidos em negativa de medicamento oncológico. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.726.854; Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; julgado em 30/06/2025; DJ de 03/07/2025. Tese de julgamento: "O rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo, mas a natureza taxativa não se aplica ao dever de cobertura de tratamentos oncológicos." Agravo interno não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2083281-77.2024.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/05/2024. A ementa registra que "Sacituzumabe govitecana (Trodelvy®) é um antineoplásico de aplicação endovenosa" e a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2263065-77.2025.8.26.0000; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 26/08/2025. Câncer de mama metastático, subtipo triplo negativo; medicamento indicado "em proposição substitutiva de outras drogas que não foram eficazes". A ementa registra a "inadmissibilidade de sugestão administrativa sobrepor-se ao médico que prescreve tratamento de forma peremptória", diante de recusa fundada em parecer da junta médica da operadora. Tutela de urgência mantida; não provimento. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2086091-59.2023.8.26.0000; Relator: Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/06/2023. Trodelvy® (sacituzumabe govitecana). A ementa registra que a "negativa da operadora que caracteriza intromissão indevida na relação médico-paciente, competindo ao médico a indicação da proposta terapêutica mais adequada para o quadro clínico da paciente", e aplica a Súmula 95 do TJSP. Liminar mantida; recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2241404-42.2025.8.26.0000; Relator: Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/08/2025. Ementa transcrita no texto (trecho). Agravo da operadora desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2330797-75.2025.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/02/2026. Recurso de operadora que pedia a extensão do prazo de cumprimento e a exclusão ou redução da multa imposta pela liminar de fornecimento do Trodelvy® a paciente com câncer de mama. Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0053156-08.2025.8.16.0000; 9ª Câmara Cível; julgado em 28/09/2025. A ementa registra que o Trodelvy® "possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento de câncer de mama metastático" e fixa a tese de julgamento: "É assegurado ao beneficiário de plano de saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, quando prescritos por médico assistente e necessários ao tratamento da doença." Agravo de instrumento da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJRS — Apelação nº 5333316-41.2024.8.21.0001; Relatora: Fabiana Azevedo da Cunha Barth; Sexta Câmara Cível; julgada em 28/11/2025. Sacituzumabe govitecana; uso off label. A ementa registra que "a condição de uso off-label não se confunde necessariamente com tratamento experimental, pois o primeiro refere-se ao uso de fármaco já aprovado para finalidade diversa da descrita em bula, enquanto o segundo envolve substâncias em fase de pesquisa", e que a alegação de off label não se sustentava porque a paciente já se submetera a uma primeira linha de tratamento sistêmico sem sucesso. Recurso desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRS.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 12, inciso I, alínea "b" (redação da Medida Provisória nº 2.177-44/2001): na segmentação ambulatorial, "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g" (redação da Lei nº 12.880/2013), que tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral — e não de medicamento infundido por via intravenosa. Art. 10, inciso VI, que permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." Enunciado em vigor: as Súmulas 100 e 102 foram revogadas pelo Órgão Especial do TJSP em 10/09/2025, mas a Súmula 95 não, e seguiu sendo aplicada — entre outras, pela 6ª Câmara de Direito Privado em 18/02/2026 e pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Turma VIII em 27/02/2026.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA, cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e à indicação reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Truqap® (capivasertibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Truqap® (capivasertibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TRUQAP sob o nº 116180300, em situação "Ativo", com o princípio ativo "capivasertibe" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da AstraZeneca do Brasil Ltda. A bula apresenta o medicamento em comprimidos revestidos e informa "VIA ORAL".
Os três acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio capivasertibe, em ações contra operadoras de plano de saúde. Em todos eles a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida.
Um deles aplicou expressamente a regra da Lei dos Planos de Saúde que, nos planos com atendimento ambulatorial, exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
Outro manteve a liminar que mandou a operadora custear o capivasertibe sob pena de multa diária, afirmando que "as astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio da doença, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Truqap® no meio do tratamento de um câncer de mama assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em três acórdãos sobre o próprio capivasertibe, o que a lei diz sobre remédio contra o câncer tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Truqap® no câncer de mama com metástase
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, julgada em 17 de outubro de 2025 pela 7ª Câmara de Direito Privado. O relator, o Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, examinou o caso de uma "beneficiária acometida de neoplasia maligna de mama com metástase", que pedia o "fornecimento de Capivasertib – (Truqap®)". O pedido tinha sido julgado procedente, e a operadora recorreu apontando a "ausência de previsão em Diretriz de Utilização (DUT 64)". O tribunal não acolheu esse argumento, qualificou a negativa como "recusa abusiva", manteve a sentença e negou provimento ao recurso.
Os outros dois acórdãos que citamos tratam da fase de urgência, a liminar, e aparecem nas seções abaixo. São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu, e não garantem o resultado do seu processo.
Os dois acórdãos da 7ª Câmara que citamos vieram da mesma vara, a 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com o mesmo relator. O da 2ª Câmara veio da 9ª Vara Cível do Foro Central.
Remédio contra o câncer de mama tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-la.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Truqap® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E a bula do Truqap®, da AstraZeneca do Brasil Ltda., que o apresenta em comprimidos revestidos de 160 mg e de 200 mg, informa "VIA ORAL".
O TJSP já aplicou essa regra ao próprio capivasertibe. No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado em 4 de abril de 2025 pela 7ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, a paciente pedia o fornecimento do "Capivasertibe (Truqap 200mg)" e era uma "autora que foi diagnosticada com doença neoplásica". O acórdão tratou a cobertura de medicamentos antineoplásicos como "exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98", manteve a liminar e negou provimento ao recurso da operadora.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Truqap® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
A Diretriz de Utilização da ANS e o relatório médico no câncer de mama tratado com capivasertibe
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento não se encaixa na Diretriz de Utilização da ANS ou que não consta do Rol. Foi o que se discutiu na apelação julgada em outubro de 2025.
Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, a 7ª Câmara não acolheu o argumento da operadora e apontou os fatos do caso que pesaram: "medicamento com registro na ANVISA e indicação de uso previsto na bula para a doença que acomete a autora", "relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto" e "operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
A lição para você é prática: o relatório médico que funciona não é o que só diz "a paciente precisa do medicamento". É o que explica, para o seu quadro, por que este remédio e não outro, o que já foi tentado, se existe alternativa e por que ela não serve — e, se possível, cita os estudos que sustentam a indicação. Foi um relatório "fundamentado com citação de estudo" que a 7ª Câmara destacou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do capivasertibe no câncer de mama com metástase
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Esses dois requisitos se demonstram com documentos. No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara manteve a liminar pelo "preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida – Art. 300 do Código de Processo Civil". No Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000, julgado em 5 de junho de 2025 pela 2ª Câmara de Direito Privado, relator Fernando Marcondes, a liminar mandava a operadora autorizar e custear o "tratamento com Capivasertibe® 200 mg, conforme prescrição médica". O acórdão registrou que ela "foi concedida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, considerando a gravidade da doença e a necessidade do medicamento prescrito", e fixou a tese de que "a tutela de urgência pode ser mantida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado o capivasertibe e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Prazo e multa diária: o que acontece se o plano de saúde não cumprir a liminar do Truqap®
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. No Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000, a operadora questionou justamente "o prazo para cumprimento da obrigação e a proporcionalidade da multa". O tribunal ajustou o prazo "para 5 dias, considerando-se mais razoável", e manteve a multa diária, afirmando que "as astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva". Nesse ponto, o recurso da operadora foi provido só em parte, para mudar o prazo; a obrigação de custear o medicamento continuou de pé.
Se ainda assim o plano não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O valor e a periodicidade da multa podem ser revistos pelo juiz — o § 1º do art. 537 permite modificá-los se ela "se tornou insuficiente ou excessiva". O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou pelo Truqap® para não interromper o tratamento do câncer de mama
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura — se ele será acolhido depende do que o processo demonstrar.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
O mesmo raciocínio vale para um eventual pedido de indenização por danos morais: ele não decorre só da negativa e depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com o tratamento nesse intervalo.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura do capivasertibe
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS ou diz que o medicamento não consta do Rol da ANS, a 7ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, rejeitou o argumento da "ausência de previsão em Diretriz de Utilização (DUT 64)", diante de um "relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto" e de uma "operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
Quando a operadora diz que não cobre medicamento de uso domiciliar, a resposta está na própria Lei nº 9.656/1998 — a ressalva do art. 10, VI, e a alínea "c" do inciso I do art. 12, esta última aplicada ao capivasertibe pela 7ª Câmara de Direito Privado em abril de 2025.
E quando a discussão é sobre o prazo para cumprir a liminar, a 2ª Câmara, em junho de 2025, fixou cinco dias e manteve a multa diária. O que o seu relatório médico precisa explicar, em qualquer desses cenários, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os três acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio capivasertibe, em ações contra operadoras, e em todos eles a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida.
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000 tratou a cobertura como "exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, a 7ª Câmara, na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, afastou o argumento e qualificou a negativa como "recusa abusiva".
Se o que estiver em jogo for a urgência, dois agravos de instrumento mantiveram liminares com base no art. 300 do CPC, e um deles manteve a multa diária, afirmando que "as astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Truqap®
Se o seu plano negou o Truqap®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o capivasertibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Truqap®?Nos três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio capivasertibe que citamos, todos em ações contra operadoras, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida. Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, julgada em 17 de outubro de 2025, a 7ª Câmara de Direito Privado qualificou a negativa como "recusa abusiva" e manteve a sentença. São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Truqap® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Truqap® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", e a bula informa "VIA ORAL". No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado em 4 de abril de 2025, o TJSP tratou essa cobertura como "exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98".
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização ou no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Na Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100, a 7ª Câmara de Direito Privado rejeitou a alegada "ausência de previsão em Diretriz de Utilização (DUT 64)", diante de um "relatório médico fundamentado com citação de estudo que comprova a eficácia do tratamento proposto" e de uma "operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS".
E se o plano não cumprir a liminar do Truqap® no prazo?No Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000, julgado em 5 de junho de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar que mandava custear o capivasertibe "sob pena de multa diária", ajustou o prazo "para 5 dias" e afirmou que "as astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Comprei o Truqap® com meu dinheiro. Posso pedir o reembolso?O pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura: o art. 327 do Código de Processo Civil admite "a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos". Se ele será acolhido depende da prova. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os três acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio capivasertibe, em ações contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1020445-42.2025.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgada em 17/10/2025 (Diretriz de Utilização e relatório médico): "Beneficiária acometida de neoplasia maligna de mama com metástase – Pretensão ao fornecimento de Capivasertib – (Truqap®) (...) Operadora que não apontou substituto eficaz no rol da ANS (...) Recusa abusiva – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2082195-37.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; julgado em 05/06/2025 (tutela de urgência, prazo e multa diária): "tutela de urgência para que a operadora de saúde autorize e custeie tratamento com Capivasertibe® 200 mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (...) As astreintes são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva". O recurso da operadora foi provido em parte apenas para ajustar o prazo de cumprimento para 5 dias; a tutela foi mantida. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgado em 04/04/2025 (antineoplásico oral, art. 12, I, "c"): "Pedido de fornecimento do medicamento o Capivasertibe (Truqap 200mg) (...) Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde – Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98 (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 116180300, "TRUQAP", princípio ativo "capivasertibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Truqap® (AstraZeneca do Brasil Ltda.), comprimidos revestidos de 160 mg e 200 mg: "VIA ORAL".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano), art. 327 (cumulação de pedidos em um único processo) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ter valor e periodicidade modificados e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a via de administração ("VIA ORAL") e a apresentação em comprimidos revestidos de 160 mg e 200 mg; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tykerb® (lapatinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tykerb® (lapatinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TYKERB sob o nº 100681137, em situação "Ativo", com o princípio ativo "ditosilato de lapatinibe", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Novartis Biociências S.A. O registro anterior, em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda., consta como "Inativo".
Segundo a bula da Novartis, o Tykerb® vem em comprimidos revestidos de 250 mg, de "VIA ORAL", e é indicado para o câncer de mama avançado ou metastático com superexpressão do HER2, em combinação com a capecitabina, com o trastuzumabe ou com o letrozol, conforme a situação descrita em cada indicação.
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Tykerb®, e são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo: dois em casos de câncer de mama metastático (abemaciclibe e ribociclibe) e dois sobre o capivasertibe e o ponatinibe. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida ou restabelecida contra a operadora.
O que sustenta o pedido é a documentação médica: diagnóstico, laudo que mostra a superexpressão do HER2, tratamentos anteriores, medicamento associado ao Tykerb®, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2006), indexado no PubMed, o lapatinibe, princípio ativo do Tykerb®, foi avaliado em mulheres com câncer de mama HER2-positivo localmente avançado ou metastático que havia progredido depois de tratamentos com antraciclina, taxano e trastuzumabe; no estudo, foi usado todos os dias, de forma contínua, junto com a capecitabina, e comparado à capecitabina isolada. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Tykerb® quando o câncer de mama avançou e o oncologista definiu o próximo passo do tratamento é uma notícia dura, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que a ANVISA, a bula e a Lei dos Planos de Saúde dizem, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos contra o câncer, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA e a bula informam sobre o Tykerb® no câncer de mama HER2-positivo avançado ou metastático
A base de dados abertos da ANVISA traz dois registros com o nome TYKERB e o princípio ativo "ditosilato de lapatinibe", ambos na categoria "Novo" e na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". O primeiro, nº 101070264, com processo finalizado em 29 de outubro de 2007, em nome da GlaxoSmithKline Brasil Ltda., está em situação "Inativo". O segundo, nº 100681137, com processo finalizado em 27 de março de 2017, em nome da Novartis Biociências S.A., está em situação "Ativo". É esse o registro que vale hoje.
A bula para o profissional de saúde da Novartis (MS - 1.0068.1137) descreve "Comprimidos revestidos de 250 mg", com a inscrição "VIA ORAL", e traz três indicações. Na primeira, o Tykerb®, "em combinação com capecitabina, é indicado no tratamento de pacientes com câncer de mama, avançado ou metastático, cujos tumores apresentem superexpressão da proteína HER2/neu (ErbB2) e que tenham progredido com terapia prévia inclusive com trastuzumabe". Na segunda, em combinação com o trastuzumabe, a indicação é para o câncer de mama metastático "negativo para receptores de hormônios", com superexpressão do HER2, que tenha progredido em terapia prévia com trastuzumabe e quimioterapia. Na terceira, em combinação com o letrozol, a indicação é para "mulheres na pós-menopausa, com câncer de mama avançado ou metastático positivo para receptores de hormônios", com superexpressão do HER2, "para as quais a terapia hormonal é recomendada".
A mesma bula registra que "O Tykerb® não é indicado em cenário de adjuvância". Por isso, o relatório médico precisa deixar claro em qual das situações descritas o seu caso se encaixa.
Remédio para tomar em casa: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos antineoplásicos de uso oral na lei dos planos de saúde
A operadora pode alegar que o Tykerb® é remédio para tomar em casa. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
As duas ressalvas estão no art. 12. Para os planos com atendimento ambulatorial, a alínea "c" do inciso I exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". Para os planos com internação hospitalar, a alínea "g" do inciso II prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação. O Tykerb® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral. O contrato mostra se o seu plano é ambulatorial, hospitalar ou os dois.
No TJSP, sobre o ponatinibe. Na Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, a paciente tinha "leucemia linfoblástica aguda (LLA)". A operadora sustentou que o medicamento "não é de uso restrito hospitalar, não necessita de supervisão para a sua administração" e é "administrado pelo próprio paciente". A ementa respondeu: "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial, caso dos autos." A sentença que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida.
No TJSP, sobre o capivasertibe. No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 4 de abril de 2025, a ementa fala em "doença neoplásica", e o voto registra diagnóstico de adenocarcinoma de mama. A operadora defendia que o medicamento "não se enquadraria às diretrizes de utilização divulgadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar". A ementa respondeu com a "Obrigação de cobertura custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de saúde – Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98", e a liminar foi mantida.
As decisões citadas são de órgãos fracionários (três câmaras e uma turma do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP), sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Câncer de mama metastático: o que o TJSP decidiu quando operadoras negaram o abemaciclibe e o ribociclibe
Os dois acórdãos a seguir tratam de outros medicamentos para o câncer de mama, e não do Tykerb®. Eles mostram como o TJSP respondeu a argumentos que a operadora pode repetir.
Rol, uso fora da bula, tratamento experimental e uso domiciliar. Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada em 12 de março de 2026 por uma turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do TJSP, a paciente tinha "câncer de mama metastático", com prescrição do abemaciclibe "associado à hormonioterapia". A ementa descreve a "Negativa de cobertura sob alegações de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, caráter experimental, "off label", e uso domiciliar" e responde: "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais." e "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico." O voto concluiu que "a negativa baseada na via de administração do fármaco configura prática abusiva", e a sentença que obrigou a operadora a fornecer o medicamento foi mantida.
Liminar suspensa antes do fim do processo. No Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 28 de novembro de 2025, o juiz de primeiro grau tinha suspendido a liminar que obrigava a operadora a fornecer o ribociclibe. A própria paciente recorreu, e o TJSP restabeleceu a liminar. A ementa registrou que a paciente, "diagnosticada com câncer de mama metastático, encontra-se em situação de hipervulnerabilidade", que "O perigo de dano é evidente, pois se trata da própria vida da paciente" e que "A revogação (suspensão) da tutela de urgência, sem a devida instrução probatória, compromete o resultado útil do processo". Para a probabilidade do direito, a ementa apontou a "prescrição médica clara" e o fato de o ribociclibe "constar no rol da ANS desde 2021". A afirmação sobre o rol é do acórdão, a respeito do ribociclibe; este texto não afirma se o Tykerb® consta do rol.
O voto do mesmo caso lembrou que "A tutela de urgência, por sua natureza precária e instrumental, não se confunde com o mérito da demanda". Isso também significa que a liminar pode ser revista ao longo do processo, e que o resultado final depende da prova produzida.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Tykerb® contra o plano de saúde
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do capivasertibe julgado pela 7ª Câmara, o voto considerou que a postergação do tratamento prescrito "poderia implicar danos irreversíveis à saúde da paciente". No caso do ribociclibe julgado pela 2ª Câmara, a ementa apontou a "prescrição médica clara" e o risco à vida da paciente.
Traduzindo para o seu caso: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, que exame mostrou a superexpressão do HER2 e qual é a situação dos receptores hormonais, se a doença é avançada ou metastática, quais tratamentos já foram feitos (inclusive com trastuzumabe, se for o caso) e com que resultado, com qual medicamento o Tykerb® será associado — capecitabina, trastuzumabe ou letrozol —, por que ele foi indicado agora, a dose, a duração prevista, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Junte o anatomopatológico e o laudo da imuno-histoquímica ou do exame que avaliou o HER2.
Se a operadora alegar que o caso está fora da diretriz de utilização da ANS ou que o uso é experimental, peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro, com referência à bula.
Prazo e multa quando o plano de saúde descumpre a liminar em casos de câncer de mama
A liminar pode fixar um prazo para cumprimento e vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Se a liminar sair, anote a data em que a operadora foi intimada, cada contato posterior, com protocolo, e a data em que o medicamento chegou. Se houver atraso ou interrupção do fornecimento, informe o processo com esses registros.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o motivo da recusa importa
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta tem de indicar a cláusula ou o dispositivo legal. O motivo escrito importa porque é ele que o juiz examina: nos casos citados, a operadora falou em uso domiciliar, em falta de previsão no rol, em diretriz de utilização, em uso fora da bula e em tratamento experimental.
Se você chegou a comprar o medicamento durante a negativa, guarde as notas fiscais, os recibos e a prescrição de cada compra, em ordem de data. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor, conforme a ANVISA, a bula, a lei e os acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Tykerb® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Num caso do ponatinibe, o TJSP afirmou que a cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral é "exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial".
Num caso do abemaciclibe em câncer de mama metastático, o TJSP afirmou a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico" e manteve a sentença contra a operadora.
Num caso do capivasertibe, o TJSP manteve a liminar mesmo com a alegação de que o medicamento estava fora das diretrizes de utilização da ANS.
Num caso do ribociclibe em câncer de mama metastático, o TJSP restabeleceu a liminar que o juiz de primeiro grau tinha suspendido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tykerb® (lapatinibe)
Se o seu plano negou o Tykerb®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o resultado do HER2 e dos receptores hormonais, os tratamentos anteriores, o medicamento associado ao Tykerb®, a razão da indicação, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna o anatomopatológico, o laudo do HER2, a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já tiver pago do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu oncologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tykerb® (lapatinibe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tykerb®, e sim de outros medicamentos: o abemaciclibe, o ribociclibe, o capivasertibe e o ponatinibe. Nos quatro, todos do TJSP, a obrigação de fornecer o medicamento foi mantida ou restabelecida. O Tykerb® está na classe "ANTINEOPLASICO" da ANVISA e, segundo a bula, é de via oral; a Lei nº 9.656/1998 ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Tykerb® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, que tratam dos tratamentos antineoplásicos de uso oral. Na Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100, sobre o ponatinibe num caso de leucemia linfoblástica aguda, a operadora alegou uso oral e domiciliar, e a ementa respondeu: "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial, caso dos autos."
O plano disse que o meu caso não cumpre a diretriz de utilização da ANS. E agora?No Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000, sobre o capivasertibe, a operadora alegou que o medicamento não se enquadrava nas diretrizes de utilização da ANS, e o TJSP manteve a liminar com base no art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Peça ao médico que explique no relatório por que a indicação vale para o seu quadro, com referência à bula do Tykerb®.
O juiz suspendeu a liminar que eu já tinha conseguido. Dá para recorrer?No Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000, sobre o ribociclibe num caso de câncer de mama metastático, a paciente recorreu da decisão que suspendeu a liminar e o TJSP a restabeleceu. A ementa registrou que "A revogação (suspensão) da tutela de urgência, sem a devida instrução probatória, compromete o resultado útil do processo". O resultado de cada recurso depende do caso e da documentação.
E se a operadora não cumprir a liminar?O juiz pode fixar multa pelo descumprimento. O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa "em tutela provisória", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Anote a data da intimação da operadora, cada contato posterior com protocolo e a data em que o medicamento chegou, e informe o processo se houver atraso ou interrupção.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Tykerb® ou do lapatinibe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos — o abemaciclibe, o ribociclibe, o capivasertibe e o ponatinibe — negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (outro medicamento: abemaciclibe; câncer de mama metastático; rol, uso fora da bula e uso domiciliar): "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2025 (outro medicamento: ribociclibe; câncer de mama metastático; liminar suspensa e restabelecida): "A revogação (suspensão) da tutela de urgência, sem a devida instrução probatória, compromete o resultado útil do processo". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2067877-49.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 04/04/2025 (outro medicamento: capivasertibe; "doença neoplásica", segundo a ementa; diretriz de utilização): "Exigência mínima, prevista pelo art. 12, inciso I, alínea c, da Lei nº 9656/98". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1159662-37.2024.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: ponatinibe; leucemia linfoblástica aguda; uso oral e domiciliar): "Cobertura de medicamento antineoplásico domiciliar de uso oral que é exigência mínima obrigatória para os planos de saúde quando incluir atendimento ambulatorial". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 100681137, "TYKERB", princípio ativo "ditosilato de lapatinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo", processo finalizado em 27/03/2017, detentora Novartis Biociências S.A.; registro nº 101070264, "TYKERB", mesmo princípio ativo, categoria e classe, situação "Inativo", processo finalizado em 29/10/2007, detentora GlaxoSmithKline Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Bula do Tykerb® para o profissional de saúde, Novartis Biociências S.A. (MS - 1.0068.1137): comprimidos revestidos de 250 mg, "VIA ORAL", indicações no câncer de mama avançado ou metastático com superexpressão do HER2 e ressalva de que "não é indicado em cenário de adjuvância". bula (PDF).
PubMed — Geyer CE et al. Lapatinib plus capecitabine for HER2-positive advanced breast cancer. N Engl J Med, 2006;355(26):2733-2743. PMID 17192538; DOI 10.1056/NEJMoa064320. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não afirma se o Tykerb® consta ou não do rol; a forma farmacêutica, a via e as indicações do Tykerb® reproduzem a bula da Novartis, o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA, e a descrição do estudo reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed. As referências ao rol da ANS, às diretrizes de utilização, ao uso domiciliar e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tysabri® (natalizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Tysabri® (natalizumabe) para a esclerose múltipla recorrente-remitente, ou atrasa a infusão a cada 28 dias? O TJSP decidiu em 2026 que o atraso por falha administrativa é recusa de cobertura, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como fixar prazo e multa para cada aplicação
O que você precisa saber em 30 segundos
O Tysabri® (natalizumabe) trata a esclerose múltipla recorrente-remitente, em infusões a cada 28 dias.
Em março de 2026, o TJSP decidiu que atrasar a infusão por falha administrativa é recusa de cobertura, e não mero contratempo.
Não é preciso uma carta de negativa: a demora em autorizar já configura o problema.
A alegação de que a diretriz de utilização da ANS não foi preenchida não prevalece sobre a prescrição médica.
Autorizar por meses e depois recusar frustra a continuidade do tratamento e é abusivo.
A liminar pode fixar multa diária e uma janela objetiva de tempo para cada aplicação.
Na esclerose múltipla, o calendário é parte do remédio. Quem usa natalizumabe sabe a data da próxima infusão com semanas de antecedência, e sabe também que ela não pode escorregar indefinidamente. É por isso que a negativa mais danosa, aqui, raramente vem por escrito: ela vem em forma de silêncio, de autorização que não sai, de guia que fica "em análise" enquanto o intervalo se estica. Este guia explica o que é o Tysabri®, por que os planos negam e atrasam, o que o TJSP vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Tysabri® (natalizumabe) e para quem é indicado
O Tysabri® é o nome comercial do natalizumabe, anticorpo monoclonal que impede que células inflamatórias atravessem a barreira hematoencefálica e ataquem a bainha de mielina. Ele é usado no tratamento da esclerose múltipla recorrente-remitente, inclusive nas formas descritas pelos médicos como altamente ativas, geralmente depois que o tratamento de primeira linha falhou ou não foi tolerado.
Como e com que frequência é aplicado
A aplicação é por infusão intravenosa em ambiente hospitalar ou ambulatorial, normalmente a cada 28 dias, em uso contínuo e por tempo indeterminado enquanto a indicação médica persistir. Dois detalhes desse arranjo têm peso jurídico: a aplicação não é domiciliar, o que derruba de saída a alegação de exclusão por uso em casa; e o tratamento é uma sequência, não um evento isolado — cada autorização negada ou atrasada afeta o conjunto.
Por que o intervalo importa
Em um dos casos julgados pelo TJSP, o laudo médico juntado aos autos estabelecia uma janela concreta: aplicações a cada 28 dias, com atraso máximo de 14 dias, sob pena de efeito rebote. O tribunal tratou esse dado como aquilo que ele é — um parâmetro objetivo, verificável, capaz de tornar a obrigação exequível e mensurável. Vale registrar que essa janela era a do caso concreto, definida pelo médico daquele paciente; a lição transferível não é o número, e sim a utilidade de pedir ao neurologista que escreva o intervalo tolerável e o que acontece se ele for ultrapassado.
Por que os planos de saúde negam ou atrasam o Tysabri®
1. Diretriz de utilização não preenchida
É a justificativa formal mais comum. A operadora sustenta que o paciente não atende aos critérios da diretriz de utilização do rol da ANS — número de surtos, resultado de exames, medicamentos usados antes. O argumento tem uma fragilidade estrutural: ele opõe uma leitura administrativa de critérios a uma avaliação clínica feita por quem examina o paciente.
2. Negativa tácita: o pedido que nunca é respondido
Aqui não há recusa formal. O pedido é protocolado, a autorização não sai, a infusão é remarcada, e a operadora depois sustenta em juízo que "nunca negou nada". É a modalidade mais frequente e a que mais desorienta o beneficiário, porque não existe um documento contra o qual reagir. Existe, porém, o calendário — e ele documenta sozinho.
3. Interrupção depois de meses de cobertura
A operadora autoriza sucessivas infusões, às vezes por um ano, e então recusa a seguinte sem explicar o que mudou. Nenhum fato novo, nenhuma justificativa técnica: apenas a interrupção de uma rotina que já estava estabelecida.
4. Alto custo e argumento do equilíbrio contratual
A operadora invoca o valor do tratamento e o impacto sobre a mutualidade. É argumento econômico, não clínico, e não se dirige à pergunta que o processo faz: o medicamento é necessário para este paciente?
O que a Justiça vem decidindo sobre o natalizumabe
Atrasar por falha administrativa é recusar
Em 20 de março de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve sentença que determinou o fornecimento contínuo do natalizumabe e fixou multa diária, rejeitando a alegação da operadora de que não teria havido negativa administrativa.
"Documentos internos indicam que, em 15 de julho de 2025, o medicamento ainda não havia sido pago, evidenciando falha administrativa imputável à ré e justificando o atraso na infusão originalmente prevista para 10 de julho e realizada em 31 de julho de 2025."
"Configuração de recusa à cobertura, em violação à boa-fé objetiva."
"Periodicidade clínica objetiva: aplicações a cada 28 dias, com atraso máximo de 14 dias sob pena de efeito rebote, nos termos do laudo médico. Obrigação exequível e mensurável."
TJSP, Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V, julgado em 20/03/2026.
Três consequências práticas saem daí. A primeira: não é preciso uma carta de negativa — a falha administrativa que empurra a data já é recusa. A segunda: a multa cominatória do artigo 537 do Código de Processo Civil foi mantida, e o acórdão registrou que o valor diário e o teto foram fixados proporcionalmente ao histórico de atraso e à essencialidade do tratamento; ou seja, o histórico documentado de atrasos trabalha a favor do paciente. A terceira: um intervalo escrito no laudo transforma a ordem judicial em algo que se pode conferir no calendário.
Diretriz de utilização não vence a prescrição médica
Em 12 de dezembro de 2025, o Núcleo de Justiça 4.0 julgou o caso de beneficiária diagnosticada com esclerose múltipla recorrente remitente altamente ativa, após falha do tratamento de primeira linha. A operadora recusou o medicamento alegando que os critérios da diretriz de utilização do rol da ANS não estariam preenchidos.
"Medicação prescrita: Natalizumabe (Tysabri® 300mg), de alto custo e uso contínuo hospitalar."
"Recusa da operadora, ora apelante, sob alegação de não preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização (DUT) do rol da ANS."
"Prevalência da prescrição médica em detrimento de interpretação restritiva do contrato."
TJSP, Apelação Cível nº 1012200-38.2025.8.26.0554, Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII, julgado em 12/12/2025.
A tutela de urgência foi confirmada para o fornecimento contínuo, e a operadora foi condenada a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Repare no elemento que aparece nas duas decisões: a falha do tratamento anterior, documentada. É ela que explica por que se chegou ao natalizumabe e que responde antecipadamente à alegação de que existiria alternativa mais simples.
Autorizar por meses e depois negar é abusivo
Em 14 de novembro de 2025, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve decisão favorável ao paciente em caso de interrupção súbita, depois de um longo período de cobertura regular.
"Tratamento com Natalizumabe (Tysabri) que foi prescrito pelo médico que acompanha o autor, o fármaco consta do Rol da ANS e a própria operadora autorizou sucessivas infusões em determinado período de 2024, com validação prévia de procedimentos vigente até 19/12/2024 e, ainda assim, negou as infusões de dezembro/2024 e janeiro/2025 sem justificativa, após meses de cobertura."
"Negativa que frustra a legítima expectativa de continuidade assistencial e configura abusividade, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor."
TJSP, Agravo Interno Cível nº 1009343-23.2025.8.26.0100, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/11/2025.
Esse julgado dá nome a um argumento que costuma ficar implícito: o histórico de autorizações da própria operadora é prova. Se ela custeou dez infusões sem objeção, a recusa da décima primeira exige explicação — e a ausência de explicação é o que caracteriza a abusividade.
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do neurologista com o CID e a forma da doençaComprova o diagnóstico e a atividade do quadro
Registro da falha do tratamento de primeira linhaExplica por que se chegou ao natalizumabe
Intervalo tolerável escrito no laudo, e o risco de ultrapassá-loTorna a obrigação exequível e mensurável
Datas de cada infusão realizada, prevista e remarcadaDocumenta o atraso, que o TJSP tratou como recusa
Histórico de autorizações anteriores da operadoraSustenta a legítima expectativa de continuidade
Protocolos de cada pedido, mesmo sem respostaProva a negativa tácita
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
Relação direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. O relatório médico somado ao calendário de infusões costuma bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
A operadora às vezes remete a discussão à empresa contratante ou à administradora. Isso não afasta a obrigação de cobertura: quem presta a assistência é a operadora. Reúna carteirinha, comprovante de vínculo e manual do beneficiário.
Autogestão
Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A discussão se apoia no contrato, no estatuto e na Lei nº 9.656/1998, mas o eixo permanece: prescrição médica fundamentada e continuidade do tratamento.
Erros que enfraquecem o pedido
Esperar a negativa formal. É o erro mais caro neste medicamento. Se o pedido está parado e a data se aproxima, o atraso já é o fato relevante — e o TJSP disse isso com todas as letras.
Não anotar as datas. Data prevista, data remarcada, data em que a infusão finalmente ocorreu. Sem esse registro, a demora vira impressão; com ele, vira prova.
Descartar os protocolos. Cada ligação e cada pedido geram um número. É o que sustenta a negativa tácita.
Levar só a receita. A receita diz o que foi prescrito, não por quê. O que sustenta o pedido é o relatório com o histórico de falhas terapêuticas.
Pedir apenas a próxima infusão. O tratamento é contínuo; o pedido precisa ser contínuo também.
Como funciona a liminar para o Tysabri®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige probabilidade do direito e perigo de dano. No natalizumabe, o primeiro se demonstra com a prescrição fundamentada e com os precedentes acima; o segundo tem uma vantagem rara — ele é datável, porque a próxima infusão tem dia marcado.
Documentos a reunir
Relatório do neurologista com diagnóstico, CID, forma da doença e histórico de tratamentos anteriores com o resultado de cada um.
Prescrição com dose, via de administração e periodicidade das infusões.
Declaração médica sobre o intervalo tolerável entre aplicações e o risco de ultrapassá-lo.
Calendário das infusões: realizadas, previstas e remarcadas.
Protocolos dos pedidos feitos à operadora e a negativa por escrito, se houver.
Contrato ou manual do beneficiário, carteirinha e comprovantes de pagamento em dia.
O que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. O pedido deve abranger o fornecimento contínuo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento e, sempre que o laudo permitir, uma janela de tempo objetiva para cada aplicação. Esse último ponto é o que evita a vitória incompleta: sem prazo definido, a operadora pode cumprir a ordem tarde, e o paciente volta ao problema que o levou ao Judiciário. Cabe pedir ainda o reembolso das doses já custeadas do próprio bolso.
Danos morais: quando cabem
Nem toda negativa gera indenização, mas a interrupção de tratamento contínuo é terreno fértil para ela — e nos dois acórdãos de 2025 e 2026 examinados acima houve condenação ou manutenção de condenação por dano moral. Reforçam o pedido a suspensão de um tratamento já em curso, a piora clínica documentada no período, o surto ocorrido durante a espera e a insistência da operadora mesmo depois de ordem judicial. O que se leva ao processo, aqui, também é documento: prontuário, relatório médico e o registro objetivo do tempo perdido.
O que fazer agora
Anote todas as datas — infusões realizadas, previstas e remarcadas — e guarde os protocolos de cada pedido, mesmo os não respondidos.
Peça ao neurologista um relatório completo, que inclua o intervalo tolerável entre as aplicações e o risco de ultrapassá-lo.
Solicite a negativa por escrito. Se ela não vier, isso não impede a ação: a demora documentada já é o fato.
Procure orientação jurídica antes de custear as infusões por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível. Na esclerose múltipla, porém, há um elemento que raramente aparece em outras discussões com plano de saúde e que convém não desperdiçar: o tempo é mensurável, e a prova dele começa a ser construída no dia em que a primeira data escorrega.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tysabri®?Em dezembro de 2025, o TJSP confirmou a tutela de urgência para o fornecimento contínuo do natalizumabe a beneficiária com esclerose múltipla recorrente remitente altamente ativa, registrando a prevalência da prescrição médica sobre a interpretação restritiva do contrato. Em março de 2026, outro acórdão manteve a condenação ao fornecimento contínuo com multa diária.
O plano não negou, só está demorando. Posso fazer alguma coisa?Pode, e esse é o ponto central. Em março de 2026, o TJSP afastou a alegação de que não teria havido negativa administrativa e concluiu que a falha administrativa que atrasou a infusão configura recusa à cobertura, em violação à boa-fé objetiva. Não é preciso esperar uma carta de negativa.
O plano alegou que a diretriz de utilização da ANS não foi preenchida. Isso vale?Foi exatamente a alegação rejeitada pelo TJSP em dezembro de 2025. O tribunal registrou a prevalência da prescrição médica em detrimento de interpretação restritiva do contrato, em caso de paciente que já havia apresentado falha no tratamento de primeira linha.
O plano cobriu por meses e agora negou. Ele pode?Em novembro de 2025, o TJSP considerou abusiva a negativa em caso no qual a própria operadora havia autorizado sucessivas infusões e depois recusou as seguintes sem justificativa. A recusa frustra a legítima expectativa de continuidade assistencial, nos termos do artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
O plano alegou que o medicamento é de uso domiciliar. Isso se aplica?Não descreve o que acontece na prática. O natalizumabe é aplicado por infusão intravenosa em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Um dos acórdãos do TJSP qualificou o medicamento justamente como de uso contínuo hospitalar. Vale registrar no processo a via de administração e o local das aplicações.
Quanto tempo de atraso é aceitável entre uma infusão e outra?Quem responde isso é o médico que acompanha o paciente, e a resposta precisa estar escrita. Em um dos casos julgados pelo TJSP, o laudo estabelecia aplicações a cada 28 dias com atraso máximo de 14 dias, sob pena de efeito rebote — parâmetro daquele paciente, que o tribunal acolheu por tornar a obrigação exequível e mensurável.
Qual é o documento mais importante do pedido?O relatório do neurologista, com diagnóstico, CID, forma da doença, cada tratamento anterior e seu resultado, a periodicidade das infusões e o risco de ultrapassar o intervalo. Ao lado dele, o calendário das infusões realizadas, previstas e remarcadas, e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Dá para pedir multa se o plano descumprir a liminar?Sim. Em março de 2026, o TJSP manteve a multa cominatória do artigo 537 do Código de Processo Civil e registrou que o valor diário e o teto foram fixados proporcionalmente ao histórico de atraso e à essencialidade do tratamento. Ou seja: cada atraso documentado antes da ação pesa na fixação da multa.
Cabe indenização por danos morais?Nem toda negativa gera indenização, mas a interrupção de tratamento contínuo é hipótese frequente. Em dezembro de 2025, o TJSP manteve condenação de R$ 5.000,00 em caso de recusa do natalizumabe. Reforçam o pedido a piora clínica no período de espera e a insistência da operadora após ordem judicial.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V; julgado em 20/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1012200-38.2025.8.26.0554; Rel. Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma VII; julgado em 12/12/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo Interno Cível nº 1009343-23.2025.8.26.0100; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/11/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, inciso II. Aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Código de Processo Civil, art. 537 — multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Tyvaso® (treprostinila)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tyvaso® (treprostinila)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o TYVASO tem o registro nº 139000013, em situação "Ativo", com o princípio ativo "treprostinila" e processo finalizado em 29 de julho de 2026.
Os três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo e o acórdão do Superior Tribunal de Justiça citados tratam de outros casos, e não do Tyvaso®: medicamentos e insumos em internação domiciliar, a manutenção do plano de uma paciente cujo quadro evoluía para hipertensão pulmonar, a imunoglobulina endovenosa e o fremanezumabe. Cada um está identificado onde é citado.
A Lei dos Planos de Saúde exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados no texto os antineoplásicos de uso oral. Num caso de outro medicamento, o STJ afirmou que a exclusão também não alcança a medicação assistida (home care) nem os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim.
Num caso de internação domiciliar em substituição à hospitalar, o TJSP decidiu que a exclusão do uso domiciliar não alcança os medicamentos indispensáveis à própria internação domiciliar.
Num caso de plano coletivo cancelado, o TJSP manteve a sentença que garantiu a continuidade do tratamento de uma paciente cujo quadro, segundo a ementa, evoluía para hipertensão pulmonar, com referência ao Tema 1.082 do STJ.
Guarde a negativa por escrito, os protocolos e um relatório médico que diga onde, como e por quem o medicamento é administrado.
Segundo estudo publicado no Journal of the American College of Cardiology (2010), indexado no PubMed, a treprostinila, princípio ativo do Tyvaso®, foi avaliada por via inalatória, quatro vezes ao dia, em pacientes com hipertensão arterial pulmonar que já usavam bosentana ou sildenafila. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do plano depois que o médico indicou o Tyvaso® é angustiante, porque cada dia sem o tratamento indicado pesa. Este texto mostra o que a ANVISA registra, o que a lei diz sobre medicamento de uso domiciliar e suas ressalvas, o que o TJSP decidiu em outros casos, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Tyvaso® (treprostinila) na ANVISA e o que ele muda no pedido contra o plano de saúde
Um ponto que o juiz confere é se o medicamento tem registro na ANVISA. No Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não serve contra o Tyvaso®: a base de dados abertos da agência traz o TYVASO com o registro nº 139000013, em situação "Ativo", com processo finalizado em 29 de julho de 2026, na categoria "Novo", com o princípio ativo "treprostinila" e em nome da Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda.
O campo da classe terapêutica desse registro está em branco na base. Este texto não trata o Tyvaso® como remédio contra o câncer, e isso tem consequência: a ressalva que a lei faz para os antineoplásicos de uso oral, explicada adiante, não é o caminho aqui.
O que um estudo publicado avaliou sobre a treprostinila inalatória na hipertensão arterial pulmonar
O estudo a seguir está indexado no PubMed, a base da Biblioteca Nacional de Medicina dos Estados Unidos. Ele descreve quem foi estudado e como o medicamento foi usado nesse ensaio. Não substitui a bula registrada na ANVISA, que este texto não consultou, e não define a indicação aprovada no Brasil.
Segundo o estudo TRIUMPH I, publicado no Journal of the American College of Cardiology (2010), indexado no PubMed, 235 pacientes com hipertensão arterial pulmonar que estavam em tratamento com bosentana ou sildenafila foram sorteados para receber a treprostinila inalatória ou um placebo inalatório, quatro vezes ao dia. O artigo descreve a treprostinila como um análogo da prostaciclina de ação prolongada, e o ensaio avaliou o acréscimo desse medicamento ao tratamento oral que os pacientes já usavam.
Esses dados descrevem o que o estudo avaliou, e não são promessa de resultado.
Se o plano alegar uso domiciliar do Tyvaso®: o que a Lei dos Planos de Saúde diz e o que o STJ afirmou num caso de outro medicamento
Este é o ponto que merece mais atenção. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Há julgados em sentido contrário ao beneficiário quando o medicamento é usado em casa.
O Superior Tribunal de Justiça tratou das ressalvas dessa exclusão no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP, julgado pela Terceira Turma em 27 de maio de 2024, num caso de outro medicamento, o fremanezumabe. A ementa afirma que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", salvo "os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". É a leitura daquele julgado, num caso de outro medicamento.
Por isso, três perguntas precisam de resposta documentada no seu caso:
você está em internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar, com indicação do médico? Se estiver, a seção seguinte mostra o que o TJSP decidiu sobre os medicamentos nessa situação;
o seu contrato ou algum aditivo prevê cobertura de medicamento de uso domiciliar? Se prever, guarde a cópia da cláusula;
onde, como e por quem o medicamento é administrado, e se a administração exige acompanhamento de profissional de saúde? Peça ao médico que o relatório diga isso com clareza.
O resultado depende do caso concreto e do que os documentos mostrarem.
Internação domiciliar (home care) em substituição à hospitalar: o que o TJSP decidiu sobre os medicamentos
O acórdão desta seção não trata do Tyvaso®, da treprostinila nem da hipertensão arterial pulmonar. Ele entra aqui porque enfrentou diretamente o argumento do art. 10, VI, num caso de internação domiciliar.
Medicamentos e insumos no home care — sentença de improcedência reformada. Na Apelação Cível nº 1016370-91.2019.8.26.0577, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) em 2 de fevereiro de 2026, a paciente, segundo a ementa, era "dependente de ventilação mecânica e cuidados integrais em regime de Home Care". A operadora já prestava o home care, mas negou medicamentos e insumos, e a sentença de primeiro grau tinha julgado o pedido improcedente "sob o fundamento de exclusão legal e contratual de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar". O recurso foi provido, e o pedido, julgado procedente.
A ementa afirma que o home care, "uma vez deferido e implementado pela operadora em substituição à internação hospitalar para tratamento de doença coberta, deve ser interpretado como extensão do regime hospitalar". E acrescenta: "A exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei n.º 9.656/98) não se aplica aos insumos e medicamentos indispensáveis para a própria viabilidade e manutenção da internação domiciliar". Pesou o laudo pericial, que, segundo a ementa, atestou que os itens pedidos "seriam fornecidos caso a paciente permanecesse em ambiente hospitalar".
O voto resume a premissa: "o home care não é uma simples assistência de rotina, mas sim a substituição da internação hospitalar". A condenação vale, segundo o voto, "enquanto perdurar a prescrição médica e a necessidade na modalidade de Home Care". Note a condição: o caso era de internação domiciliar em substituição à hospitalar, com perícia. Não é a situação de quem usa o medicamento em casa sem estar internado.
Plano coletivo cancelado durante o tratamento de um quadro evoluindo para hipertensão pulmonar: o que o TJSP decidiu
Há um risco que corre em paralelo à negativa: a operadora rescindir o plano coletivo no meio do tratamento. O acórdão desta seção não trata de medicamento, e sim da manutenção do plano.
Quadro evoluindo para hipertensão pulmonar — plano mantido. Na Apelação Cível nº 1011430-38.2024.8.26.0309, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 19 de maio de 2025, a beneficiária, segundo a ementa, estava "em tratamento de displasia bronco pulmonar, comunicação interatrial evoluindo para hipertensão pulmonar". A operadora rescindiu o contrato coletivo por adesão. A sentença determinou que a operadora mantivesse o plano ativo e garantisse a continuidade do tratamento, e a apelação da operadora foi desprovida.
A ementa afirma o "Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta", com referência ao Tema 1.082 do STJ. A tese desse tema, transcrita no voto, tem uma condição: a continuidade vale "desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Se o seu plano coletivo for cancelado, continue pagando a mensalidade e guarde os comprovantes e o relatório médico.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Tyvaso® contra o plano de saúde
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 3º acrescenta que a tutela de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
Imunoglobulina endovenosa — liminar mantida. No Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 2 de setembro de 2025, a paciente tinha, segundo a ementa, "diversas doenças graves, incluindo hipertensão pulmonar e Síndrome de Wegener". O medicamento era outro, aplicado por via endovenosa, e foi prescrito, segundo a decisão de primeiro grau transcrita no voto, para "prevenir infecções graves", e não para tratar a hipertensão pulmonar. A operadora alegou uso "off-label" e falta de cobertura contratual, e o recurso foi desprovido. O acórdão não discutiu a exclusão do uso domiciliar. Segundo a decisão de primeiro grau transcrita no voto, o medicamento estava incluído no rol da ANS.
Esse caso mostra o que pesou para a liminar. A decisão de primeiro grau, transcrita no voto, citou o relatório da médica assistente, segundo o qual "há urgência na administração dessa medicação", e registrou que "a medida ora deferida é plenamente reversível". O voto concluiu que "a falta da medicação prescrita pode causar prejuízos irreparáveis à paciente" e deixou as demais questões para o mérito, porque elas "dizem respeito ao próprio mérito da causa e não podem ser aqui examinadas".
Traduzindo para o seu caso, peça ao médico um relatório que diga:
o diagnóstico e o CID, com os exames em que ele se baseia;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já usou ou usa e com que resultado;
por que o Tyvaso® foi indicado agora, em que dose, com que frequência e por quanto tempo;
onde, como e por quem o medicamento é administrado, e se a administração exige acompanhamento de profissional de saúde;
se você está em internação domiciliar em substituição à hospitalar;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP manteve no caso da imunoglobulina endovenosa
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso da imunoglobulina endovenosa, a decisão mantida pelo TJSP deu à operadora 48 horas para fornecer o medicamento, "sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00".
A mesma decisão impôs uma obrigação à paciente: "Deverá a Parte Autora comprovar semestralmente a necessidade de fornecimento continuado do medicamento postulado, mediante expressa prescrição médica".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a ação for julgada improcedente? O art. 302 do Código de Processo Civil diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que você precisa conhecer antes de pedir a liminar, e que o seu advogado vai avaliar com você.
Como obter a negativa do Tyvaso® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a resposta não pode ser genérica. Se o motivo for o uso domiciliar, o rol da ANS ou a falta de previsão no contrato, a operadora tem de dizer isso por escrito, com a cláusula ou o dispositivo legal, e é contra esse motivo que o relatório médico e os documentos vão responder. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Tyvaso® durante a negativa do plano de saúde
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a receita de cada compra, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Tyvaso® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros casos:
O Tyvaso® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
Num caso de outro medicamento, o STJ afirmou que a exclusão do uso domiciliar não alcança a medicação assistida (home care) nem os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim.
Num caso de internação domiciliar em substituição à hospitalar, o TJSP reformou a sentença de improcedência e decidiu que a exclusão do art. 10, VI, não se aplica aos medicamentos indispensáveis à própria internação domiciliar.
Num caso de paciente cujo quadro evoluía para hipertensão pulmonar, o TJSP manteve a sentença que garantiu o plano e a continuidade do tratamento depois da rescisão do contrato coletivo, com referência ao Tema 1.082 do STJ.
No caso da imunoglobulina endovenosa, prescrita para prevenir infecções numa paciente que também tinha hipertensão pulmonar, o TJSP manteve a liminar e a multa diária fixada para o caso de descumprimento; o acórdão não discutiu a exclusão do uso domiciliar.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tyvaso® (treprostinila)
Se o seu plano negou o Tyvaso®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e atuais e seus resultados, a razão de indicar o Tyvaso®, a dose e a frequência, onde, como e por quem o medicamento é administrado, se há internação domiciliar, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a receita, o contrato do plano, eventuais aditivos e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Se o plano coletivo for cancelado, continue pagando a mensalidade e guarde os comprovantes.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tyvaso® (treprostinila)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e este texto não trata o Tyvaso® como antineoplásico. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tyvaso®, e sim de outros casos contra operadoras de plano de saúde; as ressalvas da exclusão do uso domiciliar estão na pergunta seguinte. Há julgados em sentido contrário ao beneficiário quando o medicamento é usado em casa, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Tyvaso® é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Depende do caso. A exclusão do uso domiciliar tem ressalvas. No Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP, num caso de outro medicamento, o STJ afirmou que ela não alcança "os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". Confira se o contrato ou aditivo prevê cobertura de medicamento domiciliar e peça ao médico que o relatório diga onde, como e por quem o medicamento é administrado.
Estou em internação domiciliar (home care). Os medicamentos entram na cobertura?Na Apelação Cível nº 1016370-91.2019.8.26.0577, sobre outro caso, o TJSP decidiu que o home care implementado em substituição à internação hospitalar é "extensão do regime hospitalar" e que a exclusão do art. 10, VI, não se aplica aos medicamentos indispensáveis à própria internação domiciliar. Houve laudo pericial. A condição é estar em internação domiciliar em substituição à hospitalar, com indicação médica.
O plano coletivo foi cancelado durante o tratamento. E agora?Na Apelação Cível nº 1011430-38.2024.8.26.0309, o TJSP manteve a sentença que garantiu o plano e a continuidade do tratamento de uma beneficiária em tratamento de displasia broncopulmonar e de comunicação interatrial evoluindo para hipertensão pulmonar, segundo a ementa, depois da rescisão do contrato coletivo, com referência ao Tema 1.082 do STJ. A tese transcrita no voto exige que o titular "arque integralmente com a contraprestação devida". Continue pagando e guarde os comprovantes e o relatório médico.
E se a operadora não cumprir a liminar?No Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000, sobre a imunoglobulina endovenosa, o TJSP manteve a decisão que deu 48 horas à operadora, sob multa de R$ 1.000,00 por dia, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhuma das decisões citadas trata do Tyvaso® ou da treprostinila: os três acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo são sobre outros casos contra operadoras de plano de saúde — medicamentos e insumos em internação domiciliar, a manutenção do plano de uma paciente cujo quadro evoluía para hipertensão pulmonar e a imunoglobulina endovenosa —, e o acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é sobre o fremanezumabe.
TJSP — Apelação Cível nº 1016370-91.2019.8.26.0577; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 02/02/2026 (internação domiciliar (home care) em substituição à hospitalar; medicamentos e insumos, não o Tyvaso®): "A exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, Lei n.º 9.656/98) não se aplica aos insumos e medicamentos indispensáveis para a própria viabilidade e manutenção da internação domiciliar". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1011430-38.2024.8.26.0309; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 19/05/2025 (manutenção do plano coletivo rescindido, não medicamento; quadro evoluindo para hipertensão pulmonar; Tema 1.082 do STJ): "Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2025 (outro medicamento: imunoglobulina humana endovenosa; paciente com diversas doenças, entre elas hipertensão pulmonar; tutela de urgência e multa): "Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, comprovada a necessidade e urgência do tratamento prescrito." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP; Terceira Turma; j. 27/05/2024; DJe 29/05/2024 (outro medicamento: fremanezumabe; uso domiciliar): "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
STJ — Tema 1.082 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.842.751/RS; Segunda Seção; tese firmada em 22/06/2022), mencionado conforme a tese transcrita no voto da Apelação Cível nº 1011430-38.2024.8.26.0309. STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000013, "TYVASO", princípio ativo "treprostinila", categoria regulatória "Novo", campo da classe terapêutica em branco, situação "Ativo", processo finalizado em 29/07/2026, detentora Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — McLaughlin VV et al. Addition of inhaled treprostinil to oral therapy for pulmonary arterial hypertension: a randomized controlled clinical trial. Journal of the American College of Cardiology, 2010. PMID 20430262; DOI 10.1016/j.jacc.2010.01.027. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 3º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela efetivação da tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Tyvaso® em voz própria; a referência ao estudo reproduz o resumo indexado no PubMed e não indica a indicação aprovada no Brasil; as referências ao uso domiciliar, à internação domiciliar, ao cancelamento do plano, à tutela de urgência, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e do julgado do STJ — todos sobre outros casos — e dos dispositivos legais citados, e as orientações práticas sobre relatório médico, contrato e protocolos são do escritório; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; as teses dos Temas Repetitivos 990 e 1.082 do Superior Tribunal de Justiça são mencionadas apenas quanto ao registro na ANVISA e à manutenção do plano durante o tratamento; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Tzield® (teplizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Tzield® (teplizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o TZIELD® sob o nº 183260512, em situação "Ativo", com o princípio ativo "teplizumabe", a categoria "Biológico" e a classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", em nome da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.
Segundo a ANVISA, o Tzield® "é indicado para retardar o início do diabetes tipo 1 (T1D), estágio 3, em pacientes adultos e pediátricos com 8 anos de idade ou mais que já estejam no estágio 2".
Os sete acórdãos citados tratam de outros medicamentos ou de equipamento, e não do Tzield®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contra operadoras de plano de saúde, cada uma identificada onde é citada. Em todos, a cobertura foi mantida ou concedida.
Três desses acórdãos tratam do nirsevimabe, que está na mesma classe terapêutica do Tzield® na base da ANVISA. O único acórdão sobre diabetes tipo 1 trata de uma bomba de insulina, que é equipamento.
Nos acórdãos citados que discutiram a cobertura, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
O Tzield® foi registrado no Brasil em 2026 com uma proposta diferente da insulina: segundo a ANVISA, ele se destina a retardar o início do diabetes tipo 1 em estágio 3 em quem já está no estágio 2. Se o médico indicou o medicamento e o plano negou, este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outro medicamento da mesma classe, outro medicamento biológico e um equipamento para diabetes tipo 1, quais argumentos foram enfrentados — rol da ANS, diretriz de utilização, alternativa terapêutica, parecer técnico, prazo e multa — e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Tzield® na ANVISA e a sua indicação no diabetes tipo 1
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 183260512 do TZIELD®, com processo finalizado em 9 de março de 2026, na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS". Na página que dedica ao medicamento, a agência descreve o teplizumabe como "um anticorpo monoclonal anti-CD3 humanizado, destinado a retardar o início do diabetes mellitus tipo 1 (T1D) em indivíduos de alto risco", e informa que, no ensaio TN-10, descrito na mesma página, 44 pacientes receberam teplizumabe e 32 receberam placebo, "por via intravenosa em um único curso de 14 dias".
Segundo estudo publicado no New England Journal of Medicine (2019), indexado no PubMed, o TN-10 avaliou parentes de pessoas com diabetes tipo 1, sem a doença e com alto risco; o tempo mediano até o diagnóstico foi de 48,4 meses com teplizumabe e 24,4 com placebo.
O que o TJSP decidiu sobre um medicamento da mesma classe do Tzield® negado por planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Tzield® ou sobre o teplizumabe. Os três primeiros tratam do nirsevimabe (Beyfortus®), que a base da ANVISA coloca na mesma classe, "ANTICORPOS MONOCLONAIS", e que, nesses casos, foi prescrito a crianças, em outra doença.
Bebê nascido prematuro — nirsevimabe, com rol e diretriz em discussão. No Agravo de Instrumento nº 2319018-26.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 31 de janeiro de 2026, a operadora recorreu da liminar alegando, segundo o voto, que a cobertura deve seguir o rol da ANS, de natureza taxativa, e que não houve comprovação das diretrizes de utilização. O agravo foi desprovido. Segundo a ementa, a Resolução Normativa ANS 624/2024 "estabelece a cobertura obrigatória do medicamento Nirsevimabe para prematuros, atendidos aos critérios nela previstos": o caso foi decidido com o nirsevimabe previsto na regulamentação da ANS. A ementa registra ainda: "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados."
Vírus sincicial respiratório em bebê prematuro — nirsevimabe. No Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 9 de dezembro de 2025, a operadora recorreu da liminar que determinou o fornecimento do nirsevimabe, que o acórdão chama de "vacina", e o agravo foi desprovido.
Nirsevimabe, prazo de 24 horas. No Agravo de Instrumento nº 2017158-29.2026.8.26.0000, julgado pela Turma II (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 15 de maio de 2026, a operadora pediu mais prazo para cumprir a liminar que a obrigou a custear o "imunobiológico Nirsevimabe no prazo de 24 horas, sob pena de multa". O recurso foi desprovido.
Outros medicamentos biológicos e o diabetes tipo 1: mais decisões do TJSP contra operadoras
Os quatro acórdãos seguintes também não tratam do Tzield®. Três são sobre o ocrelizumabe (Ocrevus®), medicamento biológico usado na esclerose múltipla, que a base da ANVISA coloca em outra classe terapêutica. O quarto trata de diabetes tipo 1, mas sobre um equipamento.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe: Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, Turma II (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, 11 de março de 2026, sentença de cobertura mantida.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, na liminar: Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de março de 2026, tutela de urgência mantida.
Esclerose múltipla — ocrelizumabe, com perícia: Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de março de 2026, sentença de procedência preservada.
Diabetes tipo 1 — bomba de insulina (equipamento, não medicamento): Apelação Cível nº 1046509-23.2020.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de fevereiro de 2025. A sentença tinha negado o pedido; o TJSP deu provimento ao recurso da paciente. O próprio voto marca a diferença: "a bomba de insulina não se subsome ao conceito de 'medicamento'".
As decisões citadas são de câmaras e turmas do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
A alegação de que o medicamento não está no rol da ANS: como o TJSP respondeu nesses casos
Um medicamento registrado em 2026 pode encontrar a alegação de que não consta do rol de procedimentos da ANS. A Lei nº 9.656/98, no art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022, diz que, se o tratamento prescrito não estiver no rol, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; ou, pelo inciso II, existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, sobre o ocrelizumabe, o voto transcreveu esse § 13 e concluiu: "No caso, não se demonstrou ineficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico."
No agravo do ocrelizumabe, a 1ª Câmara de Direito Privado afirmou na ementa: "A negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento." Segundo o voto, a operadora também alegava que a paciente não atendia os requisitos da Diretriz de Utilização nº 65, e a liminar ficou mantida.
O argumento da alternativa terapêutica também apareceu. Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora sustentou que a paciente poderia usar outro medicamento. A ementa respondeu: "Alegação de que a paciente poderia utilizar outro medicamento e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie." E o voto registrou: "A escolha do tratamento é atribuição do médico assistente, não da operadora."
Tratamento para retardar o diabetes tipo 1, e não para tratá-lo depois: o que os acórdãos mostram
O Tzield® é indicado, segundo a ANVISA, para retardar o início de uma fase da doença. Se a operadora usar esse dado para negar, vale conhecer decisões sobre outros medicamentos prescritos para prevenir ou conter a piora de uma doença.
No Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000, o nirsevimabe foi prescrito a uma criança nascida prematura, e o voto transcreve o anexo da Resolução Normativa nº 624 da ANS, que prevê a "TERAPIA IMUNOPROFILÁTICA PARA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR)". A operadora alegava que a aplicação deveria respeitar um período do ano; a 3ª Câmara de Direito Privado respondeu que, "nesse estágio processual não se verifica a restrição de tais meses na referida DUT". Atenção à diferença: segundo esse acórdão, o nirsevimabe tinha previsão expressa na diretriz da ANS, e o caso foi decidido com base nela.
No caso do ocrelizumabe da Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, o relatório médico, segundo o voto, indicava o medicamento para "prevenir acúmulo de novas lesões encefálicas e medulares e progressão para sequelas neurológicas irreversíveis". Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, a ementa descreve a "Prescrição médica do fármaco para controle da progressão da doença". Nos dois, a cobertura foi mantida.
Esses acórdãos não trataram do diabetes tipo 1 em estágio 2, e em nenhum deles a operadora negou por causa da finalidade preventiva. O que mostram é que, nos casos citados, a prescrição para evitar ou conter a piora da doença foi coberta. Por isso o relatório médico deve explicar em que estágio a doença está, quais exames comprovam isso e o que se espera do tratamento.
Aplicação em hospital ou clínica, e não em casa: por que o relatório médico precisa dizer onde o Tzield® será aplicado
A Lei nº 9.656/98 permite, no art. 10, VI, que o plano exclua o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12". Por isso o local e a forma de aplicação pesam.
No caso do nirsevimabe do Agravo de Instrumento nº 2319018-26.2025.8.26.0000, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJSP, registrou que, "tratando-se de medicamento de uso ambulatorial e devendo ser aplicado via intramuscular, não pode ser considerado de uso domiciliar". No caso do ocrelizumabe da Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora alegou uso domiciliar; segundo o voto, o relatório médico previa o ocrelizumabe "aplicado inicialmente em ambiente hospitalar", e a apelação da operadora foi desprovida.
No caso da bomba de insulina, a 10ª Câmara de Direito Privado afirmou que a "Utilização do equipamento em âmbito domiciliar que não justifica por si só a exclusão da cobertura". O fundamento é próprio do equipamento — a bomba não é medicamento para fins do art. 10, VI — e não se transfere automaticamente para um medicamento.
Como a ANVISA informa que, no ensaio TN-10 descrito em sua página, o teplizumabe foi dado "por via intravenosa em um único curso de 14 dias", peça ao médico que o relatório diga onde e por quem cada aplicação será feita, com que acompanhamento e por quantos dias.
Parecer do NAT-JUS, da Conitec e perícia: o que pesou nos casos de diabetes tipo 1 e esclerose múltipla
A operadora pode apresentar um parecer técnico contrário. No caso da bomba de insulina, havia nota técnica do NAT-JUS, o núcleo que apoia os juízes em matéria de saúde, desfavorável à indicação. A ementa registra um "Parecer do Nat-Jus que não apreciou a especificidade do quadro clínico autoral" e que a operadora "não impugnou especificamente a alegação de inexistência de outro tratamento eficaz para a autora".
No caso do ocrelizumabe da Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, a operadora juntou um relatório da Conitec só na apelação. O voto não o conheceu, por ter sido apresentado tarde, e acrescentou que as considerações da Conitec "são ofertadas para caso diverso".
Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, houve perícia médica. A ementa registra a "Prova pericial que confirmou a indicação clínica do tratamento, a inexistência de contraindicações e a prévia utilização de outras terapias" e a "Ausência de justificativa técnica idônea capaz de infirmar a conclusão pericial".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar para o Tzield® no diabetes tipo 1
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do nirsevimabe julgado em janeiro de 2026, a tese do acórdão foi: "Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano, de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida." O voto acrescentou que "o perigo de irreversibilidade está mais na ausência de cobertura dos riscos à saúde da paciente". E no agravo do ocrelizumabe, a 1ª Câmara de Direito Privado lembrou que, "Na hipótese de improcedência da demanda será possível a cobrança dos valores despendidos pela seguradora ou operadora do plano de saúde".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, em que estágio está o diabetes tipo 1 e quais exames comprovam isso, por que o Tzield® foi indicado agora, em que esquema, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: é o que o art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98 chama de "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico".
Prazo, multa e descumprimento da liminar: o que o TJSP decidiu
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento — as astreintes. No caso do nirsevimabe julgado em maio de 2026, o juiz fixou prazo de 24 horas, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". A operadora pediu 10 dias úteis, e o TJSP manteve o prazo. A tese do acórdão: "O prazo de 24 horas para cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é razoável quando necessário para resguardar a vida e a integridade do paciente."
Na Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, a sentença fixou "multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Segundo o relatório da sentença, transcrito no voto, o paciente informou o descumprimento da liminar, o juiz deferiu o sequestro de R$ 49.350,00, e depois a operadora cumpriu a decisão.
O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde para o Tzield®
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E saber o motivo exato — rol, diretriz de utilização, uso domiciliar, alternativa terapêutica — permite que o relatório médico responda a ele ponto por ponto. Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido. Se pagar alguma aplicação do próprio bolso, o art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, no mesmo processo, o pedido de ressarcimento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos ou sobre equipamento:
Nos sete acórdãos citados, todos do TJSP contra operadoras de plano de saúde, a cobertura foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em rol da ANS, o TJSP, num caso de ocrelizumabe, afirmou que a negativa por ausência no rol "é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento".
Se a operadora sugere outro medicamento, o TJSP, num caso de ocrelizumabe, afirmou que "A escolha do tratamento é atribuição do médico assistente, não da operadora".
Se a operadora fala em diretriz de utilização, nos dois casos do ocrelizumabe em que a operadora invocou a DUT 65 (Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000 e Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001), a negativa não prevaleceu.
Sobre o prazo e a multa: no caso do nirsevimabe, o TJSP manteve o prazo de 24 horas para a operadora cumprir a liminar, sob multa diária.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Tzield® (teplizumabe)
Exija a negativa por escrito, com o motivo — se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio do diabetes tipo 1 e os exames que o comprovam, a razão de indicar o Tzield® agora, o esquema e o local de aplicação, os riscos da espera e os estudos que embasam a prescrição.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, em ordem cronológica.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Tzield® (teplizumabe)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Tzield®, e sim de outros medicamentos e de um equipamento negados por operadoras; nos sete, todos do TJSP, a cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, sobre o ocrelizumabe, a ementa registra que a "ausência de previsão no rol da ANS" e a alegação de que havia outro medicamento eram "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie". No Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000, também sobre o ocrelizumabe, o TJSP afirmou que a negativa por ausência no rol "é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento".
O Tzield® serve para retardar o diabetes tipo 1. O plano pode negar por isso?Nenhum acórdão citado enfrentou esse argumento, nem para o Tzield®, nem para os outros medicamentos. Ainda assim, o TJSP manteve a cobertura do nirsevimabe, prescrito para imunoprofilaxia e previsto na diretriz da ANS segundo o acórdão, e do ocrelizumabe, indicado, segundo o voto, para "prevenir acúmulo de novas lesões encefálicas e medulares e progressão para sequelas neurológicas irreversíveis". O relatório médico deve explicar o estágio da doença e o objetivo do tratamento.
E se a operadora não cumprir a liminar ou pedir mais prazo?No Agravo de Instrumento nº 2017158-29.2026.8.26.0000, sobre o nirsevimabe, o TJSP manteve o prazo de 24 horas e a multa diária fixados na liminar. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
E se houver parecer técnico contrário, do NAT-JUS ou da Conitec?Na Apelação Cível nº 1046509-23.2020.8.26.0114, sobre uma bomba de insulina para diabetes tipo 1 (equipamento, não medicamento), o TJSP deu a cobertura apesar de nota do NAT-JUS desfavorável, registrando um parecer "que não apreciou a especificidade do quadro clínico autoral". Na Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510, sobre o ocrelizumabe, o relatório da Conitec juntado tarde não foi conhecido. Por isso o relatório médico deve ser individualizado.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos sete acórdãos citados trata do Tzield® ou do teplizumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos e sobre um equipamento, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2017158-29.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 15/05/2026 (outro medicamento: nirsevimabe, classe "ANTICORPOS MONOCLONAIS" na base da ANVISA; prazo de 24 horas e multa): "O prazo de 24 horas para cumprimento de tutela de urgência em matéria de saúde é razoável quando necessário para resguardar a vida e a integridade do paciente." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; DUT 65, perícia, multa): "Prova pericial que confirmou a indicação clínica do tratamento, a inexistência de contraindicações e a prévia utilização de outras terapias." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1012872-18.2024.8.26.0510; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 11/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; rol da ANS, alternativa terapêutica, Conitec): "Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2262720-14.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2026 (outro medicamento: ocrelizumabe; esclerose múltipla; rol da ANS e Diretriz de Utilização): "A negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS é em tese abusiva quando há expressa indicação médica e questionada genericamente a eficácia do tratamento." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2319018-26.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2026 (outro medicamento: nirsevimabe, classe "ANTICORPOS MONOCLONAIS" na base da ANVISA; rol da ANS, diretriz de utilização, uso ambulatorial, multa): "A negativa de cobertura inviabiliza o sucesso da imunização, colocando em risco a saúde dos segurados." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2311742-41.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/12/2025 (outro medicamento: nirsevimabe, classe "ANTICORPOS MONOCLONAIS" na base da ANVISA; imunoprofilaxia, diretriz da ANS): "Cobertura da vacina Nirsevimabe prevista na DUT nº 124 para prematuros na primeira temporada do VSR (vírus sincicial respiratório)." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1046509-23.2020.8.26.0114; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2025 (equipamento, não medicamento: bomba de insulina; diabetes tipo 1; uso domiciliar, NAT-JUS): "Utilização do equipamento em âmbito domiciliar que não justifica por si só a exclusão da cobertura". Embargos de declaração rejeitados em 22/04/2025. e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 183260512, "TZIELD®", princípio ativo "teplizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTICORPOS MONOCLONAIS", situação "Ativo", processo finalizado em 09/03/2026, detentora Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br. Na mesma base, "BEYFORTUS" (nirsevimabe) está na classe "ANTICORPOS MONOCLONAIS", e "OCREVUS" (ocrelizumabe), na classe "IMUNOSSUPRESSORES SELETIVOS".
ANVISA — notícia "Anvisa aprova três novos produtos biológicos" (10/03/2026), com a indicação do Tzield®, e página "Tzield (teplizumabe)" da seção Novos medicamentos e indicações. notícia · página do medicamento.
PubMed — Herold KC et al. An Anti-CD3 Antibody, Teplizumab, in Relatives at Risk for Type 1 Diabetes. N Engl J Med, 2019. PMID 31180194; DOI 10.1056/NEJMoa1902226. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; a indicação e a descrição do estudo reproduzem as páginas oficiais da ANVISA e o resumo do estudo TN-10 indexado no PubMed, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso domiciliar, aos pareceres técnicos, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos ou sobre equipamento — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Ultomiris® (ravulizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Ultomiris® (ravulizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Ultomiris® (ravulizumabe) aparece como medicamento "registrado na ANVISA", "de aplicação intravenosa", prescrito para doenças raras — entre elas a "Miastenia Gravis".
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o TJSP, em caso do próprio Ultomiris, tratou a negativa por "off label" e por ausência no Rol como abusiva, registrando que a "taxatividade do rol da ANS (...) foi afastada pela Lei nº 14.454/2022" e que o medicamento "detém registro na ANVISA".
Se a operadora falar em "uso domiciliar", vale saber: o STJ, sobre outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que os injetáveis que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar — de modo que a exclusão de tratamento domiciliar não os alcança.
Em caso do próprio Ultomiris, com quadro clínico grave, o TJSP reconheceu o "dano moral" em "R$ 10.000,00"; e a tutela de urgência do art. 300 do CPC pode obrigar o plano a fornecer o medicamento antes do fim da ação. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico da doença rara, a razão da indicação e a inexistência de alternativa eficaz — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Ultomiris® vem, em geral, com um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, uso off label, uso domiciliar ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no tratamento de uma doença rara é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Ultomiris®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP, em caso do próprio Ultomiris®, já tratou a recusa como abusiva e chegou a reconhecer indenização por dano moral. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Ultomiris® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que os tribunais vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Ultomiris, ainda que ele não conste do Rol da ANS
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e as doenças raras tratadas com o ravulizumabe são cobertas —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento o beneficiário fará. Desde a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, a cobertura de tratamento fora do rol é devida quando presentes os requisitos legais, entre eles a prescrição do médico assistente e o registro na ANVISA. Foi o que reconheceu a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 13 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1030648-89.2023.8.26.0114, para o próprio Ultomiris: afastou a alegação de "off label" e de ausência no Rol, registrando que a "taxatividade do rol da ANS (...) foi afastada pela Lei nº 14.454/2022" e que, tendo o medicamento "eficácia comprovada" e "registro na ANVISA", a recusa era abusiva.
Quando a operadora fala em "uso domiciliar": por que a exclusão não alcança um medicamento de aplicação assistida
Uma das recusas mais comuns é dizer que o medicamento é "de uso domiciliar" e, por isso, estaria fora da cobertura (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998). Mas o Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, em 17 de novembro de 2025, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP — em caso de outro medicamento de administração intravenosa —, decidiu que essa exclusão "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". E concluiu que um medicamento que é "solução para diluição injetável (via intravenosa)" e "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde" "não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como modalidade de medicação assistida (uso ambulatorial)". O Ultomiris®, nos acórdãos citados, aparece justamente como medicamento "de aplicação intravenosa" — a mesma situação alcançada por esse raciocínio, ainda que a decisão do STJ tenha tratado de outro fármaco.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Ultomiris®:
a doença rara é coberta, e o Ultomiris® aparece nos acórdãos como medicamento "registrado na ANVISA" prescrito por médico especialista.
se a operadora fala em ausência no Rol ou em "off label", o TJSP respondeu que a "taxatividade do rol (...) foi afastada pela Lei nº 14.454/2022".
se a operadora fala em "uso domiciliar", o STJ decidiu, sobre outro medicamento injetável, que os que exigem "supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não domiciliares.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, razão da indicação e ausência de alternativa — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Ultomiris®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Pesou o fato de o medicamento ter "registro na ANVISA" e "evidências científicas para a patologia do autor", com "eficácia comprovada". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico da doença rara (a "Miastenia Gravis" que aparece em um dos julgados, por exemplo), a razão de o Ultomiris® ter sido indicado e a inexistência de tratamento equivalente disponível. Se a operadora recusou por ausência no Rol, pela diretriz de utilização ou por "off label", é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Ultomiris
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Ultomiris® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Ultomiris®, a probabilidade vem do registro na ANVISA, da prescrição médica e do rol depois da Lei nº 14.454/2022; o perigo, do caráter grave da doença rara.
Não localizamos um acórdão de tutela do próprio Ultomiris®, em Direito Privado, livre de ressalvas — mas a probabilidade do direito, para o pedido de liminar, se ampara no que a 7ª Câmara de Direito Privado reconheceu sobre o próprio medicamento: que a recusa é abusiva, tendo o Ultomiris® "eficácia comprovada" e "registro na ANVISA", depois da Lei nº 14.454/2022. Soma-se a isso o entendimento do STJ de que os medicamentos "de aplicação intravenosa" que "necessitam de supervisão direta de profissional habilitado" são "medicação assistida", e não de uso domiciliar. O perigo de dano vem da gravidade da doença rara. Com o relatório do médico assistente reunindo esses elementos, o pedido de liminar ganha força.
Se o plano não cumprir a liminar: a multa
Concedida a liminar, se a operadora não cumprir, o caminho é pedir a multa diária (astreintes) — o instrumento que pressiona o plano a entregar o medicamento no prazo fixado pelo juiz — e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo, para instruir o pedido; e guarde as notas fiscais do que precisar comprar por conta própria, para o reembolso.
Danos morais na negativa do Ultomiris®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1030648-89.2023.8.26.0114, em caso do próprio Ultomiris com "quadro clínico do autor extremamente grave, com progressão da doença e inclusão em fila de transplante de órgão", teve o "dano moral configurado", com "indenização arbitrada em R$ 10.000,00". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Contrato antigo ou cláusula de exclusão: isso muda alguma coisa?
É comum a operadora dizer que o contrato exclui medicamentos fora do Rol, ou que ele é antigo, anterior à Lei nº 9.656/1998, e por isso não cobriria o tratamento. Nos casos que localizamos sobre o próprio Ultomiris®, esse argumento não prevaleceu. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou a recusa como abusiva mesmo diante da alegação de "off label" e de ausência no Rol, porque o medicamento tem "registro na ANVISA" e "eficácia comprovada"; e o Código de Defesa do Consumidor veda a cláusula que coloca o beneficiário em desvantagem exagerada. Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente — sobretudo quando não há alternativa terapêutica equivalente para uma doença rara.
Por que a rapidez importa no seu caso
Em doenças raras e graves, o tempo é parte do tratamento. É por isso que a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano — e ambos se fazem presentes aqui: a probabilidade, no reconhecimento de que a recusa é abusiva e no registro do medicamento na ANVISA; o perigo, na gravidade da doença. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o Ultomiris®, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico da doença rara, com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório médico com a razão da indicação do Ultomiris® e a informação de que não há alternativa terapêutica equivalente — respondendo ao motivo da negativa (Rol, DUT, off label, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Ultomiris®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico da doença rara, por que o Ultomiris® foi indicado e que não há tratamento equivalente disponível; se o plano falou em Rol, diretriz de utilização, off label ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Ultomiris® e o entendimento do STJ sobre os medicamentos de aplicação assistida.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Ultomiris®?Depende da prova. O Ultomiris® aparece nos acórdãos citados como medicamento "registrado na ANVISA", prescrito por médico especialista para doenças raras como a "Miastenia Gravis". A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Ultomiris, tratou a negativa como abusiva, registrando que a "taxatividade do rol da ANS (...) foi afastada pela Lei nº 14.454/2022" e que o medicamento tem "eficácia comprovada" e "registro na ANVISA". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A negativa diz que o medicamento não está no Rol ou é "off label". O que responder?Que, em caso do próprio Ultomiris, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP afastou exatamente esses argumentos: registrou que a "taxatividade do rol da ANS (...) foi afastada pela Lei nº 14.454/2022" e que, tendo o medicamento "eficácia comprovada" e "registro na ANVISA", "é abusiva a recusa". A escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que o STJ, no Recurso Especial nº 2.179.619/SP, em caso de outro medicamento de administração intravenosa, decidiu que a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (…) aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado em saúde". Um medicamento que precisa ser administrado sob supervisão é "medicação assistida (uso ambulatorial)", e não de uso domiciliar — fora, portanto, da exclusão do art. 10, VI. O Ultomiris®, nos acórdãos citados, é "de aplicação intravenosa".
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Ultomiris®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. Para o Ultomiris®, a probabilidade se ampara no reconhecimento, pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de que a recusa é abusiva — tendo o medicamento "registro na ANVISA" e "eficácia comprovada", depois da Lei nº 14.454/2022 — e no entendimento do STJ de que os medicamentos injetáveis que exigem supervisão profissional são "medicação assistida", e não de uso domiciliar; o perigo, na gravidade da doença rara. Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Ultomiris com "quadro clínico do autor extremamente grave, com progressão da doença e inclusão em fila de transplante de órgão", teve o "dano moral configurado", com "indenização arbitrada em R$ 10.000,00". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do TJSP são sobre o próprio Ultomiris (ravulizumabe); a do STJ é sobre outro medicamento de administração intravenosa, citada por analogia quanto à via de aplicação.
STJ — Recurso Especial nº 2.179.619/SP; 4ª Turma; 17/11/2025 (outro medicamento de administração intravenosa, por analogia): a exclusão de tratamento domiciliar "refere-se, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo da proibição (...) medicação assistida (home care) e aqueles que necessitam de supervisão direta de profissional habilitado"; a solução "para diluição injetável (via intravenosa) (...) não se configura como medicamento de uso domiciliar, mas sim como (...) medicação assistida (uso ambulatorial)". STJ.
TJSP — Ap. nº 1030648-89.2023.8.26.0114; 7ª Câmara de Direito Privado; 13/08/2025 (próprio Ultomiris): "medicamento Ultomiris (Ravulizumabe) (...) Taxatividade do rol da ANS que foi afastada pela Lei nº 14.454/2022 (...) detém registro na ANVISA, sendo abusiva a recusa (...) Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00". e-SAJ.
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 (rol da ANS e cobertura de tratamento fora do rol quando presentes os requisitos legais; art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998), conforme referida nos acórdãos citados. Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão de tratamento domiciliar, ressalvada a medicação assistida, conforme o STJ). Registro do Ultomiris na ANVISA, conforme referido nos acórdãos.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência); Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados e da confirmação oficial do registro. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do Superior Tribunal de Justiça foi proferida sobre outro medicamento, aplicada por analogia quanto à via de administração; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Uplizna® (inebilizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Uplizna® (inebilizumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o UPLIZNA sob o nº 102440026, em situação "Ativo", com o princípio ativo "inebilizumabe", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", em nome da Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda., com processo finalizado em 27 de janeiro de 2025.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Uplizna®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de neuromielite óptica — quatro sobre o rituximabe e um sobre a imunoglobulina humana. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Num caso de rituximabe julgado em fevereiro de 2026, o TJSP registrou a "falha terapêutica documentada com Azatioprina" como prova de que não havia alternativa adequada no rol da ANS.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos já feitos e o resultado de cada um, riscos da espera e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Uplizna® depois que o neurologista indicou o tratamento para a neuromielite óptica é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com neuromielite óptica, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — rol da ANS, uso off label, demora na autorização —, como o uso domiciliar entra na discussão, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de neuromielite óptica contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Uplizna® ou sobre o inebilizumabe. Eles tratam de outros medicamentos negados a pacientes com neuromielite óptica e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Rituximabe — Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400, Turma VII do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1), julgada em 10 de fevereiro de 2026: recurso da operadora desprovido; embargos de declaração rejeitados em 12 de março de 2026.
Rituximabe — Apelação Cível nº 1007106-76.2022.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Privado, julgada em 22 de abril de 2025: sentença de procedência mantida.
Rituximabe — Agravo de Instrumento nº 2120833-42.2025.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de junho de 2025: liminar mantida.
Rituximabe — Agravo de Instrumento nº 2340950-07.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12 de dezembro de 2024: pedido da operadora para reduzir a multa negado.
Imunoglobulina humana — Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 14 de abril de 2026: demora na autorização; sentença mantida.
As decisões citadas são de câmaras e turmas do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos das operadoras naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e uso off label: o que o TJSP respondeu num caso de neuromielite óptica com rituximabe
Duas alegações aparecem nas ementas citadas: a de que o medicamento não consta do rol de procedimentos da ANS e a de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula. A Lei nº 14.454, de 2022, incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13. O § 13 trata do "tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol" e diz que a cobertura "deverá ser autorizada" pela operadora desde que, pelo inciso I, "exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico", ou, pelo inciso II, existam recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, "desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Segundo o acórdão citado a seguir, o STF, no julgamento da ADI 7.265, conferiu interpretação conforme à Constituição a esse § 13.
Na Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400, sobre o rituximabe, a operadora sustentou "a taxatividade do rol da ANS e a legalidade da exclusão de cobertura para tratamentos experimentais ou fora das indicações da bula (off-label)", segundo o relatório do acórdão. O tribunal examinou o caso pelos requisitos que atribuiu ao julgamento da ADI 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal e concluiu que todos estavam presentes naquele processo: a prescrição foi feita por "médico neurologista devidamente habilitado"; não havia "decisão formal da ANS contrária à incorporação do fármaco para a patologia específica"; a paciente já tinha usado sem sucesso um medicamento do rol; as notas técnicas do NAT-JUS atestavam a eficácia; e o medicamento tinha registro ativo na ANVISA.
A tese fixada no acórdão tem duas partes: "1. A operadora deve custear medicamento off-label quando preenchidos os requisitos da ADI 7.265 do STF. 2. A mera ausência no rol da ANS não autoriza negativa se comprovada eficácia por evidências científicas de alto nível." Repare que a conclusão dependeu de prova — é esse conjunto que vale reunir desde o início.
Falha de tratamento anterior na neuromielite óptica: por que o seu histórico pesa contra a negativa
Quando a operadora diz que existe outro medicamento no rol, o que responde a esse argumento é o histórico do paciente. Na Apelação nº 1005989-65.2022.8.26.0400, sobre o rituximabe, a ementa diz: "A falha terapêutica documentada com Azatioprina comprova a inexistência de alternativa adequada no rol." O voto explica que os relatórios médicos, "corroborados pelo parecer técnico do NAT-JUS", confirmavam que a paciente "já foi submetida a tratamento com Azatioprina, medicamento que integra o rol da ANS, tendo havido, contudo, falha terapêutica". Nos embargos de declaração, a operadora voltou a discutir o ponto, e a Turma respondeu que o acórdão "tratou expressamente da falha terapêutica".
Na Apelação Cível nº 1007106-76.2022.8.26.0114, também sobre o rituximabe, a ementa da 5ª Câmara de Direito Privado registra a "Existência de indicação expressa e fundamentada do médico". O voto relata "surtos recorrentes da doença mesmo com tratamento médico e uso da medicação Azatioprina" e anota que a ré "não demonstrou nos autos que o tratamento é desnecessário, assim como não houve sugestão de procedimento alternativo que garantisse equivalente resultado". Para o voto, cabe à operadora o ônus de demonstrar a existência de "tratamento listado igualmente eficaz".
Traduzindo: peça ao neurologista que o relatório liste cada medicamento que você já usou, por quanto tempo, com que resultado e por que foi interrompido, com as datas dos surtos — e que explique por que o Uplizna® foi indicado agora.
Notas técnicas do NAT-JUS e relatórios da CONITEC nos processos de neuromielite óptica
O juiz pode consultar o NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia o Judiciário em temas de saúde. Na Apelação nº 1007106-76.2022.8.26.0114, o processo tinha voltado do Superior Tribunal de Justiça para a análise dos requisitos da cobertura fora do rol, e o juiz de primeiro grau determinou a produção de parecer do NAT-Jus a pedido da própria operadora. O voto transcreve a nota técnica, favorável ao uso do rituximabe no caso: "Há evidências de que o uso de rituximabe, quando comparado a azatioprina, reduz a taxa de surtos em 12 meses".
O mesmo voto transcreve trecho de relatório da CONITEC, a comissão que avalia a incorporação de tecnologias ao SUS, segundo o qual "Diferentes alternativas terapêuticas foram recentemente aprovadas para o tratamento do DENMO no mundo, incluindo o rituximabe, o tocilizumabe, o eculizumabe e o inebilizumabe". DENMO é a sigla usada ali para a doença do espectro da neuromielite óptica. É a menção ao inebilizumabe que aparece nesse acórdão; a decisão, repita-se, tratou do rituximabe.
Na Apelação nº 1005989-65.2022.8.26.0400, o voto registra que "O parecer final do órgão técnico foi explicitamente favorável à utilização do medicamento" — ali, o rituximabe. Se o seu médico indicar no relatório os estudos que embasam a prescrição do Uplizna®, isso facilita a análise técnica que o juiz eventualmente pedir.
Uso domiciliar: como a forma de aplicação do medicamento para neuromielite óptica entra na discussão
A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". O texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar — a discussão, então, é sobre como e onde o medicamento foi prescrito no seu caso.
Por isso vale pedir ao seu médico que o relatório diga como o Uplizna® será aplicado, onde e sob que acompanhamento profissional: é essa descrição que permite discutir se a exclusão do art. 10, VI se aplica ao seu tratamento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Uplizna® na neuromielite óptica
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
O Agravo de Instrumento nº 2120833-42.2025.8.26.0000, sobre o rituximabe, mostra como esses dois requisitos foram lidos num caso de neuromielite óptica. A operadora alegou que "os relatórios médicos não citam urgência ou emergência nos tratamentos", segundo o relatório do acórdão. A 6ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar. Quanto à probabilidade do direito, o voto registra que a autora comprovou ser beneficiária do plano e trouxe "relatório médico atestando estar ela acometida por quadro de Doença do Espectro da Neuromielite Óptica e a necessidade do medicamento". Quanto ao perigo da demora, o voto reproduz o relatório médico: "o não uso da medicação submete a paciente a risco de surto medular grave inclusive com risco potenciais de vida". A ementa resume: "Perigo de dano que decorre da própria urgência do tratamento."
No Agravo nº 2340950-07.2024.8.26.0000, também sobre o rituximabe, a operadora não discutiu a cobertura nem a urgência, só o valor da multa; a ementa registra que a paciente estava "com elevado comprometimento da visão do olho esquerdo e risco de sequelas irreversíveis", e o voto usa esse quadro para justificar esse valor. No Agravo nº 2120833-42.2025.8.26.0000, a urgência foi extraída do relatório médico transcrito no voto.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa trazer o diagnóstico e o CID, os surtos e suas datas, os tratamentos já usados, a razão da indicação do inebilizumabe, os riscos da espera e o prazo para começar. Somado à negativa por escrito, é esse relatório que mostra ao juiz a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Multa por descumprimento da liminar em casos de neuromielite óptica
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No Agravo nº 2340950-07.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe, a decisão de primeiro grau determinou a cobertura do tratamento "no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00", segundo o voto. A operadora não discutiu, naquele recurso, o dever de cobertura: pediu apenas a redução da multa, alegando valor excessivo. A 10ª Câmara de Direito Privado negou o pedido, e a ementa registra que o "Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada" justificavam o valor, "em atenção à função coercitiva do instituto".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Demora na autorização e exigência de documentos: o que o TJSP decidiu num caso de neuromielite óptica
Nem toda negativa chega com a palavra "negado". Foi o que se discutiu na Apelação nº 1012487-11.2025.8.26.0001, sobre a imunoglobulina humana, num caso de doença de Devic (neuromielite óptica). A operadora sustentou que "não houve negativa de cobertura, mas apenas exigência de relatório médico atualizado", segundo o relatório do acórdão.
A 2ª Câmara de Direito Privado não aceitou o argumento. A ementa registra que "a Operadora recebeu documentação válida em 25/03/2025, autorizando o procedimento apenas em 22/04/2025, atraso injustificado que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato", e que é "abusiva a recusa fundada em formalidades administrativas quando o procedimento é coberto e indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário". O voto acrescenta que a prescrição enviada à operadora era válida quando foi entregue.
Nesse caso, a sentença também tinha fixado indenização por danos morais de R$ 15.000,00, mantida pelo tribunal. A ementa liga a indenização à "interrupção de tratamento essencial, em contexto de doença grave". Um eventual pedido de indenização depende do que aconteceu com você — interrupção de um tratamento em curso, piora registrada pelo médico, internação decorrente da demora.
A lição desse acórdão está nas datas: quando a operadora foi avisada, quando pediu documentos, quando você os entregou e quando ela respondeu. Guarde o e-mail, o protocolo ou o print de cada etapa.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita, e a indicação da cláusula ou do dispositivo legal impede uma resposta genérica. Se você já pagou alguma aplicação do próprio bolso enquanto discutia com o plano, guarde as notas fiscais e os comprovantes: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", o que permite pedir o ressarcimento na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, do TJSP, em casos de neuromielite óptica contra operadoras de plano de saúde, a decisão favorável ao paciente foi mantida.
Se a operadora fala em ausência no rol ou em uso off label, a Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400, sobre o rituximabe, fixou que "A mera ausência no rol da ANS não autoriza negativa se comprovada eficácia por evidências científicas de alto nível".
Se a operadora diz que há alternativa no rol, a mesma apelação considerou que "A falha terapêutica documentada com Azatioprina comprova a inexistência de alternativa adequada no rol".
Se a operadora questiona a urgência, o Agravo de Instrumento nº 2120833-42.2025.8.26.0000, sobre o rituximabe, manteve a liminar com base no relatório médico que apontava "risco de surto medular grave".
Se a operadora segura a autorização pedindo documentos, a Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001, sobre a imunoglobulina humana, considerou abusiva "a recusa fundada em formalidades administrativas quando o procedimento é coberto e indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Uplizna® (inebilizumabe)
Se o seu plano negou o Uplizna®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao seu neurologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames, os surtos e as datas, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o inebilizumabe, como e onde será feita a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas de envio de cada documento, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Uplizna® (inebilizumabe)?Os acórdãos que citamos tratam de outros medicamentos negados a pacientes com neuromielite óptica, e em todos a decisão favorável ao paciente foi mantida. Na Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400, sobre o rituximabe, o TJSP fixou que "a mera ausência no rol da ANS não autoriza negativa se comprovada eficácia por evidências científicas de alto nível". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que existe outro medicamento no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400, sobre o rituximabe, a ementa registra que "a falha terapêutica documentada com Azatioprina comprova a inexistência de alternativa adequada no rol". Por isso o relatório do seu médico deve listar os tratamentos já feitos e o resultado de cada um.
O plano pode negar o Uplizna® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?Depende da prescrição do seu caso. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". O texto fala no fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; por isso peça ao médico que o relatório diga como, onde e sob que acompanhamento profissional a aplicação será feita.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Uplizna®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No Agravo de Instrumento nº 2120833-42.2025.8.26.0000, sobre o rituximabe, o TJSP manteve a liminar com base no relatório médico segundo o qual "o não uso da medicação submete a paciente a risco de surto medular grave".
E se a operadora descumprir a liminar ou demorar para autorizar?O art. 537 do Código de Processo Civil permite a multa em tutela provisória. No Agravo de Instrumento nº 2340950-07.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe, o TJSP manteve a multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Na Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001, sobre a imunoglobulina humana, considerou abusiva "a recusa fundada em formalidades administrativas quando o procedimento é coberto e indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Uplizna® ou do inebilizumabe: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos — quatro sobre o rituximabe e um sobre a imunoglobulina humana — negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com neuromielite óptica.
TJSP — Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2026 (outro medicamento: imunoglobulina humana; doença de Devic/neuromielite óptica; demora na autorização por exigência documental): "abusiva a recusa fundada em formalidades administrativas quando o procedimento é coberto e indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1005989-65.2022.8.26.0400; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 1); j. 10/02/2026 (outro medicamento: rituximabe; neuromielite óptica; rol da ANS, off label, falha terapêutica): "A falha terapêutica documentada com Azatioprina comprova a inexistência de alternativa adequada no rol." Embargos de declaração rejeitados em 12/03/2026. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2120833-42.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 24/06/2025 (outro medicamento: rituximabe; doença do espectro da neuromielite óptica; tutela de urgência mantida): "Expressa prescrição médica indicando a urgência do procedimento, sob pena de maiores danos à paciente, com risco de evolução da doença." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1007106-76.2022.8.26.0114; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2025 (outro medicamento: rituximabe; neuromielite óptica associada a anticorpo antiaquaporina 4; diretrizes do rol da ANS, NAT-Jus): "Existência de indicação expressa e fundamentada do médico." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2340950-07.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024 (outro medicamento: rituximabe; neuromielite óptica; multa diária mantida): "Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 102440026, "UPLIZNA", princípio ativo "inebilizumabe", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNODEPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 27/01/2025, detentora Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022. Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à ADI 7.265, ao uso off label, ao uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998), ao NAT-JUS, à CONITEC, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Uptravi® (selexipague)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Uptravi® (selexipague)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Na base de dados abertos da ANVISA, o UPTRAVI tem o registro nº 112363429, em situação "Ativo", com o princípio ativo "selexipague", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR", em nome da Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda., com processo finalizado em 29 de abril de 2019.
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Uptravi®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, em que o tribunal examinou a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar. Cada um é identificado onde é citado.
Nos três, o TJSP decidiu a favor do paciente: concedeu no recurso a liminar negada em primeiro grau (Vyndaqel®), manteve a sentença que obrigou a operadora a fornecer o remédio (pirfenidona) e reformou a sentença de improcedência (Evrysdi®).
No caso do Vyndaqel® (tafamidis meglumina), remédio de uso oral, o acórdão registrou que a prescrição "para aplicação domiciliar, pela via oral" não afastava a verossimilhança do direito do paciente. Cada decisão se apoiou nas circunstâncias do próprio caso, e há decisões em sentido contrário.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, gravidade, tratamentos já usados, falta de alternativa, riscos da espera — somado à negativa por escrito e à prova do registro na ANVISA.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2015), indexado no PubMed, o selexipague, princípio ativo do Uptravi®, foi avaliado por via oral, em doses individualizadas duas vezes ao dia, num ensaio de fase 3 com 1.156 pacientes com hipertensão arterial pulmonar. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros remédios tratados como de uso em casa, o que a lei diz sobre medicamentos para tratamento domiciliar, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos.
O registro do Uptravi® na ANVISA e o que ele muda no pedido contra o plano de saúde
Um dos primeiros pontos que o juiz confere é se o medicamento tem registro na ANVISA. No Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não serve contra o Uptravi®: a base de dados abertos da agência traz o registro nº 112363429, em situação "Ativo", com processo finalizado em 29 de abril de 2019, na categoria "Novo" e com o princípio ativo "selexipague".
A mesma base classifica o Uptravi® na classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR". É o dado oficial que liga o medicamento à hipertensão arterial pulmonar. A indicação concreta, no seu caso, é a que o seu médico descrever no relatório, de acordo com a bula.
O estudo publicado no The New England Journal of Medicine ajuda a entender um detalhe que pode aparecer na discussão com o plano: segundo o artigo, podiam entrar no ensaio tanto pacientes que ainda não recebiam tratamento para a doença quanto pacientes que já usavam, em dose estável, outros medicamentos para hipertensão arterial pulmonar (de duas outras classes, isoladas ou combinadas). Isso descreve quem o estudo avaliou, não a indicação aprovada no Brasil. Para o seu processo, o que interessa é que o relatório diga com clareza o que você já usa ou usou, e se o Uptravi® entra sozinho ou junto com outros remédios.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram outros remédios de uso domiciliar em doenças graves do pulmão, do coração e neuromusculares
Nenhum dos acórdãos abaixo decidiu sobre o Uptravi® ou sobre o selexipague. Eles mostram os argumentos das operadoras e as respostas do tribunal.
Amiloidose cardíaca transtirretina — Vyndaqel® (tafamidis meglumina), de uso oral. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 24 de julho de 2025, a paciente recorreu da decisão que tinha negado a liminar. Segundo o voto, a operadora negou o remédio porque "o procedimento não está previsto no rol da ANS", e a juíza de primeiro grau indeferiu a tutela por entender que a lei só obriga a cobertura de medicamentos de uso domiciliar "para tratamentos antineoplásicos". O recurso foi provido. A ementa registra o "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". Já escrevemos sobre esse medicamento no texto Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)?.
Fibrose pulmonar idiopática — pirfenidona, sentença mantida. Na Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 7 de março de 2024, foi a operadora quem recorreu, alegando que o remédio era de uso domiciliar e não era antineoplásico. O recurso foi desprovido, e a sentença que a obrigou a fornecer o medicamento ficou mantida. O voto afirmou que "a alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar não afasta o custeio do tratamento pela Operadora do plano de saúde, diante da excepcionalidade do caso".
Atrofia muscular espinhal tipo 1 — Evrysdi® (risdiplam). Na Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 18 de dezembro de 2024, a operadora tinha negado o remédio "sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar", e a sentença de primeiro grau tinha julgado o pedido improcedente. O TJSP reformou a sentença e julgou a ação procedente, apoiado, segundo a ementa, na "ausência de substituto terapêutico" e em pareceres favoráveis da CONITEC e do NatJus.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante. Mostram como o tribunal respondeu aos argumentos das operadoras naqueles processos e não garantem o resultado do seu. Há julgados em sentido contrário.
Uso domiciliar: o argumento que a operadora pode levantar contra o Uptravi® na hipertensão arterial pulmonar
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, inclui entre as exceções do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As alíneas ressalvadas tratam de tratamentos antineoplásicos — a alínea "c" do inciso I fala em "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" —, e a classe terapêutica do Uptravi® na ANVISA é outra. Por isso, se a negativa vier com o argumento do uso domiciliar, a ressalva dos antineoplásicos não socorre o paciente. Os acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos, mostram como o TJSP examinou as circunstâncias de cada caso.
No caso da pirfenidona, o voto anotou que o medicamento, "embora não se enquadre na classe dos antineoplásicos", tinha registro na ANVISA e era "um dos únicos tratamentos no Brasil" para aquela doença. No caso do Evrysdi®, o relator entendeu que "o quadro clínico grave e os cuidados especiais necessários à preservação da saúde do autor o coloca em posição similar a dos pacientes de neoplasia".
No caso do Vyndaqel®, o voto admitiu que o remédio foi prescrito "para ser administrado por pela via oral, sem intervenção de profissional especializado", e ainda assim concluiu que, "em juízo de cognição sumária, parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos". O que sustentou essa conclusão, segundo o acórdão, foi o relatório do médico assistente, que fez "justificativa pormenorizada do quadro clínico" e apontou o risco à vida da paciente sem o tratamento precoce.
Repare no que esses acórdãos têm em comum: nenhum dos três votos afirmou que todo remédio de uso em casa deve ser coberto. Cada um apoiou a conclusão em fatos daquele processo, como a gravidade da doença, a falta de alternativa terapêutica, o relatório médico e, no caso da pirfenidona, o fracasso de tratamentos anteriores. Há decisões em sentido contrário quando o remédio é de uso domiciliar e não é antineoplásico. Por isso o relatório do seu médico é a peça central do pedido.
Se você quiser comparar com outro medicamento da mesma classe terapêutica na ANVISA, veja também o texto Plano de saúde negou o Winrevair® (sotatercepte)?.
Rol da ANS e tratamentos anteriores: o que o relatório médico da hipertensão arterial pulmonar precisa mostrar
Outro argumento possível da operadora é o Rol da ANS. No caso do Vyndaqel®, a negativa se apoiou exatamente nisso, e o voto respondeu que a lógica do contrato "é prestigiar a escolha terapêutica do profissional de saúde assistente", considerando ilícita, em cognição sumária, "a negativa com base no rol da ANS, que não é exaustivo, mas mera referência básica para os planos de saúde".
Nos três casos, a falta de alternativa terapêutica aparece entre os fundamentos. No caso da pirfenidona, o tribunal registrou que "o Autor já se submeteu a outros tratamentos, sem sucesso", e que a operadora nada demonstrou sobre "outro tratamento que poderia surtir o mesmo efeito". No caso do Vyndaqel®, a falta de alternativa entrou como condição da conclusão: o voto considerou abusiva, em cognição sumária, a recusa de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível e "inexistem tratamentos alternativos". No caso do Evrysdi®, a ementa fala em "ausência de substituto terapêutico".
Traduzindo para a hipertensão arterial pulmonar, o relatório do seu médico deve dizer:
o diagnóstico, o CID e como ele foi confirmado;
a classificação e a gravidade da doença no seu caso, com os exames que as sustentam;
quais medicamentos você já usou ou usa, por quanto tempo e com que resultado;
por que o Uptravi® foi indicado agora, se entra sozinho ou junto com os remédios que você já toma, e por que outra opção não serve;
a dose prescrita e o tempo previsto de tratamento;
que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Uptravi® na hipertensão arterial pulmonar
O pedido mais urgente do processo é a liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Dois dos acórdãos citados mostram que a derrota em primeiro grau não encerra o assunto. No caso do Vyndaqel®, a liminar tinha sido negada em primeiro grau, e o TJSP a concedeu no recurso; a ementa fala em "Elevada urgência devido ao risco de vida, caso o tratamento não seja iniciado precocemente". No caso do Evrysdi®, o pedido tinha sido julgado improcedente, e o TJSP reformou a sentença.
Há ainda um ponto técnico que a operadora pode levantar: o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil diz que a tutela de urgência de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso do Vyndaqel®, o TJSP respondeu que "inexiste irreversibilidade da medida, porque, em caso de revogação da tutela provisória, a operadora de saúde poderá ser ressarcida dos prejuízos pelo cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 302 do CPC".
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Negativa dada só por telefone deixa você sem documento; se vier por mensagem ou aplicativo, salve a tela e exija a versão formal. É a negativa formal que mostra ao juiz o motivo alegado pela operadora — uso domiciliar, Rol da ANS, falta de cobertura contratual ou outro — e é por ela que se define a linha do pedido.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" quer dizer que a operadora deve entregar a negativa escrita mesmo que você não peça. Anote também o número de protocolo, a data e o canal de cada pedido: essa sequência mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Multa, reembolso e danos morais depois da negativa do Uptravi®
Se a liminar for concedida e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. Dois dos acórdãos citados fixaram ou confirmaram multa diária: no caso do Evrysdi®, R$ 500,00 por dia até o limite de 30 dias, com prazo de cinco dias úteis; no do Vyndaqel®, a tutela confirmada previa prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.
O art. 537 do Código de Processo Civil diz que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data e protocolo.
Quem compra o remédio do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar o valor. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o ressarcimento pode ser pedido na mesma ação em que se pede o fornecimento. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa. Ele depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico durante a espera, internação ligada à demora, descumprimento de ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Uptravi® na ANVISA e o que pesou a favor dos pacientes nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Uptravi® tem registro "Ativo" na ANVISA; a tese do Tema 990 do STJ trata do medicamento "não registrado pela ANVISA", argumento que não se aplica aqui.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o Vyndaqel®, registrou que a prescrição "para aplicação domiciliar, pela via oral" não afastava a verossimilhança do direito, diante da "aparente imprescindibilidade" do remédio para o tratamento.
Se a operadora diz que o remédio não é antineoplásico, a Apelação nº 1001119-16.2023.8.26.0602, sobre a pirfenidona, manteve a obrigação de fornecer, afirmando que o uso domiciliar não afastava o custeio "diante da excepcionalidade do caso".
Se a operadora fala em Rol da ANS, o acórdão do Vyndaqel® considerou ilícita, em cognição sumária, a negativa baseada no rol, tratado ali como "mera referência básica para os planos de saúde".
Se a liminar ou o pedido foram negados em primeiro grau, o TJSP concedeu a liminar no recurso no caso do Vyndaqel® e reformou a sentença de improcedência no caso do Evrysdi®.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Uptravi® (selexipague)
Se o seu plano negou o Uptravi®, estes passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a gravidade da doença e os exames, os remédios já usados e o resultado de cada um, a razão de indicar o Uptravi® agora, a dose, os riscos da espera e o prazo para começar.
Imprima a prova do registro na ANVISA e reúna orçamentos do medicamento, com o valor mensal e o custo anual do tratamento prescrito.
Organize a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, num único arquivo e em ordem cronológica.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar uma decisão judicial para que o plano custeie o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Uptravi® (selexipague)?Não há uma resposta única. Os acórdãos citados neste texto não tratam do Uptravi®, e sim de outros remédios negados por operadoras de plano de saúde; nos três, todos do TJSP, o tribunal decidiu a favor do paciente, com base nas circunstâncias de cada caso. O Uptravi® tem registro "Ativo" na ANVISA. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do contrato e do que a documentação médica demonstrar.
O plano pode negar o Uptravi® dizendo que é remédio de uso domiciliar?A operadora pode usar esse argumento: a Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalvados os antineoplásicos das alíneas do art. 12, e a classe do Uptravi® na ANVISA é outra. Em casos de outros remédios de uso oral, porém, o TJSP afastou a negativa. No Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000, sobre o Vyndaqel®, o voto considerou que "parece abusiva a recusa de cobertura de remédio de uso domiciliar quando sua utilização é imprescindível para o tratamento e inexistem tratamentos alternativos".
A operadora disse que o Uptravi® não está no Rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. No acórdão sobre o Vyndaqel®, a negativa se apoiava no Rol da ANS, e o TJSP considerou ilícita, em cognição sumária, "a negativa com base no rol da ANS, que não é exaustivo, mas mera referência básica para os planos de saúde". O relatório do seu médico deve mostrar os tratamentos já usados e por que não há alternativa.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Uptravi®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso do Vyndaqel®, a liminar negada em primeiro grau foi concedida pelo TJSP no recurso, com base no relatório médico sobre a gravidade da doença e o risco da demora. Leve desde o início o relatório, a negativa por escrito, a prova do registro na ANVISA e orçamentos.
E se a operadora não cumprir a liminar, ou se eu já tiver pago o medicamento?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No caso do Vyndaqel®, a tutela confirmada pelo TJSP previa multa diária de R$ 10.000,00 se o remédio não fosse autorizado e custeado em 48 horas. Quanto ao que você já pagou, o art. 327 do mesmo Código permite cumular o pedido de ressarcimento na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e protocolos, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão está no link indicado. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Uptravi® ou do selexipague: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2183582-95.2025.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025 (outro medicamento: Vyndaqel®, tafamidis meglumina; amiloidose cardíaca transtirretina; uso domiciliar, Rol da ANS, tutela de urgência concedida no recurso): "Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar, pela via oral, que não afasta a verossimilhança do direito autoral". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001119-16.2023.8.26.0602; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2024 (outro medicamento: pirfenidona; fibrose pulmonar idiopática; uso domiciliar, medicamento não antineoplásico, sentença mantida): "Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia do Autor." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1019488-91.2024.8.26.0224; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2024 (outro medicamento: Evrysdi®, risdiplam; atrofia muscular espinhal tipo 1; uso domiciliar, sentença de improcedência reformada, multa diária): "Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado, em especial em razão da ausência de substituto terapêutico." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
PubMed — Sitbon O et al. Selexipag for the Treatment of Pulmonary Arterial Hypertension. The New England Journal of Medicine, 2015. PMID 26699168; DOI 10.1056/NEJMoa1503184. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363429, "UPTRAVI", princípio ativo "selexipague", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR", situação "Ativo", processo finalizado em 29/04/2019, detentora Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 3º (tutela de urgência), art. 302 (responsabilidade pela efetivação da tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Uptravi® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade do medicamento em voz própria; a descrição do estudo reproduz, de forma atribuída, o resumo do artigo indexado no PubMed, sem tratar de resultados; as referências ao uso domiciliar, ao Rol da ANS, à multa e ao quadro dos pacientes, quando atribuídas, reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o uso de bendamustina? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de bendamustina? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz registros em situação "Ativo" com o princípio ativo "cloridrato de bendamustina" (num dos genéricos, "cloridrato de bendamustina monoidratada"), todos na classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS": BENALQ, BENDY, MUSBENO e genéricos com o nome "CLORIDRATO DE BENDAMUSTINA". O registro do RIBOMUSTIN consta como "Inativo".
Os quatro acórdãos citados tratam da própria bendamustina, em ações contra operadoras de plano de saúde, e são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgados entre fevereiro de 2024 e maio de 2025. Nos quatro, o recurso da operadora não foi provido.
Somados, os acórdãos tratam da ausência no Rol da ANS, do uso "off label", da Diretriz de Utilização e do contrato.
Em um agravo, a liminar que obrigou a operadora a custear o tratamento foi mantida, e a ementa registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores e seus resultados, a razão da indicação e a urgência — somado à negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou.
Receber a negativa da bendamustina quando o seu médico já definiu o tratamento assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em quatro processos sobre este medicamento, como cada argumento da operadora foi respondido e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo, sem esperar o julgamento final.
O que o TJSP decidiu sobre a bendamustina em casos de linfoma e de macroglobulinemia de Waldenström
O acórdão mais recente que citamos é a Apelação Cível nº 1131314-09.2024.8.26.0100, julgada em 22 de maio de 2025 pela Turma III do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1). Segundo a ementa, a parte autora, beneficiária do plano, "teve negada a cobertura do medicamento Bendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS". A sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento conforme a prescrição, e a operadora apelou. O tribunal respondeu: "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". E acrescentou que "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa". O recurso não foi provido.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 20 de junho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000, julgou o recurso da operadora contra a liminar que a obrigou a custear o tratamento "mediante o fornecimento dos medicamentos BRENTUXIMABE VEDOTINA e BENDAMUSTINA". O paciente, segundo a ementa, era portador de "Linfoma de Hodgkin". A câmara reconheceu a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC" e a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", com base no relatório médico que apontava "o insucesso da radioterapia e quimioterapia já realizadas". A decisão foi mantida e o recurso, improvido. Um detalhe importa: a alegação de uso "off label" não foi decidida ali — a ementa diz que ela "será examinada por ocasião do sentenciamento". Ou seja, a liminar foi mantida mesmo com essa discussão ainda em aberto.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 28 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1059723-21.2023.8.26.0100, tratou de uma paciente "diagnosticada com Macroglobulinemia de Waldenström". A sentença havia condenado a operadora "ao fornecimento do tratamento com Rituximabe e Bendamustina, bem como ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas". A operadora recorreu dizendo que a prescrição era "off-label" e que não havia "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS". O argumento não foi acolhido, e a sentença foi mantida.
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 14 de fevereiro de 2024, na Apelação Cível nº 1030088-92.2023.8.26.0100, julgou o recurso da operadora num processo em que o pedido era o fornecimento de "todos os medicamentos necessários ao seu tratamento, especialmente BENDAMUSTINA". A ementa qualificou a recusa como "negativa de cobertura indevida e abusiva", invocou o Código de Defesa do Consumidor e os EREsp 1.886.929 e 1.889.704 do STJ, e manteve a sentença.
São decisões de três câmaras e de uma turma do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos e não garantem o resultado do seu. Servem, isso sim, como mapa dos documentos que pesaram.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos quatro acórdãos citados, todos sobre a própria bendamustina, o recurso da operadora não foi provido.
Se a operadora fala em Rol, o TJSP considerou "abusiva" a negativa baseada na "ausência de previsão no rol da ANS" num caso de linfoma folicular.
Se a operadora fala em uso "off label", um dos acórdãos registrou a "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, o mesmo acórdão afirmou que, "nos casos de neoplasia maligna", o Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra nela, com base na "imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente".
Se você precisa da liminar, o agravo de junho de 2024 a manteve e registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", com base no relatório médico.
Negativa da bendamustina por ausência no Rol da ANS ou por alegação de uso off label
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão. Vale entender o que cada um deles significa para você e o que o TJSP respondeu a ele nos acórdãos citados.
Quando a operadora diz que o medicamento não está no Rol da ANS
Esse foi o motivo da recusa no acórdão de maio de 2025: a operadora alegou "ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual". O tribunal não aceitou, porque a operadora "não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". Na apelação de maio de 2024, a mesma alegação — falta de "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS" — também não foi acolhida, e a ementa registrou que a obrigação de fornecer foi verificada "à luz da jurisprudência do C. STJ a respeito da taxatividade do rol da ANS, assim como das condições previstas no § 13, do art. 10, da Lei nº 9.656/98". Para você, o que interessa é o que esse acórdão levou em conta para chegar lá: a imprescindibilidade apontada pelo médico e as notas técnicas do NatJus, que veremos a seguir.
Quando a operadora diz que o uso é "off label"
Na apelação de maio de 2024, a operadora recusou o tratamento "por se tratar de prescrição off-label". É um dos rótulos que aparecem nas negativas, e o acórdão respondeu a ele com uma distinção: a ementa fala em "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental". Isto é, naquele caso, o rótulo "off-label" não foi tratado como sinônimo de tratamento experimental. O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse cenário, é por que a bendamustina foi indicada para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles são o que dá concretude a essa explicação.
Repare também no agravo de junho de 2024: ali, a alegação de uso "off label" ficou para a sentença, e mesmo assim a liminar foi mantida, porque a necessidade do tratamento e a urgência estavam demonstradas. A discussão sobre o uso "off label" não bloqueou a decisão de urgência.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização
Às vezes a recusa diz que o seu caso não se encaixa nos critérios de uma Diretriz de Utilização da ANS. A apelação de maio de 2024 tratou disso com uma frase que vale guardar: "Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente". Pesou ali um documento concreto: a "existência, ademais, de notas técnicas NatJus contendo pareceres favoráveis ao uso dos fármacos prescritos a pacientes acometidos do mesmo mal", "com suporte em evidência científica da eficácia do tratamento proposto". A palavra que o tribunal usou é imprescindibilidade — é isso que o relatório do seu médico precisa demonstrar.
Quando a operadora invoca o contrato
Se a recusa aponta uma cláusula do contrato, guarde o contrato e o relatório médico lado a lado. Na apelação de fevereiro de 2024, o TJSP considerou a negativa "indevida e abusiva" e registrou que, num contrato "cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante", é "possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato". Em termos simples: o tribunal mitigou em parte a força obrigatória do contrato por causa do bem que ele protege — a vida e a saúde. No acórdão de maio de 2025, a mesma ideia aparece por outro caminho: negar o tratamento indicado pelo médico acaba "comprometendo o objeto do contrato".
Em qualquer desses cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É essa correspondência entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear a bendamustina
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi com base nesse artigo que o TJSP manteve a liminar no agravo de junho de 2024, ao reconhecer a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC".
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel. Vale traduzir cada um deles para o que você precisa ter em mãos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual a bendamustina foi indicada no seu caso; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica equivalente disponível para você. Repare que o acórdão de maio de 2025 destacou "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes", e que o agravo de junho de 2024 se apoiou no relatório médico que registrava o resultado dos tratamentos anteriores.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra. No agravo de junho de 2024, a ementa registrou "situação de urgência verificada"; no acórdão de maio de 2025, "a urgência do tratamento" foi um dos pontos que reforçaram a abusividade da negativa.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a custear o tratamento desde logo, mas o processo continua, e o pedido só é julgado em definitivo mais adiante — e, até lá, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir a ordem de fornecer o medicamento
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa para forçar o cumprimento da decisão, inclusive "em tutela provisória". O mesmo artigo diz que a multa "independe de requerimento da parte", e o § 4º estabelece que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
Reembolso do que você já pagou pela bendamustina durante a negativa do plano
Se você não pôde esperar e comprou o medicamento por conta própria enquanto a discussão acontecia, guarde tudo. Na apelação de maio de 2024, sobre macroglobulinemia de Waldenström, a sentença mantida pelo TJSP condenou a operadora não só ao fornecimento do tratamento, mas também "ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas".
Repare na condição: "desde que devidamente comprovadas". Isso significa notas fiscais em seu nome, recibos, comprovantes de pagamento e a relação entre cada gasto e a prescrição médica. Na apelação de fevereiro de 2024, o pedido também incluía "o ressarcimento do montante já gasto para aquisição do fármaco" — outra mostra de que essa despesa entra na discussão desde o início, e por isso os comprovantes precisam estar organizados desde o primeiro gasto.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — Rol, uso "off label", Diretriz de Utilização ou contrato — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia. O mesmo artigo exige que o motivo seja informado "em linguagem clara e adequada".
Guarde também a data de cada pedido e o número de protocolo. O tempo entre a solicitação e a resposta ajuda a mostrar, em dias concretos, a urgência que o relatório médico descreve — o perigo de dano de que trata o art. 300.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação da bendamustina e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso "off label", Diretriz de Utilização, contrato);
a prescrição atualizada;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais e os comprovantes de qualquer despesa que você já tenha feito com o tratamento.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações.
Se houver nota técnica do NatJus sobre o uso da bendamustina em quadro semelhante ao seu, vale mencioná-la ao seu advogado: na apelação de maio de 2024, as notas técnicas favoráveis foram um dos elementos que o tribunal destacou.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou a bendamustina, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, mesmo sem pedido seu.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar a bendamustina e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa sem conversar com o seu médico: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir a bendamustina?Nos quatro acórdãos do TJSP que citamos, todos sobre a própria bendamustina em ações contra operadoras de plano de saúde, o recurso da operadora não foi provido. Em um deles, o tribunal registrou que "a negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso da bendamustina no meu caso é "off label". E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Num caso de macroglobulinemia de Waldenström, o TJSP não acolheu a recusa baseada em "prescrição off-label" e registrou a "diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental". Em um agravo sobre linfoma de Hodgkin, a alegação de uso "off label" ficou para a sentença, e a liminar foi mantida mesmo assim.
A bendamustina não está no Rol da ANS para a minha doença. Isso impede a cobertura?Nos acórdãos que citamos, não impediu. Num caso de linfoma folicular, a operadora recusou "sob alegação de ausência no rol da ANS", e o TJSP considerou a negativa abusiva, destacando "a ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento". Em outro, a falta de "previsão no rol de cobertura obrigatória da ANS" também não foi acolhida, e o tribunal destacou notas técnicas do NatJus com "pareceres favoráveis ao uso dos fármacos prescritos". O que pesa é o relatório médico explicando por que a bendamustina é imprescindível no seu caso.
Comprei a bendamustina por conta própria. Posso pedir o reembolso?Na apelação de maio de 2024, a ação de obrigação de fazer foi cumulada com o reembolso de despesas, e o TJSP manteve a sentença que condenou a operadora ao fornecimento do tratamento e "ao ressarcimento das respectivas despesas como tratamento, desde que devidamente comprovadas". Por isso, guarde as notas fiscais em seu nome, os comprovantes de pagamento e a prescrição que corresponde a cada compra.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre a própria bendamustina, em ações contra operadora de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1131314-09.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Paulo Toledo; 22/05/2025 (próprio fármaco; Rol da ANS e contrato): "A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. (...) IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2040657-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; 20/06/2024 (próprio fármaco; tutela de urgência): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada (...) Situação de urgência verificada (...) Decisão mantida – Recurso improvido." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1059723-21.2023.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 28/05/2024 (próprio fármaco; off label, Rol, Diretriz de Utilização e ressarcimento): "Diferenciação entre uso off-label e tratamento experimental (...) Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente (...) RECURSO DESPROVIDO." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1030088-92.2023.8.26.0100; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 14/02/2024 (próprio fármaco; contrato): "Negativa de cobertura indevida e abusiva. (...) possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos, classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS": "BENALQ" (Teva, categoria "Similar", registro nº 155730047, "Ativo"); "BENDY" (Natcofarma, "Similar", registro nº 182610020, "Ativo"); "MUSBENO" (Dr. Reddy's, "Novo", registro nº 151430099, "Ativo"); "CLORIDRATO DE BENDAMUSTINA" (genéricos: Teva, registro nº 155730039; Natcofarma, registro nº 182610018; Accord, registro nº 155370129, este com o princípio ativo "cloridrato de bendamustina monoidratada"; todos "Ativo"); "RIBOMUSTIN" (Janssen-Cilag, registro nº 112363413, "Inativo"). Princípio ativo dos demais: "cloridrato de bendamustina". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, em linguagem clara e adequada, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao uso off label, às notas técnicas do NatJus, à Lei nº 9.656/1998 e às doenças dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e os registros reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o uso de doxorrubicina lipossomal? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de doxorrubicina lipossomal? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Doxopeg® com o princípio ativo "cloridrato de doxorrubicina", na classe terapêutica "ANTIBIOTICOS ANTINEOPLASICOS", sob o registro nº 122140076, em situação "Ativo".
Citamos sete acórdãos do TJSP sobre a própria doxorrubicina lipossomal, todos em ações contra plano de saúde. Em todos eles a negativa da operadora não prevaleceu.
Dois deles mantiveram multa para garantir o cumprimento da ordem, e dois reconheceram dano moral — em um deles, reduzido de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00.
Dois acórdãos confirmaram o reembolso integral do que já havia sido pago pelo medicamento.
Dois dos acórdãos citados destacam o relatório médico. Leve o relatório do seu médico, respondendo ao motivo exato da recusa, e a negativa por escrito.
Receber a negativa de um quimioterápico no meio do tratamento do câncer assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em sete casos de doxorrubicina lipossomal e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. Você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento em poucos dias.
Doxorrubicina lipossomal e Doxopeg®: o registro do medicamento contra o câncer na ANVISA
Nos acórdãos, o medicamento aparece com nomes diferentes: "doxorrubicina lipossomal", "Doxorrubicina Lipossomal Peguilada" e, em dois deles, com o nome comercial Doxopeg. Para o seu caso, o ponto de partida é o nome que está na receita e no pedido que o seu médico enviou à operadora.
Na base de dados da ANVISA, o Doxopeg®, da Adium S.A., consta em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de doxorrubicina", na classe terapêutica "ANTIBIOTICOS ANTINEOPLASICOS", sob o registro nº 122140076, de 18/09/2006. Em um dos acórdãos que citamos, o medicamento aparece como "doxorrubicina lipossomal (doxopeg)".
O registro importa porque é um dos pontos que a operadora pode discutir. Em um dos acórdãos que citamos, o TJSP registrou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA, mesmo que prescritos off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário". Guarde o nome do produto que foi prescrito e confira se ele coincide com o que consta da negativa.
O que o TJSP decidiu sobre a doxorrubicina lipossomal no leiomiossarcoma e no lipossarcoma
Três dos acórdãos que citamos tratam de leiomiossarcoma e de lipossarcoma.
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), em 23 de julho de 2024, na Apelação Cível nº 1095166-33.2023.8.26.0100, julgou o caso de uma pessoa com "tipo raro de câncer (leiomiossarcoma – fusocelular – CID 10 C49)". A ementa descreve a "negativa de cobertura ao custeio do medicamento doxorrubicina lipossomal (doxopeg)" e os dois argumentos da operadora: "medicamento não constante no rol da ANS" e "aplicação off label". A ementa destaca o "relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora". O acórdão reconheceu o "atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022" e manteve a "obrigatoriedade de cobertura contratual e de reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco".
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 19 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2235640-75.2025.8.26.0000, também tratou de leiomiossarcoma, agora na fase da liminar. O juiz de primeiro grau havia determinado que a operadora, "no prazo de 5 dias, autorize e cubra integralmente os custos para aplicação do medicamento Doxorrubicina Lipossomal 40mg/m2", "sob pena de multa diária de R$3.000,00". O tribunal manteve tudo: "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da medida".
A mesma 7ª Câmara, em 26 de agosto de 2025, na Apelação Cível nº 1163351-89.2024.8.26.0100, julgou o caso de uma paciente com "lipossarcoma mixoide metastático", a quem a operadora negou a "Doxorrubicina Lipossomal Peguilada" "sob alegação de prescrição off-label". O acórdão afirmou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA, mesmo que prescritos off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário". O recurso da operadora foi desprovido, e o da paciente foi provido para fixar os honorários "sobre o valor anual do tratamento".
Doxorrubicina lipossomal associada a outros medicamentos: câncer de ovário, adenocarcinoma endometrióide e outros casos
Em outros três acórdãos, a doxorrubicina lipossomal foi prescrita junto com outros medicamentos, e a operadora recusou o esquema.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 12 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2086982-12.2025.8.26.0000, julgou o caso de uma paciente com "neoplasia maligna de ovário recidivado", com "prescrição do medicamento carboplatina associado a doxorrubicina lipossomal e bevacizumabe". A operadora alegou "uso 'off label', excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS". O tribunal chamou a recusa de "negativa abusiva", apontou a "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico" e manteve o prazo fixado para cumprir a ordem, por se tratar de obrigação "que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora". A multa foi considerada adequada e a decisão, mantida. Embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados em 14/07/2025.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 9 de janeiro de 2024, na Apelação Cível nº 1015251-04.2023.8.26.0562, tratou de uma beneficiária com "adenocarcinoma endometrióide", a quem foi indicada a "reexposição a Doxorrubicina lipossomal 30mg/m2 + carboplatina AUC 5", "associado a bevacizumabe", "em caráter de internação". A frase central da ementa é esta: "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde". O acórdão manteve o "dever de custeio do tratamento", com base no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e reconheceu o dano moral, mas considerou exorbitante o valor de R$ 50.000,00 e o reduziu para R$ 10.000,00 — por isso a ementa registra "Recurso parcialmente provido".
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), em 19 de setembro de 2025, na Apelação Cível nº 1014160-33.2025.8.26.0100, julgou a recusa de "Carboplatina e Doxopeg para tratamento de câncer" — a ementa não diz qual. A discussão envolvia a "exclusão contratual para fornecimento dos medicamentos conforme Diretrizes de Utilização da ANS". O acórdão respondeu que a recusa "é abusiva, pois contraria a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de afrontar a legislação vigente que prevê cobertura para tratamentos antineoplásicos", e confirmou o "reembolso integral dos valores despendidos pela autora com a aquisição dos medicamentos".
O sétimo acórdão, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 10 de abril de 2025, na Apelação Cível nº 1011548-62.2024.8.26.0002, não indica a doença na ementa. Ele trata da "negativa de custeio" do quimioterápico doxorrubicina lipossomal (a ementa grafa "lipomassal"), com "tratamento prescrito por médico especialista", e responde diretamente ao argumento do Rol, como você verá adiante.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Nos sete acórdãos do TJSP que citamos sobre a própria doxorrubicina lipossomal, a recusa da operadora não prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol da ANS, um dos acórdãos registrou que a ausência de previsão no Rol, "por si só, não afasta a cobertura contratual".
Se a operadora fala em uso fora da bula, três dos acórdãos enfrentaram a alegação de uso "off label" e mantiveram a cobertura.
Se a operadora invoca a Diretriz de Utilização, um dos acórdãos considerou a recusa abusiva mesmo diante desse argumento.
Se você já pagou o medicamento, dois acórdãos confirmaram o reembolso integral do que foi gasto.
Se a liminar sair e o plano não cumprir, dois acórdãos mantiveram a multa fixada para garantir o cumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear a doxorrubicina lipossomal
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi com base nesse artigo que a 7ª Câmara manteve a liminar no caso de leiomiossarcoma.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, respondendo àquele motivo. O relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o estágio da doença; os tratamentos que você já fez e o resultado de cada um; a razão pela qual a doxorrubicina lipossomal foi indicada no seu caso, sozinha ou associada a outros medicamentos; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa terapêutica disponível para você.
Dois dos acórdãos mencionam esse documento. No caso de leiomiossarcoma julgado em 2024, a ementa destaca o "relatório médico que indica a adequação e eficácia" do medicamento. No caso de câncer de ovário, o tribunal falou em "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico".
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar, em que ciclo você está e o que se perde se ele atrasar. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram entre uma coisa e outra.
A liminar é provisória: o processo continua e, até o julgamento final, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada ciclo e registre qualquer nova recusa.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir a ordem de fornecer o quimioterápico
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão. Ela "independe de requerimento da parte", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Nos acórdãos de doxorrubicina lipossomal que citamos, a multa aparece mantida em dois casos. No agravo de leiomiossarcoma, a ordem era cumprir em cinco dias, "sob pena de multa diária de R$3.000,00". No agravo de câncer de ovário, o tribunal falou em "adequação da multa imposta", sem que a ementa indique o valor. São valores e prazos daqueles processos, fixados a partir de cada situação concreta — não um tabelamento.
Se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo da negativa: Rol da ANS, uso off label ou Diretriz de Utilização
O motivo escrito na negativa organiza o resto da discussão.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, lembre que a Lei nº 14.454/2022 incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 os §§ 12 e 13, que tratam do Rol e da cobertura de tratamento que não esteja nele. Dois dos acórdãos de doxorrubicina lipossomal citam essa lei. O da 5ª Câmara registrou que a ausência de previsão no Rol, "por si só, não afasta a cobertura contratual". O de leiomiossarcoma de 2024 falou em "cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos", ao lado do "relatório médico que indica a adequação e eficácia" do medicamento.
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula ("off label"), a alegação foi enfrentada nos acórdãos de lipossarcoma, de leiomiossarcoma de 2024 e de câncer de ovário, e nos três a cobertura foi mantida. O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro — o histórico de tratamentos anteriores e o resultado deles dão concretude a essa explicação.
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, vale lembrar o acórdão de 19 de setembro de 2025 do Núcleo 4.0: a discussão envolvia a "exclusão contratual para fornecimento dos medicamentos conforme Diretrizes de Utilização da ANS", e o tribunal considerou a recusa abusiva.
E quando a operadora invoca o contrato, vale guardar o contrato e o relatório lado a lado. No acórdão de adenocarcinoma endometrióide, o TJSP aplicou o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e afirmou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde".
Reembolso: se você já pagou a doxorrubicina lipossomal do próprio bolso durante o tratamento do câncer
Há quem compre o medicamento para não interromper os ciclos. Dois dos acórdãos que citamos tratam dessa situação.
No caso de leiomiossarcoma julgado em 2024, o tribunal manteve a sentença que condenou a operadora ao "reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco". No acórdão de 19 de setembro de 2025 do Núcleo 4.0, a questão em discussão incluía o reembolso "nos limites do contrato", e o tribunal respondeu que "a negativa indevida de cobertura pela ré importa do reembolso integral dos valores despendidos pela autora com a aquisição dos medicamentos".
Se você está nessa situação, guarde cada nota fiscal, cada comprovante de pagamento e a receita correspondente a cada compra. Anote também a data da negativa: no acórdão do Núcleo 4.0, a ementa fala do valor gasto com a aquisição dos medicamentos "após a negativa da ré".
Danos morais pela negativa do tratamento do câncer: o que as ementas registram
A indenização por danos morais não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, dois a reconheceram. O da 5ª Câmara registrou "dano moral configurado" e considerou que o valor, "dadas as circunstâncias do caso, foi arbitrado de maneira adequada", sem que a ementa indique a quantia. O da 2ª Câmara, no caso de adenocarcinoma endometrióide, reconheceu a "ocorrência" do dano moral e reduziu a indenização de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00, "em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".
O que sustenta esse pedido são fatos: quanto tempo você esperou, o que aconteceu com o seu quadro durante a espera, se houve atraso de ciclo, se você precisou comprar o medicamento para não interromper o tratamento. Registre tudo isso com datas.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo" e informar o motivo da negativa "independentemente de solicitação", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que esse registro deve ser disponibilizado "em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, uso fora da bula, Diretriz de Utilização, contrato);
a prescrição atualizada, com o nome do medicamento e dos demais que compõem o esquema;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo;
as notas fiscais e os comprovantes, se você já comprou o medicamento.
Organize esses documentos em ordem de data, num único arquivo: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. É sobre esses fatos que se monta o pedido de liminar.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou a doxorrubicina lipossomal, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, mesmo que você não peça.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar a doxorrubicina lipossomal e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir a doxorrubicina lipossomal?Nos sete acórdãos do TJSP que citamos sobre a própria doxorrubicina lipossomal, todos em ações contra plano de saúde, a recusa da operadora não prevaleceu. No caso de adenocarcinoma endometrióide, a 2ª Câmara de Direito Privado afirmou que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o uso é off label ou que o medicamento não está no Rol da ANS. E agora?Exija a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No caso de lipossarcoma, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou que "a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA, mesmo que prescritos off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário". A 5ª Câmara de Direito Privado registrou que a ausência de previsão no Rol, "por si só, não afasta a cobertura contratual".
Já comprei a doxorrubicina lipossomal. Posso pedir o reembolso ao plano?Em dois dos acórdãos que citamos, o TJSP confirmou o reembolso integral. No caso de leiomiossarcoma julgado em 2024, manteve o "reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco"; no acórdão de 19 de setembro de 2025 do Núcleo 4.0, registrou que a negativa indevida "importa do reembolso integral dos valores despendidos pela autora com a aquisição dos medicamentos". Guarde as notas fiscais, os comprovantes e a receita de cada compra.
E se o plano não cumprir a liminar?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2235640-75.2025.8.26.0000, o TJSP manteve a ordem de cumprimento em cinco dias, "sob pena de multa diária de R$3.000,00"; no Agravo de Instrumento nº 2086982-12.2025.8.26.0000, registrou a "adequação da multa imposta". Registre cada atraso com data e protocolo.
A negativa da doxorrubicina lipossomal dá direito a indenização por danos morais?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Entre os acórdãos que citamos, a 5ª Câmara de Direito Privado registrou "dano moral configurado", sem que a ementa indique o valor, e a 2ª Câmara de Direito Privado reconheceu o dano moral e reduziu a indenização de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Anote as datas do pedido, da negativa e dos ciclos atrasados, e o que aconteceu com o seu quadro durante a espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os sete acórdãos citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos sobre a própria doxorrubicina lipossomal, em ações contra operadora de plano de saúde; o nome comercial Doxopeg aparece nas ementas de dois deles.
TJSP — Apelação Cível nº 1014160-33.2025.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Mara Trippo Kimura; 19/09/2025 (carboplatina e Doxopeg; Diretriz de Utilização; reembolso): "A recusa da operadora em fornecer os medicamentos é abusiva, pois contraria a função social do contrato e a boa-fé objetiva (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2235640-75.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Rubens Queiroz Gomes; 19/09/2025 (leiomiossarcoma; tutela de urgência e multa diária de R$ 3.000,00): "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da medida. Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1163351-89.2024.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Lia Porto; 26/08/2025 (lipossarcoma mixoide metastático; off label): "A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA, mesmo que prescritos off-label, quando imprescindíveis à saúde do beneficiário". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2086982-12.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 12/06/2025 (câncer de ovário recidivado; carboplatina, doxorrubicina lipossomal e bevacizumabe; off label e Rol; multa; em cognição sumária): "Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico (...) Adequação da multa imposta - Decisão mantida". Embargos de declaração rejeitados em 14/07/2025. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Apelação Cível nº 1011548-62.2024.8.26.0002; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 10/04/2025 (Rol da ANS; Lei nº 14.454/2022; dano moral): "Ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS, por si só, não afasta a cobertura contratual (...) Dano moral configurado". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1095166-33.2023.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Paulo Toledo; 23/07/2024 (leiomiossarcoma; doxorrubicina lipossomal (doxopeg); Rol e off label; reembolso): "Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei n. 14.454/2022". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1015251-04.2023.8.26.0562; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 09/01/2024 (adenocarcinoma endometrióide; doxorrubicina lipossomal com carboplatina e bevacizumabe; dano moral reduzido para R$ 10.000,00): "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 122140076, "DOXOPEG", princípio ativo "cloridrato de doxorrubicina", categoria regulatória "Similar", classe terapêutica "ANTIBIOTICOS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo", detentora Adium S.A., registro de 18/09/2006. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei nº 14.454/2022 (no texto compilado, com a remissão "Vide ADI 7265"). Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não reproduz a bula do medicamento, não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao uso off label, às doses e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o uso de imunoglobulina humana? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o uso de imunoglobulina humana para doença neurológica, autoimune ou imunodeficiência? O STJ decidiu que imunoglobulina não é tratamento domiciliar e que é abusiva a recusa de medicamento prescrito pelo médico, mesmo off labe. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja  como preparar o pedido
Em resumo
A imunoglobulina humana aparece nos acórdãos citados prescrita para quadros muito diferentes — "Doença do Neurônio Motor", "encefalite autoimune", "Doença de Devic", "Miastenia Gravis generalizada", "Lúpus Eritematoso Sistêmico grave" e "hipogamaglobulinemia", entre outros —, "para uso endovenoso", "subcutânea" ou "durante internação hospitalar".
Nos casos citados, a negativa se apoiou na alegação de uso off label, de ausência no Rol da ANS, de exclusão contratual, de tratamento domiciliar e até de "pendência documental". Nenhuma prevaleceu.
O STJ decidiu, na Terceira Turma e em caso da própria imunoglobulina humana, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar" e que "considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)".
Seis Câmaras de Direito Privado do TJSP e uma do TJRJ mantiveram liminares e condenações em 2026, com indenização por danos morais de R$ 15.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 2.000,00. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente: diagnóstico, tratamentos anteriores que falharam, a razão da indicação e onde e por quem a imunoglobulina será aplicada.
Nos acórdãos citados neste texto, a negativa da imunoglobulina humana não discutiu a doença — a cobertura da doença não foi posta em dúvida em nenhum deles. Discutiu o medicamento: disse que o uso era off label, que não constava do Rol da ANS, que havia exclusão contratual ou que faltava um documento. Este texto explica por que nenhum desses argumentos prevaleceu, o que os tribunais decidiram, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "off label", "fora do Rol" e "uso domiciliar" são o coração da negativa da imunoglobulina humana — e por que não prevaleceram
Os três argumentos têm um ponto em comum: nenhum nega que a doença é coberta. O TJRJ tratou disso de frente, em março de 2026, reproduzindo a Súmula 340 daquele tribunal: "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano".
Sobre o uso off label, o STJ registrou, em caso da própria imunoglobulina humana, que "considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)". A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em janeiro de 2026, anotou que medicamentos aprovados pela ANVISA não podem ser considerados experimentais "somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula"; a 3ª Câmara, em março de 2026, que o "suposto uso experimental/off label (…), por si, não autoriza a negativa de cobertura".
Sobre o Rol, o STJ, em junho de 2025, manteve acórdão que reconheceu "a excepcionalidade do caso diante da comprovação médica e técnica da eficácia do tratamento", registrando que a imunoglobulina humana estava "prescrita por médico assistente e respaldada por notas técnicas do e-NatJus, além de constar na Rename". A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2026, tratou o medicamento como "de cobertura obrigatória, registrado na ANVISA e constante do rol da ANS"; em janeiro de 2026, para medicamento aplicado "durante internação hospitalar", registrou que o art. 12, II, "d", da Lei nº 9.656/1998 "impõe às operadoras a cobertura de medicamentos prescritos durante internação hospitalar, não condicionando o custeio à prévia inclusão no rol da ANS".
Sobre o uso domiciliar, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança "medicamentos para tratamento domiciliar". O STJ, em caso de imunoglobulina humana "para uso endovenoso", decidiu que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida". Na forma subcutânea, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura de "fármaco injetável com agulha adequada para hipodermoclise e bomba de infusão, administrado por equipe médica".
Um caminho que exige cuidado
Parte dos acórdãos se apoia na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998: a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu o "preenchimento (…) do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10", e o TJRJ falou em "permissivo legal para que se excepcione o rol da ANS sempre que comprovada cientificamente a eficácia do tratamento prescrito". Essa rota exige, nos termos do § 13, comprovação da eficácia "baseada em evidências científicas e plano terapêutico" (inciso I) ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (inciso II). Para a imunoglobulina humana aplicada sob supervisão profissional, o STJ deu, na ementa, uma resposta que não passa por esse dispositivo — e vem a seguir.
O que o STJ decidiu sobre a própria imunoglobulina humana
Em 17 de março de 2025, no Recurso Especial nº 2.175.022/SP, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgou caso em que se discutia se "imunoglobulina humana, para uso endovenoso" devia "ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor". A ementa registra duas proposições:
STJ — REsp nº 2.175.022/SP, Terceira Turma, julgado em 17/03/2025
"A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida."
"Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label). Precedentes."
O recurso especial foi "parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". Em 23 de junho de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.682.038, a mesma Turma, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, não conheceu do recurso de operadora que "visava afastar a obrigação de fornecimento de imunoglobulina humana 5g, indicada para o tratamento de encefalite autoimune", alegando "ausência de previsão do medicamento no rol da ANS". A ementa registra que a jurisprudência do STJ "admite, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de tratamentos ou medicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos requisitos como a inexistência de substituto terapêutico, recomendação por órgãos técnicos (como CONITEC e NATJUS) e comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências" — e que o caso configurava "hipótese de exceção admitida pela jurisprudência".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta pelo contrato, e a cláusula que exclui "os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta" é abusiva (TJRJ, Súmula 340).
A prescrição indica aplicação sob supervisão de profissional habilitado, e a medicação injetável nessa condição "não é considerada como tratamento domiciliar" (STJ).
A prescrição é do médico assistente, e o STJ considera abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula".
O caso concreto está documentado: diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema e local de aplicação. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram em 2026 sobre a imunoglobulina humana
Em 29 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1064856-44.2023.8.26.0100, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o "dever de cobertura integral" de "imunoglobulina humana subcutânea" diante de "negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS", registrando "indicação médica devidamente fundamentada", "ineficácia de tratamentos anteriores" e "indevida ingerência da operadora na conduta terapêutica". Em 17 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1012701-40.2025.8.26.0344, a 1ª Câmara manteve a procedência "para o custeio do medicamento 'imunoglobulina humana endovenosa' e sua aplicação pela operadora". Em 14 de abril de 2026, na Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001, a 2ª Câmara manteve "o custeio integral de tratamento médico com imunoglobulina humana" e a indenização de R$ 15.000,00, em caso de "Doença de Devic (neuromielite óptica)" em que a operadora "recebeu documentação válida em 25/03/2025, autorizando o procedimento apenas em 22/04/2025, atraso injustificado".
Em 26 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1029180-64.2025.8.26.0100, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação ao fornecimento e a indenização de R$ 2.000,00, diante de "negativa de fornecimento fundada em uso off label e exclusão contratual", com "ausência, ademais, de apontamento de substituto terapêutico". Em 24 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2273880-36.2025.8.26.0000, a mesma Câmara manteve a liminar para "imunoglobulina humana subcutânea", com "prescrição médica que justifica a necessidade de alteração da medicação, sendo prescrita a aplicação subcutânea, visto que a agravada apresentou reação adversa a imunoglobulina venosa". Em 14 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2386244-48.2025.8.26.0000, a 8ª Câmara manteve a liminar para "imunoglobulina humana intravenosa 5g, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00", com "prazo exíguo justificado pela urgência do tratamento". Em 30 de janeiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2286469-60.2025.8.26.0000, a 1ª Câmara concedeu a liminar para o pagamento de imunoglobulina "administrado durante internação médica em hospital credenciado".
No TJRJ, em 25 de março de 2026, na Apelação nº 0800221-38.2025.8.19.0011, a 12ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de procedência e a indenização de R$ 10.000,00 em caso de "Miastenia Gravis generalizada", com "infusão de imunoglobulina humana endovenosa" "em regime ambulatorial, conforme laudo médico", registrando que "não houve a comprovação pela operadora ré de que sua conduta estaria abrigada pela legislação ou pela jurisprudência pátrias, havendo apenas a afirmação de ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes e no rol da ANS".
Contrato, doença preexistente e o argumento de que "falta um documento"
A primeira objeção é a cláusula contratual de exclusão. Nos acórdãos citados, a 3ª Câmara do TJSP aplicou "o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC".
A segunda é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
A terceira é a exigência burocrática — o pedido "em análise", o documento que "falta". A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em abril de 2026, a tese de que "a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por Operadora de plano de saúde, fundada em exigências burocráticas que não se justificam diante da urgência e da adequação clínica comprovada, configura abuso contratual e gera dano moral indenizável". Registre cada protocolo e cada data.
O relatório médico: indicação, tratamentos anteriores e local de aplicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram. O primeiro é a fundamentação da indicação — "indicação médica devidamente fundamentada" (TJSP, 6ª Câmara), "laudo médico, baseado por evidências científicas recentes" (TJSP, 10ª Câmara), "notas técnicas do e-NatJus" (STJ). O segundo é a falha ou a inadequação dos tratamentos anteriores — "ineficácia de tratamentos anteriores" (TJSP, 6ª Câmara), "ausência (…) de apontamento de substituto terapêutico" (TJSP, 3ª Câmara), "reação adversa a imunoglobulina venosa" que justificou a forma subcutânea (TJSP, 3ª Câmara). O terceiro é o local de aplicação — "regime ambulatorial" (TJRJ), "administrado por equipe médica" (TJSP, 6ª Câmara).
O que sustenta o pedido é o diagnóstico com CID e os exames que o confirmam, cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca, a razão da escolha da imunoglobulina e da forma prescrita, o esquema de doses e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o histórico de tratamentos com datas, resultado e motivo de cada troca — a "ineficácia de tratamentos anteriores" pesou no TJSP;
a prescrição com o esquema de doses e a indicação de onde e por quem a imunoglobulina será aplicada — o STJ afastou a exclusão de "tratamento domiciliar" para a medicação injetável "que necessite de supervisão direta de profissional habilitado";
os protocolos de cada pedido, com datas e respostas — decisivos quando a alegação é "pendência documental";
a negativa por escrito, com o motivo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a imunoglobulina humana, a probabilidade vem da linha do STJ e da prescrição do médico assistente; o perigo, do quadro — "urgência do tratamento", que justificou o prazo de cinco dias (TJSP, 8ª Câmara), "risco de agravamento" (TJSP, 2ª Câmara). Nos casos citados, a liminar foi mantida em dois agravos de 2026 e concedida em segundo grau em um terceiro.
A multa é o que dá eficácia à ordem. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve multa de R$ 50.000,00 com prazo de cinco dias, "em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade"; a 3ª Câmara manteve "multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 40 dias"; a 1ª Câmara fixou "multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00".
Danos morais na negativa da imunoglobulina humana: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2026, manteve R$ 15.000,00 porque "a interrupção de tratamento essencial, em contexto de doença grave, gera angústia, sofrimento e risco de agravamento"; a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em março de 2026, manteve R$ 10.000,00 pela "inércia da parte ré em autorizar o tratamento apontado na prescrição médica"; a 3ª Câmara do TJSP, em março de 2026, manteve R$ 2.000,00 por "preocupação e fragilidade emocional extremas". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa — indicação, tratamentos anteriores, forma e local de aplicação. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que a doença é coberta, que, no caso, a imunoglobulina será aplicada sob supervisão profissional, como consta da prescrição, e que o STJ, em caso da própria imunoglobulina humana, considera abusiva a recusa de medicamento prescrito pelo médico assistente, mesmo off label. Procure orientação antes que a próxima infusão seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir a imunoglobulina humana?Depende da prova. O STJ decidiu, em caso da própria imunoglobulina humana, que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar" e que é abusiva a recusa de medicamento "prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)"; seis Câmaras de Direito Privado do TJSP e uma do TJRJ mantiveram liminares e condenações em 2026. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que o uso é off label. Isso procede?Nos acórdãos citados, não. O STJ considera abusiva a recusa "ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label)"; a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que medicamentos aprovados pela ANVISA não podem ser considerados experimentais "somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula", e a 3ª Câmara, que o "suposto uso experimental/off label (…), por si, não autoriza a negativa de cobertura". O relatório médico precisa explicar a razão da indicação para a doença do paciente e a base científica.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança medicamentos para tratamento domiciliar, e que o STJ, em caso de imunoglobulina humana "para uso endovenoso", decidiu que a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado "não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida". Na forma subcutânea, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura de fármaco "administrado por equipe médica". A prescrição precisa dizer onde e por quem a imunoglobulina será aplicada.
A negativa diz que a imunoglobulina não está no Rol da ANS. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que demonstre a necessidade e a base científica da indicação. Nos acórdãos citados, o STJ não conheceu do recurso da operadora e manteve acórdão que havia reconhecido "a excepcionalidade do caso diante da comprovação médica e técnica da eficácia do tratamento" para imunoglobulina "prescrita por médico assistente e respaldada por notas técnicas do e-NatJus"; a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou o medicamento como "de cobertura obrigatória, registrado na ANVISA e constante do rol da ANS".
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e os exames que o confirmam; cada tratamento anterior com datas, resultado e motivo da troca; a razão da escolha da imunoglobulina e da forma prescrita; o esquema de doses; e a indicação de onde e por quem o medicamento será aplicado. Nos acórdãos citados, pesaram a "indicação médica devidamente fundamentada" e a "ineficácia de tratamentos anteriores" (TJSP, 6ª Câmara), o "laudo médico, baseado por evidências científicas recentes" (TJSP, 10ª Câmara) e a "reação adversa a imunoglobulina venosa" que justificou a forma subcutânea (TJSP, 3ª Câmara).
A operadora diz que o pedido está "em análise" ou que falta um documento. O que fazer?Registrar cada protocolo e cada data e, se a demora ameaçar o tratamento, levar isso ao juiz. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou, em abril de 2026, a tese de que "a recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por Operadora de plano de saúde, fundada em exigências burocráticas que não se justificam diante da urgência e da adequação clínica comprovada, configura abuso contratual e gera dano moral indenizável" — naquele caso, a operadora "recebeu documentação válida em 25/03/2025, autorizando o procedimento apenas em 22/04/2025".
A negativa veio por telefone ou pelo aplicativo. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Off label", "fora do Rol", "exclusão contratual" e "domiciliar" são os motivos esperados, e cada um tem uma resposta nos acórdãos citados.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em abril de 2026, manteve R$ 15.000,00 porque "a interrupção de tratamento essencial, em contexto de doença grave, gera angústia, sofrimento e risco de agravamento"; a 12ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em março de 2026, manteve R$ 10.000,00; e a 3ª Câmara do TJSP, em março de 2026, manteve R$ 2.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Recurso Especial nº 2.175.022/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025; DJEN de 20/03/2025. "Plano de saúde. Medicamento. Imunoglobulina humana. Uso endovenoso. Doença do Neurônio Motor. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade"; "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida"; "considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label). Precedentes." Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.682.038; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 23/06/2025; DJEN de 26/06/2025. Recurso de operadora "que visava afastar a obrigação de fornecimento de imunoglobulina humana 5g, indicada para o tratamento de encefalite autoimune", alegando "ausência de previsão do medicamento no rol da ANS"; "A Corte estadual entendeu pela abusividade da negativa, reconhecendo a excepcionalidade do caso diante da comprovação médica e técnica da eficácia do tratamento"; "A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de tratamentos ou medicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos requisitos como a inexistência de substituto terapêutico, recomendação por órgãos técnicos (como CONITEC e NATJUS) e comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências"; "a imunoglobulina humana está prescrita por médico assistente e respaldada por notas técnicas do e-NatJus, além de constar na Rename, configurando hipótese de exceção admitida pela jurisprudência". Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1064856-44.2023.8.26.0100; Relator: Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 29/04/2026. "Prescrição médica de imunoglobulina humana subcutânea a 10% com hialuridase. Negativa de cobertura sob alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Indicação médica devidamente fundamentada. Ineficácia de tratamentos anteriores. Indevida ingerência da operadora na conduta terapêutica. Dever de cobertura integral mantido, fármaco injetável com agulha adequada para hipodermoclise e bomba de infusão, administrado por equipe médica"; "Reembolso condicionado à efetiva comprovação de pagamento". Recurso parcialmente provido apenas quanto ao reembolso. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1012701-40.2025.8.26.0344; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 17/04/2026. "Custeio do medicamento 'imunoglobulina humana endovenosa'. Recurso desprovido"; sentença "que julgou procedente a demanda para o custeio do medicamento 'imunoglobulina humana endovenosa' e sua aplicação pela operadora de plano de saúde"; "O medicamento prescrito é de cobertura obrigatória, registrado na ANVISA e constante do rol da ANS". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1012487-11.2025.8.26.0001; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 14/04/2026. Sentença "determinando o custeio integral de tratamento médico com imunoglobulina humana e condenando ao pagamento de dano moral"; paciente "diagnosticada com Doença de Devic (neuromielite óptica)"; "Compete ao médico assistente indicar o tratamento adequado, sendo abusiva a recusa fundada em formalidades administrativas quando o procedimento é coberto e indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário"; "a Operadora recebeu documentação válida em 25/03/2025, autorizando o procedimento apenas em 22/04/2025, atraso injustificado"; "A interrupção de tratamento essencial, em contexto de doença grave, gera angústia, sofrimento e risco de agravamento, configurando dano moral indenizável"; "O valor fixado em R$ 15.000,00 observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função reparatória"; tese de julgamento: "A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por Operadora de plano de saúde, fundada em exigências burocráticas que não se justificam diante da urgência e da adequação clínica comprovada, configura abuso contratual e gera dano moral indenizável." Sentença mantida; recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1029180-64.2025.8.26.0100; Relator: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 26/03/2026. Sentença "para fornecimento do medicamento imunoglobulina humana e condenação da ré em danos morais no valor de R$ 2.000,00"; "Negativa de fornecimento fundada em uso off label e exclusão contratual. Autor portador de hipogamaglobulinemia secundária ao uso de rituximabe"; "Existência de prescrição médica indicando a necessidade do tratamento com administração de imunoglobulina humana, com menção à eficácia do medicamento, que possui registro na Anvisa"; "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC"; "Ausência, ademais, de apontamento de substituto terapêutico"; "Dano moral. Ocorrência. Preocupação e fragilidade emocional extremas diante da gravidade do quadro clínico do autor". Apelo desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2273880-36.2025.8.26.0000; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/02/2026 e registrado em 26/02/2026. Tutela de urgência "sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 40 dias"; "Autora apresenta imunoparesia, com deficiência de Imunoglobulina IGG (CID D80) sendo necessária a reposição com Hyqvia (imunoglobulina humana subcutânea)"; "Prescrição médica que justifica a necessidade de alteração da medicação, sendo prescrita a aplicação subcutânea, visto que a agravada apresentou reação adversa a imunoglobulina venosa"; "Multa mantida como estabelecida". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2386244-48.2025.8.26.0000; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/02/2026 e registrado em 19/02/2026. "Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento imunoglobulina humana intravenosa 5g, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00"; "Agravada diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico grave. Prazo exíguo justificado pela urgência do tratamento objeto da tutela. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Agravo improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2286469-60.2025.8.26.0000; Relator: Alberto Gosson; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 30/01/2026. Medicamento "administrado durante internação médica em hospital credenciado"; "Negativa de cobertura pela operadora sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS"; "Hospital réu direcionou cobrança à paciente, com posterior inscrição em cadastro de inadimplentes"; "A Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, 'd', impõe às operadoras a cobertura de medicamentos prescritos durante internação hospitalar, não condicionando o custeio à prévia inclusão no rol da ANS"; "Recurso provido para determinar à operadora o pagamento das despesas hospitalares indicadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1037476-75.2025.8.26.0100; Relatora: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada e registrada em 29/01/2026. "Autor portador de Polirradiculoneuropatia Desmielinizante Inflamatória Crônica"; "Alegação de inexistência de cobertura contratual dos medicamentos Imunoglobulina Humana e Rituximabe, por serem de uso 'off label', que não comporta provimento"; "Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 – Medicamentos que foram aprovados pela ANVISA, o que lhe confere qualidade, segurança e eficácia, não podendo, portanto, serem considerados experimentais, somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula – Eficácia científica corroborada por laudo médico, baseado por evidências científicas recentes, que não foram contrapostas pela ré". Sentença mantida; recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0800221-38.2025.8.19.0011; Relator: Des. Cleber Ghelfenstein; 12ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/03/2026. Paciente "portadora de Miastenia Gravis generalizada (MGFA IIB)"; "necessidade de tratamento com infusão de imunoglobulina humana endovenosa a 5% (…) em regime ambulatorial, conforme laudo médico. Negativa do plano de saúde. Sentença de procedência"; Súmula 340 do TJRJ: "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano"; "permissivo legal para que se excepcione o rol da ANS sempre que comprovada cientificamente a eficácia do tratamento prescrito"; "não houve a comprovação pela operadora ré de que sua conduta estaria abrigada pela legislação ou pela jurisprudência pátrias, havendo apenas a afirmação de ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes e no rol da ANS"; "a angústia e o sofrimento da parte autora são induvidosos ante a inércia da parte ré em autorizar o tratamento apontado na prescrição médica"; "o valor compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 12, inciso II, alínea "d", mencionado conforme registrado no acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP citado. Art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454/2022 (cobertura de tratamento não previsto no rol "desde que" haja "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional), invocado em acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
TJRJ — Súmula 340, reproduzida conforme registrado no acórdão da 12ª Câmara de Direito Privado citado. Rename, e-NatJus, Conitec e Rol da ANS mencionados exclusivamente conforme registrado nos acórdãos citados.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (dever de reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, via de administração nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, ao Rol, à Rename e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vanrafia® (atrasentana)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Vanrafia® (atrasentana)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o VANRAFIA sob o nº 100681190, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de atrasentana", a categoria regulatória "Novo" e processo finalizado em 31 de agosto de 2026, em nome da Novartis Biociências S.A. Na base da agência, o produto aparece entre os não enquadrados em classe terapêutica específica; não está na classe de um antineoplásico.
A Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais. É um argumento que a operadora pode usar contra um remédio tomado em casa, e ele precisa ser levado a sério.
O Superior Tribunal de Justiça, num caso de outro medicamento, listou as exceções a essa exclusão: os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os remédios incluídos no Rol da ANS para esse fim. Confira no contrato e nos aditivos se há previsão de cobertura: a resposta depende do seu contrato e do seu caso.
Este texto cita dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, ambos sobre outro medicamento, o rituximabe, em doenças dos rins. Cada um é citado só pelo ponto indicado onde aparece: um, pelo perigo de dano e pela reversibilidade da medida; o outro, pelo prazo e pela multa.
Peça ao nefrologista um relatório detalhado e guarde a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2025), indexado no PubMed, a atrasentana (atrasentan, no estudo), princípio ativo do Vanrafia®, foi avaliada em adultos com nefropatia por IgA comprovada por biópsia e perda de proteína na urina de pelo menos 1 grama por dia, com 0,75 mg por dia, em comparação com placebo. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Vanrafia® depois que o seu nefrologista indicou o tratamento é angustiante, ainda mais quando a doença mexe com a função dos rins. Este texto mostra o que diz a lei sobre medicamentos de uso domiciliar, por que o contrato do plano precisa ser conferido, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou sobre o perigo de dano num caso de doença renal com outro medicamento, o rituximabe, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar, como funciona a multa e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O registro do Vanrafia® na ANVISA e por que ele importa contra a negativa do plano de saúde
A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 100681190 do VANRAFIA, com processo finalizado em 31 de agosto de 2026, em situação "Ativo". O princípio ativo é o "cloridrato de atrasentana", a categoria regulatória é "Novo" e a detentora do registro é a Novartis Biociências S.A. Quanto à classe terapêutica, a base informa que o produto está entre os não enquadrados em classe terapêutica específica. Não é, portanto, a classe de um antineoplásico.
O registro importa porque o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Vanrafia®, que tem registro ativo. O registro, porém, não resolve sozinho a questão do uso domiciliar, tratada a seguir.
O que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre medicamento de uso domiciliar, argumento que a operadora pode usar na negativa do Vanrafia®
No desenho do estudo ALIGN, publicado na revista Kidney International Reports (2024) e indexado no PubMed, a atrasentana ou o placebo eram tomados por via oral, diariamente. Um remédio tomado em casa atrai um fundamento legal que a operadora pode invocar e que você precisa conhecer. O art. 10 da Lei nº 9.656/1998 institui o plano-referência e lista o que fica fora dele. O inciso VI exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
Como a classe do Vanrafia® na ANVISA não é a de um antineoplásico, a ressalva legal dos remédios orais contra o câncer não é o caminho deste caso. A exclusão do art. 10, VI continua na lei, e este texto não a trata como superada.
O que o STJ disse sobre as exceções à exclusão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de maio de 2024, no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP, num caso de medicamento injetável — outro medicamento, não o Vanrafia® —, afirmou: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." Citamos a decisão só por essa lista de exceções.
Diante dessa regra, três perguntas concretas precisam de resposta, e é o que o seu advogado vai examinar:
o seu contrato, ou algum aditivo assinado depois, prevê a cobertura desse medicamento ou de medicamentos de uso domiciliar?
o Vanrafia® consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a sua indicação, e com que condições? O registro na ANVISA é de agosto de 2026; peça à operadora que responda por escrito se o medicamento está no Rol, e ao seu médico que confira;
o tratamento está sendo feito em casa por conta própria ou dentro de uma assistência domiciliar (home care) prestada pelo plano? O relatório médico deve dizer isso, com as datas.
As respostas dependem do seu contrato e da documentação do seu caso. As decisões citadas a seguir são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário. Elas mostram quais documentos e argumentos pesaram, e não garantem o resultado do seu processo.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Vanrafia® na nefropatia por IgA
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". São dois requisitos: a probabilidade do direito, que depende do contrato e das questões tratadas acima, e o perigo de dano, que depende do seu quadro clínico.
Sobre a gravidade da doença, o estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2025) registra, no resumo, que pacientes com nefropatia por IgA e perda grave de proteína na urina têm alto risco de insuficiência renal ao longo da vida. É o tipo de informação que o relatório do seu médico deve trazer, aplicada ao seu caso.
Glomerulonefrite membranosa — rituximabe, outro medicamento. No Agravo de Instrumento nº 2297005-33.2025.8.26.0000, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado em 24 de outubro de 2025, foi a operadora quem recorreu da liminar que determinou o fornecimento do rituximabe, e o recurso foi desprovido. O voto registra que o medicamento foi prescrito "em regime endovenoso", ou seja, não se discutia ali remédio de uso domiciliar. Citamos o acórdão só pelo que ele registrou sobre o perigo de dano e sobre a reversibilidade da medida; o fundamento adotado ali para a probabilidade do direito não é tratado neste texto. Segundo o voto, o paciente apresentava "quadro de evolução para doença renal crônica, com risco de necessidade de diálise ou transplante", e o perigo de dano "resta configurado diante da gravidade do quadro clínico e do risco de progressão da moléstia". O perigo de dano, sozinho, não basta: a lei exige também a probabilidade do direito.
Se o seu médico prescreveu o rituximabe, há um texto próprio sobre a negativa desse medicamento: Rituximabe (MabThera®): plano de saúde negou?
Traduzindo para o seu caso, o relatório do nefrologista precisa dizer:
o diagnóstico de nefropatia por IgA e o CID, com os exames em que ele se baseia, inclusive o laudo da biópsia renal, se houver;
os resultados recentes dos exames de urina e de função dos rins, com as datas, para mostrar a evolução do quadro;
desde quando você está em tratamento, quais medicamentos já foram usados e com que resultado;
por que o Vanrafia® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo, e se há outras opções de tratamento;
que riscos a espera traz para os rins e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor. Um relatório genérico, que só repete o nome do medicamento, não mostra ao juiz nem o quadro nem a urgência.
Prazo, multa e descumprimento da liminar pelo plano de saúde
A ordem judicial pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. Síndrome nefrótica — rituximabe, outro medicamento. Na Apelação Cível nº 1004726-81.2023.8.26.0361, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 25 de agosto de 2025, o TJSP negou provimento ao recurso da operadora e manteve a sentença que a condenou a liberar e custear o medicamento "no prazo de 48 horas, a contar da ciência inequívoca da decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". Citamos o acórdão só pelo prazo e pela multa; a ementa não trata da exclusão de medicamento de uso domiciliar.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
E se a liminar for revogada depois? No caso do rituximabe julgado em outubro de 2025, o voto afastou a irreversibilidade porque o eventual acolhimento do recurso da operadora "poderá ensejar compensação econômica mediante reembolso". O art. 302 do Código de Processo Civil diz que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à outra, entre outras hipóteses, se "a sentença lhe for desfavorável". É um risco que o seu advogado vai avaliar com você antes de pedir a liminar.
Como obter a negativa do Vanrafia® por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se o motivo for o uso domiciliar, a ausência no Rol da ANS ou a falta de cobertura no contrato, a operadora tem de dizer isso por escrito e apontar a cláusula ou o dispositivo. É esse documento que permite ao advogado conferir o motivo contra o seu contrato e os aditivos.
Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido. É essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou pelo Vanrafia® durante a negativa do plano
Quem compra o medicamento do próprio bolso durante a discussão quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. O resultado desse pedido depende do que for decidido sobre a própria cobertura.
Guarde as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e a prescrição de cada compra, em ordem de data. Sem esses papéis, o gasto não tem como ser demonstrado no processo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos a seu favor: o registro do Vanrafia® na ANVISA, as exceções à exclusão de uso domiciliar, as regras da negativa escrita e o que os acórdãos citados, sobre outro medicamento, registraram sobre o perigo de dano e a multa:
O Vanrafia® tem registro ativo na ANVISA, e o argumento do Tema 990 do STJ, sobre medicamento não registrado, não se aplica a ele.
A exclusão de uso domiciliar tem exceções, que o STJ listou: antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e remédios incluídos no Rol da ANS para esse fim. Além delas, pesa o que o seu contrato e os aditivos preveem.
No caso do rituximabe julgado em outubro de 2025, outro medicamento, aplicado na veia, o voto reconheceu o perigo de dano "diante da gravidade do quadro clínico e do risco de progressão da moléstia". O perigo de dano é só um dos requisitos da liminar e, sozinho, não afasta a exclusão de uso domiciliar.
No caso do rituximabe julgado em agosto de 2025, a sentença mantida fixou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou o dispositivo que a justifique.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Vanrafia® (atrasentana)
Se o seu plano negou o Vanrafia®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Separe o contrato e todos os aditivos do plano, com as condições gerais, e pergunte à operadora, por escrito, se o medicamento consta do Rol da ANS para a sua indicação e se o contrato prevê cobertura de medicamentos de uso domiciliar.
Peça ao nefrologista um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a biópsia e os exames de urina e de função dos rins, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Vanrafia®, a dose e a duração, as outras opções de tratamento, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo, e separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu contrato e o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vanrafia® (atrasentana)?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva dos antineoplásicos orais, e a classe do Vanrafia® na ANVISA não é a de um antineoplásico. A resposta depende do seu contrato, de eventual aditivo, de o medicamento constar do Rol da ANS para a sua indicação e do caso concreto. Há julgados contrários ao beneficiário em pedidos de medicamento de uso domiciliar.
A operadora disse que o Vanrafia® é de uso domiciliar. O que isso significa?Significa que ela está invocando a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que continua na lei. O Superior Tribunal de Justiça, num caso de outro medicamento, listou as exceções: "os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim". Confira o contrato e os aditivos, pergunte por escrito se o medicamento consta do Rol para a sua indicação e exija a negativa escrita com a cláusula ou o dispositivo que a justifique, como manda o art. 14 da Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS.
O que o relatório médico precisa mostrar para a liminar?O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o perigo de dano, no caso do rituximabe julgado em outubro de 2025, sobre outro medicamento, o voto o considerou configurado "diante da gravidade do quadro clínico e do risco de progressão da moléstia". O perigo de dano, sozinho, não basta. Peça ao nefrologista um relatório detalhado, com o diagnóstico, o CID, os exames de urina e de função dos rins, os tratamentos anteriores e o risco da espera.
E se a operadora não cumprir a liminar?A ordem judicial pode vir com multa diária. No caso do rituximabe julgado em agosto de 2025, sobre outro medicamento, o TJSP manteve a sentença que fixou prazo de 48 horas e multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O Vanrafia® tem registro na ANVISA? Por que isso importa?Tem. A base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 100681190 do VANRAFIA, em situação "Ativo", com o princípio ativo "cloridrato de atrasentana" e processo finalizado em 31 de agosto de 2026. Isso importa porque, no Tema 990, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe contra um medicamento com registro ativo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada decisão está no processo indicado no link. Os dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ações contra operadoras de plano de saúde, tratam de outro medicamento, o rituximabe, em doenças dos rins; o acórdão da Terceira Turma do STJ trata de outro medicamento, injetável. Cada um é citado só pelo ponto indicado entre parênteses.
STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2.108.874/SP; Terceira Turma; j. 27/05/2024; DJe 29/05/2024 (outro medicamento, injetável; citado só quanto à lista de exceções à exclusão de medicamento para tratamento domiciliar, item 2 da ementa): "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2297005-33.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2025 (outro medicamento: rituximabe, "em regime endovenoso"; glomerulonefrite membranosa difusa; recurso da operadora desprovido; citado só quanto ao perigo de dano e à reversibilidade da medida): "No tocante ao perigo de dano, resta configurado diante da gravidade do quadro clínico e do risco de progressão da moléstia" (voto). e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004726-81.2023.8.26.0361; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 25/08/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome nefrótica córtico-dependente; recurso da operadora desprovido; citado só quanto ao prazo e à multa da sentença mantida): "no prazo de 48 horas, a contar da ciência inequívoca da decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)" (voto). e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: "VANRAFIA", registro nº 100681190 (processo finalizado em 31/08/2026), princípio ativo "cloridrato de atrasentana", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica de produtos não enquadrados em classe terapêutica específica, situação "Ativo", detentora Novartis Biociências S.A. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Heerspink HJL et al. Atrasentan in Patients with IgA Nephropathy. The New England Journal of Medicine, 2025. PMID 39460694; DOI 10.1056/NEJMoa2409415. PubMed.
PubMed — Heerspink HJL et al. Study Design and Baseline Characteristics of ALIGN, a Randomized Controlled Study of Atrasentan in Patients With IgA Nephropathy. Kidney International Reports, 2024. PMID 39810771; DOI 10.1016/j.ekir.2024.10.004. PubMed.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 302, I (responsabilidade pela tutela), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade do Vanrafia® em voz própria; as referências aos estudos reproduzem os resumos indexados no PubMed e não indicam a indicação aprovada no Brasil; as referências à multa, ao perigo de dano, à reversibilidade da medida e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos, todos sobre outros medicamentos, e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vectibix® (panitumumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Vectibix® (panitumumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Vectibix® (panitumumabe) é um medicamento antineoplásico. Se o seu plano negou a cobertura, é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio panitumumabe: a 9ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência que obrigou a operadora a fornecer o medicamento e registrou a "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS".
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio panitumumabe. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e o texto diz isso a cada vez.
Naquele caso, a necessidade foi demonstrada pela prescrição médica: a "necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Vectibix® pode vir acompanhada de um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, uso off label ou experimental, ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em caso do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico e como você pode se preparar para pedir a liminar.
Para que o Vectibix® é aprovado no BrasilA bula do Vectibix® registra o medicamento para o câncer colorretal metastático do tipo RAS selvagem e para o câncer colorretal metastático com mutação KRAS G12C. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraVectibix®Princípio ativopanitumumabeIndicação aprovada“VECTIBIX é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer colorretal metastático RAS tipo selvagem (CCRm): • em primeira linha em combinação com oxaliplatina ou irinotecano com 5-fluoruracila (5-FU) e leucovorina [...]”Titular do registroAmgen Biotecnologia do Brasil Ltda. (registro 1.0244.0002)Fonte: bula do profissional de saúde publicada pelo titular do registro, que não informa a data de aprovação. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.O que o TJSP decidiu sobre o próprio panitumumabe
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 12 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2130518-73.2025.8.26.0000, julgou o recurso de uma operadora contra a "decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça ao autor o medicamento Panitumumabe 6 mg". A resposta do tribunal ao "inconformismo da operadora do plano de saúde" foi o "não acolhimento".
O acórdão registrou os "requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos", a "necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica" e o "perigo de dano evidenciado" — tratava-se de beneficiário com "Adenocarcinoma de retossigmoide". Sobre o argumento do Rol, foi direto: "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS". O recurso da operadora foi desprovido.
Se a operadora disse que "não está no Rol da ANS"
Foi exatamente esse o argumento afastado no acórdão sobre o próprio panitumumabe, com todas as letras: "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS". E o STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", porque a "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". O que sustenta o pedido é o relatório do médico assistente explicando por que aquele tratamento foi indicado para você.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio panitumumabe, e nele a recusa da operadora não prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol, esse mesmo acórdão registrou a "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS".
Se a negativa veio como "off label", o STJ afirmou, em caso de medicamento antineoplásico, que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", quando há registro na Anvisa e prescrição do médico assistente.
Na liminar que citamos, pesou a prescrição: a "necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica".
A liminar: o que o art. 300 do CPC exige
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. No caso do próprio panitumumabe, o TJSP considerou os "requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos" e manteve a decisão que já obrigava a operadora a fornecer o medicamento.
Repare no que pesou ali: a prescrição médica e o quadro do paciente — a demonstração concreta da necessidade. É por isso que, no seu caso, a documentação médica importa tanto.
O que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio panitumumabe em ação contra plano de saúde. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico — a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao panitumumabe. A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, negou provimento ao agravo interno e afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
E a mesma Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label".
Por que a rapidez importa no seu caso
A demora pesa. No caso do próprio panitumumabe, o TJSP reconheceu o "perigo de dano evidenciado" ao manter a liminar. Quanto antes você reunir a negativa por escrito e o relatório do seu médico, mais rápido o pedido de liminar pode ser apresentado — e mais rápido o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, sem que o seu tratamento seja interrompido enquanto o processo corre.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão. Essa multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Vale dizer com clareza: o acórdão que citamos sobre o próprio panitumumabe não trata de multa — ele cuidou da manutenção da tutela de urgência. A regra do art. 537 vale em tese, para qualquer obrigação de fazer descumprida, e é o caminho previsto em lei quando a ordem judicial não é atendida.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o medicamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento — e, sem ele, fica a palavra de um contra a do outro.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Na prática, guarde o protocolo de cada contato, a data e o nome de quem atendeu, e anote o que foi dito. Se a operadora demorar ou responder de forma vaga, esse histórico também serve: ele mostra o tempo que o seu tratamento ficou parado esperando uma resposta.
O que muda quando o motivo alegado é outro
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, é o argumento que o TJSP afastou no caso do próprio panitumumabe, ao registrar a "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS". Quando a recusa vem com o rótulo de "off label" — termo que a operadora usa quando a prescrição não corresponde exatamente ao que consta do registro do medicamento —, o STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", desde que haja registro na Anvisa e prescrição do médico assistente. E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, a afirmação do STJ que mais importa é a de que as operadoras "podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
Em qualquer dos três cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. Se a operadora disse "não está no Rol", o relatório precisa explicar por que esse tratamento foi escolhido para o seu quadro; se disse "off label", precisa dizer em que se apoia a indicação. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (Rol, off label, exclusão contratual);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Vectibix®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o panitumumabe e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vectibix®?No acórdão que citamos sobre o próprio panitumumabe, a recusa da operadora não prevaleceu: a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento e registrou a "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS". O STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o próprio Vectibix®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo princípio ativo, sem filtro de tema, e não encontramos acórdão sobre o panitumumabe. As duas decisões do STJ citadas neste texto são por classe, sobre medicamento antineoplásico — a classe terapêutica que a ANVISA atribui ao panitumumabe —, e o texto identifica cada uma como tal. O material próprio deste medicamento que citamos está no TJSP: um acórdão, de 12 de agosto de 2025.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS. E agora?Foi exatamente esse o argumento afastado no acórdão sobre o próprio panitumumabe: o TJSP registrou a "impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS" e manteve a tutela de urgência. O STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", porque a "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". Peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo.
A operadora recusou por telefone. Posso exigir a negativa por escrito?Sim, e você não precisa nem pedir. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). A negativa por escrito é o documento que mostra qual foi o motivo alegado — e é a partir dele que o relatório do seu médico pode responder ponto a ponto. Guarde também o protocolo de cada contato, com data.
O que o juiz olha para conceder a liminar?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. No caso do próprio panitumumabe, o TJSP considerou os "requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente preenchidos", com a "necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica" e o "perigo de dano evidenciado". Na prática, o que sustenta esses dois pontos é a documentação: o diagnóstico com o CID, o relatório do médico assistente, a prescrição atualizada e a negativa por escrito.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos acórdãos é sobre o próprio panitumumabe (TJSP); as duas decisões do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não tratam deste medicamento.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2130518-73.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Daniela Cilento Morsello; 12/08/2025 (próprio panitumumabe, tutela): "Impossibilidade de recusa do tratamento sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Perigo de dano evidenciado. Recurso desprovido." e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS." STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label." STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados, e a classe terapêutica e o registro na ANVISA reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e todas as decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Velcade® (bortezomibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Velcade® (bortezomibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o VELCADE com o princípio ativo "bortezomibe", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS", sob o registro nº 112363373, em situação "Ativo".
Citamos quatro processos do Tribunal de Justiça de São Paulo, todos de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde. As ementas não usam o nome comercial: falam do princípio ativo, o bortezomibe (numa delas, "Bortezomib"), prescrito em combinação com outros medicamentos, para mieloma múltiplo ou para amiloidose AL.
Em agosto de 2026, a 9ª Câmara de Direito Privado considerou ilegal a negativa e manteve a indenização por danos morais de R$ 10.000,00, num caso de mieloma múltiplo.
Em 2025, dois acórdãos mantiveram a cobertura; nas ementas, ambos trataram do Rol da ANS e do uso off label, e um deles, da exclusão de cobertura.
Em 2024, diante da "Recalcitrância do plano de saúde", mesmo com a multa já aumentada, o TJSP determinou o bloqueio de R$ 584.110,24 para que a própria paciente comprasse os medicamentos.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico, somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Velcade® quando o médico já definiu o tratamento assusta, e a pergunta que fica é uma só: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos acórdãos que citamos sobre o princípio ativo do Velcade®, o bortezomibe; o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o tratamento antes do fim do processo — e o que acontece se o plano não cumprir.
Por que os acórdãos falam em bortezomibe, e não em Velcade®
Nenhuma das ementas que citamos usa o nome comercial Velcade®. Todas falam do princípio ativo, o bortezomibe, e sempre dentro de um tratamento com outros medicamentos — numa delas, o protocolo tem sigla própria, "Dara-VRD"; noutra, "DARA-VCd". Por isso, ao conferir a sua prescrição e a negativa do plano, procure também o nome "bortezomibe", e leve os dois documentos ao seu advogado.
A apelação de agosto de 2026 sobre o bortezomibe no mieloma múltiplo: negativa ilegal e danos morais mantidos
A 9ª Câmara de Direito Privado julgou, em 24 de agosto de 2026, a Apelação Cível nº 1016826-32.2024.8.26.0006, relator Luis Fernando Cirillo. Segundo a ementa, a autora era "portadora de mieloma múltiplo" e precisava de tratamento com "Bortezomibe", ao lado de outros dois medicamentos.
A ação havia sido julgada procedente em primeiro grau, e quem recorreu foi a operadora — a ementa fala em "Insurgência da parte ré contra sentença de procedência". O tribunal não lhe deu razão. Registrou a "Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal", com "Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98". E, sobre a indenização: "Danos morais configurados. Indenização mantida em R$10.000,00." Sentença mantida; recurso improvido.
A ementa é curta. Ela não diz qual motivo a operadora alegou para negar, nem quais circunstâncias pesaram para reconhecer os danos morais — e, por isso, este texto também não diz. O que ela mostra é o resultado: a operadora recorreu, e a sentença ficou de pé, inclusive quanto à indenização.
Daí sai uma tarefa para você. A indenização por danos morais não é automática: depende do que aconteceu no seu caso. Guarde o que mostra os efeitos da negativa — a data do pedido, a data da resposta, os protocolos, as idas e vindas com a operadora, o que o seu médico registrou sobre o atraso e as despesas que você teve de pagar enquanto esperava.
Protocolo Dara-VRD para mieloma múltiplo: o que o TJSP respondeu sobre o Rol da ANS e o uso off label do protocolo com bortezomibe
A 3ª Câmara de Direito Privado julgou, em 22 de setembro de 2025, a Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, relator Donegá Morandini. A negativa atingia o "protocolo de tratamento Dara-VRD, composto pelos medicamentos Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona", prescrito ao segurado "acometido por mieloma múltiplo, doença maligna da medula óssea". A ementa registra o "Caráter abusivo reconhecido" da negativa e a "Existência de prescrição médica".
O recurso da operadora foi desprovido, e a ementa responde a três argumentos:
Rol da ANS. O acórdão afirma a "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS" e aponta a "Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, que admitem a mitigação do rol da ANS".
Uso experimental ou off label. O acórdão registra: "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura".
Contrato. O acórdão aplica "o disposto no art. 51, inciso IV, do CDC", fala em "Atenuação do princípio do pacta sunt servanda" e em "Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas".
Há ainda um ponto que interessa a quem vai pedir a liminar. A ementa menciona a "Existência de notas técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação dos medicamentos", e "Precedentes da Câmara e desta Corte envolvendo o mesmo protocolo de tratamento". Ou seja: a ementa levou em conta avaliações técnicas feitas em outros casos sobre os mesmos medicamentos. O dispositivo da ementa é claro quanto ao recurso da operadora: "APELO DA RÉ DESPROVIDO".
Se a negativa que você recebeu fala em Rol, em tratamento experimental ou em uso off label, peça ao seu médico que o relatório explique por que aquele protocolo foi indicado no seu caso, quais tratamentos vieram antes e qual é a base científica da indicação.
Amiloidose AL e protocolo DARA-VCd com bortezomibe: por que, para o TJSP, a exclusão de cobertura não prevaleceu
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) julgou, em 18 de agosto de 2025, a Apelação Cível nº 1139090-60.2024.8.26.0100, relator M.A. Barbosa de Freitas. Quem apelou foi a operadora — a ementa começa com "APELAÇÃO DO RÉU". O diagnóstico era "Amiloidose AL", e a prescrição, o "Protocolo DARA-VCd, o qual engloba os fármacos Daratumumabe, Ciclofosfamida, Dexametasona e Bortezomib".
Dois pontos da ementa respondem à negativa. O primeiro é a forma de aplicação, tal como o acórdão a descreveu: "medicamento injetável, o qual deve ser aplicado em regime de internação", "Fármaco não passível de autoaplicação", "Ministração em ambiente hospitalar, sob o regime de internação". Daí a conclusão: "Exclusão de cobertura que contraria o art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98". Esse dispositivo trata dos planos que incluem atendimento ambulatorial e prevê a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
O segundo ponto é o Rol e o uso off label. A ementa registra que, com a Lei nº 14.454/2022, que "inseriu os §§ 12 e 13 no art. 10, da Lei nº 9.656/98", o rol da ANS "ganhou contornos de taxatividade mitigada", e que o tratamento prescrito "deverá ser autorizado pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos". Cita também "PRECEDENTE do E. STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamento "off label"". E fecha com a prova técnica: "aprovação pela ANVISA" e, "Embora não haja recomendação específica na bula respectiva, há parecer favorável do NAT-JUS". A obrigação de a operadora autorizar o tratamento ficou mantida.
Duas lições práticas saem daqui. Se a negativa tratar o medicamento como algo que você aplicaria sozinho, em casa, mostre ao seu médico a descrição que o acórdão fez e peça que o relatório diga onde e por quem a aplicação será feita no seu caso. E, se o uso indicado para você não estiver na bula, peça que o relatório traga a base científica da indicação: nessa apelação, a ementa destacou o parecer técnico favorável mesmo sem recomendação específica na bula.
Se a liminar for descumprida: a multa do CPC e o bloqueio de R$ 584.110,24 num caso de mieloma múltiplo
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Para forçar o cumprimento, o art. 537 do Código de Processo Civil permite que o juiz fixe multa. Segundo o caput, ela "independe de requerimento da parte" e pode ser aplicada "em tutela provisória". O § 4º completa: ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
E se nem a multa resolver? A 3ª Câmara de Direito Privado enfrentou essa situação em 16 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2157629-66.2024.8.26.0000, relator Schmitt Corrêa. A segurada, "acometida de mieloma múltiplo de alto risco", havia recebido "prescrição para se submeter à terapia ambulatorial composta de 04 ciclos"; os medicamentos eram, nas palavras da ementa, "medicamentos antineoplásicos (daratumumabe e bortezomibe)". Segundo a ementa, houve "Recalcitrância do plano de saúde em fornecer o tratamento, pois seria experimental, mesmo após a majoração das astreintes" — ou seja, a multa fixada para forçar o cumprimento já tinha sido aumentada, e o tratamento não vinha. Em primeiro grau, o pedido de bloqueio da quantia necessária à compra dos medicamentos havia sido indeferido, e a segurada recorreu.
O tribunal reformou a decisão. Invocou "Precedentes do C. STJ quanto à ilicitude da recusa de cobertura contratual à medicação quimioterápica registrada na Anvisa, ainda que empregada experimentalmente (off-label)". Reconheceu a "Situação emergencial" e a "Demora que compromete o esquema terapêutico da paciente e põe em risco sua vida". E confirmou a tutela antecipada concedida em segundo grau "para determinar o bloqueio do valor integral do tratamento (R$ 584.110,24)", para que a própria segurada comprasse os medicamentos, cabendo ao juízo de origem acompanhar a lisura da compra. Recurso provido.
Antes desse julgamento, a operadora já havia tentado derrubar, por agravo interno, a decisão do relator que determinara o bloqueio. O agravo interno foi julgado em 11 de julho de 2024, e a ementa registra a "Inércia em fornecer o tratamento oncológico prescrito, mesmo após a majoração das astreintes": "Recurso não provido".
A ementa não indica o dispositivo legal do bloqueio. O Código de Processo Civil, no art. 139, IV, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Se a liminar sair e o medicamento não chegar, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar que obriga o plano a custear o Velcade®
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. Ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — ou seja, o juiz pode decidir logo no começo da ação.
Esses dois requisitos não se demonstram com adjetivos, e sim com papel.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e o encaixe entre eles: a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou, e o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Na apelação de setembro de 2025, a ementa registrou a "Existência de prescrição médica" e notas técnicas do Nat-Jus em casos similares; na de agosto de 2025, o "parecer favorável do NAT-JUS". Se o seu caso envolve um protocolo com vários medicamentos, o relatório deve nomear cada um deles e explicar o papel do bortezomibe na combinação.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com datas e com a descrição do risco. O relatório do seu médico deve dizer em quanto tempo o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. No agravo de julho de 2024, o tribunal apontou a "Demora que compromete o esquema terapêutico da paciente e põe em risco sua vida". Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo e quantos dias se passaram até a resposta.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a fornecer o medicamento desde logo, mas, na pendência do processo, pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa.
A negativa por escrito do plano de saúde e o pedido de reanálise previstos pela ANS
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, diante da negativa de autorização do procedimento ou serviço assistencial solicitado, a "reduzi-la a termo" e a informar o motivo "detalhadamente, em linguagem clara e adequada", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
A mesma resolução assegura ao beneficiário "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação, a qual será apreciada pela Ouvidoria da operadora" (art. 16). Se você fizer esse pedido, guarde o protocolo e a resposta. E leve a negativa ao seu médico: é o motivo escrito ali que o relatório precisa responder, ponto por ponto — inclusive a cláusula contratual indicada.
O que reunir antes de procurar ajuda para obter o Velcade® pelo plano de saúde
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão da indicação do bortezomibe e, se houver, dos demais medicamentos do protocolo, a base científica dessa indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada, com o nome de cada medicamento;
o contrato do plano, com a cláusula que a operadora indicou;
os protocolos de cada pedido, a negativa por escrito com o motivo e, se houver, o pedido de reanálise e a resposta;
notas fiscais e comprovantes de qualquer despesa que você já pagou do próprio bolso enquanto esperava a resposta.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Se a operadora alega que o tratamento não está no Rol da ANS, a Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, sobre o protocolo com bortezomibe, afirmou a "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS".
Se a operadora fala em uso experimental ou off label, a mesma apelação registrou: "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura", e o Agravo de Instrumento nº 2157629-66.2024.8.26.0000 invocou precedentes do STJ sobre a "ilicitude da recusa" de medicação quimioterápica registrada na Anvisa, "ainda que empregada experimentalmente (off-label)".
Se a operadora aponta uma exclusão de cobertura, a Apelação Cível nº 1139090-60.2024.8.26.0100, num caso de amiloidose AL, registrou: "Exclusão de cobertura que contraria o art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98".
Se a liminar sair e não for cumprida, o Agravo de Instrumento nº 2157629-66.2024.8.26.0000 determinou o bloqueio de R$ 584.110,24 para a compra dos medicamentos, depois de a operadora resistir "mesmo após a majoração das astreintes".
Se a negativa causou prejuízo, a Apelação Cível nº 1016826-32.2024.8.26.0006 manteve a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 — lembrando que ela depende das circunstâncias de cada caso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Velcade®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la, independentemente de solicitação, e num formato que você possa imprimir ou baixar.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o bortezomibe e, se houver, os demais medicamentos do protocolo, a base científica da indicação e a urgência de começar — respondendo ao motivo exato que a operadora escreveu.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais do que você já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
Se a liminar sair e não for cumprida, registre cada atraso com data e protocolo e avise o seu advogado.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Velcade®?Na Apelação Cível nº 1016826-32.2024.8.26.0006, julgada em 24 de agosto de 2026, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou, num caso de mieloma múltiplo com prescrição de bortezomibe, a "Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal" e manteve a sentença. Na Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, a 3ª Câmara de Direito Privado reconheceu o "Caráter abusivo" da negativa do protocolo Dara-VRD, que inclui o bortezomibe. Ainda assim, há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, e o resultado depende do que a documentação médica e o contrato demonstrarem no seu caso.
A negativa diz que o bortezomibe é experimental, off label ou que não está no Rol da ANS. O que responder?Na Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348, sobre o protocolo Dara-VRD para mieloma múltiplo, o TJSP afirmou a "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS" e registrou: "Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura". Peça a negativa por escrito e leve-a ao seu médico, para que o relatório responda a esse motivo, com a razão da indicação e a base científica do protocolo.
Os acórdãos falam em bortezomibe, e não em Velcade®. Isso muda alguma coisa?A base de dados abertos da ANVISA traz o VELCADE com o princípio ativo "bortezomibe", sob o registro nº 112363373, em situação "Ativo". Nenhuma das ementas que citamos usa o nome comercial: todas falam do princípio ativo, prescrito em combinação com outros medicamentos. Confira o nome que aparece na sua prescrição e na negativa e leve os dois documentos ao seu advogado.
E se a liminar sair e o plano não fornecer o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento: ela "independe de requerimento da parte" e, pelo § 4º, "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No Agravo de Instrumento nº 2157629-66.2024.8.26.0000, num caso de mieloma múltiplo em que a operadora resistia "mesmo após a majoração das astreintes", o TJSP determinou o bloqueio de R$ 584.110,24, o valor integral do tratamento com daratumumabe e bortezomibe, para que a própria segurada comprasse os medicamentos. Registre cada atraso, com data e protocolo, e avise o seu advogado.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do seu caso. Na Apelação Cível nº 1016826-32.2024.8.26.0006, sobre bortezomibe para mieloma múltiplo, a ementa registra "Danos morais configurados. Indenização mantida em R$10.000,00.", mas não diz quais circunstâncias pesaram. Guarde as datas do pedido e da resposta, os protocolos, o que o seu médico registrou sobre o atraso e as despesas que você teve enquanto esperava.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os quatro processos aqui citados são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos de Direito Privado, em ações contra planos de saúde. As ementas falam do princípio ativo do Velcade® (como "Bortezomibe", "bortezomibe" ou "Bortezomib"), prescrito em combinação com outros medicamentos; nenhuma usa o nome comercial.
TJSP — Apelação Cível nº 1016826-32.2024.8.26.0006; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luis Fernando Cirillo; 24/08/2026 (mérito; mieloma múltiplo; bortezomibe em combinação): "Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde que se afigura ilegal. (...) Danos morais configurados. Indenização mantida em R$10.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004966-41.2025.8.26.0348; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Donegá Morandini; 22/09/2025 (mérito; mieloma múltiplo; protocolo Dara-VRD): "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. (...) APELO DA RÉ DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1139090-60.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. M.A. Barbosa de Freitas; 18/08/2025 (mérito; amiloidose AL; protocolo DARA-VCd; cobertura mantida): "Fármaco não passível de autoaplicação - Ministração em ambiente hospitalar, sob o regime de internação - Exclusão de cobertura que contraria o art. 12, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.656/98". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2157629-66.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 16/07/2024 (descumprimento; mieloma múltiplo; daratumumabe e bortezomibe): "Tutela antecipada concedida em segundo grau confirmada, para determinar o bloqueio do valor integral do tratamento (R$ 584.110,24) (...) Recurso provido". No mesmo processo, o Agravo Interno Cível julgado em 11/07/2024, da operadora, contra a decisão monocrática que determinara o bloqueio: "Recurso não provido". e-SAJ (agravo de instrumento) · e-SAJ (agravo interno).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363373, "VELCADE", princípio ativo "bortezomibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICOS CITOTOXICOS", situação "Ativo", data de finalização do processo 07/01/2005, detentora "JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b" (planos que incluem atendimento ambulatorial: cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente). Código de Processo Civil, art. 139, IV (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial), art. 296 (a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 e § 2º (tutela de urgência, concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, liminarmente ou após justificação prévia) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte, pode ser aplicada em tutela provisória e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, informada detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download) e art. 16 (faculdade de requerer a reanálise, apreciada pela Ouvidoria da operadora), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem via de administração em voz própria; as referências à doença, aos protocolos e à forma de aplicação reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Venclexta® (venetoclax)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Venclexta® (venetoclax) para a leucemia linfocítica crônica, a leucemia mieloide aguda ou o linfoma de células do manto? Antineoplásico oral está na exceção legal à exclusão de medicamento domiciliar, o STJ decidiu em 2025 que a cobertura é obrigação legal específica, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O que você precisa saber em 30 segundos
O Venclexta® (venetoclax) é um comprimido de tratamento do câncer, tomado em casa.
A negativa mais comum diz que ele é de uso domiciliar e por isso estaria fora da cobertura.
A Lei dos Planos de Saúde faz o contrário: ressalva expressamente os antineoplásicos orais dessa exclusão.
Em 2025, o STJ decidiu que a cobertura do antineoplásico oral é obrigação legal específica.
E que a diretriz da ANS é elemento organizador da prescrição — não uma cláusula de exclusão.
O que decide o caso concreto é o relatório médico: diagnóstico, esquema completo e justificativa.
Poucas conversas de escritório são tão desproporcionais quanto esta. De um lado, uma pessoa com leucemia que acabou de receber a prescrição de um comprimido. Do outro, uma carta de negativa que cabe em um parágrafo e usa uma expressão de aparência técnica: medicamento de uso domiciliar, não coberto.
A desproporção é só aparente. Essa frase — a mais usada para recusar o Venclexta® — é também a mais frágil das alegações que uma operadora pode fazer sobre um antineoplásico oral. Ela contraria o texto da lei, contraria o que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre esse exato medicamento e contraria a lógica de um contrato que cobre o câncer. Este texto explica por quê, e o que documentar para transformar isso em decisão judicial.
O que é o Venclexta® e em que situações ele é receitado
O venetoclax é um inibidor da proteína BCL-2, apresentado em comprimidos revestidos de uso oral. A proteína BCL-2 é o que impede que células tumorais morram quando deveriam morrer; o medicamento age justamente sobre esse mecanismo. Ele é tomado em casa, uma vez ao dia, com escalonamento de dose no início do tratamento.
Na bula registrada na ANVISA, as indicações aprovadas são três. A primeira é a leucemia linfocítica crônica em pacientes adultos. A segunda é a leucemia mieloide aguda, em combinação com um agente hipometilante — azacitidina ou decitabina — ou com citarabina em baixa dose, para pacientes recém-diagnosticados e inelegíveis à quimioterapia intensiva. A terceira é o linfoma de células do manto, em combinação com ibrutinibe, depois de ao menos uma terapia anterior.
Vale um esclarecimento que muda a conversa com a operadora. Na leucemia mieloide aguda, o venetoclax não é um medicamento de resgate: ele é indicado para quem não tem condições clínicas de enfrentar a quimioterapia intensiva — por idade, comorbidade ou fragilidade. Não é um plano B depois do fracasso de um plano A; é o tratamento adequado para aquele perfil de paciente desde o começo. Na leucemia linfocítica crônica, ele aparece inclusive em primeira linha. Quem descreve o caso ao juiz precisa acertar essa distinção, porque a operadora costuma tentar recolocar o medicamento na prateleira do "excepcional".
Existe ainda um uso que aparece com frequência nos processos e que exige honestidade: a síndrome mielodisplásica de alto risco. Essa indicação não consta da bula aprovada — é o chamado uso off label. Ele é praticado por hematologistas com base em literatura científica, e há decisões judiciais determinando a cobertura, mas é o cenário que exige a documentação mais robusta. Voltaremos a ele adiante.
A negativa quase sempre chega com a mesma frase
As cartas de recusa variam pouco. Em geral trazem um destes três argumentos, às vezes os três juntos:
"Medicamento de uso domiciliar." É a alegação mais comum e a mais frágil, pelas razões da próxima seção.
"Não consta do rol" ou "o quadro clínico não se enquadra na diretriz de utilização". Aqui a operadora deixa de negar o medicamento e passa a negar o seu caso.
"Uso experimental" ou "off label". Aparece sobretudo quando o diagnóstico não é um dos três da bula.
São três alegações distintas, com respostas distintas. Misturá-las na petição é erro comum: cada uma tem dispositivo legal próprio e conjunto próprio de provas.
A lei tratou o antineoplásico oral como exceção — de propósito
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, inciso VI, realmente autoriza os planos a excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Se o texto parasse aí, a negativa faria sentido. Mas ele não para: o mesmo inciso ressalva expressamente o disposto na alínea "c" do inciso I e na alínea "g" do inciso II do art. 12.
E o que diz a alínea "c" do inciso I do art. 12? Que é exigência mínima da segmentação ambulatorial a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para controle de efeitos adversos e os adjuvantes.
Ou seja: o legislador previu a exclusão do medicamento domiciliar e, no mesmo instante, tirou dela o comprimido de quimioterapia. Não foi omissão nem lacuna a ser interpretada — foi uma escolha deliberada, escrita no mesmo dispositivo. Quando a operadora invoca a regra do uso domiciliar contra um antineoplásico oral, ela está citando metade de um inciso.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou exatamente essa alegação em um caso de venetoclax. Em fevereiro de 2023, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2021160-47.2023.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado registrou que a "alegação de que o fármaco é de uso domiciliar, sem previsão contratual e legal para a sua cobertura" é descabida, porque se trata de medicamento antineoplásico e a "determinação de fornecimento decorre do artigo 10, VI c.c. artigo 12, I, 'c' da Lei nº 9.656/98". E concluiu que a negativa "não pode prevalecer, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato".
O que o STJ decidiu sobre o venetoclax
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o próprio Venclexta® merece destaque para quem está nessa situação.
Em 26 de maio de 2025, a Terceira Turma julgou o AgInt nos EDcl no REsp nº 1.979.900/SP, sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira. Uma decisão anterior havia cassado o acórdão do TJSP que determinara o fornecimento do medicamento; a Turma deu provimento ao agravo e restabeleceu a ordem de fornecimento. O fundamento é o que interessa:
"A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998."
Repare no giro argumentativo, porque ele é estratégico. O tribunal não entrou na discussão sobre a extensão do rol — ele disse que essa discussão é irrelevante quando existe uma obrigação legal específica. Para o antineoplásico oral, a cobertura não depende de o medicamento estar ou não listado: ela decorre diretamente da lei. É uma posição bem mais sólida do que depender de teses gerais sobre a natureza do rol, e é ela que deve estruturar o pedido.
A diretriz da ANS organiza a prescrição; ela não cria uma exclusão
Quando o argumento do uso domiciliar não funciona, a operadora costuma migrar para a diretriz de utilização — a DUT. O raciocínio é: o medicamento até está previsto, mas só para determinada doença, em determinada linha de tratamento, em determinada combinação; o seu caso não é aquele; logo, não há cobertura.
Aqui é preciso ser exato, porque o dado importa. O venetoclax consta do Anexo II do Rol da ANS, na Diretriz de Utilização nº 64 — "Terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer" —, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica em primeira linha, em combinação com obinutuzumabe, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022. Depois, a Resolução Normativa nº 611/2024 acrescentou a combinação com ibrutinibe, também para a leucemia linfocítica crônica em primeira linha, com cobertura obrigatória a partir de setembro de 2024. Vale registrar que essa diretriz é revista periodicamente pela ANS e novas combinações vêm sendo incorporadas — convém conferir a redação vigente na data da sua negativa.
Quer dizer: para uma parcela dos pacientes, o medicamento está expressamente no Rol — e mesmo assim a negativa chega, porque a combinação prescrita, ou a linha de tratamento, não é exatamente a descrita. É sobre isso que o STJ se pronunciou no mesmo julgamento de maio de 2025:
"A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes."
A diretriz descreve o cenário que a agência conseguiu padronizar. Medicina, porém, é praticada em pacientes concretos, e a hematologia é uma das áreas em que o caso mais se afasta da média. Quando o médico assistente prescreve fora da descrição padronizada, ele não está desviando da diretriz por preferência: está tratando um paciente que a diretriz não descreveu.
E quando o seu caso não é o descrito na diretriz?
Se a negativa se apoia em o quadro não estar previsto no Rol, o caminho jurídico é outro — e vale conhecê-lo, porque ele define o que precisa ser reunido.
Desde a Lei nº 14.454/2022, o § 12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde estabelece que o rol da ANS é a referência básica para a cobertura. Foi exatamente essa a expressão usada pelo TJSP em fevereiro de 2025, ao manter a liminar de fornecimento de Venclexta® no Agravo de Instrumento nº 2030276-09.2025.8.26.0000.
Ao julgar a ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional essa lei e fixou os requisitos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol. Eles são cumulativos — precisam estar todos presentes:
prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
inexistência de negativa expressa da ANS, ou de pedido de análise ainda pendente, sobre aquela tecnologia;
inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição daquele paciente;
comprovação da eficácia e da segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologia em saúde, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível;
registro na ANVISA.
O Supremo também definiu deveres do juiz: exigir o pedido administrativo prévio e consultar o núcleo de apoio técnico do Judiciário, não podendo decidir apenas com o laudo trazido pela parte.
Um alerta necessário: esses cinco requisitos só entram em cena quando o tratamento está fora do Rol para a situação do paciente. Se o caso é de leucemia linfocítica crônica em primeira linha, nas combinações previstas na diretriz, invocá-los é assumir voluntariamente um ônus de prova que o beneficiário não tem. A tese principal, nessa hipótese, continua sendo a obrigação legal específica do antineoplásico oral.
O relatório médico é a peça que decide o caso
Em processos de negativa de medicamento oncológico, a diferença entre ganhar e perder raramente está na tese. Está no relatório. Um bom relatório do hematologista precisa conter:
o diagnóstico completo, com a classificação e os marcadores relevantes — incluindo alterações citogenéticas, quando houver;
o esquema terapêutico inteiro, e não apenas o comprimido: se a prescrição é venetoclax com azacitidina, o pedido precisa alcançar os dois;
a justificativa clínica da escolha — por que este medicamento, para este paciente, agora. Se o fundamento é a inelegibilidade à quimioterapia intensiva, isso deve estar escrito com todas as letras, com as razões clínicas;
o histórico de tratamentos anteriores, quando existir: o que foi usado, por quanto tempo, com que resposta e por que foi interrompido;
a consequência da não realização, descrita em termos clínicos e não retóricos;
a literatura científica de apoio, especialmente no uso off label, onde a exigência de evidência de alto nível é expressa.
Vale ainda uma observação sobre o esquema combinado. Nas apresentações usadas nesse esquema, a azacitidina e a decitabina não são comprimidos: a azacitidina é injetável, aplicada por via subcutânea, e a decitabina é administrada por infusão intravenosa. Um protocolo desses é híbrido: a parte injetável é aplicada em ambiente assistido, e o venetoclax é o componente oral tomado em casa. Autorizar apenas metade do esquema não faz sentido clínico nem jurídico, e o pedido precisa ser formulado sobre o conjunto.
Reúna também a negativa por escrito, a carteirinha, o contrato e os comprovantes de pagamento em dia. Se a recusa veio só por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa, independentemente do canal de atendimento e de solicitação do beneficiário, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar
A urgência aqui não é figura de retórica. Em leucemia e em síndrome mielodisplásica de alto risco, o tempo tem consequência hematológica mensurável, e ela aparece em exames — hemograma, mielograma, citogenética. É esse conjunto que demonstra o perigo de dano, e não os adjetivos da petição.
Foi assim que o TJSP fundamentou a manutenção da liminar em fevereiro de 2025, no agravo já citado: a probabilidade do direito estava "pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos", e o "perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade" completava os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias — às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o protocolo completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária para o caso de descumprimento.
Danos morais: o que dá e o que não dá para esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas diferentes, e é justo dizer isso com clareza. A negativa, por si só, não gera indenização automática. Para o dano moral é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual: interrupção de ciclo já iniciado, piora documentada durante a espera, insistência da operadora mesmo depois de ordem judicial.
Também é honesto registrar que o terreno não é uniforme. Há decisões favoráveis e contrárias sobre o venetoclax, sobretudo no uso off label, e o resultado depende do diagnóstico, do relatório e do contrato.  Nenhum escritório promete resultado nesse tema. O que se pode afirmar com segurança é que o argumento do uso domiciliar, isoladamente, não sustenta a recusa de um antineoplásico oral.
O que fazer agora
Se a negativa chegou, o roteiro é curto: exija a recusa por escrito, peça ao hematologista um relatório com os seis pontos acima, organize contrato e comprovantes e procure orientação antes que o início do tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Venclexta®?Em maio de 2025, o STJ decidiu que a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer é abusiva independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS, porque existe obrigação legal específica de cobertura dos medicamentos antineoplásicos orais na Lei dos Planos de Saúde. O venetoclax é um antineoplásico oral. Isso não dispensa a análise do caso concreto, mas define o ponto de partida.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Não. A Lei nº 9.656/1998 permite excluir medicamentos de tratamento domiciliar no art. 10, inciso VI, mas o mesmo inciso ressalva a alínea "c" do inciso I do art. 12, que assegura a cobertura dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Em fevereiro de 2023, o TJSP considerou descabida essa alegação em um caso de venetoclax, registrando que a determinação de fornecimento decorre justamente da combinação desses dois dispositivos.
O venetoclax está no rol da ANS?Está, no Anexo II, na Diretriz de Utilização nº 64, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica em primeira linha, em combinação com obinutuzumabe, conforme a Resolução Normativa nº 536/2022. A Resolução Normativa nº 611/2024 acrescentou a combinação com ibrutinibe, também para a leucemia linfocítica crônica em primeira linha. Quando a combinação prescrita não é uma das descritas na diretriz, a negativa costuma vir com esse argumento. Como a diretriz é revista periodicamente pela ANS, convém conferir a redação vigente na data da negativa.
O plano disse que meu quadro não se enquadra na diretriz da ANS. Isso encerra o assunto?Não. Em maio de 2025, o STJ afirmou que a Diretriz de Utilização é apenas elemento organizador da prescrição e não pode restringir o acesso a tratamentos eficazes prescritos para enfermidades graves como o câncer. A diretriz descreve o cenário padronizado; ela não foi feita para funcionar como cláusula de exclusão do paciente que se afasta desse padrão.
O plano disse que o uso é experimental ou off label. Como respondo?Com registro sanitário e evidência científica. O venetoclax tem registro na ANVISA. Quando o diagnóstico não é um dos três da bula — como ocorre na síndrome mielodisplásica —, o uso é realmente off label, e aí a exigência de prova aumenta: a Lei nº 14.454/2022 e a ADI nº 7.265 do STF pedem a comprovação da eficácia e da segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologia em saúde, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. É o cenário que mais depende da qualidade do relatório e da literatura anexada.
Qual é o documento mais importante do pedido?O relatório do hematologista. Ele precisa trazer o diagnóstico completo com os marcadores relevantes, o esquema terapêutico inteiro, a justificativa clínica da escolha — inclusive a inelegibilidade à quimioterapia intensiva, quando for esse o fundamento —, o histórico de tratamentos anteriores e a consequência clínica de não iniciar. Na prática, é o documento que decide o caso.
O plano autorizou parte do protocolo e negou o venetoclax. Pode?Não faz sentido clínico nem jurídico. O venetoclax é frequentemente prescrito em combinação — com azacitidina ou decitabina, por exemplo, que nesse esquema são injetáveis e aplicadas por profissional de saúde. O protocolo é um conjunto, e autorizar metade equivale a não autorizar. O relatório precisa descrever o esquema inteiro e o pedido precisa alcançá-lo.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve abranger o protocolo completo enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento, para que a cobertura não seja rediscutida a cada ciclo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, como interrupção de ciclo já iniciado, piora hematológica documentada durante a espera ou a insistência da operadora depois de ordem judicial.
Fontes
STJ — AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.979.900/SP; Rel. Min. Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 26/05/2025, DJEN de 29/05/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2021160-47.2023.8.26.0000; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 27/02/2023. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2030276-09.2025.8.26.0000; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/02/2025. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; o art. 12, inciso I, alínea "c", sobre a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; e os §§ 12 e 13 do art. 10, na redação da Lei nº 14.454/2022.
STF — ADI nº 7.265/DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; julgada em 18/09/2025. Declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e fixou os requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Anexo II, Diretriz de Utilização nº 64. Resolução Normativa nº 536/2022 (venetoclax com obinutuzumabe para leucemia linfocítica crônica em primeira linha) e Resolução Normativa nº 611/2024 (venetoclax com ibrutinibe para a mesma indicação).
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), que revogou a Resolução Normativa nº 395/2016. O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download. O art. 12 fixa os prazos de resposta.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do STJ e do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe) para o câncer de mama? O abemaciclibe é nomeado na diretriz de terapia antineoplásica oral da ANS, a alegação de uso domiciliar não se aplica a antineoplásico oral, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o TJSP decidiu em 2026
O que você precisa saber em 30 segundos
O Verzenios® (abemaciclibe) é um comprimido usado no câncer de mama, em geral associado à hormonioterapia.
A operadora costuma empilhar justificativas na mesma carta: fora do rol, experimental, off-label e uso domiciliar.
A primeira delas costuma ser simplesmente falsa: o abemaciclibe é nomeado na diretriz de terapia antineoplásica oral da ANS.
A alegação de uso domiciliar não se aplica a antineoplásico oral — a lei traz ressalva expressa.
Em março de 2026, o TJSP derrubou as quatro alegações de uma vez, por essa razão.
O pedido deve cobrir o tratamento até alta definitiva, com multa diária — e não uma caixa por vez.
A negativa do Verzenios® tem uma característica que confunde quem a recebe: ela raramente traz um motivo só. Vem a alegação de que o medicamento não está no rol, a de que o uso seria experimental, a de que a indicação é off-label e, por fim, a de que se trata de remédio de uso domiciliar. Parecem quatro problemas. Na maior parte dos casos são quatro alegações frágeis — e duas delas podem ser desmentidas com documento. Este guia explica como responder a cada uma.
O que é o Verzenios® (abemaciclibe) e para quem é indicado
O Verzenios® é o nome comercial do abemaciclibe, inibidor de CDK4/6 que atua bloqueando proteínas responsáveis pela multiplicação das células tumorais. Ele é usado no câncer de mama, inclusive na doença avançada ou metastática, quase sempre associado à hormonioterapia.
Duas características explicam quase toda a discussão jurídica em torno dele:
É um antineoplásico — isto é, um medicamento de tratamento do câncer.
É de uso oral: comprimidos tomados em casa, sem infusão, sem hospital, sem enfermagem.
É essa segunda característica que a operadora explora. E é a primeira que resolve o caso.
Antes de tudo: o seu caso está dentro da diretriz da ANS?
Esta é a pergunta que muda a estratégia inteira, e quase ninguém a faz antes de discutir. O abemaciclibe é nomeado na diretriz de utilização da ANS que trata da terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer. Ou seja: quando a operadora escreve que "o medicamento não consta do rol", muitas vezes está escrevendo algo que o próprio texto da agência desmente.
A diretriz descreve a hipótese de cobertura obrigatória para pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, seja em combinação com terapia endócrina, seja como agente único após progressão da doença. Como o texto das diretrizes é atualizado periodicamente, vale conferir a redação vigente na data do seu pedido e o item que corresponde exatamente ao seu diagnóstico.
Daí saem dois caminhos distintos:
Seu caso se enquadra na diretriz. A cobertura é obrigatória pelo próprio rol. Não é preciso discutir taxatividade nem requisitos excepcionais: basta demonstrar o enquadramento com o relatório médico.
Seu caso está fora da diretriz. A cobertura continua possível, mas por outro caminho — o da cobertura excepcional fora do rol, que exige demonstração mais completa. Explicamos adiante o que precisa ser provado.
Saber em qual dos dois você está evita o erro mais caro: usar o argumento fraco quando havia um forte disponível.
A regra que derruba a alegação de "uso domiciliar"
Essa alegação merece seção própria porque é a mais repetida e a mais facilmente respondida. A Lei dos Planos de Saúde realmente permite excluir da cobertura os medicamentos para tratamento domiciliar. Só que a exclusão vem com uma ressalva expressa, e a ressalva alcança justamente os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos para controle de efeitos adversos e os adjuvantes.
Em outras palavras: o legislador previu exatamente o caso do Verzenios® e o colocou entre as exigências mínimas de cobertura. Vale a precisão técnica — a previsão está entre as exigências mínimas das segmentações ambulatorial e hospitalar, que juntas compõem a esmagadora maioria dos contratos.
Daí a consequência prática que o TJSP vem repetindo: ser tomado em casa é irrelevante quando o medicamento é antineoplásico. Quem entende isso deixa de discutir no terreno escolhido pela operadora e passa a discutir no terreno da lei.
Como o TJSP respondeu a cada justificativa
As quatro alegações, derrubadas de uma vez
Em 12 de março de 2026, o Núcleo de Justiça 4.0 manteve a condenação de operadora que havia negado o abemaciclibe a paciente com câncer de mama metastático, em uso associado à hormonioterapia. A recusa vinha com quatro fundamentos empilhados.
"Negativa de cobertura sob alegações de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, caráter experimental, 'off label', e uso domiciliar."
"Cobertura legal específica para antineoplásicos orais. Inteligência do artigo 12, inciso I, alínea 'c', e inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/1998."
"Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico."
"Abusividade da recusa diante de prescrição expressa e registro sanitário do fármaco."
TJSP, Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V, julgado em 12/03/2026.
Repare na economia do raciocínio. O tribunal não precisou examinar uma a uma as quatro alegações: bastou reconhecer que o medicamento é antineoplásico oral e que, para essa categoria, há previsão legal específica. Prescrição médica expressa mais registro sanitário do medicamento — e a recusa vira abusiva.
A prescrição é do médico, salvo caso teratológico
Em 16 de abril de 2026, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação de outra operadora, em caso no qual a indicação era tratada como off-label.
"A negativa da ré não se sustenta, pois a responsabilidade pela prescrição do tratamento é do médico, não podendo a operadora se opor, salvo casos teratológicos."
"A ausência de previsão no rol da ANS ou o eventual não atendimento das Diretrizes de Utilização da referida agência não impede a cobertura de tratamentos prescritos, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia."
"Obrigatoriedade do custeio de medicamento prescrito para tratamento antineoplástico, nos termos do artigo 12, inciso I, 'c' e inciso II, 'g', da Lei nº 9.656/98, sendo irrelevante se o uso é domiciliar."
TJSP, Apelação Cível nº 1013675-33.2025.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2026.
A expressão "salvo casos teratológicos" merece tradução: o tribunal está dizendo que a operadora só poderia se opor diante de uma prescrição absurda, fora de qualquer padrão médico. Discordância técnica comum não basta.
O pedido cobre o tratamento até a alta
Em 28 de maio de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso da operadora e deu provimento ao da paciente. A sentença mantida havia condenado o plano a fornecer o medicamento conforme prescrição médica, até alta definitiva, sob pena de multa diária.
"O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, invalidando cláusulas abusivas que neguem cobertura de medicamentos essenciais ao tratamento prescrito por médico."
"A negativa de cobertura do medicamento, registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de neoplasia de mama, é abusiva, pois compromete a saúde da beneficiária e frustra a finalidade do contrato."
TJSP, Apelação Cível nº 1018025-64.2025.8.26.0100, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/05/2026.
A tese fixada foi direta: a operadora deve custear medicamentos prescritos, mesmo de uso domiciliar, quando essenciais ao tratamento da doença coberta. E há um detalhe processual útil: os honorários foram calculados sobre o valor da condenação correspondente a doze meses de tratamento, apurado em liquidação. É a confirmação de que o objeto do pedido é o tratamento continuado, não uma caixa isolada.
Justificativa da operadoraComo responder
"Não está no rol da ANS"Confira a diretriz: o abemaciclibe é nomeado nela. Se o seu caso se enquadra, a alegação é factualmente falsa
"É tratamento experimental"O medicamento tem registro sanitário na ANVISA; a recusa nesse fundamento foi considerada abusiva
"A indicação é off-label"A responsabilidade pela prescrição é do médico, salvo caso teratológico
"É medicamento de uso domiciliar"A via de administração é irrelevante em tratamento antineoplásico, por ressalva expressa de lei
"A diretriz de utilização não foi atendida"Verifique o enquadramento; se de fato estiver fora, o caminho é o da cobertura excepcional
Se o seu caso estiver fora da diretriz
Aqui é preciso ser honesto, porque a informação incompleta prejudica quem vai a juízo. Quando a indicação não se enquadra na diretriz da ANS, a cobertura continua possível — mas passa a depender da hipótese de cobertura excepcional de tratamento fora do rol, e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou requisitos cumulativos para essa hipótese:
Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado.
Inexistência de negativa expressa da ANS para aquela tecnologia, ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol.
Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol.
Comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologia em saúde, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível.
Registro na ANVISA.
O Supremo também impôs deveres ao juiz: aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao núcleo de apoio técnico do Judiciário, sempre que disponível, sem decidir apenas com o laudo apresentado pela parte. E exigiu a comprovação de requerimento administrativo prévio, com a negativa, a mora ou a omissão da operadora — o passo que mais derruba pedidos.
Cumulativos significa que todos precisam estar presentes. Não é formalidade: há decisões de 2026 revogando liminares de antineoplásico oral por ausência desses elementos. Quem está fora da diretriz precisa montar o caso com esse cuidado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
Relatório do oncologista, com diagnóstico, CID, estadiamento, status do receptor hormonal e do HER2, e a justificativa da escolha do abemaciclibe, incluindo a associação com a hormonioterapia.
Prescrição com a dose e a duração prevista do tratamento.
Negativa por escrito, com protocolo — guarde a carta inteira, porque é ali que aparecem as justificativas empilhadas.
Comprovação do registro do medicamento na ANVISA, que afasta a alegação de tratamento experimental.
Contrato ou manual do beneficiário, carteirinha e comprovantes de pagamento em dia.
Repare que o relatório precisa trazer o status do receptor hormonal e do HER2. Não é detalhe: é exatamente o que demonstra o enquadramento na diretriz — e o que transforma a alegação de "fora do rol" em papel sem lastro.
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
Relação direta entre beneficiário e operadora, com incidência do Código de Defesa do Consumidor — que, como registrou o acórdão de maio de 2026, invalida cláusulas abusivas que neguem cobertura de medicamentos essenciais ao tratamento prescrito.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
A operadora às vezes remete a discussão à empresa contratante ou à administradora. Isso não afasta a obrigação de cobertura: quem presta a assistência é a operadora.
Autogestão
Nas entidades de autogestão, a Súmula 608 do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas repare que o fundamento central deste caso não depende disso: a previsão de cobertura dos antineoplásicos orais está na Lei dos Planos de Saúde, não no CDC.
Erros que enfraquecem o pedido
Aceitar que o medicamento "não está no rol" sem conferir. É o erro mais custoso e o mais fácil de evitar: leia a diretriz e compare com o seu diagnóstico antes de qualquer coisa.
Discutir no terreno do "uso domiciliar". Não se trata de convencer o juiz de que o remédio deveria ser coberto apesar de ser tomado em casa — trata-se de mostrar que a lei já resolveu isso para os antineoplásicos.
Aceitar a negativa por telefone. Sem a carta, perde-se o registro das justificativas — e é o empilhamento delas que revela a fragilidade da recusa.
Levar só a receita. Ela diz o que foi prescrito, não por quê. O relatório com estadiamento e status dos receptores é o que sustenta o pedido.
Pedir apenas o fornecimento imediato. O tratamento é continuado; o pedido precisa alcançar todo o período em que a indicação médica persistir.
Comprar por conta própria antes de tentar a via judicial. O reembolso posterior é mais difícil de obter e nem sempre integral.
Como funciona a liminar para o Verzenios®
A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência, está no artigo 300 do Código de Processo Civil, que a autoriza quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No abemaciclibe, a probabilidade do direito é sustentada pelo enquadramento na diretriz, pela previsão legal específica dos antineoplásicos orais, pela prescrição e pelo registro na ANVISA. O perigo de dano se demonstra com o que a interrupção significa em oncologia: perda de janela terapêutica, risco de progressão da doença e comprometimento de todo o esquema em curso — especialmente quando o medicamento está associado à hormonioterapia.
Prazo e o que pedir
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas — estimativa de praxe forense, que varia conforme a vara. O pedido deve abranger o fornecimento enquanto perdurar a indicação médica, ou até alta definitiva, com multa diária por descumprimento. Cabe pedir também o reembolso das caixas já compradas pelo paciente.
Danos morais: o que muda a expectativa
É preciso ser direto neste ponto, porque a expectativa errada custa caro: a negativa de cobertura não gera indenização automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas. Para a segunda, é necessário alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento.
O que costuma preencher esse requisito: interrupção de tratamento já em curso, piora clínica documentada no período de espera, atraso que comprometeu o ciclo terapêutico e a insistência da operadora mesmo após ordem judicial. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro objetivo das datas — os mesmos documentos que sustentam a liminar.
O que fazer agora
Exija a negativa por escrito, com protocolo, e leia quantas justificativas ela traz.
Peça ao oncologista um relatório completo, com diagnóstico, estadiamento, status dos receptores e a razão da escolha do abemaciclibe.
Compare o seu quadro com a diretriz de utilização vigente — é isso que define qual dos dois caminhos você vai percorrer.
Faça o pedido na via administrativa e guarde o protocolo antes de acionar a Justiça.
Procure orientação jurídica antes de comprar o medicamento por conta própria.
Cada caso depende do contrato, do quadro clínico e da documentação médica disponível. No abemaciclibe, porém, a discussão tem um centro claro: trata-se de antineoplásico oral nomeado na diretriz da ANS, e é a lei — não a bula, não a via de administração — que define a cobertura.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Verzenios®?Em março de 2026, o TJSP manteve a condenação de operadora que havia negado o abemaciclibe a paciente com câncer de mama metastático, registrando que há cobertura legal específica para antineoplásicos orais e que a recusa é abusiva diante de prescrição expressa e registro sanitário do medicamento. Em abril e em maio de 2026, outros dois acórdãos chegaram à mesma conclusão.
O plano disse que o abemaciclibe não está no rol da ANS. Isso é verdade?Frequentemente não. O abemaciclibe é nomeado na diretriz de utilização da ANS que trata da terapia antineoplásica oral, para câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo e HER2 negativo. Confira a redação vigente na data do seu pedido e compare com o seu diagnóstico: se houver enquadramento, a alegação é factualmente falsa e a cobertura decorre do próprio rol.
O plano alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso vale?Não. A Lei dos Planos de Saúde permite excluir medicamentos de uso domiciliar, mas com ressalva expressa que alcança os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo os medicamentos de controle de efeitos adversos e os adjuvantes. O TJSP registrou a irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico.
A operadora deu quatro motivos diferentes na mesma carta. Isso é normal?É frequente. No caso julgado em março de 2026, a negativa invocava ausência no rol da ANS, caráter experimental, uso off-label e uso domiciliar. O tribunal não precisou examinar uma a uma: bastou reconhecer que o medicamento é antineoplásico oral, categoria com previsão legal específica de cobertura. Guarde a carta inteira, porque o empilhamento de justificativas revela a fragilidade da recusa.
O plano disse que a indicação é off-label. Ele pode discordar do meu médico?Em abril de 2026, o TJSP foi direto: a responsabilidade pela prescrição do tratamento é do médico, não podendo a operadora se opor, salvo casos teratológicos. Traduzindo: só uma prescrição absurda, fora de qualquer padrão médico, autorizaria a recusa. Discordância técnica comum não basta.
E se o meu caso estiver fora da diretriz de utilização?A cobertura continua possível, mas por outro caminho: o da cobertura excepcional de tratamento fora do rol. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou requisitos cumulativos — prescrição do médico assistente, inexistência de negativa expressa da ANS, ausência de alternativa adequada no rol, comprovação de eficácia por evidência científica de alto nível e registro na ANVISA — além do requerimento administrativo prévio. Cumulativos significa que todos precisam estar presentes.
Qual é o documento mais importante do pedido?O relatório do oncologista, com diagnóstico, código da doença, estadiamento, status do receptor hormonal e do HER2 e a justificativa da escolha do abemaciclibe. O status dos receptores não é detalhe: é o que demonstra o enquadramento na diretriz da ANS. Ao lado dele, a negativa por escrito com protocolo e a comprovação do registro na ANVISA.
A liminar cobre só a primeira caixa?Não deve. O tratamento é continuado e o pedido precisa alcançar todo o período em que a indicação médica persistir. No caso julgado em maio de 2026, a condenação abrangia o fornecimento até alta definitiva, sob pena de multa diária, e os honorários foram calculados sobre doze meses de tratamento — sinal de que o objeto é o tratamento continuado.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Obter a cobertura e obter a indenização são coisas distintas: para a segunda, é preciso alegar e provar circunstâncias concretas que ultrapassem o mero aborrecimento, como interrupção de tratamento em curso, piora clínica documentada na espera ou a insistência da operadora após ordem judicial. A prova é o prontuário, o relatório médico e o registro das datas.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma V; julgado em 12/03/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1013675-33.2025.8.26.0003; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 16/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1018025-64.2025.8.26.0100; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/05/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde, em especial o art. 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", invocados pelos acórdãos como cobertura legal específica dos antineoplásicos orais, e o art. 10, inciso VI, que exclui os medicamentos de tratamento domiciliar ressalvadas aquelas alíneas.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vidaza® (azacitidina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Vidaza® (azacitidina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o VIDAZA sob o nº 125760020, em situação "Ativo", com o princípio ativo "azacitidina", a categoria regulatória "Novo" e a classe terapêutica "ANTIMETABOLICOS ANALOGOS DA PIRIMIDINA", em nome da United Medical Ltda.
Os cinco acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Vidaza®: são quatro decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça, em ações contra operadoras de plano de saúde, em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda. Cada um está identificado onde é citado.
Nos cinco, a cobertura foi mantida ou concedida.
Diante do argumento de que o medicamento não consta do rol da ANS ou seria "off label", o TJSP registrou, num caso de síndrome mielodisplásica sobre o Reblozyl® (luspatercepte), julgado em julho de 2025, a "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS" e que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura"; o tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data.
Num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência para o reembolso do rituximabe, sob pena de multa diária.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação e riscos da espera. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Vidaza® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com síndrome mielodisplásica e com leucemia mieloide aguda, quais argumentos das operadoras foram enfrentados — rol da ANS, uso off label, uso domiciliar, prazo e multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP e o STJ decidiram em casos de síndrome mielodisplásica e leucemia mieloide aguda contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Vidaza® ou sobre a azacitidina. Eles mostram como os tribunais responderam quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com síndrome mielodisplásica e com leucemia mieloide aguda, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Síndrome mielodisplásica — Reblozyl® (luspatercepte). No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 14 de julho de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer o Reblozyl® ao paciente "com diagnóstico de síndrome mielodisplásica, necessitando do uso do referido medicamento, conforme relatório médico". O agravo foi desprovido.
Síndrome mielodisplásica — rituximabe. No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, julgado pela 8ª Câmara de Direito Privado em 13 de fevereiro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela de urgência "para reembolso de medicamento Rituximabe, indicado para tratamento de síndrome mielodisplásica". O recurso foi provido. Segundo o relatório do acórdão, a paciente alegava que o tratamento anterior incluía a azacitidina e que uma complicação exigiu nova forma de tratamento; o medicamento discutido ali era o rituximabe.
Leucemia mieloide aguda — Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina). No Agravo de Instrumento nº 2325072-76.2023.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 8 de fevereiro de 2024, a liminar determinava que a operadora fornecesse o Mylotarg®, "associado a Citarabina", a beneficiário "diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A operadora alegou uso "off-label", e o recurso foi negado.
Leucemia mieloide aguda — midostaurina. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a paciente, "portadora de leucemia mieloide aguda", teve prescrita a midostaurina "com datas impreteríveis de início de tratamento". A sentença de procedência foi mantida.
Leucemia mieloide aguda — Nexavar® (sorafenibe), no STJ. No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, a discussão era "a obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar® (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A ré era uma operadora de autogestão, e o agravo interno não foi provido.
Se o seu médico prescreveu o Vidaza® junto com o venetoclax, há um texto próprio sobre a negativa do outro medicamento: Plano de saúde negou o Venclexta® (venetoclax)?
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Rol da ANS e uso off label: como o TJSP e o STJ responderam em casos de leucemia e síndrome mielodisplásica
Dois argumentos aparecem nessas ementas: o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS e o de que a indicação seria "off label", isto é, fora do que consta da bula.
No caso do Reblozyl®, a 3ª Câmara de Direito Privado respondeu aos dois de uma vez: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental ou 'off label' que, por si, não autoriza a negativa de cobertura." A ementa aplicou o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e concluiu: "Negativa de cobertura, a princípio, abusiva." O "a princípio" se explica pela fase do processo: era um agravo contra liminar, decidido antes da produção de todas as provas.
No caso do Mylotarg®, a alegação de uso "off-label" também não foi acolhida. O que pesou está nesta passagem da ementa: "Medicamento Mylotarg® que possui registro da Anvisa e foi indicado, por dois médicos que acompanham o autor, para o tratamento." A ementa acrescenta que esse entendimento "está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema".
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF tratou de uma prescrição que "não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS". A ementa afirma: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label." É a afirmação daquele acórdão, num caso de leucemia mieloide aguda com outro medicamento.
Os dois acórdãos que falam em irrelevância do rol são de 2025 — o do Reblozyl® de julho, o do Nexavar® de março. O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas, e a análise depende do caso concreto.
Medicamento aplicado em hospital ou em casa: o que o TJSP disse sobre uso domiciliar num caso de síndrome mielodisplásica
A operadora pode alegar que o medicamento se destina ao uso em casa. Foi o que aconteceu no caso do Reblozyl®: segundo o relatório do acórdão, ela sustentou que "não há obrigatoriedade de cobertura para medicamentos destinados ao uso domiciliar ou ambulatorial". A 3ª Câmara de Direito Privado não decidiu esse ponto no agravo. A ementa registra: "Discussão acerca do suposto uso domiciliar do medicamento, ademais, que deverá ser travada na ação principal, sob pena de supressão de instância". A liminar ficou mantida enquanto isso.
Por isso vale pedir ao médico que o relatório diga com clareza onde e por quem o tratamento será aplicado — em hospital, em clínica ou em casa, e com ou sem acompanhamento de profissional de saúde. Se você está internado, registre isso também, com as datas.
O registro do Vidaza® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Vidaza®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 125760020, com processo finalizado em 23 de março de 2009, em situação "Ativo", em nome da United Medical Ltda., na classe terapêutica "ANTIMETABOLICOS ANALOGOS DA PIRIMIDINA".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de síndrome mielodisplásica e leucemia
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do rituximabe, a 8ª Câmara de Direito Privado registrou que "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante". A ementa acrescenta que "A medida não traz risco à requerida, podendo a obrigação ser convertida em perdas e danos" — ou seja, se a operadora vencer ao final, o prejuízo dela se resolve em dinheiro.
No caso do Mylotarg®, a ementa fala em "Urgência bem comprovada pelo laudo médico, que menciona risco de sequelas irreversíveis". O voto registra ainda que o parecer do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, juntado depois da liminar, "apenas corrobora o entendimento já adotado", porque "o parecer final foi favorável". E no caso do Reblozyl®, o risco foi descrito como "agravamento do quadro de saúde do paciente".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Vidaza® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o Vidaza® foi prescrito junto com outro medicamento, o relatório deve dizer isso e explicar a associação. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Mylotarg®, a decisão de primeiro grau fixou "multa diária de R$8.000,00 para o caso de descumprimento, limitada a trinta dias", e a decisão foi preservada. No caso do rituximabe, foi o próprio TJSP que, ao dar provimento ao recurso da paciente, impôs à operadora a obrigação de custear o tratamento "sob pena de multa diária de R$500,00 limitada inicialmente a 90 dias", segundo o voto.
No caso da midostaurina, a operadora pediu a "cassação ou redução das astreintes" na apelação. A 10ª Câmara de Direito Privado negou o pedido; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. O caso da midostaurina mostra que a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado: ela apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A 10ª Câmara de Direito Privado respondeu com esta passagem da ementa: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica pedia ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do medicamento.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde
Quem paga o tratamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O caso do rituximabe tratou exatamente disso: o pedido de tutela de urgência era "para reembolso de medicamento Rituximabe, indicado para tratamento de síndrome mielodisplásica". Em primeiro grau, a urgência tinha sido negada; o TJSP deu provimento ao recurso. Depois, em embargos de declaração julgados em 13 de março de 2025, a 8ª Câmara de Direito Privado fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos".
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos da clínica ou do hospital, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada aplicação, em ordem de data.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos cinco acórdãos citados, em casos de síndrome mielodisplásica e de leucemia mieloide aguda contra operadoras, a cobertura determinada foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000, sobre o Reblozyl®, julgado em julho de 2025, registrou que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura".
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em março de 2025, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, afirmou ser obrigatório o custeio de "medicamentos para o tratamento de câncer" e considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
Sobre a multa: no caso do Mylotarg®, o TJSP preservou a liminar que fixou multa diária; no caso da midostaurina, em que a paciente informou o descumprimento da liminar, o TJSP deixou a discussão sobre o valor das astreintes para o cumprimento de sentença.
Se você pagou o tratamento durante a negativa, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência para o reembolso do rituximabe, com prazo de cinco dias.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Vidaza® (azacitidina)
Se o seu plano negou o Vidaza®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Vidaza® (e a associação com outro medicamento, se houver), o esquema, a duração e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vidaza® (azacitidina)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Vidaza®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com síndrome mielodisplásica e com leucemia mieloide aguda; nos cinco, quatro do TJSP e um do STJ, a cobertura foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos, ambos julgados em 2025. No Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000 (julho de 2025), sobre o Reblozyl® num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP registrou a "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS". No Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF (março de 2025), sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, o STJ, ao tratar do custeio de "medicamentos para o tratamento de câncer", considerou "irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O tema continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessas datas, e a análise depende do caso concreto.
O plano pode negar o tratamento dizendo que o uso é off label?No Agravo de Instrumento nº 2325072-76.2023.8.26.0000, sobre o Mylotarg® num caso de leucemia mieloide aguda, a alegação de uso "off-label" não foi acolhida, porque o medicamento "possui registro da Anvisa e foi indicado, por dois médicos que acompanham o autor, para o tratamento". No caso do Reblozyl®, o TJSP afirmou que o uso off label, "por si, não autoriza a negativa de cobertura".
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No caso do Mylotarg®, o TJSP preservou a decisão que fixou multa diária de R$ 8.000,00, limitada a trinta dias. No caso da midostaurina, na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, negou a redução das astreintes e deixou a discussão sobre excesso para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?No Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000, sobre o rituximabe num caso de síndrome mielodisplásica, o TJSP concedeu em recurso a tutela de urgência pedida para o reembolso do medicamento, e depois fixou "o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de reembolsos". O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular esse pedido na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Vidaza® ou da azacitidina: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com síndrome mielodisplásica ou com leucemia mieloide aguda — quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212776-43.2025.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 14/07/2025 (outro medicamento: Reblozyl®, luspatercepte; síndrome mielodisplásica; rol da ANS, off label, uso domiciliar): "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS." e-SAJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização e rol da ANS): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2206358-26.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025 (outro medicamento: rituximabe; síndrome mielodisplásica; tutela de urgência para reembolso): "A documentação médica comprova a necessidade do tratamento com Rituximabe, e a urgência é evidenciada pela piora do quadro clínico da agravante." Embargos de declaração acolhidos em 13/03/2025 para fixar prazo de cinco dias para os reembolsos. e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2325072-76.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2024 (outro medicamento: Mylotarg®, gentuzumabe ozogamicina, associado a citarabina; leucemia mieloide aguda; off label, multa diária): "Urgência bem comprovada pelo laudo médico, que menciona risco de sequelas irreversíveis". Embargos de declaração rejeitados em 21/03/2024. e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 125760020, "VIDAZA", princípio ativo "azacitidina", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTIMETABOLICOS ANALOGOS DA PIRIMIDINA", situação "Ativo", processo finalizado em 23/03/2009, detentora United Medical Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (citado no Agravo nº 2212776-43.2025.8.26.0000). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa, ao reembolso e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vitrakvi® (larotrectinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Vitrakvi® (larotrectinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e bloqueio de valores. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Vitrakvi® (larotrectinibe) é um antineoplásico oral. A Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") — é essa ressalva que decide o caso.
O STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS" e que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
Não localizamos acórdão do STJ nem do TJSP sobre o próprio larotrectinibe, contra operadora, livre dos óbices sumulares — os que existem apoiam-se em súmulas do TJSP que aqui não se utilizam, ou foram desfavoráveis. Por isso, este texto usa decisões do STJ, por classe, e do TJSP em casos de negativa de outros antineoplásicos orais, dizendo, a cada vez, o que cada uma é.
Nesses casos de outros antineoplásicos, o TJSP manteve a cobertura contra o argumento de uso off label, o prazo de 48 horas com multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00 (1ª Câmara), e o bloqueio de valores para a compra direta do medicamento, diante da "desídia da operadora" (10ª Câmara). Danos morais foram mantidos em R$ 10.000,00 pelo STJ, por classe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Vitrakvi® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja o que o STJ e o TJSP responderam a cada um — e por que, sem acórdão sobre o próprio larotrectinibe, o caminho é ancorar o pedido na classe do medicamento e na lei.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a dúvida que aparece de imediato é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, para os medicamentos oncológicos, os tribunais vêm dando forte proteção ao paciente — e você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o remédio. Existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Vitrakvi® em poucos dias. Neste texto você vai ver, em linguagem direta, o que o STJ vem decidindo em casos de antineoplásico, como o TJSP tem tratado a liminar em casos de outros remédios da mesma classe e o que reunir para ter a melhor chance — deixando claro, a cada passo, que não há ainda decisão sobre o próprio larotrectinibe.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico oral
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. O larotrectinibe é um antineoplásico oral: é nessa ressalva que o pedido se apoia. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de antineoplásico, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos destinados ao tratamento de câncer". A Terceira Turma, em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875, afirmou que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label'". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o larotrectinibe: a leitura para o Vitrakvi® é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Uso off label, "caráter experimental", diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que responder
A negativa do larotrectinibe vem, em geral, por uso off label, por "caráter experimental", pela diretriz de utilização (DUT) ou por ausência no Rol. Contra esses argumentos, o STJ afirmou que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS" e que a cobertura é devida "ainda que se trate de fármaco off label". No TJSP, em caso de negativa de outro antineoplásico oral — o vemurafenibe, prescrito para "Histiocitose das Células de Langerhans" —, a 1ª Câmara de Direito Privado, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário", aplicando o Código de Defesa do Consumidor "aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ". É uma decisão sobre outro fármaco, mas sobre a mesma classe e o mesmo argumento.
O que pesa a seu favor
Mesmo sem um julgado sobre o próprio Vitrakvi®, há pontos fortes do lado do paciente:
a sua doença é coberta e o larotrectinibe é um antineoplásico oral — e o STJ, por classe, fala em fármacos antineoplásicos "registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e devida a cobertura "ainda que para uso 'off-label'".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
Não localizamos acórdão sobre o próprio larotrectinibe: o que isso significa
É preciso ser claro: não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, acórdão sobre o próprio larotrectinibe, em ação contra operadora de plano de saúde, que possa ser citado sem se apoiar em súmulas do TJSP que este escritório não utiliza, ou que tenha sido favorável ao beneficiário. Isso não enfraquece o pedido: o que decide o caso é a natureza do medicamento — antineoplásico oral, dentro da ressalva legal — e a prescrição do médico assistente, e sobre isso o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026. A ausência de um precedente sobre o fármaco apenas reforça a importância do relatório médico e da documentação: é a prova do caso concreto que sustenta a liminar.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do medicamento
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos casos de antineoplásico, esse argumento não tem prevalecido. O Superior Tribunal de Justiça, na Quarta Turma, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade" — ou seja, coberto o câncer, o meio de tratá-lo acompanha a cobertura. E o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde, na forma da Súmula nº 608 do STJ, permitindo aferir a abusividade da cláusula mesmo em contratos antigos. O relatório médico e o contrato, lado a lado, respondem a esse argumento antes que ele seja levantado.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: como o TJSP tem decidido em casos de antineoplásico oral
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Vitrakvi® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Vitrakvi®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral — e das decisões do STJ; o perigo, do quadro oncológico.
Como não há acórdão sobre o próprio larotrectinibe livre de óbices, o que mostramos aqui é como o TJSP tem tratado a liminar em casos de outro antineoplásico oral — a mesma classe e o mesmo argumento. A 1ª Câmara de Direito Privado, em 23 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2237962-39.2023.8.26.0000, manteve a decisão que determinou "o fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, do medicamento Vemurafenibe, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00", com "confirmação do valor das astreintes". É o retrato do que uma liminar bem instruída obtém: prazo curto e multa para forçar o cumprimento. O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa e o bloqueio de valores
Quando a operadora não cumpre a ordem, o caminho é pedir a multa e o bloqueio. Ainda em caso de outro antineoplásico oral, a 10ª Câmara de Direito Privado, em 12 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2239645-77.2024.8.26.0000, em caso de "doença de Erdheim-Chester", diante da "desídia da operadora", manteve a decisão que determinou "a transferência e expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento" — ou seja, o dinheiro é liberado para o paciente comprar o remédio por conta própria. Registre cada atraso e guarde as notas fiscais.
Danos morais na negativa de antineoplásico: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Em caso de antineoplásico, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Vitrakvi®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Vitrakvi® foi indicado — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus. Como não há decisão sobre o próprio larotrectinibe, é essa documentação do seu caso que faz a diferença.
Junte a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o entendimento do STJ de que a recusa de antineoplásico é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e as decisões do TJSP em casos de outros antineoplásicos orais.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vitrakvi®?Depende da prova. O larotrectinibe é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); o STJ afirmou, em casos de antineoplásico, que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Não localizamos acórdão sobre o próprio larotrectinibe livre dos óbices sumulares, então o pedido se apoia na classe do medicamento e na lei. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou uso domiciliar, off label ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. O STJ afirmou que a cobertura é devida "ainda que para uso 'off-label'" e que "o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico não está sujeito às limitações do rol da ANS"; e o TJSP, em caso de outro antineoplásico oral, decidiu que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label'".
Por que o texto não cita uma decisão sobre o próprio larotrectinibe?Porque não localizamos, na pesquisa ao STJ e ao TJSP, acórdão sobre o próprio larotrectinibe, contra operadora, que pudesse ser citado sem se apoiar em súmulas do TJSP que este escritório não utiliza, ou que tenha sido favorável ao beneficiário. Preferimos dizer isso a dar a entender que um tribunal decidiu sobre o fármaco. O que decide o caso é a natureza do medicamento — antineoplásico oral, dentro da ressalva legal — e a prescrição do médico assistente, e sobre isso o STJ tem posição firme, reafirmada em 2026.
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. Em casos de outro antineoplásico oral, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a decisão que determinou o fornecimento "no prazo máximo de 48 horas", "sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00", com "confirmação do valor das astreintes"; e a 10ª Câmara, diante da "desídia da operadora", manteve a decisão que determinou "a transferência e expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento". Registre cada atraso.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Em caso de antineoplásico, o STJ, em 16 de março de 2026, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico); as do TJSP, em caso de outro antineoplásico oral — nenhuma sobre o próprio larotrectinibe.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...), sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.661.875; 3ª Turma; 14/04/2025 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente (...), ainda que para uso 'off-label'". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2237962-39.2023.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 23/10/2023 (outro antineoplásico oral, o vemurafenibe): "fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, do medicamento Vemurafenibe (...) sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00 (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2239645-77.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; 12/09/2024 (outro antineoplásico, o vemurafenibe): "Doença de Erdheim-Chester (...) (Vemurafenibe) (...) expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento (...) motivada pela desídia da operadora (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/01/2025 (outro antineoplásico oral, o vemurafenibe): "custeio integral do medicamento Vemurafenibe (...) Histiocitose das Células de Langerhans (...) abusiva, mesmo que 'off label' (...) Súmula nº 608 do STJ". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido no acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), arts. 297 e 536 (efetivação da decisão e bloqueio de valores), conforme reproduzidos nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. Não foi localizado acórdão do STJ ou do TJSP sobre o próprio larotrectinibe, em ação contra operadora, livre dos óbices sumulares: as decisões do STJ aqui citadas tratam de medicamento antineoplásico não identificado na ementa, e as do TJSP, de outro antineoplásico oral (o vemurafenibe), citadas por classe. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a cobertura do próprio larotrectinibe. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Voranigo® (vorasidenibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Voranigo® (vorasidenibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o Voranigo® sob o nº 112780093, em situação "Ativo", na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO".
Localizamos um acórdão do TJSP sobre o próprio vorasidenibe em ação contra plano de saúde: o tribunal manteve a liminar que obrigou a operadora a fornecer o medicamento a uma paciente com glioma, mesmo com o fármaco fora do Rol da ANS.
Nenhum dos demais acórdãos citados nomeia o vorasidenibe na ementa: um do STJ trata de "medicamento antineoplásico" sem nomear o fármaco, e quatro do TJSP tratam de outros medicamentos (temozolomida e bevacizumabe) em casos de glioma. Cada um está identificado onde é citado.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, a mutação identificada no exame, os tratamentos já feitos, a razão da indicação e a urgência — e a negativa por escrito, com o motivo.
Receber a negativa do Voranigo® depois de um diagnóstico de glioma é um golpe duro, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu no caso do próprio vorasidenibe, o que o STJ e o TJSP decidiram em casos próximos e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar. Você não precisa esperar o fim de um processo para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento enquanto a ação corre.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio vorasidenibe no tratamento do glioma
A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Direito Privado 1) do TJSP, em 6 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2032960-67.2026.8.26.0000, relatado por Guilherme Santini Teodoro, julgou um recurso contra a decisão de primeiro grau que havia concedido a "tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Voranigo (vorasidenibe) a paciente portadora de glioma difuso de baixo grau com mutação IDH1". A ementa abre com as palavras "PLANO DE SAÚDE. Tratamento oncológico" e registra, logo em seguida: "Fármaco não constante do rol da ANS".
Mesmo assim, a liminar foi mantida. O acórdão considerou os "requisitos do art. 300 do CPC presentes" e apoiou a probabilidade do direito "à luz da Lei 14.454/2022 e da orientação do STJ (EAREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)". Registrou também o "preenchimento, em cognição sumária, dos requisitos definidos na ADI 7.265" — é o que a ementa afirma, e o texto aqui apenas o reproduz.
O que o acórdão enumerou como fundamento é, em boa medida, o que você consegue documentar: "Prescrição por profissional habilitado. Registro na ANVISA. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz no rol." E sobre a urgência, a ementa falou em "doença recorrente e progressiva, com risco à saúde e à sobrevida". O desfecho foi "Decisão mantida. Recurso desprovido."
É um acórdão só, proferido na fase de liminar: mostra como o TJSP respondeu quando a discussão envolveu este medicamento, mas não é garantia de resultado para o seu caso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
No acórdão sobre o próprio vorasidenibe, a liminar que obrigou o plano a fornecer o Voranigo® foi mantida, mesmo com o registro de que o fármaco não constava do Rol da ANS.
Esse acórdão listou como fundamentos a prescrição, o registro na ANVISA e a "ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz no rol" — pontos que o relatório médico pode documentar.
Em caso de medicamento antineoplásico, sem nomear o fármaco, o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer".
Se a operadora fala em uso fora da bula, há acórdão do TJSP, em caso de glioma com outro medicamento (o bevacizumabe), em que a "insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do medicamento" teve como resposta o "não acolhimento".
Se a liminar sair e o plano demorar a cumprir, há acórdão do TJSP, em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida), que reconheceu dano moral pela omissão da operadora mesmo depois da tutela de urgência.
O que o STJ decidiu sobre medicamentos antineoplásicos negados pelo plano de saúde
O acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir não nomeia o vorasidenibe: a ementa fala de "medicamento antineoplásico", sem nomear o fármaco. Ele entra aqui porque a base de dados abertos da ANVISA registra o Voranigo® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO".
A Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no AREsp nº 3.077.394/RJ, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em caso de medicamento antineoplásico, registrou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O mesmo acórdão manteve a indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com uma ressalva que vale conhecer: há "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual", que afastam a compensação, "o que não é o caso dos autos".
Acórdãos do TJSP sobre outros medicamentos em casos de glioma
Os quatro acórdãos a seguir tratam de outros medicamentos, e nenhuma das ementas nomeia o vorasidenibe. São casos de glioma em que o plano negou ou demorou a autorizar outro medicamento — a temozolomida ou o bevacizumabe —, e cada um está identificado como tal. O que eles decidiram diz respeito àqueles fármacos; o interesse, para você, está nos argumentos que o tribunal enfrentou.
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 28 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2139587-32.2025.8.26.0000, relatado por Alvaro Passos, em caso de outro medicamento — o Temodal, que a base da ANVISA registra com o princípio ativo temozolomida —, manteve a liminar que mandou a operadora cobrir o "tratamento oncológico" de um paciente com "glioma difuso com característica astrocísticas de baixo grau". O acórdão destacou a "presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia", e mencionou a "Lei nº 14.454/2022, a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS". O recurso foi improvido.
A 4ª Câmara de Direito Privado, em 12 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2331067-36.2024.8.26.0000, relatado por Alcides Leopoldo, em caso de glioma com outro medicamento (o bevacizumabe), enfrentou a "insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do medicamento", e a resposta foi "não acolhimento". O acórdão registrou "medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências" e a "obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer". O recurso foi desprovido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 13 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2162549-83.2024.8.26.0000, relatado por Augusto Rezende, em caso de uma criança com glioma e de outro medicamento (o bevacizumabe), afastou a "alegação de uso ‘off label’, excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS" e reconheceu a "negativa abusiva", com a "necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico". O tribunal também manteve o prazo dado à operadora para cumprir a ordem, registrando que a obrigação "não guarda qualquer complexidade". A decisão foi mantida.
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma III, Direito Privado 1), em 7 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1078751-41.2024.8.26.0002, relatada por Gilberto Franceschini, em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida), tratou de outro problema: a operadora que não nega por escrito, mas também não autoriza. O acórdão afirmou que "a demora injustificada na autorização do medicamento quimioterápico essencial ao tratamento oncológico da autora configura prestação defeituosa do serviço, equiparando-se à negativa abusiva". O recurso da operadora foi desprovido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Voranigo® no tratamento do glioma
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O artigo diz que ela "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", e o § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" — o juiz pode decidir logo no começo da ação. Foi esse o artigo que o TJSP invocou ao manter a liminar no caso do próprio vorasidenibe, com os "requisitos do art. 300 do CPC presentes".
Esses dois requisitos se demonstram com papel, não com adjetivos.
Probabilidade do direito: por que o seu pedido tem fundamento
Aqui entram dois documentos e, sobretudo, o encaixe entre eles. O primeiro é a negativa por escrito, com o motivo que a operadora alegou. O segundo é o relatório do médico que acompanha você, que precisa responder àquele motivo, e não a um motivo genérico. Para isso, o relatório precisa trazer: o diagnóstico com o CID e o tipo do tumor descrito no laudo; o resultado do exame que identificou a mutação, se ele foi feito; as cirurgias e os tratamentos anteriores e o resultado de cada um; a razão pela qual o vorasidenibe foi indicado no seu caso, e não outro tratamento; e, se for esse o seu quadro, o registro de que não há alternativa eficaz para você entre os tratamentos do Rol.
Esses itens correspondem ao que o acórdão do próprio vorasidenibe enumerou: prescrição, registro na ANVISA e falta de alternativa eficaz no Rol. O registro está na base pública da agência; a prescrição e a falta de alternativa dependem do relatório do seu médico.
Um cuidado adicional: a página oficial da ANVISA sobre o novo registro do Voranigo® descreve a indicação aprovada, em que aparecem o "astrocitoma ou oligodendroglioma de grau 2" e a "mutação suscetível em isocitrato desidrogenase-1 (IDH-1) ou em isocitrato desidrogenase-2 (IDH-2)". Peça ao seu médico que o relatório diga, com clareza, como o seu diagnóstico se relaciona com essa indicação — e, se houver qualquer diferença, por que o vorasidenibe foi prescrito mesmo assim. Não cabe a este texto dizer se o seu caso se enquadra; cabe ao médico explicar.
Perigo de dano: por que não dá para esperar o fim do processo
O perigo de dano é o que explica a pressa, e ele também se demonstra com fatos e datas. O relatório do seu médico deve dizer quando o tratamento precisa começar e o que se perde se ele atrasar. No caso do próprio vorasidenibe, o TJSP falou em "doença recorrente e progressiva, com risco à saúde e à sobrevida" — é esse tipo de descrição, feita pelo médico a partir do seu quadro, que dá concretude à urgência. Some a isso o histórico do pedido feito à operadora: quando você solicitou, qual foi o número de protocolo, quando veio a resposta e quantos dias se passaram.
Uma nota sobre o alcance da liminar: ela é provisória. Pode obrigar o plano a fornecer o medicamento desde logo, mas o processo continua, e o pedido só é julgado em definitivo mais adiante; até lá, ela pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, como diz o art. 296 do Código de Processo Civil. Por isso, depois que ela sair, mantenha o acompanhamento com o seu advogado, guarde os comprovantes de cada etapa do tratamento e registre qualquer nova recusa que apareça.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão, e diz que ela "independe de requerimento da parte"; o § 4º acrescenta que ela é devida "desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
O atraso no cumprimento também pesou em outro ponto, em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida). Na Apelação Cível nº 1078751-41.2024.8.26.0002, o TJSP registrou que "a omissão da operadora em autorizar o medicamento, mesmo após a concessão da tutela de urgência, impôs à autora aflição e sofrimento psíquico, caracterizando dano moral indenizável", e fixou a indenização em R$ 5.000,00. Repare que o tribunal apontou uma circunstância concreta daquele caso: a omissão depois da ordem judicial.
Se a liminar sair e o medicamento não for liberado, registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega na negativa do Voranigo®
O motivo escrito na negativa organiza o resto da discussão.
Se a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, é a mesma circunstância que a ementa do acórdão do próprio vorasidenibe registrou ("Fármaco não constante do rol da ANS"), e ela não impediu a manutenção da liminar. O seu relatório médico precisa mostrar por que os tratamentos do Rol não servem para você.
Se a recusa fala em uso fora da bula, o relatório precisa explicar a razão clínica da indicação no seu quadro; em caso de glioma com outro medicamento (o bevacizumabe), o TJSP não acolheu esse argumento, como vimos acima.
Se a operadora simplesmente não responde, ou diz por semanas que o pedido "está em análise", guarde cada protocolo e cada data: em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida), o TJSP equiparou a "demora injustificada na autorização" à negativa abusiva.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos — e é a negativa formal que documenta, diante do juiz, o motivo alegado pela operadora.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", informando o motivo e "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o laudo que descreve o tumor e o exame que identificou a mutação, se ele foi feito;
o relatório do seu médico com as cirurgias e os tratamentos anteriores, a razão da indicação do vorasidenibe, a falta de alternativa eficaz entre os tratamentos do Rol e a urgência — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada;
o contrato do plano e a carteirinha;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você já comprou o medicamento, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo: quem for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
Se você já pagou pelo medicamento, informe o advogado desde o primeiro contato e entregue todos os comprovantes. Na Apelação Cível nº 1078751-41.2024.8.26.0002, citada acima (glioma, outro medicamento: a temozolomida), um segundo pedido de reembolso não foi acolhido "por configurar aditamento à petição inicial realizado sem a anuência da parte ré".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Voranigo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o resultado do exame da mutação, as cirurgias e os tratamentos já feitos, a razão de indicar o vorasidenibe, a falta de alternativa eficaz e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não abandone o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a fornecer o Voranigo®?No acórdão do TJSP que localizamos sobre o próprio vorasidenibe em ação contra plano de saúde, a liminar que determinou o fornecimento do Voranigo® a uma paciente com glioma foi mantida, com os "requisitos do art. 300 do CPC presentes", mesmo com o registro de que o fármaco não constava do Rol da ANS. Em caso de medicamento antineoplásico, sem nomear o fármaco, o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o Voranigo® não está no Rol da ANS. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda a ele. No acórdão do próprio vorasidenibe, a ementa registrou "Fármaco não constante do rol da ANS" e, ainda assim, manteve a liminar, apontando "Prescrição por profissional habilitado. Registro na ANVISA. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz no rol." O ponto que o relatório precisa demonstrar é justamente esse último: por que os tratamentos do Rol não servem para você.
Por que o texto cita acórdãos de outros medicamentos?Porque sobre o próprio vorasidenibe, em ação contra plano de saúde, localizamos um acórdão só. O do STJ trata de "medicamento antineoplásico" sem nomear o fármaco, e o Voranigo® está na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO" da base de dados abertos da ANVISA. Os quatro do TJSP são casos de glioma com outros medicamentos, a temozolomida e o bevacizumabe. Cada um está identificado como tal no texto e nas fontes: nenhum deles nomeia o vorasidenibe na ementa.
A liminar saiu, mas o plano não liberou o medicamento. O que fazer?Registre cada atraso, com data, protocolo e o nome de quem atendeu, e avise o seu advogado. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza a multa para forçar o cumprimento, e ela é devida "desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida), o TJSP reconheceu dano moral porque "a omissão da operadora em autorizar o medicamento, mesmo após a concessão da tutela de urgência, impôs à autora aflição e sofrimento psíquico".
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. O acórdão do próprio vorasidenibe foi proferido na fase de liminar e não tratou de dano moral. Em caso de glioma com outro medicamento (a temozolomida), o TJSP fixou R$ 5.000,00 pela demora da operadora mesmo depois da ordem judicial; e o STJ, em caso de medicamento antineoplásico, manteve R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas, os protocolos e o registro da evolução do seu quadro durante a espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Dos seis acórdãos citados, apenas o primeiro nomeia o próprio vorasidenibe — o do STJ trata de medicamento antineoplásico sem nomear o fármaco, e os quatro seguintes do TJSP são de outros medicamentos em casos de glioma; todos estão assinalados como tais.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2032960-67.2026.8.26.0000; Núcleo 4.0-T. II (DP1); Rel. Guilherme Santini Teodoro; 06/04/2026 (próprio fármaco, tutela de urgência): "Fármaco não constante do rol da ANS (...) Requisitos do art. 300 do CPC presentes (...) Prescrição por profissional habilitado. Registro na ANVISA. Ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz no rol (...) Decisão mantida. Recurso desprovido". e-SAJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (medicamento antineoplásico, sem nomear o fármaco; dano moral): "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer"; indenização de "R$ 10.000,00". Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2139587-32.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 28/05/2025 (outro medicamento: Temodal/temozolomida, glioma, tutela de urgência): "Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2331067-36.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alcides Leopoldo; 12/11/2024 (outro medicamento: bevacizumabe, glioma, tutela de urgência): "Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2162549-83.2024.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Augusto Rezende; 13/09/2024 (outro medicamento: bevacizumabe, glioma, tutela de urgência): "Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico (...) Decisão mantida - Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1078751-41.2024.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Rel. Gilberto Franceschini; 07/11/2025 (outro medicamento: temozolomida, glioma, demora na autorização e dano moral): "A demora injustificada na autorização do medicamento quimioterápico essencial ao tratamento oncológico da autora configura prestação defeituosa do serviço, equiparando-se à negativa abusiva"; indenização fixada em "R$ 5.000,00". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112780093, "VORANIGO", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", situação "Ativo"; e registro nº 101710194, "TEMODAL", princípio ativo "temozolomida". dados.anvisa.gov.br. Página "Voranigo® (hemicitrato de vorasidenibe hemi-hidratado): novo registro". gov.br/anvisa.
Código de Processo Civil, art. 296 (a tutela provisória pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada), art. 300 (tutela de urgência; concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo sê-lo liminarmente ou após justificação prévia — § 2º) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão — § 4º). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à Lei nº 14.454/2022, à ADI 7.265 e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados, o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA e a indicação aprovada reproduz a página oficial da ANVISA sobre o novo registro. Cinco dos seis acórdãos citados não nomeiam o vorasidenibe na ementa — um do STJ trata de medicamento antineoplásico sem nomear o fármaco, e quatro do TJSP tratam de outros medicamentos em casos de glioma — e estão identificados como tais no texto e nesta lista. As decisões do STJ e do TJSP aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do STJ foi proferida em recurso individual, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Votrient® (pazopanibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Votrient® (pazopanibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Votrient® (pazopanibe) aparece como "medicamento antineoplásico oral", prescrito no tratamento do câncer (num dos casos, o "sarcoma de partes moles").
O que decide o caso é a natureza do tratamento: em caso do próprio Votrient, o TJSP fixou a tese de que "é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais pelas operadoras de saúde, ainda que não previstos no rol da ANS", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Como é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Votrient® não fica de fora da cobertura.
Em casos do próprio Votrient, o TJSP manteve a tutela de urgência que determinou o custeio e reconheceu o "dano moral configurado" pela recusa. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Votrient® vem, em geral, com um destes argumentos: uso domiciliar, diretriz de utilização (DUT), tratamento experimental ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento oncológico é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Votrient®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já manteve liminares que obrigaram a operadora a custeá-lo e, em outro caso, reconheceu o dano moral pela recusa. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Votrient® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Votrient, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é forte: o pazopanibe é um antineoplásico de uso oral e, pela Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), o próprio texto faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Votrient® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Em caso do próprio Votrient, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP foi direta ao registrar que "medicamentos antineoplásicos orais têm cobertura mínima obrigatória nos termos da Lei 9.656/1998" — e o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito, "independentemente da natureza do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o pazopanibe: a leitura, nelas, é por classe.
Rol, DUT e "tratamento experimental": o que o TJSP registrou sobre o Votrient
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 9 de março de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2013362-30.2026.8.26.0000, examinou o recurso "interposto por operadora de saúde contra decisão que determinou o custeio de medicamento antineoplásico oral (Votrient/ pazopanibe) prescrito ao beneficiário" e o desproveu, fixando a tese de que "é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais pelas operadoras de saúde, ainda que não previstos no rol da ANS" e de que "a existência de registro sanitário afasta alegação de uso experimental" — pois o "fármaco registrado na ANVISA e indicado para neoplasias" afasta "o argumento de tratamento experimental".
Já a 9ª Câmara de Direito Privado, em 24 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 1127528-59.2021.8.26.0100, em caso de "sarcoma de partes moles", afastou a "negativa fundada em diretriz da ANS (DUT 64 da RN 465) que não prevalece diante do caso concreto" e reconheceu a "possibilidade de cobertura excepcional de tratamento não previsto, nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022", listando os "requisitos para cobertura excepcional preenchidos no caso concreto": "(i) prescrição por médico assistente; (ii) ausência de alternativa terapêutica eficaz; (iii) comprovação de eficácia do tratamento com base em evidências científicas; (iv) registro do medicamento na ANVISA; (v) negativa de cobertura comprovada".
E a 2ª Câmara de Direito Privado, em 10 de novembro de 2025, na Apelação Cível nº 1121412-32.2024.8.26.0100, desproveu o recurso da operadora em caso do próprio fármaco e registrou que "o art. 12, I, 'c', da Lei 9.656/98 impõe aos planos, quando contratado o atendimento ambulatorial, a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos de uso oral, como o Cloridrato de Pazopanibe, destinados ao tratamento de câncer". No mesmo acórdão, o tribunal fixou a tese de que "é devida a restituição dos valores despendidos com a aquisição do medicamento não fornecido indevidamente pelo plano de saúde" — por isso, guarde as notas fiscais se você chegou a comprar o medicamento.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados, seis deles sobre o próprio Votrient®:
o TJSP registrou que a cobertura do antineoplásico oral é obrigatória "ainda que não previstos no rol da ANS", o que enfraquece o argumento de "ausência no Rol".
é um antineoplásico de uso oral, hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", afastando a exclusão de uso domiciliar.
se a operadora fala em "experimental", o registro na ANVISA derruba o argumento; se fala em diretriz de utilização, o TJSP já decidiu que a DUT "não prevalece diante do caso concreto".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, o parecer pericial e a nota técnica do NatJus.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Votrient®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. A 9ª Câmara de Direito Privado listou entre os requisitos a "prescrição por médico assistente", a "ausência de alternativa terapêutica eficaz" e a "comprovação de eficácia do tratamento com base em evidências científicas", registrando ainda o "parecer pericial favorável quanto à eficácia e necessidade do tratamento, inclusive com melhora do quadro clínico". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Votrient® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou pela diretriz de utilização, por "uso domiciliar", por "experimental" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Votrient
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Votrient® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Votrient®, a probabilidade vem da ressalva dos antineoplásicos de uso oral no art. 12, I, "c", e da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico; o perigo, do quadro oncológico. E, nos acórdãos que citamos sobre o próprio Votrient®, o TJSP manteve essas liminares. A 7ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2013362-30.2026.8.26.0000, manteve a decisão que determinou o custeio, por estarem "presentes probabilidade do direito e perigo de dano, dada a gravidade da doença". A mesma 7ª Câmara, em 12 de março de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2027795-73.2025.8.26.0000, manteve a tutela que determinou o fornecimento do "Votrient (cloridrato de pazopanib)" diante da alegação da operadora de prescrição "fora da bula", registrando a "obrigatoriedade do fornecimento de medicamento antineoplásico, mesmo que prescrito 'fora da bula'" e os "requisitos do artigo 300, do CPC" presentes. O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem judicial, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa para forçar o cumprimento da decisão. E, em casos do próprio Votrient®, o TJSP manteve essas multas.
A 8ª Câmara de Direito Privado, em 27 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2020869-13.2024.8.26.0000, julgou o pedido da operadora de "ampliação do prazo e redução da multa imposta em caso de descumprimento" e o rejeitou: "Astreintes bem fixadas em R$ 10.000,00 por dia, proporcional ao bem da vida tutelado", diante de "alegação genérica de excessividade" e do "caráter coercitivo" da medida — "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 29 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2198287-35.2024.8.26.0000, manteve a tutela de fornecimento e decidiu: "Multa única de R$ 150.000,00 que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, bem como o custo do tratamento".
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o plano não cumprir, registre cada atraso, com data e protocolo. É esse histórico que demonstra o descumprimento — e a multa é devida desde o dia em que ele se configura.
Danos morais na negativa do Votrient®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso — mas, aqui, há decisão sobre o próprio medicamento. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1127528-59.2021.8.26.0100, reconheceu a "falha na prestação do serviço" e o "dano moral configurado", por se tratar de "recusa indevida de cobertura de tratamento essencial que agrava o sofrimento do paciente e extrapola mero inadimplemento contratual", mantendo o "quantum indenizatório". Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, experimental, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Votrient®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Votrient® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, tratamento experimental, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte o parecer pericial e a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam a tese do TJSP sobre os antineoplásicos orais e a posição do STJ sobre a cobertura obrigatória.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação jurídica o quanto antes possível.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Votrient®?Nos acórdãos citados, sim. O pazopanibe (Votrient®) é um antineoplásico de uso oral. Em caso do próprio Votrient, o TJSP registrou que "é obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais pelas operadoras de saúde, ainda que não previstos no rol da ANS", e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Por ser antineoplásico de uso oral, incide ainda a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o pazopanibe é um antineoplásico de uso oral, está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Votrient® é de cobertura obrigatória. Em caso do próprio Votrient, o TJSP registrou que "medicamentos antineoplásicos orais têm cobertura mínima obrigatória nos termos da Lei 9.656/1998".
A negativa diz que é tratamento experimental, não atende à DUT ou não está no Rol. O que fazer?Em caso do próprio Votrient, a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que o "fármaco registrado na ANVISA e indicado para neoplasias" afasta "o argumento de tratamento experimental", registrando que "a existência de registro sanitário afasta alegação de uso experimental". Quanto à diretriz de utilização, a 9ª Câmara decidiu que a "negativa fundada em diretriz da ANS (DUT 64 da RN 465) (…) não prevalece diante do caso concreto". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Votrient®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Votrient, manteve a decisão que determinou o custeio do medicamento, por estarem "presentes probabilidade do direito e perigo de dano, dada a gravidade da doença". Concedida a liminar e descumprida, o art. 537 do CPC autoriza a multa (astreintes) para forçar o cumprimento. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não é automático e depende das circunstâncias do caso, mas há decisão sobre o próprio medicamento. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu a "falha na prestação do serviço" e o "dano moral configurado", por se tratar de "recusa indevida de cobertura de tratamento essencial que agrava o sofrimento do paciente e extrapola mero inadimplemento contratual", mantendo o valor fixado. Por classe, a Terceira Turma do STJ deixou intacta uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Registrar datas, protocolos e a evolução clínica ajuda a sustentar esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Votrient (pazopanibe).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2013362-30.2026.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; 09/03/2026 (próprio Votrient): "É obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais pelas operadoras de saúde, ainda que não previstos no rol da ANS (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1127528-59.2021.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Edson Luiz de Queiróz; 24/06/2026 (próprio Votrient, sarcoma de partes moles): "Negativa fundada em diretriz da ANS (DUT 64 da RN 465) que não prevalece diante do caso concreto (...) Dano moral configurado (...) Quantum indenizatório mantido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1121412-32.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 10/11/2025 (próprio pazopanibe): "O art. 12, I, 'c', da Lei 9.656/98 impõe aos planos, quando contratado o atendimento ambulatorial, a cobertura obrigatória de medicamentos antineoplásicos de uso oral, como o Cloridrato de Pazopanibe (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2027795-73.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Miguel Brandi; 12/03/2025 (próprio Votrient, tutela): "Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento antineoplásico, mesmo que prescrito 'fora da bula' (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2020869-13.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Coelho; 27/03/2024 (próprio Votrient, multa): "Astreintes bem fixadas em R$ 10.000,00 por dia, proporcional ao bem da vida tutelado (...) NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2198287-35.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enio Zuliani; 29/08/2024 (próprio pazopanibe, multa): "Multa única de R$ 150.000,00 que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, bem como o custo do tratamento (...) Não provimento". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); Lei nº 14.454/2022 e art. 10, § 13, conforme referidos na ementa da Apelação citada. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, cujo julgamento não afasta a análise do caso concreto —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Voxzogo® (vosoritida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Voxzogo® (vosoritida)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA registra o VOXZOGO sob o nº 173330005, em situação "Ativo", com o princípio ativo "vosoritida" e a categoria regulatória "Biológico".
Os cinco acórdãos citados tratam de outros tratamentos, e não do Voxzogo®: quatro medicamentos (pamidronato, fremanezumabe, evolocumabe e betagalsidase) e os insumos de uma dieta prescrita. Todos são do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado onde é citado. Nos cinco, a decisão favorável ao paciente foi mantida ou concedida.
Diante do argumento de uso domiciliar, o TJSP, num caso de medicamento injetável subcutâneo para migrânea crônica, transcreveu o entendimento do STJ de que a medicação injetável "que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". Há julgados em sentido contrário sobre o uso domiciliar.
Num caso de tratamento contínuo para a doença de Fabry, o TJSP manteve a multa majorada para R$ 20.000,00 por atraso, porque a autorização exigida a cada pedido era uma "situação que se renova".
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica: diagnóstico, necessidade do tratamento, forma, local e responsável pela aplicação e riscos da interrupção. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos.
Segundo estudo publicado no The New England Journal of Medicine (2019), indexado no PubMed, a vosoritida, princípio ativo do Voxzogo®, foi avaliada em crianças e adolescentes com acondroplasia, por injeção subcutânea uma vez ao dia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Receber a negativa do Voxzogo® depois que o médico indicou o tratamento é angustiante. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros tratamentos a pacientes com doenças ósseas, raras ou crônicas, quais argumentos foram enfrentados — uso domiciliar, rol da ANS, uso off label, multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu quando operadoras negaram tratamentos a pacientes com doenças ósseas, raras e crônicas
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Voxzogo® ou sobre a vosoritida. Eles mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu quando a operadora negou outros tratamentos contínuos, de alto custo ou aplicados fora do hospital, e servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Osteogênese imperfeita — pamidronato. No Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000, julgado pela 9ª Câmara de Direito Privado em 1º de agosto de 2025, a operadora recorreu da decisão que a obrigou "a custear e ministrar o fármaco nominado Pamidronato" a um paciente com "Síndrome de Osteogênese Imperfeita Tipo VIII (CID Q78.0), popularmente conhecida como 'Doença dos Ossos de Vidro'". O recurso foi improvido.
Migrânea crônica — Ajovy® (fremanezumabe). Na Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 7 de novembro de 2025, a paciente tinha prescrição de "anticorpo monoclonal fremanezumabe (Ajovy)", "mensalmente e por tempo indeterminado". A operadora negou "sob alegação de ser tratamento domiciliar e que não consta do rol da ANS". A sentença que a condenou a custear o tratamento foi mantida.
Hipercolesterolemia familiar — Repatha® (evolocumabe). Na Apelação Cível nº 1002190-33.2024.8.26.0565, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 31 de janeiro de 2025, a paciente tinha perdido em primeiro grau. O TJSP deu provimento ao recurso dela e registrou, na tese de julgamento, a "Abusividade da negativa de cobertura para o medicamento prescrito, uma vez que corresponde ao próprio tratamento da doença da autora".
Doença de Fabry — Fabrazyme® (betagalsidase). No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, julgado pela 1ª Turma Recursal Cível do TJSP em 10 de março de 2025, já havia sentença obrigando a operadora a custear a infusão do medicamento; discutia-se o descumprimento. A ementa descreve "tratamento contínuo, por meio de terapia de reposição enzimática endovenosa, a cada duas semanas, por tempo indeterminado". O agravo da operadora não foi provido.
Epilepsia e doença rara — insumos de dieta cetogênica. No Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000, julgado pela Turma II (Direito Privado 1) do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 17 de agosto de 2026, pediam-se não um medicamento, mas "os insumos necessários à implementação de dieta cetogênica", prescritos a "paciente portador de epilepsia (CID G40.9) e doença rara". O recurso da operadora foi desprovido.
As decisões citadas são de câmaras e turmas, sem efeito vinculante: mostram como o TJSP respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Uso domiciliar: a exclusão da lei e o que pesou nos casos de medicamento injetável e de tratamento contínuo
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As duas alíneas ressalvadas tratam de tratamentos antineoplásicos de uso oral (a alínea "g" menciona também procedimentos radioterápicos e hemoterapia, ligados à continuidade da internação). A base da ANVISA não classifica o Voxzogo® como antineoplásico. Por isso, se a operadora invocar o uso domiciliar, a resposta não passa por essas ressalvas, e sim pelo que o relatório médico demonstrar sobre a necessidade do tratamento e sobre a forma, o local e o responsável pela aplicação. Há julgados em sentido contrário sobre esse ponto, e o resultado depende do caso concreto.
No caso do Ajovy®, a operadora citou "a exclusão de medicamentos em âmbito domiciliar das coberturas obrigatórias previstas no art. 10 da Lei 9.656/98". A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação e transcreveu, na ementa, trecho de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça num caso do mesmo medicamento: "o medicamento AJOVY® (fremanezumabe) é de uso injetável subcutâneo. Esta Corte Superior entende que a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". A ementa do STJ, transcrita no voto, parte da regra de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com exceções. O critério, ali, foi a necessidade de supervisão direta de profissional de saúde na aplicação.
No caso do Repatha®, a 5ª Câmara afirmou que "não vinga a negativa de cobertura sob a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar, uma vez que correspondente ao próprio tratamento prescrito". Segundo o relatório do acórdão, a paciente sustentava que o medicamento era "de uso ambulatorial e não domiciliar".
No caso do pamidronato, a operadora sustentou que "seria de todo evidente a possibilidade de uso em ambiente domiciliar". A 9ª Câmara não aceitou o argumento naquela fase, porque era "imperioso o deslocamento do menor, acamado, da clínica para o hospital, em ambulância tipo UTI Pediátrica". E no caso da dieta cetogênica, a tese de julgamento foi: "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto." Ali se discutiam insumos de dieta, e não um medicamento.
Traduzindo: nesses acórdãos pesou o que a prescrição e os relatórios diziam sobre a necessidade do tratamento e, nos casos do Ajovy® e do pamidronato, sobre a forma e o local da aplicação. Peça ao médico que o relatório diga onde o Voxzogo® será aplicado, por quem, com que frequência, se a aplicação exige supervisão de profissional de saúde e o que acontece se uma aplicação atrasar ou for interrompida.
Rol da ANS, uso off label e exclusão contratual nos casos de doenças raras e crônicas
No caso do Ajovy®, a 4ª Câmara de Direito Privado afirmou que "a existência, no contrato, de cobertura para determinada doença, pressupõe que não cabe à seguradora definir qual o meio a ser utilizado para o seu tratamento", e aplicou o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o rol, o voto invocou os critérios que a Lei nº 14.454/2022 incluiu no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 — eficácia "com base em evidências científicas" e recomendações "de órgãos técnicos de renome" — e concluiu: "comprovado o benefício terapêutico e a essencialidade do tratamento, a decisão deve ser mantida nesse ponto".
No caso do Repatha®, a 5ª Câmara seguiu a mesma linha: o contrato "pode restringir a cobertura de determinadas patologias, mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de que às empresas seja dado o direito de substituírem os médicos na escolha dos tratamentos".
No caso do pamidronato, a operadora alegou "emprego off label, experimental". A alegação não prevaleceu naquela fase, e a ementa aponta o que pesou: "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível". O voto ressalvou que, "ao longo da instrução ou tendo por base informes mais robustos, poderá ser reavaliada a extensão do que efetivamente é ou não imprescindível".
Nenhuma das ementas citadas decidiu a situação de um medicamento como o Voxzogo® diante do rol da ANS. A análise depende do caso concreto e da prova que o seu médico reunir: estudos que embasam a prescrição, medidas anteriores e a razão da indicação.
O registro do Voxzogo® (vosoritida) na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
A situação do registro é um dado que o juiz leva em conta — no caso do Ajovy®, a ementa destacou: "Medicamento reconhecido pela ANVISA". Para o Voxzogo®, a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 173330005, em situação "Ativo", com o princípio ativo "vosoritida", a categoria regulatória "Biológico", a classe terapêutica "MEDICAMENTOS AFETANDO A ESTRUTURA ÓSSEA E MINERALIZAÇÃO" e o processo finalizado em 29 de novembro de 2021, em nome da BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de doença rara ou de tratamento contínuo
A liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso da dieta cetogênica, a Turma do Núcleo de Justiça 4.0 explicou como enxergou cada requisito. A probabilidade do direito "está demonstrada pelo laudo médico, que evidencia a gravidade do quadro clínico do paciente". O perigo de dano "decorre da necessidade imediata de continuidade do tratamento", diante do "risco de agravamento do estado de saúde do paciente caso haja interrupção ou retardamento da terapia prescrita". E a eventual reparação patrimonial da operadora "é reversível caso a demanda principal venha a ser julgada improcedente". No caso da doença de Fabry, a ementa registrou o laudo: a interrupção "causa progressão com risco de dano irreversível".
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado, desde quando há acompanhamento, que medidas já foram adotadas e com que resultado, por que o Voxzogo® foi indicado, em que esquema e por quanto tempo, onde, por quem e com que acompanhamento será aplicado, que riscos a espera e a interrupção trazem e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, inclua-os.
Tratamento contínuo e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre a multa num caso de terapia de reposição enzimática
A liminar pode vir acompanhada de multa para o caso de descumprimento — as astreintes. Quando o tratamento é contínuo, o descumprimento pode se repetir a cada liberação, e foi isso que o caso da doença de Fabry discutiu.
A decisão de urgência determinava a autorização "no prazo de 5 dias úteis após o protocolo da solicitação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada atraso". Como os atrasos continuaram, o juiz majorou a multa para R$ 20.000,00. A operadora disse ter cumprido a ordem. A 1ª Turma Recursal Cível respondeu que, se a autorização "se faz necessária a cada solicitação (que ocorre a cada 14 dias), é evidente que a comprovação de um único cumprimento (...) não afasta à obrigação imposta à executada, pois trata-se de situação que se renova". A ementa registra: "Valor da multa majorada que deve ser mantida, diante da evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial."
Em dois outros casos citados, as multas também ficaram de pé. No do pamidronato, a operadora pediu a redução das "excessivas astreintes", e a ementa respondeu: "Astreintes adequadas, porque bem conhece a recorrente a situação". No da dieta cetogênica, a decisão mantida fixou prazo de cinco dias, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitada a R$ 50.000,00", segundo o voto.
O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva" — foi com base no inciso I desse parágrafo que o voto do caso de Fabry considerou que o valor inicial "tornou-se insuficiente". E o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Num tratamento contínuo, anote cada pedido de liberação, cada entrega e cada atraso, com data e protocolo.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º exige formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
"Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E a indicação da cláusula ou do dispositivo legal impede uma resposta genérica: se a operadora escrever que o motivo é o uso domiciliar, a ausência no rol ou uma cláusula do contrato, é esse motivo que o relatório médico vai responder. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido: no caso da doença de Fabry, foi a sequência de datas de solicitação e de autorização, pedido por pedido, que mostrou à Turma Recursal que a operadora não cumpria o prazo.
O que pesa a seu favor
Estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros tratamentos:
Nos cinco acórdãos citados, todos do TJSP e contra operadoras, a decisão favorável ao paciente foi mantida ou concedida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação nº 1097695-28.2023.8.26.0002, sobre o Ajovy®, transcreveu o entendimento do STJ de que a medicação injetável "que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar".
Se a operadora fala em rol ou em cláusula do contrato, a mesma apelação afirmou que "não cabe à seguradora definir qual o meio a ser utilizado" para tratar doença coberta, e a Apelação nº 1002190-33.2024.8.26.0565, sobre o Repatha®, que o contrato pode restringir patologias, "mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico".
O Voxzogo® tem registro ativo na ANVISA, sob o nº 173330005.
Se a operadora atrasar liberações depois da liminar, no caso de Fabry o TJSP manteve a multa majorada para R$ 20.000,00 por atraso, diante da "evidente recalcitrância" da operadora.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Voxzogo® (vosoritida)
Se o seu plano negou o Voxzogo®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os exames que o confirmam, as medidas anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Voxzogo®, o esquema, a duração, o local, a forma e o responsável pela aplicação, os riscos da espera e da interrupção e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido, com as datas, em ordem cronológica; se o paciente for menor de idade, junte a certidão de nascimento e os documentos de quem o representa — o art. 71 do Código de Processo Civil diz que o incapaz será "representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador".
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso: o art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular, na mesma ação, o pedido de cobertura e o de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Voxzogo® (vosoritida)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Voxzogo®, e sim de outros tratamentos negados por operadoras a pacientes com osteogênese imperfeita, migrânea crônica, hipercolesterolemia familiar, doença de Fabry e epilepsia com doença rara; nos cinco, todos do TJSP, a decisão favorável ao paciente foi mantida ou concedida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas que tratam dos antineoplásicos de uso oral, e a ANVISA não classifica o Voxzogo® como antineoplásico. Na Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002, sobre o Ajovy®, o TJSP transcreveu o entendimento do STJ de que a medicação injetável "que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". Há julgados em sentido contrário; por isso o relatório médico deve dizer onde, por quem e com que supervisão a aplicação é feita.
E se a operadora disser que o medicamento não está no rol da ANS?No caso do Ajovy®, a operadora alegou que o tratamento "não consta do rol da ANS", e a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação, com base nos critérios da Lei nº 14.454/2022 e na conclusão de que estavam comprovados "o benefício terapêutico e a essencialidade do tratamento". No caso do Repatha®, a 5ª Câmara afirmou que o contrato pode restringir patologias, "mas não o tipo de tratamento indicado pelo médico". A análise depende do caso concreto e dos estudos que embasam a prescrição.
E se a operadora atrasar a liberação depois da liminar?No Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061, num caso de terapia contínua para a doença de Fabry, a 1ª Turma Recursal Cível do TJSP manteve a multa majorada de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 por atraso, porque a autorização, exigida a cada pedido, era uma "situação que se renova". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada pedido e cada atraso com data e protocolo.
Quais documentos preciso reunir para pedir a liminar?A negativa por escrito — que a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a entregar "independentemente de solicitação" —, o relatório médico atualizado, a prescrição, o contrato, os protocolos dos pedidos e as notas fiscais do que já foi pago. No caso da dieta cetogênica, o TJSP considerou a probabilidade do direito "demonstrada pelo laudo médico, que evidencia a gravidade do quadro clínico do paciente".
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos cinco acórdãos citados trata do Voxzogo® ou da vosoritida: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros tratamentos — quatro medicamentos e os insumos de uma dieta —, negados por operadoras de plano de saúde.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2351756-67.2025.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 17/08/2026 (não é medicamento: insumos de dieta cetogênica; epilepsia e doença rara; uso domiciliar, tutela de urgência, multa diária): "A operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de insumos indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo no uso domiciliar ou na natureza alimentar do produto." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 07/11/2025 (outro medicamento: Ajovy®, fremanezumabe; migrânea crônica; uso domiciliar e rol da ANS; a ementa transcreve trecho do AgInt nos EDcl no REsp nº 2.108.874/SP do STJ, Terceira Turma, j. 27/05/2024): "Medicamento reconhecido pela ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237540-93.2025.8.26.0000; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2025 (outro medicamento: pamidronato; osteogênese imperfeita tipo VIII; uso domiciliar, off label, astreintes): "Pormenorizados relatórios médicos, dando conta de que o emprego da medicação de alto custo seria nada menos que imprescindível". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 0119412-62.2024.8.26.9061; 1ª Turma Recursal Cível; j. 10/03/2025 (outro medicamento: infusão do Fabrazyme®, betagalsidase, fornecido pela União; doença de Fabry; descumprimento e multa majorada): "Valor da multa majorada que deve ser mantida, diante da evidente recalcitrância da parte agravante em dar cumprimento à ordem judicial." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1002190-33.2024.8.26.0565; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025 (outro medicamento: Repatha®, evolocumabe; hipercolesterolemia familiar heterozigótica; uso domiciliar e escolha do tratamento): "O medicamento prescrito correspondente ao próprio tratamento, não prevalecendo a negativa de cobertura sob a alegação de que é de uso domiciliar." e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 173330005, "VOXZOGO", princípio ativo "vosoritida", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "MEDICAMENTOS AFETANDO A ESTRUTURA ÓSSEA E MINERALIZAÇÃO", situação "Ativo", processo finalizado em 29/11/2021, detentora BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Savarirayan R et al. C-Type Natriuretic Peptide Analogue Therapy in Children with Achondroplasia (estudo de fase 2). The New England Journal of Medicine, 2019. PMID 31269546; DOI 10.1056/NEJMoa1813446. pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/31269546.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 71 (representação do incapaz), art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 1º, I, e § 4º (multa). Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV (aplicado na Apelação nº 1097695-28.2023.8.26.0002). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do Voxzogo® em voz própria; a descrição da vosoritida reproduz o que avaliou o estudo publicado no The New England Journal of Medicine, indexado no PubMed, que não equivale à indicação aprovada no Brasil; as referências ao uso domiciliar, ao Rol da ANS, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros tratamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Vyndaqel® (tafamidis) para a amiloidose por transtirretina, na cardiomiopatia ou na polineuropatia? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o fundamento que os tribunais aceitaram e como preparar o pedido
Em resumo
O Vyndaqel® (tafamidis) é prescrito, nos acórdãos citados, para a amiloidose por transtirretina — na maioria dos casos a forma cardíaca, em pacientes idosos, descrita como doença progressiva.
Nos acórdãos citados, a negativa se apoiava em uma destas duas razões, ou nas duas: uso domiciliar e ausência no Rol da ANS. As duas afirmações são verdadeiras — e, ainda assim, câmaras do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Ceará e da Bahia mantiveram o fornecimento.
O fundamento que este texto recomenda é o art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998: o tafamidis foi incorporado ao SUS por recomendação da Conitec — em 2018 para a polineuropatia, em 2024 para a cardiomiopatia — e, por isso, deveria ter sido incluído no Rol da ANS em até 60 dias. O STJ aplicou esse parágrafo, em 2025, a outro medicamento de uso domiciliar, com tese geral: "a negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS".
Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O relatório médico precisa mostrar a forma da doença, o comprometimento cardíaco ou neurológico, a ausência de alternativa e a razão da escolha do tafamidis.
Nos casos citados, a negativa do Vyndaqel® se apoiava em uma destas duas razões, ou nas duas: medicamento de uso domiciliar e ausência no Rol da ANS. As duas são verdadeiras. Este texto explica por que essas duas frases não encerram a discussão, o que os tribunais decidiram sobre este medicamento, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que uso domiciliar e ausência no Rol são o coração da negativa do Vyndaqel® na amiloidose por transtirretina
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. O Vyndaqel® é tomado em casa — "uso domiciliar", nas palavras das ementas —, e a prescrição nos acórdãos citados é para amiloidose, não para neoplasia. A exclusão alcança o medicamento em sua literalidade: o próprio STJ, em 2021, aplicou ao tafamidis exatamente essa exclusão — antes de a lei ganhar, em 2022, o parágrafo tratado a seguir.
A segunda razão também é verdadeira: o tafamidis não constava do Rol da ANS, como registram os acórdãos de 2026 aqui citados. O que mudou em 2022 foi a lei — num parágrafo do art. 10 que a negativa não menciona.
Um caminho que exige cuidado
Vários acórdãos favoráveis a pacientes do Vyndaqel® se apoiam na Lei nº 14.454/2022 e no § 13 do art. 10 (a chamada "taxatividade mitigada" do Rol). Essa rota é a mais contestada: há tribunais que, mesmo depois da Lei nº 14.454/2022, aplicam a exclusão do inciso VI e negam o tafamidis por isso. A defesa mais segura é outra, e vem a seguir.
O art. 10, § 10: o tafamidis foi incorporado ao SUS e deveria estar no Rol da ANS
O § 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.307/2022, estabelece que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 dias.
O tafamidis foi incorporado ao SUS para as duas formas da doença. Para a polineuropatia amiloidótica familiar, a Conitec noticiou em 18 de janeiro de 2018 que o Ministério da Saúde "publicou a portaria de incorporação que estabelece esse tratamento no Diário Oficial da União", e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas publicado em 10 de outubro de 2018 estabeleceu "critérios para o uso do medicamento tafamidis meglumina no tratamento de PAF". Para a cardiomiopatia, a Portaria SECTICS/MS nº 26, de 19 de junho de 2024, tornou pública "a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde". Contados os 60 dias do § 10, o tafamidis para a forma cardíaca deveria constar do Rol desde agosto de 2024.
O STJ ainda não aplicou o § 10 ao tafamidis. Aplicou-o, em 2025, a outro medicamento oral de uso domiciliar incorporado ao SUS — a cladribina, para a esclerose múltipla —, e o fez com uma tese geral. Em 17 de novembro de 2025, no Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO, a Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, concluiu:
STJ — AREsp nº 2.816.111/GO, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025
"A operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol desde o final de 2023 (60 dias após a incorporação ao SUS em 27/10/2023), nos termos da legislação. (…) O tratamento para esclerose múltipla com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol."
Meses antes, em 18 de agosto de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.767.702/PR, a mesma Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, havia fixado a tese: "A negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS." O raciocínio vale para o tafamidis: a operadora não pode se valer de uma ausência no Rol que a lei mandava suprir.
Os tribunais estaduais que julgaram o próprio Vyndaqel® já registram a incorporação ao SUS e os protocolos clínicos do SUS. Em 30 de outubro de 2024, na Apelação nº 0819056-33.2023.8.19.0209, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenara a operadora ao fornecimento do Vyndaqel® e à indenização por danos morais a paciente idoso com amiloidose cardíaca do tipo ATTR, registrando na ementa: "MEDICAMENTO INSERIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES DO SUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC." Em 25 de fevereiro de 2026, na Apelação nº 0808571-79.2024.8.19.0001, a 3ª Câmara de Direito Privado do mesmo tribunal reformou sentença de improcedência e registrou que a lei admite a "cobertura de medicamentos prescritos por médico assistente e indicados em protocolos clínicos do SUS, como no caso do Tafamidis". E em 28 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 8073655-14.2024.8.05.0000, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a liminar do Tafamidis (Vyndaqel®), invocou jurisprudência do TRF1 que reconhece a obrigação de fornecimento "diante de sua incorporação ao SUS" e registrou que a jurisprudência do STJ "reitera que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, independentemente de previsão contratual ou no rol da ANS".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O tafamidis foi incorporado ao SUS por recomendação da Conitec: em janeiro de 2018, para a polineuropatia amiloidótica familiar; pela Portaria SECTICS/MS nº 26/2024, para a cardiopatia amiloide associada à transtirretina.
Pelo art. 10, § 10, ele deveria constar do Rol da ANS em até 60 dias.
A ausência no Rol, portanto, não legitima a recusa — e, na leitura que o STJ deu ao § 10 em 2025, tampouco a exclusão de uso domiciliar.
O caso concreto preenche a indicação: forma da doença, comprometimento cardíaco ou neurológico, ausência de alternativa, prescrição fundamentada. Peça ao advogado que a inicial traga os quatro pontos e os documentos de cada um.
A essencialidade do tratamento na amiloidose cardíaca: o que o TJRJ e o TJSP decidiram sobre o Vyndaqel®
A maior parte dos acórdãos favoráveis chegou ao resultado por outro ângulo: o da essencialidade do medicamento numa doença grave e progressiva. Em 25 de novembro de 2025, na Apelação nº 0923983-58.2024.8.19.0001, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a condenação de operadora de autogestão a fornecer o tafamidis a beneficiária idosa com amiloidose cardíaca, "único tratamento disponível no Brasil para a doença", e fixou a tese de que "o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 deve ser interpretado de forma histórica e finalística, admitindo a cobertura de medicamento de uso domiciliar quando essencial à preservação da vida e à eficácia do tratamento de doença grave". A ementa registra que "a indicação do tratamento compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora do plano".
A 2ª Câmara de Direito Privado, em 9 de dezembro de 2024, na Apelação nº 0293115-88.2020.8.19.0001, manteve a procedência em caso de paciente com cardiopatia grave e implante de marcapasso, em que a administração do medicamento "constituiu etapa subsequente e necessária ao tratamento, sob risco de óbito", e anotou que a operadora "não apontou a existência de outro procedimento eficaz, já incorporado ao rol da ANS, para tratamento do autor".
No TJSP, os acórdãos citados vieram em agravos contra liminares. Em 12 de novembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2320064-50.2025.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela de urgência para paciente com amiloidose cardíaca por transtirretina, "condição progressiva e fatal, com expectativa de sobrevida média estimada entre 3 a 5 anos após o diagnóstico", registrando: "Medicação de alto custo, com registro na ANVISA e imprescindível ao tratamento. Ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica." Em 11 de junho de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela pelo "perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde"; a mesma Câmara, em 28 de janeiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2335685-24.2024.8.26.0000, registrou que "é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente".
No Ceará, em 25 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0630846-69.2024.8.06.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE manteve a liminar do tafamidis 61 mg para paciente de 76 anos com amiloidose ATTR "com comprometimento cardíaco e neurológico", numa ementa franca sobre a regra e a exceção: "via de regra, a operadora de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar. No entanto, no caso em questão, o autor (…) é portador de AMILOIDOSE ATTR (…), cuja doença é progressiva". É por isso que o relatório médico decide o caso.
Plano de autogestão, cláusula de exclusão e o argumento de que "o SUS fornece"
A primeira objeção é a modalidade do plano. Dois dos acórdãos cariocas citados envolviam operadoras de autogestão, às quais o Código de Defesa do Consumidor não se aplica pela Súmula 608 do STJ — e nos dois a operadora perdeu. A 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 11 de março de 2026, na Apelação nº 0036274-86.2022.8.19.0001, analisou o caso "sob a ótica da função social do contrato e boa-fé objetiva" e registrou que a "ausência de previsão no rol da ANS (…) não pode servir de escusa, tendo em vista o agravamento do quadro clínico do autor, já idoso, deixando o plano de saúde de provar a existência de outras formas terapêuticas para tratamento do paciente, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC".
A segunda é a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJRJ registrou que a exclusão do inciso VI "não pode prevalecer quando o medicamento é indispensável à preservação da vida e saúde do consumidor" e que a negativa "desnatura o objeto do contrato e coloca o consumidor em situação de desvantagem excessiva".
A terceira é a doença preexistente. O art. 11 da Lei nº 9.656/1998 veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato e atribui à operadora o ônus da prova do conhecimento prévio do consumidor.
A quarta é a insinuação de que, incorporado ao SUS, o medicamento deveria ser buscado na rede pública. Os acórdãos que mencionam a incorporação ao SUS a usam como fundamento da obrigação da operadora — não como porta de saída do contrato —, e nenhum dos acórdãos citados condicionou a obrigação à tentativa prévia de obter o medicamento na rede pública.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID e a forma da doença — cardiomiopatia ou polineuropatia, hereditária ou selvagem —, porque a incorporação ao SUS da forma cardíaca tem critérios próprios (classe NYHA II e III, acima de 60 anos, conforme a Portaria SECTICS/MS nº 26/2024);
o comprometimento de órgão: os exames cardiológicos ou neurológicos, com datas — o "comprometimento cardíaco e neurológico" e a "cardiopatia grave" foram decisivos nos casos citados;
o histórico terapêutico: o que já foi tentado e por que não serviu — no acórdão cearense, "o paciente não vem obtendo resultados positivos com a medicação" em uso;
a justificativa da escolha do tafamidis, com a afirmação de que não há outro fármaco de eficácia equivalente e a menção à incorporação ao SUS;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. Uso domiciliar e ausência no Rol são os motivos esperados, e a petição precisa responder aos dois.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o descumprimento
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos agravos paulistas citados, a probabilidade do direito veio da indicação médica expressa — e, no acórdão da 7ª Câmara, do registro na Anvisa —, e o perigo de dano, do "risco à vida e à saúde". A 7ª Câmara manteve, em novembro de 2025, a ordem de custeio "em 48 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a cinco dias e, após sob pena de sequestro de quantias". A 8ª Câmara de Direito Privado, em 20 de fevereiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2292718-95.2023.8.26.0000, manteve a liminar e a multa cominatória (art. 536, § 1º, do CPC). No Rio de Janeiro, a 1ª Câmara de Direito Privado fixou, em novembro de 2025, o valor da prestação em R$ 150.000,00 por mês, "com possibilidade de penhora online em caso de descumprimento", e impôs à paciente "comprovar periodicamente a necessidade de continuidade do tratamento".
Danos morais na negativa do Vyndaqel®: o que esperar
A indenização não é automática, mas foi reconhecida em vários dos casos citados. A 3ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em fevereiro de 2026, condenou a operadora a R$ 10.000,00, registrando que a recusa "em situações de urgência e gravidade ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral"; a 11ª Câmara, em março de 2026, manteve R$ 10.000,00; a 1ª Câmara, em novembro de 2025, majorou a indenização para R$ 8.000,00, também "por agravar o sofrimento da paciente"; a 19ª e a 2ª Câmaras mantiveram os valores arbitrados em primeiro grau. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo relatório do médico, e verifique com o advogado se ele descreve a forma da doença, o comprometimento de órgão, a ausência de alternativa e a razão da escolha do tafamidis. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o medicamento foi incorporado ao SUS por recomendação da Conitec e que o art. 10, § 10, mandava incluí-lo no Rol — e complete com a essencialidade que os tribunais reconheceram neste medicamento.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vyndaqel®?Nos casos citados, sim: câmaras do TJRJ, do TJSP, do TJCE e do TJBA mantiveram o fornecimento do tafamidis a pacientes com amiloidose por transtirretina, por ser tratamento essencial em doença grave e progressiva, e o TJRJ registrou a inserção do medicamento em protocolo clínico do SUS por recomendação da Conitec. Há julgados em sentido contrário, inclusive de câmaras que aplicam a exclusão de uso domiciliar a este medicamento, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 existe e alcança o medicamento tomado em casa. O que pode afastá-la é o art. 10, § 10: incorporado ao SUS por recomendação da Conitec, o tafamidis deveria constar do Rol em até 60 dias — e o STJ registrou, em 2025, que a cobertura de medicamento nessa situação é obrigatória "ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". A 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ fixou, para o próprio tafamidis, que o inciso VI admite "a cobertura de medicamento de uso domiciliar quando essencial à preservação da vida e à eficácia do tratamento de doença grave".
O Vyndaqel® não está no Rol da ANS. Isso não encerra a discussão?Não neste medicamento. O § 10 do art. 10 manda a ANS incluir no Rol, em até 60 dias, as tecnologias incorporadas ao SUS por recomendação da Conitec, e a Portaria SECTICS/MS nº 26/2024 tornou pública a incorporação do tafamidis 61 mg para a cardiopatia amiloide associada à transtirretina. Na tese fixada pelo STJ em 2025, "a negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS".
Se o medicamento foi incorporado ao SUS, não devo buscá-lo na rede pública?Os acórdãos que mencionam a incorporação ao SUS a usam como fundamento da obrigação da operadora — não como porta de saída do contrato. Nenhum dos acórdãos citados condicionou a obrigação da operadora à tentativa prévia de obtenção do medicamento no SUS.
Meu plano é de autogestão. Isso muda o resultado?Muda o fundamento, não necessariamente o resultado. Pela Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de autogestão; nos dois acórdãos cariocas citados com operadoras dessa modalidade, o tribunal decidiu pela função social do contrato, pela boa-fé objetiva e pela interpretação finalística do art. 10, VI — e manteve o fornecimento do tafamidis, com indenização.
O que o relatório médico precisa conter?A forma da doença (cardiomiopatia ou polineuropatia, hereditária ou selvagem), o comprometimento cardíaco ou neurológico documentado por exames, o que já foi tentado e por que não serviu, e a razão da escolha do tafamidis, com a afirmação de que não há outro fármaco de eficácia equivalente. Foram esses elementos — "único tratamento disponível no Brasil", "ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica" — que pesaram nos casos citados.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. Uso domiciliar e ausência no Rol são os motivos esperados, e a petição precisa responder aos dois.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática, mas foi reconhecida em vários dos casos citados: o TJRJ fixou ou confirmou R$ 10.000,00 em fevereiro e em março de 2026, majorou a indenização para R$ 8.000,00 em novembro de 2025 e manteve os valores de primeiro grau em outros dois acórdãos, registrando que a recusa "ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 2.816.111/GO; Relator: Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; julgado em 17/11/2025; DJEN de 25/11/2025. Caso da cladribina oral (esclerose múltipla), "incorporado no âmbito do SUS (…) por meio da Portaria SECTICS/MS nº 62, de 27 de outubro de 2023". A ementa registra que "o artigo 10, § 10, da Lei nº 9.656/98 estabelece que as tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela CONITEC, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol da ANS no prazo de até 60 (sessenta) dias"; que "a operadora do plano de saúde não pode sustentar a licitude da recusa com base na ausência do fármaco no Rol da ANS, uma vez que a Cladribina oral deveria constar no referido rol desde o final de 2023 (60 dias após a incorporação ao SUS em 27/10/2023), nos termos da legislação"; e que o tratamento "com fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS é de cobertura obrigatória, afastando a legitimidade da recusa, ainda que se trate de medicamento de uso domiciliar, quando há expressa determinação legal e técnica para a sua inclusão no rol". Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.767.702/PR; Relator: Ministro Marco Buzzi; Quarta Turma; julgado em 18/08/2025; DJEN de 22/08/2025. Caso da cladribina oral. A ementa registra que "a recusa de cobertura pelo plano de saúde (…) é indevida, uma vez que o fármaco foi incorporado ao SUS e deveria ter sido incluído no Rol da ANS em até 60 dias, conforme a legislação"; tese: "A negativa de cobertura de medicamento incorporado ao SUS é indevida, mesmo que não conste expressamente no Rol da ANS." Dispositivos citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, § 10. Recurso provido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do STJ.
TJRJ — Apelação nº 0808571-79.2024.8.19.0001; Relator: Des. Eduardo de Azevedo Paiva; 3ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/02/2026. Paciente "portador de amiloidose cardíaca grave", medicamento Tafamidis (Vyndaqel®) "prescrito por médico assistente como único tratamento disponível no Brasil para manejo da doença". Reforma de sentença de improcedência; a ementa registra que a exclusão do art. 10, VI, "não pode prevalecer quando o medicamento é indispensável à preservação da vida e saúde do consumidor", que a lei admite "cobertura de medicamentos prescritos por médico assistente e indicados em protocolos clínicos do SUS, como no caso do Tafamidis", e que a recusa "em situações de urgência e gravidade ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral". Condenação ao fornecimento e a danos morais de R$ 10.000,00. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0923983-58.2024.8.19.0001; Relator: Des. Marcelo Lima Buhatem; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 25/11/2025. Operadora de autogestão (Súmula 608 do STJ); beneficiária idosa com amiloidose cardíaca (tipo ATTR WT), Tafamidis Meglumina "único tratamento disponível no Brasil para a doença". Tese: "O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 deve ser interpretado de forma histórica e finalística, admitindo a cobertura de medicamento de uso domiciliar quando essencial à preservação da vida e à eficácia do tratamento de doença grave." A ementa registra que "a indicação do tratamento compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora do plano"; danos morais majorados para R$ 8.000,00; valor da prestação fixado em R$ 150.000,00 por mês, com comprovação periódica da necessidade do tratamento. Recurso da operadora desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0819056-33.2023.8.19.0209; Relator: Des. André Luís Mançano Marques; 19ª Câmara de Direito Privado; julgada em 30/10/2024. Ementa: "TRATAMENTO DE AMILOIDOSE CARDÍACA DO TIPO 'ATTR'. PACIENTE IDOSO. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VYNDAQEL® (TAFAMIDIS MEGLUMINA 20MG) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) ÚNICO TRATAMENTO VIÁVEL. RISCO À VIDA. MEDICAMENTO INSERIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES DO SUS. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. DANO MORAL CONFIGURADO. (…) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0293115-88.2020.8.19.0001; Relator: Des. Carlos Santos de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 09/12/2024. "Quadro de cardiopatia grave. Implante de marcapasso. Necessidade do medicamento Vyndaqel® para retardar a progressão da doença, fatal." A ementa invoca o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98 e registra que a administração do medicamento "constituiu etapa subsequente e necessária ao tratamento, sob risco de óbito" e que o réu "não apontou a existência de outro procedimento eficaz, já incorporado ao rol da ANS, para tratamento do autor"; danos morais mantidos. Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0036274-86.2022.8.19.0001; Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho; 11ª Câmara de Direito Privado; julgada em 11/03/2026. Plano de autogestão (Súmula 608 do STJ); análise "sob a ótica da função social do contrato e boa-fé objetiva"; a ementa registra a "ausência de previsão no rol da ANS que não pode servir de escusa, tendo em vista o agravamento do quadro clínico do autor, já idoso, deixando o plano de saúde de provar a existência de outras formas terapêuticas para tratamento do paciente, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC"; danos morais de R$ 10.000,00. Recurso desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJRJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2320064-50.2025.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 12/11/2025. Paciente com "Amiloidose cardíaca por Transtirretina, que é uma condição progressiva e fatal, com expectativa de sobrevida média estimada entre 3 a 5 anos após o diagnóstico"; tutela mantida para custeio do Tafamidis 20mg "em 48 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a cinco dias e, após sob pena de sequestro de quantias"; "Medicação de alto custo, com registro na ANVISA e imprescindível ao tratamento. Ausência de outro fármaco com a mesma eficácia terapêutica." Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2135137-46.2025.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 11/06/2025. Tutela antecipada mantida para fornecimento do Tafamidis 80mg a "autor portador de amiloidose cardíaca do tipo ATTR"; "perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde". Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2335685-24.2024.8.26.0000; Relator: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado e registrado em 28/01/2025. Tutela de urgência mantida para fornecimento do tafamidis meglumina; a ementa registra a "expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido" e que "é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente", com menção à Lei nº 14.454/2022. Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2292718-95.2023.8.26.0000; Relator: Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/02/2024. Tutela antecipada mantida para fornecimento do Vyndaqel® (Tafamidis) "nos termos da prescrição médica"; pretensão de afastamento da multa cominatória rejeitada, com invocação do art. 536, § 1º, do CPC. Recurso não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJCE — Agravo de Instrumento nº 0630846-69.2024.8.06.0000; Relatora: Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado e publicado em 25/09/2024. Tutela mantida para custeio do "TAFAMIDIS 61MG" a paciente de 76 anos com "AMILOIDOSE ATTR (CID 10 85.1), com comprometimento cardíaco e neurológico"; a ementa registra que, "via de regra, a operadora de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar", mas que a doença "é progressiva, necessitando de contenção pelo uso de medicação", que "o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico" e que "o paciente não vem obtendo resultados positivos com a medicação que está sendo atualmente ministrada". Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. Inteiro teor no e-SAJ do TJCE.
TJBA — Agravo de Instrumento nº 8073655-14.2024.8.05.0000; Relatora: Des. Maria de Fátima Silva Carvalho; 2ª Câmara Cível; julgado em 28/08/2025; publicado em 01/09/2025. Tutela de urgência mantida para fornecimento do Tafamidis (Vyndaqel®) a paciente com amiloidose cardíaca por transtirretina; a ementa registra a "prescrição médica fundamentada", o "perigo de dano irreparável à saúde do agravado, em virtude da progressividade e gravidade da enfermidade", que a jurisprudência do STJ "reitera que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, independentemente de previsão contratual ou no rol da ANS" e invoca jurisprudência do TRF1 que "reconhece a legitimidade da obrigação de fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel®), diante de sua incorporação ao SUS". Agravo conhecido e desprovido. Inteiro teor no sistema de jurisprudência do TJBA.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Art. 10, § 10 (incluído pela Lei nº 14.307/2022): "As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até 60 (sessenta) dias." Art. 10, § 13, invocado em alguns dos acórdãos citados. Art. 11, que veda a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor. Texto no Planalto.
Ministério da Saúde — Portaria SECTICS/MS nº 26, de 19 de junho de 2024: "Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde." Publicada na página da Conitec.
Conitec — notícia "SUS incorpora o tafamidis, o único medicamento disponível para tratar a paramiloidose (PAF)" (18/01/2018): "O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde publicou a portaria de incorporação que estabelece esse tratamento no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 18 de janeiro." Disponível na página da Conitec.
Conitec — notícia "Protocolo Clínico da Polineuropatia Amiloidótica Familiar é publicado" (07/11/2018): "No dia 10 de outubro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF). O Protocolo visa a estabelecer critérios para o uso do medicamento tafamidis meglumina no tratamento de PAF". Disponível na página da Conitec.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da Portaria e da notícia da Conitec citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais sobre outro medicamento, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive de câmaras que aplicam a exclusão de uso domiciliar a este medicamento. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Vyvgart® (efgartigimode alfa)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Vyvgart® (efgartigimode alfa)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o VYVGART sob o nº 112610001, em situação "Ativo", com o princípio ativo "alfaefgartigimode", a categoria "Biológico" e a classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", em nome da Argenx Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. O processo de registro foi finalizado em 27 de abril de 2026.
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Vyvgart®: dois do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de miastenia gravis contra operadoras de plano de saúde (ravulizumabe e rituximabe), e um do Superior Tribunal de Justiça, de agosto de 2026, num caso de neuromielite óptica tratada com rituximabe. Cada um está identificado onde é citado.
Nos três, o recurso da operadora não teve sucesso quanto à cobertura: a condenação ao custeio ficou de pé.
Pesaram o relatório do médico assistente, o registro na ANVISA, os tratamentos anteriores sem resposta (nos dois casos do TJSP) e, em dois deles, notas técnicas do NAT-Jus. Guarde a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado na revista The Lancet Neurology (2021), indexado no PubMed, o efgartigimode, princípio ativo do Vyvgart®, foi avaliado em adultos com miastenia gravis generalizada, aplicado em ciclos de quatro infusões semanais. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
Quem convive com a miastenia gravis generalizada sabe o peso de esperar por um tratamento que o neurologista já indicou. Quando o plano de saúde nega o Vyvgart®, a recusa pode vir com palavras como "rol", "diretriz de utilização" ou "off label". Este texto mostra o que o TJSP e o STJ decidiram quando operadoras usaram esses argumentos contra outros medicamentos, o que o estudo principal do efgartigimode avaliou, por que o esquema prescrito precisa estar bem explicado no relatório médico e como reunir a prova para pedir a liminar, que é a decisão de urgência capaz de obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que a ANVISA registra sobre o Vyvgart® (alfaefgartigimode) usado na miastenia gravis
A base de dados abertos da ANVISA traz o VYVGART com o registro nº 112610001, processo finalizado em 27 de abril de 2026, situação "Ativo", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", princípio ativo "alfaefgartigimode" e detentora Argenx Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. É o nome que a base usa para o princípio ativo que este texto chama de efgartigimode alfa.
O registro importa porque afasta um argumento de defesa. No Tema 990 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". O Vyvgart® tem registro ativo no Brasil.
A indicação aprovada no Brasil, a forma de aplicação e a dose estão na bula registrada na ANVISA, que deve acompanhar o pedido ao plano junto com a prescrição. Este texto não descreve esses pontos em voz própria: quem os define, no seu caso, é a bula aprovada e o relatório do seu médico.
O que o estudo ADAPT, indexado no PubMed, avaliou sobre o efgartigimode na miastenia gravis generalizada
O estudo principal do efgartigimode na miastenia gravis generalizada é o ADAPT. Segundo estudo publicado na revista The Lancet Neurology (2021), indexado no PubMed, trata-se de um ensaio de fase 3, randomizado, duplo-cego e controlado por placebo, feito em 56 centros de 15 países da América do Norte, da Europa e do Japão, com 167 pacientes.
O artigo descreve o efgartigimode como um fragmento Fc de anticorpo IgG1 humano, modificado para reduzir os níveis dos autoanticorpos IgG patogênicos. Para participar, os pacientes precisavam estar em dose estável de ao menos um tratamento para a miastenia gravis generalizada; ou seja, o medicamento foi estudado somado ao tratamento que eles já faziam.
Segundo o mesmo estudo, o medicamento foi aplicado em quatro infusões por ciclo, uma por semana, e os ciclos se repetiam conforme a resposta clínica, não antes de oito semanas do início do ciclo anterior. O desfecho principal foi medido nos pacientes com anticorpo contra o receptor de acetilcolina (anti-AChR), pela escala de atividades diárias da miastenia (MG-ADL).
É o que o estudo avaliou, numa população estrangeira e com os critérios de inclusão do ensaio. Ele não substitui a bula aprovada no Brasil nem a avaliação do seu médico, e não garante resultado em nenhum caso individual. Serve para outra coisa: mostra que há estudo científico publicado sobre o medicamento na doença, e o relatório médico pode citá-lo.
Tratamentos anteriores sem sucesso e diretriz da ANS: o que o TJSP decidiu num caso de miastenia gravis generalizada
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Vyvgart® ou sobre o efgartigimode. Os dois do TJSP tratam de outros medicamentos negados a pacientes com miastenia gravis; o do STJ, de outro medicamento, numa doença diferente, a neuromielite óptica.
Miastenia gravis generalizada — ravulizumabe. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 9 de junho de 2026, o segurado era "portador de miastenia gravis generalizada", e a discussão era o fornecimento do ravulizumabe. Segundo o voto, a operadora negou a cobertura "sob o argumento de desacordo da prescrição com a diretriz de utilização, taxatividade do rol da ANS e falta de previsão contratual".
A câmara negou provimento ao recurso da operadora. A ementa diz que o medicamento era "imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores", e que se tratava de "Fármaco devidamente registrado na ANVISA, com indicação para a patologia que acomete o requerente". O voto registra que o paciente "se submeteu ao uso de diversas medicações anteriores, desde o início do tratamento em 1996, sem o êxito esperado".
Sobre a diretriz de utilização, o voto foi direto: se ao usuário é assegurada a cobertura para tratamento da doença, "não se vislumbra razoável a negativa de cobertura para sua realização nos moldes prescritos, ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com a DUT". E acrescentou que admitir como absoluta a vinculação às diretrizes da ANS e às cláusulas contratuais "significaria privar o consumidor de todos os avanços da ciência médica".
Esse caso também ajuda a entender o peso da história clínica. O relatório médico transcrito no voto descrevia limitações no dia a dia, efeitos colaterais importantes das medicações usadas e um quadro de "miastenia gravis de alta atividade". É esse tipo de informação que dá corpo ao pedido.
Fora do rol da ANS e uso off label: o que o TJSP decidiu num caso de miastenia gravis com o rituximabe
Miastenia gravis — rituximabe. Na Apelação Cível nº 1067631-98.2024.8.26.0002, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) em 11 de agosto de 2025, o beneficiário, com miastenia gravis, pedia o fornecimento do rituximabe. Segundo o voto, a operadora justificou a negativa dizendo que o medicamento não constava do rol da ANS como de cobertura obrigatória para a doença e que a prescrição era off label, isto é, para uso fora do que consta da bula.
A ementa responde aos dois pontos: "A ausência de previsão no rol da ANS não obsta a cobertura, desde que comprovada a eficácia e necessidade do tratamento" e "A negativa baseada exclusivamente em prescrição off label é abusiva". A condenação ao custeio foi mantida. O recurso da operadora só teve êxito para reduzir os honorários do advogado da parte contrária, de 15% para 10% do valor da causa.
O voto também explicou por que o uso fora da bula não basta para negar: "O que é de uso off label hoje pode vir a ser aprovado amanhã, não podendo o paciente sujeitar-se à demora do registro para valer-se de medicamento já adotado pela comunidade médica e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento." Registrou, ainda, que a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, no art. 10, §§ 12 e 13, e que, no caso, o critério legal e os critérios fixados pelo STJ nos EREsp nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP foram atendidos.
Para a miastenia gravis, o ponto de maior interesse foi a prova técnica. O voto cita duas notas técnicas do NAT-Jus, o núcleo que dá apoio técnico aos juízes em casos de saúde, favoráveis ao rituximabe na doença, e conclui que, "demonstradas a adequação e a eficácia terapêutica", não se justificava a recusa do fornecimento do medicamento "necessário e prescrito por médico especialista".
O que o STJ disse, em agosto de 2026, sobre medicamento registrado na ANVISA, uso off label e nota do NAT-Jus
Neuromielite óptica — rituximabe, no STJ. No Recurso Especial nº 2.159.541/SP, julgado pela Terceira Turma em 12 de agosto de 2026, a operadora recorria de acórdão do TJSP que manteve a sentença que a condenou a fornecer e custear o rituximabe a uma beneficiária com neuromielite óptica recidivante. Não é um caso de miastenia gravis: ele entra aqui pelo que o STJ disse sobre a recusa de medicamento registrado, prescrito fora da bula ou fora das diretrizes da ANS.
A ementa do STJ afirma: "A jurisprudência do STJ reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de medicamento regularmente registrado na ANVISA, prescrito por profissional habilitado, ainda que utilizado em caráter off-label ou fora das diretrizes da ANS, desde que demonstrada sua eficácia e necessidade clínica." E registra que o acórdão do TJSP concluiu, "especialmente em nota técnica do NAT-Jus", que o medicamento era "adequado, necessário e eficaz".
É preciso ler esse julgado com cuidado. O STJ não conheceu do recurso especial: disse que rever a conclusão do TJSP exigiria reexaminar provas e cláusulas do contrato, o que o recurso especial não permite (Súmulas 5 e 7 do STJ). Com isso, ficou mantida a decisão do TJSP que obrigou a operadora a custear o medicamento. A frase da ementa descreve como o STJ enxerga a própria jurisprudência sobre o tema.
Se o seu médico já tentou outros medicamentos antes do Vyvgart®, há textos próprios sobre a negativa de alguns deles: imunoglobulina humana, rituximabe (Mabthera®), Ultomiris® (ravulizumabe) e Rystiggo® (rozanolixizumabe).
As decisões do TJSP citadas são de câmaras e turmas, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos das operadoras naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Por que o relatório médico precisa explicar o esquema prescrito do Vyvgart®
No estudo ADAPT, segundo o artigo indexado no PubMed, o efgartigimode foi aplicado em ciclos repetidos conforme a resposta clínica. Se a prescrição seguir um esquema em ciclos, isso tem uma consequência para quem pede a cobertura: a operadora e o juiz precisam entender quantas aplicações estão sendo pedidas agora, em que intervalo, e o que o médico vai avaliar para decidir se haverá novo ciclo.
O caso do ravulizumabe mostra por que isso importa. A prescrição dizia que o tratamento seguiria por dois anos se houvesse resposta nos primeiros dois meses. Ao decidir o valor da causa, a 4ª Câmara de Direito Privado levou em conta exatamente esse condicionamento: como a prescrição que acompanhou a petição inicial previa a continuidade só se houvesse resposta em dois meses, "o custeio deveria contemplar obrigatoriamente estes dois meses iniciais do tratamento". A prescrição, em outras palavras, orientou até a forma de medir o pedido.
Por isso, vale pedir ao neurologista que o relatório descreva o esquema prescrito do Vyvgart®, o número de aplicações pedidas agora, o local onde serão feitas e o critério para continuar ou repetir o tratamento. Um pedido claro facilita a ordem judicial e evita discussão futura sobre o que exatamente a operadora foi obrigada a cobrir.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar na miastenia gravis generalizada
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Os acórdãos citados mostram o que pesou. No caso do ravulizumabe, o histórico de tratamentos sem o êxito esperado e o registro do medicamento na ANVISA. No caso do rituximabe na miastenia gravis, o relatório médico que justificou a necessidade diante de um "quadro refratário a tratamentos anteriores" e as notas técnicas do NAT-Jus. No caso que chegou ao STJ, a nota técnica do NAT-Jus em que o TJSP se apoiou, sobre o medicamento na doença da paciente.
Traduzindo para o seu caso, o relatório do neurologista deve trazer:
o diagnóstico de miastenia gravis generalizada, com o CID e o resultado do exame de anticorpos;
os medicamentos e procedimentos já usados, com as datas e o resultado de cada um;
os sintomas atuais, as crises, as internações e as limitações do dia a dia;
por que o Vyvgart® foi indicado agora e se algum tratamento continuará sendo usado junto com ele;
o esquema prescrito, o local de aplicação e os riscos concretos da espera;
a literatura científica que apoia a indicação, como o estudo publicado no PubMed.
Se houver nota técnica do NAT-Jus sobre o efgartigimode na miastenia gravis, ela também pode ser juntada. Nos dois casos de rituximabe citados, a nota técnica foi um dos pontos que sustentaram a cobertura.
Prazo e multa quando a operadora não cumpre a ordem de cobertura
A ordem judicial pode vir com prazo e com uma consequência para o descumprimento. No caso do ravulizumabe, segundo o relatório do acórdão, a sentença mandou a operadora expedir senhas e autorização "no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00". A apelação da operadora foi desprovida.
A multa diária tem regra própria no Código de Processo Civil. O § 4º do art. 537 diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada contato com a operadora depois da decisão, com data, horário e protocolo: é essa sequência que mostra ao juiz quando o descumprimento começou.
Como obter a negativa por escrito e por que ela ajuda no pedido de liminar
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que a redução a termo do motivo da negativa "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Com o motivo por escrito, o relatório do médico pode responder a ele ponto por ponto: se a operadora falar em rol, o relatório mostra a evidência científica; se falar em diretriz de utilização, mostra os tratamentos que falharam; se falar em off label, mostra o que consta da bula e da literatura. Guarde também o protocolo e a data de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Os pontos a seu favor, a partir do registro, do estudo publicado e dos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Vyvgart® tem registro "Ativo" na ANVISA, em processo finalizado em abril de 2026, o que afasta a tese do Tema 990 do STJ sobre medicamento sem registro.
Há estudo de fase 3, publicado na revista The Lancet Neurology e indexado no PubMed, que avaliou o efgartigimode na miastenia gravis generalizada.
Se a operadora fala em diretriz de utilização, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, num caso de miastenia gravis generalizada com o ravulizumabe, manteve a condenação ao custeio "ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com a DUT".
Se a operadora fala em rol ou em uso off label, o TJSP, num caso de miastenia gravis com o rituximabe, decidiu que "A negativa baseada exclusivamente em prescrição off label é abusiva".
Em agosto de 2026, a Terceira Turma do STJ, num caso de neuromielite óptica com o rituximabe, ao não conhecer do recurso da operadora, registrou em ementa que considera abusiva a recusa de medicamento registrado, ainda que off label ou fora das diretrizes da ANS, "desde que demonstrada sua eficácia e necessidade clínica".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Vyvgart® (efgartigimode alfa)
Se o seu plano negou o Vyvgart®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao neurologista um relatório completo, com o diagnóstico e o CID, o exame de anticorpos, os tratamentos anteriores e seus resultados, os sintomas e as internações, a razão de indicar o Vyvgart®, o esquema prescrito e os riscos da espera.
Reúna a prescrição, a bula, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Junte a literatura científica e, se houver, a nota técnica do NAT-Jus sobre o medicamento na doença.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento com o seu neurologista por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Vyvgart® (efgartigimode alfa)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Vyvgart®, e sim de outros medicamentos: dois do TJSP em casos de miastenia gravis contra operadoras (ravulizumabe e rituximabe) e um do STJ num caso de neuromielite óptica tratada com rituximabe. Nos três, a condenação da operadora ao custeio foi mantida. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento não está no rol da ANS. O que responder?Na Apelação Cível nº 1067631-98.2024.8.26.0002, sobre o rituximabe num caso de miastenia gravis, o TJSP decidiu que "A ausência de previsão no rol da ANS não obsta a cobertura, desde que comprovada a eficácia e necessidade do tratamento". Por isso, o relatório médico, a literatura científica e, se houver, a nota técnica do NAT-Jus são as peças centrais do pedido. A análise depende do caso concreto.
A negativa diz que a prescrição não segue a diretriz de utilização da ANS. Isso encerra a discussão?Não no caso que citamos. Na Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100, sobre o ravulizumabe num caso de miastenia gravis generalizada, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação ao custeio diante do "insucesso dos tratamentos anteriores", e o voto afirmou que a negativa não se justificava "ainda que o plano de saúde considere que a indicação não esteja de acordo com a DUT".
O que o estudo publicado diz sobre o efgartigimode?Segundo estudo publicado na revista The Lancet Neurology (2021), indexado no PubMed, o ensaio de fase 3 ADAPT avaliou o efgartigimode em adultos com miastenia gravis generalizada, em ciclos de quatro infusões semanais. O estudo foi feito em 56 centros de 15 países, com 167 pacientes divididos entre efgartigimode e placebo; os dois foram somados ao tratamento que os pacientes já faziam. É o que o estudo avaliou; não substitui a bula aprovada no Brasil nem garante resultado individual.
E se a operadora não cumprir a ordem judicial?No caso do ravulizumabe, a sentença fixou prazo de 10 dias para a autorização, "sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00", e a apelação da operadora foi desprovida. Pelo § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Vyvgart® ou do efgartigimode alfa: são decisões sobre outros medicamentos — duas do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de miastenia gravis contra operadoras de plano de saúde, e uma do Superior Tribunal de Justiça, num caso de neuromielite óptica.
TJSP — Apelação Cível nº 1056077-32.2025.8.26.0100; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2026 (outro medicamento: ravulizumabe; miastenia gravis generalizada; diretriz de utilização, tratamentos anteriores, prescrição condicionada à resposta, prazo e multa da sentença): "Medicamento imprescindível ao tratamento, ante o insucesso dos tratamentos anteriores". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1067631-98.2024.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); j. 11/08/2025 (outro medicamento: rituximabe; miastenia gravis; rol da ANS, uso off label, notas técnicas do NAT-Jus): "A negativa baseada exclusivamente em prescrição off label é abusiva." e-SAJ.
STJ — Recurso Especial nº 2.159.541/SP; Terceira Turma; julgado em 12/08/2026, DJEN de 17/08/2026; recurso especial da operadora não conhecido (Súmulas 5 e 7 do STJ) (outro medicamento: rituximabe; neuromielite óptica recidivante; uso off label, diretrizes da ANS, nota técnica do NAT-Jus): "ainda que utilizado em caráter off-label ou fora das diretrizes da ANS, desde que demonstrada sua eficácia e necessidade clínica". STJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
PubMed — Howard JF et al. Safety, efficacy, and tolerability of efgartigimod in patients with generalised myasthenia gravis (ADAPT): a multicentre, randomised, placebo-controlled, phase 3 trial. The Lancet Neurology, 2021. PMID 34146511; DOI 10.1016/S1474-4422(21)00159-9. pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34146511.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112610001, "VYVGART", princípio ativo "alfaefgartigimode", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "IMUNOSUPRESSOR", situação "Ativo", processo finalizado em 27/04/2026, detentora Argenx Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não reproduz a bula do Vyvgart® e não descreve indicação aprovada no Brasil, posologia nem forma de aplicação em voz própria; os dados do registro vêm da base aberta da ANVISA, e as informações sobre o efgartigimode vêm do estudo indexado no PubMed, atribuídas a ele e limitadas ao que o estudo avaliou. As referências à diretriz de utilização, ao rol, ao uso off label, à Lei nº 14.454/2022, ao NAT-Jus e à multa reproduzem o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Welireg® (belzutifano)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Welireg® (belzutifano)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa por descumprimento. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Welireg® com o princípio ativo "belzutifano", na classe terapêutica dos antineoplásicos, sob o registro nº 101710234, com data de registro de 17/04/2023 e em situação "Ativo".
Citamos oito acórdãos do TJSP sobre o próprio belzutifano, todos em ação contra operadora de plano de saúde, e em nenhum deles a recusa prevaleceu.
Sete dos oito são agravos de instrumento: recursos da operadora contra a decisão de urgência que já havia mandado entregar o medicamento.
Em vários desses recursos o que se discutiu foram os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — a probabilidade do direito e o perigo de dano —, conforme os trechos de cada acórdão reproduzidos adiante.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, quadro atual, tratamentos já tentados e razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
A negativa do Welireg® pode vir com a alegação de que o medicamento está fora do Rol da ANS, de que não há Diretriz de Utilização para o seu caso ou de que falta previsão contratual. Veja, a seguir, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu a esses argumentos em casos do próprio belzutifano, o que o juiz precisa enxergar para conceder a liminar e o que fazer se o plano não cumprir.
O que o TJSP decidiu sobre o belzutifano na síndrome de von Hippel-Lindau e no câncer renal
O acórdão mais recente que citamos é uma apelação, ou seja, um julgamento de mérito. A 10ª Câmara de Direito Privado, em 19 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1152432-41.2024.8.26.0100, julgou o caso de um beneficiário diagnosticado "desde a infância com a Síndrome de vonHippelLindau", a quem havia sido prescrito o medicamento. A operadora recusou o fornecimento, e o motivo está na ementa: a solicitação foi "recusada pela ré, fundada no fato de que o tratamento está previsto no rol de procedimentos apenas para os casos de quimioterapia ou para terapia imunobiológica, o que não é o caso do autor, por não ser portador de tumor maligno".
O tribunal não acolheu esse fundamento. Registrou que "no mérito, a recusa é abusiva e injustificada" e que se trata de "medicamento registrado pela ANVISA, com parecer favorável pelo NATJUS/SP, conforme Nota Técnica nº 3274/2024, e foi corretamente prescrito pelo médico assistente". Sobre o argumento de que faltaria tumor maligno, a resposta foi direta: "medicamento associado ao tratamento de tumores malignos, o que afasta a justificativa da recusa". O acórdão ancorou o dever de cobertura "nos termos do art. 10 c/c art. 12, inciso I, 'c' e inciso II, 'g' da Lei 9.656/98" e terminou com "RECURSO DESPROVIDO".
Vale entender esses dispositivos. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 permite excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva, no mesmo inciso, "o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12" — e a alínea "c" manda cobrir os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
A descrição da prescrição aparece em outro acórdão. A 2ª Câmara de Direito Privado, em 7 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2356169-60.2024.8.26.0000, cuidou de um segurado "diagnosticado com Carcinoma de células renais metástico (CID-10/C64)", com "indicação de WELIREG® Belzutifano 120 mg ao dia (3 comprimidos via oral 1 vez ao dia até progressão), em até três dias, sob pena de R$500,00 diário, limitado a 30 dias". A operadora recorreu e perdeu: o tribunal apontou a "presença dos requisitos legais – Art.300 e ss., do CPC" e encerrou com "agravo de instrumento improvido".
A liminar contra a negativa: o que o juiz precisa enxergar para determinar a entrega
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar — a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia", isto é, antes mesmo de a operadora ser ouvida.
Sete dos oito acórdãos que citamos são recursos contra decisões de urgência já concedidas, e mostram o que o tribunal considerou suficiente em cada caso.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 12 de julho de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2310702-92.2023.8.26.0000, desdobrou os dois requisitos. Sobre o primeiro: "probabilidade do direito demonstrada pela condição de beneficiário do autor e por seu grave quadro clínico, bem como pelo fato de que o fármaco prescrito está aprovado pela ANVISA e disponível para comércio". Sobre o segundo: "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente dos iminentes riscos de interrupção do tratamento da parte". O recurso da operadora foi rejeitado — "AGRAVO DESPROVIDO".
A 3ª Câmara de Direito Privado, em 24 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2130233-17.2024.8.26.0000, deu peso ao documento médico: "relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida". E anotou uma ausência do lado da operadora: "Ré que não aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese". O perigo de dano veio do quadro clínico — "perigo de dano que decorre da grave patologia que acomete a paciente". Resultado: "decisão mantida. Recurso não provido, com observação".
A 10ª Câmara de Direito Privado, em 9 de fevereiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2316788-79.2023.8.26.0000, enfrentou a alegação de que faltaria base contratual — a ré sustentava que "não pode ser compelida a custear o medicamento 'sub judice' em razão da ausência de previsão legal e contratual". A resposta do tribunal foi que, diante do diagnóstico, "revela-se imprescindível a autorização e custeio dos medicamentos prescritos pelo seu médico, pois, caso não haja célere prestação jurisdicional, o beneficiário ficará impossibilitado de receber o tratamento adequado e essencial à manutenção de sua saúde".
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 25 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2001001-15.2025.8.26.0000, registrou a "ausência de caráter experimental do tratamento" e descreveu o perigo de dano de um jeito que ajuda a entender o que o juiz mede: "perigo de dano ínsito ao tratamento prescrito, cuja delonga tem o condão de acentuar delicado quadro clínico do paciente". Concluiu com a "manutenção do deferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido".
Já a 4ª Câmara de Direito Privado, em 3 de abril de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2043830-45.2024.8.26.0000, tratou de uma "paciente com neoplasia maligna do encéfalo e do rim", qualificou a conduta da operadora como "injusta recusa" e manteve a "tutela de urgência emitida para que se dê cobertura plena". Rejeitou ainda a ideia de empurrar a beneficiária para a rede pública: "inadmissibilidade de admitir que a paciente, com contrato regular (Lei 9656/98) seja atendida pelo SUS e em 'farmácia popular'". O desfecho: "não provimento do agravo de instrumento".
Repare no que se repete nessas passagens: a condição de beneficiário, o relatório do médico assistente, a prescrição, o registro do fármaco na ANVISA e o prazo de cada pedido.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesaram nos acórdãos que citamos:
A 10ª Câmara, na apelação de 19 de maio de 2025, registrou que "no mérito, a recusa é abusiva e injustificada" e ancorou o dever de cobertura "nos termos do art. 10 c/c art. 12, inciso I, 'c' e inciso II, 'g' da Lei 9.656/98".
No mesmo acórdão, pesou o parecer técnico oficial: "medicamento registrado pela ANVISA, com parecer favorável pelo NATJUS/SP, conforme Nota Técnica nº 3274/2024, e foi corretamente prescrito pelo médico assistente".
A 7ª Câmara, em 12 de julho de 2024, anotou: "Probabilidade do direito demonstrada pela condição de beneficiário do autor e por seu grave quadro clínico, bem como pelo fato de que o fármaco prescrito está aprovado pela ANVISA e disponível para comércio".
A 3ª Câmara, em 24 de maio de 2024, apoiou-se no "relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida" e registrou: "Ré que não aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese" — por isso vale documentar o que já foi tentado.
A 2ª Câmara, em 7 de abril de 2025, recusou reduzir a multa diária fixada contra a operadora: "Afastamento/Redução – Inadmissibilidade – Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado".
Quando a operadora alega Rol da ANS, Diretriz de Utilização ou tratamento experimental
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão.
Quando a recusa se apoia na ausência de Diretriz de Utilização, o caso julgado pela 7ª Câmara em 12 de julho de 2024 é o mais próximo: ali a cobertura "foi negada pela operadora, ao argumento de que o fármaco não está previsto no DUT da ANS", e a decisão de urgência foi mantida assim mesmo. Nesse acórdão, o tribunal registrou haver, "ainda, precedente recente do STJ entendendo ilegal a recusa de cobertura de medicamento ambulatorial registrado na ANVISA (AgInt no AREsp nº 1.964.268/DF)" — a menção é do próprio acórdão paulista, e é assim que deve ser lida.
Quando a recusa se apoia no recorte do Rol, o caso da 10ª Câmara de 19 de maio de 2025 mostra o desenho do argumento e a resposta: a operadora dizia que o tratamento estava previsto "apenas para os casos de quimioterapia ou para terapia imunobiológica, o que não é o caso do autor, por não ser portador de tumor maligno", e o tribunal respondeu que se trata de "medicamento associado ao tratamento de tumores malignos, o que afasta a justificativa da recusa".
Quando a operadora fala em tratamento experimental, a 1ª Câmara registrou, em 25 de fevereiro de 2025, a "ausência de caráter experimental do tratamento"; e quando a alegação é de falta de previsão contratual, a 10ª Câmara respondeu, em 9 de fevereiro de 2024, que "revela-se imprescindível a autorização e custeio dos medicamentos prescritos pelo seu médico".
Em qualquer desses cenários, o documento decisivo é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo ao motivo que a operadora escreveu.
Se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir o prazo fixado pelo juiz
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil prevê que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".
Nos acórdãos que citamos, essa multa aparece em valores fixados pelo juiz de primeiro grau. No agravo julgado pela 2ª Câmara em 7 de abril de 2025, a entrega foi determinada "em até três dias, sob pena de R$500,00 diário, limitado a 30 dias"; a operadora pediu prazo maior e o afastamento ou a redução do valor, e ouviu "não cabimento" quanto ao prazo e "inadmissibilidade" quanto ao valor, por haver "coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado".
No agravo julgado pela 3ª Câmara em 24 de maio de 2024, a decisão de origem havia fixado "multa de R$ 50.000,00, a ser majorada em caso de recalcitrância". O tribunal manteve a decisão de urgência e deixou expresso que a "questão de excessividade da multa" seria "oportunamente analisada" — ou seja, o valor não foi confirmado nem reduzido naquele julgamento.
Há ainda o cenário em que a liminar sai e simplesmente não é cumprida. Foi o que a 3ª Câmara examinou em 21 de agosto de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2084199-81.2024.8.26.0000: a tutela de urgência havia sido "originalmente deferida para que o medicamento Welireg (Belzutifan) 120mg fosse fornecido em 05 dias, que não foi cumprida pela ora agravante". O juiz encurtou o prazo, e o tribunal considerou o encurtamento "justificado" — a decisão recorrida "determinou que a ré procedesse ao fornecimento do medicamento prescrito ao autor no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento". O recurso da operadora foi rejeitado: "NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".
A lição prática para você: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso — data, protocolo, nome de quem atendeu e o que foi respondido. É esse histórico que demonstra o descumprimento ao juiz.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora de plano de saúde a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, pode não sobrar registro por escrito. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e repare que, em três dos acórdãos acima (o da 10ª Câmara de 19 de maio de 2025, o da 7ª Câmara de 12 de julho de 2024 e o da 10ª Câmara de 9 de fevereiro de 2024), foi o motivo escrito pela operadora que o tribunal enfrentou e afastou.
A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025, determina no art. 14 que, havendo negativa de autorização para realização de procedimento ou serviço assistencial, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário", "independentemente de solicitação", "o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Essa regra tem três efeitos úteis para você: a negativa por escrito não depende de pedido seu; ela não pode ser genérica, porque tem de apontar a cláusula ou a norma invocada; e é esse papel que o advogado leva ao juiz com o pedido de liminar. Se a operadora não entregar, registre o pedido e o protocolo.
O que reunir antes de procurar um advogado especializado em direito à saúde
Organize a documentação em ordem de data, num único arquivo. Quem for avaliar o seu caso precisa enxergar três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu.
o diagnóstico com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico assistente, com o quadro atual, os tratamentos anteriores e o resultado de cada um, a razão de indicar o belzutifano e a urgência de começar — dizendo, com todas as letras, por que não há alternativa adequada para o seu caso;
a prescrição atualizada, com a dose e o esquema;
o contrato do plano e a carteirinha, que provam a sua condição de beneficiário;
os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas;
a negativa por escrito, com o motivo declarado pela operadora;
as notas fiscais e os comprovantes de tudo o que você já pagou do próprio bolso durante a espera — é esse conjunto que sustenta um pedido de reembolso, porque o que não está documentado não pode ser devolvido;
o parecer do NAT-JUS, se o seu caso já tiver um: na apelação de 19 de maio de 2025, o tribunal destacou o "parecer favorável pelo NATJUS/SP, conforme Nota Técnica nº 3274/2024".
Guarde também a via do pedido feito à operadora: quanto tempo se passou até a resposta traduz, em dias concretos, o perigo de dano que o art. 300 do Código de Processo Civil exige de quem pede a liminar.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Welireg®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa de autorização, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o quadro clínico, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o belzutifano e a urgência de iniciar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, a carteirinha e os protocolos de cada pedido, com as datas, e guarde as notas fiscais das despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar com base no art. 300 do Código de Processo Civil.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa. Sete dos oito acórdãos que citamos são decisões de urgência e mostram que a recusa da operadora pode ser levada ao Judiciário e discutida desde o primeiro dia do processo, sem esperar o julgamento final — mas cada caso depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico de quem pede.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Welireg®?Nos oito acórdãos do TJSP sobre o próprio belzutifano que citamos neste texto, a recusa da operadora não prevaleceu. No julgamento de mérito mais recente entre eles, a 10ª Câmara de Direito Privado registrou, em 19 de maio de 2025, que "no mérito, a recusa é abusiva e injustificada", diante de "medicamento registrado pela ANVISA, com parecer favorável pelo NATJUS/SP, conforme Nota Técnica nº 3274/2024", e ancorou o dever de cobertura "nos termos do art. 10 c/c art. 12, inciso I, 'c' e inciso II, 'g' da Lei 9.656/98". Ainda assim, não há garantia de resultado: cada caso depende do que a documentação médica demonstrar.
A operadora negou dizendo que o medicamento está fora do Rol da ANS ou da Diretriz de Utilização. O que fazer?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. No agravo julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 12 de julho de 2024, a cobertura "foi negada pela operadora, ao argumento de que o fármaco não está previsto no DUT da ANS", e a decisão de urgência foi mantida assim mesmo. Na apelação da 10ª Câmara de 19 de maio de 2025, o recorte invocado pela operadora foi afastado, porque se trata de "medicamento associado ao tratamento de tumores malignos, o que afasta a justificativa da recusa".
Dá para conseguir o belzutifano antes do fim do processo?É esse o papel da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, que "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e que, pelo § 2º, "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Sete dos oito acórdãos que citamos são recursos da operadora contra decisões de urgência já concedidas, e em todos eles a decisão foi mantida.
E se a liminar sair e o plano não entregar o medicamento?O art. 537 do Código de Processo Civil prevê que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução (...)". Quem fixa o valor é o juiz do seu caso. No agravo julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 7 de abril de 2025, a operadora pediu o afastamento ou a redução da multa diária de "R$500,00 diário, limitado a 30 dias" e ouviu do tribunal "inadmissibilidade", por haver "coerência na quantia fixada". Já no agravo da 3ª Câmara de 21 de agosto de 2024, a tutela "não foi cumprida pela ora agravante" e o juiz encurtou o prazo para 24 horas — encurtamento que o tribunal considerou justificado. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Posso pedir de volta o que já paguei do meu bolso durante a espera?O pedido de restituição do que foi pago existe, mas depende inteiramente de prova: notas fiscais em seu nome, comprovantes de pagamento e a demonstração de que a despesa correspondeu ao tratamento prescrito e negado. Por isso, guarde tudo desde o primeiro dia, junto com os protocolos dos pedidos feitos à operadora. Nenhuma das ementas que citamos neste texto trata de reembolso, e por isso não indicamos valores nem resultados: cada caso depende do que a documentação demonstrar.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os oito acórdãos são do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos tratam do próprio belzutifano, em ação contra operadora de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1152432-41.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 19/05/2025 (mérito): "No mérito, a recusa é abusiva e injustificada – Medicamento registrado pela ANVISA, com parecer favorável pelo NATJUS/SP, conforme Nota Técnica nº 3274/2024, e foi corretamente prescrito pelo médico assistente (...) nos termos do art. 10 c/c art. 12, inciso I, 'c' e inciso II, 'g' da Lei 9.656/98 (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2356169-60.2024.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; 07/04/2025 (tutela de urgência e multa): "Indicação de WELIREG® Belzutifano 120 mg ao dia (3 comprimidos via oral 1 vez ao dia até progressão), em até três dias, sob pena de R$500,00 diário, limitado a 30 dias (...) Presença dos requisitos legais – Art.300 e ss., do CPC (...) Quantia - Afastamento/Redução – Inadmissibilidade – Coerência na quantia fixada (...) Agravo de instrumento improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2001001-15.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alberto Gosson; 25/02/2025 (tutela de urgência): "Ausência de caráter experimental do tratamento (...) Perigo de dano ínsito ao tratamento prescrito, cuja delonga tem o condão de acentuar delicado quadro clínico do paciente. Manutenção do deferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2084199-81.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Viviani Nicolau; 21/08/2024 (descumprimento da liminar): "Decisão recorrida que determinou que a ré procedesse ao fornecimento do medicamento prescrito ao autor no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento (...) Tutela de urgência, originalmente deferida para que o medicamento Welireg (Belzutifan) 120mg fosse fornecido em 05 dias, que não foi cumprida pela ora agravante, estando justificado o prazo reduzido (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2310702-92.2023.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Miguel Brandi; 12/07/2024 (Diretriz de Utilização e requisitos do art. 300): "cuja cobertura foi negada pela operadora, ao argumento de que o fármaco não está previsto no DUT da ANS (...) Probabilidade do direito demonstrada pela condição de beneficiário do autor e por seu grave quadro clínico, bem como pelo fato de que o fármaco prescrito está aprovado pela ANVISA e disponível para comércio – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente dos iminentes riscos de interrupção do tratamento da parte, havendo, ainda, precedente recente do STJ entendendo ilegal a recusa de cobertura de medicamento ambulatorial registrado na ANVISA (AgInt no AREsp nº 1.964.268/DF) – Decisão mantida – AGRAVO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2130233-17.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. João Pazine Neto; 24/05/2024 (tutela de urgência e multa): "Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça o tratamento com medicamento quimioterápico com Belzutifan 40 mg (Welireg), nos termos recomendados pelo profissional médico, sob pena de multa de R$ 50.000,00, a ser majorada em caso de recalcitrância (...) Relatório médico apresentado que indica a probabilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida (...) Ré que não aponta existência de substituto terapêutico para a hipótese. Perigo de dano que decorre da grave patologia que acomete a paciente. Questão de excessividade da multa a ser oportunamente analisada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2043830-45.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enio Zuliani; 03/04/2024 (tutela de urgência): "Paciente com neoplasia maligna do encéfalo e do rim (...) Injusta recusa da operadora. Tutela de urgência emitida para que se dê cobertura plena (...) Inadmissibilidade de admitir que a paciente, com contrato regular (Lei 9656/98) seja atendida pelo SUS e em 'farmácia popular'. Não provimento do agravo de instrumento (...)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2316788-79.2023.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto; 09/02/2024 (tutela de urgência): "Inconformismo da ré, alegando que não pode ser compelida a custear o medicamento 'sub judice' em razão da ausência de previsão legal e contratual - Descabimento - (...) revela-se imprescindível a autorização e custeio dos medicamentos prescritos pelo seu médico, pois, caso não haja célere prestação jurisdicional, o beneficiário ficará impossibilitado de receber o tratamento adequado e essencial à manutenção de sua saúde - Recurso desprovido". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101710234, "WELIREG", princípio ativo "belzutifano", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", data de registro 17/04/2023, situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12") e art. 12, I, "c" (cobertura dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"), e II, "g", conforme referidos no acórdão da 10ª Câmara. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), e art. 537, caput (multa; independe de requerimento da parte). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao registro na ANVISA, à dose e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos, da base de dados abertos da ANVISA e dos dispositivos legais citados. As decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e sete das oito foram proferidas em agravo de instrumento, isto é, em juízo de urgência, sem julgamento definitivo do mérito; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Winrevair® (sotatercepte)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Winrevair® (sotatercepte)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o WINREVAIR sob o nº 101710238, em situação "Ativo", com o princípio ativo "sotatercepte", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR", em nome da Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., com processo finalizado em 16 de dezembro de 2024.
Os três acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Winrevair®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, cada uma identificada onde é citada. Em uma delas, a paciente tinha hipertensão pulmonar entre outras doenças graves.
Nas três, o TJSP decidiu a favor do paciente: manteve a condenação da operadora à cobertura (Ajovy®), concedeu a liminar negada em primeiro grau (Invega Sustenna®) e manteve a liminar concedida em primeiro grau (imunoglobulina).
Sobre a exclusão legal dos medicamentos para tratamento domiciliar, o acórdão sobre o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), outro medicamento, afirmou que "os medicamentos de administração por profissional em ambiente ambulatorial ou hospitalar configuram exceção à regra da exclusão de cobertura". Se isso vale para o seu caso depende de como e onde o seu médico prescreveu a aplicação.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, tratamentos anteriores, razão da indicação, forma e local de aplicação, riscos da espera — somado à negativa por escrito e à prova do registro na ANVISA.
Receber a negativa do Winrevair® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque a espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos — num dos casos, a paciente tinha hipertensão pulmonar —, quais argumentos as operadoras levantaram nesses processos (uso domiciliar, Rol da ANS, uso off label), o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos.
O registro do Winrevair® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
Um dos pontos que o juiz examina sobre um medicamento é se ele tem registro na ANVISA. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Winrevair®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 101710238, com processo finalizado em 16 de dezembro de 2024, em situação "Ativo", na categoria "Biológico", com o princípio ativo "sotatercepte".
A mesma base classifica o medicamento na classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR". Esse é o dado oficial que liga o Winrevair® à hipertensão arterial pulmonar; a indicação concreta, no seu caso, é a que o seu médico descrever no relatório.
O registro também pesou num dos acórdãos citados abaixo. No Agravo de Instrumento nº 2270479-29.2025.8.26.0000, sobre outro medicamento, o Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), a liminar tinha sido negada em primeiro grau, e, segundo a ementa, o juiz tinha determinado a "comprovação de registro do medicamento na ANVISA", entre outros documentos. O TJSP registrou no voto que aquele medicamento "encontra-se devidamente registrado na ANVISA, conforme consulta ao banco de dados do órgão regulador", e concedeu a tutela.
O que o TJSP decidiu em negativas de outros medicamentos, inclusive no caso de uma paciente com hipertensão pulmonar
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Winrevair® ou sobre o sotatercepte. Servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram quando operadoras negaram outros medicamentos.
Prevenção de infecções graves em paciente imunossuprimida, que também tinha hipertensão pulmonar — imunoglobulina humana endovenosa. No Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado em 2 de setembro de 2025, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a fornecer "Imunoglobulina Humana Endovenosa" a uma beneficiária "diagnosticada com diversas doenças graves, incluindo hipertensão pulmonar e Síndrome de Wegener". A operadora alegou que o medicamento seria de uso "off-label" e não teria cobertura contratual. O recurso foi desprovido. O medicamento discutido ali não era um tratamento da hipertensão pulmonar: segundo a decisão de primeiro grau transcrita no voto, a médica o prescreveu para "prevenir infecções graves" numa paciente imunossuprimida.
Esquizofrenia — Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), injetável. No Agravo de Instrumento nº 2270479-29.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 11 de dezembro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha negado a tutela de urgência. O recurso foi provido, e a tese fixada foi esta: "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento injetável que exige aplicação por profissional, prescrito por médico assistente e com registro vigente na ANVISA."
Migrânea crônica — Ajovy® (fremanezumabe), injetável subcutâneo. Na Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002, julgada pela 4ª Câmara de Direito Privado em 7 de novembro de 2025, a operadora tinha negado o medicamento "sob alegação de ser tratamento domiciliar e que não consta do rol da ANS". A sentença de procedência, "com condenação do plano de saúde à cobertura do tratamento", foi mantida nesse ponto, e o recurso da operadora foi desprovido.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu. Há julgados em sentido contrário.
Uso domiciliar: o argumento que a operadora pode levantar contra o Winrevair® na hipertensão arterial pulmonar
A Lei nº 9.656/1998 prevê, no art. 10, VI, entre as exceções do plano-referência, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". As alíneas ressalvadas tratam de tratamentos antineoplásicos — os domiciliares de uso oral, na alínea "c" do inciso I; os ambulatoriais e domiciliares de uso oral, entre outros procedimentos, na alínea "g" do inciso II —, e a classe terapêutica do Winrevair® na ANVISA é outra. Repare no texto: a exclusão é do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. A discussão, então, é sobre como e onde aquele medicamento foi prescrito no seu caso.
Foi esse o ponto enfrentado no caso do Invega Sustenna®. O acórdão partiu da premissa de que "a cobertura de medicamentos pelo plano de saúde deve ocorrer em hipóteses excepcionais", e encontrou a exceção na forma de aplicação: "Os medicamentos de administração por profissional em ambiente ambulatorial ou hospitalar configuram exceção à regra da exclusão de cobertura." O voto se apoiou na bula daquele medicamento, segundo a qual ele "não deve ser aplicado pelo próprio paciente, a menos que este tenha sido treinado por médico ou enfermeiro", e concluiu que não se tratava de "simples medicamento de uso doméstico".
No caso do Ajovy®, a ementa transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre aquele mesmo medicamento, segundo a qual "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". Com esse fundamento, entre outros, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura que a operadora tinha negado sob a alegação de tratamento domiciliar e de ausência no Rol da ANS.
Essas conclusões são daqueles casos, com aquelas prescrições e aquelas bulas, e há decisões em sentido contrário quando o medicamento é autoaplicado em casa. Por isso, o ponto mais importante do seu relatório médico, se a negativa falar em uso domiciliar, é descrever com exatidão como o Winrevair® é administrado no seu caso: onde (em clínica, em hospital ou em casa), por quem (por profissional de saúde ou pelo próprio paciente) e sob que acompanhamento. O relatório precisa ser fiel ao que foi prescrito; é a partir dele que o juiz vai enquadrar o seu caso.
Rol da ANS, uso off label e prescrição médica: o que o TJSP respondeu nos casos citados
Outro argumento da operadora pode ser o de que o medicamento não consta do Rol da ANS. No caso do Ajovy®, essa foi uma das razões da negativa, e a ementa registra, entre os fundamentos do acórdão: "Doença que não é excluída da cobertura do plano – Medicamento reconhecido pela ANVISA".
No caso da imunoglobulina, a alegação era de uso "off-label" — isto é, fora do que consta da bula — e de falta de cobertura contratual. A 5ª Câmara de Direito Privado respondeu que "não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas", e registrou no voto que as demais questões "dizem respeito ao próprio mérito da causa" e não poderiam ser examinadas no agravo; a liminar ficou mantida.
Na tese do caso do Invega Sustenna®, três elementos aparecem juntos: o medicamento "exige aplicação por profissional", foi "prescrito por médico assistente" e tem "registro vigente na ANVISA". Foram esses os pontos que aquele acórdão examinou; a sua documentação deve mostrar, com fidelidade à prescrição, como cada um deles se apresenta no seu caso.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Winrevair® na hipertensão arterial pulmonar
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No caso do Invega Sustenna®, a tutela tinha sido negada em primeiro grau, e o TJSP a concedeu no recurso. A segunda tese fixada diz que "a tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a necessidade do tratamento e o risco de agravamento da saúde do beneficiário". Repare no que tinha travado o pedido na origem: segundo a ementa, o juiz exigiu "juntada de documentos sobre o valor do tratamento e comprovação de registro do medicamento na ANVISA". São papéis que você pode reunir antes de entrar com a ação.
No caso da imunoglobulina, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJSP, apoiou-se no relatório da médica assistente, que advertia haver "urgência na administração dessa medicação". A mesma decisão registrou que a medida era "plenamente reversível" caso os elementos do processo se mostrassem diferentes depois — é o requisito do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a tutela de urgência de natureza antecipada "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". E o TJSP concluiu que "a falta da medicação prescrita pode causar prejuízos irreparáveis à paciente".
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, a classificação e a gravidade da hipertensão arterial pulmonar no seu caso, quais tratamentos você já usou e com que resultado, por que o Winrevair® foi indicado agora, se ele entra junto com outros medicamentos, como e onde será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. É a combinação desses dados com a negativa por escrito que mostra ao juiz, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito e o perigo da demora.
Um cuidado adicional: no caso da imunoglobulina, a decisão de primeiro grau determinou que a paciente comprovasse "semestralmente a necessidade de fornecimento continuado do medicamento postulado, mediante expressa prescrição médica". Em tratamento de uso contínuo, mantenha as prescrições e os relatórios atualizados durante todo o processo.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é por ela que se sabe se a discussão é o uso domiciliar, o Rol da ANS, o uso off label ou outra coisa.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo o tratamento está parado.
Multa, reembolso e danos morais depois da negativa do Winrevair®
Se a liminar sair e o medicamento não chegar, a lei processual prevê a multa. No caso da imunoglobulina, a decisão de primeiro grau fixou prazo de 48 horas para o fornecimento, "sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00", e o TJSP negou provimento ao recurso da operadora. O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução", e o § 4º diz que ela "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente a cada compra, em ordem de data.
Um eventual pedido de indenização por danos morais não decorre só da negativa: depende de circunstâncias concretas do seu caso — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico no período de espera, internação decorrente da demora, insistência da operadora depois de uma ordem judicial. Anote as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com a sua saúde nesse intervalo.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
O Winrevair® tem registro "Ativo" na ANVISA; a tese do Tema 990 do STJ trata do medicamento "não registrado pela ANVISA", argumento que não cabe aqui.
Se a operadora fala em uso domiciliar, o Agravo nº 2270479-29.2025.8.26.0000, sobre o Invega Sustenna®, afirmou que "os medicamentos de administração por profissional em ambiente ambulatorial ou hospitalar configuram exceção à regra da exclusão de cobertura" — desde que a sua prescrição seja desse tipo.
Se a operadora fala em Rol da ANS, a Apelação nº 1097695-28.2023.8.26.0002, sobre o Ajovy®, manteve a cobertura naquele caso, em que a negativa também se apoiava no Rol da ANS.
Se a operadora fala em uso off label, o Agravo nº 2253500-89.2025.8.26.0000, sobre a imunoglobulina humana endovenosa, num caso de paciente com hipertensão pulmonar (o medicamento ali não tratava a hipertensão pulmonar), manteve a liminar e afirmou que "não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas", deixando as demais questões para o julgamento do mérito.
Se a liminar foi negada em primeiro grau, o TJSP a concedeu no recurso no caso do Invega Sustenna®, com base na necessidade do tratamento e no "risco de agravamento da saúde do beneficiário".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Winrevair® (sotatercepte)
Se o seu plano negou o Winrevair®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, a gravidade da doença, os tratamentos já tentados e o resultado de cada um, a razão de indicar o Winrevair®, como, onde e por quem será feita a aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Imprima a prova do registro na ANVISA e reúna orçamentos do medicamento, com o valor de cada dose e o custo anual, para que esses pontos não atrasem a análise da liminar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Winrevair® (sotatercepte)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Winrevair®, e sim de outros medicamentos negados por operadoras de plano de saúde; nos três, todos do TJSP, o tribunal decidiu a favor do paciente, em dois deles em liminar. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. O Winrevair® tem registro "Ativo" na ANVISA. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar, inclusive sobre a forma de aplicação prescrita.
O plano pode negar o Winrevair® dizendo que é medicamento de uso domiciliar?A resposta depende da prescrição do seu caso. A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com ressalvas. No Agravo de Instrumento nº 2270479-29.2025.8.26.0000, sobre o Invega Sustenna®, o TJSP afirmou que "os medicamentos de administração por profissional em ambiente ambulatorial ou hospitalar configuram exceção à regra da exclusão de cobertura". Peça ao seu médico que o relatório diga, com exatidão, onde, por quem e sob que acompanhamento a aplicação é feita.
A operadora disse que o medicamento não está no Rol da ANS ou que o uso é off label. Isso encerra a discussão?Não nos casos que citamos. Na Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002, sobre o Ajovy®, a negativa se apoiava no Rol da ANS e no uso domiciliar, e o TJSP manteve a cobertura naquele caso, registrando que a doença "não é excluída da cobertura do plano". No Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000, sobre a imunoglobulina humana endovenosa, num caso de paciente com hipertensão pulmonar, a alegação era de uso "off-label", e o tribunal, ao manter a liminar, afirmou que "não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas"; as demais questões, segundo o voto, ficaram para o mérito. O medicamento discutido ali não tratava a hipertensão pulmonar.
O que o juiz olha para conceder a liminar do Winrevair®?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso do Invega Sustenna®, o TJSP concedeu no recurso a liminar negada em primeiro grau e fixou que ela "deve ser concedida quando demonstrada a necessidade do tratamento e o risco de agravamento da saúde do beneficiário". Leve desde o início o relatório médico, a negativa por escrito, a prova do registro na ANVISA e orçamentos do medicamento.
E se a operadora não cumprir a liminar, ou se eu já tiver pago o medicamento?O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". No caso da imunoglobulina, o TJSP manteve a liminar que fixou multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Quanto ao que você já pagou, o art. 327 do mesmo Código permite cumular o pedido de ressarcimento na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e protocolos, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos três acórdãos citados trata do Winrevair® ou do sotatercepte: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde; em uma delas, a paciente tinha hipertensão pulmonar entre outras doenças graves.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2270479-29.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2025 (outro medicamento: Invega Sustenna®, palmitato de paliperidona; esquizofrenia; uso domiciliar, registro na ANVISA, tutela de urgência concedida no recurso): "Os medicamentos de administração por profissional em ambiente ambulatorial ou hospitalar configuram exceção à regra da exclusão de cobertura." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1097695-28.2023.8.26.0002; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 07/11/2025 (outro medicamento: Ajovy®, fremanezumabe; migrânea crônica; uso domiciliar e Rol da ANS): "Doença que não é excluída da cobertura do plano – Medicamento reconhecido pela ANVISA". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2253500-89.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2025 (outro medicamento: imunoglobulina humana endovenosa; paciente com hipertensão pulmonar e outras doenças graves; uso off label, tutela de urgência mantida, multa diária): "Não cabe aos planos de saúde questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 101710238, "WINREVAIR", princípio ativo "sotatercepte", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "ANTI-HIPERTENSIVOS PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR", situação "Ativo", processo finalizado em 16/12/2024, detentora Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c", e II, "g". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 3º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do Winrevair® nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade do medicamento em voz própria; as referências ao uso domiciliar, à aplicação por profissional, ao Rol da ANS, ao uso off label, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados, e o registro e a classe terapêutica reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Xalkori® (crizotinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Xalkori® (crizotinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o XALKORI sob o nº 121100454, em situação "Ativo", com o princípio ativo "crizotinibe" e a classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", em nome da Pfizer Brasil Ltda. A bula informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde. Em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
Um deles aplicou expressamente a regra da Lei dos Planos de Saúde que, nos planos com atendimento ambulatorial, exige a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral.
Outro manteve a sentença que obrigou a operadora a custear o crizotinibe sob pena de multa diária e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio da doença, tratamentos já tentados e a razão da indicação — somado à negativa por escrito, com o motivo alegado pela operadora.
Receber a negativa do Xalkori® depois de um diagnóstico de câncer de pulmão assusta, e a primeira pergunta que aparece é: "o plano pode fazer isso?". Abaixo você vê o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em seis acórdãos sobre o próprio crizotinibe, o que a lei diz sobre remédio contra o câncer tomado em casa e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar — a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu sobre o Xalkori® no adenocarcinoma e no câncer de pulmão avançado
O acórdão mais recente que citamos é da 2ª Câmara de Direito Privado, que julgou em 25 de novembro de 2025 a Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, relatada pelo Desembargador Alvaro Passos. A sentença de primeiro grau tinha determinado "que a ré custeie tratamento prescrito ao autor com fornecimento do medicamento Crizotinibe, sob pena de multa diária, e condenando a ré a pagar indenização por dano moral, em R$10.000,00". A operadora recorreu, e a discussão ficou em dois pontos: "a obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS" e a condenação por danos morais.
O tribunal manteve tudo. Nas razões de decidir, registrou que "a cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória quando constam no rol da ANS ou quando não há substituto terapêutico eficaz", e fixou como tese que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS". O recurso da operadora foi desprovido.
Quase dois anos antes, em 10 de janeiro de 2024, a 7ª Câmara de Direito Privado julgou a Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, relatada pelo Desembargador Pastorelo Kfouri. A paciente era "portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para os ossos e SNC", com "indicação para realização de tratamento com o medicamento Xalkori® (crizotinibe)". A operadora sustentava a "legitimidade da recusa do tratamento em razão de a utilização do medicamento não se encontrar nas diretrizes de utilização do órgão regulador". O tribunal analisou o caso "à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsp nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.454/22 à Lei dos Planos de Saúde", concluiu que se tratava de "tratamento off-label cujos requisitos se encontram bem delineados nos autos" e negou provimento ao recurso da operadora.
São decisões de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu, e não garantem o resultado do seu processo.
Remédio contra o câncer de pulmão tomado em casa: o que a Lei dos Planos de Saúde garante
Uma das respostas que a operadora pode dar é que o contrato não cobre medicamento usado em casa. Vale ler o desenho da lei antes de aceitá-la.
A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Mas o próprio inciso, na redação que a Lei nº 12.880, de 2013, lhe deu, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". E a alínea "c" do inciso I do art. 12, incluída pela mesma lei, determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes".
Dois documentos oficiais ajudam a encaixar o Xalkori® nessa regra. A base de dados abertos da ANVISA registra o medicamento na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO". E a bula do Xalkori®, que o apresenta em cápsulas, informa "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
O TJSP já aplicou essa regra ao próprio crizotinibe. No Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000, julgado em 20 de março de 2024 pela 7ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Fernando Reverendo Vidal Akaoui, a paciente estava "diagnosticada com neoplasia pulmonar", e a liminar que obrigava a operadora a fornecer o crizotinibe foi mantida pelo "preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil". O acórdão tratou a cobertura como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98", e o recurso da operadora foi desprovido.
Para o seu caso, isso quer dizer uma coisa concreta: se a operadora negar o Xalkori® dizendo que não cobre remédio de uso domiciliar, é essa ressalva da lei que responde a esse motivo. Guarde o contrato para conferir se o seu plano inclui atendimento ambulatorial, que é a segmentação a que o inciso I do art. 12 se refere.
A Diretriz de Utilização da ANS e o relatório médico no câncer de pulmão tratado com crizotinibe
Outra resposta possível da operadora é que o medicamento até consta do Rol da ANS, mas o seu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. O acórdão que mais ajuda a entender essa discussão é o da 10ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, julgada em 25 de fevereiro de 2025, relatora a Desembargadora Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes.
O autor buscava "o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori)", com "diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado". O tribunal reconheceu a "comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do art. 10, §13, I, da Lei 9.656/98)". E registrou dois fatos do caso: o "médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente" e o "paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento". A cobertura foi mantida.
A lição para você é prática: o relatório médico que funciona não é o que só diz "o paciente precisa do medicamento". É o que explica, para o seu quadro, por que este remédio e não outro, o que já foi tentado e, se o tratamento já começou, como a doença respondeu.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do crizotinibe no carcinoma de pulmão
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Esses dois requisitos se demonstram com documentos. No Agravo de Instrumento nº 2112632-61.2025.8.26.0000, julgado em 30 de abril de 2025 pela 2ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Alvaro Passos, a liminar dada a "portador de adenocarcinoma de pulmão estádio clínico IV para pleura e linfonodos" foi mantida diante da "presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia". O acórdão invocou ainda a Lei nº 14.454/2022, "a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS".
No Agravo de Instrumento nº 2215352-43.2024.8.26.0000, julgado em 13 de agosto de 2024 pela 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Salles Rossi, a operadora tentou derrubar a liminar alegando uso fora da bula. O tribunal registrou a "necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", tratando-se de "autor portador de carcinoma pulmonar estágio IV", e respondeu que a "alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência". A decisão foi mantida.
Traduzindo: o relatório do seu médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, o que já foi tentado e com que resultado, por que foi indicado o crizotinibe e em quanto tempo o tratamento precisa começar.
Como obter a negativa por escrito e o protocolo junto à operadora do plano de saúde
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. É a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi o motivo alegado — e é esse papel que acompanha o pedido de liminar.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa de autorização, "a operadora deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que acontece se a liminar for concedida e o plano de saúde não cumprir a decisão
Concedida a liminar, o plano recebe um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual tem uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". E o § 4º do mesmo artigo acrescenta que "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Essa multa aparece em um dos acórdãos sobre o crizotinibe que citamos. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que mandou a operadora custear o tratamento "sob pena de multa diária" — e o recurso da operadora foi desprovido.
O valor e a manutenção da multa são decididos caso a caso pelo juiz. O que interessa a você é outra coisa: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso com data e protocolo — é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Reembolso do que você já pagou do próprio bolso pelo Xalkori® para não interromper o tratamento
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano pode pedir o ressarcimento junto com a cobertura.
Foi o que aconteceu no processo julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 10 de janeiro de 2024. Como descreve o acórdão, a sentença condenou a operadora "à cobertura do tratamento de sua beneficiária e ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco em virtude do reconhecimento da negativa abusiva do plano de saúde em fornecê-lo". No julgamento do recurso, a "indenização pelos prejuízos de ordem material" foi mantida.
O que o processo precisa enxergar é a trilha do dinheiro: guarde as notas fiscais e os recibos em nome do paciente, os comprovantes de pagamento e a correspondência com a operadora. Sem esses documentos, o valor gasto vira alegação sem prova.
Danos morais pela negativa do crizotinibe: o que o acórdão levou em conta
A indenização por danos morais não é automática. Ela depende de circunstâncias concretas do seu caso, e é por isso que a documentação importa tanto quanto no pedido de cobertura.
Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 10.000,00, e o fundamento apontado na ementa foi a "negativa de cobertura em momento de aflição do paciente". O que dá corpo a um pedido como esse são fatos: a data do diagnóstico, a data da prescrição, a data da negativa e o que aconteceu com o seu tratamento no intervalo — interrupção de um tratamento já em curso, piora registrada pelo médico, internação decorrente da demora.
O que muda conforme o motivo que a operadora escreve na negativa de cobertura
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, lembre da Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002: a tese firmada foi que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS".
Quando a operadora invoca uma Diretriz de Utilização da ANS, a 10ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, manteve o custeio "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento" e de um médico assistente que "justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio".
Quando a recusa vem com o rótulo de uso fora da bula, a 7ª Câmara de Direito Privado considerou, em janeiro de 2024, que os requisitos do "tratamento off-label" estavam "bem delineados nos autos"; e a 8ª Câmara, em agosto de 2024, afirmou que essa alegação "não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência". O que o seu relatório médico precisa explicar, nesse caso, é por que aquela indicação foi feita para o seu quadro.
E quando a operadora diz que não cobre medicamento de uso domiciliar, a resposta está na própria Lei nº 9.656/1998 — a ressalva do art. 10, VI, e a alínea "c" do inciso I do art. 12, esta última aplicada ao crizotinibe pela 7ª Câmara de Direito Privado em março de 2024.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Os seis acórdãos citados neste texto são do TJSP, sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras, e em nenhum deles a recusa de cobertura prevaleceu.
Se a operadora fala em remédio de uso domiciliar, o Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000 tratou a cobertura como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98".
Se a operadora fala em Rol da ANS, a 2ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, firmou que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS".
Se a operadora invoca uma Diretriz de Utilização, a 10ª Câmara, na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, manteve o custeio "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento".
Se o que estiver em jogo for a urgência, três agravos de instrumento mantiveram liminares com base no art. 300 do CPC.
Se você já gastou do próprio bolso, a 7ª Câmara, na Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, manteve a condenação da operadora ao "reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco".
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Xalkori®
Se o seu plano negou o Xalkori®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a entregá-la independentemente de solicitação.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos já tentados e o resultado deles, a razão de indicar o crizotinibe e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xalkori®?Nos seis acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o próprio crizotinibe que citamos, todos em ações contra operadoras, a recusa de cobertura não prevaleceu. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, julgada em 25 de novembro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado fixou a tese de que "a cobertura de medicamentos deve respeitar a prescrição médica, mesmo que não constem no rol da ANS". São decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e o resultado depende do que a documentação do seu caso demonstrar.
O plano pode negar o Xalkori® dizendo que não cobre remédio tomado em casa?A Lei nº 9.656/1998 exclui, no art. 10, VI, o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — mas o mesmo inciso, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, faz essa exclusão "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 determina, quando o plano incluir atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A ANVISA registra o Xalkori® na classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", e a bula informa "USO ORAL". No Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000, julgado em 20 de março de 2024, o TJSP tratou a cobertura do crizotinibe como "exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98".
A operadora negou dizendo que o meu caso não se encaixa na Diretriz de Utilização. E agora?Peça a negativa por escrito, com esse motivo, e leve-a ao seu médico para que o relatório responda diretamente a ele. Na Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506, julgada em 25 de fevereiro de 2025, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve o custeio do crizotinibe "ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS", diante da "comprovação da eficácia científica do tratamento" e de um médico assistente que "justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente". É esse tipo de explicação que o seu relatório precisa trazer.
Cabe indenização por danos morais pela negativa do Xalkori®?A indenização não é automática e depende das circunstâncias concretas do seu caso. Na Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação da operadora a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, apontando a "negativa de cobertura em momento de aflição do paciente". Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Guarde as datas do diagnóstico, da prescrição e da negativa, e o que aconteceu com o tratamento nesse intervalo: é isso que sustenta esse pedido.
Comprei o Xalkori® com meu dinheiro. Posso pedir o reembolso?O reembolso pode ser pedido junto com a cobertura. Na Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038, julgada em 10 de janeiro de 2024, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença que condenou a operadora "ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco", mantendo a "indenização pelos prejuízos de ordem material". Guarde as notas fiscais em nome do paciente e os comprovantes de pagamento.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os seis acórdãos citados são todos do Tribunal de Justiça de São Paulo e todos sobre o próprio crizotinibe, em ações contra operadoras de plano de saúde.
TJSP — Apelação Cível nº 1019323-94.2025.8.26.0002; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; julgada em 25/11/2025 (cobertura fora do rol, multa diária e dano moral): "sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer (...) determinando que a ré custeie tratamento prescrito ao autor com fornecimento do medicamento Crizotinibe, sob pena de multa diária, e condenando a ré a pagar indenização por dano moral, em R$10.000,00 (...) A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória quando constam no rol da ANS ou quando não há substituto terapêutico eficaz (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2112632-61.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alvaro Passos; julgado em 30/04/2025 (tutela de urgência): "Deferimento da medida para que a ré acoberte tratamento quimioterápico, com o medicamento "Crizotinibe", a portador de adenocarcinoma de pulmão estádio clínico IV para pleura e linfonodos – Manutenção – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente ante o relatório médico juntado (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1021624-88.2024.8.26.0506; 10ª Câmara de Direito Privado; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; julgada em 25/02/2025 (Diretriz de Utilização): "Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) (...) Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (...) Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente". O recurso da operadora foi provido em parte apenas para excluir a multa cominatória; a cobertura foi mantida. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2215352-43.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Salles Rossi; julgado em 13/08/2024 (tutela de urgência, alegação de uso off label): "Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada – Autor portador de carcinoma pulmonar estágio IV (...) Alegação de uso off label que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, diante da inegável situação de urgência (...) Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2055161-24.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; julgado em 20/03/2024 (antineoplásico oral, art. 12, I, "c"): "Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Autora diagnosticada com neoplasia pulmonar – Urgência configurada – Moléstia com alto potencial de progressão (...) Obrigatoriedade de custeio – Exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9656/98 – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006670-54.2022.8.26.0038; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pastorelo Kfouri; julgada em 10/01/2024 (uso off label e reembolso): "Apelada portadora de adenocarcinoma de pulmão metastático para os ossos e SNC. Indicação para realização de tratamento com o medicamento Xalkori® (crizotinibe). Sentença de procedência que condenou a apelante à cobertura do tratamento de sua beneficiária e ao reembolso dos valores por ela despendidos para aquisição do fármaco (...) Tratamento off-label cujos requisitos se encontram bem delineados nos autos. Indenização pelos prejuízos de ordem material mantida (...) RECURSO IMPROVIDO". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 121100454, "XALKORI", princípio ativo "crizotinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "ANTINEOPLASICO", detentora "PFIZER BRASIL LTDA", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Bula do Xalkori® (Pfizer Brasil Ltda.), cápsulas duras de 200 mg e 250 mg: "VIA DE ADMINISTRAÇÃO: USO ORAL".
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, na redação da Lei nº 12.880, de 2013 ("fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"), e art. 12, I, "c", incluído pela mesma lei ("cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"). planalto.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano) e art. 537, caput e § 4º (a multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623, de 2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Da bula do medicamento, este texto usa apenas a via de administração ("USO ORAL") e a forma em cápsulas; não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria. As referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e dos dispositivos legais citados, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo, de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Xeljanz® (tofacitinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Xeljanz® (tofacitinibe) para a retocolite ulcerativa, a artrite reumatoide, a artrite psoriásica ou a alopecia areata? A exclusão de uso domiciliar existe, mas há decisões que reconheceram a cobertura como exceção provada, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que o laudo precisa demonstrar
Em resumo
O Xeljanz® (tofacitinibe) é, nos acórdãos, fármaco "de uso domiciliar", de "fornecimento domiciliar" — o medicamento que o paciente toma em casa, prescrito, nos casos citados, para retocolite ulcerativa, artrite reumatoide, artrite psoriásica e alopecia areata.
Por isso a exclusão de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança: as ressalvas legais cuidam de antineoplásico de uso oral, e o TJPR registrou que a exclusão se aplica "por não se tratar de antineoplásico". Não existe aqui o argumento do "injetável".
Nos acórdãos favoráveis, a cobertura veio, em regra, como exceção provada: laudo — em um caso, laudo pericial — que demonstra a necessidade e, conforme o caso, o registro na ANVISA, a falha das terapias anteriores e a ausência de alternativa eficaz.
Em retocolite ulcerativa grave, os tribunais pesaram o risco de colectomia, as internações e as transfusões para manter a ordem de fornecimento.
Há decisões que têm determinado a cobertura nessas condições — e há decisões em sentido contrário, várias delas recentes, inclusive entre câmaras do mesmo tribunal. A questão não é pacífica, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A carta de negativa do Xeljanz® costuma invocar duas coisas: a exclusão de medicamento de uso domiciliar e a alegação de que o paciente "não se enquadra nas diretrizes do Rol da ANS". Aqui é preciso começar pela constatação que muda a estratégia: a primeira parte da recusa tem base legal. Quem entra com a ação dizendo que a negativa "não tem fundamento" perde o primeiro embate.
Nas decisões favoráveis citadas neste texto, o que sustentou a cobertura não foi apenas a negação da exclusão — foi a prova: laudo circunstanciado — num dos casos, perícia judicial —, registro na ANVISA, terapias anteriores documentadas e a demonstração de que não havia alternativa eficaz. É um caminho estreito, e este texto o descreve sem promessas.
O que é o Xeljanz® e por que a via de uso muda toda a discussão
Este texto não descreve a bula. O que importa está nos acórdãos: o Tribunal de Justiça do Paraná tratou o Xeljanz® como "fármaco de uso domiciliar"; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como medicamento de "fornecimento domiciliar", descrito em outro acórdão como "Xeljanz 5mg c/ 60 cprs". Nos julgados citados, ele aparece prescrito para retocolite ulcerativa (num caso, retossigmoidite ulcerativa crônica), artrite reumatoide, artrite psoriásica e alopecia areata.
Guarde o dado: uso domiciliar. É o medicamento que o paciente toma em casa. Não é infusão feita em clínica, e nenhum dos acórdãos citados o enquadrou na ressalva dos antineoplásicos orais — o TJPR disse expressamente o contrário.
Por que a exclusão de medicamento de uso domiciliar alcança mesmo o Xeljanz®
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Na parte que interessa a medicamento, essas ressalvas cuidam de antineoplásicos de uso oral — o remédio do câncer que o paciente toma em casa. A alínea "g" alcança ainda procedimentos radioterápicos e hemoterapia ligados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar, o que também não é o caso.
Em 17 de julho de 2023, a 10ª Câmara Cível do TJPR registrou, sobre o Xeljanz®, "exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico". Pela leitura do dispositivo legal, portanto, a exclusão o alcança. Sustentar o pedido na ressalva dos antineoplásicos orais é entregar à operadora a resposta mais fácil.
E a alegação de que "não se enquadra nas diretrizes do Rol"?
Ela aparece em mais de uma negativa transcrita nos acórdãos citados. Se o medicamento constar do Rol da ANS com diretriz de utilização para a sua doença, a discussão muda de eixo — e é a primeira coisa a verificar com o advogado. Nos acórdãos citados que enfrentaram a questão, porém, o tofacitinibe foi tratado como não previsto no Rol, e a cobertura foi decidida como exceção. É assim que ela tem sido acolhida.
O que os tribunais exigiram para determinar a cobertura
Quando o medicamento está fora do Rol e a exclusão legal o alcança, a cobertura só vem como exceção provada. O acórdão paranaense de 2023 é o exemplo mais claro, porque reconhece a exclusão e mantém a ordem assim mesmo:
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0018510-40.2023.8.16.0000, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023
"Fármaco de uso domiciliar. Exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico. Probabilidade do direito do requerente evidenciada, diante das peculiaridades do caso. Paciente diagnosticado com retocolite ulcerativa grave, em estado de pancolite, com histórico de diversas internações em razão da doença. Necessidade de múltiplas transfusões de sangue e da substituição das medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta. Indicação do fármaco pela médica que acompanha o caso. Ré que não demonstrou, nesta fase procedimental, a existência de outros medicamentos eficazes para o controle da moléstia. Perigo na demora da prestação jurisdicional, sobretudo, diante do risco de óbito."
Repare na estrutura: a exclusão existe; o que a supera é a gravidade documentada, o histórico de medicações que "deixaram de apresentar resposta" e a ausência de alternativa eficaz demonstrada pela operadora. A decisão que manteve a tutela foi confirmada: agravo da operadora "conhecido e desprovido".
Em 22 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador José Carlos Ferreira Alves, manteve a condenação ao custeio do tofacitinibe contra negativa fundada nas "diretrizes do Rol" e em uso off label. O que decidiu foi a prova técnica:
TJSP — Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 22/11/2024
"Laudo pericial médico conclusivo quanto à necessidade do tratamento e cumprimento dos requisitos do artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, se amoldando à hipótese de exceção à taxatividade do Rol da ANS – Recurso não provido."
Em 1º de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve a condenação de operadora ao fornecimento do Xeljanz® para artrite psoriásica, registrando que "restaram demonstradas a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções", e fixou a tese:
TJGO — Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, julgada em 01/10/2025
"A cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar não afasta a obrigação de cobertura quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença abrangida pelo plano e prescrito com respaldo técnico e científico."
No TJSP, a linha se repete em outras câmaras. Em 9 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 1009674-58.2024.8.26.0223, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação em caso de retossigmoidite ulcerativa crônica, registrando que "a resistência da operadora em fornecer o medicamento prescrito compromete a boa-fé contratual e prejudica a continuidade do tratamento necessário ao paciente". Em 29 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1058480-08.2024.8.26.0100, a 10ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação para artrite reumatoide soropositiva: "o medicamento Xeljanz está registrado na Anvisa e é indicado para a patologia do autor". E no Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0009369-76.2024.8.19.0000, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar para paciente com artrite reumatoide que "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais feitos com medicamentos usuais".
O padrão que se repete nas decisões favoráveis
"Medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta"; "laudo pericial médico conclusivo"; "falha terapêutica de outras opções"; "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais". Em várias delas, o laudo fez mais do que prescrever: contou a história do tratamento e demonstrou por que aquele medicamento, e não outro, para aquele paciente.
Vale a honestidade que a matéria exige: vários desses acórdãos fundamentaram a cobertura na Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei dos Planos de Saúde. É fundamento deles, e há órgãos julgadores — inclusive no Superior Tribunal de Justiça e em câmaras dos mesmos tribunais citados — que leem a exclusão de uso domiciliar de modo mais rigoroso. Este texto não promete resultado: descreve o que decidiu a favor do paciente e o que essas decisões exigiram.
Retocolite ulcerativa grave: quando o risco é a cirurgia
Parte dos casos de Xeljanz® chega ao Judiciário com a doença em atividade e uma alternativa drástica no horizonte. Em 17 de outubro de 2024, na Apelação nº 0800435-69.2024.8.19.0203, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a sentença que confirmara a tutela e condenara a operadora, em caso de recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total", registrando que "o medicamento prescrito é o eficaz conforme plano terapêutico da paciente". A indenização por danos morais de R$ 6.000,00 foi mantida.
É o mesmo tipo de quadro do caso paranaense: pancolite, internações, transfusões. Quando o laudo descreve a consequência clínica de não tratar — cirurgia, internação, risco de óbito —, ele preenche ao mesmo tempo a probabilidade do direito e o perigo de dano que a liminar exige.
Os requisitos da ADI 7.265 e o papel da prova técnica
Quando o pedido é de tratamento fora do Rol, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265, fixou requisitos cumulativos: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA. E acrescentou uma regra de procedimento: o juiz deve aferir esses requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte.
O caso paulista de novembro de 2024 mostra o que isso significa na prática: a cobertura foi mantida com base em "laudo pericial médico conclusivo". O laudo do médico assistente continua sendo a peça central, mas tende a ser lido por um núcleo técnico — ou por um perito — antes da decisão. O conselho prático é montar o laudo para esse leitor: com a literatura anexada, o histórico das terapias e a resposta às alternativas.
O requisito que mais derruba pedidos: a alternativa terapêutica
Nos casos favoráveis, a operadora "não demonstrou a existência de outros medicamentos eficazes" ou o laudo provou a "falha terapêutica de outras opções". Não basta dizer que o Xeljanz® é melhor: é preciso dizer quais alternativas foram usadas, com que resultado, e por que as que restam são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para aquele paciente — com o motivo clínico documentado.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, a gravidade e a atividade atual da doença, em termos clínicos;
o histórico terapêutico completo: cada tratamento anterior, com datas, doses, resultado e motivo da interrupção — inclusive os que o plano cobria;
a justificativa da escolha do tofacitinibe, com o racional clínico e a literatura em que se apoia, porque é esse material que o NATJUS ou o perito vai examinar;
a resposta às alternativas cobertas: por que são inadequadas, contraindicadas ou insuficientes para este paciente;
a consequência de não iniciar ou de interromper: cirurgia, internação, dano articular, incapacidade;
a negativa por escrito, com protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento.
Se a recusa veio por telefone ou aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar" e "não se enquadra nas diretrizes" são motivos diferentes e se respondem de modos diferentes.
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o reembolso
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. Neste medicamento, a probabilidade do direito é o ponto disputado — por isso a documentação vai com a petição inicial, não depois. O pedido deve abranger o tratamento enquanto perdurar a indicação médica, com multa diária por descumprimento.
E quando o paciente pagou do próprio bolso enquanto esperava, o valor pode voltar. Em 17 de dezembro de 2025, na Apelação Cível nº 5005838-47.2022.8.21.6001, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, manteve decisão que determinara a cobertura do tofacitinibe e o reembolso dos valores gastos com a aquisição do medicamento, rejeitando os agravos internos da operadora — a ementa registra "dever de cobertura" e "reembolso de valores". Guarde notas fiscais e comprovantes.
Danos morais na negativa do Xeljanz®: o que esperar
A indenização não é automática. Os tribunais a têm reconhecido quando a recusa se soma a circunstâncias concretas. Em 18 de fevereiro de 2025, na Apelação Cível nº 1001051-16.2023.8.26.0457, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP deu provimento ao recurso de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe", reconhecendo o dano moral que a sentença havia negado; no caso carioca da colectomia, a indenização de R$ 6.000,00 foi mantida; no caso paulista de dezembro de 2025, a 1ª Câmara majorou a indenização "para cumprir sua finalidade compensatória e dissuasória". Há decisões que a negam quando a recusa, por si só, não vem acompanhada de prejuízo concreto demonstrado. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica no período é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela carta de negativa e pelo laudo do médico. Se a negativa fala em "diretrizes do Rol", verifique com o advogado se o medicamento consta do Rol para a sua doença — isso muda o eixo da discussão. Se não constar, o que decide é a prova: um laudo que documenta cada tratamento anterior, o motivo da troca, a resposta às alternativas e a consequência de não tratar coloca o seu caso ao lado dos que os tribunais têm acolhido. Uma prescrição isolada não faz isso. Procure orientação antes que o tratamento seja adiado.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xeljanz®?Não de forma automática. Por ser de uso domiciliar — e por não se enquadrar, como registrou o TJPR, na ressalva dos antineoplásicos —, a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 o alcança. Há decisões que têm determinado a cobertura como exceção — em São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul —, condicionadas à prova da necessidade, do registro na ANVISA e, em vários casos, da falha das terapias anteriores e da ausência de alternativa eficaz. Há decisões em sentido contrário, várias delas recentes, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. Isso procede?Sim, e é importante saber disso antes de entrar com a ação. O TJPR descreveu o Xeljanz® como "fármaco de uso domiciliar", com "exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico", e as ressalvas legais à exclusão cuidam, na parte que interessa a medicamento, de antineoplásicos de uso oral. O que as decisões favoráveis citadas fizeram foi determinar a cobertura, como exceção, quando a prova demonstrou a necessidade do medicamento e a falha das alternativas — o próprio TJPR manteve a liminar no caso em que reconheceu a exclusão.
A operadora disse que não me enquadro nas diretrizes do Rol da ANS. E agora?Primeiro, verifique com o advogado se o medicamento consta do Rol com diretriz de utilização para a sua doença — se constar, a discussão muda de eixo. Nos acórdãos citados que enfrentaram a questão, o tofacitinibe foi tratado como não previsto no Rol, e a cobertura foi decidida como exceção, com os requisitos que o STF fixou na ADI 7.265: prescrição por médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa adequada; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências; e registro na ANVISA. Em novembro de 2024, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura contra negativa fundada nas "diretrizes do Rol" com base em "laudo pericial médico conclusivo".
O que os tribunais exigiram nos casos em que determinaram a cobertura?Prova. Em julho de 2023, o TJPR manteve a liminar em caso de retocolite ulcerativa grave com "histórico de diversas internações", "múltiplas transfusões de sangue" e medicações "que deixaram de apresentar resposta", sem que a operadora demonstrasse "a existência de outros medicamentos eficazes". Em outubro de 2025, o TJGO registrou "a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções". Em maio de 2024, o TJRJ manteve a liminar para paciente que "não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais". Sem esse conjunto, o caso não se parece com nenhum desses.
Tenho retocolite ulcerativa grave. Isso pesa?Pesa, quando está documentado. Em outubro de 2024, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve a condenação em caso de recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total". No caso paranaense de 2023, pesaram a pancolite, as internações, as transfusões e o "risco de óbito". A consequência clínica de não tratar — cirurgia, internação — preenche ao mesmo tempo a probabilidade do direito e o perigo de dano que a liminar exige.
O que é o NATJUS e por que ele importa no meu caso?É o núcleo de apoio técnico do Judiciário para questões de saúde. Ao julgar a ADI 7.265, o STF fixou que, no pedido de tratamento fora do Rol, o juiz deve aferir os requisitos a partir de consulta prévia ao NATJUS, sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, e não pode fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte. No caso paulista de novembro de 2024, a cobertura foi mantida com base em laudo pericial. Monte o laudo para esse leitor: literatura anexada, histórico das terapias e resposta às alternativas.
A negativa veio por telefone. O que faço?Exija a formalização por escrito. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo a negativa e a informar o motivo, em linguagem clara, independentemente de solicitação e do canal, em formato que permita impressão ou download. "Uso domiciliar" e "não se enquadra nas diretrizes" são motivos diferentes e definem petições diferentes.
Paguei o tratamento do meu bolso enquanto esperava. Tenho direito ao reembolso?Há decisões nesse sentido. Em dezembro de 2025, a 5ª Câmara Cível do TJRS, por maioria, manteve decisão que determinara a cobertura do tofacitinibe e o reembolso dos valores gastos com a aquisição do medicamento, rejeitando os agravos internos da operadora. Guarde notas fiscais e comprovantes de cada compra.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. Os tribunais a têm reconhecido quando a recusa se soma a circunstâncias concretas: em fevereiro de 2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reconheceu o dano moral de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe"; no caso carioca da colectomia, a indenização de R$ 6.000,00 foi mantida. Há decisões que a negam quando não se demonstra prejuízo concreto. A negativa, por si só, não basta para a indenização. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJPR — Agravo de Instrumento nº 0018510-40.2023.8.16.0000; Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira; 10ª Câmara Cível; julgado em 17/07/2023; publicado em 21/07/2023. Tutela de urgência para o fornecimento do "citrato de tofacitinibe" (nome comercial "Xeljanz") mantida. A ementa registra "fármaco de uso domiciliar. Exclusão legal e contratual, por não se tratar de antineoplásico. Probabilidade do direito do requerente evidenciada, diante das peculiaridades do caso. Paciente diagnosticado com retocolite ulcerativa grave, em estado de pancolite, com histórico de diversas internações em razão da doença. Necessidade de múltiplas transfusões de sangue e da substituição das medicações inicialmente ministradas, que deixaram de apresentar resposta. Indicação do fármaco pela médica que acompanha o caso. Ré que não demonstrou, nesta fase procedimental, a existência de outros medicamentos eficazes para o controle da moléstia. Perigo na demora da prestação jurisdicional, sobretudo, diante do risco de óbito". Agravo de instrumento da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor no portal de jurisprudência do TJPR.
TJSP — Apelação Cível nº 1005196-57.2019.8.26.0457; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 22/11/2024. Negativa "sob a alegação do medicamento estar em desacordo com as diretrizes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS e sob a alegação de se tratar de fármaco de uso off label"; a ementa registra "laudo pericial médico conclusivo quanto à necessidade do tratamento e cumprimento dos requisitos do artigo 10, §13 da Lei 9.656/98, se amoldando à hipótese de exceção à taxatividade do Rol da ANS – Recurso não provido". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJGO — Apelação Cível nº 5069895-07.2025.8.09.0051; Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior; 7ª Câmara Cível; julgada e publicada em 01/10/2025. Tofacitinibe (Xeljanz®) para artrite psoriásica; negativa "fundada na ausência do fármaco no rol da ANS e na exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar". A ementa registra que "restaram demonstradas a eficácia terapêutica do Tofacitinibe para artrite psoriásica, a prescrição médica específica, o registro sanitário junto à ANVISA e a falha terapêutica de outras opções" e fixa a tese: "A cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar não afasta a obrigação de cobertura quando o fármaco é essencial ao tratamento de doença abrangida pelo plano e prescrito com respaldo técnico e científico." Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJGO.
TJSP — Apelação Cível nº 1009674-58.2024.8.26.0223; Relator: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 09/12/2025; registro em 11/12/2025. Xeljanz® para retossigmoidite ulcerativa crônica; negativa "alegando que o medicamento não se enquadra nas diretrizes do rol da ANS". A ementa registra que "a resistência da operadora em fornecer o medicamento prescrito compromete a boa-fé contratual e prejudica a continuidade do tratamento necessário ao paciente" e que "a majoração da indenização é justificada para cumprir sua finalidade compensatória e dissuasória, considerando o porte econômico da ré". Recurso da operadora improvido; recurso dos autores provido em parte. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1058480-08.2024.8.26.0100; Relator: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgada em 29/11/2024. Xeljanz® para artrite reumatoide soropositiva; a ementa registra que "o medicamento Xeljanz está registrado na Anvisa e é indicado para a patologia do autor". Recurso da operadora não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0009369-76.2024.8.19.0000; Relatora: Helda Lima Meireles; 2ª Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível); julgado em 20/05/2024. Tofacitinibe para artrite reumatoide; a ementa registra que a "paciente não apresenta mais resposta aos tratamentos tradicionais feitos com medicamentos usuais e precisa do fármaco prescrito para controle dos sintomas e melhora da qualidade de vida, na forma da declaração médica". Decisão mantida; recurso da operadora desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0800435-69.2024.8.19.0203; Relatora: Lucia Helena do Passo; 11ª Câmara de Direito Privado (antiga 27ª Câmara Cível); julgada em 17/10/2024. Recusa do Xeljanz® para retocolite ulcerativa idiopática, "necessário e indispensável para a vida da apelada, sob pena da perda funcional do cólon/trato digestivo, o que levará à colectomia total"; "fornecimento domiciliar do medicamento"; "o medicamento prescrito é o eficaz conforme plano terapêutico da paciente"; indenização por danos morais de R$ 6.000,00 mantida. Recurso da operadora conhecido e desprovido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0097057-76.2024.8.19.0000; Relatora: Valéria Dacheux Nascimento; 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível); julgado em 27/02/2025. Tutela de urgência mantida "para determinar que a ré forneça à autora o medicamento Xeljanz 5mg c/ 60 cprs", a paciente em tratamento de artrite reumatoide há 17 anos, com indicação do médico assistente. Recurso da operadora não provido. Inteiro teor na consulta de jurisprudência do TJRJ.
TJRS — Apelação Cível nº 5005838-47.2022.8.21.6001; Relator: Mauro Caum Gonçalves; Quinta Câmara Cível; agravos internos julgados em 17/12/2025, por maioria; publicação em 18/12/2025. Tofacitinibe para alopecia areata; a ementa registra "dever de cobertura. Reembolso de valores. Desprovimento dos recursos", mantidas as decisões monocráticas que determinaram a cobertura do medicamento e o reembolso dos valores gastos com a sua aquisição. Inteiro teor na busca de jurisprudência do TJRS.
TJSP — Apelação Cível nº 1001051-16.2023.8.26.0457; Relator: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 18/02/2025; registro em 24/02/2025. Ação de indenização por danos morais de paciente com artrite reumatoide severa cuja seguradora "interrompeu abruptamente o fornecimento do medicamento Tofacitinibe"; sentença de improcedência reformada; recurso da autora provido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. A alínea "c" do inciso I trata de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral; a alínea "g" do inciso II, de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos e hemoterapia relacionados à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Art. 10, § 13, acrescentado pela Lei nº 14.454/2022, invocado como fundamento em vários dos acórdãos citados.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, que fixou requisitos cumulativos para a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS: prescrição por médico ou odontólogo assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de atualização do Rol; ausência, no Rol, de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências, respaldada por evidências científicas de alto nível; e registro na ANVISA — cabendo ao juiz a aferição a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, sem fundamentar a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo e que o motivo da negativa seja informado ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem apresentações em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive no Superior Tribunal de Justiça e entre câmaras de um mesmo tribunal; a decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ao contrário, produz eficácia contra todos e efeito vinculante. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Xeloda® (capecitabina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Xeloda® (capecitabina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Xeloda® (capecitabina) aparece como medicamento "antineoplásico" de "uso oral", prescrito no tratamento oncológico do "câncer" — de mama, de reto e outros.
Como é um antineoplásico oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nesses casos do próprio Xeloda, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Em casos do próprio Xeloda, o TJSP manteve a cobertura, deferiu a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC "com imposição de multa", determinou a "restituição" do que o paciente pagou e reconheceu o dano moral em algumas situações (em outra, indeferiu-o). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Xeloda® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Xeloda®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio, condenou uma operadora a restituir o que a paciente pagou e, em vários casos, reconheceu a negativa como abusiva. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Xeloda® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o antineoplásico oral, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento antineoplásico o beneficiário fará. A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, faz uma ressalva expressa: fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A capecitabina aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" de "uso oral" no tratamento do câncer — exatamente a hipótese ressalvada. Soma-se a isso a posição do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou ser "obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa a capecitabina: a leitura para o Xeloda® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Xeloda
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 10 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1022879-48.2024.8.26.0032, para "carcinoma invasivo da mama triplo negativo", tratou como irrelevante a "alegação de ausência de cobertura contratual e não previsto no rol da ANS" e reconheceu "abusiva a negativa de custeio à luz do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC", determinando ainda que a "quantia despendida com a compra de medicamento após a negativa" fosse "restituída". A 1ª Câmara de Direito Privado, em 19 de novembro de 2024, na Apelação Cível nº 1004416-82.2023.8.26.0100, para um "tumor de reto", registrou que a "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS" é "circunstância que não impede a cobertura na espécie", tratando o fármaco como "incorporado ao referido rol com cobertura obrigatória". E o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 25 de julho de 2024, na Apelação Cível nº 1080579-09.2023.8.26.0002, para "câncer de mama", manteve a cobertura da "Capecitabina 1500 mg (Xeloda)" combinada, afastando a recusa pela "ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Xeloda®:
o câncer é doença coberta, e a capecitabina aparece nos acórdãos como "antineoplásico" de "uso oral" — hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva expressamente no art. 12, I, "c".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que a negativa é "abusiva" quando há prescrição do médico assistente.
se você comprou o remédio durante a negativa, o TJSP já determinou a restituição do que foi pago, e reconheceu o dano moral em situações de recusa "envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Comprei o Xeloda® por conta própria durante a negativa: a restituição
Quando a demora do plano obriga o paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1022879-48.2024.8.26.0032, determinou que a "quantia despendida com a compra de medicamento após a negativa" fosse "restituída" à beneficiária. Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Xeloda®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Xeloda®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi o "relatório médico que indica expressamente a necessidade do tratamento" que pesou na 4ª Câmara; e, no Núcleo de Justiça 4.0, o entendimento de que a escolha do tratamento "só compete ao médico oncologista responsável". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer de mama" ou o "tumor de reto" que aparecem nos julgados), a razão de o Xeloda® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa da capecitabina
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e tratou como "abusiva a negativa de custeio à luz do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC"; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento antineoplásico oral prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir a restituição.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Xeloda
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Xeloda® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Xeloda®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e dos julgados do TJSP sobre o próprio fármaco; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Xeloda®, o TJSP concedeu essa liminar. A 2ª Câmara de Direito Privado, em 13 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2021483-81.2025.8.26.0000, manteve a "tutela de urgência para determinar à operadora de saúde a imediata cobertura dos medicamentos Temodal® (Temozolamida) e Xeloda® (Capecitabina), com imposição de multa em caso de descumprimento", porque "a tutela de urgência foi fundamentada nos requisitos do art. 300 do CPC, sendo evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. Foi o que ocorreu no mesmo Agravo de Instrumento nº 2021483-81.2025.8.26.0000, em que a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela que determinou a cobertura do Xeloda® "com imposição de multa em caso de descumprimento". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Xeloda®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, na Apelação Cível nº 1080579-09.2023.8.26.0002, caracterizou o dano moral em "situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor"; e a 1ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1004416-82.2023.8.26.0100, teve o "dano moral configurado" com "indenização cabível". E há decisões que o negam conforme as circunstâncias: a 4ª Câmara, na Apelação Cível nº 1022879-48.2024.8.26.0032, entendeu que o dissabor do inadimplemento contratual, ali, não gerou indenização. Por classe, a Terceira Turma do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, manteve uma indenização de R$ 10.000,00 em caso de antineoplásico. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Xeloda®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Xeloda® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque a restituição pode ser pedida, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Xeloda® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xeloda®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Xeloda® é um antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); e o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". Em casos do próprio Xeloda, o TJSP tratou o fármaco como "incorporado ao referido rol com cobertura obrigatória". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que a prescrição é off label, incompatível com a DUT, ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre o próprio Xeloda, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que a "alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS" é "circunstância que não impede a cobertura na espécie".
Comprei o Xeloda® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, sim. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Xeloda para "carcinoma invasivo da mama triplo negativo", determinou que a "quantia despendida com a compra de medicamento após a negativa" fosse "restituída" à beneficiária. Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Xeloda®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Xeloda, manteve a "tutela de urgência para determinar à operadora de saúde a imediata cobertura dos medicamentos Temodal® (Temozolamida) e Xeloda® (Capecitabina), com imposição de multa em caso de descumprimento", reconhecendo "evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: o Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP caracterizou o dano moral em "situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor", e a 1ª Câmara de Direito Privado teve o "dano moral configurado" com "indenização cabível". Há decisões que o negam conforme as circunstâncias, como a 4ª Câmara, que entendeu não ter havido mais que o dissabor do inadimplemento. Por classe, a Terceira Turma do STJ manteve uma indenização de R$ 10.000,00 em caso de antineoplásico. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Xeloda (capecitabina).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2021483-81.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; 13/05/2025 (próprio Xeloda): "tutela de urgência para determinar (...) a imediata cobertura dos medicamentos Temodal® (Temozolamida) e Xeloda® (Capecitabina), com imposição de multa (...) requisitos do art. 300 do CPC (...) Recurso desprovido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1022879-48.2024.8.26.0032; 4ª Câmara de Direito Privado; 10/03/2026 (próprio Xeloda): "abusiva a negativa de custeio à luz do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC (...) Quantia despendida com a compra de medicamento após a negativa que deve ser restituída" (dano moral indeferido neste caso). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1004416-82.2023.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; 19/11/2024 (próprio Xeloda, tumor de reto): "Capecitabina (Xeloda) (...) não impede a cobertura na espécie (...) incorporado ao referido rol com cobertura obrigatória (...) Dano moral configurado. Indenização cabível". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1080579-09.2023.8.26.0002; Núcleo de Justiça 4.0, Turma V; 25/07/2024 (próprio Xeloda, câncer de mama): "Capecitabina 1500 mg (Xeloda) (...) Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label (...) Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1014197-52.2024.8.26.0114; 3ª Câmara de Direito Privado; 04/09/2025 (próprio Xeloda, câncer de mama): "a autora (...) busca o fornecimento do medicamento Capecitabina (Xeloda) (...) A negativa de cobertura afigurou-se indevida (...) o medicamento é essencial para o tratamento oncológico". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência); Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, VI e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos orais), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, à via de administração, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais e apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Xenpozyme® (olipudase alfa)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Xenpozyme® (olipudase alfa)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, mesmo fora do Rol da ANS. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Xenpozyme® (olipudase alfa) aparece como o medicamento prescrito para a "Doença de Niemann-Pick B" (a deficiência de esfingomielinase ácida), uma doença rara, e como fármaco "registrado na Anvisa".
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o TJSP, em casos do próprio Xenpozyme, registrou que "o rol da ANS tem natureza exemplificativa" após a Lei nº 14.454/2022, e que a negativa por não constar do Rol é abusiva.
Nos acórdãos citados, a negativa veio por ausência no Rol, por diretriz de utilização (DUT) e por exclusão contratual — e, nesses casos do próprio Xenpozyme, o argumento não prevaleceu: "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde".
O TJSP já deferiu a tutela de urgência para o próprio Xenpozyme, diante de fármaco "registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende de a documentação demonstrar a necessidade e a eficácia do tratamento.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico da doença rara, a razão da indicação e a inexistência de alternativa eficaz — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Xenpozyme® vem, em geral, com um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, diretriz de utilização, uso experimental ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no tratamento de uma doença rara é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Xenpozyme®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio e manteve a condenação da operadora ao custeio. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Xenpozyme® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o TJSP vem decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Xenpozyme, ainda que ele não conste do Rol da ANS
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e a deficiência de esfingomielinase ácida é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento o beneficiário fará. Após a Lei nº 14.454/2022, o TJSP tem reconhecido a cobertura de tratamento fora do rol quando presentes os requisitos legais — entre eles a prescrição do médico assistente e o registro na ANVISA. Não cabe à operadora, no lugar do médico, decidir qual tratamento é o adequado; cabe a ela cobrir o que foi prescrito para a doença que o contrato já cobre. O Xenpozyme® aparece nos acórdãos citados como fármaco "registrado na Anvisa" e prescrito para a "Doença de Niemann-Pick B" — e é essa combinação, somada à ausência de alternativa eficaz, que sustenta o pedido. Como registrou a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde".
O que o TJSP registrou sobre o Xenpozyme
A Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP, em 25 de julho de 2024, na Apelação Cível nº 1002491-27.2023.8.26.0011, para o "tratamento de paciente diagnosticado com doença rara conhecida como Doença de Niemann-Pick B", tratou como "abusiva" a "recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS", lembrando que a orientação da Corte Superior "ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol" e a "superveniência da Lei 14.454/22"; a sentença de cobertura foi mantida. A 2ª Câmara de Direito Privado, em 10 de julho de 2024, na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, para a "Doença de Niemann Pick", registrou que "o rol da ANS tem natureza exemplificativa" e que a "requerida não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente", reconhecendo o "dever de custeio". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — todos sobre o próprio Xenpozyme®:
a doença rara é coberta, e o Xenpozyme® aparece nos acórdãos como medicamento "registrado na Anvisa" prescrito para a "Doença de Niemann-Pick B".
se a operadora fala em ausência no Rol ou em diretriz de utilização, o TJSP respondeu que "o rol da ANS tem natureza exemplificativa" após a Lei nº 14.454/2022 e que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico".
em casos do próprio Xenpozyme, a Corte considerou que se trata de fármaco "único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente", e que a operadora não comprovou alternativa eficaz.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, razão da indicação e ausência de alternativa — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
"Não há outro medicamento igual": o argumento do único indicado
Em doenças raras, é comum que exista um único tratamento específico — e esse é um argumento forte a seu favor. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 30 de novembro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2307302-70.2023.8.26.0000, tratando de "menor portadora de Deficiência da Esfingomielinase Ácida (tipo B)", classificou a doença como "rara e de efeitos deletérios" e destacou a "prescrição do medicamento XENPOZYME registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente à Alfaolipudase", concluindo pela "obrigatoriedade de cobertura independentemente de estar incluído no Rol da ANS". No mesmo sentido, a 2ª Câmara registrou que a operadora "não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol" que pudesse substituir o tratamento prescrito. Por isso, o relatório médico deve deixar claro que não há alternativa terapêutica equivalente.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Xenpozyme®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi a prescrição de medicamento "registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento" que sustentou a tutela na 4ª Câmara; e, na 2ª Câmara, o fato de a operadora não ter comprovado alternativa eficaz. Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico da doença rara (a "Doença de Niemann-Pick B" / a deficiência de esfingomielinase ácida que aparece nos julgados), a razão de o Xenpozyme® ter sido indicado e a inexistência de tratamento equivalente disponível. Se a operadora recusou por ausência no Rol ou pela diretriz de utilização, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato e cláusula de exclusão diante da negativa do olipudase alfa
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou a ausência do medicamento no Rol da ANS. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. O TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e tratou como abusiva a negativa fundada apenas na ausência do Rol, porque, após a Lei nº 14.454/2022, "o rol da ANS tem natureza exemplificativa". Coberta a doença, o tratamento prescrito e registrado na ANVISA acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente, sobretudo quando não há alternativa terapêutica equivalente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico da doença rara, com o CID e os exames que o confirmam;
o relatório médico com a razão da indicação do Xenpozyme® e a informação de que não há alternativa terapêutica equivalente — respondendo ao motivo da negativa (DUT, Rol, exclusão);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Xenpozyme
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Xenpozyme® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Xenpozyme®, a probabilidade vem do registro na ANVISA, da prescrição médica e da cobertura de tratamento fora do rol prevista na Lei nº 14.454/2022; o perigo, do caráter grave e progressivo da doença rara.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Xenpozyme®, o TJSP concedeu essa liminar. A 4ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2307302-70.2023.8.26.0000, manteve a tutela que determinou o fornecimento do "medicamento XENPOZYME registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento", reconhecendo caracterizados o "fumus boni iuris e periculum in mora". Vale a transparência: há também decisão em sentido contrário, que revogou a tutela por entender não demonstrada, naquele momento, a eficácia superior do tratamento — razão pela qual o relatório médico e a prova da necessidade são decisivos. O que sustentou o pedido deferido foi justamente o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Reembolso do que você pagou durante a negativa
Quando a demora do plano obriga a família a custear o tratamento — que, numa doença rara, é de custo elevado —, o valor pode ser recuperado. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, reconheceu o "dever de custeio" do Xenpozyme® e tratou o "custo do tratamento medicamentoso" como o proveito econômico em discussão. Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Xenpozyme®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico da doença rara, por que o Xenpozyme® foi indicado e que não há tratamento equivalente disponível; se o plano falou em diretriz de utilização ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Xenpozyme® e o entendimento do TJSP, após a Lei nº 14.454/2022, de que "o rol da ANS tem natureza exemplificativa".
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xenpozyme®?Depende da prova. O Xenpozyme® aparece nos acórdãos citados como o medicamento "registrado na Anvisa" prescrito para a "Doença de Niemann-Pick B" (a deficiência de esfingomielinase ácida), doença coberta pelo contrato. Após a Lei nº 14.454/2022, o TJSP registrou que "o rol da ANS tem natureza exemplificativa" e tratou como abusiva a recusa fundada apenas na ausência do medicamento no Rol. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende de a documentação demonstrar a necessidade e a eficácia do tratamento.
A negativa diz que o medicamento não está no Rol ou não atende à diretriz de utilização (DUT). O que responder?Que, após a Lei nº 14.454/2022, "o rol da ANS tem natureza exemplificativa", nas palavras do TJSP, e que "a eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde". Em casos do próprio Xenpozyme, a Corte lembrou que a orientação superior "ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol" e tratou a negativa por ausência no Rol como abusiva.
A operadora diz que existe outro tratamento. E se o Xenpozyme® for o único indicado?Esse é um ponto forte a seu favor. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Xenpozyme, destacou a prescrição de fármaco "registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente à Alfaolipudase", e reconheceu a "obrigatoriedade de cobertura independentemente de estar incluído no Rol da ANS". A 2ª Câmara registrou que a operadora "não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol". Por isso, o relatório médico deve deixar claro que não há alternativa equivalente.
Como funciona a liminar para conseguir o Xenpozyme®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Xenpozyme, manteve a tutela que determinou o fornecimento do medicamento "registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento", reconhecendo caracterizados o "fumus boni iuris e periculum in mora". É importante saber que há também decisão em sentido contrário, que revogou a tutela por entender não demonstrada, naquele momento, a eficácia superior do tratamento — por isso o relatório médico e a prova da necessidade são decisivos.
Comprei o Xenpozyme® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, o custeio é devido. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais sobre o próprio Xenpozyme, reconheceu o "dever de custeio" e tratou o "custo do tratamento medicamentoso" como o proveito econômico em discussão. Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões citadas são do TJSP, sobre o próprio Xenpozyme (olipudase alfa / alfaolipudase).
TJSP — Ap. nº 1002491-27.2023.8.26.0011; Núcleo de Justiça 4.0, Turma V; 25/07/2024 (próprio Xenpozyme, Doença de Niemann-Pick B): "Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade (...) ressalva situações excepcionais para permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Sentença mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1088463-86.2023.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; 10/07/2024 (próprio Xenpozyme/Alfaolipudase, Doença de Niemann Pick): "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde (...) Rol da ANS que tem natureza exemplificativa (...) Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol (...) Dever de custeio". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2307302-70.2023.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; 30/11/2023 (próprio Xenpozyme, Deficiência da Esfingomielinase Ácida tipo B): "Prescrição do medicamento XENPOZYME registrado na Anvisa e único indicado ao adequado tratamento, inexistindo outro medicamento que tenha eficácia equivalente à Alfaolipudase – Obrigatoriedade de cobertura independentemente de estar incluído no Rol da ANS (...) Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados". e-SAJ.
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 (cobertura de tratamento fora do rol da ANS quando presentes os requisitos legais), incorporada ao art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, conforme referida nos acórdãos citados. Registro do Xenpozyme na ANVISA (setembro de 2022), conforme referido nos acórdãos.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano); Código de Defesa do Consumidor, conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto. ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e à doença tratada reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados e da confirmação oficial do registro. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive decisão que revogou a tutela de urgência do próprio medicamento por não demonstrada, naquele momento, a eficácia superior do tratamento. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Xofigo® (cloreto de rádio-223)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Xofigo® (cloreto de rádio-223)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Xofigo® como radiofármaco, com o princípio ativo "cloreto de rádio (223 ra)", e o classifica entre os isótopos radioativos antineoplásicos. Se o seu plano negou a cobertura, é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio rádio-223: a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a tutela que determinou "o fornecimento do medicamento XOFIGO (RADIUM 223) ao agravado, no tratamento de câncer de próstata, imediatamente".
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio rádio-223. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e o texto diz isso a cada vez.
Naquele caso, o tribunal registrou que a manutenção da tutela se justificava "pela gravidade do estado clínico do autor e pela necessidade de garantir a saúde e a vida dos beneficiários do plano de saúde".
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Xofigo® pode vir acompanhada de um destes argumentos: ausência no Rol da ANS, uso off label ou experimental, ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu em caso do próprio medicamento, o que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico e como você pode se preparar para pedir a liminar.
O que o TJSP decidiu sobre o próprio rádio-223
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 26 de março de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2034192-51.2025.8.26.0000, julgou o recurso de uma operadora contra a decisão que "determinou o fornecimento do medicamento XOFIGO (RADIUM 223) ao agravado, no tratamento de câncer de próstata, imediatamente".
O acórdão registrou que "a parte agravada necessita de medicamento para tratamento de câncer, com prescrição médica e programação de aplicação", e que "a manutenção da tutela é justificada pela gravidade do estado clínico do autor e pela necessidade de garantir a saúde e a vida dos beneficiários do plano de saúde". Mais adiante, repetiu a razão de decidir: "a manutenção da tutela antecipada é justificada pela necessidade de garantir a saúde dos beneficiários". O recurso da operadora foi desprovido.
Vale ser preciso sobre o alcance dessa decisão, para que você não crie expectativa além do que ela diz. O recurso da operadora tratava do prazo de cumprimento, e foi nesse ponto que o tribunal respondeu, mantendo a tutela como estava. O acórdão não discute o Rol da ANS, nem a Lei nº 14.454/2022, nem a abusividade da negativa em si — é uma decisão sobre a urgência do fornecimento. O que ela mostra, e não é pouco, é que o TJSP já examinou um pedido de fornecimento desse medicamento e manteve a ordem em favor do beneficiário.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos um acórdão do TJSP sobre o próprio rádio-223, e nele a tutela de fornecimento foi mantida.
Naquele caso, pesaram "a gravidade do estado clínico do autor" e a "prescrição médica e programação de aplicação".
Se a operadora fala em Rol, o STJ afirmou, em caso de medicamento antineoplásico, que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Se a negativa veio como "off label", o STJ afirmou que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", quando há registro na Anvisa e prescrição do médico assistente.
O que o STJ afirmou sobre a cobertura do tratamento antineoplásico
No STJ não localizamos acórdão sobre o próprio rádio-223 em ação contra plano de saúde. As duas decisões do STJ que citamos são por classe, sobre medicamento antineoplásico. O elo com o medicamento deste texto está na classificação oficial: a ANVISA registra o Xofigo® entre os isótopos radioativos antineoplásicos.
A Quarta Turma, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, negou provimento ao agravo interno e afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois a "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual".
E a mesma Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label".
A liminar: o que o art. 300 do CPC exige
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a fornecer o medicamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. No caso do próprio rádio-223, foi a urgência que sustentou a decisão: o tribunal falou em "gravidade do estado clínico do autor" e em "necessidade de garantir a saúde e a vida dos beneficiários do plano de saúde".
Repare no que pesou ali: o quadro clínico e a prescrição, com "programação de aplicação". É a demonstração concreta de que o tratamento estava indicado e precisava começar. É por isso que, no seu caso, a documentação médica importa tanto.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, a lei processual dá uma resposta: o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão. Essa multa independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Vale dizer com clareza: o acórdão que citamos sobre o próprio rádio-223 não trata de multa — ele cuidou da manutenção da tutela de urgência e do prazo para cumpri-la. A regra do art. 537 vale em tese, para qualquer obrigação de fazer descumprida, e é o caminho previsto em lei quando a ordem judicial não é atendida.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o medicamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
O que muda conforme o motivo que a operadora alega
O motivo que a operadora escreve na negativa organiza o resto da discussão, e vale entender o que cada um significa para você.
Quando a recusa se apoia na ausência no Rol da ANS, a afirmação do STJ que mais importa é a de que a recusa de medicamento antineoplásico prescrito é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", porque a "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". Ou seja: dizer que o medicamento "não está na lista" não encerra a conversa quando há prescrição do médico que acompanha você.
Quando a recusa vem com o rótulo de "off label" — termo que a operadora usa quando a prescrição não corresponde exatamente ao que consta do registro do medicamento —, o STJ afirmou, também em caso de medicamento antineoplásico, que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off label", desde que haja registro na Anvisa e prescrição do médico assistente. Aqui, o relatório precisa explicar em que se apoia a indicação para o seu quadro.
E quando a operadora invoca uma cláusula de exclusão do contrato, o ponto de apoio é a afirmação de que as operadoras "podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o meio de tratá-la acompanha a cobertura.
Em qualquer dos três cenários, o documento que faz a diferença é o mesmo: o relatório do médico que acompanha você, respondendo diretamente ao motivo alegado. É esse encaixe entre o motivo da recusa e a resposta do médico que sustenta o pedido de liminar — e, no caso do próprio rádio-223 que citamos, foi exatamente a demonstração da necessidade, com "prescrição médica e programação de aplicação", que pesou.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
Guarde o protocolo de cada contato, a data e o nome de quem atendeu, e anote o que foi dito. Se a operadora demorar ou responder de forma vaga, esse histórico também serve: ele mostra o tempo que o seu tratamento ficou parado esperando uma resposta.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e a programação de aplicação — respondendo ao motivo da negativa (Rol, off label, exclusão contratual);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se você chegou a comprar o medicamento, guarde as notas fiscais.
Vale organizar esses documentos em ordem de data, num único arquivo. O advogado que for avaliar o seu caso precisa enxergar, de uma olhada, três coisas: qual é o seu quadro, o que o médico indicou e por quê, e o que a operadora respondeu. Quando esses três pontos estão claros e documentados, o pedido de liminar se monta sobre fatos, não sobre alegações — e é isso que o art. 300 do Código de Processo Civil cobra de quem pede.
E lembre-se de que o tempo conta a seu favor na organização, mas contra você na espera: quanto antes a negativa por escrito e o relatório estiverem prontos, mais cedo o pedido de liminar pode ser levado ao juiz — e mais cedo o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Xofigo®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar o medicamento e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se você chegou a comprar o medicamento, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a fornecer o medicamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xofigo®?No acórdão que citamos sobre o próprio rádio-223, a tutela que determinava o fornecimento foi mantida e o recurso da operadora foi desprovido: o TJSP registrou que "a parte agravada necessita de medicamento para tratamento de câncer, com prescrição médica e programação de aplicação". O STJ, em caso de medicamento antineoplásico, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o próprio Xofigo®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo nome comercial e pelo princípio ativo, em várias grafias e sem filtro de tema, e não encontramos acórdão sobre o rádio-223. As duas decisões do STJ citadas neste texto são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e o elo com o Xofigo® está na classificação oficial: a ANVISA o registra entre os isótopos radioativos antineoplásicos. O material próprio que citamos está no TJSP: um acórdão, de 26 de março de 2025.
O que exatamente o TJSP decidiu nesse caso?A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que "determinou o fornecimento do medicamento XOFIGO (RADIUM 223) ao agravado, no tratamento de câncer de próstata, imediatamente", porque "a manutenção da tutela é justificada pela gravidade do estado clínico do autor e pela necessidade de garantir a saúde e a vida dos beneficiários do plano de saúde". É importante saber o alcance: o recurso da operadora tratava do prazo de cumprimento, e o acórdão não discute o Rol da ANS nem a abusividade da negativa em si.
A operadora recusou por telefone. Posso exigir a negativa por escrito?Sim, e você não precisa nem pedir. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). A negativa por escrito é o documento que mostra qual foi o motivo alegado — e é a partir dele que o relatório do seu médico pode responder ponto a ponto. Guarde também o protocolo de cada contato, com data.
E se a liminar sair e o plano não cumprir?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. O acórdão que citamos sobre o próprio rádio-223 não trata de multa: ele cuidou da manutenção da tutela e do prazo. Na prática, registre cada atraso, com data e protocolo: é esse histórico que demonstra o descumprimento.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Um dos acórdãos é sobre o próprio rádio-223 (TJSP); as duas decisões do STJ são por classe, sobre medicamento antineoplásico, e não tratam deste medicamento.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2034192-51.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 26/03/2025 (próprio rádio-223, tutela): "A manutenção da tutela é justificada pela gravidade do estado clínico do autor e pela necessidade de garantir a saúde e a vida dos beneficiários do plano de saúde (...) Recurso desprovido." e-SAJ.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS." STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 170560104, "XOFIGO", princípio ativo "cloreto de rádio (223 ra)", categoria regulatória "Radiofármaco", classe terapêutica "ISOTOPOS RADIOATIVOS ANTINEOPLASICOS", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados, e a classe terapêutica e o registro na ANVISA reproduzem a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e todas as decisões aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Xolair® (omalizumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Xolair® (omalizumabe) para a urticária crônica espontânea ou a asma alérgica grave? O TJSP manteve condenação de operadora a fornecer o medicamento, com indenização por dano moral, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que sustenta a urgência e como preparar o pedido
O que você precisa saber em 30 segundos
O Xolair® (omalizumabe) é um imunobiológico injetável usado na urticária crônica espontânea e na asma alérgica grave.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já manteve condenação de operadora a fornecer o medicamento, com indenização por dano moral.
Para o tribunal, a recusa por o fármaco estar fora do rol da ANS é irrelevante quando o tratamento é o próprio uso do medicamento.
Negar o medicamento, nesse caso, atinge o objeto do contrato de plano de saúde.
A doença é incapacitante: crises diárias de urticária afetam sono, trabalho e convívio, o que sustenta a urgência.
A liminar pode garantir as aplicações em poucos dias, com multa diária por descumprimento.
A urticária crônica espontânea é uma daquelas doenças que os outros não veem, mas que domina a rotina de quem tem: coceira que não passa, placas que aparecem sem aviso, noites sem dormir. Quando o alergista finalmente indica o imunobiológico e o plano nega, a frustração é grande. Este guia explica o que é o Xolair®, por que as operadoras negam, o que a Justiça vem decidindo e como pedir a liminar.
O que é o Xolair® (omalizumabe) e para quem é indicado
O Xolair® é o nome comercial do omalizumabe, um anticorpo monoclonal de aplicação subcutânea, geralmente mensal. Ele age ligando-se à imunoglobulina E, reduzindo a cascata alérgica que provoca os sintomas.
As indicações mais frequentes são:
Urticária crônica espontânea refratária, quando os anti-histamínicos, mesmo em doses aumentadas, não controlam as crises.
Asma alérgica grave, com crises de repetição e dependência de corticoide.
Rinossinusite crônica com polipose nasal, em casos selecionados.
Na urticária crônica, o medicamento costuma entrar depois que o tratamento convencional falhou. Esse histórico é justamente o que sustenta o pedido judicial: mostra que não se trata de preferência, e sim de necessidade documentada.
Por que a urticária crônica não é um problema pequeno
Vale registrar isso, porque a operadora costuma tratar a doença como transtorno passageiro. A urticária crônica espontânea se caracteriza por lesões e coceira que se repetem por meses ou anos, sem causa identificável. O impacto documentado inclui privação de sono, queda de rendimento no trabalho, quadros de ansiedade e restrição da vida social. Levar esse impacto ao processo, com relatório médico, é o que transforma a descrição em prova.
Por que os planos de saúde negam o Xolair®
1. Alegação de que o medicamento está fora do rol da ANS
É o argumento mais comum e, na urticária crônica, já foi enfrentado diretamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que o considerou irrelevante quando o tratamento da doença coberta pelo contrato é o próprio uso do medicamento.
2. Não enquadramento na diretriz de utilização
A operadora sustenta que o paciente não preenche algum critério administrativo, como o número de tentativas com anti-histamínico ou a dose utilizada. A resposta é documental: o relatório do alergista deve registrar cada tratamento tentado, a dose, o tempo de uso e o resultado.
3. Alegação de uso domiciliar
Como a aplicação é subcutânea, algumas operadoras invocam a exclusão dos medicamentos de tratamento domiciliar. O contraponto, nesses casos, é que a negativa do tratamento indicado esvazia o próprio contrato, argumento que o tribunal acolheu ao afirmar que a recusa atinge o objeto do contrato de plano de saúde.
4. Alto custo do tratamento
O custo aparece na defesa como se fosse justificativa. O tribunal registrou expressamente que o fato de o fármaco ser de alto custo não afasta o dever de cobertura.
O que a Justiça vem decidindo sobre o omalizumabe
Fornecimento determinado, com indenização por dano moral
Em julgamento de 16 de abril de 2026, a 5ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de uma operadora e manteve a sentença que a condenara a fornecer o omalizumabe 300 mg para tratamento de urticária crônica espontânea, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em dez mil reais.
"Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária do plano, determinando o fornecimento do medicamento Omalizumabe 300mg para tratamento de 'urticária crônica espontânea', condenada a ré também ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais."
TJSP, Apelação Cível nº 1005173-88.2024.8.26.0020, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2026. Recurso desprovido.
Esse julgado é relevante por dois motivos: manteve a obrigação de fornecer o medicamento e reconheceu que, naquele caso, a negativa gerou dano indenizável, o que nem sempre acontece.
Estar fora do rol é irrelevante quando o tratamento é o medicamento
Em 30 de abril de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado enfrentou de forma direta o argumento do rol, em caso de paciente com urticária que necessitava do omalizumabe injetável.
"Tratamento prescrito que visa proporcionar melhora na saúde da paciente. Recusa de fornecimento/custeio por se tratar de medicamento fora do Rol da ANS. Irrelevância. Fármaco de alto custo. Tratamento que é o próprio uso do medicamento. Recusa que atinge o objeto do contrato."
TJSP, Apelação Cível nº 1148790-60.2024.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2026.
A formulação é precisa e útil: quando a doença tem cobertura contratual e o tratamento dela consiste exatamente em usar aquele medicamento, negar o medicamento equivale a negar a cobertura da doença.
O que fortalece o pedidoPor quê
Relatório do alergista ou imunologista com o código da doençaComprova o diagnóstico e a indicação técnica
Registro dos anti-histamínicos já usados, com dose e tempoDemonstra a refratariedade ao tratamento convencional
Índice de atividade da urticária, quando o médico o utilizaTransforma a queixa em medida objetiva
Relato do impacto no sono, no trabalho e no convívioSustenta a urgência e eventual pedido de dano moral
Negativa por escrito, com protocoloProva a recusa e a data em que o tratamento foi obstado
Comprovação de que a doença tem cobertura contratualAtiva o argumento de que a recusa atinge o objeto do contrato
O que muda conforme o tipo de plano
Plano individual ou familiar
A relação é direta entre beneficiário e operadora, com incidência plena do Código de Defesa do Consumidor. A negativa por escrito, o relatório médico e o registro das terapias anteriores costumam bastar para a liminar.
Plano coletivo empresarial ou por adesão
O contrato é firmado pela empresa ou pela entidade de classe. Na prática, isso significa pedir a cópia do contrato ou do regulamento ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos. Resolver isso antes evita atraso na apreciação do pedido urgente.
Autogestão
Nos planos administrados por entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não incide, conforme a ressalva da Súmula 608 do STJ. A fundamentação se apoia no regulamento da entidade, na legislação de planos de saúde e na indicação médica.
Como questionar a negativa na Justiça
Peça a negativa por escrito. Registre o protocolo de cada contato e exija a recusa formal com a justificativa da operadora.
Reúna o relatório do especialista com diagnóstico, código da doença, histórico completo dos tratamentos tentados, doses, tempo de uso e resultado de cada um.
Documente a refratariedade. Receitas anteriores e registros de que a dose de anti-histamínico foi aumentada sem controle dos sintomas.
Descreva o impacto na rotina. Noites sem dormir, faltas ao trabalho, restrições sociais. Isso importa para a urgência e para eventual dano moral.
Separe os documentos do contrato. Carteirinha, contrato ou regulamento e comprovantes de pagamento das mensalidades.
Procure um advogado especialista em Direito da Saúde antes de custear as aplicações por conta própria, porque o reembolso posterior é mais difícil de obter.
Erros que enfraquecem o pedido
Boa parte dos casos que chegam frágeis ao Judiciário tropeça nos mesmos pontos. Vale conhecê-los antes de agir.
Aceitar a negativa por telefone. Sem o documento escrito e o número de protocolo, fica difícil provar quando o tratamento foi obstado e qual foi a justificativa da operadora.
Levar apenas a receita. A receita mostra o que foi prescrito, mas não explica por quê. O que sustenta o pedido é o relatório clínico, com o histórico do que já se tentou.
Omitir o tratamento anterior. Pode parecer que enfraquece dizer que já se usou outro remédio. É o contrário: é justamente a falha do anti-histamínico, na dose e no tempo adequados, que justifica o imunobiológico.
Descrever a doença de forma genérica. "Coceira" e "alergia" não transmitem gravidade. Frequência das crises, extensão das lesões, noites perdidas e faltas ao trabalho, sim.
Comprar as aplicações por conta própria antes de tentar a via judicial. O reembolso depois é mais difícil e nem sempre integral.
Assinar acordo com cláusula de quitação ampla. Alguns acordos resolvem a aplicação do mês e, na mesma linha, renunciam a danos e a pedidos futuros.
E se a negativa vier depois de o tratamento já ter começado?
Essa é uma situação frequente e merece atenção. O paciente inicia as aplicações, responde bem, e em algum momento a operadora deixa de autorizar, alegando reavaliação do caso ou mudança de critério.
Aqui a demonstração fica mais forte, não mais fraca. Existe registro objetivo de que o medicamento funcionou naquele paciente: as crises diminuíram, o índice de atividade da doença caiu, o consumo de outros remédios reduziu. Interromper um tratamento que vinha dando resultado significa risco concreto de retorno dos sintomas, e é exatamente esse o dano que a tutela de urgência existe para impedir.
Nesses casos, reúna também o comparativo antes e depois: como estava o quadro antes das aplicações e como ficou depois. Esse contraste costuma ser o elemento mais persuasivo do pedido.
Como funciona a liminar para o Xolair®
A tutela de urgência está no artigo 300 do Código de Processo Civil e depende de dois requisitos.
Probabilidade do direito. Vem da prescrição fundamentada, do registro da falha do tratamento convencional e do entendimento de que a recusa atinge o objeto do contrato.
Perigo de dano. Demonstra-se com a continuidade das crises, a privação de sono e o comprometimento da capacidade de trabalhar enquanto o tratamento não é iniciado.
Prazo, multa e continuidade
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. O juiz fixa prazo para a operadora cumprir e normalmente estabelece multa diária por descumprimento. Como o omalizumabe é de uso continuado, o pedido deve abranger a continuidade das aplicações no intervalo prescrito, e não apenas as primeiras doses.
A liminar é decisão provisória: vale enquanto o processo tramita e é confirmada ou revista na sentença. O acompanhamento do cumprimento continua sendo parte do trabalho.
Danos morais
Como mostra o julgado de abril de 2026, a negativa pode gerar indenização, fixada naquele caso em dez mil reais. O reconhecimento depende das circunstâncias concretas: o tempo de espera, o agravamento do quadro e o impacto demonstrado na rotina do paciente costumam ser os elementos examinados.
Conclusão
A negativa do Xolair® tem um contraponto claro na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: a recusa apoiada na ausência do medicamento no rol da ANS foi considerada irrelevante quando o tratamento da doença consiste no próprio uso do fármaco, situação em que a negativa atinge o objeto do contrato. E há decisão mantendo, além do fornecimento, indenização por dano moral. Reunindo o relatório do especialista, o registro dos tratamentos que não funcionaram e a negativa por escrito, o caminho da liminar costuma ser rápido, e as aplicações podem ser retomadas sem esperar o fim do processo.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xolair®?O Tribunal de Justiça de São Paulo já manteve condenação de operadora a fornecer o omalizumabe para urticária crônica espontânea. Em outro julgamento, o tribunal registrou que a recusa fundada na ausência do medicamento no rol da ANS é irrelevante quando o tratamento da doença consiste no próprio uso do fármaco, situação em que a negativa atinge o objeto do contrato.
O plano negou porque o Xolair® está fora do rol da ANS. Isso vale?Em abril de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou esse argumento como irrelevante em caso de urticária tratada com omalizumabe injetável, registrando que o tratamento prescrito visa proporcionar melhora na saúde da paciente e que a recusa atinge o objeto do contrato. O tribunal acrescentou que o alto custo do fármaco não afasta o dever de cobertura.
O plano disse que não cumpro a diretriz de utilização. E agora?A resposta é documental. O relatório do alergista ou imunologista deve registrar cada tratamento já tentado, com a dose, o tempo de uso e o resultado, demonstrando a refratariedade aos anti-histamínicos mesmo em doses aumentadas. É esse histórico que sustenta a indicação do imunobiológico.
Posso receber indenização por danos morais pela negativa?É possível. Em abril de 2026, o TJSP manteve sentença que, além de determinar o fornecimento do omalizumabe, condenou a operadora ao pagamento de dez mil reais por danos morais. O reconhecimento depende das circunstâncias concretas: tempo de espera, agravamento do quadro e impacto demonstrado na rotina.
A urticária crônica é considerada doença grave pela Justiça?O que o processo demonstra é o impacto concreto: lesões e coceira que se repetem por meses, privação de sono, queda de rendimento no trabalho e restrição do convívio social. Levar esse relato no relatório médico, e não apenas o diagnóstico, é o que evidencia a urgência do tratamento.
Qual é o documento mais importante para o pedido?O relatório do especialista, com diagnóstico, código da doença, histórico completo dos tratamentos tentados, doses, tempo de uso e resultado de cada um. Em seguida, a negativa por escrito da operadora, com número de protocolo. Recusa apenas verbal enfraquece muito o pedido.
A liminar cobre o tratamento contínuo ou só as primeiras aplicações?O pedido deve abranger a continuidade das aplicações no intervalo prescrito, e não apenas as doses iniciais. Como o omalizumabe é de uso continuado, formular o pedido assim evita ter que voltar ao Judiciário a cada renovação do tratamento.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, variando conforme a vara. Demonstrar a continuidade das crises e o comprometimento do sono e do trabalho ajuda a evidenciar o perigo de aguardar.
Meu plano é empresarial. Muda alguma coisa?O direito à cobertura é o mesmo, mas há dois cuidados práticos: a cópia do contrato ou regulamento normalmente precisa ser pedida ao setor de recursos humanos ou à administradora de benefícios, e é preciso identificar corretamente quem deve figurar no processo, já que administradora e operadora têm papéis distintos. Resolver isso antes evita atraso no pedido urgente.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1005173-88.2024.8.26.0020; Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 16/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1148790-60.2024.8.26.0100; Rel. Des. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2026. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Xospata® (gilteritinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Xospata® (gilteritinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o XOSPATA® sob o nº 177170010, em situação "Ativo", com o princípio ativo "hemifumarato de gilteritinibe" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", em nome da Astellas Farma Brasil. A bula do fabricante apresenta o medicamento em comprimidos revestidos de 40 mg, de "VIA ORAL".
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c").
Os seis acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Xospata®: quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e um do Superior Tribunal de Justiça em casos de leucemia mieloide aguda — três deles sobre a midostaurina —, e um do STJ sobre outro medicamento, o crizotinibe, num caso de câncer de pulmão. Cada um está identificado onde é citado.
Nos seis, a cobertura foi mantida contra a operadora.
Nos quatro acórdãos do TJSP citados, pesou a indicação do médico assistente; em três deles, também a urgência registrada em relatório ou laudo médico. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Xospata® — que a bula do fabricante indica para a leucemia mieloide aguda recidivada ou refratária com mutação no gene FLT3 — é angustiante, porque o tempo conta contra você. Este texto explica o que a Lei dos Planos de Saúde diz sobre os antineoplásicos de uso oral, mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça decidiram quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com leucemia mieloide aguda, como foram enfrentados os argumentos de uso domiciliar, diretriz de utilização, rol e uso off label, e o que o juiz precisa ver para conceder a liminar.
O Xospata® na lei dos planos de saúde: a exclusão dos medicamentos para tratamento domiciliar e a ressalva dos tratamentos antineoplásicos de uso oral
A operadora pode dizer que o Xospata® é um remédio para tomar em casa e que, por isso, não tem cobertura. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12".
A alínea "c" do inciso I do art. 12, que vale para os planos com atendimento ambulatorial, exige a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". A alínea "g" do inciso II, para os planos com internação hospitalar, prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral", quando a necessidade estiver relacionada à continuidade da assistência prestada em internação.
Por que isso importa no seu caso: a ANVISA classifica o Xospata® na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", e a bula aprovada informa que ele é de "VIA ORAL", em comprimidos revestidos. É a esse tipo de tratamento que a ressalva do art. 12 se refere. Por isso, o contrato do seu plano — se é ambulatorial, hospitalar ou os dois — e a forma como o seu médico prescreveu o tratamento precisam estar no pedido.
Num caso de outro medicamento para leucemia mieloide aguda, um dos julgadores do TJSP aplicou essa ressalva. No Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, sobre a midostaurina, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 19 de agosto de 2025, a declaração de voto do segundo juiz, que acompanhou o relator, registrou que "o fármaco prescrito (Midostaurina 50 mg) é antineoplásico destinado ao tratamento de leucemia mieloide aguda, enquadrando-se na exceção do art. 10, VI, c/c art. 12, I, 'c', e II, 'g', da Lei nº 9.656/98".
No STJ, num caso de câncer de pulmão — segundo a ementa do tribunal de origem transcrita no acórdão — sobre outro medicamento, o crizotinibe (Xalkori®), a Terceira Turma afirmou, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, julgado em 16 de março de 2026, que "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". O recurso da operadora foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Leucemia mieloide aguda: o que o TJSP decidiu em três casos de negativa da midostaurina por planos de saúde
Nenhum dos acórdãos desta seção decidiu sobre o Xospata® ou sobre o gilteritinibe. Eles tratam da midostaurina, outro medicamento prescrito a pacientes com leucemia mieloide aguda, e mostram como o TJSP respondeu aos argumentos das operadoras. No voto da Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576, o relator registrou que a midostaurina é aprovada pela ANVISA "para ser usado em pacientes adultos com LMA recém diagnosticada e mutação do gene FLT3".
Liminar concedida no mesmo dia; a operadora negou ter recusado. Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2026, a autora era "portadora de leucemia mieloide aguda, a quem foi prescrita a utilização de ciclos do medicamento 'Midostaurina', com datas impreteríveis de início de tratamento". Segundo o voto, houve "a concessão de liminar na mesma data da propositura da ação", com prazo "improrrogável de 4 (quatro) horas" para a operadora expedir a autorização. A sentença foi de procedência, e a apelação da operadora foi desprovida.
Tutela de urgência em 48 horas. No Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, já citado, a operadora recorreu da "decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Midostaurina 50mg na forma, modo e dosagem prescritos, no prazo de 48 horas". O voto registra que a medicação era destinada "ao tratamento de leucemia mielóide aguda" e que, segundo a médica, o não fornecimento "implica em risco para sua saúde e vida, o que se sobrepõe a interesses meramente patrimoniais". O recurso foi negado.
A operadora alegou que o paciente estava fora da diretriz de utilização. Na Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 31 de outubro de 2025, a operadora sustentou, segundo o voto, que a midostaurina seria recomendada pela Diretriz de Utilização como tratamento inicial e que o paciente, já submetido a tratamento com citarabina e daunorrubicina, estaria "fora de DUT e sem cobertura contratual". A ementa respondeu: "O medicamento Midostaurina é aprovado pela ANVISA para uso em pacientes com LMA, e a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ." O voto acrescenta que "cabe apenas ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano somente apontar as doenças cobertas". O recurso da operadora foi desprovido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e as do STJ, de turmas, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Diretriz de utilização, rol da ANS e uso off label em casos de leucemia mieloide aguda no STJ e no TJSP
Três argumentos aparecem nas ementas citadas nesta seção: o de que a prescrição não se encaixa na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, o de que o medicamento não está no rol e o de que a indicação seria "off label", isto é, diferente da que consta da bula.
No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado pela Terceira Turma em 17 de março de 2025, tratou do Nexavar® (sorafenibe), outro medicamento, "cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A ementa afirma: "Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label." A ré era uma operadora de autogestão, e o agravo interno não foi provido.
No TJSP, o Agravo de Instrumento nº 2325072-76.2023.8.26.0000, julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado em 8 de fevereiro de 2024, tratou do Mylotarg® (gentuzumabe ozogamicina), outro medicamento, prescrito a beneficiário "diagnosticado com leucemia mielóide aguda". A operadora alegou uso "off-label", e a alegação não foi acolhida: "Medicamento Mylotarg® que possui registro da Anvisa e foi indicado, por dois médicos que acompanham o autor, para o tratamento." O voto registra ainda que o parecer do NAT-JUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, juntado depois da liminar, "apenas corrobora o entendimento já adotado", porque "o parecer final foi favorável". A liminar foi preservada.
O acórdão do Nexavar® é de março de 2025; o tema do rol continuou em discussão nos tribunais superiores depois dessa data, e a análise depende do caso concreto.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar do Xospata® na leucemia mieloide aguda
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do Mylotarg®, a ementa fala em "Urgência bem comprovada pelo laudo médico, que menciona risco de sequelas irreversíveis". No caso da midostaurina julgado pela 7ª Câmara, o voto registra a "urgência para iniciar o tratamento indicado pela médica oncologista, tendo esta afirmado a urgência ante o grave quadro clínico do autor". E, no caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, o relatório médico transcrito no voto pedia ao convênio, "com urgência", a liberação do medicamento, com data certa para começar.
Para o Xospata®, há um documento a mais que merece atenção. A bula do fabricante, no item de posologia, traz esta orientação: "Antes de tomar gilteritinibe, os pacientes com LMA recidivada ou refratária devem ter confirmação da mutação de FLT3-ITD (duplicação interna em tandem) ou FLT3-TKD (domínio da tirosina quinase) usando um teste válido". Por isso, junte o laudo do exame que identificou a mutação FLT3.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, o resultado do teste de FLT3, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado — se a doença voltou ou não respondeu —, por que o Xospata® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NAT-JUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento da liminar: o que o TJSP decidiu nos casos de leucemia mieloide aguda
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Mylotarg®, a decisão de primeiro grau fixou "multa diária de R$8.000,00 para o caso de descumprimento, limitada a trinta dias", e a decisão foi preservada pela 3ª Câmara de Direito Privado.
No caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara, segundo o voto, a paciente informou no processo o descumprimento da liminar, e a sentença fixou "multa diária de R$ 20.000,00, até o limite de R$ 800.000,00". Na apelação, a operadora pediu "a cassação da pena de multa ou, ao menos, sua redução". O pedido foi negado; a ementa registra: "Eventual excessividade ou desproporcionalidade a ser aferida no caso concreto, em fase de cumprimento de sentença".
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz "modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la" se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito do plano de saúde e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone, pelo aplicativo ou como um pedido que fica "em análise", você fica sem nada nas mãos. O caso da midostaurina julgado pela 10ª Câmara mostra que a operadora pode negar, no processo, que tenha recusado: ela apelou dizendo que "jamais negou-se ao fornecimento do medicamento". A ementa respondeu: "Ré a quem competia a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito autoral, o que não logrou realizar – Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". Pesou, segundo o voto, o relatório em que a médica assistente "solicita expressamente ao convênio, em caráter de urgência, a liberação do fármaco".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Se você chegou a comprar o medicamento do próprio bolso enquanto esperava, guarde as notas fiscais e os comprovantes de pagamento. O art. 327 do Código de Processo Civil diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor, na lei e nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c"), e o Xospata® está na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS" da ANVISA, com bula de "VIA ORAL".
Nos três casos de leucemia mieloide aguda sobre a midostaurina, julgados pelo TJSP entre agosto de 2025 e março de 2026, a cobertura foi mantida contra a operadora.
Se a operadora fala em Diretriz de Utilização, o STJ, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, julgado em março de 2025, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label".
Se a operadora diz que nunca negou, a Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, sobre a midostaurina, registrou que à paciente "descabe eventual prova de fato negativo".
Sobre a multa: no caso do Mylotarg®, o TJSP preservou a liminar que fixou multa diária; no caso da midostaurina, em que a paciente informou o descumprimento da liminar, o TJSP deixou a discussão sobre o valor das astreintes para o cumprimento de sentença.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Xospata® (gilteritinibe)
Alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o resultado do teste de FLT3, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Xospata® agora, a dose, a duração, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xospata® (gilteritinibe)?A Lei nº 9.656/1998, ao excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalva a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c"), e o Xospata® está na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS" da ANVISA, com bula de "VIA ORAL". Os acórdãos citados neste texto não tratam do Xospata®, e sim de outros medicamentos; nos seis, a cobertura foi mantida contra a operadora. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do contrato e do que a documentação demonstrar.
O plano disse que o Xospata® é remédio de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?Não pela letra da lei: o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, que tratam dos antineoplásicos de uso oral. No Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000, sobre a midostaurina, a declaração de voto de um dos julgadores do TJSP enquadrou aquele medicamento nessa exceção. E o STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, sobre o crizotinibe, afirmou que a operadora "deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa".
A operadora alegou que o meu caso está fora da diretriz de utilização (DUT) ou que o uso é off label. E agora?Na Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576, sobre a midostaurina num caso de leucemia mieloide aguda, a operadora disse que o paciente estava "fora de DUT", e o TJSP considerou a negativa abusiva. No STJ, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF, sobre o Nexavar® num caso de leucemia mieloide aguda, considerou abusiva "a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". Peça ao médico que o relatório responda ao motivo exato da negativa.
Em quanto tempo a liminar pode sair e o que acontece se o plano não cumprir?Depende do caso. Nos casos da midostaurina, o TJSP manteve uma tutela de urgência com prazo de 48 horas e, em outro processo, registrou que a liminar foi concedida "na mesma data da propositura da ação". Nesse segundo caso, a operadora pediu a redução da multa, e o TJSP deixou a discussão para o cumprimento de sentença. O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
O plano diz que nunca negou o medicamento. Como provo a negativa?Desde 1º de julho de 2025, o art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". Na Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100, a operadora alegou que nunca tinha recusado a midostaurina, e o TJSP registrou que à paciente "descabe eventual prova de fato negativo". Guarde a prescrição, o relatório enviado ao convênio e os protocolos.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos seis acórdãos citados trata do Xospata® ou do gilteritinibe: são decisões sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde — cinco em casos de leucemia mieloide aguda (quatro do Tribunal de Justiça de São Paulo e uma do Superior Tribunal de Justiça) e uma do Superior Tribunal de Justiça sobre o crizotinibe, num caso de câncer de pulmão.
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; prova da recusa e astreintes): "Autora a quem descabe eventual prova de fato negativo". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1029222-77.2024.8.26.0576; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2025 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda; Diretriz de Utilização e rol da ANS): "a negativa de cobertura por parte do plano de saúde é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2202751-68.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 19/08/2025 (outro medicamento: midostaurina; leucemia mieloide aguda, segundo o voto; tutela de urgência em 48 horas; declaração de voto sobre o art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei nº 9.656/1998): "Verificou-se o risco de dano à saúde do autor, que se sobrepõe a interesses patrimoniais, justificando a manutenção da tutela." e-SAJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ; Terceira Turma; julgado em 16/03/2026, DJEN de 19/03/2026 (outro medicamento: crizotinibe, Xalkori®; câncer de pulmão; antineoplásico oral e rol da ANS): "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". STJ.
STJ — Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.174.344/DF; Terceira Turma; julgado em 17/03/2025, DJEN de 20/03/2025 (outro medicamento: Nexavar®, sorafenibe; leucemia mieloide aguda; Diretrizes de Utilização e rol da ANS): "abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label". STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2325072-76.2023.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2024 (outro medicamento: Mylotarg®, gentuzumabe ozogamicina, associado a citarabina; leucemia mieloide aguda; off label, multa diária): "Urgência bem comprovada pelo laudo médico, que menciona risco de sequelas irreversíveis". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 177170010, "XOSPATA®", princípio ativo "hemifumarato de gilteritinibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 23/03/2020, detentora Astellas Farma Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos. dados.anvisa.gov.br.
Bula do profissional de saúde do XOSPATA® (hemifumarato de gilteritinibe), publicada pelo fabricante: comprimidos revestidos de 40 mg, "VIA ORAL"; indicação em monoterapia para pacientes adultos com leucemia mieloide aguda (LMA) recidivada ou refratária com mutação no gene FLT3; confirmação da mutação FLT3 por teste válido antes do tratamento. Astellas.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880, de 2013), e art. 12, I, "c", e II, "g" (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013). Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou o Anexo II do Rol da ANS e não descreve a Diretriz de Utilização do Xospata® nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização, ao uso off label, ao uso domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA, e a apresentação, a via, a indicação e a orientação de posologia sobre o teste de FLT3 reproduzem a bula do fabricante. As decisões citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Xtandi® (enzalutamida)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Xtandi® (enzalutamida) para o câncer de próstata metastático ou resistente à castração? Os Tribunais mantiveram liminares, bloqueios de valores e condenações com indenização por danos morais, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Xtandi® (enzalutamida) aparece nos acórdãos citados prescrito para "neoplasia metastática de próstata", "adenocarcinoma de próstata resistente à castração" e "recidiva de câncer de próstata", e descrito como "medicamento antineoplásico oral".
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c", e II, "g"). O TJSP manteve condenação "nos termos do art. 12, I, c, e II, g", e o TJPE registrou que "os antineoplásicos orais constituem exceção de cobertura obrigatória".
O TJDFT registrou o fármaco como inserido no item 64 do Anexo II da RN nº 465/2021 da ANS — a diretriz de utilização da terapia antineoplásica oral para tratamento de câncer —, e o TJRJ fixou a tese de que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e indicado para doença coberta pelo contrato, ainda que não incluído no rol da ANS".
Liminares em 24 horas e em 5 dias, multa diária de R$ 5.000,00 com teto de R$ 50.000,00 (TJRJ), bloqueio de ativos da operadora (TJSP) e indenizações de R$ 5.000,00 (TJDFT, TJCE) e R$ 8.000,00 (TJSP). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente: diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores, a razão da indicação e o esquema prescrito — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Xtandi® vem com um dos cinco argumentos: uso domiciliar, ausência no Rol da ANS ou na diretriz de utilização, exclusão contratual, plano de autogestão ou contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Este texto explica o que os tribunais responderam a cada um, o que fez diferença em cada caso, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que "uso domiciliar" não funciona contra um antineoplásico oral
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, para os antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Nos acórdãos citados, foi esse o eixo. A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 16 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1022809-49.2023.8.26.0005, manteve a condenação ao fornecimento do Xtandi® e a indenização de R$ 8.000,00 contra operadora que "recusou o fornecimento alegando falta de eficácia comprovada e cláusula de exclusão contratual": "caso de neoplasia, cujo fornecimento de medicação para uso domiciliar se faz imperativo, nos termos do art. 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98. Doença especialmente grave. Negativa que se revela abusiva".
A 8ª Câmara Cível Especializada do TJPE, em 27 de julho de 2026, no Agravo de Instrumento nº 0009392-71.2026.8.17.9000, manteve a tutela de urgência para "idoso de 85 anos acometido por adenocarcinoma de próstata resistente à castração", diante de operadora que sustentava "a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato antigo não adaptado e a licitude da exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar": "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora seja lícita, em regra, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, os antineoplásicos orais constituem exceção de cobertura obrigatória, especialmente quando registrados na ANVISA"; "o medicamento Enzalutamida (Xtandi) possui natureza antineoplásica oral, registro na ANVISA e indicação médica específica para tratamento oncológico coberto pelo contrato, circunstâncias que tornam abusiva a negativa de cobertura". A 6ª Câmara Cível do TJRS, em 19 de março de 2026, manteve tutela de urgência com prazo de cinco dias em plano que a operadora dizia ser "de segmentação exclusivamente hospitalar": o acórdão "transcreveu integralmente o art. 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 e concluiu que o medicamento postulado está previsto no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória", ressaltando que "a terapêutica oncológica é um processo integrado que demanda internações, cirurgias, sessões ambulatoriais e acompanhamento domiciliar, inclusive com uso de antineoplásicos orais, cuja exclusão de cobertura é vedada pela legislação aplicável".
O que o STJ decidiu sobre a classe dos antineoplásicos orais
Sobre outro medicamento da mesma classe, o venetoclax, a Terceira Turma do STJ decidiu em maio de 2025 que "a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998", e que "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes". Não localizamos acórdão do STJ sobre o próprio Xtandi® em ação contra operadora; a leitura para a enzalutamida é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Rol da ANS e diretriz de utilização: o que os tribunais registraram sobre o Xtandi®
A 4ª Turma Cível do TJDFT, em 23 de outubro de 2024, na Apelação nº 0700365-50.2024.8.07.0018, em ação contra plano de autogestão — ao qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplica —, manteve a cobertura e a indenização de R$ 5.000,00, registrando o medicamento como inserido no item 64 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 — as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar —, que trata da terapia antineoplásica oral para tratamento de câncer. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 11 de novembro de 2025, na Apelação nº 0921511-84.2024.8.19.0001, desproveu o recurso da operadora que alegava "ausência de registro da ANVISA", "não inclusão no rol da ANS" e "suposta falta de comprovação de eficácia", e fixou a tese: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e indicado para doença coberta pelo contrato, ainda que não incluído no rol da ANS"; "a escolha do tratamento compete ao médico assistente, não cabendo à operadora de plano de saúde restringir a prescrição sob pena de violar a boa-fé e a função social do contrato".
A 12ª Câmara Cível do TJMG, em 7 de fevereiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.484911-3/001, manteve a tutela de urgência com base na Lei nº 14.454/2022, que "passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde". A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 19 de maio de 2025, na Apelação Cível nº 1015107-24.2024.8.26.0100, manteve a condenação à cobertura do Xtandi® e do degarelix para "recidiva de câncer de próstata", invocando o Tema 990 do STJ, sobre o registro na ANVISA: "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável (Tema 990, STJ)". E a 9ª Câmara, em 21 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1031208-05.2025.8.26.0100, manteve a procedência e afastou o cerceamento de defesa "pois o diagnóstico do autor é incontroverso e o relatório médico é minucioso".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta e o Xtandi® é antineoplásico oral, com registro na ANVISA e prescrição do médico assistente.
A exclusão de tratamento domiciliar do art. 10, VI, não alcança os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c", e II, "g") — TJSP, TJPE, TJRS.
O medicamento consta da diretriz de utilização 64 do Anexo II da RN 465/2021 (TJDFT) e, ainda que se discutisse o Rol, a recusa é abusiva (TJRJ, TJMG).
O relatório médico documenta diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — foi o relatório médico "minucioso" que afastou a perícia no TJSP, e a "instrução documental (…) suficiente ao deslinde da controvérsia" que a afastou no TJRJ.
Contrato antigo, autogestão e exclusão contratual: três argumentos que não prevaleceram
O contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 não afastou a cobertura no TJPE, em julho de 2026 — a relação "possui natureza consumerista", e "as cláusulas restritivas [devem] ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor" —, nem no TJRS, cuja 5ª Câmara Cível, em 23 de julho de 2025, manteve tutela de urgência com prazo de cinco dias e multa diária de R$ 300,00 em "contrato anterior à Lei 9.656/98. Não adaptado", reconhecendo a "abusividade" da negativa e a "aplicação do CDC". A autogestão, que afasta o Código de Defesa do Consumidor, não afastou a cobertura no TJDFT, que a decidiu pela diretriz de utilização 64. E a cláusula de exclusão contratual foi considerada abusiva pelo TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) e pelo TJRJ; a 4ª Câmara de Direito Privado do TJRJ acrescentou que "a definição do tratamento compete exclusivamente ao médico assistente".
O relatório médico: diagnóstico, estágio e a razão da indicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram: o diagnóstico e o estágio — "adenocarcinoma de próstata, com evolução para metástase óssea" (TJRJ), "neoplasia metastática de próstata" (TJSP), "adenocarcinoma de próstata resistente à castração, em progressão clínica e bioquímica" (TJPE) —, a gravidade e a urgência — "risco concreto de agravamento irreversível da enfermidade oncológica em razão da interrupção ou retardamento do tratamento" (TJPE), "risco grave à saúde" (TJMG) — e a qualidade do relatório, "minucioso" (TJSP), suficiente para dispensar perícia (TJSP, TJRJ). O relatório precisa cobrir os três, com o esquema prescrito e a razão da escolha do Xtandi® no quadro daquele paciente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — "minucioso", como o que dispensou perícia no TJSP;
a prescrição atualizada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão, de contrato antigo ou de segmentação;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora, havendo negativa, a "reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, (…) independentemente de solicitação, o motivo da negativa", "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Como funciona o pedido de liminar, a multa e o bloqueio de valores
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Xtandi®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral —, da diretriz de utilização registrada pelo TJDFT e dos acórdãos citados; o perigo, do quadro oncológico. Os prazos e multas mantidos foram de "24 (vinte e quatro) horas", com "multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada, por ora, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)" (13ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, 2 de outubro de 2025, Agravo de Instrumento nº 0008128-33.2025.8.19.0000, para "adenocarcinoma de próstata, com evolução para metástase óssea"), "cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00" (15ª Câmara do TJRJ, 9 de julho de 2025) e cinco dias com R$ 300,00 por dia (TJRS).
Quando a operadora não cumpre, o caminho é o bloqueio. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 20 de janeiro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2299614-23.2024.8.26.0000, manteve "o bloqueio de ativos financeiros da ré para assegurar a compra de medicamento ENZALUTAMIDA 40mg" a paciente de "81 anos de idade" com "adenocarcinoma de próstata gleason 9", registrando que "a constrição não se presta à execução de multa pelo descumprimento, mas a assegurar o custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente ao autor, tornando efetiva a tutela de urgência". A 10ª Câmara, em 8 de abril de 2025, manteve a tutela para o Xtandi® e outro medicamento "sob pena de multa diária", por "evidência de probabilidade do direito e perigo de dano".
Danos morais na negativa do Xtandi®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve R$ 8.000,00 "considerando o abalo emocional sofrido pelo autor e a necessidade de desestimular a conduta lesiva da operadora"; a 4ª Turma Cível do TJDFT manteve R$ 5.000,00 porque "a recusa indevida do plano de saúde à cobertura pleiteada pelo segurado é causa que configura violação aos direitos da personalidade a dar ensejo à indenização por danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito"; e a 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em 31 de maio de 2023, manteve sentença que arbitrou "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" em caso de "neoplasia de próstata (…) com metástase nos ossos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, e leia os dois lado a lado: o relatório precisa responder ao motivo da recusa. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o Xtandi® é antineoplásico oral, que a lei ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar, que o TJDFT registrou o medicamento na diretriz de utilização 64 da ANS e que o TJPE, em julho de 2026, e o TJSP, em janeiro de 2025, mantiveram a cobertura contra os mesmos argumentos que a operadora usa. Procure orientação antes que o tratamento seja interrompido.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Xtandi®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Xtandi® é tratado como antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c", e II, "g"); o TJPE registrou que "os antineoplásicos orais constituem exceção de cobertura obrigatória", e o TJRJ fixou a tese de que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e indicado para doença coberta pelo contrato". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12", que garantem a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". O TJSP manteve a condenação porque o fornecimento "se faz imperativo, nos termos do art. 12, I, c, e II, g", e o TJRS anotou que a exclusão dos antineoplásicos orais "é vedada pela legislação aplicável".
A negativa diz que o Xtandi® não está no Rol da ANS ou que meu caso não atende à diretriz. O que fazer?Pedir ao médico um relatório detalhado. O TJDFT registrou o medicamento como inserido no item 64 do Anexo II da RN nº 465/2021 (terapia antineoplásica oral); o TJRJ decidiu que a recusa é abusiva "ainda que não incluído no rol da ANS"; e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, decidiu que a diretriz de utilização "constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer".
Meu contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. O TJPE, em julho de 2026, manteve a tutela de urgência em "contrato antigo não adaptado" porque a relação "possui natureza consumerista" e as cláusulas restritivas devem "ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor"; o TJRS, em julho de 2025, manteve a tutela em "contrato anterior à Lei 9.656/98. Não adaptado", reconhecendo a "abusividade" da negativa.
O que o relatório médico precisa conter?O diagnóstico com CID e estadiamento; os tratamentos anteriores e seu resultado; a razão da indicação do Xtandi® e o esquema prescrito; e a descrição da gravidade e do risco da demora. Nos acórdãos citados, o relatório "minucioso" e o diagnóstico "incontroverso" dispensaram a perícia no TJSP, e o TJRJ considerou "a instrução documental (…) suficiente ao deslinde da controvérsia".
Consegui a liminar e a operadora não entrega o medicamento. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. A 13ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve ordem de fornecimento em "24 (vinte e quatro) horas" com "multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada, por ora, a R$50.000,00"; a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve "o bloqueio de ativos financeiros da ré para assegurar a compra de medicamento ENZALUTAMIDA 40mg", para "assegurar o custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente ao autor, tornando efetiva a tutela de urgência". Registre cada atraso.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, o TJSP manteve R$ 8.000,00 "considerando o abalo emocional sofrido pelo autor", o TJDFT manteve R$ 5.000,00 porque a recusa indevida "agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito", e o TJCE manteve R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — sobre o venetoclax, antineoplásico oral, citado por classe: Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.979.900/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 26/05/2025; DJEN de 29/05/2025. "A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998"; "A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes". Inteiro teor no portal do STJ. Tema 990 do STJ (registro na ANVISA), conforme referido na ementa do acórdão do TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) citada abaixo.
TJPE — Agravo de Instrumento nº 0009392-71.2026.8.17.9000; Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva; 8ª Câmara Cível Especializada; julgado em 27/07/2026, à unanimidade. "Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento oncológico. Medicamento antineoplásico oral. Enzalutamida (Xtandi). Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Negativa de cobertura. Abusividade. Manutenção das astreintes. Recurso desprovido"; "idoso de 85 anos acometido por adenocarcinoma de próstata resistente à castração"; a agravante sustentava "a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato antigo não adaptado e a licitude da exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar"; "A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ, devendo as cláusulas restritivas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor"; "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora seja lícita, em regra, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, os antineoplásicos orais constituem exceção de cobertura obrigatória, especialmente quando registrados na ANVISA"; "O medicamento Enzalutamida (Xtandi) possui natureza antineoplásica oral, registro na ANVISA e indicação médica específica para tratamento oncológico coberto pelo contrato, circunstâncias que tornam abusiva a negativa de cobertura"; "O perigo de dano encontra-se configurado pelo risco concreto de agravamento irreversível da enfermidade oncológica em razão da interrupção ou retardamento do tratamento prescrito". Inteiro teor no portal do TJPE.
TJSP — Apelação Cível nº 1022809-49.2023.8.26.0005; Relator: Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; julgada em 16/01/2025. "Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a fornecer ao autor o medicamento Xtandi (enzalutamida) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00. O autor, beneficiário do plano de saúde, foi diagnosticado com neoplasia metastática de próstata e teve prescrito o medicamento em questão. A requerida recusou o fornecimento alegando falta de eficácia comprovada e cláusula de exclusão contratual. Caso de neoplasia, cujo fornecimento de medicação para uso domiciliar se faz imperativo, nos termos do art. 12, I, c, e II, g, da Lei nº 9.656/98. Doença especialmente grave. Negativa que se revela abusiva. A indenização por danos morais é mantida, considerando o abalo emocional sofrido pelo autor e a necessidade de desestimular a conduta lesiva da operadora. RECURSO NÃO PROVIDO". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1015107-24.2024.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 19/05/2025. "Ação cominatória movida pelo beneficiário, que apresentou recidiva de câncer de próstata. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura dos medicamentos prescritos (enzalutamida-xtandi e degarelix). (…) 5.- A jurisprudência do STJ estabelece que, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável (Tema 990, STJ). (…) Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1031208-05.2025.8.26.0100; Relator: Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 21/10/2025. "Negativa abusiva de cobertura para medicamento indicado para tratamento de câncer. Sentença de procedência. Recurso da operadora ré desprovido. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, movida por paciente contra operadora de plano de saúde devido à negativa de cobertura para medicamento Enzalutamida 40 mg, necessário para tratamento oncológico. (…) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o diagnóstico do autor é incontroverso e o relatório médico é minucioso". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2299614-23.2024.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/01/2025. "Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da ré para assegurar a compra de medicamento ENZALUTAMIDA 40mg (120cps/mês), nos termos da prescrição médica ao paciente autor, que conta com 81 anos de idade e é portador de doença grave oncológica (adenocarcinoma de próstata gleason 9, CID-10 C61, estadiamento atual metastático para ossos - IVb). Ausência de comprovação de cumprimento tempestivo da tutela por parte da operadora. De todo modo, a constrição não se presta à execução de multa pelo descumprimento, mas a assegurar o custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente ao autor, tornando efetiva a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2061825-71.2024.8.26.0000; Relator: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; julgado em 08/04/2025. "Plano de Saúde. Tratamento de Neoplasia Maligna. Recurso Desprovido. (…) paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, busca fornecimento de medicamentos Zoladex e Xtandi após negativa de cobertura pelo plano de saúde. Tutela antecipada deferida para custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária. (…) A tutela de urgência foi deferida por evidência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0921511-84.2024.8.19.0001; Relatora: Des. Cristina Tereza Gaulia; 4ª Câmara de Direito Privado; julgada em 11/11/2025. "Fornecimento de medicamento antineoplásico (enzalutamida) para tratamento de câncer de próstata. (…) Recurso da ré desprovido. Sentença mantida"; a operadora invocava "ausência de registro da ANVISA, de não inclusão no rol da ANS e de suposta falta de comprovação de eficácia"; "A instrução documental era suficiente ao deslinde da controvérsia"; "O medicamento prescrito é antineoplásico, registrado na ANVISA e indicado para o tratamento de câncer de próstata, doença coberta pelo contrato"; "A definição do tratamento compete exclusivamente ao médico assistente (Súmula 211/TJRJ)"; teses 3 e 4: "É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, registrado na ANVISA e indicado para doença coberta pelo contrato, ainda que não incluído no rol da ANS"; "A escolha do tratamento compete ao médico assistente, não cabendo à operadora de plano de saúde restringir a prescrição sob pena de violar a boa-fé e a função social do contrato". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0008128-33.2025.8.19.0000; Relator: Des. Gilberto Clóvis Farias Matos; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 02/10/2025. "Autor com diagnóstico de adenocarcinoma de próstata, com evolução para metástase óssea. Necessidade de medicamento. Concessão de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Multa diária arbitrada em valor adequado, limitada a um teto máximo. Desprovimento do recurso"; tutela "para determinar que as rés forneçam ao autor, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação da presente, os medicamentos XTANDI (ENZALUTAMIDA 40mg) e FIRMAGON (DEGARELIX 80mg), na posologia e dosagem indicadas no laudo médico (…), sob pena de incidência multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada, por ora, a R$50.000,00 (cinquenta mil reais)". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0035682-40.2025.8.19.0000; Relatora: Des. Marília de Castro Neves Vieira; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 09/07/2025. "Decisão que concedeu a antecipação da tutela, determinando que a Agravante forneça ao Autor, portador de neoplasia óssea, o medicamento ENZALUTAMIDA, na quantidade e pelo tempo indicados pelo médico assistente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)"; "Indicação médica que se mostra suficiente para obrigar a cobertura de medicamento essencial". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.484911-3/001; Relator: Des. José Américo Martins da Costa; 12ª Câmara Cível; julgado em 07/02/2025. "Ação cominatória - Plano de saúde - Tratamento - Enzalutamida - Tutela de urgência - Requisitos configurados - Risco grave à saúde - Rol da ANS"; "A Lei n°. 14.454/22 passou a prever a obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado ao paciente quando reconhecida a eficácia da proposta terapêutica e aprovada pelos órgãos de controle, independentemente de sua previsão em rol editado pela Agência Nacional de Saúde"; "Evidenciado o risco de dano à saúde e demonstrada a probabilidade do direito, deve ser concedida a tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento médico". Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5015690-66.2026.8.21.7000; Relator: Des. Ney Wiedemann Neto; 6ª Câmara Cível; julgado em 19/03/2026 (embargos de declaração rejeitados em 23/04/2026). "Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Cobertura obrigatória. Tutela de urgência mantida"; decisão "que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante forneça ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento Enzalutamida (…), para tratamento de câncer de próstata metastático, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição do medicamento"; conforme os embargos: a operadora "afirmou nos autos tratar-se de plano de segmentação exclusivamente hospitalar"; "o acórdão transcreveu integralmente o art. 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 e concluiu que o medicamento postulado está previsto no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatória"; "a terapêutica oncológica é um processo integrado que demanda internações, cirurgias, sessões ambulatoriais e acompanhamento domiciliar, inclusive com uso de antineoplásicos orais, cuja exclusão de cobertura é vedada pela legislação aplicável". Inteiro teor no portal do TJRS.
TJRS — Agravo de Instrumento nº 5138545-81.2025.8.21.7000; Relator: Des. Niwton Carpes da Silva; 5ª Câmara Cível; julgado em 23/07/2025. "Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Não adaptado. Fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer de próstata. Enzalutamida. Negativa de cobertura. Abusividade. Aplicação do CDC. Tutela de urgência mantida"; tutela "a fim de que a parte ré disponibilize à parte autora os meios necessários para fornecer o medicamento ao autor (Enzalutamida) no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00". Inteiro teor no portal do TJRS.
TJDFT — Apelação / Remessa Necessária nº 0700365-50.2024.8.07.0018; Relator: Des. Aiston Henrique de Sousa; 4ª Turma Cível; julgada em 23/10/2024. "Plano de saúde. (…) Autogestão. CDC. Fornecimento de medicamento. Enzalutamida. Medicamento. Previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa abusiva. Danos morais. Configurados"; "Nos moldes do Enunciado de Súmula nº 608, do STJ, o CDC não é aplicável aos contratos de plano de saúde de autogestão"; item 3 da ementa: medicamento inserido no item 64 do Anexo II — Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar — da Resolução Normativa RN nº 465/2021 (terapia antineoplásica oral para tratamento de câncer); "Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida do plano de saúde à cobertura pleiteada pelo segurado é causa que configura violação aos direitos da personalidade a dar ensejo à indenização por danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. O valor fixado na origem (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional"; apelação "provida em parte" apenas quanto à base de cálculo dos honorários. Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJCE — Agravo Interno Cível nº 0213103-79.2022.8.06.0001; Relator: Des. André Luiz de Souza Costa; 3ª Câmara de Direito Privado; julgado em 31/05/2023. Mantida "a sentença que determinou que o plano de saúde agravante forneça o fármaco antineoplásico Enzalutamida 160mg ao agravado, conforme a prescrição médica, para o tratamento de Neoplasia de Próstata (adenocarcinoma acinar Gleason 5+4) EC IV, com metástase nos ossos, arbitrando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais". Inteiro teor no e-SAJ do TJCE.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar); art. 10, §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, com o motivo informado detalhadamente, em linguagem clara e adequada, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 465/2021, Anexo II, item 64, conforme referida no acórdão do TJDFT.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e a do Superior Tribunal de Justiça foi proferida em recurso individual sobre outro medicamento da mesma classe, sem a sistemática dos repetitivos; o repetitivo do STJ sobre o registro na ANVISA (Tema 990) aparece aqui apenas como referido pelo acórdão do TJSP; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive negando a indenização por danos morais. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Yervoy® (ipilimumabe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Yervoy® (ipilimumabe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Yervoy® (ipilimumabe) aparece como medicamento "antineoplásico" no tratamento oncológico do "câncer", com frequência em combinação com o nivolumabe (Opdivo®).
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nesses casos do próprio Yervoy, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Em casos do próprio Yervoy, o TJSP manteve a cobertura, deferiu a tutela de urgência pelo art. 300 do CPC "com o valor da multa devidamente fixado" e condenou uma operadora ao pagamento de "R$ 5.000,00 por danos morais". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Yervoy® vem, em geral, com um destes argumentos: uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Yervoy®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já concedeu a liminar que obrigou o plano a fornecer o remédio, com multa em caso de descumprimento, e chegou a condenar uma operadora a indenizar o dano moral da negativa. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Yervoy® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Para que o Yervoy® é aprovado no BrasilA bula do Yervoy® registra o medicamento para o melanoma avançado, o carcinoma de pulmão de células não pequenas, o carcinoma de células renais avançado, o carcinoma de células escamosas do esôfago, o carcinoma hepatocelular, o mesotelioma pleural maligno e o câncer colorretal. Abaixo, uma das indicações copiada do texto aprovado.O que a bula registraYervoy®Princípio ativoipilimumabeIndicação aprovada“Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático) YERVOY® (ipilimumabe) é indicado em monoterapia ou em combinação com nivolumabe para o tratamento de melanoma avançado (irressecável ou metastático) [...]”Titular do registroBristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.Fonte: bula do profissional de saúde aprovada pela Anvisa em 28/11/2025, publicada pelo titular do registro. A bula traz outras indicações além da transcrita — documento. É a indicação registrada para o medicamento; o tratamento é prescrito pelo médico que acompanha o paciente.Por que o plano é obrigado a cobrir o tratamento oncológico, ainda que o medicamento não conste do Rol
O ponto de partida é simples: se o contrato cobre a doença — e o câncer é doença coberta —, a operadora não pode escolher, no lugar do médico, qual tratamento oncológico o beneficiário fará. O Superior Tribunal de Justiça afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", e que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". O ipilimumabe aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no tratamento do câncer — e é essa natureza, somada à prescrição do médico assistente, que sustenta o pedido. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, ao manter a cobertura do próprio Yervoy®, apoiou-se no "art. 10, VI e 12, II, 'g', da Lei 9.656/98" — o dispositivo que, ao tratar da segmentação hospitalar quando ligada à continuidade da internação, ampara o custeio dos tratamentos oncológicos.
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o ipilimumabe: a leitura para o Yervoy® é por classe, e o texto o diz.
Uso off label, diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Yervoy
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 24 de março de 2025, na Apelação Cível nº 1040003-34.2024.8.26.0100, diante da alegação de que os fármacos "OPDIVO (Nivolumabe) e YERVOY (Ipilimumabe)" seriam off label, negou provimento ao recurso da operadora, porque "os medicamentos estão aprovados pela ANVISA e são adequados para o tratamento do câncer" e "a negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são eficazes e não experimentais". A 7ª Câmara de Direito Privado, em 6 de fevereiro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2316088-06.2023.8.26.0000, manteve a tutela que "determinou o custeio do medicamento" "antineoplásico Ipilimumabe (Yervoy) e Nivolumabe (Opdivo)", com base na "inteligência do art. 10, VI e 12, II, 'g', da Lei 9.656/98". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Yervoy®:
o câncer é doença coberta, e o ipilimumabe aparece nos acórdãos como medicamento "antineoplásico" no tratamento oncológico — e o STJ afirmou que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera "irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS" e que a negativa é "abusiva, pois os medicamentos são eficazes e não experimentais".
o TJSP já manteve a tutela de urgência com multa e reconheceu que a negativa "agrava o abalo emocional do paciente, configurando dano moral indenizável".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Yervoy®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Pesou o fato de os medicamentos estarem "aprovados pela ANVISA" e serem "adequados para o tratamento do câncer do recorrido, conforme prescrição médica"; e, na tutela, os "requisitos autorizadores da tutela provisória". Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença, a razão de o Yervoy® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam e se ele foi prescrito em combinação com o nivolumabe (Opdivo®) — e a urgência de começar. Se a operadora recusou por "off label", pela diretriz de utilização ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
Contrato antigo e cláusula de exclusão diante da negativa do ipilimumabe
É comum a operadora invocar uma cláusula de exclusão ou o fato de o contrato ser anterior à Lei nº 9.656/1998. Nos acórdãos citados, esse argumento não prevaleceu. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou como "abusiva" a negativa de cobertura fundada no caráter off label; e o STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento oncológico prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o reembolso.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Yervoy
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Yervoy® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Yervoy®, a probabilidade vem da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do tratamento antineoplásico e dos julgados do TJSP sobre o próprio fármaco; o perigo, do quadro oncológico.
E, no caso que localizamos sobre o próprio Yervoy®, o TJSP concedeu essa liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2316088-06.2023.8.26.0000, manteve a "tutela provisória" que "determinou o custeio do medicamento" "antineoplásico Ipilimumabe (Yervoy) e Nivolumabe (Opdivo)", reconhecendo "presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória" e apoiando-se no "art. 10, VI e 12, II, 'g', da Lei 9.656/98". O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa. Na mesma 7ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2316088-06.2023.8.26.0000, ao manter a tutela que determinou o custeio do Yervoy®, o "valor da multa" foi tido por "devidamente fixado". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Yervoy®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1040003-34.2024.8.26.0100, manteve a condenação da operadora ao pagamento de "R$ 5.000,00 por danos morais", por entender que "a negativa de cobertura agrava o abalo emocional do paciente, configurando dano moral indenizável". Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, manteve uma indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Yervoy®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Yervoy® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada do medicamento e da combinação indicada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o reembolso pode ser pedido.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam os julgados do TJSP sobre o próprio Yervoy® e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Yervoy®?Depende da prova. O ipilimumabe aparece nos acórdãos citados como medicamento "antineoplásico" no tratamento do câncer, doença coberta pelo contrato; o STJ afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS", e a 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Yervoy, manteve o custeio com base no "art. 10, VI e 12, II, 'g', da Lei 9.656/98". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A negativa diz que a prescrição é off label, incompatível com a DUT, ou que o medicamento não está no Rol. O que responder?Que a operadora "não pode limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade", nas palavras do STJ, e que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Sobre o próprio Yervoy, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que "os medicamentos estão aprovados pela ANVISA e são adequados para o tratamento do câncer" e que "a negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são eficazes e não experimentais".
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Yervoy®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Yervoy, manteve a "tutela provisória" que "determinou o custeio do medicamento" "antineoplásico Ipilimumabe (Yervoy) e Nivolumabe (Opdivo)", reconhecendo "presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória" e o "valor da multa devidamente fixado". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Meu contrato é antigo ou tem cláusula de exclusão. Isso impede a cobertura?Nos acórdãos citados, não. O STJ afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Coberta a doença, o tratamento oncológico prescrito acompanha a cobertura, e a exclusão genérica cede diante da prescrição do médico assistente. Foi assim que a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP tratou como "abusiva" a negativa de cobertura do próprio Yervoy.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Há decisões que a reconhecem: a 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Yervoy, manteve a condenação da operadora ao pagamento de "R$ 5.000,00 por danos morais", por entender que "a negativa de cobertura agrava o abalo emocional do paciente, configurando dano moral indenizável". Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, manteve uma indenização de R$ 10.000,00 em caso de antineoplásico, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Yervoy (ipilimumabe).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Ap. nº 1040003-34.2024.8.26.0100; 5ª Câmara de Direito Privado; 24/03/2025 (próprio Yervoy, com Opdivo): "os medicamentos estão aprovados pela ANVISA e são adequados para o tratamento do câncer (...) a negativa de cobertura é abusiva, pois os medicamentos são eficazes e não experimentais (...) configurando dano moral indenizável" (R$ 5.000,00). e-SAJ.
TJSP — AI nº 2316088-06.2023.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 06/02/2024 (próprio Yervoy, com Opdivo): "deferiu a tutela provisória e determinou o custeio do medicamento (...) antineoplásico Ipilimumabe (Yervoy) e Nivolumabe (Opdivo) (...) Inteligência do art. 10, VI e 12, II, 'g', da Lei 9.656/98 (...) Valor da multa devidamente fixado. Decisão mantida". e-SAJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência); Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 10, VI, e art. 12, II, "g" (segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto da Lei nº 9.656/1998 no Planalto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Yescarta® (axicabtageno ciloleucel)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o Yescarta® com o princípio ativo "axicabtageno ciloleucel", sob o registro nº 109290013, em situação "Ativo". Se o seu plano negou a cobertura, é possível pedir uma liminar para que o tratamento não seja interrompido.
Citamos dez acórdãos do TJSP sobre o próprio axicabtageno ciloleucel, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu — três julgados no mérito e sete confirmando decisões de urgência.
Em um deles, o tribunal manteve a condenação ao custeio e a indenização por danos morais em R$ 15.000,00; em outro, manteve também a multa por atraso no cumprimento da ordem judicial.
No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento. Todas as decisões citadas neste texto são do TJSP e são sobre o próprio fármaco.
O que mais pesa a seu favor é o relatório do seu médico — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Yescarta® pode vir com dois argumentos: que o tratamento não consta do Rol da ANS e que teria natureza experimental. Veja, a seguir, o que o TJSP respondeu a cada um deles em casos do próprio medicamento, e como você pode se preparar para pedir a liminar.
O que o TJSP decidiu no mérito sobre o próprio axicabtageno ciloleucel
A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, em 3 de março de 2026, na Apelação Cível nº 1101694-49.2024.8.26.0100, tratou da "cobertura para fornecimento de terapia celular (CAR-T Cell), com utilização do medicamento 'YESCARTA CAR-T'" em caso de beneficiária com "neoplasia maligna". O tribunal registrou que, "havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98", e afastou o argumento da lista pública: "ausência de incorporação ao SUS pelo Conitec, que não afasta o direito da beneficiária". O recurso foi desprovido.
A 1ª Câmara de Direito Privado, em 7 de outubro de 2025, na Apelação Cível nº 1006423-42.2025.8.26.0564, em caso de "câncer de amígdala", foi direta sobre os dois argumentos da operadora: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (...)". E registrou que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento, não havendo alternativas eficazes". Sobre o dano moral, o acórdão anotou que, "ao negar o tratamento e colocar o paciente sob risco de morte, a ré agravou a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito. Dano moral caracterizado" — a indenização foi mantida em R$ 15.000,00.
E a 4ª Câmara de Direito Privado, em 28 de janeiro de 2026, na Apelação Cível nº 1001724-80.2024.8.26.0228, em caso de "Linfoma Não-Hodgkin Difuso de Grandes Células B", manteve tanto a multa quanto a indenização: "a multa fixada é devida, ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial, e o dano moral é caracterizado pela negativa de tratamento essencial". O acórdão justificou a indenização pelo "sofrimento impingido ao autor e sua família que além de lutar com a doença, necessitou lutar contra a abusiva negativa do plano de saúde", e concluiu que "a negativa de cobertura de medicamento prescrito é abusiva".
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
Citamos dez acórdãos do TJSP sobre o próprio axicabtageno ciloleucel, e em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu.
Se a operadora fala em Rol, o TJSP registrou que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia".
Se a operadora fala em tratamento experimental, o tribunal respondeu que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento, não havendo alternativas eficazes".
Se o plano demorar a cumprir a ordem, há precedente mantendo a multa "ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial".
A liminar: sete decisões do TJSP sobre o próprio medicamento
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência) do art. 300 do Código de Processo Civil: é ele que pode obrigar o plano a custear o tratamento logo no início da ação, quando há probabilidade do direito e perigo de dano. Nos sete agravos que citamos, todos sobre o próprio fármaco, o TJSP manteve a decisão favorável ao beneficiário.
A 5ª Câmara de Direito Privado, em 29 de abril de 2026, no Agravo de Instrumento nº 2225340-54.2025.8.26.0000, julgou a "NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE LINFOMA COM O YESCARTA (AXICABTAGENE CILOLEUCEL)" e manteve a decisão, reconhecendo a "PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".
A 1ª Câmara de Direito Privado voltou ao tema três vezes entre os agravos. Em 31 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2257947-23.2025.8.26.0000, e em 25 de abril de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2073014-12.2025.8.26.0000, registrou que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia" — e, no segundo, acrescentou que "a agravante não demonstrou a ausência desses requisitos". Em 16 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2283414-04.2025.8.26.0000, anotou que "em princípio, a hipótese é de cobertura extrarrol do tratamento, pois, em cognição sumária, há prova dos pressupostos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1886929/SP e 1889704/SP e Lei n. 14.454/22", com "periculum in mora" configurado e medida reversível.
A 7ª Câmara de Direito Privado, em 24 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, em caso de "Linfoma Difuso de Grandes Células B (LDGCB)", foi curta e clara: a "operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente", diante da "ameaça à saúde e bem-estar do beneficiário Agravado – Risco que se sobrepõe à discussão de ordem patrimonial".
Mais atrás, a 8ª Câmara de Direito Privado, em 18 de novembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2304665-15.2024.8.26.0000, registrou "tratamento aprovado na ANVISA" e que não fora "demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente". E a 3ª Câmara de Direito Privado, em 18 de março de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2019619-42.2024.8.26.0000, manteve a decisão com base em "laudo médico baseado em evidências e registro na ANVISA" e na "presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC".
Isso não enfraquece o seu pedido. Ao contrário: dez acórdãos do tribunal que julga os casos de São Paulo, todos sobre o medicamento que você precisa, é um material específico, sobre o próprio medicamento. O que decide o seu processo continua sendo a prova do seu quadro concreto.
Se a liminar for concedida e o plano não cumprir
Concedida a liminar, o plano tem um prazo para cumprir. Se não cumprir, o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura.
Aqui há precedente do próprio medicamento: no acórdão de 28 de janeiro de 2026, o TJSP manteve a multa "ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial". Em outros dois dos casos que citamos, a multa diária fixada na origem também foi preservada — as ementas não indicam os valores.
Para você, o que isso significa é simples: se a liminar sair e o tratamento não for liberado, registre cada atraso, com data e protocolo. Anote quem atendeu, o que foi dito e quanto tempo passou entre o pedido e a resposta. É esse histórico que demonstra o descumprimento.
A negativa por escrito: o que a ANS obriga a operadora a entregar
Quando a recusa vem por telefone ou pelo aplicativo, você pode ficar sem nada nas mãos. Esse é o primeiro problema a resolver, porque é a negativa formal que documenta, diante do juiz, qual foi exatamente o motivo alegado pela operadora — e é esse papel, com o motivo escrito, que o advogado leva junto com o pedido de liminar.
Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14). Ou seja: você não precisa pedir para ter direito à negativa por escrito, e ela não pode ser genérica — tem de apontar a cláusula do contrato ou a norma em que a operadora se apoia.
O que reunir antes de procurar ajuda
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório do seu médico com os tratamentos anteriores e o resultado deles, a razão da indicação e o plano terapêutico — respondendo ao motivo da negativa (Rol, caráter experimental, exclusão contratual);
a prescrição e os documentos do serviço que fará o tratamento;
o contrato do plano;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se houve despesa, guarde as notas fiscais.
Se houver parecer do NAT-JUS no seu caso, junte também: em um dos acórdãos que citamos, foi exatamente "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA" que sustentaram a eficácia do tratamento contra a alegação de que seria experimental.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde
Se o seu plano negou o Yescarta®, alguns passos ajudam a proteger o seu tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Peça a negativa por escrito, com o motivo — a operadora é obrigada a fornecê-la.
Peça ao seu médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, o estágio da doença, os tratamentos que você já fez e o resultado deles, a razão de indicar esse tratamento e a urgência de começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano, os protocolos dos pedidos e, se houver, o parecer do NAT-JUS e as notas fiscais de despesas já feitas.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o tratamento por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custeá-lo enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Yescarta®?Nos dez acórdãos do TJSP que citamos sobre o próprio axicabtageno ciloleucel, sim: em nenhum deles a recusa da operadora prevaleceu. Em um caso julgado no mérito, o tribunal registrou que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (...)". Em outro, que "havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Existe decisão do STJ sobre o Yescarta®?Não localizamos. Pesquisamos o STJ pelo nome comercial, pelo princípio ativo em duas grafias e pela sigla do tipo de terapia, sem filtro de tema, e não encontramos acórdão sobre este medicamento. Por isso, todas as decisões citadas neste texto são do TJSP — e a contrapartida é boa: são dez acórdãos, todos sobre o próprio fármaco, e não decisões de outros medicamentos aplicadas por analogia. O mais recente é de 29 de abril de 2026.
A operadora disse que o tratamento é experimental ou que não está no Rol. O que fazer?Reúna a negativa por escrito e peça ao seu médico um relatório que responda diretamente a esse motivo. Nos acórdãos que citamos, nenhum dos dois argumentos prevaleceu: em um deles o TJSP registrou que "a Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia" e, em outro, que "o parecer do NATJUS e a aprovação pela ANVISA sustentam a eficácia do tratamento, não havendo alternativas eficazes". Em outro caso, anotou que não fora "demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente".
A liminar saiu e o plano não cumpriu. O que pode acontecer?O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a fixar multa (astreintes) para forçar o cumprimento da decisão — e essa multa independe de requerimento da parte, sendo devida desde o dia em que o descumprimento se configura. Há precedente do próprio medicamento: em 28 de janeiro de 2026, o TJSP manteve a multa "ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial". Em outros dois casos que citamos, a multa diária fixada na origem também foi preservada — as ementas não indicam os valores. Na prática, registre cada atraso, com data e protocolo.
Cabe indenização por danos morais pela negativa?A indenização não é automática e depende das circunstâncias do seu caso. Entre os acórdãos que citamos, dois reconheceram o dano moral com fundamentação concreta. Em 7 de outubro de 2025, o TJSP manteve indenização de R$ 15.000,00, registrando que "ao negar o tratamento e colocar o paciente sob risco de morte, a ré agravou a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito". Em 28 de janeiro de 2026, justificou a condenação pelo "sofrimento impingido ao autor e sua família que além de lutar com a doença, necessitou lutar contra a abusiva negativa do plano de saúde" — essa ementa não traz o valor de forma legível. Há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Os dez acórdãos citados são todos do TJSP e todos sobre o próprio axicabtageno ciloleucel — três julgados no mérito e sete confirmando decisões de urgência. No STJ não localizamos acórdão sobre este medicamento.
TJSP — Apelação Cível nº 1101694-49.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Rel. M.A. Barbosa de Freitas; 03/03/2026 (próprio fármaco, mérito): "Havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do artigo 12, inciso II, alínea 'g', da Lei nº 9.656/98 (...) RECURSO DESPROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1001724-80.2024.8.26.0228; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 28/01/2026 (próprio fármaco, mérito, multa e danos morais): "A multa fixada é devida, ante a desídia da apelante e atraso no cumprimento da determinação judicial, e o dano moral é caracterizado pela negativa de tratamento essencial". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1006423-42.2025.8.26.0564; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Carlos Santoro Filho; 07/10/2025 (próprio fármaco, mérito, danos morais de R$ 15.000,00): "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (...)". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2225340-54.2025.8.26.0000; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Erickson Gavazza Marques; 29/04/2026 (próprio fármaco, tutela): "PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2257947-23.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 31/10/2025 (próprio fármaco, tutela): "A Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2283414-04.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Enéas Costa Garcia; 16/10/2025 (próprio fármaco, tutela): "Em princípio, a hipótese é de cobertura extrarrol do tratamento, pois, em cognição sumária, há prova dos pressupostos estabelecidos pelo STJ (...) Há periculum in mora". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Luiz Antonio Costa; 24/09/2025 (próprio fármaco, tutela): "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente (...) Decisão mantida – Recurso improvido". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2073014-12.2025.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Alexandre Marcondes; 25/04/2025 (próprio fármaco, tutela): "A Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. A agravante não demonstrou a ausência desses requisitos". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2304665-15.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 18/11/2024 (próprio fármaco, tutela): "Tratamento aprovado na ANVISA (...) Não demonstrada a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2019619-42.2024.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Schmitt Corrêa; 18/03/2024 (próprio fármaco, tutela): "Laudo médico baseado em evidências e registro na ANVISA. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC". e-SAJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 109290013, "YESCARTA", princípio ativo "axicabtageno ciloleucel", situação "Ativo". dados.anvisa.gov.br.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (multa; independe de requerimento da parte e é devida desde o dia em que se configura o descumprimento). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos e do dispositivo legal citados, e o registro na ANVISA reproduz a base de dados abertos da ANVISA. Todas as decisões aqui citadas são do Tribunal de Justiça de São Paulo e de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Zavesca® (miglustate)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Zavesca® (miglustate)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A base de dados abertos da ANVISA traz o ZAVESCA sob o registro nº 112363431, em situação "Ativo", com o princípio ativo miglustate e a classe terapêutica "OUTROS PRODS NAO ENQUADRADOS EM CLASSE TERAPEUTICA ESPECIF". Um registro anterior, o nº 155380002, aparece como "Inativo".
Os quatro acórdãos citados não tratam do Zavesca®: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, três em casos de doença de Niemann-Pick e uma num caso de esclerose múltipla. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Num caso de esclerose múltipla, sobre o Mavenclad®, um medicamento de uso domiciliar, o TJSP considerou abusiva a negativa "quando a doença de qual padece o segurado é incapacitante, o colocando em situação de internação".
Num caso de doença de Niemann-Pick tipo B, o TJSP garantiu a permanência no plano coletivo até a alta médica, com o beneficiário pagando a mensalidade integral.
Nos acórdãos citados, pesou a documentação médica. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos.
Segundo estudo publicado na The Lancet Neurology (2007), indexado no PubMed, o miglustate, princípio ativo do Zavesca®, foi avaliado em pacientes com 12 anos ou mais com doença de Niemann-Pick tipo C, na dose de 200 mg três vezes ao dia. A indicação aprovada no Brasil é a da bula.
A negativa do Zavesca® pode chegar num momento de cansaço: a doença é rara, o diagnóstico demorou e o tratamento não pode esperar. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em casos de doença de Niemann-Pick e num caso de esclerose múltipla sobre um medicamento de uso domiciliar, o Mavenclad®, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que os estudos indexados no PubMed avaliaram sobre o miglustate na doença de Niemann-Pick tipo C e na doença de Gaucher
Dois estudos ajudam a entender o que foi pesquisado com o miglustate. O primeiro, publicado na The Lancet Neurology em 2007 e indexado no PubMed, descreve a doença de Niemann-Pick tipo C como um distúrbio neurodegenerativo hereditário e avaliou, por 12 meses, pacientes com 12 anos ou mais sorteados para receber o miglustate ou o tratamento padrão; um grupo adicional de crianças mais novas recebeu dose ajustada.
O segundo, publicado na The Lancet em 2000 e também indexado no PubMed, avaliou a N-butildesoxinojirimicina (OGT 918), substância que o PubMed indexa como miglustate, como tratamento oral da doença de Gaucher sem acometimento neurológico, em 28 adultos que não podiam ou não queriam receber a terapia enzimática. Os pacientes começaram com 100 mg três vezes ao dia.
Esses estudos mostram o que foi pesquisado, e não a indicação aprovada no Brasil, que é a da bula.
O que o TJSP decidiu em casos de doença de Niemann-Pick contra planos de saúde
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Zavesca® ou sobre o miglustate. Três deles são de pacientes com doença de Niemann-Pick, e mostram como o Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu às operadoras nesses casos.
Doença de Niemann-Pick tipo C — internação domiciliar, com medicamentos. No Agravo de Instrumento nº 2035516-13.2024.8.26.0000, julgado pela 10ª Câmara de Direito Privado em 10 de abril de 2024, a operadora recorreu da liminar que a obrigava a custear a internação domiciliar (home care) de um beneficiário com "Diagnóstico do médico assistente de Doença de Niemann-Pick tipo "c"". Segundo o relatório do acórdão, ela sustentava que o custeio de insumos se limitava aos equipamentos hospitalares, "não abrangendo remédios de uso oral e itens de higiene". O recurso foi desprovido. A ementa registra que o home care "impõe cobertura equivalente a todos os equipamentos e insumos a que o paciente teria direito no nosocômio, nos termos do art. 13 da Resolução ANS 465/21". O voto acrescenta que a paridade com a internação hospitalar "parece impor o custeio de todos os insumos e fármacos a que o paciente teria direito em uma internação em hospital". O acórdão discutiu o home care e o que vem com ele, e não um medicamento específico.
Doença de Niemann Pick — Xenpozyme® (alfaolipudase). Na Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100, julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado em 10 de julho de 2024, a operadora negou o Xenpozyme® porque o medicamento não constaria do rol de cobertura mínima da ANS. A sentença que a obrigava a custear o tratamento foi mantida, e a ementa registra: "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde." O Xenpozyme® é outro medicamento, e há um texto próprio sobre a negativa dele: Plano de saúde negou o Xenpozyme® (olipudase alfa)?
Doença de Niemann-Pick tipo B — permanência no plano durante o tratamento. Na Apelação Cível nº 1063991-84.2024.8.26.0100, julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado em 16 de maio de 2025, o plano coletivo empresarial de um beneficiário dependente foi cancelado depois que o titular perdeu o emprego. O TJSP manteve a sentença que obrigava a operadora a mantê-lo no plano. Esse caso está detalhado mais adiante.
As decisões citadas são de câmaras do TJSP, sem efeito vinculante: mostram como o tribunal respondeu aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
Remédio tomado em casa: o que a lei diz e o que o TJSP decidiu num caso de medicamento de uso domiciliar
Se o Zavesca® for prescrito para uso em casa, é possível que a operadora invoque o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 trata da "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". A classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Zavesca® é "OUTROS PRODS NAO ENQUADRADOS EM CLASSE TERAPEUTICA ESPECIF", e não a de antineoplásico. Por isso, a discussão sobre o uso domiciliar pode aparecer no seu caso, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
Esclerose múltipla — Mavenclad® (cladribina). Na Apelação Cível nº 1001644-67.2024.8.26.0115, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 23 de janeiro de 2025, a operadora alegou que o medicamento era de uso domiciliar. A 5ª Câmara manteve a sentença que a condenava a custear o tratamento. A ementa afirma: "A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar é abusiva quando a doença de qual padece o segurado é incapacitante, o colocando em situação de internação". No voto, o relator explicou que a doença levava a paciente "a permanecer em situação equivalente à de internação, tão somente não estando em ambiente hospitalar". Há um texto próprio sobre a negativa do Mavenclad®: Plano de saúde negou o Mavenclad® (cladribina)?
Repare no fundamento: o acórdão não disse que todo remédio tomado em casa tem de ser coberto. Ele se apoiou na condição incapacitante da doença daquela paciente. Naquele caso, o relatório médico descrevia surtos "frequentes e limitantes" e tratamentos anteriores "todos insatisfatórios". Vale pedir ao seu médico que descreva também o grau de dependência e as limitações do dia a dia.
Rol da ANS e a palavra do médico: o que pesou nos casos de doença rara
Outra alegação possível é a de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS. No caso do Xenpozyme®, a 2ª Câmara de Direito Privado respondeu que a taxatividade do rol reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça foi "afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022", e concluiu: "Rol da ANS que tem natureza exemplificativa." A ementa acrescenta que a operadora "não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente".
No caso do Mavenclad®, a 5ª Câmara registrou na ementa que "O rol da ANS é exemplificativo com condicionantes, permitindo cobertura quando há comprovação de eficácia e recomendação de órgãos competentes, conforme art. 10, §13, da Lei 9.656/98". Pesou também o fato de o medicamento estar "registrado na ANVISA e incorporado ao SUS". E o voto registra que o medicamento indicado na Diretriz de Utilização da ANS, invocado pela operadora, "já foi indicado pelo médico assistente à recorrida, porém sem resposta terapêutica".
Os dois acórdãos citados são de 2024 e de janeiro de 2025. Depois deles, em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, sobre os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, que tratam da cobertura de tratamentos fora do rol; a ementa registra "Interpretação conforme à Constituição. Procedência parcial do pedido." A análise do seu caso depende também do que ficou decidido nesse julgamento. Por isso, vale pedir ao médico que registre no relatório os tratamentos já tentados, o resultado de cada um e os estudos que embasam a prescrição.
O registro do Zavesca® na ANVISA e por que ele importa no pedido contra o plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Zavesca®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 112363431, em situação "Ativo", com o princípio ativo miglustate.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de doença rara como a de Niemann-Pick
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso de Niemann-Pick tipo C, a 10ª Câmara de Direito Privado apoiou a probabilidade do direito no relatório do médico, que atestava o diagnóstico "com base em exame genético" e descrevia as manifestações da doença. Sobre o perigo da demora, o voto foi direto: ele "é evidente, considerando o risco direto à vida do agravado em caso de suspensão do tratamento". E deixou claro que a discussão técnica fica para depois: a imprescindibilidade da internação domiciliar "poderá ser objeto de instrução processual", mantida a liminar enquanto isso.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, como ele foi confirmado (exame genético ou bioquímico, por exemplo), desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos e com que resultado, por que o Zavesca® foi indicado agora, em que dose e por quanto tempo, que riscos a interrupção ou a espera trazem e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se houver dependência para as atividades do dia a dia, internações anteriores ou dificuldade de deglutição, isso também deve constar, com as datas.
Multa e descumprimento da liminar: o que a lei processual prevê
A liminar pode vir acompanhada de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Mavenclad®, segundo o relatório do acórdão, a sentença condenou a operadora a liberar e custear o tratamento "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", e a sentença foi mantida.
O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso na entrega do medicamento com data, protocolo e canal do atendimento.
Como obter a negativa por escrito e por que o protocolo pesa contra a operadora
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata disso no art. 14: havendo negativa, a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica: se a operadora falar em uso domiciliar ou em rol da ANS, a negativa tem de dizer isso. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido.
O plano foi cancelado no meio do tratamento da doença de Niemann-Pick? O que o TJSP decidiu
Quando o tratamento é contínuo, o vínculo com o plano pode mudar no meio do caminho — por exemplo, quando o titular de um plano coletivo empresarial é demitido. Foi o que aconteceu na Apelação Cível nº 1063991-84.2024.8.26.0100. Segundo o voto, o beneficiário tem doença de Niemann-Pick tipo B e "realiza tratamento com terapia de reposição enzimática desde junho de 2023"; o plano foi cancelado "em razão do encerramento do vínculo empregatício de seu genitor".
A 1ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença. A ementa afirma: "O beneficiário tem direito à permanência no plano de saúde após o limite legal, se estiver em tratamento de doença. Cobertura que deverá ser mantida pela operadora até a alta médica." O fundamento foi o Tema 1.082 do STJ, transcrito no voto: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O acórdão manteve o plano "nas mesmas condições anteriormente praticadas, arcando o segurado com o pagamento integral da mensalidade". Em março de 2026, a Câmara Especial de Presidentes do TJSP negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Se você recebeu aviso de cancelamento durante o tratamento, guarde a carta ou o e-mail, os comprovantes de pagamento e os relatórios que mostram que o tratamento está em curso.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesaram a favor dos beneficiários nos acórdãos citados, nenhum deles sobre o Zavesca®:
Nos quatro acórdãos citados, todos do TJSP em ações contra operadoras de plano de saúde, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida.
Se a operadora fala em uso domiciliar, a Apelação nº 1001644-67.2024.8.26.0115, sobre o Mavenclad®, considerou abusiva a negativa "quando a doença de qual padece o segurado é incapacitante, o colocando em situação de internação".
Se a operadora fala em rol da ANS, a Apelação nº 1088463-86.2023.8.26.0100, sobre o Xenpozyme®, registrou que a operadora "não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol".
Se o paciente com doença de Niemann-Pick tipo C está em internação domiciliar, o Agravo nº 2035516-13.2024.8.26.0000 manteve a liminar que incluía o custeio de insumos e medicamentos.
Se o plano coletivo foi cancelado durante o tratamento, a Apelação nº 1063991-84.2024.8.26.0100 manteve o beneficiário com doença de Niemann-Pick tipo B no plano "até a alta médica", pagando a mensalidade integral.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Zavesca® (miglustate)
Se o seu plano negou o Zavesca®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico, o CID e o exame que o confirmou, os tratamentos anteriores e seus resultados, a razão de indicar o Zavesca®, a dose e a duração, o grau de dependência no dia a dia, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, e guarde qualquer aviso de cancelamento do plano.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zavesca® (miglustate)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Zavesca®. São quatro decisões do TJSP contra operadoras de plano de saúde, três em casos de doença de Niemann-Pick e uma sobre o Mavenclad®, num caso de esclerose múltipla; nas quatro, a decisão favorável ao beneficiário foi mantida. Se o Zavesca® for prescrito para uso em casa, a operadora pode invocar a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o remédio é de uso domiciliar. Isso encerra a discussão?A Lei nº 9.656/1998, no art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com uma ressalva que remete ao art. 12, cuja alínea "c" do inciso I trata dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral"; a ANVISA não classifica o Zavesca® como antineoplásico. Na Apelação nº 1001644-67.2024.8.26.0115, sobre o Mavenclad®, o TJSP considerou abusiva a negativa porque a doença da paciente era incapacitante e a colocava "em situação de internação". O relatório médico sobre o grau de dependência pesa nessa discussão.
E se a negativa disser que o medicamento não está no rol da ANS?Na Apelação nº 1088463-86.2023.8.26.0100, sobre o Xenpozyme® num caso de doença de Niemann Pick, o TJSP registrou que a operadora "não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol" e que "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde". Depois dessa decisão, em setembro de 2025, o STF julgou a ADI 7.265, sobre a cobertura de tratamentos fora do rol, e a análise depende do caso concreto.
O plano coletivo foi cancelado no meio do tratamento. Posso continuar nele?Na Apelação nº 1063991-84.2024.8.26.0100, de um beneficiário com doença de Niemann-Pick tipo B cujo plano foi cancelado depois da demissão do titular, o TJSP manteve a cobertura "até a alta médica", com base no Tema 1.082 do STJ, desde que a mensalidade integral fosse paga. Guarde o aviso de cancelamento e os relatórios que mostram o tratamento em curso.
E se a operadora não cumprir a liminar?O juiz pode fixar multa pelo descumprimento. No caso do Mavenclad®, a sentença mantida pelo TJSP previu "multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada globalmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Zavesca® ou do miglustate: são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em ações contra operadoras de plano de saúde, três em casos de doença de Niemann-Pick e uma sobre outro medicamento, num caso de esclerose múltipla.
TJSP — Apelação Cível nº 1063991-84.2024.8.26.0100; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2025 (doença de Niemann-Pick tipo B; permanência no plano coletivo durante o tratamento; Tema 1.082 do STJ): "O beneficiário tem direito à permanência no plano de saúde após o limite legal, se estiver em tratamento de doença." Agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial desprovido pela Câmara Especial de Presidentes em 26/03/2026. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (agravo interno).
TJSP — Apelação Cível nº 1001644-67.2024.8.26.0115; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 23/01/2025 (outro medicamento: Mavenclad®, cladribina; esclerose múltipla; uso domiciliar, rol da ANS, multa): "A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar é abusiva quando a doença de qual padece o segurado é incapacitante, o colocando em situação de internação". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1088463-86.2023.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024 (outro medicamento: Xenpozyme®, alfaolipudase; doença de Niemann Pick; rol da ANS): "A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2035516-13.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 10/04/2024 (doença de Niemann-Pick tipo C; internação domiciliar com insumos e medicamentos): "Home Care que impõe cobertura equivalente a todos os equipamentos e insumos a que o paciente teria direito no nosocômio". e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
STF — ADI nº 7.265; Tribunal Pleno; j. 18/09/2025, publ. 02/12/2025 (§§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, cobertura de tratamentos fora do rol): "Interpretação conforme à Constituição. Procedência parcial do pedido." STF.
PubMed — Patterson MC et al. Miglustat for treatment of Niemann-Pick C disease: a randomised controlled study. The Lancet Neurology, 2007. PMID 17689147; DOI 10.1016/S1474-4422(07)70194-1. PubMed.
PubMed — Cox T et al. Novel oral treatment of Gaucher's disease with N-butyldeoxynojirimycin (OGT 918) to decrease substrate biosynthesis. The Lancet, 2000. PMID 10801168; DOI 10.1016/S0140-6736(00)02161-9. PubMed.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112363431, "ZAVESCA", princípio ativo miglustate, classe terapêutica "OUTROS PRODS NAO ENQUADRADOS EM CLASSE TERAPEUTICA ESPECIF", situação "Ativo"; registro nº 155380002 em situação "Inativo". dados.anvisa.gov.br.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI (redação da Lei nº 12.880/2013), e art. 12, I, "c". Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 537, caput e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; o que se diz sobre os estudos reproduz os resumos indexados no PubMed, e as referências ao Rol da ANS, ao uso domiciliar, à internação domiciliar, à multa e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — nenhum deles sobre o Zavesca® — e dos dispositivos legais citados; o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal é mencionada apenas como julgamento posterior aos acórdãos citados sobre o Rol da ANS; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA, e a do Tema 1.082 apenas como fundamento do acórdão que a aplicou; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Zejula® (niraparibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Zejula® (niraparibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e reembolso. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
Nos acórdãos citados, o Zejula® (niraparibe) aparece como medicamento "antineoplásico" de uso oral, prescrito no tratamento do câncer de ovário (a "neoplasia de ovário").
O que decide o caso é a natureza do tratamento: o TJSP registrou que o niraparibe "está inserido no rol da ANS" (Resolução Normativa nº 550) para o câncer de ovário, e o STJ afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS".
Como é um antineoplásico de uso oral, a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"): mesmo tomado em casa, o Zejula® não fica de fora da cobertura.
Em casos do próprio Zejula, o TJSP manteve a tutela de urgência e o "valor constrito" (a multa/bloqueio) diante do descumprimento, e determinou o "ressarcimento" das caixas que a paciente comprou. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que amarra o pedido é o relatório do médico assistente — o diagnóstico, o estágio, os tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Zejula® vem, em geral, com um destes argumentos: diretriz de utilização (DUT), uso off label, uso domiciliar ou ausência no Rol. Veja, a seguir, o que o STJ e o TJSP responderam a cada um e como preparar o pedido de liminar.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer de ovário é assustador, e a primeira dúvida que aparece é: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, no caso do Zejula®, o cenário é favorável ao paciente — o TJSP já reconheceu que o medicamento está no rol da ANS para o câncer de ovário, manteve a liminar que obrigou o plano a fornecê-lo e determinou o ressarcimento do que a paciente pagou. E você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar o tratamento: existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Zejula® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que o plano é obrigado a cobrir o Zejula, ainda que seja de uso domiciliar
O ponto de partida é forte: o niraparibe é um antineoplásico de uso oral e, para o câncer de ovário, o TJSP registrou que ele "está inserido no rol da ANS", conforme a Resolução Normativa nº 550. Além disso, a Lei nº 9.656/1998, ao excluir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), faz uma ressalva expressa — fica "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12" —, e a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Ou seja: mesmo o Zejula® sendo tomado em casa, ele não fica de fora da cobertura. Some-se a isso a posição do Superior Tribunal de Justiça de que é abusiva a recusa de antineoplásico prescrito, "independentemente da natureza do rol da ANS".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, afirmou que "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, que "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label". Nenhuma dessas decisões identifica na ementa o niraparibe: a leitura, nelas, é por classe.
Diretriz de utilização, off label e Rol: o que o TJSP registrou sobre o Zejula
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29 de abril de 2024, na Apelação Cível nº 1081689-40.2023.8.26.0100, para paciente com "neoplasia de ovário (CID C56)", afastou a "negativa da ré ao custeio do medicamento quimioterápico Zejula (Niraparibe), sob o argumento de não atendimento às diretrizes de utilização e rol da ANS": registrou que o "antineoplásico está inserido no rol da ANS" e que a "operadora de saúde (…) não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito (…) existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista", concluindo pela cobertura "à luz da Lei 14.454/22". A mesma 7ª Câmara, em 21 de fevereiro de 2024, no Agravo Interno nº 2290224-63.2023.8.26.0000, reafirmou que o "medicamento" está "incluído no rol da ANS – Resolução Normativa nº 550". São decisões sobre o próprio fármaco, que respondem diretamente aos argumentos da operadora.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados — vários sobre o próprio Zejula®:
o TJSP reconheceu que o niraparibe "está inserido no rol da ANS" (RN 550) para o câncer de ovário — o que enfraquece o argumento de "ausência no Rol".
é um antineoplásico de uso oral, hipótese que a Lei nº 9.656/1998 ressalva no art. 12, I, "c", afastando a exclusão de uso domiciliar.
se a operadora fala em off label ou DUT, o STJ considera abusiva a recusa "independentemente da natureza do rol da ANS", e o TJSP exigiu que a operadora demonstrasse alternativa eficaz — o que ela não fez.
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação — e, se houver, a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Comprei o Zejula® por conta própria durante a negativa: o reembolso
Quando a demora do plano obriga a paciente a comprar o medicamento com o próprio dinheiro, o valor pode ser recuperado. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação Cível nº 1081689-40.2023.8.26.0100, reconheceu o "cabimento do ressarcimento de duas caixas do medicamento, já adquiridas pela autora às suas expensas". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do Zejula®: são eles que embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
O relatório do seu médico é a peça mais importante
Nos casos que localizamos sobre o próprio Zejula®, o que sustentou a cobertura foi a prova do caso concreto — e, no centro dela, o relatório do médico assistente. Foi ele que, na 7ª Câmara, demonstrou "a imprescindibilidade do fármaco prescrito, diante do quadro clínico", e o "insucesso na utilização anterior" de outros tratamentos. Na prática, o seu relatório precisa deixar claras três coisas: o diagnóstico e o estágio da doença (o "câncer de ovário" que aparece nos julgados), a razão de o Zejula® ter sido indicado — em especial se outros tratamentos já falharam — e a urgência de começar. Se a operadora recusou pela diretriz de utilização, por "off label", por "uso domiciliar" ou por ausência no Rol, é esse relatório que responde ao argumento.
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o Zejula
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Zejula® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para o Zejula®, a probabilidade vem da inclusão do medicamento no rol da ANS (RN 550) e da posição do STJ sobre a cobertura obrigatória do antineoplásico; o perigo, do quadro oncológico. E, no caso que localizamos sobre o próprio Zejula®, o TJSP manteve essa liminar: a 7ª Câmara de Direito Privado, no Agravo Interno nº 2290224-63.2023.8.26.0000, manteve a tutela de urgência que determinou o fornecimento do "Niraparibe (Zejula)", negando o efeito suspensivo pedido pela operadora. O que sustentou o pedido, ali, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa
Quando a operadora não cumpre a ordem, o TJSP tem mantido a multa e chegado ao bloqueio de valores. No mesmo Agravo Interno nº 2290224-63.2023.8.26.0000, a 7ª Câmara de Direito Privado manteve o "valor constrito para a compra do medicamento diante da reiteração injustificada do descumprimento da tutela de urgência". Concedida a liminar e descumprida, o caminho seguinte é pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores; registre cada atraso, com data e protocolo.
Danos morais na negativa do Zejula®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Por classe, a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso, e há decisões que a reconhecem quando a negativa interrompe um tratamento oncológico em curso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que reunir antes de acionar a Justiça contra a negativa de cobertura
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol, uso domiciliar);
a prescrição atualizada do medicamento;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, para pedir o ressarcimento.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Zejula®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo, e a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025.
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado — ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que o Zejula® foi indicado; se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label, Rol ou uso domiciliar, esse relatório deve responder a isso, e, se houver, junte a nota técnica do NatJus e o laudo pericial.
Junte a prescrição, o contrato e os protocolos — a prescrição atualizada, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais, porque o ressarcimento pode ser pedido, como o TJSP já reconheceu.
Procure um advogado de sua confiança para pedir a liminar — com esses documentos, a seu favor pesam o reconhecimento pelo TJSP de que o niraparibe está no rol da ANS e a posição do STJ sobre os antineoplásicos.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zejula®?Nos acórdãos citados, sim. O niraparibe (Zejula®) é um antineoplásico de uso oral, e o TJSP registrou que ele "está inserido no rol da ANS" (Resolução Normativa nº 550) para o câncer de ovário. O STJ, por sua vez, afirmou que "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS". Por ser antineoplásico de uso oral, incide ainda a ressalva do art. 12, I, "c", da Lei nº 9.656/1998. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Como o niraparibe é um antineoplásico de uso oral, está abrangido por essa ressalva — de modo que, mesmo tomado em casa, o Zejula® é de cobertura obrigatória.
A negativa diz que é off label, não atende à DUT ou não está no Rol. O que fazer?A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP registrou que o niraparibe "está inserido no rol da ANS" para o câncer de ovário e que a operadora "não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito (…) existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista". O STJ, por sua vez, afirmou ser abusiva a recusa de medicamento com registro na ANVISA e prescrito pelo médico "ainda que se trate de fármaco off label". Peça ao seu médico um relatório que responda ao motivo da recusa.
Comprei o Zejula® por conta própria durante a negativa. Posso ser reembolsado?Nos acórdãos citados, sim. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Zejula, reconheceu o "cabimento do ressarcimento de duas caixas do medicamento, já adquiridas pela autora às suas expensas". Por isso, guarde todas as notas fiscais e os comprovantes de pagamento: eles embasam o pedido de reembolso, ao lado da negativa por escrito e da prescrição médica.
Como funciona a liminar e o que fazer se a operadora não entregar o Zejula®?A tutela de urgência do art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em caso do próprio Zejula, manteve a tutela que determinou o fornecimento do "Niraparibe (Zejula)" e o "valor constrito para a compra do medicamento diante da reiteração injustificada do descumprimento da tutela de urgência". Concedida a liminar e descumprida, cabe pedir a multa diária (astreintes) e, na recalcitrância, o bloqueio de valores. Registre cada atraso, com data e protocolo.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. As decisões do STJ são por classe (antineoplásico/tratamento de câncer); as do TJSP, sobre o próprio Zejula (niraparibe).
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — Ap. nº 1081689-40.2023.8.26.0100; 7ª Câmara de Direito Privado; 29/04/2024 (próprio Zejula, câncer de ovário): "Zejula (Niraparibe) (...) Antineoplásico que está inserido no rol da ANS (...) operadora (...) não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito (...) existiriam outros, eficazes, efetivos e seguros já incorporados à lista (...) ressarcimento de duas caixas do medicamento, já adquiridas pela autora". e-SAJ.
TJSP — Agravo Interno nº 2290224-63.2023.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 21/02/2024 (próprio Zejula): "Niraparibe (Zejula) (...) Medicamento incluído no rol da ANS – Resolução Normativa nº 550 (...) Valor constrito para a compra do medicamento diante da reiteração injustificada do descumprimento da tutela de urgência (...) Decisão mantida". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c" (ressalva dos antineoplásicos domiciliares de uso oral); ANS — Resolução Normativa nº 550/2022 (inclusão do niraparibe no rol para o câncer de ovário), conforme referidas nos acórdãos citados. Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 537 (astreintes). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao registro na ANVISA, ao Rol da ANS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos, e as decisões dos tribunais de justiça aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive apoiados em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo que este escritório não utiliza. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### Plano de saúde negou o Zelboraf® + Cotellic® (vemurafenibe + cobimetinibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Zelboraf® + Cotellic® (vemurafenibe + cobimetinibe)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura, com multa e indenização por danos morais. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
O Zelboraf® + Cotellic® (vemurafenibe + cobimetinibe) aparece nos acórdãos citados prescrito para o "melanoma maligno" e para outros quadros que as ementas descrevem com "mutação no gene BRAF" — "histiocitose de células de Langerhans", "tricoleucemia refratária com mutação BRAF V600E", "carcinoma papilífero de tireoide" e "doença de Erdheim-Chester" —, e o vemurafenibe e o cobimetinibe são tratados como medicamento "antineoplásico" e "quimioterápico".
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"). O STJ afirmou, em 2026, que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente", e que a recusa de medicamento antineoplásico é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS".
Nos acórdãos citados, a negativa veio por uso off label ou experimental, pela diretriz de utilização (DUT), por ausência no Rol e por exclusão contratual — e, nos acórdãos citados, nenhum desses argumentos prevaleceu.
Descumprida a liminar, o TJSP manteve a tutela de urgência com prazo de 48 horas e multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 80.000,00 (1ª Câmara), e, diante da "desídia da operadora", a "expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento" (10ª Câmara). Danos morais foram mantidos em caso do próprio cobimetinibe (2ª Câmara) e em R$ 10.000,00 pelo STJ, por classe. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Zelboraf® + Cotellic® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, uso off label ou experimental, diretriz de utilização da ANS, ausência no Rol ou exclusão contratual. Veja o que o TJSP e o STJ responderam a cada um.
Receber essa negativa no meio de um tratamento de câncer assusta, e a primeira dúvida que surge é quase a mesma para todo mundo: "o plano pode fazer isso?". A resposta curta é que, nos casos que reunimos aqui, essa recusa não se sustentou diante do Judiciário — e você não precisa aguardar o fim de um processo demorado para começar a tomar o remédio. Existe o pedido de liminar, uma decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o Zelboraf® + Cotellic® em poucos dias. Abaixo você vê, em linguagem direta, o que o STJ e o TJSP vêm decidindo e o que reunir para ter a melhor chance.
Por que a exclusão de tratamento domiciliar não alcança um antineoplásico
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 1024166-29.2025.8.26.0576, manteve a "sentença de procedência" para "melanoma maligno", com "prescrição médica expressa" do "medicamento Zelboraf (Vemurafenibe) 240 mg": reconheceu "negativa de cobertura abusiva", registrou a "ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz" e a "doença coberta pelo contrato" e limitou a "condenação restrita ao tratamento prescrito", com "sentença mantida". O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol da agência reguladora".
O que o STJ afirmou sobre os antineoplásicos
A Quarta Turma do STJ, em 1º de junho de 2026, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.060.271, em caso de medicamento antineoplásico, negou provimento ao recurso: "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS", pois "existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". A mesma Turma, em 18 de maio de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.170.294, afirmou que "a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos destinados ao tratamento de câncer". A Terceira Turma, em 14 de abril de 2025, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.661.875, afirmou que "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que para uso 'off-label'". E a Quarta Turma, em 13 de maio de 2024, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.195.403/MG, afirmou que "as operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade". Não localizamos acórdão do STJ sobre os próprios vemurafenibe e cobimetinibe em ação contra plano de saúde; a leitura para o Zelboraf® + Cotellic® é por classe, e o texto o diz a cada vez que a usa.
Uso off label, "caráter experimental", diretriz de utilização (DUT) e Rol: o que o TJSP registrou sobre o vemurafenibe e o cobimetinibe
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 22 de janeiro de 2025, na Apelação Cível nº 1005917-45.2023.8.26.0529, manteve a procedência do "custeio integral do medicamento Vemurafenibe" para "câncer conhecido por Histiocitose das Células de Langerhans", contra recusa fundada em uso "off label": "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário", anotando que a "taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta" e a "incidência da Lei nº 14.454/22", que "introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98". No caso do "melanoma maligno" julgado pela 10ª Câmara em 29 de maio de 2026, a recusa também foi tratada como "negativa de cobertura abusiva", diante da "ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz".
Sobre o próprio cobimetinibe, a 2ª Câmara de Direito Privado, em Embargos de Declaração julgados em 14 de abril de 2026 na Apelação Cível nº 1179323-02.2024.8.26.0100, manteve o acórdão "que desproveu o apelo da operadora de plano de saúde, mantendo a condenação ao custeio de medicamento oncológico prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais". O caso, conforme o próprio acórdão, tratava de "medicamento quimioterápico Cotellic (Hemifumarato de Cobimetinibe)", cuja operadora sustentava que "não está no Rol da ANS e que não há obrigatoriedade de custeio de tratamento experimental" — argumento que não prevaleceu.
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, há pontos fortes do lado do paciente nos acórdãos citados:
a sua doença é coberta e o vemurafenibe e o cobimetinibe aparecem nos acórdãos como medicamento "antineoplásico" e "quimioterápico", com "prescrição médica expressa" — e o STJ, por classe, fala em fármacos antineoplásicos "registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente".
a regra que exclui remédio "de uso em casa" (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998) tem exceção expressa para os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral".
se a operadora fala em off label, experimental, DUT ou Rol, os tribunais responderam que o STJ considera a recusa abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS", que a 1ª Câmara entendeu a negativa abusiva "mesmo que 'off label'" e que a cobertura é devida "ainda que para uso 'off-label'".
o que amarra tudo isso é o relatório do seu médico — diagnóstico, estágio, razão da indicação e, se houver, a nota técnica do NatJus.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores e seu resultado, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa (DUT, off label, Rol);
a prescrição atualizada dos dois medicamentos;
o contrato, para responder de antemão aos argumentos de exclusão ou de contrato antigo;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
A liminar: o que o TJSP decidiu sobre o vemurafenibe e o cobimetinibe
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar (tutela de urgência): é ele que pode fazer o plano liberar o Zelboraf® + Cotellic® em poucos dias, antes do fim da ação. A tutela do art. 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para essa combinação, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral, classe em que os acórdãos citados enquadram o vemurafenibe e o cobimetinibe — e dos julgados; o perigo, do quadro oncológico.
Nos casos que localizamos sobre a própria medicação, o TJSP concedeu ou manteve a liminar. A 7ª Câmara de Direito Privado, em 22 de agosto de 2025, no Agravo de Instrumento nº 2194551-72.2025.8.26.0000, manteve a tutela que determinou o fornecimento do "Vemurafenibe" para "tricoleucemia refratária com mutação BRAF V600E": "art. 300 do CPC – Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes", com "urgência do tratamento" e "ausência de risco de irreversibilidade da decisão". A 8ª Câmara, em 21 de maio de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2126506-50.2024.8.26.0000, manteve o "custeio de tratamento quimioterápico" com "vemurafenibe" ante a "presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada", citando "precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo fármaco". O que sustentou o pedido, nesses casos, foi o relatório do médico assistente — o mesmo documento que sustenta a sua liminar.
Se o plano não cumprir: a multa e o bloqueio de valores
Se a operadora não cumpre, os acórdãos citados mostram o caminho. A 1ª Câmara de Direito Privado, em 23 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2237962-39.2023.8.26.0000, manteve a decisão que determinou "o fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, do medicamento Vemurafenibe, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00", com "confirmação do valor das astreintes". A 10ª Câmara, em 12 de setembro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 2239645-77.2024.8.26.0000, em caso de "doença de Erdheim-Chester", manteve a decisão que, em "situação excepcional e peculiar, motivada pela desídia da operadora", determinou "a transferência e expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento". Registre cada atraso.
Danos morais na negativa do Zelboraf® + Cotellic®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 14 de abril de 2026, manteve o acórdão que confirmou "a condenação ao custeio de medicamento oncológico prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais" em caso do próprio cobimetinibe; e a Terceira Turma do STJ, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de antineoplásico, negou provimento ao recurso da operadora e deixou intacta a indenização de R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual" — "o que não é o caso dos autos". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Se o seu plano negou o Zelboraf® + Cotellic®, veja o que ajuda a virar o jogo, em passos práticos:
Peça a negativa por escrito — a operadora é obrigada a entregá-la com o motivo (a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS impõe isso desde 1º de julho de 2025).
Guarde o relatório do seu médico assistente atualizado: ele precisa dizer o diagnóstico, o estágio, os tratamentos que você já fez e por que a combinação foi indicada — e, se o plano falou em diretriz de utilização, uso off label ou Rol, esse relatório deve responder a isso; se houver, junte também a nota técnica do NatJus.
Junte a prescrição atualizada dos dois medicamentos, o contrato e todos os protocolos de atendimento; se você chegou a comprar o remédio por conta própria, guarde as notas fiscais.
Com esses documentos, um advogado de sua confiança pode pedir a liminar. A seu favor pesa o entendimento do STJ de que a recusa de antineoplásico é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e as decisões do TJSP que você viu acima.
Não deixe o tratamento ser interrompido enquanto isso: procure orientação o quanto antes.
				
			
				
					


  

  
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O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zelboraf® + Cotellic®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o vemurafenibe e o cobimetinibe aparecem como medicamento "antineoplásico" e "quimioterápico", e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); o STJ afirmou, em 2026, que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente" e que a recusa é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. A 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a cobertura do "medicamento Zelboraf (Vemurafenibe) 240 mg" para "melanoma maligno", e o STJ afirmou que "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente".
A negativa diz que a prescrição é off label ou experimental, que não atende à DUT ou que o medicamento não está no Rol. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP fixou que "a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico é abusiva, mesmo que 'off label', quando imprescindível à saúde do beneficiário"; e o STJ afirmou que a recusa de medicamento antineoplásico é abusiva "independentemente da natureza do rol da ANS" e que a cobertura é devida "ainda que para uso 'off-label'". Sobre o próprio cobimetinibe (Cotellic®), a 2ª Câmara manteve a condenação ao custeio contra a alegação de que "não está no Rol da ANS e que não há obrigatoriedade de custeio de tratamento experimental".
Consegui a liminar e a operadora não entrega os medicamentos. O que fazer?Pedir a multa e o bloqueio de valores. No TJSP, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão que determinou o fornecimento "no prazo máximo de 48 horas", "sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00", com "confirmação do valor das astreintes"; e a 10ª Câmara, diante da "desídia da operadora", manteve a decisão que determinou "a transferência e expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento". Registre cada atraso.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em caso do próprio cobimetinibe, "a condenação ao custeio de medicamento oncológico prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais", e o STJ, em caso de antineoplásico, manteve R$ 10.000,00, ressalvando os "casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual". Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
Fontes
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Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link.
STJ — AgInt no AgInt no AREsp nº 3.060.271; 4ª Turma; 01/06/2026 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS (...) registro na (ANVISA) e prescrição pelo médico assistente impõem a cobertura contratual". STJ.
STJ — AREsp nº 3.170.294; 4ª Turma; 18/05/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatória a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, desde que registrados na ANVISA e prescritos pelo médico assistente, sendo abusiva a negativa fundada na ausência de previsão específica no rol". STJ.
STJ — AREsp nº 3.077.394/RJ; 3ª Turma; 16/03/2026 (antineoplásico, por classe): "é obrigatório o custeio (...), sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (...) ainda que se trate de medicamento off-label"; danos morais de "R$ 10.000,00". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.661.875; 3ª Turma; 14/04/2025 (antineoplásico, por classe): "é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente (...), ainda que para uso 'off-label'". STJ.
STJ — AgInt no AREsp nº 2.195.403/MG; 4ª Turma; 13/05/2024 (antineoplásico, off label, por classe): "não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos (...) abusiva a recusa (...) ainda que se trate de fármaco off label". STJ.
TJSP — AI nº 2194551-72.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; 22/08/2025: "Vemurafenibe (...) tricoleucemia refratária com mutação BRAF V600E (...) Art. 300 do CPC – Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2126506-50.2024.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; 21/05/2024: "fornecimento do medicamento Vemurafenibe (...) Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (...) carcinoma papilífero de tireoide (...) mutação no gene BRAF (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2237962-39.2023.8.26.0000; 1ª Câmara de Direito Privado; 23/10/2023: "fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, do medicamento Vemurafenibe (...) sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 80.000,00 (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — AI nº 2239645-77.2024.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado; 12/09/2024: "Doença de Erdheim-Chester (...) (Vemurafenibe) (...) expedição de MLE em favor da parte agravada para a compra direta do medicamento (...) motivada pela desídia da operadora (...) Decisão mantida". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1024166-29.2025.8.26.0576; 10ª Câmara de Direito Privado; 29/05/2026: "Melanoma maligno. Medicamento Zelboraf (Vemurafenibe) 240 mg (...) Negativa de cobertura abusiva (...) Sentença mantida" (ementa cita a ADI 7.265). e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1179323-02.2024.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado; mérito em 11/08/2025, Embargos de Declaração em 14/04/2026: "medicamento quimioterápico Cotellic (Hemifumarato de Cobimetinibe) (...) mantendo a condenação ao custeio de medicamento oncológico prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais". e-SAJ.
TJSP — Ap. nº 1005917-45.2023.8.26.0529; 1ª Câmara de Direito Privado; 22/01/2025: "custeio integral do medicamento Vemurafenibe (...) Histiocitose das Células de Langerhans (...) abusiva, mesmo que 'off label' (...) Súmula nº 608 do STJ". e-SAJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar); art. 10, § 13 (incluído pela Lei nº 14.454/2022), conforme referido no acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Rol da ANS e diretriz de utilização (DUT), conforme referidos nos acórdãos citados.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), arts. 297 e 536 (efetivação da decisão e bloqueio de valores), conforme reproduzidos nos acórdãos citados.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula dos medicamentos nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à diretriz de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante — uma delas registra em ementa a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, ainda sem julgamento definitivo —, e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos; nenhuma delas identifica na ementa o vemurafenibe ou o cobimetinibe, tratando de medicamento antineoplásico não identificado; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive julgando improcedente o pedido e negando a indenização por danos morais. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque) para a atrofia muscular espinhal? A terapia gênica consta do Rol da ANS com diretriz que nomeia o medicamento, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja o que muda dentro e fora da diretriz e por que o tempo é decisivo
Em resumo
O Zolgensma® é uma terapia gênica de dose única para a atrofia muscular espinhal.
A terapia está no Rol da ANS, com diretriz própria — e a diretriz nomeia o medicamento.
A diretriz da ANS é mais estreita que a bula: exige até 6 meses de idade e AME tipo I.
A bula aprovada pela ANVISA alcança crianças abaixo de 2 anos, em duas hipóteses genéticas.
Fora da diretriz, a cobertura é discussão judicial — e o tema é controvertido.
O tempo é parte do problema: a criança envelhece enquanto a autorização não sai.
Poucas negativas de plano de saúde têm um relógio embutido. Esta tem. A diretriz que a ANS escreveu para a terapia gênica da atrofia muscular espinhal fixa um limite de idade e cada semana de análise administrativa consome parte do prazo em que a criança ainda se enquadra nela. Este texto mostra o que a ANS efetivamente escreveu, onde esse texto não coincide com a bula aprovada pela ANVISA, e o que os tribunais têm decidido sobre a cobertura.
O que é o Zolgensma® e o que a bula da ANVISA autoriza
O onasemnogeno abeparvoveque é uma terapia gênica baseada em um vetor viral adeno-associado, registrada na ANVISA sob o nº 100681174, da Novartis. Não é um medicamento de uso contínuo: a bula é explícita ao dizer que "Zolgensma® é destinado ao tratamento de dose única" e que os pacientes "não devem ser infundidos novamente".
A dose recomendada é de 1,1 × 1014 genomas virais por quilo, e a bula registra que "a dose e o kit apropriados de Zolgensma® são determinados pelo peso corporal do paciente" — razão pela qual o peso da criança, e não só a idade, entra na discussão.
Quanto a quem pode receber, a bula diz:
Bula profissional do Zolgensma® — ANVISA, registro nº 100681174
"Zolgensma® é uma terapia gênica baseada em um vetor viral adeno-associado, indicada para o tratamento de pacientes pediátricos abaixo de 2 anos de idade com atrofia muscular espinhal (AME), com: mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME do tipo I, ou; mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2)."
Guarde os dois marcos: abaixo de 2 anos e duas hipóteses genéticas alternativas — AME tipo I, ou até três cópias do SMN2.
A atrofia muscular espinhal está no Rol da ANS, e a diretriz nomeia o medicamento
Diferente do que ocorre com a maioria dos imunobiológicos, aqui o Rol não deixa margem para a dúvida sobre a marca. O Anexo I traz o procedimento e o Anexo II, na diretriz de utilização nº 159, escreve o nome do princípio ativo:
Anexo II do Rol da ANS — diretriz de utilização nº 159
"159. TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (Incluído pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023). 1. Cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia."
Dentro da diretriz, a cobertura é obrigatória — e isso está escrito
Se a criança tem até 6 meses, diagnóstico de AME tipo I e está fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia, o terreno é o mais favorável que existe: a própria ANS determinou a cobertura obrigatória, com o medicamento nominado. Duas condições do contrato continuam valendo, e precisam ser conferidas antes: a segmentação contratada e as carências. Preenchidas, a negativa contraria a norma que a operadora é obrigada a cumprir.
Há um detalhe do Anexo I que precisa ser dito, porque muda a orientação: a linha desse procedimento assinala as segmentações hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência — e não a ambulatorial. Quem tem plano exclusivamente ambulatorial não encontra essa cobertura no Rol, o que torna a análise do contrato o primeiro passo.
Onde a diretriz da ANS e a bula da ANVISA deixam de coincidir
Colocados lado a lado, os dois textos oficiais não descrevem o mesmo grupo de crianças:
CritérioBula da ANVISADiretriz nº 159 da ANS
IdadeAbaixo de 2 anosAté 6 meses
QuadroAME tipo I ou até 3 cópias do gene SMN2Apenas AME tipo I
VentilaçãoNão é critério da indicação — mas a bula adverte que o benefício é "seriamente reduzido" em pacientes em ventilação permanente, e que o perfil benefício/risco na AME avançada mantida por ventilação permanente "não foi estabelecido"Fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia
A consequência é concreta: uma criança de dez meses com AME tipo I está dentro da bula aprovada pela ANVISA e fora da diretriz da ANS. O mesmo vale para a criança de um ano com três cópias do SMN2 — hipótese que a bula prevê expressamente e que a diretriz não menciona.
O relógio corre contra a diretriz
Como o limite da diretriz é etário, o tempo de análise administrativa tem efeito próprio: uma criança de quatro meses que espera três meses por uma resposta deixa de se enquadrar durante a espera. É por isso que, nesses casos, o pedido costuma ser deduzido em caráter de urgência desde a primeira petição, e não depois de esgotadas as instâncias administrativas.
O que o TJSP decidiu sobre a cobertura do Zolgensma® na atrofia muscular espinhal
Em 4 de julho de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2056776-83.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, reformou a decisão que havia indeferido a liminar e determinou o custeio. A ementa enfrenta, uma a uma, as alegações mais comuns da operadora:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2056776-83.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, 04/07/2023
"Medicamento prescrito pela médica que acompanha a requerente, ponderada a adequação e riscos do tratamento de acordo com suas condições pessoais."
"Aplicabilidade do tratamento conforme a bula e carta de aprovação da ANVISA, que admitem a eficácia do medicamento em crianças com a idade e peso da requerente."
"Tratamento não se qualifica como off label, nem é de uso domiciliar."
Repare no eixo da decisão: a bula e a idade e o peso daquela criança — e não um cálculo sobre o enquadramento na diretriz. A ementa não informa a idade nem o tipo de AME da paciente, de modo que não dá para dizer se o caso estava dentro ou fora do item 159; o que ela mostra é qual documento o tribunal usou para medir a probabilidade do direito.
Em 28 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 1033813-18.2021.8.26.0114, a mesma 1ª Câmara manteve a sentença que condenara a operadora a fornecer o medicamento a uma criança de cinco anos com AME tipo II — situação bem distante da diretriz. A ementa registra:
TJSP — Apelação Cível nº 1033813-18.2021.8.26.0114, 1ª Câmara de Direito Privado, 28/05/2024
"Recusa violadora dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC."
"Fornecimento da medicação emergencial, nos termos do art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98."
"Preponderância do direito da autora à saúde sobre o interesse patrimonial da ré."
"Cerceamento de defesa não configurado. Provas contidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Realização de prova pericial desnecessária."
O acórdão anota ainda um dado do caso que costuma pesar: a criança "já foi tratada com diversas doses do medicamento Spinraza, segundo a própria ré, sem sucesso". O histórico do que já foi tentado, e do que não funcionou, é parte da prova.
A alegação do alto custo, e o que o tribunal respondeu
O Zolgensma® está entre os tratamentos mais caros disponíveis no país, e a operadora costuma dizê-lo em juízo. O TJSP respondeu a esse argumento no mesmo acórdão de julho de 2023:
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2056776-83.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, 04/07/2023
"Alto custo do medicamento não exime a operadora de cobri-lo, tendo em vista a natureza aleatória do contrato de plano de saúde. O risco de cobertura de tratamento ou medicamento de alto custo é inerente ao contrato".
A ideia é simples: o contrato de plano de saúde é aleatório por natureza — a operadora recebe de todos os beneficiários contando que apenas parte adoecerá. O custo elevado de um caso é o risco que ela assumiu ao vender o produto, não uma excludente.
Um alerta honesto: aqui não há resultado garantido
Este é um dos temas mais controvertidos da saúde suplementar. Há decisões do próprio TJSP em sentido contrário, sobretudo quando o caso está distante da diretriz, quando existe dúvida documentada sobre a eficácia naquele quadro específico ou quando a criança já vem em uso de outro tratamento. Nenhum advogado sério promete liminar nesse cenário. O que muda o resultado é a qualidade do relatório médico e a demonstração concreta da urgência.
O que reunir antes de acionar a Justiça
Nesse tipo de caso, a documentação técnica pesa mais do que em qualquer outro. Reúna:
o exame genético, com a identificação das mutações bialélicas no gene SMN1 e o número de cópias do SMN2 — é o dado que aproxima ou afasta o caso da bula;
o relatório do neurologista ou neuropediatra, com o tipo de AME, a data do diagnóstico, a idade e o peso atual da criança;
a situação ventilatória, descrita em termos objetivos, porque é critério expresso da diretriz;
o histórico terapêutico: o que já foi tentado, por quanto tempo e com que resultado;
a justificativa clínica da urgência — o que se perde, em termos funcionais, a cada mês de espera;
a negativa por escrito, com o número do protocolo, além da carteirinha, do contrato e dos comprovantes de pagamento em dia.
Se a recusa veio por telefone, exija a formalização. Desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzir a termo qualquer negativa de autorização, independentemente do canal e de solicitação do beneficiário, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, em formato que permita impressão ou download.
Como funciona o pedido de liminar na atrofia muscular espinhal
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano. No caso da AME, o perigo de dano tem uma característica que os tribunais reconhecem: a perda de neurônios motores não se recupera, e o limite etário da diretriz corre em paralelo.
Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve descrever a dose única e o kit correspondente ao peso, e vir acompanhado de multa diária por descumprimento.
Danos morais na negativa do Zolgensma®: o que esperar
Obter a cobertura e obter indenização são coisas distintas. A negativa, por si só, não gera indenização automática: é preciso provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual — piora funcional documentada durante a espera, perda da janela terapêutica, insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos alegados e provados, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
O que fazer agora
Comece pelos dois textos: a página da bula com a indicação e a diretriz nº 159 do Anexo II do Rol. Se a criança se enquadra na diretriz, e observadas a segmentação contratada e as carências, a negativa contraria norma expressa da ANS — é o cenário mais favorável. Se está fora dela, mas dentro da bula, o caminho é judicial e depende de como o relatório médico descrever a idade, o peso, o quadro genético e a urgência. Em qualquer das hipóteses, procure orientação sem esperar: nessa doença, o tempo administrativo e o tempo clínico não são o mesmo.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zolgensma®?Dentro da diretriz de utilização nº 159 do Rol da ANS, a cobertura é obrigatória: ela determina o fornecimento do onasemnogeno abeparvoveque para pacientes pediátricos com até 6 meses de idade, com AME tipo I, que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia — observadas a segmentação contratada e as carências. Fora dessa hipótese, a cobertura passa a depender de decisão judicial.
Meu filho tem mais de 6 meses. Perdi o direito?Não é assim tão simples. Você fica fora da diretriz da ANS, mas pode continuar dentro da bula aprovada pela ANVISA, que alcança pacientes pediátricos abaixo de 2 anos de idade. Foi na bula que o TJSP se apoiou em julho de 2023, ao registrar a "aplicabilidade do tratamento conforme a bula e carta de aprovação da ANVISA, que admitem a eficácia do medicamento em crianças com a idade e peso da requerente".
Qual é exatamente a diferença entre a bula e a diretriz da ANS?São três. A bula alcança crianças abaixo de 2 anos; a diretriz, até 6 meses. A bula prevê duas hipóteses alternativas — AME tipo I ou até 3 cópias do gene SMN2; a diretriz menciona apenas a AME tipo I. E a diretriz acrescenta um critério que não está na indicação da bula: estar fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia — embora a bula, em advertências, registre que o benefício é seriamente reduzido em pacientes em ventilação permanente.
E se o caso for de AME tipo II?Está fora da diretriz da ANS e fora da primeira hipótese da bula. Pode se enquadrar na segunda, que trata do número de cópias do gene SMN2 — mas atenção: o limite de idade "abaixo de 2 anos" vale para as duas hipóteses. Acima disso, a prescrição é fora da bula. Em maio de 2024, o TJSP manteve sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento a uma criança de cinco anos com AME tipo II — caso que a própria ementa descreve como prescrição "em cenário off label" —, registrando recusa violadora dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. É precedente favorável, não garantia.
A operadora alegou o alto custo do tratamento. Isso a exime?Em julho de 2023, o TJSP registrou que o alto custo do medicamento não exime a operadora de cobri-lo, tendo em vista a natureza aleatória do contrato de plano de saúde, e que o risco de cobertura de tratamento ou medicamento de alto custo é inerente ao contrato.
O Zolgensma® é aplicado quantas vezes?Uma só. A bula é expressa ao dizer que o medicamento é destinado ao tratamento de dose única e que os pacientes não devem ser infundidos novamente. A dose recomendada é de 1,1 × 10¹⁴ genomas virais por quilo, e a bula registra que a dose e o kit apropriados são determinados pelo peso corporal do paciente.
Meu plano é só ambulatorial. Tenho essa cobertura?No Anexo I do Rol, a linha desse procedimento assinala as segmentações hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência — não a ambulatorial. Por isso, a análise do tipo de plano contratado é o primeiro passo, antes mesmo da discussão sobre a diretriz.
Quais documentos fazem mais diferença?O exame genético com as mutações no gene SMN1 e o número de cópias do SMN2; o relatório do neurologista ou neuropediatra com o tipo de AME, a idade e o peso atual da criança; a descrição objetiva da situação ventilatória; e o histórico do que já foi tentado. Em maio de 2024, o TJSP considerou as provas dos autos suficientes e dispensou a perícia.
Quanto tempo leva para sair a liminar?Com a documentação completa, a decisão costuma sair em poucos dias, às vezes em 24 a 72 horas, conforme a vara. É estimativa de praxe forense, não garantia. O pedido deve descrever a dose única e o kit correspondente ao peso, com multa diária por descumprimento.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática. É preciso provar circunstâncias concretas que ultrapassem o aborrecimento de uma discussão contratual, como piora funcional documentada durante a espera, perda da janela terapêutica ou a insistência da operadora depois de ordem judicial. Sem esses elementos, o pedido tende a não prosperar, ainda que a cobertura seja garantida.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2056776-83.2023.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 04/07/2023. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1033813-18.2021.8.26.0114; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; julgada em 28/05/2024. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
ANS — Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021 e suas alterações. Anexo I, procedimento "Terapia avançada para o tratamento da atrofia muscular espinhal (com diretriz de utilização)", incluído pela RN nº 571/2023, com vigência a partir de 10/02/2023, diretriz de utilização nº 159 e cobertura assinalada nas segmentações hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia e referência.
ANS — Anexo II do Rol, Diretrizes de Utilização, item 159: "Cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia."
ANVISA — bula profissional do Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque), registro nº 100681174, Novartis Biociências S.A., consultada no bulário eletrônico da agência.
Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, inciso I — obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, "como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Invocado no acórdão de 28/05/2024.
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 51, inciso IV e § 1º, invocados no mesmo acórdão. Aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ.
ANS — Resolução Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). O art. 14 determina que, havendo negativa de autorização, a operadora deverá reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, em linguagem clara e adequada e independentemente de solicitação, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique; o § 1º estende o dever a qualquer canal de atendimento e o § 2º exige formato que permita impressão ou download.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou o Zynlonta® (loncastuximabe tesirina)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
O Plano de saúde negou o fornecimento de Zynlonta® (loncastuximabe tesirina)? Os Tribunais estão obrigando os Planos de Saúde a dar cobertura. É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Em resumo
A ANVISA registra o ZYNLONTA sob o nº 139000009, em situação "Ativo", com o princípio ativo "loncastuximabe tesirina", a categoria regulatória "Biológico" e a classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", com processo finalizado em 1º de setembro de 2025.
Os quatro acórdãos citados tratam de outros medicamentos, e não do Zynlonta®: são três decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de pacientes com linfoma de grandes células B e uma do Superior Tribunal de Justiça sobre outro medicamento antineoplásico. Cada um está identificado onde é citado.
Nos quatro, a operadora de plano de saúde perdeu o recurso.
Nos dois agravos do TJSP citados, a liminar que obrigava a operadora a fornecer o tratamento em prazo curto, sob pena de multa diária, foi mantida.
Numa apelação de 2026, em caso de paciente com linfoma difuso de grandes células B, o TJSP negou o recurso da operadora e manteve a condenação ao fornecimento do medicamento "bem como ao pagamento de indenização por danos materiais".
Nos acórdãos do TJSP citados, pesou a documentação médica: o relatório com o diagnóstico e a indicação e, no caso do epcoritamabe, os tratamentos anteriores. Guarde também a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora.
Receber a negativa do Zynlonta® depois que o seu médico indicou o tratamento é angustiante, porque cada semana de espera pesa. Este texto mostra o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu quando operadoras negaram outros medicamentos a pacientes com linfoma de grandes células B, o que o Superior Tribunal de Justiça afirmou sobre medicamentos antineoplásicos, quais argumentos das operadoras foram levantados e como foram respondidos — medicamento "experimental", rol da ANS, contraindicação na bula, multa —, o que o juiz precisa ver para conceder a liminar e como documentar a negativa e os gastos. A liminar é a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento logo no início do processo.
O que o TJSP decidiu em casos de linfoma de grandes células B contra planos de saúde e o que o STJ afirmou sobre medicamentos antineoplásicos
Nenhum dos acórdãos a seguir decidiu sobre o Zynlonta® ou sobre o loncastuximabe tesirina. Os três do TJSP mostram como o tribunal respondeu quando a operadora negou outros medicamentos a pacientes com linfoma de grandes células B; o do STJ trata de outro medicamento antineoplásico. Todos servem de mapa dos argumentos e dos documentos que pesaram.
Linfoma não Hodgkin — epcoritamabe (Epkinly®). No Agravo de Instrumento nº 2358853-55.2024.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 4 de dezembro de 2024, a operadora recorreu da decisão que a obrigava a fornecer o medicamento "no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária". Segundo o voto, o paciente tinha diagnóstico de "Linfoma não Hodgkin de Grandes Células B" e já havia feito outros tratamentos antes da indicação. O agravo foi desprovido, e a ementa firmou esta tese: "A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva."
Linfoma difuso de grandes células B — Yescarta® (axicabtageno ciloleucel). No Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 24 de setembro de 2025, o beneficiário era "portador de Linfoma Difuso de Grandes Células B (LDGCB)". A ementa resume a decisão: "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". A liminar foi mantida.
Linfoma difuso de grandes células B — romiplostim e Endobulin Kiovig. Na Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado em 25 de fevereiro de 2026, a paciente, "diagnosticada com linfoma difuso de grandes células B", teve negada a cobertura desses dois medicamentos. A ementa registra: "Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada." A apelação da operadora foi desprovida.
Outro medicamento antineoplásico, no STJ. No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado pela Quarta Turma em 8 de junho de 2026, o caso era, segundo o voto, de um paciente com câncer de pulmão, e a ré, uma operadora de autogestão. A ementa afirma: "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." O agravo interno da operadora não foi provido.
As decisões do TJSP citadas são de câmaras, e a do STJ é de uma turma, sem efeito vinculante: mostram como os tribunais responderam aos argumentos da operadora naqueles processos, e não garantem o resultado do seu.
O registro do Zynlonta® na ANVISA e o argumento de que o medicamento seria experimental
A situação do registro na ANVISA é um dado que o juiz leva em conta. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 990 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Esse argumento não cabe contra o Zynlonta®: a base de dados abertos da ANVISA traz o registro nº 139000009, em situação "Ativo", na categoria "Biológico" e na classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", com processo finalizado em 1º de setembro de 2025. A página da agência sobre o novo registro descreve o produto como "pó liofilizado para solução injetável" e informa que os benefícios para as indicações aprovadas foram estabelecidos pelos resultados de um estudo com pacientes adultos com linfoma difuso de grandes células B.
O registro pesou em dois dos acórdãos do TJSP citados. No caso do epcoritamabe, a operadora alegou que o medicamento era experimental e que "não possui aprovação da ANVISA". A 4ª Câmara de Direito Privado respondeu na ementa: "A negativa de cobertura pela operadora não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA." No caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig, a ementa registra: "Medicamentos devidamente registrados na ANVISA. Cobertura devida."
No caso do Yescarta®, a operadora foi além: sustentou que a terapia seria "ainda experimental", que havia "expressa contraindicação na bula" para aquele paciente e que existiriam outras terapias adequadas. A 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar porque, segundo o voto, o beneficiário "colacionou relatório médico indicando expressamente sua moléstia, o tratamento e o medicamento pretendido". E, no caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig, o voto observa que "A requerida não apresentou opção terapêutica substitutiva."
Rol da ANS e cláusula de exclusão: como o TJSP e o STJ responderam em casos de linfoma e de outros cânceres
Outro argumento da operadora pode ser o de que o medicamento não está no rol de procedimentos da ANS, ou de que o contrato o exclui. No caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig, a operadora invocou restrição contratual e uso off label. A 6ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura; a ementa registra: "Doença não excluída do contrato. Drogas prescritas por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora." Sobre o rol, a mesma ementa menciona o "Advento da Lei n°14.454/2022", que alterou a Lei dos Planos de Saúde.
No caso do epcoritamabe, o voto trata do mesmo tema a partir de precedentes do STJ e conclui que a operadora "não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente", não tendo demonstrado que existia "outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol".
No STJ, o Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas" quando se trata de "fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente". É a afirmação daquele acórdão, num caso de outro medicamento antineoplásico. A classe terapêutica que a ANVISA atribui ao Zynlonta® é "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS"; ainda assim, a análise depende do caso concreto e da documentação apresentada.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar em casos de linfoma de grandes células B
A parte mais urgente do processo é o pedido de liminar, a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil. O texto da lei é curto: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
No caso do epcoritamabe, o acórdão ligou a probabilidade do direito à história do tratamento: "a prescrição do medicamento foi justificada por insucesso em tratamentos anteriores". Segundo o voto, o relatório médico descrevia os esquemas já feitos, com o número de ciclos e as datas, e a progressão da doença. A segunda tese da ementa trata do perigo da demora: "A urgência na concessão de tratamento é justificada pela gravidade do estado do paciente."
No caso do Yescarta®, o voto registra que "A urgência da medida está amparada na própria moléstia do Autor". A ementa fala em "Risco que se sobrepõe à discussão de ordem patrimonial": o prejuízo da operadora, segundo o voto, "poderá ser revertido, caso a ação venha a ser julgada improcedente".
O § 3º do art. 300 diz que a tutela de natureza antecipada "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A operadora usou esse argumento no caso do epcoritamabe, e o voto respondeu: "A possibilidade de irreversibilidade não impede a concessão da tutela de urgência em situações excepcionais, como a presente, em que é maior o risco inverso". A operadora também pediu perícia médica. Sobre a perícia e o envio ao NATJUS, o núcleo técnico que apoia os juízes, o voto registrou que são "questões a serem apreciadas primeiramente pelo Juízo de origem", e a liminar ficou de pé.
Traduzindo: o relatório do médico precisa dizer qual é o diagnóstico e o CID, desde quando você está em tratamento, quais tratamentos já foram feitos, com quantos ciclos e com que resultado, por que o Zynlonta® foi indicado agora, em que esquema e por quanto tempo, onde e por quem será aplicado, que riscos a espera traz e em quanto tempo o tratamento precisa começar. Se houver alternativa já tentada ou descartada, o relatório deve dizer por quê. Se o médico puder indicar os estudos que embasam a prescrição, melhor: o juiz pode consultar o NATJUS, e um relatório bem fundamentado ajuda nessa consulta.
Prazo, multa e descumprimento: o que o TJSP decidiu sobre as astreintes em casos de linfoma
A liminar pode vir acompanhada de um prazo e de uma multa para o caso de a operadora não cumprir — as astreintes. No caso do Yescarta®, a decisão de primeiro grau mandou fornecer o tratamento "no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". A operadora pediu a redução da multa, e a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão, "inclusive quanto à multa fixada", por considerá-la "razoável e proporcional ao caso".
No caso do epcoritamabe, segundo o voto, a decisão agravada fixou prazo de 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00", e o TJSP negou provimento ao agravo da operadora.
A lei processual sustenta esse caminho. O caput do art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O § 1º permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ela "se tornou insuficiente ou excessiva", e o § 4º diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Por isso, registre cada atraso com data, protocolo e o canal do atendimento.
Como obter a negativa do plano de saúde por escrito e por que o protocolo pesa
Quando a recusa chega por telefone ou pelo aplicativo, você fica sem nada nas mãos. No caso do epcoritamabe, o voto registra o fundamento da negativa, com a indicação da folha do processo em que ele estava: tratar-se de "medicamento experimental" que não teria "as indicações descritas na bula registrada na ANVISA". Foi esse o motivo que o tribunal enfrentou e afastou.
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 por força do seu art. 29, trata da negativa no art. 14: a operadora "deverá reduzi-la a termo e informar, detalhadamente, em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique". O § 2º acrescenta que essa redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Duas expressões dessa norma trabalham a seu favor. "Independentemente de solicitação" significa que você não precisa pedir para ter direito à negativa escrita. E "indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" significa que a resposta não pode ser genérica. Guarde também o número de protocolo e a data de cada pedido: é essa sequência que mostra ao juiz há quanto tempo você está sem o tratamento indicado pelo médico.
Reembolso do que você pagou durante a negativa do plano de saúde para o linfoma
Quem compra o medicamento do próprio bolso enquanto discute com o plano quer saber se pode recuperar esse valor. No caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig, a sentença condenou a operadora a fornecer o medicamento "bem como ao pagamento de indenização por danos materiais", e o TJSP manteve a condenação. O acórdão não detalha quais gastos compuseram esses danos materiais.
O Código de Processo Civil, no art. 327, diz que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" — por isso o pedido de ressarcimento pode ser feito na mesma ação em que se pede a cobertura. Guarde as notas fiscais, os recibos, os comprovantes de pagamento e a prescrição correspondente, em ordem de data.
Outros textos sobre negativas de tratamento para linfoma de grandes células B
Se o seu médico já discutiu com você outras opções para o linfoma, há textos próprios sobre a negativa de alguns desses tratamentos: Plano de saúde negou o Yescarta® (axicabtageno ciloleucel)?, Plano de saúde negou o Kymriah® (tisagenlecleucel)? e Plano de saúde negou o Epkinly® (epcoritamabe)?
O que pesa a seu favor
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados, todos sobre outros medicamentos:
Nos três acórdãos do TJSP citados, em casos de linfoma de grandes células B contra operadoras, a cobertura foi mantida.
Se a operadora diz que o medicamento é experimental ou não aprovado, o Agravo nº 2358853-55.2024.8.26.0000, sobre o epcoritamabe, considerou que a negativa "não se sustenta" porque o medicamento "é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA" — e o Zynlonta® tem registro ativo na ANVISA, com processo finalizado em 1º de setembro de 2025.
Se a operadora fala em rol da ANS, o STJ, no Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, afirmou que o rol da ANS é "não relevante para terapias oncológicas".
Sobre a multa: no caso do Yescarta®, o TJSP manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por considerá-la "razoável e proporcional ao caso".
Se você teve gastos durante a negativa: no caso do romiplostim e do Endobulin Kiovig, a sentença condenou a operadora também "ao pagamento de indenização por danos materiais", e o TJSP negou provimento à apelação da operadora; o acórdão não detalha quais gastos compuseram esses danos.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde para o Zynlonta® (loncastuximabe tesirina)
Se o seu plano negou o Zynlonta®, alguns passos ajudam a proteger o tratamento e a preparar o pedido de liminar:
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e a informar o motivo, independentemente de solicitação; se não receber, cobre e anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com o diagnóstico e o CID, os tratamentos anteriores (com ciclos, datas e resultados), a razão de indicar o Zynlonta® agora, o esquema, a duração e o local de aplicação, os riscos da espera e o prazo para começar.
Reúna a prescrição, o contrato do plano e os protocolos de cada pedido feito à operadora, com as datas, em ordem cronológica e num único arquivo.
Separe as notas fiscais e os recibos do que já pagou do próprio bolso, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
E, acima de tudo, não interrompa o acompanhamento médico por causa da negativa: é possível buscar a decisão judicial para que o plano seja obrigado a custear o tratamento enquanto o processo corre.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zynlonta® (loncastuximabe tesirina)?Os acórdãos citados neste texto não tratam do Zynlonta®: três são do TJSP, sobre outros medicamentos negados por operadoras a pacientes com linfoma de grandes células B, e um é do STJ, sobre outro medicamento antineoplásico. Nos quatro, a operadora perdeu o recurso. Eles mostram os argumentos e os documentos que pesaram. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
A operadora disse que o medicamento é experimental. Isso encerra a discussão?Não no caso do epcoritamabe, no Agravo de Instrumento nº 2358853-55.2024.8.26.0000: a operadora alegou que o medicamento era experimental e sem aprovação da ANVISA, e o TJSP respondeu que a negativa "não se sustenta, uma vez que o medicamento é indicado para o tratamento de câncer e possui aprovação na ANVISA". O Zynlonta® tem registro ativo na ANVISA, com processo finalizado em 1º de setembro de 2025.
E se o medicamento não estiver no rol da ANS?No Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460, julgado em junho de 2026, sobre outro medicamento antineoplásico, o STJ afirmou que as operadoras "devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas". A classe que a ANVISA atribui ao Zynlonta® é "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS". A análise depende do caso concreto.
E se a operadora não cumprir a liminar ou disser que a multa é alta?No Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000, sobre o Yescarta® num caso de linfoma difuso de grandes células B, a operadora pediu a redução da multa, e o TJSP manteve a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00, por considerá-la "razoável e proporcional ao caso". O art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil diz que a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão". Registre cada atraso com data e protocolo.
Posso recuperar o que paguei pelo tratamento enquanto o plano negava?Na Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100, sobre o romiplostim e o Endobulin Kiovig num caso de linfoma difuso de grandes células B, a sentença condenou a operadora ao fornecimento do medicamento "bem como ao pagamento de indenização por danos materiais", e o TJSP negou provimento à apelação da operadora. O acórdão não detalha quais gastos compuseram esses danos materiais. O art. 327 do Código de Processo Civil permite cumular o pedido de ressarcimento na mesma ação. Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes, em ordem de data.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada ementa está no processo indicado no link. Nenhum dos quatro acórdãos citados trata do Zynlonta® ou do loncastuximabe tesirina: três são decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre outros medicamentos, negados por operadoras de plano de saúde a pacientes com linfoma de grandes células B, e uma é decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre outro medicamento antineoplásico.
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.037.460; Quarta Turma; julgado em 08/06/2026, DJEN de 11/06/2026 (outro medicamento antineoplásico, câncer de pulmão segundo o voto; rol da ANS): "As operadoras de plano de saúde devem cobrir fármacos antineoplásicos registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente, sendo o rol da ANS não relevante para terapias oncológicas." STJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1018244-77.2025.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2026 (outros medicamentos: romiplostim e Endobulin Kiovig; linfoma difuso de grandes células B; registro na ANVISA, cláusula de exclusão, danos materiais): "Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2212039-40.2025.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 24/09/2025 (outro medicamento: Yescarta®, axicabtageno ciloleucel; linfoma difuso de grandes células B; tutela de urgência e multa diária): "Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente". Embargos de declaração rejeitados em 28/10/2025. e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2358853-55.2024.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2024 (outro medicamento: epcoritamabe, Epkinly®; linfoma não Hodgkin; alegação de medicamento experimental, tutela de urgência e multa diária): "A negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva." e-SAJ.
STJ — Tema 990 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.712.163/SP; Segunda Seção; tese firmada em 08/11/2018): "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." STJ.
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 139000009, "ZYNLONTA", princípio ativo "loncastuximabe tesirina", categoria regulatória "Biológico", classe terapêutica "AGENTES ANTINEOPLÁSICOS", situação "Ativo", processo finalizado em 01/09/2025. dados.anvisa.gov.br. Página "ZYNLONTA (loncastuximabe tesirina): novo registro" (apresentação e estudos). gov.br/anvisa.
Código de Processo Civil, art. 300, caput, § 2º e § 3º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, caput, § 1º e § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal, em formato que permita impressão ou download), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, via de administração nem critérios de elegibilidade em voz própria; os dados do medicamento reproduzem a base de dados abertos e a página de novo registro da ANVISA, e as referências ao rol da ANS, a medicamento experimental, à bula, à multa, aos danos materiais e ao quadro dos pacientes reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos — todos sobre outros medicamentos — e dos dispositivos legais citados. As decisões do TJSP e do STJ citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese do Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça é mencionada apenas quanto ao registro na ANVISA; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou o Zytiga® (abiraterona)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial
Plano de saúde negou o Zytiga® (abiraterona) para o "câncer de próstata metastático" ou para o "câncer de próstata não metastático de alto risco"? Os Tribunais vêm autorizando a cobertura, o reembolso e indenizações por danos morais, e é possível obter o tratamento por meio de liminar judicial — veja como preparar o pedido
Em resumo
O Zytiga® (abiraterona) aparece nos acórdãos citados prescrito para "câncer de próstata metastático", "adenocarcinoma de próstata metastático", "neoplasia de próstata de alto risco" e "câncer de próstata não metastático de alto risco".
É essa natureza que decide o caso: a Lei nº 9.656/1998 exclui os medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI), mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c") e, na segmentação hospitalar, os antineoplásicos orais ligados à continuidade da internação (art. 12, II, "g"). O TJDFT fixou a tese de que "o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e coadjuvantes, inclusive de uso domiciliar, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde".
Em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização: a operadora diz que o caso não é "metastático" ou "resistente à castração". O TJSC considerou irrazoável a "limitação às hipóteses contidas nas resoluções" da ANS, e o TJGO decidiu que a recusa é abusiva "mesmo que em uso off-label ou não previsto na DUT da ANS".
Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, autogestão e cláusula de exclusão não afastaram a cobertura no STJ, no TJRJ, no TJDFT e no TJGO. Reembolso de R$ 6.300,00 e indenizações de R$ 4.000,00 (TJDFT), R$ 5.000,00 (TJRJ) e R$ 10.000,00 (TJDFT, STJ). Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é o relatório do médico assistente — diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — e a negativa por escrito, com o motivo.
A negativa do Zytiga® vem com um destes argumentos: uso domiciliar, diretriz de utilização da ANS ou uso off label, exclusão contratual, plano de autogestão, contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 ou troca pelo genérico. Veja o que os tribunais responderam a cada um.
Por que "uso domiciliar" não funciona contra um antineoplásico oral
O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". A alínea "c" do inciso I do art. 12 impõe a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e a alínea "g" do inciso II estende a cobertura à segmentação hospitalar, quando a necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em internação hospitalar. Nos acórdãos citados, foi esse o eixo. A 15ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 30 de outubro de 2024, no Agravo de Instrumento nº 0077643-92.2024.8.19.0000, manteve a tutela de urgência para paciente com "Câncer de Próstata (CID C61)": "o medicamento objeto da lide (abiraterona) encontra-se devidamente elencado no rol da ANS. Medicamentos antineoplásicos orais que constituem obrigação legal mínima das operadoras de planos de saúde. Inteligência do artigo 12, I, c e II, g, da Lei nº. 9.656/1998".
A 7ª Turma Cível do TJDFT, em 10 de setembro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0708397-64.2025.8.07.0000, manteve a tutela para "adenocarcinoma de próstata metastático" com multa diária de R$ 1.000,00 e fixou a tese: "o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento antineoplásico de uso domiciliar, desde que prescrito por profissional habilitado e incluído no rol da ANS". A 8ª Câmara Cível do TJPR, em 21 de agosto de 2023, na Apelação Cível nº 0019856-37.2021.8.16.0019, manteve a sentença contra operadora que negou a abiraterona "por alegada ausência de cobertura contratual e legal, e por ser de uso domiciliar". A 8ª Turma Cível do TJDFT, em 10 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 0741268-47.2025.8.07.0001, em caso de "câncer de próstata de alto risco", fixou a tese de que "o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e coadjuvantes, inclusive de uso domiciliar, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde".
O que o STJ decidiu sobre os antineoplásicos orais
Sobre a própria abiraterona, a Quarta Turma do STJ, em 11 de abril de 2022, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona)" em contrato anterior à Lei nº 9.656/1998 e não adaptado, reproduzindo o entendimento de que a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita "salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados)" e anotando que, "ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor". A Terceira Turma, em 16 de março de 2026, no Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ, em caso de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, negou provimento ao recurso da operadora, deixando intacta a condenação e a indenização de R$ 10.000,00: "é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label". Sobre o venetoclax, outro antineoplásico oral, a mesma Turma decidiu em maio de 2025 que "a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer".
Diretriz de utilização, "metastático", "resistente à castração" e uso off label: o que os tribunais registraram sobre o Zytiga®
Em parte dos acórdãos citados, a abiraterona é registrada como constante do Rol da ANS: a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em 8 de novembro de 2022, no Agravo de Instrumento nº 0624997-87.2022.8.06.0000, manteve a tutela registrando "medicamento inserido no rol da ANS desde 2014"; a 16ª Câmara Cível do TJRJ, em 21 de julho de 2022, na Apelação nº 0027509-55.2020.8.19.0209, registrou o remédio como "elencado como uma das substâncias de terapia antineoplásica oral para tratamento de câncer de próstata", no item 64 do Anexo II das Diretrizes de Utilização da ANS; e a 5ª Turma Cível do TJDFT, em 5 de março de 2026, na Apelação Cível nº 0702212-53.2025.8.07.0018, tratou o caso como "medicamento on label e expressamente previsto no rol de procedimentos da ANS" e manteve a cobertura e os danos morais.
Por isso, em vários dos acórdãos citados, a negativa veio pela diretriz de utilização. No TJRJ (16ª Câmara Cível), a operadora alegou que "o fármaco não preenchia os critérios das diretrizes de utilização da Resolução nº 428/2017 (atualmente nº 465/2021)"; o acórdão manteve a condenação, porque a operadora não demonstrou quais critérios o paciente teria descumprido. No TJSP, a 2ª Câmara de Direito Privado, em 31 de outubro de 2023, no Agravo de Instrumento nº 2168216-84.2023.8.26.0000, manteve a tutela contra a pretensão da operadora de não custear "medicamento que não se encontra preconizado na diretriz RN nº 465/21 da ANS", por "indicação médica, assegurando melhor tratamento". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 25 de março de 2025, na Apelação nº 5002174-30.2022.8.24.0082, manteve a sentença em favor de "usuário com câncer de próstata metastático 'sensível' à castração", diante de operadora que invocava a "hipótese de cobertura para casos de câncer de próstata 'resistente' à castração": "limitação às hipóteses contidas nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Irrazoabilidade. Listagem de coberturas mínimas a serem oferecidas pelas operadoras. Relatório médico atestando a melhor opção terapêutica ao paciente".
Quando a operadora fala em off label, os acórdãos citados exigiram prova. A 1ª Turma Recursal do TJDFT, em 22 de julho de 2026, no Recurso Inominado nº 0700250-79.2026.8.07.0011, manteve a sentença que determinou o fornecimento para "câncer de próstata não metastático de alto risco", o ressarcimento de R$ 6.300,00 e R$ 4.000,00 de danos morais, em plano de autogestão que negou "sob o argumento de que o rol da ANS restringe a cobertura à hipótese de doença metastática": os requisitos da Lei nº 9.656/1998, do STJ e da ADI 7.265 do STF estavam "integralmente preenchidos", com apoio em laudo do NatJus. A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 11 de março de 2026, na Apelação nº 0806106-26.2022.8.19.0209, para "neoplasia de próstata de alto risco", decidiu que o uso "off label" não "autoriza a recusa à cobertura", manteve os danos morais e, provendo em parte a apelação adesiva do paciente, acolheu o reembolso "dos valores pagos pelo autor desde a citação". E a 10ª Câmara Cível do TJGO, em 26 de fevereiro de 2026, no Agravo de Instrumento nº 5050417-97.2026.8.09.0044, manteve a tutela com multa de "R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa": "é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente para tratamento de patologia coberta, mesmo que em uso off-label ou não previsto na DUT da ANS, especialmente em casos de neoplasia maligna grave e agressiva".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
A doença é coberta e o Zytiga® é tratado nos acórdãos como antineoplásico oral, com registro na ANVISA e prescrição do médico assistente.
A exclusão de tratamento domiciliar do art. 10, VI, não alcança os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c"; na segmentação hospitalar, art. 12, II, "g", quando ligada à continuidade da internação) — STJ, TJRJ, TJDFT, TJPR.
O medicamento é registrado como constante do Rol (TJCE, TJRJ, TJDFT) e do item 64 do Anexo II (TJRJ, TJDFT) e, se a operadora discute o critério da diretriz ou fala em off label, cabe a ela provar a alternativa (TJDFT) e a diretriz não restringe a prescrição (STJ, TJSC, TJGO).
O relatório médico documenta diagnóstico, estágio, tratamentos anteriores e a razão da indicação — foi o "relatório médico atestando a melhor opção terapêutica" que decidiu o caso no TJSC.
Contrato antigo, autogestão, exclusão contratual e genérico: quatro argumentos que não prevaleceram
No contrato anterior à Lei nº 9.656/1998, a 7ª Turma Cível do TJDFT, em 4 de fevereiro de 2026, na Apelação Cível nº 0716827-02.2025.8.07.0001, manteve a condenação e R$ 10.000,00 de danos morais, fixando a tese: "é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico com base em seu uso domiciliar, mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, mas que prevê cobertura para a enfermidade tratada". A 11ª Câmara Cível do TJGO, em 21 de maio de 2026, no Agravo de Instrumento nº 5303516-74.2026.8.09.0051, manteve a tutela para "câncer de próstata metastático" porque "os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo e renovação continuada". E o STJ, sobre a própria abiraterona, em 2022, tratou como ilícita a exclusão em contrato anterior à lei e não adaptado.
Na autogestão, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, em 9 de setembro de 2024, na Apelação nº 0096314-68.2021.8.19.0001, reuniu os dois argumentos — plano "contratado antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptado" e "administrado por entidade de autogestão" — e manteve a cobertura e R$ 5.000,00 de danos morais, com as "cláusulas limitativas que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao segurado e à luz da boa-fé objetiva" (art. 422 do Código Civil), e registrando o medicamento como "incorporado ao SUS pela Portaria n. 38/2019". A 6ª Turma Cível do TJDFT, em 13 de maio de 2026, na Apelação Cível nº 0745672-44.2025.8.07.0001, também em autogestão e contrato não adaptado, decidiu que a negativa "sob a alegação de que o contrato exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva", e manteve os danos morais.
E a troca pelo genérico: a 6ª Câmara Cível do TJRS, em 12 de junho de 2026, na Apelação Cível nº 5000885-85.2020.8.21.0027, manteve a sentença que determinou o fornecimento do medicamento de referência e o ressarcimento: "a operadora de plano de saúde não pode substituir, de forma unilateral, o medicamento de referência prescrito pelo médico assistente por seu equivalente genérico quando há oposição expressa e clinicamente fundamentada do prescritor".
O relatório médico: diagnóstico, estágio e a razão da indicação
Nos acórdãos citados, três elementos pesaram: o diagnóstico e o estágio — "adenocarcinoma de próstata metastático" (TJDFT), "câncer de próstata não metastático de alto risco" (TJDFT) —, a resposta ao motivo da recusa — a operadora que "não provou a existência de alternativa terapêutica adequada e eficaz para o quadro do paciente" (TJDFT, 8ª Turma Cível) e a "tese defensiva destoante dos motivos da recusa extrajudicial" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de novembro de 2024, Agravo de Instrumento nº 2320271-83.2024.8.26.0000) — e a qualidade do relatório, "atestando a melhor opção terapêutica ao paciente" (TJSC), confirmada por nota técnica do NatJus (TJDFT, TJPR). O relatório precisa cobrir os três e, se a diretriz de utilização for o motivo da recusa, responder a ela.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o diagnóstico com o CID, o estadiamento e os exames que o confirmam;
o relatório médico com os tratamentos anteriores, a razão da indicação e o esquema prescrito — respondendo ao motivo da negativa;
a prescrição atualizada e, se o médico se opõe ao genérico, a justificativa por escrito;
o contrato, para responder aos argumentos de exclusão, de contrato antigo ou de autogestão;
os protocolos de cada pedido e a negativa por escrito, com o motivo; se comprou por conta própria, as notas fiscais, que sustentaram o ressarcimento no TJDFT e no TJRJ.
Se a recusa veio por telefone ou pelo aplicativo, exija a formalização: desde 1º de julho de 2025, a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a "reduzi-la a termo", "independentemente de solicitação", indicando "a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (art. 14).
Como funciona o pedido de liminar e a multa
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para o Zytiga®, a probabilidade vem da lei — a ressalva do antineoplásico oral, categoria em que os acórdãos citados enquadram o medicamento — e dos julgados; o perigo, do quadro oncológico. A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em 29 de novembro de 2024, manteve a tutela por "recusa aparentemente abusiva. Droga registrada pela ANVISA e prevista no rol da ANS para câncer prostático", com "prazo para cumprimento da obrigação razoável"; e o TJGO anotou que "o perigo de dano é inerente à demora no tratamento de câncer". As multas mantidas foram de R$ 1.000,00 por dia (7ª Turma Cível do TJDFT; 10ª Câmara Cível do TJGO, "limitada ao valor da causa"). Registre cada atraso.
Danos morais na negativa do Zytiga®: o que esperar
A indenização não é automática e depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, a 7ª Turma Cível do TJDFT manteve R$ 10.000,00 porque "a recusa injustificada de cobertura de tratamento vital para paciente com doença grave impõe-lhe ônus desnecessário e angústia"; a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve R$ 4.000,00; a 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ manteve R$ 5.000,00; e a Terceira Turma do STJ manteve R$ 10.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera sustenta esse pedido.
O que fazer agora
Comece pela negativa por escrito e pelo relatório do médico assistente, que precisa responder ao motivo da recusa. Faça a petição inicial dizer, desde o início, que o Zytiga® aparece nos acórdãos como antineoplásico oral, que a lei ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c") e que o STJ, em 2022, o TJDFT, em julho de 2026, e o TJSC, em março de 2025, mantiveram a cobertura contra os mesmos argumentos que a operadora usa. Procure orientação antes que o tratamento seja interrompido.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o Zytiga®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o Zytiga® é tratado como antineoplásico oral, e a Lei nº 9.656/1998 ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" da exclusão de tratamento domiciliar (art. 12, I, "c"); o STJ, sobre a própria abiraterona, tratou como ilícita a "exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona)"; e o TJDFT fixou a tese de que "o fornecimento de medicamentos antineoplásicos e coadjuvantes, inclusive de uso domiciliar, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
A operadora alegou que é medicamento de uso domiciliar. O que responder?Que a exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 vem "ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12": a alínea "c" garante a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" e a "g" a estende à segmentação hospitalar, quando ligada à continuidade da internação. O TJDFT fixou a tese de que "o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento antineoplásico de uso domiciliar, desde que prescrito por profissional habilitado e incluído no rol da ANS", e o TJPR considerou abusiva a negativa "por ser de uso domiciliar".
A negativa diz que meu caso não atende à diretriz de utilização da ANS ou que a prescrição é off label. O que fazer?Pedir ao médico um relatório que responda ao motivo da recusa. O TJSC considerou irrazoável a "limitação às hipóteses contidas nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar"; o TJDFT, em julho de 2026, manteve a cobertura para "câncer de próstata não metastático de alto risco"; e o STJ, sobre outro antineoplásico oral, decidiu que a diretriz de utilização "constitui apenas elemento organizador da prescrição".
Meu contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 ou meu plano é de autogestão. Isso muda alguma coisa?Nos acórdãos citados, não afastou a cobertura. O TJDFT, em fevereiro de 2026, fixou a tese de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico com base em seu uso domiciliar, mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98"; e o TJRJ, em setembro de 2024, manteve a cobertura em plano de autogestão não adaptado, com as cláusulas limitativas interpretadas "da maneira mais favorável ao segurado e à luz da boa-fé objetiva".
O plano ofereceu o genérico no lugar do Zytiga®. Pode?Não quando o médico se opõe com fundamento clínico. A 6ª Câmara Cível do TJRS, em junho de 2026, decidiu que "a operadora de plano de saúde não pode substituir, de forma unilateral, o medicamento de referência prescrito pelo médico assistente por seu equivalente genérico quando há oposição expressa e clinicamente fundamentada do prescritor". Peça ao médico a justificativa por escrito.
Comprei o medicamento por conta própria. Tenho direito ao reembolso?Nos acórdãos citados, sim, com as notas fiscais. A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve o ressarcimento de R$ 6.300,00, e a 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ determinou o "reembolso dos valores pagos pelo autor desde a citação". Guarde cada comprovante e cada protocolo.
Tenho direito a indenização por danos morais?Não de forma automática: depende das circunstâncias do caso. Nos acórdãos citados, o TJDFT manteve R$ 10.000,00 porque "a recusa injustificada de cobertura de tratamento vital para paciente com doença grave impõe-lhe ônus desnecessário e angústia", e R$ 4.000,00 em outro caso; o TJRJ manteve R$ 5.000,00. Há decisões que a negam conforme as circunstâncias do caso. Registrar datas, protocolos e a evolução clínica durante a espera é o que sustenta esse pedido.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STJ — Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.870.204/PR; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; julgado em 11/04/2022; DJe de 18/04/2022. Sobre a própria abiraterona. "Exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona). Ilicitude. Contrato anterior à Lei 9.656/96 [sic] e não adaptado. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Agravo não provido. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim' (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento". Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.077.394/RJ; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; julgado em 16/03/2026; DJEN de 19/03/2026. Medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, citado por classe. "É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS"; "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label"; "Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos"; indenização "no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Inteiro teor no portal do STJ.
STJ — sobre o venetoclax, antineoplásico oral, citado por classe: Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.979.900/SP; Relatora: Ministra Daniela Teixeira; Terceira Turma; julgado em 26/05/2025; DJEN de 29/05/2025. "A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes". Inteiro teor no portal do STJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2320271-83.2024.8.26.0000; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; julgado em 29/11/2024. "Autor diagnosticado com câncer de próstata. Prescrição do medicamento 'abiraterona 1000 mg'. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Recusa aparentemente abusiva. Droga registrada pela ANVISA e prevista no rol da ANS para câncer prostático. Tese defensiva destoante dos motivos da recusa extrajudicial. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado. Prazo para cumprimento da obrigação razoável. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2168216-84.2023.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; julgado em 31/10/2023. "Tutela de urgência deferida – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Tratamento para câncer de próstata com fornecimento de medicamento ABIRATERONA – Insurgência – Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamento que não se encontra preconizado na diretriz RN nº 465/21 da ANS – Ausência do fumus bonus iuris e do periculum in mora – Impossibilidade – Indicação médica, assegurando melhor tratamento – precedentes da Câmara – Decisão mantida – Agravo desprovido". Inteiro teor no e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0077643-92.2024.8.19.0000; Relator: Des. Eduardo Abreu Biondi; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/10/2024. "Decisão que defere a antecipação de tutela de urgência para fornecimento de medicamento antineoplásico. (…) Manutenção da decisão"; "o autor ora agravado é portador de Câncer de Próstata (CID C61) e que o medicamento objeto da lide (abiraterona) encontra-se devidamente elencado no rol da ANS. Medicamentos antineoplásicos orais que constituem obrigação legal mínima das operadoras de planos de saúde. Inteligência do artigo 12, I, c e II, g, da Lei nº. 9.656/1998, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa ANS nº 259/2011"; "Tutela provisória de urgência que não é dotada de irreversibilidade, ao revés do que sustenta a agravante, posto que na hipótese da eventual improcedência do pedido autoral a ré poderá pleitear o ressarcimento de todas das despesas com a cobertura do tratamento". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0806106-26.2022.8.19.0209; Relator: Des. Carlos Santos de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; julgada em 11/03/2026. "Plano de saúde. Neoplasia de próstata de alto risco. Tratamento prescrito pelo médico. Medicamento aprovado pela ANVISA. Uso 'off label'. Negativa de cobertura. Abusividade. Danos morais e materiais"; "Medicação com registro na ANVISA. Uso 'off label'. Possibilidade que não autoriza a recusa à cobertura. Interpretação conferida pela Corte Superior ao Tema Repetitivo 990"; "Uma vez estabelecido que determinada enfermidade possui cobertura pelo plano de saúde, não cabe à prestadora do serviço de saúde definir quais tratamentos/métodos devam ou não ser autorizados, afigurando-se abusiva tal disposição"; "Danos morais configurados"; "Acolhimento dos danos materiais para reembolso dos valores pagos pelo autor desde a citação"; "Desprovimento do primeiro recurso. Provimento parcial da apelação adesiva". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0096314-68.2021.8.19.0001; Relator: Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho; 9ª Câmara de Direito Privado; julgada em 09/09/2024. "Plano de saúde contratado antes da vigência da Lei 9.656/98 e não adaptado. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico – Zytiga (acetato de abiraterona)"; "Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Inexistência de relação de consumo"; "Cláusulas limitativas que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao segurado e à luz da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil"; "Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura de medicamento de efeito antineoplásico, registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que seja para uso domiciliar (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB)"; "Medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria n. 38/2019 da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Saúde, após relatório de recomendação da Conitec, para o tratamento de câncer de próstata"; "Dano moral caracterizado. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução"; "Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0027509-55.2020.8.19.0209; Relator: Des. Mauro Dickstein; 16ª Câmara Cível; julgada em 21/07/2022. "Plano de saúde coletivo empresarial. Demandante portador de doença grave, pleiteando tratamento com o medicamento abiraterona (…). Negativa de fornecimento pela operadora ré. Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela antecipada e condenar a demandada ao pagamento de compensação moral"; a operadora alegou que "o fármaco não preenchia os critérios das diretrizes de utilização da Resolução nº 428/2017 (atualmente nº 465/2021), estando fora do rol elaborado pela ANS"; "Recusa indevida. Enfermidade coberta pelo plano. Necessidade de utilização do medicamento comprovada pelo laudo médico acostado aos autos. Impossibilidade de limitação do tipo de tratamento. Remédio que possui registro na ANVISA, bem como se encontra elencado como uma das substâncias de terapia antineoplásica oral para tratamento de câncer de próstata, a ser coberta pelo plano de saúde, com base no que dispõe o item 64, Anexo II, das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, da ANS"; a ementa registra ainda que a demandada não demonstrou quais critérios das diretrizes não teriam sido cumpridos pelo autor; "Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido". Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJDFT — Recurso Inominado Cível nº 0700250-79.2026.8.07.0011; Relator: Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca; Primeira Turma Recursal; julgado em 22/07/2026. "Plano de saúde de autogestão. Medicamento acetato de abiraterona. Câncer de próstata não metastático de alto risco. Negativa de cobertura do tratamento. Medicamento off label. Requisitos atendidos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido"; sentença "que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento acetato de abiraterona 250 mg, conforme prescrição médica, bem como para condená-la a ressarcir a quantia de R$ 6.300,00 desembolsada pelo autor com a aquisição do fármaco, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral"; a ré negou "sob o argumento de que o rol da ANS restringe a cobertura à hipótese de doença metastática"; "os requisitos legais, bem como aqueles elencados pelo STJ e STF estão integralmente preenchidos"; "Laudo NatJus nº 4452 do TJDFT"; "A recusa de cobertura de medicamento oncológico, em contexto de doença grave e com risco de progressão para fase metastática, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e atinge direitos da personalidade do paciente". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Apelação Cível nº 0745672-44.2025.8.07.0001; Relatora: Des. Vera Andrighi; 6ª Turma Cível; julgada em 13/05/2026. "Plano de saúde. Entidade de autogestão. Paciente com adenocarcinoma de próstata. Tratamento com acetato de abiraterona. Contrato não adaptado à Lei nº 9.656/1998. Recusa indevida. Dano moral. Recurso parcialmente conhecido e desprovido"; "A negativa do tratamento com Zytiga (acetato de abiraterona) indicado pelo médico assistente ao autor, sob a alegação de que o contrato exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, contraria os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva"; "É permitida a limitação de cobertura do plano de saúde referente a determinadas enfermidades, mas não a recusa ao tratamento prescrito pelo médico assistente como fundamental ao diagnóstico do paciente"; a negativa "gerou ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Apelação Cível nº 0702212-53.2025.8.07.0018; Relator: Des. Fábio Eduardo Marques; 5ª Turma Cível; julgada em 05/03/2026. "Plano de saúde. Fornecimento de medicamento oncológico. Uso on label. Previsão no rol de procedimentos da ANS. Negativa de cobertura indevida. Recurso desprovido"; "o caso trata de cobertura de medicamento on label e expressamente previsto no rol de procedimentos da ANS para tratamento da enfermidade discutida nos autos"; "O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas"; "o fármaco está previsto nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, elaborada pelo Ministério da Saúde, bem como no item 64 do Anexo II da Resolução Normativa da ANS n. 465/2021"; "Apelação cível da ré conhecida e não provida". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Apelação Cível nº 0741268-47.2025.8.07.0001; Relatora: Des. Carmen Bittencourt; 8ª Turma Cível; julgada em 10/02/2026. "Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos antineoplásicos abiraterona e Eligard. Tratamento de câncer de próstata de alto risco. Negativa de cobertura. Ilicitude. Rol da ANS. Equivocada premissa de alternativa terapêutica"; "O plano de saúde não provou a existência de alternativa terapêutica adequada e eficaz para o quadro do paciente, tampouco demonstrou a ineficácia ou inadequação dos medicamentos prescritos"; "Apelação do réu conhecida e improvida. Apelação autoral parcialmente conhecida e, na extensão, provida. Sentença parcialmente reformada" (para incluir o segundo medicamento); teses: "É abusiva a negativa de cobertura de tratamento antineoplásico prescrito por médico assistente quando inexistente alternativa terapêutica adequada no rol da ANS"; "O fornecimento de medicamentos antineoplásicos e coadjuvantes, inclusive de uso domiciliar, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Agravo de Instrumento nº 0708397-64.2025.8.07.0000; Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo; 7ª Turma Cível; julgado em 10/09/2025. "Plano de saúde. Medicamento acetato de abiraterona incluído no rol da ANS. Tratamento antineoplásico. Uso domiciliar. Negativa de cobertura. Abusividade. Tutela de urgência. Recurso desprovido"; beneficiário "diagnosticado com adenocarcinoma de próstata metastático"; "O medicamento prescrito (Acetato de Abiraterona 500mg) possui registro na ANVISA, está incluído no rol da ANS e é indicado para o tratamento do câncer de próstata, enquadrando-se nas hipóteses de cobertura obrigatória"; "A multa diária fixada em R$ 1.000,00 possui natureza coercitiva e é proporcional"; tese: "1. O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento antineoplásico de uso domiciliar, desde que prescrito por profissional habilitado e incluído no rol da ANS. 2. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação é legítima". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJDFT — Apelação Cível nº 0716827-02.2025.8.07.0001; Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo; 7ª Turma Cível; julgada em 04/02/2026. "Plano de saúde. Tratamento oncológico. Medicamento. Contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Dano moral configurado. Apelação conhecida e desprovida"; "neoplasia maligna de próstata metastática"; "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"; "o medicamento Abiraterona (Zytiga) é registrado na ANVISA, indicado por médico especialista e respaldado por diretrizes clínicas nacionais e internacionais"; "A recusa injustificada de cobertura de tratamento vital para paciente com doença grave impõe-lhe ônus desnecessário e angústia, circunstância que configura abalo moral indenizável"; tese: "1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico com base em seu uso domiciliar, mesmo em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, mas que prevê cobertura para a enfermidade tratada. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura violação a direitos fundamentais do consumidor e enseja reparação por danos morais". Inteiro teor no portal do TJDFT.
TJPR — Apelação Cível nº 0019856-37.2021.8.16.0019; Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau Marcio José Tokars; 8ª Câmara Cível; julgada em 21/08/2023. "Plano de saúde. Beneficiário acometido de neoplasia maligna de próstata com metástase. Negativa de cobertura do tratamento com abiraterona (Zostide), por alegada ausência de cobertura contratual e legal, e por ser de uso domiciliar. Abusividade na negativa. Tratamento que não pode ser definido pelo plano de saúde. Indicação que remanesce a cargo exclusivo do médico assistente. Abrangência contratual da doença. Dever de cobertura. (…) Manifestação do NAT-JUS. Parecer favorável. Necessidade de observância da prescrição médica. Preenchimento dos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/98. (…) Danos morais. Situação concreta que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido". Inteiro teor no portal do TJPR.
TJGO — Agravo de Instrumento nº 5050417-97.2026.8.09.0044; Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga; 10ª Câmara Cível; julgado em 26/02/2026. "Fornecimento de medicamento off-label. Tutela de urgência. Rol da ANS. Multa cominatória. Recurso desprovido"; decisão que "determinou o fornecimento do medicamento ZYTIGA (Acetato de Abiraterona) a beneficiário diagnosticado com Adenocarcinoma de próstata agressivo, sob pena de multa diária"; "A agravante alegou que o tratamento é off-label, não constante na DUT da ANS"; "É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente para tratamento de patologia coberta, mesmo que em uso off-label ou não previsto na DUT da ANS, especialmente em casos de neoplasia maligna grave e agressiva. A escolha do tratamento compete ao médico"; "O valor da multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, é razoável e proporcional (…). A alegação de cumprimento da liminar não justifica sua exclusão, servindo a multa para desestimular futuros descumprimentos"; tese 3: "O perigo de dano é inerente à demora no tratamento de câncer, justificando a tutela de urgência". Inteiro teor no portal do TJGO.
TJGO — Agravo de Instrumento nº 5303516-74.2026.8.09.0051; Relator: Des. Breno Caiado; 11ª Câmara Cível; julgado em 21/05/2026. "Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. (…) Paciente diagnosticado com câncer de próstata metastático. Fornecimento de medicamento. Abiraterona (Zytiga). Recusa de cobertura. (…) Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Irrelevância. Relação de trato sucessivo. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido"; "A alegação de que o contrato é antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98 não afasta a obrigação de cobertura, uma vez que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo e renovação continuada, submetendo-se às normas supervenientes de proteção ao consumidor e à função social do contrato". Inteiro teor no portal do TJGO.
TJSC — Apelação nº 5002174-30.2022.8.24.0082; Relator: Des. Gerson Cherem II; julgada em 25/03/2025. "Plano de saúde. Negativa de cobertura para patologia oncológica. Necessidade de administração do fármaco acetato de abiraterona 1.000 mg. Teor do art. 10, inc. VI, da Lei n. 9.656/98. Exceções do art. 12, inc. I, alínea 'c', e inc. II, alínea 'g', da mesma norma, inobservadas. Beneficiário portador de neoplasia maligna de próstata. Alegada divergência do caso com o estabelecido nas diretrizes de uso do medicamento. Usuário com câncer de próstata metastático 'sensível' à castração. Hipótese de cobertura para casos de câncer de próstata 'resistente' à castração. Limitação às hipóteses contidas nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Irrazoabilidade. Listagem de coberturas mínimas a serem oferecidas pelas operadoras. Relatório médico atestando a melhor opção terapêutica ao paciente. Tratamento devidamente fundamentado pelo profissional assistente. Negativa ilícita. Obrigação reconhecida. Sentença mantida". Inteiro teor no portal do TJSC.
TJRS — Apelação Cível nº 5000885-85.2020.8.21.0027; Relatora: Des. Fabiana Azevedo da Cunha Barth; 6ª Câmara Cível; julgada em 12/06/2026. "Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de referência. Substituição por genérico. Vedação. Danos materiais. Ressarcimento devido. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido"; sentença "determinando o fornecimento do medicamento de referência ZYTIGA (acetato de abiraterona), prescrito pela médica assistente para tratamento de câncer de próstata, e o ressarcimento dos valores despendidos pelo autor na aquisição particular do fármaco"; "a operadora não pode substituir o medicamento prescrito, pois tal ingerência configura interferência indevida no ato médico"; tese: "A operadora de plano de saúde não pode substituir, de forma unilateral, o medicamento de referência prescrito pelo médico assistente por seu equivalente genérico quando há oposição expressa e clinicamente fundamentada do prescritor, configurando tal conduta abuso contratual e ato ilícito que enseja o ressarcimento dos valores despendidos pelo beneficiário na aquisição particular do fármaco". Inteiro teor no portal do TJRS.
TJCE — Agravo de Instrumento nº 0624997-87.2022.8.06.0000; Relatora: Des. Maria do Livramento Alves Magalhães; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 08/11/2022, à unanimidade. "Paciente portador de neoplasia maligna. Negativa do plano de saúde em custear integralmente os custos do medicamento Zytiga (abiraterona). Antineoplásico. Deferimento da tutela pelo juízo a quo. (…) Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Acerto da interlocutória recorrida. Medicamento inserido no rol da ANS desde 2014. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida". Inteiro teor no e-SAJ do TJCE.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI: exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12"; art. 12, inciso I, alínea "c": "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes" (segmentação ambulatorial); art. 12, inciso II, alínea "g" (segmentação hospitalar); art. 10, §§ 12 e 13 (Lei nº 14.454/2022), conforme referidos nos acórdãos citados. Texto no Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Resolução Normativa nº 465/2021, Anexo II, item 64, conforme referida nos acórdãos do TJRJ e do TJDFT.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência), conforme reproduzido nos acórdãos citados. Código Civil, art. 422, conforme referido no acórdão do TJRJ (9ª Câmara de Direito Privado).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia, apresentações nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à via de administração, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS, às diretrizes de utilização e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As decisões de tribunais estaduais aqui citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante (a do TJDFT de 22/07/2026 é de turma recursal dos juizados especiais, igualmente sem efeito vinculante), e as do Superior Tribunal de Justiça foram proferidas em recursos individuais, sem a sistemática dos repetitivos — uma sobre a própria abiraterona, uma sobre medicamento antineoplásico não identificado na ementa e outra sobre outro medicamento da mesma classe —; o repetitivo do STJ sobre o registro na ANVISA (Tema 990) e a ADI 7.265 do STF aparecem aqui apenas como referidos pelos acórdãos do TJRJ e do TJDFT; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema, inclusive considerando lícita a negativa quando o caso não atende à diretriz de utilização e negando a indenização por danos morais. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou transplante de medula óssea? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou transplante de medula óssea? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Quando a equipe indica um transplante de medula óssea, a família costuma precisar organizar exames, etapas preparatórias e atendimento em um centro especializado. Uma negativa exige localizar exatamente o obstáculo: o transplante, uma etapa do preparo, a modalidade indicada ou o estabelecimento solicitado.
O que você precisa saber em 30 segundosEspecificar modalidade, indicação e etapa recusada do transplante.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Transplante de medula óssea: o que ajuda a entender o pedido
O transplante de células-tronco hematopoéticas é utilizado em situações selecionadas de doenças do sangue e de outras condições. A revisão localizada no Consensus trata de modalidades autóloga e alogênica em adultos e destaca a necessidade de individualizar a indicação. Ela não autoriza transportar resultados entre diagnósticos, faixas etárias ou modalidades de transplante.
A explicação acima se apoia na publicação Indications for Autologous and Allogeneic Hematopoietic Stem-Cell Transplantation in Adults: State of the Art, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O pedido precisa identificar a modalidadeA expressão “transplante de medula” não basta para comparar o pedido com as regras de cobertura. Peça que a equipe identifique a modalidade, o diagnóstico e a indicação. O enquadramento deve ser conferido no Rol vigente e nas diretrizes de utilização aplicáveis ao procedimento.
Não se deve concluir que toda modalidade é obrigatoriamente coberta em qualquer doença. Também não é adequado interpretar uma negativa genérica como resposta definitiva sem conferir qual regra foi utilizada e se ela corresponde ao pedido realmente formulado.
Organize as etapas que ficaram pendentesPode haver autorização parcial do acompanhamento e uma pendência em exames preparatórios, internação ou outro componente solicitado. Monte uma relação curta: o que foi pedido, o que foi aprovado e o que continua sem solução. Essa separação ajuda a formular uma contestação específica.
Se a equipe indicar uma janela clínica para o procedimento, peça que a explique no relatório. Evite afirmar que toda espera produz o mesmo risco. O documento deve relacionar a demora ao quadro atual, à programação assistencial e às consequências descritas pelos profissionais.
Centro especializado e continuidade do cuidadoQuando a discussão envolver o local de realização, identifique a estrutura necessária e a resposta do plano sobre sua rede. A preferência por determinado estabelecimento e a impossibilidade de atendimento adequado na rede são situações distintas, que exigem provas diferentes.
Uma ordem de custeio não substitui avaliação de elegibilidade, preparo ou decisões da equipe transplantadora. O pedido jurídico deve ser formulado de maneira compatível com o planejamento clínico, incluindo as etapas recusadas que estejam justificadas, sem prometer um transplante imediato.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório da equipe transplantadora, modalidade, indicação, cronograma clínico e lista de etapas aprovadas e recusadas.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesTodo transplante de medula tem as mesmas regras?Não. Modalidade, diagnóstico, segmentação e diretrizes aplicáveis precisam ser conferidos. O nome geral do procedimento não resolve o enquadramento.A liminar substitui a avaliação da equipe transplantadora?Não. Uma decisão sobre custeio não substitui a indicação clínica, o preparo ou a avaliação individual de elegibilidade.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Indications for Autologous and Allogeneic Hematopoietic Stem-Cell Transplantation in Adults: State of the Art. Journal of Clinical Medicine. 2026. DOI: 10.3390/jcm15176520. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou transplante de órgãos? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou transplante de órgãos? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
A indicação de transplante envolve decisões clínicas e uma organização complexa. Se o plano recusa o atendimento, é necessário separar o custeio do procedimento, o acesso à equipe e a disponibilidade do órgão. Uma resposta favorável em uma dessas frentes não resolve automaticamente as outras.
O que você precisa saber em 30 segundosSeparar modalidade do transplante, custeio e regras de alocação de órgãos.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Transplantes de órgãos: o que ajuda a entender o pedido
O relatório científico localizado no Consensus organiza os transplantes de órgãos sólidos por órgão, lista de espera, doadores, procedimentos e acompanhamento. É um relatório descritivo dos Estados Unidos: seus dados não devem ser usados como retrato do Brasil nem como regra de cobertura brasileira. Ele ajuda a mostrar por que transplantes diferentes não podem ser tratados como um único procedimento.
A explicação acima se apoia na publicação OPTN/SRTR 2023 Annual Data Report: Introduction, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
Rim, fígado, coração e transplante multivisceralO pedido precisa identificar o órgão ou a combinação de órgãos, a indicação e o planejamento assistencial. Não é seguro afirmar que todos os transplantes têm a mesma cobertura. Devem ser conferidos o contrato, a segmentação, o Rol vigente e as diretrizes aplicáveis ao procedimento específico.
Este guia não apresenta uma lista fechada de modalidades cobertas ou excluídas. Uma informação histórica sobre o Rol pode não refletir alterações posteriores. A pesquisa jurídica deve considerar a versão aplicável e enfrentar o fundamento exato da negativa.
Autorização de custeio não equivale a disponibilidade do órgãoO Sistema Nacional de Transplantes possui regras próprias para avaliação, inscrição e alocação. Uma controvérsia com o plano não elimina esses requisitos. Não se deve prometer preferência na lista ou realização imediata do transplante a partir de uma ordem de cobertura.
A equipe transplantadora deve informar a situação assistencial e o que está efetivamente impedido. Pode haver uma pendência em avaliação, exame, internação ou outro componente. Identificar esse obstáculo permite formular um pedido compatível com a necessidade real.
Documente o atendimento antes e depois do procedimentoOrganize separadamente as solicitações relativas à avaliação, ao procedimento e ao acompanhamento. Cada etapa pode ter documentos e respostas próprios. Se uma parte foi autorizada, guarde a autorização e delimite o que falta, em vez de apresentar a situação como uma recusa integral sem conferir.
Remédios usados em casa após o transplante não devem receber promessa genérica de custeio. É preciso analisar as regras e ressalvas aplicáveis ao item e ao contexto assistencial. O relatório médico e a resposta da operadora são o ponto de partida para essa avaliação.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório da equipe transplantadora, modalidade, etapa recusada e registros de avaliação ou inscrição pertinentes ao caso.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesTodo transplante tem cobertura automática?Não é possível generalizar. É necessário conferir a modalidade específica, o contrato, a segmentação e as regras vigentes, além dos fundamentos de eventual discussão judicial.Uma liminar de custeio muda a posição na lista?Não se deve confundir custeio com alocação de órgãos. A decisão sobre cobertura não substitui as regras do sistema de transplantes nem assegura um órgão disponível.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Ministério da Saúde — Sistema Nacional de Transplantes.OPTN/SRTR 2023 Annual Data Report: Introduction. American journal of transplantation : official journal of the American Society of Transplantation and the American Society of Transplant Surgeons. 2025. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de artrose de quadril e joelho? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de artrose de quadril e joelho? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Quando caminhar, trabalhar ou realizar tarefas passa a exigir adaptações, uma negativa acrescenta um problema administrativo ao cuidado da saúde. Na artrose de quadril e joelho, a discussão precisa identificar se a recusa atinge a reabilitação, a cirurgia, uma prótese ou outro item prescrito.
O que você precisa saber em 30 segundosRelacionar limitação funcional, indicação e eventual material cirúrgico.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Artrose de quadril e joelho: o que ajuda a entender o pedido
A revisão de JAMA localizada no Consensus explica que a artrose envolve diferentes estruturas da articulação e pode causar dor, rigidez e limitação funcional. O trabalho aborda opções não cirúrgicas e substituição articular em situações selecionadas. Isso não significa que um exame alterado determine, sozinho, a necessidade de prótese.
A explicação acima se apoia na publicação Diagnosis and treatment of hip and knee osteoarthritis: A review, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O impacto funcional ajuda a compreender a indicaçãoAlém dos exames, interessa registrar o que a equipe observou na avaliação e como o quadro interfere nas atividades. Quando houver tratamento anterior, o relatório pode explicar a resposta e o motivo de uma nova indicação. A análise não deve usar a idade como substituto dessa avaliação.
Nem toda dor no joelho ou no quadril corresponde ao mesmo problema, e nem todo diagnóstico exige a mesma conduta. A contestação deve partir do pedido atual, sem assumir uma sequência obrigatória de tratamentos para todos os pacientes.
Prótese e cirurgia precisam ser analisadas em conjuntoA lei não trata como equivalentes toda prótese e todo material cirúrgico. A exclusão relativa a órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico exige distinguir o material necessário ao procedimento indicado. Peça que a operadora identifique exatamente o item recusado.
A escolha de marca ou de tecnologia específica também precisa de justificativa quando for objeto de divergência. Não se deve prometer cobertura de qualquer modelo apenas porque existe indicação de artroplastia. A necessidade clínica e a adequação das alternativas devem ser esclarecidas.
Reabilitação e continuidade do atendimentoSe houver sessões prescritas e recusadas, reúna o pedido, o objetivo assistencial e a resposta do plano. Uma autorização para cirurgia não substitui a análise do atendimento posterior. Também é importante distinguir falta de prestador de negativa de cobertura.
Quando existir demora, registre as tentativas de agendamento e peça uma solução ao plano. Para eventual análise urgente, a equipe deve explicar o risco de esperar no caso concreto. O desconforto administrativo não substitui a prova do risco clínico, embora os registros ajudem a reconstruir a situação.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Avaliação funcional, laudos de imagem, histórico de tratamentos e especificação da prótese vinculada à cirurgia, quando solicitada.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO diagnóstico de artrose garante uma prótese?Não. A indicação depende de avaliação clínica. Quando a prótese é prescrita, sua cobertura deve ser analisada em conjunto com o procedimento e as regras aplicáveis.O plano deve pagar qualquer modelo de prótese?Não é possível garantir isso de forma geral. A necessidade de características específicas e a adequação de alternativas precisam ser documentadas.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Diagnosis and treatment of hip and knee osteoarthritis: A review. JAMA. 2021. PMID: 33560326. DOI: 10.1001/jama.2020.22171. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de saúde negou tratamento de câncer de mama? Veja o que diz a lei e o que o TJSP decidiu
Plano de saúde negou tratamento de câncer de mama: o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para cada tipo de negativa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu e como se preparar para pedir a liminar
Em resumo
A Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva as alíneas que tratam dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, combinado com o art. 12, I, "c", e II, "g").
Citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em quatro processos contra operadoras de plano de saúde, cada um identificado pelo medicamento ou exame discutido. Nos quatro, a ordem de cobertura (na sentença ou na liminar) foi mantida, restabelecida ou concedida.
Para tratamento fora do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou na ADI 7.265 requisitos cumulativos. Num caso de exame genômico para câncer de mama, o TJSP considerou todos preenchidos.
Nenhuma decisão citada garante o resultado do seu caso. Reúna o relatório do médico, a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos feitos à operadora; fora do rol, a tese da ADI 7.265 também manda o juiz consultar o NAT-JUS, sempre que disponível.
A negativa do plano pode aparecer em qualquer etapa do tratamento do câncer de mama, e o argumento da operadora pode mudar conforme a etapa. Este texto organiza as negativas por tipo e explica como documentar a recusa para um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento no início do processo.
Os tipos de negativa e onde está a regra de cada um
Tipo de negativaOnde está a regraO que citamos
Medicamento antineoplásico de uso oral, tomado em casaLei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"Acórdão do TJSP sobre o abemaciclibe
Medicamento aplicado em clínica ou hospitalLei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b" (segmentação ambulatorial), e II, "d" (durante a internação)Texto da lei
RadioterapiaLei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b", e II, "d" e "g"Texto da lei
Reconstrução da mama após a mastectomiaLei nº 9.656/1998, art. 10-ATexto da lei
Tratamento ou exame fora do rol da ANSLei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, com a tese da ADI 7.265Acórdãos do TJSP sobre o exame Oncotype DX
Demora para autorizar e negativa sem motivo por escritoLei nº 9.656/1998, art. 12, § 5º; RN nº 623/2024 da ANSTexto da lei e da resolução
Antineoplásico oral negado por uso domiciliar no câncer de mama: o que a Lei 9.656/1998 prevê
O argumento de que "o plano não cobre remédio para tomar em casa" vem do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que, na redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
As duas alíneas ressalvadas dizem o seguinte. O art. 12, I, "c", prevê a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
O art. 10, § 6º, incluído pela Lei nº 14.307, de 2022, diz que essas coberturas "são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades". E o art. 12, § 5º, com a redação da mesma lei, diz que o fornecimento "dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica".
Câncer de mama metastático — abemaciclibe (Verzenios®). Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 12 de março de 2026, a operadora negou o medicamento "sob alegações de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, caráter experimental, 'off label', e uso domiciliar". A ementa respondeu com a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais" e a "Irrelevância da via de administração domiciliar na hipótese de tratamento antineoplásico". O recurso da operadora foi desprovido.
Se o seu médico prescreveu o medicamento para uma situação diferente da prevista na bula, peça que o relatório explique a indicação: é um dos pontos que a operadora pode discutir, e o § 6º fala em "uso terapêutico aprovado para essas finalidades".
Medicamento aplicado em clínica ou hospital: o que a Lei 9.656/1998 prevê
A exclusão do art. 10, VI, fala em medicamentos "para tratamento domiciliar". Para o que é feito fora de casa, a lei tem outras alíneas. Na segmentação ambulatorial, o art. 12, I, "b", prevê a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Na hospitalar, o art. 12, II, "d", inclui o "fornecimento de medicamentos" e as "sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar".
Se o medicamento não estiver no rol da ANS, os requisitos para a cobertura são os da tese da ADI 7.265, explicados mais abaixo. Se a operadora alegar que a prescrição é "off label", fora da bula, peça que o relatório médico explique a indicação.
Radioterapia no câncer de mama: o que o art. 12 da Lei dos Planos de Saúde diz
O art. 12 da Lei nº 9.656/1998 organiza a cobertura mínima por segmentação: o inciso I vale "quando incluir atendimento ambulatorial", e o inciso II, "quando incluir internação hospitalar". Confira no contrato a segmentação do seu plano.
Na segmentação ambulatorial, a lei não menciona a radioterapia de forma expressa; o art. 12, I, "b", já citado, prevê, sem especificar o tipo de tratamento, a cobertura de "tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Na hospitalar, o art. 12, II, "d", inclui as "sessões de quimioterapia e radioterapia" realizadas "durante o período de internação hospitalar", e a alínea "g", transcrita acima, menciona os "procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer" ligados à continuidade da assistência prestada na internação.
Reconstrução da mama após a mastectomia: o que o art. 10-A da Lei 9.656/1998 prevê
A reconstrução da mama tem regra própria. O art. 10-A da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025, diz que cabe à operadora, "por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação total ou parcial do órgão".
Os parágrafos detalham a obrigação:
§ 1º (Lei nº 15.171, de 2025): "Em caso de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, será utilizada, salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama, realizada em continuidade à intervenção cirúrgica que provocou a mutilação, respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução do procedimento."
§ 2º (Lei nº 13.770, de 2018): "No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas."
§ 3º (Lei nº 13.770, de 2018): "Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva".
§ 4º (Lei nº 14.538, de 2023): com implante mamário, "é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados".
§ 5º (Lei nº 14.538, de 2023): "É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer."
Se a operadora tratar a reconstrução como estética, peça que o relatório do cirurgião descreva a mutilação total ou parcial da mama e o tratamento que a causou: o art. 10-A fala em "tratamento de mutilação total ou parcial do órgão".
Exames negados no câncer de mama: o teste genômico julgado pelo TJSP
Na Apelação Cível nº 1072776-35.2024.8.26.0100, julgada pela Turma V do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 19 de dezembro de 2025, o exame era o Oncotype DX, "prescrito para definição da conduta terapêutica em câncer de mama receptor hormonal positivo e HER2 negativo". Segundo o voto, a oncologista indicou o exame para orientar "a decisão sobre a efetiva necessidade de quimioterapia adjuvante".
A negativa estava "fundada na ausência do exame no rol da ANS". O acórdão aplicou a Lei nº 14.454/2022 e a ADI 7.265 e concluiu pelo "Atendimento, no caso concreto, de todos os requisitos: prescrição médica idônea, inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação de eficácia e segurança por parecer NATJUS, e registro na Anvisa". O recurso da operadora não foi provido, e os embargos de declaração que ela opôs foram rejeitados em 4 de março de 2026.
O acórdão não afirma que todo exame negado tem cobertura: mostra o que foi demonstrado naquele processo, com notas técnicas do NAT-JUS.
Tratamento de câncer de mama fora do rol da ANS: os requisitos da ADI 7.265 e o Tema 1.316 do STJ
O art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata da cobertura de tratamento ou procedimento que não esteja no rol da ANS. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou a tese de que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa".
A mesma tese diz que "A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2". E impõe ao juiz, entre outras providências, "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", sem "fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Em 5 de março de 2026, no Tema 1.316 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recursos sobre bomba de infusão de insulina e firmou que a análise judicial daquele sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265".
Para o seu pedido, isso significa provar o requerimento prévio e a negativa e reunir prova de cada requisito, que a tese manda demonstrar "na forma do art. 373 do CPC", começando por um relatório médico que enfrente cada um deles.
Demora para autorizar o tratamento do câncer de mama e negativa por escrito: o que a lei e a ANS dizem
Se o pedido ficar parado, sem resposta: para os antineoplásicos orais, o art. 12, § 5º, da Lei nº 9.656/1998 fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), manda no art. 14 que a operadora reduza a negativa a termo e informe, "em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (o art. 12 mencionado é o da própria resolução). O § 2º acrescenta que a redução a termo "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
Guarde o número de protocolo e a data de cada pedido.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde no tratamento oncológico
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Câncer de mama metastático — ribociclibe (Kisqali®). No Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 28 de novembro de 2025, foi a paciente quem recorreu, contra a decisão que tinha suspendido a liminar. O recurso foi provido e a liminar voltou a valer. A ementa registra que "o tratamento prescrito visa prolongar sua vida" e que "O perigo de dano é evidente, pois se trata da própria vida da paciente". O voto lembrou que "A tutela de urgência, por sua natureza precária e instrumental, não se confunde com o mérito da demanda".
Câncer de mama — exame Oncotype DX. No Agravo de Instrumento nº 2000306-27.2026.8.26.0000, julgado pela Turma VIII do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 16 de junho de 2026, a paciente recorreu da decisão que, no plantão judiciário, tinha indeferido a tutela para o exame. O recurso foi provido. A ementa registra a "Irreversibilidade do prejuízo à paciente caso não realizado o exame, contraposta à reversibilidade do eventual ônus econômico da operadora". O voto mencionou um parecer do NATJUS e, "ressalvado o caráter provisório do exame ora feito", considerou o procedimento "em conformidade com termos da ADI 7265"; determinou o custeio "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária".
Se a liminar fixar multa e não for cumprida, vale o § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil: a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Reembolso do que você pagou e atendimento fora da rede credenciada
O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) prevê o reembolso, "nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto", pagável "no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada".
O pedido de ressarcimento do que você pagou pode ir no mesmo processo: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".
Nossos textos sobre medicamentos negados pelo plano de saúde no câncer de mama
Os três textos abaixo tratam de medicamentos descritos como de uso oral na bula ou no estudo citado em cada um desses textos:
Plano de saúde negou o Inluriyo® (inlunestranto)? — trata da negativa do inlunestranto pelo plano de saúde.
Plano de saúde negou o Itovebi® (inavolisibe)? — trata da negativa do inavolisibe pelo plano de saúde.
Plano de saúde negou o Tykerb® (lapatinibe)? — trata da negativa do lapatinibe pelo plano de saúde.
O que pesa a seu favor
Da lei e dos acórdãos citados:
A Lei nº 9.656/1998 ressalva, na exclusão do uso domiciliar, os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g").
O art. 10-A da mesma lei trata da cirurgia plástica reconstrutiva de mama; quando a mutilação decorre de cirurgia, prevê a reconstrução simultânea ou imediata, salvo contraindicação médica.
Nos quatro processos do TJSP citados, contra operadoras de plano de saúde, a ordem de cobertura (na sentença ou na liminar) foi mantida, restabelecida ou concedida.
Num caso de exame genômico para câncer de mama, o TJSP considerou preenchidos todos os requisitos da ADI 7.265; noutro, concedeu em recurso a tutela de urgência para o mesmo exame.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde no tratamento do câncer de mama
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a reduzi-la a termo, independentemente de solicitação; se não receber, anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com diagnóstico, CID, tratamentos anteriores, razão da indicação, local de aplicação e risco da espera.
Se a operadora alegar que o tratamento está fora do rol, peça que o relatório responda aos requisitos da ADI 7.265.
Reúna o contrato, a prescrição e os protocolos de cada pedido, em ordem cronológica.
Separe notas fiscais e recibos do que já pagou, para o pedido de ressarcimento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar remédio oral para câncer de mama dizendo que é de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"). Na Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309, sobre o abemaciclibe num caso de câncer de mama metastático, o TJSP afirmou a "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais" e desproveu o recurso da operadora.
A operadora disse que o tratamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Na ADI 7.265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol e a comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível. Na Apelação Cível nº 1072776-35.2024.8.26.0100, sobre o exame Oncotype DX num caso de câncer de mama, o TJSP considerou todos preenchidos; para a eficácia e a segurança, apoiou-se em notas técnicas do NAT-JUS juntadas ao processo.
O plano precisa cobrir a reconstrução da mama depois da mastectomia?O art. 10-A da Lei nº 9.656/1998 diz que cabe à operadora prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama "para o tratamento de mutilação total ou parcial do órgão". Se a mutilação decorre de cirurgia, o § 1º prevê a reconstrução simultânea ou imediata, salvo contraindicação médica e respeitada a decisão da mulher.
O plano não negou, mas está demorando para autorizar. O que fazer?Registre cada pedido com data e protocolo. Para antineoplásicos orais, a lei fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica" (art. 12, § 5º), e a RN nº 623/2024 da ANS obriga a operadora a informar o motivo da negativa por escrito.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?O relatório médico atualizado (diagnóstico, CID, subtipo do tumor, tratamentos anteriores, razão da indicação, esquema, local de aplicação e risco da espera), a prescrição, a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos. O resultado depende do que essa documentação demonstrar.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está no link indicado. Os acórdãos do TJSP citados, de quatro processos, foram proferidos em ações contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado pelo medicamento ou exame discutido; os links do STF e do STJ levam à página do processo e à do tema.
TJSP — Apelação Cível nº 1000116-61.2025.8.26.0309; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 12/03/2026 (abemaciclibe, Verzenios®; câncer de mama metastático; uso domiciliar): "Cobertura legal específica para antineoplásicos orais." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1072776-35.2024.8.26.0100; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 19/12/2025 (exame Oncotype DX; câncer de mama receptor hormonal positivo e HER2 negativo; ADI 7.265): "Atendimento, no caso concreto, de todos os requisitos". Embargos de declaração rejeitados em 04/03/2026. e-SAJ (apelação) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2000306-27.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VIII (Direito Privado 1); j. 16/06/2026 (exame Oncotype DX; câncer de mama; tutela de urgência concedida em recurso da paciente, com multa diária): "Irreversibilidade do prejuízo à paciente caso não realizado o exame, contraposta à reversibilidade do eventual ônus econômico da operadora." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2323293-18.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2025 (ribociclibe, Kisqali®; câncer de mama metastático; liminar restabelecida em recurso da paciente): "O perigo de dano é evidente, pois se trata da própria vida da paciente." e-SAJ.
STF — ADI 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025 (tese sobre cobertura de tratamento fora do rol da ANS, com cinco requisitos cumulativos e consulta ao NATJUS). STF.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial "deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
Lei nº 9.656/1998: art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), § 6º (incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454, de 2022); art. 10-A, caput e § 1º (redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025), §§ 2º e 3º (incluídos pela Lei nº 13.770, de 2018) e §§ 4º e 5º (incluídos pela Lei nº 14.538, de 2023); art. 12, I, "b" e "c", II, "d" e "g", VI (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e § 5º (redação dada pela Lei nº 14.307, de 2022). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou bulas nem o Anexo II do Rol da ANS e não afirma, em voz própria, se um medicamento ou exame consta do rol; as referências ao rol, ao uso off label e ao quadro das pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese da ADI 7.265 do STF e a do Tema 1.316 do STJ são mencionadas pelo que dizem sobre tratamento fora do rol da ANS; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de tratamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou tratamento de câncer de próstata? Veja o que diz a lei e o que o TJSP decidiu
Plano de saúde negou tratamento de câncer de próstata: o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para cada tipo de negativa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em três processos e como reunir a documentação do pedido de liminar
Em resumo
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva as alíneas que tratam dos tratamentos antineoplásicos de uso oral (art. 10, VI, com o art. 12, I, "c" — "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" — e II, "g").
Citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em três processos contra operadoras, cada um identificado pelo medicamento discutido. Nos três, a decisão que havia determinado a cobertura foi mantida em recurso da operadora.
Para tratamento fora do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou na ADI 7.265 requisitos cumulativos, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.316, mandou observá-los ao julgar a bomba de insulina.
Nenhuma decisão citada garante o resultado do seu caso. Reúna o relatório do médico, a negativa por escrito e os protocolos dos pedidos; fora do rol, a tese da ADI 7.265 manda o juiz consultar o NAT-JUS, sempre que disponível.
A negativa do plano pode aparecer em qualquer etapa do tratamento do câncer de próstata, e a regra da Lei dos Planos de Saúde muda conforme a etapa: a exclusão do uso domiciliar e sua ressalva para o antineoplásico de uso oral, a discussão de rol para o radiofármaco, tratada adiante, a técnica cirúrgica para a prostatectomia. Este texto organiza as negativas por tipo e explica como documentar a recusa para um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento no início do processo.
Antineoplásico de uso oral negado como medicamento de uso domiciliar: o que a Lei 9.656/1998 prevê
Os medicamentos antineoplásicos de uso oral — abiraterona, enzalutamida, apalutamida, darolutamida, cada um tratado em texto próprio nosso, listado no fim desta página — são fornecidos para uso domiciliar, e é esse o terreno do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12" (redação da Lei nº 12.880, de 2013).
A exclusão vem com ressalva. O art. 12, I, "c", prevê a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", prevê a cobertura dos "tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral" ligados à "continuidade da assistência" hospitalar.
O art. 10, § 6º, incluído pela Lei nº 14.307, de 2022, condiciona essas coberturas à "prescrição médica" e ao registro dos medicamentos "no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades"; o art. 12, § 5º, fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica".
Diretriz de utilização da ANS e prescrição fora da bula: o que a operadora alegou e o que o TJSP respondeu
Adenocarcinoma de próstata metastático — darolutamida. No Agravo de Instrumento nº 2009306-51.2026.8.26.0000, julgado pela Turma VII do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 6 de maio de 2026, a operadora recorreu da liminar que determinou o fornecimento. Alegou, entre outros pontos, fornecimento "sem observância da DUT nº 64 da ANS, que exige combinação com docetaxel", "prescrição off label" e descumprimento da ADI 7.265.
Sobre a diretriz de utilização, o acórdão respondeu que ela "configura referencial técnico que não pode sobrepor-se à avaliação clínica individualizada realizada pelo médico assistente" e "não pode engessar a medicina nem substituir o juízo clínico do profissional". Sobre a bula, a ementa registra que "O alegado uso off label não afasta o dever de cobertura quando há indicação médica fundamentada e o medicamento possui registro na ANVISA para tratamento oncológico da mesma patologia". E conclui: "Os parâmetros da ADI 7.265 do STF foram observados: há prescrição médica, registro na ANVISA, ausência de negativa expressa da ANS ao tratamento e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol." O recurso foi desprovido.
O voto delimita o alcance da decisão, tomada "em sede de cognição sumária": a operadora "poderá [...], no curso da lide [...], demonstrar de forma cabal, eventual não preenchimento dos requisitos". Uma liminar mantida em recurso não encerra o processo. Para o seu caso, isso significa pedir ao médico um relatório que explique por que a estratégia prescrita é a adequada ao seu quadro, mesmo quando se afasta da diretriz ou da bula.
Radiofármacos negados no câncer de próstata: o que o TJSP decidiu em dois pedidos de urgência
Nos dois acórdãos abaixo, esses radiofármacos não aparecem como medicamento de tomar em casa: num deles o voto registra tratamento com rádio-223 "injetado por via venosa, a serem aplicados em 6 sessões", e a decisão de primeiro grau determinou o fornecimento "em rede credenciada e por profissionais credenciados ao plano de saúde da parte ré". A exclusão do art. 10, VI, fala em medicamentos "para tratamento domiciliar"; para o que é aplicado fora de casa vale o art. 12, I, "b", que prevê a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente".
PSMA-lutécio-177. No Agravo de Instrumento nº 2044817-47.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado em 15 de abril de 2025, a ementa aponta o "Risco de dano à parte autora em razão de sua condição frágil de saúde atestada por laudo médico"; a multa tinha valor "condizente com o seu escopo e proporcional à obrigação". A decisão de primeiro grau, transcrita no voto, apoiara-se em nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, consultada no site do Tribunal, que apontava "indicação favorável ao fornecimento".
Rádio-223. No Agravo de Instrumento nº 2034192-51.2025.8.26.0000, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado em 26 de março de 2025, a operadora não discutia a cobertura: pedia mais prazo, alegando que o prazo de cumprimento "imediato" seria exíguo. O recurso foi desprovido, com o registro de que "A parte agravada necessita de medicamento para tratamento de câncer, com prescrição médica e programação de aplicação": o pedido vinha sendo feito desde 2 de agosto de 2024 e a aplicação estava programada para 2 de outubro de 2024. Nos dois, a urgência se apoiou em documentos: a prescrição médica, num deles, e o laudo médico, no outro; no caso do rádio-223, também a programação das aplicações e a data desde a qual o pedido de autorização vinha sendo feito.
Tratamento de câncer de próstata fora do rol da ANS: os requisitos da ADI 7.265 e o Tema 1.316 do STJ
O art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/1998 diz que o rol "constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde [...]"; o § 13, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata do que não esteja nele. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou a tese de que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa".
A mesma tese diz que a ausência de inclusão no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC", e impõe ao juiz "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão" e consultar o "Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível".
Em 5 de março de 2026, no Tema 1.316 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, a respeito do sistema de infusão contínua de insulina, que a análise judicial, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". O Tema não trata de câncer de próstata; é citado pelo que diz sobre tratamento fora do rol.
Cirurgia robótica negada pela técnica empregada: onde a Lei dos Planos de Saúde trata do procedimento
Quando a operadora autoriza a prostatectomia, mas recusa a técnica robótica, vale o art. 12, II, da Lei nº 9.656/1998, cuja alínea "e" prevê a "cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados"; a discussão se desloca para os requisitos da tese da ADI 7.265, acima. O art. 10, § 10, incluído pela Lei nº 14.307, de 2022, manda que as tecnologias recomendadas positivamente pela Conitec, "cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada", sejam incluídas no rol "no prazo de até 60 (sessenta) dias"; nosso texto sobre a prostatectomia robótica detalha esse mecanismo de atualização.
Nesta seção não citamos acórdãos: apenas o texto da lei e a tese da ADI 7.265. Se a recusa foi da técnica, o pedido se apoia no relatório do cirurgião e nos requisitos da ADI 7.265.
Exames de imagem e radioterapia no câncer de próstata: onde a Lei dos Planos de Saúde trata de cada um
Para os exames de imagem solicitados pelo médico assistente, a regra está no art. 12, I, "b", já citado; durante a internação, o art. 12, II, "d", prevê a cobertura de "exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica". Para a radioterapia, a mesma alínea "d" inclui as "sessões de quimioterapia e radioterapia" realizadas durante a internação, e a alínea "g" menciona os "procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer" ligados à continuidade da assistência hospitalar. Confira a segmentação no seu contrato: o inciso I vale "quando incluir atendimento ambulatorial" e o inciso II, "quando incluir internação hospitalar".
Se a recusa vier da ausência do exame no rol, a discussão passa pelos requisitos da ADI 7.265; se recair sobre a técnica de radioterapia, e não sobre o tratamento, ela é a mesma da cirurgia robótica — veja nosso texto sobre a negativa de CyberKnife. Nesta seção não citamos acórdãos: apenas o texto da lei e a tese da ADI 7.265.
Se você já pagou pelo que o plano negou, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, prevê o reembolso "nos limites das obrigações contratuais" das despesas do beneficiário "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", "pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada". Guarde notas fiscais, recibos e extratos: o ressarcimento pode ir no mesmo processo em que se pede a cobertura, porque o art. 327 do Código de Processo Civil admite "a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".
Demora para autorizar o tratamento e negativa sem motivo por escrito: os prazos da RN nº 623/2024
Nem toda recusa chega como recusa. Para os antineoplásicos de uso oral há o prazo de fornecimento de dez dias do art. 12, § 5º, da Lei nº 9.656/1998. Já o prazo de resposta ao pedido, em qualquer caso, está na Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), que fixa no art. 12:
Urgência e emergência: as solicitações "devem ser respondidas imediatamente pela operadora".
Demais casos: "o prazo de até cinco dias úteis, a partir da data da solicitação".
Alta complexidade e internação eletiva: "até dez dias úteis, a partir da data da solicitação".
O § 5º do mesmo artigo fecha a porta das respostas evasivas: "não serão admitidas respostas genéricas [...], como, por exemplo, ‘em análise’, ‘em processamento’, ‘em auditoria’". O art. 13 assegura "meio para que o beneficiário consulte o andamento de sua solicitação", e o art. 16, "a faculdade de requerer a reanálise", apreciada pela Ouvidoria da operadora.
Havendo negativa, o art. 14 manda que a operadora a reduza a termo e informe, "em linguagem clara e adequada [...], independentemente de solicitação, o motivo da negativa [...], indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique"; o § 2º exige formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário". Anote o protocolo e a data de cada pedido: no caso do rádio-223, foi a cronologia que pesou.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde no câncer de próstata
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nos três agravos citados neste texto, a urgência se apoiou em documentação médica — a prescrição, em dois deles, e o laudo médico, no terceiro (num deles o acórdão registra também o "registro na ANVISA") — e, nos que o explicitam, o perigo de dano veio do quadro clínico ou da data já programada das aplicações; nos três a decisão de primeiro grau havia fixado multa diária. Se a liminar fixar multa e não for cumprida, vale o art. 537, § 4º, do mesmo código: a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
O que pesa a seu favor
Da lei e dos acórdãos citados:
A Lei nº 9.656/1998 ressalva, na exclusão do uso domiciliar, os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral", e fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias".
Nos três processos do TJSP citados, contra operadoras, a decisão que havia determinado a cobertura foi mantida em recurso da operadora.
Num caso de darolutamida, o TJSP afirmou que a diretriz de utilização da ANS "não pode sobrepor-se à avaliação clínica individualizada realizada pelo médico assistente", e a RN nº 623/2024 obriga a operadora a reduzir a negativa a termo, com o motivo.
Num caso de rádio-223, o acórdão registrou que o pedido de autorização vinha sendo feito dois meses antes da data programada para a primeira aplicação.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde no tratamento do câncer de próstata
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a RN nº 623/2024 obriga a operadora a reduzi-la a termo; se não receber, anote o protocolo e a data.
Peça ao médico um relatório atualizado, com diagnóstico, CID, estadiamento, tratamentos anteriores, razão da indicação, local de aplicação e risco da espera.
Se a operadora invocar diretriz de utilização, uso fora da bula ou ausência no rol, peça que o relatório explique por que a estratégia prescrita é a adequada ao seu quadro e responda aos requisitos da ADI 7.265, um a um.
Reúna o contrato, a prescrição, os protocolos e o calendário das aplicações, e separe notas fiscais e recibos do que já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, que vai avaliar o caso e, se for cabível, pedir a liminar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar remédio oral para câncer de próstata dizendo que é de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os tratamentos antineoplásicos de uso oral (art. 10, VI, e art. 12, I, "c" — "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" — e II, "g"). O art. 10, § 6º, condiciona essa cobertura à prescrição médica e ao registro do medicamento no órgão federal de vigilância sanitária, "com uso terapêutico aprovado para essas finalidades", e o art. 12, § 5º, fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias".
A operadora negou porque a prescrição não segue a diretriz de utilização da ANS. O que o TJSP decidiu?No Agravo de Instrumento nº 2009306-51.2026.8.26.0000, sobre a darolutamida num caso de adenocarcinoma de próstata metastático, o TJSP respondeu que a diretriz "configura referencial técnico que não pode sobrepor-se à avaliação clínica individualizada realizada pelo médico assistente" e que os parâmetros da ADI 7.265 estavam observados, em cognição sumária. O recurso da operadora foi desprovido.
A operadora disse que o tratamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Na ADI 7.265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol e a comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível, a serem demonstrados "na forma do art. 373 do CPC". A tese também manda o juiz consultar o NAT-JUS, "sempre que disponível".
O plano autorizou a cirurgia, mas recusou a técnica robótica. Onde está a regra?A cobertura da cirurgia está no art. 12, II, da Lei nº 9.656/1998, cuja alínea "e" prevê a "cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados"; quando a recusa é da técnica, a discussão passa pelos requisitos da ADI 7.265 e pelo art. 10, § 10, que manda incluir no rol, "no prazo de até 60 (sessenta) dias", as tecnologias recomendadas positivamente pela Conitec "cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada". Já pagou? O art. 12, VI, prevê o reembolso "nos limites das obrigações contratuais".
O plano não negou, mas está demorando para autorizar. Quais são os prazos?A RN nº 623/2024 da ANS manda responder "imediatamente" às solicitações de urgência e emergência, em até cinco dias úteis nos demais casos e em até dez dias úteis na alta complexidade e na internação eletiva (art. 12). O § 5º proíbe respostas genéricas como "em análise". Havendo negativa, o art. 14 obriga a operadora a reduzi-la a termo, com o motivo, independentemente de solicitação.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está no link indicado. Os acórdãos do TJSP citados, de três processos, foram proferidos em ações contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado pelo medicamento discutido; os links do STF e do STJ levam à página do processo e à do tema.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2009306-51.2026.8.26.0000; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 1); j. 06/05/2026 (darolutamida; adenocarcinoma de próstata metastático; diretriz de utilização; uso off label; ADI 7.265): "Os parâmetros da ADI 7.265 do STF foram observados: há prescrição médica, registro na ANVISA, ausência de negativa expressa da ANS ao tratamento e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2044817-47.2025.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 15/04/2025 (PSMA-lutécio-177; adenocarcinoma de próstata metastático; astreintes mantidas): "Risco de dano à parte autora em razão de sua condição frágil de saúde atestada por laudo médico, bem como ao resultado útil do processo." e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2034192-51.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2025 (rádio-223; câncer de próstata; prazo de cumprimento imediato mantido): "A manutenção da tutela é justificada pela gravidade do estado clínico do autor [...]". e-SAJ.
STF — ADI 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025 (tese sobre cobertura de tratamento fora do rol da ANS, com cinco requisitos cumulativos e consulta ao NATJUS). STF.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial "deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
Lei nº 9.656/1998: art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), § 6º e § 10 (incluídos pela Lei nº 14.307, de 2022), §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022); art. 12, I, "b" e "c", II, "d", "e" e "g", VI (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e § 5º (redação dada pela Lei nº 14.307, de 2022). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024: art. 12, caput, incisos I e II, alíneas "a" e "b", e § 5º (prazos de resposta e proibição de respostas genéricas), art. 13 (consulta ao andamento), art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29). Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 373 (ônus da prova, mencionado na tese da ADI 7.265) e art. 537, § 4º (multa).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou bulas nem o Anexo II do Rol da ANS e não afirma, em voz própria, se um medicamento, exame ou procedimento consta do rol; as referências ao rol, à diretriz de utilização, ao uso off label, à Conitec e ao quadro dos beneficiários reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados. Sobre a técnica robótica e sobre os exames de imagem este texto não cita acórdãos: apenas o texto da lei e a tese da ADI 7.265 do STF. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese da ADI 7.265 do STF e a do Tema 1.316 do STJ são mencionadas pelo que dizem sobre tratamento fora do rol da ANS, e o Tema 1.316 foi firmado em processos sobre bomba de infusão de insulina; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de tratamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de deformidades bucomaxilofaciais? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de deformidades bucomaxilofaciais? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Quando o plano chama uma cirurgia de “estética”, a palavra pode esconder uma divergência importante sobre sua finalidade. Em deformidades bucomaxilofaciais, o ponto de partida é reunir a indicação profissional e esclarecer se o pedido trata de uma necessidade funcional, de uma intervenção estética ou de etapas diferentes.
O que você precisa saber em 30 segundosDocumentar finalidade funcional e distinguir cirurgia hospitalar de tratamento odontológico.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Deformidades bucomaxilofaciais: o que ajuda a entender o pedido
Deformidades dentofaciais são estudadas também pelo seu impacto funcional e na qualidade de vida. A revisão sistemática localizada no Consensus avaliou qualidade de vida em pacientes submetidos a cirurgia ortognática. Esses dados não demonstram, sozinhos, que toda pessoa com uma alteração facial precise de cirurgia, nem estabelecem cobertura por plano de saúde.
A explicação acima se apoia na publicação Impact of orthognathic surgery on quality of life of patients with dentofacial deformity: a systematic review and meta-analysis., localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O que diferencia finalidade funcional de estética?O relatório deve descrever a alteração e os problemas que justificam o procedimento. Fotos ou exames podem complementar a avaliação quando pertinentes, mas não substituem a explicação técnica. O objetivo não é escolher uma palavra mais favorável: é documentar a finalidade real do tratamento.
A legislação prevê exclusão para procedimentos de finalidade estética. Por isso, se a indicação é funcional, essa distinção precisa ser enfrentada com os documentos do caso. Não basta afirmar que toda cirurgia ortognática é estética ou que nenhuma delas pode ter finalidade estética.
Plano hospitalar e plano odontológico têm escopos diferentesAs regras da ANS distinguem procedimentos bucomaxilofaciais previstos para a segmentação hospitalar de situações em que um tratamento odontológico necessita de suporte hospitalar por motivo clínico. Essas hipóteses não equivalem a cobertura universal de todo tratamento odontológico.
Confira o contrato, o procedimento solicitado e a justificativa para realização em hospital. Se houver discussão sobre materiais, internação ou equipe, separe os itens. A análise de um componente não deve ser apresentada como garantia de custeio de todos os demais.
A autorização precisa corresponder ao plano de tratamentoPeça uma relação clara das etapas, incluindo o que será realizado no hospital e o que ocorrerá fora dele. Uma autorização de internação pode não esclarecer todos os componentes de um planejamento odontológico e cirúrgico.
Quando a operadora indicar outro prestador, verifique se ele realiza o procedimento necessário. Caso haja divergência, preserve a resposta do serviço e peça esclarecimento formal. Não assuma um reembolso integral por atendimento particular sem examinar previamente as condições aplicáveis.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório funcional, exames pertinentes, planejamento cirúrgico e justificativa do ambiente hospitalar e dos materiais.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesCirurgia ortognática é sempre estética?Não se deve concluir isso apenas pelo nome. A finalidade real e a indicação precisam ser avaliadas nos documentos clínicos.Ter cobertura hospitalar significa ter toda odontologia coberta?Não. Cirurgia bucomaxilofacial prevista na segmentação hospitalar e suporte hospitalar para atendimento odontológico são hipóteses próprias. O escopo do pedido deve ser conferido.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.ANS — RN 465, texto normativo.Impact of orthognathic surgery on quality of life of patients with dentofacial deformity: a systematic review and meta-analysis.. The British journal of oral & maxillofacial surgery. 2021 (publicação eletrônica em 2020). PMID: 33546846. DOI: 10.1016/j.bjoms.2020.08.014. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de diabetes? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de diabetes? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Receber a resposta de que um tratamento não será autorizado pode interromper uma rotina de cuidados que levou tempo para ser organizada. Antes de discutir a negativa para diabetes, vale separar os itens: consulta, exame, medicamento, sensor e bomba de insulina podem envolver regras diferentes.
O que você precisa saber em 30 segundosDistinguir atendimento assistencial, medicamento domiciliar e dispositivos de monitoramento.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Diabetes: o que ajuda a entender o pedido
Diabetes reúne condições que afetam o controle da glicose no sangue. A classificação publicada pela American Diabetes Association distingue tipos com diferentes causas. A revisão localizada no Consensus aborda classificação e diagnóstico. Identificar o tipo é importante para contextualizar o pedido, mas não justifica, sozinho, uma tecnologia específica.
A explicação acima se apoia na publicação Classification and Diagnosis of Diabetes., localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
Insulina, sensores e bombas: por que separar os pedidos?Um pedido que reúne tudo como “tratamento de diabetes” pode esconder o motivo real da recusa. Identifique o nome do item, sua finalidade, a forma de uso e a justificativa clínica. Se houver um equipamento, esclareça também quais insumos fazem parte do pedido e como se relacionam com ele.
Não é seguro afirmar que todo sensor ou toda bomba deve ser custeado apenas porque houve prescrição. A análise de cobertura precisa verificar a tecnologia concreta, as normas aplicáveis e o contrato. Isso também evita confundir uma decisão sobre determinado dispositivo com uma autorização geral para qualquer outro.
O uso em casa muda a análise jurídicaA Lei dos Planos de Saúde contém uma exclusão geral para medicamentos de tratamento domiciliar, com ressalvas legais. Essa regra não pode ser ignorada em um texto sobre diabetes. A proteção específica de medicamentos oncológicos não se transfere automaticamente para remédios utilizados em outras condições.
Isso não encerra a análise de todo pedido. É necessário conferir se o item é medicamento, equipamento ou serviço, onde será utilizado e qual fundamento foi adotado pela operadora. A discussão deve enfrentar a regra efetivamente invocada, sem prometer cobertura a partir do diagnóstico.
Que informações ajudam no relatório?Peça à equipe que descreva o tipo de diabetes, o histórico relevante e a razão da escolha atual. Registros de acompanhamento e dificuldades observadas podem ajudar quando forem pertinentes e já estiverem documentados. O paciente não deve modificar registros ou selecionar apenas resultados que aparentem favorecer o pedido.
Se o plano sugerir uma alternativa, leve a proposta ao profissional assistente. Cabe à equipe explicar se ela atende à necessidade daquela pessoa e, se não atender, por quê. Não interrompa ou troque o tratamento por conta própria enquanto discute a autorização.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório sobre o tipo de diabetes, indicação do item, registros clínicos pertinentes e especificação de equipamento e insumos, se solicitados.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesA receita obriga o plano a fornecer qualquer sensor?A receita é importante, mas não resolve sozinha a cobertura. Devem ser avaliados o dispositivo, a indicação individual, o contrato e a regulamentação aplicável.Todo remédio usado em casa tem cobertura?Não há cobertura geral automática. A lei prevê exclusão para medicamentos domiciliares, com ressalvas. O enquadramento do pedido precisa ser examinado individualmente.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.American Diabetes Association — classificação e diagnóstico do diabetes.Classification and Diagnosis of Diabetes.. Primary care. 2022. PMID: 35595476. DOI: 10.1016/j.pop.2021.11.011. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de doenças cardíacas? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de doenças cardíacas? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Uma negativa em cardiologia pode envolver desde um exame até uma internação ou um dispositivo implantável. Para a família, tudo parece parte do mesmo tratamento. Na análise da cobertura, porém, é importante identificar cada pendência e o que ela representa para o cuidado prescrito.
O que você precisa saber em 30 segundosIdentificar diagnóstico, procedimento e eventual dispositivo ou material.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Doenças cardíacas: o que ajuda a entender o pedido
Doenças das válvulas e alterações do ritmo cardíaco podem coexistir. A revisão localizada no Consensus destaca essa relação e as dificuldades de atribuir sintomas a uma única causa. O texto científico não abrange todas as cardiopatias nem define a conduta de cada paciente: insuficiência cardíaca, doença coronariana e problemas valvares exigem avaliação própria.
A explicação acima se apoia na publicação Arrhythmias in Patients With Valvular Heart Disease: Gaps in Knowledge and the Way Forward, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
Qual problema cardíaco está sendo tratado?Um relatório que informa apenas “cardiopatia” pode não esclarecer o pedido. É útil identificar o diagnóstico, os exames que sustentam a indicação e o objetivo do tratamento. Não é necessário expor no pedido documentos sem relação com a controvérsia; o foco deve ser o que explica a necessidade atual.
Se mais de uma condição estiver presente, a equipe pode esclarecer como elas interferem na escolha. A documentação deve permitir compreender por que aquele exame, procedimento ou dispositivo foi indicado, sem transformar uma descrição geral da doença em promessa de cobertura.
Válvulas, dispositivos e outros materiaisQuando a recusa envolve um item implantável, confira se ele integra o procedimento solicitado. A exclusão legal de órteses e próteses não ligadas à cirurgia não equivale a uma exclusão de todos os materiais cirúrgicos. É necessário analisar o vínculo com o ato e as condições aplicáveis.
Se a operadora apresentar uma alternativa, a comparação deve ser clínica, não apenas comercial. Peça que o profissional explique se a opção proposta é adequada. Nome de marca, custo ou novidade tecnológica, isoladamente, não demonstram que um item seja indispensável.
Internação, exames e remédios usados em casaA autorização de um atendimento hospitalar não responde automaticamente sobre todo medicamento posterior. A lei trata medicamentos de uso domiciliar com restrições e ressalvas próprias. Por isso, se a negativa for de um remédio, identifique o local e a forma de utilização.
Em situação aguda, a prioridade é o atendimento assistencial. Não aguarde a conclusão de uma pesquisa jurídica para procurar o serviço indicado pela equipe. Para eventual pedido urgente, o relatório precisa descrever o risco da demora e relacioná-lo ao atendimento recusado.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório cardiológico, exames que fundamentam o pedido e especificação de procedimento e dispositivo, quando houver.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesToda negativa em cardiologia permite liminar?Não automaticamente. É preciso examinar a cobertura e demonstrar os requisitos da tutela de urgência. A gravidade deve ser descrita no caso individual.Uma prótese cardíaca pode ser tratada como item sem cobertura?É preciso verificar sua ligação com o procedimento cirúrgico e a justificativa da recusa. A análise não pode se limitar à palavra “prótese”.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Arrhythmias in Patients With Valvular Heart Disease: Gaps in Knowledge and the Way Forward. Frontiers in Cardiovascular Medicine. 2022. PMID: 35242822. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de doenças da coluna? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de doenças da coluna? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Conviver com dor e, ao mesmo tempo, tentar entender uma autorização incompleta pode ser desgastante. Na negativa de tratamento da coluna, a pergunta inicial é simples: o plano recusou a cirurgia inteira, uma técnica, um material ou as sessões de reabilitação? A resposta orienta os documentos necessários.
O que você precisa saber em 30 segundosDiferenciar procedimento, técnica, materiais e reabilitação.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
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A hérnia de disco lombar pode estar associada a dor lombar, dor irradiada e alterações neurológicas. A revisão localizada no Consensus destaca que a avaliação combina história clínica, exame físico e imagens. O achado no exame não deve ser interpretado isoladamente: a conduta depende da relação entre esses elementos, e nem toda hérnia exige cirurgia.
A explicação acima se apoia na publicação Lumbar Disc Herniation: Diagnosis and Management., localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
A ressonância é importante, mas não substitui o relatórioO laudo de imagem pode descrever uma alteração sem explicar seu impacto na vida do paciente. O relatório assistencial deve relacionar os achados às queixas e ao exame clínico. Quando houver tratamentos anteriores, interessa registrar quais foram realizados e a resposta observada, sem presumir que todos precisem seguir o mesmo percurso.
A urgência também não nasce apenas da palavra “hérnia”. Se a equipe entender que a espera traz risco, deve explicar o motivo e o prazo clinicamente aceitável. A análise jurídica não pode substituir essa avaliação por uma descrição genérica de dor.
Cirurgia autorizada com material recusadoConfira se a autorização permite executar o procedimento tal como foi prescrito. A lei distingue materiais ligados ao ato cirúrgico de órteses e próteses não ligadas à cirurgia. Uma recusa genérica a “próteses” não esclarece, por si só, o enquadramento de um material necessário ao procedimento.
Isso não significa direito automático a determinada marca. Quando existir divergência sobre o material ou a técnica, a justificativa precisa esclarecer a necessidade individual e a adequação das alternativas. Guarde a relação de itens aprovada e a lista efetivamente solicitada.
O cuidado não termina na autorização da cirurgiaSe a discussão envolver fisioterapia ou outro atendimento de reabilitação prescrito, organize um pedido próprio, com objetivo, frequência quando indicada e resposta da operadora. Não presuma que uma autorização anterior abrange todos os atendimentos seguintes.
Também vale identificar se a pendência é de cobertura ou de acesso. Pode existir prestador no guia que não execute o atendimento necessário. Registre essa informação e peça ao plano uma solução compatível com o pedido, guardando as respostas recebidas.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Laudos de imagem, exame clínico descrito, histórico de tratamentos e comparação entre materiais solicitados e autorizados.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesToda hérnia de disco precisa de cirurgia?Não. A indicação depende da avaliação clínica. Este texto trata da discussão de cobertura quando existe um pedido assistencial, não da escolha do tratamento.O plano pode liberar a cirurgia e recusar materiais?Uma autorização parcial precisa ser examinada. Confira a ligação do material com o procedimento, a justificativa clínica e o fundamento da recusa, sem presumir cobertura de qualquer marca.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Lumbar Disc Herniation: Diagnosis and Management.. The American journal of medicine. 2023. PMID: 37072094. DOI: 10.1016/j.amjmed.2023.03.024. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento de endometriose? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de endometriose? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Depois de consultas, exames e tentativas de explicar a dor, receber uma negativa pode trazer mais uma preocupação. Para discutir a cobertura da endometriose, é importante mostrar o que foi indicado e como o pedido se relaciona com a situação da paciente, sem reduzir tudo a uma queixa genérica.
O que você precisa saber em 30 segundosSeparar tratamento da doença, técnica cirúrgica e pedidos ligados à fertilidade.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Endometriose: o que ajuda a entender o pedido
A diretriz da ESHRE localizada no Consensus descreve a endometriose como uma condição crônica com apresentações variadas. Dor e infertilidade estão entre os problemas abordados, mas não aparecem da mesma forma em todas as pessoas. A publicação discute diferentes opções de cuidado e ressalva que a decisão depende de avaliação individual.
A explicação acima se apoia na publicação ESHRE guideline: endometriosis, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O relatório deve traduzir o impacto da doençaA documentação pode relacionar os sintomas, os achados dos exames e a indicação atual. Quando houver histórico de tratamentos, interessa a resposta observada e o motivo da mudança. Não é necessário transformar o relato da paciente em uma lista de expressões jurídicas.
Se a cirurgia envolver diferentes estruturas ou profissionais, o pedido deve esclarecer a participação de cada um. Isso permite conferir se a autorização contempla o planejamento apresentado ou se deixou alguma etapa sem resposta.
Cirurgia indicada não significa cobertura de qualquer técnicaUma negativa pode atingir a cirurgia inteira, um recurso tecnológico ou um material. São discussões diferentes. A justificativa assistencial precisa explicar a necessidade do que foi pedido, especialmente se a operadora oferecer outra opção.
Não se deve afirmar que toda técnica mais recente é indispensável ou que uma alternativa é inadequada apenas por ser diferente. A comparação exige avaliação clínica e conferência regulatória. O texto jurídico deve se apoiar nessa documentação, sem substituir a equipe.
Tratamento da endometriose e reprodução assistidaA doença pode estar relacionada a dificuldades reprodutivas, mas a cobertura de seu tratamento não significa cobertura automática de toda técnica de reprodução assistida. A lei contém exclusões próprias nessa área. É preciso identificar qual procedimento foi solicitado e sua finalidade.
Medicamentos utilizados em casa também exigem análise específica das restrições e ressalvas legais. Organize pedidos separados quando as controvérsias forem diferentes. Assim, a resposta sobre um item não é confundida com uma recusa a todo o acompanhamento.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Relatório ginecológico, exames pertinentes, histórico de cuidado e plano cirúrgico com etapas e equipe, quando indicado.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesEndometriose sempre exige cirurgia?Não. A escolha do cuidado é individual e cabe à equipe assistente. A discussão jurídica parte do tratamento efetivamente prescrito.Tratar endometriose assegura cobertura de reprodução assistida?Não automaticamente. São pedidos distintos, e a legislação contém exclusões próprias. É necessário avaliar procedimento, finalidade e contrato.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.ESHRE guideline: endometriosis. Human Reproduction Open. 2022. PMID: 35350465. DOI: 10.1093/hropen/hoac009. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento de hepatites? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O plano de saúde negou tratamento de hepatites? Peça a justificativa por escrito, confira o pedido assistencial e reúna o contrato e os relatórios. A recusa pode ser contestada, mas o caminho depende do item solicitado e das regras aplicáveis. Uma liminar exige avaliação jurídica e demonstração do risco da espera.
Uma resposta que menciona apenas “tratamento de hepatite” pode deixar de fora justamente o que importa: qual é o diagnóstico e o que foi solicitado. Exames, acompanhamento, medicamentos e internação não devem ser confundidos na hora de analisar a recusa do plano.
O que você precisa saber em 30 segundosDistinguir hepatites virais, hepatite autoimune e natureza do atendimento solicitado.Prescrição, relatório e negativa devem tratar do mesmo pedido.O diagnóstico, sozinho, não torna obrigatória toda tecnologia disponível.Havendo risco clínico, procure assistência e apresente a situação para análise jurídica sem presumir prazo ou resultado.
Neste artigo: contexto do cuidado · cobertura · documentos · liminar · perguntas frequentes.
Hepatites: o que ajuda a entender o pedido
As hepatites virais não são uma única infecção: a revisão localizada no Consensus aborda diferentes vírus e questões próprias de diagnóstico e cuidado. A hepatite autoimune deve ser distinguida dessas infecções. A explicação clínica aqui é introdutória; o diagnóstico documentado pela equipe é que orienta a análise do pedido individual.
A explicação acima se apoia na publicação Viral hepatitis update: Progress and perspectives, localizada em pesquisa no Consensus. A referência contextualiza o cuidado; não estabelece obrigação de cobertura no Brasil nem recomenda um tratamento individual.
O tipo de hepatite precisa estar claroReúna o relatório que identifica o diagnóstico e os exames relevantes já realizados. Não cabe ao paciente escolher um tipo de hepatite por semelhança de sintomas ou a partir de uma pesquisa. Se houver dúvida sobre o diagnóstico, ela deve ser esclarecida pela equipe assistente.
O pedido também precisa mostrar a finalidade do atendimento. Investigar uma alteração, acompanhar uma condição conhecida e tratar uma complicação são situações diferentes. A resposta administrativa deve ser comparada à solicitação específica, e não apenas ao nome amplo da doença.
Antivirais e outros medicamentos de uso domiciliarA existência de prescrição não afasta automaticamente a exclusão legal relativa a medicamentos domiciliares, que possui ressalvas. Em hepatites, essa questão merece atenção antes de afirmar que um remédio deve ser pago pelo plano.
Identifique o medicamento, a forma e o local de utilização e a razão clínica da escolha. Não se deve generalizar uma regra de quimioterapia oncológica para outro tratamento. Se a discussão envolver uma exceção, ela precisa ter fundamento próprio, demonstrado no caso.
Exames, internação e acompanhamento não se confundemMesmo quando há controvérsia sobre um medicamento, é importante individualizar eventual recusa de exames ou de atendimento hospitalar. Não reúna serviços distintos em uma afirmação genérica de que “o plano não cobre hepatite”. Guarde cada guia e cada resposta.
Se houver autorização anterior, preserve o documento e identifique o que mudou. O histórico ajuda a compreender a interrupção, mas não dispensa a análise do pedido atual. A eventual urgência deve estar relacionada às condições presentes e ao risco descrito no relatório.
Como conferir o motivo da negativa
Compare a solicitação com a resposta da operadora. Uma mensagem sobre carência não responde à mesma questão que uma divergência sobre material, rede ou enquadramento no Rol. Se houver mais de um fundamento, anote cada um. Esse cuidado evita discutir um problema diferente daquele que está impedindo o atendimento.
A Lei dos Planos de Saúde e as regras de cobertura assistencial da ANS precisam ser lidas em conjunto com o contrato e o procedimento solicitado. O Rol deve ser consultado com atenção à segmentação e às diretrizes aplicáveis. Uma pesquisa apenas pelo nome da doença pode não localizar a descrição correta do atendimento.
Se o procedimento não estiver contemplado, a discussão fora do Rol exige avaliação jurídica específica e documentação técnica pertinente. Não basta dizer que o médico prescreveu, nem concluir que qualquer ausência no Rol torna a recusa definitiva. Este guia não substitui a análise dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao pedido concreto.
Uma autorização parcial também merece atenção. Aponte o que foi liberado e o que ficou de fora. Se a resposta indicar um prestador, confirme se ele realiza o atendimento solicitado. Guarde essa confirmação ou a informação de indisponibilidade: elas ajudam a distinguir uma recusa de cobertura de uma dificuldade de acesso.
Quais documentos reunir para contestar a recusa?
Você não precisa preparar uma defesa sozinho. Comece reunindo o que já possui e identifique o que ainda precisa ser solicitado à equipe ou à operadora. A tabela organiza os documentos sem exigir exames novos apenas para formar um processo.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Neste tema, confira especialmente: Diagnóstico específico, exames pertinentes, prescrição e identificação da via e do local de utilização do medicamento.
Mantenha as versões originais, com datas e identificação de quem emitiu cada documento. Se um relatório precisar de esclarecimento, peça um complemento ao profissional responsável; não edite o conteúdo clínico. Uma cronologia curta dos pedidos e respostas costuma ser mais útil do que várias capturas de tela sem identificação.
Evite enviar prontuários ou documentos pessoais em comentários públicos e redes sociais. Compartilhe o material necessário por canal apropriado com os profissionais responsáveis. Na primeira análise, informe também se há atendimento em curso, data prevista ou autorização anterior relacionada à pendência.
O que fazer depois de receber a resposta do plano?
Confirme o pedido: veja se a operadora recebeu a prescrição completa e se a resposta corresponde a ela.Peça esclarecimento: identifique o motivo da recusa e o documento ou requisito que o plano considera ausente.Leve a divergência à equipe: uma alternativa apresentada pela operadora precisa de avaliação assistencial, não de uma decisão do paciente baseada apenas no custo.Organize a contestação: preserve os protocolos de atendimento, ouvidoria e demais canais utilizados.Avalie o caminho jurídico: apresente o conjunto a um profissional, especialmente se a demora puder comprometer o atendimento.
Essas providências organizam a situação, mas não devem ser tratadas como uma sequência obrigatória de espera quando existe risco clínico. A prioridade assistencial deve ser discutida com a equipe. O profissional jurídico avaliará quais medidas são adequadas e quais documentos já permitem examinar o caso.
Uma reclamação administrativa não substitui o relatório nem transforma automaticamente a recusa em cobertura. Ela pode ajudar a obter uma resposta clara e registrar a controvérsia. Para entender como se organiza uma análise individual, consulte a atuação em Direito da Saúde e negativas de cobertura.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar?
Uma liminar é uma decisão provisória, que pode ser solicitada quando a situação não permite aguardar o desfecho normal do processo. Pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sua concessão depende da análise judicial.
Na prática, o pedido precisa explicar duas questões diferentes: por que há fundamento para a cobertura e qual o risco concreto de esperar. O relatório assistencial ajuda na segunda e pode contribuir para a primeira, mas não substitui o exame jurídico do contrato e das regras aplicáveis. Uma afirmação genérica de urgência pode não esclarecer o que ocorre naquele caso.
O pedido também deve identificar exatamente o que se pretende: o atendimento, o item ou a etapa que continua recusada. Formular uma solicitação ampla demais pode esconder a necessidade real. Quando houver programação clínica, ela deve ser apresentada com a justificativa da equipe, sem inventar prazos ou consequências.
Não existe garantia de deferimento, de decisão em determinado número de horas ou de resultado igual ao obtido por outra pessoa. O juiz pode exigir esclarecimentos e considerar os documentos das partes. Mesmo uma decisão favorável precisa ser lida com atenção ao seu alcance, às condições e ao atendimento efetivamente autorizado.
Atenção: uma disputa de cobertura não substitui atendimento de saúde. Se houver agravamento ou indicação de urgência, procure o serviço assistencial orientado pela equipe, sem aguardar uma resposta neste site.
Como chegar à análise do caso com as informações organizadas
Prepare um resumo simples: qual atendimento foi indicado, quando o plano recebeu o pedido, o que respondeu e o que falta resolver. Acrescente as autorizações parciais e informe se houve alteração clínica depois do primeiro relatório. Essa organização permite identificar pendências sem exigir que a família domine termos técnicos.
O objetivo é discutir a recusa com base na situação real, não prometer que todo pedido será aceito. A análise jurídica individual da negativa do plano deve considerar os documentos, as regras do atendimento e as alternativas cabíveis. A decisão sobre o cuidado continua com a equipe assistente.				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesHepatite viral e autoimune são tratadas como a mesma doença?Não devem ser confundidas. O relatório precisa identificar o diagnóstico e a indicação. Uma pesquisa sobre hepatite viral não serve, sozinha, para fundamentar tratamento de hepatite autoimune.O plano precisa fornecer qualquer antiviral prescrito?Não é possível afirmar isso de forma geral. Medicamentos domiciliares têm regras e ressalvas próprias; o pedido exige análise do item e do contexto de utilização.Quais documentos levar para analisar a negativa?Reúna prescrição, relatório assistencial, exames pertinentes, contrato ou condições do plano e os protocolos e respostas da operadora. Inclua autorizações parciais e a descrição precisa do item que ficou pendente.A liminar é garantida quando existe relatório médico?Não. O relatório é importante, mas a decisão depende da análise judicial dos requisitos legais e dos documentos do caso. Não é possível garantir resultado ou prazo de decisão.Preciso mudar o tratamento para o que o plano sugeriu?Não faça mudanças por conta própria. Leve a proposta da operadora à equipe assistente para que avalie sua adequação e explique eventuais diferenças. A discussão jurídica deve se apoiar nessa avaliação.					Fontes consultadasLei dos Planos de Saúde — texto compilado.Código de Processo Civil — tutela de urgência.ANS — consulta de cobertura e Rol vigente.Viral hepatitis update: Progress and perspectives. World Journal of Gastroenterology. 2021. PMID: 34326611. Pesquisa localizada no Consensus.Pesquisa clínica e normativa conferida para esta atualização. Fontes científicas contextualizam o cuidado e não demonstram, isoladamente, direito à cobertura. Conteúdo informativo, sujeito à avaliação individual.
- Categories: Saúde

#### Plano de saúde negou tratamento de sarcoma ou de GIST? Veja o que diz a lei e o que o TJSP decidiu
Plano de saúde negou tratamento de sarcoma ou de GIST: o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para cada tipo de negativa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu e como se preparar para pedir a liminar
Em resumo
A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva as alíneas dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, com o art. 12, I, "c", e II, "g").
Citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em quatro processos contra operadoras, cada um identificado pelo tipo de tumor e pelo item discutido. Nos quatro, o recurso da operadora foi desprovido.
Fora do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou na ADI 7.265 requisitos cumulativos. Num caso de exame molecular para sarcoma, o TJSP afirmou o "preenchimento integral" desses requisitos.
Nenhuma decisão citada garante o resultado do seu caso. Reúna o relatório do médico, a negativa por escrito e os protocolos; fora do rol, a ADI 7.265 manda o juiz consultar o NAT-JUS, sempre que disponível.
Nos acórdãos, os sarcomas aparecem como neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles, e o tumor estromal gastrointestinal, pela sigla GIST. O argumento da operadora muda conforme a etapa do tratamento. Este texto organiza as negativas por tipo e explica como documentar a recusa para pedir a liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento no início do processo.
Os tipos de negativa no tratamento de sarcoma e de GIST e onde está a regra de cada um
Tipo de negativaRegra (Lei nº 9.656/1998)O que citamos
Medicamento antineoplásico de uso oral, tomado em casaArt. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"Acórdão sobre o cabozantinibe (recusa por alegada ineficácia)
Quimioterapia aplicada em clínica ou durante a internaçãoArt. 12, I, "b", e II, "d"Texto da lei
Cirurgia e materiais usados no ato cirúrgicoArt. 10, I, II e VII, e art. 12, II, "d" e "e"Texto da lei
Exame molecular para definir o diagnóstico ou a condutaArt. 12, I, "b", e art. 10, § 13Acórdão sobre o teste de fusões gênicas
Tratamento ou exame fora do rol da ANSArt. 10, § 13, e a tese da ADI 7.265STF e Tema 1.316 do STJ
Demora para autorizar e negativa sem motivo por escritoArt. 12, § 5º (antineoplásico oral); RN nº 623/2024 da ANSTexto da lei e da resolução
Plano cancelado durante o tratamento ou contratação recusadaArt. 13, parágrafo único, III, e art. 14; Tema 1.082 do STJAcórdãos sobre GIST e sobre sarcoma sinovial
Antineoplásico oral negado por uso domiciliar no sarcoma e no GIST: o que a Lei 9.656/1998 prevê
O argumento de que "o plano não cobre remédio para tomar em casa" vem do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12".
As duas alíneas ressalvadas dizem o seguinte. O art. 12, I, "c", prevê a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes". O art. 12, II, "g", prevê a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia", ligados "à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". E o art. 10, § 6º, incluído pela Lei nº 14.307, de 2022, diz que essas coberturas "são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades".
Sarcoma de Ewing — cabozantinibe. No Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado em 14 de novembro de 2025, a operadora recorreu da decisão que havia estendido a tutela de urgência para o medicamento que o voto, a partir do relatório médico, descreve como "Cabozantinibe 40 mg, 1 cápsula via oral 1 x/dia, contínuo". Nesse processo a discussão não foi a exclusão do uso domiciliar: a operadora sustentou que o medicamento seria experimental. A ementa respondeu que a operadora "não apresentou provas que demonstrassem a ausência de obrigação de fornecimento do medicamento, sendo insuficientes as alegações sobre a taxatividade do rol da ANS e a falta de indicação do uso do medicamento para a doença da agravada".
O voto é explícito sobre o ônus de prova nessa fase: os óbices da operadora "não vieram acompanhados de prova de qualquer fato extintivo ou modificativo do direito contratual exigido (art. 373, II, CPC)". Se a recusa falar em uso "off label", peça que o relatório explique a indicação e o registro do medicamento: como visto, o § 6º condiciona as coberturas das alíneas "c" e "g" ao registro sanitário.
Quimioterapia aplicada em clínica ou durante a internação: o que o art. 12 da Lei dos Planos de Saúde prevê
A exclusão do art. 10, VI, fala em medicamentos "para tratamento domiciliar". Para o que é aplicado fora de casa, a lei tem outras alíneas. O art. 12 organiza a cobertura mínima por segmentação: o inciso I vale "quando incluir atendimento ambulatorial", e o inciso II, "quando incluir internação hospitalar".
Na segmentação ambulatorial, o art. 12, I, "b", prevê a "cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente". Na hospitalar, o art. 12, II, "d", inclui o "fornecimento de medicamentos" e as "sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". Se o medicamento não estiver no rol da ANS, valem os requisitos da ADI 7.265, abaixo.
Cirurgia de sarcoma ou de GIST negada: as exclusões do art. 10 e as coberturas do art. 12 da Lei 9.656/1998
Na recusa de cirurgia, a operadora pode invocar as exclusões do art. 10. O inciso I exclui o "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". O inciso II exclui os "procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim". O inciso VII exclui o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" — a exclusão alcança o que não está ligado ao ato cirúrgico.
Do outro lado, na segmentação hospitalar, o art. 12, II, "e", prevê a "cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados".
Se a cirurgia for urgente, dois dispositivos interessam. O art. 12, V, "c", limita a vinte e quatro horas a carência para "a cobertura dos casos de urgência e emergência". E o art. 35-C, I, com a redação da Lei nº 11.935, de 2009, torna obrigatória a cobertura nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" — é a declaração do médico assistente que caracteriza a emergência.
Exame molecular negado no sarcoma e no GIST: o teste de fusões gênicas julgado pelo TJSP
Sarcoma fibromixoide de baixo grau — teste de fusões gênicas. Na Apelação Cível nº 1009590-45.2025.8.26.0248, julgada pela Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 6 de março de 2026, a beneficiária havia sido diagnosticada com "sarcoma fibromixoide de baixo grau (CID 49)" e, depois da cirurgia, recebeu indicação de "pesquisa de fusões gênicas pelo método PCR multiplex ancorada (Archer) para complementação diagnóstica", segundo o voto para "determinar se após o procedimento cirúrgico houve translocação genética ou fusão de genes associados ao câncer".
A operadora negou a cobertura e, depois, o reembolso dos R$ 6.450,00 pagos pela beneficiária, sob o argumento de que o exame não constava do rol da ANS; a sentença condenou a operadora a devolver o valor. A ementa reconheceu o "preenchimento integral dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 7.265" e registrou que "o apelante sequer apresentou outra modalidade de exame" com o mesmo resultado. A tese de julgamento ficou assim: "É abusiva a negativa de cobertura de exame Archer para diagnóstico de sarcoma quando preenchidos os requisitos da ADI 7.265/STF, ainda que não conste no Rol da ANS." O acórdão não afirma que todo exame negado tem cobertura: mostra o que foi demonstrado naquele processo, com artigos que o voto descreve como "evidências científicas de alto grau".
No agravo sobre GIST tratado abaixo, o voto relata que, depois da retirada do tumor e do aconselhamento genético, descobriu-se "que o tumor possui uma mutação somática, que confere resistência primária ao medicamento indicado para esse tipo de doença, in casu, o imatinibe". Se a pesquisa de mutação for negada, guarde a prescrição que explique sua finalidade.
Tratamento de sarcoma ou de GIST fora do rol da ANS: os requisitos da ADI 7.265 e o Tema 1.316 do STJ
O art. 10, § 13, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou a tese de que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa".
A mesma tese diz que a ausência de inclusão no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC", e impõe ao juiz "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível", não podendo "fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte".
Em 5 de março de 2026, no Tema 1.316 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recursos sobre o sistema de infusão contínua de insulina e firmou que a análise judicial daquele sistema, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". O caso não é de oncologia; o que interessa aqui é a remissão aos parâmetros da ADI. Para o seu pedido, isso significa reunir prova de cada requisito, começando por um relatório médico que enfrente cada um deles.
Demora para autorizar o tratamento e negativa sem motivo por escrito: o que a lei e a ANS dizem
Para os antineoplásicos orais, o art. 12, § 5º, da Lei nº 9.656/1998 fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica".
A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), fixa no art. 14 que a operadora reduza a negativa a termo e informe, "em linguagem clara e adequada, ao beneficiário, dentro do prazo de resposta previsto no art. 12, independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique" (o art. 12 mencionado é o da própria resolução). O § 2º acrescenta que ela "deverá ser disponibilizada em formato que permita a impressão ou download pelo beneficiário".
O art. 12 da resolução fixa os prazos de resposta — imediata na urgência e na emergência, "até cinco dias úteis" nos demais casos e "até dez dias úteis" na alta complexidade e na internação eletiva — e, no § 5º, que "não serão admitidas respostas genéricas", como "‘em análise’, ‘em processamento’, ‘em auditoria’". Guarde o protocolo e a data de cada pedido; o art. 16 assegura "a faculdade de requerer a reanálise", pela Ouvidoria da operadora.
Plano cancelado ou contratação recusada durante o tratamento: o Tema 1.082 do STJ e o art. 14 da Lei 9.656/1998
Tumor estromal gastrointestinal (GIST) — manutenção do contrato. No Agravo de Instrumento nº 2366753-89.2024.8.26.0000, julgado pela 7ª Câmara de Direito Privado em 31 de janeiro de 2025, o beneficiário de um plano de autogestão havia sido demitido e recebido a oferta de permanência "pelo período máximo de 24 meses"; diagnosticado com GIST, pediu a extensão da vigência, e a operadora negou. A tutela antecipada manteve o contrato e o recurso foi desprovido.
O voto aplicou, por analogia, a tese do Tema 1.082 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de junho de 2022: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Como o plano era de autogestão, o voto justificou a analogia: "tendo-se em vista que o bem jurídico é o mesmo, a manutenção de plano cancelado durante tratamento de saúde do beneficiário deve prevalecer". E registrou a contrapartida: "ficam também mantidas as obrigações do beneficiário no pagamento das mensalidades do plano." Na lei, a vedação expressa está no art. 13, parágrafo único, III, que proíbe, nos produtos contratados individualmente, a rescisão unilateral "em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular".
Sarcoma sinovial — recusa de contratação. Na Apelação Cível nº 1010712-28.2025.8.26.0011, julgada pela 3ª Câmara de Direito Privado em 11 de março de 2026, a autora havia declarado a doença preexistente e recebido a negativa "sem justificativa formal". A sentença condenou a operadora a aceitar a proposta de adesão, "com carência de dois anos para a doença pré-existente (Sarcoma Sinovial, CID C-49)", e o recurso foi desprovido. O voto transcreveu o art. 14 da Lei nº 9.656/1998 — "em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" —, dele extraiu que "no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a liberdade de contratação sofre limitações" e concluiu que a operadora "não apresentou motivo idôneo apto a justificar a recusa de contratação". A ementa registra que a conduta "afronta o art. 39, inciso IX, do CDC, além de configurar indício de seleção de riscos".
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde no tratamento oncológico
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O § 2º acrescenta que ela "pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Nos dois agravos citados, pesou o que estava provado nos autos. No do sarcoma de Ewing, a ementa anotou que "a necessidade de uso do medicamento prescrito à agravada está comprovada por laudo médico". No do GIST, registrou a "reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo pagas".
Se a liminar fixar multa e não for cumprida, vale o art. 537, § 4º: a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado".
Reembolso do que você pagou fora da rede credenciada
O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) prevê o reembolso, "nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", em até trinta dias "após a entrega da documentação adequada". Quando o beneficiário já pagou o que o plano negou, o pedido é de ressarcimento, como no caso do teste de fusões gênicas, e pode ir no mesmo processo: o art. 327 do Código de Processo Civil diz que "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão".
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O que pesa a seu favor
Da lei e dos acórdãos citados:
A lei ressalva, na exclusão do uso domiciliar, os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g").
A exclusão do art. 10, VII, alcança as próteses, órteses e acessórios "não ligados ao ato cirúrgico"; e o art. 12, II, "e", prevê a cobertura de "toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados".
Nos quatro processos do TJSP citados, o recurso da operadora foi desprovido.
Num caso de exame molecular para sarcoma, o TJSP afirmou o "preenchimento integral" dos requisitos da ADI 7.265 e manteve o reembolso.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde no tratamento de sarcoma ou de GIST
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a RN nº 623/2024 obriga a operadora a reduzi-la a termo; se não receber, anote o protocolo.
Peça ao médico um relatório atualizado, com diagnóstico, CID, subtipo do tumor, tratamentos anteriores e risco da espera.
Se a operadora alegar que o tratamento está fora do rol, peça que o relatório responda aos requisitos da ADI 7.265; se a cirurgia for urgente, que descreva o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis (art. 35-C, I).
Reúna o contrato, a prescrição e os protocolos de cada pedido, com as notas fiscais do que já pagou.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, para avaliar o seu caso e, se cabível, pedir a liminar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar remédio oral para sarcoma ou GIST dizendo que é de uso domiciliar?A Lei nº 9.656/1998 exclui o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas ressalva os "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 10, VI, e art. 12, I, "c", e II, "g"). No Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000, sobre o cabozantinibe num caso de sarcoma de Ewing, o TJSP manteve a tutela de urgência: a operadora "não apresentou provas" da ausência de obrigação de fornecer o medicamento — ali a recusa foi por alegada ineficácia.
A operadora negou um exame molecular porque ele não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente. Na ADI 7.265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol. Na Apelação Cível nº 1009590-45.2025.8.26.0248, sobre um teste de pesquisa de fusões gênicas num caso de sarcoma fibromixoide, o TJSP afirmou o "preenchimento integral dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 7.265" e manteve o reembolso.
O plano pode excluir a prótese usada na cirurgia de um sarcoma ósseo?A exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 alcança as "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Na segmentação hospitalar, o art. 12, II, "e", prevê a cobertura de "toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados". Peça que o relatório do cirurgião descreva a ligação de cada material ao ato indicado.
A operadora pode cancelar o plano no meio do tratamento de um GIST?No Tema 1.082 dos recursos repetitivos, o STJ firmou que a operadora, mesmo após rescindir regularmente um plano coletivo, "deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". No Agravo de Instrumento nº 2366753-89.2024.8.26.0000, sobre um paciente com GIST em plano de autogestão, o TJSP aplicou essa tese por analogia e manteve a decisão que determinou a continuidade do contrato.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?O relatório médico atualizado (diagnóstico, CID, subtipo do tumor, tratamentos anteriores, razão da indicação e risco da espera), a prescrição, a negativa por escrito, o contrato e os protocolos dos pedidos. O resultado depende do que essa documentação demonstrar.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está no link indicado. Os acórdãos do TJSP citados, de quatro processos, foram proferidos em ações contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado pelo tipo de tumor e pelo item do tratamento discutido; os links do STF e do STJ levam à página do processo e à de cada tema.
TJSP — Apelação Cível nº 1009590-45.2025.8.26.0248; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); j. 06/03/2026 (teste de pesquisa de fusões gênicas pelo método PCR multiplex ancorada; sarcoma fibromixoide de baixo grau; ADI 7.265; reembolso de R$ 6.450,00 mantido): "É abusiva a negativa de cobertura de exame Archer para diagnóstico de sarcoma quando preenchidos os requisitos da ADI 7.265/STF, ainda que não conste no Rol da ANS." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1010712-28.2025.8.26.0011; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2026 (sarcoma sinovial; recusa de contratação; art. 14 da Lei nº 9.656/1998 e art. 39, IX, do CDC): a operadora "não apresentou motivo idôneo apto a justificar a recusa de contratação". e-SAJ.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2229506-32.2025.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 14/11/2025 (cabozantinibe; sarcoma de Ewing; tutela de urgência mantida; embargos de declaração da operadora rejeitados em 18/05/2026): a operadora "não apresentou provas que demonstrassem a ausência de obrigação de fornecimento do medicamento, sendo insuficientes as alegações sobre a taxatividade do rol da ANS e a falta de indicação do uso do medicamento para a doença da agravada." e-SAJ (agravo) · e-SAJ (embargos).
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2366753-89.2024.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025 (tumor estromal gastrointestinal, GIST; plano de autogestão; manutenção do contrato pelo Tema 1.082 do STJ, aplicado por analogia): "a manutenção de plano cancelado durante tratamento de saúde do beneficiário deve prevalecer." e-SAJ.
STF — ADI 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025; publicação em 02/12/2025 (tese sobre cobertura de tratamento fora do rol da ANS, com cinco requisitos cumulativos e consulta ao NATJUS; pedido julgado parcialmente procedente). STF.
STJ — Tema 1.082 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.842.751/RS; Segunda Seção; tese firmada em 22/06/2022, sobre o cancelamento unilateral de plano coletivo durante tratamento de doença grave). STJ.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial "deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
Lei nº 9.656/1998: art. 10, caput, I e VII (redações dadas pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001), II (redação original) e VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), § 6º (incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) e § 13 (incluído pela Lei nº 14.454, de 2022); art. 12, I, "b" e "c", II, "d", "e" e "g", V, "c", VI e § 5º; art. 13, parágrafo único, III; art. 14; art. 35-C, I (redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput e § 2º (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos), art. 373, II (ônus da prova do réu) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 12, I, II, "a" e "b", e § 5º (prazos de resposta e vedação de respostas genéricas), art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou bulas nem o Anexo II do Rol da ANS e não afirma, em voz própria, se um medicamento, exame ou procedimento consta do rol; as referências ao rol e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e a menção ao uso "off label" descreve apenas um argumento comum de recusa. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese da ADI 7.265 do STF e as dos Temas 1.082 e 1.316 do STJ são mencionadas pelo que dizem, respectivamente, sobre tratamento fora do rol da ANS, sobre a rescisão de plano coletivo durante tratamento e sobre o sistema de infusão contínua de insulina; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de tratamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de saúde negou tratamento de tumor neuroendócrino? Veja o que diz a lei e o que o TJSP decidiu
Plano de saúde negou tratamento de tumor neuroendócrino: o que a Lei dos Planos de Saúde prevê para cada tipo de negativa, o que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu e como se preparar para pedir a liminar
Em resumo
Cada tipo de negativa tem regra própria na Lei nº 9.656/1998: o medicamento aplicado em clínica ou hospital, que não é tratamento domiciliar e escapa da exclusão do art. 10, VI; o antineoplásico de uso oral tomado em casa (art. 10, VI, com o art. 12, I, "c", e II, "g"); o tratamento que a operadora diz estar fora do rol (art. 10, § 13, com a tese da ADI 7.265); e o hospital descredenciado (art. 17).
Citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em três processos contra operadoras; nos três a cobertura da sentença foi mantida.
Fora do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal fixou na ADI 7.265 requisitos cumulativos e impôs ao juiz a consulta prévia ao NAT-JUS, sempre que disponível, ou a quem tenha expertise técnica.
Nenhuma decisão citada garante o resultado do seu caso. Reúna o relatório do médico, a negativa por escrito e os protocolos.
O tratamento do tumor neuroendócrino pode envolver várias etapas — exames de imagem, medicamentos aplicados em clínica ou hospital, remédios de uso oral, terapias com radioisótopos —, e a negativa pode aparecer em qualquer uma delas, com argumento diferente. Este texto organiza as negativas por tipo e mostra como documentar a recusa para um pedido de liminar, a decisão de urgência que pode obrigar o plano a liberar o tratamento no início do processo.
Os tipos de negativa no tumor neuroendócrino e onde está a regra de cada um
Tipo de negativaOnde está a regraO que citamos
Análogo de somatostatina aplicado em clínica ou hospitalLei nº 9.656/1998, art. 10, VI (exclusão só do domiciliar); art. 12, I, "b", e II, "d"Texto da lei
Antineoplásico de uso oral, tomado em casaLei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 6º; art. 12, I, "c", II, "g", § 4º e § 5ºAcórdão do TJSP sobre o abemaciclibe, em que pesaram a perícia judicial e o ônus da prova da operadora
Terapia com radioisótopos e tratamento dito fora do rolLei nº 9.656/1998, art. 10, § 12 e § 13, com a tese da ADI 7.265Texto da lei, a tese do STF e o Tema 1.316 do STJ
Exames de imagem na investigação e no acompanhamentoLei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b" (procedimentos ambulatoriais), e II, "d" (durante a internação); art. 10, § 13Acórdão do TJSP sobre o PET-CT na investigação da doença
Demora para autorizar e negativa sem motivo por escritoLei nº 9.656/1998, art. 12, § 5º (prazo do antineoplásico de uso oral); RN nº 623/2024 da ANS, arts. 12, 14 e 16Lei e resolução
Hospital descredenciado e reembolso do que você pagouLei nº 9.656/1998, art. 17, caput (substituição de prestador) e § 2º (substituição durante a internação); art. 12, VI (reembolso em urgência ou emergência)Acórdão do TJSP sobre descredenciamento, decidido pelo art. 17
Análogo de somatostatina aplicado em serviço de saúde: por que a exclusão do medicamento domiciliar não alcança o que é aplicado em clínica ou hospital
A primeira pergunta diante de uma negativa de medicamento é onde ele é aplicado, porque a lei separa as duas situações. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, na redação da Lei nº 12.880, de 2013, exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". O critério do dispositivo é o local. Quando o medicamento é aplicado em serviço de saúde — clínica ou hospital —, a discussão deixa de ser a do art. 10, VI, e passa para as exigências mínimas do art. 12 — a alínea "b" do inciso I, que cobre "serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente", e a alínea "d" do inciso II, que inclui o "fornecimento de medicamentos" ministrado "durante o período de internação hospitalar".
Por isso o local e a via de aplicação precisam estar descritos na prescrição e no relatório, e não presumidos. Segundo estudo publicado no New England Journal of Medicine (2017), indexado no PubMed, o ensaio que avaliou o 177Lu-Dotatate em tumores neuroendócrinos de intestino médio usou, no grupo de comparação, octreotida de liberação prolongada (LAR) aplicada por via intramuscular. A indicação aprovada no Brasil é a da bula. Se a operadora negar o análogo de somatostatina chamando-o de medicamento de uso domiciliar, peça que o relatório registre em que serviço de saúde a injeção é aplicada.
Antineoplásico de uso oral negado por ser tomado em casa: a ressalva do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
Quando o remédio é de uso oral e tomado em casa, a ressalva do art. 10, VI, remete a duas alíneas. O art. 12, I, "c", prevê a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes"; e o art. 12, II, "g", a "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral" ligados "à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar".
O art. 10, § 6º, incluído pela Lei nº 14.307, de 2022, diz que essas coberturas "são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para essas finalidades". O art. 12, § 5º, fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica", e o § 4º do mesmo artigo acrescenta que essas coberturas "serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas", revisados periodicamente e publicados pela ANS.
Segundo estudo publicado no New England Journal of Medicine (2011), indexado no PubMed, o sunitinibe foi avaliado contra placebo em um ensaio que distribuiu aleatoriamente 171 pacientes com tumores neuroendócrinos de pâncreas avançados e bem diferenciados. A indicação aprovada no Brasil é a da bula: confira na prescrição se o medicamento é de uso oral, porque é isso que define a regra aplicável.
Carcinoma neuroendócrino de mama — abemaciclibe. Na Apelação Cível nº 1004572-14.2024.8.26.0269, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em 31 de outubro de 2025, a sentença tinha obrigado a operadora a custear o abemaciclibe prescrito para o "tratamento de carcinoma neuroendócrino de mama esquerda, subtipo luminal B, estádio IIIA". A ementa registra que "a operadora não demonstrou a ineficácia do medicamento prescrito, ônus que lhe incumbia, limitando-se a alegar ausência de previsão no rol da ANS", e que a "Perícia médica judicial concluiu pela adequação e eficácia do abemaciclibe". O recurso da operadora foi desprovido. O acórdão não examinou a tese da ADI 7.265.
Terapia com radioisótopos e tratamento dito fora do rol da ANS: os requisitos da ADI 7.265 e o Tema 1.316 do STJ
Nas terapias com radioisótopos — como o 177Lu-Dotatate, que o estudo do New England Journal of Medicine (2017) citado acima avaliou em tumores neuroendócrinos de intestino médio com receptores de somatostatina —, a recusa pode vir com o argumento de que o tratamento não consta do rol da ANS ou de que não cumpre a diretriz de utilização. O art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/1998 diz que o rol atualizado pela ANS "constitui a referência básica" para os planos; o § 13, incluído pela Lei nº 14.454, de 2022, trata da cobertura de tratamento prescrito que não esteja nesse rol.
Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou a tese de que, nesse caso, "a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa".
A mesma tese afirma que a ausência de inclusão no rol "impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC", e impõe ao juiz "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora" e aferir os requisitos "a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Em 5 de março de 2026, no Tema 1.316 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a análise judicial do sistema de infusão contínua de insulina, "por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos" naquela ADI.
Para o seu pedido, isso significa provar o requerimento prévio e a negativa e reunir prova de cada requisito da tese — entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, que a falha dos tratamentos já tentados ajuda a demonstrar.
Exames negados na investigação e no acompanhamento do tumor neuroendócrino: um caso julgado pelo TJSP
O art. 12, I, "b", já citado, cobre os "serviços de apoio diagnóstico" solicitados pelo médico assistente; o art. 12, II, "d", os "exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica" realizados durante a internação. Se a operadora alega que o exame está fora do rol ou não cumpre a diretriz, a discussão passa para o art. 10, § 13, e para a tese da ADI 7.265.
Um dos acórdãos citados transcreve a diretriz que a operadora invocava. Segundo a Apelação Cível nº 1004918-14.2024.8.26.0576, o item 60.9 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS prevê a "Cobertura obrigatória de PET-CT Oncológico com análogos de somatostatina para pacientes portadores de Tumores Neuroendócrinos que potencialmente expressem receptores de somatostatina", desde que preenchido pelo menos um de quatro critérios: "localização do tumor primário", "detecção de metástases", "detecção de doença residual, recorrente ou progressiva" e "determinação da presença de receptores da somatostatina". A transcrição é a do acórdão; não lemos o Anexo II.
Investigação de neoplasia neuroendócrina — PET-CT DOTATATE. Na Apelação Cível nº 1004918-14.2024.8.26.0576, julgada pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) em 28 de fevereiro de 2025, a beneficiária tinha "indício de neoplasia neuroendócrina" e o exame foi "prescrito após ausência de localização da doença". A ementa reconhece que o rol "prevê esse exame para casos de portadores de câncer neuroendócrino, mas não para sua investigação (item 60.9 do anexo II da RN 465/2021 da ANS)". O voto considerou o caso uma "condição muito semelhante à hipótese de cobertura obrigatória prevista no rol da ANS" e manteve a "Condenação da operadora na cobertura do exame" — em julgamento anterior à tese da ADI 7.265.
Hospital descredenciado no meio do tratamento e reembolso do que você pagou
Trocar o hospital no meio do tratamento tem regra própria. O art. 17 da Lei nº 9.656/1998, na redação da Lei nº 13.003, de 2014, diz que credenciar um prestador "implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". Se a substituição do estabelecimento hospitalar ocorrer "por vontade da operadora durante período de internação do consumidor", o § 2º obriga o estabelecimento "a manter a internação" e a operadora, "a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato".
Tumores neuroendócrinos gástricos — hospital descredenciado. Na Apelação Cível nº 1016037-77.2025.8.26.0562, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado em 29 de janeiro de 2026, a ementa descreve a autora como "portadora de tumores neuroendócrinos gástricos", com "Indicação de tratamento oncológico e realização de exames", e registra, na sua redação telegráfica, "Descredenciado do hospital de forma abrupta e sem comunicação prévia". O acórdão aponta ainda o "Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998" e determina o "Reembolso integral". Segundo o voto, o descredenciamento foi confirmado pela própria ouvidoria da operadora, "sem qualquer comunicação prévia à segurada ou justificativa adequada", e a conduta "é abusiva e ilegal".
O art. 12, VI, da mesma lei prevê ainda o reembolso, "nos limites das obrigações contratuais", das despesas feitas "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras", pagável "no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada". Esse pedido pode ir no mesmo processo da obrigação de fazer (art. 327 do Código de Processo Civil).
Demora para autorizar o tratamento e negativa sem motivo por escrito: o que a lei e a ANS dizem
Se o pedido fica parado, há prazos a invocar. Para o antineoplásico de uso oral, o art. 12, § 5º, da Lei nº 9.656/1998 fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica". A Resolução Normativa nº 623, de 2024, da ANS, em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29), prevê no art. 12 que as solicitações de urgência e emergência "devem ser respondidas imediatamente pela operadora" e que, nos demais casos, a resposta vem em "até cinco dias úteis" — ou "até dez dias úteis" na alta complexidade e na internação eletiva.
O art. 14 da mesma resolução manda que a operadora reduza a negativa a termo e informe, "independentemente de solicitação, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique", em formato "que permita a impressão ou download pelo beneficiário" (§ 2º). O art. 16 assegura "a faculdade de requerer a reanálise de sua solicitação", apreciada pela Ouvidoria. Guarde o protocolo e a data de cada pedido e resposta.
O que o juiz precisa ver para conceder a liminar contra o plano de saúde no tumor neuroendócrino
O pedido de liminar é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Nos três acórdãos citados, cada caso foi decidido pelo que constava dos autos e pelo fundamento que o voto adotou: a perícia médica judicial e a falta de prova da operadora, no do abemaciclibe; a semelhança entre o quadro da beneficiária e a hipótese de cobertura descrita no rol, no do PET-CT; e a ausência de comunicação prévia do descredenciamento, no do hospital. Se a liminar fixar multa e não for cumprida, vale o art. 537, § 4º, do mesmo Código: a multa "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão".
Nossos textos sobre medicamentos negados pelo plano de saúde em tumores neuroendócrinos
Nos três textos abaixo o tumor neuroendócrino aparece nomeado, no texto ou no acórdão ou estudo que cada um cita:
Plano de saúde negou o Sandostatin LAR® (octreotida)?
Plano de saúde negou o Cabometyx® (cabozantinibe)?
Plano de saúde negou o Tecentriq® (atezolizumabe)?
O que pesa a seu favor
Da lei e dos acórdãos citados:
A exclusão do art. 10, VI, alcança o medicamento "para tratamento domiciliar"; para o que é aplicado em clínica ou hospital, a lei tem outras alíneas.
No antineoplásico de uso oral, a exclusão abre ressalva expressa e o fornecimento tem prazo de dez dias (art. 12, § 5º).
Nos três processos do TJSP citados, a cobertura determinada na sentença foi mantida em segundo grau.
Num deles, o que pesou foi a prova: perícia médica judicial favorável ao tratamento, contra a ausência de prova técnica da operadora.
Se o hospital for descredenciado sem a comunicação prévia de trinta dias e sem prestador equivalente, o art. 17 dá base ao pedido.
O que fazer agora diante da negativa do plano de saúde no tratamento do tumor neuroendócrino
Exija a negativa por escrito, com o motivo — a RN nº 623/2024 da ANS manda a operadora reduzir a negativa a termo e indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique (art. 14); anote o protocolo de cada pedido e, para que a operadora reavalie a solicitação, requeira a reanálise pela Ouvidoria (art. 16).
Peça ao médico um relatório atualizado, com diagnóstico, CID, sítio primário, grau, metástase, tratamentos anteriores, razão da indicação, local e via de aplicação e o risco da espera.
Se a operadora alegar que o tratamento está fora do rol ou que não cumpre a diretriz de utilização, peça que o relatório responda a cada requisito da tese da ADI 7.265 — lembrando que, por essa mesma tese, o juiz não pode decidir apenas com base no relatório apresentado pela parte.
Reúna o contrato, a prescrição e os protocolos, em ordem cronológica.
Separe notas fiscais e recibos do que pagou e guarde avisos de descredenciamento.
Procure um advogado de sua confiança, especializado em direito à saúde, para avaliar o seu caso e, se for cabível, pedir a liminar.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano pode negar o análogo de somatostatina dizendo que é medicamento de uso domiciliar?A exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 alcança o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" — o critério é o local do tratamento. Se a injeção é aplicada em serviço de saúde, a discussão deixa de ser a do art. 10, VI, e passa para as exigências mínimas do art. 12 — a alínea "b" do inciso I, dos procedimentos ambulatoriais, e a alínea "d" do inciso II, do que é ministrado durante a internação. Peça que o relatório registre em que serviço de saúde a injeção é aplicada.
E se o remédio prescrito for de uso oral, para tomar em casa?A própria exclusão do art. 10, VI, ressalva as alíneas dos "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral" (art. 12, I, "c", e II, "g"). O art. 10, § 6º, exige o registro no órgão federal de vigilância sanitária, "com uso terapêutico aprovado para essas finalidades", e o art. 12, § 5º, fixa o fornecimento "em até 10 (dez) dias após a prescrição médica". Na Apelação Cível nº 1004572-14.2024.8.26.0269, sobre o abemaciclibe num caso de carcinoma neuroendócrino de mama, o TJSP manteve a cobertura: a operadora "não demonstrou a ineficácia do medicamento prescrito, ônus que lhe incumbia".
A operadora disse que o tratamento não está no rol da ANS. Isso encerra a discussão?Não necessariamente, mas a tese da ADI 7.265 do STF exige requisitos cumulativos — entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, a comprovação de eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível e o registro na ANVISA —, demonstrados "na forma do art. 373 do CPC". A mesma tese manda o juiz consultar previamente o NAT-JUS, sempre que disponível, ou quem tenha expertise técnica, e diz que ele não pode "fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". Reunir essa prova é, portanto, parte do pedido.
O plano negou o PET-CT da investigação do tumor neuroendócrino por causa da diretriz de utilização. O que o TJSP decidiu?Na Apelação Cível nº 1004918-14.2024.8.26.0576, em que a beneficiária tinha "indício de neoplasia neuroendócrina", o acórdão reconheceu que o rol prevê o exame "para casos de portadores de câncer neuroendócrino, mas não para sua investigação (item 60.9 do anexo II da RN 465/2021 da ANS)" e ainda assim manteve a "Condenação da operadora na cobertura do exame", por ser o caso uma "condição muito semelhante à hipótese de cobertura obrigatória prevista no rol da ANS". A apelação da operadora não foi provida.
O hospital onde eu faço o tratamento foi descredenciado. O que diz a lei?O art. 17 da Lei nº 9.656/1998 permite a substituição do prestador, mas "desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência". Na Apelação Cível nº 1016037-77.2025.8.26.0562, de uma beneficiária "portadora de tumores neuroendócrinos gástricos", o TJSP apontou o "Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998" e determinou o "Reembolso integral". Guarde o aviso de descredenciamento e os recibos.
Fontes
Os trechos abaixo são curtos; a íntegra de cada acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está no link indicado. Os acórdãos do TJSP citados, de três processos, foram proferidos em ações contra operadoras de plano de saúde, e cada um está identificado pelo tratamento, exame ou questão discutida; os links do STF e do STJ levam à página do processo e à do tema; os links do PubMed levam à página de cada artigo.
TJSP — Apelação Cível nº 1004918-14.2024.8.26.0576; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); j. 28/02/2025 (exame PET-CT DOTATATE; indício de neoplasia neuroendócrina; diretriz de utilização): "Condenação da operadora na cobertura do exame mantida. Apelação da operadora não provida." e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1004572-14.2024.8.26.0269; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2025 (abemaciclibe; carcinoma neuroendócrino de mama esquerda, subtipo luminal B, estádio IIIA; perícia judicial): "a operadora não demonstrou a ineficácia do medicamento prescrito, ônus que lhe incumbia, limitando-se a alegar ausência de previsão no rol da ANS". e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1016037-77.2025.8.26.0562; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 29/01/2026 (tumores neuroendócrinos gástricos; hospital descredenciado sem comunicação prévia; danos materiais de R$ 6.720,04): "Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. Reembolso integral. Recurso a que se nega provimento." e-SAJ.
STF — ADI 7.265/DF; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025 (tese sobre cobertura de tratamento fora do rol da ANS, com cinco requisitos cumulativos e consulta prévia ao NAT-JUS). STF.
STJ — Tema 1.316 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.168.627/SP; Segunda Seção; tese firmada em 05/03/2026, sobre o sistema de infusão contínua de insulina): a análise judicial "deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265". STJ.
Lei nº 9.656/1998: art. 10, VI (redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013), § 6º (incluído pela Lei nº 14.307, de 2022), § 12 e § 13 (incluídos pela Lei nº 14.454, de 2022); art. 12, I, "b" e VI (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001), I, "c", II, "g" e § 4º (incluídos pela Lei nº 12.880, de 2013), II, "d" (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e § 5º (redação dada pela Lei nº 14.307, de 2022); art. 17, caput (redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) e § 2º (redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300, caput (tutela de urgência), art. 327 (cumulação de pedidos) e art. 537, § 4º (multa). ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 12 (prazos de resposta), art. 14, caput e § 2º (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal) e art. 16 (reanálise pela Ouvidoria), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
PubMed — Strosberg J et al. Phase 3 Trial of 177Lu-Dotatate for Midgut Neuroendocrine Tumors. N Engl J Med, 2017; 376(2):125-135. PMID 28076709; DOI 10.1056/NEJMoa1607427. PubMed.
PubMed — Raymond E et al. Sunitinib malate for the treatment of pancreatic neuroendocrine tumors. N Engl J Med, 2011; 364(6):501-513. PMID 21306237; DOI 10.1056/NEJMoa1003825. PubMed.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou bulas nem o Anexo II do Rol da ANS e não afirma, em voz própria, se um medicamento, procedimento ou exame consta do rol; as referências ao rol, à diretriz de utilização e ao quadro dos pacientes reproduzem o que consta dos acórdãos e dos dispositivos citados, e os dados de estudos clínicos são os descritos nos artigos indexados no PubMed, sem afirmação de eficácia nem equivalência com a indicação aprovada no Brasil, que é a da bula. As decisões do TJSP citadas como precedentes são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante; a tese da ADI 7.265 do STF e a do Tema 1.316 do STJ são mencionadas pelo que dizem sobre tratamento fora do rol da ANS; há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de tratamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para amiloidose ATTR (paramiloidose)? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Amiloidose ATTR: identifique a forma da doença e o cuidado negado
Se o plano de saúde negou tratamento para amiloidose ATTR, confira como o diagnóstico foi descrito e qual cuidado foi solicitado. O termo amiloidose, isoladamente, pode ocultar diferenças importantes. A análise da cobertura precisa partir da condição documentada, da finalidade da prescrição e da forma de administração, sem transportar conclusões de outro tipo de amiloidose.
Em resumo: separe a identificação da ATTR, suas manifestações documentadas e o atendimento recusado. A referência a paramiloidose deve ser compreendida no contexto do relatório. Não presuma que todo medicamento ou decisão sobre amiloidose se aplica indistintamente a manifestações cardíacas, neurológicas ou a outras formas da doença.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Quando a documentação vem de diferentes especialidades, pode ser difícil perceber se todos os pedidos tratam da mesma necessidade. Não tente resolver essa dúvida reunindo nomes de tratamentos encontrados na internet. Organize o pedido atual e peça à equipe que esclareça o diagnóstico e o objetivo assistencial, preservando as particularidades do caso.
O que a revisão científica distingue dentro da ATTR
A revisão de Tschöpe e colaboradores, publicada no Journal of Clinical Medicine em 2025 e localizada no Consensus, descreve a amiloidose por transtirretina como doença multissistêmica associada ao depósito de proteína anormalmente conformada. Distingue a forma hereditária, ATTRv, da forma selvagem, ATTRwt, e apresentações cardíacas, neuropáticas ou mistas.
Essa distinção não permite concluir quais manifestações uma pessoa apresenta sem avaliação médica. A publicação contextualiza a necessidade de caracterização individual; não comprova indicação brasileira nem cobertura de todos os tratamentos nela discutidos. Este artigo concentra-se na ATTR e não transfere essas informações automaticamente para amiloidose AL ou outras formas.
Se o relatório utilizar o termo paramiloidose, preserve sua relação com o diagnóstico e com as manifestações descritas pela equipe. Não substitua uma classificação por outra para aproximar o caso de uma autorização ou de uma decisão. A correspondência entre diagnóstico e pedido é parte central da análise.
A documentação precisa ligar a prescrição à manifestação individual
Peça que o relatório identifique a necessidade que levou à indicação atual. Quando houver avaliações de diferentes especialistas, mantenha cada documento com seu emissor e data. Uma informação sobre acompanhamento cardíaco não deve ser usada como prova automática de uma necessidade neurológica, nem o contrário.
Se houver exames para esclarecimento do diagnóstico ou acompanhamento, relacione-os à solicitação em discussão. Não é necessário anexar todo resultado sem explicar sua pertinência. A finalidade é permitir que se compreenda por que aquele serviço foi pedido para aquela pessoa e o que continua sem atendimento.
Quando existir dúvida ou investigação em andamento, preserve a incerteza. A documentação não precisa afirmar uma conclusão ainda não estabelecida para merecer análise. O profissional responsável pode explicar a finalidade diagnóstica do pedido sem converter suspeita em diagnóstico confirmado.
Medicamento oral, infusão e aplicação profissional não são equivalentes
Na recusa de um medicamento, a via e a forma real de administração são informações relevantes. Confira o que a prescrição determina e o que foi solicitado ao plano. Se houver serviço de aplicação, identifique-o separadamente do fornecimento para que uma resposta parcial não seja confundida com solução completa.
Medicamento para uso domiciliar não recebe automaticamente o mesmo tratamento jurídico de infusão em estabelecimento de saúde. A necessidade de um profissional deve estar documentada quando existir. Não se deve mudar o local ou a via por estratégia jurídica, nem transformar uma referência genérica a “tratamento” em prova de internação ou aplicação assistida.
O diagnóstico de ATTR, o custo ou a existência de literatura científica não afastam por si uma exclusão legal. Também não basta invocar ausência no Rol para tratar todos os pedidos do mesmo modo. A avaliação jurídica do tratamento da amiloidose precisa distinguir a tecnologia, a indicação e o enquadramento assistencial efetivo.
Alternativa sugerida pelo plano precisa ser avaliada no mesmo contexto
Se a operadora apontar outro tratamento, leve a proposta à equipe. A comparação deve considerar o diagnóstico e a finalidade da indicação, não apenas a existência de uma opção usada em alguma forma de amiloidose. O familiar não precisa demonstrar equivalência farmacológica nem escolher entre alternativas por conta própria.
Uma resposta técnica útil enfrenta o ponto apresentado: por que a opção foi escolhida e quais limitações são pertinentes à situação individual. Não é adequado inserir afirmações de eficácia ou segurança copiadas de outra população sem explicar sua relação com o caso. O relatório deve conservar a avaliação e os limites reconhecidos pelo profissional.
Se a negativa citar diretriz de utilização, preserve a referência e o critério questionado. A discussão pode ser sobre enquadramento, documentação ou ausência de incorporação; essas situações precisam ser distinguidas. Não se deve chamar toda divergência de tratamento fora do Rol nem declarar irrelevante qualquer regra regulatória.
Continuidade do cuidado e disponibilidade de serviço precisam ser comprovadas
Se o tratamento já estava sendo realizado, reúna a programação vigente, autorizações anteriores e a comunicação que criou o impedimento. Registre o que deixou de ocorrer e o motivo informado. Uma sequência documental é mais precisa do que a afirmação de que o plano “parou tudo”, quando há apenas um componente pendente.
Quando a operadora indicar outro prestador, confira se ele realiza o serviço prescrito e preserve a resposta. Caso haja diferença entre a autorização e o atendimento disponível, leve a questão à operadora e à equipe. Não presuma adequação ou inadequação clínica apenas pela mudança de endereço.
O risco da interrupção deve ser descrito pelo profissional responsável quando existir. Não transporte para o relatório de uma pessoa a evolução apresentada em um estudo ou em outro processo. A necessidade de continuidade precisa ser demonstrada no contexto individual, inclusive quando a condição está sendo acompanhada sem uma crise atual.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoIdentificação da ATTR, forma e manifestações documentadas; finalidade individual da prescrição e exames pertinentes à solicitação.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Um roteiro para evitar confusão entre diagnósticos e pedidos
Confira se os documentos usam a mesma identificação da condição e se eventuais diferenças foram explicadas pela equipe. Depois separe os pedidos por finalidade: investigar, acompanhar, fornecer, aplicar ou manter um atendimento. Essa organização evita que uma resposta sobre um item seja usada como se abrangesse todos.
Se já houve gasto particular, preserve comprovantes e comunicações anteriores com o plano. Reembolso exige análise própria e não é automaticamente integral. Informe se houve autorização parcial ou escolha particular, sem omitir fatos que alterem a compreensão da despesa.
O objetivo é permitir uma contestação precisa, com informação clínica atribuída e documentação verificável. Uma publicação sobre a ATTR pode ajudar a formular perguntas, mas não substitui a avaliação de seu caso nem assegura que uma decisão tomada para outra pessoa seja repetida.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre amiloidose ATTR (paramiloidose) e plano de saúde
ATTR hereditária e ATTR selvagem são a mesma classificação?Não. A revisão citada distingue a forma hereditária, ATTRv, da forma selvagem, ATTRwt. A identificação individual depende da equipe assistente. Na análise da cobertura, preserve a classificação documentada e não transfira automaticamente indicações ou conclusões de uma forma para outra apenas porque ambas envolvem transtirretina.
Este artigo também comprova cobertura de tratamentos para amiloidose AL?Não. O recorte clínico é a amiloidose por transtirretina. As referências e a discussão não devem ser usadas como prova de indicação ou cobertura para outra forma de amiloidose. Um pedido relacionado à AL exige documentação e análise próprias, com fontes pertinentes ao diagnóstico e à tecnologia solicitada.
Um medicamento estudado para cardiomiopatia serve automaticamente para neuropatia?Não se deve fazer essa transposição. População estudada, finalidade clínica e indicação regulatória precisam ser verificadas. A prescrição individual deve explicar a necessidade no caso. Este texto não recomenda medicamentos nem demonstra cobertura apenas pela presença do nome de um produto em uma revisão científica sobre ATTR.
A infusão e o medicamento tomado em casa têm a mesma análise jurídica?Não necessariamente. A forma de administração e o serviço prescrito integram o enquadramento. Fornecimento domiciliar tem regra legal própria; aplicação profissional exige examinar as circunstâncias assistenciais. Não modifique via ou local por conta própria para tentar obter cobertura, e não presuma autorização automática em qualquer das situações.
Quais documentos ajudam se houver interrupção do tratamento da ATTR?Reúna prescrição atual, programação, autorizações anteriores, negativa ou comunicação de mudança e respostas do prestador. Peça à equipe esclarecimento sobre o risco individual da interrupção, quando presente. A possibilidade de liminar depende da prova da cobertura discutida e dos requisitos legais, sem garantia de resultado ou prazo fixo.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Tschöpe C et al. Transthyretin Amyloid Cardiomyopathy—2025 Update: Current Diagnostic Approaches and Emerging Therapeutic Options. Journal of Clinical Medicine, 2025. PMID 40649158; DOI 10.3390/jcm14134785. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para angioedema hereditário? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Angioedema hereditário: diferencie a crise do cuidado preventivo
Se o plano de saúde negou tratamento para angioedema hereditário, identifique primeiro a finalidade do pedido: atendimento de uma crise, prevenção ou outro componente do acompanhamento. Essas situações não são intercambiáveis. A documentação deve mostrar qual cuidado foi prescrito e qual obstáculo impede sua realização, sem tratar toda solicitação como se tivesse o mesmo contexto clínico.
Em resumo: guarde a prescrição e a negativa, distinguindo o atendimento de crise da prevenção. Se houver dificuldade para respirar ou suspeita de comprometimento da garganta, procure atendimento de emergência imediatamente. A discussão com o plano ou um pedido judicial não substituem a assistência médica.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
A palavra “autorização” pode representar coisas diferentes para a família, a operadora e o prestador. Saber se o pedido é para um atendimento imediato ou para um cuidado programado ajuda a tornar a comunicação precisa. Essa distinção também evita que uma resposta sobre prevenção seja usada como se resolvesse a disponibilidade de atendimento durante uma crise.
O que a diretriz científica explica sobre a doença
A diretriz internacional WAO/EAACI, revisão de 2021 publicada em 2022 no World Allergy Organization Journal e localizada no Consensus, aborda o angioedema hereditário associado à deficiência ou disfunção do inibidor de C1. Descreve episódios de edema que podem atingir pele, abdome e vias aéreas, além de diferenciar tratamento das crises e estratégias preventivas.
O documento é uma referência clínica, não uma indicação individual de medicamento. Seu recorte não autoriza atribuir a toda forma de angioedema o mesmo mecanismo ou tratamento. O diagnóstico e a conduta devem ser definidos pela equipe assistente. Inchaço de vias aéreas pode exigir atendimento imediato; não espere uma resposta administrativa ou jurídica para procurar assistência diante de dificuldade respiratória.
No pedido ao plano, preserve a nomenclatura usada pelo especialista. Não substitua o diagnóstico por “alergia” ou por outra expressão para simplificar um formulário. Se houver divergência entre o relatório e a solicitação, peça correção a quem os emitiu, mantendo o histórico dos documentos.
Atendimento da crise: registre a necessidade sem atrasar o cuidado
Durante um episódio que exija assistência, a prioridade é o atendimento médico. A família não deve interromper a busca por socorro para completar um arquivo jurídico. Quando for possível e seguro, preserve o relatório do atendimento, a solicitação apresentada e a resposta da operadora. Esses registros ajudam a reconstruir a situação depois.
Se o plano alegar que outro serviço estava disponível, guarde a indicação recebida e os registros pertinentes sobre acesso e atendimento. A avaliação deve considerar o que estava acontecendo e o serviço efetivamente procurado, sem concluir a partir de um endereço em uma lista que havia solução adequada para aquele momento.
Não copie de outro paciente a descrição de uma crise ou o risco informado em um relatório. O documento assistencial deve retratar o episódio examinado. Se houver novo agravamento, ele precisa ser comunicado à equipe; um relatório antigo pode não traduzir a situação presente.
Prevenção: explique o objetivo do pedido de forma individual
Uma solicitação preventiva deve ser identificada como tal. O relatório pode esclarecer por que a estratégia foi indicada para aquela pessoa, quais informações do histórico foram consideradas e como o acompanhamento está organizado. Não é necessário transformar o pedido preventivo em uma crise atual para demonstrar sua importância.
Quando a operadora apresentar uma alternativa, encaminhe a proposta ao especialista. A família não precisa julgar equivalência entre tratamentos nem mudar a conduta por conta própria. A resposta técnica deve enfrentar o ponto concreto da recusa, explicando a indicação e as limitações pertinentes ao caso.
Também é importante distinguir pedido inicial de continuidade. Se o cuidado já vinha sendo realizado, preserve autorizações anteriores e a comunicação que mudou a situação. A existência de atendimento prévio é parte do histórico, mas não autoriza prometer que qualquer renovação será concedida sem análise.
Via e local de administração mudam a análise da cobertura
O diagnóstico de angioedema hereditário não transforma todo medicamento em atendimento hospitalar. Confira na documentação a forma de administração e o local indicado. Se houver necessidade de aplicação profissional, essa informação deve ser explicada pela equipe, sem criar um local de atendimento apenas para alterar o enquadramento jurídico.
O fornecimento de medicamento para uso domiciliar tem regra legal própria. A gravidade da doença, o custo do produto ou a existência de prescrição não afastam essa regra por si. Uma discussão sobre tratamento fora do Rol também não pode ser usada automaticamente para superar exclusão legal expressa.
Por outro lado, não se deve chamar de simples compra domiciliar um serviço assistencial que tem características diferentes e está documentado como tal. A avaliação jurídica da cobertura em saúde precisa examinar o objeto real, o contrato e a norma pertinente, preservando a distinção entre fornecimento, aplicação e atendimento.
Negativa parcial, renovação e indisponibilidade precisam ficar separadas
Se uma parte do pedido foi autorizada, registre-a. Identifique o que continua recusado ou sem solução: fornecimento, serviço de aplicação, consulta ou outro item prescrito. Isso evita pedir novamente o que já foi atendido e permite concentrar a discussão no obstáculo atual.
Quando o problema for a renovação de uma autorização, junte o pedido de renovação e a resposta, além do histórico anterior. Se o prestador disser que não pode realizar o atendimento apesar de autorização vigente, preserve essa informação. A divergência entre “autorizado” e “disponível” deve ser esclarecida, não presumida resolvida.
Uma cronologia breve pode mostrar quando cada etapa ocorreu. Use as datas reais dos documentos, sem transformar previsão de atendimento em prazo de decisão judicial. A programação clínica e o tempo de um processo são questões diferentes, ainda que a primeira seja relevante para demonstrar a necessidade de uma medida urgente.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoDiagnóstico e indicação individual; registros pertinentes, distinguindo atendimento de crise, prevenção e necessidade atual.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como encaminhar o caso sem misturar prevenção e crise
Monte uma pasta com o pedido atual e outra com o histórico relevante. Na primeira, indique de forma clara a finalidade do atendimento recusado. Na segunda, mantenha os registros que a equipe considerou pertinentes, sem anexar relatos de terceiros ou documentos de outra pessoa com o mesmo diagnóstico.
Caso já tenham ocorrido despesas, separe os comprovantes do pedido de cobertura futura. O reembolso não é garantido nem necessariamente integral; depende do exame das circunstâncias e dos fundamentos aplicáveis. Informe se houve contato anterior com a operadora e qual resposta foi recebida.
A contestação deve tornar o problema compreensível, não aumentar a carga da família com exigências sem finalidade. Se houver risco clínico, procure assistência e comunique a situação aos profissionais responsáveis. O trabalho jurídico acompanha a documentação disponível, sem substituir decisões médicas nem prometer acesso automático a qualquer tecnologia.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentes sobre angioedema hereditário e plano de saúde
O pedido de prevenção é igual ao atendimento de uma crise?Não. A finalidade deve estar identificada na prescrição e no relatório. A análise da cobertura precisa considerar o cuidado efetivamente solicitado. Uma resposta referente à prevenção não esclarece, por si, a disponibilidade de atendimento durante uma crise, e os documentos não devem apresentar essas situações como se fossem equivalentes.
Devo esperar a negativa escrita se estiver com dificuldade para respirar?Não espere uma resposta administrativa ou jurídica para procurar atendimento de emergência diante de dificuldade respiratória ou suspeita de comprometimento da garganta. A prioridade é a assistência médica. Preserve os registros quando isso for possível e seguro; a organização documental não deve atrasar a busca por socorro.
O plano deve fornecer todo medicamento usado em casa para angioedema hereditário?Não é possível afirmar isso apenas pelo diagnóstico. O fornecimento para tratamento domiciliar tem regra legal própria, que exige exame do contrato, da cobertura regulatória e das circunstâncias. Prescrição, gravidade e ausência no Rol não eliminam automaticamente exclusões expressas. A forma real de administração precisa estar documentada.
Como contestar uma alternativa sugerida pela operadora?Leve a proposta ao especialista e peça esclarecimento sobre sua adequação à situação individual. Não modifique a prescrição por conta própria. A análise jurídica deve considerar a justificativa técnica e a regra invocada pelo plano, sem afirmar que toda alternativa é equivalente ou que toda sugestão da operadora pode ser ignorada.
Uma liminar pode ser avaliada para continuidade do cuidado?Sim, a possibilidade pode ser examinada quando houver documentação da cobertura discutida e do risco de atraso ou interrupção. É necessário demonstrar os requisitos da tutela de urgência e os demais parâmetros aplicáveis ao pedido. Não há garantia de deferimento, prazo fixo ou extensão automática a tratamentos diferentes.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Maurer M et al. The international WAO/EAACI guideline for the management of hereditary angioedema – The 2021 revision and update. The World Allergy Organization Journal, 2022. PMID 35497649; DOI 10.1016/j.waojou.2022.100627. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para atrofia muscular espinhal (AME)? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
AME: identifique qual parte do cuidado o plano recusou
Se o plano de saúde negou tratamento para atrofia muscular espinhal, ou AME, identifique o pedido atual e o motivo da recusa. A discussão pode envolver uma tecnologia específica, seu serviço de administração, reabilitação, exames ou outro cuidado prescrito. O diagnóstico merece atenção, mas não resolve sozinho o enquadramento de todas essas necessidades.
Em resumo: organize o relatório individual e a prescrição completa, distinguindo medicamento e demais cuidados. Confira o que foi autorizado e o que permanece pendente. Uma liminar exige documentação da cobertura discutida e do risco concreto da espera, sem garantia de deferimento.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Na rotina de uma família, diferentes atendimentos podem fazer parte de um único plano de cuidado. Para contestar uma negativa, é útil separar cada componente sem perder essa relação. Isso permite identificar se o problema está no fornecimento, na execução do serviço, na disponibilidade da rede ou em uma justificativa contratual específica.
O que a referência científica explica sobre o cuidado na AME
As recomendações de Mercuri e colaboradores, publicadas no Neuromuscular Disorders em 2018 e localizadas no Consensus, abordam diagnóstico, reabilitação e cuidados ortopédicos e nutricionais na AME relacionada ao gene SMN1. A publicação integra uma atualização de padrões de cuidado e evidencia que o acompanhamento não se resume a uma única intervenção.
O documento não deve ser usado como retrato de todas as aprovações farmacológicas atuais. Seu uso neste artigo é limitado ao contexto do cuidado multidisciplinar. A indicação de cada serviço depende da avaliação individual; não se propõe uma programação universal nem se atribui a toda pessoa com AME o mesmo nível de comprometimento.
Por isso, mantenha no relatório a descrição atual feita pela equipe. Não copie classificação, capacidade funcional ou risco de outra pessoa. Se houver alteração relevante, peça atualização a quem acompanha o paciente, preservando os documentos anteriores como histórico e não como uma avaliação necessariamente vigente.
Medicamento e demais cuidados precisam de pedidos identificáveis
Quando houver medicamento prescrito, confira o nome completo, a finalidade e a forma de administração nos documentos. A análise deve considerar a tecnologia efetivamente indicada. A existência de opções para AME não significa que sejam intercambiáveis ou aprovadas para todas as situações; indicação regulatória e necessidade clínica exigem conferência própria.
Se o atendimento depender de serviço profissional, verifique se esse componente também foi solicitado e respondido. Uma autorização para fornecimento pode não esclarecer onde e como ocorrerá a administração. Peça ao prestador que identifique eventual pendência, sem exigir da família interpretação de códigos administrativos que não conhece.
Não altere via, local, dose ou programação para adequar o pedido ao que foi autorizado. A equipe deve avaliar qualquer mudança. A análise jurídica da negativa de tratamento da AME parte da prescrição real, sem transformar a estratégia processual em orientação clínica.
Reabilitação não deve ser tratada como uma expressão vazia
Se o pedido envolver atendimentos de reabilitação, identifique os serviços prescritos, seus objetivos e a programação indicada. A palavra isolada “reabilitação” pode não revelar o que foi recusado. Não acrescente profissionais ou sessões apenas porque eles aparecem em uma recomendação geral ou no processo de outro paciente.
Quando a autorização for parcial, registre a parte aprovada e a pendente. Se houver questionamento de frequência, método ou prestador, peça que a operadora indique a justificativa. Leve o ponto à equipe para esclarecimento individual, sem afirmar que o diagnóstico elimina qualquer necessidade de análise.
Se o cuidado já estava em curso, conserve os registros que ajudem a compreender a continuidade. Um relatório pode explicar a finalidade de manter o atendimento sem prometer evolução específica. Não é adequado condicionar a relevância do cuidado a uma melhora que não esteja documentada ou a um resultado garantido.
Equipamentos, assistência profissional e cuidado em casa exigem distinção
Caso exista solicitação de equipamento ou atendimento domiciliar, descreva exatamente o que foi prescrito. Equipamento, cuidador, profissional de saúde e internação domiciliar não são nomes equivalentes. A documentação deve esclarecer a função do item e o contexto assistencial, sem transformar toda necessidade em uma modalidade que não foi indicada.
Se houver discussão sobre substituição de atendimento hospitalar por assistência domiciliar, ela precisa estar apoiada nos fatos e documentos do caso. Não se deve presumir esse enquadramento apenas porque o paciente permanece em casa. A análise jurídica deve identificar o serviço real e os fundamentos pertinentes à sua cobertura.
O fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar também tem regra própria. Não é automaticamente resolvido pela gravidade da AME, pela prescrição ou pela discussão sobre tratamento fora do Rol. As questões devem permanecer separadas para evitar que um argumento relativo a serviço profissional seja transportado sem fundamento para outro pedido.
A falta de prestador precisa ser demonstrada com respostas concretas
Se a operadora indicar uma clínica ou equipe, confirme se o serviço oferece o atendimento prescrito. Guarde respostas sobre disponibilidade, escopo e agendamento. A presença de um prestador em uma lista não esclarece sozinha se ele consegue realizar o cuidado solicitado para aquela pessoa.
Quando houver alternativa de atendimento, encaminhe a informação à equipe assistente. A família pode documentar o que foi oferecido, mas não precisa julgar equivalência técnica. Se a alternativa não corresponder à necessidade, o esclarecimento deve apontar a diferença individual, e não apenas manifestar preferência por determinado local.
Se a família já assumiu despesas, reúna comprovantes e a comunicação anterior com o plano. A possibilidade de reembolso depende de análise própria e não é necessariamente integral. Não assuma novos gastos contando com restituição judicial certa, pois a extensão do pedido depende dos fatos e fundamentos demonstrados.
O relatório de urgência deve explicar o risco daquela pessoa
A palavra “urgente” merece uma explicação clínica que corresponda ao quadro atual. Se houver programação relevante, risco de interrupção ou necessidade temporal, peça à equipe que descreva esses pontos. Não copie uma janela de tratamento encontrada em outro artigo ou uma consequência relatada em outro processo.
Quando o paciente apresenta uma mudança importante, comunique-a à equipe e ao profissional que analisa a negativa. Um pedido judicial baseado em relatório anterior pode precisar de atualização. Isso não autoriza alterar o documento original: a complementação deve vir do emissor, com sua própria data.
Se houver agravamento ou necessidade de atendimento imediato, procure assistência médica. A busca por uma liminar não é um serviço de urgência clínica e não substitui a avaliação de saúde. A documentação deve acompanhar o cuidado, sem atrasá-lo para completar uma pasta ou aguardar uma resposta jurídica.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoRelatório atual, diagnóstico documentado, necessidades individuais, programação prescrita e registros de continuidade assistencial.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como organizar o pedido da AME de forma útil à família
Separe as solicitações por componente do cuidado e indique a situação de cada uma: enviada, autorizada, parcialmente autorizada ou recusada. Preserve os protocolos e os documentos correspondentes. Essa organização evita que uma resposta positiva para um item esconda a pendência de outro.
Inclua uma breve cronologia e identifique o pedido que precisa ser analisado agora. O histórico continua importante, mas não deve tornar invisível a necessidade atual. A contestação será mais precisa quando diagnóstico, prescrição, recusa e risco documentado puderem ser relacionados sem preencher lacunas por suposição.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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					Perguntas frequentes sobre atrofia muscular espinhal (AME) e plano de saúde
O diagnóstico de AME garante qualquer medicamento existente?Não. É necessário identificar a tecnologia prescrita, sua indicação, a forma de administração e as regras aplicáveis ao pedido. A existência de opções para AME não demonstra que todas sejam adequadas ou cobertas em qualquer situação. Este artigo não recomenda substituição de tratamento nem garante autorização apenas pelo diagnóstico.
Uma autorização de medicamento resolve os pedidos de reabilitação?Não necessariamente. São componentes diferentes do cuidado e precisam ser identificados nos pedidos e nas respostas. Preserve as autorizações existentes e registre o que continua pendente. A análise de reabilitação deve considerar a prescrição individual, sem copiar profissionais ou frequência de outro paciente.
Todo atendimento realizado em casa é internação domiciliar?Não. O contexto e o serviço efetivamente prescrito precisam ser esclarecidos. Equipamento, cuidador, assistência profissional e internação domiciliar não são expressões intercambiáveis. A permanência em casa, por si, não comprova substituição de atendimento hospitalar nem resolve a cobertura de todos os itens solicitados.
Preciso de um relatório novo se a situação clínica mudar?Informe a mudança à equipe assistente para que ela avalie a necessidade de atualização. Não altere o documento anterior por conta própria. Um complemento deve ser emitido pelo profissional, preservando o histórico. A análise jurídica precisa conhecer a situação atual, especialmente quando houver alegação de risco na espera.
É possível pedir liminar quando o cuidado da AME está pendente?A possibilidade pode ser avaliada com os documentos do pedido, da recusa e da necessidade individual. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há análise judicial e técnica conforme o caso; não existe deferimento automático ou prazo garantido.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Mercuri E et al. Diagnosis and management of spinal muscular atrophy: Part 1: Recommendations for diagnosis, rehabilitation, orthopedic and nutritional care.. Neuromuscular disorders : NMD, 2018. PMID 29290580; DOI 10.1016/j.nmd.2017.11.005. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer colorretal? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a localização do tumor e a finalidade do procedimento recusado.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer colorretal? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a localização do tumor e a finalidade do procedimento recusado.
A negativa pode atingir a cirurgia do tumor intestinal, um medicamento, um exame ou um procedimento dirigido a uma metástase. Para o paciente com câncer colorretal, essa distinção faz diferença: cada pedido tem uma justificativa clínica e precisa receber uma resposta que corresponda ao que foi efetivamente solicitado.
Câncer Colorretal: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA explica que o tratamento do câncer de intestino depende da localização e da extensão da doença. A cirurgia pode ser utilizada isoladamente ou associada a outras modalidades. O acompanhamento também pode envolver exames para avaliar a evolução. Para discutir cobertura, é importante identificar qual etapa foi solicitada e sua finalidade no planejamento médico.Organize os documentos distinguindo o tumor de origem e as lesões em outros órgãos. No caso de um tratamento dirigido ao fígado, por exemplo, o relatório deve esclarecer se se trata de metástase do câncer colorretal. Não é correto apresentar automaticamente qualquer lesão hepática como um câncer primário de fígado: essa diferença interfere na leitura do tratamento e do precedente judicial.
O pedido de cobertura deve indicar se o procedimento busca remover uma lesão, controlar a doença, preparar outra etapa ou acompanhar a resposta ao tratamento. Essa informação não deve ser presumida pelo paciente ou pelo advogado. Cabe ao médico explicar o objetivo e a relação da intervenção com o restante da assistência.
Quando a negativa se concentra na técnica utilizada, obtenha a descrição completa e a justificativa de sua escolha. Expressões como ablação, cirurgia e quimioterapia não são intercambiáveis. Quanto mais claro estiver o objeto do pedido, menor o risco de uma resposta administrativa ou judicial tratar de procedimento diferente.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilCirurgia intestinalLocalização e extensão da intervençãoRelatório do cirurgião e examesProcedimento em metástaseOrigem da lesão e objetivo da intervençãoLaudos de imagem e plano terapêuticoMedicamento ou associaçãoHistórico e motivo da escolhaPrescrição individualizadaExames de acompanhamentoQuestão clínica que será esclarecidaSolicitação médica e protocolos
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer colorretal
Embargos de Declaração Cível nº 1000131-26.2024.8.26.0548
Julgamento: 13/04/2026. Relatoria: Regina Aparecida Caro Gonçalves. Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP1). Consultar o acórdão no TJSP.
No processo analisado, a apelação tratou de ablação por micro-ondas de tumores hepáticos em paciente com neoplasia colorretal e metástases no fígado. O custeio foi mantido. Posteriormente, nos embargos de declaração, o TJSP integrou a fundamentação sobre diretrizes de utilização, sem modificar o resultado. A decisão dos embargos registrou o exame dos critérios para cobertura excepcional e da inexistência de alternativa adequada no caso concreto.
A apelação foi julgada em 23/02/2026 (acórdão da apelação). Os embargos mencionados acima foram julgados em 13/04/2026 e apenas integraram a fundamentação, sem mudar o resultado.
A leitura conjunta é importante: a apelação identifica o quadro clínico e o procedimento; os embargos esclarecem a fundamentação posterior. O precedente não permite afirmar que qualquer técnica de ablação tem cobertura em qualquer contexto. É necessário comparar o tipo de lesão, a técnica prescrita, as alternativas e a documentação científica pertinente.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Metástase no fígado: como descrever corretamente o pedidoPeça que o relatório explique a origem colorretal da doença e identifique a intervenção proposta no fígado. Junte exames que permitam entender a localização das lesões e a justificativa do especialista. A família não precisa transformar esses dados em linguagem técnica: o documento médico é que deve estabelecer a ligação entre diagnóstico e procedimento.
Se o plano autorizar um tratamento geral, mas recusar a intervenção dirigida à metástase, documente separadamente as duas respostas. O advogado precisa saber se a discussão alcança todo o protocolo ou somente uma etapa. Essa delimitação evita pedidos excessivamente amplos e facilita a demonstração do que ainda falta para cumprir a prescrição.
Também registre quais prestadores foram indicados e se eles realizam a técnica solicitada. A existência de um hospital na rede não esclarece, por si só, sua capacidade de executar aquele procedimento. Solicite confirmação sobre o serviço, a equipe e a possibilidade de atendimento no tempo indicado pelo médico.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer colorretal, a organização deve dar atenção especial a a localização do tumor e a finalidade do procedimento recusado. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer colorretal?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma metástase no fígado muda a identificação do câncer colorretal?A origem da doença deve ser esclarecida pelo médico. Um procedimento no fígado pode tratar metástase de câncer colorretal, situação diferente de um tumor que se iniciou no próprio fígado. O pedido de cobertura e a comparação com decisões judiciais devem preservar essa distinção.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1000131-26.2024.8.26.0548; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo 4.0-T. I (DP1); julgamento em 13/04/2026
TJSP — apelação do mesmo processo, julgamento em 23/02/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de bexiga? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a demora na autorização e a prova do pedido cirúrgico.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de bexiga? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a demora na autorização e a prova do pedido cirúrgico.
O plano ainda não respondeu ao pedido de cirurgia para câncer de bexiga? Uma demora prolongada pode impedir o tratamento mesmo sem uma carta com a palavra “negado”. Para avaliar o que fazer, reúna a solicitação, os protocolos, as datas prometidas e o relatório que explica o tempo clínico do procedimento.
Câncer de Bexiga: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA informa que o tratamento do câncer de bexiga varia conforme a evolução da doença e pode envolver diferentes intervenções cirúrgicas, além de outras modalidades. A ressecção por via uretral e a retirada parcial ou total da bexiga são procedimentos distintos. O pedido de cobertura deve refletir exatamente a indicação do urologista e da equipe oncológica.A primeira conferência é o nome da cirurgia. Uma solicitação de ressecção endoscópica não deve ser descrita como retirada total da bexiga, por exemplo. A precisão ajuda a identificar a cobertura, o prestador e os documentos necessários. O advogado deve trabalhar com a prescrição, e não completar informações médicas por aproximação.
Se a operadora pede documentos adicionais, registre o que solicitou e quando recebeu a resposta. Isso permite distinguir uma pendência concreta de uma análise que se prolonga sem explicação. Sempre que possível, peça confirmação de que o conjunto enviado está completo e de qual é a decisão sobre a autorização.
Quando houver data cirúrgica, junte a comunicação do hospital. Se a cirurgia for adiada por falta de liberação, solicite registro do motivo. A sequência de acontecimentos pode ser decisiva para demonstrar o efeito da demora na assistência.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilCirurgia solicitadaNome e extensão do procedimentoPrescrição do urologistaPedido sem respostaData de envio e protocolosComprovantes e mensagensPendência documentalO que foi pedido e respondidoSolicitações complementaresCirurgia canceladaRazão do cancelamentoComunicação do hospital
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de bexiga
Apelação Cível nº 1014037-29.2025.8.26.0005
Julgamento: 28/05/2026. Relatoria: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP analisou demora superior a dois meses na autorização de cirurgia oncológica urgente para neoplasia maligna de bexiga. O procedimento era uma ressecção endoscópica de tumor vesical, com hospital e médico credenciados. O colegiado equiparou a demora à negativa, manteve a obrigação de fazer e afastou os danos morais por falta de demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico. O período descrito é um fato daquele processo, não um prazo mínimo que o paciente deva esperar.
O precedente é útil para mostrar que a prova da recusa pode envolver omissão e demora. Não se deve aguardar o mesmo tempo do caso julgado para procurar orientação. O risco da espera e os registros das solicitações devem ser avaliados desde que o atendimento encontre um obstáculo relevante.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como documentar uma negativa que aparece como “em análise”Salve a tela do pedido com data, número e identificação do procedimento. Depois, preserve as respostas da central e os registros de envio de documentos. Se o sistema altera o status sem explicar o que falta, pergunte objetivamente qual a pendência e qual a decisão sobre o tratamento, pedindo resposta por escrito.
A informação do hospital também importa. Uma cirurgia pode continuar sem acontecer apesar de o aplicativo exibir autorização. Verifique se a guia foi recebida, se corresponde ao procedimento e se há alguma restrição pendente. Relatar o que cada envolvido informou ajuda a localizar a causa do atraso.
Se o médico atualizar a urgência, encaminhe o novo relatório à operadora e ao advogado, conservando a prova de recebimento. A documentação deve acompanhar a evolução do caso. Não é necessário transformar toda demora em emergência: o quadro clínico verdadeiro é que define a prioridade e sustenta o pedido.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de bexiga, a organização deve dar atenção especial a a demora na autorização e a prova do pedido cirúrgico. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de bexiga?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Preciso esperar dois meses para questionar a demora na cirurgia?Não. Esse período foi um fato do processo citado, não uma regra de espera. A necessidade de agir depende do prazo aplicável, da resposta da operadora e da urgência médica documentada. Guarde os protocolos e busque orientação quando o atraso impedir o atendimento indicado.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1014037-29.2025.8.26.0005; Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 28/05/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de cabeça e pescoço? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a localização do tumor e a coordenação das etapas prescritas.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de cabeça e pescoço? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a localização do tumor e a coordenação das etapas prescritas.
Uma negativa pode interromper uma etapa de um planejamento que reúne profissionais e serviços diferentes. Para discutir a cobertura do câncer de cabeça e pescoço, organize o pedido recusado e sua relação com as demais etapas, sem tratar todos os tumores da região como uma única doença.
Câncer de cabeça e pescoço: o que precisa constar da análise da negativa
A expressão câncer de cabeça e pescoço reúne doenças de diferentes localizações. A revisão de Johnson e colaboradores, encontrada no Consensus, aborda especialmente os carcinomas de células escamosas que surgem em mucosas da boca, faringe e laringe. O planejamento pode combinar modalidades de tratamento, considerando localização, extensão e características do tumor. Por isso, o nome da região não basta para escolher um estudo ou um precedente: é necessário identificar o diagnóstico específico.
Base científica: Head and neck squamous cell carcinoma — 2020 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.O laudo deve indicar o local e o tipo de tumor, conforme o diagnóstico estabelecido. Um caso de câncer de tireoide, por exemplo, não deve ser usado indistintamente para explicar carcinomas de mucosas. A localização anatômica próxima não torna os tratamentos equivalentes.
Peça que o relatório descreva a finalidade da etapa recusada e sua posição no cronograma. Se há prescrições de equipes diferentes, mantenha os documentos organizados, com datas e identificação dos profissionais. Divergências de informação precisam ser esclarecidas, não resolvidas por suposição.
Quando o plano propõe substituir um medicamento ou prestador, leve a proposta à equipe. A discussão deve considerar a adequação ao caso e as condições reais de atendimento. Uma autorização sem serviço disponível pode não solucionar a necessidade assistencial.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilLocal e tipo do tumorDiagnóstico específicoLaudosTratamento combinadoRelação entre as etapasPlano terapêuticoMedicamentoJustificativa da escolhaPrescrição e relatórioServiço indicadoDisponibilidade efetivaProtocolos e comunicações
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em câncer de cabeça e pescoço, merece atenção especial a localização do tumor e a coordenação das etapas prescritas. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como organizar uma negativa que afeta várias etapas do cuidadoIdentifique o que já foi realizado, o que está autorizado e o que depende de liberação. Uma lista por etapa facilita a compreensão do problema. Se a recusa de um componente impede outro atendimento, solicite à equipe que explique essa relação.
Conserve as comunicações entre o plano e os prestadores que foram disponibilizadas ao paciente. Elas podem esclarecer se o obstáculo é de cobertura, agenda ou documentação. Evite atribuir uma causa sem conhecer a resposta da operadora.
Ao procurar orientação jurídica, leve o cronograma indicado e os relatórios atualizados. Caso haja alteração clínica, informe o profissional responsável para que o pedido corresponda à necessidade atual. O objetivo não é obter uma autorização abstrata, mas viabilizar a assistência documentada.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de cabeça e pescoço, a organização deve dar atenção especial a a localização do tumor e a coordenação das etapas prescritas. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de cabeça e pescoço?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma decisão sobre outro tumor da região serve para o meu caso?Pode oferecer argumentos gerais, mas não deve ser tratada como precedente clínico idêntico. Compare localização, tipo de tumor, prescrição e motivo da recusa. A pertinência da decisão depende dessas diferenças e do contexto jurídico atual.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Head and neck squamous cell carcinoma — 2020
Publicação original — Head and neck squamous cell carcinoma — 2020; PMID 33243986; DOI 10.1038/s41572-020-00224-3
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de endométrio? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a identificação do tumor e a justificativa da terapia escolhida.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de endométrio? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a identificação do tumor e a justificativa da terapia escolhida.
Uma negativa baseada no nome do medicamento pode deixar de enfrentar o motivo pelo qual ele foi escolhido para uma paciente com câncer de endométrio. O pedido de revisão deve reunir o diagnóstico preciso, a prescrição e a justificativa clínica, sem confundir diferentes tumores ginecológicos.
Câncer de endométrio: o que precisa constar da análise da negativa
O câncer de endométrio se desenvolve no revestimento interno do corpo do útero. Não é o mesmo diagnóstico que câncer do colo do útero. A revisão de Anca-Stanciu e colaboradores, encontrada no Consensus, destaca que características do tecido e informações moleculares ajudam a compreender diferentes grupos da doença e a orientar o planejamento. Cirurgia e tratamentos complementares são avaliados conforme o caso. A existência de opções terapêuticas não significa que todas sejam indicadas para todas as pacientes.
Base científica: Comprehensive Review of Endometrial Cancer: New Molecular and FIGO Classification and Recent Treatment Changes — 2025 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Organize o laudo anatomopatológico e os exames citados pela equipe. Quando um resultado molecular tiver orientado a prescrição, inclua-o junto do relatório. Não interprete isoladamente siglas ou marcadores: a relação entre o resultado e o tratamento deve ser explicada pelo profissional.
Se o plano alega ausência de indicação na bula, peça a fundamentação completa. A resposta médica pode esclarecer a situação tratada, o histórico e as evidências correspondentes. A análise regulatória e jurídica deve ser feita separadamente da simples existência da prescrição.
A recusa também pode se referir a materiais ou exames, mesmo quando parte do tratamento foi autorizada. Faça uma lista das solicitações e das respectivas respostas. Essa organização impede que uma liberação parcial seja confundida com solução de todas as pendências.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilDiagnósticoEndométrio e subtipo documentadoLaudo anatomopatológicoTerapia prescritaObjetivo e históricoReceita e relatórioInformação molecularRelação com a escolha médicaLaudo e explicação clínicaAutorização parcialComponente ainda recusadoGuias e negativas
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em câncer de endométrio, merece atenção especial a identificação do tumor e a justificativa da terapia escolhida. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Por que o relatório precisa explicar a escolha do medicamentoO relatório deve conectar o diagnóstico ao tratamento solicitado. Uma lista de exames sem interpretação pode não esclarecer por que a equipe optou por determinada estratégia. Se o plano pediu complemento, encaminhe a exigência ao profissional para uma resposta objetiva.
Preserve o histórico de tratamentos anteriores quando ele fundamentar a decisão médica. Informe alterações de prescrição e mantenha as versões datadas. A análise precisa utilizar a conduta atual, não uma receita que já foi substituída.
Não confunda o resumo de um artigo com recomendação individual. As pesquisas localizadas pelo Consensus ajudam a contextualizar a doença, mas a escolha terapêutica pertence à equipe. Para discutir cobertura, ainda é necessário avaliar contrato, regulação e documentação específica.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de endométrio, a organização deve dar atenção especial a a identificação do tumor e a justificativa da terapia escolhida. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de endométrio?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Câncer de endométrio e câncer de colo do útero são a mesma doença?Não. São diagnósticos de locais distintos. Utilize o nome e o subtipo registrados nos laudos. Essa precisão importa para pesquisar evidências, compreender a prescrição e selecionar decisões judiciais pertinentes.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Comprehensive Review of Endometrial Cancer: New Molecular and FIGO Classification and Recent Treatment Changes — 2025
Publicação original — Comprehensive Review of Endometrial Cancer: New Molecular and FIGO Classification and Recent Treatment Changes — 2025; PMID 40004914; DOI 10.3390/jcm14041385
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de estômago? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a associação prescrita e o histórico de progressão da doença.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de estômago? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a associação prescrita e o histórico de progressão da doença.
Quando o plano libera uma parte do tratamento para câncer de estômago e nega outra, o paciente precisa saber exatamente o que ficou pendente. A associação prescrita, a sequência das etapas e o motivo da recusa orientam tanto o pedido de reanálise quanto a avaliação de uma liminar judicial.
Câncer de Estômago: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA descreve estratégias diferentes para doença localizada e doença disseminada no câncer de estômago. Cirurgia, quimioterapia e outras medidas podem fazer parte do cuidado, conforme o quadro. A identificação do tipo de tumor também importa: a instituição distingue outros tumores gástricos, como linfoma e GIST, que não devem ser confundidos com adenocarcinoma.Comece pelo diagnóstico que consta do laudo. Termos como adenocarcinoma gástrico, linfoma gástrico e tumor estromal não devem ser usados como sinônimos. Um precedente sobre um desses quadros pode não servir para outro, ainda que todos envolvam o estômago. O conteúdo do pedido deve acompanhar a situação efetivamente documentada.
Se o tratamento atual foi indicado após a progressão da doença, junte o histórico dos esquemas anteriores e os exames relevantes. A justificativa de mudança precisa explicar por que a estratégia antes utilizada deixou de atender ao caso. Não cabe ao paciente reconstruir sozinho esse raciocínio médico, mas pedir que ele seja registrado de modo claro.
Na hipótese de associação de medicamentos, descreva cada componente e a resposta dada pelo plano. Uma guia com aprovação parcial não significa que o protocolo inteiro esteja disponível. Pergunte ao oncologista como a falta do item recusado interfere no tratamento e inclua essa informação na documentação.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilProtocolo combinadoComponentes autorizados e recusadosPrescrição e guias de autorizaçãoMudança após progressãoHistórico e motivo da nova escolhaRelatório e exames comparativosCirurgiaIntervenção proposta e planejamentoRelatório cirúrgicoAssistência complementar prescritaFinalidade e contexto de atendimentoPedido próprio e negativa específica
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de estômago
Apelação Cível nº 1013894-64.2025.8.26.0482
Julgamento: 18/03/2026. Relatoria: Paulo Toledo. Órgão julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1). Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP manteve sentença que assegurou FOLFOX associado a nivolumabe para câncer gástrico, em processo no qual a prescrição sucedeu progressão durante tratamento anterior. A operadora questionava o uso fora da bula, o rol e a suficiência da prova. A ementa registra que o colegiado considerou o conjunto documental suficiente e os requisitos de cobertura preenchidos naquele caso, negando provimento ao recurso.
O resultado não autoriza dispensar prova técnica em qualquer processo. Ele demonstra a importância de um conjunto documental capaz de explicar a sequência terapêutica e a inadequação das alternativas para o paciente. A existência de um protocolo no acórdão também não constitui indicação médica para quem lê o artigo.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Autorização parcial: como mostrar o que ficou faltandoCompare a prescrição integral com a guia emitida pelo plano. Marque, em uma lista de conferência, cada item solicitado e a resposta recebida: autorizado, pendente ou recusado. Essa organização evita que uma autorização genérica seja interpretada como solução completa quando ainda falta um componente relevante.
Peça ao serviço responsável pelo tratamento que informe se consegue cumprir a prescrição com a autorização disponível. Se a sessão tiver sido cancelada ou adiada, guarde a comunicação. O dado relevante é o obstáculo concreto à assistência, não apenas o texto de um aplicativo dizendo que o pedido está em andamento.
Quando a justificativa mencionar uso fora da bula, apresente a explicação ao oncologista. A resposta técnica deve tratar da indicação para o diagnóstico e o estágio do paciente, das evidências pertinentes e das opções avaliadas. Uma discussão sobre cobertura não deve se converter em escolha de tratamento feita pela família.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de estômago, a organização deve dar atenção especial a a associação prescrita e o histórico de progressão da doença. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de estômago?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
O plano autorizou a quimioterapia, mas negou um medicamento associado. O que fazer?Compare a guia com a prescrição completa, peça a negativa do componente recusado e solicite ao médico que explique sua função no protocolo. A avaliação de reanálise ou liminar deve identificar a parte ainda pendente e o risco de realizar ou adiar o tratamento incompleto.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1013894-64.2025.8.26.0482; Paulo Toledo; Núcleo 4.0-T. III (DP1); julgamento em 18/03/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de fígado? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a distinção entre tumor primário, metástase e técnica prescrita.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de fígado? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a distinção entre tumor primário, metástase e técnica prescrita.
A expressão “tratamento do fígado” pode reunir pedidos muito diferentes. Se o plano negou um procedimento para câncer de fígado, o primeiro passo é identificar o diagnóstico, a técnica indicada e a razão formal da recusa. Esses dados permitem discutir a cobertura sem confundir doenças ou procedimentos.
Câncer de Fígado: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA distingue tumores hepáticos primários e metastáticos e descreve o papel dos exames na identificação da origem e da extensão das lesões. O tratamento depende da avaliação clínica. Neste artigo, o precedente específico envolve carcinoma hepatocelular, e não uma metástase de câncer iniciado em outro órgão.No relatório, peça que o médico identifique a origem do tumor e a finalidade da intervenção. Ablação por radiofrequência, ablação por micro-ondas e radioembolização não devem ser tratadas como se fossem o mesmo procedimento. Uma decisão sobre determinada técnica não comprova automaticamente a cobertura de outra.
Quando a operadora invoca a antiguidade do contrato, reúna a proposta original, as condições gerais e os documentos de eventuais alterações. A análise jurídica de um plano antigo exige examinar seu regime e suas cláusulas. Não é adequado aplicar, sem distinção, todas as regras de contratos novos apenas porque a doença é grave.
Também diferencie a recusa do procedimento da controvérsia sobre o prestador escolhido. É possível que a discussão alcance a rede, a capacidade de atendimento ou o reembolso. Informe quais hospitais foram procurados, quais respostas deram e se a operadora indicou serviço apto a realizar a prescrição.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilDiagnóstico hepáticoOrigem primária ou metastáticaRelatório e examesTécnica de ablaçãoNome completo e motivo da indicaçãoPrescrição do procedimentoContrato antigoData, cláusulas e eventual adaptaçãoInstrumento contratual e alteraçõesAtendimento fora da redeMotivo e disponibilidade de alternativaComunicações e comprovantes
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de fígado
Apelação Cível nº 1015656-40.2024.8.26.0001
Julgamento: 29/04/2026. Relatoria: Cesar Mecchi Morales. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
Em caso de carcinoma hepatocelular, o TJSP manteve o custeio de ablação hepática percutânea por radiofrequência com arteriografia intraoperatória. A operadora havia invocado contrato antigo e não adaptado. O colegiado considerou as particularidades contratuais e a necessidade documentada do procedimento. O julgamento não significa aplicação automática de toda a legislação posterior a qualquer contrato antigo.
Para usar o precedente de forma responsável, é preciso comparar diagnóstico, técnica e contrato. A discussão não se resolve apenas com a palavra “ablação”. O caso destaca o valor de um relatório que identifique a intervenção e dos documentos que permitam avaliar a cláusula efetivamente utilizada para negar o atendimento.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como organizar a discussão sobre técnica e rede credenciadaSolicite ao médico a denominação completa do procedimento, inclusive os recursos que fazem parte de sua realização. A família deve encaminhar a prescrição original ao plano e conservar o comprovante de envio. Se houver divergência de nomenclatura entre hospital e operadora, peça esclarecimento escrito para saber se ambos estão falando da mesma intervenção.
Uma indicação de hospital deve vir acompanhada da confirmação de que o atendimento é viável naquele serviço. Registre contatos e respostas, especialmente quando o prestador informa que não executa a técnica prescrita. A avaliação do pedido judicial melhora quando é possível demonstrar por que a alternativa administrativa não resolveu o problema.
Se já houve pagamento particular, preserve notas, recibos, comprovantes e a justificativa da necessidade de realizar o atendimento daquela forma. O reembolso exige análise própria. O valor desembolsado não garante devolução integral, e uma decisão em contrato específico não substitui a leitura das condições do seu plano.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de fígado, a organização deve dar atenção especial a a distinção entre tumor primário, metástase e técnica prescrita. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de fígado?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma decisão sobre radiofrequência vale automaticamente para radioembolização?Não. São procedimentos que precisam ser identificados e justificados individualmente. O precedente deste artigo trata de ablação por radiofrequência em carcinoma hepatocelular. Outra técnica exige verificar a prescrição, a indicação, as alternativas e as regras aplicáveis ao caso.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1015656-40.2024.8.26.0001; Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 29/04/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de ovário? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a urgência cirúrgica e a documentação de eventual alegação de preexistência.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de ovário? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a urgência cirúrgica e a documentação de eventual alegação de preexistência.
Uma cirurgia oncológica indicada para câncer de ovário pode esbarrar em alegações de carência, doença preexistente ou falta de autorização. Para contestar a recusa, é necessário compreender qual dessas justificativas foi usada e reunir documentos que mostrem o diagnóstico atual, a urgência e a cronologia dos acontecimentos.
Câncer de Ovário: o que precisa constar da análise da negativa
Segundo o INCA, a escolha do tratamento do câncer de ovário depende do tipo de tumor, do estágio e das condições da paciente. As opções incluem cirurgia e quimioterapia antes ou depois da operação. O planejamento individual deve ser preservado na documentação apresentada ao plano, sem transformar uma dessas possibilidades em indicação para todas as pacientes.Um antecedente ginecológico não deve ser confundido automaticamente com o diagnóstico oncológico atual. Se o plano menciona uma cirurgia antiga, reúna o relatório daquele atendimento, o resultado anatomopatológico e o prontuário disponível. A comparação entre doenças e datas deve ser feita com base nesses registros, e não em suposições sobre o órgão tratado.
Na cirurgia indicada pela equipe oncológica, o relatório deve esclarecer o procedimento proposto e o risco de adiá-lo. A palavra “urgente”, desacompanhada de explicação, comunica menos do que a descrição concreta da situação clínica. Solicite que o médico exponha os motivos verdadeiros da prioridade, sem pedir que ele adote fórmulas prontas.
Também é relevante conferir o contrato e a declaração de saúde preenchida na contratação. Se a recusa menciona informação omitida, o advogado precisará confrontar a alegação com o que era efetivamente conhecido e documentado naquele momento. Essa análise é diferente da simples contagem de uma carência contratual.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilCirurgia oncológicaProcedimento e risco de adiamentoRelatório atual e pedido cirúrgicoAlegação de doença preexistenteO que o plano diz que já era conhecidoDeclaração de saúde e prontuáriosTratamento antes ou depois da cirurgiaSequência prescrita pela equipePlano terapêutico e autorizaçõesExames necessários à condutaFinalidade e relação com o tratamentoPedidos e laudos disponíveis
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de ovário
Agravo de Instrumento nº 2237277-61.2025.8.26.0000
Julgamento: 18/04/2026. Relatoria: Emerson Sumariva Júnior. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
Em agravo de instrumento, o TJSP reformou a decisão que havia negado tutela de urgência e determinou a autorização e o custeio de cirurgia para neoplasia maligna de ovário. A operadora alegava doença preexistente não declarada. O tribunal distinguiu uma condição benigna anteriormente tratada do diagnóstico maligno posterior e considerou o relatório sobre a necessidade imediata da cirurgia. A análise foi feita com os elementos daquele processo.
O ponto útil para outras pacientes é a necessidade de reconstruir a história clínica com precisão. O julgamento não elimina toda discussão sobre carência ou preexistência, mas mostra que uma alegação da operadora pode ser confrontada com os documentos. Antecedentes benignos e doença maligna não devem ser equiparados sem base clínica.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Se a recusa invocar doença preexistenteSolicite a negativa completa e a identificação do documento em que a operadora apoia sua conclusão. Depois, organize a data de contratação, a declaração de saúde, os atendimentos anteriores e o momento da confirmação diagnóstica. Não apague nem corrija retrospectivamente formulários antigos; preserve os registros e apresente eventuais esclarecimentos em documento separado.
Se houver exames com resultados diferentes ao longo do tempo, mantenha todos e peça à equipe assistente que explique sua relação. O objetivo não é escolher apenas os documentos favoráveis, mas permitir uma reconstrução clínica fiel. Um laudo anterior pode descrever condição distinta, e essa informação precisa aparecer de modo compreensível.
A discussão contratual não deve fazer desaparecer a urgência atual. Leve ao advogado o relatório mais recente e comunique qualquer mudança de data cirúrgica ou do estado clínico. Quando houver indicação de atendimento imediato, a documentação deve permitir avaliar a necessidade de uma medida judicial com esse alcance.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de ovário, a organização deve dar atenção especial a a urgência cirúrgica e a documentação de eventual alegação de preexistência. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de ovário?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma cirurgia ginecológica anterior comprova doença preexistente?Não se pode concluir isso apenas porque houve cirurgia no passado. É necessário examinar o diagnóstico anterior, o diagnóstico atual, a declaração de saúde e os registros da contratação. No precedente citado, o TJSP distinguiu a condição benigna antiga da neoplasia posterior.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
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ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2237277-61.2025.8.26.0000; Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 18/04/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de pâncreas? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa de cirurgia, quimioterapia, medicamento, exame ou internação para câncer de pâncreas deve ser analisada conforme o contrato, a segmentação do plano, a prescrição e o motivo formal da recusa.
A ausência de um tratamento no rol da ANS não produz cobertura automática nem encerra, sozinha, a análise jurídica. É necessário examinar os critérios legais e as provas do caso concreto.
Em duas apelações específicas de 2026, o TJSP manteve a cobertura de tratamentos prescritos a pacientes com câncer de pâncreas. As decisões não garantem resultado igual em outros processos.
Os documentos mais importantes costumam ser o relatório médico detalhado, a prescrição, a negativa por escrito, os protocolos e o contrato do plano.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de pâncreas? A recusa precisa ser examinada com rapidez, mas sem respostas genéricas. Este guia explica como identificar o fundamento utilizado pela operadora, organizar os documentos médicos e contratuais e avaliar as medidas administrativas ou judiciais possíveis.
Câncer de pâncreas: por que a documentação clínica precisa ser precisa
O câncer de pâncreas exige uma abordagem individualizada. Segundo o Instituto Nacional de Câncer, a estratégia de diagnóstico e o tratamento variam conforme o quadro apresentado, e a tomada de decisão deve envolver uma equipe multidisciplinar. A possibilidade de cirurgia, o uso de quimioterapia e outras condutas dependem de fatores como localização, extensão da doença, presença de metástases e condições clínicas do paciente.
Essa diversidade clínica importa também na análise da negativa. Um pedido de cobertura não deve se limitar à frase “tratamento oncológico”. O relatório do médico assistente precisa identificar o diagnóstico, o estágio ou a extensão conhecida da doença, o tratamento prescrito, a finalidade, o local de realização e o risco concreto da demora.
Importante
Este artigo oferece informação jurídica e não indica tratamento. A escolha entre cirurgia, quimioterapia, radioterapia, terapia-alvo ou qualquer outra conduta pertence à equipe médica responsável pelo paciente.
Quando a indicação envolve medicamento, é útil que o relatório traga o nome do princípio ativo, a dose, o esquema, a via de administração e a duração estimada. Se houve tratamento anterior, a justificativa para a mudança também pode ser relevante. Em pedidos de cirurgia ou exame, devem constar o nome técnico do procedimento e a razão pela qual ele interfere na definição ou continuidade do tratamento.
Para conhecer a atuação jurídica em negativas oncológicas, consulte também o conteúdo sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico. A análise, porém, deve sempre partir dos documentos do paciente.
Quais negativas podem ocorrer durante o tratamento do câncer de pâncreas
A recusa pode surgir no diagnóstico, na preparação para a cirurgia, durante a quimioterapia ou na continuidade do acompanhamento. Identificar exatamente o que foi solicitado evita que pedidos diferentes sejam tratados como se fossem a mesma coisa.
O que foi solicitadoJustificativas que podem aparecerDocumentos que ajudam a esclarecer
Exame diagnóstico ou de estadiamentoAusência no rol, diretriz de utilização ou falta de justificativa clínicaPedido médico, relatório, exames anteriores e motivo pelo qual o resultado altera a conduta
Cirurgia e materiaisTécnica não coberta, prestador fora da rede ou divergência sobre materiaisRelatório do cirurgião, descrição do procedimento, materiais indispensáveis e rede indicada pela operadora
Quimioterapia ou medicamentoAusência no rol, uso fora da indicação aprovada, caráter experimental ou diretriz não preenchidaPrescrição completa, registro sanitário pertinente, justificativa do oncologista e evidências aplicáveis ao caso
InternaçãoCarência, ausência de urgência ou falta de autorização préviaDeclaração médica de urgência, data da contratação, contrato e protocolos
Continuidade do tratamentoCancelamento do contrato, troca de prestador ou interrupção administrativaHistórico terapêutico, cronograma, comunicação de cancelamento e prova de tratamento em curso
A palavra “negado” pode esconder situações diferentes. Há recusa expressa, autorização parcial, demora sem decisão, liberação de apenas parte das sessões ou indicação de prestador sem capacidade para cumprir a prescrição. Cada hipótese exige prova própria.
Também é importante separar cobertura do procedimento e escolha do prestador. Mesmo quando há discussão sobre cobertura, pode existir outra controvérsia sobre rede credenciada, reembolso ou equipe médica. O contrato, o tipo de plano e as comunicações da operadora precisam ser lidos em conjunto.
O tratamento não está no rol da ANS: a negativa é definitiva?
Não é seguro responder apenas “sim” ou “não”. A ANS informa que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde reúne consultas, exames e tratamentos de cobertura obrigatória conforme o tipo de plano contratado. A própria verificação de cobertura começa, portanto, pela segmentação assistencial e pelas regras aplicáveis ao procedimento.
A Lei nº 9.656/1998 passou a tratar expressamente, nos parágrafos 12 e 13 do artigo 10, do papel do rol e das hipóteses em que pode ser discutida a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto na lista. Em setembro de 2025, o STF conferiu interpretação conforme a esses dispositivos ao julgar a ADI 7.265. Isso não significa que qualquer prescrição fora do rol deva ser automaticamente autorizada.
De acordo com a tese do STF, a possibilidade de cobertura fora do rol depende do preenchimento cumulativo de cinco critérios: prescrição por profissional habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização do rol ainda pendente; inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol; comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível ou avaliação de tecnologia em saúde; e registro na Anvisa.
Em processo judicial, o STF também determinou que sejam examinados o requerimento prévio e a resposta da operadora, o ato da ANS e a prova técnica disponível. Sempre que possível, deve haver consulta ao NATJUS ou a entidade técnica equivalente. A decisão não pode se apoiar exclusivamente na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pelo paciente.
Por isso, o relatório médico deve ir além do diagnóstico. Quando a recusa menciona ausência no rol, é útil que o médico esclareça:
qual é o tratamento ou procedimento solicitado;
qual é a finalidade no caso concreto;
por que as alternativas já utilizadas ou disponíveis não seriam adequadas;
quais elementos científicos sustentam a indicação;
qual é o risco clínico da espera ou da substituição proposta.
Atenção
A prescrição é central, mas uma discussão judicial sobre tratamento fora do rol exige elementos adicionais. Promessas de que “basta ter receita” simplificam uma questão que precisa ser demonstrada de forma técnica e individualizada.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar a justificativa da operadora com o contrato, a legislação vigente, as normas da ANS e a documentação clínica, sem substituir a avaliação médica.
O que o TJSP decidiu em casos de câncer de pâncreas
A pesquisa jurisprudencial localizou decisões específicas, e não apenas julgados genéricos sobre oncologia. Elas ajudam a compreender quais fatos e documentos foram considerados relevantes, mas não dispensam a análise de cada caso.
Gemcitabina intra-arterial: Apelação nº 1052953-41.2025.8.26.0100
Em 10 de abril de 2026, o Núcleo 4.0-Turma II de Direito Privado 1 do TJSP julgou ação envolvendo paciente com câncer de pâncreas e prescrição de gemcitabina intra-arterial. Conforme a ementa, a operadora alegou ausência de previsão no rol da ANS e uso fora da indicação aprovada. O colegiado manteve a cobertura no caso concreto e desproveu o recurso da operadora.
A decisão também tratou de reparação moral, mas esse resultado não deve ser generalizado. A existência e a extensão de eventual dano dependem das circunstâncias efetivamente demonstradas em cada processo.
Gemcitabina e nab-paclitaxel: Apelação nº 1030614-25.2024.8.26.0100
Em 13 de fevereiro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado analisou negativa de gemcitabina e nab-paclitaxel para paciente com neoplasia de pâncreas e acometimento hepático secundário. A ementa registra que a operadora sustentou ausência no rol e caráter experimental. O tribunal considerou o relatório médico suficiente naquele processo, manteve a sentença e desproveu o recurso.
O resultado é especialmente útil para mostrar a relevância do relatório médico e da identificação exata do protocolo. Não permite concluir que toda indicação dos mesmos medicamentos receberá decisão igual. Diagnóstico, estágio, documentos, contrato, justificativa da recusa e evidências podem variar.
O blog possui um texto específico sobre negativa do Abraxane, nome comercial do paclitaxel ligado à albumina. O artigo específico deve ser lido em conjunto com a prescrição efetivamente feita ao paciente.
O que os precedentes mostram
Nos dois processos, havia identificação do câncer de pâncreas, tratamento determinado e discussão concreta sobre a justificativa da operadora. Eles são exemplos persuasivos de órgãos fracionários do TJSP, não decisões vinculantes que garantam o mesmo resultado a outros pacientes.
Como deve ser o relatório médico para contestar a recusa
O relatório é uma das principais peças para compreender a urgência e a necessidade do tratamento. Ele não deve ser preenchido pelo advogado nem ditado por uma fórmula pronta: cabe ao médico registrar, com independência, as informações clínicas verdadeiras do paciente.
Em geral, um relatório útil para a análise contém:
Diagnóstico completo, com subtipo histológico quando conhecido, CID e extensão da doença.
Histórico do tratamento, incluindo cirurgia, esquemas anteriores, resposta, intolerância ou progressão, quando houver.
Prescrição objetiva, com nome do procedimento ou princípio ativo, dose, frequência, via e duração estimada.
Razão da escolha, explicando por que o tratamento foi indicado para aquele paciente.
Alternativas consideradas, especialmente se a operadora apontar outra opção ou alegar ausência no rol.
Risco da demora, descrito de maneira clínica e concreta, sem frases genéricas.
Local de realização, indicando se o tratamento é domiciliar, ambulatorial ou hospitalar.
Referências técnicas pertinentes, quando a indicação exigir demonstração adicional de eficácia e segurança.
Exames, laudos anatomopatológicos e relatórios de imagem podem acompanhar o documento. Se a operadora autorizou parte do protocolo e recusou outra, o relatório deve explicar por que os componentes precisam ser utilizados conjuntamente ou em determinada sequência.
Uma carta curta pode ser suficiente em pedido simples, mas negativas baseadas em ausência no rol, indicação fora da bula ou suposto caráter experimental costumam exigir fundamentação mais detalhada. Não se trata de aumentar o número de páginas, mas de responder ao motivo real da recusa.
Negativa por escrito, prazos de resposta e reclamação na ANS
A Resolução Normativa nº 623/2024 disciplina o atendimento das operadoras aos beneficiários. Para solicitações assistenciais, a norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nos demais casos, quando não for possível responder de imediato, estabelece até cinco dias úteis; para procedimento de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. Esses prazos de resposta não substituem os prazos próprios para a efetiva realização do atendimento.
A mesma resolução determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo, em linguagem clara, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal utilizado. O documento precisa ser disponibilizado em formato que permita impressão ou download. Por isso, não aceite como única informação a frase verbal “o sistema não autorizou”.
Ao receber a recusa, confira:
data e número do protocolo;
nome exato do procedimento ou medicamento solicitado;
fundamento contratual ou normativo alegado;
se a autorização foi negada integral ou parcialmente;
se existe canal de reanálise ou ouvidoria;
qual foi a alternativa oferecida pela operadora.
Se o problema não for solucionado diretamente, o beneficiário pode registrar uma Notificação de Intermediação Preliminar na ANS, informando o protocolo da reclamação feita ao plano. Segundo a Agência, a operadora tem até cinco dias úteis para responder ao consumidor nas demandas assistenciais abertas por esse procedimento. Em quadro urgente, porém, é necessário avaliar se a via administrativa é compatível com o risco médico da espera.
Quando pode ser avaliado um pedido de liminar
A liminar é uma decisão de urgência examinada antes do encerramento definitivo do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em uma negativa relacionada a câncer de pâncreas, isso significa que o juiz precisará analisar tanto a base jurídica da cobertura quanto a urgência concreta apontada pelos documentos. Diagnóstico grave, por si só, não substitui a prova do tratamento solicitado, da recusa e do risco associado à demora.
Os documentos normalmente avaliados incluem:
carteirinha e contrato ou condições gerais do plano;
comprovantes de pagamento e de vínculo ativo;
prescrição e relatório médico atualizados;
exames relacionados ao diagnóstico e à extensão da doença;
solicitação encaminhada à operadora;
negativa formal, e-mails, mensagens e protocolos;
orçamento, cronograma ou indicação do prestador, quando pertinente;
documentos que demonstrem a urgência e a data programada para o tratamento.
O advogado também deve verificar competência, tipo de contrato, eventual autogestão, existência de coparticipação e pedidos que efetivamente podem ser formulados. A liminar não é automática, e o tempo de apreciação varia conforme o juízo, o conjunto de provas e as particularidades do caso.
O que fazer agora se o plano negou o tratamento
Peça a negativa formal e salve o documento em local seguro.
Solicite um relatório médico atualizado que responda especificamente ao motivo usado pela operadora.
Organize uma linha do tempo com datas, protocolos, nomes dos atendentes e respostas recebidas.
Não altere o tratamento por conta própria. Qualquer mudança deve ser discutida com a equipe médica.
Avalie a reclamação na ANS, considerando a urgência indicada pelo médico.
Procure orientação jurídica individualizada se a recusa persistir ou se o tempo clínico não permitir aguardar.
A negativa do plano não deve ser tratada com frases prontas. O caminho mais seguro é identificar o tratamento solicitado, compreender o fundamento exato da recusa e reunir as provas que permitam comparar o caso com a legislação e os precedentes realmente pertinentes.
Nos julgados examinados, o TJSP manteve a cobertura em situações específicas envolvendo câncer de pâncreas. Esses resultados mostram que a recusa pode ser questionada, mas não dispensam uma análise cuidadosa do contrato, da prescrição, do relatório e das regras vigentes.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar tratamento para câncer de pâncreas porque não está no rol da ANS?A ausência no rol não deve ser analisada isoladamente. O STF definiu, na ADI 7.265, cinco critérios cumulativos para a discussão de cobertura fora do rol, incluindo ausência de alternativa adequada na lista, evidências científicas de alto nível e registro na Anvisa. Não existe cobertura automática apenas porque houve prescrição.
Quais documentos devo pedir ao oncologista?Peça prescrição e relatório atualizados, com diagnóstico, extensão da doença, histórico terapêutico, tratamento solicitado, dose e via quando houver medicamento, justificativa da escolha, alternativas avaliadas e risco concreto da demora. O conteúdo deve refletir exclusivamente a avaliação do médico.
A operadora precisa fornecer a negativa por escrito?A RN nº 623/2024 da ANS determina que a negativa de autorização seja reduzida a termo, em linguagem clara, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal utilizado, em formato que permita impressão ou download. Guarde também o número do protocolo e a data do pedido.
Posso reclamar na ANS antes de entrar com ação?Sim. Depois de reclamar diretamente com a operadora e anotar o protocolo, o beneficiário pode registrar uma Notificação de Intermediação Preliminar na ANS. Se o médico indicar urgência incompatível com a espera administrativa, é recomendável buscar orientação jurídica sem demora.
Uma decisão favorável do TJSP garante que meu tratamento será autorizado?Não. Os acórdãos citados mostram como o TJSP decidiu situações específicas, mas não garantem resultado idêntico. O juiz analisará o contrato, o motivo da recusa, o relatório médico, as evidências e a urgência demonstrada no seu processo.
Fontes
Foram consultadas fontes oficiais de saúde, regulação, legislação e jurisprudência. Os acórdãos citados são decisões de órgãos fracionários do TJSP e não garantem resultado igual em outros casos.
Instituto Nacional de Câncer — informações para a população e para profissionais sobre câncer de pâncreas. INCA.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — cobertura assistencial e Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. ANS.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — RN nº 623/2024, especialmente arts. 12 e 14, sobre resposta às solicitações assistenciais e formalização da negativa. texto da resolução.
Agência Nacional de Saúde Suplementar — Notificação de Intermediação Preliminar. orientações da ANS.
Lei nº 9.656/1998, especialmente art. 10, §§ 12 e 13. Planalto.
STF — ADI 7.265; Tribunal Pleno; julgamento em 18/09/2025; critérios cumulativos e procedimentos para análise de cobertura fora do rol da ANS. STF.
Código de Processo Civil, art. 300. Planalto.
TJSP — Apelação Cível nº 1052953-41.2025.8.26.0100; Rel. Guilherme Santini Teodoro; Núcleo 4.0-T. II (DP1); j. 10/04/2026; câncer de pâncreas e gemcitabina intra-arterial. e-SAJ.
TJSP — Apelação Cível nº 1030614-25.2024.8.26.0100; Rel. Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2026; neoplasia de pâncreas, gemcitabina e nab-paclitaxel. e-SAJ.
Conteúdo informativo, que não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. A escolha do tratamento compete à equipe médica. A cobertura depende do contrato, da segmentação do plano, da prescrição, das normas vigentes e das provas do caso. As decisões citadas não têm efeito vinculante sobre outros processos.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de pele não melanoma? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o subtipo da lesão e a finalidade terapêutica do pedido.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de pele não melanoma? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o subtipo da lesão e a finalidade terapêutica do pedido.
Quando a operadora recusa um tratamento de pele, é importante verificar se a resposta considerou o diagnóstico oncológico e a finalidade da prescrição. A análise não deve confundir tratamento de uma neoplasia com procedimento solicitado apenas por preferência estética.
Câncer de pele não melanoma: o que precisa constar da análise da negativa
Entre os cânceres de pele não melanoma estão os carcinomas basocelular e espinocelular. A revisão de Firnhaber, localizada no Consensus, descreve a importância da avaliação do tecido e de características como localização e risco de recorrência para selecionar o tratamento. A cirurgia tem papel relevante, mas a conduta depende da lesão e do paciente. O rótulo “não melanoma” não significa que qualquer lesão seja simples, nem permite dispensar a avaliação especializada.
Base científica: Basal Cell and Cutaneous Squamous Cell Carcinomas: Diagnosis and Treatment. — 2020 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Reúna o exame que confirmou o diagnóstico e o relatório do especialista. O documento deve identificar o tipo de tumor e o tratamento solicitado. Fotografias podem complementar o registro clínico quando produzidas e encaminhadas de forma adequada, mas não substituem o laudo.
Se o pedido inclui cirurgia e reconstrução, solicite que as finalidades sejam discriminadas. A discussão deve refletir o que a equipe efetivamente indicou, sem classificar toda intervenção na pele como estética nem presumir cobertura de qualquer técnica.
No caso de medicamento, identifique a indicação e as razões clínicas da escolha. Um precedente sobre carcinoma basocelular não comprova automaticamente o direito a um fármaco para carcinoma espinocelular. A comparação precisa respeitar o subtipo da doença e a situação documentada.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilSubtipoDiagnóstico confirmadoLaudo anatomopatológicoCirurgiaTécnica e finalidadeRelatório do especialistaReconstruçãoRelação com o tratamentoPrescrição discriminadaMedicamentoIndicação individualReceita e justificativa
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em câncer de pele não melanoma, merece atenção especial o subtipo da lesão e a finalidade terapêutica do pedido. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como esclarecer uma negativa que trata o pedido como estéticoSolicite a justificativa integral da recusa e apresente-a ao médico. O profissional poderá descrever a finalidade terapêutica da intervenção e sua relação com a doença, quando pertinente. Essa explicação deve se apoiar no diagnóstico, não apenas no nome comercial de uma técnica.
Separe a retirada do tumor de outros procedimentos eventualmente propostos. Se houver componentes distintos no orçamento, identifique quais fazem parte da prescrição oncológica. A análise jurídica depende dessa discriminação e não deve atribuir a todos os itens a mesma finalidade.
Se o plano sugerir outro procedimento, peça a descrição da alternativa e encaminhe-a ao especialista. O paciente não deve decidir pela substituição com base apenas no custo ou na disponibilidade. A adequação clínica precisa ser avaliada por quem acompanha o tratamento.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de pele não melanoma, a organização deve dar atenção especial a o subtipo da lesão e a finalidade terapêutica do pedido. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de pele não melanoma?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Todo procedimento na pele pode ser recusado como estético?A finalidade do pedido precisa ser examinada. Laudo e relatório devem esclarecer a relação com o tratamento da neoplasia. Não se deve confundir automaticamente assistência oncológica com preferência estética; a cobertura depende da análise dos documentos e regras aplicáveis.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Basal Cell and Cutaneous Squamous Cell Carcinomas: Diagnosis and Treatment. — 2020
Publicação original — Basal Cell and Cutaneous Squamous Cell Carcinomas: Diagnosis and Treatment. — 2020; PMID 32931212
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de pulmão? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a justificativa do medicamento e a resposta aos tratamentos anteriores.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de pulmão? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a justificativa do medicamento e a resposta aos tratamentos anteriores.
Receber a prescrição de um tratamento para câncer de pulmão e descobrir que o plano não vai autorizá-lo coloca o paciente diante de uma dificuldade concreta: como preservar o cronograma definido pelo oncologista enquanto a cobertura é discutida? A resposta começa pela identificação do medicamento ou procedimento recusado e dos motivos apresentados pela operadora.
Câncer de Pulmão: o que precisa constar da análise da negativa
Segundo o INCA, o planejamento do tratamento do câncer de pulmão considera o diagnóstico histológico e o estadiamento, que identifica a extensão da doença. Cirurgia, radioterapia e tratamentos sistêmicos podem integrar a assistência, conforme a avaliação da equipe. Essa variedade explica por que duas pessoas com câncer no mesmo órgão podem receber prescrições diferentes.Na análise jurídica, a expressão “câncer de pulmão” precisa ser acompanhada das informações que justificam a conduta escolhida. Peça que o relatório identifique o tipo de tumor, a extensão conhecida da doença, os tratamentos realizados e a razão da prescrição atual. Se algum resultado molecular tiver orientado a escolha médica, junte o laudo correspondente, sem tentar interpretar ou substituir a conclusão do especialista.
Quando a operadora oferece outro medicamento, a discussão não se resolve apenas comparando nomes ou preços. O ponto é saber se a alternativa atende à situação clínica documentada. Leve a proposta ao oncologista e solicite uma avaliação escrita sobre sua adequação, especialmente se já houve falha, intolerância ou progressão durante tratamento anterior.
Também convém separar a autorização do medicamento da disponibilidade do serviço que vai administrá-lo. Um protocolo pode estar autorizado e, ainda assim, a sessão não ocorrer por falta de agenda, de insumo ou de confirmação do hospital. Os registros desses obstáculos ajudam a formular um pedido que alcance o problema real, em vez de uma autorização que só existe no papel.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilMedicamento prescritoNome, via, esquema e histórico de tratamentosPrescrição e relatório do oncologistaExame que fundamenta a escolhaFinalidade do exame e influência na condutaPedido e laudos já disponíveisCirurgia ou radioterapiaTécnica indicada e cronogramaRelatório da equipe e solicitação de autorizaçãoSessão autorizada, mas não realizadaQual obstáculo impede o atendimentoProtocolos do plano e do prestador
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de pulmão
Apelação Cível nº 1019139-38.2025.8.26.0100
Julgamento: 10/06/2026. Relatoria: Emerson Sumariva Júnior. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP examinou a recusa de selpercatinibe, identificado no processo pelo nome comercial Retsevmo, para uma paciente com neoplasia de pulmão. A ementa registra prescrição médica, registro sanitário e demonstração de eficácia para a situação analisada, além de falha de terapia anterior. O tribunal manteve a obrigação de custeio, mas afastou a indenização por danos morais. O resultado mostra que cobertura e indenização são pedidos distintos, avaliados a partir de provas próprias.
Para quem enfrenta situação semelhante, a utilidade do precedente está na relação entre histórico terapêutico e necessidade da nova prescrição. Não basta anexar uma notícia de decisão favorável: é preciso mostrar ao advogado quais elementos do seu prontuário permitem uma comparação responsável. A menção ao medicamento no acórdão não é recomendação de uso nem afirmação de que ele serve para todos os tumores pulmonares.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Quando o plano propõe uma alternativa ao tratamento de pulmãoPeça que a operadora identifique precisamente a alternativa que considera disponível: tratamento, prestador e fundamento da substituição. Uma resposta vaga como “há opções no rol” não permite ao médico avaliar a adequação. Registre a proposta sem concordar com mudanças clínicas por conta própria e encaminhe a documentação ao profissional assistente.
O relatório complementar pode explicar o que já foi tentado, quais resultados foram obtidos e por que a proposta do plano atende ou não ao caso. Se houver exames relevantes para essa análise, mantenha-os junto da prescrição. O objetivo é permitir que a controvérsia seja examinada com os dados do paciente, e não com uma comparação abstrata entre tratamentos.
Se uma etapa do protocolo tiver sido liberada e outra não, pergunte ao médico se elas podem ser realizadas separadamente. A resposta orienta o pedido de reanálise e eventual medida judicial. Uma autorização parcial deve ser descrita como tal, com indicação do componente faltante e do efeito da pendência sobre o cronograma.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de pulmão, a organização deve dar atenção especial a a justificativa do medicamento e a resposta aos tratamentos anteriores. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de pulmão?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Preciso aceitar o medicamento alternativo oferecido pelo plano?A adequação da alternativa deve ser avaliada pelo oncologista. Peça ao plano uma proposta identificada e ao médico uma manifestação sobre sua aplicação ao seu quadro. Não troque ou interrompa o tratamento por conta própria; a análise jurídica deve considerar os dois documentos.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1019139-38.2025.8.26.0100; Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 10/06/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de rim? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o subtipo do tumor renal e os componentes do tratamento associado.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de rim? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o subtipo do tumor renal e os componentes do tratamento associado.
Uma negativa de tratamento para câncer de rim pode envolver cirurgia, medicamento ou associação de terapias. Para avaliar a possibilidade de cobertura por liminar, o paciente precisa apresentar o diagnóstico preciso, a prescrição completa e o fundamento utilizado pelo plano, especialmente quando a recusa alcança apenas um componente do esquema.
Câncer de Rim: o que precisa constar da análise da negativa
As diretrizes do Ministério da Saúde descrevem o carcinoma de células renais e seus diferentes subtipos. O tratamento e o acompanhamento dependem da avaliação especializada. Uma diretriz do SUS oferece contexto clínico, mas não substitui a análise das regras da saúde suplementar nem comprova, isoladamente, a obrigação de um plano privado.Câncer renal não é sinônimo de toda doença que afeta os rins. Decisões sobre hemodiálise, cálculo renal ou insuficiência renal podem tratar de situações diferentes e não devem ser apresentadas como precedentes específicos de tratamento oncológico. A pesquisa e o pedido precisam permanecer vinculados ao diagnóstico do paciente.
Quando o relatório descreve carcinoma de células claras e metástases, essas informações ajudam a entender a prescrição, mas não autorizam o advogado a deduzir qual terapia deveria ser utilizada. Peça que o oncologista registre o fundamento da escolha e o papel de cada medicamento, sem alterar a conduta por conta própria.
Em associações de medicamentos, organize uma relação entre itens prescritos e respostas recebidas. Se um deles é administrado no serviço de saúde e outro depende de fornecimento separado, a documentação deve identificar as duas etapas. A liberação de uma não significa cumprimento integral da prescrição.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilSubtipo de tumor renalDiagnóstico anatomopatológicoLaudo e relatórioAssociação de medicamentosPapel e via de cada componentePrescrição completaCirurgia indicadaExtensão e técnica propostasPedido cirúrgicoAlternativa sugerida pelo planoAdequação ao quadro individualProposta escrita e avaliação médica
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a câncer de rim
Apelação Cível nº 1002486-67.2023.8.26.0152
Julgamento: 27/03/2026. Relatoria: Alvaro Passos. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP examinou a negativa de nivolumabe e cabozantinibe para carcinoma renal de células claras com metástases. O colegiado manteve a cobertura, considerando a indicação médica, o registro sanitário e a ausência de alternativa substituta eficaz demonstrada no caso. A referência aos medicamentos descreve o processo julgado; não representa recomendação terapêutica ou promessa de cobertura para qualquer paciente com câncer renal.
O aspecto prático é a demonstração da adequação do tratamento ao quadro e do motivo pelo qual a opção sugerida pela operadora não resolveria a necessidade clínica. O precedente deve ser lido junto dos documentos do paciente. A mesma localização do câncer não elimina diferenças de subtipo, extensão, histórico ou contrato.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Quando a negativa atinge apenas um componente da associaçãoPeça ao serviço assistente que identifique o que está efetivamente disponível e o que depende de autorização. A resposta deve ser comparada com a prescrição vigente, porque uma guia anterior pode corresponder a outro esquema. É útil manter a versão atual do pedido separada das prescrições já substituídas, sem descartar o histórico.
Se a operadora afirma que um medicamento pode ser trocado por outro, encaminhe a proposta ao médico. Uma alternativa só pode ser discutida com base nas características do caso e na justificativa técnica. A família não deve assumir que produtos utilizados em oncologia têm funções equivalentes.
Ao apresentar o caso ao advogado, descreva o impacto da pendência: início ainda não realizado, próxima sessão sem confirmação ou fornecimento interrompido. A medida pretendida deve responder a esse fato concreto. Pedidos muito genéricos podem dificultar a identificação do que a operadora precisa cumprir.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de rim, a organização deve dar atenção especial a o subtipo do tumor renal e os componentes do tratamento associado. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para câncer de rim?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Um precedente sobre doença renal serve para câncer de rim?Depende do que foi julgado. Insuficiência renal e hemodiálise, por exemplo, não são o mesmo objeto de um tratamento de carcinoma renal. O precedente específico deve ser comparado com o diagnóstico, a terapia e a justificativa da negativa do seu caso.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesMinistério da Saúde — diretrizes sobre carcinoma de células renais
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1002486-67.2023.8.26.0152; Alvaro Passos; 2ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 27/03/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para câncer de tireoide? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o subtipo do câncer e a finalidade do exame ou tratamento recusado.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para câncer de tireoide? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o subtipo do câncer e a finalidade do exame ou tratamento recusado.
A recusa pode envolver um exame que orienta a conduta, uma cirurgia ou um medicamento. No câncer de tireoide, a organização do pedido precisa mostrar a finalidade da etapa e o subtipo documentado, evitando uma discussão genérica baseada apenas no nome do órgão.
Câncer de tireoide: o que precisa constar da análise da negativa
O câncer de tireoide não é uma doença de comportamento único. A revisão de Boucai e colaboradores, encontrada no Consensus, diferencia formas como papilífera, folicular, medular e anaplásica. A avaliação do risco e das características do tumor orienta escolhas que podem incluir cirurgia, radioiodo em situações apropriadas, acompanhamento ou terapias sistêmicas. Não se deve presumir que uma estratégia indicada para um subtipo seja adequada aos demais.
Base científica: Thyroid Cancer: A Review. — 2024 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Junte o laudo que identifica o tumor e o relatório sobre a etapa atual. Se a solicitação envolve acompanhamento de uma doença já tratada, peça que a equipe explique a razão do exame ou da nova intervenção. O histórico não deve ser substituído por uma descrição padronizada.
Um exame pode ter finalidades diferentes ao longo do cuidado. A prescrição deve esclarecer o objetivo no caso concreto. Não é correto exigir ou dispensar determinado exame para todos os pacientes com base apenas em experiência de outra pessoa.
Se houver recusa de medicamento, mantenha a indicação individual e os resultados que a fundamentam. Informações científicas de um subtipo não devem ser transferidas automaticamente para outro. A pesquisa serve para compreender a justificativa, não para escolher tratamento sem avaliação médica.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilSubtipoDiagnóstico documentadoLaudo anatomopatológicoExameFinalidade na etapa atualPedido e relatórioCirurgiaProcedimento solicitadoGuia e prescriçãoMedicamentoIndicação e históricoReceita e exames pertinentes
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em câncer de tireoide, merece atenção especial o subtipo do câncer e a finalidade do exame ou tratamento recusado. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como esclarecer a necessidade de um exame recusadoSolicite um relatório que descreva a pergunta clínica que o exame pretende responder e sua relação com a próxima decisão médica. Uma justificativa objetiva pode ser mais útil que uma lista extensa de documentos sem conexão com o pedido.
Peça ao plano que identifique o motivo da recusa e eventual diretriz utilizada. A equipe poderá avaliar se o enquadramento corresponde ao caso. Se a operadora indicar outro exame, a adequação dessa alternativa deve ser apreciada pelo profissional assistente.
Se o exame foi realizado de forma particular, preserve a negativa, o pedido e os comprovantes. O fato de outro paciente ter recebido reembolso não define o resultado do seu caso. A análise deve considerar as circunstâncias, o contrato e a documentação disponível.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de câncer de tireoide, a organização deve dar atenção especial a o subtipo do câncer e a finalidade do exame ou tratamento recusado. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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Todo paciente com câncer de tireoide precisa do mesmo exame?Não. A necessidade depende do subtipo, da etapa do cuidado e da avaliação médica. O relatório deve explicar a finalidade do exame prescrito. A discussão de cobertura utiliza essa justificativa junto do contrato e das regras aplicáveis.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Thyroid Cancer: A Review. — 2024
Publicação original — Thyroid Cancer: A Review. — 2024; PMID 38319329; DOI 10.1001/jama.2023.26348
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para carcinomatose peritoneal? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a origem do tumor, a indicação de citorredução e a justificativa específica da HIPEC.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para carcinomatose peritoneal? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a origem do tumor, a indicação de citorredução e a justificativa específica da HIPEC.
Quando o plano recusa uma cirurgia associada à HIPEC, é necessário entender se negou todo o procedimento, apenas a quimioterapia intraperitoneal ou algum recurso hospitalar. A contestação deve partir do diagnóstico e da prescrição completos, sem reduzir diferentes doenças à expressão “carcinomatose”.
Carcinomatose peritoneal: o que precisa constar da análise da negativa
A carcinomatose peritoneal envolve disseminação tumoral no peritônio, tecido que reveste a cavidade abdominal. A revisão sistemática de Gurusamy e colaboradores, encontrada no Consensus, avaliou cirurgia citorredutora associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica, chamada HIPEC. Na doença colorretal, adicionar HIPEC à cirurgia e quimioterapia sistêmica produziu pouca ou nenhuma diferença na mortalidade e pode aumentar eventos adversos graves. Os resultados em câncer ovariano foram diferentes, e houve incerteza na doença gástrica. A revisão não sustenta a HIPEC como solução universal; a pertinência deve ser discutida com a equipe no cenário específico.
Base científica: Cytoreductive surgery plus hyperthermic intraoperative peritoneal chemotherapy for people with peritoneal metastases from colorectal, ovarian or gastric origin: A systematic review of randomized controlled trials — 2024 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Peça que o relatório identifique o tumor de origem e a extensão documentada da doença. Um estudo de outro tipo de câncer não deve ser apresentado como prova direta de benefício para o paciente. A equipe precisa explicar por que a estratégia escolhida se aplica à sua situação.
Cirurgia citorredutora e HIPEC não são expressões intercambiáveis. A primeira se refere à intervenção cirúrgica; a segunda, a uma modalidade de administração de quimioterapia. A solicitação deve esclarecer se foram prescritas em conjunto e como cada componente integra o planejamento.
Na organização jurídica, a existência de controvérsia científica não deve ser escondida. Estudos com resultados diferentes precisam ser contextualizados por população, protocolo e comparação. Isso permite uma discussão mais precisa sobre a pertinência das evidências e evita promessas incompatíveis com o conhecimento disponível.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilOrigem da doençaTumor primário documentadoLaudo e relatórioCitorreduçãoObjetivo da cirurgiaPrescrição cirúrgicaHIPECJustificativa para o cenário específicoRelatório e referências da equipeHospital e recursosCapacidade de realizar o pedidoOrçamento e resposta da rede
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em carcinomatose peritoneal, merece atenção especial a origem do tumor, a indicação de citorredução e a justificativa específica da HIPEC. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como diferenciar indicação individual de uma promessa genérica sobre HIPECReúna o documento que descreve o plano cirúrgico e a justificativa da combinação proposta. Pergunte à equipe quais estudos correspondem ao tumor de origem e ao protocolo indicado. Não basta juntar uma notícia sobre HIPEC sem saber se ela trata da mesma situação.
Se a operadora apresentar parecer contrário, encaminhe o texto integral ao médico. Uma resposta fundamentada pode esclarecer diferenças de população, tratamento ou finalidade, em vez de apenas repetir que o procedimento foi prescrito. O relatório deve conservar a independência técnica do profissional.
Registre o nome do serviço indicado e a resposta sobre disponibilidade. A eventual discussão sobre atendimento fora da rede deve demonstrar o problema concreto de acesso; não se presume livre escolha de qualquer hospital apenas porque o procedimento é especializado.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de carcinomatose peritoneal, a organização deve dar atenção especial a a origem do tumor, a indicação de citorredução e a justificativa específica da HIPEC. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para carcinomatose peritoneal?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma decisão favorável sobre HIPEC garante cobertura para todos os casos?Não. A origem do tumor, o protocolo, as evidências, o contrato e os requisitos jurídicos precisam ser examinados individualmente. Uma decisão de outro processo não substitui a análise da situação do paciente nem garante o mesmo resultado.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Cytoreductive surgery plus hyperthermic intraoperative peritoneal chemotherapy for people with peritoneal metastases from colorectal, ovarian or gastric origin: A systematic review of randomized controlled trials — 2024
Publicação original — Cytoreductive surgery plus hyperthermic intraoperative peritoneal chemotherapy for people with peritoneal metastases from colorectal, ovarian or gastric origin: A systematic review of randomized controlled trials — 2024; DOI 10.1002/wjs.12186
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para colangiocarcinoma? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a localização do câncer das vias biliares e a viabilidade do atendimento indicado.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para colangiocarcinoma? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a localização do câncer das vias biliares e a viabilidade do atendimento indicado.
A recusa pode atingir a cirurgia, materiais, medicamentos ou a realização do atendimento em um serviço capaz de executar a prescrição. No colangiocarcinoma, documentar o procedimento e a resposta da rede é essencial para formular uma contestação que alcance o obstáculo real.
Colangiocarcinoma: o que precisa constar da análise da negativa
O colangiocarcinoma é um câncer das vias biliares, os canais por onde passa a bile. O trabalho de Banales e colaboradores, localizado no Consensus, descreve um grupo heterogêneo de tumores que pode surgir em diferentes pontos dessas vias. A localização e as características do tumor influenciam a avaliação e o planejamento terapêutico. Por isso, um colangiocarcinoma situado no fígado não deve ser confundido automaticamente com outros cânceres hepáticos ou com metástases de outra origem.
Base científica: Cholangiocarcinoma 2020: the next horizon in mechanisms and management — 2020 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Mantenha os laudos que identificam a localização e o diagnóstico, junto do relatório da equipe. A expressão “tumor no fígado” pode ser insuficiente para compreender a situação. Não altere o nome da doença para aproximá-la de um estudo ou acórdão encontrado na internet.
Se o médico indicou um serviço especializado, peça que explique a razão clínica. Em paralelo, solicite ao plano a identificação dos prestadores disponíveis para o procedimento. A eventual insuficiência da rede deve ser demonstrada com respostas e registros, não apenas presumida.
Caso o paciente procure atendimento particular, preserve as comunicações anteriores e os comprovantes. A escolha voluntária de um prestador e a impossibilidade documentada de atendimento pela rede não são situações idênticas. Essa diferença pode influenciar a discussão de custeio ou reembolso.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilDiagnósticoLocalização e origem do tumorLaudos e relatórioCirurgia e materiaisProcedimento efetivamente prescritoPedido discriminadoRede assistencialServiço apto e disponibilidadeRespostas de plano e prestadoresDespesa particularCircunstâncias do pagamentoComprovantes e histórico
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em colangiocarcinoma, merece atenção especial a localização do câncer das vias biliares e a viabilidade do atendimento indicado. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como documentar que a rede indicada não realiza o procedimentoRegistre os prestadores informados pelo plano, as datas de contato e as respostas sobre o atendimento solicitado. Uma lista de hospitais não confirma que algum deles execute a intervenção. Procure obter respostas escritas quando o serviço disser que não atende à prescrição.
Encaminhe à operadora as dificuldades encontradas e peça solução identificada. Informe o procedimento correto e o prazo clínico documentado, se houver. Essa comunicação ajuda a evitar que o plano responda sobre uma consulta genérica quando a necessidade é de tratamento específico.
Se houver alternativa apresentada pelo plano, leve-a à equipe médica para avaliar sua adequação. A análise jurídica deve distinguir objeção clínica fundamentada de preferência pessoal. O objetivo é viabilizar a assistência necessária com base em elementos verificáveis.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de colangiocarcinoma, a organização deve dar atenção especial a a localização do câncer das vias biliares e a viabilidade do atendimento indicado. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para colangiocarcinoma?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Posso escolher qualquer hospital e exigir reembolso integral?Não há essa garantia automática. Devem ser analisados contrato, prescrição, urgência e disponibilidade efetiva da rede. Registre os obstáculos de acesso e as respostas da operadora antes de concluir qual obrigação pode ser exigida.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Cholangiocarcinoma 2020: the next horizon in mechanisms and management — 2020
Publicação original — Cholangiocarcinoma 2020: the next horizon in mechanisms and management — 2020; PMID 32606456; DOI 10.1038/s41575-020-0310-z
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para doença de Fabry? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Doença de Fabry: a recusa precisa considerar o pedido individual
Se o plano de saúde negou tratamento para doença de Fabry, separe o diagnóstico do serviço recusado. A discussão pode envolver medicamento, aplicação, exame ou acompanhamento especializado. Cada pedido deve estar relacionado à situação clínica documentada, sem presumir que todo paciente tem as mesmas manifestações ou necessita da mesma estratégia assistencial.
Em resumo: organize o relatório atual, a prescrição e a negativa. Identifique o cuidado solicitado, sua finalidade e a forma de realização. A avaliação de cobertura não deve confundir Fabry com outras doenças de depósito nem transformar um estudo clínico em garantia de autorização.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Quando diferentes especialistas participam do acompanhamento, a família pode receber documentos com focos distintos. Isso não exige transformar todos os relatórios em um único texto. O importante é preservar o que cada profissional avaliou e tornar clara a relação entre o pedido atual e as informações relevantes para justificá-lo.
O que a literatura explica sobre as manifestações de Fabry
O consenso de Linhart e colaboradores, publicado no European Journal of Heart Failure em 2020 e localizado no Consensus, descreve a doença de Fabry como uma condição ligada ao cromossomo X, associada a alterações no gene GLA e à atividade deficiente da alfa-galactosidase A. A publicação aborda especialmente manifestações cardiovasculares e reconhece apresentações com envolvimento de diferentes órgãos.
Esse recorte científico não permite presumir comprometimento cardíaco, renal ou neurológico em toda pessoa. Os achados individuais devem constar da avaliação médica. O artigo é usado aqui para contextualizar a doença, não para indicar um remédio ou afirmar cobertura de todo exame mencionado na literatura.
Também não se deve equiparar Fabry a outras condições apenas porque elas aparecem no mesmo grupo de doenças raras. Uma terapia, um registro regulatório ou uma decisão envolvendo outra doença não demonstram a indicação para Fabry. A correspondência entre diagnóstico e pedido precisa ser verificada, sem atalhos por semelhança de nomes ou classes.
Exames e consultas: esclareça o que está sendo acompanhado
Se um exame for recusado, guarde a justificativa de sua finalidade no caso individual. Quando houver mais de um especialista, identifique quem solicitou a investigação e qual questão ela pretende esclarecer. Não é preciso enviar todo o histórico sem organização; priorize os documentos que expliquem o pedido examinado pela operadora.
Uma solicitação de acompanhamento não deve ser confundida com uma investigação inicial, nem um exame antigo deve ser apresentado como se refletisse a situação atual. Se a operadora questionar a necessidade de repetição ou oferecer outra técnica, leve a informação ao profissional responsável. A resposta clínica deve enfrentar o ponto concreto, sem ser substituída por uma comparação feita pela família.
Caso a negativa cite uma diretriz de utilização, registre qual é e qual critério foi considerado não atendido. Isso permite distinguir um desacordo sobre enquadramento de uma alegação de ausência no Rol. As duas questões não devem ser resolvidas com uma frase genérica de que a prescrição sempre supera qualquer regra.
Quando a pendência envolve medicamento e serviço de aplicação
Verifique se a autorização solicitada compreende o fornecimento e a aplicação quando ambos estiverem prescritos. Uma resposta positiva para um componente pode deixar outro sem solução. Peça ao prestador que esclareça o que falta para executar o atendimento e encaminhe essa informação à operadora, preservando os protocolos.
Se houver mudança na programação por impedimento administrativo, mantenha o registro do que deixou de ocorrer. A consequência clínica da espera deve ser descrita pela equipe assistente. Não altere intervalos, dose, via ou local para adaptar a prescrição ao que o plano oferece sem discussão médica.
O enquadramento jurídico considera o cuidado real. Aplicação profissional e fornecimento para uso em casa não são equivalentes apenas porque tratam da mesma doença. A necessidade de um serviço de saúde deve estar documentada quando existir; não pode ser criada no relatório como expediente para superar uma exclusão de cobertura.
Medicamento domiciliar exige análise que não se resume ao custo
Se a recusa for de um medicamento para tratamento domiciliar, há uma regra legal específica a examinar. O fato de o produto ser destinado a uma doença rara ou de ter custo elevado não afasta automaticamente essa regra. Contrato, cobertura regulatória e circunstâncias assistenciais precisam ser analisados sem confundir relevância clínica com obrigação universal de fornecimento.
Se a operadora mencionar ausência no Rol, essa alegação não encerra todas as perguntas, mas também não transforma o § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 em uma autorização para ignorar o inciso VI. A análise deve distinguir ausência de incorporação de exclusão legal expressa e verificar os fundamentos pertinentes ao pedido.
Não se recomenda substituir um medicamento, seu local ou sua forma de uso por conta própria para tentar conseguir autorização. Leve a recusa à equipe e procure uma avaliação jurídica da cobertura do tratamento baseada na prescrição efetiva e nas condições do plano.
Continuidade e mudança de prestador precisam ser documentadas
Se o atendimento estava em curso e deixou de ser disponibilizado, reúna autorizações anteriores, comunicação de mudança e programação atual. A discussão deve mostrar o que foi interrompido, não apenas afirmar que o plano já autorizou algo no passado. É possível haver diferenças entre os pedidos, e elas precisam ficar claras.
Quando houver indicação de outro prestador, verifique se ele realiza o serviço solicitado e registre a resposta. Não presuma que a mudança é clinicamente adequada ou inadequada sem levar a questão à equipe. A análise jurídica precisa de fatos sobre disponibilidade e correspondência com a prescrição, não apenas de preferência por um estabelecimento.
Se a pessoa estiver estável sob acompanhamento, não transforme estabilidade em ausência de necessidade. Cabe ao profissional esclarecer a finalidade da manutenção do cuidado. Da mesma forma, não acrescente risco de agravamento ao relatório se ele não foi descrito na avaliação clínica.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoDiagnóstico e manifestações efetivamente documentadas, relatórios das especialidades pertinentes e motivo individual do serviço solicitado.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como apresentar o histórico de Fabry sem perder o pedido atual
Uma síntese documental pode indicar o diagnóstico confirmado ou em investigação, o serviço prescrito, a data da solicitação e a resposta da operadora. Acrescente os relatórios das especialidades pertinentes, mantendo a identificação de quem produziu cada documento. Isso ajuda a evitar que achados de momentos diferentes sejam apresentados como uma única avaliação.
Se houver reembolso pretendido, separe as despesas e os comprovantes da autorização futura. A possibilidade de restituição depende das circunstâncias e não é necessariamente integral. Preserve a comunicação anterior com o plano e informe quando a despesa decorreu de escolha particular, sem atribuir à operadora uma recusa que não ocorreu.
O próximo passo é esclarecer o impedimento concreto e os fundamentos disponíveis para questioná-lo. A documentação não precisa prometer melhora, cura ou um desfecho judicial; precisa retratar com fidelidade o cuidado prescrito e a situação da pessoa que o solicita.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentes sobre doença de Fabry e plano de saúde
Todo paciente com doença de Fabry recebe o mesmo tratamento?Não se deve presumir uma programação única. A indicação depende da avaliação clínica individual. A referência científica citada contextualiza a doença, mas não escolhe medicamentos ou exames para o leitor. Na análise da cobertura, use a prescrição real e os achados pertinentes, sem copiar documentos de outra pessoa.
O alto custo do medicamento garante uma liminar?Não. O custo não substitui a demonstração da cobertura discutida e dos requisitos da tutela de urgência. É necessário examinar o contrato, as normas aplicáveis, a forma de administração e o risco individual da espera. Não há garantia de deferimento nem prazo certo para a decisão judicial.
Uma autorização antiga resolve uma nova recusa de aplicação?A autorização anterior ajuda a compreender o histórico, mas é preciso identificar o pedido atual e o motivo da nova pendência. Guarde também a resposta do prestador e a programação indicada. Não presuma que documentos de períodos diferentes têm o mesmo alcance ou autorizam automaticamente todos os componentes do cuidado.
Uma decisão sobre outra doença de depósito comprova cobertura para Fabry?Não automaticamente. Diagnóstico, terapia, forma de administração e fundamentos podem ser distintos. A semelhança entre grupos de doenças não demonstra indicação clínica nem direito à cobertura. Um precedente só pode ser utilizado com seu alcance corretamente identificado, sem substituir a análise individual do pedido para Fabry.
O que fazer se o plano oferecer outro exame ou prestador?Guarde a alternativa apresentada e leve-a ao profissional assistente para esclarecer sua adequação ao pedido. Registre também a disponibilidade do serviço. A família não precisa decidir sozinha sobre equivalência clínica, e a análise jurídica não deve presumir que toda alternativa oferecida é suficiente ou necessariamente inadequada.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Linhart A et al. An expert consensus document on the management of cardiovascular manifestations of Fabry disease. European Journal of Heart Failure, 2020. PMID 32640076; DOI 10.1002/ejhf.1960. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para doenças raras? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Doenças raras: por onde começar quando o plano nega atendimento
Se o plano de saúde negou tratamento para uma doença rara, o primeiro passo é identificar exatamente o que foi recusado. Exame diagnóstico, medicamento, aplicação em clínica, reabilitação e atendimento domiciliar têm questões próprias. A raridade não dispensa a análise da cobertura, mas uma resposta genérica também não esclarece se o pedido foi corretamente examinado.
Em resumo: reúna a prescrição, a justificativa clínica, o contrato e a negativa. Separe a investigação do diagnóstico do tratamento já indicado. Uma liminar pode ser avaliada diante da documentação individual, sem garantia de resultado e sem substituir o atendimento médico.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Receber uma recusa depois de percorrer consultas e exames acrescenta uma tarefa difícil à rotina da família. Não é preciso resolver todas as dúvidas de uma só vez. Comece pela necessidade atual: o que a equipe solicitou, o que falta para realizar e qual foi a explicação da operadora. Essa organização evita discutir uma expressão ampla, como “tratamento de doença rara”, quando o obstáculo está em um serviço determinado.
Entenda o diagnóstico sem tratar doenças diferentes como iguais
Segundo o estudo de Faye e colaboradores, publicado no European Journal of Human Genetics em 2024 e localizado no Consensus, pessoas com doenças raras podem percorrer trajetórias prolongadas até o diagnóstico. A pesquisa examinou relatos retrospectivos de participantes europeus. Seus resultados não permitem atribuir a todas as famílias brasileiras o mesmo tempo de espera ou a mesma experiência.
A referência ajuda a contextualizar a investigação diagnóstica, não a escolher uma terapia. “Doenças raras” reúne condições diferentes; o nome do grupo não indica, sozinho, qual exame, especialista ou medicamento alguém necessita. Neste artigo, o foco é a organização da negativa do plano, e não um protocolo médico aplicável a todas essas condições.
Se o diagnóstico ainda é uma hipótese, mantenha essa informação no pedido. Não substitua “suspeita” por “confirmado” para tentar fortalecer a solicitação. Um relatório pode explicar por que investigar é necessário sem apresentar uma conclusão que o médico ainda não estabeleceu. A precisão do documento importa tanto quanto sua completude.
Quando o plano recusa um exame para esclarecer a doença
A negativa de um exame deve ser lida junto da pergunta que ele pretende responder. Peça à equipe que esclareça a finalidade da investigação, os exames já realizados e a razão da escolha atual. Caso o pedido envolva análise genética, o nome exato da técnica e seu escopo precisam estar claros; expressões vagas podem esconder diferenças relevantes entre o que foi prescrito e o que foi analisado pelo plano.
Separe três situações: o exame foi negado por alegada falta de cobertura; o plano pediu documentação adicional; ou houve autorização, mas não foi indicado um local que o realize. Elas não devem ser registradas como se fossem a mesma recusa. Guarde também a resposta do laboratório quando o problema for a possibilidade de executar o exame autorizado.
O fato de haver outro exame disponível não esclarece, por si, se ele responde à questão clínica. Leve essa alternativa ao profissional solicitante. A família não precisa comparar métodos laboratoriais sozinha nem concluir que qualquer opção mais ampla é necessariamente melhor. O esclarecimento técnico deve explicar a necessidade individual, com respeito às limitações dos exames.
Prescrição, fornecimento e aplicação são etapas que precisam conversar
Quando existe um medicamento indicado, confira se a solicitação descreve apenas seu fornecimento ou também a administração e o serviço necessário. Autorizar um item e deixar outro sem resposta pode impedir a realização do cuidado. Identifique a pendência concreta, sem presumir que toda autorização parcial equivale a atendimento completo.
Medicamentos usados em casa não recebem automaticamente o mesmo enquadramento de uma aplicação em estabelecimento de saúde. A necessidade de um profissional deve estar documentada quando fizer parte da indicação. Não mude o local ou a via de administração por uma estratégia de cobertura: a definição é clínica, e a análise jurídica deve partir do tratamento realmente prescrito.
Evite também usar uma decisão sobre outra doença como prova suficiente para seu pedido. A apresentação do remédio, o objetivo assistencial, o contrato e a forma de administração podem ser diferentes. O preço elevado e a importância do tratamento merecem atenção, mas não substituem a identificação da regra de cobertura aplicável ao serviço solicitado.
Reabilitação e acompanhamento não devem desaparecer do pedido
Se a recusa envolver terapias, o documento precisa identificar quais atendimentos foram prescritos, com que finalidade e qual programação foi indicada. “Atendimento multidisciplinar” pode ser uma descrição insuficiente para localizar o que está pendente. Liste os profissionais e os serviços conforme a prescrição, sem acrescentar uma equipe que não foi solicitada.
Uma autorização com nome genérico pode não corresponder ao atendimento que a clínica informa poder prestar. Peça esclarecimento por escrito e leve a resposta à equipe assistente. O objetivo não é escolher uma clínica por preferência e presumir cobertura integral, mas compreender se a alternativa apresentada atende à necessidade documentada.
Se o tratamento já estava em andamento, conserve as autorizações anteriores, os registros de atendimento e a comunicação que alterou a situação. Uma pausa precisa ser descrita: qual serviço deixou de ocorrer, desde quando e por qual razão informada. O risco clínico da interrupção deve vir do profissional responsável, e não de uma conclusão feita apenas a partir do nome da doença.
Rede disponível, reembolso e atendimento efetivo são questões distintas
Quando receber uma lista de prestadores, confira se ela corresponde ao serviço solicitado. Registre as tentativas de agendamento e as respostas pertinentes: atendimento não oferecido, ausência de agenda ou necessidade de outro encaminhamento. Não é preciso fazer contatos indefinidos; a finalidade é documentar o obstáculo concreto e pedir uma solução identificável à operadora.
Se a família já pagou por atendimento, preserve notas fiscais, comprovantes e a documentação da solicitação anterior. O pedido de reembolso exige avaliação própria. Não há promessa de restituição integral apenas porque a doença é rara ou porque houve uma prescrição. Informe se o pagamento decorreu de uma recusa, de indisponibilidade relatada ou de uma escolha particular.
Não assuma uma despesa contando com um resultado judicial certo. A orientação em Direito da Saúde deve separar o que ainda se busca autorizar do que já foi realizado, para examinar os fundamentos e a documentação de cada pedido.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoHipótese ou diagnóstico documentado, investigação já realizada e necessidade assistencial atual, sem tratar doenças raras como uma condição única.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Um roteiro para não perder o essencial entre tantos documentos
Comece com uma página de organização: necessidade atual, data do pedido, resposta recebida e pendência. Anexe primeiro a prescrição e o relatório que explicam essa necessidade. Depois acrescente os documentos de histórico que realmente ajudem a compreendê-la. Assim, a análise não depende de descobrir, entre exames antigos, qual atendimento está faltando hoje.
Se a operadora mudar a justificativa, preserve as duas respostas. Se o médico atualizar a indicação, mantenha a versão anterior e a nova, identificadas por data. Não reúna trechos de documentos diferentes como se formassem um único laudo. Um histórico confiável permite distinguir a mudança clínica de uma falha administrativa.
Converse com a equipe sobre a urgência real e com o profissional jurídico sobre a cobertura discutida. São avaliações complementares. O próximo passo deve responder ao problema da pessoa atendida, não reproduzir automaticamente a solução encontrada para outra família ou outra doença.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentes sobre doenças raras e plano de saúde
Toda doença rara tem cobertura automática pelo plano?Não. O diagnóstico não define sozinho a cobertura de qualquer exame, remédio ou serviço. É preciso identificar o atendimento prescrito, a segmentação contratada, as regras pertinentes e o motivo da recusa. A análise também deve distinguir medicamento para uso domiciliar de aplicação profissional e de outras modalidades assistenciais.
É possível questionar uma negativa antes de concluir o diagnóstico?Uma solicitação de investigação pode ser analisada mesmo quando o diagnóstico permanece em esclarecimento. O relatório deve preservar essa incerteza e explicar a finalidade do exame. Isso não significa cobertura automática de qualquer teste: o objeto pedido, a regra invocada e a justificativa individual precisam ser examinados.
Posso usar a receita ou a decisão judicial de outra pessoa?Documentos de outra pessoa não substituem sua prescrição nem demonstram sua necessidade clínica. Uma decisão judicial depende dos fatos e dos fundamentos do processo. Não copie diagnóstico, via de administração, risco ou programação de tratamento que não constem dos seus documentos e não compartilhe informações privadas de terceiros.
O que guardar quando o plano diz que autorizou, mas não consigo atendimento?Guarde a autorização, o pedido original, a indicação de prestador e as respostas sobre agendamento ou execução. Registre qual etapa continua pendente. Autorização, disponibilidade e realização são fatos diferentes; essa sequência ajuda a esclarecer se a dificuldade é documental, assistencial ou de comunicação entre operadora e prestador.
Uma liminar resolve definitivamente toda a cobertura futura?Não. A liminar é uma decisão provisória, com alcance definido no processo. Ela não assegura qualquer tratamento futuro nem dispensa acompanhar o cumprimento e as etapas seguintes. A possibilidade de pedi-la depende da documentação da cobertura discutida e do risco concreto da espera, sem garantia de deferimento.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Faye F et al. Time to diagnosis and determinants of diagnostic delays of people living with a rare disease: results of a Rare Barometer retrospective patient survey. European Journal of Human Genetics, 2024. PMID 38755315; DOI 10.1038/s41431-024-01604-z. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para esclerose múltipla? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Esclerose múltipla: como analisar a negativa do plano de saúde
Receber uma negativa quando o tratamento já foi discutido com o neurologista deixa uma pergunta difícil: o que fazer agora? Antes de responder à operadora, é importante identificar o que ficou sem autorização. Uma infusão, um medicamento para usar em casa, uma ressonância e sessões de reabilitação não devem ser tratados como se fossem o mesmo pedido.
Em resumoA negativa de tratamento para esclerose múltipla pode ser contestada, mas o diagnóstico e a receita não asseguram, sozinhos, a cobertura de qualquer tratamento. Reúna a justificativa da recusa, a prescrição, o relatório clínico e o contrato. Uma liminar depende dos fundamentos da cobertura e do risco concreto da espera, examinados pelo juiz.
Você não precisa resolver essa análise sozinho. O primeiro cuidado é guardar a resposta recebida e mostrar à equipe assistente qual foi o obstáculo. Quando há risco de interrupção ou de atraso clinicamente relevante, a documentação precisa esclarecer a situação atual, sem esperar que uma receita antiga explique tudo.
Neste artigo: a doença · infusões · medicamentos domiciliares · documentos · liminar · perguntas frequentes.
O que é esclerose múltipla e por que individualizar o cuidado
Segundo a revisão de McGinley e colaboradores, publicada no JAMA em 2021 e indexada no PubMed, a esclerose múltipla é uma doença do sistema nervoso central mediada pelo sistema imune, com inflamação, desmielinização e lesão de fibras nervosas. O trabalho descreve manifestações sensitivas, alterações visuais e comprometimentos físicos e cognitivos, além de diferentes formas de evolução.
A mesma revisão apresenta o diagnóstico como uma avaliação que combina informações clínicas, exames de imagem e achados laboratoriais. Também aborda tratamentos modificadores da doença com diferentes vias de administração. Essa descrição ajuda a entender por que dois pacientes com o mesmo diagnóstico podem ter solicitações distintas. Não significa que todos precisem dos mesmos exames ou medicamentos.
A fonte foi localizada no Consensus e conferida no PubMed. Trata-se de contexto científico, não de recomendação para seu caso nem de comprovação de cobertura no Brasil. A escolha do cuidado pertence à equipe assistente; o exame jurídico deve considerar o pedido efetivamente formulado.
Quando o plano nega uma infusão para esclerose múltipla
Se o medicamento foi prescrito para administração em serviço de saúde, o pedido deve identificar tanto o fármaco quanto a estrutura necessária para aplicá-lo. Confira se a negativa alcança o medicamento, a clínica, a equipe ou apenas algum componente da autorização. Uma resposta sobre rede credenciada não esclarece, por si, se o tratamento foi recusado.
O art. 12, I, “b”, da Lei nº 9.656/1998 prevê serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, dentro da segmentação contratada. A análise também envolve as exclusões legais, o Rol da ANS, as diretrizes pertinentes e o contrato. A necessidade de administração profissional deve estar documentada; não se presume apenas pelo nome da doença.
Compare o pedido médico com a autorização oferecida. Se a operadora indicar outro local, peça confirmação de que o serviço realiza o procedimento e consegue atender à programação clínica. Se faltar estrutura ou houver recusa do prestador, guarde a resposta. É uma informação diferente de simplesmente preferir uma clínica particular.
O que o TJSP examinou em casos de rituximabe e ocrelizumabe
Na Apelação nº 1026120-38.2024.8.26.0482, julgada em 12/08/2026, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura de rituximabe para uma paciente com esclerose múltipla, apesar da alegação de uso fora da bula. O voto considerou o histórico de tratamentos, a documentação clínica e a ausência de alternativas adequadas oferecidas naquele caso. Também manteve indenização pelos fatos examinados. Isso não torna toda negativa indenizável nem aprova qualquer uso do medicamento.
Na Apelação nº 1503771-69.2024.8.26.0001, de 24/03/2026, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura de ocrelizumabe para esclerose múltipla secundária progressiva. A controvérsia envolvia diretriz de utilização; a prova pericial confirmou a indicação individual, os tratamentos anteriores e a ausência de contraindicações. O resultado não autoriza ignorar diretrizes em outros pedidos. Mostra a relevância da prova técnica naquele processo.
Os nomes dos medicamentos aparecem aqui para identificar os casos julgados, não como indicação terapêutica nem declaração de aprovação para todas as formas da doença. As decisões devem ser lidas com seus fatos e limites, e não como uma lista de tratamentos obrigatórios.
Medicamentos usados em casa exigem uma análise jurídica própria
Não é correto transferir para a esclerose múltipla, automaticamente, as regras dos medicamentos oncológicos. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 trata da exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas legais. Por isso, uma receita para uso em casa exige investigar o fundamento específico da cobertura pretendida.
É preciso verificar se há cobertura no Rol para aquela finalidade, com a diretriz preenchida, ou previsão contratual aplicável. A situação assistencial também precisa ser corretamente descrita: uso autônomo em casa não se confunde com administração por profissional de saúde nem com internação domiciliar que substitua uma hospitalar. Essas hipóteses dependem de fatos e requisitos próprios.
A gravidade da doença, a urgência e a existência de estudos não dispensam essa distinção. A regra de tratamentos fora do Rol não deve ser apresentada como uma forma de apagar a exclusão legal dos medicamentos domiciliares. O relatório precisa esclarecer o modo de uso real, sem alterar a descrição da prescrição apenas para tentar obter autorização.
Se o plano sugerir outro medicamento, encaminhe a proposta ao neurologista. Não faça a troca por conta própria. Havendo inadequação para seu caso, peça que o profissional explique o motivo clínico e o histórico relevante. Uma divergência documentada é diferente de uma afirmação genérica de que qualquer alternativa seria inferior.
Exames e reabilitação também precisam de pedidos bem delimitados
Para discutir um exame negado, identifique sua finalidade: investigação diagnóstica, acompanhamento ou avaliação de uma mudança no quadro, conforme o pedido médico. A previsão de serviços de apoio diagnóstico no art. 12, I, “b”, deve ser examinada com a segmentação, o Rol e as condições pertinentes. Não existe autorização automática de toda técnica disponível apenas pelo diagnóstico.
Na reabilitação, uma revisão de Momsen e colaboradores, publicada em Annals of Physical and Rehabilitation Medicine, em 2022, examinou diferentes intervenções para pessoas com esclerose múltipla e destacou a necessidade de cuidado centrado na pessoa e em suas necessidades. A publicação, encontrada no Consensus e conferida no PubMed, não define a obrigação contratual de um plano brasileiro.
O pedido de sessões deve permitir identificar a especialidade, os objetivos assistenciais e a programação indicada. Se a recusa mencionar limite de sessões, ausência de prestador ou método não coberto, separe esses fundamentos. Eles exigem verificações distintas. Guarde também as informações sobre o atendimento que a rede oferece, sem presumir que qualquer encaminhamento atende à prescrição.
Se a justificativa for ausência no Rol da ANS
A frase “não consta no Rol” merece uma conferência precisa. É necessário saber qual procedimento foi pesquisado, para qual indicação e em qual segmentação. Estar no Rol com uma diretriz de utilização é situação diferente de não estar incorporado. A avaliação precisa enfrentar essa diferença, sem reduzir tudo a uma disputa entre receita médica e lista administrativa.
Para tratamento ou procedimento efetivamente fora do Rol, o STF fixou, na ADI 7.265, requisitos cumulativos. O trecho da tese é o seguinte:
“(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.”
A decisão também exige verificar o pedido prévio à operadora e a negativa, demora irrazoável ou omissão; analisar o ato administrativo pertinente, sem substituir seu mérito técnico; e consultar previamente o NATJUS, quando disponível, ou pessoas ou entidades com conhecimento técnico. Não basta fundamentar a decisão apenas no relatório apresentado pela parte. Havendo deferimento, deve ser oficiada a ANS para avaliar possível inclusão.
Esses critérios não dispensam a análise das exclusões legais, especialmente a dos medicamentos para tratamento domiciliar. Para você, a providência útil é levar à avaliação o pedido completo, a resposta do plano e os documentos técnicos disponíveis. Não é sua obrigação produzir uma pesquisa científica sozinho nem transformar uma revisão sobre a doença em prova de um tratamento específico.
Carência e atendimento de emergência na esclerose múltipla
Um diagnóstico de esclerose múltipla não torna todo atendimento uma emergência. O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 define como emergenciais os casos com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente. A avaliação é do quadro apresentado, não apenas do nome da doença.
O art. 12, V, “c”, estabelece o teto de carência de vinte e quatro horas para urgência e emergência. Isso não é um prazo geral de autorização de qualquer tratamento, nem substitui a verificação da segmentação e do atendimento solicitado. Se a operadora invocar carência, preserve a data de início do contrato e a justificativa clínica do pedido.
Se houver agravamento, procure assistência de saúde conforme a orientação da equipe, sem aguardar uma resposta neste site. A discussão jurídica pode acompanhar a busca por atendimento, mas não substitui avaliação médica. Informe ao profissional responsável por seu caso quando o relatório disponível já não retratar a condição atual.
Atrasos e interrupções do cuidado também precisam ser documentados
Nem todo obstáculo vem acompanhado de uma negativa expressa. Na Apelação nº 1004618-75.2025.8.26.0266, julgada em 20/03/2026, o Núcleo 4.0-T. V (DP1) do TJSP examinou atraso na infusão de natalizumabe associado a uma falha administrativa da operadora. Manteve o fornecimento contínuo e a multa fixada, considerando a documentação e a programação clínica individual.
Não se deve transformar o intervalo de aplicação daquele paciente em orientação para outra pessoa. A providência útil é guardar as autorizações anteriores, a programação prescrita e a informação sobre o motivo de a aplicação não ter ocorrido. Se o plano afirma que autorizou, mas o prestador informa uma pendência, preserve as duas respostas.
No Agravo de Instrumento nº 2361436-76.2025.8.26.0000, de 05/03/2026, o Núcleo 4.0-T. IV (DP1) manteve uma tutela para atendimento multidisciplinar domiciliar de paciente com esclerose múltipla. O tribunal considerou os relatórios e a própria resposta da operadora, que havia se comprometido a fornecer as terapias. Era uma decisão provisória sobre aquele conjunto de provas, não reconhecimento automático de qualquer atendimento em casa.
Essa distinção é importante: o processo discutia assistência domiciliar documentada, e não a simples compra de remédio para uso autônomo. A extensão do cuidado, os profissionais necessários e o compromisso assumido pelo plano devem ser demonstrados no caso concreto. Não se transportam equipes ou cargas horárias de um julgamento para outro paciente.
O plano precisa explicar por escrito a negativa
O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina que a negativa seja reduzida a termo, com motivo detalhado em linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou dispositivo legal que a justifique, independentemente de solicitação. A norma prevê disponibilização em formato que permita impressão ou download. Guarde esse documento junto com o protocolo do pedido.
Se você recebeu apenas uma mensagem curta ou uma informação por telefone, registre o canal, a data e o número do atendimento e solicite acesso à justificativa. Isso não transfere para você a obrigação de formalizar a recusa. Serve para preservar o que ocorreu e identificar o que a operadora efetivamente decidiu.
A mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Na manifestação, aponte o que foi recusado e apresente eventual esclarecimento da equipe. Não envie um conjunto de documentos sem explicar sua relação com o pedido. Havendo risco clínico, a análise jurídica não deve ser adiada por uma sequência indefinida de contatos administrativos.
Documentos para avaliar a negativa de tratamento da esclerose múltipla
Organize primeiro os documentos que já existem. A tabela abaixo não é uma lista de exames que você deva realizar; é um roteiro para reunir informações pertinentes, sem criar exigências clínicas ou modificar registros.
DocumentoO que reunir
Diagnóstico e históricoRelatório do neurologista, exames já realizados e histórico relevante, incluindo tratamentos anteriores e motivos documentados de mudança.
Prescrição atualNome do tratamento, apresentação e via quando pertinentes, programação indicada e local de administração ou realização.
Justificativa clínicaExplicação da escolha para seu caso, objetivos assistenciais e esclarecimento sobre alternativas discutidas pela operadora.
Risco da esperaDescrição médica do risco concreto de atraso ou interrupção e da programação necessária, sem prazos ou consequências inventados.
Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições gerais, comprovantes pertinentes e autorizações anteriores relacionadas ao pedido.
Prova da recusaSolicitação enviada, negativa escrita, protocolos, mensagens, autorização parcial e respostas de prestadores sobre disponibilidade.
Mantenha os originais com datas e identificação do emissor. Se faltar esclarecimento, peça complemento ao profissional responsável; não edite o relatório por conta própria. Uma cronologia breve, que reúna solicitação, resposta e pendência atual, ajuda a compreender o caso sem expor documentos sensíveis em comentários públicos.
Quando uma liminar pode ser solicitada contra o plano
A liminar pode ser avaliada quando há elementos para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. São questões relacionadas, mas diferentes: por que a cobertura é devida e por que o caso não pode esperar.
O relatório clínico deve explicar a segunda questão com fatos individuais. Já o contrato, a modalidade assistencial, as normas aplicáveis e a documentação da recusa integram o exame da primeira. Um relatório detalhado não elimina uma exclusão legal; uma discussão jurídica consistente também não dispensa demonstrar o risco quando se pede uma medida urgente.
O que ajuda a esclarecer seu pedidoPrescrição e negativa referentes ao mesmo tratamento, sem divergência de nome, via ou finalidade.Relatório atualizado que explique a necessidade individual e o risco da espera, quando existente.Documentação do contrato e do caminho assistencial solicitado, incluindo a rede indicada.Justificativa técnica pertinente quando a discussão envolver alternativas ou tratamento fora do Rol.
Não há garantia de decisão em determinado número de horas nem de resultado igual ao de outro paciente. O juiz examina o conjunto apresentado e pode exigir esclarecimentos. A análise por advogado com atuação em Direito da Saúde deve delimitar o pedido e seus fundamentos, sem prometer cobertura universal.
Se houver ordem de cobertura e dificuldade no cumprimento, guarde as comunicações posteriores. O art. 537 do CPC permite a fixação de multa compatível com a obrigação e com prazo razoável de cumprimento. O valor e as medidas cabíveis dependem da decisão e da situação demonstrada; a multa não é um benefício automático pago ao paciente no momento da liminar.
Reembolso de despesas não se confunde com autorização de tratamento
Se você já pagou, preserve notas fiscais, comprovantes de pagamento, prescrição e registros da tentativa de atendimento. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 prevê reembolso, nos limites das obrigações contratuais, em urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede, conforme as condições descritas no dispositivo. Não assegura reembolso integral de toda despesa particular.
A análise deve distinguir a compra feita por preferência, a indisponibilidade de atendimento e o gasto ligado a uma recusa discutida. Informe se houve autorização parcial ou indicação de prestador. Não assuma uma despesa contando com restituição garantida: a existência, o alcance e o fundamento do pedido precisam ser examinados individualmente.
O que fazer agora para organizar a contestação da negativa
Identifique o que falta autorizar: medicamento, aplicação, exame, sessões ou continuidade do atendimento.Guarde a justificativa: negativa, protocolo e documentos apresentados ao plano.Leve a recusa à equipe: peça esclarecimentos sobre os pontos clínicos questionados, sem modificar o tratamento por conta própria.Organize a documentação: separe a situação atual do histórico e registre eventual interrupção ou data assistencial indicada.Avalie as medidas cabíveis: reanálise administrativa e análise jurídica devem considerar o fundamento da recusa e o risco documentado.
O objetivo é transformar uma resposta genérica em uma questão que possa ser examinada com precisão. A avaliação jurídica da negativa do plano de saúde parte do seu tratamento e dos seus documentos. Não substitui a orientação do neurologista e não depende de repetir a história de outro paciente.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre esclerose múltipla e plano de saúde
O plano deve cobrir todo tratamento para esclerose múltipla?Não automaticamente. É necessário identificar o tratamento solicitado, a segmentação contratada, as regras de cobertura, as diretrizes aplicáveis e o motivo da negativa. O diagnóstico e a prescrição são importantes, mas não eliminam exclusões legais nem demonstram, sozinhos, o direito a qualquer tecnologia.
Uma infusão na clínica é igual a um medicamento usado em casa?Não. O local e a forma de administração integram a análise. Medicamentos para tratamento domiciliar têm regra legal própria; atendimento em serviço de saúde exige verificar a cobertura assistencial pertinente. A necessidade de aplicação profissional deve constar da documentação, sem presumir cobertura apenas pela via de uso.
A receita do neurologista basta para conseguir uma liminar?Não basta, por si só. A tutela de urgência exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relatório clínico, negativa, contrato e documentação pertinente ajudam na análise. Para tratamento fora do Rol, há requisitos técnicos adicionais, e o resultado depende da avaliação judicial.
O plano pode informar a negativa apenas por telefone?A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado e indicação da cláusula contratual ou dispositivo legal que a justifique. O documento deve ser disponibilizado de modo que permita impressão ou download. Guarde também o protocolo do contato.
Posso receber de volta o que paguei pelo tratamento?O reembolso depende das circunstâncias, do contrato e do fundamento do pedido. Não é automático nem necessariamente integral. Preserve prescrição, comprovantes de pagamento e documentos sobre a recusa ou indisponibilidade da rede, para que a possibilidade e o alcance da restituição sejam examinados individualmente.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadas
TJSP — Apelação Cível nº 1026120-38.2024.8.26.0482, 2ª Câmara de Direito Privado, relator Alvaro Passos, julgamento em 12/08/2026. Rituximabe e esclerose múltipla: cobertura mantida no caso concreto. Trecho: “Recurso improvido”. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1503771-69.2024.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, relatora Viviani Nicolau, julgamento em 24/03/2026. Ocrelizumabe e esclerose múltipla secundária progressiva; prova pericial individualizada. Trecho: “Prova pericial que confirmou a indicação clínica do tratamento”. Inteiro teor.
TJSP — Apelação Cível nº 1004618-75.2025.8.26.0266, Núcleo 4.0-T. V (DP1), relatora Inah de Lemos e Silva Machado, julgamento em 20/03/2026. Atraso na infusão de natalizumabe e continuidade do tratamento. Trecho: “Multa cominatória (artigo 537 do Código de Processo Civil) mantida”. Inteiro teor.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2361436-76.2025.8.26.0000, Núcleo 4.0-T. IV (DP1), relatora Rosana Santiso, julgamento em 05/03/2026. Tutela de atendimento domiciliar multidisciplinar mantida diante dos documentos do caso. Trecho: “Negado provimento ao agravo de instrumento”. Inteiro teor.
STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Requisitos de cobertura fora do Rol e critérios de análise judicial. Processo no STF.
Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, 12 e 35-C; Código de Processo Civil, arts. 300 e 537; RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16.
PubMed — McGinley MP, Goldschmidt CH, Rae-Grant AD. Diagnosis and Treatment of Multiple Sclerosis: A Review. JAMA, 2021;325(8):765–779. PMID 33620411; DOI 10.1001/jama.2020.26858.
PubMed — Momsen AMH, Ørtenblad L, Maribo T. Effective rehabilitation interventions and participation among people with multiple sclerosis: An overview of reviews. Annals of Physical and Rehabilitation Medicine, 2022;65(1):101529. PMID 33940247; DOI 10.1016/j.rehab.2021.101529. Localizada no Consensus; dados bibliográficos conferidos no PubMed.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As quatro decisões do TJSP citadas são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para glioblastoma? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a extensão da autorização cirúrgica e os recursos necessários à assistência.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para glioblastoma? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a extensão da autorização cirúrgica e os recursos necessários à assistência.
A autorização da cirurgia nem sempre resolve toda a assistência ao paciente com glioblastoma. Pode existir recusa de um recurso solicitado pela equipe, cobrança posterior pelo hospital ou dificuldade para iniciar a etapa seguinte. Identificar exatamente o obstáculo é o primeiro passo para discutir a cobertura sem perder de vista a necessidade clínica.
Glioblastoma: o que precisa constar da análise da negativa
O glioblastoma é um tumor maligno primário do cérebro. A revisão de Schaff e Mellinghoff, localizada pelo Consensus, explica que a avaliação de tumores cerebrais combina exames de imagem com análise do tecido e de características moleculares. O tratamento do glioblastoma pode reunir cirurgia, radioterapia e quimioterapia, conforme as condições do paciente. Esse contexto não permite concluir que toda técnica ou todo medicamento seja indicado para qualquer pessoa: a prescrição precisa explicar a situação individual.
Base científica: Glioblastoma and other Primary Brain Malignancies in Adults. A Review — 2023 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.O relatório deve identificar o diagnóstico documentado e o procedimento que está sendo solicitado. Se a divergência envolver monitorização, materiais ou uma técnica cirúrgica, peça que a equipe explique a finalidade de cada item. A informação permite distinguir o tratamento propriamente dito dos recursos que fazem parte de sua execução.
Não trate uma autorização genérica como confirmação de todos os componentes. Compare a guia liberada, a solicitação médica e a comunicação do hospital. Se houver cobrança ao paciente, solicite sua discriminação e a razão pela qual a instituição entende que aquele item ficou fora da cobertura.
A análise também deve separar doença recém-diagnosticada, evolução e mudança de tratamento. Um documento antigo pode não explicar a prescrição atual. Leve ao advogado o relatório vigente e os registros que esclareçam o risco de adiar a assistência, sem tentar preencher lacunas clínicas por conta própria.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilCirurgiaExtensão da autorizaçãoGuia e relatório cirúrgicoMonitorização e materiaisFinalidade de cada itemSolicitação discriminadaEtapa posteriorPrescrição e cronograma atuaisRelatório e protocolosCobrança hospitalarOrigem da despesa e motivo da exclusãoConta detalhada e resposta do plano
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em glioblastoma, merece atenção especial a extensão da autorização cirúrgica e os recursos necessários à assistência. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
A cirurgia foi autorizada, mas um recurso ficou de fora: como organizar o casoPeça ao hospital uma lista do que foi autorizado e do que continua pendente. Encaminhe essa lista à equipe assistente para esclarecer quais itens correspondem à prescrição. Evite resumir o problema apenas como “cirurgia negada” se o conflito está restrito a um componente específico.
Se o procedimento já ocorreu, preserve os documentos anteriores e posteriores ao atendimento. A discussão poderá envolver cobrança ou reembolso, além de cobertura futura. Não assuma obrigações financeiras com base apenas em uma previsão informal de que o plano pagará depois.
Quando a equipe indicar urgência, solicite que ela registre o motivo clínico e a relação entre a pendência e o atendimento. O advogado poderá então formular um pedido preciso, evitando que a operadora responda apenas sobre a cirurgia e deixe de enfrentar o recurso ainda recusado.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de glioblastoma, a organização deve dar atenção especial a a extensão da autorização cirúrgica e os recursos necessários à assistência. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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        30+Anos de experiência
      
    

    
    
      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para glioblastoma?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
A autorização da cirurgia inclui automaticamente todos os materiais?É preciso comparar a autorização com a prescrição e a discriminação do hospital. Se um item ficou excluído, solicite a justificativa do plano e a explicação médica de sua finalidade. O alcance da cobertura deve ser examinado no caso concreto.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Glioblastoma and other Primary Brain Malignancies in Adults. A Review — 2023
Publicação original — Glioblastoma and other Primary Brain Malignancies in Adults. A Review — 2023; PMID 36809318; DOI 10.1001/jama.2023.0023
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para leucemia mieloide aguda? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o cronograma dos ciclos e a prova da falta de liberação.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para leucemia mieloide aguda? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o cronograma dos ciclos e a prova da falta de liberação.
Quando um ciclo de tratamento para leucemia mieloide aguda tem data definida e o medicamento não é liberado, a documentação do atraso se torna essencial. O pedido de cobertura deve mostrar o que foi prescrito, quando a operadora recebeu a solicitação e como a pendência interfere no planejamento do hematologista.
Leucemia Mieloide Aguda: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA explica que as leucemias agudas podem demandar tratamento em etapas, controle de complicações e, em determinadas situações, transplante de medula óssea. As estratégias variam conforme o tipo de leucemia. Neste artigo, a discussão é sobre leucemia mieloide aguda, que não deve ser confundida com leucemia mieloide crônica ou outras formas da doença.Preserve a prescrição vigente e o calendário indicado pela equipe. Se houver mudança de datas, guarde a justificativa e o novo documento. O advogado precisa distinguir um reagendamento clínico de uma interrupção causada por falta de autorização, sem presumir que toda alteração de cronograma tenha a mesma origem.
A ausência de uma negativa formal não apaga os registros do pedido. Protocolos, mensagens do hospital e confirmações de envio podem ajudar a demonstrar a falta de liberação. É recomendável solicitar uma resposta expressa, mas também conservar a prova da omissão enquanto ela persiste.
Se o tratamento envolver internação, fornecimento de medicamento e exames, registre cada componente. A cobertura de uma etapa não esclarece necessariamente a das demais. O relatório assistencial deve permitir entender quais medidas são necessárias no momento e quais dependem de avaliação posterior.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilCiclo prescritoData e condições de realizaçãoPrescrição e cronograma médicoMedicamento não liberadoSolicitação e resposta efetivaProtocolos e mensagensInternação ou examesVínculo com a etapa do tratamentoPedidos própriosMudança de cronogramaMotivo clínico ou administrativoRegistro da equipe assistente
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a leucemia mieloide aguda
Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100
Julgamento: 26/03/2026. Relatoria: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP manteve sentença favorável a paciente com leucemia mieloide aguda que precisava de ciclos de midostaurina com datas definidas. A operadora sustentava não haver prova de recusa. A ementa registra a não liberação do custeio e conclui que a ré não demonstrou os fatos modificativos ou extintivos alegados. O recurso foi desprovido. A decisão ilustra a importância dos registros do pedido e do cronograma, sem estabelecer dispensa geral de documentação.
Para o paciente, o aprendizado prático é preservar a sequência de solicitações e respostas. Uma discussão sobre se houve ou não negativa pode depender da forma como os fatos foram registrados. A existência de um prazo médico relevante deve constar do relatório, sem prometer que o Judiciário decidirá em determinado número de horas.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como organizar a prova antes da data do próximo cicloReúna a prescrição, a comunicação do serviço sobre a próxima etapa e a comprovação de que o plano recebeu o pedido. Se a autorização ainda não saiu, solicite posição clara da operadora e informe à equipe assistente. Registre quem informou o obstáculo e qual providência foi pedida para resolvê-lo.
Quando o plano afirma que não houve recusa, apresente a situação objetiva: medicamento sem entrega, guia não emitida ou sessão sem possibilidade de realização. Não atribua à operadora fatos que não consegue documentar. A descrição precisa do que está pendente costuma ser mais útil do que uma acusação genérica.
Se a equipe mudar o esquema, substitua o pedido atual pelos documentos corretos, preservando os anteriores como histórico. Uma eventual ordem judicial deve corresponder à necessidade clínica vigente. Continue informando o advogado sobre alterações que possam mudar o objeto ou a urgência da medida.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de leucemia mieloide aguda, a organização deve dar atenção especial a o cronograma dos ciclos e a prova da falta de liberação. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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Sem carta de negativa, posso demonstrar que o medicamento não foi liberado?Protocolos, pedidos enviados e comunicações do serviço podem ajudar a documentar a omissão ou a demora. Solicite também resposta expressa por escrito. No caso citado, a controvérsia envolvia justamente a não liberação de ciclos prescritos, analisada a partir das provas do processo.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1189524-53.2024.8.26.0100; Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/03/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para linfoma não Hodgkin? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o subtipo do linfoma e a relação entre exame e medicamento.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para linfoma não Hodgkin? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o subtipo do linfoma e a relação entre exame e medicamento.
A recusa do plano pode alcançar o medicamento indicado para linfoma não Hodgkin e também um exame necessário ao planejamento. Para discutir a cobertura, é importante mostrar como cada pedido se relaciona com o subtipo da doença, o histórico de tratamento e a avaliação atual do hematologista.
Linfoma não Hodgkin: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA informa que a estratégia de tratamento depende do tipo específico de linfoma não Hodgkin. Quimioterapia, imunoterapia e radioterapia podem integrar o cuidado, e determinados linfomas indolentes podem exigir estratégias diferentes. Portanto, a expressão genérica “linfoma” não basta para comparar indicações ou decisões judiciais.Reúna o laudo que identifica o subtipo e, quando houver mudança no diagnóstico, o documento mais recente. Linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin não são expressões equivalentes. Dentro do grupo não Hodgkin também existem quadros distintos; um precedente só é útil quando essa diferença é respeitada.
Se a prescrição depende de exame complementar, peça que o hematologista explique sua finalidade e seu vínculo com a conduta. A autorização do medicamento e a do exame podem percorrer caminhos administrativos diferentes. Registre cada solicitação para não perder de vista a parte da assistência que continua pendente.
Quando houver recaída, transformação ou resposta insuficiente a tratamento anterior, a informação deve vir dos documentos clínicos. Não é necessário que a família formule hipóteses técnicas. O relatório pode organizar o histórico e explicar por que a estratégia atual foi escolhida.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilSubtipo do linfomaDiagnóstico atual e eventual transformaçãoLaudos e relatório do hematologistaMedicamentoIndicação e histórico de tratamentosPrescrição atualExame complementarPapel na definição da condutaPedido fundamentadoAutorização parcialItem que ainda impede o atendimentoGuias e protocolos separados
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a linfoma não Hodgkin
Apelação Cível nº 1009856-64.2025.8.26.0011
Julgamento: 20/08/2026. Relatoria: Carlos Castilho Aguiar França. Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
O TJSP manteve a condenação de uma operadora ao custeio de epcoritamabe e do exame FISH em caso de linfoma folicular com transformação para linfoma difuso de grandes células B. A ementa registra análise dos requisitos de cobertura excepcional e ausência de demonstração de alternativas adequadas. A conclusão se refere ao conjunto clínico e documental examinado, não a todo linfoma ou a qualquer pedido de exame.
O precedente ajuda a visualizar que medicamento e exame podem compor a mesma controvérsia assistencial, embora devam ser identificados separadamente. Não basta usar o nome do fármaco ou do teste: é necessário explicar por que foram solicitados para aquele paciente e qual obstáculo o plano criou.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Quando o exame e o tratamento recebem respostas diferentesCrie uma lista simples com a solicitação de cada item, a data de envio e a resposta. Se o medicamento foi liberado, mas o exame continua pendente, pergunte ao hematologista como isso afeta a conduta. A informação evita concluir prematuramente que o problema acabou apenas porque uma guia foi emitida.
Quando a operadora utiliza uma diretriz de utilização, peça que indique o requisito que considera não atendido. Encaminhe a resposta à equipe médica para esclarecimento. A análise será mais útil se discutir o ponto concreto da negativa, e não apenas repetir que o paciente tem uma doença grave.
Mantenha o diagnóstico atualizado no pedido. Um relatório antigo pode não refletir uma transformação ou mudança relevante já registrada. A documentação deve preservar o histórico e, ao mesmo tempo, deixar claro qual quadro orienta a prescrição que está sendo discutida agora.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de linfoma não Hodgkin, a organização deve dar atenção especial a o subtipo do linfoma e a relação entre exame e medicamento. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para linfoma não Hodgkin?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma decisão sobre linfoma não Hodgkin serve para linfoma de Hodgkin?Não automaticamente. São diagnósticos distintos, e os subtipos, o histórico e as terapias devem ser comparados. O caso citado envolve linfoma folicular com transformação para linfoma difuso de grandes células B e não deve ser apresentado como decisão sobre qualquer linfoma.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1009856-64.2025.8.26.0011; Carlos Castilho Aguiar França; 4ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 20/08/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para melanoma? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a indicação individual do medicamento e a finalidade da terapia.
O TJSP examinou um caso específico relacionado à doença; o resultado não assegura decisão igual para todos.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para melanoma? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a indicação individual do medicamento e a finalidade da terapia.
O diagnóstico de melanoma já exige atenção à assistência médica. Quando o plano recusa o tratamento, surge outra tarefa: entender a justificativa e organizar a prova da necessidade de cobertura. A possibilidade de liminar deve ser examinada com o pedido concreto e o risco de adiamento descrito pela equipe.
Melanoma: o que precisa constar da análise da negativa
O INCA descreve a cirurgia como uma modalidade importante no tratamento do melanoma e informa que outras estratégias podem ser utilizadas conforme o estágio. Para a análise jurídica, importa identificar o diagnóstico, a extensão da doença e o tratamento que a equipe efetivamente prescreveu. O artigo não substitui a avaliação dermatológica e oncológica.A palavra melanoma não autoriza aplicar automaticamente um protocolo mencionado em outro processo. O relatório deve identificar as características relevantes do tumor e explicar a indicação atual. Quando um exame orientar a escolha do medicamento, junte o resultado e a interpretação médica pertinente, sem extrair conclusões por conta própria.
Também diferencie cirurgia, medicamento e acompanhamento. Um pedido de retirada de lesão não equivale a uma solicitação de terapia sistêmica, e uma negativa de exame pode impedir uma decisão clínica ainda não tomada. Identificar a etapa ajuda a construir uma contestação proporcional ao problema.
Se o plano alega ausência de alternativa esgotada, peça que identifique a opção considerada adequada. O médico pode esclarecer por que ela serve ou não à situação. A documentação deve explicar a necessidade da prescrição sem afirmar, de maneira genérica, que qualquer tratamento escolhido tem cobertura obrigatória.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilTratamento medicamentosoIndicação e finalidade no quadro individualPrescrição e relatórioCirurgiaLesão e intervenção propostasPedido e anatomopatológicoExame relacionado à condutaDecisão clínica que depende do resultadoSolicitação fundamentadaContinuidade do esquemaFornecimento ou sessão pendenteHistórico de autorizações
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
O que o TJSP decidiu em um caso relacionado a melanoma
Apelação Cível nº 1024166-29.2025.8.26.0576
Julgamento: 29/05/2026. Relatoria: Jair de Souza. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Consultar o acórdão no TJSP.
Em ação relacionada a melanoma maligno, o TJSP manteve a cobertura do vemurafenibe, identificado no processo como Zelboraf. A ementa destaca prescrição expressa, doença coberta pelo contrato e ausência de demonstração de alternativa terapêutica eficaz, com referência aos parâmetros de cobertura fora do rol. A condenação permaneceu restrita ao tratamento prescrito naquele processo.
Essa limitação é relevante: a decisão não constitui autorização aberta para qualquer medicamento futuro. Quando a prescrição muda, a nova necessidade precisa ser documentada e avaliada. O precedente oferece um exemplo de análise favorável, mas o enquadramento de outro paciente depende de sua própria prova.
Como esse caso pode ajudarO acórdão fornece elementos para comparação: diagnóstico, prescrição, motivo da recusa e provas consideradas. Trata-se de decisão sobre um processo determinado, sem garantia de repetição do resultado. Uma análise individual identifica as semelhanças e também as diferenças relevantes.
Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Como evitar um pedido genérico de “todo tratamento”Apresente a prescrição atual e descreva o que foi recusado. Se o tratamento tiver duração estimada ou ciclos previstos, deixe essa informação a cargo do médico. O advogado pode avaliar como formular o pedido com precisão, inclusive quanto à continuidade, sem converter uma decisão sobre um medicamento em autorização ilimitada.
Guarde as autorizações anteriores quando houver interrupção. Elas ajudam a mostrar o histórico assistencial e a localizar o momento da mudança de posição do plano. Se a justificativa da recusa também mudou, preserve todas as respostas para permitir a análise de cada fundamento.
Quando o problema surgir em exame de acompanhamento, explique sua finalidade mediante o pedido médico. O nome do diagnóstico não esclarece sozinho por que aquele exame é necessário naquele momento. A ligação entre solicitação e conduta é especialmente útil quando a operadora questiona a pertinência do procedimento.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de melanoma, a organização deve dar atenção especial a a indicação individual do medicamento e a finalidade da terapia. O precedente apresentado mostra uma situação em que a discussão chegou ao TJSP; a utilidade para outro paciente depende da comparação cuidadosa entre documentos e fundamentos.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para melanoma?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uma decisão favorável sobre um medicamento cobre automaticamente os próximos?Não se deve presumir esse alcance. A decisão tem um objeto e deve ser lida conforme seus termos. No caso citado, a condenação ficou restrita ao tratamento prescrito. Uma mudança de terapia exige nova documentação e avaliação do alcance da ordem existente.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesINCA — informações sobre a doença
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencial
TJSP — Apelação Cível nº 1024166-29.2025.8.26.0576; Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 29/05/2026Conteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
- Categories: Saúde

#### Plano de Saúde negou tratamento para mielofibrose? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar o tipo de mielofibrose, o objetivo da prescrição e o fundamento da recusa.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para mielofibrose? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca o tipo de mielofibrose, o objetivo da prescrição e o fundamento da recusa.
O nome “mielofibrose” não explica sozinho por que determinado medicamento foi prescrito. Para contestar uma negativa, é importante reunir o diagnóstico, o histórico da doença e a finalidade do tratamento atual, especialmente quando a operadora alega uso fora da bula ou experimentalidade.
Mielofibrose: o que precisa constar da análise da negativa
A mielofibrose integra o grupo das neoplasias mieloproliferativas. A revisão de Tefferi, encontrada no Consensus, descreve alterações da medula óssea, possíveis mudanças nas contagens sanguíneas, anemia e aumento do baço. A doença pode ser primária ou surgir na evolução de outras neoplasias mieloproliferativas. A avaliação combina dados clínicos, exame da medula e estudos genéticos quando indicados. O tratamento depende do risco e das manifestações individuais; acompanhamento, medicamentos e transplante não são alternativas equivalentes para toda pessoa.
Base científica: Primary myelofibrosis: 2023 update on diagnosis, risk‐stratification, and management — 2023 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.O relatório deve esclarecer se a mielofibrose é primária ou surgiu durante outra doença hematológica, quando essa informação estiver estabelecida. Não cabe substituir o diagnóstico por um termo genérico. A precisão clínica melhora a comparação entre prescrição, evidências e precedente.
Se a negativa utiliza a expressão “off label”, solicite a indicação exata que o plano considera divergente da bula. A equipe poderá explicar a escolha e as referências que a sustentam. Uma contestação precisa enfrentar a razão apresentada, e não apenas juntar outro pedido idêntico.
O paciente também deve informar se o problema é autorização inicial, renovação ou interrupção de fornecimento. As provas de cada situação são diferentes. Preserve as autorizações anteriores e a prescrição vigente, evitando presumir que a cobertura continuará sem confirmação.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilDiagnósticoForma primária ou evolução documentadaLaudo do hematologistaMedicamentoFinalidade da prescriçãoReceita e justificativaUso fora da bula alegadoQual divergência o plano apontouNegativa integralInterrupçãoQuando e por qual motivo ocorreuHistórico de fornecimento
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em mielofibrose, merece atenção especial o tipo de mielofibrose, o objetivo da prescrição e o fundamento da recusa. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
O que esclarecer quando a recusa menciona tratamento experimentalPeça que a operadora indique se está discutindo registro sanitário, indicação de bula, evidência clínica ou previsão contratual. São fundamentos distintos. Um documento que emprega várias expressões sem explicar a relação entre elas deve ser levado integralmente à avaliação profissional.
O médico pode apresentar o objetivo do tratamento e a razão pela qual alternativas não atendem à situação, quando isso for pertinente. Não solicite ao profissional uma declaração genérica de que o plano é obrigado a pagar: essa é uma conclusão jurídica, diferente da avaliação clínica.
A seleção de estudos exige correspondência com o tipo de doença e a intervenção. Não confunda evidências de outra neoplasia mieloproliferativa com prova direta para mielofibrose. Quando houver extrapolação científica, ela precisa ser explicitada e justificada, não escondida.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de mielofibrose, a organização deve dar atenção especial a o tipo de mielofibrose, o objetivo da prescrição e o fundamento da recusa. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para mielofibrose?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Uso fora da bula significa necessariamente tratamento experimental?As expressões não devem ser tratadas como sinônimos automáticos. É necessário identificar a indicação, o registro, as evidências e o fundamento da negativa. A discussão de cobertura continua sujeita ao contrato e aos requisitos jurídicos aplicáveis.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Primary myelofibrosis: 2023 update on diagnosis, risk‐stratification, and management — 2023
Publicação original — Primary myelofibrosis: 2023 update on diagnosis, risk‐stratification, and management — 2023; PMID 36680511; DOI 10.1002/ajh.26857
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para mieloma múltiplo? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a cobertura do esquema completo e a continuidade das etapas prescritas.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para mieloma múltiplo? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a cobertura do esquema completo e a continuidade das etapas prescritas.
Uma autorização parcial pode deixar o paciente com mieloma múltiplo sem um dos componentes do esquema prescrito. Também pode haver dificuldade para manter o fornecimento entre os ciclos. A análise jurídica deve identificar o que falta e como essa pendência interfere na assistência planejada.
Mieloma múltiplo: o que precisa constar da análise da negativa
O mieloma múltiplo é uma doença maligna de plasmócitos, células presentes na medula óssea. A revisão de Cowan e colaboradores, localizada no Consensus, descreve possíveis repercussões nos ossos, rins e produção de células do sangue. A avaliação reúne exames laboratoriais, de imagem e da medula, conforme indicação médica. O cuidado pode envolver combinações de medicamentos, transplante em pacientes elegíveis e manutenção. Essas etapas variam conforme o quadro e não constituem uma prescrição para todos os pacientes.
Base científica: Diagnosis and Management of Multiple Myeloma: A Review. — 2022 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Separe os medicamentos prescritos, as apresentações solicitadas e o local de administração. A existência de autorização para um componente não esclarece a situação dos demais. Solicite à operadora uma resposta individualizada sobre cada item ainda pendente.
Quando o conflito envolve manutenção ou mudança de linha de tratamento, o relatório deve explicar a etapa atual. Não se deve pressupor que a ausência de internação significa ausência de necessidade assistencial. O pedido precisa refletir a conduta documentada pelo hematologista.
Guarde os comprovantes de entrega e as comunicações sobre falta de fornecimento. Eles ajudam a distinguir negativa expressa, atraso e quantidade insuficiente. Se a prescrição mudou, mantenha as versões com suas datas para não comparar uma resposta antiga com uma solicitação diferente.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilEsquema combinadoQual componente foi recusadoPrescrição completaFornecimento periódicoEntregas e pendênciasProtocolos e comprovantesMudança de tratamentoMotivo registrado pela equipeRelatório atualizadoManutençãoFinalidade da etapa atualPrescrição e cronograma
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em mieloma múltiplo, merece atenção especial a cobertura do esquema completo e a continuidade das etapas prescritas. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Quando o plano libera parte do esquema, mas o tratamento não aconteceFaça uma relação do pedido completo e das autorizações recebidas. Indique o que foi entregue, o que foi apenas autorizado e o que permanece recusado. Essa separação evita que uma resposta administrativa favorável a um item seja confundida com solução integral do problema.
Peça ao hematologista que esclareça a consequência clínica da falta do componente. O paciente não deve decidir sozinho se pode iniciar, interromper ou substituir parte do esquema. A manifestação médica servirá para orientar tanto a reanálise quanto eventual pedido urgente.
Se o fornecimento foi normal por algum tempo e depois parou, preserve o histórico. O motivo da interrupção precisa ser documentado. Uma nova exigência administrativa, uma mudança de prestador e uma recusa de cobertura são situações diferentes e devem aparecer assim no relato.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de mieloma múltiplo, a organização deve dar atenção especial a a cobertura do esquema completo e a continuidade das etapas prescritas. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para mieloma múltiplo?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
O plano autorizou alguns medicamentos. Isso resolve a negativa?Somente se a assistência prescrita puder ser realizada de forma adequada, conforme avaliação médica. Identifique os componentes pendentes e peça que a equipe explique sua importância. Uma autorização parcial não deve ser apresentada como cobertura integral.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Diagnosis and Management of Multiple Myeloma: A Review. — 2022
Publicação original — Diagnosis and Management of Multiple Myeloma: A Review. — 2022; PMID 35103762
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para mucopolissacaridoses (MPS)? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Mucopolissacaridoses: identifique o subtipo e o cuidado recusado
Quando o plano de saúde nega tratamento para mucopolissacaridose, ou MPS, o nome do grupo de doenças não basta para analisar a recusa. É preciso identificar o subtipo documentado, o atendimento prescrito e o motivo apresentado pela operadora. Fornecimento de medicamento, infusão, exames e reabilitação são pedidos diferentes, mesmo quando fazem parte do mesmo acompanhamento.
Em resumo: organize a documentação por necessidade assistencial. Confira se a resposta do plano corresponde ao subtipo e ao serviço solicitados. A discussão jurídica deve partir do cuidado real, sem transferir uma indicação ou decisão relativa a outra MPS para o seu caso.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Para a família, o tratamento pode aparecer como um conjunto único de compromissos. Para examinar uma negativa, entretanto, é necessário separar cada obstáculo. Uma autorização para consulta não esclarece a situação de uma infusão; a aprovação de um medicamento pode não resolver a disponibilidade do serviço de aplicação. Saber qual etapa falta evita que o pedido termine com uma resposta apenas parcial.
O que são as MPS e por que o subtipo importa
A revisão de Stępień e colaboradores, publicada no Frontiers in Cardiovascular Medicine em 2022 e localizada no Consensus, descreve as mucopolissacaridoses como um grupo heterogêneo de doenças de depósito lisossômico, relacionadas a deficiências enzimáticas e ao acúmulo de glicosaminoglicanos. O artigo aborda manifestações não cardíacas em adultos e a necessidade de avaliação de diferentes sistemas.
Esse recorte não deve ser convertido em protocolo único para todas as idades ou todos os subtipos. A referência científica contextualiza a diversidade das MPS; não demonstra que uma terapia destinada a um subtipo sirva a outro. O diagnóstico e a indicação individual precisam vir da equipe que acompanha o paciente.
Por isso, mantenha o subtipo nos documentos quando ele já estiver estabelecido. Se a investigação ainda não foi concluída, preserve a hipótese como hipótese. Não altere a nomenclatura para aproximar seu pedido de um artigo, uma autorização antiga ou uma decisão encontrada na internet.
Quando o problema é o fornecimento ou a infusão
Confira se o pedido inclui o medicamento, a aplicação e os demais componentes assistenciais prescritos. Caso o plano autorize somente uma parte, identifique exatamente o que continua pendente. A clínica pode ajudar a esclarecer se recebeu a autorização necessária para executar o atendimento indicado, sem que a família precise deduzir isso a partir de códigos administrativos.
Se houver programação de aplicações, preserve a prescrição atual e os registros das etapas anteriores. Quando uma aplicação não ocorrer, registre o motivo informado: ausência de autorização, indisponibilidade do produto, impedimento do prestador ou outro fato. Não transforme toda dificuldade em uma única alegação genérica de recusa de tratamento.
O local de administração não deve ser modificado para obter um argumento de cobertura. Se a equipe indicar um serviço específico por necessidade clínica, essa razão deve constar da documentação. Infusão profissional, fornecimento para uso domiciliar e assistência domiciliar substitutiva exigem análises distintas; nenhum desses enquadramentos deve ser presumido apenas pelo diagnóstico de MPS.
A recusa de exames precisa ser ligada à finalidade do pedido
Para um exame negado, reúna a solicitação e a explicação do que se pretende avaliar. O documento pode indicar se a investigação está ligada ao diagnóstico, ao acompanhamento ou a uma necessidade assistencial determinada. Isso ajuda a evitar que a resposta da operadora trate o exame como um procedimento isolado, sem relação com a situação descrita.
Se for apresentada uma alternativa, leve-a ao profissional solicitante. Não cabe à família afirmar que dois exames são equivalentes nem exigir que se faça outro apenas para produzir mais documentos. A pertinência da alternativa depende da pergunta clínica, que deve permanecer identificável no pedido.
Quando a negativa citar ausência no Rol ou uma diretriz, preserve a referência exata. A discussão sobre um critério de utilização não é automaticamente uma discussão sobre tratamento não incorporado. A análise jurídica precisa examinar o fundamento realmente utilizado, sem descartar toda regra administrativa nem aceitar uma justificativa genérica sem esclarecimentos.
Reabilitação e atendimento de diferentes profissionais merecem descrição própria
Se a prescrição envolver fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia ou outro atendimento, use apenas os serviços efetivamente indicados. A relação de profissionais neste texto não é uma recomendação clínica para toda pessoa com MPS. Na documentação individual, cada pedido deve ter finalidade e programação compreensíveis.
Quando a rede apresentar um prestador, confira se ele oferece o serviço solicitado. Se a clínica informar que não dispõe de equipe, estrutura ou agenda pertinente, guarde essa resposta e encaminhe a questão à operadora. Uma lista de endereços não esclarece, por si, se o atendimento prescrito poderá ocorrer.
Se a cobertura for parcial, registre quais itens foram autorizados e quais não foram. Não apague a autorização existente ao contestar a parte pendente. Essa distinção permite discutir o obstáculo sem atribuir à operadora uma recusa mais ampla do que a que efetivamente ocorreu.
Continuidade do cuidado exige uma cronologia verificável
Quando o atendimento já vinha sendo realizado, as autorizações anteriores ajudam a reconstruir o histórico. Reúna a comunicação de mudança, os pedidos de renovação e os registros de atendimento. Não basta dizer que o tratamento era contínuo: indique qual serviço estava em curso e o que mudou na situação administrativa.
Se houver aviso de cancelamento ou alteração do vínculo, preserve o contrato, os comprovantes pertinentes e a comunicação recebida. Isso abre uma questão diferente da cobertura de um procedimento específico. A análise de continuidade assistencial em Direito da Saúde deve considerar o vínculo e o tratamento documentado, sem prometer manutenção ilimitada de qualquer contrato.
Peça à equipe que explique o risco de interrupção quando existente. A consequência clínica não deve ser copiada de um caso envolvendo outro subtipo ou outra pessoa. O relatório precisa retratar a situação atual, inclusive quando o paciente está estável sob o cuidado prescrito; estabilidade e necessidade de continuidade são questões que o profissional deve esclarecer.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoSubtipo de MPS estabelecido ou em investigação, relatórios pertinentes e histórico dos serviços solicitados, sem transpor indicações entre subtipos.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
O que conferir antes de encaminhar a documentação da MPS
Verifique se diagnóstico, prescrição e negativa tratam do mesmo paciente, subtipo e serviço. Se um documento estiver desatualizado, peça complemento ao emissor. Não monte um relatório único a partir de trechos de avaliações diferentes: cada profissional deve responder pelo documento que produziu.
Organize a agenda assistencial somente com os dados existentes. A data prevista para um atendimento pode ajudar a explicar a pendência, mas não equivale a um prazo judicial obrigatório. Registre o que foi marcado, o que deixou de ocorrer e o que a equipe informou sobre a espera, evitando conclusões que não estejam documentadas.
Se houver despesas já pagas, separe-as do pedido de autorização futura. Reembolso não é automaticamente integral e exige exame próprio. A organização final deve permitir responder a uma pergunta simples: qual cuidado prescrito está impedido agora e quais documentos mostram esse impedimento?
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre mucopolissacaridoses (MPS) e plano de saúde
Uma decisão sobre MPS II serve automaticamente para outra mucopolissacaridose?Não. Subtipo, indicação, medicamento, forma de administração e circunstâncias do processo podem ser diferentes. A decisão precisa ser lida dentro de seu contexto. Para seu pedido, o ponto de partida é a documentação individual; não se deve transferir uma indicação clínica de um subtipo para outro.
A autorização do medicamento também autoriza a infusão?É necessário conferir o alcance do documento. Se o fornecimento foi autorizado, mas a aplicação permanece pendente, peça esclarecimento à operadora e ao prestador. Preserve as duas respostas. O pedido deve identificar os componentes prescritos, sem presumir que uma autorização parcial resolve toda a realização do atendimento.
A MPS garante qualquer quantidade de sessões de reabilitação?O diagnóstico, isoladamente, não responde à questão. É preciso analisar os serviços prescritos, a finalidade, a programação, as regras aplicáveis e a justificativa da recusa. Não copie frequência ou equipe de outra pessoa. A documentação deve explicar a necessidade individual e a parte do atendimento que não foi autorizada.
Como registrar uma aplicação que deixou de acontecer?Guarde a programação prescrita, o agendamento, a autorização existente e a explicação do prestador ou do plano para a não realização. Peça à equipe assistente que esclareça eventual risco da interrupção. Não altere a dose, a via ou a agenda por conta própria para tentar contornar o problema administrativo.
Posso pedir liminar se o atendimento da MPS estiver interrompido?A possibilidade pode ser avaliada com a prova da cobertura discutida, da interrupção e do risco concreto. O art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há deferimento automático em razão do diagnóstico nem prazo garantido para decisão.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Stępień KM et al. Non-cardiac Manifestations in Adult Patients With Mucopolysaccharidosis. Frontiers in Cardiovascular Medicine, 2022. PMID 35321113; DOI 10.3389/fcvm.2022.839391. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para neuroblastoma? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
O que você precisa saber em 30 segundos
A negativa pode ser questionada com prescrição, relatório médico, contrato e registros do pedido.
A discussão deve identificar a classificação de risco e a continuidade do tratamento pediátrico.
O direito à cobertura depende do contrato, das normas aplicáveis e dos documentos do caso.
A liminar depende da demonstração do direito e da urgência. O relatório deve descrever o risco concreto da demora.
O plano de saúde negou tratamento para neuroblastoma? Entenda como documentar a recusa, avaliar os fundamentos de cobertura e discutir a possibilidade de uma liminar judicial. Este guia, atualizado em setembro de 2026, destaca a classificação de risco e a continuidade do tratamento pediátrico.
Para a família de uma criança com neuroblastoma, a recusa pode significar uma ruptura no planejamento já organizado com a equipe. A contestação precisa identificar a etapa bloqueada, quem apresentou o obstáculo e qual é a solução indicada para preservar o atendimento.
Neuroblastoma: o que precisa constar da análise da negativa
O neuroblastoma é uma neoplasia da infância com comportamentos clínicos variados. A revisão de Liang e colaboradores, localizada no Consensus, explica que idade ao diagnóstico, extensão da doença e características biológicas do tumor são consideradas na classificação de risco. Essa avaliação orienta a intensidade e a organização do tratamento. Duas crianças com o mesmo nome de diagnóstico podem receber planos diferentes; não é adequado transferir a prescrição ou o resultado de um estudo sem verificar a correspondência clínica.
Base científica: Tailoring Therapy for Children With Neuroblastoma on the Basis of Risk Group Classification: Past, Present, and Future. — 2020 (localizado no Consensus); consultar a publicação original. Esta síntese explica a doença e não indica uma conduta individual.Peça um relatório que descreva a etapa atual e o motivo da intervenção solicitada. Quando a classificação de risco for relevante, ela deve ser explicada pela equipe. Não é necessário que a família interprete sozinha exames genéticos ou critérios de estadiamento.
Diferencie a posição da operadora da resposta do hospital. Uma negativa de autorização, a informação de que o serviço não realiza determinada etapa e um conflito de credenciamento podem exigir providências distintas. Mantenha os registros de cada instituição.
Se houver mudança de local de atendimento, peça informações sobre a transferência proposta e leve-as à equipe assistente. A possibilidade e as condições clínicas dessa mudança não devem ser presumidas apenas porque existe outro hospital na lista da rede.
Este texto trata de direitos relacionados à cobertura. A escolha do tratamento permanece com a equipe assistente. Para conhecer o contexto jurídico mais amplo, consulte a página sobre negativa de plano de saúde para tratamento oncológico.
Como usar a informação científica na análise do caso
Uma publicação sobre a doença ajuda a compreender o diagnóstico, mas não responde, sozinha, se um tratamento específico deve ser autorizado. Para essa discussão, a equipe assistente precisa relacionar a indicação à situação atual do paciente. O nome da doença pode ser o mesmo em pessoas com históricos, características do tumor e necessidades diferentes.
Ao reunir referências, identifique o tratamento realmente solicitado e a população estudada. Um artigo de revisão geral não equivale a um ensaio sobre o medicamento prescrito. Da mesma forma, uma pesquisa sobre outro subtipo não demonstra automaticamente benefício para o diagnóstico do relatório. As fontes citadas neste texto servem para contextualização; eventual pedido de cobertura pode exigir documentação científica adicional e específica.
Na conversa com o médico, vale esclarecer quais informações do laudo influenciaram a escolha e se a resposta do plano abordou esses dados. Não é necessário que o paciente interprete sozinho estudos técnicos. O objetivo é permitir que profissionais habilitados confrontem a prescrição, as evidências e a justificativa da recusa, sem substituir a avaliação clínica por uma notícia ou por um resumo encontrado na internet.
Qual parte do tratamento o plano recusou?
A revisão começa pela comparação entre a prescrição e a resposta recebida. Separe medicamento, procedimento, exame e local de atendimento. A tabela abaixo organiza os pontos a conferir; ela não indica que todos esses pedidos sejam necessários para todo paciente ou que tenham cobertura automática.
SituaçãoPonto a esclarecerDocumento útilEtapa atualObjetivo do atendimento solicitadoRelatório pediátricoClassificação de riscoDados relevantes à prescriçãoLaudos e explicação médicaHospitalCapacidade e continuidadeRespostas do serviçoOperadoraAutorização e solução de redeNegativa e protocolos
Se a resposta disser apenas que o tratamento “não tem cobertura”, peça a identificação da cláusula ou regra utilizada. Uma recusa por carência é diferente de uma negativa por rol, rede credenciada ou suposta falta de evidência. Cada fundamento exige uma resposta documental própria. Quando há mais de uma justificativa, preserve todas as comunicações.
Guarde também autorizações parciais. Pode haver liberação do procedimento com exclusão de material, aprovação de algumas sessões ou indicação de prestador que informa não executar a prescrição. A descrição precisa da pendência permite discutir uma solução correspondente ao que falta. Confira se os documentos recebidos identificam exatamente a solicitação enviada pela equipe médica.
Rol da ANS: quando a cobertura pode ser discutida
O exame da cobertura considera o contrato, a segmentação assistencial, a prescrição e as normas aplicáveis. O rol da ANS é uma referência de cobertura para os contratos submetidos à regulamentação pertinente. A análise de contratos antigos não adaptados exige cuidado específico com seu regime e suas cláusulas.
A Lei nº 9.656/1998, no artigo 10, parágrafos 12 e 13, disciplina o rol e a cobertura de tratamentos não incluídos na lista. O STF interpretou esses dispositivos na ADI 7.265. Conforme a tese, a cobertura excepcional fora do rol depende de requisitos cumulativos, que precisam ser examinados em conjunto:
Prescrição pelo médico ou odontólogo assistente.Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e de proposta de atualização do rol pendente de análise.Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente.Comprovação de eficácia e segurança apoiada em evidências científicas de alto nível, conforme os parâmetros da tese.Registro na Anvisa.
Judicialmente, deve ser verificado o pedido prévio à operadora, seguido de negativa, demora irrazoável ou omissão. Também se examina o ato administrativo de não incorporação, sem substituir o mérito técnico da agência. A avaliação inclui consulta prévia ao NATJUS, quando disponível, ou a pessoas ou entidades com conhecimento técnico. A decisão não pode se fundamentar apenas na prescrição ou no relatório apresentado pela parte. Se deferir a cobertura, o juízo deve comunicar a ANS para avaliação de inclusão no rol.
ImportanteA documentação médica é central, mas um pedido fora do rol exige outros elementos. A notícia de uma decisão favorável e a existência de uma receita não substituem a demonstração dos requisitos aplicáveis ao tratamento solicitado.
Se a negativa mencionar uso fora da bula ou diretriz de utilização, leve o fundamento ao médico e ao advogado. A discussão deve identificar a indicação clínica, o enquadramento regulatório e as evidências correspondentes. Não se deve tratar toda divergência como experimentalidade nem presumir que toda prescrição esteja automaticamente coberta.
Como avaliar os fundamentos do pedido de cobertura
 A análise deve partir da obrigação que se pretende exigir e dos documentos disponíveis. Em neuroblastoma, merece atenção especial a classificação de risco e a continuidade do tratamento pediátrico. Uma discussão sobre autorização inicial pode exigir providência diferente daquela necessária para resolver cobrança, interrupção ou reembolso.
 Confira se a resposta da operadora corresponde ao pedido enviado. Quando houver divergência, apresente a prescrição e os protocolos lado a lado. O esclarecimento permite avaliar a regra aplicável ao ponto efetivamente recusado, sem transportar conclusões de outros tratamentos para uma situação clínica diferente.
 Análise individualEste guia se apoia nas normas identificadas nas fontes. Não apresenta um acórdão específico como garantia de cobertura. Contrato, diagnóstico, prescrição, fundamento da recusa e urgência documentada devem ser examinados conjuntamente.Quais documentos reunir para contestar a negativa
O relatório médico deve refletir a avaliação independente do profissional. Não cabe ao advogado preencher informações clínicas nem pedir conclusões artificiais. A orientação é solicitar um documento claro, atualizado e dirigido ao problema que a recusa criou. Quando necessário, a equipe pode complementar o relatório para responder ao fundamento apresentado pelo plano.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e histórico:laudos, exames relevantes e tratamentos anteriores, com resposta ou motivo de alteração quando documentados.Prescrição atual:identificação do procedimento ou medicamento, via e esquema quando pertinentes, além do local de realização.Justificativa clínica:finalidade do tratamento e explicação da escolha para a situação individual.Urgência:risco concreto de adiar a conduta e cronograma indicado pela equipe, quando houver.Relação com o plano:carteirinha, contrato ou condições gerais, comprovantes de vínculo e respostas da operadora.Prova do obstáculo:pedido enviado, negativa, protocolos, mensagens e comunicações do serviço assistente.
Organize os arquivos por assunto e data, mantendo os documentos completos e legíveis. Uma captura de tela isolada pode omitir a identificação do pedido ou parte da justificativa. Sempre que possível, preserve o documento original para download e a conversa que permita compreender o contexto.
Uma linha do tempo simples ajuda: consulta, prescrição, envio ao plano, pedido de complemento, resposta e eventual adiamento. Não é necessário produzir um dossiê extenso antes de procurar auxílio. O importante é apresentar o que existe, informar o que ainda falta e destacar os pontos urgentes.
Se um familiar estiver auxiliando, combine com o paciente como compartilhar as informações e encaminhe dados clínicos apenas por canais adequados. Documentos de saúde contêm informações pessoais. A organização da prova não exige exposição pública do diagnóstico nem publicação de prontuários em redes sociais.
Negativa por escrito e resposta da operadora
A RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa de autorização, independentemente de solicitação do beneficiário. A resposta deve ser clara, indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado e ficar disponível em formato que permita impressão ou download. A expressão “o sistema não liberou” não esclarece, sozinha, o fundamento da recusa.
A norma prevê resposta imediata em urgência e emergência. Nas outras solicitações assistenciais, quando a resposta imediata não for possível, estabelece até cinco dias úteis; para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva, até dez dias úteis. São prazos de resposta, distintos dos prazos de realização do atendimento. Se o prazo assistencial aplicável for menor, ele deve ser observado.
Peça um protocolo e registre o canal utilizado. Se houver reanálise ou ouvidoria, encaminhe o pedido com a documentação pertinente, preservando a resposta anterior. O objetivo é permitir que a operadora reveja a recusa com base no problema efetivamente apontado, sem perder o histórico do atendimento.
A reclamação perante a ANS também pode ser avaliada. Ela não substitui a análise da urgência clínica nem precisa ser tratada como uma espera obrigatória antes de buscar orientação jurídica. Informe se o tratamento tem data marcada ou se a equipe relata risco de adiamento, para escolher uma medida compatível com a situação.
Quando é possível pedir uma liminar judicial
A liminar permite examinar uma providência urgente antes do encerramento do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na discussão de cobertura, isso envolve tanto a fundamentação jurídica quanto o risco clínico documentado.
O pedido deve dizer o que a operadora precisa fazer: autorizar um procedimento identificado, fornecer o medicamento prescrito ou viabilizar uma etapa que permanece bloqueada. A urgência não deve ser sustentada apenas pelo nome da doença. O relatório precisa explicar por que a espera compromete o cuidado naquele momento.
O juiz pode considerar necessária a complementação da prova ou a consulta técnica. Não existe concessão automática nem prazo universal para a decisão. O advogado deve avaliar os documentos, o regime contratual e as regras específicas, inclusive os critérios da ADI quando o pedido estiver fora do rol.
Uma decisão inicial também não encerra todo o processo. Podem surgir resposta da operadora, recurso, produção de prova e decisão final. Se a medida for concedida, é importante acompanhar a realização efetiva do atendimento e informar qualquer obstáculo ao cumprimento, preservando as comunicações com o plano e o prestador.
Se a decisão não for favorável, os motivos precisam ser examinados antes de definir o próximo passo. Pode haver necessidade de esclarecer a indicação, juntar documento, responder a uma questão técnica ou avaliar recurso. Repetir genericamente que o tratamento é necessário não resolve necessariamente a lacuna identificada pelo juízo.
Quando hospital e operadora apresentam respostas diferentesSolicite a cada instituição a explicação do impedimento. Registre se o hospital aguarda autorização, informa descredenciamento ou aponta impossibilidade de realizar a etapa. Encaminhe essas respostas ao advogado sem transformar versões divergentes em um fato único.
Reúna os documentos da criança e de seu representante legal para a análise, preservando a privacidade. Não é necessário expor prontuários em publicações ou consultas abertas. As pesquisas científicas devem utilizar termos gerais sobre a doença, sem dados identificáveis.
Se o tratamento já começou, preserve os registros de acompanhamento e a manifestação da equipe sobre continuidade. Uma eventual proposta de mudança deve ser avaliada em relação à situação clínica, e não somente à existência de endereço alternativo na rede.
Como dar o próximo passo com a documentação em mãos
Depois de identificar a recusa, organize a prescrição vigente, o relatório, a resposta do plano e os registros de envio. Confira se o prestador e a data de atendimento continuam os mesmos. Quando houver mudança clínica, informe a equipe assistente e atualize os documentos que serão utilizados na análise jurídica.
Um advogado especialista em Direito da Saúde pode confrontar o fundamento da negativa com o contrato e as fontes jurídicas pertinentes. A avaliação deve distinguir pedido de cobertura, eventual reembolso e eventual indenização. O reconhecimento de um desses direitos não torna os outros automáticos.
Se o paciente precisou pagar pelo atendimento, conserve comprovantes e documentos que expliquem as circunstâncias. Não presuma reembolso integral apenas porque houve prescrição ou porque outro processo teve resultado favorável. O enquadramento depende do contrato, da disponibilidade da rede e dos fatos demonstrados.
No caso de neuroblastoma, a organização deve dar atenção especial a a classificação de risco e a continuidade do tratamento pediátrico. A análise precisa relacionar a necessidade documentada com o fundamento da recusa, identificando as provas relevantes para cada pedido.
Uma recusa não precisa ser aceita sem esclarecimento. Solicite a fundamentação, preserve a prova e procure orientação quando a assistência encontrar um obstáculo. A escolha entre reanálise, reclamação administrativa e ação judicial deve considerar as condições do paciente e o tempo clínico indicado pelo médico.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentesO plano pode negar tratamento para neuroblastoma?A validade da recusa depende do contrato, da prescrição, do motivo apresentado e das regras aplicáveis. A negativa pode ser contestada quando a documentação sustenta o direito à cobertura. Não existe resposta única para todos os tratamentos ou contratos.
Como separar o problema do hospital da negativa da operadora?Solicite as respostas de cada instituição e identifique quem aguarda autorização, quem informa falta de disponibilidade e quem recusou a cobertura. A análise deve considerar o papel de cada uma, sem presumir responsabilidade ou obrigação de financiamento antes de examinar os documentos.
Quais documentos ajudam no pedido de liminar?Prescrição e relatório atualizados, exames relevantes, contrato, carteirinha e registros do pedido ao plano. A negativa ou os documentos de demora e omissão também importam. O relatório deve explicar a necessidade do tratamento e o risco concreto de adiamento.
Basta apresentar receita para conseguir tratamento fora do rol?Não. A ADI 7.265 exige requisitos cumulativos e avaliação técnica, além da prescrição. Devem ser examinados as alternativas do rol, a situação perante a ANS, a evidência científica, o registro sanitário e a documentação do pedido à operadora.
A liminar ou a indenização são garantidas?Não. O juiz examina os requisitos legais e as provas. A concessão de cobertura não implica indenização automática, e um precedente favorável não garante decisão idêntica. A análise deve considerar as características do caso e o alcance dos pedidos formulados.					FontesConsensus — Tailoring Therapy for Children With Neuroblastoma on the Basis of Risk Group Classification: Past, Present, and Future. — 2020
Publicação original — Tailoring Therapy for Children With Neuroblastoma on the Basis of Risk Group Classification: Past, Present, and Future. — 2020; PMID 33058692; DOI 10.1200/CCI.20.00074
Lei nº 9.656/1998, artigo 10, parágrafos 12 e 13
STF — ADI 7.265, critérios de cobertura fora do rol
ANS — RN nº 623/2024, artigos 12 e 14
Código de Processo Civil, artigo 300
ANS — informações sobre cobertura assistencialConteúdo jurídico revisado em setembro de 2026. Informações gerais, sujeitas à análise individual. A indicação do tratamento compete à equipe médica.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para neurofibromatose? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Neurofibromatose: delimite a condição e o atendimento negado
Se o plano de saúde negou tratamento para neurofibromatose, identifique o diagnóstico documentado e a finalidade do pedido. Uma discussão sobre exame, acompanhamento, procedimento ou medicamento não é igual a uma discussão sobre cancelamento do plano durante o cuidado. A resposta jurídica precisa acompanhar esse objeto, sem tratar situações distintas como uma cobertura única e automática.
Em resumo: confira o subtipo, o atendimento prescrito e o fundamento da negativa. Um precedente do TJSP sobre continuidade assistencial em paciente com neurofibromatose tipo 1 não comprova, por si, cobertura de um medicamento específico. Cada conclusão precisa permanecer dentro do que foi efetivamente examinado.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
O nome da doença pode aparecer em vários documentos, mas não explica sozinho o que está impedido. Para organizar o pedido, comece pela etapa atual: realizar uma avaliação, executar um procedimento, manter um serviço ou preservar o acesso ao plano. Essa distinção torna o problema compreensível sem exigir que a família reproduza toda a complexidade clínica em uma mensagem.
O recorte científico deste artigo é a neurofibromatose tipo 1
A publicação de Fisher e colaboradores, de 2022, no Neuro-Oncology, localizada no Consensus, aborda neurofibromas plexiformes associados à neurofibromatose tipo 1. Descreve tumores benignos da bainha de nervos que podem causar morbidade e discute a necessidade de manejo individualizado. O recorte é específico; não corresponde a toda manifestação ou a toda condição chamada neurofibromatose.
Não se deve afirmar que todo neurofibroma é câncer nem transportar uma opção terapêutica estudada nesse contexto para outro subtipo. A equipe assistente precisa identificar a condição e o motivo da conduta. A referência científica deste artigo não é recomendação de um medicamento para o leitor nem prova automática de sua cobertura.
Se o relatório usar uma classificação mais específica, preserve-a. Uma simplificação administrativa não deve apagar a distinção clínica. Quando houver dúvida sobre o diagnóstico ou sobre a natureza de uma lesão, peça esclarecimento ao profissional, sem substituir a avaliação por imagens ou relatos encontrados na internet.
Exames e procedimentos: mostre qual questão precisa ser resolvida
Para analisar um exame negado, é útil que a solicitação identifique sua finalidade no acompanhamento. O relatório deve relacionar o pedido aos achados pertinentes e explicar a necessidade individual. Não é preciso acrescentar risco oncológico se ele não consta da avaliação médica, nem chamar todo procedimento de urgente para reforçar a contestação.
Se houver indicação de procedimento, confira se a resposta do plano corresponde ao pedido completo. Autorizações parciais devem ser descritas como parciais, preservando o que já foi aprovado. Eventuais materiais ou serviços adicionais precisam constar da documentação emitida pela equipe, não ser incluídos pela família por analogia com outro caso.
Quando a operadora apresentar uma alternativa, a comparação deve voltar ao profissional responsável. A análise jurídica pode examinar a recusa e os fundamentos, mas não escolhe técnica cirúrgica, exame ou conduta. O objetivo é permitir que a necessidade prescrita seja avaliada corretamente, não criar uma programação clínica no texto do processo.
Medicamento: não confunda a doença com a indicação aprovada
Uma solicitação farmacológica exige identificar o produto, a finalidade individual e a forma de administração. A existência de uma publicação sobre neurofibromatose não comprova indicação regulatória brasileira para toda pessoa com esse diagnóstico. Estudos, registro e cobertura são informações diferentes e devem ser conferidas separadamente.
Se o pedido envolver uso domiciliar, examine a regra legal específica. Não se deve presumir que o nome da doença, o custo ou a prescrição eliminam qualquer exclusão. Também não é correto apresentar a discussão sobre tratamento fora do Rol como solução automática para o fornecimento domiciliar.
Por isso, este artigo não transforma um precedente de continuidade do plano em uma autorização de medicamento. A avaliação jurídica do tratamento negado deve partir do que foi prescrito e recusado, com documentação e fontes pertinentes àquela tecnologia quando ela fizer parte do pedido.
O que o TJSP decidiu sobre continuidade em um caso com NF1
Na Apelação Cível nº 1043204-37.2024.8.26.0002, julgada em 27/02/2026, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a assistência em caso de paciente com neurofibromatose tipo 1 e outras condições clínicas, em tratamento. O julgamento examinou a continuidade dos cuidados após a denúncia do contrato, condicionada ao pagamento das contraprestações.
O tribunal manteve a sentença e negou provimento aos recursos. A conclusão apresentada aqui é limitada à continuidade assistencial discutida naquele processo. Não significa que o contrato de toda pessoa com neurofibromatose deva permanecer indefinidamente ativo, nem que qualquer tratamento futuro esteja automaticamente coberto.
Para examinar uma situação semelhante, são relevantes o aviso de cancelamento, o vínculo contratual, a documentação do tratamento em curso e os comprovantes de pagamento. O relatório deve explicar a situação assistencial individual. Não se deve suspender o pagamento com base neste texto, pois a própria decisão citada considerou a contraprestação como condição da continuidade.
Esse precedente também não demonstra cobertura de um fármaco específico. Ao comparar seu problema com o julgamento, mantenha a pergunta correta: está em discussão a manutenção do acesso durante o tratamento ou a autorização de determinada tecnologia? As questões podem coexistir, mas exigem fundamentos e documentos próprios.
Autorização, rede e acompanhamento: documente a etapa pendente
Quando a operadora afirmar que o atendimento está autorizado, confira a informação com o prestador. Se houver impedimento, preserve a justificativa recebida. Pode existir uma diferença entre autorização registrada e capacidade de realizar o serviço, e essa diferença precisa ser demonstrada sem exagerar o alcance da recusa.
Se houver mudança de equipe ou de estabelecimento, leve a alternativa ao profissional assistente. A família pode reunir informações de agenda e disponibilidade, mas a adequação clínica deve ser esclarecida por quem acompanha o paciente. Não se presume equivalência apenas porque duas clínicas oferecem uma especialidade com o mesmo nome.
Mantenha separados os registros de acompanhamento e os pedidos atuais. Um exame antigo pode integrar o histórico sem comprovar o quadro presente. Se ocorrer uma mudança relevante, peça atualização ao emissor do relatório e preserve as versões, evitando alterações feitas pela própria família.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoDiagnóstico e subtipo, finalidade do atendimento, relatório do cuidado em curso e, se pertinente, comunicação de término contratual.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como organizar a análise sem ampliar indevidamente o pedido
Escreva uma breve descrição do impedimento atual e relacione cada documento a ele. Se houver aviso de cancelamento e recusa de um procedimento, apresente ambos, mas sem fundi-los em uma única resposta da operadora. Essa organização ajuda a definir o alcance da providência pretendida.
Se já houve despesa particular, preserve os comprovantes e informe as circunstâncias. A análise de reembolso não é automaticamente integral e não decorre apenas do diagnóstico. O objetivo é esclarecer o atendimento efetivamente solicitado e a razão da despesa, sem prometer restituição ou cobertura futura.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre neurofibromatose e plano de saúde
Todo neurofibroma significa câncer?Não. A publicação científica citada aborda neurofibromas plexiformes associados à NF1 como tumores benignos, com avaliação individual de suas consequências. Não se deve generalizar essa descrição para qualquer lesão sem diagnóstico. O enquadramento clínico deve vir da equipe, não de uma interpretação jurídica ou de uma imagem na internet.
O caso do TJSP citado garante um medicamento para NF1?Não. A Apelação nº 1043204-37.2024.8.26.0002 tratou da continuidade da assistência no contexto de término contratual e tratamento em curso. Não demonstra cobertura de um medicamento específico. Um pedido farmacológico exige análise própria de indicação, forma de administração, regras de cobertura e documentação individual.
Posso parar de pagar o plano depois de receber aviso de cancelamento?Não tome essa decisão apenas com base neste artigo. O precedente apresentado condicionou a continuidade assistencial ao pagamento das contraprestações. A providência adequada depende do contrato, da comunicação recebida e do tratamento documentado. Preserve os comprovantes e busque orientação individual antes de alterar a forma de pagamento.
A prescrição para um subtipo vale para outro tipo de neurofibromatose?Não se deve fazer essa transposição. Diagnóstico, manifestação clínica e finalidade do tratamento precisam corresponder ao pedido individual. A referência utilizada neste texto tem recorte em neurofibromatose tipo 1 e neurofibromas plexiformes; não autoriza estender suas conclusões automaticamente a outras condições ou a todos os pacientes.
Que documentos ajudam quando o plano ameaça interromper o atendimento?Reúna aviso de cancelamento ou mudança, contrato, comprovantes pertinentes, autorizações anteriores e relatório do cuidado em curso. Identifique o que está ameaçado de interrupção e peça à equipe esclarecimento sobre o risco individual, quando existente. Esses documentos não garantem resultado, mas permitem examinar o problema com precisão.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasTJSP — Apelação Cível nº 1043204-37.2024.8.26.0002, 9ª Câmara de Direito Privado, relator César Peixoto, julgamento em 27/02/2026. Continuidade assistencial em paciente com NF1 e outras condições, condicionada ao pagamento das contraprestações. Trecho: Recursos não providos. Inteiro teor.PubMed — Fisher MJ et al. Management of Neurofibromatosis Type 1-Associated Plexiform Neurofibromas.. Neuro-oncology, 2022. PMID 35657359; DOI 10.1093/neuonc/noac146. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão do TJSP citada integra julgamentos de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para porfiria? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Porfiria: a negativa deve ser analisada conforme o tipo e o pedido
Se o plano de saúde negou tratamento para porfiria, confira o diagnóstico documentado e o atendimento solicitado. O nome abrange condições diferentes, e uma recusa de exame não é igual à falta de atendimento durante um episódio agudo. Neste artigo, a referência clínica principal tem recorte nas porfirias hepáticas agudas; ela não deve ser generalizada para todas as porfirias.
Em resumo: preserve a distinção entre investigação, atendimento de episódio agudo e acompanhamento. Reúna prescrição, relatório, negativa e registros do serviço procurado. Se houver agravamento ou orientação de atendimento imediato, procure assistência médica; não espere uma solução administrativa ou judicial.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
A organização jurídica começa pelo que está acontecendo agora. Pode ser necessário obter um exame, esclarecer uma autorização ou contestar a recusa de um cuidado já indicado. Nomear esse obstáculo ajuda a evitar que a operadora responda sobre um procedimento diferente ou que a contestação apresente como confirmado um diagnóstico ainda em investigação.
O que a revisão clínica explica sobre porfirias hepáticas agudas
A atualização de Wang e colaboradores, publicada no Gastroenterology em 2023 e localizada no Consensus, trata do diagnóstico e do manejo das porfirias hepáticas agudas. A publicação discute investigação bioquímica e genética em seus respectivos contextos, manifestações agudas e acompanhamento. O texto é uma revisão de especialistas, não uma indicação de exame ou tratamento para qualquer leitor com dor abdominal.
Seu recorte não alcança indistintamente todas as formas cutâneas ou todos os quadros chamados porfiria. O diagnóstico depende da avaliação clínica e dos exames pertinentes. Não faça autodiagnóstico nem inicie ou suspenda medicamentos com base neste artigo. A referência serve para contextualizar a necessidade de identificar corretamente a condição antes de analisar uma recusa de cobertura.
Quando a equipe ainda estiver investigando uma hipótese, preserve essa informação. Um pedido pode ter finalidade diagnóstica sem que a doença já esteja comprovada. Trocar hipótese por certeza para tentar obter autorização compromete a fidelidade do documento e pode desviar a análise do que foi realmente solicitado.
Exame negado: mostre a finalidade da investigação prescrita
O pedido deve permitir identificar o exame e a pergunta clínica que ele pretende esclarecer. Se houver resultados anteriores, mantenha-os com suas datas e a interpretação do profissional. Não transforme a família em responsável por concluir se um exame descartou ou confirmou a doença; essa avaliação pertence à equipe assistente.
Se a operadora pedir complementação, solicite que a pendência seja especificada. Leve-a ao profissional ou ao laboratório pertinente. Uma divergência de nome ou escopo deve ser corrigida por quem emitiu o documento, preservando a versão anterior e o registro da correção.
Quando for oferecida uma alternativa, peça ao solicitante que esclareça sua adequação. Não se recomenda realizar exames adicionais apenas para reunir documentação, nem presumir que um teste mais amplo sempre substitui outro. A análise da cobertura deve corresponder ao procedimento realmente prescrito e ao fundamento exato da recusa.
Atendimento durante um episódio agudo não deve esperar o processo
Se a equipe indicar atendimento imediato ou houver agravamento, procure assistência. A busca por protocolo, negativa escrita ou documento complementar não deve atrasar o cuidado. Quando for possível, preserve os registros do atendimento e das comunicações com a operadora para permitir a análise posterior.
Uma recusa ocorrida durante um episódio precisa ser reconstruída com os documentos disponíveis. Identifique qual serviço foi procurado, o que foi solicitado e qual resposta foi dada. Não atribua ao plano uma recusa de todo o tratamento se a resposta tratou de um item determinado; também não presuma que autorização parcial significou atendimento completo.
Se a operadora informar que havia outro local disponível, guarde essa indicação e os registros pertinentes de acesso. A avaliação deve considerar a situação documentada, sem concluir apenas pela existência de um endereço que o atendimento prescrito estava efetivamente acessível naquele momento.
Medicamento, administração e fornecimento domiciliar são questões separadas
Quando a solicitação envolver medicamento, confira se a prescrição identifica sua finalidade e forma de administração. A documentação deve permitir distinguir fornecimento para uso em casa de aplicação em serviço de saúde. Essa diferença importa para a análise jurídica e não deve ser reconstruída por suposição.
Não se deve modificar via, local ou programação para obter uma autorização por outro enquadramento. A conduta é clínica; a avaliação jurídica parte do que foi realmente indicado. Se o atendimento exigir aplicação profissional, essa necessidade deve ser explicada pelo responsável, sem generalização para todo medicamento utilizado em porfiria.
O nome da doença e o custo do produto não afastam automaticamente uma exclusão legal. A discussão sobre tratamento fora do Rol também não elimina, por si, a regra de fornecimento domiciliar. A análise especializada da negativa de cobertura precisa examinar o objeto do pedido e as normas pertinentes, sem prometer acesso universal.
Acompanhamento e autorizações futuras não se confundem com a crise anterior
Depois de um atendimento, pode existir nova solicitação para acompanhamento ou outra etapa do cuidado. Identifique-a com a prescrição atual. Um registro de episódio anterior ajuda no histórico, mas não deve ser apresentado como se comprovasse uma crise em curso ou a necessidade de qualquer procedimento futuro.
Se houve mudança de indicação, mantenha as versões dos documentos e peça que a equipe esclareça o que está vigente. A família não precisa escolher entre prescrições de datas diferentes nem combinar trechos para produzir uma programação própria. A análise deve ser feita sobre o pedido atual, com o histórico pertinente como contexto.
Quando houver renovação recusada, preserve o pedido de renovação e a justificativa, além das autorizações anteriores. Se o problema for indisponibilidade de prestador, registre essa informação separadamente. A distinção permite compreender se existe desacordo de cobertura, falha de acesso ou pendência documental.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoDiagnóstico ou hipótese, tipo documentado, exames pertinentes e relatório do episódio ou acompanhamento a que se refere o pedido.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como reunir a documentação sem criar uma narrativa clínica artificial
Comece por uma sequência simples: hipótese ou diagnóstico documentado, solicitação atual, resposta recebida e etapa pendente. Anexe os relatórios na ordem em que foram produzidos. Se não souber uma data ou um motivo, deixe a informação em aberto até conferir o documento; não preencha com uma estimativa apresentada como fato.
Se houver despesas particulares, guarde prescrição, nota fiscal, comprovante e registros da tentativa de atendimento. A possibilidade de reembolso exige análise própria e não é necessariamente integral. Informe também quando o atendimento decorreu de escolha particular, para que a avaliação não parta de uma recusa inexistente.
Evite usar histórias de outras pessoas como prova do seu caso. Elas podem despertar perguntas para conversar com a equipe, mas não demonstram seu diagnóstico, a gravidade do episódio ou a cobertura contratada. O pedido mais útil é aquele que corresponde à necessidade atual e aos documentos que a sustentam.
				
			
				
					


  

  
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					Perguntas frequentes sobre porfiria e plano de saúde
Toda porfiria exige a mesma análise de tratamento?Não. O diagnóstico e o atendimento solicitado precisam ser identificados. A referência clínica deste artigo trata de porfirias hepáticas agudas e não deve ser generalizada para todas as formas da doença. A cobertura é examinada a partir do pedido individual, sem transportar indicações de outra condição por semelhança de nome.
Devo aguardar uma liminar durante um agravamento?Não espere uma decisão judicial ou uma resposta neste site para procurar assistência diante de agravamento ou de orientação médica de atendimento imediato. A prioridade é o cuidado. A documentação pode ser organizada quando for possível e seguro, sem transformar a busca por provas em obstáculo ao atendimento.
Um exame genético substitui qualquer outro exame para porfiria?Não se deve presumir essa equivalência. A investigação é definida pela equipe conforme a pergunta clínica e os achados. Se a operadora oferecer outro exame, encaminhe a alternativa ao solicitante. Este artigo não indica testes nem autoriza a família a escolher uma sequência diagnóstica sem avaliação profissional.
A autorização de uma crise anterior garante todo acompanhamento posterior?Não automaticamente. O histórico é relevante, mas o pedido atual deve ser identificado com sua finalidade e documentação. Uma autorização anterior não demonstra, sozinha, cobertura de qualquer procedimento futuro. Se houver recusa de renovação, preserve as duas etapas e a justificativa atual da operadora.
Que prova ajuda quando a autorização não resulta em atendimento?Guarde o pedido, a autorização, a indicação de prestador e a resposta sobre a impossibilidade de realizar o serviço. Registre qual item continua pendente. A análise precisa distinguir cobertura formal de disponibilidade real, sem presumir que qualquer autorização resolve toda a necessidade assistencial descrita pela equipe.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasPubMed — Wang B et al. AGA Clinical Practice Update on Diagnosis and Management of Acute Hepatic Porphyrias: Expert Review. Gastroenterology, 2023. PMID 36642627; DOI 10.1053/j.gastro.2022.11.034. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Decisões de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, exigem leitura individual, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
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#### Plano de Saúde negou tratamento para síndrome de Rett? Veja a possibilidade de exigir a cobertura através de uma liminar judicial.
Síndrome de Rett: examine o atendimento e a cobrança recusados
Se o plano de saúde negou tratamento para síndrome de Rett, a análise começa pelo cuidado prescrito e pelo motivo do impedimento. Pode haver recusa de terapias, autorização parcial, dificuldade de acesso à rede ou uma cobrança de coparticipação que compromete a continuidade. Esses problemas exigem documentos diferentes e não devem ser reunidos em uma única alegação genérica.
Em resumo: separe prescrição, programação assistencial, negativa e faturas. Uma decisão do TJSP sobre coparticipação em caso de Rett ajuda a compreender a análise individual, mas não cria um teto universal nem garante cobertura de qualquer medicamento ou método.
Neste artigo: Negativa escrita · Rol e critérios · Documentos · Liminar · Perguntas frequentes
Para quem organiza consultas, deslocamentos e sessões, uma autorização no sistema pode parecer uma solução incompleta. O atendimento precisa ser identificado de forma concreta: qual profissional, qual finalidade e qual parte do pedido permanece sem resposta. A documentação deve mostrar esse obstáculo sem exigir que a família transforme sua rotina em um texto técnico.
O que a referência científica descreve sobre o cuidado na Rett
As diretrizes de Fu e colaboradores, publicadas no BMJ Paediatrics Open em 2020 e localizadas no Consensus, abordam o manejo da síndrome de Rett ao longo da vida. O documento descreve necessidades que ultrapassam uma única especialidade e destaca a coordenação do acompanhamento de diferentes aspectos da saúde.
A referência não significa que todas as pessoas precisem da mesma equipe ou da mesma programação. É a avaliação individual que define o cuidado. Este artigo trata da análise de cobertura e de acesso, não prescreve terapias nem afirma indicação ou aprovação brasileira de medicamento específico para a síndrome.
Nos documentos enviados à operadora, procure manter a relação entre a necessidade descrita e o serviço solicitado. Se o relatório listar diferentes objetivos, organize-os sem inventar prioridades. Quando houver dúvida sobre qual atendimento depende de outro, peça esclarecimento à equipe, preservando a competência de cada profissional.
Terapias negadas: identifique a finalidade e o que foi autorizado
Uma prescrição de cuidado multidisciplinar precisa ser compreensível na sua execução. Se houver vários serviços, confira quais foram solicitados e quais receberam resposta. Não use uma autorização para um atendimento como prova de que toda a programação foi aprovada. O inverso também vale: preserve as autorizações existentes ao discutir os itens pendentes.
Se o plano questionar método, frequência ou profissional, peça que a justificativa seja identificada. Leve o ponto à equipe para uma resposta clínica pertinente. Não acrescente uma quantidade de sessões porque ela apareceu em outro processo, nem copie uma indicação destinada a outra condição ou a outra pessoa.
Quando a necessidade estiver relacionada a manter um cuidado em curso, conserve os relatórios de acompanhamento e as autorizações anteriores. O que se busca demonstrar é a situação individual e a razão da continuidade, não uma presunção de que toda programação permanecerá indefinidamente igual.
Coparticipação: o que o TJSP examinou em um caso de Rett
Na Apelação Cível nº 1007285-08.2024.8.26.0286, julgada em 04/12/2025, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP examinou a cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar de pessoa com síndrome de Rett. Por maioria, manteve a decisão que limitou a cobrança mensal ao valor da mensalidade e determinou restituição dos pagamentos excedentes nos termos do caso.
O tribunal considerou o efeito concreto da cobrança sobre o acesso ao tratamento. A decisão não declarou que toda cláusula de coparticipação é inválida. Também não criou, neste artigo, uma regra legal de teto aplicável automaticamente a qualquer contrato. Seu alcance deve ser compreendido a partir das faturas, do contrato e da situação assistencial examinada.
Para avaliar um problema semelhante, separe mensalidade de coparticipação e identifique os atendimentos correspondentes a cada cobrança. Guarde faturas anteriores e posteriores à alteração questionada, os demonstrativos e eventuais respostas da operadora. Não interrompa pagamentos com base apenas na leitura de um precedente; a medida adequada depende de orientação individual.
Esse julgamento trata de cobrança e acesso a tratamento multidisciplinar. Ele não comprova cobertura de um medicamento específico nem autoriza transportar a solução para qualquer método terapêutico. A distinção evita que uma decisão favorável seja apresentada com alcance maior do que efetivamente possui.
Rede indicada e atendimento disponível precisam corresponder
Se a operadora encaminhar para uma clínica, confira com o serviço se ele realiza o atendimento prescrito. Quando a resposta for negativa ou parcial, preserve a comunicação e peça esclarecimento ao plano. A discussão deve identificar a necessidade que permanece sem atendimento, não apenas comparar endereços ou preferências da família.
Uma divergência sobre programação deve ser levada ao profissional assistente. O familiar pode registrar horários e respostas, mas não precisa decidir sozinho se a opção atende aos objetivos clínicos. Se houver indicação de uma alternativa, a avaliação técnica deve explicar sua pertinência para a pessoa acompanhada.
Se a família optar por atendimento particular ou já tiver realizado pagamentos, guarde a documentação e informe as circunstâncias. Reembolso é uma discussão própria, sem restituição integral garantida. A análise jurídica de acesso ao tratamento deve distinguir preferência particular, recusa e indisponibilidade documentada da rede.
A documentação deve acompanhar mudanças na rotina assistencial
Quando houver alteração da programação, peça um documento atualizado ao responsável. Não é necessário apagar o histórico: ele pode mostrar o que mudou e por quê. Evite reunir prescrições de momentos diferentes como se todas estivessem simultaneamente em vigor.
Se uma cobrança ou recusa ameaçar interromper o atendimento, informe à equipe o que está ocorrendo. O relatório deve descrever eventual risco clínico com base na avaliação individual. A dificuldade financeira pode ser documentada por faturas e comprovantes, mas não deve ser confundida com uma conclusão médica que não consta dos documentos.
Uma cronologia ajuda a relacionar prescrição, autorização, realização e cobrança. Ela permite localizar se o problema começou em uma renovação, em uma mudança contratual informada ou na aplicação de uma cobrança específica. Use os registros existentes, sem completar lacunas com datas aproximadas apresentadas como certas.
Como obter uma resposta clara sobre a cobertura
Uma resposta que diz apenas “não autorizado” não esclarece o problema. O art. 14 da RN ANS nº 623/2024 determina a formalização da negativa, independentemente de solicitação, com motivo detalhado, linguagem clara e indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal que a justifique. O documento deve estar disponível para impressão ou download. Preserve também a solicitação que deu origem à resposta: sem ela, pode ser difícil identificar se o plano examinou o pedido correto.
Quando a informação chegar por telefone, anote o protocolo e o canal utilizado e peça acesso à justificativa escrita. Isso não significa que a obrigação de documentar a recusa passe a ser sua. É uma providência para conservar a prova do atendimento. Se a resposta mencionar falta de documentos, solicite que a operadora identifique o que está faltando e apresente a informação ao profissional responsável, sem alterar laudos por conta própria.
O art. 16 da mesma resolução assegura a possibilidade de pedir reanálise pela ouvidoria. Nessa manifestação, indique o pedido, a razão da discordância e os esclarecimentos pertinentes. A reanálise administrativa não deve ser confundida com uma recomendação para esperar indefinidamente quando existe risco clínico documentado. A necessidade de atendimento deve ser discutida com a equipe de saúde; o caminho jurídico é avaliado conforme a situação apresentada.
Se a recusa mencionar tratamento fora do Rol
Antes de discutir cobertura fora do Rol da ANS, é preciso identificar a tecnologia, a indicação e a regra efetivamente invocada. Uma controvérsia sobre diretriz de utilização não deve ser descrita automaticamente como ausência de incorporação. Tampouco a existência de um estudo sobre a doença comprova, por si, que qualquer tratamento deva ser custeado. O enquadramento depende do objeto solicitado e da documentação técnica correspondente.
Na ADI 7.265, o STF fixou parâmetros para a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no Rol. Os itens 2 e 3 da tese estabelecem:
2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;
(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;
(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
(v) existência de registro na Anvisa.
3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:
(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;
(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;
(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e
(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória”.
Para quem recebeu a negativa, a consequência é objetiva: guarde o requerimento anterior ao plano, a resposta e a prescrição completa. Leve à equipe a justificativa apresentada pela operadora para que os pontos clínicos possam ser esclarecidos. Não é necessário que a família tente produzir sozinha uma revisão científica; o material técnico precisa tratar do procedimento indicado e da condição individual, com análise profissional.
Esses parâmetros não apagam exclusões expressas da legislação. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 contém regra própria sobre fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalvas legais específicas. A discussão sobre ausência no Rol não é, por si só, um meio de afastar essa exclusão. Local, forma de administração, cobertura contratada e eventual enquadramento regulatório devem ser examinados em conjunto.
Documentos que ajudam a organizar a análise individual
A tabela é um roteiro documental, não uma solicitação de novos exames. Reúna o que já existe e peça esclarecimentos à equipe quando houver uma lacuna relevante. Um documento curto que responde à questão concreta pode ser mais útil do que uma pasta extensa sem identificação do pedido recusado.
DocumentoO que reunirDiagnóstico e históricoRelatórios da equipe, programação individual, autorizações e demonstrativos de coparticipação ligados aos atendimentos discutidos.Prescrição atualDescrição exata do serviço, exame ou tratamento; forma e local de realização quando pertinentes, conforme documento do profissional.Justificativa clínicaFinalidade do pedido e esclarecimentos sobre os pontos questionados pela operadora, sem substituir a avaliação da equipe.Risco da esperaRelatório que descreva risco concreto de atraso ou interrupção, quando existente, com a programação assistencial documentada.Vínculo com o planoCarteirinha, contrato, condições pertinentes e comprovantes; autorizações anteriores e comunicações de mudança quando relacionadas ao caso.Prova do impedimentoPedido enviado, negativa escrita, protocolos, autorizações parciais e respostas dos prestadores que permitam identificar o que ainda falta.
Conserve os arquivos originais, com identificação do emissor e data. Separe o relatório atual dos documentos históricos e mantenha os comprovantes de envio. Não publique exames, dados genéticos, carteirinha ou informações de familiares em comentários na internet. Para uma análise jurídica da negativa de cobertura, utilize um canal reservado e envie apenas o material pertinente ao caso.
Quando cabe avaliar um pedido de liminar judicial
A tutela de urgência em questões de plano de saúde depende de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em linguagem direta, há duas perguntas: por que aquela cobertura pode ser exigida e por que a situação não pode esperar o andamento normal do processo? A gravidade do diagnóstico não substitui a resposta individual a nenhuma delas.
A prescrição identifica a conduta indicada. O relatório explica a necessidade, o contexto e o risco da espera, quando existente. Contrato, regras assistenciais e negativa integram o exame do direito à cobertura. Na tutela antecipada, também deve ser considerada a regra de reversibilidade do art. 300, § 3º. Para pedidos efetivamente fora do Rol, aplicam-se ainda os parâmetros técnicos e judiciais expostos acima.
Não existe garantia de deferimento nem de decisão em um número determinado de horas. O juiz pode precisar de esclarecimentos, e uma decisão provisória não encerra todo o processo. Não suspenda acompanhamento nem modifique o tratamento para adequá-lo a um argumento jurídico. Em caso de agravamento, busque assistência médica; uma consulta jurídica ou uma mensagem enviada ao escritório não substitui atendimento de saúde.
Também é importante delimitar o que está sendo pedido: autorização, disponibilização de atendimento, continuidade de um serviço ou análise de despesas já realizadas não são a mesma coisa. Se houver decisão judicial, sua extensão deve ser lida antes de concluir que qualquer item passou a estar autorizado. Conserve as comunicações posteriores para documentar eventual dificuldade de cumprimento.
Como preparar o próximo passo sem prometer uma solução única
Confira se o pedido atual é para autorizar atendimento, ajustar uma cobrança ou discutir ambos. Caso existam dois problemas, organize a documentação de cada um. Uma medida relativa à coparticipação não resolve necessariamente uma recusa de método ou uma dificuldade de rede.
Peça esclarecimento sobre faturas que não permitam identificar o atendimento cobrado. Preserve o documento recebido e a resposta posterior, sem alterar valores para montar uma comparação. A análise individual deve considerar o contrato e os efeitos demonstrados, não apenas a conclusão de um processo diferente.
O objetivo é construir uma descrição fiel do impedimento, respeitando a rotina da pessoa com Rett. A informação jurídica pode ajudar a organizar a contestação; a definição e a revisão do cuidado permanecem com a equipe assistente.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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					Perguntas frequentes sobre síndrome de Rett e plano de saúde
A síndrome de Rett garante qualquer tratamento multidisciplinar solicitado?O diagnóstico não resolve sozinho a extensão da cobertura. É necessário analisar os serviços prescritos, a finalidade individual, a regra aplicável e a razão da recusa. Autorizações parciais devem ser identificadas. Não se deve copiar equipe, frequência ou método de outro paciente como se fossem uma programação universal.
Toda coparticipação deve ficar limitada ao valor da mensalidade?O julgamento citado fixou esse limite no caso concreto de tratamento para síndrome de Rett. Ele não deve ser apresentado como teto legal universal para qualquer contrato. A análise de outra cobrança exige examinar a cláusula, os demonstrativos, as circunstâncias assistenciais e seu efeito sobre o acesso ao atendimento.
A decisão do TJSP citada foi unânime?Não. A Apelação Cível nº 1007285-08.2024.8.26.0286 foi julgada por maioria. O resultado manteve a solução relativa à coparticipação naquele processo. A existência do precedente ajuda a compreender o problema, mas não garante que outro pedido terá o mesmo resultado nem dispensa documentação própria.
Quais faturas devo guardar para analisar a coparticipação?Preserve os demonstrativos que identifiquem mensalidade, atendimentos e cobranças, além das versões anteriores e posteriores à alteração questionada. Guarde comprovantes de pagamento e respostas do plano. Não suspenda pagamentos apenas com base neste texto; a providência adequada depende de avaliação individual do contrato e do caso.
O precedente sobre Rett também garante um medicamento específico?Não. O julgamento apresentado trata da cobrança de coparticipação e do acesso ao tratamento multidisciplinar examinado. Não comprova indicação clínica, aprovação regulatória ou cobertura de qualquer medicamento. Um pedido farmacológico exige documentação e análise próprias, inclusive quanto à forma de administração e às regras de cobertura.
					
Fontes jurídicas e científicas consultadasTJSP — Apelação Cível nº 1007285-08.2024.8.26.0286, 2ª Câmara de Direito Privado, relator Fernando Marcondes, julgamento em 04/12/2025, registro em 05/12/2025. Coparticipação no tratamento multidisciplinar de Rett; decisão por maioria. Trecho: Recurso desprovido. Inteiro teor.PubMed — Fu C et al. Consensus guidelines on managing Rett syndrome across the lifespan. BMJ Paediatrics Open, 2020. PMID 32984552; DOI 10.1136/bmjpo-2020-000717. Localizado no Consensus; referência original conferida.Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI e § 13.Código de Processo Civil, art. 300.RN ANS nº 623/2024, arts. 14 e 16; vigência em 01/07/2025.STF — ADI 7.265, Tribunal Pleno, relator Luís Roberto Barroso, julgamento em 18/09/2025, publicação em 02/12/2025. Itens 2 e 3 da tese, conferidos no conector de jurisprudência.Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão do TJSP citada integra julgamentos de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico. A ADI 7.265 é apresentada separadamente como parâmetro vinculante do STF. As referências científicas não substituem avaliação clínica individual.
- Categories: Saúde

#### Reajuste abusivo de plano de saúde coletivo: como reaver os valores mesmo com o plano já cancelado (TJSP)
Reajuste abusivo em plano coletivo: como reaver os valores mesmo depois de cancelar o plano
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) manteve, em julho de 2026, a condenação de uma operadora que aplicou reajuste por sinistralidade a plano coletivo por adesão sem comprovar tecnicamente os cálculos.
Sem memória de cálculo e demonstração idônea, o reajuste é abusivo — e o índice cai para o teto que a ANS fixa para planos individuais.
Os valores pagos a maior são restituídos (de forma simples), apurados por perícia.
Mesmo com o plano já cancelado no curso da ação, o direito à restituição permanece: o cancelamento não faz o consumidor perder o interesse.
O ônus de provar a legitimidade do reajuste é da operadora, que detém as informações técnicas.
Quem não apresenta os dados no momento certo não reabre a instrução depois para tentar consertar.
Muitos consumidores desistem do plano de saúde depois de um reajuste que consideram abusivo — e imaginam que, ao cancelar, perderam o direito de discutir o aumento. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de julho de 2026, mostra o contrário: em plano coletivo por adesão, o reajuste por sinistralidade sem comprovação técnica é abusivo, o índice é limitado ao teto da ANS e os valores pagos a maior devem ser restituídos — inclusive quando o contrato já foi cancelado durante o processo.
O caso concreto
Uma beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão ajuizou ação revisional questionando o reajuste anual aplicado pela operadora, fundamentado em suposta sinistralidade e variação de custos. A sentença foi de procedência. A operadora recorreu, mas a 9ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso e manteve a condenação.
Um ponto processual foi decisivo e é o que interessa a quem já saiu do plano: a operadora alegou que a beneficiária teria perdido o interesse de agir porque o contrato foi cancelado no curso do processo. O tribunal afastou essa preliminar — o cancelamento não prejudica a pretensão de restituição dos valores pagos a maior enquanto o contrato vigorou.
O que o tribunal decidiu
O acórdão reafirma que o reajuste por sinistralidade é, em tese, admissível — mas só quando a operadora observa critérios objetivos e garante transparência ao consumidor. Na prática, isso exige a apresentação de um extrato pormenorizado com memória de cálculo, indicando os parâmetros e as variáveis usados para chegar ao índice.
No caso, os documentos apresentados pela operadora não permitiram aferir a correção dos índices, e a perícia atuarial constatou a ausência de documentação idônea. Configurada a abusividade, o tribunal aplicou duas consequências: limitou o reajuste ao índice máximo divulgado pela ANS para planos individuais — como parâmetro de equidade, diante da falta de comprovação do índice do contrato coletivo — e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. A decisão apoia-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 39; e 51, IV) e na Súmula 608 do STJ, que manda aplicar o CDC aos planos de saúde (salvo autogestão).
Direito do consumidor:Não é o consumidor que precisa provar que o reajuste é indevido. É a operadora — detentora dos dados técnicos — que precisa demonstrar, com memória de cálculo, que o índice é legítimo. Não demonstrou, o reajuste cai.
O ponto que muda o jogo: já cancelei o plano, ainda posso reaver?
Sim. Este é o principal recado da decisão para quem trocou de plano ou simplesmente desistiu diante do aumento. O cancelamento do contrato não apaga os reajustes abusivos que já foram pagos. Enquanto o contrato esteve ativo, cada mensalidade paga a maior gerou um valor a ser devolvido — e a pretensão de restituição sobrevive ao fim do contrato.
Ou seja: se você pagou por meses (ou anos) um reajuste por sinistralidade que a operadora nunca demonstrou tecnicamente, o fato de ter saído do plano não é obstáculo para pedir a devolução — respeitado o prazo prescricional. É um direito que muita gente descarta por desinformação.
Como a abusividade é provada
A decisão funciona como um roteiro do que o Judiciário espera ver — e do que costuma faltar nos autos:
O que a operadora precisaria apresentarO que costuma acontecer
Memória de cálculo detalhada do índiceDocumentos genéricos, sem abrir a conta
Parâmetros e variáveis da sinistralidadePercentual "fechado", sem demonstrar como se chegou a ele
Base atuarial idônea, auditávelPerícia constata ausência de documentação válida
Apresentação no momento processual certoTentativa de juntar dados só depois — a instrução não reabre
Esse último item é estratégico: a inércia da operadora em apresentar os dados técnicos no momento oportuno impede a reabertura da fase de provas. Quem detém a informação e não a exibe na hora certa arca com o resultado. Para um aprofundamento na exigência de base atuarial, veja também nossa análise sobre reajuste por sinistralidade sem base atuarial.
E o índice da ANS entra como?
Reconhecida a abusividade, o tribunal precisava de um parâmetro substituto para o reajuste. Como a operadora não comprovou o índice aplicável ao contrato coletivo, adotou-se, por equidade, o índice máximo que a ANS divulga para planos individuais. Não é que o teto individual da ANS se aplique automaticamente a todo plano coletivo — ele entra como referência de razoabilidade justamente quando a operadora deixa de provar o índice correto. É mais um motivo para a operadora abrir os cálculos: sem isso, o reajuste é rebaixado a esse teto.
Quem pode discutir e o que dá para pedir
O beneficiário de plano coletivo por adesão — modalidade em que a pessoa entra por meio de uma entidade de classe, sindicato ou associação — é o principal interessado, porque esses contratos não têm teto de reajuste fixado pela ANS e ficam mais expostos a aumentos por sinistralidade. Em uma ação revisional bem instruída, é possível pleitear:
A declaração de abusividade do reajuste aplicado sem demonstração técnica;
A limitação do índice a um parâmetro de razoabilidade (como o teto ANS individual);
A restituição dos valores pagos a maior — inclusive após o cancelamento do contrato;
O recálculo das mensalidades vencidas e vincendas enquanto o contrato vigorar.
Cada caso depende do contrato, do histórico de reajustes e da documentação. A atuação de uma advogada especialista em Direito da Saúde é o que organiza a prova e dimensiona o quanto há a recuperar.
Importante:Reajuste por sinistralidade não é proibido. O que a Justiça condena é o reajuste sem transparência — aquele que chega como um percentual pronto, sem a operadora mostrar a conta. Guarde os boletos, os comunicados de reajuste e o histórico de mensalidades: são a base da revisão.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL. LIMITAÇÃO PELO ÍNDICE MÁXIMO DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA OPERADORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Controvérsia acerca da abusividade de reajuste anual aplicado a plano de saúde coletivo por adesão, com fundamento em suposta sinistralidade e variação de custos, sem adequada comprovação técnica. 2. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. Cancelamento do contrato no curso do processo que não prejudica a pretensão de restituição de valores pagos a maior. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, exceto autogestão. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação à onerosidade excessiva. 4. Admissibilidade, em abstrato, dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, desde que observados critérios objetivos e garantia de transparência ao consumidor. 5. Dever de informação. Necessidade de apresentação de extrato pormenorizado com memória de cálculo, parâmetros e variáveis utilizadas. Insuficiência dos documentos apresentados pela operadora, que não permitem aferir a correção dos índices aplicados. 6. Violação aos arts. 6º, III; 39, V, X e XIII; e 51, IV e X, do CDC. Ônus da prova que recai sobre a operadora, detentora das informações técnicas. 7. Perícia atuarial que constatou a ausência de documentação idônea para validação dos reajustes. Abusividade configurada. 8. Limitação do reajuste ao índice máximo divulgado pela ANS para planos individuais como parâmetro de equidade, diante da ausência de comprovação do índice aplicável ao contrato coletivo. Aplicação analógica do art. 524, §5º, do CPC. 9. Inércia da ré em apresentar os dados técnicos no momento oportuno que impede reabertura da fase instrutória. 10. Restituição simples dos valores pagos a maior devidamente apurados em perícia. 11. Majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Demais alegações prejudicadas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à delimitação das questões necessárias ao julgamento. 13. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1006511-61.2023.8.26.0011; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes
Cancelei meu plano de saúde. Ainda posso questionar os reajustes abusivos que paguei?Sim. Segundo o TJSP, o cancelamento do contrato não faz o consumidor perder o interesse de agir: a pretensão de restituição dos valores pagos a maior enquanto o plano vigorou permanece, respeitado o prazo prescricional.
O reajuste por sinistralidade é proibido?Não. Ele é admissível em tese, mas só é válido quando a operadora demonstra tecnicamente os cálculos e garante transparência. Sem memória de cálculo idônea, o reajuste é considerado abusivo.
Quem tem que provar que o reajuste é correto?A operadora, que detém as informações técnicas. Aplica-se o CDC (Súmula 608 do STJ), e o ônus de comprovar a legitimidade do índice recai sobre ela — não sobre o consumidor.
Para quanto cai o reajuste quando é considerado abusivo?Diante da falta de comprovação do índice do contrato coletivo, o tribunal limitou o reajuste ao índice máximo que a ANS divulga para planos individuais, como parâmetro de equidade e razoabilidade.
Qual a diferença entre esse caso e a exigência de base atuarial?São faces do mesmo dever de transparência. Aqui o foco é a restituição, inclusive após o cancelamento; a base atuarial é a prova técnica que a operadora precisa apresentar. Tratamos desse aspecto no artigo sobre reajuste por sinistralidade sem base atuarial.
Que documentos eu preciso guardar para discutir o reajuste?Os comunicados de reajuste, os boletos e o histórico de mensalidades, além do contrato e do material da entidade que intermediou a adesão. É com base neles e na perícia que se apura o valor a restituir.
Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1006511-61.2023.8.26.0011; 9ª Câmara de Direito Privado; Relator Des. Edson Luiz de Queiróz; Foro Regional XI (Pinheiros), 5ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/07/2026. Fundamentos: CDC, arts. 6º, III, 39 e 51, IV; CPC, arts. 85, §11, e 524, §5º; Resolução Normativa ANS nº 509/2022. Precedentes citados: Súmula 608 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.431.218/SP; STJ, EDcl no MS 21.315/DF. Inteiro teor no acórdão oficial no e-SAJ do TJSP. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por uma advogada especialista em Direito da Saúde.
- Categories: Decisões, Saúde
- Tags: TJSP

#### Reajuste de plano de saúde por sinistralidade acima do índice da ANS: TJSP concede liminar para reduzir sem perícia
Reajuste por sinistralidade muito acima do índice da ANS: como conseguir a redução por liminar, sem esperar perícia
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) decidiu, em julho de 2026, que um reajuste por sinistralidade muito superior ao índice da ANS pode ser reduzido já em liminar (tutela antecipada).
O juiz de primeiro grau havia negado a liminar por entender que seria preciso perícia antes; o tribunal reformou e concedeu a tutela.
Motivo: a desproporção evidente entre o percentual cobrado e o teto da ANS já demonstra a probabilidade do direito (art. 300 do CPC) — perícia não é pré-requisito da liminar.
Na prática, o reajuste abusivo é substituído provisoriamente pelo índice que a ANS fixa para contratos individuais, enquanto o processo corre.
A medida é reversível: se a operadora vencer no final, os valores são recuperáveis nos próprios autos — o que reforça o cabimento da liminar.
Resultado: o consumidor volta a pagar um valor razoável desde já, sem esperar anos pela sentença.
Receber um reajuste de plano de saúde muito acima do que a ANS autoriza e ainda ouvir do Judiciário que "só depois da perícia" é uma combinação que sufoca o orçamento. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu diferente: quando o percentual cobrado destoa de forma evidente do teto regulatório, cabe liminar para reduzir o reajuste de imediato, sem exigir prova pericial como condição. É um caminho de alívio rápido para quem não consegue esperar o fim do processo.
O caso concreto
Um consumidor ajuizou ação revisional com repetição de indébito questionando reajustes por aumento de sinistralidade aplicados ao seu plano de saúde. Pediu tutela antecipada para, desde logo, substituir os índices cobrados pelos aprovados pela ANS. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento de que seria necessária perícia para analisar a questão.
Por meio de agravo de instrumento, a 2ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão e concedeu a tutela: reconheceu que os reajustes anuais foram fixados em percentuais muito superiores aos da ANS e determinou a substituição dos índices, sem condicionar a medida à realização de perícia.
O que o tribunal decidiu
A decisão trabalha com os dois requisitos clássicos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ponto engenhoso é como o tribunal enxerga a probabilidade do direito neste tipo de caso: a desproporção evidente entre o percentual de reajuste cobrado e o teto que a ANS divulga já é, por si, indício forte de abusividade — não sendo preciso um laudo contábil para "descobrir" o que a simples comparação de números revela.
Por isso, a exigência de perícia como pré-requisito da liminar foi afastada. A prova técnica pode até ser produzida ao longo do processo, mas não pode servir de barreira para o consumidor obter, desde já, a redução de um reajuste manifestamente fora da curva. A tutela substitui, provisoriamente, o índice abusivo pelo índice da ANS para contratos individuais.
Direito do consumidor:Você não precisa pagar o reajuste abusivo por anos até a perícia ficar pronta. Demonstrada a desproporção entre o percentual cobrado e o teto da ANS, a redução pode valer já na liminar.
Por que a liminar é cabível: os requisitos do art. 300 do CPC
A decisão é um roteiro de como preencher, na petição inicial, os pressupostos da tutela de urgência:
Requisito (art. 300, CPC)Como o reajuste abusivo o preenche
Probabilidade do direitoComparação direta: percentual cobrado muito acima do teto ANS = abusividade evidente (art. 51, IV, CDC), sem depender de perícia
Perigo de danoMensalidade impagável no presente; risco de perder o plano ou de inadimplência enquanto o processo tramita
Reversibilidade (art. 300, §3º)Se a operadora vencer, a diferença é patrimonial e recuperável nos próprios autos — não há dano irreversível para ela
O argumento da reversibilidade é decisivo e frequentemente esquecido: como o eventual prejuízo da operadora é apenas financeiro e recuperável, não há razão para negar a liminar ao consumidor, para quem o dano (pagar o abusivo agora) é imediato e concreto.
Por que isso importa para você
Esse precedente é um instrumento de alívio imediato. Quem foi surpreendido por um reajuste anual de sinistralidade em patamar muito superior ao índice ANS — às vezes o dobro ou o triplo — não precisa escolher entre abandonar o plano e se endividar até a sentença. É possível pedir a tutela antecipada na própria ação revisional e voltar a pagar um valor razoável desde o início.
O raciocínio conversa com outras discussões que já tratamos: a exigência de que o reajuste por sinistralidade tenha base atuarial demonstrada e a possibilidade de reaver os valores pagos a maior, mesmo após o cancelamento do plano. A liminar é a peça que garante o resultado durante o processo; as demais discutem o mérito e a devolução.
Importante:Guarde os comunicados de reajuste, os boletos (antes e depois) e o histórico de mensalidades. É a comparação entre o percentual aplicado e o teto ANS do período que sustenta o pedido de liminar.
Como agir para reduzir o reajuste por liminar
Compare os números: levante o percentual de reajuste aplicado e o índice máximo divulgado pela ANS no mesmo período. A diferença é o coração do pedido.
Peça a tutela antecipada já na petição inicial da ação revisional, demonstrando a desproporção (probabilidade do direito) e o impacto no orçamento (perigo de dano).
Sustente a reversibilidade: deixe claro que eventual prejuízo da operadora é recuperável nos autos, afastando o obstáculo do art. 300, §3º.
Não aceite a perícia como barreira: se o pedido for indeferido só por "falta de perícia prévia", cabe agravo de instrumento — foi o que reverteu este caso.
Some o pedido de repetição de indébito para reaver o que já foi pago a maior enquanto o reajuste abusivo vigorou.
A construção correta do pedido faz a diferença entre uma liminar concedida e um indeferimento. O apoio de uma advogada especialista em Direito da Saúde é o que estrutura a prova documental e a fundamentação adequada.
Atenção à distinção: plano individual e plano coletivo
Há um ponto técnico que muda a estratégia conforme o tipo de contrato. Nos planos individuais e familiares, a ANS fixa um teto de reajuste anual vinculante, e qualquer percentual acima dele é claramente ilegal. Nos planos coletivos (empresariais ou por adesão), a ANS não fixa um teto direto — mas o Judiciário admite o controle de abusividade quando o reajuste destoa expressivamente da média de mercado ou de referências como o teto individual. Em ambos os cenários, a comparação com o índice ANS funciona como parâmetro de razoabilidade para a liminar; muda apenas a forma de fundamentar a desproporção.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação revisional, por reputar necessária a realização de prova pericial para análise do pedido.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde do agravante e (ii) avaliar a necessidade de substituição dos reajustes impugnados pelos índices aprovados pela ANS.
III. Razões de Decidir. 3. Os reajustes anuais impugnados foram fixados em percentuais muito superiores aos estabelecidos pela ANS, justificando a substituição dos índices aplicados. 4. A decisão é passível de reversão, e eventuais prejuízos suportados pelas agravadas serão de ordem patrimonial, podendo ser recuperados nos próprios autos.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Reajustes superiores aos índices da ANS devem ser substituídos por aqueles fixados para contratos individuais. 2. A decisão é passível de reversão, com eventuais prejuízos recuperáveis nos próprios autos.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2108092-33.2026.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Preciso de perícia para conseguir a liminar contra o reajuste?Não como pré-requisito. Segundo o TJSP, a desproporção evidente entre o percentual cobrado e o teto da ANS já demonstra a probabilidade do direito para a tutela antecipada. A perícia pode ser feita depois, no curso do processo.
Para qual valor o reajuste cai na liminar?O índice abusivo é substituído provisoriamente pelo índice que a ANS fixa para contratos individuais, enquanto a ação tramita. É uma redução provisória, sujeita à decisão final.
E se a operadora vencer no final?A medida é reversível: como o eventual prejuízo da operadora é apenas patrimonial e recuperável nos próprios autos, não há risco de dano irreversível — o que, inclusive, favorece a concessão da liminar.
O juiz negou minha liminar exigindo perícia. O que fazer?Cabe agravo de instrumento. Foi exatamente esse o caminho que reverteu o caso analisado: o tribunal afastou a exigência de perícia prévia e concedeu a tutela.
Vale tanto para plano individual quanto coletivo?A lógica se aplica a ambos, com adaptação. No individual/familiar, o teto ANS é vinculante. No coletivo, a ANS não fixa teto direto, mas o Judiciário controla a abusividade quando o reajuste destoa muito da média de mercado e do índice individual.
Além de reduzir o reajuste, posso reaver o que paguei a mais?Sim. A ação revisional costuma ser cumulada com repetição de indébito, para devolução dos valores pagos a maior no período em que o reajuste abusivo vigorou.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2108092-33.2026.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Relator Des. José Carlos Ferreira Alves; Foro de Botucatu, 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/07/2026. Fundamentos: CDC, art. 51, IV; CPC, art. 300 (tutela de urgência); Lei nº 9.656/1998; resoluções normativas da ANS sobre reajuste. Inteiro teor no acórdão oficial no e-SAJ do TJSP. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por uma advogada especialista em Direito da Saúde.
- Categories: Decisões, Saúde
- Tags: TJSP

#### Reajustes dos Planos de Saúde em 2025: Veja como Contestar Aumentos Abusivos
Introdução
Em 2025, os aumentos nos preços dos planos de saúde voltaram a preocupar consumidores e empresas em todo o Brasil. Todas as modalidades – planos individuais/familiares, planos coletivos por adesão (via associações) e planos empresariais – sofreram reajustes anuais, com percentuais médios variando de forma significativa conforme a categoria e a operadora. A título de comparação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 6,06% o teto de reajuste para planos individuais ou familiares regulamentados no ciclo maio/2025 a abril/2026, enquanto nos planos coletivos os reajustes foram bem superiores, em média entre 14% e 16%, embora menores que os do ano anterior (quando chegaram a 18%-22% em 2024). 
Algumas operadoras se destacaram: grandes seguradoras como Bradesco, SulAmérica e Amil reduziram seus percentuais para cerca de 15%, ao passo que a Unimed Nacional contrariou a tendência e aplicou 19,5% de aumento em 2025 – acima dos ~18% do ano anterior. Diante desses reajustes elevados, muitas vezes considerados abusivos pelos beneficiários, surge a questão: quais são os direitos do consumidor nessa situação? Este texto, de caráter jurídico-informativo, aborda a regulamentação dos reajustes segundo a ANS, a possibilidade de revisão judicial de aumentos abusivos (com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais), precedentes judiciais recentes sobre o tema e recomendações práticas aos beneficiários para identificar e reagir a reajustes excessivos.
Regulamentação da ANS e Panorama dos Reajustes em 2025
A legislação setorial impõe tratamentos distintos para reajustes conforme o tipo de plano. Nos planos individuais ou familiares, existe controle direto: a ANS estabelece anualmente um índice máximo que as operadoras podem aplicar. Para o período de maio de 2025 a abril de 2026, por exemplo, o teto autorizado foi 6,06%, índice calculado com base na variação das despesas assistenciais de 2024 e outros fatores. Este percentual vale para cerca de 8,6 milhões de beneficiários (aprox. 16% do total de usuários de planos de assistência médica). Já nos planos coletivos (sejam empresariais ou por adesão), não há prévia autorização da ANS: as operadoras têm liberdade para definir o percentual de aumento, apenas devendo comunicá-lo à agência. Em outras palavras, diferentemente do rigor imposto aos planos individuais, a ANS não fixa o reajuste anual dos planos coletivos, partindo do pressuposto de que, nesses contratos coletivos, haveria maior poder de negociação entre as partes. Na prática, porém, muitos consumidores de planos coletivos (especialmente os vinculados a pequenas e médias empresas ou a associações profissionais) enfrentam aumentos muito acima da inflação geral.
No ciclo de reajustes que se iniciou em 2025, verificou-se um arrefecimento nos percentuais médios aplicados pelas principais operadoras aos planos coletivos de pequeno porte. Dados de mercado indicam que os reajustes anuais para contratos empresariais com até 29 vidas ficaram majoritariamente em torno de 15%, representando uma queda de 3 a 5 pontos percentuais em comparação a 2024. Por exemplo, a Hapvida reajustou esses planos em 11,5% (ante 16% no ano anterior), a SulAmérica em 15,23% (ante 19,67% em 2024) e a Bradesco Saúde em 15,1% (era 21% no ciclo anterior). A Amil seguiu padrão semelhante, com 16% de aumento (bem abaixo dos 22% praticados anteriormente). Em sentido oposto, a Unimed Nacional (Central Nacional Unimed) aplicou 19,5% de reajuste em 2025, superando tanto a média de mercado quanto seu próprio índice de 18% em 2024.
As justificativas apresentadas pelas operadoras para esses reajustes variam, mas em geral se apoiam no aumento dos custos médico-hospitalares e na necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegam que houve alta da sinistralidade (relação entre despesas com atendimento e receita das mensalidades) no período, com maior utilização dos serviços de saúde pelos beneficiários, além de inflação de preços de procedimentos e insumos de saúde. De fato, a própria ANS reconhece que o índice autorizado para planos individuais reflete a alta de despesas assistenciais em 2024, embora modulado para evitar repasses abusivos.
Operadoras também citam a incorporação de novas coberturas obrigatórias no rol da ANS e o impacto de decisões judiciais que as compeliram a custear tratamentos fora da cobertura contratual mínima como fatores de pressão nos custos. Por outro lado, analistas do setor apontam que 2025 marcou uma relativa normalização pós-pandemia, com controle maior de fraudes e uso excessivo, otimização da rede prestadora e efeitos dos fortes reajustes aplicados em anos anteriores – fatores que contribuíram para moderar os aumentos atuais. Em resumo, embora os percentuais de reajuste dos planos coletivos tenham desacelerado em 2025, eles permanecem bem superiores ao índice fixado para planos individuais, o que acende o alerta para a abusividade quando tais aumentos ultrapassam os limites da razoabilidade.
Abusividade nos Reajustes e Possibilidade de Revisão Judicial
Diante de reajustes anuais considerados desproporcionais ou abusivos, os beneficiários dispõem de amparo jurídico para contestá-los. Os contratos de plano de saúde, mesmo os coletivos, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – conforme consolidado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e aos princípios gerais dos contratos, como a boa-fé objetiva e a função social. Isso significa que, ainda que haja cláusula contratual prevendo o reajuste e mesmo nos casos em que a ANS não controle previamente o índice, não se admite o exercício abusivo desse direito pela operadora. A cobrança de aumentos exorbitantes, sem fundamentação técnica adequada e que onerem excessivamente o consumidor, viola a boa-fé e pode configurar vantagem manifestamente excessiva, passível de intervenção do Judiciário com base no CDC.
Os tribunais brasileiros têm reconhecido que podem e devem revisar reajustes abusivos em planos de saúde, especialmente nos coletivos por adesão e empresariais. O entendimento consolidado pelo STJ é de que, embora os planos coletivos não estejam sujeitos ao teto da ANS, seus aumentos devem obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, estando sim sujeitos a controle judicial quando demonstrada abusividade. Em outras palavras, a ausência de regulação prévia não confere carta branca às operadoras para majorar indiscriminadamente as mensalidades. A jurisprudência dominante equipara, inclusive, os contratos coletivos aos individuais para fins de coibir abusos, limitando o reajuste ao índice autorizado pela ANS ou a outro patamar considerado justo.
Os fundamentos jurídicos para tal intervenção estão nos arts. 6º e 51 do CDC, que vedam práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, bem como no princípio da teoria da imprevisão/excessiva onerosidade do Código Civil, aplicado quando a prestação se torna excessivamente onerosa de forma desequilibrada. Além disso, a boa-fé objetiva impõe deveres de transparência e equidade: se a operadora utiliza uma cláusula genérica de reajuste para impor percentuais muito acima dos índices gerais (como inflação ou o reajuste médio de mercado), cabe ao Judiciário revisar esse ato. O próprio STJ já decidiu que a demora do consumidor em contestar o aumento não implica aceitação tácita nem fere a boa-fé, pois a parte que agiu com abuso de direito não pode se beneficiar da inércia alheia. Assim, mesmo após anos pagando o valor majorado, o beneficiário pode buscar a restituição de valores e a adequação do preço.
Precedentes Jurisprudenciais Recentes
Diversas decisões recentes ilustram a postura firme do Judiciário contra reajustes abusivos. Em julho de 2025, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou liminar que suspendeu um aumento de 157,55% imposto por uma operadora a um plano coletivo empresarial de uma beneficiária idosa. A operadora não comprovou tecnicamente a necessidade de um reajuste tão drástico, e o tribunal considerou o percentual prima facie desproporcional e sem justificativa atuarial idônea. Na decisão, fundamentada nos princípios do CDC e em jurisprudência do STJ, ressaltou-se que, ainda que planos coletivos não sigam os mesmos índices dos individuais, seus aumentos estão sujeitos à razoabilidade e ao controle judicial. Também pesou o risco de a beneficiária perder o plano por incapacidade de pagamento, afetando sua saúde – algo incompatível com a função social do contrato de assistência à saúde.
Esse entendimento não é isolado. Tribunais de diversos Estados têm limitado reajustes exagerados: aumentos anuais na casa de 30%, 40% ou mais vêm sendo frequentemente barrados ou reduzidos pelas cortes quando o plano não apresenta justificativas claras e proporcionais. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em processos entre 2013 e 2017 revelou que em 3 de cada 4 ações judiciais contra reajustes coletivos abusivos os consumidores obtiveram sucesso liminar em suspender o aumento. Em muitos casos, os juízes determinam a aplicação provisória do índice da ANS (por volta de 6% nos ciclos recentes) ou de um índice inflacionário (como o IPCA) em substituição ao reajuste questionado. Há decisões tanto de 1ª instância quanto de Tribunais de Justiça seguindo essa linha, bem como orientação do STJ admitindo a intervenção judicial nesses contratos coletivos quando evidenciada a abusividade. Em suma, o Poder Judiciário vem se posicionando como um importante aliado dos consumidores para coibir aumentos incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual.
Recomendações Práticas aos Beneficiários
Diante de um reajuste considerado abusivo, o beneficiário do plano de saúde deve agir de forma diligente para resguardar seus direitos. Algumas medidas práticas recomendadas são:
Verificar o contrato e as normas da ANS: Leia atentamente seu contrato de plano de saúde, identificando as cláusulas de reajuste anual e de faixa etária. Verifique se o contrato especifica claramente o índice ou critério de reajuste. Em planos individuais, compare o percentual aplicado com o teto divulgado pela ANS no período (por exemplo, 6,06% em 2025). Se o aumento ultrapassar o autorizado (o que é ilegal nos planos individuais), ou se a cláusula for omissa/confusa, já há indício de violação regulatória. Nesse caso, registre reclamação na ANS imediatamente – a agência pode obrigar a operadora a corrigir cobranças acima do teto.
Solicitar esclarecimentos e justificativas por escrito: Nos planos coletivos (sem controle prévio da ANS), peça formalmente à operadora ou à administradora de benefícios a planilha de cálculo ou relatório que comprove as razões do reajuste elevado. É direito do consumidor receber informações claras sobre a variação de custos que motivou o aumento. Se a operadora não fornecer justificativa técnica detalhada ou se os dados apresentados não convencerem (por exemplo, sinistralidade alegada muito aquém do percentual de reajuste aplicado), isso reforça a caracterização de abusividade.
Comparar com índices de referência: Utilize parâmetros de mercado para avaliar o reajuste. Por exemplo, saiba qual foi a média de reajustes praticada por outras operadoras naquele ano (em 2025, em torno de 15% nos coletivos) e o índice de inflação geral (IPCA). Aumentos muito acima desses referenciais – especialmente na casa dos 20%, 30% ou mais – podem ser indícios de abuso, salvo justificativa excepcional. Conforme apontado pelo Idec, reajustes acima de 30% tendem a ser barrados judicialmente com maior facilidade, dada sua desproporcionalidade evidente.
Buscar orientação de órgãos de defesa do consumidor: Antes de ingressar em juízo, o consumidor pode procurar entidades como os Procons estaduais/municipais, o próprio Idec ou associações de consumidores. Esses órgãos podem intermediar negociações, emitir pareceres técnicos e, em alguns casos, ajuizar ações civis coletivas se o problema afetar muitos usuários. Além disso, reclamar no Procon gera um registro oficial da demanda, pressionando a operadora a justificar o reajuste perante as autoridades de defesa do consumidor.
Avaliar a via judicial: Caso a operadora não repare o aumento abusivo espontaneamente, o caminho é ingressar com uma ação judicial (individualmente ou em grupo) pleiteando a revisão do reajuste. É recomendável reunir documentos como: contratos, comunicados de reajuste, boletos comparativos, provas de reclamações feitas e eventualmente laudos atuariais/financeiros (se obtidos). Na petição, invoca-se o CDC e pede-se tutela de urgência (liminar) para limitar de imediato a cobrança. Os tribunais costumam, em sede liminar, autorizar o pagamento provisório com base em um índice mais baixo – por exemplo, substituindo o reajuste pelo índice da ANS ou pelo IPCA – até o julgamento final.
Cautela no pagamento e registro dos valores: Se conseguir uma liminar favorável, o beneficiário poderá depositar em juízo ou pagar apenas o valor com reajuste reduzido determinado pelo juiz. Importante ter ciência, contudo, de que se ao final do processo ficar decidido que o reajuste original era devido, o consumidor terá de arcar com a diferença não paga. Por isso, alguns optam por continuar pagando a mensalidade integral durante o processo e, em caso de vitória, receber devolução/compensação dos valores pagos a maior. De qualquer forma, mantenha recibos e extratos de pagamento como prova, e nunca interrompa o pagamento totalmente sem ordem judicial, pois a inadimplência pode levar ao cancelamento do plano após 60 dias.
Portabilidade ou mudança de plano: Em paralelo às medidas acima, avalie alternativas no mercado. A ANS permite a portabilidade de carências para outro plano de saúde após cumprido determinado tempo de contrato, sem precisar cumprir carências novamente. Se o reajuste tornou seu plano atual insustentável, pesquise no Guia ANS planos similares de outras operadoras que possam custar menos. Muitas vezes, a simples intenção de portar pode levar a operadora atual a negociar um desconto ou reajuste menor para não perder o cliente. Contudo, tenha cuidado: migrações para planos aparentemente mais baratos via “coletivos por adesão” podem esconder os chamados “falsos coletivos”, que não têm a proteção do teto ANS e podem impor aumentos ainda mais abusivos no futuro.
Conclusão
Os reajustes dos planos de saúde em 2025 evidenciaram a disparidade entre os contratos individuais, estritamente regulados, e os coletivos, onde a falta de controle prévio favorece índices bem mais elevados. Embora haja justificativas econômicas para parte desses aumentos – como a inflação médica e o aumento da sinistralidade –, o direito do consumidor não fica alheio: valores abusivos podem e devem ser questionados.
A regulamentação da ANS protege os usuários de planos individuais contra reajustes excessivos, e para os coletivos o ordenamento jurídico oferece ferramentas de proteção via CDC e Poder Judiciário. Precedentes judiciais mostram que há limites à liberdade de reajustar: prepondera o entendimento de que a saúde, por ser um serviço essencial, não pode ser encarada apenas sob a lógica comercial, devendo os contratos atender à sua função social.
Em face de um aumento considerado abusivo, o beneficiário possui caminhos para buscar a readequação do contrato com um advogado especialista em reajuste de plano de saúde – seja pela via administrativa (Procons, reclamações na ANS) ou pela via judicial, onde frequentemente tem encontrado amparo. É fundamental que o consumidor conheça seus direitos, mantenha-se informado sobre os índices médios do mercado e exija transparência das operadoras. Com informação, assistência das entidades de defesa do consumidor e, quando necessário, a intervenção da Justiça, é possível conter abusos e garantir o equilíbrio contratual, assegurando que o plano de saúde cumpra sua finalidade primordial sem onerar excessivamente quem dele necessita.
(Texto com fins informativos, baseado em fontes oficiais da ANS, decisões judiciais e orientações de defesa do consumidor.)
		
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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- Categories: Saúde

#### Reclamação no plano de saúde na ANS: quando resolve e quando é hora de acionar a Justiça
Reclamação no plano de saúde na ANS: quando resolve e quando é hora de acionar a Justiça
O que você precisa saber em 30 segundos
A reclamação na ANS é gratuita, dispensa advogado e abre a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), que notifica a operadora a resolver o problema.
O prazo é de 5 dias úteis na NIP assistencial (negativa de cobertura, atraso em autorização) e 10 dias úteis na não-assistencial (cobrança, reembolso, rede credenciada).
A NIP resolve bem conflito administrativo: cobrança indevida, atraso em exame de rotina, descredenciamento sem substituto, reembolso pequeno.
Em urgência médica, medicamento de alto custo, home care, reajuste abusivo ou rescisão unilateral, o caminho eficaz é a ação judicial com tutela de urgência — decisão em 24 a 72 horas, com multa diária.
A ANS não devolve o seu direito: ela aplica sanção à operadora. Quem obriga a autorizar o procedimento é o Judiciário.
Reclamar na ANS não impede ajuizar em paralelo — e, em caso de urgência, os dois caminhos devem correr juntos.
Entenda a NIP da ANS, os prazos de 5 e 10 dias úteis, os cenários em que a mediação administrativa devolve o direito e aqueles em que só a tutela de urgência na Justiça resolve a tempo. Guia técnico para beneficiários de planos individuais, coletivos empresariais e por adesão.
Ficha rápidaDetalhe
InstrumentoNIP — Notificação de Intermediação Preliminar (ANS)
Prazo NIP assistencial5 dias úteis
Prazo NIP não-assistencial10 dias úteis
CustoGratuito em todos os canais
CanaisPortal gov.br/ANS · App ANS Móvel · 0800 701 9656 · Núcleos regionais
Base legal principalLei nº 9.656/1998 · Lei nº 9.961/2000 · RN ANS nº 483/2022, com alterações posteriores (fiscalização e NIP) · RN ANS nº 489/2022 (aplicação de penalidades) · CDC (Lei nº 8.078/1990)
Via judicial paralelaAção com tutela de urgência (art. 300, CPC) — decisão em 24 a 72 horas
O que é a NIP e como funciona a mediação da ANS
A Notificação de Intermediação Preliminar é o instrumento com que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tenta resolver, em prazo curto, o conflito entre beneficiário e operadora antes de aplicar sanções administrativas. Quando o beneficiário registra a reclamação por qualquer canal oficial, a ANS abre a NIP e notifica a operadora, que tem prazo para responder e, se for o caso, reverter a conduta.
Existem duas modalidades. Na NIP assistencial, aplicável a negativa de cobertura, atraso em autorização e situações que envolvem risco à saúde, o prazo é de 5 dias úteis. Na NIP não-assistencial, que trata de cobrança indevida, reembolso, rede credenciada e contratação, o prazo é de 10 dias úteis. Se a operadora soluciona o problema no prazo, a NIP é arquivada. Se não soluciona, o caso pode virar processo administrativo sancionador — mas o direito do beneficiário não é automaticamente restabelecido pela ANS: quem devolve o direito, quando a operadora resiste, é o Judiciário.
Antes de registrar na ANS: o protocolo com a operadora é o ativo probatório mais importante
A regra é reclamar primeiro com a operadora pelos canais oficiais — SAC, ouvidoria, portal do beneficiário, aplicativo do plano. A cada contato, guarde o número de protocolo. Sempre que possível, formalize por escrito (email, chat, ouvidoria) e peça a negativa por escrito: negativa verbal, em juízo, vale muito menos.
O protocolo prova a data em que você comunicou o problema, o teor da resposta e o prazo em atraso. Sem esse número, tanto a NIP quanto a ação judicial perdem força. No escritório, o primeiro documento pedido a todo cliente com problema de plano é justamente o protocolo — antes mesmo do contrato e do laudo médico.
Como registrar a reclamação na ANS: os 4 canais oficiais
Todos os canais são gratuitos e dispensam advogado.
1) Portal gov.br/ANS
Acesse gov.br/ans, faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) e vá em "Registrar reclamação". Anexe os documentos digitalizados. É o canal com maior campo de descrição e melhor rastreabilidade.
2) Aplicativo ANS Móvel
Disponível para Android e iOS. Útil para acompanhar reclamação já aberta e registrar casos objetivos, sem muitos anexos.
3) Disque ANS: 0800 701 9656
Atendimento de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 9h às 17h. Há central específica para pessoas com deficiência auditiva (TTY): 0800 021 2105.
4) Núcleos regionais
A ANS mantém 12 núcleos: Belém, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. O atendimento presencial depende de agendamento prévio, e o núcleo de Curitiba está temporariamente fechado ao público, recebendo apenas correspondência. Confira a lista atualizada em gov.br/ans antes de se deslocar (situação consultada em setembro de 2026).
Documentos essenciais para a reclamação — e para a ação judicial, se ela vier
A mesma pasta serve para os dois caminhos. Reúna:
Carteirinha do plano e comprovante de vínculo (holerite se for coletivo empresarial, boleto se for individual).
Contrato do plano. No coletivo empresarial, o contrato firme é o da PJ — peça uma cópia ao RH.
Negativa por escrito. Email, mensagem no app do plano, carta. É o documento decisivo. Se a negativa foi verbal, exija por escrito.
Laudo médico completo com CID, diagnóstico, procedimento indicado e justificativa clínica.
Prescrição ou guia do procedimento.
Orçamentos do prestador (hospital, clínica, farmácia especializada).
Protocolos de todas as ligações e contatos com a operadora.
Comprovantes de pagamento das mensalidades (relevante em rescisão por inadimplência).
Situações em que a reclamação na ANS resolve o caso
Cenários em que a NIP costuma devolver o direito sem precisar da Justiça.
Cobrança indevida simples — mensalidade duplicada, coparticipação em procedimento coberto, reajuste aplicado em mês incorreto.
Atraso administrativo em autorização de exame de rotina — ultrassom, ressonância eletiva, exames laboratoriais.
Descredenciamento de hospital ou médico sem oferta de substituto equivalente na região.
Reembolso de valor baixo dentro do que o contrato prevê, que a operadora não pagou por falha operacional.
Nesses casos a NIP é rápida, gratuita e resolve. Judicializar de saída seria custo maior sem ganho.
Situações em que só a Justiça, com tutela de urgência, devolve o direito a tempo
Cenários em que aguardar o prazo da NIP significa perder o objeto do pedido.
Urgência médica — cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia, tratamento cardíaco, procedimentos em UTI.
Medicamento de alto custo negado, inclusive imunobiológicos, terapias-alvo e medicamentos off-label com respaldo científico.
Home care negado após alta hospitalar de paciente com quadro grave.
Reajuste por sinistralidade abusivo em plano coletivo, empresarial ou por adesão.
Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora.
Cancelamento por inadimplência sem a notificação prévia regular exigida pelo contrato e pela legislação.
Negativa fundamentada em cláusula abusiva ou em interpretação restritiva do rol da ANS.
Nesses cenários, a petição inicial já pede tutela de urgência — decisão em 24 a 72 horas, obrigando a operadora a autorizar ou custear, com multa diária por descumprimento. O prazo da NIP e o prazo clínico do paciente não conversam.
Erros comuns que enfraquecem sua reclamação (e o caso judicial futuro)
Aceitar a negativa verbal e não exigir por escrito.
Não anotar o número de protocolo a cada contato.
Perder o e-mail de negativa ou apagar o histórico do chat do app.
Pagar procedimento particular sem antes registrar a reclamação — dificulta o reembolso posterior.
Assinar termo de acordo com a operadora sem leitura por advogado — cláusulas de quitação total podem impedir dano moral.
Registrar reclamação genérica, sem anexar laudo médico e negativa por escrito.
Deixar o prazo prescricional correr — regra geral, o beneficiário tem 5 anos para pleitear reparação com base no CDC; direito à vida e à saúde tende a ser imprescritível quanto à obrigação de fazer.
Roteiro do beneficiário: o que fazer, na ordem certa
Registre por escrito o pedido ou reclamação junto à operadora e guarde o número de protocolo.
Exija a negativa por escrito (email, mensagem no app, carta) com a fundamentação da operadora.
Reúna a documentação: carteirinha, contrato, laudo, prescrição, orçamentos, protocolos.
Abra a NIP na ANS pelo portal gov.br, anexando todos os documentos.
Avalie a urgência clínica. Se houver risco de dano irreversível (agravamento, perda de janela terapêutica), procure advogado especialista em saúde em paralelo à NIP.
Não pague o procedimento particularmente sem antes tentar tutela de urgência — o reembolso posterior é mais difícil e nem sempre integral.
Guarde tudo. Emails, prints do app, boletos, comprovantes de negativa, protocolos: essa pasta é a base do caso judicial, se ele vier.
Como o Andere Neto Advocacia atua nesse cenário
A atuação do escritório em direito da saúde é técnica e escalonada. Começa antes do processo, para reduzir tempo e custo do cliente sempre que possível:
Análise contratual — leitura da apólice, condições gerais, aditivos, tabela de coparticipação, cláusulas de rescisão e reajuste.
Análise técnica da negativa — verificação se a fundamentação da operadora encontra amparo na Lei nº 9.656/1998, no rol da ANS, na Súmula 608 do STJ ou em precedente vinculante.
Notificação extrajudicial fundamentada — em muitos casos, uma notificação bem construída leva à reversão sem processo.
Ajuizamento com tutela de urgência — quando não há tempo, a petição inicial pede liminar para autorização imediata do procedimento, com pena de multa diária.
Execução da liminar — obter a decisão não basta. O escritório acompanha o cumprimento real, executa multa em caso de descumprimento e pleiteia bloqueio de valores quando necessário.
Sentença de mérito — confirmação da tutela, obrigação de fazer definitiva e pedido de danos morais quando cabível.
Cada caso tem particularidades contratuais e clínicas. O advogado especialista em saúde avalia a documentação em uma primeira conversa e apresenta o caminho técnico antes de qualquer contratação.
Reclamar na ANS e acionar a Justiça: dá para fazer os dois em paralelo?
Sim, e em muitos casos é o certo. A reclamação administrativa não impede a ação judicial, e a ação judicial não depende do esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Em urgência médica, o correto é registrar a NIP e ajuizar imediatamente com pedido de tutela.
Fazer os dois em paralelo traz duas vantagens práticas: a NIP pressiona a operadora administrativamente enquanto o pedido liminar corre no Judiciário; e o registro na ANS compõe elemento de prova adicional da má-fé da operadora, reforçando pedido de dano moral.
Atenção ao termo de acordo. Se a operadora oferece acordo durante a NIP, leia a cláusula de quitação com cuidado — muitas vezes ela abrange também danos morais e materiais futuros. Um advogado revisa em minutos e evita renúncia de direito relevante.
Conclusão
Reclamar na ANS deve ser o primeiro reflexo em conflito administrativo com o plano — é gratuito, rápido e resolve boa parte dos casos. Quando o problema envolve urgência médica, valor relevante ou contrato coletivo, a NIP não devolve o direito a tempo, e o caminho é acionar advogado especialista em saúde em paralelo à reclamação administrativa, para que a tutela de urgência seja pedida enquanto ainda há prazo clínico e processual. O tempo do paciente não espera o tempo do processo administrativo.
				
			
				
					


  

  
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        30+Anos de experiência
      
    

    
    
      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
        OAB/SP 129.660
        Mais de 30 anos de experiência
        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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Perguntas frequentes
Quanto tempo a operadora tem para responder à reclamação na ANS?Depende da modalidade da NIP. Na assistencial, que trata de negativa de cobertura e atraso em autorização, o prazo é de 5 dias úteis. Na não-assistencial, que trata de cobrança, reembolso, rede credenciada e contratação, o prazo é de 10 dias úteis.
Preciso de advogado para reclamar na ANS?Não. Os quatro canais oficiais são gratuitos e dispensam advogado: portal gov.br/ANS, aplicativo ANS Móvel, Disque ANS 0800 701 9656 e os núcleos regionais. O advogado se torna necessário quando o caso exige tutela de urgência na Justiça ou quando a operadora oferece acordo com cláusula de quitação.
A ANS obriga o plano a autorizar o meu procedimento?Não diretamente. A ANS notifica a operadora e, se o problema não for resolvido, pode abrir processo administrativo sancionador. Isso pune a operadora, mas não restabelece automaticamente o seu direito. Quem obriga a autorizar ou custear o procedimento, quando a operadora resiste, é o Judiciário.
Reclamar na ANS impede entrar com ação judicial?Não. A ação judicial não depende do esgotamento da via administrativa, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Em urgência médica, o recomendável é registrar a NIP e ajuizar em paralelo, com pedido de tutela de urgência.
Qual é o documento mais importante para a reclamação?A negativa por escrito da operadora, acompanhada do número de protocolo de cada contato. Negativa verbal vale muito menos em juízo. Depois vêm o laudo médico completo com CID e justificativa clínica, o contrato do plano e os orçamentos do prestador.
Em quais casos não vale a pena esperar o prazo da NIP?Nos casos em que o prazo administrativo faz perder o objeto do pedido: urgência médica, medicamento de alto custo negado, home care após alta hospitalar, reajuste por sinistralidade abusivo, rescisão unilateral de contrato coletivo e cancelamento por inadimplência sem notificação prévia regular. Nesses cenários a tutela de urgência sai em 24 a 72 horas, com multa diária por descumprimento.
O plano ofereceu acordo durante a reclamação. Posso aceitar?Leia a cláusula de quitação antes de assinar. Muitas vezes ela abrange danos morais e materiais futuros, o que significa renunciar a direito relevante em troca da solução imediata. Uma revisão por advogado leva minutos e evita essa renúncia.
Fontes
Constituição Federal, art. 5º, XXXV — inafastabilidade da jurisdição.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.
Lei nº 9.961/2000 — cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — aplica-se aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ (Segunda Seção, 11/04/2018, que na mesma sessão cancelou a antiga Súmula 469 do STJ).
Código de Processo Civil, art. 300 — requisitos da tutela de urgência.
Resolução Normativa ANS nº 483/2022, com alterações posteriores — fiscalização e Notificação de Intermediação Preliminar (NIP).
Resolução Normativa ANS nº 489/2022 — processo administrativo sancionador e aplicação de penalidades.
Canais de atendimento, prazos da NIP e endereços dos núcleos: gov.br/ans (consultado em setembro de 2026).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto. A decisão sobre reclamar na ANS, ajuizar ação com tutela de urgência ou combinar os dois caminhos depende da documentação, do tipo de plano (individual, coletivo empresarial ou por adesão), da urgência clínica e do contrato específico.
- Categories: Saúde

#### Reforma Tributária 2027: CBS pela alíquota de referência, fim do PIS/Cofins e o que o ano-teste de 2026 já exige da sua empresa
Em 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada pela alíquota de referência, o PIS e a Cofins são extintos, o IPI cai a zero para quase tudo e nasce o Imposto Seletivo. Antes disso, o ano-teste de 2026 já exige nota fiscal com IBS e CBS e traz multas próprias. O que a Constituição, a LC nº 214/2025 e os atos de 2026 fixaram — e o que fechar até dezembro
Em resumo
O calendário está na Constituição: 2026 é o ano-teste (IBS 0,1% e CBS 0,9%); a partir de 2027 a CBS é cobrada pela alíquota de referência (menos 0,1 ponto em 2027 e 2028) e PIS/Cofins deixam de existir; de 2029 a 2032 ICMS e ISS caem ano a ano; em 2033 eles acabam (ADCT, arts. 125 a 129).
Em 2026 ninguém paga IBS/CBS a mais: o valor recolhido é compensado com PIS/Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A contrapartida é a obrigação acessória — e ela já é cobrada.
Desde 3 de agosto de 2026 a NF-e, a NFC-e e o CT-e só são autorizados com os campos de IBS e CBS preenchidos; a NFS-e geral entra em 1º de outubro, a DeRE em outubro, novembro e janeiro, e o Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).
A Lei Complementar nº 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS e uma tabela própria de multas por obrigação acessória (LC 214, art. 341-G); em 2026, o auto de infração abre 60 dias para corrigir e a correção extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
Split payment, cashback e a compensação dos benefícios onerosos de ICMS já têm regra na lei — e a habilitação para essa compensação está aberta desde janeiro de 2026 e vai até 31 de dezembro de 2028 (LC 214, art. 388, parágrafo único).
O que no fim de 2025 era previsão, em setembro de 2026 é norma: o Comitê Gestor do IBS foi criado por lei, os regulamentos do IBS e da CBS foram publicados, as notas fiscais passaram a rejeitar documentos sem os novos campos e a alíquota da CBS de 2027 está em cálculo.
O calendário da transição: o que a Constituição fixou de 2026 a 2033
A Emenda Constitucional nº 132/2023 escreveu o cronograma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nada do que veio depois o alterou.
Ano a ano, pelo ADCT
2026 — "o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (art. 125). 2027 — "serão cobrados" a CBS e o Imposto Seletivo; "serão extintas" as contribuições do art. 195, I, "b", e IV, e a contribuição ao PIS — Cofins e PIS —; o IPI "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus" (art. 126). 2027 e 2028 — IBS "à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05%", e a CBS "reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (art. 127). 2029 a 2032 — ICMS e ISS cobrados em "9/10 (nove décimos), em 2029; 8/10 (oito décimos), em 2030; 7/10 (sete décimos), em 2031; 6/10 (seis décimos), em 2032", com os benefícios fiscais "reduzidos na mesma proporção" (art. 128 e § 1º). 2033 — "Ficam extintos, a partir de 2033" o ICMS e o ISS (art. 129).
2026, o ano-teste: 1% de alíquota, compensação e dispensa do recolhimento
O 1% de 2026 não é um tributo a mais. O ADCT determina que "o montante recolhido na forma do caput será compensado com o valor devido" de PIS e Cofins (art. 125, § 1º) ou, faltando débito, "ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento" (§ 2º). E abre a porta da dispensa: "os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar" (§ 4º).
A lei complementar usou a porta: "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" (LC 214/2025, art. 348, § 1º), e o dispensado "permanece obrigado ao pagamento integral" de PIS e Cofins (§ 2º). As alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" (art. 348, III, "c"). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 traduziu isso em operação: cumpridas as obrigações acessórias, a apuração de 2026 tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários.
Em 2026, portanto, a discussão não é "paguei ou não paguei", é "cumpri ou não cumpri a obrigação acessória": quem não cumpre perde a dispensa, e o débito existe.
Nota fiscal com IBS e CBS: o que já é obrigatório desde agosto de 2026
A regra de fundo está na lei: "O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico" (LC 214, art. 60), inclusive nas operações "imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão" e na "transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte" (§ 2º). O que a empresa informa "possui caráter declaratório" e constitui "confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal" (§ 1º). Forma, conteúdo e prazos vêm de "ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB" (§ 3º).
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 criou um período de adaptação: até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos, a falta dos campos de IBS e CBS não gerava sanção. Os regulamentos foram publicados em 30 de abril de 2026 — Decreto nº 12.955/2026 para a CBS e Resolução CGIBS nº 6/2026 para o IBS — e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou o cronograma de obrigatoriedade:
Documento fiscalObrigatório a partir de
NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, BP-e (exceto aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano), NF3e, DC-e, GTV-e, NFS-e de exploração de via3 de agosto de 2026
NFS-e em geral (serviços sujeitos ao ISS), NFCom, Declaração de Importação de Remessa, DeRE 1ª fase1º de outubro de 2026
DeRE 2ª fase (eventos periódicos mensais)15 de novembro de 2026
NF-e de alienação de imóveis, NFS-e de plataformas digitais, de locação e cessão de imóveis e bens móveis e de condomínios, NF-e de não contribuinte do ICMS, NFAg, NFGas, BP-e aéreo, semiurbano e metropolitano1º de dezembro de 2026
Documentos dos contribuintes do Simples Nacional, Duimp, NF-e de importação, DeRE 3ª fase, NF-e de tributação monofásica1º de janeiro de 2027
Desde 3 de agosto, segundo o Comitê Gestor, não é permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS para as empresas do regime regular: sem o preenchimento correto, a nota não é autorizada. O Ato nº 4/2026 prevê ainda um programa de conformidade, com prazo adicional de regularização para quem demonstrar conduta cooperativa — prazo adicional, não dispensa.
As multas por obrigação acessória que a LC 227/2026 trouxe
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, incluiu na LC 214 o art. 341-G, com multas em Unidade Padrão Fiscal (UPF, "no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA" — art. 341-C). Entre elas: "entregar em atraso, deixar de entregar (…) ou entregar em desacordo com a legislação tributária" arquivos de documentos fiscais, escrituração e "declarações periódicas", com "20 (vinte) UPF por período de apuração, independentemente de intimação fiscal" e "30 (trinta) UPF por período de apuração e a cada intimação fiscal" (inciso IV); operar "desacobertados de documento fiscal", com "100% (cem por cento) do valor do tributo de referência" (inciso XI); "emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo", com "66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referência" (inciso XIII); e "apropriar indevidamente" crédito, com "66% (sessenta e seis por cento) do crédito" (inciso XV).
Para o ano-teste há uma válvula: "caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS previstas no art. 341-G desta Lei Complementar, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização" (art. 348, § 3º), e "o atendimento à intimação (…) importa extinção da penalidade imposta" (§ 4º). É a regra que sustenta a fase "educativa" — e ela vale "durante o período" de 2026 (art. 348, § 3º).
1º de janeiro de 2027: CBS pela alíquota de referência, fim do PIS/Cofins e um número ainda em cálculo
Em 2027 e 2028, "a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (LC 214, art. 347), e o IBS continua simbólico: "0,05% (cinco centésimos por cento)" estadual e "0,05%" municipal (art. 344). A alíquota de referência da CBS "para os anos de 2027 a 2033" é fixada por "resolução do Senado Federal" (art. 349, I), "no ano anterior ao de sua vigência, com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (§ 1º), a partir de proposta do Poder Executivo (§ 3º, I). Os prazos ordinários são 31 de julho para a proposta, 15 de setembro para o TCU enviar os cálculos ao Senado e 31 de outubro para o Senado fixar a alíquota (§ 1º, I e II, e § 5º, II); "no ano de 2026", esses prazos "serão prorrogados em 45 (quarenta e cinco) dias" (art. 353, § 2º) — 14 de setembro, 30 de outubro e 15 de dezembro de 2026. Se a fixação "ultrapasse a data de 22 de dezembro do ano anterior ao de sua vigência", valem, enquanto isso, "as alíquotas de referência calculadas pelo Tribunal de Contas da União" (art. 349, § 2º).
Na data deste texto, portanto, a alíquota da CBS de 2027 não existe ainda: existe um método (arts. 350 a 359) e um calendário. Isso pesa em orçamento, preço e contrato — e no crédito: "a apropriação dos créditos (…) está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico idôneo" (art. 47, § 1º, II). Sem nota idônea do fornecedor, o crédito não nasce.
Comitê Gestor do IBS: quem cobra, fiscaliza e distribui o imposto
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 virou a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Ela institui o Comitê Gestor do IBS como "entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial (…) dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira" (art. 1º) e concentra nele o que antes se espalhava por 26 Estados, o Distrito Federal e 5.570 Municípios: "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS", as competências de "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto", "arrecadar o imposto (…) e distribuir o produto da arrecadação" e "decidir o contencioso administrativo" (art. 2º, I a III). Cabe a ele "atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos" comuns ao IBS e à CBS (§ 1º, I). Para o contencioso, o mapa muda: regulamento único, interpretação única e contencioso administrativo do Comitê; fiscalização, lançamento e cobrança seguem com os entes, coordenados pelo CGIBS (art. 2º, § 1º, VI, "a").
Split payment: o que a lei já determina e o que ainda depende de ato conjunto
A LC 214 criou o recolhimento na liquidação financeira: "os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS" (art. 31). Há um procedimento padrão, em que o prestador de pagamento segrega, "antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor", o IBS/CBS destacado na nota e ainda não extinto (art. 32, § 3º), e um simplificado, "opcional" (art. 33, na redação da LC 227/2026). Escopo e atribuições dos prestadores ficam para "atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB" (art. 31, § 2º).
Em 2026 o que existe é infraestrutura. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, autorizou a publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment. No CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas, as Notas Técnicas 2026.001 criaram o grupo de vinculação da transação de pagamento e avisam: "Não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produção das empresas. A ativação efetiva desses campos ocorrerá somente quando o mecanismo de split payment entrar em vigência, prevista para 2027."
O ponto que interessa ao jurídico está no crédito. Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não forem implementados, o crédito não depende de o fornecedor ter pago o tributo (art. 48, caput) — mas "a apropriação dos créditos ficará condicionada ao destaque dos valores corretos do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico relativo à aquisição" (art. 48, parágrafo único). A nota do fornecedor sustenta o crédito do comprador: erro de destaque vira glosa.
Cashback: devolução para famílias de baixa renda e o CPF na nota
A lei prevê a devolução de CBS e IBS "para pessoas físicas que forem integrantes de famílias de baixa renda" (art. 112). O destinatário é o responsável por unidade familiar inscrita no CadÚnico com "renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional", "residente no território nacional" e com "inscrição em situação regular no CPF" (art. 113, I a III), incluído "de forma automática" (§ 1º). Os dados "serão tratados na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e do art. 198" do CTN (§ 2º). O cálculo usa "os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar" (art. 117, § 2º, II), no momento "definido em regulamento" (art. 116). Para o varejo, o CPF na nota vira elo de política pública, com o dado sujeito à LGPD e ao sigilo fiscal.
Benefícios onerosos de ICMS: a habilitação está aberta e termina em 31 de dezembro de 2028
Quem tem benefício de ICMS concedido "por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178" do CTN (art. 385, I) será compensado, "em função da redução do nível desses benefícios decorrente do disposto no art. 128 do ADCT, no período entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032", com recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (art. 384, na redação da LC 227/2026). A compensação "aplica-se aos titulares de benefícios onerosos regularmente concedidos até 31 de maio de 2023" que "tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma concessiva" (parágrafo único, I). O beneficiário é "o titular de benefício oneroso habilitado pela RFB" (art. 388), e "o requerimento para o procedimento de habilitação (…) deverá ser apresentado no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028" (parágrafo único).
O trabalho não é só protocolar: é provar que o benefício é oneroso (art. 385, IV), que as condições foram cumpridas no prazo e qual é a repercussão econômica de cada ato concessivo. Empresa que chegar a 2028 sem dossiê chega sem crédito.
Contratos de longo prazo: o que a Emenda previu e o que revisar
A EC 132/2023 antecipou o problema: "Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas" (art. 21). Enquanto esses instrumentos não vêm, o ajuste é contratual: nos contratos que atravessam 2027, a troca de PIS/Cofins pela CBS muda a carga e o crédito das duas pontas. Três cláusulas entram na revisão: preço "com impostos inclusos" ou "exclusos" e reequilíbrio por alteração de legislação tributária; dever de cooperação na obrigação acessória; e alocação do custo de reemissão, glosa e atraso quando a nota estiver errada.
O que fechar até dezembro de 2026
Cinco pontos, em ordem
1. Conferir, documento a documento, a aderência ao cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 — inclusive NFS-e (1º/10), DeRE (1º/10 e 15/11) e os documentos de 1º/12. 2. Tratar a apuração informativa de 2026 como ensaio da apuração real de 2027: cadastro de produtos e serviços, regras de tributação, regimes diferenciados e específicos. 3. Mapear os fornecedores cujas notas sustentarão o crédito de CBS em 2027 e exigir destaque correto (art. 48, parágrafo único). 4. Protocolar, ou preparar, a habilitação dos benefícios onerosos de ICMS (art. 388). 5. Revisar os contratos que cruzam 1º de janeiro de 2027 antes que a alíquota da CBS seja publicada — o Senado tem até 15 de dezembro.
Em 2026 a regra é cumprir a obrigação acessória; em 2027, pagar a CBS certa e provar o crédito. Quem corrige cadastro, nota e contrato agora entra em janeiro discutindo alíquota; quem não corrige entra discutindo auto de infração.
					
  
  
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      Valdir Eduardo Gimenez
      
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        Valdir Eduardo Gimenez
      
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Perguntas frequentes
O que muda exatamente em 1º de janeiro de 2027?Pelo ADCT, art. 126, "a partir de 2027" passam a ser cobrados a CBS e o Imposto Seletivo, são extintos PIS e Cofins e o IPI tem "suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus". O IBS segue simbólico em 2027 e 2028 (art. 127), e ICMS e ISS continuam integrais até 2028.
Qual será a alíquota da CBS em 2027?Ainda não foi fixada. A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado, "com base em cálculos realizados pelo Tribunal de Contas da União" (LC 214/2025, art. 349, § 1º); em 2026 os prazos foram prorrogados em 45 dias (art. 353, § 2º), o que leva o Senado a 15 de dezembro. Passado 22 de dezembro sem fixação, vale provisoriamente a alíquota calculada pelo TCU (art. 349, § 2º).
Minha empresa precisa pagar IBS e CBS em 2026?Se cumprir as obrigações acessórias, não: "Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS (…) em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação" (LC 214/2025, art. 348, § 1º). PIS e Cofins continuam devidos integralmente (§ 2º). Optantes do Simples Nacional não têm as alíquotas de 2026 aplicadas (art. 348, III, "c").
Desde quando a nota fiscal sem os campos de IBS e CBS é rejeitada?Pelo cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos de bens e transporte desde 3 de agosto de 2026; NFS-e em geral e NFCom a partir de 1º de outubro; documentos de imóveis, plataformas e locações a partir de 1º de dezembro; documentos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o Comitê Gestor, sem o preenchimento correto a nota não é autorizada.
Recebi auto de infração por obrigação acessória de IBS/CBS em 2026. O que fazer?Corrigir no prazo. "Durante o período" de 2026, "o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização" (LC 214/2025, art. 348, § 3º), e o atendimento "importa extinção da penalidade imposta" (§ 4º).
O split payment já é obrigatório?Não. A LC 214/2025 manda os prestadores de pagamento "segregar e recolher" IBS e CBS "no momento da liquidação financeira da transação" (art. 31), mas remete a operação a "atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da RFB" (§ 2º). Em 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 autorizou a publicação do Manual de Integração da Plataforma Pública, e as Notas Técnicas 2026.001 (CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas) avisam que "não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produção das empresas".
Tenho benefício de ICMS. Preciso fazer algo agora?Se o benefício é oneroso — "por prazo certo e sob condição" (LC 214/2025, art. 385, I), concedido até 31 de maio de 2023 (art. 384, parágrafo único, I) —, a compensação de 2029 a 2032 depende de habilitação na Receita Federal, cujo requerimento "deverá ser apresentado no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028" (art. 388, parágrafo único).
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 — art. 21 (instrumentos de ajuste em contratos anteriores) e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 125 (2026: IBS 0,1% e CBS 0,9%; §§ 1º, 2º e 4º), 126 (a partir de 2027: CBS e Imposto Seletivo; extinção de PIS/Cofins; IPI a zero salvo Zona Franca de Manaus), 127 (2027 e 2028), 128 e § 1º (2029 a 2032) e 129 (extinção de ICMS e ISS em 2033). Texto no Planalto.
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado com a LC nº 227/2026): arts. 31, caput e § 2º, 32, § 3º, e 33 (split payment); art. 47, caput, § 1º, II, e § 2º, I, e art. 48, caput e parágrafo único (créditos e destaque correto); art. 60, caput e §§ 1º a 3º (documento fiscal eletrônico); arts. 112, 113, 116 e 117, § 2º, II (devolução a famílias de baixa renda); art. 341-C (UPF) e art. 341-G, IV, XI, XIII e XV (multas por obrigação acessória); arts. 343, 344, 346 e 347 (alíquotas de 2026 a 2028); art. 348, III, "c", e §§ 1º a 4º (2026: dispensa de recolhimento, PIS/Cofins e prazo de 60 dias); art. 349, I, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, e art. 353, § 2º (alíquota de referência da CBS e prorrogação de 45 dias em 2026); arts. 384, 385, I e IV, e 388 (compensação de benefícios onerosos de ICMS e habilitação). Texto no Planalto.
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — institui o Comitê Gestor do IBS (arts. 1º e 2º, I a III e § 1º, I e VI, "a") e altera a LC nº 214/2025 (entre outros, arts. 31 a 33, 47, 341-C, 341-G, 348, §§ 3º e 4º, e 384). Texto no Planalto.
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — Regulamento da CBS (Livro I: normas comuns à CBS e ao IBS). Texto no Planalto. Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 — Regulamento do IBS, no portal do Comitê Gestor.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 (dezembro de 2025) — obrigações acessórias do IBS e da CBS em 2026, apuração informativa e período de adaptação sem penalidades até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos, conforme nota do Comitê Gestor do IBS.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026 (DOU de 3 de junho de 2026) — autoriza a publicação na internet do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 — cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS e programa de conformidade de 2026, conforme nota do Comitê Gestor do IBS; marco de 3 de agosto de 2026 conforme nota do Comitê Gestor do IBS.
Nota Técnica 2026.001, versão 1.01, datada de 27 de fevereiro de 2026 e publicada no portal em 2 de março de 2026 — Vinculação com a transação de pagamento do DF-e (CT-e; versões correlatas para CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas): "Não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produção das empresas." Portal do CT-e.
Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025 — habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação do art. 384 da LC nº 214/2025, com requerimento pelo e-CAC de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As normas citadas estão em fase de regulamentação progressiva: atos conjuntos, notas técnicas e a resolução do Senado que fixará a alíquota da CBS de 2027 podem alterar prazos e procedimentos descritos aqui, e a situação de cada empresa depende do seu regime de tributação, dos documentos fiscais que emite e dos benefícios de que é titular. O resultado de cada processo depende da documentação, das datas e do quadro concreto de cada contribuinte. Texto atualizado em 16 de setembro de 2026.
- Categories: Tributário

#### Restrição ambiental e APP no seu imóvel: quando a limitação gera (e quando não gera) direito à indenização
Imissão provisória na posse: o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia, decide o TJSP
Na desapropriação e na servidão administrativa, o poder público (ou a concessionária) costuma pedir a imissão provisória na posse — isto é, entrar no imóvel antes do fim do processo. Para isso, a lei exige um depósito judicial prévio. Uma prática que vem sendo tentada pelos expropriantes é substituir esse depósito em dinheiro por um seguro-garantia, mais barato para quem desapropria. O Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de rejeitar essa substituição — uma decisão importante para proteger o expropriado.
  O que você precisa saber em 30 segundos
  
    O TJSP julgou o Agravo de Instrumento nº 2395467-25.2025.8.26.0000 (7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 16/03/2026), por votação unânime.
    O expropriante queria substituir o depósito da imissão provisória por seguro-garantia. O Tribunal disse: não pode.
    Fundamento: art. 5º, XXIV, da Constituição e arts. 32, 33 e 40 do Decreto-Lei 3.365/41 — que valem também para a servidão administrativa.
    A razão é a liquidez imediata do depósito: só o dinheiro disponível assegura a justa e prévia indenização e permite ao expropriado levantar a parcela cabível na forma da lei.
    É um precedente útil para rebater pedidos de concessionárias que tentam adiar a garantia em dinheiro.
  
O caso julgado pelo TJSP
No curso de uma ação que envolvia servidão administrativa, o expropriante pediu para substituir o valor já depositado — destinado a viabilizar a imissão provisória na posse — por um seguro-garantia. A pretensão foi negada em primeira instância, e o expropriante interpôs agravo de instrumento. A 7ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a exigência do depósito.
O que o TJSP decidiu
A decisão, unânime, fixou que é impossível substituir o depósito por seguro-garantia para fins de imissão provisória na posse. O acórdão apoia-se em dois pilares:
  Constituição, art. 5º, XXIV: a desapropriação exige justa e prévia indenização em dinheiro.
  Decreto-Lei 3.365/41, arts. 32 e 33: disciplinam o depósito e o levantamento na imissão provisória. Pelo art. 40, esse regramento aplica-se também à servidão administrativa.
  Por que isso é bom para o expropriado
  O depósito em dinheiro tem liquidez imediata: está disponível, no processo, desde logo. O seguro-garantia, ao contrário, é uma promessa de pagamento futura e condicionada. Aceitar a troca enfraqueceria a garantia constitucional e adiaria o acesso do expropriado ao valor — exatamente o que a decisão impede.
O que é a imissão provisória e o papel do depósito
A imissão provisória na posse é a autorização para o expropriante ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante alegação de urgência e depósito do valor apurado. É importante esclarecer: esse depósito não é o pagamento da indenização definitiva. Ele é uma garantia que fica à disposição do juízo; o expropriado pode, atendidos os requisitos legais, levantar a parcela cabível (art. 33, § 2º, do DL 3.365/41), e a indenização final só é definida ao término do processo, normalmente após perícia.
É justamente por isso que a natureza do depósito importa: se o valor não estiver disponível em dinheiro, o expropriado perde a possibilidade concreta de levantar a parcela a que tem direito enquanto a obra avança sobre o seu bem.
Por que o seguro-garantia não substitui o depósito
  
    
      Aspecto
      Depósito judicial em dinheiro
      Seguro-garantia
    
  
  
    
      Disponibilidade
      Imediata, no próprio processo
      Futura e condicionada a sinistro/execução
    
    
      Levantamento pelo expropriado
      Possível na forma da lei (parcela cabível)
      Não permite levantamento direto
    
    
      Garantia constitucional
      Atende à justa e prévia indenização
      Compromete a "prévia" indenização em dinheiro
    
    
      Risco para o expropriado
      Baixo — valor já está depositado
      Maior — depende de acionar a seguradora
    
  
A regra vale também para a servidão administrativa
Um ponto central da decisão é a aplicação do art. 40 do DL 3.365/41, que estende à servidão administrativa as regras da desapropriação quanto ao depósito e à imissão. Servidão administrativa é a restrição que o poder público impõe sobre imóvel privado para passagem de obras de utilidade pública (linhas de transmissão, dutos, faixas), sem retirar a propriedade, mas onerando o seu uso. Mesmo nesses casos, o expropriante não pode trocar o depósito por seguro-garantia.
  Atenção a pedidos da concessionária
  É comum que concessionárias e o próprio poder público tentem, na petição inicial ou em incidentes, oferecer seguro-garantia ou fiança bancária no lugar do depósito. Este precedente fornece argumento direto para impugnar essa substituição e exigir a garantia em dinheiro.
O que o expropriado deve fazer
Se você é proprietário de imóvel atingido por desapropriação ou servidão administrativa e o expropriante propõe substituir o depósito por seguro-garantia, alguns cuidados ajudam a preservar seus direitos:
  Não aceite a substituição sem análise: a garantia em dinheiro é o que assegura a justa e prévia indenização.
  Impugne o pedido no momento adequado: em contraminuta a agravo, manifestação sobre a liminar de imissão ou nos embargos, conforme a fase.
  Acompanhe o valor depositado: verifique se corresponde ao apurado e avalie a parcela passível de levantamento na forma da lei.
  Busque avaliação técnica: o valor ofertado pelo expropriante costuma ser inferior ao devido — a perícia é o caminho para a indenização justa.
Íntegra da decisão (ementa oficial do TJSP)
Reproduzimos abaixo, na íntegra, a ementa oficial do acórdão, conforme registrada na consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:
  "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pretendida substituição do valor depositado com vista à imissão provisória na posse por seguro-garantia – Impossibilidade – Inteligência da regra do art. 5º, XXIV, da CF e dos arts. 32 e 33, ambos do DL 3.365/41, regramento aplicável também à servidão administrativa, nos termos do art. 40 – Recurso improvido."
  (TJSP; Agravo de Instrumento 2395467-25.2025.8.26.0000; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026.)
Perguntas frequentes
  O que é imissão provisória na posse?
    É a autorização para o expropriante ocupar o imóvel antes do fim do processo, mediante alegação de urgência e depósito judicial do valor apurado. Não se confunde com o pagamento da indenização definitiva, que só é fixada ao término da ação, em regra após perícia.
  O expropriante pode oferecer seguro-garantia em vez de depósito?
    Segundo este precedente do TJSP, não. A imissão provisória exige depósito em dinheiro, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição e dos arts. 32, 33 e 40 do Decreto-Lei 3.365/41. A liquidez imediata do depósito é essencial à justa e prévia indenização — o que o seguro-garantia, por ser uma garantia futura e condicionada, não assegura.
  Essa regra vale para servidão administrativa?
    Sim. O art. 40 do DL 3.365/41 estende à servidão administrativa as regras da desapropriação sobre depósito e imissão. Por isso, também na servidão o expropriante não pode substituir o depósito por seguro-garantia.
  O depósito da imissão já é o pagamento da minha indenização?
    Não. O depósito é uma garantia que fica à disposição do juízo. O expropriado pode levantar a parcela cabível na forma da lei (art. 33, § 2º, do DL 3.365/41), mas a indenização definitiva só é apurada ao final do processo, normalmente após perícia que costuma elevar o valor.
  Como uso essa decisão a meu favor?
    Ela serve de fundamento para impugnar pedidos do expropriante que tentem trocar o depósito por seguro-garantia ou fiança bancária — em contraminuta a agravo, manifestação sobre a liminar de imissão ou nos embargos. O argumento central é a liquidez imediata do depósito como núcleo da justa e prévia indenização.
  Fonte: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2395467-25.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível, j. 16/03/2026 (unânime). Inteiro teor disponível na consulta de jurisprudência do TJSP.
  Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 32, 33 e 40.
  Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por advogado.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Servidão Administrativa da SABESP na Rua Mário Ferraz de Souza em Cidade Tiradentes: Resolução SPI 060/2025
Você é proprietário na Rua Mário Ferraz de Souza, em Cidade Tiradentes, e recebeu notícia de que a SABESP vai instituir servidão no seu terreno?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 060/2025, publicada em 20/10/2025, declarou de utilidade pública uma faixa de 204,63 m² na Rua Mário Ferraz de Souza, no Distrito de Cidade Tiradentes, em São Paulo.
O objetivo é instituir servidão administrativa em favor da SABESP para a instalação do Coletor Caitité, de 300 mm de diâmetro, integrante do sistema de esgotamento sanitário.
Servidão administrativa não transfere a propriedade, mas impõe restrição permanente ao uso do solo e gera direito a indenização proporcional ao gravame.
O proprietário preserva o direito de discutir tecnicamente o valor com base na NBR 14.653-2 e de exigir justa e prévia indenização conforme a CF art. 5º, XXIV.
A publicação de uma declaração de utilidade pública (DUP) destinada à instituição de servidão administrativa não é um simples comunicado: é o ato que autoriza a SABESP a iniciar o procedimento jurídico para gravar permanentemente parte do seu imóvel. No caso da Resolução SPI 060/2025, expedida pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 17/10/2025 e publicada em 20/10/2025, o fundamento é a passagem do Coletor Caitité de 300 mm na Vila Paulista, Distrito de Cidade Tiradentes. A base legal da servidão por utilidade pública é o Decreto-Lei 3.365/1941, combinado com a garantia constitucional de justa e prévia indenização da CF art. 5º, XXIV.
Este artigo detalha o que a Resolução SPI 060/2025 significa em termos concretos, qual é o escopo da restrição imposta ao terreno da Rua Mário Ferraz de Souza, quais rubricas compõem a indenização devida e como o expropriado deve se estruturar tecnicamente para que o valor ofertado pela concessionária não seja o único parâmetro da negociação.
⚖️ Servidão administrativa não é desapropriação total
Na servidão, você continua sendo o proprietário do terreno, mas passa a conviver com uma restrição permanente: não pode edificar, plantar árvores de raízes profundas ou alterar o solo sobre a faixa onde corre o coletor. A indenização deve refletir exatamente essa perda de aproveitamento e a desvalorização do remanescente, e não apenas o valor simbólico da área gravada.
1. Onde fica e qual é o contexto da Resolução SPI 060/2025
O imóvel atingido situa-se na Rua Mário Ferraz de Souza, no Distrito de Cidade Tiradentes, Município e Comarca de São Paulo, em região de perfil predominantemente residencial e densamente ocupada no extremo leste da capital. A obra de saneamento que justifica a servidão é o Coletor Caitité, tubulação de 300 mm de diâmetro integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário operado pela SABESP. A faixa de terra declarada de utilidade pública tem 204,63 m², conforme a Resolução SPI 060/2025.
Cidade Tiradentes é uma das regiões com maior concentração de conjuntos habitacionais da cidade, e a ampliação da rede coletora de esgoto é apresentada pelo poder público como medida de interesse coletivo. Isso, porém, não retira do proprietário da Rua Mário Ferraz de Souza o direito de ser integralmente indenizado pelo gravame imposto ao seu imóvel. O interesse público legitima a servidão; ele não autoriza, em nenhuma hipótese, indenização aquém da efetiva perda patrimonial.
💡 O que a DUP autoriza e o que ela não autoriza
A publicação da Resolução SPI 060/2025 autoriza a SABESP a promover, administrativa ou judicialmente, a instituição da servidão sobre a faixa descrita. Ela não autoriza, por si só, que a tubulação seja instalada sem prévia composição indenizatória ou sem o devido processo. A DUP inaugura o procedimento; não suprime os direitos do proprietário.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 060/2025 concentra a restrição em um único logradouro. A tabela abaixo sistematiza o perímetro atingido, com o trecho, a área aproximada e a função da faixa dentro do traçado do coletor.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua Mário Ferraz de SouzaTerreno no Distrito de Cidade Tiradentes (Vila Paulista)204,63 m²Faixa de servidão para implantação do Coletor Caitité Ø300mm
O imóvel da Rua Mário Ferraz de Souza é o ponto único de incidência da servidão prevista na Resolução SPI 060/2025. Por se tratar de faixa de saneamento, a restrição tende a acompanhar o eixo da tubulação, gerando uma área de não edificação que precisa ser tecnicamente delimitada em planta e confrontada com a área total do terreno para mensurar o real impacto sobre o aproveitamento remanescente.
⚠️ A área da faixa não é a única coisa a indenizar
É comum que a oferta da concessionária se limite ao valor da faixa de 204,63 m² calculado por um percentual padronizado. Esse critério ignora a desvalorização do remanescente: o terreno que sobra pode perder potencial construtivo, sofrer restrição de implantação e ter seu valor de mercado reduzido. Tudo isso integra a indenização e deve ser demonstrado por laudo pericial prévio.
3. Por que a SABESP pode instituir servidão e em que ela difere da desapropriação
A servidão administrativa é o instituto pelo qual o poder público, ou a concessionária por ele autorizada, impõe sobre imóvel privado um ônus real destinado a viabilizar uma obra ou serviço de utilidade pública, sem retirar a titularidade do bem. No caso da Resolução SPI 060/2025, a finalidade declarada é permitir a passagem subterrânea do Coletor Caitité. Diferentemente da desapropriação plena, em que o domínio é transferido ao expropriante, na servidão o proprietário mantém a propriedade, mas com o uso restrito na faixa gravada.
Essa distinção tem consequência direta no cálculo. Na desapropriação total, indeniza-se o valor integral do bem. Na servidão, indeniza-se a fração do valor correspondente à limitação imposta, somada à eventual desvalorização do que remanesce livre. Por isso, a quantificação exige rigor técnico: aplicar um percentual genérico sobre o valor do solo, sem avaliar o caso concreto, costuma subestimar a perda real do proprietário.
AspectoDesapropriação totalServidão administrativa
TitularidadeTransferida ao exproprianteMantida com o proprietário
Uso do bemCessa integralmenteRestrito apenas na faixa gravada
Base de cálculoValor integral do imóvelFração da perda de uso + desvalorização do remanescente
FundamentoDecreto-Lei 3.365/1941; CF art. 5º, XXIVDecreto-Lei 3.365/1941; CF art. 5º, XXIV
💡 A indenização da servidão também deve ser justa e prévia
A garantia da CF art. 5º, XXIV não distingue entre desapropriação plena e servidão: em ambos os casos a indenização deve ser justa e prévia. No contexto urbano, a CF art. 182 § 3º reforça que a indenização da propriedade urbana deve ser prévia, justa e em dinheiro. A faixa do Coletor Caitité, embora subterrânea, gera restrição permanente que precisa ser remunerada de forma integral.
4. Quais são os direitos do proprietário atingido
O proprietário do terreno na Rua Mário Ferraz de Souza dispõe de um conjunto de direitos que não se esgotam no recebimento da oferta inicial. O primeiro deles é o direito de discutir o valor: a quantia proposta pela SABESP é uma avaliação unilateral e não vincula o proprietário, que pode contrapor laudo técnico próprio e exigir a recomposição integral do prejuízo. O segundo é o direito a uma justa e prévia indenização, na forma da CF art. 5º, XXIV.
O terceiro direito é o de participar tecnicamente da definição do valor por meio de avaliação independente. A SABESP não detém o monopólio da mensuração: o proprietário pode e deve apresentar parecer fundamentado na NBR 14.653-2, que estabelece o tratamento científico de amostras de mercado, considerando localização, topografia, zoneamento e demais atributos do terreno. Quanto melhor instruído o laudo, maior a base de discussão sobre o valor.
🛡️ Direito de exigir a delimitação precisa da faixa
Antes de aceitar qualquer proposta, o proprietário tem o direito de exigir a planta georreferenciada da faixa de servidão, com cotas, área exata e indicação do que ficará impedido de uso. Sem essa delimitação clara, é impossível verificar se os 204,63 m² declarados na Resolução SPI 060/2025 correspondem ao gravame efetivamente projetado e qual será o impacto sobre o restante do lote.
Há ainda o direito a indenização pelos danos indiretos decorrentes da obra: depreciação do imóvel pela proximidade de equipamento de saneamento, eventuais danos durante a instalação da tubulação e custos para readequação do uso do terreno. Esses itens integram a reparação e não devem ser tratados como concessões da concessionária, mas como parcelas devidas por força da garantia constitucional de indenização integral.
5. Como se calcula a indenização da servidão
A quantificação da indenização em servidão administrativa parte do valor de mercado do terreno, apurado segundo a NBR 14.653-2, e sobre ele se aplica o grau de restrição imposto pela faixa. Não se trata de um número fixo: depende da proporção entre a área gravada e a área total, da posição da faixa no lote, do potencial construtivo perdido e da existência de remanescente comprometido. A tabela a seguir reúne as rubricas que podem compor a reparação.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor da faixa gravadaNBR 14.653-2Fração do valor do solo correspondente à restrição de uso
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de potencial construtivo e de valor de mercado do que sobra
Benfeitorias afetadasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Estruturas atingidas pela faixa ou pela obra
Juros compensatóriosArt. 15-A, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941A partir do termo legal sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosArt. 27, Decreto-Lei 3.365/1941Sobre a diferença entre oferta e condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do mesmo diploma. A correção monetária é devida de modo pleno sobre todo o débito. Esses acréscimos não são favores: decorrem da lei e da demora entre a restrição imposta e o efetivo pagamento.
⚠️ Cuidado com o critério percentual padronizado
A prática usual da concessionária é avaliar a servidão aplicando um percentual fixo sobre o valor do solo, como se toda servidão produzisse o mesmo grau de restrição. Esse atalho desconsidera a realidade do lote: um terreno pequeno, cortado por faixa central, pode perder quase toda a viabilidade de aproveitamento. A regra é mensurar o caso concreto, e não aplicar um número de prateleira.
6. A diferença entre depósito para imissão e pagamento da indenização
Um ponto que costuma gerar confusão é o momento do pagamento. Caso a SABESP ingresse com ação para instituir a servidão e requeira a imissão provisória na posse da faixa, a concessionária deposita em juízo o valor de sua avaliação prévia, e a posse da faixa é transferida ao expropriante mediante esse depósito. Isso não significa que o proprietário recebe a indenização naquele instante.
O proprietário preserva o direito de discutir o valor no processo, e o levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou por acordo homologado. Somente na via amigável, mediante acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme o contrato celebrado. Confundir o depósito para imissão com o pagamento é um erro que pode levar o proprietário a aceitar a transferência da faixa sem garantir a discussão do valor.
⚖️ Imissão provisória não é recebimento imediato
Se houver imissão provisória na posse da faixa, a SABESP deposita o valor de sua avaliação e passa a poder executar a obra, mas o proprietário não levanta esse valor de imediato. O levantamento do depósito depende da definição da indenização final. Até lá, o expropriado mantém íntegro o direito de demonstrar, por laudo, que a quantia depositada é insuficiente.
7. Função social e o equilíbrio entre interesse coletivo e direito de propriedade
A obra de saneamento associada à Resolução SPI 060/2025 atende a um interesse coletivo evidente: a ampliação do sistema de esgotamento sanitário em Cidade Tiradentes. A função social da propriedade urbana, prevista na CF art. 182 § 4º e detalhada pela Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), legitima que o poder público promova intervenções no solo urbano em prol da coletividade. Essa legitimidade, contudo, opera em equilíbrio com a garantia individual de propriedade.
O cumprimento da função social não autoriza a transferência do custo da obra pública para o particular atingido. Ao contrário: justamente porque a coletividade se beneficia do Coletor Caitité, é a coletividade, por meio da SABESP, que deve arcar com a indenização integral do proprietário da Rua Mário Ferraz de Souza. O interesse público justifica a servidão; ele não justifica indenização incompleta.
🏠 Ponto estratégico: documente o estado atual do imóvel
Antes de qualquer intervenção física da concessionária, registre fotograficamente e por medição o estado atual do terreno e de eventuais construções. Esse acervo probatório é decisivo para demonstrar danos causados pela obra e para sustentar, no laudo, a real extensão do que será perdido com a faixa do Coletor Caitité.
8. Plano de ação para o proprietário da Rua Mário Ferraz de Souza
Diante da Resolução SPI 060/2025, a reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização. A primeira providência é reunir a documentação do imóvel, que servirá de base tanto para a avaliação técnica quanto para eventual discussão judicial. A organização documental antecede qualquer negociação com a SABESP.
📁 1ª medida: reúna a documentação do imóvel
i. Matrícula atualizada do imóvel.
ii. Carnê de IPTU e planta aprovada, quando houver.
iii. Documentos de eventuais benfeitorias e edificações.
iv. Cópia da Resolução SPI 060/2025 e da notificação recebida.
A segunda providência é obter a delimitação técnica precisa da faixa. Sem a planta georreferenciada e a confrontação da área de 204,63 m² com a área total do lote, não é possível dimensionar o impacto real nem aferir se a oferta da concessionária cobre a desvalorização do remanescente.
💡 2ª medida: exija a planta e o memorial da faixa
Solicite formalmente à SABESP a planta georreferenciada e o memorial descritivo da servidão, com a posição exata da tubulação, a largura da faixa de não edificação e a área que ficará restrita. Esses elementos são a base objetiva de toda a discussão sobre o valor.
A terceira providência é a constituição de um laudo pericial prévio, elaborado segundo a NBR 14.653-2, capaz de quantificar a perda da faixa, a desvalorização do remanescente e os danos indiretos. É esse laudo que coloca o proprietário em posição de igualdade técnica frente à avaliação da concessionária.
💡 3ª medida: constitua laudo pericial prévio
Um laudo pericial prévio independente, fundamentado em amostras de mercado da região de Cidade Tiradentes, permite contrapor a avaliação unilateral da SABESP e sustentar tecnicamente um valor compatível com a efetiva perda patrimonial imposta pela faixa do Coletor Caitité.
9. Cronograma e próximos passos
O procedimento decorrente da Resolução SPI 060/2025 tende a seguir uma sequência previsível: notificação do proprietário, apresentação de oferta pela SABESP, tentativa de composição amigável e, na ausência de acordo, eventual ação para instituição judicial da servidão com pedido de imissão provisória na posse da faixa. Cada etapa abre uma janela decisiva para o expropriado se posicionar com base técnica.
O momento mais sensível é o da oferta inicial. Aceitar a proposta da concessionária sem antes confrontá-la com laudo próprio costuma significar abrir mão de parcelas legítimas da indenização, sobretudo da desvalorização do remanescente e dos danos indiretos. A recusa fundamentada, acompanhada de avaliação técnica, é o que preserva integralmente o direito do proprietário da Rua Mário Ferraz de Souza.
⏳ Janela decisiva: não deixe o prazo correr sem reação técnica
O intervalo entre a notificação e a eventual imissão provisória na posse é o período em que o proprietário consolida sua posição. Reunir documentos, exigir a delimitação da faixa e constituir laudo pericial prévio nesse intervalo é o que transforma a oferta da SABESP em ponto de partida, e não em ponto final, da negociação.
10. O que fazer agora?
A Resolução SPI 060/2025 colocou o terreno da Rua Mário Ferraz de Souza, em Cidade Tiradentes, no caminho do Coletor Caitité da SABESP. Isso impõe ao proprietário uma restrição permanente que precisa ser integralmente indenizada, na forma da CF art. 5º, XXIV e do Decreto-Lei 3.365/1941. O ponto central é compreender que a servidão preserva a propriedade, mas grava o uso, e que a indenização deve abranger não apenas a faixa de 204,63 m², mas também a desvalorização do que remanesce e os danos indiretos da obra.
A conduta mais segura é reunir a documentação do imóvel, exigir a planta georreferenciada da faixa e constituir um laudo pericial prévio fundamentado na NBR 14.653-2, de modo a discutir o valor com base técnica sólida. O interesse público da obra de saneamento é legítimo, mas não diminui o direito do proprietário da Rua Mário Ferraz de Souza à justa e prévia indenização. Reagir de forma juridicamente estruturada, desde a primeira notificação, é o caminho para que a indenização reflita a real extensão da perda imposta pela servidão.
				
				
				
					


  

  
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- Categories: Desapropriação

#### Servidão Administrativa de Linha de Transmissão em Igarapava/SP: Resolução ANEEL nº 15.662/2024 (LT 500 kV) e os direitos do proprietário
Seu imóvel rural em Igarapava/SP foi atingido pela faixa da linha de transmissão da Resolução ANEEL nº 15.662/2024? Entenda a servidão administrativa e seus direitos.
Se a sua propriedade está no traçado da linha de transmissão de 500 kV declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.662/2024, você não está diante de uma desapropriação comum — é uma servidão administrativa, com regras próprias de indenização que precisam ser exercidas com agilidade técnica.
📌 O que você precisa saber em 30 segundos
 	A Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.662/2024, de 26 de novembro de 2024, declarou de utilidade pública uma faixa de 66 metros de largura para a passagem de linha de transmissão.
 	A obra é uma linha de transmissão em circuito duplo, 500 kV, com cerca de 211 km, ligando Conquista/MG a Igarapava, Buritizal, Ituverava, Guará e São José da Bela Vista, no Estado de São Paulo.
 	A medida é uma servidão administrativa, não uma desapropriação total: o proprietário mantém a titularidade do imóvel, mas convive com a faixa e suas restrições.
 	A concessionária ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse da faixa.
 	O proprietário é réu na ação — quem propõe é a concessionária de transmissão.
 	A indenização vai muito além da faixa: alcança restrições de uso, depreciação do remanescente e danos à atividade rural — itens que a oferta inicial costuma ignorar.
A servidão administrativa em Igarapava/SP decorre da Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.662/2024, de 26 de novembro de 2024, que declarou de utilidade pública uma faixa de terra de 66 metros de largura para a implantação de linha de transmissão em circuito duplo de 500 kV, com cerca de 211 km de extensão, em favor da concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica. Diferentemente da desapropriação total, a servidão mantém a propriedade com o titular — mas impõe restrições indenizáveis, com fundamento no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na garantia de justa indenização do art. 5º da Constituição Federal.
Servidão administrativa x desapropriação: a diferença que muda a sua indenização
Entender a natureza da medida é o primeiro passo. Na desapropriação, o Poder Público (ou o concessionário) adquire a propriedade do bem, que sai do patrimônio do particular. Na servidão administrativa, o proprietário continua dono do imóvel, mas precisa tolerar a passagem da linha de transmissão sobre a faixa e respeitar as restrições de uso dela decorrentes.
Essa diferença não significa indenização menor. Pelo contrário: a servidão de linha de transmissão pode comprometer profundamente o aproveitamento econômico do imóvel, e a indenização deve recompor integralmente esse impacto. Em muitos casos, a restrição é tão severa que o valor indenizatório se aproxima do valor da própria faixa como se desapropriada fosse — sobretudo quando a faixa inviabiliza a exploração que ali se fazia.
🏠 Por que isso importa para o seu bolso
A concessionária costuma oferecer um percentual do valor da terra apenas pela faixa, como se a servidão fosse um incômodo leve. Mas uma faixa de 66 metros com torres e cabos de 500 kV impõe restrições permanentes — e a indenização deve refletir a perda real de uso, não um percentual genérico de tabela.
Resolução ANEEL nº 15.662/2024: o que o ato significa na prática
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.662/2024 é o ato declaratório de utilidade pública que autoriza a concessionária a instituir a servidão administrativa sobre a faixa necessária à linha de transmissão. Ela não transfere a propriedade — habilita a concessionária a buscar o acordo e, frustrado, ajuizar a ação de constituição de servidão.
A partir da declaração, surgem efeitos práticos para quem está no traçado:
 	Equipes técnicas podem acessar o imóvel para levantamentos, topografia e cravação da faixa.
 	Sobre a faixa passam a valer restrições de uso: proibição de edificar, de plantar culturas de grande porte sob os cabos e de realizar atividades incompatíveis com a segurança da linha.
 	A faixa de 66 metros torna-se, na prática, área non aedificandi e de aproveitamento limitado.
 	A oferta da concessionária é ponto de partida, não vincula o juízo nem o valor final.
 	Atuação técnica desde o início pode ampliar de forma expressiva a indenização e disciplinar a imissão na posse.
O que a servidão de linha de transmissão de fato restringe no seu imóvel
A faixa de servidão de uma LT de 500 kV não é uma simples passagem. Ela carrega restrições permanentes que afetam o uso e o valor de todo o imóvel:
 	Proibição de construir na faixa (non aedificandi) — galpões, benfeitorias e instalações ficam vedados sob e ao redor dos cabos.
 	Restrição agrícola: culturas de grande porte, silvicultura e certas atividades ficam impedidas na faixa, reduzindo a área produtiva.
 	Limitação à pecuária e a manejos que envolvam estruturas, irrigação por aspersão de alto porte ou movimentação de máquinas altas.
 	Recorte do imóvel: a faixa pode dividir a propriedade, dificultando a circulação interna e o aproveitamento das áreas remanescentes.
 	Desvalorização de mercado: imóveis cortados por LT de alta tensão sofrem perda de liquidez e de valor unitário, mesmo fora da faixa.
⚠️ Imóvel rural produtivo: atenção redobrada
Quando a faixa atravessa área de produção agropecuária, a indenização deve considerar não só a terra, mas a perda de capacidade produtiva, eventuais culturas existentes na faixa, benfeitorias atingidas e a desorganização da exploração rural. Essa análise exige laudo técnico especializado.
Quem é parte: a concessionária é a autora, o proprietário é o réu
Na ação de constituição de servidão, quem propõe é a concessionária de transmissão, na qualidade de delegatária do serviço público de energia elétrica, e o proprietário do imóvel é citado como réu. O procedimento segue, no que cabível, a disciplina do Decreto-Lei nº 3.365/1941 — o proprietário precisa contratar advogado, apresentar defesa técnica, requerer perícia e acompanhar o depósito da oferta.
O proprietário não buscou o litígio: foi compulsoriamente acionado para que a obra de interesse público avance sobre o seu imóvel. Por isso, a atuação técnica desde o início é decisiva para preservar valor e controlar o tempo do processo.
Imissão provisória na posse da faixa: o que muda quando o juiz defere
A concessionária normalmente pede a imissão provisória na posse da faixa, para iniciar as obras antes do encerramento do processo, mediante depósito do valor que entende devido. A urgência costuma ser justificada pelo cronograma da concessão e pelo prazo regulatório de entrada em operação da linha.
⚠️ Atenção: depósito não é pagamento
O valor depositado pela concessionária para obter a imissão provisória não é o pagamento da indenização. É depósito judicial, levantável pelo proprietário apenas em condições restritas enquanto se discute o valor justo. A indenização definitiva só ocorre depois da fixação do valor pelo juiz, após perícia.
Mesmo havendo interesse público na obra, a imissão pode ser condicionada a depósito mais aderente ao valor real, e o proprietário pode requerer reforço do depósito e impugnar a avaliação unilateral da concessionária.
Justa e prévia indenização: o que a lei garante na servidão
A instituição de servidão administrativa exige indenização, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à luz da garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º da Constituição Federal). "Justa" significa recompor integralmente o prejuízo — a restrição da faixa, a depreciação do remanescente e os danos à exploração —, e não pagar um percentual genérico sobre o valor da terra.
A jurisprudência reconhece que, quando a servidão esvazia economicamente o uso da faixa (como ocorre tipicamente sob linhas de alta tensão), a indenização deve aproximar-se do valor da área atingida, somada à desvalorização do restante do imóvel. A quantificação correta depende de perícia técnica de engenharia de avaliações.
Itens que costumam ficar de fora da oferta da concessionária
A oferta inicial, calculada por laudo unilateral, costuma subavaliar ou ignorar componentes legítimos da indenização. Em servidões de linha de transmissão sobre imóvel rural, é comum identificar:
 	Valor da faixa sob restrição non aedificandi, que pode se aproximar do valor de desapropriação.
 	Desvalorização do remanescente (método "antes e depois"), inclusive de áreas fora da faixa afetadas pela travessia.
 	Perda de capacidade produtiva agrícola/pecuária na faixa e no entorno.
 	Benfeitorias, culturas e acessões existentes na faixa atingida.
 	Danos decorrentes do recorte do imóvel e da dificuldade de circulação interna.
 	Juros e correção monetária nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.
✅ Direito do proprietário
O proprietário pode — e deve — impugnar a oferta, requerer perícia judicial e juntar laudo de engenharia independente que demonstre, concretamente, a restrição da faixa e a depreciação do imóvel. Em servidões de LT, a revisão para cima da oferta inicial é a regra.
Acordo extrajudicial: vale a pena aceitar a oferta?
A concessionária costuma buscar acordo de "desimpedimento fundiário" antes ou durante a ação. Em alguns casos o acordo é conveniente; na maioria, a oferta inicial está abaixo do devido, e assinar sem análise técnica significa abrir mão de valor.
Antes de assinar qualquer termo, o ideal é:
 	Solicitar a planta da faixa e a memória de cálculo da oferta da concessionária.
 	Obter laudo de engenharia independente (CREA + IBAPE) que avalie a restrição e a depreciação.
 	Mapear culturas, benfeitorias e usos existentes na faixa antes de qualquer intervenção.
 	Avaliar com advogado a estratégia de negociação x judicialização.
Documentos essenciais para sua defesa
 	Matrícula atualizada do imóvel, no CRI de Igarapava.
 	ITR/CCIR e documentação fiscal e ambiental do imóvel rural.
 	Planta e levantamento topográfico, com a faixa de servidão demarcada.
 	Comprovação da exploração rural (culturas, rebanho, contratos, notas).
 	Fotografias recentes do imóvel, das culturas e das benfeitorias na faixa.
 	Cópia da Resolução ANEEL nº 15.662/2024 e dos atos correlatos.
Igarapava e a região da Alta Mogiana: contexto
Igarapava fica no extremo norte do Estado de São Paulo, na divisa com Minas Gerais, em região de forte vocação agropecuária e sucroenergética — cana, grãos e pecuária ocupam grandes glebas servidas por boa malha rodoviária. Linhas de transmissão de grande porte vêm cortando essa região para escoar energia entre os sistemas de SP e MG, atingindo propriedades rurais produtivas.
Esse contexto é decisivo na avaliação: terras produtivas da Alta Mogiana têm valor de mercado e capacidade de geração de renda elevados, e a indenização da servidão precisa refletir o impacto real sobre a exploração — não uma referência genérica de "terra nua".
Por que contratar advogado especializado em servidão e desapropriação
A servidão administrativa de linha de transmissão é um dos temas mais técnicos do contencioso indenizatório. Combina direito constitucional, administrativo, processual civil e engenharia de avaliações — com a particularidade da restrição non aedificandi e da depreciação do remanescente em imóvel rural produtivo.
O escritório Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas em ações de desapropriação e servidão no Estado de São Paulo, com expertise consolidada em avaliação imobiliária e rural, defesa contra imissão provisória abusiva, quantificação da faixa e do remanescente e recomposição patrimonial integral do proprietário.
🚨 O tempo é crítico
Antes de a concessionária imitir-se na posse e iniciar as obras, é fundamental documentar o imóvel e a faixa. Após a instalação das torres, comprovar o estado original e a perda produtiva fica muito mais difícil — o que reduz o poder de barganha do proprietário.
Próximos passos práticos
Se a sua propriedade em Igarapava ou região foi atingida pela faixa da Resolução ANEEL nº 15.662/2024, recomendamos:
 	Reunir a documentação do imóvel e da exploração rural antes de qualquer contato com a concessionária.
 	Não assinar termo de acordo ou de desimpedimento sem análise técnica prévia.
 	Solicitar planta da faixa e memória de cálculo da oferta.
 	Buscar orientação jurídica especializada imediatamente, mesmo antes da citação.
 	Documentar fotograficamente o imóvel, as culturas e as benfeitorias na faixa.
Perguntas frequentes sobre a servidão da Resolução ANEEL nº 15.662/2024
Se é servidão e não desapropriação, eu continuo dono do imóvel?
Sim. Na servidão administrativa o proprietário mantém a titularidade do imóvel; o que se institui é o direito de a concessionária passar a linha pela faixa, com as restrições de uso correspondentes. Mesmo assim, há direito a indenização pela restrição e pela depreciação.
A indenização da servidão é menor que a da desapropriação?
Não necessariamente. Quando a faixa esvazia o uso econômico (como sob linhas de alta tensão), a indenização pode se aproximar do valor da área atingida, somada à desvalorização do remanescente e aos danos à exploração. Depende de perícia técnica.
Posso continuar plantando ou usando a faixa?
O uso fica limitado às atividades compatíveis com a segurança da linha. Construções são vedadas, e culturas de grande porte sob os cabos costumam ser proibidas. Essa restrição é justamente o que se indeniza.
Posso recusar a oferta da concessionária?
Sim. A oferta não é vinculante. O proprietário pode recusá-la e discutir o valor justo em juízo, com perícia e laudo de engenharia independente.
A indenização paga juros e correção monetária?
Sim. A jurisprudência consolidada admite a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da indenização da servidão, nos termos da legislação aplicável a cada momento processual.
		
				
				
					


  

  
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#### Servidão administrativa pela SABESP na Rua João Felipe, em Perus/SP: Resolução SPI 078/2025
Desapropriação por utilidade pública na Rua João Felipe, no Distrito de Perus, em São Paulo/SP, para a instituição de servidão administrativa destinada à instalação da rede coletora de esgotos RCE 28ª Área. Saiba mais
O que você precisa saber
A Resolução SPI 078/2025, publicada em 12/11/2025, declarou de utilidade pública uma faixa de 67,46 m² na Rua João Felipe (antiga Estrada do Pinheirinho), no Distrito de Perus, em São Paulo/SP.
O ato não transfere a propriedade plena: instaura servidão administrativa em favor da SABESP para instalação da Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área Ø300mm.
Ainda que restrita a uma faixa, a servidão gera justa e prévia indenização pela restrição imposta ao uso do imóvel, na forma da CF art. 5º, XXIV.
O expropriado tem direito a discutir o valor por meio de laudo pericial prévio e a exigir a apuração de eventual desvalorização do remanescente.
A faixa recai sobre imóvel identificado na matrícula 46.397 do 18º CRI de São Paulo, sob o nº 4 da 2ª Gleba do Sítio Fazendinha.
A Resolução SPI 078/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo em 06/11/2025 e publicada em 12/11/2025, declarou de utilidade pública a faixa de terra necessária à instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). A finalidade é a instalação da Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área Ø300mm, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário que atende o Distrito de Perus, zona noroeste da capital. O fundamento constitucional da medida é o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na CF art. 5º, XXIV, e a disciplina infraconstitucional do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei Geral de Desapropriações.
Diferentemente da desapropriação plena, a servidão administrativa não retira a titularidade do imóvel do proprietário. Ela impõe um ônus real sobre a área atingida, restringindo o uso em favor da execução e manutenção da obra pública. Ainda assim, o expropriado não fica sem proteção: a restrição de aproveitamento, a limitação construtiva sobre a faixa e a eventual perda de valor do terreno remanescente são indenizáveis, e a quantificação desse prejuízo é o cerne da defesa técnica.
O que é a declaração de utilidade pública (DUP)
A declaração de utilidade pública (DUP) é o ato que autoriza o Poder Público, ou quem o represente, a promover a expropriação ou a instituir servidão sobre determinado bem. A partir da DUP, a SABESP fica habilitada a negociar administrativamente a faixa ou a ajuizar a ação. A DUP não equivale ao pagamento nem transfere a posse automaticamente: apenas inaugura o procedimento e fixa o marco da destinação pública do bem.
1. Localização e contexto da servidão em Perus
O ato incide sobre faixa de terras situada em um quinhão sob o nº 4, da 2ª Gleba do Sítio Fazendinha, no Distrito de Perus, correspondente à matrícula 46.397 do 18º CRI de São Paulo. A via de referência é a Rua João Felipe, antiga Estrada do Pinheirinho, logradouro que preserva traços de ocupação de transição entre o urbano consolidado e áreas de chácara e gleba ainda não integralmente parceladas. Esse perfil é relevante: em imóveis com origem rural convertidos em urbanos, a definição correta do critério de avaliação impacta diretamente o valor devido.
Perus é distrito de perfil residencial e comercial misto, com forte demanda por infraestrutura de saneamento. A implantação da Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área Ø300mm insere-se no esforço de universalização do esgotamento sanitário, o que confere à obra caráter de equipamento urbano essencial. Esse interesse coletivo, contudo, não afasta o direito individual à reparação integral de quem tem seu imóvel gravado pela faixa.
Servidão não é o mesmo que desapropriação total
Na servidão administrativa, o proprietário permanece dono do imóvel, mas convive com uma restrição permanente sobre a faixa afetada. Isso significa que o cálculo indenizatório não parte do valor integral do terreno, e sim do grau de limitação imposto ao uso, somado à eventual desvalorização do remanescente. Aceitar um valor apresentado como se fosse aquisição plena, ou aceitar quantia simbólica sob o argumento de que "a área continua sua", são erros que reduzem a reparação a que o expropriado tem direito.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 078/2025 delimita a área objeto da servidão no logradouro abaixo. Ainda que o ato concentre a restrição em uma única faixa, o registro sistemático do perímetro é indispensável para orientar o proprietário sobre a exata dimensão do gravame e para instruir tanto a negociação administrativa quanto eventual discussão judicial.
LogradouroTrecho/marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Rua João Felipe (antiga Estrada do Pinheirinho)Quinhão nº 4, 2ª Gleba do Sítio Fazendinha, matrícula 46.397 do 18º CRI de São Paulo67,46 m²Faixa de servidão para assentamento da Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área Ø300mm
A Rua João Felipe, denominação atual da antiga Estrada do Pinheirinho, é o eixo de referência da faixa declarada de utilidade pública. A precisão na descrição da via importa porque a memória de cálculo da servidão deve considerar as características concretas do trecho: testada, topografia, acessibilidade e zoneamento incidente sobre a gleba do Sítio Fazendinha, todos elementos que influenciam a avaliação técnica do bem.
Ponto estratégico: a faixa como corredor permanente
Redes coletoras de esgoto exigem servidão permanente e faixa de manutenção com restrição de construção sobre a tubulação. Mesmo com apenas 67,46 m² formalmente atingidos, a limitação pode inviabilizar o aproveitamento de porção maior do lote, por afetar recuos, acessos ou o traçado edificável. Essa repercussão sobre a área não diretamente gravada é o que se apura como desvalorização do remanescente, rubrica frequentemente ignorada nas ofertas iniciais.
3. Motivação técnica da obra
A Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área Ø300mm compõe o Sistema de Esgotamento Sanitário operado pela SABESP. Coletores desse diâmetro drenam o esgoto doméstico de sub-bacias e o conduzem a interceptores e estações de tratamento. Do ponto de vista da engenharia, o traçado da rede segue critérios de gravidade, cotas de terreno e viabilidade construtiva, o que explica por que faixas específicas de imóveis privados acabam sendo indispensáveis ao assentamento da tubulação.
Esse fundamento técnico legitima a servidão, mas não a torna imune a controle. A escolha do traçado, a extensão da faixa e o modo de execução devem observar o princípio da menor onerosidade ao particular. Quando existe alternativa menos gravosa, ou quando a faixa proposta excede o estritamente necessário, o expropriado pode e deve questionar a dimensão do gravame, seja na esfera administrativa, seja em juízo.
Cuidado com a avaliação prévia da expropriante
A avaliação apresentada pela concessionária tende a adotar percentual reduzido sobre o valor do terreno, sob o argumento de que a servidão é "apenas" uma restrição parcial. Essa metodologia frequentemente subestima o grau real de limitação e ignora a perda de potencial construtivo. O expropriado não está vinculado a esse número: pode apresentar laudo pericial prévio próprio e demonstrar tecnicamente que o impacto econômico é superior ao ofertado.
4. Escopo do problema para o proprietário
O proprietário do imóvel identificado na matrícula 46.397 enfrenta três ordens de repercussão. A primeira é a restrição direta sobre os 67,46 m² da faixa, onde não poderá edificar nem realizar intervenções incompatíveis com a rede. A segunda é a possível desvalorização do remanescente, quando a faixa compromete o desenho aproveitável do lote. A terceira é o custo de convivência com a servidão: acesso da concessionária para manutenção, limitação paisagística e restrição de futuras licenças de construção.
Em imóveis de origem em gleba, como o quinhão da 2ª Gleba do Sítio Fazendinha, soma-se a discussão sobre o critério de avaliação. Se o terreno já possui vocação urbana consolidada na Rua João Felipe, a avaliação deve refletir o valor de mercado urbano, e não valor de gleba rural depreciado. Essa distinção, sustentada por documentação e prova técnica, costuma representar diferença expressiva na indenização final.
Rubricas que compõem a indenização da servidão
i. Valor correspondente à restrição imposta sobre a faixa de 67,46 m².
ii. Desvalorização do remanescente, quando comprovada.
iii. Benfeitorias atingidas ou inutilizadas pela faixa.
iv. Juros e correção monetária na forma da lei.
v. Honorários advocatícios sobre a diferença entre oferta e valor fixado.
5. Direitos do expropriado
O expropriado tem direito à justa e prévia indenização, garantia da CF art. 5º, XXIV, aplicável também à servidão administrativa na exata medida da restrição imposta. Em contexto urbano, a CF art. 182, § 3º reforça que a desapropriação de imóveis urbanos far-se-á mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Isso significa que a reparação deve anteceder a consolidação definitiva do gravame e deve corresponder ao efetivo prejuízo, sem descontos artificiais.
O proprietário tem, ainda, o direito de participar da definição do valor por meio de avaliação independente. Não está obrigado a aceitar a quantia unilateralmente calculada pela SABESP. Pode apresentar laudo pericial prévio, indicar assistente técnico em eventual ação judicial e produzir prova sobre as características do imóvel na Rua João Felipe, sobre o zoneamento e sobre a real extensão da perda de aproveitamento.
Direito do locatário e de ocupantes
Se houver inquilino ou ocupante com atividade no imóvel atingido, existem rubricas próprias e autônomas em relação às do proprietário. O locatário comercial pode pleitear indenização por perda de fundo de comércio, por interrupção de atividade e por despesas de realocação, quando a servidão comprometer o uso. Esses direitos não se confundem com a indenização devida ao dono do terreno e devem ser reivindicados de forma independente.
6. Cálculo e quantificação da indenização
A quantificação da servidão exige método técnico. A avaliação do terreno segue o tratamento científico de amostras de mercado previsto na NBR 14.653-2, com fatores de oferta, localização, testada, topografia e zoneamento. Sobre esse valor de referência aplica-se o coeficiente que traduz o grau de restrição da faixa, e não simplesmente um percentual fixo arbitrado pela expropriante. Havendo edificações ou benfeitorias afetadas, aplica-se o custo de reedição com depreciação, na forma da NBR 14.653-2 combinada com a NBR 12.721.
RubricaNorma técnica/legalObservação
Restrição sobre a faixaNBR 14.653-2Coeficiente de servidão sobre o valor do terreno apurado por amostras de mercado
Desvalorização do remanescenteNBR 14.653-2Perda de aproveitamento e de potencial construtivo do lote
BenfeitoriasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Custo de reedição com depreciação física e funcional
Juros compensatóriosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 15-ASobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Juros moratóriosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 15-BA partir do termo legal, sobre o valor da condenação
Honorários advocatíciosDecreto-Lei 3.365/1941, art. 27Sobre a diferença entre oferta e valor fixado
Correção monetáriaLei 6.899/1981Plena, sobre todo o débito
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma do art. 15-B do mesmo diploma. Os honorários advocatícios são calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor efetivamente fixado, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941. A correção monetária plena, prevista na Lei 6.899/1981, incide sobre todo o débito, preservando o poder de compra da indenização.
Imissão provisória não é pagamento
Caso a SABESP promova a via judicial, poderá requerer a imissão provisória na posse mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Nesse momento, a posse da faixa é transferida ao expropriante, mas o expropriado não levanta automaticamente esse valor. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, e o proprietário preserva integralmente o direito de discutir o valor ao longo do processo.
7. Custos indiretos e função social
Além das rubricas diretas, a servidão pode gerar custos indiretos: depreciação de imóveis vizinhos, interferência em acessos, transtornos de obra e restrição paisagística. Em imóveis com uso comercial, a limitação temporária durante a execução da rede pode afetar a clientela local. Todos esses efeitos devem ser considerados na composição do prejuízo, sempre com suporte probatório.
O caráter de saneamento da obra dialoga com a função social da propriedade urbana, tratada na CF art. 182, § 4º, e com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A função social justifica o interesse público na rede coletora, mas não autoriza reparação aquém do devido. O equilíbrio constitucional se dá exatamente na conjugação entre o interesse coletivo no esgotamento sanitário e a garantia individual de indenização integral ao proprietário atingido na Rua João Felipe.
Estudos preliminares x DUP publicada
É importante distinguir estudos e projetos preliminares, que têm efeito de planejamento e não autorizam a expropriação, da DUP publicada, que habilita a SABESP a promover a servidão. A Resolução SPI 078/2025 já configura DUP publicada. Isso significa que o proprietário deve tratar o tema com prioridade, reunindo documentação e adotando postura ativa na definição do valor.
8. Plano de ação e próximos passos
A reação juridicamente estruturada é o que separa uma indenização simbólica de uma reparação integral. O primeiro passo é reunir a documentação do imóvel e mapear com precisão a faixa atingida na Rua João Felipe, confrontando-a com a matrícula 46.397 e com a planta da servidão. O segundo é obter avaliação técnica independente, capaz de sustentar tecnicamente o valor da restrição e a desvalorização do remanescente. O terceiro é avaliar a via adequada, administrativa ou judicial, conforme a distância entre a oferta e o valor de mercado.
1ª medida: organizar a documentação
Reúna a matrícula 46.397 do 18º CRI de São Paulo atualizada, o carnê de IPTU, eventuais licenças, plantas e comprovantes de benfeitorias. Essa base documental é indispensável para demonstrar as características reais do imóvel e afastar avaliações que tratem a gleba como área rural depreciada.
2ª medida: produzir laudo pericial prévio
Contrate avaliação técnica fundamentada na NBR 14.653-2, que apure o coeficiente de servidão sobre a faixa e mensure a desvalorização do remanescente. O laudo pericial prévio é a principal ferramenta para contrapor números da expropriante e ancorar a negociação em base objetiva.
3ª medida: definir a estratégia de defesa
Com a documentação e o laudo em mãos, avalie a via administrativa de acordo ou a discussão judicial. Em acordo extrajudicial, o proprietário recebe o valor pactuado conforme contrato. Em juízo, preserva o direito de produzir prova pericial, indicar assistente técnico e buscar a fixação de indenização superior à oferta, com juros, correção e honorários.
O imóvel atingido na Rua João Felipe, antiga Estrada do Pinheirinho, exige atenção imediata diante da DUP já publicada. A servidão em favor da SABESP para a Rede Coletora de Esgotos RCE 28ª Área é legítima em seu propósito de saneamento, mas o proprietário não deve confundir legitimidade da obra com aceitação passiva do valor ofertado. A quantificação correta da restrição, da desvalorização e das demais rubricas é direito assegurado pela CF art. 5º, XXIV e pelo Decreto-Lei 3.365/1941, e a defesa técnica estruturada é o caminho para maximizar a justa e prévia indenização.
		
				
				
					


  

  
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					Servidão administrativa pela SABESP na Rua João Felipe, em Perus/SP: Resolução SPI 078/2025					Servidão administrativa pela SABESP na Rua João Felipe, em Perus/SP: Resolução SPI 078/2025
- Categories: Desapropriação

#### Servidão Administrativa SABESP no Residencial Sol Nascente/Anhanguera: Resolução SPI 076/2025
Você é proprietário no Residencial Sol Nascente/Anhanguera, em São Paulo, e teve notícia de que a SABESP vai instalar um coletor de esgoto sobre o seu terreno?
📌 O que você precisa saber
A Resolução SPI 076/2025, publicada em 12/11/2025, declarou de utilidade pública uma faixa de terra de 410,68 m² para constituição de servidão administrativa em favor da SABESP.
O objetivo é instalar o Coletor Tronco Clara Nunes Ø200mm, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, nos Distritos de Perús e Jaraguá.
Servidão administrativa não é desapropriação total: você mantém a propriedade, mas convive com uma restrição permanente que reduz o valor e o uso do imóvel.
Você tem direito à justa e prévia indenização pela restrição imposta, na forma da CF art. 5º, XXIV, e a discutir o valor com apoio técnico.
O imóvel atingido está identificado pela matrícula 84.506 do 18º C.R.I. de São Paulo-SP.
A Resolução SPI 076/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 06/11/2025 e publicada em 12/11/2025, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de terra necessária à instalação do Coletor Tronco Clara Nunes Ø200mm, obra integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário operado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a SABESP. A área alcançada soma 410,68 m² e situa-se no Residencial Sol Nascente/Anhanguera, nos Distritos de Perús e Jaraguá, zona urbana da Capital. O fundamento normativo é a declaração de utilidade pública (DUP) regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, combinada com a garantia constitucional da justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV.
É importante compreender desde já a natureza jurídica do ato. A Resolução não autoriza a tomada integral do imóvel, e sim a constituição de um ônus real sobre parte dele. O proprietário permanece titular do bem, mas passa a suportar uma restrição permanente: a passagem subterrânea do coletor de esgoto e a faixa de proteção correspondente, sobre a qual recaem proibições de construir e de plantar espécies de raízes profundas. Mesmo sendo restrição parcial, o impacto econômico é real e indenizável.
⚖️ Servidão administrativa não é o mesmo que desapropriação
Na desapropriação, o Estado adquire a propriedade do bem. Na servidão administrativa, a propriedade permanece com você, mas o terreno fica gravado por uma restrição permanente em favor da SABESP. A indenização, contudo, é igualmente devida e deve refletir a real depreciação imposta ao imóvel, na forma da CF art. 5º, XXIV.
1. Localização e contexto da obra do Coletor Tronco Clara Nunes
O empreendimento se desenvolve em região de perfil predominantemente residencial, com presença de comércio local de bairro, nos Distritos de Perús e Jaraguá, extremo noroeste da Capital. A faixa de terra localizada nos Distritos de Perús e Jaraguá, Residencial Sol Nascente/Anhanguera, zona urbana do Município de São Paulo, identificada pela matrícula 84.506 do 18º C.R.I. de São Paulo-SP é o objeto exato da Resolução SPI 076/2025. O coletor tronco é a tubulação que recolhe o esgoto de uma sub-bacia e o conduz a interceptores e estações de tratamento, razão pela qual segue traçado contínuo, frequentemente cortando vários lotes em linha reta.
A obra de saneamento tem inegável função pública e atende ao interesse coletivo de universalização do esgotamento sanitário. Esse reconhecimento, porém, não retira do proprietário atingido o direito de ser indenizado pela restrição imposta ao seu terreno. O interesse público justifica a servidão; ele não justifica que o ônus econômico recaia gratuitamente sobre um particular individualizado.
💡 O que é um coletor tronco
O Coletor Tronco Clara Nunes Ø200mm é a tubulação de 200 milímetros de diâmetro que centraliza o esgoto coletado nas redes secundárias do Residencial Sol Nascente/Anhanguera. Por exigir traçado contínuo e profundidade técnica definida, a faixa de servidão acompanha o eixo da tubulação e impõe restrições de uso na superfície sobreposta.
2. Logradouros e perímetros atingidos
A Resolução SPI 076/2025 delimita a área de intervenção a partir da descrição registral do imóvel. A tabela abaixo consolida o perímetro atingido conforme o ato declaratório, ferramenta essencial para que o proprietário confira a exata extensão da faixa sobre seu lote.
Logradouro / PerímetroTrecho / marcoÁrea aprox.Função no perímetro
Faixa de terra nos Distritos de Perús e Jaraguá, Residencial Sol Nascente/Anhanguera, zona urbana de São Paulo, matrícula 84.506 do 18º C.R.I.Eixo do Coletor Tronco Clara Nunes Ø200mm410,68 m²Faixa de servidão administrativa para passagem do coletor de esgoto
A descrição registral é categórica: a intervenção recai sobre a faixa de terra localizada nos Distritos de Perús e Jaraguá, Residencial Sol Nascente/Anhanguera, zona urbana do Município de São Paulo, identificada pela matrícula 84.506 do 18º C.R.I. de São Paulo-SP. O proprietário deve obter a planta e o memorial descritivo anexos ao processo para confirmar se a faixa de 410,68 m² incide sobre área edificada, sobre recuo, sobre vaga de estacionamento ou sobre porção produtiva do terreno, pois a localização exata altera substancialmente o cálculo da indenização.
⚠️ Confira a planta antes de aceitar qualquer proposta
A SABESP costuma apresentar avaliação prévia baseada apenas na metragem da faixa. O proprietário deve verificar se a servidão atinge a parte mais valiosa do lote, se inviabiliza ampliação futura e se cria remanescente antieconômico nas porções não diretamente ocupadas pelo coletor. Esses fatores aumentam a indenização e não aparecem na proposta inicial.
3. Motivação técnica e base normativa da servidão
A servidão administrativa para saneamento encontra amparo no Decreto-Lei 3.365/1941, que disciplina tanto a desapropriação quanto a instituição de servidões sobre imóveis privados declarados de utilidade pública. A passagem de coletores de esgoto é hipótese clássica de restrição parcial: a SABESP não precisa adquirir a totalidade do lote, bastando o direito de implantar e manter a tubulação na faixa declarada. A avaliação do justo valor, contudo, segue parâmetros técnicos rigorosos.
O cálculo da indenização por servidão deve observar a NBR 14.653-2, norma da engenharia de avaliações aplicável a imóveis urbanos, que exige tratamento científico de amostras de mercado com consideração de fatores de localização, topografia, zoneamento e oferta. A restrição imposta pela faixa de servidão reduz o aproveitamento do terreno e, em muitos casos, deprecia também a área remanescente, item que o laudo pericial prévio precisa quantificar com precisão.
💡 Como se mede o valor de uma servidão
A indenização por servidão administrativa corresponde, em regra, a um percentual do valor de mercado da faixa atingida, proporcional ao grau de restrição imposto ao uso. Quanto mais a tubulação limita a construção, o plantio e a circulação na superfície, maior a depreciação indenizável, sempre aferida por laudo pericial prévio fundado na NBR 14.653-2.
4. Direitos do proprietário expropriado
O proprietário atingido pela Resolução SPI 076/2025 tem direito à justa e prévia indenização pela restrição que passa a gravar seu imóvel, garantia que decorre diretamente da CF art. 5º, XXIV e, na perspectiva da propriedade urbana, do regime do CF art. 182 § 3º, que assegura prévia e justa indenização em dinheiro nas intervenções urbanísticas. A indenização não se limita ao valor nominal da faixa: deve abranger toda a depreciação efetivamente causada ao conjunto do imóvel.
É direito do expropriado participar ativamente da definição do valor, inclusive mediante avaliação independente que confronte a oferta da concessionária. A SABESP, como expropriante, apresenta uma estimativa própria; o proprietário não está obrigado a aceitá-la e pode demonstrar, com base em laudo pericial prévio, que o valor real é superior. A reação juridicamente estruturada é o caminho para maximizar a indenização.
🛡️ Direitos que você pode exigir
i. Indenização pela faixa de 410,68 m² gravada pela servidão.
ii. Indenização pela depreciação do remanescente, quando a restrição reduzir o valor do restante do lote.
iii. Indenização por benfeitorias atingidas, como muros, pisos, jardins e edificações sobre a faixa.
iv. Reembolso de custos indiretos, como projeto de readequação e recomposição de áreas.
v. Discussão judicial do valor sempre que a oferta administrativa for insuficiente.
Há ainda a situação do locatário. Quando o imóvel atingido estiver alugado, especialmente em uso comercial, o inquilino pode titularizar rubricas próprias e autônomas, distintas das do proprietário, tais como danos pela interrupção temporária da atividade durante a obra e custos de readequação do ponto. Os direitos do locatário não se confundem com os do titular do domínio e devem ser apurados separadamente.
🛡️ Atenção ao inquilino do imóvel atingido
Se você é locatário de imóvel residencial ou comercial sobre a faixa do coletor, a obra pode afetar o uso do espaço durante a execução. O inquilino possui rubricas indenizatórias autônomas em relação ao proprietário e deve documentar prejuízos próprios, como perda de clientela local e custos de adaptação, para pleiteá-los de forma independente.
5. Quantificação: rubricas que compõem a indenização
A indenização justa não é um número único e arbitrário: resulta da soma de rubricas técnicas, cada qual com fundamento normativo próprio. A tabela a seguir reúne as parcelas tipicamente aplicáveis a uma servidão administrativa de saneamento e suas bases legais e técnicas.
RubricaNorma técnica/legalObservações
Valor da faixa de servidãoNBR 14.653-2Percentual do valor de mercado proporcional ao grau de restrição sobre os 410,68 m²
Depreciação do remanescenteNBR 14.653-2Perda de valor da área não diretamente ocupada, inclusive remanescente antieconômico
Benfeitorias atingidasNBR 14.653-2 e NBR 12.721Muros, pisos, edificações e instalações sobre a faixa, com custo de reedição
Juros compensatóriosArt. 15-A, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre o depositado para imissão e a indenização final
Honorários advocatíciosArt. 27, DL 3.365/1941Sobre a diferença entre a oferta e a condenação
Sobre o valor principal incidem juros compensatórios sobre a diferença entre o valor depositado para imissão provisória na posse e a indenização final, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, e juros moratórios na forma legal, a partir do termo definido sobre o valor da condenação. A correção monetária plena incide sobre todo o débito, preservando o conteúdo econômico da justa e prévia indenização contra a corrosão inflacionária ao longo do processo.
⏳ Por que a faixa de servidão deprecia o terreno inteiro
Sobre a faixa do Coletor Tronco Clara Nunes Ø200mm não se pode construir nem plantar espécies de raízes profundas. Essa proibição permanente pode inviabilizar a ampliação da edificação, comprometer o acesso de veículos ou cortar o terreno em duas porções de difícil aproveitamento, configurando remanescente antieconômico. Esse efeito precisa ser medido e indenizado.
6. Imissão provisória na posse e o momento do pagamento
Um ponto gera confusão recorrente e merece esclarecimento técnico preciso. Na via judicial, a SABESP pode requerer a imissão provisória na posse da faixa mediante depósito do valor de avaliação prévia em juízo. Nesse momento, a posse da faixa é transferida à concessionária e a obra pode começar, mas o proprietário não levanta automaticamente o valor depositado. O levantamento do depósito ocorre após a fixação da indenização definitiva, por sentença ou acordo homologado.
⚖️ Imissão na posse não significa pagamento imediato
Quando a concessionária deposita o valor de avaliação prévia em juízo, a posse da faixa é transferida ao expropriante, mas o expropriado preserva o direito de discutir o valor no processo. O levantamento do depósito só ocorre depois de fixada a indenização definitiva. Não confunda o início da obra com o recebimento do valor justo.
Na via amigável, o cenário é diferente. Se houver acordo extrajudicial entre o proprietário e a SABESP, o pagamento do valor pactuado segue o que for contratado entre as partes. Essa via contratual não se confunde com a imissão judicial: aqui, o recebimento decorre do acordo firmado, e por isso a negociação do valor deve ser conduzida com rigor técnico, sob pena de o proprietário aceitar quantia inferior à devida.
7. Plano de ação para o proprietário atingido
Diante da Resolução SPI 076/2025, o proprietário deve agir de forma organizada e tempestiva. A primeira medida é reunir a documentação que comprova a titularidade e as características do imóvel, base de qualquer discussão sobre valor. A segunda é constituir prova técnica independente. A terceira é avaliar criticamente a proposta da SABESP antes de qualquer assinatura.
📁 1ª medida: organizar a documentação
i. Matrícula atualizada do imóvel, em especial a matrícula 84.506 do 18º C.R.I.
ii. Carnê de IPTU e planta aprovada.
iii. Habite-se e projetos das edificações.
iv. Notas fiscais de benfeitorias e melhorias.
v. Contrato de locação, quando houver inquilino.
Com a documentação reunida, o passo seguinte é dimensionar tecnicamente o impacto da servidão sobre o imóvel, distinguindo a faixa diretamente atingida das porções remanescentes afetadas indiretamente. Esse trabalho exige profissional habilitado e laudo aderente às normas de avaliação.
📐 2ª medida: produzir laudo pericial prévio
O laudo pericial prévio, elaborado conforme a NBR 14.653-2, quantifica o valor de mercado da faixa de 410,68 m², o grau de restrição imposto pelo coletor e a depreciação do remanescente. É o documento que confronta tecnicamente a avaliação da SABESP e sustenta a discussão do valor.
Por fim, a proposta administrativa deve ser examinada com ceticismo técnico. A avaliação prévia da concessionária tende a contemplar apenas a metragem da faixa, ignorando a depreciação do conjunto e os custos indiretos suportados pelo proprietário.
📊 3ª medida: avaliar a proposta antes de assinar
Antes de firmar acordo, compare a oferta da SABESP com o laudo pericial prévio. Verifique se estão contemplados a depreciação do remanescente, as benfeitorias atingidas e os custos de readequação. Assinatura precipitada de acordo administrativo pode renunciar a parcelas relevantes da justa e prévia indenização.
8. Custos indiretos e impacto local da obra
Além das rubricas diretamente ligadas ao terreno, a instalação do coletor produz custos indiretos que frequentemente passam despercebidos na avaliação oficial. A obra de assentamento da tubulação envolve escavação, movimentação de máquinas e interdição temporária de acessos, com reflexos sobre a rotina residencial e sobre a atividade comercial local do Residencial Sol Nascente/Anhanguera. Esses transtornos, quando geram prejuízo mensurável, integram o conjunto indenizável.
Em imóveis de uso misto, residencial e comercial, comuns nos Distritos de Perús e Jaraguá, a depreciação dos imóveis vizinhos à faixa e a eventual perda de clientela durante a execução compõem o quadro de prejuízos. O proprietário e o locatário devem registrar fotograficamente o estado anterior do imóvel e documentar despesas extraordinárias, pois essa prova sustenta a recomposição integral.
🏠 Perfil residencial e comercial misto da região
No Residencial Sol Nascente/Anhanguera convivem moradias e pequenos comércios de bairro. A faixa do Coletor Tronco Clara Nunes pode atingir terrenos com função residencial e econômica simultânea. Cada uso afetado gera rubricas próprias, e a indenização deve refletir a totalidade dos prejuízos, diretos e indiretos.
9. Cronograma e próximos passos
A publicação da Resolução SPI 076/2025 em 12/11/2025 inaugura a fase em que a SABESP pode buscar a constituição da servidão pela via amigável ou judicial. A partir daí, o proprietário deve tratar a janela de negociação como decisiva: é nela que se define se o valor será discutido com base técnica robusta ou aceito por inércia. O Decreto-Lei 3.365/1941 fixa prazo de caducidade da declaração de utilidade pública, razão pela qual a concessionária tende a agir com celeridade.
⚠️ A janela de negociação é estratégica
A SABESP atua com cronograma de obra definido e interesse em concluir a servidão rapidamente. Esse é justamente o momento em que o proprietário, munido de laudo pericial prévio, tem maior poder de demonstrar que a oferta inicial não cobre a depreciação real. Reagir cedo, com prova técnica, é o caminho para maximizar a indenização.
Os próximos passos são objetivos. Confira na planta a exata incidência da faixa de 410,68 m² sobre seu lote, na faixa de terra localizada nos Distritos de Perús e Jaraguá, Residencial Sol Nascente/Anhanguera, identificada pela matrícula 84.506 do 18º C.R.I. de São Paulo-SP. Reúna a documentação dominial, produza laudo aderente à NBR 14.653-2 e somente então avalie a proposta da SABESP. Se a oferta não traduzir o valor real da restrição e da depreciação, o caminho é discutir o valor, administrativa ou judicialmente, assegurando que a justa e prévia indenização prevista na CF art. 5º, XXIV seja efetivamente cumprida.
				
				
				
					


  

  
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#### Seu Plano de Saúde foi Cancelado por Falta de Pagamento? Veja as Possibilidades de Reativá-lo
O que você precisa saber em 30 segundos
A operadora não pode cancelar o plano ao primeiro atraso. Exige-se 60 dias de inadimplência (duas mensalidades, consecutivas ou não, em 12 meses) e notificação prévia.
A notificação deve ser feita até o 50º dia de atraso, garantindo ao beneficiário 10 dias para pagar (RN ANS nº 593/2023, em vigor desde 1º/12/2024).
Sem a prova dessa notificação válida, o cancelamento é indevido e pode ser revertido — inclusive por liminar.
Há três caminhos para reativar: negociação com a operadora, reclamação na ANS/PROCON e ação judicial.
Se você estava em dia e o plano foi extinto sem sua culpa, pode ter direito à portabilidade especial de carências, sem cumprir novos prazos.
Aja rápido: reunir provas (contrato, comprovantes, notificações) e agir cedo aumenta muito as chances de restabelecer a cobertura.
Descobrir que o plano de saúde foi cancelado por falta de pagamento gera insegurança imediata — ainda mais quando há tratamento em curso. Mas o cancelamento por inadimplência segue um rito rígido, e quando a operadora não o cumpre, o corte é indevido e reversível. Este guia, atualizado em julho de 2026, explica as regras da ANS, os direitos do consumidor e as formas de reativar o plano, com a orientação de um advogado especialista em direito à saúde.
1. As regras da ANS para o cancelamento por inadimplência
A operadora não pode simplesmente rescindir o contrato ao primeiro sinal de atraso. O cancelamento por falta de pagamento obedece a um rito legal previsto na Lei nº 9.656/1998 e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dois requisitos são cumulativos:
Atraso mínimo de 60 dias: é preciso deixar de pagar, no mínimo, duas mensalidades — que somam 60 dias de atraso, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses. Atrasar apenas uma parcela não autoriza o cancelamento.
Notificação prévia obrigatória: mesmo atingido o prazo, a operadora precisa notificar formalmente o beneficiário sobre o débito e o risco de cancelamento antes de rescindir o contrato.
Faltando qualquer um desses requisitos, o cancelamento é considerado indevido.
2. A notificação prévia: o passo que a operadora não pode pular
A comunicação ao beneficiário inadimplente é o ponto mais sensível — e o que mais gera reversão na Justiça. Pela Resolução Normativa ANS nº 593/2023 (em vigor desde 1º de dezembro de 2024), a notificação precisa ser:
Clara e específica: deve indicar quais mensalidades estão em atraso, há quanto tempo e o risco concreto de cancelamento.
Feita até o 50º dia de inadimplência, como requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão do contrato.
Com prazo de 10 dias, contados da notificação, para o pagamento do débito e a regularização — a chamada purgação da mora.
A RN 593/2023 ampliou os meios de notificação, desde que a operadora comprove o recebimento pelo beneficiário. São aceitos, entre outros:
Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR);
E-mail com certificado digital ou confirmação de leitura;
Mensagem por SMS ou aplicativos, com confirmação de recebimento;
Ligação telefônica gravada com validação de dados;
Entrega pessoal mediante protocolo.
Dica: mantenha seus dados de contato (endereço, e-mail, telefone) sempre atualizados junto à operadora. Notificações enviadas para dados desatualizados podem, em certos casos, ser consideradas válidas se a operadora provar o envio ao último contato informado.
3. Planos individuais/familiares x planos coletivos
O tipo de contrato altera as regras de cancelamento:
Tipo de planoCancelamento por inadimplênciaCancelamento sem inadimplência (imotivado)
Individual / familiarSomente por fraude ou por atraso superior a 60 dias, com notificação prévia e prazo de 10 dias.Proibido. A operadora não pode rescindir por vontade própria enquanto o beneficiário estiver em dia.
Coletivo (empresarial ou por adesão)Aplica-se a regra dos 60 dias + notificação, seja por inadimplência da empresa/entidade contratante ou do próprio beneficiário que paga direto.Permitido após 12 meses de vigência, mediante aviso prévio de 60 dias. O STJ, porém, tem mitigado essa regra para planos de pequeno porte (até 30 vidas), por se assemelharem aos individuais.
Nos planos coletivos, se o contrato for encerrado sem culpa do usuário, ele pode ter direitos especiais — como a portabilidade de carências, tratada adiante.
4. Como reativar o plano cancelado
Há duas vias principais: a administrativa/negocial e a judicial.
A. Negociação e pagamento dos débitos
A medida mais rápida é procurar a operadora. Verifique quais mensalidades ficaram em aberto e se o cancelamento seguiu as regras. Se o corte foi recente, muitas operadoras aceitam a quitação integral e reativam o contrato administrativamente, mantendo as condições anteriores, sem novas carências. E há um ponto decisivo: se o cancelamento decorreu de erro da operadora (boleto não enviado, falha de cobrança), essa falha não pode motivar o cancelamento — a reativação deve ser imediata após a quitação.
B. Reclamação na ANS e no PROCON
Se a operadora se recusar a reativar ou se o cancelamento foi indevido, acione os órgãos de fiscalização:
ANS: registre a reclamação, sobretudo se não houve notificação prévia adequada ou se o corte ocorreu com menos de 60 dias de atraso. A ANS pode mediar a solução pela Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) e aplicar penalidades à operadora.
PROCON / Consumidor.gov.br: notificam a empresa e buscam um acordo, muitas vezes com solução rápida.
C. Reativação judicial
Quando o cancelamento é abusivo ou ilegal, a via judicial costuma ser a mais eficaz — especialmente se há urgência de saúde ou tratamento em andamento. Em ação bem fundamentada, é comum o juiz conceder tutela de urgência (liminar) determinando a reativação imediata do plano nas mesmas condições anteriores, decisão que pode sair em poucos dias para evitar dano irreparável à saúde.
Na prática: reúna todas as provas — contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, notificações recebidas (ou a ausência delas) e laudos médicos. Com esse material, o pedido de urgência para restabelecer o plano ganha força.
5. Quando o cancelamento é indevido
Os tribunais, incluindo o STJ, têm se posicionado de forma favorável ao consumidor em cortes irregulares. São exemplos que a Justiça costuma reverter:
Falta de notificação prévia válida: o plano foi cortado sem aviso formal, ou com aviso genérico e ineficaz.
Cancelamento antes dos 60 dias: o corte ocorreu antes de atingir 60 dias de atraso, ou sem o prazo de 10 dias após a notificação.
Comportamento contraditório: a operadora aceitou o pagamento de mensalidade atrasada após a notificação de rescisão e, ainda assim, manteve o cancelamento — conduta que o STJ tem reconhecido como violação da boa-fé objetiva.
Tratamento em curso: havendo paciente internado ou em tratamento de doença grave, o cancelamento unilateral tende a ser considerado abusivo, devendo o contrato ser mantido até a alta ou a conclusão do tratamento.
Em situações que causaram grande angústia, risco à saúde ou interrupção de tratamento, além da reativação o consumidor pode pleitear indenização por danos morais.
6. Medidas preventivas
Prevenir é melhor do que remediar. Algumas atitudes reduzem drasticamente o risco de cancelamento:
Pague em dia: use débito automático ou alertas e evite acumular 60 dias de atraso, mesmo alternados, em 12 meses.
Não recebeu o boleto? Corra atrás: nunca espere a cobrança chegar — próximo do vencimento sem boleto, peça a 2ª via imediatamente.
Mantenha dados atualizados: é a forma mais eficaz de receber comunicados e evitar a alegação de notificação frustrada.
Guarde comprovantes: arquive todos os pagamentos; havendo divergência, você prova a adimplência.
Comunique-se por escrito: trate assuntos importantes por canais que gerem protocolo ou registro (e-mail, aplicativo, mensagem com confirmação).
7. E se não for possível reativar?
Quando o cancelamento foi legítimo, ou quando um contrato coletivo foi extinto, a reativação do plano antigo pode não ser viável. Existem alternativas:
Contratação de um novo plano
A via mais direta, mas com atenção às carências, que recomeçam do zero: 24 horas para urgência e emergência; 180 dias para procedimentos de alta complexidade; 300 dias para parto a termo; e Cobertura Parcial Temporária de até 24 meses para doenças ou lesões preexistentes.
Portabilidade especial de carências
Se o cancelamento não foi culpa sua — você estava em dia, mas o plano foi extinto —, pode haver direito à portabilidade especial de carências, migrando para um plano compatível sem cumprir novos prazos. Isso ocorre, conforme as regras da ANS, em situações como a extinção de contrato coletivo sem culpa do beneficiário, a falência ou o cancelamento do registro da operadora e a morte do titular (para os dependentes). Em regra, é preciso estar adimplente até a extinção e solicitar a portabilidade dentro do prazo fixado pela ANS, a contar da ciência do cancelamento.
Atendimento no período de transição
Enquanto busca a solução definitiva, o SUS permanece um direito e deve prover atendimento, sobretudo em urgência e emergência.
Perguntas frequentes
Em quantos dias de atraso o plano pode ser cancelado?Somente após 60 dias de atraso — duas mensalidades, consecutivas ou não, dentro de 12 meses — e desde que haja notificação prévia válida. Um único atraso, ou o corte antes desse prazo, não autoriza o cancelamento.
A operadora precisa me avisar antes de cancelar?Sim. Pela RN ANS nº 593/2023, a notificação deve ocorrer até o 50º dia de inadimplência e garantir 10 dias para o pagamento. Sem prova dessa notificação válida, o cancelamento é indevido e pode ser revertido, inclusive por liminar.
O plano foi cancelado indevidamente. Consigo reativar rápido?Sim. Em ação judicial bem fundamentada, é comum o juiz conceder tutela de urgência determinando a reativação imediata nas mesmas condições, em poucos dias — especialmente quando há tratamento em curso ou risco à saúde. Antes, vale tentar a negociação e a reclamação na ANS.
Paguei a mensalidade atrasada e mesmo assim mantiveram o cancelamento. É válido?Tende a não ser. Quando a operadora aceita o pagamento após a notificação e ainda assim mantém o corte, o STJ tem reconhecido comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, o que favorece a reversão do cancelamento.
Estava em dia e meu plano coletivo foi extinto. O que posso fazer?Você pode ter direito à portabilidade especial de carências, migrando para um plano compatível sem cumprir novos prazos, desde que estivesse adimplente na extinção e observe o prazo da ANS para pedir. É uma proteção justamente para quem não deu causa ao fim do contrato.
Aviso legal
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a orientação jurídica personalizada. As regras e interpretações podem variar conforme o caso concreto e decisões judiciais específicas. Para avaliar seus direitos e adotar as medidas adequadas, consulte um advogado especializado.
				
			
				
					


  

  
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Como obter uma liminar para medicamento negado pelo plano de saúde
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Reajuste abusivo de plano de saúde coletivo: como reaver os valores mesmo com o plano já cancelado (TJSP)
Fontes
Legislação e normas: Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), art. 13; Resolução Normativa ANS nº 593/2023 (notificação por inadimplência — em vigor desde 1º/12/2024); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em direito à saúde.
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#### Simples Nacional: O Guia Completo para Empresários
O Simples Nacional é a espinha dorsal do empreendedorismo no Brasil. Para milhões de micro e pequenos empresários, ele representa a porta de entrada para a formalidade e a chave para a sobrevivência em um cenário tributário notoriamente complexo.
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o regime especial prometeu — e em grande parte entregou — a unificação e simplificação da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. A famosa guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reúne até oito impostos, aliviando a carga burocrática que historicamente esmagava os pequenos negócios.
No entanto, essa "simplicidade" é muitas vezes superficial. Abaixo da superfície do DAS, reside uma estrutura de regras, Anexos, sublimites e critérios de exclusão que, se mal compreendidos, podem não apenas gerar confusão, mas também custar caro. O desafio do empresário hoje não é apenas saber que existe o Simples, mas sim entender profundamente como ele funciona, como ele se adapta ao seu negócio e, principalmente, como navegar pelas suas complexidades em um período de transição tributária, como o vivido em 2025.
 
1. O Que é o Simples Nacional: A Estrutura da Simplificação
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica a coleta de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
1.1. Quem Pode e Quem Não Pode Aderir
A adesão é opcional e anualmente realizada, mas existem critérios rígidos de elegibilidade.
Microempresa (ME): Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): Empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
 Vedações Importantes: Não podem aderir ao Simples empresas com sócios domiciliados no exterior, que possuam débito com o governo (sem negociação) ou que exerçam atividades específicas vedadas (como produção de refrigerantes, atividades financeiras, entre outras).
1.2. Os Tributos Agrupados no DAS
O maior benefício do Simples é a unificação de impostos na guia DAS. Essa guia agrupa:
Tributos Federais: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e, quando cabível, IPI.
Tributos Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Tributos Municipais: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Contribuição Previdenciária: Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), exceto para empresas do Anexo IV, que recolhem o INSS Patronal fora do DAS.
2. O Impacto Econômico e Social do Simples Nacional
O Simples Nacional vai muito além da arrecadação; ele é um motor de desenvolvimento e formalização no Brasil.
2.1. O Pilar da Geração de Emprego
As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples representam a maioria dos empreendimentos formais do país. Dados de 2025 mostram que as MPEs são responsáveis por cerca de 60% do estoque de emprego e por aproximadamente 70% da geração de novos postos de trabalho no país. O regime, ao reduzir a burocracia e, em muitos casos, a carga tributária inicial, permite que esses negócios desviem recursos da conformidade fiscal para a contratação e o investimento.
2.2. Formalização e Inclusão
A criação do Simples Nacional, juntamente com o Microempreendedor Individual (MEI), impulsionou o crescimento do empreendedorismo formal. O regime oferece uma alternativa viável à informalidade, especialmente em regiões onde a economia depende fortemente de pequenos comércios e prestadores de serviços. Isso não apenas aumenta a base tributária do país, mas também garante direitos e seguridade social para milhões de trabalhadores e empreendedores.
2.3. Preferência em Licitações Públicas
Um benefício indireto crucial do Simples é a preferência em licitações públicas. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um tratamento diferenciado, garantindo que as MPEs optantes tenham vantagens em processos de compra governamentais, como a possibilidade de desempate e a exigência de menor complexidade documental. Isso abre um mercado substancial, muitas vezes inacessível a pequenos negócios.
3. A Complexidade da Alíquota: Entendendo os Anexos e Faixas
O ponto onde a "simplicidade" do Simples Nacional se dissolve é no cálculo da alíquota, que não é fixa. A alíquota efetiva que a empresa paga é determinada por duas variáveis interconectadas:
O Anexo: Varia conforme o tipo de atividade (CNAE) da empresa.
A Faixa de Faturamento: Varia conforme a Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses (RBT12).
3.1. Os Cinco Anexos do Simples Nacional
O enquadramento correto no Anexo é o primeiro passo para o correto recolhimento. Um erro aqui pode significar a diferença entre pagar 4% e 15,5% de imposto.
Anexo
Atividades Principais
Distribuição da Receita
INSS Patronal
Anexo I
Comércio (Lojas, e-commerce, etc.)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS
Incluído no DAS
Anexo II
Indústria (Fábricas e manufatura)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS
Incluído no DAS
Anexo III
Serviços (Locação, instalação, agências de viagens, Fator R $ge 28%$)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, CPP
Incluído no DAS
Anexo IV
Serviços (Construção civil, serviços de vigilância e limpeza)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS
Excluído do DAS (pago separadamente)
Anexo V
Serviços (Engenharia, consultoria, Fator R $< 28%$)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, CPP
Incluído no DAS
4. O Impacto Estratégico do Fator R: Desvendando o Grande Segredo da Tributação de Serviços
O ponto onde a aparente simplicidade do Simples Nacional revela sua natureza estratégica é na aplicação do Fator R. Para as empresas prestadoras de serviços enquadradas nos Anexos III e V, entender e gerenciar o Fator R é o segredo para garantir uma tributação significativamente menor e mais competitiva.
O Fator R não é uma alíquota nem um imposto; é um indicador percentual que o governo utiliza para classificar sua empresa em um dos dois regimes de tributação de serviços mais comuns do Simples Nacional (Anexo III ou Anexo V). Seu principal objetivo é incentivar a contratação formal e o pagamento de salários e pró-labore.
4.1. O Mecanismo de Transição: Como o Fator R Funciona
O cálculo do Fator R é, na essência, uma simples razão: uma comparação direta entre o que sua empresa gasta com folha de pagamento e o que ela fatura.
No numerador: Está o total da Massa Salarial (Folha de Pagamento) que sua empresa teve nos últimos 12 meses. Essa massa inclui os salários dos funcionários, os encargos sociais patronais sobre esses salários (como o INSS Patronal) e, crucialmente, o valor do Pró-Labore dos sócios que trabalham na empresa.
No denominador: Está a Receita Bruta Acumulada (RBT12), ou seja, tudo o que sua empresa faturou nos mesmos últimos 12 meses.
O resultado dessa divisão gera um percentual. É esse percentual que define qual será o Anexo aplicado e, consequentemente, qual será a alíquota de imposto que você pagará.
4.2. A Regra de Ouro: O Limite de 28%
A legislação do Simples Nacional estabelece um limiar mágico de 28%. Este é o ponto de inflexão que define a mudança de regime dentro do Simples.
Se o Fator R for igual ou superior a 28%:
A empresa é considerada intensiva em mão de obra ou que remunera bem seus sócios e colaboradores.
Ela é tributada pelo Anexo III.
Resultado Prático: As alíquotas de imposto são significativamente mais baixas, iniciando em um patamar reduzido, o que representa uma economia enorme.
Se o Fator R for inferior a 28%:
A empresa é vista como intensiva em capital ou que remunera pouco a folha de pagamento em relação ao faturamento.
Ela é tributada pelo Anexo V.
Resultado Prático: As alíquotas de imposto são consideravelmente mais altas, podendo iniciar em mais que o dobro das alíquotas do Anexo III.
4.3. O Poder Estratégico do Pró-Labore
A chave para gerenciar o Fator R está no Pró-Labore dos sócios. Visto que o pró-labore entra no cálculo da Massa Salarial (o numerador da fórmula), ele se torna uma alavanca de gestão tributária.
Ajuste Inteligente: Se o cálculo mostrar que o Fator R está em 25% (ou seja, abaixo dos 28%), o empresário, junto ao seu contador, pode avaliar aumentar o valor do pró-labore (que deve ser compatível com o serviço prestado).
Aumento na Folha, Redução no Imposto: Esse aumento estratégico do pró-labore eleva a Massa Salarial, empurrando o Fator R para cima dos 28%. Ao atingir o limiar, a empresa migra para o Anexo III.
O Equilíbrio Necessário: Embora um pró-labore mais alto resulte em um custo um pouco maior com o INSS do sócio, na maioria dos casos, a economia gerada pela redução drástica da alíquota do Simples Nacional (a diferença entre os Anexos V e III) é muito superior, garantindo uma economia líquida considerável para o negócio.
O monitoramento mensal do Fator R e o ajuste estratégico do pró-labore são essenciais para que prestadores de serviços no Simples Nacional garantam que estão pagando a menor alíquota permitida por lei. Ignorar o Fator R é, na prática, optar por pagar mais imposto.
5. Navegando na Transição: Simples Nacional e a Reforma Tributária em 2025
O ano de 2025 é um período de transição no sistema tributário brasileiro, com o início da implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Embora o Simples Nacional, por força constitucional, seja mantido como um regime diferenciado para MPEs, ele sofrerá impactos indiretos e exigirá atenção redobrada.
5.1. Novas Contribuições no Horizonte
A Reforma prevê a criação de dois novos tributos sobre o consumo, que substituirão o PIS, Cofins, ICMS e ISS no regime geral:
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Substituirá PIS e Cofins (tributo federal).
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Unificará ICMS e ISS (tributo de competência compartilhada).
A princípio, o Simples Nacional continuará recolhendo esses tributos de forma unificada no DAS. Contudo, há um ponto crítico:
O Desafio do Crédito (B2B): Empresas do regime geral (Lucro Presumido e Real) têm direito a crédito desses novos impostos ao comprar de outras empresas. Se sua empresa do Simples Nacional não gerar um crédito suficiente para seu cliente (uma empresa grande), ela pode se tornar menos competitiva no mercado B2B (Business to Business).
5.2. Maior Fiscalização e Conformidade Digital
Em 2025, a Receita Federal e os órgãos estaduais/municipais aprofundam a fiscalização eletrônica. Isso significa:
Cruzamento de Dados Aprimorado: A integração de informações (cartões de crédito, notas fiscais, declarações acessórias) está mais eficiente, detectando inconsistências de faturamento e enquadramento de forma automática.
Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e): O uso obrigatório do DT-e reforça a necessidade de manter cadastros atualizados e responder a notificações fiscais rapidamente, sob o risco de exclusão do Simples por inércia.
6. Desafios e Cuidados Essenciais para o Empreendedor
Entender o Simples Nacional é fundamental. Colocar o conhecimento em prática, exige disciplina e apoio especializado.
Segregação de Receitas: Se a empresa atua com mais de uma atividade (ex: serviços + comércio), é obrigatório segregar as receitas para aplicar a alíquota correta de cada Anexo.
Monitoramento do Limite: O faturamento precisa ser acompanhado mensalmente. Estourar o limite de R$ 4,8 milhões ou, em alguns estados, os sublimites de ICMS/ISS, gera o desenquadramento e penalidades onerosas.
Obrigações Acessórias: Mesmo simplificado, o regime exige a entrega de declarações anuais (como a DEFIS). A não entrega gera multas e pode levar à exclusão.
7. Conclusão: O Simples Nacional como Vantagem Estratégica
O Simples Nacional é, inegavelmente, um sistema que cumpre seu papel de simplificar a vida do micro e pequeno empreendedor, sendo um pilar de crescimento da economia brasileira. Contudo, sua eficácia depende do nível de engajamento do empresário.
A complexidade das regras, como o Fator R e a segregação de receitas, exige um olhar técnico e um planejamento constante. Em um cenário de transição tributária (2025), a atenção aos detalhes e a busca por assessoria contábil especializada não são apenas recomendações, mas sim necessidades estratégicas. Dominar o Simples Nacional é transformar a conformidade fiscal em uma vantagem competitiva, permitindo que o empresário se concentre no que faz de melhor: empreender.
A chave para o sucesso é: não basta estar no Simples Nacional; é preciso estar no Simples Nacional da forma certa.
Aviso Legal (Disclaimer)
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional e, em nenhuma hipótese, substitui a consulta e o acompanhamento de profissionais especializados em contabilidade e direito tributário. As informações apresentadas sobre o Simples Nacional, Anexos, Fator R e legislação são baseadas nas normas vigentes e têm o objetivo de auxiliar na compreensão do regime, mas não configuram aconselhamento ou parecer técnico para a tomada de decisão em sua empresa, devendo o leitor buscar sempre orientação formal e personalizada para sua situação fiscal específica, dada a complexidade e as constantes alterações da legislação brasileira.		
				
					
				
					


  

  
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#### STF - Faixa de domínio x área non aedificandi de ferrovia: quando há (e quando não há) indenização (RE 1.605.619)
Em resumo
O STF (decisão da Presidência, Min. Edson Fachin, RE 1.605.619, em 25/05/2026) negou seguimento a um recurso extraordinário, mantendo o acórdão do TRF que diferenciou faixa de domínio e área non aedificandi ao longo de ferrovia e determinou a reintegração de posse e a demolição de construções irregulares.
A distinção é decisiva para a indenização: a faixa de domínio é bem público afetado ao serviço ferroviário; a área non aedificandi pode ser de propriedade particular, mas sujeita a limitação administrativa que apenas proíbe construir.
Como regra: limitações administrativas gerais não geram indenização autônoma; e a ocupação irregular de área pública é tratada como mera detenção (não como posse), o que afasta indenização.
Importante: a decisão do STF é de admissibilidade (Súmula 279 — não cabe reexame de fatos e prova em RE). Ela não reanalisou o mérito; apenas deixou de pé a decisão do TRF.
O contexto: as faixas de restrição ao longo das ferrovias
Ao longo de qualquer ferrovia existe uma sequência de faixas de terra sujeitas a restrições, por razões de segurança do tráfego. Entender a diferença entre elas é o que define se o proprietário lindeiro tem (ou não) direito a indenização — e se ele é dono da área ou apenas ocupante de bem público. O caso julgado pelo STF coloca essa distinção no centro.
Faixa de domínio x área non aedificandi: as duas figuras
FiguraO que éReflexo na indenização
Faixa de domínioBem público, afetado diretamente ao serviço de transporte ferroviário (vias, instalações, manutenção e expansão). Faixa de 6 m a partir do trilho externo (Decreto 2.089/1963) — e, pelo Decreto 7.929/2013, faixa mínima de 15 m de cada lado do eixo.Sua incorporação exige, em regra, ato expropriatório formal, com indenização (ou reconhecimento de apossamento administrativo).
Área non aedificandiPode permanecer de propriedade particular, mas sujeita a limitação administrativa: não se pode construir. Reserva de 15 m ao longo da faixa de domínio (art. 4º, III, da Lei 6.766/1979).Como limitação geral, em regra não enseja indenização autônoma pela simples instituição.
Somadas as duas faixas, chega-se ao parâmetro citado no julgado: cerca de 21 metros a partir do trilho em que, em regra, não pode haver construção.
O caso julgado
A Ferrovia Transnordestina Logística S/A ajuizou ação de reintegração de posse com demolição contra particulares que haviam construído sobre a faixa de domínio e a área non aedificandi da Malha Nordeste (entre os km 93 e 94+500 da Linha Tronco Norte Recife). Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente; no TRF, a apelação da ferrovia foi provida, determinando-se a reintegração e a remoção das construções irregulares — registrando-se que as ocupações (barracas e estabelecimentos comerciais, muitos com mais de dez anos) estavam dentro da área de restrição.
O que o STF decidiu
Recurso extraordinário sem seguimento — mantida a decisão do TRF
O Min. Edson Fachin, na Presidência do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário dos ocupantes. O motivo é técnico: rever a conclusão do TRF exigiria reexaminar fatos, provas e legislação infraconstitucional (Lei 6.766/79, Decretos 2.089/63 e 7.929/2013), o que não é cabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF; ofensa apenas reflexa à Constituição).
Ou seja: o STF não criou uma tese nova sobre o tema nem reanalisou o mérito. A distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi consta do acórdão do TRF, que o Supremo deixou de revisar. Ainda assim, o julgado é útil por consolidar, na prática, o tratamento dado à matéria.
O que isso significa para o proprietário
A leitura correta do precedente é de uso ambivalente — pode favorecer ou prejudicar, conforme a situação concreta:
Contra a indenização "automática": a simples instituição de área non aedificandi ao lado da ferrovia, por ser limitação administrativa geral, em regra não gera indenização. E quem ocupou irregularmente a faixa pública tem detenção, não posse — sem direito a indenização por benfeitorias.
A favor do proprietário: se a expropriante tentar tratar como faixa de domínio (com apossamento e incorporação) uma área que é apenas non aedificandi, o particular conserva domínio e posse e pode resistir à incorporação — ou exigir indenização se houver ocupação física efetiva.
Na prática jurídica, três caminhos costumam ser decisivos para quem busca indenização: (i) demonstrar dano específico e desproporcional ao imóvel, que vá além da limitação geral e configure verdadeiro esvaziamento econômico (desapropriação indireta); (ii) exigir a delimitação topográfica precisa entre faixa de domínio e área non aedificandi; e (iii) em faixas lindeiras a ferrovias, comprovar ocupação física efetiva pelo Poder Público, que ultrapasse a mera restrição de construir.
Cuidado ao interpretar a decisão
A distinção entre as duas faixas não foi uma tese inédita fixada pelo STF neste caso: ela está no acórdão do TRF, que o Supremo apenas não reformou (Súmula 279). Não há, aqui, repercussão geral nem tese vinculante sobre o ponto. Cada caso de limitação administrativa ou de apossamento às margens de ferrovia deve ser avaliado individualmente.
Íntegra da decisão
Transcrevem-se a ementa do acórdão recorrido (reproduzida na decisão) e o dispositivo da decisão do STF, tal como disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal:
STF — RE 1.605.619 (Presidência, Min. Edson Fachin, j. 25/05/2026)
Ementa do acórdão recorrido (TRF): "CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. TRANSNORDESTINA. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA 'NON AEDIFICANDI' AO LONGO DE FERROVIA. (...) APELAÇÃO PROVIDA. (...) 5. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (...); enquanto a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. (...) 9. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 10. Apelação provida."
Dispositivo do STF: "(...) para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. (...) Brasília, 25 de maio de 2026. Ministro EDSON FACHIN — Presidente."
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Fontes
STF — RE 1.605.619, Presidência, Min. Edson Fachin, julgamento em 25/05/2026, publicação no DJe em 26/05/2026. Disponível no portal do STF.
Lei nº 6.766/1979, art. 4º, III (área non aedificandi); Decreto nº 2.089/1963 e Decreto nº 7.929/2013 (faixa de domínio ferroviário).
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações); Constituição Federal, art. 5º, XXII e XXIV; Súmula 279 do STF.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão judicial específica de admissibilidade, sem caráter vinculante sobre o mérito.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STF

#### STF - Limitação administrativa pela criação de parque estadual: a coisa julgada garante a indenização ao proprietário (ARE 1.604.181)
Em resumo
O STF (decisão monocrática do Min. Luiz Fux, ARE 1.604.181, julgado em 08/06/2026) desproveu o agravo do Estado de São Paulo e, com isso, manteve o acórdão do TJSP que determinou o prosseguimento da execução em favor dos proprietários.
O caso trata de indenização por limitação administrativa (espécie de desapropriação indireta) decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto Estadual nº 10.251/1977), que esvaziou o uso econômico de um imóvel de quase 2 mil hectares.
O ponto central é a força da coisa julgada: o título já havia transitado em julgado em 1996 e a ação rescisória da Fazenda foi julgada improcedente. O STF não reabre, em recurso extraordinário, nem os fatos nem os limites da coisa julgada.
Importante: trata-se de decisão processual (o STF aplicou óbices recursais e não reexaminou o mérito), mas de resultado favorável ao expropriado.
O contexto: quando criar um parque "congela" o uso do seu imóvel
Quando o Poder Público cria uma unidade de conservação de proteção integral — como um parque estadual — sobre uma área particular, o proprietário muitas vezes continua sendo o "dono" no papel, mas perde, na prática, o uso econômico do bem: não pode mais explorar, construir ou dar destinação produtiva à terra. Esse fenômeno é tratado pelo Direito como limitação administrativa e, quando a restrição é tão severa que aniquila o conteúdo econômico da propriedade, aproxima-se da desapropriação indireta — gerando o dever de indenizar, mesmo sem um decreto formal de desapropriação.
Foi exatamente o que se discutiu no caso julgado pelo STF: a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, sobre um imóvel de 1.974 hectares.
O caso julgado
Os antigos proprietários ajuizaram ação de indenização em 1982, sustentando o esvaziamento econômico do imóvel com a criação do parque. A ação foi julgada procedente, e o título transitou em julgado em 30 de outubro de 1996. Esse título trazia uma regra expressa sobre os juros:
O que dizia o título (coisa julgada de 1996)
"Os juros serão pagos até a data em que a Fazenda propuser a competente ação de desapropriação ou os autores a ação de indenização por apossamento administrativo." Como nenhuma dessas ações foi ajuizada, os herdeiros e cessionários do crédito promoveram o cumprimento de sentença.
A Fazenda do Estado de São Paulo tentou extinguir a execução, alegando, entre outros pontos, que já teria pago mais de R$ 84 milhões em precatórios, que os juros de 12% seriam indevidos (porque nunca teria havido imissão na posse) e que os exequentes não fariam jus a nada por "não terem sofrido prejuízo". O TJSP afastou esses argumentos, deu provimento à apelação dos exequentes para cassar a extinção e determinar o prosseguimento da execução, reafirmando a coisa julgada — registrando, ainda, que a ação rescisória da Fazenda já havia sido julgada improcedente.
O que o STF decidiu
Agravo do Estado desprovido — mantida a execução
O Min. Luiz Fux, em decisão monocrática, conheceu em parte e desproveu o agravo do Estado de São Paulo. Na prática, manteve o acórdão do TJSP — ou seja, a execução da indenização prossegue em favor dos proprietários.
Um ponto precisa ficar claro: o STF não reexaminou o mérito da indenização. A decisão é processual — o Tribunal apenas reconheceu que não havia como rediscutir o caso em recurso extraordinário. E é justamente isso que protege o expropriado: encerrada a discussão nas instâncias ordinárias e transitada em julgado a condenação, o Supremo não a reabre.
Por que o STF não entrou no mérito
O Supremo apontou uma série de óbices que impedem o reexame da causa em recurso extraordinário:
Óbice aplicadoO que significa
Súmula 279/STFNão cabe recurso extraordinário para simples reexame de provas. Rediscutir se houve ou não prejuízo exigiria revolver o conjunto fático.
Súmula 284/STFFundamentação deficiente: a Fazenda invocou o art. 5º, XXIV (desapropriação), mas o caso é de limitação administrativa — razões dissociadas do acórdão.
Tema 339 (art. 93, IX, CF)A alegação de falta de motivação foi barrada na origem pela sistemática da repercussão geral; contra isso caberia agravo interno, não o agravo manejado.
Tema 660 / ARE 748.371O Plenário do STF já rejeitou a repercussão geral da discussão sobre limites da coisa julgada quando depende de normas infraconstitucionais.
O que esse precedente significa para o proprietário
Para quem teve o imóvel atingido por uma unidade de conservação ou por outra restrição estatal severa, a decisão reforça três mensagens práticas:
Limitação administrativa severa gera dever de indenizar. Quando a criação de um parque ou de outra restrição aniquila o uso econômico do bem, há base para a indenização — pela via da desapropriação indireta/apossamento administrativo — ainda que não exista decreto formal de desapropriação.
A coisa julgada é uma blindagem. Reconhecido o direito por decisão definitiva, o Estado não consegue, anos depois, reabrir a discussão para deixar de pagar — nem por recurso extraordinário, nem por rescisória já julgada improcedente.
Atenção ao termo final dos juros. A redação do título pode condicionar até quando os juros incidem (no caso, até o ajuizamento da ação de desapropriação ou de indenização). Em execuções de títulos antigos, essa cláusula é decisiva para o quantum — e merece leitura técnica cuidadosa.
Cuidado ao interpretar a decisão
Não se trata de uma tese do STF afirmando que "apossamento administrativo exige prova de prejuízo". Esse foi um argumento da Fazenda, que o TJSP rejeitou. O STF apenas não conheceu/desproveu o agravo por óbices processuais, mantendo a condenação. Cada caso de limitação administrativa deve ser avaliado individualmente.
Íntegra da decisão
Transcreve-se a ementa oficial e o dispositivo da decisão monocrática, tal como disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal:
STF — ARE 1.604.181 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/06/2026) — ementa e dispositivo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL — TEMA 339. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Dispositivo: "Ex positis, CONHEÇO parcialmente do AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2026. Ministro LUIZ FUX — Relator."
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Fontes
STF — ARE 1.604.181, Relator Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, julgamento em 08/06/2026, publicação no DJe em 09/06/2026. Disponível no portal do STF.
Decreto Estadual (SP) nº 10.251, de 30/08/1977 — criação do Parque Estadual da Serra do Mar.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 (Lei Geral das Desapropriações); Constituição Federal, art. 5º, XXIV.
STF — Tema 339 e Tema 660 (ARE 748.371) da Repercussão Geral; Súmulas 279 e 284 do STF.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão judicial específica e provisória quanto ao recurso, podendo haver outros desdobramentos processuais.
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- Tags: STF

#### STJ - Correção do precatório de desapropriação pelo IPCA-E: o STJ reafirma a regra que protege o valor da sua indenização
Em resumo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em maio de 2026, que a correção monetária do precatório em ação de desapropriação segue as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF do STF e os Temas 905/STJ e 810/STF, com a modulação de efeitos definida pelo Supremo.
Pela modulação: precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 são corrigidos pela TR (índice da poupança, da EC 62/2009) até essa data; a partir de 25/03/2015, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E.
O IPCA-E (índice de inflação ao consumidor) preserva o valor real do crédito do expropriado muito melhor do que a TR, que durante anos ficou próxima de zero.
No caso julgado, o precatório havia sido requisitado em agosto de 2000, e por isso o STJ aplicou a modulação e negou provimento ao recurso, mantendo o critério correto de correção.
Por que a correção monetária é decisiva na desapropriação
Em uma desapropriação, o proprietário tem direito a uma indenização justa e prévia em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). Mas entre o momento em que o valor é fixado pela Justiça e o momento em que ele é efetivamente pago — especialmente quando o pagamento depende de precatório contra a Fazenda Pública — costumam se passar muitos anos. Durante esse período, a inflação corrói o valor do crédito.
É aí que entra a correção monetária: ela atualiza o valor da indenização para que, no dia do pagamento, ele tenha o mesmo poder de compra que tinha quando foi fixado. Se o índice de correção for baixo (como a TR, que em vários períodos ficou perto de zero), o expropriado perde dinheiro de forma silenciosa. Se for um índice que acompanha a inflação real (como o IPCA-E), o valor é preservado. Por isso, a escolha do índice não é um detalhe técnico — é, muitas vezes, uma das maiores diferenças no valor final recebido.
O que o STJ decidiu
A 2ª Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, julgou recurso especial em cumprimento de sentença de desapropriação que discutia justamente o índice de correção do precatório. A Corte reafirmou a orientação consolidada:
A regra de correção, conforme o STF
No julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do regime de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009 e modulou os efeitos da decisão. Resultado: os precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 mantêm a aplicação da TR (índice oficial de remuneração da poupança) até essa data; a partir de 25/03/2015, os créditos passam a ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que reflete a inflação real.
No caso concreto, o tribunal de origem havia constatado que o ofício de requisição do precatório foi expedido em agosto de 2000 — ou seja, antes do marco de 25/03/2015. Por isso, aplicou-se a modulação: TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir daí. O STJ entendeu que a decisão de origem estava correta e negou provimento ao recurso especial.
A decisão se ancora ainda em dois dos mais importantes precedentes sobre o tema: o Tema 810 do STF (que fixou o IPCA-E como índice de correção das condenações não-tributárias da Fazenda Pública) e o Tema 905 do STJ (que consolidou os critérios de correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda).
Conceitos do caso, explicados
ConceitoO que significa
PrecatórioOrdem de pagamento de dívida da Fazenda Pública reconhecida judicialmente, paga conforme a ordem cronológica e o orçamento público.
Correção monetáriaAtualização do valor para preservar o poder de compra contra a inflação entre a fixação e o pagamento.
TR (Taxa Referencial)Índice ligado à poupança; em vários períodos ficou próximo de zero, defasando os créditos.
IPCA-EÍndice oficial que mede a inflação ao consumidor; preserva melhor o valor real do crédito.
Modulação de efeitosQuando o STF define a partir de quando sua decisão vale (aqui, o marco de 25/03/2015), para preservar a segurança jurídica.
Temas 810/STF e 905/STJPrecedentes vinculantes que consolidaram o uso do IPCA-E nas condenações não-tributárias da Fazenda.
O que esse precedente significa para o expropriado
A decisão é favorável ao proprietário desapropriado, porque reafirma que o crédito da indenização — pago via precatório após o trânsito em julgado — deve ser corrigido por um índice que acompanha a inflação real (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, e não pela TR, que historicamente penalizou os credores da Fazenda.
Na prática, isso é munição contra uma manobra comum do expropriante: nos cálculos de cumprimento de sentença, é frequente que o ente público tente aplicar a TR, ou outro índice oficial baixo, por todo o período — o que reduz artificialmente o valor a pagar. Este precedente, somado aos leading cases do STF e do STJ, permite ao expropriado impugnar esses cálculos e exigir o IPCA-E no período correto.
Atenção à divisão dos períodos
A modulação cria uma linha do tempo que precisa ser respeitada nos cálculos: TR até 25/03/2015, IPCA-E depois. Em créditos antigos — como o do caso, requisitado em 2000 —, há um período sob TR e outro sob IPCA-E. O erro mais comum é aplicar um único índice por todo o período, o que pode beneficiar indevidamente o expropriante. Por isso, a memória de cálculo deve separar corretamente os períodos, e o expropriado deve conferir (ou contestar) os cálculos apresentados pela Fazenda com apoio técnico-contábil.
Íntegra da decisão
Transcreve-se, abaixo, a ementa do acórdão tal como disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça:
STJ — REsp nº 2.259.568/SP (ementa oficial)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADI'S N. 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMAS N. 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015 e determinou que fosse mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até essa data, após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
2. No caso, o Tribunal de origem constatou que "o ofício de requisição de pagamento de precatório foi expedido em agosto de 2000", de modo que deve ser aplicada a modulação de efeitos prevista na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.259.568/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
Perguntas frequentes
Qual índice corrige o precatório da minha desapropriação?
Pela orientação reafirmada pelo STJ, com base nas ADIs 4.357/4.425 do STF, os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 usam a TR até essa data; a partir de 25/03/2015, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E. Em créditos antigos, há, portanto, dois períodos com índices diferentes.
Por que o IPCA-E é melhor para mim do que a TR?
Porque o IPCA-E mede a inflação real ao consumidor, enquanto a TR (índice ligado à poupança) ficou próxima de zero em vários períodos. Quanto mais baixo o índice, mais o valor da sua indenização se desvaloriza no tempo. O IPCA-E preserva melhor o poder de compra do crédito.
O que significa a modulação de 25/03/2015?
É a data fixada pelo STF a partir da qual a decisão sobre os índices passa a valer. Antes dela, aplica-se a TR (regra da EC 62/2009); depois dela, o IPCA-E. A modulação preserva a segurança jurídica e divide o cálculo em dois períodos.
A Fazenda pode aplicar a TR em todo o período do meu cálculo?
Não, quando há período posterior a 25/03/2015. Aplicar a TR por todo o tempo, ignorando o IPCA-E após o marco, reduz indevidamente o valor a pagar. Esse é um ponto frequente de impugnação aos cálculos apresentados pelo ente público, que deve ser conferido com apoio técnico-contábil.
Isso vale para qualquer condenação contra a Fazenda?
A orientação do IPCA-E para condenações não-tributárias da Fazenda Pública decorre do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ, e se aplica às indenizações de desapropriação. Cada caso, porém, deve observar a data de expedição do precatório e a respectiva divisão de períodos da modulação.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — Recurso Especial nº 2.259.568/SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. 2ª Turma. Julgamento: 13/05/2026; DJEN: 21/05/2026.
Supremo Tribunal Federal — ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF (regime de precatórios da EC 62/2009 e índices de correção).
STF — Tema 810 da Repercussão Geral (IPCA-E nas condenações não-tributárias da Fazenda Pública).
STJ — Tema 905 dos Recursos Repetitivos (correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública).
Constituição Federal de 1988, arts. 100 e 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ - Faixa non aedificandi começa onde termina a faixa de domínio: o que o expropriado precisa provar para ser indenizado pela faixa de domínio
Faixa de domínio e faixa non aedificandi: duas áreas diferentes ao lado da rodovia ou da ferrovia
Quando uma rodovia ou uma ferrovia atravessa um imóvel particular, o proprietário lida com duas áreas que se parecem, mas têm regime jurídico diferente. A primeira é a faixa de domínio: o terreno da própria via — pista, trilhos, acostamento, equipamentos —, que integra o domínio público. Para tomá-la de um particular, o Estado precisa desapropriar, mediante justa e prévia indenização. A segunda é a faixa non aedificandi (ou faixa não edificável): a tira de terreno ao lado, que continua sendo do proprietário, mas onde a lei de parcelamento do solo proíbe construir — uma limitação administrativa. Duas confusões podem aparecer: medir a faixa não edificável a partir do eixo da via, e não do fim da faixa de domínio; ou tratar como simples limitação uma área que foi ocupada. O acórdão abaixo, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixou onde uma área termina e a outra começa.
O que você precisa saber em 30 segundos
A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que mandou medir a faixa não edificável de 15 metros da Lei nº 6.766/1979 "a partir do ponto onde se encerra a faixa de domínio da ferrovia". São áreas distintas e contíguas.
A ementa recorda a Súmula nº 142 do extinto Tribunal Federal de Recursos: a limitação non aedificandi nos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, "não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização". A faixa de domínio, ao contrário, era tida como indenizável.
O STJ registrou que indenizar ou não a faixa não edificável "não é objeto deste recurso especial". O que se fixou foi a linha divisória.
Na leitura do escritório, a consequência para o expropriado é de prova: o que estiver dentro da faixa de domínio, ou que o Poder Público tenha efetivamente ocupado, é área tomada — e área tomada se indeniza.
Julgado em 12/08/2026 e publicado no DJe em 18/08/2026, sob relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, o acórdão foi proferido em ação de reintegração de posse envolvendo a faixa de domínio de uma ferrovia — não em desapropriação; na leitura do escritório, a linha que ele fixa serve às duas situações.
O caso concreto: uma reintegração de posse e a discussão sobre onde começa a faixa não edificável
Segundo a ementa, o processo de origem é uma ação de reintegração de posse relacionada à faixa de domínio de uma ferrovia — que, segundo a parte que agravou, teve início em 2011. O recurso especial discutiu a aplicação do art. 1º do Decreto nº 7.929/2013 e o ponto de início da faixa não edificável do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. A decisão agravada fixou que essa faixa é medida a partir do fim da faixa de domínio, e a parte contrária interpôs agravo interno.
No agravo, em resumo, a parte que agravou sustentou que a aplicação do decreto configuraria julgamento além do pedido; que o decreto não se aplicaria a uma ação iniciada em 2011; que o REsp nº 1.513.502/MA, da Primeira Turma, teria entendimento diverso; e que lhe deveria ser reconhecida a concessão de uso especial para fins de moradia do art. 1º da MP nº 2.220/2001. Nenhum ponto prosperou: segundo a ementa, o próprio recurso especial já alegava ofensa ao decreto; a tese de inaplicabilidade era inovação em agravo interno; o REsp nº 1.513.502/MA "sequer tratou da questão dos pontos de início e término da faixas de domínio e da faixa não edificável"; e o pedido de moradia não foi formulado na contestação, estava precluso e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. A ementa oscila entre "parte agravante" e "parte agravada" ao tratar desse pedido (itens 2, 8 e 9); este texto segue a leitura dos itens 2 e 8. Observação direta ao leitor: a Súmula nº 7 é óbice processual — o STJ não disse que o pedido de moradia era improcedente; disse que não podia examiná-lo naquela via.
O que o STJ decidiu sobre a faixa non aedificandi e a faixa de domínio
O ponto que interessa ao expropriado está nos itens 4 a 7 da ementa. A Segunda Turma partiu do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979, que, nas palavras do acórdão, "sempre previu que a faixa não edificável de 15 (quinze) metros, se situava ao longo da faixa de domínio das ferrovias". O sentido de "ao longo" veio do REsp nº 1.997.590/PE, da mesma Turma, julgado em 04/10/2022: "a faixa não edificável se inicia onde termina a faixa de domínio, não havendo coincidência de área entre as duas".
O acórdão recorreu à história. A Súmula nº 142 do extinto Tribunal Federal de Recursos, aprovada em 04/10/1983, "orientava que 'a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização'". A ementa acrescenta que o entendimento da época era o de que a faixa non aedificandi "constituía limitação administrativa, sendo, por essa razão, não indenizável", e que "a mesma Corte Federal entendia que a faixa de domínio era indenizável, o que evidencia que as duas áreas não se confundiam, mas eram distintas".
Detalhe decisivo: o acórdão diz que a discussão sobre indenizar também a área não edificável "não é objeto deste recurso especial". O STJ não julgou, neste processo, se a faixa non aedificandi deve ou não ser indenizada. O que ficou decidido foi a linha divisória — "devendo a faixa não edificável de 15 (quinze) metros, ser medida a partir do ponto onde se encerra a faixa de domínio da ferrovia".
Faixa de domínio versus faixa non aedificandi: o que muda para o proprietário
A tabela organiza as diferenças.
Aspecto
Faixa de domínio
Faixa non aedificandi (não edificável)
O que é
A área da própria via e de seus equipamentos, que integra o domínio público.
A tira de terreno ao lado, onde a lei de parcelamento do solo proíbe construir. Segundo a ementa, começa "onde termina a faixa de domínio".
Base legal
Art. 5º, XXIV, da Constituição: desapropriação "mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 4º: a desapropriação "poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra".
Lei nº 6.766/1979, art. 4º. A ementa refere-se ao inciso III, que na redação da época abrangia as ferrovias; no texto compilado atual, o inciso III-A manda reservar, "ao longo da faixa de domínio das ferrovias", faixa "de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado"; o inciso III trata das rodovias, com 15 metros que a lei municipal pode reduzir "até o limite mínimo de 5 (cinco) metros".
Quem fica com a área
O expropriante.
O proprietário. Na Súmula nº 142 do TFR, reproduzida pela ementa, a limitação "não afeta o domínio do proprietário".
Indenização, segundo a ementa
O extinto TFR "entendia que a faixa de domínio era indenizável".
Entendimento da época: limitação administrativa "não indenizável". A questão "não é objeto deste recurso especial".
O que o expropriado precisa provar para ser indenizado pela faixa de domínio
O que segue é orientação do escritório, construída a partir da linha fixada pelo STJ e dos textos legais verificados — não é tese do acórdão.
1. Provar que a área discutida é faixa de domínio, e não faixa non aedificandi. Se a faixa não edificável "se inicia onde termina a faixa de domínio", o primeiro trabalho do expropriado é demonstrar onde a faixa de domínio termina no seu imóvel, com o projeto da via e um levantamento topográfico próprio. O expropriante que mede a faixa non aedificandi a partir do eixo da pista, ou que chama a pista e o acostamento de "faixa não edificável", desloca a linha para dentro da área tomada — área que a Constituição manda pagar.
2. Provar que houve ocupação efetiva além da restrição de construir. A limitação administrativa, como a Súmula nº 142 a descreve, "não afeta o domínio do proprietário". Quando o Poder Público vai além — instala obras, cerca ou aterra a tira que chamou de non aedificandi —, a área deixou de ser apenas restringida e passou a ser ocupada. O próprio STJ, na Súmula nº 69, conta os juros compensatórios da desapropriação indireta "a partir da efetiva ocupação do imóvel" — é a ocupação, e não a restrição, que dispara o regime de indenização. O acórdão comentado não fechou essa porta: a indenização da faixa não edificável não era objeto do recurso.
3. Na desapropriação direta, impedir que a faixa non aedificandi reduza o valor da área expropriada. A nova via pode criar, no remanescente, uma faixa não edificável que não existia antes. O art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda o juiz atender, na sentença, "à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu". A restrição que nasce da obra é depreciação do que sobrou — e entra na conta como tal, não como argumento para pagar menos pela área tomada. Se a faixa non aedificandi já existia, ela está fora da faixa de domínio por definição e não desconta metragem da área incorporada.
Por que esta decisão importa para você
Se uma rodovia ou ferrovia corta o seu imóvel, saiba que a Segunda Turma do STJ fixou que a faixa non aedificandi começa onde termina a faixa de domínio. Na leitura do escritório, essa linha é a régua da sua indenização: o que estiver aquém dela é área tomada, e área tomada exige justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição). O risco para o expropriado é aceitar a medição do expropriante sem conferir.
Como agir quando a rodovia ou a ferrovia atinge o seu imóvel
Obtenha o projeto e o decreto. Peça ao expropriante ou ao concessionário o projeto executivo da via, com a largura da faixa de domínio, e o decreto de utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 4º).
Faça o levantamento topográfico do seu lado. Sobreponha o projeto à matrícula e marque, em planta, a faixa de domínio, a faixa não edificável contada a partir do fim da faixa de domínio e o remanescente.
Documente a ocupação real. Fotografias datadas, imagens aéreas e laudo de vistoria provam se o Poder Público ocupou efetivamente a área.
Trate a nova restrição como depreciação do remanescente. Na desapropriação direta, o laudo do assistente técnico deve quantificar a perda de valor da área que sobrou com restrição de construir (Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 27).
Não aceite a medição do expropriante sem revisão. Um advogado especializado em desapropriação confere, com o assistente técnico, se a linha entre as duas faixas foi traçada como o STJ determina.
A decisão da Segunda Turma foi desfavorável a quem, pelo que se extrai da ementa, ocupava a faixa e pedia moradia, e o escritório não esconde isso do leitor. Mas a régua que ela fixou serve ao expropriado: quanto mais clara a linha entre as duas faixas, menos espaço há para chamar de limitação administrativa o que foi tomado — e é nessa linha que um advogado de desapropriação trabalha.
Íntegra da decisão
STJ — AgInt no REsp nº 1.989.683 (registro nº 202200647654) · Segunda Turma · Relator Ministro Teodoro Silva Santos · julgado em 12/08/2026 · DJe 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 7.929/2013. TESE DE INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO, DESCABIMENTO. FERROVIA. ART. 4º, INCISO III, DA LEI N. 6.766/1979. FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. ÁREAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TFR. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO. ART. 1º DA MP N. 2.220/2001. QUESTÃO PRECLUSA. ANÁLISE INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial trouxe a alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 7.929/2013. Assim, não prospera a alegação de que a aplicação da norma configuraria julgamento ultra petita, porque não teria sido invocada pela parte recorrida nas razões do apelo nobre.
2. O argumento de que o Decreto n. 7.929/2013 não poderia ser aplicável ao caso dos autos, pois a ação teve início em 2011, não foi suscitado pela parte agravante em suas contrarrazões ao recurso especial, constituindo inovação de tese, incabível no âmbito do agravo interno, devido à preclusão consumativa.
3. O acórdão proferido pela Primeira Turma no REsp n. 1.513.502/MA, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao contrário do sustentado no agravo interno, não adotou entendimento diferente daquele constante da decisão agravada e do precedente da Segunda Turma nela mencionado, pois o referido julgamento sequer tratou da questão dos pontos de início e término da faixas de domínio e da faixa não edificável.
4. Não obstante as sucessivas modificações em sua redação, o art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, sempre previu que a faixa não edificável de 15 (quinze) metros, se situava ao longo da faixa de domínio das ferrovias. A compreensão trazida em precedente da Segunda Turma desta Corte Superior, acerca da expressão "ao longo", é no sentido de que a faixa não edificável se inicia onde termina a faixa de domínio, não havendo coincidência de área entre as duas (REsp n. 1.997.590/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022).
5. A Súmula n. 142 do extinto Tribunal Federal de Recursos, aprovada em 4/10/1983, orientava que "a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização". O entendimento que havia, à época, era no sentido de que a faixa non aedificandi (ou não edificável), constituía limitação administrativa, sendo, por essa razão, não indenizável. Por outro lado, a mesma Corte Federal entendia que a faixa de domínio era indenizável, o que evidencia que as duas áreas não se confundiam, mas eram distintas.
6. A discussão existente era se a área não edificável deveria ser também indenizada, como ocorria como a faixa de domínio, o que não é objeto deste recurso especial. Apesar do dissenso, todos os votos existentes nos acórdãos que deram origem à referida Súmula, adotando a tese cristalizada na Súmula n. 142 ou seguindo a corrente minoritária, vários deles proferidos por Ministros que depois fizeram parte da composição original do STJ, eram unânimes na compreensão de que se tratavam de áreas distintas e contíguas entre si, começando a faixa não edificável onde terminava a faixa de domínio, inclusive após a edição da Lei n. 6.766/1979. Exatamente em razão de não se tratar da mesma área, é que se instalou o debate sobre o cabimento de indenização quanto à faixa não edificável, tal como era reconhecido o direito à indenização no tocante à faixa de domínio.
7. A decisão agravada está correta, devendo a faixa não edificável de 15 (quinze) metros, ser medida a partir do ponto onde se encerra a faixa de domínio da ferrovia.
8. É inviável, na presente via e momento processual a análise do pedido de instituição de concessão de uso especial para fins de moradia, trazida sob a alegação de negativa de vigência ao art. 1º da MP n. 2.220/2201 e formulado na apelação e nas contrarrazões ao recurso especial.
9. A parte agravada não formulou tal pedido na contestação, momento que seria o adequado para fazê-lo, diante do caráter dúplice das ações possessórias, como é o caso da ação de reintegração de posse, restando, preclusa, nestes autos a oportunidade de alegar tal pretensão. Ademais, a análise da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, como ressaltou o parecer do Ministério Público Federal.
10. Agravo interno desprovido.
Perguntas frequentes
O STJ decidiu que a faixa non aedificandi não é indenizável?
Não neste acórdão. A ementa recorda que o extinto Tribunal Federal de Recursos, na Súmula nº 142, tratava a limitação non aedificandi como algo que "não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização", como entendimento da época. Mas o próprio acórdão diz que essa discussão "não é objeto deste recurso especial". O que a Segunda Turma decidiu foi que a faixa não edificável começa onde termina a faixa de domínio.
Qual é a diferença entre faixa de domínio e faixa non aedificandi?
A faixa de domínio é a área da própria via, que integra o domínio público — para tomá-la de um particular é preciso desapropriar, com justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição). A faixa non aedificandi é a tira ao lado, que continua do proprietário, mas na qual a Lei nº 6.766/1979 proíbe construir. Segundo o STJ, são áreas distintas e contíguas.
A partir de onde se medem os 15 metros da faixa não edificável?
Segundo o acórdão, "a partir do ponto onde se encerra a faixa de domínio da ferrovia", e não do eixo ou do trilho. Na leitura do escritório, a pista e o acostamento não podem ser contados como faixa não edificável: estão dentro da faixa de domínio, que é área tomada.
A Súmula nº 142 do TFR vale para imóvel urbano e para ferrovia?
O texto da súmula, reproduzido na ementa, fala em "terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural". Imóvel urbano e ferrovia não estão nas suas palavras, e o § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766/1979 dispensa da faixa não edificável das rodovias as edificações contíguas à faixa de domínio em perímetro urbano, ou em áreas urbanizadas passíveis de inclusão no perímetro urbano, construídas até a promulgação desse parágrafo, salvo ato fundamentado do poder público local. Cada caso exige a análise do imóvel e da data da construção.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — AgInt no REsp nº 1.989.683 (registro nº 202200647654). Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data do julgamento: 12/08/2026. Publicação: DJe 18/08/2026. Resultado: agravo interno desprovido. Inteiro teor no STJ.
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — parcelamento do solo urbano; art. 4º, III (faixa não edificável ao longo das faixas de domínio das rodovias, redação da Lei nº 13.913/2019), III-A (faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros ao longo da faixa de domínio das ferrovias, redação da Lei nº 14.285/2021) e § 5º (edificações contíguas à faixa de domínio em perímetro urbano, incluído pela Lei nº 13.913/2019).
Constituição Federal de 1988 — art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 4º (a desapropriação pode abranger a área contígua necessária à obra, que deve constar da declaração de utilidade pública) e art. 27 (a sentença atenderá à valorização ou depreciação de área remanescente).
Súmula nº 69 do STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta contados "a partir da efetiva ocupação do imóvel".
Súmula nº 142 do extinto Tribunal Federal de Recursos (aprovada em 04/10/1983), conforme reproduzida na ementa do acórdão.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante, proferida em ação de reintegração de posse, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. A orientação sobre o que o expropriado precisa provar é do escritório, não do acórdão. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ - Limitação administrativa não transforma imóvel particular em bem público: recurso não é conhecido e a tese da origem permanece
Limitação administrativa e bem público: quando o Poder Público diz que o seu imóvel não é seu
Uma limitação administrativa é uma restrição imposta pelo Poder Público ao uso de um imóvel: recuo obrigatório, faixa não edificável ao lado de um canal ou de uma via, zoneamento do plano diretor. O proprietário continua dono; o que muda é o que ele pode fazer com o terreno. O problema aparece quando o ente público passa a tratar o imóvel gravado como se fosse dele — alegando que a área é pública ou que a restrição a converteu em bem público. A qualificação decide tudo: bem público não pode ser usucapido e, na desapropriação, a alegação de que a área já era pública, ou de que houve mera limitação, é usada para negar ao expropriado a justa e prévia indenização. O acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinado abaixo nasceu de uma ação de usucapião, mas o que ficou de pé nele interessa ao expropriado: a tese, firmada pelo tribunal de origem e não revista pelo STJ, de que a limitação administrativa não transforma o imóvel privado em bem público.
O que você precisa saber em 30 segundos
O tribunal de origem reconheceu a usucapião de um imóvel vizinho a uma faixa de domínio público ligada a canal de drenagem, "por entender que a limitação administrativa não transmuda a natureza privada do imóvel".
O recurso especial contra essa decisão não foi conhecido: a Quarta Turma do STJ aplicou as Súmulas 284 e 280 do STF e 7 do STJ — óbices processuais — e negou provimento ao agravo interno. O STJ não julgou o mérito.
A tese da origem permaneceu intacta, porque o recorrente não atacou de forma específica as premissas sobre localização do imóvel e natureza privada do bem.
Para o expropriado, a lição é dupla: a prova da localização e da natureza privada se faz nas instâncias ordinárias, e a distinção entre limitação administrativa e afetação pública define o caminho da indenização — restrição de uso ou perda do bem.
Julgado em 12/08/2026 e publicado em 17/08/2026, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, o acórdão da Quarta Turma do STJ mostra como a natureza pública ou privada de um imóvel se resolve pela prova produzida e pela técnica recursal.
O caso concreto: usucapião ao lado de uma faixa de domínio público
Segundo a ementa, a controvérsia envolveu "ação de usucapião extraordinário urbano envolvendo imóvel situado em área adjacente à faixa de domínio público relacionada a canal de drenagem". O ente municipal reconveio, pedindo o reconhecimento de que a área era pública. Em primeiro grau, o pedido de usucapião foi julgado improcedente e a reconvenção, procedente: a sentença reconheceu "a natureza pública da área" e determinou a desocupação.
O tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, reconhecendo "a possibilidade de usucapião, por entender que a limitação administrativa não transmuda a natureza privada do imóvel, devendo ser decotada a porção de terra pública avançada pela construção". Em resumo: a parte privada do terreno, ainda que sujeita a restrição, podia ser usucapida; a porção pública invadida pela construção ficava de fora.
Houve então recurso especial. Pelo que se extrai da ementa, o recorrente pretendia enquadrar o imóvel como bem público "nos termos do art. 99 do Código Civil" e sustentava que a discussão seria de "qualificação jurídica de fatos incontroversos". A decisão monocrática do relator não conheceu do recurso, e veio o agravo interno.
O que o STJ decidiu — e o que não decidiu
A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. O STJ não decidiu se a limitação administrativa transforma ou não o imóvel em bem público. Decidiu que o recurso especial não podia ser examinado, por três barreiras processuais simultâneas.
A primeira é a Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicada "pois as razões do recurso especial semostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica das premissas sobre localização do imóvel e natureza privada do bem".
A segunda é a Súmula 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), que incide "porque o acolhimento da pretensão exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, inclusive pareceres técnicos e elementos que situam o imóvel em adjacência à faixa de domínio e reconhecem posse e lapso temporal".
A terceira é a Súmula 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia "já que o acórdão recorrido se apoiou em legislação local (Plano Diretor municipal) para firmar as premissas de limitação administrativa e localização do imóvel".
A tese de julgamento tem quatro itens, todos processuais; nenhum trata da natureza do bem. Recurso não conhecido não é recurso improvido: o STJ não disse que o recorrente estava errado no mérito, disse que não podia examiná-lo. Para as partes daquele processo, porém, o efeito é o mesmo — o acórdão do tribunal de origem, com a tese de que a limitação administrativa não transmuda a natureza privada do imóvel, é o que vale.
Limitação administrativa e bem público: os conceitos em jogo
A tabela organiza os conceitos que se cruzaram no caso. A coluna da direita separa o que está no acórdão ou na lei do que é orientação do escritório.
Conceito
O que significa
Fonte
Limitação administrativa
Restrição ao uso do imóvel imposta pelo Poder Público (recuo, faixa não edificável, zoneamento). O dono continua dono. No caso, o tribunal de origem entendeu que ela "não transmuda a natureza privada do imóvel".
Tese do tribunal de origem, relatada na ementa; conceito descrito pelo escritório.
Bem público
O art. 99 do Código Civil enumera três categorias: "os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças", os de uso especial e os dominicais.
Código Civil, art. 99, I a III.
Usucapião de bem público
Vedada. A Constituição, no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, diz que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião"; o art. 102 do Código Civil repete que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
CF, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102.
Desapropriação e indenização
A Constituição determina que "as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro". Quando o Poder Público toma um imóvel privado sem esse procedimento, o expropriado busca a indenização em juízo — e uma das defesas do ente público é negar a natureza privada do bem ou reduzir a intervenção a mera limitação.
CF, art. 182, § 3º; a leitura sobre a defesa do ente público é do escritório.
O que o expropriado precisa provar — e por que este acórdão ajuda
O que segue é orientação do escritório, extraída da forma como o caso foi decidido. Não é tese do STJ, que não examinou o mérito.
Localização é prova, não argumento. O tribunal de origem situou o imóvel "em adjacência à faixa de domínio", e o STJ registrou que rever isso exigiria "revisitar o conjunto fático-probatório, inclusive pareceres técnicos". Demonstrar que o terreno está fora da área pública exige levantamento topográfico, matrícula com descrição perimetral e, se necessário, perícia — tudo na primeira instância. Depois, a Súmula 7 do STJ fecha a porta à rediscussão dos fatos.
Natureza privada se prova pela cadeia dominial e pela ausência de afetação. Título, registro imobiliário e a demonstração de que o imóvel não foi destinado a uso comum nem a serviço público sustentam a qualificação privada. Pela tese que permaneceu neste caso, a restrição ligada a um canal, a uma via ou ao plano diretor é limitação, e o imóvel continua privado. O expropriado que enfrenta a alegação de que a área já era pública precisa mostrar que houve restrição, e não incorporação do bem ao patrimônio público.
O grau da intervenção decide a indenização. Na desapropriação indireta — nome que se dá à situação em que o Poder Público se apossa do imóvel ou inviabiliza seu aproveitamento sem o procedimento expropriatório —, o ente público pode argumentar que impôs mera limitação e que nada deve ao expropriado. A tese que sobreviveu neste caso corta esse argumento pela metade: se a limitação não transforma o bem em público, o proprietário permanece proprietário, e a discussão passa a ser o quanto a restrição esvaziou o conteúdo econômico da propriedade.
Técnica recursal importa tanto quanto o mérito. O recurso especial morreu por não atacar "de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido". Vale também para o expropriado: recurso que não enfrenta cada premissa do acórdão não passa das súmulas de admissibilidade.
Por que esta decisão importa para você
Se o Poder Público restringiu o uso do seu imóvel e agora alega que a área é pública ou que a restrição não gera indenização, este acórdão mostra dois caminhos. O jurídico: a tese de que a limitação administrativa não converte imóvel privado em bem público permaneceu intacta porque o STJ não conheceu do recurso contra ela. O prático: a prova da localização, da natureza privada e do grau da restrição se faz nas instâncias ordinárias — o expropriado que chega ao STJ sem ela não consegue mais produzi-la.
Como agir se o Poder Público trata o seu imóvel como bem público
Reúna a documentação dominial. Matrícula atualizada com descrição perimetral, cadeia de títulos, carnês de IPTU e certidões que mostrem o imóvel como propriedade privada, sem afetação a uso público.
Contrate levantamento topográfico georreferenciado. É ele que situa o imóvel em relação à faixa de domínio, ao canal ou à área pública alegada. No caso julgado, a localização foi a premissa que o recurso não conseguiu derrubar.
Identifique a norma que impôs a restrição. Plano diretor, lei de zoneamento, decreto de utilidade pública, projeto de obra. No caso, o acórdão de origem se apoiou no "Plano Diretor municipal".
Documente o esvaziamento do uso. Fotografias, laudos, negativas de alvará, impossibilidade de construir ou explorar o terreno. É o que sustenta o pedido de justa e prévia indenização. Um advogado especializado em desapropriação organiza essa prova antes de ajuizar qualquer medida.
Produza a prova em primeira instância e recorra com precisão. Perícia, pareceres técnicos e testemunhas entram no processo de conhecimento; nos recursos, cada fundamento do acórdão precisa ser atacado de forma específica, ou as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ encerram a discussão.
Um advogado de desapropriação monta o conjunto probatório para que o expropriado chegue à sentença com localização, titularidade e grau da restrição demonstrados — e para que, se o ente público recorrer, a tese favorável permaneça de pé.
Íntegra da decisão
STJ — AgInt no AREsp nº 3.027.304 (registro 2025/0313085-7) · Quarta Turma · Relator Ministro João Otávio de Noronha · julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES E DO DIREITO LOCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de exame de matéria constitucional e de princípios, incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e, por analogia, 280 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a ação de usucapião extraordinário urbano envolvendo imóvel situado em área adjacente à faixa de domínio público relacionada a canal de drenagem.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de usucapião e procedente a reconvenção do ente municipal, reconhecendo a natureza pública da área e determinando a desocupação.
4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a possibilidade de usucapião, por entender que a limitação administrativa não transmuda a natureza privada do imóvel, devendo ser decotada a porção de terra pública avançada pela construção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF, por suposta impugnação específica das premissas do acórdão recorrido quanto à natureza do bem e à afetação pública; (ii) saber se não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, por qualificação jurídica de fatos incontroversos e revaloração jurídica quanto ao enquadramento do bem nos termos do art. 99 do Código Civil; (iii) saber se não incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, ao argumento de que não se pretende interpretar lei local, mas definir a natureza do bem à luz do art. 99 do Código Civil; e (iv) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, do art. 99 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois as razões do recurso especial semostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica das premissas sobre localização do imóvel e natureza privada do bem.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria revisitar o conjunto fático-probatório, inclusive pareceres técnicos e elementos que situam o imóvel em adjacência à faixa de domínio e reconhecem posse e lapso temporal.
8. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF, já que o acórdão recorrido se apoiou em legislação local (Plano Diretor municipal) para firmar as premissas de limitação administrativa e localização do imóvel.
9. Não se afasta a conclusão pela existência de óbices simultâneos, de modo que eventual prequestionamento do art. 99 do Código Civil não elide a deficiência de fundamentação, a vedação ao reexame probatório e a barreira relativa ao direito local.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não atacam, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado pela instância ordinária. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF quando a solução da controvérsia depende de legislação local. 4. O prequestionamento do art. 99 do Código Civil não afasta os óbices sumulares já incidentes."
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 99; CF, art. 183
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 280 e 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE; STJ, AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.162.145/RR; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, REsp n. 1.759.345/PI; STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.402/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ; STJ, AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN.
Perguntas frequentes
O STJ decidiu que a limitação administrativa não transforma o imóvel em bem público?
Não. Quem firmou essa tese foi o tribunal de origem. O STJ não conheceu do recurso especial contra esse acórdão, aplicando as Súmulas 284 e 280 do STF e 7 do STJ, e negou provimento ao agravo interno. É uma decisão de admissibilidade, não de mérito; por isso a tese do tribunal de origem permaneceu valendo para aquele processo.
Se o STJ não julgou o mérito, por que a decisão interessa ao expropriado?
Porque a tese favorável ao proprietário privado sobreviveu, e a ementa do STJ a registra: a limitação administrativa "não transmuda a natureza privada do imóvel". E porque o STJ deixou claro que localização do imóvel, pareceres técnicos, posse e lapso temporal são matéria de fato, não revisável em recurso especial.
Bem público pode ser usucapido?
Não. A Constituição diz, no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", e o art. 102 do Código Civil dispõe que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Por isso tudo dependia de saber se a área era pública ou privada.
Como essa distinção aparece na desapropriação indireta?
Quando o Poder Público toma um imóvel ou esvazia seu aproveitamento sem o procedimento expropriatório, o expropriado pede em juízo a indenização, e o ente público pode alegar que a área já era pública ou que houve apenas limitação administrativa. A prova da natureza privada, da localização fora da área pública e do grau de esvaziamento do uso sustenta o pedido de justa e prévia indenização. Um advogado especializado em desapropriação avalia, caso a caso, se a intervenção ficou no campo da limitação ou avançou para a desapropriação.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — AgInt no AREsp nº 3.027.304 (registro 2025/0313085-7). Relator: Min. João Otávio de Noronha. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 12/08/2026. Publicação: 17/08/2026. Resultado: agravo interno desprovido (recurso especial não conhecido, por incidência das Súmulas 284 e 280 do STF e 7 do STJ; sem exame do mérito). Inteiro teor no STJ.
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) — art. 99 (bens públicos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais); art. 102 (os bens públicos não estão sujeitos a usucapião).
Constituição Federal de 1988 — art. 182, § 3º (desapropriação de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro); art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único (os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião).
Súmula 7 do STJ — "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Súmula 284 do STF — "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"; Súmula 280 do STF — "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante, e não examinou o mérito da controvérsia: a tese sobre a natureza privada do imóvel é do tribunal de origem. A solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
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- Tags: STJ

#### STJ - Plano de saúde negou o home care? A cobertura é obrigatória quando há prescrição (caso ELA)
Home care negado pelo plano: entenda quando a cobertura é obrigatória
Em resumo
A 4ª Turma do STJ (AgInt no REsp 2.241.036/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, j. 08/06/2026) manteve a condenação de um plano de saúde a custear todos os insumos e serviços de home care de uma beneficiária com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
O recurso da operadora não foi sequer conhecido: ela apenas repetiu seus argumentos, sem atacar os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).
No mérito, vale a orientação consolidada: o home care é cobertura obrigatória quando há prescrição médica e a necessidade/eficácia não são questionadas — funcionando como substituto da internação.
O que protege o paciente é a robustez do laudo médico: reconhecida a necessidade na origem, rediscuti-la no STJ esbarra na Súmula 7 (não se reexaminam fatos e provas).
O caso
Uma beneficiária com ELA — doença neurodegenerativa grave e progressiva — precisava de home care (atendimento domiciliar) com diversos insumos, medicamentos e serviços. O plano de saúde resistiu ao custeio. As instâncias inferiores condenaram a operadora a fornecer tudo o que fora prescrito, e o caso chegou ao STJ.
O que o STJ decidiu
A decisão tem uma camada processual importante. O recurso especial da operadora já havia sido negado por decisão monocrática, com dois fundamentos:
O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de insumos em home care, quando a necessidade e a eficácia não são questionadas;
Rediscutir isso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
No agravo interno, a operadora apenas repetiu os argumentos do recurso especial, sem enfrentar especificamente esses dois fundamentos. Resultado: incidência da Súmula 182/STJ e agravo não conhecido — mantida, portanto, a obrigação de custear o home care.
Por que o home care é cobertura obrigatória
O atendimento domiciliar, quando prescrito pelo médico assistente como substituto da internação hospitalar, integra a cobertura do plano. A jurisprudência é firme: havendo prescrição médica e não havendo controvérsia técnica real sobre a necessidade, a operadora não pode negar os insumos, medicamentos e serviços indispensáveis ao tratamento — sob pena de esvaziar a finalidade do contrato e violar o Código de Defesa do Consumidor.
A força do laudo médico
O ponto decisivo é a prova produzida na origem. Quando o juízo reconhece, com base em laudo e perícia, que o home care é necessário, esse fato não pode ser reaberto no STJ (Súmula 7). Ou seja: um relatório médico detalhado e bem fundamentado é o que transforma a Súmula 7 em um escudo a favor do paciente.
O home care é devido quando…O que o plano NÃO pode alegar
Há prescrição médica do atendimento domiciliarSimples ausência no rol, sem alternativa eficaz
O home care substitui a internação hospitalar"Cláusula de exclusão de home care" (abusiva — Súmula 90/TJSP)
A necessidade não é controvertida tecnicamenteRediscutir os fatos já provados na origem (Súmula 7/STJ)
O que isso significa para o paciente e a família
Relatório médico detalhado é tudo. Deve descrever a doença, o quadro, a indicação do home care e exatamente quais insumos, medicamentos e serviços são necessários.
Guarde a negativa por escrito e todas as prescrições e exames.
Tutela de urgência. Em doenças graves como a ELA, é possível pedir liminar para início imediato do atendimento, antes do fim do processo.
Vale para outras doenças graves: Alzheimer avançado, sequelas de AVC, pacientes oncológicos — sempre que o home care for prescrito e necessário.
O tempo importa
Em doenças progressivas, cada dia sem o cuidado adequado pesa. Reúna a documentação e busque orientação rápido: a tutela de urgência pode garantir o home care em poucos dias.
Ponto de equilíbrio
Esta decisão é, em grande parte, processual: o STJ não reanalisou o mérito — manteve o resultado porque a operadora recorreu mal (Súmula 182) e porque os fatos não podem ser reabertos (Súmula 7). Isso reforça que o caso se ganha na origem, com prova robusta. Não se trata de cobertura ilimitada e automática: é preciso prescrição e necessidade demonstrada. Decisão de Turma, sem efeito vinculante.
Íntegra da decisão
Transcreve-se a ementa do acórdão, tal como disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça:
STJ — AgInt no REsp 2.241.036/SP (4ª Turma, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi — Des. convocado do TJMG, j. 08/06/2026, DJEN 12/06/2026)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) 1. Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que condenara plano de saúde a fornecer todos os insumos e serviços necessários a tratamento em home care de beneficiária portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica. 2. A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial por entender: (a) que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade de cobertura de insumos para home care, medicamentos e exames, quando a necessidade e eficácia não são questionadas; e (b) que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...), sob pena de incidência da Súmula 182/STJ (...). 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido."
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a custear home care?
Sim, quando o atendimento domiciliar é prescrito pelo médico como substituto da internação e a necessidade não é objeto de controvérsia técnica. Negar nesse cenário é considerado abusivo.
Meu contrato tem cláusula que exclui home care. Isso vale?
Cláusula que exclui home care indispensável à manutenção da vida e da saúde é considerada abusiva pela jurisprudência (Súmula 90 do TJSP). A prescrição médica prevalece sobre a exclusão genérica.
Por que o laudo médico é tão importante?
Porque, reconhecida a necessidade na primeira instância, a operadora não consegue reabrir os fatos no STJ (Súmula 7). Um relatório detalhado e bem fundamentado é o que sustenta a proteção do paciente.
Isso vale só para ELA?
Não. O mesmo raciocínio se aplica a outras doenças graves e crônicas — Alzheimer avançado, sequelas de AVC, pacientes oncológicos — sempre que o home care for prescrito e necessário.
Consigo começar o home care rápido?
Sim. É possível pedir tutela de urgência (liminar) para que o plano inicie o atendimento de imediato, diante do risco à saúde, antes da decisão final do processo.
Fontes oficiais
Fontes
STJ — AgInt no REsp 2.241.036/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. convocado do TJMG), 4ª Turma, julgamento em 08/06/2026, DJEN de 12/06/2026.
STJ — Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e Súmula 182 (dialeticidade do agravo).
Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; TJSP — Súmula 90 (home care).
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, sujeita a recursos.
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#### STJ - Reajuste de plano de saúde coletivo: os índices da ANS não se aplicam — e como contestar do jeito certo
Reajuste de plano coletivo: o que o STJ decidiu e como isso afeta você
Em resumo
A 4ª Turma do STJ (AgInt no REsp 2.215.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08/06/2026) reafirmou que os índices de reajuste da ANS, previstos para os planos individuais, não se aplicam aos planos de saúde coletivos.
Os coletivos são reajustados por sinistralidade e VCMH (variação de custos médico-hospitalares), conforme cláusula contratual — não pelo teto anual da ANS.
O outro lado da decisão (favorável ao consumidor): manteve-se que, quando o percentual aplicado não é justificado, ele é afastado e o índice adequado é apurado em liquidação de sentença, por cálculo atuarial.
Conclusão prática: contra um reajuste de plano coletivo, o caminho não é comparar com o teto da ANS — é exigir transparência e justificativa técnica do percentual.
O caso
A discussão é a mais comum nas ações sobre planos coletivos: um beneficiário questiona um reajuste por sinistralidade considerado abusivo. Após decisões nas instâncias inferiores, a operadora levou o caso ao STJ. A 4ª Turma julgou um agravo interno e negou provimento, mantendo a decisão anterior.
O que o STJ decidiu
Foram três pontos:
Não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem enfrentou as questões de forma clara e suficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC).
Parte do recurso não foi conhecida por fundamentação deficiente: sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplica-se a Súmula 284 do STF.
Os índices da ANS não se aplicam aos coletivos, reafirmando orientação já firmada no STJ.
Por que os índices da ANS não valem para o plano coletivo
A ANS divulga, a cada ano, um teto de reajuste — mas ele vale apenas para os planos individuais/familiares. Nos coletivos (empresariais ou por adesão), o reajuste segue a lógica contratual: a sinistralidade (relação entre o que o grupo gastou e o que pagou) e a VCMH. O STJ sintetizou, citando precedente da 3ª Turma:
A regra reafirmada
"Inaplicáveis os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS —, previstos para os planos de saúde individuais, aos contratos de plano de saúde de natureza coletiva" (REsp 2.072.215/SP, 3ª Turma). Como tanto a 3ª quanto a 4ª Turma decidem assim, o entendimento está consolidado nas duas Turmas de Direito Privado.
O ponto que muda o jogo: percentual injustificado é recalculado
Mesmo sem o teto da ANS, o reajuste abusivo cai
A decisão manteve que, embora a cláusula de reajuste por sinistralidade seja lícita, o percentual aplicado precisa ser demonstrado: base de cálculo, fórmula e memória de cálculo. Quando a operadora não justifica o índice, ele é afastado e o percentual adequado é apurado em liquidação de sentença, por perícia atuarial — restabelecendo o equilíbrio do contrato. É por aqui que o consumidor vence.
PlanoComo é reajustadoComo se contesta
Individual/familiarTeto anual da ANSComparação direta com o índice da ANS
Coletivo (empresarial ou por adesão)Sinistralidade + VCMH (cláusula contratual)Exigir transparência e justificativa técnica do percentual
Como contestar o reajuste de um plano coletivo
À luz desse entendimento, a estratégia correta não é invocar o teto da ANS, e sim atacar a falta de fundamentação do reajuste:
Exigir a memória de cálculo da sinistralidade. A operadora deve apresentar os números que justificam o percentual; sem isso, o reajuste é frágil.
Conferir a previsão contratual. A metodologia do reajuste precisa estar clara no contrato — cláusula genérica ou obscura é abusiva.
Apontar a desproporção. Percentuais muito acima da variação de custos do grupo, sem lastro, são revisáveis.
Verificar o "falso coletivo". Coletivo por adesão com pouquíssimos beneficiários, ou vínculo artificial com a estipulante, pode ser tratado como individual — atraindo a proteção do teto da ANS.
Ponto de equilíbrio
Este precedente não declara abusivo todo reajuste de coletivo, nem permite exigir automaticamente o índice da ANS. A cláusula de sinistralidade é lícita; o que se controla é a ausência de justificativa. Além disso, trata-se de decisão de Turma (sem efeito vinculante) — embora reforçada pela convergência entre 3ª e 4ª Turmas. Cada caso exige análise do contrato e dos números.
Íntegra da decisão
Transcreve-se a ementa do acórdão, tal como disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça:
STJ — AgInt no REsp 2.215.047/SP (4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 08/06/2026, DJEN 12/06/2026)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS. APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir. 3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas (...). 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. 'Inaplicáveis os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, previstos para os planos de saúde individuais, aos contratos de plano de saúde de natureza coletiva' (REsp n. 2.072.215/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). IV. Dispositivo. 6. Agravo interno desprovido."
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Posso exigir que meu plano coletivo seja reajustado pelo índice da ANS?
Não diretamente. O STJ reafirmou que o teto da ANS vale para planos individuais/familiares, não para coletivos. Estes seguem a cláusula de sinistralidade. O caminho é questionar a justificativa do percentual, não compará-lo ao índice da ANS.
Então não há como contestar um reajuste abusivo de plano coletivo?
Há. Mesmo nos coletivos, se a operadora não demonstrar a base de cálculo e a fórmula do reajuste, o percentual é afastado e o valor adequado é apurado em liquidação de sentença, por cálculo atuarial.
O que é "sinistralidade"?
É a relação entre o que o grupo de beneficiários gastou em saúde e o que pagou em mensalidades. Quando os custos sobem, a operadora aplica o reajuste por sinistralidade — que precisa ser comprovado com números.
Meu plano tem poucos beneficiários. Isso muda algo?
Pode mudar. Coletivos por adesão com pouquíssimos beneficiários ou com vínculo artificial à estipulante podem ser tratados como "falso coletivo" e equiparados a individuais, atraindo a proteção do teto da ANS. É preciso analisar o caso.
Quais documentos levar ao advogado?
O contrato do plano, os boletos/faturas mostrando o reajuste, a comunicação do aumento e qualquer documento da estipulante. Com isso é possível avaliar a transparência e a proporcionalidade do percentual.
Fontes oficiais
Fontes
STJ — AgInt no REsp 2.215.047/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgamento em 08/06/2026, DJEN de 12/06/2026.
STJ — REsp 2.072.215/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2025 (precedente citado).
Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde); Súmula 284 do STF.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, sujeita a recursos.
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#### STJ — Desapropriação: quesitos sobre potencial minerário e turístico exigem prova prévia do uso, sob pena de indeferimento
O que você precisa saber em 30 segundos
O STJ (AgInt no AREsp 3.061.443/DF, 2ª Turma, junho de 2026) manteve o indeferimento de quesitos periciais sobre o potencial minerário e turístico de um imóvel desapropriado.
O motivo: a parte não comprovou o exercício prévio e lícito dessas atividades — e rever essa conclusão exigiria reexaminar provas, o que a Súmula 7 do STJ proíbe.
Na prática, o que o Tribunal de origem decidiu sobre a prova ficou blindado: o STJ não reaprecia fatos.
A lição para o expropriado é direta: o potencial econômico do imóvel se prova, não se alega — e a prova deve estar nos autos antes da perícia.
A vocação econômica da área pode, sim, integrar a justa indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição) — mas precisa ser demonstrada com documentos, sob pena de o quesito ser indeferido.
Em uma desapropriação, o valor do imóvel não se resume ao terreno e às construções: o seu potencial econômico — minerário, turístico, agropecuário — pode elevar a indenização. Mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, de junho de 2026, deixa um recado que todo proprietário precisa ouvir: esse potencial só entra na conta se estiver provado nos autos. Este artigo explica o que o STJ decidiu e como o advogado especialista em desapropriação transforma esse alerta em estratégia de defesa.
O que decidiu o STJ
No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.061.443/DF, a Segunda Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve a decisão que havia indeferido quesitos periciais formulados pelo expropriado sobre a atividade minerária e o potencial turístico da propriedade.
O Tribunal de origem havia entendido que a parte não comprovou o exercício prévio e lícito dessas atividades no imóvel. Para o STJ, rever essa conclusão dependeria de reexaminar o conjunto de provas dos autos — providência vedada pela Súmula 7 da Corte. Resultado: o agravo interno foi improvido, e o indeferimento dos quesitos ficou mantido.
O caso: quesitos sobre potencial econômico sem lastro probatório
Na fase de perícia, cada parte pode apresentar quesitos — perguntas técnicas que o perito judicial deve responder no laudo. Em desapropriações de glebas com vocação econômica específica, é comum o expropriado querer que o perito avalie fatores como a existência de jazidas minerais ou a aptidão turística da área, porque esses elementos podem valorizar significativamente o bem.
No caso julgado, porém, os quesitos foram indeferidos na origem. A justificativa não foi a irrelevância do tema, e sim a falta de comprovação: não havia, nos autos, prova de que a atividade minerária ou o uso turístico eram efetivamente exercidos, de forma prévia e lícita, no imóvel. Sem esse suporte, o julgador de primeiro e segundo graus recusou os quesitos — e o STJ não pôde mexer nessa avaliação.
A íntegra da ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS. POTENCIAL TURÍSTICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu pelo indeferimento dos quesitos sobre a atividade minerária e potencial turístico da propriedade, ao entendimento de que a parte ora agravante não comprovou o exercício prévio e lícito da área, de modo que a revisão da referida conclusão não prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp 3.061.443/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 01/07/2026.)
Por que a Súmula 7 do STJ foi decisiva
A Súmula 7 do STJ resume um limite central do recurso especial: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O STJ é uma corte de uniformização do direito federal, não uma terceira instância para rediscutir fatos. Quando a definição de um ponto depende de olhar de novo para documentos, laudos e testemunhos, o tema esbarra na Súmula 7 e não é conhecido.
Foi exatamente o que ocorreu. Dizer se havia — ou não — prova do exercício minerário e turístico é uma questão de fato. Como as instâncias ordinárias concluíram que a prova não existia, o STJ ficou impedido de reverter. A consequência é importante e muitas vezes subestimada: o que se perde na produção da prova em primeiro grau dificilmente se recupera nos tribunais superiores.
Atenção:A Súmula 7 é uma via de mão dupla. Ela blinda a decisão favorável ao expropriado quando este produziu boa prova — mas também blinda a decisão contrária quando a prova faltou. Por isso, a defesa técnica se ganha ou se perde, em grande medida, na primeira instância.
A lição para o expropriado: potencial econômico se prova, não se alega
O recado prático desta decisão é valioso justamente porque nasce de uma derrota processual. Para que fatores de valorização como potencial minerário, turístico, agropecuário ou imobiliário sejam considerados na justa indenização, eles precisam vir acompanhados de prova do exercício prévio e lícito da atividade — reunida antes da formulação dos quesitos periciais. Entre os documentos que dão sustentação a esse pleito estão:
Atividade minerária: títulos e autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM), guias de utilização, licenças ambientais e registros de lavra.
Potencial turístico: cadastro em órgão de turismo, alvarás de funcionamento, contratos, notas fiscais de hospedagem ou visitação e material de divulgação.
Vocação agropecuária: notas fiscais de produção, cadastro rural, contratos de arrendamento e comprovação de safras.
Em todos os casos: fotografias datadas, imagens de satélite históricas e prova testemunhal do uso efetivo.
Reunida essa base, os quesitos deixam de ser uma alegação genérica e passam a ter lastro — o que reduz drasticamente o risco de indeferimento e, mais adiante, o risco de a discussão morrer na Súmula 7.
Vocação econômica x exercício efetivo: a tese que permanece
Há um argumento importante que este julgamento não enfrentou, por barreira processual, e que segue disponível para casos bem instruídos: a vocação econômica potencial da área — e não apenas o seu exercício já consumado — pode integrar o valor de mercado que compõe a justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição). Em outras palavras, um imóvel com aptidão comprovada para determinada exploração vale mais no mercado, ainda que a exploração não tenha começado.
A diferença entre invocar essa tese com sucesso ou vê-la naufragar está, de novo, na prova. Demonstrar a aptidão — por estudos técnicos, laudos de viabilidade, licenciamento em curso — é o que separa um pedido consistente de uma simples expectativa. Cada caso exige uma leitura própria da gleba, da documentação e da estratégia probatória, tarefa de um advogado especialista em desapropriação em conjunto com a assistência técnica de engenharia.
Perguntas frequentes
O potencial minerário ou turístico do imóvel aumenta a indenização na desapropriação?Pode aumentar, porque integra o valor de mercado do bem. Mas, conforme o STJ no AgInt no AREsp 3.061.443/DF, esse fator só é considerado na perícia se houver prova do exercício prévio e lícito da atividade ou, ao menos, da aptidão da área — não basta alegar.
O que são quesitos periciais e por que eles importam?Quesitos são perguntas técnicas que as partes apresentam para o perito judicial responder no laudo. Em desapropriação, são o instrumento para levar ao perito os fatores que valorizam o imóvel. Se forem indeferidos por falta de prova, o proprietário perde a chance de ver esses fatores avaliados.
Por que o STJ não reviu o indeferimento dos quesitos?Porque rever essa conclusão exigiria reexaminar as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal Superior uniformiza a interpretação da lei federal, mas não funciona como uma nova instância para rediscutir fatos e provas.
Quais documentos comprovam o potencial econômico do imóvel?Depende da atividade: títulos e licenças da ANM para mineração; cadastro turístico, alvarás e notas fiscais para o uso turístico; documentos de produção e cadastro rural para o uso agropecuário. Em todos os casos, ajudam fotografias datadas, imagens históricas e prova testemunhal do uso efetivo.
Qual a lição prática dessa decisão para quem vai ser desapropriado?Que a defesa da indenização se constrói desde o início. A prova dos fatores de valorização precisa estar nos autos antes da perícia; formular quesitos sem lastro documental abre caminho para o indeferimento, que depois se torna praticamente irreversível pela Súmula 7. Instrução técnica desde a primeira peça é decisiva.
				
				
				
					


  

  
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#### STJ — Imóvel em APP não escapa do IPTU: limitação administrativa relativa mantém o imposto, salvo prova de impossibilidade absoluta de uso
O que você precisa saber em 30 segundos
O STJ (AgInt no AgInt no AREsp 3.013.381, 1ª Turma, junho de 2026) manteve a cobrança de IPTU sobre imóvel urbano situado em Área de Preservação Permanente (APP).
A razão: estar em APP, por si só, não afasta o imposto — trata-se de limitação administrativa relativa, compatível com o fato gerador do IPTU.
O tributo só é afastado quando há comprovação inequívoca de impossibilidade total de uso do bem — premissa que precisa ser fixada nas instâncias ordinárias.
Detalhe decisivo do caso: o Tribunal de origem registrou que existia isenção condicionada prevista em lei que o contribuinte não requereu.
O recurso também naufragou por questões processuais: ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e reexame de provas (Súmula 7/STJ).
A régua vale para os dois lados: a mesma distinção entre restrição relativa e absoluta é o que separa uma limitação administrativa não indenizável de uma desapropriação indireta.
Quem tem um terreno urbano dentro de uma Área de Preservação Permanente costuma fazer a mesma pergunta: se não posso construir nem explorar economicamente, por que continuo pagando IPTU? Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça respondeu — e a resposta exige atenção redobrada de quem enfrenta restrições ambientais severas. Este artigo explica a decisão e o que ela significa na prática, com a leitura de um advogado especialista em desapropriação.
O que o STJ decidiu
No julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.013.381, a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, manteve a incidência do IPTU sobre imóvel urbano localizado em Área de Preservação Permanente.
O fundamento central está no item 4 do acórdão: a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o simples fato de o imóvel estar em APP, por si só, não afasta a incidência do tributo territorial urbano, a não ser que haja comprovação inequívoca nos autos em sentido contrário. Como o Tribunal de origem tratou a situação como limitação administrativa relativa — e não como supressão total do uso —, o fato gerador do imposto permaneceu configurado.
O caso: a premissa fática que não foi fixada
O contribuinte sustentava que a restrição ambiental inviabilizava qualquer aproveitamento do terreno e, por isso, não haveria fato gerador do IPTU. O problema é que essa tese depende de um fato — a impossibilidade total de uso — e esse fato não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.
O acórdão é explícito nesse ponto (item 6): a tese de não incidência do IPTU pressupõe uma premissa fática de impossibilidade total de uso que o Tribunal de origem não reconheceu, tendo tratado a situação como limitação administrativa relativa, compatível com a manutenção do fato gerador do imposto.
E há um detalhe que costuma passar despercebido, mas que pode ter definido o desfecho: o Tribunal de origem também registrou a existência de isenção condicionada não requerida pelo contribuinte. Ou seja, havia um caminho administrativo — previsto em lei municipal — para deixar de pagar o imposto, e ele simplesmente não foi acionado.
A íntegra da ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANETE (APP). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA. IPTU. FATO GERADOR CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO. PREMISSA FÁTICA NÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que o simples fato de o imóvel estar localizado em Área de preservação Permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo territorial urbano, a não ser que haja comprovação inequívoca nos autos do contrário. Precedentes. [...] 8. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 3.013.381, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/06/2026, publicado em 26/06/2026.)
Limitação relativa x limitação absoluta: a distinção que decide tudo
Esta é a chave para entender a decisão — e ela vai muito além do IPTU. O ordenamento distingue duas intensidades de restrição estatal sobre a propriedade:
Tipo de restriçãoO que acontece com o imóvelConsequências
Limitação administrativa relativaO uso é restringido, mas o bem conserva algum aproveitamento econômicoEm regra não é indenizável e não afasta o IPTU: o fato gerador permanece
Restrição absoluta (esvaziamento total)O aproveitamento econômico é integralmente suprimidoAproxima-se da desapropriação indireta, com direito à indenização e possível afastamento do tributo
Repare que a régua é a mesma nos dois cenários: o grau de esvaziamento econômico. É por isso que uma decisão aparentemente tributária interessa diretamente a quem discute indenização por restrição ambiental. Já tratamos do outro lado dessa moeda ao comentar o caso em que o TJSP equiparou o imóvel em APP com esvaziamento econômico à desapropriação indireta e afastou o IPTU — ali, o esvaziamento estava demonstrado; aqui, não.
Ponto técnico:As duas decisões não se contradizem. Elas aplicam o mesmo critério a quadros probatórios opostos. O que muda o resultado não é a tese jurídica — é a prova produzida no processo.
Por que o STJ não entrou no mérito
Três barreiras processuais fecharam as portas do recurso especial, e cada uma carrega uma lição prática:
Súmula 284/STF — ausência de embargos de declaração. A alegação de omissão do acórdão exige a prévia oposição de embargos na origem. Sem esse passo, a alegação de nulidade fica prejudicada por deficiência de fundamentação, independentemente de se cogitar de prequestionamento implícito.
Súmula 83/STJ — conformidade com a jurisprudência. Como o acórdão recorrido estava alinhado ao entendimento pacífico do Tribunal, o recurso não foi conhecido.
Súmula 7/STJ — reexame de provas. O acórdão admite a revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas isso não autoriza modificar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. E era exatamente disso que o contribuinte precisava.
A consequência prática é dura e vale registrar: o que não foi provado em primeira e segunda instância dificilmente se recupera em Brasília. A Súmula 7 protege quem construiu uma boa base probatória — e sepulta quem não construiu.
O que o proprietário deve fazer na prática
Lida ao contrário, a decisão funciona como um roteiro para quem enfrenta restrição ambiental severa:
Verifique a isenção municipal antes de litigar. Muitos municípios preveem isenção ou redução de IPTU para áreas de preservação, quase sempre condicionada a requerimento do contribuinte. Neste caso, a isenção existia e não foi pedida. É o caminho mais barato e mais rápido.
Construa a prova do esvaziamento nas instâncias ordinárias. Laudo técnico demonstrando a supressão integral do aproveitamento anterior, a vedação normativa a qualquer uso alternativo rentável e a diferença em relação a restrições urbanísticas comuns.
Documente a situação concreta: fotografias datadas, imagens históricas, atos normativos que instituíram a restrição e eventuais indeferimentos de licenciamento.
Não pule os embargos de declaração. Se o acórdão foi omisso sobre a impossibilidade de uso, os embargos são obrigatórios para preservar o tema — pular essa etapa custou o recurso neste julgamento.
Avalie a via indenizatória. Se a restrição realmente esvazia o valor econômico, a discussão não é só tributária: pode haver desapropriação indireta, com direito à indenização.
Cada caso depende do grau real de restrição, da legislação municipal aplicável e da qualidade da prova técnica. A avaliação individualizada por um advogado especialista em desapropriação, com apoio de assistência técnica de engenharia, é o que define qual caminho seguir — administrativo, tributário ou indenizatório.
Perguntas frequentes
Imóvel em APP paga IPTU?Em regra, sim. Conforme o STJ no AgInt no AgInt no AREsp 3.013.381, o simples fato de o imóvel estar em Área de Preservação Permanente não afasta o IPTU, por se tratar de limitação administrativa relativa. O imposto só deixa de incidir com comprovação inequívoca de impossibilidade total de uso do bem.
Qual a diferença entre limitação administrativa relativa e absoluta?Na limitação relativa, o uso é restringido mas o imóvel conserva algum aproveitamento econômico — em regra não gera indenização nem afasta o IPTU. Na restrição absoluta, o aproveitamento econômico é integralmente suprimido, quadro que se aproxima da desapropriação indireta e pode gerar indenização.
Existe isenção de IPTU para imóvel em área de preservação?Depende da legislação de cada município, e normalmente a isenção é condicionada a requerimento do contribuinte. No caso julgado, o Tribunal de origem registrou que havia isenção condicionada que não foi requerida. Verificar essa possibilidade na prefeitura é o primeiro passo, antes de qualquer discussão judicial.
Por que o STJ não analisou se o imóvel era mesmo inutilizável?Porque essa é uma questão de fato. O Tribunal de origem não fixou a premissa de impossibilidade total de uso, e rever essa conclusão exigiria reexaminar provas — vedado pela Súmula 7 do STJ. A decisão reforça que a prova precisa ser produzida em primeira e segunda instância.
A restrição ambiental pode gerar indenização?Pode, quando a restrição deixa de ser uma simples limitação de uso e passa a suprimir o aproveitamento econômico do imóvel. Nesse caso, o quadro se aproxima da desapropriação indireta, com direito à justa indenização. A demonstração desse esvaziamento, por prova técnica, é o ponto decisivo.
Qual a lição prática dessa decisão?Que a estratégia se define cedo: requerer a isenção municipal quando ela existe, construir prova técnica robusta do esvaziamento já em primeira instância e não pular os embargos de declaração. Foram justamente essas falhas — e não a tese jurídica — que fecharam as portas do recurso neste julgamento.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Decisão: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 3.013.381, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/06/2026, publicado em 26/06/2026.
Legislação e enunciados: Código Tributário Nacional, art. 32 (fato gerador do IPTU); CPC/2015, arts. 489 e 1.022; Constituição Federal, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização); Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal; Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em desapropriação.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ mantém decisão sobre locação de imóvel atingido por desapropriação sem examinar o mérito do recurso
O que você precisa saber em 30 segundos
O Superior Tribunal de Justiça analisou, em agosto de 2026, um recurso numa disputa entre locador e locatário de imóvel atingido por desapropriação.
O tribunal não julgou o mérito. O recurso não foi conhecido por três obstáculos processuais, e a decisão do tribunal de origem ficou de pé exatamente como estava.
Um desses obstáculos é revelador: o acórdão de origem se apoiava também no fato de que a imissão provisória na posse transfere a posse direta ao expropriante — e esse fundamento não foi atacado no recurso.
A lição prática não é sobre tese, é sobre momento: discussões desse tipo se ganham nas instâncias ordinárias, onde a prova ainda pode ser produzida.
Para o expropriado que tem imóvel alugado, a pergunta central é o que acontece com a renda do aluguel a partir da entrada do poder público.
Um imóvel alugado que é atingido por obra pública cria uma situação de três pontas: o proprietário expropriado, o inquilino e o poder público. Quando a expropriante entra na posse, o contrato que existia entre os dois primeiros não some — mas deixa de funcionar como antes. Uma decisão recente do STJ mostra onde essa discussão costuma se perder.
Imóvel alugado atingido por desapropriação: o que o STJ analisou
O julgado é um Agravo em Recurso Especial apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24 de agosto de 2026.
Um esclarecimento importante logo de início: não se trata da ação de desapropriação em si. A Terceira Turma julga matéria de direito privado, e o processo discutia um contrato de locação — prorrogação do contrato, comportamento contraditório das partes e arbitramento do valor do aluguel. A desapropriação entrou como fato do caso, porque o imóvel locado foi objeto de imissão provisória na posse.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
Esta é a parte que mais importa ler com atenção, porque é onde as manchetes costumam exagerar.
O STJ não conheceu do recurso especial. Não houve, portanto, exame do mérito da controvérsia. O resultado prático é que a decisão do tribunal de origem permaneceu íntegra — não porque o STJ a tenha confirmado no conteúdo, mas porque não chegou a examiná-la.
Três obstáculos foram apontados, e cada um deles é uma lição:
Obstáculo
O que significa
O que evita o problema
Falta de prequestionamento
O tribunal de origem não chegou a decidir sobre os dispositivos de lei invocados no recurso, mesmo tendo havido embargos de declaração.
Provocar, nos embargos, o exame expresso de cada dispositivo federal que se pretende discutir depois.
Fundamento autônomo não atacado
A decisão recorrida tinha mais de um pilar. Um deles, sozinho, bastava para mantê-la — e não foi impugnado.
Enfrentar todos os fundamentos da decisão, e não apenas o que parece principal.
Necessidade de reexame de prova
Rever quem tinha o ônus de provar o valor do aluguel exigiria mexer nos fatos, o que o recurso especial não permite.
Produzir a prova nas instâncias ordinárias, onde ela ainda é possível.
É justamente no segundo obstáculo que aparece a menção que interessa ao tema da desapropriação: entre os pilares da decisão de origem estava o entendimento de que a imissão provisória na posse transfere a posse direta ao ente expropriante. Esse fundamento não foi impugnado — e sozinho sustentou o resultado.
O que a imissão provisória muda para quem tem o imóvel alugado
A imissão provisória é a autorização judicial para que a expropriante entre no imóvel antes do fim do processo, mediante depósito em juízo. A partir dela, quem passa a exercer a posse direta do bem é o poder público, e não mais o expropriado.
Para o expropriado que vive da renda daquele imóvel, o efeito é imediato e econômico: a atividade que gerava o aluguel deixa de ser possível no local. E aqui está o ponto que costuma ser esquecido — esse prejuízo não desaparece por não ter sido pedido. Ele precisa ser levado, com prova, para dentro da ação de desapropriação, como parcela da justa e prévia indenização assegurada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição.
Por que esta decisão importa para você
O recurso não foi conhecido porque a discussão chegou ao STJ malformada, não porque a tese fosse ruim. É um lembrete duro de que, em desapropriação, a chance real está nas instâncias ordinárias: é lá que o expropriado produz laudo, formula quesitos, comprova a renda perdida e documenta o que o imóvel produzia antes da obra. Quando o processo chega aos tribunais superiores, o que não foi provado já não pode mais ser.
Como agir se o seu imóvel alugado foi atingido por uma obra pública
Cinco providências que precisam acontecer cedo:
Reúna a prova da renda antes da obra. Contrato de locação, recibos, comprovantes de recebimento e declarações fiscais demonstram o que o imóvel efetivamente produzia. É esse conjunto que dá lastro a qualquer pedido de recomposição.
Documente a data exata da imissão na posse. É o marco a partir do qual o uso do bem deixa de estar com o expropriado. Sem essa data precisa, não se calcula período nenhum.
Peça expressamente que os efeitos sobre a locação integrem a indenização. O depósito feito para a imissão costuma refletir apenas o valor do bem. O que se perde de renda é discussão própria, que precisa ser deduzida e provada.
Leve o tema para a perícia. Formule quesitos sobre a exploração econômica do imóvel e sobre a interrupção causada pela obra. Perícia que só mede área e valor de mercado não responde a essa pergunta.
Trate a relação com o inquilino como frente paralela. A entrada do poder público repercute no contrato, e a definição sobre encerramento, prorrogação e valores tende a virar litígio próprio. Um advogado especializado em desapropriação deve organizar as duas frentes desde o início, porque decisões tomadas numa afetam a outra.
Íntegra da decisão
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.179.877 · Terceira Turma · Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · julgado em 24/08/2026, publicado em 27/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSE DIRETA DO ENTE EXPROPRIANTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ARBITRAMENTO VALOR ALUGUEL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Perguntas frequentes
O STJ decidiu que a desapropriação encerra o contrato de locação?
Não. O tribunal não examinou o mérito dessa questão. O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais, de modo que a decisão do tribunal de origem permaneceu como estava. O julgado não firma tese sobre os efeitos da desapropriação no contrato de locação.
O que é imissão provisória na posse?
É a autorização judicial que permite à expropriante entrar no imóvel antes do fim do processo, mediante depósito de valor em juízo. A partir dela, a posse direta do bem passa ao poder público, ainda que a discussão sobre o valor da indenização continue em curso.
Perdi o aluguel porque o imóvel foi desapropriado. Isso entra na indenização?
A justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição destina-se a recompor o prejuízo que o ato expropriatório causa ao expropriado. Para que os efeitos sobre a renda sejam considerados, porém, eles precisam ser alegados e demonstrados com prova nos autos, e não se presumem pelo simples fato da desapropriação.
Por que o recurso não foi analisado no mérito?
Por três razões somadas: os dispositivos de lei invocados não haviam sido decididos pelo tribunal de origem, um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida não foi impugnado, e a revisão do ônus da prova sobre o valor do aluguel exigiria reexame de fatos, o que não se admite em recurso especial.
Tenho imóvel alugado e recebi citação de ação de desapropriação. O que fazer primeiro?
Separe o contrato de locação, os comprovantes de recebimento dos aluguéis e qualquer documento que demonstre a exploração econômica do imóvel, e verifique a data e o valor do depósito feito para a imissão na posse. Com esses elementos é possível dimensionar o que está em jogo. Um advogado especializado em desapropriação deve analisá-los antes de qualquer manifestação nos autos.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.179.877. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do julgamento: 24/08/2026. Data da publicação: 27/08/2026. Resultado: agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Inteiro teor no STJ.
Súmula 211 do STJ: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem.
Súmula 283 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 15 — imissão provisória na posse.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 — Lei do Inquilinato.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Importante: o acórdão NÃO examinou o mérito da controvérsia — o recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais, de modo que o julgado não firma tese sobre os efeitos da desapropriação no contrato de locação. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ não conhece recurso e mantém cumprimento de sentença de desapropriação sob regime de precatórios contra empresa pública
O que você precisa saber em 30 segundos
Nem todo expropriante paga do mesmo jeito. Quando quem desapropria é uma empresa pública, discute-se se o pagamento segue o regime de precatórios ou o caminho comum de execução.
Em agosto de 2026 a Segunda Turma do STJ apreciou um caso assim, em cumprimento de sentença contra empresa pública expropriante.
O tribunal não julgou o mérito dessa questão. O recurso especial não foi conhecido; o STJ apenas afastou a alegação de que o acórdão de origem teria sido omisso.
Na prática, a decisão do tribunal de origem — que mandara prosseguir sob o regime de precatórios — permaneceu de pé, sem exame do STJ.
Para o expropriado, o que está em jogo é quando o dinheiro chega. E existe uma distinção que precisa ser levantada cedo: nem toda empresa pública tem essa prerrogativa.
Duas desapropriações idênticas podem terminar de formas muito diferentes, e a variável não é o valor do imóvel: é quem está do outro lado. A natureza jurídica do expropriante decide como a indenização será paga — e, portanto, quando. Um julgado recente do STJ mostra o tamanho dessa diferença.
Empresa pública que desapropria: como a indenização é paga
O julgado é um Agravo em Recurso Especial apreciado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 19 de agosto de 2026.
A discussão nasceu no cumprimento de sentença de uma ação de desapropriação. O juízo de origem determinou que a execução prosseguisse sob o regime de precatórios, por ser o expropriante uma empresa pública. Houve agravo de instrumento, e o tribunal de origem manteve a decisão.
O que o STJ decidiu — e o que não decidiu
Aqui vale a leitura precisa, porque a diferença entre o que foi julgado e o que apenas passou pelo caso é grande.
O recurso especial não foi conhecido. O STJ examinou apenas a alegação de que o acórdão de origem teria sido omisso e a rejeitou, registrando que decisão com fundamentação suficiente não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que contrária ao interesse da parte. Quanto ao restante, apontou obstáculos à admissibilidade e não conheceu do recurso.
Consequência prática: a submissão daquele cumprimento de sentença ao regime de precatórios continuou valendo — não porque o STJ tenha aprovado a tese, mas porque não chegou a examiná-la. O julgado, portanto, não firma entendimento sobre quais empresas públicas gozam dessa prerrogativa.
Por que o regime de pagamento muda tudo para o expropriado
A Constituição garante, no art. 5º, XXIV, indenização justa e prévia. "Prévia" quer dizer antes da perda do bem. Quando o pagamento do saldo é remetido para o fim da fila de precatórios, cria-se uma tensão evidente entre a promessa constitucional e o que o expropriado efetivamente vive.
Quem desapropria
Como tende a ser o pagamento do saldo
Ente público (União, Estado, Município)
Regime de precatórios, com a espera que ele impõe.
Empresa pública prestadora de serviço público
É onde mora a controvérsia. Foi o que se discutiu no caso, e a origem aplicou o regime de precatórios.
Empresa estatal que atua em concorrência com a iniciativa privada
O argumento do expropriado é que ela se sujeita ao regime das empresas privadas, o que afasta a prerrogativa.
Concessionária de serviço público
Pessoa jurídica de direito privado, sem as prerrogativas da Fazenda — execução pelo caminho comum.
A linha que separa a segunda da terceira hipótese não é o nome da empresa, e sim o que ela faz: prestar serviço público em regime próprio ou explorar atividade econômica disputando mercado com particulares. É essa qualificação que precisa ser demonstrada, com elementos concretos sobre a atividade, e não apenas afirmada.
É por isso que a discussão raramente se resolve no papel timbrado. Duas entidades podem ostentar a mesma etiqueta de empresa pública e receber tratamento diferente conforme prestem um serviço em regime de exclusividade ou concorram no mercado como qualquer empresa privada. O exame é da atividade concreta — como a receita se forma, se há competidores, se a atuação é indelegável —, e não do rótulo societário.
Para o expropriado, a consequência é direta: quando a natureza da empresa pública não é discutida no momento certo, a definição do regime de pagamento se consolida por inércia, e o que restará depois é apenas cumprir o caminho já traçado.
Por que esta decisão importa para você
O expropriado costuma concentrar toda a energia no valor do imóvel e descobrir tarde que existe uma segunda batalha, sobre o caminho do pagamento. Neste caso ela foi travada e perdida na origem, e o STJ não reabriu a discussão. A hora de suscitar a natureza jurídica do expropriante e o regime aplicável é antes — no processo de conhecimento e no início do cumprimento de sentença, não depois que a definição já está consolidada.
Como agir quando o expropriante é empresa pública ou estatal
Cinco providências, todas de momento certo:
Identifique a natureza jurídica do expropriante logo na citação. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e concessionária têm regimes distintos. Essa checagem precisa acontecer no primeiro exame do processo.
Documente o que a empresa realmente faz. Estatuto social, objeto, forma de remuneração, existência de concorrentes privados no mesmo mercado. É essa prova que sustenta a discussão sobre o regime de pagamento.
Suscite a questão no processo de conhecimento. Deixar para o cumprimento de sentença reduz o espaço de discussão — e, como se viu, uma vez consolidada a definição na origem, os tribunais superiores dificilmente a reexaminam.
Preserve a atualização integral do saldo. Se o pagamento for diferido, o valor precisa chegar corrigido e acrescido dos consectários devidos, sob pena de a indenização deixar de ser justa. Peça-os expressamente.
Enfrente todos os fundamentos ao recorrer. Decisão que se sustenta em mais de um pilar exige que todos sejam atacados; e questão não decidida na origem não chega aos tribunais superiores. Um advogado especializado em desapropriação organiza esse encadeamento desde a primeira peça.
Íntegra da decisão
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.106.301 · Segunda Turma · Relator Ministro Francisco Falcão · julgado em 19/08/2026, publicado em 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento de cumprimento de sentença, sob o regime de precatórios. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.770,63 (mil setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Perguntas frequentes
O STJ decidiu que toda empresa pública paga desapropriação por precatório?
Não. O recurso especial não foi conhecido, de modo que o tribunal não examinou o mérito dessa questão. O que ficou mantido foi a decisão do tribunal de origem naquele caso concreto. O julgado não firma entendimento geral sobre quais empresas públicas se submetem ao regime de precatórios.
Por que importa saber quem é o expropriante?
Porque a natureza jurídica de quem desapropria influencia o caminho de pagamento da indenização. Entes públicos seguem o regime de precatórios; concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado, seguem a execução comum. Empresas estatais ficam no meio, e a definição depende da atividade que exercem.
O pagamento no fim do processo é compatível com a indenização prévia da Constituição?
É exatamente essa a tensão que o expropriado costuma sustentar. O art. 5º, XXIV, da Constituição assegura indenização justa e prévia, e o diferimento do pagamento do saldo é frequentemente apontado como incompatível com essa garantia. A discussão precisa ser levantada com fundamentação própria e no momento processual adequado.
Quando devo levantar essa discussão no processo?
O quanto antes. Neste caso, a definição se consolidou na origem e os tribunais superiores não a reexaminaram, porque isso exigiria rediscutir fatos e fundamentos já assentados. Suscitar a questão no processo de conhecimento preserva espaço de discussão que depois desaparece.
Fui desapropriado por uma empresa estatal. O que reunir?
O estatuto social e o objeto da empresa, informações sobre como ela é remunerada e se disputa mercado com empresas privadas, além de toda a documentação do processo expropriatório. Esse conjunto é o que permite discutir o regime de pagamento aplicável. Um advogado especializado em desapropriação deve avaliá-lo no início, e não no cumprimento de sentença.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — Agravo em Recurso Especial nº 3.106.301. Relator: Min. Francisco Falcão. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data do julgamento: 19/08/2026. Data da publicação: 24/08/2026. Resultado: agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido. Inteiro teor no STJ.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Constituição Federal de 1988, art. 100 — regime constitucional dos precatórios.
Código de Processo Civil, art. 1.022 — hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Importante: o acórdão NÃO examinou o mérito da submissão da empresa pública ao regime de precatórios — o recurso especial não foi conhecido, de modo que o julgado não firma entendimento sobre o tema. A definição depende da natureza jurídica e da atividade do expropriante em cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ reafirma a base dos juros compensatórios na desapropriação: com depósito integral, incidem sobre a parcela que a lei mantém retida, não sobre o que foi disponibilizado
Juros compensatórios na desapropriação: o que eles compensam e sobre qual valor incidem
Quando o expropriante entra na posse do imóvel antes de pagar a indenização definitiva, o expropriado fica numa situação intermediária: perdeu o uso do bem, recebeu apenas parte do dinheiro e espera o fim do processo para receber o resto. Os juros compensatórios existem para essa situação. Eles não remediam o atraso no pagamento — isso é papel dos juros moratórios — e sim compensam a perda antecipada da posse, o tempo em que o dono ficou sem o imóvel e sem o valor integral. A pergunta que decide quanto eles valem é a base de cálculo: sobre que parcela da indenização os juros incidem? Sobre tudo o que ainda não foi pago? Sobre o que a lei permite levantar? Sobre o que o juiz, por cautela, segurou em conta? O julgado abaixo, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou os dois últimos cenários — e a resposta importa para qualquer expropriado que discuta o levantamento do depósito.
O que você precisa saber em 30 segundos
Pela leitura que o STF deu ao art. 15-A na ADI 2.332, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre a parcela do preço ofertado que o expropriado pode levantar e o valor fixado na sentença.
A premissa é que o expropriado levantou essa parcela; os juros recaem sobre o restante, que a lei mantém indisponível até o trânsito em julgado.
No caso, a expropriante depositou o valor integral antes da imissão e disponibilizou o levantamento parcial — mas o juiz decidiu aguardar a apelação antes de liberar o levantamento. O STJ entendeu que não cabem juros sobre a parcela disponibilizada.
Por outro lado, mesmo com depósito integral prévio, os juros compensatórios continuam devidos sobre a parcela que permanece indisponível até o trânsito em julgado.
Julgado em 20 de maio de 2024, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o acórdão tem uma parte que reduz a conta do expropriado e outra que a preserva. Saber onde termina uma e começa a outra é o que permite pedir o levantamento do jeito certo e calcular os juros sem surpresa.
O caso concreto: depósito integral, levantamento disponibilizado e um juiz cauteloso
A expropriante — uma concessionária — depositou o valor integral da indenização depois fixada na sentença, somando a oferta inicial aos depósitos complementares, antes mesmo da imissão provisória na posse. Com isso, disponibilizou ao expropriado o levantamento da parcela que o art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 autoriza.
O levantamento, porém, não aconteceu. A ementa registra que ele não se efetivou "por circunstâncias alheias a sua vontade", "notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação" — uma decisão de prudência diante da discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo perito na avaliação provisória. O agravo interno era da parte contrária à Concessionária, ora agravada; o ponto controvertido, segundo a ementa, era a base de cálculo dos juros compensatórios.
O que o STJ decidiu
A Primeira Turma partiu da regra geral. O Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADI 2.332 em 17 de maio de 2018, confirmou que o caput do art. 15-A "deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença" entre a parcela levantável do preço ofertado e o valor fixado na sentença. Essa interpretação, diz o acórdão, "parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento" da parcela permitida (somados os depósitos complementares), "razão pela qual os juros devem incidir" sobre o restante, "indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado".
Aplicada ao caso, a regra produziu duas consequências. A primeira, contra o expropriado: se a impossibilidade de levantar decorreu "de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela", "não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários". A segunda, a favor: "ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente" a parcela legal, "de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela" que "permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença". O agravo interno, em que a Concessionária expropriante figurava como agravada, foi desprovido.
Parcela da indenização
Situação no caso
Juros compensatórios?
Parcela levantável (art. 33, § 2º)
Depositada e disponibilizada pela expropriante; o juiz decidiu aguardar a apelação antes de liberar o levantamento.
Não — a demora decorreu de decisão judicial, não da expropriante; o valor rendeu na conta judicial.
Parcela retida por lei até o trânsito em julgado
Indisponível ao expropriado por força da legislação especial.
Sim — incidem até o trânsito em julgado, mesmo com depósito integral prévio.
O que a parte adversa desse julgado exige do expropriado
O ponto que reduz a conta tem uma condição precisa: a expropriante depositou e disponibilizou, e quem segurou o dinheiro foi o juízo. O acórdão não diz que juros compensatórios deixam de incidir quando o expropriante deposita a menor, demora a complementar ou resiste ao levantamento. A situação é a de um valor efetivamente colocado à disposição, com rendimentos bancários, e não levantado por prudência do julgador diante da diferença entre a oferta e a perícia provisória.
Daí a consequência prática. A ementa não registra se o expropriado impugnou a decisão que reteve o levantamento. A orientação do escritório é pedir o levantamento assim que ele se torna possível e, se o juízo indeferir ou retiver, recorrer — para que a retenção não fique sem resposta e o tempo perdido não seja absorvido em silêncio.
Por que esta decisão importa para você
Se o expropriante já depositou e o juiz reteve o levantamento para aguardar o julgamento da apelação, neste julgado o STJ não condenou a expropriante a pagar juros sobre esse valor — ele estava à disposição e rendeu em conta. Mas a parcela que a lei retém até o fim do processo continua rendendo juros compensatórios e, segundo o STJ neste julgado, o depósito prévio não afasta esses juros. O dinheiro está em dois lugares diferentes, e cada um segue uma regra: pegue o que está disponível e cobre juros sobre o que a lei retém.
Como agir no pedido de levantamento e no cálculo
Peça o levantamento no dia em que o depósito for feito. Junte desde logo a prova de propriedade e as certidões de quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, e requeira a publicação dos editais — os três requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 — para que a única causa possível de retenção seja uma decisão judicial, e não a falta de documentos.
Se o juízo retiver o levantamento, recorra imediatamente. A decisão de aguardar a apelação foi tida pelo STJ, neste julgado, como pautada em prudência e cautela — e a diferença entre juros compensatórios e rendimentos da conta foi suportada pelo expropriado. O agravo é a forma de não absorver esse custo em silêncio.
Separe as parcelas na memória de cálculo. Sobre a parcela retida por lei até o trânsito em julgado, juros compensatórios desde a imissão; sobre a parcela disponibilizada e não levantada por ordem judicial, os rendimentos da conta judicial.
Não confunda depósito integral com quitação. Mesmo que o expropriante deposite tudo antes da imissão, a lei só libera parte; o restante é base de juros até o trânsito em julgado — o STJ foi expresso nisso.
Documente a discrepância entre oferta e perícia provisória. Foi ela que justificou a cautela do juiz. Um advogado especializado em desapropriação usa essa diferença para reforçar o pedido de levantamento, não para deixá-lo parado.
Juros compensatórios podem representar parcela relevante da indenização. A regra fixada pelo STF na ADI 2.332 e detalhada pelo STJ neste julgado é técnica, mas a orientação prática é simples: o expropriado deve agir sobre o que está disponível e cobrar sobre o que está retido. Um advogado de desapropriação monta a memória de cálculo com essa separação desde o primeiro depósito.
Íntegra da decisão
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.294.323/SP · Primeira Turma · Relator Ministro Gurgel de Faria · julgado em 20/05/2024, DJe de 27/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial.
2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória.
3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada.
4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse.
5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.)
Perguntas frequentes
Sobre que valor incidem os juros compensatórios na desapropriação?
Pela interpretação que o STF deu ao art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 na ADI 2.332, aplicada pelo STJ neste julgado, sobre a diferença entre a parcela do preço ofertado que o expropriado pode levantar e o valor fixado na sentença — na prática, sobre a parcela que a lei mantém indisponível até o trânsito em julgado.
O expropriante depositou tudo antes da imissão. Ainda há juros compensatórios?
Sim, sobre a parcela retida. O STJ registrou que, mesmo com depósito integral prévio, a legislação especial só autoriza o expropriado a levantar parte do montante, de modo que os juros compensatórios incidem sobre a parcela que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença.
O juiz segurou o levantamento por cautela. Tenho juros sobre esse valor?
Neste julgado, não. Quando a expropriante depositou e disponibilizou a parcela levantável, e o levantamento não ocorreu por decisão judicial pautada em prudência diante da diferença entre a oferta e a perícia provisória, o STJ entendeu que não há razão para condená-la a juros sobre essa parcela, que rendeu em conta. Por isso é essencial pedir o levantamento de imediato e recorrer da decisão que o retiver.
O que é a discrepância entre oferta e perícia provisória e por que ela importa?
É a diferença entre o valor que o expropriante ofereceu ao propor a ação e o valor que o perito encontrou na avaliação prévia à imissão. No caso julgado, essa diferença foi o que levou o juiz a agir com cautela no levantamento. Para o expropriado, ela é argumento para exigir o depósito complementar e o levantamento — não para aceitar a retenção em silêncio.
Como devo organizar o pedido de levantamento?
Com os requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 atendidos desde o início — prova de propriedade, quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel e o pedido de publicação dos editais —, pedido imediato após cada depósito e agravo contra eventual retenção. E com memória de cálculo que separe a parcela disponibilizada da parcela retida por lei. Um advogado especializado em desapropriação conduz esse sequenciamento desde a imissão na posse.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
STJ — Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.294.323/SP. Relator: Min. Gurgel de Faria. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data do julgamento: 20/05/2024. Publicação: DJe de 27/05/2024. Resultado: agravo interno desprovido. Consulta processual no STJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública; art. 15-A (juros compensatórios); art. 33, § 2º (levantamento de parcela do depósito pelo expropriado); art. 34 (requisitos do levantamento: prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais sobre o bem e publicação de editais).
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, julgamento de mérito em 17/05/2018 — interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, invocada pelo acórdão.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada depósito e de cada levantamento. Os percentuais só constam da transcrição da ementa. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: STJ

#### STJ: acordo extrajudicial na desapropriação dispensa homologação judicial e encerra a ação
O que você precisa saber em 30 segundos
O STJ reafirmou que o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriado, mesmo no curso da ação, dispensa homologação judicial.
Feito o acordo, a ação de desapropriação é extinta sem julgamento do mérito, por perda do interesse de agir do expropriante.
Isso dá segurança ao acordo: o expropriante não pode voltar atrás alegando falta de homologação.
Em contrapartida, o juízo deixa de avaliar se o valor pactuado é justo — por isso o acordo deve ser bem instrumentalizado.
Decisão: AgInt no AREsp 2.510.894/SP, 1ª Turma do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em junho de 2026, que o acordo extrajudicial celebrado entre o expropriante e o proprietário do imóvel — ainda que durante a ação de desapropriação — dispensa homologação judicial e leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. Para quem teve o imóvel desapropriado, a decisão tem dois lados: garante a validade do que foi acordado, mas retira do juiz a análise sobre a justiça do valor. Entenda o que ficou decidido e como agir com segurança.
O caso: o que estava em discussão
Na ação de desapropriação, o ente público (expropriante) busca transferir para si um imóvel privado mediante o pagamento de indenização. Durante esse processo, é comum que as partes cheguem a um acordo sobre o valor. A dúvida enfrentada pelo STJ foi: esse acordo precisa ser homologado pelo juiz para produzir efeitos, ou basta a vontade das partes?
A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no AREsp 2.510.894/SP (relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/06/2026), manteve o entendimento já consolidado na Corte.
O que o STJ decidiu
O STJ fixou que, realizado o acordo extrajudicial entre as partes, ainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir do expropriante — porque a homologação judicial do ajuste é desnecessária.
A lógica é direta: a indenização da desapropriação é um direito patrimonial disponível. Se as partes podem transigir livremente sobre o valor, o acordo vale por si — não depende da chancela do juiz para ser eficaz. Encerrado o conflito, desaparece a razão para a ação continuar. O precedente acompanha o que a Corte já havia decidido no AgInt no AREsp 2.503.149/SP (relator Ministro Gurgel de Faria, 2024).
ConceitoO que significa
Acordo extrajudicialAjuste sobre o valor da indenização firmado pelas partes fora da decisão judicial.
Homologação judicialAto pelo qual o juiz confirma um acordo. Aqui, o STJ entende que é dispensável.
Extinção sem méritoO processo termina sem que o juiz decida o valor justo — apenas reconhece que o conflito acabou.
Interesse de agirNecessidade de usar o Judiciário. Com o acordo, ela desaparece para o expropriante.
O que isso significa para o proprietário
O precedente tem dupla face. Do lado positivo, confere segurança jurídica ao acordo: uma vez firmado, o expropriante não pode retroceder alegando ausência de homologação, e o proprietário pode cobrar diretamente o que foi pactuado em caso de descumprimento.
Por outro lado, a dispensa de homologação retira do juízo a oportunidade de aferir se o valor é justo. Esse é um ponto sensível quando há pressão — por exemplo, depois de uma imissão provisória na posse já deferida — ou desequilíbrio de informação entre as partes.
Antes de assinar o acordoQuando a oferta do expropriante for inferior à justa e prévia indenização, vale resistir à transação e exigir a tramitação regular, com laudo definitivo — porque, firmado o acordo, encerra-se a discussão sobre o valor sem crivo judicial.
Na prática, é recomendável instrumentalizar o acordo com cláusulas claras de correção, juros, prazo e multa, e levá-lo aos autos com pedido conjunto de extinção, evitando discussões futuras. A orientação de um advogado especialista em desapropriação ajuda a avaliar, antes da assinatura, se o valor reflete o real patrimônio perdido.
Íntegra da decisão
"Esta Corte possui o entendimento de que, 'realizado acordo extrajudicial entre as partes, ainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir do expropriante, visto que desnecessária a homologação judicial do ajuste' (AgInt no AREsp 2.503.149/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Agravo interno a que se nega provimento."
— AgInt no AREsp 2.510.894/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 15/06/2026, DJEN 18/06/2026.
Perguntas frequentes
O acordo de desapropriação precisa ser homologado pelo juiz?Não. Para o STJ, o acordo extrajudicial dispensa homologação judicial, mesmo durante a ação, e leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.
Depois de assinar, o expropriante pode voltar atrás?Não com base na falta de homologação. O acordo é válido por si; havendo descumprimento, o proprietário pode exigir o cumprimento do que foi pactuado.
É melhor fazer acordo ou levar a desapropriação até o laudo final?Depende do valor ofertado. Se a oferta for inferior à justa e prévia indenização, o acordo pode encerrar a discussão por um valor menor. A análise deve ser individual, antes de assinar.
O que deve constar no acordo para evitar problemas?Cláusulas claras de valor, correção, juros, prazo de pagamento e multa por descumprimento, com juntada aos autos e pedido conjunto de extinção.
Fonte
STJ — AgInt no AREsp 2.510.894/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 15/06/2026, DJEN 18/06/2026 (precedente citado: AgInt no AREsp 2.503.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/09/2024). Decreto-Lei 3.365/1941 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação jurídica individualizada.
				
				
				
					


  

  
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#### STJ: aluguel provisório na revisional é tutela provisória e quase não chega ao recurso especial
Aluguel provisório na revisional: por que a discussão se decide em São Paulo, e não em Brasília
O que você precisa saber em 30 segundos
O STJ decidiu, em junho de 2026, que a fixação de aluguéis provisórios na ação revisional tem natureza de tutela provisória.
Consequência prática: contra essa decisão não cabe recurso especial, em regra — aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF.
Rediscutir o valor arbitrado esbarra ainda na Súmula 7 do STJ, que veda reexame de fatos e provas.
Isso vale para os dois lados: quem quer derrubar o valor provisório tem a porta quase fechada em Brasília; quem o obteve ganha estabilidade.
A disputa real acontece em primeira e segunda instância — na perícia e no agravo de instrumento.
Íntegra da decisão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. SÚMULA N. 735/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos suscitados, inclusive quanto às intimações, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A alegação de inovação recursal foi deduzida de forma genérica, sem delimitação clara da matéria, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Tutelas provisórias possuem natureza precária e cognitiva sumária, não configurando, em regra, causa decidida em última instância; por analogia, incide a Súmula 735/STF, que reconhece a inadmissibilidade do recurso especial contra decisões que apreciam pedidos de tutela provisória, salvo ofensa direta aos dispositivos legais que regem o instituto, não evidenciada no caso.
4. A revisão do arbitramento de aluguéis provisórios demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Observação de leitura: o cabeçalho da ementa registra "Súmula n. 735/STJ", mas o item 3 do próprio acórdão a identifica corretamente como Súmula 735 do STF, aplicada por analogia. A transcrição acima é literal.
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou algo que muda a estratégia de qualquer disputa sobre valor de aluguel: o aluguel provisório fixado no início da ação revisional é tutela provisória e, como tal, praticamente não chega ao recurso especial. Quem quiser discutir esse valor precisa fazê-lo antes.
O que é o aluguel provisório
Na ação revisional, discute-se se o aluguel em vigor ainda corresponde ao preço de mercado. A ação pode ser proposta por qualquer das partes: pelo locador que busca majoração, ou pelo locatário que busca redução. Como o processo leva tempo, a lei permite que o juiz fixe desde logo um valor provisório, que vigora enquanto a perícia e o julgamento não definem o valor final.
O art. 68 da Lei nº 8.245/1991 organiza esse rito. O valor provisório não é o valor final: é uma medida de urgência, tomada com base nos elementos disponíveis no início do processo, e pode ser confirmada, reduzida ou majorada na sentença.
O que estava em discussão
O caso chegou ao STJ em agravo interno. A parte sustentava, entre outros pontos, que o acórdão de origem teria sido omisso e que o valor provisório arbitrado deveria ser revisto pelo tribunal superior.
O que o STJ decidiu
Sob relatoria do Ministro Humberto Martins, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno em quatro passos:
1. Sem omissão na origem. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos suscitados, inclusive quanto às intimações, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Alegação genérica não se conhece. A alegação de inovação recursal foi deduzida de forma genérica, sem delimitação clara da matéria, atraindo a Súmula 284 do STF.
3. Tutela provisória não é causa decidida. As tutelas provisórias têm natureza precária e cognição sumária e, em regra, não configuram causa decidida em última instância. Por analogia, incide a Súmula 735 do STF, que reconhece a inadmissibilidade do recurso contra decisões que apreciam pedidos de tutela provisória — salvo ofensa direta aos dispositivos que regem o instituto, não evidenciada no caso.
4. Valor exige reexame de provas. Revisar o arbitramento dos aluguéis provisórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.
Duas súmulas, duas portas fechadas
O ponto que interessa a quem litiga é que os obstáculos são cumulativos: mesmo que um fosse superado, o outro permaneceria.
ObstáculoO que barraComo se manifesta aqui
Súmula 735 do STF (por analogia)Recurso contra decisão que aprecia tutela provisória.O aluguel provisório é tutela provisória: decisão precária, de cognição sumária.
Súmula 7 do STJReexame de fatos e provas em recurso especial.Discutir se o valor arbitrado é alto ou baixo é matéria de fato e de perícia.
Súmula 284 do STFFundamentação recursal deficiente ou genérica.A alegação de inovação recursal foi feita sem delimitar a matéria.
O que a decisão não disse
Não fixou tese repetitiva. É julgamento de turma em agravo interno, com força persuasiva.
Não fechou a porta em absoluto. O próprio acórdão ressalva a hipótese de ofensa direta aos dispositivos legais que regem o instituto — apenas não a reconheceu no caso.
Não decidiu qual é o aluguel justo. O valor definitivo continua sendo objeto da sentença, após a perícia.
Não impede o agravo de instrumento contra a decisão que fixa o provisório, no próprio tribunal de origem.
Por que isso muda a estratégia
Se a última palavra sobre o aluguel provisório é, na prática, do tribunal de origem, então todo o esforço técnico precisa ser antecipado. Não adianta reservar o melhor argumento para um recurso especial que provavelmente não será conhecido.
Ponto técnicoEm disputas de valor locatício, a prova é de engenharia de avaliações: elementos comparativos, tratamento estatístico, fatores de localização e de aproveitamento. Impugnação genérica ao laudo tende a não prosperar; impugnação que aponta erro metodológico concreto, sim.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua tanto para quem aluga quanto para quem loca, o julgado tem duas leituras simétricas:
SituaçãoSe o valor provisório foi contra vocêSe o valor provisório foi a seu favor
Via recursalAgravo de instrumento na origem é o caminho real; o especial tende a esbarrar nas súmulas.O precedente é escudo: sustenta a natureza precária da medida contra tentativas de reversão em Brasília.
ProvaAntecipar assistente técnico e quesitos desde o início.Consolidar o laudo com fundamentação metodológica sólida.
Efeito no caixaO valor provisório vigora durante o processo — o impacto financeiro começa logo.A estabilidade do valor provisório favorece o planejamento.
HorizonteA sentença ainda pode corrigir o valor; o provisório não é definitivo.O valor final pode mudar na sentença: não se acomodar.
Como agir
Trate a fase inicial como decisiva. É ali que o valor provisório é fixado, e é ali que ele pode ser realmente combatido.
Instrua o pedido com avaliação técnica. Elementos comparativos do mesmo segmento e da mesma região sustentam o valor pretendido.
Use o agravo de instrumento com fundamentação específica. Aponte o erro concreto, não a mera discordância com o número.
Delimite claramente a matéria em cada recurso. Alegação genérica atrai a Súmula 284 do STF e sequer é conhecida.
Considere a negociação. Com a via especial praticamente fechada, um acordo sobre o valor pode ser melhor do que anos de litígio — avaliação que uma análise individualizada do caso ajuda a fazer.
Se a discussão for o valor de um contrato em curso, o instrumento é a ação revisional de aluguel. Se o tema for a continuidade da locação comercial ao fim do prazo, o caminho é a ação renovatória.
Perguntas frequentes
O aluguel provisório é o valor definitivo?Não. Ele vigora durante o processo, com base em cognição sumária, e pode ser confirmado, reduzido ou majorado na sentença, depois da perícia. É uma medida de urgência, de natureza precária.
Posso recorrer ao STJ contra o valor provisório?Em regra, não. O acórdão aplica por analogia a Súmula 735 do STF, que reconhece a inadmissibilidade do recurso especial contra decisões que apreciam tutela provisória, e a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. O próprio julgado ressalva a hipótese de ofensa direta aos dispositivos que regem o instituto.
Então qual recurso cabe contra a fixação do aluguel provisório?O caminho prático é o agravo de instrumento no próprio tribunal de origem, com fundamentação específica sobre o erro na fixação. Como a via especial tende a ser barrada, é nessa fase que a discussão realmente se decide.
Sou locador e consegui a fixação de um valor provisório maior. Estou seguro?O precedente ajuda a resistir a tentativas de reverter o valor em recurso especial, pela natureza precária da medida. Mas o valor definitivo ainda será fixado na sentença, após a perícia — por isso a prova técnica continua sendo o centro da disputa.
Sou locatário e o aluguel provisório subiu muito. O que posso fazer?O caminho é o agravo de instrumento no tribunal de origem, apontando erro concreto na fixação, e a produção de prova técnica robusta desde o início — com assistente técnico e quesitos próprios. Como o valor provisório vigora durante o processo, o impacto no caixa começa de imediato, o que também torna a via da negociação uma alternativa a considerar.
Essa decisão vale como tese obrigatória?Não. É julgamento de turma em agravo interno, sem caráter de recurso repetitivo. Ainda assim aplica orientação consolidada e tem peso persuasivo relevante em casos semelhantes.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
STJ — AgInt no AREsp 3.169.643 (registro 202600333080) · Terceira Turma ·
Relator Ministro Humberto Martins · julgado em 22/06/2026 · publicado em 25/06/2026 ·
fundamentos: arts. 489 e 1.022 do CPC, art. 68 da Lei nº 8.245/1991, Súmula 7 do STJ,
Súmula 735 do STF e Súmula 284 do STF ·
íntegra no portal do STJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: STJ

#### STJ: renovatória de locação comercial tem prazo máximo de cinco anos
Renovatória de locação comercial: o STJ reafirma que a renovação judicial vai no máximo até cinco anos
O que você precisa saber em 30 segundos
A Quarta Turma do STJ reafirmou, em junho de 2026, que o prazo máximo de prorrogação do contrato na ação renovatória de locação comercial é de cinco anos, na interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91.
Vale para os dois lados: o locatário não obtém renovação judicial por prazo maior; o locador passa a ter um teto conhecido para o que pode ser imposto pela via judicial.
A decisão não encerra a relação no quinto ano: ao fim do período renovado, cabe nova ação renovatória, se preenchidos os requisitos.
O recurso foi rejeitado com apoio na Súmula 568/STJ, porque o acórdão de origem já estava alinhado à jurisprudência dominante.
O prazo para propor a ação continua sendo o do art. 51, parágrafo 5: entre um ano e seis meses antes do fim do contrato, sob pena de decadência.
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um limite que organiza toda a negociação de contratos comerciais: na ação renovatória, a renovação determinada pelo Judiciário vai no máximo até cinco anos. É orientação que interessa igualmente a quem aluga e a quem loca, porque define o horizonte de planejamento dos dois lados da mesa.
O que estava em discussão
O julgamento se deu em agravo interno apresentado contra decisão que já havia rejeitado o recurso especial. A discussão central era o prazo de prorrogação do contrato de locação comercial obtido por via judicial: se poderia superar cinco anos ou se estaria limitado a esse teto.
A ementa do acórdão não detalha os fatos da locação discutida, e por isso este texto não os descreve. O que o julgado registra é a questão de direito: o alcance temporal da renovação prevista no art. 51 da Lei do Inquilinato.
O que o STJ decidiu
A Quarta Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, negou provimento ao agravo interno e manteve a orientação consolidada da Corte. Em síntese, foram três os fundamentos:
1. O teto de cinco anos. A jurisprudência do STJ estabelece que, nas ações renovatórias de locação comercial, o prazo máximo de prorrogação contratual é de cinco anos, conforme a interpretação dada ao art. 51 da Lei 8.245/91.
2. Harmonia com a origem. O acórdão recorrido estava alinhado a essa jurisprudência, o que retira do recurso especial a sua razão de ser.
3. Incidência da Súmula 568/STJ. Havendo entendimento dominante sobre o tema, o relator pode decidir monocraticamente — e foi o que se manteve.
O que a decisão não disse
Delimitar o alcance de um precedente é tão importante quanto conhecê-lo. Esta decisão:
Não é tema repetitivo nem tese de repercussão geral. É precedente de turma, com força persuasiva, aplicando jurisprudência já consolidada.
Não impede renovações sucessivas. O teto vale para cada renovação, e não para a duração total da relação locatícia.
Não trata do valor do aluguel. A definição do aluguel na renovatória segue caminho próprio, apurado em perícia.
Não afasta as defesas do locador previstas no art. 52 da Lei 8.245/91 para se opor à renovação.
De onde vem o limite de cinco anos
O art. 51 da Lei 8.245/91 assegura ao locatário o direito à renovação do contrato por igual prazo. A leitura consolidada no STJ é a de que esse igual prazo tem como referência o quinquênio exigido no próprio art. 51, II — de modo que a renovação judicial não ultrapassa cinco anos, ainda que a soma dos contratos anteriores seja bem maior.
Na prática, um comerciante que ocupa o mesmo ponto há quinze anos não obtém, em juízo, renovação por quinze anos: obtém por cinco, e pode voltar a juízo ao final desse período.
Os requisitos para pedir a renovação
O direito à renovação não é automático. O art. 51 exige, cumulativamente, três condições:
RequisitoO que a lei exige
Contrato escrito e por prazo determinado (art. 51, I)Locação verbal ou por prazo indeterminado não dá acesso à renovatória.
Cinco anos de contrato (art. 51, II)O prazo mínimo do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve alcançar cinco anos.
Três anos no mesmo ramo (art. 51, III)O locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
A ausência de qualquer um deles inviabiliza o pedido — e, do lado do locador, é exatamente aí que costuma se concentrar a defesa técnica.
O mesmo prazo, dois pontos de vista
Como o escritório atua tanto para quem aluga quanto para quem loca, vale explicitar o que a orientação significa de cada lado da mesa:
AspectoPara o locatário (autor)Para o locador (réu)
Teto de cinco anosLimita o horizonte obtido em juízo; exige planejar o ponto comercial em ciclos de cinco anos.Dá previsibilidade: define até quando a renovação pode ser imposta pela via judicial.
Renovações sucessivasPermite preservar o ponto por prazo indeterminado, desde que cada ação seja proposta a tempo.Reabre, a cada ciclo, a oportunidade de discutir aluguel e de opor as defesas legais.
Janela do parágrafo 5Perder o prazo significa decadência do direito de renovar.Passada a janela sem ação, o contrato pode simplesmente chegar ao fim.
Súmula 568/STJDificulta reverter em Brasília um acórdão alinhado à jurisprudência.Protege, no mesmo grau, a decisão favorável obtida na origem.
A janela do art. 51, parágrafo 5: o prazo que não se recupera
De todo o tema, este é o ponto mais sensível. A lei determina que decai do direito à renovação aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
Prazo decisivoÉ uma janela de seis meses, e o prazo é decadencial: não se interrompe nem se suspende. Perdida a janela, o direito à renovação se extingue — não há como recuperá-lo depois, por mais sólida que seja a posição do locatário no ponto comercial.
Para o locador, a mesma data tem leitura inversa: encerrada a janela sem propositura da ação, o contrato pode chegar ao termo sem imposição judicial de renovação. É por isso que ambos os lados precisam ter esse calendário mapeado com antecedência — assunto tratado em detalhe na página sobre renovatória de locação comercial.
A Súmula 568/STJ e o obstáculo processual
A Súmula 568 permite que o relator, monocraticamente, dê ou negue provimento ao recurso quando houver entendimento dominante do tribunal sobre o tema. Aplicada aqui, ela significa que rediscutir o teto de cinco anos no STJ tende a esbarrar em barreira processual, e não apenas de mérito.
Ponto técnico: quem pretende afastar a orientação precisa demonstrar uma peculiaridade fática relevante que retire o caso do enquadramento comum. Sem essa distinção bem construída desde a primeira instância, o recurso dificilmente prospera.
Como agir
Mapeie as datas do contrato. Identifique o termo final e marque a janela do art. 51, parágrafo 5 — entre doze e seis meses antes do fim.
Confira os três requisitos. Contrato escrito com prazo determinado, cinco anos de locação (somando os contratos ininterruptos) e três anos no mesmo ramo.
Reúna a documentação. Contratos e aditivos, comprovantes de pagamento e prova da atividade no mesmo ramo.
Planeje em ciclos de cinco anos. Trate cada renovação como um período fechado, com nova avaliação de aluguel ao final.
Busque orientação antes de a janela abrir. Uma análise individualizada do contrato feita com antecedência costuma valer mais do que qualquer recurso depois.
Quando a controvérsia for apenas o valor do aluguel, e não a continuidade da locação, o caminho é outro: a ação revisional de aluguel, cabível a qualquer das partes.
Íntegra da decisão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Em ações renovatórias de locação comercial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo máximo de prorrogação contratual é de cinco anos, consoante interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91. Precedentes.
2. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Perguntas frequentes
A renovação judicial pode passar de cinco anos?Não, segundo a orientação reafirmada pelo STJ. O prazo máximo de prorrogação contratual obtido na ação renovatória é de cinco anos, na interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91. Isso não impede que as partes, em acordo, ajustem prazo diferente fora do processo.
Sou locatário e estou no ponto há mais de dez anos. Perco o imóvel no quinto ano?Não. O teto de cinco anos vale para cada renovação, e não para a duração total da locação. Ao final do período renovado, é possível propor nova ação renovatória, desde que os requisitos legais continuem preenchidos e a ação seja proposta dentro da janela do art. 51, parágrafo 5.
Sou locador e recebi uma ação renovatória. Como respondo?A defesa começa pela verificação dos requisitos do art. 51: contrato escrito com prazo determinado, cinco anos de locação e três anos de exploração no mesmo ramo. Verifica-se também se a ação foi proposta dentro da janela legal. Além disso, o art. 52 da Lei 8.245/91 prevê hipóteses em que o locador não está obrigado a renovar - entre elas a realização de obras por determinação do Poder Público e o uso do imóvel por ele próprio, e há ainda a discussão sobre o valor do aluguel.
Qual é o prazo para entrar com a ação renovatória?A ação deve ser proposta entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do fim do prazo do contrato em vigor. É prazo decadencial: não se interrompe nem se suspende, e sua perda extingue o direito à renovação.
Essa decisão vale como tese obrigatória para todos os processos?Não. Trata-se de julgamento de turma, sem caráter de recurso repetitivo. Ainda assim, aplica jurisprudência consolidada do STJ e tem forte peso persuasivo, reforçado pela Súmula 568, que autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
STJ — AgInt no AREsp 2.884.181 (registro 202500918561) · Quarta Turma · Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti ·
julgado em 22/06/2026 · publicado em 26/06/2026 · fundamentos: art. 51 da Lei 8.245/1991 e Súmula 568 do STJ ·
íntegra no portal do STJ.
Legislação citada: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: STJ

#### SUS negou o Eliquis® (apixabana)? É possível obter o medicamento por meio de liminar judicial
O SUS negou o Eliquis® (apixabana) para a fibrilação atrial, a trombose ou outra doença cardiovascular? Câmaras de Direito Público do TJSP e do TJRJ determinaram o fornecimento da apixabana pelo poder público quando o laudo provou a necessidade e, no caso mais recente, a falha dos anticoagulantes da lista do SUS, o STF fixou os requisitos da via judicial no Tema 6 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, e é possível obter o medicamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Eliquis® (apixabana) aparece nos acórdãos citados como "medicamento anticoagulante", prescrito para fibrilação atrial, "arritmia cardíaca e histórico de trombose" e "doença arterial coronariana", em ações contra o poder público — não contra o plano de saúde.
O pedido é ao SUS porque a apixabana aparece nos acórdãos como medicamento "de uso contínuo", em "comprimidos" — medicamento de tratamento domiciliar para os fins da lei —, e a Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória dos planos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos de uso oral. A via com decisões favoráveis é a do poder público.
O STF fixou, nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nos Temas 6 e 1.234, que a ausência do medicamento nas listas do SUS "impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial", mas admite a concessão excepcional quando o paciente prova, cumulativamente, a negativa administrativa, a ilegalidade, a ausência de pedido ou a mora na análise de incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por medicamento da lista, a evidência científica de alto nível, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira.
Para a própria apixabana, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve, em maio de 2025, a ordem de fornecimento a paciente que provou "ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS, como Varfarina e Rivaroxabana"; a 10ª e a 7ª Câmaras, em 2023, e o TJRJ, em 2024, decidiram no mesmo sentido pelos requisitos do Tema 106 do STJ. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é a prova: o pedido negado na rede pública, o laudo do cardiologista com os anticoagulantes já usados e o motivo da troca, o comprovante de renda e o registro do medicamento na ANVISA.
Nos acórdãos citados neste texto, quem negou a apixabana foi o poder público, e quem a obteve foi o paciente que provou o que o STF e o STJ exigem. Aqui é preciso começar por uma constatação incômoda: contra o plano de saúde, o caminho é estreito, porque a lei exclui da cobertura os medicamentos de uso domiciliar; contra o SUS, o caminho existe, mas é de prova. Este texto explica por que o pedido é ao SUS, o que o STF e o STJ exigem, o que os tribunais decidiram sobre a própria apixabana, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que o pedido do Eliquis® é ao SUS, e não ao plano de saúde
O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12 — que, na parte que interessa a medicamento, cuidam de antineoplásicos de uso oral. A apixabana aparece nos acórdãos como medicamento "de uso contínuo", em "comprimidos" — medicamento de tratamento domiciliar para os fins da lei —, e nenhum deles a trata como antineoplásico: a exclusão a alcança, e é por isso que os acórdãos favoráveis reunidos neste texto são todos contra o poder público, com base no direito à saúde — art. 196 da Constituição, como registraram a 1ª Câmara de Direito Público do TJRJ e a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP.
Isso muda o roteiro. Contra o plano, o paciente discute cláusula e Rol da ANS; contra o SUS, discute lista de dispensação, alternativa terapêutica, evidência científica e renda. E, desde as súmulas vinculantes do STF, discute tudo isso dentro dos limites que a Corte fixou.
O que o STF exige: Súmulas Vinculantes 60 e 61 e os requisitos dos Temas 6 e 1.234
A Súmula Vinculante 61 estabelece que "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral"; a Súmula Vinculante 60, que "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)".
STF — Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), itens 1 e 2 da tese — cujo item 2(a) remete ao item 4 do Tema 1.234 (RE 1.366.243) —, como reproduzidos pelo próprio STF em 2025
"1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (…)"
Esses seis requisitos são o roteiro da petição — e a tese ainda determina que o juiz analise o ato da Conitec e consulte o NATJUS antes de decidir, sem se apoiar apenas no laudo apresentado pelo autor. Repare em três deles: a negativa na via administrativa vem antes da ação — o pedido precisa ter sido feito e recusado na rede pública —; a análise do ato da Conitec exige levantar se houve pedido de incorporação da apixabana, se foi negado e por quê, e se há ilegalidade ou mora a apontar; e a impossibilidade de substituição exige que o laudo diga por que os anticoagulantes da lista do SUS não servem para o paciente. O STF também fixou, no Tema 1.234, regras sobre contra quem e em qual Justiça a ação deve ser proposta; é o advogado quem define isso a partir do medicamento e do custo do tratamento.
Um ponto que exige cuidado: o medicamento está ou não na lista?
Dois dos acórdãos citados trataram expressamente a apixabana como medicamento não padronizado: a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou o pedido como "fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS", e a 10ª Câmara registrou que "a ausência de padronização não é óbice ao fornecimento" — mas as listas mudam. Verifique, com o advogado, a lista nacional (RENAME) e as listas estadual e municipal vigentes na data do pedido: se o medicamento constar, o pedido é de cumprimento da política pública; se não constar, entram os requisitos dos Temas 6 e 1.234. Nos dois cenários, o laudo e a negativa administrativa são o ponto de partida — e a tese do STF manda o juiz ouvir o NATJUS antes de decidir.
O que o STJ exige: os três requisitos do Tema 106
Antes das súmulas vinculantes, o STJ fixou, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106, Primeira Seção, 25 de abril de 2018), os requisitos que os tribunais estaduais aplicaram à apixabana. A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP os resumiu assim: "(a) hipossuficiência para arcar com o tratamento prescrito, (b) registro do fármaco na Anvisa e (c) necessidade do medicamento, conforme relatório expedido pelo médico cardiologista que a acompanha". A 4ª Câmara, em 2025, fixou a tese de que "o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é devido quando comprovada sua imprescindibilidade, ineficácia de alternativas do SUS, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA".
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O medicamento foi pedido na rede pública e negado — juntar o protocolo e a negativa (requisito "a").
O ato da Conitec sobre a apixabana foi levantado e enfrentado: se houve pedido de incorporação, se foi negado e por quê, e a ilegalidade ou a mora que se aponta (requisito "b").
A apixabana tem registro na ANVISA, como registraram a 4ª, a 10ª e a 7ª Câmaras de Direito Público do TJSP — juntar o documento.
Os anticoagulantes da lista do SUS foram usados e falharam ou causaram efeitos adversos, como no caso da 4ª Câmara ("Varfarina e Rivaroxabana"), e não há substituto na lista para este paciente (requisitos "c" e "e").
A evidência científica de alto nível que sustenta a indicação (requisito "d").
O paciente não tem condições de custear o tratamento (requisito "f"). Peça ao advogado que a inicial traga os seis pontos e os documentos de cada um, e que requeira a consulta ao NATJUS.
O que o TJSP e o TJRJ decidiram sobre a própria apixabana
Em 26 de maio de 2025, na Apelação nº 1006703-86.2024.8.26.0066, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a sentença que concedera mandado de segurança "para fornecimento do medicamento Apixabana 2,5mg à impetrante, diagnosticada com diversas condições de saúde, incluindo hipertensão e fibrilação atrial, e sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento". A ementa registra que a paciente "comprovou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do medicamento Apixabana, após ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS, como Varfarina e Rivaroxabana, que causaram efeitos adversos", e "demonstrou incapacidade financeira para custear o medicamento, que possui registro na ANVISA". Recurso do Município desprovido.
Em 16 de agosto de 2023, na Apelação Cível nº 1002442-70.2021.8.26.0038, a 10ª Câmara de Direito Público manteve a procedência para paciente "acometida por fibrilação atrial crônica", com prescrição de "Eliquis® (apixabana) 2,5mg", pela observância dos requisitos do Tema 106. Em 4 de julho de 2023, na Apelação Cível nº 1004052-24.2021.8.26.0604, a 7ª Câmara de Direito Público manteve a sentença para "paciente diagnosticado com Arritmia Cardíaca e histórico de Trombose, necessitando do medicamento ELIQUIS – 5 mg (principio ativo – Apixabana)", com "hipossuficiência e registro na Anvisa comprovados" e "ressalvada a possibilidade de substituição por genérico".
No TJRJ, em 21 de março de 2024, na Apelação nº 0010510-10.2016.8.19.0066, a 14ª Câmara Cível manteve a procedência do pedido de "fornecimento do medicamento anticoagulante apixabana (Eliquis®)", registrando a "responsabilidade solidária dos entes federativos, que podem ser demandados de forma isolada ou conjunta" e a "observância dos parâmetros definidos no recurso repetitivo" do Tema 106. Em 17 de setembro de 2024, na Apelação nº 0800739-39.2022.8.19.0009, a 1ª Câmara de Direito Público manteve a procedência para paciente "portadora de doença arterial coronariana - isquemia crônica do coração (CID I25)", com a necessidade do "Eliquis® 2,5 mg" "atestada por laudo médico circunstanciado" e o "preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ".
Os fundamentos se repetem: laudo médico que prova a necessidade, registro na ANVISA, incapacidade financeira e — no caso mais recente — a falha dos anticoagulantes fornecidos pelo SUS. É parte da prova que o Tema 6 exige — a tese do STF acrescenta a negativa administrativa, a análise do ato da Conitec e a evidência científica de alto nível —, e por isso ela precisa estar completa desde o pedido administrativo.
O pedido na rede pública vem antes da ação
A negativa administrativa é o primeiro requisito da tese do STF e o primeiro documento da petição. Peça o medicamento na unidade de saúde ou na farmácia da rede pública indicada pelo seu município ou estado, com a receita e o laudo, e guarde o protocolo e a resposta por escrito. Se a resposta for "não consta da lista" ou "há substituto disponível", ela já indica o que o laudo precisa rebater: por que o substituto da lista não serve para este paciente.
O que reunir antes de acionar a Justiça
a negativa administrativa, com protocolo e data — sem ela, falta o requisito "a";
o laudo do cardiologista com o diagnóstico e o CID, os anticoagulantes já usados, as datas, o resultado e o motivo da troca — a "ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS" foi decisiva na 4ª Câmara do TJSP —, e a explicação de por que os medicamentos da lista não servem;
a evidência científica que sustenta a apixabana para a sua condição, escrita para o juiz e para o NATJUS;
o comprovante do registro do medicamento na ANVISA;
a prova da renda: comprovantes de rendimento, despesas e orçamento do medicamento — a incapacidade financeira é requisito, não presunção;
a receita atualizada, documentos pessoais e comprovante de residência.
Como funciona o pedido de liminar
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos acórdãos citados, o que sustentou as ordens de fornecimento foi o laudo circunstanciado, a prova da renda e o registro do medicamento — e é com esses mesmos documentos que se pede a liminar. No caso da 4ª Câmara do TJSP, a via foi o mandado de segurança, e a ordem concedida na sentença foi mantida.
O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com a renovação da receita no prazo que o juízo fixar. Guarde protocolos e datas de cada tentativa na rede pública.
Contra quem ajuizar: Município, Estado ou União
O TJRJ registrou, com base no Tema 793 do STF, a "responsabilidade solidária dos entes federativos, que podem ser demandados de forma isolada ou conjunta", e que o ente "que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma". Desde o Tema 1.234, porém, o STF fixou regras próprias sobre a competência e a legitimidade nas ações de medicamento não incorporado, e a Súmula Vinculante 60 manda observar os acordos interfederativos homologados naquele julgamento. Na prática, é o advogado quem define, caso a caso, contra quem e em qual Justiça propor a ação.
O que fazer agora
Comece pelo pedido na rede pública e pelo laudo do cardiologista, e leia a negativa lado a lado com o laudo: cada motivo da recusa — "não consta da lista", "há substituto", "sem comprovação" — precisa de uma resposta documentada. Faça a petição inicial percorrer os requisitos dos Temas 6 e 1.234, um a um, com o documento de cada um, e mostrar que a apixabana obteve ordem judicial de fornecimento em casos como o seu quando a prova estava completa. Procure orientação antes de interromper o anticoagulante.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O SUS é obrigado a fornecer o Eliquis®?Depende da prova. O STF fixou, nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nos Temas 6 e 1.234, que a ausência do medicamento nas listas do SUS "impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial", mas admite a concessão excepcional quando o paciente prova, cumulativamente, a negativa administrativa, a ilegalidade, a ausência de pedido ou a mora na análise de incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por medicamento da lista, a evidência científica de alto nível, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira. Para a própria apixabana, câmaras de Direito Público do TJSP e do TJRJ mantiveram ordens de fornecimento entre 2023 e 2025. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
Por que não pedir o Eliquis® ao plano de saúde?Porque o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória dos planos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos de uso oral, e a apixabana aparece nos acórdãos como medicamento "de uso contínuo", em "comprimidos" — medicamento de tratamento domiciliar para os fins da lei. As decisões favoráveis reunidas neste texto foram todas proferidas contra o poder público, com base no direito à saúde. Cada contrato deve ser lido, mas a via com precedentes favoráveis é a do SUS.
Preciso pedir na rede pública antes de entrar na Justiça?Sim. A "negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa" é o primeiro requisito da tese do STF para medicamento não incorporado, e a Súmula Vinculante 60 manda que "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde" observem os fluxos dos acordos homologados no Tema 1.234. Peça na unidade de saúde ou na farmácia da rede pública com a receita e o laudo, e guarde o protocolo e a resposta por escrito.
O SUS diz que já fornece outro anticoagulante. Isso encerra a discussão?Não, se o laudo provar que o substituto não serve para o paciente. A tese do STF exige a "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas". No caso da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, em maio de 2025, pesou a "ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS, como Varfarina e Rivaroxabana, que causaram efeitos adversos". O laudo precisa dizer quais anticoagulantes foram usados, por quanto tempo, com que resultado e por que foram trocados.
O que o laudo médico precisa conter?O diagnóstico com CID, os anticoagulantes já usados com datas, resultado e motivo da troca, a explicação de por que os medicamentos da lista do SUS não servem para o paciente, o racional da escolha da apixabana e a evidência científica que a sustenta. A tese do STF exige "laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado"; o TJRJ registrou a necessidade "atestada por laudo médico circunstanciado".
Preciso provar que não tenho condições de pagar?Sim. A "incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento" é requisito da tese do STF, e a "hipossuficiência para arcar com o tratamento prescrito" é um dos requisitos do Tema 106 do STJ, como registrou a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. Junte comprovantes de renda e de despesas e o orçamento do medicamento.
Contra quem eu entro com a ação: Município, Estado ou União?O TJRJ registrou, com base no Tema 793 do STF, a "responsabilidade solidária dos entes federativos, que podem ser demandados de forma isolada ou conjunta". Desde o Tema 1.234, porém, o STF fixou regras próprias sobre competência e legitimidade nas ações de medicamento não incorporado, e a Súmula Vinculante 60 manda observar os acordos interfederativos homologados naquele julgamento. É o advogado quem define, a partir do medicamento e do custo do tratamento, contra quem e em qual Justiça propor a ação.
Quanto tempo leva a liminar?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil é analisada com a petição inicial e exige probabilidade do direito e perigo de dano; o prazo varia de juízo para juízo. O que a acelera é a documentação completa: negativa administrativa, laudo circunstanciado, prova da renda e registro do medicamento — os mesmos elementos que sustentaram as ordens de fornecimento nos acórdãos citados. Não interrompa o anticoagulante por conta própria enquanto espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STF — Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral". Textos conforme reproduzidos em decisões do próprio STF de novembro de 2025.
STF — Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), tese cujo item 2(a) remete ao item 4 do Tema 1.234 (RE 1.366.243): requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado às listas do SUS — negativa administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação, ausência de pedido ou mora da Conitec; impossibilidade de substituição por medicamento das listas e dos protocolos; evidências científicas de alto nível; imprescindibilidade clínica por laudo fundamentado; incapacidade financeira —, conforme reproduzidos na Reclamação 81.125 (Min. Cármen Lúcia, 25/06/2025) e no Agravo Regimental na Reclamação 81.200 (Primeira Turma, 06/10/2025). Consulta no portal do STF.
STJ — Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106); Relator: Ministro Benedito Gonçalves; Primeira Seção; julgado em 25/04/2018 — requisitos para o fornecimento de medicamento não previsto nas listas do SUS, conforme registrados nos acórdãos do TJSP e do TJRJ citados.
TJSP — Apelação / Remessa Necessária nº 1006703-86.2024.8.26.0066; Relator: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; julgada em 26/05/2025, registrada em 27/05/2025. Mandado de segurança "para fornecimento do medicamento Apixabana 2,5mg à impetrante, diagnosticada com diversas condições de saúde, incluindo hipertensão e fibrilação atrial, e sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento"; "imprescindibilidade do medicamento Apixabana, após ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS, como Varfarina e Rivaroxabana, que causaram efeitos adversos"; "incapacidade financeira para custear o medicamento, que possui registro na ANVISA"; tese: "o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é devido quando comprovada sua imprescindibilidade, ineficácia de alternativas do SUS, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA". Recurso do Município desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1002442-70.2021.8.26.0038; Relator: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; julgada e registrada em 16/08/2023. "Fibrilação atrial crônica. Eliquis® (apixabana) 2,5mg."; requisitos do Tema 106: "(a) hipossuficiência para arcar com o tratamento prescrito, (b) registro do fármaco na Anvisa e (c) necessidade do medicamento, conforme relatório expedido pelo médico cardiologista que a acompanha"; "a ausência de padronização não é óbice ao fornecimento do que foi receitado". Recurso do município desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJSP — Apelação Cível nº 1004052-24.2021.8.26.0604; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; julgada e registrada em 04/07/2023. "Paciente diagnosticado com Arritmia Cardíaca e histórico de Trombose, necessitando do medicamento ELIQUIS – 5 mg (principio ativo – Apixabana)"; "hipossuficiência e registro na Anvisa comprovados"; "ressalvada a possibilidade de substituição por genérico"; Tema 106. Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
TJRJ — Apelação nº 0010510-10.2016.8.19.0066; Relatora: Des. Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite; 14ª Câmara Cível; julgada em 21/03/2024. "Fornecimento do medicamento anticoagulante apixabana (Eliquis®)"; "responsabilidade solidária dos entes federativos, que podem ser demandados de forma isolada ou conjunta"; "observância dos parâmetros definidos no recurso repetitivo" (Tema 106). Recurso conhecido e desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Apelação nº 0800739-39.2022.8.19.0009; Relatora: Des. Jacqueline Lima Montenegro; 1ª Câmara de Direito Público; julgada em 17/09/2024. Paciente "portadora de doença arterial coronariana - isquemia crônica do coração (CID I25)"; necessidade do "Eliquis® 2,5 mg" "atestada por laudo médico circunstanciado"; art. 196 da Constituição; "preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ"; "ente federado que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
TJRJ — Agravo de Instrumento nº 0063800-31.2022.8.19.0000; Relator: Des. Augusto Alves Moreira Junior; 8ª Câmara Cível; julgado em 21/03/2023 — citado apenas como fonte das expressões "medicamentos de uso contínuo" e "ELIQUIS 5MG 60 COMPRIMIDOS" constantes da ementa. Inteiro teor no acórdão oficial do TJRJ.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Texto no Planalto.
Constituição Federal, art. 196, e Lei nº 8.080/1990, conforme invocados nos acórdãos citados. Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento nem as listas de dispensação do SUS e não descreve indicações, posologia nem forma de uso em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à padronização no SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As súmulas vinculantes e as teses de repercussão geral do STF aqui citadas são vinculantes; as decisões dos tribunais estaduais são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, da prova da renda e do quadro clínico específico.
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#### SUS negou o Hemlibra® (emicizumabe)? É possível obter o medicamento por meio de liminar judicial
O SUS negou o Hemlibra® (emicizumabe) para a hemofilia A? Câmaras do TJMG, do TJPE e do TJBA determinaram ou mantiveram o fornecimento do emicizumabe pelo poder público quando o laudo provou a necessidade. É possível obter o medicamento por meio de liminar judicial — veja o que os tribunais exigiram e como preparar o pedido
Em resumo
O Hemlibra® (emicizumabe) aparece nos acórdãos citados prescrito para a hemofilia A — "hemofilia severa", inclusive em crianças —, todas elas em ações contra o poder público: não há, na pesquisa feita, acórdão contra plano de saúde sobre o medicamento.
O pedido é ao SUS porque foi aí que os tribunais decidiram: o TJMG tratou o emicizumabe como "medicamento incorporado ao SUS"; o TJBA, como "remédio incluído na política pública de saúde".
Quando o SUS nega ou não entrega, o STF fixou, nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nos Temas 6 e 1.234, o roteiro: para medicamento padronizado, a ação cobra o cumprimento da política pública e o polo passivo segue a repartição de responsabilidades do SUS, como o STF determinou no Tema 1.234 — primeiro em tutela provisória, em 2023, como reproduziu o TJMG, e depois na tese definitiva de 2024 —; para medicamento fora das listas, entram os seis requisitos cumulativos do Tema 6.
Para o próprio emicizumabe, o TJMG (2023), o TJPE (2023 e 2025) e o TJBA (2024) determinaram ou mantiveram o fornecimento, e o TJPE manteve, em outubro de 2025, "bloqueio judicial de R$ 283.360,00, suficientes para custear seis meses de tratamento". Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende do que a documentação demonstrar.
O que decide o caso é a prova: o pedido negado ou não atendido na rede pública, o laudo do hematologista com a indicação e a urgência, o comprovante de renda e o registro do medicamento na ANVISA.
Nos acórdãos citados neste texto, quem negou ou deixou de entregar o emicizumabe foi o poder público, e quem o obteve foi o paciente que provou a necessidade e a falta de condições de custeá-lo. O medicamento foi pedido ao poder público e assegurado por ordem judicial em todos eles, e é por isso que este texto começa por uma constatação: contra o plano de saúde, não há decisão localizada sobre o medicamento; contra o SUS, há decisões do TJMG, do TJPE e do TJBA, além do roteiro que o STF fixou. Este texto explica por que o pedido é ao SUS, o que o STF exige, o que os tribunais decidiram sobre o próprio emicizumabe, o que reunir e como o pedido funciona.
Por que o pedido do Hemlibra® é ao SUS, e não ao plano de saúde
Dois motivos, ambos de prova. O primeiro é o que os acórdãos registraram sobre onde o tratamento é fornecido: a 5ª Câmara Cível do TJMG registrou, em agosto de 2023, a "eficácia do medicamento Emicizumabe, já incorporado ao SUS"; a 1ª Câmara Cível do TJBA, em maio de 2024, tratou-o como "remédio incluído na política pública de saúde"; e a 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, em outubro de 2025, anotou que "o ente estatal reconhece o dever de fornecimento do fármaco". O segundo é o que existe na jurisprudência: na pesquisa feita para este texto, nos tribunais de justiça de São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Ceará e no STJ, todos os acórdãos sobre o emicizumabe são contra o poder público.
O que o STF exige: Súmulas Vinculantes 60 e 61 e os Temas 6 e 1.234
A Súmula Vinculante 60 estabelece que "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)"; a Súmula Vinculante 61, que "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".
Aqui está a bifurcação que define o caso. Se o emicizumabe consta das listas e o paciente preenche o protocolo — cenário que o TJMG registrou —, a ação cobra o cumprimento da política pública, e o STF determinou, em tutela provisória no RE 1.366.243 (Tema 1.234), referendada pelo Plenário em abril de 2023 — como reproduziu o TJMG —, que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência (…)". Se o medicamento não consta das listas para o caso do paciente, entram os requisitos do Tema 6:
STF — Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), itens 1 e 2 da tese — cujo item 2(a) remete ao item 4 do Tema 1.234 (RE 1.366.243) —, como reproduzidos pelo próprio STF em 2025
"1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (…)"
Um ponto que exige cuidado: dentro ou fora do protocolo?
Os acórdãos citados divergem sobre a lista: o TJMG falou em medicamento "já incorporado ao SUS"; o TJBA registrou "medicamento registrado na ANVISA e que não consta do RENAME/SUS", mas "incluído na política pública de saúde"; e o TJSP, em setembro de 2025, anotou que o emicizumabe "está incorporado na Relação Nacional dos Medicamentos do CESAF, o que requer a inclusão da União no feito". As listas e os protocolos mudam, e a incorporação pode valer para um perfil de paciente e não para outro. Verifique, com o advogado, o protocolo clínico e as listas vigentes na data do pedido: se o paciente se enquadra, o pedido é de cumprimento da política pública; se não se enquadra, entram os seis requisitos do Tema 6 — e o laudo precisa dizer por que o tratamento disponível no protocolo não serve para este paciente. Nos dois cenários, o laudo do hematologista e o pedido na rede pública são o ponto de partida.
O que a petição inicial precisa dizer, na ordem certa
Se você recebeu essa negativa, estes são os pontos que pesam a seu favor nos acórdãos citados:
O medicamento foi pedido na rede pública e negado ou não entregue — juntar o protocolo e a resposta.
O paciente se enquadra no protocolo do SUS (ou, se não se enquadra, por que o tratamento do protocolo não serve para ele) — é o laudo que responde.
A necessidade e a urgência estão documentadas: "comprovação nos autos da imprescindibilidade do fornecimento" foi o fundamento do TJPE.
O paciente não tem condições de custear o tratamento: o TJPE registrou que "o paciente não possui recursos".
O polo passivo segue a repartição do SUS, como o STF determinou no Tema 1.234 — é o advogado quem define contra quem e em qual Justiça propor a ação. Peça que a inicial traga os cinco pontos e os documentos de cada um.
O que o TJMG, o TJPE e o TJBA decidiram sobre o próprio emicizumabe
Em 31 de agosto de 2023, na Apelação Cível nº 1.0056.20.003629-3/002, a 5ª Câmara Cível do TJMG reformou a sentença "para impor o seu fornecimento pelo Estado de Minas Gerais", registrando "inequívoca a eficácia do medicamento Emicizumabe, já incorporado ao SUS, e comprovada sua imprescindibilidade ao tratamento da doença que acomete o paciente".
No TJPE, em 18 de julho de 2023, no Agravo de Instrumento nº 0019695-23.2021.8.17.9000, a 1ª Câmara de Direito Público manteve a decisão de primeiro grau favorável a "paciente portador de hemofilia A", com "comprovação nos autos da imprescindibilidade do fornecimento medicamento Emicizumabe 150mg e 60mg, conforme prescrição médica, bem como que o paciente não possui recursos". Em 21 de outubro de 2025, no Agravo de Instrumento nº 0020506-41.2025.8.17.9000, a 3ª Câmara de Direito Público manteve o "bloqueio judicial de R$ 283.360,00, suficientes para custear seis meses de tratamento com o medicamento Emicizumabe Subcutâneo 60mg, prescrito a menor portador de Hemofilia Severa", em caso em que "o ente estatal reconhece o dever de fornecimento do fármaco", e fixou a tese de que "o bloqueio judicial de verbas públicas é medida legítima para garantir o fornecimento de medicamento essencial em casos de descumprimento reiterado pelo ente estatal".
No TJBA, em 9 de maio de 2024, na Apelação Cível nº 0001080-92.2019.8.05.0074, a 1ª Câmara Cível manteve a condenação do Estado da Bahia em ação civil pública do Ministério Público, com "necessidade de uso do medicamento Hemcibra (emicizumabe), apontado em relatório médico", "necessidade evidenciada" e "atendimento aos requisitos previstos no Tema 106 do STJ". No TJMG, em 29 de maio de 2025, no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.016654-3/001, a 5ª Câmara Cível deu provimento, em cumprimento provisório de sentença, ao agravo contra a decisão que "indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial complementar" para a aquisição do medicamento, "diante do descumprimento da obrigação de fornecimento imposta ao ente público", para completar o valor bloqueado para a "compra direta pelo paciente" — dentro do teto do PMVG e na forma que o STF fixou no Tema 1.234.
Os fundamentos se repetem: laudo que prova a necessidade, incapacidade financeira e, quando o Estado não cumpre, o bloqueio de verbas.
O pedido na rede pública vem antes da ação
A negativa administrativa — ou a entrega que não acontece — é o primeiro documento da petição. Peça o medicamento no centro de tratamento de hemofilia ou na farmácia da rede pública indicada pelo seu estado, com a receita e o laudo, e guarde o protocolo e a resposta por escrito.
O que reunir antes de acionar a Justiça
o pedido na rede pública, com protocolo, data e a resposta — a negativa ou a falta de entrega;
o laudo do hematologista com o diagnóstico e o CID, o histórico do tratamento, a indicação do emicizumabe, o esquema prescrito e a urgência — "conforme prescrição médica" foi o que o TJPE exigiu;
a demonstração do enquadramento no protocolo do SUS ou, se não houver enquadramento, a explicação de por que o tratamento do protocolo não serve para este paciente;
o comprovante do registro do medicamento na ANVISA — "registrado na ANVISA" consta do acórdão do TJBA;
a prova da renda: comprovantes de rendimento, despesas e orçamento do medicamento — o TJPE registrou que "o paciente não possui recursos";
a receita atualizada e os documentos pessoais.
Como funciona o pedido de liminar e o bloqueio de verbas
A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos acórdãos citados, o que sustentou as ordens foi o laudo circunstanciado, a prova da renda e o dever do poder público — e é com esses mesmos documentos que se pede a liminar. Nos dois agravos do TJPE, a decisão de primeiro grau favorável ao paciente foi mantida.
Quando o ente público não cumpre, o instrumento é o bloqueio de verbas. O TJPE fixou que "o bloqueio judicial de verbas públicas é medida legítima para garantir o fornecimento de medicamento essencial em casos de descumprimento reiterado pelo ente estatal" e que "a fixação do bloqueio de valores para seis meses de tratamento é medida razoável e proporcional"; o TJMG admitiu a "compra direta pelo paciente" com valores bloqueados, lembrando que o STF, no Tema 1.234, vedou pagamento judicial "em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor". O pedido deve abranger o tratamento pelo período que o médico indicar, com a renovação da receita no prazo que o juízo fixar.
Contra quem ajuizar: Município, Estado ou União
Este é o ponto mais técnico do caso. O TJPE e o TJBA aplicaram o Tema 793 do STF — a "obrigação solidária de todos os entes federativos no fornecimento de medicamentos" —, e o TJBA afastou o litisconsórcio com a União "por se tratar de remédio incluído na política pública de saúde". Mas o Tema 1.234 e a Súmula Vinculante 60 mudaram a régua. Primeiro em tutela provisória referendada pelo Plenário em 19/04/2023 — como reproduziu o TJMG —, o STF determinou que, para medicamentos padronizados, "a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência". Depois, na tese definitiva do Tema 1.234 (RE 1.366.243, Plenário, DJe 11/10/2024, como reproduzida pelo próprio STF na Rcl 81.125), fixou, para os medicamentos incorporados, que "a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos". Foi com essa régua que o TJSP registrou, em setembro de 2025, que o STF "determinou a cassação do acórdão" que havia dispensado a inclusão da União em caso de emicizumabe, "afirmando que o acórdão desrespeitou o Tema 1234 e a Súmula Vinculante nº 60, que exigem a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal", porque "o medicamento Emicizumabe está incorporado na Relação Nacional dos Medicamentos do CESAF, o que requer a inclusão da União no feito, conforme decidido no Tema 1234". Na prática, é o advogado quem define, caso a caso, contra quem e em qual Justiça propor a ação.
O que fazer agora
Comece pelo pedido na rede pública e pelo laudo do hematologista, e leia a resposta lado a lado com o laudo: cada motivo — "não se enquadra", "não há disponibilidade", "aguarde a compra" — precisa de uma resposta documentada. Faça a petição inicial percorrer o roteiro do STF, com o polo passivo correto e o documento de cada ponto, e mostrar que o emicizumabe obteve ordem judicial de fornecimento em casos como o seu quando a prova estava completa. Procure orientação antes que a próxima dose seja adiada.
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O SUS é obrigado a fornecer o Hemlibra®?Depende da prova. Nos acórdãos citados, o TJMG reformou sentença "para impor o seu fornecimento pelo Estado de Minas Gerais", registrando "inequívoca a eficácia do medicamento Emicizumabe, já incorporado ao SUS, e comprovada sua imprescindibilidade"; o TJPE manteve, em 2023 e 2025, decisões de primeiro grau favoráveis ao paciente; o TJBA manteve a condenação do Estado em 2024. Se o paciente se enquadra no protocolo, a ação cobra o cumprimento da política pública; se não se enquadra, valem os seis requisitos do Tema 6 do STF. Há julgados em sentido contrário, e o resultado depende da prova.
Por que não pedir o Hemlibra® ao plano de saúde?Porque é ao SUS que os acórdãos localizados se referem: o TJMG tratou o emicizumabe como "medicamento incorporado ao SUS", o TJBA como "remédio incluído na política pública de saúde", e o TJPE registrou que "o ente estatal reconhece o dever de fornecimento do fármaco". Na pesquisa feita para este texto, não há acórdão contra plano de saúde sobre o medicamento — todos são contra o poder público. Cada contrato deve ser lido, mas a via com decisões é a do SUS.
Preciso pedir na rede pública antes de entrar na Justiça?Sim. A Súmula Vinculante 60 manda que "o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde" observem os fluxos dos acordos homologados no Tema 1.234, e a "negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa" é o primeiro requisito da tese do Tema 6 para medicamento fora das listas. Peça no centro de tratamento de hemofilia ou na farmácia da rede pública com a receita e o laudo, e guarde o protocolo e a resposta por escrito — inclusive quando a resposta é "aguarde".
O SUS diz que eu não me enquadro no protocolo. Isso encerra a discussão?Não, mas muda o roteiro. Fora do protocolo, a Súmula Vinculante 61 manda observar as teses do Tema 6: negativa administrativa, análise do ato da Conitec, "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas", evidência científica de alto nível, "laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado" e incapacidade financeira — todos cumulativos e a cargo do paciente. O laudo precisa dizer por que o tratamento do protocolo não serve para este paciente.
O que o laudo médico precisa conter?O diagnóstico com CID, o histórico do tratamento, a indicação do emicizumabe com o esquema prescrito, a urgência e, se for o caso, a explicação de por que o tratamento do protocolo não serve. Nos acórdãos citados, pesaram a "comprovação nos autos da imprescindibilidade do fornecimento (…) conforme prescrição médica" (TJPE), a necessidade "apontada em relatório médico" (TJBA) e a "imprescindibilidade ao tratamento da doença que acomete o paciente" (TJMG).
O Estado foi condenado e não entrega. O que fazer?Pedir o bloqueio de verbas. O TJPE fixou a tese de que "o bloqueio judicial de verbas públicas é medida legítima para garantir o fornecimento de medicamento essencial em casos de descumprimento reiterado pelo ente estatal" e manteve bloqueio "suficientes para custear seis meses de tratamento"; o TJMG admitiu a "compra direta pelo paciente" com os valores bloqueados, dentro do teto do PMVG e na forma que o STF fixou no Tema 1.234 ("operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor"). Registre cada dose atrasada e cada protocolo: é essa prova que sustenta o pedido.
Contra quem eu entro com a ação: Município, Estado ou União?Depende do enquadramento do medicamento e do custo, e é o advogado quem define. O TJPE e o TJBA aplicaram a solidariedade do Tema 793 do STF, mas o STF determinou, no Tema 1.234 (em tutela provisória de 2023, como reproduziu o TJMG, e na tese definitiva de 2024, como reproduzida na Rcl 81.125), que, para medicamentos padronizados, "a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência", e, como registrou o próprio TJSP, cassou acórdão daquele tribunal que havia dispensado a inclusão da União em caso de emicizumabe, por desrespeito ao Tema 1.234 e à Súmula Vinculante 60 — o TJSP anotou que "o medicamento Emicizumabe está incorporado na Relação Nacional dos Medicamentos do CESAF, o que requer a inclusão da União no feito".
Quanto tempo leva a liminar?A tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil é analisada com a petição inicial e exige probabilidade do direito e perigo de dano; o prazo varia de juízo para juízo. O que a acelera é a documentação completa: pedido na rede pública com resposta, laudo circunstanciado, prova da renda e registro do medicamento — os mesmos elementos que sustentaram as ordens nos acórdãos citados. Não interrompa o tratamento por conta própria enquanto espera.
Fontes
Fontes oficiais consultadas
STF — Súmula Vinculante 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Textos conforme reproduzidos em decisões do próprio STF de novembro de 2025.
STF — Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), tese cujo item 2(a) remete ao item 4 do Tema 1.234 (RE 1.366.243): requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado às listas do SUS — negativa administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação, ausência de pedido ou mora da Conitec; impossibilidade de substituição por medicamento das listas e dos protocolos; evidências científicas de alto nível; imprescindibilidade clínica por laudo fundamentado; incapacidade financeira —, conforme reproduzidos na Reclamação 81.125 (Min. Cármen Lúcia, decisão de 25/06/2025). Consulta no portal do STF.
STF — Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes): (i) parâmetro fixado em tutela provisória, referendada pelo Plenário em 19/04/2023, para medicamentos padronizados ("a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência"), conforme reproduzido no acórdão do TJMG de 31/08/2023; (ii) tese definitiva (Plenário, DJe 11/10/2024), conforme reproduzida pelo próprio STF na Rcl 81.125: item 3.2 — "Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor" (também reproduzido no acórdão do TJMG de 29/05/2025) — e item 6.1 — "A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos". Tema 793 (RE 855.178), solidariedade dos entes federativos, conforme registrado nos acórdãos do TJMG, do TJPE e do TJBA citados. STJ — Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ, número conforme referido na Rcl 81.125), conforme registrado no acórdão do TJBA citado.
TJMG — Apelação Cível nº 1.0056.20.003629-3/002; Relatora: Des. Áurea Brasil; 5ª Câmara Cível; julgada em 31/08/2023. "Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS - Emicizumabe - Necessidade comprovada - Fornecimento devido"; reproduz o Tema 793 ("são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde") e o parâmetro fixado pelo STF em tutela provisória no Tema 1.234, referendada em 19/04/2023, para "medicamentos ou tratamentos padronizados"; "O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida"; "Inequívoca a eficácia do medicamento Emicizumabe, já incorporado ao SUS, e comprovada sua imprescindibilidade ao tratamento da doença que acomete o paciente, deve ser reformada a sentença para impor o seu fornecimento pelo Estado de Minas Gerais". Recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
TJMG — Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.016654-3/001; Relatora: Des. Áurea Brasil; 5ª Câmara Cível; julgado em 29/05/2025. "Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento emicizumabe. Bloqueio de verbas públicas para compra direta pelo paciente"; "diante do descumprimento da obrigação de fornecimento imposta ao ente público"; "No julgamento do Tema 1234, o STF firmou entendimento de que 'sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.'". Recurso provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJMG.
TJPE — Agravo de Instrumento nº 0020506-41.2025.8.17.9000; Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior; 3ª Câmara de Direito Público; julgado em 21/10/2025. "Fornecimento de medicamento. Hemofilia severa. Bloqueio judicial de verbas públicas para garantir tratamento"; "bloqueio judicial de R$ 283.360,00, suficientes para custear seis meses de tratamento com o medicamento Emicizumabe Subcutâneo 60mg, prescrito a menor portador de Hemofilia Severa"; "O ente estatal reconhece o dever de fornecimento do fármaco"; "A jurisprudência do STF (RE 855178, Tema 793) reconhece a obrigação solidária de todos os entes federativos no fornecimento de medicamentos"; tese de julgamento: "1. O bloqueio judicial de verbas públicas é medida legítima para garantir o fornecimento de medicamento essencial em casos de descumprimento reiterado pelo ente estatal. (…) 3. A fixação do bloqueio de valores para seis meses de tratamento é medida razoável e proporcional". Recurso desprovido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJPE.
TJPE — Agravo de Instrumento nº 0019695-23.2021.8.17.9000; Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 18/07/2023. "Paciente portador de hemofilia A. Necessidade de fornecimento de medicamento. Emicizumabe 150 mg e 60 mg. Prescrição médica. Tema 793 do STF"; "Comprovação nos autos da imprescindibilidade do fornecimento medicamento Emicizumabe 150mg e 60mg, conforme prescrição médica, bem como que o paciente não possui recursos"; "não cabendo, inclusive, levantar-se o argumento da reserva do possível diante de direito incluído no mínimo existencial". Agravo improvido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJPE.
TJBA — Apelação Cível nº 0001080-92.2019.8.05.0074; Relator: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge; 1ª Câmara Cível; julgada em 09/05/2024. Ação civil pública do Ministério Público contra o Estado da Bahia: "Paciente portador de hemofilia. Necessidade de uso do medicamento Hemcibra (emicizumabe), apontado em relatório médico. Medicamento registrado na ANVISA e que não consta do RENAME/SUS. Necessidade evidenciada"; "Não ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a União por se tratar de remédio incluído na política pública de saúde"; "Atendimento aos requisitos previstos no Tema 106 do STJ". Apelo não provido. Inteiro teor no acórdão oficial do TJBA.
TJSP — Agravo de Instrumento nº 3005117-47.2025.8.26.0000; Relator: Magalhães Coelho; 1ª Câmara de Direito Público; julgado e registrado em 29/09/2025. "Readequação da decisão após reclamação constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tema 1234. Súmula Vinculante 60"; agravo do Estado "contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Emicizumabe", alegando "a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda"; "O Supremo Tribunal Federal determinou a cassação do acórdão da 1ª Câmara de Direito Público, afirmando que o acórdão desrespeitou o Tema 1234 e a Súmula Vinculante nº 60, que exigem a inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O medicamento Emicizumabe está incorporado na Relação Nacional dos Medicamentos do CESAF, o que requer a inclusão da União no feito, conforme decidido no Tema 1234"; "Recurso provido para determinar a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos para a Justiça Federal, mantendo o fornecimento do medicamento até o reexame pela autoridade competente". Inteiro teor no acórdão oficial do e-SAJ do TJSP.
Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde. Art. 10, inciso VI, que exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12. Texto no Planalto. Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011, mencionados conforme citados na tese do Tema 6.
Código de Processo Civil, art. 300 — a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula do medicamento, o protocolo clínico nem as listas de dispensação do SUS e não descreve indicações, posologia, forma de uso nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências à forma de uso, ao registro na ANVISA, à incorporação ao SUS e às doenças tratadas reproduzem exclusivamente o que consta dos acórdãos citados. As súmulas vinculantes e as teses de repercussão geral do STF aqui citadas são vinculantes; as decisões dos tribunais estaduais são de órgãos fracionários, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. O resultado de cada processo depende da documentação médica, da prova da renda e do quadro clínico específico.
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#### TJ/SP - Cancelaram seu plano de saúde por atraso sem notificação formal? A rescisão pode ser abusiva
Em resumo
A Turma IV do Núcleo 4.0 (Direito Privado 1) do TJSP (Apelação 1019952-83.2025.8.26.0482, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, julgada em 15/06/2026) decidiu que é abusivo o cancelamento de plano de saúde individual por atraso sem notificação formal do beneficiário até o 50º dia de mora.
Mensagem por aplicativo não basta: um aviso de atraso enviado por aplicativo de mensagens — ainda mais com valor incorreto — não comprova a notificação válida e tempestiva exigida por lei.
Como a beneficiária pagou as mensalidades em atraso (com juros e multa) e a operadora não comprovou a notificação, o Tribunal determinou o restabelecimento do plano, o ressarcimento do que ela gastou com plano substituto e dano moral de R$ 5.000,00.
Base legal: art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além da Súmula 608 do STJ.
O caso
Uma beneficiária mantinha, desde 2019, um plano de saúde individual. Diante do atraso de mensalidades vencidas entre abril e junho de 2025, a operadora cancelou o contrato unilateralmente. O problema: a consumidora estava em tratamento médico em curso e, para não ficar sem cobertura, precisou contratar às pressas um novo plano — junto à própria operadora — por valor bem mais alto.
Ela foi à Justiça pedindo o restabelecimento do plano original, indenização por danos morais e o ressarcimento dos valores pagos. Em primeira instância, perdeu: a sentença julgou o pedido improcedente. No julgamento da apelação, porém, a Turma IV do Núcleo 4.0 reformou a sentença e deu provimento ao recurso da beneficiária.
A regra de ouro: notificação até o 50º dia de mora
O que a lei exige antes de cancelar
O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 só autoriza a rescisão do plano individual por inadimplência quando há atraso superior a 60 dias (contínuos ou não) nos últimos doze meses e, sobretudo, quando o beneficiário foi comprovadamente notificado até o 50º dia de mora. A notificação prévia não é detalhe: é requisito de validade do cancelamento. Sem ela, a rescisão é abusiva.
A lógica da lei é proteger o consumidor, dando-lhe uma última chance real de regularizar a situação antes de perder a cobertura de saúde — um bem essencial. Por isso o Tribunal foi enfático: aceitar um cancelamento sem essa prova esvaziaria a própria exigência legal.
Mensagem por aplicativo não é notificação válida
A operadora alegou ter avisado a consumidora por aplicativo de mensagens. O Tribunal rejeitou o argumento por dois motivos:
A mensagem não comprova ciência inequívoca da beneficiária sobre a mora e sobre o risco concreto de cancelamento até o 50º dia.
O aviso ainda continha valor incorreto — apontava três mensalidades em aberto quando uma delas já havia sido quitada.
A notificação precisa ser formal, idônea e inequívoca — tipicamente por carta com aviso de recebimento (AR), notificação extrajudicial ou outro meio que comprove a efetiva ciência. Um print de aplicativo, com informação inconsistente, não atende a esse padrão.
Pagamento posterior e boa-fé objetiva
Um ponto decisivo foi a conduta da própria beneficiária: ela pagou as mensalidades atrasadas, com juros e multa. Para o Tribunal, isso revela boa-fé e reforça a legítima expectativa de que o contrato seria mantido. Cancelar o plano nesse cenário choca-se com a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Some-se a isso a Súmula 608 do STJ, que sujeita os planos de saúde ao Código de Defesa do Consumidor, com interpretação mais favorável ao aderente.
Dano moral e ressarcimento do plano substituto
O cancelamento indevido, segundo a decisão, ultrapassa o mero aborrecimento: deixa a pessoa em situação de insegurança quanto à continuidade do tratamento médico. Daí o reconhecimento do dano moral, fixado em R$ 5.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade do Tribunal. Além disso, a operadora foi condenada a ressarcir os valores que a beneficiária teve de gastar com o novo plano contratado para não interromper a assistência.
Para cancelar validamente, a operadora precisaO que NÃO basta
Comprovar notificação formal e inequívoca até o 50º dia de moraMensagem por aplicativo, SMS ou e-mail sem confirmação de ciência
Indicar o valor correto da dívida em abertoAviso com valor inconsistente (ex.: cobrar parcela já paga)
Respeitar o prazo legal (atraso superior a 60 dias) do art. 13 da Lei 9.656/98Cancelar diante de atraso já quitado pelo beneficiário
O que isso significa para o beneficiário
Guarde tudo. Comprovantes de pagamento, faturas, protocolos e qualquer comunicação com a operadora são a prova que sustenta o seu direito.
Exija a notificação formal. Se o plano foi cancelado, verifique se houve aviso por meio idôneo até o 50º dia de mora. A falta dessa prova é o coração do caso.
Pagar o atraso fortalece sua posição. Quitar as parcelas em aberto demonstra boa-fé e legítima expectativa de manutenção do contrato.
Tratamento em curso pesa. A interrupção de cuidado médico já iniciado reforça tanto a urgência (tutela para restabelecer o plano) quanto o dano moral.
Atenção ao prazo
Se o plano foi cancelado, não espere para agir. É possível buscar tutela de urgência para restabelecer a cobertura rapidamente — especialmente quando há tratamento em andamento. Quanto mais cedo, menor o risco de prejuízo à saúde e mais sólida a documentação do caso.
Ponto de equilíbrio — quando a operadora pode ter razão
A decisão não impede todo e qualquer cancelamento. Se a operadora comprovar que notificou o beneficiário por via idônea (carta com AR, notificação extrajudicial) até o 50º dia de mora, com valor correto, e ainda assim a dívida não foi quitada, o cancelamento pode ser válido. Trata-se, ademais, de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante — cada caso exige análise própria das provas.
Íntegra da decisão
Transcreve-se a ementa do acórdão e a tese de julgamento, tal como disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
TJSP — Apelação Cível 1019952-83.2025.8.26.0482 (Núcleo 4.0 - Turma IV / Direito Privado 1, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 15/06/2026)
"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE MORA. MENSAGENS POR APLICATIVO INSUFICIENTES. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES. BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM NOVO PLANO. RECURSO PROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência exige a comprovação de notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de mora, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, requisito indispensável para a validade do cancelamento. 2. A mensagem encaminhada por aplicativo de mensagens indicando atraso de três mensalidades não comprova notificação válida e tempestiva, além de apresentar inconsistência quanto aos valores devidos, pois uma das mensalidades já havia sido quitada. 3. A ausência de prova de ciência inequívoca da consumidora acerca da mora e do risco de cancelamento impede o exercício regular do direito de rescisão pela operadora, sob pena de esvaziar a exigência legal de notificação prévia. 4. O pagamento posterior das mensalidades em atraso, com incidência de juros e multa, revela a boa-fé da consumidora e reforça a legítima expectativa de manutenção do contrato (...). 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (...). 6. O cancelamento indevido do plano de saúde gera situação que ultrapassa o mero aborrecimento (...), caracterizando dano moral indenizável. 7. (...) adequado o valor de R$ 5.000,00 conforme parâmetros jurisprudenciais do Tribunal. 8. O cancelamento indevido também impõe à operadora o dever de ressarcir os valores gastos com novo plano (...).
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento exige a comprovação de notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de mora, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 2. A ausência de notificação válida e tempestiva torna abusivo o cancelamento do plano de saúde, impondo o restabelecimento do contrato. 3. O cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral indenizável e gera o dever de ressarcimento das despesas suportadas pelo consumidor para garantir a continuidade do tratamento."
				
			
				
					


  

  
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Fontes oficiais
Fontes
TJSP — Apelação Cível 1019952-83.2025.8.26.0482, Relator Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 1), Foro de Presidente Prudente — 6ª Vara Cível, julgamento e registro em 15/06/2026.
Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II (notificação até o 50º dia de mora).
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e art. 51; Código Civil, arts. 421 e 422 (boa-fé objetiva e função social do contrato).
STJ — Súmula 608 (aplicação do CDC aos planos de saúde); TJSP — Súmula 94.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, sujeita a recursos.
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#### TJ/SP - Cultura de cana e benfeitorias na desapropriação: por que o laudo pericial prevaleceu e o que o expropriado precisa fazer antes da sentença
Culturas agrícolas e benfeitorias na desapropriação: o que entra na conta da indenização
A desapropriação de um imóvel rural pode atingir muito mais do que a terra. Sobre ela pode haver lavoura em pé, pastagem, cercas, poços, galpões. Tudo isso tem valor e, quando existe na data da avaliação, compõe a justa e prévia indenização que o expropriado tem direito a receber. Mas nada disso entra na conta sozinho. Quem apura o valor é o perito nomeado pelo juiz, a partir do que encontra na vistoria e do que as partes lhe pedem para examinar. Se a cultura não é vista, documentada e quesitada no momento certo, a alegação de que ela existia chega tarde, e o laudo que registrou "terra nua" prevalece. É o que ilustra o acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo examinado abaixo, em desapropriação promovida pelo DER: a perícia registrou "terra nua" e a alegação de cultura de cana-de-açúcar não afastou o laudo. O resultado foi desfavorável ao expropriado, e por isso merece ser lido.
O que você precisa saber em 30 segundos
As duas partes apelaram da sentença que julgou procedente a desapropriação promovida pelo DER sobre área de uma empresa expropriada. A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento aos dois recursos.
Discutiu-se cerceamento de defesa por falta de valoração da cultura de cana-de-açúcar. A Câmara não viu cerceamento: segundo a ementa, a perícia confirmou que a área era "terra nua" na data da vistoria prévia, "sem plantações ou benfeitorias".
Imagens da área de dezembro/2023 e julho/2024 não revelaram alteração da paisagem que indicasse cultura de cana-de-açúcar. O laudo, com metodologia considerada adequada e fundamentada, foi mantido.
Para o expropriado, a lição é prática: cultura e benfeitorias precisam ser provadas, quesitadas e impugnadas antes da sentença. Neste caso, a alegação levada à apelação não afastou o laudo.
Julgado em 20/09/2026, sob relatoria do Desembargador Marcelo Semer, o acórdão afastou a alegação de cerceamento de defesa por falta de valoração da cana-de-açúcar com base no que a perícia e as imagens registraram sobre a área.
O caso concreto: a alegação de que a cana não foi valorada
O DER ajuizou ação de desapropriação perante a 1ª Vara do Foro de Capivari contra uma empresa proprietária da área. A sentença julgou a ação procedente e declarou a área incorporada ao patrimônio do DER mediante o pagamento do valor fixado em juízo. As duas partes apelaram.
Segundo a ementa, três questões foram levadas ao tribunal: "analisar eventual ocorrência de cerceamento de defesa por falta de valoração da cultura de cana-de-açúcar na área expropriada"; "verificar a adequação do valor da indenização fixado judicialmente"; e "avaliar se a parte expropriada também deve arcar com verbas sucumbenciais". Em resumo: de um lado, a tese de que a indenização deixou de fora uma lavoura de cana-de-açúcar; de outro, o valor apurado e a sucumbência. A ementa não detalha qual parte formulou cada pedido.
O que o TJSP decidiu
A 10ª Câmara de Direito Público negou provimento aos dois recursos. Sobre a cana-de-açúcar, a ementa é direta: "Cerceamento de defesa não vislumbrado." Segundo a ementa, a perícia confirmou que a área avaliada era "terra nua" na data da vistoria prévia, "sem plantações ou benfeitorias".
Havia ainda um elemento visual. Segundo a ementa, "Imagens da área expropriada de dezembro/2023 e julho/2024, revelando que, mesmo com o decurso de sete meses, não houve alteração da paisagem a indicar crescimento ou desenvolvimento de cultura de cana-de-açúcar no local expropriado."
Quanto ao valor, a ementa registra "Laudo pericial que utilizou metodologia adequada e fundamentada, com amostras compatíveis e qualitativas, para determinar o valor da indenização, respeitando as normas técnicas vigentes." O fator de área foi corrigido segundo tabela técnica indicada na ementa, e o método "foi justificado pela adequação ao conjunto de dados levantados e pela representatividade no mercado específico da região".
Sobre a sucumbência, o acórdão manteve o que a sentença fixou: "Honorários advocatícios fixados corretamente, sobre a diferença entre o preço ofertado na inicial e a indenização fixada em juízo." Com o desprovimento dos dois recursos, a questão de a expropriada também arcar com verbas sucumbenciais ficou como estava na sentença. A ementa indica, como legislação citada, o art. 5º, XXIV, da Constituição, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e os arts. 1.012 e 1.013 do CPC.
Vistoria, quesitos, laudo e impugnação: os conceitos que decidiram o caso
A tabela organiza os momentos em que a lei permite ao expropriado agir sobre a prova pericial.
Momento
O que diz a norma
Por que importa
Data da avaliação
O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe que "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado". Pelo § 1º, "serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante".
O que o perito vê na vistoria é o que entra na conta.
Nomeação do perito
O art. 465, § 1º, do CPC dá às partes "15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito" para "indicar assistente técnico" e "apresentar quesitos". O art. 469 permite "quesitos suplementares durante a diligência".
É aqui que o expropriado pergunta ao perito, por escrito, se há cultura ou benfeitoria, de que espécie, em que estágio e com que valor.
Conteúdo do laudo
O art. 473 do CPC exige "a indicação do método utilizado" e "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". O § 3º admite instruir o laudo com "planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos".
Foi a metodologia "adequada e fundamentada" do laudo que a Câmara destacou para mantê-lo.
Manifestação sobre o laudo
O art. 477, § 1º, do CPC dá "prazo comum de 15 (quinze) dias" para as partes se manifestarem, "podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer". Pelo § 2º, o perito "tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto" divergente ou duvidoso. O art. 480 prevê nova perícia "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".
É o momento de apontar omissão sobre a cultura, juntar o parecer do assistente e pedir esclarecimentos ou nova perícia.
O que o expropriado precisa provar para que a cultura e as benfeitorias entrem na indenização
O que segue é orientação do escritório, e não tese do julgado. A ementa mostra o que pesou: a vistoria prévia registrou a área como "terra nua", o laudo foi elaborado sobre essa base e as imagens de dezembro/2023 e julho/2024 não indicaram cultura de cana-de-açúcar. Nesse cenário, a Câmara não reconheceu cerceamento de defesa.
Para evitar esse desfecho, o expropriado precisa fazer três coisas antes da sentença. A primeira é documentar a existência da cultura na data que importa. O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 fixa o valor da indenização como contemporâneo da avaliação; é preciso provar que a lavoura existia naquele momento, com fotografias e vídeos datados e localizados, imagens de satélite, notas fiscais de mudas e insumos, contratos de fornecimento ou parceria agrícola, registros de plantio e colheita. No caso julgado, foram imagens de dois momentos distintos que convenceram a Câmara de que não havia cana-de-açúcar na área; a mesma espécie de prova, produzida pelo expropriado, pode demonstrar o contrário.
A segunda é levar a cultura ao perito por quesitos específicos e assistente técnico, no prazo do art. 465, § 1º, do CPC. Quesitos genéricos não levam o perito à lavoura; quesitos específicos, sim: existe cultura agrícola na área? De que espécie, idade e estágio? Qual a área plantada e o valor da cultura em pé? Há benfeitorias, e quais? O assistente técnico, de preferência engenheiro agrônomo, acompanha a vistoria e produz parecer próprio com essas respostas.
A terceira é impugnar o laudo no prazo e pedir complementação antes da sentença. Se o laudo silenciou sobre a cultura, o prazo do art. 477, § 1º, do CPC é o momento de apontar a omissão, pedir esclarecimentos com base no § 2º e, se preciso, requerer nova perícia nos termos do art. 480. Deixar a impugnação para a apelação inverte a ordem: no acórdão examinado, o tribunal decidiu com base na perícia e nas imagens já constantes dos autos.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel rural tem lavoura, pastagem ou benfeitorias e foi atingido por desapropriação, o valor dessas parcelas não será reconhecido por presunção. Ele depende do que o perito encontrar na vistoria e do que você conseguir provar e quesitar até a manifestação sobre o laudo. Neste acórdão, a 10ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve um laudo que registrou "terra nua" porque a perícia confirmou essa condição na vistoria prévia e as imagens de dezembro/2023 e julho/2024 não indicaram cultura de cana-de-açúcar.
Como agir quando o imóvel desapropriado tem cultura ou benfeitorias
Registre a área antes de qualquer vistoria. Fotografe e filme a lavoura e as benfeitorias com data e localização e reúna notas fiscais, contratos e registros de plantio e colheita.
Indique assistente técnico e apresente quesitos específicos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC. Os quesitos devem perguntar sobre a existência, a espécie, o estágio, a área e o valor da cultura e de cada benfeitoria. Um advogado especializado em desapropriação formula esses quesitos com o assistente técnico.
Acompanhe a vistoria e apresente quesitos suplementares se algo ficar de fora, como permite o art. 469 do CPC.
Impugne o laudo no prazo do art. 477, § 1º, do CPC, com parecer do assistente. Aponte cada omissão, peça esclarecimentos ao perito e, se necessário, requeira nova perícia antes da sentença.
Não invista na área depois de iniciada a desapropriação sem autorização do expropriante. O art. 26, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 restringe o que é atendido quando feito após a desapropriação. Antes de plantar ou construir, consulte um advogado de desapropriação.
A diferença entre o resultado deste acórdão e o reconhecimento do valor da lavoura está no trabalho feito antes do laudo e da sentença, para que nada do que existe sobre a terra fique fora da justa e prévia indenização devida ao expropriado.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1001483-27.2024.8.26.0125 · 10ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Marcelo Semer · julgado em 20/09/2026 · registrado em 20/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame Recursos interpostos por ambas as partes, em face da r. sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, declarando incorporado ao patrimônio do DER, área de propriedade da empresa expropriada, mediante o pagamento do valor de R$242.000,00.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual ocorrência de cerceamento de defesa por falta de valoração da cultura de cana-de-açúcar na área expropriada; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixado judicialmente; e (iii) avaliar se a parte expropriada também deve arcar com verbas sucumbenciais.
III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa não vislumbrado. Perícia técnica que confirmou que a área avaliada era "terra nua" na data da vistoria prévia, sem plantações ou benfeitorias. Imagens da área expropriada de dezembro/2023 e julho/2024, revelando que, mesmo com o decurso de sete meses, não houve alteração da paisagem a indicar crescimento ou desenvolvimento de cultura de cana-de-açúcar no local expropriado. Laudo pericial que utilizou metodologia adequada e fundamentada, com amostras compatíveis e qualitativas, para determinar o valor da indenização, respeitando as normas técnicas vigentes. Fator de área corrigido de acordo com a tabela do Engenheiro Cristiano Deslandes, garantindo a homogeneização dos valores unitários. Método escolhido que foi justificado pela adequação ao conjunto de dados levantados e pela representatividade no mercado específico da região. Honorários advocatícios fixados corretamente, sobre a diferença entre o preço ofertado na inicial e a indenização fixada em juízo. Percentual fixado em sentença que não implica em remuneração desproporcional ou incompatível com o trabalho exercido.
IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, §1º; CPC, arts. 1.012 e 1.013.
(TJSP; Apelação Cível 1001483-27.2024.8.26.0125; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2026; Data de Registro: 20/09/2026)
Perguntas frequentes
Cultura agrícola entra na indenização da desapropriação?
O acórdão não afirma que cultura de cana-de-açúcar não se indeniza. Registra que, naquele processo, a perícia confirmou "terra nua" na vistoria prévia. O art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 fixa o valor da indenização como contemporâneo da avaliação: o que existir sobre a terra nesse momento, e for provado, é o que o perito avalia.
Por que o TJSP não reconheceu cerceamento de defesa neste caso?
Segundo a ementa, porque a perícia respondeu à questão: a área era "terra nua", "sem plantações ou benfeitorias", e as imagens de dezembro/2023 e julho/2024 não indicaram cultura de cana-de-açúcar.
Quando o expropriado deve apresentar quesitos sobre a lavoura e as benfeitorias?
No prazo do art. 465, § 1º, do CPC, contado da intimação da nomeação do perito, o mesmo para indicar assistente técnico. O art. 469 permite quesitos suplementares durante a diligência, e o art. 473, IV, exige do laudo resposta conclusiva a todos os quesitos.
O que fazer se o laudo não avaliou a cultura ou a avaliou de forma insuficiente?
Manifestar-se no prazo do art. 477, § 1º, do CPC, com parecer do assistente técnico; pedir ao perito os esclarecimentos do § 2º; e, se a matéria continuar obscura, requerer nova perícia com base no art. 480. Tudo antes da sentença.
Posso plantar ou construir na área depois de iniciada a desapropriação?
O § 1º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe que serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação e as úteis apenas quando feitas com autorização do expropriante. Investir sem essa autorização é risco que o expropriado assume. Um advogado especializado em desapropriação avalia cada situação antes da decisão.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1001483-27.2024.8.26.0125. Relator: Des. Marcelo Semer. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Capivari - 1ª Vara. Data do julgamento: 20/09/2026. Data de registro: 20/09/2026. Resultado: recursos desprovidos. Inteiro teor no e-SAJ.
Constituição Federal de 1988 — art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 26 e § 1º (valor da indenização contemporâneo da avaliação; benfeitorias feitas após a desapropriação); art. 27, § 1º (honorários sobre a diferença entre a oferta e a indenização).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 465, § 1º (prazo para arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos); art. 469 (quesitos suplementares); art. 473 (conteúdo do laudo); art. 477, §§ 1º e 2º (manifestação sobre o laudo, parecer do assistente e esclarecimentos do perito); art. 480 (nova perícia); arts. 1.012 e 1.013 (efeitos da apelação e matéria devolvida ao tribunal).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso e da prova produzida em cada processo. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Desapropriação: avaliação judicial prévia autorizada antes da citação de todos os réus
Avaliação judicial prévia na desapropriação: é preciso esperar a citação de todos os réus?
Na desapropriação por utilidade pública, o Poder Público pode pedir a imissão provisória na posse antes do fim do processo, desde que alegue urgência e deposite em juízo a quantia arbitrada. Para chegar a esse depósito, o juiz pode mandar fazer uma avaliação judicial prévia do imóvel, um laudo rápido que não se confunde com a perícia definitiva que vai apurar a justa e prévia indenização. Quando o imóvel tem vários proprietários, herdeiros, ocupantes ou interessados, a citação de todos pode demorar. A dúvida do expropriado: a avaliação prévia pode ser feita antes de todos serem citados? Em acórdão de setembro de 2026, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que sim, e reformou a decisão que havia condicionado a avaliação à conclusão das citações.
O que você precisa saber em 30 segundos
O juiz de primeiro grau havia condicionado a avaliação prévia do imóvel à conclusão das citações de todos os litisconsortes e interessados; o Município expropriante recorreu.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP deu provimento ao recurso e autorizou a imediata avaliação judicial prévia, sem prejuízo do prosseguimento das citações.
Segundo a ementa, a avaliação prévia e a imissão provisória admitem o contraditório diferido para a fase de instrução e do laudo definitivo, e a dúvida sobre o domínio não as impede.
Na leitura do escritório: o expropriado não perde o direito de discutir o valor, mas precisa entrar no processo cedo, acompanhar o laudo prévio e deixar em ordem os documentos de propriedade para poder levantar o depósito.
Julgado em 25/09/2026, sob relatoria de Fausto Seabra, o acórdão trata de um momento decisivo da desapropriação: o laudo rápido que, segundo a ementa, serve "para viabilizar o depósito provisório" exigido para a entrada do Poder Público no imóvel.
O caso concreto: avaliação prévia travada à espera das citações
Segundo a ementa, o recurso foi interposto contra "Decisão interlocutória que condicionou a avaliação prévia do imóvel à conclusão das citações de todos os litisconsortes e interessados". O agravo foi um "Recurso do Município expropriante", e a ação de origem é da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (Fazenda Pública/Acidentes). A ementa não nomeia o Município.
Segundo a ementa, a desapropriação serve a uma obra viária: a ementa menciona a "Urgência na execução de obra pública viária ("prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya")". A ementa também registra a existência de "Litígio ou dúvida sobre o domínio", sem dizer quem são os interessados, quantos réus faltava citar nem qual era a controvérsia sobre a propriedade. Também não informa se a imissão provisória já havia sido pedida ou deferida, nem o valor da oferta.
O que o TJSP decidiu
A 7ª Câmara de Direito Público, sob relatoria de Fausto Seabra, afirmou que "A avaliação judicial prévia e a imissão provisória na posse independem do aperfeiçoamento do contraditório, pois admite-se o contraditório diferido para a fase de instrução e de elaboração do laudo definitivo".
A Câmara levou em conta a urgência da obra, que "justifica a elaboração rápida do laudo, para viabilizar o depósito provisório". Sobre a propriedade, registrou: "Litígio ou dúvida sobre o domínio que não impede a avaliação nem a imissão provisória".
O resultado foi este: "Decisão reformada para autorizar a imediata avaliação judicial prévia, sem prejuízo do prosseguimento das diligências de citação. RECURSO PROVIDO." O acórdão autorizou a avaliação prévia; as citações continuam. A ementa não cita nenhum artigo de lei. As referências ao Decreto-lei nº 3.365/1941 e à Constituição feitas abaixo são explicação do escritório.
Avaliação prévia, laudo definitivo, contraditório diferido e depósito: os conceitos em jogo
Separar as etapas mostra ao expropriado o que já foi decidido e o que ainda se discute.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Imissão provisória na posse
A entrada do expropriante no imóvel durante o processo, mediante alegação de urgência e depósito judicial. O depósito provisório não fixa a indenização final.
O art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe: "Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens". O § 1º acrescenta que "A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito" calculado pelos critérios que enumera.
Avaliação judicial prévia
Laudo rápido, feito no início do processo, que serve de base ao depósito provisório.
Segundo a ementa, a urgência da obra "justifica a elaboração rápida do laudo, para viabilizar o depósito provisório".
Laudo definitivo
A perícia da fase de instrução, que apura a indenização a ser fixada na sentença.
É para essa fase, segundo o acórdão, que fica o "contraditório diferido".
Contraditório diferido
O direito de ser ouvido e de produzir prova, exercido depois do ato, e não antes dele.
A Constituição assegura, no art. 5º, LV, "o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O acórdão admitiu que esse contraditório venha na "fase de instrução e de elaboração do laudo definitivo".
Levantamento do depósito
A retirada, pelo expropriado, de parte do valor depositado, sem abrir mão de discutir o preço.
O art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 permite ao desapropriado, "ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença", levantar parte do depósito feito para o fim previsto no próprio art. 33 e no art. 15, "observado o processo estabelecido no art. 34". O limite está no próprio art. 33, § 2º, cujo texto completo está no link das fontes.
Dúvida sobre o domínio
Controvérsia sobre quem é o dono do imóvel.
O art. 34 exige "prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais" para o levantamento. O parágrafo único dispõe: "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo".
O que o expropriado precisa fazer para se defender
A decisão foi favorável ao Município. As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. Contraditório diferido não é contraditório suprimido. O acórdão não retirou do expropriado o direito de discutir o valor; ele o deslocou para a fase de instrução e de elaboração do laudo definitivo. É com base nessa perícia que a sentença fixa a justa e prévia indenização exigida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição. A defesa do preço se prepara desde o início, com assistente técnico e quesitos.
2. Não espere a citação para entrar no processo. Se a avaliação prévia pode andar antes de todos serem citados, o expropriado que já sabe da ação ganha ao se apresentar nos autos por advogado e acompanhar o laudo prévio.
3. O depósito provisório não fixa a indenização. A ementa fala em "depósito provisório". Levantar parte dele, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, não impede o expropriado de continuar discutindo o preço, porque a lei admite o levantamento "ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença".
4. Urgência alegada tem regras. O acórdão reconheceu a urgência da obra viária no caso julgado. Pelo art. 15, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a alegação de urgência "não poderá ser renovada" e obriga o expropriante a requerer a imissão provisória no prazo improrrogável de cento e vinte dias; o § 3º dispõe que, excedido esse prazo, "não será concedida a imissão provisória". A ementa não trata desse prazo.
Dúvida sobre o domínio: a avaliação anda, mas o dinheiro pode ficar retido
Segundo a ementa, o litígio ou a dúvida sobre o domínio "não impede a avaliação nem a imissão provisória". Na leitura do escritório, a disputa sobre a propriedade, sozinha, não segura a avaliação nem a imissão provisória. Para o expropriado, o risco está do outro lado: o art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda que, havendo "dúvida fundada sobre o domínio", o preço fique em depósito, com a disputa remetida à ação própria.
Na avaliação do escritório, quem tem a titularidade bem documentada deve demonstrá-la logo, com matrícula atualizada, certidões e prova de quitação dos tributos do imóvel, porque o art. 34 exige prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais para o levantamento. Resolver cedo a partilha ou a divisão entre herdeiros e coproprietários reduz o tempo em que o valor fica parado.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel está numa ação de desapropriação com vários réus, a avaliação prévia e o depósito podem acontecer antes que você seja citado. No caso julgado pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, a espera pelas citações não bastou para travar o laudo. Na avaliação do escritório, quem entra cedo no processo pode influir no depósito e preparar o levantamento sem atraso.
Como agir se o seu imóvel entrou numa ação de desapropriação
Consulte o processo assim que souber do decreto ou da ação, mesmo sem ter sido citado, e verifique se há pedido de avaliação prévia ou de imissão provisória.
Apresente-se nos autos por meio de um advogado especializado em desapropriação, para acompanhar o laudo prévio e impugnar o que estiver errado nele.
Reúna os documentos de propriedade: matrícula atualizada e certidões, para a prova de propriedade, e a prova de quitação das dívidas fiscais do imóvel, que o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 exige para o levantamento do depósito.
Resolva pendências de domínio com herdeiros e coproprietários o quanto antes, porque a dúvida fundada sobre a propriedade pode manter o valor em depósito.
Prepare a perícia definitiva com assistente técnico e quesitos, já que é nessa fase que o contraditório diferido se exerce e a indenização é apurada.
Para entender de onde vem o valor depositado na entrada do Poder Público no imóvel, veja a análise sobre imissão provisória na posse e avaliação judicial prévia. Um advogado de desapropriação avalia, caso a caso, como proteger a indenização do expropriado desde a primeira decisão do processo.
Íntegra da decisão
TJSP · Agravo de Instrumento nº 2182426-38.2026.8.26.0000 · 7ª Câmara de Direito Público · Relatoria: Fausto Seabra · julgado em 25/09/2026 · registrado em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO ANTERIOR.
Decisão interlocutória que condicionou a avaliação prévia do imóvel à conclusão das citações de todos os litisconsortes e interessados. Recurso do Município expropriante. Cabimento. A avaliação judicial prévia e a imissão provisória na posse independem do aperfeiçoamento do contraditório, pois admite-se o contraditório diferido para a fase de instrução e de elaboração do laudo definitivo. Urgência na execução de obra pública viária ("prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya") que justifica a elaboração rápida do laudo, para viabilizar o depósito provisório. Litígio ou dúvida sobre o domínio que não impede a avaliação nem a imissão provisória. Decisão reformada para autorizar a imediata avaliação judicial prévia, sem prejuízo do prosseguimento das diligências de citação. RECURSO PROVIDO.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2182426-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)
				
				
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
A avaliação judicial prévia pode ser feita antes de todos os réus serem citados?
No caso julgado pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP em 25/09/2026, sim. O acórdão reformou a decisão que condicionava a avaliação à conclusão das citações e autorizou a imediata avaliação judicial prévia, "sem prejuízo do prosseguimento das diligências de citação".
Se eu não fui citado, perdi o direito de discutir o valor?
Pela ementa, não: o contraditório fica diferido "para a fase de instrução e de elaboração do laudo definitivo". Na orientação do escritório, porém, vale entrar no processo antes, para acompanhar também o laudo prévio.
O depósito da imissão provisória é o pagamento da indenização?
Não. A ementa chama esse valor de "depósito provisório". A indenização é fixada depois, com base no laudo definitivo. O art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 permite levantar parte do depósito mesmo discordando do preço, observado o art. 34.
Se houver briga sobre quem é o dono, a desapropriação para?
Segundo o acórdão, o litígio ou a dúvida sobre o domínio não impede a avaliação nem a imissão provisória. Pelo art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o preço fica em depósito, e os interessados disputam o valor na ação própria. Um advogado especializado em desapropriação pode orientar a prova da propriedade.
O acórdão autorizou a imissão provisória na posse?
O dispositivo da ementa autorizou "a imediata avaliação judicial prévia". A ementa afirma que a imissão provisória também independe do aperfeiçoamento do contraditório, mas não informa se ela já foi pedida ou deferida no caso.
Fonte
TJSP · Agravo de Instrumento nº 2182426-38.2026.8.26.0000. Relatoria: Fausto Seabra. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública. Data do julgamento: 25/09/2026. Data de registro: 25/09/2026. Resultado: "Decisão reformada para autorizar a imediata avaliação judicial prévia, sem prejuízo do prosseguimento das diligências de citação. RECURSO PROVIDO." Inteiro teor no e-SAJ.
Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro) e LV (contraditório e ampla defesa). Não citados na ementa.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: art. 15, caput e §§ 1º a 3º (imissão provisória mediante alegação de urgência e depósito, inclusive independente da citação do réu; prazo da alegação de urgência); art. 33, § 2º (levantamento de parte do depósito, ainda que o desapropriado discorde do preço); art. 34 (requisitos do levantamento e depósito retido em caso de dúvida fundada sobre o domínio). Não citados na ementa.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJ/SP - Faixa de domínio x faixa não edificante em rodovia: tribunal anula sentença e exige perícia
Faixa de domínio e faixa não edificante: por que a diferença decide o destino de uma construção à beira da rodovia
Quem tem imóvel ao lado de uma rodovia convive com duas faixas que, no mapa, parecem uma só. A primeira é a faixa de domínio, área que pertence ao Poder Público e integra a estrada. A segunda é a faixa não edificante, também chamada de faixa non aedificandi: uma restrição ao direito de construir que recai sobre o terreno particular vizinho, que continua sendo do proprietário. Na leitura do escritório, confundir as duas pesa numa reintegração de posse movida pelo órgão rodoviário e numa desapropriação para ampliar a estrada, em que o expropriado precisa saber o que está perdendo. Em acórdão de setembro de 2026, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo separou os dois institutos e anulou uma sentença proferida sem perícia, quando ainda estava controvertida a extensão da faixa de domínio.
O que você precisa saber em 30 segundos
O DER/SP pediu a reintegração de parcela da faixa de domínio da Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055) e a demolição de construção de um condomínio residencial; a sentença julgou o pedido improcedente sem produzir prova pericial.
A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou a sentença, deu parcial provimento ao recurso e proveu a remessa necessária.
Segundo a ementa, a faixa de domínio é bem público; a faixa não edificante é limitação administrativa sobre a propriedade privada lindeira. A dispensa de recuo em área urbanizada não alcança a faixa de domínio.
Segundo a ementa, o cerceamento de defesa decorreu da insuficiência probatória e do pedido tempestivo de prova pericial feito pelo condomínio. Na leitura do escritório, sem delimitação oficial ou georreferenciada da faixa de domínio, o proprietário deve pedir perícia a tempo.
Julgado em 22/09/2026, sob relatoria de Martin Vargas, o acórdão interessa ao proprietário lindeiro de rodovia estadual e ao expropriado que discute a área tomada por obra viária.
O caso concreto: reintegração de posse e demolição pedidas pelo DER/SP em Ubatuba
Segundo a ementa, o DER/SP propôs "ação de reintegração de posse de faixa de domínio cumulada com demolitória" contra um condomínio residencial, na 3ª Vara do Foro de Ubatuba. Pediu a reintegração de parcela da faixa de domínio da Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055), a demolição da construção, a remoção de objetos e entulhos, a recuperação da área e indenização por danos materiais.
A sentença julgou o pedido improcedente. De acordo com a ementa, ela "reconheceu a boa-fé do condomínio, afastou a incidência da limitação administrativa de recuo em razão da urbanização do local e considerou desnecessária a produção de prova pericial, oral e testemunhal". O recurso, interposto pelo órgão rodoviário, pelo que se extrai da ementa, sustentou "a natureza pública da faixa de domínio, sua afetação ao serviço rodoviário e a necessidade de proteção da segurança viária". Houve também remessa necessária.
A ementa informa que a demolição parcial pretendida "alcançaria áreas comuns de edifício residencial habitado". A ementa não diz qual parte do recurso deixou de ser acolhida, nem por que o provimento foi apenas parcial.
O que o TJSP decidiu
O primeiro ponto foi a natureza das duas faixas. Para a 10ª Câmara de Direito Público, "A faixa de domínio constitui bem público afetado ao serviço rodoviário e se submete ao regime jurídico dos bens públicos, nos termos dos arts. 99, 100 e 102, todos do CC, ao passo que a faixa não edificante constitui limitação administrativa ao direito de construir sobre propriedade privada lindeira".
O segundo ponto foi o alcance da dispensa de recuo. Segundo a ementa, a dispensa prevista no art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei estadual nº 13.626/1943, com redação da Lei estadual nº 10.358/1999, "alcança apenas a limitação administrativa de recuo de quinze metros e não afasta a proteção jurídica da faixa de domínio prevista no art. 3º do mesmo Diploma". E a Câmara acrescentou: "A urbanização do trecho não implica desafetação do bem público integrado à malha rodoviária estadual".
O terceiro ponto foi a prova. O julgamento antecipado "não se mostra admissível quando permanecem controvertidas a extensão da faixa de domínio, a área efetivamente ocupada pela edificação e a viabilidade técnica e a segurança estrutural da demolição parcial pretendida". A ementa aponta "a ausência de delimitação oficial ou georreferenciada da faixa de domínio", a divergência entre os levantamentos das partes, a indicação de diferentes quilômetros para a ocupação e "a divergência entre manifestações técnicas do próprio DER/SP". Diante "da insuficiência probatória e do pedido tempestivo de prova pericial pelo condomínio", o julgamento antecipado "configura cerceamento de defesa".
Por fim, a Câmara afastou a teoria da causa madura do art. 1.013, § 3º, do CPC, "sob pena de supressão de instância", e declarou obrigatória a intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau, com base nos arts. 178, I, e 279 do CPC. O dispositivo foi: "Sentença anulada. Recurso parcialmente provido e remessa necessária provida". Em resumo, o processo volta à primeira instância para reabertura da instrução.
Os conceitos em jogo: faixa de domínio, faixa não edificante e prova técnica
Sobre o Decreto-lei estadual nº 13.626/1943 e a Lei estadual nº 10.358/1999, o post repete apenas o que diz a ementa.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Faixa de domínio
Área pública que integra a rodovia.
Para a ementa, é "bem público afetado ao serviço rodoviário". O art. 100 do Código Civil dispõe que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial "são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar", e o art. 102, que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
Faixa não edificante
Restrição à construção no terreno particular vizinho à rodovia.
Para a ementa, "limitação administrativa ao direito de construir sobre propriedade privada lindeira". A área continua privada.
Dispensa de recuo em área urbanizada
Flexibilização da restrição de construir em trechos urbanizados.
Segundo a ementa, "alcança apenas a limitação administrativa de recuo de quinze metros" e não afasta a proteção da faixa de domínio.
Julgamento antecipado
Sentença de mérito sem nova fase de provas.
O art. 355, I, do CPC o admite quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No caso, o TJSP entendeu que havia essa necessidade.
Prova pericial
Exame técnico feito sob contraditório.
O art. 464 do CPC dispõe: "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". O art. 369 garante às partes "o direito de empregar todos os meios legais" para provar os fatos.
Intervenção do Ministério Público
Participação do MP como fiscal da ordem jurídica.
O art. 178, I, do CPC prevê a intervenção nos processos que envolvam "interesse público ou social"; o art. 279 dispõe que "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir".
O que o proprietário lindeiro e o expropriado precisam provar
As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. Saber de que faixa se está falando. Na leitura do escritório, a separação entre faixa de domínio e faixa não edificante interessa ao expropriado numa desapropriação para ampliar a rodovia: a área incorporada à faixa de domínio sai do patrimônio do proprietário e reclama justa e prévia indenização, como exige o art. 5º, XXIV, da Constituição; já a restrição de construir que recai sobre o remanescente tem efeitos próprios, que também devem ser examinados na defesa do expropriado.
2. Não apostar só na urbanização. O TJSP afirmou que a urbanização do trecho não desafeta a faixa de domínio e que a dispensa de recuo vale apenas para a limitação de quinze metros. Para esse acórdão, esse argumento não alcança o que estiver dentro da faixa de domínio; por isso a delimitação da faixa ganha peso.
3. Exigir a delimitação da faixa. A ementa registra a falta de delimitação oficial ou georreferenciada, levantamentos divergentes, quilômetros diferentes e manifestações técnicas divergentes do próprio DER/SP. Na avaliação do escritório, cada lacuna é um ponto de defesa.
4. Pedir a perícia a tempo. O cerceamento de defesa foi reconhecido diante "da insuficiência probatória e do pedido tempestivo de prova pericial pelo condomínio". Deixar de requerer a prova no momento próprio pode fechar essa porta.
5. Avaliar se a restrição esvazia o uso do imóvel. A ementa não trata de indenização pela faixa não edificante. Na avaliação do escritório, quando uma restrição imposta pelo Poder Público impede o aproveitamento do terreno, vale examinar com um advogado se há pedido indenizatório a fazer. Sobre o tema, veja a análise do escritório sobre a linha divisória entre faixa non aedificandi e faixa de domínio no STJ e sobre a faixa non aedificandi de rodovia na indenização.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel fica à beira de uma rodovia estadual, a pergunta central é onde termina a área pública. O TJSP não aceitou decidir isso sem perícia: segundo a ementa, as divergências sobre a extensão da faixa e a área ocupada impediam "a formação de convicção segura sobre os fatos essenciais", e o acórdão também declarou obrigatória a intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau. A ementa não determina demolição nem reintegração. Para o expropriado e para o proprietário lindeiro, a lição do escritório é produzir prova técnica própria e cobrar do órgão rodoviário a delimitação exata da faixa.
Como agir quando o órgão rodoviário disputa a área do seu imóvel
Identifique a faixa em discussão. Verifique se o pedido do Poder Público recai sobre a faixa de domínio, que a ementa trata como bem público, ou sobre a faixa não edificante, que é restrição sobre terreno privado.
Peça a delimitação oficial. Solicite ao órgão rodoviário o levantamento georreferenciado e os documentos que definem a faixa de domínio no quilômetro do seu imóvel, e compare com a matrícula.
Contrate levantamento técnico próprio. Um profissional de sua confiança pode apontar divergências de medida, de quilômetro e de área ocupada.
Requeira a perícia no prazo. Na contestação e na fase de provas, peça a prova pericial com quesitos sobre a extensão da faixa, a área ocupada e, se houver pedido de demolição, a segurança da obra; um advogado especializado em desapropriação organiza essa frente desde o início.
Um advogado de desapropriação avalia se a área disputada é de fato pública e como proteger o patrimônio do expropriado.
Íntegra da decisão
TJSP · Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1501461-10.2024.8.26.0642 · 10ª Câmara de Direito Público · Relatoria: Martin Vargas · julgado em 22/09/2026 · registrado em 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE FAIXA DE DOMÍNIO E FAIXA NÃO EDIFICANTE. DISPENSA DE RECUO EM ÁREA URBANIZADA. INAPLICABILIDADE À FAIXA DE DOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta e remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse de faixa de domínio cumulada com demolitória, proposta pelo DER/SP contra condomínio residencial, com pedidos de reintegração de parcela da faixa de domínio da Rodovia Manoel Hyppolito Rego (SP-055), demolição da construção, remoção de objetos e entulhos, recuperação da área e indenização por danos materiais. A sentença reconheceu a boa-fé do condomínio, afastou a incidência da limitação administrativa de recuo em razão da urbanização do local e considerou desnecessária a produção de prova pericial, oral e testemunhal. O recurso sustenta a natureza pública da faixa de domínio, sua afetação ao serviço rodoviário e a necessidade de proteção da segurança viária.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a dispensa de recuo prevista no art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei estadual nº 13.626/1943 alcança a faixa de domínio disciplinada pelo art. 3º do mesmo Diploma; (ii) estabelecer se o acervo probatório permite o julgamento antecipado do mérito ou exige prova pericial, com exame de eventual cerceamento de defesa; (iii) determinar se a causa se encontra madura para julgamento imediato pelo Tribunal e (iv) verificar a necessidade de intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A faixa de domínio constitui bem público afetado ao serviço rodoviário e se submete ao regime jurídico dos bens públicos, nos termos dos arts. 99, 100 e 102, todos do CC, ao passo que a faixa não edificante constitui limitação administrativa ao direito de construir sobre propriedade privada lindeira. 4. A dispensa de recuo prevista no art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei estadual nº 13.626/1943, com redação da Lei estadual nº 10.358/1999, alcança apenas a limitação administrativa de recuo de quinze metros e não afasta a proteção jurídica da faixa de domínio prevista no art. 3º do mesmo Diploma. 5. A urbanização do trecho não implica desafetação do bem público integrado à malha rodoviária estadual, pois a flexibilização da restrição de construção incidente sobre a propriedade particular não alcança o domínio público sobre o qual o recuo é medido. 6. O julgamento antecipado do mérito não se mostra admissível quando permanecem controvertidas a extensão da faixa de domínio, a área efetivamente ocupada pela edificação e a viabilidade técnica e a segurança estrutural da demolição parcial pretendida, questões que demandam prova técnica produzida sob contraditório. 7. A divergência entre os levantamentos apresentados pelo DER/SP e pelo condomínio, a ausência de delimitação oficial ou georreferenciada da faixa de domínio, a indicação de diferentes quilômetros para a ocupação e a divergência entre manifestações técnicas do próprio DER/SP impedem a formação de convicção segura sobre os fatos essenciais à solução da controvérsia. 8. A inexistência de prova pericial sobre a viabilidade e a segurança estrutural da demolição parcial, que alcançaria áreas comuns de edifício residencial habitado, reforça a necessidade de reabertura da instrução processual. 9. O julgamento antecipado, diante da insuficiência probatória e do pedido tempestivo de prova pericial pelo condomínio, configura cerceamento de defesa e viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 10. A ausência dos elementos necessários à solução das questões fáticas impede a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, sob pena de supressão de instância. 11. A intervenção do Ministério Público se revela obrigatória em Primeiro Grau, nos termos dos arts. 178, I, e 279, ambos do CPC, diante do interesse público ou social envolvido, do impacto da controvérsia sobre núcleo habitacional consolidado e do fato de a fiscalização administrativa ter origem em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público estadual.
IV. DISPOSITIVO 12. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido e remessa necessária provida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CPC, arts. 85, § 8º, 99, 178, I, 279, 322, 324, 355, I, 369, 370, 464 e seguintes, 496, I e § 1º, 1.007, § 1º, 1.013, §§ 1º e 3º. Código Civil, arts. 99, 100 e 102. Decreto-lei estadual nº 13.626/1943, arts. 3º e 7º, §§ 1º e 2º. Lei estadual nº 10.358/1999.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL nº 1001795-78.2016.8.26.0223, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2019. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3010727-30.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 02.12.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1034804-14.2023.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2026. TJ-SP, APL nº 0003486-16.2011.8.26.0581, Rel. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2015. TJ-SP, APL nº 0002021-05.2010.8.26.0161, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2013. STJ, REsp nº 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.09.2010. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013.?
(TJSP; Apelação Cível 1501461-10.2024.8.26.0642; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2026; Data de Registro: 22/09/2026)
				
				
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre faixa de domínio e faixa não edificante?
Segundo o acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 22/09/2026, a faixa de domínio é bem público afetado ao serviço rodoviário, e a faixa não edificante é limitação administrativa ao direito de construir sobre a propriedade privada lindeira.
A urbanização do bairro libera a construção na faixa de domínio?
Não, segundo a ementa. A dispensa de recuo em área urbanizada, prevista na legislação estadual citada pelo acórdão, alcança apenas a limitação de recuo de quinze metros. Para o TJSP, a urbanização do trecho não desafeta o bem público integrado à malha rodoviária estadual.
Por que o TJSP anulou uma sentença que favorecia o condomínio?
Porque a sentença foi proferida sem perícia, embora estivessem controvertidas a extensão da faixa de domínio, a área ocupada e a segurança da demolição parcial, e embora o condomínio tivesse pedido a prova a tempo. O TJSP também exigiu a intervenção do Ministério Público.
O que o expropriado pode aprender com essa decisão?
Na orientação do escritório, a lição é separar a área que se torna pública, que numa desapropriação reclama justa e prévia indenização, da restrição que recai sobre o terreno remanescente, e exigir prova técnica da delimitação. Um advogado especializado em desapropriação conduz essa análise.
Fonte
TJSP · Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1501461-10.2024.8.26.0642. Relatoria: Martin Vargas. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Ubatuba, 3ª Vara. Data do julgamento: 22/09/2026. Data de registro: 22/09/2026. Resultado: "Sentença anulada. Recurso parcialmente provido e remessa necessária provida." Inteiro teor no e-SAJ.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002): art. 99 (classificação dos bens públicos); art. 100 (inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial enquanto conservarem a sua qualificação); art. 102 (bens públicos não sujeitos a usucapião). Citados na ementa.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 178, I (intervenção do Ministério Público em processos de interesse público ou social); art. 279 (nulidade pela falta de intimação do Ministério Público); art. 355, I (julgamento antecipado); art. 369 (direito à prova); art. 464 (prova pericial); art. 1.013, § 3º (julgamento imediato do mérito pelo tribunal). Citados na ementa.
Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro). Não citado na ementa; referência do escritório.
Decreto-lei estadual nº 13.626/1943 (arts. 3º e 7º, §§ 1º e 2º) e Lei estadual nº 10.358/1999: citados na ementa; o post reproduz apenas o que a ementa diz sobre eles.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Imissão de posse de imóvel desapropriado: valor da causa é um terço do valor da desapropriação
Imissão de posse de imóvel desapropriado: qual é o valor da causa?
A desapropriação por utilidade pública transfere o imóvel ao Poder Público mediante justa e prévia indenização, como exige o art. 5º, XXIV, da Constituição. A posse, porém, pode não passar ao expropriante no mesmo ato. Quando o imóvel continua ocupado, o ente público pode pedir ao Judiciário que o coloque na posse, em ação própria, como a julgada no acórdão comentado. É aí que entra uma pergunta que decide o custo desse processo: qual é o valor da causa numa ação de imissão de posse de imóvel desapropriado? Em acórdão de setembro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que esse valor corresponde a um terço do valor da desapropriação. No caso, foi sobre o valor atualizado da causa que os honorários foram fixados.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Município de Itatiba ajuizou ação de imissão de posse contra uma empresa para obter a posse de imóvel desapropriado por utilidade pública; a imissão foi deferida em liminar e confirmada na sentença, com a ré condenada aos ônus da sucumbência.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP deu parcial provimento à apelação para corrigir o valor da causa para um terço do valor da desapropriação.
Segundo a ementa, os honorários seguiram o art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa, sem equidade.
Na leitura do escritório: antes de resistir a uma ação de imissão de posse, o expropriado deve conferir o valor da causa, que no caso julgado foi a base dos honorários, e verificar se houve pagamento ou depósito.
Julgado em 24/09/2026, sob relatoria de Ana Liarte, o acórdão trata de um ponto que interessa ao expropriado que ainda ocupa o imóvel depois da desapropriação.
O caso concreto: imissão de posse pedida pelo Município depois da desapropriação
Segundo a ementa, trata-se de "Ação de imissão de posse ajuizada pelo Município de Itatiba contra empresa, visando a posse de imóvel desapropriado para utilidade pública", em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Itatiba. O pedido liminar foi deferido, e a sentença foi de procedência, "confirmando a imissão na posse e condenando a ré aos ônus de sucumbência".
A ementa não informa se a empresa ré era a antiga proprietária do imóvel ou apenas ocupante, nem como a desapropriação foi concluída. Também não diz quem apelou nem qual valor da causa a sentença havia adotado. Por isso, não é possível afirmar, só pela ementa, se o resultado melhorou ou piorou a situação da ré em relação à sentença. O que a ementa registra é o objeto da discussão em segundo grau: "(i) determinar o valor adequado da causa em ação de imissão de posse, considerando o valor da desapropriação, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios".
O que o TJSP decidiu
Sobre o valor da causa, a 4ª Câmara de Direito Público afirmou: "O valor da causa em ações de imissão de posse deve ser de 1/3 do valor da desapropriação, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo". A ementa lista quatro agravos de instrumento do TJSP como jurisprudência citada, de Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, identificados na íntegra abaixo.
Sobre os honorários, a Câmara entendeu: "A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC, não cabendo fixação por equidade quando o valor da causa é elevado". O dispositivo do acórdão foi este: "Dá-se parcial provimento à apelação para corrigir o valor da causa para 1/3 do valor da desapropriação". A tese de julgamento repete os dois pontos: o valor da causa fixado em um terço do valor da desapropriação e os honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, no percentual que consta da íntegra.
A legislação citada na ementa é o art. 5º, XXIV, da Constituição e o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A ementa não menciona o Decreto-lei nº 3.365/1941, o art. 291 do CPC nem os §§ 6º-A e 8º do art. 85 do CPC; as referências a esses dispositivos feitas abaixo são explicação do escritório.
Imissão provisória, imissão definitiva e ação de imissão de posse: os conceitos em jogo
O expropriado precisa distinguir três caminhos pelos quais o Poder Público chega à posse do imóvel, e entender onde entram o valor da causa e os honorários.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Imissão provisória na posse
A posse entregue ao expropriante no curso da ação de desapropriação, mediante alegação de urgência e depósito judicial.
O art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe: "Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens". A ementa não trata dessa hipótese.
Mandado de imissão de posse depois do pagamento
A posse definitiva, ao final da ação de desapropriação.
O art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis".
Ação de imissão de posse
Processo próprio em que o ente público pede a posse de imóvel já desapropriado.
É a ação julgada no acórdão: "Ação de imissão de posse ajuizada pelo Município de Itatiba contra empresa, visando a posse de imóvel desapropriado para utilidade pública".
Valor da causa
O valor atribuído ao processo, que serve de base para custas e, em certos casos, para os honorários.
O art. 291 do CPC dispõe: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Para a ação de imissão de posse de imóvel desapropriado, o acórdão fixou o valor em um terço do valor da desapropriação.
Honorários de sucumbência
A verba que o vencido paga ao advogado do vencedor.
O art. 85, § 2º, do CPC manda fixá-los entre um mínimo e um máximo "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O § 8º reserva a apreciação equitativa às causas de proveito "inestimável ou irrisório" ou de valor da causa "muito baixo".
O que o expropriado precisa saber para se defender
O acórdão não trata da indenização, mas da conta do processo de posse. As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. Resistir à imissão de posse tem custo a ser medido. Na ação julgada, a imissão foi deferida em liminar e confirmada na sentença, e a ré foi condenada aos ônus da sucumbência. Antes de contestar uma ação de imissão de posse, o expropriado precisa medir o risco com base no valor da causa, e não apenas no mérito da disputa sobre a posse.
2. O valor da causa pode e deve ser conferido. Se a petição inicial atribuir à ação de imissão de posse o valor integral da desapropriação, o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público serve de precedente para pedir a correção para um terço. Pedir a correção logo no início reduz a base sobre a qual os honorários podem ser calculados em caso de derrota.
3. Equidade não é saída quando o valor é alto. A ementa afasta a fixação por equidade "quando o valor da causa é elevado", e o art. 85, § 6º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, proíbe a apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido ou liquidável, salvo nas hipóteses do § 8º.
4. A disputa sobre o preço tem outro lugar. A ação de imissão de posse, segundo a ementa, tem por objeto a posse de imóvel já desapropriado. A discussão sobre a justa e prévia indenização pertence à ação de desapropriação, na contestação e na perícia. Na avaliação do escritório, levar essa discussão para a ação de imissão de posse desvia a defesa do lugar próprio e pode ampliar o risco de sucumbência.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel foi desapropriado e você ainda está nele, o Poder Público pode pedir a posse em ação própria. No caso julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, a imissão foi deferida e a ré respondeu pela sucumbência; o valor da causa foi corrigido para um terço do valor da desapropriação. Saber disso antes de resistir evita que a defesa da posse vire uma dívida maior do que o necessário.
Como agir se o Poder Público pedir a posse do imóvel desapropriado
Identifique o tipo de pedido. Verifique se se trata de imissão provisória dentro da ação de desapropriação, com depósito judicial, de mandado de imissão depois do pagamento ou de ação de imissão de posse autônoma, como a julgada pelo TJSP.
Verifique se o Poder Público pagou ou depositou. Pelo art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941, o mandado de imissão de posse é expedido "Efetuado o pagamento ou a consignação"; pelo art. 15, a imissão provisória depende de alegação de urgência e de depósito. Antes de desocupar, confira nos autos da desapropriação se houve pagamento, consignação ou depósito. Essa conferência é orientação do escritório; a ementa não trata do tema.
Confira o valor da causa na petição inicial. Se ele corresponder ao valor integral da desapropriação, impugne-o na contestação com base neste acórdão, que o fixou em um terço, e estime o custo de uma derrota antes de resistir.
Concentre a discussão do preço na ação de desapropriação. A justa e prévia indenização se defende na contestação e na perícia da ação expropriatória, com assistente técnico e quesitos; um advogado especializado em desapropriação organiza essa frente desde o início.
Negocie prazo de desocupação quando for o caso. Se o pagamento ou o depósito estiverem comprovados e a imissão for inevitável, um acordo sobre o prazo de saída pode evitar liminar e ônus de sucumbência.
Quem ainda discute a indenização também precisa entender a imissão provisória na posse e a origem do valor depositado. Um advogado de desapropriação avalia, caso a caso, se vale resistir à imissão e como proteger a indenização do expropriado.
Íntegra da decisão
TJSP · Apelação Cível nº 1005700-33.2024.8.26.0281 · 4ª Câmara de Direito Público · Relatoria: Ana Liarte · julgado em 24/09/2026 · registrado em 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada pelo Município de Itatiba contra empresa, visando a posse de imóvel desapropriado para utilidade pública. Pedido de liminar deferido e sentença de procedência confirmando a imissão na posse e condenando a ré aos ônus de sucumbência.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o valor adequado da causa em ação de imissão de posse, considerando o valor da desapropriação, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios.
III. Razões de Decidir 3. O valor da causa em ações de imissão de posse deve ser de 1/3 do valor da desapropriação, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC, não cabendo fixação por equidade quando o valor da causa é elevado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para corrigir o valor da causa para 1/3 do valor da desapropriação, correspondente a R$ 1.577.224,25. Tese de julgamento: 1. Valor da causa fixado em 1/3 do valor da desapropriação. 2. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2347547-89.2024.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2304518-86.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2316032-36.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024 TJSP, Agravo de Instrumento 2221334-09.2022.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023
(TJSP; Apelação Cível 1005700-33.2024.8.26.0281; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)
Perguntas frequentes
Qual é o valor da causa numa ação de imissão de posse de imóvel desapropriado?
Segundo o acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, julgado em 24/09/2026, o valor da causa em ações de imissão de posse deve ser de um terço do valor da desapropriação, conforme a jurisprudência do próprio Tribunal citada na ementa.
Por que o valor da causa importa para quem está no imóvel desapropriado?
Porque, no caso julgado, os honorários de sucumbência foram fixados sobre o valor atualizado da causa. Quanto maior o valor da causa, maior a base de cálculo da verba que o vencido paga ao advogado do vencedor. Pelo critério do acórdão, a base fica em um terço do valor da desapropriação, e não no valor integral.
Ação de imissão de posse é o mesmo que imissão provisória na posse?
Não. A imissão provisória ocorre dentro da ação de desapropriação, mediante alegação de urgência e depósito judicial, na forma do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941. A ação julgada pelo TJSP foi uma ação de imissão de posse ajuizada pelo Município para obter a posse de imóvel já desapropriado por utilidade pública. A distinção é do escritório; a ementa não trata da imissão provisória.
Na ação de imissão de posse dá para discutir o valor da indenização?
A ementa descreve como objeto da ação a posse do imóvel desapropriado e, como questão do recurso, o valor da causa e os honorários. Na orientação do escritório, a justa e prévia indenização se discute na ação de desapropriação, na contestação e na perícia, com assistente técnico e quesitos; um advogado especializado em desapropriação conduz essa defesa.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP · Apelação Cível nº 1005700-33.2024.8.26.0281. Relatoria: Des. Ana Liarte. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 24/09/2026. Data de registro: 25/09/2026. Resultado: "Dá-se parcial provimento à apelação para corrigir o valor da causa para 1/3 do valor da desapropriação". Inteiro teor no e-SAJ.
Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro; citado na ementa).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: art. 15 (imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito); art. 29 (mandado de imissão de posse depois do pagamento ou da consignação). Não citados na ementa.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 85, §§ 2º e 11 (honorários de sucumbência e majoração em grau recursal; citados na ementa); art. 85, §§ 6º-A e 8º (limites da apreciação equitativa); art. 291 (valor certo da causa).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Imóvel em Área de Preservação Permanente também é indenizado na servidão administrativa — mas os juros compensatórios exigem prova de perda de renda
Em resumo
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em maio de 2026, que a localização de um imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não afasta o dever de indenizar a instituição de servidão administrativa — no caso, para passagem de rede coletora de esgoto.
A indenização foi mantida, mas calculada com um fator redutor de 1/3 sobre a área atingida, refletindo as restrições ambientais que já pesavam sobre o terreno.
Por outro lado, o tribunal afastou os juros compensatórios, porque os proprietários não comprovaram perda de renda com o imóvel — exigência do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, na interpretação que o STF deu na ADI 2.332.
A lição prática é dupla: a APP não zera a indenização, mas para garantir os juros compensatórios o proprietário precisa provar que o imóvel gerava (ou poderia gerar) renda.
O que é uma servidão administrativa
A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada mais branda do que a desapropriação. Na desapropriação, o poder público retira a propriedade do particular. Na servidão, ele não retira o imóvel: apenas impõe uma restrição parcial ao uso, para permitir a passagem de uma obra ou de um equipamento público — por exemplo, uma rede coletora de esgoto, uma linha de transmissão de energia, um gasoduto ou um aqueduto.
O proprietário continua dono do terreno, mas tem de tolerar a presença daquela infraestrutura e as limitações que ela impõe (não construir sobre a faixa, permitir acesso para manutenção etc.). Justamente por causa desse sacrifício patrimonial, a Constituição e o Decreto-Lei 3.365/1941 garantem ao proprietário o direito a uma indenização justa, fixada normalmente por laudo pericial.
O caso julgado pelo TJSP
Uma autarquia de saneamento — o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba — ajuizou ação para constituir servidão administrativa sobre um imóvel particular, a fim de passar uma rede coletora de esgoto. A particularidade do caso: a faixa atingida estava integralmente dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP), área que já sofre restrições ambientais por força do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Em primeira instância, o juiz reconheceu a servidão e fixou indenização aos proprietários, com correção monetária e juros compensatórios. A autarquia recorreu ao TJSP sustentando uma tese conhecida: a de que não haveria dever de indenizar, já que o imóvel, por estar em APP, "já não poderia ser usado mesmo". Em outras palavras, o expropriante argumentou que a restrição ambiental pré-existente esvaziaria o valor econômico da área.
O que o tribunal decidiu
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, sob relatoria do Desembargador Márcio Kammer de Lima, decidiu em duas direções — e é importante entender as duas, porque o resultado não foi totalmente favorável ao proprietário:
Ponto favorável: a APP não afasta o dever de indenizar
O tribunal rejeitou a tese da autarquia. A circunstância de o imóvel estar em Área de Preservação Permanente não elimina o dever de indenizar a servidão. O laudo pericial — elaborado por profissional equidistante das partes — já havia considerado essas restrições ambientais ao aplicar um fator redutor de 1/3 sobre a área de incidência. Ou seja: a restrição ambiental reduz o valor, mas não o zera. E como a própria autarquia, intimada, concordou com o laudo sem apresentar impugnação técnica, não poderia depois rediscutir o valor em grau de recurso (vedação à inovação recursal).
Ponto desfavorável: os juros compensatórios foram afastados
Aqui está o ponto sensível e a lição mais importante do julgado. O TJSP afastou a condenação aos juros compensatórios, porque os proprietários não comprovaram perda de renda decorrente da limitação imposta ao imóvel. O fundamento é o art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332, com efeitos retroativos (ex tunc): os juros compensatórios só são devidos quando há efetiva perda de renda com o bem atingido.
Os honorários advocatícios em favor dos proprietários foram mantidos, porque foi preservado o reconhecimento do direito deles à justa indenização. No conjunto, o recurso da autarquia e o reexame necessário foram parcialmente providos — apenas para afastar os juros compensatórios.
Conceitos do caso, explicados
ConceitoO que significa
Servidão administrativaRestrição parcial sobre o imóvel (não retira a propriedade) para permitir obra ou equipamento público, mediante indenização.
Área de Preservação Permanente (APP)Área protegida pela legislação ambiental (Código Florestal), com restrições de uso e ocupação.
Fator redutorPercentual aplicado pelo perito para reduzir o valor da indenização, refletindo restrições que já pesavam sobre o imóvel (aqui, 1/3).
Juros compensatóriosJuros que compensam o proprietário pela perda antecipada do uso econômico do bem. Pela ADI 2.332/STF, dependem de prova de perda de renda.
Inovação recursalTentativa de discutir, só no recurso, questão que não foi levantada na 1ª instância — vedada pelo processo civil.
O que esse precedente significa para o proprietário
A decisão é útil em dois sentidos, mas exige leitura cuidadosa. De um lado, ela reforça uma tese defensiva valiosa: expropriantes (concessionárias, autarquias de saneamento, empresas de energia) frequentemente alegam que imóveis em APP ou com restrição ambiental "não valem nada" e por isso não mereceriam indenização. O TJSP rejeitou esse argumento — a restrição ambiental reduz, mas não anula o conteúdo econômico do imóvel, e a servidão impõe um sacrifício patrimonial adicional que deve ser indenizado.
De outro lado, a decisão é um alerta: os juros compensatórios não são automáticos. Desde a ADI 2.332/STF, eles dependem de prova de que o imóvel gerava ou poderia gerar renda. Quem é atingido por servidão ou desapropriação e quer assegurar essa parcela precisa instruir o processo com elementos concretos — uso produtivo do bem, potencial de exploração, documentos que demonstrem a perda econômica. Confiar que "os juros vêm sozinhos" é um erro que pode reduzir significativamente o valor a receber.
Como agir na prática
Se você foi atingido por uma servidão administrativa — especialmente em área com restrição ambiental —, três cuidados fazem diferença: (i) não aceite a tese de que a APP zera a indenização; ela é, no máximo, fator de redução; (ii) discuta tecnicamente o fator redutor aplicado pelo perito, com laudo de assistente técnico próprio (engenheiro com registro no CREA), pois o percentual influencia diretamente o valor; e (iii) se houver uso econômico do imóvel, produza prova robusta de perda de renda desde o início, para sustentar os juros compensatórios.
Íntegra da decisão
Transcreve-se, abaixo, a ementa do acórdão tal como disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
TJSP — Apelação Cível 1005370-19.2019.8.26.0602 (ementa oficial)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso interposto pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra sentença que declarou constituída servidão administrativa de passagem de rede coletora de esgoto sobre imóvel localizado em área de preservação permanente, fixando indenização aos proprietários no valor de R$ 3.114,08, com correção monetária, juros compensatórios de 6% ao ano. 2. Aventada inexistência do dever de indenizar ao fundamento de estar a área servienda integralmente inserida em Área de Preservação Permanente (APP), sobre a qual já recaem restrições legais. 3. Laudo pericial, elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, que aplicou, adequadamente, o fator redutor de 1/3 (um terço) sobre a área de incidência, refletindo as restrições decorrentes da legislação ambiental preexistente. Apelante que, instada a se manifestar a respeito das conclusões periciais, concordou com as conclusões expostas no laudo oficial, sem apresentação de qualquer ressalva ou impugnação técnica. Impossibilidade de rediscussão do quantum indenizatório sob fundamento não ventilado em primeiro grau de jurisdição, pena de defesa inovação recursal. 3. Juros compensatórios. Afastamento. Ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários. Inteligência do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.332, dotado de efeitos ex tunc. Precedentes. 4. Honorários advocatícios. Mantido o reconhecimento do direito dos apelados à justa indenização, impõe-se a preservação da verba honorária, nos termos do Decreto-lei nº 3365/41. 5. Desfecho de origem parcialmente reformado para o fim de afastar a condenação aos juros compensatórios. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1005370-19.2019.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)
Perguntas frequentes
Meu imóvel está em APP. Tenho direito a indenização pela servidão?
Sim. Segundo este precedente do TJSP, a localização em Área de Preservação Permanente não afasta o dever de indenizar a servidão administrativa. A restrição ambiental pode reduzir o valor (no caso, por um fator redutor de 1/3), mas não o elimina. O sacrifício patrimonial imposto pela servidão deve ser indenizado.
O que é o fator redutor de 1/3 aplicado no caso?
É um percentual usado pelo perito para reduzir o valor da indenização, refletindo que o imóvel já tinha restrições ambientais antes da servidão. O perito reduziu em um terço o valor da área atingida. Esse percentual é discutível tecnicamente: o proprietário pode contestá-lo com laudo de assistente técnico próprio.
Por que os juros compensatórios foram afastados?
Porque os proprietários não comprovaram perda de renda com o imóvel. Desde a ADI 2.332 do STF, o art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 condiciona os juros compensatórios à demonstração de efetiva perda de renda. Sem essa prova, os juros não são devidos — daí a importância de instruir o processo com elementos concretos sobre o uso econômico do bem.
Como faço para garantir os juros compensatórios?
É preciso produzir prova de que o imóvel gerava renda ou tinha potencial de exploração econômica afetado pela servidão ou desapropriação — por exemplo, uso produtivo, arrendamento, exploração agrícola ou potencial construtivo. Essa prova deve ser apresentada desde o início, com apoio de laudo técnico, e não deixada para o fim do processo.
Servidão administrativa e desapropriação são a mesma coisa?
Não. Na desapropriação, o poder público retira a propriedade do particular. Na servidão administrativa, a propriedade permanece com o dono, mas fica restrita pela passagem de uma obra ou equipamento público (rede de esgoto, linha de energia, gasoduto). Ambas geram direito a indenização, mas em medidas diferentes — a servidão indeniza a restrição parcial, não o valor integral do bem.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1005370-19.2019.8.26.0602. Relator: Des. Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Foro de Sorocaba — Vara da Fazenda Pública. Julgamento: 21/05/2026; registro: 21/05/2026.
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 15-A — Lei Geral das Desapropriações.
Supremo Tribunal Federal — ADI nº 2.332/DF (juros compensatórios e prova de perda de renda).
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal (Áreas de Preservação Permanente).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXIV.
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#### TJ/SP - Indenização abaixo da oferta na desapropriação: o expropriado arca com a sucumbência, mas o pedido de excluir os juros moratórios é rejeitado
Quando a indenização da desapropriação fica abaixo da oferta: o que muda para o expropriado
Na ação de desapropriação, o expropriante oferece um preço pelo imóvel e o deposita em juízo. O expropriado, se não concorda, contesta o preço, e a perícia apura quanto o bem vale. No cenário mais conhecido, o laudo fica acima da oferta: a diferença é paga ao expropriado, com os acréscimos legais, e o expropriante, vencido, responde pelas custas e pelos honorários, na forma dos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Existe, porém, o cenário inverso: o laudo fica abaixo da oferta depositada, comparadas as duas quantias na mesma data-base. Aí quem ficou vencido na disputa sobre o preço foi o expropriado, e a conta do processo muda de lado. O acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo examinado abaixo, em ação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), traz dois resultados de sinais opostos para o expropriado: a inversão da sucumbência e a recusa em excluir os juros moratórios.
O que você precisa saber em 30 segundos
A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP deu parcial provimento à apelação do DER/SP: a oferta prévia atualizada superou a indenização apurada na perícia, e o expropriado ficou com a responsabilidade exclusiva pelos ônus da sucumbência.
Sem diferença positiva, os honorários não puderam ser calculados sobre a base do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e foram arbitrados por apreciação equitativa.
O DER/SP também pediu a exclusão dos juros moratórios e não conseguiu: segundo a ementa, eles não haviam sido determinados na origem de forma incondicionada.
Lição para o expropriado: a instrução técnica define quem paga a conta do processo.
Julgado em 18/09/2026, sob relatoria do Desembargador Francisco Bianco, o acórdão mostra o risco que o expropriado corre quando a perícia fica aquém da oferta e o limite imposto à pretensão do expropriante de se livrar dos juros moratórios.
O caso concreto: oferta prévia atualizada acima do laudo pericial
O DER/SP ajuizou ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, para incorporar a área ao seu patrimônio, perante a Vara Única de Cordeirópolis. Segundo a ementa, o depósito judicial da oferta prévia foi realizado em fevereiro de 2023, e a perícia apurou o valor do bem com data-base em março de 2024. Atualizada até essa data-base, a oferta ficou acima da indenização apurada na prova técnica.
A ação foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau. A ementa não detalha o que a sentença dispôs sobre custas e honorários; sabe-se que ela foi reformada "apenas e tão-somente" para condenar a parte expropriada aos ônus da sucumbência, o que sugere que não os havia imposto ao expropriado. O DER/SP apelou com dois pedidos: a inversão dos ônus da sucumbência e a exclusão da incidência de juros moratórios.
O que o TJSP decidiu
A 5ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso do expropriante. Sobre a sucumbência, a ementa registra a "inexistência de diferença positiva, entre o valor da oferta prévia e o montante da justa indenização, apurado na perícia judicial" e a "responsabilidade exclusiva da parte expropriada, pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência", por "inteligência dos artigos 27, § 1º e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41".
Sobre os honorários, o acórdão anotou a "impossibilidade de aplicação da base de cálculo prevista no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41", já que essa base é a diferença entre a indenização e a oferta, inexistente aqui. O encargo foi arbitrado "mediante a apreciação equitativa, conforme a regra preconizada no artigo 85, § 2º, do CPC/15", observados, segundo a ementa, os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Sobre os juros moratórios, a Câmara respondeu ao DER/SP com "impossibilidade": "incidência de juros de mora, não determinados na origem, de forma incondicionada, inviabilizando a reclamada exclusão", com remissão a "precedentes da jurisprudência do C. STJ", que a ementa não identifica. Na leitura do escritório, a ementa indica que a sentença não impôs juros de mora de forma incondicionada: previu-os, quando muito, de modo condicionado ao atraso no pagamento de diferença devida ao expropriado; sem condenação incondicionada, não havia o que excluir.
O resultado está nos itens 10 e 11 da ementa: a sentença foi "parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para condenar a parte expropriada, vencida na lide, em menor extensão, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios", e "ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos" da origem. Na leitura do escritório, os juros moratórios, tal como previstos na sentença, estão entre esses encargos mantidos.
Oferta, perícia, sucumbência e juros: os conceitos em jogo
A decisão combina quatro institutos que o expropriado precisa distinguir.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Oferta prévia atualizada
O preço depositado pelo expropriante, corrigido até a data-base do laudo.
Segundo a ementa, o depósito "alcançou, após a devida atualização, inclusive, a data-base do laudo pericial (março de 2.024)", um montante "superior à indenização, apurada na prova técnica". O índice não é indicado.
Justa indenização apurada na perícia
O valor do bem apurado pelo perito judicial.
O art. 27, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda o juiz atender à estimação fiscal, ao preço de aquisição, à situação, estado de conservação e segurança do bem, "ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente". O art. 23, § 1º, manda o perito indicar no laudo "as enumeradas no art. 27".
Sucumbência (custas e honorários)
Quem paga a conta do processo.
O art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe que "as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei". O art. 27, § 1º, prevê que "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado", calculados sobre a diferença.
Juros moratórios
Acréscimo pelo atraso no pagamento.
O art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941, aplicável às ações referidas no art. 15-A (entre elas, a desapropriação por utilidade pública com imissão prévia na posse), dispõe que os juros moratórios "destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito"; o dispositivo também limita a taxa anual e fixa o termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. A ementa não menciona o art. 15-B; a explicação é do escritório.
O que o expropriado precisa provar para não cair na mesma situação
O acórdão é o retrato de um resultado que o expropriado quer evitar. As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. A disputa é sobre o preço, e ela se decide na perícia. O art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941 estabelece que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço". A única frente do expropriado no mérito é demonstrar que o bem vale mais do que a oferta, com os elementos do art. 27, caput, que o perito deve indicar no laudo por força do art. 23, § 1º.
2. Assistente técnico e quesitos não são opcionais. O art. 465, § 1º, do CPC dá às partes quinze dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para "indicar assistente técnico" e "apresentar quesitos". Depois do laudo, o art. 477, § 1º, permite ao assistente técnico "apresentar seu respectivo parecer", e o § 2º impõe ao perito o dever de esclarecer o ponto "divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte". A ementa não menciona parecer de assistente do expropriado.
3. A atualização da oferta merece impugnação própria. A ementa fala em "devida atualização" até a data-base do laudo, mas não indica o índice. A memória do expropriante precisa ser conferida: índice, termo inicial e data-base, que deve ser a mesma do laudo. Índice ou marco inadequado pode inflar a oferta e produzir, artificialmente, o cenário de laudo inferior.
4. Os juros moratórios são um ponto a preservar. A 5ª Câmara de Direito Público considerou inviável a exclusão pedida pelo expropriante porque os juros não haviam sido determinados de forma incondicionada. A orientação é pedir que a sentença preveja expressamente os juros moratórios, ainda que condicionados à existência de diferença a pagar, e invocar este precedente se o expropriante recorrer.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel está sendo desapropriado, a perícia decide se você recebe uma diferença ou se paga as custas, as despesas e os honorários do outro lado. No caso julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, o expropriado terminou responsável pela sucumbência porque a oferta atualizada superou o laudo; ao mesmo tempo, a decisão recusou o pedido do DER/SP de excluir os juros moratórios. Assistente técnico, quesitos e impugnação da atualização da oferta reduzem o primeiro risco.
Como agir se a desapropriação já foi ajuizada
Analise a oferta antes de contestar. Compare o preço depositado com o valor de mercado do imóvel pelos elementos do art. 27, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Indique assistente técnico e apresente quesitos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC. Perdido o prazo, o expropriado corre o risco de ficar sem voz técnica na perícia.
Impugne a memória de atualização da oferta. Confira índice, termo inicial e data-base, e exija que oferta e laudo sejam comparados na mesma data.
Peça que a sentença preveja os juros moratórios de forma expressa. O acórdão manteve os encargos da origem e recusou a exclusão pedida pelo expropriante; um advogado especializado em desapropriação formula esse pedido desde a contestação.
Acompanhe o laudo e o parecer do assistente. Use o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC para que o perito esclareça as divergências antes da sentença.
A desapropriação retira o imóvel do expropriado com a promessa de justa e prévia indenização. Um advogado de desapropriação avalia, antes da contestação, se a oferta está abaixo do mercado e organiza a prova técnica.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1001075-41.2022.8.26.0146 · 5ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Francisco Bianco · julgado em 18/09/2026 · registrado em 18/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – BEM IMÓVEL – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) – POSSIBILIDADE – ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO NO VALOR INFERIOR AO MONTANTE INICIALMENTE OFERTADO – PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO D INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE.
1. O depósito judicial da oferta prévia, no valor de R$ 231.041,00, realizado em fevereiro de 2.023 (fls. 261/263), alcançou, após a devida atualização, inclusive, a data-base do laudo pericial (março de 2.024), o montante de R$ 251.066,93 (fls. 311), superior à indenização, apurada na prova técnica, no importe de R$ 244.246,97.
2. Inexistência de diferença positiva, entre o valor da oferta prévia e o montante da justa indenização, apurado na perícia judicial, caracterizada.
3. Impossibilidade de aplicação da base de cálculo prevista no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o cálculo de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência.
4. Arbitramento do referido encargo, mediante a apreciação equitativa, conforme a regra preconizada no artigo 85, § 2º, do CPC/15, observados os limites percentuais absolutos previstos no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
5. Responsabilidade exclusiva da parte expropriada, pelo pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida.
6. Inteligência dos artigos 27, § 1º e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
7. Incidência de juros de mora, não determinados na origem, de forma incondicionada, inviabilizando a reclamada exclusão.
8. Precedentes da jurisprudência do C. STJ.
9. Ação de desapropriação, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição.
10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para condenar a parte expropriada, vencida na lide, em menor extensão, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 4.000,00, mediante a apreciação equitativa.
11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem.
12. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1001075-41.2022.8.26.0146; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2026; Data de Registro: 18/09/2026)
Perguntas frequentes
O que acontece quando a indenização fixada na desapropriação é menor que a oferta do expropriante?
Segundo o acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, sem diferença positiva entre a oferta prévia atualizada e a indenização apurada na perícia, o expropriado é a parte vencida e responde pelos ônus da sucumbência: custas, despesas processuais e honorários.
Os juros moratórios deixam de ser devidos quando o laudo fica abaixo da oferta?
Não foi isso que o TJSP decidiu. O DER/SP pediu a exclusão dos juros moratórios e a Câmara respondeu com "impossibilidade", porque, segundo a ementa, eles não haviam sido determinados na origem de forma incondicionada. Os encargos previstos na sentença foram mantidos. Embora a ementa não o cite, o art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941 dá a função desses juros: recompor a perda pelo atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito.
Como a oferta prévia é comparada com o laudo pericial?
No caso julgado, o depósito de fevereiro de 2023 foi atualizado até a data-base do laudo, março de 2024, e só então comparado com a perícia. A ementa não indica o índice. O escritório recomenda conferir e, se for o caso, impugnar índice, termo inicial e data-base.
Como o expropriado evita que o laudo fique abaixo da oferta?
Com prova técnica desde o início: contestação que impugne o preço com base no art. 27, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941; assistente técnico e quesitos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC; parecer do assistente e esclarecimentos do perito, na forma do art. 477 do CPC. Um advogado especializado em desapropriação monta essa instrução antes da perícia.
Como ficaram os honorários nesse caso?
A base do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, que é a diferença entre a indenização e a oferta, não podia ser aplicada, porque não houve diferença positiva. Os honorários foram arbitrados por apreciação equitativa, com base, segundo a ementa, no art. 85, § 2º, do CPC e dentro dos limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, a cargo do expropriado. O valor consta apenas da íntegra.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1001075-41.2022.8.26.0146. Relator: Des. Francisco Bianco. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Cordeirópolis - Vara Única. Data do julgamento: 18/09/2026. Data de registro: 18/09/2026. Resultado: recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido. Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 15-A (imissão prévia na posse, entre outras ações); art. 15-B (juros moratórios: função de recompor a perda pelo atraso no pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito e termo inicial); art. 20 (contestação limitada a vício do processo e impugnação do preço); art. 23, § 1º (o perito indica no laudo as circunstâncias do art. 27); art. 27, caput e § 1º (elementos da indenização; honorários sobre a diferença quando a indenização supera o preço oferecido); art. 30 (custas: pelo autor se o réu aceitar o preço; caso contrário, pelo vencido ou em proporção).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 85, § 2º (honorários de sucumbência, citado na ementa); art. 465, § 1º (prazo de quinze dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos); art. 477, §§ 1º e 2º (parecer do assistente técnico e dever do perito de esclarecer as divergências).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso, em especial do resultado da perícia e dos termos da sentença. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - IPTU em área de preservação ambiental: limitação administrativa não afastou o imposto, e o esvaziamento total do imóvel é outra discussão
IPTU sobre área de preservação: a restrição ambiental afasta o imposto?
Há proprietários que descobrem que parte do terreno, ou o terreno inteiro, está em área de preservação ambiental. O uso encolhe, o valor cai, e o carnê do IPTU continua chegando. Se o Poder Público restringe o uso do imóvel, o dono ainda deve o imposto? O IPTU é de competência dos Municípios, pelo art. 156, I, da Constituição, e o art. 32 do Código Tributário Nacional define como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel", localizado na zona urbana do Município. Em acórdão julgado em 22/09/2026, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou o recurso em ação na qual um contribuinte queria afastar o IPTU de imóvel em área de preservação e cujo pedido havia sido julgado improcedente. A decisão é desfavorável ao proprietário, e justamente por isso ensina o que precisa ser provado quando a restrição vai além de uma limitação administrativa e o dono passa a ser, de fato, um expropriado sem indenização.
O que você precisa saber em 30 segundos
Um contribuinte pediu que se declarasse a inexistência de relação jurídico-tributária de IPTU sobre imóvel em área de preservação ambiental e a devolução do que pagou; o pedido foi julgado improcedente.
A 14ª Câmara de Direito Público do TJSP denegou o recurso: a área de preservação foi tratada como "Limitação administrativa ao direito de propriedade", com "Ônus a ser suportado pelo titular do domínio".
A ementa é curta: não diz se todo o imóvel estava na área protegida, que parcela foi atingida, que uso restou ao dono, nem cita artigos de lei.
Na leitura do escritório: quem perde todo o aproveitamento econômico do imóvel precisa provar esse esvaziamento; é essa prova que separa a limitação administrativa da desapropriação indireta, que gera direito à indenização.
Julgado em 22/09/2026, sob relatoria de Geraldo Xavier, o acórdão interessa ao proprietário de imóvel urbano atingido por restrição ambiental.
O caso concreto: ação contra o IPTU de imóvel em área de preservação
Segundo a ementa, tratava-se de "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito", sobre o "Imposto predial e territorial urbano", com "Alegação de não incidência do tributo". Em resumo, o contribuinte sustentava que o imposto não poderia incidir sobre o imóvel e pedia de volta o que havia pago. A ação tramitou no Foro de Iguape, 2ª Vara, e o resultado registrado na ementa é "Improcedência".
A ementa não identifica as partes nem diz se a área de preservação cobria o imóvel por inteiro ou em parte, nem que tipo de proteção incidia sobre ele. Também não informa que uso ainda era permitido ao proprietário nem se houve perícia. Por isso, não é possível saber se o contribuinte alegou e deixou de provar o esvaziamento total do imóvel.
O que o TJSP decidiu
A 14ª Câmara de Direito Público enquadrou a situação assim: "Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio". Para a Câmara, portanto, o peso da restrição ambiental fica com o titular do imóvel.
A fundamentação indicada na ementa é principiológica: "Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular". O resultado: "Recurso denegado". Pela sequência da ementa, a improcedência ficou mantida.
A ementa não cita artigo de lei nem precedente. As referências legais feitas neste post são explicação do escritório, com o texto conferido, e não fundamentos do acórdão.
Limitação administrativa, desapropriação indireta e IPTU: os conceitos em jogo
O proprietário precisa separar institutos com consequências diferentes para o imposto e para a indenização.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Fato gerador e contribuinte do IPTU
O que faz nascer o imposto e quem o paga.
O art. 32 do CTN aponta "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel", localizado na zona urbana; o art. 34 diz que o contribuinte "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
Base de cálculo
O valor sobre o qual o imposto é calculado.
O art. 33 do CTN dispõe: "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel". A ementa não trata da base de cálculo.
Área de Preservação Permanente
Área protegida definida no art. 3º, II, do Código Florestal.
O art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012 a define como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade". A ementa fala em "Área de preservação ambiental", sem dizer de que espécie.
Limitação administrativa
Na leitura do escritório, restrição geral ao uso da propriedade, que não retira o domínio do dono.
Foi o enquadramento do acórdão: "Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio". O art. 5º, XXIII, da Constituição dispõe: "a propriedade atenderá a sua função social".
Desapropriação indireta
Na leitura do escritório, situação em que o Poder Público, sem processo expropriatório, retira do dono o bem ou todo o seu aproveitamento econômico, e o expropriado busca a indenização em juízo.
O art. 27, § 3º, II, do Decreto-lei nº 3.365/1941 menciona expressamente as "ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta". O acórdão não tratou dessa hipótese.
O que o expropriado precisa provar quando a restrição vai além da limitação administrativa
O acórdão decidiu uma ação tributária, e não um pedido de indenização. As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. Restrição não é o mesmo que perda do imóvel. A Câmara enquadrou a área de preservação do caso como limitação administrativa e atribuiu o ônus ao "titular do domínio". Quem alega que a restrição foi além disso precisa demonstrar, com documentos e perícia, o que deixou de poder fazer com o imóvel: construir, lotear, explorar, vender por preço de mercado.
2. O esvaziamento econômico total muda a natureza do pedido. Na leitura do escritório, se a proteção ambiental impede todo aproveitamento econômico do imóvel, o proprietário deixa de suportar uma limitação geral e passa a ser um expropriado de fato. O caminho, nesse caso, é a ação de indenização por desapropriação indireta, mencionada expressamente no art. 27, § 3º, II, do Decreto-lei nº 3.365/1941, apoiada na garantia do art. 5º, XXIV, da Constituição, que condiciona a desapropriação à "justa e prévia indenização em dinheiro". Se a perda for parcial, a revisão do lançamento e a indenização pelas restrições podem ser avaliadas conforme o caso. A ementa comentada não examinou nenhuma dessas hipóteses.
3. O valor venal pode refletir a restrição. Como a base do IPTU é o valor venal, pelo art. 33 do CTN, a restrição ambiental que derruba o valor de mercado do imóvel é argumento para pedir a revisão do lançamento, e não apenas o afastamento do imposto. Em outro acórdão do TJSP, julgado em 15/09/2026 pela 18ª Câmara de Direito Público e comentado no blog, a ementa registrou precedentes da própria 18ª Câmara que, em casos de limitação administrativa, "admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU". Veja a análise de IPTU na desapropriação parcial e na limitação administrativa.
4. Coerência entre o IPTU e a indenização. O art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda o juiz da desapropriação atender, entre outros critérios, "à estimação dos bens para efeitos fiscais". Na avaliação do escritório, o expropriado precisa alinhar a estratégia tributária e a indenizatória: o valor defendido perante o fisco pode ser lembrado quando se discutir o preço.
5. Atenção ao prazo. O parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe: "Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público". Quem sofre restrição ambiental não deve esperar para reunir a prova.
Por que esta decisão importa para você
No caso julgado pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, a existência da restrição não bastou para afastar o IPTU. O que pode mudar o resultado é a prova do quanto a restrição tirou do imóvel. Se ela tirou tudo, a discussão deixa de ser só tributária e passa a ser de indenização, e quem foi expropriado de fato precisa examinar desde logo o prazo aplicável ao seu caso.
Como agir se o seu imóvel estiver em área de preservação
Identifique a restrição. Levante o ato que criou a proteção, a espécie de área protegida e a parcela do imóvel atingida.
Documente o que deixou de ser possível. Reúna alvarás negados, certidões de uso do solo, pareceres ambientais e propostas de compra frustradas.
Encomende uma avaliação técnica. Um laudo que compare o valor com e sem a restrição serve à revisão do valor venal e a eventual pedido de indenização.
Escolha o pedido certo. Se resta aproveitamento econômico, avalie a revisão do lançamento e, conforme o caso, a indenização pelas restrições, que o parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941 menciona; se nada resta, avalie com um advogado especializado em desapropriação a ação de indenização por desapropriação indireta.
Controle o prazo. Anote a data do ato que criou a restrição e das medidas que a aplicaram ao imóvel, e leve em conta o prazo de cinco anos do parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941 para a ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público; a contagem depende do caso.
Um advogado de desapropriação examina, caso a caso, se a restrição ambiental é limitação sem direito a indenização, restrição indenizável ou perda que dá ao expropriado direito à justa e prévia indenização.
Íntegra da decisão
TJSP · Apelação Cível nº 1001442-91.2024.8.26.0244 · 14ª Câmara de Direito Público · Relatoria: Geraldo Xavier · julgado em 22/09/2026 · registrado em 22/09/2026
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de não incidência do tributo. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado.
(TJSP; Apelação Cível 1001442-91.2024.8.26.0244; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2026; Data de Registro: 22/09/2026)
				
				
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Imóvel em área de preservação ambiental paga IPTU?
No caso julgado pela 14ª Câmara de Direito Público do TJSP, sob relatoria de Geraldo Xavier, sim: a área de preservação foi tratada como limitação administrativa, com ônus "a ser suportado pelo titular do domínio", e o pedido de afastar o imposto foi julgado improcedente, com o recurso denegado.
O valor do IPTU pode ser reduzido por causa da restrição ambiental?
A ementa comentada não trata da base de cálculo. Como o art. 33 do CTN fixa como base o valor venal do imóvel, a orientação do escritório é demonstrar, com laudo, a queda de valor causada pela restrição e pedir a revisão do lançamento. Em outro acórdão do TJSP, a ementa registrou precedentes da própria 18ª Câmara que admitem "repercussões na quantificação do tributo" em casos de limitação administrativa.
Qual a diferença entre limitação administrativa e desapropriação indireta?
Na limitação administrativa, como a enquadrou o acórdão, há "Ônus a ser suportado pelo titular do domínio"; na leitura do escritório, o dono continua titular do imóvel e suporta uma restrição. Na desapropriação indireta, também na leitura do escritório, o Poder Público retira do dono o bem ou todo o seu aproveitamento sem processo expropriatório, e o expropriado busca a indenização em ação própria, mencionada no art. 27, § 3º, II, do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Existe prazo para pedir indenização por restrição ambiental?
O parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/1941 dispõe que se extingue "em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público". A ementa comentada não trata de prazo; a contagem em cada caso depende do ato e dos fatos, e deve ser avaliada por um advogado especializado em desapropriação.
Fonte
TJSP · Apelação Cível nº 1001442-91.2024.8.26.0244. Relatoria: Geraldo Xavier. Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Iguape - 2ª Vara. Data do julgamento: 22/09/2026. Data de registro: 22/09/2026. Resultado: "Recurso denegado". Inteiro teor no e-SAJ.
TJSP · Apelação Cível nº 1001885-83.2018.8.26.0363. Relatoria: Simone Gomes Rodrigues Casoretti. Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 15/09/2026. Citada no post pelo trecho da ementa sobre "repercussões na quantificação do tributo". Inteiro teor no e-SAJ.
Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXIII (função social da propriedade) e XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro); art. 156, I (competência municipal para o IPTU). Não citados na ementa.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): art. 32 (fato gerador do IPTU); art. 33 (base de cálculo: valor venal); art. 34 (contribuinte). Não citados na ementa.
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): art. 3º, II (definição de Área de Preservação Permanente). Não citado na ementa.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: art. 10, parágrafo único (prazo de cinco anos para ação de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público); art. 27, caput (critérios da sentença, inclusive a estimação dos bens para efeitos fiscais) e § 3º, II (ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta). Não citados na ementa.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - IPTU na desapropriação parcial e na limitação administrativa: o valor do tributo pode ser revisto, e a desapropriação total, com perda integral da posse, é caso distinto
IPTU depois da desapropriação: quando o imposto continua a ser cobrado
Quem tem um imóvel atingido por uma desapropriação ou por uma limitação administrativa tende a supor que, a partir daquele momento, o IPTU deixa de ser problema seu. Mas o Código Tributário Nacional liga o imposto à propriedade, ao domínio útil ou à posse do imóvel urbano — e a discussão passa a ser se, e em que medida, o ato do Poder Público retirou do expropriado esses vínculos. A situação se complica quando a desapropriação é parcial, com o expropriante ficando com uma parte do terreno e devolvendo o restante, ou quando o imóvel apenas sofre uma restrição de uso, como na limitação administrativa. Nesses casos, o expropriado segue proprietário e possuidor de alguma coisa, e a cobrança pode chegar por execução fiscal, apoiada numa certidão de dívida ativa que a lei presume certa e líquida. O acórdão abaixo, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou uma dessas situações — e a expropriada perdeu. É por isso que o julgado ensina o que precisa ser provado.
O que você precisa saber em 30 segundos
A 18ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal de IPTU e taxa de serviço público (exercícios de 2010 a 2015) de uma expropriada que havia recebido de volta a área remanescente de uma desapropriação parcial.
Os créditos se referem a fatos geradores posteriores à nova imissão da expropriada na posse da área remanescente, em 09/02/2009; a pendência de regularização registrária, "por si só, não afasta a ocorrência do fato gerador".
Manifestações administrativas sem caráter definitivo não derrubam a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980).
Na desapropriação parcial e na limitação administrativa, os precedentes da Câmara "admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU" — situação distinta da desapropriação total, "com perda integral da posse e dos atributos da propriedade".
Julgado em 15/09/2026, sob relatoria da Desembargadora Simone Gomes Rodrigues Casoretti, o acórdão é desfavorável à expropriada no caso concreto, mas aponta o caminho: na desapropriação parcial e na limitação administrativa a discussão é a quantificação do IPTU — na leitura do escritório, a sua redução —, e a desapropriação total é tratada como situação distinta.
O caso concreto: a área devolvida e o IPTU dos anos seguintes
Segundo a ementa, um imóvel foi objeto de desapropriação parcial. Mais tarde, houve desistência parcial da expropriação e a expropriada foi novamente imitida na posse da área remanescente, em 09/02/2009. Anos depois, veio uma execução fiscal de IPTU e taxa de serviço público dos exercícios de 2010 a 2015 — todos posteriores à devolução da área.
A expropriada opôs embargos à execução fiscal. Pelo que se extrai da ementa, a defesa se apoiou em dois pontos: a situação registrária do imóvel ainda não havia sido regularizada, e havia manifestações da própria Administração que, no entender da embargante, afastariam a cobrança. A sentença — ainda pelo que se extrai da ementa — rejeitou os embargos, e a questão subiu ao TJSP por apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público.
O que o TJSP decidiu
A 18ª Câmara negou provimento ao recurso e manteve a sentença, com quatro fundamentos e uma ressalva final. O primeiro é o momento do fato gerador: a ementa registra "créditos tributários relativos a fatos geradores posteriores à nova imissão" da embargante na posse da área remanescente, com remissão ao art. 32 do Código Tributário Nacional — que define o fato gerador do IPTU como a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel urbano.
O segundo afasta o argumento registrário: "Pendência de regularização registrária que, por si só, não afasta a ocorrência do fato gerador".
O terceiro é probatório, e é o que mais interessa a quem pretende se defender. A Câmara apontou: "Documentação que demonstra a individualização das áreas ocupadas pelo Município e da área remanescente devolvida à contribuinte" e, ao mesmo tempo, "Ausência de prova de que os lançamentos tenham incidido sobre área efetivamente incorporada ao patrimônio público".
O quarto diz respeito aos documentos da Administração: "Manifestações administrativas que não consubstanciam deliberação definitiva apta a afastar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa", prevalecendo a "Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA" (arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/1980).
Por fim, a Câmara situou o caso na sua própria linha de julgados: "Precedentes da 18ª Câmara que, em hipóteses de desapropriação parcial ou limitação administrativa, admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU", com "Distinguishing em relação a julgados que tratam de desapropriação total com perda integral da posse e dos atributos da propriedade". A ementa cita quatro apelações do próprio TJSP, sem descrever o teor de cada uma.
Desapropriação total, parcial e limitação administrativa: o que muda para o IPTU
A tabela organiza o que o acórdão disse sobre cada situação e o que a lei prevê.
Situação
O que a ementa diz
O que diz a lei
Desapropriação total
"Julgados que tratam de desapropriação total com perda integral da posse e dos atributos da propriedade", separados do caso por distinguishing.
Art. 32 do CTN: fato gerador é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel". Art. 34: contribuinte é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
Desapropriação parcial
Os precedentes da Câmara "admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU".
Art. 33 do CTN: "a base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel".
Limitação administrativa
Mesma linha da desapropriação parcial: repercussão na quantificação, sem afastamento automático da incidência.
Art. 32 do CTN: o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse — vínculos que a restrição de uso não retira do expropriado.
Certidão de dívida ativa
"Manifestações administrativas que não consubstanciam deliberação definitiva" não afastam a exigibilidade.
Art. 204, parágrafo único, do CTN: a presunção "é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo"; regra idêntica no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, "a cargo do executado".
O que o expropriado precisa provar para afastar ou reduzir o IPTU
A partir do acórdão — e esta é uma orientação do escritório, não uma tese do julgado —, três frentes de defesa se organizam.
1. Desapropriação total: a perda integral da posse. A 18ª Câmara separou o caso julgado dos "julgados que tratam de desapropriação total com perda integral da posse e dos atributos da propriedade". Como o art. 32 do CTN liga o IPTU à propriedade, ao domínio útil ou à posse, e o art. 34 aponta como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, o escritório sustenta que, imitido o expropriante na posse da totalidade do imóvel — na imissão provisória, alegada a urgência e feito o depósito, como prevê o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 —, o expropriado deixa de ocupar a posição que a lei tributária descreve, e o pedido é de inexigibilidade do IPTU a partir da imissão. A ressalva: o acórdão comentado não julgou essa hipótese, apenas a distinguiu.
2. Desapropriação parcial e limitação administrativa: a redução, não o cancelamento. Aqui a ementa é explícita: os precedentes da Câmara "admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU". Pedir o cancelamento integral é apostar contra a linha da Câmara. O pedido com lastro no acórdão é que o lançamento reflita apenas a área e o valor que permaneceram com o expropriado: se a parte tomada pelo Poder Público continua na base de cálculo, ou se a restrição de uso reduziu o valor venal do que sobrou, a quantificação está errada.
3. Derrubar a presunção da certidão de dívida ativa. O art. 204, parágrafo único, do CTN diz que a presunção "é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo" — e o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 repete a regra para o executado. O acórdão mostra o que não serve (manifestações administrativas sem deliberação definitiva) e o que faltou (prova de que os lançamentos incidiram sobre área incorporada ao patrimônio público). A defesa precisa de documentos: auto de imissão ou termo de devolução da área remanescente, planta ou memorial que individualize as áreas, lançamento do IPTU com a metragem e o valor venal considerados e, quando existir, a deliberação administrativa definitiva.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel foi atingido por desapropriação parcial ou por limitação administrativa e o IPTU continua a chegar, o acórdão mostra duas coisas. Apoiar a defesa em manifestações administrativas sem deliberação definitiva não derruba a certidão de dívida ativa. Já a repercussão da área tomada na quantificação do IPTU é discussão que os precedentes da própria Câmara admitem — desde que o expropriado prove, com documentos, que o lançamento alcança área que já não é sua.
Como agir diante da cobrança de IPTU sobre imóvel desapropriado
Reúna a prova da imissão e da devolução. Auto de imissão na posse, termo de desistência parcial, termo de devolução da área remanescente com a data. No caso julgado, a data da nova imissão (09/02/2009) foi o marco que separou os exercícios cobrados.
Individualize as áreas. Planta, memorial descritivo ou laudo que separe a área incorporada ao patrimônio público da que permaneceu com o expropriado. A falta dessa prova decidiu o caso contra a expropriada.
Confronte o lançamento com a área que ficou. Obtenha na Prefeitura a metragem e o valor venal usados no cálculo e verifique se a parte desapropriada, ou a restrição da limitação administrativa, foi descontada.
Peça a deliberação administrativa definitiva. Requeira formalmente a revisão ou o cancelamento do lançamento antes de contar com ofícios avulsos: "Manifestações administrativas que não consubstanciam deliberação definitiva" não afastam a exigibilidade dos créditos inscritos.
Nos embargos, prove; não apenas alegue. A presunção da certidão só cede a "prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo" (art. 204, parágrafo único, do CTN). Um advogado especializado em desapropriação organiza essa prova junto com a discussão da indenização, porque a área tomada é a mesma nos dois processos.
O resultado depende do que se prova: a data da imissão, a separação das áreas e o alcance do lançamento. Um advogado de desapropriação conduz essa defesa em paralelo à busca da justa e prévia indenização.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1001885-83.2018.8.26.0363 · 18ª Câmara de Direito Público · Relatora Desembargadora Simone Gomes Rodrigues Casoretti · julgado em 15/09/2026 · registrado em 15/09/2026
Direito tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de serviço público. Exercícios de 2010 a 2015. Desapropriação parcial. Posterior desistência parcial da expropriação. Nova imissão da embargante na posse da área remanescente em 09/02/2009. Créditos tributários relativos a fatos geradores posteriores à nova imissão. Art. 32 do CTN. Pendência de regularização registrária que, por si só, não afasta a ocorrência do fato gerador. Documentação que demonstra a individualização das áreas ocupadas pelo Município e da área remanescente devolvida à contribuinte. Ausência de prova de que os lançamentos tenham incidido sobre área efetivamente incorporada ao patrimônio público. Manifestações administrativas que não consubstanciam deliberação definitiva apta a afastar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA. Arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80. Precedentes da 18ª Câmara que, em hipóteses de desapropriação parcial ou limitação administrativa, admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU. Distinguishing em relação a julgados que tratam de desapropriação total com perda integral da posse e dos atributos da propriedade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Legislação citada: art. 32 e art. 204 do Código Tributário Nacional; art. 3º da Lei nº 6.830/80.
Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível nº 1034085-07.2020.8.26.0224, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 27/07/2026; TJSP, Apelação Cível nº 1028161-88.2019.8.26.0114, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 30/08/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002809-40.2018.8.26.0090, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 01/04/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1029412-27.2022.8.26.0506, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 02/07/2025.
(TJSP; Apelação Cível 1001885-83.2018.8.26.0363; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/09/2026; Data de Registro: 15/09/2026)
Perguntas frequentes
A desapropriação parcial cancela o IPTU do imóvel?
Não automaticamente. Segundo o acórdão, na desapropriação parcial os precedentes da 18ª Câmara "admitem repercussões na quantificação do tributo, sem afastar automaticamente a incidência do IPTU". O que se discute é a quantificação — e, na leitura do escritório, o lançamento deve refletir apenas a área e o valor que permaneceram com o expropriado.
A limitação administrativa afasta o IPTU?
Pela ementa, a limitação administrativa é tratada na mesma linha da desapropriação parcial: pode repercutir na quantificação do tributo, mas não afasta automaticamente a incidência. A defesa com lastro no acórdão é a revisão do valor lançado.
E se a desapropriação foi total?
O acórdão separou o caso julgado dos "julgados que tratam de desapropriação total com perda integral da posse e dos atributos da propriedade", mas não julgou essa hipótese. Com base nos arts. 32 e 34 do CTN, o escritório sustenta que, a partir da imissão do expropriante na posse da totalidade do imóvel, o expropriado deixa de ocupar a posição que a lei tributária descreve.
Uma manifestação da Prefeitura basta para afastar a cobrança de IPTU?
Não, se não houver deliberação definitiva. A ementa qualificou as manifestações do caso como "Manifestações administrativas que não consubstanciam deliberação definitiva apta a afastar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa". A presunção da certidão de dívida ativa (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980) só cede a prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.
A falta de regularização da matrícula impede o lançamento do IPTU sobre a área remanescente?
Não, segundo a ementa: "Pendência de regularização registrária que, por si só, não afasta a ocorrência do fato gerador". No caso, a expropriada havia sido reimitida na posse da área remanescente em 09/02/2009, e os exercícios cobrados (2010 a 2015) eram posteriores. Um advogado especializado em desapropriação avalia se o lançamento respeitou a área efetivamente devolvida.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1001885-83.2018.8.26.0363. Relatora: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti. Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais. Data do julgamento: 15/09/2026. Data de registro: 15/09/2026. Resultado: sentença mantida, recurso desprovido. Inteiro teor no e-SAJ.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — art. 32 (fato gerador do IPTU: propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano); art. 33 (base de cálculo: valor venal); art. 34 (contribuinte: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título); art. 204 e parágrafo único (presunção relativa de certeza e liquidez da dívida inscrita, ilidível por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo).
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 — art. 3º e parágrafo único (presunção relativa de certeza e liquidez da Dívida Ativa regularmente inscrita).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 15 (imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso, em especial da prova da imissão na posse e da individualização das áreas. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Juros compensatórios na execução da desapropriação: percentual da ADI 2.332 vale mesmo após o trânsito em julgado
Juros compensatórios na desapropriação: o que muda quando a conta já está na fase de execução
Quando o Poder Público entra no imóvel por imissão prévia na posse, o expropriado perde o uso do bem antes de receber a justa e prévia indenização fixada ao final, e conta, até lá, só com o depósito feito com base na oferta. Para esses casos, o art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 prevê que poderão incidir juros compensatórios "sobre o valor da diferença eventualmente apurada" entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, "contado da data de imissão na posse". A lei fixa um teto anual para esses juros. A pergunta que o acórdão comentado responde é incômoda para quem já tem sentença definitiva: se o título executivo fixou um percentual maior que o declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332, a Fazenda pode reduzir a conta na fase de cumprimento de sentença? Em acórdão de setembro de 2026, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que sim.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Estado de São Paulo recorreu da decisão que mandou prosseguir a execução do valor remanescente de uma desapropriação, alegando excesso de execução nos juros compensatórios e moratórios.
Nos juros compensatórios, o TJSP deu provimento ao recurso: vale o percentual declarado constitucional pelo STF na ADI 2.332, e não o percentual maior fixado no título, ainda que transitado em julgado.
Nos juros moratórios, o recurso não foi conhecido: o título já fixava os moratórios desde o trânsito em julgado e já mandava observar a Súmula Vinculante 17.
Na leitura do escritório: o expropriado em fase de execução deve conferir se a nova conta muda apenas o percentual dos compensatórios e preserva o restante do título.
Julgado em 24/09/2026, sob relatoria de Ana Liarte, o acórdão trata de um ponto que atinge o expropriado depois de vencida a fase de conhecimento: a revisão dos juros compensatórios dentro do cumprimento de sentença.
O caso concreto: o Estado alegou excesso de execução
Segundo a ementa, trata-se de "Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução para recebimento de valor remanescente em ação de desapropriação". A origem é a 1ª Vara do Foro de Peruíbe. O argumento do Estado: "excesso de execução devido à aplicação incorreta de juros compensatórios e moratórios".
A ementa delimita duas questões: "(i) a possibilidade de alteração do título executivo para adoção dos juros compensatórios no percentual" definido na ADI 2.332, "e (ii) a incidência de juros moratórios no período de graça, em afronta à Súmula Vinculante 17". A ementa não informa a data do trânsito em julgado do título, a data da imissão na posse, o valor da diferença entre a oferta e a indenização, nem o impacto da redução no saldo a receber. Também não identifica o expropriado.
O que o TJSP decidiu
Juros compensatórios. A 4ª Câmara de Direito Público afirmou que "O STF reconheceu a constitucionalidade do percentual" que consta da íntegra "para os juros compensatórios, sem modulação de efeitos", o que tornou excessiva a execução feita, segundo a ementa, com o percentual maior. A tese de julgamento foi redigida assim: "É constitucional o percentual" (indicado na íntegra) "para juros compensatórios em desapropriações, ainda que transitado em julgado o título executivo judicial". Neste ponto, o Estado venceu.
Juros moratórios. Aqui o resultado foi outro. A Câmara registrou que "a decisão transitada em julgado fixou sua incidência desde o trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ, e determinando expressamente a observância da Súmula Vinculante 17, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto". Recurso não conhecido não é o mesmo que recurso improvido: o tribunal não chegou a examinar o mérito do pedido do Estado nessa parte, porque o título já tratava do tema. O dispositivo foi: "Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida".
A legislação citada na ementa é o art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, os arts. 5º, XXIV, e 37, caput, da Constituição, e o art. 535 do CPC. A jurisprudência citada é a ADI 2.332 e a AR 2.876 QO, do STF, e um julgado do STJ. A ementa não descreve o conteúdo desses precedentes além do trecho transcrito acima, e o post não o caracteriza.
Juros compensatórios, juros moratórios e título executivo: os conceitos em jogo
O expropriado que está na fase de execução precisa separar as duas espécies de juros e saber o que cada norma diz.
Instituto
O que é
O que diz a norma ou a ementa
Juros compensatórios
Juros que podem incidir quando há imissão prévia na posse e divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
O art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, na redação da Lei nº 14.620/2023, prevê que os juros poderão incidir "sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos", com teto anual. O acórdão aplicou o percentual declarado constitucional na ADI 2.332.
Juros moratórios
Juros ligados à mora no pagamento da indenização; no caso julgado, contados desde o trânsito em julgado.
A Súmula 70 do STJ dispõe: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". Segundo a ementa, o título seguiu essa súmula.
Período de graça
Expressão usada na ementa para o período em que, pela Súmula Vinculante 17, não correm juros de mora.
A Súmula Vinculante 17 dispõe que, "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição", não incidem juros de mora sobre os pagamentos requisitados que sejam feitos dentro desse período. Segundo a ementa, o título já mandava observá-la.
Impugnação da Fazenda
A defesa do ente público no cumprimento de sentença.
O art. 535, IV, do CPC admite a arguição de "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Pelo § 2º, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, a executada deve "declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".
Parte incontroversa
O valor que a Fazenda não contesta.
O art. 535, § 4º, do CPC dispõe: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento".
O que o expropriado precisa conferir para se defender
A decisão é desfavorável ao expropriado na parte dos juros compensatórios. As orientações abaixo são do escritório, não teses do acórdão.
1. A redução alcançou o percentual, não o resto da conta. Segundo a ementa, a questão decidida foi a adoção do percentual da ADI 2.332. A ementa não trata da base de cálculo, do termo inicial nem do período dos juros compensatórios. Por isso, o expropriado deve exigir que o novo cálculo troque apenas o percentual e mantenha o que o título fixou nos demais pontos, como a diferença entre a oferta e a indenização e a data da imissão na posse.
2. A parte preservada deve ficar intacta. Nos juros moratórios, o recurso do Estado não foi conhecido, e o título continuou valendo como transitou em julgado: moratórios desde o trânsito em julgado, com observância da Súmula Vinculante 17. Na orientação do escritório, qualquer conta nova que reabra esse ponto deve ser impugnada com base no título transitado em julgado, lembrando que o acórdão registrou o que o título já fixava e não conheceu do recurso nessa parte.
3. A Fazenda precisa apontar o valor que entende correto. O art. 535, § 2º, do CPC exige que a executada declare de imediato o valor que entende correto quando alegar excesso de execução, "sob pena de não conhecimento da arguição". O expropriado deve conferir se a impugnação trouxe esse valor. Na orientação do escritório, vale exigir também a memória de cálculo, para permitir a comparação linha a linha.
4. O que não foi contestado pode ser cobrado desde logo. Pelo art. 535, § 4º, do CPC, a parte não questionada pela Fazenda segue para cumprimento. Na leitura do escritório, a discussão sobre o percentual dos compensatórios não deve travar o cumprimento da parte não questionada.
Por que esta decisão importa para você
Se a sua desapropriação já tem sentença definitiva com juros compensatórios acima do percentual declarado constitucional pelo STF, este acórdão da 4ª Câmara de Direito Público mostra que, no caso julgado, a Fazenda obteve a redução na fase de execução, mesmo com trânsito em julgado. O mesmo acórdão, porém, deixou de conhecer o recurso na parte dos juros moratórios, que o título já disciplinava. Conferir a conta item por item é o que separa a redução decidida no acórdão de uma perda que o título não autoriza.
Como agir se a Fazenda impugnar os juros na execução
Leia o título executivo. Identifique o que a sentença e o acórdão transitados em julgado fixaram sobre juros compensatórios, juros moratórios, termo inicial e base de cálculo.
Compare as memórias de cálculo. Confronte a conta da Fazenda com a sua e verifique se a diferença vem só do percentual dos compensatórios ou se outros itens também foram alterados.
Defenda o que o título já decidiu. Se a impugnação tocar nos juros moratórios fixados desde o trânsito em julgado, lembre que, neste acórdão, o recurso nessa parte não foi conhecido porque o título já tratava do tema.
Peça o prosseguimento quanto à parte incontroversa. Com base no art. 535, § 4º, do CPC, requeira que o valor que a Fazenda não contestou seja, desde logo, objeto de cumprimento.
Busque orientação técnica. Um advogado especializado em desapropriação confere a conta e avalia, caso a caso, os pontos de defesa no cumprimento de sentença.
Quem ainda está na fase de conhecimento também deve acompanhar desde já como os juros compensatórios serão fixados. Um advogado de desapropriação ajuda o expropriado a proteger a justa e prévia indenização até o pagamento final.
Íntegra da decisão
TJSP · Agravo de Instrumento nº 3009537-61.2026.8.26.0000 · 4ª Câmara de Direito Público · Relatoria: Ana Liarte · julgado em 24/09/2026 · registrado em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o prosseguimento da execução para recebimento de valor remanescente em ação de desapropriação. O agravante alega excesso de execução devido à aplicação incorreta de juros compensatórios e moratórios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de alteração do título executivo para adoção dos juros compensatórios no percentual de 6%, conforme decidido na ADI 2332, e (ii) a incidência de juros moratórios no período de graça, em afronta à Súmula Vinculante 17.
III. Razões de Decidir 3. O STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios, sem modulação de efeitos, tornando a execução com juros de 12% ao ano excessiva. 4. Quanto aos juros moratórios, a decisão transitada em julgado fixou sua incidência desde o trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ, e determinando expressamente a observância da Súmula Vinculante 17, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. É constitucional o percentual de 6% ao ano para juros compensatórios em desapropriações, ainda que transitado em julgado o título executivo judicial.
Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15-A CF/1988, art. 5º, XXIV; art. 37, caput CPC, art. 535
Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018 STF, AR 2.876 QO/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.04.2025 STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer
(TJSP; Agravo de Instrumento 3009537-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)
				
				
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
A Fazenda pode reduzir os juros compensatórios depois do trânsito em julgado?
No caso julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSP em 24/09/2026, sim. A tese do acórdão afirma a constitucionalidade do percentual definido na ADI 2.332 "ainda que transitado em julgado o título executivo judicial", e a ementa registra que o STF decidiu "sem modulação de efeitos". É decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante.
O acórdão afastou os juros moratórios no período de graça?
Não. Nessa parte, o recurso do Estado não foi conhecido. Segundo a ementa, o título já fixava os moratórios desde o trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ, e já determinava a observância da Súmula Vinculante 17. O tribunal não examinou o mérito desse pedido.
Qual a diferença entre juros compensatórios e juros moratórios na desapropriação?
Os compensatórios, pelo art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, podem incidir sobre a diferença entre a oferta e o valor do bem fixado na sentença, contados da imissão na posse. Os moratórios, pela Súmula 70 do STJ, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Os primeiros dependem da imissão prévia na posse; os segundos, da mora no pagamento.
O que o expropriado deve conferir na nova conta?
Na orientação do escritório, se só o percentual dos compensatórios mudou, se a base de cálculo e o termo inicial continuam os do título e se os moratórios seguem como transitaram em julgado. Um advogado especializado em desapropriação faz essa conferência com a memória de cálculo em mãos.
Fonte
TJSP · Agravo de Instrumento nº 3009537-61.2026.8.26.0000. Relatoria: Ana Liarte. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Peruíbe - 1ª Vara. Data do julgamento: 24/09/2026. Data de registro: 25/09/2026. Resultado: "Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida". Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941: art. 15-A, na redação da Lei nº 14.620/2023 (juros compensatórios na imissão prévia na posse; citado na ementa).
Constituição Federal de 1988: art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro) e art. 37, caput (princípios da administração pública); citados na ementa.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 535 (impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença; citado na ementa), com referência no post ao inciso IV e aos §§ 2º e 4º.
Súmula Vinculante 17 do STF (juros de mora no período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição) e Súmula 70 do STJ (termo inicial dos juros moratórios na desapropriação); mencionadas na ementa.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Município deve ressarcir ao expropriado a taxa judiciária adiantada no cumprimento de sentença da desapropriação
Taxa judiciária na desapropriação: quem paga a conta quando o expropriado vence
A ação de desapropriação pode terminar com uma conta a ser executada contra o Poder Público: a diferença entre o que foi depositado e a justa indenização fixada na sentença, com os acréscimos que a lei prevê. Para receber essa diferença, o expropriado precisa instaurar o cumprimento de sentença — e, no Estado de São Paulo, esse ato tem um custo próprio, a taxa judiciária, que a lei estadual manda recolher no momento em que a fase executiva começa. A Fazenda Pública, por sua vez, é isenta dessa taxa. Daí nasce a dúvida: se o ente público não paga taxa judiciária, ele também não precisa devolver ao expropriado o que este adiantou para executar a própria sentença que o venceu? O acórdão abaixo, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, respondeu a essa pergunta em um cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo — e a resposta interessa a todo expropriado que está na fase de receber.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Município de São Paulo tentou retirar dos cálculos do cumprimento de sentença a taxa judiciária que o expropriado havia antecipado. A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento ao agravo e manteve a taxa na conta.
A razão: a isenção tributária da Fazenda é uma coisa; a responsabilidade pelas custas e despesas do processo, fixada no título executivo, é outra. Quem perdeu a ação responde pelo que o vencedor adiantou.
Segundo a ementa, a ausência de impugnação ou resistência no cumprimento de sentença não afasta a responsabilidade pela sucumbência já definida na fase de conhecimento.
Para o expropriado, a consequência é prática: a taxa judiciária recolhida para executar a sentença entra na memória de cálculo e é cobrada do ente expropriante.
Julgado em 20/09/2026, sob relatoria do Desembargador Marcelo Semer, o acórdão trata de um detalhe que pode passar despercebido na hora de fechar a conta da desapropriação — e que, somado a outras parcelas, faz diferença no valor final recebido pelo expropriado.
O caso concreto: a impugnação do Município à conta do expropriado
Uma ação de desapropriação chegou à fase de cumprimento de sentença perante a 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central (Fazenda Pública/Acidentes). O expropriado, na posição de exequente, apresentou os cálculos do que tinha a receber e incluiu neles a taxa judiciária que havia antecipado para instaurar a execução. O Município de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença e pediu a exclusão dessa parcela.
O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e manteve a taxa judiciária nos cálculos. O Município recorreu por agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que a norma de isenção tributária específica o desobrigava de arcar com a taxa, mesmo na fase executiva.
O que o TJSP decidiu
A 10ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso. Segundo a ementa, há "responsabilidade do ente público municipal pelo ressarcimento da taxa judiciária antecipada pelo exequente, diante da previsão do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da expressa atribuição de responsabilidade pelas custas e despesas processuais à expropriante no título executivo judicial".
A ementa registra ainda dois pontos. O primeiro afasta a ideia de que, sem impugnação ou resistência no cumprimento de sentença, não haveria sucumbência a justificar a cobrança: "a ausência de impugnação ou resistência no cumprimento de sentença não afasta a responsabilidade decorrente da sucumbência já definida no processo de conhecimento" — ou seja, a obrigação de ressarcir nasce do título executivo, não do comportamento do executado na fase seguinte.
O segundo ponto é o julgamento, pelo Órgão Especial do próprio TJSP, da ação direta de inconstitucionalidade nº 2155033-12.2024.8.26.0000, sobre a cobrança da taxa judiciária no cumprimento de sentença. A Câmara registrou que aquela decisão "reconheceu a legitimidade da cobrança da taxa judiciária no cumprimento de sentença e não afastou o posterior ressarcimento pelo executado, ressalvada apenas a possibilidade de alteração da sucumbência em razão de eventual impugnação, inexistente no caso". Em outras palavras: a taxa é devida ao Estado quando a execução começa, e quem a adiantou pode reavê-la de quem foi condenado a arcar com as despesas do processo.
Isenção tributária não é o mesmo que responsabilidade processual
O ponto central do julgado é a separação entre duas relações jurídicas que se parecem, mas não se confundem. A tabela abaixo organiza os conceitos.
Relação
Entre quem
O que diz a norma
Isenção tributária
Fazenda Pública e Estado (credor da taxa)
A Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º, dispõe que "a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". A Fazenda não recolhe a taxa quando pratica atos no processo.
Responsabilidade processual
Parte vencida e parte vencedora
O art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil determina que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Na execução fiscal, o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 é ainda mais direto: "se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária".
Regra própria da desapropriação
Expropriante e expropriado
O art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 estabelece que "as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei".
Quando o expropriado instaura o cumprimento de sentença, ele não está pagando uma taxa "no lugar" da Fazenda: está antecipando uma despesa do processo, como faz qualquer parte que pratica um ato. A isenção protege o ente público na relação com o Estado arrecadador. Ela não altera a relação processual entre as partes, na qual o título executivo já definiu quem responde pelas custas e despesas. Foi exatamente essa distinção que a 10ª Câmara aplicou.
Por que o Município não escapou do ressarcimento
Três elementos, extraídos da ementa, sustentaram a decisão. O primeiro é a própria lei estadual: o art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 prevê o recolhimento da taxa judiciária "por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença", calculado sobre o valor do crédito a ser satisfeito. A taxa é, portanto, uma despesa inerente à execução — não uma escolha do exequente.
O segundo é o título executivo. A sentença da ação de desapropriação atribuiu à expropriante a responsabilidade pelas custas e despesas processuais. A partir daí, tudo o que o expropriado adiantou para chegar ao recebimento entra no que o vencido deve restituir.
O terceiro é o entendimento de que a fase de cumprimento não abre uma nova disputa sobre sucumbência: a ementa registra que a ausência de impugnação ou resistência na execução não altera a responsabilidade já fixada no processo de conhecimento. A única ressalva admitida pelo acórdão é a de eventual alteração da sucumbência em razão de impugnação — o que, segundo a ementa, não ocorreu no caso.
O acórdão indica, como jurisprudência citada, o REsp nº 1.258.662/PR, do Superior Tribunal de Justiça, e dois agravos de instrumento da mesma 10ª Câmara de Direito Público julgados em 2025. Para o expropriado, a inclusão da taxa judiciária na conta não é um pedido exótico, e sim a aplicação de regras conhecidas.
Por que esta decisão importa para você
Se você venceu a ação de desapropriação e precisa executar a diferença da indenização, a taxa judiciária que recolher para instaurar o cumprimento de sentença não é um custo perdido. Pelo entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, ela integra a conta e é ressarcida pelo ente expropriante, mesmo que ele seja isento de recolhê-la ao Estado e mesmo que não tenha oferecido resistência à execução. Deixar essa parcela de fora dos cálculos é abrir mão de dinheiro que a lei manda o vencido devolver.
Como agir no cumprimento de sentença
Inclua a taxa judiciária na memória de cálculo desde o início. A própria Lei nº 11.608/2003, no § 13 do art. 4º, manda o exequente incluir no demonstrativo de débito a taxa devida na execução. Quem executa uma sentença de desapropriação deve fazer isso já na petição inicial do cumprimento.
Guarde o comprovante de recolhimento. O ressarcimento pressupõe que a despesa foi efetivamente antecipada pelo expropriado. A guia paga é o documento que sustenta a parcela.
Aponte o dispositivo da sentença que atribuiu as despesas à expropriante. Foi a "expressa atribuição de responsabilidade pelas custas e despesas processuais à expropriante no título executivo" que a Câmara destacou. Cite o trecho na petição.
Se houver impugnação, responda com a distinção entre isenção e sucumbência. A isenção do art. 6º da lei estadual rege a relação do ente público com o Estado; o ressarcimento decorre do art. 82, § 2º, do CPC e do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941, e já estava definido no processo de conhecimento.
Não deixe a parcela para depois. Cobrar a taxa judiciária junto com o principal evita um incidente separado e permite que o valor seja pago na mesma requisição. Um advogado especializado em desapropriação monta essa conta com todas as parcelas desde o primeiro cálculo.
A taxa judiciária é uma entre várias parcelas que compõem o que o expropriado tem a receber ao fim do processo. Isoladamente pode parecer pequena; somada às demais, e cobrada no momento certo, faz diferença no valor final. Um advogado de desapropriação revisa a memória de cálculo do cumprimento de sentença para que nenhuma delas fique de fora.
Íntegra da decisão
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2176249-58.2026.8.26.0000 · 10ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Marcelo Semer · julgado em 20/09/2026 · registrado em 20/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de desapropriação, mantendo a inclusão da taxa judiciária nos cálculos da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir a possibilidade ressarcimento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, considerando a norma de isenção tributária específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade do ente público municipal pelo ressarcimento da taxa judiciária antecipada pelo exequente, diante da previsão do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da expressa atribuição de responsabilidade pelas custas e despesas processuais à expropriante no título executivo judicial. A ausência de impugnação ou resistência no cumprimento de sentença não afasta a responsabilidade decorrente da sucumbência já definida no processo de conhecimento. A ADI nº 2155033-12.2024.8.26.0000 reconheceu a legitimidade da cobrança da taxa judiciária no cumprimento de sentença e não afastou o posterior ressarcimento pelo executado, ressalvada apenas a possibilidade de alteração da sucumbência em razão de eventual impugnação, inexistente no caso. Manutenção.
IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.
Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, "a"; CPC, art. 82, § 2º; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 30; Lei Federal nº 6.830/1980, art. 39; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.258.662/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/02/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2353863-21.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2318502-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2176249-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2026; Data de Registro: 20/09/2026)
Perguntas frequentes
A Fazenda Pública não é isenta da taxa judiciária? Como pode ter de pagá-la?
Ela é isenta de recolher a taxa ao Estado, por força do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O que o TJSP decidiu é diferente: quando o expropriado antecipa a taxa para executar a sentença que venceu, o ente público vencido deve ressarcir essa despesa, porque o título executivo lhe atribuiu a responsabilidade pelas custas e despesas do processo. A isenção rege a relação com o Estado arrecadador; o ressarcimento rege a relação entre as partes.
Se o ente público não resistir ao cumprimento de sentença, mesmo assim tem de ressarcir a taxa?
Sim. Segundo o acórdão, "a ausência de impugnação ou resistência no cumprimento de sentença não afasta a responsabilidade decorrente da sucumbência já definida no processo de conhecimento". A obrigação nasce da sentença da ação de desapropriação, não do comportamento do executado na fase seguinte.
Quando a taxa judiciária do cumprimento de sentença é devida em São Paulo?
O art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê o recolhimento "por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença", calculado sobre o valor do crédito a ser satisfeito. O § 13 do mesmo artigo determina que o exequente inclua a taxa no demonstrativo de débito ao dar início à execução.
Que fundamentos legais sustentam o ressarcimento ao expropriado?
O acórdão indica o art. 82, § 2º, do CPC, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"; o art. 39 da Lei nº 6.830/1980, cujo parágrafo único dispõe que, "se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária"; e o art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941, que atribui as custas da desapropriação ao vencido, ou em proporção, quando o réu não aceita o preço oferecido.
O que devo fazer para não perder essa parcela?
Incluir a taxa judiciária na memória de cálculo já na petição do cumprimento de sentença, juntar o comprovante de recolhimento e indicar o trecho da sentença que atribuiu as despesas à expropriante. Se o ente público impugnar, a resposta é a distinção entre isenção tributária e responsabilidade processual, aplicada pela 10ª Câmara de Direito Público neste julgado. Um advogado especializado em desapropriação conduz a execução com todas as parcelas devidas ao expropriado.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2176249-58.2026.8.26.0000. Relator: Des. Marcelo Semer. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública. Data do julgamento: 20/09/2026. Data de registro: 20/09/2026. Resultado: recurso desprovido. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 — taxa judiciária; art. 4º, IV e § 13 (recolhimento na instauração do cumprimento de sentença e inclusão no demonstrativo de débito, redação da Lei nº 17.785/2023); art. 6º (isenção da União, Estado, Município, autarquias, fundações e Ministério Público).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 82, § 2º (o vencido paga ao vencedor as despesas que antecipou).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 30 (custas na desapropriação: pelo autor, se o réu aceitar o preço; caso contrário, pelo vencido ou em proporção).
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 — art. 39 e parágrafo único (a Fazenda não está sujeita a custas; se vencida, ressarce as despesas da parte contrária).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende do que consta do título executivo de cada processo. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJ/SP - Nova perícia negada na desapropriação: contemporaneidade do laudo e desvalorização do remanescente precisam de prova específica
Perícia na desapropriação: o laudo define o valor, e quem discorda dele precisa provar o erro
Na ação de desapropriação, quase tudo se decide na perícia. O expropriado não discute a utilidade pública do ato nem impede a obra na própria ação; o que o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941 lhe reserva ali é o vício do processo e a impugnação do preço, e o preço sai do laudo do perito judicial. Daí a importância de dois temas centrais nessa discussão: a contemporaneidade da avaliação, isto é, a correspondência entre a indenização e o valor do imóvel no momento da avaliação, e a desvalorização da área que sobra depois do corte, o chamado remanescente, que pode perder testada, ficar encravado ou passar a ter acesso mais difícil. Quando o laudo não trata bem desses pontos, o caminho é pedir esclarecimentos, complementação ou nova perícia. O acórdão abaixo, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra o que acontece quando esses pedidos chegam ao tribunal sem a prova técnica que os sustente.
O que você precisa saber em 30 segundos
Em desapropriação ajuizada por uma concessionária de rodovias, a 6ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento à apelação que pedia nova perícia por violação da contemporaneidade e apontava omissão do laudo quanto à área remanescente e aos acessos.
Segundo a ementa, o laudo usou critérios de valoração vigentes ao tempo da prova técnica, e a área remanescente foi analisada, sem elementos que indicassem desacerto ou desvalorização.
A lição para o expropriado é de método: afirmar que o remanescente perdeu valor não substitui quesitos específicos, parecer de assistente técnico e pedido de complementação antes da sentença.
Contemporaneidade e correção monetária são coisas diferentes. Se o mercado mudou depois do laudo, a revisão do valor se pede no primeiro grau, com prova.
Julgado em 20/09/2026, sob relatoria da Desembargadora Tania Ahualli, o acórdão é desfavorável a quem recorreu, mas ensina o que precisa estar nos autos para a discussão sobre o laudo.
O caso concreto: apelação contra a sentença que fixou a indenização
Uma concessionária de rodovias ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública, processada no Foro de Borborema, no interior paulista. Segundo a ementa, a sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarou a desapropriação da área, com imissão na posse, e fixou a indenização. Contra essa sentença foi interposta apelação.
A ementa não identifica quem recorreu. As duas questões que registra, porém, são as que interessam ao expropriado, e é dessa perspectiva que o post lê o julgado: "(i) necessidade de nova perícia técnica devido à alegada violação ao princípio da contemporaneidade da avaliação; (ii) erro e nulidade na avaliação pericial por alegada omissão quanto à desvalorização da área remanescente e obstrução de acessos".
O que o TJSP decidiu
A 6ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso. Sobre a contemporaneidade, a ementa afirma que "o laudo pericial judicial considerou critérios de valoração vigentes ao tempo da prova técnica, atendendo ao requisito de contemporaneidade". A tese de julgamento do item 1 diz que "a contemporaneidade da avaliação deve considerar os critérios utilizados na análise técnica".
Sobre a área remanescente, a ementa registra que "a análise pericial abordou adequadamente a situação da área remanescente, não havendo elementos que indiquem desacerto do laudo ou desvalorização". A tese do item 2: "a desvalorização da área remanescente foi devidamente analisada no laudo pericial".
Com o recurso desprovido, a sentença ficou como estava. Entre a legislação citada estão os arts. 20, 23, § 1º, 26 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, o art. 5º, XXIV, da Constituição e o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova do réu. Na leitura do escritório, esse último sinaliza que cabia a quem alegava a desvalorização do remanescente demonstrá-la, e a demonstração não veio.
Contemporaneidade, correção monetária e nova perícia: três coisas diferentes
São três institutos que a lei separa e o recurso do expropriado não pode misturar.
Instituto
O que diz a norma
O que o expropriado precisa mostrar
Contemporaneidade da avaliação
Art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941: "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado".
Que o perito usou dados ou critérios de outra época, ou que o mercado local mudou de forma concreta entre a avaliação e a sentença, com documentos.
Correção monetária
Art. 26, § 2º: "decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado". Súmula 561 do STF: "em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez".
Que o cálculo foi atualizado do laudo até o pagamento. Recompõe a perda inflacionária, não o valor de mercado.
Nova (segunda) perícia
Art. 480 do CPC: "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida"; pelo § 1º, ela "destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados" da primeira.
Qual omissão ou inexatidão existe no laudo e por que os esclarecimentos do perito não a sanaram.
A tese do acórdão desloca a contemporaneidade para os critérios da análise técnica. Na leitura do escritório, se o perito usou os critérios vigentes quando fez a prova, o art. 26 está cumprido, e o tempo decorrido depois é matéria de correção monetária; a simples alegação de que o laudo está defasado, sozinha, não abre a porta para nova perícia.
O que o expropriado precisa provar para pedir nova perícia ou complementação do laudo
As orientações desta seção são do escritório, a partir do acórdão e dos textos legais citados; não são teses do julgado. A primeira é sobre o momento. Pelo art. 465, § 1º, do CPC, as partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Pelo art. 477, § 1º, entregue o laudo, as partes se manifestam em 15 dias e o assistente técnico pode apresentar parecer no mesmo prazo. Pelo § 2º do art. 477, o perito tem o dever de esclarecer ponto "divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte".
A segunda é sobre o conteúdo. O art. 480 condiciona a nova perícia a matéria que "não estiver suficientemente esclarecida" e a destina a corrigir "omissão ou inexatidão". O pedido precisa nomear a omissão: qual paradigma foi ignorado, qual característica do imóvel não foi considerada, qual critério estava superado. Se o mercado local mudou de forma concreta entre o laudo e a sentença, o pedido de revisão do laudo vai ao primeiro grau com os documentos que mostram a mudança. Depois da sentença, sem essa prova nos autos, a discussão que sobra é a da correção monetária, que atualiza o cálculo, mas não revisa o valor de mercado.
Área remanescente e acessos: a prova que precisa estar nos autos antes da sentença
A lei manda o juiz olhar para o remanescente. O art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 determina que o juiz "deverá atender, especialmente, [...] à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu", e o art. 23, § 1º, exige que o perito indique no laudo, "entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27". A depreciação do remanescente é item obrigatório do laudo.
No caso julgado, o problema não foi a falta de previsão legal, e sim a falta de elementos: a ementa diz que o laudo "abordou adequadamente a situação da área remanescente" e que não havia "elementos que indiquem desacerto do laudo ou desvalorização". Somada à citação do art. 373, II, do CPC, a mensagem, na leitura do escritório, é que o ônus de provar a desvalorização era de quem a alegou.
Na experiência do escritório, a desvalorização do remanescente se prova com dados. Quesitos e assistente técnico devem cobrir: perda de testada para a via pública; encravamento total ou parcial; alteração da forma do terreno; novo acesso, com a obra concluída, e custo de readequação de portões, cercas, drenagem e edificações; e comparação entre o valor unitário do imóvel inteiro antes da desapropriação e o do remanescente depois dela.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel foi atingido por desapropriação para rodovia ou outra obra linear, a parte que sobra pode valer bem menos, e a Constituição garante ao expropriado a "justa e prévia indenização em dinheiro" pelo que ele perde. O acórdão da 6ª Câmara de Direito Público mostra que essa perda só entra na conta quando é medida e provada. Quem chega à apelação sem elementos que indiquem o desacerto do laudo encontra a resposta desta ementa: recurso desprovido.
Como agir quando o laudo não reflete a perda real
Indique assistente técnico e apresente quesitos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC. Quesitos específicos sobre o remanescente: testada, encravamento, acessos, readequação, valor unitário antes e depois.
Apresente o parecer do assistente técnico no prazo do art. 477, § 1º. Ponto a ponto, o que o perito não considerou ou considerou de forma inexata, com os dados da divergência.
Peça esclarecimentos ao perito com base no art. 477, § 2º. Se a resposta não resolver os pontos divergentes, a matéria não ficou suficientemente esclarecida.
Requeira a complementação ou a nova perícia do art. 480 antes da sentença. Nomeie a omissão ou a inexatidão; se a razão for a contemporaneidade, junte a prova concreta da mudança do mercado local desde o laudo.
Verifique a correção monetária no cálculo final. Pelo § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e pela Súmula 561 do STF, o valor apurado é atualizado até o pagamento efetivo. Um advogado especializado em desapropriação acompanha cada etapa desde a nomeação do perito.
O acórdão não diz que o remanescente não desvaloriza nem que a contemporaneidade não importa; diz que, naquele processo, ninguém trouxe elementos capazes de desmentir o laudo. Um advogado de desapropriação organiza essa prova antes que a sentença feche a discussão.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1001658-35.2023.8.26.0067 · 6ª Câmara de Direito Público · Relatora Desembargadora Tania Ahualli · julgado em 20/09/2026 · registrado em 20/09/2026
Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., declarando a desapropriação de área de 2.631,36 m², com imissão na posse e indenização de R$112.487,55.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de nova perícia técnica devido à alegada violação ao princípio da contemporaneidade da avaliação; (ii) erro e nulidade na avaliação pericial por alegada omissão quanto à desvalorização da área remanescente e obstrução de acessos.
III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial considerou critérios de valoração vigentes ao tempo da prova técnica, atendendo ao requisito de contemporaneidade. 4. A análise pericial abordou adequadamente a situação da área remanescente, não havendo elementos que indiquem desacerto do laudo ou desvalorização.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da avaliação deve considerar os critérios utilizados na análise técnica. 2. A desvalorização da área remanescente foi devidamente analisada no laudo pericial.
Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 20, 23, § 1º, 26, 27; CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, art. 373, II, art. 85, § 11.
(TJSP; Apelação Cível 1001658-35.2023.8.26.0067; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2026; Data de Registro: 20/09/2026)
Perguntas frequentes
O que é a contemporaneidade da avaliação na desapropriação?
É a regra do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941: o valor da indenização "será contemporâneo da avaliação". No acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, o requisito foi considerado atendido porque o laudo usou "critérios de valoração vigentes ao tempo da prova técnica".
Se o laudo é antigo, o expropriado tem direito a nova perícia?
Não automaticamente. O art. 480 do CPC condiciona a nova perícia a matéria que "não estiver suficientemente esclarecida" e a destina a corrigir "omissão ou inexatidão" da primeira. O expropriado precisa indicar o critério ou dado defasado e provar a mudança concreta do mercado local.
A desvalorização da área remanescente entra na indenização?
O art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda o juiz atender "à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu", e o art. 23, § 1º, exige que o perito trate disso no laudo. No caso julgado, a ementa registrou que o laudo analisou o remanescente e que não havia elementos indicando desvalorização. A perda entra na conta quando é medida e provada.
Como provar a obstrução de acessos e a perda de valor do remanescente?
Com quesitos específicos no prazo do art. 465, § 1º, do CPC, parecer de assistente técnico no prazo do art. 477, § 1º, e pedido de esclarecimentos ao perito pelo art. 477, § 2º. Persistindo a lacuna, pede-se complementação ou nova perícia antes da sentença.
Ainda dá para discutir o laudo depois da sentença?
A apelação pode reexaminar a prova, mas o acórdão da 6ª Câmara de Direito Público mostra o limite: sem elementos que indiquem desacerto do laudo, a alegação de desvalorização do remanescente ou de violação da contemporaneidade é rejeitada. Um advogado especializado em desapropriação monta essa prova desde a nomeação do perito.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1001658-35.2023.8.26.0067. Relatora: Des. Tania Ahualli. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de Borborema - Vara Única. Data do julgamento: 20/09/2026. Data de registro: 20/09/2026. Resultado: recurso desprovido. Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 20 (contestação limitada a vício do processo e impugnação do preço); art. 23, § 1º (o perito indica no laudo as circunstâncias do art. 27); art. 26, caput e § 2º (valor contemporâneo da avaliação; correção monetária após um ano); art. 27, caput (o juiz atende à valorização ou depreciação da área remanescente).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 373, II (ônus da prova do réu); art. 465, § 1º (prazo para indicar assistente técnico e apresentar quesitos); art. 477, §§ 1º e 2º (manifestação sobre o laudo, parecer do assistente e dever de esclarecimento do perito); art. 480 (nova perícia).
Constituição Federal de 1988 — art. 5º, XXIV (desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro).
Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal — correção monetária devida até o efetivo pagamento da indenização, com atualização do cálculo ainda que por mais de uma vez.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso e da prova produzida em cada processo. O expropriado não é identificado; a expropriante consta apenas na transcrição literal da ementa.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Perdi a posse do imóvel na desapropriação, mas continuo recebendo IPTU: o TJSP suspendeu a cobrança contra o expropriado
Em resumo
A 15ª Câmara de Direito Público do TJSP concedeu, em maio de 2026, tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024 cobrado de antigos proprietários de um imóvel já tomado em desapropriação.
A razão: ficou comprovada a imissão na posse de terceiro — a DERSA — no curso de um processo de desapropriação. Quem perdeu a posse, o uso e o gozo do imóvel não deve continuar pagando o imposto sobre ele.
O tribunal reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano (o lançamento era de R$ 407.851,00) e suspendeu a cobrança enquanto se discute o mérito (art. 300 do CPC).
Importante: trata-se de decisão provisória (tutela de urgência), não de julgamento definitivo. Mesmo assim, é um precedente valioso para quem foi desapropriado e segue sendo cobrado pelo IPTU posterior à perda da posse.
O problema: a imissão na posse vem antes da transferência formal
Na desapropriação, há um descompasso de tempo que prejudica muitos proprietários. O poder público (ou a empresa a seu serviço) costuma obter a imissão provisória na posse — isto é, tomar a posse física do imóvel — muito antes de a propriedade ser formalmente transferida no cartório de registro de imóveis. Essa transferência registral, via carta de adjudicação, pode demorar anos depois da imissão.
Nesse intervalo, cria-se uma situação injusta: o antigo proprietário já perdeu o uso, o gozo e a fruição do imóvel (a posse está com o expropriante), mas, como ainda figura como titular no registro, continua a receber o carnê de IPTU em seu nome. Ou seja, paga imposto sobre um bem que, na prática, já saiu do seu patrimônio e integra o patrimônio público.
O caso julgado pelo TJSP
Antigos proprietários de um imóvel em São Paulo foram cobrados pelo Município a respeito do IPTU de 2024, no valor de R$ 407.851,00, por meio de execução fiscal. Eles sustentaram ilegitimidade passiva: não deveriam responder pelo imposto, porque o imóvel já havia sido objeto de desapropriação e a posse já estava com terceiro — a DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), em razão de processo de desapropriação indireta.
Em primeira instância, o pedido de tutela para suspender a cobrança foi negado. Os proprietários recorreram por agravo de instrumento, e a 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Eutálio Porto, reformou a decisão.
O que o tribunal decidiu
A decisão: suspensão da cobrança do IPTU
O TJSP entendeu que estavam presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorreu da comprovação documental da imissão na posse de terceiro (a DERSA), no âmbito do processo de desapropriação indireta, somada à ausência de impugnação específica pelo Fisco. O perigo de dano decorreu do valor expressivo do lançamento. Com isso, o tribunal deu provimento ao recurso e confirmou a liminar que suspende a exigibilidade do IPTU de 2024 em face dos antigos proprietários.
A base legal invocada é o art. 34 do Código Tributário Nacional, que define como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. O raciocínio prático é direto: se a posse foi transferida ao expropriante por força da imissão, deixa de fazer sentido cobrar o imposto de quem não tem mais a posse nem o uso do bem.
Atenção: é uma decisão provisória, não definitiva
É fundamental entender a natureza do julgado. Não se trata de uma decisão de mérito que extingue de vez a cobrança, mas de uma tutela de urgência — uma medida provisória que suspende a exigibilidade enquanto a discussão de fundo prossegue. O tribunal reconheceu a probabilidade do direito (não a certeza). Ainda assim, é um precedente importante, porque sinaliza como a Corte tende a tratar a questão e porque, na prática, livra o expropriado da cobrança imediata de um valor expressivo.
Conceitos do caso, explicados
ConceitoO que significa
Imissão na posseAto pelo qual o expropriante toma a posse física do imóvel, em geral antes da transferência formal da propriedade.
Desapropriação indiretaQuando o poder público ocupa o imóvel sem o regular processo de desapropriação; o particular busca a indenização em juízo.
Legitimidade passivaQuem pode legalmente ser cobrado. Aqui, discute-se se o antigo proprietário ainda pode ser cobrado pelo IPTU.
Contribuinte do IPTU (art. 34 do CTN)Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel — o que abre espaço para afastar o antigo dono que perdeu a posse.
Tutela de urgência (art. 300 do CPC)Medida provisória concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano; aqui, para suspender a cobrança.
O que esse precedente significa para o expropriado
A decisão é diretamente útil para quem foi desapropriado e continua a receber cobranças de IPTU referentes a períodos posteriores à imissão na posse. Ela fornece fundamento para três caminhos: (i) ações declaratórias de inexigibilidade do IPTU posterior à imissão; (ii) embargos à execução fiscal, alegando ilegitimidade passiva; e (iii) tutela de urgência para suspender a exigibilidade enquanto pende o feito expropriatório.
O elemento de prova mais importante é o mandado de imissão na posse (ou a decisão que a deferiu) — documento que comprova a data exata em que o expropriado perdeu a posse. O critério decisivo, segundo o raciocínio do julgado, é a posse efetiva, e não a mera titularidade registral. Cobrar IPTU de quem já não tem a posse equivale a impor ônus sobre bem que já compõe, de fato, o patrimônio público — em tensão com a garantia da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição).
Cuidado: o IPTU anterior à imissão continua sendo seu
Há um ponto que o proprietário não deve confundir. A tese afasta o IPTU posterior à imissão na posse — período em que o expropriado já não detém o bem. Os débitos de IPTU anteriores à imissão, em regra, permanecem de responsabilidade do antigo proprietário, e costumam ser abatidos do valor da indenização definitiva. Por isso, é essencial delimitar com precisão a data da imissão, que funciona como o divisor de águas entre o que é (e o que não é) cobrável do expropriado.
Íntegra da decisão
Transcreve-se, abaixo, a ementa do acórdão tal como disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
TJSP — Agravo de Instrumento 2363552-55.2025.8.26.0000 (ementa oficial)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Hugo Eneas Salomone e Espólio de Lucio Salomone contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, no valor de R$ 407.851,00, alegando ilegitimidade passiva devido à desapropriação e imissão na posse de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal, considerando a alegada desapropriação e imissão na posse de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a imissão na posse de terceiro, DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A, conforme processo de desapropriação indireta nº 0010723-65.2013.8.26.0053, somada à ausência de impugnação específica pelo Fisco, prevalece a probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: 1. Deve ser reformada a r. decisão agravada para que a tutela antecipada seja concedida, ante a presença dos requisitos do art. 300, CPC. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, arts. 32 e 34. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363552-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)
Perguntas frequentes
Fui desapropriado e ainda recebo IPTU. Posso deixar de pagar?
Você pode buscar a suspensão da cobrança em juízo, com base neste precedente, quanto ao IPTU posterior à imissão na posse — período em que já não detém o imóvel. Não se trata de simplesmente ignorar o carnê: é preciso ajuizar a medida adequada (ação declaratória, embargos à execução fiscal ou tutela de urgência) e comprovar a data da imissão.
Qual documento prova que perdi a posse?
O documento central é o mandado de imissão na posse, ou a decisão judicial que a deferiu, no processo de desapropriação. Ele comprova a data exata em que a posse passou ao expropriante. Esse marco temporal é decisivo para separar o IPTU cobrável do não cobrável.
A decisão do TJSP é definitiva?
Não. Trata-se de uma tutela de urgência — decisão provisória que suspende a cobrança enquanto o mérito é discutido. O tribunal reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), mas a questão de fundo ainda pode ser apreciada em definitivo. Mesmo assim, é um precedente relevante e de aplicação prática imediata.
E o IPTU dos anos anteriores à desapropriação?
Em regra, o IPTU referente a períodos anteriores à imissão na posse continua sendo de responsabilidade do antigo proprietário, e costuma ser abatido do valor da indenização definitiva. A tese afasta apenas o imposto posterior à perda da posse. Por isso, a data da imissão precisa ser delimitada com precisão.
Quem é o contribuinte do IPTU segundo a lei?
O art. 34 do Código Tributário Nacional define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. É justamente esse conceito que permite afastar a cobrança do antigo dono que perdeu a posse para o expropriante, já que o critério decisivo passa a ser a posse efetiva, e não apenas o registro.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento nº 2363552-55.2025.8.26.0000. Relator: Des. Eutálio Porto. 15ª Câmara de Direito Público. Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara da Fazenda Pública. Julgamento: 22/05/2026; registro: 25/05/2026.
Código Tributário Nacional, arts. 32 e 34 (contribuinte do IPTU).
Código de Processo Civil de 2015, art. 300 (tutela de urgência).
Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, art. 15 (imissão provisória na posse).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXIV.
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- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Quando a oferta supera a indenização, o desapropriado paga honorários: sucumbência, juros e valor na desapropriação
Em resumo
A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP (Apelação 1028168-45.2014.8.26.0053, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, julgada em 11/06/2026) decidiu uma desapropriação direta em vários pontos relevantes para o proprietário.
Valor da indenização: mantido o valor do laudo do perito judicial, por estar amparado em normas técnicas e não haver elementos para alterá-lo.
Juros compensatórios: reduzidos para 6% ao ano (art. 15-A do DL 3.365/41, declarado constitucional pelo STF na ADI 2.332/DF) — incidindo ainda que tenha havido depósito integral antes da imissão, por causa dos 20% que ficam indisponíveis até o levantamento.
Honorários (o ponto sensível): a Câmara aplicou a regra de que, se a oferta inicial superar a indenização fixada, é o desapropriado quem sucumbe — pagando honorários de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização (arts. 27, § 1º, e 30 do DL 3.365/41).
O caso
Trata-se de desapropriação direta em que, após a perícia e a sentença, ambas as partes recorreram. No julgamento da apelação, a 3ª Câmara de Direito Público enfrentou quatro frentes que aparecem na imensa maioria das ações de desapropriação: o valor da indenização, os juros compensatórios, os juros moratórios/correção e os honorários advocatícios. O resultado foi um provimento parcial, com a sentença reformada em parte.
O valor da indenização: o peso do laudo pericial
A Câmara manteve o valor fixado em sentença, calcado no laudo do perito de confiança do juízo, elaborado segundo normas técnicas de avaliação. O recado prático é direto: na desapropriação, o laudo pericial é o documento que decide o valor. Quando o expropriado não apresenta um assistente técnico e um parecer divergente consistentes, o juízo tende a acolher integralmente o laudo oficial — e fica muito mais difícil elevar a indenização depois.
Juros compensatórios: o teto de 6% e os 20% retidos
Juros compensatórios a 6% ao ano
A Câmara reduziu os juros compensatórios para 6% ao ano, aplicando o art. 15-A do DL 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2.332/DF. Um ponto importante: esses juros incidem mesmo que o expropriante tenha depositado integralmente o valor antes da imissão na posse, porque o proprietário só pode levantar de imediato parte do depósito — os 20% restantes ficam indisponíveis, e é sobre essa indisponibilidade que os juros compensatórios continuam correndo.
Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, a Câmara observou que, tendo havido o depósito integral da avaliação judicial antes da imissão, o valor já estava à disposição do juízo e corrigido pela instituição bancária.
Honorários: a sucumbência pode recair sobre o desapropriado
O ponto que mais exige atenção é o dos honorários advocatícios. Na desapropriação, eles seguem disciplina própria (arts. 27, § 1º, e 30 do DL 3.365/41) e são calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada. A Câmara sintetizou a regra assim:
SituaçãoQuem sucumbe (paga honorários)
Oferta inicial menor que a indenização fixadaO expropriante (o ente público), sobre a diferença.
Oferta inicial igual à indenizaçãoSucumbência recíproca.
Oferta inicial maior que a indenizaçãoO desapropriado — 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização.
A lição de cautela
Recusar uma oferta administrativa e levar o caso a juízo é, muitas vezes, o caminho certo — mas tem risco. Se a indenização judicial sair abaixo da oferta inicial, o proprietário pode ser condenado a pagar honorários de 5% sobre essa diferença. Por isso, a decisão de litigar deve ser tomada com base técnica, e não no "achismo" de que sempre se conseguirá mais.
O que isso significa para o proprietário
Avalie a oferta com critério técnico antes de recusar. Uma oferta administrativa razoável, recusada sem fundamento, pode se tornar uma armadilha de sucumbência.
Invista em laudo e assistente técnico. É o que faz a indenização superar a oferta — protegendo o proprietário tanto no valor quanto na sucumbência.
Compare oferta e indenização na mesma base. A comparação deve considerar juros compensatórios, moratórios e correção, no mesmo marco temporal — não apenas os valores "secos".
Conheça o teto dos juros compensatórios (6%) e a regra dos 20% retidos: eles compõem o valor final e costumam ser subestimados.
Ponto controvertido — cabe distinção
A aplicação da sucumbência contra o expropriado quando a oferta supera a indenização é tema debatido. O art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 foi concebido essencialmente para proteger o expropriado (que não escolheu litigar). É possível sustentar que a hipótese inversa é excepcional e deve ser interpretada de forma restritiva. Além disso, trata-se de decisão de Câmara (sem efeito vinculante), de modo que cada caso comporta análise própria.
Íntegra da decisão
Transcreve-se a ementa do acórdão, tal como disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
TJSP — Apelação Cível 1028168-45.2014.8.26.0053 (3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, j. 11/06/2026)
"Apelação. Desapropriação. Valor de indenização fixado com base em avaliação elaborada por expert de confiança do juízo, que se pautou em normas técnicas de avaliação e perícia. I. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Redução para 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais. Art. 15-A do DL nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF, na ADI nº 2332-DF. Incidência ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, decorrente da indisponibilidade imediata sobre os 20% restantes, que não foram ainda levantados. III. Juros moratórios e correção monetária. Depósito integral da avaliação judicial antes da imissão na posse. Valor que se encontra à disposição do Juízo, devidamente corrigido pela instituição bancária. IV. Honorários advocatícios que devem ser apurados conforme disciplina específica dos arts. 27, § 1º e 30, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sucumbência pelo ente desapropriante se sua oferta for inferior à indenização fixada em sentença; se houver coincidência entre o valor oferecido e o fixado a sucumbência será recíproca e se a oferta superar a indenização, o desapropriado sucumbirá. Verba em desfavor da parte expropriada no percentual de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização estabelecida. V. Erro material na sentença corrigido; VI. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação."
				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais
Fontes
TJSP — Apelação Cível 1028168-45.2014.8.26.0053, Relatora Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes (4ª Vara da Fazenda Pública), julgamento em 11/06/2026, registro em 15/06/2026.
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, arts. 15-A (juros compensatórios), 27, § 1º, e 30 (honorários).
STF — ADI 2.332/DF (constitucionalidade do art. 15-A do DL 3.365/41).
Conteúdo informativo; não substitui a análise individualizada de cada caso. Reflete decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, sujeita a recursos.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJ/SP - Terreno de marinha na desapropriação: embargos rejeitados e o que o expropriado precisa provar para não perder a indenização
Terreno de marinha na desapropriação: quando parte do imóvel pertence à União
Em cidades litorâneas, como as do litoral norte paulista, um imóvel registrado em nome de um particular pode avançar sobre uma faixa que a Constituição atribui à União: o terreno de marinha. Quando esse imóvel é desapropriado, o expropriado descobre o problema tarde, no laudo pericial ou na sentença: a parte classificada como marinha sai da conta, e a indenização cai. O tema envolve três camadas que se confundem com facilidade: a propriedade do solo, reservada à União; o domínio útil ou a ocupação, que o particular pode ter por aforamento ou inscrição na Secretaria do Patrimônio da União; e as construções e benfeitorias, erguidas com o dinheiro do expropriado. O acórdão abaixo, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou embargos de declaração em desapropriação do Município de São Sebastião e serve de alerta: quem não separa essas camadas desde o início do processo corre o risco de ver a indenização reduzida sem poder rediscutir o ponto.
O que você precisa saber em 30 segundos
Em desapropriação do Município de São Sebastião, o acórdão anterior da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, "reduzindo o valor indenizatório da desapropriação ao excluir a área de marinha".
Os embargantes (a ementa não os identifica; pelo contexto, a parte expropriada) opuseram embargos de declaração sobre a indenização do terreno de marinha e os juros compensatórios. A Câmara rejeitou os embargos: o acórdão embargado já havia examinado as questões, e embargos não servem para rediscutir o mérito.
A decisão não firma tese vinculante; confirma, no caso concreto, que a exclusão da área da União foi mantida e que os embargos não a reabrem.
Para o expropriado, a lição é de prova: aforamento ou ocupação inscrita, demarcação regular da linha do preamar médio e separação das benfeitorias precisam estar nos autos antes da sentença.
Julgado em 18/09/2026, sob relatoria da Desembargadora Heloísa Mimessi, o acórdão rejeita a via dos embargos e mantém, no TJSP, a exclusão decidida no julgamento da apelação.
O caso concreto: a apelação do Município de São Sebastião e os embargos
Segundo a ementa, trata-se de ação de desapropriação que tramitou na 1ª Vara Cível do Foro de São Sebastião. O Município de São Sebastião apelou da sentença, e a 5ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, "reduzindo o valor indenizatório da desapropriação ao excluir a área de marinha". Em resumo: a parte classificada como terreno de marinha, bem da União, saiu da base de cálculo da indenização devida ao expropriado.
Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração. A ementa não identifica os embargantes; pelo contexto, trata-se da parte expropriada. Ainda segundo a ementa, "os embargantes alegam contradições e omissões quanto à indenização do terreno de marinha e aos juros compensatórios". A ementa não descreve em detalhe as contradições e omissões apontadas, nem informa como a área de marinha foi identificada (por demarcação da União ou por conclusão do perito). Do acórdão anterior, sabe-se o que a ementa dos embargos relata.
O que o TJSP decidiu nos embargos
A 5ª Câmara de Direito Público rejeitou os embargos de declaração com base em duas frases da ementa. A primeira delimita a via processual: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam à rediscussão do mérito." A segunda aplica esse limite ao caso: "O acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada."
A tese de julgamento registrada na ementa é a seguinte: "Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda as questões relevantes para o julgamento."
É preciso ler o resultado com precisão. Os embargos foram rejeitados por razão processual: a Câmara entendeu que o acórdão anterior já havia tratado dos dois pontos e que os embargantes pediam novo julgamento do mérito. A decisão dos embargos não reexamina se a exclusão estava correta; afirma que esse exame já foi feito. A legislação citada é o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e o art. 103, V, do Decreto-lei nº 9.760/1946. A ementa lista ainda três recursos especiais do STJ, sem reproduzir o teor deles.
Terreno de marinha, aforamento e ocupação: os conceitos que a lei separa
Para entender o que está em jogo quando a área de marinha sai da indenização, é preciso distinguir os regimes que a legislação federal prevê para essa faixa.
Conceito
O que diz a norma
Efeito para o expropriado
Terreno de marinha
A Constituição, no art. 20, VII, inclui entre os bens da União "os terrenos de marinha e seus acrescidos". O art. 2º do Decreto-lei nº 9.760/1946 define como terrenos de marinha os situados "em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831".
O solo dessa faixa não é do particular. É essa a lógica que explica, em tese, a exclusão da área de marinha registrada na ementa, que não detalha o fundamento.
Demarcação da linha do preamar médio
O art. 9º do Decreto-lei nº 9.760/1946 atribui ao Serviço (atual Secretaria) do Patrimônio da União "a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831". O art. 10 exige documentos e plantas "de autenticidade irrecusável". O art. 13 prevê impugnações e recurso.
Definir onde começa a marinha é atribuição da União; sem essa demarcação, a classificação depende de prova que o expropriado pode contestar.
Aforamento (domínio útil)
O art. 64 permite que imóveis da União não utilizados em serviço público sejam "alugados, aforados ou cedidos"; o § 2º diz que o aforamento "se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública". O art. 103, V, citado na ementa, prevê que o aforamento se extingue "por interesse público, mediante prévia indenização".
O foreiro não é dono do solo, mas tem o domínio útil, e a lei condiciona a extinção do aforamento por interesse público a prévia indenização.
Ocupação inscrita
O art. 127 dispõe que "os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação". O art. 128, na redação da Lei nº 13.139/2015, diz que a taxa é devida "a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado". O art. 131 diz que a inscrição e o pagamento "não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sôbre o terreno ou ao seu aforamento".
Não equivale ao aforamento, mas documenta a situação do ocupante e é o ponto de partida para discutir o que pode ser indenizado.
O que o expropriado precisa provar quando há terreno de marinha
O que segue é orientação do escritório, construída a partir dos textos legais acima e do desfecho deste caso; não é tese do acórdão. Três frentes de prova merecem atenção do expropriado cujo imóvel esteja, no todo ou em parte, na faixa da União.
1. Aforamento ou ocupação inscrita na SPU. Se o expropriado é foreiro, o domínio útil é dele, e o art. 103, V, do Decreto-lei nº 9.760/1946, citado na própria ementa, associa a extinção do aforamento por interesse público a uma prévia indenização. A certidão de aforamento e os comprovantes de foro e laudêmio devem ir para os autos antes da perícia, para que o laudo avalie o domínio útil como parcela própria. Se o que existe é ocupação inscrita, a certidão da SPU e os comprovantes da taxa de ocupação documentam a situação e sustentam o pedido de indenização do que o expropriado efetivamente possui na faixa.
2. Prova regular da demarcação da linha do preamar médio. A lei atribui à União a determinação da posição da linha de 1831, à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, com impugnação e recurso. Quando a exclusão da área de marinha se apoia apenas na conclusão do perito, sem demarcação da SPU para aquele trecho, o expropriado deve questionar a classificação, formular quesitos sobre a origem da linha adotada e requerer a juntada do procedimento demarcatório.
3. Separação entre solo e benfeitorias no laudo. O art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941 manda o juiz atender, na sentença, entre outros fatores, à "situação, estado de conservação e segurança" do bem. A orientação do escritório é pedir ao perito que discrimine, desde o laudo, o valor do terreno e o das construções, acessões e benfeitorias sobre a faixa de marinha, para que a exclusão do solo da União não arraste, na conta final, o que o expropriado construiu.
Sobre os juros compensatórios, segundo item dos embargos, a ementa indica como legislação citada o art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, cujo texto compilado, na redação da Lei nº 14.620/2023, diz que "os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário". A ementa não detalha como o acórdão embargado aplicou o dispositivo. A recomendação é documentar, antes da sentença, a exploração econômica do imóvel e o que o expropriado deixou de auferir desde a imissão provisória na posse, que se dá mediante depósito.
Por que esta decisão importa para você
Se parte do seu imóvel desapropriado fica na faixa dos terrenos de marinha, a indenização daquela parcela vai depender do que estiver provado nos autos: aforamento ou inscrição de ocupação, origem da demarcação da linha do preamar médio e avaliação separada das benfeitorias. Neste caso, os embargos foram rejeitados porque a questão já havia sido examinada. A porta é a instrução do processo, e ela se fecha antes da sentença.
Como agir se parte do imóvel desapropriado é terreno de marinha
Levante a situação do imóvel perante a União antes de contestar. Certidão da SPU sobre aforamento ou ocupação, comprovantes de foro, laudêmio ou taxa de ocupação, e a matrícula completa. Esses documentos definem o que o expropriado pode discutir na faixa de marinha.
Exija a demarcação oficial da linha do preamar médio. Peça que o expropriante ou o perito indiquem a fonte da classificação da área como marinha e requeira a juntada do procedimento demarcatório da SPU.
Faça o laudo separar terreno e benfeitorias. Quesitos para que o perito discrimine o valor do solo, das construções, das acessões e das benfeitorias. Um advogado especializado em desapropriação formula esses quesitos com o assistente técnico, antes da vistoria.
Documente a exploração econômica do imóvel. Contratos de locação, receitas de atividade comercial, projetos aprovados: é o material da discussão sobre juros compensatórios.
Não deixe o ponto para os embargos de declaração. Como mostra este acórdão, se o tribunal entender que a questão foi examinada, os embargos serão rejeitados. O momento de atacar a classificação é a contestação, a impugnação ao laudo e a apelação.
No litoral, parte do solo pode pertencer à União mesmo com a matrícula em nome do particular. Um advogado de desapropriação identifica essa situação no início e organiza a prova para que a indenização do expropriado seja discutida em todas as parcelas.
Íntegra da decisão
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1001055-27.2018.8.26.0587 · 5ª Câmara de Direito Público · Relatora Desembargadora Heloísa Mimessi · julgado em 18/09/2026 · registrado em 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Município de São Sebastião e à remessa necessária, reduzindo o valor indenizatório da desapropriação ao excluir a área de marinha. Os embargantes alegam contradições e omissões quanto à indenização do terreno de marinha e aos juros compensatórios.
II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à indenização do terreno de marinha e à incidência de juros compensatórios.
III. Razões de Decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão embargado examinou expressamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda as questões relevantes para o julgamento.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A, § 1º; Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 103, V.
Jurisprudência Citada: REsp nº 653.394/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/2005; REsp nº 332.885-0/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27/09/2004; REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001055-27.2018.8.26.0587; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2026; Data de Registro: 18/09/2026)
Perguntas frequentes
O que é terreno de marinha e por que ele foi excluído da indenização?
É a faixa de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831 (art. 2º do Decreto-lei nº 9.760/1946), que a Constituição, no art. 20, VII, inclui entre os bens da União. Segundo a ementa, o acórdão embargado excluiu a área de marinha do valor indenizatório; a ementa não detalha o fundamento, mas a faixa é bem da União, e não do particular.
Quem tem aforamento pode ser indenizado pela faixa de marinha?
O foreiro não é dono do solo, mas tem o domínio útil. O art. 103, V, do Decreto-lei nº 9.760/1946, citado na ementa, prevê que o aforamento se extingue "por interesse público, mediante prévia indenização". A orientação do escritório é levar aos autos, desde o início, a certidão de aforamento e os comprovantes de foro e laudêmio, para que o laudo avalie o domínio útil.
Como contestar a classificação de parte do imóvel como terreno de marinha?
A determinação da posição da linha do preamar médio de 1831 é atribuição do Serviço do Patrimônio da União (art. 9º do Decreto-lei nº 9.760/1946), à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável (art. 10), com impugnação e recurso (art. 13). No processo, o expropriado deve perguntar qual foi a fonte da classificação, requerer a juntada do procedimento demarcatório e formular quesitos ao perito, na instrução.
As construções sobre o terreno de marinha também ficam de fora da indenização?
A ementa não trata das benfeitorias, e o post não afirma como o acórdão embargado as tratou. A orientação do escritório é pedir que o laudo discrimine o valor do solo e o valor das construções, acessões e benfeitorias, para que a exclusão do solo da União não arraste, sem debate próprio, o que o expropriado construiu.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Embargos de Declaração Cível nº 1001055-27.2018.8.26.0587. Relatora: Des. Heloísa Mimessi. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Origem: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 18/09/2026. Data de registro: 18/09/2026. Resultado: embargos de declaração rejeitados. Inteiro teor no e-SAJ.
Constituição Federal de 1988 — art. 20, VII (terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União).
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 — art. 2º (definição de terreno de marinha); arts. 9º, 10 e 13 (determinação da linha do preamar médio de 1831 pela SPU, documentos e plantas, impugnações e recurso); art. 64, caput e § 2º (locação, aforamento e cessão de imóveis da União); art. 103, V (extinção do aforamento por interesse público, mediante prévia indenização, redação da Lei nº 11.481/2007); art. 127 (taxa de ocupação); art. 128 (taxa devida a partir da inscrição de ocupação, redação da Lei nº 13.139/2015); art. 131 (inscrição e pagamento da taxa não importam reconhecimento de propriedade ou de aforamento).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — art. 15-A, § 1º (juros compensatórios, redação da Lei nº 14.620/2023); art. 27, caput (elementos que a sentença deve atender).
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 1.022 (cabimento dos embargos de declaração).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial do acórdão, consultada em setembro de 2026, e dos textos legais compilados. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e a solução depende das circunstâncias de cada caso e da prova produzida em cada processo. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJ/SP Desapropriação: acordo com base na oferta inicial dispensa avaliação pericial, decide a 2ª Câmara do Tribunal
Acordo sobre a oferta inicial na desapropriação: por que o TJSP dispensou a avaliação pericial
O que você precisa saber em 30 segundos
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu, em julho de 2026, que havendo acordo com base na oferta inicial, a avaliação pericial do imóvel é dispensável.
A perícia é instrumento para resolver controvérsia sobre o valor; ausente controvérsia, sua realização torna-se desnecessária (arts. 10 e 22 do Decreto-Lei 3.365/41).
Para o proprietário, o alerta é direto: aceitar a oferta inicial encerra o processo pelo valor original, quase sempre inferior ao de mercado.
A perícia costuma ser justamente o momento em que a indenização é majorada.
Estratégia de defesa: não aceitar acordo sobre a oferta inicial sem uma avaliação técnica própria do imóvel.
Enquanto o proprietário impugnar o valor, subsiste controvérsia e a perícia permanece necessária.
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou que, quando as partes de uma ação de desapropriação celebram acordo com base na oferta inicial do ente público, o juiz pode homologar o ajuste sem determinar avaliação pericial. A perícia serve para dirimir litígio sobre o quanto vale o imóvel; se não há controvérsia, ela deixa de ser necessária. A decisão facilita o encerramento rápido do processo — e, por isso mesmo, exige atenção redobrada do proprietário antes de aceitar qualquer proposta.
O caso concreto
Em uma ação de desapropriação, expropriante e expropriado chegaram a um acordo tomando como referência a oferta inicial apresentada pelo Poder Público. Ainda assim, o juízo de primeiro grau entendeu que seria preciso realizar a avaliação pericial do bem antes de homologar o ajuste. Contra essa determinação, as partes recorreram por meio de agravos de instrumento.
A 2ª Câmara de Direito Público analisou uma questão objetiva: se as partes já concordam com o valor, faz sentido obrigar a produção de uma prova pericial destinada a apurar exatamente aquilo sobre o que não há disputa? O tribunal respondeu que não.
O que o tribunal decidiu
O TJSP reformou a decisão de primeiro grau para afastar a perícia e permitir a homologação direta do acordo. O raciocínio central: a avaliação pericial é um instrumento voltado à resolução de litígio sobre o valor da indenização. Quando o acordo é feito sobre a oferta inicial, não existe controvérsia a ser resolvida — logo, a prova se torna desnecessária, à luz dos arts. 10 e 22 do Decreto-Lei 3.365/1941.
É importante delimitar o alcance da decisão. Ela não afirma que a perícia é sempre dispensável, nem que a oferta inicial seja necessariamente justa. O que o tribunal disse é mais estreito: havendo consenso pleno sobre o quantum, a perícia perde utilidade. A recíproca é o ponto que mais interessa ao proprietário — onde houver divergência sobre o valor, a perícia continua sendo o caminho para apurar a justa indenização.
Ponto técnicoA ratio do acórdão pressupõe consenso sobre o valor. Sempre que o expropriado impugnar a oferta — ainda que para negociar — a controvérsia ressurge, e com ela a necessidade da perícia para aferir a justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição).
Quando a perícia é dispensável e quando permanece necessária
A distinção que o proprietário precisa ter em mente pode ser resumida assim:
SituaçãoAvaliação pericialEfeito para o proprietário
Acordo com base na oferta inicial (sem impugnação do valor)DispensávelProcesso é homologado e encerrado pelo valor ofertado, sem novo exame técnico.
Impugnação do valor ofertado (controvérsia sobre o quantum)NecessáriaA perícia apura o valor real de mercado e pode elevar a indenização.
Divergência sobre benfeitorias, área remanescente ou fundo de comércioNecessáriaRubricas que costumam ficar de fora da oferta inicial passam a ser avaliadas.
Por que esta decisão exige cautela do proprietário
Do ponto de vista de quem tem o imóvel atingido, o precedente favorece o expropriante: ele consegue encerrar o feito pelo valor originalmente ofertado, que tipicamente é inferior ao valor de mercado. Sem o crivo técnico do laudo pericial — que costuma majorar significativamente a indenização —, o acordo sobre a oferta inicial passa a ser homologado de forma direta.
Atenção ao riscoAceitar a oferta inicial sem uma avaliação própria pode significar abrir mão da diferença entre o valor proposto e o valor real do imóvel — diferença que, em áreas valorizadas, é expressiva e dificilmente reversível depois da homologação.
Vale lembrar que, na desapropriação, o proprietário é réu: é ele quem se defende da ação proposta pelo ente público, impugna a oferta e busca demonstrar o valor justo. Consultar um advogado especialista em desapropriação antes de assinar qualquer termo é o que separa uma indenização adequada de um acordo precipitado.
Como agir se você recebeu uma oferta de acordo
Não assine o acordo sobre a oferta inicial sem avaliação técnica própria. Uma avaliação particular ou de assistente técnico baliza o valor real de mercado antes de qualquer decisão.
Reúna a documentação do imóvel — matrícula atualizada, IPTU, plantas, comprovantes de benfeitorias e, havendo atividade comercial, documentos do estabelecimento.
Impugne formalmente o valor quando a oferta estiver abaixo do mercado. A impugnação mantém a controvérsia e, com ela, a necessidade da perícia.
Considere todas as rubricas — valor de mercado, benfeitorias, depreciação da área remanescente e, no caso de comércio, o fundo de comércio.
Busque orientação especializada antes de qualquer transação, para avaliar se a proposta corresponde à justa e prévia indenização assegurada pela Constituição.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL. É possível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes para desapropriação de imóvel, sem a necessidade de prévia avaliação pericial do bem. Inteligência dos arts. 10 e 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Precedente. Caso em que o acordo foi realizado com base na oferta inicial, de modo que ausente controvérsia a justificar a realização da prova. Decisão reformada para afastar a realização de prova pericial. Recursos providos.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2121937-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
Perguntas frequentes
O acordo na desapropriação sempre dispensa a perícia?Não. A perícia é dispensável apenas quando não há controvérsia sobre o valor — tipicamente no acordo feito sobre a oferta inicial. Havendo divergência quanto ao quantum, ela permanece necessária.
Se eu impugnar o valor ofertado, a perícia continua sendo feita?Sim. A impugnação do valor reinstaura a controvérsia sobre o quantum indenizatório, e a perícia volta a ser o instrumento adequado para apurar o valor justo do imóvel.
Por que a perícia é importante para o proprietário?Porque costuma revelar o valor real de mercado e computar benfeitorias, depreciação da área remanescente e fundo de comércio — parcelas frequentemente ausentes na oferta inicial do ente público.
Aceitar a oferta inicial é uma boa ideia?Depende de o valor corresponder ao de mercado. Sem uma avaliação própria, há risco de receber abaixo do valor real, já que o acordo é homologado pelo montante ofertado, sem novo exame técnico.
Essa decisão obriga todos os juízes?Trata-se de um precedente da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, e não de tese vinculante ou de recurso repetitivo. Ele orienta a interpretação, mas cada caso é analisado conforme exista ou não controvérsia sobre o valor.
				
				
				
					


  

  
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- Tags: TJSP

#### TJ/SP: ITBI na integralização de imóvel ao capital social: o fato gerador é o registro, não o aditivo na Junta Comercial
ITBI na integralização de imóvel ao capital social:o momento do fato gerador do imposto
O que você precisa saber em 30 segundos
Na transferência de um imóvel para o capital social de uma empresa ou holding, o fato gerador do ITBI só ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis — não na data do aditivo do contrato social na Junta Comercial.
Isso é o que dizem o art. 35 do CTN, os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil e o Tema 1.124 do STF.
Consequência direta: juros e multa não podem ser cobrados pelo período entre o registro na Junta e o registro na matrícula.
Quando esses atos ficam anos separados, o Município às vezes cobra encargos por todo o intervalo — cobrança que o TJSP vem afastando.
A integralização é, em regra, imune ao ITBI (art. 156, §2º, I, da Constituição), mas a imunidade tem limites (Tema 796 do STF).
Quem pagou juros e multa indevidos pode buscar a restituição; quem está sendo cobrado pode se defender.
Ao colocar um imóvel no capital social de uma empresa ou holding, muitos empresários são surpreendidos, anos depois, por uma cobrança de ITBI recheada de juros e multa. O ponto central, reafirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao longo de 2025 e 2026, é simples: o imposto só nasce com o registro da transferência na matrícula do imóvel. Antes disso, não há fato gerador — e, sem fato gerador, não há juros nem multa a cobrar. Este guia explica, em detalhe, como esse entendimento protege o contribuinte.
Como a operação costuma acontecer
O roteiro se repete em milhares de planejamentos patrimoniais. O sócio decide integralizar um imóvel ao capital social de uma sociedade — muitas vezes uma holding familiar. Formaliza a operação em uma alteração (aditivo) do contrato social, que é levada a registro na Junta Comercial. Até aqui, tudo correto do ponto de vista societário.
O problema aparece na etapa seguinte. A transferência do imóvel para o nome da empresa só se completa quando o título é registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). E, na prática, esse registro muitas vezes ocorre meses ou anos depois do aditivo na Junta. Quando finalmente se busca o registro, alguns Municípios calculam o ITBI a partir da data do aditivo e cobram juros de mora e multa por todo o período em que o imóvel esteve "parado" entre um ato e outro.
É aí que mora a distorção: cobra-se o contribuinte por um atraso em relação a um imposto que ainda não era devido. Foi exatamente esse tipo de cobrança que o TJSP vem afastando.
Importante:Registrar o aditivo na Junta Comercial não transfere a propriedade do imóvel. No Direito brasileiro, imóvel só muda de dono com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não ocorre, não há transmissão — e o ITBI não pode ser exigido.
A imunidade do ITBI na integralização — e seus limites
Antes de falar de juros e multa, é preciso entender uma vantagem que a própria Constituição concede a essas operações. O art. 156, §2º, I, prevê que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Ou seja, integralizar um imóvel para formar o capital social é, em regra, uma operação imune.
Essa imunidade, porém, tem duas fronteiras que o contribuinte precisa conhecer para não ser pego de surpresa:
Atividade preponderante imobiliária. A parte final do art. 156, §2º, I, afasta a imunidade quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis (critérios detalhados nos arts. 36 e 37 do CTN). Nesses casos, o ITBI pode ser devido.
Valor que excede o capital. No Tema 796 (RE 796.376/SC), o Supremo Tribunal Federal fixou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Se o imóvel é lançado por valor maior que a parcela destinada ao capital — com o excedente indo para reserva de capital ou ágio —, esse excedente pode ser tributado.
Traduzindo: mesmo em uma operação pensada para ser imune, o ITBI pode aparecer — sobre o excedente, ou quando a empresa tem atividade imobiliária preponderante, ou ainda quando o Município autua exigindo o imposto. E é justamente quando o imposto é (ou pode ser) devido que a data do fato gerador se torna decisiva.
O ponto que muda tudo: quando ocorre o fato gerador do ITBI
O ITBI é um imposto sobre a transmissão de bens imóveis. A pergunta jurídica central é: quando, exatamente, essa transmissão acontece? A resposta está no art. 35 do CTN, combinado com os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil: a propriedade de bem imóvel só se transfere, entre vivos, com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Antes do registro, o alienante continua sendo o dono.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 1.124 (ARE 1.294.969), em repercussão geral, com a tese de que "o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Não é o contrato, não é o aditivo, não é o protocolo na Junta Comercial: é o registro na matrícula que faz nascer a obrigação tributária.
Direito do contribuinte:Se a propriedade só se transfere com o registro, então o ITBI só é devido a partir do registro. Um imposto que ainda não é devido não pode gerar mora — e mora é o pressuposto de juros e multa moratória.
A consequência: juros e multa não incidem antes do registro
Dessa premissa decorre a proteção prática mais relevante. Se o fato gerador é o registro, o Município não pode cobrar juros e multa contados desde o aditivo na Junta Comercial. O prazo para pagar o ITBI só começa a correr quando o imposto passa a ser exigível — e ele passa a ser exigível com o registro, não antes.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente nesse sentido. A 15ª Câmara de Direito Público, por exemplo, ao analisar diretamente "a exigibilidade de multa e juros sobre o ITBI incidente na transferência de imóvel para integralização de capital social", firmou a tese de que "o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transferência da propriedade" e de que "não há incidência de encargos moratórios antes do registro imobiliário" (Apelação Cível 1000854-88.2025.8.26.0587, Rel. Des. Eutálio Porto).
No mesmo sentido, a 14ª Câmara de Direito Público reconheceu que o lançamento feito "com base no contrato social em momento anterior ao registro de transferência da propriedade no CRI" é inadmissível, pois "o fato gerador se dá com o registro imobiliário" (Apelação Cível 1503272-46.2023.8.26.0090, Rel. Des. Octavio Machado de Barros). Há, ainda, decisões que aplicam o mesmo raciocínio para determinar a devolução de valores de juros e multa pagos indevidamente (Apelação Cível 1031096-80.2025.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público).
Trata-se, portanto, de uma posição consolidada, e não de uma decisão isolada — o que dá segurança para quem precisa se defender ou pedir a restituição.
A linha do tempo da operação e o efeito tributário de cada ato
A tabela abaixo resume o que cada etapa provoca — e por que o intervalo entre elas não pode gerar encargos:
AtoO que representaEfeito no ITBI
Aditivo do contrato social registrado na Junta ComercialFormaliza a integralização no plano societárioNÃO é fato gerador do ITBI; não inicia prazo, não gera juros/multa
Intervalo entre a Junta e o cartório (meses ou anos)Imóvel ainda no nome do antigo titularSem transmissão: nada é devido nesse período
Registro do título na matrícula (CRI)Transfere efetivamente a propriedadeÉ o fato gerador: aqui nasce o ITBI e começa o prazo de pagamento
Correção monetária x juros e multa: a distinção que o Fisco costuma ignorar
Um ponto técnico importante evita mal-entendidos. Afastar juros e multa não significa que o valor do imposto fica congelado no tempo. Os tribunais distinguem duas coisas:
Juros de mora e multa — são encargos por atraso. Pressupõem uma dívida vencida e não paga. Como o ITBI só vence com o registro, não podem retroagir ao aditivo na Junta.
Correção monetária — não é penalidade; é mera reposição do poder de compra da moeda. Por isso, decisões do TJSP admitem que a correção incida desde a formalização do negócio, ainda que os encargos moratórios só corram a partir do registro (por exemplo, Apelação/Remessa 1013126-15.2024.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público).
Na prática, isso quer dizer que o contribuinte paga o imposto atualizado, mas sem a punição por um atraso que nunca existiu.
Quanto de ITBI é realmente devido: a base de cálculo
Resolvido o "quando", falta o "quanto". Aqui entra outro precedente valioso para o contribuinte. No Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se idôneo o valor da transação declarado pelo contribuinte. O Município não pode arbitrar previamente a base com um "valor venal de referência" fixado unilateralmente, nem vinculá-la ao valor do IPTU. Para afastar o valor declarado, o Fisco precisa instaurar processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
Somando os dois entendimentos, o contribuinte tem dupla proteção: paga o ITBI apenas a partir do registro (Tema 1.124) e sobre o valor real da operação (Tema 1.113), sem juros e multa retroativos e sem base de cálculo inflada.
Já pagou juros e multa indevidos? Cabe restituição
Se a empresa recolheu o ITBI com juros e multa calculados desde o aditivo na Junta — para conseguir registrar o imóvel e "destravar" a operação —, esses valores foram pagos a maior. É possível pleitear a repetição de indébito, ou seja, a devolução do que foi cobrado indevidamente, respeitado o prazo de cinco anos. O TJSP já reconheceu esse direito em casos de juros e multa exigidos antes do fato gerador.
O caminho exige a análise da guia de recolhimento, do momento do registro e do que efetivamente foi cobrado a título de encargos. Um advogado tributarista consegue identificar, com objetividade, quanto do valor pago corresponde a encargos indevidos.
Está sendo cobrado? Como se defender
Se a cobrança ainda está em curso, há diferentes frentes de defesa conforme o estágio:
Antes do registro — quando o Município condiciona o registro ao pagamento de ITBI com encargos, cabe mandado de segurança para garantir o recolhimento apenas do imposto devido, sem juros e multa retroativos.
Em execução fiscal — se já há cobrança judicial, a matéria (fato gerador que só ocorre com o registro) é de direito e comprovável de plano, o que abre espaço para exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia do juízo.
Auto de infração — havendo autuação, cabe impugnação administrativa e, se necessário, ação anulatória, demonstrando que o lançamento antecedeu o fato gerador.
Ponto processual:A tese não depende de perícia nem de prova complexa: basta confrontar a data do registro na matrícula com a data a partir da qual o Município calculou os encargos. Por isso ela se presta bem à exceção de pré-executividade e ao mandado de segurança.
Erros frequentes no planejamento com holding
A discussão sobre juros e multa é, muitas vezes, a ponta de um planejamento que poderia ter sido mais bem conduzido. Alguns cuidados evitam o litígio:
Deixar o registro para depois. Adiar o registro na matrícula depois de aprovado o aditivo na Junta amplia a janela em que o Município tenta cobrar encargos. O ideal é encadear os atos.
Confundir imunidade com isenção total. A imunidade não cobre o valor que excede o capital integralizado (Tema 796) nem alcança empresas de atividade imobiliária preponderante. Ignorar isso gera autuação.
Aceitar a base de cálculo do Município sem discussão. O valor de referência unilateral não prevalece sobre o valor real da operação (Tema 1.113).
Integralizar sem simular o ganho de capital. Integralizar o imóvel a valor de mercado pode gerar ganho de capital tributável na pessoa física — uma discussão distinta do ITBI, mas que precisa entrar na conta do planejamento.
Conclusão
A lição desses julgados é objetiva e economicamente relevante: na integralização de imóvel ao capital social, o ITBI só nasce com o registro na matrícula, e o intervalo entre o aditivo na Junta Comercial e esse registro não gera juros nem multa. Quando os dois atos ficam anos separados, é essa distinção que separa uma cobrança legítima de uma cobrança inflada por encargos indevidos. O escritório atua em Direito Tributário, em planejamento patrimonial com holdings e na defesa contra autuações e execuções fiscais, e está à disposição para uma avaliação individualizada da operação e das cobranças recebidas.
Perguntas frequentes
Quando o ITBI é devido na integralização de imóvel ao capital social?Somente a partir do registro da transferência na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. É o que estabelecem o art. 35 do CTN, os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil e o Tema 1.124 do STF. O registro do aditivo na Junta Comercial não é o fato gerador.
O Município pode cobrar juros e multa desde o aditivo na Junta Comercial?Não. Como o imposto só é devido a partir do registro na matrícula, não há mora anterior a esse marco. O TJSP tem afastado juros e multa cobrados pelo período entre o registro na Junta e o registro imobiliário.
A integralização de imóvel no capital social é imune ao ITBI?Em regra, sim (art. 156, §2º, I, da Constituição). Mas a imunidade não alcança o valor que exceder o capital integralizado (Tema 796 do STF) nem se aplica quando a empresa tem atividade imobiliária preponderante (arts. 36 e 37 do CTN).
Se o imposto não gera juros antes do registro, o valor fica congelado?Não. A correção monetária, por ser mera reposição do valor da moeda e não uma penalidade, pode incidir desde a formalização do negócio. O que não pode incidir antes do registro são os juros de mora e a multa, que pressupõem atraso.
Já paguei ITBI com juros e multa para conseguir registrar. Posso reaver?Sim, é possível pleitear a repetição de indébito dos valores pagos a maior a título de juros e multa exigidos antes do fato gerador, respeitado o prazo de cinco anos. A análise da guia e das datas indica o valor recuperável.
Como o Município deve calcular a base do ITBI?Pelo valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se idôneo o valor declarado pelo contribuinte (Tema 1.113 do STJ). O Município não pode impor um valor de referência unilateral nem vincular a base ao IPTU sem processo administrativo próprio.
Fontes
Legislação: CTN, arts. 35, 36, 37 e 148; Código Civil, arts. 1.227 e 1.245; Constituição Federal, art. 156, §2º, I. Precedentes superiores: STF, Tema 796 (RE 796.376/SC — imunidade não alcança o excedente ao capital); STF, Tema 1.124 (ARE 1.294.969 — fato gerador do ITBI é o registro); STJ, Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP — base de cálculo pelo valor de mercado/transação). TJSP: Apelação Cível 1000854-88.2025.8.26.0587 (15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eutálio Porto); Apelação Cível 1503272-46.2023.8.26.0090 (14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Octavio Machado de Barros); Apelação Cível 1031096-80.2025.8.26.0053 (15ª Câmara de Direito Público); Apelação/Remessa 1013126-15.2024.8.26.0114 (14ª Câmara de Direito Público). Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado tributarista.
				
				
					
				
					


  

  
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- Tags: TJSP

#### TJSP - Desapropriação em faixa non aedificandi de rodovia: redução da indenização
Faixa non aedificandi à margem de rodovia: por que o TJSP reduziu a indenização e como o proprietário se defende
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (11ª Câmara de Direito Público) reduziu, em maio de 2026, a indenização de uma desapropriação de área non aedificandi à margem da Rodovia BR-153, em São José do Rio Preto.
O tribunal entendeu que a faixa não edificável de 15 metros ao longo da rodovia (art. 4º, III, da Lei 6.766/79) é uma limitação administrativa preexistente e deve refletir no valor.
Ponto sensível: o juiz não fica vinculado ao laudo pericial oficial (livre convencimento motivado) e pode adotar o parecer do assistente técnico do expropriante, com fator de restrição que reduz a indenização.
É um precedente de risco para quem tem imóvel lindeiro a rodovias e ferrovias.
Mas há defesa: demonstrar que a área atingida excede os 15 metros, que a restrição esvaziou o bem, e atacar o parecer do ente por falta de metodologia técnica.
A lição prática: o expropriado precisa de um assistente técnico próprio e robusto desde o início.
Nem toda decisão sobre desapropriação favorece o proprietário — e conhecer as desfavoráveis é o que permite se preparar. Em maio de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a indenização de uma área desapropriada à margem da BR-153, por se tratar de faixa non aedificandi. A decisão mostra dois riscos concretos para quem tem imóvel próximo a rodovias: a limitação administrativa preexistente e a possibilidade de o juiz afastar o laudo oficial em favor do parecer do expropriante. Este guia explica o risco e, sobretudo, como o proprietário se defende.
O caso concreto
Em uma desapropriação por utilidade pública promovida pelo Município de São José do Rio Preto, o laudo pericial havia fixado o quantum indenizatório sem considerar que parte da área era non aedificandi, por estar à margem da Rodovia BR-153. A Municipalidade recorreu, sustentando que a indenização deveria refletir essa limitação administrativa.
A 11ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso, reformando a sentença para adotar o parecer do assistente técnico do Município, que aplicava um fator de restrição à área non aedificandi — reduzindo, com isso, o valor da indenização.
O que o tribunal decidiu
Dois fundamentos sustentam a decisão, e ambos precisam ser compreendidos por quem enfrenta uma desapropriação semelhante:
1. A faixa non aedificandi é uma limitação administrativa preexistente. A Lei 6.766/79 (art. 4º, III) impõe uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo das rodovias e ferrovias. Como essa restrição já existia antes do ato expropriatório, o tribunal entendeu que ela deve ser considerada na avaliação — a área non aedificandi valeria menos do que uma área de livre construção.
2. O juiz não está vinculado ao laudo pericial. Pelos arts. 371 e 479 do CPC, o magistrado forma sua convicção livremente, de forma motivada, e não é obrigado a seguir o laudo oficial. No caso, o tribunal considerou que o laudo desconsiderou a restrição e preferiu o parecer do assistente técnico do Município, que aplicava um fator de restrição "adequado à realidade fática", em linha com o que já teria ocorrido em casos análogos do mesmo melhoramento viário.
Atenção ao risco:Um laudo pericial favorável ao proprietário não é garantia de indenização integral. Se o expropriante apresentar um parecer técnico consistente com fator de restrição, o juiz pode adotá-lo — daí a importância de o expropriado ter, desde o início, uma assistência técnica própria e bem fundamentada.
Como o proprietário se defende: quatro linhas de distinção
Este precedente não fecha a porta. Ele indica exatamente onde a defesa do expropriado deve atuar para preservar a justa indenização:
Linha de defesaComo sustentar
Excesso sobre os 15 metrosDemonstrar que a área efetivamente atingida vai além da faixa de 15 m do art. 4º, III; sobre esse excedente, a indenização deve ser plena, sem redutor
Esvaziamento econômicoSe a restrição aniquila o uso, gozo e fruição do bem, a situação se aproxima da desapropriação indireta, com direito a indenização — como no caso da restrição ambiental que esvazia o imóvel
Fragilidade do parecer do enteAtacar o parecer do assistente do expropriante por ausência de metodologia da NBR 14.653 e por fator de restrição genérico ou arbitrário, sem lastro na realidade do imóvel
Prova concreta da restriçãoExigir a comprovação da restrição efetiva ao uso — não basta a mera classificação legal da faixa como non aedificandi para justificar o redutor
A peça-chave: o assistente técnico do expropriado
A decisão deixa uma lição operacional clara. Como o juiz pode escolher entre o laudo oficial e o parecer do assistente, o expropriado não pode chegar desarmado à perícia. É essencial contar com um assistente técnico de engenharia que produza um parecer rigoroso, ancorado na NBR 14.653 (norma de avaliação de bens), que:
Delimite com precisão o que é faixa non aedificandi e o que a excede;
Critique tecnicamente o fator de restrição do ente, quando arbitrário;
Demonstre o real aproveitamento (ou o esvaziamento) do bem, com dados de mercado;
Aplique o método adequado (comparativo, involutivo) à situação concreta.
É esse trabalho técnico, somado à estratégia jurídica, que equilibra a disputa. Um advogado especialista em desapropriação com engenharia própria consegue confrontar o parecer do expropriante em igualdade de condições.
O que é faixa non aedificandi e limitação administrativa
A faixa non aedificandi é uma área em que não se pode construir, por imposição legal. Ao longo de rodovias e ferrovias, a Lei 6.766/79 reserva 15 metros de cada lado. Trata-se de uma limitação administrativa: uma restrição geral, imposta pelo poder público, que em regra não gera indenização autônoma — diferentemente da desapropriação, que retira a propriedade e exige pagamento.
O problema surge quando essa restrição deixa de ser um simples limite e passa a esvaziar o valor econômico do imóvel, ou quando a desapropriação atinge além da faixa. Nesses pontos é que o proprietário tem margem para sustentar a indenização integral — e é aí que a decisão do TJSP deve ser distinguida.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Município de São José do Rio Preto. Irresignação da Municipalidade acerca do quantum indenizatório encontrado pelo laudo pericial, que desconsiderou se tratar de área non aedificandi, à margem da Rodovia BR-153. Incidência da limitação administrativa do art. 4º, III da Lei nº 6.766/79. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da Municipalidade, que utiliza fator de restrição adequado à realidade fática do caso, como já ocorrido em casos análogos no mesmo melhoramento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002099-80.2019.8.26.0576; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026.)
Perguntas frequentes
A faixa non aedificandi reduz a indenização da desapropriação?Pode reduzir. O TJSP entendeu que a faixa não edificável de 15 metros ao longo da rodovia (art. 4º, III, da Lei 6.766/79) é uma limitação administrativa preexistente e deve ser considerada na avaliação, com fator de restrição. Mas essa redução é discutível, sobretudo sobre a área que excede os 15 metros.
O juiz é obrigado a seguir o laudo pericial oficial?Não. Pelos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz forma sua convicção de forma livre e motivada, podendo adotar o parecer do assistente técnico de uma das partes. Por isso o expropriado precisa de assistência técnica própria e consistente.
Tenho imóvel à margem de rodovia. Perco valor na desapropriação?Depende. A faixa de 15 metros pode sofrer redutor, mas a área além dela deve ser indenizada de forma plena. E, se a restrição esvaziou o uso do bem, há argumento para indenização integral, aproximando-se da desapropriação indireta.
Como contestar o fator de restrição aplicado pelo expropriante?Demonstrando, por assistente técnico, que o fator é genérico ou arbitrário e não segue a metodologia da NBR 14.653, e que a restrição efetiva ao uso não foi comprovada — não bastando a classificação legal da faixa como non aedificandi.
Por que preciso de um assistente técnico se já existe o perito do juízo?Porque o juiz pode preferir o parecer da parte contrária ao laudo oficial. Sem um assistente técnico próprio, o expropriado fica sem instrumento para rebater o fator de restrição e defender o valor real do imóvel.
Essa decisão vale para qualquer rodovia?É um precedente do TJSP relativo à BR-153 em São José do Rio Preto, mas a lógica se aplica a imóveis lindeiros a outras rodovias e ferrovias. Cada caso, porém, deve ser analisado individualmente, com atenção à extensão real da faixa e ao impacto econômico da restrição.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP - Imóvel em APP com esvaziamento econômico: equiparação à desapropriação indireta e afasta o IPTU
Imóvel em APP com esvaziamento econômico: por que o TJSP equipara à desapropriação indireta e afasta o IPTU
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (15ª Câmara de Direito Público) decidiu, em julho de 2026, que não incide IPTU sobre imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente (APP), sem qualquer uso econômico possível.
A restrição ambiental total configura esvaziamento econômico absoluto da propriedade — situação que o tribunal equipara à desapropriação indireta para fins tributários.
Sem uso, gozo ou fruição, não há fato gerador do IPTU (art. 32, §1º, do CTN): os lançamentos foram declarados nulos.
Ponto estratégico: a conclusão sobre o esvaziamento é juízo jurídico do magistrado, não do perito — o laudo só fornece os fatos.
O mesmo reconhecimento sustenta o direito à indenização do proprietário atingido por restrição ambiental que aniquila o valor do bem.
Quem paga IPTU sobre imóvel nessa condição pode buscar a anulação e a devolução dos valores.
Ter um terreno que o Estado tornou intocável por lei ambiental e, ainda assim, receber a cobrança de IPTU todos os anos é uma injustiça mais comum do que parece. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que um imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente, sem qualquer aproveitamento econômico, não gera IPTU — e que essa restrição total equivale, para fins jurídicos, a uma desapropriação indireta. É uma decisão com efeito duplo: afasta o imposto e reforça o direito à indenização.
O caso concreto
A proprietária de um terreno não edificado de 4.230 m², situado na faixa da Praia de Boraceia, em Bertioga, ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra o Município, que cobrava IPTU sobre o imóvel. A sentença julgou o pedido procedente e anulou os lançamentos. O Município recorreu, mas a 15ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso.
O que pesou foi a situação do terreno: integralmente inserido em APP de restinga (art. 4º, VI, da Lei nº 12.651/2012), com cobertura vegetal nativa em toda a extensão e proibição de qualquer supressão ou intervenção, parcialmente na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Restinga de Bertioga e em Macrozona de Preservação do Plano Diretor. Além disso, o laudo pericial confirmou a ausência dos melhoramentos urbanos mínimos exigidos pelo CTN — sem meio-fio, água, esgoto ou iluminação pública na faixa do imóvel.
O que o tribunal decidiu
O IPTU incide sobre a propriedade de imóvel urbano, e o art. 32, §1º, do CTN exige, para essa caracterização, a presença de pelo menos dois melhoramentos públicos (calçamento, água, esgoto, iluminação, escola ou posto de saúde próximos). No caso, o laudo atestou que nenhum desses melhoramentos existia na faixa do imóvel — o que, por si só, já compromete a incidência do imposto.
Mas o tribunal foi além. Reconheceu que a mera persistência do registro imobiliário e a possibilidade formal de vender o terreno não caracterizam riqueza tributável quando o bem está absolutamente inapto a qualquer uso, gozo ou fruição privada. Essa situação — restrição ambiental que zera o conteúdo econômico da propriedade — configura esvaziamento econômico equiparável à desapropriação indireta para fins tributários, afastando o fato gerador do IPTU.
Direito do proprietário:Se a lei ambiental impede qualquer uso do imóvel, ele deixou de ser uma fonte de riqueza — e não pode ser tributado como se fosse. O poder público não pode, ao mesmo tempo, proibir o aproveitamento do bem e cobrar imposto sobre ele.
O que caracterizou o esvaziamento econômico
A decisão funciona como um roteiro probatório do que leva ao reconhecimento do esvaziamento total:
ElementoO que demonstrou no caso
Inserção integral em APPTodo o terreno em Área de Preservação Permanente de restinga (Lei 12.651/2012)
Cobertura vegetal nativa totalVegetação em toda a extensão, com vedação de supressão ou intervenção
Ausência de edificaçõesTerreno não edificado, sem aproveitamento construtivo possível
Falta dos melhoramentos urbanos (art. 32, §1º, CTN)Sem meio-fio, água, esgoto ou iluminação pública na faixa
Camadas de proteção somadasZona de Amortecimento de parque estadual e Macrozona de Preservação do Plano Diretor
O uso mais valioso: a indenização por desapropriação indireta ambiental
Para o proprietário, o efeito mais importante não é apenas deixar de pagar o IPTU — é o reconhecimento judicial de que a restrição equivale a uma desapropriação indireta. Quando uma limitação ambiental (APP, tombamento, unidade de conservação) aniquila o uso, o gozo e a fruição do bem, o Estado esvazia, na prática, a propriedade sem pagar por ela. Isso abre caminho para o pedido de indenização, com fundamento na garantia da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição).
É um argumento poderoso: mesmo sem apossamento físico pelo poder público, a restrição que zera o valor econômico já basta para caracterizar a desapropriação indireta. O raciocínio conversa diretamente com outra decisão que analisamos, sobre a servidão de linha de transmissão que esvazia o imóvel e afasta o IPTU — em ambos os casos, a restrição substancial gera efeitos tributários e indenizatórios em favor do proprietário.
Um ponto estratégico: o esvaziamento é juízo jurídico, não pericial
A decisão firma algo tecnicamente valioso: a conclusão sobre o esvaziamento total é do juiz, não do perito. Ao perito cabe descrever os fatos objetivos (a inserção em APP, a vegetação, a ausência de melhoramentos); ao magistrado cabe a qualificação jurídica desses fatos como esvaziamento econômico. Isso protege o proprietário contra laudos oficiais que minimizam o impacto da restrição: ainda que um laudo atribua algum "valor residual" ao terreno, o reconhecimento do esvaziamento não depende dessa avaliação, e sim da constatação de que o uso foi juridicamente aniquilado.
E o IPTU que já foi pago?
Reconhecida a não incidência, os lançamentos são nulos — e o que foi pago indevidamente pode ser objeto de restituição, respeitados os prazos legais. Na prática, além de parar de pagar, o proprietário pode buscar de volta os valores recolhidos sobre um imóvel que nunca poderia ter sido tributado.
Como agir se o seu imóvel está em APP e recebe IPTU
Reúna a prova da restrição: mapa/planta com a inserção em APP, o enquadramento no Plano Diretor, eventual zona de amortecimento de unidade de conservação e a matrícula.
Demonstre a ausência dos melhoramentos urbanos (art. 32, §1º, CTN) na localização do imóvel.
Ajuíze a ação anulatória dos lançamentos de IPTU e, se for o caso, o pedido de restituição do que foi pago.
Avalie a ação de desapropriação indireta para buscar a indenização pela restrição que esvaziou o valor do bem.
Busque orientação especializada. A atuação de um advogado especialista em desapropriação, com apoio de engenharia, é o que traduz a restrição ambiental em direito reconhecido.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INSERIDO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO ABSOLUTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LANÇAMENTOS NULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela proprietária de terreno não edificado de 4.230 m², situado na faixa da Praia de Boraceia, para declarar nulos os lançamentos de IPTU incidentes sobre o imóvel, inscrito sob o nº 98.001.030.000 no cadastro municipal.
II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se as restrições ambientais incidentes sobre o imóvel – integralmente inserido em Área de Preservação Permanente de restinga e desprovido dos melhoramentos urbanos mínimos exigidos pelo CTN – configuram esvaziamento total do conteúdo econômico da propriedade, apto a afastar o fato gerador do IPTU.
III. Razões de Decidir. 1. O fato gerador do IPTU pressupõe a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana (art. 32 do CTN), exigindo-se, para essa caracterização, a presença de pelo menos dois dos melhoramentos públicos elencados no § 1º do mesmo dispositivo; no caso, o laudo pericial atesta a ausência de meio-fio, abastecimento de água, esgotamento sanitário e rede de iluminação pública na faixa onde se situa o imóvel. 2. O imóvel encontra-se integralmente inserido em Área de Preservação Permanente de restinga (art. 4º, VI, da Lei nº 12.651/2012), com cobertura vegetal nativa na totalidade da área, vedada qualquer supressão ou intervenção (Resolução SMA-009/2009), e parcialmente abrangido pela Zona de Amortecimento do Parque Estadual Restinga de Bertioga (Decreto Estadual nº 56.500/2010), integrando a Macrozona VI de Preservação do Plano Diretor Municipal (LC nº 155/2020). 3. A mera persistência do registro imobiliário e a possibilidade formal de transmissão não são suficientes para caracterizar riqueza tributável quando o bem se encontra absolutamente inapto a qualquer forma de uso, gozo ou fruição privada, situação que configura esvaziamento econômico equiparável à desapropriação indireta para fins tributários. 4. A conclusão jurídica pelo esvaziamento total dos atributos da propriedade é do juízo – não do perito –, assentada nas constatações fáticas objetivas do laudo: integral inserção em APP, cobertura vegetal nativa em toda a extensão, ausência de edificações e inexistência dos melhoramentos urbanos mínimos exigidos pelo art. 32, § 1º, do CTN.
IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura-se a ausência de fato gerador do IPTU quando o imóvel, inserido em Área de Preservação Permanente, por força da legislação, não comporta qualquer tipo de fruição, caracterizado absoluto esvaziamento econômico do direito de propriedade.
(TJSP; Apelação Cível 1016300-55.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga – 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
Perguntas frequentes
Imóvel em APP paga IPTU?Segundo o TJSP, não paga quando a APP torna o imóvel absolutamente inapto a qualquer uso, gozo ou fruição, configurando esvaziamento econômico total. Sem esse aproveitamento — e sem os melhoramentos urbanos do art. 32, §1º, do CTN —, não há fato gerador do imposto.
O que é desapropriação indireta ambiental?É quando uma restrição ambiental (APP, unidade de conservação, tombamento) aniquila o uso econômico do imóvel sem que o poder público o desaproprie formalmente. O TJSP equipara essa situação à desapropriação indireta, o que fundamenta o direito à indenização.
Preciso que o perito diga que o imóvel está esvaziado?Não. A decisão firma que a conclusão sobre o esvaziamento é do juiz, com base nos fatos descritos pelo perito. Isso protege o proprietário contra laudos que atribuam valor residual ao terreno para minimizar a restrição.
Posso reaver o IPTU que já paguei?Sim. Reconhecida a nulidade dos lançamentos, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente sobre o imóvel, respeitados os prazos legais.
A restrição ambiental dá direito a indenização mesmo sem o Estado ocupar o terreno?Sim. Basta que a restrição esvazie o valor econômico do bem. O TJSP reconhece o esvaziamento como fato jurídico autônomo, independentemente de apossamento físico, o que sustenta o pedido de indenização.
Que documentos comprovam a restrição?A matrícula do imóvel, o mapeamento da APP, o enquadramento no Plano Diretor, eventual zona de amortecimento de unidade de conservação e a comprovação da ausência dos melhoramentos urbanos na localização do bem.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP afasta juros compensatórios e moratórios quando a indenização é integralmente depositada antes da imissão na posse
O que você precisa saber em 30 segundos
Em setembro de 2025, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSP afastou juros compensatórios e moratórios numa desapropriação para a Linha 6-Laranja do Metrô.
O motivo foi específico: a expropriante depositou a indenização integralmente antes da imissão na posse, conforme o laudo pericial provisório depois acolhido na sentença.
A favor do expropriado: o laudo do perito judicial prevaleceu e o valor da indenização foi mantido, apesar da impugnação da expropriante.
A decisão não cria uma regra geral de que depósito prévio elimina juros — ela depende de uma premissa de fato: não ter sobrado diferença entre o que foi depositado e o que a sentença fixou.
A defesa do expropriado está em demonstrar a diferença, quando ela existe, e em conferir data e valor exato do depósito desde o início do processo.
Uma ação de desapropriação tem duas contas: quanto vale o imóvel e o que acompanha esse valor. Em setembro de 2025 o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso em que o expropriado ganhou a primeira e perdeu a segunda — e o motivo tem uma data e um valor precisos, que estavam nos autos desde o começo.
Depósito integral antes da imissão na posse: o que o TJSP decidiu sobre os juros na desapropriação
O acórdão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Marcos Pimentel Tamassia e julgado em 26 de setembro de 2025. Trata de área atingida pela construção da Linha 6-Laranja do Metrô, em São Paulo.
Quem recorreu foi a expropriante, e não o expropriado. Ela atacou quatro pontos da sentença: o valor da indenização, a incidência de juros, a verba advocatícia e os honorários do assistente técnico. O tribunal manteve o valor, mas acolheu o pedido quanto aos juros. O resultado foi recurso parcialmente provido.
O caso concreto: obra do Metrô e depósito feito antes da imissão
A dinâmica processual importa mais do que parece. Numa desapropriação, o poder público pode pedir a imissão provisória na posse — ou seja, entrar no imóvel antes do fim do processo. Para isso, precisa depositar em juízo um valor. Foi o que ocorreu aqui: a expropriante depositou, e esse depósito correspondeu à integralidade da indenização apurada em laudo pericial provisório, que a sentença depois acolheu.
Quando o processo chegou ao fim, portanto, não havia diferença a pagar. O expropriado já tinha, desde antes da perda da posse, o valor inteiro que a sentença viria a reconhecer como devido.
O que o tribunal decidiu
Duas conclusões, em direções opostas.
Sobre o valor, o expropriado venceu. O tribunal manteve o laudo do perito judicial. Registrou que a perícia foi elaborada com metodologia adequada, atualizada pelo IPC-FIPE, baseada em elementos comparativos contemporâneos da vizinhança e incidente especificamente sobre a área desapropriada. E fixou o critério: o laudo judicial prevalece salvo prova de vício objetivo — que, no caso, não existia. Impugnação genérica não derruba perícia.
Sobre os juros, o expropriado perdeu. O tribunal afastou tanto os compensatórios quanto os moratórios, porque o valor foi integralmente depositado antes da imissão, em conformidade com o laudo provisório acolhido na sentença.
Juros compensatórios e juros moratórios não são a mesma coisa
A confusão entre as duas verbas é comum e custa dinheiro. Elas remuneram fatos diferentes:
Verba
O que remunera
Quando entra em discussão
Juros compensatórios
A perda antecipada do uso e gozo do bem: o expropriado deixa de usar o imóvel antes de receber a indenização definitiva.
Sempre que há imissão provisória na posse e resta diferença entre o depositado e o valor final.
Juros moratórios
O atraso no pagamento daquilo que já era devido.
Quando o pagamento não é feito no tempo em que deveria ter sido.
Correção monetária
Não é juro: apenas recompõe a perda do poder de compra ao longo do tempo.
Sempre, e não se confunde com nenhuma das duas anteriores.
No caso julgado, as duas verbas caíram pela mesma razão de fato: se o valor integral já estava depositado antes da imissão, o tribunal entendeu que não havia nem privação a compensar nem atraso a remunerar.
O que já está pacificado no STJ e continua valendo
A decisão do TJSP não revoga o que o Superior Tribunal de Justiça sumulou sobre o tema, e é importante que o expropriado saiba disso antes de aceitar que perdeu os juros.
A Súmula 113 do STJ estabelece que "os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente". A Súmula 69 reafirma que, na desapropriação direta, eles são devidos "desde a antecipada imissão na posse". E a Súmula 12 registra que, em desapropriação, "são cumuláveis juros compensatórios e moratórios" — as duas verbas podem coexistir.
Nada disso foi afastado. O que o acórdão fez foi reconhecer que, naquele caso, faltava o pressuposto de fato sobre o qual os juros incidiriam.
Por que esta decisão importa para você
Se você foi atingido por uma obra pública e a expropriante depositou um valor para entrar no imóvel, esse depósito passou a ter duas funções: liberar a posse para o poder público e, eventualmente, reduzir o que você receberá a título de juros. A pergunta que decide o seu caso não é jurídica, é aritmética — o depósito cobriu tudo o que a perícia veio a apurar, ou sobrou diferença? Sobrando diferença, permanece a base econômica sobre a qual os juros compensatórios são calculados, e o precedente deixa de se aplicar ao seu caso.
Como agir se a expropriante depositou o valor antes de entrar no imóvel
O trabalho que protege os juros é feito no começo do processo, não no recurso. Cinco providências concretas:
Levante a data exata e o valor exato do depósito. Não basta saber que houve depósito. Registre o dia em que o dinheiro entrou em juízo e o dia da imissão na posse — a ordem entre os dois fatos foi determinante no julgamento.
Compare o depósito com a avaliação definitiva. Havendo diferença entre o que foi depositado e o que a perícia apurou, essa diferença precisa estar demonstrada de forma clara nos autos, porque é sobre ela que a discussão dos juros se sustenta.
Trate o laudo pericial como a peça central. Este mesmo acórdão mostra o outro lado da moeda: a perícia judicial com método adequado, elementos comparativos da própria vizinhança e incidência sobre a área efetivamente atingida resistiu à impugnação da expropriante e manteve o valor.
Formule quesitos sobre o uso do imóvel. Perguntas sobre exploração econômica, produtividade e efetiva perda decorrente da saída antecipada devem entrar na perícia desde o início. Esse dado não se presume, e sem ele no laudo a discussão fica sem lastro.
Procure orientação antes da audiência de conciliação e antes de concordar com o levantamento. Decisões tomadas no início — sobre imissão, sobre levantamento de valores e sobre a extensão da área — condicionam tudo o que vem depois. Um advogado especializado em desapropriação consegue dimensionar o risco enquanto ele ainda é reversível.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1022374-72.2016.8.26.0053 · 1ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia · julgada em 26/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADEQUADO. VALOR JUSTO MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela expropriante contra sentença proferida em ação de desapropriação relativa a área atingida pela construção da Linha 6 - Laranja do Metrô, insurgindo-se quanto ao valor da indenização fixada, incidência de juros moratórios e compensatórios, redução de honorários advocatícios e do assistente técnico. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O laudo pericial judicial, elaborado com metodologia adequada, atualizado pelo IPC-FIPE e baseado em elementos comparativos contemporâneos da vizinhança, recai especificamente sobre a área desapropriada e deve prevalecer, salvo prova de vício objetivo, inexistente no caso. 2.1. Os juros compensatórios e moratórios não incidem, pois o valor da indenização foi integralmente depositado pela expropriante antes da imissão na posse, em conformidade com o laudo pericial provisório, devidamente acolhido na sentença. 2.2. Os honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre a diferença entre a indenização judicialmente fixada e a oferta inicial remuneram adequadamente o trabalho realizado sem impor ônus excessivo à expropriante, devendo ser mantidos. 2.3. A verba honorária do assistente técnico dos expropriados, fixada na sentença em 1/3 do valor devido ao perito judicial, deve prevalecer em respeito à vedação da reformatio in pejus, ainda que a jurisprudência desta Seção de Direito Público venha consolidando a fixação em 2/3. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, para afastar a incidência de juros moratórios e compensatórios e reduzir os honorários do assistente técnico dos expropriados. Recurso parcialmente provido.
Perguntas frequentes
O depósito feito pela expropriante sempre elimina os juros compensatórios?
Não. No caso julgado pelo TJSP, o depósito correspondeu à integralidade da indenização apurada no laudo provisório que a sentença acolheu — ou seja, não sobrou diferença a pagar. Quando o valor definitivo supera o que foi depositado, permanece a diferença sobre a qual a discussão dos juros compensatórios se apoia. A resposta depende dos números do seu processo, não de uma regra automática.
Qual a diferença entre juros compensatórios e juros moratórios?
Os compensatórios remuneram a perda antecipada do uso e gozo do imóvel, quando o poder público entra na posse antes do pagamento definitivo. Os moratórios remuneram o atraso no pagamento daquilo que já era devido. São verbas distintas, com fatos geradores distintos, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece na Súmula 12 que podem ser cumuladas.
O que é imissão provisória na posse?
É a autorização judicial para que a expropriante entre no imóvel antes do fim do processo, mediante depósito de um valor em juízo. A partir dela o expropriado perde o uso do bem, embora a discussão sobre quanto vale a indenização continue. É justamente essa perda antecipada que os juros compensatórios se destinam a remunerar.
A expropriante pode derrubar o laudo do perito judicial?
Só com prova de vício objetivo. Neste acórdão o tribunal manteve a perícia judicial e rejeitou a impugnação da expropriante, registrando que o laudo tinha metodologia adequada, atualização pelo IPC-FIPE, elementos comparativos contemporâneos da vizinhança e incidência específica sobre a área desapropriada. Divergência de opinião entre o perito e o assistente técnico da outra parte, por si só, não basta.
Fui atingido por uma obra pública. O que devo verificar primeiro?
A data e o valor do depósito feito para a imissão na posse, e como esse valor se compara com a avaliação do imóvel. São esses dois dados que dimensionam o que você tem a receber e o risco sobre as verbas acessórias. Um advogado especializado em desapropriação deve analisar isso antes de qualquer manifestação nos autos.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1022374-72.2016.8.26.0053. Relator: Des. Marcos Pimentel Tamassia. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública. Data do julgamento: 26/09/2025. Data de registro: 26/09/2025. Fundamentos: art. 15-A e art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941; art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Inteiro teor no e-SAJ.
STJ — Súmula 113: "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente."
STJ — Súmula 69: na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da ocupação do imóvel.
STJ — Súmula 12: "Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública (arts. 15-A e 15-B).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir do acórdão oficial, consultado em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido diverso sobre o mesmo tema. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP anula sentença de renovatória que fixou o aluguel sem perícia
Renovatória: fixar o aluguel sem perícia anula a sentença
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP anulou de ofício a sentença de uma ação renovatória de locação comercial que havia sido julgada procedente em parte.
Motivo: o processo foi decidido sem a prova técnica necessária ao correto deslinde do feito.
Os autos voltam à origem para que a perícia seja produzida antes de nova sentença.
Com a anulação, a apelação ficou prejudicada — perdeu o objeto.
Serve aos dois lados: nem locador nem locatário devem aceitar aluguel de renovação fixado sem base técnica.
Íntegra da decisão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Necessidade de realização de prova técnica. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material.
Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão que reposiciona toda a estratégia numa renovatória: anulou a sentença porque o aluguel havia sido definido sem perícia. A mensagem é direta — nessa ação, valor se apura com prova técnica, não por convicção.
O caso concreto
Tratava-se de ação renovatória de locação comercial. A sentença de primeiro grau julgou o pedido inicial procedente em parte. Houve apelação e, depois, embargos de declaração.
Ao apreciar os embargos, a 30ª Câmara de Direito Privado identificou uma questão anterior ao mérito do recurso: faltava no processo a prova técnica indispensável para decidir.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Marcos Gozzo, a Câmara:
1. Acolheu os embargos para sanar erro material. Esse foi o ponto formal do julgamento.
2. Reconheceu a necessidade de prova técnica. O correto deslinde do feito dependia dela.
3. Anulou a sentença de ofício. A anulação não dependeu de pedido das partes: o vício é de tal ordem que o tribunal pode reconhecê-lo por conta própria.
4. Julgou o recurso prejudicado. Anulada a sentença, a apelação perdeu o objeto.
Por que a perícia é peça central na renovatória
Na ação renovatória, além da renovação do contrato, discute-se por quanto ele será renovado. E o valor não é escolhido livremente: deve corresponder ao valor locativo real do imóvel na época da renovação.
Apurar esse valor é trabalho de engenharia de avaliações: identificar imóveis comparáveis, tratar as diferenças entre eles, considerar localização, área, padrão construtivo e destinação. Não é estimativa; é metodologia. Por isso a lei estrutura o procedimento da renovatória em torno da prova pericial.
Ponto técnicoSentença que fixa aluguel sem laudo decide sobre matéria técnica sem o instrumento próprio. É isso que autoriza a anulação — e é também por isso que a impugnação ao laudo, quando ele existe, precisa apontar erro metodológico concreto.
Anulação de ofício: o que significa
Anular "de ofício" quer dizer que o tribunal reconheceu o vício sem que a parte precisasse pedir. Isso acontece com matérias que o juiz deve examinar por dever de função — entre elas, a ausência de prova indispensável, que compromete o contraditório e a ampla defesa.
Na prática, é um resultado de duas faces. Para quem havia perdido, é uma segunda chance. Para quem havia ganhado, é o retorno à instrução — com o processo mais longo, porém decidido sobre base técnica.
O que a decisão não disse
Não fixou o valor do aluguel. Isso caberá à nova sentença, depois da perícia.
Não julgou quem tem razão. A anulação é processual, não decide o mérito.
Não disse que toda sentença sem perícia é nula. A necessidade da prova técnica é avaliada caso a caso.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado tem uso nas duas posições:
SituaçãoPara o locatário (autor da renovatória)Para o locador (réu)
Se a sentença foi desfavorável sem períciaFundamento para arguir nulidade e devolver o processo à instrução.O mesmo fundamento está disponível — a nulidade não tem lado.
ProvaRequerer a perícia desde a inicial, com quesitos específicos.Requerer na contestação e indicar assistente técnico.
Efeito práticoGanho de tempo quando o valor fixado foi alto demais.Ganho de tempo quando o valor fixado foi baixo demais.
RiscoO processo se alonga e o desfecho continua aberto.O mesmo: a nova perícia pode confirmar o valor anterior.
O que a perícia precisa responder
Se a prova técnica é o que sustenta a sentença, vale saber o que ela deve entregar. Um laudo útil numa renovatória responde, com método, a perguntas objetivas:
PerguntaPor que importa
Quais imóveis foram usados como comparação?Elementos de segmento, porte e região diferentes distorcem o resultado. A amostra precisa ser justificada.
Como as diferenças foram tratadas?Área, testada, padrão construtivo e estado de conservação exigem fatores de homogeneização explicitados.
A localização foi considerada como premissa?Em ponto comercial, a localização costuma ser a variável de maior peso na formação do valor.
Qual a data de referência?O valor deve corresponder ao momento da renovação, não ao da assinatura do contrato original.
Benfeitorias foram separadas?A valorização trazida pelo próprio locatário ao ponto merece tratamento distinto na apuração.
Quando essas perguntas ficam sem resposta clara, abre-se espaço para impugnação técnica — e, no limite, para a discussão de nulidade que este julgado ilustra.
Como agir
Peça a perícia desde a primeira oportunidade. Na inicial ou na contestação, conforme a posição ocupada.
Formule quesitos específicos. Elementos comparativos, critérios de tratamento e fatores considerados.
Indique assistente técnico. É quem acompanha os trabalhos e sustenta divergência com base metodológica.
Registre o protesto se a perícia for dispensada. A insurgência oportuna preserva o argumento de nulidade.
Avalie o cenário antes de recorrer. Uma análise individualizada do caso ajuda a decidir entre buscar a anulação e discutir o mérito.
Sobre requisitos, prazos e o rito dessa ação, veja a página de renovatória de locação comercial. Se o contrato está em curso e a discussão é apenas o valor, o instrumento é a ação revisional de aluguel.
Perguntas frequentes
O juiz pode fixar o aluguel da renovatória sem perícia?Neste caso, o TJSP entendeu que não: reconheceu a necessidade de prova técnica e anulou a sentença que havia decidido sem ela. O valor da renovação deve corresponder ao valor locativo real do imóvel, matéria que se apura por metodologia de avaliação.
O que significa "sentença anulada de ofício"?Significa que o tribunal reconheceu o vício sem que nenhuma das partes precisasse pedir a anulação. Isso ocorre com matérias que o julgador deve examinar por dever de função, como a falta de prova indispensável ao julgamento.
Por que a apelação ficou prejudicada?Porque a apelação atacava justamente a sentença que foi anulada. Desaparecido o ato recorrido, o recurso perde o objeto. O processo volta à origem para a produção da perícia e nova sentença.
Sou locador e a sentença me foi favorável. Essa decisão me prejudica?No curto prazo, sim: o processo volta à instrução. Mas a nulidade não tem lado — se o valor fixado sem perícia tivesse sido baixo demais, o mesmo fundamento serviria ao locador. E a nova perícia pode confirmar o valor anterior.
Como evitar que isso aconteça no meu processo?Requerendo a prova pericial na primeira oportunidade, com quesitos específicos e indicação de assistente técnico, e registrando protesto se a perícia for dispensada. A insurgência oportuna preserva o argumento e evita que o processo seja decidido sem base técnica.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1021071-19.2025.8.26.0405 · 30ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Marcos Gozzo · julgado em 18/08/2026 · registrado em 18/08/2026 ·
Foro de Osasco, 6ª Vara Cível ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação de referência: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 68 e art. 72, e Código de Processo Civil, art. 464 e seguintes (prova pericial).
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- Tags: TJSP

#### TJSP Define Balanço Patrimonial como Base de Cálculo do ITCMD
Vitória do Contribuinte: TJSP Define Balanço Patrimonial como Base de Cálculo do ITCMD em 2025		O cenário tributário brasileiro é um campo de batalha constante entre a ânsia arrecadatória do Estado e os direitos garantidos aos contribuintes. Em novembro de 2025, essa disputa ganhou um novo e decisivo capítulo no Estado de São Paulo.Para famílias que possuem Holdings Patrimoniais, empresários e herdeiros em processo de inventário, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe um alívio significativo — e uma oportunidade de economia tributária que pode chegar à casa dos milhões de reais.O Contexto: A Guerra pela Base de CálculoO ITCMD é o imposto que incide quando há transferência de bens, seja por falecimento (herança) ou por doação em vida. No contexto de empresas e Holdings Familiares — estruturas usadas para organizar o patrimônio e facilitar a sucessão —, a grande discussão reside em: quanto valem as quotas da empresa para fins de tributação?Existem dois critérios principais em disputa:Valor Patrimonial Contábil: Baseado no balanço da empresa (Ativo menos Passivo registrados nos livros contábeis).Valor de Mercado (ou Valor Real): Baseado na avaliação atualizada dos bens que a empresa possui (quanto valeriam se fossem vendidos hoje).A diferença entre os dois pode ser abissal. Imóveis adquiridos há décadas e integralizados no capital social de uma empresa costumam ter um valor contábil muito inferior ao seu preço de mercado atual devido à valorização imobiliária acumulada.A Ofensiva da Fazenda Paulista em Novembro de 2025O Estado de São Paulo, buscando aumentar sua arrecadação, tem adotado uma postura agressiva. O Fisco entende que, se uma empresa possui imóveis que valem milhões, o imposto sobre a doação ou herança das quotas dessa empresa deve refletir essa riqueza real, e não o "valor frio" da contabilidade.Isso ficou cristalino na recentíssima Resposta à Consulta Tributária 32738/2025, publicada em 13 de novembro de 2025. Nela, a Fazenda de São Paulo reiterou:"Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real..."Basicamente, o Estado disse: "Ignore o balanço contábil se ele for baixo. Queremos tributar sobre o valor de venda dos bens".A Decisão do TJSP: O Freio na ArrecadaçãoApesar da insistência administrativa do Fisco, o Poder Judiciário tem atuado como o guardião da legalidade. Em uma decisão paradigmática proferida em 30 de outubro de 2025 (Agravo de Instrumento 2312127-86.2025.8.26.0000), a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP derrubou a exigência do Estado.O caso envolvia um contribuinte que estava sendo coagido a avaliar os bens da empresa a valor de mercado para homologar o ITCMD. O Tribunal, contudo, decidiu que a base de cálculo deve ser apurada exclusivamente com base no valor patrimonial contábil:					
			
				“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE ITCMD – Decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada com vistas a determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir, como condição para a homologação da declaração de ITCMD apresentada, a realização de avaliação judicial dos bens integrantes do ativo de sociedades, assegurando-se a homologação com base no valor patrimonial contábil das quotas sociais transmitidas – Base de cálculo para incidência de ITCMD – Valor patrimonial das quotas sociais, descabendo ao Fisco se valer do valor de mercado do patrimônio da empresa – Inteligência do artigo 14, §3º da Lei nº 10.705/2000 – Decisão reformada. Recurso provido”.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2312127-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2025; Data de Registro: 30/10/2025).			
					
				Por que essa decisão é importante?O relator do caso, Desembargador Spoladore Dominguez, fundamentou a decisão na própria legislação estadual. O artigo 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 é claro ao determinar que, para ações não negociadas em bolsa, utiliza-se o valor patrimonial.A decisão reforça que o Estado não pode, por meio de Decretos, Portarias ou "Respostas a Consultas", alterar o que foi definido em Lei. Para o contribuinte, isso significa segurança jurídica e previsibilidade.ConclusãoA decisão do TJSP de outubro de 2025, reafirmada no cenário de novembro, é uma vitória maiúscula para o contribuinte paulista. Ela reafirma que o Estado deve respeitar a Lei 10.705/2000 e que a ânsia arrecadatória não pode atropelar os critérios contábeis legais.Entretanto, o direito não socorre aos que dormem. O Fisco continua cobrando pelo valor de mercado. Cabe ao contribuinte, munido de informação e boa assessoria, buscar a tutela jurisdicional para garantir que seu imposto seja calculado de forma justa e legal.Se você está em processo de inventário ou planejamento sucessório, o momento de agir é agora. A jurisprudência é favorável, mas exige a iniciativa de quem quer proteger seu legado.Aviso Legal (Disclaimer)As informações contidas neste artigo têm caráter meramente informativo. Este conteúdo não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como substituto de consultoria profissional especializada.Nem o Autor deste site, nem o Escritório Andere Neto Sociedade de Advogados se responsabilizam por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da interpretação das informações aqui apresentadas.		
				
					
				
					


  

  
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#### TJSP Desapropriação: juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel residencial sem renda, reafirma o Tribunal de São Paulo
Juros compensatórios na desapropriação: por que são devidos mesmo sem o imóvel gerar renda
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (12ª Câmara de Direito Público) reafirmou, em junho de 2026, que os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado é residencial e não gera renda.
O fundamento: a privação da fruição do imóvel já tem valor econômico — não é preciso comprovar perda de renda.
A decisão afasta a tese do Poder Público de que só haveria juros se o imóvel produzisse aluguel ou exploração econômica.
Os juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/41) compensam o proprietário pela perda antecipada do uso do bem, a partir da imissão provisória na posse.
Vale para imóvel residencial, terreno vazio e casa de veraneio: a ausência de renda não afasta o direito.
Argumento útil em réplicas, alegações finais e recursos onde a expropriante tenta afastar ou reduzir os juros.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou um direito importante de quem tem imóvel desapropriado: os juros compensatórios são devidos ainda que o bem seja residencial e não produza renda. O motivo é simples e poderoso — a privação da fruição do imóvel tem valor econômico em si mesma, independentemente de aluguel ou exploração. Com isso, cai por terra a tese, muito usada pelo Poder Público, de que só haveria juros se o imóvel gerasse renda.
O caso concreto
Em uma ação de desapropriação direta, discutiu-se, por meio de embargos de declaração, se os juros compensatórios seriam devidos sobre um imóvel residencial. A tentativa era afastar (ou reduzir) esses juros sob o argumento de que, sem renda, não haveria perda econômica a compensar.
A 12ª Câmara de Direito Público rejeitou os embargos e manteve o entendimento: não se trata de perda de renda, mas da fruição do imóvel, que tem valor econômico. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, não havia motivo para rever o julgamento.
O que o tribunal decidiu
O ponto central é a natureza dos juros compensatórios. Eles não remuneram uma renda perdida — remuneram a privação do uso e gozo do bem pelo proprietário, que deixa de dispor do imóvel a partir da imissão do expropriante na posse. Esse uso, mesmo residencial e sem aluguel, é um proveito econômico; retirá-lo antecipadamente gera um dano que os juros compensam.
Por isso, exigir do proprietário a prova de renda cessante — como se só o imóvel alugado ou explorado economicamente desse direito aos juros — inverte a lógica do instituto. A mera privação da fruição, desde a imissão na posse até o pagamento da justa e prévia indenização, já é suficiente.
Direito do expropriadoA ausência de renda (terreno vazio, casa de veraneio, residência sem locação) não afasta os juros compensatórios. O que importa é a perda antecipada do uso do bem — e essa perda tem valor econômico próprio.
A tese que o TJSP afastou
É comum o expropriante sustentar que, sem renda, não há o que compensar. A decisão organiza a resposta a cada um desses argumentos:
Tese de quem tenta afastar os jurosO que o TJSP firmou
Juros compensatórios só se o imóvel gera renda (aluguel, exploração)São devidos pela privação da fruição, que tem valor econômico próprio
Imóvel residencial sem aluguel não tem perda econômicaO uso residencial é fruição; privar o proprietário dele é dano compensável
É preciso comprovar renda cessanteNão é — basta a privação do uso, desde a imissão na posse
O que são os juros compensatórios
Os juros compensatórios (art. 15-A do DL 3.365/41) existem para recompor o proprietário pelo período em que ficou privado do imóvel antes de receber a indenização. Eles incidem desde a imissão provisória na posse — quando o expropriante toma o bem mediante depósito prévio — e recaem sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização final fixada. São distintos dos juros moratórios, que dizem respeito ao atraso no pagamento.
Ponto processualComo o proprietário é réu na ação de desapropriação, o argumento da fruição deve ser sustentado na contestação, na réplica, nas alegações finais e, se necessário, em recurso — sempre que a expropriante tentar afastar ou reduzir os juros por suposta ausência de renda.
Quem é réu e por que isso muda a estratégia
Na desapropriação direta, é o ente público quem propõe a ação; o proprietário figura como réu e se defende quanto ao valor e aos encargos. Este precedente é uma ferramenta de defesa: reforça que a incidência dos juros compensatórios não depende de o imóvel gerar renda. Contar com um advogado especialista em desapropriação é o que garante que esse e outros direitos sejam efetivamente pleiteados.
Como agir se o seu imóvel foi desapropriado
Não aceite a tese de que "sem renda não há juros". A privação da fruição, por si só, dá direito aos juros compensatórios.
Registre o marco da imissão na posse — é a partir dela que os juros compensatórios passam a correr.
Sustente o argumento em todas as fases — contestação, réplica, alegações finais e recursos.
Vincule os juros à diferença entre o valor ofertado e a indenização final, conforme o art. 15-A.
Busque orientação especializada para uma análise individualizada do seu caso, inclusive em desapropriação indireta.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Juros compensatórios. Não se trata de perda de renda, mas da fruição de imóvel residencial, que tem valor econômico. Compensação devida. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados.
(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061380-52.2017.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
Perguntas frequentes
Os juros compensatórios só são devidos se o imóvel gerava renda?Não. A privação da fruição do imóvel já tem valor econômico. Segundo o TJSP, os juros compensatórios decorrem da perda antecipada do uso do bem, não da perda de renda.
Imóvel residencial dá direito a juros compensatórios?Sim. O uso residencial é fruição, e privar o proprietário dele é um dano compensável — ainda que não haja aluguel ou exploração econômica.
Desde quando incidem os juros compensatórios?A partir da imissão provisória na posse, quando o expropriante toma o imóvel mediante depósito prévio, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização final (art. 15-A do DL 3.365/41).
Preciso provar que perdi aluguel ou renda?Não. A decisão afasta a exigência de renda cessante: basta a privação do uso do imóvel para que os juros compensatórios sejam devidos.
Esse entendimento vale para desapropriação indireta?O mesmo fundamento — a privação da fruição como valor econômico — costuma ser invocado também na desapropriação indireta. Cada caso, porém, deve ser analisado individualmente.
				
				
				
					


  

  
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Avaliação do imóvel: os pontos do laudo que podem ser questionados
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Desapropriação direta, indireta e servidão administrativa: as diferenças
					TJSP Desapropriação: juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel residencial sem renda, reafirma o Tribunal de São Paulo					TJSP Desapropriação: juros compensatórios são devidos mesmo em imóvel residencial sem renda, reafirma o Tribunal de São Paulo
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- Tags: TJSP

#### TJSP Desapropriação: o imóvel só é adjudicado ao Estado após o pagamento integral da indenização
Adjudicação na desapropriação: por que o Estado só assume o imóvel depois de pagar a indenização integral
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (11ª Câmara de Direito Público) reafirmou, em julho de 2026, que a adjudicação do imóvel ao expropriante só ocorre após o pagamento integral da justa e prévia indenização (art. 29 do DL 3.365/41).
Na prática: o Poder Público não consolida a propriedade do bem enquanto não paga o valor devido.
O caso envolveu a duplicação da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Mairinque, com desapropriação conduzida pelo DER.
A decisão manteve o valor fixado com base no laudo pericial oficial, por ser bem fundamentado — reforço de que a impugnação técnica precisa ser robusta desde a 1ª instância.
O tribunal ainda corrigiu a base de cálculo dos juros compensatórios para a diferença entre 80% da oferta e o valor da sentença (STF, ADI 2.332/DF) — leitura que favorece o expropriado quando a oferta é baixa.
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou uma garantia essencial de quem tem o imóvel desapropriado: a transferência definitiva do bem ao Poder Público — a chamada adjudicação — só se concretiza depois do pagamento integral da justa e prévia indenização, como determina o art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941. O caso tratou da duplicação da Rodovia Raposo Tavares, em Mairinque, e traz pontos importantes sobre laudo pericial e sobre a base de cálculo dos juros.
O caso concreto
A ação de desapropriação direta teve origem nas obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), no km 64, em Mairinque, conduzidas pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Discutia-se, em grau de recurso, o valor da indenização — apurado por perícia — e as condições em que o imóvel seria transferido ao ente público, além do cálculo dos encargos incidentes sobre a diferença apurada.
A 11ª Câmara de Direito Público manteve o valor da indenização e reafirmou a regra do art. 29: a adjudicação ao DER pressupõe o pagamento integral do que é devido ao proprietário.
O que o tribunal decidiu
Três pontos do julgado interessam diretamente a quem é atingido por uma desapropriação:
1. Adjudicação só após pagamento integral. O tribunal reafirmou que a propriedade do imóvel só se transfere ao expropriante depois de paga a indenização por inteiro, nos termos do art. 29 do DL 3.365/41. É uma proteção relevante: o Poder Público não pode consolidar o domínio do bem e deixar o pagamento para depois.
2. Prevalência do laudo pericial oficial bem fundamentado. O valor fixado foi mantido porque o laudo oficial estava bem justificado, com esclarecimentos técnicos objetivos, e as impugnações das partes foram refutadas de forma técnica. A lição para o proprietário é direta: em segunda instância, valores calcados em perícia oficial motivada tendem a ser mantidos — por isso a impugnação técnica precisa ser robusta e específica na fase de origem.
3. Base de cálculo dos juros compensatórios. O tribunal retificou a base de cálculo para a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidiu o STF na ADI 2.332/DF. Os juros moratórios foram fixados nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41, com incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ocorrer (art. 100 da Constituição).
Direito do expropriadoQuando a oferta inicial do ente público é baixa, calcular os juros compensatórios sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor da sentença amplia a base sobre a qual eles incidem — e isso beneficia o proprietário, que recebe os juros sobre uma parcela maior.
Honorários de sucumbência
Na desapropriação, quando o valor fixado na sentença supera a oferta inicial do ente público, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização (art. 27, §1º, do DL 3.365/41). No caso, o tribunal fixou esses honorários em 5% dessa diferença, patamar que, segundo a decisão, preserva remuneração digna à advocacia. É mais um motivo pelo qual buscar a majoração do valor acima da oferta inicial interessa a toda a defesa do expropriado: quanto maior a diferença reconhecida, maior também a base dos encargos.
Imissão na posse e adjudicação: não confunda os dois momentos
Um ponto que gera dúvida é a diferença entre tomar a posse e tornar-se dono do imóvel. São coisas distintas, com consequências distintas para o proprietário:
InstitutoO que éQuando ocorre
Imissão provisória na posse (art. 15)Posse antecipada do imóvel pelo expropriante, mediante depósito prévio e alegação de urgência.No início da ação — o proprietário pode ser obrigado a desocupar, mas mantém o direito à indenização integral e ao levantamento de parte do depósito.
Adjudicação (art. 29)Transferência definitiva do domínio (a propriedade) ao expropriante.Somente após o pagamento integral da justa e prévia indenização — é o que a decisão reafirma.
Ou seja: mesmo depois de perder a posse na imissão provisória, o proprietário continua titular do imóvel até que a indenização seja integralmente paga. Essa distinção é uma ferramenta de defesa contra tentativas de consolidar o domínio antes da satisfação do crédito.
Quem é réu na ação de desapropriação
Na desapropriação direta, é o expropriante — no caso, o DER — quem propõe a ação. O proprietário figura como réu: é ele quem contesta o valor ofertado, impugna o laudo, requer esclarecimentos periciais e interpõe os recursos cabíveis. Entender esse papel processual é o que permite montar uma estratégia probatória eficaz — e, como mostra a decisão, é na produção da prova técnica que se define o valor final. Contar com um advogado especialista em desapropriação e com assistência técnica de engenharia faz diferença direta no resultado.
Ponto técnicoA segunda instância tende a manter o valor quando o laudo oficial é bem fundamentado. Impugnação genérica não reverte perícia motivada — é preciso apontar deficiências metodológicas concretas e requerer esclarecimentos específicos ainda na origem.
Como agir se o seu imóvel foi desapropriado
Não trate a perda da posse como perda da propriedade. Até o pagamento integral, você continua titular do imóvel (art. 29).
Invista na prova técnica desde a 1ª instância. Uma avaliação própria e a atuação de assistente técnico na perícia são decisivas — depois, reverter é mais difícil.
Impugne o laudo de forma específica, apontando erros de método e requerendo esclarecimentos objetivos, não impugnação genérica.
Confira a base de cálculo dos encargos — os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença (ADI 2.332).
Acompanhe a fase de pagamento para que a adjudicação não se concretize antes da quitação integral da indenização.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64, no Município de Mairinque – Valor da indenização que não comporta alteração - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Adjudicação ao DER após o pagamento integral da justa e prévia indenização, nos termos previstos no art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e já determinado em sentença – Juros compensatórios e moratórios – Retificação da base de cálculo que se faz necessária, qual seja, a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, diante do quanto decidido pelo STF no julgado da ADI nº 2.332/DF – Percentual dos juros moratórios - Devidos no montante de 6% ao ano, de acordo com o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 – Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF - Honorários advocatícios - Fixação em 5% da diferença entre o valor da oferta e o da indenização que preserva remuneração digna ao profissional da advocacia - Exegese do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1000892-26.2015.8.26.0337; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026.)
Perguntas frequentes
Perder a posse na imissão provisória significa que já perdi o imóvel?Não. A imissão provisória transfere apenas a posse; a propriedade só passa ao expropriante com a adjudicação, que depende do pagamento integral da indenização (art. 29 do DL 3.365/41).
O Poder Público pode ficar com o imóvel antes de pagar tudo?A adjudicação — transferência definitiva do domínio — pressupõe o pagamento integral da justa e prévia indenização. É o que o TJSP reafirmou neste julgado.
Dá para mudar o valor da indenização em segunda instância?É difícil quando o laudo oficial está bem fundamentado. Por isso a impugnação técnica deve ser robusta e específica na primeira instância, com apontamento de erros metodológicos concretos.
Como são calculados os juros compensatórios?Segundo o STF (ADI 2.332/DF), a base de cálculo é a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença. Quando a oferta é baixa, essa base é maior e favorece o expropriado.
Vale a pena recorrer nessas ações?Depende do caso. Aspectos como a base de cálculo dos encargos e o momento da adjudicação podem ser revistos; já o valor calcado em perícia oficial motivada tende a ser mantido. Uma análise individualizada indica o melhor caminho.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP e a imissão provisória na posse: o que decide é a origem do valor depositado
O que você precisa saber em 30 segundos
Em 18 e 19 de agosto de 2026, a mesma 3ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou dois casos de imissão provisória na posse — um barrou a medida, o outro manteve.
Não há contradição: o que decidiu os dois foi de onde veio o valor depositado.
Depósito com base em laudo do próprio expropriante: imissão negada. O tribunal aplicou a Súmula 30 do TJSP e o Tema 472 do STJ.
Depósito com base em avaliação de perito judicial, mais declaração de urgência: imissão mantida.
A imissão não depende de trânsito em julgado — insistir nesse argumento costuma ser perda de tempo.
No segundo caso houve um ganho relevante ao expropriado: gratuidade de justiça concedida a pessoa jurídica sem fins lucrativos que comprovou hipossuficiência.
Duas decisões da mesma câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, em dias seguidos, com resultados opostos sobre o mesmo tema. Lidas juntas, elas não se contradizem: mostram com clareza incomum qual é o ponto que realmente define se o Poder Público pode ou não tomar a posse do imóvel antes do fim do processo.
TJSP e a imissão provisória na posse: dois julgamentos da 3ª Câmara de Direito Público em agosto de 2026 e a regra que eles revelam
A imissão provisória na posse é o momento mais duro da desapropriação: é quando o expropriado perde o imóvel de fato, antes de o processo definir quanto vale. O art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 autoriza a medida quando o expropriante alega urgência e deposita um valor. A pergunta prática é: que valor é esse, e quem o calculou?
Dois acórdãos recentes da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP respondem a isso de forma complementar.
AcórdãoOrigem do valor depositadoResultado
AI 2184953-60.2026Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeidajulgado em 19/08/2026Avaliação administrativa, feita pelo próprio exproprianteImissão barrada. Recurso do expropriado provido
AI 2082990-09.2026Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereirajulgado em 18/08/2026Valor apurado por perito judicial, com declaração de urgênciaImissão mantida. Recurso do expropriado não provido
A regra, em uma frase: a imissão provisória não é barrada por ser imissão — é barrada quando o valor depositado sai do laudo do próprio expropriante. Havendo avaliação judicial, ela se sustenta.
Quando o TJSP barrou: o laudo feito pelo expropriante
No primeiro caso, a decisão de primeiro grau havia deferido a imissão mediante depósito do valor correspondente à avaliação administrativa. O tribunal reformou.
O acórdão reconhece que o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 permite a imissão mediante depósito, mas conclui pela necessidade de avaliação judicial prévia, afirmando a impossibilidade de adoção de laudo particular elaborado pelo expropriante. O agravo do expropriado foi provido.
A lógica é intuitiva: se quem calcula o valor é a mesma parte que quer tomar o imóvel, e esse cálculo não passa pelo contraditório, o depósito não oferece garantia nenhuma ao proprietário. A justa e prévia indenização exigida pelo art. 5º, XXIV, da Constituição vira promessa.
A base do entendimento: uma súmula paulista e um repetitivo do STJ
O acórdão se apoia em dois fundamentos que costumam ser citados juntos — mas que não dizem exatamente a mesma coisa. Vale conhecer cada um pelo texto próprio.
A Súmula 30 do Tribunal de Justiça de São Paulo é a formulação ampla:
"Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações."
Já o Tema 472 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos repetitivos e com trânsito em julgado, tem redação mais específica e condicionada:
"O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse."
Ponto técnico: a exigência incondicional — o "sempre" — é da súmula paulista. O repetitivo do STJ ataca a hipótese específica do depósito subavaliado: valor apurado pelo corpo técnico do ente público que fica abaixo do valor do perito judicial e do valor cadastral. Em petição, convém citar cada um com seu texto, sem atribuir ao STJ a formulação ampla da súmula. A soma dos dois é que forma o argumento forte.
Quando o TJSP manteve: perícia judicial e urgência declarada
No segundo caso, o expropriado pediu a suspensão da imissão até o trânsito em julgado da ação. A câmara negou.
O acórdão registra que a imissão foi mantida porque o expropriante cumpriu os requisitos legais, incluindo a declaração de urgência e o depósito prévio do valor apurado por perito judicial. Ou seja: exatamente o que faltava no outro caso estava presente aqui.
Atenção: pedir a suspensão da imissão até o trânsito em julgado é uma tese que o TJSP não acolhe. O art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 não condiciona a medida ao fim do processo — ela é, por definição, provisória. Insistir nesse argumento consome recurso e prazo sem resultado.
O que fazer quando a imissão já foi deferida
Se o depósito veio de perícia judicial e a urgência foi declarada, o caminho não é atacar a imissão — é deslocar a disputa para onde ela se decide: o valor.
Concentrar esforço no laudo definitivo. É ali que a justa indenização se fixa, com assistente técnico e quesitos formulados pelo expropriado.
Requerer o levantamento de até 80% do depósito (art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941), mesmo discordando do valor — o dinheiro parado no banco não ajuda ninguém.
Impugnar o valor por subavaliação, demonstrando o que a avaliação deixou de considerar: potencial construtivo, exploração econômica, benfeitorias, área remanescente.
Documentar o imóvel antes da entrega da posse, com registro fotográfico e em vídeo datado — depois da imissão, essa prova é muito mais difícil de produzir.
Direito do expropriado: o valor depositado para a imissão é garantia provisória, não pagamento da indenização. O valor definitivo se apura na perícia e se fixa na sentença — e a diferença entre um e outro costuma ser a maior parte do que o expropriado tem a receber.
Um ganho pouco lembrado: gratuidade de justiça para o expropriado
O segundo acórdão traz um capítulo favorável que passa despercebido. A câmara concedeu gratuidade de justiça ao expropriado — uma pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstrou hipossuficiência financeira com documentos.
Isso importa porque desapropriação é processo caro: custas recursais, honorários de assistente técnico, despesas periciais. Condomínios e associações atingidos por obra pública frequentemente não têm caixa para isso — e o expropriante costuma impugnar o pedido alegando que o expropriado "vai receber indenização". O argumento ignora que, na fase da imissão, o que existe é depósito, não pagamento disponível.
Vale a ressalva técnica: o julgado tratou de pessoa jurídica sem fins lucrativos, e exigiu prova documental da situação financeira. Empresa com fins lucrativos enfrenta exigência mais rigorosa — é hipótese diferente, que não se resolve com a simples citação deste precedente.
Perguntas frequentes
O Poder Público pode tomar a posse do imóvel antes do fim do processo?Sim. A imissão provisória na posse é prevista no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e não depende do trânsito em julgado da ação. Ela exige alegação de urgência e depósito prévio — e, segundo o TJSP, esse depósito precisa ter por base avaliação judicial, não laudo do próprio expropriante.
O valor que o expropriante deposita é o valor final da indenização?Não. O depósito é garantia provisória para permitir a imissão. O valor definitivo é apurado na perícia judicial e fixado na sentença, normalmente em patamar superior ao depósito inicial.
Dá para barrar a imissão se o depósito se baseou em laudo do próprio expropriante?É exatamente a hipótese em que o TJSP reformou a decisão de primeiro grau, considerando impossível a adoção de laudo particular elaborado pelo expropriante e exigindo avaliação judicial prévia, com apoio na Súmula 30 do TJSP e no Tema 472 do STJ.
Posso levantar parte do dinheiro mesmo discordando do valor?Sim. O art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 permite ao desapropriado levantar até 80% do depósito ainda que discorde do preço, atendidos os requisitos do art. 34 — prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais sobre o bem e publicação de editais.
Condomínio ou associação pode pedir gratuidade de justiça na desapropriação?Pode pleitear. No caso julgado, a gratuidade foi concedida a pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstrou hipossuficiência financeira por meio de documentos. A prova da situação financeira é o ponto central do pedido.
Como o escritório atua nesses casos
O Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, representando proprietários, comerciantes, condomínios e inquilinos atingidos por decretos de utilidade pública. Diante de um pedido de imissão provisória, a primeira verificação é objetiva: de onde veio o valor depositado. Se saiu de laudo administrativo, há fundamento para impugnar a medida. Se veio de perícia judicial, o esforço se concentra em documentar o imóvel antes da entrega da posse, garantir o levantamento parcial e disputar o valor no laudo definitivo.
Se você recebeu citação em ação de desapropriação ou foi surpreendido por pedido de imissão na posse, reúna a matrícula, o decreto e a documentação do imóvel e busque orientação especializada em desapropriação. A consulta inicial serve para identificar em qual dos dois cenários o seu caso se encaixa e definir a estratégia a partir disso.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Acórdãos: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2184953-60.2026.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, julgado e registrado em 19/08/2026 (recurso provido); e Agravo de Instrumento nº 2082990-09.2026.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 18/08/2026 e registrado em 19/08/2026 (recurso não provido).
Precedente qualificado e súmula: Tema 472 do STJ (recurso repetitivo, trânsito em julgado, paradigma REsp 1.185.583/SP); Súmula 30 do TJSP.
Legislação: Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (arts. 15, 33, § 2º, e 34); Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV.
Conteúdo informativo, elaborado a partir de acórdãos públicos consultados em agosto de 2026. As partes dos processos não são identificadas neste texto. Decisões de câmara não vinculam outros órgãos julgadores; cada caso depende das circunstâncias concretas e da prova produzida. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada por um advogado especialista em desapropriação.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP e STJ: cirurgia plástica pós-bariátrica é reparadora e de cobertura obrigatória
O que você precisa saber em 30 segundos
As cirurgias plásticas pós-bariátrica têm natureza reparadora e cobertura obrigatória pelo plano, quando há indicação médica.
São etapa do tratamento da obesidade mórbida — não se confundem com procedimento estético.
Base: Tema 1069 do STJ. A negativa equivale a interromper o tratamento.
Ficaram de fora da cobertura, no caso, drenagem linfática, oxigenoterapia hiperbárica e materiais de uso domiciliar.
Decisão: Apelação 1020250-15.2025.8.26.0114, 9ª Câmara de Direito Privado.
Depois da cirurgia bariátrica, é comum a necessidade de cirurgias plásticas para retirar o excesso de pele — procedimentos que têm caráter reparador, e não estético. Em abril de 2026, o TJSP confirmou que essas cirurgias são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida, com base no Tema 1069 do STJ. Entenda o alcance e os limites da decisão.
O caso: o que estava em discussão
Uma beneficiária ajuizou ação após o plano negar a cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátrica indicadas em laudo médico. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente: o plano foi condenado a custear as cirurgias reparadoras, excluindo sessões de drenagem linfática, oxigenoterapia hiperbárica e materiais de uso domiciliar. A operadora recorreu.
O que o TJSP decidiu
A 9ª Câmara de Direito Privado (relator Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 06/04/2026) negou provimento ao recurso. Aplicou o Tema 1069 do STJ, segundo o qual as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional após a bariátrica são de cobertura obrigatória. Negar tais cirurgias equivale a interromper o tratamento da obesidade mórbida. Como a documentação médica era idônea e não havia dúvida razoável sobre o caráter reparador, a Câmara considerou desnecessária a perícia.
Tese de julgamentoO que significa
Cobertura obrigatóriaAs cirurgias reparadoras pós-bariátrica integram o tratamento da obesidade mórbida.
Dúvida razoávelSe houver dúvida sobre o caráter reparador, ela deve ser resolvida por junta médica.
PeríciaNão havendo dúvida e com documentação idônea, a perícia é desnecessária.
Atenção ao recorteDrenagem linfática, oxigenoterapia hiperbárica e materiais de uso domiciliar ficaram fora da cobertura neste caso. Para incluí-los, é preciso prova robusta de prescrição e imprescindibilidade à recuperação.
O que isso significa para o paciente
Quem fez a bariátrica e precisa das cirurgias reparadoras tem forte respaldo para exigir a cobertura, desde que apresente laudo médico demonstrando o caráter reparador/funcional. A atuação de um advogado especialista em Direito da Saúde ajuda a organizar a prova e a discutir, caso a caso, os itens que o plano costuma excluir.
Íntegra da decisão (tese de julgamento)
"1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória, constituindo etapa do tratamento para obesidade mórbida. 2. A dúvida razoável sobre o caráter reparador deve ser dirimida por junta médica, não havendo tal dúvida, a perícia é desnecessária." (Aplicação do STJ, Tema 1069.)
— Apelação Cível 1020250-15.2025.8.26.0114, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.
Perguntas frequentes
O plano deve cobrir a cirurgia plástica depois da bariátrica?Sim, quando reparadora/funcional e com indicação médica. Pelo Tema 1069 do STJ, ela integra o tratamento da obesidade mórbida e tem cobertura obrigatória.
O plano pode alegar que é cirurgia estética?Pode alegar, mas se houver indicação médica de finalidade reparadora e documentação idônea, o argumento estético não prevalece. A dúvida razoável é resolvida por junta médica.
Drenagem linfática e câmara hiperbárica entram na cobertura?Neste caso, não foram incluídas. Para obtê-las, é necessária prova robusta de prescrição médica e de que são imprescindíveis à recuperação.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1020250-15.2025.8.26.0114, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026 (STJ, Tema 1069). Lei 9.656/1998 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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- Tags: STJ, TJSP

#### TJSP exclui da indenização a valorização causada pela própria obra e adota o laudo contemporâneo à imissão na posse
Justa indenização na desapropriação: em que data se mede o valor do imóvel e o que a obra pública faz com ele
Toda desapropriação tem uma pergunta que decide o resultado antes de qualquer discussão sobre juros: em que momento se mede o valor do imóvel? Entre a imissão na posse e a perícia definitiva podem passar anos, e nesse intervalo a própria obra que motivou a desapropriação — uma avenida, um corredor de ônibus, um viaduto — pode valorizar a região. Medir o valor de hoje ou o valor de ontem produz resultados diferentes, e a diferença entre os dois é justamente a valorização que a obra trouxe; a pergunta jurídica é se ela pertence a quem perdeu o imóvel ou a quem fez a obra. O julgado abaixo, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfrentou exatamente esse ponto: dois laudos no mesmo processo, com datas e resultados diferentes, e a escolha do tribunal por um deles.
O que você precisa saber em 30 segundos
Havia dois laudos: o primeiro, contemporâneo à imissão na posse; o definitivo, posterior, que, segundo a ementa, incorporava a valorização gerada pela própria obra e usava a Tabela Prática do TJSP para "regressão de valores".
O TJSP considerou o laudo definitivo incorreto nesses dois pontos e adotou o primeiro laudo como parâmetro do valor de mercado, com base em precedentes do STJ.
O reexame necessário e o recurso do expropriante foram providos quanto ao valor; o recurso do expropriado foi parcialmente provido para garantir os juros compensatórios desde a imissão provisória na posse.
A lição é de prova: a prova de valor que favorece o expropriado (laudo pericial e trabalho do assistente técnico) precisa se ancorar na data da imissão e em comparativos que não dependam da obra — foi por isso que, neste caso, o valor caiu em segundo grau.
Julgado em 17 de dezembro de 2024, sob relatoria do Desembargador Magalhães Coelho, o acórdão é daqueles que o expropriado precisa conhecer antes da perícia, não depois: ele mostra o que derruba um laudo favorável e o que sobrevive.
O caso concreto: dois laudos, duas datas, dois valores
A ação corria em Campinas. No curso do processo foram produzidos dois laudos periciais. O primeiro foi elaborado em momento contemporâneo à imissão na posse — isto é, próximo do dia em que o expropriado perdeu o uso do imóvel. O definitivo veio depois e, segundo a ementa, incorporou a valorização decorrente da própria obra pública e utilizou a Tabela Prática do TJSP para "regressão de valores".
Houve recursos recíprocos sobre o valor da indenização e os juros compensatórios — o do expropriado, provido apenas quanto aos juros — além do reexame necessário, que na desapropriação é obrigatório quando a condenação supera o dobro da oferta (Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 28, § 1º).
O que o tribunal decidiu
Sobre o valor, o laudo definitivo caiu. A ementa registra que ele estava "incorreto ao incorporar valorização decorrente de obra pública e utilizar a Tabela Prática do TJSP para regressão de valores". O tribunal adotou o "primeiro laudo pericial, contemporâneo à imissão na posse", como "parâmetro correto, fixando o valor da indenização em conformidade com o valor de mercado", invocando precedentes do STJ. O reexame necessário e o recurso do expropriante foram providos nesse ponto, e a indenização foi fixada com base no primeiro laudo, corrigida pelo IPCA-E.
Sobre os juros, o expropriado ganhou. O recurso dele foi parcialmente provido "para determinar a incidência de juros compensatórios" a partir da imissão provisória na posse, "sobre a diferença entre os valores depositados e a indenização fixada" — "para compensar a limitação de uso do imóvel", nas palavras do acórdão. A ementa descreve a base de duas formas — nas razões de decidir, com referência à parcela dos depósitos que a lei permite levantar; no dispositivo, com referência aos valores depositados —, e a íntegra abaixo reproduz as duas.
Ponto
O que o TJSP decidiu
Efeito para o expropriado
Valorização gerada pela obra
Não pode ser incorporada à indenização.
O valor foi fixado com base no laudo da data da imissão.
Data de referência do laudo
Vale o laudo contemporâneo à imissão na posse, como valor de mercado.
A prova de valor precisa se ancorar nessa data.
Tabela Prática para "regressão de valores"
Apontado como defeito do laudo definitivo; a ementa não detalha o método.
O laudo que usou o índice para "regressão de valores" foi afastado; prevaleceu o laudo da data da imissão.
Juros compensatórios
Devidos desde a imissão provisória, sobre a diferença entre a parcela dos depósitos indicada no acórdão e a indenização fixada (ver íntegra).
Compensam a perda de uso do imóvel durante o processo.
Por que a valorização trazida pela obra não entra na conta
A leitura que fazemos da ementa é simples, ainda que doa: a obra pública que valoriza o bairro é a mesma que motivou a desapropriação. Se o expropriado recebesse o valor já acrescido dessa valorização, estaria sendo pago por um ganho que só existe por causa do investimento público que lhe tirou o imóvel. O tribunal, apoiado em precedentes do STJ, adotou o laudo contemporâneo à imissão na posse como parâmetro do valor de mercado.
Isso não significa que o expropriado fique sem proteção contra o tempo. O valor fixado é corrigido monetariamente — aqui, pelo IPCA-E — e sobre a diferença não paga incidem os juros compensatórios, justamente para compensar a limitação de uso do imóvel desde a imissão. O que o tribunal não admitiu, neste caso, foi substituir esses mecanismos por uma reavaliação tardia que captasse o efeito da própria obra.
A "regressão de valores" pela Tabela Prática
O segundo defeito apontado no laudo definitivo, segundo a ementa, foi o uso da Tabela Prática do TJSP para "regressão de valores". A ementa não detalha o método. A Tabela Prática é um índice de atualização monetária — serve para trazer um valor de uma data a outra, preservando o poder de compra —, e o que se extrai do acórdão é que o tribunal não aceitou o índice como substituto da avaliação de mercado na data de referência. Para quem contrata assistente técnico, o recado é que o laudo precisa apurar o valor de mercado da data da imissão com pesquisa daquela data.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel foi desapropriado para uma obra que valorizou a região, o laudo mais alto não é necessariamente o que vai prevalecer. Neste caso, o tribunal olhou a data e o método: o laudo ancorado na imissão na posse prevaleceu; o que captava a valorização trazida pela obra e usava índice para "regressão de valores" foi afastado — e o valor que cai leva junto os juros calculados sobre ele. Neste caso, o expropriado ganhou nos juros mesmo perdendo no valor.
Juros compensatórios: o que o expropriado obteve
O acórdão reconheceu que os juros compensatórios são devidos "a partir da imissão provisória na posse", ou seja, desde o dia em que o expropriado deixou de poder usar o bem, e "sobre a diferença entre os valores depositados e a indenização fixada". Dois pontos importam. O termo inicial não é a sentença nem o trânsito em julgado: é a imissão. E a base é a diferença entre a parcela dos depósitos indicada no acórdão e a indenização fixada — como a ementa a descreve de dois modos (razões de decidir e dispositivo), a memória de cálculo precisa partir do texto do acórdão.
A taxa aplicada é a que o acórdão indica na íntegra; o que rende ao expropriado é garantir o termo inicial correto e a base correta.
Como agir: a prova de valor que resiste em segundo grau
Fixe a data de referência desde o início. A avaliação deve espelhar o valor de mercado na imissão na posse. Peça que o perito e o assistente técnico trabalhem com comparativos daquela época.
Separe a valorização da obra da valorização geral. Se o bairro subiu por causa da obra, esse ganho foi excluído neste julgado. Se subiu por outros fatores anteriores à imissão, isso é valor de mercado e deve estar no laudo com prova.
Não aceite índice no lugar de avaliação. Neste caso, o uso da Tabela Prática para "regressão de valores" foi um dos defeitos apontados no laudo definitivo. Exija pesquisa de mercado da data correta.
Trate atualização e juros como compensação do tempo. Correção monetária e juros compensatórios desde a imissão são o caminho legítimo para recompor a perda — e são o que o expropriado obteve aqui.
Leve a memória de cálculo pronta. Base, termo inicial e índice definidos no acórdão precisam virar conta. Um advogado especializado em desapropriação faz essa tradução item por item.
O que separa um resultado bom de um resultado frustrante, nesse tipo de caso, é o trabalho técnico feito antes da perícia. Neste caso, o valor que a sentença deu não se sustentou em segundo grau por questões de data e método. Conversar com um advogado de desapropriação na fase de quesitos é o que evita esse desfecho.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação / Remessa Necessária nº 1050174-18.2018.8.26.0114 · 1ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Magalhães Coelho · julgada em 17/12/2024, registro em 17/12/2024 · Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – VALORIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À INDENIZAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CABIMENTO.
I. Caso em Exame: Recíprocos recursos de apelação em ação de desapropriação, objetivando a fixação do valor da indenização e a incidência de juros compensatórios.
II. Questão em Discussão: Determinação da justa indenização, considerando a valorização do imóvel decorrente da própria obra pública, e incidência de juros compensatórios.
III. Razões de Decidir: 1. Indenização: Laudo pericial definitivo incorreto ao incorporar valorização decorrente de obra pública e utilizar a Tabela Prática do TJSP para regressão de valores. Primeiro laudo pericial, contemporâneo à imissão na posse, adotado como parâmetro correto, fixando o valor da indenização em conformidade com o valor de mercado. Precedentes do STJ. 2. Juros Compensatórios: Devidos à razão de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% dos valores depositados e a indenização fixada, a partir da imissão provisória na posse, para compensar a limitação de uso do imóvel.
IV. Dispositivo: 1. Reexame necessário e Recurso da Expropriante providos para fixar o valor da indenização em R$ 139.593,38, corrigido pelo IPCA-E. 2. Recurso do Expropriado parcialmente provido para determinar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão provisória na posse, sobre a diferença entre os valores depositados e a indenização fixada.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050174-18.2018.8.26.0114; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)
Perguntas frequentes
A valorização que a obra pública trouxe ao meu imóvel entra na indenização?
Neste julgado, não. O tribunal considerou incorreto o laudo que incorporava a valorização decorrente da própria obra e adotou o laudo contemporâneo à imissão na posse como parâmetro do valor de mercado, com base em precedentes do STJ. A valorização gerada pela obra que motivou a desapropriação não foi paga ao expropriado.
Em que data o imóvel é avaliado?
O acórdão adotou o laudo contemporâneo à imissão na posse — o momento em que o expropriado perdeu o uso do bem. O valor apurado nessa data é depois corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios, devidos desde a imissão provisória na posse.
Por que o tribunal apontou o uso da Tabela Prática como defeito do laudo?
Porque, segundo a ementa, o laudo definitivo a utilizou para "regressão de valores". A ementa não detalha o método; a Tabela Prática é índice de atualização monetária; o tribunal afastou o laudo que a usou para "regressão de valores" e adotou o laudo contemporâneo à imissão.
O expropriado perdeu tudo nesse recurso?
Não. Perdeu no valor, que foi fixado com base no primeiro laudo, mas ganhou nos juros: o recurso do expropriado foi parcialmente provido para que os juros compensatórios incidam desde a imissão provisória na posse, sobre a diferença entre a parcela dos depósitos indicada no acórdão e a indenização fixada.
O que devo pedir ao meu assistente técnico?
Que ancore a avaliação na data da imissão na posse, com comparativos daquela época e independentes da obra; que separe a valorização geral anterior da valorização causada pela obra; e que não substitua a pesquisa de mercado da data de referência por índices. Um advogado especializado em desapropriação alinha esses pontos com o perito na fase de quesitos.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação / Remessa Necessária nº 1050174-18.2018.8.26.0114. Relator: Des. Magalhães Coelho. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública. Data do julgamento: 17/12/2024. Data de registro: 17/12/2024. Resultado: reexame necessário e recurso do expropriante providos quanto ao valor da indenização; recurso do expropriado parcialmente provido quanto aos juros compensatórios. Acórdão oficial no e-SAJ do TJSP. Desdobramentos posteriores, todos pela mesma Câmara e relator salvo indicação: dois embargos de declaração rejeitados em 14/02/2025 (acórdão 1, acórdão 2); embargos de declaração julgados em 27/08/2025, acolhidos para readequação à proposta de revisão do Tema nº 282 do STJ, com esclarecimento quanto à produtividade da área desapropriada, sem efeito modificativo (acórdão dos embargos); agravo interno contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, não provido em 10/06/2026 pela Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Luciana Bresciani, com aplicação do Tema 339 do STF (acórdão do agravo).
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública; art. 15-A (juros compensatórios); art. 28, § 1º (reexame necessário quando a condenação supera o dobro da oferta); art. 33, § 2º (levantamento de parcela do depósito pelo expropriado). Dispositivos referidos pelo post; a ementa não os cita expressamente.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante; a data de referência da avaliação e a base dos juros podem ser decididas de modo diverso em outros casos. Os percentuais e valores só constam da transcrição da ementa. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
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#### TJSP mantém bloqueio de ativos em execução de aluguel comercial: excesso de valor se discute nos embargos
Bloqueio de dinheiro na execução de aluguel comercial: o que o TJSP manteve e onde se discute o valor
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve o bloqueio de ativos financeiros de uma empresa executada por crédito fundado em contrato de locação não residencial.
A devedora não foi encontrada no endereço cadastral, e o juiz deferiu um arresto executivo eletrônico antes da citação, com base no art. 830 do CPC.
Depois que a executada compareceu espontaneamente ao processo, o arresto foi convertido em penhora e aberto o prazo de embargos.
Para a Câmara, eventual excesso no valor da dívida deve ser discutido nos embargos à execução, e não justifica, por ora, liberar o dinheiro.
A votação foi unânime. A gratuidade foi concedida só em parte, para dispensar o preparo do recurso.
Em setembro de 2026, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um agravo de instrumento em que a empresa executada por dívida de locação não residencial tentava desbloquear valores retidos em suas contas. O recurso foi desprovido. O caso interessa tanto a quem cobra quanto a quem é cobrado, porque mostra o que pode acontecer com o dinheiro do devedor antes mesmo da citação e qual é o momento certo para contestar o valor da cobrança.
O caso concreto
A execução por quantia certa tramita na 1ª Vara Cível de Jundiaí e tinha como título extrajudicial um crédito fundado em contrato de locação não residencial. Na tentativa de citação pessoal, o aviso de recebimento voltou negativo: segundo o juiz da causa, a empresa tinha mudado de seu endereço cadastral.
Não localizada a devedora e sem bens para um arresto físico, o juízo deferiu um arresto executivo eletrônico, na modalidade que o próprio magistrado chamou de "Teimosinha". Com isso, ativos financeiros da executada ficaram indisponíveis antes de ela ser citada.
A executada então compareceu aos autos, representada por advogado, e pediu o desbloqueio. O juiz indeferiu o pedido, converteu o arresto eletrônico em penhora, abriu o prazo para embargos à execução e autorizou pesquisa patrimonial via RENAJUD e INFOJUD. Foi contra essa decisão que a empresa recorreu ao Tribunal.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Carlos Russo, a 30ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo, por votação unânime. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Lúcia Pizzotti e Marcos Gozzo, com a presidência, sem voto, do Desembargador Monte Serrat. O voto se apoia em três pontos:
1. A citação ficou suprida. A executada compareceu espontaneamente e estava devidamente representada nos autos. A medida de arresto dos ativos foi considerada oportuna para assegurar o resultado útil da execução.
2. Não havia nulidade no bloqueio feito antes da citação. O voto transcreve as observações do juiz da causa: a constrição não foi uma penhora posterior à citação, mas um arresto executivo eletrônico. Diante da não localização da devedora e da ausência de bens para o arresto físico, o juiz aplicou o art. 830 do CPC, e registrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o arresto pré-citatório pela via eletrônica. A falta de citação prévia, nessas condições, não foi tratada como vício, e sim como o próprio pressuposto que autoriza o arresto.
3. Excesso de valor se discute nos embargos. Nas palavras do relator, o possível excesso no apontamento de valores da dívida deve ser questionado "em ambiente próprio, por meio de embargos à execução", e não justificava, por ora, afastar as medidas constritivas.
Por fim, a gratuidade judiciária foi deferida em caráter parcial, apenas para dispensar o preparo do recurso, com base no art. 98, § 5º, do CPC. Se a empresa quiser benefício mais amplo, o pedido deve ser feito ao juízo da causa, em incidente próprio.
Arresto, penhora e bloqueio: os conceitos em uma tabela
A linguagem da execução confunde quem não é da área. A tabela abaixo resume os termos que aparecem no caso, com base no texto do Código de Processo Civil:
InstitutoO que éOnde está no CPC
Título extrajudicial de aluguelO crédito de aluguel e de encargos acessórios, desde que documentalmente comprovado, permite executar direto, sem ação de cobrança prévia.Art. 784, VIII
Arresto executivoSe o executado não é encontrado, arrestam-se bens suficientes para garantir a execução.Art. 830
Conversão em penhoraAperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converte em penhora, independentemente de termo.Art. 830, § 3º
Bloqueio de ativos financeirosNa penhora de dinheiro, o juiz, a pedido do exequente e sem dar ciência prévia do ato ao executado, ordena às instituições financeiras, por sistema eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante da execução. Neste caso, o bloqueio foi feito como arresto (art. 830), antes da citação.Art. 854
Comparecimento espontâneoSupre a falta de citação; a partir dele corre o prazo para embargos.Art. 239, § 1º
Embargos à execuçãoDefesa do executado, com prazo de 15 dias; é nela que se alega o excesso de execução.Arts. 915 e 917, III
O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora do art. 835, I, do CPC. O acórdão não menciona esse artigo, mas ele ajuda a entender por que as execuções costumam começar pelas contas bancárias.
Onde se discute o valor cobrado
O ponto mais útil do julgado está na distribuição das discussões. A executada queria, no agravo contra a decisão que manteve o bloqueio, questionar também o valor da dívida. A Câmara respondeu que esse debate tem lugar próprio: os embargos à execução.
Na leitura do escritório, isso tem consequência prática. O art. 917, § 3º, do CPC exige que quem alega cobrança acima do título declare na petição o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Não basta dizer que a conta está errada: é preciso mostrar qual é a conta certa.
Ponto técnicoNa penhora de dinheiro, o art. 854, § 3º, do CPC dá ao executado 5 dias para comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a indisponibilidade ficou excessiva. Neste caso, porém, o bloqueio foi feito como arresto, antes da citação, com base no art. 830, e o acórdão não examinou nenhuma dessas alegações. Ele tratou do arresto antes da citação e do lugar onde se discute o excesso da dívida.
O que a decisão não disse
Não disse que o valor cobrado está correto. Disse que o excesso deve ser discutido nos embargos.
Não tratou de impenhorabilidade. O voto não examina se algum valor bloqueado seria protegido por lei.
Não afirmou que todo bloqueio antes da citação é válido. No caso, a devedora não foi encontrada no endereço cadastral e não havia bens para arresto físico, as condições que o juiz apontou para aplicar o art. 830.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
Por que esta decisão importa para você
Na locação comercial, a dívida de aluguel se transforma em execução com rapidez, porque o crédito de aluguel documentalmente comprovado já é título executivo (art. 784, VIII, do CPC). O julgado mostra dois efeitos concretos: o dinheiro do devedor pode ser alcançado antes da citação, se ele não for localizado; e a discussão sobre o valor não destrava o bloqueio por si só, porque tem o momento próprio. Para o locador, é um roteiro de efetividade. Para o locatário, é um alerta sobre endereço atualizado e defesa bem instruída.
Como agir se você é o locador
Documente o crédito. O art. 784, VIII, do CPC exige crédito documentalmente comprovado: contrato, aditivos e planilha de débito com aluguel e encargos separados.
Se o devedor não for localizado, peça o arresto. Quando o executado não é encontrado, o art. 830 permite arrestar bens suficientes para garantir a execução. Neste caso, o juiz o fez pela via eletrônica.
Mantenha a conta demonstrável. Se a dívida vier a ser discutida nos embargos, uma planilha clara reduz o espaço para a alegação de excesso.
Avalie a composição. Bloqueio e acordo não se excluem: a execução pode seguir enquanto as partes negociam um parcelamento.
Como agir se você é o locatário
Mantenha o endereço cadastral atualizado. Neste processo, a mudança do endereço cadastral da executada levou a um bloqueio feito antes da citação.
Olhe o prazo. Pelo art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, e o prazo para os embargos (15 dias, art. 915) passa a correr a partir dele. Neste processo, o juiz abriu o prazo de embargos na mesma decisão que converteu o arresto em penhora. Como o termo inicial pode gerar discussão, o mais seguro é contar do primeiro comparecimento.
Use o caminho certo para cada alegação. Convém alegar impenhorabilidade e bloqueio excessivo na primeira oportunidade; na penhora de dinheiro, o art. 854, § 3º, do CPC prevê 5 dias para essa comprovação. O excesso de dívida vai para os embargos, com o valor correto e o demonstrativo exigidos pelo art. 917, § 3º.
Negocie cedo. Com valores já bloqueados, uma proposta concreta de acordo pode ser mais útil que insistir em discussões fora do momento processual próprio.
Cada caso depende do contrato, da garantia e do estágio do processo, e uma análise individualizada com advogado imobiliário ajuda a escolher a via. Se o conflito é sobre o valor do aluguel com o contrato em curso, o instrumento é a ação revisional de aluguel. Se o tema é a permanência no ponto comercial ao fim do prazo, o caminho é a ação renovatória.
Íntegra da decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito fundado em contrato de locação não residencial). Bloqueio de ativos financeiros. Recurso da executada. Desprovimento.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2148681-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O juiz pode bloquear dinheiro da empresa antes de ela ser citada?No caso julgado, sim. A devedora não foi encontrada no endereço cadastral e não havia bens para arresto físico. O juiz deferiu um arresto executivo eletrônico com base no art. 830 do CPC, e o TJSP manteve a medida. A falta de citação prévia, nessas circunstâncias, foi tratada como o pressuposto do arresto, e não como nulidade.
Contrato de locação comercial permite execução direta?O art. 784, VIII, do CPC considera título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel e de encargos acessórios. Por isso a cobrança pode começar pela execução, sem ação de cobrança prévia, como ocorreu neste processo.
Sou locatário e tive valores bloqueados. Posso discutir o valor da dívida no agravo?Neste julgado, a Câmara entendeu que o possível excesso de valores deve ser questionado nos embargos à execução. Lá o art. 917, § 3º, do CPC exige declarar o valor correto e apresentar demonstrativo do cálculo. Convém alegar a impenhorabilidade e o bloqueio excessivo logo, na primeira oportunidade; na penhora de dinheiro, o art. 854, § 3º, do CPC prevê 5 dias para isso. O acórdão não tratou desse ponto.
Sou locador e o inquilino mudou sem deixar endereço. O que posso pedir?Se o executado não é encontrado, o art. 830 do CPC permite o arresto de bens suficientes para garantir a execução. Neste caso, o juiz o fez pela via eletrônica sobre ativos financeiros, e o arresto foi convertido em penhora depois que a devedora compareceu ao processo.
A empresa executada conseguiu gratuidade da justiça?Só em parte. O relator concedeu a gratuidade apenas para dispensar o preparo do recurso, com base no art. 98, § 5º, do CPC, e indicou que o pedido mais amplo deve ser feito ao juízo da causa, em incidente próprio.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento 2148681-67.2026.8.26.0000 · 30ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Carlos Russo · julgado em 25/09/2026 · registrado em 25/09/2026 ·
Foro de Jundiaí, 1ª Vara Cível · votação unânime ·
dispositivos mencionados no voto: art. 830 e art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação de referência: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP mantém cobertura do abemaciclibe (Verzenios®) e do ácido zoledrônico no câncer de mama: falta de consulta ao NAT-Jus não anulou a sentença
TJSP, Apelação Cível nº 1046219-77.2025.8.26.0002: a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a cobertura do abemaciclibe (Verzenios®) e do ácido zoledrônico no tratamento adjuvante do câncer de mama e rejeitou a nulidade da sentença por falta de consulta ao NAT-Jus
O que você precisa saber em 30 segundos
Em 23 de setembro de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, por unanimidade, ao recurso de uma operadora de plano de saúde e manteve a obrigação de cobrir o abemaciclibe (Verzenios®) e o ácido zoledrônico de uma paciente com câncer de mama.
A operadora pedia a anulação da sentença porque o juiz não consultou o NAT-Jus. O TJSP respondeu que a ausência dessa consulta, "por si só, não implica deficiência de fundamentação apta a invalidar a sentença".
A negativa do abemaciclibe se apoiava na falta de metástase à distância. O acórdão rejeitou o argumento: o remédio foi prescrito justamente para reduzir o risco de a doença voltar depois da cirurgia e da quimioterapia.
O ácido zoledrônico também ficou mantido. A operadora dizia que o uso era só preventivo; o tribunal aceitou a explicação do relatório médico, que o liga à terapia endócrina do câncer.
Se o seu plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe) ou o ácido zoledrônico depois de uma cirurgia de câncer de mama, esta decisão mostra como o TJSP respondeu a cada argumento da operadora. Segundo estudo publicado no Journal of Clinical Oncology (2020) e indexado no PubMed, o ensaio de fase III monarchE avaliou o abemaciclibe associado à terapia endócrina adjuvante em pacientes com câncer de mama inicial de alto risco, receptor hormonal positivo e HER2 negativo, já operadas. Para um guia mais amplo sobre a negativa do medicamento, leia também Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe)?.
O caso concreto: câncer de mama em estágio IIIB, cirurgia, quimioterapia e a negativa do abemaciclibe e do ácido zoledrônico
Segundo o voto, a paciente foi diagnosticada com carcinoma mamário em estágio clínico IIIB, com "tumor invasivo de grandes dimensões e comprometimento linfonodal". Ela já tinha passado por mastectomia e quimioterapia quando o oncologista prescreveu, ainda segundo o acórdão, o tratamento adjuvante discutido no processo: abemaciclibe 150 mg, duas vezes ao dia, por dois anos, em associação à terapia endócrina, e ácido zoledrônico 4 mg.
A operadora negou a cobertura. De acordo com o acórdão, a negativa do abemaciclibe foi fundada, "essencialmente, na compreensão de que a paciente não apresentava doença metastática à distância" e, por isso, não preencheria a Diretriz de Utilização invocada pela operadora. No recurso, a operadora apontou a "DUT 64" para o abemaciclibe e disse que o ácido zoledrônico estaria sendo usado de forma profilática, fora da diretriz, como tratamento off-label.
A sentença confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a autorizar e custear os dois medicamentos, nas doses e na periodicidade prescritas, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. O recurso julgado pelo TJSP foi o da operadora, e o acórdão tratou da cobertura.
O que o TJSP decidiu sobre a falta de consulta ao NAT-Jus e a ADI 7.265
A operadora pediu, antes de tudo, a anulação da sentença: o juiz teria desrespeitado a ADI 7.265, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir sem consultar o NAT-Jus e só com documentos médicos da paciente.
O relator descreveu a ADI 7.265 assim: o STF "estabeleceu parâmetros para a imposição judicial de cobertura de tratamentos ou procedimentos não incluídos no Rol da ANS, exigindo análise técnica adequada das circunstâncias do caso concreto". Em seguida, fez duas ressalvas. A aplicação dessa orientação "pressupõe a efetiva existência de controvérsia sobre tratamento estranho à cobertura regulatória" e "não conduz, automaticamente, à nulidade de toda decisão proferida sem consulta ao NAT-Jus".
Entre os fundamentos para rejeitar a preliminar, três se destacam:
Documentação técnica suficiente. Os autos tinham "relatórios médicos circunstanciados, exames anatomopatológicos e documentação específica" sobre a finalidade e a adequação dos medicamentos ao quadro clínico.
A operadora não pediu perícia. Quando o juiz perguntou quais provas as partes queriam produzir, a operadora "não requereu prova pericial ou outra providência técnica destinada a infirmar a indicação médica" e pediu o julgamento com a documentação existente.
O relatório médico atualizado. Durante o recurso, foi juntado um relatório atualizado do oncologista que registra a inclusão do abemaciclibe no Rol da ANS para aquela finalidade. O TJSP tratou isso como "circunstância superveniente que deve ser considerada no julgamento", com base no art. 493 do Código de Processo Civil. Por isso, relatórios médicos atualizados merecem ser levados ao processo.
Abemaciclibe (Verzenios®) no tratamento adjuvante do câncer de mama: por que a negativa baseada na ausência de metástase caiu
A ementa classifica o abemaciclibe como "Medicamento antineoplásico oral" e registra o "Relatório médico atualizado que registra sua incorporação ao rol da ANS para tratamento adjuvante de câncer de mama de alto risco".
Sobre a falta de metástase, o acórdão foi direto: "A circunstância de inexistir metástase à distância não altera a conclusão." O remédio foi prescrito em contexto adjuvante, "com a finalidade de reduzir o elevado risco de recidiva após o tratamento cirúrgico e quimioterápico já realizado".
O tribunal também afastou a ideia de tratamento experimental: "Não se trata, portanto, de impor à operadora medicamento experimental ou desprovido de reconhecimento regulatório, mas de assegurar a continuidade de tratamento antineoplásico compatível com a enfermidade coberta pelo contrato".
O acórdão não citou a Lei nº 9.656/1998, mas ela tem regra própria: o art. 12, I, "c", exige, nos planos com atendimento ambulatorial, a "cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes", e o art. 10, VI, ao excluir o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", ressalva expressamente essa alínea.
Ácido zoledrônico no câncer de mama: o TJSP rejeitou a tese de uso apenas profilático
Quanto ao ácido zoledrônico, a operadora sustentou que o uso estaria fora da Diretriz de Utilização e teria finalidade "meramente profilática". O acórdão se apoiou no relatório médico, segundo o qual o medicamento integra o tratamento adjuvante "em razão da terapia endócrina e do estado de supressão ovariana", "com finalidade de prevenção da perda óssea e redução do risco de eventos ósseos relacionados ao tratamento do câncer de mama".
A conclusão da Câmara: "Não se verifica, portanto, prescrição arbitrária ou dissociada da enfermidade coberta." E mais: "a recorrente não produziu elemento técnico concreto capaz de infirmar a indicação do especialista".
O argumento do equilíbrio econômico e atuarial também foi rejeitado. Para o TJSP, o equilíbrio do sistema de saúde suplementar deve ser observado "dentro das limitações legais e regulatórias", mas "não autoriza a recusa de tratamento indicado de forma fundamentada para doença coberta quando os elementos do caso demonstram sua pertinência clínica". O voto ainda menciona dois julgados anteriores do próprio TJSP com prescrição de abemaciclibe para câncer de mama, um deles com prescrição conjunta de ácido zoledrônico.
Os conceitos do acórdão explicados para a paciente com câncer de mama
TermoO que significa neste caso
Tratamento adjuvanteNo caso julgado, o tratamento prescrito depois da cirurgia e da quimioterapia. Segundo o acórdão, o abemaciclibe foi prescrito para "reduzir o elevado risco de recidiva", e o ácido zoledrônico integra o mesmo tratamento para prevenir a perda óssea.
NAT-JusTermo do acórdão. A operadora queria anular a sentença porque ele não foi consultado; o TJSP não acolheu.
Rol da ANS e Diretriz de Utilização (DUT)Termos usados no acórdão. A operadora invocou a "DUT 64"; segundo o acórdão, o relatório médico atualizado registrou a inclusão do abemaciclibe no rol para o tratamento adjuvante de alto risco.
Antineoplásico oralÉ como a ementa classifica o abemaciclibe. Na base de dados abertos da ANVISA, o Verzenios® tem o registro nº 112600199, situação "Ativo", classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE".
Por que esta decisão sobre o abemaciclibe e o ácido zoledrônico importa para você
A decisão responde a três dos principais argumentos da operadora. A falta de consulta ao NAT-Jus não anulou a sentença, porque o processo já tinha documentação técnica suficiente e a própria operadora não pediu perícia. A ausência de metástase à distância, num tratamento adjuvante, não justificou a negativa do abemaciclibe. E o ácido zoledrônico, ligado pelo relatório médico ao tratamento do câncer, não foi tratado como uso "meramente profilático". É uma decisão de câmara, sem efeito vinculante: não garante o resultado do seu processo, mas mostra quais documentos pesaram.
O que fazer se o plano negou o abemaciclibe ou o ácido zoledrônico no seu tratamento
Peça a negativa por escrito. A Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, no art. 14, obriga a operadora a reduzir a negativa a termo e informar o motivo, "independentemente de solicitação", indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.
Peça ao oncologista um relatório completo. Diagnóstico, estágio, tratamentos já feitos (cirurgia, quimioterapia), a finalidade adjuvante e por que cada medicamento foi indicado, inclusive o ácido zoledrônico. Junte os exames anatomopatológicos, que no caso julgado ajudaram a mostrar a extensão da doença.
Atualize a documentação durante o processo. O relatório médico novo, juntado já no recurso, foi levado em conta pelo TJSP como fato superveniente.
Avalie o pedido de liminar. O art. 300 do CPC prevê a tutela de urgência quando houver "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste caso, a tutela de urgência foi confirmada na sentença.
Íntegra da decisão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABEMACICLIBE E ÁCIDO ZOLEDRÔNICO. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora. Paciente diagnosticada com carcinoma mamário em estágio clínico IIIB e elevado risco de recidiva. Prescrição dos medicamentos como integrantes do tratamento oncológico adjuvante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de consulta ao NAT-Jus e alegada inobservância da ADI 7.265. Não acolhimento. Elementos técnicos constantes dos autos suficientes para exame da controvérsia. Abemaciclibe. Medicamento antineoplásico oral. Relatório médico atualizado que registra sua incorporação ao rol da ANS para tratamento adjuvante de câncer de mama de alto risco. Ácido zoledrônico. Prescrição fundamentada para prevenção de perda óssea e de eventos relacionados ao tratamento endócrino da neoplasia. Documentação que demonstra a pertinência clínica do tratamento prescrito. Dever de cobertura mantido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046219-77.2025.8.26.0002; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2026; Data de Registro: 23/09/2026)
				
			
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode negar o abemaciclibe (Verzenios®) porque não há metástase à distância?No caso julgado, não. Na Apelação Cível nº 1046219-77.2025.8.26.0002, o TJSP afirmou que "A circunstância de inexistir metástase à distância não altera a conclusão", porque o medicamento foi prescrito em contexto adjuvante, para reduzir o risco de recidiva depois da cirurgia e da quimioterapia. É uma decisão de câmara, sem efeito vinculante.
A sentença é nula se o juiz não consultou o NAT-Jus?Neste processo, o TJSP respondeu que não: a ausência de consulta ao NAT-Jus, "por si só, não implica deficiência de fundamentação apta a invalidar a sentença". Pesaram os relatórios médicos circunstanciados e os exames anatomopatológicos juntados aos autos, e o fato de a operadora não ter pedido perícia.
O plano precisa cobrir o ácido zoledrônico prescrito junto com o tratamento do câncer de mama?No processo julgado, a cobertura foi mantida. A operadora dizia que o uso era "meramente profilático", mas o relatório médico explicou que o remédio integra o tratamento adjuvante, para prevenir a perda óssea ligada à terapia endócrina. O TJSP concluiu que não havia "prescrição arbitrária ou dissociada da enfermidade coberta".
Posso apresentar um relatório médico novo depois que o processo começou?O art. 493 do Código de Processo Civil diz que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração. Neste caso, o relatório atualizado do oncologista, juntado durante o recurso, foi tratado como "circunstância superveniente que deve ser considerada no julgamento".
Que documentos devo reunir se o plano negar o Verzenios® ou o ácido zoledrônico?A negativa por escrito, que a operadora deve fornecer pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS; o relatório do oncologista com diagnóstico, estágio, tratamentos já feitos e a finalidade de cada medicamento; e os exames anatomopatológicos. Relatórios e exames foram os elementos que o TJSP destacou neste caso.
Fontes
TJSP — Apelação Cível nº 1046219-77.2025.8.26.0002; 6ª Câmara de Direito Privado; relator Cesar Mecchi Morales; julgada e registrada em 23/09/2026; recurso da operadora desprovido, por votação unânime. e-SAJ (inteiro teor).
ANVISA — base de Dados Abertos de medicamentos: registro nº 112600199, "VERZENIOS", princípio ativo "abemaciclibe", categoria regulatória "Novo", classe terapêutica "INIBIDORES DA PROTEÍNA QUINASE", situação "Ativo", detentora Eli Lilly do Brasil Ltda. dados.anvisa.gov.br.
PubMed — Johnston SRD et al. Abemaciclib Combined With Endocrine Therapy for the Adjuvant Treatment of HR+, HER2-, Node-Positive, High-Risk, Early Breast Cancer (monarchE). Journal of Clinical Oncology, 2020. PMID 32954927; DOI 10.1200/JCO.20.02514. PubMed. O texto usa só a descrição do desenho do estudo; a indicação aprovada no Brasil é a da bula, não consultada neste texto.
Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "c", e art. 10, VI (alínea "c" incluída e inciso VI com redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013). Planalto.
Código de Processo Civil, art. 300 (tutela de urgência) e art. 493 (fato superveniente). Planalto.
ANS — Resolução Normativa nº 623/2024, art. 14 (negativa reduzida a termo, independentemente de solicitação, com indicação da cláusula contratual ou do dispositivo legal), em vigor desde 1º de julho de 2025 (art. 29).
Leia também: Plano de saúde negou o Verzenios® (abemaciclibe)? É possível obter o tratamento por meio de liminar judicial.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. Este texto não consultou a bula dos medicamentos nem o Anexo II do Rol da ANS e não descreve indicações, posologia nem critérios de elegibilidade em voz própria; as referências ao quadro clínico, à prescrição, ao Rol da ANS, à Diretriz de Utilização, ao NAT-Jus e à ADI 7.265 reproduzem exclusivamente o que consta do acórdão e dos dispositivos legais citados; o que se diz sobre o estudo clínico reproduz o resumo do artigo indexado no PubMed, e o registro reproduz a base de dados abertos da ANVISA. A decisão do TJSP aqui comentada é de órgão fracionário, sem efeito vinculante, e há julgados em sentido contrário sobre o mesmo tema. Este texto também não se apoia em súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobertura de medicamentos, que não são utilizadas por este escritório. O resultado de cada processo depende da documentação médica, do contrato e do quadro clínico específico.
- Categories: Medicamento

#### TJSP mantém despejo por denúncia vazia após cinco anos de locação e afasta o pedido de prazo maior
Denúncia vazia em locação residencial: quando o imóvel pode ser retomado sem motivo declarado
Contrato de aluguel residencial que venceu e ninguém renovou por escrito: o inquilino continua no imóvel, o proprietário continua recebendo, e a relação segue por anos sem papel novo. É uma das situações mais frequentes do mercado de locação, e uma das que mais produzem mal-entendido dos dois lados — porque a lei tem dois regimes diferentes de retomada, e só um deles dispensa motivo a qualquer tempo. Qual se aplica depende do prazo que estava escrito no contrato original.
Se o contrato foi ajustado por escrito com prazo igual ou superior a trinta meses, vale o art. 46: prorrogada a locação, o locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo, concedidos trinta dias para desocupação. Se foi verbal ou escrito com prazo inferior a trinta meses, vale o art. 47, que só admite a retomada nas hipóteses que enumera — entre elas, a de a vigência ininterrupta ultrapassar cinco anos. É esse segundo caminho que o TJSP examinou no julgado abaixo, junto com duas perguntas frequentes do locatário: dá para conseguir mais prazo, e dá para cobrar o que se gastou em obras.
O que você precisa saber em 30 segundos
As locadoras pediram a retomada de um imóvel residencial com base no art. 47, V, da Lei do Inquilinato — locação prorrogada por prazo indeterminado com vigência superior a cinco anos.
O acórdão registrou atendidos os requisitos: contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida.
A locatária pediu prazo maior para desocupar, invocando dificuldades familiares. O tribunal rejeitou: o prazo de trinta dias do art. 63 foi tratado como norma cogente.
As benfeitorias feitas sem autorização do locador não geraram, naquele caso, direito a indenização nem a retenção.
A gratuidade da justiça foi mantida e alcança as verbas de sucumbência.
O locador costuma achar que a denúncia vazia vale a qualquer momento; o locatário, que anos de permanência e pagamento em dia lhe garantem estabilidade. Nenhum dos dois está inteiramente certo, e o julgado a seguir mostra onde cada intuição falha.
Despejo por denúncia vazia: o que o TJSP examinou
Trata-se de apelação cível julgada pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria de Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, em 04/09/2026, com origem em vara cível do Foro de São Caetano do Sul.
A ação era de despejo por denúncia vazia em locação residencial, cujo contrato havia sido prorrogado por prazo indeterminado e cuja vigência já ultrapassava cinco anos. As locadoras pediam a retomada com fundamento no art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991. A sentença julgou o pedido procedente, e a locatária apelou.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
O recurso não foi provido, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos e os honorários de sucumbência foram majorados em grau recursal.
O acórdão não declarou que qualquer locador pode retomar a qualquer tempo, nem examinou hipótese de denúncia vazia diversa da do art. 47, V, nem afastou de forma geral o direito a benfeitorias. Ele decidiu que, naquele caso, os requisitos da retomada estavam presentes e que as alegações da defesa não tinham amparo capaz de modificar o resultado.
Ponto examinado
O que o acórdão assentou
Fundamento da retomada
Art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991 — contrato prorrogado por prazo indeterminado com vigência superior a cinco anos.
Requisitos
Atendidos: contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida.
Prazo maior para desocupar
Rejeitado. O prazo legal de trinta dias do art. 63 foi tratado como norma cogente.
Dificuldades familiares
Rejeitadas como fundamento para ampliar o prazo.
Benfeitorias
Realizadas sem autorização do locador: ausência de direito à indenização ou retenção.
Gratuidade da justiça
Corretamente deferida e abrangente das verbas de sucumbência.
Art. 47, V: cinco anos de vigência ininterrupta
O art. 47 da Lei nº 8.245/1991 trata da locação residencial ajustada verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses. Findo o prazo, ela se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses que o próprio artigo enumera. O inciso V é a mais ampla delas: se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
A consequência é contraintuitiva para o locatário: ele imagina que o tempo de casa o protege, quando é justamente o tempo que abre a porta da denúncia vazia nesse regime. Nos contratos regidos pelo art. 47, antes dos cinco anos a retomada depende das demais hipóteses do próprio artigo — inclusive as do art. 9º, entre elas a falta de pagamento.
Atenção ao regime aplicável, porque é aqui que se erra. O art. 47 não alcança o contrato escrito com prazo igual ou superior a trinta meses, formato amplamente usado no mercado residencial. Esse cai no art. 46: findo o prazo, a resolução ocorre independentemente de notificação ou aviso; e se o locatário permanecer por mais de trinta dias sem oposição do locador, a locação se prorroga por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições — hipótese em que, diz o § 2º, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Ou seja: nesse regime a denúncia vazia não espera cinco anos. Um advogado imobiliário confere qual dos dois artigos rege o caso antes da notificação.
A palavra que decide: ininterrupta
O inciso V não fala em cinco anos de relação, e sim em vigência ininterrupta que os ultrapasse. Esse pressuposto temporal é distinto dos três requisitos que o acórdão nomeou — contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida: o tempo abre a via, e os três documentam o pedido. Se a vigência foi ou não ininterrupta é questão de prova, apurada caso a caso.
Por que dificuldade pessoal não amplia o prazo de desocupação
Julgada procedente a ação de despejo, o art. 63 determina a expedição de mandado com prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvadas as hipóteses de seus parágrafos. Essas ressalvas são específicas e nada têm de discricionário: o § 1º reduz o prazo para quinze dias em duas situações determinadas; o § 2º e o § 3º, ao contrário, o ampliam, para estabelecimentos de ensino, de saúde, repartições públicas, asilos e entidades religiosas registradas — e o § 3º só incide quando o despejo se funda no art. 9º, IV, ou no art. 53, II.
Dificuldade familiar, tempo de moradia ou necessidade de encontrar outro imóvel não estão entre elas. Foi por isso que o tribunal tratou os trinta dias como norma cogente: não há, no dispositivo, janela de flexibilização por circunstância pessoal. A hora de negociar prazo é antes — na fase de acordo —, e não na apelação.
Benfeitorias: o que a lei realmente indeniza
Aqui a leitura apressada do julgado leva a conclusão errada.
O que o acórdão registrou é que, naquele caso, as benfeitorias foram realizadas sem autorização do locador e não geraram direito a indenização ou retenção. Isso não equivale a dizer que toda benfeitoria não autorizada é irrelevante. O art. 35 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário — ainda que não autorizadas — e as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. E o art. 36 acrescenta que as voluptuárias não são indenizáveis, podendo ser levantadas ao fim da locação, desde que a retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
Ou seja: a classificação da obra importa, e a cláusula contratual importa ainda mais. Quem defende o locatário precisa demonstrar a natureza necessária da benfeitoria e verificar se o contrato contém renúncia expressa; quem defende o locador precisa exatamente do inverso — a cláusula e o enquadramento da obra como útil ou voluptuária.
O que muda para o locador e para o locatário
O escritório atua nos dois polos, e a decisão ensina algo diferente a cada um.
Para o locador, o julgado confirma que a denúncia vazia do art. 47, V, é uma via objetiva: presente o pressuposto temporal — vigência ininterrupta superior a cinco anos —, os requisitos que o acórdão examinou são contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida, e o pedido dispensa motivação declarada. Se o contrato original tinha prazo igual ou superior a trinta meses, o caminho é o art. 46, § 2º.
Para o locatário, a defesa produtiva é objetiva também, e não emocional. As frentes que o acórdão examinou como requisitos são a comprovação do contrato escrito, a prorrogação por prazo indeterminado e a validade da notificação — é sobre elas que a contestação incide. Necessidade pessoal de prazo maior foi expressamente rejeitada. E, quanto às obras feitas no imóvel, o caminho é documentar autorização — inclusive por mensagens — e enquadrar corretamente cada benfeitoria. Um advogado imobiliário deve avaliar esses pontos assim que a notificação chega, não depois da sentença.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível nº 1007485-85.2023.8.26.0565 · 25ª Câmara de Direito Privado · Relatora Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · Foro de São Caetano do Sul, 3ª Vara Cível · julgado em 04/09/2026, registrado em 04/09/2026
LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO SUPERIOR A CINCO ANOS. Pretensão das locadoras à retomada do imóvel com fundamento no art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991. Requisitos legais atendidos: contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida. Alegações da ré acerca da necessidade de prazo maior para desocupação, dificuldades familiares e existência de benfeitorias – rejeição – Prazo legal de 30 dias para desocupação previsto no art. 63 da Lei do Inquilinato – Norma cogente. Benfeitorias realizadas sem autorização do locador – Ausência de direito à indenização ou retenção. Gratuidade da justiça corretamente deferida e abrangente das verbas de sucumbência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
Perguntas frequentes
Sou locatário há mais de cinco anos e recebi notificação para desocupar. Posso contestar?
Pode, mas a contestação produtiva é objetiva. O art. 47, V, da Lei nº 8.245/1991 permite a retomada quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassa cinco anos, sem que o locador precise declarar motivo. No julgado do TJSP, os requisitos apontados pelo acórdão — contrato escrito, prorrogação por prazo indeterminado e notificação extrajudicial válida — foram considerados atendidos, e o recurso não foi provido. Verifique também qual regime rege o seu contrato: se o prazo original era igual ou superior a trinta meses, a retomada segue o art. 46, § 2º, e não depende de cinco anos de vigência.
Sou locador. Preciso justificar o motivo da retomada?
Na hipótese do art. 47, V, não. É justamente o que se chama de denúncia vazia: preenchido o requisito temporal, a retomada não depende de motivo declarado. O que precisa estar bem documentado é o restante — contrato escrito, a prorrogação por prazo indeterminado e uma notificação extrajudicial válida. Foi esse o conjunto que o acórdão examinou como requisitos.
Dá para ampliar o prazo de trinta dias para desocupar?
Pela via do art. 63, as ressalvas são específicas e não incluem dificuldade pessoal. O § 1º reduz o prazo para quinze dias em duas hipóteses determinadas. O § 2º e o § 3º, ao contrário, ampliam: o § 2º faz a desocupação de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público coincidir com as férias escolares; e o § 3º alcança hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino e entidades religiosas registradas, mas somente quando o despejo se funda no art. 9º, IV, ou no art. 53, II. No acórdão examinado, o pedido de prazo maior por dificuldades familiares foi rejeitado e o prazo legal foi tratado como norma cogente.
Obras feitas pelo inquilino: quem paga, e o que pode ser retirado?
Não necessariamente, e essa é a parte que a leitura apressada do julgado erra. O art. 35 da Lei nº 8.245/1991 dispõe que, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário são indenizáveis e permitem retenção ainda que não autorizadas, e as úteis também o são desde que autorizadas. As voluptuárias não são indenizáveis, mas podem ser levantadas ao fim da locação se a retirada não afetar a estrutura e a substância do imóvel (art. 36). No caso julgado, as obras eram sem autorização e não geraram indenização nem retenção — o que depende sempre do enquadramento da obra e do que o contrato diz.
Sou locador e meu contrato tinha prazo de trinta meses. Preciso esperar cinco anos?
Não. O art. 47, V, e seu requisito de cinco anos regem a locação ajustada verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses. O contrato escrito com prazo igual ou superior a trinta meses segue o art. 46: findo o prazo, a resolução ocorre independentemente de notificação ou aviso; e, se o locatário permanecer por mais de trinta dias sem oposição, a locação se prorroga por prazo indeterminado, hipótese em que o § 2º permite ao locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. São regimes distintos, e a escolha do fundamento depende de qual deles rege o contrato.
Perdi a ação de despejo e não tenho como pagar as custas. A gratuidade cobre isso?
No acórdão examinado, o tribunal registrou que a gratuidade da justiça havia sido corretamente deferida e que ela abrange as verbas de sucumbência. Vale entender o alcance: pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só podem ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos — extinguindo-se depois desse prazo. Não é isenção imediata e definitiva, e o benefício depende sempre da demonstração dos requisitos no caso concreto.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1007485-85.2023.8.26.0565. Relatora: Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo. Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Foro de São Caetano do Sul — 3ª Vara Cível. Data do julgamento: 04/09/2026. Data de registro: 04/09/2026. Resultado: recurso da locatária não provido; sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários sucumbenciais. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 47 — locação residencial ajustada verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, prorrogação automática por prazo indeterminado e hipóteses de retomada, entre elas a do inciso V: se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 9º, III — a locação também pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; hipótese para a qual remete o inciso I do art. 47.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 46 — locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses: resolução findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso; prorrogação presumida por prazo indeterminado se o locatário continuar na posse por mais de trinta dias sem oposição do locador (§ 1º); e, ocorrendo a prorrogação, denúncia do contrato pelo locador a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação (§ 2º).
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 63 — julgada procedente a ação de despejo, o juiz determina a expedição de mandado com prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º: prazo de quinze dias nas duas hipóteses do § 1º; estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, com desocupação coincidindo com as férias escolares (§ 2º); hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público e entidades religiosas devidamente registradas, quando o despejo for decretado com fundamento no art. 9º, IV, ou no art. 53, II (§ 3º); e fixação de caução para execução provisória (§ 4º).
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 98, § 3º — vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 35 e 36 — salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção; as voluptuárias não são indenizáveis, podendo ser levantadas finda a locação, desde que a retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026; o inteiro teor do acórdão está no link do e-SAJ acima. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que apreciou o caso concreto e não firma tese geral sobre benfeitorias ou prazo de desocupação. O escritório atua tanto para locadores quanto para locatários. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP mantém improcedência de renovatória por decadência, sublocação não autorizada, alteração da finalidade comercial do imóvel e falta dos cinco anos de contrato escrito
Quatro obstáculos numa só renovatória: o que este acórdão ensina a locatários e locadores
A ação renovatória é o instrumento pelo qual o locatário comercial obtém a renovação compulsória do contrato — e um instrumento exigente. A Lei nº 8.245/1991 condiciona a renovação a um conjunto de requisitos cumulativos e a um prazo decadencial de ajuizamento. Quando o locatário chega ao tribunal sem preencher esse conjunto, o resultado não depende da qualidade do ponto nem do tempo de exploração do negócio: a renovatória não prospera. O acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo comentado aqui concentra, em um só caso, quatro motivos de improcedência — a decadência pela perda do prazo, a sublocação não autorizada, a alteração da finalidade comercial do imóvel (na prática, a mudança de ramo ou de uso) e a ausência do prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito. Para o locatário, é um roteiro do que conferir antes de ajuizar; para o locador, um mapa dos fundamentos que a ementa registrou.
O que você precisa saber em 30 segundos
A sentença julgou improcedente a renovatória; a parte locatária (autora) apelou. O TJSP manteve a sentença e negou provimento ao recurso.
Primeiro motivo: o prazo do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 "não foi observado, acarretando a decadência do direito à renovação compulsória".
Somaram-se "infrações contratuais, como sublocação não autorizada e alteração da finalidade comercial do imóvel".
Faltou ainda "o prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito" — requisito do art. 51, II.
Para o locatário: checar os quatro pontos antes de ajuizar. Para o locador: cada um deles foi registrado na ementa.
Julgado em 5 de novembro de 2025, sob relatoria do Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, o acórdão aplica os dispositivos da Lei nº 8.245/1991 sem enunciar tese nova. É justamente isso que o torna útil: mostra o resultado quando o locatário falha em mais de um requisito da renovação compulsória.
O caso concreto
A parte locatária ajuizou ação renovatória de locação comercial. A sentença julgou o pedido improcedente. Em apelação, a parte autora buscou reverter o resultado, mas a 27ª Câmara de Direito Privado manteve integralmente a decisão de primeiro grau.
A ementa menciona, primeiro, a decadência: o prazo de ajuizamento previsto no art. 51, § 5º, não foi observado. Em seguida, registra as infrações contratuais constatadas — sublocação não autorizada e alteração da finalidade comercial do imóvel — e a ausência do prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito.
O que o tribunal decidiu
Nas palavras do acórdão, "o prazo para a propositura da ação renovatória, conforme artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991, não foi observado, acarretando a decadência do direito à renovação compulsória". E prossegue: "foram constatadas infrações contratuais, como sublocação não autorizada e alteração da finalidade comercial do imóvel, além da ausência do prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito". Conclusão: "Sentença mantida. Recurso não provido."
Obstáculo reconhecido
Fundamento indicado na ementa
Como o tribunal tratou
Ajuizamento fora do prazo
Prazo do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991
Decadência do direito à renovação compulsória
Sublocação não autorizada
Infração contratual apontada na ementa
Constatada nos autos; somou-se aos demais fundamentos
Alteração da finalidade comercial
Infração contratual apontada na ementa
Constatada nos autos; somou-se aos demais fundamentos
Menos de cinco anos de contrato escrito
Ausência do prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito
Requisito ausente
Para o locatário: a renovatória exige a soma de todos os requisitos
O direito à renovação compulsória protege o ponto comercial, mas a lei o reserva a quem preenche, cumulativamente, as condições do art. 51: contrato escrito e por prazo determinado (inciso I), prazo mínimo de cinco anos — somados os prazos ininterruptos dos contratos escritos (inciso II) — e exploração do mesmo ramo por três anos ininterruptos (inciso III). A tudo isso se soma a janela de ajuizamento do § 5º, de um ano a seis meses antes do fim do contrato. Falhar em um só item já é suficiente para a improcedência; falhar em quatro, como no caso, fecha qualquer porta.
Dois dos obstáculos registrados merecem atenção especial porque nascem de decisões do próprio locatário ao longo da locação. Sublocar o imóvel sem autorização do locador e alterar a finalidade comercial do imóvel são condutas que, no dia a dia do negócio, podem parecer meros ajustes práticos. A ementa as registrou como infrações contratuais constatadas, ao lado da decadência. Se o negócio precisa de um sublocatário ou de um novo ramo, o caminho é a autorização escrita do locador antes de qualquer alteração — a sublocação, aliás, depende de consentimento prévio e escrito por força do art. 13 da Lei nº 8.245/1991.
Para o locador: os fundamentos que a ementa registrou
Do lado do locador, a ementa registra, além da decadência, as infrações contratuais e a falta dos cinco anos; não diz se cada fundamento bastaria isoladamente. O que se extrai com segurança é que o tribunal, ao manter a improcedência, enumerou todos eles — e que, numa renovatória, o locador tem interesse em trazer aos autos cada um dos que existirem.
O ponto prático é a documentação. Como orientação do escritório, a sublocação não autorizada e a alteração da finalidade comercial só podem ser opostas ao locatário se o locador consegue prová-las — contrato com cláusula clara de vedação, notificações, fotografias, registros da atividade exercida no imóvel. E a contagem dos cinco anos depende dos contratos escritos que o locador guardou.
Por que esta decisão importa para você
Se você é locatário, a renovatória depende do preenchimento de requisitos objetivos, não do mérito do negócio — e a ementa deste caso lista, um a um, os fundamentos reconhecidos. Antes de ajuizar, verifique o prazo do § 5º, o contrato escrito, os cinco anos, o ramo e a inexistência de sublocação sem autorização. Se você é locador, o acórdão registrou as infrações contratuais e a falta dos cinco anos entre os fundamentos da improcedência; provar esses fatos é o que cada caso exigirá.
Como agir, de cada lado da locação
Locatário:
Antes de sublocar ou alterar a finalidade comercial do imóvel (mudar o ramo ou o uso), obtenha autorização escrita do locador; sem ela, a alteração pode ser oposta na renovatória como infração contratual — como a ementa registrou quanto à sublocação não autorizada e à alteração da finalidade comercial.
Some os contratos escritos e confira se alcançam os cinco anos do art. 51, II; só entram na conta os prazos ininterruptos de contratos escritos.
Calcule a janela do art. 51, § 5º — entre um ano e seis meses antes do termo final do contrato — e ajuíze dentro dela; a decadência, uma vez consumada, extingue o direito à renovação.
Locador:
Guarde todos os contratos escritos e aditivos: são eles que definem se o locatário atinge ou não os cinco anos.
Documente qualquer sublocação ou alteração da finalidade comercial do imóvel que não tenha sido autorizada por escrito.
Numa renovatória, alegue a decadência quando cabível e, ao mesmo tempo, as infrações contratuais e a falta de requisitos — a ementa deste caso registra todas elas.
Locação comercial envolve detalhes que se acumulam ao longo de anos. Um advogado imobiliário consegue auditar a relação antes do litígio — para o locatário que quer saber se a renovatória é viável e para o locador que precisa organizar suas defesas. Falar com um advogado especializado em locação no momento certo evita que quatro obstáculos apareçam de uma vez, como neste caso.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1003103-77.2023.8.26.0394 · 27ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino · julgada em 05/11/2025, registro em 05/11/2025 · Foro de Nova Odessa – 2ª Vara Judicial
APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. Sentença que julgou improcedente ação renovatória de locação. Inconformismo da parte autora. O prazo para a propositura da ação renovatória, conforme artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991, não foi observado, acarretando a decadência do direito à renovação compulsória. Foram constatadas infrações contratuais, como sublocação não autorizada e alteração da finalidade comercial do imóvel, além da ausência do prazo mínimo de cinco anos de contrato escrito. Sentença mantida. Recurso não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1003103-77.2023.8.26.0394; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/11/2025; Data de Registro: 05/11/2025)
Perguntas frequentes
Quais requisitos a renovatória exige do locatário?
O art. 51 da Lei nº 8.245/1991 exige, cumulativamente, contrato escrito e por prazo determinado (inciso I), prazo mínimo de cinco anos — somados os prazos ininterruptos dos contratos escritos (inciso II) — e exploração do mesmo ramo por três anos ininterruptos (inciso III); o § 5º fixa a janela de ajuizamento, de um ano a seis meses antes do fim do contrato. No caso, o tribunal reconheceu a falta dos cinco anos, a decadência e ainda infrações contratuais.
Sublocar o imóvel sem autorização prejudica a renovatória?
Neste julgado, sim. A ementa registrou a "sublocação não autorizada" como infração contratual constatada nos autos, somando-a aos demais fundamentos da improcedência. A cautela é obter autorização escrita do locador antes de sublocar.
Mudar o ramo de atividade do estabelecimento tem consequência na renovação?
O acórdão registrou a "alteração da finalidade comercial do imóvel" entre as infrações contratuais constatadas. Pela lei (art. 51, III), a mudança de ramo também afeta o requisito dos três anos ininterruptos no mesmo ramo; a ementa deste caso não entra nesse ponto.
Se o locatário perdeu o prazo, o locador ainda precisa provar as infrações?
A ementa registrou, ao lado da decadência, as infrações contratuais e a falta dos cinco anos, sem dizer se cada fundamento bastaria isoladamente. Como orientação prática, o locador se beneficia de alegar e provar todos os fundamentos disponíveis, e não apenas o prazo.
Sou locador ou locatário e tenho dúvida sobre uma renovatória. Por onde começar?
Pelo contrato: data do termo final, cláusulas de sublocação e de ramo, e a soma dos contratos escritos. Um advogado imobiliário confere esses pontos e indica, para cada lado, se a renovatória é viável ou se a defesa está montada.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1003103-77.2023.8.26.0394. Relator: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino. Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Foro de Nova Odessa – 2ª Vara Judicial. Data do julgamento: 05/11/2025. Data de registro: 05/11/2025. Resultado: recurso da parte autora (locatária) não provido; sentença de improcedência da renovatória mantida. Acórdão oficial no e-SAJ do TJSP.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) — art. 51, incisos I a III (requisitos cumulativos da renovação compulsória: contrato escrito e por prazo determinado; cinco anos, somados os prazos ininterruptos dos contratos escritos; três anos ininterruptos no mesmo ramo) e § 5º (prazo decadencial para o ajuizamento da ação renovatória: de um ano a seis meses antes do fim do contrato); art. 13 (sublocação depende de consentimento prévio e escrito do locador).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante; a verificação dos requisitos da renovatória depende dos contratos e das provas de cada locação. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP mantém indenização por cultivo e benfeitorias em desapropriação rural, mas veda a cumulação com juros compensatórios
O que você precisa saber em 30 segundos
A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou, em outubro de 2024, desapropriação de imóvel rural com canavial, atingido pela duplicação de uma rodovia.
Foi reconhecido ao expropriado: indenização pela terra e pelo cultivo, indenização das benfeitorias — cercas e carreadores comprovados na perícia — e juros compensatórios, por se tratar de imóvel produtivo com perda efetiva de renda.
O custeio do georreferenciamento da área remanescente ficou com a expropriante, por ser ônus que decorre da própria desapropriação.
O limite imposto: o valor pago pelo cultivo não entra na base de cálculo dos juros compensatórios, para evitar dupla remuneração do mesmo prejuízo.
Atenção ao que isso não significa: o cultivo continua indenizado. O que muda é apenas sobre qual parcela os juros incidem.
Numa fazenda atingida por obra de rodovia, a conta nunca é só a da terra. Há o que está plantado, o que foi construído, o que deixa de ser produzido e o que sobra do imóvel precisando ser refeito no papel. Uma decisão do TJSP mostra como esses pedaços se somam — e onde eles param de se somar.
Desapropriação rural para duplicação de rodovia: o que o TJSP decidiu
O acórdão é da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Eduardo Prataviera e julgado em 21 de outubro de 2024. Ambas as partes recorreram: a apelação da expropriada foi desprovida e a da expropriante, parcialmente provida.
É um julgado especialmente útil porque enfrenta, de uma vez, quase todas as rubricas que aparecem numa desapropriação rural.
O caso concreto: canavial em imóvel arrendado
Tratava-se de imóvel rural utilizado para arrendamento, com plantação de cana-de-açúcar, declarado de utilidade pública para a duplicação de uma rodovia. A discussão girou em torno do valor apurado pela perícia, que ambas as partes atacaram.
O tribunal manteve o laudo, registrando que foi produzido sob o crivo do contraditório, que revelava estudo técnico detalhado e que não foi infirmado pelos assistentes técnicos das partes. É um recado direto: impugnar laudo exige contraprova técnica, não apenas discordância.
O que o tribunal reconheceu ao expropriado
A indenização pela propriedade e pelo cultivo. O valor fixado pela perícia foi considerado justo e adequado, abrangendo tanto a terra quanto o que estava plantado.
As benfeitorias. A perda de cercas e carreadores foi comprovada e indenizada. São elementos que costumam ser esquecidos pelo proprietário na hora de listar o prejuízo, e que a perícia só apura se alguém pedir.
Os juros compensatórios. Foram considerados devidos em razão da imissão na posse e da efetiva perda de renda pela parte expropriada, tratando-se de imóvel produtivo, com produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia, na forma dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, conforme o julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal.
O georreferenciamento da área remanescente. O custeio ficou com a expropriante, por ser ônus decorrente da expropriação. Vale notar que a mesma orientação já havia sido adotada por outra câmara do tribunal, embora o tema não esteja pacificado.
O limite: o cultivo indenizado sai da base de cálculo dos juros
Aqui está o ponto em que a expropriante venceu, e ele precisa ser lido com precisão para não assustar quem não é da área.
O tribunal entendeu que não se pode cumular a indenização pelo cultivo com juros compensatórios incidentes sobre essa mesma parcela, sob pena de bis in idem — ou seja, de pagar duas vezes pelo mesmo prejuízo. A solução foi retirar o valor da indenização pelo cultivo da base de cálculo dos juros.
O cultivo continua indenizado. O que se alterou foi apenas o conjunto sobre o qual os juros compensatórios incidem. A distinção importa: perder uma rubrica é diferente de recalcular a base de outra.
Há espaço de discussão nesse ponto, e ele depende dos fatos. Quando a indenização pelo cultivo corresponder a um prejuízo já consumado antes da entrada da expropriante no imóvel, é sustentável que ela remunere fato distinto daquele que os juros compensatórios cobrem — que é a privação do bem a partir da imissão. É argumento a ser construído com o laudo na mão, não uma conclusão automática.
O que entra na conta de uma desapropriação rural
Rubrica
O que cobre
O que a perícia precisa registrar
Terra nua
O valor do solo atingido.
Método comparativo, elementos da região e características do imóvel.
Cultivo
A lavoura existente na área tomada.
Cultura, estágio, produtividade e a data em que a área foi perdida.
Benfeitorias
Cercas, carreadores, currais, poços, construções.
Existência, extensão e estado de conservação, item a item.
Área remanescente
Efeitos sobre o que sobrou, inclusive a regularização registral.
Perda de acesso, alteração de forma, desvalorização e custo de nova medição.
Juros compensatórios
A privação do bem a partir da imissão na posse.
Produtividade do imóvel e perda efetiva de renda decorrente da saída antecipada.
Por que esta decisão importa para você
Quase tudo o que o expropriado ganhou neste caso dependeu de um só fator: estar registrado no laudo pericial. As cercas e os carreadores foram indenizados porque a perda foi comprovada. Os juros compensatórios foram mantidos porque a produção de cana estava evidenciada na perícia. E o valor resistiu porque os assistentes técnicos das partes não conseguiram infirmá-lo. Numa desapropriação rural, a perícia não é uma etapa do processo — ela é o processo.
Como agir na desapropriação de imóvel rural
Cinco providências, todas anteriores à conclusão da perícia:
Inventarie tudo antes da entrada da expropriante. Fotografe e registre cercas, carreadores, currais, poços, benfeitorias e a lavoura no estágio em que está. Depois da obra, o que não foi documentado dificilmente se prova.
Demonstre a produtividade com documentos. Notas de venda da safra, contrato de arrendamento, comprovantes de custeio e histórico de produção sustentam tanto o valor do cultivo quanto os juros compensatórios.
Formule quesitos sobre a área remanescente. Desvalorização, perda de acesso, alteração de forma e custo de nova medição precisam estar nas perguntas, ou não estarão na resposta.
Trabalhe com assistente técnico de verdade. Este julgado é explícito: o valor foi mantido porque os assistentes não infirmaram o laudo. Impugnação genérica não move o resultado.
Discuta a composição da conta, e não só o total. A separação entre as rubricas define sobre o que os juros incidem. Um advogado especializado em desapropriação acompanha essa estrutura desde os quesitos, que é quando ela ainda pode ser moldada.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1002751-48.2020.8.26.0581 · 5ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Eduardo Prataviera · julgada em 21/10/2024
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941 (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida.
Perguntas frequentes
Perdi a indenização pelo canavial por causa do bis in idem?
Não. A indenização pelo cultivo permanece devida. O que o tribunal decidiu foi que esse valor não integra a base de cálculo dos juros compensatórios, para que o mesmo prejuízo não seja remunerado duas vezes. A rubrica continua na conta; muda apenas o conjunto sobre o qual os juros incidem.
Cercas e carreadores são indenizáveis na desapropriação?
Neste julgado, sim: a perda foi comprovada na perícia e a indenização das benfeitorias foi mantida. O ponto decisivo é a prova. Benfeitoria que não é levantada e documentada antes da obra, e depois registrada no laudo, dificilmente entra na indenização.
Imóvel rural produtivo garante juros compensatórios?
A produtividade é elemento central, mas precisa estar demonstrada. Aqui o tribunal reconheceu os juros porque houve imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada, com produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia, na forma dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Quem paga o georreferenciamento da área que sobrou?
Nesta decisão, a expropriante, por ser ônus que decorre da própria desapropriação. É orientação que outra câmara do tribunal também adotou, embora o tema não esteja pacificado e existam julgados em sentido diverso, de modo que o resultado depende dos fatos de cada processo.
Minha fazenda foi atingida por duplicação de rodovia. Por onde começo?
Pelo registro do estado atual do imóvel, antes de qualquer obra: benfeitorias, lavoura, acessos e documentação de produção. Em seguida, pela análise da oferta e dos quesitos que serão levados à perícia. Um advogado especializado em desapropriação deve participar dessa fase, porque é nela que a indenização é efetivamente construída.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1002751-48.2020.8.26.0581. Relator: Des. Eduardo Prataviera. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Foro de São Manuel — 2ª Vara. Data do julgamento: 21/10/2024. Data de registro: 22/10/2024. Resultado: apelação da expropriada desprovida; apelação da expropriante parcialmente provida. Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º — juros compensatórios na desapropriação.
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF — julgamento sobre a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante; especificamente quanto ao custeio da regularização registral da área remanescente, existem julgados do tribunal em sentido diverso. O resultado depende da prova produzida em cada processo. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP mantém laudo pericial em desapropriação por concessionária de rodovia e redefine os juros da indenização
Desapropriação por concessionária de rodovia: o que está em jogo quando a obra é a duplicação de uma estrada
Quando uma rodovia estadual é duplicada, quem desapropria as faixas de terreno ao longo do traçado pode ser a concessionária que administra a estrada, e não o Estado — foi o que ocorreu aqui. O decreto de utilidade pública é do governador; a ação judicial, o depósito inicial e a imissão na posse são da empresa. Para o proprietário atingido, isso muda pouco no início — o imóvel é tomado da mesma forma — e muda muito no fim: a discussão sobre o valor da indenização corre contra uma pessoa jurídica de direito privado, com perícia judicial, laudo e recursos, e o que sai da sentença é disputado ponto a ponto em segundo grau, como neste caso. O julgado abaixo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra exatamente essa disputa em uma desapropriação para a duplicação da Rodovia Raposo Tavares: o que a concessionária tentou derrubar, o que o tribunal manteve e onde a discussão realmente ficou.
O que você precisa saber em 30 segundos
Desapropriação promovida por concessionária de rodovia para a duplicação da Raposo Tavares, com base em decreto estadual de utilidade pública de 2021.
A concessionária recorreu contra o valor fixado na sentença. O TJSP manteve o laudo pericial, considerado "adequado e bem fundamentado", inclusive quanto à topografia do terreno.
O recurso foi provido apenas em parte, e só quanto aos juros: a taxa dos juros compensatórios passou a ser a assentada pelo STF na ADI 2.332, e a base de cálculo dos juros moratórios foi redefinida.
Para o expropriado, o núcleo da indenização — o valor do imóvel — ficou de pé. A disputa que sobrou é sobre quanto os juros acrescentam e até quando correm.
Julgado em 18 de dezembro de 2025, sob relatoria do Desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, o acórdão é útil por dois motivos opostos: mostra o que a concessionária não conseguiu — reabrir o valor — e mostra onde ela conseguiu — nos juros. Saber de antemão em que terreno a disputa vai se dar é o que permite ao expropriado concentrar a prova no lugar certo.
O caso concreto: a duplicação da Raposo Tavares
A ação foi proposta pela concessionária responsável pelo trecho da Rodovia Raposo Tavares, com o objetivo de desapropriar áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 65.535/2021, editado para a duplicação da rodovia. A sentença julgou a demanda procedente e fixou a indenização com base no laudo do perito judicial.
A concessionária apelou. Três pontos foram levados ao tribunal: a adequação do valor da indenização, considerando a topografia do terreno; a base de cálculo dos juros moratórios; e os juros compensatórios. É a sequência clássica do recurso do expropriante — atacar primeiro o laudo, e, se o laudo resistir, reduzir o que os juros acrescentam ao principal.
O que o tribunal decidiu — e o que manteve
A leitura precisa do acórdão importa mais do que o resultado nominal, porque "recurso parcialmente provido" esconde o que de fato aconteceu.
O laudo pericial foi mantido por inteiro. O tribunal registrou que ele "foi considerado adequado e bem fundamentado, não havendo razões para desconsiderar suas conclusões técnicas". O argumento da topografia — de que o relevo do terreno afetaria o valor — não levou o tribunal a afastar a perícia. O valor do imóvel, portanto, não mudou.
Os juros compensatórios foram redefinidos. O tribunal acolheu o pedido da concessionária para aplicar a taxa assentada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332, "incidindo desde a imissão na posse até a expedição do precatório". A taxa mudou; o termo inicial (a imissão na posse) e o termo final (a expedição do precatório) ficaram definidos no próprio dispositivo.
A base de cálculo dos juros moratórios foi redefinida. Nas razões de decidir, o acórdão fala na diferença entre o percentual máximo passível de levantamento pelo expropriado — a parcela do preço ofertado que o art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 autoriza levantar — e o valor do bem fixado na sentença. No dispositivo, fala na diferença entre "o valor depositado em juízo e o valor da indenização". Voltaremos a essa diferença de redação, porque ela tem consequência prática.
Os três pontos em disputa, lado a lado
Ponto atacado pela concessionária
O que o TJSP decidiu
Efeito para o expropriado
Valor da indenização (laudo pericial, topografia)
Laudo "adequado e bem fundamentado"; conclusões técnicas mantidas.
O principal da indenização ficou intacto.
Juros compensatórios
Taxa assentada na ADI 2.332, da imissão na posse até a expedição do precatório.
Taxa menor; o período de incidência continua longo e tem termo final definido.
Juros moratórios (base de cálculo)
Incidência sobre a diferença entre o que foi depositado ou levantável e o valor fixado na sentença.
Base menor do que o total; a redação das razões e do dispositivo não coincide.
Juros compensatórios: o que o expropriado ainda pode sustentar
Neste caso, a taxa dos juros compensatórios foi o ponto em que a concessionária venceu: o tribunal aplicou a taxa assentada pelo STF na ADI 2.332, e pedir a taxa anterior, mais alta, produziu reforma em segundo grau. Insistir nisso desperdiça o recurso e desvia a atenção do que ainda rende.
O que ainda rende está no período de incidência. O acórdão fixou que os juros compensatórios correm "desde a imissão na posse até a expedição do precatório". Dois pontos merecem atenção. O primeiro é o termo inicial: a imissão na posse, isto é, o dia em que o expropriado perdeu o uso do bem — e não a data da sentença ou do trânsito em julgado. O segundo é o termo final: o dispositivo o fixou na expedição do precatório, e não no trânsito em julgado da sentença, o que estende o período sobre o qual os juros compensatórios são calculados.
Há, porém, uma particularidade que a ementa não registra ter sido enfrentada: o expropriante é uma concessionária, pessoa jurídica de direito privado, que não paga por precatório. Quando não há precatório a expedir, o expropriado tem argumento para sustentar que os juros compensatórios devem correr até o pagamento efetivo da indenização — que é o momento em que a perda da posse deixa de ser sentida. É uma tese a ser deduzida com clareza no cálculo e na impugnação, porque a redação do dispositivo é literal e a concessionária tentará usá-la para encurtar o período.
Por que esta decisão importa para você
Se o seu imóvel foi atingido pela duplicação de uma rodovia concedida, este é o tipo de recurso que a concessionária vai apresentar contra a sentença: primeiro o laudo, depois os juros. O acórdão mostra que um laudo bem fundamentado resiste — e que a disputa útil, hoje, não é sobre a taxa dos juros compensatórios, mas sobre desde quando, até quando e sobre qual base eles incidem. É nesses três pontos que a diferença de valor se decide.
Juros moratórios: a diferença entre o que foi depositado e o que era devido
Os juros moratórios compensam o atraso no pagamento. Nesta desapropriação, a sentença já os havia fixado; o que o tribunal redefiniu foi a base sobre a qual incidem. E aqui a redação do acórdão pede leitura cuidadosa.
Nas razões de decidir, o tribunal disse que os juros moratórios devem incidir sobre a diferença entre a parcela do preço ofertado que o expropriado podia levantar — o percentual máximo do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 — e o valor do bem fixado na sentença. No dispositivo, a fórmula foi outra: diferença entre o valor depositado em juízo e o valor da indenização. As duas bases não são iguais, porque o depósito inicial é maior do que a parcela que o expropriado consegue levantar. A primeira fórmula é mais favorável ao expropriado; a segunda, à concessionária.
Na fase de cálculo, essa divergência vira dinheiro. O expropriado deve apontá-la desde logo, sustentando a base descrita nas razões de decidir — que é a que corresponde ao que ele efetivamente deixou de receber — e não permitir que a concessionária aplique a fórmula mais restrita como se fosse a única.
Como agir quando a concessionária recorre da sentença
Cinco providências, na ordem em que o processo as exige:
Proteja o laudo antes de discutir os juros. O que segurou a indenização neste caso foi um laudo "adequado e bem fundamentado", que resistiu à crítica sobre a topografia. Assistente técnico do expropriado, quesitos sobre relevo, acesso e aproveitamento do remanescente e resposta às críticas da concessionária são o que dá essa solidez.
Não gaste o recurso com a taxa dos juros compensatórios. A ADI 2.332 é o parâmetro que o TJSP aplicou aqui; insistir na taxa anterior expõe o acórdão favorável a reforma.
Fixe o termo inicial e o termo final dos compensatórios. Imissão na posse como marco inicial, como fixou este acórdão. Quanto ao final, se o expropriante é concessionária, sustente o pagamento efetivo — e, se o acórdão falar em precatório, registre desde logo que não há precatório a expedir contra pessoa jurídica de direito privado.
Confira a base de cálculo dos juros moratórios linha por linha. Onde as razões e o dispositivo divergirem, sustente a fórmula que corresponde ao valor que o expropriado não pôde levantar.
Leve a discussão para o cálculo com memória própria. A concessionária apresentará a conta dela; o expropriado precisa apresentar a sua, com os marcos temporais e a base que sustenta. Um advogado especializado em desapropriação monta essa memória a partir do próprio acórdão, item por item.
Vale a advertência que este caso ilustra: a concessionária recorre com estrutura própria, e a assimetria só se corrige com prova técnica e cálculo próprios. Quem chega ao cumprimento de sentença sem memória de cálculo aceita, na prática, a conta do outro lado. Consultar um advogado de desapropriação antes da perícia — e não depois da sentença — é o que muda o resultado.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1002900-92.2021.8.26.0586 · 3ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira · julgada em 18/12/2025, registro em 18/12/2025 · Foro de São Roque – 2ª Vara Cível
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de Desapropriação proposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A – ViaOeste contra [...], visando à desapropriação de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual 65.535/2021 para duplicação da Rodovia Raposo Tavares. Sentença julgou procedente a demanda, determinando a desapropriação mediante justa indenização.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização fixado, considerando a topografia do terreno, base de cálculo dos juros moratórios, além dos juros compensatórios.
III. Razões de decidir: O laudo pericial foi considerado adequado e bem fundamentado, não havendo razões para desconsiderar suas conclusões técnicas. A argumentação da apelante sobre a redução dos juros compensatórios para 6% ao ano, conforme ADI 2332, foi acolhida. Juros moratórios estabelecidos em sentença que devem incidir sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 e o valor do bem fixado na sentença.
IV. Dispositivo: Recurso Provido, em parte para: (i) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, incidindo desde a imissão na posse até a expedição do precatório, conforme o entendimento consolidado na ADI nº 2332/DF e na jurisprudência do Egrégio STF; (ii) para que a base de cálculo dos juros moratórios devam incidir sobre a diferença entre o valor depositado em juízo e o valor da indenização.
(TJSP; Apelação Cível 1002900-92.2021.8.26.0586; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2025; Data de Registro: 18/12/2025)
Perguntas frequentes
A concessionária conseguiu reduzir o valor da indenização?
Não. O tribunal manteve o laudo pericial, considerado adequado e bem fundamentado, inclusive quanto à topografia do terreno. O recurso da concessionária foi provido apenas em parte, e só quanto aos juros — a taxa dos compensatórios e a base de cálculo dos moratórios. O valor do imóvel fixado na sentença permaneceu.
Desde quando correm os juros compensatórios nesta decisão?
Desde a imissão na posse, isto é, desde o dia em que o expropriado perdeu o uso do imóvel, e não desde a sentença ou o trânsito em julgado. O acórdão fixou como termo final a expedição do precatório. Como o expropriante é concessionária, pessoa jurídica de direito privado, há argumento para sustentar que os juros devem correr até o pagamento efetivo.
Ainda vale a pena pedir a taxa antiga de juros compensatórios?
Neste caso, não. O tribunal aplicou a taxa assentada pelo STF na ADI 2.332 e reformou a sentença nesse ponto. O que rendeu ao expropriado foi a discussão sobre o período de incidência e sobre a base de cálculo, não sobre a taxa.
O que é a diferença entre as razões e o dispositivo sobre os juros moratórios?
Nas razões de decidir, o tribunal falou na diferença entre a parcela do preço ofertado que o expropriado podia levantar e o valor da sentença. No dispositivo, falou na diferença entre o valor depositado e a indenização. Como o depósito é maior do que a parcela levantável, a primeira fórmula é mais favorável ao expropriado. Essa divergência deve ser apontada na fase de cálculo.
Meu terreno foi atingido pela duplicação de uma rodovia concedida. O que devo reunir?
O decreto de utilidade pública, a citação e o auto de imissão na posse, o comprovante do depósito inicial e do que foi levantado, o laudo do perito e as críticas da concessionária, além de documentos sobre o terreno — matrícula, topografia, acessos e uso do remanescente. É com esse conjunto que um advogado especializado em desapropriação protege o laudo e monta a memória de cálculo dos juros.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1002900-92.2021.8.26.0586. Relator: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Foro de São Roque – 2ª Vara Cível. Data do julgamento: 18/12/2025. Data de registro: 18/12/2025. Resultado: recurso da concessionária provido em parte, apenas quanto aos juros compensatórios e à base de cálculo dos juros moratórios; laudo pericial e valor da indenização mantidos. Acórdão oficial no e-SAJ do TJSP.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública; art. 15-A (juros compensatórios) e art. 33, § 2º (levantamento de parcela do depósito pelo expropriado).
STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF — julgamento que definiu a taxa dos juros compensatórios na desapropriação, invocado pelo acórdão.
Decreto Estadual nº 65.535/2021 (São Paulo) — declaração de utilidade pública das áreas necessárias à duplicação da Rodovia Raposo Tavares, referido no acórdão.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante, e o período de incidência e a base de cálculo dos juros podem ser decididos de modo diverso em outros casos; os percentuais e valores só constam da transcrição da ementa. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação

#### TJSP mantém o aluguel de renovatória fixado pela perícia oficial em loja de shopping com alta vacância
Quanto vale o aluguel de uma loja de shopping: o que a renovatória realmente disputa
Toda locação de loja em shopping chega, cedo ou tarde, ao momento em que o contrato precisa ser renovado e o valor do aluguel volta à mesa. O locatário argumenta com a realidade da operação; o locador, com o que entende ser o valor de mercado do espaço. Como os dois números raramente coincidem, a definição migra da negociação para o processo — e, dentro do processo, para as mãos de um perito nomeado pelo juízo.
É aí que a disputa muda de natureza. Deixa de ser um debate sobre quanto o espaço vale e passa a ser uma discussão técnica: que método de avaliação foi empregado, quais lojas entraram na amostra comparativa, como esses valores foram atualizados e que fatores de ajuste se aplicaram àquele empreendimento. Quem entende isso cedo ajuda a construir o laudo; quem entende tarde apenas reclama dele. A decisão do TJSP analisada abaixo mostra a diferença prática entre as duas posturas.
O que você precisa saber em 30 segundos
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em setembro de 2026, a apelação de uma locadora contra a sentença que fixou o aluguel de uma loja de shopping center em ação renovatória.
A sentença havia arbitrado o aluguel mínimo a partir da perícia judicial. A locadora sustentava que deveria prevalecer o laudo do seu assistente técnico.
O tribunal manteve a sentença. O laudo oficial foi considerado suficientemente fundamentado, e o perito respondeu tecnicamente às críticas formuladas pelas duas partes.
O acórdão validou o uso do fator de elasticidade da oferta diante da elevada vacância do empreendimento: shopping com muitas lojas vazias entra na conta do aluguel.
A lição serve aos dois lados do contrato: quem quer mudar o valor apurado precisa vencer a perícia oficial — e isso se faz com quesito, amostra e metodologia, não com discordância.
Em renovatória de loja de shopping, o processo quase nunca se decide na tese. Ele se decide na perícia. O locatário que propõe a ação quer renovar por um valor que caiba na operação; o locador quer o valor que entende ser o de mercado; e entre os dois entra um perito nomeado pelo juízo, com um método, uma amostra e uma conclusão numérica. Uma decisão recente do TJSP mostra o que é preciso fazer para alterar essa conclusão — e o que não basta.
Renovatória de loja de shopping: o que o TJSP examinou
Trata-se de apelação cível julgada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do Desembargador Mário Roberto Negreiros Velloso, em 02/09/2026, com origem em vara cível do Foro de Assis.
A ação era uma renovatória de locação comercial referente a uma loja instalada em shopping center. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e fixou o aluguel mínimo com base em perícia técnica. A locadora apelou. O inconformismo se apoiava em dois pontos: a valoração da prova produzida e a pretensão de que prevalecesse o laudo apresentado pelo seu assistente técnico, em lugar do laudo do perito nomeado pelo juízo.
Vale registrar o desenho legal por trás disso. A renovatória é a ação pela qual o locatário de imóvel comercial busca a renovação compulsória do contrato, e o art. 71 da Lei nº 8.245/1991 exige que ele indique, já na petição inicial, as condições que oferece para o novo período. O art. 72 delimita a defesa do locador quanto à matéria de fato — entre as hipóteses ali previstas está justamente a de que a proposta do locatário não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização que o próprio locatário trouxe ao ponto ou lugar; nessa hipótese, o locador deve apresentar contraproposta. É desse confronto de números que nasce a perícia.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
O recurso foi desprovido e a sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
O acórdão não fixou valor de aluguel aplicável a shoppings em geral nem tese sobre quanto vale metro quadrado de loja. Decidiu uma questão de prova: aquele laudo, naquele processo, estava tecnicamente em ordem — e, estando em ordem, prevalece.
Os fundamentos do acórdão:
Ponto examinado
O que o acórdão assentou
Qualidade do laudo oficial
Suficientemente fundamentado, elaborado por perito imparcial e equidistante, mediante método comparativo direto de dados de mercado.
Resposta às impugnações
Os esclarecimentos do perito rebateram, de forma motivada e técnica, as críticas formuladas pelas partes — pelas duas, e não só por uma.
Fator de elasticidade da oferta
Aplicação válida diante da elevada vacância do empreendimento.
Atualização das amostras
Critérios de atualização monetária dos elementos comparativos considerados corretos.
Vícios ou omissões
Inexistentes na perícia oficial.
Valor mantido
Mantido o aluguel mínimo arbitrado na sentença, tido por compatível com a realidade locatícia do empreendimento.
Pedido de nova perícia
Rejeitado.
Sucumbência
Mantida a recíproca fixada na origem, com majoração dos honorários em grau recursal pelo desprovimento do apelo.
Por que o laudo do assistente técnico não se sobrepôs ao laudo oficial
Essa é a parte que frustra quem contrata um assistente técnico esperando um contrapeso automático. Não é assim que a prova pericial funciona.
O Código de Processo Civil determina que o juiz aprecie a prova pericial nos termos do art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479). O parecer do assistente técnico, seja do locador ou do locatário, é peça legítima e frequentemente decisiva, mas entra no processo como impugnação qualificada: precisa apontar erro de método, falha de amostra, elemento comparativo inadequado, cálculo equivocado. Divergir do resultado, apresentando outro número obtido por caminho próprio, não é impugnar — é oferecer uma segunda opinião.
No caso julgado, o perito prestou esclarecimentos e enfrentou tecnicamente as críticas. Prestados os esclarecimentos e não remanescendo vício concreto, não há por que substituir a conclusão oficial — foi o que a 28ª Câmara de Direito Privado registrou ao rejeitar o pedido de nova perícia.
O ponto que decide esse tipo de processo
Tanto o locador quanto o locatário tratam a perícia como etapa que "acontece" no processo. Ela não acontece: é construída. Quesitos bem formulados, comparativos da mesma praça, questionamento dos fatores de homogeneização e pedido tempestivo de esclarecimentos produzem o laudo favorável — ou criam a base para atacá-lo. Depois disso, a margem encolhe.
Vacância do shopping e fator de elasticidade da oferta
O trecho mais específico do acórdão é o que valida a aplicação do fator de elasticidade da oferta em razão da elevada vacância do empreendimento.
A ementa não define o instituto: valida a aplicação do fator naquele laudo, diante da elevada vacância. Em avaliações imobiliárias, fatores de ajuste dessa família servem para corrigir amostras formadas por anúncios de oferta, e não por negócios fechados — o anunciado tende a ficar acima do valor de fechamento. O conceito exato e a magnitude adotada decorrem da metodologia do laudo, e é nela que a discussão precisa ser travada.
A leitura prática vale para os dois lados: a saúde do empreendimento é matéria do processo. Neste julgado, a vacância foi tratada como variável técnica dentro do laudo, e não como alegação retórica do locatário. Pela mesma razão, o locador que enfrenta uma alegação de vacância precisa combatê-la com dado — taxa de ocupação documentada, fluxo, mix de lojas —, e não com afirmação genérica.
O que o julgado muda para o locador e para o locatário
O escritório atua nos dois polos, e a decisão ensina algo diferente a cada um.
Para o locatário que ingressa com a ação renovatória de locação comercial, o acórdão não decidiu sobre a proposta da inicial — o valor veio da perícia judicial. Mas a leitura do escritório é que essa proposta deve nascer sustentada por avaliação técnica que reflita a realidade locatícia do empreendimento, inclusive a vacância.
Para o locador, a decisão é um alerta sobre o momento do esforço técnico. A contraproposta do art. 72 da Lei nº 8.245/1991 é a primeira oportunidade de trazer números ao processo, e o trabalho do assistente técnico rende mais começando antes do laudo — acompanhando a diligência, indicando comparativos, apresentando quesitos — do que criticando o resultado já entregue. Recurso fundado apenas em nova valoração da prova encontra o obstáculo que este acórdão explicitou e ainda pode gerar majoração dos honorários já fixados, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Como se prepara uma renovatória em que o valor será disputado
Cinco providências, seja qual for o lado:
Reúna a base documental do empreendimento. Planta e área efetiva da loja, posição no mix, contrato vigente e aditivos, histórico de reajustes e encargos. É com isso que o perito caracteriza o imóvel.
Levante comparativos da mesma praça. Lojas semelhantes, no mesmo shopping ou em empreendimento equivalente, com data e origem identificáveis. Amostra frágil produz laudo frágil, e isso prejudica os dois lados.
Documente a ocupação real. Lojas em funcionamento, corredores desativados, saída de âncoras. A vacância só entra na conta se estiver provada nos autos.
Formule quesitos sobre o método, não sobre o resultado. Qual critério de homogeneização será aplicado, como as amostras serão atualizadas, por que determinado fator foi ou não adotado. É aí que a discussão técnica ainda está aberta.
Contrate o assistente técnico no início, não no recurso. Um advogado de ação renovatória e um avaliador devem trabalhar juntos desde a inicial ou desde a contestação, conforme o lado — não depois da sentença.
Se a discussão não é a renovação do contrato, mas o preço durante a vigência, o caminho é a ação revisional de aluguel, com requisitos próprios e a mesma dependência da prova técnica.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível nº 1000846-19.2024.8.26.0047 · 28ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador Mário Roberto Negreiros Velloso · Foro de Assis, 1ª Vara Cível · julgado em 02/09/2026, registrado em 02/09/2026
Apelação cível. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Sentença de parcial procedência fixando o aluguel mínimo com base em perícia técnica. Irresignação da locadora. Inconformismo fundado na valoração da prova e na pretensão de prevalência de laudo do assistente técnico. Desacolhimento. Laudo pericial oficial suficientemente fundamentado, elaborado por perito imparcial e equidistante mediante a aplicação de método comparativo direto de dados de mercado. Esclarecimentos prestados pelo expert que rebateram motivada e tecnicamente as críticas formuladas pelas partes. Validade da aplicação do fator de elasticidade da oferta (10%) diante da elevada vacância do empreendimento. Correção dos critérios de atualização monetária das amostras. Inexistência de vícios ou omissões na perícia oficial. Manutenção do aluguel mínimo arbitrado em R$ 4.200,00, compatível com a realidade locatícia do empreendimento. Rejeição do pedido de nova perícia. Sucumbência recíproca mantida na origem. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal devida pelo desprovimento do apelo (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
Perguntas frequentes
Sou locador e discordo do aluguel apontado pela perícia. Ainda dá para mudar?
Depende de haver vício concreto no trabalho pericial: erro de método, amostra inadequada, comparativos de outra praça, falha de cálculo ou omissão não sanada nos esclarecimentos. Esse foi exatamente o obstáculo enfrentado pela locadora no julgado do TJSP: o inconformismo se apoiava na valoração da prova, e o tribunal entendeu que o laudo oficial estava fundamentado e que o perito havia respondido tecnicamente às críticas. Discordância do resultado, sem apontar defeito técnico, não costuma alterar a conclusão.
Sou locatário e o shopping está com muitas lojas vazias. Isso pesa no valor do aluguel?
Pode pesar, desde que seja demonstrado nos autos. No acórdão examinado, o tribunal validou a aplicação do fator de elasticidade da oferta justamente diante da elevada vacância do empreendimento. Na prática, a alegação precisa vir acompanhada de prova da ocupação real e ser levada à perícia por meio de quesitos, para que integre o cálculo do valor locativo.
O que é o fator de elasticidade da oferta?
No acórdão examinado, o TJSP validou a aplicação desse fator diante da elevada vacância do empreendimento, sem definir o instituto — a definição e a magnitude vêm da metodologia adotada no laudo pericial. Em avaliações imobiliárias, fatores de ajuste dessa família servem para corrigir amostras compostas por anúncios de oferta, que tendem a ficar acima do valor efetivamente praticado no fechamento. Quem pretende discutir o fator precisa atacar a metodologia, e não o resultado.
O laudo do assistente técnico não vale nada, então?
Vale, e muito — desde que cumpra sua função. O parecer do assistente técnico é a via pela qual a parte impugna tecnicamente o trabalho do perito do juízo, apontando falhas de método, de amostra ou de cálculo. O que a decisão do TJSP indica é que ele não substitui o laudo oficial pelo simples fato de apresentar outro número: a crítica precisa incidir sobre o método.
Esse julgado fixa um valor de aluguel válido para outros shoppings?
Não. O acórdão decide a prova de um processo específico e mantém a fixação feita na sentença para aquela loja, naquele empreendimento, naquela data. Não se trata de tese vinculante nem de parâmetro de valor para outros contratos. O que se aproveita dele é o critério de julgamento: laudo oficial fundamentado, com método declarado e impugnações respondidas, prevalece sobre parecer divergente.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1000846-19.2024.8.26.0047. Relator: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro de Assis — 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 02/09/2026. Data de registro: 02/09/2026. Resultado: recurso da locadora desprovido; sentença mantida. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 71 e 72 — requisitos da petição inicial da ação renovatória e matéria de defesa do locador, inclusive a contraproposta quanto ao valor locativo real, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar (art. 72, II e § 1º).
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 85, § 11, e 479 — majoração dos honorários em grau recursal e apreciação da prova pericial pelo juiz, que indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026; o inteiro teor do acórdão está no link do e-SAJ acima. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que decidiu a valoração da prova produzida naquele processo e não fixa parâmetro de valor para outras locações. O escritório atua tanto para locadores quanto para locatários. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP mantém o laudo pericial e reconhece a cerca como benfeitoria indenizável em desapropriação para a duplicação da BR-153
O que você precisa saber em 30 segundos
A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP julgou desapropriação de imóvel em Getulina para a duplicação da BR-153/SP, e negou provimento ao recurso da expropriante.
O laudo do perito judicial foi mantido porque adotou metodologia reconhecida — a NBR 14653-3, com método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores.
A impugnação da expropriante não trouxe elementos técnicos capazes de derrubar o laudo, e por isso não prosperou.
A cerca construída pelo próprio proprietário, com materiais e mão de obra próprios, foi reconhecida como benfeitoria indenizável — bastou a prova de que ele a executou.
A correção monetária corre pelo IPCA-E desde a data do laudo, e os juros moratórios só a partir do trânsito em julgado.
Atenção ao detalhe que reduz a conta: os juros incidem apenas sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada — e não sobre o total.
Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a desapropriação de um imóvel rural em Getulina, tomado para a duplicação da BR-153. A decisão vale a leitura por um motivo simples: mostra o que basta para uma benfeitoria modesta ser paga, e o que não basta para a expropriante derrubar um laudo pericial.
Desapropriação para a duplicação da BR-153: o TJSP manteve o laudo pericial e mandou indenizar a cerca feita pelo proprietário
O julgado é uma Apelação Cível com Reexame Necessário da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, relatada pelo Desembargador José Eduardo Marcondes Machado e julgada em 24 de julho de 2025. A ação buscava incorporar ao patrimônio da União um imóvel situado em Getulina, no interior paulista, para viabilizar a duplicação da BR-153/SP.
A sentença havia julgado o pedido procedente, fixado a indenização com base no laudo pericial e definido os acréscimos. A expropriante recorreu; o tribunal negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao reexame necessário, ajustando apenas os critérios de cálculo. O valor do imóvel, portanto, ficou de pé.
O caso concreto
Trata-se de imóvel atingido por obra rodoviária federal. O perito do juízo avaliou o bem e incluiu na conta, além da terra, uma cerca que o próprio proprietário havia construído, usando materiais e mão de obra próprios.
A expropriante impugnou o laudo, mas — este é o ponto — sem apresentar elementos técnicos que o desconstituíssem. Não bastou discordar do resultado: seria preciso apontar erro concreto na metodologia ou nos dados.
Como a condenação superou o dobro do valor oferecido, a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Foi nesse reexame que o tribunal acertou os critérios de correção e juros.
O que o tribunal decidiu
O laudo do perito judicial prevaleceu
O acórdão registrou que o laudo se fundamentou em metodologia aceita pela norma técnica NBR 14653-3 — a parte da norma da ABNT que trata da avaliação de imóveis rurais e seus componentes —, com adoção do método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores, apresentando cálculos detalhados e coerentes com as características do imóvel.
Sobre a impugnação da expropriante, o tribunal foi claro: ela não apresentou elementos técnicos suficientes para desconstituir o trabalho, porque o parecer do perito judicial é idôneo, imparcial e tecnicamente fundamentado.
Direito do expropriado: laudo bem feito, ancorado em norma técnica, não cai por discordância genérica. Quando a expropriante — União, Estado, DER, DNIT ou concessionária — apenas afirma que o valor está alto, sem contraprova técnica, a impugnação tende a ser rejeitada. Por isso a qualidade da perícia é o centro de gravidade da ação.
A cerca é benfeitoria indenizável
O segundo ponto é o mais útil no dia a dia. O tribunal considerou justificada a inclusão da cerca como benfeitoria indenizável, porque houve comprovação de sua execução pelo proprietário, com uso de materiais e mão de obra próprios — sendo razoável considerar seu valor na avaliação.
Repare no que foi exigido: prova de que a benfeitoria existe e de que foi o proprietário quem a executou. Não se pediu projeto aprovado, nem licença, nem nota fiscal de empreiteira. Isso abre caminho para as benfeitorias comuns da zona rural — cercas, currais, açudes, pomares, poços, galpões simples — que costumam ser esquecidas na oferta inicial e que, somadas, representam parcela significativa do patrimônio atingido. É um dos pontos que a atuação especializada em desapropriação levanta logo na primeira leitura da oferta.
Correção monetária e juros: onde o expropriado perde dinheiro sem perceber
A correção monetária incide pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial — o marco é a avaliação, não o ajuizamento. Já os juros moratórios só correm a partir do trânsito em julgado, ou seja, depois de encerrada toda a discussão.
E há o detalhe que muda o resultado financeiro: esses juros incidem sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, não sobre o total da condenação. A lógica é que o expropriado podia ter levantado 80% do depósito desde a imissão na posse — logo, essa parcela não ficou indisponível e não rende juros.
Consequência prática: a base de cálculo pressupõe que aqueles 80% estavam à sua disposição, tenha você os levantado ou não. Quem deixa o depósito parado no processo não ganha juros por isso — apenas deixa de usar o próprio dinheiro. Levantar o que a lei permite, quando permitido, é decisão financeira, não concessão à expropriante.
Conceitos-chave do julgado
QuestãoO que o tribunal firmouO que isso exige de você
Valor da indenizaçãoDeve observar o laudo pericial judicial quando adota metodologia reconhecida e traz fundamentação técnica adequada.Zelar para que o perito aplique a norma técnica correta e documente os dados comparativos.
Norma aplicávelNBR 14653-3, com método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores.Requerer expressamente a parte 3 da norma quando o imóvel for rural.
BenfeitoriasSão indenizáveis quando comprovada a efetiva existência e a execução pelo proprietário.Provar execução e existência: fotos datadas, notas de material, testemunhas, imagens de satélite.
Impugnação ao laudoNão desconstitui o laudo se vier sem elementos técnicos.Exigir da expropriante contraprova técnica; não deixar alegação genérica passar sem resposta.
Correção monetáriaIPCA-E desde a data do laudo pericial.Conferir o índice e o marco inicial na conta de liquidação.
Juros moratóriosDo trânsito em julgado, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada.Refazer a conta da expropriante — a base restrita é fonte frequente de erro.
Por que isso importa para você
A leitura apressada desse acórdão é "ganhei em tudo". Não é bem assim, e vale entender a diferença. O valor do imóvel foi mantido e a benfeitoria foi reconhecida — essas são vitórias reais. Mas o reexame necessário foi parcialmente provido, o que significa que a sentença foi ajustada em favor da Fazenda quanto aos critérios de cálculo dos acréscimos.
É a fotografia fiel de uma ação de desapropriação: quem prepara bem a prova ganha no que é maior — o valor do bem e as benfeitorias — mas continua exposto nos acessórios, onde os marcos temporais e a base de cálculo decidem quanto efetivamente entra na conta.
Vale registrar o que a decisão não diz. Ela não garante que toda benfeitoria será paga: exige prova da existência e da execução. E não fixa tese vinculante — é precedente de uma câmara, aplicável a casos semelhantes, sujeito à análise individualizada de cada situação. Sobre os pontos que costumam merecer contestação num laudo, veja também o que questionar na avaliação do seu imóvel.
Como agir: cinco passos práticos
Documente todas as benfeitorias antes de perder a posse. Cercas, currais, açudes, poços, pomares, galpões, terraceamento. Fotografias datadas, notas de compra de material, recibos de mão de obra e, se possível, imagens de satélite de datas anteriores.
Peça expressamente a norma técnica correta. Para imóvel rural, requeira que o perito adote a NBR 14653-3 com método comparativo direto de dados de mercado; para imóvel urbano, a parte 2 da mesma norma.
Indique assistente técnico e formule quesitos. É ele quem garante que as benfeitorias entrem no laudo e que a homogeneização de fatores não subavalie o bem — e quem responde tecnicamente quando a expropriante ataca a perícia.
Confira a conta dos acessórios. Verifique o índice de correção, o marco inicial (data do laudo) e, sobretudo, a base dos juros moratórios. Erro nessa base é comum e sempre desfavorece o expropriado.
Não deixe alegação genérica sem resposta. Se a expropriante impugnar o laudo sem contraprova técnica, aponte isso expressamente — foi exatamente esse o fundamento que manteve o valor neste julgamento.
A prova das benfeitorias e a conta dos acessórios são trabalho de instrução, feito muito antes da sentença. É aí que a atuação de um advogado especializado em desapropriação se traduz em valor recebido — e não apenas em razão reconhecida.
Íntegra da decisão
Ementa — TJSP, Apelação Cível 1000011-13.2022.8.26.0205
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENFEITORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de desapropriação visando a incorporação de imóvel localizado em Getulina ao patrimônio da União para viabilizar a duplicação da BR-153/SP. A sentença julgou procedente o pedido, fixou a indenização em R$116.500,00 com correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros moratórios de 6% a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) aferir a adequação do valor da indenização fixado com base no laudo pericial judicial; (ii) definir a incidência e os critérios de cálculo dos consectários legais (correção monetária e juros). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial fundamenta-se em metodologia aceita pela norma técnica NBR 14653-3, com adoção do método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores, apresentando cálculos detalhados e coerentes com as características do imóvel expropriado. 4.A inclusão da cerca como benfeitoria indenizável é justificada pela comprovação de sua execução pelo proprietário, com uso de materiais e mão de obra próprios, sendo razoável considerar seu valor na avaliação. 5.A impugnação ao laudo apresentada pela expropriante não apresenta elementos técnicos suficientes para desconstituí-lo, porquanto o parecer do perito judicial é idôneo, imparcial e tecnicamente fundamentado. 6.A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E desde a data do laudo pericial, e os juros moratórios, devidos à taxa de 6% ao ano, incidem a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.O valor da indenização por desapropriação deve observar o laudo pericial judicial quando o trabalho adota metodologia reconhecida e apresenta fundamentação técnica adequada. 2.A inclusão de benfeitorias realizadas pelo expropriado no valor da indenização é válida quando comprovada sua efetiva existência e execução pelo proprietário. 3.A correção monetária incide desde a data do laudo pericial, com base no IPCA-E, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 28, 29; CPC, art. 85; NBR 14653-3. (TJSP; Apelação Cível 1000011-13.2022.8.26.0205; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025)
Perguntas frequentes
A cerca do meu sítio é indenizável na desapropriação?
Pode ser. Neste julgamento, o TJSP reconheceu como benfeitoria indenizável a cerca executada pelo próprio proprietário, com materiais e mão de obra próprios, porque houve comprovação da execução. O que se exige é prova de que a benfeitoria existe e de que foi você quem a fez — fotografias datadas, notas de material e testemunhas ajudam.
O que é a NBR 14653-3 e por que ela importa?
É a parte da norma técnica da ABNT que trata da avaliação de imóveis rurais e seus componentes. Quando o laudo adota essa metodologia, com método comparativo direto de dados de mercado e homogeneização de fatores, o valor apurado ganha respaldo técnico e fica mais difícil de ser derrubado por impugnação sem contraprova.
A expropriante pode derrubar o laudo só por discordar do valor?
Não. O acórdão registrou que a impugnação da expropriante não apresentou elementos técnicos suficientes para desconstituir o laudo, cujo autor é profissional idôneo, imparcial e tecnicamente fundamentado. Para afastar a perícia é preciso demonstrar erro concreto de metodologia ou de dados, não apenas divergir do resultado.
A partir de quando a indenização é corrigida e quando começam os juros?
Neste julgamento, a correção monetária foi fixada pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Um ponto merece atenção na conta: os juros incidem sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização fixada, não sobre o total.
Por que o processo subiu ao tribunal mesmo sem recurso do expropriado?
Por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. O art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941 determina que a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida seja reexaminada pelo tribunal, independentemente de recurso das partes.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1000011-13.2022.8.26.0205. Relator: Des. José Eduardo Marcondes Machado. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Foro de Getulina — Vara Única. Data do julgamento: 24/07/2025. Data de registro: 24/07/2025. Dispositivos citados: Decreto-lei nº 3.365/1941, arts. 28 e 29; CPC, art. 85; NBR 14653-3. Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública. O art. 28, § 1º, sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida; o art. 29 trata do mandado de imissão de posse após o pagamento.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85 — honorários advocatícios.
ABNT NBR 14653-3 — "Avaliação de bens — Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes". Norma técnica adotada pelo laudo pericial acolhido no julgamento.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir do inteiro teor do acórdão, consultado em agosto de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP nega consignação de aluguéis sem prova de que o locador recusou receber o pagamento
Consignar aluguel em juízo: quando a via é cabível e o que precisa estar provado
A consignação em pagamento tem uma reputação confortável: seria a saída segura de quem quer pagar e não consegue. Na prática, é uma ação como outra qualquer — com pedido, causa de pedir e ônus de prova. E perdê-la tem consequência econômica direta, porque o depósito que não se enquadra nas hipóteses legais não produz o efeito de quitar.
A cena é conhecida dos dois lados. O locatário afirma que tentou pagar e foi impedido, ou que não sabe a quem pagar; o locador responde que nunca recusou nada e que a forma combinada continuava disponível. Entre uma versão e outra existe um conjunto de documentos que decide o caso — extrato, comprovante de transferência, retorno do banco, resposta escrita. O julgado do TJSP analisado abaixo mostra o que o tribunal procura nesse conjunto, e o que acontece quando ele não está nos autos.
O que você precisa saber em 30 segundos
As locatárias de um imóvel não residencial ajuizaram consignação em pagamento dos aluguéis e perderam em primeiro grau. O TJSP manteve a sentença em setembro de 2026.
O contrato mandava pagar em conta de terceiro até que o condomínio locador indicasse outra conta ou emitisse boleto — e não havia prazo final para essa forma de pagamento.
A notificação extrajudicial enviada pelas locatárias, sozinha, não comprova recusa do credor em receber.
Faltou prova do que realmente demonstra a recusa: estorno, bloqueio, encerramento da conta, mudança de titularidade ou transferência frustrada. O ônus era de quem consignou.
Efeito prático: os depósitos judiciais não valeram como pagamento liberatório — sem prejuízo de o credor levantar os valores.
A consignação em pagamento tem fama de ser a saída segura de quem quer pagar e não consegue. Na prática, ela é uma ação como outra qualquer: quem a propõe assume um ônus de prova e corre um risco concreto. Uma decisão recente do TJSP mostra o tamanho desse risco quando a alegação de recusa do credor chega sem documento que a sustente.
Consignação de aluguéis: o que o TJSP examinou
Trata-se de apelação cível julgada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do Desembargador Mário Roberto Negreiros Velloso, em 02/09/2026, com origem em vara cível do Foro de Cotia.
A ação era uma consignação em pagamento de aluguéis de locação não residencial, proposta pelas locatárias. O contrato previa que os aluguéis fossem pagos em conta de terceiro, e essa forma valeria até que o condomínio locador indicasse nova conta ou passasse a emitir boleto. As locatárias notificaram extrajudicialmente o locador e passaram a depositar os valores em juízo.
A sentença julgou o pedido improcedente. As autoras apelaram, e o tribunal manteve a improcedência.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
O acórdão não declarou que a consignação de aluguéis é via inadequada, nem que a locação estava rescindida, nem que havia dívida em determinado montante. Ele decidiu duas coisas.
A primeira é de prova: as autoras não demonstraram o fato constitutivo do direito que invocaram — a recusa injustificada ao recebimento. A segunda é de alcance da via: a consignação judicial não se presta à alteração unilateral da forma de pagamento contratualmente pactuada.
Ponto examinado
O que o acórdão assentou
Forma de pagamento ajustada
Pagamento em conta de terceiro até indicação de nova conta ou emissão de boleto pelo condomínio locador, sem termo final para o uso dessa forma.
Notificação extrajudicial
Enviada pelas locatárias, por si só não comprova recusa injustificada ao recebimento.
Prova ausente
Estorno, bloqueio, encerramento da conta, alteração de titularidade ou tentativa frustrada de transferência.
Ônus probatório
Das autoras, com invocação dos arts. 334 e 335 do Código Civil e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Alcance da consignatória
Não se presta à alteração unilateral da forma de pagamento contratualmente pactuada.
Efeito dos depósitos
Ineficazes como pagamento liberatório, sem prejuízo do levantamento dos valores pelo credor.
Por que a notificação extrajudicial não bastou
O Código Civil dispõe que se considera pagamento, extinguindo a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais (art. 334). E o art. 335 lista as hipóteses em que a consignação tem lugar — a primeira delas é a de o credor não poder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma.
Duas palavras carregam o caso inteiro: sem justa causa. Não basta afirmar que o credor não recebeu; é preciso demonstrar que ele se recusou a receber, e que essa recusa não tinha causa legítima. E o art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito — aqui, exatamente essa recusa.
A notificação extrajudicial prova que o locatário comunicou algo ao locador. Não prova que o pagamento foi tentado e barrado. Como a forma pactuada continuava disponível e não tinha prazo de validade, a comunicação, isolada, não demonstrou a recusa injustificada ao recebimento.
O efeito dos depósitos
O acórdão registrou que os depósitos judiciais foram ineficazes como pagamento liberatório, sem prejuízo do levantamento dos valores pelo credor. Ou seja: o dinheiro saiu do caixa do locatário e pode ser levantado pelo locador, mas não produziu o efeito de quitação que se buscava. Depositar em juízo, por si, não é pagar — só é pagamento nos casos e na forma que a lei define.
O que serve como prova de recusa
A ementa enumera, de forma seca, o que o tribunal procurou e não encontrou: estorno, bloqueio, encerramento da conta, alteração de titularidade ou tentativa frustrada de transferência.
Essa lista, que é do acórdão, vira um roteiro prático quando se pergunta com que documento cada item se demonstra — e aqui a leitura já é do escritório, não do tribunal: o estorno aparece no comprovante bancário da devolução; o bloqueio e o encerramento, no retorno da instituição financeira; a mudança de titularidade, nos dados cadastrais da conta indicada em contrato; e a transferência frustrada, no extrato ou na mensagem de erro da operação.
O denominador comum é o mesmo: tentar pagar primeiro, documentar depois. A recusa que autoriza a consignação é um fato, e fato se prova com documento — não com a narrativa de que o pagamento se tornou inviável.
A consignatória não muda a forma de pagamento do contrato
O segundo fundamento do acórdão interessa a quem redige contratos, embora a decisão valha para aquele caso: a consignação judicial não se presta à alteração unilateral da forma de pagamento contratualmente pactuada.
É comum que o locatário ache incômoda a forma ajustada — depósito em conta de terceiro, retirada de boleto em determinado lugar, pagamento com intermediação de administradora — e queira substituí-la pelo depósito judicial, que é cômodo e deixa rastro. A consignatória não serve para isso. Se a forma pactuada continua possível, ela continua obrigatória; mudá-la depende de acordo entre as partes ou de fundamento jurídico que autorize a alteração, não da conveniência de um dos lados.
O que muda para o locador e para o locatário
O escritório atua nos dois polos, e a decisão ensina algo diferente a cada um.
Para o locador, o julgado reforça uma linha de defesa objetiva na consignatória: mostrar que a forma de pagamento contratada permanecia disponível e que não houve recusa — nem estorno, nem bloqueio, nem conta encerrada. E vale a leitura preventiva, que um advogado imobiliário deve fazer na redação do contrato: cláusula que fixe a forma de pagamento com clareza, e que discipline como uma nova conta ou boleto será comunicado, retira do processo boa parte da controvérsia.
Para o locatário, a lição é sobre sequência, e ela tem um lado afirmativo: a consignação continua sendo a via correta para quem quer pagar e é impedido — só precisa chegar instruída. Tentar o pagamento exatamente como o contrato manda, guardar o retorno dessa tentativa e levar esse retorno na petição inicial é o que separa a consignatória que procede da que não procede. Um advogado imobiliário deve montar esse conjunto documental antes do ajuizamento, e não depois da contestação.
Antes de ajuizar — ou de responder — uma consignatória
Releia a cláusula de pagamento. Onde, para quem, por qual meio, com qual prazo. É ela que define o que é "pagar" naquele contrato.
Verifique se há termo final. No caso julgado, a ausência de prazo para o uso da forma ajustada foi decisiva: ela continuava valendo.
Tente o pagamento e guarde o retorno. Comprovante de transferência, mensagem de erro, extrato com o estorno, resposta do banco. É esse material que vira prova.
Notifique — mas não pare na notificação. Ela documenta a comunicação, não a recusa. Sozinha, não sustenta a consignatória.
Do lado de quem recebe a ação, responda com o extrato. Demonstrar que a conta estava ativa e apta a receber é o eixo natural da defesa — no caso julgado, foi a ausência dessa prova, do lado de quem consignou, que levou à improcedência.
Se a divergência não é sobre a forma de pagar, mas sobre o valor do aluguel em si, o caminho é outro: a ação revisional de aluguel, com requisitos próprios.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível nº 1003683-23.2024.8.26.0152 · 28ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador Mário Roberto Negreiros Velloso · Foro de Cotia, 2ª Vara Cível · julgado em 02/09/2026, registrado em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Contrato que previa pagamento dos aluguéis em conta de terceiro até indicação de nova conta ou emissão de boleto pelo condomínio locador. Ausência de termo final para utilização da forma de pagamento ajustada. Notificação extrajudicial enviada pelas locatárias que, por si só, não comprova recusa injustificada ao recebimento. Inexistência de prova de estorno, bloqueio, encerramento da conta, alteração de titularidade ou tentativa frustrada de transferência. Ônus probatório das autoras. Arts. 334 e 335 do CC e art. 373, I, do CPC. Consignação judicial que não se presta à alteração unilateral da forma de pagamento contratualmente pactuada. Depósitos judiciais ineficazes como pagamento liberatório, sem prejuízo do levantamento dos valores pelo credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Perguntas frequentes
Sou locatário e o locador não me manda o boleto. Posso depositar em juízo?
Não automaticamente. A consignação depende de uma das hipóteses legais, e a mais invocada é a recusa do credor em receber sem justa causa. Se o contrato prevê outra forma de pagamento que continua disponível — transferência para conta indicada, por exemplo —, ela permanece obrigatória enquanto não houver prova de que se tornou inviável. No julgado do TJSP, foi exatamente essa a razão da improcedência.
Sou locador e recebi uma ação de consignação. Como respondo?
O eixo da defesa é documental: demonstrar que a forma de pagamento contratada permanecia disponível e que não houve recusa ao recebimento. Extrato mostrando a conta ativa, ausência de estorno ou bloqueio e a inexistência de comunicação recusando o pagamento são o núcleo dessa prova. Vale observar que, no caso julgado, mesmo com a improcedência o acórdão ressalvou o levantamento dos valores depositados pelo credor.
A notificação extrajudicial não vale para nada?
Vale, mas prova apenas o que ela é: a comunicação enviada por uma parte à outra. Ela não demonstra que o pagamento foi tentado e recusado. O acórdão foi explícito ao afirmar que a notificação enviada pelas locatárias, por si só, não comprova recusa injustificada ao recebimento. Como peça de um conjunto que inclua comprovantes de tentativa, ela ajuda; isolada, não sustenta a consignatória.
Depositei em juízo e a ação foi julgada improcedente. O que acontece com o dinheiro?
No caso examinado, o tribunal declarou os depósitos ineficazes como pagamento liberatório e ressalvou expressamente o levantamento dos valores pelo credor — ou seja, quem pode levantar é o locador, e o levantamento não significa, por si, que a obrigação foi quitada na forma pretendida. O que se perde é o efeito de quitação buscado com a consignação, além dos ônus da sucumbência. O destino do saldo e a imputação ao débito seguem pelos meios próprios.
Posso usar a consignatória para mudar a forma de pagamento prevista no contrato?
Não. O acórdão assentou que a consignação judicial não se presta à alteração unilateral da forma de pagamento contratualmente pactuada. Se a forma ajustada continua possível, ela continua obrigatória; alterá-la depende de acordo entre locador e locatário ou de fundamento jurídico próprio.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1003683-23.2024.8.26.0152. Relator: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro de Cotia — 2ª Vara Cível. Data do julgamento: 02/09/2026. Data de registro: 02/09/2026. Resultado: recurso das locatárias desprovido; sentença de improcedência mantida. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 334 e 335 — o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais, considera-se pagamento e extingue a obrigação; e as hipóteses em que a consignação tem lugar, entre elas a de o credor não poder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma.
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 373, I — o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei de Locações) — regime da locação de imóveis urbanos, inclusive não residencial.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026; o inteiro teor do acórdão está no link do e-SAJ acima. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que decidiu a prova produzida naquele processo e o alcance da via consignatória naquele caso. O escritório atua tanto para locadores quanto para locatários. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJSP nega indenização por fundo de comércio em locação verbal: sem direito à renovação compulsória, não há proteção ao ponto
Fundo de comércio e locação verbal: por que a proteção ao ponto depende da renovatória
Quem explora um negócio no mesmo endereço por anos pode sentir que o ponto lhe pertence. A clientela, a reputação, a localização — esse conjunto de valores intangíveis é o que se chama de fundo de comércio, expressão que a Lei nº 8.245/1991 emprega ao tratar da renovação da locação comercial (art. 52, § 3º). Mas a proteção a esse patrimônio tem uma condição: ela não existe de forma autônoma. É um desdobramento do direito à renovação compulsória, que a lei reserva a quem preenche os requisitos do art. 51. Onde não há esse direito, não há indenização pela perda do ponto. O acórdão da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo comentado aqui aplica essa lógica a um caso de locação verbal, por prazo indeterminado, encerrada por denúncia vazia após a venda do imóvel. O resultado interessa tanto ao locatário que ocupa um imóvel sem contrato escrito quanto ao locador ou adquirente que precisa retomá-lo.
O que você precisa saber em 30 segundos
O locatário usava o imóvel em locação verbal, depois ocupado por seu sobrinho. O espólio vendeu o bem e a desocupação se deu por denúncia vazia.
O locatário pediu indenização pela perda do fundo de comércio. O estabelecimento estava registrado em nome de terceiro.
O TJSP negou: faltam "contrato escrito, prazo determinado e titularidade empresarial" — requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991 para a renovação compulsória.
Tese: "Se não existe direito à renovação compulsória, não há proteção ao fundo de comércio." Perdas e danos "devem estar relacionadas à ação renovatória". Sentença mantida, recurso desprovido.
Julgado em 20 de outubro de 2025, sob relatoria do Desembargador Ferreira da Cruz, o acórdão é claro ao ligar dois institutos distintos: a indenização pelo fundo de comércio e o direito à renovação compulsória. Segundo a ementa, sem o segundo não há a primeira.
O caso concreto: locação verbal, venda do imóvel e denúncia vazia
Segundo a ementa, o autor utilizava o imóvel em locação verbal; posteriormente o imóvel passou a ser ocupado por seu sobrinho. O bem foi alienado pelo espólio do proprietário, e a desocupação ocorreu mediante denúncia vazia — a retomada sem necessidade de justificativa. A ementa não indica o dispositivo nem quem denunciou; na locação por prazo indeterminado, a Lei nº 8.245/1991 admite a denúncia sem motivo pelo locador (art. 57, com trinta dias para a desocupação) e, após a venda, pelo adquirente (art. 8º, com noventa dias).
O autor então ajuizou ação de indenização por suposta perda do fundo de comércio. A sentença julgou o pedido improcedente. Em apelação, a 28ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão e negou provimento ao recurso.
O que o tribunal decidiu
O acórdão parte dos fatos: "Estabelecimento comercial registrado em nome de terceiro. Inexistência de contrato escrito, prazo determinado e titularidade empresarial." Daí extrai a "ausência dos requisitos legais para renovação compulsória (art. 51 da Lei 8.245/91)".
A consequência é a tese central: "Perdas e danos que devem estar relacionadas à ação renovatória de aluguel. Se não existe direito à renovação compulsória, não há proteção ao fundo de comércio." A ementa registra que a conclusão se apoia em precedentes e encerra: "Sentença mantida. Recurso desprovido."
Requisito apontado pela ementa (art. 51)
Situação no caso
Efeito
Contrato escrito
Locação verbal
Requisito ausente
Prazo determinado
Contrato por prazo indeterminado
Requisito ausente; denúncia vazia possível
Titularidade do estabelecimento
Registrado em nome de terceiro
Requisito ausente
Resultado
Sem direito à renovação compulsória → sem proteção ao fundo de comércio → indenização negada
A tabela reproduz os três pontos que a ementa apontou. O art. 51 exige ainda, cumulativamente, prazo contratual mínimo de cinco anos (somados os contratos escritos ininterruptos) e exploração do mesmo ramo por três anos ininterruptos — requisitos de que a ementa não trata.
Para o locatário: o ponto só é protegido se a renovatória for possível
A lição é direta. O fundo de comércio — o conjunto de valores intangíveis que o locatário construiu — não gera, por si só, direito a indenização quando a locação termina. A ementa afirma que as perdas e danos "devem estar relacionadas à ação renovatória de aluguel"; no sistema da lei, a indenização pela perda do ponto aparece no art. 52, § 3º, e no art. 75, ambos ligados à renovatória e às hipóteses específicas que esses dispositivos descrevem. Quem não preenche os requisitos do art. 51 não chega nem ao primeiro passo.
No caso, três lacunas foram decisivas: a locação era verbal, o prazo era indeterminado e o estabelecimento estava registrado em nome de terceiro. Cada uma delas pode ser evitada na origem: formalizar o contrato por escrito, fixar prazo determinado e manter o negócio registrado em nome de quem figura como locatário. Para o locatário que se reconhece nessa descrição, o momento de agir é antes de qualquer conflito.
Para o locador e para quem adquire o imóvel: o que a ementa decidiu e o que não decidiu
Do outro lado, a ementa registra que a desocupação se deu por denúncia vazia — instrumento que a Lei nº 8.245/1991 prevê para a locação por prazo indeterminado, pelo locador (art. 57) ou pelo adquirente após a venda (art. 8º) — e que o pedido de indenização foi negado porque faltavam os requisitos do art. 51. A ementa não vai além disso: não trata da validade da denúncia nem da hipótese de locatário que preencha os requisitos. A lógica interessa tanto ao locador original quanto a quem adquire o imóvel alugado — a ementa registra a venda pelo espólio, sem detalhar quem figurou no polo passivo.
A ementa enumera três fatos: a inexistência de contrato escrito, o prazo indeterminado e o registro do estabelecimento em nome de terceiro. Como orientação prática, o locador ou adquirente que pretende retomar um imóvel nessas condições deve guardar a notificação da denúncia e os documentos que demonstram a informalidade da locação e a titularidade do negócio — é o material que cada caso exigirá.
Por que esta decisão importa para você
Se você é locatário e ocupa um imóvel comercial sem contrato escrito, o valor que construiu no ponto não está protegido pela lei — e, se o imóvel for vendido ou o locador quiser retomá-lo, a denúncia vazia pode encerrar a locação sem indenização. Se você é locador ou comprou um imóvel alugado informalmente, o acórdão negou indenização ao locatário porque faltavam os requisitos do art. 51; a prova desses fatos é o que cada caso exigirá.
Como agir, de cada lado da locação
Locatário:
Formalize a locação por escrito, com prazo determinado; sem isso, não há renovatória nem proteção ao fundo de comércio.
Mantenha o estabelecimento registrado em nome de quem figura como locatário; a titularidade em nome de terceiro foi um dos fundamentos da improcedência.
Se a locação já é verbal e o imóvel está à venda ou há sinal de retomada, procure orientação antes da notificação — depois da denúncia por escrito, o prazo legal de desocupação é de trinta dias se ela vem do locador (art. 57) e de noventa dias se vem do adquirente (art. 8º).
Locador ou adquirente:
Antes de notificar, confirme que a locação está por prazo indeterminado e reúna a prova disso.
Documente quem explora o estabelecimento e em nome de quem ele está registrado; a falta de titularidade empresarial foi um dos requisitos ausentes apontados pela ementa.
Faça a denúncia por escrito e guarde o comprovante de entrega. Se a denúncia é do locador, o prazo de desocupação é de trinta dias (art. 57); se é do adquirente, a lei dá noventa dias para a desocupação e exige que a denúncia seja feita em noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se depois a concordância com a locação (art. 8º).
Em locações informais, o problema aparece na venda do imóvel ou na retomada. Um advogado imobiliário pode avaliar, para o locatário, se ainda é possível formalizar a relação e preservar o ponto — e, para o locador ou adquirente, se a denúncia vazia atende ao art. 57 ou ao art. 8º e quais riscos remanescem. Falar com um advogado especializado em locação antes da notificação evita um litígio que, como neste caso, termina sem indenização para o locatário.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1005183-29.2023.8.26.0001 · 28ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador Ferreira da Cruz · julgada em 20/10/2025, registro em 20/10/2025 · Foro Regional I – Santana – 5ª Vara Cível
INDENIZAÇÃO POR PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. LOCAÇÃO VERBAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel utilizado pelo autor em locação verbal, posteriormente ocupado por seu sobrinho. Alienação do bem pelo espólio e desocupação mediante denúncia vazia. Pretensão indenizatória por suposta perda do fundo de comércio. Estabelecimento comercial registrado em nome de terceiro. Inexistência de contrato escrito, prazo determinado e titularidade empresarial. Ausência dos requisitos legais para renovação compulsória (art. 51 da Lei 8.245/91). Perdas e danos que devem estar relacionadas à ação renovatória de aluguel. Se não existe direito à renovação compulsória, não há proteção ao fundo de comércio. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1005183-29.2023.8.26.0001; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025)
Perguntas frequentes
Locatário em locação verbal tem direito a indenização pelo fundo de comércio?
Neste julgado, não. O tribunal entendeu que a locação verbal, por prazo indeterminado e com estabelecimento registrado em nome de terceiro, não preenche os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991 para a renovação compulsória — e "se não existe direito à renovação compulsória, não há proteção ao fundo de comércio".
O que é denúncia vazia e por que ela foi possível no caso?
É a retomada do imóvel sem necessidade de justificar o motivo, própria da locação por prazo indeterminado — pelo locador (art. 57 da Lei nº 8.245/1991, trinta dias para a desocupação) ou pelo adquirente após a venda (art. 8º, noventa dias). A ementa não indica qual dispositivo se aplicou. No caso, o imóvel foi vendido pelo espólio e a desocupação se deu por denúncia vazia; como faltavam os requisitos da renovatória, não houve dever de indenizar.
O estabelecimento registrado em nome de outra pessoa prejudica o locatário?
Sim. A ementa apontou a falta de "titularidade empresarial" — o estabelecimento estava em nome de terceiro — entre os fundamentos da ausência de direito à renovação compulsória e, por consequência, da negativa de indenização.
A indenização por perdas e danos pode ser pedida fora da renovatória?
O acórdão afirmou que as perdas e danos "devem estar relacionadas à ação renovatória de aluguel". Sem direito à renovação, o pedido indenizatório autônomo pela perda do ponto foi julgado improcedente.
Sou locador ou locatário em locação verbal. O que fazer agora?
Para o locatário, avaliar a formalização do contrato por escrito, com prazo determinado e titularidade alinhada. Para o locador ou adquirente, documentar a informalidade da locação e fazer a denúncia por escrito, observando o prazo do art. 57 ou do art. 8º. Um advogado imobiliário orienta cada lado sobre riscos e prazos.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1005183-29.2023.8.26.0001. Relator: Des. Ferreira da Cruz. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro Regional I – Santana – 5ª Vara Cível. Data do julgamento: 20/10/2025. Data de registro: 20/10/2025. Resultado: recurso do autor desprovido; mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização por perda do fundo de comércio. Acórdão oficial no e-SAJ do TJSP.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) — art. 51 (requisitos da renovação compulsória da locação não residencial); art. 52, § 3º, e art. 75 (indenização ao locatário ligada à renovatória, nas hipóteses que descrevem); art. 57 (denúncia da locação por prazo indeterminado pelo locador, com trinta dias para a desocupação); art. 8º (denúncia pelo adquirente do imóvel alugado, com noventa dias para a desocupação, a ser exercida em noventa dias do registro da venda). A ementa não indica qual dispositivo fundamentou a denúncia no caso.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante; o resultado depende das provas de cada locação. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP reconhece decadência da renovatória proposta após o contrato virar prazo indeterminado e julga procedente o despejo
Renovatória e locação por prazo indeterminado: por que a data do ajuizamento decide tudo
A ação renovatória é o instrumento que permite ao locatário comercial obrigar o locador a renovar o contrato, preservando o ponto e o fundo de comércio construídos ao longo dos anos. Mas ela tem uma característica decisiva: precisa ser proposta dentro de uma janela de tempo que se fecha antes do fim do contrato — entre um ano e seis meses anteriores ao termo final, segundo o art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 —, e essa janela não se reabre para aquele contrato. Se o contrato termina e as partes simplesmente continuam — o locatário pagando, o locador recebendo, sem oposição por mais de trinta dias —, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único), e nesse regime a renovatória deixa de caber. A partir daí a relação muda de natureza: o locatário perde a proteção da renovação compulsória, e o locador ganha a possibilidade de retomar o imóvel por denúncia escrita, sem precisar de motivo (art. 57). O julgado abaixo, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um retrato preciso desse ponto de virada — e do que está em jogo para os dois lados.
O que você precisa saber em 30 segundos
A locatária ajuizou a renovatória depois do término do contrato, quando a locação já estava prorrogada por prazo indeterminado. A sentença havia julgado a renovatória procedente e o despejo improcedente.
O TJSP reformou: locação por prazo indeterminado "não admite o pleito renovatório"; reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória.
Sem acordo para continuar a locação, "é direito do locador reaver o imóvel após o término do prazo contratual", nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991. O despejo foi julgado procedente.
Para o locatário, a lição é de calendário: a renovatória tem prazo, e ele corre antes do fim do contrato. Para o locador, o reconhecimento da decadência abre a retomada pelo art. 57.
Julgado em 18 de junho de 2025, sob relatoria do Desembargador J.B. Paula Lima, o acórdão interessa aos dois lados da locação comercial: mostra ao locatário como o prazo da renovatória decide o caso e ao locador o que precisa estar demonstrado para retomar o imóvel.
O caso concreto: despejo, cobrança e renovatória julgados na mesma sentença
O locador ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. A locatária, por sua vez, propôs ação renovatória. Em primeiro grau, o resultado foi favorável à locatária: o despejo e a cobrança foram julgados improcedentes e a renovatória, procedente.
O locador apelou com um conjunto de argumentos: ilegitimidade ativa da locatária, decadência do direito à renovação, invalidade de um acordo verbal de redução do aluguel, débitos de IPTU e o direito de reaver o imóvel pelo término do prazo contratual. A ementa destaca, entre esses argumentos, o momento em que a renovatória foi ajuizada.
O que o tribunal decidiu
A ementa é direta: "Ausência dos requisitos legais ensejadores da renovatória. Ação foi ajuizada após o término do contrato, prorrogado por prazo indeterminado, que não admite o pleito renovatório". Com isso, foi "reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória".
Desfeita a renovatória, sobrou a pergunta sobre a posse do imóvel. O acórdão respondeu: "não havendo acordo entre as partes para a continuidade da locação, é direito do locador reaver o imóvel após o término do prazo contratual, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91. O pedido de despejo é procedente". O recurso do locador foi parcialmente provido — a ementa não detalha qual parte do recurso não foi acolhida.
Momento da locação
Situação do locatário
Situação do locador
Contrato escrito, por prazo determinado, dentro da janela legal
Pode ajuizar a renovatória, se preencher os demais requisitos do art. 51.
Quanto à matéria de fato, a contestação fica adstrita ao art. 72 da Lei nº 8.245/1991 — requisitos não preenchidos, valor locativo real, proposta de terceiro em melhores condições e as hipóteses do art. 52 —, sem prejuízo da defesa de direito que couber.
Contrato terminado e prorrogado por prazo indeterminado
A renovatória não cabe mais; o direito à renovação compulsória decaiu (caso julgado).
Pode reaver o imóvel nos termos do art. 57: denúncia por escrito, com trinta dias para a desocupação, sem necessidade de motivo.
Para o locatário: a janela da renovatória não se reabre para o mesmo contrato
O direito à renovação compulsória é forte, mas condicionado. A Lei nº 8.245/1991 fixa, no art. 51, § 5º, o intervalo dentro do qual a ação deve ser proposta: de um ano, no máximo, a seis meses, no mínimo, antes da data em que termina o contrato em vigor. Passado esse intervalo sem ajuizamento, o direito decai em relação àquele contrato — e a locação que continua por anos, com o locatário pagando em dia, não o recupera. A proteção só volta com um novo contrato escrito, por prazo determinado, que preencha o art. 51.
O caso ilustra uma situação concreta: o locatário deixa o contrato terminar, permanece no imóvel, a locação se prorroga por prazo indeterminado e a renovatória é proposta depois disso. Na ementa, o que decide a renovatória é a data do ajuizamento: proposta após o término do contrato, já prorrogado por prazo indeterminado, falta requisito legal.
Há, ainda assim, pontos que o locatário deve verificar antes de aceitar a decadência como certa: se o contrato realmente se prorrogou por prazo indeterminado — o art. 56, parágrafo único, exige permanência por mais de trinta dias sem oposição do locador — e se existe algum contrato escrito posterior que tenha reaberto o direito.
Para o locador: decadência reconhecida, retomada pelo art. 57
Do lado do locador, o acórdão traz uma sequência lógica que vale como roteiro. Primeiro, demonstrar que a renovatória foi ajuizada fora do prazo — o que leva ao reconhecimento da decadência. Segundo, demonstrar que não há acordo para a continuidade da locação. Preenchidos os dois passos, a lei permite reaver o imóvel após o término do prazo contratual, pelo art. 57, que rege a locação não residencial por prazo indeterminado.
A ementa registra, entre as demais alegações do locador, a invalidade de um acordo verbal de redução do aluguel e débitos de IPTU, mas só detalha os fundamentos da decadência e do art. 57. O provimento foi parcial, e a ementa não esclarece qual parte do recurso não foi acolhida. O que se pode extrair com segurança é que ajustes verbais de aluguel, quando existem, viram matéria de recurso — como ocorreu aqui — e que a forma escrita reduz o espaço para esse litígio.
Por que esta decisão importa para você
Se você é locatário de imóvel comercial, o valor do seu ponto depende de uma data que já está no contrato. Anote-a no dia da assinatura e consulte um advogado antes que a janela do art. 51, § 5º, se feche — depois, a proteção legal para aquele contrato não existe mais. Se você é locador, a prorrogação por prazo indeterminado muda o equilíbrio da relação: uma renovatória tardia não impede a retomada, e o art. 57 é o caminho — desde que a decadência e a ausência de acordo estejam demonstradas.
Como agir, de cada lado da locação
Locatário:
Calcule a janela do art. 51, § 5º — entre um ano e seis meses antes do termo final do contrato escrito — e registre a data-limite para ajuizar a renovatória.
Confira, com antecedência, os demais requisitos do art. 51 — contrato escrito e por prazo determinado, cinco anos de contrato, três anos no mesmo ramo — para que a ação seja proposta completa.
Não confie na continuidade de fato da locação: permanecer no imóvel por mais de trinta dias após o termo, sem oposição do locador e sem renovatória, prorroga o contrato por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único) e esvazia o direito.
Locador:
Verifique a data do ajuizamento de qualquer renovatória em face do termo final do contrato; se estiver fora da janela, a decadência é a defesa central.
Documente a ausência de acordo para a continuidade da locação, porque o acórdão condiciona a retomada a esse ponto.
Formalize por escrito qualquer alteração de aluguel; acordos verbais viraram matéria de recurso neste caso.
Em ambos os lados, a decisão reforça que a locação comercial é um contrato com datas que produzem efeitos por si mesmas. Um advogado imobiliário consegue mapear essas datas antes que elas decidam o caso — para o locatário que quer preservar o ponto e para o locador que precisa retomar o imóvel com segurança. Conversar com um advogado especializado em locação no momento certo custa menos do que uma renovatória fora do prazo.
Íntegra da decisão
TJSP — Apelação Cível nº 1006070-28.2020.8.26.0127 · 32ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador J.B. Paula Lima · julgada em 18/06/2025, registro em 18/06/2025 · Foro de Carapicuíba – 1ª Vara Cível
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo locador contra sentença que julgou improcedente a ação de despejo e cobrança de aluguéis e procedente a renovatória proposta pela locatária. O locador alega ilegitimidade ativa da locatária, decadência do direito à renovação, invalidade de acordo verbal para redução do aluguel, débitos de IPTU e direito ao despejo pelo término do prazo contratual;
2. Ausência dos requisitos legais ensejadores da renovatória. Ação foi ajuizada após o término do contrato, prorrogado por prazo indeterminado, que não admite o pleito renovatório;
3. Reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória, e não havendo acordo entre as partes para a continuidade da locação, é direito do locador reaver o imóvel após o término do prazo contratual, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/91. O pedido de despejo é procedente. Recurso parcialmente provido.
(TJSP; Apelação Cível 1006070-28.2020.8.26.0127; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025)
Perguntas frequentes
Posso propor a renovatória depois que o contrato terminou?
Neste julgado, não. A locação já estava prorrogada por prazo indeterminado, regime que, segundo o acórdão, "não admite o pleito renovatório". O tribunal reconheceu a decadência do direito à renovação compulsória. A ação precisa ser proposta na janela do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 — entre um ano e seis meses antes do término do contrato em vigor.
O que acontece com a locação quando a renovatória é proposta depois do fim do contrato?
Proposta depois do término do contrato, já prorrogado por prazo indeterminado, a renovatória não cabe: o direito à renovação compulsória decai e a locação segue por prazo indeterminado. No caso, como não havia acordo para a continuidade, o tribunal reconheceu o direito do locador de reaver o imóvel nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991 e julgou o despejo procedente.
O locador precisa de motivo para retomar o imóvel nessa situação?
O acórdão aplicou o art. 57, que rege a locação não residencial por prazo indeterminado, condicionando a retomada à ausência de acordo para a continuidade da locação e ao término do prazo contratual. A ementa não menciona exigência de motivo; o art. 57 da Lei nº 8.245/1991 prevê apenas a denúncia por escrito, pelo locador, com trinta dias para a desocupação.
Continuar pagando o aluguel em dia protege o locatário?
Não substitui a renovatória. A permanência no imóvel por mais de trinta dias após o termo, sem oposição do locador, prorroga a locação por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único) — e é justamente esse regime que afasta a renovação compulsória. A proteção do ponto depende de ajuizar a ação dentro do prazo legal.
Sou locador ou locatário e tenho um contrato comercial perto do fim. O que fazer?
Identificar o termo final e a janela do art. 51, § 5º; conferir os requisitos do art. 51; e formalizar por escrito qualquer ajuste de aluguel ou de prazo. Um advogado imobiliário avalia, para cada lado, se a renovatória é viável ou se a retomada pelo art. 57 está aberta.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1006070-28.2020.8.26.0127. Relator: Des. J.B. Paula Lima. Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Foro de Carapicuíba – 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 18/06/2025. Data de registro: 18/06/2025. Resultado: recurso do locador parcialmente provido; reconhecida a decadência do direito à renovação compulsória e julgado procedente o despejo. Acórdão oficial no e-SAJ do TJSP.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) — art. 51 (requisitos da renovação compulsória) e § 5º (prazo para o ajuizamento da ação renovatória: de um ano a seis meses antes do término do contrato); art. 52 (hipóteses em que o locador não está obrigado a renovar); art. 56, parágrafo único (prorrogação por prazo indeterminado pela permanência do locatário por mais de trinta dias sem oposição); art. 57 (denúncia por escrito da locação por prazo indeterminado, com trinta dias para a desocupação); art. 72 (matérias de defesa na renovatória).
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. A decisão é de órgão fracionário do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem efeito vinculante; a contagem do prazo da renovatória e os efeitos da prorrogação dependem dos termos de cada contrato. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJSP reconhece fundo de comércio em galpão de depósito e mantém a renovação da locação
Fundo de comércio em imóvel logístico: o que está em jogo na renovatória de um galpão
Galpões, depósitos e centros de distribuição ocupam uma zona incômoda da Lei do Inquilinato. A ação renovatória existe para proteger o ponto comercial — o valor que a empresa constrói ao se fixar num endereço. Quando o imóvel não recebe cliente algum e serve apenas para guardar e movimentar mercadoria, a tese oposta é intuitiva: sem público, não haveria ponto a proteger, e a renovação compulsória não caberia.
A resposta decide contratos de valor alto e prazo longo. Para a empresa locatária, um centro de distribuição bem localizado é infraestrutura: trocá-lo significa remontar estoque e rotas, com custo e prazo próprios. Para o locador, a renovação vincula o imóvel por mais um ciclo, nas condições que o processo definir. É esse conflito que o TJSP enfrentou no julgado analisado abaixo — e o eixo do acórdão não é a presença de público, mas a essencialidade do imóvel para a atividade da empresa.
O que você precisa saber em 30 segundos
Uma empresa do ramo de materiais elétricos obteve a renovação da locação do galpão onde mantém o depósito de mercadorias. Os locadores apelaram e o TJSP manteve a sentença.
A defesa dos locadores era direta: galpão de depósito não teria fundo de comércio e, por isso, não caberia renovatória.
O tribunal rejeitou a tese. A proteção da renovatória alcança o conjunto organizado de bens e atividades essenciais ao exercício da empresa.
O ponto central: não abrigar atendimento direto ao público não afasta o fundo de comércio, quando o imóvel viabiliza estoque e logística e é essencial ao funcionamento do negócio.
Antes disso, o acórdão conferiu um a um os requisitos cumulativos do art. 51 da Lei do Inquilinato. Sem todos eles, a discussão sobre fundo de comércio nem chega a acontecer.
Centro de distribuição, depósito, galpão logístico: imóveis que a empresa não mostra a ninguém, mas sem os quais ela não opera. Quando o contrato chega ao fim, aparece uma dúvida de consequência econômica grande: o locatário pode exigir a renovação, como faria com uma loja de rua? Uma decisão recente do TJSP responde, e a resposta interessa aos dois lados.
Renovatória de galpão: o que o TJSP examinou
Trata-se de apelação cível julgada pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, em 03/09/2026, com origem em vara cível do Foro de São José dos Campos.
A ação era uma renovatória de locação comercial. O imóvel era um galpão destinado ao depósito de mercadorias de uma empresa do ramo de materiais elétricos. A sentença julgou o pedido procedente e renovou a locação. Os locadores apelaram, sustentando que ali não havia fundo de comércio passível de proteção renovatória.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
O recurso dos locadores foi desprovido e a sentença, mantida.
Convém delimitar o alcance. O acórdão não estabeleceu que todo galpão gera direito à renovação, nem dispensou qualquer dos requisitos legais. A ementa também não registra discussão sobre o valor do aluguel renovado. Ele decidiu que, naquele caso, os requisitos do art. 51 estavam demonstrados e que a destinação do imóvel a depósito não retirava dele a natureza de estabelecimento empresarial.
Ponto examinado
O que o acórdão assentou
Contrato
Escrito, com prazo determinado superior a cinco anos, demonstrado nos autos.
Ramo de atividade
Exploração do mesmo ramo comercial há mais de três anos, comprovada.
Adimplemento
Cumprimento integral das obrigações locatícias, evidenciado.
Tempestividade
Propositura da ação dentro do prazo legal.
Fundo de comércio
A proteção legal visa preservar o conjunto organizado de bens e atividades essenciais ao exercício da empresa.
Depósitos e centros de distribuição
Integram o estabelecimento empresarial quando indispensáveis à atividade desenvolvida.
Atendimento ao público
A circunstância de o imóvel não abrigar atendimento direto ao público não afasta a caracterização do fundo de comércio.
Os requisitos do art. 51 são cumulativos — e é aí que a maioria das renovatórias morre
O art. 51 da Lei nº 8.245/1991 assegura ao locatário de imóvel destinado ao comércio o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidas cumulativamente três condições: contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo de cinco anos, considerada a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos; e exploração do mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. O mesmo artigo fixa a janela em que a ação precisa ser proposta.
A palavra cumulativamente é a que mais decide processo. Falta de qualquer um dos itens derruba a ação sem que o mérito da discussão sobre fundo de comércio seja sequer alcançado — uma prorrogação verbal que quebre a cadeia escrita, uma mudança de ramo no meio do período, um aluguel pago com atraso reiterado.
O art. 71 completa o desenho, exigindo que a inicial já venha instruída — entre outros documentos — com a prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51, a prova do exato cumprimento do contrato em curso, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiam sobre o imóvel e cujo pagamento cabia ao locatário, a indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação e, havendo fiador no contrato a renovar, a sua indicação com comprovação da atual idoneidade financeira e a prova de que ele aceita os encargos da fiança. No caso julgado, essa base estava montada — foi por isso que a discussão pôde avançar até o fundo de comércio.
O erro que custa o imóvel
A ação precisa ser proposta entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes da data em que termina o prazo do contrato em vigor. Perder essa janela é decadência do direito à renovação — não há como recuperar depois. É o ponto em que o locatário desatento perde a proteção sem nunca ter discutido o mérito, e é também a primeira coisa que o locador confere ao receber a citação. Calendário controlado desde a assinatura resolve, para os dois lados, um problema que não tem conserto.
Por que um depósito tem fundo de comércio
A tese dos locadores era intuitiva: fundo de comércio se forma pela clientela, e clientela se conquista onde há atendimento; um galpão fechado, sem vitrine e sem público, não formaria ponto algum.
O acórdão não seguiu esse caminho. Assentou que a proteção da renovatória visa preservar o conjunto organizado de bens e atividades essenciais ao exercício da empresa, e que depósitos e centros de distribuição integram o estabelecimento empresarial quando indispensáveis à atividade desenvolvida. No caso, o galpão viabilizava estoque e logística de uma empresa comercial — e ficaram demonstradas tanto a destinação do imóvel à atividade empresarial quanto a sua essencialidade para o funcionamento do negócio.
O critério, portanto, não é a porta aberta ao público: é a essencialidade demonstrada. Um galpão onde a empresa apenas guarda material sem relação com sua operação não fica automaticamente protegido; um centro de distribuição sem o qual a empresa não entrega tende a ser examinado como parte do estabelecimento — desde que os requisitos do art. 51 também estejam preenchidos e a essencialidade, provada nos autos.
O que muda para o locador e para o locatário
O escritório atua nos dois polos, e a decisão ensina algo diferente a cada um.
Para o locatário empresarial, o julgado indica que a natureza logística do imóvel não é, por si, obstáculo à ação renovatória de locação comercial. Mas a essencialidade precisa ser provada: fluxo de mercadorias, integração com a operação, dependência da localização, custo e impacto de uma eventual mudança. Afirmar que o imóvel é essencial não é o mesmo que demonstrá-lo.
Para o locador, o acórdão mostra onde a defesa genérica não funciona. Nesse julgamento, a alegação isolada de que "depósito não tem ponto comercial" não foi acolhida. As linhas que permanecem abertas são outras: atacar algum dos requisitos cumulativos do art. 51, demonstrar que a atividade exercida no imóvel é acessória e desvinculada do núcleo do negócio, ou invocar as hipóteses legais em que o locador não está obrigado a renovar.
Como se prepara uma renovatória de imóvel logístico
Cinco providências, seja qual for o lado:
Monte a cadeia contratual escrita. Contrato original e todos os aditivos, sem lacuna entre um período e outro. É a prova do prazo mínimo, e é onde mais aparecem falhas.
Documente o ramo ao longo do período. Contrato social, alterações, notas fiscais e CNAE demonstram a continuidade — sem interrupção — da mesma atividade.
Reúna a prova de adimplemento e de tributos. Comprovantes de aluguel e encargos e quitação dos impostos que cabiam ao locatário — o art. 71 exige os dois na inicial.
Prove a essencialidade do imóvel à operação. Volume de estoque, rotas de distribuição, integração com filiais ou lojas, tempo de entrega. É esse material que sustenta o fundo de comércio em imóvel sem público.
Controle o calendário. A janela da renovatória é curta e decadencial. Vale tanto para o locatário, que precisa ajuizar dentro dela, quanto para o locador, que precisa saber quando o contrato pode simplesmente terminar. Um advogado de ação renovatória deve marcar essa data no início do contrato, não no fim.
Se o contrato será renovado e a divergência é apenas sobre o valor, o ponto de discussão passa a ser a prova pericial — tema da ação revisional de aluguel e também da fixação do aluguel dentro da própria renovatória.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível nº 1031206-93.2024.8.26.0577 · 25ª Câmara de Direito Privado · Relatora Desembargadora Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · Foro de São José dos Campos, 8ª Vara Cível · julgado em 03/09/2026, registrado em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. Galpão destinado ao depósito de mercadorias de empresa do ramo de materiais elétricos. Sentença de procedência. Recurso dos locadores. REQUISITOS LEGAIS. Alegação de ausência de fundo de comércio passível de proteção renovatória. Rejeição. Contrato escrito com prazo determinado superior a cinco anos demonstrado. Exploração do mesmo ramo comercial há mais de três anos comprovada. Adimplemento integral das obrigações locatícias evidenciado. Propositura da ação dentro do prazo legal. Requisitos cumulativos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 preenchidos. FUNDO DE COMÉRCIO. Alegação de que galpão destinado a depósito não configura estabelecimento comercial protegido pela renovatória. Rejeição. Proteção legal que visa preservar o conjunto organizado de bens e atividades essenciais ao exercício da empresa. Depósitos e centros de distribuição que integram o estabelecimento empresarial quando indispensáveis à atividade desenvolvida. Galpão que viabiliza estoque e logística da empresa comercial. Circunstância de o imóvel não abrigar atendimento direto ao público que não afasta a caracterização do fundo de comércio. Destinação do imóvel ao exercício da atividade empresarial e sua essencialidade para o funcionamento do negócio demonstradas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Perguntas frequentes
Sou locatário de um galpão de depósito. Tenho direito à renovação?
Depende de dois blocos. Primeiro, os três requisitos cumulativos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991: contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo de cinco anos, somados os prazos ininterruptos dos contratos escritos; e exploração do mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. Depois, o prazo do § 5º do mesmo artigo, que faz decair o direito de quem não propõe a ação na janela legal. Atendidos esses pontos, o julgado do TJSP indica que a destinação do imóvel a depósito não é, por si, obstáculo — desde que demonstrada a essencialidade do imóvel para a operação.
Sou locador e recebi uma renovatória de galpão. A defesa de que não há ponto comercial funciona?
Nesse acórdão, não funcionou. O tribunal rejeitou a alegação de ausência de fundo de comércio e registrou que não abrigar atendimento direto ao público não afasta sua caracterização. As linhas de defesa que permanecem abertas são outras: a ausência de algum dos requisitos cumulativos do art. 51, a demonstração de que a atividade no imóvel é acessória e desvinculada do núcleo do negócio, ou as hipóteses legais em que o locador não está obrigado a renovar.
O que é fundo de comércio, afinal?
É o conjunto organizado de bens e atividades que a empresa reúne para exercer seu negócio. A leitura adotada no acórdão é justamente essa: a proteção da renovatória existe para preservar esse conjunto, e não apenas a vitrine voltada ao consumidor. Por isso depósitos e centros de distribuição podem integrá-lo, quando indispensáveis à atividade desenvolvida.
Esse julgado vale para qualquer centro de distribuição?
Não. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que apreciou a prova daquele processo. O que ela oferece é o critério de julgamento — essencialidade do imóvel à atividade empresarial, e não presença de público — e a demonstração de que a tese contrária, isolada, não se sustentou. Cada caso depende do que estiver provado nos autos.
Perdi o prazo da renovatória. Ainda posso fazer alguma coisa?
Decai o direito à renovação, e esse direito específico não se recupera. Isso não significa, porém, que a locação acabe no dia seguinte: findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991). A partir daí, o contrato por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação (art. 57). Para o locatário, é a diferença entre um contrato garantido por novo período e uma ocupação encerrável com aviso curto; para o locador, é a via de retomada sem discutir renovação.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1031206-93.2024.8.26.0577. Relatora: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo. Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Foro de São José dos Campos — 8ª Vara Cível. Data do julgamento: 03/09/2026. Data de registro: 03/09/2026. Resultado: recurso dos locadores desprovido; sentença de procedência mantida. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 51 — direito do locatário de imóvel destinado ao comércio à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dos incisos I a III, e prazo para a propositura da ação.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 71 — documentos que devem instruir a petição inicial da renovatória (incisos I a VII), inclusive a prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51, a prova do exato cumprimento do contrato em curso, a quitação dos impostos e taxas a cargo do locatário, a indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação e, havendo fiador, a sua indicação com comprovação da atual idoneidade financeira e a aceitação dos encargos da fiança.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 56 e 57 — cessação de pleno direito da locação não residencial por prazo determinado; prorrogação presumida nas condições ajustadas, sem prazo determinado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador; e denúncia por escrito do contrato por prazo indeterminado, com trinta dias para a desocupação.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026; o inteiro teor do acórdão está no link do e-SAJ acima. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que apreciou a prova produzida naquele processo e não firma tese geral sobre imóveis logísticos. O escritório atua tanto para locadores quanto para locatários. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJSP separa a caução do despejo liminar da caução do contrato e afasta a compensação com o débito
Duas cauções diferentes na mesma locação: por que uma não paga a outra
A palavra caução aparece duas vezes na vida de uma locação, e quase sempre é lida como se fosse a mesma coisa. Na primeira, quem deposita é o locatário: é a garantia do contrato, para responder por aluguel, encargos e danos ao imóvel. Na segunda, quem deposita é o locador: é a garantia que a lei exige dele para obter a desocupação liminar. Mesmo nome, sentidos opostos.
A confusão tem consequência prática. Encerrado o despejo com dívida reconhecida, é natural que o locatário pergunte por que o dinheiro depositado pelo locador não abate o que ele deve, já que está no mesmo processo. Um acórdão recente do TJSP responde — e decide, junto, outras quatro questões que aparecem em quase toda ação de despejo por falta de pagamento.
O que você precisa saber em 30 segundos
Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em locação residencial. O recurso foi parcialmente provido — não é um julgado de um lado só.
A caução do art. 59, § 1º, prestada pelo locador para obter a liminar, tem natureza exclusivamente processual e não se confunde com a caução contratual do art. 37. Não há compensação com o débito locatício.
Gratuidade da justiça deferida à pessoa natural que declarou hipossuficiência, assistida pelo convênio DPE/OAB, mesmo sem apreciação expressa na sentença.
Desocupar depois da citação não muda a sucumbência: é cumprimento tardio da obrigação, e a causalidade permanece com quem deu causa à ação.
Os juros de mora pactuados no contrato prevalecem sobre a taxa legal; a correção monetária, sem índice contratual, segue o IPCA. E encargos como água, luz e gás precisam de comprovante — previsão contratual e revelia não bastam.
Despejo por falta de pagamento é o processo mais comum do direito imobiliário e o que mais acumula pontos decididos no automático. O julgado a seguir enfrenta cinco deles de uma vez, distribuindo os resultados entre os dois lados.
Despejo por falta de pagamento: o que o TJSP examinou
Trata-se de apelação cível julgada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do Desembargador Antonio Rigolin, em 04/09/2026, com origem em vara cível do Foro de Praia Grande.
A ação era de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, em imóvel residencial. No curso do processo, já depois da citação, o locatário desocupou voluntariamente o imóvel. O recurso foi parcialmente provido.
O que o tribunal decidiu — e o que não decidiu
O acórdão não declarou indevida a cobrança, não afastou a rescisão do contrato e não firmou tese vinculante sobre nenhum dos temas. Ele resolveu cinco questões daquele processo, e o resultado é misto.
Questão
O que o acórdão assentou
Gratuidade da justiça
Deferida. Declaração de hipossuficiência de pessoa natural, corroborada por assistência do convênio DPE/OAB e pela ausência de elementos objetivos em contrário, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC — ainda que a matéria não tenha sido apreciada expressamente na sentença.
Desocupação após a citação
Não configura perda superveniente do objeto apta a alterar os ônus da sucumbência: é cumprimento tardio da obrigação de restituir, decorrente da própria inadimplência. Honorários mantidos, pelo princípio da causalidade.
Juros e correção monetária
A disciplina da Lei nº 14.905/2024 é supletiva e não afasta a taxa de juros convencionada: prevalecem os juros de mora livremente pactuados. Sem índice contratual para a mora, a atualização segue o IPCA, afastada a taxa legal residual de juros.
Encargos acessórios
Exigem certeza quanto à existência e ao valor. Nem a previsão contratual nem a revelia dispensam a demonstração documental das despesas de energia elétrica, água e gás, cuja exigibilidade fica condicionada às faturas em cumprimento de sentença.
Caução processual
A caução do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 tem natureza exclusivamente processual e destina-se à reparação de danos da execução provisória. Não se confunde com a caução locatícia do art. 37, e é fora de propósito falar em compensação com o débito.
Duas cauções, duas naturezas: art. 37 e art. 59, § 1º
O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 lista as garantias que o locador pode exigir do locatário no contrato: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — vedada, sob pena de nulidade, mais de uma delas no mesmo contrato. É a garantia do crédito: existe para responder pelo que o locatário deve. O art. 38 completa o desenho — a caução pode ser em bens móveis ou imóveis, e a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel.
O art. 59, § 1º, serve a outra finalidade. Permite a liminar de desocupação em quinze dias, sem ouvir a parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas exclusivamente nas hipóteses que enumera. Quem presta essa caução é o locador, e ela existe para garantir a reparação de eventuais danos causados ao locatário pela execução provisória da medida — se, ao fim, o despejo se revelar indevido.
Daí a conclusão do acórdão: natureza, finalidade e beneficiário são diferentes. Compensar a caução processual com o débito seria usar a garantia dada em favor do locatário para pagar o que ele próprio deve.
O caminho que sobra para cada lado
Afastada a compensação, o locatário que sofreu prejuízo com uma desocupação liminar não fica sem garantia — a caução existe exatamente para responder por esse prejuízo. O que não se confunde é a conta: a apuração depende do que se demonstrar sobre a execução provisória da medida, e o Código de Processo Civil prevê que a indenização pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência seja liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível (art. 302, parágrafo único). E o locador não sofre abatimento, no seu crédito, de um valor que depositou para outra finalidade. Cada caução responde pelo que foi criada para responder.
Desocupação depois da citação e o princípio da causalidade
A ideia de que devolver as chaves no meio do processo "esvazia" a ação é intuitiva e falha. O acórdão registrou que a desocupação voluntária após a citação é mero cumprimento tardio da obrigação de restituir — obrigação nascida da própria inadimplência que motivou a ação.
Por isso não há perda superveniente do objeto capaz de redistribuir a sucumbência: quem deu causa ao processo continua respondendo por ele. Para o locatário, devolver o imóvel encerra a discussão possessória, não a econômica.
Juros pactuados, correção monetária e a Lei nº 14.905/2024
É o ponto de maior atualidade do julgado, e o que mais gera erro de cálculo.
A Lei nº 14.905/2024 alterou o Código Civil quanto a juros e atualização monetária. Pelo art. 406, na redação que ela deu, os juros são fixados de acordo com a taxa legal quando não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada, ou quando decorrerem de determinação da lei — e a taxa legal corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária. Pelo parágrafo único do art. 389, quando o índice de atualização não tiver sido convencionado nem estiver previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA.
Foi exatamente essa a leitura do acórdão: a disciplina da Lei nº 14.905/2024 tem natureza supletiva. Havendo juros de mora livremente pactuados no contrato de locação, eles prevalecem, e a taxa legal residual não incide. Já a correção monetária, na ausência de índice contratual específico para a mora, segue o IPCA. É uma combinação que costuma ser aplicada errada nos dois sentidos — ora ignorando o contrato, ora ignorando a lei —, e por isso vale conferir a memória de cálculo com um advogado imobiliário antes de impugnar ou de liquidar o débito.
Encargos acessórios e gratuidade da justiça
Dois pontos do lado de quem é cobrado, e que costumam passar em branco.
O primeiro: a condenação em encargos acessórios — energia elétrica, água, gás — exige certeza quanto à existência e ao valor. Nem a previsão contratual nem a revelia dispensam a demonstração documental, e a exigibilidade fica condicionada às faturas em cumprimento de sentença.
O segundo: a gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e o art. 98 assegura o benefício a quem não tem recursos para as despesas do processo. No caso, a declaração vinha corroborada pela assistência do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, sem elementos objetivos capazes de afastar a presunção — o benefício foi deferido ainda que a sentença não o tivesse apreciado expressamente.
O que muda para o locador e para o locatário
O escritório atua nos dois polos, e este julgado distribui lições para ambos.
Para o locador, três recados: a caução prestada para obter a liminar não é adiantamento de crédito e não será abatida do débito; a desocupação no curso do processo não compromete a sucumbência nem a cobrança; e a cobrança de encargos precisa vir com fatura, não com cláusula. Sem índice de atualização no contrato, a correção segue o IPCA.
Para o locatário, também três: a gratuidade da justiça pode ser reconhecida mesmo sem exame expresso na sentença; encargos cobrados sem comprovante têm defesa concreta; e a taxa legal residual não se aplica quando o contrato já convencionou os juros de mora. O que não funciona é abater do próprio débito a caução depositada pelo locador: o prejuízo da desocupação liminar tem apuração própria, e é por ele que essa caução responde. Um advogado imobiliário separa essas frentes já na contestação.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível nº 1013379-44.2025.8.26.0477 · 31ª Câmara de Direito Privado · Relator Desembargador Antonio Rigolin · Foro de Praia Grande, 1ª Vara Cível · julgado em 04/09/2026, registrado em 04/09/2026
LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONVÊNIO DPE/OAB E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA TUTELA EXECUTIVA SEM REPERCUSSÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MORA LOCATÍCIA. JUROS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO SUPLETIVA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA A ENCARGOS LOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO "QUANTUM" EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO PROCESSUAL PARA DESPEJO LIMINAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CAUÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, corroborada pela assistência jurídica prestada por advogado indicado no âmbito do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como pela ausência de elementos objetivos capazes de evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício, autoriza a concessão da gratuidade judicial, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que a matéria não tenha sido apreciada expressamente na sentença. 2. A desocupação voluntária do imóvel, ocorrida no curso do processo após a citação, não configura perda superveniente do objeto apta a alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais quando representa mero cumprimento tardio da obrigação de restituição do bem, decorrente da própria inadimplência que ensejou a ação, permanecendo íntegra a procedência dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança, em observância ao princípio da causalidade. 3. A disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024 possui natureza supletiva e não afasta a incidência da taxa de juros contratualmente convencionada, prevalecendo os juros de mora de 1% ao mês livremente pactuados pelas partes, ao passo que a atualização monetária da dívida, inexistindo índice contratual específico para a mora, deve observar o IPCA, afastando-se a incidência da taxa legal residual de juros. 4. A condenação ao pagamento dos encargos acessórios da locação exige certeza quanto à existência e ao valor da obrigação, não sendo suficiente a mera previsão contratual ou a revelia do locatário para dispensar a demonstração documental das despesas de energia elétrica, água e gás, cuja exigibilidade deve ficar condicionada à apresentação das respectivas faturas ou comprovantes na fase de cumprimento de sentença. 5. A caução prestada pelo locador como requisito para a concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, possui natureza exclusivamente processual e destina-se à garantia de eventual reparação por danos decorrentes da execução provisória da medida, não se confundindo com a caução locatícia contratual prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato, razão pela qual é fora de propósito falar em compensação com o débito locatício.
Perguntas frequentes
Sou locatário. A caução que o locador depositou para me despejar pode abater a minha dívida?
Segundo o acórdão examinado, não. A caução do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 tem natureza exclusivamente processual e existe para garantir a reparação de danos que a execução provisória do despejo possa causar ao locatário — não para pagar o débito locatício. São institutos com natureza, finalidade e beneficiário distintos da caução contratual do art. 37. Havendo prejuízo decorrente da execução provisória da medida, é essa caução que responde por ele. E, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil na forma do art. 79 da Lei nº 8.245/1991, a indenização pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa é liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível (art. 302, parágrafo único).
Sou locador e depositei a caução da liminar. Recupero esse valor?
A caução do art. 59, § 1º responde por eventuais danos decorrentes da execução provisória da medida. Ela não é adiantamento de crédito, e o acórdão afastou expressamente a compensação com o débito. O crédito, portanto, não sofre abatimento da caução — o que não significa que seja exigível por inteiro sem prova: no mesmo julgado, os encargos de água, luz e gás ficaram condicionados às faturas. O destino do valor depende do que se apurar naquele processo.
Devolvi o imóvel durante o processo. Ainda pago honorários?
No caso julgado, sim. O tribunal entendeu que a desocupação voluntária após a citação é mero cumprimento tardio da obrigação de restituir, decorrente da própria inadimplência que motivou a ação, e que por isso não há perda superveniente do objeto capaz de alterar a distribuição dos ônus da sucumbência. Aplicou-se o princípio da causalidade, mantidos os honorários e íntegra a procedência dos pedidos de rescisão e cobrança. Ponto distinto, que não vem do acórdão e sim da lei: manter a condenação não é o mesmo que torná-la imediatamente exigível de quem tem gratuidade. Pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário, as obrigações de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só podem ser executadas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que cessou a insuficiência — extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.
Com a Lei nº 14.905/2024, os juros do meu contrato de aluguel mudaram?
Não, se o contrato os convencionou. O acórdão registrou que a disciplina da Lei nº 14.905/2024 é supletiva e não afasta a taxa de juros contratualmente pactuada. Pelo art. 406 do Código Civil, na redação dada por essa lei, a taxa legal se aplica quando os juros não forem convencionados, quando o forem sem taxa estipulada ou quando decorrerem de determinação da lei. Já a correção monetária, na falta de índice previsto no contrato, segue o IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código.
O locador pode cobrar água, luz e gás só com base na cláusula do contrato?
Pela leitura do acórdão, não basta. A condenação em encargos acessórios exige certeza quanto à existência e ao valor da obrigação, e nem a previsão contratual nem a revelia dispensam a demonstração documental das despesas. A exigibilidade fica condicionada às faturas ou comprovantes na fase de cumprimento de sentença — defesa concreta para o locatário, dever de organização documental para o locador.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1013379-44.2025.8.26.0477. Relator: Des. Antonio Rigolin. Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Foro de Praia Grande — 1ª Vara Cível. Data do julgamento: 04/09/2026. Data de registro: 04/09/2026. Resultado: recurso parcialmente provido. Inteiro teor no e-SAJ.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, arts. 37 e 38 — modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário no contrato (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), vedada mais de uma no mesmo contrato; e as formas da caução, inclusive o limite da caução em dinheiro.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, art. 59, § 1º — concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas exclusivamente nas hipóteses dos incisos I a IX.
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 98 e 99, § 3º — direito à gratuidade da justiça de quem tem insuficiência de recursos para custas, despesas processuais e honorários; presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e, pelo art. 98, § 3º, sujeição das obrigações de sucumbência do beneficiário vencido a condição suspensiva de exigibilidade, executáveis apenas se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que cessou a insuficiência.
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 302 — responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses dos incisos I a IV; pelo parágrafo único, a indenização é liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Aplicação subsidiária à locação na forma do art. 79 da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, no que for omissa aquela lei, aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 — alterou o Código Civil quanto a juros e atualização monetária: pelo art. 406, os juros seguem a taxa legal quando não convencionados, convencionados sem taxa estipulada ou decorrentes de determinação da lei, correspondendo a taxa legal à Selic deduzido o índice de atualização monetária; e, pelo parágrafo único do art. 389, na falta de índice convencionado ou previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026; o inteiro teor do acórdão está no link do e-SAJ acima. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante, que apreciou as questões daquele processo. Cálculos de juros e atualização monetária dependem sempre do contrato e do período em discussão. O escritório atua tanto para locadores quanto para locatários. As partes privadas não são identificadas.
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#### TJSP Servidão administrativa de linha de transmissão afasta o IPTU sobre a área non aedificandi
Servidão administrativa de linha de transmissão: por que o TJSP afastou o IPTU sobre a área non aedificandi
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP (15ª Câmara de Direito Público) decidiu, em junho de 2026, que não incide IPTU sobre a área tomada por servidão administrativa de linha de transmissão que a torna 100% non aedificandi.
A razão: a servidão esvazia o conteúdo econômico da propriedade (uso, gozo e disposição), suprimindo o fato gerador do IPTU (art. 32 do CTN).
Não é caso de mero recálculo do imposto — é caso de não incidência: a execução fiscal foi extinta.
A defesa foi feita por exceção de pré-executividade, cabível quando o esvaziamento está documentalmente comprovado.
O mesmo reconhecimento fortalece a indenização da servidão: valor próximo ao da propriedade plena, não um percentual reduzido sobre a terra nua.
Também abre caminho para pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente sobre a área gravada.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia, quando torna a área integralmente não edificável e inviabiliza seu aproveitamento econômico, afasta a cobrança de IPTU sobre essa fração. A decisão vai além do imposto: ao afirmar que a servidão esvazia os atributos da propriedade, ela reforça um dos argumentos mais valiosos do proprietário na hora de discutir o valor da indenização da servidão.
O caso concreto
O Município de Limeira ajuizou execução fiscal para cobrar IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 sobre um imóvel atingido por servidão administrativa de linha de transmissão. O proprietário apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a área gravada, por ser não edificável e ocupada pela linha, não gera fato gerador do imposto.
Em primeiro grau, o juízo apenas determinou o recálculo dos débitos, rejeitando a nulidade integral. Por meio de agravo de instrumento, a 15ª Câmara de Direito Público reformou essa decisão e acolheu integralmente a exceção, extinguindo a execução fiscal.
O que o tribunal decidiu
O ponto central é que a área não apenas vale menos — ela não comporta aproveitamento econômico algum. A servidão de linha de transmissão a torna integralmente non aedificandi, e essa limitação absoluta ao uso, gozo e disposição configura o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Sem aptidão econômica, não há o fato gerador do IPTU previsto no art. 32 do CTN.
Por isso, o tribunal afastou a solução de "mero recálculo" da base de cálculo: quando a hipótese é de não incidência, não se trata de cobrar menos, mas de não cobrar. A execução foi extinta, com condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).
O que comprovou o esvaziamento econômico
A decisão é um roteiro probatório útil: mostra exatamente o que convenceu o tribunal de que a área estava esvaziada.
ProvaO que demonstrou
Reconhecimento do próprio FiscoA Administração admitiu que 100% da área tributada é non aedificandi em razão da servidão
Registro da servidão no Cartório de Registro de ImóveisComprovou a limitação substancial e permanente dos direitos sobre a propriedade
Fotografias e planta topográficaEvidenciaram a ocupação integral da área pelas linhas de transmissão, afetadas a serviço público
O uso mais valioso: a indenização da servidão
Para quem tem imóvel atingido por linha de transmissão, dutovia ou faixa de servidão, o efeito mais importante da decisão está na ação de indenização. Concessionárias costumam oferecer um percentual reduzido sobre o valor da terra nua, como se a servidão fosse uma restrição leve. Mas, se a área se tornou integralmente non aedificandi e teve uso, gozo e disposição suprimidos, a indenização deve refletir essa perda — aproximando-se do valor da propriedade plena, e não de uma fração simbólica.
Direito do expropriadoO reconhecimento judicial de que a servidão "esvazia o conteúdo econômico da propriedade" é argumento direto para sustentar, em laudo pericial e em juízo, que o percentual indenizatório deve espelhar a supressão substancial dos atributos do domínio — próximo de 100% nas áreas non aedificandi.
Restituição do IPTU pago a mais
Se o proprietário vinha recolhendo IPTU sobre a área gravada, o reconhecimento da não incidência também ampara o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos exercícios anteriores, observados os prazos legais. É um desdobramento patrimonial relevante e que costuma passar despercebido.
Como agir se o seu imóvel tem uma servidão de linha de transmissão
Reúna a prova do esvaziamento — matrícula com o registro da servidão, planta/levantamento topográfico, fotografias e eventual reconhecimento administrativo do caráter non aedificandi.
Na execução fiscal de IPTU, avalie a exceção de pré-executividade, cabível quando a matéria é comprovável de plano, sem dilação probatória.
Não aceite percentual reduzido de indenização se a área ficou integralmente inutilizada — o valor deve aproximar-se da propriedade plena.
Verifique a restituição de IPTU pago sobre a área gravada em anos anteriores.
Busque orientação especializada. A atuação conjunta de advogado especialista em desapropriação e assistência técnica de engenharia é o que traduz o esvaziamento em valor.
Íntegra da decisão
Transcrição fiel da ementa oficial do julgado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para determinar o recálculo dos débitos tributários, rejeitando a alegação de nulidade integral dos lançamentos relativos a imóvel atingido por servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a área gravada por servidão, integralmente não edificável e ocupada por linhas de transmissão de energia elétrica, mantém aptidão econômica suficiente para justificar a incidência de IPTU, ou se resta caracterizado o esvaziamento dos atributos da propriedade.
III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou que o próprio Fisco reconheceu administrativamente que 100% da área tributada é non aedificandi, em razão da servidão de passagem incidente sobre o imóvel. 4. A servidão administrativa encontrava-se regularmente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância apta a comprovar a limitação substancial dos direitos inerentes à propriedade. 5. Fotografias e planta topográfica constantes dos autos evidenciaram que a área se encontra integralmente ocupada por linhas de transmissão de energia elétrica afetadas a serviço público, inviabilizando seu aproveitamento econômico pelo particular. 6. A limitação absoluta ao uso, gozo e disposição do imóvel configura esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade, afastando a ocorrência do fato gerador do IPTU previsto no art. 32 do CTN. 7. Insubsistente a pretensão de mero recálculo da base de cálculo do tributo, uma vez caracterizada hipótese de não incidência tributária. 8. Precedentes do TJSP reconhecem a inexigibilidade do IPTU sobre áreas atingidas por servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão quando evidenciado o caráter non aedificandi e a supressão dos atributos econômicos da propriedade. 9. Cabível o acolhimento integral da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A incidência de servidão administrativa que torne integralmente non aedificandi a área tributada, com inviabilização completa de seu aproveitamento econômico, afasta a incidência do IPTU. 2. Demonstrado o esvaziamento dos atributos da propriedade, não cabe mero recálculo da base de cálculo do tributo, mas o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 32; CC, art. 1.228; CPC, art. 85.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2379346-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 24/06/2026.)
Perguntas frequentes
Incide IPTU sobre a área tomada por uma servidão de linha de transmissão?Segundo o TJSP, não incide quando a servidão torna a área integralmente non aedificandi e inviabiliza seu aproveitamento econômico, pois isso suprime o fato gerador do imposto (art. 32 do CTN).
É caso de recalcular o imposto ou de não pagar?De não pagar. O tribunal afastou o mero recálculo: caracterizado o esvaziamento econômico, a hipótese é de não incidência, e a execução fiscal é extinta.
Como se prova o esvaziamento econômico?Com documentos: o registro da servidão na matrícula, planta topográfica, fotografias da ocupação pela linha e, quando houver, o reconhecimento administrativo de que a área é non aedificandi.
Essa decisão ajuda na indenização da servidão?Sim. Reconhecer que a servidão esvazia uso, gozo e disposição sustenta uma indenização próxima ao valor da propriedade plena, e não um percentual reduzido sobre a terra nua.
Posso pedir de volta o IPTU que paguei sobre a área gravada?O reconhecimento da não incidência ampara o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em exercícios anteriores, observados os prazos legais. Uma análise individualizada indica o alcance.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP vê abuso na retomada de espaço cedido em hipermercado e manda indenizar quiosque e dano moral
Cessão de espaço em hipermercado: o que está em jogo quando a área é retomada
Quiosques, balcões e pequenas operações instaladas dentro de hipermercados, galerias e centros comerciais costumam funcionar por meio de contratos de cessão de espaço. Não é a loja de rua clássica, com contrato de locação comercial padronizado: é um arranjo em que o titular do empreendimento cede uma área a terceiro, que investe na estrutura, nos equipamentos e na clientela. Na 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em votos do mesmo relator do caso analisado, relações desse tipo aparecem descritas como locações não residenciais atípicas; outras câmaras usam rótulos como cessão temporária de espaço, locação de espaço ou sublocação.
O ponto sensível aparece quando o cedente precisa da área de volta, por exemplo durante uma reforma. De um lado, quem cede o espaço (o locador, na linguagem da locação) tem interesse legítimo em reorganizar o empreendimento. De outro, quem ocupa o espaço (o locatário ou cessionário) pode perder de uma vez o investimento feito no ponto. É esse conflito que o TJSP enfrentou no julgado analisado abaixo, e a forma como a retomada foi conduzida pesou no resultado.
O que você precisa saber em 30 segundos
A 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou uma ação de reparação envolvendo espaço cedido em área de hipermercado, onde o cessionário mantinha um quiosque de produtos alimentícios.
O espaço foi retomado durante uma etapa de reformas do hipermercado, e o cessionário perdeu o quiosque.
A sentença foi de parcial procedência. O autor apelou para ampliar a condenação, inclusive quanto à sucumbência, e o recurso foi provido por unanimidade.
O tribunal reconheceu abuso na retomada e fixou reparação equivalente ao custo do quiosque (R$ 30.000,00) e dos equipamentos (R$ 29.800,00), além de R$ 15.000,00 por dano moral.
O acórdão atribuiu à ré, sozinha, a sucumbência, com honorários de 20% do valor da condenação.
Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu um caso curto no texto, mas relevante para quem cede ou ocupa espaço dentro de grandes estabelecimentos: neste caso, a retomada considerada abusiva gerou o dever de reparar o investimento perdido e também indenização por dano moral.
O caso concreto
Segundo o relatório do acórdão, havia uma locação não residencial atípica: um espaço em área de hipermercado cedido ao autor, que ali comercializava produtos alimentícios em um quiosque instalado no local. Durante uma etapa de reformas do hipermercado, o espaço foi retomado, e o cessionário perdeu o quiosque.
O cessionário foi à Justiça para compor os prejuízos, pedindo reparação pelos danos e pela perda do quiosque. O juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou a ação parcialmente procedente. O acórdão não detalha o que a sentença concedeu nem o que negou: registra apenas que o autor apelou em busca de maior alcance condenatório, também no plano da sucumbência. A ré apresentou resposta ao recurso.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Carlos Russo, a 30ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso por votação unânime, em sessão virtual, e fixou a condenação nos seguintes termos:
1. Houve abuso na retomada. O voto qualifica como abuso da ré a retomada do espaço cedido ao autor para a comercialização de produtos alimentícios, onde havia um quiosque instalado.
2. Reparação pelo investimento perdido. O autor tem direito à reparação em valor equivalente ao custo do quiosque (R$ 30.000,00) e dos respectivos equipamentos (R$ 29.800,00). Os dois valores são referidos a documentos juntados aos autos. A correção monetária corre da data do ajuizamento da ação, e os juros de mora, desde a citação.
3. Dano moral. Para a Câmara, o expediente abusivo expôs o autor a inequívoco constrangimento e o obrigou a ir a juízo para resgatar seus direitos. Por isso, foi arbitrada indenização de R$ 15.000,00, com juros desde a citação e correção monetária a partir da data do julgamento.
4. Sucumbência exclusiva da ré. Por ter dado causa à demanda e ter decaído em maior parte, a ré responde sozinha pelas despesas processuais e pelos honorários do advogado do autor, fixados em 20% do valor da condenação atualizada.
Atualização dos valoresO acórdão manda atualizar os acessórios de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, parágrafo incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. Pelo texto do dispositivo, a taxa legal de juros corresponde à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código.
Como o valor da indenização foi medido
O dado mais útil do julgado talvez seja o menos comentado: a reparação material foi fixada pelo custo do quiosque e dos equipamentos, e o acórdão remete às folhas dos autos em que esses valores estavam documentados.
Neste caso, a prova documental do investimento definiu o valor da condenação material. Para quem ocupa um espaço cedido, a lição prática é guardar os comprovantes do que foi gasto na estrutura e nos equipamentos; para quem cede, é saber que esse investimento pode ser cobrado se a retomada for considerada abusiva.
Conceitos-chave do julgado
ConceitoO que significaComo apareceu no caso
Locação não residencial atípicaContrato de uso de espaço para atividade econômica que não se enquadra por inteiro em um modelo contratual previsto em lei e combina elementos da locação com regras próprias do empreendimento.Cessão de espaço em área de hipermercado para um quiosque.
Cedente e cessionárioQuem cede a área (papel equivalente ao de locador) e quem a ocupa e explora (papel equivalente ao de locatário).O relatório trata o autor como "locatário/cessionário".
Abuso de direitoO art. 187 do Código Civil considera ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites do seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.O acórdão fala em "abuso" e "expediente abusivo" na retomada, sem citar expressamente o art. 187.
Dano materialPrejuízo patrimonial efetivo, que precisa ser provado.Custo do quiosque e dos equipamentos, conforme documentos dos autos.
Dano moralLesão extrapatrimonial, reconhecida conforme as circunstâncias do caso.Constrangimento causado pelo expediente abusivo e pela necessidade de demandar.
SucumbênciaResponsabilidade pelas despesas do processo e pelos honorários do advogado da parte contrária.Atribuída só à ré, com honorários de 20% da condenação.
O que a decisão não disse
Não afirmou que toda retomada durante reforma é ilícita. O que se reconheceu foi abuso nas circunstâncias daquela retomada.
Não examinou cláusulas do contrato. O acórdão não transcreve o contrato de cessão nem discute prazo, aviso prévio ou multa contratual.
Não definiu o regime legal aplicável. A decisão não discute se a relação se submete à Lei do Inquilinato ou apenas às regras gerais do Código Civil.
Não informou o que a sentença havia concedido. Por isso, não é possível afirmar, apenas pelo acórdão, quais verbas foram acrescentadas no recurso.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
Por que esta decisão importa para você
Os dois lados do mesmo espaçoPara quem cede o espaço (hipermercados, shoppings, galerias e demais cedentes), o julgado mostra que a forma de retomar a área pode gerar condenação que vai além do valor da estrutura instalada: incluiu dano moral e toda a sucumbência. Para quem ocupa o espaço, mostra que o investimento feito no ponto pode ser recuperado em juízo, desde que comprovado (neste caso, por documentos).
Contratos com regras claras sobre obras, realocação e devolução da área reduzem o espaço para disputa, e isso interessa aos dois lados.
A via judicial também pode ser longa: o número deste processo indica ajuizamento em 2017, e o acórdão é de 2026.
Como agir
Se você cede o espaço (cedente ou locador):
Revise o contrato antes da reforma. Verifique o que ele prevê sobre obras, realocação, aviso prévio e devolução da área.
Comunique por escrito e com antecedência. Uma retomada documentada e negociada é mais fácil de defender do que uma retirada abrupta.
Considere a realocação ou uma composição. Oferecer outro espaço ou tratar do investimento do cessionário pode evitar a discussão judicial; uma revisão jurídica do contrato antes da obra ajuda a definir o caminho.
Se você ocupa o espaço (cessionário ou locatário):
Guarde toda a documentação do investimento. Neste caso, os valores do quiosque e dos equipamentos foram fixados com base em documentos dos autos, indicados pelas folhas no acórdão.
Registre a retomada. Comunicações, fotos e datas ajudam a demonstrar como a área foi retomada.
Busque orientação cedo. Uma análise individualizada do contrato indica se há direito à reparação e qual prova reunir.
Se a relação for uma locação comercial regida pela Lei do Inquilinato, as regras sobre renovação do contrato estão na página de renovatória de locação comercial. Se a discussão for apenas o valor do aluguel, veja a ação revisional de aluguel.
Íntegra da decisão
Ementa oficial — TJSP, Apelação Cível 1125155-94.2017.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Russo, j. 25/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. Locação não residencial atípica (cessão de espaço em área de hipermercado). Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor, provido.
A ementa é sintética. Os fundamentos resumidos acima estão no inteiro teor do voto, disponível no e-SAJ (link na seção Fonte).
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
O que é uma locação atípica de espaço em hipermercado?É o arranjo em que o titular do estabelecimento cede uma área interna a um terceiro, que ali instala sua operação, como um quiosque. No julgado, o TJSP descreveu a relação como locação não residencial atípica, consistente na cessão de espaço em área de hipermercado.
Sou cessionário e perdi o espaço durante uma reforma. Tenho direito a indenização?Depende do contrato, das circunstâncias da retomada e da prova. No caso julgado, o tribunal reconheceu abuso na retomada e condenou a ré a pagar o custo do quiosque e dos equipamentos, além de dano moral. O resultado não é automático: cada caso exige análise própria.
Sou o cedente (locador) e preciso reformar a área cedida. O que devo cuidar?Conferir o que o contrato prevê sobre obras e devolução do espaço, comunicar o cessionário por escrito e com antecedência e avaliar realocação ou composição. O acórdão reconheceu abuso na retomada, mas não estabeleceu um roteiro: a prudência na condução reduz o risco.
Como o tribunal chegou ao valor da indenização material?Pelo custo documentado do quiosque (R$ 30.000,00) e dos equipamentos (R$ 29.800,00), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, atualizados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.
O dano moral é automático quando o espaço é retomado?O acórdão não afirma isso. Neste caso, o dano moral de R$ 15.000,00 foi fundamentado no expediente abusivo, que expôs o autor a constrangimento e o obrigou a demandar para resgatar seus direitos. A indenização dependeu dessas circunstâncias.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1125155-94.2017.8.26.0100 · 30ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Carlos Russo · julgado em 25/09/2026 · registrado em 25/09/2026 ·
Foro Central Cível, 19ª Vara Cível · votação unânime ·
inteiro teor no e-SAJ.
Legislação citada: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 406, § 1º (taxa legal de juros, parágrafo incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), citado no acórdão; e art. 187 (abuso de direito), mencionado neste texto como referência conceitual.
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#### TJSP: a negativa de mamoplastia redutora com indicação médica é abusiva?
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve a condenação de um plano que negou mamoplastia redutora indicada para tratar problema ortopédico agravado por gigantomastia.
A cirurgia tem natureza reparadora e funcional — não é estética — quando há indicação médica expressa.
A recusa baseada só na ausência no rol da ANS é abusiva (Súmula 97 do TJSP e Lei 14.454/2022).
A negativa indevida de tratamento essencial gerou dano moral indenizável.
Decisão: Apelação 1047536-27.2023.8.26.0602, 2ª Câmara de Direito Privado.
Quando a mamoplastia redutora é indicada por um médico para tratar dores e problemas na coluna causados por mamas muito volumosas (gigantomastia), ela deixa de ser estética e passa a ter caráter reparador e funcional. Em abril de 2026, o TJSP confirmou que negar essa cirurgia, sob o argumento de finalidade estética ou de ausência no rol da ANS, é abusivo — e ainda gera dano moral. Entenda a decisão.
O caso: o que estava em discussão
Uma beneficiária teve negada a cobertura de mamoplastia redutora, prescrita para tratar patologias ortopédicas agravadas pela gigantomastia. Ela ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral. O plano sustentou que o procedimento seria estético e não constaria do rol da ANS. A questão era saber se a recusa era abusiva e se cabia indenização.
O que o TJSP decidiu
A 2ª Câmara de Direito Privado (relator Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 06/04/2026) negou provimento ao recurso do plano e manteve a condenação. Reconheceu que a cirurgia tem natureza reparadora e funcional, com indicação médica expressa, o que afasta a alegação de finalidade estética. Aplicou o Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 97 do TJSP e a Lei 14.454/2022 para concluir que a negativa por ausência no rol é abusiva. Manteve, ainda, o dano moral e a majoração da multa diária diante da resistência ao cumprimento.
O que prevaleceHavendo indicação médica de finalidade reparadora/funcional, a prescrição do médico assistente prevalece sobre o argumento de que o procedimento é "estético" ou não consta da lista da ANS.
O que isso significa para o paciente
A decisão é um reforço importante para quem precisa de cirurgias funcionais frequentemente rotuladas como estéticas — como a própria mamoplastia redutora e procedimentos análogos. O caminho para afastar a recusa passa por um relatório médico detalhado que correlacione o procedimento à patologia tratada e demonstre a sua essencialidade. A orientação de um advogado especialista em Direito da Saúde ajuda a reunir essa documentação e a pleitear, quando cabível, a reparação por dano moral.
Íntegra da decisão
"PLANO DE SAÚDE. (...) plano de saúde que negou cobertura para mamoplastia redutora, indicada para tratamento de patologias ortopédicas agravadas por gigantomastia. A cirurgia possui natureza reparadora e funcional, com expressa indicação médica, afastando a alegação de ser meramente estética. (...) A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inteligência da Súmula 97 do TJSP e da Lei nº 14.454/2022 fundamentam a decisão. (...) danos morais caracterizados (...). Recurso desprovido."
— Apelação Cível 1047536-27.2023.8.26.0602, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir mamoplastia redutora?Quando há indicação médica de finalidade reparadora/funcional (por exemplo, para tratar dores na coluna por gigantomastia), sim. A recusa apenas por ser "estética" ou por não constar do rol da ANS tende a ser considerada abusiva.
A negativa do plano dá direito a indenização?Pode dar. Neste caso, o TJSP manteve a condenação por dano moral, por entender que a negativa indevida de tratamento essencial ultrapassa o simples descumprimento contratual.
O que é essencial para reverter a negativa?Um relatório médico detalhado que correlacione a cirurgia à patologia tratada e demonstre sua necessidade, afastando o caráter meramente estético.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1047536-27.2023.8.26.0602, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026 (Súmula 97 do TJSP; Lei 14.454/2022). Lei 9.656/1998 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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- Tags: TJSP

#### TJSP: contrato de 50 meses não garante renovação nem fundo de comércio
Contrato de 50 meses: quando faltar tempo para o quinquênio decide a sorte do ponto comercial
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve o despejo de um ponto comercial cujo contrato tinha 50 meses — abaixo dos cinco anos exigidos pelo art. 51, II, da Lei 8.245/1991.
Sem esse requisito, não há direito à renovação compulsória, e a retomada pelo locador é exercício regular de direito.
O locatário também não ajuizou a renovatória no prazo do art. 51, parágrafo 5, e tentou pedir a renovação dentro da contestação do despejo. O tribunal disse que não cabe.
Sem direito à renovação, cai também a indenização pelo fundo de comércio: uma coisa depende da outra.
Lição para os dois lados: o prazo contratual não é detalhe burocrático — é o que abre ou fecha a porta da renovatória.
Íntegra da decisão
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Contrato celebrado pelo prazo de 50 meses. Notificação premonitória encaminhada pelo locador após o termo final do ajuste, concedendo o prazo legal para desocupação. Permanência do locatário no imóvel. PLEITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. Impossibilidade. Requisitos cumulativos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 não preenchidos. Prazo da relação locatícia inferior a cinco anos. Ausência, ademais, de ajuizamento de ação renovatória no prazo decadencial previsto no §5º do referido artigo. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pretensão que pressupõe o preenchimento dos requisitos para a renovação, o que não se verifica no caso concreto. Regular exercício do direito de retomada pelo locador. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso que resume, em poucos meses de diferença, todo o risco de um contrato comercial mal dimensionado: uma locação de 50 meses — dez meses a menos que o quinquênio legal — deixou o locatário sem direito à renovação, sem defesa contra o despejo e sem indenização pelo ponto.
O caso concreto
A locação era de imóvel não residencial, com contrato escrito celebrado pelo prazo de 50 meses. Chegado o termo final do ajuste, o locador enviou notificação premonitória, concedendo ao locatário o prazo legal para desocupar. O locatário permaneceu no imóvel, e veio a ação de despejo por denúncia vazia.
Na contestação, o locatário pediu a renovação compulsória do contrato e, subsidiariamente, indenização pelo fundo de comércio. A sentença julgou o despejo procedente, e a 31ª Câmara de Direito Privado manteve a decisão.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria da Desembargadora Rosangela Telles, a Câmara negou provimento ao recurso com base em três pontos encadeados:
1. Requisitos do art. 51 não preenchidos. Os requisitos da renovatória são cumulativos, e o prazo da relação locatícia era inferior a cinco anos.
2. Ausência de renovatória tempestiva. Além do prazo curto, o locatário não ajuizou a ação renovatória no prazo decadencial do parágrafo 5 do art. 51.
3. Fundo de comércio descabido. A pretensão indenizatória pressupõe o preenchimento dos requisitos da renovação — não preenchidos, cai também o pedido de indenização.
Conclusão: a retomada foi regular exercício do direito do locador.
A conta que decidiu o caso: 50 meses contra 60
O art. 51, II, da Lei 8.245/1991 exige que o prazo mínimo do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, seja de cinco anos. Cinco anos, e o contrato tinha 50 meses.
Faltaram dez meses. Não há margem de tolerância: o requisito é objetivo, e a lei não autoriza o juiz a relevar a diferença por considerar o prazo próximo do exigido.
Ponto técnicoO art. 51, II, admite a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos. Por isso, contratos sucessivos formalizados por escrito podem, somados, alcançar os cinco anos. O que não se admite é chegar ao termo final abaixo do quinquênio e pedir a renovação assim mesmo.
Os três requisitos, lado a lado
Vale ter o art. 51 à mão antes de assinar ou de renovar qualquer contrato comercial:
RequisitoO que a lei exigeNo caso julgado
Contrato escrito e por prazo determinado (art. 51, I)Locação verbal ou por prazo indeterminado não dá acesso à renovatória.Atendido — havia contrato escrito.
Cinco anos (art. 51, II)Prazo do contrato a renovar, ou soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, de cinco anos.Não atendido — 50 meses.
Três anos no mesmo ramo (art. 51, III)Exploração do comércio, no mesmo ramo, por prazo mínimo e ininterrupto de três anos.Prejudicado pela falha no art. 51, II.
Como os requisitos são cumulativos, a falha em um só deles encerra a discussão.
A segunda falha: renovação pedida na contestação
Ainda que o prazo fosse suficiente, haveria um segundo obstáculo. A renovação compulsória se pede em ação renovatória própria, ajuizada dentro da janela do art. 51, parágrafo 5: entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do fim do contrato.
Trazer esse pedido para dentro da contestação de um despejo — quando o contrato já terminou — não substitui a ação própria nem devolve prazo decadencial vencido. É uma tentativa que tende a fracassar justamente porque chega tarde.
Fundo de comércio não é um direito solto
Muita gente imagina que anos de trabalho num ponto geram, por si só, direito a ser indenizado quando o imóvel é retomado. A decisão mostra que não é assim: a proteção ao fundo de comércio, no sistema da Lei do Inquilinato, caminha junto com o direito de renovar.
Se o locatário não reúne os requisitos da renovatória, ou perde o prazo para ajuizá-la, a retomada passa a ser exercício regular do direito do locador — e não há o que indenizar. O ponto se perde não por um ato abusivo do proprietário, mas pela falta de um requisito que a lei fixa com clareza.
O que a decisão significa para cada lado
Como o escritório atende tanto quem aluga quanto quem loca, vale ler o julgado das duas cadeiras:
AspectoPara o locatárioPara o locador
Prazo contratualNegociar o contrato já pensando no quinquênio; aditivos escritos somam.Saber que prazos abaixo de cinco anos preservam a liberdade de retomada ao fim do ajuste.
Janela do parágrafo 5Marcar no calendário: entre doze e seis meses antes do fim. Perdido, não volta.Conferir a data de distribuição da renovatória contra o termo final do contrato.
Via processualA renovação se pede em ação própria, não em contestação de despejo.A defesa começa pela verificação dos requisitos do art. 51.
Fundo de comércioSem direito de renovar, não há indenização pelo ponto.A retomada regular não gera dever de indenizar.
Como agir
Some os prazos por escrito. Levante todos os contratos e aditivos e verifique se os períodos ininterruptos alcançam cinco anos.
Marque a janela do art. 51, parágrafo 5. Entre doze e seis meses antes do termo final — é o intervalo em que a renovatória pode ser proposta.
Confira a data exata do termo final. Aditivos e prorrogações mudam esse marco, e o erro de contagem é fatal.
Não conte com a contestação. Se o despejo já chegou, o espaço para discutir renovação é estreito.
Reveja o contrato antes de assinar. Uma análise individualizada do contrato na assinatura evita a discussão que este caso mostra ser cara.
Quando o contrato preenche os requisitos e a discussão passa a ser o prazo e o valor da renovação, o caminho é a ação renovatória de locação comercial. Se a controvérsia for apenas o valor do aluguel de um contrato em curso, o instrumento é a ação revisional de aluguel.
Perguntas frequentes
Meu contrato tem 50 meses. Posso pedir renovação judicial?Não, se esse for o único contrato. O art. 51, II, da Lei 8.245/1991 exige cinco anos de contrato. A lei admite somar os prazos ininterruptos de contratos escritos anteriores; se essa soma alcançar o quinquênio, o requisito pode estar cumprido. Isoladamente, 50 meses não bastam.
Posso pedir a renovação dentro da contestação do despejo?A decisão do TJSP diz que não. A renovação compulsória se pede em ação renovatória própria, ajuizada na janela do art. 51, parágrafo 5. Formular o pedido em contestação de despejo, depois de encerrado o contrato, não substitui a ação própria nem recupera prazo decadencial já vencido.
Perdi o ponto depois de anos no local. Não tenho direito a indenização pelo fundo de comércio?Segundo o acórdão, a indenização pelo fundo de comércio pressupõe o preenchimento dos requisitos da renovação. Sem direito de renovar, a retomada é exercício regular do direito do locador e não gera dever de indenizar. Tempo de ocupação, isoladamente, não cria o direito.
Sou locador. Preciso justificar por que não quero renovar?Na denúncia vazia de contrato por prazo determinado já encerrado, e não preenchidos pelo locatário os requisitos da renovatória, o acórdão trata a retomada como exercício regular de direito. O cuidado formal está na notificação e na observância do prazo legal para desocupação.
Como saber se meus contratos somam cinco anos?A soma só considera contratos escritos e períodos ininterruptos. Reúna o contrato original, todos os aditivos e prorrogações formalizadas, e verifique se houve intervalo sem contrato escrito entre eles — uma interrupção pode quebrar a contagem. Essa conferência deve ser feita bem antes de abrir a janela de doze meses.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1017104-33.2024.8.26.0006 · 31ª Câmara de Direito Privado ·
Relatora Desembargadora Rosangela Telles · julgado em 07/07/2025 · registrado em 07/07/2025 ·
Foro Regional VI – Penha de França, 1ª Vara Cível ·
fundamentos: art. 51 e art. 51, § 5º, da Lei 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
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#### TJSP: contratos somados valem para a renovatória, e a renovação vai até cinco anos mesmo com aditivo curto
Renovatória: contratos somados valem para o quinquênio, e a renovação vai até cinco anos mesmo com aditivo curto
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP admitiu a soma dos prazos contratuais — a chamada accessio temporis — para alcançar os cinco anos exigidos pela lei.
A relação era longa: exploração ininterrupta do mesmo ramo comercial desde 1988.
Ponto central: a renovação observa o prazo máximo de cinco anos, independentemente do prazo previsto no último aditivo.
Isso derruba a defesa de que a renovação estaria limitada ao prazo residual de um aditivo curto.
A leitura é sistemática do art. 51, caput e inciso II, em harmonia com a proteção ao fundo de comércio e a função social da locação.
Íntegra da decisão
O acervo consultado disponibiliza a ementa até o trecho reproduzido abaixo. Por isso, este texto não reproduz os capítulos finais do acórdão.
Locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Contrato escrito e com prazo determinado. Requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 devidamente atendidos. Longa relação locatícia e exploração ininterrupta do mesmo ramo comercial desde 1988. Possibilidade de soma dos prazos contratuais ("accessio temporis") para o atingimento do período mínimo legal de cinco anos. Renovação compulsória que deve observar o prazo máximo de cinco anos, independentemente do prazo previsto no último aditivo contratual. Interpretação sistemática do art. 51, caput e inciso II, da Lei do Inquilinato, em harmonia com a proteção ao fundo de comércio e a função social da locação. Precedente do STJ. Valor locatício. Laudo pericial que reflete adequadamente o valor de mercado do imóvel, considerando suas [...]
Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou uma situação comum em pontos comerciais antigos: contratos sucessivos, aditivos de prazo curto e uma dúvida decisiva sobre por quanto tempo a renovação judicial pode ir. A resposta favoreceu a continuidade do ponto.
O caso concreto
Tratava-se de locação de imóvel não residencial, com contrato escrito e prazo determinado. A relação locatícia era longa: o locatário explorava o mesmo ramo comercial, de forma ininterrupta, desde 1988.
Como é frequente em relações antigas, o vínculo havia sido renovado por sucessivos instrumentos, sendo o último aditivo de prazo mais curto. Discutia-se se os requisitos do art. 51 estavam atendidos e por quanto tempo a renovação deveria valer.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Gomes Varjão, a 34ª Câmara de Direito Privado assentou:
1. Requisitos atendidos. Contrato escrito e com prazo determinado, com os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 devidamente preenchidos.
2. Accessio temporis admitida. É possível somar os prazos contratuais para atingir o período mínimo legal de cinco anos.
3. Renovação de até cinco anos, independentemente do último aditivo. A renovação compulsória observa o teto de cinco anos, ainda que o aditivo mais recente tenha prazo menor.
4. Interpretação sistemática. A leitura do art. 51, caput e inciso II, se faz em harmonia com a proteção ao fundo de comércio e a função social da locação, com apoio em precedente do STJ.
5. Valor locatício por perícia. O laudo pericial foi acolhido como reflexo adequado do valor de mercado do imóvel.
O que é accessio temporis
A expressão designa a soma dos prazos de contratos sucessivos para efeito de contagem. O art. 51, II, da Lei do Inquilinato já traz essa possibilidade ao exigir que o prazo mínimo seja o do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos.
Na prática: quem ocupa o mesmo ponto há anos, com contratos escritos encadeados, não perde o direito à renovatória só porque o instrumento vigente é curto. O que a lei protege é a continuidade da relação, não a duração de um papel isolado.
Ponto técnicoA palavra que sustenta tudo é ininterruptos. Um intervalo sem contrato escrito entre dois instrumentos pode quebrar a cadeia e comprometer a soma. Por isso a organização documental do histórico da locação é parte da estratégia, não burocracia.
A defesa que o julgado desmonta
Existe um argumento recorrente de quem resiste à renovatória: sustentar que, sendo o último aditivo de doze ou dezoito meses, a renovação judicial não poderia ultrapassar esse mesmo prazo. A lógica é atraente — renovar "por igual prazo" seria repetir o prazo do instrumento vigente.
O acórdão rejeita essa leitura. A renovação compulsória observa o teto de cinco anos independentemente do prazo do último aditivo. Prevalece a interpretação sistemática, ancorada na proteção ao ponto comercial construído ao longo de décadas.
Os dois lados do mesmo teto
Vale notar que o limite de cinco anos opera em duas direções. Ele garante ao locatário um horizonte de planejamento que não fica refém de aditivos curtos. E limita o que pode ser imposto ao locador: a renovação judicial não se estende indefinidamente, e ao fim do período tudo volta a ser discutido — inclusive o valor.
O que a decisão não disse
Não dispensou os requisitos do art. 51. Eles foram considerados atendidos no caso.
Não autorizou somar períodos sem contrato escrito. A soma é de prazos ininterruptos de contratos escritos.
Não afastou as defesas do locador previstas em lei.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, apoiado em precedente do STJ.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado se lê nas duas posições:
AspectoPara o locatárioPara o locador
Aditivo curtoNão impede a renovação por até cinco anos.Não serve, sozinho, para limitar o prazo da renovação.
Histórico documentalReunir todos os contratos encadeados sustenta a soma.Verificar se houve intervalo sem contrato escrito, que quebra a cadeia.
HorizonteCinco anos de previsibilidade para o ponto comercial.Teto conhecido, com nova discussão ao fim do período.
ValorSerá apurado por perícia, e pode subir.A renovação não congela o aluguel: o laudo define o valor de mercado.
Como agir
Monte a linha do tempo da locação. Contrato original, aditivos e prorrogações, em ordem e sem lacunas.
Verifique a continuidade. Intervalos sem contrato escrito são o ponto frágil da soma.
Não se deixe limitar pelo último aditivo. O teto da renovação é de cinco anos.
Prepare a discussão do valor. A renovação vem acompanhada da fixação do aluguel por perícia.
Cuide do prazo para propor a ação. Uma análise individualizada do contrato feita com antecedência protege o direito que a soma dos prazos assegura.
Requisitos e rito estão detalhados na página de renovatória de locação comercial. Se o contrato segue e a discussão é apenas o valor, o instrumento é a ação revisional de aluguel.
Perguntas frequentes
Meu contrato atual é de doze meses. Perdi o direito à renovatória?Não necessariamente. O art. 51, II, admite somar os prazos ininterruptos dos contratos escritos anteriores para alcançar os cinco anos. É a chamada accessio temporis, expressamente admitida neste julgado.
A renovação fica limitada ao prazo do último aditivo?Segundo o acórdão, não. A renovação compulsória observa o prazo máximo de cinco anos, independentemente do prazo previsto no último aditivo contratual, em interpretação sistemática do art. 51, caput e inciso II.
O que pode quebrar a soma dos prazos?A perda da continuidade. A lei fala em soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos: um período sem contrato escrito entre dois instrumentos pode comprometer a contagem. Por isso o histórico documental completo é essencial.
Sou locador. Como fica minha posição?O teto de cinco anos também limita o que pode ser imposto pela via judicial, e ao fim do período tudo volta a ser discutido. A defesa costuma se concentrar na verificação dos requisitos legais, na continuidade da cadeia contratual e na discussão do valor locativo apurado em perícia.
A renovação mantém o aluguel que eu já pago?Não. A renovatória renova o contrato e define o valor, que é apurado por perícia como reflexo do mercado. No caso julgado, o laudo pericial foi acolhido justamente por refletir adequadamente o valor de mercado do imóvel.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1034912-37.2022.8.26.0001 · 34ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Gomes Varjão · julgado em 01/12/2025 · registrado em 02/12/2025 ·
Foro Regional I – Santana, 3ª Vara Cível ·
fundamento: art. 51, caput e inciso II, da Lei nº 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: Desapropriação - levantamento de 80% do depósito da indenização após a imissão na posse (DL 3.365/41)
O que você precisa saber em 30 segundos
Após a imissão na posse, o proprietário pode pedir o levantamento de até 80% do valor depositado a título de indenização prévia (art. 33, §2º, do DL 3.365/41).
Em um caso recente, o Município de São Paulo concordou com o levantamento de 80% — e o recurso que discutia o tema foi julgado prejudicado por perda de objeto.
Atenção: o tribunal não fixou tese de mérito sobre o direito aos 80%; resolveu o recurso pela perda do objeto.
O levantamento de 80% é antecipação, não pagamento definitivo — a discussão sobre a justa indenização continua.
Decisão: Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público.
Quem tem o imóvel desapropriado e sofre a imissão provisória na posse pode, em regra, levantar parte do valor depositado mesmo antes do fim da ação. Um julgamento do TJSP de junho de 2026 ilustra esse cenário: o Município de São Paulo concordou com o levantamento de 80% do depósito e o recurso perdeu o objeto. O caso é uma boa oportunidade para entender como funciona o levantamento parcial — com uma ressalva importante sobre o que, de fato, foi decidido.
O caso: o que estava em discussão
Em uma ação de desapropriação, o juízo de primeiro grau havia indeferido o pedido do proprietário para levantar 80% dos valores depositados a título de indenização prévia. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento. A questão era saber se o levantamento de 80% seria possível após a imissão na posse do imóvel.
O que o TJSP decidiu (e o que não decidiu)
A 2ª Câmara de Direito Público (relator Des. Renato Delbianco, j. 22/06/2026) julgou o recurso prejudicado. No curso do processo, houve a imissão na posse e a concordância do Município de São Paulo com o levantamento de 80% dos valores depositados, o que afastou o impedimento inicial. Com a concordância do expropriante e a falta de interesse recursal, configurou-se a perda superveniente do objeto.
Leitura precisa do julgadoO tribunal não proclamou uma tese de mérito afirmando o direito ao levantamento de 80%. Ele encerrou o recurso porque o próprio Município concordou com o levantamento, tornando a discussão sem objeto. Ainda assim, o caso confirma, na prática, a operacionalidade do levantamento parcial.
Como funciona o levantamento de 80%
O art. 33, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41 permite que, concordando o proprietário com o preço oferecido, ele levante até 80% do depósito feito para fins de imissão provisória. É um mecanismo que reduz o impacto financeiro de perder a posse do imóvel antes do pagamento final.
ConceitoO que significa
Indenização préviaValor depositado pelo expropriante para poder tomar posse do imóvel antes do fim da ação.
Imissão na posseAto que transfere a posse do imóvel ao expropriante no curso do processo.
Levantamento de 80%Saque antecipado de até 80% do depósito pelo proprietário (art. 33, §2º, DL 3.365/41).
Perda de objetoQuando o pedido perde sentido — aqui, porque o Município concordou com o levantamento.
O que isso significa para o proprietário
O caso reforça a importância de provocar formalmente a manifestação do expropriante sobre o levantamento parcial assim que efetivada a imissão na posse, com pedido bem fundamentado no DL 3.365/41 e demonstração de titularidade inequívoca do imóvel. A concordância do ente público encurta o caminho e evita recursos.
ImportanteO levantamento de 80% é antecipação, e não pagamento definitivo. A discussão sobre a justa e prévia indenização permanece aberta até o laudo definitivo — o proprietário pode (e deve) buscar a diferença, se o valor final for maior.
Para conduzir o pedido de levantamento com segurança e, ao mesmo tempo, preservar a discussão sobre o valor justo, a orientação de um advogado especialista em desapropriação faz diferença desde o início do processo.
Íntegra da decisão (tese de julgamento)
"A imissão na posse e a concordância do expropriante com o levantamento de valores depositados podem resultar na perda do objeto do recurso." (Recurso julgado prejudicado ante a perda superveniente do interesse recursal, após a imissão na posse e a concordância do Município de São Paulo com o levantamento de 80% dos valores depositados.)
— Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2026.
Perguntas frequentes
Posso levantar parte do dinheiro antes do fim da desapropriação?Sim. O art. 33, §2º, do DL 3.365/41 permite o levantamento de até 80% do depósito feito para a imissão provisória, mediante pedido fundamentado e prova de titularidade do imóvel.
O TJSP garantiu o direito aos 80% nesse julgamento?Não exatamente. O recurso foi julgado prejudicado porque o Município concordou com o levantamento, tornando a discussão sem objeto. O caso confirma a viabilidade prática, mas não fixou tese de mérito.
Levantar 80% encerra a discussão sobre o valor?Não. O levantamento é uma antecipação. A discussão sobre a justa e prévia indenização continua até o laudo definitivo, e o proprietário pode buscar a diferença se o valor final for maior.
O que ajuda a conseguir o levantamento rapidamente?Um pedido bem fundamentado no DL 3.365/41, prova inequívoca de titularidade e a provocação formal da concordância do expropriante após a imissão na posse.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento 2039558-37.2026.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2026. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação jurídica individualizada.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP: desistência da desapropriação não subsiste se o imóvel não pode voltar ao estado anterior
O que você precisa saber em 30 segundos
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que o Poder Público não pode desistir da desapropriação quando o imóvel já não pode ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.
A tese vale ainda que a homologação da desistência tenha vindo antes da quitação integral da indenização — esse é o ponto mais forte do julgado.
O caso envolveu o Município de São Paulo: a desistência foi formalizada antes do pagamento total, mas depois veio o saldo remanescente e ficou provado que o imóvel havia sido materialmente alterado.
A desistência da desapropriação não é um direito absoluto do expropriante: ela encontra limite objetivo na impossibilidade de restituição do bem.
Para o expropriado, o julgado é munição direta contra a desistência tardia — em especial quando o expropriante tenta recuar depois de um laudo pericial que elevou a indenização.
A prova das alterações no imóvel é decisiva: registro fotográfico e perícia desde a imissão na posse são o que sustenta o argumento.
Depois de tomar o imóvel, fazer obras nele e ver a indenização subir, o Poder Público ainda pode simplesmente desistir da desapropriação e devolver o bem? O Tribunal de Justiça de São Paulo respondeu que não — e fixou uma tese que interessa diretamente a quem teve imóvel atingido por decreto de utilidade pública. O acórdão foi registrado em agosto de 2026.
TJSP fixa limite à desistência da desapropriação pelo Poder Público: o que decidiu a 6ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento 2195559-55.2023.8.26.0000
Em julgamento realizado em 25 de maio de 2026, com registro em 18 de agosto de 2026, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do Desembargador Alves Braga Junior, deu parcial provimento a agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade da desistência da desapropriação.
O caso tem uma particularidade processual relevante: a matéria havia sido devolvida ao TJSP pelo Superior Tribunal de Justiça, com o exame restrito às hipóteses que excepcionam a possibilidade de desistência da expropriação. Ou seja, o tribunal paulista foi chamado a aplicar, ao caso concreto, os limites que o STJ já reconhecia em tese.
A tese fixada pelo TJSP:
"A desistência da desapropriação não subsiste quando demonstrada a impossibilidade de restituição do imóvel nas mesmas condições anteriores ao ato expropriatório, ainda que a homologação tenha antecedido a quitação integral da indenização."
O que estava em discussão
A controvérsia foi delimitada em duas perguntas objetivas: (i) se a homologação judicial da desistência da desapropriação ocorreu antes ou depois do pagamento integral da indenização; e (ii) se era possível devolver o imóvel nas mesmas condições em que o ente expropriante o recebeu.
O parâmetro de julgamento é a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a desistência da desapropriação a dois requisitos: o não pagamento integral do preço e a possibilidade de devolução do imóvel sem alteração substancial.
No caso concreto, a desistência havia sido formalizada antes da quitação integral — o que, isoladamente, jogaria a favor do expropriante. Mas dois fatos mudaram o resultado: sobreveio o pagamento do saldo remanescente e ficou demonstrado que o imóvel sofreu alterações que inviabilizam sua restituição nas condições anteriores à desapropriação.
O ponto decisivo: a impossibilidade de restituição
Aqui está o que torna o julgado especialmente útil para o expropriado. A tese não exige que os dois requisitos falhem ao mesmo tempo. Ela diz que a desistência não subsiste quando demonstrada a impossibilidade de restituição do imóvel ainda que a homologação tenha antecedido a quitação integral.
Em outras palavras: a alteração material do bem funciona como fato impeditivo autônomo. Não adianta ao expropriante apontar que formalizou a desistência antes de pagar tudo, se o imóvel que ele pretende devolver já não é o mesmo que recebeu.
Direito do expropriado: a desistência da desapropriação não é direito potestativo absoluto do Poder Público. Ela é excepcional e encontra limites objetivos — o pagamento integral e, sobretudo, a possibilidade concreta de devolver o bem no estado anterior. Reconhecida a impossibilidade de restituição, a desapropriação segue e a indenização é devida.
Por que o Poder Público tenta desistir
A desistência costuma aparecer num momento previsível do processo: depois da perícia judicial. Enquanto a discussão está no valor ofertado unilateralmente pelo expropriante, o custo parece controlado. Quando o laudo pericial fixa um valor muito superior à oferta inicial, a conta muda — e a desistência vira uma saída atraente para a Administração.
O problema é que, a essa altura, o imóvel normalmente já foi tomado. Houve imissão provisória na posse, e com ela vieram demolição, terraplanagem, abertura de via, incorporação a equipamento público ou início de obra. O que o expropriante propõe devolver é, materialmente, outra coisa.
É exatamente esse cenário que o TJSP enfrentou. E a resposta foi que o expropriado não pode ser obrigado a receber de volta um bem transformado, absorvendo o prejuízo da intervenção estatal.
O que muda na prática para quem foi expropriado
O julgado tem efeito direto na estratégia de defesa. Três consequências práticas:
A desistência pode ser combatida. Não é um ato soberano contra o qual nada se pode fazer. Demonstrada a alteração substancial, ela não se sustenta.
O momento da homologação não é decisivo sozinho. Ainda que o expropriante tenha formalizado a desistência antes de quitar a indenização, a impossibilidade de restituição prevalece.
O pagamento posterior do saldo pesa contra a desistência. No caso julgado, o fato de ter sobrevindo o pagamento do saldo remanescente foi elemento expressamente considerado.
Atenção: a tese depende de prova. "O imóvel mudou" não é argumento — é alegação. O que convence é a demonstração documental e pericial de que a intervenção alterou o bem de forma que impede sua devolução no estado anterior. Sem essa prova nos autos, a discussão fica no plano retórico.
Como produzir a prova que sustenta o argumento
A recomendação técnica é organizar a prova desde a imissão provisória na posse, e não quando a desistência aparece. O roteiro:
Registro fotográfico e em vídeo datado do imóvel no estado em que se encontrava antes da entrega da posse — interno, externo, construções, benfeitorias e acessos;
Acompanhamento das intervenções feitas pelo expropriante após a imissão, com novo registro a cada etapa (demolição, movimentação de terra, obra);
Documentação técnica: matrícula, plantas, projetos aprovados e laudos que descrevam o bem original;
Assistente técnico indicado na perícia, com quesitos dirigidos especificamente à possibilidade — ou não — de restituição do imóvel nas condições anteriores;
Prova da exploração econômica anterior, quando havia atividade no local, para dimensionar o que se perdeu com a intervenção.
Esse conjunto é o que transforma a tese do TJSP em resultado concreto no processo.
Perguntas frequentes
O Poder Público pode desistir da desapropriação a qualquer momento?Não. A desistência é admitida em caráter excepcional e depende, segundo a orientação do STJ aplicada neste julgado, de que não tenha havido pagamento integral do preço e de que o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial. Faltando esses pressupostos, a desistência não se sustenta.
E se a desistência foi homologada antes de o expropriante pagar tudo?Segundo a tese fixada pelo TJSP, isso não basta para validar a desistência. O julgado é expresso ao dizer que a desistência não subsiste quando demonstrada a impossibilidade de restituição do imóvel nas mesmas condições anteriores, ainda que a homologação tenha antecedido a quitação integral.
O que conta como alteração substancial do imóvel?São intervenções materiais que impedem devolver o bem como estava: demolição de construções, terraplanagem, abertura ou alargamento de via, incorporação a equipamento público, supressão de acessos ou qualquer obra que modifique a conformação do terreno. A demonstração é técnica e se faz por prova documental e pericial.
Se a desistência for reconhecida como impossível, o que acontece?A desapropriação segue seu curso e o expropriado tem direito à indenização apurada no processo, com os critérios legais aplicáveis. Foi esse o resultado prático do julgamento: o recurso do expropriado foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade da desistência.
Esse entendimento vale para decretos municipais, estaduais e federais?A lógica é a mesma, porque decorre da disciplina geral da desapropriação por utilidade pública e da orientação do STJ sobre os limites da desistência, independentemente do ente expropriante. O caso julgado envolveu desapropriação promovida pelo Município de São Paulo.
Como o escritório atua nesses casos
O Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, representando proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por decretos de utilidade pública. Em processos nos quais o expropriante sinaliza desistência, o trabalho se concentra em dois pontos: documentar o estado do imóvel antes e depois da imissão na posse e levar ao juízo, por meio de assistente técnico e quesitos dirigidos, a demonstração de que a restituição no estado anterior é inviável.
Se o seu imóvel foi desapropriado e o Poder Público agora pretende recuar — em especial após laudo pericial que elevou a indenização —, reúna os documentos e busque orientação especializada em desapropriação. A consulta inicial permite avaliar se o caso se enquadra na tese do TJSP e definir a estratégia de prova.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Acórdão: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2195559-55.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Alves Braga Junior, julgado em 25/05/2026, registrado em 18/08/2026 (Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública). Recurso provido em parte.
Legislação: Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (lei geral das desapropriações por utilidade pública); Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização em dinheiro).
Conteúdo informativo, elaborado a partir do acórdão público consultado em agosto de 2026. As partes do processo não são identificadas neste texto. Decisão de câmara não vincula outros órgãos julgadores: cada caso depende da prova produzida. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada por um advogado especialista em desapropriação.
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#### TJSP: erro na data do fim do contrato consumou a decadência da renovatória
Renovatória perdida por erro de data: quando a conta do prazo custa o ponto comercial
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP reformou uma sentença que havia julgado procedente a renovatória de um restaurante em shopping center.
Motivo: a ação foi ajuizada menos de seis meses antes do termo final da locação em curso.
A data de término indicada pela locatária na petição inicial não correspondia aos termos do contrato.
Resultado: decadência consumada e processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).
Extinção com mérito significa coisa julgada material — não há como propor a ação de novo.
Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu um caso que resume o risco mais silencioso da renovatória: não se perdeu por falta de direito, nem por má prova. Perdeu-se porque a data do fim do contrato foi contada errado.
O caso concreto
Um restaurante em shopping center ajuizou ação renovatória. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente. O locador, réu na ação, apelou sustentando a decadência do direito de renovar.
O tribunal examinou as datas: a locatária havia indicado na petição inicial uma data de término da locação que não correspondia aos termos do contrato. Feita a conta correta, a ação havia sido proposta a menos de seis meses do termo final.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Fabio Tabosa, a 29ª Câmara de Direito Privado proveu a apelação do réu:
1. A janela do art. 51, § 5º. O exercício do direito à renovação deve ocorrer no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
2. Ajuizamento fora do prazo. A demanda foi proposta a menos de seis meses do termo final da locação em curso.
3. A data da inicial estava errada. O termo indicado pela locatária-autora não correspondia ao que o contrato estabelecia.
4. Decadência consumada. Sentença reformada e processo extinto com fundamento no art. 487, II, do CPC.
Por que a extinção com mérito é mais grave
Um processo pode terminar sem resolução de mérito — e, nesse caso, a parte em regra pode corrigir a falha e propor a ação de novo. Não foi o que aconteceu aqui.
O art. 487, II, do CPC trata da extinção com resolução de mérito quando se decide sobre decadência ou prescrição. A consequência é a coisa julgada material: a questão fica definitivamente resolvida.
Prazo decisivoA decadência não se interrompe nem se suspende, e o erro de contagem não a afasta. Quando o prazo passa, o direito de renovar se extingue — e a extinção com mérito fecha a porta de vez.
Onde a conta costuma errar
O julgado não pune a má-fé: pune a imprecisão. E a imprecisão, nesses contratos, tem origens conhecidas:
Origem do erroComo evitar
Aditivos que mudaram o termo finalLer o último aditivo até o fim: ele costuma redefinir a data, e não apenas o valor.
Prorrogação automáticaVerificar se a cláusula prorroga por prazo determinado ou transforma o contrato em prazo indeterminado.
Contagem a partir da posseO marco costuma ser a data contratual, não a da entrega das chaves.
Confiar na data "de memória"Conferir no instrumento assinado, não no que a administração do imóvel informou.
Como o intervalo útil tem apenas seis meses, qualquer desses deslizes consome a janela inteira.
A regra prática que o caso sugere
Se há dúvida sobre a data exata do termo final, ajuizar mais perto do limite máximo — ou seja, cerca de um ano antes — reduz o risco. Errar para o lado do "cedo demais" é corrigível; errar para o lado do "tarde demais" não é.
Vale notar que a decadência é matéria que o juiz pode reconhecer de ofício, e que pode ser suscitada em qualquer momento pelo réu — inclusive, como aqui, em apelação contra sentença favorável ao locatário.
O que a decisão não disse
Não discutiu o mérito da renovação. Os requisitos do art. 51 nem chegaram a ser examinados.
Não tratou do valor do aluguel. A decadência resolveu o processo antes disso.
Não criou regra especial para shopping center. A janela do § 5º é a mesma para qualquer locação comercial.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, a leitura é simétrica:
AspectoPara o locatário (autor)Para o locador (réu)
Data-termoConferir no instrumento assinado, considerando todos os aditivos.Cotejar a data alegada na inicial com a data contratual — é o primeiro exame da defesa.
Momento de agirHavendo dúvida, ajuizar próximo ao limite de um ano.A decadência pode ser suscitada mesmo após sentença desfavorável.
EfeitoPerda definitiva do direito de renovar, com coisa julgada material.Retomada do imóvel ao fim do contrato.
DocumentaçãoLinha do tempo contratual completa antes de protocolar.Contrato e aditivos organizados sustentam a tese de decadência.
Como agir
Localize a data-termo no contrato assinado. Não no e-mail da administração, não na lembrança.
Releia todos os aditivos. O último costuma redefinir o termo final.
Marque a janela com antecedência. De doze a seis meses antes do fim — e trate o limite de seis meses como intransponível.
Na dúvida, ajuíze cedo. Dentro da janela, mais perto do limite de um ano.
Confira a contagem com apoio técnico. Uma análise individualizada do contrato antes de protocolar custa uma fração do que custa perder o ponto.
Requisitos, prazos e rito estão detalhados na página de renovatória de locação comercial. Se o contrato segue e a discussão é apenas o valor, o caminho é a ação revisional de aluguel.
Íntegra da decisão
Locação comercial. Restaurante em shopping center. Demanda renovatória. Sentença de procedência. Insurgência do locador-réu em torno da decadência. Pertinência. Exercício do direito à renovação a ser feito dentro do interregno de um ano, no máximo, a até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. Ajuizamento da demanda menos de seis meses antes do termo final da locação em curso. Data de término referida pela locatária-autora, na petição inicial, não correspondente aos termos do contrato. Decadência consumada. Sentença reformada. Processo extinto com fundamento no art. 487, II, do CPC. Apelação do réu provida para tal fim.
Perguntas frequentes
Qual é exatamente a janela para propor a renovatória?Entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. São seis meses úteis de intervalo, e o limite mínimo é intransponível.
Errei a data por causa de um aditivo. Dá para corrigir?Não, depois de consumada a decadência. Foi exatamente o que ocorreu no caso: a data indicada na inicial não correspondia aos termos do contrato, e a ação acabou proposta a menos de seis meses do termo final. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
O que significa o processo ser extinto com base no art. 487, II, do CPC?Significa extinção com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. A consequência é a coisa julgada material: a questão fica definitivamente resolvida, sem possibilidade de propor a mesma ação novamente.
Ganhei em primeira instância. Ainda posso perder por decadência?Sim. No caso julgado, a sentença era de procedência e foi reformada em apelação do locador justamente pela decadência. Trata-se de matéria que pode ser reconhecida mesmo depois de decisão favorável ao locatário.
Na dúvida sobre a data, o que é mais seguro?Ajuizar dentro da janela, porém mais próximo do limite máximo — cerca de um ano antes do fim. Antecipar-se é corrigível; atrasar não é, porque o direito à renovação se extingue.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1007385-46.2023.8.26.0011 · 29ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Fabio Tabosa · julgado em 28/02/2025 · registrado em 28/02/2025 ·
Foro Regional XI – Pinheiros, 1ª Vara Cível ·
fundamentos: art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 e art. 487, II, do Código de Processo Civil ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: executado por aluguéis, alegar infiltração sem prova técnica não derruba a cobrança
Executado por aluguéis: alegar infiltração sem prova técnica não derruba a cobrança
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve a execução de aluguéis e encargos de uma locação não residencial, rejeitando os embargos do locatário.
As alegações de infiltrações, danos a mercadorias e necessidade de rescisão não foram demonstradas por elementos técnicos ou documentos idôneos.
Faltando prova mínima do fato constitutivo (art. 373, I, do CPC), o título executivo permanece exigível.
Não houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado era cabível (art. 355, I, do CPC).
Os encargos condominiais estavam expressamente previstos no contrato — e por isso foram mantidos.
Íntegra da decisão
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Embargos à execução – Cerceamento de defesa não caracterizado – Julgamento antecipado da lide cabível, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil - Pretensão de afastamento da exigibilidade dos aluguéis e encargos condominiais por supostos vícios no imóvel – Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado - Art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil - Infiltrações, danos em mercadorias e necessidade de rescisão contratual não demonstrados por elementos técnicos ou documentos idôneos - Encargos condominiais expressamente previstos no contrato – Exigibilidade do título executivo preservada – Excesso de execução e direto à compensação não comprovada – Caução contratual que garante o adimplementos das obrigações locatícias - Sentença mantida. Apelação não provida.
Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou embargos à execução em que o locatário buscava afastar a cobrança de aluguéis alegando problemas no imóvel. A decisão mostra onde essa defesa costuma naufragar: entre a alegação e a prova.
O caso concreto
Tratava-se de execução de aluguéis e encargos condominiais de uma locação não residencial. O locatário opôs embargos à execução, sustentando que os valores não seriam exigíveis por vícios no imóvel — apontava infiltrações, danos a mercadorias e a necessidade de rescisão contratual. Alegou ainda excesso de execução e direito à compensação.
O juízo julgou antecipadamente e rejeitou os embargos. O locatário apelou, alegando também cerceamento de defesa.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Sá Moreira de Oliveira, a 33ª Câmara de Direito Privado não proveu a apelação:
1. Sem cerceamento de defesa. O julgamento antecipado era cabível nos termos do art. 355, I, do CPC.
2. Faltou prova mínima. As infiltrações, os danos em mercadorias e a necessidade de rescisão não foram demonstrados por elementos técnicos ou documentos idôneos, contrariando o ônus do art. 373, I, do CPC.
3. Encargos condominiais devidos. Estavam expressamente previstos no contrato.
4. Exigibilidade preservada. O excesso de execução e o direito à compensação não foram comprovados; a caução contratual garante o adimplemento das obrigações locatícias.
O paradoxo do julgamento antecipado
Há uma armadilha lógica que este caso ilustra bem. O locatário alegou cerceamento de defesa por não ter havido instrução. Mas o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado justamente quando não há necessidade de outras provas.
E aqui está o ponto: quem alega vício técnico e não traz nem o começo de prova — nem laudo, nem foto datada, nem notificação — não convence o juiz de que a instrução mudaria o resultado. A ausência de prova mínima acaba justificando o próprio julgamento antecipado de que a parte reclama.
Ponto técnicoPedido de perícia se sustenta quando há indício documental que a justifique. Requerer prova técnica sobre fato que sequer foi documentado à época costuma ser lido como tentativa de produzir a prova que deveria ter sido preservada.
Por que a defesa não prosperou
Vale destrinchar os três pontos alegados, porque cada um tinha um caminho probatório próprio que não foi percorrido:
AlegaçãoO que a provaria
InfiltraçõesLaudo técnico, fotos datadas, notificação ao locador e resposta, orçamentos de reparo.
Danos a mercadoriasNotas fiscais dos bens atingidos, registro do sinistro, relação de perdas com nexo causal.
Necessidade de rescisãoProva de que o imóvel se tornou impróprio ao fim contratado, com ciência prévia do locador e inércia.
Excesso de execuçãoMemória de cálculo apontando o valor tido por correto e a diferença específica.
Sem esse lastro, as alegações permanecem genéricas — e alegação genérica não afasta título executivo.
Encargos condominiais e a força do contrato
O acórdão manteve os encargos condominiais porque estavam expressamente previstos no contrato. É um lembrete de que, na locação não residencial, a autonomia das partes tem peso considerável: o que foi ajustado por escrito tende a ser cobrado.
Também foi mencionada a caução contratual, garantia que assegura o adimplemento das obrigações locatícias. A existência de garantia reforça a posição do credor na execução.
O que a decisão não disse
Não disse que vício no imóvel nunca afeta o aluguel. Disse que, sem prova, não afeta.
Não afastou o direito à perícia. Afastou a necessidade dela naquele caso, diante da ausência de indício documental.
Não validou qualquer cláusula. Manteve encargos porque havia previsão contratual expressa.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado serve às duas posições:
AspectoPara o locatárioPara o locador
Durante o contratoDocumentar o problema quando ele surge, não quando a execução chega.Responder por escrito às notificações — o silêncio pode ser explorado depois.
Nos embargosInstruir desde a peça inicial, com laudo e quesitos específicos.Sustentar o julgamento antecipado quando a defesa vier sem lastro.
EncargosConferir se a cobrança corresponde ao que o contrato prevê.Previsão contratual expressa é o que sustenta a cobrança.
Excesso de execuçãoApresentar memória de cálculo com o valor tido por correto.Manter planilha de débito clara e demonstrável.
Como agir
Documente na hora do problema. Foto datada, notificação por escrito e protocolo de resposta valem mais do que a melhor tese posterior.
Notifique formalmente o locador. A ciência prévia e a inércia são o alicerce da alegação de descumprimento.
Peça perícia com quesitos específicos. E acompanhe-a com assistente técnico.
Quantifique o excesso. Alegar cobrança a maior sem apontar o valor correto não sustenta o pedido.
Avalie o acordo. Quando a prova não existe, discutir o parcelamento costuma render mais que embargar — leitura que uma análise individualizada do caso permite fazer com clareza.
Se o contrato segue em curso e a discussão é o valor do aluguel, o instrumento é a ação revisional de aluguel. Se o tema é a continuidade da locação comercial ao fim do prazo, o caminho é a ação renovatória.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar o aluguel se o imóvel tem infiltração?Não é automático, e a decisão mostra o risco. Para afastar a exigibilidade é preciso demonstrar o vício por elementos técnicos ou documentos idôneos, na forma do art. 373, I, do CPC. No caso julgado, as alegações não foram comprovadas e a execução seguiu.
O juiz pode julgar sem produzir prova? Isso não é cerceamento de defesa?O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando não há necessidade de outras provas. O tribunal entendeu que não houve cerceamento: sem indício documental do vício alegado, a instrução não mudaria o resultado.
Encargos condominiais podem ser cobrados do locatário comercial?No caso julgado, sim, porque estavam expressamente previstos no contrato. Na locação não residencial, o que as partes ajustam por escrito tem peso considerável — daí a importância de ler a cláusula de encargos antes de assinar.
Como se comprova excesso de execução?Apresentando memória de cálculo que aponte o valor considerado correto e demonstre a diferença específica em relação ao cobrado. Alegar excesso sem indicar o número devido não sustenta o pedido, como ocorreu neste processo.
Sou locador e recebi embargos genéricos. O que faço?O caminho é sustentar o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, apontando a ausência de prova mínima dos fatos alegados, e demonstrar que os encargos cobrados têm previsão contratual expressa e planilha de débito clara.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1034424-32.2024.8.26.0577 · 33ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira · julgado em 14/08/2026 · registrado em 17/08/2026 ·
Foro de São José dos Campos, 7ª Vara Cível ·
fundamentos: art. 355, I, e art. 373, I, do Código de Processo Civil ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: expropriante custeia o georreferenciamento da área remanescente e responde por juros quando o depósito não é integral
O que você precisa saber em 30 segundos
Em março de 2025, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que impôs à expropriante duas obrigações pouco lembradas nas ações de desapropriação.
A primeira: custear o georreferenciamento e a retificação da matrícula da área remanescente — a parte do imóvel que sobra para o proprietário.
A segunda: pagar juros compensatórios, porque a indenização não foi integralmente depositada antes da imissão provisória na posse.
O raciocínio parte do art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e da justa e prévia indenização do art. 5º, XXIV, da Constituição: o custo registral nasce do próprio ato expropriatório.
Ressalva honesta: o tema do custeio registral não está pacificado no tribunal, e há julgados posteriores em sentido diverso. O enquadramento do seu caso depende dos fatos.
Quando uma obra pública atinge só parte de um imóvel, o proprietário costuma pensar na conta principal: quanto vale a faixa desapropriada. Mas existe uma segunda conta, que aparece depois e surpreende — a de recolocar em ordem, no cartório, o pedaço que sobrou. Uma decisão do TJSP de março de 2025 diz de quem é essa despesa.
Georreferenciamento da área remanescente e juros compensatórios: o que o TJSP decidiu
O acórdão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Paulo Barcellos Gatti e julgado em 7 de março de 2025. A ação foi movida por concessionária de rodovia e o recurso da expropriante foi desprovido — ou seja, a sentença favorável ao expropriado ficou de pé por inteiro.
Dois pontos foram decididos, e ambos costumam ser tratados como detalhe pelo expropriado que não tem assessoria técnica desde o início.
O caso concreto: desapropriação parcial e o pedaço que sobra
A concessionária precisava de parte de um imóvel para obra rodoviária. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, declarou a incorporação da área ao patrimônio público mediante indenização, com correção monetária e juros, e ainda responsabilizou a expropriante pelos custos de registro e de georreferenciamento.
O detalhe de fato que decidiu a primeira questão foi este: o imóvel já era georreferenciado antes da desapropriação. Ao cortar uma faixa dele, o ato expropriatório desmanchou uma descrição registral que estava correta e passou a exigir nova medição e retificação da matrícula do que sobrou.
O que o tribunal decidiu
Sobre o georreferenciamento. O tribunal entendeu que a obrigação de custeá-lo é decorrência direta da desapropriação, com apoio no art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941, e que serve para garantir a justa indenização ao expropriado. Como o imóvel possuía georreferenciamento, a expropriante responde pelos custos necessários à retificação da matrícula da área remanescente.
Sobre os juros compensatórios. Foram considerados devidos porque a indenização não foi integralmente depositada antes da imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941.
O que é a área remanescente e por que ela custa dinheiro
Área remanescente é o que continua sendo do proprietário depois que o poder público leva a faixa de que precisa. Ela raramente sai ilesa:
O que muda no imóvel
Consequência prática para o expropriado
A descrição registral deixa de corresponder à realidade
A matrícula descreve um imóvel que não existe mais com aquelas medidas. Sem retificação, o bem fica com a documentação irregular.
É preciso nova medição técnica
Georreferenciamento exige profissional habilitado e produz custo que não existia antes da obra.
O acesso, a forma e o aproveitamento podem piorar
Recuos, perda de frente, encurtamento de acesso — questões que também repercutem no valor do que sobrou.
A regularização vira condição para vender ou financiar
Enquanto a matrícula não é retificada, o remanescente perde liquidez, mesmo estando fisicamente íntegro.
O raciocínio do acórdão é que nada disso seria necessário se a obra não tivesse acontecido. Se a indenização deve ser justa, ela não pode deixar no bolso do expropriado uma despesa criada pelo ato do poder público.
Quando os juros compensatórios continuam devidos
A segunda parte da decisão é a contraface de uma discussão frequente. Os juros compensatórios remuneram a perda antecipada do uso do imóvel: o poder público entra na posse antes de pagar em definitivo, e o proprietário fica sem o bem e sem o dinheiro correspondente.
É por isso que o depósito feito para a imissão tem peso. Depositado o valor integral antes da entrada, a expropriante sustenta que não houve privação sem contrapartida. Não sendo integral o depósito, como no caso julgado, permanece a diferença — e é sobre ela que a discussão se apoia, na forma do art. 15-A.
Por que esta decisão importa para você
Se a obra pegou parte do seu terreno, há duas perguntas que precisam de resposta documentada, e nenhuma delas é sobre o valor do metro quadrado: o imóvel já era georreferenciado antes da desapropriação? E o valor depositado para a imissão cobria a indenização inteira? A primeira define quem paga a regularização do que sobrou. A segunda define se restam juros a receber. As duas se respondem com documentos que já estão nos autos — desde que alguém os procure a tempo.
Como agir na desapropriação parcial
Cinco providências que mudam o resultado, e que dependem de serem tomadas cedo:
Comprove a situação registral anterior à obra. Junte a matrícula e a documentação que demonstre se o imóvel já era georreferenciado. Foi esse fato que sustentou o dever de custeio no caso julgado.
Peça o custeio da retificação de forma expressa. A obrigação discutida aqui não se presume: precisa ser pedida e fundamentada, com apoio no art. 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e na garantia da justa e prévia indenização.
Confira o valor e a data do depósito da imissão. Compare com a avaliação. Havendo diferença, ela precisa estar clara nos autos, porque é o suporte econômico dos juros compensatórios.
Leve a área remanescente para dentro da perícia. Formule quesitos sobre desvalorização, perda de acesso, alteração de forma e custo de regularização. Perícia que só avalia a faixa tomada deixa metade do prejuízo fora da conta.
Busque orientação antes de aceitar a oferta. A oferta administrativa costuma cobrir apenas a área tomada, e nada do que ela provoca no restante do imóvel. Um advogado especializado em desapropriação dimensiona esses efeitos enquanto ainda há tempo processual para pedi-los.
Trecho da decisão
Reproduzimos abaixo o trecho da ementa oficial disponível na base de jurisprudência consultada. O inteiro teor está no acórdão do e-SAJ, indicado nas fontes.
TJSP — Apelação Cível nº 1000395-46.2021.8.26.0581 · 4ª Câmara de Direito Público · Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti · julgada em 07/03/2025
"III. Razões de Decidir 3. A obrigação de custear o georreferenciamento é decorrente direta da desapropriação, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 30, e visa garantir a justa indenização ao expropriado. 4. Hipótese em que o imóvel parcialmente desapropriado possuía georreferenciamento faz com que a expropriante tenha responsabilidade pelos custos necessários à retificação da matrícula da área remanescente. 5. Os juros compensatórios são devidos, pois a indenização não foi integralmente depositada antes da imissão na posse, conforme art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expropriante deve arcar com as despesas de georreferenciamento da área remanescente. (...)"
Perguntas frequentes
Quem paga o georreferenciamento da área que sobrou depois da desapropriação?
Na decisão analisada, o TJSP atribuiu esse custo à expropriante, por ser decorrência direta do ato expropriatório e por integrar a garantia da justa indenização. O tribunal deu peso ao fato de o imóvel já ser georreferenciado antes da obra. É importante saber que o tema não está pacificado e há julgados em sentido diverso, de modo que o resultado depende dos fatos e da prova de cada processo.
O que é área remanescente?
É a parte do imóvel que continua pertencendo ao proprietário depois que o poder público toma a faixa de que precisa para a obra. Ela pode sofrer perda de valor, de acesso e de aproveitamento, além de ficar com a descrição da matrícula desatualizada, o que exige retificação no cartório de registro de imóveis.
Por que o depósito feito para a imissão na posse interfere nos juros compensatórios?
Porque os juros compensatórios remuneram a perda antecipada do uso do bem. Quando a expropriante deposita o valor integral antes de entrar no imóvel, sustenta que não houve privação sem contrapartida. Quando o depósito não é integral, como no caso julgado, permanece a diferença sobre a qual a discussão se apoia, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941.
A indenização cobre só a faixa desapropriada?
Não necessariamente. A justa e prévia indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição alcança o prejuízo causado pelo ato expropriatório, o que pode incluir efeitos sobre o que sobrou do imóvel. Esses efeitos precisam ser alegados e demonstrados na perícia, com quesitos específicos, para que entrem na conta.
Fui atingido por uma obra rodoviária. Por onde começar?
Pela documentação: matrícula atualizada, situação registral anterior à obra, oferta administrativa recebida, e valor e data de eventual depósito para imissão na posse. Com esses elementos é possível dimensionar o que está em jogo. Um advogado especializado em desapropriação deve avaliá-los antes de qualquer concordância com a proposta.
				
				
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível nº 1000395-46.2021.8.26.0581. Relator: Des. Paulo Barcellos Gatti. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Foro de São Manuel — 2ª Vara. Data do julgamento: 07/03/2025. Recurso desprovido. Fundamentos: arts. 15-A e 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941; art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Inteiro teor no e-SAJ.
No mesmo processo, os Embargos de Declaração opostos em seguida foram rejeitados pela mesma 4ª Câmara de Direito Público, em 10/04/2025, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteiro teor no e-SAJ.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 — lei geral das desapropriações por utilidade pública (art. 15-A, juros compensatórios; art. 30, despesas).
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização em dinheiro.
Conteúdo informativo elaborado a partir da ementa oficial, consultada em setembro de 2026. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada de cada caso. Trata-se de decisão de órgão fracionário, sem efeito vinculante; especificamente quanto ao custeio da regularização registral da área remanescente, existem julgados do próprio tribunal em sentido diverso, e o resultado depende da prova produzida em cada processo. As partes privadas não são identificadas.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP: expropriante não pode travar o levantamento da indenização discutindo o rateio entre os donos
O que você precisa saber em 30 segundos
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que liberou o levantamento do depósito da desapropriação, com divisão em partes iguais entre os expropriados.
O expropriante queria novos cálculos antes da liberação. O tribunal considerou o pedido descabido e negou provimento ao recurso.
A razão: depositada a justa indenização com as atualizações devidas, o modo como os proprietários repartem o valor entre si é assunto deles — está fora do interesse do Poder Público.
Na prática, o expropriante não pode travar o levantamento alegando que primeiro é preciso definir quanto cabe a cada um.
Interessa sobretudo a imóvel em condomínio, espólio ou herança, em que a discussão sobre cotas costuma ser usada para adiar a liberação do dinheiro.
O julgamento é de 19 de agosto de 2026, com registro na mesma data.
O dinheiro da indenização já está depositado, o imóvel tem mais de um dono e, de repente, o processo trava: o expropriante sustenta que antes é preciso refazer as contas e definir a cota de cada proprietário. Enquanto isso, ninguém levanta nada. O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou exatamente esse cenário e deu uma resposta objetiva.
TJSP mantém levantamento do depósito e afasta exigência de novos cálculos: o que decidiu a 13ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento 2167163-63.2026.8.26.0000
Em julgamento de 19 de agosto de 2026, com registro na mesma data, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, sob relatoria do Desembargador Spoladore Dominguez, negou provimento ao agravo de instrumento do expropriante e manteve a decisão de primeiro grau que havia deferido o levantamento do valor depositado, determinando sua divisão em partes iguais entre os expropriados.
O acórdão registra que os valores depositados nos autos o foram a título de justa indenização, com as atualizações devidas, e conclui que a forma como os expropriados repartem entre si a quantia global que lhes é devida é matéria alheia aos limites impostos ao interesse da agravante — no caso, o próprio expropriante.
Em uma frase: depositada a indenização correta e atualizada, o dever do expropriante está cumprido. Dividir esse valor entre os coproprietários é problema dos proprietários, não do Poder Público — e não pode ser usado como pretexto para segurar o dinheiro.
Por que o expropriante quis refazer as contas
O pedido tinha um objetivo prático: adiar a liberação. Quando o imóvel pertence a mais de uma pessoa — condomínio entre irmãos, herança ainda em inventário, casal em separação, sociedade — o expropriante costuma sustentar que o levantamento exige, antes, a individualização da cota de cada titular, com novos cálculos e nova conferência.
O efeito é conhecido de quem vive esses processos: o depósito fica parado no banco, os proprietários seguem sem o valor do imóvel que já perderam e a discussão se arrasta por meses em torno de uma conta que, no fim, não é do interesse de quem depositou.
Foi essa lógica que o TJSP interrompeu. O tribunal foi expresso ao considerar descabida a realização de novos cálculos naquele contexto.
O limite do interesse do expropriante
O ponto jurídico do julgado está na delimitação do interesse recursal. O expropriante tem interesse legítimo em discutir o valor da indenização: se o depósito é suficiente, se a atualização está correta, se os critérios da avaliação foram observados. Esse é o campo dele.
O que ele não tem é interesse em disciplinar a relação interna entre os coproprietários. Uma vez que o valor global foi depositado e está correto, a partilha entre os titulares não altera em nada a posição jurídica do expropriante: ele pagará o mesmo, independentemente de quem receba qual fração.
Direito do expropriado: a justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição) só se realiza quando o valor efetivamente chega às mãos de quem perdeu o imóvel. Depósito que não pode ser levantado não é indenização — é dinheiro parado. Por isso a remoção de obstáculos artificiais ao levantamento tem peso constitucional, e não meramente processual.
O que isso muda para quem tem imóvel em condomínio, espólio ou herança
Esta é a situação em que o julgado mais rende. Três desdobramentos práticos:
A divisão em partes iguais é possível e foi mantida pelo tribunal, quando não há título dispondo de forma diversa.
Novos cálculos não são condição do levantamento. Se o valor depositado corresponde à justa indenização atualizada, a liberação não depende de refazer contas.
A resistência do expropriante ao rateio pode ser afastada por falta de interesse — o argumento não integra o campo em que ele pode discutir.
O que o julgado não resolve
Aqui é preciso franqueza técnica, porque a leitura apressada gera frustração.
A decisão afasta a oposição do expropriante ao rateio. Ela não resolve um conflito entre os próprios coproprietários. Se um dos titulares discorda da divisão igualitária — porque tem quinhão maior por título, porque há inventário em curso, porque houve cessão de direitos —, essa disputa continua existindo e se resolve entre eles, pelas vias próprias.
Atenção: o levantamento do preço continua sujeito aos requisitos legais — prova de propriedade e quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, com publicação de editais (art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941). E, havendo dúvida fundada sobre o domínio, o valor permanece em depósito até que a questão se resolva. O julgado não afasta essas exigências: ele afasta a exigência artificial de novos cálculos.
Como usar isso no processo
Quando o expropriante condiciona a liberação à individualização de cotas, o caminho é objetivo:
Demonstrar que o depósito corresponde à justa indenização, com as atualizações devidas — é o pressuposto de fato do julgado;
Sustentar a ausência de interesse do expropriante quanto ao rateio interno, invocando este precedente;
Requerer o levantamento imediato, com divisão em partes iguais quando não houver título dispondo diferente;
Instruir com a documentação que a lei exige: matrícula atualizada, prova de propriedade e certidões de quitação dos tributos sobre o imóvel;
Combinar com o levantamento de até 80% do depósito, previsto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, quando ainda houver discussão sobre o valor final.
Ponto processual: trata-se de decisão de câmara, sem força vinculante — não é recurso repetitivo nem súmula. Serve como precedente persuasivo e como reforço argumentativo, e seu peso depende de o caso concreto reproduzir a mesma situação de fato: depósito já realizado, a título de justa indenização, com atualização.
Perguntas frequentes
O expropriante pode exigir novos cálculos antes de liberar o depósito?Segundo este julgado do TJSP, não nas circunstâncias analisadas. O tribunal considerou descabida a realização de novos cálculos, uma vez que os valores haviam sido depositados a título de justa indenização com as atualizações devidas.
A divisão do valor entre os proprietários pode ser feita em partes iguais?Foi o que o tribunal manteve no caso analisado. A divisão igualitária é possível quando não há título dispondo de forma diversa. Existindo quinhões desiguais comprovados, a repartição segue o título — mas essa é uma questão entre os coproprietários.
E se um dos coproprietários discordar da divisão?O julgado afasta a oposição do expropriante ao rateio, não a disputa entre os próprios titulares. Havendo divergência entre eles, a discussão continua e se resolve pelas vias próprias, inclusive no inventário quando o imóvel integra espólio.
Que documentos são necessários para levantar o valor?O levantamento do preço é deferido mediante prova de propriedade, quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Havendo dúvida fundada sobre o domínio, o valor permanece em depósito.
Isso vale para imóvel em inventário?A lógica se aplica: o expropriante não tem interesse em disciplinar como os herdeiros repartirão o valor. Mas a representação do espólio e a prova de titularidade seguem as regras próprias do inventário, e é isso que precisa estar regularizado nos autos.
Como o escritório atua nesses casos
O Andere Neto Advocacia atua há mais de duas décadas com especialidade em desapropriação, representando proprietários, comerciantes e inquilinos atingidos por decretos de utilidade pública. Em processos com vários titulares — condomínio, espólio, herança —, boa parte do trabalho está em destravar o levantamento: organizar a prova de propriedade, resolver pendências fiscais que impedem a liberação e afastar as exigências que o expropriante cria sem base legal.
Se a sua indenização já está depositada e a liberação não sai por causa de discussão sobre cotas, reúna a matrícula e as certidões e busque orientação especializada em desapropriação. A consulta inicial permite avaliar se o caso se enquadra neste precedente e qual o caminho mais rápido para o levantamento.
				
				
				
					


  

  
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Fontes
Acórdão: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2167163-63.2026.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Spoladore Dominguez, julgado e registrado em 19/08/2026 (Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública). Recurso desprovido.
Legislação: Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (arts. 33, § 2º, e 34 — levantamento do preço); Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização em dinheiro).
Conteúdo informativo, elaborado a partir do acórdão público consultado em agosto de 2026. As partes do processo não são identificadas neste texto. Decisão de câmara não vincula outros órgãos julgadores: cada caso depende das circunstâncias concretas. Não constitui consulta jurídica e não substitui a análise individualizada por um advogado especialista em desapropriação.
- Categories: Decisões, Desapropriação
- Tags: TJSP

#### TJSP: juros compensatórios na desapropriação correm até o depósito judicial, não até o levantamento
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP decidiu que os juros compensatórios da desapropriação incidem até a data do depósito judicial, e não até o levantamento do dinheiro pelo proprietário.
A perícia que usou o levantamento como marco final foi considerada inadequada.
É cabível o refazimento da perícia quando há erro metodológico no cálculo.
A sucumbência no cumprimento de sentença deve seguir o proveito econômico final das partes.
Decisão: Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público.
Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu, em um caso de cumprimento de sentença de desapropriação, que os juros compensatórios correm apenas até o depósito judicial feito pelo expropriante — e não até o momento em que o proprietário levanta o valor. A decisão também admitiu refazer a perícia por erro de metodologia e vinculou os honorários ao resultado econômico final. Entenda o alcance e os pontos que ainda favorecem o expropriado.
O caso: o que estava em discussão
Na fase de cumprimento de sentença de uma desapropriação, o juízo havia homologado os cálculos periciais, fixado o valor da execução e reconhecido honorários. O Município recorreu, discutindo quatro pontos: o marco final dos juros compensatórios, a validade da metodologia da perícia, a possibilidade de acolher o cálculo da assistente técnica do Município e a responsabilidade pelos honorários.
O que o TJSP decidiu
A 9ª Câmara de Direito Público (relator Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 22/06/2026) deu provimento parcial ao recurso e fixou:
Os juros compensatórios incidem apenas até a data dos depósitos judiciais realizados pelo expropriante, e não até o levantamento das quantias pelo proprietário, sob pena de ampliar indevidamente o período de incidência.
A metodologia que adotou o levantamento como marco final não se coaduna com a natureza dos juros compensatórios.
É cabível o refazimento dos cálculos periciais quando verificado erro metodológico — sem, contudo, acolher integralmente o cálculo da assistente técnica do Município, que extrapolava os limites do recurso.
A sucumbência no cumprimento de sentença deve ser definida pelo proveito econômico final, após a apuração definitiva do débito.
ConceitoO que significa
Juros compensatóriosCompensam a perda antecipada da posse do imóvel antes do pagamento integral (DL 3.365/41, art. 15-A).
Depósito judicialValor que o expropriante deposita em juízo, normalmente para obter a imissão na posse.
LevantamentoMomento em que o proprietário efetivamente retira (saca) o valor depositado.
Refazimento da períciaRecálculo determinado quando o laudo contém erro de método.
O que isso significa para o proprietário
No ponto central, a decisão é desfavorável: ao encerrar a contagem dos juros no depósito, ela desconsidera que, na imissão provisória, o proprietário fica privado da posse muito antes de conseguir levantar o dinheiro — que muitas vezes depende de comprovações de titularidade, quitação de tributos e liberação de ônus. Esse descompasso costuma ser o argumento central de quem sustenta que os juros devem acompanhar a privação efetiva do patrimônio, e não apenas a data do depósito.
Dois pontos aproveitáveisA tese do refazimento da perícia por erro metodológico é útil quando o cálculo do expropriante subavalia área, juros ou correção. E vincular a sucumbência ao proveito econômico final beneficia o proprietário quando o débito apurado supera os cálculos da Fazenda.
Por isso, no cumprimento de sentença, vale acompanhar de perto a metodologia do laudo e a suficiência dos depósitos. A atuação de um advogado especialista em desapropriação é decisiva para impugnar cálculos que reduzam o valor a receber e para discutir o marco dos juros conforme as circunstâncias do caso.
Íntegra da decisão (tese de julgamento)
"Os juros compensatórios, em casos de desapropriação, incidem apenas até a data dos depósitos judiciais realizados pelo ente expropriante, e não até o levantamento das quantias pelo expropriado. A apuração do valor da execução deve observar critérios técnicos adequados, sendo cabível o refazimento da perícia quando verificado erro metodológico. A sucumbência em cumprimento de sentença deve ser definida com base no proveito econômico final das partes, após a apuração definitiva do débito. Legislação Citada: CPC, arts. 82, § 2º; 85, §§ 1º e 2º; 95."
— Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2026.
Perguntas frequentes
Até quando correm os juros compensatórios na desapropriação?Para a 9ª Câmara do TJSP nesse julgamento, até a data do depósito judicial feito pelo expropriante — não até o levantamento do valor pelo proprietário. O tema é discutido caso a caso.
O que são juros compensatórios?São juros que compensam o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel antes do pagamento integral da indenização, com base no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.
É possível refazer a perícia no cumprimento de sentença?Sim. A decisão admite o refazimento dos cálculos quando há erro metodológico no laudo, o que pode ser usado para corrigir subavaliações de área, juros ou correção.
Quem paga os honorários no cumprimento de sentença?A sucumbência deve ser fixada pelo proveito econômico final das partes, apurado depois da revisão definitiva dos cálculos — o que pode favorecer o proprietário quando o débito supera o que a Fazenda calculou.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento 2108843-20.2026.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2026. Decreto-Lei 3.365/1941 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação jurídica individualizada.
				
				
				
					


  

  
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#### TJSP: na renovatória de espaço em shopping, conclusão hígida do perito sustenta o aluguel mínimo
Renovatória em shopping center: quando o laudo do perito define o aluguel mínimo
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP julgou a apelação numa ação renovatória de espaço locado em shopping center.
Quem recorreu foi a autora da ação, que se insurgiu contra o valor locatício fixado na sentença.
O locativo mínimo mensal havia sido fixado com base em laudo pericial, e o tribunal reconheceu a higidez da conclusão do perito.
A sentença de parcial procedência foi mantida e o recurso, desprovido.
A lição vale para locador e locatário: numa renovatória, o valor tende a ser decidido na perícia, e é nela que cada lado precisa trabalhar.
Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o aluguel mínimo de um espaço em shopping center fixado a partir do laudo do perito judicial. A decisão é curta, mas ilustra um ponto que, na experiência do escritório, costuma definir as renovatórias em shopping: quem quer mudar o número precisa enfrentar a perícia, e não apenas discordar dela.
O caso concreto
A ação era uma renovatória relativa à locação de espaço em shopping center, com origem na 4ª Vara Cível do Foro de Campinas. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e fixou o locativo mínimo mensal com base no laudo pericial produzido no processo.
A autora apelou, insurgindo-se contra o valor locatício. Na renovatória, quem propõe a ação é quem tem o direito de renovar: pelo art. 51 da Lei nº 8.245/1991, o locatário ou, nas hipóteses dos §§ 1º a 3º, quem a lei coloca em seu lugar (cessionários ou sucessores, o sublocatário na sublocação total, a sociedade ou o sócio sobrevivente). A ementa não detalha a posição da autora na relação nem o valor que ela pretendia; registra apenas que a discordância era quanto ao valor.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Marrone Sampaio, a 35ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso. Pela ementa, são três os pontos:
1. O aluguel mínimo veio do laudo. O locativo mínimo mensal foi fixado com base em laudo pericial.
2. A conclusão do perito é hígida. O tribunal reconheceu a higidez da conclusão esboçada pelo perito, isto é, considerou que ela se sustenta.
3. Sentença mantida. A parcial procedência ficou como estava, e o recurso foi desprovido.
A ementa não traz os valores discutidos, a metodologia do laudo nem as críticas feitas a ele. Por isso, o que se segue sobre prova pericial e estratégia é explicação do escritório, com o texto da lei aberto, e não afirmação do acórdão.
O que é o aluguel mínimo num espaço de shopping
Na experiência do escritório, contratos de espaço em shopping center costumam combinar um aluguel mínimo mensal, que funciona como piso, com uma parcela variável ligada ao faturamento da loja. A estrutura exata depende de cada contrato, e a ementa não descreve a deste caso.
Na renovatória, o aluguel mínimo é justamente o número que volta à mesa. O locatário, ao propor a ação, precisa indicar de forma clara e precisa as condições que oferece para a renovação, como exige o art. 71 da Lei do Inquilinato. O locador pode contestar dizendo que a proposta não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto (art. 72, II), e, nesse caso, deve apresentar contraproposta (art. 72, § 1º). Entre os dois números, quem apura o valor é a perícia.
Por que o laudo pesa tanto
O Código de Processo Civil define a prova pericial como exame, vistoria ou avaliação (art. 464). Apurar o aluguel de mercado de uma loja é avaliação: em geral envolve comparar imóveis, tratar diferenças entre eles e justificar o resultado. É trabalho técnico, e o processo o entrega ao perito nomeado pelo juízo.
O juiz não está preso ao laudo. O art. 479 do CPC manda que ele aprecie a prova pericial de acordo com o art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na leitura do escritório, a consequência prática é clara: para afastar a conclusão pericial, em regra é preciso mostrar onde o laudo falhou, no método ou nas premissas. Um laudo cuja conclusão se sustenta, como o tribunal reconheceu neste caso, tende a prevalecer.
Ponto técnicoDiscordar do número não é o mesmo que demonstrar erro. Na experiência do escritório, a impugnação que tem chance aponta um defeito concreto: amostra inadequada, comparativo que não se parece com a loja avaliada, ajuste sem justificativa, data de referência equivocada.
Conceitos-chave
ConceitoO que significa
Ação renovatóriaAção pela qual quem tem direito à renovação do contrato comercial (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) pede que ela seja imposta judicialmente.
Locativo mínimo mensalO aluguel mínimo do espaço, fixado neste caso com base no laudo pericial.
Valor locativo realParâmetro do art. 72, II: o valor de aluguel de mercado do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar.
Laudo pericialDocumento em que o perito nomeado pelo juízo registra o resultado da perícia, que pode consistir em exame, vistoria ou avaliação (art. 464 do CPC).
Higidez da conclusão pericialSolidez da conclusão a que chegou o perito. Foi o que o tribunal reconheceu aqui.
Parcial procedênciaO pedido foi acolhido só em parte. A ementa não explica em qual ponto.
Diferenças de aluguelRenovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos são executadas nos próprios autos e pagas de uma só vez (art. 73).
O que a decisão não disse
Não disse que todo laudo é intocável. Reconheceu a higidez daquela conclusão, naquele processo.
Não fixou tese sobre aluguel de shopping. Não há, na ementa, valor de referência nem critério geral de cálculo.
Não tratou, na ementa, de assistente técnico ou de nova perícia. Qualquer conclusão sobre esses pontos seria interpretação.
Não criou precedente vinculante. É acórdão de câmara, útil como orientação.
Por que esta decisão importa para você
Numa renovatória em shopping center, o aluguel dos próximos anos tende a sair do laudo. E o efeito não fica no futuro: pelo art. 73, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis já vencidos são executadas nos próprios autos e pagas de uma só vez. Para quem paga e para quem recebe, o número do perito vira caixa.
A decisão se soma a outro julgado do TJSP sobre aluguel de loja de shopping fixado pela perícia oficial, em que quem recorreu foi a locadora, e a um caso em que a perícia com lojas vizinhas prevaleceu. Aqui, quem recorreu foi a autora da renovatória. Nos três casos, com recorrentes de lados diferentes, o laudo foi mantido. Quando o aluguel é fixado sem prova técnica, o risco é outro: a sentença pode ser anulada.
Como agir
Se você é locatário e vai propor ou já propôs a renovatória
Chegue com proposta fundamentada. As condições que o art. 71 manda indicar na inicial devem ter base técnica, e não apenas o valor que cabe na operação.
Participe da perícia desde o início. Quesitos, indicação de comparativos e acompanhamento da diligência rendem mais do que criticar o laudo pronto.
Provisione a diferença. Se o valor final superar o que vem sendo pago, as diferenças são cobradas de uma só vez (art. 73); se ficar abaixo, a diferença é a seu favor.
Se você é locador e recebeu uma renovatória
Use bem a contraproposta. Se a proposta não atende ao valor locativo real, o art. 72, § 1º exige que você apresente as condições que considera compatíveis.
Documente o empreendimento. Dados de área, posição da loja e contratos comparáveis ajudam o perito a caracterizar o imóvel.
Impugne com método. Se o laudo ficar abaixo do esperado, aponte o defeito técnico. Recurso que só pede outro número tende a esbarrar na conclusão pericial.
Os requisitos e prazos da ação estão na página de renovatória de locação comercial. Se o contrato está em curso e a discussão é só o valor, o caminho costuma ser a ação revisional de aluguel. O escritório atua para locadores e locatários, com engenharia de avaliações integrada ao trabalho jurídico; veja a atuação em direito imobiliário.
Íntegra da decisão: ementa oficial
Apelação. Locação de espaço em shopping center. Ação renovatória. Insurgência da autora quanto ao valor locatício. Locativo mínimo mensal fixado com base em laudo pericial. Higidez da conclusão esboçada pelo perito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050072-54.2022.8.26.0114; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Como o aluguel é definido na renovatória de espaço em shopping?O locatário indica na inicial as condições que oferece; o locador pode sustentar que elas não atendem ao valor locativo real e, nesse caso, deve apresentar contraproposta (art. 72, § 1º, da Lei nº 8.245/1991). Quando os números divergem, o valor costuma ser apurado por perícia. No caso julgado pelo TJSP, o aluguel mínimo mensal foi fixado com base no laudo pericial e mantido na apelação.
Sou locatário e discordo do valor apurado pelo perito. O que posso fazer?Impugnar o laudo apontando o defeito técnico concreto: comparativos inadequados, ajustes sem justificativa, características da loja ignoradas. Neste caso, a autora recorreu contra o valor locatício e o tribunal manteve o aluguel, reconhecendo a higidez da conclusão do perito; a ementa não descreve os argumentos do recurso. Na leitura do escritório, discordância sem demonstração de erro tende a não mudar o resultado.
Sou locador e o laudo ficou abaixo da minha contraproposta. Adianta recorrer?Na leitura do escritório, a lógica vale para os dois lados: laudo com conclusão hígida tende a prevalecer, seja quem for o recorrente. Neste caso recorreu a autora; em outro julgado do TJSP recorreu a locadora, e o laudo também foi mantido. Recorrer faz sentido quando há falha técnica a demonstrar. Por isso, o melhor momento do locador é antes do laudo, com contraproposta fundamentada e participação ativa na perícia.
O juiz é obrigado a seguir o laudo pericial?Não. Pelo art. 479 do CPC, o juiz aprecia a prova pericial de acordo com o art. 371 e indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na prática, afastar um laudo exige motivação expressa, que leve em conta o método do perito.
O que acontece com a diferença de aluguel depois da renovação?Pelo art. 73 da Lei nº 8.245/1991, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos são executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Na leitura do escritório, a diferença pode favorecer qualquer dos lados, conforme o valor final fique acima ou abaixo do que vinha sendo pago. Por isso, locador e locatário devem acompanhar a perícia com atenção.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1050072-54.2022.8.26.0114 · 35ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Marrone Sampaio · julgado em 25/09/2026 · registrado em 25/09/2026 ·
Foro de Campinas, 4ª Vara Cível ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada no post (explicação do escritório; a ementa não menciona artigo de lei): Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 51, 71, 72 e 73 · Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 464 e 479.
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: na revisional, o réu pode pedir a redução do aluguel na própria contestação
Revisional de aluguel: o réu pode pedir a redução na própria contestação, sem reconvenção
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP reconheceu o caráter dúplice da ação revisional de aluguel: quem é acionado pode pedir a adequação do valor na própria contestação.
Não é preciso apresentar reconvenção — basta indicar, na defesa, o valor tido como justo preço de mercado.
O fundamento é o art. 68, IV, da Lei nº 8.245/91.
A perícia apurou valor inferior ao que as partes haviam pactuado, e o tribunal admitiu adotá-lo.
Consequência prática: uma ação proposta para aumentar o aluguel pode terminar reduzindo-o.
Íntegra da decisão
LOCAÇÃO – Ação revisional de aluguel – Imóvel não residencial – Perícia judicial – Valor locativo apurado que é inferior ao valor locativo inicialmente pactuado pelas partes (R$ 28.268,19) – Ação julgada improcedente – Objetivo da ação revisional de aluguel que é determinar o preço de mercado, assegurando a mantença do equilíbrio no relacionamento das partes – Caráter dúplice – Possibilidade de a parte ré formular o pedido de adequação do valor na própria contestação, apresentando o valor que pretende seja reconhecido como o justo preço de mercado, sem a necessidade de apresentar reconvenção – Inciso IV, do artigo 68, da Lei nº 8.245/91 – Possibilidade de adoção do valor apurado em perícia. Apelação provida.
Em maio de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a uma apelação e firmou um ponto que muda o cálculo de risco de qualquer revisional: a ação tem mão dupla. Quem é acionado não precisa de reconvenção para pedir que o aluguel seja fixado em valor menor.
O caso concreto
Discutia-se o aluguel de um imóvel não residencial. A perícia judicial apurou valor locativo inferior ao que as partes haviam inicialmente pactuado — R$ 28.268,19. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente.
A 33ª Câmara de Direito Privado reformou esse resultado e proveu a apelação, admitindo a adoção do valor apurado na perícia ainda que menor do que o aluguel vigente.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Sá Moreira de Oliveira, a Câmara assentou:
1. O objetivo da revisional é achar o preço de mercado. A finalidade da ação é determinar o valor de mercado do aluguel, assegurando a manutenção do equilíbrio na relação entre as partes. Não é uma ação para aumentar nem para diminuir: é para corrigir.
2. A ação tem caráter dúplice. Por isso, a parte ré pode formular o pedido de adequação do valor na própria contestação, apresentando o valor que pretende ver reconhecido como justo preço de mercado, sem necessidade de reconvenção.
3. Fundamento legal. O art. 68, IV, da Lei nº 8.245/91.
4. O valor da perícia pode ser adotado ainda que menor. Se o laudo aponta valor inferior ao aluguel vigente, esse é o valor de mercado — e é ele que restabelece o equilíbrio.
O que é uma ação de caráter dúplice
Na estrutura comum do processo, quem quer algo do outro lado precisa pedir: o autor na inicial, o réu por meio de reconvenção. Sem pedido, não há condenação.
Em algumas ações, porém, a própria natureza do litígio faz com que a defesa já contenha um pedido implícito. São as ações dúplices: a improcedência do pedido do autor não deixa as partes onde estavam, mas reconhece a posição do réu. A revisional é assim porque seu objeto é um número — e definir esse número necessariamente atende a um dos lados.
Ponto técnicoA economia é relevante: a reconvenção exige forma própria e recolhimento de custas. O caráter dúplice permite alcançar o mesmo resultado dentro da contestação, desde que a defesa indique expressamente o valor pretendido. Defesa que apenas nega o valor do autor, sem propor outro, aproveita menos essa abertura.
A ação que pode se voltar contra quem a propôs
Aqui está o efeito mais concreto do julgado. Um locador que ajuíza revisional buscando majoração assume um risco real: se a perícia apontar valor abaixo do aluguel vigente, esse valor menor pode ser adotado — e ele sairá do processo recebendo menos do que recebia.
O inverso também vale. Um locatário que pede redução pode encontrar laudo apontando valor superior, e a fixação acompanhará o mercado. A revisional busca o preço real, não a pretensão de quem a propôs.
Por que isso muda a preparação do caso
Se o resultado pode ir para qualquer direção, a avaliação prévia deixa de ser opcional. Ajuizar revisional sem uma estimativa técnica do valor de mercado é entrar num processo cujo desfecho se desconhece — inclusive quanto a piorar a própria posição.
Do lado de quem é acionado, a leitura é oposta: vale examinar se o mercado não estaria abaixo do contrato. Nesse cenário, a defesa deixa de ser apenas resistência e passa a ser oportunidade.
O que a decisão não disse
Não dispensou a prova pericial. Ao contrário: foi o laudo que definiu o valor.
Não autorizou pedido genérico. A contestação deve indicar o valor pretendido como justo preço de mercado.
Não tratou de locação residencial nem de contratos com cláusula específica de reajuste — pontos que podem exigir distinção.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado tem uso simétrico:
AspectoPara quem propõe a revisionalPara quem é acionado
Antes de ajuizarFazer avaliação prévia: o resultado pode contrariar a pretensão.Avaliar se o mercado está abaixo do contrato — pode compensar pedir a redução.
Na peçaIndicar o valor pretendido e sustentá-lo tecnicamente.Indicar expressamente o valor na contestação, sem precisar de reconvenção.
CustosRisco de fixar valor pior que o vigente.Economia da reconvenção, com o mesmo alcance prático.
ProvaLaudo prévio consistente antes do ajuizamento.Assistente técnico para sustentar o valor proposto na defesa.
Como agir
Avalie antes de propor. Uma estimativa técnica do valor de mercado evita ajuizar contra o próprio interesse.
Indique o valor na contestação. Se você é o acionado e entende que o aluguel deve cair, diga qual valor considera justo.
Instrua com elementos comparativos. Imóveis semelhantes, mesma região, mesma destinação.
Acompanhe a perícia com assistente técnico. É ele quem sustenta divergência metodológica.
Considere negociar antes. Sabendo que a ação tem mão dupla, um acordo sobre o valor pode ser melhor para ambos — leitura que uma análise individualizada do caso permite fazer com segurança.
Detalhes sobre esse instrumento estão na página de ação revisional de aluguel. Se a discussão for a continuidade da locação comercial ao fim do prazo, o caminho é a ação renovatória.
Perguntas frequentes
Fui acionado numa revisional. Preciso de reconvenção para pedir redução?Segundo este acórdão, não. A revisional tem caráter dúplice, e a parte ré pode formular o pedido de adequação do valor na própria contestação, indicando o que considera o justo preço de mercado, com fundamento no art. 68, IV, da Lei nº 8.245/91.
A ação pode terminar com aluguel menor do que o atual?Sim. O objetivo da revisional é determinar o preço de mercado. Se a perícia apura valor inferior ao pactuado, esse valor pode ser adotado — foi exatamente o que ocorreu no caso julgado.
Sou locador e quero aumentar o aluguel. Que risco eu corro?O de a perícia apontar valor abaixo do vigente e a fixação acompanhar o mercado, resultando em aluguel menor. Por isso se recomenda uma avaliação técnica prévia antes de ajuizar, para saber em que patamar o imóvel realmente está.
Basta negar o valor pedido pelo autor?É pouco. O acórdão fala em apresentar o valor que se pretende ver reconhecido como justo preço de mercado. Uma defesa que apenas contesta o número do autor, sem propor outro nem sustentá-lo tecnicamente, aproveita menos o caráter dúplice da ação.
Vale para locação residencial?O caso julgado tratava de imóvel não residencial. A tese do caráter dúplice se apoia na natureza da ação revisional, mas a aplicação a outras situações — inclusive contratos com cláusulas específicas de reajuste — pede análise do caso concreto.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1012861-14.2018.8.26.0602 · 33ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira · julgado em 19/05/2025 · registrado em 19/05/2025 ·
Foro de Sorocaba, 1ª Vara Cível ·
fundamento: art. 68, IV, da Lei nº 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: no despejo por denúncia vazia, a reconvenção não recupera a renovatória perdida
Despejo por denúncia vazia: a reconvenção não recupera a renovatória já perdida
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve o despejo por denúncia vazia de uma locação comercial por prazo determinado e julgou improcedente a reconvenção da locatária.
A locadora manifestou ausência de interesse na renovação antes do decurso dos trinta dias seguintes ao término do contrato — detalhe decisivo.
A locatária não ajuizou a renovatória na janela do art. 51, § 5º: entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.
Com a decadência do direito de renovar, a retomada é cabível e não há dever de indenizar.
Tentar reverter isso por reconvenção dentro do despejo não funcionou.
Íntegra da decisão
LOCAÇÃO COMERCIAL – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – RECONVENÇÃO – Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado – Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato – Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) – Caracterizada a decadência do direito à renovação – Cabível a retomada do imóvel – Ausente o dever de indenizar– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO
Em junho de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso que reúne, num só processo, os dois erros mais caros em locação comercial: deixar passar a janela da renovatória e tentar corrigir isso depois, quando o despejo já está em curso.
O caso concreto
Havia contrato de locação comercial por prazo determinado. A locadora informou a ausência de interesse na renovação antes de decorrido o prazo de trinta dias após o término do contrato, e ajuizou ação de despejo por denúncia vazia, obtendo liminar.
A locatária apresentou reconvenção, buscando a renovação e a indenização pelo ponto. A sentença julgou procedente a ação principal — confirmando a liminar de despejo e declarando rescindido o contrato — e improcedente a reconvenção. A locatária-reconvinte apelou.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Flavio Abramovici, a 35ª Câmara de Direito Privado não proveu o recurso:
1. A janela do art. 51, § 5º não foi observada. O direito de ajuizar a renovatória deve ser exercido no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
2. Decadência caracterizada. Não exercido nesse intervalo, o direito à renovação se extingue.
3. Retomada cabível. Extinto o direito de renovar, a retomada do imóvel é legítima.
4. Sem dever de indenizar. Não há indenização pelo fundo de comércio quando a perda do ponto decorre da inércia, e não de retomada imotivada.
Os trinta dias que decidem o regime do contrato
O detalhe mais técnico do caso é também o mais fácil de passar despercebido. Na locação não residencial por prazo determinado, o contrato cessa de pleno direito ao fim do prazo. Mas há uma regra de continuidade: se o locatário permanece no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação — agora por prazo indeterminado.
É por isso que a ementa registra que a locadora se manifestou antes do decurso desses trinta dias. Ao se opor a tempo, ela impediu a prorrogação automática e preservou o caminho da retomada.
Prazo decisivoSão dois relógios distintos e ambos implacáveis: a janela da renovatória (de doze a seis meses antes do fim), que corre para o locatário; e os trinta dias após o término, que correm para o locador. Perder o primeiro extingue o direito de renovar. Perder o segundo transforma o contrato em prazo indeterminado.
Por que a reconvenção não resolveu
A reconvenção é o instrumento pelo qual o réu formula pedido próprio contra o autor, no mesmo processo. É uma ferramenta legítima e, em tese, poderia veicular a pretensão de renovar.
O problema é que ela não devolve prazo decadencial. Quando a reconvenção é apresentada, o contrato já terminou e a janela do § 5º já se fechou. O direito que se pretende exercer já não existe mais — e nenhuma via processual recria um direito extinto.
Fundo de comércio: por que caiu junto
A indenização pelo ponto comercial não é um direito autônomo que se ativa sempre que o locatário sai do imóvel. No sistema da Lei do Inquilinato, ela acompanha o direito de renovar.
Se o locatário tinha o direito e o locador o frustrou por motivo não amparado em lei, há espaço para indenizar. Se o locatário perdeu o direito por decadência, a retomada passa a ser exercício regular de direito — e exercício regular de direito não gera dever de indenizar.
O que a decisão não disse
Não afirmou que reconvenção é inadequada em despejo. Disse que, ali, o direito invocado já estava extinto.
Não dispensou o locador de se opor a tempo. A manifestação dentro dos trinta dias foi registrada como relevante.
Não examinou os requisitos do art. 51. A decadência resolveu antes.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, cada um tem seu calendário a cumprir:
MomentoPara o locatárioPara o locador
12 a 6 meses antes do fimJanela para ajuizar a renovatória. Perdida, o direito se extingue.Período de observação: verificar se a ação foi proposta a tempo.
No término do contratoSem renovatória proposta, a posição fica frágil.O contrato cessa de pleno direito.
Até 30 dias depoisA permanência sem oposição pode prorrogar por prazo indeterminado.Manifestar oposição por escrito preserva a retomada.
Depois dissoReconvenção não recupera prazo decadencial vencido.Retomada como exercício regular de direito, sem dever de indenizar.
Como agir
Marque as duas datas no calendário. A janela da renovatória e os trinta dias seguintes ao término.
Formalize por escrito. A manifestação de ausência de interesse na renovação precisa ser documentada e datada.
Não conte com a reconvenção. Ela não recria direito extinto pela decadência.
Reveja o contrato bem antes do fim. Doze meses de antecedência é o momento certo para decidir.
Busque orientação enquanto há prazo. Uma análise individualizada do contrato feita a tempo vale mais do que qualquer recurso depois.
Requisitos e prazos estão detalhados na página de renovatória de locação comercial. Se o contrato segue e a discussão é apenas o valor, o caminho é a ação revisional de aluguel.
Perguntas frequentes
Posso pedir a renovação por reconvenção no despejo?A reconvenção é instrumento legítimo, mas não devolve prazo decadencial. No caso julgado, quando ela foi apresentada, a janela do art. 51, § 5º já havia se fechado e o direito à renovação estava extinto — por isso a reconvenção foi julgada improcedente.
O que acontece se o locador não se manifestar em trinta dias?Na locação não residencial, se o locatário permanece no imóvel por mais de trinta dias após o término sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação nas condições ajustadas, porém por prazo indeterminado. No caso julgado, a locadora se manifestou dentro desse prazo.
Perdi o prazo da renovatória. Tenho direito a indenização pelo ponto?Segundo o acórdão, não. Caracterizada a decadência do direito à renovação, a retomada é cabível e não há dever de indenizar. A proteção ao fundo de comércio acompanha o direito de renovar: sem ele, não subsiste.
Sou locador e não quero renovar. O que preciso fazer?Formalizar por escrito a ausência de interesse na renovação e observar o prazo de trinta dias após o término do contrato, evitando que a permanência do locatário sem oposição prorrogue a locação por prazo indeterminado. A documentação datada dessa manifestação é essencial.
Qual é a diferença entre denúncia vazia e retomada motivada?Na denúncia vazia, o locador não precisa declinar motivo: baseia-se no fim do prazo contratual, quando o locatário não detém direito à renovação. A discussão sobre motivos aparece em outras hipóteses da lei. Neste caso, com a decadência caracterizada, a retomada foi tratada como cabível.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1001337-89.2023.8.26.0102 · 35ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Flavio Abramovici · julgado em 09/06/2025 · registrado em 09/06/2025 ·
Foro de Cachoeira Paulista, 1ª Vara ·
fundamento: art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 51, § 5º, e art. 56 (cessação do contrato por prazo determinado na locação não residencial).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: o plano coletivo pode ser cancelado durante tratamento oncológico? (Tema 1082 do STJ)
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP declarou nula a rescisão unilateral de um plano coletivo empresarial enquanto havia beneficiária em tratamento oncológico contínuo.
O plano teve de restabelecer a apólice e garantir cobertura integral.
Base: Tema 1082 do STJ (continuidade assistencial) — o direito à saúde prevalece sobre o interesse contratual.
Não bastam notificação prévia e portabilidade abstrata para afastar o dever de continuidade.
Decisão: Apelação 1003151-02.2024.8.26.0394, 5ª Câmara de Direito Privado.
Cancelar um plano de saúde coletivo enquanto o beneficiário está em tratamento de câncer pode ser nulo. Em junho de 2026, o TJSP confirmou a nulidade da rescisão unilateral de um plano coletivo empresarial porque havia uma beneficiária em tratamento oncológico contínuo, aplicando o Tema 1082 do STJ sobre continuidade assistencial. Entenda quando o cancelamento não pode prevalecer.
O caso: o que estava em discussão
Uma beneficiária em tratamento oncológico contínuo teve o plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente pela operadora. A sentença declarou a nulidade da rescisão e determinou o restabelecimento da apólice. A operadora recorreu. A questão era saber se a rescisão é válida durante tratamento médico contínuo e como se aplica o Tema 1082 do STJ.
O que o TJSP decidiu
A 5ª Câmara de Direito Privado (relator Des. João Batista Vilhena, j. 22/06/2026) negou provimento ao recurso. Reconheceu que a rescisão unilateral de plano coletivo é, em tese, permitida, mas deve assegurar a continuidade do tratamento essencial em curso. A manutenção do contrato é necessária para garantir o direito à saúde e à dignidade, prevalecendo sobre interesses contratuais. A Câmara afastou a relevância da alegada sinistralidade e destacou que a notificação prévia e a possibilidade abstrata de portabilidade não afastam o dever de continuidade.
A regra do Tema 1082Mesmo quando a operadora pode, em tese, encerrar o contrato coletivo, ela não pode interromper a cobertura de quem está em tratamento médico essencial em andamento.
O que isso significa para o beneficiário
Quem está em tratamento de doença grave — câncer, por exemplo — e recebe o aviso de cancelamento do plano coletivo tem forte fundamento para obter, inclusive em liminar, o restabelecimento da cobertura até a alta. É decisivo comprovar o tratamento em curso na data da rescisão e a gravidade do quadro. A atuação de um advogado especialista em Direito da Saúde permite agir rapidamente, antes que a interrupção cause dano.
Íntegra da decisão (tese de julgamento)
"1. Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico contínuo. 2. Proteção à saúde do beneficiário em tratamento de condição grave." (Aplicação do STJ, Tema Repetitivo nº 1082 — continuidade assistencial.)
— Apelação Cível 1003151-02.2024.8.26.0394, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2026.
Perguntas frequentes
O plano coletivo pode ser cancelado durante o tratamento de câncer?Não enquanto houver tratamento essencial em curso. O Tema 1082 do STJ impõe a continuidade assistencial, e a rescisão nesse período tende a ser nula.
A notificação prévia da operadora torna o cancelamento válido?Não basta. Para o TJSP, a notificação prévia e a portabilidade abstrata não afastam o dever de manter a cobertura de quem está em tratamento contínuo.
O que preciso comprovar para restabelecer o plano?A existência de tratamento médico essencial em curso na data da rescisão e a gravidade/continuidade do quadro. Com isso, é possível pedir liminar de restabelecimento.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1003151-02.2024.8.26.0394, Rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2026 (STJ, Tema Repetitivo 1082). Lei 9.656/1998 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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#### TJSP: o plano pode negar a lente intraocular na cirurgia de catarata?
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve o custeio da lente intraocular na cirurgia de catarata (facectomia), negado pelo plano.
A lente é prótese ligada ao ato cirúrgico coberto e tem cobertura obrigatória (Parecer Técnico nº 18/2024 da ANS).
Havendo divergência sobre marca/origem do material, a operadora deve instaurar junta médica — não pode simplesmente negar.
O ônus da prova é da operadora (CDC); não comprovada a desnecessidade do material, prevalece a indicação do médico.
Decisão: Apelação 1002674-78.2025.8.26.0576, Núcleo 4.0 (Direito Privado).
A cirurgia de catarata (facectomia) está prevista no rol da ANS, mas planos de saúde costumam negar o custeio da lente intraocular indicada pelo médico, especialmente quando importada. Em abril de 2026, o TJSP confirmou que a lente é prótese essencial ao ato cirúrgico e que a operadora não pode recusá-la sem instaurar junta médica. Entenda a decisão e seus direitos.
O caso: o que estava em discussão
Uma operadora foi condenada a custear a facectomia com implante de lente intraocular especial e anel de tensão capsular, conforme o relatório do médico assistente. A operadora recorreu, sustentando que não haveria indicação de fornecedores e que o material nacional seria equivalente. A questão era saber se a recusa do material específico era abusiva.
O que o TJSP decidiu
O Núcleo 4.0 (relatora Des. Rosana Santiso, j. 06/04/2026) negou provimento ao recurso e manteve o custeio. Aplicou o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e a Lei 9.656/98. Reconheceu que a lente intraocular é prótese ligada ao ato cirúrgico e que, conforme o Parecer Técnico nº 18/2024 da ANS, tem cobertura obrigatória quando relacionada à facectomia, procedimento previsto no rol.
Havendo divergência entre a operadora e o médico assistente sobre a marca ou a origem do material, é dever da operadora instaurar junta médica para resolver a controvérsia técnica — o que não ocorreu. Por força da inversão do ônus da prova (CDC), cabia à operadora demonstrar a desnecessidade do material importado ou a equivalência do nacional, o que ela não fez. O tribunal também esclareceu que os critérios da ADI 7.265 do STF não se aplicam aqui, pois tratam de itens excluídos do rol — e a catarata e seus insumos têm previsão expressa.
Ponto da decisãoO que significa
Prótese do ato cirúrgicoA lente é indissociável da cirurgia de catarata coberta (Parecer ANS 18/2024).
Junta médicaSe a operadora discorda do material, deve instaurar junta médica — não negar unilateralmente.
Ônus da provaÉ da operadora provar a desnecessidade do material ou a equivalência do nacional (CDC).
O que isso significa para o paciente
A decisão é replicável para qualquer prótese ou material (OPME) ligado a um procedimento coberto. O caminho é instruir o pedido com o relatório técnico do médico assistente justificando o material e exigir que a operadora comprove a instauração regular da junta médica — cuja ausência costuma ser decisiva. A orientação de um advogado especialista em Direito da Saúde ajuda a montar essa prova.
Íntegra da decisão
"A lente intraocular é considerada prótese ligada ao ato cirúrgico e, conforme o Parecer Técnico nº 18/2024 da ANS, possui cobertura obrigatória quando relacionada ao procedimento de Facectomia (...). Existindo divergência entre a operadora e o médico assistente quanto à marca ou origem do material, é dever da operadora instaurar junta médica (...), providência essa não tomada no caso concreto. (...) Recurso desprovido."
— Apelação Cível 1002674-78.2025.8.26.0576, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 (Direito Privado), j. 06/04/2026.
Perguntas frequentes
O plano pode negar a lente intraocular na cirurgia de catarata?A lente é prótese essencial ao ato cirúrgico coberto e tem cobertura obrigatória (Parecer ANS 18/2024). A negativa, sem junta médica, tende a ser abusiva.
O plano pode trocar a lente indicada por uma mais barata?Só após instaurar junta médica e comprovar a equivalência terapêutica. Sem esse procedimento, prevalece a indicação do médico assistente.
Quem tem de provar que o material não é necessário?A operadora. Pela inversão do ônus da prova do CDC, cabe a ela demonstrar a desnecessidade do material indicado ou a equivalência do nacional ofertado.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1002674-78.2025.8.26.0576, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0 (Direito Privado), j. 06/04/2026 (Súmula 608 do STJ; Parecer Técnico nº 18/2024 da ANS). Lei 9.656/1998 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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#### TJSP: o SUS deve fornecer Sunitinibe para câncer (GIST) com responsabilidade solidária do Município
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve a ordem para o SUS fornecer o Sunitinibe a paciente com GIST metastático (tumor gastrointestinal).
O Município responde de forma solidária com Estado e União (STF, Tema 6) — não pode alegar que a obrigação é só de outro ente.
O medicamento atende ao Tema 1234 do STF: a CONITEC recomendou a incorporação do Sunitinibe em 2025 para casos como o do paciente.
É cabível multa para garantir o cumprimento da decisão.
Decisão: Agravo de Instrumento 2004241-75.2026.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público.
Pacientes do SUS com câncer frequentemente enfrentam recusas no fornecimento de medicamentos de alto custo. Em abril de 2026, o TJSP manteve a decisão que determinou ao poder público o fornecimento do Sunitinibe a um paciente com tumor do estroma gastrointestinal (GIST) metastático, reafirmando que o Município responde solidariamente pela saúde e aplicando os Temas 6 e 1234 do STF. Entenda.
O caso: o que estava em discussão
A Justiça havia determinado o fornecimento do Sunitinibe 50mg a um paciente com GIST metastático, sob pena de multa. O poder público recorreu, questionando a legitimidade do Município e a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. A discussão envolvia quem é responsável pelo fornecimento e se o medicamento deveria ser custeado pelo SUS.
O que o TJSP decidiu
A 10ª Câmara de Direito Público (relator Des. Marcelo Semer, j. 06/04/2026) negou provimento ao recurso. Reafirmou que o Município tem responsabilidade solidária, como gestor do SUS, junto com Estado e União, conforme o Tema 6 do STF. No mérito, considerou comprovada a necessidade do Sunitinibe — recomendado para casos de GIST com resistência ao Imatinibe — e destacou que, embora a CONITEC tivesse recusado a incorporação em 2014, em 2025 recomendou a incorporação do medicamento para casos análogos, cumprindo os requisitos do Tema 1234 do STF.
ConceitoO que significa
Responsabilidade solidáriaUnião, Estados e Municípios respondem juntos pela saúde; a ação pode ser dirigida a qualquer deles (STF, Tema 6).
Tema 1234 do STFFixa critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e a repartição de competências.
CONITECComissão que avalia a incorporação de tecnologias no SUS — recomendou o Sunitinibe em 2025 para casos como o do paciente.
O que isso significa para o paciente
A decisão reforça que o paciente do SUS pode acionar o Município diretamente, sem que ele se livre da obrigação alegando que a competência seria de outro ente. Para medicamentos de alto custo, é decisiva a prova da imprescindibilidade clínica, da ausência de alternativa terapêutica e, quando houver, da recomendação favorável da CONITEC. A atuação de um advogado especialista em Direito da Saúde ajuda a estruturar o pedido com base nos Temas 6 e 1234 do STF.
Íntegra da decisão
"O Município tem solidariedade passiva em conjunto com os demais entes estatais, como gestor do SUS, para demandas de saúde, nos termos da jurisprudência do STF. (...) os documentos comprovam suficientemente a necessidade do tratamento com Sunitinibe (...). Em 2025, a CONITEC recomendou a incorporação do Sunitinibe para casos análogos ao do paciente, o que cumpre os requisitos do Tema 1234 e 6 do STF. (...) Recurso desprovido."
— Agravo de Instrumento 2004241-75.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/04/2026.
Perguntas frequentes
O Município pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo?Sim. Pelo Tema 6 do STF, União, Estados e Municípios respondem solidariamente pela saúde, e o paciente pode dirigir a ação a qualquer deles.
E se o medicamento não estiver incorporado ao SUS?O Tema 1234 do STF fixa critérios para esses casos. Aqui, a CONITEC passou a recomendar o Sunitinibe em 2025, o que reforçou o direito ao fornecimento. É essencial provar a imprescindibilidade clínica.
Posso pedir prazo e multa para garantir a entrega?Sim. A decisão admitiu a multa (astreintes) como meio de assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento 2004241-75.2026.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/04/2026 (STF, Tema 6 — RE 855.178; STF, Tema 1234). Constituição Federal, art. 196 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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#### TJSP: perícia com lojas vizinhas prevalece na renovatória, e o Campo de Arbítrio não é atalho
Renovatória: perícia com lojas vizinhas prevalece, e o Campo de Arbítrio não é atalho para majorar o aluguel
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve o aluguel fixado por perícia numa ação renovatória e negou provimento ao recurso dos locadores.
O laudo usou lojas contíguas como elementos comparativos, tendo a mesma localização como premissa básica.
Por isso, não colou a alegação de que a loja teria condições excepcionais de localização a justificar o limite superior do Campo de Arbítrio (calculado em 1,15).
O acórdão lembra que o escopo da renovatória é limitado, inclusive quanto à defesa do locador (art. 72 da Lei do Inquilinato).
Sobre os encargos comuns, os locadores não apresentaram as razões da mudança de tratamento após mais de treze anos de relação — e a alteração não prosperou.
Íntegra da decisão
Apelação cível. Ação renovatória da locação. Sentença de procedência. Apelo dos réus. O valor do aluguel foi criteriosamente fixado. Perícia que considerou as características da loja avalianda e a sua localização. Não socorre aos réus a alegação de que a loja em questão possui condições excepcionais de localização que conduzem à necessidade de apuração do valor locativo unitário correspondente ao limite superior do Campo de Arbítrio, calculado em 1,15. Laudo pericial que afirmou que as lojas contíguas constituíam elementos comparativos pela semelhança das características construtivas e teve, como premissa básica, a mesma localização. O escopo da ação renovatória é limitado, inclusive quanto à defesa do locador (art. 72 da Lei de Locações). Precedentes. Ainda que configurada situação excepcional a permitir a alteração do valor da contribuição da locatária pelos encargos comuns, não se pode olvidar que os locadores, na contestação, não trouxeram os elementos fáticos e razões que levaram o shopping center a decidir por essa alteração. Durante mais de 13 anos de relação locatícia a locatária preencheu os requisitos para ser agraciada com o pagamento diferenciado da contribuição pelos encargos comuns e aos locadores incumbia ao menos expor as razões pelas quais ela não mais faz jus a esse tratamento, o que não se verificou. Apelação não provida.
Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu uma renovatória que interessa a quem discute valor de ponto comercial: quando a perícia já usou imóveis da mesma localização como referência, alegar depois que a localização é excepcional não move o resultado.
O caso concreto
A sentença julgou procedente a ação renovatória, fixando o aluguel com base em laudo pericial. Os réus — os locadores — apelaram, sustentando dois pontos: que o valor locativo deveria ser apurado no limite superior do Campo de Arbítrio, por conta de condições excepcionais de localização, e que havia razão para alterar a contribuição da locatária pelos encargos comuns.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Morais Pucci, a 26ª Câmara de Direito Privado não proveu a apelação:
1. O valor foi criteriosamente fixado. A perícia considerou as características da loja avalianda e a sua localização.
2. A tese da localização excepcional não se sustenta. O laudo afirmou que as lojas contíguas serviam de elementos comparativos pela semelhança das características construtivas e teve como premissa básica a mesma localização. Se os comparativos já estão no mesmo lugar, a variável locacional está neutralizada.
3. O escopo da renovatória é limitado. Inclusive quanto à defesa do locador, nos termos do art. 72 da Lei de Locações.
4. Encargos comuns: faltou fundamentação. Ainda que fosse possível alterar a contribuição da locatária em situação excepcional, os locadores não trouxeram, na contestação, os elementos fáticos e as razões da decisão do shopping center. Por mais de treze anos a locatária preencheu os requisitos do pagamento diferenciado, e cabia aos locadores ao menos expor por que ela não faria mais jus a esse tratamento.
O que é o Campo de Arbítrio
Numa avaliação de imóveis, o valor não sai como um número exato, mas como uma faixa estatisticamente aceitável em torno do valor central estimado. Essa faixa é o Campo de Arbítrio, e o profissional pode se posicionar dentro dela — no caso, o limite superior foi calculado em 1,15.
A questão é que esse deslocamento precisa de justificativa técnica: uma característica do imóvel avaliado que a amostra não capturou. Foi exatamente o que faltou aqui. A alegação era de localização privilegiada, mas os comparativos eram lojas contíguas — imóveis da mesma localização.
Ponto técnicoQuando a amostra é composta de imóveis vizinhos, o fator localização já está embutido nos elementos comparativos. Pedir o topo do Campo de Arbítrio pela mesma razão é contar o argumento duas vezes.
O art. 72 e os limites da defesa do locador
A renovatória tem um desenho processual próprio. O art. 72 da Lei nº 8.245/1991 delimita a contestação do locador quanto à matéria de fato: não preencher o autor os requisitos legais, não atender a proposta ao valor locativo real, ter proposta melhor de terceiro, ou não estar obrigado a renovar.
Isso não impede o locador de discutir o valor do aluguel — essa discussão está expressamente prevista. O que a lei faz é impedir que a renovatória vire palco de outras controvérsias. É a essa contenção que o acórdão se refere ao falar em escopo limitado.
O peso do histórico da relação
O capítulo dos encargos comuns traz uma lição prática que vale além do caso: mudar unilateralmente um tratamento consolidado exige explicação. Depois de treze anos de pagamento diferenciado, a alteração precisaria vir acompanhada dos elementos fáticos e das razões que a motivaram — e isso não foi apresentado na contestação.
O tribunal não disse que a alteração seria impossível. Disse que ela não foi fundamentada. A distinção importa: o mesmo pedido, instruído, poderia ter outro destino.
O que a decisão não disse
Não proibiu o uso do Campo de Arbítrio. Afastou o deslocamento ao limite superior por um motivo já contemplado na amostra.
Não impediu o locador de discutir o valor. O art. 72, II, prevê exatamente essa discussão.
Não vedou a revisão dos encargos comuns. Apontou a ausência de fundamentação no caso concreto.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, amparado em precedentes.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado ensina nas duas direções:
AspectoPara o locatárioPara o locador
Amostra da períciaComparativos vizinhos são um bom escudo: esgotam a variável locacional.Se quiser sustentar diferença, precisa mostrar que os comparativos não refletem a avalianda.
Campo de ArbítrioExigir justificativa técnica concreta para qualquer deslocamento.Fundamentar o pedido em característica não capturada pela amostra.
Art. 72Limita a defesa a hipóteses definidas.Não impede discutir o valor locativo real — é preciso usar bem esse espaço.
HistóricoTratamento consolidado por anos é um ativo a preservar.Mudança de critério exige razões expostas já na contestação.
Como agir
Leia a amostra antes de atacar a conclusão. Saber quais imóveis foram comparados define que argumento é viável.
Não repita a mesma variável. Se a localização já está na amostra, ela não justifica o topo do Campo de Arbítrio.
Instrua a contestação com fatos. Pedido de alteração de critério sem elementos concretos tende a não prosperar.
Use assistente técnico. Divergência de laudo se constrói com metodologia, não com adjetivos.
Considere a negociação do valor. Uma análise individualizada do caso, com avaliação própria, mostra se vale litigar ou compor.
Sobre requisitos e prazos dessa ação, veja a página de renovatória de locação comercial. Se o contrato segue em curso e a discussão é apenas o valor, o caminho é a ação revisional de aluguel.
Perguntas frequentes
O que é o Campo de Arbítrio numa avaliação de aluguel?É a faixa estatisticamente aceitável em torno do valor central estimado pela perícia, dentro da qual o avaliador pode se posicionar. No caso julgado, o limite superior foi calculado em 1,15. Deslocar-se para o topo dessa faixa exige justificativa técnica concreta.
Por que a alegação de localização privilegiada não foi aceita?Porque o laudo usou lojas contíguas como elementos comparativos, tendo a mesma localização como premissa básica. Se os imóveis de comparação estão no mesmo lugar, a variável locacional já está contemplada — invocá-la de novo seria contar o mesmo argumento duas vezes.
O art. 72 impede o locador de discutir o valor do aluguel?Não. O art. 72 delimita a matéria de fato da contestação, e uma das hipóteses previstas é justamente a de que a proposta do locatário não atende ao valor locativo real do imóvel. O que a lei evita é que a renovatória se transforme em palco de outras controvérsias.
Sou locador e quero mudar a forma de rateio dos encargos comuns. É possível?O acórdão não afirmou ser impossível: apontou que, no caso, os locadores não trouxeram na contestação os elementos fáticos e as razões da alteração, depois de mais de treze anos de tratamento diferenciado. Um pedido devidamente instruído poderia ter outro desfecho.
Como impugnar um laudo pericial com chance real de sucesso?Apontando erro metodológico concreto: amostra inadequada, ausência de tratamento das diferenças entre os imóveis, data de referência equivocada ou desconsideração de característica relevante não capturada. Discordar do número, sem apontar o defeito técnico, dificilmente prospera.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1058159-70.2024.8.26.0100 · 26ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Morais Pucci · julgado em 13/08/2026 · registrado em 17/08/2026 ·
Foro Central Cível, 40ª Vara Cível ·
fundamento: art. 72 da Lei nº 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: quem alega vício no imóvel precisa provar — e negar vistoria documentada gera multa
Quem alega vício no imóvel precisa provar — e negar uma vistoria documentada custa multa
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve a improcedência de uma ação em que o locatário pedia a inexigibilidade de débito locatício e danos morais.
Havia laudo de vistoria concluindo que o imóvel estava em mau estado de conservação e uso, e o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC).
O autor afirmou que não havia vistoria inicial — alegação desmentida pelos autos. O tribunal viu litigância de má-fé e aplicou multa de 2% (art. 80, V, do CPC).
Os embargos de declaração foram rejeitados: não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A lição vale para os dois lados: documento vence narrativa, e narrativa que contraria documento sai caro.
Íntegra da decisão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. Locação não residencial. Pedido julgado improcedente. Insurgência do autor. Laudo de vistoria que concluiu que o imóvel se encontra em mau estado de conservação e uso. Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Inteligência do artigo 373, I do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que agiu de modo temerário ao afirmar que não havia qualquer vistoria inicial do imóvel. Multa de 2%, diante da configuração do prescrito no art. 80, V do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um caso que mostra o peso da vistoria no contencioso de locação: sem prova das condições do imóvel, o pedido do locatário caiu — e a afirmação de que a vistoria inicial não existia, contrariada pelos autos, ainda gerou multa por litigância de má-fé.
O caso concreto
Tratava-se de locação não residencial. O locatário ajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais, sustentando que não devia os valores cobrados em razão das condições do imóvel.
Nos autos havia laudo de vistoria concluindo que o imóvel se encontrava em mau estado de conservação e uso. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e o autor recorreu. Depois do julgamento do recurso, opôs embargos de declaração.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador Marcos Gozzo, a 30ª Câmara de Direito Privado rejeitou os embargos, confirmando o que já havia decidido:
1. O ônus da prova era do autor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Ele não se desincumbiu desse ônus.
2. O laudo pesou contra a tese. A vistoria concluiu que o imóvel estava em mau estado de conservação e uso, elemento que contrariava a narrativa apresentada.
3. Litigância de má-fé. Ao afirmar que não havia qualquer vistoria inicial do imóvel — o que os autos desmentiam —, o autor agiu de modo temerário, configurando a hipótese do art. 80, V, do CPC. Multa de 2%.
4. Embargos sem vício. Não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.
O que é o ônus da prova do art. 373, I
A regra é simples de enunciar e decisiva na prática: quem afirma, prova. Ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito; ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
Num pedido de inexigibilidade de débito locatício fundado em vícios do imóvel, isso significa que o locatário precisa demonstrar, com elementos concretos, quais eram as condições do bem e em que medida elas afetam a cobrança. Alegação sem lastro não transfere o ônus para o outro lado.
Ponto técnicoQuando existe laudo de vistoria nos autos, ele passa a ser o ponto de partida da discussão. Quem quer afastá-lo precisa apontar vício concreto no documento — não basta discordar da conclusão.
A vistoria como documento central da locação
A vistoria de entrada registra o estado do imóvel quando o locatário recebe as chaves; a de saída, quando as devolve. A comparação entre as duas é o que permite separar desgaste natural do uso de deterioração imputável.
Sem vistoria inicial, essa comparação fica prejudicada e a discussão vira palavra contra palavra. Com vistoria, a conversa passa a ser técnica. Por isso o documento interessa aos dois lados do contrato — e não apenas a quem alugou o imóvel.
Litigância de má-fé: onde está a linha
Sustentar uma tese que o juiz não acolhe não é má-fé. Litigar é discutir, e perder faz parte. O que o art. 80, V, do CPC alcança é conduta diferente: alterar a verdade dos fatos.
A distinção que o caso ilustra é entre interpretar um documento de forma favorável — legítimo — e negar a existência de um documento que está nos autos. A segunda conduta foi qualificada como temerária, com multa de 2%.
O que a decisão não disse
Não afirmou que o locatário nunca tem razão ao alegar vícios. Disse que, neste caso, faltou prova.
Não dispensou o locador de suas obrigações quanto ao estado do imóvel.
Não criou tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
Não tratou do mérito em embargos. Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
O que significa para cada lado
Como o escritório atende locadores e locatários, vale ler o julgado nas duas posições:
AspectoPara o locatárioPara o locador
VistoriaExigir vistoria de entrada detalhada, com fotos datadas, e guardar a via assinada.Fazer e arquivar as vistorias de entrada e saída — é o documento que sustenta a cobrança.
ProvaAlegação de vício exige laudo, fotos, notificações e, se possível, perícia.Documentação organizada desloca o ônus argumentativo para o outro lado.
NarrativaCalibrar a versão contra os documentos existentes; negativas absolutas são arriscadas.Confrontar afirmações com os documentos pode render o reconhecimento de má-fé.
Distinções possíveisVistoria unilateral, sem assinatura ou sem contraditório perde força; desgaste natural não é deterioração.Vistoria assinada pelas partes e com registro fotográfico é a mais difícil de afastar.
Como agir
Faça vistoria de entrada e de saída, sempre. Com descrição por cômodo, fotos datadas e assinatura das duas partes.
Guarde o que documenta o problema. Notificações, respostas, orçamentos, fotos com data e notas fiscais.
Peça perícia quando o vício for técnico. Infiltração e dano estrutural pedem laudo, não descrição.
Não negue documento que está nos autos. A negativa desmentida pode custar multa por litigância de má-fé.
Ajuste a tese à prova disponível. Uma análise individualizada do caso antes de ajuizar evita pedidos que a documentação não sustenta.
Se a discussão for o valor do aluguel de um contrato em curso, o caminho é a ação revisional de aluguel. Se o tema for a continuidade da locação comercial ao fim do prazo, o instrumento é a ação renovatória.
Perguntas frequentes
Aluguei um imóvel com problemas. Posso deixar de pagar?Não é automático. Para afastar a exigibilidade do débito por vícios no imóvel, é preciso provar quais eram as condições do bem e em que medida elas afetam a cobrança — é o ônus do art. 373, I, do CPC. No caso julgado, o pedido foi rejeitado porque o autor não produziu essa prova e havia laudo apontando mau estado de conservação e uso.
Não fizemos vistoria de entrada. Isso me prejudica?A ausência de vistoria inicial dificulta a comparação entre o estado de entrada e o de saída, e a discussão tende a depender de outros elementos. O que a decisão pune não é a falta de vistoria, e sim afirmar que ela não existe quando os autos demonstram o contrário.
O que é litigância de má-fé nesse contexto?É a conduta prevista no art. 80, V, do CPC: proceder de modo temerário, alterando a verdade dos fatos. Sustentar uma interpretação que não prevalece não configura má-fé. Negar a existência de documento que está nos autos, sim — e gerou multa de 2%.
Sou locador. Como me preparo para uma discussão dessas?Com vistorias de entrada e de saída assinadas pelas partes, com registro fotográfico datado, e com o arquivo das notificações trocadas durante o contrato. É essa documentação que sustenta a cobrança e que, no caso julgado, foi decisiva.
Cabem embargos de declaração para rediscutir a decisão?Não. Os embargos servem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ausentes esses vícios, são rejeitados — foi exatamente o que ocorreu neste julgamento.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Embargos de Declaração Cível 1001332-78.2025.8.26.0108 · 30ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador Marcos Gozzo · julgado em 18/08/2026 · registrado em 18/08/2026 ·
Foro de Cajamar, 2ª Vara Judicial ·
fundamentos: art. 373, I, art. 80, V, e art. 1.022 do Código de Processo Civil ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: reajuste por sinistralidade sem base atuarial é abusivo e cai para o índice da ANS
O que você precisa saber em 30 segundos
O reajuste por sinistralidade em plano coletivo só é válido se houver base atuarial idônea comprovada.
O ônus da prova é da operadora: sem documentação técnica robusta, o reajuste é abusivo.
Reconhecida a abusividade, aplica-se o índice da ANS como parâmetro de substituição.
No caso, o reajuste de 2013 foi afastado; os de 2014 a 2020 foram mantidos; o de 2021 foi reduzido para 8,31%, com restituição do que foi pago a mais.
Decisão: Apelação 1043066-38.2022.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado.
Planos de saúde coletivos costumam aplicar reajustes elevados sob o argumento de "sinistralidade" — o aumento do uso pelos beneficiários. Em junho de 2026, o TJSP reafirmou que esse reajuste só vale se a operadora comprovar uma base atuarial idônea; sem essa prova, o aumento é abusivo e é substituído pelo índice da ANS. Entenda como a Justiça controla esses reajustes.
O caso: o que estava em discussão
Em uma ação revisional, um beneficiário de plano coletivo por adesão questionou sucessivos reajustes por sinistralidade. A perícia analisou os relatórios de auditoria apresentados pela operadora ano a ano. A questão era saber se os reajustes tinham base atuarial idônea e o que fazer quando essa base não é comprovada.
O que o TJSP decidiu
A 10ª Câmara de Direito Privado (relator Des. Márcio Boscaro, j. 19/06/2026) reconheceu que os reajustes de planos coletivos não se submetem automaticamente aos índices da ANS aplicáveis aos individuais, mas estão sujeitos ao controle judicial quanto à idoneidade da base atuarial. O resultado variou conforme a prova de cada ano:
2013: sem comprovação técnica — reajuste abusivo, afastado, com aplicação do índice da ANS.
2014 a 2020: base atuarial idônea comprovada — reajustes válidos.
2021: divergência apurada na perícia — índice reduzido para 8,31%, com restituição simples do que foi pago a mais, observada a prescrição trienal.
ConceitoO que significa
Reajuste por sinistralidadeAumento baseado na variação dos custos/uso do plano pelo grupo de beneficiários.
Base atuarial idôneaMemória de cálculo, estudo de sinistralidade e auditoria técnica que justifiquem o índice.
Índice da ANS (subsidiário)Parâmetro aplicado para substituir o reajuste quando a base atuarial não é comprovada.
O que isso significa para o beneficiário
A decisão confirma que o ônus de provar a idoneidade do reajuste é da operadora — e que uma perícia técnica fundamentada pode desconstituir aumentos sem lastro. Em ações revisionais, é estratégico requerer desde o início a exibição da memória de cálculo, do estudo de sinistralidade e do relatório atuarial. A atuação de um advogado especialista em Direito da Saúde ajuda a estruturar o pedido de revisão e a perícia.
Íntegra da decisão
"Reajustes em planos coletivos não se submetem automaticamente aos índices da ANS, mas estão sujeitos ao controle judicial quanto à existência de base atuarial idônea. Ano de 2013: ausência de comprovação técnica. Abusividade reconhecida. (...) Período de 2014 a 2020: comprovação de base atuarial idônea. Validade dos reajustes. Ano de 2021: (...) Redução do índice para 8,31%. Restituição simples (...), observada a prescrição trienal."
— Apelação Cível 1043066-38.2022.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2026.
Perguntas frequentes
O reajuste por sinistralidade do plano coletivo pode ser contestado?Sim. Ele está sujeito a controle judicial quanto à base atuarial. Se a operadora não comprovar a idoneidade técnica do índice, o reajuste pode ser declarado abusivo.
O que acontece se o reajuste for considerado abusivo?Aplica-se o índice da ANS como parâmetro de substituição, e o beneficiário pode pleitear a restituição dos valores pagos a mais, respeitada a prescrição.
O que pedir na ação revisional?A exibição da memória de cálculo, do estudo de sinistralidade e do relatório atuarial, além de perícia técnica para avaliar a idoneidade da base do reajuste.
Fonte
TJSP — Apelação Cível 1043066-38.2022.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2026. Lei 9.656/1998 — Planalto. Conteúdo informativo; não substitui avaliação jurídica individualizada.
				
			
				
					


  

  
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- Tags: TJSP

#### TJSP: revisional ajuizada depois da entrega das chaves — a conta fica com quem propôs
Revisional ajuizada depois da entrega das chaves: a conta fica com quem propôs a ação
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP julgou uma ação revisional de aluguel que já nascia sem objeto: o imóvel havia sido desocupado e as chaves entregues antes da citação.
O processo foi extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual — e a extinção foi mantida.
A conta ficou com a locadora que ajuizou a ação, por aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC).
Quem dá causa ao processo responde pelos ônus, ainda que a ação termine sem julgamento do mérito.
A sentença foi reformada em um ponto: concedida a gratuidade de justiça ao espólio, comprovada a hipossuficiência.
Íntegra da decisão
Ação revisional de aluguel. Pedido de majoração do valor do locativo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenada a autora aos ônus sucumbenciais. Apelação da autora. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência financeira do espólio. Benefício concedido. Mérito. Desocupação do imóvel e entrega das chaves em momento anterior à citação válida. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da ação mantida. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). Encargo atribuído à locadora. Precedentes desta Egr. Corte. Reforma da sentença apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Em agosto de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu um caso que serve de alerta prático a qualquer parte de um contrato de locação: quem entra com ação depois que a relação já acabou tende a pagar as custas e os honorários da outra parte, mesmo que o processo termine sem análise do mérito.
O caso concreto
Uma ação revisional de aluguel foi proposta com pedido de majoração do valor locatício. Ocorre que o imóvel já havia sido desocupado e as chaves entregues em momento anterior à citação válida da parte contrária.
Sem contrato em curso, não há aluguel a revisar. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e condenou a autora aos ônus da sucumbência. A locadora apelou.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria do Desembargador César Augusto Fernandes, a 29ª Câmara de Direito Privado deu provimento em parte ao recurso:
1. Extinção mantida. A desocupação e a entrega das chaves antes da citação válida caracterizam perda superveniente do interesse processual. Não há utilidade em revisar o aluguel de um contrato que já se encerrou.
2. Sucumbência da locadora, pela causalidade. Os ônus foram atribuídos à autora com base no princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do CPC. Quem ajuizou ação já esvaziada é quem deu causa ao processo.
3. Gratuidade concedida ao espólio. A sentença foi reformada apenas neste ponto: comprovada a hipossuficiência financeira do espólio, o benefício foi concedido.
O que é o princípio da causalidade
Na sucumbência comum, paga quem perde. Mas quando o processo termina sem julgamento do mérito, não há propriamente vencedor nem vencido — e a lei precisa de outro critério.
Esse critério é a causalidade: responde pelas despesas quem deu causa à instauração do processo. O art. 85, § 10, do CPC trata expressamente da hipótese de perda do objeto, determinando que os honorários sejam devidos por quem deu causa ao processo.
Ponto técnicoA pergunta que o tribunal faz não é "quem ganhou?", e sim "quem tornou o processo necessário?". Ajuizar uma ação cujo objeto já não existia no momento da propositura coloca a resposta do lado de quem propôs.
Por que a data da entrega das chaves é decisiva
O marco que o acórdão usa é a entrega das chaves em momento anterior à citação válida. Isso importa por uma razão simples: se a locação já havia terminado antes mesmo de a outra parte ser chamada ao processo, não havia relação jurídica a ser revisada.
Daí a importância de documentar a devolução do imóvel com precisão. Recibo de entrega de chaves, termo de vistoria final e comunicação formal são os documentos que fixam essa data — e, com ela, definem quem responde pela conta.
Gratuidade de justiça para espólio
O segundo ponto do julgado tem alcance próprio: o espólio — a massa de bens deixada por uma pessoa falecida, enquanto o inventário não termina — pode obter gratuidade de justiça desde que comprove concretamente a hipossuficiência.
A existência de bens inventariados não significa, por si só, capacidade de arcar com custas: bens podem ser ilíquidos, indisponíveis ou insuficientes diante das dívidas. No caso, a comprovação foi aceita e o benefício, concedido.
O que a decisão não disse
Não decidiu o valor do aluguel. O mérito da revisional sequer foi analisado.
Não criou tese vinculante. É julgamento de câmara, com força persuasiva, apoiado em precedentes da própria Corte.
Não afirmou que toda extinção condena o autor. A causalidade é analisada caso a caso: se a perda do objeto decorre de ato do réu, a conclusão pode ser outra.
Não dispensou a prova da hipossuficiência. A gratuidade ao espólio exigiu comprovação concreta.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, o julgado tem leitura útil nas duas posições:
SituaçãoPara quem pretende propor a açãoPara quem é acionado
Antes de ajuizarConfirmar que a locação está em curso e que há utilidade no pedido.Verificar a data da desocupação contra a data da citação.
DocumentaçãoReunir prova de que o contrato vigia na propositura.Guardar recibo de chaves e termo de vistoria — é o que define a data.
Se o objeto se perdeuAvaliar desistir antes da citação, para reduzir a exposição.Sustentar a extinção com sucumbência pela causalidade.
CustosA extinção sem mérito não protege de custas e honorários.Não se deve presumir que cada parte arcará com o seu.
Vale registrar que a mesma lógica funciona nos dois sentidos: se fosse o locatário a propor ação já sem objeto, a causalidade recairia sobre ele.
Como agir
Cheque a vigência do contrato antes de protocolar. Uma ação sem objeto custa dinheiro mesmo quando termina sem mérito.
Documente a devolução do imóvel. Recibo de chaves datado e termo de vistoria final resolvem a controvérsia sobre o marco temporal.
Se o objeto se perder depois de proposta a ação, avalie a desistência. Agir cedo pode reduzir a exposição a honorários.
Instrua o pedido de gratuidade com prova concreta. Para espólio, demonstre a real situação financeira, não apenas a existência de bens.
Considere a via extrajudicial. Quando a relação está no fim, um acerto direto costuma custar menos do que a discussão sobre quem paga a conta — avaliação que uma análise individualizada do caso ajuda a fazer.
Se o contrato está em curso e a discussão é o valor, o instrumento é a ação revisional de aluguel. Se o tema é a continuidade da locação comercial ao fim do prazo, o caminho é a ação renovatória.
Perguntas frequentes
Ajuizei a revisional e o inquilino devolveu o imóvel. Perco tudo?Depende de quando a devolução ocorreu. No caso julgado, a entrega das chaves foi anterior à citação válida, o que levou à extinção e à condenação da autora pelos ônus. Se a perda do objeto ocorre depois, por ato da outra parte, a análise da causalidade pode conduzir a resultado diferente.
Se o processo termina sem julgamento do mérito, cada parte não paga o seu?Não necessariamente. O art. 85, § 10, do CPC determina que, havendo perda do objeto, os honorários sejam devidos por quem deu causa ao processo. É o princípio da causalidade: a pergunta não é quem venceu, e sim quem tornou o processo necessário.
Qual documento prova a data da devolução do imóvel?O recibo de entrega de chaves com data, o termo de vistoria final assinado e a comunicação formal da desocupação. São esses documentos que fixam o marco temporal usado para decidir quem responde pelos ônus.
Espólio pode obter gratuidade de justiça?Sim, desde que comprove concretamente a hipossuficiência. Foi o que ocorreu no caso: a sentença foi reformada nesse ponto para conceder o benefício. A simples existência de bens inventariados não afasta o direito, porque esses bens podem ser ilíquidos ou insuficientes.
Sou locatário e fui citado numa revisional depois de já ter devolvido o imóvel. O que faço?O caminho é demonstrar, com o recibo de chaves e o termo de vistoria, que a devolução ocorreu antes da citação, sustentando a extinção do processo por perda do interesse processual e a atribuição dos ônus a quem propôs a ação, pelo princípio da causalidade.
				
				
					
				
					


  

  
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Fonte
TJSP — Apelação Cível 1026201-72.2024.8.26.0001 · 29ª Câmara de Direito Privado ·
Relator Desembargador César Augusto Fernandes · julgado em 21/08/2026 · registrado em 22/08/2026 ·
Foro Regional I – Santana, 8ª Vara Cível ·
fundamento: art. 85, § 10, do Código de Processo Civil ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
- Categories: Decisões, Imobiliário
- Tags: TJSP

#### TJSP: sem garantia e com aluguel atrasado, liminar de despejo resiste a alegações que dependem de prova
Despejo por falta de pagamento sem garantia: por que a liminar de desocupação foi mantida
O que você precisa saber em 30 segundos
O TJSP manteve a liminar de desocupação concedida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.
O contrato era desprovido de garantia, e o tribunal considerou preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato.
As alegações sobre representação do locador, autenticidade de assinaturas e composição do débito demandam dilação probatória — não bastaram para derrubar a liminar.
O acórdão registrou que o contraditório diferido é admitido pela legislação especial.
A lei prevê, para esse inciso, uma saída para o locatário: o depósito judicial da totalidade do débito dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação (art. 59, § 3º).
Em setembro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um agravo de instrumento que toca num dos pontos mais sensíveis da locação: o que acontece quando o aluguel deixa de ser pago e o contrato não tem fiador, caução, seguro-fiança nem outra garantia.
O caso concreto
Na origem, uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na 7ª Vara Cível do Foro de Sorocaba. O contrato de locação era desprovido de garantia, e o juízo de primeiro grau concedeu a liminar de desocupação.
A decisão foi levada ao tribunal por agravo de instrumento. A ementa registra alegações sobre a representação do locador, a autenticidade de assinaturas e a composição do débito, e trata também do contraditório diferido.
O que o tribunal decidiu
Sob relatoria de Luiz Eurico, a 33ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso e manteve a decisão. Os fundamentos, conforme a ementa:
1. Requisitos do art. 59, § 1º, IX, preenchidos. O tribunal considerou presente a hipótese legal da liminar: falta de pagamento em contrato desprovido de garantia.
2. As alegações exigem prova. Representação do locador, autenticidade de assinaturas e composição do débito são matérias que demandam dilação probatória.
3. Contraditório diferido. A legislação especial admite que a defesa seja exercida depois da medida, e não antes dela.
O que diz o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato
As ações de despejo seguem o rito ordinário; dentro dele, o § 1º do art. 59 prevê que se conceda liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo uma das hipóteses listadas nos incisos.
O inciso IX trata da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 — por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
As garantias do art. 37 são quatro: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Sem nenhuma delas, a inadimplência abre caminho para a liminar. No caso julgado, o despejo vinha cumulado com a cobrança dos aluguéis — cumulação que o art. 62, I, permite —, e a liminar foi mantida.
Contraditório diferido: o que significa
Contraditório é o direito de cada parte ser ouvida e de reagir ao que a outra alega. Como regra, o processo civil não admite decisão contra uma parte sem que ela seja ouvida antes; a própria lei abre exceções, como a tutela de urgência. No contraditório diferido, a ordem se inverte: a medida é concedida primeiro e a defesa vem depois.
No art. 59, § 1º, isso decorre do próprio texto — a liminar é concedida independentemente da audiência da parte contrária. O acórdão registrou que esse regime é admitido pela legislação especial. A defesa não desaparece: é deslocada no tempo.
ConceitoO que éOnde está
Liminar de desocupaçãoOrdem para desocupar o imóvel em quinze dias, antes da sentençaLei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º
Caução do locadorValor equivalente a três meses de aluguel, prestado para obter a liminarArt. 59, § 1º
Contrato sem garantiaSem caução, fiança, seguro-fiança ou cessão de quotas — por não contratada, extinta ou objeto de pedido de exoneraçãoArt. 59, § 1º, IX, e art. 37
Contraditório diferidoA defesa é exercida depois da medida, não antesTermo usado na ementa
Dilação probatóriaProdução de provas além dos documentos já juntados (perícia, prova oral)Termo usado na ementa
Depósito para elidir a liminarDepósito judicial da totalidade dos valores devidos, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupaçãoArt. 59, § 3º (prazo); art. 62, II (composição do depósito)
Por que as alegações não derrubaram a liminar
A liminar se apoia em um juízo inicial, feito com os documentos que já estão no processo. Questionar quem representa o locador, se uma assinatura é autêntica ou se o valor cobrado está correto são pontos que, em regra, só se resolvem com prova — um exame pericial, esclarecimentos das partes, eventualmente prova oral.
A ementa registra que essas alegações demandam dilação probatória, e a decisão foi mantida. Na leitura do escritório, isso significa que elas não foram rejeitadas no mérito: dependem de prova, a ser produzida na instrução da causa.
O que a ementa não diz
A ementa não afirma que as alegações sejam falsas. Registra que dependem de prova.
Não há julgamento do mérito do despejo nem da cobrança. O acórdão manteve uma decisão liminar.
A ementa não trata do depósito do art. 59, § 3º. Essa via decorre da lei, não do julgado.
Não há tese vinculante. É acórdão de câmara, com força persuasiva.
O que significa para cada lado
Como o escritório atua para locadores e locatários, a leitura muda conforme a posição:
SituaçãoPara o locadorPara o locatário
Contrato sem garantiaA inadimplência permite pedir liminar de desocupação, com caução de três meses de aluguel.A ausência de garantia expõe a uma desocupação em quinze dias, antes da sentença.
Cumulação com cobrançaA lei permite cumular rescisão e cobrança, com cálculo discriminado do débito na inicial.O cálculo discriminado é a base para conferir e impugnar a composição do débito.
Alegações que exigem provaNo caso julgado, não levaram à revogação da liminar.Precisam ser demonstradas na instrução; sem prova pronta, dificilmente revertem a liminar.
Prazo de quinze diasA liminar pode ser elidida se, nesse prazo, o locatário depositar a totalidade dos valores devidos.Janela legal para o depósito judicial que evita a rescisão e elide a liminar.
Por que esta decisão importa para você
Garantia e prova decidem o ritmo do processoEm contrato sem garantia, a liminar do inciso IX pode ser o ponto de partida do despejo por falta de pagamento. Quem pede precisa demonstrar os requisitos objetivos; quem se defende precisa de prova, não só de alegação. E a lei oferece ao locatário uma via concreta — o depósito integral no prazo — que, conforme o caso, pode ser mais eficaz do que o recurso.
Como agir
Se você é locador:
Confira se o contrato está mesmo sem garantia. O inciso IX depende disso — inclusive nos casos de extinção da garantia ou de pedido de exoneração.
Organize a prova do débito. Cálculo discriminado, contrato e comprovantes da representação de quem assina pelo locador.
Reserve a caução. A liminar depende do equivalente a três meses de aluguel.
Se você é locatário:
Não perca o prazo. Os quinze dias concedidos para a desocupação são também o prazo do depósito do art. 59, § 3º.
Reúna provas, não só argumentos. Recibos, comprovantes de pagamento e documentos sobre assinaturas e representação.
Avalie a garantia existente. Se o contrato tem caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas vigente, o inciso IX pode não se aplicar.
Em qualquer dos lados, uma análise individualizada do contrato e do débito feita logo no início evita decisões tomadas sob pressão. Se o conflito de fundo é o valor do aluguel, e não o atraso, o caminho próprio é a ação revisional de aluguel.
Íntegra da decisão
Ementa oficial do acórdão, transcrita do acervo do TJSP. O inteiro teor está disponível no e-SAJ (ver Fonte, ao final).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO PREENCHIDOS - ALEGAÇÕES RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO DO LOCADOR, AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Sou locatário e recebi uma liminar de despejo por falta de pagamento. Ainda posso evitar a desocupação?No caso do inciso IX (contrato sem garantia), a lei permite evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação e independentemente de cálculo, o locatário efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do inciso II do art. 62. O depósito precisa ser integral. Atenção: a lei não admite a emenda da mora se o locatário já tiver usado essa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação (art. 62, parágrafo único); convém verificar isso no caso concreto.
Sou locador e o contrato não tem garantia. Posso pedir a desocupação liminar?A Lei do Inquilinato prevê liminar para desocupação em quinze dias quando há falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento e o contrato está desprovido de qualquer das garantias do art. 37. É preciso prestar caução equivalente a três meses de aluguel. No caso julgado, o TJSP considerou esses requisitos preenchidos.
Alegar que a assinatura do contrato não é autêntica impede a liminar?No caso julgado, a ementa registra que alegações sobre autenticidade de assinaturas, representação do locador e composição do débito demandam dilação probatória, e a liminar foi mantida. Pela lógica da decisão, essas questões dependem de prova, a ser produzida na instrução.
O que é contraditório diferido?É a situação em que a medida é concedida antes de a parte contrária ser ouvida, e a defesa é exercida depois. No despejo, o art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato prevê a liminar independentemente da audiência da parte contrária. O acórdão registrou que esse regime é admitido pela legislação especial.
Quais garantias afastam a liminar do inciso IX?O inciso IX se refere às garantias do art. 37: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A liminar desse inciso pressupõe contrato desprovido de todas elas — porque não foram contratadas ou porque houve extinção ou pedido de exoneração.
Fonte
TJSP — Agravo de Instrumento 2192719-67.2026.8.26.0000 · 33ª Câmara de Direito Privado ·
Relator(a) Luiz Eurico · julgado em 25/09/2026 · registrado em 25/09/2026 ·
Foro de Sorocaba, 7ª Vara Cível ·
fundamento: art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 ·
íntegra no e-SAJ.
Legislação citada neste post: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 37 (modalidades de garantia), art. 59, § 1º, IX, e § 3º (liminar de desocupação e depósito para elidi-la) e art. 62, I, II e parágrafo único (cumulação com cobrança, pagamento do débito e limite à emenda da mora).
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- Tags: TJSP

#### Transação Excepcional do Município de São Paulo: desconto de até 90% em juros e multas para débitos tributários em discussão judicial, com adesão até 15/10/2026
A Lei Municipal nº 18.525/2026 criou a Transação Excepcional para créditos tributários do Município de São Paulo em discussão judicial. O Edital PGM nº 01/2026 abriu a adesão até 15 de outubro de 2026, com desconto de 90%, 80% ou 70% sobre juros e multas. Quem pode aderir, o que fica de fora e o que a adesão exige
Em resumo
A Lei nº 18.525/2026 incluiu o art. 27-A na Lei nº 17.324/2020 e criou a "modalidade excepcional de Transação por Adesão no contencioso judicial", só para créditos tributários.
Entram créditos inscritos em dívida ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, em discussão judicial instaurada até 31 de julho de 2026 (Edital PGM nº 01/2026, item 1.1).
O débito é recalculado pela SELIC e depois recebe desconto sobre juros e multas: 90% à vista, 80% em até três parcelas, 70% em até seis; o tributo não tem desconto (item 3.2).
Adesão só pela plataforma fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm, até as 23h59min59s de 15 de outubro de 2026 (itens 2.1 e 3.6).
Aderir é confessar a dívida e desistir das ações, com renúncia ao direito, comprovadas em até sessenta dias (itens 4.1 e 4.2).
Quem discute em juízo, em embargos, exceção ou ação iniciados até 31 de julho de 2026, um tributo municipal de São Paulo inscrito em dívida ativa, com fato gerador até 2024, tem, até 15 de outubro de 2026, uma escolha a fazer: seguir com a defesa ou trocá-la por desconto em juros e multas. A seguir, o que a lei e o edital estabelecem.
O que é a Transação Excepcional
A Lei nº 18.525, de 20 de agosto de 2026, acrescentou à Lei nº 17.324/2020 o art. 27-A: "Fica instituída a modalidade excepcional de Transação por Adesão no contencioso judicial, destinada à resolução consensual dos litígios relativos aos créditos tributários." A mesma lei revogou (art. 2º) o art. 4º da Lei nº 17.324/2020, que limitava os acordos a débitos de até R$ 510.000,00, e o edital não fixa valor máximo.
A lei deixou ao edital da Procuradoria Geral do Município (PGM) definir "as hipóteses e condições" de elegibilidade dos créditos (art. 27-A, § 5º). O Edital de Transação PGM nº 01/2026, de 27 de agosto de 2026, se rege pelo art. 171 do CTN — que autoriza a lei a facultar transação que, "mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário" —, pela Lei nº 17.324/2020, pelo Decreto nº 60.939/2021, pela Portaria PGM nº 48/2023 e pelo próprio texto. Pelo decreto, são os editais que especificam "as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas" (art. 13, II). O edital detalha a lei e tem de observá-la.
Quem pode aderir
São elegíveis "créditos tributários objeto de contencioso judicial" que atendam a duas condições (item 1.1):
"sejam objeto de discussão judicial instaurada até 31 de julho de 2026 por meio de embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade ou ação judicial" (item 1.1.1);
estejam inscritos em dívida ativa, "ajuizados ou a ajuizar", com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 ou, se multas por obrigação acessória, lançadas até essa data (item 1.1.2).
A lei repete as datas (art. 27-A, §§ 5º e 6º). O edital não menciona a execução fiscal sem embargos, exceção ou ação do contribuinte. Quem está nessa situação deve conferir se o crédito aparece entre os exibidos como elegíveis (item 5.1, "d"), lembrando que o item 1.2.5 exclui créditos "que não atendam, rigorosamente, o disposto no item 1.1".
O edital se dirige aos "sujeitos passivos" (item 2.1) e fixa parcela mínima para pessoas físicas e para pessoas jurídicas (item 3.5). Há duas vedações: "É vedada a adesão de empresas com falência decretada" (item 1.3) e de quem teve "rescisão de transação nos últimos 2 (dois) anos, ainda que relativa a créditos distintos do mesmo CPF ou CNPJ" (item 1.4).
Os débitos que ficam de fora
Débito excluídoEdital
Créditos não tributáriositem 1.2.1
Simples Nacional, "que será objeto de Edital posterior e específico"item 1.2.2
Créditos em parcelamento em curso, salvo parcelamento de dívida ativa sem desconto, que a migração rompeitem 1.2.3
IPTU de fração ideal de imóvel com área maior já desdobrada, englobada ou remembradaitem 1.2.4
Crédito que não atenda "rigorosamente" o item 1.1item 1.2.5
Foram admitidos de forma expressa os créditos de "parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado" anteriores (item 1.5) e os casos em que os juros "já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou revisão administrativa" (item 1.6).
Para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa que não se enquadram no art. 27-A, o art. 27-B autoriza "a reabertura do programa Fique em Dia"; para o Simples Nacional, autoriza "a abertura de edital específico para transação dos débitos do Simples Nacional". São autorizações: dependem de ato da PGM.
Como o valor é calculado
Primeiro, "os valores serão previamente recalculados tomando-se por base os valores do principal e da multa apurados na data do vencimento", com juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente, "em substituição aos critérios de atualização monetária e de juros de mora previstos no art. 1º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989" (item 1.7; art. 27-A, § 1º). Depois, sobre esse valor, vem o desconto, "preservado o valor do tributo na data do seu vencimento" (item 3.2):
Forma de pagamentoDesconto sobre juros equivalentes à SELIC e multasBase
Parcela única90%item 3.2 "a"; art. 27-A, § 2º
Até 3 parcelas mensais80%item 3.2 "b"; art. 27-A, § 3º, I
Até 6 parcelas mensais70%item 3.2 "c"; art. 27-A, § 3º, II
"Multa" abrange as penalidades "de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo não recolhimento do tributo", e as de obrigação acessória (item 3.3).
O que o desconto não alcança
O tributo na data do vencimento. As custas e despesas processuais das execuções fiscais, pagas integralmente com a primeira parcela ou a parcela única (item 3.8, "c"). E outros benefícios: é vedada a transação "com a aplicação de reduções em acumulação com quaisquer outras asseguradas na legislação" (Lei nº 17.324/2020, art. 9º-A, VII).
Parcelas, vencimentos e depósitos judiciais
O prazo máximo é de seis meses, e nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas nem a R$ 300,00 para pessoas jurídicas (item 3.5). A parcela única ou a primeira vence "no último dia útil da quinzena subsequente ao da adesão" e é paga por DAMSP emitido na adesão (item 3.8, "a" e "b"); as demais vencem no último dia útil dos meses seguintes, com juros equivalentes à SELIC (item 3.9, "b" e "c"). O atraso gera "multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento)", além de juros equivalentes à SELIC (item 3.8, "e"). Pessoa jurídica deve autorizar débito automático; a exigência pode ser afastada, de forma excepcional, se ela justificadamente não mantiver conta em banco cadastrado pelo Município (item 3.9, "e" e "f").
No pagamento à vista, "não será possível nenhuma forma de pagamento parcial, nem mesmo por amortização com depósito judicial" (item 3.4). No parcelado, os depósitos "deverão ser integralmente imputados no valor da transação" (item 3.10); cabe ao aderente "diligenciar a realização do levantamento", e a demora judicial não suspende acréscimos nem vencimentos (itens 3.11 e 3.12).
Como aderir e até quando
A adesão é feita na plataforma fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm, de 00h00min00s de 14 de setembro de 2026 até as 23h59min59s de 15 de outubro de 2026, horário de Brasília (item 2.1). O roteiro do item 5.1:
selecionar o edital e entrar com Senha Web, gov.br ou certificado digital vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor;
marcar, entre os créditos exibidos como elegíveis, os que entram no acordo;
escolher a modalidade e emitir, se quiser, o extrato "em intenção", que serve "para prévia conferência dos descontos concedidos e dos valores das parcelas, porém não gerando qualquer efeito de fato ou de direito";
aceitar as condições e formalizar: "Uma vez formalizado o acordo, não mais será possível qualquer modificação ou cancelamento";
emitir o DAMSP da parcela única ou da primeira parcela.
O prazo "pode ser prorrogado por portaria da Procuradoria Geral do Município" (Portaria PGM nº 48/2023, art. 3º, § 4º); sem portaria de prorrogação, vale a data do edital.
Confissão, desistência e renúncia
A adesão fica condicionada "à desistência das respectivas ações judiciais e à renúncia ao direito sobre que se fundam" (art. 27-A, § 7º). Pelo item 4.1, o aderente declara ciência de que a adesão:
constitui confissão "irrevogável e irretratável dos créditos por ela abrangidos, com reconhecimento expresso de sua certeza e liquidez", com os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (item 4.1, "d");
implica desistência dos embargos e de outras ações antiexacionais, "inclusive eventuais direito ou pretensão em ações coletivas das quais o aderente seja beneficiário", com renúncia ao direito e recolhimento de custas (item 4.1, "e").
E declara que aceita notificações eletrônicas, considerando-se notificado dez dias depois da disponibilização (item 4.1, "g").
O art. 174, parágrafo único, IV, do CTN interrompe a prescrição por ato "que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Aderir é abrir mão da defesa: se os embargos discutem prescrição, decadência ou nulidade da certidão de dívida ativa, o desconto tem de ser comparado com o que se discute no processo (veja o texto sobre execução fiscal tributária).
Sessenta dias para comprovar a desistência
Em até sessenta dias da adesão, o aderente apresenta no Portal SP156, serviço "Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial [...]", as petições de desistência e renúncia, as procurações "com poderes especiais", as guias e comprovantes de custas e, se houver depósitos, a autorização de levantamento, as guias e o extrato das contas judiciais (itens 4.2 e 5.7). A lei fixa o mesmo prazo: "no prazo de 60 dias contados da adesão" (art. 11, IV). Sem essa comprovação, a transação é rescindida (item 6.1, "j").
Homologação, garantias e exigibilidade
A homologação ocorre "no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela", sem novação (item 5.5). "Homologada a transação, ficará suspensa a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos até sua integral extinção por pagamento" (item 5.6; na lei, art. 13, § 3º, e, havendo parcelamento, § 10, com remissão ao art. 151, I e VI, do CTN). Antes disso, "A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" (art. 13, caput).
As garantias continuam: a adesão e a homologação "implicam manutenção automática das garantias associadas aos débitos transacionados", salvo os depósitos imputados (item 5.4). Pedir em juízo a substituição ou a dispensa da garantia depois da homologação é causa de rescisão (item 6.1, "g"). O edital não trata de certidão de regularidade fiscal; esse ponto deve ser conferido caso a caso.
Cancelamento e rescisão
Sem pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até sessenta dias do vencimento, a transação é cancelada (item 3.8, "f"), com "a retomada da cobrança dos créditos devidamente atualizados e sem quaisquer descontos, reduções ou benefícios" (Portaria PGM nº 48/2023, art. 5º, § 4º).
A transação é rescindida, com notificação, nas hipóteses do item 6.1 — entre elas, descumprimento das condições, esvaziamento patrimonial, falência, pedido de troca da garantia, falsa declaração e falta de comprovação da desistência. E é rescindida "independentemente de prévia notificação" com três parcelas em atraso por mais de noventa dias, ou qualquer parcela ou saldo por mais de noventa dias após o vencimento da última, e saldo não pago até o último dia útil do mês seguinte (item 6.3). Nesse caso, "Não se admite impugnação, nem regularização de vício" (item 6.4).
O que a rescisão desfaz (item 6.5)
Afasta o recálculo pela SELIC e os descontos, retoma a cobrança integral, deduzidos os valores pagos, imputa os pagamentos aos débitos originais "como se transação não tivesse havido" e veda, por dois anos, nova transação para o mesmo CPF ou CNPJ.
Impugnação e recurso
Nas hipóteses do item 6.1 cabe impugnação "dotada de efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação" (item 7.1; Lei nº 17.324/2020, art. 14, § 3º); no mesmo prazo, é possível regularizar o vício, desde que pagas as prestações (item 6.2, "b"; Lei nº 17.324/2020, art. 14, § 4º). A impugnação vai pelo SP156, serviço "Transação de Débitos Municipais (TDM) – Questões relacionadas à adesão e execução", e é decidida pela Diretoria do Departamento Fiscal (itens 4.1, "h", 7.2 e 7.3). Cabe "um único recurso no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo" (item 7.4). Como a notificação vale dez dias depois de disponibilizada na plataforma (item 5.9), acompanhar a plataforma preserva o prazo.
Transação Excepcional, Fique em Dia e PPI
AspectoTransação Excepcional (Edital nº 01/2026)Fique em Dia (Edital nº 2/2025)PPI 2024 (Lei nº 18.095/2024)
DébitosSó tributários, em discussão judicial instaurada até 31/07/2026Tributários e não tributários inscritos (item 1.1)Tributários e não tributários, "constituídos ou não" (art. 16)
Fato geradorAté 31/12/2024Até 31/12/2024Até 31/12/2023
JurosRecalculados pela SELIC antes do descontoJuros de mora da legislação (item 1.5)Juros de mora da legislação (art. 19)
Maior desconto (à vista)90% sobre juros e multas95% dos juros de mora e 95% da multa (item 3.1.1)95% dos juros de mora e 95% da multa (art. 20, I)
Prazo máximo6 meses120 meses (item 3.3)120 parcelas (art. 20, I)
O Fique em Dia teve adesão de 31 de outubro a 12 de dezembro de 2025, reaberta pela Portaria PGM nº 16/2026 de 2 de fevereiro a 30 de junho de 2026. Na Transação Excepcional o percentual nominal é menor, mas incide sobre juros refeitos pela SELIC. A comparação é de regime: a adesão ao Fique em Dia terminou em 30 de junho de 2026, e nova reabertura depende de ato da PGM (art. 27-B). O PPI 2024 não admite débitos "incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município" (art. 16, § 2º, IV).
E a transação federal?
É outro regime. Na transação na cobrança da dívida ativa da União (Lei nº 13.988/2020, art. 11), os descontos alcançam créditos "classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação" (inciso I), é vedado reduzir o montante principal (§ 2º, I) e a redução total fica limitada a 65%, com prazo de até 120 meses (§ 2º, II e III) — 70% e 145 meses para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, respeitado o § 11 do art. 195 da Constituição (§ 3º). Na Transação Excepcional, o desconto varia só com a forma de pagamento (item 3.2), e o prazo máximo é de seis meses. A transação municipal não alcança débitos com a União.
O que o TJSP já decidiu sobre a transação municipal
Os julgados abaixo tratam da Transação de Débitos Municipais (TDM) anterior ao art. 27-A:
TJSP, AI 2196537-61.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2025: concedeu tutela provisória para restabelecer os descontos da adesão à TDM, "reajustados pelo Fisco", diante "do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito". Guardar o comprovante da adesão formalizada e os DAMSP pagos documenta as condições do acordo.
TJSP, Ap. 1018457-64.2024.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025: manteve a condenação do Município a restituir ISS de 2009 pago duas vezes, no PPI e numa transação municipal; a segunda cobrança e o pagamento "não deveriam ter ocorrido". Antes de incluir um crédito, confira se ele já não foi pago.
O que fazer antes de 15 de outubro de 2026
Seis passos, em ordem
1. Levantar embargos, exceções e ações sobre tributos municipais iniciados até 31 de julho de 2026. 2. Conferir fato gerador, Simples Nacional, parcelamentos em curso e rescisões de transação nos últimos dois anos. 3. Entrar na plataforma, ver os créditos elegíveis e emitir o extrato "em intenção". 4. Comparar o valor da transação com o que está em jogo no processo e escolher a modalidade conforme depósitos e caixa. 5. Conferir procurações com poderes especiais e preparar petições e guias de custas. 6. Pagar o DAMSP no vencimento, protocolar os documentos no SP156 em até sessenta dias e acompanhar a plataforma.
A Transação Excepcional troca defesa por desconto, com regra fechada e prazo curto. A conta se faz débito a débito, com o extrato na mão, antes das 23h59min59s de 15 de outubro de 2026.
				
				
					
				
					


  

  
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Perguntas frequentes
Quem pode aderir à Transação Excepcional do Município de São Paulo?Sujeitos passivos, pessoas físicas ou jurídicas (itens 2.1 e 3.5), com créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, que sejam "objeto de discussão judicial instaurada até 31 de julho de 2026 por meio de embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade ou ação judicial" (Edital PGM nº 01/2026, item 1.1). É vedada a adesão de empresa com falência decretada e de quem teve transação rescindida nos últimos dois anos (itens 1.3 e 1.4).
Qual é o desconto e sobre o que ele incide?Primeiro o débito é recalculado: principal e multa na data do vencimento, com juros equivalentes à SELIC a partir do mês seguinte (item 1.7). Depois, o desconto incide "sobre os juros equivalentes à taxa SELIC e sobre as multas": 90% em parcela única, 80% em até três parcelas e 70% em até seis parcelas, "preservado o valor do tributo na data do seu vencimento" (item 3.2; Lei nº 17.324/2020, art. 27-A, §§ 2º e 3º).
Preciso desistir da ação judicial para aderir?Sim. A adesão "fica condicionada à desistência das respectivas ações judiciais e à renúncia ao direito sobre que se fundam" (Lei nº 17.324/2020, art. 27-A, § 7º). Em até sessenta dias da adesão, as petições de desistência, as procurações com poderes especiais e as guias de custas pagas devem ser apresentadas no Portal SP156 (item 4.2); sem isso, a transação é rescindida (item 6.1, "j").
Tenho um parcelamento em curso. Posso levar esses débitos para a transação?Só se for parcelamento de dívida ativa sem desconto. Nesse caso, a migração rompe o parcelamento e os créditos que não entram na transação devem ser reparcelados no portal dividaativa.prefeitura.sp.gov.br (item 1.2.3). Créditos de parcelamentos incentivados já rompidos podem ser transacionados (item 1.5).
O que acontece se eu atrasar as parcelas?O atraso gera multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre a parcela devida e não paga, até o limite de 20%, e juros equivalentes à SELIC (item 3.8, "e"). Sem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até sessenta dias do vencimento, a transação é cancelada (item 3.8, "f"). Com três parcelas em aberto por mais de noventa dias e o saldo não pago até o último dia útil do mês seguinte, a rescisão é automática e sem impugnação (itens 6.3 e 6.4): volta o cálculo pelos critérios da legislação municipal vigente, caem os descontos e fica vedada nova transação por dois anos (item 6.5).
Fontes
Fontes oficiais consultadas
Lei Municipal nº 18.525, de 20 de agosto de 2026 — inclui os arts. 27-A e 27-B na Lei nº 17.324/2020 e revoga o art. 4º e o inciso II do art. 9º-A (art. 2º). Texto no Catálogo de Legislação Municipal.
Lei Municipal nº 17.324, de 18 de março de 2020 (texto compilado) — art. 9º-A, VII (vedação de acumular reduções); art. 11, IV (desistência e custas em 60 dias da adesão); art. 13, caput e §§ 3º, 4º, 7º e 10 (exigibilidade, confissão e cancelamento); art. 14, §§ 3º e 4º (impugnação e regularização); art. 27-A, §§ 1º a 7º, e art. 27-B. Texto no Catálogo de Legislação Municipal.
Edital de Transação PGM nº 01/2026, de 27 de agosto de 2026 (Transação Excepcional) — itens 1.1 a 1.7, 2.1, 3.2 a 3.12, 4.1, 4.2, 5.1, 5.4 a 5.9, 6.1 a 6.5 e 7.1 a 7.4. Texto no Catálogo de Legislação Municipal; plataforma de adesão em fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.
Decreto Municipal nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021 — art. 13, II (conteúdo dos editais de transação por adesão). Texto no Catálogo de Legislação Municipal.
Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023 (texto compilado) — art. 3º, § 4º (prorrogação do prazo por portaria) e art. 5º, § 4º (efeitos do cancelamento). Texto no Catálogo de Legislação Municipal.
Edital de Transação PGM nº 2/2025, de 27 de outubro de 2025 (Programa Fique em Dia) — itens 1.1, 1.5, 2.1, 3.1.1 e 3.3 — e Portaria PGM nº 16, de 30 de janeiro de 2026, que reabriu a adesão. Textos no Catálogo: Edital nº 2/2025 e Portaria nº 16/2026.
Lei Municipal nº 18.095, de 19 de março de 2024 (PPI 2024) — arts. 16, caput e §§ 2º, IV, e 5º, 19 e 20, I. Texto no Catálogo de Legislação Municipal.
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) — arts. 151, I e VI, 171 e 174, parágrafo único, IV. Texto no Planalto.
Lei Federal nº 13.988/2020 — art. 11, I, §§ 2º, I a III, e 3º (transação na cobrança da dívida ativa da União). Texto no Planalto.
TJSP, Agravo de Instrumento 2196537-61.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2025 — acórdão. TJSP, Apelação Cível 1018457-64.2024.8.26.0053, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025 — acórdão.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individualizada de cada caso. As condições descritas são as do Edital de Transação PGM nº 01/2026 e da Lei nº 17.324/2020 na data deste texto; portaria da Procuradoria Geral do Município pode prorrogar o prazo de adesão, e a plataforma exibe os créditos considerados elegíveis segundo os critérios do item 1.1 do edital. O resultado de cada processo depende da documentação, das datas e do quadro concreto de cada contribuinte. Texto atualizado em 24 de setembro de 2026.
- Categories: Tributário

#### Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e a Cobertura de Planos de Saúde
A Batalha Silenciosa: Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e a Cobertura de Planos de Saúde para Terapias Inovadoras		A ansiedade é uma emoção humana fundamental, mas para milhões de brasileiros, ela se transformou no Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), um inimigo interno, persistente e debilitante. Caracterizado por uma preocupação excessiva e incontrolável, o TAG afeta profundamente a qualidade de vida e a funcionalidade. Com o Brasil detendo uma das maiores taxas de pessoas com transtornos de ansiedade no mundo – quase 10% da população – a urgência por tratamentos eficazes é inegável.O manejo do TAG frequentemente exige uma abordagem multimodal, combinando psicoterapia, acompanhamento psiquiátrico e, crescentemente, o uso de Terapias Biológicas e Intervencionistas Inovadoras para casos resistentes ou graves. A evolução da psiquiatria tem trazido luz a procedimentos como a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e o Protocolo de Cetamina Endovenosa, que oferecem esperança quando os tratamentos convencionais falham.Contudo, a questão que se impõe é: por que a Cobertura Planos de Saúde TAG, que deveria ser um pilar de suporte, se transforma em mais uma fonte de estresse e negação, especialmente quando o assunto são terapias de ponta? 1. Entendendo a Cronicidade e a Resistência do TAGO TAG (código F41.1 na CID-10, ou 6B0Y na CID-11) é uma patologia crônica que exige manejo constante. Em muitos casos, a ansiedade não responde adequadamente às terapias de primeira linha, classificando o paciente como portador de TAG Refratário ou Resistente.1.1. A Necessidade de Inovação TerapêuticaA falha na resposta aos tratamentos convencionais (como a psicoterapia e os medicamentos tradicionais) obriga o médico assistente a buscar alternativas mais robustas, que atuem diretamente na modulação das redes neurais e na neuroplasticidade. É aqui que as terapias como a EMT e a Cetamina Endovenosa se tornam essenciais para garantir a continuidade e a eficácia do cuidado.Tratamento Contínuo vs. Tratamento Limitado: A negação da Cobertura Planos de Saúde TAG para procedimentos inovadores ignora a natureza crônica e, em alguns casos, refratária do transtorno, violando o princípio do tratamento integral.2. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e a Modulação NeuralA Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) é uma terapia não invasiva que utiliza campos magnéticos para estimular áreas específicas do cérebro, modulando a atividade neuronal. Embora já consolidada no tratamento da Depressão Maior, seu uso no TAG tem se mostrado altamente promissor, especialmente em pacientes que não toleram ou não respondem à farmacoterapia.2.1. O Mecanismo de Ação da EMT no TAGNão Invasiva e Segura: A EMT é aplicada com o paciente acordado, não requer sedação e apresenta poucos efeitos colaterais sistêmicos.Modulação da Ansiedade: Estudos clínicos indicam que a EMT, aplicada em regiões corticais específicas (como o Córtex Pré-frontal Dorsolateral - DLPFC), pode reduzir a hiperatividade em circuitos neurais associados à ruminação e à preocupação excessiva, sintomas centrais do TAG.Protocolos Padronizados: O tratamento é realizado em ciclos de sessões (geralmente diárias por algumas semanas), e a frequência de repetição depende da resposta e manutenção do bem-estar do paciente.2.2. A Cobertura Obrigatória da EMTA EMT já possui códigos específicos na Classificação Brasileira de Procedimentos (CBHPM) e, para certas indicações psiquiátricas, está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Quando a Cobertura Planos de Saúde TAG para EMT é Mandatória: Se o médico psiquiatra justificar a necessidade da EMT para o tratamento do TAG, especialmente em casos refratários, a operadora é obrigada a cobrir, mesmo que a indicação primária do Rol seja para outro transtorno (como Depressão), desde que haja comprovação científica robusta para o uso.3. Protocolo de Cetamina Endovenosa: Ação Rápida e NeuroplasticidadeO Protocolo de Cetamina Endovenosa (ou por via intratecal) revolucionou o tratamento da depressão resistente e tem ganhado destaque no manejo de quadros graves e refratários de ansiedade e de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), que frequentemente estão em comorbidade com o TAG. A Cetamina, atuando como um antagonista dos receptores NMDA, induz um rápido e potente efeito neuroplástico.3.1. Eficácia e o Desafio da TaxatividadeA principal vantagem da Cetamina é sua ação ultrarrápida, podendo aliviar os sintomas graves de ansiedade em questão de horas ou dias, algo inédito nos tratamentos tradicionais. O protocolo envolve a infusão controlada da substância em ambiente clínico monitorado.Impacto na Neuroplasticidade: A Cetamina age restaurando as conexões sinápticas danificadas pelo estresse crônico e pela ansiedade intensa, literalmente "religando" o cérebro.A Negação pela "Experimentalidade": A Cobertura Planos de Saúde TAG para a Cetamina é um dos maiores pontos de conflito. As operadoras frequentemente alegam que o uso é "experimental" ou não está no Rol da ANS para TAG.4. O Amparo Legal: Taxatividade Mitigada e a Luta Pela CoberturaAs operadoras se baseiam no Rol da ANS para negar procedimentos inovadores. Contudo, a Lei nº 14.454/2022 estabeleceu o princípio da Taxatividade Mitigada, que é a chave para obrigar a Cobertura Planos de Saúde TAG de terapias como a EMT e a Cetamina.4.1. Os Três Critérios da Cobertura Fora do RolA Lei obriga a cobertura de procedimentos e medicamentos não listados no Rol da ANS se forem atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios:Registro na Anvisa: O medicamento (Cetamina, na sua forma para infusão) ou equipamento (EMT) deve ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Comprovação Científica: Existir comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.Inexistência de Substituto Adequado: O médico assistente deve atestar que não há substituto terapêutico no Rol da ANS com a mesma eficácia para o caso específico do paciente com TAG.Jurisprudência Vencedora: O Judiciário brasileiro tem sistematicamente derrubado as negativas de cobertura da Cetamina e da EMT quando o médico apresenta um relatório técnico que cumpre o critério de Comprovação Científica e atesta a Refratariedade do TAG. O direito à vida e à saúde prevalece sobre o Rol.4.2. A Cobertura Ilimitada de Psicoterapia: O AlicerceÉ crucial reforçar que, independentemente da inovação, a base do tratamento – a psicoterapia – é ilimitada para transtornos como o TAG, conforme as diretrizes atuais da ANS. A alegação de limite de sessões é abusiva e facilmente derrubada judicialmente.5. Estratégias Práticas: Revertendo a Negação de Terapias InovadorasDiante da negativa de Cobertura Planos de Saúde TAG para EMT ou Cetamina, o paciente deve seguir um plano de ação estratégico.5.1. O Relatório Médico Focado em InovaçãoO psiquiatra deve elaborar um relatório detalhado e técnico, abordando:Refratariedade: Detalhamento dos tratamentos anteriores falhos (quais terapias e/ou medicamentos foram usados e por que não funcionaram).Justificativa Técnica da EMT/Cetamina: Citar estudos científicos, artigos e guidelines internacionais que comprovem a eficácia do protocolo para TAG refratário (Comprovação Científica).Urgência Clínica: Explicar claramente os riscos clínicos da não realização do procedimento (risco de suicídio, incapacidade laborativa, piora da qualidade de vida).5.2. O Pedido de Liminar: A Ação Judicial UrgenteSe a operadora mantiver a negativa (exija a negativa por escrito – RN nº 623/2024), a via judicial com pedido de liminar (tutela de urgência) é o caminho mais eficaz.A liminar é a decisão provisória do juiz que, reconhecendo a urgência (risco de vida ou piora grave) e a probabilidade de direito (baseada no relatório e na Lei nº 14.454/2022), obriga a operadora a custear o tratamento ou o procedimento imediatamente. Em casos de saúde mental grave, a urgência é facilmente comprovada.6. Conclusão: O Direito à Terapia de Última GeraçãoO Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é uma condição crônica que não pode ser tratada com soluções "de prateleira" quando o paciente é refratário. A luta pela Cobertura Planos de Saúde TAG para terapias inovadoras como a EMT e o Protocolo de Cetamina Endovenosa é a luta pelo direito à saúde integral e à estabilidade emocional, utilizando o que há de mais avançado na ciência.As operadoras que negam esses procedimentos, apesar da comprovação científica e do princípio da Taxatividade Mitigada, estão agindo de forma unilateral e abusiva. Munido do relatório médico e do conhecimento de seus direitos sob a legislação atualizada, o paciente tem todas as ferramentas para reverter a negativa na Justiça.É fundamental que cada beneficiário saiba: você tem o direito inegociável ao tratamento mais eficaz, mesmo que inovador. Sua saúde mental é um direito, não um favor. Reivindique a Cobertura Planos de Saúde TAG integral.		
			
				
					


  

  
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#### Trem Intercidades (TIC) Eixo Oeste São Paulo–Sorocaba: traçado, imóveis atingidos e os direitos de quem será desapropriado
O que a chegada do TIC Oeste significa para o seu imóvel
Em resumo
O Trem Intercidades (TIC) Eixo Oeste ligará São Paulo a Sorocaba por cerca de 88,7 km, partindo do terminal da Água Branca, com viagem prevista de aproximadamente 60 minutos a até 140 km/h.
O traçado aproveita, em parte, o leito da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, mas com vias novas e diversas retificações, além de túneis, pontes e viadutos — o que torna as desapropriações inevitáveis em vários trechos.
Pelo cronograma divulgado, as atividades de projeto e desapropriação começam a partir de 2026, com as obras pesadas previstas para 2029, sob modelo de concessão (PPP) de cerca de 30 anos.
Se o seu imóvel está no caminho, você tem direito à indenização justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e o valor da oferta inicial do Estado quase sempre pode (e deve) ser discutido.
O que é o TIC Eixo Oeste (São Paulo–Sorocaba)
O Trem Intercidades (TIC) é o programa do Governo do Estado de São Paulo para reconectar a capital às principais cidades do interior por meio de trens rápidos de média distância. O Eixo Oeste é a linha planejada para ligar São Paulo a Sorocaba, atravessando uma das regiões metropolitanas mais densas e economicamente ativas do estado.
A proposta é oferecer uma alternativa de transporte de alta capacidade e velocidade entre as duas cidades, com tempo de viagem estimado em cerca de 60 minutos no serviço expresso — algo que hoje, de carro ou ônibus, pode levar mais que o dobro nos horários de pico. A demanda projetada é da ordem de 50 mil passageiros por dia, número que dá a dimensão do porte da obra e, consequentemente, da quantidade de intervenções físicas necessárias ao longo do percurso.
Para o proprietário de imóvel, contudo, o ponto central não é a engenharia ferroviária, mas uma pergunta direta: o meu terreno, a minha casa ou o meu galpão estão na faixa que será atingida? E, se estiverem, quanto e quando serei indenizado, e como garantir que esse valor seja justo? É isso que este artigo procura esclarecer.
O traçado, a velocidade e as estações
Segundo o planejamento divulgado pelo Estado, o TIC Eixo Oeste terá aproximadamente 88,7 quilômetros de extensão, com via dupla e capacidade para trens a até 140 km/h. O terminal na capital será na região da Água Branca, e o outro extremo, em Sorocaba.
O conjunto de estações previsto no projeto inclui: Água Branca (terminal na capital), Carapicuíba, Amador Bueno, São Roque e Sorocaba. O sistema deve operar com dois tipos de serviço: um parador, que atende todas as estações com intervalos curtos em dias úteis, e um expresso, com viagens diretas entre Sorocaba e a Água Branca.
Um aspecto técnico tem impacto direto sobre as desapropriações: embora o projeto aproveite, em parte, o leito da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, ele não se limita a ele. Para atingir a velocidade planejada, são necessárias retificações de traçado (correção de curvas), trechos de via inteiramente novos e um grande número de obras de arte — o planejamento menciona da ordem de sete túneis, três pontes e dezenas de viadutos. Cada uma dessas intervenções pode exigir a aquisição de faixas de terreno que hoje pertencem a particulares.
Ficha técnica (planejamento)Dado previsto
Extensão~88,7 km
TerminaisÁgua Branca (São Paulo) e Sorocaba
Estações previstasÁgua Branca, Carapicuíba, Amador Bueno, São Roque e Sorocaba
Velocidade máximaAté 140 km/h
Tempo de viagem (expresso)~60 minutos
Demanda projetada~50 mil passageiros/dia
ModeloConcessão / PPP (~30 anos)
Investimento estimadoDa ordem de R$ 10,5 a 12 bilhões (estimativas)
CronogramaProjeto e desapropriação a partir de 2026; obras pesadas a partir de 2029
Observação importante: todos os números acima são de planejamento e podem mudar conforme o edital de licitação, os estudos de engenharia e a evolução do projeto. Por isso, mais do que decorar dados, o proprietário deve acompanhar os atos oficiais (decretos, resoluções e editais) que delimitam exatamente as áreas atingidas.
Os municípios e bairros no caminho
Por se tratar de uma ligação entre a capital e Sorocaba aproveitando o corredor da antiga Sorocabana, o TIC Eixo Oeste atravessa a região oeste da Grande São Paulo e parte do interior. Entre os municípios citados no planejamento como servidos ou atravessados pela linha estão:
São Paulo (região da Água Branca, na zona oeste, ponto de partida);
Osasco;
Barueri;
Itapevi;
São Roque;
Mairinque;
Alumínio;
Sorocaba (destino final).
Além desses, estações como Carapicuíba e Amador Bueno (em Itapevi) aparecem no desenho do sistema. Em cada um desses municípios, a faixa efetivamente atingida depende do projeto executivo: em alguns pontos a obra ficará praticamente sobre o leito ferroviário existente; em outros, especialmente onde há retificação de curvas, túneis e viadutos, a linha pode se afastar do traçado antigo e alcançar lotes, residências, galpões e estabelecimentos comerciais que hoje não têm qualquer relação com a ferrovia.
É justamente nesses trechos de via nova que mora a maior preocupação do proprietário: um imóvel pode estar a metros do leito da antiga Sorocabana e não ser atingido, enquanto outro, mais distante, pode ser alcançado por um viaduto ou por uma curva corrigida. Só o levantamento topográfico oficial e o decreto de utilidade pública dirão, com precisão, quais matrículas entram na desapropriação.
Por que haverá desapropriações
Uma ferrovia de alta velocidade não admite curvas acentuadas nem cruzamentos em nível com ruas e avenidas. Para viabilizar os 140 km/h e a via dupla, o projeto precisa de uma faixa contínua e regular de terreno — a chamada faixa de domínio — e de obras que transponham vales, rios e o sistema viário (daí os túneis, as pontes e os viadutos).
Onde o corredor da antiga Estrada de Ferro Sorocabana é suficiente, a obra se acomoda nele. Mas, onde é preciso alargar a faixa, corrigir o traçado ou construir uma obra de arte, o Poder Público (ou a concessionária, autorizada por ele) precisa adquirir os imóveis particulares situados na área. Quando essa aquisição não se dá por acordo amigável, ocorre a desapropriação — a transferência compulsória do bem ao Estado, mediante indenização.
Pelo cronograma anunciado, as atividades de projeto e de desapropriação estão previstas para começar a partir de 2026, antecedendo as obras pesadas, projetadas para 2029. Isso significa que os primeiros contatos com proprietários — notificações, vistorias e ofertas — tendem a ocorrer antes do canteiro de obras propriamente dito. Estar preparado nessa fase inicial faz enorme diferença no resultado final.
Como funciona a desapropriação, passo a passo
A desapropriação por utilidade pública é regida principalmente pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 (a Lei Geral das Desapropriações). O caminho típico passa por estas etapas:
1. Decreto de utilidade pública (DUP). O Estado edita um decreto declarando de utilidade pública a área necessária à obra, identificando o perímetro e, em geral, as matrículas atingidas. É esse ato que inicia formalmente a desapropriação e fixa o marco para diversos efeitos legais.
2. Avaliação e oferta administrativa. O expropriante avalia o imóvel e apresenta uma proposta de indenização. Aqui está o primeiro grande risco: as ofertas iniciais costumam ser inferiores ao valor de mercado e, muitas vezes, ignoram benfeitorias, potencial construtivo e prejuízos acessórios.
3. Acordo ou ação judicial. Se houver acordo sobre o valor, lavra-se a escritura e o proprietário recebe. Se não houver, o expropriante ajuíza a ação de desapropriação, e o valor passa a ser discutido em juízo, com perícia de engenharia.
4. Imissão provisória na posse. Depositando um valor prévio e alegando urgência, o Estado pode obter a posse do imóvel antes do fim do processo (art. 15 do DL 3.365/41). O proprietário levanta parte do depósito, mas a discussão sobre o valor justo continua.
5. Sentença e pagamento. Ao final, o juiz fixa a indenização justa, com correção monetária e juros, e expede o precatório ou requisição de pagamento.
Atenção a uma figura importante: a desapropriação indireta. Ela ocorre quando o Poder Público ocupa o imóvel sem o devido processo — por exemplo, avança a obra sobre a área antes de indenizar. Nesse caso, o proprietário pode buscar judicialmente a indenização correspondente, como se desapropriação formal houvesse. Em obras de grande porte e cronograma apertado, esse risco não é teórico.
Os direitos do proprietário: o que é "indenização justa"
A Constituição garante, no art. 5º, XXIV, que a desapropriação por utilidade pública se faça mediante justa e prévia indenização em dinheiro. "Justa" é a palavra-chave — e ela significa recompor integralmente o patrimônio do proprietário, não apenas pagar o "valor venal" ou um preço de tabela.
O que a indenização justa deve incluir
Além do valor de mercado do terreno, a indenização deve abranger: as benfeitorias (construções, instalações, plantações); o fundo de comércio e os lucros cessantes, quando há atividade econômica interrompida; eventuais despesas de mudança e novos custos; e os juros e a correção monetária sobre o período. Tudo isso compõe o valor real — e é exatamente o que costuma ficar de fora da oferta inicial.
Sobre os juros, vale distinguir dois tipos. Os juros compensatórios, hoje fixados em 6% ao ano (art. 15-A do DL 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2.332/DF), compensam o proprietário pela perda antecipada da posse e incidem sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Já os juros moratórios remuneram o atraso no pagamento. Some-se a correção monetária, e fica claro por que comparar apenas os valores "secos" da oferta e da sentença é um erro: a base de comparação correta inclui juros e correção no mesmo marco temporal.
Não assine a primeira oferta sem avaliação técnica
A oferta administrativa é o ponto de partida da negociação, não o seu teto. Antes de aceitar, é fundamental ter uma avaliação independente do imóvel, feita por profissional habilitado, e a orientação de um advogado especializado. Em muitos casos, a indenização obtida ao final supera, com folga, a proposta inicial — mas isso depende de prova técnica robusta.
Desapropriação parcial e o problema do "remanescente"
Em obras lineares como uma ferrovia, é muito comum a desapropriação parcial: o Estado precisa apenas de uma faixa do terreno, deixando o restante com o proprietário. O problema é que esse remanescente pode ficar desvalorizado ou até inservível — um lote cortado ao meio, sem acesso, ou pequeno demais para qualquer uso útil.
Nesses casos, o proprietário pode pleitear que a indenização considere a desvalorização do remanescente ou, conforme a situação, exigir a desapropriação total da área, quando a parte que sobra perde a função econômica. Avaliar corretamente esse impacto é uma das tarefas mais técnicas — e mais relevantes em termos de valor — da defesa do expropriado.
Cuidado com prazos e com a fase administrativa
Decisões tomadas no calor da fase administrativa — assinar um acordo, autorizar a entrada na área, aceitar um laudo do próprio expropriante — podem limitar direitos depois. Da mesma forma, há prazos para discutir o valor e para questionar a desapropriação. Quanto antes o proprietário buscar orientação, maiores as chances de preservar a indenização integral.
O que fazer se o seu imóvel está (ou pode estar) no traçado
Enquanto o edital e os decretos de utilidade pública não saem, o proprietário não fica de mãos atadas. Há medidas concretas e úteis desde já:
Reúna a documentação do imóvel. Matrícula atualizada, IPTU, plantas, escritura, comprovantes de benfeitorias e, se houver atividade comercial, documentos que demonstrem o faturamento.
Acompanhe os atos oficiais. Decretos de utilidade pública, resoluções e o edital do leilão definem o perímetro exato. É neles que se confirma se a sua matrícula está atingida — e em que extensão.
Faça uma avaliação independente. Conhecer o valor real do seu imóvel antes de receber a oferta é a melhor forma de não ser surpreendido por uma proposta abaixo do mercado.
Considere um assistente técnico. Na fase judicial, o laudo do perito do juízo é decisivo. Ter um assistente técnico (engenheiro avaliador) acompanhando a perícia ajuda a corrigir distorções que reduzem a indenização.
Não negocie sozinho sob pressão. A assimetria entre o proprietário e a estrutura do expropriante é grande. Orientação jurídica especializada equilibra essa relação.
O TIC Eixo Oeste é uma obra estruturante e, para a região, traz ganhos evidentes de mobilidade. Mas, para quem tem um imóvel no caminho, ela representa um processo jurídico e patrimonial sério, que precisa ser conduzido com informação e estratégia. A diferença entre uma indenização medíocre e uma indenização justa raramente está na "sorte" — está na preparação.
Se você recebeu uma notificação, identificou o seu imóvel no perímetro divulgado ou simplesmente quer entender se será afetado, vale buscar uma análise individualizada da sua situação antes de qualquer decisão.
Trem intercidades, metrô e CPTM: por que o impacto fundiário é diferente
Muita gente confunde o TIC com uma linha de metrô ou da CPTM. Para o proprietário, a diferença é relevante. O metrô é, em grande parte, subterrâneo e concentrado na malha urbana; as desapropriações tendem a se concentrar em estações, pátios e poços de ventilação. Já um trem intercidades percorre dezenas de quilômetros em superfície, ligando municípios distintos, o que espalha o impacto fundiário por um corredor longo e contínuo.
Na prática, isso significa que o número de imóveis potencialmente atingidos por uma linha intercidades costuma ser maior e mais disperso — e que tipos muito variados de propriedade entram na conta: residências urbanas nas franjas dos municípios, galpões e indústrias em zonas logísticas, chácaras e glebas rurais nos trechos mais afastados, e terrenos com potencial de loteamento. Cada um desses perfis exige um método de avaliação próprio, como veremos adiante. Por isso, a régua "preço do metro quadrado do bairro" raramente reflete o valor justo de um imóvel produtivo ou com potencial econômico.
Faixa de domínio e área non aedificandi: o que pode ser exigido de você
Ao longo de qualquer ferrovia existem faixas de terra com tratamentos jurídicos distintos — e entender essa diferença evita que o proprietário aceite restrições (ou recuse indenizações) indevidamente.
Faixa de domínio: é a área pública, afetada diretamente ao serviço ferroviário (a via, suas instalações, a manutenção). Quando a obra precisa incorporar à faixa de domínio uma área que hoje é particular, isso exige desapropriação com indenização.
Área non aedificandi: é uma faixa que pode permanecer de propriedade do particular, mas sujeita a uma limitação administrativa — em regra, a proibição de construir. A Lei nº 6.766/1979 (art. 4º, III) prevê uma reserva de 15 metros de cada lado ao longo de ferrovias. Como limitação geral, a simples instituição dessa faixa, isoladamente, não costuma gerar indenização.
Aqui mora um ponto técnico importante: nem toda restrição é uma desapropriação. Se o Estado apenas proíbe construir numa faixa que continua sua, isso é limitação administrativa. Mas se a restrição esvazia o valor econômico do imóvel, ou se há ocupação física efetiva da área (a obra entra no terreno), aí se pode estar diante de uma desapropriação indireta, com direito a indenização. Saber distinguir uma situação da outra é decisivo — e é exatamente o tipo de análise que não se faz "no olho".
Como se calcula o valor do seu imóvel
A avaliação de um imóvel para fins de desapropriação segue normas técnicas (notadamente a NBR 14.653, de avaliação de bens). Não existe um número único: o método correto depende do tipo de imóvel.
Método comparativo de mercado: usado quando há imóveis semelhantes negociados na região. Compara-se o imóvel com vendas recentes de bens parecidos, com ajustes por localização, área, frente, topografia e estado.
Método involutivo: aplicado a terrenos com potencial de aproveitamento (por exemplo, uma gleba que comportaria um loteamento ou um empreendimento). Estima-se o resultado econômico do melhor uso possível, descontando custos e margem — o que costuma revelar valores bem superiores ao "preço de terreno bruto".
Avaliação de benfeitorias: construções e instalações são avaliadas pelo custo de reedição (quanto custaria reconstruí-las hoje), com a depreciação adequada pela idade e conservação.
Quando há atividade econômica no imóvel — um comércio, uma indústria, uma exploração agrícola —, a conta não para no tijolo: entram o fundo de comércio, os lucros cessantes do período de paralisação e os custos de relocação. É frequente que a oferta administrativa ignore justamente esses componentes, que podem representar a maior parte do prejuízo real do proprietário.
Por que o assistente técnico faz diferença
Na ação judicial, quem calcula o valor é o perito do juízo. Mas o proprietário pode (e deve) indicar um assistente técnico — um engenheiro avaliador de sua confiança — para acompanhar a perícia, apontar erros, sustentar o método correto e defender a inclusão de todos os componentes do valor. Laudos sem assistência técnica tendem a ser acolhidos sem contraditório, e é muito mais difícil elevar a indenização depois.
Quem desapropria numa PPP: o Estado ou a concessionária?
Como o TIC Eixo Oeste será explorado por concessão (PPP), surge uma dúvida natural: quem vai tratar com o proprietário? A regra geral é que a declaração de utilidade pública é um ato do Poder Público (o Estado), mas a execução e o custeio das desapropriações podem ser delegados à concessionária, conforme o contrato e o edital.
Na prática, isso significa que as negociações, vistorias e ofertas podem ser conduzidas por representantes da concessionária ou de empresas contratadas por ela. Para o proprietário, o ponto essencial não muda: a indenização justa continua sendo um direito constitucional, independentemente de quem esteja do outro lado da mesa. E, justamente porque o interlocutor pode ser uma empresa privada com metas de custo e prazo, a assimetria de informação tende a ser ainda maior — outro motivo para não negociar desacompanhado.
A linha do tempo do projeto e por que agir cedo importa
Pelo que foi divulgado, o leilão de concessão do TIC Eixo Oeste estava previsto para o primeiro trimestre de 2026, com a possibilidade de assinatura do contrato com a concessionária vencedora no segundo trimestre. As atividades de projeto e desapropriação figuram no cronograma a partir de 2026, e as obras pesadas, a partir de 2029.
Esse calendário tem uma implicação prática direta: a fase de desapropriação antecede a obra. Ou seja, os primeiros contatos com proprietários — levantamentos, notificações e ofertas — tendem a ocorrer antes de qualquer máquina entrar no terreno. Quem se organiza nessa janela inicial (documentação em ordem, avaliação independente em mãos, orientação jurídica definida) chega à negociação em posição muito mais forte do que quem só reage quando a obra já bate à porta.
Vale, ainda, acompanhar de perto a publicação dos decretos de utilidade pública e do edital: são esses documentos que transformam o "traçado no mapa" em perímetro jurídico, com matrículas identificadas. Até lá, a melhor postura é a preventiva — reunir informação e não tomar decisões irreversíveis com base apenas em conversas informais.				
				
				
					


  

  
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					Fontes oficiais e de referência
Fontes
Governo do Estado de São Paulo — Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI/PPI): projeto "Trem Intercidades — Eixo Oeste (São Paulo–Sorocaba)".
Reportagens sobre o projeto e o cronograma de licitação (Jornal Cruzeiro do Sul; Metrô CPTM; Diário do Transporte), 2025–2026.
Constituição Federal, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização em dinheiro).
Decreto-Lei nº 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações (arts. 5º, 10, 15, 15-A e 27); STF — ADI 2.332/DF (juros compensatórios).
Conteúdo informativo, baseado em dados de planejamento divulgados até a data de publicação; números e cronograma podem ser alterados pelos atos oficiais e pelo edital. Não substitui a análise individualizada de cada caso.
- Categories: Desapropriação

#### Uso do FGTS para FIV: Como o Fundo de Garantia pode ajudar a custear a Fertilização in Vitro
FGTS para FIV: é possível  usar o Fundo de Garantia para custear a fertilização in vitro!
Guia atualizado em julho de 2026.
 O que você precisa saber em 30 segundos
 	Um ciclo de fertilização in vitro (FIV) custa, hoje, entre R$ 20 mil e R$ 175 mil em clínicas particulares — e a maioria dos casais precisa de mais de um ciclo.
 	A Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) não cita expressamente a infertilidade, mas a Justiça vem autorizando o saque com base no direito à saúde, à dignidade e ao planejamento familiar.
 	Dá para somar o saldo do FGTS do casal e usar em exames, medicação, coleta, transferência de embriões e demais despesas comprovadas do tratamento.
 	O caminho começa com pedido administrativo na Caixa e, diante da quase certa negativa, segue com ação judicial e pedido de liminar.
 	Com a documentação médica bem montada, o pedido de urgência costuma ser apreciado com prioridade.
A fertilização in vitro deixou de ser exceção — e, para muita gente, virou a única via para realizar o sonho de ter um filho. Segundo dados do setor, mais de 80 mil tentativas de FIV são realizadas por ano no Brasil, enquanto a fila pelo tratamento gratuito no SUS se arrasta: em algumas capitais, a espera passa de cinco anos. Quem não pode esperar acaba pagando do próprio bolso — e é aí que o custo assusta. O que poucos sabem é que existe uma alternativa para financiar esse tratamento: o saldo do FGTS.
Neste guia, sem juridiquês, você vai entender como essa possibilidade funciona, qual é a base legal, o que a Justiça tem decidido, quais documentos reunir e quanto tempo o processo costuma levar. É uma orientação técnica pensada para casais e pacientes que estão avaliando entrar com o pedido.
 Por que esse assunto está em alta agora
Em 2024 e 2025, decisões em diversos Tribunais Regionais Federais reconheceram o direito ao saque, e o tema ganhou cobertura em veículos como o Valor Econômico. Clínicas especializadas e escritórios têm recebido um número crescente de consultas, e o caminho jurídico está bem mais maduro do que era há dois ou três anos.
1. Quanto custa, de verdade, uma FIV no Brasil
O custo de um ciclo de FIV varia conforme a clínica, a cidade e o protocolo médico. Em média, no mercado privado:
Etapa do tratamento
Faixa de custo praticada (clínicas privadas)
Exames pré-tratamento (hormonais, genéticos, espermograma, ultrassom, histerossalpingografia)
R$ 2.000 a R$ 8.000
Medicação para estímulo ovariano (varia conforme idade, reserva ovariana e protocolo)
R$ 6.000 a R$ 25.000 por ciclo
Procedimento da FIV (coleta, fertilização, cultivo embrionário, transferência)
R$ 15.000 a R$ 45.000
ICSI (injeção intracitoplasmática de espermatozoide)
R$ 4.000 a R$ 12.000
PGT-A / Teste genético pré-implantacional (quando indicado)
R$ 8.000 a R$ 25.000
Anestesia e taxas hospitalares
R$ 2.000 a R$ 6.000
Congelamento e armazenamento de embriões (taxa anual)
R$ 1.500 a R$ 5.000
Doação de óvulos / sêmen (quando necessária)
R$ 8.000 a R$ 30.000
Útero de substituição (gestação assistida)
variável, somando-se às demais etapas
Total realista de um ciclo completo
R$ 20.000 a R$ 175.000
A faixa é larga porque cada caso tem variáveis muito específicas: idade da paciente, reserva ovariana, qualidade espermática, indicação ou não de ICSI, necessidade de teste genético pré-implantacional (PGT-A), doação de gametas, útero de substituição e quantos ciclos serão necessários. Em casos de baixa complexidade, um ciclo único pode ficar próximo dos R$ 20 mil. Em protocolos completos, com PGT-A, doação e múltiplos ciclos, o investimento total ultrapassa os R$ 175 mil.
E há um dado que pesa ainda mais: a taxa de sucesso de um único ciclo de FIV gira entre 30% e 45%, dependendo da idade da paciente. Por isso, é comum precisar de dois, três ou até quatro ciclos para conseguir uma gestação — o que multiplica, na mesma proporção, a conta final.
 Plano de saúde quase nunca cobre
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não inclui a fertilização in vitro no rol de procedimentos obrigatórios. A maioria dos planos cobre apenas o diagnóstico da infertilidade — e não o tratamento. Existem decisões judiciais condenando operadoras a custearem a FIV em situações específicas, mas essa é outra discussão. Para a esmagadora maioria dos casais, o tratamento sai do bolso.
2. O que a lei do FGTS diz (e o que ela não diz)
O FGTS é regulado pela Lei 8.036/1990. O artigo 20 lista as hipóteses em que o trabalhador pode sacar o saldo: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, cidade em estado de calamidade e doenças graves como câncer, HIV/Aids e estágio terminal de outras enfermidades.
A infertilidade — e, por consequência, a FIV — não está na lista. E é exatamente esse o ponto: o legislador, em 1990, não previu o tratamento. A Caixa Econômica Federal, que administra o fundo, segue a lei à risca. Resultado: o pedido administrativo, na quase totalidade das vezes, é negado.
 Por que a infertilidade é, sim, uma doença
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a infertilidade como doença do sistema reprodutor desde 2009. A Classificação Internacional de Doenças (CID-10) traz códigos específicos: N97 para infertilidade feminina e N46 para infertilidade masculina. Esse reconhecimento é decisivo: ele dá base técnica ao argumento de que negar o tratamento equivale a negar saúde.
3. Por que a Justiça vem autorizando o saque
Os tribunais brasileiros, especialmente os Tribunais Regionais Federais (TRFs), vêm reconhecendo que a lista do artigo 20 da Lei 8.036/1990 é exemplificativa, e não fechada. Em outras palavras: o rol de doenças graves serve de parâmetro, mas não impede o juiz de autorizar o saque em outras situações de saúde igualmente legítimas.
A fundamentação se apoia em três pilares constitucionais:
 	Direito à saúde (Constituição Federal, art. 6º e art. 196): saúde é direito de todos e dever do Estado.
 	Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III): princípio fundante da República.
 	Planejamento familiar (CF, art. 226, §7º): o Estado deve dar condições para o casal exercer livremente o planejamento familiar, inclusive a decisão de ter filhos.
Soma-se a isso o caráter alimentar do FGTS — é dinheiro do trabalhador, voltado a momentos de necessidade. Diante disso, boa parte dos magistrados entende que travar o saque para um tratamento de saúde com indicação médica contraria a própria razão de existir do fundo.
 O que se pode buscar ao judicializar
 	Saque do seu saldo do FGTS, das contas ativas e inativas.
 	Possibilidade de somar o saldo do cônjuge ou companheiro(a), em ação conjunta.
 	Liberação do valor para todas as despesas comprovadas do tratamento: exames, medicação, coleta, fertilização, transferência, anestesia, internação.
 	Pedido de liminar (decisão antecipada) para liberar o dinheiro antes mesmo de a Caixa ser ouvida no processo.
4. O passo a passo, do diagnóstico ao dinheiro na conta
O caminho prático é mais simples do que parece. Em ordem:
 	Diagnóstico médico claro. Você precisa de um relatório do(a) médico(a) especialista em reprodução humana indicando a infertilidade, o CID, o tempo de tentativas frustradas e a recomendação expressa pela FIV. Sem isso, a ação não anda.
 	Orçamento detalhado da clínica. Idealmente assinado, com discriminação de exames, medicação, procedimento, anestesia e taxas. Quanto mais detalhado, mais fácil para o juiz autorizar o valor exato.
 	Extrato do FGTS. Tirado pelo aplicativo da Caixa, mostrando o saldo das contas ativas e inativas. O mesmo vale para o cônjuge, se a ação for conjunta.
 	Pedido administrativo na Caixa. Protocolado pelo aplicativo ou em agência. Em geral, a negativa vem em até 30 dias — e ela é importante: demonstra que você buscou a via administrativa antes.
 	Ação judicial com pedido de liminar. Distribuída na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica Federal. O pedido de tutela de urgência (liminar) pleiteia a liberação imediata, antes do julgamento final, com base no risco do tempo (idade reprodutiva, janela do tratamento).
 	Decisão liminar e expedição de alvará. Concedida a liminar, o juiz expede um alvará autorizando a Caixa a liberar o valor diretamente para você ou, em alguns casos, para a clínica indicada.
 Ponto técnico importante
A ação corre na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual, porque a Caixa é empresa pública federal. Na maioria das comarcas, o juízo competente é a vara federal cível do município de domicílio do trabalhador. Errar essa escolha na hora de protocolar atrasa o processo.
5. Os documentos necessários, em uma lista só
Para montar o pedido com chance real de liminar, reúna previamente:
Documento
Para que serve
Relatório médico detalhado
Comprova a infertilidade, indica o CID, justifica a FIV e relata o histórico de tentativas e exames.
Exames recentes (espermograma, hormonais, ultrassonografia, histerossalpingografia)
Sustentam tecnicamente o relatório médico.
Orçamento detalhado da clínica
Define o valor a ser sacado e descreve onde será gasto.
Extratos do FGTS (do paciente e, se for o caso, do cônjuge)
Mostram o saldo disponível e provam que o saque é viável.
Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou união estável)
Identificação e prova do vínculo do casal.
Carteira de Trabalho ou contrato de trabalho atual
Comprova o vínculo empregatício e a titularidade do FGTS.
Negativa da Caixa (quando houver)
Demonstra que a via administrativa foi tentada.
Declaração de hipossuficiência ou comprovantes de despesas mensais
Reforça que, sem o FGTS, o tratamento fica inviável.
6. Posso usar o FGTS do meu marido ou da minha esposa?
Sim. A jurisprudência tem reconhecido que, em uma família, o tratamento de infertilidade interessa ao casal — não apenas a um dos cônjuges. A ação pode ser proposta em conjunto, somando o saldo do FGTS dos dois. Há, inclusive, decisões autorizando o saque do saldo de um cônjuge ainda que a infertilidade seja do outro.
O fundamento é o mesmo: o direito ao planejamento familiar pertence ao casal e o FGTS, na vida prática, é a poupança da família.
7. Quanto tempo leva e quanto custa o processo
É a pergunta mais frequente. A resposta depende de duas coisas: a qualidade da documentação e a vara federal sorteada. Em média:
 	Pedido administrativo na Caixa: de 15 a 30 dias até a negativa.
 	Distribuição da ação: imediata, online, no PJe da Justiça Federal.
 	Análise do pedido de liminar: varia conforme a vara.
 	Expedição do alvará, após a liminar concedida: alguns dias úteis.
 	Liberação do valor pela Caixa: poucos dias úteis após o alvará.
Sobre custas: a ação tem custas judiciais (variáveis conforme o valor da causa), mas é possível pleitear justiça gratuita quando o orçamento familiar não comporta o pagamento. Pedidos instruídos com declaração de hipossuficiência adequada costumam ser acolhidos.
⏳ A janela de tempo importa
A idade da paciente influencia diretamente a chance de sucesso da FIV. Cada ano entre o diagnóstico e o início do tratamento reduz a probabilidade de gestação. Esse argumento, levado ao juiz no pedido de liminar, costuma ser decisivo: esperar todo o trâmite normal pode tornar o tratamento ineficaz — o que justifica a antecipação da decisão.
8. Riscos, limites e o que esperar
Não existe garantia de vitória. A jurisprudência é majoritariamente favorável, mas há decisões em sentido contrário, especialmente em primeira instância. O que aumenta significativamente a chance de êxito:
 	Relatório médico detalhado e personalizado, e não um modelo genérico.
 	Orçamento da clínica discriminado por etapa.
 	Demonstração de que o tratamento é a única alternativa viável (e não uma opção entre outras).
 	Argumentação que conecte a infertilidade ao impacto na saúde física e mental do paciente.
 	Pedido limitado ao valor do orçamento (não pleitear o saldo total se o tratamento custa menos).
Em caso de negativa em primeira instância, cabe recurso ao TRF da região — e diversas dessas decisões têm sido reformadas em favor do paciente.
9. Conclusão prática
Usar o FGTS para custear a FIV é, hoje, um caminho jurídico maduro e em expansão. Não é automático e exige ação na Justiça Federal, mas, com documentação médica bem montada e estratégia processual correta, o pedido de urgência tende a ser apreciado com prioridade. O dinheiro do fundo — que ficaria parado até a aposentadoria ou uma demissão — pode ser usado para aquilo que ele realmente representa: dar segurança ao trabalhador em um momento crítico da vida. E poucas coisas são mais críticas do que tentar formar uma família.
Se você está nesse momento, organize a documentação, converse com o seu médico, peça um orçamento detalhado e procure orientação jurídica especializada. Aqui, o tempo é um recurso tão escasso quanto o dinheiro.
Para entender como conduzimos cada etapa — da análise de viabilidade à liberação do alvará — conheça a nossa página de atuação em saque do FGTS para fertilização in vitro.
				
			
				
					


  

  
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      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
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Perguntas frequentes sobre FGTS para FIV
É possível sacar o FGTS para pagar a fertilização in vitro?Sim, pela via judicial. A Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) não cita a infertilidade expressamente, mas a Justiça vem autorizando o saque com base no direito à saúde, à dignidade e ao planejamento familiar. O caminho usual é o pedido administrativo na Caixa e, diante da negativa, a ação judicial com pedido de liminar.
Quanto custa um ciclo de FIV no Brasil?Entre R$ 20 mil e R$ 175 mil em clínicas particulares, a depender da complexidade, da medicação e da cidade — e a maioria dos casais precisa de mais de um ciclo.
Posso usar o FGTS do meu marido ou da minha esposa?Sim. A jurisprudência reconhece que o tratamento de infertilidade interessa ao casal. A ação pode ser proposta em conjunto, somando o saldo dos dois — há decisões autorizando o saque do saldo de um cônjuge mesmo quando a infertilidade é do outro.
O plano de saúde cobre a FIV?Em regra, não. A ANS não inclui a fertilização in vitro no rol de procedimentos obrigatórios, e a maioria dos planos cobre apenas o diagnóstico da infertilidade. Há decisões pontuais condenando operadoras, mas para a maioria dos casais o tratamento sai do próprio bolso — daí a importância do FGTS.
Quais documentos preciso reunir?Relatório médico detalhado (com CID e histórico), exames recentes, orçamento da clínica, carteira de trabalho ou contrato atual, extrato do FGTS, negativa da Caixa (quando houver) e comprovantes de despesas que demonstrem que, sem o FGTS, o tratamento fica inviável.
Quanto tempo demora para liberar o FGTS para a FIV?O pedido administrativo na Caixa leva de 15 a 30 dias até a resposta (geralmente negativa). A ação é distribuída online no PJe da Justiça Federal, e o prazo da liminar varia conforme a vara — com a documentação médica bem montada, o pedido de urgência costuma ser apreciado com prioridade.
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#### Venda de imóvel que estava no ativo imobilizado: a Receita endureceu no lucro presumido e o CARF resiste
O que você precisa saber em 30 segundos
Quando uma empresa do lucro presumido vende um imóvel, a conta muda drasticamente conforme o enquadramento: receita bruta da atividade imobiliária (presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) ou ganho de capital (tributação sobre a diferença entre o preço e o valor contábil, com carga aproximada de 34%).
Em 24 de junho de 2026, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 95: se o imóvel já esteve no ativo não circulante imobilizado, a venda é ganho de capital — ainda que depois reclassificado para estoque e mesmo com redefinição do objeto social.
O entendimento estreita a Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, que admitia receita operacional mesmo em imóvel antes locado.
O CARF vem decidindo em sentido contrário: no Acórdão 1401-007.901 (maio de 2026), afastou a autuação por entender que a habitualidade não é requisito legal.
Solução de consulta vincula a fiscalização, mas não vincula o CARF nem o Judiciário. O efeito prático é mais autuação e mais litígio.
O que decide o caso não é o carimbo contábil isolado, e sim substância: objeto social real, destinação efetiva do bem, tempo e prova.
Em julho de 2026, empresas que mantêm imóveis em pessoa jurídica vivem uma contradição incômoda: a Receita Federal acaba de fechar o cerco sobre a venda de imóveis que passaram pelo ativo imobilizado, enquanto o CARF continua decidindo a favor do contribuinte. Entre pagar sobre 8% e 12% de presunção ou ser tributado pelo ganho de capital, a diferença pode ser de milhões. Este guia explica o que mudou e o que realmente pesa na defesa, com o apoio de um advogado tributarista.
O que está em jogo: presunção de 8% e 12% ou tributação sobre o ganho
No lucro presumido, a empresa não apura o lucro real: a lei presume uma margem sobre a receita bruta. Para a atividade imobiliária — compra e venda de imóveis —, os percentuais de presunção são de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, aplicados sobre o valor da venda. Sobre essa base presumida é que incidem as alíquotas.
Já o ganho de capital segue lógica oposta: a tributação recai sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Como a carga somada de IRPJ, adicional e CSLL chega a aproximadamente 34% sobre essa diferença, o impacto costuma ser muito superior. E há um agravante: se o imóvel foi depreciado enquanto esteve no imobilizado, o valor contábil cai — e o ganho tributável cresce na mesma proporção.
É por isso que a discussão sobre a classificação contábil do imóvel deixou de ser um detalhe técnico de contabilidade e virou um dos temas mais litigados do contencioso tributário.
A contabilidade permite reclassificar: o que dizem os CPC 16, 27 e 28
Não existe proibição de reclassificar um bem. Ao contrário: os pronunciamentos contábeis preveem a mudança quando a destinação do ativo muda.
CPC 27 (ativo imobilizado). Alcança bens tangíveis mantidos para uso na produção, para fornecimento de bens e serviços, para locação a terceiros ou para fins administrativos, com expectativa de uso por mais de um período.
CPC 16 (estoques). Abrange os ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios.
CPC 28 (propriedade para investimento). Trata do imóvel mantido para auferir aluguel, valorização ou ambos.
O ponto decisivo está no item 68A do CPC 27: os imóveis mantidos para aluguel que rotineiramente são vendidos devem ser reclassificados para estoque quando destinados à venda. Ou seja, a própria norma contábil disciplina o trânsito entre imobilizado e estoque. O que a fiscalização questiona não é a existência da reclassificação, mas se ela tem lastro na realidade ou se foi apenas um gesto formal na véspera do negócio.
A virada da Receita: Solução de Consulta COSIT nº 95/2026
Em 24 de junho de 2026 (publicada no Diário Oficial em 26 de junho), a Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 95, consolidando um entendimento restritivo. Em síntese: a receita obtida com a venda de imóveis que já tenham sido destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuração do ganho de capital — e essa forma de tributação subsiste ainda que os bens tenham sido objeto de reclassificação patrimonial por ocasião da redefinição do objeto social da empresa.
Ponto técnico:A Receita adotou um critério formal — a origem contábil do bem. Se o imóvel nasceu no imobilizado, ele carrega esse "DNA" para efeitos fiscais, pouco importando a reclassificação posterior. É um giro em relação ao critério substantivo (prevalência da atividade efetivamente exercida) que vinha orientando o tema.
A solução de consulta foi editada com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (conceito de receita bruta) e nos arts. 25 e 29 da Lei nº 9.430/1996.
O que dizia a Solução de Consulta COSIT nº 7/2021
A nova orientação não surge no vácuo. A Solução de Consulta COSIT nº 7, de 4 de março de 2021, reconhecia que a receita da atividade imobiliária se submete à presunção de 8% independentemente de o imóvel ter sido anteriormente locado a terceiros, desde que a compra e venda de imóveis constasse do objeto da entidade. Era um critério de substância: o que importava era a atividade efetivamente exercida.
A SC COSIT nº 95/2026 não revoga formalmente a SC nº 7/2021 — está, inclusive, parcialmente vinculada a ela —, mas estreita o seu alcance. O resultado é uma convivência tensa entre duas orientações, o que por si só é fonte de insegurança jurídica para quem precisa decidir hoje como estruturar uma venda.
O CARF vem decidindo em sentido contrário
Enquanto a Receita endurece, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem trilhado uma interpretação mais flexível, admitindo a reclassificação conforme a destinação do bem, desde que amparada pelo contrato social. Dois julgados ilustram bem os dois polos:
AcórdãoResultadoO que pesou na decisão
1401-007.901Processo 15746.734981/2024-21Decisão publicada em 18/05/2026Favorável ao contribuinte (por maioria): manteve a presunção de 8% e 12% e cancelou a exigência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capitalA atividade imobiliária constava do objeto social desde 2013; a habitualidade não é requisito legal — não está nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, e o critério é subjetivo; o tempo de permanência no ativo não circulante não altera a natureza da receita; precedentes de simulação foram afastados porque a alteração do objeto social ocorrera anos antes da venda
1402-003.859Processo 14098.720160/2016-17Julgado em 16/04/2019Desfavorável ao contribuinte: manteve a tributação pelo ganho de capitalPesaram a inexistência de vendas de outros imóveis, a ausência de plano de vendas e o lapso entre a reclassificação e a alienação. O imóvel ficara no imobilizado por décadas
No caso julgado em 2026, o colegiado registrou que a classificação de um ativo deve considerar a finalidade do bem no contexto das atividades ordinárias da empresa: em companhias do ramo imobiliário, os imóveis destinados à renda ou à venda futura compõem o núcleo da operação. Também assentou que a forma de escrituração não altera a natureza da receita quando esta decorre de atividade prevista no objeto social.
Vale registrar a lição que ficou vencida no julgado de 2019, mas que sintetiza o argumento central da defesa: nas palavras do então conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, não se pode aceitar uma empresa condenada à imutabilidade da exploração de determinadas atividades operacionais, sendo livre e garantida a alteração do seu objeto e da classificação contábil do seu acervo.
Solução de consulta vincula quem?
Esta é a distinção que muda a estratégia. As soluções de consulta na modalidade COSIT têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal: orientam a fiscalização em todo o país e dão segurança ao consulente. Mas não vinculam o CARF — órgão de julgamento administrativo — nem o Poder Judiciário.
Na prática, o contribuinte deve se preparar para um cenário de maior probabilidade de autuação, com boa chance de reversão nas instâncias de julgamento. Isso não significa ignorar o risco: significa medi-lo antes de vender, e não depois do auto de infração.
O que realmente decide o caso
A leitura conjunta dos precedentes mostra que o desfecho quase nunca depende de um único elemento, mas do conjunto:
Objeto social — e desde quando. A previsão da compra e venda de imóveis é indispensável. Mais do que existir, ela precisa ser antiga em relação ao negócio: alteração às vésperas da venda é lida como casuísmo.
Substância econômica. A atividade é efetivamente exercida ou existe apenas no papel?
Tempo e sequência dos atos. O intervalo entre a reclassificação e a alienação é um dos fatores mais citados nos votos.
Plano de vendas e atos preparatórios. Corretagem, publicidade, laudos e deliberações societárias documentam a mudança de destinação.
Depreciação aproveitada. A fiscalização costuma sustentar que aproveitar a depreciação como imobilizado e depois vender como estoque seria uma vantagem dupla.
Coerência da escrituração. Contabilidade, atos societários e realidade operacional precisam contar a mesma história.
Como reduzir o risco antes de vender
Com a SC COSIT nº 95/2026 em vigor, a venda de um imóvel que passou pelo imobilizado deixou de ser uma operação de rotina. Algumas medidas fazem diferença concreta:
Importante:1. Reveja o objeto social com antecedência — nunca na véspera do negócio.2. Documente a decisão de mudança de destinação (ata, laudo, plano de comercialização).3. Observe o item 68A do CPC 27 e o CPC 16 na reclassificação, com memória contábil.4. Dimensione a diferença entre os dois cenários e o custo do litígio antes de assinar.5. Avalie a consulta formal e as medidas judiciais cabíveis conforme o caso.
Cada operação tem particularidades que mudam completamente o prognóstico — do histórico do bem à redação do contrato social. A análise individualizada por um advogado especialista em Direito Tributário é o que separa um planejamento defensável de uma autuação previsível.
Perguntas frequentes
Minha empresa do lucro presumido vai vender um imóvel que está no ativo imobilizado. Pago 8% e 12% ou ganho de capital?Depende do enquadramento da receita. Para a Receita Federal, a partir da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, o imóvel que já esteve no ativo não circulante imobilizado deve ser tributado pelo ganho de capital. O CARF, porém, tem admitido a presunção de 8% e 12% quando a atividade imobiliária consta do objeto social e é efetivamente exercida.
O que muda com a Solução de Consulta COSIT nº 95/2026?Ela consolida um critério formal: a origem contábil do bem passa a determinar a tributação. Se o imóvel nasceu no imobilizado, a venda é ganho de capital ainda que ele tenha sido reclassificado para estoque e mesmo que o objeto social tenha sido redefinido. Isso estreita a Solução de Consulta COSIT nº 7/2021, que privilegiava a atividade efetivamente exercida.
A solução de consulta obriga o CARF e o Judiciário?Não. A solução de consulta COSIT tem efeito vinculante dentro da Receita Federal, orientando a fiscalização. Ela não vincula o CARF nem o Poder Judiciário, que mantêm liberdade para decidir de forma diversa — como de fato tem ocorrido.
Posso simplesmente reclassificar o imóvel para estoque antes de vender?A reclassificação não é proibida — o item 68A do CPC 27 a prevê quando o bem passa a ser destinado à venda. O problema é a reclassificação sem substância, feita às vésperas do negócio e sem lastro na atividade real: é justamente esse quadro que os julgados desfavoráveis apontam para manter a tributação pelo ganho de capital.
Ter a compra e venda de imóveis no objeto social é suficiente?É necessário, mas isoladamente não basta. Os julgados examinam também há quanto tempo a previsão existe, se a atividade é efetivamente exercida, o intervalo entre a reclassificação e a venda e a existência de atos preparatórios. Objeto social alterado pouco antes da alienação tende a ser lido como casuísmo.
A depreciação aproveitada no período atrapalha a defesa?É um ponto sensível. A fiscalização sustenta que aproveitar a depreciação enquanto o bem estava no imobilizado e depois vendê-lo com tributação reduzida configuraria vantagem dupla. Além disso, a depreciação reduz o valor contábil e, se prevalecer o ganho de capital, amplia a base tributável. Por isso o histórico contábil do bem precisa ser analisado antes da venda.
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Fontes
Atos normativos e legislação: Solução de Consulta COSIT nº 95, de 24 de junho de 2026 (publicada no DOU em 26/06/2026; vinculada parcialmente à Solução de Consulta COSIT nº 7, de 4 de março de 2021); Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts. 11 e 12 (receita bruta); Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção); Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 29; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
Jurisprudência administrativa: CARF, Acórdão nº 1401-007.901 (processo 15746.734981/2024-21, decisão publicada em 18/05/2026); CARF, Acórdão nº 1402-003.859 (processo 14098.720160/2016-17, julgado em 16/04/2019).
Normas contábeis: CPC 16 (estoques); CPC 27 (ativo imobilizado, item 68A); CPC 28 (propriedade para investimento).
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especialista em Direito Tributário.
- Categories: Tributário

#### Você recebeu a indicação de CAR-T Cell e o plano de saúde recusou a cobertura?
Você recebeu a indicação de CAR-T Cell e o plano de saúde recusou a cobertura?Se o médico  indicou a terapia CAR-T Cell como a melhor alternativa após múltiplas linhas de tratamento e o plano de saúde a negou, cada semana de atraso pode comprometer a janela terapêutica. Em neoplasias hematológicas agressivas e recidivadas, a demora não é um detalhe administrativo — ela pode ser clinicamente determinante.O que você precisa saber em 30 segundosA Lei 14.454/2022 estabeleceu que o rol da ANS é referência básica — não um limite absoluto de cobertura.O STF, na ADI 7265, estabeleceu cinco requisitos cumulativos para cobertura extra-rol.CAR-T Cell com registro na Anvisa não é tratamento experimental — o argumento do plano cai juridicamente.A negativa verbal não tem valor processual: exija sempre a justificativa por escrito, com protocolo.A tutela de urgência (liminar) é possível quando há risco de progressão e prova médica bem estruturada.Organizar a documentação corretamente antes de agir reduz atrasos e aumenta substancialmente a qualidade da prova.		https://youtu.be/4Y59N5Wlp3A			
O que é a terapia CAR-T Cell e por que não é experimental
A terapia CAR-T (Chimeric Antigen Receptor T-cell) é uma forma de imunoterapia personalizada. Células T do próprio paciente são coletadas, modificadas geneticamente em laboratório para expressar um receptor capaz de reconhecer e destruir células tumorais específicas e, depois, reinfundidas. O alvo pode ser o antígeno CD19 (em linfomas e leucemias de células B) ou o BCMA (em mieloma múltiplo), dependendo do produto indicado.
A Anvisa registrou produtos CAR-T no Brasil e reconheceu expressamente sua natureza de imunoterapia personalizada avançada, com requisitos rigorosos de farmacovigilância, qualificação de centros habilitados, rastreabilidade de cada lote e monitoramento de eventos adversos, como a síndrome de liberação de citocinas. Esse registro é o divisor de águas na discussão jurídica.
Registro na Anvisa ≠ tratamento experimental
Quando o plano nega com o argumento de "experimentalidade", o primeiro passo é apresentar o registro sanitário do produto indicado. Tecnologia com registro, bula aprovada, indicação clínica delimitada e farmacovigilância ativa não se enquadra no conceito regulatório de procedimento experimental.
A complexidade logística da CAR-T — coleta por aférese, fabricação personalizada, envio internacional, administração em centro habilitado e monitoramento intensivo — é real, mas não implica ausência de eficácia ou segurança comprovadas. Ao contrário: ela reflete um padrão regulatório mais exigente, o que reforça, e não enfraquece, a legitimidade clínica da terapia.
Para neoplasias hematológicas recidivadas ou refratárias — que retornam após remissão ou não respondem às terapias-padrão — a CAR-T frequentemente representa a única linha terapêutica com um racional clínico sólido. É nesse contexto que a indicação médica e o histórico do paciente se tornam os pilares centrais da argumentação jurídica.
O marco jurídico: Lei 14.454/2022, STJ e os cinco critérios cumulativos do STF
A discussão sobre CAR-T Cell pelo plano de saúde passou por uma inflexão legislativa e judicial significativa. Três marcos são centrais para qualquer ação hoje.
Lei 14.454/2022: rol como referência básica
A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde e deixou expresso que o rol da ANS constitui referência básica — não teto absoluto de cobertura. Tratamentos prescritos pelo médico assistente e não previstos no rol podem ser cobertos quando há comprovação de eficácia baseada em evidências com plano terapêutico, ou recomendações da Conitec, ou de ao menos um órgão de reconhecimento internacional.
O debate mudou de eixo
Antes da Lei 14.454/2022, a discussão era sobre a natureza jurídica do rol ("taxativo" ou "exemplificativo"). Hoje a lei é direta: é referência básica. O debate passou a ser sobre o preenchimento dos critérios técnicos de cobertura extra-rol — e é aí que a estratégia do paciente deve se concentrar.
O STJ e a taxatividade mitigada
Em junho de 2022, o STJ consolidou o entendimento de que o rol é taxativo com parâmetros de exceção, exigindo, entre outros elementos, ausência de substituto terapêutico no rol para aquele paciente, comprovação de eficácia por medicina baseada em evidências e referências de órgãos como a Conitec e o NatJus. Esse precedente permanece sendo citado como balizador do raciocínio decisório em casos de alta complexidade.
ADI 7265 (STF): os cinco requisitos cumulativos
Em 2025, o STF finalizou o julgamento da ADI 7265 — que questionava a validade da Lei 14.454/2022 — e fixou cinco requisitos cumulativos para a cobertura extra-rol. Esses cinco requisitos formam o checklist jurídico de qualquer ação de cobertura de CAR-T Cell. A estratégia de defesa do paciente consiste, essencialmente, em demonstrar o preenchimento de cada um deles com a documentação adequada.
 	prescrição pelo médico ou odontólogo assistente;
 	inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise de incorporação ao rol;
 	ausência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol para aquele paciente;
 	comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências e comprovações científicas de alto nível;
 	existência de registro na Anvisa.
Quando o plano de saúde é obrigado a cobrir a CAR-T Cell
Na advocacia em Direito da Saúde, analisamos a cobertura de CAR-T em três eixos complementares: regulação sanitária (Anvisa), critério técnico (evidência e indicação clínica) e critério jurídico (lei, rol e contrato).
O caso mais robusto juridicamente reúne: produto com registro na Anvisa para a indicação específica; relatório médico que documenta recidiva ou refratariedade e o histórico completo de linhas terapêuticas; ausência de alternativa adequada no rol para aquele subtipo e estágio da doença; e negativa formal e documentada do plano com justificativa por escrito.
"Alternativa no rol" precisa ser adequada
A operadora frequentemente alega que "há outros tratamentos listados no rol". O critério do STF exige alternativa adequada para aquele paciente — não apenas a existência de qualquer código genérico listado. Em oncologia e hematologia, pacientes que já falharam a múltiplas linhas geralmente não têm alternativa adequada disponível no rol para o seu caso específico.
O alto custo da CAR-T, por si só, não constitui fundamento legal para negativa. O sistema de saúde suplementar é mutualista e regulado. A ANS aplica critérios técnicos e de custo-efetividade ao incorporar procedimentos no rol, mas isso não afasta a obrigação de cobertura quando os requisitos da Lei 14.454/2022 e da ADI 7265 estão preenchidos. A jurisprudência do TJSP reiteradamente rechaça o argumento de que custo justifica negativa quando os critérios clínicos e legais estão demonstrados.
As negativas mais comuns do plano e como refutar cada uma
"Não está no rol da ANS"
Após a Lei 14.454/2022 e a ADI 7265, essa justificativa isolada não encerra o debate. A lei prevê cobertura extra-rol em hipóteses específicas, e o STF estabeleceu critérios que, quando preenchidos, obrigam a cobertura independentemente de inclusão no rol. A estratégia é deslocar o foco da "ausência do código" para o "preenchimento dos cinco requisitos" — e demonstrar cada um deles com documentação específica.
"O tratamento é experimental"
Quando o produto tem registro sanitário na Anvisa e indicação clínica aprovada, a qualificação como "experimental" é tecnicamente inconsistente. A Anvisa exigiu avaliação completa de segurança e eficácia, aprovou a bula com indicações delimitadas, impôs um plano de gerenciamento de risco e exige farmacovigilância contínua. Inovação e experimentação não são sinônimos. O argumento precisa ser refutado diretamente por meio do ato de registro e dos estudos clínicos que embasaram a aprovação regulatória.
"Não há rede credenciada ou hospital habilitado na área"
A CAR-T exige centros habilitados para coleta, manipulação, infusão e monitoramento de eventos adversos. Quando não há rede credenciada, a discussão se desdobra em dois eixos: a obrigação da operadora de viabilizar o acesso à rede compatível; e, quando fisicamente impossível, autorizar o tratamento fora da rede com reembolso integral. A ausência de credenciamento não equivale à ausência de obrigação de cobertura.
Prazos da ANS para resposta
A ANS fixa prazos máximos de resposta das operadoras: procedimentos de alta complexidade e internações eletivas têm prazo de até 21 dias úteis; urgências demandam resposta imediata. O descumprimento desses prazos é elemento adicional relevante para a petição de tutela de urgência judicial — e deve ser documentado com protocolos e registros de contato.
"O alto custo inviabiliza a cobertura"
O custo, como fundamento de negativa, não tem amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. A obrigação de cobertura decorre de critérios técnicos e regulatórios — não de análise financeira individual pela operadora. O sistema mutualista existe precisamente para diluir riscos de alta sinistralidade. Utilizar o custo como barreira, sem enfrentar os critérios do STF, é assumir uma posição juridicamente fragilizada.
Documentação essencial para montar o caso com solidez
A qualidade da prova médica e regulatória é determinante tanto para a obtenção de tutela de urgência quanto para o resultado definitivo do processo. Recomendamos organizar os itens abaixo antes de qualquer medida administrativa ou judicial.
Documentos médicos
 	Relatório médico detalhado: diagnóstico com CID, subtipo histológico, estadiamento, histórico completo das linhas terapêuticas realizadas, documentação de recidiva ou refratariedade e justificativa clínica específica para a indicação de CAR-T.
 	Risco de progressão e urgência clínica: o médico deve declarar expressamente o risco de perda de janela terapêutica ou de dano irreversível pela demora — esse elemento é central para a tutela de urgência.
 	Exames que comprovem o estágio atual: mielograma, biópsia, PET-CT, hemograma recente, citometria de fluxo — qualquer exame que documente a progressão ou a refratariedade.
Documentos regulatórios e do plano
 	Registro na Anvisa do produto indicado: certidão de registro, bula aprovada com indicação específica correspondente ao caso do paciente.
 	Documentos do plano: carteira do beneficiário, contrato ou certificado de adesão, comprovantes de pagamento das mensalidades, protocolo da solicitação e negativa formal por escrito com justificativa.
 	Cronologia documentada: datas de diagnóstico, linhas de tratamento, recidiva, prescrição de CAR-T, solicitação ao plano e negativa.
Ponto processual: negativa verbal não tem valor
Exija sempre a negativa por escrito, com justificativa formal e número de protocolo. A negativa verbal impede a documentação do fundamento jurídico invocado pelo plano, dificulta a resposta técnica e enfraquece o elemento de urgência perante o juiz. Registre datas, horários, nomes de atendentes e canais de contato em todos os casos.
Tutela de urgência: quando é necessária e como a ação é estruturada
Em neoplasias graves e progressivas, a via administrativa muitas vezes não comporta a urgência clínica do paciente. Nesses cenários, a tutela de urgência — popularmente chamada de "liminar" — permite ao juiz determinar a cobertura antes do julgamento definitivo do mérito. Mas ela não é automática nem garantida: depende da qualidade da prova apresentada.
Para obtê-la, são necessários dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) — demonstração de que o caso preenche os critérios da Lei 14.454/2022 e da ADI 7265; e perigo de dano (periculum in mora) — risco concreto de progressão da doença, perda irreversível da janela terapêutica ou dano grave à saúde pelo atraso.
Quanto mais robusta a prova médica e regulatória, maior a chance de convencimento judicial. Um relatório genérico, que não documenta refratariedade, histórico terapêutico e urgência clínica específica, reduz substancialmente a probabilidade de concessão da liminar. Por isso, a organização probatória não é etapa preparatória — ela é a estratégia jurídica.
Como o pedido é estruturado
A petição mapeia cada um dos cinco critérios do STF com prova documental específica; o pedido liminar demonstra a urgência clínica com base no relatório médico; e a inicial já prevê a necessidade de prova técnica (laudo médico judicial ou assistência técnica) para o mérito. Estrutura documentalmente fraca gera demora — e demora, nesse contexto, tem custo clínico real.
Conclusão
Receber a indicação de CAR-T Cell e enfrentar a negativa do plano é uma situação de enorme pressão: há uma janela terapêutica real, uma decisão médica fundamentada e, do outro lado, uma barreira burocrática e financeira que exige resposta técnica rápida. Esse cenário tem peso emocional — e também tem solução jurídica concreta quando os critérios legais estão preenchidos.
O ordenamento brasileiro oferece instrumentos precisos: a Lei 14.454/2022 deslocou o eixo do debate para os critérios técnicos de cobertura; o STF, na ADI 7265, fixou parâmetros objetivos que vinculam operadoras e juízes; e a Anvisa já reconhece a CAR-T como tecnologia avançada com registro regular. Quando esses critérios estão demonstrados e a prova está bem organizada, a negativa pode e deve ser contestada.
O Andere Neto Sociedade de Advogados atua há mais de duas décadas com especialidade em Direito da Saúde, defendendo pacientes em negativas de planos de saúde em tratamentos de alta complexidade. Para uma avaliação do seu caso, entre em contato para uma consulta inicial.
				
			
				
					


  

  
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      Advogada — Direito à Saúde
      Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
    

    
      
      
        Advogada — Direito à Saúde
        Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
      

      
        À frente da área de Direito à Saúde do escritório, com mais de 30 anos de atuação na defesa de beneficiários de planos de saúde. Negativa de cobertura, medicamento de alto custo, liminar urgente, home care, reajuste abusivo ou cancelamento indevido: o caso é analisado com profundidade técnica e conhecimento das regras da ANS, com resposta objetiva sobre o que pode ser feito.
      

      

      
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        Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
        Coautora de “Direito à Saúde em Evidência” (Editora Degustar, 2023)
      

      
        
          
            
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#### Advogado Ação Renovatória de Locação Comercial
Imobiliário · Andere Neto
    
      AÇÃO RENOVATÓRIA
      DE LOCAÇÃO COMERCIAL
    
    
      Há mais de 20 anos atuando em locações comerciais, para locadores e locatários,
      com engenharia de avaliações própria integrada ao trabalho jurídico — o valor
      locativo real entra no processo provado, não estimado.
    
      
        
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      Ação renovatória de locação comercial
      O que a lei Estabelece?
      A Lei do Inquilinato condiciona a renovação compulsória do contrato a requisitos objetivos de forma, prazo e atividade, e fixa uma janela própria para o ajuizamento. Conhecer essas regras é o primeiro passo de qualquer análise.
    
        01 / Requisitos
        Contrato escrito, 5 anos, 3 no ramo
        Contrato escrito e com prazo determinado; prazo de cinco anos, admitida a soma de contratos escritos e ininterruptos; e exploração do mesmo ramo há pelo menos três anos (art. 51).
        02 / A janela
        De 1 ano a 6 meses antes do fim
        A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do término do contrato. Encerrado esse intervalo, o direito à renovação compulsória decai e o contrato segue o seu curso normal de extinção (art. 51, § 5º).
        03 / Prazo da renovação
        Até cinco anos, renováveis
        A renovação se dá por igual prazo, limitada a cinco anos. Ao fim de cada período, presentes os requisitos legais, o pedido de renovação pode ser formulado novamente.
					
  
    
      Quem conduz o seu caso
      
        Direito e engenharia
        na mesma equipe.
      
      A renovatória se ganha no prazo e na prova do valor locativo. Por isso o caso é conduzido em duas frentes que trabalham juntas — a jurídica e a técnica.
    
    
    
          
            20+
            Anos de experiência
        Advogado — estratégia processual
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio Andere Neto é advogado inscrito na OAB/SP desde 2003. Atua em direito imobiliário e locações há mais de vinte anos, em contencioso e consultivo, com ênfase em renovatórias, revisionais de aluguel, desapropriações, despejos e estruturação de contratos comerciais. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
            
              
            
            
              
            
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
    
    
    
          
            12+
            Anos em perícias
        Engenheira civil — valor locativo real
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane é engenheira civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com mais de 12 anos de atuação em avaliações imobiliárias e perícias de engenharia. Integrante do CREA/SP e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE, elabora laudos de valor locativo pela ABNT NBR 14653-2 e atua como assistente técnica em perícias judiciais.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Laudo de valor locativo
          Norma ABNT NBR 14653-2
            
              
            
            
              
            
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
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      Passo a passo
      Como funcionaa ação renovatória.
      Do cálculo da janela decadencial à execução das diferenças — o que acontece em cada etapa, para quem pede a renovação e para quem responde a ela.
    
        1
          Diagnóstico do prazo
          Conferimos a data de término do contrato e calculamos a janela do art. 51, § 5º: a ação só pode ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim. Verificamos os cinco anos (com soma de contratos, se for o caso) e os três anos no mesmo ramo — para o locatário, se tem o direito; para o locador, se o locatário realmente o preenche.
          Prazo decadencial — não admite atraso
        2
          Avaliação do valor locativo
          A engenharia apura o valor locativo real do imóvel pela NBR 14653-2, separando o que é do imóvel do que é valorização trazida pelo próprio negócio ao ponto. Esse número fundamenta a proposta de aluguel exigida pela lei.
        3
          Instrução completa da inicial
          O art. 71 exige prova documental do cumprimento do contrato, da quitação de impostos e taxas a cargo do locatário, a proposta clara das condições da renovação e a indicação de fiador idôneo. Falha nessa instrução é a causa mais comum de improcedência.
        4
          Ajuizamento — ou resposta — e tentativa de acordo
          Pelo locatário, a ação é proposta dentro da janela. Pelo locador, a contestação fica restrita às hipóteses do art. 72: requisitos não preenchidos, proposta abaixo do valor real (com contraproposta), terceiro em melhores condições ou exceções do art. 52. Em qualquer dos lados, com o laudo em mãos, o acordo costuma ser mais rápido.
        5
          Perícia, sentença e efeitos
          O locador pode pedir aluguel provisório de até 80% do pedido desde o primeiro mês do contrato renovado (art. 72, § 4º). Atuamos como assistentes técnicos na perícia, para qualquer das partes. Renovada a locação, as diferenças são pagas de uma vez nos autos (art. 73); não renovada, expede-se mandado de despejo com 30 dias (art. 74).
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
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        Advogados com mais de 20 anos de atuação
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentessobre ação renovatória.
      As dúvidas que mais recebemos de locadores e locatários sobre renovação de locação comercial, respondidas com a base legal correspondente.
    
      
        01O que é a ação renovatória de locação comercial?
          É a ação que garante ao locatário comercial a renovação do contrato por igual prazo, ainda que o locador não queira, desde que cumpridos os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. Protege o ponto comercial — o valor que o negócio construiu naquele endereço — contra a perda pelo simples término do contrato.
      
      
        02Quais são os requisitos para ter direito à renovação?
          Três, cumulativos: o contrato a renovar deve ser escrito e com prazo determinado; o prazo do contrato — ou a soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos — deve ser de cinco anos; e o locatário deve explorar o mesmo ramo há pelo menos três anos ininterruptos.
          O direito se estende a cessionários e sucessores, a indústrias e sociedades civis com fim lucrativo e, no caso de sublocação total, ao sublocatário (art. 51, §§ 1º a 4º).
      
      
        03Quando a ação deve ser proposta?
          No intervalo entre um ano, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes da data de término do contrato em vigor (art. 51, § 5º). É o ponto mais sensível da renovatória: proposta antes ou depois dessa janela, a ação não serve.
          Na prática, o locatário precisa acompanhar o calendário do contrato com pelo menos um ano de antecedência, porque a instrução da inicial exige documentos que levam tempo para reunir.
      
      
        04Perdi a janela de seis meses. Ainda tenho algum direito?
          O prazo do art. 51, § 5º é decadencial: passado o termo final, o direito à renovação compulsória se extingue e não pode ser recuperado por justificativa ou pedido de prorrogação.
          Restam as vias negociais — um novo contrato por acordo — e, em algumas situações, a discussão de outros direitos decorrentes da locação. Para o locador, o decurso do prazo sem ação significa que o contrato pode terminar normalmente na data prevista. Por isso o diagnóstico do prazo é a primeira coisa que fazemos, para qualquer dos lados.
      
      
        05Por quanto tempo o contrato é renovado?
          Por igual prazo ao do contrato renovado, com o limite de cinco anos. A 3ª Turma do STJ fixou que esse é o prazo máximo, independentemente do prazo original — e que, ao fim dele, o locatário pode pedir nova renovação, porque a lei não limita a quantidade de renovações (REsp 1.971.600).
          Quando o requisito dos cinco anos é atingido pela soma de contratos sucessivos, a lei admite expressamente essa contagem — a chamada accessio temporis, reconhecida pelo STJ (REsp 1.323.410).
      
      
        06Como fica o valor do aluguel na renovação?
          O locatário apresenta na inicial a proposta de aluguel. O locador só pode recusá-la se ela não atingir o valor locativo real do imóvel na época da renovação — e a lei manda excluir a valorização que o próprio locatário trouxe ao ponto (art. 72, II). Nesse caso, o locador deve apresentar contraproposta fundamentada.
          O locador pode pedir aluguel provisório de até 80% do valor pedido desde o primeiro mês do contrato renovado (art. 72, § 4º). É por isso que a proposta precisa nascer de um laudo de valor locativo consistente, elaborado segundo a NBR 14653-2.
      
      
        07O locador pode se recusar a renovar?
          Apenas nas hipóteses do art. 52: obras determinadas pelo Poder Público ou que transformem radicalmente o imóvel e aumentem seu valor; ou uso do imóvel por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, de sua titularidade, do cônjuge, ascendente ou descendente. Nesse último caso, o imóvel não pode ser usado no mesmo ramo do locatário.
          Em shopping centers, o locador não pode recusar com base em uso próprio (art. 52, § 2º). E se a renovação for negada por proposta de terceiro ou se o locador não der ao imóvel, em três meses, o destino que alegou, o locatário tem direito a indenização por prejuízos, lucros cessantes e desvalorização do fundo de comércio (art. 52, § 3º).
      
      
        08Que documentos a ação exige?
          O art. 71 lista a instrução obrigatória: prova dos requisitos do art. 51; prova do exato cumprimento do contrato; prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cabiam ao locatário; indicação clara das condições oferecidas para a renovação; indicação do fiador com comprovação da idoneidade financeira atual, e sua aceitação dos encargos; e, se for o caso, prova de ser cessionário ou sucessor.
          A ausência de qualquer desses itens é motivo frequente de improcedência — e, como a janela é decadencial, nem sempre há tempo para corrigir.
      
      
        09Contratos sucessivos de dois ou três anos contam para os cinco anos?
          Sim. O art. 51, II admite expressamente a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos para atingir os cinco anos. É a accessio temporis, que o STJ reconhece de forma pacífica (REsp 1.323.410, 3ª Turma). O que não pode haver é interrupção entre um contrato e outro, nem contrato verbal no meio da cadeia.
      
      
        10Sou locador e recebi uma ação renovatória. Como posso responder?
          A contestação é restrita, quanto aos fatos, às hipóteses do art. 72: o locatário não preenche os requisitos (prazo, ramo, instrução do art. 71); a proposta não atinge o valor locativo real — caso em que o locador deve apresentar contraproposta fundamentada; há proposta de terceiro em melhores condições, provada por documento assinado por ele e duas testemunhas, para ramo diferente; ou incide uma das exceções do art. 52.
          O locador pode ainda pedir aluguel provisório de até 80% do valor pedido desde o primeiro mês do contrato renovado e requerer que, se a renovação for negada, o juiz já fixe a desocupação em 30 dias (art. 74). Aqui a avaliação técnica do valor locativo real é tão decisiva quanto para o locatário.
      
					
  
  Advogado para ação renovatória de locação comercial em São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede na Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01323-001, atua em ações renovatórias de locação comercial, representando locatários na renovação compulsória do contrato e locadores na defesa de suas exceções legais. O escritório combina advocacia em locações com engenharia própria de avaliações imobiliárias, apurando o valor locativo real do imóvel segundo a NBR 14653-2 para fundamentar a proposta de aluguel exigida pela lei. Telefone (11) 3263-0883, WhatsApp (11) 91195-0888, e-mail contato@andere.adv.br.
  O que é a ação renovatória
  A ação renovatória é o instrumento previsto nos artigos 51 a 52 e 71 a 74 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) que assegura ao locatário de imóvel destinado ao comércio o direito à renovação do contrato de locação por igual prazo, independentemente da vontade do locador, quando preenchidos os requisitos legais. Sua finalidade é proteger o fundo de comércio e o ponto comercial construído pelo locatário no imóvel.
  Requisitos do art. 51
  O direito à renovação exige, cumulativamente: (i) contrato a renovar celebrado por escrito e com prazo determinado; (ii) prazo mínimo do contrato, ou soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, de cinco anos; e (iii) exploração do mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. O direito pode ser exercido por cessionários e sucessores da locação, pelo sublocatário em caso de sublocação total, pela sociedade de que o locatário faça parte e estende-se a indústrias e sociedades civis com fim lucrativo.
  Prazo decadencial para propor a ação
  Nos termos do art. 51, § 5º, decai do direito à renovação o locatário que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de término do contrato em vigor. Trata-se de prazo decadencial, insuscetível de suspensão, interrupção ou prorrogação.
  Prazo da renovação e accessio temporis
  A renovação se dá por igual prazo ao do contrato renovado, com limite de cinco anos. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.971.600 (rel. Min. Nancy Andrighi, 2022), fixou que o prazo máximo da renovação é de cinco anos, podendo o locatário requerer nova renovação ao final de cada período. A soma dos prazos de contratos sucessivos e ininterruptos para atingir o quinquênio — accessio temporis — é expressamente admitida pelo art. 51, II, e reconhecida pelo STJ (REsp 1.323.410, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2013).
  Exceções do locador (art. 52)
  O locador não está obrigado a renovar se, por determinação do Poder Público, tiver de realizar obras que importem radical transformação do imóvel, ou modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade; ou se o imóvel for utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, de titularidade do locador, cônjuge, ascendente ou descendente — vedado, nesse caso, o uso no mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolvia o fundo de comércio. Em locações de espaço em shopping centers, o locador não pode recusar a renovação com fundamento em uso próprio. O locatário terá direito a indenização por prejuízos, lucros cessantes e desvalorização do fundo de comércio se a renovação não ocorrer por proposta de terceiro em melhores condições ou se o locador, em três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado.
  Instrução da petição inicial (art. 71)
  A petição inicial deve ser instruída com prova do preenchimento dos requisitos do art. 51; prova do exato cumprimento do contrato em curso; prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário; indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação; indicação de fiador com comprovação da atual idoneidade financeira e prova de que aceita os encargos da fiança; e, quando for o caso, prova de ser cessionário ou sucessor.
  Contestação, aluguel provisório e efeitos da sentença
  Conforme o art. 72, a contestação do locador fica adstrita, quanto à matéria de fato, a: não preenchimento dos requisitos legais; proposta do locatário que não atenda ao valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto; proposta de terceiro em melhores condições, comprovada por documento subscrito pelo terceiro e duas testemunhas; ou hipóteses do art. 52. O locador pode requerer aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, a vigorar desde o primeiro mês do contrato renovado (art. 72, § 4º). Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos são executadas nos próprios autos e pagas de uma só vez (art. 73). Não renovada, o juiz determina a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74).
  Prova do valor locativo real
  O valor locativo real é apurado por avaliação de imóveis urbanos para fins de locação segundo a norma ABNT NBR 14653-2, com pesquisa de locações comparáveis, tratamento dos dados e conclusão fundamentada. Na renovatória, a avaliação deve isolar a valorização decorrente da atividade do próprio locatário no ponto, que a lei exclui do cálculo do aluguel de renovação.
  Responsáveis técnicos
  Otavio Andere Neto, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.822 desde 2003, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), responsável pela condução processual das ações renovatórias de locação comercial.
  Viviane Saccab Andere, engenheira civil, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, integrante do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), com mais de doze anos de experiência em avaliações imobiliárias e perícias, responsável pela apuração do valor locativo real segundo a NBR 14653-2.
  Quem procura o escritório
  Comerciantes, indústrias e prestadores de serviços com contrato de locação comercial próximo do vencimento; lojistas de shopping center; empresas que somaram contratos sucessivos e precisam comprovar o quinquênio; locatários que receberam proposta de aluguel de renovação acima do mercado; e locadores que precisam avaliar as exceções do art. 52 ou contestar proposta abaixo do valor locativo real.
  Regiões atendidas
  São Paulo capital e Grande São Paulo, incluindo Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Barueri, Cotia, Taboão da Serra, Mauá e Itaquaquecetuba. Atendimento também no interior e litoral do Estado de São Paulo e, remotamente, nas demais unidades da federação.
  Perguntas frequentes
  Quando propor a ação renovatória? Entre um ano e seis meses antes do término do contrato (art. 51, § 5º). O prazo é decadencial.
  Por quanto tempo o contrato é renovado? Por igual prazo, limitado a cinco anos, com possibilidade de nova renovação ao final (STJ, REsp 1.971.600).
  Contratos sucessivos somam para os cinco anos? Sim, se escritos e ininterruptos — accessio temporis (art. 51, II; STJ, REsp 1.323.410).
  O locador pode recusar? Só nas hipóteses do art. 52; em shopping center não cabe recusa por uso próprio; pode haver indenização ao locatário (art. 52, § 3º).
  Como fica o aluguel? No valor locativo real, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto (art. 72, II); o locador pode pedir provisório de até 80% do pedido (art. 72, § 4º).
  Como o locador responde à renovatória? Contestação restrita às hipóteses do art. 72 (requisitos, valor locativo real com contraproposta, proposta de terceiro, exceções do art. 52), com pedido de aluguel provisório e de desocupação em 30 dias se a renovação for negada (art. 74). O escritório atua para locadores e locatários.
  Termos relacionados
  Ação renovatória de locação comercial, advogado renovatória São Paulo, renovação compulsória de aluguel comercial, art. 51 Lei do Inquilinato, prazo decadencial renovatória, accessio temporis, proteção do ponto comercial, fundo de comércio, renovatória shopping center, valor locativo real, aluguel provisório 80% renovatória, art. 52 exceções do locador, art. 71 documentos da renovatória, advogado de locação comercial São Paulo.

#### Advogado Bancário | Andere Neto Advocacia
Bancário · Andere Neto
    
      Advogado especialista
      em direito bancário.
    
    
      Defesa de empresas contra  abusividades, tarifas indevidas e execuções  — análise técnica do contrato e estratégia processual para reequilibrar a relação com o banco.
    
      
        
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      Direito Bancário
      
        Advocacia técnica
        em direito bancário.
      
      
        Atuação preventiva e contenciosa contra abusos de instituições financeiras — da reestruturação do endividamento à defesa em juízo nas execuções e à revisão judicial de contratos bancários.
      
    
      
        01 — Passivo
        Reestruturação de passivo bancário
        Estratégia jurídica para renegociação e reperfilamento de dívidas com instituições financeiras — de pessoas físicas e empresas — buscando alongamento de prazos, redução de encargos e o reequilíbrio financeiro do devedor.
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        02 — Execuções
        Defesa em execuções e cobranças bancárias
        Atuação em embargos à execução, exceção de pré-executividade, defesa em ação monitória e contestação a cobranças, com análise de excesso de execução, nulidades e cláusulas abusivas.
        Saiba mais 
      
      
        03 — Revisional
        Ações revisionais e declaratórias
        Propositura de ações revisionais e declaratórias para revisar contratos bancários — questionando juros abusivos, capitalização indevida, tarifas e encargos — com base no CDC e na jurisprudência do STJ (Súmula 297).
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  Áreas de atuação do advogado especialista em direito bancário — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Sociedade de Advogados, escritório com mais de 20 anos de atuação em São Paulo (OAB/SP 15.580) e atendimento em todo o Brasil, presta serviços jurídicos em Direito Bancário com foco em três frentes principais:
  
    1. Reestruturação de passivo bancário
    Estratégia jurídica para renegociação de dívidas bancárias de pessoas físicas e empresas, com alongamento de prazos, redução de encargos e reperfilamento de operações. Atuação em mediação extrajudicial e, quando necessário, em ações judiciais para reequilibrar a relação contratual em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ — o CDC aplica-se às instituições financeiras) e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
  
  
    2. Defesa em execuções e cobranças bancárias
    Defesa técnica de devedores em execuções bancárias e ações de cobrança, incluindo embargos à execução, exceção de pré-executividade, defesa em ação monitória e contestação a cobranças. A atuação envolve análise minuciosa do contrato e do título executivo, identificação de excesso de execução, nulidades formais, cláusulas abusivas e capitalização ilegal de juros, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
  
  
    3. Ações revisionais e declaratórias
    Propositura de ações revisionais e declaratórias de inexigibilidade para revisar contratos bancários e contestar juros abusivos, capitalização indevida, tarifas (TAC, TEC, IOF embutido), seguros e encargos. Fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na Súmula 297 do STJ e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre práticas abusivas em contratos de adesão.
  
  Atendimento
  Para falar com o advogado especialista em direito bancário, entre em contato pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone fixo (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br. Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h, em todo o Brasil. Sede em São Paulo — Rua Maestro Cardim, 1.293, Bela Vista.
					
  
    
      Atendimento direto com a advogada
      Advogada responsávelpela área de Direito Bancário.
      Defesa técnica de pessoas físicas e empresas contra abusos bancários — reestruturação de passivos, defesa em execuções e revisão judicial de contratos.
    
      
      
          
          15+Anos de experiência
          Advogada · Direito Bancário
          Ana Lúcia Brenny
          Ana Lúcia Brenny é a advogada responsável pela área de Direito Bancário do escritório, com mais de 15 anos de experiência. Atua na defesa de pessoas físicas e empresas em conflitos com instituições financeiras, com foco em reestruturar passivos bancários, defender em ações de execução e cobrança e revisar judicialmente contratos com cláusulas abusivas — sempre com análise minuciosa do contrato e rigor jurídico fundado no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ.
              
                
              
              
                
              
              
                
              
            
              
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      Respostas diretas sobre reestruturação de passivos, defesa em execuções e revisão de contratos bancários — base legal e estratégia jurídica.
    
      
        O que faz um advogado especialista em direito bancário?
        O advogado especialista em direito bancário atua na defesa técnica de pessoas físicas e empresas em conflitos com instituições financeiras. As três frentes principais são: reestruturação de passivo bancário (renegociação de dívidas), defesa em execuções e cobranças (embargos, monitória, exceção de pré-executividade) e ações revisionais e declaratórias para revisar contratos e cláusulas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ.
      
      
        O que é reestruturação de passivo bancário e quando faz sentido?
        A reestruturação de passivo bancário é uma estratégia jurídica e financeira para renegociar dívidas com instituições financeiras, buscando alongamento de prazos, redução de encargos e reperfilamento das operações. Faz sentido quando o devedor — pessoa física ou empresa — está com endividamento insustentável, dificuldade de honrar parcelas ou múltiplas operações em aberto. Pode ser feita extrajudicialmente, em mediação direta com o banco, ou judicialmente, com fundamento na boa-fé objetiva e na função social do contrato.
      
      
        Como funciona a defesa em execuções e cobranças bancárias?
        Quando o banco ajuíza uma execução ou ação monitória, o devedor pode se defender por embargos à execução, exceção de pré-executividade ou contestação (na monitória). A defesa analisa o contrato, o título executivo e os cálculos do banco, identificando excesso de execução, nulidades formais, capitalização ilegal de juros, anatocismo e cláusulas abusivas. Em muitos casos é possível reduzir significativamente o valor cobrado ou afastar a execução.
      
      
        Quando cabe ação revisional ou declaratória contra o banco?
        A ação revisional e a declaratória de inexigibilidade cabem para revisar contratos bancários e contestar juros abusivos, capitalização indevida, tarifas (TAC, TEC, IOF embutido), seguros não solicitados e encargos excessivos. Podem ser propostas tanto durante o cumprimento do contrato quanto em paralelo a uma execução. Fundamento: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e jurisprudência consolidada do STJ.
      
      
        O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos bancários?
        Sim. A Súmula 297 do STJ é expressa: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Isso significa que todas as cláusulas de contratos bancários estão sujeitas ao controle de abusividade do CDC (art. 51), à inversão do ônus da prova e à exigência de informação clara e adequada — direitos fundamentais que sustentam a maior parte das defesas e ações revisionais contra bancos.
      
      
        É possível reduzir juros, tarifas e encargos considerados abusivos?
        Sim. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial de juros remuneratórios quando excedem a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a declaração de nulidade de tarifas indevidas (cobrança de TAC/TEC sem fundamento, IOF embutido em desacordo, seguros não solicitados, comissão de permanência cumulada com outros encargos). A revisão é caso a caso, sempre com base na análise técnica do contrato e dos extratos.
      
      
        É possível discutir uma dívida bancária que já foi negativada ou protestada?
        Sim. A negativação em SERASA, SPC ou SCR do Bacen não impede a discussão judicial da dívida. É possível pleitear a suspensão da negativação via tutela de urgência enquanto se discute a dívida em ação revisional ou declaratória, e — se ficar demonstrada a abusividade da cobrança — obter a baixa definitiva da restrição e a eventual indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida.
      
      
        O escritório atende em todo o Brasil?
        Sim. A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580) tem sede em São Paulo — Rua Maestro Cardim, 1.293, Bela Vista — e atua em todo o Brasil. O atendimento inicial pode ser feito pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
      
					
  
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#### Advogado Especialista em Home Care
SAÚDE · ANDERE NETO
    
      Advogado de Home Care
      em São Paulo.
    
    
      Quando o plano de saúde nega o atendimento domiciliar prescrito pelo médico,
      é possível buscar judicialmente a cobertura — enfermagem, equipamentos e a estrutura completa
      do tratamento em casa.
    
      
        
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      Direito à Saúde
      Advocacia Especialista em Home Care.
      Atuação contra a negativa de internação domiciliar — com liminares urgentes para garantir enfermagem, equipamentos e a estrutura completa do tratamento em casa.
    
        01 — Negativa
        Negativa de cobertura
        Recusa da operadora em autorizar o Home Care prescrito pelo médico. Atuamos para reverter a negativa quando há indicação de que o paciente precisa do atendimento domiciliar.
        Lei 9.656/98 · CDC
        02 — Liminar
        Liminar para Home Care
        Pedido de tutela de urgência para liberação imediata do atendimento domiciliar, quando a demora do plano coloca a saúde do paciente em risco.
        CPC art. 300 · tutela de urgência
        03 — Enfermagem
        Enfermagem 24 horas
        Atuação para garantir judicialmente a equipe de enfermagem no domicílio — inclusive em período integral, conforme o grau de dependência do paciente.
        Lei 9.656/98 · CDC
        04 — Equipamentos
        Equipamentos e insumos
        Cobertura de cama hospitalar, oxigênio, monitores, curativos, sondas e dietas necessários ao tratamento, previstos no plano de cuidados.
        Lei 9.656/98 · CDC
        05 — Substituição
        Home Care substitutivo de internação
        Quando o domicílio substitui o hospital com segurança: se o plano cobre a internação, deve cobrir também o Home Care indicado pelo médico.
        Lei 9.656/98 · CDC
        06 — Interrupção
        Interrupção indevida
        Contra a suspensão ou redução do Home Care no meio do tratamento, sem alta médica, quando o paciente ainda depende do atendimento.
        Lei 9.656/98 · CDC
				
				
					
				
					
  

  

    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    

    

      
        Atendimento direto com a advogada
      

      
        
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
          
          
            
              
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência reconhecida
        em Direito da Saúde.
      
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
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        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
					
  
    
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        MAMARIOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Gostaria de deixar meus agradecimentos ao escritório, a seus membros e especialmente à Dra. Adriana, que desde o primeiro contato foi atenciosa e muito dedicada. Sempre com respostas rápidas."
        RIRICARDOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
        JEJESSICACliente Andere Neto
      
      
          
        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDCliente Andere Neto
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
        SUSUZANA MartinsCliente Andere Neto
      
      
          
        "O escritório Andere Neto foi eficaz quando tive a necessidade de uma cirurgia de emergência e o meu Plano de Saúde negou atendimento."
        MAMARCOSCliente Andere Neto
      
      
      Arraste para os lados
      
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
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      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentes sobre Home Care.
      As dúvidas mais comuns sobre internação domiciliar, negativa de cobertura e como garantir o Home Care — respondidas pela equipe da Andere Neto Advocacia.
    
      
        01O plano de saúde é obrigado a cobrir Home Care?
          Não existe uma obrigação automática para todos os casos, mas quando há indicação médica expressa de que o paciente precisa de atendimento domiciliar — sobretudo quando o Home Care substitui uma internação hospitalar — a recusa da operadora tende a ser abusiva.
          A análise se apoia na Lei nº 9.656/1998, no Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, no relatório do médico assistente.
      
      
        02Quando o Home Care substitui a internação hospitalar?
          Quando o quadro clínico permite tratar o paciente em casa com segurança, com a mesma estrutura que ele teria no hospital — enfermagem, equipamentos e medicação.
          Nessas situações, o entendimento consolidado é de que, se o plano cobre o tratamento em regime de internação, deve cobri-lo também em domicílio quando essa é a indicação médica.
      
      
        03O plano pode negar Home Care alegando que não está no rol da ANS?
          Essa é uma das justificativas mais comuns, mas nem sempre se sustenta. A Lei nº 14.454/2022 tratou o rol da ANS como referência, e não como lista fechada.
          Havendo prescrição médica que justifique o atendimento domiciliar, a negativa baseada apenas na ausência do procedimento no rol pode ser questionada judicialmente.
      
      
        04O Home Care inclui enfermagem 24 horas e equipamentos?
          Depende da prescrição, mas a cobertura de Home Care costuma abranger toda a estrutura necessária ao tratamento: equipe de enfermagem (inclusive 24 horas, quando indicado), fisioterapia, medicamentos e insumos.
          Também entram os equipamentos — cama hospitalar, oxigênio e monitores. O escopo é definido pelo plano de cuidados do médico assistente.
      
      
        05Como conseguir Home Care na Justiça quando o plano nega?
          Diante da negativa, é possível ingressar com ação e, havendo urgência, pedir uma tutela de urgência (CPC, art. 300) para que o plano autorize o atendimento domiciliar.
          São essenciais o relatório médico detalhado, a prescrição do Home Care e a negativa (ou a demora) da operadora. A urgência é avaliada caso a caso pelo juízo.
      
      
        06O plano pode interromper o Home Care durante o tratamento?
          A suspensão do Home Care no meio de um tratamento, sem alta médica, tende a ser abusiva quando o paciente ainda depende do atendimento domiciliar.
          É possível buscar judicialmente a manutenção do serviço, especialmente quando a interrupção coloca a saúde do paciente em risco.
      
					
  
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      Artigos recentessobre direito da saúde.
      Decisões, teses e análises produzidas pela equipe Andere Neto sobre planos de saúde, negativas de cobertura, reajustes e jurisprudência atualizada.
    
    
    
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#### Advogado Especialista em Medicamentos de Alto Custo
saúde · andere neto
    
      Advogado especialista em
      medicamentos de alto custo.
    
    
      Liminar urgente para garantir o fornecimento de medicamentos negados
      pelo plano de saúde ou pelo poder público — inclusive fora do rol da ANS
      (Lei 14.454/2022). Atuação em São Paulo e em todo o Brasil.
    
      
        
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        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto · liminar urgente
					
  
    
      Medicamentos de alto custo
      O plano de saúde negou medicamento de alto custo?
      Há mais de 20 anos defendendo pacientes contra abusos dos planos de saúde — atuação com liminares para o acesso imediato ao tratamento médico necessário.
    
      
        01 — Oncológicos
        Medicamentos oncológicos
        Planos de saúde muitas vezes negam a cobertura de medicamentos oncológicos de alto custo, mesmo com prescrição médica. Atuamos na análise dessas negativas e na orientação jurídica para proteger o direito do paciente ao tratamento indicado.
        Lei 9.656/98 · Lei 14.454/2022
      
      
        02 — Anvisa
        Falta de registro na Anvisa
        Medicamentos indicados para doenças raras são frequentemente negados pelos planos de saúde sob justificativas como alto custo ou ausência de registro no Brasil. Nesses casos, é possível avaliar medidas jurídicas que viabilizem o tratamento em sede de medida liminar.
        CDC · Súmula 608 STJ
      
      
        03 — Imunomoduladores
        Medicamentos imunomoduladores
        Planos de saúde costumam negar a cobertura de imunomoduladores mais eficazes ou modernos, sob a alegação de que estão "fora do rol da ANS". Nessas situações, é possível avaliar a viabilidade de uma liminar judicial.
        Lei 9.656/98 · CDC
      
      
        04 — Neurológicas
        Doenças neurológicas
        Planos de saúde frequentemente negam a cobertura de tratamentos neurológicos sob a justificativa de que são experimentais ou estão fora do rol da ANS. Nesses casos, oferecemos orientação jurídica para avaliar a possibilidade de medidas judiciais.
        Lei 9.656/98, art. 10, § 13
      
      
        05 — Multidisciplinares
        Terapias multidisciplinares
        Alguns planos de saúde negam a cobertura de terapias multidisciplinares, o que pode comprometer o tratamento. Nesses casos, é possível analisar a legalidade da negativa.
        Lei 9.656/98 · CDC
      
      
        06 — Negativas
        Negativas do plano de saúde
        Em casos de negativa de cobertura — seja para cirurgia, medicação ou terapia — oferecemos atuação jurídica especializada e ágil, com foco em medidas judiciais urgentes quando cabíveis, sempre visando proteger o direito do paciente à saúde.
        CPC art. 300 · tutela de urgência
      
				
				
					
				
					
  

  

    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    

    

      
        Atendimento direto com a advogada
      

      
        
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
          
          
            
              
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      Direito da Saúde
      
        Quando acionar um advogado
        de plano de saúde.
      
    
    
      Negativas de cobertura, reajustes fora da realidade e cancelamentos no meio de um
      tratamento não são apenas contratempos: são situações que o consumidor pode
      questionar judicialmente. A relação entre beneficiário e operadora é
      regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e pelo
      Código de Defesa do Consumidor — que impõem limites claros ao que a
      operadora pode negar, cobrar ou rescindir.
    
    
      Na prática, a maioria das recusas chega ao beneficiário como uma resposta genérica:
      "procedimento fora do rol", "uso domiciliar", "cláusula contratual". Muitas dessas
      justificativas não se sustentam quando há prescrição médica e risco à
      saúde. É nesse ponto que a atuação técnica faz diferença — reunir a documentação certa,
      identificar a via judicial cabível e, quando o caso exige urgência, requerer a medida
      adequada ao juízo.
    
    
      Vale procurar um advogado especialista sempre que houver negativa por escrito ou
      verbal, demora que coloque o tratamento em risco, aumento de mensalidade sem
      explicação ou aviso de cancelamento. 
    
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência reconhecida
        em Direito da Saúde.
      
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        Nacional
        Atuação em todo o Brasil
        Ações distribuídas em diversos tribunais
          
        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
        MAMARIOCliente Andere Neto
      
      
          
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        RIRICARDOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
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        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDCliente Andere Neto
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
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      Perguntas frequentes sobre medicamento de alto custo.
      As principais dúvidas de quem teve um medicamento negado pelo plano de saúde — respondidas por advogado especialista em Direito da Saúde.
    
      
        
          01
          Quanto tempo leva para conseguir uma liminar que obrigue o plano a fornecer o medicamento?
        
          A decisão liminar é justamente pensada para situações em que o tempo é determinante para a preservação da saúde ou da vida do paciente. Por isso, na prática forense, os juízes costumam apreciá-la em um intervalo que varia de 24 a 72 horas após o protocolo da ação. Em varas especializadas ou quando há plantão judiciário, o despacho pode sair ainda no mesmo dia, sobretudo se o relatório médico comprovar risco de agravamento ou de sequela irreversível. Esse prazo, entretanto, não é matemático: ele depende da vara responsável, da carga de processos do magistrado, do recesso de feriados e da complexidade técnica do tratamento solicitado. Quanto mais completo estiver o dossiê — prescrição atualizada, laudo detalhado contendo CID, histórico de negativas do plano e exames que evidenciem urgência — maior a chance de o pedido ser despachado rapidamente e deferido de primeira, sem necessidade de complementação de provas. Contar com um advogado especializado em Direito da Saúde faz toda a diferença nesse cenário. Nosso escritório atua há mais de duas décadas empenhado em preparar petições iniciais robustas, já acompanhadas da documentação e dos fundamentos jurídicos adequados, de modo a acelerar a análise judicial e reduzir risco de indeferimento. Se você precisa do medicamento com urgência, entre em contato: analisamos seu caso em poucas horas e, se for indicado, ajuizamos a ação imediatamente para buscar a liminar que garanta seu tratamento.
      
      
        
          02
          O plano de saúde pode negar medicamentos imunomoduladores?
        
          Não. Quando há prescrição médica fundamentada e indicação clínica para o uso de medicamentos imunomoduladores, a negativa de cobertura pelo plano de saúde pode ser considerada abusiva e ilegal. Esses medicamentos são frequentemente utilizados no tratamento de doenças autoimunes, como doença de Crohn, retocolite ulcerativa, artrite reumatoide e psoríase grave, e muitas vezes representam a única forma eficaz de controle da condição. Mesmo que o plano alegue ausência no rol da ANS ou substituição por outro fármaco, o que prevalece é a indicação do médico responsável pelo tratamento, que conhece o histórico do paciente e os resultados clínicos esperados. A jurisprudência é firme no sentido de que o plano de saúde não pode interferir na conduta médica, tampouco limitar o acesso a medicamentos de alto custo quando há comprovação da necessidade. Nesses casos, é possível ingressar com ação judicial com pedido de liminar para obrigar o plano a fornecer o imunobiológico imediatamente, evitando a progressão da doença e o agravamento do quadro clínico. Se você teve o tratamento negado, entre em contato com nosso escritório para uma análise rápida e segura do seu caso.
      
      
        
          03
          É necessário primeiro reclamar na ANS ou na ouvidoria antes de ingressar com a ação?
        
          Embora a lei não imponha a reclamação prévia à ouvidoria do plano nem à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como condição para ajuizar a ação, esse caminho extrajudicial costuma reforçar a credibilidade do pedido judicial. Ao registrar a queixa na ouvidoria e, se necessário, abrir uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS, você demonstra boa-fé e comprova que tentou resolver o impasse de forma administrativa, o que pesa positivamente na análise do juiz. Além de servir como prova, os protocolos gerados nesses órgãos ajudam a contextualizar a urgência do caso: mostram que o plano foi comunicado, teve oportunidade de se manifestar e, mesmo assim, manteve a negativa. Essa sequência evidencia resistência injustificada da operadora e pode resultar em decisões liminares mais firmes, com imposição de multas diárias e prazos reduzidos para cumprimento. Em situações críticas, no entanto, a prioridade é proteger a saúde do paciente. Se houver risco de agravamento ou dano irreversível, o Judiciário costuma conceder a liminar mesmo sem esses passos prévios, desde que a documentação médica comprove a urgência. Nosso escritório avalia cada caso em poucas horas e orienta sobre o melhor caminho: buscar a via administrativa para robustecer a prova ou ingressar diretamente com a ação para garantir o tratamento no menor tempo possível. Entre em contato para uma análise imediata.
      
      
        
          04
          Quais tratamentos médicos costumam ser negados pelos planos de saúde?
        
          Os planos de saúde frequentemente negam tratamentos que consideram "fora do rol" da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ou seja, procedimentos que não estão na lista mínima obrigatória de cobertura. No entanto, muitos desses tratamentos são essenciais para a recuperação do paciente e têm respaldo médico. Entre os mais negados estão medicamentos de alto custo, cirurgias complexas, tratamentos experimentais, exames genéticos e terapias continuadas, como fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia quando ultrapassam um número limitado de sessões. Além disso, tratamentos relacionados a doenças graves, como câncer, doenças raras e transtornos neurológicos, costumam sofrer resistência por parte das operadoras. Internações em unidades especializadas, como UTI domiciliar, e fornecimento de próteses, órteses e materiais cirúrgicos também estão entre as recusas mais comuns. Mesmo que o médico assistente recomende expressamente, o plano pode tentar justificar a negativa com base em critérios administrativos ou regulatórios. Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em saúde é essencial. Ele pode analisar a negativa do plano, verificar se ela é abusiva e ingressar com uma ação judicial para obrigar a operadora a autorizar o tratamento. Muitas vezes, é possível obter uma liminar com decisão em poucas horas, garantindo o atendimento de forma rápida e segura ao paciente. Se você teve um tratamento médico recusado, não aceite a decisão sem questionar. Um advogado especialista em saúde pode fazer toda a diferença para garantir seu direito ao cuidado adequado, evitando atrasos que podem comprometer sua saúde ou qualidade de vida.
      
      
        
          05
          E se o juiz negar a liminar ou o plano descumprir a ordem judicial?
        
          Se a liminar for negada na primeira instância, a estratégia imediata é interpor agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, requerendo que o desembargador reavalie a urgência e reforme a decisão. Esse recurso é distribuído eletronicamente e costuma ser apreciado em poucos dias, especialmente quando instruído com laudos médicos atualizados ou novos fatos supervenientes que reforcem o risco à saúde do paciente. Em paralelo, o advogado pode peticionar ao próprio juiz de origem pedindo reconsideração, anexando documentação complementar para demonstrar que a negativa compromete a integridade física ou a vida do beneficiário. Se a liminar tiver sido concedida, mas o plano de saúde insistir em descumpri-la, o caminho é acionar o juízo para aplicar astreintes (multas diárias) — valores que podem escalar rapidamente até que a operadora cumpra a ordem. Além da multa, o advogado pode solicitar bloqueio de verba em conta bancária do plano, expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para abertura de processo administrativo sancionador e, nos casos mais graves, comunicar o Ministério Público para apuração de desobediência judicial. Em ambos os cenários, a atuação célere e proativa do advogado é decisiva: quanto mais rápido o recurso é protocolado ou o descumprimento notificado, maior a chance de garantir o fornecimento do medicamento em tempo hábil e evitar prejuízos irreversíveis ao paciente. Nosso escritório monitora cada processo em tempo real, peticiona imediatamente diante de qualquer obstáculo e mobiliza todas as ferramentas legais disponíveis para assegurar a efetividade da decisão judicial. Se surgir qualquer entrave, entre em contato conosco sem demora.
      
      
        
          06
          O plano de saúde pode negar medicamento fora do rol da ANS?
        
          O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS funciona como uma diretriz básica, estabelecendo os tratamentos e medicamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. No entanto, ele não representa um limite absoluto. Em situações específicas, principalmente quando há risco à vida ou à saúde do paciente, a Justiça tem determinado que os planos forneçam medicamentos fora do rol, desde que a solicitação esteja bem fundamentada por um médico assistente. Para que isso ocorra, é necessário demonstrar três pontos principais: (i) que o medicamento foi prescrito com base em evidências clínicas, (ii) que não há alternativa terapêutica disponível no rol da ANS com a mesma eficácia, e (iii) que o tratamento é essencial para garantir a recuperação ou o controle da doença. O próprio STF, em julgamento com repercussão geral, já confirmou a possibilidade de obrigar a cobertura nesses casos excepcionais, o que fortalece a tese jurídica na hora de pedir uma liminar. Portanto, se o seu plano de saúde recusou o fornecimento de um medicamento alegando que ele "não consta no rol da ANS", essa negativa pode ser questionada judicialmente. A liminar é a via mais rápida para assegurar o início imediato do tratamento, especialmente quando há urgência médica comprovada. Nosso escritório está preparado para analisar seu caso e ingressar com a medida adequada para proteger seus direitos.
      
      
        
          07
          Medicamento sem registro na Anvisa pode ser obtido por liminar judicial?
        
          A ausência de registro do medicamento na Anvisa, por si só, não impede que o paciente tenha acesso a ele por meio da Justiça. Quando o remédio é aprovado por agências internacionais de referência, como a FDA (EUA) ou EMA (Europa), e há comprovação médica de sua eficácia e necessidade clínica, os tribunais brasileiros têm autorizado seu fornecimento com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde. Para isso, é fundamental apresentar um relatório médico detalhado, demonstrando que o paciente não possui alternativas terapêuticas disponíveis no Brasil e que o medicamento estrangeiro representa a única opção viável. Também é necessário comprovar a aprovação do remédio por órgãos reguladores de países com critérios técnicos rigorosos, o que reforça a legitimidade do pedido. Diante dessa documentação e da urgência da situação, a liminar judicial costuma ser concedida rapidamente, obrigando o plano de saúde — ou até o poder público, em alguns casos — a fornecer o medicamento importado. Nosso escritório possui sólida experiência em ações desse tipo e pode atuar com agilidade para assegurar o tratamento adequado e a preservação da sua saúde. Se você recebeu uma negativa por esse motivo, entre em contato imediatamente.
      
					
  
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#### Advogado Especialista em Saúde | Andere Neto
Saúde · Andere Neto
    Advogado eSPECIALISTA EM  saúde EM SÃO PAULO 
    
      Atuação contra negativas de cobertura, reajustes abusivos
      e cancelamentos indevidos de planos de saúde — defesa técnica e ágil
      para defender seu direito ao tratamento.
    
      
        
        Falar com a Advogada
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto · 30 anos DE EXPERIÊNCIA
					
  
    
      Direito à Saúde
      Advocacia Especialista em Plano de saúde em São Paulo.
      Advogado especialista em plano de saúde em São Paulo: há mais de 30 anos atuando contra abusos das operadoras — com experiência sólida em liminares urgentes para garantir o acesso a cirurgias, medicamentos e tratamentos negados.
    
      
        01 — Alto custo
        Medicamentos de alto custo
        Atuação jurídica via liminar para pleitear o acesso a tratamentos de alto custo negados pelos planos de saúde, inclusive fora do rol da ANS — com base na Lei 14.454/2022 (cobertura fora do rol, sob condições).
        Lei 9.656/98 · Lei 14.454/2022
        Saiba mais 
      
      
        02 — Liminar
        Liminar contra plano de saúde
        O advogado especialista em saúde pode pleitear uma tutela de urgência contra o plano de saúde para assegurar o tratamento necessário em horas — não em meses.
        CPC art. 300 · tutela de urgência
        Saiba mais 
      
      
        03 — Home Care
        Internação domiciliar (Home Care)
        O advogado de direito da saúde atua para pleitear a internação domiciliar e o suporte de enfermagem especializado via ordem judicial, quando há prescrição médica e negativa da operadora.
        Lei 9.656/98 · CDC
        Saiba mais 
      
      
        04 — Cancelamento
        Cancelamento indevido do plano
        Plano de saúde cancelado? Atuamos como advogado contra o plano para buscar a reativação imediata do contrato e a continuidade do tratamento — inclusive em casos de cancelamento unilateral.
        Lei 9.656/98 · art. 13
        Saiba mais 
      
      
        05 — FGTS / FIV
        Liberação do FGTS para FIV
        Atuação judicial para a liberação do saldo do FGTS no custeio de fertilização in vitro (FIV) e reprodução assistida, com fundamento no direito ao planejamento familiar e à saúde, quando não há hipótese administrativa de saque.
        Lei 8.036/90 · CF art. 226, § 7º
        Saiba mais 
      
      
        06 — Reajuste
        Reajuste abusivo de mensalidade
        Mensalidade subiu demais? Analisamos os reajustes abusivos por faixa etária ou sinistralidade e pleiteamos judicialmente a redução para valores compatíveis com a regulação da ANS.
        Lei 9.656/98 · CDC
        Saiba mais 
      
  
					
  
    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    
        Atendimento direto com a advogada
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
            
              
              Falar pelo WhatsApp
            
            
              
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      Direito da Saúde
      Quando acionar um advogado de plano de saúde.
    
    
      Negativas de cobertura, reajustes fora da realidade e cancelamentos no meio de um
      tratamento não são apenas contratempos: são situações que o consumidor pode
      questionar judicialmente. A relação entre beneficiário e operadora é
      regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e pelo
      Código de Defesa do Consumidor — que impõem limites claros ao que a
      operadora pode negar, cobrar ou rescindir.
    
    
      Na prática, a maioria das recusas chega ao beneficiário como uma resposta genérica:
      "procedimento fora do rol", "uso domiciliar", "cláusula contratual". Muitas dessas
      justificativas não se sustentam quando há prescrição médica e risco à
      saúde. É nesse ponto que a atuação técnica faz diferença — reunir a documentação certa,
      identificar a via judicial cabível e, quando o caso exige urgência, requerer a medida
      adequada ao juízo.
    
    
      Vale procurar um advogado especialista sempre que houver negativa por escrito ou
      verbal, demora que coloque o tratamento em risco, aumento de mensalidade sem
      explicação ou aviso de cancelamento.
    
					
  
    
      Entenda em vídeo
      O que fazer quando oplano de saúde diz não?
      
        Negativas de cobertura, reajustes abusivos e cancelamentos indevidos — entenda seus
        direitos e o que a Justiça garante ao beneficiário.
      
    
        
        
        Andere Neto Advocacia
        
        3 min de duração
        
        Disponível no YouTube
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Regras da ANS
      Prazos máximos de atendimento da ANS.
      A operadora tem prazo definido em norma para disponibilizar cada serviço ao beneficiário. Os prazos abaixo constam do art. 3º da Resolução Normativa ANS nº 566/2022 e valem para planos regulamentados. O descumprimento pode ser levado à ANS e discutido judicialmente.
    
    Deslize a tabela para o lado para ver todas as colunas.
      
        Resolução Normativa ANS nº 566/2022 — art. 3º
        
          
            Serviço
            Prazo máximo
            Base legal
          
        
        
          
            Procedimentos de alta complexidade (PAC)
              "procedimentos de alta complexidade - PAC: em até vinte e um dias úteis"
            
            
              21dias úteis
            
            art. 3º, XII
          
          
            Atendimento em regime de internação eletiva
              "atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis"
            
            
              21dias úteis
            
            art. 3º, XIII
          
          
            Urgência e emergência
              "urgência e emergência: imediato"
            
            
              Imediato
            
            art. 3º, XVII
          
        
      
    Fonte: Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022 (DOU de 02/01/2023), com as retificações publicadas no DOU e as alterações das RN ANS nº 595/2023 (inclusão do § 6º do art. 3º) e nº 665/2026 (nova redação do § 2º do art. 1º). Texto consolidado disponível no sítio da ANS.
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      Experiência reconhecidaem Direito da Saúde.
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        Nacional
        Atuação em todo o Brasil
        Ações distribuídas em diversos tribunais
          
        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
					
  
    
      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
        MAMARIONome protegido pela LGPD
      
      
          
        "Gostaria de deixar meus agradecimentos ao escritório, a seus membros e especialmente à Dra. Adriana, que desde o primeiro contato foi atenciosa e muito dedicada. Sempre com respostas rápidas."
        RIRICARDONome protegido pela LGPD
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
        JEJESSICANome protegido pela LGPD
      
      
          
        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDNome protegido pela LGPD
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
        SUSUZANA Nome protegido pela LGPD
      
      
          
        "O escritório Andere Neto foi eficaz quando tive a necessidade de uma cirurgia de emergência e o meu Plano de Saúde negou atendimento."
        MAMARCOSNome protegido pela LGPD
      
      
      Arraste para os lados
      
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentessobre direito da saúde.
      As principais dúvidas sobre planos de saúde, liminares, medicamentos de alto custo e cobertura — respondidas pela equipe da Andere Neto Advocacia.
    
      
        
          01
          Quando devo procurar um advogado especialista em saúde?
        
          Você deve procurar um advogado especialista em saúde sempre que enfrentar problemas com o plano — negativa de cobertura, reajustes abusivos, demora no atendimento, limitação de tratamentos prescritos ou descredenciamento de médicos e hospitais.
          A atuação especializada considera as regras da ANS, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência aplicável, inclusive com pedido de liminar quando o caso exige urgência.
      
      
        
          02
          Como um advogado especialista em saúde pode ajudar a obter medicamento de alto custo?
        
          O advogado especialista atua quando a operadora nega o fornecimento de medicamento prescrito. Mesmo que o fármaco não conste no rol da ANS, a Lei nº 14.454/2022 tratou dessa lista como referência, e não como rol fechado: havendo expressa indicação médica, a negativa tende a ser questionável.
          A atuação foca em oncológicos, doenças raras e terapias de alto custo, sempre com base no relatório do médico assistente e na urgência do quadro.
      
      
        
          03
          Como funciona a liminar contra plano de saúde para cirurgias urgentes?
        
          A liminar contra plano de saúde é um pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300), usado quando a operadora nega cobertura para cirurgias, internações, exames ou tratamentos que não podem esperar.
          O advogado apresenta os laudos e a comprovação do risco, e o juízo pode determinar que o plano autorize o procedimento, sob pena de multa. A urgência é avaliada caso a caso, conforme a documentação apresentada.
      
      
        
          04
          O advogado de Direito da Saúde pode reverter a negativa de Home Care?
        
          Sim. Quando há indicação médica expressa para o atendimento domiciliar, a recusa tende a ser abusiva, sobretudo quando o Home Care substitui uma internação hospitalar.
          Com base na Lei nº 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor, o advogado pleiteia que o plano custeie a estrutura necessária — equipe de enfermagem, fisioterapia e equipamentos.
      
      
        
          05
          O que um advogado contra plano de saúde faz em casos de rescisão unilateral?
        
          O advogado atua quando o plano cancela o contrato de forma arbitrária. A Lei nº 9.656/1998 restringe o cancelamento unilateral de planos individuais e familiares, admitindo-o apenas em hipóteses específicas, como fraude ou inadimplência prolongada, sempre mediante notificação prévia do beneficiário.
          Em planos coletivos, busca-se judicialmente a manutenção da cobertura, especialmente quando há tratamento em curso.
      
      
        
          06
          É possível reduzir o valor das parcelas com um advogado de plano de saúde?
        
          Sim. É possível contestar reajustes abusivos por faixa etária, que oneram sobretudo o consumidor idoso, e reajustes por sinistralidade em planos coletivos sem base técnica que os justifique.
          A ANS baliza os reajustes conforme o tipo de contrato; quando a operadora aplica percentuais fora desse parâmetro, o advogado pode ingressar com ação para revisar os valores e pleitear a devolução do que foi pago a mais.
      
					
  
    Blog do escritório
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      Decisões, teses e análises produzidas pela equipe Andere Neto sobre planos de saúde, negativas de cobertura, reajustes e jurisprudência atualizada.
    
    
    
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  Advogado especialista em plano de saúde em São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Advocacia (OAB/SP 15.580) atua como advogado especialista em saúde em São Paulo e advogado especialista em plano de saúde em São Paulo. A área de Direito da Saúde é conduzida por Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB/SP 129.660), advogada com mais de 30 anos de experiência, integrante da Comissão de Direito Médico da Associação Brasileira dos Advogados e coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023).
  
    1. Medicamentos de alto custo
    Atuação jurídica via liminar para pleitear o acesso a tratamentos de alto custo negados pelos planos de saúde, inclusive fora do rol da ANS — com base na Lei 14.454/2022 (cobertura fora do rol, sob condições).
  
  
    2. Liminar contra plano de saúde
    O advogado especialista em plano de saúde pode pleitear tutela de urgência (CPC, art. 300) para assegurar cirurgias, exames, internações e tratamentos negados em horas — não em meses.
  
  
    3. Internação domiciliar (Home Care)
    Atuação para pleitear a internação domiciliar e o suporte de enfermagem especializado via ordem judicial, quando há prescrição médica e negativa da operadora.
  
  
    4. Cancelamento indevido do plano de saúde
    Reativação imediata do contrato cancelado unilateralmente pela operadora e continuidade do tratamento em curso, com fundamento na Lei 9.656/1998.
  
  
    5. Liberação do FGTS para FIV
    Atuação judicial para a liberação do saldo do FGTS no custeio de fertilização in vitro (FIV) e reprodução assistida, com fundamento no direito ao planejamento familiar e à saúde.
  
  
    6. Reajuste abusivo de mensalidade
    Análise de reajustes abusivos por faixa etária ou sinistralidade e pedido judicial de redução para valores compatíveis com a regulação da ANS, com devolução dos valores pagos a maior.
  
  Atendimento
  Para falar com um advogado especialista em plano de saúde em São Paulo, entre em contato pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br. Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Escritório na Rua Maestro Cardim, 1293, Cj. 122, São Paulo/SP — atuação em todo o Brasil.

#### Advogado Imobiliário
Imobiliário · Andere Neto 
    
      Advogado especialista
      em Direito Imobiliário.
    
    
      Segurança jurídica na compra e venda, locação,
      incorporação e regularização de imóveis — análise
      de contratos, due diligence e defesa do seu patrimônio em todas as etapas do negócio.
    
      
        
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      Direito Imobiliário
      
        Advocacia técnica
        em direito imobiliário em São Paulo.
      
      
        Atuação preventiva e contenciosa na defesa do patrimônio imobiliário — da segurança contratual à proteção do direito de propriedade e posse em todas as etapas do negócio.
      
    
      
        01 — Desapropriação
        Desapropriação de imóveis
        Atuação jurídica especializada na defesa de proprietários em ações de desapropriação, com foco na preservação de direitos e na justa indenização.
        Decreto-lei 3.365/41 · CF art. 5º, XXIV
        Saiba mais 
      
      
        02 — Incorporação
        Incorporação Imobiliária
        Atuação jurídica em incorporações imobiliárias, do memorial de incorporação à entrega das unidades, na defesa do proprietário do terreno e do adquirente.
        Lei 4.591/64 · arts. 31-A e 32
        Saiba mais 
      
      
        03 — Renovatória
        Renovatória de Locação
        Atuação jurídica em ações renovatórias de locação, para locatários e locadores: do direito à renovação às hipóteses de retomada e à fixação do valor locativo real.
        Lei 8.245/91, arts. 51, 52 e 72
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        04 — Revisional
        Revisional de Aluguel
        Atuação jurídica em ações revisionais de aluguel, com análise criteriosa do contrato e foco no reequilíbrio das condições locatícias.
        Lei 8.245/91, arts. 19 e 68
        Saiba mais 
      
      
        05 — Locações
        Assessoria em Locações
        Assessoria jurídica preventiva e consultiva em contratos de locação, com foco na segurança jurídica e na redução de riscos.
        Lei 8.245/91 · Lei do Inquilinato
        Saiba mais 
      
      
        06 — Posse
        Reintegração de Posse
        Atuação jurídica na propositura e defesa de ações de reintegração de posse, voltada à proteção do direito possessório.
        CPC, arts. 560 a 566 · CC art. 1.210
        Saiba mais 
      
					
  
    
      Atendimento direto com o advogado
      Advogado especialistaem Direito Imobiliário em São Paulo.
      Defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores em São Paulo e todo o estado — com foco em segurança jurídica, prevenção de litígios e proteção do patrimônio imobiliário.
    
      
      
          
          20+Anos de experiência
          Advogado · Direito Imobiliário · São Paulo
          Otavio Andere Neto
          Otavio é especialista em direito imobiliário e atua há mais de 20 anos, em São Paulo, na defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores. Seu trabalho é orientado para resultados práticos, com foco em garantir segurança jurídica, prevenir litígios e proteger o patrimônio imobiliário. Possui experiência em contratos, locações, incorporações, regularização de imóveis e disputas possessórias, com atendimento presencial na capital e remoto em todo o estado.
              
                
              
              
                
              
              
                
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      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Perguntas frequentes
      Tire suas dúvidassobre Direito Imobiliário.
      Respostas diretas sobre desapropriação, locações, posse e incorporação — pelo advogado especialista em direito imobiliário da Andere Neto Advocacia, em São Paulo.
    
      
        01O que faz um advogado especialista em direito imobiliário?
        O advogado especialista em direito imobiliário atua na defesa do patrimônio em compra e venda, locação, incorporação, regularização de imóveis e disputas de posse. Ele analisa contratos, conduz a due diligence do imóvel, previne litígios e representa proprietários, locadores, compradores e investidores em ações judiciais e na esfera extrajudicial.
      
      
        02Como funciona a desapropriação de imóveis e quais os direitos do proprietário?
        Na desapropriação de imóveis, o Poder Público retira a propriedade por utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/1941), e o proprietário figura como réu. Ele tem direito à justa indenização prévia e em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), que pode incluir valor de mercado, benfeitorias, fundo de comércio e lucros cessantes. A defesa técnica com perícia divergente é o que assegura a indenização adequada.
      
      
        03O que é a ação renovatória de locação e quando cabe?
        A ação renovatória de locação garante ao locatário comercial o direito de renovar compulsoriamente o contrato (Lei 8.245/91, art. 51), protegendo o ponto comercial. Cabe quando há contrato escrito por prazo determinado de no mínimo cinco anos e exploração do mesmo ramo por pelo menos três anos. Deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato.
      
      
        04Quando é possível pedir a revisional de aluguel?
        A ação revisional de aluguel (Lei 8.245/91, art. 19) permite reajustar o valor do aluguel ao preço de mercado após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. Pode ser ajuizada tanto pelo locador (para aumentar) quanto pelo locatário (para reduzir), sempre com base em laudo de avaliação técnica.
      
      
        05Que tipo de assessoria jurídica em locações o escritório oferece?
        A assessoria em locações é preventiva e consultiva: elaboração e revisão de contratos residenciais e comerciais, definição de garantias locatícias, ações de despejo, cobrança de aluguéis e encargos, e estratégias para reduzir riscos contratuais — protegendo locadores e locatários antes que o conflito vire processo.
      
      
        06O que é ação de reintegração de posse e quando usá-la?
        A reintegração de posse é a ação possessória cabível quando o possuidor sofre esbulho (perda da posse). Há ainda a manutenção de posse (turbação) e o interdito proibitório (ameaça). É o instrumento para proteger quem tem a posse legítima contra invasões e ocupações indevidas, com possibilidade de liminar para desocupação.
      
      
        07O que verificar antes de comprar na planta ou negociar o terreno com uma incorporadora?
        O primeiro ponto é o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis: a lei só permite a venda das unidades depois dele, e o número do registro deve constar dos anúncios e dos contratos (Lei 4.591/64, art. 32). Também vale conferir se a obra está submetida ao patrimônio de afetação, que separa o terreno, as acessões e os recursos do empreendimento do patrimônio da incorporadora (art. 31-A). O advogado analisa a matrícula, o memorial, o contrato de compra e venda ou de permuta e as certidões da incorporadora, defendendo o adquirente da unidade e o proprietário do terreno.
      
      
        08O escritório atende em todo o Brasil?
        Sim. A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580) tem sede em São Paulo — Rua Maestro Cardim, 1.293, Bela Vista — e atua em todo o Brasil. O atendimento inicial pode ser feito pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
      
					
  
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#### Advogado Reajuste de Plano de Saúde
SAÚDE · Andere Neto
    
      Reajuste do Plano de Saúde?
      Reduza sua mensalidade.
    
    
      Defesa técnica contra reajustes abusivos e com
      revisão judicial dos valores e devolução do que foi pago a maior. Advocacia Especialista em Plano de Saúde com mais de 30 anos de experiência
    
      
        
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      Atendimento direto · 30 anos de experiência
					
  
    
      Reajustes abusivos · Direito da Saúde
      
        Tipos de reajuste
        que podem ser revistos.
      
      
        Defesa técnica contra reajustes acima dos índices da ANS, especialmente
        em planos coletivos e na faixa etária acima dos 59 anos — com pedido de revisão judicial
        e restituição de valores pagos a maior. 
      
    
        01 — Sinistralidade
        Reajuste anual por sinistralidade
        A cláusula é válida em abstrato, mas o ônus de comprovar a regularidade do reajuste é da operadora (CPC, art. 373, II), por deter os dados atuariais. A insuficiência probatória resolve-se contra a operadora — a Justiça pode aplicar o índice médio da ANS.
        CPC art. 373, II · ônus da operadora
        02 — Faixa etária
        Reajuste após os 59 anos
        O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 15) veda discriminação por idade. Aumentos expressivos nessa faixa etária são frequentemente contestados na Justiça, sobretudo quando ausente justificativa técnico-atuarial idônea (STJ, Tema 952).
        Lei 10.741/2003, art. 15 · STJ Tema 952
        03 — Coletivo empresarial
        Plano coletivo via CNPJ (PJ)
        Quando uma família contrata plano coletivo via CNPJ de poucas vidas, os tribunais podem reconhecer a figura do "falso coletivo" e equiparar o reajuste ao regime dos planos individuais (índices da ANS), corrigindo o desequilíbrio contratual.
        RN 309/2012 (ANS) · "falso coletivo"
        04 — Coletivo por adesão
        Plano via associação ou sindicato
        Contratos firmados via associações e sindicatos, com reajustes sem transparência ou fundamentação técnica, podem ser revistos judicialmente. A operadora deve demonstrar analiticamente a regularidade dos cálculos.
        RN 195/2009 · RN 309/2012 (ANS)
        05 — Planos antigos
        Contratos anteriores à Lei 9.656/98
        Contratos firmados antes de janeiro de 1999, com cláusulas abusivas ou fórmulas de cálculo sem critério objetivo, podem ser revistos à luz do CDC, que incide nas relações de trato sucessivo (Súmula 608/STJ).
        CDC · Súmula 608/STJ
        06 — Devolução
        Restituição dos valores pagos a maior
        Reconhecido o caráter abusivo do reajuste, é possível pleitear a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos (prescrição trienal), com correção monetária e juros de mora.
        CC art. 206, §3º · prescrição trienal
					
  
    
      Pedidos da ação revisional
      
        O que a ação
        pode buscar.
      
      
        Em ação de revisão de reajuste de plano de saúde, o advogado pode pleitear, em sede de
        cognição ou tutela de urgência, os seguintes pedidos — sempre conforme a análise
        individual do contrato e do caso concreto.
      
    
        Novo índice de reajuste
        Pedido de aplicação de índice alinhado às regras da ANS, com possibilidade de redução da mensalidade atual quando reconhecida a abusividade.
        RN 195/2009 · RN 309/2012
        Limitação dos reajustes futuros
        Pedido para que os reajustes anuais futuros sigam os critérios da ANS, evitando aumentos acima dos limites regulatórios.
        Lei 9.656/98 · ANS
        Restituição dos valores pagos a maior
        Pleito de devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos (prescrição trienal — CC, art. 206, §3º), com correção monetária e juros de mora.
        CC art. 206, §3º · prescrição trienal
        Tutela de urgência (liminar)
        Pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para redução da mensalidade já no início do processo, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco financeiro ao beneficiário.
        CPC art. 300 · tutela de urgência
					
  
    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    
        Atendimento direto com a advogada
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
            
              
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              (11) 3263-0883
            
					
  
    
      Passo a passo do processo
      
        Como funciona
        a ação revisional.
      
      As principais etapas técnicas do processo de revisão judicial do reajuste — do diagnóstico contratual até a sentença final.
    
          Etapa 01 · Diagnóstico
          Análise técnica do contrato
          Estudo do contrato, boletos e histórico de reajustes por advogado especialista — identificação dos índices aplicados e comparativo com os critérios da ANS.
          Etapa 02 · Petição inicial
          Elaboração da ação revisional
          Petição fundamentada na jurisprudência consolidada (Súmula 608/STJ, Estatuto do Idoso, RNs 195/2009 e 309/2012 da ANS) e no ônus probatório da operadora (CPC, art. 373, II).
          Etapa 03 · Tutela de urgência
          Pedido de liminar (quando aplicável)
          Pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) para redução da mensalidade já no início do processo, quando demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora.
          Etapa 04 · Sentença
          Confirmação e devolução
          Em sentença favorável: confirmação do novo valor da mensalidade e pleito de devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos (prescrição trienal, CC, art. 206, §3º).
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência reconhecida
        em Direito da Saúde.
      
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        Nacional
        Atuação em todo o Brasil
        Ações distribuídas em diversos tribunais
          
        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
					
  
    
      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
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          Otavio Andere Neto
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          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentessobre reajuste de plano.
      As principais dúvidas sobre revisão judicial de reajuste de plano de saúde — respondidas com base na Lei 9.656/98, no Estatuto do Idoso e na jurisprudência consolidada.
    
      
        
          01
          A revisão do reajuste vale para planos empresariais (CNPJ) e coletivos por adesão?
        
          Sim. O critério não é o tipo de contrato, mas a abusividade do reajuste. Se o aumento for desproporcional e a operadora não comprovar a regularidade dos cálculos atuariais, a Justiça pode determinar a aplicação do índice da ANS.
          
            Coletivos empresariais (CNPJ de poucas vidas): tribunais reconhecem o "falso coletivo" quando a família contrata via PJ apenas para obter plano coletivo
            Coletivos por adesão (associações/sindicatos): reajustes opacos podem ser revistos
            O ônus de comprovar a regularidade recai sobre a operadora (CPC, art. 373, II)
          
      
      
        
          02
          É possível reaver os valores pagos a maior? Em quanto tempo?
        
          Sim. Reconhecida a abusividade do reajuste, pode-se pleitear a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos (prescrição trienal — CC, art. 206, §3º), com correção monetária e juros de mora.
          A análise considera:
          
            O percentual aplicado acima do índice ANS
            O período em que o aumento abusivo vigorou
            Os boletos efetivamente pagos no triênio anterior à ação
          
      
      
        
          03
          É possível reduzir a mensalidade desde o início do processo?
        
          Sim, quando aplicável. O advogado pode pleitear tutela de urgência (CPC, art. 300) para reduzir a mensalidade já no início do processo, antes do julgamento final.
          A liminar pode ser deferida quando demonstrada:
          
            Probabilidade do direito — comprovação prima facie do reajuste abusivo
            Periculum in mora — risco financeiro de manter o pagamento integral
            Documentação completa do contrato e histórico de reajustes
          
      
      
        
          04
          O reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos pode ser contestado?
        
          Sim. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 15) veda discriminação por idade, e a jurisprudência consolidada (STJ, Tema 952) protege o beneficiário contra reajustes por faixa etária sem justificativa técnico-atuarial idônea.
          São especialmente contestáveis:
          
            Aumentos desproporcionais em relação aos demais reajustes contratuais
            Reajustes sem fundamentação técnico-atuarial demonstrada pela operadora
            Faixas etárias não previstas nas RN 63/2003 e RN 195/2009 da ANS
          
      
      
        
          05
          Preciso trocar de plano para resolver o problema?
        
          Não. A ação revisional visa manter o contrato atual com a mensalidade corrigida, sem necessidade de portabilidade ou troca de operadora. Você mantém:
          
            Carências já cumpridas
            Rede credenciada e médicos atuais
            Histórico clínico vinculado ao plano
          
          Em paralelo, é possível avaliar a portabilidade (RN 438/2018 da ANS) como alternativa, conforme análise individual do caso.
      
      
        
          06
          Como se prova que o reajuste é abusivo?
        
          O ônus probatório recai sobre a operadora (CPC, art. 373, II), por ser ela quem detém os dados atuariais. O beneficiário precisa apenas:
          
            Apresentar o contrato e os boletos do período questionado
            Demonstrar o histórico dos percentuais de reajuste aplicados
            Comparar com os índices da ANS divulgados anualmente
          
          Na fase probatória, é comum a determinação de perícia atuarial. Se a operadora não fornecer os dados ou a perícia for inconclusiva por sua omissão documental, a Justiça pode aplicar os índices médios da ANS.
      
					
  
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          Valdir Gimenez
          Valdir Gimenez é especialista em Direito Tributário há mais de 20 anos, com atuação centrada no Processo Administrativo e Judicial. Possui sólida experiência em Contabilidade Tributária aplicada ao contencioso, o que lhe permite compreender cada demanda não apenas sob a ótica jurídica, mas também sob o impacto financeiro e operacional para empresas e profissionais. Sua experiência também abrange consultoria tributária, planejamento fiscal e reorganização societária.
              
                
              
              
                
              
              
                
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      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiênciae resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        20+
        Anos de experiência
        Advogados com mais de 20 anos de atuação
					Tire suas dúvidasPerguntas frequentessobre Direito Tributário.As dúvidas mais comuns de empresas e contribuintes sobre advogado tributarista, execução fiscal, planejamento e recuperação de créditos — respondidas pela equipe da Andere Neto Advocacia, em São Paulo.01Quando devo contratar um advogado tributarista em São Paulo?Você deve contratar um advogado tributarista ao receber um auto de infração, ser citado em execução fiscal, ter valores bloqueados pelo fisco ou quando a carga tributária da empresa parece maior do que deveria. Em São Paulo, atuamos nas esferas federal, estadual e municipal.Situações de urgência — citação em execução fiscal, penhora ou bloqueio de contasSituações preventivas — planejamento tributário, revisão da tributação e complianceOportunidades — recuperação de tributos pagos a maior nos últimos anos02O que fazer ao ser citado em uma execução fiscal?Ao ser citado em uma execução fiscal, o primeiro passo é procurar orientação jurídica imediatamente — os prazos são curtos e a inércia pode levar a penhora de bens e bloqueio de contas. A defesa pode ocorrer por embargos à execução ou exceção de pré-executividade, conforme o caso.Análise da CDA — verificação de nulidades, prescrição e erros de cálculo na certidão de dívida ativaDefesa cabível — embargos, exceção de pré-executividade ou negociaçãoProteção do patrimônio — medidas para suspender a exigibilidade e evitar constrições indevidas03Como funciona a defesa em autos de infração e litígios fiscais?A defesa contra autos de infração começa na esfera administrativa — impugnações e recursos no CARF e nos tribunais administrativos estaduais e municipais — antes mesmo de o débito ser inscrito em dívida ativa. O advogado tributário atua em todas as fases:Análise detalhada do caso — avaliação de documentos e do histórico de tributação para compreender a origem do litígioRepresentação em fiscalizações — protegendo os direitos do contribuinte durante a auditoria fiscalDefesas administrativas e judiciais — fundamentadas na legislação e na jurisprudência aplicávelNegociação de acordos — quando a via negociada for a melhor solução para o caso04O que é planejamento tributário e como ele reduz a carga fiscal da empresa?Planejamento tributário é a organização lícita das operações da empresa para pagar menos tributos dentro da lei — escolhendo o regime adequado, aproveitando incentivos fiscais e estruturando as operações com segurança jurídica. Inclui:Aconselhamento sobre a melhor forma jurídica e regime de tributação da empresaEstruturação de transações comerciais e aproveitamento de incentivos, quando aplicávelRealização de auditorias internas regulares para manter a conformidade05Como recuperar créditos tributários pagos indevidamente?A recuperação de créditos tributários permite reaver, por restituição ou compensação, tributos pagos indevidamente ou a maior — em regra, dos últimos 5 anos. O trabalho começa por uma auditoria fiscal das declarações da empresa. Envolve:Identificação de créditos — impostos pagos a maior, incentivos fiscais não utilizados e créditos decorrentes de decisões judiciais favoráveisAuditoria fiscal detalhada das declarações anteriores à luz da legislação vigenteAdoção das medidas de restituição ou compensação cabíveis06Para que serve a due diligence tributária em uma operação societária?A due diligence tributária é a revisão aprofundada da situação fiscal de uma empresa antes de fusões, aquisições e investimentos — para que o comprador saiba exatamente quais riscos e contingências está assumindo. Inclui:Avaliação de conformidade fiscal — impostos corretamente calculados e pagos, declarações precisas e tempestivasLevantamento de dívidas e pendências com o fiscoIdentificação de riscos que podem impactar o valor da transação07Como funciona o compliance tributário e por que ele é importante?Compliance tributário é o conjunto de rotinas que mantém a empresa em conformidade com as leis fiscais, evitando autuações, multas e contingências — especialmente relevante com as mudanças da reforma tributária em implantação. Inclui:Avaliação de riscos tributários — identificação de áreas de potencial não conformidadeRecomendação de ajustes nas práticas fiscais para mitigar riscosAcompanhamento das constantes mudanças na legislação										
  
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Blog · Andere Neto 
    
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#### Desapropriação | Andere Neto Advocacia
Desapropriação · Andere Neto
    
      ADVOGADO ESPECIALISTA
      EM DESAPROPRIAÇÃO
    
    
      Há mais de 20 anos defendendo o valor justo do seu imóvel
      desapropriado em São Paulo, com engenharia própria para
      avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      CONHEÇA SEUS DIREITOS
      
        Como funciona a desapropriação
        de imóvel em São Paulo.
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja os principais direitos de quem tem o imóvel desapropriado pelo Poder Público.
    
      
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da propriedade ao Poder Público.
        CF art. 5º, XXIV · DL 3.365/41, art. 32
        Saiba mais 
      
      
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Compensam a perda antecipada da posse sobre a diferença entre 80% da oferta e a indenização fixada, quando comprovada a perda de renda, e o eventual atraso no pagamento da indenização definitiva.
        DL 3.365/41, arts. 15-A e 15-B · ADI 2.332
        Saiba mais 
      
      
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis com atividade empresarial, do proprietário ou do inquilino: indenização, a quem explora a atividade, mediante prova, pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        CF art. 5º, XXIV · jurisprudência do STJ
        Saiba mais 
      
      
        04 — Avaliação do imóvel
        Avaliação do imóvel
        Veja como funciona a avaliação do imóvel desapropriado e quais são os principais pontos que o proprietário pode questionar.
        DL 3.365/41, arts. 14, 23 e 27
        Saiba mais 
      
      
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Construções, reformas, ampliações, plantações e melhorias anteriores ao decreto que a avaliação do ente expropriante deixou de considerar podem ser incluídas na indenização. Depois do decreto, contam as benfeitorias necessárias e as úteis autorizadas.
        CF art. 5º, XXIV · DL 3.365/41, art. 26
        Saiba mais 
      
      
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Feito o depósito para a imissão provisória na posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo discutindo o preço, comprovando a propriedade e a quitação das dívidas fiscais do imóvel, após a publicação de edital para terceiros.
        DL 3.365/41, arts. 33, § 2º, e 34
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      Equipe que defende seu patrimônio
      
        Atendimento direto
        com os especialistas.
      
      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
          
            20+
            Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos em desapropriações. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos e rurais e fundos de comércio. Atua com especialidade na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
            
              
            
            
              
            
            
              
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              (11) 3263-0883
            
    
    
    
          
            12+
            Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
            
              
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
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      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
          Em andamento
            
        Desapropriação
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          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 16-Violeta
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          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 19-Celeste
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        Desapropriação
        Linha 17-Ouro
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          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 6-Laranja
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        Desapropriação
        Linha 2-Verde
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        Jundiaí a Campinas · 5 municípios
        TIC Trens
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    Radar de desapropriações
      Radar de decretos de desapropriação em São Paulo.
      Os atos mais recentes que declaram imóveis de utilidade pública no estado de São Paulo, explicados pelo advogado especialista em desapropriação.
    
    
    
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        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
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  Advogado especialista em desapropriação em São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime decorrente da ADI 2.332/STF; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou (EDcl no AgInt no AREsp, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 03/06/2025) que, reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Tema 1.019/STJ — decenal (10 anos) para a pretensão indenizatória na desapropriação indireta.
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — na desapropriação, direta ou indireta, são devidos juros compensatórios (regime anterior à MP 1.577/97; hoje observado o art. 15-A do DL 3.365/1941 e a ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018, Rel. Min. Roberto Barroso) — declarou inconstitucional apenas o vocábulo "até" do art. 15-A do DL 3.365/1941, tornando fixa a taxa legal de juros compensatórios, com regime de transição conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios na desapropriação (aplicável a fatos até 12/01/2000; para situações posteriores a cumulação é vedada — Tema 1.073/STJ)
    Súmula 56/STJ — na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade
    Súmula 69/STJ — juros compensatórios devidos desde a antecipada imissão na posse (desapropriação direta) e a partir da efetiva ocupação (desapropriação indireta)
    Súmula 70/STJ — juros moratórios contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (aplicável a fatos até 12/01/2000)
    Súmula 102/STJ — a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei (fatos até 12/01/2000)
    Súmula 113/STJ — os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente
    Súmula 114/STJ — os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente
    Tema 1.019/STJ — prescrição decenal (10 anos) da pretensão indenizatória na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Tema 1.073/STJ — vedada a cumulação de juros compensatórios e moratórios nas desapropriações para situações posteriores a 12/01/2000 (a antiga Súmula 408/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 2020, na revisão dos enunciados sobre juros)
    STJ, EDcl no AgInt no AREsp (Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 210.822 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Integrante do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Atuação em todas as instâncias.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em toda a Grande São Paulo, no interior e no litoral paulista e em todo o Brasil.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  Rodovias, linhas de metrô e CPTM, ferrovias (Trem Intercidades), linhas de transmissão de energia, dutovias e saneamento, aeroportos, obras viárias urbanas e habitação de interesse social.
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122 — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial e, em casos específicos, danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional decenal (10 anos), conforme o Tema 1.019/STJ. O STJ (EDcl no AgInt no AREsp, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 03/06/2025) firmou que, reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Extensão Linha 5-Lilás Jardim Ângela | Andere Neto
Desapropriação · Extensão da Linha 5-Lilás
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 5-LILÁS DO METRÔ
    
    
      Seu imóvel está no traçado da extensão da Linha 5-Lilás — do Capão Redondo ao Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
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        A extensão da Linha 5-Lilás até o Jardim Ângela.
      Extensão da linha em operação, a ser executada pela ViaMobilidade, concessionária das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro — levando o metrô da estação Capão Redondo até o Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, Zona Sul da capital.
    
      4,3 kmde extensão prevista
      2estações novas
      R$ 3,4 biinvestimento estimado
      R$ 400 mip/ desapropriações (2026)
      O novo trecho atravessa a região do M’Boi Mirim — no eixo entre a estação Capão Redondo e o entorno do Hospital M’Boi Mirim, onde ficará a estação Jardim Ângela — uma das áreas mais populosas da capital ainda sem transporte de alta capacidade. O pacote inclui terminal de integração de ônibus e a canalização do córrego Capão Redondo, beneficiando cerca de 130 mil moradores. O prolongamento da Av. Carlos Caldeira Filho, previsto no pacote original, foi excluído do empreendimento na revisão do traçado.
      Serão duas estações novas: Comendador Sant’Anna, elevada (junto à avenida homônima), e Jardim Ângela, subterrânea (ao lado do terminal de ônibus). O traçado revisado soma 4.913 m: 2.082 m elevados, 198 m em vala e 2.633 m subterrâneos, com três poços de ventilação. As obras, prometidas para 2025, têm hoje previsão de início em 2027, com operação estimada para 2028-2029 — o aditivo contratual com a ViaMobilidade estava, em abril de 2026, na fase final de negociação.
      A situação oficial dos atos de desapropriação
        Lei estadual 18.147/2025
        Autoriza crédito de até R$ 2,72 bilhões para o projeto “Metrô SP – Extensão da Linha 5 Lilás – Trecho: Capão Redondo e Jardim Ângela”, com até R$ 1,73 bilhão pela Caixa (Novo PAC/FGTS).
        Certidão SMUL — julho/2025
        A Prefeitura atestou a conformidade urbanística do projeto em favor da ViaMobilidade, enquadrando a extensão na rede de transportes do Plano Diretor.
        Orçamento 2026 — SPI
        Reserva de cerca de R$ 400 milhões para os processos de desapropriação e para os projetos e estudos do novo trecho.
        Utilidade pública — ainda SEM ato
        Até 12/08/2026, nenhum decreto ou resolução de utilidade pública foi publicado para o trecho da extensão — verificação no índice da SPI e no repositório legislativo estadual.
    O traçado está em redefinição: a alternativa em estudo alonga o trecho para cerca de 4,9 km, com maior extensão subterrânea — desenho que, segundo as informações públicas do projeto, exige desapropriar menos áreas que o original (4,3 km, sendo 3,2 km elevados). O perímetro oficial só existirá com a publicação do ato de utilidade pública.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: o que já é oficial e como se preparar
        
      
				
				
					
				
					
  
  
    
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        com os especialistas.
      
      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
      
        
          
          
            20+
            Anos de experiência
          
        
      
      
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos em desapropriações. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos e rurais e fundos de comércio. Atua com especialidade na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
        
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
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            12+
            Anos em perícias
          
        
      
      
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
        
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
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      CONHEÇA SEUS DIREITOS
      
        SEU IMÓVEL NO PERÍMETRO DA LINHA 5-LILÁS DO METRÔ?
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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        São Paulo
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          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da extensão da Linha 5-Lilás?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
    sobre desapropriação.
  
  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					
  
  Advogado especialista em desapropriação da extensão da Linha 5-Lilás do Metrô de São Paulo — a extensão levará o metrô da estação Capão Redondo até o Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, Zona Sul, com duas estações novas (Comendador Sant’Anna, elevada, e Jardim Ângela, subterrânea, junto ao Hospital M’Boi Mirim), terminal de ônibus e canalização do córrego Capão Redondo (o prolongamento da Av. Carlos Caldeira Filho, previsto no pacote original, foi excluído na revisão do traçado). Financiamento autorizado pela Lei estadual 18.147/2025 (até R$ 2,72 bilhões) e cerca de R$ 400 milhões reservados no orçamento de 2026 (SPI) para desapropriações e estudos. Até 12/08/2026 o ato de utilidade pública do trecho não havia sido publicado; a execução caberá à ViaMobilidade. O proprietário atingido figurará como réu na eventual ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes do corredor Capão Redondo–Jardim Ângela.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio.
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: conforme a Súmula 119/STJ e a jurisprudência atual do STJ.
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941, com modulação de efeitos e regime de transição conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição da ação de desapropriação indireta
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580). Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 5-Lilás, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial do caso com o advogado. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional conforme a Súmula 119/STJ e a jurisprudência atual do STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 16-Violeta do Metrô SP | Andere Neto
ANDERE NETO · DESAPROPRIAÇÃO
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 16-VIOLETA DO METRÔ EM SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel está no traçado da Linha 16-Violeta — a "Linha dos Parques" (PPP), da região de Oscar Freire à zona leste? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
        
          
        
        
          
        
					
  
    
      Entenda o projeto
      16A Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo.
      A chamada "Linha dos Parques" — projetada para passar perto do Ibirapuera, da Aclimação e da Independência — é um projeto em modelo de concessão (PPP).
    
      ≈19 km1ª fase
      16estações na 1ª fase
      ≈32 kmcom a expansão futura
      4Resoluções SPI (08/09/2025)
      Em sua 1ª fase, a Linha 16-Violeta prevê cerca de 19 km e 16 estações, ligando a região de Oscar Freire, na zona oeste, à zona leste, com expansão futura até Cidade Tiradentes — chegando a aproximadamente 32 km e 25 estações.
      Até o momento, quatro Resoluções da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), todas de 8 de setembro de 2025, declararam de utilidade pública áreas para quatro estações. Se o seu imóvel está em uma dessas áreas, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
    Os atos que oficializaram a desapropriação
        Resolução SPI nº 039/2025
        Estação Álvaro Ramos (Belenzinho), zona leste.
        Resolução SPI nº 040/2025
        Estação Ana Rosa (Vila Mariana), em integração com a Linha 1-Azul.
        Resolução SPI nº 041/2025
        Estação Jardim Paulista.
        Resolução SPI nº 042/2025
        Estação Nove de Julho (Jardins).
    As quatro resoluções foram editadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) em 8 de setembro de 2025.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: ruas e estações atingidas
        
      
				
				
					
				
					
  
  
    
      Equipe que defende seu patrimônio
      
        Atendimento direto
        com os especialistas.
      
      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
      
        
          
          
            20+
            Anos de experiência
          
        
      
      
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos em desapropriações. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos e rurais e fundos de comércio. Atua com especialidade na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
        
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
          
        
      
    
    
    
      
        
          
          
            12+
            Anos em perícias
          
        
      
      
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
        
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
          
        
      
    
    
  
				
					
				
				
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        20+
        Anos de experiência
        Advogados com mais de 20 anos de atuação
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
          Em andamento
            
        Desapropriação
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        Desapropriação
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        Desapropriação
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio
        vai ser desapropriado?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
    sobre desapropriação.
  
  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 16-VIOLETA DO METRÔ					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 16-VIOLETA DO METRÔ					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Linha 16-Violeta do Metrô de São Paulo — a "Linha dos Parques", projeto em modelo de concessão (PPP) com cerca de 19 km e 16 estações na 1ª fase, ligando a região de Oscar Freire, na zona oeste, à zona leste, com expansão futura até Cidade Tiradentes — já teve áreas declaradas de utilidade pública pelas Resoluções SPI nº 039, 040, 041 e 042/2025, de 08/09/2025, para as estações Álvaro Ramos (Belenzinho), Ana Rosa (Vila Mariana), Jardim Paulista e Nove de Julho (Jardins). O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 16-Violeta em São Paulo.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 17-Ouro do Metrô SP | Andere Neto
Desapropriação · Linha 17-Ouro
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 17-OURO DO METRÔ EM SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel foi atingido pela Linha 17-Ouro — Congonhas a Morumbi, em operação parcial desde 31/03/2026? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
      17O que é a Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo.
      Em operação parcial desde 31 de março de 2026, conecta o Aeroporto de Congonhas à Estação Morumbi da Linha 9-Esmeralda.
    
      6,7 kmde extensão
      8estações em operação
      31/03/2026início da operação parcial
      Congonhas–Morumbiconexão com a Linha 9-Esmeralda
      A Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo entrou em operação parcial em 31 de março de 2026. Com 6,7 km e 8 estações (Congonhas, Jardim Aeroporto, Brooklin Paulista, Vereador José Diniz, Campo Belo, Vila Cordeiro, Chucri Zaidan e Morumbi), conecta o Aeroporto de Congonhas à Estação Morumbi da Linha 9-Esmeralda.
      Diversos atos de utilidade pública declararam imóveis para desapropriação ao longo da construção — e, mesmo com a operação parcial iniciada, ações de desapropriação e discussões de indenização seguem em curso. O proprietário expropriado figura como réu na ação: defende-se com contestação, laudo divergente e recursos.
    Os atos e o estágio da desapropriação
        Atos de utilidade pública
        Diversos decretos e resoluções publicados ao longo da fase de construção da linha.
        Como identificar o ato do seu imóvel
        Consulta direta ao Metrô-SP e ao Portal da Transparência (transparencia.metrosp.com.br).
        Operação parcial
        Iniciada em 31 de março de 2026, no trecho Congonhas–Morumbi.
        Base legal
        Decreto-Lei nº 3.365/1941 e CF/88, art. 5º, XXIV — justa e prévia indenização.
    Mesmo com a operação parcial iniciada, discussões de indenização seguem em curso — o valor pode e deve ser defendido em juízo.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: bairros e direitos do proprietário
        
      
					
  
    
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      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
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          em desapropriação e engenharia própria para avaliar o valor
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      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
        
          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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        Desapropriação
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        Desapropriação
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        Desapropriação
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
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      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
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        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        20+
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      Quem cuida do seu caso
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      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da Linha 17-Ouro?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
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  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 17-OURO DO METRÔ					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 17-OURO DO METRÔ					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo entrou em operação parcial em 31 de março de 2026 — 6,7 km e 8 estações (Congonhas, Jardim Aeroporto, Brooklin Paulista, Vereador José Diniz, Campo Belo, Vila Cordeiro, Chucri Zaidan e Morumbi), conectando o Aeroporto de Congonhas à Estação Morumbi da Linha 9-Esmeralda. Diversos atos de utilidade pública declararam imóveis para desapropriação ao longo da construção, e ações de desapropriação e discussões de indenização seguem em curso. O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 17-Ouro no Brooklin, Campo Belo, Vila Andrade e demais regiões do traçado.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
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    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
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  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 19-Celeste do Metrô SP | Andere Neto
Desapropriação · Linha 19-Celeste
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 19-CELESTE DO METRÔ EM SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel está no traçado da Linha 19-Celeste — do Centro de São Paulo (Sé) a Guarulhos? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
      19A Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo.
      A linha ligará o Centro da capital (Sé) a Guarulhos — e o seu traçado e terrenos já foram formalmente declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
    
      Sé–Guarulhostrecho da linha
      4atos de utilidade pública
      2municípios atingidos
      2024–2025decretos e resoluções
      A construção da Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo — que ligará o Centro da capital a Guarulhos — já tem o seu traçado e os seus terrenos formalmente declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.
      A obra exige a liberação de uma extensa faixa de terreno: além das estações e dos poços de ventilação e saída de emergência, são necessários canteiros de obras, pátios de manobra e manutenção de trens, e áreas para a passagem dos túneis e estruturas de superfície.
    Os atos que oficializaram a desapropriação
        Resolução SPI 15/2025
        O principal instrumento — abrange o eixo Sé–Vila Medeiros.
        Resolução SPI 14/2025
        Pátio Vila Medeiros.
        Decreto Estadual 68.537/2024
        Centro de São Paulo.
        Decreto Estadual 68.552/2024
        Guarulhos.
    Se o seu imóvel está no perímetro desses atos, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: ruas e bairros atingidos
        
      
					
  
    
      CONHEÇA SEUS DIREITOS
      
        SEU IMÓVEL NO PERÍMETRO DA LINHA 19-CELESTE DO METRÔ?
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
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      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
        
          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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          Otavio Andere Neto
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          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da Linha 19-Celeste?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
    sobre desapropriação.
  
  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 19-CELESTE DO METRÔ					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 19-CELESTE DO METRÔ					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A construção da Linha 19-Celeste do Metrô de São Paulo — que ligará o Centro da capital (Sé) a Guarulhos — já tem o seu traçado e os seus terrenos formalmente declarados de utilidade pública para fins de desapropriação: Resolução SPI 15/2025 (eixo Sé–Vila Medeiros), Resolução SPI 14/2025 (Pátio Vila Medeiros) e Decretos Estaduais 68.537/2024 (Centro de São Paulo) e 68.552/2024 (Guarulhos). O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 19-Celeste em São Paulo e Guarulhos.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 2-Verde do Metrô SP | Andere Neto
Desapropriação · Linha 2-Verde
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 2-VERDE DO METRÔ EM SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel está no traçado da expansão da Linha 2-Verde — de Vila Prudente à Penha e a Guarulhos? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
      2A expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo.
      A expansão levará a linha de Vila Prudente até a Penha (Fase 1) e da Penha até a Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (Fase 2) — tornando-a a mais extensa do sistema.
    
      ≈23 kma mais extensa do sistema
      2fases de expansão
      3decretos estaduais
      2municípios: SP e Guarulhos
      A expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo levará a linha de Vila Prudente até a Penha (Fase 1) e da Penha até a Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (Fase 2), tornando-a a mais extensa do sistema — cerca de 23 km.
      Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
    Os atos que oficializaram a desapropriação
        Decreto Estadual 67.163/2022
        De 11/10/2022 — Penha e Parque Novo Mundo, em São Paulo.
        Decreto Estadual 67.231/2022
        De 03/11/2022 — Guarulhos.
        Decreto Estadual 68.525/2024
        De 16/05/2024 — extensão oeste (futura estação Cerro Corá).
        Fases da expansão
        Fase 1: Vila Prudente → Penha. Fase 2: Penha → Rodovia Presidente Dutra (Guarulhos).
    Os decretos delimitam os perímetros e autorizam o expropriante a promover a aquisição, amigável ou judicial, com fundamento no Decreto-Lei 3.365/1941.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: ruas e bairros atingidos
        
      
					
  
    
      CONHEÇA SEUS DIREITOS
      
        SEU IMÓVEL NO PERÍMETRO DA LINHA 2-VERDE DO METRÔ?
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
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          Fale agora com o advogado. Atuamos há mais de 20 anos com especialidade
          em desapropriação e engenharia própria para avaliar o valor
          real do seu patrimônio.
        
          
            
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      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
        
          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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        Desapropriação
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        São Paulo
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        2024
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          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da Linha 2-Verde?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
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  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 2-VERDE DO METRÔ					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 2-VERDE DO METRÔ					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A expansão da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo levará a linha de Vila Prudente até a Penha (Fase 1) e da Penha até a Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (Fase 2), tornando-a a mais extensa do sistema (cerca de 23 km). As desapropriações foram declaradas pelos Decretos estaduais nº 67.163, de 11/10/2022 (Penha e Parque Novo Mundo), nº 67.231, de 03/11/2022 (Guarulhos), e nº 68.525, de 16/05/2024 (extensão oeste — futura estação Cerro Corá). O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 2-Verde em São Paulo e Guarulhos.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 20-Rosa do Metrô SP | Andere Neto
Desapropriação · Linha 20-Rosa do Metrô
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 20-ROSA DO METRÔ
    
    
      Seu imóvel está no traçado da Linha 20-Rosa — da Lapa a Santo André, passando por São Bernardo do Campo? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
        20
        A Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo.
      Nova linha de metrô em fase de projeto, sob responsabilidade da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) — concebida para ligar a região de Santa Marina, na Lapa, até Santo André, no ABC paulista, passando por São Bernardo do Campo.
    
      31,1 kmde extensão
      24estações previstas
      3municípios no traçado
      +300 mil m²a serem adquiridos
      O traçado atravessa bairros densamente ocupados de São Paulo — como Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Jardins, Moema, Saúde, São Judas, Cursino e Sacomã — antes de cruzar para o ABC. Quando concluída, a linha funcionará como um grande anel de integração, com conexões previstas com as Linhas 1-Azul, 2-Verde, 4-Amarela, 5-Lilás, 6-Laranja, 7-Rubi, 8-Diamante, 10-Turquesa e 22-Marrom.
      Além das 24 estações, o projeto prevê 33 poços de ventilação e saída de emergência e dois pátios de manobra e manutenção: um em Santa Marina, na Lapa, e outro no terreno onde funcionava uma fábrica da Ford, em São Bernardo do Campo. Estima-se que mais de 300 mil metros quadrados precisem ser adquiridos, voluntariamente ou por desapropriação, ao longo de todo o traçado.
      Os atos que oficializaram a desapropriação
        Resolução SPI 13/2025
        Declara de utilidade pública imóveis no eixo Lapa–Cursino, na capital — Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Moema, Saúde e Cursino. Concentra a maior parte das ruas atingidas.
        Resolução SPI 87/2025
        Abrange o eixo Barra Funda–Sacomã, em São Paulo — Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Saúde, Cursino e Sacomã.
        Resolução SPI 75/2025
        Trata do entorno do Pátio Ford, no bairro Paulicéia, em São Bernardo do Campo — área destinada às instalações de manobra e manutenção da linha.
        Resolução SPI 96/2025
        Cuida do trecho em Santo André — Centro, Vila Palmares, Vila Sacadura Cabral, Vila Príncipe de Gales, Vila Bastos, Jardim e Bangu.
    A esses atos somou-se nova publicação no Diário Oficial do Estado em 2 de dezembro de 2025, declarando de utilidade pública imóveis que totalizam 48.146,72 m² — Barra Funda, Lapa, Pinheiros, Itaim Bibi, Saúde, Cursino e Sacomã.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: ruas e bairros atingidos
        
      
				
				
					
				
					
  
  
    
      Equipe que defende seu patrimônio
      
        Atendimento direto
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      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
      
        
          
          
            20+
            Anos de experiência
          
        
      
      
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos em desapropriações. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos e rurais e fundos de comércio. Atua com especialidade na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
        
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
          
        
      
    
    
    
      
        
          
          
            12+
            Anos em perícias
          
        
      
      
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
        
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
        
        
          
            
              
            
            
              
            
          
          
            
              
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      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
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        São Paulo
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        2024
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          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da Linha 20-Rosa?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
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  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Linha 20-Rosa do Metrô de São Paulo — cerca de 31 km e 24 estações ligando a região da Lapa (Santa Marina) a Santo André, passando por São Bernardo do Campo — já tem grande parte do seu traçado declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelas Resoluções da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo: SPI 13/2025 (eixo Lapa–Cursino), SPI 87/2025 (eixo Barra Funda–Sacomã), SPI 75/2025 (Pátio Ford, em São Bernardo do Campo) e SPI 96/2025 (Santo André), além de ato publicado em 02/12/2025. A promotora da desapropriação é a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 20-Rosa em São Paulo, São Bernardo do Campo e Santo André.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio.
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: conforme a Súmula 119/STJ e a jurisprudência atual do STJ.
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941, com modulação de efeitos e regime de transição conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição da ação de desapropriação indireta
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580). Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial do caso com o advogado. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional conforme a Súmula 119/STJ e a jurisprudência atual do STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Linha 6-Laranja do Metrô SP | Andere Neto
Desapropriação · Linha 6-Laranja
    
      DESAPROPRIAÇÃO LINHA 6-LARANJA DO METRÔ EM SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel está no traçado da Linha 6-Laranja — da Brasilândia ao centro expandido? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
      6O que é a Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo.
      A linha conecta a região da Brasilândia ao centro expandido, atravessando bairros densamente ocupados e corredores de comércio consolidado — implantada pela Concessionária Linha Universidade S/A (Linha Uni).
    
      2.871,57 m²área declarada (SPI 061/2025)
      Poço SE Rio Pajeúestrutura da obra
      Linha Uniconcessionária expropriante
      20/10/2025publicação no DOE
      A Resolução SPI 061/2025 declarou de utilidade pública 2.871,57 m² na confluência da Rua Fátima do Sul, Rua Porto Nacional e Rua Deolindo Gonçalves, em São Paulo, para o Poço SE Rio Pajeú da Linha 6-Laranja. A expropriante é a Concessionária Linha Universidade S/A, responsável pela implantação da linha sob delegação do poder concedente.
      O ponto integra o traçado da Linha 6-Laranja, que conecta a região da Brasilândia ao centro expandido. A oferta administrativa inicial quase sempre subavalia terreno, edificações e fundo de comércio — o valor pode e deve ser discutido em juízo.
    O ato que oficializou a desapropriação
        Resolução SPI 061/2025
        Editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 17/10/2025 e publicada em 20/10/2025 — inaugura formalmente o processo expropriatório.
        Onde
        Confluência da Rua Fátima do Sul, Rua Porto Nacional e Rua Deolindo Gonçalves, em São Paulo — 2.871,57 m².
        Expropriante
        Concessionária Linha Universidade S/A (Linha Uni), sob delegação do poder concedente.
        Contexto da linha
        O Poço SE Rio Pajeú é estrutura de engenharia essencial à operação da Linha 6-Laranja.
    Se o seu imóvel está no perímetro, você é, em princípio, titular do direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição).
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: a Resolução SPI 061/2025
        
      
					
  
    
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        SEU IMÓVEL NO PERÍMETRO DA LINHA 6-LARANJA DO METRÔ?
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
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          em desapropriação e engenharia própria para avaliar o valor
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      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
        
          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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        Experiência
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        São Paulo
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      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado da Linha 6-Laranja?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
    sobre desapropriação.
  
  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 6-LARANJA DO METRÔ					DESAPROPRIAÇÃO 
LINHA 6-LARANJA DO METRÔ					
  
  Advogado especialista em desapropriação da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Resolução SPI 061/2025, editada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos em 17/10/2025 e publicada em 20/10/2025, declarou de utilidade pública 2.871,57 m² na confluência da Rua Fátima do Sul, Rua Porto Nacional e Rua Deolindo Gonçalves, em São Paulo, para o Poço SE Rio Pajeú da Linha 6-Laranja do Metrô. A expropriante é a Concessionária Linha Universidade S/A (Linha Uni). O ponto integra o traçado da linha, que conecta a região da Brasilândia ao centro expandido. O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pela Linha 6-Laranja em São Paulo.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação Novo Centro Administrativo (Campos Elíseos) | Andere Neto
Desapropriação · Campos Elíseos
    
      DESAPROPRIAÇÃO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SÃO PAULO
    
    
      Seu imóvel está no perímetro do Novo Centro Administrativo Campos Elíseos (NCACE)? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
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      Entenda o projeto
      NCO que é o Novo Centro Administrativo Campos Elíseos.
      Projeto do Governo do Estado de São Paulo para transferir a sede do Executivo estadual do Morumbi para a região central da capital — via Parceria Público-Privada (PPP).
    
      ≈230imóveis atingidos (estimativa)
      ≈800pessoas no perímetro
      R$ 500 miestimados para indenizações
      6quadras na DUP (5 + Palácio)
      O Novo Centro Administrativo Campos Elíseos (NCACE) é o projeto do Governo do Estado de São Paulo para transferir a sede do Executivo estadual do Morumbi para a região central da capital. Estima-se que 230 imóveis sejam atingidos, cerca de 800 pessoas vivam dentro do perímetro do projeto e cerca de R$ 500 milhões sejam destinados ao pagamento das indenizações.
      A publicação do decreto de utilidade pública não transfere a propriedade dos imóveis ao Estado: ela apenas habilita o ente expropriante a iniciar a aquisição, por acordo amigável ou por ação judicial. Até que haja escritura de desapropriação amigável ou imissão na posse decretada por juiz competente, o proprietário permanece titular pleno do bem.
    Os atos e o cronograma da PPP
        Decreto estadual (março/2024)
        Declarou de utilidade pública as cinco quadras do projeto e a quadra do Palácio dos Campos Elíseos.
        Concorrência Internacional SPI-006/2025
        Abertura de propostas em 23/02/2026, julgamento final em 14/05/2026 e homologação em 15/05/2026.
        Prazo decadencial
        Cinco anos para efetivar a desapropriação, na forma do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
        DUP não é confisco
        O proprietário permanece titular pleno do bem até a escritura amigável ou a imissão na posse decretada judicialmente.
    Com o leilão da PPP já realizado, 2026 é o ano decisivo para quem mora ou opera no perímetro do projeto.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: perímetro, cronograma e direitos
        
      
					
  
    
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      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
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          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
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        São Paulo
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          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no perímetro do projeto?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
    Artigos recentes
    sobre desapropriação.
  
  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO					DESAPROPRIAÇÃO 
NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO					
  
  Advogado especialista em desapropriação do Novo Centro Administrativo Campos Elíseos — Andere Neto Advocacia
  O Novo Centro Administrativo Campos Elíseos (NCACE) é o projeto do Governo do Estado de São Paulo para transferir a sede do Executivo estadual do Morumbi para a região central da capital. Estima-se que 230 imóveis sejam atingidos, cerca de 800 pessoas vivam dentro do perímetro e cerca de R$ 500 milhões sejam destinados ao pagamento das indenizações. A DUP — decreto estadual publicado em março de 2024 — atinge cinco quadras e a quadra do Palácio dos Campos Elíseos, e o processo foi viabilizado pela Concorrência Internacional SPI-006/2025 (homologação em 15/05/2026). O proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes do perímetro do NCACE.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

#### Desapropriação TIC Trens (São Paulo, Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas)
Desapropriação · Trem Intercidades
    
      DESAPROPRIAÇÃO TIC TRENS — EIXO NORTE
    
    
      Seu imóvel está no traçado do Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte, em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos ou Campinas? Há mais de 20 anos defendemos o valor justo do imóvel desapropriado, com engenharia própria para avaliação técnica do seu patrimônio.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
        
          
        
        
          
        
					
  
    
      Entenda o projeto
      TICO Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte.
      Ligação ferroviária entre São Paulo, Jundiaí e Campinas, com 101 km, velocidade prevista de até 140 km/h e percurso estimado de cerca de uma hora. As desapropriações já publicadas atingem seis municípios — da Estação Água Branca, na capital, até Campinas.
    
      101 kmSão Paulo–Jundiaí–Campinas
      125áreas declaradas
      224.293,53 m²total declarado
      6municípios atingidos
      O Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte ligará São Paulo a Campinas, passando por Jundiaí, em 101 km de via férrea, com velocidade prevista de até 140 km/h e percurso estimado de cerca de uma hora.
      Para implantar a obra, o Governo do Estado de São Paulo já publicou nove Declarações de Utilidade Pública em favor da concessionária, somando 125 áreas e 224.293,53 m² em seis municípios. Seis delas tratam da Via Permanente (Trecho 3, lotes 1 a 6) no trecho entre Jundiaí e Campinas — 121 áreas e 211.751,39 m² em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. As outras três atingem São Paulo, na região da futura Estação Água Branca.
      A futura ação de desapropriação será proposta pela concessionária TIC Trens S.A., sociedade de propósito específico formada pelo consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos, que reúne a brasileira Comporte e a chinesa CRRC. O contrato de concessão impõe à concessionária a obrigação de efetivar as desapropriações, operacionalizar reassentamentos e instituir servidões administrativas.
    Via Permanente — trecho de Jundiaí a Campinas
        Resolução SPI nº 062/2025 — Lote 1
        De 17 de outubro de 2025 (DOE de 20/10/2025) — 23 áreas, 77.000,59 m², em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas.
        Resolução SPI nº 025/2026 — Lote 2
        De 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 24/02/2026) — 16 áreas, 27.146,84 m², em Jundiaí, Louveira e Valinhos.
        Resolução SPI nº 035/2026 — Lote 3
        De 2 de março de 2026 (DOE de 04/03/2026) — 16 áreas, 37.575,09 m², em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.
        Resolução SPI nº 033/2026 — Lote 4
        De 27 de fevereiro de 2026 (DOE de 04/03/2026) — 18 áreas, 15.798,77 m², em Jundiaí, Louveira, Vinhedo e Valinhos.
        Resolução SPI nº 036/2026 — Lote 5
        De 3 de março de 2026 (DOE de 10/03/2026) — 17 áreas, 16.891,81 m², em Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas.
        Resolução SPI nº 048/2026 — Lote 6
        De 17 de abril de 2026 (DOE de 22/04/2026) — 31 áreas, 37.338,29 m², em Jundiaí, Vinhedo, Valinhos e Campinas.
    Estações e obras em São Paulo
        Resolução SPI nº 035/2025 — Estação Água Branca
        De 28 de agosto de 2025 (DOE de 04/09/2025) — área necessária às obras de implantação da estação, com 1.931,59 m², no Município de São Paulo.
        Resolução SPI nº 097/2025 — Água Branca, Lote 2
        De 4 de dezembro de 2025 (DOE de 09/12/2025) — 2 áreas, 10.471,49 m², do Empreendimento Est 002, no Município de São Paulo.
        Resolução SPI nº 043/2026 — Passarela da Rua do Curtume
        De 2 de abril de 2026 (DOE de 07/04/2026) — Empreendimento PTR 001, com 139,06 m², no Município de São Paulo.
        Total em São Paulo
        4 áreas e 12.542,14 m² declaradas na capital, concentradas na zona oeste, na região da futura Estação Água Branca.
        Expropriante
        Concessionária TIC Trens S.A. — SPE do consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos (Comporte e CRRC). O contrato de concessão lhe impõe efetivar as desapropriações, operacionalizar reassentamentos e instituir servidões administrativas.
        Onde encontrar seu imóvel
        Cada resolução identifica as áreas por planta cadastral, matrícula e proprietário, com a localização pelo quilômetro da linha férrea. Verificamos em qual lote seu imóvel está.
    Lista atualizada em 31 de julho de 2026 com as nove resoluções publicadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos até esta data. Novos lotes e empreendimentos podem ser declarados de utilidade pública ao longo da obra.
      Estar no perímetro não significa que o imóvel já foi desapropriado. A declaração de utilidade pública confere ao Poder Público a prerrogativa de desapropriar em até 5 anos (art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Nesse cenário, o proprietário figura como réu na eventual ação e tem direito constitucional à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição) — e nenhuma proposta deve ser aceita sem uma avaliação técnica independente.
      
        Guia completo: áreas e municípios atingidos
        
      
					
  
    
      Entenda em vídeo
      
        Seu imóvel ou comércio está no traçado do TIC Trens?
      
      
        Neste vídeo explicamos com detalhes o processo de desapropriação
        e como você pode defender seus direitos como proprietário ou comerciante
        diante da ação do Poder Público.
      
    
        
        
        Apresentado por Otavio Andere Neto
        
        20+ anos de experiência
        
        Disponível no YouTube
					
  
    
      CONHEÇA SEUS DIREITOS
      
        SEU IMÓVEL NO PERÍMETRO DO TIC TRENS JUNDIAÍ–CAMPINAS?
      
      A Constituição garante ao proprietário indenização prévia e justa pelo seu imóvel. Veja as principais indenizações que você pode pleitear quando o Poder Público desapropria sua propriedade.
    
        01 — Indenização
        Indenização justa e prévia
        Direito constitucional ao valor real de mercado do imóvel, pago em dinheiro antes da transferência da posse ao Poder Público.
        02 — Juros
        Juros compensatórios e moratórios
        Remuneração devida pela perda antecipada da posse e pelo eventual atraso no pagamento integral da indenização.
        03 — Fundo de comércio
        Fundo de comércio
        Para imóveis comerciais: indenização pelos prejuízos causados pela perda da atividade econômica no local desapropriado.
        04 — Lucros cessantes
        Lucros cessantes
        Compensação pela renda comprovadamente perdida em decorrência da desapropriação — aluguéis, faturamento ou produção interrompida.
        05 — Benfeitorias
        Reformas e benfeitorias
        Reformas, ampliações, construções, culturas agrícolas e melhorias não consideradas na avaliação inicial do ente expropriante.
        06 — Levantamento
        Levantamento de 80%
        Após a saída do imóvel pela imissão de posse, o proprietário pode levantar até 80% do valor depositado mesmo com discussão judicial em curso.
    
        Atendimento direto com o advogado
        
          Recebeu a notícia da desapropriação pelo TIC Trens?
        
        
          Fale agora com o advogado. Atuamos há mais de 20 anos com especialidade
          em desapropriação e engenharia própria para avaliar o valor
          real do seu patrimônio.
        
          
            
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            (11) 3263-0883
          
          
          Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h
					
  
    
      Equipe que defende seu patrimônio
      
        Atendimento direto
        com os especialistas.
      
      Advocacia e engenharia trabalhando juntas — para que cada laudo, defesa e recurso seja conduzido por quem entende profundamente do tema.
    
    
    
        
          20+
          Anos de experiência
        Advogado especialista em desapropriação
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos na defesa de proprietários em processos de desapropriação. Sua experiência reúne a condução de casos complexos envolvendo imóveis urbanos, fundos de comércio e lucros cessantes. Atua diretamente na contestação de avaliações subestimadas, na defesa em perícias judiciais e na representação dos clientes em todas as fases do processo.
        
          OAB/SP 15.580
          Atuação desde 2003
          Mais Admirados 2024
            
              
            
            
              
            
    
    
    
        
          12+
          Anos em perícias
        Engenheira especialista em avaliação imobiliária
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência como perita em engenharia, atuando diretamente em avaliações imobiliárias e em perícias técnicas em processos de desapropriação. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), reforçando sua qualificação técnica e compromisso com rigor metodológico.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Perícia em desapropriação
          Avaliações imobiliárias
            
              
            
            
              
            
    
					
  
    
      Guia do proprietário
      
        Desapropriação de imóvel
        o que fazer.
      
      
        Recebeu a notificação de desapropriação do seu imóvel? Conheça os 6 passos
        essenciais para garantir uma indenização justa e proteger o valor real do
        seu patrimônio.
      
    
      A desapropriação de imóvel é o ato em que o Poder Público — União, Estado,
      Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de
      interesse público, mediante indenização. O proprietário figura como réu na ação e tem o
      direito constitucional à indenização justa, prévia e em dinheiro. Quando bem
      conduzido, o processo pode resultar em valor significativamente superior à proposta
      inicial do ente expropriante.
    
      
        01
        Passo 1
        Não assine nada antes de consultar um advogado
        
          Propostas iniciais de acordo costumam estar muito abaixo do valor de mercado do imóvel.
          Antes de qualquer assinatura, busque orientação jurídica especializada
          em desapropriação de imóvel.
        
      
      
        02
        Passo 2
        Reúna a documentação completa do imóvel
        
          Matrícula atualizada, IPTU, escritura, plantas, fotos, notas fiscais de benfeitorias
          e comprovantes de rendimentos do imóvel (se houver). Quanto mais documentos,
          mais robusta será a defesa do valor.
        
      
      
        03
        Passo 3
        Conteste o valor da indenização oferecida
        
          A defesa técnica é o momento de questionar a avaliação do ente expropriante,
          apontando vícios, omissões e benfeitorias não consideradas.
          Sem contestação, o valor proposto prevalece.
        
      
      
        04
        Passo 4
        Solicite laudo pericial independente
        
          Um assistente técnico de confiança do proprietário, com engenheiro avaliador
          experiente, é fundamental para apresentar laudo divergente do perito judicial
          e elevar a indenização final.
        
      
      
        05
        Passo 5
        Levante 80% do valor já no início do processo
        
          Após a imissão de posse do imóvel pelo Poder Público e cumpridos os requisitos legais,
          o proprietário pode requerer o levantamento de 80% do valor depositado,
          mesmo com a discussão judicial em curso.
        
      
      
        06
        Passo 6
        Recorra para garantir a indenização justa
        
          Da sentença, cabem recursos que podem rever significativamente o valor fixado.
          O acompanhamento até a última instância e o cálculo correto de juros e
          correção são decisivos para o resultado final.
        
      
    
					
  
    
      Casos em destaque
      
        Principais desapropriações
        em andamento.
      
      Acompanhe os principais projetos de infraestrutura — Metrô, trens intercidades e o novo Centro Administrativo do Estado — que estão impactando proprietários em São Paulo e região.
    
      
      
          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 20-Rosa
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          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 16-Violeta
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          Em andamento
            
        Desapropriação
        Linha 19-Celeste
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        Desapropriação
        Linha 17-Ouro
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        Desapropriação
        Linha 6-Laranja
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        Linha 2-Verde
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        Jundiaí a Campinas · 5 municípios
        TIC Trens
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        20+
        Anos de experiência
        Advogados com mais de 20 anos de atuação
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre desapropriação.
      
      As principais dúvidas sobre desapropriação de imóvel respondidas pela equipe Andere Neto. Clique em cada pergunta para ver a resposta completa.
    
      
        
          01
          O que é desapropriação?
        
          A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.
      
      
        
          02
          Como se inicia o processo de desapropriação e quando posso contestar o valor da indenização?
        
          O processo inicia com a publicação do decreto expropriatório pelo ente público. Em seguida, há a tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado.
          Não havendo acordo, a ação vai para a Justiça e o proprietário é citado como réu, momento em que deve apresentar defesa técnica contestando o valor proposto, comprovando o real valor de mercado do imóvel e pleiteando indenizações complementares cabíveis.
      
      
        
          03
          Como é feita a avaliação do imóvel desapropriado para fins de indenização?
        
          A avaliação oficial é feita por perito nomeado pelo juízo, com base em pesquisa de mercado, características físicas do imóvel, localização e benfeitorias existentes. Esse laudo serve como base inicial para o valor da indenização.
          O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente. Essa segunda perícia costuma elevar significativamente o valor final reconhecido pelo juiz.
      
      
        
          04
          Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação de desapropriação?
        
          Não. A saída só ocorre após a imissão provisória de posse deferida pelo juiz, depois do depósito prévio do valor estimado pelo Poder Público. Antes disso, o proprietário continua com pleno direito de uso do bem.
          Mesmo depois da imissão de posse, o proprietário tem direito ao levantamento de até 80% do valor depositado para se reorganizar, mesmo com a discussão judicial sobre o valor final ainda em curso.
      
      
        
          05
          Quais tipos de indenização posso receber além do valor do imóvel?
        
          Além do valor de mercado do imóvel, o proprietário pode pleitear:
          
            Lucros cessantes — renda comprovada que deixará de ser auferida com o imóvel
            Fundo de comércio — para imóveis comerciais em operação
            Juros legais e correção monetária sobre o valor da indenização
            Benfeitorias e plantações não consideradas na avaliação inicial
            Danos morais em casos específicos, quando demonstrado abuso por parte do ente expropriante
          
      
      
        
          06
          Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
        
          A diferença entre o valor inicialmente ofertado pelo ente público e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior à proposta inicial.
          Um escritório especializado em desapropriação atua com equipe de engenheiros e perícia técnica própria, conhece a jurisprudência específica do tema, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis e acompanha o processo até a última instância — protegendo integralmente o patrimônio do proprietário.
      
					
  
  
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  Decisões, teses e análises técnicas produzidas pela equipe Andere Neto sobre desapropriação, perícias e jurisprudência atualizada.
					DESAPROPRIAÇÃO 
TIC TRENS JUNDIAÍ–CAMPINAS					DESAPROPRIAÇÃO 
TIC TRENS JUNDIAÍ–CAMPINAS					
  
  Advogado especialista em desapropriação do Trem Intercidades (TIC) Jundiaí–Campinas — Andere Neto Advocacia
  O Trem Intercidades (TIC) — Eixo Norte ligará São Paulo a Campinas, passando por Jundiaí, em 101 km, com velocidade prevista de até 140 km/h. Para implantar a Via Permanente, o Governo do Estado de São Paulo publicou seis Declarações de Utilidade Pública (Trecho 3, lotes 1 a 6): Resolução SPI nº 062, de 17 de outubro de 2025 (23 áreas, 77.000,59 m²); nº 025, de 23 de fevereiro de 2026 (16 áreas, 27.146,84 m²); nº 033, de 27 de fevereiro de 2026 (18 áreas, 15.798,77 m²); nº 035, de 2 de março de 2026 (16 áreas, 37.575,09 m²); nº 036, de 3 de março de 2026 (17 áreas, 16.891,81 m²); e nº 048, de 17 de abril de 2026 (31 áreas, 37.338,29 m²). Além dessas, três resoluções declararam áreas no Município de São Paulo, na região da futura Estação Água Branca: nº 035, de 28 de agosto de 2025 (1.931,59 m²); nº 097, de 4 de dezembro de 2025 (2 áreas, 10.471,49 m², Empreendimento Est 002 — Estação Água Branca, Lote 2); e nº 043, de 2 de abril de 2026 (139,06 m², Passarela da Rua do Curtume — Empreendimento PTR 001). Somadas as nove resoluções, são 125 áreas e 224.293,53 m² nos municípios de São Paulo, Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. A futura ação de desapropriação será proposta pela concessionária TIC Trens S.A., SPE do consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos (Comporte e CRRC). O proprietário figura como réu na ação e tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da Constituição). A Andere Neto Advocacia defende proprietários e comerciantes atingidos pelo TIC em São Paulo, Jundiaí, Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas.
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede em São Paulo (Bela Vista) e atuação em todo o Brasil, é referência em Direito da Desapropriação há mais de 20 anos. O escritório é conduzido pelo advogado Otavio Andere Neto, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada para defesa do expropriado em todas as fases do processo expropriatório, da publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) à liquidação final da indenização.
  A atuação cobre desapropriação direta, desapropriação indireta, servidão administrativa, requisição administrativa, tombamento e limitação administrativa, com foco em assegurar a justa e prévia indenização garantida pelo art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e regulada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei Geral das Desapropriações) e pela Lei 4.132/1962 (interesse social).
  Áreas de atuação em Desapropriação
  
    1. Defesa judicial do expropriado em ação de desapropriação direta
    Representação técnica do proprietário citado em ação expropriatória proposta pela União, Estado, Município, autarquia, concessionária ou delegatário com poder expropriatório. Atuação cobre contestação ao valor ofertado, impugnação do laudo, indicação de assistente técnico engenheiro avaliador, pedido de produção de prova pericial complementar, sustentação oral em apelação e recursos aos tribunais superiores. Fundamento: DL 3.365/1941, arts. 9º a 27, e CF/88, art. 5º, XXIV.
  
  
    2. Defesa em imissão provisória na posse e levantamento do depósito
    Atuação na fase do laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), que serve exclusivamente para fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante mediante depósito judicial — que não equivale a pagamento da indenização. Pedido de complementação/elevação do depósito quando manifestamente irrisório, levantamento da parcela incontroversa pelo expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/1941) e reserva expressa do direito de discutir o quantum real na fase do laudo definitivo. A impugnação técnica completa do valor é reservada à fase própria — não cabe contra o laudo prévio (cf. ficha interna: duas fases do laudo na desapropriação).
  
  
    3. Avaliação e perícia imobiliária para contestar valor da indenização
    O escritório atua com engenheira avaliadora própria — Viviane Saccab Andere, CREA/SP 5069210948, integrante do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) — para elaboração de laudo divergente que conteste a avaliação do perito judicial. A segunda perícia, conduzida por assistente técnico de confiança do expropriado, costuma elevar significativamente o valor final reconhecido em sentença. Aplicação das normas NBR 14653 (Avaliação de Bens) da ABNT.
  
  
    4. Indenizações complementares ao valor do imóvel
    Além do valor de mercado do imóvel, o expropriado tem direito a pleitear: (i) lucros cessantes — renda comprovada que deixará de auferir; (ii) fundo de comércio — para imóveis comerciais em ponto consolidado; (iii) juros compensatórios — pelo apossamento antecipado do bem antes da indenização definitiva, observado o regime de transição decorrente da ADI 2.332/STF e da Súmula 408/STJ; (iv) juros moratórios — pela mora no pagamento da indenização; (v) correção monetária; (vi) benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial; (vii) honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença.
  
  
    5. Desapropriação indireta (apossamento administrativo)
    Ação contra o Estado por apossamento administrativo sem o devido processo expropriatório, quando o Poder Público ou concessionária ocupa o imóvel particular sem decreto, sem ação, sem indenização e sem possibilidade de retomada pelo proprietário. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma) que reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da justa e prévia indenização, sob pena de supressão de instância. Prazo prescricional: Súmula 119/STJ — vintenário (anteriormente decenal sob o CC/2002, com discussão atual sobre redução do prazo).
  
  
    6. Servidão administrativa, tombamento e limitação administrativa
    Defesa do proprietário em casos de imposição de servidão administrativa (passagem de linhas de transmissão, gasodutos, dutovias, aquedutos), tombamento (proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico) e limitação administrativa (zoneamento ambiental, áreas de preservação permanente, restrições urbanísticas), com pleito de indenização por redução do valor de mercado e por restrição do uso pleno da propriedade.
  
  Duas fases da avaliação do imóvel desapropriado
  
    Fase 1 — Laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
    Avaliação técnica simplificada destinada exclusivamente a fundamentar a imissão provisória na posse pelo expropriante. O laudo prévio fixa o valor do depósito judicial — condição para a imissão — mas não pré-julga o valor da indenização final. O depósito não equivale a pagamento. O expropriado pode levantar a parcela incontroversa, sem prejuízo da discussão do quantum no curso do processo. Nesta fase, a defesa atua sobre os requisitos da imissão provisória (urgência, suficiência do depósito), pedido de complementação e levantamento, com reserva expressa do direito de discutir o valor real na fase própria.
  
  
    Fase 2 — Laudo definitivo (perícia judicial e contraditório técnico)
    Avaliação pericial completa, conduzida pelo perito nomeado pelo juízo, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, cálculo de lucros cessantes e fundo de comércio quando cabíveis. É nesta fase que ocorre a impugnação técnica completa ao valor proposto pelo expropriante: apresentação de laudo de assistente técnico do expropriado, quesitos, esclarecimentos, audiência de instrução e julgamento. O laudo definitivo é o substrato técnico da sentença que fixará a indenização justa.
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    CF/88, art. 5º, inciso XXIV — garantia de justa e prévia indenização em dinheiro nas desapropriações por necessidade, utilidade pública ou interesse social
    CF/88, art. 182, §3º — desapropriação para fins de política urbana mediante prévia e justa indenização em dinheiro
    CF/88, art. 184 — desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária (exceto benfeitorias úteis e necessárias, em dinheiro)
    Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral das Desapropriações por utilidade pública
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 — imissão provisória na posse mediante depósito prévio
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §1º — laudo prévio para fixação do depósito
    Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, §2º — direito ao levantamento de parcela do depósito pelo expropriado
    Lei 4.132/1962 — desapropriação por interesse social
    Lei 8.629/1993 — regulamenta a reforma agrária
    Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — instrumentos de política urbana
    NBR 14653 (ABNT) — Norma Brasileira de Avaliação de Bens
    CPC/2015, art. 300 — tutela de urgência
    CPC/2015, art. 1.034 — efeito devolutivo do recurso especial
  
  Jurisprudência consolidada
  
    Súmula 618/STF — incidência de juros compensatórios na desapropriação direta (regime original, hoje observado o disposto na ADI 2.332)
    ADI 2.332/STF (2018) — declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 15-A do DL 3.365/1941 (expressão "de até seis por cento ao ano"), com modulação de efeitos e regime de transição complexo conforme a data da imissão na posse
    Súmula 12/STJ — cumulação dos juros compensatórios com os moratórios é admissível na desapropriação
    Súmula 56/STJ — desnecessidade de prévio depósito do valor para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta
    Súmula 69/STJ — juros moratórios na desapropriação direta ou indireta a partir do trânsito em julgado
    Súmula 70/STJ — juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado
    Súmula 102/STJ — cabimento de honorários advocatícios na desapropriação direta
    Súmula 113/STJ — juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação
    Súmula 119/STJ — prescrição vintenária na desapropriação indireta
    Súmula 131/STJ — base de cálculo dos honorários nas desapropriações
    Súmula 408/STJ — regime dos juros compensatórios após a MP 1.577/97, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial pela ADI 2.332
    STJ, REsp 1.973.589/SP (Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, 03/06/2025) — reconhecida a desapropriação indireta e afastada a prescrição em REsp, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização, sob pena de supressão de instância
  
  Por que contratar um advogado especialista em desapropriação
  A diferença entre o valor inicial ofertado pelo Poder Público e o valor final fixado em sentença costuma ser substancial — em muitos casos, várias vezes superior ao depósito inicial. Um escritório com mais de 20 anos de experiência em desapropriação, com equipe própria de engenheiros avaliadores e atuação técnica integrada, conhece os pontos de virada de cada fase do processo: requisitos da imissão provisória, momento adequado da impugnação técnica, formulação de quesitos ao perito, indicação de assistente técnico, recursos cabíveis e teses de indenização complementar (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias). A atuação especializada também identifica situações de desapropriação indireta — em que o Poder Público se apossou do bem sem o devido processo — e pleiteia a indenização correspondente.
  Equipe
  
    Otavio Andere Neto — Advogado especialista em Desapropriação · OAB/SP 15.580 · inscrito desde 2003 · mais de 20 anos de atuação técnica em direito da desapropriação, direito imobiliário e direito constitucional. Sócio fundador da Andere Neto Sociedade de Advogados. Atuação em todas as instâncias, com sustentação oral em STJ e STF.
  
  
    Viviane Saccab Andere — Engenheira especialista em avaliação imobiliária · CREA/SP 5069210948 · integrante do IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Atua como assistente técnica do expropriado em perícias judiciais de desapropriação, elaborando laudos divergentes em conformidade com a NBR 14653 da ABNT.
  
  Cidades e regiões atendidas
  Sede em São Paulo – SP (Bela Vista), com atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil: capital paulista e Grande São Paulo (Osasco, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Barueri, Cotia, Itapevi, Embu das Artes, Taboão da Serra), interior paulista (Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba, Botucatu, São José dos Campos, Jundiaí, Limeira, Americana, Indaiatuba, Itu, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Araraquara, São Carlos, Marília, Presidente Prudente), litoral (Santos, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Iguape, Cananéia, Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) e demais estados.
  Tipos de obras públicas que geram desapropriação
  
    Rodovias estaduais e federais — duplicações, contornos, faixas adicionais (DER-SP, DNIT, Artesp, concessionárias rodoviárias)
    Linhas de metrô e CPTM — Linhas 2-Verde, 6-Laranja, 17-Ouro, 19-Celeste, 20-Rosa, 22-Marrom, ampliação da Linha 4-Amarela
    Linhas de monotrilho e VLT
    Ferrovias — Trem Intercidades (TIC), Trem Regional, Trens Metropolitanos
    Linhas de transmissão de energia elétrica (faixas de servidão) — ISA CTEEP, Eletrobras, ONS
    Gasodutos, oleodutos, dutovias — Petrobras, Transpetro, Comgás
    Aquedutos, adutoras, redes de saneamento — Sabesp e congêneres
    Aeroportos e ampliações de pistas — Infraero, concessionárias
    Obras urbanas — alargamento viário, túneis, viadutos, pontes, terminais
    Habitação de interesse social — CDHU, MCMV, COHAB
    Áreas de preservação — APAs, unidades de conservação, parques estaduais e municipais
    Polos industriais, distritos empresariais, ZPEs
    Universidades, hospitais e equipamentos públicos
  
  Atendimento e contato
  
    Andere Neto Sociedade de Advogados
    Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, 12º andar — Bela Vista
    São Paulo – SP · CEP 01.323-001 · Brasil
  
  
    Telefone (11) 3263-0883 · WhatsApp (11) 91195-0888 · WhatsApp alternativo (11) 91551-0888 · E-mail contato@andereneto.adv.br
  
  Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Avaliação inicial sem custo para o cliente. Atuação em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
  Perguntas frequentes (FAQ)
  
    O que é desapropriação?
    É o ato pelo qual o Poder Público — União, Estado, Município, autarquia ou concessionária autorizada — retira a propriedade particular para fins de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/1941.
  
  
    Quem pode desapropriar?
    União, Estados, Distrito Federal e Municípios diretamente; autarquias e fundações públicas; e concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviço público quando expressamente autorizadas por lei ou contrato. Concessionárias de rodovias, ferrovias, energia, gás e saneamento têm poder expropriatório quando previsto no contrato de concessão.
  
  
    Como se inicia o processo de desapropriação?
    Pela publicação do Decreto de Utilidade Pública (DUP) ou Decreto de Interesse Social pelo ente expropriante. Em seguida, há tentativa de acordo administrativo — quase sempre com proposta abaixo do valor de mercado. Não havendo acordo, o expropriante ajuíza ação de desapropriação no juízo competente; o proprietário é citado como réu e deve apresentar contestação técnica e indicar assistente técnico engenheiro avaliador.
  
  
    O que é a imissão provisória na posse?
    É a transferência antecipada da posse do imóvel ao expropriante mediante depósito judicial fixado pelo laudo prévio (art. 15, §1º, DL 3.365/1941), antes do julgamento do mérito. O depósito não equivale a pagamento da indenização — é apenas garantia para viabilizar a posse antecipada. O expropriado mantém o direito de discutir o valor real na fase do laudo definitivo e pode levantar parcela incontroversa do depósito.
  
  
    Posso levantar o valor depositado pelo expropriante?
    Sim, o expropriado pode requerer o levantamento de parcela incontroversa do depósito após a imissão provisória na posse, observado o art. 33, §2º do DL 3.365/1941 e a legislação correlata, sem prejuízo da discussão judicial do quantum final.
  
  
    Tenho que sair do imóvel assim que recebo a notificação?
    Não. A saída só ocorre após o deferimento judicial da imissão provisória na posse e o depósito prévio do valor estimado pelo expropriante. Antes disso, o proprietário mantém pleno direito de uso, gozo e fruição do bem. Mesmo após a imissão, pode-se pleitear prazo de desocupação compatível com a situação concreta (especialmente em imóveis residenciais com famílias ou comerciais com atividade em funcionamento).
  
  
    Quais indenizações posso pleitear além do valor do imóvel?
    Lucros cessantes (renda comprovada que deixará de auferir), fundo de comércio (para imóveis comerciais em ponto consolidado), juros compensatórios (pelo apossamento antecipado), juros moratórios (pela mora no pagamento), correção monetária, benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias não consideradas na avaliação inicial, honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença entre o ofertado e o fixado em sentença, e — em casos específicos — danos morais.
  
  
    O que é desapropriação indireta?
    É a situação em que o Poder Público ou concessionária se apossa de imóvel particular sem prévio processo expropriatório, sem decreto e sem indenização, inviabilizando a retomada do bem pelo proprietário. O proprietário tem direito a ação indenizatória contra o Estado, com prazo prescricional fixado pela Súmula 119/STJ. O STJ firmou no REsp 1.973.589/SP (2025) que reconhecida a desapropriação indireta em sede de recurso especial, os autos retornam ao primeiro grau para apuração concreta da indenização.
  
  
    Quanto tempo dura uma ação de desapropriação?
    Varia conforme a complexidade do imóvel, a localização, o tribunal e a fase recursal. Em primeira instância, com perícia bem conduzida, costuma encerrar-se em 2 a 4 anos. Com recursos ao TJ e tribunais superiores, pode estender-se de 5 a 10 anos ou mais. A imissão provisória, contudo, pode ocorrer em poucos meses após o ajuizamento.
  
  
    Como é feita a avaliação do imóvel para fins de indenização?
    Em duas fases: o laudo prévio (sumário, para fixar o depósito da imissão) e o laudo definitivo (perícia completa, com pesquisa de mercado, vistoria, análise da matrícula e benfeitorias, conforme NBR 14653 da ABNT). O proprietário pode — e deve — apresentar laudo de assistente técnico próprio, com engenheiro avaliador independente, que costuma elevar significativamente o valor reconhecido em sentença.
  
  
    Por que contratar um advogado especialista em desapropriação?
    A diferença entre o valor inicial ofertado e o valor final fixado em juízo costuma ser substancial. Um escritório especializado conhece a jurisprudência específica do tema, atua com equipe própria de engenheiros e perícia técnica, pleiteia todas as indenizações complementares cabíveis (lucros cessantes, fundo de comércio, juros compensatórios e moratórios, correção monetária, benfeitorias) e identifica situações de desapropriação indireta. A Andere Neto Advocacia atua há mais de 20 anos exclusivamente em demandas técnicas e de alta complexidade.

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      Justiça Federal vem autorizando o uso do saldo para custear a FIV, com
      fundamento no direito à saúde, à dignidade e ao planejamento familiar
      (art. 226, §7º, da Constituição, e Lei nº 9.263/1996).
    
    
      Na prática, o caminho costuma começar por um pedido administrativo à Caixa,
      quase sempre negado justamente por não constar da lista legal de saques. Diante da recusa,
      ajuíza-se a ação na Justiça Federal, instruída com relatório médico, exames, orçamento da
      clínica e extrato do FGTS, acompanhada de pedido de liminar (tutela de
      urgência) para liberar o saldo antes do fim do processo — o que é decisivo quando há uma
      janela clínica para iniciar o tratamento.
    
    
      Vale procurar um advogado especialista sempre que houver indicação médica
      para a FIV, saldo disponível no FGTS e um orçamento que torne o tratamento inviável sem esse
      recurso — inclusive para reunir a prova certa e definir a melhor estratégia, que pode somar o
      saldo dos dois cônjuges.
    
					
  
    
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          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
        MAMARIOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Gostaria de deixar meus agradecimentos ao escritório, a seus membros e especialmente à Dra. Adriana, que desde o primeiro contato foi atenciosa e muito dedicada. Sempre com respostas rápidas."
        RIRICARDOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
        JEJESSICACliente Andere Neto
      
      
          
        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDCliente Andere Neto
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
        SUSUZANA MartinsCliente Andere Neto
      
      
          
        "O escritório Andere Neto foi eficaz quando tive a necessidade de uma cirurgia de emergência e o meu Plano de Saúde negou atendimento."
        MAMARCOSCliente Andere Neto
      
      
      Arraste para os lados
      
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      
        Perguntas frequentes
        sobre FGTS para FIV.
      
      As principais dúvidas sobre o uso do FGTS no custeio da fertilização in vitro — respondidas pela equipe da Andere Neto Advocacia.
    
      
        
          01
          É possível sacar o FGTS para pagar a fertilização in vitro?
        
          Sim, pela via judicial. A Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) não cita a infertilidade expressamente, mas a Justiça Federal vem autorizando o saque com base no direito à saúde, à dignidade e ao planejamento familiar. O caminho usual é o pedido administrativo na Caixa e, diante da negativa, a ação judicial com pedido de liminar.
      
      
        
          02
          Quanto custa um ciclo de FIV no Brasil?
        
          Entre R$ 20 mil e R$ 175 mil em clínicas particulares, a depender da complexidade, da medicação e da cidade — e a maioria dos casais precisa de mais de um ciclo.
      
      
        
          03
          Posso usar o FGTS do meu marido ou da minha esposa?
        
          Sim. A jurisprudência reconhece que o tratamento de infertilidade interessa ao casal. A ação pode ser proposta em conjunto, somando o saldo dos dois — há decisões autorizando o saque do saldo de um cônjuge mesmo quando a infertilidade é do outro.
      
      
        
          04
          O plano de saúde cobre a FIV?
        
          Em regra, não. A ANS não inclui a fertilização in vitro no rol de procedimentos obrigatórios, e a maioria dos planos cobre apenas o diagnóstico da infertilidade. Há decisões pontuais condenando operadoras, mas para a maioria dos casais o tratamento sai do próprio bolso — daí a importância do FGTS.
      
      
        
          05
          Quais documentos preciso reunir?
        
          Relatório médico detalhado (com CID e histórico), exames recentes, orçamento da clínica discriminado por etapa, carteira de trabalho ou contrato atual, extrato do FGTS, negativa da Caixa (quando houver) e comprovantes de despesas que demonstrem que, sem o FGTS, o tratamento fica inviável.
      
      
        
          06
          Quanto tempo demora para liberar o FGTS para a FIV?
        
          O pedido administrativo na Caixa leva de 15 a 30 dias até a resposta (geralmente negativa). A ação judicial é distribuída de imediato no PJe da Justiça Federal; concedida a liminar, a expedição do alvará e a liberação pela Caixa costumam ocorrer em poucos dias úteis.
      
					
  
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  FGTS para FIV — como usar o Fundo de Garantia para custear a fertilização in vitro | Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Advocacia (OAB/SP 15.580) atua na liberação judicial do FGTS para custear a fertilização in vitro (FIV). A área de Direito da Saúde é conduzida por Adriana Tavares Gonçalves de Freitas, advogada com mais de 30 anos de experiência, integrante da Comissão de Direito Médico da Associação Brasileira dos Advogados e coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023).
  
    1. Análise de viabilidade
    Avaliação do saldo disponível no FGTS e do enquadramento do caso, para confirmar se o pedido de saque destinado à FIV tem base sólida antes de acionar a Justiça Federal.
  
  
    2. Ação judicial com liminar
    Diante da negativa da Caixa, ajuizamento da ação na Justiça Federal com pedido de urgência (liminar) para liberar o saldo do FGTS antes do fim do processo, com base no direito ao planejamento familiar e à saúde.
  
  
    3. Recurso ao TRF
    Reversão de negativas em primeira instância, com recurso ao Tribunal Regional Federal até a expedição do alvará e a liberação do valor pela Caixa.
  
  Atendimento
  Para falar com a advogada especialista, entre em contato pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br. Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h. Escritório na Rua Maestro Cardim, 1293, Cj. 122, São Paulo/SP — atuação em todo o Brasil.

#### Gestão Jurídica de Locações
Imobiliário · Locações 
    
      Gestão jurídica
      de locações.
    
    
      Para quem aluga um ou vários imóveis: contrato, garantias,
      cobrança e despejo conduzidos por advogados, com a
      Lei do Inquilinato aplicada em cada etapa da locação.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
					
  
    
      Locações · Direito Imobiliário
      
        O que fazemos
        pela sua locação.
      
      
        Atuação jurídica do contrato à desocupação, ao lado do proprietário que aluga, com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
      
    
        01 — Contrato e garantias
        Contrato e garantia sob medida
        Redação e revisão do contrato residencial ou comercial, com uma única garantia bem escolhida (caução, fiança, seguro-fiança ou quotas de fundo) e a substituição do fiador em 30 dias quando ele sai do contrato.
        Lei 8.245/91 · arts. 37 e 40
        02 — Atraso e despejo
        Aluguel em atraso sem improviso
        Notificação imediata, acordo por escrito e, sem solução, ação de despejo com cobrança, com pedido de liminar para desocupação em 15 dias nas hipóteses da lei.
        Lei 8.245/91 · art. 59, § 1º
      
        03 — Revisão
        Aluguel alinhado ao mercado
        Após três anos de contrato ou do último acordo, o aluguel pode ser revisto judicialmente para ajustá-lo ao preço de mercado, com laudo de engenharia na mesma equipe.
        Lei 8.245/91 · art. 19
        Saiba mais →
      
					
  
    
      Atendimento direto com o advogado
      Advogado especialistaem Direito Imobiliário em São Paulo.
      Defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores em São Paulo e todo o estado — com foco em segurança jurídica, prevenção de litígios e proteção do patrimônio imobiliário.
    
      
      
          
          20+Anos de experiência
          Advogado · Direito Imobiliário · São Paulo
          Otavio Andere Neto
          Otavio é especialista em direito imobiliário e atua há mais de 20 anos, em São Paulo, na defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores. Seu trabalho é orientado para resultados práticos, com foco em garantir segurança jurídica, prevenir litígios e proteger o patrimônio imobiliário. Possui experiência em contratos, locações, incorporações, regularização de imóveis e disputas possessórias, com atendimento presencial na capital e remoto em todo o estado.
              
                
              
              
                
              
              
                
                Falar com Otavio
              
              
                
                (11) 3263-0883
              
      
					
  
    
      Como funciona
      
        Sua locação sob controle
        jurídico, em quatro etapas.
      
      Do diagnóstico dos contratos ao acompanhamento periódico, cada etapa com prazo e documento.
    
    
      
        01
          Diagnóstico da carteira
          Levantamento de cada imóvel alugado: contrato, garantia, vencimentos e pendências, com a lista do que precisa de ajuste.
      
      
        02
          Ajuste dos contratos e das garantias
          Aditivos, substituição de fiador, seguro-fiança e cláusulas de reajuste, multa e vistoria adequadas à lei.
      
      
        03
          Atuação no atraso
          Notificação imediata e, sem acordo, ação de despejo com pedido de liminar quando a lei permitir.
      
      
        04
          Relatório ao proprietário
          Prestação de contas periódica de cada contrato e de cada processo, com os próximos passos e prazos.
      
    
					
    
      Para quem é
      
        Para quem aluga
        e quer segurança jurídica.
      
      
        Atendemos o proprietário diretamente ou em conjunto com a imobiliária que já cuida do seu imóvel: ela administra, nós cuidamos da parte jurídica.
      
    
        01 — Pessoa física
        Proprietário com um ou vários imóveis
        Quem vive da renda de aluguéis e precisa de contratos padronizados, garantias em dia e resposta rápida quando o aluguel atrasa.
        Residencial e comercial
      
        02 — Holding
        Holding patrimonial
        Imóveis integralizados em empresa familiar: contratos em nome da holding, governança das locações e atenção aos efeitos da reforma tributária.
        Leia: holding e locação no IBS/CBS
      
      
        03 — Comercial
        Locador de imóvel comercial
        Lojas, salas e galpões: renovatória, revisional e ponto comercial exigem controle de prazos desde o primeiro dia do contrato.
        Leia: nota fiscal no aluguel
      
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
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      Perguntas frequentes
      Tire suas dúvidassobre a gestão da sua locação.
      Respostas diretas para quem aluga imóveis, com base na Lei do Inquilinato, pela equipe de Direito Imobiliário da Andere Neto Advocacia, em São Paulo.
    
      
        01O escritório administra o imóvel como uma imobiliária?
        Não. Anunciar o imóvel, captar inquilinos, fazer visitas e cuidar da manutenção são atividades da imobiliária. O escritório cuida da parte jurídica da locação: contrato, garantias, notificações, cobrança, despejo, revisão do aluguel e controle de prazos, diretamente com o proprietário ou em conjunto com a imobiliária que ele já contratou.
      
      
        02Qual a diferença entre a imobiliária e o advogado na locação?
        A imobiliária administra o dia a dia do imóvel. O advogado atua quando há risco jurídico: na redação do contrato, na escolha e na substituição da garantia, na notificação do inquilino, na ação de despejo, na cobrança judicial e nas ações revisional e renovatória. As duas funções se completam.
      
      
        03O inquilino atrasou o aluguel: o que fazer primeiro?
        O aluguel deve ser pago no prazo do contrato ou, se ele for omisso, até o sexto dia útil do mês seguinte (Lei 8.245/91, art. 23, I). Vencido o prazo, o primeiro passo é a notificação formal e, se houver acordo, a sua formalização por escrito. Sem acordo, cabe a ação de despejo por falta de pagamento, com a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso.
      
      
        04Quando cabe liminar de despejo?
        A Lei 8.245/91 (art. 59, § 1º) prevê liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis, em hipóteses específicas, entre elas a falta de pagamento em contrato sem garantia, o fim do prazo da locação não residencial com ação proposta em até 30 dias e a falta de nova garantia depois da notificação. Na falta de pagamento, o inquilino pode evitar a desocupação depositando em juízo todo o débito no mesmo prazo (art. 59, § 3º).
      
      
        05O fiador pediu para sair do contrato: e agora?
        Se o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar por notificação, mas continua responsável por 120 dias (Lei 8.245/91, art. 40, X). Nesse período, o proprietário pode notificar o inquilino para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (art. 40, parágrafo único).
      
      
        06Posso exigir fiador e caução ao mesmo tempo?
        Não. A lei admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, mas proíbe mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade (Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único).
      
      
        07Quem paga o condomínio extraordinário, o proprietário ou o inquilino?
        As despesas extraordinárias (obras estruturais, pintura de fachada, fundo de reserva, equipamentos de segurança) são do proprietário (Lei 8.245/91, art. 22, X). As ordinárias, do dia a dia do condomínio, são do inquilino (art. 23, XII), desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal (art. 23, § 2º).
      
      
        08Quando posso pedir a revisão do valor do aluguel?
        Sem acordo entre as partes, o proprietário ou o inquilino pode pedir a revisão judicial depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para ajustar o aluguel ao preço de mercado (Lei 8.245/91, art. 19). O valor é definido com base em avaliação técnica do imóvel.
      
					
  
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        Defesa do proprietário em todas as fases, da notificação do decreto à indenização final.
        Decreto-lei 3.365/41 · CF art. 5º, XXIV
      
      
        02 — Imobiliário
        Direito Imobiliário
        Compra e venda, posse e condomínio com atuação técnica para proprietários, compradores e empresas.
        Código Civil · Lei 6.015/73
      
      
        03 — Incorporação
        Incorporação Imobiliária
        Registro do memorial, permuta de terreno por área construída e defesa de quem compra na planta.
        Lei 4.591/64 · arts. 32 e 31-A
      
      
        04 — Locações
        Gestão Jurídica de Locações
        Contratos, garantias, reajustes e cobrança da locação com acompanhamento jurídico, para proprietários e locatários.
        Lei 8.245/91 · lei do inquilinato
      
      
        05 — Saúde
        Direito da Saúde
        Atuação contra negativas e reajustes abusivos de planos de saúde, com pedidos de urgência quando necessário.
        Lei 9.656/98 · CDC
      
      
        06 — Tributário
        Direito Tributário
        Defesa fiscal e planejamento tributário para empresas e pessoas físicas.
        CTN · Lei 6.830/80
      
					
  
    
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          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
              
              
      
    
      
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#### Incorporação Imobiliária
Imobiliário · Incorporação 
    
      Incorporação
      imobiliária.
    
    
      Do terreno ao habite-se: registro da incorporação, permuta com garantias
      e proteção de quem compra na planta, na defesa do proprietário do terreno
      e do adquirente.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
					
  
    
      Incorporação · Direito Imobiliário
      
        O que fazemos
        pela sua incorporação.
      
      
        Assessoria ao proprietário do terreno e ao adquirente, com base na Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) e nas regras incluídas pela Lei 13.786/2018.
      
    
        01 — Registro
        Memorial de incorporação registrado
        Análise do terreno e dos títulos, certidões dos alienantes e do incorporador e montagem do memorial de incorporação, sem cujo registro nenhuma unidade pode ser vendida.
        Lei 4.591/64 · arts. 31 e 32
        02 — Permuta
        Terreno trocado por área construída
        Contrato de permuta do terreno por unidades a construir, com a área de cada unidade em metros quadrados, os encargos do dono do terreno definidos e o patrimônio de afetação como garantia.
        Lei 4.591/64 · arts. 39 e 31-A
        03 — Compra na planta
        Contrato, atraso e desistência
        Revisão do quadro-resumo antes de assinar, defesa em caso de atraso além da tolerância legal e desfazimento do contrato dentro dos limites de retenção fixados em lei.
        Lei 4.591/64 · arts. 35-A, 43-A e 67-A
					
  
    
      Atendimento direto com o advogado
      Advogado especialistaem Direito Imobiliário em São Paulo.
      Defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores em São Paulo e todo o estado — com foco em segurança jurídica, prevenção de litígios e proteção do patrimônio imobiliário.
    
      
      
          
          20+Anos de experiência
          Advogado · Direito Imobiliário · São Paulo
          Otavio Andere Neto
          Otavio é especialista em direito imobiliário e atua há mais de 20 anos, em São Paulo, na defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores. Seu trabalho é orientado para resultados práticos, com foco em garantir segurança jurídica, prevenir litígios e proteger o patrimônio imobiliário. Possui experiência em contratos, locações, incorporações, regularização de imóveis e disputas possessórias, com atendimento presencial na capital e remoto em todo o estado.
              
                
              
              
                
              
              
                
                Falar com Otavio
              
              
                
                (11) 3263-0883
              
      
					
  
    
      Como funciona
      
        Do terreno ao habite-se,
        em quatro etapas.
      
      Cada etapa documentada, do primeiro exame da matrícula à entrega das unidades.
    
    
      
        01
          Análise do terreno e dos títulos
          Matrícula, histórico dos títulos dos últimos 20 anos, certidões dos proprietários e ônus que possam travar o registro ou a venda das unidades.
      
      
        02
          Parecer de viabilidade jurídica
          Riscos e a estrutura mais segura para o caso: incorporação pelo proprietário, permuta com quem vai incorporar, patrimônio de afetação e prazo de carência.
      
      
        03
          Contratos e registro
          Contrato de permuta ou de compra e venda, quadro-resumo dos contratos das unidades e registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis.
      
      
        04
          Acompanhamento até a entrega
          Atualização das certidões enquanto a incorporação não se concretiza, habite-se, instituição do condomínio e entrega das unidades.
      
    
					
    
      Para quem é
      
        Para o dono do terreno
        e para quem compra na planta.
      
      
        Atuamos do lado do proprietário do terreno e do adquirente da unidade.
      
    
        01 — Permuta
        Proprietário que troca o terreno
        Dono de terreno ou casa que vai trocar o imóvel por apartamentos ou área construída, com a parte que lhe cabe descrita e garantida no contrato.
        Permuta por área construída
        02 — Incorporação própria
        Proprietário que quer incorporar
        Pessoa, família ou holding dona do terreno que pretende lançar o empreendimento em nome próprio, com o registro feito antes de qualquer venda.
        Incorporação pelo proprietário
        03 — Compra na planta
        Quem compra imóvel na planta
        Análise do contrato antes de assinar e defesa em caso de atraso na entrega ou de desistência da compra.
        Adquirente na planta
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
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      Perguntas frequentes
      Tire suas dúvidassobre incorporação imobiliária.
      Respostas diretas para o dono do terreno e para quem compra na planta, pela equipe de Direito Imobiliário da Andere Neto Advocacia, em São Paulo.
    
      
        01O que é incorporação imobiliária?
        É a atividade de promover e realizar a construção de edificações compostas de unidades autônomas para vendê-las, no todo ou em parte (Lei 4.591/64, art. 28, parágrafo único). Quem coordena o negócio e responde pela entrega das obras é o incorporador (art. 29).
      
      
        02Posso vender os apartamentos antes de registrar a incorporação?
        Não. O incorporador só pode vender ou dar em garantia as frações do terreno que corresponderão às futuras unidades depois do registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis (Lei 4.591/64, art. 32). O número desse registro deve constar dos anúncios, propostas e contratos (art. 32, § 3º).
      
      
        03Quem pode ser incorporador?
        O proprietário do terreno, o promitente comprador ou o cessionário com título que atenda aos requisitos da lei. O construtor e o corretor de imóveis também podem, desde que recebam do proprietário mandato por instrumento público (Lei 4.591/64, art. 31 e § 1º).
      
      
        04Como funciona a permuta do terreno por apartamentos?
        O dono do terreno recebe unidades a construir no lugar do dinheiro, ou junto com ele. A lei exige que os documentos do negócio indiquem a parcela paga em dinheiro, se houver, e a área em metros quadrados das unidades entregues em pagamento do terreno, além de dizer se o dono do terreno ficou sujeito a algum encargo (Lei 4.591/64, art. 39).
      
      
        05Quem vende o terreno pode responder como incorporador?
        Pode. Se, ao vender ou prometer vender as frações do terreno, o projeto de construção já estiver aprovado ou pendente de aprovação, a lei presume a ligação entre a venda e a construção, e quem vendeu responde como incorporador (Lei 4.591/64, art. 29, parágrafo único). Por isso a estrutura do negócio deve ser definida antes de assinar.
      
      
        06O que é patrimônio de afetação e por que ele importa?
        Com a afetação, o terreno, a obra e os demais bens e direitos da incorporação ficam separados do patrimônio do incorporador e só respondem pelas dívidas daquele empreendimento (Lei 4.591/64, art. 31-A e § 1º). A adoção é a critério do incorporador; para quem permuta o terreno ou compra na planta, é uma garantia a exigir no contrato.
      
      
        07A obra atrasou: o que o comprador pode fazer?
        Se o contrato prever de forma clara e destacada, a entrega pode atrasar até 180 dias sem penalidade (Lei 4.591/64, art. 43-A). Passado esse prazo, sem culpa do comprador, ele pode pedir a resolução do contrato, com devolução de todos os valores pagos e da multa prevista, ou manter o contrato e receber indenização por mês de atraso na entrega (art. 43-A, §§ 1º e 2º).
      
      
        08Desisti da compra na planta: recebo o que paguei?
        Em regra, sim, com descontos. No desfazimento do contrato, o comprador recebe os valores pagos ao incorporador, atualizados, deduzidas a comissão de corretagem e a multa contratual, que tem limite fixado em lei (Lei 4.591/64, art. 67-A). Se o contrato foi assinado em estande de vendas ou fora da sede do incorporador, há direito de arrependimento em 7 dias, com devolução de tudo, inclusive da corretagem (art. 67-A, § 10).
      
					
  
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#### Liminar Plano de Saúde | Andere Neto Advocacia
SAÚDE · ANDERE NETO
    
      Liminar
      plano de saúde.
    
    
      O plano negou cirurgia, tratamento, medicamento ou internação? Buscamos a
      tutela de urgência (CPC, art. 300) contra a negativa de cobertura — decisão
      em horas para garantir o tratamento. Atuação em São Paulo e em todo o Brasil.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto · liminar urgente
					
  
    
      Liminar contra plano de saúde
      O plano de saúde negou cirurgia, tratamento ou internação?
      Buscamos a tutela de urgência (CPC, art. 300) contra a negativa de cobertura — para garantir o tratamento em horas, não em meses. Atuação em São Paulo e em todo o Brasil.
    
      
        01 — Tratamento
        Liminar para tratamento
        Se o plano de saúde recusou um procedimento, cirurgia ou internação, é possível acionar o Judiciário com urgência.
        CPC art. 300 · tutela de urgência
      
      
        02 — Medicamentos
        Liminar para medicamentos
        Mesmo em casos de medicamentos importados ou fora do rol da ANS, é possível obter uma liminar que obrigue o plano a custear o tratamento.
        Lei 9.656/98 · CDC
      
      
        03 — Internação
        Liminar para internação
        Quando há indicação médica para internação, a recusa do plano de saúde é ilegal e pode colocar sua vida em risco.
        Lei 9.656/98 · art. 12, II
      
				
				
					
				
					
  

  

    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    

    

      
        Atendimento direto com a advogada
      

      
        
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
          
          
            
              
              Falar pelo WhatsApp
            
            
              
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      Direito da Saúde
      
        Quando acionar um advogado
        de plano de saúde.
      
    
    
      Negativas de cobertura, reajustes fora da realidade e cancelamentos no meio de um
      tratamento não são apenas contratempos: são situações que o consumidor pode
      questionar judicialmente. A relação entre beneficiário e operadora é
      regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e pelo
      Código de Defesa do Consumidor — que impõem limites claros ao que a
      operadora pode negar, cobrar ou rescindir.
    
    
      Na prática, a maioria das recusas chega ao beneficiário como uma resposta genérica:
      "procedimento fora do rol", "uso domiciliar", "cláusula contratual". Muitas dessas
      justificativas não se sustentam quando há prescrição médica e risco à
      saúde. É nesse ponto que a atuação técnica faz diferença — reunir a documentação certa,
      identificar a via judicial cabível e, quando o caso exige urgência, requerer a medida
      adequada ao juízo.
    
    
      Vale procurar um advogado especialista sempre que houver negativa por escrito ou
      verbal, demora que coloque o tratamento em risco, aumento de mensalidade sem
      explicação ou aviso de cancelamento. 
    
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência reconhecida
        em Direito da Saúde.
      
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        Nacional
        Atuação em todo o Brasil
        Ações distribuídas em diversos tribunais
          
        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
        MAMARIOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Gostaria de deixar meus agradecimentos ao escritório, a seus membros e especialmente à Dra. Adriana, que desde o primeiro contato foi atenciosa e muito dedicada. Sempre com respostas rápidas."
        RIRICARDOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
        JEJESSICACliente Andere Neto
      
      
          
        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDCliente Andere Neto
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
        SUSUZANA MartinsCliente Andere Neto
      
      
          
        "O escritório Andere Neto foi eficaz quando tive a necessidade de uma cirurgia de emergência e o meu Plano de Saúde negou atendimento."
        MAMARCOSCliente Andere Neto
      
      
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      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentes sobre liminar contra plano de saúde.
      As principais dúvidas de quem teve cobertura negada e precisa de uma liminar — respondidas por advogado especialista em Direito da Saúde.
    
      
        
          01
          O que é uma liminar contra o plano de saúde?
        
          Uma liminar contra o plano de saúde é uma decisão judicial provisória, concedida com urgência, que obriga o convênio médico a autorizar procedimentos que foram negados, como: Cirurgias; Internações; Exames de alto custo; Medicamentos importados ou fora do rol da ANS. Essa liminar é usada quando o paciente não pode esperar pela decisão final da Justiça, pois o atraso pode colocar sua vida ou saúde em risco. Por isso, juízes costumam analisá-la rapidamente — muitas vezes em até 24 ou 48 horas. Se você teve um pedido negado pelo plano de saúde e está com urgência, um advogado especializado pode conseguir essa liminar rapidamente para proteger seus direitos.
      
      
        
          02
          Em quais casos posso pedir uma liminar?
        
          Você pode pedir uma liminar contra o plano de saúde sempre que houver urgência médica e o plano negar algum direito previsto em lei ou prescrito pelo seu médico. Os casos mais comuns são: Negativa de cirurgia urgente Recusa de medicamento de alto custo ou fora do rol da ANS Negativa de internação hospitalar ou em UTI Negativa de exames essenciais para diagnóstico Tratamentos continuados ou para doenças graves (como câncer ou doenças raras) Recusa de home care (internação domiciliar) Demora injustificada para autorizar procedimentos urgentes Importante: A liminar só é concedida quando há urgência comprovada e risco à saúde. Um advogado especialista pode reunir os documentos certos e entrar com o pedido para garantir uma resposta rápida do juiz.
      
      
        
          03
          Como obter uma liminar judicial contra a negativa de medicamento oncológico?
        
          Quando o plano de saúde nega um medicamento para tratamento de câncer, é possível entrar com uma liminar judicial para obrigar a cobertura imediata. Casos comuns de negativa: Medicamento oncológico de alto custo; Medicamento importado ou fora do rol da ANS; Tratamento oral ou domiciliar; Uso de drogas mais modernas ou inovadoras. O que fazer para conseguir a liminar: Solicite ao oncologista um relatório médico detalhado, justificando a necessidade do medicamento. Pegue a negativa formal do plano de saúde. Reúna laudos, exames, contrato do plano e documentos pessoais. Com esses documentos, um advogado especializado pode entrar com o pedido de liminar, com base na urgência e no direito à vida e à saúde. O juiz pode conceder a liminar em até 24 horas, garantindo o acesso ao medicamento enquanto o processo continua.
      
      
        
          04
          Como obter uma liminar contra a negativa de medicamento pelo plano de saúde?
        
          Para obter uma liminar contra a negativa de medicamento, você deve comprovar que o tratamento é essencial para sua saúde e que o plano recusou injustamente o fornecimento. Siga os passos abaixo: Peça ao seu médico um relatório detalhado explicando por que o medicamento é indispensável. Solicite o medicamento ao plano de saúde e guarde a negativa por escrito. Separe documentos como laudos, exames, contrato do plano e documentos pessoais. Procure um advogado especializado em saúde para entrar com o pedido de liminar na Justiça. O juiz pode conceder a liminar em até 24 ou 48 horas, obrigando o plano a fornecer o medicamento rapidamente — mesmo que ele seja importado, fora do rol da ANS ou de alto custo.
      
      
        
          05
          Como obter uma liminar contra o cancelamento indevido do Plano de Saúde?
        
          Se o seu plano de saúde foi cancelado de forma injusta ou sem aviso prévio, é possível obter uma liminar judicial para restabelecê-lo imediatamente. Isso acontece, por exemplo, em casos de: Cancelamento de plano coletivo por parte da empresa ou operadora; Desligamento sem justa causa; Cancelamento de plano individual sem notificação; Suspensão por atraso de pagamento sem respeitar o prazo legal de 60 dias. Como obter a liminar: Reúna documentos: carteirinha, comprovante de pagamento, contrato, notificações, etc. Procure um advogado especialista em planos de saúde. Ele entrará com o pedido de liminar para garantir a reconexão imediata do plano. O juiz pode conceder a liminar em até 48 horas, obrigando o plano a reativar os serviços e manter a cobertura.
      
      
        
          06
          Como obter uma liminar para internação urgente?
        
          Se o plano de saúde negou ou está demorando a autorizar uma internação urgente, é possível conseguir uma liminar na Justiça para garantir o atendimento imediato. Casos comuns de urgência incluem: Risco à vida ou agravamento da doença; Necessidade de internação em UTI; Crises psiquiátricas ou surtos; Quadro clínico grave que exige intervenção imediata. Passo a passo para obter a liminar: Solicite um relatório médico detalhado que comprove a urgência da internação. Peça ao plano de saúde a autorização por escrito (ou registre a negativa). Junte documentos pessoais, laudos e contrato do plano. Procure um advogado especialista em saúde para ingressar com o pedido de liminar no plantão judicial. O juiz pode conceder a liminar em até 24 horas, obrigando o plano de saúde a autorizar a internação imediatamente — sob pena de multa.
      
					
  
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#### Plano de Saúde Cancelado?
Saúde · Andere Neto
    
      Plano de Saúde cancelado?
      Reative judicialmente
    
    
      Liminar urgente contra cancelamento abusivo — reativação imediata,
      manutenção do tratamento e indenização por danos.
    
      
        
        WHATSAPP · FALAR URGENTE
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto · 30 anos em Direito da Saúde
					
  
    
      Cancelamento de plano de saúde
      
        Tipos de cancelamento
        que defendemos judicialmente.
      
      
        Defesa técnica contra cancelamento unilateral, rescisão por
        inadimplência e cancelamento sem aviso prévio — com pedido de
        reativação imediata via liminar e manutenção do tratamento em curso.
      
    
        01 — Inadimplência
        Cancelamento por inadimplência
        A Lei 9.656/98 (art. 13, parágrafo único, II) exige que o beneficiário seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência, e só admite o cancelamento após atraso superior a 60 dias (consecutivos ou não) nos últimos 12 meses. Cancelamentos sem essa notificação válida ou fora do prazo legal são abusivos e podem ser revertidos judicialmente.
        02 — Unilateral
        Cancelamento unilateral pela operadora
        Em planos individuais ou familiares, o cancelamento unilateral é vedado por lei — só admitido em fraude ou inadimplência. Em planos coletivos por adesão, a jurisprudência protege o beneficiário em tratamento. Reativação judicial imediata.
        03 — Sem aviso
        Cancelamento sem aviso prévio
        Cancelamentos sem notificação formal — sobretudo durante internação, gestação, tratamento oncológico ou doença grave — são considerados abusivos pela jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. A Justiça pode determinar reativação urgente via liminar.
  
  Tipos de cancelamento de plano de saúde — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580), com área de Direito da Saúde conduzida por advogada com mais de 30 anos de experiência em São Paulo e em todo o Brasil, defende beneficiários contra os três principais tipos de cancelamento abusivo de plano de saúde:
  
    1. Cancelamento por inadimplência
    O cancelamento por atraso no pagamento exige cumprimento estrito da Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II: a operadora só pode cancelar após inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, e desde que o beneficiário tenha sido comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Cancelamentos sem essa notificação formal, com prova de recebimento, ou fora do prazo legal são considerados abusivos pela jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ, podendo ser revertidos judicialmente com reativação imediata via tutela de urgência (CPC, art. 300).
  
  
    2. Cancelamento unilateral pela operadora
    Em planos individuais ou familiares, o cancelamento unilateral pela operadora é vedado por lei (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único), salvo em casos de fraude comprovada ou inadimplência regular. Em planos coletivos por adesão e empresariais, a jurisprudência protege o beneficiário em tratamento em curso, vedando a rescisão arbitrária quando comprometer a continuidade do cuidado. A ação judicial pleiteia reativação imediata, manutenção do tratamento e ressarcimento de despesas particulares durante a suspensão indevida.
  
  
    3. Cancelamento sem aviso prévio
    Cancelamentos sem notificação formal — especialmente durante internação hospitalar, gestação, tratamento oncológico, doença grave ou situação de urgência — são considerados abusivos pela jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ. A Justiça pode determinar a reativação urgente via liminar (CPC, art. 300), sob pena de multa diária à operadora, garantindo a continuidade do tratamento e a proteção do direito à saúde (CF/88, art. 196).
  
  Fundamentos jurídicos aplicáveis
  
    Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II — notificação obrigatória até o 50º dia de inadimplência; cancelamento só após 60 dias de atraso
    Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único — vedação ao cancelamento unilateral em planos individuais/familiares
    CDC, art. 51, IV — vedação a cláusulas que esvaziem a finalidade essencial do contrato
    CPC, art. 300 — tutela de urgência para reativação imediata
    CF/88, art. 196 — direito universal à saúde
    RN 195/2009 da ANS, art. 17 — vigência mínima e notificação prévia de 60 dias na rescisão de planos coletivos
  
  Atendimento
  Para falar com a advogada especialista em cancelamento de plano de saúde, entre em contato pelo WhatsApp (11) 91195-0888, telefone (11) 3263-0883 ou e-mail contato@andereneto.adv.br. Atendimento humano de segunda a sexta, das 9h às 18h, em todo o Brasil.
					
  
    
      A especialista
      
        Quem conduz a área
        de Direito da Saúde.
      
    
        Atendimento direto com a advogada
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada Especialista em Direito da Saúde
          
            À frente da área de Direito da Saúde do escritório, Adriana atua há mais de três décadas
            na defesa de beneficiários de planos de saúde — de negativas de cobertura
            e medicamentos de alto custo a liminares urgentes, Home Care, reajustes
            abusivos e cancelamentos indevidos. Sua atuação combina profundidade técnica, conhecimento
            das regras da ANS e experiência prática em casos que não podem esperar.
          
            Mais de 30 anos de experiência
            Comissão de Direito Médico — Associação Brasileira dos Advogados
            Coautora de "Direito à Saúde em Evidência" (Editora Degustar, 2023)
            
              
              Falar pelo WhatsApp
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
					
  
    
      Guia prático
      O que fazerse seu plano foi cancelado?
      Passo a passo objetivo para reverter o cancelamento e proteger seus direitos — baseado na Lei 9.656/98 e na prática judicial.
    
        Passo01
          Não interrompa o tratamento em curso
          Se você está em internação, quimioterapia, gestação ou tratamento contínuo, mantenha a continuidade pagando particular se necessário e guarde todos os recibos — esses valores podem ser ressarcidos judicialmente.
          A interrupção do tratamento pode causar dano irreversível e, juridicamente, enfraquece o pedido de liminar.
          Prioridade máxima
        Passo02
          Verifique se a notificação foi válida
          A operadora só pode cancelar por inadimplência se cumpriu todos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II:
          (i) inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses; (ii) beneficiário comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso; (iii) com prova de recebimento (AR, e-mail registrado); (iv) oportunidade de quitar a dívida.
          Falhou em algum requisito? O cancelamento pode ser nulo.
          Lei 9.656/98 · art. 13, parágrafo único, II
        Passo03
          Reúna a documentação completa
          Organize antes de procurar o advogado para ganhar tempo:
          • Contrato do plano e carteirinha• Boletos pagos dos últimos 12 meses• Notificação de cancelamento (se houver) — com data e prova de recebimento• Laudos médicos atuais e prescrições em curso• E-mails, mensagens e gravações com a operadora
          Tempo é tudo
        Passo04
          Procure um advogado especialista
          Direito da Saúde é área técnica — a atuação especializada identifica rapidamente se o cancelamento é abusivo, define a tese adequada (Lei 9.656/98, CDC art. 51, RN 412/2016 da ANS) e prepara a petição com pedido de tutela de urgência.
          Em casos com tratamento em curso, cada hora conta para preservar a continuidade do cuidado.
          Atendimento humano · WhatsApp
        Passo05
          Liminar de reativação (CPC, art. 300)
          O advogado protocola a ação com pedido de tutela de urgência, demonstrando o risco à saúde (urgência) e a probabilidade do direito (cancelamento irregular).
          Por envolver risco à saúde, o pedido costuma ser apreciado com prioridade pelo Judiciário — e, em situações de UTI ou risco à vida, pode ser submetido ao plantão judiciário. Concedida a liminar, a operadora cumpre sob pena de multa diária.
          CPC art. 300 · tutela de urgência
        Passo06
          Pedidos indenizatórios complementares
          Além da reativação, o processo pode buscar:
          • Ressarcimento de despesas particulares durante a suspensão• Danos morais, conforme o caso concreto, quando o cancelamento ocorre durante tratamento• Continuidade do tratamento sob responsabilidade da operadora
          CDC arts. 6º, 14 e 51
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência reconhecida
        em Direito da Saúde.
      
      Mais de duas décadas dedicadas à defesa de pacientes, familiares e profissionais da saúde em ações contra planos de saúde, operadoras e o SUS.
    
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        Nacional
        Atuação em todo o Brasil
        Ações distribuídas em diversos tribunais
          
        Autoria
        Produção acadêmica
        Coautoria em obra de Direito da Saúde
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Depoimentos
      
        O que dizem
        nossos clientes.
      
      Veja alguns depoimentos de clientes atendidos pela Andere Neto Advocacia em Direito da Saúde.
    
      
          
        "Dr. Otavio é um excelente profissional. Competente, equilibrado, dedicado e extremamente comprometido com cada caso que assume. Seu atendimento é sempre claro, honesto e humano, o que transmite muita segurança e confiança."
        MAMARIOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Gostaria de deixar meus agradecimentos ao escritório, a seus membros e especialmente à Dra. Adriana, que desde o primeiro contato foi atenciosa e muito dedicada. Sempre com respostas rápidas."
        RIRICARDOCliente Andere Neto
      
      
          
        "Atendimento humanizado, clareza e firmeza na orientação. Fui muito bem atendida. Obrigada, recomendo."
        JEJESSICACliente Andere Neto
      
      
          
        "Excelente atendimento e muito atenciosos. Explicações sinceras e construtivas, indico demais. Muito sucesso e prosperidade!"
        DADAVIDCliente Andere Neto
      
      
          
        "É o melhor escritório, sem dúvida. Desde o atendimento humanizado, ao empenho e transparência em cada passo. Merece, na verdade, 10 estrelas."
        SUSUZANA MartinsCliente Andere Neto
      
      
          
        "O escritório Andere Neto foi eficaz quando tive a necessidade de uma cirurgia de emergência e o meu Plano de Saúde negou atendimento."
        MAMARCOSCliente Andere Neto
      
      
      Arraste para os lados
      
					
  
    
      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentessobre cancelamento de plano.
      As principais dúvidas de quem teve o plano de saúde cancelado — respondidas com base na Lei 9.656/98 e na jurisprudência consolidada.
    
      
        
          01
          O plano de saúde pode cancelar meu contrato sem aviso?
        
          Em regra, não. A operadora precisa respeitar regras legais e contratuais antes de cancelar o plano:
          
            Em planos individuais e familiares: o cancelamento unilateral é vedado pela Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, salvo fraude ou inadimplência
            Em inadimplência: o beneficiário deve ser comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso, e o cancelamento só é possível após inadimplência superior a 60 dias (consecutivos ou não) em 12 meses
            Em tratamento em curso: a jurisprudência veda a rescisão arbitrária, mesmo em planos coletivos
          
          Se foi cancelado sem aviso válido ou em desconformidade com a lei, é possível pleitear a reativação por tutela de urgência (liminar).
      
      
        
          02
          O que fazer se meu plano foi cancelado por inadimplência?
        
          Verifique se a operadora cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II:
          
            Inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses
            Beneficiário comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso
            Comprovação de recebimento da notificação (AR, e-mail registrado)
            Oportunidade de quitar a dívida (purgação da mora) antes do cancelamento
          
          Se qualquer requisito não foi cumprido, o cancelamento pode ser nulo e revertido judicialmente, com reativação e manutenção do tratamento.
      
      
        
          03
          Plano empresarial ou coletivo pode ser cancelado imediatamente?
        
          Em planos coletivos por adesão ou empresariais, a operadora pode rescindir com a estipulante observados os prazos contratuais e a RN 195/2009 da ANS, art. 17 (vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias). Porém:
          
            O beneficiário individual é protegido quando há tratamento em curso
            A jurisprudência veda rescisão que comprometa internação, cirurgia, quimioterapia ou gestação
            No fim do vínculo empregatício, há direito a portabilidade ou manutenção temporária (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)
          
          Cancelamento imediato ou durante tratamento em curso fundamenta ação com pedido de liminar.
      
      
        
          04
          É possível reativar o plano de saúde cancelado?
        
          Sim — a Justiça pode determinar a reativação por liminar (CPC, art. 300) em cenários como:
          
            Cancelamento sem notificação formal
            Cancelamento durante tratamento em curso
            Cancelamento de plano individual/familiar sem fraude ou inadimplência
            Inadimplência sem a notificação até o 50º dia exigida pela Lei 9.656/98
            Reajustes abusivos seguidos de cancelamento
          
          A reativação preserva as carências já cumpridas e mantém as condições contratuais originais. O pedido é feito por tutela de urgência, apreciada com prioridade pelo Judiciário.
      
      
        
          05
          Posso pedir indenização por danos após cancelamento indevido?
        
          Sim. Cancelamentos abusivos podem ensejar:
          
            Danos materiais — ressarcimento de despesas particulares durante a suspensão
            Danos morais — sobretudo em cancelamento durante internação, gestação ou tratamento oncológico
            Continuidade do tratamento — a operadora custeia o tratamento iniciado, mesmo após a reversão
            Agravamento do quadro clínico, quando comprovável o nexo com a interrupção
          
          Aplicação do CDC, arts. 6º, 14 e 51 e da jurisprudência consolidada do STJ.
      
      
        
          06
          A liminar para reativar o plano é analisada com urgência?
        
          Sim. O pedido de tutela de urgência (CPC, art. 300) tende a ser analisado com prioridade quando há:
          
            Tratamento médico em curso comprovado por laudo
            Internação hospitalar ativa
            Gestação de alto risco
            Doença grave (oncológica, cardiológica, neurológica)
            Documentação completa: contrato, boletos pagos e notificação irregular ou ausente
          
          O prazo da decisão depende do juízo. Em extrema urgência (UTI, risco de morte), o pedido pode ser apreciado em plantão judiciário. Concedida a liminar, a operadora cumpre sob pena de multa diária.
      
					
  
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Fale conoscoSe você tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos enquanto titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou com o setor responsável por meio dos canais disponibilizados em nosso site.11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)Caso deseje esclarecer dúvidas, enviar solicitações ou exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:Otavio Andere NetoE-mail: otavio@andereneto.adv.brTelefone: +55 (11) 3263-0883 Última atualização: 01/01/2025			Política de Cookies					Política de Cookies

#### Quem somos
ANDERE NETO — SÃO PAULO,SP
    
      Mais de 20 anos
      de advocacia.
    
    
      Andere Neto Sociedade de Advogados - OAB/SP 15.580.
    
      
        
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      Equipe Andere Neto
      Conheça nossos advogadose colaboradores.
      Conheça o time multidisciplinar de sócios, advogados e colaboradores da Andere Neto Advocacia.
    
    
      
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Adriana Tavares Gonçalves de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
              
              
      
      
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência

#### Reintegração de Posse
Imobiliário · Posse 
    
      Reintegração
      de posse.
    
    
      Imóvel ocupado sem autorização ou posse ameaçada: ação possessória
      com pedido de liminar, prova técnica e atuação imediata
      na defesa do proprietário e do possuidor.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
					
  
    
      Posse · Direito Imobiliário
      
        O que fazemos
        pela sua posse.
      
      
        Ações possessórias na defesa do proprietário e do possuidor, com base no Código Civil (art. 1.210) e no Código de Processo Civil (arts. 554 a 568).
      
    
        01 — Reintegração
        Imóvel ocupado, posse de volta
        Ação de reintegração de posse com pedido de liminar: proposta em até ano e dia do esbulho, segue o rito especial, e o juiz pode expedir o mandado sem ouvir o réu quando a inicial está bem instruída.
        CPC · arts. 558 e 562
        02 — Manutenção e interdito
        Posse ameaçada ou perturbada
        Manutenção de posse contra a turbação e interdito proibitório contra a ameaça, com pedido de medida para evitar nova turbação ou esbulho.
        CC art. 1.210 · CPC art. 555
        03 — Prova e indenização
        Prova da posse e perdas e danos
        Organização da prova que a lei exige (posse, esbulho, data e perda da posse), com ata notarial e levantamento técnico do imóvel, e pedido de perdas e danos e dos frutos.
        CPC · arts. 561 e 555
					
  
    
      Atendimento direto com o advogado
      Advogado especialistaem Direito Imobiliário em São Paulo.
      Defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores em São Paulo e todo o estado — com foco em segurança jurídica, prevenção de litígios e proteção do patrimônio imobiliário.
    
      
      
          
          20+Anos de experiência
          Advogado · Direito Imobiliário · São Paulo
          Otavio Andere Neto
          Otavio é especialista em direito imobiliário e atua há mais de 20 anos, em São Paulo, na defesa de proprietários, locadores, compradores e investidores. Seu trabalho é orientado para resultados práticos, com foco em garantir segurança jurídica, prevenir litígios e proteger o patrimônio imobiliário. Possui experiência em contratos, locações, incorporações, regularização de imóveis e disputas possessórias, com atendimento presencial na capital e remoto em todo o estado.
              
                
              
              
                
              
              
                
                Falar com Otavio
              
              
                
                (11) 3263-0883
              
      
					
  
    
      Como funciona
      
        Da ocupação à retomada
        da posse, em quatro etapas.
      
      Prova organizada antes da ação e pedido de liminar bem instruído desde a primeira peça.
    
    
      
        01
          Diagnóstico da posse
          Documentos, histórico de uso, data do esbulho ou da turbação e situação atual do imóvel, para definir a ação e o rito.
      
      
        02
          Prova antes da ação
          Ata notarial, fotos datadas, testemunhas, notificação e, quando útil, levantamento técnico do imóvel.
      
      
        03
          Ação com pedido de liminar
          Petição inicial instruída para o mandado liminar ou, se o juiz exigir, para a audiência de justificação.
      
      
        04
          Cumprimento e proteção
          Acompanhamento do mandado, pedido de medida contra nova ocupação e cobrança de perdas e danos.
      
    
					
    
      Para quem é
      
        Para quem perdeu a posse
        ou está sendo ameaçado nela.
      
      
        Atuamos sempre do lado do proprietário e do possuidor do imóvel urbano.
      
    
        01 — Pessoa física
        Proprietário de casa, apartamento ou terreno
        Imóvel vazio, de veraneio ou em obra que foi ocupado sem autorização, ou em que alguém passou a impedir o uso pelo dono.
        Esbulho e turbação
        02 — Empresa
        Empresa ou holding patrimonial
        Galpões, lojas, terrenos de estoque e imóveis de renda que precisam de resposta rápida para não perder o uso nem a receita.
        Imóveis de renda e estoque
        03 — Herança
        Herdeiros e espólio
        Imóvel da família ocupado durante o inventário ou depois do falecimento do proprietário, antes da partilha.
        Posse dos herdeiros
				
				
					
				
					

  
  
    
      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
        Ações distribuídas em diversos tribunais do estado
          
        2024
        Entre os mais admirados
        Reconhecimento da Revista Análise Advocacia
          
        20+
        Anos de experiência
        Advogados com mais de 20 anos de atuação
					
  
    
      Perguntas frequentes
      Tire suas dúvidassobre reintegração de posse.
      Respostas diretas para quem teve o imóvel ocupado ou a posse ameaçada, pela equipe de Direito Imobiliário da Andere Neto Advocacia, em São Paulo.
    
      
        01Meu imóvel foi ocupado sem autorização: o que fazer primeiro?
        Registre a data e reúna prova: fotos, testemunhas, notificação e, de preferência, ata notarial lavrada por tabelião (CPC, art. 384). A data importa: proposta a ação em até ano e dia do esbulho, ela segue o rito especial, com possibilidade de liminar (CPC, art. 558).
      
      
        02Posso retirar os ocupantes por conta própria?
        A lei admite o chamado desforço imediato apenas se feito logo e sem ir além do indispensável para recuperar a posse (Código Civil, art. 1.210, § 1º). Passado esse momento, ou havendo risco de violência, o caminho seguro é a ação judicial.
      
      
        03Qual a diferença entre reintegração, manutenção e interdito proibitório?
        A reintegração serve para quem perdeu a posse (esbulho); a manutenção, para quem continua no imóvel mas é perturbado (turbação); o interdito proibitório, para quem tem justo receio de ser molestado (Código Civil, art. 1.210). Se uma ação for proposta no lugar de outra, o juiz pode conceder a proteção cabível (CPC, art. 554).
      
      
        04Quanto tempo tenho para pedir a liminar?
        O rito especial, com o mandado liminar, vale para ações propostas em até ano e dia da turbação ou do esbulho. Depois desse prazo, o procedimento passa a ser o comum, sem perder o caráter possessório (CPC, art. 558 e parágrafo único). Por isso vale agir rápido.
      
      
        05O que preciso provar na ação?
        O autor precisa provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ato e, na reintegração, a perda da posse (CPC, art. 561). Com a inicial bem instruída, o juiz pode expedir o mandado liminar sem ouvir o réu; se não, marca audiência de justificação (CPC, art. 562).
      
      
        06E se a ocupação for coletiva, com muitas pessoas?
        Há regras próprias: citação pessoal dos ocupantes encontrados no local e por edital dos demais, com intimação do Ministério Público e, se houver pessoas em situação de hipossuficiência, da Defensoria Pública (CPC, art. 554, § 1º). Se o esbulho tiver mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação antes de decidir a liminar (CPC, art. 565).
      
      
        07Ser dono do imóvel basta para ganhar a ação?
        Não. Na ação possessória discute-se a posse, e a alegação de propriedade não impede a proteção possessória (Código Civil, art. 1.210, § 2º). Por isso o proprietário precisa demonstrar a sua posse com documentos de uso, pagamento de despesas do imóvel e testemunhas.
      
      
        08Posso cobrar os prejuízos de quem ocupou o imóvel?
        Sim. Junto com o pedido possessório é possível pedir perdas e danos e a indenização dos frutos, além de medida para evitar nova turbação ou esbulho (CPC, art. 555).
      
					
  
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#### Revisional de Aluguel Comercial
Imobiliário · Andere Neto
    
      REVISIONAL DE
       ALUGUEL COMERCIAL
    
    
      Há mais de 20 anos atuando em locações, com engenharia de avaliações própria integrada ao trabalho jurídico — o novo
      aluguel nasce de laudo técnico, não de estimativa.
    
      
        
        Falar pelo WhatsApp
      
      
        
        (11) 3263-0883
      
      Atendimento direto com o advogado
        
          
        
        
          
        
					
  
    
      Ação revisional de aluguel
      O que a lei garantea locador e locatário.
      Passados três anos do contrato ou do último acordo, qualquer uma das partes pode pedir na Justiça o ajuste do aluguel ao preço de mercado — art. 19 da Lei do Inquilinato.
    
        01 — Cabimento
        Três anos de contrato
        O prazo conta da assinatura ou da última revisão. Cumprido o triênio e não havendo acordo, a revisão pode ser pedida a qualquer momento.
        02 — Legitimidade
        Os dois lados podem pedir
        O locador, quando o aluguel ficou abaixo do mercado. O locatário, quando passou a pagar acima do que o imóvel vale hoje.
        03 — Aluguel provisório
        O valor muda antes da sentença
        O juiz fixa aluguel provisório já no início: até 80% do pedido na ação do locador, no mínimo 80% do aluguel vigente na ação do locatário (art. 68, II).
        04 — Prova técnica
        Laudo de valor locativo
        O novo aluguel é definido por avaliação de mercado, feita segundo a NBR 14653-2. É a peça que decide o processo — e onde a maioria das ações se perde.
        05 — Retroação
        Diferenças desde a citação
        O aluguel fixado na sentença retroage à citação. As diferenças, corrigidas e descontado o provisório já pago, são executadas nos próprios autos (art. 69).
        06 — Acordo
        Nem sempre precisa de ação
        Com um laudo técnico consistente em mãos, boa parte das revisões se resolve por acordo extrajudicial — mais rápido e sem custo de perícia judicial.
					
  
    
      Quem conduz o seu caso
      
        Direito e engenharia
        na mesma equipe.
      
      A revisional se decide na prova do valor locativo. Por isso o caso é conduzido em duas frentes que trabalham juntas — a jurídica e a técnica.
    
    
    
          
            20+
            Anos de experiência
        Advogado — estratégia processual
        Otavio Andere Neto
        
          Otavio é advogado inscrito na OAB desde 2003 e atua há mais de 20 anos em direito imobiliário e locações. Conduz a ação revisional do pedido de aluguel provisório à execução das diferenças retroativas, definindo a tese e o valor a ser pleiteado a partir do laudo técnico de valor locativo.
        
          OAB/SP 210.822
          Atuação desde 2003
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          Instituto dos Advogados de São Paulo
          Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário
            
              
            
            
              
            
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
    
    
    
          
            12+
            Anos em perícias
        Engenheira civil — avaliação do valor locativo
        Viviane Saccab Andere
        
          Viviane conta com mais de 12 anos de experiência em avaliações imobiliárias e perícias de engenharia. É Engenheira Civil formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e integra o IBAPE. Responde pela apuração do valor locativo de mercado segundo a NBR 14653-2 — pesquisa, tratamento dos dados e laudo que instrui a ação ou embasa o acordo.
        
          IBAPE
          Engenharia Civil — Mackenzie
          Laudo de valor locativo
          Norma ABNT NBR 14653-2
            
              
            
            
              
            
            
              
              Falar com o advogado
            
            
              
              (11) 3263-0883
            
    
					
  
    
      Passo a passo
      Como funcionaa ação revisional.
      Da análise do contrato ao recebimento das diferenças: o que acontece em cada etapa e onde a prova técnica pesa.
    
        1
          Análise do contrato e do prazo
          A revisão judicial pressupõe três anos de vigência do contrato ou do último acordo de valor (art. 19 da Lei 8.245/91). O reajuste anual por índice não se confunde com revisão.
        2
          Avaliação do valor locativo
          A engenharia pesquisa locações comparáveis na região, trata os dados pela NBR 14653-2 e apura o valor de mercado do imóvel em laudo fundamentado. É a prova que orienta a negociação e instrui a ação.
          Prova central do processo
        3
          Tentativa de acordo
          Com o laudo em mãos, as partes passam a negociar sobre dados de mercado, e não sobre percepções. Boa parte dos casos se resolve nesta fase, sem processo, por aditivo contratual com o novo valor.
        4
          Ação e aluguel provisório
          Não havendo acordo, a ação é proposta. Já no início, o juiz pode fixar aluguel provisório, dentro dos limites de 80% do art. 68, II, da Lei 8.245/91. O valor provisório é devido desde a citação.
        5
          Perícia, sentença e diferenças
          Se necessária, realiza-se perícia judicial, com participação de assistentes técnicos das partes. O aluguel fixado na sentença retroage à citação e as diferenças, descontado o provisório já pago, são corrigidas e executadas nos próprios autos (art. 69).
					
  
    
      Reconhecimento e experiência
      
        Experiência
        e resultados.
      
      Mais de duas décadas de atuação jurídica reconhecida, com atuação em todo o estado de São Paulo e dedicação técnica à defesa dos direitos dos nossos clientes.
    
          
        São Paulo
        Atuação em todo o estado
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      Quem cuida do seu caso
      Conheça a equipeda Andere Neto
      Advogados, engenharia e atendimento trabalhando no mesmo caso, com responsável direto em cada etapa.
    
    
      
        
        
          Otavio Andere Neto
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Adriana Tavares G. de Freitas
          Advogada com mais de 30 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Viviane Saccab Andere
          Engenheira Civil com mais de 12 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Valdir Eduardo Gimenez
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Cintia Busse
          Advogada com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Duncan Moellwald
          Advogado com mais de 20 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Alfredo Izar
          Contador com mais de 30 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Ana Lúcia Brenny
          Advogada com mais de 15 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Camila Valentim
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 7 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
      
        
        
          Aline Caires
          Assessoria Interna e Atendimento ao Cliente com mais de 12 anos de experiência
          
            
              
              
            
          
        
      
    
    
      
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      Tire suas dúvidas
      Perguntas frequentessobre revisional de aluguel.
      As dúvidas que mais recebemos sobre revisão judicial de aluguel, respondidas com a base legal correspondente.
    
      
        01O que é a ação revisional de aluguel?
          É a ação que ajusta o valor do aluguel ao preço de mercado, quando contrato e realidade se descolaram. Está prevista no art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e serve tanto a quem recebe quanto a quem paga o aluguel.
          Ela não se confunde com o reajuste anual por índice: o reajuste apenas repõe a inflação; a revisional redefine o valor, com base no que imóveis semelhantes valem hoje na mesma região.
      
      
        02Quais são os requisitos para entrar com a ação?
          São dois. O primeiro é temporal: o contrato precisa estar em vigor há pelo menos três anos, contados da assinatura ou do último acordo de valor — se houve revisão anterior, o prazo recomeça dali.
          O segundo é probatório: é preciso demonstrar que o aluguel está fora do preço de mercado. Essa prova se faz por laudo de avaliação do valor locativo, e é o que sustenta o pedido, seja para aumentar, seja para reduzir.
          Há ainda um requisito implícito: a inexistência de acordo. A lei reserva a via judicial para quando as partes não chegam a um consenso.
      
      
        03Quem pode pedir a revisão: só o proprietário?
          Não. A lei dá legitimidade às duas partes. O locador pede a revisão quando o aluguel ficou defasado em relação ao mercado. O locatário pede quando passou a pagar acima do que o imóvel vale — situação comum depois de anos de reajustes por índices que subiram mais que o mercado imobiliário da região.
      
      
        04O que é o aluguel provisório e de quanto ele é?
          É o valor que passa a ser pago durante o processo, antes da sentença, e é devido desde a citação. O juiz o fixa a pedido da parte, com base nos elementos apresentados.
          Os limites estão no art. 68, II da Lei do Inquilinato: na ação proposta pelo locador, o provisório não pode exceder 80% do valor pedido; na ação proposta pelo locatário, não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente.
          Na prática, é a etapa em que o dinheiro muda de patamar — por isso chegar com avaliação técnica já na petição inicial costuma ser decisivo.
      
      
        05Como se define o novo valor do aluguel?
          Por avaliação técnica do valor locativo de mercado. O trabalho consiste em pesquisar locações efetivamente praticadas para imóveis comparáveis — mesma região, padrão, área e uso — e tratar esses dados segundo a norma técnica brasileira de avaliação de imóveis urbanos, a NBR 14653-2.
          Em juízo, o magistrado pode nomear perito para essa apuração (art. 68, IV). Quando a parte já apresenta laudo próprio consistente, ele instrui o pedido desde o início e serve de contraponto técnico à perícia — motivo pelo qual o escritório conduz essas ações com engenheira de avaliações na equipe.
      
      
        06Dá para revisar o aluguel sem entrar na Justiça?
          Sim, e é o melhor cenário. Nada impede que locador e locatário acordem o novo valor a qualquer tempo, formalizando por aditivo contratual — inclusive antes dos três anos, já que o prazo do art. 19 vale para a via judicial.
          O que muda o resultado da negociação é chegar com número fundamentado: com um laudo de valor locativo em mãos, a conversa deixa de ser uma disputa de percepções e passa a ser sobre dados de mercado.
      
      
        07A partir de quando vale o aluguel fixado na sentença?
          O novo aluguel retroage à data da citação, conforme o art. 69 da Lei do Inquilinato. As diferenças acumuladas durante o processo — descontados os aluguéis provisórios já pagos — são corrigidas e se tornam exigíveis a partir do trânsito em julgado.
          A cobrança dessas diferenças é feita nos próprios autos da revisional, sem necessidade de nova ação.
      
      
        08Quanto tempo demora uma ação revisional?
          Depende essencialmente de dois fatores: a necessidade de perícia judicial e a existência de recursos. Casos que se resolvem por acordo podem ser concluídos em semanas.
          Na via judicial, o ponto importante é outro: como o aluguel provisório pode ser fixado logo no início e o valor final retroage à citação, o tempo de tramitação não faz o direito se perder — as diferenças continuam sendo devidas e são cobradas ao final.
      
      
        09Reajuste anual pelo IGP-M é a mesma coisa que revisão?
          Não. O reajuste é a correção periódica prevista em contrato, aplicada por um índice (IGP-M, IPCA e outros) para repor a perda inflacionária. Ele acontece automaticamente e não avalia o imóvel.
          A revisão redefine o próprio valor do aluguel a partir do que o mercado pratica. É justamente a soma de vários reajustes por índice que, ao longo dos anos, costuma descolar o aluguel do valor real do imóvel — para mais ou para menos — e abrir espaço para a revisional.
      
					
  
  Advogado de revisional de aluguel em São Paulo — Andere Neto Advocacia
  A Andere Neto Sociedade de Advogados (OAB/SP 15.580, CNPJ 20.716.311/0001-69), com sede na Rua Maestro Cardim, 1.293, Cj. 122, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01323-001, atua em ações revisionais de aluguel representando locadores e locatários de imóveis residenciais e comerciais. O escritório combina advocacia especializada em locações com engenharia própria de avaliações imobiliárias, apurando o valor locativo de mercado segundo a NBR 14653-2 para instruir o pedido desde a petição inicial. Telefone (11) 3263-0883, WhatsApp (11) 91195-0888, e-mail contato@andere.adv.br.
  O que é a ação revisional de aluguel
  A ação revisional de aluguel é o instrumento processual previsto no artigo 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) que permite ao locador ou ao locatário pedir judicialmente o ajuste do valor do aluguel ao preço de mercado, quando não houver acordo entre as partes. Distingue-se do reajuste contratual periódico por índice (IGP-M, IPCA), que apenas repõe a inflação sem reavaliar o imóvel. A revisional redefine o valor com base no que locações semelhantes praticam na mesma região.
  Requisitos legais
  São requisitos da ação revisional: (i) vigência do contrato de locação por prazo igual ou superior a três anos, contados da celebração do contrato ou do último acordo de valor entre as partes; (ii) ausência de acordo entre locador e locatário quanto ao novo valor; e (iii) demonstração de que o aluguel vigente está desalinhado do preço de mercado, prova que se faz por avaliação técnica do valor locativo.
  Aluguel provisório: o critério dos 80%
  Ao designar a audiência de conciliação, o juiz pode fixar aluguel provisório, devido desde a citação, observados os limites do artigo 68, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, na redação dada pela Lei nº 12.112/2009: na ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a oitenta por cento do pedido; na ação proposta pelo locatário, não poderá ser inferior a oitenta por cento do aluguel vigente. O réu pode, sem prejuízo da contestação e até a audiência, pedir a revisão do aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto (art. 68, III).
  Retroação e cobrança das diferenças
  Nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.245/1991, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os aluguéis provisórios já satisfeitos, são pagas corrigidas e exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão. A execução dessas diferenças é feita nos próprios autos da ação revisional. A sentença pode, ainda, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento diversa da contratual e adotar outro indexador.
  Prova do valor locativo de mercado
  O valor locativo é apurado por avaliação de imóveis urbanos para fins de locação, conforme a norma técnica ABNT NBR 14653-2. O procedimento envolve pesquisa de locações efetivamente praticadas para imóveis comparáveis quanto a localização, área, padrão construtivo, estado de conservação e uso; tratamento estatístico ou por fatores dos dados coletados; e conclusão fundamentada com indicação do grau de fundamentação e precisão. Na fase judicial, o artigo 68, IV, da Lei do Inquilinato prevê a suspensão da audiência para realização de perícia, quando necessária, cabendo às partes indicar assistentes técnicos.
  Responsáveis técnicos
  Otavio Andere Neto, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.822 desde 2003, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), responsável pela condução processual das ações revisionais de aluguel.
  Viviane Saccab Andere, engenheira civil, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, integrante do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), com mais de doze anos de experiência em avaliações imobiliárias e perícias, responsável pela apuração do valor locativo de mercado segundo a NBR 14653-2.
  Quem procura o escritório
  Proprietários de imóveis comerciais e residenciais cujo aluguel ficou defasado após anos de reajustes apenas por índice; locatários que passaram a pagar valor superior ao praticado no mercado da região; administradoras e fundos imobiliários que precisam recompor a rentabilidade de carteiras de locação; empresas locatárias de galpões, lojas e escritórios que buscam readequar o custo ocupacional; e partes que já receberam proposta de revisão da outra parte e precisam de contraprova técnica.
  Regiões atendidas
  São Paulo capital, com atuação em todas as regiões da cidade, e Grande São Paulo, incluindo Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Barueri, Cotia, Taboão da Serra, Mauá e Itaquaquecetuba. O escritório atende também no interior e litoral do Estado de São Paulo, com atendimento remoto para as demais unidades da federação.
  Perguntas frequentes
  Quem pode pedir a revisão do aluguel? Tanto o locador quanto o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, conforme o art. 19 da Lei nº 8.245/1991.
  De quanto é o aluguel provisório? Não pode exceder 80% do pedido quando a ação é proposta pelo locador, nem ser inferior a 80% do aluguel vigente quando proposta pelo locatário (art. 68, II, alíneas "a" e "b").
  O aluguel novo vale desde quando? Retroage à data da citação, e as diferenças são executadas nos próprios autos após o trânsito em julgado (art. 69).
  É possível revisar sem processo? Sim. As partes podem acordar o novo valor a qualquer tempo por aditivo contratual; o prazo de três anos do art. 19 é requisito da via judicial.
  Reajuste por índice é revisão? Não. O reajuste repõe a inflação segundo o contrato; a revisão redefine o valor conforme o mercado.
  Termos relacionados
  Advogado revisional de aluguel, ação revisional de aluguel São Paulo, revisão judicial de aluguel, art. 19 Lei do Inquilinato, art. 68 Lei 8.245/91, aluguel provisório 80%, valor locativo de mercado, laudo de valor locativo, NBR 14653-2 locação, perícia de aluguel, revisão de aluguel comercial, revisão de aluguel de galpão, readequação de aluguel, advogado de locação São Paulo, Lei do Inquilinato revisional.



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